L 300/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.11.2000 DIRECTIVA 2000/73/CE DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 2000 que adapta ao progresso técnico a Directiva 93/92/CEE do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 16.º, Tendo em conta a Directiva 93/92/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas () e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 93/92/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CE instituído pela Direc- tiva 92/61/CEE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 92/61/CEE respeitantes aos sistemas, compo- nentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis no que respeita à referida directiva. (2) A evolução da técnica permite agora uma adaptação ao progresso técnico da Directiva 93/92/CEE. Para permitir o bom funcionamento do sistema de recepção completa, é necessário clarificar melhor ou completar determi- nados preceitos da directiva em questão. (33 — Para essefim, importa especificar que os dispositivos de iluminação homologados para os veículos das categorias M, e N, em conformidade com as directivas pertinentes podem também ser instalados nos veículos a motor de duas ou três rodas. É conveniente, além disso, permitir a instalação facultativa de luzes de nevoeiro da frente, de luzes de nevoeiro da retaguarda, de luzes de marcha atrás e de sinais de perigo nos ciclomotores de três rodas e nos quadriciclos ligeiros e completar a Directiva 93/ |92/CEE com normas de instalação adequadas a essas luzes. A redacção de alguns pontos das versões em línguas inglesa e neerlandesa deve ser alinhada com a dos pontos correspondentes nas outras versões linguís- ticas. (4) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pelo artigo 13.º da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos JO L 225 de 10.8.1992, p. 72. () JO L 106 de 3.5.2000, p. 1. JO L 311 de 14.12.1993, p. 1. Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Os anexos IIl a VI da Directiva 93/92/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva. Artigo 2.º 1. A partir de 1 de Janeiro de 2002, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com a instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa: — indeferir a recepção CE de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, nem — proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos a motor de duas ou três rodas, se a instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa satisfizer aos preceitos da Directiva 93/92/CEE, alte- rada pela presente directiva. 2. A partir de 1 de Julho de 2002, os Estados-Membros deixarão de conceder a recepção CE a um novo modelo de veículo a motor de duas ou três rodas por motivos relacio- nados com a instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa, se não estiverem preenchidos os requi- sitos da Directiva 93/92/CEE, alterada pela presente directiva. Artigo 3.º 1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão até 31 de Dezembro de 2001 as disposições necessárias para dar cumpri- mento à presente directiva. Desse facto informarão imediata- mente a Comissão. Aplicarão as referidas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2002. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência na publicação oficial. O modo da referência incumbe aos Estados-Membros. (9 JO L 42 de 23.2.1970, p. L. ( JO L 203 de 10.8.2000, p. 9.