13. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 95/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Março de 1988 relativa a medidas de protecção sanitária referentes à febre catarral, no que respeita ao Canadá ' (88/212/CEE) A: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (?), e, nomeadamente,o seu artigo 7º, Considerando que a Decisão 83/494/CEE da Comissão (*) estatui que os Estados-membros permitam, em determi- nadas condições, a importação de animais da espécie bovina do Canadá; Considerando, todavia, que o artigo 6º da Directiva 72/462/CEE prevê que .os Estados-membros só podem permitir a importação de animais da espécie bovina se estes forem provenientes de países terceiros indemnes, nomeadamente de febre catarral, há doze meses; Considerando que o artigo 7º da Directiva 72/462/CEE prevê que as proibições establecidas pelo artigo 6º da refe- rida directiva possam ser limitadas a uma parte do terri- *tório do país terceiro ; Considerando que se verificou a ocorrência de febre catarral na região do Okanagan Valley da Colúmbia Britânica, Canadá ; que esta região apresenta caracteríis- ticas geográficas e climáticas que limitam esta doença a uma zona da região; Considerando que foi estabelecido, através de ensaios serológicos oficiais efectuados ao longo de vários anos, que a doença foi limitada_à região do Okanagan Valley ; * Considerando que o resto do território do Canadá pode. ser considerado indemne de febre catarral ; Considerando que as autoridades veterinárias do Canadá forneceram garantias adequadaás de que os animais da espécie bovina que tenham estado, em qualquer altura, na região afectada não serão exportados para a Comunidade ; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, B 28. (À JO nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 52. (À JO nº L 273 de 6 10. 1983, p. 37. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade como parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Em derrogação do disposto no artigo 1º da Decisão 83/494/CEE, os Estados-membros não podem permitir a importação de animais da espécie bovina proveniente da parte do -território do Canadá referida em anexo. Artigo 2º O certificado sanitário referido no Anexo À da Decisão 83/494/CEE é completado do seguinte modo : « Animais da espécie bovina em conformidade com o disposto na Decisão 88/212/CEE, de 9 de Março de 1988, relativa a medidas de protecção 'sanitária refe- rentes à febre catarral, no que respeita ao Canadá.» Artigo 3º O estatuído nos artigos 1º e 2º deve ser revisto de acordo. com o processo previsto no artigo 29º da Directiva 72/462/CEE, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1988. Tal revisão será efectuada com base nas infórmações a fornecer pelas autoridades canadianas. Ártigo 4 Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente