5.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L250/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2100/2000 DO CONSELHO de 29 de Setembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 119/97 que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente o seu artigo 12.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor (1) — EmjJaneiro de 1997, pelo Regulamento (CE) n.º 119/97 (3), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originá- rios nomeadamente da República Popular da China. A taxa do direito definitivo aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária do produto foi de 32,5% para a World Wide Stationery, que obteve tratamento individual, e de 39,4 % para todas as outras empresas na República Popular da China. 2. Pedido de reexame (2) Em7 de Dezembro de 1998, foi apresentado um pedido de reexame das medidas acima referidas ao abrigo do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho (a seguir designado «regulamento de base». O pedido foi apresentado em nome de produtores comunitários cuja produção conjunta total de mecanismos de argolas para encadernação constituía uma parte importante da produção comunitária total desse produto na acepção do n.º 4 do artigo 5.º do regulamento de base, nomeadamente a Koloman Handler AG (Áustria) e a Robert Krause Ringbuchtechnik GmbH (Alemanha). (3) O pedido continha informações que indicavam que os preços de revenda e os preços de venda subsequentes do produto em questão praticados na Comunidade Europeia não tinham devidamente em conta o nível das medidas anti-dumping instituídas. Estas informações basearam-se em listas de preços e em outras informações fornecidas pelos exportadores chineses e seus revendedores. Foi igualmente alegado que, em certos Estados-Membros, os exportadores diminuíram os seus preços imediatamente após a instituição das medidas e que a existência de uma alteração insuficiente dos preços de revenda e dos preços de venda subsequentes praticados após a instituição das medidas conduziram a uma erosão contínua dos preços obtidos pela indústria comunitária. B. INQUÉRITO DE REEXAME EFECTUADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 12º DO REGULAMENTO DE BASE 1. Início do reexame em conformidade com o artigo 12.º (4) Em419 deJaneirode 1999,a Comissão anunciou, mediante aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?), o início de um reexame, em conformidade com o artigo 12.º do regula- mento de base, das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China, tendo dado início a um inquérito. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 L 128 de 30.4.1998, p.18). () JO L 22 de 24.1.1997, p. 1. JO C 14 de 19.1.1999, p. 4.