Nº L 135/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 91 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1991 relativa às medidas de protecção sanitária no que respeita às importações de sêmen congelado de bovinos proveniente de Israel (91/277/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina ('), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta a Decisão 90/14/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1989, que estabelece uma lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de sêmen congelado de animais domésticos da espécie bovina (, com a última redacção . que lhe foi dada pela Decisão 91/276/CEE (), Considerando que a situação em Israel é, em geral, satisfa- tória no que respeita à regularidade e rapidez de informa- ção, às regras. respeitantes à prevenção e controlo das doenças dos animais, à estrutura e poderes dos serviços veterinários e à organização e execução das medidas de controlo das doenças contagiosas dos animais ; Considerando que, pela Decisão de 91/276/CEE, Israel foi incluído na lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de sémen congelado de animais domésticos da espécie bovina; Considerando que devem ser adoptadas condições sanitá- rias e de certificação veterinária em conformidade com o estado sanitário dos animais observado no país em ques- tão; Considerando que, devido à actual situação sanitária em Israel, deve ser proibida a importação de sémen congelado de bovinos na Comunidade ; Considerando que a presente decisão será revista à luz da evolução da situação sanitária dos animais em TIsrael; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O Estados-membros não autorizarão a importação de sémen congelado de bovinos proveniente de Israel. Ártigo 2º Os Estados-membros 'são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 194 de 22. 7. 1988, p. 10. (À JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 71. () Ver página 58 do presente Jornal Oficial.