2. 9.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 223/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 2427/93 DA COMISSÃO de 1 de Setembro de 1993 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho no que diz respelto ao Fundo Comunitário de Investlgaçao e Informa- : çao no domínio do Tabaco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2075/92, foi criado um Fundo Comunitário de Investigação e Informação no domínio do Tabaco ; que é necessário adoptar as normas de execução desta norma, nomeadamente no que diz respeito à fixação da retenção de, no máximo, 1% do prémio; Considerândo que é conveniente orientar a produção de tabaco para as variedades e as qualidades o menos nocivas possível ; Considerando que é conveniente ter em conta as exigên- cias comunitárias em matériade saúde; que é necessário assegurar a. informação do público, pnnc1palmente dos jovens ; Considerando que a apreciação das diversas propostas apresentadas no âmbito do processo previsto deve fazer-se de acordo com os critérios que permitam a melhor escolha possível; que, para essa finalidade, a via que parece mais indicada é a do concurso público; Considerando que, tendo em vista uma boa gestão admi- nistrativa, é conveniente que os projectos de investigação e informação aprovados pela Comissão sejam executados num prazo determinado; que o prazo inicialmente previsto pode, excepcionalmente, revelar-se difícil de respeitar ; que, por conseguinte, se justifica prever a possi- bilidade de prorrogar, em determinadas condlções, o prazo de execução ; Considerando que, para permitir a melhor escolha e garantir a boa execução dos projectos aprovados, é conve- niente prever, para avaliação dos projectos, que a Comis- são seja assistida por um Comité científico e técnico ; que este Comité deve dispor da possibilidade de recorrer aos serviços de peritos independentes ; Considerando que, para garantir a boa execução dos projectos aprovados, é necessário prever determinadas condições para os pagamentos efectuados pelo Fundo no âmbito dos contratos celebrados entre a Comissão e as pessoas que apresentaram os projectos aprovados ; () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. Considerando que é conveniente evitar a acumulação injustificada de mais de uma medida para o mesmo projecto ; Considerando que é conveniente prever a recuperação dos pagamentos em determinados casos, nomeadamente em situações irregulares ;. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão de tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Fundo Comunitário de Investigação e Informação no domínio do Tabaco, a seguir denominado « o Fundo», financiará programas de investigação e de informação, de acordo com o disposto no presente regulamento. Esses programas devem dizer respeito a projectos de investigação e de informação nos seguintes domínios : — aumento dos conhecimentos do público, e, nomeada- mente, dos jovens, relativamente aos efeitos nocivos da utilização do tabaco, seja sob que forma for, bem como às possibilidades existentes de prevenção através da informação e da educação no que dxz respeito à saúde, — orientação da produção de tabaco para variedades, qualidades e produtos o menos nocivos possível, nomeadamente através de métodos adequados de cultura e de seca, de práticas que limitem a utilização de produtos fitossanitários, e da introdução de novas variedades. Artigo 2º 1. Para serem elegíveis, os projectos referidos no artigo 1º devem: N a) No que se refere à investigação : — apresentar um interesse especial quanto à inovação procurada, — ser orientados para uma aplicação concreta ; b) No que se refere à informação : —— prever a informação eficaz e objectiva do produtor e/ou do consumidor do tabaco, — dar provas de originalidade, ter alcance prático e ser eficazes a curto prazo. Será concedida prioridade aos projectos susceptíveis de produzir efeitos rápidos a nível da produção, bem como aos projectos que prevejam a rápida divulgação dos conhecimentos ou dos resultados obtidos junto dos produtores.