14. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 321/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1994 convidando a Dinamarca a suspender a adopção do seu projecto de regulamenta- ção relativo ao teor máximo em determinadas micotoxinas nos produtos agrícolas - (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (94/787/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos — comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios ('), Considerando que, em conformidade com o procedi- mento previsto no nº 3, alinea b), do artigo 5º do Regula- mento (CEFE) nº 315/93, as autoridades dinamarquesas notificaram a Comissão da sua intenção de adoptar um projecto de regulamentação relativo à definição dos teores máximos em determinadas micotoxinas nos géneros alimentícios ; Considerando que o projecto de regulamentação estabe- lece teores máximos em determinadas micotoxinas nos gêneros alimentícios e nos ingredientes alimentares ; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 315/93, a Comissão consultou os outros Estados-membros no âmbito do Comité permanente dos géneros alimentícios ; Considerando que, segundo a opinião geral, foi reconhe- cido que é preferível fixar tais limites máximos de teor em micotoxinas para determinados géneros alimentícios ; Considerando, todavia, que a referida medida aplicada unilateralmente na Dinamarca não deixaria de prejudicar as trocas intracomunitárias ; () JO nº L 37 de 13. 2. 1993, p. 1. Considerando que tal facto levou a Comissão a emitir um parecer contrário, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 315/93; Considerando que uma das soluções para o problema suscitado pelo projecto de regulamentação dinamarquês consistiria em fixar teores máximos em micotoxinas nos gêneros alimentícios ; Considerando, portanto, que é conveniente suspender durante um certo período qualquer iniciativa nacional nesse domínio; Considerando que as medidas tomadas pela presente deci- são são conformes com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º A Dinamarca deve suspender até ao dia 1 de Maio de 1995, a adopção do seu projecto de regulamentação rela- tivo à definição do teor máximo em determinadas mico- toxinas nos géneros alimentícios.