Nº L 176/34 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 30. 6. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1686/92 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3472/85 relativo às modalidades de compra e de armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 356/92 (), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3472/85 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1524/91 (9), fixou as quantidades mínimas que podem ser propostas para intervenção ; que, atendendo à estrutura da produção na Grécia e em Portugal, é conveniente fixar, relativa- mente a estes países, limites diferentes para a campanha de 1991/1992; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2568/91 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1429/92 (*), definiu as caracterís- ticas dos azeites e os métodos de análise relacionados ; que é conveniente adaptar o Regulamento (CEFE) nº 3472/85 em conformidade, precisando quais os métodos de análise a utilizar para determinar a qualidade do azeite proposto ; Considerando que, por razões de simplificação adminis- trativa, é conveniente dispensar de análise, em determi- nadas condições, os pequenos lotes de azeite virgem ; que, não obstante, este azeite deve ser armazenado em lotes separados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 39 de 15. 2. 1992, p. 1. () JO nº L 333 de 11. 12. 1985, p. 5. () JO nº L 142 de 6. 6. 1991, p. 24. JO nº L 248 de 5. 9. 1991, p. L. (9 JO nº L 150 de 2. 6. 1992, p. 17. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3472/85 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «3. Cada lote proposto deve incidir, no mínimo, sobre 20 toneladas de azeite. Todavia, para a campanha de 1991/1992, cada lote proposto na Grécia e em Portugal deve incidir, no mínimo, sobre uma das seguintes quantidades : — 500 quilogramas, se o azeite proposto for de uma das qualidades constantes do ponto 1, alíneas a) ou b), do anexo do Regulamento nº 136/66/CEE, — 1000 quilogramas, se o azeite proposto for da qualidade constante do ponto 1, alínea c), do mesmo anexo, — 2000 quilogramas, se o azeite proposto for da qualidade constante do ponto 1, alínea d), do refe- rido anexo ou se o lote proposto for composto por duas ou mais fracções de qualidades diferentes constantes do ponto 1 do mesmo anexo. ». 2. No nº 4 do artigo 2º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « Sob reserva do disposto no artigo 1º, as propostas só serão aceites se o organismo de intervenção : a) No que se refere ao azeite virgem, com excepção do lampante, tiver verificado, com recurso aos métodos constantes dos anexos II, III, VIIL IX, XAeBee XI do Regulamento (CEE) nº 2568/91, que as carac- terísticas fisico-químicas em causa do azeite proposto correspondem às indicadas, para uma das categorias de azeite virgem, com excepção do lampante, no anexo I do mesmo regulamento ; b) No que se refere ao azeite virgem lampante, tiver verificado, com recurso aos métodos constantes dos anexos , IV, V, VI, VII, VilIT e X A, ponto 6, do Regulamento (CEE) nº 2568/91 que as respectivas características — fisico-químicas correspondem às indicadas, para essa categoria de azeite virgem, no anexo do referido regulamento ; c) Tiver verificado que o azeite proposto respeita oOs níveis máximos de radioactividade admissíveis nos termos da regulamentação comunitária. Os níveis aplicáveis aos produtos de origem comunitária contaminados na sequência do acidente ocorrido na central de Chernobyl são aqueles fixados no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3955/87 do Conselho (*). O controlo do nível de contaminação