Nº L 245/80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 10. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2698/93 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1993 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2233/93(), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2234/93(*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República | Federativa Checa e Eslovaca, por outro (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2235/93 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (º), e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Considerando que os acordos de associação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, a República da Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foram assinados em 16 de Dezembro de 1991; que, enquanto não entram em vigor esses acordos, a Comunidade deciídiu aplicar, com () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 3. (À JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 3. ( JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 6. () JÔ nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 4. (| JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9. (9) JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 5. M JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. L. () JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. efeitos a partir de 1 de Março de 1992, acordos provisórios concluídos com os referidos países, adiante designados como « acordos provisórios » ; Considerando que os acordos provisórios previram uma redução do direito nivelador na importação dos animais vivos e da carne de animais da espécie suína doméstica, fresca, refrigerada ou congeladay dos códigos NC 01039219 e 0203, dentro do limite de determinadas quantidades ; que, a fim de garantir a regularidade das importações, é adequado distribuir essa quantidade por diferentes períodos do ano; Considerando que foram rubricados protocolos comple- mentares aos referidos acordos provisórios, cuja aplicação provisória a partir de 1 de Julho de 1993 foi determinada pela Decisão 93/421/CEE do Conselho Y) tendo em vista melhorar o acesso dos produtos originários dos países em — questão ao mercado comunitário, sobretudo o de certos produtos agrícolas enumerados nos anexos X b) (Polónia e Hungria) e XIII b) (território da antiga República Federa- tiva Checa e Eslovaca) dos acordos provisórios ; Considerando que os protocolos complementares acima Teferidos previram que as quantidades de carne de suíno fresca, refrigerada ou congelada dos códigos NC 0103 92 19 e 0203 indicados, respectivamente, nos anexos X b) e XIII b) dos acordos provisórios serão objecto de uma redução do direito nivelador de 60 % a partir de 1 de Julho de 1993 e que as quantidades fixadas em tone- ladas para 1994 são aplicáveis de 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1994; Considerando que, para certas categorias de produtos do sector da carne de suíno, os pedidos de certificados de importação foram já admitidos para o péríodo de 1 de Julho de 1993 a 30 de Setembro de 1993 em confor- midade com o Regulamento (CEE) nº 2032/93 da Comis- são, de 26 de Julho de 1993, que determina em que medida podem ser admitidos os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 1993 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a antiga Repubhca Federativa Checa e Eslova- ca (H)) Considerando que, recordando embora as disposições dos acordos provisórios destinadas a garantir a origem do produto, é oportuno assegurar a gestão do referido regime por meio de certificados de importação ; que, para esse () JO nº L 195 de 4. 8. 1993, p. 42. (9 JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 31.