30. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 158/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 1658/903 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1993 | que institui uma medida específica a favor dos produtores de cefalópodes estabe- lecidos nas ilhas Canárias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias (5), estabelece que a política comum da pesca é aplicável às ilhas Canárias e que essa aplicação da política da pesca será acompanhada da execução de medidas específicas que tenham em conta, se for caso disso, as especificidades das produções das ilhas Canárias ; Considerando que a Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insu- laridade das ilhas Canárias (Poseican)(5), definiu as linhas gerais das opções a estabelecer para atender às especifici- dades e limitações com que o arquipélago se confronta ; Considerando que é conveniente prever uma medida específica para manter a competitividade e melhorar o sistema de produção da pesca de cefalópodes nas ilhas Canárias ; Considerando que é conveniente instituir uma ajuda a favor dos produtores de cafalópodes estabelecidos nas ilhas Canárias ; que essa medida se deve limitar a quanti- dades e montantes precisos ; que, devido às incertezas que rodeiam as condições de concorrência que afectam esses produtores, é conveniente prever a possibilidade de reduzir a duração e o montante da ajuda, limitando simul- taneamente a duração da medida específica ; Considerando que as regras de execução do presente regu- lamento devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (”), : () JO nº C 17 de 22. 1. 1993, p. 11. (À JO nº C 150 de 31. 5. 1993. (À JO nº C 129 de 10. 5. 1993, p. 9. () JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 1. jJO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 5. (9 JO nº L 388 de 31. 1. 1992, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. É instituída, por um período transitório, uma ajuda anual a favor dos produtores de cefalópodes estabelecidos nas ilhas Canárias. 2. AÀ ajuda referida no nº 1 é fixada em 108 ecus por tonelada para uma quantidade máxima de 30 000 tone- ladas por ano e não pode exceder um montante equiva- lente a 2,5 % do valor da produção anual. 3. —O período transitório tomado em consideração para a aplicação da ajuda prevista no nº 1 tem início em 1 de Janeiro de 1993 e termina em 31 de Dezembro de 1995. Em caso de alteração dos elementos que serviram de base à concessão da ajuda referida no nº 1, a duração e o montante da ajuda podem ser reduzidos de acordo com o processo previsto no artigo 2º Artigo 2º As regras de execução do artigo 1º são definidas de acordo com o processo previsto no artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3759/92. Artigo 3º A medida específica prevista no presente regulamento é considerada uma intervenção destinada a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (”). A medida será financiada pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia ». Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/ /88 (JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1).