L 229/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.9.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1917/2000 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 2000 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1172/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos Estados-Membros com países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 374/98(), e, nomeadamente, o seu artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) Com vista ao estabelecimento das estatísticas do comércio externo, é conveniente definir as modalidades de aplicação necessárias à recolha dos dados, assim como à elaboração, transmissão e difusão dos resultados, de modo a obter estatísticas harmonizadas. (2) —Importa precisar claramente o objecto das estatísticas do comércio externo, de modo a evitar as duplas contagens ou a excluir certas operações, assim como definir a sua periodicidade. (33 — Há que completar a definição dos dados a declarar, bem como as modalidades segundo as quais estes são mencionados no suporte da informação estatística. (4) — Importa definir os movimentos especiais de mercadorias para os quais são necessárias disposições especiais; devem ser aplicadas medidas comunitárias de harmoni- zação. (5) — E necessário fixar o prazo de transmissão dos resultados à Comissão, assim como as modalidades das correcções, de modo a permitir uma difusão periódica e uniforme. (6) —“Dados os vínculos existentes entre as estatísticas do comércio externo e os procedimentos aduaneiros, devem ter-se em conta as disposições adoptadas pelo Regula- mento (CEFE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regu- lamento (CEFE) n.º 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1602/2000 (5). (7) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de estatísticas das trocas de bens com os países terceiros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO [ DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO 1 Objecto e período de referência Artigo 1.º Para efeitos do presente regulamento, consideram-se «importa- ções» os movimentos de mercadorias referidos no n.º 1, alínea a), do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1172/95, a seguir designado «regulamento de base», e «exportações» os movi- mentos de mercadorias referidos no n.º 1, alínea b), do artigo 6.º do regulamento de base. Artigo 2.º Em aplicação do n.º 2 do artigo 6.º do regulamento de base, não são objecto das estatísticas do comércio externo as merca- dorias: () JO L 118 de 25.5.1995, p. 10. JO L 48 de 19.2.1998, p. 6. — introduzidas em livre prática após terem sido colocadas em regime aduaneiro de aperfeiçoamento activo ou de transfor- mação sob controlo aduaneiro, — referidas na lista de exclusões incluída no anexo |. Artigo 3.º 1. O limiar estatístico referido no artigo 12.º do regula- mento de base é fixado, por espécie de mercadoria, de forma a que as importações ou exportações de um montante superior a 800 euros, em valor, ou 1000 kg, em massa líquida, sejam objecto das estatísticas do comércio externo. 2. Cada Estado-Membro informará a Comissão do limiar estatístico que tenha fixado em moeda nacional. JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. (| JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. ( JO L 188 de 26.7.2000, p. 1.