19.8.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 214/65 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 2005 que altera a Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de fixar concentrações máximas de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos [notificada com o número C(2005) 3143] (2005/618/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, tigo 18.º da Directiva 75/442/CEE, foi apresentada ao Conselho, em 23 de Setembro de 2004, uma proposta Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, de decisão do Conselho. Dado que no termo do período fixado no n.º 2 do artigo 7.º da Directiva 2002/95/CE o Conselho não tinha adoptado as medidas propostas nem se tinha pronunciado contra as mesmas, como previsto no nº 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (?), as medidas devem ser adoptadas pela Comissão, Tendo em conta a Directiva 2002/95/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à res- trição do uso de determinadas substâncias perigosas em equi- pamentos eléctricos e electrónicos (!), nomeadamente o n.º 1, alínea a), do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: A NSA ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: (1) Dada a evidência de que, em certos casos, não é possível suprimir totalmente os metais pesados e retardadores de chama bromados, devem tolerar-se determinadas concen- trações de chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexava- lente, bifenilos polibromados (PBB) e éteres difenílicos polibromados (PBDE) nos materiais. Artigo 1.º É aditada a seguinte nota ao anexo da Directiva 2002/95/CE: «Para os fins do n.º 1, alínea a), do artigo 5.º, é tolerada uma concentração máxima de 0,1 %, em massa, de chumbo, (2) A concentrações máximas propostas baseiam-se na legis- mercúrio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados (PBB) lação comunitária em vigor no domínio das substâncias e éteres difenílicos polibromados (PBDE) em materiais ho- químicas e são consideradas as mais adequadas para as- mogéneos, bem como uma concentração máxima de segurar um nível de protecção elevado. 0,01 %, em massa, de cádmio em materiais homogéneos.». (33 —Em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º, a Comissão Artigo 2.º consultou os produtores de equipamentos eléctricos e electrónicos, os operadores de reciclagem e de trata- A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2006. mento, as organizações ambientais, bem como as asso- ciações de trabalhadores e de consumidores, e transmi- Artigo 3.º tiu as respectivas observações ao comité instituído pelo artigo 18.º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (?). (4) —Nodia10 deJunho de 2004, a Comissão apresentou as Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2005. medidas previstas na presente decisão para votação no comité instituído nos termos do artigo 18.º da Directiva 7 5/442/CEE relativa aos resíduos. Não houve maioria qualificada favorável a estas medidas. Assim sendo, em conformidade com o procedimento estabelecido no ar- Membro da Comissão Pela Comissão Stavros DIMAS () JO L 37 de 13.2.2003, p. 19. (2) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento o Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.