16. 12: 88 Jornal Oficiat das Comunidades Europeias Nº L 347/55 " : REGULAMENTO (CEE) Nº 3915/88 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 19588 que fixa.as normas de execução do artigo 63º C do Regulamento (CÉE) nº 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras A COMISSÃO DAS ÓOMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Traátado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabeleci- mento do regime comunitário das franquias aduaneiras ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1315/88 ((), e, nomeadamente, o seu artigo 143º, Considerando que o aritgo 63ºC do Regulamento (CEE) nº 918/83, a seguir denominado regulamento de base, prevê a concessão de franquia de direitos de importação em relação às remessas que contenham amostras de substâncias de referência aprovadas . pela . Organização Mundial da Saúde (OMS) e destinadas. ao controlo da qualidade das matérias utilizadas para o fabrico dos medi- camentos ; que essas remessas são dirigidas a destinatários aprovados pelas autoridades nacionais competentes para beneficiarem. da referida franquia ; | Considerando que é conveniente fixar as condições neces- sárias para a correcta aplicação dessa norma; que essas condições devem ser estabelecidas nos termos do processo previsto nos nºº 2 e 3 do artigo 143º do Regulamento (CEE) nº 918/83; | | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Franquias Aduaneiras, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O presente regulamento determina as normas de execução do artigo 63ºC do Regulamento (CEE) nº 918/83. Artigo 2º A franquia referida no artigo 63ºC do Regulamento (CEE) nº 918/83 só se aplica às remessas que sejam efectuadas - pelo « Centro Colaborador OMS das Substâncias Químicas de Referência » de Estocolmo (Suécia) para os destinatários aprovados pelas autoridades nacionais competentes para os receberem com franquia. Artigo 3º A admissão ao. benefício da franquia dos direitos de importação das remessas referidas no artigo 63ºC do Regulamento (CEE) nº 918/83 fica subordinada à presença, nas embalagens que contenham-as substâncias de referência: — por um lado, do carimbo do. Centro Colaborador OMS referido no artigo 2º supra, — por outro lado, de uma etiqueta cujo modelo figura em anexo ao presente regulamento e na qual será visi- velmente assinalada a casa relativa às substâncias químicas de referência. Artigo 4º A franquia abrange as embalagens especiais indispensáveis ao transporte das substâncias químicas de referência, bem .- como aos acessórios necessários à respectiva utilização eventualmente contidos nas remessas. Ártigo 5º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989. | : ' O presente regulamento.é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. ' Feito em Bruxélas, em 15 de Dezembro de 1988. () JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1. (À JO nº L 123 de 17. 5. 1988, p. 2. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente