Nº L 347/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 11. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3534/89 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1989 relativo à entrega de cereais e de arroz a Angola a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (!), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 1750/89 (?), e, nomeadamente, o nº |1, alínea c), do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (*), estabelece a lista . dos países e organismos susceptíveis de serem. objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB; Considerando que, pela sua decisão de 8 de Junho de 1989, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em favor de Angola, a Comissão concedeu a este país 10 400 toneladas de cereais ; Considerando que é necessário: efectuar esses forneci- mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEF) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni- dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (*) ; que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Artigo 1º É aberto um concurso para atribuição de um . forneci- mento de cereais e de arroz.branqueado de grãos longos em benefício de Angola, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e nas condi- ções que constam nos anexos. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1989. () JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. (3 JO nº L 172 de 21. 6. 1989, p. 1. ) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. L. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão = (9 JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.