31. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 332/7 REGULAMENTO (CE) Nº 3605/93DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1993 relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 14, terceiro parágrafo, do seu artigo 104ºC, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu , Considerando que o Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos define os termos «orça- mental», «défice» e «investimento» por referência ao sistema europeu de contas económicas integradas (SEC) (*); que são necessárias definições precisas que façam refêrencia aos códigos de nomenclatura do SEC; que essas definições podem ser sujeitas a revisão no âmbito da necessária harmonização das estatísticas nacio- nais ou por outras razões; que qualquer revisão do SEC será decidida pelo Conselho, de acordo com as regras de competência e de procedimento fixadas no Tratado; Considerando que a definição de diívida constante do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos necessita de ser pormenorizada por meio de uma referência aos códigos de nomenclatura do SEC; Considerando que a Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmo- nização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (*), estabelece uma definição pormeno- rizada e adequada de produto interno bruto a preços de mercado; Considerando que, nos termos do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, cabe à Comissão fornecer os dados estatísticos a utilizar no referido procedimento; Considerando que são necessárias regras pormenorizadas para instituir um processo de notificação rápida e regular dos Estados-membros à Comissão, relativamente aos seus défices programados e verificados e ao nível da sua dívida; (1) JO nº C 324 de 1. 12. 1993, p. 8 e JO nº € 340 de 17. 12. 1993, p. 8. (2) JO nº C 329 de 6. 12. 1993 () Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, «Sistema europeu de contas económicas integradas (SEC)», segunda edição. (9) JO nº L 49, de 21. 2. 1989, p. 26. Considerando que, nos termos dos nº 2 e 3 do artigo 104ºC do Tratado, a Comissão acompanhará a evolução da situação orçamental e do montante da dívida pública nos Estados-membros e examinará o cumpri- mento da disciplina orçamental com base em critérios que assentam no défice orçamental e na dívida pública; que a Comissão, no caso de um Estado-membro não cumprir os requisitos de um desses critérios ou de ambos, terá em conta todos os factores pertinentes; que a Comissão deve analisar se existe um risco de défice excessivo num Estado-membro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: SECÇÃO 1 Definições Artigo 1º 1. Para efeitos da aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos e do presente regulamento, os termos constantes dos números seguintes são definidos de acordo com o sistema europeu de contas económicas integradas (SEC). Os códigos entre parênteses referem-se ao SEC, segunda edição. 2. —"Orçamental significa o que diz respeito ao sector administrações públicas (S60) subdividido nos subsecto- res administração central (S61), administrações locais (S62) e administrações de segurança social (S63), com excepção das operações comerciais, tal como definidos no SEC. A exclusão das operações comerciais significa que o sector administrações públicas (S60) engloba apenas as unidades institucionais que, a título de função principal, produzem serviços não mercantis. 3. O défice (excedente) orçamental constitui a necessi- dade de financiamento (capacidade de financiamento) (N5) do sector administrações públicas (S60), tal como definida no SEC. Os juros incluídos no défice orçamental são os juros (R41), tal como definidos no SEC. 4. —O investimento público consiste na formação bruta de capital fixo (P41) do sector administrações públicas (S60), tal como definida no SEC. S. A dívida pública é o valor nominal da totalidade das responsabilidades brutas em curso no final do ano do sector administrações públicas (S60), com excepção das responsabilidades cujos activos financeiros corresponden- tes são detidos pelo sector administrações públicas (S60).