21.7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 1781 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1934/93 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1993 que fixa os rendimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de 1992/1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2046/92(), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3500/90 (, e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que o artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 prevê que sejam fixados rendimentos em azei- tonas e em azeite por zona homogénea de produção com base nos dados fornecidos pelos Estados-mernbros produ- tores ; Considerando que, atendendo aos dados recebidos, é necessário fixar esses rendimentos como indicado no anexo [; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Paraa campanha de 1992/1993, os rendimentos em azeitonas e em azeite, bem como as respectivas zonas de produção, são fixados no anexo |. 2. A delimitação das zonas de produção é objecto do anexo Il. | Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1993. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 1. () JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. () JO nº L 338 de 5. 12. 1990, p. 3. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão