11. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L.97/47 DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Abril de 1989 que altera a Decisão 78/774/CEE relativa às activíidades de certos países terceiros no domínio dos transportes marítimos (89/242/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a Decisão 78/774/CEE (*) constitui a base de um sistema de informação respeitante às-activi- dades .de certos países terceiros no domínio dos trans- portes marítimos ; Considerando que o artigo 2º dessa decisão prevê que as decisões relativas à aplicação do sistema de informação às frotas de países terceiros sejam tomadas por unanimidade ; () JO nº C 28 de 3. 2. 1989, p. 10. (À3 JO nº C 69 de 20.-3. 1989 () JO nº C 71 de 20. 3..1989, p. 25. (9 JO nº L 258 de 21. 9. 1978, p. 35. Considerando que é necessário alterar esse procedimento, atendendo ao disposto no nº 2 do novo artigo 84º do Tratado, que prevê a votação por maioria qualificada, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O nº 1 do artigo 2º da Decisão 78/774/CEE passa a ter a seguinte redacção : «1. O Conselho, deliberando por maioria qualifi- cada, decidirá quais os países terceiros cuja frota será objecto da aplicação em comum do sistema dé infor- mação ». Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1989. Pelo Conselho O Presidente M. CHAVES GONZALEZ