28.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 125/41 DIRECTIVA 2004/63/CE DA COMISSÃO de 26 de Abril de 2004 que altera a Directiva 2003/79/CE da Comissão no que diz respeito a prazos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado ('), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2003/79/CE da Comissão (?) altera a Direc- tiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa Coniothyrium minitans no anexo | desta directiva. (2) — Depois da inclusão de uma substância activa nova, os Estados-Membros devem dispor de um período razoável para pôr em prática as disposições da Directiva 91/414/ ICEE em relação aos produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância activa, nomeadamente para reverem as autorizações provisórias existentes, transfor- mando-as em autorizações plenas, alterando-as ou reti- rando-as, em conformidade com as disposições da Direc- tiva 91/414/CEE, o mais tardar até ao final do referido período. (33 — —Os prazos de execução previstos na Directiva 2003/79|/ |CE não estão conformes com os prazos previstos para outras substâncias activas novas. Para que todas as substâncias incluídas na actual fase de revisão sejam abordadas de forma harmonizada, deveria evitar-se qual- quer diferença significativa entre os prazos aplicáveis às diferentes substâncias activas novas. (4) — Há, portanto, que alterar a Directiva 2003/79/CE em conformidade. () As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º , O artigo 3.º da Directiva 2003/79/CE é alterado do seguinte modo: O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. "Os Estados-Membros reavaliarão cada produto fito- farmacêutico autorizado que contenha Coniothyrium mini- tans, como única substância activa ou acompanhada de () JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/30/CE da Comissão (JO L 77 de 13.3.2004, p. 50). ( JO L 205 de 14.8.2003, p. 16. outras substâncias activas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2004, em conformidade com os princípios uniformes estabele- cidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que satisfaça as exigências do anexo III da mesma directiva. Na sequência dessa avaliação, os Estados- -Membros determinarão se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.º 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEE. Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros: a) No caso de um produto que contenha Coniothyrium minitans como única substância activa, alterarão ou reti- rarão a autorização, se necessário, o mais tardar até 30 de Junho de 2005; ou b) No caso de um produto que contenha Coniothyrium minitans acompanhado de outras substâncias activas, alterarão ou retirarão a autorização, se necessário, o mais tardar até 30 de Junho de 2005 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/ |414/CEE, caso esta última data seja posterior.» Artigo 2.º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão