5. 12. 92 Jornal Oficial 'das Comunidades Europeias Nº L 355/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3508/92 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1992 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determi- ' nados regimes de ajudas comunitários O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que, nos termos do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(*, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para se assegurar da realidade e da regularidade das operações financiadas pelo Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola (FEOGA) e para evitar irre- gularidades e proceder judicialmente contra as mesmas ; que o artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as inter- venções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (”), prevê o mesmo tipo de obrigação no sector da política das estruturas agrícolas ; Considerando que, até ao presente, e devido às estruturas heterogêéneas dos diferentes regimes de ajuda, a sua gestão e o seu controlo pelos Estados-membros são efectuados segundo regras próprias a cada um desses regimes ; que, todavia, no âmbito da reforma da política agrícola comum e da reorientação das medidas de mercado existentes, a Comunidade recorre, em larga medida, a ajudas directas ao produtor, tanto no sector da produção vegetal como no da produção animal; Considerando que, com o objectivo de adaptar os meca- nismos de gestão e de controlo à nova situação e de () JO nº C 9 de 15. 1. 1992, p. 4. (3) Parecer dado em 17 de Novembro de 1992 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () JO nº C 98 de 21. 4. 1992, p. 29. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/ /88 (JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1). ( JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. reforçar a sua eficácia e a sua rentabilidade, é necessário criar um novo sistema integrado de gestão e de controlo que abranja os regimes de apoio financeiro nos sectores das culturas arvenses e nos da carne de bovino, de ovino e de caprino, bem como medidas específicas a favor da agri- cultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas ; que é oportuno prever a possibilidade de incluir, numa fase posterior, outros regimes de ajuda ligados à superfi- cie; Considerando que os elementos do sistema integrado podem contribuir para tornar mais eficazes as actividades de gestão e de controlo no âmbito dos regimes comunitá- rios não sujeitos ao presente regulamento ; que, por conse- guinte, é conveniente autorizar os Estados-membros a recorrerem a esses elementos, salvaguardando, porém, integralmente, o respeito das disposições em causa; Considerando que, atendendo à complexidade de tal sistema e ao importante número de pedidos de ajuda a tratar, é indispensával utilizar meios técnicos e métodos de gestão e de controlo adequados ; que, por conseguinte, o sistema integrado deve comportar, ao nível dos Esta- dos-membros, uma base de dados informatizada, um sistema alfanumérico de indentificação das parcelas agrí- colas, pedidos de ajuda dos agricultores, um sistema harmonizado de controlo e, no sector da produção animal, um sistema de identificação e registo dos animais ; Considerando que a gestão dos dados recolhidos e a respectiva exploração no âmbito da verificação dos pedidos de ajuda exigem a criação de bases de dados informatizadas suficientemente aperfeiçoadas, que permi- tam, designadamente, controlos cruzados ; Considerando que a identificação das parcelas agrícolas constitui um elemento-chave da correcta aplicação de um regime de ajuda ligado à superfície ; que a experiência adquirida  revelou determinadas insuficiências mnos métodos existentes; que é, pois, necessário prever um sistema de identificação alfanumérico estabelecido, se for caso disso, com recurso à teledetecção ;