30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidadês Europeias Nº L 385/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 3963/89 DA: COMISSÃO . ' de 20 de Dezembro de 1989 que fixa o montante do prémio de armazenagem para determinados produtos da pesca para a campanha de 1990 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos. produtos da pesca (!), com-a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89 (3), e, nomeadamente, o seu artigo. 14ºA, Considerando que, nos termos do .nº' 4 do artigo 14ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81, o montante do prémio de armazenagem não pode. exceder o montante das despesas técnicas:e financeiras relativas às. operações indis- pensáveis para a estabilização e para a armazenagem dos produtos em causa; Considerando que o montante do prémio deveria incen- tivar as organizações de produtores a aplicar o regime de ajuda à armazenagem e, nomeadarmente, o preço de venda com ele relacionado, a fim de estabilizar o mercado desses produtos ; Considerando que, por força do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 314/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2201/89 (*), o montante do prémio é fixado com base nas despesas técnicas e financeiras relativas às operações em causa, veri- ficadas na Comunidade ao longo da campanha de pesca anterior, com excepção das despesas mais elevadas ; Considerando. que, com base nos dados respeitantes às despesas técnicas e financeiras relativas às operações em causa, verificadas na Comunidade, é oportuno fixar, para a campanha de pesca de 1990, o montante do prémio conforme indicado no anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Para a campanha de 1990, o montante do prémio de armazenagem . relativo aos lagostins (Nephrops norvegicus) e às sapateiras (Cancer pagurus) é fixado conforme indi- cado no anexo. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989. () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (À JO nº L 282 de 2. 10. 1989, p. 1. (3 JO nº L 39 de 14. 2. 1986, p. 8. () JO nº L 209 de 21. 7. 1989, p. 30. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente