Nº L 16/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1992 que altera a Decisão 85/634/CEE, que autoriza determinados Estados-membros a prever derrogações a determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente à madeira de carvalho originária do Canadá ou dos Estados Unidos da América (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, francesa, italiana e neerlandesa) (93/38/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- diciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comuidade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/103/CEE da Comis- são (2), e, nomeadamente, o nº 3, segundo travessão, do seu artigo 14º, Tendo em conta os pedidos apresentados pelo Reino da Bélgica, Reino da Dinamarca, República Federal da Alemanha, República Francesa, República Italiana, Grão- -Ducado do Luxemburgo, Reino dos Países Baixos e Reino de Espanha, Considerando que, nos termos do disposto na Directiva 77/93/CEFE, a madeira de carvalho com casca agregada, originária de países norte-americanos, não pode, em prin- cípio, ser introduzida na Comunidade devido ao risco de introdução da Ceratocystis fagacearum, que provoca a murchidão do carvalho; Considerando — que as Decisões 85/634/CEEÇ), 89/256/CEE (, 90/548/CEE(5), 91/21/CEE(9 e 92 /437/CEE(7) da Comissão permitem derrogações para a madeira de carvalho originária do Canadá e dos Estados Unidos da América por um dado período, sujeito a revisão a efectuar à luz da experiência a adquirir; Considerando que a Decisão 92/437/CEE estipulou que a autorização deve terminar em 31 de Dezembro de 1992 ; Considerando que as disposições dos anexos da Directiva 77/93/CEE foram submetidas a uma análise que teve em () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (3 JO nº L 363 de 11. 12. 1992, p. 1. JO nº L 379 de 31. 12. 1985, p. 45. () JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 45. () JO nº L 313 de 13. 11. 1990, p. 34. % JO nº L 13 de 18. 1. 1991, p. 20. JO nº L 239 de 22. 8. 1992, p. 15. conta uma avaliação do risco de pragas a fim de adaptar as disposições pertinentes ao conceito de mercado único; Considerando que a avaliação do risco de pragas consti- tuiu a base de uma alteração e revisão das disposições pertinentes da referida directiva; Considerando, no entanto, que, em conformidade com o disposto na Directiva 91/683/CEE do Conselho(*), os . Estados-membros porão em vigor as disposições legislati- vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/683/CEE seis meses após as revisões dos anexos I a V da Directiva 77/93/CEE; Considerando que a revisão sofreu um atraso ; Considerando que a autorização é aplicável, sem prejuízo da supressão dos controlos fronteiriços intracomunitários, a partir de 1 de Janeiro de 1993; Considerando que, com base nas informações actualmente disponíveis, as condições para as derrogações estabelecidas na referida decisão devem ser mantidas ; Considerando, portanto, que o período para o qual são concedidas derrogações para a madeira de carvalho origi- nária do Canadá e dos Estados Unidos da América deve ser prorrogado ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º . No artigo 4º da Decisão 85/634/CEFE, a expressão « expira em 31 de Dezembro de 1992 » é substituída por « é apli- cável até à data limite para implementação na legislação nacional da alteração da Directiva 77/93/CEE, conforme referida no nº 1 do artigo 3º da Directiva 91/683/CEE ». ) JO nº L 376 de 31. 12. 1991, p. 29.