Nº L 30/66 ! JornalIOficial' das Comunidades Europeias 6. 2. 93 DECISÃO DA.COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que estabelece determinadas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o novo regime relativo à organização de controlos veterinários referidos no artigo 8º da Directiva 91/496/CEE do Conselho e que revoga a Decisão 92/501/CEE (93/79/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!)), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/438/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que, pela sua Decisão 92/501/CEE() a Comissão estabeleceu determinadas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o novo regime relativo à organização de controlos veterinários referidos no artigo 8º da Directiva 91/496/CEE do Conselho; Considerando que é conveniente prever normas especiais para os animais das espécies referidas na Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémen, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comu- nitárias específicas referidas na secção I do anexo À da Directiva 90/425/CEE () e aos animais referidos no anexo B da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (3, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE; Considerando que é necessário prever um prazo de adap- tação ao novo regime de controlo ; que as medidas transi- tórias a fixar devem ser estritamente necessárias, tanto pelo seu alcance como pela sua duração, com vista a faci- litar essa adaptação ; Considerando que, por motivos de clareza, é conveniente revogar a Decisão 92/501/CEE e prever uma nova deci- são; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. S6. (À JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. 6 JO nº L 306 de 22. 10. 1992, p. 40. (9 JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. ( JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aplicável o disposto na presente decisão em caso de apresentação num posto de inspecção fronteiriço, de acordo com as modalidades previstas na letra A, subalínea i) da alínea b), do nº 1, do artigo 8º da Directiva 91/496/ /CEE, de animais das espécies abrangidas pela Directiva 92/65/CEE e das espécies referidas no anexo B da Direc- tiva 90/425/CEE. Artigo 2º Caso o Estado-membro de destino tenha comunicado ao Estado-membro de introdução as suas condições de importação, se for caso disso, devidamente traduzidas, o importador deve obter, se necessário, o acordo prévio do Estado-membro ou dos Estados-membros de trânsito para o transporte do lote no seu território. A autoridade central competente informará os respectivos postos de inspecção fronteíriços das condições de impor- tação supracitadas que lhes tenham sido transmitidas. Artigo 3º 1. Nocaso de não ser preenchida a condição prevista FÁ no artigo 2º, é aplicável o disposto no presente artigo. 2. O importador deve obter o acordo prévio do veteri- nário oficial do posto de inspecção fronteiriço de entrada, agindo segundo instruções da autoridade central compe- tente, para apresentar os animais nesse posto de inspec- ção. 3. — Se for caso disso, o importador deve obter o acordo prévio do Estado-membro ou dos Estados-membros de trânsito para o transporte do lote no seu território. 4. AÀ pedido do importador, a autoridade competente do Estado-membro de destino deve notificar oficialmente as condições segundo as quais os animais referidos no artigo 1º podem ser introduzidos no seu território. Essa notificação deve ser dirigida ao importador do lote e incluir as seguintes informações : — o endereço do posto de inspecção fronteiriço em que os animais serão apresentados, — o lote de animais a que se refere, com a indicação do país terceiro de origem,