L 306/16 Jornal Oficial da União Europeia 2.10.2004 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Abril de 2004 que estabelece critérios ecológicos revistos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos frigoríficos e altera a Decisão 2000/40/CE [notificada com o número C(2004) 1414] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/669/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1980/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo eco- lógico (!), nomeadamente o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 6.º, e após consulta ao Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê a possibili- dade de atribuição do rótulo ecológico comunitário a produtos cujas características lhes permitam contribuir de modo significativo para a melhoria de aspectos am- bientais relevantes. O Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê o estabeleci- mento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico por grupos de produtos. O regulamento também prevê que os critérios de atribui- ção do rótulo ecológico e os requisitos de avaliação e verificação relacionados com os mesmos sejam oportu- namente revistos antes do fim do período de validade dos critérios especificados para cada grupo de produtos. () JO L 237 de 21.9.2000, p. 1. (4) (3JO L 13 de 19.1.2000, 2004/214/CE (O L 67 de 5.3.2004, p. 23). É conveniente rever os critérios de atribuição do rótulo ecológico definidos na Decisão 2000/40/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a fri- goríficos (?), e, ao mesmo tempo, alterar o período de validade dessa decisão. É conveniente adoptar uma nova decisão que estabeleça critérios ecológicos específicos para este grupo de produ- tos, válidos por um período de três anos. É conveniente prever um período de transição, não supe- rior a 18 meses, para que os produtores de produtos a que foi atribuído o rótulo ecológico antes de 1 de Maio de 2004 ou que solicitaram a sua atribuição antes dessa data disponham de tempo suficiente para adaptar os seus produtos aos novos critérios. As medidas previstas na presente decisão baseiam-se no projecto de critérios preparado pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, estabelecido nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1980/2000. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1980/2000, p. 22. Decisão alterada pela Decisão