Nº L 266/6 Jornal Oficial dás Comunidades Europeias 13. 9. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2746/89 DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aphcavels às luvas de couro natural ou reconstituído, do codlgo NC 420329 10, originárias da Índia e do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE). nº 4257/88 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em .conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro dê 1988, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1989 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias 15º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regu- lamento (CEE) nº 4257/88, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo IIf que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 7.do referido anexo 1; que, nos termos do. artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos. aduaneiros de importação dos produtos em: causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo Considerando que, para as luvas de couro natural. ou reconstituído, do código NC 4203 29 10, originárias da Índia e do Paquistão o tecto individual é de 5250 000 ecus ; que, em 4 de Agosto de 1989, as 1mportaçoes na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia e do .Paquistão atingiram por imputação o tecto em ques- tão; ' Considerando que é adéquado restabelecer os direitos aduaneiros para os. produtos em causa em relação à Índia e ao Paquistão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 16 de Setembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do. Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida-na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia e do Paquistão : Nº de ordem Código NC Designação das- mercadorias 10.0590 4203 29 10 — Luvas Vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído — Protecção para todos os ofícios Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua pubhcaçao no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente. regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.. Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro--de 1989, () JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. L. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão