31.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 396/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2269/2004 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2004 que altera os Regulamentos (CE) n.º* 2340/2002 e 2347/2002 em relação às possibilidades de pesca de espécies de profundidade para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República Eslovena e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia («Acto de Adesão de 2003»)(!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 57.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) " No Acto de Adesão de 2003 não foi feita nenhuma adaptação do Regulamento (CE) n.º 2340/2002 do Con- selho, de 16 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003 e 2004, as possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais de peixes de profundidade((?), a fim de conceder possibilidades de pesca aos novos Estados- -Membros. É, por conseguinte, necessário conceder essas possibilidades de pesca aos Estados-Membros que aderi- ram em 2004, tendo em conta padrões de pesca seme- lhantes aos utilizados em 2002, para que os pescadores desses Estados-Membros possam prosseguir as suas acti- vidades. (2) A repartição das possibilidades de pesca não deve, con- tudo, conduzir a que as capturas efectuadas legalmente antes de 1 de Maio de 2004 sejam objecto de deduções das quotas por força do n.º 1 do artigo 23.º do Regula- mento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outu- bro de 1993, que institui um regime de controlo aplicá- vel à política comum das pescas (?), do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (*) ou do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âm- bito da Política Comum das Pescas (”). () JO L 236 de 23.9.2003, p. 1 () JO L 356 de 31.12.2002, p. 1. () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1. (9 JO L 115 de 9.5.1996, p. 3. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. (33 —O Regulamento (CE) n.º 2347/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece os requisitos espe- cíficos em matéria de acesso à pesca de unidades popu- lacionais de profundidade e as condições a eles associa- das (6), fixa limitações em termos de potência e de capa- cidade aplicáveis à frota de pesca autorizada a desembar- car quantidades importantes de espécies de profundidade e determina um período de referência para o estabeleci- mento dessas limitações, nomeadamente os três anos anteriores à sua entrada em vigor. É necessário que o período de referência para o estabelecimento dessas limi- tações tenha em conta os últimos anos para que os pescadores dos novos Estados-Membros possam prosse- guir as suas actividades. (4) O presente regulamento deve entrar em vigor em 1 de Maio de 2004, para permitir a aplicação dos Regulamen- tos (CE) n.ºº 2340/2002 e 2347/2002 pelos Estados- -Membros que aderiram em 1 de Maio de 2004. (5) — Por conseguinte, os Regulamentos (CE) n.º* 2340/2002 e 2347/2002 devem ser alterados nesse sentido, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2340/2002 é alterado do seguinte modo: 1) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 3.ºA 1. As capturas efectuadas, entre 1 de Janeiro e 1 de Maio de 2004, por navios de Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004, são deduzidas das quotas estabe- lecidas no Anexo |. 2. O mais tardar 15 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Euro- peia, os Estados-Membros referidos no n.º 1 notificam a Comissão do volume das respectivas capturas efectuadas en- tre 1 de Janeiro e 1 de Maio de 2004.». (% JO L 351 de 28.12.2002, p. 6.