30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 385/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 3965/89 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 que suspende, para a campanha de 1990, os direitos aplicáveis aos produtos da pesca fresca, originários de Marrocos e provenientes das empresas comuns de pesca, constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Portugal e de Marrocos, aquando do seu desembarque directo em Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em -conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 355º, Considerando que o artigo 355º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê a eliminação das isenções, suspensões ou contingentes .pautais concedidos. por Portugal . para produtos da pesca fresca, originários de. Maárrocos e provenientes das empresas comuns de pesca,. constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Portugal e de Marrocos, aquando do seu desembarque directo em Portugal, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992; Considerando que o regime actual aplicado por Portugal a esses produtos pode ser mantido a título transitório ; Considerando que é conveniente proceder a uma suspén- são, para o ano de . 1990, dos direitos aplicáveis a. esses produtos ; Considerando que é.conveniente prever um sistema de informação da Comissão, de modo a permitir-lhe acom- panhar. a gestão desse regime de .suspensão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ficam suspensos, na totalidade e no período de 1 de Janeiro a 31' de Dezembro de 1990, os direitós aduaneiros aplicáveis aos produtos .da: pesca referidos no artigo 355º do Acto de Adesão de Espanha e de  Portugal desembar- cados directamente em Portugal. AÁrtigo 2º Portugal comunicará trimestralmente à Comissão, o mais tardar nos 15 dias seguintes ao termo de cada trimestre, as quantidades e as espécies efectivamente importadas ao abrigo desse regime de suspensão. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruáelas, em 20 de Dezembro de 1989. Pela Comissão . Manuel MARÍN Vice-Presidente -