Nº L 241/106 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 9. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 2728/88 DA COMISSÃO de 31 de Agosto de 1988 | relativo à redução do preço de compra dos vinhos referidos no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 822/87 - A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2253/88(), «e, nomeadamente, os seus artigos 44º e 81º, | Considerando que, na acepção do artigo 44º do Regula- mento (CEE) nº 822/87, há que prever, relativamente a determinadas destilações, uma redução do preço de compra do vinho a pagar ao produtor que tenha proce- dido ao aumento do título alcoométrico por adição de sacarose ou de mosto de uvas concentrado, para O qual tenha sido introduzido um pedido de concessão da ajuda referida no artigo 45º do referido regulamento ou que tenha beneficiado dessa ajuda; Considerando que é muito difícil estabelecer uma relação entre a medida de aumento do título alcoométrico prati- cada por cada produtor e o vinho entregue à destilação ; que, por esse motivo, a determinação exacta da vantagem económica de que cada produtor benefíciou só é possível através de uma carga administrativa excessiva e susceptível de atrasar o pagamento das, ajudas e de pôr em causa o conjunto das medidas de intervenção ; que é necessário aplicar uma redução do preço de compra do vinho baseada no aumento médio do título alcoométrico natural em cada zona vitícola ; que, de forma a evitar os encargos administrativos excessivos que um controlo sistemático de todos os produtores provocaria, relativamente ao aumento do título alcoométrico, é necessário prever uma redução forfetária do preço de compra para o vinho entregue à destilação no interior de cada zona ou parte de zona; Considerando que é equitativo prever que os produtores que não procederam ao aumento do título alcoométrico do seu vinho por adição de sacarose ou de mosto de uvas concentrado, que tenha beneficiado da ajuda referida no artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87, para qual- quer parte da sua produção de vinho de mesa, possam receber o preço total ; Considerando que é conveniente, além disso, prever que os produtores que só recorreram a esse procedimento rela- tivamente a uma parte da sua produção, inferior àquela que entregam à destilação, possam receber o preço total ) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 35. para uma quantidade correspondente à diferença entre o volume entregue e o volume enriquecido ; Considerando que a ajuda para o produto proveniente da destilação, bem como.o preço dos produtos tomados a cargo pelo organismo de intervenção, no âmbito das desti- lações referidas nos artigos 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, devem ser adaptados para ter em conta a diminuição do preço de compra do vinho; : Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O preço de compra do vinho entregue a uma das destilações referidas no nº 2 do artigo 36º, nos artigos 38º, 39º, 41º ou 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87 é dimi- nuído de um montante a fixar antes do início de cada campanha. Esse montante é diferente segundo as zonas vitícolas e em função do aumento máximo do título alcoométrico referido nos nºº 1 e 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 822/87. | A diminuição referida no primeiro ' parágrafo não se aplica : — ao vinho entregue por produtores, das regiões em que o aumento do título alcoométrico só pode ter lugar por adição de mostos, que renunciam, relativamente à campanha em causa, a qualquer ajuda fixada em apli- cação do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87. Nesse caso, o produtor apresenta ao destilador uma cópia, devidamente rubricada pela autoridade compe- tente designada pelo Estado-membro, da renúncia às ajudas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2640/88 da Comissão (*), : — ao vinho que dê entrada na destilaria após as datas previstas, para as diferentes zonas vítícolas, no nº 3 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e entregue por um produtor que apresente às autori- dades competentes a prova em como, durante a campanha, não procedeu nem ao aumento do título alcoométrico da sua produção de vinho de mesa por adição de sacarose nem apresentou para essa produção um pedido de concessão de ajuda referida no artigo 45º do referido regulamento. 3 JO nº L 236 de 26. 8. 1988, p. 20.. P