Nº L 222/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 8. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2306/92 DO CONSELHO de 4 de Agosto de 1992 que cria um direito anti-dumpiíng definitivo sobre as importações de aparelhos receptores de radiodifusão, dos tipos utilizados nos veículos automóveis, originá- rios da República da Coreia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia() e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do comité consultivo, tal como previsto no regulamento acima referido. Considerando o seguinte : A. Medidas provisórias (1) A Comissão, através do Regulamento (CEE) nº 313/92()), criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de aparelhos receptores de radiodifusão, dos tipos utili- zados nos veículos automóveis (a seguir designados auto-rádios), originários da República da Coreia. O Conselho, através do Regulamento (CEE) nº 1483/92(3), prorrogou esse direito por um período não superior a dois meses. B. Processo subsequente () —Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, algumas partes interessadas apresen- taram observações à Comissão, através das quais manifestaram as suas opiniões sobre as conclusões da Comissão, e, sempre que adequado, foram tomadas em consideração. As partes que o solici- taram tiveram a oportunidade de ser ouvidas pela Comissão. (3) As partes foram informadas dos factos e considera- ções essenciais, com base nos quais se recomendou a criação de direitos definitivos e a cobrança defini- tiva dos montantes garantidos através de um direito provisório. As mesmas beneficiaram igualmente de um prazo para apresentarem as suas observações, na sequência da comunicação das conclusões da Comissão. () As observações e os comentários orais e escritos das partes foram tomados em consideração e, sempre que adequado, as conclusões da Comissão foram alteradas, a fim de os ter em conta. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 2. (À JO nº L 34 de 11. 2. 1992, p. 8. 6) JO nº L 156 de 10. 6. 1992, p. 1. S (6) (8) Devido às razões indicadas no considerando 8 do Regulamento (CEE) nº 313/92, o inquérito não pôde ser concluído dentro do prazo referido no nº 9, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. C. Produto em causa, produto similar No considerando 9 do Regulamento (CEE) nº 313/92, a Comissão descreveu pormenorizada- mente as principais características do produto em causa. Dado que nenhuma das partes interessadas apresentou objecções a essa descrição do produto, o Conselho confirma a definição do produto em causa, apresentada pela Comissão. Nos considerandos 10 a 13 do Regulamento (CEE) nº 313/92, a Comissão considerou que, apesar do facto de os auto-rádios em questão registarem varia- ções de peços a nível do consumidor final, assim como diferentes características, esses modelos apre- sentam ainda características físicas e técnicas funda- mentais comuns que os integram na mesima cate- goria do produto em questão. Um importador levantou objecções a esta conclusão provisória, não apresentando, contudo, quaisquer novos argu- mentos ou provas susceptíveis de levar a Comissão a adoptar uma conclusão diferente. O Conselho considera que, apesar dos auto-rádios combinarem actualmente uma variedade de características e componentes adicionais, a legislação aduaneira da Comunidade, em conformidade com as normas aduaneiras acordadas internacionalmente, estabe- lece que um auto-rádio é classificado enquanto tal, na medida em que tais componentes e caracterís- ticas não alterem o seu carácter essencial de rádio. O Conselho considera que não existem razões para contrariar esta norma para efeitos de anti-dumping e, por conseguinte, confirma as considerações e opinião da Comissão de que todos os auto-rádios produzidos na Comunidade e na Coreia e vendidos no mercado comunitário são suficientemente semelhantes para serem considerados como consti- tuindo uma única gama de produtos e como poduto similar, na acepção do nº 12 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Um produtor coreano indicou que havia exportado, durante o período de inquérito (de 1 de Maio de 1989 a 30 de Abril de 1990), quantidades significa- tivas de partes e subcomponenes para uma empresa susidiária na Comunidade. AÀ Comissão, ao analisar a informação recebida, solicitou às autoridades