1. 8. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 218/75 REGULAMENTO (CEE) Nº 2219/92 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra(!), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comissão (?) fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas ; Considerando que, para ter em conta as necessidades específicas do sector dos produtos lácteos, é conveniente prever normas complementares ou derrogatórias às dispo- sições do Regulamento (CEE) nº 1696/92; Considerando que, para a aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é conve- niente estabelecer uma estimativa anual das necessidades de abastecimento em produtos lácteos para a Madeira; Considerando que, a fim de garantir a satisfação das necessidades em termos de quantidades, preços e quali- dade, o abastecimento da Madeira é realizado mediante o fornecimeto de produtos originários de países terceiros, sem cobrança de direitos niveladores ou de direitos adua- neiros, e de produtos comunitários, em condições equiva- lentes ao benefício resultante da isenção dos direitos de importação ; que, para este efeito, os produtos de origem comunitária devem beneficiar de ajudas ; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica do arquipélago e aos preços praticados na exportação dos produtos em causa para países terceiros ; Considerando que é conveniente prever a designação pelo Estado-membro em causa da autoridade competente para a gestão deste regime de abastecimento ; Considerando que é oportuno prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificados e estabelecer as condições de admissibilidade dos referidos pedidos, nomeadamente no que se refere à constituição de uma garantia ; que é igualmente oportuno fixar os períodos de eficácia dos certificados de importação e de ajuda à luz das 0) JO nº L 173 de 27, 6. 1992, p. 1. (À JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 6. necessidades de abastecimento e da importância de uma boa gestão, atribuindo, dada a situação especial da Madeira, um período de eficácia mais longo aos certifi- cados de ajuda; Considerando que, para a boa gestão do regime de abaste- cimento, é conveniente fixar as condições de liberação da garantia ; Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o regime de abastecimento produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992; que é oportuno prever a aplicação das normas de execução a partir da mesma data ; Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. Em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 1600/92, são fixadas no anexo I as quantidades da esti- mativa das necessidades de abastecimento da Madeira que beneficiam da ajuda comunitária ou da isenção do direito nivelador aplicável às importações provenientes de países terceiros. 2. Em aplicação do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o montante das ajudas é fixado no anexo IlI. Artigo 2º Portugal designará a autoridade competente para:": a) À emissão do certificado de importação previsto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1696/92; b) À emissão do certificado de ajuda previsto no artigo 4º do mesmo regulamento ; c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão e a gestão das garantias. Artigo 3º 1. Os pedidos de certificados são apresentados à autori- dade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de certificado só é admissível se: a) Não exceder a quantidade máxima disponível para cada produto e para o período em causa;