14. 11. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 313/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 3304/91 DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1991 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários de certos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos acordos celebrados entre a Comu- nidade e certos países da AECL, aprovados pelas Decisões 86/555/CEE, 86/557/CEE, 86/558/CEE e 86/559/CEE ('), a Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, sob determinadas condições, contingentes pautais comunitá- rios com direitos reduzidos ou nulos para um certo número de produtos agrícolas e da pesca, originários desses países ; que convém, portanto, abrir os contingentes pautais em questão, em relação ao ano de 1992, especifi- cando eventualmente as condições de admissão que tenham sido previstas ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o o s õ acessó igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contin- gentes ; que convém tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária eficaz dos referidos - a) Produtos seguintes, originários da Suécia: contingente pautais, prevendo a possibilidade de os Esta- dos-membros procederem ao saque, sobre os volumes dos contingentes, das quantidades necessárias correspondentes às importações reais verificadas ; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-mem- bros e a Comissão; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos referidos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1992, os direitos aduaneiros aplicá- veis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e até ao limite dos contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um deles : , ; Volume do Direito do Número Código NC ; ; : . Designação das mercadorias contingente contingente de ordem %'l; (em toneladas) (em go/eº) f 0302 Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes' de peixes e | À : outra carne de peixes da posição 0304 : — Bacalhaus (Gadus morbua, Gadus ogaç Gadus macroce- phalus) excepto figados, ovas e sémen: 09.0601 ( 030250 10 | — — Da espécie Gadus morbua 3 500 o — Outros peixes, excepto figados, ovas e sémen : 03026200 | — — Eglefinos (Melanogrammus aeglefinus) | 03026300 | — — Escamudos negrosi(Pollacbius virens) J / 0304 Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), fres- À cos, refrigerados ou congelados : 030410 — Frescos ou refrigerados : — — Filetes: 09.0603 — — — Outros: 1 500 o ex 03041031 | — — — — De bacalhau (Gadus morbua, Gadus ogac, Gadus | macrocephalus) e de peixes da espécie Boreogadus saida: À — — Da espécie Gadus morbua j () Ver códigos Taric em anexo. () JO nº L 328 de 22. 11. 1986, pp. 58, 57, 90 e 99.