Nº L 5/32 Jornal Oficial das Comunidades Europcias. 7. 1. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1988 relativa às medidas de protecção sanitária ligadas a importação de determinadas carnes frescas provenientes do Brasil ; (89/3/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIÁS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/289/CEE (), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que as exigências relativas às condições sanitárias e à certificação veterinária para a importação de carnes frescas provenientes do Brasil estão estabelecidas na Decisão 86/195/CEE da Comissão (?, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/455/CEE (), com uma especial referência à situação da febre aftosa prevalecente no Brasil nessa época; Considerando que durante a última inspecção no local por parte. da Comunidade, em Agosto de 1988, foram detectadas alterações na qualidade dos controlos veteriná- rios brasileiros. relativamente à febre aftosa em alguns Estados do Brasil ; Considerando que se esta situação persistir pode repre- sentar um risco para os efectivos comunitários ; Considerando que é, por conseguinte, adequado adoptar medidas de protecção para evitar um tal risco e proibir as importações a partir de alguns Estados do Brasil; Considerando que, de forma a evitar qualquer interrupção abrupta das correntes comerciais existentes, é adequado adiar a aplicação da presente decisão ; Considerando que é adequado integrar as disposições da Decisão 88/310/CEE (5) na presente decisão ; que a Deci- são 88/310/CEE da Comissão pode, por conseguinte, ser revogada ; ' Considerando que as exigências de polícia sanitária rela- tivas à importação de produtos à base de carne prove- nientes de países terceiros ainda não foram harmonizadas a nível comunitário ; que, por conseguinte, os Estados- -membros podem, por enquanto, continuar a importar produtos à base de carne provenientes de países terceiros em conformidade com as disposições gerais de polícia sanitária da respectiva legislação comunitária ; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. ÉZ) jO nº L 124 de 18. 5. 1988, p. 31. * JO nº L 142 de 28. 5. 1986, p. S1. (9 JO nº L 244 de 28. 8. 1987, p. 38. ( JO nº L 136 de 2. 6. 1988, p. 20. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É suspensa a autorização de importação de carnes frescas provenientes do Brasil, instituída pela Decisão. 86/195/ /CEE, relativamente às carnes frescas de bovinos, prove- nientes dos seguintes Estados : | — Baía, ' — Espírito Santo, — Goiás, — Minas Gerais, — Paraná, — Rio de Janeiro, — Santa Catarina, — São Paulo. Artigo 2º Os Estados-membros não autorizarão a importação de carnes frescas que tenham sido obtidas a partir de carcaças de bovinos que foram desossadas em instalações de corte nos Estados enumerados no artigo 1º Artigo 3º Os Estados-membros exigirão que o certificado sanitário de acompanhamento seja alterado de forma a que as refe- rências aos Estados enumerados no artigo 1º sejam supri- midas antes da assinatura pelo veterinário oficial, relativa- mente às carnes frescas obtidas a partir de bovinos. | Artigo 4º É revogada a Decisão 88/310/CEE. Artigo 5º - A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1989. Artigo 6º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1988. | Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente