Nº L 36/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 89 1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1988 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/31291, Eurocheques uniformes) (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e francesa) (89/95/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do 'Tratado CEE('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 8º, Tendo em conta a notificação 'apresentada em 19 de. Julho de 1984 em conformidade com o artigo 4º do Regulamento nº 17 pelo secretário-geral do Eurocheque International CV, em nome dos agrupamentos bancários nacionais que compõem a Assembleia Eurocheque, refe- rente às directivas relativas à produção do eurocheque uniforme, a produção do cartão eurocheque uniforme, bem como ao acabamento 'do eurocheque uniforme e do cartão eurocheque uniforme, Tendo em conta a publicação do conteúdo essencial dos acordos (3), efectuada em conformidade com o nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, que não deu origem a qualquer observação por parte de terceiros interessados, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas e de posições dominantes, Considerando : 1. FACTOS (1) O presente processo diz respeito aos acordos, deno- minados « Directivas », concluídos no âmbito da () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (3'JO nº C 156 de 15. 6. 1988, p. 2. ” 6) () Comunidade Eurocheque, relativos à produção e acabamento de cheques e de cartões eurocheque e, nomeadamente, à . selecção e acordo prévio das empresas admitidas a participar em tais operações. Em 29 de Junho de 1984, a Comissão registou uma denúncia reltiva, nomeadamente, aos acordos e à sua aplicação, apresentada pela SA Arjomari-Prioux, ao abrigo do artigo 3º do Regulamento nº 17 do Conselho. O secretário-geral do Eurocheque International apresentou, em 19 de Julho de 1984, em nome dos agrupamentos nacionais que compõem a Assem- bleia Eurocheque, uma notificação e um pedido de certificado negativo referentes às directivas relativas à produção do eurocheque uniforme, e às directivas relativas ao acabamento do eurocheque uniforme e do cartão eurocheque uniforme, conjunto de textos adoptados na sessão da Assembleia Eurocheque efectuada em 19 e 20 de Maio de 1983. Na sequência das discussões entre o Eurocheque International e a Comissão, a Assembleia Euro- cheque adoptou, aquando da sua sessão de 4 e 5 de Junho de 1987, versões alteradas das referidas directivas que consutuem o objecto da presente decisão. , O sistema eurocheque A organização eurocheque foi criada em 1968 por inciativa privada de organismos financeiros euro- peus, com o objectivo de dar resposta às necessi-