4. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 337/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 3492/90 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1990 que fixa os elementos a tomar em consideração nas contas anuais para o financiamento de medidas de intervenção sob a forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia » O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/ /88 (2), e, nomeadamente, o .nº 2 do artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1883/78 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/89(9, determina as regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3247/81 do Conselho, de 9 de Novembro de 1981, relativo ao finan- ciamento, pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola de certas medidas de intervenção, e nomeada- mente aquelas que consistem na compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas por organismos de interven- ção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- . lamento (CEE) nº 3757/89(9), determina as regras e condições que regem as contas anuais que permitem fixar as despesas a financiar pelo FEOGA, secção « Garantia », no que respeita às medidas de intervenção, de armaze- nagem pública; que, tendo em conta a experiência, se torna necessário simplificar as disposições existentes e prever que as normas de execução sejam fixadas por um procedimento simplificado; que deve ser revogado o Regulamento (CEE) nº 3247/81; Considerando que os organismos de intervenção, nos termos da regulamentação agrícola, adquirem produtos apresentados à intervenção ; que deve ser chamada a aten- ção dos Estados-membros para a obrngaçao da adopção de todas as medidas necessárias à boa conservação dos ptodutos tomados a cargo ; que a elaboração de inventá- rios de produtos em armazém é necessária com intervalos regulares para que possam ser confrontados com a conta- bilidade material e financeira; que devem ser estabele- cidas disposições de financiamento para os casos de perdas de quantidades, de depreciação qualitativa do produto, de transporte dos produtos em intervenção e () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. () JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. () JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 1. () JO nº L 327 de 14. 11. 1981, p. 1. (9| JO nº L 365 de 15. 12. 1989, p. 11. o reembolsos de quantias aos vendedores, compradores e armazenistas ; Considerando que o nº 2 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivini- cola(”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1325/90 (º), prevê que os encargos resultantes das medidas previstas para o escoamento dos produtos das destilações referidas nos artigos 35º e 36º do referido regulamento sejam tomados a cargo pelo FEOGA, secção « Garantia » ; que é conveniente precisar as disposições aplicáveis para esta medida de escoamento ; Considerando que é necessário prever a adopção de regras de execução e determinar o procedimento a seguir, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Serão elaboradas contas anuais para cada produto objecto de intervenção de armazenagem pública. As contas incluirão, separadamente, as seguintes categorias de elementos : a) As despesas relativas às operações materiais que resultam da aquisição do produto pelos orgamsmos de intervenção ; b) As despesas com juros relativos aos fundos imobili- zados pelos Estados-membros para a aquisição dos produtos em intervenção ; N c) As diferenças entre, por um lado, o valor das quanti- dades transitadas do exercício anterior e o valor das quantidades entradas tendo em conta as depreciações referidas em d), e, por outro, o valor das quantidades saídas e o valor das quantidades transitadas para o exer- cício seguinte, bem como outras eventuais despesas e receitas ; d) Os montantes resultantes das depreciações previstas no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1883/78. A lista das despesas referidas na alínea a) e a discrimina- ção das outras despesas e receitas da alínea c) constam no anexo. Os encargos decorrentes do transporte, dentro ou fora do território do Estado-membro, são aprovados de acordo com o processo previsto no artigo 26º do Regulamento O nº L 84 de 27. 3. 1987, p. | J () JO nº L 132 de 23. 5.1990, p. 19.