23. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 378/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 3710/92 DA COMISSÃO dev 21 de Dezembro de 1992 que fixa os procedimentos de transferência de mercadorias ou de produtos sujeitos ao regime do aperfeiçoamento activo, sistema suspensivo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime de aperfeiçoamento activo(') e, nomeadamente, o seu artigo 31º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2228/91 da Comissão (º?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3709/92(), fixou certas disposi- ções de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1999/85; Considerando que, presentemente, por força do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 222/77 do Conse- lho ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 474/90(5), vários Estados-membros utilizam procedimentos nacionais simplificados para efec- tuar o transporte de mercadorias ou de produtos sujeitos ao regime do aperfeiçoamento activo no território adua- ' neiro nacional ; que o referido artigo 3º será revogado na data de entrada em aplicação do Regulamento (CEFE) nº 2726/90 do Conselho (9); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2726/90 prevê, no seu artigo 5º, que o regime do trânsito comuni- tário se aplique sem prejuízo das disposições relativas à circulação de mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro económico ; Considerando que a supressão das fronteiras internas da Comunidade e a eliminação das formalidades relacionadas com a sua travessia têm como efeito permitir que as mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento activo, sistema de draubaque, possam ser transferidas sem forma- lidades; que é, consequentemente, conveniente, por razões de ordem prática e numa preocupação de coerên- cia, prever, para além dos procedimentos normais previstos no regime de trânsito comunitário, a possibili- dade de utilizar procedimentos mais flexíveis de transfe- rência de mercadorias sujeitas ao regime do aperfeiçoa- mento activo, sistema suspensivo, a aplicar de modo uniforme em todo o território aduaneiro da Comunidade ; Considerando que é necessário determinar claramente as responsabilidades dos operadores económicos quando da aplicação dos procedimentos de transferência ; ) JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1. P () JO nº L 210 de 31. 7. 1991, p. 1. (3) Ver página 6 do presente Jornal Oficial. (| JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 1. % JO nº L 51 de 27. 2. 1990, p. 1. () JO nº L 262 de 26. 9. 1990, p. L. z Considerando que é conveniente tornar esses procedi- mentos aplicáveis quando do início da aplicação do Regu- lamento (CEE) nº 2726/90; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité de regimes aduaneiros económicos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Disposições preliminares Ártigo 1º 1. O presente regulamento fixa os procedimentos apli- cCáveis à transferência, no território aduaneiro da Comuni- dade, de mercadorias ou de produtos sujeitos ao regime do aperfeiçoamento activo, sistema suspensivo. 2. Se estes procedimentos de transferência forem concedidos, devem estar previstos na autorização. Estes procedimentos substituem os procedimentos de circulação previstos no regime de trânsito comunitário. No caso de uma transferência de produtos ou de mercadorias do titular de uma autorização para o titular doutra autoriza- ção, as duas autorizações em causa devem prever estes procedimentos de transferência. 3. —Esses procedimentos só podem ser autorizados se o titular da autorização mantiver ou mande manter os registos de aperfeiçoamento activo referidos no nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2228/91. Artigo 2º Para efeitos de aplicação do presente regulamento, enten- de-se por: —- estância de controlo: a estância aduaneira habilitada pela autoridade aduaneira de cada Estado-membro que emitiu a autorização, para o controlo do regime, — estância de sujeição : a(s) estância(s) aduaneira(s) habili- tada(s), pela autoridade do Estado-membro que emitiu a autorização, para aceitar declarações de sujeição ao(s) regimeí(s), — estância de apuramento : aí(s) estância(s) aduaneira(s) habilitada(s), pela autoridade aduaneira do Estado- -membro que emitiu a autorização, para aceitar decla- rações que atribuem aos produtos compensadores ou às mercadorias no seu estado inalterado um dos destinos aduaneiros previstos no artigo 18º do Regula- mento (CEE) nº 1999/85.