4.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 257/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1412/2004 DO CONSELHO de 3 de Agosto de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.º e 301-º, Tendo em conta a Posição Comum 2004/553/PESC do Conse- lho, de 19 de Julho de 2004, que altera a Posição Comum 2003/495/PESC sobre o Iraque ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com a Resolução 1483(2003) do Con- selho de Segurança das Nações Unidas, o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 (2) concede determinadas imunidades em relação a processos judiciais ou acções executivas relativos a determinados fundos e matérias-primas do Iraque, com efeitos até 31 de Dezembro de 2007. (2) A Resolução 1546(2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas prevê que as imunidades aplicáveis às exportações petrolíferas iraquianas e ao Fundo de Desen- volvimento do Iraque não sejam aplicáveis às sentenças transitadas em julgado decorrentes de obrigações contra- tuais assumidas pelo Iraque após 30 de Junho de 2004. (3) Em 928 deJunho de 2004, a Autoridade Provisória de Coligação foi dissolvida e o Iraque readquiriu a sua plena soberania. (4) A Posição Comum 2004/553/PESC altera a disposição correspondente da Posição Comum 2003/495/PESC, re- lativa ao Iraque, a fim de a adaptar ao disposto na Re- solução 1546(2004). (5) —O Regulamento (CE) n.º 1210/2003 deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1210/2003 é aditado o seguinte número: «3. — As alíneas a), b) e d) do n.º 1 não são aplicáveis aos processos judiciais relativos a obrigações contratuais assumi- das pelo Iraque, incluindo designadamente pelo seu Governo provisório, pelo Banco Central do Iraque ou pelo Fundo de Desenvolvimento do Iraque, após 30 de Junho de 2004, nem a sentenças transitadas em julgado decorrentes dessas obriga- ções contratuais.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2004. () JO L 246 de 20.7.2004, p. 32. (2) JO L 169 de 8.7.2003, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1086/2004 da Comissão (JO L 207 de 10.6.2004, p. 10). Pelo Conselho O Presidente B. BOT