Nº L 334/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 93 DIRECTIVA 93/114/CE DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1993 que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais O CONSELHO DA UNIÃO EUROFPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Directiva 70/524/CEE (*) estabeleceu os princípios que regem a autorização e utilização de aditivos; | Considerando que a inclusão das enzimas e das microrga- nismos na Directiva 70/524/CEE tem como consequência submeter os produtos pertencentes a estas duas novas categorias, bem como os respectivos fabricantes, à obser- vância das disposições geralmente aplicáveis à autoriza- ção dos aditivos e dos fabricantes; que, em especial, é indispensável zelar pela inocuidade dos produtos coloca- dos em circulação, relativamente ao ambiente, aos traba- lhadores, aos criadores e aos consumidores, e satisfaçam os requisitos exigidos em matéria de eficácia, de quali- dade e de possibilidade de controlo; Considerando que para possibilitar a avaliação e a autori- zação de enzimas produzidas a partir de organismos geneticamente modificados, a Comissão deve zelar por que as referidas enzimas sejam objecto de uma avaliação destinada a excluir qualquer risco para a saúde das pessoas e dos animais ou para o ambiente; Considerando que parece necessário que o Comité cientí- fico da alimentação animal disponha de especialistas em engenharia genética a fim de poder certificar-se, durante o processo de controlo e na avaliação dos riscos associa- dos à utilização de organismos geneticamente modifica- dos, de que os produtos são inócuos para as pessoas, os animais e o ambiente; (1) JO nº C 117 de 17. 4. 1993, p. 11. (2) JO nº C 329 de 6. 12, 1993, (3) JO nº C 210 de 26. 7. 1993, p. 33. (*) JO nº L 270 de 14. 12. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/S5/CEFE da Comissão (JO nº L 206 de 18. 8. 1993, p. 11). Considerando que, no procedimento comunitário de autorização de aditivos, as exigências constantes da Directiva 90/220/CEFE ($), relativas à avaliação específica dos riscos para o ambiente, são aplicáveis a todos os aditivos constituídos por ou que contenham organismos que tenham sido objecto de manipulações genéticas; que, por conseguinte, é conveniente que essas exigências sejam inseridas na Directiva 87/153/CEE do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1987, que fixa linhas directrizes para a avaliação dos aditivos na alimentação para animais (6), e se apliquem concomitantemente com as disposições da presente directiva; Considerando que o progresso científico e técnico permite a utilização de certas enzimas, microrganismos e suas preparações na nutrição dos animais, a fim de melhorar a digestibilidade dos alimentos ou de estabilizar a flora do aparelho digestivo dos animais, ou ainda de reduzir a quantidade de certas substâncias indesejáveis para o ambiente; Considerando que a Directiva 93/113/CE (7) permite que os Estados-membros admitam provisoriamente, e em cer- tas condições, a utilização e comercialização de enzimas, microrganismos € suas preparações na alimentação dos animais, ao nível nacional, até que esses produtos possam ser autorizados pela Comunidade de acordo com a Direc- tiva 70/524/CEE; Considerando que a concessão daquelas autorizações implica a introdução na Directiva 70/524/CEFE de disposi- ções específicas de rotulagem para esta nova geração de aditivos, bem como para as pré-misturas e alimentos em que sejam incorporados, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A Directiva 70/524/CEE do Conselho é alterada do seguinte modo: 1, Após o artigo 70º, é inserido o seguinte artigo: «Artigo 7ºA Sempre que um aditivo seja constituído por ou contenha organismos geneticamente modificados, na (5) JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 15. (6) JO nº L 64 de 7. 3. 1987, p. 19. (7) Ver página 17 do presente Jornal Oficial.