2. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 133/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1349/93 DA COMISSÃO de 1 de Junho de 1993 que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da República Checa e da Eslováquia e fixa os preços mínimos de importação aplicá- veis até 31 de Maio de 1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1333/92 do Conselho, de 18 de Maio de 1992, relativo ao regime de preços minimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1333/92 define os elementos a ter em conta para a fixação do preço mínimo de importação ; que é necessário especificar alguns desses elementos ; Considerando que, nos termos dos acordos de associação assinados com a Hungria, a Polónia e a República Federa- tiva Checa e Eslovaca, o respeito destes preços deve ser verificado periodicamente e de acordo com determinados critérios; que é conveniente evitar que os preços de importação registem descidas excessivas, mediante a apli- cação de medidas destinadas a garantir o respeito do preço mínimo de importação ; Considerando que, com base nos elementos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1333/92 e especifi- cados no presente regulamento, é conveniente fixar um preço minimo de importação para os produtos enume- rados no anexo do referido regulamento aplicável durante a campanha de 1993/1994; Considerando que o Comité de gestão dos frutos e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : ' Artigo 1º ' Para a fixação do preço mínimo de importação, enten- de-se por: — preços dos produtos comunitários e dos produtos importados dos países terceiros em causa: a média ponderada durante os três anos anteriores, — desenvolvimento geral do mercado comunitário: a evolução das partes de mercado dos produtos comuni- tários e importados, bem como a evolução da utiliza- ção das diferentes apresentações de um mesmo produto. Artigo 2º Durante a campanha de comercialização, compreendida entre 1 de Junho e 31 de Maio do ano seguinte, o respeito 1) JO nº L 145 de 27. 5. 1992, p. 3. P do preço mínimo de importação de cada produto será objecto de uma verificação nos termos do artigo 3º Artigo 3º A verificação do respeito do preço mínimo será efectuada, em relação a cada um dos produtos enumerados no anexo, de acordo com os seguintes critérios : — em relação a cada um dos trimestres da campanha de comercialização, o valor unitário médio do produto importado durante o trimestre não deve ser inferior ao preço mínimo de importação fixado, — em relação a cada quinzena, o valor unitário médio do produto importado durante a quinzena não deve ser inferior a 90% do preço mínimo de importação fixado, desde que as quantidades importadas durante essa quinzena não sejam inferiores a 4 % das importa- ções médias do produto em causa nas três últimas campanhas. Artigo 4º No caso de a verificação revelar a não observância de, pelo menos, um dos critérios enunciados no artigo 3º, a Comissão pode aplicar as medidas referidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1333/92 durante um período máximo de, respectivamente, três ou dois meses, consoante se trate do primeiro ou do segundo destes crité- rios. Artigo 5º Em relação ao período até 31 de Maio de 1994, os preços mínimos de importação de cada um dos produtos enume- rados no anexo do Regulamento (CEE) nº 1333/92 origi- nários da Hungria, da Polónia; da República Checa e da Eslováquia constam do anexo do presente regulamento. Artigo 6º É revogado, com efeitos em 1 de Junho de 1993, o Regu- lamento (CEE) nº 1498/92 da Comissão (?). Artigo 7º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Junho de 1993. () Regulamento (CEE) nº 1498/92 da Comissão, de 10 de Junho de 1992, que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos ver- melhos originários da Hungria, da Polónia e da República Fe- derativa Checa e Eslovaca, e que fixa os preços mínimos de importação aplicáveis até 31 de Maio de 1993 (JO nº L 158 de 11. 6. 1992, p. 15).