25.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 298/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2579/2000 DO CONSELHO de 17 de Novembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2742/1999 que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2742/1999 do Conselho (?) fixa, para 2000, as possibilidades de pesca e as respectivas condições em relação a determinadas unidades popula- cionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes. (2) O Regulamento (CE) n.º 65/98(º) deu mandato à Comissão para proceder à revisão das estatísticas de captura da Comissão Internacional para a conservação dos tunídeos do Atlântico (ICCAT) e adaptar as quotas comunitárias para 1998 em consequência. (33 —Na sua reunião anual de Novembro de 1998, a ICCAT adoptou uma revisão das estatísticas de captura para 1993 e 1994, que constitui a referência para as limita- ções das capturas de 1998. (4) — Na sua reunião anual de Novembro de 1999, a ICCAT aprovou o princípio segundo o qual, com base nos dados revistos, a Comunidade ficou aquém das limita- ções de capturas para 1998 em 2581 toneladas. (5) Facea esta situação excepcional e atendendo a que o excedente comunitário resulta da subexploração por parte de alguns Estados-Membros das respectivas possi- bilidades de pesca em 1998 fixadas pela ICCAT, é neces- sário que a repartição do excedente de 2 581 toneladas se faça com base na contribuição relativa de cada Estado-Membro para a geração do excedente comuni- tário em 1998 sem que tal signifique uma alteração da chave de repartição estabelecida no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 49/1999(*) para a atribuição anual do total admissível de capturas (TAC). () O Regulamento (CE) n.º 2742/1999 deve ser alterado em consequência, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A entrada relativa ao atum rabilho que consta do anexo do presente regulamento substitui a entrada correspondente do anexo IF do Regulamento (CE) n.º 2742/1999. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2000. ( JO L 389 de 31.12.1992, p. L. () JO L 341 de 31.12.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1902/2000 da Comissão (JO L 228 de 8.9.2000, p. 50). () Regulamento (CE) n.º 65/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais de peixes altamente migradores, os totais admissíveis dlâ capturas para 1998, a sua r(ªaartição pelos Estados-Membros sob a forma de quotas e certas condições em que podem ser pescados (JO L 12 de 19.1.1998, p. 145). Pelo Conselho O Presidente J. GLAVANY (9, Regulamento (CE) n.º 49/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que fixa os totais admissíveis de capturas de determinadas unidades populacionais de peixes altamente migradores para 1999, a sua repartição em quotas pelos Estados-Membros e certas condições em que podem ser pescados (JO L 13 de 18.1.1999, p. 54).