13.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L191/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 1411/2001/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Junho de 2001 relativa a um quadro comunitário de cooperação para o desenvolvimento urbano sustentável O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 175-º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) O Tratado prevê o desenvolvimento e a aplicação de uma política comunitária de ambiente e define os objec- tivos e princípios que devem orientar essa política. (2) Coma aprovação da Decisão n.º 2179/98/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho(), a Comunidade confirmou o seu empenho relativamente à abordagem e à estratégia geral escolhida pela Comissão no seu programa «Em direcção a um desenvolvimento susten- táveb (6). (33 — Diversos compromissos internacionais da Comunidade, nomeadamente no âmbito da luta contra as alterações climáticas, só poderão ser cumpridos em colaboração com as autarquias locais. (4) — Na sua Comunicação «Desenvolvimento urbano susten- tável na União Europeia: um quadro de acção» de 28 de Outubro de 1998, a Comissão comprometeu-se a «conti- nuar a dar apoio às acções destinadas à ligação em rede das colectividades locais» e a «elaborar os actos jurídicos necessários para o financiamento das actividades desse tipo numa base plurianual». C 56 E de 29.2.2000, p. 68. C 204 de 18.7.2000, p. 35. C 317 de 6.11.2000, p. 33. () JO L 275 de 10.10.1998, p. 1. () Jo € 138 de 17.5.1993, p. 5. 5) (10) O Parlamento Europeu aprovou resoluções (7) relativas ao reforço das políticas urbana e ambiental da União. O Comité das Regiões aprovou um parecer relativo à cooperação transfronteiras e internacional entre autar- quias locais (3) e um outro, relativo à Comunicação da Comissão «Para uma agenda urbana da União Euro- peia» (). O Quinto Programa de Acção sobre o Ambiente reco- nhece que todas as entidades interessadas, nomeada- mente a Comissão e as autarquias locais, deveriam desenvolver uma acção concertada, em parceria, para realizar o objectivo de um desenvolvimento sustentável e partilhar as respectivas responsabilidades. A Agenda 21, objecto do protocolo assinado na Cimeira da Terra, no Rio de Janeiro, em 1992, previa, no seu capítulo 28, que a maioria das autarquias locais de todos OS países criasse um mecanismo de consulta da popu- lação e chegasse a um consenso sobre um programa Acção 21 a nível da colectividade. A realização dos objectivos do desenvolvimento urbano sustentável e a aplicação da Agenda 21 e da legislação comunitária exigem a definição, o desenvolvimento e o intercâmbio de boas práticas entre as autarquias locais, bem como a sua sensibilização para essas questões. Deve-se reforçar a capacidade das redes de autarquias locais a nível europeu, desenvolver e proceder ao inter- câmbio de boas práticas no âmbito do desenvolvimento urbano sustentável e da Agenda 21 local e garantir a coordenação dessas actividades, a fim de fazer chegar à Comissão as informações e as opiniões das autarquias locais sobre as perspectivas novas ou emergentes em áreas relacionadas com o desenvolvimento sustentável. C 226 de 20.7.1998, p. 34 e 36 e C 279 de 1.10.1999, p. 44. C 51 de 22.2.1999, p. 21. C 251 de 10.8.1998, p. 11.