9. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 65/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1989 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Reino Unido, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do. Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (89/182/CEE) A COMISSÃO DAS COMÚNIDADES BUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 dé Março de 1985, relativo à melhoria dá eficácia das estruturas agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1272/88 da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas destinado a incen- tivar a retirada das terras aráveis (*), Considerando que o Governo do Reino Unido comuni- cou, em 12 de Outubro de 1988, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, as seguintes disposições : — set-aside Regulations 1988 (Statutory Instruments 1988 No 1352), — set-aside Regulations (Northern Ireland) 1988 (Sta- tutory Rules of Northern Ireland 1988 No 279); Considerando que, por força do disposto no nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº.797/85 do Conselho, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das referidas disposições com o regulamento atrás citado, e tendo em conta os objectivos do mesmo, bem como a necessária articulação entre as diversas medidas, as condi- ções para a. participação financeira: da Comunidade se encontram -preenchidas ; Considerando que, à lista das culturas tomadas em consi- deração para o regime de retirada das terras aráveis que consta da letra AÀ do Anexo 1, devem ser aditadas todas as culturas que constam da letra B, à excepção das batatas, a fim de respeitar as condições previstas no nº 2 do artigo 1ºA do Regulamento (CEE) nº 797/85 e no artigo 2º do Regulamento (CEE): nº 1272/88; Considerando que, sob reserva da adaptação da lista de culturas dé térras aráveis incluída no Anexo 1 das disposi- ções - comunicadas, as disposições supracitadas corres- pondem às condições e objectivos do título 1 do Regula- mento (CEFE) nº 797/85 e estão em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1272/88;; ().JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. L. (3 JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. () JO nº L 121 de 11. 5. 1988, p. 36. Considerando, todavia, que, dado que o regime de retirada das terras foi recentemente instituído, a Comissão se reserva a possibilidade de reexaminar as disposições comunicadas, nomeadamente no que respeita ao montante da ajuda, com base num relatório sobre a apli- cação dessas disposições a apresentar pelo Reino Unido por força do disposto no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 797/85 e no nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1272/88; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação. e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. AÀs disposições referidas nos Statutory Instruments 1988 No 1352 e Statutory Rules of Northern Ireland 1988 No 279, comunicadas pelo Governo do Reino Unido em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regula- mento (CEE) nº 797/85 do Conselho, reúnem as condi- ções para uma participação. financeira da Comunidade.na acção comum referida no título I do citado regulamento, sob reserva do aditamento, à lista de culturas tomadas em consideração para o regime de retirada das terras aráveis que consta da letra A do Anexo 1, de todas as: culturas que constam da letra B, à excepção das batatas. 2. A Comissão reserva-se o direito de proceder, até 31 de Dezembro de 1989, a uma revisão da presente decisão, com efeitos a partir da presente.data. Artigo 2º O Reino Unido é destinatário da presente decisão. Feito-em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1989. Pela. Comissão Ray: MAC SHARRY Membro da Comissão