26. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 105/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 1988 que altera a Decisão 87/429/CEE da Comissão, que autoriza Portugal a importar de países terceiros com direito nivelador reduzido determinadas quantidades de açúcar em bruto durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1988 (Apenas faz fê o texto em língua portuguesa) (88/239/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 303º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3993/870), Considerando que, em execução do terceiro parágrafo do artigo 303º do Acto de Adesão, Portugal foi autorizado, pela Decisão 87/429/CEE da Comissão (*), a importar de países terceiros, com um direito nivelador reduzido, deter- minadas quantidades de açúcar em bruto com relação ao período de 1 de Julho de 1987 a 30 de Junho de 1988; que esta autorização, alterada pela Decisão 87/568/CEE da Comissão (*), incide sobre uma quantidade de 122 000 toneladas de açúcar branco ; que um novo balanço previ- sional, que serviu de base a esta decisão, revelou, na sequência de alterações das diferentes disponibilidades para o abastecimento de Portugal em açúcar em bruto comunitário, a necessidade de alterar definitivamente essa quantidade para 142 000 toneladas ; nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 24. nº L 228 de 15. 8. 1987, p. 50. nº L 342 de 4. 12. 1987, p. 38. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º No artigo 1º da Decisão 87/429/CEE, os termos « 122 000 toneladas de açúcar branco » são substituídos pelos termos « 142 000 toneladas de açúcar branco ». Ártigo 2º A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1988. À Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente