23. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 51/7 REGÚLAMENTO (CEE) Nº 439/89 DA ÇOMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 411/88, relativo ao método e à taxa de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em' compras, armazenagem e escoamento AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA), secção .« Garantia » ('), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2050/88 (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, . Considerando que o primeiro. paragrafo do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 prevê a fixação pela Comunidade duma taxa de juro uniforme, representativa das taxas de juro efectivamente suportadas ; que o segundo parágrafo dá à Comissão a possibilidade de fixar a taxa de. juro uniforme a um nível inferior ao seu nível representa- tivo até 1992; que a Comissão fez uso desta faculdade fixando a taxa de juro uniforme em 7 % a partir de 1986 ; que, tendo em vista a evolução das taxas de juro nos Esta- dos-membros se revela necessário aumentar esta taxa de juro ; Considerando que o segundo parágrafo do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 deu à Comissão-a possibi- lidade de fixar a taxa de juro uniforme a um nível inferior, em relação aos Estados-membros que têm encargos com juros inferiores aos que resultam da aplicação da taxa de juro uniforme -para o cálculo. das despesas de financia- mento ; Considerando que se encontram reunidas, em determi- nados . Estados-membros, as condições estabelecidas no referido artigo 5º ; que, com efeito, se verificaram. nesses Estados-membros, desde. 1986, taxas de juro inferiores ao nível da taxa de juro uniforme; Considerando que é conveniente fixar, para os Estados- -membros em causa, a taxa de juro específica a aplicar nestes Estados-membros a partir de 1 de Janeiro de 1989 e, em consequência, alterar o Regulamento (CEE) nº 411/88 da Comissão () ; Considerando que o Comité do FEOGA não emitiu qual- quer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ÁDOPTOU:O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulaâmento (CEE) nº 411/88 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 3º AÀ taxa de juro uniforme mencionada no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 é fixada em 7,7 %.» 2. O nº 2 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : «2. para o período de 1 de Janeiro a 30 ' de Setembro de 1989, a taxa de juro específica é fixada em: —— 6% para a República Federal da Alemanha, — 6,5 % para os Países Baixos e o Luxemburgo.» Artigo 2º O presente. regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento produz efeitos desde 1 de Jaxieiro de 1989. , O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplxcavel em todos os Estados-membros. Feito em.Bfuxel*as, em 22 de Fevereiro de 1989. () JO nº L 216 de 5. 8. l978pl JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 6. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão & JO nº L 40 de 13. 2. 1988, p. 25. P