Nº L 343/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 12. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3612/91 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1991 que fixa determinadas normas adicionais para a execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) no sector das frutas e produtos hortícolas entre Espanha e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, no que diz respeito aos tomates, alfaces, chicórias-escarolas, alcachofras, uvas de mesa e melões A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3210/89 do Conselho, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortí- colas frescos (), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 816/89 da Comissão (?) fixa a lista dos produtos sujeitos ao meca- nismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas frescos a partir de 1 de Janeiro de 1990 ; que os tomates, alfaces repolhudas, alfaces com excepção das repolhudas, chicórias-escarolas, alcachofras, uvas de mesa e melões constam desses produ- tos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3944/89 da Comissão (*), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3308/91 (*), adoptou as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos, seguida- mente designado « MCT >; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3086/91 da Comissão (5) determina para os produtos atrás referidos os períodos mencionados no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89, até 15 de Dezembro de 1991 ; que as perspectivas de expedições para o resto do mercado comu- nitário, com excepção de Portugal, bem como a situação do mercado comunitário, levam a determinar, para os produtos em causa, até 2 de Fevereiro de 1992, um período I em conformidade com o anexo; Considerando que é conveniente relembrar que as dispo- sições do Regulamento (CEE) nº 3944/89, relativas ao acompanhamento estatístico e às diversas comunicações dos Estados-membros, se aplicam para assegurar o funcio- namento do MCT; Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de () JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 6. () JO nº L 86 de 31. 3. 1989, p. 35. 6) JO nº L 379 de 28. 12. 1989, p. 20. () JO nº L 313 de 14. 11. 1991, p. 13. 6) JO nº L 291 de 23. 10. 1991, p. 13. 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comu- nitário às ilhas Canárias (9), a regulamentação em vigor para a Espanha peninsular aplica-se à expedição de produtos originários das ilhas Canárias para outras regiões da Comunidade a partir de 1 de Julho de 1991 ; que, em consequência, os dados relativos aos produtos das ilhas Canárias devem ser tomados em consideração aquando da aplicação do mecanismo complementar das trocas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para os tomates, as alfaces repolhudas, as alfaces, com excepção das repolhudas, as chicórias-escarolas, as alca- chofras, as uvas de mesa e os melões dos códigos referidos no anexo, um dos períodos referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89 é fixado no anexo. Artigo 2º Relativamente às expedições de Espanha para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, dos produtos referidos no artigo 1º, são aplicáveis as disposi- ções do Regulamento (CEE) nº 3944/89. Todavia, a comunicação prevista no nº 2 do artigo 2º do referido regulamento terá lugar, o mais tardar, em cada terça-feira para as quantidades expedidas durante a semana anterior. As comunicações previstas no primeiro parágrafo do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3944/89 serão efec- tuadas uma vez por mês, o. mais tardar no dia 5 de cada mês para os dados do mês anterior ; se for caso disso, essa comunicação comportará a menção « nada ». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 16 de Dezembro de 1991. (9 JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 1.