1.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 256/63 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO 2005/681/JAI de 20 de Setembro de 2005 que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 34.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) — Na reunião de 15 e 16 de Outubro de 1999 em Tam- pere, o Conselho Europeu acordou na criação de uma Academia Europeia de Polícia, a seguir designada «AEP», para a formação de altos funcionários dos serviços de polícia. (2) A Academia Europeia de Polícia foi criada pela Decisão 2000/820/JAI do Conselho (?). (33 — Tornou-se evidente que o funcionamento da AEP poderia ser melhorado se fosse financiado a partir do orçamento geral da União Europeia e se o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias fossem apli- cados ao director e ao pessoal do Secretariado da AEP. (4) — Por conseguinte, as Conclusões do Conselho de 24 de Fevereiro de 2005 apelaram a que fossem aplicadas as altcrações acima mencionadas, as quais tornam necessária a revogação da Decisão 2000/820/JAI e a sua substitui- ção por uma nova decisão do Conselho relativa à AEP. (5) A AEP deverá continuar a funcionar como uma rede, interligando os institutos nacionais de formação em cujas atribuições se inclua a formação de altos funcionários dos serviços de polícia dos Estados-Membros, em conformi- dade com os princípios gerais enunciados na Decisão 2000/820/JAL. (1) Parecer emitido em 12 de Abril de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 336 de 30.12.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/567/JAI (JO L 251 de 27.7.2004, p. 20). (6) A AEP deverá desempenhar as suas atribuições de forma faseada, em função dos objectivos fixados nos programas anuais de trabalho e tendo devidamente em conta os recursos disponíveis. (7) É necessário um certo número de alterações técnicas por forma colocar a estrutura da AEP em conformidade com os procedimentos a seguir no quadro do orçamento geral da União Europeia, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. (8 — No que respeita às restantes disposições, as mesmas são tanto quanto possível baseadas na Decisão do Conselho 2000/820/JAL (9) As alterações técnicas incluem alterações às disposições relativas às relações com os países terceiros, ao funcio- namento do Conselho de Administração, às funções do director, ao pessoal do Secretariado da AEP, aos requisi- tos financeiros, ao acesso aos documentos e à avaliação. (10) De forma a garantir a continuidade, são necessárias dis- posições transitórias específicas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: CAPÍTULO | CRIAÇÃO, PERSONALIDADE JURÍDICA E SEDE Artigo 1.º Criação 1. É criada uma Academia Europeia de Polícia (a seguir de- nominada «AEP». É o sucessor da AEP criada pela Decisão 2000/820/JAL 2. Sem prejuízo da evolução futura, a AEP funciona como uma rede, agrupando os institutos nacionais de formação nos Estados-Membros cujas tarefas incluam a formação de altos funcionários dos serviços de polícia, que para o efeito devem desenvolver uma estreita cooperação.