8.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L153/1 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Maio de 2001 que cria uma Rede Europeia de prevenção da criminalidade (2001/427/JAI) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 30.º, o seu artigo 31.º e o n.º 2, alínea c), do seu artigo 34-º, Tendo em conta a iniciativa da República Francesa e do Reino da Suécia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) — O Parlamento Europeu aprovou, em 16 de Dezembro de 1993, uma resolução sobre a pequena delinquência nos aglomerados urbanos e a sua correlação com o crime organizado (!) e, em 17 de Novembro de 1998, uma resolução sobre as orientações e medidas de prevenção da criminalidade organizada, tendo em vista a definição de uma estratégia global para a combater (?). (2) O artigo 29.º do Tratado dispõe que o objectivo da União será atingido prevenindo e combatendo a crimi- nalidade, organizada ou não. (33 O Plano de Acção de Viena exigiu a elaboração de medidas de prevenção da criminalidade nos cinco anos subsequentes à entrada em vigor do Tratado de Ames- terdão. (4)4 O Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999 concluiu pela necessidade de desen- volver as medidas de prevenção, de um intercâmbio das melhores práticas e de reforçar a rede de autoridades nacionais competentes em matéria de prevenção da criminalidade, bem como a cooperação entre as enti- dades nacionais especializadas neste domínio, especifi- cando que este tipo de cooperação poderia ter como primeiras prioridades a delinquência juvenil, a criminali- dade em meio urbano e a associada à droga. Para o efeito, o Conselho pediu que se estudasse a possibilidade de criar um programa financiado pela Comunidade. (5) A estratégia da União Europeia para o início do novo milénio relativa à prevenção e ao controlo da criminali- dade organizada () enuncia na Recomendação n.º 6, enuncia que o Conselho deverá ser assistido, sempre que necessário, por peritos devidamente qualificados na prevenção da criminalidade, tais como os pontos de () JO C 20 de 24.1.1994, p. 188. () Jo € 379 de 7.12.1998, p. 44. ( JO C 124 de 3.5.2000, p. 1. contacto nacionais, ou mediante a criação de uma rede de peritos das organizações nacionais de prevenção da criminalidade. Vários seminários e conferências importantes realizados sobre o tema da prevenção da criminalidade — nomea- damente os de 1996 em Estocolmo, de 1997 em Noord- wijk, de 1998 em Londres e de 2000 no Algarve — apelaram à implantação no seio da União Europeia de uma rede para desenvolver a cooperação em matéria de prevenção da criminalidade. A conferência de alto nível realizada no Algarve sublinhou igualmente a necessidade de abordar a prevenção da criminalidade num quadro multidisciplinar e de parceria. Na conferência de Sara- goça, de 1996, foi igualmente referida essa necessidade, tendo sido destacada a forte relação existente entre o crime organizado e a criminalidade em geral. É necessário empenhar toda a sociedade no desenvolvi- mento de uma parceria entre autoridades públicas nacio- nais, locais e regionais, organizações não governamen- tais, sector privado e cidadãos. As causas da criminali- dade são múltiplas e devem, por conseguinte, ser tratadas mediante medidas tomadas a diferentes níveis e por diferentes grupos da sociedade, em parceria com intervenientes com competências e experiências diversas, incluindo a sociedade civil. Sendo os crimes de que são vítimas os cidadãos da União Europeia cometidos, na sua maioria, em zonas urbanas, é, portanto, necessário tomar também em consideração as políticas urbanas. Ao proceder deste modo, deverá ser dado o devido destaque a todo o tipo de violência urbana que afecte o normal funcionamento da comunidade, DECIDE: 1. Artigo 1.º É criada uma Rede Europeia de prevenção da criminali- dade, a seguir designada «Rede». 2. O correcto funcionamento da rede, nos termos da presente decisão, é assegurado por representantes nacionais na rede e por um secretariado.