23. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 375S/11 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3906/89 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1989 relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que a Comunidade e os seus Estados-mem- bros decidiram empreender um esforço. concertado com . certos países terceiros, a fim de conduzir acções destinadas a apoiar o processo de reforma económica e social em curso na Hungria e na Polónia; Considerando que a Comunidade celebrou acordos de comércio e de cooperação comercial e económica com a República da Hungria e com a República Popular da Polónia ; z Considerando que é necessário que a Comunidade disponha. dos meios necessários à condução das referidas acções ; Considerando que é necessário definir os domínios em que devem ser empreendidas acções ; Considerando que é necessário proceder a uma estimativa do montante dos meios financeiros comunitários necessá- rios à realização desta acção para o ano de 1990; Considerando que a realização de tais acções é de natureza a contribuir para a realização dos objectivos da Comuni- dade e que, para a acção em questão, o Tratado não prevê- outros poderes para além dos do artigo 235º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A Comunidade empreenderá uma acção de ajuda econó- mica .a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia, de acordo com os critérios previstos no presente regulamento. Artigo 2º O montante dos recursos financeiros comunitários consi- derado necessário para a realização da acção instituída pelo presente regulamento eleva-se a 300 milhões de ecus, para o período que termina em 31 de Dezembro de 1990. Artigo 3º 1. A ajuda será prioritariamente utilizada para-o apoio ao processo de reforma na Polónia e na Hungria, especial- mente mediante o financiamento ou a participação no (!) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1989 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). financiamento dos projectos que tenham por objecto a reestruturação. económica. Estes projectos ou acções de cooperação devem nomeada- mente incidir nos domínios da agricultura, da indústria, dos investimentos, da energia, da formação e da protecção do ambiente, bem como do comércio e dos serviços ; devem Dbeneficiar, em especial, o sector' privado da Hungria e da Polónia. 2. A escolha das acções a financiar com base no presente regulamento será féita tendo em conta as prefe- rências e os desejos manifestados pelos países beneficiá- rios em questão. Artigo 4º A ajuda será concedida pela Comunidade, quer de modo autónomo. quer em co-financiamento com Estados-mem- bros, com o Banco Europeu de Investimento, com .países terceiros, com organismos multilaterais ou com os próprios países beneficiários. Artigo 5º AÀA ajuda da Comunidade assumirá, regra geral, a forma de ajudas não reembolsáveis. Estas ajudas podem gerar fundos utilizáveis no financiamento de projectos ou de acções de cooperação. AÁArtigo 6º 1. A ajuda pode cobriras despesas de importação, bem como as despesas locais necessárias à realização dos projectos e dos programas. Os impostos, . direitos e taxas, bem como o preço de compra de terrenos, estão excluídos do financiamento comunitário. 2. — As despesas de manutenção e funcionamento podem ser tomadas a cargo quanto aos programas de formação e de investigação e demais projectos, entendendo-se que, relativamente a estes últimos, a tomada a cargo apenas pode ocorrer na fase de arranque e de modo degressivo. 3. No entanto, em caso de co-financiamento, .serão considerados, .em cada caso, os procedimentos aplicados na matéria pelos demais financiadores. Artigo 7º 1. —No tocante às intervenções superiores a 50 000 ecus relativamente às quais a Comunidade seja a-única fonte de ajuda externa, a participação em concursos públicos, adju- dicações, contratos de direito público e contratos em geral será aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros, da Polónia e da Hungria.