Nº L 260/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 10. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1994 relativa à importação na Comunidade de carne de suíno fresca, produtos à base de carne de suíno, suínos vivos, sémen de suíno e embriões de suínos prove- nientes da Suíça e que altera as Decisões 81/526/CEE, 91/449/CEE, 92/460/CEE e 93/199/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/667/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1601/92(3), e, nomeadamente, os seus artigos 6º, 11º, 15º, 16º, 21ºA e 22º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (9, e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 18º, | Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (9), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º, Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária para a importação de carne fresca proveniente da Suíça foram estabelecidas pela Decisão 81/526/CEFE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/504/CEE (*); Considerando que o modelo de certificação veterinária para a importação de produtos à base de carne prove- nientes da Suíça foi estabelecido pela Decisão 91/449/CEE da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/453/CE ("º); () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. () JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. (M JO nº L 196 de 18. 7. 1981, p. 19. () JO nº L 236 de 21. 9. 1993, p. 16. ( JO nº L 240 de 29. 8. 1991, p. 28. (9 JO nº L 187 de 22. 7. 1994, p. 11. Considerando que as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes da Suíça foram estabele- cidas pela Decisão 92/460/CEE da Comissão ("'), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/504/ /CEE; Considerando que as condições de polícia sanitária e o modelo de certificação veterinária para a importação de sémen de suíno proveniente de países terceiros, incluindo a Suíça, foram estabelecidos pela Decisão 93/199/CEE da Comissão (?), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão 94/453/CE; Considerando que, na sequência da ocorrência de focos de peste suína clássica, a Comissão adoptou a Decisão 93/504/CEE, relativa à importação na Comunidade de carne de suíno fresca, produtos à base de carne de suíno, suínos vivos, sémen de suíno e embriões de suínos, que fez a distinção entre várias regiões da Suíça a fim de permitir a importação de animais domésticos, sémen e embriões de suíno, carne fresca e produtos à base de carne desses animais, provenientes do território da Suíça, com exclusão dos municípios de Trubschachen, Trub, Langnau, Eggiwil, Signau e Lauperswil no cantão de Berna e dos municípios de Escholzmatt e Marbach no cantão de Lucerna; Considerando que os serviços veterinários suíços enviaram informações epidemiológicas complementares relativas a esses municípios que demonstram que a situação respei- tante à peste suína clássica melhorou significativamente ; Considerando que é agora possível autorizar a importação de animais domésticos, sêmen e embriões de suíno, carne fresca e produtos à base de carne desses animais, prove- nientes de todo o território da Suíça; Considerando que é necessário alterar em conformidade as Decisões 81/526/CEE, 91/449/CEE, 92/460/CEE e 93/119/CEE e revogar a Decisão 93/504/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 261 de 7. 12. 1992, p. 1. (3 JO nº L 86 de 6. 4. 1993, p. 43.