24.9.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 268/69 DIRECTIVA DO CONSELHO de 29 de Julho de 1991 que altera e codifica a Directiva 64/433/CEFE, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca, a fim de a alargar à produção de carnes frescas e à sua colocação no mercado (91/497/CEE) - O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta as propostas da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que as carnes das espécies bovina, suína, ovina, caprina, assim como de solípedes domésticos fazem parte da lista de produtos do anexo II do Tratado; que a produção e o comércio de carnes frescas constituem uma fonte de rendimento importante para parte da população — agrícola; Considerando que, a fim de assegurar o desenvolvimento racional deste sector e aumentar a sua produtividade, devem ser estipuladas, a nível comunitário, disposições de ordem sanitária que regulamentem a produção e comercialização; Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas destinadas a realizar, progressivamente, o mercado interno num período que termina em 31 de Dezembre de 1992; Considerando que a Directiva 64/433/CEFE (*) fixou as condições sanitárias a respeitar no comércio intracomunitá- rio de carnes das espécies bovina, suína, ovina e caprina, - assim como de solípedes domésticos; Considerando que a Directiva 89/662/CEFE (*) fixou as regras dos controlos aplicáveis, na perspectiva do mercado interno, e, nomeadamente, a supressão dos controlos vete- rinários nas fronteiras entre Estados-membros; () JOnº C 84 de 2. 4. 1990, p. 8, e proposta transmitida em 10 de Novembro de 1983 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (2) JO nº C 183 de 15. 7. 1991. (3) JO nº C 332 de 31. 12. 1990, p. 53. (*) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 89/662/CEE (JO nº L 395 de 30. 12.. 1989, p. 13). (5) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. Directiva alterada pela Directiva 90/675/CEE (JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1). Í Considerando que, a fim de ter em conta a supressão dos referidos controlos e o reforço das garantias na origem, já que deixa de ser possível fazer uma distinção entre produtos destinados ao mercado nacional ou ao mercado de outró Estado-membro, convém alargar a toda a produção de carnes as exigências da Directiva 64/433/CEE, adaptan- do-as; Considerando que, para isso, há que harmonizar as condi- ções que permitem declarar certas carnes impróprias para consumo humano; Considerando que a Directiva 64/433/CEFE foi substancial- mente alterada e por várias vezes; que convém, por uma questão de clareza, efectuar uma codificação da referida directiva; Considerando que é necessário adaptar, em função desta codificação, as referências da Directiva 72/462/CEE, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros (*), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 64/433/CEFE é substituída pelo texto constante do anexo à presente directiva. Ártigo 2º A Directiva 72/462/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Nonº 1, terceiro travessão, do artigo 1º, o texto entre parêntesis passa a ter a seguinte redacção: «(incluindo as espécies Bubalus bubalis e Bison bison)». 2. Na alínea c) do artigo 4º: a) No segundo parágrafo: — a referência ao ponto 13 é substituída por uma referência ao ponto 14, (6) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 91/69/CEE (JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 37). :