Nº L 221/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 8. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1992 relativa a certas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o novo regime de controlo veterinário previsto pela Directiva 90/675/CEE do Conselho (92/399/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em .conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes dos países terceiros introduzidos na Comu- nidade ('), alterada pela Directiva 91/496/CEE()), e, nomeadamente, o seu artigo 30º, Considerando que a Directiva 90/675/CEE estabelece um novo regime de controlo veterinário dos produtos prove- nientes dos países terceiros introduzidos na Comunidade ; Considerando que esse novo regime prevê, nomeada- mente, um controlo físico de cada lote a realizar no posto de inspecção fronteiriço, sem prejuízo da fixação pela Comissão, de acordo com o processo do artigo 24º da Directiva 90/675/CEE, de frequências de controlo reduzi- das ; Considerando que, em princípio, em relação aos produtos cujo comércio é regido por regras veterinárias já harmoni- zadas a nível comunitário, o conjunto dos controlos deve ser efectuado na fronteira externa ; Considerando que é necessário prever um prazo de adap- tação ao novo regime ; que as medidas transitórias a fixar devem ser estritamente as necessárias, tanto pelo seu alcance como pela sua duração, para facilitar essa adapta- ção; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidadé com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros efectuarão os controlos docu- mentais dos produtos provenientes dos países terceiros () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (3 JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. nos postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados ou nos pontos de passagem fronteiriços. 2. Sem prejuízo do disposto na Directiva 89/662/CEE do Conselho(() e do disposto no nº 3, até 31 de Dezembro de 1992, os Estados-membros continuarão a efectuar os controlos de identidade e os controlos físicos de acordo com as frequências e regras actuais. 3. Até 31 de Dezembro de 1992: a) Para além dos controlos previstos no artigo 20º da Directiva 89/662/CEE, quando um Estado-membro verificar que os controlos referidos no nº 2 não foram efectuados, efectuá-los-á : — quer no decurso do transporte, — quer no local de destino; b) No âmbito de um acordo prévio, os Estados-membros referidos no nº 2, alínea b), do artigo 11º da Directiva 90/675/CEE podem prever o encaminhamento dos produtos —provenientes dos países terceiros, sob controlo aduaneiro, para o Estado-membro de destino, para aí serem submetidos aos controlos referidos no nº 2. Nesta hipótese, os Estados-membros em causa informarão a Comissão e os outros Estados- -membros ; c) Os documentos que comprovam os controlos efec- tuados acompanharão os produtos até ao local de destino. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão O JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.