23.9.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 298/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1655/2004 DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 2004 que estabelece regras de transição do sistema de modulação facultativa estabelecido pelo artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1259/1999 do Conselho para o sistema de modulação obrigatória estabe- lecido pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) nº 2529/2001 ()), nomeadamente o artigo 155.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.º 1259/1999 do Conselho(?) a partir de 1 de Maio de 2004. Os Estados-Membros po- dem continuar a aplicar a modulação facultativa prevista no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1259/1999 até 31 de Dezembro de 2004. Em 2005 terá início a aplicação de um sistema de modulação obrigatória introduzido pelo novo regime. (2) — Para certos Estados-Membros, a taxa de modulação obri- gatória nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 será, na fase inicial, inferior à taxa de modulação facultativa nos termos do artigo 4.º do Regu- lamento (CE) n.º 1259/1999. Essa situação pode criar um défice no que diz respeito ao financiamento das medidas de acompanhamento no âmbito de programas nacionais ou regionais de desenvolvimento rural financia- dos a título de apoio comunitário complementar con- forme actualmente previsto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1259/1999. 3) Os Estados-Membros em causa devem, pois, ser autori- zados a continuar a aplicar a modulação facultativa após 31 de Dezembro de 2004, na medida em que tal for necessário para cobrir necessidades financeiras decorren- tes das medidas de acompanhamento aprovadas antes de 1 de Janeiro de 2006. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 864/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 48). (2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 113. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 41/2004 (JO L 6 de 10.1.2004, p. 19). (4) São, pois, necessárias regras destinadas a facilitar a tran- sição da modulação facultativa para a modulação obriga- tória. (5) —Para permitir uma transição harmoniosa entre períodos de programação, os prazos relativos à disponibilidade dos montantes resultantes da modulação facultativa devem ser prorrogados até ao final do quarto exercício seguinte àquele durante o qual os montantes são retidos. Neste âmbito, é adequado, por razões de clareza jurídica, alterar o n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 963/2001 da Comissão, de 17 de Maio de 2001, relativo a normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1259/1999 do Conselho no que respeita ao apoio comunitário comple- mentar e à transmissão de informações à Comissão (?). (6) —Atendendo à alteração do n.º 1 do artigo 1.º do Regu- lamento (CE) n.º 963/2001 da Comissão, é também ne- cessário alterar o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 296/96 da Comissão((*) que diz respeito aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção Ga- rantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), a fim de garantir a aplicação plena deste artigo aos fundos resultantes da modulação facul- tativa. (7) Os Regulamentos (CE) n.º 963/2001 e (CE) n.º 296/96 devem, portanto, ser alterados em conformidade. (8 A fim de assegurar a rastreabilidade, a origem do finan- ciamento de cada acção plurianual deve permanecer a mesma até a acção expirar. No entanto, quando os fun- dos resultantes da modulação facultativa forem esgota- dos, os Estados-Membros devem ser autorizados a finan- ciar acções plurianuais ainda em curso através de outros fundos. (9) A fim de assegurar que os fundos resultantes da modu- lação facultativa sejam adequadamente geridos e supervi- sionados, os Estados-Membros devem manter uma con- tabilidade separada para os montantes retidos e a sua utilização, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 296/96. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, () JO L 136 de 18.5.2001, p. 4. ( JO L 39 de 17.2.1996, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2035/2003 (JO L 302 de 20.11.2003, p. 6).