11.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 189/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 2001 relativa ao auxílio estatal que os Países Baixos tencionam executar como ajuda ao desenvolvimento a favor da China para a aquisição de uma draga portadora de alta tecnologia [notificada com o número C(2001) 333] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/522/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (?) e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Apos ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (?), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 17 de Agosto de 1999, as autoridades neerlandesas notificaram à Comissão um projecto de ajuda ao desenvolvimento a favor da China para a aqui- sição de uma draga portadora de 12 000 m. Esta notifi- cação foi completada por informações complementares em 6 de Outubro e 16 de Dezembro de 1999. (2) Por carta de 20 de Março de 2000, a Comissão informou o Governo neerlandês da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente à referida ajuda. As autori- dades neerlandesas apresentaram as suas observações à Comissão por cartas da sua Representação Permanente de 26 de Maio e 23 de Outubro de 2000. (33 A decisão da Comissão de dar início ao procedimento, convidando as partes interessadas a apresentarem as suas observações, foi publicada no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias (?). (4) A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas. JO L 202 de 18.7.1998, p. L. () JO L 83 de 27.3.1999, p. L. Jo C 148 de 27.5.2000, p. 14. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO O projecto, que prevê uma ajuda ao desenvolvimento a título do regime geral de ajudas aos países em desenvol- vimento, diz respeito ao fornecimento de uma draga portadora de 12000 m, cujo preço se eleva a 160 milhões de florins neerlandeses (72,6 milhões de euros), à empresa chinesa China Harbour Engineering Company (CHEC). A ajuda seria concedida sob a forma de um empréstimo bonificado de 100 %, por um período de 14 anos, a uma taxa de juro de 4,17 % e com um período de carência de três anos, o que representa um equiva- lente-subvenção de 31,25%. O estaleiro naval que deverá construir o navio é o IHC Holland (IHC) em Kinderlidk. Segundo as autoridades neerlandesas, a empresa CHEC não peria adquirir a draga sem a ajuda. A Comissão deu início ao procedimento previsto no n.º 2 artigo 88.º do Tratado CE, porque tinha dúvidas que este projecto observasse integralmente as condições estabelecidas no n.º 5 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1540/98 relativo à compatibilidade dos auxílios concedidos enquanto ajuda ao desenvolvimento no sector da construção naval. O n.º 5 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1540/98 fixa novas regras relativas aos auxílios à construção naval concedidos enquanto ajuda ao desenvolvimento a um país em desenvolvimento. Essa disposição estabelece que estes auxílios podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se observarem as condições estabelecidas para o efeito pelo grupo de trabalho 6 da OCDE no seu acordo relativo à interpretação dos artigos 6.º a 8.º do Memorando de Acordo da OCDE relativo aos créditos à exportação de embarcações. A Comissão verificará a componente específica «desenvolvimento» do auxílio previsto e assegurar-se-á de que este se encontra abrangido pelo Memorando de Acordo da OCDE rela- tivo aos créditos à exportação e que a oferta de ajuda ao desenvolvimento é objecto de um concurso aberto a diferentes estaleiros. Com base nas informações de que dispunha, a Comissão verificou que o projecto preenchia os critérios da OCDE. Todavia, a Comissão tinha dúvidas sobre se a ajuda ao desenvolvimento estava aberta a propostas provenientes de outros estaleiros.