17. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 316/11 REGULAMENTO (CE) Nº 3453/93 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1707/90 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1796/81 no que diz respeito às importações de conservas de cogumelos de cultura originários de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ' Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de cogumelos da espécie Agaricus spp. dos códigos NC ex 07119040, 20031020 e 2003 10 30 (!), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 1122/92(3), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1707/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3516/92(9), prevê as modalidades de repartição da quantidade global referida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1796/81 entre os importadores tradicionais e os novos importa- dores ; que é conveniente, para assegurar uma atribuição justa das quantidades coúicedidas, que essa repartição se faça não globalmente mas para cada um dos dois grupos de países, a Polónia, por um lado, e os outros países, por outro ; que é necessário prever que as quantidades ainda disponíveis em 15. de Outubro de um ano possam ser atri- buídas indiferentemente aos dois grupos de operadores a fim de facilitar uma utilização óptima das referidas quan- tidades ; que é conveniente, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 1707/90 a partir do início da . campanha de 1994; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ; | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1707/90 passa a ter a seguinte redacção : «4. —“Cada uma das duas quantidades, por um lado, a atribuída à Polónia nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1796/81 e, por outro, a atri- buída aos outros países nos termos do. nº 3 do artigo 3º do mesmo regulamento, é repartida : a) 80 % aos operadores que tenham obtido certifi- cados de importação nos três anos civis anteriores ; b) 20 % aos outros operadores. Todavia, o volume ainda disponível em 15 de Outubro será atribuído indiferentemente aos dois grupos de operadores. ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1993. () JO nº L 183 de 4. 7. 1981, p. 1. () JO nº L 117 de 1. 5. 1992, p. 98. () JO nº L 158 de 23. 6. 1990, p. 34. (9 JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 18. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão