Nº L 5/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 1. 92 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) “ COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1991 relativa à conformidade de certas tarifas aéreas com os requisitos previstos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2342/90 do Conselho (92/8/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2342/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, relativo às tarifas dos serviços aéreos regulares (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º, Considerando o pedido apresentado pelo Reino Unido, em cartas datadas de 27 de Dezembro de 1990 e de 23 de Janeiro de 1991, de que fossem analisados, em confor- midade com o disposto no nº 1 do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 2342/90, alguns aumentos das tarifas praticadas pelas transportadoras aéreas comunitárias para certas rotas tendo como origem e destino o Reino Unido ; Considerando que o Reino Unido retirou este pedido rela- tivamente a algumas das rotas, por carta datada de 16 de Julho de 1991; Considerando o resultado de uma análise pormenorizada das informações sobre os custos e receitas, fornecidas pelas transportadoras aéreas interessadas, na sequência de diversos pedidos da Comissão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As tarifas aéreas que constam do apêndice I da presente decisão estão em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2342/90. () JO nº L 217 de 11. 8. 1990, p. 1. Artigo 2º As tarifas aéreas que constam do apêndice II da presente decisão não estão em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2342/90. Essas tarifas não podem, por conseguinte, servir como tarifas de referência para estações subsequentes. Os Esta- dos-membros em causa não cumpriram as suas obrigações decorrentes do referido nº 1 do artigo 3º do regulamento. Devem, por conseguinte, tomar as medidas adequadas para darem cumprimento a essas obrigações e, desse facto, informarão a Comissão. Algumas das tarifas, em relação às quais foi retirado o pedido de análise, não estão em conformidade com os critérios estabelecidos no nº 1 do artigo 3º do regula- mento. Artigo 3º São destinatários da presente decisão o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República Portuguesa e o Reino Unido, bem como as transportadoras aéreas Sabena, SAS, Lufthansa, Olympic Airways, Iberia, Air France, Alitalia, TAP Air e British Airways. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1991. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão