Nº L 85/2 Jomnal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 788/89 DO CONSELHO de 20 de Março de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3247/81, relativo ao financiamento, pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », de certas medidas de intervenção e, nomeadamente, as que consistem na compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Trátado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » (!), com .a última redacção que lhe foi. dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/89 (3), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, na sequência da alteração introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 2050/88 (3) no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1883/78, que prevê a depreciação, no momento da compra, dos valores dos produtos comprados em intervenção pública, os preços de reporte referidos no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3247/81 (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEÉ) nº 2632/85(5),. deixaram de corresponder aos preços a reembolsar ao FEOGA, secção « Garantia », em caso de deterioração ou de destruição de um produto armazenado; que é necessário determinar, para esses casos, uma nova referência de preços ; Considerando que, por outro lado, é necessário adaptar o anexo do Regulamento (CEE) nº 3247/81 de modo a ter em conta o financiamento, efectuado de acordo com o sistema de montantes forfetários, das medidas especiais destinadas a garantir a utilização e/ou-o destino dos produtos na posse dos organismos de intervenção. para fins determinados, em aplicação do disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1883/78, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3247/81 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 3, primeiro travessão, do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «— O preço a registar é o preço dé intervenção de base válido para a qualidade-tipo no primeiro dia do — exercício em curso. Este preço será eventualmente afectado da percentagem aplicável ao preço de intervenção por ocasião da compra do produto. À taxa de conversão aplicável é a que está em vigor no mesmo dia,». 2.-No anexo |, na rubrica «1I. Despesas das operações materiais », ponto 1, é aditada a seguinte alínea: « g): Por medidas especiais destinadas a garantir a utili- zação e/ou o destino do produto». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. É aplicável; no que respeita ao nº 1 do artigo 1º; às despesas efectuadas a partir de 1 de Outubro de 1988 e, no que respeita ao nº 2 do -mesmo artigo, às despesas efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elémentos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20-de Março de 1989. () JO nº L 216 de 5.8. 1978, p. 1. ()) Ver página 1 do presente Jornal .Oficial. 6) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 6. (9] JO nº L 327 de 14. 11. 1981, p. 1. () JO nº L 251 de 20. 9. 1985, p. 1. Pelo .Conselho O Presidente C: ROMERO HERRERA