L 321/26 Jornal Oficial da União Europeia 22.10.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1830/2004 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 283/2004 e o Regulamento (CE) n.º 284/2004 no que respeita ao registo de certas importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) produzidas por um produtor-exportador brasileiro ou produzidas por um produtor exportador israelita A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (1) (a seguir designado «regulamento anti- -dumping de base») e, nomeadamente, os seus artigos 13.º e 14.º, e o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(?) (a seguir designado «regulamento anti-subvenções de base») e, nomeadamente, o artigo 23.º e o n.º 5 do artigo 24.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2597/1999 (?) (a seguir desig- nado «regulamento anti-subvenções definitivo»), o Conse- lho instituiu direitos de compensação, que variam entre 3,8% e 19,1%, sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias da Índia. (2) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1676/2001 (*º) (a seguir desig- nado «regulamento anti-dumping definitivo», o Conselho instituiu direitos anti-dumping, que variam entre 0% e 62,6 %, sobre as importações de películas de poli(terefta- lato de etileno) (PET) originárias da Índia. (3) Em 6 deJaneiro de 2004,a Comissão recebeu um pe- dido de inquérito, em conformidade com o n.º 3 do (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). (2) JO L 288, 21.10.1997, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 do Conselho. () JO L 316 de 10.12.1999, p.1. (9 JO L 227 de 23.8.200]1, p.l. ) ) artigo 13.º do regulamento anti-dumping de base e com o n.º 2 do artigo 23.º do regulamento anti-subvenções de base, apresentado pelas empresas DuPont Teijin Films, Mitsubishi Polyester Film GmbH e Nuroll SpA, sobre a alegada evasão às medidas anti-dumping e anti-subvenções instituídas sobre as importações de películas PET originá- rias da Índia. Segundo o pedido, as práticas de evasão consistiam na expedição para a Comunidade, via Brasil ou via Israel, das películas PET originárias da Índia. O pedido continha elementos de prova prima facie suficien- tes no que respeita aos factores previstos no n.º 1 do artigo 13.º do regulamento anti-dumping de base e no n.º 1 do artigo 23.º do regulamento anti-subvenções de base. A Comissão deu início a inquéritos sobre a alegada eva- são pelo Regulamento (CE) n.º 283/2004 () no que res- peita às medidas de compensação e pelo Regulamento (CE) n.º 284/2004 () no que respeita às medidas anti- -dumping (a seguir designados «regulamentos de início»). Em conformidade com o n.º 3 do artigo 13.º e o n.º 5 do artigo 14.º do regulamento anti-dumping de base e com o n.º 2 do artigo 23.º e o n.º 5 do artigo 24.º do regulamento anti-subvenções de base, no artigo 2.º dos regulamentos de início são dadas instruções às auto- ridades aduaneiras para, a partir de 20 de Fevereiro de 2004, procederem ao registo das importações de pelícu- las PET expedidas do Brasil ou de Israel, quer sejam ou não declaradas do Brasil ou de Israel. O n.º 3 do artigo 2.º dos regulamentos de início deter- mina que a Comissão, através de um regulamento, dê instruções às autoridades aduaneiras para cessar o registo das importações na Comunidade de produtos fabricados pelos produtores que tenham solicitado a dispensa desse registo e relativamente aos quais tenha sido estabelecido que não recorreram a práticas de evasão dos direitos anti- -dumping ou de compensação. B. PEDIDOS DE ISENÇÃO Dentro dos prazos fixados no artigo 3.º dos regulamen- tos de início, a Comissão recebeu pedidos de dispensa do registo e de isenção das medidas, apresentados por um produtor exportador brasileiro — Terphane Ltda, BR 101, km 101, Cidade do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, Brasil («Terphane») — e de um produtor exportador israelita — Jolybar Filmtechnic Con- verting Ltd (1987), Hacharutsim str. 7, Ind. Park Siim 2000, Natania South, 42504, POB 8380, Israel (Joly- bar). 49 de 19.2.2004, p. 25. JO L JO L 49 de 19.2.2004, p. 28.