19. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias * Nº L 74/47 | REGULAMENTO (CEE) Nº 720/88 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1988 que fixa, para um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar em Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão de Espanhale de Portugal, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 476/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina àás regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1920/870, e&, nomeadamente, o seu artigo 14º, Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1184/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que estabelece as regras de execução do regime de controlo das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1726/87(9), prevê a fixação das quantidades de óleo e de gorduras a introduzir no consumo em Portugal, bem como dos limites do volume anual das importações destes produtos ; que é fixá-los nos níveis a seguir indicados, segundo os critérios definidos no artigo 292º do Acto de Adesão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, é necessário' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Parao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988, as quantidades a introduzir no consumo em Portugal são fixadas nos níveis a seguir indi- cados : a) 65 000 toneladas de óleo de soja; b) 110000 de óleos referidos no Anexo I do Regula- mento (CEE) nº 1184/86; c) 35 000 toneladas de outros óleos e gorduras alimen- tares. 2. Parao mesmo período, os limites do volume das importações em Portugal são fixados nos níveis a seguir indicados : a) 65 000 toneladas de óleo de soja; b) 98 000 toneladas de óleos referidos no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1184/86; c) 35 000 toneladas de outros óleos e gorduras alimen- tares. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- petas. : É aplicável a partir de 1 de Janelro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1988. () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. S1. (À JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 18. -) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17. (| JO nº L 163 de 22. 6. 1987, p. 17. - Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente