Nº L 387/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3821/902 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que revoga o Regulamento (CEE) nº 3294/86 e altera os Regulamentos (CEE) nº 1393/76, (CEE) nº 1780/89, (CEE) nº 2053/89, (CEE) nº 2054/89, (CEE) nº 209/88 e nº 163/67/CEE para se suprimir a derrogação à utilização da taxa de conversão agrícola para os montantes em causa A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum('), e, nomeadamente o seu artigo 10º, Considerando'que, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, o Regulamento (CEFE) nº 3813/92 revoga o Regula- mento (CEE) nº 1676/85 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) - nº 2205/90 (3); que, por força do nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1676/85, estarão em vigor em 31 de Dezembro de 1992 derrogações à utilização da taxa de conversão agrícola em relação a certos montantes, as quais permitem recorrer a taxas mais próximas da realidade económica e evitar riscos de distorsão monetária ; que essas derrogações deixam de se justificar no quadro do regime agromonetário em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1993 e da instituição de taxas de conversão agrícolas próximas da realidade económica ; que, por conseguinte, é conveniente revogar as disposições em questão ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3294/86 da Comissão, de 29 de Outubro de 1986, que fixa a taxa de conversão a aplicar para a conversão dos dlrextos nivela- dores e restituições no sector do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3119/89(5), prevê a aplicação de uma taxa de conver- são específica para certas conversões em moeda nacional no sector do arroz; Considerando que o artigo 1ºÀ do Regulamento (CEFE) nº 1393/76 da Comissão, de 17 de Junho de 1976, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à importa- ção de produtos abrangidos pelo sector vitivinícola origi- nários de certos países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3671/89(), prevê que os preços franco-fronteira de referência sejam convertidos em moeda nacional através da taxa represen- tativa de mercado ; ()) Ver página 1 do presente Jornal Official. ( JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. . () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. () JO nº L 304 de 30. 10., 1986, p. 25. () JO nº L 300 de 18. 10. 1989, p. 14. (] JO nº L 157 de 18. 6. 1976, p. 20. (M JO nº L 358 de 8. 12. 1989, p. 26. Considerando que o artigo 34º do Regulamento (CEFE) nº 1780/89 da Comissão, de 21 de Junho de 1989, que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (*), e detidos pelos organismos de intervenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2864/92(”), prevê a utilização da taxa represen- tativa de mercado para converter os pagamentos e garan- tias em causa; Considerando que os artigos 3º dos Regulamentos (CEE) nº 2053/89 (1) e (CEE) nº 2054/89 ('!) da Comissão, que estabelecem regras especiais de execução do sistema de preço mínimo de importação para determinadas cerejas transformadas e para as passas de uvas, com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3390/89 (1º), prevêêm que seja utilizada a taxa repre- sentativa de mercado para a conversão do preço mínimo de importação nas moedas nacionais ; Considerando que o segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 209/88 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1988, relativo à fixação de montantes suple- mentares para as lmportações de produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) . nº 3117/89 (, prevê que o preço de oferta seja expresso em ecus após conversão dos preços verificados em moedas nacionais em ecus através da taxa representativa de mercado ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 163/67 da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à fixação do montante suplementar para as importações de produtos avícolas provenientes de países terceiros ("9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3116/89("), prevê que o preço da proposta seja expresso em ecus após conversão dos preços verificados em moeda nacional em ecus através da taxa representativa de mercado ; N Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão em causa, &) JO nº L 178 de 24. 6. 1989, p. 1. &) JO nº L 268 de 1. 10. 1992, p. 48. % JO nº L 195 de 11. 7. 1989, p. 11. 1) JO nº L 195 de 11. 7. 1989, p. 14. (3 JO nº L 326 de 11. 11. 1989, p. 27. (3) JO nº L 21 de 27. 1. 1988, p. 5. () JO nº L 300 de 18. 10. 1989, p. 11. 3 JO nº 129 de 28. 6. 1967, p. 2577/67. (9) JO nº L 300 de 18. 10. 1989, p. 10.