14.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 367/17 REGULAMENTO (CE) N.º 2121/2004 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1727/1999 que estabelece certas normas de execução do Regu- lamento (CEE) n.º 2158/92 do Conselho relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios e o Regulamento (CE) n.º 2278/1999 que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 3528/86 do Conselho relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2152/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (!), nomeadamente o n.º 5 do artigo 14º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2152/2003, aplicável desde 1 de Janeiro de 2003, fornece uma base para a continuação da execução, através de uma abordagem integrada, das me- didas anteriormente implementadas nos termos do Regu- lamento (CEE) n.º 3528/86 do Conselho, de 17 de No- vembro de 1986, relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica (?) e do Regu- lamento (CEFE) n.º 2158/92 do Conselho relativo à pro- tecção das florestas da Comunidade contra os incên- dios ). O Regulamento (CE) n.º 2152/2003, de 23 de Julho de 1992, foi adoptado, por outro lado, para dar continuidade ao acompanhamento das florestas em ter- mos de poluição atmosférica e de incêndios, bem como para estudar qualquer futuro desenvolvimento do regime destinado a dar resposta a novas questões ambientais relevantes a nível comunitário. () Onº41 do artigo 8º do Regulamento (CE) n.º 2152/2003 determina que as actividades previstas nos artigos 4.º e 5.º, nos n.º 2 e 3 do artigo 6.º e no n.º 2 do artigo 7.º são executadas no âmbito de programas nacionais a elaborar pelos Estados-Membros por períodos de dois anos. Nos termos do n.º 5 do artigo 8.º, com base nos programas nacionais apresentados ou em even- tuais adaptações aprovadas desses programas nacionais, a Comissão decidirá o contributo financeiro para os custos elegíveis. (1) JO L 324 de 11.12.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 788/2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 17). (2) JO L 326 de 21.11.1986, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 804/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 132 de 17.5.2002, p. 1). () JO L 217 de 31.7.1992, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 805/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 132 de 17.5.2002, p. 3). (3) Onº41 do artigo 14º do Regulamento (CE) n.º 2152/2003 determina que os Estados-Membros designa- rão os organismos competentes para gerir as actividades incluídas nos programas nacionais aprovados. Logo, o mesmo regulamento delega explicitamente as tarefas de execução nos organismos nacionais. (4) — Na ausência de um regulamento da Comissão que esta- beleça as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2152/2003, as disposições dos Regulamentos: (CEE) n.º 1696/87 da Comissão, de 10 de Junho de 1987, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 3528/86 do Conselho, relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosfé- rica (inventários, rede, balanços) (9); (CE) n.º 804/94 da Comissão, de 11 de Abril de 1994, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2158/92 do Conselho no que respeita aos sistemas de informação sobre os incêndios florestais (º); (CE) n.º 1091/94 da Co- missão, de 29 de Abril de 1994, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 3528/86 do Conselho relativo à protecção das florestas na Comu- nidade contra a poluição atmosférica(9); (CE) nº 1727/1999(7); e (CE) n.º 2278/1999(%) continuam a ser aplicáveis, na medida em que não sejam incompatí- veis com o Regulamento (CE) n.º 2152/2003. (5) — Certas disposições dos Regulamentos (CE) n.º 1727/1999 e (CE) n.º 2278/1999 deverão, contudo, ser adaptadas em função do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orça- mento geral das Comunidades Europeias (º), nomeada- mente o n.º 2, alínea c), do artigo 54.º e o artigo 56.º, e do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Co- missão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida- des Europeias (!9). ( JO L 161 de 22.6.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2278/1999 (JO L 279 de 29.10.1999, p. 3). () JO L 93 de 12.4.1994, p. 11. ( JO L 125 de 18.5.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2278/1999 (JO L 279 de 29.10.1999, p. 3). JO L 203 de 3.8.1999, p. 41. JO L 279 de 29.10.1999, p. 3. JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.