Nº L 312/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 91 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3297/91 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1991 que fixa um coeficiente aplicável aos cereais exportados sob a forma de uísque espanhol para o período de 1991/1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3653/90 (3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1188/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece as regras Bgerais relativas à concessão das restituições adaptadas em relação aos cereais exportados sob a forma de determi- nadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixa- ção do seu montante, e que altera o Regulamento (CEE) nº 3035/80 no que diz respeito a determinadas mercado- rias não abrangidas pelo anexo II do Tratado(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3381/90 (, e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1188/81 prevê que podem benefíciar das restituições OS cereais que reúnem as condições previstas no nº 2 do artigo 9º do Tratado e utilizados na produção das bebidas espirituosas dos códigos NC 2208 3091 e 220830599 e que correspondem ao disposto no Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designa- % ção e à apresentação das bebidas espirituosas (*) ; Considerando que é necessário, no seguimento das infor- mações fornecidas por Espanha relativas ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1990, fixar o coeficiente para o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30 de Junho de 1992; Considerando que os dados fornecidos por Espanha não formam um conjunto suficientemente coerente de forma a revelar uma tendência totalmente clara ; que, por conse- guinte, não será tomada em conta nem a evolução das « exportações nem a evolução das quantidades comerciali- zadas na determinação do coeficiente ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁArtigo 1º Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30 de Junho de 1992, o coeficiente referido no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1188/81, aplicável aos cereais utilizados em Espanha para o fabrico de uísque espanhol, é fixado no anexo do presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1991. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 28. ( JO nº L 121 de 5. 5. 1981, p. 3. () JO nº L 327 de 27. 11. 1990, p. 4. () JO nº L 160 de 12. 6. 1989, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão