18. 8. 90 .jornal Oficial das Comunidades Europelas Nº L 223/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1990 relativa à lista dos estabelecimentos da Namíbia aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade (90/432/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade- Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de política sanitária que se colocam na importação de animais das espécies bovina e suína, dé carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º, : Considerando que, para que possam ser autorizados a exportar carnes frescas para a Comunidade, os estabeleci- mentos situados nos países terceiros devem satisfazer as condições - gerais e especiais fixadas pela Directiva 72/462/CEE ; Considerando que a Namíbia se tornou um país indepen- dente, sendo então necessário estabelecer a lista de estabe- lecimentos aprovados neste. país para efeitos da importa- ção de carnes frescas na Comunidade ; Considerando que estas establecimentos foram objecto de inspecções regulares no âmbito das missões comunitárias no Sul da África, em aplicação do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e do nº1 do artigo 2º da Decisão 86/474/CEE da Comissão, de 11 de Setembro de 1986, relativa à realização dos controlos in loco efectuados no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies . bovina e-suína, assim como de carnes frescas . provenientes dos países terceiros (*) ; Considerando que o nível de higiene dos. estabeleci- mentos da Namíbia pode ser considerada: como satisfa- tória e que eles podem, nestas condições, ser inscritos na lista de estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade ; Considerando que a importação das carnes frescas prove- nientes dos estabelecimentos que constam: do anexo continua sujeita às disposições comunitárias adoptadas por JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. JO nº L 279 de 30. 9. 1986, p. 55. outras vias, em particular em matéria de polícia sanitária de pesquisa de resíduos nas carnes frescas e de proibição de utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidaáde com o parecer do Comité Veterinário Permanente, | ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os estabelecimentos da Namíbia que constam do anexo são aprovados para a importação de. carnes frescas na Comunidade, em conformidade com o refertido anexo. 2. As importações provenientes de estabelecimentos que constam do anexo continuam sujeitas às outras dispo- sições comunitárias adoptadas no domínio veterinário. AÁrtigo 2º Os - Estados-membros proibirão a importação de. carnes frescas provenientes de estabelecimentos que não sejam os que constam do anexo. Artigo 3º Os Estados-membros são.destinatários da -presente deci- são. ' Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão