10.1.2004 ornal Oficial da União Europeia L 6/17 P REGULAMENTO (CE) N.º 40/2004 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 2004 relativo à prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação de açúcar num país terceiro, prevista no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar ('), e, nomeada- mente, o n.º 11, segundo período do segundo travessão do primeiro parágrafo, do seu artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) Onº5do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ /2001 prevê que a restituição à exportação dos produtos do sector do açúcar pode ser diferenciada conforme os destinos, quando a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exigirem. (2) O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2003 da Comissão, de 18 de Julho de 2003, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comer- cialização de 2003/2004, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (?), prevê essa diferenciação por exclusão de determinados destinos. De igual modo, a fixação, bimensal ou mensal, consoante o caso, da restituição à exportação de açúcar branco, de açúcar bruto no seu estado inalterado, de xaropes e de certos outros produtos do sector do açúcar, prevista nos artigos 28.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, exclui os mesmos destinos. (33 Onºll,primeiro parágrafo, do artigo 27.º do Regula- mento (CE) n.º 1260/2001 prevê que a restituição seja paga logo que seja produzida prova de que os produtos foram exportados para fora da Comunidade, e, no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indicado no certificado ou outro destino para o qual foi fixada uma restituição. (4) O artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à expor- tação para os produtos agrícolas (?), indica os diferentes documentos que podem constituir a prova do cumpri- mento das formalidades aduaneiras de importação num país terceiro, em caso de diferenciação da taxa da resti- tuição em função do destino. Segundo essa disposição, a Comissão pode prever, em certos casos específicos a determinar, que a prova da importação referida nos () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2196/2003 da Comissão (JO L 328 de 17.12.2003, p. 17). () JO L 181 de 19.7.2003, p. 7. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2126/2003 (JO L 319 de 4.12.2003, p. 4). () JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2083/2003 (JO L 313 e 28.11.2003, p. 23). citado artigo seja considerada produzida através da apre- sentação de um documento específico ou de qualquer outra forma. (5) No sector do açúcar, as operações de exportação são normalmente regidas por contratos definidos como FOB no mercado a prazo de Londres. Em consequência, os compradores assumem, nesse estádio FOB, todas as obri- gações do contrato, incluindo a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras, sem serem directamente os beneficiários da restituição a que essa prova dá direito. A obtenção dessa prova para o conjunto das quantidades exportadas pode comportar grandes dificuldades admi- nistrativas em certos países, o que pode atrasar conside- ravelmente ou impedir o pagamento da restituição para o conjunto das quantidades efectivamente exportadas. (6) —Tendo em  contaas consequências que essas dificuldades administrativas podem implicar para o equilíbrio do mercado, é conveniente definir provas alternativas de chegada ao destino que ofereçam as garantias necessá- rias. (7) Dado que se trata de uma medida derrogatória, é conve- niente limitar o seu período de aplicação. (8 As dificuldades encontradas resultam da suspensão das restituições à exportação para os países dos Balcãs ocidentais a partir de 8 de Março de 2003. Nestas circunstâncias, e para respeitar o princípio da não discri- minação entre operadores da Comunidade e salvaguardar o princípio da igualdade de tratamento, é necessário aplicar o presente regulamento a todas as situações surgidas após 8 de Março de 2003. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. No que respeita às exportações realizadas em conformi- dade com o artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 para as quais o exportador não possa produzir as provas refe- ridas nos n.º 1 e 2 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, em derrogação ao referido artigo 16.º, o produto será considerado como importado num país terceiro mediante a apresentação de um dos três documentos seguintes: a) Uma cópia do documento de transporte;