Nº L 189/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 7. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Junho de 1989 que autoriza a Bélgica a prever um número mínimo de animais para os pedidos de prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (89/406/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 468/87 do. Conselho, de 10 de Fevereiro de 1987, que estabelece as regras dê execução. do regime do prémio especial conce- dido aos produtores de carne de bovino (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº .572/89(º), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 468/87 os Estados-membros podem, por razões administrativas, ser autorizados a prever que os pedidos de prémios incidam num número mínimo de animais ; que, segundo o nº 3 do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 714/89 da Comissão, de 20 de Março de 1989, que estabelece as normas de execução do regime do prémio, especial em favor dos produtores de carne de bovino (?), a referida autorização só pode ser concedida se estiveram reunidas determinadas condições ; Considerando que a Bélgica solicitou essa autorização, fixando um número mínimo de três animais e respei- tando as condições referidas no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 714/89, () JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 4. () JO nº L 63 de 7. 3. 1989, p. 1. () JO nº L 78 de 21. 3. 1989, p. 38. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU A-PRESENTE DECISÃO: Artigo ' 1º É autorizada a fixação, pela Bélgica, de um número mínimo de três animais por pedido de prémio especial apresentado a partir de 3 de Abril de 1989. Ártigo 2º O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão