29. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 366/39 - REGULAMENTO (CEE) Nº 3818/90 DA COMISSÃO | de 19 de Dezembro de 1990 que fixa determinados limites indicativos e determinadas normas adicionais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e produtos hortíco- las entre Portugal e os outros Estados-membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adsão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 251º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3651/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais de execução do mecanismo comple- mentar aplicável às trocas comerciais das frutas e de pro- dutos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Esta- : dos-membros (*) e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que, nos termos do disposto no Regula- mento (CEE) nº 3659/90 do Conselho, de 11 de De- zembro de 1990, relativo aos produtos submetidos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) durante a segunda fase da adesão de Portu- gal (3), as cebolas, alhos, laranjas e maçãs, com exclusão das maçãs para sidra, estão sujeitos, entre outros produ- tos, ao MCT a partir de 1 de Janeiro de 1991; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3819/90 da Comissão (*) determina as normas de execução do meca- nismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-membros; Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3651/90, é conve- niente estabelecer limites máximos indicativos previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão para os perío- dos durante os quais o mercado português pode ser con- siderado como sensível, nos termos do artigo 2º do refe- rido regulamento, para os produtos em causa; que o es- tabelecimento daqueles limites terá em conta um au- mento progressivo das correntes de trocas comerciais en- tre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezem- bro de 1985 e a Espanha, por um lado, e Portugal, por outro; () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 20. & JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 38. () Ver página 41 do presente Jornal Oficial Considerando que é conveniente determinar o montante da garantia relativa aos certificados MCT referida no ar- tigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3651/90, de modo a , assegurar o correcto funcionamento daquele regime; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, . ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: , Artigo 1º . Relativamente às laranjas dos códigos NC 0805 10 11, 080510 15, — 08051019, 0805 1021,  08051025, 0805 1029, O8051031,  O8051035,  08051039, 0805 10 41, 0805 10 45 e 0805 1049 e às maçãs, com ex- cepção das maçãs para sidra, dos códigos NC 0808 10 93 e 0808 10 99: — os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão, — os períodos sensíveis do mercado português, nos ter- mos do arúgo 2º do Regulamento (CEFE) nº 3651/90, são fixados no anexo. Ártigo 2º O montante da garantia dos certificados MCT, referida no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3651/90, é fixado em 8 ecus por 100 kg líquidos para os produtos referidos no artigo 1º Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.