Nº L 197/8 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 6. 8. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2210/93 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1993 relativo às comunicações respeitantes à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 697/93(0), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 8º, o nº 3 do seu artigo 10º, o nº 5 do seu artigo 14º, o nº 8 do seu artigo 15º, o nº 6 do seu artigo 17º, o nº 5 do seu artigo 23º e o seu artigo 30º, Considerando que a Comissão deve poder acompanhar a acção de regularização dos preços levada a cabo pelas organizações de produtores, bem como a aplicação por estas dos sistemas da compensação financeira e da ajuda ao reporte ; Considerando que os regimes comunitários de interven- ção previstos pelo Regulamento (CEE) nº 3759/92 tornam necessário dispor das cotações verificadas nos mercados grossistas e nos portos representativos da Comu- nidade ; Considerando que é conveniente fixar a lista dos mercados e portos dos Estados-membros a considerar representativos em relação a um determinado produto ; Considerando que, além disso, é conveniente fixar a periodicidade da verificação das cotações de mercado e das respectivas comunicações ; Considerando que, devido a um melhor enquadramento dos regimes comunitários de intervenção no sector das organizações comuns de mercado, as comunicações N respeitantes à aplicação e acompanhamento desses regimes registaram um desenvolvimento ; Considerando que foram fixadas, pelo Regulamento (CEFE) nº 1106/90 da Comissão, de 18 de Abril de 1990, relativo às comunicações respeitantes à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1672/92(*), normas relativas à comunicação de dados ; que a experiência mostrou a necessidade de simplificar, harmonizar e reagrupar os dados transmitidos; que é conveniente, além disso, ter em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92; que, por conseguinte, é necessário adoptar um novo regulamento e revogar o Regulamento (CEE) nº 1106/90; Considerando que é necessário dispor de certos dados a fim de se poder estabelecer a ajuda forfetária; que a () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. (3 JO nº L 76 de 30. 3. 1993, p. 12. () JO nº L 111 de 1. 5. 1990, p. 50. () JO nº L 176 de 30. 6. 1992, p. 6. comunicação destes dados está prevista no Regulamento (CEE) nº 4176/88 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda forfetária para determinados produtos de pesca (*) ; que, devido à inclusão no presente regulamento de determinadas normas do referido regula- mento, é conveniente revogar o seu artigo 15º ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : TÍTULO [ Comunicações respeitantes à aplicação dos preços de retirada e dos preços de venda pelas organizações de produtores Artigo 1º 1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os elementos referidos no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, a seguir denominado « regulamento de base», o mais tardar, dois meses após o início da campanha de pesca durante a qual são aplicados os preços de retirada e os preços de venda. No caso de os preços de retirada e os preços de venda serem fixados por uma associação que agrupe diversas organizações de produtores, a comunicação deve incluir a denominação de cada uma das organizações de produtores que pretenda praticar o sistema notificado. 2. — Qualquer alteração dos elementos referidos no nº 1 será imediatamente notificada pelos Estados-membros à Comissão. TÍTULO 11 Comunicações respeitantes aos produtos referidos nos pontos A, D e E do anexo I do regulamento de base AÁrtigo 2º AÀs comunicações referidas no nº 1 do artigo 10º do regu- lamento de base incluirão, para cada um dos produtos enumerados nos pontos A, D e E do anexo I do mesmo regulamento, e para cada mercado ou porto representa- tivo : () JO nº L 367 de 31. 12. 1988, p. &.