Nº L 314/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 53 REGULAMENTO (CE) Nº 3433/93 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1102/89 que institui determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior ()), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3572/90(?), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que, nos termos do artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 1101/89, incumbe à Comissão a adopção de um determinado número de decisões relativas ao funcionamento do regime de saneamento estrutural previsto nesse regulamento e, nomeadamente, o funciona- mento da solidariedade financeira entre os fundos de desmantelamento nacionais; que, por conseguinte, no Regulamento (CEE) nº 1102/89 (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3690/92(), a Comissão fixou as regras de funcionamento da solidarie- dade financeira ; Considerando que o bom funcionamento da solidariedade financeira deve garantir que o prazo de reembolso das verbas pré-financiadas pelos Estados-membros seja o mesmo para todos os fundos ; que, sempre que as verbas por reembolsar sejam mínimas, o mecanismo de solidarie- dade financeira já não está apto a garantir esse objectivo e que, por conseguinte, importa introduzir uma alteração de natureza contabilística nesse mecanismo ; Considerando que as alterações propostas reflectem as opiniões recebidas dos Estados-membros e das organiza- ções representativas das carreiras de navegação interior, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1102/89 passa a ter a seguinte redacção : 1. O nº 1, alínea a), primeiro travessão, do artigo 10º passa a ter-a seguinte redacção : «— as dívidas dos fundos em 1 de Janeiro do ano anterior, majoradas ou deduzidas dos montantes de compensação que os fundos receberam ou transferiram, respectivamente, durante esse ano, no âmbito de operações de transferência finan- ceira referidas no nº 3, (Dn),». 2. O nº 2, alínea a), primeiro travessão, do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção: «— o montante total das dívidas de todos os fundos em | de Janeiro do ano anterior (Dt), sendo este montante igual ao total das dívidas (Dn), ». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1994, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1993. JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 25. º JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 12. JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 30. JO nº L 374 de 22. 12. 1992, p. 22. Pela Comissão Abel MATUTES Membro da Comissão