8.6.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 203/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1076/2004 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 2004 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal autónomo de conservas de cogumelos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2125/95 da Comissão, de 6 de Setembro de 1995, abriu e fixou o modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos Agari- cus (!). (2) O Regulamento (CE) n.º 359/2004 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas de transi- ção aplicáveis ao Regulamento (CE) n.º 2125/95 devido à adesão dos novos Estados-Membros (?), adoptou medidas que permitem aos importadores destes países beneficia- rem do Regulamento (CE) n.º 2125/95. Tais medidas tinham por objectivo estabelecer uma distinção entre importadores tradicionais e novos importadores nos no- vos Estados-Membros e ajustar as quantidades sobre as quais podem incidir os pedidos de certificado apresenta- dos por importadores tradicionais dos novos Estados- -Membros para poderem beneficiar do sistema. (33 A fim de assegurar a continuidade do aprovisionamento do mercado da Comunidade alargada tendo em conta as condições económicas de aprovisionamento existentes nos novos Estados-Membros antes da adesão, importa abrir, a título autónomo e temporário, um contingente pautal de importação de conservas de cogumelos do gé- nero Agaricus correspondentes aos códigos NC 0711 51 00, 2003 10 20 e 2003 10 30. (4) — Esta fixação deve ser efectuada a título transitório e não prejudicar os resultados das negociações em curso no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) na sequência da adesão de novos membros. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, () JO L 212 de 7.9.1995, p. 16 .Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 498/2004 (JO L 80 de 18.3.2004, p. 20). ( JO L 63 de 28.2.2004, p. 11. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A partir de 1 de Maio de 2004, é aberto um contingente pautal autónomo de 1 200 toneladas (peso líquido escorrido) (número de ordem 09.4109), a seguir designado «contingente autónomo», para as importações comunitárias de conservas de cogumelos do género Agaricus correspondentes aos códigos NC 0711 51 00, 2003 10 20 e 2003 10 30. 2. A taxa de direito ad valorem aplicável aos produtos impor- tados no âmbito do contingente autónomo é de 12 % para os produtos dos códigos NC 0711 51 00 e de 23% para os pro- dutos dos códigos NC 2003 10 20 e 2003 10 30. Artigo 2.º Os Regulamentos (CE) n.º 2125/95 e (CE) n.º 359/2004 são aplicáveis à gestão do contingente autónomo, sob reserva do disposto no presente regulamento. Não é, porém, aplicável à gestão do contingente autónomo o disposto no artigo 1.º, no n.º 2 do artigo 2.º e no n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2125/95. Artigo 3.º O período de eficácia dos certificados de importação emitidos a título do contingente autónomo, a seguir designados «certifica- dos», é limitado a 31 de Dezembro de 2004. Na casa 24 dos certificados será inserida uma das menções que figuram no anexo |. Artigo 4.º 1. Os importadores podem apresentar pedidos de certificado às autoridades competentes dos Estados-Membros durante os primeiros cinco dias úteis a seguir à data de entrada em vigor do presente regulamento. Os pedidos devem conter, na casa 20, uma das menções que figuram no anexo Il. 2. Os pedidos de certificado apresentados por importadores tradicionais não podem incidir em quantidades superiores a 9% do contingente autónomo. 3. —Os pedidos de certificado apresentados por novos impor- tadores não podem incidir em quantidades superiores a 1% do contingente autónomo.