Nº L 293/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 11., 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3253/93 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1993 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho no que respeita às medidas de apoio aos produtos locais das ilhas menores do mar Egeu nos sectores das frutas, produtos hortícolas e flores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas as favor das ilhas menores do mar Egeu('), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEFE) nº 2019/93 instaurou um regime de ajuda à realização de programas de iniciativas a favor das ilhas menores do mar Egeu nos sectores das frutas, produtos hortícolas e flores; que é conveniente prever as normas de execução desse regime ; que estas dizem respeito à determinação dos trabalhos susceptíveis de constar dos programas de iniciativas, à definição das acções a considerar no âmbito da assistência técnica aos agrupamentos e organizações de produtores, ao processo de aceitação dos programas de iniciativas, bem como ao acompanhamento da respectiva realização ; Considerando que é conveniente aplicar sanções em caso de fraude; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os programas de iniciativas referidos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2019/93 visam o desenvolvimento e/ou o melhoramento da qualidade das frutas, produtos hortícolas e flores dos capítulos 6, 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, com excepção das batatas de consumo dos códigos NC 0701 90 51, 0701 90 59 e 0701 9090, das batatas de semente do código NC 0701 10 00 e do tomate do código NC 0702. Estes programas incidirão sobre uma ou mais das seguintes acções: — desenvolvimento da produção, nomeadamente através de novas plantações ou novas culturas, — melhoramento varietal destinado a aumentar a produ- tividade e a facilitar a adaptação às condições do meio e à procura no mercado, — adopção de técnicas culturais adaptadas às condições climáticas e físicas regionais, — plantação e condução de culturas experimentais, em colaboração com centros de investigação. () JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1. Artigo 2º O aumento da ajuda previsto no nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2019/93 será pago quando o programa de inciativas : — for apresentado por um agrupamento ou uma organi- zação de produtores reconhecidos nos termos, respec- tivamente, dos Regulamentos (CEE) nº 1360/78 do Conselho (?) e (CEE) nº 1035/72 do Conselho () e — for concebido e executado com a assistência ou o enquadramento de técnicos especializados nas produ- ções em causa, que não sejam membros desses agrupa- mentos ou organizações. À assistência incidirá, em especial, sobre um dos objectivos seguintes : — orientação das produções, — escolha das variedades mais adaptadas, — adequação das técnicas culturais às produções e condições locais. Artigo 3º 1. Os projectos de programas de iniciativas serão apre- sentados anualmente aos serviços designados pelas autori- dades competentes, antes de uma data a determinar por estas. Serão apresentados de acordo com o formulário do anexo I e acompanhados de todas as informações necessá- rias e úteis. 2. Os serviços competentes certificar-se-ão : — da conformidade do programa de iniciativas com os objectivos do Regulamento (CEE) nº 2019/93 e com o disposto no presente regulamento, — da coerência económica, qualidade técnica do projecto, correcção das estimativas e do plano de financiamento, bem como da programação da sua execução, — da exactidão das informações dadas no projecto. Os serviços efectuarão todos os controlos adequados, incluindo, se for caso disso, controlos no local. 3. —Os serviços competentes adoptarão uma decisão de aprovação ou de não aprovação no prazo de três meses a contar do termo do prazo fixado para a apresentação dos projectos. Podem subordinar a sua aprovação à alteração efectiva do projecto, a fim de o tornar conforme com a regulamentação comunitária. À decisão pode ser tomada posteriormente, em caso de exame complermnentar ou de alterações solicitadas pelos serviços. (3 JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 1. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L.