15.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 316/87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 2004 relativa às listas de programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais e de controlo para a prevenção de zoonoses elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005 [notificada com o número C(2004) 4010] (2004/695/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 5 do seu artigo 24.º e o seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) — Certos Estados-Membros apresentaram à Comissão pro- gramas para a erradicação e vigilância de doenças dos animais para os quais desejam receber uma participação financeira da Comunidade. (2) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (?), os programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais serão financiados no âmbito da secção Garantia do Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.º e 9.º do referido regulamento. (33  Ao estabelecer a lista de programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005, bem como a taxa e o montante da participação propostos para cada programa, devem ser tidos em conta tanto o (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). ( JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. interesse de cada programa para a Comunidade como o volume das dotações disponíveis. (4) — Ao estabelecer a lista de programas de controlo para a prevenção de zoonoses elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005, bem como a taxa e o montante da participação propostos para cada pro- grama, devem ser tidos em conta o interesse de cada programa para a Comunidade, a sua conformidade com as disposições técnicas da legislação veterinária comuni- tária pertinente e o volume das dotações disponíveis. (5) A Comissão analisou cada um dos programas apresenta- dos, tanto do ponto de vista veterinário, como do ponto de vista financeiro, e considera que esses programas de- vem ser incluídos nas listas de programas elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais constantes da lista do anexo I são elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005. 2. — Para cada um dos programas referidos no n.º 1, a taxa e o montante propostos para a participação financeira da Comuni- dade são os estabelecidos no anexo 1.