8. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 245/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 2602/90 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1990 que estabelece as normas de execução relativas às organizações de produtores no sector dos citrinos A COMISSÃO. DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1193/90 (2), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 13ºB, Considerando. que o artigo 13ºA do Regulamento (CEFE) nº 1035/72 prevê que as organizações de produtores no sector dos citrinos devem, a fim de obterem o seu reco- nhecimento, obedecer a condições suplementares com vista a remediar às deficiências das estruturas do mercado ; que estas condições têm por objectivo instituir garantias razoáveis de que aquelas organizações são susceptíveis de contribuir, pela amplitude e duração da sua actividade e pelo seu próprio modo de constituição e funcionamento, para a pretendida melhoria das condições de produção. e de comercialização dos citrinos ; Considerando que-as exigências destinadas a garantir uma estabilidade mínima de existência e de actividade das organizações de produtores, nomeadamente, em termos de número de aderentes e de volume de produção, devem ser determinadas em função da diversidade das estruturas das regiões produtoras meridionais da Comunidade ; Considerando que, tendo em vista o mesmo objectivo. de estabilidade e eficáciá, se torna necessário, por um lado, especificar os meios e equipamentos que as organizações de produtores devem colotar à disposição dos seus aderentes e, por outro lado, precisar a natureza das regras que estas organizações devem adoptar e tornar obrigatórias para os seus . aderentes a fim de alcançarem os objectivos que a regulamentação comunitária prescreve para os agru- pamentos reconhecidos ; . Considerando que a. execução das medidas específicas adoptadas pelo Conselho, bem como das prevístas no presente regulamento, implica a obrigação imperiosa, para a organização. de produtores, de comunicar periodica- mente informações pormenorizadas e precisas à autori- dade designada pelo Estado-membro a fim de permitir a esta última acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pela organização de produtores aquando do reconhecimento ; que é, além disso, necessário precisar as verificações a cargo do Estado-membro bem como as () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. (3 JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 43. — comunicações relevantes para o controlo da aplicação das disposições acima referidas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de -Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - AÁrtigo 1º Os Estados-membros: reconhecerão as «organizações de produtores de citrinos », nos termos do segundo parágrafo, que respeitem o disposto nos artigos 13º e 13ºA do Regu- lamento (CEE) nº 1035/72, bem como as disposições do presente regulamento. Entende-se por « organizações de produtores de citrinos » as organizações de produtores cuja produção de citrinos é relativamenté mais importante que cada uma das outras produções de frutos e produtos hortícolas. Artigo 2º 1. O anexo Iestabelece o volume mínimo de produção de citrinos comercializável, bem como o número mínimo de aderentes que as organizações. de produtores devem provar possuir, nos termos do nº 1, alinea a), -do artigo 13ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72. 2. Paraos efeitos do.nº 1, a produção a tomar em consideração é a produção média de citrinos comerciali- zada pelo conjunto dos produtores aderentes durante as trêê campanhas que precedem o reconhecimento. Ártigo 3º Os meios necessários à realização dos objectivos enume- rados no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 compreendem, pelo menos, os equipamentos destinados : — às operações de selecção, calibragem e acondiciona-- mento, com uma capacidade adaptada ao volume de produção de citrinos entregue pelos aderentes, — à gestão da actividade técnica e comercial,. — à manutenção de uma contabilidade centralizada. . Artigo 4º 1. A organização de produtores fornecerá a prova da existência do fundo de intervenção previsto no nº |1, último parágrafo, do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 para o financiamento das medidas de reti- rada ; esta prova pode, nomeadamente, constituir na indi- cação de uma conta bancária reservada para estas opera- ções.