Nº L 109/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 4. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1015/89 DA COMISSÃO - de 18 de Abril de 1989 relativo ao regimeh aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 4) originários da Indonésia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 718/89 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabeleci- mento de limites quantitativos; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 4 especificados em anexo e originários da Indonésia ultra- passaram o nível referido no nº 2 do referido artigo 11º ; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Indonésia em 23 de. Novembro de 1988 ; Considerando que, na pendência de uma solução mutua- mente satisfatória, as importações na Comunidade de- produtos da categoria 4 foram sujeitas a limites provisó- rios, para o período de 23 de Novembro de 1988 a 22 de Fevereiro de 1989, pelo Regulamento (CEF) nº 3814/88 da Comissão (*) ; Considerando que, como resultado das consultas efec- tuadas de 31 de Janeiro a 1 de Fevereiro de 1989,-foi acordado sujeitar os produtos têxteis em causa a limites quantitativos da Comunidade para o período de 23 de Novembro a 31 de Dezembro de 1988 e para os anos de 1989 a 1991; Considerando que; nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites. quantitativos é assegurado pelo. sistema de duplo controlo, segundo. as modalidades indicadas no anexo VI do Reégulamento (CEE) nº 4136/86; Considerando que os produtos em questão exportados da Indonésia para a -Comunidade, entre 23 de Novembro e 31 de Dezembro de 1988, devem ser deduzidos do limite quantitativo da Comunidade instituído para o período de 23 de Novembro a 31 de Dezembro de 1988; nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 1. nº L 79 de 22. 3. 1989, p. 6. nº L 337 de 8. 12. 1988, p. 11. Considerando que este limite quantitativo não obsta à importação de produtos abrangidos por este limite e expe- didos da Indonésia para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3814/88'; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo . 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na Comunidade de certos produtos têxteis de categoria espe- cificada em anexo, originários da Indonésia, fica sujeita aos limites quantitativos referidos neste mesmo anexo. Artigo 2º 1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º expedidos da Indonésia para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3814/88 que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva da apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro docu- mento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data. 2.. As importaçõés dos produtos referidos no artigo 1º, expedidos da Indonésia para a Comunidade durante o período de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3814/88 bem como a partir da entrada em vigor do presente. regu-- lamento, são submetidas ao sistema de duplo controlo previsto no anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86. 3. Todas as quantidades de produtos referidos no artigo 1º expedidas da Indonésia para a Comunidade a partir de 23 de Novembro de 1988 e introduzidas em livre prática serão deduzidas dos limites quantitativos esta- belecidos em anexo. No entanto, este limites quantitativos não obstam à importação de .produtos abrangidos por estes limites, mas expedidos da Indonésia antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3814/88 bem como durante o período entre 23 de Fevereiro de 1989 e a data de entrada em vigor do presente regulamento.. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável até 31 de Dezembro de 1991.