27.12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 362/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 3645/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que aplica a Portugal os preços comuns no sector da carne de bovino O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, N Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de ' Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pela Decisão 90/264/CEE do Conse- lho, de 7 de Junho de 1990, relativa à aproximação dos preços portugueses da manteiga e da carne de bovino aos preços comuns (!), foi prevista uma primeira aproximação dos preços, nos termos do disposto no nº 1, alínea b), do artigo 265º do Acto de Adesão; | Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 285º do Acto de Adesão, essa aproximação permite tornar os preços comuns igualmente aplicáveis em Portugal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os preços comuns de orientação e de intervenção fixados no sector da carne de bovino são igualmente aplicáveis em Portugal. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em l?fmxclas, em 11 de Dezembro de 1990. (1) JO nº 1150 de 14. 6. 1990, p. 23. Pelo Conselho O Presidente V. SACCOMANDI