28. 1. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 19/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1992 que reconhece a Bélgica como um Estado-membro oficialmente indemne de peste suína, no contexto da erradicação da doença, e altera pela sexta vez a Deci- são 81/400/CEE que estabelece o estatuto dos Estados-membros relativo à peste suína clássica para erradicação desta (92/47/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ! Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições desti- nadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (?), e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 2º, o nº 2 do seu artigo 3º eonº1 do seu artigo 7º, Considerando que, pela Decisão 88/529/CEE (*), alterada pela Decisão 91/413/CEE (*), a Comissão aprovou o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresen- tado pela Bélgica; Considerando que, actualmente, a Bélgica satisfaz as condições estabelecidas no nº 2 do artigo 2º e no nº 1 do artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE, para que um Esta- do-membro possa ser reconhecido como oficialmente indemne de peste suína no contexto da erradicação da doença (com efeito, há mais de doze meses que não se verifica a presença da peste suína no território belga, que a vacina contra a peste suína não é aí aplicada, e que não existem, nas explorações situadas no território desse Esta- do-membro, suínos que tenham sido vacinados contra a peste suína nos doze meses anteriores); Considerando que, atendendo a esta nova situação, é necessário alterar a Decisão 81/400/CEE da Comissão, de 15 de Maio de 1981, que estabelece o estatuto dos Esta- () JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1. ( JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24. () JO nº L 291 de 25. 10. 1988, p. 78. () JO nº L 228 de 17. 8. 1991, p. 74. dos-membros relativo à peste suína clássica para erradica- ção desta (I), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/378/CEE () ; - Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, | ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Bélgica é reconhecida como um Estado-membro oficialmente indemne de peste suína no contexto da erra- dicação da doença. Artigo 2º O artigo 1º da Decisão 81/400/CEE é alterado do seguinte modo : 1. O termo « Bélgica » é aditado ao primeiro parágrafo, antes do termo « Dinamarca ». 2. O termo « Bélgica » é suprimido no segundo parágrafo. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 152 de 11. 6. 1981, p. 37. (À JO nº L 203 de 26. 7. 1991, p. 113.