23.11.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 346/11 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 2004 que altera a Decisão 2003/56/CE relativa aos certificados sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia [notificada com o número C(2004) 4028] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/784/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (!), nomeadamente o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexo V do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais («o Acordo») reconhece as medidas sanitárias aplicáveis à carne fresca, aos produtos à base de carne e a determi- nados outros produtos animais objecto de transacções comerciais com a Nova Zelândia. Dependendo da equi- valência ou não equivalência entre essas medidas e as medidas exigidas pela Comunidade Europeia, o anexo VII do Acordo estabelece que devem ser utilizados certi- ficados sanitários oficiais adequados determinados outros produtos animais. (2) A Decisão 2003/56/CE da Comissão (?) estabelece os re- quisitos de certificação e os modelos de certificados sa- nitários oficiais a utilizar para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia. Nos casos em que tenha sido determinada a equivalência completa das medidas sanitárias, podem ser utilizados certificados simplificados, cujos modelos constam dos anexos 1l a V dessa decisão. (33 —Devem ser tidos em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a pre- ()JO L 57 de 26.2.1997, p. 4. Decisão alterada pela Decisão 1999/837/CE (JO L 332 de 23.12.1999, p. 1). (2) JO L 22 de 25.1.2003, p. 38. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/669/CE (JO L 237 de 24.3.2003, p. 7). venção, o controlo e a erradicação de determinadas en- cefalopatias espongiformes transmissíveis (?), e os reco- nhecimentos recentes da equivalência de medidas sanitá- rias aplicáveis à carne fresca, aos produtos à base de carne, aos produtos da pesca e a determinados outros produtos animais objecto de transacções comerciais com a Nova Zelândia. (4) A Decisão 2003/56/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os anexos I e VII da Decisão 2003/56/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 13 de Dezembro de 2004. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2004. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão (3) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 876/2004 da Comissão (JO L 162 de 30.4.2004, p. 52).