16. 6. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 162/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1992 que. aprova medidas apresentadas pelo Luxemburgo para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (92/302/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 89/455/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que introduz medidas comuntitárias para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (*), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, em conformidade com o artigo 1º da Decisão 89/455/CEE, o Luxemburgo estabelecerá, em conformidade com o artigo 3º, projectos-piloto de grande escala, tendo em vista a erradicação ou prevenção da raiva na fauna selvagem da Comunidade mediante a utilização de vacinas para imunização das raposas por via oral; Considerando que, tal como apresentado pelo Luxem- burgo, o projecto-piloto abrange áreas adjacentes à fron- teira entre a Bélgica, a França e a Alemanha; Considerando que o projecto-piloto é parte de uma cooperação transfronteiras entre a Bélgica, a França e a Alemanha ; Considerando que, por carta datada de 26 de Fevereiro de 1992, o Luxemburgo notificou à Comissão projectos-pi- — loto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção ; Considerando que a sua análise permitiu verificar que o projecto-piloto satisfaz o disposto na Decisão 89/455/ () JO nº L 223 de 2. 8. 1989, p. 19. /CEE ; que as condições para a participação financeira da Comunidade ficam assim preenchidas ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, | ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Ficam aprovados os projectos-pilotos de Abril e Maio de 1992 para erradicação e prevenção da raiva apresentado pelo Luxemburgo. Ártigo 2º O Luxemburgo porá em vigor, em 1 de Abril de 1992, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução dos projectos-piloto referidos no artigo 1º Artigo 3º O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1992, Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão