6. 8. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 221/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2282/92 DO CONSELHO de 3 de Agosto de 1992 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os arenques, frescos ou refrigerados, originários da Suécia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Ácto de Ádesão da Espanha e de Portugal, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 22 de Julho de 1972, foi celebrado um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia ; que, na sequência da adesão da Espanha e de Portugal, um acordo sob forma de troca de cartas foi concluído. entre.a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia no domínio da agricultura e da pesca; que esse acordo foi aprovado pela Decisão 86/558/ /CEE(); Considerando que o referido acordo prevê a abertura, para um período a determinar de comum acordo, de um contingente pautal comunitário de 20 000 toneladas com direito nulo para os arenques frescos ou refrigerados, inteiros, descabeçados ou em pedaços, originários da Suécia ; que importa, portanto, abrir o contingente pautal em questão, para o período compreendido entre 15 de Agosto de 1992 e 14 de Fevereiro de 1993; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações até ao esgotamento do contingente; que convém tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comuni- tária e eficaz deste contingente pautal, prevendo a possibi- lidade dos Estados-membros poderem sacar sobre o volume do contingente as quantidades necessárias corres- pondentes às importações efectivamente verificadas ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. A partirde 15 de Agosto de 1992 e até 14 de Feve- reiro de 1993, os direitos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos a seguir designados são suspensos ao nível e no limite do contingente pautal comunitário indicados a seguir: Volume do , 2s Direito do Número Cºd'g,º NC Designação das mercadorias contingente contingente de ordem ) 8 g 8 (em toneladas) (em %) 09.0615 ex 03024090 | Arenques e carne de arenques, frescos ou refrigerados, originários 20 000 0 () ex 0304 1093 ex 0304 10 98 da Suécia (1) Códigos Taric: ex 030240 90"20, ex 0304 109320 e ex 0304 10 98'16. () Todavia, no limite deste contingente, Portugal benefiícia de um direito reduzido de 1,9 % em 1992 e de 0% em 1993. N 1) JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 89. P