11. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L141/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplic_abilidade) CONSELHO DIRECTIVA 93/6/CEE DO CONSELHO de 15 de Março de 1993 relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo 57º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*?), Considerando que o objectivo principal da Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa a serviços de investimento no domínio dos valores mobi- liários (*), é permitir que as empresas de investimento autorizadas pelas autoridades competentes dos respecti- vos Estados-membros de origem e supervisionadas pelas mesmas autoridades estabeleçam sucursais e prestem liv- remente serviços noutros Estados-membros; que a refe- rida directiva prevê, nesse sentido, uma coordenação das normas relativas à autorização e ao exercício das activi- dades das empresas de investimento; Considerando que a referida directiva não estabelece, contudo, normas comuns para os fundos próprios das empresas de investimento nem fixa os montantes do capital inicial das referidas empresas; que não cria um enquadramento comum para a fiscalização dos riscos incorridos pelas mesmas empresas; que, em várias das (1) JO nº C 152 de 21. 6. 1990, p. 6 e — JOnºC50de25.2.1992,p.5. ; á () JO nº C 326 de 16. 12. 1991, p. 89 e JO nº C 337 de 21. 12. 1992, p. 114. - (3) JO nº C 69 de 18. 3. 1991, p. 1. (*) Ver página 27 do presente Jornal Oficial. suas disposições, faz referência a outra iniciativa comuni- tária, cujo objectivo consistiria precisamente em adoptar medidas coordenadas nestes domínios; Considerando que a abordagem adoptada tem por único objectivo garantir a harmonização essencial necessária e suficiente para assegurar o reconhecimento dos sistemas mútuos de autorização e de supervisão prudencial; que a adopção de medidas de coordenação no respeitante à definição dos fundos próprios das empresas de investi- mento, a fixação dos montantes -do capital inicial e a criação de um enquadramento comum para o acompa- nhamento dos riscos das empresas de investimento consti- tuem aspectos essenciais da harmonização necessária à consecução do reconhecimento mútuo no contexto do mercado financeiro interno; Considerando que é necessário fixar diferentes montantes de capital inicial consoante a gama de actividades que as empresas de investimento estão autorizadas a desenvol- ver; Considerando que as empresas de investimento já existen- tes deveriam ser autorizadas, sob determinadas condições, a prosseguir as suas actividades mesmo que não satisfa- çam o requisito mínimo de capital inicial estabelecido para as novas empresas; Considerando que os Estados-membros podem igual- mente estabelecer normas mais restrictivas do que as previstas na presente directiva; Considerando que a presente directiva se integra num esforço internacional mais amplo de aproximação das normas em vigor no tocante à supervisão das empresas de investimento e das instituições de crédito (adiante conjun- tamente designados por «instituições»); Considerando que as normas básicas relativas aos fundos próprios das instituições são um elemento-chave do mer-