5.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 250/19 REGULAMENTO (CE) N.º 2108/2000 DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1555/96 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) Em aplicação do n.º 4 do artigo 5.º do Acordo sobre a Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/1999 (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1555/96 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1512/2000 (*), prevê uma vigilância da importação dos produtos referidos no seu anexo. Essa vigilância é efectuada de acordo com as modalidades previstas no artigo 308.ºD do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1602/2000 (9). Agricultura (7), concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis para 1997, 1998 e 1999, é conveniente alterar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais para as peras. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em confomidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1555/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2000. 297 de 21.11.1996, p. L. 160 de 26.6.1999, p. 80. 193 de 3.8.1996, p. 1. 174 de 13.7.2000, p. 17. 253 de 11.10.1993, p. 1. 188 de 26.7.2000, p. L. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.