31. 12, 92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 398/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 3932/92 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acor- dos, decisões e práticas concertadas no domínio dos seguros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1534/91 do Conselho, de 31 de Maio de 1991, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acor- dos, decisões e práticas concertadas no domínio dos seguros ('), : Após publicação da proposta de regulamento (?), Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando o seguinte : (1) O Regulamento (CEE) nº 1534/91 confere à Comissão o poder de aplicar, no -sector segurador, por via de regulamento, o nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, de decisões e de práticas concertadas que tenham por objecto : a) A cooperação no que respeita ao estabelecimento em comum de tarifas de prémio de risco com base em estatísticas colectivas ou no número de sinistros ; b) O estabelecimento das condições-tipo de segu- 'ros; c) A cobertura em comum de certas categorias de riscos ; | d) A regularização dos sinistros ; e) À verificação e a aceitação de equipamentos de segurança ; ! fl Os registos e a informação respeitantes aos riscos agravados. () A Comissão adquiriu suficiente experiência, graças ao tratamento de casos concretos, para utilizar esse conhecimento face às categorias de acordos enume- rados nas alínas a), b), c) e e) desta lista. () —Numa grande quantidade de casos, a colaboração entre as seguradoras excede o que a Comissão admitiu na sua comunicação relativa à cooperação () JO nº L 143 de 7. 6. 1991, p. 1. (À JO nº C 207 de 14. 8. 1992, p. 2. entre empresas (*), caindo assim sob a alçada do nº 1 do artigo 85º Este regulamento deve indicar as obrigações restritivas de concorrência que podem incluir-se nas quatro categorias de acordos por ele abrangidos. ( Do mesmo modo, o regulamento deve precisar, para cada uma das quatro categorias, quais as condições a preencher para que a isenção seja apli- cável. Essas condições deverão garantir que a cola- boração entre seguradoras seja e permaneça em conformidade com o nº 3 do artigo 85º () — Finalmente, o regulamento deverá especificar, para cada uma dessas categorias, as circunstâncias em que a isenção não é aplicável. Com esse objectivo, o regulamento deve definir as cláusulas que não poderão incluir-se nos acordos por ele abrangidos, seja porque impõem restrições injustificadas às partes seja pela existência de outras situações proi- bidas pelo nº 1 do artigo 85º e para as quais não exista a presunção generalizada de que conduzirão às vantagens exigidas pelo nº 3 do artigo 85º (6) —A colaboração entre seguradoras ou no seio de asso- ciações de empresas em matéria de recolha de esta- tísticas sobre a quantidade de sinistros, o número de riscos individuais seguros, o total das indemni- zações e a soma dos capitais seguros permite melhorar o conhecimento desses riscos e facilita a sua avaliação, por cada companhia individualmente. O mesmo ocorre quanto à sua utilização para esta- belecer prémios puros indicativos ou, no caso de seguros comportando um elemento de capitaliza- ção, para as tabelas de frequências. Podem também incluir-se estudos conjuntos relativos ao impacte provável de circunstâncias externas sobre a frequência ou a amplitude dos sinistros ou sobre a rentabilidade de diferentes tipos de investimento. É contudo necessário garantir que as restrições não sejam isentadas, a não ser na medida em que sejam necessárias para atingir aqueles objectivos. Por esta razão o regulamento estatui que as práticas concer- tadas relativas aos prêmios comerciais, isto é, aos prémios efectivamente aplicados aos segurados e que compreendem uma parcela destinada a cobrir. as despesas administrativas, comerciais ou outras, uma margem de segurança ou um lucro previsto não sejam isentadas e que mesmo os prémios puros não possam senão ter um valor de referência. () JO nº C 75 de 29.7. 1968, p. 3, rectificada pelo JO nº C 84 de 28. 8. 1968, p. 14.