18. 8. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 235/9 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1992 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/32.800 e 33.335 — Quantel International — Continuum/Quantel SA) (Apenas fazem fê os textos nas línguas francesa e inglesa) (92/427/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Tendo em conta o pedido de verificação de uma infracção apresentado em 20 de Julho de 1988, nos termos do artigo 3º do Regulamento nº 17, pela Quantel Interna- tional (QLI) — actualmente designada Continuum (em seguida « QLI/C»>) — contra a Quantal SA (em seguida designada « QSA »), Tendo em conta a notificação apresentada pela QSA à Comissão em 17 de Outubro de 1989, Tendo em conta a decisão da Comissão de 4 de Julho de 1990 de iniciar O processo no presente caso, Depois de ter dado à empresa interessada — a sociedade QSA — a possibilidade de se pronunciar sobre as acusa- ções contra ela formuladas pela Comissão, nos termos dos nº | e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nº 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (º), Depois de consultar o Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (À JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. CONSIDERANDO O SEGUINTE: 1. OS FACTOS A. A denúncia e a notificação (1) Em 20 de Julho de 1988 a QLI/C, actualmente designada Continuum, apresentou à Comissão uma denúncia relativa à recusa da sua antiga sociedade- -mãe, a QSA, em lhe permitir o acesso ao mercado comunitário para os seus produtos laser À QSA baseava o seu comportamento num acordo de transferência de acções e no respectivo protocolo de 17 e 26 de Julho de 1985, que a QLI/C considera constituírem uma infracção ao nº 1 do artigo 85º do Tratado CEFE. (2) —Depois de ter recebido um ofício da Comissão em 2 de Agosto de 1989 que continha uma exposição preliminar das objecções levantadas ao acordo objecto de denúncia a QSA notificou-os à Comis- são em 17 de Outubro de 1989, referindo que acei- tava limitar as suas pretensões de protecção territo- rial a um período de cinco anos a contar da data de colocação no mercado dos produtos, a fim de se conformar às disposições do Regulamento (CEFE) nº 418/85 da Comissão (3), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, cuja aplicação ao acordo em causa reinvindicava. ) JO nº L 53 de 22. 2. 1985, p. 5.