Nº L 136/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 6. 93 REGULAMENTO (CEF) Nº 1384/93 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1993 relativo ao transporte e à venda, com viísta ao escoamento para os criadores esta- belecidos em determinadas regiões de Portugal, de cereais forrageiros na posse do organismo de intervenção espanhol A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a — organização comum de mercado no sector dos cereais ('), . com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1738/92 (2) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3492/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que fixa os elementos a tomar em consideração nas contas anuais para o financiamento de medidas de intervenção sob a forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu de — Orientação e Garantia Agncolas secção « Garantla "L e, nomeadamente, o seu artigo 1º, ConSIderando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais da intervenção no sector dos cereais (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2203/90(5), dispõe que a colocação à venda de cereais na posse do organismo de mtervençao se efectua mediante concurso ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1836/82 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 966/93(7), fixa os processos e as condições de colocação à venda de cereais na posse dos organismos de intervenção ; Considerando que determinadas regiões de Portugal, na sequência de uma seca persistente, soffem um défice elevado em forragens e cereais forrageiros ; que essa situa- ção ameaça a criação de gado que, não podendo abaste- cer-se a um preço razoável, pode ver-se forçada à venda prematura do efectivo ; que, para evitar essás consequên- cias negativas, é conveniente tomar as medidas adequa- das ; Considerando que Espanha dispõe de importantes exis- tências de intervenção situadas em regiões distintas das .afectadas pela seca; que é necessário proceder ao trans- porte, para as regiões fronteiriças de Portugal, de quanti- dades de cereais forrageiros tomados a cargo pelo orga- nismo de intervenção espanhol, e que esses motivos justi- ficam a aprovação desses transportes pelo custo mínimo ; () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 1. () JO nº L 337 de 4. 12. 1990, p. 3. () JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 36. () JO nº L 201 de 31. 7, 1990, p. 5. () JO nº L 202 de 9, 7, 1982, p. 23. () JO nº L 98 de 24. 4. 1993, p. 25. Considerando que o sector da criação de gado foi espe- cialmente afectado pela seca; que é, por conseguinte, oportuno limitar a utilização dos cereais aos criadores sinistrados estabelecidos nas referidas regiões ; que devem ser tomadas pelo Estado-membro todas as medidas para controlar essa situação ; Considerando que o sucesso das operações deve ser garan- tido por uma caução; Considerando que a colocação à disposição de cereais forrageiros não é suficiente para resolver as dificuldades actuais dos criadores; que é conveniente, atendendo às circunstâncias especiais, aceitar um pagamento diferido dos cereais comprados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O organismo de intervenção português, a seguir denominado INGA, procede, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1836/82, a um concurso perma- nente para a revenda de 60 000 toneladas de cevada na posse do organismo de intervenção espanhol, a seguir denominado SENPA, com vista ao seu escoamento para os criadores das regiões sinistradas portuguesas do Alen- tejo, Beira Interior e Trás-os-Montes, metade leste de Entre Douro e Minho, Beira Litoral e Ribatejo Oeste e metade norte do Algarve. 2. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) nº 1836/82, aplicam-se ao presente concurso as normas específicas seguintes : — os cereais são colocados em concurso nos silos dos armazéns situados nas zonas fronteiriças das províncias de Badajoz ou de Salamanca, — só podem participar no concurso acima referido os criadores das regiões portuguesas enumeradas no nº 1 ou os respectivos rmandatários, — as propostas são estabelecidas por referência à quali-. dade real do lote em que incidem e apresentadas no INGA, que adjudica as propostas e as transmite ao SENPA, — não é constituída a caução referida no nº 4, segundo travessão, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1836/82, y