Nº L 267/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 10. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2959/93 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3769/92 que aplica e altera o Regulamento (CEE) nº 3677/90 do Conselho, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 900/92 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3769/92 da Comissão (*), relativo à aplicação e alteração do Regula- mento (CEE) nº 3677/90 a seguir designado « regula- mento de base», Considerando que determinadas substâncias utilizadas para o fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas enumeradas nas categorias 2 e 3 do anexo do regulamento de base, foram sujeitas a um controlo específico e estão submetidas a um regime de autorização de exportação quando são destinadas a determinados países identificados como sensíveis ; Considerando que as listas dos países de destino sensíveis, em função das substâncias classificadas, figuram nos anexos II e IIl do Regulamento (CEE) nº 3769/92,; Considerando que a identificação dos países de destino sensíveis baseia-se no facto de um país poder ser abran- gido, quer pelo fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas quer por outros factores a ter em consideração tais como a proximidade geográfica de um país no qual esses estupefacientes ou substâncias são produzidos ; Considerando que, para identificar esses países de destino sensíveis, a Comissão privilegiou, de acordo com as dele- gações dos Estados-membros, uma abordagem concertada com cada país em questão; Considerando que uma tal abordagem foi iniciada com um determinado número de países para que estes figurem na lista de países de destino sensíveis e que foi estabele- cida uma primeira lista de países a qual foi anexada ao Regulamento (CEE) nº 3769/92; Considerando que esta lista deve actualmente ser comple- tada na medida em que esses contactos conduziram, após a adopção do Regulamento (CEE) nº 3769/92, a novos resultados concretos e que convém portanto, por motivos de clarificação, substituir os anexos II e III deste regula- mento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de precursores de drogas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os anexos II e III do Regulamento (CEE) nº 3769/92 são substituídos pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigêésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1993. () JO nº L 357 de 20. 12. 1990, p. 1. (3 JO nº L 96 de 10. 4. 1992, p. 1. () JO nº L 383 de 29. 12. 1992, p. 17. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão