3. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 225/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 2368/89 DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3951/88, que fixa, para 1989, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,. Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do. Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos de pesca('), alterado pelo Acto de Adesão de 1985, e nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 170/83, compete ao Conselho estabe- lecer o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade e as condições específicas em que essas capturas devem efectuar-se ; que, nos termos do artigo 4º do referido regulamento, essa parte disponível para a Comunidade é repartida entre os Estados-mem- bros ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3951/88(?) fixou as .possibilidades de capturas para 1989 relativa- mente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regula- mentação definida pela Convenção NAFO; Considerando que as informações científicas actualmente disponíveis sobre as unidades. populacionais de bacalhau nas divisões NAFO 2) + 3 KL revelam uma deteriora- ção do estado. das unidades populacionais ; Considerando que, no âmbito das suas obrigações interna- cionais mais alargadas, a Comunidade participa - nos esforços de conservação das unidades populacionais de peixes em águas internacionais ; Considerando que é, por conseguiente, necessário reduzir as possibilidades comunitárias de exploração das unidades populacionais para o ano em curso,. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os dados relativos ao bacalhau das divisões NAFO 2) +3KL constantes do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3951/88 são substituídos pelos dados constantes do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor.no terceiro dia seguinte ao da sua publicação .no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989. () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (3 JO nº L 352 de 21. 12. 1988, p. 9. Pelo Conselho O Presidente M. CHARASSE