14.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L175/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1521/2000 DO CONSELHO de 10 de Julho de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2334/97 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre certas importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2334/97 (), e, nomea- damente os n.ºº 1 e 2 do seu artigo 4ºº, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2334/97, o Conselho insti- tuiu direitos anti-dumping definitivos sobre certas impor- tações de paletes simples de madeira classificadas no código NC ex 4415 20 20 originárias da República da Polónia e aceitou os compromissos oferecidos por alguns produtores relativamente às importações em questão. Nos cálculos relativos aos produtores/exporta- dores polacos procedeu-se por amostragem, tendo sido aplicadas às empresas incluídas na amostra direitos indi- viduais que variaram entre 4,0 % e 10,6 %, enquanto a outras empresas que colaboraram no inquérito mas que não foram incluídas na amostra foi aplicado um direito médio ponderado de 6,3%. Às empresas que não se deram a conhecer ou não colaboraram no inquérito foi aplicado um direito de 10,6%. Os produtores cujos compromissos foram aceites ficaram isentos do paga- mento de direitos anti-dumping no que respeita às impor- tações de um tipo específico de paletes, as paletes-EUR, o único tipo de palete abrangido pelos compromissos. (2) Onº1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2334/97 estipula que, sempre que uma parte fornecer à Comissão elementos de prova suficientes de que: () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (O L 128 de 30.4.1998, p. 18). () JO L 324 de 27.11.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2048/1999 (JO L 255 e 30.9.1999, p. 1). ) Ó — não exportou para a Comunidade nem produziu as paletes de madeira descritas no n.º 1 do artigo 1.º do referido regulamento durante o período de inquérito, — não está ligada a nenhum exportador ou produtor da Polónia que esteja sujeito aos direitos anti-dumping instituídos pelo referido regulamento, — exportou efectivamente para a Comunidade as mercadorias em causa após o período de inquérito ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar quantidades significativas para a Comuni- dade, o regulamento pode ser alterado concedendo a essa parte a taxa do direito aplicável aos produtores que colaboraram no inquérito e que não faziam parte da amostra, ou seja, 6,3 %. O n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2334/97 prevê também que qualquer parte que preencha os crité- rios definidos no n.º 1 do artigo 4.º pode igualmente ser isenta do pagamento do direito anti-dumping, se a Comissão aceitar um compromisso relativo à palete-EUR proposto por essa parte. O Conselho, pelos Regulamentos (CE) n.º 2079/98 () e (CE) n.º 2048/99 (9), alterou os anexos I e II do Regula- mento (CE) n.º 2334/97. B. PEDIDO APRESENTADO PELOS EXPORTADORES NOVOS Oito novos produtores exportadores polacos, que solici- taram beneficiar do mesmo tratamento que as empresas que colaboraram no inquérito inicial mas que não foram incluídas na amostra, apresentaram, a pedido, elementos comprovativos de que respeitam os critérios estabele- cidos no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2334/97. Os elementos de prova apresentados por estas empresas são considerados suficientes para alterar o Regulamento (CE) n.º 2334/97, acrescentando estes oito produtores exportadores à lista do anexo I do referido regulamento. O anexo I enumera os produtores exporta- dores sujeitos a um direito médio ponderado de 6,3 %. 266 de 1.10.1998, p. 1. JO L JO L 255 de 30.9.1999, p. 1.