11. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 217/1. (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2342/90 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1990 relativo às tarifas dos serviços aéreos regulares O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (º), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, tal como prevê o artigo 8º A do Tratado, importa adoptar medidas destinadas a estabelécer progressi- vamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre de circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada; | Considerando que a Directiva 87/601/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativa às tarifas dos serviços aéreos regulares entre Estados-membros (*), constitui um primeiro passo no sentido da liberalização, no que se refere às tarifas aéreas, passo esse necessário para realizar o mercado : interno no sector dos transportes aéreos; que o Conselho . acordou em adoptar outras medidas de liberalização; Considerando que é conveniente estabelecer critérios claros que permitam às autoridades dos Estados-membros avaliar as tarifas aéreas propostas; Considerando que a constituição de um sistema de dupla desaprovação das tarifas aéreas: continua a ser um dos objectivos a alcançar até 1 de Janeiro de 1993 e que a aquisição de uma maior experiência desse sistema durante o período intercalar constitui um elemento importante para se conseguir uma maior liberalização; Considerando que convém introduzir um sistema de zonas mais flexível, mais simples e mais eficaz através-do qual as - tarifas aéreas que obedeçam. a - determinadas condições possam ser automaticamente aprovadas pelas: autoridades aeronáuticas dos Estados interessados; (1) JO nº C 258 de 11. 10. 1989, p. 3, e JO nº C 164 de 5.7.1990, p. 7. (2) JO nº C 96 de 17. 4. 1990, p. 59. (3) JO nº C 112 de 7. 5. 1990, p. 17. (*) JO nº L 374 de 31. 12. 1987, p. 12. Considerando que, em caso de dupla aprovação ou de dupla desaprovação das.  tarifas aéreas, é conveniente prever um processo : que permita .aos Estados-membros solicitar à Comissão que analise e decida se as tarifas aéreas propostas estão em conformidade com os critérios estabelecidos e que, caso essas tarifas sejam excessivamente elevadas ou reduzi- das, a Comissão deve poder suspender a aplicação das tarifas enquanto estiverem a ser examinadas; Considerando que, em caso.de dupla aprovação das tarifas aéreas, se deverão prever disposições que permitam proceder a uma rápida consulta entre os Estados-membros em caso de divergência; bem como procedimentos que permitam resol- ver as divergências que não ficarem solucionadas através das consultas; | Considerando que o presente regulamento substitui a Direc- tiva 87/601/CEE; que, consequentemente, é necessário revogá-la; Considerando que é conveniente que o Conselho adopte novas medidas de liberalização no que respeita às tarifas aéreas, o mais tardar em 30 de Junho de 1992, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: : ÂMBITO DE APLICAÇÕES E l_)EFINIÇÓES Artigo 1º O presente regulamento é aplicável aos critérios e procedi- mentos a aplicar ao estabelecimento das tarifas dos trans- portes aéreos reguláres praticadas nas rotas entre Esta- dos-membros.. Artigo 2º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) Tarifas aéreas regulares: os preços a pagar, na moeda nacional aplicável, pelo transporte de passageiros e bagagem em serviços aéreos regulares e as condições de aplicação desses preços, incluindo as remunerações e condições oferecidas às agências e outros serviços auxi- liares;