8.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 214/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Julho de 2001 que altera a Decisão 92/160/CEE no que respeita à regionalização do México, que altera as Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE e 93/197/CEE no que respeita às importações de equídeos a partir do México e que revoga as Decisões 95/392/CE e 96/486/CE [notificada com o número C(2001) 2214] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/611/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, nária a que estão sujeitas as importações de equídeos para abate. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 (5» A Decisão 93/197/CEE da Comissão (!!), com a última de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/117/CE, regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos estabelece as condições sanitárias e a certificação veteri- provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que nária a que estão sujeitas as importações de equídeos lhe foi dada pela Decisão 2001/298/CE (2), e, nomeadamente, o registados e de equídeos de criação e de rendimento. n.º 2, alínea a), do seu artigo 13.º e a alínea i) do seu artigo 19, (6 A Decisão 95/392/CE da Comissão("º) estabelece Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 medidas de protecção respeitantes à tripanossomíase dos de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização equídeos no México. dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 18.º, (7) A Decisão 96/486/CE da Comissão("?) estabelece medidas de protecção respeitantes à encefalomielite equina venezuelana no México. Considerando o seguinte: (8% —“Há mais de dois anos que o México não tem casos registados de encefalomielite equina venezuelana e uma missão de inspecção veterinária aí efectuada recente- mente confirmou que a situação sanitária dos equinos é satisfatória. No entanto, a título de precaução adicional, o relatório da missão recomenda a regionalização das (1) A Decisão 92/160/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/27/CE (), estabelece a regionalização de certos países terceiros para a importação de equídeos. (2) A Decisão 92/260/CEE da Comissão (º), com a última exportações para a Comunidade dos dois estados mais redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/117/CE (7), meridionais do México, Chiapas e Oaxaca. Provêem estabelece as condições sanitárias e a certificação sani- desses estados equídeos para abate. Por conseguinte, tária requeridas para a admissão temporária de cavalos afigura-se adequado proibir as importações para a registados. Comunidade de equídeos para abate provenientes do México. (33 A Decisão 93/195/CEE da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/610/CE (º), es,ta.belece as condições sanitárias e a Éertificação/yeteri— () — Para autorizar a importação de equídeos do México, é nária para a reentrada, após exportação temporária, de necessário estabelecer a regionalização daquele país, cavalos registados. através da alteração do anexo da Decisão 92/160/CEE, adaptar as condições sanitárias, através da alteração (4) A Decisão 93/196/CEE da Comissão (*º), com a última correspondente das Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE, redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/117/CE, 93/196/CEE e 93/197/CEE, e revogar as Decisões 95/ estabelece as condições sanitárias e a certificação veteri- [392/CE e 96/486/CE. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. () JO L 102 de 12.4.2001, p. 63. | : o z () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. (10) As medidas previstas na presente decisão estão em () JO L 162 de 1.7.1996, p. L. conformidade com o parecer do Comité Veterinário (ª) JO L 71 de 18.3.1992, P- 27. Permanente ( JO L 6 de 11.1.2001, p. 20. ] () JO L 130 de 15.5.1992, p. 67. () JO L 43 de 14.2.2001, p. 38. () JO L 86 de 6.4.1993, p. 7. () JO L 86 de 6.4.1993, p. 1. (2) JO L 86 de 6.4.1993, p. 16. (1) Ver página 45 do presente Jornal Oficial. (3) JO L 234 de 3.10.1995, p. 44.