20.5.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 183/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1001/2004 DA COMISSÃO, de 18 de Maio de 2004, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de nitrato de amónio originário da Federação Russa e da Ucrânia e que torna obrigatório o registo destas importações A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) (a seguir designado «o regulamento de base», com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 461/2004 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, o n.º 3 do seu artigo 11.º e a alínea c) do seu artigo 22.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor (1) — Na sequência de um reexame intercalar e da caducidade, pelo Regulamento (CE) n.º 658/2002 (à), o Conselho ins- tituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as impor- tações de nitrato de amónio (a seguir designado «o pro- duto em causa») originário da Federação Russa (a seguir designada «Rússia». Pelo Regulamento (CE) n.º 132/ /2001 (, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Ucrânia. Pelo Regulamento (CE) n.º 993/ /2004(5), o Conselho alterou os Regulamentos (CE) n.º 658/2002 e (CE) n.º 132/2001. (2) As medidas foram adoptadas sob a forma de um direito específico de 47,07 euros/tonelada no caso da Rússia e de 33,25 euros/tonelada no caso da Ucrânia. 2. Inquérito (33 — Em 20 de Março de 2004, por aviso publicado no Jornal Official da União Europeia (6), a Comissão anunciou o início de um reexame intercalar parcial das medidas em vigor (a seguir designadas «as medidas em causa»), em conformi- dade com o n.º 3 do artigo 11.º e com a alínea c) do artigo 22.º do regulamento de base. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. () JO L 77 de 13.3.2004, p. 12. (3) JO L 102 de 18.4.2002, p. 1. (9 JO L 23 de 25.1.2001, p. 1. () JO L 182 de 19.5.2004, p. 28. (% JO C 70 de 20.3.2004, p. 15. (4) (6) O reexame foi aberto por iniciativa da Comissão com vista a examinar se, na sequência do alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004 (a seguir desig- nado «o alargamento» e tendo em conta o interesse da Comunidade, seria necessário adaptar as medidas em causa para evitar um impacto súbito e excessivamente negativo sobre todas as partes interessadas, nomeada- mente os utilizadores, os distribuidores e os consumido- res. Todas as partes interessadas, nomeadamente a indústria comunitária, as associações de produtores ou de utiliza- dores na Comunidade, os exportadores-produtores nos países em causa, os importadores e respectivas associa- ções, as autoridades competentes nos países em causa, bem como as partes interessadas nos 10 novos Esta- dos-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 (a seguir designados «os 10 novos Estados- -Membros»), foram informadas do início do inquérito e tiveram a oportunidade de apresentar observações por escrito, fornecer informações e apresentar elementos de prova de apoio no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos para serem ouvidas. 3. Resultados do inquérito Tal como afirmado no Regulamento (CE) n.º 993/2004 do Conselho, após inquérito, concluiu-se que é do inte- resse da Comunidade adaptar as medidas em vigor, desde que essa adaptação não seja de molde a comprometer o nível de protecção comercial desejado. 4. Compromissos De acordo com as conclusões do Regulamento (CE) n.º 993/2004, a Comissão, em conformidade com o n.º 2 do artigo 8.º do regulamento de base, sugeriu às empre- sas em causa que oferecessem compromissos. Em conse- quência, foram seguidamente recebidos compromissos oferecidos por: i) um produtor-exportador do produto em causa na Ucrânia (OJSC «Azot), il) um produtor- -exportador na Rússia (CISC MCC Eurochem no que res- peita ao produto produzido nas suas instalações de pro- dução da empresa JSC Nak Azot, Rússia) juntamente com a empresa coligada (Cumberland Sound Ltd, Ilhas Virgens Britânicas), iii) separadamente, dois produtores-exporta- dores coligados na Rússia (OAO «Kirovo — Chepetsky Chimkombinat» e JSC «Azot», e iv) em conjunto, dois produtores-exportadores coligados (Joint Stock Company «Acrom, Rússia e Joint Stock Company «Dorogobuzh», Rússia).