9.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 145/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 866/2005 DO CONSELHO de 6 de Junho de 2005 que torna as medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1470/2001 sobre as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-) originárias da República Popular da China extensivas às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 13.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: o Õ Ó A. PROCESSO 1. Medidas em vigor e inquéritos anteriores Pelo Regulamento (CE) n.º 1470/2001 (?) («regulamento original»), o Conselho instituiu direitos anti- -dumping definitivos, cujas taxas variavam entre 0 % e 66,1 %, sobre as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China («inquérito originab). Em Outubro de 2002, a Comissão iniciou, ao abrigo do artigo 12.º do regulamento de base, um inquérito (?) relativo à absorção no que respeita às medidas anti-dumping acima referidas. Esse inqué- rito foi encerrado em Março de 2004 após o requerente ter retirado formalmente o seu pedido (*). 2. Pedido Em 16 de Agosto de 2004, a Comissão recebeu um pedido de inquérito, apresentado ao abrigo do n.º 3 do artigo 13.º do regulamento de base, relativo a uma alegada evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as CFL- originárias da República Popular da China («China». O pedido foi apre- sentado pela Lighting Industry and Trade in Europe (LITE) em nome de produtores e importadores de CFL-i na Comunidade («requerente»). O pedido alegava que as medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de CFL- originárias da República Popular da China estavam a ser objecto de evasão através do transbordo e/ou de operações de montagem do produto no Vietname, no Paquistão e/ou nas Filipinas. (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). 195 de 19.7.2001, p. 8. JOL JO C 244 de 10.10.2002, p. 2. Jo L 71 de 10.3.2004, p. 35.