28.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 260/35 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 2001 relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e originários da Indonésia [notificada com o número C(2001) 2935] (2001/705/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 22., Considerando o seguinte: (1) "Em conformidade com o artigo 22.º da Directiva 97/ |78/CE, devem ser adoptadas as medidas necessárias no que diz respeito à importação de certos produtos de países terceiros sempre que se manifeste ou desenvolva um fenómeno susceptível de constituir um perigo grave para os animais ou a saúde humana. (2) A presença de cloranfenicol foi detectada em camarões destinados ao consumo humano e importados da Indo- nésia. (33 Dado que a presença de cloranfenicol nos géneros alimentícios constitui um risco potencial para a saúde humana, as remessas de camarões originárias ou prove- nientes da Indonésia serão submetidas a amostragem com vista a demonstrar a sua integridade. (4) A Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (?), previu um sistema de alerta rápido para produtos alimentares e O recurso a este sistema é adequado para a aplicação do requisito de informação mútua previsto pelo n.º 2 do artigo 22.º da Directiva 97/78/CE. (5) A presente decisão será revista à luz das garantias dadas pelas autoridades competentes da Indonésia e com base nos resultados do exame efectuado pelos Estados- -Membros. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. () JO L 228 de 11.8.1992, p. 24. Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão é aplicável aos camarões destinados ao consumo humano provenientes ou originários da Indonésia. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros submeterão, através de planos de amostragem e métodos de detecção adequados, todas as remessas de camarões originárias ou provenientes da Indonésia a um exame químico destinado a assegurar que os produtos em questão não constituem um perigo para a saúde humana. Esse exame deve ser efectuado, em especial, para detectar a presença de cloranfenicol. 2. Os Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão dos resultados do exame referido no n.º 1 por meio do sistema de alerta rápido para produtos alimentares previsto pela Directiva 92/59/CEE do Conselho. Artigo 3.º Os Estados-Membros não autorizarão a importação para os seus territórios ou a expedição para outros Estados-Membros dos produtos referidos no artigo 1.º, a não ser que os resul- tados dos controlos referidos no artigo 2.º sejam favoráveis. Artigo 4.º Todas as despesas resultantes da aplicação da presente decisão serão cobradas ao expedidor, ao destinatário ou aos seus agentes.