8.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L168/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1492/2000 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 2000 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 2799/1999 que estabelece normas de execução do Regula- x mento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1040/2000 (?), e, nomeadamente, os seus artigos 10.º e 15º, Considerando o seguinte: (1) — Em aplicação do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desna- tado destinados à alimentação animal e à venda deste último (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1421/2000 (*), a concessão de ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado transformados em alimentos compostos está sujeita à obrigação de incorporação de, pelo menos, 50 quilo- gramas de pó por 100 quilogramas de produto acabado. A evolução da situação do mercado do leite em pó x à alimentação animal e à venda deste último desnatado justifica uma redução temporária da taxa de incorporação supramencionada. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação aos n.ºº 1 e 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2799/1999, para os alimentos compostos fabricados entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2000, a quantidade mínima referida na alínea a), subalínea i), do n.º 1, é fixada em 35 quilogramas e o teor referido no segundo parágrafo do n.º 2 é fixado em 30 quilogramas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 118 de 19.5.2000, p. 1. () JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. (| JO L 161 de 1.7.2000, p. 36.