Nº L 191/76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2131/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que a compra de cereais pelos organismos de intervenção pode ser efectuada quer através da inter- venção obrigatória referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 quer por aplicação de medidas espe- ciais previstas no artigo 6º do mesmo regulamento ; Considerando que a colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção deve ser efectuada sem discriminação entre os compradores comunitários ; que o sistema de concurso permite, em princípio, alcançar esse objectivo ; que, no entanto, em determinadas situa- ções, deve ser possível recorrer a outras medidas de colo- cação à venda; Considerando que, para assegurar a igualdade de trata- mento de todos os interessados na Comunidade, os concursos a efectuar devem ser publicados no Jornal Oficial das Comunidades EFuropeias, sendo necessário prever um período razoável entre a data dessa publicação e o primeiro prazo para apresentação das propostas ; que, no entanto, para quantidades inferiores a 2 000 toneladas N aA Z g. : d não é necessário proceder à referida publicação ; Considerando que a venda no mercado interno deve ser efectuada em condições de preços que permitam evitar perturbações do mercado; que esse objectivo pode ser alcançado se o preço de venda corresponder, em função da qualidade do produto colocado à concurso, ao preço do mercado local e não for inferior a um nível determinado em relação ao preço de intervenção ; que, em determi- nados casos, o respeito desse nível de preço pode opor-se à boa gestão do mercado ou da intervenção e conduzir a perturbações do funcionamento da organização comum de mercado ; que, para esses casos, é necessário prever a possibilidade de escoamento das existências de interven- ção em condições especiais de preços ; Considerando, ainda, que a compra, no mercado, dos cereais mais adequados para certas utilizações pode ser especialmente difícil ; que é, pois, indicado prever a possi- () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. bilidade de se facilitar o abastecimento desse mercado a partir de existências de intervenção ; que, no entanto, essa possibilidade deve ser limitada a casos excepcionais ; Considerando que a colocação à venda dos cereais tendo em vista a sua exportação deve ser efectuada com base em condições de preços a determinar para cada caso em função da evolução e das necessidades do mercado ; que dessas vendas não devem, porém, resultar distorções em detrimento das exportações a partir do mercado livre ; que é, pois, conveniente que, com base nas propostas apresen- tadas, seja fixado pela Comissão um preço de venda miínimo ; z Considerando que o preço de venda mínimo é estabele- cido pela Comissão tendo em conta o conjunto dos elementos de cálculo disponíveis no dia de apresentação das propostas ; que, para evitar especulações e assegurar que o concurso decorra em condições idênticas para todos os interessados, é indispensável que o proponente junte à sua proposta um pedido de prefixação da restituição à exportação ; Considerando que as propostas apresentadas pelos propo- nentes para os diferentes lotes só são comparáveis entre si se Os cereais se encontrarem em situações idênticas ; que os cereais colocados a concurso estão armazenados em diferentes locais; que se pode assegurar melhor essa comparabilidade se se reembolsarem ao adjudicatário os custos de transporte mais favoráveis entre o local de arma- zenagem do cereal adjudicado e o local de saída; que, no entanto, por razões orçamentais, esse reembolso só pode ser efectuado em relação ao local de saída que possa ser atingido com o mais baixo custo ; que esse local deve ser determinado em função do seu equipamento técnico para a exportação de cereais ; Considerando que o concurso só pode decorrer normal- mente se os interessados apresentarem propostas sérias ; que esse objectivo pode ser alcançado pela constituição de uma garantia a liberar aquando do pagamento do preço de venda no prazo fixado ; Considerando que, no caso de um concurso para exporta- ção, se deve assegurar que os cereais não sejam introdu- zidos novamente no mercado comunitário ; que esse risco existe se o preço de venda se situar abaixo do preço mínimo a respeitar aquando de uma nova colocação à venda no mercado interno ; que é, pois, conveniente, para