3. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 57/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1988 que aprova um programa comunicado por Portugal relativo aos mercados de origem para flores, fírutas e produtos hortícolas frescos, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (88/100/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que, em 20 de Julho de 1987, o Governo português comunicou um programa relativo aos mercados de origem em Portugal Continental para flores, frutas e produtos hortícolas frescos e, em 10 de Novembro de 1987, forneceu informações complementares ; Considerando que o presente programa tem por objectivo racionalizar e modernizar a recepção, a armazenagem, o acondicionamento e a comercialização de flores, frutas e produtos hortícolas frescos no âmbito de mercados de origem em Portugal Continental, de modo a aumentar a competitividade do sector e a valorizar os seus produtos ; que o referido programa constitui um programa na acep- ção do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que o presente programa contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, a qual demonstra que os objectivos do artigo 1º deste regulamento podem ser atin- gidos no sector dos mercados de origem para flores, frutas i () JO nº L 51 de 23.2.1977, p. 1. &) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6. e produtos hortícolas produzidos em Portugal Continen- tal; que o prazo fixado para a execução do presente programa não ultrapasssa o período referido no nº 1, . alinea g), do artigo 3º do mencionado regulamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O programa relativo aos mercados de origem em Portugal Continental para flores, frutas e produtos hortícolas fres- cos, comunicado pelo Governo português em 20 de Julho de 1987 e completado em 10 de Novembro de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, é aprovado, Artigo 2º Portugal é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente