1.7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Euroópeias Nº L 160/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) * REGULAMENTO (CEE) Nº 1727/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) nº 388/92, (CEE) nº 1727/92 e (CEE) nº 1728/92, que estabelecem normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos, respectivamente, dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores e Madeira e das ilhas Canárias e que estabe- lecem as respectivas estimativas das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEEÉ) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra(?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92, e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (*), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 3714/92, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que as quantidades de produtos beneficiá- rios do regime específico de abastecimento são determi- nadas no âmbito do estimativas elaboradas periodica- menté e susceptíveis de revisão em função das necessi- dades essenciais dos mercados e tendo em conta as produ- ções locais e as correntes de comércio tradicionais ; que, a fim de garantir a satisfação das necessidades em termos de quantidades, preços e qualidade, e procurando preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade, a ajuda a conceder aos produtos originários do resto da Comuinidade é determinada em condições que se tradu- zam, para o utilizador final, num benefício equivalente ao resultante da isenção dos direitos de importação aplicáveis aos produtos originários de países terceiros; - () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (3 JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. ( JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. | Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 3763/91, o Regulamento (CEE) nº 388/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1497/93(9), estabe- leceu a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos franceses ultra- marinos (DOM) ; que essa estimativa permite a permuta das quantidades previstas relativamente a determinados produtos em causa e, se necessário, o aumento durante o exercício da quantidade global fixada ; que, a fim de satis- fazer as necessidades dos DOM, é necessário introduzir alterações nessa estimativa ; que, por conseguinte, é neces- sário alterar o Regulamento (CEE) nº 388/92,; Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regula- mento (CEFE) nº 1600/92, o Regulamento (CEFE) nº 1727/92 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1497/93 estabe- leceu, para a campanha de comercialização de 1992/1993, a estimativa das necessidades de abastecimento em : produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira ; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento para a campanha de 1993/1994; Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regula- mento (CEFE) nº 1601/92, o Regulamento (CEFE) nº 1728/92(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1497/93 estabeleceu, para a campanha de comercialização de 1992/1993, a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cereali- feros das ilhas Canárias ; que, por conseguinte, é conve- niente estabelecer a estimativa das necessidades de abaste- cimento para a campanha de 1993/1994; Considerando que o prazo para a apresentação dos pedidos de certificado de ajuda e o montante da garantia a constituir, previstos no nº 1 do artigo 4º dos Regula- mentos (CEE) nº 388/92 e (CEE) nº 1727/92, são, respec- tivamente, os primeiros cinco dias úteis de cada mês, () JO nº L 43 de 19. 2. 1992, p. 16. () JO nº L M8 de 18. 6. 1993, p. 13. (M JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 101. () JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 104.