L 156/8 Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 923/2005 DA COMISSÃO de 15 de Junho de 2005 relativo à transferência e à venda no mercado português de 80 000 toneladas de trigo mole, 80 000 toneladas de milho e 40 000 toneladas de cevada na posse do organismo de intervenção húngaro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — As condições climáticas em Portugal durante a campanha de 2004/2005 originaram uma seca grave, que diminuiu grandemente a disponibilidade de forragens e provocou uma situação de penúria para os criadores de animais. Esta penúria de forragens pode levar os criadores a ven- der ou abater prematuramente os animais e ter conse- quências graves tanto a nível do sector como sobre o rendimento dos agricultores. (2) A abundante colheita de cereais no resto da Europa du- rante a mesma campanha, nomeadamente nos Estados- -Membros que aderiram à Comunidade em 1 de Maio de 2004, teve como efeito paralelo um crescimento signifi- cativo das existências de intervenção de trigo mole, de milho e de cevada, para as quais não existem possibili- dades de escoamento no mercado interno dos Estados- -Membros em causa ou no mercado de exportação du- rante um período de tempo relativamente longo e nem sempre estão disponíveis capacidades de armazenagem suficientes a nível local. (3) A situação do mercado comunitário dos cereais é, por conseguinte, muito desequilibrada presentemente, afigu- rando-se desejável a adopção de medidas de estabilização e de compensação no quadro da intervenção. Por conse- guinte, pelo facto de haver existências de cereais que podem ter de ser mantidas sob o regime de intervenção durante muito tempo, em regiões fortemente excedentá- rias, com os consequentes custos daí resultantes para o orçamento comunitário, e de simultaneamente se verifi- car uma situação de penúria de alimentos para os ani- mais em Portugal, é conveniente pôr uma parte destas existências à disposição dos criadores portugueses. (4) —A distribuição dos cereais no mercado português requer a utilização de uma estrutura de gestão e de controlo fi- nanceiro adaptada, sendo necessário prever a transferên- cia dos cereais para o organismo de intervenção portu- guês num primeiro tempo e confiar em seguida a este último a venda e a repartição dos cereais em benefício dos agricultores. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. (5) Em virtude da importância das necessidades e da dispo- nibilidade da oferta de cereais de intervenção na Hungria, da insuficiência das capacidades de armazenagem autori- zadas para intervenção neste país e do carácter insufici- ente das medidas tomadas até ao presente para resolver o problema do escoamento destas existências húngaras, convém organizar prioritariamente esta operação a partir da Hungria. (6) — Devem prever-se as disposições relativas à contabilização desta operação segundo os mecanismos previstos no Re- gulamento (CEE) n.º 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o finan- ciamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Ori- entação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia» (?). (7) — Por razões de simplificação e de controlo, é conveniente fixar a participação financeira comunitária num nível forfetário. (8) A venda das existências transferidas deve ser efectuada nas condições enunciadas no Regulamento (CEE) n.º 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (?). Todavia, esta venda apresenta certas particularidades atendendo aos objectivos a atingir no contexto de penú- ria de alimentos para os animais, sendo, por conseguinte, conveniente prever disposições específicas a aplicar pelo organismo de intervenção português em derrogação do disposto no Regulamento (CEE) n.º 2131/93. (9) A fim de não perturbar o mercado português de cereais, é necessário, em especial, prever disposições específicas para as quantidades oferecidas, bem como fixar limites quanto ao preço de venda dos cereais. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O organismo de intervenção húngaro põe 80 000 tonela- das de trigo mole, 80 000 toneladas de milho e 40 000 tone- ladas de cevada à disposição do organismo de intervenção por- tuguês. () JO L 216 de 5.8.1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 695/2005 (JO L 114 de 4.5.2005, p. 1). (3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10).