26. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 113/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Março de 1989 que fixa uma repartição indicativa de 85 % das dotações para autorizações do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) pelos Estados-membros, nos termos do objectivo nº 2 enunciado no Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (89/289/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes () e, nomeada- mente, o nº 6 do seu artigo 12º, Considerando que o.nº 6, primeiro parágrafo, do artigo 12º do regulamento supracitado refere que, com o objec- tivo de facilitar a programação das-intervenções.nas regiões em causa, a Comissão estabelecerá, para um período de cinco anos e a título indicativo, a repartição pelos Estados-membros de 85 % das dotações para autori- zações do Fundo Europeu-de. Desenvolvimento Regional (Feder); Considerando que o nº 6, segundo parágrafo, do artigo 12º do regulamento supracitado refere que esta repartição se baseará nos critérios socioeconómicos que déterminam a elegibilidade das regiões e zonas: para efeitos da inter- venção do Feder; Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEFE) nº 4254/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (?), refere que a Comissão deci- () JO nº L 185 de 18. 7. 1988, p. 9. (3 JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 15. dirá, antes de 1 de Janeiro de 1989, para um período de cinco anos e a título indicativo, sobre a repartição por Estado-membro de 85 % das dotações para autorizações do Feder; ' Considerando que o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 4254/88 refere que o seu artigo 13º é aplicável com efeitos a partir da data de adopção do regulamento ; Considerando que o nº 5 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 indica que Berlim é elegível para ajuda a título do objectivo nº 2; Considerando que, por Decisão 89/250/CEE (º), a Comis- são estabeleceu uma repartição indicativa das intervenções abrangidas pelo objectivo nº 1; Considerando que, a fim de dar cumprimento ao disposto no nº 6 do artigo 12º, a Comissão estabelecerá uma repar- tição indicativa de 85 % dos recursos do Feder destinados ao objectivo nº 5 b), quando dispuser da base de aplicação necessária dos critérios exactos que determinam a elegibi- lidade das regiões e zonas abrangidas por este objectivo, TOMOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo: 1º A repartição indicativa por Estado-membro dos recursos. destinados ao objectivo nº 2, enunciado no: Regulamento. (CEE) nº 2052/88, a estabelecer nos termos do nº 6, ( JO nº L 101 de 13. 4. 1989, p. 41.