20.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 16/61 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 2005 que estabelece normas harmonizadas para a análise de determinados resíduos em produtos de origem animal importados de países terceiros [notificada com o número C(2004) 4992] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/34/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), nomeadamente o n.º 5 do artigo 4.º e o n.º 7 do artigo 17.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, nomeadamente o n.º 4 do artigo 11.º e o n.º 1, alínea e), do artigo 63.º, Considerando o seguinte: (1 A Directiva 97/78/CE do Conselho exige que cada re- messa importada de países terceiros seja sujeita a contro- los veterinários. Estes podem incluir testes analíticos para determinação dos resíduos de substâncias farmacologica- mente activas, por forma a verificar se as remessas estão conformes à legislação comunitária. (2) —Os limites máximos de resíduos (LMR) a aplicar no con- trolo dos géneros alimentícios em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e res- pectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/18//CEE e 91/664/CEE(?), foram estabelecidos no que respeita às substâncias farmacologicamente activas pelo Regula- mento (CEFE) n.º 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para O estabelecimento de limites máximos de resíduos de me- dicamentos veterinários nos alimentos de origem ani- mal (?). Os LMR são aplicáveis às remessas importadas. (1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho ((O L 165 de 30.4.2004, p. 1). () JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004. (3) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2232/2004 (JO L 379 de 24.12.2004, p. 71). (33) — Contudo, o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 não prevê LMR para todas as substâncias, nomeadamente para as substâncias cuja utilização é proibida ou não é autorizada na Comunidade. Para estas substâncias, a presença de qualquer resíduo pode dar lugar à rejeição ou destruição da remessa em causa aquando da importação. () É adequado que a Comunidade estabeleça uma aborda- gem harmonizada para o controlo relativo às remessas importadas de resíduos de substâncias proibidas ou não autorizadas na Comunidade. (5) Os limites mínimos de desempenho requerido (LMDR) estabelecidos em  conformidade com a Decisão 2002/657/CE da Comissão, de 12 de Agosto de 2002, que dá execução ao disposto na Directiva 96/23/CE do Conselho relativamente ao desempenho de métodos ana- líticos e à interpretação de resultados (*) foram adoptados enquanto norma subjacente a um desempenho que asse- gure o controlo efectivo da legislação comunitária aquando da análise de amostras oficiais para detecção da presença de determinadas substâncias proibidas ou não autorizadas; o LMDR corresponde ao limite médio acima do qual a detecção de uma substância ou dos respectivos resíduos pode ser considerada como metodo- logicamente significativa. (6) — O Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (*), em consonância com os Working Principles for Risk Analysis (º) (princípios reguladores do trabalho no domínio da análise dos ris- cos) do Codex alimentarius, requer que a legislação ali- mentar atenda a todos os elementos que compõem a situação em análise, como seja a exequibilidade dos con- trolos. (7) — Por conseguinte, a detecção isolada de resíduos de uma substância com níveis abaixo dos LMDR, estabelecidos pela Decisão 2002/657/CE, não deve ser considerada um caso premente, e sim acompanhada pelos Estados- -Membros, devendo os LMDR ser empregues em todos os casos para os quais já se encontram determinados, cons- tituindo uma referência para a tomada de medidas de garantia de uma aplicação harmonizada da Directiva 97/78/CE. (% JO L 221 de 17.8.2002, p. 8. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/25/CE (JO L 6 de 10.1.2004, p. 38). () JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4). (6) Disponível em ftp://ftp.fao.org/codex/alinormO03/AlO0O3 33e.pdf