Nº L 64/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 3. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1989 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Molise), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (89/180/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a .Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas.agrícolas ()), com a última redacção - que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo .italiano comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a deliberazione nº 176 de 4 de Maio de 1988 da região Molise, relativa à execução do Regula- mento (CEE) nº 797/85; Considerando que, por força do disposto no nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das referidas disposições com o regulamento supracitado, e tendo em conta os objectivos do mesmo; bem como a necessária articulação entre as diversas medidas, se encontram preen- chidas..as condições para a participação ' financeira da Comunidade na.acção comum prevista no artigo 1º do referido regulamento ; Considerando que os auxílios aos investimentos conce- didos aos empresários agrícolas que não apresentem um plano de melhoramento material estão sujeitos às limita- ções e restrições previstas nos nºº 2 a 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que, a fim de respeitar as limitações fixadas no artigo 4º e no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85, os auxílios regionais devem ser revistos ; que, . por conseguinte, a região deve comunicar uma lista dos textos da legislação regional, bem como um quadro de síntese que reúna as taxas dos auxílios aos investimentos na presença como na ausência de um plano de melhora-. mento material ; Considerando .que, sob reserva das observações. acima formuladas, as medidas previstas nas disposições comuni- cadas correspondem às condições e objectivos do Regula- mento (CEE) nº 797/85; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do. Desenvolvimento Rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º As disposições contidas na deliberazione nº 176 de 4 de Maio de 1988 da região Molise, e comunicadas pelo Governo italiano em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, reúnem as condi- ções para uma participação financeirá da Comunidade na acção comum prevista no artigo 1º do referido regula- mento, nas seguintes condições : a) À Itália velará por que os auxílios aos investimentos concedidos às explorações que não apesentem um plano de melhoramento material respeitem as"limita- ções e restrições previstas pelos nº* 2 a 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85; b) A Itália comunicará à Comissão uma lista dos auxílios aos investimentos ao abrigo da legislação em vigor na região Molise. AÁrtigo 2º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de -1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (3 JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.