4.7.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 175/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 1948/91 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1991 que restabélece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 3904 10 00, 39042100 e 3904 2200, originários da Polónia e do México, beneficiários das preferências pautais pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo IIIl que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para os produtos dos códigos NC 3904 10 00, 39042100 e 39042200, originários da Polónia e do México, o tecto individual é de 5 250 000 ecus ; que, em 5 de Maio de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Polónia e do México atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Polónia e ao México, í ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 7 de Julho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Polónia e do México: Número de ordem Código NC - Designação das mercadorias 10.0458 39041000 | Polímeros de cloreto de vinilo ou de outras olefinas halogenadas, | 3904 21 00 em formas primárias : 3904 22 00 — Policloreto de vinilo, não misturado com outras substâncias — Não plastificado — Plastificado Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1991. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. Pela Comissão Christliane SCRIVENER Membro da Comissão