Nº L 150/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 6. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1992 que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado por : Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (92/282/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (º), e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que, pela carta de 13 de Fevereiro de 1992, Portugal notificou à Comissão um plano; Considerando que o plano foi examinado, tendo-se concluído que o mesmo satisfaz as exigências da Directiva 90/539/CEE e, nomeadamente, do seu anexo IlI; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6. (3 JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º É aprovado o plano apresentado por Portugal para aprova- ção de estabelecimentos para efeitos de comércio intraco- munitário de aves de capoeira e de ovos para incubação. Artigo 2º Portugal porá em vigor as disposições legislativas, regula- mentares e administrativas para aplicação do plano refe- rido no artigo 1º antes de 1 de Maio de 1992. Artigo 3º A República Portuguesa é a destinatária da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão