22. 3.91 Jomal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 76/33 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Março de 1991 que autoriza o Reino de Espanha a proceder a uma vigilância intracomunitária das importações dos produtos têxteis da categoria 117, originários da União Soviética e introduzidos em livre prática na Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (91/154/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro pará- grafo do seu artigo 115º, Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autori- zados a tornar ao abrigo do artigo 115º do Tratado CEE ('), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º, Considerando que, por força da Decisão 87/433/CEFE, os Estados-membros só podem proceder a uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após auto- rização prévia da Comissão ; Considerando que em 1989 a Comunidade concluiu com a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas um acordo sobre o comércio de produtos têxteis ; que, para a aplica- ção deste acordo, o Conselho, pelo Regulamento (CEFE) nº 1925/90(3), instituiu um regime comum específico aplicável às importações destes produtos têxteis; que, neste contexto, a importação na Comunidade de produtos da categoria 117 está sujeita, até 1992, a restrições quanti- tativas anuais repartidas pelos Estados-membros ; que a quota atribuída a Espanha é de 100 toneladas ; Considerando que, em 20 de Fevereiro de 1991, o Governo espanhol apresentou à Comissão das Comuni- dades Europeias, com base no artigo 2º da Decisão 87/433/CEE, um pedido de autorização para instaurar () JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 26. (À JO nº L 177 de 10. 7. 1990, p. 1. uma vigilância intracomunitária para as importações de produtos têxteis da categoria 117 originários de União Soviética e introduzidos em livre prática na Comunidade ; Considerando que a Comissão examinou profundamente os dados fornecidos pelo Governo espanhol em. apoio daquele pedido com base nos critérios adoptados pela Decisão 87/433/CEE; Considerando que a Comissão examinou, em especial, se as importações seriam susceptíveis de serem objecto de medidas de vigilância intracomunitária nos termos do artigo 2º da Decisão 87/433/CEFE, caso fossem fornecidas indicações quanto às dificuldades económicas invocadas e correndo o risco de se produzirem desvios de tráfego ; Considerando que o referido exame revelou que este risco existe e que é conveniente assegurar um conhecimento completo das importações intracomunitárias previsíveis a fim de detectar rapidamente qualquer evolução perigosa ; n Considerando que, por conseguinte, é conveniente auto- rizar o Reino de Espanha a sujeitar, até 31 de Dezembro de 1991, as importações em questão' a uma vigilância intracomunitária prévia, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O Reino de Espanha é autorizado, em conformidade com a Decisão 87/433/CEFE, a proceder, até 31 de Dezembro de 1991, a uma vigilância intracomunitária das importa- ções dos produtos têxteis a seguir referidos, originários da União Soviética :