10. 9. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L237/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 94/34/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de Junho de 1994 que altera a Directiva 89/107/CEF relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros alimentícios destinados à alimentação humana O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (?), Considerando que as regras de harmonização das disposi- ções no domínio dos aditivos não devem afectar a aplicação das disposições dos Estados-membros vigentes em 1 de Janeiro de 1992 que proíbem a utilização de alguns aditivos em determinados géneros alimentícios específicos considerados tradicionais e produzidos nos respectivos territórios, desde que essas disposições não se apliquem a um grupo de géneros alimentícios que incluam géneros não abrangidos pela presente directiva e para os quais as disposições comunitárias prevêêm uma autorização de aditivos; Considerando que estes produtos poderiam ser distingui- dos através de uma rotulagem adequada; Considerando que não deve ser afectada a livre circulação de produtos que sejam conformes com as directivas relativas aos aditivos; Considerando que as disposições previstas não devem afectar a liberdade de quem quer que seja de se estabele- cer no território de qualquer Estado-membro e de aí () JO nº C 206 de 13. 8. 1992, p. 1. () JO nº C 73 de 15. 3. 1993, p. 4. (?) Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Maio de 1993 (JO nº C 176 de 28. 6. 1993, p. 117), confirmado em 2 de Dezembro de 1993 (JO nº C 342 de 20. 12. 1993), posição comum do Conselho de 9 de Março de 1994 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Euro- peu de 9 de Março de 1994 (JO nº C 91 de 28. 3. 1994, p. 75). produzir e vender produtos que sejam conformes com as directivas relativas aos aditivos, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º É aditado o seguinte artigo à Directiva 89/107/CEE (*): «Artigo 3A 1. Em derrogação do disposto no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 3º, o Conselho, mediante proposta da Comissão ao abrigo do procedimento previsto no artigo 100ºA do Tratado, deve autorizar os Estados- -membros a manter a proibição de utilização de determinados aditivos na produção de certos géneros alimentícios — específicos — considerados — tradicionais, desde que: — esta proibição estivesse em vigor em 1 de Janeiro de 1992, — os Estados-membros em questão autorizem a pro- dução e venda, nos respectivos territórios, de todos os géneros alimentícios não considerados tradicio- nais e que obedeçam ao disposto no artigo 3º 2. Sem prejuízo do disposto nos Regulamentos (CEE) nº 2081/92 (!) e (CEE) nº 2082/92 (?), até 1 de Julho de 1994, os Estados-membros devem enviar à Comissão a lista dos géneros alimentícios que conside- ram tradicionais, indicando de forma pormenorizada as razões da sua escolha, bem como as disposições legislativas correspondentes que proíbem a utilização de determinados aditivos nesses géneros alimentícios. Até 1 de Abril de 1995, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta relativa aos créditos a utilizar na definição de produto tradicional e às proi- (1) JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 27.