Nº L 70/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 3. 89 REGULAMENTO (CEEF) Nº 632/89 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1989 que altera, pela décima primeira vez, o Regulamento (CEE) nº 997/81, que contém modalidades de aplicação para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 2964/88(2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 72º, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 257º, prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 4007/87 (), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 355/79 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3485/87 (5), estabeleceu as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas; | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 997/81 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1622/88(7), prevê as regras de execução para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas; Considerando que, a fim de ter em conta os usos em Espanha, convém prever a indicação da menção « supe- rior » enquanto menção tradicional complementar utili- zada para a designação de determínados v.q.p.r.d. espa- nhóis e de determinados termos utilizados para a designa- ção do nome da exploração vitícola ; Considerando que, tendo em vista uma apre'sentàção mais harmoniosa, no rótulo, do teor alcoólico adquirido e do volume nominal do produto, é conveniente coordenar as regras para as indicação destas duas menções obrigatórias ; Considerando que é conveniente aditar determinadas indicações a figurar no rótulo e que respeitam ao nome ou à denominação social do engarrafador, do expedidor ou de uma pessoa singular ou colectiva ou de um grupo destas pessoas, sempre que essas indicações incluam termos refe- 'rentes a uma exploração agrícola ; Considerando que é oportuno precisar o modo como deve ser feita, no rótulo, a indicação obrigatória do Estado- -membro em que o vinho foi engarrafado ; () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. JO nº L 269 de 29. 9. 1988, p. 5. 6) JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 99. (À JO nº L 330 de 21. 11. 1987, p. 1. () JO nº L 106 de 16. 4. 1981, p. 1. . L & JO nº L 145 de 11. 6. 1988, p. 23. Considerando que, no interesse do consumidor, é opor- tuno precisar o modo como deve ser feita a indicação do teor alcoólico total, nomeadamente no que respeita ao mosto de uvas parcialmente fermentado ; Considerando que, atendendo a um pedido da Bulgária, é conveniente prever que vinhos originários deste país, fabricados exclusivamente a partir de duas variedades, possam ser designados pelo nome das respectivas varie- ' dades quando comercializados na Comunidade ; Considerando que, dados .os esforços de determinados Estados-membros produtores no sentido de melhor dístin- guir determinados v.q.p.r.d. entre si, convém aditar alguns termos às listas das precisões respeitantes ao modo de elaboração, ao tipo do produto ou a uma cor específica de um vinho de mesa ou de um v.g.p.rd.; Considerando que a organização de concursos é um meio eficaz para levar tanto os produtores de vinho como os negociantes a esforçarem-se por se distinguirem mna - competição entre si pela qualidade dos vinhos que colocam no mercado; que as distinções atribuídas aos “ melhores vinhos, nesses concursos, são uma informação preciosa para o consumidor ; que, no sentido de assegurar um desenrolar objectivo desses concursos, é conveniente « estabelecer determinadas regras comunitárias que devem ser respeitadas pelos organizadores dos mesmos ; Considerando que as garrafas do tipo « Bocksbeutel » ou « Cantil », bem como garrafas de um tipo semelhante, são utilizadas desde há muito em certas regiões da Comuni- dade, bem como em certos países terceiros; que esses tipos de garrafas podem lembrar determinadas caracterís- ticas ou uma determinada origem do vinho em causa; que, dado o carácter tradicional desses tipos de gaárrafas, é conveniente reservar a sua utilização aos vinhos para os quais a referida utilização se insere numa prática leal esta- belecida há um certo número de anos e que é considerada tradicional, sem, contudo, pôr em causa a livre circulação de vinhos comercializados nestes tipos de garrafas ; que é conveniente publicar a lista dos vinhos que podem ser apresentados nestas garrafas ; que, de modo a facilitar a passagem do regime existente actualmente em Portugal para o regime comunitário, é indispensável isentar os vinhos portugueses expedidos para outros Estados-mem- bros da aplicação das regras relativas à utilização dos tipos de garrafas em questão; que a experiência adquirida demonstrou que é útil fornecer uma descrição técnica da « Flôte d'Alsace » e manter inalterada a lista dos v.q.p.r.d. que podem ser apresentados nessa garrafa ; Considerando que a África do Sul, a Austrália, os Estados Unidos da América, a Nova Zelândia, a Checoslováquia, o Egipto e Chipre solicitaram uma adaptação dos anexos |, II e IV do Regulamento (CEE) nº 997/81 ; que se afigura justificado dar um seguimento favorável a estes pedidos ; que, dada a vontade da Comunidade de proteger os nomes das unidades geográficas reservadas para a designação dos