Nº L 131/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 5. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1989 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália, em conformi- dade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (89/315/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES. EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ('), com a última redacção . que lhe foi dada:pelo Regulamento (CEE) nº 1137/820), e; nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Tendo em .conta o Regulamento (CEE) nº 1272/88 da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas destinado a incen- tivar a retirada das terras aráveis (*), Considerando que o Governo italiano comunicou, em 17 de Fevereiro de 1989, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Decreto nº 34, de 16 de Janeiro de 1989, que aplica o regime de ajudas destinado a incentivar a retirada de terras aráveis ; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das referidas disposições com o regulamento supracitado, e tendo em conta os objectivos do mesmo, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da. Comunidade ; Considerando que a presente decisão não diz respeito .à autorização prevista- no artigo 32ºA do Regulamento (CEE) .nº 797/85, em matéria de regiões ou zonas que podem ser excluídas do regime de retirada de terras aráveis ; Considerando que, sem prejuízo das observações ante- riores, as disposições supracitadas satisfazem as condições e os objectivos do -título I] do Regulamento (CEE) nº 797/85; que as mesmas estão em conformidade com o Regulamento- (CEE) nº 1272/88; () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (À JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. () JO nº L 121 de 11. 5. 1988, p. 36. Considerando, todavia, que, atendendo. à novidade do regime de retirada de terras, a Comissão se reserva a possi- bilidade de.  reexaminar as disposições comunicadas, nomeadamente no que diz respeito ao montante da ajuda, com base num -relatório sobre a aplicação destas- disposi- ções a-apresentar pela Itália nos termos do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 797/85 e do nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1272/88; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. O Decreto nº 34, de 16 de Janeiro de 1989, que aplica o.regime de ajudas destinado a incentivar a retirada de terras aráveis, comunicado -pelo Governo italiano em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, reúne as condições para uma participa- ção financeira da Comunidade na acção comum referida no título I do mesmo regulamento. 2. ÀA Comissão reserva-se o direito de proceder, até 31 de Dezembro de 1989, a uma revisão desta decisão com efeitos a partir dessa - data. Artigo 2º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro: da Comissão