E 23.7.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L181/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 1948/93 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1416/76, que fixa disposições apllcavels ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar- tigo 209º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (*), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (*), Considerando que, nos termos do artigo 130º do Regula- mento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*), as disposições financeiras que regulam o Centro devem aproximar-se o mais possível das disposições do Regula- mento Financeiro e ser, portanto, actualizadas; Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975, que altera algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, alterou o processo pelo qual se dá quitação à Comissão da execução do orçamento e que, em todos os textos que fazem referência à Comissão de Fiscalização, esse mesmo Tratado substituiu os termos * «Comissão de Fiscalização» por «Tribunal de Contas»; Considerando que é portanto conveniente alterar o Regu- lamento (CEE) nº 1416/76 (9), (1) JO nº L 39 de 13. 2. 1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1946/ /93 (ver página 11 do presente Jornal Oficial). 2) JO nº C 23 de 31. 1. 1991, p. 28, e JO nº C 130 de 21. 5. 1992, p. 25. () JO nº C 13 de 20. 1. 1992, p. 526. (*) JO nº C 152 de 10. 6. 1991, p. 3. () JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 610/90 (JO nº L 70 de 16. 3. 1990, p. 1). (6) JO nº L 164 de 24. 6. 1976, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1416/76 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redac- ção: «2. As despesas não podem ser autorizadas por um período superior ao exercício. 3. As despesas de fincionamento resultantes: — quer de contratos que sejam celebrados em con- formidade com os usos locais — quer das disposições contratuais relativas, no- meadamente, ao fornecimento de equipamento, relativamente a períodos que excedam a duração do exercício, são imputadas ao mapa das receitas e das despesas do exercício no decurso do qual são efec- tuadas.». 2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º As dotações devem ser utilizadas de acordo com os . princípios da boa gestão financeira e, nomeada- mente, da economia e da relação custo/eficácia. Devem ser estabelecidos objectivos quantificados e deve ser assegurado o acompanhamento da sua realização.». : 3. O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redac- ção: «1. — Sob reserva do artigo 22º, as receitas e despe- sas são inscritas pelo seu montante integral no mapa das receitas e das despesas e nas contas, sem qual- quer compensação entre si.». 4. No nº 2 do artigo 3º: a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «2. —O conjunto das receitas cobre o conjunto das despesas. Todavia, certas receitas mantêm a sua afectação, nomeadamente, — as receitas que correspondem a um fim deter- - minado, tais como os rendimentos de funda- ções, as subvenções, -os donativos e os lega- dos,