15. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 366/47 I (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidcide) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1992 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/33.585-Distribuição dos bilhetes de transporte ferroviário pelas agências de viagens) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (92/568/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado CEE('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal, e, nomeadamente, os seus artigo 3º e 15º, Tendo em conta a comunicação de acusações dirigida à Union Internationale des Chemins de Fer em 10 de Outubro de 1991, 2 Após audição da associação de empresas em causa, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão de 25 de Julho de 1963, relativo às audições previstas nos nºº 1 e 2 do e Regulamento nº 17 do Conselho (3), Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando o seguinte : 1. OS FACTOS : (4) A. Objecto do processo (1) O presente processo refere-se às condições defi- nidas pela União Internacional de Caminhos-de- () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (À JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. -Ferro para a autorização das agências de viagens habilitadas a emitir bilhetes de transporte de passa- geiros por caminho-de-ferro e às condições em que as agências autorizadas podem vender os bilhetes. B. A comercialização dos bilhetes internacio- nais de transporte de passageiros po caminho-de-ferro ' Na fase actual da regulamentação aplicável ao sector dos transportes ferroviários, os transportes internacionais efectuam-se no âmbito de uma cooperação entre todas as empresas ferroviárias abrangidas por um transporte. Neste contexto, o preço de um bilhete interna- cional corresponde geralmente à soma das tarifas dos percursos nacionais. Uma compensação efectuada a posteriíori entre as empresas ferroviárias permite a cada uma destas receber a parte do preço do bilhete correspondente à prestação que efectuou. Os bilhetes internacionais podem ser comerciali- zados directamente pelas empresas ferroviárias ou por agências de viagens autorizadas. O número de agências autorizadas, bem como a percentagem de bilhetes vendidos por estas em relação à totalidade dos bilhetes vendidos, diverge de forma acentuada entre os Estados-membros. Em 1990, a situação era a seguinte :