L 81/88 Jornal Oficial da União Europeia 19.3.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 2004 que altera a Decisão 2000/333/CE que estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da República Socialista do Vietname, no que diz respeito à designação da autoridade competente [notificada com o número C(2004) 824] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/263/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As medidas previstas na presente decisão estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos () e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2000/333/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2000, que estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastró- podes marinhos originários da República Socialista do Vietname (?) determina que o «National Fisheries Inspec- tion and Quality Assurance Center (Nafigacen) of the Ministry of Fisheries» é a autoridade competente no Viet- name para verificar e certificar a conformidade dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastró- podes marinhos com os requisitos da Directiva 91/492/ |CEE. (2) — No seguimento de uma reestruturação da administração vietnamita, a autoridade competente para verificar e certificar a conformidade dos moluscos bivalves, equino- dermos, tunicados e gastrópodes marinhos passou a ser a «National Fisheries Quality Assurance and Veterinary Directorate (Nafigaved)». Esta nova autoridade é capaz de verificar eficazmente a aplicação das leis em vigor. (33 A Decisão 2000/333/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). ( JOL 114 de 13.5.2000, p. 42. conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O arrtigo 1.º da Decisão 2000/333/CE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º A “National Fisheries Quality Assurance and Veterinary Directorate (Nafigaved)” é a autoridade competente no Viet- name para verificar e certificar a conformidade dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos com os requisitos da Directiva 91/492/CEE»». Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 3 de Maio de 2004. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2004. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão