Nº L 45/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 2. 89 DECISÃO DA COMISSÃO: de 26 de Janeiro de 1989 que aprova o segundo programa específico relativo à armazenagem, transformação e comercialização do tabaco em folha, notificado pelo Governo grego, em execução do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua grega) (89/122/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do. Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (º), e, nomeada-- mente, o seu.artigo 5º, Considerando que, em 7 de Abril de 1988, o Governo grego comunicou um programa específico relativo à arma- zenagem, transformação e comercialização de tabaco em folha ; Considerando que este programa tem por objectivo racio- nalizar :e adaptar a transformação, a armazenagem e a comercialização do.tabaco em folha na Grécia, por forma a aumentar a competitividade do sector e a dar um maior valor à sua produção ; que, em consequência, constítui um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que a aprovação deste programa não pode abranger os investimentos que impliquem qualquer incre- mento na produção de variedades orientais de tabaco; Considerando que o referido programa contém informa- ções suficientes, conforme disposto no artigo 3º do Regu- lamento -(CEE) 'nº 355/77, para se demonstrar que os objectivos estabelécidos no artigo 1º do mesmo regula- mento podem ser alcançados na Grécia, no sector do tabaco em folha; | () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. ( JO nº L:167 de 26. 6..1987, p. 1. Considerando que o espaço de tempo estimado necessário para a execução deste programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regula- mento ; - ' Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité. Permanente das Estruturas Ápgrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º 1. É aprovado o segundo programa relativo ao sector do tabaco em folha, apresentado pelo Governo grego em 7 de Abril de 1988. 2. Esta aprovação não abrange os investimentos que impliquem qualquer aumento da produção das variedades orientais dé tabaco. AÁrtigo 2º A Grécia é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro. de 1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão