1.7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 159/109 REGULAMENTO (CEEF) Nº 1721/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que determina os preços e montantes fixados em ecus pelo Conselho no sector das sementes, reduzidos na sequência dos realinhamentos monetários A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que determina os preços e os montantes fixados em ecus, a alterar na sequência dos realinhamentos monetários(d, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1330/93(), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 esta- beleceu a lista dos preços e montantes que são afectados do coeficiente 1,013088, fixado pelo Regulamento (CEE) nº 537/93 da Comissão (%, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1331/93(5), a partir da campanha de comercializição de 1993/1994, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos ; que o artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 3824/92 prevê a determinação da redu- ção dos preços e montantes daí resultantes, em relação aos sectores em causa, e a fixação desses preços reduzidos ; Considerando que, no que se refere à campanha de 1993/1994, os montantes das ajudas concedidas no sector das sementes foram fixados pelo Regulamento (CEFE) nº 1739/91 do Conselho(9; que, no que se refere às campanhas de 1994/1995 e 1995/1996, os montantes daquelas ajudas foram fixados pelo Regulamento (CEFE) nº 1570/93 do Conselho(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1993/1994, assim como para as de 1994/1995 e 1995/1996, os preços e montantes aplicáveis no sector das sementes, reduzidos em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3824/92, são os fixados no anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 29. (À JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 113. () JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 18. () JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 114. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (9 JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 37. (M JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 44.