8.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 61/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Março de 2005 que altera as Decisões 93/52/CEE e 2003/467/CE no que diz respeito à declaração de que a Eslovénia está indemne de brucelose (B. melitensis) e de leucose bovina enzoótica, e de que a Eslováquia está indemne de tuberculose bovina e de brucelose bovina [notificada com o número C(2005) 483] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/179/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (!), nomeadamente o capítulo 1, ponto 4, e o capítulo II, ponto 7, do anexo A e o capítulo 1, ponto E, do anexo D, Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e capri- nos (?), nomeadamente o capítulo 1, ponto II, do anexo A, Considerando o seguinte: (1 A Decisão 93/52/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado- -Membro ou região oficialmente indemne desta doença (?), enumera as regiões dos Estados-Membros reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), em conformidade com a Directiva 91/68/CEE. (2) “Na Eslovénia, a brucelose ovina ou caprina há já pelo menos cinco anos que é de declaração obrigatória, não tendo sido oficialmente confirmado nenhum caso desta (1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1/2005 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1). (2) JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/554/CE da Comissão (JO L 248 de 9.7.2004, p. 1). () JO L 13 de 21.1.1993, p. 14. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/28/CE ((O L 15 de 19.1.2005, p. 30). doença nesse período. Esse Estado-Membro proibiu igual- mente a vacinação contra esta doença durante, pelo me- nos, três anos. Além disso, a Eslovénia comprometeu-se a cumprir determinadas outras condições definidas na Di- rectiva 91/68/CEE no que se refere aos controlos aleató- rios a efectuar após o reconhecimento de que o país em questão está indemne de brucelose. A Eslovénia deve, por conseguinte, ser reconhecida como estando oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis) no que diz respeito às explorações de ovinos e de caprinos. (33 A Directiva 64/432/CEE prevê que os Estados-Membros, ou partes ou regiões dos mesmos, possam ser declarados, no respeitante aos efectivos de bovinos, oficialmente in- demnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina en- zoótica, desde que sejam cumpridas determinadas condi- ções estabelecidas na directiva. (4) As listas de Estados-Membros declarados indemnes de tuberculose e brucelose bovinas e de leucose bovina en- zoótica estão estabelecidas na Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, bruce- lose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados- -Membros e regiões de Estados-Membros, no respeitante aos efectivos de bovinos (*). (5) —No seguimento da avaliação efectuada pela Comissão da documentação apresentada pela Eslovénia como compro- vativo da observância das condições relevantes previstas na Directiva 64/432/CEE no que diz respeito à ausência de leucose bovina enzoótica, a totalidade deste Estado- -Membro deverá ser declarada como oficialmente indemne desta doença. (6) —No seguimento da avaliação efectuada pela Comissão da documentação apresentada pela Eslováquia como com- provativo da observância das condições relevantes previs- tas na Directiva 64/432/CEE no que diz respeito à au- sência de tuberculose e de brucelose bovinas, a totalidade deste Estado-Membro deverá ser declarada como oficial- mente indemne destas doenças. ( JO L 156 de 25.6.2003, p. 74. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/28/CE.