Nº L 87/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 93 (Actos cuja publiáação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Março de 1993 que aprova O programa para a erradicação da doença de Aujeszky no | Luxemburgo (93/200/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(')), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE do Conselho ((), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que se iniciou em Fevereiro de 1993 um programa de erradicação da doença de AÁujeszky no Luxemburgo ; Considerando que, em cartas datadas de 29 de Setembro de 1992 e de 6 de Janeiro de 1993, o Luxemburgo apre- sentou informações relativas ao seu programa de erradica- ção da doença de Aujeszky ; Considerando que o programa poderá permitir a erradica- ção da doença de Aujeszky no Luxemburgo, no futuro ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (À JO nº L 268 de 14., 9. 1992, p. 54. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado, por um período de três anos, o programa para a erradicação da doença de Aujeszky no Luxemburgo. Artigo 2º O Luxemburgo porá em vigor, até 15 de Março de 1993, as disposições legislativas, regulamentares e administra- - tivas necessárias para a execução do programa referido no artigo 1º Ártigo 3º A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 1993. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão