29. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 84/41 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Março de 1994 que altera a Decisão 77/270/Euratom, com vista a habilitar a Comissão a contrair empréstimos Euratom com o objectivo de contribuir para o financiamento da melhoria do grau de segurança e de eficácia do parque nuclear de certos países terceiros (94/179/Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 1º, 2º, 172º e 203º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Comunidade Europeia da Energia Atómica foi criada com a preocupação de estabelecer as condições de segurança necessárias à eliminação dos perigos que possam advir para a vida e saúde das popula- ções ; que os Estados-membros desejavam associar outros países à sua causa e cooperar com as organizações interna- cionais ligadas ao desenvolvimento pacífico da energia atómica ; Considerando que a Comunidade e os seus Estados-mem- bros empreenderam, no âmbito do «grupo dos 24» (G-24), um esforço concertado a fim de conduzir acções destinadas a apoiar o processo de reforma em curso nos países da Europa Central e Oriental, assim como na Comunidade de Estados Independents (CEI), e decidiram adoptar medidas de ajuda económica a favor destes países ; que, para aumentar a eficácia deste esforço concer- tado, é oportuno fazer apelo à cooperação de outras instâncias internacionais consagradas a este mesmo fim, evitando-se assim a dispersão dos recursos humanos e financeiros necessários ; Considerando a necessidade de adoptar, no domínio da melhoria da segurança nuclear na Europa Central e Oriental e na CEI, uma estratégia coerente que integre () JO nº C 22 de 26. 1. 1993, p. 11. (À JO nº C 44 de 14. 2. 1994. uma abordagem a longo prazo e que tome em considera- ção os factores tecnológicos, a cultura e as práticas de segurança, bem como o balanço energético global de cada país em questão ; Considerando que alguns desses países possuem instala- ções nucleares cujo nível de segurança é insuficiente e cujos incidentes de funcionamento podem ter repercus- sões em todo o continente ; que estes países não podem renunciar a prosseguir a exploração da energia nuclear ; Considerando a necessidade de reformular a questão da segurança nuclear integrando-a na problemática das opções energéticas globais da Europa Central e Oriental e da CEI, assinalando-se a este propósito o relatório elabo- rado conjuntamente, em Junho de 1993, pelo Banco Mundial, pela Agência Internacional da Energia (AIE) e pelo Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvi- mento ; Considerando que convém insistir junto de todos os países que disponham de instalações nucleares de produ- ção de electricidade para que ratifiquem as convenções internacionais em matéria de responsabilidade civil ou, transitoriamente, adoptem disposições vinculativas equiva- lentes ; Considerando que a Comunidade deve criar os meios adequados para poder responder às aspirações das popula- ções dos Estados-membros em termos de segurança e de qualidade do ambiente ; que são necessárias, em especial, acções em certos países da Europa Central e Oriental, assim como em determinados Estados da CEI, para adaptar certas instalações nucleares existentes OUu, caso necessário, desmantelar outras cuja modernização seja técnica ou economicamente injustificável ;