17. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 73/55 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Março de 1989 que estabelece uma derrogação à Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade, relativa ao aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (137º derrogação) (89/199/CECA) A .COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 71º, Tendo em conta a . Récomendação nº 1/64 da Alta Autori- dade, de 15 de Janeiro de 1964, aos governos .dos Esta- dos-membros relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomenda- ção 88/27/CECA (?), e, nomeadamente, o seua artigo 3º, Considerando que determinados produtos siderúrgicos que apresentam características físicas e químicas muito x especiais, indispensáveis à produção de determinadas mercadorias, não são fabricados ou são-no em qualidade insuficiente na Comunidade ; que, esta insuficiência tem sido sanada desde há anos, através da concessão de contin- gentes pautais de direito nulo ; que os produtores comuni- tários continuam a não se encontrarem em condições de responderem às exigências actuais de qualidade requeridas pelos utilizadores ; que, em consequência, se revela neces- sária a abertura de contingentes a um nível que assegure o abastecimento dos utilizadores ; Considerando, por outro lado, que a importação privile- giada destes produtos não é de natureza a causar prejuízos às empresas siderúrgicas da Comunidade produtoras de produtos directamente concorrentes ; Considerando que as suspensões -de direitos ou os contin- gentes pautais não são de natureza a prejudicar a realiza- ção -dos objectivos referidos na Recomendação nº 1/64, mas que exercem uma influência favorável na manuten- ção das correntes comerciais actuais entre os Estados- -membros e os países terceiros ; Considerando que, deste modo, se trata de casos especiais abrangidos pela: .política: comercial que justificam a concessão de derrogações ao abrigo do artigo 3º da Reco- mendação nº 1/64; Considerando que é necessário garantir que, ao abrigo do terceiro parágrafo do artigo 71º do Tratado, os contin- . gentes concedidos serão utilizados apenas apra cobrir as necessidades próprias das indústrias do país importador e que será impedida a reexportação para outros Estados- -membros dos produtos siderúrgicos importados, no estado em que se encontravam na data da importação ; Considerando que os governos dos Estados-membros foram consultados sobre.os contingentes . pautais acima referidos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os Estados-mernbros são autorizados a derrogar as obriga- ções decorrentes do artigo 1º da Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade na medida necessária para suspender aos níveis indicados os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos a seguir indicados, no quadro de contingentes pautais cujas quantidades são indicadas em face dos Esta- dos-membros em causa : ; Direito Código NC : Designação das mercadorias _EÍ;É::;S (e?'no "f;',',fª:s, nduane/irb ' (em %) ex 72251091 Produtos laminados planos em aços.com sílices ditos « magné- | República * 1500 0 ex 7226 10 30 ticos », laminados a frio, com grão orientado, de largura superior a | Federal da 500 mm e igual, ou superior a 600 mm, de espessura superior a | Alemanha 0,20 mm mas-inferior a 0,30 mm, com uma perda por inversão magnética nominal de 1 W/kg, determinada segundo o método Epstein com uma corrente de 50 hertz e uma indução de 1,7 tesla () JO nº 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64. (3 JO nº L 15 de 20. 1. 1968, p. 13.