L 379/68 Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 2231/2004 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2004 que encerra o inquérito sobre a eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 119/97 do Conselho sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China por importações de determi- nados mecanismos de argolas para encadernação expedidos da Tailândia, quer sejam ou não decla- rados originários da Tailândia, e que põe termo ao registo destas importações previsto no Regula- mento (CE) n.º 844/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, os direitos acima referidos no que respeita a determina- dos mecanismos de argolas, com excepção dos mecanis- mos com 17 ou 23 argolas, tendo as taxas do direito alterado sido fixadas entre 51,2% e 78,8 %. (33 — PeloRegulamento (CE) n.º 2074/2004 do Conselho (?) as medidas anti-dumping em vigor foram prorrogadas por quatro anos. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- () Em 29 de Abril de 2004, pelo Regulamento (CE) n.º munidade Europeia(!) (a seguir designado «regulamento de 844/2004(*) (a seguir designado «regulamento de iní- base»), nomeadamente o artigo 13.º, cio», a Comissão iniciou, por sua própria iniciativa e em conformidade com o n.º 3 do artigo 13.º do regu- lamento de base, um inquérito relativo à alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento Após consulta do Comité Consultivo, (CE) n.º 119/97 do Conselho sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China por importa- ções de determinados mecanismos de argolas para enca- dernação expedidos da Tailândia, quer fossem ou não Considerando o seguinte: declarados originários da Tailândia, e tornou obrigatório o registo dessas importações. A Comissão dispunha de elementos de prova prima facie suficientes de que, na sequência da instituição das medidas aplicáveis às impor- A. PROCESSO tações de mecanismos de argolas originários da China, se havia verificado uma mudança significativa no fluxo das (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 119/97 do Conselho(?) (a exportações de mecanismos de argolas da China e da seguir designado «o regulamento original), o Conselho Tailândia para a União Europeia. Esta alteração dos fluxos instituiu direitos anti-dumping definitivos, cujas taxas va- comerciais havia, alegadamente, sido provocada pelo riavam entre 32,5% e 39,4%, sobre as importações de transbordo de mecanismos de argolas originários da determinados mecanismos de argolas para encadernação China através da Tailândia. Além disso, havia elementos (a seguir designados «mecanismos de argolas») originários de prova prima facie suficientes de que os efeitos correc- da República Popular da China (a seguir designada tores dos direitos anti-dumping aplicáveis a determinados «China». As referidas taxas do direito eram aplicáveis a mecanismos de argolas originários da China estavam a determinados mecanismos de argo]as, com excepção dos ser neutralizados tanto em termos de quantidades como mecanismos com 17 ou 23 argolas que estão sujeitos a de preços e de que havia dumping em relação aos valores um direito igual à diferença entre o preço mínimo de normais anteriormente estabelecidos. importação de 325 euros por 1 000 unidades e o preço líquido franco-fronteira comunitária do produto não de- salfandegado, sempre que este último seja inferior ao (5) —Os produtos objecto do inquérito, tal como definidos no preço mínimo de importação. Pelo Regulamento (CE) n.º 2100/2003, na sequência de um inquérito em conformidade com o artigo 12.º do regulamento de base, o Conselho alterou e aumentou (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, Regulamento com a última redacção que regulamento original, são determinados mecanismos de argolas para encadernação normalmente classificados no código NC ex 8305 10 00. Estes mecanismos consistem em duas folhas rectangulares ou fios de aço, em que estão fixadas, pelo menos, quatro meias argolas de fio de aço unidas por uma cobertura de aço. Estes mecanis- mos podem ser abertos, quer puxando as meias argolas para fora, quer através de um pequeno dispositivo de mola em aço fixado ao mecanismo de argola para enca- lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (O L 77 de dernação. 13.3.2004, p. 12). () JO L 22 de 24.1.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- () JO L 359 de 4.12.2004, p. 11. mento (CE) n.º 2100/2000 (JO L 250 de 5.10.2000, p. 1). (% JO L 127 de 29.4.2004, p. 67.