Nº L 119/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.5.90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1202/90 DO CONSELHO de 7 de Maio de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 426/86, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES. EUROPEIAS, Tendo em conta o Trátado que. institui a Comunidade Econórmica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 426/86 (*),. com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1125/89 (5), instaurou um regime de ajuda à produção para um determinado número de produtos trans- formados à base de frutos e produtos hortícolas; que o objectivo essencial consiste em permitir que os produtos obtidos a partir da transformação de matéria-prima comu- nitária sejam vendidos a preços competitivos em relação aos praticados pelos países terceiros; que, para o efeito, a ajuda à produção deve ter como objectivo compensar a diferença de custo da matéria-prima existente entre o produto colhido na . Comunidade e o produto de base dos principais países terceiros concorrentes; Considerando que, para determinados produtos cuja produ- ção comunitária representa uma parte substancial do merca- do de consumo comunitário, a referida compensação deve poder ser reduzida, tendo em conta as quantidades e preços verificados nas trocas comerciais; Considerando que o sector da transformação de tomate é um sector sensível para determinadas zonas de produção da Comunidade; que é conveniente prever um elemento suple- mentar de ajuste do montante do preço mínimo e da ajuda em função do teor de extracto seco da matéria-prima, a partir da campanha-1991/1992, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 426/86 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 2º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção: (1) JO nº C 49 de 28. 2. 1990, p. 85. (2) JO nº C 96 de 17. 4. 1990. (3) JOnº C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (5) JOnº L 118 de 29. 4. 1989, p. 29. «1. — Seráaplicado um regime de ajuda à produção aos produtos indicados na parte À do anexo 1, obtidos a partir. de frutos e produtos hortícolas colhidos na Comunidade, sem prejuízo das disposições específicas previstas para as uvas secas no artigo 6% » No artigo 4, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «l. O preço mínimo a pagar ao produtor, sem prejuízo das medidas tomadas em aplicação do nº 3 do artigo 2º ; é definido com base: a) No preço mínimo aplicável durante a -campanha de comercialização precedente; b) Nacevolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas; c) Na necessidade de assegurar-o escoamento normal do -produto. fresco para os diferentes destinos, incluindo o aprovisionamento da indústria transfor- madora. No que diz respeito ao tomate, o preço mínimo a pagar 'ao produtor, a partir da campanha de 1991/1992, é ajustado em função do teor de extracto seco da maté- ria-prima. Esta disposição não é no entanto aplicável ao tomate utilizado para o fabrico de tomate pelado.» O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5º 1. Omontanteda ajudaéfixado demodo a permitiro escoamento do produto comuntitário. Para o cálculo do montante da ajuda, sem prejuízo das medidas tomadas em aplicação do disposto no nº 3 do artigo 2º, é tido em conta, nomeadamente: — o montante da ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de forma a ter em conta a evolução do preço mínimo referido no artigo 4º, — a diferença entre o custo da matéria-prima pago na Comunidade e o custo dá matéria-prima dos princi- pais países terceiros concorrentes, — bem como, em relação aos produtos para os quais a produção comunitária representa uma parte substan- cial do mercado, a evolução do volume do comércio externo e do seu preço, sempre que este último critério conduza a uma diminuição do montante da ajuda. 2. A ajuda é fixada em função do peso líquido do produto transformado. Os coeficientes que expressam