Nº L 173/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.7. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 1964/88 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1988 que altera o Regúlamento (CEE) nº 1443/82 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que establece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1107/88(3), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 28º e o nº 5 do seu artigo 28ºA, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1108/88 do Conselho, de 25 de Abril de 1988, que instaura uma quotização de reabsorção especial no sector do açúcar para a campanha de comercialização de 1987/1988(), e, nomeadamente o nº 4 do seu artigo 1º, Considerando que a aplicação, a partir da campanha de comercialização de 1988/1989, do princípio de autofinan- ciamento integral do sector pelos fabricantes de açúcar e de isoglicose, bem como pelos produtores de beterraba e de cana-de-açúcar, nomeadamente através de aplicação eventual de uma quotização complementar, torna neces- sária a adaptação das modalidades de aplicação do regime de quotas estabelecidas pelo Regulamento (CEF) nº 1443/82 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3819/85(5); Considerando que uma das características da organização comum no sector do açúcar reside no facto de as relações entre os fabricantes de açúcar e os produtores de beter- raba, especialmente no que diz respeito às questões de entrega e pagamento das beterrabas, serem regidas em geral por acordos interprofissionais estabelecidos no âmbito definido para o efeito pela regulamentação comu- nitária ; que estes acordos interprofissionais podem prever modalidades que tenham em consideração a situação específica da região a que se aplicam ; que é necessário, por conseguinte, tratando-se da faculdade concedida aos fabricantes de fazer participar os produtores de beterraba no pagamento da quotização complementar, prever que as modalidades dessa participação possam ser establecidas por via de acordos interprofissionais no âmbito definido pelo nº 3 do artigo 28ºA do Regulamento (CEE) nº 1785/81; z Considerando que, neste momento, é conveniente actua- lizar é completar determinadas disposições do Regula- mento (CEE) nº 1443/82, nomeadamente no que diz respeito à tomada em consideração, para estabelecimento das quotizações à produção, das quantidades de açúcar e de isoglicose utilizadas para além das 60 000 toneladas JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 20. JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 25. JO nº L 158 de 9. 6. 1982, p. 17. jJO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 25. pela indústria química, conforme previsto no' Regula- mento (CEE) nº 1010/88 du Conselho, de 25 de Março de 1986 (9); alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1714/ 188O) Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1443/82 é alterado da seguinte forma : 1. Ao nº 3 do artigo 4º é aditado o seguinte texto in limine: | «3. —Sem prejuízo do nº 1A, terceiro, quarto e quinto parágrafos, do artigo 24º do Regulamento (CEF) nº 1785/81.» 2. O primeiro parágrafo do nº 5 do artigo 5º, é substi- tuído pelo texto seguinte : «5. Para a verificação da quantidade referida no nº 1, alínea b), do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, deduz-se da soma : a) Das quantidades de açúcar e de isoglicose escoadas no interior da Comunidade para consumo directo e para consumo após transformação, pelas indústrias utilizadoras, e b) Das quantidades de açúcar desnaturado, e c) Das quantidades de açúcar e de isoglicose impor- tadas de países terceiros sob forma de produtos transformrdos, a soma das quantidades de açúcar e de isoglicose exportadas para países terceiros sob forma de produtos transformados e das quantidades de produtos de base expressas em açúcar branco que excedam globalmente 60 000 toneladas, para as quais foram atribuídos títulos de restituição à produção, conforme referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho ('). () JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 92.» 3. Aonº 5 do artigo 5º é aditado o seguinte terceiro pará- grafo : « Para cálculo da perda média previsível referida no nº 1, alínea d), do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 são igualmente tomadas em consideração (9 JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 9. ( JO nº L 152 de 18. 6. 1988, p. 23.