14.3.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 65/11 REGULAMENTO (CE) N.º 538/2000 DA COMISSÃO de 13 de Março de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1599/97 que estabelece normas de execução do regime do preço mínimo de importação de determinados frutos vermelhos originários da Bulgária, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Eslováquia, da República Checa, da Estónia e da Lituânia e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 1226/92 e (CE) n.º 2479/96 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 1999/790/CE do Conselho, de 18 de Maio de 1998, relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais de Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do «Uruguay Round» em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime prefe- rencial existente (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) É conveniente estabelecer as normas de execução do regime de preço mínimo de importação de determinados frutos vermelhos originários da Letónia, destinados a transformação, previsto no protocolo supracitado, que entra em vigor em 1 de Março de 2000 (?). Esse regime é idêntico ao regime aplicável a determinados frutos vermelhos originários da Bulgária, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Eslováquia, da República Checa, da Estónia e da Lituânia, cujas normas de execução se encontram definidas no Regulamento (CE) n.º 1599/97 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2371/1999 (*). Afigura-se oportuno, numa perspectiva de simplificação, incluir nesse mesmo regulamento as normas de execução do referido regime de importação e, para esse efeito, alterar o Regulamento (CE) n.º 1599/97, tornando a sua aplicação extensiva aos produtos em questão originários da Letónia. (2) O regime de importação substitui o previsto no Regula- mento (CE) n.º 1926/96 do Conselho (5). É, por conse- guinte, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 2479/96 da Comissão (º), que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Letónia e que fixa os preços mínimos de importação, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2371/1999, (33 —  —As comunicações, pelos Estados-Membros, de dados relativos às importações da Letónia previstas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1599/97 substituem as () JO L 317 de 10.12.1999, p. 1. () JO L 29 de 4.2.2000, p. 29. () Jo L 216 de 8.8.1997, p. 63. () Jo L 286 de 9.11.1999, p. &. () JO L 254 de 8.10.1996, p. 1. () JO L 335 de 24.12.1996, p. 25. 5 ) é previstas pelo Regulamento (CEE) n.º 1226/92 da Comissão, de 13 de Maio de 1992, respeitante à comu- nicação pelos Estados-Membros à Comissão dos dados relativos às importações de determinados produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2480/96 (). É, por conseguinte, conveni- ente revogar o Regulamento (CEE) n.º 1226/92. (4) — Dado que o protocolo de adaptação entra em vigor em 1 de Março de 2000, é conveniente tornar o presente regulamento aplicável a partir dessa data. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1599/97 é alterado do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CE) n.º 1599/97 da Comissão, de 28 de Julho de 1997, que estabelece normas de execução do regime de preço mínimo de importação de determinados frutos vermelhos originários da Bulgária, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Eslováquia, da República Checa, da Estónia, da Letónia e da Lituânia». 2. É suprimido o n.º 4 do artigo 5.º 3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º São revogados os Regulamentos (CEE) n.º 1226/92 e (CE) n.º 2479/96. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de () JO L 128 de 14.5.1992, p. 18. JO L 335 de 24.12.1996, p. 28.