L 186/8 Jornal Oficial da União Europeia 25.5.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1014/2004 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 2004 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apre- sentados em Maio de 2004 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regu- lamento (CE) n.º 1279/98 para a Bulgária e a Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho de 17 de maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino pre- vistos pelas Decisões 2003/286/CE, 2003/298/CE, 2003/299/ ICE, 2003/18/CE, 2003/263/CE e 2003/285/CE do Conselho para a República da Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Hungria, a República da Polónia e a Roménia (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 148/2004(?) fixa as quantidades dos produtos do sector da carne de bovino origi- nários da Bulgária e da Roménia que podem ser importadas em condições especiais, a título do período compreendido entre 1 de Maio a 30 de Junho de 2004. As quantidades dos produ- tos do sector da carne de bovino originária da Roménia e da Bulgária em relação às quais foram pedidos certificados de im- portação permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Cada pedido de certificado de importação apresentado a título do período compreendido entre 1 de Maio e 30 de Junho de 2004, no âmbito dos contingentes referidos no Regulamento (CE) n.º 1279/98, é satisfeito integralmente. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 25 de Maio de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2004. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). (2) JO L 176 de 20.6.1998, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1144/2003 (JO L 160 de 28.6.2003, p. 44). () JO L 24 de 29.1.2004, p. 44. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura