Nº L. 283/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 88 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3180/88 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1988 relativo às quantidades de produtos do sector das carnes de ovino e caprino que podem ser importadas da Roménia no decurso de ano de 1988 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado: que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 84/633/CEE do. Conselho, de 11 de Dezembro de 1984, que autoriza a Comissão, no. âmbito. dos acordos de autolimitação do comércio no. sector dás carnes de ovino e caprino concluídos entre a Comunidade Económica Europeia e doze países terceiros, a converter os animais vivos em carne fresca ou refrige- rada, ou a carne fresca ou refrigerada em animais vivos nos limites das quantidades acordadas, para assegurar o- funcionamento harmonioso das trocas comerciais (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, ' Considerando que a Roménia se comprometeu no âmbito de um acordo concluído com a Comunidade, a limitar as suas exportações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino para a Comunidade às quanti- dades anuais de 475 toneladas de animais vivos, expressas em peso de carcaça com osso, e de 75 toneladas de carnes frescas e refrigeradas ; Considerando que a Roménia pediu à Comunidade para converter a quantidade de 75 toneladas de carnes frescas e refrigeradas, prevista para a exportação em 1988, em 75 toneladas de animais vivos expressos em peso de carcaça com ossos; que as quantidades extremamente limitadas para as quais a Roménia fez este pedido não são susceptí- veis de perturbar o mercado da Comunidade ; que a siítua- ção do mercado permite satisfazer este pedido; Considerando que as medidas previstas no presente -regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comlte de Gestão dos “Ovinos e dos Capnnos AÍ)OPI“OÚ O “PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As quantidades de animais vivos das espécies ovina e caprina, dos códigos NC 010410 90 e 0104 20 90, que podem ser importadas da Roménia em aplicação do acordo concluído com este país, são fixadas, para o ano de 1988, em 550 toneladas expressas em peso de carcaça com OSsO. As quantidades de carnes frescas e refrigeradas das espé- cies ovina e caprina, do código NC 0204, que podem ser importadas da Roménia em aplicação do acordo concluído com este país, são fixadas em O para o ano de 1988. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regularnento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de. 1988. () JO nº L 331 de 19. 12. 1984, p. 32. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente