21.11.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 322/71 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1990 que estabelece o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais corhunitárias a título do objectivo nº 5 b) na região «Languedoc-Roussillon» (França) - (Apenas faz fé 'o texto em língua francesa) (90/592/CEE) : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, * Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do 'Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, á sua eficácia e à coordena- ção das suas intervenções, entre si, com as-intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existerites (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que, peéla Decisão nº 89/426/CEE (?*), a Comissão definiu as zonas rurais elegíveis para beneficiar da assistência comunitária a título do objectivo nº 5 b) tal.como. ” definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que, na região «Languedoc-Roussillon», foram seleccionadas zonas para beneficiar da assnstênaa comunitária a titulo do objectivo nº 5 b); Consndcrando que o nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 dispõe que, com base nos planos de desenvolvimento das zonas rurais apresentados pelos Esta- dos-membros, a Comissão estabelece, no âmbito da associa- ção e em concertação com o Estado-membro interessado, o quadro comunitário de apoio para as intervenções estrutu- rais da Comunidade; Considerando que, por força do nº 3, 4º parágrafo, do artigo 11º do citado regulamento, o quadro comunitário de apoio'inclui, nomeadamente, os eixos prioritários de desen- volvimento,.as formas de intervenção, o plano indicativo de . finançiamento em que se precisam o montante das interven- ções e respectivas fontes, bem como a duração dessas — intervenções; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (?), que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88, fixa no artigo 8º do “título Ias condlções de elaboraçao ede execução do quadro comunitário de apoio; | Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, o Governo francês apre: sentou à Comissão, em 1 de Junho de 1989 e 26 de Outubro de 1989, o plano de desenvolvimento das zonas rurais da região «Languedoc-Roussillon»; (1) JO nº L 185 de 15.7, 1988, p.9º. (2) JO nº L 198 de 12. 7. 1989, p, 1. (3) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. Considerando que o plano apresentado pelo Governo francês inclui uma descrição dos eixos principais de desenvolvimento considerados e das acções relativas aos mesmos, bem como indicações relativas à utilização das contribuições do Fundo * Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», do Ban- co Europeu de Investimento (BEI) e de outros instrumentos financeiros da Comumdade prev:stos para a realização do plano; : Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em . causa, no âmbito da associação referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que a presente. decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e Desenvolvimento Rural e que o Comité referido no artigo 124º do Tratado foi consultado; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-membro; Considerando que, nos termos dos nº 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orçamen- tais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das íntervenções abrangidas pelo quadro - comunitário de apoio resultarão das decisões ulterlores da Comissão que aprovam as QCÇOCS em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias nas zonas rurais da região «Languedoc-Roussillon», a título do objectivo nº 5 b), para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1993, ; A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização deste quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e as orientações dos fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros existentes.