Nº L 289/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 10. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3242/88 DO CONSELHO de 18 de Outubro de 1988 relativo à abertura e modo de gestão de contingéntes pautais comunitários de couves-da-china e de uvas frescas de mesa, originárias das ilhas Canárias (1988/1989) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1391/87 do Conselho, de 18 de Maio de 1987, relativo a determinadas " adaptações do regime aplicável às ilhas Canárias('), e, nomeadamente, os seus artigos 5º, 6º e 10º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1391/87 prevê, nos seus artigos 5º e 6º, a abertura de contingentes pautais comunitários para a importação na Comunidade de : — 100 toneladas de couves-da-china, do código NC ex 0704 90 90, durante o período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro, e — 100 toneladas de uvas frescas de mesa, do código NC ex 0806 10 15, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março, originárias das ilhas Caná- * rias; Considerando que, quando importados na parte de Espanha incluída no território audaneiro da Comunidade, os referidos produtos beneficiam de isenção dos direitos aduaneiros e não estão sujeitos à observância do preço de ' referência ; que, quando esses produtos são importados em Portugal, os direitos do contingente aplicáveis devem ser calculados com base nas disposições do Acto de Adesão na matéria; que, quando introduzidos em livre prática no resto do território aduaneiro da Comunidade, os referidos produtos beneficiam da redução progressiva dos direitos aduaneiros segundo o mesmo ritmo e nas mesmas condições previstas no artigo 75º do Acto de Adesão e, quanto às uvas frescas de mesa, sob reserva do preço da observância do preço de referência; que, para * serem admitidos ao benefício dos contingentes pautais, os produtos em questão devem satisfazer certas condições de marcação e de rotulagem destinadas a servir de prova da respectiva origem; : Considerando que se deve garantir, nomeadamente, acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comuni- dade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Esta- dos-membros até ao esgotamento dos contingentes ; que, no entanto, trantando-se de contingentes pautais desti- - 'nados a cobrir necessidades que não podem ser determi- nadas com suficiente exactidão, convém não prever qual- quer repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque sobre os volumes dos contingentes das quanti- dades correspondentes às suas necessidades, em condições e de acordo com um procedimento. a determinar ; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeada- mente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Esta- dos-membros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela União Económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas a essa união económica pode ser efectuada por qualquer dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. a) Os direitos aduaneiros na importação na Comuni- dade dos produtos a seguir indicados, originários das ilhas Canárias, são suspensos aos níveis e dentro dos limites indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários indicados em frente : Nº : Volume do Direito do de ord Código NC Designação das mercadorias contingente contingente e ordem (em toneladas) (em %) — 09.0437 ex 07049090 | Couves-da-china, de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1988 100 10,9 09.0435 ex 0806 10 15 | Uvas frescas de mesa, de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1989 ' 100 5,4 () JO nº L 133 de 18. 5. 1987, p. 5.