31.12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L336/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3666/93 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1993 que altera os Regulamentos nº 27, (CEE) nº 1629/69, (CEE) nº 4260/88, (CFE) nº 4261/88 e (CEE) nº 2367/90, para execução das normas de concorrência estatuídas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado, de 6 de Fevereiro de 1962 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho de 19 de Julho de 1968 relativo à aplicação das regras de concorrência nos sectores dos transportes ferro- viários, rodoviários e por via navegável (º), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 29º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 que determina as regras de aplicação dos transportes marítimos dos arti- gos 85º e 86º do Tratado (*) e, nomeadamente, o seu artigo 26º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho de 14 de Dezembro de 1987 que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicá- veis ás empresas do sector dos transportes aéreos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2410/92(5) e, nomeadamente, o seu ar- tigo 19º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho de 21 de Dezembro de 1989 relativo ao con- trolo das operações de concentração de empresas (9) e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no domínio dos transportes, do Comité Con- (1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (2) JO nº L 175 de 23. 7. 1968, p. 1. (3) JO nº L 378 de 31. 12. 1986, p. 4. (1) JO nº L 374 de 31. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 240 de 24. 8. 1992, p. 18. (9) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 1. sultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concer- tadas e de posições dominantes no domínio dos transpor- tes marítimos, do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no domínio dos transportes aéreos, bem como do Comité Consultivo em matéria de concentra- ções, | Considerando que o Regulamento nº 17 e os Regulamentos (CEE) nº 1017/ /68, (CEE) nº 4056/86, (CEE) nº 3975/87 e (CEE) nº 4064/89 dão poderes à Comissão para adoptar nor- mas de execução relativamente à forma, teor e outras regras relativas aos pedidos, notificações e denúncias, poderes que a Comissão exerceu no que respeita ao Regulamento nº 27 do Conselho (”), com a última reda- cção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2526/ /85 (*) e aos Regulamentos (CEE) nº 1629/69 (?), (CFE) nº 4260/88 (*º), (CEE) nº 4261/88 (11) e (CEE) nº 2367/ 190 (*); com a entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e tal como previsto- no Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Euro- peu, a Comissão é responsável pela aplicação das regras de concorrência estabelecidas no referido acordo; o Protocolo nº 21 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que a Comunidade adopte, quando neces- sário, as normas que dêem efeito aos princípios estabele- cidos no nº 2, alínea e), do artigo 1º e nos artigos 53º a 60º do referido acordo; a fim de permitir à Comissão cumprir plenamente as suas obrigações decorrentes do Acordo sobre o Espaço Econó- mico Europeu, é necesário alterar as normas relativas à forma, teor e outras regras dos pedidos, notificações e denúncias a fim de simplificar e acelerar a sua análise, por parte dos serviços compertentes, no interesse de todos os interessados, () JO nº 35 de 10. 5. 1962, p. 1118/62. (8) JO nº L 240 de 7. 9. 1985, p. 1. () JO nº L 209 de 21. 8. 1969, p. 1. (1) JO nº L 376 de 31. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 376 de 31. 12. 1988, p. 10. (2) JO nº L 219 de 14, 8. 1990, p. 5.