15.5.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 121/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 93/14/CEE DO CONSELHO de 5 de Abril de 1993 relativa à travagem dos veículos a motor de duas e três rodas .O CONSELHO DAS COMUNIDÃDES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o .seu artigo 100ºA, Tendo em conta a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (1), Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Em cooperação com o Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que importa adoptar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de merca- dorias, pessoas, serviços e capitais; Considerando que'os veículos de duas e três rodas devem satisfazer em cada Estado-membro determinadas carac- terísticas técnicas relativas à travagem, estipuladas em disposições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro; que, pela sua disparidade, essas disposições entravam o comércio na Comunidade; (1) JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 72. (2) JO nº C 93 de 13. 4. 1992, p. 24. (3) JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 114 e JO nº C 72 de 15. 3. 1993. (*) JO nº C 313 de 30. 11. 1992, p. 7. Considerando que esses entraves ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno podem ser eliminados se forem adoptadas as mesmas disposições em todos os : Estados-membros em vez das respectivas regulamentações nacionais; Considerando que a definição de disposições harmonizadas relativas à travagem dos veículos a motor de duas e três rodas é necessária para permitir a aplicação, a cada modelo. dos referidos veículos, dos processos de recepção e de homologação que são objecto da Directiva 92/61/CEE; Considerando que, para facilitar o acesso aos mercados dos países que não são membros da Comunidade, se revela necessário estabelecer uma equivalência entre as disposi- ções da presente directiva e as do Regulamento nº 78 da . ECE/ONU, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º AÀ presente directiva aplica-se à travagem de qualquer modelo de veículo do tipo definido no artigo 1º da Direc- tiva 92/61/CEE. Artigo 2º O processo de concessão da homologação no que diz respeito à travagem de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, as condições relativas à livre circulação desses veículos, são os definidos na Directiva 92/61/CEE, respectivamente nos capítulos II e III.