" 21.11.90 — Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 322/1 (Actos cuja publiçação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO — DECISÃO DA COMISSÃO ' de 6 de ]unho de 1990 que estabelece o quadro comunitário de apoio para as mtervençoes estruturais comunitárias a título do objectivo nº 5 b) no Grão-Ducado do Luxemburgo (Apenas faz fé o texto em língua francesa). (90/557/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europela, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/ 88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordena- ção das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros - instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que, pela Decisão nº 89/426/CEE (2), a : Comissão definiu as zonas rurais elegíveis para beneficiar da assistência comunitária a título do objectivo nº 5 b) tal como definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que, no Grão-Ducado do Luxemburgo, foram - seleccionadas zonas para beneficiar da assistência comunitá- ria a título do objectivo nº 5b); Considerando que o nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 dispõe que; com base nos planos de desenvolvimento das zonas rurais apresentados pelos Esta- - dós-membros, a Comissão estabelece, no âmbito da associa: ção e em concertação com o Estado-membro interessado, o quadro comunitário de apoio para as intervenções estrutu- rais da Comunidade; Considerando que, por força do nº 3; 4º parágrafo, do | ártigo 11º do citado regulamento, o quadro comunitário de apoio inclui, nomeadamente, os eixos prioritários de desen- volvimento, as formas de intervenção, o plano indicativo de (1) JO nº L 185 de 15.7. 1988, p. 9. (2) JO nº L 198 de 12. 7. 1989, p. 1. financiameénto em que se precisam o montante das interven- ções e respectivas fontes, bem como a duração dessas intervenções;. Considerando que o Regulamento (CEE). nº 4253/88 do Conselho (3), que estabelece as disposições de aplicação . do Regulamento (CEE) nº 2052/88, fixa no artigo 8º do título IN as CODdlÇOCS de elaboração e de execução do quadro comumtáno de apoio; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, o Governo luxemburguês apresentou à Comissão, em 27 de Outubro de 1989, o plano de desenvolvimento das zonas rurais; : Considerando que o plano apresentado pelo Governo luxem- burguês inclui uma descrição dos eixos principais de desen- volvimento considerados e das acções relativas aos mesmos, bem como indicações relativas à utilização das contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», do Banco Europeu de Investimento (BEI) e de outros instrumentos financeiros da Comunidade previstos para a realização do plano; | : Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e Desenvolvimento Rural e que o Comité referido no artigo 124º do Tratado foi consultado; (3) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.