22. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 155/27 DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Junho de 1994 relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Moldávia (94/346/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), apresentada após consulta do Comité Monetário, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Moldávia procede actualmente a reformas fundamentais de carácter político e económico e decidiu adoptar um modelo de economia de mercado ; Considerando que a Moldávia e a Comunidade se decla- raram dispostas a encetar negociações tendo em vista a celebração de um acordo de parceria e cooperação ; Considerando que a assistência financeira concedida pela Comunidade às reformas reforçará a confiança mútua e aproximará a Moldávia da Comunidade ; Considerando que a Moldávia celebrou com o Fundo Monetário Internacional (FMI) um acordo de « stand-by » de apoio ao programa económico do país e que o referido acordo foi aprovado pelo Conselho de Administração do FMI em 17 de Dezembro de 1993; Considerando que as autoridades da Moldávia solicitaram assistência financeira às instituições financeiras internacio- nais, à Comunidade e a outros mutuantes bilaterais e que, para além do financiamento previsto concedido pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste um défice financeiro resi- dual de cerca de 155 milhões de dólares dos Estados Unidos, que deve ser coberto em 1994, para reforçar a posição da Moldávia em termos de reservas e para evitar uma maior compressão das importações, que poriam seriamente em causa a prossecução dos objectivos polí- ticos subjacentes ao esforço de reforma do Governo moldavo ; Considerando que a concessão à Moldávia, por parte da Comunidade, de um empréstimo a longo prazo constitui uma medida adequada para apoiar a balança de paga- mentos daquele país e reforçar a sua posição em termos de reservas ; Considerando que o empréstimo da Comunidade deverá ser gerido pela Comissão ; () JO nº C 111 de 21. 4. 1994, p. 8. (À) Parecer emitido em 6 de Maio de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235º, DECIDE: Artigo 1º 1. A Comunidade concederá à Moldávia um emprés- timo a longo prazo num montante máximo de 45 milhões de ecus, com uma duração máxima de dez anos, a fim de garantir uma situação sustentável para a sua balança de pagamentos é a reforçar a sua posição em termos de reser- Vas. 2. —Para este efeito, a Comissão fica habilitada a obter, em nome da Comunidade Europeia, os recursos necessá- rios, que serão colocados à disposição da Moldávia sob a forma de um empréstimo. ' 3. Este empréstimo será gerido pela Comissão em consulta com o Comité Monetário e em consonância com os acordos celebrados entre o FMI e a Moldávia. Artigo 2º 1. A Comissão fica habilitada a negociar com as autori- dades molidavas, após consulta do Comité Monetário, as condições de política económica associadas ao emprés- timo. Essas condições deverão ser coerentes com os acordos a que se refere o nº 3 do artigo 1º 2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em estreita coordenação com o FMI, se a política econóômica da Moldávia é conforme com os objectivos do presente empréstimo e se as suas condições estão a ser respeitadas. Artigo 3º 1. O empréstimo será colocado à disposição da Moldávia em duas fracções. À primeira fracção poderá ser utilizada com base no êxito da primeira revisão do programa no âmbito do acordo de «stand-by» com o FMI, sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 2º 2. A segunda fracção só poderá ser utilizada a partir do quarto trimestre de 1994, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 2º e da evolução satisfatória a registar na aplicação do acordo de « stand-by» na Moldávia. 3. —Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Moldá- via.