Nº L 172/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1662/92 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1063/92, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 916/92 do Conselho, relativo à transferência para Portugal de 140 000 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção francês A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 674/92), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do ' Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/ 188( Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 916/92 do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativo à transferência para Portugal de 382 000 toneladas de cereais na posse de vários organismos de intervenção (5), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 1º, Considerando que, nos termos do disposto no Regula- mento (CEE) nº 916/92, o organismo de intervenção francês coloca à disposição do organismo de intervenção português 140 000 toneladas de trigo mole panificável a transportar para locais determinados ; que é conveniente adoptar as normas de execução desta medida ; Considerando que o organismo de intervenção português não conseguiu dar seguimento às propostas apresentadas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1063/92 da Comis- são (9) ; que é conveniente prever um novo período para a apresentação de propostas e uma adaptação consequente do prazo de execução da transferência ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1063/92 é alterado do seguinte modo: 1. O primeiro travessão do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «— 40000 toneladas, pelo menos, antes de 31 de Outubro de 1992,»; 2. O nº 5 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : «5. O prazo para a apresentação das propostas rela- tivas à primeira fracção expirará em 7 de Julho de 1992, às 13 horas. Relativamente às quantidades não adjudicadas com base nas propostas de 7 de Julho de 1992, proceder- -se-á a uma nova adjudicação, cujo prazo para a apre- sentação das propostas é fixado em 10 de Agosto de 1992.»; 3. O nº 7 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : *7. As propostas podem ser apresentadas por telex ou por telecópia. >. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1992. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 73 de 19. 3. 1992, p. 7. ( JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. L. 3 JO nº L 98 de 11. 4. 1992, p. 4. (À JO nº L 112 de 30. 4. 1952, p. 19. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão