Nº L 160/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 1526/92 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 171/78, relativo às condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (?), e, nomeadamente, o. nº 6 do seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 171/78(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3945/87 (*), fixou os critérios de qualidade que determinados produtos devem satisfazer para beneficiarem das restituições à exportação ; que é conveniente alterar a relação —água/proteínas dos produtos do  código NC 16024210 a fim de permitir a continuidade das exportações tradicionais destes produtos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo I do Regulamento (CEE) nº 171/78, a relação de 43 constante do último travessão do código NC 16024210 é substituída por 4,5. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em |' de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1992. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. () JO nº L 25 de 31. 1. 1978, p. 21. () JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 32. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão