15. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 164/15 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1680/89 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1989 que estabelece normas de execução para a concessão da ajuda de adaptação à indústria portuguesa da refinação de açúcar bruto importado em Portugal, com direito nivelador reduzido e que altera o Regulamento (CEE) nº 3016/78 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (3), e, nomeadamente o nº 6, sétimo travessão, do seu artigo 9º e-o segundo parágrafo do seu artigo 39º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta-e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ((?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (, e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o nº 4 C do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que, durante as campanhas de comercialização de 1988/1989 a 1990/1991, será conce- dida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação, a seguir denominada « a ajuda », à indústria de refinação de açúcar bruto importado em Portugal com direito nivelador reduzido nos termos do artigo 303º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e refinadas em açúcar branco em Portugal ; Considerando que a concessão da ajuda de adaptação só pode ser efectuada até ao limite das quantidades determi- nadas para cada campanha de comercialização nos termos do referido artigo 303º e que são refinadas nas refinarias referidas no nº 4, terceiro parágrafo, do artigo 9º do Regu- lamento (CEE) nº 1785/81; Considerando que o açúcar bruto susceptível de beneficiar da ajuda de adaptação é um açúcar bruto importado, em grande parte, dos países de África, das Caraíbas e-do Pací- fico (ACP) ; que convém, por conseguinte, para efeitos da concessão da. ajuda, prever medidas de controlo e de análise adequadas análogas, quanto a essa matéria, às consideradas para a concessão da ajuda à indústria da refi- nação do açúcar preferencial ; Considerando que o nº 4 C do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 que cria a ajuda é aplicável a partir de 1 de Julho de 1988 ; que, para o efeito, na impossibilidade de aplicar as normas. relativas às análises previstas no. presente regulamento a um açúcar já refinado com retro- actividade a partir dessa data é necessário admitir as análises em causa efectuadas em laboratórios não aprova- dos ; &) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 (À JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 1: () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (| JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1. Considerando que as ajudas criadas pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 são aplicáveis retroactivamente a 1. de Julho de 1988 ; que, por conseguinte, é conveniente, para a concessão dessas ajudas, tornar, igualmente, aplicáveis as normas relativas ao facto gerador que lhes diz respeito alterando em consequência o Regulamento (CEE)' nº 3016/78 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1978, que estabelece certas regras para a aplicação das taxas de câmbio no sector do açúcar e da isoglucose (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3200/88 (9); Considerando que as medidas previstas no .presente regu- lamento estão em conformidadêé com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Artigo 1º 1. A ajuda prevista no nº 4C, primeiro parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, é concedida mediante pedido da empresa que refinou o açúcar bruto importado em causa, pedido esse a apresentar às autori- dades competentes portuguesas. 2. O pedido de concessão da ajuda deve ser acompa- nhado da prova de que o açúcar refinado foi obtido a partir do açúcar bruto importado na Comunidade no âmbito do regime previsto no artigo 303º do Acto de Adesão. Essa prova é fornecida pela apresentação da cópia certifi- cada conforme com o original da declaração do refinador. referida no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 600/86 da Comissão (). 3. —Para efeitos de concessão dá ajuda: a) Entende-se por refinação a transformação na empresa do requerente, tal como definida no nº 4, terceiro parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, do açúcar bruto na acepção do nº 2, alínea b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 em açúcar branco na acepção do nº:2, alínea a), do artigo 1º. do .mesmo regulamento ; b) O açúcar bruto em causa é colocado sob controlo adua- neiro ou sob qualquer outro controlo administrativo que apresente garantias equivalentes. 4. Paraa fixação da ajuda, o rendimento do açúcar bruto em causa é calculado substraindo 100 ao dobro do grau de polarização desse açúcar. (9 JO nº L 359 de 22. 12. 1978, p. 11. (9 JO nº L 284 de 19. 10. 1988, p. 24., (M JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 20.