14. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1. 38/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 343/92 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1992 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos originários das Repú- blicas da Croácia e da Eslovénia e das Repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina e da Macedónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3567/91 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1991, relativo aos regi- mes pautais aplicáveis às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzego- vina, Croácia, Macedónia e da Eslovénia (!), e, nomea- damente, o seu artigo 5º, : Considerando que, relativamente aos produtos referidos no regulamento acima mencionado, deveriam ser estabe- lecidas regras para definir as condições em que adquirem o carácter de produtos originários, o modo de prova e as condições da sua verificação, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 14º do Regula- mento (CEE) nº 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité da Origem, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO [ DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁ- RIOS» Artigo 1º Critérios de origem Para efeitos de aplicação das disposições respeitantes às preferências pautais concedidas pela Comunidade a () JO nº L 342 de 12. 12. 1991, p. 1. (O) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 1. certos produtos originários das Repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das Repúblicas jugoslavas da Bósnia-Her- zegovina e da Macedónia, os produtos seguidamente enumerados são considerados como: a) Produtos originários da república beneficiária: i) os produtos inteiramente obtidos na república be- neficiária, ài) os produtos obtidos na referida república benefi- ciária, em cujo fabrico foram utilizados produtos diferentes dos inteiramente obtidos na república beneficiária, desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fa- brico ou transformações suficientes na acepção do artigo 3º Esta condição não é, todavia, aplicável aos produtos que, na acepção do presente regula- mento, são originários da Comunidade, contanto que sejam objecto, na república beneficiária, de operações de complemento de fabrico ou transfor- mações que excedam as operações de comple- mento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no nº 3 do artigo 3º; b) Produtos originários da Comunidade: 3) produtos inteiramente obtidos na Comunidade, ii) produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico foram utilizados produtos diferentes dos inteira- mente obtidos na Comunidade, desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações sufi- cientes na acepção do artigo 3º Esta condição não é, todavia, aplicável aos produtos que, na acepção do presente regulamento, são originários da repú- blica beneficiária contanto que sejam objecto, na Comunidade, de operações de complemento de fa- brico ou transformações que excedam as opera- ções de complemento de fabrico ou transforma- ções insuficientes referidas no nº 3 do artigo 3º