11. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 120/59 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1994 relativa ao apuramento das contas de Itália no que respeita a certas despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, a título do exercício de 1991 (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (94/281/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/ /88 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Após consulta do comité do fundo, Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados- -membros, apura as contas relativas às despesas pagas pelos serviços e organismos referidos no artigo 4º do citado regulamento ; Considerando que, em conformidade com os artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70, só podem ser finan- ciadas as despesas efectuadas de acordo com as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas ; Considerando que, no que respeita às despesas abrangidas pela presente decisão, a Itália transmitiu à Comissão os documentos necessários para O apuramento das contas relativas ao exercício de 1991 ; que a Comissão procedeu às verificações necessárias, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1582/91 da Comissão, de 11 de Junho de 1991 (), previu o forneci- mento de carne de bovino enlatada destinada à população da ex-União Soviética no âmbito do Regulamento (CEE) nº 598/91 do Conselho, de S de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população da ex-União Soviética (*) ; que a transformação da carne e o seu enlatamento foram adjudicados por concurso ; que carne a transformar pelos adjudicatários provinha das existências de intervenção da Alemanha; Considerando que uma parte considerável das conservas fabricadas por certas empresas adjudicatárias italianas e () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. () JO nº L 147 de 12. 6. 1991, p. 20. () JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 19. fornecidas no território da ex-União Soviética se revelou imprópria para o consumo humano ; que, além disso, se verificou que, em determinadas conservas, o teor de carne não correspondia às especificações previstas no anexo do Regulamento (CEE) nº 1582/91; que as conservas em causa não sendo identificáveis por lote, foi necessário retirar a totalidade da mercadoria fornecida, que deverá ser destruída ; que a causa da deterioração dos produtos reside na insuficiência da operação de esterilização da carne a transformar, imputável à empresa produtora; que os controlos físicos permanentes que devem ser efectuados de acordo com o artigo 9º do referido regulamento não permitiram detectar as deficiências de transformação refe- ridas ; que, em consequência, o organismo de intervenção italiano pagou, indevidamente, as despesas de transforma- ção às empresas adjudicatárias e não executou as garantias constituídas nos termos do nº 3 do artigo 6º do citado regulamento ; que as despesas positivas e negativas corres- pondentes, suportadas pelo fundo a título do exercício de 1991, não podem, por conseguinte, ser tomadas a cargo pelo orçamento comunitário ; Considerando que o Estado-membro em causa foi porme- norizadamente informado das correcções previstas na presente decisão e manifestou a sua posição a este respeito ; Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1723/72 da Comissão, de 26 de Julho de 1972, relativo ao apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 295/88(9), a decisão de apuramento das contas inclui a determinação das despesas efectuadas em cada Estado-membro durante o ano em causa, reconhecidas a cargo do fundo, secção Garantia ; que esta disposição não exclui que a Comissão apure, antes e fora do contexto da decisão global de apuramento das contas, certas partes das contas anuais no que respeita às despesas relativas a medidas específicas ; que, no caso em apreço, tanto a gravidade das falhas de controlo verificadas como a neces- sidade política imperiosa de substituir as conservas impró- prias para consumo humano levam a Comissão a recorrer a essa possibilidade ; que a presente decisão não prejudica, para o Estado-membro em causa, a decisão de apuramento das contas a título do exercício de 1991 no que respeita às despesas não abrangidas pela presente decisão ; () JO nº L 186 de 16. 8. 1972, p. 1. () JO nº L 30 de 2. 2. 1988, p. 7.