16. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 258/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1993 que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína africana em Portugal (93/531/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário - de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspec- tiva da realização do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE e&, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º, Considerando que, desde 9 de Agosto de 1993, foram declarados vários focos de peste suína africana em diversas zonas de Portugal; Considerando que, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de certos produtos à base de carne, estes focos podem constituir um perigo para os efectivos dos demais Estados-membros ; Considerando que Portugal foi declarado indemne de peste suína africana em Março de 1993 ; que esta doença reapareceu agora; Considerando que o nº 1 do artigo 9ºA da Directiva 64/432/CEE do Conselho(*) o nº 1 do artigo 8ºA da Directiva 72/461/CEE do Conselho(5) e o nº 1 do artigo 7ºA da Directiva 80/215/CEE do Conselho () prevêêm que um Estado-membro no território do qual tenha sido detectada há menos de doze meses peste suína clássica não pode exportar suínos vivos, carne de suíno e produtos à base de carne de suíno abrangidos pelas refe- ridas directivas ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, O nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. O nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. O nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. O nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. O nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. O nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Portugal não expedirá para outros Estados-membros suínos vivos provenientes do seu território. Ártigo 2º 1.  Portugal não expedirá para outros Estados-membros carne fresca de suíno e produtos à base de carne de suíno de animais que provenham de explorações do seu territó- rio. 2. As restrições estabelecidas no nº 1 não se aplicam aos produtos à base de carne que tenham sido submetidos a um dos tratamentos provistos no nº 1, alínea a), do artigo 4º da Directiva 80/215/CEE. 3. —Os produtos à base de carne produzidos em confor- midade com as disposições do nº 2 e expedidos de Portugal serão acompanhados de um certificado de salu- bridade referido no nº 9, ponto ii) da alínea b), do artigo 3º da Directiva 77/99/CEE do Conselho (7). O certi- ficado ostentará a seguinte menção : « Produtos em conformidade com a Decisão 93/531/ /CEE, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína clássica em Portugal.». Artigo 3º AÀ Comissão acompanhará a evolução da situação, podendo alterar a presente decisão à luz dessa evolução. Ártigo 4º Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de darem cumprimento à presente deci- são. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 5º A presente decisão é aplicável até 10 de Novembro de 1993. O JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. p