6. 8. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 221/49 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA 92/63/CEE DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1992 que altera os anexos da Directiva 74/63/CEE do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/519/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que as disposições da Directiva 74/63/CEE prevêêm que o conteúdo dos anexos deve ser constante- mente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos; Considerando que é necessário, por um lado, reduzir o teor de cádmio e, por outro, limitar o teor de arsénico nos fosfatos utilizados como matérias-primas nos alimentos compostos para animais, a fim de reforçar a protecção da saúde animal e da saúde humana; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité ” permanente dos alimentos dos animais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo II da Directiva 74/63/CEE é alterado em confor- midade com o anexo da presente directiva. () JO nº L 38 de 11. 2. 1974, p. 31. (3 JO nº L 304 de 27. 10. 1987, p. 38. Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformarem ao disposto na presente directiva, o mais tardar, em 31 de Março de 1993. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais dispsoi- ções, estas deverão incluir uma referência à presente direc- tica ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão