Nº L 90/18 5. 4. 90 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Março de 1990 relativa à celebração da Convenção entre a República Federal da Alemanha e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, por outro, relativa à cooperação na gestão dos recursos hídricos na bacia do Danúbio (90/160/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS, * Tendo .em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité .Económico -e Social (), Tendo em conta a resolução do Conselho das: Comuni- dades Europeias e dos representantes do Governo dos Estados-membros reunidos. no seio do Conselho, de 19 de Outubro: de 1987, relativa à prossecução e aplicação de uma política e de um programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente (1987/1992)() e o quarto programa de acção da Comunidade Económica Europeia em matéria de ambiente; anexo a essa resolução, a seguir denominado « quarto programa de acção»,. Considerando que o quarto :programa de acção, na conti- nuação dos programas.de acção precedentes, enumera entre as suas principais áreas de actividade a fiscalização e () JO nº C 98 de 19. 4. 1989, p. 10. (3 JO nº & 256 de 9. 10..1989, p. 152. (3-JO nº C 298 de 27. 11. 1989, p. 1. (| JO nº C 328 de 7, 12. 1987, p. 1. o controlo, com vista à melhoria da qualidade das águas e à redução da poluição; Considerando que o quarto programa de acção insiste na participação activa da Comunidade e dos seus Estados- -membros numa acção internacional para a protecção do ambiente e, neste contexto, atribui particular importância às ligações bilaterais com países terceiros ; Considerando que a Convenção entre a República Federal da Alemanha, por um lado, e-a' República da Áustria, por outro, relativa à cooperação. na gestão dos recursos . hídricos na bacia do Danúbio, assinada em Regensburg, em 1 de Dezembro de 1987, prevê nomeadamente a cria- ção de um comité permanente de gestão de recursos hídricos, que formulará recomendações às Partes Contra- tantes sobre medidas a tomar para melhorar a qualidade dos recursos hídricos na bacia do Danúbio, no domínio - abrangido pela presente Convenção ; Considerando que quinze directivas enumeradas no anexo ao Protocolo final à Convenção em questão se aplicam à bacia do Danúbio; Considerando que se afigura necessário que a Comuni- dade : aprove esta Convenção, a fim de realizar um dos objectivos da Comunidade no que respeita à preservação, protecção e.melhoria da qualidade do ambiente, previstas no Acto Único Europeu, Considerando que a citada Convenção foi assinada em 1 de Dezembro de 1987 em nome da Comunidade,