Nº L 336/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7 12 H (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1991 que adopta um programa de investigação e de ensino no domínio da segurança da cisão nuclear (1990/1994) (91/626/Euratom) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ('), apre- sentada após consulta do Comité Científico e Técnico, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que, pela Decisão 90/221/Euratom, CEE (9), o Conselho adoptou um terceiro programa-quatro relativo às acções comunitárias de investigação e de desenvolvi- mento tecnológico (1990/1994) que define, nomeada- mente, as acções de investigação a levar a cabo no domínio da segurança da cisão nuclear e da radiopro- tecção ; que a presente decisão deve ser adoptada, caso seja oportuno, à luz da justificação apresentada no preâmbulo da referida decisão; Considerando que, relativamenté às actividades abrangidas pelo Tratado CEEA, o artigo 2º da Decisão 90/221/Eura- tom, CEE prevê que a execução do terceiro programa- -quadro se faça através de programas adoptados em conformidade com o artigo 7º desse Tratado; () JO nº C 262 de 8. 10. 1991, p. 5. (À JO nº C 240 de 16. 9. 1991, p. 272. 3) JO nº É 69 de 18. 3. 1991, p. 33. () JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 28. Considerando que o Centro Comum de Investigação contribui, por seu lado, para a realização das referidas acções através do seu próprio programa ; Considerando que deve estimular-se em toda a Comuni- dade a investigação fundamental no domínio da cisão nuclear e da radioprotecção ; Considerando que, além do programa específico relativo aos recursos humanos e à mobilidade, se torna necessário estimular a formação de investigadores e engenheiros no âmbito do programa que é objecto da presente deci- são ; Considerando que seria conveniente mandar avaliar o impacte económico e social no âmbito do referido programa, bem como os seus eventuais riscos tecnológi- cos ; Considerando que, por força do artigo 4º e do anexo I da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante considerado necessário para todo o programa-quadro inclui uma verba de 57 milhões de ecus para a acção centralizada de divul- gação e de valorização, a repartir proporcionalmente ao montante previsto para cada acção; Considerando que a citada decisão prevê que as acções comunitárias em matéria de investigação devem, nomea- damente, visar o reforço das bases científicas e tecnoló- gicas da indústria europeia, e incitar a indústria a tornar-se mais competitiva a nível internacional sem deixar de garantir níveis de segurança tão altos quanto possível ; que a referida decisão prevê, igualmente, que uma acção comunitária se justifica se a investigação contribuir, desi- gnadamente, para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e para promover o seu desenvolvimento harmonioso global, respeitando simultaneamente o objec- tivo da qualidade científica e técnica ; que o programa que