Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 218/11 28. 8. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2376/93 DA COMISSÃO de 27 de Agosto de 1993 que estabelece o formulário de 'pedido de indemnização a título do Regulamento (CEE) nº 2187/93 do Conselho para determinados produtores de leite e de produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que prevê uma indem- nização a favor de determinados produtores de leite ou de produtos lácteos que foram temporariamente impedidos de exercer a sua actividade (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2187/93, o pedido de indemniza- ção deve ser dirigido à autoridade competente de cada Estado-membro pelo produtor em causa, com base num modelo de formulário comum ; que este formulário deve ser estabelecido de modo a servir de documento de trabalho às autoridades competentes, podendo as mesmas, atendendo às diferentes necessidades administrativas, adaptar o seu conteúdo ; Considerando que o formulário deve ser apresentado à autoridade competente, o mais tardar, em 30 de Setembro de 1993 ; que, é, pois, necessário que o presente regula- mento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publica- ção; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O formulário referido no nº 1 do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 2187/93 é estabelecido no anexo. AÀ autoridade competente pode, se necessário, exigir outras informações e outras provas, completando o formulário, e adaptar este último, atendendo, nomeadamente, às infor- mações de que já dispõe. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente, aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1993. () JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 6. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão