23. 1. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 16/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1991 que altera a Decisão 90/90/CEE, relativa à importação pelos Estados-membros de animais da espécie suína, de carnes frescas desses animais e de produtos à base dessas carnes provenientes da Áustria, e que altera a Decisão 91/190/CEE, relativa às condições de polícia sanitária e ao certificado exigido para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Áustria (92/40/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 91/497/CEE (), e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que estão suspensas, em conformidade com o disposto na Decisão 90/90/CEE da Comissão(*), as importações nos Estados-membros de animais da espécie suína, de carnes frescas desses animais e de determinados produtos à base dessas carnes provenientes da Áustria; Considerando que as supracitadas importações a partir de Vorarlberg, Tirol, Salzburgo e Alta Áustria deixaram de estar suspensas em conformidade com o disposto na Decisão 91/53/CEE da Comissão (*) ; Considerando que informações recentes indicam que não ocorreram focos de peste suína clássica nos Lânder de Karnten e Burgenland nos últimos 12 meses; que é, então, conveniente autorizar de novo as importações provenientes dessas regiões ; Considerando que é adequado alterar os certificados sani- tários para ter em conta a situação actual nessas diferentes regiões ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O nº 2 do artigo 1º da Decisão 90/90/CEE passa a ter a seguinte redacção : «2. A suspensão de importação mencionada Z no nº 1 não é aplicável aos Lánder de Karnten e Burgenland. ». - Artigo 2º Os certificados sanitários referidos nos anexos C e D da Decisão 91/190/CEE da Comissão(5) são alterados do seguinte modo : 1. Após os termos « País expedidor : Áustria » devem ser aditados os termos « (Vorarlberg, Tirol, Salzburgo, Alta Áustria, Karnten e Burgenland) ». 2. Nas primeira e segunda linhas da secção III (Prove- niência dos animais) devem ser aditados, após o termo « Áustria », os seguintes termos <«(Vorarlberg, Tirol, Salzburgo, Alta Áustria, Karnten e Burgenland)». Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 302 de 31. 12.:1972, p. 28. (3 JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 69. 6) JO nº L 61 de 10. 3. 1990, p. 21. () JO nº L 34 de &. 2. 1991, p. 14. JO nº L 96 de 17. 4. 1991, p. 16. P