11. 1. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 6/35 DECISÃO DO CONSELHO ' de 19 de Dezembro de 1991 que prorroga a data de entrada em vigor das disposições nacionais de aplicação | da Directiva 89/104/CEE, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas (92/10/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 16º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/104/CEFE, os Estados-membros deveriam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à refe- rida directiva o mais tardar em 28 de Dezembro de 1991 ; Considerando que, nos termos.do nº 2 do artigo 16º da referida directiva, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode prorrogar a data referida no nº 1 do mesmo artigo até, o mais tardar, 31 de Dezembro de 1992; | Considerando que esta disposição de carácter excepcional foi incluída na referida directiva com o fim de assegurar, . se necessário e tanto quanto .possível, que a data de entrada em vigor das medidas nacionais necessárias para dar cumprimento à mesma correspondesse à data a partir da qual será possível apresentar pedidos de marca comu- nitária ; Considerando que ainda não foi adoptada a proposta, apresentada pela Comissão, de regulamento do Conselho % relativo à marca comunitária () ; que está prevista para breve a adopção do referido regulamento ; Considerando que se revela, portanto, adequado prorrogar, até 31 de Dezembro de 1992, a data prevista no nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/104/CEE pará que o objectivo acima mencionado seja alcançado ; Considerando que os objectivos fixados com vista à reali- zação do mercado interno continuam a ser respeitados não obstante esta prorrogação, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º AÀ data indicada no nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/104/CEE é substituída pela de 31 de Dezembro de 1992. - Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho O Presidente P. DANKERT () JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 1. ( JO nº C 351 de 31.12.1980, p. 1 e JO nº C 230 de 31. 8. 84, p. 1.