3. 9. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 224/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que derroga a Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade, relativa à protecção pautal a fim de permitir a aplicação das preferências pautais generalizadas a certos produtos siderúrgicos originários dos países em vias de desenvolvimento (159?º derrogação) (93/478/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, : Tendo em conta a Recomendação nº 1/64 da Alta Auto- ridade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos Governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da protec- ção dos produtos siderúrgicos na periferia da Comunida- de (), com a última redacção que lhe foi dada pela Reco- mendação 88/27/CECA(), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que os Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, decidem desde há anos conceder aos países terceiros beneficiários das preferências generali- zadas vantagens pautais na importação na Comunidade de certos produtos siderúrgicos CECA, sob a forma de suspensões pautais totais sem limites quantitativos para certos tipos de produtos, ou sob a forma de suspensões pautais totais no limite de contingentes fixados para outros tipos de produtos ; Considerando que a Comissão se encontra associada à negociação destas concessões e às decisões dos represen- tantes dos Governos que as aplicam, sendo as decisões em questão adoptadas com o seu pleno acordo ; Considerando que estas concessões são abrangidas pelo artigo 3º da Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade, que prevê a concessão pela Comissão, após consulta dos Estados-membros, de derrogações às obrigações pautais estabelecidas por esta recomendação por razões de política comercial ; ' Considerando que foi adoptada pelos Estados-membros com o acordo da Comissão a Decisão 92/584/CECA(),. que estabeleceu concessões pautais; que esta decisão responde às exigências do artigo 3º da Recomendação nº 1/64 para a concessão de uma derrogação ; que é assim . necessário conceder esta derrogação em relação às conces- sões em questão ; Considerando que os Estados-membros foram consultados sobre o prejecto da presente decisão, | ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º Os Estados-membros são autorizados a derrogar as obriga- ções decorrentes do artigo 1º da Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade na medida necessária à aplicação, na importação de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, originários e provenientes de países tercei- ros, das. suspensões de direitos resultantes da Decisão 92/S84/CECA dos representantes dos Governos dos Esta- dos-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no Conselho. | Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente () JO nº 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64. (À JO nº L 15 de 20. 1. 1988, p. 13. 6 JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 46.