24. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 337/83 DIRECTIVA 94/66/CE DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1994 que altera a Directiva 88/609/CEE relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes das grandes instalações de combustão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (?), Considerando que os programas de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente de 1973(9, 1977 (), 1983 (5), 1987 (1) e 1993(º) sublinham a importância da prevenção e da redução da poluição atmosférica ; Considerando que a Directiva 88/609/CEE(º) não fixa valores-limite de emissão de SO, para as novas instalações com uma potência térmica nominal compreendida entre 50 e 100 megawatts que utilizam combustíveis sólidos ; que o seu anexo III estabelece, contudo, que o Conselho fixará, com base num relatório da Comissão, os valores-li- mite de emissão para esta categoria de instalações ; Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho um relatório, relativo às disponibilidades de combustíveis de baixo teor de enxofre, que constata a melhoria da situa- ção que tinha atrasado a fixação dos referidos valores-li- mite, designadamente as disponibilidade de carvão de baixo teor de enxoffe em quantidade suficiente no mercado mundial; considerando que a combustão () JO nº C 17 de 22. 1. 1993, p. 12. () JO nº € 201 de 26. 7. 1993, p. 4. () Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Setembro de 1993 (JO nº C 268 de 4. 10. 1993, p. 34). Posição comum do Conselho de 8 de Junho de 1994 (JO nº C 213 de 3. 8. 1994, p. 11) e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Novembro de 1994 (JO nº C 341 de 5. 12. 1994) * JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. () JO nº C 139 de 13. 6. 1977, p. 1 ( JO nº C 46 de 17. 2. 1983, p. 1. JO nº C 328 de 7. 2. 1987, p. l JO nº C 138 de 17. 5. 1993, p. (O JO nº L 336 de 7. 12. 1988, p. 1. Dlrectwa com a redacção que lhe foi dada pela Dlrectwa 90/656/CEE (JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 59). desse carvão permite atingir emissões de SO, inferiores a 2000 mg/Nmº(); Considerando que, devido aos danos causados ao ambiente pela poluição atmosférica, é conveniente fixar a esse nível os valores-limite das emissões provenientes das instalações com uma potência térmica nominal ' compreendida entre 50 e 100 megawatts, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 88/609/CEE é alterada do seguinte modo: — o anexo III passa a ter a redacção que consta do anexo da presente directiva, — aonº 1 do artigo 4º, é aditado o seguinte parágrafo : « No entanto, os Estados-membros poderão permitir que as novas instalações cuja potência térmica nominal seja igual ou superior a S0 MW, sem contudo exceder 100 MW, e que tenham sido autorizadas antes da data-limite de transposição para o direito nacional da Directiva 94/66/CE(", não sejam obrigadas a respeitar o valor previsto no anexo HI antes de decor- rido o prazo máximo de um ano a contar da referida data-limite. O JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 83.». Ártigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar seis meses após a sua entrada em vigor. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. Às modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. () Mg/Nm' significa mxhgrama por metro cúbico normal ou massa por volume de gás expresso em metros cúbicos, aferidos em condições normalizadas de temperatura (273º Kelvm) e de pressão (101,3 quilopascal) após dedução do teor em vapor de água.