Nº L 63/22 Jomal Oficial das Comunidades Europeias 7. 3. 89 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Fevereiro de 1989 relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Notas que prorroga e altera o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comuni- dade Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos (89/167/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia respeitante. às pescarias: ao largo das costas dos Estados Unidos (!) e, nomeadamente, o seu artigo XIV e o nº 1 do seu artigo XIX, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e os Estados Unidos procederam, conforme previsto no artigo XIV do Acordo, a consultas sobre a prorrogação e a alteração do Acordo, que deixa de vigorar em 1 de Julho de 1989; Considerando que as duas Partes acordaram em alterar e prorrogar o Acordo por um período de dois anos ; que é conveniente aprovar o Acordo. sob forma de Troca de: Notas negociado para o efeito, () JO nº L 272 de 13. 10. 1984, p. 3. DECIDE :: Artigo 1º O' Acordo sob forma de Troca de Notas que prorroga e altera 0.Acordo entre o Governo dos Estados da América e a Comunidade Económica Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos é apro- vado em nome da Comunidade. N O texto do Acordo vem junto à presente decisão. Ártigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a.designar as pessoas com competência para assinar o Acordo para efeitos de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1989.. Pelo Conselho O Presidente C. ROMERO HERRERA -