Nº L 146/24 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 11. 6. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1994 que altera pela segunda vez a Decisão 94/178/CE que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e revoga as Decisões 94/27/CE e 94/28/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/331/CE) :A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que, no seguimento de focos de peste suína clássica ocorridos em diversas partes do território da Alemanha, a Comissão adoptou a Decisão 94/178/CE, de 23 de Março de 1994, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clás- sica na Alemanha e revoga as Decisões 94/27/CE e 94/28/CE (), alterada pela Decisão 94/292/CE(); Considerando que tem aumentado o número de focos de peste suína clássica ocorridos no Bundesland Niedersach- sen ; que alguns desses focos se verificaram em partes do território com elevada densidade de suínos; Considerando que, atendendo à evolução da situação, é possível, em condições definidas, transferir suínos de uma parte do Bundesland Niedersachsen para explorações situadas na Alemanha, fora daquele Bundesland; Considerando que a Alemanha tomará as medidas adequadas para sancionar qualquer infracção à presente decisão ; Considerando que, atendendo à situação sanitária, é neces- sário adaptar os limites da zona definida no anexo II; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. 62 de 15. 3. 1993, p. 49. 83 de 26. 3. 1994, p. 54. 1 L L 0 JOnL L 128 de 20. 5. 1994, p. 21. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º A Decisão 94/178/CE é alterada do seguinte modo: z 1. No artigo 1º, é aditado ao nº 1 o seguinte parágrafo : « No entanto, podem ser expedidos suínos para produ- ção, de explorações situadas na zona definida no capí- tulo I do anexo VI para uma exploração designada na Alemanha, fora da zona definida no anexo 1, nas condições previstas no capítulo II do anexo VI.». 2. É inserido um novo artigo com a seguinte redacção : « Artigo 62A 1. “Quando, nos termos da presente decisão, for exigida uma análise do sangue antes do carregamento ou abate de suínos, as amostras de sangue devem ser colhidas quatro dias no máximo antes do carregamento ou do abate. 2. —“Quando, nos termos da presente decisão, forem exigidas análises laboratoriais antes do carregamento ou do abate de suínos, os suínos devem ser carregados nas 24 horas seguintes à recepção dos resultados nega- tivos de tais análises. 3. —“Quando, nos termos da presente decisão, for exigido um exame clínico antes do carregamento ou do abate de suínos, os suínos devem ser carregados imediatamente após a realização do exame e a emissão do certificado comparativo do resultado negativo do mesmo. 4. — Quando, nos termos da presente decisão, forem exigidas análises laboratoriais antes do abate de suínos, a carne proveniente dos mesmos não será considerada em conformidade com a presente decisão antes de estarem disponíveis os resultados negativos dos testes laboratoriais. ». 3. É inserido um novo artigo com a seguinte redacção : « Artigo 7ºÁA A Alemanha tomará todas as medidas adequadas para sancionar eventuais infracções à presente decisão, em especial quando se verificar a impossibilidade de apre- sentação dos documentos exigidos. Nomeadamente, quando o transportador não apre- sentar uma prova de que o meio de transporte foi desinfectado, ou quando o proprietário dos animais não apresentar uma prova do resultado negativo das análises e/ou do exame clínico, serão aplicáveis as seguintes medidas :