18. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 147/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Junho de 1993 relativa à celebração, no âmbito do GATT, de um memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo a certas sementes oleaginosas (93/355/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que um painel do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio considerou que o regime de apoio da Comunidade relativo às sementes oleaginosas tem por consequência a redução do valor das concessões pautais que a Comunidade concedeu aos Estados Unidos da América em 1962; Considerando que o painel do GATT recomendou, conse- quentemente, que a Comunidade tomasse rapidamente as medidas necessárias para eliminar esta redução do valor ; Considerando que, na sequência das negociações reali- zadas com os Estados Unidos da América, foi alcançado um acordo mutuamente satisfatório, sob a forma de um memorando de acordo ; Considerando que é conveniente aplicar rapidamente este memorando de acordo, a fim de respeitar os prazos nele previstos, DECIDE : Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Económica Euro- peia, o memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo às sementes oleaginosas, celebrado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. O texto do memorando de acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessõa com poderes para assinar o memorando de acordo em nome da Comunidade. A presente decisão será publicada nio Jornal Oficial das Comunidades Europeias. FPeito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 1993. Pelo Conselho O Presidente N. HELVEG PETERSEN