Nº L 262/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2867/93 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/80, que estabelece as modalidades espe- ciais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 523/91(3), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Considerando que o nº 1 do artigo 101º da Decisão 91/482/CEE do Conselho (?) prevê que os produtos origi- nários dos PTU podem ser importados na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente ; que o Regulamento (CEE) nº 444/92 do Conselho (º*) prorrogou o Regulamento (CEE) nº 715/90 apenas no que diz respeito aos produtos originários dos Estados ACP; que, por consequência, é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2292/93(9; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2377/80 é alterado da seguinte forma : 1. No nº 1 do artigo 13º, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção : ' «a) Na rubrica “Notas” e na casa 24, respectivamente, uma das seguintes menções : — Produto ACP — Reglamento (CEE) nº 715/90, — AVS-varer — forordning (EOF) nr. 715/90, — AKP-Erzeugnis — Verordnung (EWG) Nr. 715/90, — TIpotóv AKE — Kavovionuós (EOK) apw9. 715/90, — ACP-product — Regulation (EEC) No 715/90, — Produit ACP — rêglement (CEE) nº 715/90, — Prodotto ACP —  regolamento (CEE) n. 715/920, — ACS-produkt —  Verordening (EEG) nr. 715/90, — Produto / ACP —  Regulamento (CEE) nº 715/90. b) Na casa 8, a menção do Estado de onde o produto é originário. ». 2. Na secção 1, ponto 1, do anexo |, é suprimida a menção « PTOM ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1993. () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. ( JO nº L 58 de 5. 3. 1991, p. 1. (À JO nº L 263 de 19. 9. 1991, p. 27. () JO nº L 52 de 27. 2. 1992, p. 7. () JO nº L 241 de 4. 9. 1980, p. 5. () JO nº L 206 de 18. 8. 1993, p. 3. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão