8. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L1 210/33 REGULAMENTO (CEE) Nº 2301/90 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1990 relativo à aplicação da Decisão nº 4/90 do Comité Misto CEE-Suécia, que completa e altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2842/89 do Conselho, de 18 de Setembro de 1989 , relativo à aplicação da * Decisão nº 1/89 do Comité Misto CEE-Suécia, que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produútos: originários» e aos métodos de cooperação administrativa e. que estabelece as disposições de aplicação da .declaração comum. anexa à Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE- -Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 2º (1), Considerando o. Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia, que foi assinado em 22 de Julho de 1972 .e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973 (?); Considerando que o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de.«produtos originários» e aos métodos de coopera-' ção administrativa (?) (a seguir denominado «Protocolo nº 3») constitui parte integrante do acordo acima refe- rido; Considerando que, por força do artigo 28º do Protocolo nº 3, o Comité Misto adoptou a Decisão nº 4/90 que completa e altera o anexo IIl.do Protocolo nº 3; Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade; ' Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Origem, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Decisão nº 4/90 do Comité Misto CEE-Suécia é aplicável na Comunidade. — .Em anexo ao presente regulamento encontra-se o texto dessa decisão. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os: Estados-membros. Feito em Bruxelas, erú 26 de Julho .de 1990. (1) JO nº L 278 de 27. 9. 1989, p. 17. (2) JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 97. (1) JOnº L 216 de 8. 8. 1988, p. 5. Pela Comissão Christiane SCRIVENER — Membro da Comissão