Nº L 119/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.5. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1203/90 DO CONSELHO de 7 de Maio de 1990 respeitante a medidas temporárias relativas à ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente; o nº 2 do seu artigo 89º e o nº 3 do seu - artigo 234º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro. de 1986, que estabelece a- organização comum de mercado no sector dos produtos . transformados à basede frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1202/90 (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu arti- go 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 989/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que instaura um regime de limiares de garantia para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (56), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2246/88 (7), prevê, no nº 1 do seu - artigo 2º, que a ajuda à produção seja reduzida quando for excedido o limiar de garantia para os produtos transforma- dos à base de tomate; . Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2243/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988 ; que diz respeito a medidas temporárias relaátivas à ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate (º), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 1126/89 (*), limitou a concessão da ajuda, para as campanhas de comercialização de 1988/1989 e 1989/1990, nos Estados-membros produtores; a determina- das quantidades de tomate fresco orientadas para a transfor- mação; Considerando que é conveniente continuar a manter, por um período limitado a duas campanhas, a fim de ter em conta a situação geral deste sector da produção e na pendência da (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) Ver página 66 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº C 49 de 28. 2. 1990, p. 88. (*) JO nº C 96 de 17, 4. 1990. (5) JO nº C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. (*) JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 19. (7) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 20. (89) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 14. (º) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 31. plena integração de Portugal no.regime comunitário, o regime de restrição da concessão da ajuda já em vigor, com certas adaptações que tenham em conta a experiência adquirida; que convém, em especial, repartir as quotas de produção pelas empresas de transformação com base nas quantidades .totais por elas transformadas durante as três últimas campanhas; Considerando que as empresas que iniciaram as suas activi- dades após o início da -campanha de 1988/1989 só benefi- ciaram parcialmente do regime de ajuda à produção; que é conveniênte, com.o novo regime, conceder-lhes uma quota baseada num. período de referência adequado; Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal determinou as quantidades de produtos transfor- mados à base de tomate que podem beneficiar, em Espanha, da ajuda comunitária durante as quatro primeiras cam- panhas seguintes à adesão e, em Portugal, durante as cinco primeiras campanhas seguintes à adesão; que essas quanti- dades foram retomadas no Regulamento (CEE ) nº 2243/88 para . as campanhas de 1988/1989 e 1989/1990; que é conveniente aumentar as quantidades que podem beneficiar, — em Espanha e em Portugal, da ajuda à produção, a fim de ter em conta as adaptações estruturais e os ajustamentos do sector à nova situação decorrente da integração no regime comunitário; : : Considerando que, de modo a.permitir uma certa evolução nas estruturas de produção do sector, é conveniente reservar uma - percentagem marginal das quantidades globais atri- buídas em cada. Estado-membro às empresas que.iniciem uma produção no decurso das campanhas de 1990/1991 e 1991/1992; que, tendo em conta as quantidades limitadas disponíveis, convém atribuir quantidades apenas às empre- sas que forneçam garantias de eficácia e duração; Considerando que, durante o período dé' aplicação das medidas que limitam a concessão da ajuda à produção, se justifica prever que o excesso do limiar de garantia seja apreciado apenas com base nas quantidades que tenham efectivamente -beneficiado da ajuda à produção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. “Durante as campanhas de comercialização de 1990/ /1991 e 1991/1992, a concessão da ajuda à produção é limitada, para a totalidade das empresas de transformação de cada Estado-membro, às quantidades de produtos transfor- mados à base de tomate obtidas a partir das quantidades seguintes, expressas em toneladas de tomate fresco: