Nº L 313/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 90 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1990 que fixa o nível dos fornecimentos de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa no resto do mercado comum, com exclusão de Espanha (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (90/5S0/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica do Carvão e do Aço, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o Protocolo nº 20, Com o parecer favorável do Conselho, Considerando que, por força do Protocolo nº 20 relativo à reestruturação da siderurgia portuguesa e da declaração comurm relativa à siderurgia portuguesa, os fornecimentos no mercado comunitário de produtos siderórgicos CECA de origem portuguesa devem ficar sujeitos, em 1990, a limitações quantitativas ; Considerando que incumbe, portanto, à Comissão, em aplicação da alínea a), segundo parágrafo, do nº S do Protocolo nº 20, fixar o nível dos referidos fornecimentos após parecer favorável do Conselho; Considerando que, nos termos da alínea a), quarto pará- grafo, do nº 3 da referida declaração comum, o nível dos fornecimentos deve ser compatível com os objectivos da reestruturação portuguesa e com as previsões tomadas em consideração para a evolução do mercado comunitário; - Considerando que os fornecimentos máximos de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa no resto do mercado comunitário, com exclusão de Espanha, eram de 110 000 toneladas durante o ano de 1989 ; Considerando que, nos termos da alínea a), terceiro pará- grafo, do nº 5 do Protocolo nº 20, estes fornecimentos deverão ser liberalizados desde que seja posto fim ao regime transitório e que, tendo em vista a preparação de uma transição harmoniosa, o nível destes fornecimentos poderá ser objecto de um aumento antes do fim deste regime ; : Considerando que, na sequência dos resultados do estudo de viabilidade das empresas, as autoridades portuguesas aceitaram aplicar medidas complementares ao plano de reestruturação da siderurgia portuguesa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os fornecimentos máximos de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa no resto do mercado comu- nitário, com exclusão de Espanha, são de 150 000 tone- ladas durante o ano de 1990. Ártigo 2º A República Portuguesa é a destinatária da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1990. Pela Comissão Martin BANGEMANN Vice-Presidente