Nº L 154/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6.93 REGULAMENTO (CFEE) Nº 1570/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 — que fixa, para as campanhas de comercialização de 1994/1995 e 1995/1996 os montantes da ajuda concedida no sector das sementes O CONSELHO, DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europexa, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das semen- tes (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), ' Considerando que, em relação às sementes constantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 2358/71 que serão comercializadas durante as campanhas de 1994/1995 e 1995/1996, a situação do mercado na Comunidade e a sua evolução previsível não permitem assegurar um rendi- mento equitativo aos produtores; que é conveniente com- pensar uma parte das despesas de produção, mediante a concessão de uma ajuda; Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamentó (CEE) nº 2358/71 prevê que o. montante da ajuda seja fixado tendo em conta, por um lado, a necessidade de assegurar o equilíbrio entre o volume de produção neces- sário na Comunidade e as possibilidades de escoamento - dessa produção e, por outro, os preços desses produtos nos mercados externos; Considerando que a aplicação destes critérios conduz à fixação do montante das ajudas aplicáveis para as campa- nhas de comercialização de 1994/1995 e 1995/1996 aos níveis constantes do anexo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para as campanhas de comercialização de 1994/1995 e 1995/1996, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes, referida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2358/71, são fixados no anexo do presente- regulamento. Artigo 2º? O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994. S O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993. (1) JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3695/ /92 (JO nº L 374 de 22. 12. 1992, p. 40). (2) JO nº C 80 de 20. 3. 1993, p. 53. () JO nº C 150 de 31. 5. 1993. () JO nº C 129 de 10. 5. 1993, p. 25. Pelo Conselho O Presidente B. WESTH