L 396/38 Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 2279/2004 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais e às quantidades de referência comunitários aplicáveis a certos produtos agrícolas originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conse- lho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de volumes de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1981/94 e (CE) n.º 934/95(!), nomeadamente o n.º 1, alínea b), do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Pela sua Decisão de 22 de Dezembro de 2004(), o Conselho celebrou um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autori- dade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à subs- tituição dos Protocolos n.ºº 1 e 2 do Acordo de Asso- ciação Provisório CE-Autoridade Palestiniana. O novo Acordo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005. (2) O novo protocolo n.º 1 relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos agrícolas origi- nários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, a seguir desig- nado «o novo Protocolo n.º 1», prevê novas concessões pautais e alterações às concessões existentes estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 747/2001, alguns dos quais são abrangidos pelos contingentes pautais e pelas quantidades de referência comunitários. (3) —Tendo em vista aplicar as concessões pautais previstas pelo novo Protocolo n.º 1, é necessário alterar o Regu- lamento (CE) n.º 747/2001. (4) A fim de calcular os contingentes pautais e as quantida- des de referência para o primeiro ano de aplicação, im- porta prever que, se o período do contingente ou da quantidade de referência tiver início antes da data de aplicação do novo Acordo, o volume do contingente pautal e a quantidade de referência deverão ser reduzidas proporcionalmente à parte do período que já decorreu antes dessa data. (5) A fim de facilitar a gestão de determinados contingentes pautais existentes, previstos no Regulamento (CE) n.º (1) JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2256/2004 da Comissão (JO L 385 de 29.12.2004, p. 24). () Ainda não publicado no Jornal Oficial. 747/2001, as quantidades importadas ao abrigo desses contingentes e dessas quantidades de referência serão tomadas em consideração para imputação às medidas abertas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 747/2001, com a redacção que lhe foi dada pelo pre- sente regulamento. (6) Em conformidade com o novo Protocolo n.º 1, os volu- mes dos contingentes pautais de determinados produtos devem ser duplicados. (7) — Dado que as disposições do presente regulamento devem ser aplicáveis a contar da data de aplicação do novo Acordo, o presente Regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível. (8 As disposições do presente regulamento estão em con- formidade com o parecer do Comité do Código Adua- neiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 747/2001 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º Em relação aos períodos de contingentamento e das quantidades de referência que ainda estiverem abertos em 1 de Janeiro de 2005, as quantidades que, nos termos do Regulamento (CE) n.º 747/2001, tenham sido introduzidas em livre prática na Comu- nidade ao abrigo dos contingentes pautais e das quantidades de referência relativos aos números de ordem 09.1381, 18.0310, 18.0340 e 18.0380, serão tomadas em consideração para im- putação ao contingente e às quantidades de referência estabele- cidos no anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 747/2001, com a última redacção que lhe foi dada pelo presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.