5.3.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 58/29 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1991 que altera a Decisão 89/21/CEE do Conselho, relativa a uma derrogação, para determinadas partes do território da Espanha, de proibições devidas à peste suína africana (91/112/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína('!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 9ºA, Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (*), e, nomeadamente, o seu artigo 8ºA, | Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitá- rias de produtos à base de carne (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEFE, e, nomeada- mente, o seu artigo 7ºA, Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 9ºA da Directiva 64/432/CEE, no nº 1 do artigo 8ºA da Directiva 72/461/CEE e no nº 1 do artigo 7ºA da Directiva 80/215/CEE, pode ser concedida, relativamente a uma ou mais partes do território de um Estado-membro em que tenha sido detectada a presença de peste suína africana durante os anteriores 12 meses, uma derrogação à proibição de exportar animais vivos da espécie suína, carne fresca de suíno e determinados produtos à base de carne ; Considerando que, através da Decisão 89/21/CEE do Conselho (9), foi concedida, relativamente a uma determi- () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. ( JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. () JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4 () JO nº L 9 de 12. 1. 1989, p. 24. nada parte do território de Espanha, uma derrogação a proibições devidas à peste suína africana; Considerando que, aquando da adopção da Decisão 89/21/CEE pelo Conselho, as autoridades competentes espanholas se comprometeram a estabelecer uma proibi- ção em relação, nomeadamente, à saída de suínos de áreas onde a presença de peste suína africana tinha sido detec- tada para áreas designadas para beneficiar de uma derroga- ção relativamente ao comércio intracomuntitário ; Considerando que, à luz da evolução da situação sanitária, é possível permitir, em certas condições, a saída de suínos para abate de uma área designada (zona de vigilância) da área -contaminada para a área indemne da doença; Considerando que parece de igual modo adequado modular a proibição atrás referida permitindo exclusiva- mente a saída de suínos para abate, em certas condições, 'do resto da área contaminada para a área designada (zona de vigilância); Considerando que estudos ainda em curso relativos à sobrevivência do vírus em presuntos e lombos sugerem fortemente que não se regista a presença do mesmo em presuntos e lombos que tenham sido submetidos ao trata- mento de fermentação e maturação prescrito ; Considerando que, dado certas áreas poderem ser identifi- ' cadas como áreas com uma situação sanitária melhorada, podem ser levantadas determinadas proibições relativas ao comércio de presuntos e lombos obtidos a partir de suínos originários dessas áreas ; Considerando que o Comité Veterinário Permanente emitiu parecer favorável, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º A Decisão 89/21/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Só respeita à língua espanhola.