Nº L 305/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.10.89 - REGULAMENTO (CEE) Nº 3152/89 DA COMISSÃO : de 20 de Outubro de 1989 relativo à entrega de trigo mole à República do Zaire a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, . Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro -de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1750/89 (3), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º,. Considerando que o Regulamento (CEE) nº. 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (?), estabelece a lista. dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB; Considerando que, pela sua decisão de 14 de Julho de 1989, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em favor da República do Zaire, a Comissão concedeu a este país 15 000 toneladas de cereais ; Considerando que é necessário efectuar esses forneci- mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni- dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária () ; que é necessário precisar, nomeadamente, Os -prazos e condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É aberto um concurso para atribuição de um forneci- mento de trigo mole, em benefício da República do Zaire, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e nas condições que constam do anexo. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. 1 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1989. () JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. (3 JO nº L 172 de 21. 6. 1989, p. 1. ( JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. L.