Nº L 284/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 11. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3169/93 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2137/93 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93(º), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo S56º, Considerando que, nos termos do artigo 56º do Regula- mento (CEE) nº 822/77, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente significativa dos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º do referido regulamento, com base nos preços destes produtos no comércio internacional, a diferença entre estes preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma resti- tuição à exportação ; que, todavia, as restituições só podem ser concedidas aos produtos enumerados no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 345/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece, no sector vitivi- nícola, as regras gerais relativas à concessão das restitui- ções à exportação e os critérios de fixação do seu montante (*), — alterado —pelo  Regulamento  (CEFE) nº 2009/81(9); Considerando que, por força do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 345/79, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspec- tivas de evolução : i) dos preços e disponibilidades dos produtos envolvidos no mercado comunitário e ii) dos preços destes produtos no mercado mundial ; Considerando que também devem ser tomados em conta os custos referidos no citado artigo, o aspecto económico das exportações consideradas, os objectivos definidos no referido artigo e a necessidade de evitar perturbações no mercado da Comunidade ; que, todavia, na fixação do montante das restituições aplicáveis aos vinhos licorosos, devem ser tomados em conta a diferença entre os preços comunitários e os preços praticados no mercado mundial unicamente para os vinhos e mostos utilizados no fabrico de vinhos licorosos, uma vez que estas diferenças não estão registadas relativamente aos outros produtos utili- zados no fabrico dos vinhos em questão; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 345/79, os preços no mercado da Comu- () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39. ( JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 69. () JO nº L 195 de 18. 7. 1981, p. 6. nidade devem ser estabelecidos tendo em conta os preços praticados que se revelem mais favoráveis para a exporta- ção ; que os preços referidos no nº 2 do artigo 3º devem ser tomados em conta quando os preços no comércio internacional são estabelecidos ; Considerando que a situação do comércio internacional Ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação das restituições em função da utilizaçção ou do destino de um dado produto ; Considerando que existem actualmente hipóteses de exportações economicamente significativas de mostos de uva concentrados, de vinhos de mesa, com exclusão dos de tipo R III, e de vinhos de mesa rosé da casta Portugie- ser; : Corisiderando que o Regulamento (CEE) nº 3389/81 da Comissão (, —alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3473/82(9), fixa as normas de execução das restituições à exportação no sector vitivinícola ; Considerando que a aplicação das supracitadas normas à actual situação do mercado, e, nomeadamente, aos preçós dos vinhos na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar as restituições em conformidade com o anexo do presente regulamento e a alterar o Regulamento (CEE) nº 2137/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993 (7), que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola ; Considerando que determinadas perturbações no mercado mundial exigem a supressão das restituições à exportação de mosto de uva concentrado para a Suécia; Considerando que o Comité de gestão dos vinhos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 2137/93 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no. /ornal Oficial das Comunidades Europeias. | (9 JO nº L 341 de 28. 11. 1981, p. 24. () JO nº L 365 de 24. 12. 1982, p. 30. ( JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 91.