1.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 97/39 REGULAMENTO (CE) N.º 605/2004 DA COMISSÃO de 31 de Março de 2004 que derroga, relativamente ao ano 2004, o Regulamento (CE) n.º 1518/2003 no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de suíno ('),e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 8.º, o n.º 12 do seu artigo 13.º e O seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) Onº3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1518/ /2003 da Comissão de 28 de Agosto de 2003, que esta- belece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno (?), prevê que os certificados de exportação são emitidos na quarta- -feira seguinte à semana em que foram apresentados os pedidos de certificados, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma medida especial. (2) — Atendendo aos dias feriados em 2004 e ao facto de a publicação do Jornal Oficial da União Europeia ser irre- gular nesses dias, o prazo de reflexão afigura-se dema- siado curto para assegurar uma boa gestão do mercado, pelo que é necessário prolongá-lo. conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1518/2003, os certificados são emitidos nas datas indicadas no quadro infra, desde que não seja tomada, antes das datas de emissão, nenhuma das medidas especiais referidas no n.º 4 do mesmo artigo. Períodos de apresentação dos pedidos ” Datas de emissão de certificados de 5 a 9 de Abril de 2004 15 de Abril de 2004 de 24 a 28 de Maio de 2004 3 de Junho de 2004 de 25 a 29 de Outubro de 2004 5 de Novembro de 2004 Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2004. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1365/2000 (JO L 156 e 29.6.2000, p. 5) () JO L 217 de 29.8.2003, p. 35. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 130/2004 (JO L 19 de 27.1.2004, p. 14). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão