Nº L 316/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 92 DIRECTIVA 92/79/CEE DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1992 relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a Directiva 72/464/CEE (*) prevê dispo- sições gerais em matéria de impostos especiais sobre .os tabacos manufacturados, bem como disposições especí- ficas relativas à estrutura dos impostos especiais aplicáveis aos cigarros ; Considerando que a Directiva 79/32/CEE () estabeleceu as definições dos diferentes grupos de tabaco manufactu- rado ; Considerando que, para a realização do mercado interno em 1 de Janeiro de 1993, é necessário fixar um imposto especial mínimo global para os cigarros ; Considerando que é necessário que o Reino de Espanha disponha de um período transitório de dois anos para atingir o imposto especial mínimo global ; Considerando que deve ser concedida à República Portu- guesa uma eventual taxa reduzida para os cigarros produ- zidos por pequenos produtores e consumidos nas regiões . ultraperiféricas dos Açores e da Madeira; Considerando que se deve instaurar um procedimento que permita, no que se refere à incidência global, bem como à estrutura dos impostos especiais sobre os cigarros, efectuar bienalmente as adaptações necessárias para ter em conta o bom funcionamento do mercado interno e os objectivos do Tratado em geral, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º 1. O mais tardar em 1 de Janeiro de 1993, os Estados- -membros aplicarão aos cigarros impostos de consumo mínimos segundo as regras previstas na presente directiva. 2. Onº1 aplica-se .aos impostos que, por força da Directiva 72/464/CEE, são cobrados sobre os cigarros e que incluem : () JO nº C 12 de 18, 1. 1990, p. 4. —(JO nº C 94 de 13. 4. 1992, p. 35. JO nº C 225 de 10. 9. 1990, p. 56. () JO nº L 303 de 31. 12. 1972, p. 1. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 92/78/CEE (ver página 5 do presente Jornal Oficial). () JO nº L 10 de 16. 1. 1979, p. 8. a) Um elemento específico do imposto especial por unidade de produto ; i b) Um elemento proporcional do imposto especial calcu- lado sobre o preço máximo de venda ao público; c) Um IVA proporcional ao peço de venda ao público. Artigo 2º O mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1993, cada Esta- do-membro aplicará aos cigarros pertencentes à classe de preços mais vendida um imposto especial mínimo global (elemento específico mais elemento ad valorem com exclusão do IVA) cuja incidência é fixada em 57 % do preço de venda ao público (incluindo todos os impostos). A partir de 1 de Janeiro de 1993, o imposto especial mínimo global sobre os cigarros é determinado com refe- rência aos cigarros da classe de preços mais vendida segundo os dados conhecidos em 1 de Janeiro de cada ano. AÁrtigo 3º 1. O Reino de Espanha dispõe de um período transi- tório de dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 1993, para atingir o imposto especial mínimo global fixado no artigo 2º da presente directiva. 2. A República Portuguesa pode aplicar uma taxa redu- zida, inferior até 50 % à taxa, fixada no artigo 2º, aos cigarros consumidos nas regiões ultraperiféricas dos Açores e Madeira fabricados por pequenos produtores, cuja produção anual não exceda por cada um 500 tonela- das. Artigo 4º De dois em dois anos e pela primeira vez em 31 de Dezembro de 1994, o mais tardar, o Conselho anali- sará, com base num relatório e, sempre que se justifique, sob proposta da Comissão, as taxas do imposto especial mínimo global fixado no artigo 2º e no nº 2 do artigo 3º, bem como a estrutura dos impostos especiais de consumo definida no artigo 10ºB da Directiva 72/464/CEE e, deli- berando por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu, tomará as medidas necessárias. O relatório da Comissão e a análise do Conselho tomarão em conta o bom funcionamento do mercado interno e os objectivos gerais do Tratado.