22.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 148/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1298/2000 DO CONSELHO de 8 de Junho de 2000 que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) n.º 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) — Dadas as especificidades geográficas e sazonais, é conve- niente que sejam estabelecidas pelos Estados-Membros, relativamente aos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, regras de execução para as redes de arrasto selectivas ou redes com grelha separadora utilizadas na pesca do camarão. Em consequência, é necessário alterar o artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 850/98 (*). (2) Os pareceres científicos recentes apontam para a necessi- dade de encerrar as pescarias de galeota ao largo da costa nordeste da Inglaterra e da costa este da Escócia. É, pois, necessário estabelecer uma área de defeso. (33 —É necessário reformular o artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 850/98 para dar maior clareza quanto à sua aplicabilidade. () — É necessário rever ou introduzir tamanhos mínimos para um certo número de moluscos bivalves e crustáceos. (5) Em consequência, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 850/98, () JO C 89 E de 28.3.2000. (2) Parecer emitido em 19 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Jo C 75 de 15.3.2000, p. 34. ( JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2723/1999 (JO L 328 e 22.12.1999, p. 9). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 850/98 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 2 do artigo 25.º passa a ter a seguinte redacção: «<2. O mais tardar em 1 de Julho de 2002, deverá ser utilizada uma rede de arrasto selectiva ou uma rede com uma grelha separadora para a captura de camarão negro e camarão boreal em conformidade com as regras de execução aprovadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 46.º Essas regras apenas se aplicarão às redes rebo- cadas por navios de pesca.» . É inserido o seguinte artigo: «Artigo 29.ºA Restrições aplicáveis à pesca da galeota 1. “Nosanos 2000, 2001 e 2002, é proibido desembarcar ou manter a bordo galeotas capturadas numa zona geográ- fica delimitada pela costa este da Inglaterra e da Escócia e uma linha que une sequencialmente as seguintes coorde- nadas; — costa este da Inglaterra a 55º 30' de latitude norte, — 55º 30' de latitude norte, 1º 00' de longitude oeste, — 58º 00' de latitude norte, 1º 00' de longitude oeste, — 58º 00' de latitude norte, 2º 00' de longitude oeste, — costa este da Escócia a 2º 00' de longitude oeste. 2. —Antesde1 de Março de 2001 e, posteriormente, antes de 1 de Março de 2002, a Comissão apresentará um rela- tório ao Conselho sobre os efeitos do disposto no n.º 1. Com base nos referidos relatórios, a Comissão pode propor alterações pertinentes das condições referidas no n.º 1º»