22. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 374/37 REGULAMENTO (CEE) Nº 3858/89 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 que estabelece regras de execução do regime de importação aplicável aos produtos dos códigos. NC 07141091, 07141099, 07149011 e 071459019, originários de determinados países terceiros não membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), à excepção da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em .conta o Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 071410 10, 071410 90 e 071490 10, originários de determinados países terceiros.(!), com .a última: redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3846/89 (*), e, nomeadamente, o. seu artigo .2º, Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 430/87, a cobrança do direito nivelador aplicável na importação de mandioca e de produtos semelhantes origi- nários de países terceiros não membros do GATT, com excepção da República Popular da China, está limitada a 6 %, no âmbito de quantidades definidas, por um lado, para os produtos destinados a uma utilização diferente do consumo humano e, por outro, para os produtos dos tipos utilizados no consumo humano; que convém reconsi- derar as regras de execução desse regime, adoptadas, pela última vez, pelo Regulamento (CEE) nº 983/89 da Comis- são (3), e adaptá-las, tendo em conta a experiência adqui- rida ; Considerando que, em especial, é conveniente assegurar a origem dos  produtos, submetendo a emissão dos certifi- cados de importação à apresentação de documentos emitidos. pelos países em causa ; que, no que respeita aos produtos originários do Vietname e em conformidade com uma prática instaurada desde há vários anos, o pedido de certificado de importação é sujeito, entre outras - disposições, à apresentação de um atestado emitido por iniciativa do país exportador ; Considerando que, a fim de evitar a apresentação de pedidos respeitantes a quantidades anormalmente eleva- das, é conveniente prever, em apoio do pedido de certifi- cado de importação, a apresentação da prova das quanti- dades embarcadas e transportadas para a Comunidade ; que convém, igualmente, fixar uma quantidade máxima por pedido e prever que o pedido não possa, em caso” algum, incidir sobre uma quantidade superior àquela para a qual são apresentadas as provas supracitadas ; Considerando que convém, além disso;, aplicar as : regras complementares usuais para a gestão de tais contingentes, nomeadamente em matéria de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados, bem como de acompanha- mento das importações reais; que essas regras são quer () JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9. (3) Ver página 3 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 103 de 15. 4. 1989, p. 35. complementares quer derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1903/89(5), bem como do Regulamento (CEE):nº 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de. exportação no sector dos cereais e do arroz(9), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 990/89(7); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os produtos dos códigos NC 07141091, 071410599, 0714 90 11:e 071490 19, originários de países terceiros não membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), à excepção da República Popular da China, beneficiam do regime previsto no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 430/87 até ao limite das quantidades indicadas na alínea d) da disposição citada e nos termos no disposto no presente regulamento. Artigo 2º Com vista à introdução em livre prática .dos produtos refe- ridos no artigo 1º, os pedidos de certificado de importação são apresentados em qualquer Estado-membro e os certifi- cados emitidos são válidos em toda a Comunidade. O disposto no nº 1, quarto travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 não é aplicável. TÍTULO | Disposições específicas A. Produtos destinados a uma utilização diferente da do consumo humano Artigo 3º 1. Para os produtos dos códigos NC 07141099 e 0714 90 19, o pedido de certificado de importação : () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 184 de 30. 6. 1989, p. 22. (9 JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. O JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 26.