Nº L 73/18 Jornal Oficial das Comunidades - Europeias 20. 3. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 667/90 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1990 que fixa para a campanha de 1989/90 os montantes a pagar às organizações e às uniões reconhecidas de produtores de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabeléce uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2902/89(3), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 20ºD, Considerando que o artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE prevê a retenção de uma percentagem do montante da ajuda à produção, destinada a contribuir para o financiamento . das actividades. das organizações dos produtores e das suas uniões; Considerando que o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão, de 31 de Outubro de 1984, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 98/89 (9), prevê que os montantes unitários a pagar às uniões e às organi- zações de produtores são fixados em função das previsões de verba global a repartir ; que a retenção foi fixada, para a campanha de 1989/1990, pelo Regulamento (CEFE) nº 1227/89 do Conselho () ; que os recursos disponíveis em cada Estado-membro em virtude da referida retenção devem ser repartidos entre os beneficiários de modo adequado ; que, em Espanha e em Portugal, o montante da retenção é inferior àquele cobrado nos outros Estados- N -membros dado o nível inferior da ajuda à produção; Considerando que as. medidas previstas no presente regu- -- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Em relação à campanha de 1989/1990, os montantes previstos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 3061/84 são os seguintes : — para Espanha, respectivamente 2 ecus e 6 ecus, — para Portugal, respectivamente 0,3 ecu e 0,5 ecu, — para os outros Estados-membros, respectivamente 1,9 ecus e 1,9 ecus. AÁrtigo: 2º O presente regulamento entra em vigor .no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directâmente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, eni 19 de Março de 1990 () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 280 de 29. 9. .198;, p 2. (3) JO nº L-288 de 1. 11. 1984, p. 52. () JO nº L 14 de 18. 1. 1989, p. 14. (9 JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 18. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão