22. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 334/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1994 que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstra- ção no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum (1994-1998) (94/801/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 130ºI, Tendo em conta a proposta da Comissão (1!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, com a Decisão 94/1110/CE(*%), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram um Quarto programa-quadro de actividades comunitárias de investi- gação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT) para o período de 1994-1998, que define nomea- damente as acções a desenvolver no domínio das aplica- ções telemáticas de interesse comum; que a presente decisão tem em conta os motivos expressos no preâmbulo da referida decisão; Considerando que o nº 3 do artigo 130ºI do Tratado prevê que o programa-quadro seja posto em prática (1) JO nº C 228 de 17. 8. 1994, p. 1 e JO nº C 262 de 20. 9. 1994, p. 1. (2) JO nº C 205 de 25. 7. 1994. (3) Parecer emitido em 2 de Junho de 1994 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (4) JO nº L 126 de 18. 5. 1994, p.1. mediante programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada uma das acções que o constituem; que cada programa específico definirá as regras da sua realização, fixará a sua duração e preverá os meios considerados necessários; | Considerando que o montante considerado necessário para e execução deste programa é de 843 milhões de ecus; que as dotaçoes para cada ano financeiro serão fixadas pela autoridade orçamental na medida da dispo- nibilidade dos recursos no âmbito das perspectivas finan- ceiras e das condições estabelecidas no nº 3 do artigo 1º da Decisão 94/1110/CE;. Considerando que o presente programa pode, de acordo com o «Livro branco» sobre o crescimento, a competiti- vidade e o emprego, contribuir significativamente para o relançamento do crescimento, o reforço da competitivi- dade e o desenvolvimento do emprego na Comunidade; que o Conselho Europeu de Bruxelas de 10 e 11 de Dezembro de 1993 decidiu, com base no referido «Livro Branco», realizar um plano de acção que inclua medidas concretas a nível de União e dos Estados-membros, nomeadamente em matéria de infra-estruturas da infor- mação e de novas aplicações telemáticas; Considerando que o desenvolvimento e a introdução de novas gerações de sistemas e serviços telemáticos são essenciais para a execução das políticas comunitárias, especialmente para a consolidação do mercado interno, para a eficácia da cooperação entre investigadores na Europa e para o reforço da competitividade da indústria europeia;