25.: 9. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 281/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2780/92 DA COMISSÃO " de 24 de Setembro de 1992 relativo às condições de concessão dos pagamentos compensatórios no âmbito do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um ' sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º e o seu artigo 12º, Considerando que os pagamentos compensatórios refe- ridos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 devem ser limitados a determinadas superfícies que é conveniente definir ; que convém prever, nomeadamente, que a mesma parcela de cultura seja objecto, ao abrigo de uma mesma campanha, de um único pedido de paga- mento compensatório ao abrigo do referido regulamento a não ser que tenha sido introduzido qualquer outro pedido de ajuda por hectare prevista no âmbito de outra organi- « zação comum de mercado; que, todavia, essa mesma parcela de cultura pode ser objecto de outro regime de ajuda previsto no âmbito da política das estruturas ou do ambiente ; Considerando que é necessário evitar que sejam cultivadas superfícies com vista apenas a beneficiar de pagamentos compensatórios ; que, para o efeito, as parcelas de cultura em relação às quais é pedido um pagamento compensa- tório devem ser objecto de trabalhos de cultivo normais ; Considerando que, tendo em conta o tratamento especial de que benefícia o trigo duro no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1765/92, é conveniente prever normas especiais em relação a este cereal ; que, nesse sentido e a fim de não desestabilizar a cultura de trigo duro nas regiões tradi- cionais, convém prever as condições a respeitar em caso de transferência do direito ao complemento ao pagamento compensatório referido no nº 3 do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 1765/92; Considerando que as parcelas de cultura semeadas com misturas de cereais com oleaginosas e proteaginosas são elegíveis para o sistema dos pagamentos compensatórios ; que é conveniente prever que as superfícies em causa sejam compensadas com base no pagamento compensa- tório aplicável aos cereais ; Considerando que, a fim de evitar o desenvolvimento exagerado das superfícies de milho destinadas à ensilagem em determinadas regiões da Comunidade, é conveniente autorizar os Estados-membros a compensar as superfícies em causa com base num outro cereal forrageiro ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Sem prejuízo do disposto nos Regulamentos (CEE) nº 2294/92() e (CEE) nº 2295/92() da Comissão, os pagamentos compensatórios referidos no título I do Regu- lamento (CEE) nº 1765/92 serão concedidos nas condi- ções estabelecidas no presente regulamento. TÍTULO [ Culturas e superfícies elegíveis Artigo 2º Uma parcela de cultura só pode ser objecto de um pedido de pagamento compensatório previsto no Regulamento (CEE) nº 1765/92 vara uma mesma campanha de comer- cialização. Ficará excluída do benefício do pagamento compensatório qualquer parcela de cultura que seja objecto de um pedido de ajuda por hectare no âmbito de um regime financiado ao abrigo do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (*) para uma cultura arvense dife- rente das previstas no Regulamento (CEE) nº 1765/92. Artigo 3º Para efeitos do disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, as definições de pastagens permanentes e culturas permanentes são as que constam do anexo. São elegíveis as terras que beneficiaram de um dos regimes de ajuda previstos no título I do Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho(5) ou no Regulamento (CEE) nº 3766/91 do Conselho (9). Ártigo 4º 1. Para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, qualquer superfície de — cereais deve ser integralmente semeada em conformidade com as normas reconhecidas localmente e mantida, pelo menos até ao início do estádio de floração, em condições de crescimento normais. O JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 22. () JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 28. (9 JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. (9 JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 17.