22. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 155/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1737/88 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1988 respeitante ao Anexo XXIII do Regulamento (CEE) nº 4136/86, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países : terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS? Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos texteis originários de países terceiros ('), e, nomeadamente, o artigo 2º do seu Anexo XXIII, alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 768/88 (2), Considerando que o artigo 2º do Anexo XXIII do referido regulamento prevê que a repartição entre os Estados- « -membros dos limites quantitativos comunitários especí- ficos para as importações em tráfego de aperfeiçoamento passivo para os anos de 1987 a 1991 é adoptada de acordo com o procedimento previsto no artigo 15º ; Considerando ser conveniente adoptar, para 1988, a repar- tição entre os Estados-membros destes limites quantita- tivos em matéria de tráfego de aperfeiçoamento passivo económico ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité Têxtil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : — Artigo 1º . Os limites quantitativos comunitários em matéria de tráfego de aperfeiçoamento passivo, referidos no 'quadro do Anexo XXIII do Regulamento (CEE) nº 4136/86, são repartidos entre os Estados-membros, para 1988, do modo indicado no anexo do presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. ! É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1988. () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 42. (3 JO nº L 84 de 29. 3. 1988, p. 1. Pela Comissão Willy DE CLERCQ . Membro da Comissão