24. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 337/89 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 93/10/CEE, que estabelece as disposições de aplicação da Decisão 92/481/CEE do Conselho, relativa à adopção de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realiza- ção do mercado único (programa Karolus) (94/818/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 92/481/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à adopção de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realiza- ção do mercado único ('), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que, à luz da experiência adquirida pelos intercâmbios já realizados, é conveniente introduzir altera- ções à Decisão 93/10/CEE da Comissão () relativamente ao reembolso das despesas de viagem e dos subsídios de estadia, bem como alinhá-las pelas condições actualmente em vigor relativamente a outras acções da Comissão ; Considerando com efeito que há que assegurar, nos casos justificados, com o acordo prévio da Comissão, que relati- vamente a um mesmo domínio considerado prioritário, os intercâmbios se possam efectuar sucessivamente em locais geograficamente afastados de um mesmo país de acolhi- mento ; Considerando que pode afigurar-se oportuno poder auto- rizar um funcionário em intercâmbio a adquirir uma experiência em vários domínios considerados prioritários em que exerça funções; Considerando que é conveniente prever a eventualidade de intercâmbios de funcionários entre regiões fronteiriças ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são são conformes ao parecer do comité estatuído no artigo 10º da Decisão 92/481/CEE, ADOPTOU 'A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 93/10/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 10º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « Às despesas de estadia são calculadas com base na tabela que consta do anexo III. Sempre que a duração () JO nº L 286 de 1. 10. 1992, p. 65. ( JO nº L 8 de 14. 1. 1993, p. 17. do intercâmbio exceda um mês, o valor do subsídio de estadia é reduzido em 25 % relativamente ao período que exceda um mês. Nos casos de intercâmbio de funcionários entre regiões fronteiriças, a tabela é ajus- tada de comum acordo entre a Comissão e a autoridade de tutela do funcionário. A Comissão reverá anual- mente a tabela e, se se vier a revelar necessário em função de variações monetárias importantes ou em caso de revisão da presente decisão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 10º da Decisão 92/481/CEE. ». . O artigo 16º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 16º O funcionário em intercâmbio tem direito a um subsídio diário por cada dia de estadia no país de aco- lhimento, como previsto no artigo 10º da presente decisão, bem como ao reembolso das despesas de viagem seguintes, tal como definido no anexo VI: a) Duas viagens de ida-/volta quando a duração do intercâmbio for igual ou superior a dois meses ; b) Uma viagem de ida/volta quando a duração do intercâmbio for inferior a dois meses, de acordo com o previsto no artigo 4º da presente decisão ; c) No caso de estadia dividida, as despesas de viagem resultantes do fraccionamento são reembolsadas de acordo com as condições estabelecidas em a) e b), em relação a cada período de estadia ; d) Quando, nos casos devidamente justificados e com o acordo da Comissão, o estágio se efectua sucessi- vamente em vários serviços de uma administração do país de acolhimento, instalados em locais geograficamente afastados, as despesas de viagem resultantes dessas diversas afectações são reembol- sadas relativamente a três deslocações no máximo, com base no trajecto mais curto entre esses dife- rentes locais de afectação e pelos meios mais econó- micos ; e) Quando, nos casos devidamente justificados e com o acordo da Comissão, o estágio se efectua sucessiva- mente em diferentes domínios do programa, são igualmente tomados em consideração os trajectos