18.5.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L124/] (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1991 que altera os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais (91/248/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/643/CEE da Comis- são (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que as disposições da Directiva 70/ /524/CEE prevêem que seja adoptada periodicamente uma versão codificada dos anexos a fim de nela serem incorporadas as alterações decorrentes da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos; que uma primeira codificação foi realizada pela Directiva 85/429/CEE da Comissão (3); Considerando que, desde a adopção desta directiva, os anexos foram alterados várias vezes; que estes textos, devido ao seu número, à sua complexidade e à sua dis- persão em diferentes jornais oficiais, são de difícil utili- zação e falta-lhes, por isso, a clareza necessária que qualquer regulamentação deve apresentar; que é con- veniente, nestas condições, proceder-se à sua codifica- ção; que se deve, neste momento, especificar ou rectifi- car a denominação ou a designação química de deter- minados aditivos e corrigir certos erros materiais; Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais, O) JOnºL270de14,12.1970,p. |L. C) JOnºL350de 14, 12. 1990, p. 80. ) JOnºL245de12,9.1985, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Os anexos I e II da Directiva 70/524/CEE são substi- tuídos pelos anexos da presente directiva. Artigo 2º Os Estados-membros adoptarão as disposições legisla- tivas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais dispo- sições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-mem- bros. Ártigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 12 de Abri! de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão