Nº L 113/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 4. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1989 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Espanha, em confor- midade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (89/291/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das-estruturas agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo espanhol comunicou, em conformidade com. o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições : — Pportaria de 21 de Dezembro de 1988, que fixa o rendi- mento de referência para 1988, — portaria de 26 de Dezembro de 1988, que estabelece normas de aplicação do Decreto Real 808/1987 ; Considerando que, por força do disposto:no nº 3 do:artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das referidas disposições com o regulamento atrás citado, e tendo em conta os objectivos do mesmo bem como a ligação neces- sária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade ; Considerando que as disposições supracitadas estão de acordo com as. condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidadeé com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e.do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º As medidas adoptádas. em Espanha em aplicação do Regulamento (CEE) nº 7957/85 continuam a preencher, . tendo em conta as disposições comunicadas, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do mesmo regulamento. Artigo 2º O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.. (3 JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.