11. 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 40/15 REGULAMENTO (CE) Nº 299/94 DO CONSELHO de 7 de Fevereiro de 1994 que estabelece uma vigilância estatística comunitária para determinados produtos agrícolas originários de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta e de Marrocos, sujeitos a quantidades de referência (1994) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que foram celebrados os protocolos adicio- nais aos acordos de cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, Chipre ('), o Egipto (3), a Jordânia (?), Israel (, a Tunísia (5), a Síria (”), Malta(() e Marrocos () ; que esses protocolos prevêem, para determinados produtos agrícolas abrangidos pelos respectivos acordos e originários desses países, uma redu- ção progressiva dos direitos aduaneiros aplicáveis no âmbito de quantidades de referência e uma vigilância estatística comunitária em períodos pré-estabelecidos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 451/89 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1989, relativo ao procedi- mento a aplicar a determinados produtos agrícolas origi- nários de diversos países terceiros mediterrânicos (º), deter- minou o sistema de vigilância em questão; Considerando que, com o Regulamento (CEE) nº 1764/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, que altera o regime aplicável à importação na Comunidade de deter- minados produtos agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia (º), a Comunidade proce- deu, de forma autónoma, a um aumento dos volumes dessas quantidades de referência em parcelas iguais de 3 % ou 5 % a partir de 1 de Janeiro de 1992, elevando-se assim, para O ano de 1994, aos níveis indicados em anexo ; Considerando que, em cumprimento das suas obrigações internacionais, incumbe à Comunidade decídir da aber- tura das quantidades de referência e estabelecer um sistema de vigilância estatística dos produtos indicados no anexo, a fim de permitir que os serviços competentes () JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 2. (| JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 11. () JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 19. (| JO nº L 327 de 30. 11. 1988, p. 36. (À JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 36. () JO nº L 327 de 30. 11. 1988, p. S8. (À JO nº L 81 de 23. 3. 1989, p. 1. () JO nº L 224 de 13. 8. 1988, p. 18. (à JO nº L 52 de 24. 2. 1989, p. 7. (9 JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 9. da Comissão estabeleçam um balanço anual das trocas para cada um desses produtos e procedam eventualmente à aplicação do procedimento previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 451/89; Considerando que, para assegurar a eficácia do sistema da vigilância, os Estados-membros devem proceder à imputa- ção das importações dos produtos em questão às quanti- dades de referência, que será efectuada à medida que esses * produtos sejam apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática ; que, em 1994, convém abrir as quantidades de referência para Os produtos constantes do anexo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Em 1994,as importações na Comunidade de certos produtos originários de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta e de Marrocos serão sujeitos a quantidades de referência em períodos previa- mente estabelecidos e a uma vigilância estatística comuni- tária. A designação dos produtos referidos no primeiro pará- grafo, os seus números de ordem, os seus códigos NC e Taric e os volumes e períodos de aplicação das quanti- dades de referência constam do quadro anexo. 2. As imputações às quantidades de referência serão efectuadas pelos Estados-membros à medida que os produtos sejam apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática, acompanhados de um certificado de circulação de mercadorias conforme com as regras do protocolo relativo à definição da noção de produtos originários anexo a cada um dos acordos de cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os países previstos no primeiro parágrafo do nº 1, por outro. Quando o certificado de circulação de mercadorias for apresentado a posteriors, a imputação à quantidade de referência correspondente efectuar-se-á na data de aceita- ção da declaração de introdução em livre prática. O estado de esgotamento das quantidades de referência é verificado ao nível da Comunidade, com base nas impor- tações imputadas nas condições definidas no primeiro