L 271/24 Jornal Oficial da União Europeia 19.8.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1471/2004 DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 2004 que altera o anexo XI do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à importação de produtos de cervídeos provenientes do Canadá e dos Estados Unidos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Nos termos da Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, sanitária, às regulamentações comunitárias específicas re- feridas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (?), só podem ser importados para a Comu- nidade os sémens, óvulos e embriões de determinadas espécies indicadas. Os cervídeos não estão incluídos entre Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999_/ 2001 do Parla- as espécies indicadas. Assim, a importação de sémen, mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que embriões e óvulos de cervídeos para a Comunidade estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de está já proibida. determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!) e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 23.º, (5) —Importa introduzir medidas com vista a minimizar o tisco potencial para a saúde pública e a sanidade animal decorrente da importação de carne fresca, produtos à base de carne e preparados de carne de cervídeos de criação e selvagens. Considerando o seguinte: (1) — Foram notificados casos de doença crónica emaciante em o cervos e alces de criação e selvagens no Canadá e nos (6) — Consequentemente, o Regulamento (CE) n.º 999/2001 Estados Unidos da América. Até agora não foram con- deve ser alterado em conformidade. firmados casos autóctones da doença noutros locais. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da (2) No seu parecer de 6 e 7 de Março de 2003, o Comité Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, Científico Director recomendou que se reforçasse a pro- tecção da saúde pública e da sanidade animal na Comu- nidade contra o risco decorrente da doença emaciante crónica dos cervídeos no Canadá e nos Estados Unidos. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 1 o (3) — Dado que o Canadá e os Estados Unidos não figuram na Artigo 1. lista de países terceiros autorizados a exportar ruminantes O anexo XI do Regulamento (CE) n.º 999/2001 é alterado em não domésticos para a Comunidade constante da Decisão conformidade com o anexo do presente regulamento. 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à Artico 2º importação, para a Comunidade, de determinados ani- 8 e mais vivos e da respectiva carne fresca(?), a exportação O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- de cervídeos vivos destes países para a Comunidade está guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. já proibida. (1) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 876/2004 da Comissão (JO L 162 de 30.4.2004, p. 52). (2) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/554/CE da Comissão (JO L 248 de () JOL 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe 9.7.2004, p. 1). foi dada pela Directiva 2004/68/CE (JO L 139 de 30.4.2004, p. 320). É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.