15. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 312/5 REGULAMENTO (CE) Nº 3421/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2463/93 que cria um direito anti-dumpíng provisório sobre as importações de espatoflúor, originário da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia('), e, nomeadamente, o seu artigo - 11º, Após consultas realizadas no âmbito do Comité consul- tivo, Considerando o seguinte : Pelo Regulamento (CEE) nº 2463/93 da Comissão (?), foi criado um direito antidumping provisório sobre as importações de espatoflúor originário da República Popular da China. O artigo 1º desse regulamento dizia respeito, tal como o aviso de início do processo (?), ao espatoflúor contendo mais de 97% de fluoreto de cálcio, do código NC ex 2529 22 00, ou contendo menos de 97 % de fluoreto de cálcio, do código NC 2529 21 00. Contrariamente à& verdadeira intenção da Comissão, cujo inquérito respeitou a todo o espatoflúor, poder-se-ia alegar que o espatoflúor « contendo exactamente 97 % não é abrangido pelo direito provisório. A fim de esclarecer todas as partes interessadas de que o processo abrange todo o espatoflúor, conside- rou-se adequado alterar nesse sentido o referido regula- mento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2463/93 passa a ter a seguinte redacção: «1. É criado um direito anticdumping provisório sobre as importações de espatoflúor, apresentado sob forma de bolo de filtração ou sob forma de pó, dos códigos —“NC ex 25292200  (código  Taric 2529 2200*10) e ex 252921 00 (código Taric 2529 21 00*10), originário da República Popular da China. ». Artigo 2º Sem prejuízo do disposto no nº 4, alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, as partes interessadas podem comunicar os seus pontos de vista por escrito e solicitar uma audição pela Comissão no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor do presente regula- mento. . Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. : (À JO nº L 226 de 7. 9. 1993, p. 3. ( JO nº C 105 de 25. 4. 1992, p. 23. Pela Comissão Leon BRITTAN Membro da Comissão