18. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 154/5 REGULAMENTO (CEF) Nº 1680/91 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3668/90, que estabelece normas de execução do regime aplicável à importação dos produtos dos códigos NC 071410 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, originários das actuais partes contratantes do GATT, com excepção da Tailândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 071410 10, 0714 10 90 e 071490 10, originários de determinados países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3842/90(?), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (%), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, Considerando que a experiência adquirida mostra que em alguns casos o calendário de apresentação dos pedidos de certificado de importação cria dificuldades administrati- vas; que é, por conseguinte, oportuno alterar aquele calendário relativamente aos países de origem interessa- dos ; Considerando que, no âmbito do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3668/90 da Comis- são (, a Indonésia comprometeu-se a dar continuidade a uma cooperação administrativa com os serviços da Comis- são, a fim de garantir o bom funcionamento das trocas comerciais dos produtos em questão ; Considerando que essa cooperação administrativa inclui determinados mecanismos que já provaram suficiente- mente a sua eficácia em situações semelhantes, nomeada- mente no que diz respeito à importação de quantidades de produtos que excedem aquelas indicadas nos certifi- cados de importação ; que a experiência adquirida prova que é conveniente precisar melhor o funcionamento dos referidos mecanismos no que diz respeito, nomeada- mente, à acção da Comissão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, () JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9. (À JO nº L 367 de 29. 12. 1990, p. 8. 6) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (9 JO nº L 356 de 19. 12. 1990, p. 18. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3668/90 é alterado do seguinte modo : | 1. No artigo 5º: a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Os pedidos de certificado, relativamente aos produtos originários da Indonésia, são apresentados às autoridades competentes de qualquer Estado- -mermnbro às segundas-feiras, até às 13 horas, e, no caso de não se tratar de um dia útil, no primeiro dia útil seguinte. Relativamente aos produtos originários de outros países que não a Indonésia, os pedidos de certifi- cado serão apresentados às autoridades competentes de qualquer Estado-membro semanalmente, de segunda-feira a quarta-feira, até às 13 horas. Todavia, a primeira apresentação de pedidos do ano terá lugar no primeiro dia útil do mês de Janeiro.»; b) No nº 2, a frase liminar passa a ter a seguinte redacção : « Os Estados-membros transmitirão à Comissão, por telex, o mais tardar até às 17 horas do dia seguinte ao da apresentação do pedido previsto no nº 1, primeiro parágrafo, e o mais tardar até às 13 horas da quinta-feira seguinte ao termo do prazo de apre- sentação do pedido previsto no nº 1, segundo pará- grafo, as seguintes informações em relação a cada pedido de certificado : ». 2. No artigo 7º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção : « Em relação aos produtos originários da Indonésia, sempre que se verificar que as quantidades efectiva- mente descarregadas são superiores, em 2 % ou menos, às abrangidas pelos certificados de importação emitidos correspondentes aos certificados para a exportação atri- buídos para o navio em causa, as autoridades compe- tentes do Estado-membro de introdução em livre prática autorizarão, a pedido do importador, a introdu- ção em livre prática das quantidades excedentárias mediante o pagamento de um direito nivelador de 6 % ad valorem e a constituição pelo importador de uma garantia de montante igual à diferença entre o direito nivelador de taxa plena € o direito nivelador pago. Os Estados-membros comunicarão por telex, relativa- mente a cada caso, e o mais rapidamente possível, à Comissão o ou os número(s) dos certificados para a