21.7. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias I Nº L 203/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2004/92 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 2245/85 que fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antárctida O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comuntitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca(!), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 170/83, as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º do referido regulamento devem ser elabo- radas à luz dos pareceres científicos disponíveis ; Considerando que a Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida, a seguir denomi- nada «convenção» foi aprovada pela  Decisão 81/691/CEE do Conselho (3) ; que a convenção entrou em vigor, na Comunidade, em 21 de Maio de 1982; Considerando que a comissão para a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida (CCAMLR), instituída pela convenção, adoptou, sob recomendação do seu comité científico, determinadas medidas de conservação aplicáveis designadamente às unidades populacionais de peixes que evoluem nas águas ao largo da Geórgia do Sul, bem como processos de notificação a aplicar pelos membros da CCAMLR que prentendam iniciar uma nova pescaria ; Considerando que essas medidas de conservação foram notificadas aos membros da CCAMLIR em 5 de Novembro de 1991 ; que, na ausência de objecções em relação a tais medidas, estas se tornaram obrigatórias em 4 de Maio de 1991, nos termos do nº 6 do artigo IX da convenção ; Considerando que os membros da CCAMLR se decla- raram dispostos a aplicar essas medidas de conservação a título provisório, sem esperar que se tornem obrigatórias, uma vez que determinadas medidas de conservação dizem () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (À JO nº L 252 de 5. 9. 1981, p. 26. respeito a uma campanha de pesca que começou em 1 de Julho de 1991; Considerando que é, por conseguinte, convenientee adop- tar, desde já, as disposições necessárias para assegurar a aplicação aos pescadores comunitários das medidas de conservação adoptadas pela CCAMLR ; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o TAÃC por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade, bem como as condições específicas em que essas capturas devem ser efectuadas ; Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (*); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2245/85(9) deve ser alterado em consequência, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2245/85 é alterado do seguinte modo : 1. Os artigos 2º, 2ºA e 2ºB passam a ter a seguinte redac- ção : « Artigo 2º Proibições de pesca () 1. É proibida, durante o período compreendido entre 2 de Novembro de 1991 e 6 de Novembro de 1992, a pesca dirigida de Champsocephalus gunnari, 6) JO nº L 207 de 29.7.1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (JO nº L 306 de 11. 11. 1988, 2 p. 2) () JO nº L 210 de 7. 8. 1985, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2810/ /91 (JO nº L 271 de 27. 9. 1991, p. 1).