22.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 190/13 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Março de 2004 relativa a um regime de auxílios aplicado na Áustria que prevê uma redução da taxa de energia sobre o consumo de electricidade e de gás natural para 2002 e 2003 [notificada com o número C(2004) 325] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/565/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com o disposto nos referi- dos artigos (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: (4) 1. PROCEDIMENTO Em 8 de Outubro de 2002, a Lei n.º 158/2002 foi publicada no Jornal Oficial austríaco. O seu artigo 6.º altera a lei de 1996 relativa à redução da taxa sobre a energia. Por carta de 30 de Abril de 2003, a Comissão informou o Governo austríaco da sua decisão de dar início ao procedimento relativo ao auxílio previsto nas referidas leis, ao abrigo do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE. Em 20 de Agosto de 2003, a Lei n.º 71/2003 foi pu- blicada no Jornal Oficial austríaco. O n.º 6 do seu artigo 54.º prorroga a lei relativa à redução da taxa sobre a energia de 1996, na versão da Lei n.º 158/2002, até 31 de Dezembro de 2003. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (). A Comis- () JO C 164 de 15.7.2003, p. 2. (2) Ver nota de pé-de-página n.º 1. são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. Por carta de 4 de Julho de 2003, registada pela Comissão no mesmo dia (A/34759), a Áustria pronunciou-se sobre o início do procedimento. Em 12, 18 e 14 de Agosto de 2003, a Comissão recebeu observações respectivamente da Associação Industrial Austríaca, da Stahl- und Walzwerk Marienhútte GmbH e da Jungbunzlauer Ges.m.b.H. As observações da Câ- mara de Emprego austríaca foram retiradas por carta de 21 de Novembro de 2003. Todas as observações foram recebidas dentro dos prazos previstos (?). A Comissão transmitiu as observações à Áustria, a qual, contudo, não se pronunciou. Por carta de 5 de Dezembro de 2003, registada pela Comissão em 8 de Dezembro de 2003 (A/38575), a Áustria transmitiu informações complementares sobre a aplicação do regime de redução da taxa sobre a energia em 2002 e 2003. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO Ao abrigo das leis relativas respectivamente à taxa sobre o consumo de electricidade e de gás natural, ambas pro- mulgadas em 1 de Junho de 1996, são impostas taxas sobre o consumo de electricidade e de gás natural no quadro do fornecimento de electricidade e de gás natural, com excepção dos fornecimentos a empresas de electri- cidade e de gás natural e a outros revendedores, do consumo de electricidade e de gás natural autoproduzi- dos e da electricidade e do gás natural importados para o território fiscal. () Em conformidade com o Regulamento (CEFE, Euratom) n.º 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO L 124 de 8.6.1971, p. 1), nomeadamente o artigo 3.º, o prazo para a trans- missão das observações terminava em 18 de Agosto de 2003.