28.7.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 186/21 1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO 7 DIRECTIVA 93/59/CEE DO CONSELHO de 28 de Junho de 1993 que altera a Directiva 70/220/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Em cooperação com o Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que é necessário adoptar medidas no quadro do mercado interno; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais; Considerando que o primeiro programa de acção da Comunidade Europeia para a protecção do ambiente, aprovado em 22 de Novembro de 1973 pelo Conselho (*), convida já a ter em conta os últimos progressos científicos na luta contra a poluição atmosférica causada pelos gases emitidos pelos veículos a motor e a alterar nesse sentido as directivas já adoptadas; que o terceiro programa de acção, aprovado em 7 de Fevereiro de 1983 (5) pelo Conselho, prevê que sejam envidados esforços suplementares com (1) JO nº C 100 de 22. 4. 1992, p. 7. (2) JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 120, e JO nº C 176 de 28. 6. 1993. (3) JO nº C 313 de 30. 11. 1992, p. 11. (4) JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 1. (5) JO nº C 46 de 17. 2. 1983, p. 1. vista a uma redução considerável do actual nível das emisssões de poluentes provenientes dos veículos a motor; Considerando que a Directiva 70/220/CEFE (56) é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CEE - que foi estabelecido pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproxima- ção das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (?); Considerando que a Directiva 70/220/CEFE estabelece os valores-limite das emissões de monóxido de carbono e de hidrocarbonetos não queimados provenientes dos motores dos referidos veículos; que estes valores-limite foram ini- cialmente reduzidos pela Directiva 74/290/CEFE ($) e com- pletados, nos termos da Directiva 77/102/CEE (), por valores-limite admissíveis para as emissões de óxido de azoto; que os valores-limite para estes três poluentes foram sucessivamente * reduzidos pelas Directivas 78/665/ /CEFE (1º), 83/351/CEE (11) e 88/76/CEE (1º) e que foram introduzidos valores-limite para as emissões de partículas poluentes de motores diesel pela Directiva 88/ /436/CEE (13), bem como por normas europeias mais rigo- rosas para as emissões de gases poluentes provenientes de veículos de cilindrada inferior a 1400 cm3 pela Directiva 89/458/CEE (1*); que essas normas foram alargadas a (6) JO nº L 76 de 6. 4. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/441/CEE (JO nº L 242 de 30. 8. 1991, p. 1). (7) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/53/CEE (JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 1). ' (8) JO nº L 159 de 15. 6. 1974, p. 61. () JO nº L 32 de 3. 2. 1977, p. 32. (10) JO nº L 223 de 14. 8. 1978, p. 48. (11) JO nº L 197 de 20. 7. 1983, p. 1. (12) JO nºe L 36 de 9. 2. 1988, p. 1. (13) JO nº L 214 de 6. 8. 1988, p. 1. (1) JO nº L 226 de 3. 8. 1989, p. 1.