25.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 185/27 REGULAMENTO (CE) N.º 1609/2000 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2000 que estabelece uma lista de produtos excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 737/90 do Conselho relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 737/90, de 22 de Março de 1990, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 616/2000 (), e, nomeadamente, o seu artigo 6-º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 737/90, a Comissão procederá à adopção de uma lista de produtos excluídos do seu âmbito de apli- cação. (2) Na sua maior parte, os produtos agrícolas actualmente importados de países terceiros não apresentam contami- nação radioactiva na sequência do acidente de Chernobil ou apresentam uma contaminação tão ligeira que repre- senta um risco negligenciável para a saúde. (33 A listade produtos excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 737/90 foi estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 727/97 da Comissão (?) por forma a ter em consideração este facto. (4) — Os resultados de um estudo realizado pela Comissão que avalia as possibilidades de importação pelos Estados- -Membros de produtos agrícolas com níveis de césio radioactivo superiores aos limites fixados no Regula- mento (CEE) n.º 737/90 indicam que devem Sser excluídos dois outros produtos alimentares (chá e certas ervas aromáticas). (5) —No Regulamento (CE) n.º 1661/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 737/90 do Conselho (*), foi já introduzido um novo estilo de apre- sentação da lista de produtos aos quais é aplicável o Regulamento (CEE) n.º 737/90, que facilitará a utilização da mesma pelas estâncias aduaneiras. (6) As medidas previstas no presente regulamento encon- tram-se em conformidade com o parecer do Comité previsto no artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 737/90, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 727/97 é revogado. Artigo 2.º Todos os produtos que não sejam os que constam do anexo são excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 737/90. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2000. () JO L 82 de 29.3.1990, p. L. () JO L 75 de 24.3.2000, p. 1. () JO L 108 de 25.4.1997, p. 16. Pela Comissão Margot WALLSTRÔM Membro da Comissão () JO L 197 de 29.7.1999, p. 17.