Nº L 13/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 1. 90 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 relativa a um processo de aplicação : do artigo 85º do Tratado CEE (IV/32.408 — Teko) . (Apenas faz fé o texto en língua alemã) (90/22/CEE) - A COMISSÃO DAS COMUNIDADES . EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 4º, 6º e 8º, Considerando o pedido apresentado em 11 de Agosto de 1987 pela Technischen Kontor fúr die Maschinen-B-U- -Versicherung GmbH, no sentido da emissão de um certi- ficado negativo ou, subsidiariamente, da concessão de uma isenção ao abrigo do nº 3 do artigo 85º do Tratado-CEE, N relativamente ao acordo e à cooperação efectiva respei- tantes aos seguros por interrupção do funcionamento de máquinas e equipamento, bem como à cláusula adicional que previu a inserção no acordo do seguro de navegação espacial ; Considerando a publicação, nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, do conteúdo essencial do: .. acordo e da cooperação efectiva existente no âmbito do acordo entre as empresas em .causa (?); Após consulta - do Comité Consultivo em matéria :de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes ; Considerando o seguinte : 1. FACTOS. (1). Em11 de Agosto.de 1987, a Technische Kontor fur die Maschinen-B-U-Versicherung (Tekó) notificou () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. () JO nº C 203 de 8. 8. 1989, p. 2. 2) (S à Comissão um acordo de cooperação no domínio dos seguros por interrupção do funcionamento de máquinas e equipamento, celebrado em 6 de Março de 1981 por dezassete empresas (às quais vieram mais tarde a juntar-se outras três), inicialmente por um período de um ano, sendo depois renovável anualmente de forma tácita, sem prejuízo da possi- bilidade de denúncia expressa (seis meses antes do termo de acordo). A partir de 1 de Junho de 1988, o seguro de navegação espacial foi introduzido no acordo através da cláusula adicional de 11 de Agosto de 1988 A Teko é uma sociedade de responsabilidade limi- tada, com sede em Dusseldórfia.. Os seus sócios são - seis companhias de seguros. Além disso, a Teko - coopera com outras três companhias associadas e ainda outras onze denominadas empresas «ami-- gas ». A Teko dispõe de uma pequena equipa de colaboradores. Não existem quaisquer ligações pessoais entre as companhias associadas. 1. Cooperação no domínio dos seguros por interrupção do funcionamento de máquinas e equipamento A Teko foi criada em 1954, tendo por objecto o resseguro conjunto e recíproco de riscos por inter- rupção do funcionamento de máquinas e equipa- mento e a consultadória às companhias associadas quanto a tal tipo de seguros. O seguro por interrup- ção do funcionamento de máquinas e equipamento destina-se a cobrir os danos patrimoniais decor-