13. 1. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 11/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 85/90 DA COMISSÃO. de 12 de Janeiro de 1990 * que altera o Regulamento (CEE) nº 2640/88 que estabelece normas de execução do regime de ajuda à utilização na vinificação de mostos de uva concentrados e de mostos de uva concentrados rectificados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica . Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece.a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento: (CEE) nº 1236/89 (3), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 45º e onº 3 do seu artigo 47º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2640/88 da Comissão (*) estabélece as normas de execução do regime de ajuda à utilização na vinificação de mostos de uva concentrados e de mostos de uva concentrados rectifica- dos ; Considerando que os produtores que desejem beneficiar da ajuda à utilização na vinificação de mostos de uvas concentrados e de mostos de uvas concentrados rectifi- cados devem apresentar a prova de que, aquando da campanha anterior, satisfizeram as suas obrigações a título das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, sempre que a elas estão sujeitos ; Considerando que, em determinados Estados-membros, essa prova é constituída por um certificado autenticado pelos organismos competentes em prazos por vezes incompatíveis: com as datas normais do desenrolar das operações de enriquecimento e que, consequentemente, determinados produtores são. penalizados na medida em .. que não lhes é possível constituir, nos prazos estabeleci- dos, processos completos de pedido de ajuda; Considerando que, por conseguinte, é conveniente intro- duzir a possibilidade de acesso a essa ajuda através da constituição de uma garantia ; Considerando. que as medidas previstas no presente regu- lamento estão:em conformidade com o parecer do Comité . de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2640/88 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : «2. Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os produ- () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31. () JO nº L 236 de 26. 8. 1988, p. 20. tores que, no decurso da campanha anterior, estavam sujeitos às obrigações previstas nos artigos 35º, 36º ou 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, apenas são admitidos. a beneficiar das medidas previstas no presente regulamento se apresentarem prova de terem cumprido as suas obrigações no decurso dos períodos. de referência fixados, respectivamente, nos Regulamentos (CEE) nº 3105/88 () e (CEE) nº 441/" /88 () .da Comissão. () JO nº L 277 de 8. 10. 1988, p. 21 () JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15.» 2. É inserido o seguinte artigo 4ºA: « Artigo 4PA 1. AÀ partirde 1 de Janeiro da campanha em causa, o produtor pode solicitar que um montante igual à ajuda, calculuedo para os produtos utilizados no aumento do título alcoométrico, lhe seja adiantado - desde que tenha constituído uma garantia a favor do organismo de intervenção. Essa garantia será igual a 120 % da ajuda solicitada. O pedido deve ser acompanhado da parte disponível da documentação referida no segundo "parágrafo do artigo 3º A restante documentação é apresentada antes do final da campanha. 2. O adiantamento será pago pelo organismo de intervenção nos três meses seguintes à constituição da garantia. 3. Apósa instância competente ou o serviço habili- tado terem verificado toda a documentação e tomando em consideração o montante.a pagar, a garantia refe- rida no nº 1 será no todo liberada ou, se for.caso disso, em parte, de acordo com o processo previsto no artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (*). () JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias.