Nº L 72/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1988 relativa a uma acção concertada para a concessão de uma compensação salarial destinada aos pescadores de determinados Estados-membros da Comunidade que tiveram de suspender as suas actividades de pesca nas águas sob a soberania - ou jurisdição de Marrocos (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola e portuguesa) (88/162/CEE) À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura(!), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 23º e o nº 1 do seu artigo 32º, Considerando que o regime preliminar de pesca, aplicável entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1987 (º), chegou a seu termo; Considerando que as negociações com vista à conclusão de um acordo de pesca não tinham produzido resultados em 31 de Dezembro de 1987 ; Considerando que, na sequência de uma notificação das autoridades marroquinas, os navios da Comunidade que Operam nas águas sob a soberania ou jurisdição de Marrocos pararam as suas actividades de pesca em 31 de Dezembro de 1987 à meia-noite ; Considerando que cerca de 700 navios de pesca arvorando pavilhão de Espanha e de Portugal são afectados pela suspensão dessas actividades de pesca e não podem exercer actividades nem nas águas .comunitárias nem noutras águas ; Considerando que, na pendência do resultado das nego- ciações em curso, é conveniente minimazar as consequên- cias que decorrem da suspensão de actividades através da concessão de uma compensação salarial e que, por outro lado, a compensação constitui um complemento a auxílios nacionais destinados a remediar uma perturbação grave da economia dos Estados-membros em causa; Considerando que uma tal medida, baseada num programa de intervenção aprovado pela Comissão, cons- titui uma acção concertada na acepção do nº 1, terceiro travessão do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 4028/86; Considerando que a medida é susceptível de ser reno- vada ; Considerando que o Comité Permanente das Estruturas “da Pesca não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p & JO nº L 232 de 19. 8. 1987, p 1s ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : . Artigo 1º - 1. É criada uma acção concertada com a Espanha e Portugal que inclui o pagamento a esses Estados-membros de uma compensação salarial. 2. A compensação salarial destina-se aos pescadores desses Estados-membros, a fim de contribuir para mini- mizar as consequências que suportam devido à suspensão — das suas actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Marrocos. 3. —Os Estados-membros em causa submeterão à Comis- são, antes de 26 de Janeiro de 1988, para aprovação, um programa de intervenção que define as modalidades de compensação dos pescadores atingidos pela paragem das - suas actividades de pesca. Artigo 2º ÀA compensação, de um montante máximo de 3 milhões de ECUs por mês, é concedida a partir de 1 de Janeiro de 1988 até à data da conclusão das negociações em curso para um acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e Marrocos e o mais tardar até 31 de Janeiro de 1988 ; a compensação é atribuída na proporção das activi- dades respectivas dos navios, nos limites das actividades exercidas no ano de 1987, atendendeno ao seu ciclo sazonal e de acordo com a tabela constante do anexo. Artigo 3º Os dias compensados a título da presente decisão não são tomados em consideração como dias suplementares de pesca na acepção do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 4028/86. Artigo 4º O Reino de Espanha e a República Portuguesa são desti- natários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1988. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão