Nº L 326/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 11. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3370/90 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1990 que estabelece uma derrogação do prazo de pagamento do prêémio especial a favor dos produtores de carne de bovino a conceder, em Itália, a título de 1989 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 571/89 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4ºA, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 468/87 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1987, que estabelece as normas de execução do regime do prémio especial conce- dido aos produtores de carne de bovino (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 572/89 (%, e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 714/89 da Comissão, de 20 de Março de 1989, que estabelece normas de execução do regime do prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino (5), prevê, no nº 1 do seu artigo 6º, um prazo de nove meses para o pagamento do prémio aos produtores ; ' Considerando que, na sequência da introdução de uma legislação nacional tendente a evitar as irregularidades e as fraudes, a Itália não tem possibilidades de respeitar este prazo de pagamento, no que se refere aos pedidos apre- - sentados a título de 1989 ; que é conveniente autorizar a prorrogação deste prazo até 28 de Fevereiro de 1991 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- . lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 6º do Regu- lamento (CEE).nº 714/89, a Itália fica autorizada, no que se refere aos pedidos apresentados a título de 1989, a pagar os montantes do prémio especial a favor dos produ- tores de carne de bovino, referido no artigo 4ºA do Regu- lamento (CEE) nº 805/68, o mais tardar, em 28 de Feve- reiro de 1991. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1990. L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. L 61 de 4. 3. 1989, p. 43. º L 48 de 17. 2. 1987, p. 4. L 63 de 7. 3. 1989, p. 1. L 78 de 21. 3. 1989, p. 38. 3553505 Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão