24, 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 178/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1780/89-DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1989 que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois prove- nientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEFE) nº 822/87 do Conselho e detidos pelos organismos. de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, .. Tendo em conta.o Tratado que  institui a Comunidade Económica Europeia,. : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 37º e onº 5 do seu artigo 40º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3877/88 do' Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das . destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 395º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e detidos pelos organismos de intervenção (*), e, nomeadamente, os seus artigos 2º e o ” Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de.11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 1636/87 (5), Considerando que a situação do mercado do álcool na Comunidade é caracterizada por importantes existências constituídas na sequência de intervenções efectuadas a título dos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 ; que o Regulamento (CEE) nº 3877/88 fixa as regras gerais relativas ao escoamento destas existências no âmbito de concursos que serão abertos de acordo :com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87; Considerando que; a fim de assegurar a igualdade de trata- mento dos compradores, é conveniente determinar as. regras .específicas relativas a estes concursos ; Considerando que é conveniente determinar que O escoa- mento destas existências de álcool possa ser feito por três sistemas de concurso, em função da utilização e do () JO nº L 84 de 27, 3. 1987, p. 1. () JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31. () JO nº L 346 de 15. 12. 1988, p. 7. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. ( JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. L. destino deste álcool, bem como das quantidades de álcool a 100% vol que são objecto dos concursos ; Considerando que os:anúncios relativos aos concursos abertos pela Comissão devem incluir as indicações neces- sárias para a identificação dos volumes de álcool em causa ; Considerando que, dado que o objectivo do concurso é obter o preço mais favorável, deve ser declarado adjudica- tário, quando a Comissão decidir dar seguimento às propostas, o proponente que oferecer o preço mais elevado ; que é, além disso, necessário prever disposições para o caso de várias propostas relativas ao mesmo lote oferecerem o mesmo preço; Considerando que, a fim de não afectar a concorrência com os produtos que o álcool pode substituir, há que prever a possibilidade de a Comissão não dar seguimento às propostas recebidas ; Considerando que é conveniente instaurar um sistema de - garantias, a fim de assegurar uma eficaz realização dos concursos, bem como a utilização efectiva do álcool para os fins previstos pelo concurso em causa; que é conve- niente fixar as garantias a um nível que assegure que pode ser evitada qualquer perturbação do mercado do álcool e das bebidas: espirituosas produzidas na Comunidade em conformidade com o disposto nos artigos 37º e 40º do Regulamento (CEE) nº 822/87, através de uma utilização contrária aos objectivos pretendidos .pelo concurso ; que é conveniente ter em conta as regras previstas no Regula- mento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os. produtos agricolas (%, com a última redacção que lhe foi dada pelo. Regulamento (CEE) nº 1181/87(), incluindo o vinho ; que é, em consequên- cia, conveniente. determinar as exigências principais das obrigações garantidas ; " Considerando que é conveniente prever ainda a desnatu- ração do álcool destinado a determinadas vendas por concurso, a fim de evitar a sua utilização para outros fins ; que a desnaturação deve ser efectuada por adição de gaso- lina à quantidade de álcool adjudicada ; (9 JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. (M JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 31.