Nº L 276/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 10. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2887/90 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 1990 que fixa as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamentos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1987, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/89 (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, | Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 411/88 da Comissão(*) prevê que a taxa de juro uniforme utilizada no cálculo das despesas de financia- mento das intervenções corresponderá à taxa de juro veri- ficada pelo serviço estatístico das Comunidades Europeias relativamente ao ecu a três e a 12 meses no Euromercado, com a ponderação de um terço e dois terços ; Considerando que a Comissão fixa essa taxa antes do início de cada exercício contabilístico do FEOGA, secção Garantia, com base nas taxas de juro verificadas nos seis meses anteriores à fixação; Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 411/88 prevê a fixação de uma taxa de juro espe- cífica para um Estado-membro que tenha suportado durante, pelo menos, seis meses, uma taxa de despesas com juros inferior à taxa de juro uniforme fixada para a Comunidade ; que essas despesas devem ser comunicadas à Comissão pelos Estados-membros antes do final do exercício ; que, na ausência de comunicações por um Estado-membro, a taxa de despesas com juros a aplicar será determinada com base na taxa de juro de referência que consta do anexo do referido regulamento ; Considerando que é necessário fixar as taxas de juros para o exercício contabilístico de 1991, em conformidade com as referidas disposições; . Considerando que as medidas previstas no presente Regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Relativamente às despesas imputáveis ao exercício de 1991 do FEOGA, secção Garantia : 1. A taxa de juro prevista no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 411/88 é fixada em 10,5%; 2. À taxa de juro específica prevista no artigo 4º do Regu- lamento (CEE) nº 411/88 é fixada em: 9,6 % para a Alemanha, 9,8 % para a França, 8,9 % para a Irlanda, 9,0 % para os Países Baixos. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Euro- pesas. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1990. () JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. (À JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. L. ) JO nº L 40 de 13. 2. 1988, p. 25. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão