20. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 47/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 468/88 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1988 relativo à abertura de um concurso para redução do direito nivelador à importação de sorgo proveniente de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1799/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha para o período de 1987 a 1990(!), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o seu artigo 8º, Considerando que, no âmbito de um Acordo com os Estados Unidos da América, a Comunidade se compro- meteu a importar em Espanha uma determinada quanti- dade de sorgo para os anos de 1987 a 1990 ; que, a fim de respeitar este compromisso e de favorecer uma importação efectiva antes de 30 de Junho de 1988 das quantidades previstas, é conveniente utilizar plenamente a possibili- dade, aberta pelo Regulamento (CEE) nº 1799/87, de fixar através de concurso uma redução do direito nivelador à importação do produto em causa; que, para esse fim, é conveniente prever a possibilidade de a Comissão fixar, com base nas propostas recebidas, uma redução para uma quantidade determinada e prever que os proponentes que aceitem as condições assim fixadas sejam adjudicatários ; Considerando que, em aplicação do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1799/87, a redução do direito nivelador é aplicada às importações de sorgo efectuadas em Espanha com base num certificado válido apenas neste Estado-membro ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável aos produtos e a determinadas mercadorias que resultam da transformação de produtos agrícolas originá- rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1821/87 (3), prevê, nomeadamente, uma redução de 50 % do direito nivelador aplicável ao sorgo; que a acumulação desta vantagem e da redução prevista no âmbito do presente regulamento pode perturbar o mercado espanhol dos cereais ; que, para que o concurso funcione adequadamente, é conveniente excluir essa acumulação ; z Considerando que é conveniente determinar as regras complementares específicas necessárias para a execução do concurso, nomeadamente as relativas à constituição e à () JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 1. % JO nº L 61 de 1. 3. 1985, p. 4. » JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. 102. liberação da garantia a constituir pelos operadores para caucionar o respeito das suas obrigações e, em especial, da obrigação de transformação ou de utilização do produto importado no mercado espanhol; Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. — Será realizado um concurso para redução do direito nivelador à importação de sorgo a importar em Espanha. 2. No âmbito do concurso, a redução do direito nive- lador à importação do sorgo prevista no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho não é aplicável. 3. O concurso é aberto até 26 de Fevereiro de 1988. Durante esse período, proceder-se-á a concurso semanais relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre- sentação das propostas serão definidas no anúncio de cOncurso. AÁrtigo 2º 1. Os interessados participarão nos concursos quer apresentando uma proposta escrita contra recibo de recep- ção junto do serviço competente quer dirigindo-a a esse serviço através de telex ou telegrama. 2. AÀ proposta deverá indicar: — a referência ao concurso, — o nome e o endereço exacto do proponente, incluindo o número de telex ou telefax, — a natureza e a quantidade do produto a importar, — o montante, por tonelada, da redução do direito nive- lador à importação, proposto em ECUs, — a origem do cereal a importar. z 3. Uma proposta só é válida se: a) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação das propostas, for feita prova de que o proponente constituiu uma garantia de concurso. O montante da garantia a constituir deve ser, por tonelada, igual ao da redução indicada na proposta ;