L 172/22 Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1042/2005 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 2869/95 relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (!), nomeadamente o artigo 139.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 40/94, como executado pelo Regulamento (CE) n.º 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária (?), devem ser estabelecidas taxas adicionais relativas a relatórios de investigação, divisão do pedido ou do registo de marca e continuação do processo. Deve ser fixado o valor destas novas taxas. O sistema de investigação tornar-se-á facultativo a partir de 10 de Março de 2008, como previsto pelo n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 422/2004 do Conselho. A partir da referida data, deve ser aplicada a taxa adicional para relatórios de investigação nacionais. O Regulamento (CE) n.º 2869/95 da Comissão (?) deve, por conseguinte, ser alterado em conformi- dade. As medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Taxas, Regras de Aplicação e Regulamento Interno das Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2869/95 é alterado do seguinte modo: . No artigo 2.º, o quadro é alterado do seguinte modo: a) É aditado o seguinte ponto 1À: «1A. Taxa de investigação O montante de 12 euros multiplicado pelo número de serviços centrais da propriedade industrial referidos no n.º 2 do artigo 39.º do regulamento; este montante e as subsequentes alterações serão publicados pelo Insti- tuto no Jornal Oficial do Instituto.»; a) para o pedido de marca [artigo 39.º, n.º 2, e regra 4, alínea c)] b) para um registo internacional que designe a Comunidade Europeia (artigo 39.º, n.º 2, ar- tigo 150.º, n.º 2, e regra 10, n.º 2) b) É revogado o ponto 6; () JO L 11 de 14.1.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) .º 422/2004 (JO L 70 de 9.3.2004, p. 1). (2) JO L 303 de 15.12.1995, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 782/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 88). L e 15.12.1995, p. 33. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 781 4 L1 e 27.4. 4, 3 JOL303d 2.1995, p. 3 gul lterado pel gul C º 781/2004 (JO 23 de 27.4.200 p. 85).