Nº L 72/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 3. 91 .REGULAMENTO (CEE) Nº 650/91 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1991 relativo aos pedidos de ajuda do FEOGA, secção « Orientação », na forma de programas operacionais, para investimentos destinados à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4042/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, relativo à melhoria das condições de transformação e comercializa- ção dos produtos da pésca e da aquicultura ('), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 8º, após o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, — Considerando que os pedidos de ajuda do Fundo de Orientação e Garantia Agrícola (PEOGA), secção « Orien- tação », apresentados sob a forma de programas operacio- nais, a título da acção comum para a melhoria das condi- ções de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, devem conter todas as informações necessárias ao seu exame, de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) nº 4042/89, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os pedidos de ajudá do FEOGA, secção « Orienta- ção », sob a forma de programas operacionais, para investi- mentos destinados à melhoria das condições de transfor- mação e de comercialização dos produtos da pesca e acquicultura, devem ser apresentados em duplicado e conter as informações e os documentos especificados em anexo. | 2. Os pedidos que não preencham as condições enun- ciadas no nº 1 não serão considerados. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial dús Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável! em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1991. () JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 1. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente —