23. 2. 90 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 47/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 451/90 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1990 que estabelece medidas transitórias, para a campanha de 1989/1990, relativas à ajuda à produção de azeite em Espanha e Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1-do seu artigo 90º e o nº 1 do seu artigo 257º, Considerando que os.artigos 90º e 257º do Acto de Adesão prevêêm que, em caso de dificuldades na aplica- ção do regime comunitário, possam ser adoptadas medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem entre os regimes nacionais e o regime comunitário ; que já foram adoptadas medidas transitórias relativas à ajuda à produção de azeite, nomeadamente pelo Regulamento (CEE) nº 521/8B7 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1987, que estabelece medidas especiais para a campanha de 1986/ /1987 relátivas à concessão da ajuda à produção de azeite em Espanha e em Portugal (); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4007/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3849/89 (*), prolongou, até 31 de Dezembro de 1990 para Espanha e 31 de Dezembro de 1990 para Portugal, o período durante o qual podem ser . adoptadas medidas transitórias ; que, tendo em conta a situação especial verificada em Espanha, onde numerosos oleicultores vendem a sua produção de azeitonas a lagares,. é conveniente prorrogar, no que se refere à campanha de 1989/1990; a norma do Regulamento (CEE) nº 521/87 a esse respeito; que é igualmente conveniente, a fim de facilitar a aplicação do regime comunitário de ajuda à produção em Portugal, manter a possibilidade de aprova- ção provisória dos lagares para a campanha de 1989/1990 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Relativamente à campanha de 1989/1990 em Espanha, em derrogação do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho (*, caso um -oleicultor membro de uma organização de produtores, reconhecida em apli- cação do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho (”), e cuja. produção for, pelo menos, de 400 quilogramas, na acepção do mesmo regulamento, tenha vendido parcial ou totalmente a sua.produção de azeitonas a um lagar apro- vado, a quantidade admissível para o benefício da ajuda é igual à obtida aplicando o rendimento em azeite, fixado em conformidade com o artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, à quantidade de azeitonas produzida. Ártigo 2º Em derrogação do nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, em Portugal, a apro- vação . provisória concedida aos lagares durante àas campanhas de 1986/1987, 1987/1988 e 1988/1989 termina no final da campanha de 1989/1990. Artigo 3º O presente regulamento: entra em vigor na data da sua publicação -no' Jornal' Oficial das Gomunidades Euro- pbeias. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.. Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de -1990. 1 JO nº L 52 de 21. 2. 1987, p. 14. () JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 374 de 22. 12., 1989, p. 7. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.