Nº L 34/28 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabílidaáe) COMISSÃO DIRECTIVA 92/1/CEE DA COMISSÃO de 13 de Janeiro de 1992 relativa ao controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados destisados à alimentação humana A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando a Directiva 89/108/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos  Estados-membros  respeitantes aos alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana ('), e, nomeadamente, o seu artigo 11º; Considerando que as disposições legais devem, no presente caso, ser restringidas apenas aos requisitos necessários para a satisfação das necessidades imperativas e essenciais de controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem, por forma a assegurar a plena observância das tempera- turas requeridas no artigo 5º da Directiva 89/108/CEE ; Considerando que as medidas previstas nesta directiva estão de acordo com o parecer do Comité permanente da alimentação humana, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º A presente directiva refere-se ao controlo das temperaturas nos meios de transporte e instalações de depósito e arma- zenagem de alimentos ultracongelados. Artigo 2º 1. Osmeios de transporte e as instalações de depósito e armazenagem devem estar equipados, durante o trans- porte, com instrumentos apropriados de registo para O controlo frequente, a intervalos de tempo regulares, da () JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 34. temperatura do ar a que estão sujeitos os alimentos ultra- congelados destinados à alimentação humana. No caso do transporte, os instrumentos de medição devem ser apro- vados pelas autoridades. competentes do país no qual o meio de transporte está registado. Os registos de temperatura assim obtidos devem ser datados e mantidos à disposição pelo operador durante um ano ou mais, conforme a natureza do alimento. 2. A temperatura durante a armazenagem nos exposi- tores de venda ao consumidor final e durante a distribui- ção local será medida por meio de pelo menos um termó- metro, facilmente visível, o qual, no caso de expositores abertos de venda a retalho, indicará a temperatura do lado do retorno de ar ao nível da linha claramente marcada de máxima carga. 3. Os Estados-membros podem derrogar ao nº 1 no caso de câmaras frias de dimensão inferior a 10.metros cúbicos destinadas a armazenar existências de recurso em estabelecimentos de venda a retalho, através da medição da temperatura do ar, por meio de um termómetro facil- mente visível. Artigo 3º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legis- lativas regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Julho de 1993, excepto no que se refere ao trans- porte ferroviário, para o qual a data de execução será deci- dida posteriormente. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi- ções, estas devem incluir uma referência à presente direc- tiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação ofiícial. As modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-membros.