23. 8. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L211/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 93/57/CEE DO CONSELHO de 29 de Junho de 1993 que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE e 86/363/CEE relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior de, respectiva- mente, cereais e géneros alimentícios de origem animal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (*), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máxi- mos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que parece desejável actualizar a nomen- clatura dos anexos I das Directivas 86/362/CEE e 86/ /363/CEE para que fique em conformidade com o dis- posto no Regulamento (CEE) nº 2587/91 da Comis- são (*); ' Considerando que também se concluiu ser desejável tor- nar o âmbito de aplicação do anexo I da Directiva 86/362/CEE extensivo ao arroz com casca, ao arroz descascado e ao arroz semibranqueado ou branqueado, uma vez que uma parte significativa do arroz é introdu- zida em circulação sob estas formas; Considerando que, perante a evolução técnica e científica e as exigências de saúde pública e da agricultura, é () JO nº L 221 de 7. 8. 1986, p 37. Directiva com a última redacção que Ihe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 48). (2) JO nº L 221 de 7. 8. 1986, p. 43. () JO nº L 259 de 26. 7. 1991, p. 1. desejável completar o anexo II da Directiva 86/363/CEE no que diz respeito às disposições relativas à definição dos limites máximos de resíduos dos pesticidas nele enumerados nos ovos de aves e gemas de ovos, bem como estabelecer limites para os pesticidas incluídos nesse anexo; que, por uma questão de clareza, é desejável estabelecer uma versão consolidada desse anexo; Considerando que, pelos mesmos motivos, é igualmente desejável a alteração das Directivas 86/362/CEE e 86/ /363/CEE através do aditamento de disposições relativas a resíduos de outros pesticidas em cereais e produtos de origem animal, nomeadamente, acefato, benomil, carben- dazime, clorpirifos, clorpirifos-metilo, clortalonil, ciper- metrina, deltametrina, fenvalerato, glifosato, imazalil, iprodiona, mancozebe, manebe, matamidofos, metirame, permetrina, procimidona, propinebe, tiofanato-metilo, vinclozolina e zinebe; Considerando que, todavia, os dados relativos a determi- nadas combinações de pesticidas e cereais ou de pestici- das e gêneros alimentícios de origem animal são insufi- cientes; que será necessário um período não superior a quatro anos para produzir esses dados; que, por conse- quência, se devem estabelecer limites máximos com base nesses dados, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1998; que a falta de dados satisfatórios levará em princípio ao estabelecimento dos limites no limite adequado de deter- minação analítica; ' Considerando que, para melhor avaliar a ingestão alimen- tar de resíduos de pesticidas, é prudente definir simulta- neamente, sempre que possível, limites máximos de resí- duos de cada pesticida em todos os principais componen- tes do regime alimentar; que esses limites correspondem a uma utilização de quantidades mínimas de pesticidas para obter um controlo adequado, aplicados de modo a que a quantidade de resíduos seja a mais reduzida possível e aceitável do ponto de vista toxicológico;