6.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L185/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 1346/2001/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Maio de 2001 que altera a Decisão n.º 1692/96/CE relativamente aos portos marítimos, portos de navegação interior e terminais intermodais, bem como ao projecto n.º 8 do anexo III O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EURO- PEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 156.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (*), tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 13 de Março de 2001, Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.º 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeu- ropeia de transportes (5), constitui um quadro geral de referência que inclui os objectivos, prioridades e linhas gerais das medidas previstas, bem como os projectos de interesse comum Frelativos à rede transeuropeia de transportes. (2) — Os pontos de interconexão, incluindo portos marítimos, portos de navegação interior e terminais intermodais, constituem uma condição prévia para a integração dos diferentes modos de transporte numa rede multimodal. (1) JO C 120 de 18.4.1998, p. 14. (2) JO € 214 de 10.7.1998, p. 40. () JO € 373 de 2.12.1998, p. 20. (*) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Março de 1999 (JO C 175 de 21.6.1999, p. 110), posição comum do Conselho de 5 de Junho de 2000 (JO C 228 de 9.8.2000, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 3 de Outubro de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 5 de Abril de 2001 e decisão do Conselho de 24 de Abril de 2001. () JO L 228 de 9.9.1996, p. 1. (3) A redetranseuropeia de transportes inclui portos maríti- mos classificados em categorias. Estas categorias são definidas com base em critérios quantitativos ou na localização dos portos em regiões insulares, periféricas ou ultraperiféricas. É conveniente que estejam represen- tados em mapas, a título indicativo, apenas os portos que, pelo seu volume de tráfego, se situem na categoria mais elevada. Importa definir as especificações a que deve responder um projecto portuário marítimo para ser considerado de interesse comum. (4) — Convém completar os critérios relativos aos portos de navegação interior com critérios respeitantes quer à natureza do seu equipamento, quer ao seu volume de tráfego. É conveniente que esses portos estejam representados, a título indicativo, em mapas. (5) O Conselho Europeu de Dublim de 1996 decidiu que o projecto n.º 8, constante da lista do Conselho Europeu de Essen de 1994, deveria passar a constituir a ligação multimodal de Portugal/Espanha com o resto da Europa. (6) —“Nessas circunstâncias, cabe alterar em conformidade a Decisão n.º 1692/96/CE, ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão n.º 1692/96/CE é alterada do seguinte modo: 1. Oartigo 11.º é alterado do seguinte modo: a On.º3passaatera seguinte redacção: «3. Os portos de navegação interior, nomeada- mente enquanto pontos de interconexão entre as vias navegáveis referidas no n.º 2 e no artigo 14.º e os outros modos de transporte, constituem um elemento da rede.»;