Nº L 354/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4, 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3503/92 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1992 que adopta medidas especiais de aplicação do regime dos montantes compensa- tórios de adesão no sector do azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, “"Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite (!), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta que prevê que o preço de intervenção do azeite em Espanha e em Portugal seja fixado ao nível do da Comunidade dos Dez a partir de 1 de Janeiro de 1993; Considerando que, devido ao anúncio dessa rápida aproxi- mação, poderiam ocorrer certos desvios de tráfico e distor- ções de concorrência ; que é, por conseguinte, justificada a aplicação de medidas destinadas a evitar tais fenómenos ; Considerando que é adequado que essas medidas tenham em conta o volume das importações tradicionais de azeite e de óleo de bagaço de azeitonas e prevejam a constituição de uma garantia destinada a assegurar que o montante compensatório de adesão seja concedido a uma merca- doria introduzida no consumo no mercado espanhol ou português antes de 1 de Janeiro de 1993; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e até a data de entrada em vigor ao preço comum de intervenção em Espanha e em Portugal, os pedidos de concessão dos. montantes compensatórios de adesão no sector do azeite, relativos a entregas com destino a Espanha ou a Portugal, serão acompanhados de uma garantia igual ao montante compensatório pedido. As quantidades que podem ser objecto da concessão do montante compensatório de adesão não excederão, em cada Estado-membro, a média das quantidades que tenham beneficiado: dos montantes compensatórios de adesão durante o período compreendido entre |1 de Novembro e 31 de Dezembro dos três últimos anos. 2. A garantia prevista no nº 1 será liberada: — imediatamente, no que respeita às quantidades em . relação às quais o montante compensatório de adesão não seja concedido, — no que respeita às outras quantidades, logo que seja apresentada prova de que as mesmas foram introdu- zidas no consumo em Espanha ou em Portugal, acon- dicionadas em pequenas embalagens, antes de |1 de Janeiro de 1993, Esta prova será apresentada antes de 30 de Abril de 1993. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1992. () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 43. Pela Comissão Ray MAC SHARRY ' Membro da Comissão