4.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L318/9 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Junho de 2001 relativa aos auxílios estatais concedidos pela Itália à companhia de navegação Tirrenia di Navigazione [notificada com o número C(2001) 1684] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/851/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas próprias observações, nos termos dos artigos supraci- tados ('), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Na sequência das inúmeras queixas que lhe foram enviadas, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente aos auxílios concedidos a seis empresas do grupo Tirrenia, designadamente Tirrenia di Navigazione, Adria- tica, Caremar, Saremar, Siremar e Toremar. Os referidos auxílios assumem a forma de subvenções pagas directa- mente a cada uma das empresas do grupo com o objec- tivo de apoiar os serviços de transporte marítimo pres- tados por essas mesmas sociedades nos termos de seis contratos celebrados com o Estado em 1991. Os refe- ridos contratos têm por objectivo garantir a prestação de serviços de transporte marítimo, na sua maioria consti- tuídos por ligações entre a Itália continental, a Sicília, a Sardenha e outras ilhas italianas mais pequenas. Por carta de 6 de Agosto de 1999, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento. Por carta de 28 de Setembro de 1999, as autoridades italianas comunicaram as suas observações relativamente à referida decisão. () JO C 306 de 23.10.1999, p. 2. 3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (. Na sequência da sua publicação, inúmeros operadores privados que oferecem serviços de transporte marítimo concorrentes dos prestados pelas empresas do grupo Tirrenia enviaram as suas próprias observações à Comissão. Tais observações foram transmitidas às auto- ridades italianas para lhes permitir apresentar as suas próprias observações. Durante a fase de investigação, as autoridades italianas solicitaram que a análise do dossier do grupo Tirrenia fosse dividida de modo a obter, prioritariamente, uma decisão final sobre a empresa Tirrenia di Navigazione. Tal pedido justifica-se pela vontade das autoridades italianas de procederem à privatização do grupo, come- çando pela própria Tirrenia di Navigazione, e pela intenção de acelerar o referido processo no que respeita a esta empresa. No que se refere ao pedido supracitado, a Comissão observa, em primeiro lugar, que a Tirrenia di Naviga- zione assume, no âmbito do grupo, a função de líder a nível da estratégia financeira e comercial deste e que as seis empresas do grupo, juridicamente autónomas, operam em segmentos de mercado geograficamente distintos, sujeitos a uma concorrência de intensidade variável, quer da parte de operadores privados italianos quer de operadores de outros Estados-Membros. Por outro lado, as subvenções pagas pelas autoridades italianas nos termos dos contratos mencionados no considerando 1 são calculadas de forma a compensar o défice de exploração líquido registado pelas linhas servidas por cada uma das empresas citadas e são direc- tamente pagas a estas, sem transitar pela Tirrenia di Navigazione. Por último, os outros elementos constitu- tivos do auxílio objecto do procedimento iniciado () Ver nota pé-de-página 1.