11.5.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Nº L 119/65 REGULAMENTO (CEE) Nº 1201/90 DO CONSELHO de 7 de Maio de 1990 relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo de citrinos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo-em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que se verifica uma estagnação do consumo de citrinos na Comunidade; que, por outro lado, são anualmen- te retirados do mercado excedentes de citrinos; que existem possibilidades de aumento deste consumo, designadamente através de uma mais estreita adequação da produção ao gosto dos consumidores; que, além disso, os frutos e os produtos hortícolas são produtos sãos, cujo consumo é conveniente fomentar no âmbito da política de saúde; Considerando que as organizações de produtores devem desempenhar um papel especial na execução dos meios tendentes a esse desenvolvimento; Considerando que é conveniente prever que possam ser incentivadas acções específicas tendentes ao aumento do consumo, por meio de uma participação financeira da Comunidade nessas acções; Considerando que as medidas assim previstas concorrem para a realização dos objectivos previstos no artigo 39º do Tratado; que é conveniente prever uma participação finan- ceira-da Comunidade na realização dessas-acções, através do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A Comunidade participa, até 60%, no financiamento de acções que favoreçam o aumento do consumo, .no estado fresco, de citrinos colhidos na Comunidade, incluindo investigações relativas à diversificação varietal, apresentadas e conduzidas por agrupamentos representativos, entre -os quais as organizações de produtores, que associem diversos ramos de actividade do sector. A representatividade dos agrupamentos é apreciada em função do objectivo prosse- guido. Ártigo 2º As acções referidas no presente regulamento não devem ser orientadas em função de marcas comerciais e não devem - fazer referência a qualquer Estado-membro. Artigo 3º A participação no financiamento das acções previstas no presente regulamento é considerada uma medida de inter- venção destinada a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (5). É assegurada pelo FEOGA, secção Garantia. Artigo 4º Às acções previstas no presente regulamento e as regras de execução do mesmo são adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (6), com a última redacção que lhe'foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1193/90 (7). Ártigo 5º? O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus-elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990. (1) JO nº C 49 de 28. 2. 1990, p. 84. (2) JO nº C 96 de 17. 4. 1990. (3) JO nº C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. Pelo Conselho O Presidente. G. COLLINS (*) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JOnº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. (6) JO nº L 118 de 20. 5. 1972,p. 1. (7) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.