18. 5. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 122/33 REGULAMENTO (CEE) Nº 1204/93 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1993 que adopta medidas definitivas relativas à emissão de certificados MCT respei- tantes às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-membros e altera o Regulamento (CEE) nº 1406/92 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 252º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3651/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos horti- colas frescos entre Portugal e os outros Estados-mem- bros (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 745/93Q), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1406/92 da Comissão, de 27 de Maio de 1992, que fixa determinados limites máximos indicativos e determinadas normas adicionais de execução do mecanismo complementar apli- cável às trocas comerciais dos frutos e produtos hortícolas entre Portugal e os outros Estados-membros (3), fixa os limites indicativos para a importação em Portugal de determinadas frutas e produtos horticolas frescos durante a campanha de comercialização de 1992/1993; Considerando que, em relação às laranjas, foi excedido o limite indicativo fixado para o período compreendido entre 1 de Março de 1993 e 31 de Maio de 1993; 1 Considerando que, de acordo com um procedimento de urgência, a Comissão adoptou, pelo Regulamento (CEFE) nº 900/93(*, as medidas cautelares necessárias; que devem ser adoptadas medidas definitivas ; que, atendendo à situação do mercado em Portugal e a fim de assegurar entregas de laranjas durante o resto do período sensível para as laranjas, o limite indicativo deve ser revisto ; Considerando que devem ser adoptadas medidas definiti- vas, na acepção do nº 3 do artigo 252º do Acto de Adesão, que confirmem a suspensão da emissão de certifi- cados MCT, tal como previsto no artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 900/93; : Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Fica definitivamente suspensa a emissão de certifi- cados MCT para laranjas dos códigos NC 080510 11, 08051015, O08051019,  O08051021,  08051025, 0805 10 29, — O08051031, O08051035,  08051039, 0805 10 41, 0805 10 45 e 0805 10 49, prevista no Regula- mento (CEE) nº 900/93 e aplicável em Portugal de 13 de Abril de 1993 até à data da entrada em vigor do presente regulamento. 2. Podem ser apresentados pedidos de certificados MCT para as quantidades restantes, no respeito do limite ' indicativo, tal como alterado no artigo 2º AÁrtigo 2º ' No anexo do Regulamento (CEE) nº 1406/92, o limite indicativo para as laranjas correspondente ao período de 1 de Março de 1993 a 31 de Maio de 1993, fixado em 5 400 toneladas, é aumentado para 7 000 toneladas. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia — seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1993. () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 24. jO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 12. 6) JO nº L 146 de 28. 5. 1992, p. 57. (À JO nº L 93 de 17. 4. 1993, p. 20. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão