Nº L 5S8/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 5. 3. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 524/91 DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1991 respeitante à aplicação da Decisão nº 1/91 do Conselho dos Ministros ACP-CEE que prorroga a Decisão nº 2/90 relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990 | O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que a Terceira Convenção ACP-CEE, assi- nada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, expirou em 28 de Fevereiro de 1990; Considerando que a Quarta Convenção ACP-CEE, assi- nada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, ainda não entrou em vigor; Considerando que a aplicação da Decisão nº 2/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE está limitada a 28 de Fevereiro de 1991; Considerando que a aplicação da Decisão nº 1/91 do Conselho dos Ministros ACP-CEE prorrogou aquela deci- são até à entrada em vigor da Quarta Convenção ACP-CEE mas, o mais tardar, até 30 de Junho de 1991 ; Considerando que é necessário tomar as medidas decor- rentes da execução da Decisão nº 1/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º ÀA Decisão nº 1/91 do Conselho dos Ministros ACP-CEE é aplicável na Comunidade a partir de 1 de Março de 1991 até à entrada em vigor da Quarta Convenção ACP-CEE mas, o mais tardar, até 30 de Junho de 1991, sem prejuízo das disposições autónomas mais favoráveis a tomar pela Comunidade no que diz respeito ao regime das importações dos produtos ACP. — O texto da decisão vem no anexo ao presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. ; É aplicável a partir de 1 de Março de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1991. ()) Parecer emitido em 22 de Fevereiro de 1991 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). | Pelo Conselho O Presidente J-C. JUNCKER