29. 9. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 280/1: (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2901/89 DO CONSELHO de 25 de Setembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1307/85 que autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,' Tendo em .conta a proposta da Comissão,: Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que o regime instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1307/85(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3206/88 (3), o qual auto- riza os Estados-membros a conceder uma ajuda à manteiga destinada ao consumo final privado, expira no final da campanha leiteira de 1988/1989 ; que, a fim de evitar uma « diminuição do consumo de manteiga na sequência que um aumento do seu preço, é necessário prorrogar o regime de ajuda previsto pelo Regulamento. (CEE) nº 1307/85 para a campanha leiteira de 1989/1990, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1307/85, os anos « 1988/1989 » são substituídos pelos anos « 1989/1990 ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1989/1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 .de Setembro «de 1989. (') Parecer emitido em 14 de Setembro de 1989 (ainda não publi-- cado no Jornal Oficial). ( JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 15. () JO nº L 286 de 20. 10. 1988, p. 1. Pelo Conselho O Presidente H. NALLET