Nº L 214/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.8.9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2347/91 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1991 relativo à colheita de amostras de produtos do sector vitivinícola, destinadas a ser examinadas no âmbito da colaboração das entidades competentes dos diferentes Estados-membros ou a ser analisadas por ressonância magnética nuclear, nomeadamente, para o banco de dados comunitário A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1734/91 (d), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 79º, Considerando que é conveniente estabelecer regras para a colheita oficial de amostras, no âmbito da colaboração das instâncias competentes dos Estados-membros prevista pelo Regulamento (CEE) nº 2048/89 do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que estabelece as regras gerais relativas aos controlos no sector vitivinícola (*) ; que as regras para a utilização dessas amostras devem assegurar a representati- vidade e a possibilidade de verificar os resultados das análises oficiais em toda a Comunidade; que, para permitir aos Estados-membros admitir em regime de fran- quia com o mínimo de formalidades aduaneiras as amos- tras colhidas oficialmente num Estado-membro o expe- didas deste para um laboratório situado no território de outro Estado-membro, é conveniente prever um rótulo específico para o envio dessas amostras ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2676/90 da Comissão (*) reconheceu como método de análise comu- nitário a análise por ressonância magnética para detecção do enriquecimento dos mostos de uvas concentrados rectificados e dos vinhos ; que, para facilitar a interpreta- ção dos resultados obtidos por essa análise, efectuada em todos os laboratórios da Comunidade equipados para a sua realização e para assegurar a comparabilidade dos resul- tados das análises obtidos pelos diferentes laboratórios, é conveniente estabelecer regras uniformes para a colheita das amostras de uvas, bem como para a vinificação e a conservação dessas amostras ; Considerando que, para assegurar o desenrolar normal da colheita das amostras de uvas nas vinhas para análise por ressonância magnética nuclear, é necessário prever que os agricultores em causa devam facilitar essas colheitas e fornecer as informações necessárias em aplicação do presente regulamento ; Considerando que, dada a utilidade das informações exis- tentes no banco de dados do Centro Comum de investiga- () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. ( JO nº L 202 de 14. 7. 1989, p. 32. () JO nº L 272 de 3. 10. 1990, p. 1. çãà em Ispra, a seguir denominado « CCI », referido no nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2048/89, para vigiar a aplicação correcta das disposições comunitá- rias no domínio do aumento do título alcoométrico volú- mico dos produtos do sector vitivinícola, nomeadamente no que respeita à utilização da sacarose, é necessário prever que a Comissão vele por que a colheita e o trata- mento posterior das amostras de uvas destinadas a ser analisadas por medição da ressonância magnética nuclear do deutério sejam coordenados e executados, uma vez que os resultados dessa análise se destinam a ser conservados no banco de dados atrás referido; que o Regulamento (CEE) nº 2348/91 da Comissão, de 29 de Julho de 1991, relativo a um banco de dados dos resultados das análises dos produtos do sector vitivinícola por medição da resso- nância magnética nuclear do deutério (5), define as normas de execução a aplicar para o estabelecimento desse banco de dados; Considerando que, para simplificar no plano administra- tivo a liquidação das despesas relativas à colheita e à expe- dição das amostras, aos exames analíticos e organolépticos e à contratação de um perito, é necessário estabelecer o princípio de que essas despesas são tomadas a cargo pela : entidade que ordenou a colheita da amostra ou a contrata- ção do perito; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1714/81 da Comissão, de 26 de Junho de 1981, que estabelece as regras de aplicação para colaboração directa das entidades - encarregadas do controlo da observância das disposições no domínio vitivinícola (9), estabelece regras relativas à colehita das amostras destinadas a ser enviadas a um labo- - ratório ofícial num outro Estado-membro, bem como certas disposições que estão ultrapassadas pela evolução de outras disposições comunitárias ; que, por conseguinte, é conveniente proceder a uma reformulação desse regula- mento e regulamentar a colheita de amostras para medi- ção da ressonância magnética nuclear do deutério como um caso específico da colheita de amostras de um produto vitivinícola, no âmbito da colaboração directa das enti- dades dos diferentes Estados-membros encarregadas do controlo da observância das disposições comunitárias ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, () Ver página 39 do presente Jornal Oficial. ( JO nº L 170 de 27. 6. 1981, p. 28.