Nº L 268/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29, 10. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2977/93 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1993 que fixa os preços de referência das chicórias escarolas para a campanha de 1993/1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93 (, e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 27º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade por conta e às taxas de conversão a aplicar da política agrícola comum (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que determina os preços e os montantes fixados em ecus, a alterar na sequência dos realinhamentos monetários (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1663/93(5), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, são fixados, anualmente, antes do início da campanha de comercialização, preços de referência aplicáveis ao conjunto da Comunidade ; Considerando que, tendo em conta a importância da produção de chicórias escarolas (Chichorium endiívia L. var. latifolia), se torna necessário fixar um preço de refe- rência para este produto ; Considerando que a comercialização das chicórias esca- rolas colhidas no decurso de uma determinada campanha de produção abrange o período compreendido entre o mês de Julho e o mês de Junho do ano seguinte ; que as quantidades mínimas, importadas de 1 de Julho a 14 de Novembro e de 1 de Abril a 30 de Junho do ano seguinte, não justificam a fixação do preço de referência para esses períodos ; que, por conseguinte, só se devem fixar os preços de referência a partir de 15 de Novembro e até 31 de Março do ano seguinte; Considerando que, de acordo com o nº 2, alínea b), do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os preços de referência são fixados a um nível igual ao da campanha anterior, majorado, após dedução do montante forfetário nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7. nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 29. nº L 158 de 30. 6. 1993, p. 18. das despesas de transporte da campanha anterior supor- tadas pelos produtos comunitários desde as zonas de produção até ao centro de consumo da Comunidade : — da evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas diminuída do acréscimo da produtividade, — do montante forfetário das despesas de transporte para a campanha em causa; Considerando que o nível assim obtido não pode, todavia, exceder a média aritmética dos preços ao produtor em cada Estado-membro majorada das despesas de transporte para a campanha em causa, sendo o montante assim obtido majorado da evolução dos custos de produção diminuído do acréscimo de produtividade; que, além disso, o preço de referência não pode ser inferior ao preço de referência da campanha anterior ; Considerando que, para ter em conta os desvios sazonais dos preços, é conveniente dividir a campanha em vários períodos e fixar um preço de referência para cada um deles ; Considerando que os preços ao produtor correspondem à média das cotações verificadas, durante os três anos ante- riores à data de fixação do preço de referência para um produto interno com características comerciais definidas, no ou nos mercados representativos situados nas zonas de produção onde as cotações são mais baixas, em relação aos produtos ou variedades que representem uma parte consi- derável da produção comercializada ao longo do ano ou parte dele, e que correspondam a determinadas condições no que diz respeito ao acondicionamento ; que a média das cotações para cada mercado representativo deve ser estabelecida excluindo as cotações que possam ser consi- deradas —excessivamente elevadas Ou excessivamente baixas, relativamente às flutuações normais verificadas nesse mercado ; Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposições agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho(”), estabeleceu uma correspondência entre as disposições do regime agromo- netário aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 e o regime aplicável anteriormente ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 esta- beleceu a lista dos preços e montantes no sector das frutas e produtos hortícolas que são afectados pelo coeficiente % JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 22. P