23. 8. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 218/209 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1993 relativa à concessão de uma contribuição do instrumento financeiro de coesão para a fase de projecto de construção da auto-estrada Egnatia (desvio de Kavala) na Grécia Nº FC: 93/09/65/020 (Apenas faz fé o texto em língua grega) (94/550/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 792/93 do Conselho, de 30 de Março de 1993, que institui um instrumento financeiro de coesão (!), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 8º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 792/93 institui um instrumento financeiro de coesão através do qual a Comunidade efectuará contribuições financeiras para projectos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias de transportes; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, determinadas disposições dos títulos VI e VII do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordinação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investi- mento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (º), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/ 193 (3), são aplicáveis, com as necessárias adaptações; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 792/93 define, no seu artigo 2º, o tipo de acções cuja realização pode ser apoiada pelo instrumento financeiro de coesão; Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 792/93 prevê que os Estados-membros garantam que seja dada a devida publicidade às intervenções do instru- mento financeiro; que as medidas adequadas constam do anexo V; Considerando que por «projecto» deve igualmente enten- der-se «fase de projecto»; Considerando que a Grécia apresentou, em 2 de Julho de 1993, um pedido de contribuição do instrumento finan- (1) JO nº L 79 de 1. 4. 1993, p. 74. (2) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. ) Jon 3 º L 193 de 31, 7. 1993, p. 20.' ceiro de coesão para o projecto de construção da auto- estrada Egnatia (desvio de Kavala); Considerando que o pedido de contribuição diz respeito a um projecto elegível em conformidade com os crité- rios enunciados no artigo 2º do Regulamento (CFE) nº 792/93; Considerando que o pedido de contribuição inclui todas as informações previstas no nº 4 do artigo 8º e satisfaz os critérios fixados nos nº 3 e 5 do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 792/93; Considerando que o projecto constitui um projecto de infra-estruturas de transportes de interesse comum; . . . ,X Considerando que o projecto se integra no programa director da rede transeuropeia de estradas; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, foram definidas, em termos técnicos e financeiros, as diversas fases do projecto para efeitos de concessão de um apoio pelo instrumento financeiro de coesão; Considerando que o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CFEE) nº 610/90 do Conselho (*), prevê, no seu artigo 1º, que as obrigações jurídicas contraídas para acções cuja realiza- ção se estenda por mais de um exercício incluam uma data limite de execução que deve ser precisada relativa- mente ao Estado-membro, na forma adequada, aquando da concessão da ajuda; Considerando que a Comissão e o Estado-membro asse- gurarão, em conformidade com o disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 702/93, a avaliação e o acom- panhamento sistemático do projecto; Considerando que dos anexos III e IV da presente decisão constam as normas de execução financeiras, de acompa- nhamento e de avaliação, cuja inobservância pode ocasio- nar a suspensão ou redução da contribuição, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93 e de acordo com o disposto no anexo VI; : () JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. (9) JO nº L 70 de 16. 3. 1990, p. 1.