Nº L 303/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.11. 91 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3207/91 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, a produção estimada e, para a campanha de comercialização de 1990/1991, a produção efectiva, bem como o ajustamento do montante da ajuda para as sementes de colza e de nabita A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1720/91(), e, nomeada- mente, o nº 6 do seu artigo 27ºA, Considerando que o artigo 32ºA do Regulamento (CEFE) nº 2681/83 da Comissão, de 21 de Setembro de 1983, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda para as sementes oleaginosas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2964/91 (), especi- ficou os elementos a fixar em aplicação do regime das quantidades máximas garantidas ; que convém fixar, para a campanha de comercialização de 1991/1992, a produção estimada de sementes de colza e de nabita, para a campanha de 1990/1991, a produção efectiva dessas sementes e, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o ajustamento do montante da ajuda daí resul- tante, em função dos dados disponíveis ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Substâncias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1991/1992, a produção estimada de sementes de colza e de nabita é fixada em : — 21 000 toneladas para a Espanha, — O toneladas para Portugal, — 6 376 000 toneladas para os outros Estados-membros, sem o território da ex-República Democrática Alemã. Ártigo 2º - Para a campanha de comercialização de 1990/1991, a produção efectiva de sementes de colza e de nabita é fixada em : | — 30 000 toneladas para a Espanha, — O toneladas para Portugal, — 5817 000 toneladas para os outros Estados-membros, sem o território da ex-República Democrática Alemã. Ártigo 3º Para a campanha de comercialização de 1991/1992, o ajustamento a que é submetido o montante da ajuda para as sementes de colza e de nabita é fixado em : — -—46,78 ecus por 100 quilogramas para a Espanha, — O ecus por 100 quilogramas para Portugal, — — S9,08 ecus por 100 quilogramas para os outros Esta- dos-membros, AÁrtigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1991. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 162 de 26. 6. 1991, p. 27. () JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1. (9] JO nº L 282 de 10. 10. 1991, p. 15. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão