19. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 301/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1989 que autoriza a Grécia a utilizar dados estimativos aproximativos. para o cálculo da base dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua grega) (89/555/CEE, Euratom, CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77.do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação, no que se refere aos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, à - decisão de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3735/85(º), e, nomeadamente, o seu arti- go 13º, Considerando que o nº 2, alínea b), da secção II (Fiscali- dade) do anexo VIII do Acto de Adesão da Grécia permite que a Grécia isente certas actividades do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos do nº 3, alínea b), do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de -negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme (« Sexta Directiva ») (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/400/CEE () ; Considerando que, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 9º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77, a base dos recursos próprios IVA deve ser calculada como se essas actividades fossem tributadas ; Considerando que, nos termos do nº 3, primeiro pará- grafo, segundo travessão, do artigo 9º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77, a Grécia solicitou autorização para efectuar esses cálculos utilizando dados aproximativos ; Considerando que o Comité Consultivo dos Recursos Próprios aprovou o relatório que consigna os pareceres - dos seus membros sobre a presente. decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º Para o cálculo da base dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para os exer- cícios de 1987 e 1988, a Grécia está autorizada a utilizar dados aproximativos para as seguintes categorias de tran- sacções referidas no anexo F da Directiva 77/388/CEE : 1. Serviços prestados por advogados e outras profissões liberais (ponto 2); : 2. Assistência prestada aos animais pelos médicos veteri- nários (ponto 9); 3. Fornecimento de água por um organismo de direito público (ponto 12); 4. Entrega de edifícios e de terrenos referidos no nº 3 do artigo .4º da Directiva 77/388/CEE (ponto 16); 5. Entrega, transformação, reparação, manutenção, freta- mento e locação de aeronaves utilizadas por institui- ções do Estado, bem como dos objectos incorporados nessas aeronaves ou que sejam utilizados na sua explo- ração (ponto 23);. 6. Entrega, transformação, reparação, manutenção, freta- mento e locação de barcos de guerra (ponto 25).- Ártigo 2º ÀA República Helénica é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1989. Pela Comissão Peter SCHMIDHUBER: ' Membro da Comissão () JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 8. O JO nº L 356 de 31. 12. 1985, p. 1. () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. () JO nº L 213 de 4. 8. 1987, p. 40.