Nº L 331/10 Jornal Oficial. das Comunidades Europeias 21. 12. 94 DIRECTIVA 94/52/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1994 | que altera pela segunda vez a Directiva 88/344/CEFE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico Social (2) " Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3), Considerando que a Directiva 88/344/CEF (*) suprimiu, na parte II do anexo, a partir de 1 de Janeiro de 1994, o solvente ciclo-hexano utilizado na preparação dos aro- mas; Considerando que, com base nas informações comple- mentares entretanto recebidas, o Comité Científico para a Alimentação Humana decidiu renovar o seu anterior acordo provisório para essa substância; que, por conse- guinte, se pode continuar a utilizar esse solvente, enquanto se aguarda o parecer definitivo daquele comi- tê, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º O anexo da Directiva 88/344/CEE é alterado do seguinte modo: : ' Na parte III é reinserido o solvento ciclo-hexano, com um teor máximo de resíduos de 1 mg/kg. Artigo 2º 1. Os Estados-membros alterão as suas disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas de modo a auto- rizarem a comercialização de produtos que cumpram o disposto na presente directiva o mais tardar em 7 de Dezembro de 1995. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. 2. Quando os Estados-membros adoptarem essas dispo- sições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publi- cação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 3º A presente directiva entrará em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidade Europeias. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1994, Pelo Conselho O Presidente G. REXRODT Pelo Parlamento europeu ' O Presidente K. HAÁNSCH (1) JO nº C 15 de 18. 1. 1994, p. 17. (2) JO nº C 133 de 16. 5. 1994, p. 21. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Fevereiro de 1994 (JO nº C 61 de 28. 2. 1994, p. 101), posição comum do Conselho de 10 de Março de 1994 (JO nº C 172 de 24. 6. 1994, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 15 de Setenibro de 1994 (JO nº C 276 de 3. 10. 1994, p. 13). (9) JO nº L 157 de 24. 6. 1988, p. 28. Directiva alterada pela Directiva 92/115/CEE (JO nº L 409 de 31. 12. 1992, p. 31).