29. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 163/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1771/90 DO CONSELHO . de 26 de Junho de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1010/86, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química. O CONSELHO DAS COMUNIDADES. EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE). nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 9º do. Regulamento. (CEE) nº 1785/81, pode ser decidido conceder restituições à produção para O açúcar, isoglicose e xaropes abrangidos. pelo referido regulamento e utili- zados no fabrico de certos produtos da indústria química ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1010/86 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1438/90(9, estabeleceu as regras gerais do regime aplicável a partir de 1. de Julho de 1986 aos produtos do sector do açúcar utilizados no fabrico de produtos químicos ; que esse regime tem como objectivo promover, por um lado, o desenvolvimento da utilização dos produtos do sector do açúcar pela indústria química e, por outro,.o desenvolvimento da biotecnologia a partir desses produtos de base, aproximando os preços desses produtos dos preços do mercado mundial.do açúcar ; que esse regime previu, para o efeito, um período de transição de quatro campanhas de. comercialização para a aplicação progressiva- do princípio do estabelecimento das restitui- ções à produção em função do preço mundial e do preço comunitário do açúcar, tendo em conta um montante forfetário de 7 ecus por 100: quilogramas adicionado ao preço do mercado mundial, montante esse correspondente às “despesas de aproximação da exportação do açúcar comuntitário, incluindo um elemento forfetário destinado, () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. () JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 1. () JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 9. () JO nº L 138 de 31. 5. 1990, p. 12. nomeadamente, a evitar que o preço desse açúcar seja reduzido a um nível inferior ao do preço do mercado mundial, de carácter muito instável ; Considerando que a experiência adquirida com o funcio- namento do regime supracitado durante o período de transição de quatro campanhas de comercialização revela a necessidade, por um lado, de proporcionar enfim à indústria química comunitária utilizadora dos produtos do sector do açúcar condições comparáveis às que valem para a indústria que se aprovisiona no mercado mundial do açúcar e, por outro lado, de abrir ainda mais à indústria comunitária produtora de produtos do sector do açúcar.os mercados para fins não alimentares ; que, nesse sentido, esse regime deve ser mantido, passando a ser exclusiva- menté aplicado em função.do mercado mundial do açúcar e do mercado comunitário do açúcar ; que a manutenção desse regime deve deixar de ser limitada no tempo a fim de permitir, através de uma segurança jurídica reforçada, que as indústrias em questão realizem investimentos a longo prazo, frequentemente elevados, nomeadamente os investimentos relativos aos novos fabricos ; Considerando que, dado o estabelecimento da restituição à produção passar a ser efectuado apenas em função do mercado do açúcar, já não é necessário tomar em conside- ração a campanha de comercialização dos cereais definida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2727/75(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/90(9, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1010/86 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 3 do artigo 1º é suprimido. (9 JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. () JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 7.