3. 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 30/7 REGULAMENTO (CE) Nº 232/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade Europeia celebrou um acordo com os Estados Unidos da América relativo a certas sementes oleaginosas ; que esse acordo assumiu a forma de um memorando de acordo relativo às sementes oleaginosas aprovado pela Decisão 93/355/CEE (*) ; que é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (*) a fim de aplicar esse memorando de acordo ; que se justificaria ratear entre os Estados-membros as áreas decididas no memorando de acordo, sob a forma de superfícies nacionais de referência que reflitam elementos históricos e a evolução no contexto de reforma da política agrícola comum ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 poderia levar a um aumento das sementeiras de soja, de nabo silvestre, de colza e de girassol, pelo que os benefí- cios a que os produtores têm direito nos termos do regula- mento em questão devem ser ajustados no que se refere aos pagamentos específicos para as sementes oleaginosas ; que devem ser estabelecidas superfícies máximas garan- tidas para essas culturas ; que, no caso de se verificar um aumento das sementeiras dessas culturas superior às superfícies máximas garantidas, os pagamentos compensa- tórios devem ser reduzidos ; que esta redução deve ser de ordem a desencorajar um nível de sementeiras que exceda as superfícies máximas garantidas; que o cultivo de sementes de girassol para confeitaria deve ser excluído dos benefícios desse apoio, com efeitos a partir das semen- teiras para colheita em 1994, () JO nº C 266 de 1. 10. 1993, p. 12. ( JO nº C 329 de 6. 12. 1993. () JO nº L 147 de 18. 6. 1993, p. 25. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1552/ /93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 19). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1765/92 é alterado do seguinte 1. São aditadas as seguintes alíneas aonhº 1 do artigo 5º : «e) À partir da campanha de comercialização de 1994/1995, serão  estabelecidas — superfícies máximas garantidas (SMG) para efeitos dos paga- mentos específicos para a cultura de sementes oleaginosas. Essas superfícies terão as mesmas dimensões que as superfícies previstas no anexo IV, reduzidas da taxa de retirada rotativa aplicável naquela campanha de comercialização ou de 10 % no caso da referida taxa ser inferior a este valor. Se, após a aplicação do nº 6, primeiro travessão, do artigo 2º, estas superfícies máximas garantidas * forem excedidas, a Comissão reduzirá Oos montantes de referência regionais finais para as sementes oleaginosas nos termos das alíneas f) e 8; Se a área de sementes oleaginosas já determinada elegível para os pagamentos compensatórios em qualquer ano exceder as superfícies máximas garantidas referidas, a Comissão reduzirá, de 1% para cada ponto percentual em excesso relativa- mente à superfície máxima garantida, os montantes de referência regionais finais em ques- tão para esse ano. Com efeitos a partir da campanha de comercialização de 1994/1995, se o excesso relativamente à superfície máxima garantia for superior a uma percentagem limiar, aplicar- -se-ão normas especiais. Até à percentagem limiar, a redução dos montantes de referência regionais finais será uniforme em todos os Estados-mem- bros. Acima de percentagem limiar, aplicar-se-ão reduções adequadas nos Estados-membros que tenham excedido as superfícies nacionais de refe- rência estabelecidas no anexo V, reduzida da taxa referida na alínea e)) À Comissão definirá, de acordo com o procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, os níveis e distribuição das reduções a aplicar e asse- gurará, nomeadamente, que a redução média ponderada para a Comunidade no seu conjunto seja igual à percentagem em que a superfície máxima garantida tenha sido excedida; 8) A percentagem limiar prevista na alínea f) será de 0 %. Até 31 de Dezembro de 1996, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação dessa disposição, acompanhado, se necessário, de uma proposta adequada ;