8. 5. 93 i Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L '114/11 . REGULAMENTO (CEE) Nº 1120/93 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 36, 72 e 91 (números de ordem 40.0360, 40.0720 e 40.910), originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho. A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Económica - Europeia, Tendo. em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (*), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92(3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos 1 e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos ] e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos das categorias 36, 72 e 91 (números de ordem 40.0360, 40.0720 e 40.0910), originários da China, o tecto é de 12 toneladas, 38 000 peças e 14 toneladas, respectivamente; que, em 8 de Fevereiro de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China, benefíciários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 11 de Maio de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na 1mportaçao na Comunidade dos seguintes produtos originários da China : Número Categoria ; de ordem (Unidades) Código NC . Designação das mercadorias 40.0360 36 5408 10 00 (em toneladas) 5408 21 00 5408 2210 5408 22 90 * 54082310 5408 23 90 5408 24 00 5408 31 00 5408 32 00 5408 33 00 5408 34 00 ex 5811 00 00 ex 5905 0070 Tecidos de fibras têxteis artificiais contínuas, que não sejam para pneumáticos da categoria 114 40.0720 72 61123110 (1 000 peças) 611231 90 61123910 611239 90 61124110 611241 90 61124910 611249 90 621111 00 62111210 ' Fatos e calções de banho, de 1ã, algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. & JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.