2.7.93 .Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 161/45 REGULAMENTO (CEE) Nº 1754/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 | que altera os regulamentos (CEE) nº 2670/81 e (CEE) nº 2630/81 no que diz respeito à exportação da produção além-quota no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1548/93 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º, Considerando que o nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regu- lamento (CEE) nº 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro .de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 67/93 (*), prevê que o açúcar Cea isoglucose C sejam exportados para os países terceiros a partir do Estado-membro em cujo território tenham sido produzidos ; que, para esse efeito, o Regulamento (CEE) nº 2630/81 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1170/92(9), dispõe que o certificado de exportação do açúcar C ou da isoglucose C seja válido apenas para a exportação a partir do território do Estado-membro em que tenham sido produzidos ; Considerando que, devido à realização do mercado único e para facilitar os fluxos comerciais, as referidas restrições já não são desejáveis ; que, todavia, a supressão dessas- restrições não deve implicar um enfraquecimento dos controlos ; que é, pois, conveniente permitir apenas a utilização dos certificados correspondentes para desalfan- degamentos a partir de outro Estado-membro que não : aquele em que o açúcar C ou a isoglucose C foram produ- zidos, sem alteração quer das disposições em matéria de substituição quer das que estipulam que o organismo competente do Estado-membro de produção é o único habilitado a emitir os referidos certificados, o único desti- natário das provas de exportação mencionadas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2670/81 e o único competente para tomar todas as medidas necessárias devido a circunstâncias de força maior invocadas por um operador na ocasião de uma exportação de açúcar C ou de isoglucose C; Considerando que é conveniente prever que a supressão das referidas restrições seja aplicável a partir da campanha de comercialização de 1993/1994, isto é, pela primeira vez aos certificados de exportação cujo pedido tenha sido apresentado a partir de 1 de Julho de 1993; () JO nº L177 de 1. 7. 1981, p. 4 2 JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 10. () JO nº L 262 de 16. 9. 1981, p. 14. () JO nº L 10 de 16. 1. 1993, p. 18. ( JO nº L 258 de 11. 9. 1981, p. 16. () JO nº L 122 de 7. 5. 1992, p. 27. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parcer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2670/81 é alterado da seguinte forma : —1. As alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 1º passam a ter a seguinte redacção : «a) Sem prejuízo das outras disposiações do presente regulamento, a prova referida no artigo 2º está em poder do organismo competente do Estado- -membro de produção qualquer que seja o Esta- do-membro de exportação do açúcar C ou da isoglucose C; b) A declaração de exportação em causa for admitida pelo Estado-membro de exportação antes do dia 1 de Janeiro seguinte ao final da campanha de comercialização durante a qual foram produzidos o açúcar C ou a isoglucose C;», z 2. No nº 1, alínea d), do artigo 1º, é suprimida a expres- são « a partir do Estado-membro referido na alínea a) ». 3. No terceiro parágrafo do nº 1 do artigo 1º é acrescen- tado o texto seguinte : « Quando o açúcar C ou a isoglucose C é exportado a partir do território de um Estado-membro diferente do da produção as medidas são tomadas após parecer, se for caso disso, das autoridades competentes des Esta- do-membro. » Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 2630/81 é alterado da seguinte forma : 1. No nº 1 do artigo 3º, é suprimido o segundo parágrafo. 2. No nº 1, quarto parágrafo, do artigo 3º, é suprimida a expressão « certificado válido em ... (Estado-membro) » em todos os travessões. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Produz efeitos pela prímeira vez nos certificados de expor- tação cujo pedido seja apresentado a partn' de 1 de Julho de 1993.