Nº L 365/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DIRECTIVA 94/74/CE DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que altera a Directiva 92/12/CEFE, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, a Directiva 92/81/CEE, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, bem como a Directiva 92/82/CEF, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que é conveniente que o regime aduaneiro de exportação seja excluído do regime de suspensão dos impostos especiais de consumo a fim de garantir, no quadro do.  regime de circulação em matéria de impostos especiais de consumo, os riscos inerentes ao transporte a partir do local de expedição dos produtos até à estância de saída da Comunidade; Considerando que, quando a expedição de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo dá lugar a uma declaração de colocação sob um regime de trânsito interno ou sob o regime da convenção TIR ou ATA, é conveniente estabelecer que essa declaração vale como documento de acompanhamento em matéria de impostos especiais de consumo; Considerando que, relativamente à circulação dos produ- tos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo num Estados-membro e destinados a esse mesmo Estado-membro através do território de outro Estado-membro, é conveniente utilizar o documento de acompanhamento simplificado tal como definido no Regulamento (CEE) nº 3649/92 da Comissão (*); Considerando que é conveniente anotar no documento de acompanhamento todas as perdas verificadas durante a circulação intracomunitária a fim de se proceder a um apuramento correcto desse documento, bem como especi- ficar as modalidades e o conteúdo dessas anotações; Considerando que é conveniente estabelecer uma opção em matéria de garantia, em substituição das existentes actualmente, a prestar pelo transportador ou pelo pro- (1) JO nº C 215 de 5. 8. 1994, p. 19. (2) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 20 de Outubro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (*) JO nº L 369 de 18. 12. 1992, p. 17. prietário dos produtos a fim de limitar os riscos inerentes à circulação intracomunitária; Considerando que é conveniente conceder eventualmente uma dispensa de garantia em matéria de circulação intracomunitária de óleos minerais por via marítima ou por canalizações; Considerando que é conveniente permitir, através de uma alteração a introduzir no documento administrativo de acompanhamento, a indicação de um novo destinatário ou de um novo local de entrega; Considerando que é conveniente estabelecer as condições a respeitar pelo expedidor de óleos minerais para não ter que completar o quadrado do documento de acompanha- mento relativo ao destinatário quando este não é conhe- cido à partida; Considerando que é conveniente prever a possibilidade de adoptar medidas complementares em matéria de contro- los aleatórios, a fim de reforçar a cooperação administra- tiva entre os Estados-membros; Considerando que é conveniente, eventualmente, prever que as informações contidas nos exemplares do docu- mento de acompanhamento destinados às autoridades competentes do Estado-membro de partida e de destino sejam expedidas através de meios informáticos; Considerando que é conveniente prever a transmissão por telecópia ao expedidor do exemplar destinado a reenvio a fim de assegurar rapidamente a conclusão da operação em boas condições; Considerando que é conveniente, no que diz respeito aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem regularmente entre entrepostos fiscais situados em dois Estados-membros, simplificar o procedimento de apuramento do documento de acompanhamento; Considerando que é conveniente especificar que a utiliza- ção de marcas fiscais ou de marcas nacionais de reconhe- cimento não pode prejudicar as disposições fixadas pelos Estados-membros para assegurar a correcta aplicação das disposições fiscais em vigor e evitar qualquer fraude, evasão e abuso; Considerando que é conveniente fixar as condições em 'que as forças armadas e outros organismos podem bene- ficiar da isenção em matéria de impostos especiais de consumo;