16. 2. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 43/19 REGULAMENTO (CE) N.º 341/2000 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 2000 relativo à fixação da taxa de câmbio aplicável a determinadas ajudas directas e medidas de carácter estrutural ou ambiental A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromo- netário do euro ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1410/1999 da Comissão, de 29 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.º 2808/98 que estabelece normas de execução do regime agromonetário do euro no sector agrícola (?) e, nomeadamente, O seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o disposto no artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 2342/1999 da Comissão (?) que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho (*), que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino, a data de apresentação do pedido constitui o facto gerador para determinar o ano de imputação dos prémios para os animais que são objecto dos regimes de prémios no sector da carne. AÀ conversão em moeda nacional dos montantes dos prémios é calculada, em conformidade com o disposto no artigo 43.º do citado regulamento, com base na média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês de Dezembro do ano anterior ao ano de imputação. (2) Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agromonetário do euro no sector agrícola (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1410/1999, o facto gerador da taxa de câmbio, relativamente aos montantes de carácter estru- tural ou ambiental, é o dia 1 de Janeiro do ano em que é tomada a decisão de concessão da ajuda. Nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98, a taxa de câmbio a aplicar é a média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede a data do facto gerador. (33 Em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 293/98 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1998, que fixa os factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas, no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, parcialmente, no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura, bem como a determinados produtos enumerados no anexo I do Tratado CE, e que revoga o () JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. () JO L 164 de 30.6.1999, p. 53. () JO L 281 de 4.11.1999, p. 30. (| JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. ( JO L 349 de 24.12.1998, p. 36. Regulamento (CE) n.º 1445/93(%, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1410/1999, a taxa de câmbio aplicável para a conversão anual, em moeda ncional, do montante máximo por hectare da ajuda ao melhoramento da qualidade e da comercialização no sector dos frutos de casca rija e das alfarrobas, fixado no artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 790/89 do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1825/97 da Comissão (8), é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede o dia 1 de Janeiro do período anual de refe- rência, na acepção do artigo 19.º do Regulamento (CEF) n.º 2159/89 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1363/95 (!9). (4) — Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2700/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece normas de execução do prémio em bene- fício dos produtores de carne de ovino e de caprino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1410/1999, a taxa de conversão a aplicar ao montante do saldo dos prémios no sector da carne de ovino é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede o último dia da campanha a título da qual o prémio é concedido. (5) — Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2700/93, a taxa de conversão a aplicar ao montante do pagamento por conta dos prémios no sector da carne de ovino é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede o primeiro dia da campanha a título da qual o prémio é concedido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A taxa de câmbio a aplicar: — aos montantes dos prémios do sector da carne de bovino referidos no Regulamento (CE) n.º 1254/1999, — ao montante máximo por hectare da ajuda à comerciali- zação no sector dos frutos de casca rija e das alfarrobas, fixado no artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 790/89, e — aos montantes de carácter estrutural ou ambiental referidos no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98, consta do anexo |. 7 ( ( (8 ( ( ( ) de 5.2.1998, p. 16. ) d ) Y 1 30 85 de 30.3.1989, p. 6. 260 de 23.9.1997, p. 9. 207 de 19.7.1989, p. 19. 132 de 16.6.1995, p. 8. 245 de 1.10.1993, p. 99. ") ")