28. 4. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 107/61 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1994 que exige à França a suspensão do pagamento do auxílio a favor do grupo Bull concedido em violação do disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CE (O texto em língua francesa é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/220/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os nºº 2 e 3 do seu artigo 93º, Considerando o seguinte : (1) 2) Numa carta de 6 de Dezembro de 1993, as autori- dades francesas informaram a Comissão de que tencionavam proceder a uma nova recapitalização do grupo Bull (« Bull », no montante de 8,6 mil milhões de francos franceses, sendo 7 mil milhões de francos franceses subscritos pelo Estádo francês e o restante pela France Télécom. À carta indicava igualmente que deste montante total, 4,5 mil milhões de francos franceses seriam pagos pelo Estado francês a título do exercício da Bull de 1993. As autoridades francesas indicaram igualmente ao comissário responsável pela política da concorrência que o Estado francês já tinha efec- tuado este pagamento, facto que foi posteriormente confirmado pela Representação Permanente da França. Além disso, depreende-se que a injecção de capital da France Télécom, no montante de 1,6 mil milhões de francos franceses, também já foi paga. Estes pagamentos foram efectuados em violação do disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CE e, tendo em conta o facto de a Comissão não ter ainda tomado uma decisão relativa a estes auxílios, devem ser considerados como ilegais. Por carta de 8 de Dezembro, a Comissão solicitou ao governo francês que adiasse as injecções de capital até poder tomar uma decisão a seu respeito ; por outro lado, solicitava dados completos acerca dos planos de reestruturação da Bull. [S () Em 17 de Dezembro de 1993 a Comissão enviou outra carta às autoridades francesas relacionada com o montante das injecções de capital não pagas a título do exercício de 1993, em que solicitava dados completos acerca destas injecções de capital, juntando uma lista de questões para o efeito. Além disso, nesta carta indicava-se que se não fosse recebida uma resposta com os dados solicitados no prazo de 15 dias úteis, a Comissão seria obrigada a dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º e a tomar uma decisão suspensiva relativamente à medida em causa. O prazo de quinze dias úteis para uma resposta terminou em 11 de Janeiro de 1994. Embora tivesse sido recebida uma resposta nessa data fazendo referência às duas cartas da Comissão acima indicadas, não foi dada qualquer resposta às questões solicitadas. Com base nas informações de que a Comissão dispõe, a medida de auxílio consistirá numa nova injecção de capital pelo Estado francês, no montante de 2,5 mil milhões de francos franceses. Esta injecção de capital pode ser considerada como um auxílio, na medida em que um investidor privado actuando em condições normais de uma economia de mercado não a efectuaria. Este facto é corroborado pela crítica situação financeira da Bull e pelo facto de se prever que a actual recapitaliza- ção, com excepção de 4 mil milhões de francos franceses, seja absorvida até ao final da reestrutura- ção da Bull. Além disso, a injecção de capital não preenche os critérios referidos na comunicação da Comissão de 1984 relativa às participações das autoridades públicas no capital das empresas, nem na comuni- cação da Comissão de 1993 relativa às empresas públicas do sector produtivo. :