Nº L 49/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.2.91 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1991 que altera a Decisão 90/178/Euratom, CEE, que autoriza o Luxemburgo a não ter em conta determinadas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (91/84/CEE, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescen- tado (IVA)(!), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 28º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta- . dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme(3), adiante designada por «Sexta Directiva», os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA; Considerando que a possibilidade para os Estados-mem- bros de continuarem a tributar ou a isentar determinadas operações referidas nos anexos E e F da Sexta Directiva foi suprimida, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990, em aplicação do nº 1, primeiro parágrafo, e do nº 2, alínea a), do artigo 1º da Directiva 89/465/CEE do Conselho (?), e que é necessário, por conseguinte, suprimir as autorizações concedidas a esse título pela Comissão para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA; Considerando que, a partir do exercício de 1989, a Comis- são, no que respeita ao Luxemburgo e com base no Regu- lamento (CEFE, Euratom) nº 1553/89, adoptou a Decisão () JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9. (À JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. L. () JO nº L 226 de 3. 8. 1989, p. 21. 20/178/Euratom, CEE (*), que autoriza o Luxemburgo a não ter em conta certas operações e a utilizar determi- nadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria - colectável dos recursos próprios provenientes do IVA; Considerando que o Luxemburgo isenta, a partir de 1 de Janeiro de 1990, as operações referidas no ponto 3 do anexo E da Sexta Directiva; que é oportuno suprimir, a contar dessa data, a autorização de não ter em conta essas operações para o cálculo da matéria colectável IVA; Considerando que o Comité Consultivo dos Recursos Próprios aprovou o relatório em que estão consignados os pareceres dos seus membros relativamente à presente decisão, : ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O nº 1 do artigo 1º da Decisão 90/178/Euratom, CEE é revogado a partir de 1 de Janeiro de 1990. Ártigo 2º O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão. ' Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1991. — Pela Comissão Peter SCHMIDHUBER Membro da Comissão () JO nº L 99 de 19. 4. 1990, p. 26.