27, 1, 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 22/7 REGULAMENTO (CE) Nº 133/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1785/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o artigo 23º do Regulamento (CEFE) nº 1785/81 do Conselho (*) dispõe, por um lado, que o regime das quotas de produção neste sector é aplicável na campanha de comercialização de 1993/1994 e, por outro, que o Conselho deve adoptar antes de 1 de Janeiro de 1994 o regime aplicável ao açúcar e à isoglicose a partir de 1 de Julho de 1994; Considerando que, por um lado, o actual regime de produção do sector do açúcar previne o risco de alterações repentinas das áreas plantadas e, por outro, em matéria de autofinanciamento, assegura a responsabilização financeira dos produtores pelo escoamento dos excedentes da produ- ção comunitária; que, por conseguinte, é possível a coexistência deste regime com o regime das outras culturas arvenses ; Considerando que é, por conseguinte, desejável prever uma nova prorrogação do actual regime de produção do açúcar para a campanha de comercialização de 1994/1995 e do regime de importação preferencial de açúcar bruto de países terceiros em Portugal, bem como dos regimes de ajudas comunitárias à refinação e dos relativos às autoriza- ções de concessão de auxílios nacionais na Alemanha, em Itália e no Reino Unido; Considerando que o artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que o Conselho também adopte, antes de 1 de Janeiro de 1994, o regime de produção aplicável ao xarope de inulina; que, sendo o actual regime das quotas de produção prorrogado para a campanha de comercialização de 1994/1995, deve ser aplicado um regime análogo à produção de xarope de inulina que, como produto de substituição directa da isoglicose e do () JO nº C 312 de 18. 11. 1993, p. 10. O JO nº C 20 de 24. 1. 1994. 0 JO nº C 34 de 2. 2. 1994. ( JO nº L 177 de 1.7. 1981, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1548/ /93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 10). açúcar líquido, se encontraria, caso contrário, em concor- rência directa com estes produtos em condições de desi- gualdade de tratamento em detrimento destes últimos; que, com efeito, atendendo à situação excedentária da Comunidade em açúcar, qualquer produção de xarope de inulina daria necessariamente origem a uma deslocação de uma certa quantidade de açúcar para a exportação, à custa unicamente dos produtores de açúcar e de isoglicose, e com riscos de grave perturbação desse mercado ; Considerando que, no que se refere ao regime das trocas comerciais e ao da intervenção, preços e armazenagem, é conveniente aplicar ao xarope de inulina as disposições aplicáveis à isoglicose, dada a grande semelhança dos dois produtos ; Considerando que, com excepção de uma unidade de produção relativamente antiga de um Estado-membro o fabrico de xarope de inulina, no resto da Comunidade, começou apenas recentemente ; que, por conseguinte, será equitativo atribuir quotas a cada fabricante, em função da sua produção no período mais recente possível, e nos termos do nº 4 do artigo 23º do Regulamento (CEFE) nº 1785/81, ou seja, no período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993; que, tratan- do-se da quota B, é também conveniente proceder com referência ao que é aplicado à produção de isoglicose ; que, na determinação das quotas, é adequado, por razões de equidade económica proceder do mesmo modo do que para a atribuição das quotas de isoglicose, isto é, ter em conta, a título de correcção, em relação às empresas em cCausa, as suas capacidades técnicas de produção instaladas em | de Outubro de 1992; Considerando que, para que essa correcção seja uniforme em toda a Comunidade, se devem recusar, na medida do possível, todas as declarações de capacidade de produção de empresas candidatas às quotas que não sejam inteira- mente fundamentadas ; que, para o efeito, é conveniente definir a noção de capacidade de produção por referência ao produto de base agrícola transformado em xarope de inulina num processo contínuo e completo durante um período compreendido entre a colheita do produto agrí- cola e a sua transformação final ; Considerando que a aplicação do presente regulamento se deve efectuar nas melhores condições possíveis ; que, para o efeito, podem revelar-se necessárias determinadas medidas transitórias ; que se deve prever que estas sejam adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 1785/81,