7.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 102/35 REGULAMENTO (CE) N.º 644/2004 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 2004 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar ('), e, nomeada- mente, o n.º 5, alínea a), e o n.º 15 do seu artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos dos n.º* 1 e 2 do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.º 1, alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1.º desse regula- mento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas no anexo V do referido regulamento. O Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (?), especificou de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1260/2001. Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000, a taxa da restituição por 100 quilo- gramas de cada um dos produtos de base considerados deve ser fixada em relação a cada mês. O n.º 3 do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ /2001, assim como o artigo 11.º do Acordo sobre a agri- cultura concluído no âmbito das negociações multilate- rais do Uruguay Round, impõe que a restituição conce- dida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não pode ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural. As restituições fixadas no presente regulamento podem ser objecto de pré-fixação porque a situação de mercado nos próximos meses não pode ser estabelecida desde já. () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada Regulamento (CE) n.º 2196/2003 da Comissão (JO L 328 de 17.12.2003, p. 17). () JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada Regulamento (CE) n.º 740/2003 (JO L 106 de 29.4.2003, p. 12). ) Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas. Por conse- quência, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos. Através dos Regulamentos (CE) n.ºº 1039/2003(), 1086/2003 (, 1087/2003()), 1088/2003(9, 1089/ /2003 (1) e 1090/2003 (5), o Conselho adoptou medidas autónomas e de transição relativamente à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Estónia, Eslovénia, Letónia, Lituânia, Eslováquia e Repú- blica Checa e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para aqueles países. Os regulamentos refe- ridos prevêem que, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2003, os produtos agrícolas transformados não enume- rados no anexo I do Tratado, exportados para a Estónia, Eslovénia, Letónia, Lituânia, Eslováquia ou República Checa, não serão elegíveis para restituições à exportação. O Regulamento (CE) n.º 999/2003 do Conselho, de 2 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transi- tórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Hungria e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Hungria (º), prevê que, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2003, as mercadorias referidas no n.º 2 do seu artigo 1.º, e que são exportadas para a Hungria, não serão elegíveis para as de restituições à exportação. O Regulamento (CE) n.º 1890/2003 do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários de Malta e à expor- tação de certos produtos agrícolas transformados para Malta (º), prevê que, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2003, os produtos agrícolas transfor- mados não enumerados no anexo I do Tratado, e que são exportados para Malta, não serão elegíveis para as restituições à exportação. L 151 de 19.6.2003, p. 1. L 163 de 1.7.2003, p. L. L 163 de 1.7.2003, p. 19. L 163 de 1.7.2003, p. 38. L 163 de 1.7.2003, p. 56. L 163 de 1.7.2003, p. 73.