7. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 63/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 573/89 DO CONSELHO de 2 de Março de 1989 . que altera o Regulamento (CEE) nº 1357/80, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento e que revoga o Regulamento (CEE) nº 1199/82 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o. parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em :conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que os montantes do prêmio previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1357/80 (9), com a última redacção que lhe foi'dada pelo Regulamento (CEE) nº 4132/88 (), bem como pelo Regulamento (CEE) nº 1199/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, relativo à concessão de um prémio complementar para a manutenção de vacas em aleitamento na Grécia, na Irlanda e na Irlanda do Norte (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4132/88, são aplicáveis até 2 de. Abril de 1989 ; Considerando que é necessário fixar o montante do prêmio referido no Regulamento (CEE) nº 1357/80 para o período que se inicia em 3 de Abril de 1989; Considerando que subsiste a situação económica especial que conduziu à introdução do prémio complementar na Grécia, na Irlanda e na Irlanda do Norte ; que, em conse- quência, é conveniente manter os seus princípios ; que se deve fixar o nível da participação financeira da Comuni- dade a partir de 3 de Abril de 1989; que, todavia, é conveniente, com o objectivo de simplificar, reunir as disposições sobre a matéria no : Regulamento (CEE) nº 1357/80; que, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 1199/82 deve ser revogado ; Considerando que é necessário incluir no regime de prémios todos os produtores que se dediquem à criação de vacas em aleitamento, !) JO nº C 300 de 25. 11. 1988, p. 14. ?) Parecer emitido em 17 de Fevereiro de 1989 (ainda não publi- cado .no Jornal Oficial): () Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1988 (ainda não. ublicado no Jornal Oficial). 9 Éo nº L 140 de 5. 6. 1980, p. 1. () JO nº L 362 de 30. 12. 1988, p. 4. (9 JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 30. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1357/80 é alterado do seguinte modo :. : 1: No nº 1 do artigo 3º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « O montante do prémio é:fixado em 40 ecus por vaca em aleitamento na posse do produtor à data da apre- sentação do pedido.» 2. No artigo 3º, o nº 2 é completado pelo parágrafo seguinte : «Se a Grécia, a Irlanda e o Reino Unido no que se refere à Irlanda do Norte fizerem uso da autorização referidá no primeiro parágrafo, os primeiros 20 ecus por vaca concedidos aos produtores serão financiados pelo FEOGA, secção “Garantia”. » 3. No nº 1 do artigo 5º, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção : «a) O explorador agrícola individual, pessoa singular ou colectiva, cuja exploração se localize no terri- tório da Comunidade e que se ocupe da criação de animais da espécie bovina;». Artigo' 2º É revogado o Regulamento (CEE) nº 1199/82. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial. das Comunidades Euro- petas. É aplicável aos pedidos apresentados a partir de 15 de Junho de 1989.