! j UE 21.9. 90 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 257/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2698/90 DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 a fim de tornar a ajuda económica extensiva a outros países da Europa Central e Oriental O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Comunidade e os Estados-nembros decidiram empreender um esforço concertado com certos países terceiros, a fim de conduzir acções destinadas a apoiar o processo de reforma económica e social em curso na Hungria e na Polónia; que, para o efeito, o Regula- mento (CEFE) nº 3906/89 (3), prevê as condições em que será prestada a ajuda económica a esses países ; Considerando que, por ocasião da reunião ministerial G-24 de 4 de Julho de 1990, a Comunidade constatou que, em certos países da Europa Central e Oriental, se encontram reunidas as condições para tornar extensiva a s acção de ajuda à reestruturação das suas economias ; Considerando que é necessário prever anualmente os recursos financeiros comunitários adequados no orça- mento geral das Comunidades Europeias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3906/89 é alterado do seguinte modo : () JO nº C 191 de 31. 7. 1990, p. 17. jO nº C 231 de 17. 9. 1990. 6 JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. ' 1. O título passa a ter a seguinte redacção: « Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental ». 2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: « Ártigo 1º A Comunidade empreenderá uma acção de ajuda económica a favor dos países da Europa Central e - Oriental enumerados no anexo, de acordo com os critérios previstos no presente regulamento ». 3. É suprimido o artigo 2º 4. No nº 1 do artigo 3º : — as expressões « na Polónia e na Hungria» e «da Hungria e da Polónia », são substituídas, respectiva- mente, pelas expressões « nos países referidos no artigo 1º» e «dos países referidos no artigo 1º», — é aditado o seguinte parágrafo : « À ajuda pode igualmente ser utilizada para acções — de ajuda humanitária. ». 5. Nonº 1 do artigo 7º e no nº 1 do artigo 9º, a expres- z são «da Polónia e da Hungria» é substituída pela expressão « dos países referidos no artigo 1º». 6. É aditado o seguinte anexo: « ANEXO BULGÁRIA HUNGRIA POLÓNIA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA ALEMÃ ROMÉNIA CHECOSLOVÁQUIA JUGOSLÁVIA ». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia - seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias.