Nº L 28/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 2. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 244/93 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1993 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade, e que revoga o Regulamento (CEE) nº 3783/92 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 125/93 (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, i Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, que estabelece as modalidades especiais de certas vendas de carne congelada na posse dos organismos de intervenção (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87 (*), previu a possibilidade de aplicação de um procedimento em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente das existências de intervenção ; Considerando que certos organismos de intervenção possuem existências de carne de intervenção ; que, tendo em conta os custos de armazenagem elevados, convém evitar um prolongamento do período de armazenagem ; que, na situação actual do mercado, é possível escoar estas carnes para a transformação na Comunidade ; Considerando que convém proceder a essas vendas em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 2539/84, do Regulamento (CEE) nº 3002/92(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) . nº 75/93(9, e do Regulamento (CEE) nº 2182/77 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3807/92(), prevendo determi- nadas disposições derrogatórias que se revelam necessárias, nomeadamente devido ao destino dos produtos em causa ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3783/92 da Cormnissão () deve ser revogado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o Comité de Gestão da Carne de Bovino, L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº (À JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 1. () JO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. () JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 23. () JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. () JO nº L 11 de 19. 1. 1993, p. 5 M JO nº L 251 de 1. 10. 1977, p. 60. () JO nº L 384 de 30. 12. 1992, p. 33. () JO nº 1. 383 de 29. 12. 1992, p. 79. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. —Procede-se à venda, com vista à sua transformação na Comunidade, das quantidades de carnes de bovino seguintes : — aproximadamente, 157 toneladas de carne com osso detida pelo organismo de intervenção dinamarquês e armazenadas nos Países Baixos, = — aproximadamente, 1 000 toneladas de carne com osso detida pelo organismo de intervenção espanhol, — aproximadamente, 1 000 toneladas de carne com osso detida pelo organismo de intervenção italiano, — aproximadamente, 500 toneladas de carne com osso detida pelo organismo de intervenção irlandês, — aproximadamente, 2 000 toneladas de carne com osso detida pelo organismo de intervenção francês, —- aproximadamente, 1 500 toneladas de carne com osso detida pelo organismo de intervenção alemão, — aproximadamente, 7 000 toneladas de carne desossada detida pelo organismo de intervenção do Reino Unido e comprada antes de 1 de Agosto de 1992, — aproximadamente, 2 000 toneladas de carne desossada detida pelo organismo de intervenção irlandês e comprada antes de 1 de Agosto de 1992, — aproximadamente, 1 000 toneladas de carne desossada detida pelo organismo de intervenção dinamarquês e comprada antes de 1 de Novembro de 1992, — aproximadamente, 3 400 toneladas de carne desossada detida pelo organismo de intervenção italiano e comprada antes de 1 de Outubro de 1992, — aproximadamente, 1 000 toneladas de carne desossada detida pelo organismo de intervenção francês e comprada antes de 1 de Novembro de 1992. 2. Os organismos de intervenção referidos no nº 1 vendem, em prioridade, as carnes cujo período de armaze- nagem é o mais longo. 3. As vendas realizam-se em conformidade com o disposto nos regulamentos (CEE) nº 2539/84, (CEE) nº 3002/92 e (CEE) nº 2182/77 e com o disposto no presente regulamento. 4. —As qualidades e os preços mínimos referidos no nº 1 - do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 estão indicados no anexo |. 5. Só são tomadas em consideração as propostas que cheguem aos organismos de intervenção em causa, o mais tardar, às 12 horas do dia 11 de Fevereiro de 1993. 6. As informações relativas às quantidades, bem como ao local em que se encontram armazenados os produtos, podem ser obtidas pelos interessados nos endereços indi- cados no anexo ILI.