Nº L 211/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.7. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2219/89 DO CONSELHO de 18 de ]ulho de 1989 relativo às condlçoes especmls de exportaçao dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('),' Tendo. em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que a-Comissão será informada em caso de ocorrência de um acidente nuclear ou de níveis anormal-. mente elevados de radioactividade, nos termos de Decisão 87/600/Euratom do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativa às regras comunitárias de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica (3), ou por força da Convenção da Agência Internacional da Energia — Atómica (AIEA), de 26 de Setembro de 1986, relativa à notificação rápida em caso de acidente nuclear ; Considerando que, em 22 de Dezembro de 1987, o Conselho adoptou o Regulamento (Euratom) nº 3954/87, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qual- quer outro caso de emergência radiológica (3). com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Eura- tom)-nº: 2218/89 () ; Considerando que os níveis máximos tolerados estabele- cidos pelo citado regulamento tomam devidamente em consideração as recomendações científicas mais recentes presentemente * disponíveis à escala internacional e reflectem a necessidade de evitar quaisquer dlvergencms nas regulamentações internacionais ; Considerando que a resolução do Conselho e dos repre- sentantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos- em Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, aprovada por ocasiãoo da adopção do  Regulamento (Euratom) nº 3954/87, prevê a.adoptação de um regulamento espe- cífico em matéria de exportação dos géneros alimentícios ; Considerando que, após um acidente nuclear ou em qual- quer outra situação de urgência radiológica, não é. acei- tável permitir a exportação para países terceiros de produtos cujo nível de contaminação ultrapasse os níveis máximos tolerados aplicáveis aos produtos destinados ao consumo na Comunidade, e que é. difícili no plano prático, em tais circunstâncias especiais, tratar de maneira diferente os produtos em função do seu destino final; Considerando que as disposições em matéria de exporta- ção se devem igualmente referir aos alimentos para animais, uma vez que estes produtos são objecto do Regu- lamento (Euratom) nº 3954/87 por razões de saúde pública ; () JO nº C 214 de 16, 8. 1988, p. 31. () JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 76. (3 JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. (*) Ver página 1 do presente jomal Ofxcml Considerando que é de toda a conveniência precisar, desde já, as condições de exportação dos géneros alimentí- cios e dos alimentos para animais .na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica e aplicar a estes produtos os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva fixados no Regula- mento (Euratom) nº 3954/87, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O presente regulamento estabelece as condições de exportação dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qual- quer outra situação radiológica susceptível de implicar uma contaminação radioactiva importante dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. 2. —Paraefeitos do presente regulamento, entende-se por « gêéneros alimentícios» os produtos apropriados para consumo humano, quer imediato quer após transforma- ção, e por « alimentos para animais » os produtos exclusi- vamente apropriados para a alimentação dos animais. Artigo 2º Os géneros alimentícios e os alimentos para animais cuja contaminação radioactiva ultrapasse .os níveis máximos tolerados, aplicáveis por força das disposições constantes dos artigos 2º e 3º do Regulamento (Euratom) nº 3954/87, não podem ser exportados. AÁrtigo 3º Os Estados-membros procederão a controlos da obser- vância dos níveis máximos tolerados referidos no artigo anterior. Artigo 4º Os Estados-membros transmitirão à Comissão todas as informações relativas à aplicação do presente regulamento, e designadamentêé as que digam respeito a casos de inob- servância dos níveis máximos tolerados. À Comissão - comunicará essas informações aos outros -Estados-mem- bros. Artigo 5º As normas de aplicação do presente regulamento serão adoptadas pela Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 7º do Regulamento (Euratom) nº 3954/87. Será criado um comité ad hoc com este objectivo. Ártigo 6º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofiaal das. Comunidades Europeias.