Nº L 67/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 3. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 605/91 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1991 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho no que diz respeito a uma acção de urgência para o fornecimento de laranjas à Bulgária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas e médicos, destinados às populações da Roménia e da Bulgária (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 597/91 prevê que a Comunidade ceda gratuitamente, nomeadamente à Bulgária, produtos agrícolas disponíveis, na sequência de uma medida de intervenção e que as despesas de transporte sejam suportadas pela Comuni- dade, no caso de o próprio país beneficiário da acção não tomar a cargo os produtos na Comunidade ; Considerando que as autoridades búlgaras exprimiram o desejo de beneficiar, neste contexto, do fornecimento de cerca de 15 000 toneladas de laranjas e precisaram que se encarregariam do transporte destas ; Considerando que é possível proceder à retirada de laranjas do mercado na Grécia, no âmbito do Regula- mento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3920/90 (3); que o pedido búlgaro pode, por conse- guinte, ser aceite e que é conveniente prever as modali- dades deste fornecimento mediante recurso a laranjas reti- radas do mercado na Grécia; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A Grécia colocará à disposição dos mandatários desi- gnados pelas autoridades búlgaras, até 1 de Junho de 1991, 15 000 toneladas de laranjas da campanha de 1990/ /1991, retiradas do mercado deste Estado-membro nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 1035/72. 2. As laranjas serão fornecidas, previamente embaladas, na sede das organizações de produtores indicadas pelas autoridades gregas. 3. A tomada a cargo pelos mandatários, referidos no nº 1, é atestada pela emissão, por estes, de um certifi- cado estabelecido de acordo com o modelo em anexo. Ártigo 2º As autoridades gregas tomarão todas as medidas necessá- rias para garantir o respeito das disposições do Regula- mento (CEE) nº 1035/72 aplicáveis às retiradas do mercado, bem como do disposto no Regulamento (CEE) nº 597/91 e no presente regulamento. Arvrtigo 3º Cada quinzena, as autoridades gregas comunicarão à Comissão : — as quantidades de laranjas retiradas do mercado e tomadas a cargo pelos mandatários designados pelas autoridades búlgaras durante a quinzena precedente, indicando as organizações de produtores que proce- deram a estas retiradas, — os certificados de tomada a cargo emitidos pelos mandatários das autoridades búlgaras. Ártigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1991. ()) Ver página 17 do presente Jornal Oficial. ( JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 () JO nº L 375 de 31. 12. 1990, p. 17. v Pela Comissão . Ray MAC SHARRY Membro da Comissão