L 238/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.9.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1998/2000 DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1374/98, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos, e o Regulamento (CE) n.º 174/1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1670/2000 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 26-, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1374/98 da Comissão, de 29 de Junho de 1998, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1491/2000 (9), fixa, no seu artigo 1.º, as quantidades máximas dispensadas da apresentação de um certificado de importação. (2) O Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão, de 29 de Junho de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEFE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às resti- tuições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1961/2000 (), prevê, no seu artigo 2.º, os casos em que não é exigido qualquer certificado de exportação. (33  O Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí- colas (7), fixa, no n.º 1 do seu artigo 5.º, em 150 quilo- gramas as quantidades máximas de produtos para as quais não pode ser apresentado um certificado. Por razões de clareza, é conveniente, pois, adaptar as dispo- sições em questão dos Regulamentos (CE) n.º 1374/98 e (CE) n.º 174/1999 e prever disposições especiais para as exportações dos produtos lácteos que derroguem certas 160 de 26.6.1999, p. 48. 193 de 29.7.2000, p. 10. 185 de 30.6.1998, p. 21. 168 de 8.7.2000, p. 10. 20 de 27.1.1999, p. 8. 234 de 16.9.2000, p. 10. 152 de 24.6.2000, p. 1. SS ES DPEIPIEBZIDRZ S SOSOOOO FPrreFrFrRFrRc disposições dos Regulamentos (CE) n.º 800/1999 e (CE) n.º 1291/2000. (4) — As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1374/98 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º Sem prejuízo do título 1l do Regulamento (CE) n.º 1291/ /2000, qualquer importação para a Comunidade de produtos mencionados no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 (a seguir designados “produtos lácteos”) fica sujeita à apresentação de um certificado de importação.». Artigo 2.º O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º A restituição só será concedida mediante a apresentação de um certificado de exportação, com excepção dos casos referidos no n.º 1, primeiro e quarto travessões, do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000. Para efeitos do n.º 1, quarto travessão, do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000, sempre que uma decla- ração de exportação contiver vários códigos distintos da nomenclatura das restituições, tal como fixada pelo Regula- mento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão (?), ou da Nomen- clatura Combinada, os enunciados correspondentes a cada um desses códigos serão considerados como constituindo uma declaração separada.». Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2000.