26, 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 292/51 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1993 que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida especial nos termos do nº 12, alínea a), do artigo 22º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (93/609/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme ('), e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do disposto no nº 12 do artigo 22º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, delibe- rando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir medidas especiais de simplificação das obrigações declarativas previstas no nº 6, alínea b), do artigo 22º ; que o nº 12 do artigo 22º estabelece ainda que essas medidas de simplificação  não deverão ser lesivas do controlo adequado das operações intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do nº 12, alíneas a) e b), do artigo 22º ; Considerando que o Reino Unido, por carta recebida pela Comissão em 27 de Abril de 1993, solicitou autorização para a adopção de uma medida de simplificação que assume a forma prevista no nº 12, alinea a), do artigo 22º ; Considerando que a presente autorização é temporária ; Considerando que a medida especial não afectará os recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Nos termos do nº 12 do artigo 22º da Directiva 77/388/ /CEFE, o Reino Unido é autorizado, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996 ou até ao termo do regime transitório, se esse se verificar numa data posterior, a introduzir uma medida especial de acordo com o previsto no nº 12, alínea a), do artigo 22º para simplificar as obrigações estabelecidas no nº 6, alínea b), do artigo 22º respeitantes aos mapas recapitula- tivos. Artigo 2º O Reino Unido é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1993, Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 92/111/CEE (JO nº L 384 de 30. 12. 1992, p. 47).