L 113/28 Jornal Oficial da União Europeia 20.4.2004 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 2004 que altera a Decisão 1999/217/CE no que respeita ao repertório das substâncias aromatizantes [notificada com o número C(2004) 1273] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/357/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2232/96 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece um procedimento comunitário aplicável no domínio das substâncias aromatizantes utilizadas ou que se destinem a serem utilizadas nos géneros alimentícios ('), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (?), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 2232/96 prevê um procedi- mento aplicável ao estabelecimento de regras no domínio das substâncias aromatizantes utilizadas ou que se destinem a serem utilizadas nos géneros alimentícios. O mesmo regulamento inclui disposições no sentido da aprovação de um repertório das substâncias aromati- zantes («o repertório»), na sequência da notificação por parte dos Estados-Membros de uma lista das substâncias aromatizantes que podem ser utilizadas nos géneros alimentícios comercializados no seu território e com base na análise pela Comissão da mesma notificação. (1) Além disso, o Regulamento (CE) n.º 2232/96 prevê um programa de avaliação das substâncias aromatizantes incluídas no repertório («o programa de avaliação», por forma a verifiar a conformidade das mesmas substâncias com os critérios gerais subjacentes à sua utilização, constantes do anexo ao mesmo regulamento. O Regulamento (CE) n.º 2232/96 determina que os responsáveis pela colocação das substâncias aromati- () JOL 299 de 23.11.1996, p. 1. JO L 284 de 31.10.2003, p. 1. ( ( ( ( 3 4) 5 6 ) ) ) ) JO JO JO JO zantes no mercado devem enviar à Comissão os dados necessários à sua avaliação. O mesmo regulamento também prevê que, findo o programa de avaliação, a lista das substâncias aromatizantes cuja utilização será permitida, com exclusão de quaisquer outras, seja apro- vada. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2232/96, a Decisão 1999/217/CE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1999, que adopta um repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios, elaborado em apli- cação do Regulamento (CE) n.º 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/113/CE (9), aprovou um repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios. O Regulamento (CE) n.º 1565/2000 da Comissão, de 18 de Julho de 2000, que estabelece as medidas necessárias para a adopção de um programa de avaliação em apli- cação do Regulamento (CE) n.º 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho(), prevê que determinadas informações sejam submetidas pelos responsáveis pela colocação de determinadas substâncias aromatizantes constantes do repertório no mercado, por forma a permitir a avaliação das mesmas substâncias. O Regulamento (CE) n.º 622/2002 da Comissão, de 11 de Abril de 2002, que estabelece prazos para a apresen- tação de informações respeitantes à avaliação de substâncias aromatizantes quimicamente definidas utili- zadas nos géneros alimentícios (º), definiu prazos para a apresentação de informações respeitantes à avaliação de 84 de 27.3.1999, p. 1. 49 de 20.2.2002, p. 1. 180 de 19.7.2000, p. 8. 95 de 12.4.2002, p. 10. rFrererX=