L 337/64 Jornal Oficial da União Europeia 13.11.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 2004 que estabelece normas de execução da Directiva 93/24/CEE do Conselho relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no domínio da produção de bovinos [notificada com o número C(2004) 4091] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/761/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/24/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no domínio da produção de bovinos (!), nomeadamente os n.º* 2 e 3 do artigo 1.º, o n.º 2 do artigo 2.º, o n.º 2 do artigo 3.º, o n.º 2 do artigo 6.º, os n.ºº 1 e 2 do artigo 8.º, o n.º 3 do artigo 10.º e o n.º 2 do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 94/433/CE da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece normas de execução da Directiva 93/24/CEE do Conselho no que respeita aos inquéritos estatísticos sobre o efectivo bovino e a produção do respectivo sector (?) foi alterada por diversas vezes. (2) A execução dos inquéritos previstos na Directiva 93/24/CEE exige que se possa dispor de definições pre- cisas. Para isso, é necessário delimitar as explorações agrícolas abrangidas pelos inquéritos. Seguidamente, têm de ser exactamente definidas as várias categorias segundo as quais os resultados dos inquéritos devem ser discriminados, assim como devem ser fixadas as clas- ses de grandeza e as regiões segundo as quais os Estados- -Membros tratam os resultados dos inquéritos a intervalos regulares. Para a elaboração das estatísticas dos abates, é necessária uma definição uniforme de peso em carcaça. (33)3 Em conformidade com a Directiva 93/24/CEE, os Esta- dos-Membros podem ser autorizados a efectuar os inqué- ritos de Maio/Junho ou de Novembro/Dezembro em re- giões seleccionadas, desde que estes inquéritos abranjam pelo menos 70% do efectivo bovino. Os Estados-Mem- bros cujo efectivo bovino represente apenas uma percen- tagem reduzida do efectivo total da Comunidade podem ser autorizados, a seu pedido, a deixar de efectuar os (1) JO L 149 de 21.6.1993, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 284 de 31.10.2003, p. 1). () JO L 179 de 13.7.1994, p. 27. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. inquéritos de Maio/Junho ou de Novembro/Dezembro ou a efectuar a discriminação regional, no que respeita aos resultados definitivos do inquérito de Maio/Junho. Por último, os Estados-Membros podem ser autorizados, a seu pedido, a realizar a discriminação segundo as classes de grandeza dos efectivos, no que respeita aos resultados do inquérito de Maio/Junho. (4) — Foram apresentados pelos Estados-Membros pedidos re- lativos às diferentes possibilidades de derrogação. (5) — No seguimento da adesão da República Checa, de Chipre, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia, da Eslováquia e da Eslovénia, há que proceder a determinadas adaptações técnicas e alargar certas der- rogações a estes novos Estados-Membros. (6) O Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (?) institui uma Nomenclatura Co- mum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) para os Estados-Membros; por conseguinte, os níveis regionais antes definidos devem ser substituídos pela nova nomen- clatura NUTS. (7) A Decisão 94/433/CE deve, pois, ser revogada. (8Y —A presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Uma exploração agrícola, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Directiva 93/24/CEE, é uma unidade técnico-económica submetida a uma gestão única e produzindo produtos agrícolas. 2. O inquérito nos termos do n.º 1 do artigo 1.º da Directiva 93/24/CEE abrangerá: a) As explorações agrícolas com uma superfície agrícola utili- zada de 1 ha ou mais; () JO L 154 de 21.6.2003, p. 1.