Nº L 102/44 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 16. 4. 92 (Actos cuja publicação não é uma cóndição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA 92/15/CEE DA COMISSÃO de 11 de Março de 1992 que altera a Directiva 83/229/CEE do Conselho relativa à aproximação das legis- lações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos em película de celulose regenerada, destinados a entrar em contacto com os gêneros alimentícios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/109/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos mate- riais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, : Considerando que o artigo 2º da Directiva 89/109/CEE estabelece que os materiais e objectos que constituam produtos acabados não devem transferir constituintes para os géneros alimentícios em quantidades susceptíveis de representar um perigo para a saúde humana ou de provocar uma alteração inaceitável da composição dos gêéneros alimentícios ; Considerando que é necessário prever a declaração escrita mencionada no nº 5 do artigo 6º da Directiva 89/109/CEE no caso de utilização profissional de mate- riais e objectos em película de celulose regenerada desti- nados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, com excepção dos que, pela sua natureza, manifestamente se destinam a essa utilização ; Considerando que o nº 2 do artigo 4º da Directiva 83/229/CEE do Conselho(!), alterada pela Directiva 86/388/CEE (*), — permite que os  Estados-membros decidam quanto à utilização de ésteres ftálicos, enquanto se aguarda que investigações científicas permitam deter- minar o risco inerente à utilização das referidas substân- cias ; Considerando que os dados científicos disponíveis permitem já fixar os limiares abaixo dos quais a exposição () JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 38. (3 JO nº L 123 de 11. 5. 1983, p. 31. () JO nº L 228 de 14. 8. 1986, p. 32. do homem a estas substâncias não comporta riscos para à saúde humana e que, por conseguinte, se justifica a autori- zação das mesmas em toda a Comunidade ; Considerando que se justifica igualmente a autorização, no âmbito dos aditivos utilizados no fabrico de vernizes destinados a recobrir a película de celulose regenerada, dos aditivos utilizados no fabrico da referida película; Considerando que a utilização de determinadas substân- cias novas pode ser admitida, com base nas informações disponíveis ; Considerando que o Comité científico da alimentação humana, em conformidade com o artigo 3º da Directiva 89/109/CEFE, foi consultado relativamente às disposições susceptíveis de afectar a saúde pública; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva se encontram em conformidade com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 83/229/CEE é alterada do seguinte modo: 1. É aditado o seguinte artigo 3ºA : « Artigo 3ºA 1. — Nas fases de comercialização que não constituam venda a retalho, os materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios devem ser acompanhados