30.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 328/67 REGULAMENTO (CE) N.º 1899/2004 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2342/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) nº 2529/2001 ()), nomeadamente o artigo 155.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 2342/1999 da Comissão (?) estabelece regras relativas ao ano de impu- tação dos animais que sejam objecto de um pedido a título, entre outros, do prémio especial. Antevendo a aplicação, pelos Estados-Membros, do regime de paga- mento único previsto no título II do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, os produtores podem decidir antecipar o abate de animais para o final de 2004, com vista à concessão do prémio especial, se este, conforme previsto no n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (?), foi atribuído aquando do abate. (2) A inundação dos matadouros no final de 2004 e o sub- sequente decréscimo de abates no início de 2005 podem causar perturbações no mercado da carne de bovino. Deve, portanto, ser previsto que os produtores possam, (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 864/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 48). (2) JO L 281 de 4.11.1999, p. 30. . Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1777/2004 ((O L 316 de 15.10.2004, p. 66). (3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). durante um período limitado, apresentar pedidos do pré- mio especial a título de 2004 relativamente a animais elegíveis em 31 de Dezembro de 2004 abatidos no início de 2005. (3) A dimensão do risco de perturbações do mercado da carne de bovino decorrente do aumento inabitual dos abates depende da capacidade de abate existente em cada Estado-Membro. Por esse motivo, a duração do pe- ríodo durante o qual os animais poderão ser abatidos poderá variar de Estado-Membro para Estado-Membro. Deve, portanto, prever-se que sejam os Estados-Membros a estabelecer a duração do período de abate necessário, dentro de período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2005. (4)  Seos Estados-Membros decidirem atribuir o prémio espe- cial aquando do abate, o n.º 6 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1254/1999 prevê que, no caso dos tou- ros, o critério etário previsto no n.º 2, alínea a), do artigo 4.º do mesmo regulamento seja substituído por um peso- -carcaça mínimo. Ora, é óbvio que já não será possível determinar, relativamente a um animal abatido depois de 31 de Dezembro de 2004, se o mesmo satisfizera esse critério ponderal o mais tardar naquela data. Para evitar que sejam apresentados para abate, e objecto do pedido de prémio, animais que, de outro modo, não teriam satisfeito o critério ponderal à data de 31 de Dezembro de 2004, é conveniente substituir esse critério pelo cri- tério etário, caso o requerente pretenda fazer uso desta medida. (5) O Regulamento (CE) n.º 2342/1999 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2342/1999 é alterado do seguinte modo: