1.7.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . Nº L180/11 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1746/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, os preços aplicáveis no sector do O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (!), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a política de mercados e de preços, centrada em explorações modernas, é o instrumento princi- pal da política de rendimentos no sector agrícola; que tal política só assume o seu real valor se integrada no conjunto da política agrícola comum, que compreende uma política socioestrutural dinâmica e a aplicação das regras de concor- rência do Tratado; Considerando que o preço de intervenção do arroz paddy deve ser fixado num nível que tenha em conta a orientação a dar à produção do arroz, com vista à sua utilização; Considerando que o preço indicativo do arroz em película deve ser derivado do preço de intervenção do arroz paddy, de acordo com os critérios referidos no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1418/76; Considerando que, para os produtos referidos no presente regulamento, a aplicação dos critérios de fixação dos diferentes preços no sector agrícola conduz a que se fixem .. aqueles preços nos níveis que a seguir se indicam; Considerando que o nº 3, segundo travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal (5), previu as regras de aproximação dos preços portugueses do arroz em relação aos preços comuns; que essas regras levam à fixação dos preços portugueses nos níveis a seguir indicados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1992/1993, os preços aplicáveis no sector do arroz são fixados do seguinte modo: . 1. Comunidade, à excepção de Portugal: a) Preço de intervenção para o arroz baddy: 313,65 ecus por tonelada; b) Preço indicativo do arroz em película: 545,52 ecus por tonelada; n 2. Portugal: a) Preço de intervenção para o arroz paddy: 332,21 ecus por tonelada; b) Preço indicativo do arroz em película: : 545,52 ecus por tonelada. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992. (1) JOnº L 166 de 25.6.1976,p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1806/89 (JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 1). (2) JO nº C119 de 11. 5. 1992, p. 15. (3) JO nº C150 de 15. 6. 1992. (*) Parecer emitido em 29 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA (5) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 28.