24.7.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 182/7 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1990/93 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prêmios de abandono defini- tivo de superfícies vitícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 1442/88 () garante o financiamento dos prémios de abandono definitivo das superfícies vitícolas pela secção « Garantia » do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) em relação a qualquer opera- ção realizada entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1992 ; que é imperioso manter para além dessa data, e até 31 de Dezembro de 1995, o referido modo de financiamento, para cumprir o objectivo de reequilíbrio do mercado vitivinícola e para evitar a conti- nuação de intervenções maciças ; Considerando, desde modo, que o regime preferencial de destilação definido no artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 1442/88, concedido mediante pedido dos empresários e que consiste numa isenção total ou parcial das obriga- ções de destilação obrigatória em função da diminuição efectiva do potencial de produção, não contribuiu para tornar mais incentivador o regime de abandono das super- fícies vitícolas, tendo tornado a gestão administrativa mais complexa e deixado de corresponder aos objectivos de saneamento do mercado que se pretendem atingir ; que é conveniente não o manter; Considerando que é igualmente conveniente não manter Os acréscimos previstos nos nº* 2 e 5, segundo parágrafo, do artigo 2º, a pagar sempre que as superfícies em questão representem a totalidade da superfície vitícola cultivada pelo requerente ; que, efectivamente, esta medida não produziu os efeitos económicos esperados e implica riscos de desvio em relação ao seu objectivo ; Considerando que é conveniente prever disposições para, por um lado, limitar a fragmentação das parcelas vitícolas (desagregação dos perímetros vitícolas na sequência do () JO nº C 105 de 16. 4. 1993, p. 17. () Parecer emitido em 16 de Julho de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial). : () JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1869/ /92 (JO nº L 189 de 9. 7. 1992, p. 6) arranque da vinha nos mesmos) em áreas que tenham sido objecto de reestruturação vitícola e, por outro, facilitar a introdução dos programas zonais plurianuais previstos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho, de 20 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natu- ral (*, ou dos programas referidos no artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 2080/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura (); que é igualmente conveniente garantir a compatibilidade com o regime comunitário de ajudas à reforma antecipada previsto no Regulamento (CEE) nº 2079/92 do Conselho (9) ; que, neste contexto, a concessão de um complemento de prémio destinado a incentivar a troca de parcelas pode conduzir à concretização desses objectivos ; Considerando que é conveniente introduzir certas especi- ficações técnicas relativas, por um lado, à definição da coerência necessária da operação de arranque, tomando em consideração, designadamente, as necessidades da protecção fitossanitária, e, por outro, ao cálculo dos rendi- mentos utilizados na determinação do montante do prémio ; Considerando que a aplicação do regime de abandono das superfícies vitícolas pode provocar importantes alterações estruturais em certas regiões de produção da Comuni- dade ; que é conveniente realizar um estudo de avaliação aprofundado para medir o impacte deste regime e preparar as eventuais adaptações necessárias, tendo igual- mente em conta as obervações efectuadas pelos agentes de controlo comunitários ; Considerando que, em relação a Portugal, não está previsto neste momento qualquer prémio para o aban- dono das superfícies cultivadas com videiras mães de porta-enxerto ; que é conveniente introduzir um prémio desse tipo, para alinhar o regime aplicado em Portugal pelo regime geral de prémios de abandono; Considerando que, na Grécia, o elevado ritmo de aban- dono das superfícies vitícolas destinadas à produção de uvas para secar cria graves problemas socioeconómicos nas regiões em questão e pode criar desequilíbrios impor- (9 JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 85. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 96. () JO nº L 215 de 30. 7, 1992, p. 91.