6. 7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 163/23, REGULAMENTO (CEE) Nº 1794/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que estabelece as regras de execução relativas à ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 668/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à instauração de um limite à concessão da ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEF) nº 668/93 estabelece as regras de repartição pelas dife- rentes empresas de transformação da quantidade de tomate fresco destinado à produção de produtos transfor- mados que dá direito à ajuda à produção ; que é conve- niente especificar as condições em que as empresas podem beneficiar dessa repartição e, nomeadamente, as comunicações necessárias para o efeito; que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 668/93 estabelece que, para as três primeiras campanhas de aplicação, as quantidades produzidas na campanha de 1992/1993 não serão tornadas em consideração para o cálculo da média das quantidades produzidas ; que as consequências dessa disposição deve- rão ser aplicáveis para todas as empresas em questão até à campanha de 1995/1996; Considerando que as autoridades competentes atribuem a cada empresa de transformação as quantidades de tomates frescos passíveis de ser utilizadas para a produção dos produtos acabados que dão direito a uma ajuda ; que essa atribuição se deve fundamentar nas informações comuni- : cadas pelas empresas ; que, se existirem dúvidas quanto à exactidão das informações recebidas, as autoridades competentes devem estar habilitadas a adiar a atribuição até a dúvida se dissipar; Considerando que a atribuição de quantidades específicas a cada empresa tem como resultado que o pagamento da ajuda à produção se limite a uma quantidade fixada ; que o objectivo do regime é respeitado se uma quantidade atribuída a uma empresa puder ser transferida para outra ; que essa possibilidade permite às empresas trabalharem com uma certa flexibilidade ; que a autoridade compe- tente deve ser autorizada a admitir a transferência do direito decorrente de uma atribuição, quando seja possível fazê-lo sem inconvenientes para o sistema de ajuda à produção ; Considerando que, no decurso da campanha de comercia- lização, uma empresa apenas pode pedir uma alteração da repartição da sua quota entre os produtos acabados ; que é conveniente fixar a data-limite de exercício de tal facul- dade ; () JO nº L 72 de 25. 3. 1993, p. 1. Considerando que apenas uma taxa de ajuda é aplicável ao concentrado de tomate ; que duas ou mais taxas são apli- cáveis ao tomate pelado inteiro em conserva e aos outros produtos à base de tomate ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e de Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : — Artigo 1º A partir da campanha de comercialização de 1993/1994, a repartição referida nos nºº 2 e 3 do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 668/93, e sem prejuízo do seu artigo 2º, efectuar-se-á no início de cada campanha entre as empresas de transformação que: a) Tenham cumprido o disposto no artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1558/91 da Comissão (?); e b) Tenham apresentado pedidos de ajuda à produção a título das três campanhas anteriores à campanha para a qual a ajuda é fixada ou de uma ou duas dessas campanhas ; | ou c) Tendo iniciado as suas actividades no decurso de uma, duas ou três campanhas, tenham comunicado às auto- ridades competentes as quantidades dos produtos acabados obtidos ; apesar de não ter sido apresentado o pedido de ajuda ou - d) Iníciem as suas actividades no decurso da campanha para a qual a ajuda é fixada. Artigo 2º 1. As empresas de transformação referidas na alínea b) do artigo 1º comunicarão às autoridades competentes : a) As quantidades de tomate fresco utilizadas durante a campanha ou as duas ou três campanhas em causa, conforme o caso; b) As quantidades dos produtos transformados obtidas a partir das quantidades referidas na alínea a), classifi- cadas em dois grupos, consoante a ajuda à produção tenha ou não sido concedida. O JO nº L 144 de 8. 6. 1991, p. 31.