Nº L 301/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3354/93 DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1993 que fixa, para a campanha de pesca de 1994, os preços de orientação dos produtos da pesca, enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3759/92 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê que seja fixado anualmente um preço de orientação para cada um dos produtos ou grupos de produtos enumerados no anexo II do referido regula- mento ; Considerando que, com base nos dados actualmente disponíveis no que diz respeito aos preços dos produtos em questão e nos critérios mencionados no nº 2 do artigo 9º do referido regulamento, é conveniente aumen- tar, manter ou diminuir esses preços, consoante as espé- cies, para a campanha de pesca de 1994, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Na campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994, os preços de orientação dos produtos enumerados no anexo II do Regulamento (CEFE) nº 3759/92 e as características comerciais a que se referem são fixados no anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1993. () JO nº L'388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/ /93 (JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1). Pelo Conselho O Presidente A. BOURGEOIS