28.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 63/15 REGULAMENTO (CE) N.º 361/2004 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2497/96 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no acordo de associação e no acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) — “Dado que os prazos de apresentação dos pedidos de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2003/917/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.º* 1 e 2 do Acordo de Associação CE-lIsrael (!), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2003/917/CE prevê uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas no âmbito do Acordo de Associação CE-lsrael, substitui os Proto- colos n.ºº 1 e 2 ao Acordo de Associação e, nomeada- mente, alarga as concessões ao comércio de carne de aves de capoeira. (2) O Regulamento (CE) n.º 2497/96 da Comissão (?) deve ser adaptado a fim de tomar em consideração as novas concessões para o comércio de aves de capoeira previstas pelo Acordo de Associação CE-lIsrael aprovado pela Decisão 2003/917/CE. (33 A Decisão 2003/917/CE foi publicada apenas no último dia de Dezembro de 2003, o que impediu os operadores de apresentar pedidos para as novas concessões em matéria de importação aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2004 durante o período normal de apresentação dos pedidos estabelecido no Regulamento (CE) n.º 2497/96, pelo que o período de apresentação de pedidos de certifi- cados no que respeita às novas concessões em matéria de importação deve ser fixado para Março de 2004. (4) A adesão à União Europeia, em 1 de Maio de 2004, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia deve permitir a estes países beneficiar dos contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira referidos no Regulamento (CE) n.º 2497/96 em condições idênticas às aplicáveis aos actuais Estados- -Membros. Os operadores desses Estados devem, pois, ter a possibilidade de tirar plenamente partido desses contingentes após a adesão. (5) Como  objectivo de não criar distorções de mercado antes e depois de 1 de Maio de 2004, os períodos de trocas comerciais para 2004 devem ser alterados, sem, no entanto, alterar as quantidades totais previstas pela Decisão 2003/917/CE. É também conveniente adaptar as medidas de execução respeitantes à data de apresentação dos pedidos. () JOL 346 de 31.12.2003, p. 65. ( JO L 338 de 28.12.1996, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pá)o Regulamento (CE) n.º 1043/2001 (JO L 145 de 31.5.2001, p. 24). certificados ao abrigo das novas concessões em matéria de importação para os períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2004 e entre 1 de Abril e 30 de Abril de 2004 coincidem, é conveniente fundir, por razões de simplicidade, as quantidades correspon- dentes para cada período. (7) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 2497/96 deve ser alterado em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2497/96 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 1 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Todas as importações para a Comunidade, no âmbito do regime previsto no protocolo n.º 1 do acordo de associação entre a Comunidade e Israel, de produtos de grupo IL1 e IL2 constante do anexo I do presente regulamento estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação.». 2. Ao artigo 2.º é aditado o seguinte número: «Contudo, para 2004 os contingentes referidos no artigo 1.º são repartidos do seguinte modo: — 33% durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Abril, — 17 % durante o período compreendido entre 1 de Maio e 30 de Junho, — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro, — 25% durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.». 3. Ao n.º 1 do artigo 4.º é aditado o seguinte parágrafo: «Contudo, relativamente aos períodos de 1 de Janeiro a 30 de Abril de 2004 e de 1 de Maio a 30 de Junho de 2004, os pedidos de certificados serão apresentados, respectivamente, durante os primeiros sete dias de Março e Maio de 2004.». 4. O anexo | é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.