Nº L 190/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 7. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1989 que autoriza a República Italiana a instituir medidas de vigilância intracomuni- tária em relação às importações de bananas originárias de certos países terceiros, introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (89/409/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em .conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro pará- grafo do seu artigo 115º, Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autori- zados a tomar em aplicação -do artigo 115º do Tratado CEE('!), e, nomeadamente, os seus artigos 1º, 2º e Sº, Considerando que, em 5 de Junho de 1989, o Governo italiano apresentou um pedido com vista a obter a autori- zação para instaurar uma vigilância intracomunitária em relação às importações de bananas do código NC 0803 00 10, originárias de certos países terceiros que não os Estados de í ACP) ), introduzidas em livre prática nos outros Estados- -membros ; Considerando que a Comissão, pela sua decisão de 30 de Junho de 1989, autorizou, ao abrigo do artigo 115º do Tratado .CEE, a República Italiana a aplicar, até 30 de Junho de 1990, certas medidas de protecção em relação às: - bananas originárias dos países terceiros abaixo menciona- dos ; que, por força desta -decisão, a admissibilidade dos pedidos de importação daquelas bananas.introduzidás em livre prática nos outros Estados-membros depende da . prestação de uma garantia; Considerando que o Governo italiano alegou que as razões de fundo que no passado lévaram a Comissão a adoptar medidas de vigilância subsistem actualmente, nomeadamente a necessidade . de assegurar a eficácia das medidas de política comercial que a República Italiana aplica em relação às importações directas de -bananas frescas -originárias-de certos países terceiros, que não os - Estados ACP, para realizar o objectivo definido no Proto-- colo: nº 4 anexo à Convenção de Lomé; Considerando que, nestas condições, sem prejuízo de um posterior exame de  situação, é necessário autorizar a República Italiana a instaurar a vigilância intracomunitária () JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 26. (2) Bolívia, Canadá, Colômbia, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Equador, Estados Unidos da América, Filipinas, Guatemala, Honduras, Haiti, México, Nicarágua, Panamá, República Do- minicana e Venezuela. frica, das. Caraíbas e do Pacífico (Estados. dos produtos em causa até 30 de Junho de 1990; que a admissibilidade dos pedidos de importação, apresentados no âmbito deste sistema de vigilância, deve depender das - condições previstas no artigo 1º da decisão da Comissão de 30 de Junho de 1989 supramencionada, que autoriza a República Italiana a aplicar medidas de protecção em relação às bananas originárias dos países terceiros mencio- nados, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. A República Italiana fica autorizada a proceder, até 30 de Junho de 1990, a uma vigilância intracomunitária das bananas do código NC 0803 00 10, originárias dos países terceiros enumerados em anexo e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros, segundo as modalidades e condições estabelecidas pela Decisão 87/433/CEE. 2. A- admissibilidade dos pedidos de importação depende das condições fixadas no artigo 1º da decisão da Comissão de 30 de Junho de 1989 que autoriza a Repú- blica Italiana a aplicar medidas de protecção às. bananas originárias dos países terceiros mencionados do nº 1- Artigo 2º A República Italiana é destinatária -da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1989. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN - Vice-Presidente -