27. 10. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 310/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1992 relativa à concessão pela França de um auxílio a favor da indústria hulhífera em (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (92/507/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- : são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (), Considerando o seguinte : O Governo francês notificou a Comissão por carta de 9 de Julho de 1992, nos termos do nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, de uma intervenção finan- ceira que se propõe efectuar directamente a favor da produção corrente da indústria hulhífera em 1992. Nos termos da decisão, a Comissão estabelece o seguinte : — um auxílio à cobertura das perdas de exploração a título do artigo 3º da referida decisão, no valor de 1 284 000 000 de francos franceses. Nos termos da notificação do Governo francês, a medida de auxílio notificada destina-se a facilitar a reestruturação da indústria hulhífera. A medida prevista pelo Governo francês a favor da - indústria hulhífera cumpre as condições estabelecidas no nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 2064/86/CECA..Nos termos do artigo 10º da mesma decisão, a Comissão deve, por conseguinte, decidir da sua conformidade com os objectivos e critérios enunciados na decisão e da sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum. Os esforços de racionalização e de reestruturação iniciados na indústria hulhífera em França, e que se revelaram necessários devido à inviabilidade económica a longo prazo dé determinados locais de extracção, levaram, a partir de 1986, a uma redução progressiva da produção de hulha de 44% e a uma melhoria acentuada quer da produtividade quer dos custos de produção. À reestrutura- ção tem por objectivo a concentração da produção nas minas da Lorena que apresentam melhores perspectivas de viabilidade económica e o encerramento das minas () JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. L. subterrâneas da bacia do Centre-Midi. Em conformidade com o processo de reestruturação, modernização e racio- nalização, procedeu-se, ao longo de 1990, ao encerra- mento das minas na bacia de Nord-Pas-de-Calais; o processo de encerramento dos jazigos subterrâneos do Centre-Midi deverão, numa primeira etapa, levar à cessa- ção da exploração de Blanzy em finais de 1992. Os auxílios concedidos à indústria hulhífera têm vindo a sofrer uma redução significativa. Na sequência da redução progressiva das perdas por tonelada produzida, o montante do auxílio para o ano de 1992 será reduzido para metade do auxílio concedido em 1987. O auxílio à cobertura das perdas de exploração destina-se a facilitar a racionalização e a reestruturação da indústria hulhífera e a melhorar a sua viabilidade económica a longo prazo. O auxílio previsto apenas cobrirá até 75 %, por tonelada produzida, o desvio entre os custos médios previsíveis e as receitas médias previsíveis e satisfaz, por conseguinte, as condições de aplicação do nº 1 do artigo 3º da Decisão nº 2064/86/CECA. Dada a sua inserção na reestruturação e na tacionalização da indústria e a sua finalidade, o auxilio cumpre os objec- tivos e condições definidos no artigo 2º da referida deci- são. Consequentemente, o auxílio à produção corrente, que o Governo francês prevê conceder à indústria hulhífera em 1992, ao abrigo do artigo 3º da Decisão nº 2064/86/ /CECA, é compatível com o bom funcionamento do mercado comum. A presente decisão não se refere à compatibilidade com os Tratados das disposições que regem as vendas de carvão francês aos produtores de electricidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A França está autorizada a conceder à indústria hulhífera, para o ano civil de 1992: — um auxílio à cobertura das perdas de exploração até ao montante de 1284 000 000 francos franceses.