20. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 261/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 2850/93 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1993 que determina os preços e montantes fixados em ecus no sector do azeite e reduzidos em consequência dos realinhamentos monetários da campanha de comercialização de 1992/1993 e da superação da quantidade máxima garantida A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ('!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que determina os preços e os montantes fixados em ecus, a alterar na sequência dos realinhamentos monetários(?, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1663/93(), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2046/92(5), e, nomeada- mente, o seu artigo 4ºA, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1663/93, estabeleceu a lista dos preços e montantes no sector do azeite que são afectados pelo coeficiente de 1,010495 fixado pelo Regulamento (CEE) nº 537/93 da Comis- são (9), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1331/93(), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994; que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3824/92 prevê que seja especificada a alteração dos preços e montantes daí resultante para cada sector em causa ; Considerando que, em relação à campanha de 1993/1994, o preço indicativo, o preço de intervenção, a ajuda à produção de azeite, bem como a ajuda à produção aos oleicultores cuja produção média seja inferior a 500 quilo- gramas de azeite por campanha, o preço representativo do mercado e o preço limiar para o azeite foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1551/93 do Conselho (*); que as bonificações e reduções do preço de intervenção foram () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (À JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 29. JO nº L 158 de 30. 6. 1993, p. 18. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. 6) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 1. () JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 18. JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 114. () JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 17. fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1524/91 da Comis- são (”) ; que a ajuda complementar à produção aos oleicul- tores cuja produção média seja inferior a 500 quilogramas de azeite por campanha foi fixada pelo artigo 5ºA do Regulamento nº 136/66/CEE; Considerando que o preço de intervenção e a ajuda ao consumo aplicáveis em Espanha e em Portugal são os aplicáveis nos outros Estados-membros ; Considerando que o artigo 4ºA do Regulamento nº 136/ /66/CEE alargou o regime de quantidade máxima garan- tida ao preço de intervenção do azeite ; que, em relação à campanha de 1991/1992, a quantidade máxima garantida corrigida ascendeu a 1703523 toneladas, enquanto a produção estimada e a produção definitiva de azeite rela- tivas a essa mesma campanha foram fixadas, respectiva- mente, em 1664300 toneladas e 1728 539 toneladas; que, em conformidade com o artigo 4ºÁÀ acima mencio- nado, é necessário reduzir o preço de intervenção para a campanha de 1993/1994 proporcionalmente à superação da quantidade máxima garantida atrás mencionada pela produção definitiva da campanha de 1991/1992; Considerando que daí resulta que os preços de interven- ção para a campanha de 1993/1994, fixados pelo Regula- mento (CEE) nº 1551/93, devem ser diminuídos de 1,45 % ; que esta redução se aplica ao preço de interven- ção alterado na sequência dos realinhamentos monetários atrás referidos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento e relativas às alterações em consequência dos realinhamentos monetários estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os preços e os montantes fixados em ecus para a campanha de comercialização de 1993/1994 no sector do azeite são alterados como indicado no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1993. O JO nº L 142 de 6. 6. 1991, p. 24.