Nº L 136/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 6. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1380/93 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1993 relativo à supressão dos direitos aduaneiros e dos elementos fixos no comércio entre Portugal e o resto da Comunidade e à aplicação por Portugal dos direitos da Pauta Aduaneira Comum no comércio com os países terceiros a partir de 1 de Abril de 1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 75º e o nº 4 do seu artigo 243º, Considerando que o Acto de Adesão prevê a possibilidade de suprimir os direitos aduaneiros e outros elementos para os produtos agrícolas objecto de comércio entre Portugal e a Comunidade a Dez; que as mesmas disposições permitem uma aproximação acelerada dos direitos adua- neiros de Portugal à Pauta Aduaneira Comum ; Considerando que por força do Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 da Comissão()), o disposto no nº 4 do artigo 75º e o nº 4 do artigo 243º do Acto de Adesão é igualmente aplicável no respeitante aos direitos aplicáveis nas trocas entre Espanha e Portugal; Considerando que Portugal e Espanha apresentaram pedidos nesse sentido ; Considerando que a realização de um mercado único torna necessária a supressão dos obstáculos às trocas não apenas entre os Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mas igual- mente entre estes Estados-membros e a Espanha e Portu- gal, bem como entre estes dois países ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão interessados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. AÀ partir de 1 de Abril de 1993: a) Portugal suprime nas trocas com o resto da Comuni- dade, para os produtos sujeitos a uma organização comum de mercado : — os direitos aduaneiros, — os elementos fixos destinados a assegurar a protec- ção da indústria de transformação ; b) a Espanha suprime, nas trocas com Portugal, para os produtos sujeitos a uma organização comum de mercado, os direitos aduaneiros ; c) são suprimidos os direitos aduaneiros que os outros Estados-membros da Comunidade aplicam às importa- ' ções em proveniência de Portugal. 2. A partirde 1 de Abril de 1993, Portugal aplica, nas trocas com os países terceiros, os direitos aduaneiros apll- cados pelo resto da Comunidade. Todavia, as disposições do parágrafo precedente só se aplicam a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento para os produtos dos códigos ex 1208 10 00, 151511 00, 15151910 e ex 0901 12 00, para os quais Portugal aplicava, ants de 1 de ÁAbril de 1993, um direito aduaneiro inferior ao aplicado pelo resto da Comunidade. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993, tendo em conta as disposições do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 1º O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1993. JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão