Nº L193/44 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 31.7.93 REGULAMENTO (CEÉ) Nº 2085/93 DO CONSELHO ' de 20 de Julho de 1993 que altra o Regulamento (CEE) nº 4256/88, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantla Agrícola (FEOGA), secção «Orientação» : O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?*), Tendo em conta o parecer do Comité Economlco e Social (?), Considerando que o Conselho. adoptou o Regulamento (CEE) nº 2081/93 (*) que altera o Regulamento (CEE) nº 2052/88 relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumen- tos financeiros existentes (*); Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 2082/93 (º) que altera o Regulamento (CEE) nº 4253/88 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coorde- nação entre as intervenções dos diferêntes fundos estrutu- rais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros exis- tentes, por outro (”); Considerando que, na sequência das alterações introduzi- das nos regulamentos acima referidos e para atender à experiência adquirida, há que alterar o Regulamento (CEE) nº 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regula- mento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação» ($); Considerando que as medidas de acompanhamento relati- vas às medidas agro-ambientais, ao povoamento florestal e à reforma antecipada decididas no contexto da reforma (1) JO nº C 131 de 11. 5. 1993, p. 6. (2) Parecer emitido em 11 de ]ulho de 1993 (amda não publi- cado no Jornal Oficial). (3) JO nº C 201 de 26. 7. 1993, p. 52. (*) Ver página 5 do presente Jornal Oficial. (5) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (6) Ver página 20 do presente Jornal Oficial. (7) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (*) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 25. da política agrícola comum (PAC) são doravante finan- ciadas pelo FEOGA, secção «Garantia»; Considerando que é conveniente rever a lista das medidas elegíveis a título dos objectivos nºº 1 e 5b) com base na experiência adquirida e tendo em conta a necessidade de fundamentar o desenvolvimento rural igualmente em acti- vidades não agrícolas e na diversificação da actividade dos agricultores, tanto do sexo masculino como feminino, de modo a inverter à tendência para a desvitalização económica e social e o despovoamento do meio rural, reforçando, nomeadamente, as medidas destinadas a pro- mover os produtos locais e as formas não poluentes de agricultura, horticultura e pecuária, a prevenção das catástrofes naturais, a renovação das aldeias e a protec ção e conservação do património rural; Considerando que, no âmbito da sua contnbuxçao para a realização dos objectivos nº 1 e 5 b), é conveniente que o fundo possa financiar acções destinadas ao desenvolvi- . mento sustentável do meio rural, incluíndo o desenvolvi- mento e o reforço de estruturas agrícolas e silvícolas que utilizam métodos e técnicas que respeitam o ambiente; que o fundo deverá também poder financiar o incentivo aos investimentos turísticos e artesanais, incluindo o melhoramento da habitação nas explorações agrícolas e do habitat rural; Considerando que o âmbito de intervénção do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4256/88 deve ser alargado de modo a melhor integrar a componente do desenvolvi- mento rural nas intervenções ao abrigo desse artigo e a reforçar as medidas em matéria de informação e de difusão dos conhecimentos; Considerando que as medidas relativas ao sector das pescas são objecto de um regulamento específico e dei- xam de ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os artigos 1º a 11º do Regulamento (CEE) nº 4256/88 passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º 1. O Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção “Orientação”, à seguir denominado