L 340/78 Jornal Oficial da União Europeia 23.12.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2005 que altera a Decisão 2005/237/CE no que se refere à ajuda financeira da Comunidade respeitante ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para a gripe aviária em 2005 [notificada com o número C(2005) 5617] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2005/935/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 28.º, Considerando o seguinte: A Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta con- tra a gripe aviária (?), define medidas comunitárias de controlo a aplicar em caso de aparecimento de um foco de gripe aviária nas aves de capoeira. Prevê igual- mente a designação de laboratórios nacionais para a gripe aviária e de um laboratório comunitário de referência para a gripe aviária. A Decisão 2005/237/CE de 15 de Março de 2005, rela- tiva à ajuda financeira da Comunidade respeitante ao funcionamento de certos laboratórios comunitários de referência no domínio da sanidade animal e dos animais vivos em 2005 (?), concedeu ajuda financeira comunitária ao laboratório comunitário de referência para a gripe aviária designado na Directiva 92/40/CEE. A recente evolução da situação da sanidade animal rela- tiva à gripe aviária dentro da Comunidade e em países terceiros conduziu a um aumento substancial do volume de trabalho a efectuar no laboratório comunitário de referência para a gripe aviária no que diz respeito a esta doença. Este aumento deve-se sobretudo à necessi- dade de caracterização dos vírus apresentados ao labora- (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 325 de 12.12.2003, p. 31). () JO L 167 de 22.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que P- 0 JO lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003 (JO L 122 de 16.5.2003, 1. L 72 de 18.3.2005, p. 47. (4) tório, bem como à produção e à actualização do actual painel de reagentes e à sua respectiva distribuição. Além disso, o laboratório comunitário de referência para a gripe aviária desempenha um papel fundamental no apoio às unidades de diagnóstico nos laboratórios nacio- nais de referência para a gripe aviária, incluindo ainda nesse apoio visitas a esses laboratórios. O aumento do arsenal de métodos de diagnóstico dispo- níveis, tais como a validação de novas técnicas e meto- dologias de diagnóstico molecular, a emissão de normas e a realização de testes interlaboratoriais, que foram acrescentados às competências e funções do programa de trabalho aprovado para 2005, aumentaram a activi- dade desenvolvida no laboratório comunitário de referên- cia para a gripe aviária. A Comissão analisou as informações recentes fornecidas pelo laboratório comunitário de referência para a gripe aviária relativas às despesas necessárias para 2005. Tendo em conta esta informação, a participação financeira da Comunidade para esse laboratório deve ser reajustada, sendo, por conseguinte, conveniente afectar um financia- mento adicional a esse laboratório comunitário de refe- rência em 2005. A Decisão 2005/237/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 3.º da Decisão 2005/237/CE, «135 000 euros» é substituído por «285 000 euros».