Nº L 283/16 : * Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 10. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2975/90 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1150/90, que estabelece as regras de execução — do regime aplicável na importação de determinados produtos do sector do leite e 1 dos produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)(!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 27º, Considerando que, aquando da elaboração do Regula- . mento (CEE) nº 1150/90 da Comissão (?), foram introdu- zidos alguns erros ou imperfeições no texto ; que é, por conseguinte, conveniente eliminar os erros e melhorar o texto de determinados artigos do regulamento em causa ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1150/90 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1 do artigo 2º, o proémio passa a ter a seguinte redacção : « Os volumes dos contingentes referidos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 715/90 são escalonados, durante o ano, do seguinte modo:». 2. No artigo 3º : — as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redacção : «b) O pedido de certificado só pode dizer. respeito aos contingentes referidos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 715/90. Pode referir-se a vários produtos dos códigos NC 0402 e 0406 originários de um único Estado de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e — territórios ultramarinos (PTU). Nesses casos, todos os respectivos códigos na Nomenclatura Combinada são indicados na casa 16 e a sua designação é indicada na casa 15; c) O pedido de certificado e o certificado inclui- rão, na casa 8, a indicação do Estado ACP ou —do PTU de que é originário o produto em causa ; o certificado obriga a importar do país indicado ; », — é suprimido o segundo parágrafo. —3. Nonº 2 do artigo 4%, a expressão « os países de prove- z niência » é substituída pela expressão «os países de origem ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiíicial das Comunidades Euro- peias. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1990. () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. (3 JO nº L 114 de 5. 5. 1990, p. 21. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão