18. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 76/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Março de 1994 que aceita a Resolução nº 47, relativa à introdução de uma caderneta TIR suple- mentar que oferece uma garantia mais elevada, adoptada em 2 de Julho de 1993 pelo grupo de trabalho da Comissão Económica para a Europa (ONU) encarre- gado dos problemas aduaneiros em matéria de transportes (94/166/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Resolução nº 47 contém medidas que têm por efeito, por um lado, assegurar a aplicação correcta da Convenção TIR de 1975 e, por outro, aumentar o nível da garantia no caso de transporte de determinadas categorias de mercadorias que apresentam riscos de fraude acrescidos relativamente à cobertura dos direitos e outros impostos exigíveis ; Considerando que, em virtude do seu conteúdo, a resolu- ção se reveste de interesse primordial para a Comunidade ; que se deve, por conseguinte, aceitá-la com efeitos imediatos, DECIDE: Artigo 1º É aceite, em nome da Comunidade, com efeitos imedia- tos, a Resolução nº 47, relativa à introdução de uma caderneta TIR suplementar que oferece uma garantia mais elevada, adoptada em 2 de Julho de 1993 pelo grupo de trabalho da Comissão Económica para a Europa (ONU) encarregado dos problemas aduaneiros em matéria de transportes. O texto da resolução acompanha a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para notificar o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa da aceitação pela Comunidade, com efeitos imediatos, da resolução referida no artigo 1º Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1994. Pelo Conselho O Presidente Y. PAPANTONIOU