Nº L 60/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Bélgica (região da | Valónia), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (88/113/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo belga comunicou em 9 de Abril de 1987, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Decreto do Executivo Regional da Valónia de 20 de Novembro de 1986, relativo à concessão de um prémio complementar de primeira instalação aos agricultores e horticultores ; ' Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diversas medidas, se estão reunidas as condições para a participa- ção financeira da Comunidade ; Considerando que o prémio complementar de primeira instalação previsto pela região da Valónia preenche as condições do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; | () JO nº L 93 de 30. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Às medidas tomadas na Bélgica em aplicação do Regula- mento (CEE) nº 797/85, tendo em conta o Decreto do Executivo Regional da Valónia de 20 de Novembro de 1986, continuam a preencher as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento. Todavia, a participação financeira da Comunidade no prémio complementar de primeira instalação da região da Valónia só será possível na medida em que da aplicação do prémio, para a primeira instalação, ao nível nacional, prevista pelo artigo 13º do Decreto Real belga de 3 de Março de 1986, fique ainda uma margem para uma parti- cipação complementar da Comunidade, tendo em conta, por força do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o montante máximo elegível. AÁrtigo 2º O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente