Nº L76/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 93 REGULAMENTO (CEF) Nº 697/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3759/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura, e o Regulamento (CEE) nº 2658/87, relativo à, nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a própbsta' da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económxco e Social (3), Considerando que no Regulamento (CEE) nº 3759/92 (*) a maior parte das espécies de peixes são identificadas pelas suas designações taxonómicas; Considerando que foram atribuídas novas designações taxonómicas a algumas das espécies de peixes vulgarmente designadas por trutas, aquando da transferência destas espécies do género Salmo para o género Oncorhynchus; que esta alteração na designação taxonómica não acarreta uma alteração na classificação pautal destas espécies nem na estrutura da Pauta Aduaneira Comum; que parece ser suficiente fazer uma referência às novas designações taxo- nómicas através de uma nota de pé-de-página; que é necessário alterar, por consequência, o anexo VII do citado regulamento; Considerando que a nomenclatura pautal resultante da aplicação do Regulamento (CEE) nº 3759/92 está incluída na Pauta Aduaneira Comum; que, por conseguinte, deve ser alterada a Nomenclatura Combinada constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é subs- tituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 é subs- tituído pelo anexo do presente regulamento no que diz respeito aos códigos NC dele constantes. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor seis semanas após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993. () JO nº C 28 de 2. 2.1993, p. 1. (2) Parecer emitido em 12 de Março de 1993 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 25 de Fevereiro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (5) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2913/ /92 (JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1).