15.9.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 238/7 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 2005 S relativa à atribuição de quotas de importação de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005 [notificada com o número C(2005) 2036] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, eslovena, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e polaca) (2005/647/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, rela- tivo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (!), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) 3) Os limites quantitativos para a colocação de substâncias regulamentadas no mercado comunitário estão fixados no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 e no seu anexo III. O n.º 2, alínea d) do ponto i), do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 2037/2000 proíbe aos produtores e im- portadores a colocação no mercado de brometo de me- tilo ou a sua utilização para consumo próprio a partir de 31 de Dezembro de 2004. O n.º 4, alínea b) do ponto i), do artigo 4.º permite uma derrogação a esta proibição caso o brometo de metilo seja utilizado para satisfazer pedidos de utilizações críticas licenciadas dos utilizadores identificados nos termos do n.º 2, ponto ii), do artigo 3.º, A quantidade de brometo de metilo autorizada para utilizações críticas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005 é estabelecida numa decisão da Comissão publicada em separado. O n.º 2, ponto iii), do artigo 4.º permite uma derrogação ao n.º 2, alínea d) do ponto i), do artigo 4.º caso o (1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2077/2004 (JO L 359 de 4.12.2004, p. 28). o Õ brometo de metilo seja importado ou produzido para aplicações de quarentena e pré-expedição. A quantidade de brometo de metilo que pode ser importada ou pro- duzida para estes fins em 2005 não poderá exceder a média do nível calculado de brometo de metilo que um produtor ou importador colocou no mercado ou utilizou para consumo próprio, para fins de quarentena e pré- -expedição, nos anos de 1996, 1997 e 1998. O n.º 3, alínea e) do ponto i), do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 2037/2000 define o nível total calculado de hidroclorofluorocarbonetos que os produtores e im- portadores podem colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005. A Comissão publicou um aviso dirigido aos importado- res, para a União Europeia, de substâncias regulamenta- das que empobrecem a camada de ozono (?) e recebeu em resposta declarações sobre as importações pretendidas para 2005. No caso dos hidroclorofluorocarbonetos, a atribuição de quotas aos produtores e importadores é conforme ao disposto na Decisão 2002/654/CE da Comissão, de 12 de Agosto de 2002, que estabelece um mecanismo para a atribuição de quotas de hidroclorofluorocarbonos aos produtores e importadores relativamente ao período compreendido entre 2003 e 2009, ao abrigo do Regula- mento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). JO C 187 de 22.7.2004, p. 11. Jo L 220 de 15.8.2002, p. 59.