Nº L 57/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 3, 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 536/93 DA COMISSÃO | de 9 de Março de 1993 que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ((?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, ' Considerando que o regime de imposição suplementar no sector do leite foi prorrogado, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 3950/92, por estes novos períodos consecutivos de 12 meses, a partir de 1 de Abril de 1993; que o referido regulamento revoga as disposi- ções anteriores em causa, substituindo-as ; que é conve- niente, por conseguinte, adoptar as novas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3950/92 e revogar as normas de execução que a Comissão tinha adoptado no âmbito do regime anterior ; Considerando que as disposições do presente regulamento dizem respeito, em primeiro lugar, aos elementos comple- mentares necessários ao cômputo final da imposição para o produtor, seguidamente, às medidas que devem asse- gurar o pagamento atempado da imposição e, por fim, às regras de controlo que permitam a verificação da regulari- dade da cobrança da imposição ; Considerando que é assim, necessário determinar as carac- terísticas do leite tidas como representativas e, nomeada- mente, as condições em que o teor de matéria gorda intervém no cálculo do montante final das quantidades entregues ; que este cálculo se baseia num teor de matéria gorda de referência que, tal como a quantidade de refe- rência individual a que está associado, deve ser o de 31 de Março de 1993; que devem ser previstas disposições específicas caso a quantidade de referência « entregas » seja aumentada ou determinada através da conversão de uma quantidade de referência « vendas directas » ; que a expe- riência adquirida leva a definir, com rigor, as regras apli- cáveis em caso de início de actividade de produtor de leite ; () JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1. (3 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. L. Considerando que é oportuno esclarecer que as correcções individuais que impliquem redução, decorrentes do teor de matéria gorda do leite entregue, não podem, em circunstância nenhuma, isentar do pagamento da imposi- ção as quantidades que excedam a quantidade global garantida num Estado-membro; Considerando que a experiência adquirida demonstrou que os importantes atrasos verificados na transmissão dos dados relativos à recolha e à venda directa e no paga- mento da imposição comprometiam a eficácia do regime ; que, para obviar a essa situação, importa extrair da expe- riência adquirida as conclusões necessárias e prever exigências estritas em matéria de prazos de comunicação e pagamento, bem como sanções para os casos de incumpri- mento ; ' Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, incumbe à Comissão determinar os critérios de acordo com os quais as catego- rias prioritárias de produtores podem beneficiar de um reembolso da imposição se o Estado-membro decidir não proceder, no seu território, à redistribuição da totalidade das quantidades não utilizadas; que apenas no caso de estes critérios não serem integralmente aplicáveis num Estado-membro pode este ser autorizado a estabelecer, por acordo com a Comissão, outros critérios ; Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3950/92, os compradores são os principais agentes da correcta aplicação do regime; que é, por conseguinte, essencial que os Estados-membros aprovem os compradores que operam nos seus territórios ; Considerando que, por último, os Estados-membros devem poder dispor a posteriori dos meios de controlo adequados para verificar se e em que medida a imposição foi objecto de uma cobrança conforme às disposições em vigor; que estas verificações devem compeortar, pelo menos, um determinado número de operações que é conveniente especificar ; Considerando qúe o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para efeitos do cálculo da imposição suplementar insti- tuída pelo Regulamento (CEE) nº 3950/92: