14. 7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 195/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 1928/92 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o preço mínimo a pagar aos produtores para as ameixas secas e o montante da ajuda à produção para as ameixas secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1569/92(3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2202/ 190 (9), fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados ; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização precedente, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas, na necessi- dade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações, incluindo o abasteci- mento da indústria de transformação ; Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 426/86 define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção ; que é conveniente ter em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercializa- ção precedente, ajustada de modo a tomar em considera- ção a evolução do preço mínimo a pagar aos produtores, e a diferença entre o custo da matéria-prima registado na Comunidade e o dos principais países terceiros concor- rentes ; : Considerando que, em conformidade com os artigos 118º e 304º do Acto de Adesão, o auxílio de produção e o preço mínimo comum são aplicáveis na Espanha e em Portugal a partir da campanha 1992/1993; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de comercialização do 1992/1993: a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores para as ameixas secas provenientes de ameixas de Ente;" e b) A ajuda à produção referida no artigo 5º do mesmo regulamento, para as ameixas secas destinadas ao consumo humano, são os fixados no anexo. Artigo 2º Quando a transformação se realizar fora do Estado- -membro em que o produto foi cultivado, esse Estado- -membro apresentará prova, ao Estado-membro que paga a ajuda à produção, de que foi pago o preço mínimo a pagar ao produtor. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1992. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. JO nº L 166 de 20. 6. 1992, p. 5. () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 74. ( JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 4. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão