31. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 341/75 REGULAMENTO (CE) Nº 3685/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1994, as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Estónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, de acordo com o processo previsto no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Euro- peia e a República da Estónia (2), nomeadamente nos seus artigo 3º e 6º, a Comunidade e a Estónia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1994 e da gestão dos recursos vivos comuns; Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respecti- vas a fixação de certas quotas de captura para 1994, em relação aos navios de outra parte; Considerando que é conveniente tomar as medidas neces- Sárias para dar seguimento ao resultado das consultas realizadas para o ano de 1994 entre as delegações da Comunidade e da Estónia; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas águas da Estó- nia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, nos termos do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 3760/92; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum de pescas (*); ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas que os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são autorizados a realizar até 31 de Dezembro de 1994, em águas sob jurisdição da Estónia, em matéria de pesca, estão limitadas às quotas fixadas no anexo. Artigo 2º 1. A contribuição financeira prevista no artigo 7º do acordo é estabelecida, para o período referido no artigo 1º, em 343 614 ecus pagáveis numa conta indicada pela Estónia. 2. À contribuição financeira prevista no artigo 8º do acordo é estabelecida, para o período referido no artigo 1º, em 35 000 ecus pagáveis numa conta indicada pela Estónia. | Ártigo 3? O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993. (1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. (2) JO nº L 56 de 9. 3. 1993, p. 1. Pelo Conselho O Presidente A. BOURGEOIS (3) JO nº L 261 de 20, 10. 1993, p. 1.