19. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 207/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 2159/89 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1989 que estabelece as regras de execução das medidas específicas para as frutas de casca rija e as alfarrobas previstas no título IIA do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho'” A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redaçção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 14ºG, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política -agricola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (9), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º, Considerando que o título HA do Regulamento (CEE) nº 1035/72 contém diversas imedidas específicas destinadas a obviar à inadaptação das condições de produção e de comercialização de determinadas frutas de casca rija e de alfarrobas ; que-as ajudas previstas são concedidas a orga- nizações de produtores que tenham sido objecto de um reconhecimento específico e que tenham apresentado um plano de melhoria da qualidade bem como da comerciali- zação. aprovado pela autoridade nacional competente ; Considerando que é conveniente recordar que este reco- nhecimento específico não está subordinado a um reco- nhecimento -anterior concedido em aplicação do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1035/72; que é concedido independentemente deste último, desde que sejam obser- vadas as condições especiais fixadas para a sua emissão ; Considerando que as condições fixadas para a concessão do. reconhecimento devem apresentar garantias razoáveis de que as organizações de produtores beneficiárias das ajudas comunitárias contribuirão, -através da amplitude e da duração da.sua actividade e até mesmo através do seu modo de funcionamento, para a melhoria pretendida. das condições de produção e de comercialização dos produtos em causa; que, a fim de garantir uma estabilidade mínima dessas organizações de: produtóres, é conveniente fixar os limites mínimos, em termos de números de aderentes e de volumes de produção de frutos de casca rija e de alfarrobas, em função das características das diversas regiões da Comunidade ; que, com vista ao mesmo objec- () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (À3 JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12. (3 JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. L. tivo, é necessário exigir que essas organizações contenham nos seus estatutos cláusulas precisas que garantam aos produtores o.domínio das decisões e o controlo do funcio- namento da organização, bem como cláusulas que sancionem as infracções às regras aprovadas ; GConsiderando que, numa preocupação de eficácia e de boa gestão, para o financiamento dos planos de melhoria da qualidade bem como da comercialização, é conve- niente limitar as contribuições do Estado-membro e da Comunidade ao financiamento de pomares especializados em frutas de casca rija e alfarrobas, com exclusão de plan- tações puramente marginais; que é mesmo necessário definir, por região de produção, uma superfície mínima de pomar especializado ; Considerando que é conveniente definir os tipos de acções que os projectos podem incluir para alcançar, em primeiro lugar, um objectivo de melhoria da qualidade de produção, em aplicação do artigo 14ºD do Regulamento (CGEE) nº 1035/72; que, embora incumba à autoridade nacional aprovar os planos, uma concertação e cooperação administrativa com a Comissão, com o fim de salva- guardar os objectivos da regulamentação, deve: permitir a esta última solicitar, se for caso disso, alterações ao projecto de plano e mesmo opor-se à concessão, tanto a nível nacional como comunitário, das contribuições finan- ceiras ; Considerando que é conveniente precisar as acções tendentes a desenvolver e a melhorar o consumo e a utili-. zação: na Comunidade de frutas de casca rija e de alfar- robas a que a Comunidade dará uma contribuição finan- ceira ; que, tendo em vista este. objectivo, os projectos submetidos devem apresentar garantias quanto à satisfáção de um interesse comunitário e quanto à eficácia das acções e ao seu impacto, directo ou indirecto, no aumento do consumo e da utilização dos produtos; que devem emanar de organismos ou de agrupamentos profissionais * que apresentem uma efectiva experiência técnica ou que | sejam representativos dos sectores económicos interessa- dos ; 'que, sob reserva de derrogações concedidas pela Comissão, a execução ou-o controlo directo dos trabalhos pelo organismo ou agrupamento que apresentou o plano pode garantir a seriedade do compromisso do co-contra- tante da Comissão ; que é conveniente precisar que as diversas regras de execução dos compromissos serão objecto de um contrato ; Z Considerando que é conveniente adoptar determinadas regras gerais e de financiamento para as ajudas que serão tomadas a cargo pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», nas