Nº L 317/10 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 24. 11. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3637/88 DA COMISSÃO de 22 de Noverpbro de 1988 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDAÓBS EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do “ Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, pelo seu artigo 11º, parágrafo 3; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3978/87 do — Conselho, de 15 de Dezembro de 1987, que reparte, para 1988, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (*), modificado em última instância pelo Regula- mento (CEE) nº 3470/88(º), estabelece as quotas de bacalhau para 1988; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que - a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM |, II (águas norueguesas ao norte de 62º norte) efec- tuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1988; que a Alemanha proibira a pesca deste sfock a partir de 18 Novembro de 1988 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62º norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanhaá, são consideradas como tendo esgotado a . quota atribuída à Alemanha para 1988. A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM L e II (águas norueguesas ao norte de 62º norte) efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha é proibída, assim como à conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1988. 1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. Él) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. () JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 35. () JO nº L 305 de 10. 11. 1988, p. 8. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão