L 326/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.12.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2814/2000 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2000 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 104/2000, que revogou o Regu- lamento (CEE) n.º 3759/92 do Conselho (2) com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, estabelece que poderá ser concedida uma ajuda ao reporte, sob determinadas condições, para a estabilização ou transformação e armazenagem dos produtos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.º 104/2000, que tenham sido reti- rados do mercado. O papel do mecanismo da ajuda ao reporte na organização comum de mercado previsto no Regulamento (CEE) n.º 3759/92 e no Regulamento (CEE) n.º 3901/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda ao reporte para determinados produtos de pesca (?), foi objecto de uma reavaliação que resultou no aumento das quantidades elegíveis para esta ajuda. Em consequência, é conveniente simplificar os processos exigidos no âmbito do mecanismo da ajuda ao reporte e substituir o Regulamento (CE) n.º 3901/92 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1337/95 (*), pelo presente regulamento. O n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2406/96 do Conselho, de 26 de Novembro de 1996, relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2578/2000 (9), estabelece que certos produtos classificados na categoria B não são elegíveis para o benefício das ajudas finan- ceiras concedidas no âmbito dos mecanismos de inter- venção da organização comum de mercado. Dado que apenas os produtos das categorias Extra, «E» e «A» são elegíveis para a ajuda ao reporte fixada no artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, o cálculo das quanti- dades elegíveis para essa ajuda deve basear-se exclusiva- mente nessas categorias de produtos. Para incentivar ao máximo as acções que estabilizam o mercado, devem ser excluídas do regime de compen- sação financeira da ajuda ao reporte as organizações de L 17 de 21.1.2000, p. 22. L 388 de L 392 de L 129 de L 334 de L 298 de 31.12.1992, p. 1. 31.12.1992, p. 29. 14.6.1995, p. 5. 23.12.1996, p. L. 25.11.2000, p. 1. ]J ]J J produtores que não observem o preço de retirada comu- nitário durante a campanha de pesca. O respeito sistemático das normas comuns de comercia- lização referidas no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 constitui um factor determinante na formação dos preços e um elemento de estabilização do mercado. Em consequência, a concessão de uma compensação para a ajuda ao reporte relativa às quanti- dades elegíveis deve estar subordinada à condição de serem respeitadas as normas relativamente a todas as quantidades de produto em causa colocadas à venda pela organização de produtores ou pelos seus membros durante a campanha de comercialização. Os mecanismos da ajuda ao reporte e da compensação financeira pelas retiradas são paralelos e complementares quanto ao seu funcionamento e partilham o mesmo objectivo de estabilização do mercado dos produtos em causa. As condições relativas às quantidades elegíveis para a ajuda ao reporte, assim como as condições rela- tivas ao recurso à margem de tolerância e ao documento comprovativo a utilizar quando os produtos são reti- rados noutro Estado-Membro, devem ser as estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 2509/2000 da Comissão, de 15 de Novembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da compensação financeira pela retirada de determinados produtos da pesca (7). A fim de assegurar a qualidade dos produtos e o seu escoamento no mercado, é necessário definir as condi- ções mínimas a satisfazer pelas operações que benefi- ciam da ajuda, bem como as condições de armazenagem e de reintrodução no mercado. As organizações de produtores devem contribuir para cobrir os custos relacionados com a execução do meca- nismo da ajuda ao reporte, pelo que o montante da ajuda deve ser fixado com base nas despesas técnicas reais e nas despesas financeiras, operações de estabili- zação e de armazenagem. As despesas técnicas devem ser definidas com base nos custos directos suportados no âmbito do mecanismo. A fim de evitar que o sector deva fornecer informações fastidiosas e que se deva proceder a cálculos anuais complexos, as despesas finan- ceiras devem corresponder a um montante forfetário, calculado com base na taxa de juro determinada de acordo com o artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1883/78 do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1259/96 (). L 289 de 16.11.2000, p. 11. L 216 de 5.8.1978, p. L. L 163 de 2.7.1996, p. 10.