11.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 295/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 2005 que altera as Decisões 2001/689/CE, 2002/231/CE e 2002/272/CE a fim de prolongar a validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a determinados produtos [notificada com o número C(2005) 4102] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/783/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1980/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relati- vo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico (!), nomeadamente o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 6.º, Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Euro- peia, Considerando o seguinte: (1) — O prazo de validade da definição do grupo de produtos e dos critérios ecológicos estabelecidos na Decisão 2001/689/CE da Comissão, de 28 de Agosto de 2001, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário às máquinas de lavar louça (?), termina em 28 de Agosto de 2006. (2) A Decisão 2002/231/CE da Comissão, de 18 de Março de 2002, que estabelece critérios ecológicos revistos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário ao calçado e que altera a Decisão 1999/179/CE (?), é aplicável até 31 de Março de 2007. (33 A Decisão 2002/272/CE da Comissão, de 25 de Março de 2002, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a revestimen- tos duros para pavimentos (*), é aplicável até 31 de Março de 2007. (4) Em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1980/2000, os critérios ecológicos e os respectivos re- quisitos de avaliação e verificação estabelecidos nessas decisões foram oportunamente revistos. 237 de 21.9.2000, p. 1. 242 de 12.9.2001, p. 23. 77 de 20.3.2002, p. 50. 94 de 11.4.2002, p. 13. (5) A luz desta revisão, o prazo de validade dos critérios ecológicos e dos requisitos deve, nos três casos, ser pro- longado pelo período de um ano. ( Dado que, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1980/2000, a obrigação de revisão apenas se aplica aos critérios ecológicos e aos requisitos de avaliação e verifi- cação, é adequado que as Decisões 2002/231/CE e 2002/272/CE continuem a produzir efeitos. () — As Decisões 2001/689/CE, 2002/231/CE e 2002/272/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) nº 1980/2000, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 3.º da Decisão 2001/689/CE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º Os critérios ecológicos para o grupo de produtos “máquinas de lavar roupa”, bem como os respectivos requisitos de ava- liação e verificação, serão válidos até 28 de Agosto de 2007 .. Artigo 2.º O artigo 5.º da Decisão 2002/231/CE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º Os critérios ecológicos para o grupo de produtos “calçado”, bem como os respectivos requisitos de avaliação e verificação, serão válidos até 31 de Março de 2008»».