29. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 366/43 REGULAMENTO (CEE) Nº 3820/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que estabelece regras de execução do mecanismo de compensação na importação das frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha e Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3709/89 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, que determina as regras gerais de execução do Acto de Adesão no que diz respeito ao mecanismo de compensação aplicável à im- portação no sector das frutas e produtos hortícolas pro- venientes de Espanha (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3648/90, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as regras gerais de execução do Acto de Adesão no que diz respeito ao mecanismo de compensação aplicável à importação no sector das frutas e produtos hortícolas provenientes de Portugal (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3815/89 da Comissão (*) estabeleceu regras de execução do meca- nismo de compensação na importação de frutas e produ- tos hortícolas provenientes de Espanha; Considerando que é conveniente estabelecer num mesmo regulamento as regras de execução dos mecanismos de compensação acima referidos e instituídos pelos artigos 152º e 318º do Acto de Adesão; que devem ser definidas regras de registo e comunicação das cotações dos produ- tos da Comunidade dos Dez, Espanha e Portugal, neces- sárias para o funcionamento do mecanismo de compen- sação; Considerando que devem ser utilizados, na medida do possível, os dados já comunicados pelos Estados-mem- bros à Comissão no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2118/74 da Comissão, de 9 de Agosto de 1974, que fixa as regras de aplicação do sistema de preços de refe- rência no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3811/85 Ó; ' &) JO nº L 363 de 13. 12. 1989, p 3. (3 JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 16. &) JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 28. (9 JO nº L 220 de 10. 8. 1974, p. 20. () JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 1. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. As cotações a tomar em consideração para a fixa- ção do preço de oferta comunitário, referido no nº 2, alínea a), do artigo 152º e no nº 1, alínea a), do artigo 318º do Acto de Adesão, são as cotações definidas no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2118/74 e comunicadas pelos Estados-membros da Comunidade dos Dez, em conformidade com o disposto no artigo 2º do mesmo regulamento. 2. O montante a adicionar, a título de custos de trans- porte, à média artimética dos preços no produtor de cada Estado-membro da Comunidade dos Dez é calcu- lado anualmente numa base forfetária em relação a cada produto, aquando da fixação do preço de oferta comuni- tário. Artigo 2º 1. As cotações a tomar em consideração para o cál- culo dos preços de oferta para os produtos espanhóis e portugueses, referidos no nº 2, alínea b), do artigo 152º e no nº 1, alínea b), do artigo 318º do Acto de Adesão, são as cotações desses produtos tais como definidas no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2118/74 e registadas nos Estados-membros da Comunidade dos Dez. 2. As cotações dos produtos de Espanha e de Portugal são verificadas e calculadas em conformidade com o dis- posto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2118/74. Os Estados-membros da Comunidade dos Dez comuni- cam essas cotações à Comissão, em cada dia de mercado e em relação a cada produto, nas condições previstas na alínea a) do artigo 6º do mesmo regulamento. Ao mesmo tempo, comunicam: — na medida do possível, as cotações acima referidas, afectadas dos coeficientes em vigor, — os elementos previstos na alínea b) do artigo 6º do mesmo regulamento, atendendo às disposições do nº 2, alínea c), do artigo 152º e do nº 1, alínea c), do artigo 318º do Acto de Adesão,