Nº L 272/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 2833/91 DO CONSELHO de 23 de Setembro de 1991 que prorroga a validade do direito anti-dumping provisório sobre as importações de ácido oxálico originárias da Índia e da China O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, | Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1472/91 (3) criou tnter alia um direito anti- dumping provisório sobre as importações de ácido oxálico originárias da Índia e da China ; Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório por um período de dois meses ; | Considerando que os exportadores não levantaram qual- quer objecção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º É prorrogada, por um período de dois meses, a validade do direito anti-dumping provisório sobre as importações de ácido oxálico originárias da Índia e da China, criado pelo Regulamento (CEE) nº 1472/91. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEFE) nº 2423/88. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1991. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (à JO nº L 138 de 1. 6. 1991, p. 62. Pelo Conselho O Presidente P. BUKMAN