3. 5. H Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 111/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 1120/91 DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3816/90, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos do sector da carne de suíno destinados a Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88(), e, nomeadamente o nº 1 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agri- colas entre Espanha e Portugal (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3816/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos do sector da carne de suíno destinados a Portugal e origi- nários de outros Estados-membros (º), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 623/ /91 (5), estabelece no nº 2 do artigo 2º que, em derrogação do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/86, de 26 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, os direitos deri- vados da licença MCT não são transferíveis ; que, à luz da experiência adquirida, é adequado prever de novo a possi- bilidade de transferência desses direitos ; que as disposi- ções do Regulamento (CEE) nº 3816/90 devem ser alte- radas em conformidade ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É suprimido o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3816/90: Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É igualmente aplicável às licenças MCT emitidas antes dessa entrada em vigor e cuja validade não tenha termi- nado. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Maio.de 1991. O nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. O nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. O nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. O nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 33. O nº L 68 de 15. 3. 1991, p. 27. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.