9.3.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 62/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 501/2000 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 2000 relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderárgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001 (prorrogação do sistema de duplo controlo) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo de parceria e de cooperação entre as Comuni- dades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia entrou em vigor em 1 de Março de 1998 ()). (2) As partes decidiram, através de uma troca de cartas (?), prorrogar o sistema de duplo controlo sem limites quan- titativos aplicável à exportação de certos produtos side- rúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001. (33 — Assim sendo, é necessário prorrogar a legislação de execução da Comunidade introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 1526/97 do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1526/97 continuará a ser aplicável durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, em conformidade com o disposto na Decisão 2000/202/CE do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga o sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001. Artigo 2.º O Regulamento (CE) n.º 1526/97 é alterado do seguinte modo: a) No artigo 1.º, n.º 1 e 2, a data «31 de Dezembro de 1999» é substituída por «31 de Dezembro de 2001»; b) O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000. () JO L 49 de 19.2.1998, p. 3. (2) Ver página 25 do presente Jornal Oficial. () JO L 210 de 4.8.1997, p. Í. Pelo Conselho O Presidente J. GAMA