23. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L S1/S REGULAMENTO (CEE) Nº 438/89 DA COMISSÃO. de 21 de Fevereiro de 1989 relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 90, originários da Polónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,- Tendo em conta .o Tratado que institui a. Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2995/88 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem .o estabeleci- mento de limites quantitativos ; que as importações na - Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 90, especificados em anexo e originários da Polónia, ultrapas- saram o nível referido no nº 3 do referido artigo 11º ; Considerando. que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Polónia em 9 de Fevereiro de 1989 ; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão solicitou à Polónia que, por um período. provisório de três meses a contar da data de notificação do pedido de consultas, limitasse as suas. exportações de produtos da categoria 90 para a Comunidade a 450 toneladas; que, na pendência. da conclusão das consultas solicitadas, as  importações dos. produtos da categoria em questão devem ser submetidas a título provisório a limites quantitativos idênticos aos.soli- citados. ao -país fornecedor ; Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades fixadas no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86; Considerando que os produtos em questão, exportados da Polónia entre 9 de Fevereiro de: 1989 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, devem ser deduzidos dos limites quantitativos instituídos ; | Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites e () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 42. * JO nº L 270 de 30. 9. 1988, p. 64. expedidos da Polónia antes da data de entrada em vigor do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º. Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na Comunidade de produtos têxteis da categoria especificada em anexo, originários da Polónia, fica sujeita ao limite quantitativo provisório referido neste mesmo anexo. * Artigo 2º 1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo. 1º, expedidos da Polónia para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do presente regula- mento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva da apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro docu- - mento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data. 2. ÀAÀs importações de tais produtos expedidos da Polónia para a Comunidade a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no AnexoVI do Regulamento (CEE) nº 4136/86. 3. “Todasas quantidades de tais produtos expedidas da Polónia a partir de 9 de Fevereiro de 1989 e introduzidas em livre prática são deduzidas do limite quantitativo esta- belecido. No entanto, este limite quantitativo. provisório não obsta à importação dos produtos abrangidos por este limite, mas expedidos da Polónia antes da entrada em vigor do presente regulamento. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável até 8 de Maio de 1989.