Nº L 306/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3385/93 DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de avelãs, frescas ou secas, mesmo sem casca ou película, originárias da Turquia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia 'e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do anexo do Regulamento (CEE) nº 4115/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia('), as avelãs frescas ou secas, mesmo sem casca ou película, originárias da Turquia, são admitidas à importação na Comunidade com direito nulo até ao limite de um contingente pautal comunitário de 25 000 toneladas ; que importa, por conse- guinte, abrir para 1994 o contingente pautal comunitário em questão ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para este contingente a quaisquer importações dos produtos em questão nos Esta- dos-membros até ao esgotamento do contingente ; Considerando que, na execução das suas obrigações inter- nacionais, incumbe à Comunidade decidir da abertura de um contingente pautal; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum deste contingente, os Estados-membros sejam autorizados a sacar do volume do contingente as quantidades necessárias correspon- dentes ás importações efectivas ; que, todavia, esse modo às gestão requer uma colaboração estreita entre os Esta- dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-mem- bros ; : Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus mermbros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994, o direito aduaneiro aplicável! à importação na Comunidade dos produtos originários da Turquia a seguir designados é suspenso ao nível e no limite de um contingente pautal comunitário indi- cados em frente de cada um deles: Número . . : Volume do Direito do de ordem Código NC Designação das mercadorias contingente contingente (em toneladas) lem %) 09.0201 0802 21 00 Avelãs, frescas ou secas, mesmo sem casca ou película 25 000 o 0802 22 00 2. —Asimportações dos produtos em questão que benefi- ciem de um direito aduaneiro igual ao abrigo de outro regime pautal preferencial não são imputáveis nesse contingente pautal. Artigo 2º O contingente pautal referido no artigo anterior será gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas consideradas necessárias para garantir eficazmente a respectiva gestão. Artigo 3º Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para o produto referido () JO nº L 380 de 31. 12. 1986, p. 16. no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque, sobre o volume do contingente pautal, de uma quantidade correspondente a essas necessidades. Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.