1. 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 117/103 REGULAMENTO (CEE) Nº 1124/92 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1992 | relativo à emissão dos certificados de importação para determinados produtos transformados à base de cogumelos originários de países terceiros e que revoga o Regulamento (CEE) nº 17/92 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação dos cogumelos da espécie Agaricus spp. dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 200310 30('), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 1122/920), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 17/92 da Comissão () suspendeu a emissão dos certificados de importação para as conservas de cogumelos de cultura originárias de países terceiros, relativos aos pedidos dos novos importadores apresentados a título do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1707/90 da Comissão, de 22 de Junho de 1990, que estabelece normas de execu- ção do Regulamento (CEE) nº 1796/81 no que diz respeito às importações de conservas de cogumelos de cultura originárias de países terceiros (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1123/92(5; Considerando que o nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1707/90, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1123/92 atribui aos novos importadores 20 % da quantidade global prevista no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1796/81 ; que isso implica que actualmente seja atribuída uma quantidade mais importante de cogumelos aos novos importadores, que excede, por um lado, a quan- tidade de 5200 toneladas de conservas de cogumelos já atribuída a esses importadores, e, por outro, a quantidade - atribuída aos novos importadores no âmbito dos Regula- mentos (CEFE) nº 3705/91 () e (CEE) nº 440/92 da Comis- são () da Comissão, relativos a uma medida de protecção aplicável às importações de cogumelos de cultura conser- vados provisoriamente; que, por conseguinte, se deve voltar a determinar a entrega de certificados de importa- ção aos novos importadores, em relação aos produtos à base de cogumelos dos códigos NC 07119040, 2003 10 20 e 2003 10 30, a fim de permitir a realização de importações até ao limite de 20 % da quantidade global prevista no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1796/81 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os pedidos de certificados de importação a título do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1707/90 serão novamente aceites para autorização a partir de 4 de Maio de 1992. Os certificados serão emitidos para uma quantidade máxima de 6072 toneladas de peso líquido escorrido. Artigo 2º É revogado o Regulamento (CEE) nº 17/92. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1992, Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 183 de 4. 7. 1981, p. 1. () Ver página 98 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 3 de 8. 1. 1992, p. 5. () JO nº L 158 de 23. 6. 1990, p. 34. () Ver página 100 do presente Jornal Oficial. (9 JO nº L 350 de 19. 12. 1991, p. 40. O JO nº L 51 de 26. 2. 1992, p. 6.