7.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L152/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1999 que declara uma concentração compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EFE Processo COMP/M.1601 — AlliedSignal/Honeywell Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho [notificada com o número C(1999) 4057] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2001/417/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) e, nomeadamente, o n.º 2, alínea a), do seu artigo 57.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conse- lho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1310/97 (2), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 8.º, Tendo em conta o acordo entre as Comunidades Europeias e os Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respecti- vos direitos de concorrência (?) e, nomeadamente, os seus arti- gos e VI, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 30 de Agosto de 1999, de dar início a um processo no presente caso, (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1; versão rectificada, JO L 257 de 21.9.1990, p. 13. ( JO L 180 de 9.7.1997, p. L. () JO L 95 de 27.4.1995, p. 47. Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas (), Considerando o seguinte: (1) Eml15deJulhode 1999,a Comissão recebeu a comuni- cação formal de uma proposta de concentração, nos ter- mos do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 (seguidamente designado por «regulamento das concen- trações»), através da qual a AlliedSignal (US) Inc. («Al- liedSignal) e a Honeywell (US) Inc. («Honeywell) se propõem realizar uma fusão completa, na acepção do n.º 1, alínea a), do artigo 3.º do regulamento das con- centrações. (2) Em 30 de Agosto de 1999, a Comissão decidiu, nos ter- mos do n.º 1, alínea c), do artigo 6.º do regulamento das concentrações, dar início ao processo no presente Caso. (3) A operação proposta não é abrangida para efeitos de cooperação com o Orgão de Fiscalização da EFTA nos termos do Acordo EFE. 1. AS PARTES (4) A AlliedSignal (US) é uma empresa de produção com actividades nos sectores aeroespacial, de produtos para o sector automóvel e de materiais transformados (políme- ros, produtos químicos especializados e material electró- nico). (% JO € 164 de 7.6.2001.