Nº 1 250/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 9. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1994 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões irlandesas abrangidas pelo objectivo nº 1, ou seja, a totalidade do território (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (94/626/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 8º, : Após consulta do Comité consultivo para o desenvolvi- mento e a reconversão das regiões, do Comité ao abrigo do artigo 124º do Tratado, do Comité de gestão das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural e do Comité de gestão permanente das estruturas da pesca, Considerando que, nos termos do nº 5 do artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de desenvolvimento regional apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da parceria e com o acordo do Estado-membro em causa, estabelece os qua- dros comunitários de apoio para as intervenções estrutu- rais comunitárias nas regiões abrangidas pelo objectivo nº 1; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/ /88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (*), estatui, nos artigos 8º e seguintes do seu título III, as condições de elaboração e de execução dos quadros comunitários de apoio; que o nº 3 do artigo 8º especifica o conteúdo dos quadros comunitários de apoio; Considerando que o Governo irlandês apresentou à Comissão, em 8 de Outubro de 1993, o plano de desenvolvimento regional, referido no nº 4 do artigo 8º JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5. JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20. do Regulamento (CEE) nº 2052/88, para a totalidade do país; que o plano inclui igualmente os elementos referidos no nº 7 do artigo 8º e no artigo 10º do mesmo regula- mento; , Considerando que o plano apresentado pelo Estado- -membro inclui a descrição dos principais eixos escolhi- dos bem como indicações relativas às contribuições pre- vistas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Euro- peu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA); secção «Orientação», do instrumento financeiro de orientação das pescas (IFOP), do instrumento financeiro de coesão, do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros; Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido com o acordo do Estado-membro em causa, no âmbito da parceria, como definida no artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 2052/88; Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a Comissão deve assegu- rar, no âmbito da parceria, a coordenaçao e a coerência entre a contribuição dos fundos e a intervenção do BEI e dos. outros instrumentos financeiros, incluindo a da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), do instrumento financeiro de coesão e das outras acções com finalidade estrutural; Considerando que o BEI foi associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, e que se declarou disposto a contribuir para a realização deste quadro com base nos montantes previ- sionais de empréstimos indicados na presente decisão e em conformidade com as disposições estatutárias que o regem; Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 402/94 (ó), prevê que, nas decisões da Comissão que aprovam os quadros comunitá- rios de apoio, a contribuição comunitária disponível para o conjunto do período e a sua repartição anual sejam expressas em ecus, a preços do ano da decisão; e fiquem (5) JO nº L 170 de 3. 7. 1990, p. 36. () JO nº L 54 de 25. 2. 1994, p. 9.