Nº L 192/54 . Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.7. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua apliçabilídade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Junho de 1992 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável — à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Argélia N (92/350/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia(!)) que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978 e, nomeadamente, o anexo B do referido acordo, Tendo em conta a recomendação da. Comissão, Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia que fixa,y para o pêriodo compreendido entre 1. de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do direito nivelador apli- cável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 15100010, originário da Argélia, DECIDE : Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Ácordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica () JO nº L 263 de 27. 9. 1978, p. 2. Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do direito nivelador apli- cável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 1090 e 1510 0010, originário da Argélia. | O texto do acordo vem junto à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. AÁrtigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Feito no Luxembufgo, em 15 de Junho de 1992, Pelo Conselho O Presidente João PINHEIRO