Nº L 306/2 11. 11. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias _REGULAMENTO, (CEE) Nº 3483/88 DO CONSELHO de 7 de Novernbro de 1988 i que altera o Regulamento (CEE) nº 2241/87, que estabelece certas medidas de ' controlo em relação às actividades piscatórias | o CONÉELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a. Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca('), alterado pelo Acto .de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, s Tendo em conta a proposta da C.omissão',_ : Considerando que a experiência mostrou a necessidade de reforçar a aplicação das regras de conservação da pesca, através de uma melhor cooperação entre os Estados-mem- bros na prevenção da pesca excessiva ; Considerando que é necessário permitir que os Estados- -membros obtenham, a seu pedido, informações mais rápidas e mais pormenorizadas sobre os desembarques dos seus navios noutro Estado-membro ; Considerando que o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 170/83 prevê que os Estados-membros deter- minem as regras de utilização das quotas que lhes foram atribuídas ; que o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2241/87 3) reconhece que os Estados-membros podem estabelecer medidas de controlo nacionais que ultra- passem as exigências mínimas do regulamento; : Considerando que as citadas regras de utilização e medidas nacionais podem compreender a sujeição de pescar numa determinada unidade populacional (stock) à posse de uma licença e incluir também, naqueles casos em que não tenha sido respeitada uma medida de conser- vação, o requisito de que, ao desembarcar fora do Estado- -membro de registo, o navio em questão disponha de um documento a bordo, emitido por aquele Estado-membro, que certifique a realização de uma inspecção recente do navio por esse mesmo Estado-membro ; Considerando que, sob determinadas condições, um navio não licenciado ou que não possua o certificado requerido deverá ser proibido de desembarcar peixe; ' Considerando que as infracções contra essas proibições devem ser perseguidas, de uma forma efectiva, pelo Esta- do-membro de desembarque ; que, contudo, a transfe- rência de uma efectiva perseguição das infracções pelos " Estados-membros de desembarque ou transbordo para o Estado-membro de registo não deverá, em certas circuns- tâncias, ser excluída ; | Considerando que o facto de um Estado-membro não perseguir efectivamente essas infracções vai enfraquecer a capacidade do Estado-membro de registo garantir a conformidade com o regime de conservação e gestão dos () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (3 JO nº L 207 de-27. 7. 1987, p. L. recursos - da pesca ; considerando que é, por isso, neces- sário dispor no sentido de que as capturas sejam impu- tadas à quota do Estado-membro de desembarque se este não tomar medidas efectivas ; que uma disposição desse tipo deverá ser igualmente aplicável naqueles casos em. que o. Estado-membro não tomou rmedidas. efectivas contra a ihfracção, que consiste em desembarcar peixe sob quota em relação.à qual a pesca havia sido proibida pela Comissão ; o | Considerando que é, por conseguinte, necessário intro- duzir alterações ao Regulamento (CEE) nº 2241/87, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2241/87 é alterado do seguinte modo : | : 1. É aditado o seguinte artigo : « Artigo 9ºA 1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 9º, os Esta- dos-membros fornecerão, a pedido do Estado-membro em causa, informações sobre os desembarques ou : transbordos, realizados nos seus portos ou nas suas águas marinhas por navios de pesca arvorando pavilhão — ou registados no Estado-membro requerente, de uma determinada unidade populacional (stock) ou grupo de unidades populacionais (stocks) sujeitos a uma quota concedida a esse Estado-membro. o As informações incluirão o nome e as letras e números de identificação externos do navio em causa, a quanti- dade da unidade populacional (stock) ou grupo de unidades populacionais (stocks) desembarcada ou trans- bordada pelo navio e a data e o local do desembarque ou transbordo. As informações serão fornecidas no prazo de quatro dias úteis a seguir ao desembarque ou transbordo, ou num prazo mais longo, se isso for especificado pelo Estado-membro requerente. 2. O Estado-membro de registo informará a Comis- são de todos os pedidos feitos nos termos do número anterior. Ao mesmo tempo que fornecerá as informa- . ções ao Estado-membro de registo, o Estado-membro - de desembarque ou transbordo fornecerá à Comissão uma cópia dessas informações.» * ' 2. São aditados os seguintes artigos : « Artigo 11ºÀA 1. As disposições do presente artigo aplicam-se às actividades de pesca dos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou aí .registados, pescando sob