13. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 39/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 334/91 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 606/86, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez e de “Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3881/90 (9), estabelece um limite indicativo trimestral para as expedições de produtos lácteos para Espanha ; que, tendo em conta a experiência adquirida, é oportuno prever a possibilidade de adicionar à quantidade de um trimestre a quantidade que tiver : ficado disponível no trimestre anterior para cada produto ou, no que se refere aos queijos, para cada categoria; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 606/86, o primeiro parágrafo é completado pelo seguinte texto : « Se, no decurso de um mesmo ano civil, a quantidade total para que foram apresentados pedidos durante um trimestre for inferior ao limite estabelecido para esse trimestre, o saldo pode ser adicionado ao limite esta- belecido para o trimestre seguinte. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1991. () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. () JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. ( JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 28 () JO nº L 367 de 29. 12. 1990, p. 124. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão