Nº L 64/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 3. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1989 | que autoriza a concessão, pelo Reino Unido, de um auxílio complementar em favor de indústria hulhífera durante o exercício de 1987/1988 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (89/175/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado. que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros em favor da indústria hulhífera ('), Considerando o seguinte : I O Governo do Reino' Unido notificou à Comissão, por cartas de 26 de Outubro e 9 de Dezembro de 1988, em conformidade com o nº 3 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, uma intervenção financeira comple- mentar que se propõe conceder para o exercício de 1987/ /1988 em favor da indústria hulhífera e que se destina a cobrir as perdas de exploração. A Comissão adoptara, em 31 de Julho de 1987, a Decisão nº 87/452/CECA (?) que autoriza a concessão pelo Reino Unido de auxílios em favor da indústria hulhífera para o exercício de 1987/1988. Ao abrigo desta decisão, o Governo do Reino Unido foi autorizado a efectuar directa ou indirectamente as intervenções financeiras previstas para o exercício de 1987/1988 em favor da indústria hulhífera na medida em que estas foram submetidas à aprovação da Comissão. Como «mencionava esta decisão, o Governo do Reino Unido previa conceder para o exercício de 1987/1988, no âmbito da Decisão nº 2064/86/CECA, um auxílio para - a cobertura das perdas de exploração até um montante máximo de 90;5 milhões de libras esterlinas. Nas suas cartas de 26 de Outubro e de 9 de Dezembro de 1988, o Governo do Reino Unido informou a Comissão que o montante de auxílio para a cobertura das perdas de exploração, fixado na referida decisão, seria insuficiente. Em relação ao volume do auxílio autorizado pela Comis- são, o aumento para o exercício de 1987/1988. seria de 109,5 milhões de libras esterlinas, consistindo assim o auxílio total para a cobertura das perdas de exploração para o exercício de 1987/1988 em 200 milhões de libras esterlinas. O aumento do montante deste auxílio revela-se necessário pelo facto de as perdas de exploração durante o exercício, de 1987/1988 terem sido nitidámente mais elevadas do que as previstas. O auxílio para a cobertura das perdas de () JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. (À JO nº L 241 de 25. 8. 1987, p. 13. exploração por tonelada de produção elevar-se-ia, assim, a 2 libras esterlinas. O auxílio total para a cobertura das perdas de exploração, ou sejay 200000000 libras esterlinasó, só cobrirá no máximo 33 % da diferença entre os custos médios previsíveis e a receita média previsível, pelo que responde às condições do nº 1 do artigo 3º da Decisão nº 2064/86/ | /CECA. O auxílio para a cobertura das perdas de exploração serve para evitar o encerramento precipitado. das instalações de extracção.: Contribui, .assim, para resolver os problemas sociais e regionais relacionados com a evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, térceiro travessão, do artigo 2º da Decisão nº 2064/86/CECA. 1 Em conformidade com o nº 2 do artigo 11º da Decisão nº 2064/86/CECA, a Comissão deve assegurar que os auxílios directos autorizados para a produção corrente correspondam: exclusivamente aos objectivos enunciados nos artigos 3º a 6º da referida decisão. Para esse efeito, a Comissão deve ser informada do montante e da repartição. dos pagamentos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O Reino Unido é autorizado a pagar, para o exercício de 1987/1988, um auxílio complementar para a cobertura das . perdas de exploração até um montante máximo de 109 500 DOO libras esterlinas, consistindo assim o montante total desta medida, autorizado para o exercício de 1987/1988, em 200 000 000 libras esterlinas. AÁrtigo 2º O Governo do Reino Unido comunicará à Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de 1989, o montante do auxílio efectivamente pago durante o exercício de 1987/ /11988.. Artigo 3º O Reino Unido é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1989. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão