relativas à repartição dos lugares do Parlamento Europeu, a partir de 1994, para ter em conta a unificação da Alemanha e na perspectiva do alargamento. — APROVOU as seguintes alterações ao acto anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de Setembro de 1976 (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 10º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, e recomenda a sua adopção pelos Estados-membros, nos termos das respec- tivas regras constitucionais : Artigo 1º O artigo 2º do acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de Setembro de 1976, com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 10º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Euro- peias, passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 2º O número de representantes eleitos em cada Estado- -membro é fixado da seguinte forma: () JO nº C 176 de 13. 7. 1992, p. 72. (À JO nº L 278 de 8. 10. 1976. 9. 2. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 33/15 DECISÃO que altera O acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de'Setembro de 1976 (93/81/Euratom, CECA, CEE) O CONSELHO Bélgica 25 : Dinamarca 16 Tendo em conta o nº 3 do artigo 21º do Tratado que Alemanha 99 : institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, " Grécia 25 Tendo em conta o nº 3 do artigo 138º do Tratado que Espanha 64 institui a Comunidade Económica Europeia, França 87 Irland Tendo em conta o nº 3 do artigo 108º do Tratado que Iráí_n ? 1ó institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, tália 87 : Luxemburgo 6 Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu de Países Baixos 31 10 de Junho de 1992 e, nomeadamente, o seu nº 4('), Portugal 25 Pretendendo dar execução às conclusões do Conselho Reino Unido 872 Europeu de Edimburgo de 11 e 12 Dezembro de 1992, : ! Artigo 2º Os Estados-membros notificarão imediatamente ao secre- tário-geral do Conselho das Comunidades Europeias o termo dos procedimentos exigidos pelas respectivas regras constitucionais para a adopção das disposições do artigo 1º As referidas disposições entrarão em vigor no primeiro dia do mês seguinte à recepção da última destas notificações. Às mesmas disposições serão aplicadas pela primeira vez aquando das eleições para o Parlamento Europeu a realizar em 1994. Artigo 3º A presente decisão é publicada no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. Entrará em vigor na data da sua publicação. Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993. Pelo Comelbó O Presidente N. HELVEG PETERSEN