15.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 184/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1111/2005 DO CONSELHO de 24 de Junho de 2005 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1365/75 relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) (4) O Regulamento (CEFE) n.º 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (), inclui algumas disposições referentes à orga- nização da Fundação, nomeadamente do Conselho de Administração. Essas disposições foram alteradas em di- versas ocasiões depois de cada adesão de novos Estados- -Membros, visto que foi necessário acrescentar novos membros ao Conselho de Administração. A avaliação externa da Fundação Europeia para a Melho- ria das Condições de Vida e de Trabalho (a seguir deno- minada «Fundação») realizada em 2001 salienta a neces- sidade de adaptar as disposições do Regulamento (CEF) n.º 1365/75 a fim de manter a eficiência e a eficácia da Fundação e das suas estruturas administrativas, incluindo a revisão das disposições referentes ao Comité de Peritos. O Parlamento Europeu convidou a Comissão a repensar a composição e os métodos de trabalho dos conselhos das agências e a formular propostas adequadas. Foi apresentado à Comissão um parecer conjunto refe- rente à governação e ao funcionamento no futuro dos (1) Parecer de 28 de Abril de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1649/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 25). (7) (8) (9) (10) Conselhos da Fundação, da Agência Europeia para a Se- gurança e a Saúde no Trabalho e do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, da autoria dos respectivos Conselhos de Gestão ou de Administra- ção. A governação tripartida da Fundação, da Agência Euro- peia para a Segurança e a Saúde no Trabalho e do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissi- onal por representantes dos governos nacionais, das or- ganizações patronais e das organizações dos trabalhado- res é fundamental para o êxito dos referidos organismos. A participação dos parceiros sociais na governação destes três organismos comunitários cria uma especificidade que exige que funcionem em conformidade com regras co- muns. Concluiu-se que, no Conselho tripartido é essencial a presença, dos três grupos, emanados dos governos, dos empregadores e dos trabalhadores bem como a designa- ção de um coordenador para os grupos de representantes dos empregadores e dos trabalhadores. Esta estrutura deve, pois, ser formalizada e alargada ao grupo dos re- presentantes dos governos. A manutenção da representação tripartida de cada Es- tado-Membro assegura que se encontrem representadas todas as partes interessadas e que se tenha em conta a diversidade de interesses e abordagens que caracteriza as questões sociais. É necessário antecipar as consequências práticas para a Fundação do próximo alargamento da União. À compo- sição e o funcionamento do Conselho devem ser adap- tados por forma a tomar em consideração a adesão de novos Estados-Membros. A Mesa prevista no Regulamento Interno do Conselho deve ser reforçada a fim de assegurar a continuidade do funcionamento da Fundação e a eficiência dos processos decisórios. A composição da Mesa deve continuar a re- flectir a estrutura tripartida do Conselho.