Nº L 44/26 Jornal Oficial das. Comunidades Europeias 20. 2. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 424/90- DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1990 que adopta medidas extraordinárias de apoio ao mercado da carne de suíno em Espanha ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, em aplicação do disposto na Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, rela- tiva aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (3, com a.última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/491/CEE (*), pode ser imposta uma proibição de expedir suínos vivos, carnes frescas de suíno e determi- nados produtos à base de carne a uma ou a várias partes do território de um Estado-membro em que se tenha veri- ficado, há menos de doze meses, a presença de peste suína africana ; Considerando que a Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, relativa a uma derrogação, para determinadas partes do território da Espanha, de proibi- ções devidas à peste suína africana (5), limitou essas proibi- ções às regiões situadas a sul e a oeste de uma linha descrita no anexo dessa decisão; que, nestas regiões, a situação do mercado se deteriorou consideravelmente nos últimos meses; que esta situação criou dificuldades económicas para os produtores de suínos de raça ibérica ; que estas dificuldades são suficientemente sérias para justificarem a introdução de uma medida extraordinária de apoio ao mercado destinada a . melhorar a situação destes produtos ; Consideérando .que estas medidas extraordinárias devem ser adoptadas sob a forma de ajudas à armazenagem privada, a conceder de acordo com as disposições adop- tadas em .aplicação do Regulamento (CEE) nº 2763/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as regras gerais para a concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno (, e do Regulamento (CEE) nº 1092/80 da Comissão, de 2 de Maio de 1980, que esta- belece as modalidades de aplicação da concessão de ajudas 282 de 1. 11. 1975, p. 1. 129 de 11. 5. 1989, p. 12. 47 de 21. 2. 1980, p. 4 279 de 2. 10. 1987, p. 27. 9 de 12. 1. 1989, p. 24. L L eL eL L L 282 de 1. 11. 1975, p. 19. ao armazenamento privado de carne de suíno(”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3498/88(); Considerando que, a fim de evitar que esta ajuda seja concedida: em excesso, é conveniente limitá-la aos. produtos originários de suínos de raça ibérica prove- nientes das regiões em .causa; Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2763/75 acima referido prevê que a redução ou a pror- rogação do período de armazenagem possa ser decidida se a situação do mercado o exigir; que o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1092/80 prevê a possibilidade de desarmazenagem antecipada para efeitos de exportação e que uma diminuição do período de armazenagem pode, além disso, resultar de um caso de força maior, tal como referido no artigo 9º do regulamento mencionado ; que, em consequênciay, é conveniente fixar, além dos montantes das ajudas para um período determinado de armazenagem, os montantes dos suplementos e deduções para os casos de prorrogação ou redução desse período ; Considerando que, a fim de facilitar as tarefas administra- tivas e de controlo decorrentes da celebração dos contra- tos, se revela oportuna a fixação de quantidades mínimas ; Considerando que a caução deve ser fixada a um nível suficiente para obrigar o armazenista a executar as obriga- ções . contrátuais ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne -de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. A partirde 19 de Fevereiro e até 16 de Março de 1990, podem ser apresentados pedidos de ajuda à armaze- nagem privada de carne de suíno de raça ibérica prove- niente das regiões espanholas não abrangidas pela Decisão 89/21/CEE ao organismo de intervenção espanhol, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1092/80 e do presente regulamento. AÀ lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os respectivos montantes é estabelecida no anexo. O JO nº L 114 de 3. 5. 1980, p. 22. (& JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 32.