24. 5. 89 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 140/35 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO. DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1989 que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica apresentado pela República Italiana (Apenas faz fê o texto em língua italiana). (89/346/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/1059/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições desti- nadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemnne de peste suína clássica (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (?), é, nomea-- damente, a alínea a) do seu artigo 3º, Tendo em conta a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de. 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção finan- ceira da Comunidade têendo em visita a erradicação da peste suína clássica (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/488/CEE (*), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que, por carta de 29 de Novembro de 1988, a República Italiana. comunicou à Comissão um novo plano para completar a erradicação da peste suína clás- sica ; Considerando que este plano foi examinado e que se veri- ficou que satisfaz o disposto na Directiva 80/217/CEE do. Conselho, de 22 de Janeiro .de 1980; que estabelece -as medidas comunitárias de luta contra a pesté suína clássi- ca (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 87/486/CEE (9), e o disposto na Directiva 80/1095/ () JO nº L 325 de 1.12. 1980; p. 1- () JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24. ( JO nº L 325 .de 1..12. 1980, p. 5. () JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 26. () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11 (9) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 21. /CEE ; que, por conseguinte, estão preenchidas as condi- ções para a contribuição financeira da Comunidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente ; que o Comité do Fundo foi consultado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o plano destinado a completar a erradicação da peste suína clássica apresentado pela República Italiana, — : AÁrtigo 2º A República Italiana porá em vigor as disposições legisla- tivas, regulamentares e administrativas necessárias para executar o plano referido no artigo 1º, o mais tardar em 1 de .Março de 1989. Artigo 3º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Mato de 1989. Pela Comissão. Ray MAC SHARRY Membro da. Comissão