30.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 328/55 REGULAMENTO (CE) N.º 1893/2004 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 815/2004 que estabelece medidas transitórias aplicáveis às exportações de leite e produtos lácteos nos termos do Regulamento (CE) n.º 174/1999, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2004/280/CE da Comissão, de 19 de Março de 2004, que estabelece medidas de transição para a colocação no mercado de determinados produtos de ori- gem animal produzidos na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia(!) (adiante designados por «novos Estados-Membros») esta- belece medidas destinadas a facilitar a transição do re- gime existente nos novos Estados-Membros para o re- gime resultante da aplicação da legislação comunitária no domínio veterinário. O artigo 3.º dessa mesma deci- são prevê que os Estados-Membros autorizem, de 1 de Maio a 31 de Agosto de 2004, o comércio de produtos obtidos antes da adesão em estabelecimentos, dos novos Estados-Membros, autorizados a exportar produtos lác- teos para a Comunidade, desde que esses produtos com- portem a marca de salubridade de exportação do estabe- lecimento em causa e sejam acompanhados de um do- cumento que certifique terem sido produzidos em con- formidade com a referida decisão. (2) O Regulamento (CE) n.º 815/2004 da Comissão (?) esta- beleceu, portanto, que os produtos que satisfizessem as exigências do artigo 3.º da Decisão 2004/280/CE e cuja ()JO L 87 de 25.3.2004, p. 60. Decisão alterada pela Decisão 2004/700/CE (O L 318 de 19.10.2004, p. 21). ( JO L 153 de 30.4.2004, p. 17; rectificação no JO L 231 de 30.6.2004, p. 14. comercialização fosse autorizada entre 1 de Maio e 31 de Agosto de 2004 seriam elegíveis para uma restituição à exportação. (33 A Decisão 2004/700/CE da Comissão prorrogou as dis- posições do artigo 3.º da Decisão 2004/280/CE até 30 de Abril de 2005. Há, portanto, que prorrogar também as disposições do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 815/2004. (4) — O Regulamento (CE) n.º 815/2004 deve ser alterado em conformidade. (5) — Para evitar que os operadores fiquem sujeitos a situações incoerentes, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos desde 1 de Setembro de 2004. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 815/2004 é alterado do seguinte modo: 1) No primeiro parágrafo do artigo 1.º, a data «31 de Agosto de 2004» é substituída por «30 de Abril de 2005». 2) No segundo parágrafo do artigo 2.º, a data «31 de Agosto de 2004» é substituída por «30 de Abril de 2005». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável às declarações de exportação aceites entre 1 de Setembro de 2004 e 30 de Abril de 2005.