1.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 315/27 DECISÃO 2005/852/PESC DO CONSELHO de 29 de Novembro de 2005 relativa à destruição de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respectivas munições na Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Euro- peia para o combate à acumulação e proliferação destabilizado- ras de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras (!), nome- adamente o artigo 4.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) — No passado, a Ucrânia dispunha de um grande complexo industrial militar, detinha o terceiro maior arsenal de armas nucleares do mundo e servia de base para as reservas estratégicas de armas e de munições da URSS. (2) — Segundo algumas estimativas, a Ucrânia detém nada me- nos do que sete milhões de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e dois milhões de toneladas de munições, a maioria das quais data das precedentes guerras mundi- ais. Estas grandes quantidades de ALPC e de munições não só representam um largo excedente em relação aos actuais níveis das forças armadas ucranianas, como tam- bém incluem um grande número de munições inutilizá- veis e perigosas. (33 O Plano de Acção União Europeia-Ucrânia, aprovado pelo Conselho de Cooperação União Europeia-Ucrânia em 21 de Fevereiro de 2005, exorta as duas partes a abordarem conjuntamente as ameaças à segurança, à saúde pública e ao ambiente representadas pelos «stocks» ucranianos de velhas munições, nomeadamente de minas antipessoais. (4) A Agência de Manutenção e Abastecimento da NATO (NAMSA), no quadro do Fundo Fiduciário da Parceria para a Paz (PPP), está a gerir um projecto com a duração de 12 anos, que se destina a destruir 1,5 milhões de ALPC excedentárias e 133 000 toneladas de munições convencionais, e que deverá ser executado em quatro fases. (5) A União Europeia considera que uma contribuição finan- ceira para a primeira fase deste projecto ajudará a Ucrâ- nia a reduzir os riscos ligados à acumulação de grandes quantidades de ALPC e de munições e a adaptar as quan- tidades de ALPC e de munições aos níveis actuais das suas forças armadas. (6) A418deMaio de 2005, o Parlamento da Ucrânia ratifi- cou a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Arma- (1) JO L 191 de 19.7.2002, p. 1. zenagem, Produção e Transferência de Minas Antipes- soais e sobre a sua Destruição (Convenção de Otava). (7) —Assim, a União Europeia tenciona prestar apoio finan- ceiro à Ucrânia nos termos do título II da Acção Comum 2002/589[PESC. Será conferida a devida visibilidade a este apoio financeiro, inclusivamente através de medidas apropriadas tomadas pela NAMSA, DECIDE: Artigo 1.º 1. A União Europeia apoia a destruição de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respectivas munições na Ucrânia. 2. Parao efeito, a União Europeia dá apoio financeiro à Agência de Manutenção e Abastecimento da NATO (NAMSA) durante a primeira fase do seu projecto que tem uma duração de doze anos e visa a desmilitarização de 400 000 ALPC, 15 000 toneladas de munições convencionais e 1 000 MAN- PADs. 3. —A contribuição da União Europeia deve financiar: — a aquisição e instalação do sistema de redução da poluição para a incineradora de resíduos explosivos, — a desmilitarização de armas, — a aquisição de dois fornos para fundição de armamento, — a aquisição e instalação de serras de fita equipadas com comandos à distância e destinadas ao corte de engenhos explosivos, — a aquisição de uma prensa hidráulica, — até 7 % dos custos directos do projecto. 4. A NAMSA deve adjudicar os contratos para o forneci- mento, a instalação e a activação dos equipamentos necessários à desmilitarização e a outros fins a entidades comerciais ou públicas estabelecidas nos países da NATO ou habilitadas nos termos da política do Fundo Fiduciário da Parceria para a Paz (PPP), bem como a entidades análogas dos Estados-Membros da União Europeia e da Ucrânia. Sempre que necessário, os contra- tos de fornecimento de equipamentos devem incluir disposições relativas à formação a proporcionar aos operadores ucranianos desses equipamentos, na Ucrânia ou no país de proveniência do equipamento.