28. 9. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 272/81 REGULAMENTO (CEE) Nº 2860/91 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1991 que fixa as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamentos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/89 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 411/88 da Comissão(?) prevê que a taxa de juro uniforme utilizada no cálculo das despesas de financia- :- mento das intervenções corresponderá à taxa de juro veri- ficada pelo serviço estatístico das Comunidades Europeias relativamente ao ECU a 3 e a 12 meses no euromercado, com a ponderação de 1/3 e 2/3; Considerando que a Comissão fixa essa taxa antes do início de cada exercício contabilístico do FEOGA, secção « Garantia », com base nas taxas de juro verificadas nos seis meses anteriores à fixação; Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 411/88 prevê a fixação de uma taxa de juro específica para um Estado-membro que tenha suportado, durante, pelo menos, seis meses, uma taxa de despesas com Jjuros inferior à taxa de juro uniforme fixada para a Comuntidade ; que essas despesas devem ser comunicadas à Comissão pelos Estados-membros antes do final do exercício ; que, na ausência de comunicações por um Estado-membro, a taxa de despesas com juros a aplicar será determinada com base na taxa de juro de referência que consta do anexo do referido regulamento; Considerando que é necessário fixar as taxas de juros para o exercício contabilístico de 1992, em conformidade com as referidas disposições ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Relativamente às despesas imputáveis ao exercício de 1992 do FEOGA, secção « Garantia » : ' — a taxa de juro prevista no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 411/88 é fixada em 9,6 %, — a taxa de juro específica prevista no artigo 4º do Regu- lamento (CEE) nº 411/88 é fixada em: — 9,4% para a França, — 9 º para a Irlanda, — 8,6 % para os Países Baixos. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 Outubro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelaà, em 27 de Setembro de 1991. () JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1 (À3 JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 1.. (À JO nº L 40 de 13. 2. 1988, p. 25. | Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão