1. 9. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias « Nº L 227/31 DIRECTIVA 94/43/CE DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que estabelece o anexo VI da Directiva 91/414/CEF relativa à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (!), e, nomeadamente, o' nº 1 do seu artigo 18º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o anexo VI da Directiva 91/414/CEE deve definir princípios uniformes destinados a garantir que os Estados-membros, ao tomarem decisões de autori- zação de produtos fitofarmacêuticos, apliquem uniforme- mente, e com o rigor exigido pela directiva no que se refere à protecção do ambiente e da saúde humana e animal, os requisitos do nº 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4º da referida directiva; i Considerando que é pois necessário definir pormenoriza- damente os princípios relativos à avaliação das informa- ções sobre os produtos fitofarmacêuticos fornecidas pelos requerentes e às decisões a tomar em matéria de autoriza- ção com base nos resultados dessa avaliação; Considerando que esses princípios devem ser definidos para cada um dos requisitos previstos no nº 1, alíneas b), c), d), e e), do artigo 4º; Considerando que, numa primeira fase, é oportuno esta- belecer princípios uniformes apenas para os produtos fitofarmacêuticos de origem química, ficando, por conse- guinte, por estabelecer princípios uniformes para os pro- dutos que contêm microrganismos, de acordo com o procedimento previsto no nº 1 do artigo 18º da Directiva 91/414/CEFE; Considerando que as disposições da presente directiva sobre a protecção das águas não prejudicam as obriga- ções dos Estados-membros decorrentes das directivas (1) JO nº L 230 de 19. 8. 1991, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 93/71/CEE da Comissão (JO nº L 221 de 31. 8. - 1993, p. 27). ,(3 relativas à protecção das águas, nomeadamente as Direc- - tivas 75/440/CEE (?), 80/68/CEE (?) e 80/778/CEE (*); Considerando que é necessária uma reanálise das directi- . vas acima referidas, e que esta deve ser efectuada o mais rapidamente possível; : Considerando que, entretanto, as disposições da presente ditectiva sobre protecção das águas devem ser considera- das transitórias; Considerando que importa avaliar o impacte da utiliza- ção de produtos fitofarmacêuticos em águas subterrâneas, mas que os modelos actualmente disponíveis não permi- tem estimar de forma precisa a sua concentração previsí-. vel nessas águas; que, por conseguinte, é necessário analisar novamente as disposições do ponto C.2.5.1.2.b) do anexo VI da Directiva 91/414/CEE quando existirem modelos validados a nível comunitário que permitam avaliar essa concentração com precisão, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo' 1º O anexo VI da Directiva 91/414/CEE é estabelecido nos termos do anexo da presente directiva. Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar um ano a contar da sua entrada em vigor. (2) Directiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à pro- dução de água potável nos Estados-membros (JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 26). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (JO nº L 337 de 31. 12. 1991, p. 48). Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas (JO nº L 20 de 26. 1. 1980, p. 43). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 48). Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (JO nº L 229 de 30. 8. 1980, p. 11). Directiva com a última redacçao que lhe foi dada pela Directiva 91/ 692/CEE (JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 48). — 2 —