6. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 59/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 540/91 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1991 que derroga o Regulamento (CEE) nº 416/91, que adopta medidas cautelares ; relativamente aos certificados MCT no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 'e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 85º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88(), €, nomeadamente, o nº 1 do seu artigó 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3690/90 da Comissão () fixa, para 1991, o limiar indicativo .relativo à importação em Espanha de determinados produtos do sector da carne de bovino; Considerando que os pedidos de certificados MCT, apre- sentados no período de 11 a 15 de Fevereiro de 1991 para as carnes frescas ou refrigeradas, se referem a quantidades superiores à fracção do limiar aplicável ao primeiro ' trimestre de 1991; Considerando que a Comissão adoptou, consequente- mente, através de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas, por intermédio do Regulamento (CEE) nº 416/91 (9) ; que dessas medidas consta, em espe- cial, a suspensão da emisso dos certificados MCT ; que, tomando em consideração a situação do mercado em Espanha, bem como a evolução previsível das trocas comerciais, é oportuno renunciar âquela suspensão a partir de 18 de Março de 1991, em relação à carne de bovino fresca ou refrigerada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Arfigo 19 Sem prejuízo do artigo 3º, alínea b), do Regulamento (CEE) nº 4026/89, podem ser emitidos certificados MCT para a carne de bovino fresca ou refrigerada;, a partir de 18 de Março de 1991. Artigo 2º O - presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (3 JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. 6) JO nº L 357 de 20. 12. 1990, p. 27. ( JO nº L 49 de 22. 2. 1991, p. 16.