Nº L 230/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 8. 90 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1990 que institui um Comité Paritário de Aviação Civil (90/449/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia, Considerando que os chefes de Estado ou de Governo afirmaram, na sua declaração de 21 de Outubro de 1972, que o primeiro objectivo da expansão económica deveria ser a redução das diferenças de condições de vída e que este objectivo se deveria traduzir numa melhoria tanto da qualidade como do .nível de vida; Considerando que, neste contexto, os chefes de Estado ou de Governo consideraram indispensável que os emprega- dores e os trabalhadores participem cada vez mais nas decisões económicas e sociais da Comunidade ; Considerando que, entre as acções prioritárias contidas no « Programa de. Acção Social » da Comunidade, a Comissão recomendou que. fosse promovido o diálogo e a coopera- ção entre empregadores e trabalhadores a nível comunitá- rio; ' Considerando que o Conselho, na sua resolução de 21 de Janeiro « de 1974, relativa a um programa de acção social ('), indicou como medida prioritária a adoptar uma “maior participação dos parceiros. sociais nas decisões económicas e sociais da Comunidade ; - Considerando que o Parlamento Europeu; na sua resolu-: ção de 13 de Junho de 1972 (3), afirmou que a participa- ção dos parceiros sociais na realização de uma política social comunitária deveria ser atingida durante a primeira fase da união: económica e monetária ; Considerando que o Comité Económico e Social, no seu - parecer de 24 de Novembro de 1971, exprimiu um ponto de vista semelhante ; Considerando que o Conselho salientou,: nas suas conclu- sões de 22 de Junho de 1984, relativas a um programa de acção social comunitário a médio prazo (3), que o diálogo social europeu tem de ser reforçado e os seus processos adaptados de forma a associar mais efectivamente oOs parceiros sociais às. decisões económicas e sociais da Comunidade ; () JO nº C 13 de 12. 2. 1974, p. 1. (3 JO nº C 70 de 1. 7. 1972, p. 11. () JO nº C 175 de 4. 7. 1984, p. 1. Considerando que o artigo 118º B do Tratado declara que a Comissão se esforça por desenvolver o diálogo .entre parceiros sociais a nível europeu, que pode conduzir, se estes últimos o entenderem desejável, a relações conven-. cionais ; Considerando que deve ser dado um reconhecimento total aos .objectivos prioritários para que a indústria dos transportes .aéreos alcance-os.níveis de. eficiência econó- mica e de produtividade necessários para garantir a sua . viabilidade econóimica, não só no âmbito das medidas de liberalização da CE-mas também no contexto competitivo dos .transportes aéreos internacionais ; Considerando que deve ser dado um reconhecimento total à complexidade do sector dos transportes aéreos civis e às activídades necessárias para obter um produto econó- mico e competitivo e que ultrapassam o controlo directo dos operadores ; Considerando. que é necessário ter em conta as implica- ções sociais das políticas económicas no âmbito da aviação civil; Considerando que um comité paritário constituído junto da Comissão será, a nível comunitário, o fórum apro- priado para as. forças socio-económicas em questão tratarem os objectivos económicos e competitivos da avia- ção.civil bem como a melhoria das condições de vida e de trabalho,- DECIDE : Artigo 1º É instituído um Comité Paritário da Aviação Cíivil, a seguir denominado « comité ». Artigo 2º O comité assistirá a Comissão na formulação e execução da política comunitária destinada a: — melhorar a situação económica e concorrencial da aviação civil comunitária, tánto na Comunidade como no amplo contexto internacional, — melhorar as condições de vida e de trabalho no sector da aviação civil no contexto dos artigos relevantes do Tratado. |