L5/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.1.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2000 que altera a Decisão 98/121/CE que aprova o programa de orientação plurianual para a frota de pesca dos Países Baixos relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001 [notificada com o número C(2000) 4015] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (2001/21/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (!), e, nomeadamente, os seus artigos 5.º e 6.º, Tendo em conta a Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (?), e, nomea- damente, o n.º 1 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Os objectivos fixados pela Decisão 98/121/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que aprova o programa de orientação plurianual para a frota de pesca dos Países Baixos relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001 (?), foram calculados com base nas informações disponíveis na altura. (2) A luz das novas informações comunicadas pelos Países Baixos relativas aos níveis históricos de capacidade e de JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. () JO L 175 de 3.7.1997, p. 27. JO L 39 de 12.2.1998, p. 15. actividade dos navios da frota, devem ser revistos os objectivos. (33  As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O quadro de objectivos do programa de orientação plurianual para a frota de pesca dos Países Baixos relativo ao período de 1997 a 2001, constante do anexo da presente decisão, incluindo as suas notas de pé-de-página, anula e substitui o constante do anexo da Decisão 98/121/CE. Artigo 2.º O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão