26. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 311/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 3173/89 DO CONSELHO de 16 de Outubro de 1989 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um determinado número de produtos destinados à construção, manutenção e reparação de veículos aéreos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo-28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em relação aos produtos que são objec- to :do presente regulamento, a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtos não * podem assim dar resposta às necessidades das indústrias utilizadoras da Comunidade; | Considerando que é do interesse da Comunidade suspender totalmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira . Comum para estes produtos ; Considerando .- que, tendo em conta .as dificuldades em . avaliar de forma rigorosa a evolução, num futuro próximo, . da situação económica nos sectores em causa, é convenien- te tomar tais medidas apenas a título temporário, fixando o... seu prazo de validade em função do interesse da produção comunitária, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos pro- dutos enumerados no anexo são suspensos na totalidade, sob reserva de que tratem de produtos destinados, em condições. a determinar pelas autoridades competentes, à construção, manutenção e reparação de veículos .aéreos. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 1989. Pelo Conselho O Presidente M. DELEBARRE :