27.7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 184/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 2023/93 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1993 que altera, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, o Regulamento (CEE) nº 2175/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e determinando, nomeadamente, a estimativa de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (*), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que a quantidade de produtos que benefi- ciam do regime específico de abastecimento é determi- nada no âmbito de estimativas estabelecidas periodica- mente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e à luz da produção local e dos fluxos de trocas tradicionais; que, a fim de garantir a satisfação das necessidades em termos de quantidades, preço e qualidade e com a preocupação de preservar a parte do abastecimento proveniente da Comunidade, a ajuda a conceder aos produtos originários do resto da Comunidade é determinada em condições que resultem, para o utilizador final, num benefício equivalente ao da isenção dos direitos de importação aplicáveis aos produtos originários de países terceiros ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2175/92 da Comissão ((, — alterado — pelo — Regulamento  (CEFE) nº 1432/93 (), adoptou as normas de execução do regime de abastecimento das ilhas Canárias em produtos transfor- mados à base de frutas e produtos hortícolas e, nomeada- mente, o montante das garantias a constituir para a concessão dos certificados, o período de eficácia desses certificados e a estimativa que fixa as quantidades que podem beneficiar do regime específico de abastecimento durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993; Considerando que o estudo das necessidades do mercado canarino para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994 leva ao estabelecimento de uma estimativa das necessidades de abastecimento do arquipélago das Canárias que atribui aos produtos trans- formados à base de frutas e produtos hortícolas em causa as mesmas quantidades fixadas para o período anterior ; Considerando que, na sequência do exame do funciona- mento do regime dos certificados entre Julho de 1992 () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (À JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. () JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 67. () JO nº L 140 de 11. 6. 1993, p. 29. e Junho de 1993, se verifica que é conveniente alargar o seu período de eficácia e reduzir sensivelmente O montante da garantia ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEF) nº 2175/92 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 2º Em aplicação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são fixadas no anexo II ajudas para os produtos e quantidades estabelecidas na estimativa das necessidades de abastecimento. Os montantes são fixados de modo a preservar a parte do abastecimento a partir da Comunidade, atendendo aos fluxos de trocas tradicionais. ». 2. No nº 1 do artigo 5º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção : «b) Antes do termo do prazo previsto para apresenta- ção dos pedidos de certificados, tiver sido apresen- tada prova de que o interessado constituiu uma garantia de 5 ecus por 100 quilogramas. ». 3. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 6º O período de eficácia dos certificados termina no último dia do terceiro mês seguinte ao da sua emis- são. ». 4. O anexo 1 é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1993.