Nº L 121/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1164/89 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1989 relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3995/87(2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º e o nº 5 do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 619/71 do Conselho(*), — alterado — pelo — Regulamento  (CEE) nº 2059/84(*), fixou as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo ; que compete à Comis- são adoptar as respectivas normas de execução ; Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime da ajuda, é necessário, no caso do linho, poder distinguir o linho destinado principalmente à produção de fibras do destinado principalmente à produção de sementes ; que este objectivo pode ser atingido pela indi- cação das sementes a partir das quais os dois tipos de linho podem ser produzidos ; que, com o mesmo objec- tivo, é necessário, no. caso do cânhamo, por um lado, indicar as variedades cujo teor de tetraidrocanabinol não ultrapassa os limites fixados no Regulamento (CEE) nº 619/71 e, por -outro, determinar o modo como este z teor é verificado ; Considerando que, para evitar o risco de operações frau- dulentas, é conveniente precisar certas condições de concessão da ajuda; Considerando que, por força do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 619/71; os Estados-membros devem estatuir um regime de controlo que garanta que o produto para o qual é pedida a ajuda corresponde às condições exigidas para a concessão desta ; que, em consequência, as declarações das superfícies semeadas .e os pedidos de ajuda a apresentar pelos produtores devem incluir um mínimo de indicações necessárias para efeitos deste controlo ; que, com o objec- tivo de simplificar a aplicação do :regime da' ajuda, é conveniente prever que, quando o produtor tenha cele- brado um contrato de cultura para o linho têxtil, o pedido de ajuda seja acompanhado de uma cópia deste contrato ; JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. L. JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 34. JO nº L 72 de 26. 3. 1971, p. 2. JO nº L 191 de 19. 7. 1984, p. 6. Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 619/71 prevê um controlo, por amostragem no local, das declarações e dos pedidos de ajuda acima indicados ; que; para ser eficaz, este  controlo - deve incidir num número significativo de declarações e de pedidos ; que, no caso de as superfícies verificadas aquando do controlo diferirem das indicadas. nas declarações das superfícies e nos pedidos de ajuda, é necessário prever disposições uniformes para a concessão da ajuda; Considerando que, dada a situação existente nos Estados- -membros, é conveniente prever que, para a concessão-da- ajuda para o linho têxtil, no caso de o contrato de cultura ter sido celebrado, os Estados-membros recorram a um regime de certificados de produção ou de contratos regis- tados; que, para a correcta aplicação deste regime, é conveniente especificar as indicações mínimas que devem constar desse certificado ; Considerando que é conveniente prever disposições uniformes para o pagamento do montante da ajuda; Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê que, com vista à promoção do escoa- mento dos produtos de linho, podem ser tomadas medidas comunitárias que favoreçam a utilização de fibras de linho e dos produtos obtidos a partir destas ; Considerando que, no intuito de uma boa gestão, é conve- niente que as acções de promoção-do consumo de fibras de linho, a decidir pela Comissão, . sejam realizadas no âmbito de um programa pormenorizado, a estabelecer após consulta dos Estádos-membros e, se for caso disso, dos meios profissionais em causa; que, com o mesmo objectivo, é necessário prever a realização prática das refe- ridas acções de acordo com processos adequados às carac- terísticas técnicas das diferentes acções; Considerando .que a apreciação das diferentes propostas apresentadas no âmbito dos processos adoptados deve ser feita segundo- critérios que permitam a melhor escolha possível ; que, para esse efeito, o processo de concurso público ou limitado se afigura o mais indicado ; que, toda- via, no que respeita às acções que requerem um conheci- mento muito profundo do sector do linho, o processo de acordo directo com as organizações profissionais ou inter- profissionais deste sector pode ser considerado o mais adequado ; Considerando que é conveniente que os Estados-membros sejam informados das escolhas da Comissão, bem como do desenrolar das acções escolhidas ;