6. 4. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 86/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Feyereiro de 1993 relativa às condições sanitárias e certificação sanitária para a importação de sémen de suíno de países terceiros (93/199/CEE) | “ A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta a Directiva 90/429/CEE do Conselho, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais de espécie suína (1), e, nomeadamente, os - nºº 2 e 3 do seu artigo 9º e o nº 2 do seu artigo 10º, Considerando que os Estados-membros importarão sémen de suínos, em conformidade com o disposto na Directiva 90/675/CEE do Conselho de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/ 192); Considerando que a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros podem importar sémen de suíno foi estabelecida pela Decisão 93/100/CEE da Comis- são (*); | Considerando que a situação sanitária nos países terceiros constantes da lista estabelecida pela Decisão 93/100/CEE parece ser satisfatória relativamente à importação de sémen de suíno e que tal situação é controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados; Considerando que as autoridades veterinárias dos países terceiros constantes da lista estabelecida pela Decisão 93/ /100/CEFE acordaram em informar a Comissão e os Esta- dos-membros, num prazo de 24 horas, da ocorrência de qualquer das seguintes doenças: febre aftosa, doença vesi- culosa dos suínos, peste suína clássica, peste suína africana, doença Teschen (encefalomielite enteroviral dos suínos) e estomatite vesiculosa; que, no caso de receber uma tal notificação, a Comissão examinará a situação no país terceiro em causa; ' (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 62. (2) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (3) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (49) JO nº L 40 de 17. 2. 1993, p. 23. Considerando que as referidas autoridades veterinárias competentes dos países terceiros constantes da lista estabe- lecida pela presente decisão 93/100/CEE se compromete- ram a supervisar oficialmente a emissão de certificados decorrentes dessa decisão e a assegurar que toda a docu- mentação de apoio em que a certificação se possa ter baseado seja mantida em processos oficiais, pelo menos, nos doze meses seguintes ao envio do sémen a que dizem respeito; | : Considerando que as referidas autoridades se compromete- ram a aprovar, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Directiva 90/429/CEE e no que respeita à exportação de sémen para a Comunidade, uma lista de centros de colheita; Considerando que o certificado sanitário é adaptado para ter em conta a situação de cada país terceiro em termos de sanidade animal; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veteriná- rio permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os Estados-membros permitirão a importação de sémen de animais domésticos da espécie suína que esteja em confor- midade com as exigências do certificado sanitário constante da parte 1 do anexo. O certificado deve acompanhar as remessas de sémen de suíno dos países terceiros constantes da parte 2 do anexo. — Ártigo 2º Os Estados-membros, cujos centros de colheita apenas incluam animais não vacinados contra a doença de Aujeszky que apresentem resultado negativo na prova de seroneutralização ou na prova ELISA para a pesquisa da doença de Aujeszky, podem recusar a introdução no seu território de sémen proveniente de centros de colheita que não possuam o mesmo estatuto.