29.7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 213/3 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2120/902 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1992 ' que altera pela décima terceira vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca('), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugali, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão. Considerando que as capturas de badejo podem ser efec- tuadas com uma malhagem que constitui derrogação aos regulamentos comunitários ; Considerando que se deve desde já fixar as condições de exploração do badejo a fim de evitar que esta actividade não ocasione o risco suplementar de comprometer, devido a uma exploração excessiva, a restauração das populações consideradas em perigo ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3094/86(?) deveria ser revisto durante o primeiro semestre de 1992 ; que chegaram ao conhecimento da Comissão novas infor- mações ; Considerando que convém completar as análises cientí- ficas necessárias e que a redefinição das condições aplicá- veis a esta pescaria de forma permanente, seria por isso prematura ; Considerando que, por consequência, convém modificar o Regulamento (CEE) nº 3094/86 de forma apropriada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No anexo I do Regulamento (CEE) nº 3094/86, os dados e ascondições de pesca que respeitam o badejo (Merlan- gius merlangus) nas regiões 1 e 2 « Toda a região com excepção de Skagerrak e Kattegat » são substituídos pelos dos anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1992. () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. O JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1465/ 192 (JO nº L 155 de 6. 6. 1992, p. 1). Pelo Conselho O Presidente D. HURD