L 162/52 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 876/2004 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2004 que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à comercialização de ovinos e caprinos de reprodução e de criação (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece as condições para a comercialização intra-comunitária de ovinos e caprinos de reprodução e de criação. (2) — Os Regulamentos (CE) n.º 260/2003 () e (CE) n.º 1915/ 12003 (3) da Comissão alteram o Regulamento 999/2001 por forma a introduzir medidas de erradicação referentes às explorações infectadas com tremor epizoótico e alteram as condições de comercialização de ovinos de criação, no sentido de permitir a comercialização sem restrições destes animais com o genótipo de proteína de prião ARR/ARR. (3) Os requisitos de vigilância das explorações que pretendam enviar ovinos e caprinos para comerciali- zação intra-comunitária deverão ser alterados por forma a reflectirem a abordagem mais rigorosa a ser adoptada em termos de erradicação do tremor epizoótico. As restrições aplicáveis aos animais que entram nestas explorações deverão deixar de abranger os ovinos com o genótipo de proteína de prião ARR/ARR. (4) As novas disposições deverão ser introduzidas em duas fases, por forma a permitir um aumento da vigilância a curto prazo e a evitar, ao mesmo tempo, a ruptura comercial. (5) É, portanto, necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 999/2001 em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 999/2001 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004. () JO L 147 de 31.5.2001, p. 1 com a última redacção que lhe foi dada Pelo Regulamento (CE) n.º 2245/2003 da Comissão (JO L 333 de 20.12.2003, p. 28). ( JOL 37 de 13.2.2003, p. 7. () JOL 283 de 31.10.2003, p. 29. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão