Nº L 78/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 717/92 DA COMISSÃO | de 23 de Março de 1992 ' que altera o Regulamento (CEE) nº 2033/85, no que diz respeito às quantidades globais garantidas de leite e de produtos lácteos referidas no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho e no artigo 6º do Regulamento (CEE) | nº 857/84 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 374/92(3), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 5ºC, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador reque- rido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1639/91 (), e, nomeadamente, o nº 2, segundo pará- grafo, do seu artigo 6º, Considerando que, nos termos dos Regulamentos (CEE) nº 804/68 e (CEE) nº 857/84, é possível, em certas condi- ções, adaptar as quantidades globais garantidas de leite e de produtos lácteos fixadas para as entregas aos compra- dores e para as vendas directas aos consumidores ; Considerando que, com base em dados estatísticos regis- tados relativos ao fabrico na exploração de iogurtes e outros produtos lácteos e a fim de ter em conta alterações que afectaram nos Países Baixos e no Reino Unido as vendas directas aos consumidores de produtos lácteos das explorações, é conveniente aumentar a quantidade total fixada para as vendas directas aos consumidores e dimi- nuir, em consequência, a quantidade global garantida destes Estados-membros ; que é conveniente, por conse- guinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 2033/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1867/90 (9); Considerando que é urgente adoptar as disposições previstas pelo presente regulamento e que, em consequên- cia, este deve entrar em vigor no mais breve prazo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2033/85 é alterado do seguinte modo : | 1. Ao nº 1 é aditado o seguinte parágrafo : « Relativamente ao período compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 31 de Março de 1992, a quantidade global garantida para o Reino Unido constante do nº 3, terceiro parágrafo da alínea f), do artigo SºC do Regula- mento (CEE) .nº 804/68 será reduzida : — para os Países Baixos, a 11 248,260, — para o Reino ido, a 14 392,824.». 2. Ao nº 2 é aditado o seguinte parágrafo : « Relativamente ao período compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 31 de Março de 1992, a quantidade prevista no anexo do Regulamento (CEE) nº 857/84 será aumentada : — para os Países Baixos, a 102,307, — para o Reino Unido, a 392,868.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1992 () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ( JO nº L 41 de 18. 2. 1992, p. 9. ) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. () JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 35. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 192 de 24. 7. 1985, p. 9. () JO nº L 170 de 3. 7. 1990, p. 38.