27.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 329/39 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 2000 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001 (2000/814/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) "Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial (), a Comunidade e a República da Guiné Equatorial procederam a negociações a fim de prorrogar, por um período de um ano, o Protocolo que terminou em 30 de Junho de 2000. (2) — Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo em 16 de Junho de 2000. (33 — Esse Protocolo atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Guiné Equatorial no período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001. (4) — Para evitar uma interrupção mais longa das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo Protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a apli- cação provisória do Protocolo rubricado com efeitos desde 1 de Julho de 2000. O Acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado sob reserva de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 37.º do Tratado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira () JO L 188 de 16.7.1984, p. 2. Acordo com a redacção que lhe foi dada pelo acordo aprovado pelo Regulamento (CEE) n.º 252/87 (JO L 29 de 30.1.1987, p. 1). previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001. Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do Protocolo acompanham a presente decisão. Artigo 2.º 1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Atuneiros cercadores França 19 navios Espanha 10 navios Itália 1 navio b) Palangreiros de superfície Espanha 25 navios Portugal 5 navios c) Atuneiros com canas França 8 navios. 2. Seos pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro. Artigo 3.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000. Pelo Conselho O Presidente J. GLAVANY