16. 6. 89 Jornal Oficial das . Comunidades Europeias Nº L 166/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 1701/89 DA COMISSÃO de 15 de Junho de 1989 que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990 o montante da quoti- zação para a perequação dos encargos de armazenagem no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do - Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1069/89 (2), e, nomeadamente, o nº S do seu-artigo 8º, Considerando que o nº 1 do artigo 8º do Regulamento - (CEE) nº 1785/81 prevê que os encargos de armazenagem do açúcar e dos xaropes são reembolsados forfetariamente pelos Estados-membros ; Considerando que -o-artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1358/77 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3042/78 (9), prevê que o montante da quotização para o açúcar comunitário é calculado dividindo a soma dos reembolsos previsíveis pela quantidade previsível de açúcar que será escoada durante a campanha de comercialização em causa ; que a referida soma dos reembolsos previsíveis é majorada ou diminuída, se for o caso, dos transportes das campanhas de comercialização precedentes ; Considerando que o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que o montante mensal do reem- bolso é fixado pelo Conselho ao mesmo tempo que os preços de intervenção derivados ; que, para a campanha de comercialização de 1989/1990, este montante foi fixado em 0,48 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco pelo Régulamento (CEE) nº 1255/89 do Conselho(); Considerando que a quantidade armazenada a ter em consideração para o reembolso dos encargos de armaze- nagem para um mês conforme o artigo 4º do Regula- .mento (CEFE) nº 1358/77, é igual à média aritmética das quantidades que se encontram armazenadas no início e no fim do mês em causa; que as quantidades de açúcar comunitário armazenadas em cada mês da campanha de comercialização de 1989/1990 podem ser estimadas a partir das reservas previsíveis no início desta campanha, da produção mensal estimada e das quantidades provavel- mente escoadas para consumo interno ou exportadas durante esse mesmo mês; que a soma das reservas mensais médias durante a campanha de comercialização de 1989/1990 pode ser estimada em cerca de 96 milhões de toneladas de. açúcar expresso em açúcar branco ; que a soma dos reembolsos para o açúcar. comunitário pode então ser estimada em cerca de 462 milhões de ecus para a campanha de comercialização de 1989/1990; que o saldo previsível das campanhas de comercialização prece- dentes pode ser avaliado num montante positivo de 87 milhões de ecus; que as. modalidades de aplicação do sistema de compensação. dos encargos de armazenagem no sector do açúcar prevêem que a quotização seja fixada' por 100 quilogramas de açúcar branco ; que a quantidade de açúcar comunitário que será escoada durante a campanha de comercialização de 1989/1990 : para o consumo interno ou para a exportação pode ser estimada em cerca de 12,5 milhões de toneladas de açúcar expresso em açúcar branco; que o montante da quotização para o açúcar comunitário se avalia então em 3 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1989/1990, o montante de quotização referido no nº 2 segundo pará- grafo, do. artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é fixado em 3 ecus.por 100 quilogramas de açúcar branco. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Julho de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1989. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. () JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 1. 3) JO nº L 156 de 25. 6. 1977, p. 4 (9 JO nº L 361 de 23. 12. 1978, p. 8 () JO nº L 126 de 9. 5. 1989, p. 4 Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão