17. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 13/13 REGULAMENTO. (CEE) Nº 84/89 DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1193/88 no que diz respeito ao documento exigido na importação de sêmeas : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1058/88 do Conselho, de 28 de Março de 1988, relativo à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de grãos de cereais com.excepção dos do milho e do arroz e que altera o Regulamento (CEFE) nº 2658/87, relativo à Nomenclatura Pautal .e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum('), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1193/88 da Comissão (?) define as regras de execução de um contin- gente anual de importação de uma quantidade máxima de 550 000 toneladas de sêmeas com direito nivelador redu- zido ; que os artigos 4º e 5º do referido regulamento prevêem a utilização pelo país exportador de um certifi- cado de origem específico, o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1989, como prova de pagamento da imposição na exportação correspondente à redução do direito nive- lador à importação ; que o modelo de um tal certificado ainda não foi adoptado e não estará disponível em 1 de Janeiro de 1989 como tinha sido previsto ; que é conve- niente, por conseguinte, prever a aceitação do documento aduaneiro de exportação alternativo até à introdução do modelo ' de - certificado de origem sem fixar uma data limite ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1193/88 passa a ter a seguinte redacção : : « Artigo 5º Até à introdução do modelo de certificado de origem pevisto no artigo 4º, e para os produtos exportados antes da introdução desse certificado de origem, à prova do pagamento da imposição na exportação * consiste em qualquer documento aduaneiro de expor- tação, na medida em que apresente os elementos necessários de identificação das mercadorias, a indica- ção do montante da imposição cobrada por tonelada, a menção « imposição especial na exportação aplicada » e a data de pagamento da imposição, autenticados pela assinatura e o carimbo de um organismo constante do anexo do presente regulamento.» AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1989. JO nº L 104 de 23. 4. 1988, p. L. jO nº L 111 de 30. 4. 1988, p. 87. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão