30. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 165/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1836/88 DO CONSELHO. de 22 de Junho de 1988 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um determinado número de produtos destinados à construção, manutenção e reparação de veículos aéreos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o-seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em relação aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insuficien- te ou nula na Comunidade e que os produtos não podem assim dar resposta às necessidades das indústrias utilizado- ras da Comunidade; Considerando que é do interesse da Comunidade suspender totalmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para estes produtos ; Considerando que, tendo em conta as dificuldades em avaliar de forma rigorosa a evolução, num futuro próximo, da situação económica nos sectores em causa, é convenien- te tomar tais medidas apenas a título temporário, fixando o seu prazo de validade em função do interesse da produção — comunitária,.. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º De 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1988, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos pro- dutos enumerados no anexo são totalmente suspensos, sob reserva de que tratem de produtos destinados, em condi- ções a determinar pelas autoridades competentes, à cons- trução, manutenção e reparação de veículos aéreos. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 1988. Pelo Conselho O Presidente M. BANGEMANN '