Nº L 142/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 6. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1516/91 DO CONSELHO de 31 de Maio de 1991 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de vinhos de qualidade produzidos nas regiões determinadas do Jerez, Málaga, Jumiílla, Priorato, Rioja e Valdepefias (1991/1992) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 30º e 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força dos artigos 30º e 75º do Acto de Adesão, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos vinhos de qualidade a seguir indicados, provenientes de Espanha, são suprimidos progressiva- mente, no âmbito de contingentes pautais comunitários, de : — 358120 hectolitros para os vinhos de qualidade produzidos na região determinada do Jerez, em reci- pientes de capacidade não superior a dois litros, dos códigos NC ex 2204214] e ex 220421 51, — 435000 hectolitros para os vinhos de qualidade produzidos na região determinada do Jerez, em reci- pientes de capacidade superior a dois litros, dos códigos NC ex 22042941 e ex 220429 51, — 15 000 hectolitros para os vinhos de qualidade produ- zidos na região determinada de Málaga, em recipientes de capacidade não superior a dois litros, dos códigos NC ex 220421 49 e 220421 59, e — 22 008 hectolitros para os vinhos de qualidade produ- zidos nas regiões determinadas de Jumilla, Priorato, Rioja e Valdepefias, em recipientes de capacidade não superior a dois litros, dos códigos NC ex 220421 21, ex 2204 2123, ex 220421 31, ex 22042133 e ex 2204 21 49; que, todavia, no que respeita aos vinhos de qualidade produzidos na região determinada do Jerez, é conve- niente, a fim de melhor responder às exigências do mercado comunitário, abrir apenas um contingente pautal global para uma quantidade de 793 120 hectolitros ; Considerando que esses direitos são reduzidos, em 1 de Janeiro de 1991, para 25 % e, em 1 de Janeiro de 1992, para 12,5 % dos direitos de base ; que, em derrogação do artigo 30º do Acto de Adesão, o Regulamento (CEE) nº 4161/87 (!) fixa, na sequência da entrada em vigor da Nomenclatura Combinada, os direitos de base a consi- derar na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, com vista ao cálculo das reduções sucessivas previstas no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ; que convém, portanto, para determinar os direitos aplicáveis aquando da importação desses vinhos, abrir, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30 de Junho de 1992, contingentes pautais comu- nitários para os referidos vinhos, com os direitos indicados ' no quadro constante do artigo 1º; () JO nº L 395 de 31. 12. 1987, p. 1. Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí- colas entre a Espanha e Portugal ((), prevê um regime especial na importação em Portugal dos produtos em questão provenientes de Espanha ; que, por consequência, os contingentes pautais comunitários se aplicam apenas na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que, por força do Regulamento (CEE) nº 2573/90 da Comissão, de 5 de Setembro de 1990, rela- tivo à suspensão total de certos direitos aduaneiros aplicá- veis pela Comunidade dos Dez às importações de Espanha e de Portugal (, os referidos direitos são, no que diz respeito aos produtos referidos no anexo II do Tratado, totalmente suspensos a partir do momento em que tenham atingido um nível de 2 % ou menos ; que é, portanto, necessário aplicar um direito igual a 0% no caso em que o valor dos direitos específicos citado no artigo 1º não ultrapasse 2% ad valorem; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ; que convém não prever qualquer repartição entre os Esta- dos-membros, sem prejuízo do saque sobre os volumes dos contingentes das quantidades correspondentes às suas necessidades, em condições e de acordo com o processo previsto no artigo 3º ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão ; ' Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por qualquer dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 1 de Julho de 1991 e até 30 de Junho de 1992, os direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos de qualidade produzidos nas regiões determinadas, a seguir indicados, são suspensos parcialmente na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, aos níveis e nos limites mencionados dos contingentes pautais comu- nitários que a seguir se indicam: (3 JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. () JO nº L 243 de 6. 9. 1990, p. 19.