9. 10. 93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 252/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1993 que altera a Decisão 92/491/CEE no que respeita ao apuramento das contas de Espanha e da Itália relativamente às despesas financiadas pelo FEOGA, secção « Garantia », quanto ao exercício financeiro de 1989 (Apenas fazem fé os textos em línguas espanhola e italiana) (93/524/CEE) A COMISSÃO DAS COMÚNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (!), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/ /88 (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Após consulta do Comité do Fundo,. Considerando que, no que se refere a Espanha e a Itália, não foram reconhecidos pela Decisão 92/491/CEE da Comissão (?), — respectivamente, um  montante  de 23 419 800 000 pesetas espanholas e um montante de 896 844 000 000 de liras italianas relativos à imposição suplementar que devia ter sido paga no sector do leite e dos produtos lácteos ; que, por força da decisão em ques- tão aqueles montantes foram tomados a cargo por Espanha e pela Itália; que, com base nas informações disponíveis pela Comissão, não fora possível estabelecer ' com precisão a citada correcção financeira, pelo que a Comissão salvaguardara a eventualidade de vir a alterá-la no âmbito de uma decisão de apuramento das contas posterior ; Considerando que o Conselho, na sua 1631? sessão, tomou nota dos esforços que a Itália dispende actual- mente para resolver o problema que lhe é imposto pelo () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (à3 JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. (3 JO nº L 298 de 14. 10. 1992, p. 23. cumprimento do regime das quotas leiteiras, tendo acor- dado prever um aumento de 0,9 milhão de toneladas de leite, da quantidade nacional garantida, assim como o financiamento de um programa de redistribuição das quantidades de referência de acordo com as regras já previstas para Espanha e Grécia; Considerando que, no seguimento da Decisão do Conselho de aumentar a quantidade de referência para Itália e Espanha —- Regulamento (CEE) nº 1560/93(9) —, se tornou necessária uma  alteraçção da  Decisão 92/491/CEE quanto a estes Estados-membros; que o aumento decidido pelo Conselho só se pode justificar por razões objectivas resultantes duma análise aprofundada e de uma reavaliação das estatísticas que serviram de base à atribuição de quantidades globais ; que estas razões objec- tivas não respeitam apenas à campanha leiteira de 1993/ /1994 ; que o Conselho decidiu igualmente financiar uma parte dos programas de redistribuição em lJtália e na Espanha ; que é conveniente ter em conta este financia- mento no cálculo da correcção financeira ; Considerando que a Comissão se reserva o direito de apli- car, no âmbito de uma decisão de apuramento das contas ulterior, uma correcção financeira correspondente à totali- dade das entregas excedentárias se as verificações não confirmarem a aplicação efectiva do regime de quotas leiteiras em Espanha e Itália nos prazos fixados pelo Conselho ; que, todavia, este procedimento não afecta o carácter imediatamente executório da presente decisão; Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o anexo da Decisão 92/491/CEE no que se refere à Espanha e à Itália, ( JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 30.