23. 6. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 168/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 1587/922 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1992 relativo ao fornecimento de óleo de colza refinado a título da ajuda de urgência à população de Moscovo em aplicação do Regulamento (CEE) nº 330/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 330/92 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrí- colas destinados às populações de Moscovo e de São Petersburgo (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2205/90 (*), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 330/92 prevê uma acção de urgência para o fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados à população de Moscovo e São Petersburgo e, eventualmente, outras cidades; que estas cidades solicitaram igualmente que lhes fosse forne- cido óleo de colza refinado ; que é conveniente satisfazer esse pedido ; que, em aplicação do disposto no artigo 2º do referido regulamento, o fornecimento será atribuído por concurso ; Considerando que devem ser estabelecidas as condições de participação nos concursos de atribuição dos forneci- mentos, bem como as obrigações dos adjudicatários ; Considerando que, no respeitante às garantias a constituir pelos operadores, é conveniente tornar aplicáveis as dispo- sições do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrí- colas (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3745/89(5); Considerando que é conveniente prever as comunicações adequadas para assegurar, nas melhores condições, o acompanhamento das operações até à tomada a cargo no destino; Considerando que, para determinação dos custos do fornecimento de óleo e da constituição das garantias e a () JO nº L 36 de 13. 2. 1992, p. 1. (À JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (3 JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. TJOnL3 64 de 14. 12. 1989, p. 54. fim de evitar distorções do mercado de origem monetária, é conveniente prever a utilização das taxas representativas de mercado referidas no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agricola comum (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3237/900); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do comité previsto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 598/91 do Conselho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Em aplicação do Regulamento (CEE) nº 330/92, é aberto um concurso para um fornecimento de óleo de colza refinado nas condições previstas no presente regula- mento. 2. O fornecimento incluirá : a) A mobilização de óleo de colza refinado produzido na Comunidade. AÀ mobilização não pode dizer respeito a um produto fabricado e/ou acondicionado sob o regime do aperfeiçoamento activo ; b) O produto a fornecer deve corresponder à qualidade e às características fixadas no anexo II. O produto será acondicionado e marcado em conformidade com o disposto no mesmo anexo; c) O encaminhamento do produto até ao destino previsto no anexo |, o mais tardar na data aí indicada, fica a cargo do adjudicatário. O fornecimento inclui a descarga e a entrega na entrada do armazém de destino. ' Em caso de aplicação do nº 2, último parágrafo, do artigo 2º, o encaminhamento deve ser efectuado, o mais tardar, na data prevista para tal hipótese. (9) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. O JO nº L 310 de 9. 11. 1990, p. 18.