25.11.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 319/1 (Actos cuja publicação não é uma condiçãó da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Outubro de 1988 que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (88/591/CECA, CEE, Euratom) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32ºD, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 168ºA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 140ºA, Tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, assinado em Paris em 18 de Abril de 1951, Tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, assinado em Bruxelas em 17 de Abril de 1957, Tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómicg, assinado em Bruxelas em 17 de Abril de 1957, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, assinado em Bruxelas em 8 de Abril de 1965, Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça, Tendo em conta o parecer da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que os artigos 32ºD do Tratado CECA, 168ºÀ do Tratado CEE e 140ºA do Tratado CEEA (1) JO nº C 187 de 18. 7. 1988, p. 227. conferem poderes ao Conselho para associar ao Tribunal de Justiça um Tribunal de Primeira Instância chamado a exercer importantes funções judiciárias e cujos membros oferecerão todas as garantias de independência e possuirão a capacidade requerida para o exercício de tais funções; — Considerando que as citadas disposições conferem poderes ao Conselho para atribuir ao Tribunal de Primeira Instância competência para conhecer em primeira instância, sem prejuízo de recurso ao Tribunal de Justiça, limitado às questões de direito e nas condições fixadas pelo Estatuto, de certas categorias de acções propostas por pessoas singulares ou colectivas; que o Conselho fixará, de acordo com as mesmas disposições, a composição do referido Tribunal e adoptará as adaptações e as disposições complementares necessárias aos estatutos do Tribunal de Justiça; Considerando que, relativamente a acções que exijam um exame aprofundado de factos complexos, a criação de um segundo tribunal vem melhorar a protecção judiciária dos interessados; Considerando que é necessário, para manter a qualidade e a eficácia do controlo judiciário na ordem jurídica comunitá- ria, permitir que o Tribunal concentre a sua actividade na função essencial que consiste em assegurar a interpretação uniforme do direito comunitário; ' Considerando que se deve, por isso, fazer uso dos poderes conferidos pelo artigo 32ºD do Tratado CECA, 168ºA do Tratado CEE e 140º do Tratado CEEA e transferir para o Tribunal de Primeira Instância a competência para conhecer em primeira instância de certas categorias de acções que frequentemente exigem a análise de factos complexos, ou seja, os recursos propostos por agentes das Instituições e, no que diz respeito ao Tratado CECA, as acções propostas por empresas ou associações de empresas em matéria de imposi- ções, de produção, de preços, de acordos, decisões e práticas restritivas e de concentrações e, no que diz respeito ao Tratado CEE, as acções propostas por pessoas singulares ou colectivas em matéria de concorrência,