29. 5. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 132/117 REGULAMENTO (CEE) Nº 1333/93 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1993 que dimínui os preços de base e de compra dos pêssegos, nectarinas e limões para a campanha de 1993/1994 na sequência dos realinhamentos monetários de Setembro de 1992, Novembro de 1992, Janeiro de 1993 e Maio de 1993 e da supe- — ração do limiar de intervenção fixado para a campanha de 1992/1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93(?), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 16ºB, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que determina os preços e os montantes fixados em ecus, a alterar na sequência dos realinhamentos monetários (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 784/93(5), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposições agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho(9), estabeleceu uma correspondência entre as disposições do regime agromo- netário aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 e as do regime anteriormente aplicável ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 esta- beleceu a lista dos preços e montantes do sector das frutas e produtos hortícolas que são afectados do coeficiente redutor de 1,012674, fixado pelo Regulamento (CEFE) nº 537/93 da Comissão (”), a partir do início da campanha - de comercialização de 1993/1994, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos ; que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3824/92 prevê que seja precisada a redução dos preços e montantes daí resultantes para cada sector em causa e que seja fixado o valor desses preços e montantes reduzi- dos ; que os preços de base e de compra dos pêssegos, nectarinas e limões para a campanha de 1993/1994 foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1289/93 do Consel- ho(); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1289/93 fixou os preços e montantes dos limões que são afectados () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (3 JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7. ( JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 29. () JO nº L 79 de 1. 4. 1993, p. 54. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 22. () JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 18 () Ver página 3 do presente Jornal Oficial. pelo coeficiente redutor de 1,013088 a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1411/92 da Comissão (º) fixou os limiares de intervenção para a campanha de 1992/1993 em 280 400 toneladas no respei- tante aos pêssegos, 62200 toneladas no respeitante às nectarinas e 367 000 toneladas no respeitante aos limões; - Considerando que, nos termos, respectivamente, do nº 1 do artigo 16ºÀ do Regulamento (CEE) nº 1035/72 e do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2240/88 do — Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa, no que respeita aos pêssegos, limões e laranjas, as normas de apli- cação do artigo 16ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ("º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1623/91 (), se, durante uma campanha de comerciali- zação, as quantidades objecto de intervenção respeitantes aos pêssegos, nectarinas e limões excederem os limiares de intervenção fixados para os produtos e a campanha em causa, os preços de base e de compra fixados relativa- mente a estes produtos para a campanha de comercializa- ção seguinte são diminuídos de 1 % por cada fracção que exceda o limiar de 23 000 toneladas no que respeita aos pêssegos, 3 000 toneladas no que respeita às nectarinas e 11 200 toneladas no que respeita aos limões ; Considerando que, de acordo com as informações forne- cidas pelos Estados-membros, as medidas de intervenção tomadas pela Comunidade a título da campanha de 1992/1993 incidiram em 861 699 toneladas no respeitante aos pêssegos, 348 346 toneladas no respeitante às necta- rinas e 402 145 toneladas no respeitante aos limões ; que, por conseguinte, foi verificada pela Comissão uma supera- ção dos limiares de intervenção fixados para a campanha em causa de 581 299 toneladas no respeitante aos pêsse- gos, 286 146 toneladas no respeitante às nectarinas e 35 145 toneladas no respeitante aos limões; Considerando que daí resulta que os preços de base e de compra dos pêssegos, nectarinas e limões para a campanha de 1993/1994, fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1289/93, devem ser diminuídos de 20 % no respei- tante aos pêssegos e nectarinas e 3 % no respeitante aos limões ; que esta redução acrescenta-se à resultante dos realinhamentos — monetários — de Setembro — de 1992, Novembro de 1992 e Janeiro de 1993 para os pêssegos e as nectarinass e de Setembro de 1992, Novembro de 1992, Janeiro de 1993 e Maio de 1993 para os limões; ( JO nº L 146 de 28. 5. 1992, p. 67. % JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 9. (1) JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 8.