17.8.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | NºL229/1 j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO E COMISSÃO DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1991 relativa à celebração da Quarta Convenção ACP-CEE (91/400/ CECA, CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (*), Considerando que é conveniente aprovar a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, DECIDEM: Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Económica Europeia, a Quarta Convenção ACP-CEFE, os protocolos e declarações anexos, bem como as declarações que acompanham a Acta Final. Os textos da convenção e dos protocolos e declarações anexos, bem como o da Acta Final, acompanham a presente decisão. () JO nº C 149 de 18. 6. 1990, p. 71..