Nº L 115/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 5. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1137/93 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3904, originários do Brasil, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado, para 1993, pelo Regu- lamento (CEE) nº 3917/92(3), e, nomeadamente, O seu artigo 9º, : Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida para 1993 a cada um dos países e terri- tórios que figuram no anexo III que não sejam os indi- cados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos adua- neiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento ; Considerando que, para os produtos do código NC 3904, originários do Brasil, o tecto individual é de 5 513 000 ecus ; que, em 10 de Março de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Brasil atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 14 de Maio de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil : dr;lú;_'ã; Código NC Designação das mercadorias 10.0458 3904 10 00 Polímeros de cloreto de vinilo ou de outras olefinas halogenadas, 39042100 | em formas primárias 3904 22 00 — Policloreto de vinilo, não misturado com outras substâncias — Não plastificado — Plastificado Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1993. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (À JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão