Nº L 282/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 9. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Setembro de 1992 respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplica- - ção provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995 (92/477/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Governo da República Democrática de s Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República Demo- crática de Madagáscar procederam a  negociações no sentido de determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo relativo à pesca ao largo de Mada- gáscar no termo do período de aplicação dos primeiros protocolos ; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 14 de Maio de 1992 ; Considerando que, por esse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da República Democrática de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995; Considerando que, para evitar uma interrupção das activi- dades de pesca dos navios da Comunidade, é indispen- sável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível ; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubri- cado a partir do dia seguinte à data em que termina a () JO nº L 73 de 18. 3. 1986, p. 26. vigência dos protocolos em vigor ; que há que concluir o acordo sob forma de troca de cartas, sem prejuízo de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 43º do Tratado, DECIDE: Ártigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do proto- colo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Euro- peia e o Governo da República Democrática de Mada- gáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995. O texto do acordo sob a forma de troca de cartas vem anexo à presente decisão. | Artigo 2º i í O presidente do Conselho fica allítorízado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER