3. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 226/25 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1989 relativa a um processo de aplicação do artigo. 85º do Tratado CEE (IV/30.566 — UIP) (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e neerlandesa) (89/467/CEE).: A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, = Tendo em conta o Tratado -que institui a Comunidade: Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 4º, 6º e 8º, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a notificação apresentada, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento nº 7, em 11 de Fevereiro de 1982 pela United International Pictures BV em nome da Paramount Pictures Corporation, MCA Inc e da MetroGoldwyn- -Mayer Film Co., dos acordos de empresa-comum e acordos relacionados relativos, designadamente, à produção e distri- buição de filmes, Tendo em conta o resumo do pedido e.da -notificação publicada (2) nos termos do nº do artigo 19º do Regulamen- to nº 17, ' Após consulta do Comité Consultivo em matéria dos Acor- dos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Domi- nantes, Considerando: 1. OS FACTOS (1) Eml11de Fevereiro de 1982, a United International - * Pictures BVio (a seguir denominada «UIP») notificou à Comissão, nos. termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento nº 17 do Conselho e em nome da Paramount Pictures Corporation (Paramount), da. MCA Inc. (MCÃÁ) e da Metro-Goldwyn-Mayer Film Co. (MGM) uma série de acordos em que são parte as antigas empresas United Artist Corporation (UA) e Cinema International Corporation NV (CIC), tendo em vista a obtenção de um certificado negativo ou, subsidiariamente, uma isenção nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEFE. () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (2) JO nº C 286 de 10. 11. 1988, p. 4. (2) — Após exame preliminar, a Comissão. considerou que os acordos continham um determinado número de cláusulas-que não podiam ser isentadas nos termos do nº 3 do artigo 85º Em 21 de Maio de 1985, a Comissão deu -pois início a um processo, tendo enviado, em 20 de Junho de 1985, uma comunicação de objecções aos requerentes,. antes de tomar uma decisão nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regula- mento nº 17. (3) —A UIP apresentou, em 4 de Novembro de 1985, a sua resposta à comunicação de objecções solicitando que lhe fosse concedida uma audição em conformidade — como artigo 7º do Regulamento 99/63/CEE(*). À referida audição realizou-se em 29 e 30 de Janeiro de 1986.: (4) Na sequência de conversações com a-Comissão, a UIP apresentou, em Dezembro de 1987 e Julho de 1988, dois memorandos relativos a várias empresas e que estabelecem um determinado número de alterações em.relação aos acordos notificados.. A. As partes e o mercado em causa (5) A Paramount é uma empresa sediada no Estado de Nova lIorque. À MCA situa-se na Califórnia e consti- tui-a sociedade-mãe da Universal City Studios Inc. (Universal). A MGM está igualmente localizada na Califórnia e detérn, desde Julho de 1981, a totalidade do capital da UA, uma empresa nova-iorquina. À CIC é uma empresa neerlandesa criada em 1970, cujo capital é detido em -partes iguais pela MCA e pela Paramount. Em 1.de Novembro de 1981, a Para- mount, a MCA e a MGM (à seguir denominadas * «sociedades-mães») acordaram em -constituir a UIP como-uma sociedade de direito neerlandês.: “(6) — As sociedades-mãe participam todas elas, directa ou indirectamente através da suas filiais, no financiamen- to, produção e distribuição de filmes de longa metra- -- gem e outros programas recreativos a serem exibidos em salas públicas de cinema, na televisão e através de outros meios de comunicação. (3) JO nº 127 de 20. 8. 1963, p: 2268/63.