Nº L 325/40 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 29. 11. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3711/88 DA COMÍSSÃO de 28 de Novembro de 1988 que fixa o limite máximo indicativo de importação de azeite em Portugal para a campanha de 1988/1989 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, nomeadamente o seu artigo 251º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2297/86(), nomeadamente o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o artigo 249º do Acto de Adesão prevê a sujeição do azeite ao mecanismo complementar apli- cável. às trocas comerciais (MCT) ; que o artigo 251º do referido acto prevê que, em princípio, seja estabelecido um balánço no início de cada campanha de comercializa- ção em função das previsões de produção e de consumo de azeite em Portugal ; que o limite máximo indicativo fixado se baseia no balanço assim estabelecido ; Considerando que, em conformidade com o artigo 251º do Acto de Adesão, é necessário ter em conta, para a fixa- ção do referido limite máximo, com uma certa progressi- vidade em relação às correntes de trocas comerciais tradi- cionais, de modo a assegurar uma abertura harmoniosa e gradual do mercado do Estado-membro acima referido ; Considerando que, dado 'que o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho permite escalonar a emissão dos - certificados MCT, é necessário, à luz da experiência adqui- 4 rida, limitar, relativamente a cada trimestre, as quanti- dades para as quais são emitidos os certificados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O limite máximo indicativo de importação em Portugal de azeite dos códigos 1509 e 151 000 proveniente dos outros Estados-membros é fixado, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1988 e 31 de Outubro de 1989, em 6000 toneladas. Em cada trimestre, a quantidade máxima para a qual podem ser emitidos os certificados MCT eleva-se a 1.500 toneladas. No caso em que os pedidos de certificados MCT se referem a quantidades superiores ao limite trimestral acima referido, a Comissão autoriza os Estados- -membros em causa a emitir os certificados na proporção da quantidade disponível. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1988. O nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. o ºLZOlde247l986p3 — Pela Comissão Frans ANDRIESSEN YVice-Presidente .