L 127/48 Jornal Oficial da União Europeia 29.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 836/2004 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 2004 que estabelece as medidas de transição a aplicar por Chipre no que diz respeito ao tremor epizoó- tico (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis ('), nomeadamente o n.º 4 do artigo 12.º e o n.º 6 do artigo 13-º, Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003 da República Checa, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia e as adaptações aos Tratados em que se funda a União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 999/2001 inclui disposições respeitantes à erradicação do tremor epizoótico em ovinos e caprinos e às técnicas de diagnóstico a utilizar para confirmação da doença. (1) Em 29 de Janeiro de 2004, Chipre solicitou que lhe fossem concedidas medidas de transição relativamente às medidas de erradicação em explorações infectadas com tremor epizoótico. Estas medidas são necessárias, aten- dendo ao elevado nível de tremor epizoótico na popu- lação ovina e caprina, ao baixo nível de resistência gene- ticamente determinada na população ovina e à natureza da actividade agrícola em Chipre. O pedido solicitava ainda medidas de transição relativamente às técnicas de diagnóstico respeitantes ao tremor epizoótico, devido à reduzida capacidade laboratorial. Chipre comprometeu-se a apresentar um plano de acção destinado a colmatar a falta de ovinos reprodutores de um genótipo adequado, a aumentar o nível de resistência na população ovina e a fornecer animais para substi- tuição dos animais de explorações infectadas. Este plano será apresentado até 1 de Junho de 2004, no âmbito do pedido de financiamento comunitário a medidas vete- rinárias específicas, nos termos do disposto na Decisão 90/424/CEE do Conselho relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (?). As medidas de transição concedidas a Chipre deviam permitir - que, mediante exame  veterinário, fossem abatidos para consumo humano determinados ovinos e caprinos de explorações infectadas que não podem ser abatidos para consumo humano nos outros Estados- () JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2245/2003 da Comissão (JO L 333 de 20.12.2003, p. 28). () JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 do Conselho (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). -Membros. É conveniente oferecer tanto aos Estados- -Membros como aos países terceiros as mesmas garantias de saúde. Por conseguinte, durante o período de apli- cação destas medidas de transição e tendo em conta os requisitos de controlo, devia ser proibida a exportação de produtos derivados de ovinos e caprinos para outros Estados-Membros e para países terceiros. As medidas concedidas a Chipre a fim de adaptar a apli- cação do Regulamento (CE) n.º 999/2001 durante um período de transição deviam ser revistas o mais rapida- mente possível, devendo as mesmas limitar-se, de qual- quer modo, a um período máximo de três anos, em conformidade com o Acto de Adesão. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A autoridade competente de Chipre aplicará as disposições do Regulamento (CE) n.º 999/2001 em conformidade com o disposto na presente decisão, o mais tardar, até 30 de Abril de 2007. Artigo 2.º Em derrogação ao disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Regula- mento (CE) n.º 999/2001, depois de decorrido um período de 12 meses a seguir à confirmação de um primeiro caso de tremor epizoótico numa exploração, o envio para exame labo- ratorial do cérebro e de outros tecidos de casos suspeitos após aquele período poderá limitar-se a uma amostra anual aleatória de 10% de ovinos e caprinos suspeitos de estarem infectados com uma EET, Artigo 3.º 1. Em derrogação do disposto no anexo VII do Regulamento (CE) n.º 999/2001: a) A excepção prevista no ponto 2, subalínea ii) da alínea b), será extensiva aos caprinos, bem como aos ovinos com menos de 6 meses de idade que se destinem unicamente a abate;