28.8.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 219/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1993 relativa ao programa-quadro para as acções prioritárias no domínio da informação estatística 1993/1997 (93/464/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Comunidade tomou importantes deci- sões destinadas à realização e ao bom funcionamento do mercado interno e que iniciou o processo de realização de uma união económica e monetária; Considerando que para a concepção, elaboração, acom- panhamento e avaliação dessas políticas, a Comunidade deve poder dispor de informações estatísticas comparáveis entre Estados-membros, actualizadas, fiáveis, pertinentes e produzidas da forma mais eficaz possível; Considerando que, para garantir a coerência e a compara- bilidade da informação estatística na Comunidade, convém elaborar um programa-quadro estatístico a médio prazo, a realizar quer por acordo mútuo entre a Comissão e os Estados-membros, quer por acções específicas a decidir, (1) JO nº C 277 de 26. 10. 1992, p. 54. (2) JO nº C 176 de 28. 6. 1993. (3) JO nº C 19 de 25. 1. 1993, p. 62. conforme o caso, pelo Conselho ou, relativamente a acções limitadas, pela Comissão; Considerando que a realização das acções específicas será feita, regra geral, sob a autoridade dos organismos e instituições responsáveis pela elaboração das estatísticas oficiais; Considerando que a especificidade da elaboração do siste- ma estatístico comunitário, que se apoia nas autoridades estatísticas nacionais, exige uma colaboração especialmente estreita no âmbito do Comité do programa estatístico, no que se refere à criação dos instrumentos jurídicos necessá- rios à produção das referidas estatísticas comunitárias; Considerando que, antes de apresentar a sua proposta, a Comissão consultou o Comité do programa estatístico, o Comité de estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos, o Comité consultivo europeu de informa- ção estatística nos domínios económico e social, o Comité permanente da estatística agrícola, o Comité de estatísticas do comércio externo, e que estes comités se pronunciaram favoravelmente sobre a proposta da Comissão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O programa-quadro estatístico da Comunidade indica as acções prioritárias planeadas para o decurso do período 1993/1997. O programa vem anexo à presente decisão.