Nº L 11/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 1. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 94/92 DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 1992 - que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) nº 2092/91, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios ('), e, nomeadamente, o seu artigo 11º e o nº 3 do seu artigo 16º, Considerando que o nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2092/91 prevê que, a partir de 23 de Julho de 1992, os produtos importados de um país terceiro só podem ser comercializados quando forem originários de um país terceiro constante de uma lista ; que o nº 2 do artigo 11º prevê as condições a satisfazer para a inclusão de um país terceiro na lista; Considerando que é necessário estabelecer a lista referida ; que também é necessário definir as regras do processo de exame de um pedido de um país terceiro com vista à sua inclusão nessa lista ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2092/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A lista de países terceiros referida no nº 1, alínea a), do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2092/91 figura no anexo do presente regulamento. A lista especifica, relativamente a cada país terceiro, quais as informações necessárias à identificação dos produtos abrangidos pelo regime referido no artigo 11º e, em espe- cial : — a autoridade ou o(s) organismo(s) encarregue(s) no país terceiro da emissão de certificados de inspecção tendo presente as importações da Comunidade, — a ou as autoridades de controlo no país terceiro e/ou os organismos privados reconhecidos por esse país para efectuarem o controlo dos operadores. ) JO nº L 198 de 22. 7. 1991, p. 1. P Se adequado, a lista pode especificàr: — as unidade de preparação e os exportadores sujeitos ao regime de controlo, — os produtos abrangidos pelo regime. AÁArtigo 2º 1. . AÀ Comissão examinará a inclusão de um país terceiro na lista que figura no anexo após recepção de um pedido de inclusão, apresentado pela representação do país terceiro em causa. 2. — No prazo de seis meses a contar da sua recepção, o pedido de inclusão deve ser completado pelo envio de um processo técnico redigido numa das línguas oficiais da Comunidade e que inclua todas as informações necessá- rias para permitir à Comissão garantir que as condições referidas no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2092/91 sejam preenchidas relativamente aos produtos destinados à exportação para a Comunidade. Em especial, esse processo deve incluir, pormenorizada- mente, as seguintes informações : a) os tipos e se possível uma estimativa das quantidades de produtos agrícolas e de géneros alimentícios desti- nados à exportação para a Comunidade ao abrigo do regime do artigo 11º ; b) As regras de produção aplicadas nos países terceiros e, nomeadamente : | — os princípios de basevreferido.s no anexo I do Regu- lamento (CEE) nº 2092/91, — os produtos autorizados a serem  utilizados enquanto produtos fitofarmacêuticos, detergentes, fertilizantes ou correctores do solo durante a fase de produção agrícola, ' — os ingredientes de origem não agricola autorizados nos produtos preparados, bem como os processos e os produtos de tratamento autorizados durante a preparação ; c) Às regras do regime de controlo e a organização da sua aplicação no país terceiro : — o(s) nome(s) da autoridade(s) de controlo no país terceiro e/ou dos organismos privados que procedem ao controlo dos operadores, — as regras pormenorizadas do controlo nas explora- ções agrícolas e de transformação e os meios aplicá- veis para punir os infractores,