L 282/18 Jornal Oficial da União Europeia 26.10.2005 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 2005 que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame S z pormenorizado com vista à possível inclusão do ácido ascórbico, do iodeto de potássio e do tiocianato de potássio no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho [notificada com o número C(2005) 4025] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/751/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: A Directiva 91/414/CEE prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada. A empresa Citrex Nederland BV apresentou um processo relativo à substância activa ácido ascórbico às autoridades dos Países Baixos, em 14 de Setembro de 2004, acompa- nhado de um pedido de inclusão da referida substância no anexo [ da Directiva 91/414/CEE. A empresa Koppert Beheer BV apresentou um processo relativo ao iodeto de potássio às autoridades dos Países Baixos, em 6 de Se- tembro de 2004, acompanhado de um pedido para a sua inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A empresa Koppert Beheer BV apresentou um processo relativo ao tiocianato de potássio às autoridades dos Países Baixos, (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/25/CE da Comissão (JO L 90 de 8.4.2005, p. 1). ) em 6 de Setembro de 2004, acompanhado de um pedido para a sua inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. As autoridades dos Países Baixos indicaram à Comissão que, de acordo com um exame preliminar, os processos das substâncias activas em questão parecem satisfazer as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo II da Directiva 91/414/CEE. Os processos apresentados parecem satisfazer igualmente as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo IIl da Directiva 91/414/CEE, no referente a um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa. Posterior- mente, em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, os processos foram enviados pelos respectivos requerentes à Comissão e aos restantes Esta- dos-Membros e submetidos à apreciação do Comité Per- manente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. A presente decisão deveria confirmar formalmente, a ní- vel da Comunidade, que se considera que os processos satisfazem, em princípio, as exigências de dados e infor- mações previstas no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância ac- tiva em causa, as exigências estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE. A presente decisão não deverá afectar o direito da Co- missão de solicitar ao requerente que apresente novos dados ou informações destinados à clarificação de certos pontos do processo. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal,