L 183/88 Jornal Oficial da União Europeia 20.5.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Maio de 2004 que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de carboneto de silício originário, designadamente, da Ucrânia (2004/498/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 () (a seguir designado «o regulamento de base»), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, o n.º 3 do seu artigo 11.º e a alínea c) do seu artigo 22.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMIENTO 1. Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1100/2000(), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as im- portações na Comunidade de carboneto de silício (a se- guir designado «o produto em causa» originário, entre outros, da Ucrânia. Pelo Regulamento (CE) n.º 991/ /2004 (9), o Conselho alterou o Regulamento (CE) n.º 1100/2000. (2) A taxa do direito aplicável ao preço líquido franco-fron- teira comunitária, não desalfandegado, das importações do produto em causa originário da Ucrânia, foi fixada em 24 %. 2. Inquérito (3) —Em20 de Março de 2004, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (”), a Comissão anunciou o início de um reexame intercalar parcial das medidas em vigor (a seguir designadas «as medidas em causa», em conformi- dade com o n.º 3 do artigo 11.º e com a alínea c) do artigo 22.º do regulamento de base. (4) O reexame foi aberto por iniciativa da Comissão com vista a examinar se, na sequência do alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004 (a seguir desig- nado «o alargamento» e tendo em conta o interesse da Comunidade, seria necessário adaptar as medidas em causa para evitar um impacto súbito e excessivamente negativo sobre todas as partes interessadas, incluindo os utilizadores, os distribuidores e os consumidores. 6 de 6.3.1996, p. 1. 7 de 13.3.2004, p. 12. 25 de 26.5.2000, p. 3. 82 de 18.5.2004, p. 18. O de 20.3.2004, p. 15. WrPNW 5) Todas as partes interessadas, nomeadamente a indústria comunitária, as associações de produtores ou de utiliza- dores na Comunidade, os exportadores-produtores nos países em causa, os importadores e respectivas associa- ções, as autoridades competentes nos países em causa, bem como as partes interessadas nos 10 novos Esta- dos-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 (a seguir designados «os 10 novos Estados- -Membros»), foram informadas do início do inquérito e tiveram a oportunidade de apresentar observações por escrito, fornecer informações e apresentar elementos de prova de apoio no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos para serem ouvidas. 3. Resultado do inquérito Tal como afirmado no Regulamento (CE) n.º 991/2004, após inquérito concluiu-se que é do interesse da Comu- nidade adaptar as medidas em vigor, desde que essa adaptação não seja de molde a comprometer o nível de protecção comercial desejado. 4. Compromissos De acordo com as conclusões do Regulamento (CE) n.º 991/2004, a Comissão, em conformidade com o n.º 2 do artigo 8.º do regulamento de base, sugeriu às empre- sas em causa que oferecessem compromissos. Em conse- quência, foi seguidamente recebido um compromisso oferecido por um produtor-exportador do produto em causa na Ucrânia (Open Joint Stock Company «Zapo- rozhsky Abrasivny Combinat»). Importa salientar que, em conformidade com a alínea c) do artigo 22.º do regulamento de base, o compromisso em causa é considerado uma medida especial e que, de acordo com as conclusões do Regulamento (CE) n.º 991/ /2004, não é directamente equivalente a um direito anti- -dumping. Todavia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 991/2004 quantitativos de importação e, para facilitar o controlo do respeito desse compromisso, o produtor mencionado aceitou também respeitar na globalidade os padrões tradicionais de vendas aos clientes individuais nos 10 novos Estados-Membros. Esse produtor-exporta- dor deve igualmente estar ciente de que, se, nos termos do compromisso, se verificar que esses padrões comerci- ais se alteram de forma significativa ou que é difícil ou impossível fiscalizar o respeito do compromisso em questão, a Comissão está habilitada a denunciar a sua aceitação do compromisso da empresa, o que implicará a aplicação de direitos anti-dumping definitivos, ou a pro- ceder ao ajustamento do nível dos limites quantitativos, ou ainda a tomar outras medidas de protecção.