L 67/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.3.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 548/2000 DA COMISSÃO de 14 de Março de 2000 que altera o Regulamento (CEE) n.º 94/92, que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) O prazo de inclusão da Argentina, da Austrália, da Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 331/2000 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/ |91 estabelece que os produtos importados de um país terceiro só podem ser comercializados desde que sejam originários de um país terceiro que figure numa lista a elaborar de acordo com as condições enunciadas no n.º 2 do mesmo artigo. A referida lista consta do anexo do Regulamento (CEE) n.º 94/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1367/98 (9). (2) A República Checa requereu à Comissão a sua inclusão na lista prevista no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 e apresentou as informações necessá- rias em conformidade com o n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 94/92. (33 —O exame dessas informações e a discussão subsequente com as autoridades respectivas permitiram concluir que as normas que regulamentam a produção e os controlos na República Checa são equivalentes às estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 2092/91. Hungria e de Israel na lista referida no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 expira em 30 de Junho de 2000, pelo que, tendo em vista o prossegui- mento das importações, é necessário prorrogá-lo. No caso de Israel e da Argentina, a prorrogação do prazo será reexaminada à luz dos resultados das visitas de controlo efectuadas ou programadas nesses países. (5) As autoridades húngaras notificaram a alteração da denominação do organismo de controlo húngaro Biokultura, a qual deve ser introduzida no anexo. (6) — São necessárias algumas actualizações de carácter técnico no caso da Austrália, de Israel e da Suíça. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CEE) n.º 94/92 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2000. 1 () JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. () JO L 48 de 19.2.2000, p. 1. () JO L 11 de 17.1.1992, p. 14. (| JO L 185 de 30.6.1998, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão