21. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 101/33 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1990 que altera a. Decisão 90/161/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica- (90/187/CEE) A.- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 dé Junho de 1964; relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína('!), com a última. redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE, e, nomeadamente, o -seu artigo 8º,. Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitá- riás de produtos à base de carne (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE, e, nomeada- mente, o seu artigo 7º, Considerando que ocorreram vários surtos de peste suína clássica em partes do território da Bélgica com alta densi- dade de suínos; Considerando que estes surtos podem pôr em perigo os efectivos dos outros. Estados-membros, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de determinados produtos à báse de carne de suíno; Considerando que, uma vez que é possível identificar uma zona geograficamente limitada com um risco especial, as () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. ( JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. (9.JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4 restrições ao comércio poderão ser aplicadas numa base regional ; Considerando que, na sequência desta epizootia de. peste suína clássica, a Comissão adoptou a Decisão 90/161/ /CEE, de 30 de Março de 1990, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica () ; Considerando que se afigura necessário ajustar o âmbito das medidas restritivas, para se ter em conta a evolução da doença e das acções levadas a cabo.pelas autoridades. .. belgas ; . Considerando que as autoridades belgas se comprome- teram a adoptar as medidas nacionais que sejam necessá- rias para garantir um aplicação eficaz da presente decisão ; Considerando que é necessário que a Comissão disponha de todas as informações úteis, tendo em vista o reexame das disposições da presente decisão ; Considerando que as medidas previstas pela presente. decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário . Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo..1º A Decisão 90/161/CEE é alterada do seguinte . modo : - 1. Ao artigo 1º, é aditado o seguinte número : «3. . As restrições do primeiro travessão do nº 1 não . se aplicam às .carnes frescas de'suíno e aos produtos à base de carne de suíno obtidos a partir de suínos: O nº L 90 de 5. 4. 1990, p. 26. [ '