L 243/28 Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2004 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Abril de 2004 que altera a decisão, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário-geral do Conselho da União Europeia e alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e a decisão, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário geral adjunto do Conselho da União Europeia (2004/547/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 207.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.º 2 do artigo 121.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE, Euratom) n.º 723/2004(!) alterou o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, assim como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 Q). (2) Por um lado, o Regulamento (CE) n.º 1292/2004 do Conselho (?) alterou o Regulamento n.º 422/67/CEE, n.º 5/67 /Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do pre- sidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Pri- meira Instância (*), e, por outro, o Regulamento (CE) n.º 1293/2004() alterou o Regulamento (CEF, Euratom, CECA) n.º 2290/77 do Conselho, de 18 de Outubro 1 L 124 de 27.4.2004, p. 1. ) Jo () JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. (à) Ver página 23 do presente Jornal Oficial. (9 JO 187 de 8.8.1967, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.º 2778/98 do Conselho ((O L 347 de 23.12.1998, p. 1). (5) Ver página 26 do presente Jornal Oficial. de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (ó). 3) Importa, por conseguinte, alterar a decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das con- dições de contratação do secretário-geral do Conselho da União Europeia e alto representante para a Política Ex- terna e de Segurança Comum, e a decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das con- dições de contratação do secretário-geral adjunto do Con- selho da União Europeia, a fim de as adaptar às referidas alterações, DECIDE: Artigo 1.º A decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário-geral do Conselho da União Europeia e alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum é alterada do seguinte modo: 1) No primeiro parágrafo do artigo 1.º: — os termos «de grau A 1, último escalão», são substituídos pelos termos «de grau 16, terceiro escalão», — é aditado o seguinte período: «Todavia, de 1 de Maio de 2004 a 30 de Abril de 2006, onde se lê “de grau 16, terceiro escalão”, leia-se “de grau A* 16, terceiro esca- lão”». (9 JO L 268 de 20.10.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.º 840/95 do Conselho (JO L 85 de 19.4.1995, p. 10).