3. 9. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 224/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que estabelece uma derrogação à Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade, relativa ao aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (157º derrogação) (93/476/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 71º, Tendo em conta a Recomendação nº 1/64 da Alta Autori- dade, de 15 de Janeiro de 1964, aos governos dos Esta- dos-membros, relativá a um aumento da protecção sobre- os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomenda- ção 88/27/CECA (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, ' Considerando que determinados produtos siderúrgicos que apresentam características físicas e químicas muito especiais, indispensáveis à produção de determinadas mercadorias, não são fabricados na Comunidade ou são-no em quantidades insuficientes; que esta insufi- ciência tem sido sanada, desde há alguns anos, através da concessão de contingentes pautais de direito nulo ; que os produtores comunitários continuam a não se encontrar em condições de responderem às exigências actuais de qualidade requeridas pelos utilizadores ; que, por conse- guinte, se revela necessária a abertura de um contingente de direito nulo a um nível que assegure o abastecimento dos utilizadores ; Considerando que a importação destes produtos em condições preferenciais. não é de natureza a causar prejuízo às empreésas siderúrgicas da Comunidade que fabricam produtos directamente concorrentes ; Considerando que nem a suspensão de direitos nem o contingente pautal são susceptíveis de comprometer a ' realização dos objectivos da Recomendação nº 1/64, exer- cendo, pelo contrário, uma influência favorável na manu- tenção das correntes comerciais existentes entre os Esta- dos-membros e os países terceiros ; Considerando que se trata de casos especiais do domínio da política comercial que justificam a concessão de derro- gações ao abrigo do artigo 3º da Recomendação nº 1/64; Considerando que é necessário assegurar que o contin- gente pautal concedido seja exclusivamente utilizado para cobrir as mnecessidades específicas de determinadas indústrias transformadoras — as que apresentam o pedido no Estado-membro em questão — com exclusão de qual- quer outra empresa noutros Estados-membros ; Considerando que os governos .dos Estados-membros foram consultados sobre o contingente pautal a seguir referido, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. Os Estados-membros ficam autorizados a derrogar as obrigações decorrentes do artigo 1º da Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade na medida necessária para suspender, aos níveis indicados, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos a seguir referidos, no âmbito do contingente pautal cuja quantidade é indicada para os Estados-membros em causa: | Estados- Contingente Direito Código NC Designação das mercadorias (em aduaneiro -membros o toneladas) (em %) Fio-máquina especial para fabrico de molas de | Alemanha 2 400 o válvulas, de um diâmetro que vai desde 5,5 Benelux 2760 o mm a 13 mm: França 2 860 o a) ex 7213 50 10 De ferro ou de aços não ligados, contendo em peso : — 0,6 % ou mais, mas sem exceder 0,7 % de carbono — 0,25 % ou menos de silício — 0,5 % ou mais, mas sem exceder 0,9 % de manganés ' — 0,02 % ou menos de enxofre — 0,03 % ou menos de fósforo — 0,06 % ou menos de cobre () JO nº 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64. (3 JO nº L 15 de 20. 1. 1988, p. 13.