12. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 196/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 2064/89 DA COMISSÃO | de 10 de Julho de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos fatos e con;untos em malha, para homens, da categorla 75 (nº de ordem 40.0750), origi- nários da China, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica prefe- rências pautais .generalizadas para o ano de 1989 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, por força do artigo 11º do Regula- mento (CEE) nº 4259/88, o benefício.do regime. pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 do anexo 1 e 7 do anexo II, em relação a determinados ou a cada um dos- países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 12º do refe- rido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos indivi- duais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os factos e conjuntos em malha, para homens, da categoria 75 (nº de ordem 40.0750), originários da China, o técto é de 2000 peças ; que, em 23 de Junho de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; : Considerando que é adequado restabelecer os. direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : - Artigo 1º A partir de 15 de Julho de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento. (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China: de oNrâem %Í:f dl:: Código NC Designação das mercadorias 40:0750 75 6103 11 OO Fatos e conjuntos completos em malha, para (1 000 peças) 6103 1200 homens e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras . 6103 19 00 sintéticas ou artificiais, com excepção de vestuário 6103 21 00 de esqui . 6103 2200 — 61032300 « 610329 00 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua. pubhcaçao no. Jornal Oficial das Comunidades Europezas O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1989. () JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83. Pelá Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão