28. 8. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 239/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 .relativa à importação pelos Estados-membros de carnes frescas provenientes de (91/445/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 91/69/CEE (?), e, nomeadamente, os seus artigos 4º e 16º, j Considerando que Israel só consta da lista dos países terceiros, estabelecida pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/485/CEE da Comissão (*), em proveniência dos quais os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca, no que se refere às importações de carne fresca de solípedes . domésticos ; Considerando que incumbe à Comissão adoptar decisões relativas a estes países terceiros, no que respeita à sanidade animal e à salubridade ; Considerando que a missão efectuada em Israel demons- trou não serem previsíveis importações na Comunidade de carne fresca proveniente deste país; Considerando que a Comissão deve adoptar a decisão adequada às circunstâncias ; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 37. () JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. () JO nº L 267 de 29. 9. 1990, p. 46. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os Estados-membros não podem autorizar a importação de carnes frescas de Israel. : Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão