22. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 187/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1994 que altera ou que revoga determinadas normas de execução relativas às condi- ções sanitárias e de polícia sanitária exigidas na importação de determinados animais vivos e produtos de origem animal da Áustria, Finlândia, Noruega e Suécia, em aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/453/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92(3), e, nomeadamente, os seus artigos 3º, 4º, 8º, 11º, 14º e 16º, Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/60/CEE (”), e, nomeadamente, os seus artigos 8º e 9º, Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomu- nitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/52/CEE (5), e, nomeadamente, os seus artigos 8º, 9º e 10º, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importa- ções de equídeos provenientes de países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/36/CEE (*), e, nomeadamente, os seus artigos 15ºA, 16º, 18º e 19º, alínea ii), Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (), com a última redacção que lhe foi dada pela () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. 0 JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. ( JO nº L 194 de 22. 7. 1988, p. 10. () JO nº L 186 de 28. 7. 1993, p. 28. (5 JO nº L 302 de 19. 10. 1989, p. 1. () JO nº L 175 de 19. 7. 1993, p. 21. JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42. () JO nº L 157 de 10. 6. 1992, p. 28. O) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva 92/118/CEE ("º), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Tendo em conta a Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína ("!), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, nº 2 do seu artigo 9º e nº 2 do seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários nos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEFE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (), e, nomeadamente, o seu artigo 18º, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE('*), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 10º, Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu foi celebrado em 13 de Dezembro de 1993 entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-membros e a República da Áustria, a República da Finlândia, a Repú- blica da Islândia, o Principado do Lichtenstein, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia("); Considerando que, no campo veterinário, e de forma a permitir ao órgão de fiscalização da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) tomar as medidas necessárias, as disposições do presente Acordo só são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1994; Considerando que, nos termos do disposto no presente acordo, a Áustria, a Finlândia, a Noruega e a Suécia apli- carão determinadas disposições veterinárias comunitárias que estabelecem condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio de determinados animais vivos e () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 62. (À JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (3 JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. (9 JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L1 de 3. 1. 1994, p. 1.