5. 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 273/51 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1993 relativa a um auxílio que o Estado italiano pretende conceder à Cartiere del Garda : (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (93/564/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Após ter notificado os interessados directos em conformi- dade com o disposto no referido artigo, para apresentarem as suas observações, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte : AÀ Lei provincial nº 7 de 8 de Abril de 1991()) da Província Autónoma de Trento (PAT) prevê no seu artigo 1º intervenções financeiras destinadas à protecção do ambiente e ao reordenamento do território no que respeita ao sector produtivo. O poder provincial pode, assim, conceder subvenções às empresas situadas em áreas indicadas pela PAT, com vista à transferência total ou parcial das suas actividades. Estas subvenções podem ser concedidas igualmente a empresas já existentes que pretendam expandir-se em áreas indicadas pela PAT. Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 1º da referida lei, as subvenções cobrirão os custos adicionais incorridos pela empresa para a realização da transferência. No caso de ser especialmente difícil identificar os custos adicionais, o nº 2 do artigo 1º prevê a possibilidade de concessão de um montante fixo no valor máximo de 30 % do total dos custos de investimento em activos fixos, com excepção dos custos de aquisição do terreno. ÀA Lei provincial nº 7/91 não foi notificada à Comissão nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE antes ()) Legge Provinciale 8 aprile 1991, n. 7 « Provvedimenti in mate- ria di armonizzazione dello sviluppo produttivo agli obiettivi ambientali e di tutela della qualitá e delVambiente di lavoro », in Bollettino Ufficiale della Regione Autonoma Trentino — Alto Adige, 16 aprile 1991, n. 17. da sua adopção. Todavia, a Comissão foi informada de que as autoridades provinciais tencionavam aplicar a lei, pela primeira vez, a favor da empresa produtora de papel Cartiere del Garda, situada em Riva del Garda. Actualmente, a empresa Cartiere del Garda dispõe de uma capacidade anual de produção de 180 000 toneladas de papel revestido para impressão, de gramagem média ou pesada, empregando cerca de 600 trabalhadores. AÀ empresa, que pertence ao grupo editorial alemão Bertels- mann, é hoje uma empresa relativamente moderna e rentável. Todavia, para conservar essa posição no futuro precisa de duplicar a sua capacidade produtiva, instalando uma máquina adicional. Para esta expansão, a empresa possui 70000 metros quadrados de terreno adjacente às suas actuais instalações. Este terreno, que pertencia à antiga Atlas Holzwerke, foi adquirido pela Cartiere del Garda há oito anos. De acordo com os planos urbanísticos provínciais e com o plano municipal de Riva, o terreno destina-se à instalação de actividades industriais e produtivas. As autoridades provinciais preferiam, no entanto, que a expansão ocorresse, não em Riva del Garda, mas em Mori, a cerca de 20 quilómetros. Riva del Garda é uma instância turística, onde a instalação de actividades industriais adicionais em nada contribuíria para melhorar o aspecto atractivo desta cidade turística, provocando sim uma degradação da situação em termos ambientais. No caso de a Cartiere del Garda decidir instalar a sua nova máquina em Mori, mantendo as actuais instaláções em Riva até ao final da sua vida útil, esta opção implicaria um investimento e custos de funcionamento adicionais quando comparada com a expansão em Riva. Os investi- mentos adicionais têm origem nas diferenças entre a loca- lização em terrenos não industrializados (Mori) e indus- trializados (Riva), ficando os custos de funcionamento adicionais a dever-se ao pessoal e às despesas de trans- * porte suplementares entre as duas instalações.