8. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 358/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 3530/902 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1799/76, relativo às regras de aplicação espe- ciais para as sementes de linho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, * Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas especiais para as sementes de linho('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2048/92 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1799/76 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1923/92(), prevê que os produtores de linho oleaginoso entreguem o mais tardar até 20 de Maio de cada ano uma declaração das superfícies semeadas sob pena da perda total da ajuda ; que é conveniente, tomando ao mesmo tempo em conta as exigências do princípio de proporcionalidade e de bom funcionamento da ajuda em causa, limitar as consequên- cias a retirar de uma pequena superação do prazo para a apresentação da referida declaração ; Considerando que o nº 1 do artigo 9º do citado regula- mento prevê uma perda da ajuda relativamente às sementes de linho modulada em função do atraso na apresentação do pedido da ajuda ; que é necessário alterar o disposto no referido parágrafo a fim de ter em conta a sanção imposta aos operadores que apresentem tardia- mente a declaração das, superfícies semeadas no que diz respeito ao linho oleaginoso ou, no caso do linho têxtil, a prevista no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo(”),  alterado pelo  Regulamento  (CEFE) nº 2176/92(9); Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar as disposições em questão e alargar o benefício da presente medida aos interessados a partir da campanha de 1991/1992; que os operadores que não tiverem benefi- ciado do princípio de proporcionalidade podem apre- sentar um pedido de ajuda antes de uma determinada data ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, () JO nº L 67 de 15. 3. 1976, p. 29. (3 JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 5. () JO nº L 201 de 27. 7. 1976, p. 14. (9] JO nº L 195 de 14. 7. 1992, p. 12. () JO nº L 121 de 29. 4. 1989, p. 4. (9] JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 70. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1799/76 é alterado do seguinte modo : 1. São aditados os seguintes parágrafos ao nº 1 do artigo 8º : « Todavia, se a declaração das superfícies semeadas for apresentada o mais tardar em 31 de Maio do mesmo ano, serão concedidos dois terços de ajuda para as sementes de linho. Esta percentagem de ajuda também será concedida, para o linho colhido em 1992/1993, aos operadores que tenham apresentado a sua declaração das superfi- cies semeadas o mais tardar em 15 de Junho de 1992. ». 2. O segundo parágrafo do nº 1 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção : « Todavia, se a declaração do colheita for apresentada : — antes do final do mês seguinte ao indicado no pará- grafo anterior, serão concedidos dois terços da ajuda para as sementes de linho, se for caso disso dimi- nuídos em conformidade com o disposto : a) No nº 1, terceiro e quarto parágrafos, do artigo 8º, no caso do linho oleaginoso ; b) No nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1164/89, no caso do linho têxtil, — antes do final do segundo mês seguinte ao do referido mês, será concedido um terço da ajuda.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de 1991/1992, mediante pedido apresentado antes de 1 de Fevereiro de 1993 aos operadores que tinham apresentado uma declaração das superfícies semeadas, o mais tardar em 26 de Junho de 1991, desde que forneçam, a contento do Estado-membro em causa, prova em como colheram a sua produção.