15,6.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L150/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 1630/91 DO CONSELHO | de 13 de Junho de 1991 - que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos o CONSEíHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o nº 3 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE)nº 804/68 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3641/90 (*), fixa, para cada um dos Estados-membros, a quantidade global de entregas de leite a de equivalente-leite a empresas que tratem ou transformem leite ou outros produtos lácteos que não pode ser excedida pela soma das quantidades de referência= individuais; Considerando que o mercado do leite e dos produtos lácteos se caracteriza por uma situação excedentária persistente, devida, designadamente, à redução das possibilidades de exportação para países terceiros e à diminuição contínua do consumo de determinados produtos lácteos na Comunidade; que, dada a necessidade imperiosa de alcançar um certo equilíbrio entre a oferta e a procura, é conveniente proceder a uma redução de 2% das quantidades globais garantidas; que, por razões de coerência, convém diminuir as quantida- des fixadas para o período de 1991/1992 no nº 3, alínea £) do terceiro parágrafo, do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 em 2% das quantidades de base fixadas nos termos do segundo parágrafo do referido número; que a nova redução deve efectivamente aplicar-se a todos os Estados- -membros, que deverão participar globalmente no esforço de solidariedade exigido; ' Considerando que a redução das quantidades de referência individuais que se deverá efectuar durante o referido período, nomeadamente na sequência da diminuição das quantidades globais garantidas, implica que, no que respeita ao oitavo período de aplicação do regime de quotas, a disposição relativa à execução gradual das cessões temporárias de quantidades de referência se torne menos rígida; Considerando que, para garantir uma certa estabilidade gradual do regime de intervenção previsto no artigo 7º A do Regulamento (CEE) nº 804/68 e com vista a uma melhor gestão do mercado, convém prever a aplicação do referido artigo até ao termo do regime de imposição suplementar, (1) JO nº C 104 de 19. 4. 1991, p. 52. (2) Parecer emitido em 16 de Maio de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (*) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 5.. - ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 804/68 é alterado do seguinte modo: | 1. No artigo 5ºC: a) O terceiro parágrafo do nº 1A passa a ter a seguinte redacção: «Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, os Estados-membros podem, durante o oitavo Pperíodo de 12 meses, autorizar e registar as cessões temporárias, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1991.»; b) Nonº 3, a alínea f) do terceiro parágrafo passa ater a 'seguinte redacção: «f) Parao período de 12 meses compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 31 de Março de 1992, a quantidade global garantida é fixada, em milha- res de toneladas, do seguinte modo: 3 025,531 Bélgica Dinamarca 4 589,080 Alemanha 28 514,420 (1) Grécia « 544,780 Espanha 4571,000 , França 24 195,960 Irlanda 4 963,200 Itália 8 620,120 Luxemburgo 249,100 Países Baixos 11 260,260 Portugal 1743,420 Reino Unido 14409,800. (1) Das quais 6 463,800 para o território da antiga República Democrática Alemã.». 2. Nonº 1, primeiro parágrafo, do artigo 7ºA, a expressão «até ao final do oitavo período de doze meses de aplicação do regime» é substituída por «até ao final do regime». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O nº 1, alínea b), do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Abril de 1991. '