27.11.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 353/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2031/2004 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 2004 que abre um concurso para a fixação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos redondos, médios e longos A com destino a determinados países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (!), nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) O exame do balanço previsional revela a existência de disponibilidades de arroz para exportação junto dos pro- dutores. Esta situação poderá prejudicar a evolução nor- mal dos preços na produção da campanha de 2004/2005. (2) Para remediar esta situação, é necessário prever a conces- são de restituições à exportação para zonas susceptíveis de se abastecerem junto da Comunidade. A situação par- ticular do mercado do arroz torna adequada a limitação quantitativa das restituições e, consequentemente, a fixa- ção do montante da restituição à exportação por con- Ccurso. 3) Importa precisar que ao presente concurso se aplica o Regulamento (CEE) n.º 584/75 da Comissão, de 6 de Março de 1975, que estabelece as modalidades de apli- cação relativas à abertura de concursos para a restituição à exportação no sector do arroz (?). (4) — Por razões que se prendem com a boa gestão dos mer- cados, é conveniente limitar o concurso a determinadas zonas referidas no anexo do Regulamento (CEE) n.º 2145/92 da Comissão (?). () JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. () JO L 61 de 7.3.1975, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1948/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 18). () JO L 214 de 30.7.1992, p. 20. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3304/94 (O L 341 de 30.12.1994, p. 48). () Em aplicação do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime agrimo- netário do euro no sector agrícola (*, os montantes das propostas apresentadas no âmbito do concurso organi- zado ao abrigo de um acto relativo à política agrícola comum devem ser expressos em euros. O n.º 1 do artigo 5.º do mesmo regulamento dispõe que, em tais casos, o facto gerador da taxa de câmbio agrícola é o último dia da apresentação de propostas. Os n.ºº 3 e 4 do mesmo artigo determinam os factos geradores aplicáveis aos adiantamentos e às garantias. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É aberto um concurso para a fixação do montante da restituição à exportação referida no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1785/2003 relativamente ao arroz branqueado de grãos redondos, médios e longos A dos códigos NC 1006 30 61, 1006 30 63, 1006 30 65, 1006 30 92, 1006 30 94 e 1006 30 96. O concurso fica limitado aos seguintes destinos: a) Zonas I a VI do anexo do Regulamento (CEE) n.º 2145/92, com exclusão de Malta, Chipre, Polónia, República Checa e Eslováquia, Hungria, Estónia, Letónia, Lituânia, Eslovénia, Ro- ménia e Turquia; b) Zona VIII do anexo do Regulamento (CEE) n.º 2145/92, com exclusão da Guiana, de Madagáscar, do Suriname, das Antilhas Neerlandesas, de Aruba e das ilhas Turcos e Caicos. 2. —O concurso referido no n.º 1 mantém-se aberto até 23 de Junho de 2005. Neste prazo, proceder-se-á a concursos perió- dicos cujas datas de apresentação das propostas serão fixadas no anúncio de concurso. ( JO L 349 de 24.12.1998, p. 36. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1250/2004 (O L 237 de 8.7.2004, p. 13).