30. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 186/21 DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Junho de 1989 relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género - alimentício (89/396/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!),. Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Teéndo em conta o parecer do. Comité Económico e Social (3), Considerando que importa adoptar medidas destinadas a estabelecer progessivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das merca- dorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais; Considerando que o comércio de géneros alimentícios ocupa um lugar muito importante no mercado inteérno; Considerando que a indicação do lote ao qual pertence um género alimentício vai ao encontro da preocupação de assegurar uma melhor informação sobre a identidade dos produtos; que a indicação constitui, a esse título, uma fonte de informações útil quando os géneros são objecto de litígio ou apresentam um perigo para a saúde dos consumidores; Considerando que a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18. de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/ 395/CEE (5), não considera uma menção relativa à identi- ficação dos lótes; que, desde então, alguns Estados-membros adoptaram disposições nacionais relativas a essa indica- ção; Considerando que, a nível internacional, a referência ao lote de fabrico ou de acondicionamento dos géneros alimentícios pré-embalados é já objecto de uma obrigação generalizada; que a Comunidade deve contribuir para o desenvolvimento do -comércio internacional; Considerando que é por conseguinte oportuno adoprar as regras de carácter geral e horizontal que devem presidir ao - estabelecimento de um sistema comum de identificação dos - lotes; ' (1) JO nº C 310 de 20. 11. 1987, p. 2. (2) JO nº C167 de 27. 6. 1988, p. 425, e JO nº C120 de 16. 5. 1989. (3) JO nº C95 de 11. 4. 1988, p. 1. (9) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. (5) Ver página 17 do presente Jornal oficial. Considerando que a eficácia desse sistema depende da sua aplicação às várias fases de comerciálização; que é conve- niente, no entanto, excluir determinados produtos e deter- minadas operações, particularmente as que tenham lugar no início do circuito de comercialização dos produtos agríco- las; Considerando que a noção de lote implica. que várias unidades de venda do mesmo género alimentício apresentem características praticamente idênticas de produção, fabrico ou acondicionamento; que; por essa razão, essa noção não pode ser aplicada a produtos apresentados a granel ou que, devido à sua especificidade ou ao seu carácter heterogéneo, não possam ser considerados como constituindo um conjun- to homogéneo; Considerando que, face à diversidade dos métodos de identificação utilizados, cabe ao operador económico deter- minar o lote e apor a menção ou marca correspondente; Considerando no entanto que, para satisfazer as necessida- des de informação para a quais essa menção é considerada, importa que ela se possa distinguir e reconhecer claramente como tal; Considerando que a data de durabilidade mínima ou a data limite de consumo, em conformidade com a Directiva 79/112/CEE, pode substituir a menção que permita a identificação' do lote, na condição de que tal data seja indicada de forma precisa, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. A presente directiva' diz: respeito à indicação que permite identificar o lote a que pertence um género alimentício. 2. —Entende-sepor «lote»,na acepção da presente directi- va, um conjúnto de. unidades de venda de um género alimentício produzido, fabricado ou.acondicionado em cirunstâncias praticamente idênticas. Artigo 2º 1. Umgéneroalimentício apenas pode ser comercializado se.  vier acompanhado pela indicação referida no nº 1 do artigo 1º 2. Todavia,onº1lnão se aplica: a) Aos produtos agrícolas que, quando saem da zona de exploração, são: