Nº L 97/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 4. 91 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Março de 1991 que estabelece uma derrogação à Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade, Autoridade relativa ao aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (147º derrogação) (91/214/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 71º, Tendo em conta a Recomendação nº 1/64 da Alta Autori- dade, de 15 de Janeiro de 1964, aos governos dos Esta- dos-membros, relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomenda- ção 88/27/CECA (?), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que determinados produtos siderúrgicos que apresentam características físicas e químicas muito especiais, indispensáveis à produção de determinadas mercadorias, não são fabricados ou são-no em qualidade insuficiente na Comunidade ; que esta insuficiência tem sido sanada desde hãá anos, através da concessão de contin- gentes pautais de direito nulo ; que os produtores comuni- tários continuam a não se encontrar em condições de responderem às exigências actuais de qualidade requeridas : pelos utilizadores ; que, em consequência, se revela neces- sária a abertura de contingentes a um nível que assegure o abastecimento dos utilizadores ; Considerando, por outro lado, que a importação privile- giada destes produtos não é de natureza a causar prejuízos às empresas siderúrgicas da Comunidade produtoras de produtos directamente concorrentes ; Considerando que as suspensões de direitos ou os contin- gentes pautais não são de natureza a prejudicar a realiza- ção dos objectivos referidos na Recomendação nº 1/64, mas que exercem uma influência favorável na manuten- ção das correntes comerciais actuais entre os Estados- -membros e os países terceiros ; Considerando que, deste modo, se trata de casos especiais abrangidos pela política comercial que justificam a concessão de derrogações ao abrigo do artigo 3º da Reco- mendação nº 1/64; Considerando que é necessário garantir que, ao abrigo do terceiro parágrafo do artigo 71º do Tratado CECA, os contingentes concedidos serão utilizados apenas para cobrir as necessidades próprias das indústrias do país importador e que será impedida a reexportação para outros Estados-membros dos produtos siderúrgicos impor- tados, no estado em que se encontravam na data da importação ; Considerando que os governos dos Estados-membros foram consultados sobre os contingentes pautais acima referidos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os Estados-membros são autorizados a derrogar as obriga- ções decorrentes do artigo 1º da Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade na medida necessária para suspender, aos níveis indicados, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos a seguir indicados, no quadro de contingentes pautais cujas quantidades são indicadas em face dos Esta- dos-membros em causa: Estados- Contingente Direito Código NC Designação das mercadorias (em aduaneiro . -membros : toneladas) (em %) ex 7225 109] Produtos laminados planos em aços | Benelux 300 o ex 7226 10 30 1,7 tesla com silíicios ditos « magnéticos », lami- nados a frio, com grão orientado, de largura superior a 500 mm e igual ou superior a 600 mm, de espessura igual ou inferior a 0,23 mm, com uma perda por inversão magnética nominal igual ou inferior a 0,8 W/kg, determinada segundo o método Epstein com uma corrente de 50 hertz e uma indução de nº 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64. nº L1 5 de 20. 1. 1988, p. 13.