Nº L 199/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.7.88 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2269/88 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1469/70 que fixa as percentagens e as quantidades de tabaco tomadas a cargo pelos organismos de intervenção, bem como a percentagem da produção comunitária de tabaco que, a ser excedida, desencadeia os processos previstos no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 727/70 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2267/88 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1469/70 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/87 (5), fixou as percentagens e as quantida- des de tabaco tomadas a cargo pelos organismos de inter- venção, bem como a percentagem da produção comunitária cujo excesso desencadeia a aplicação dos instrumentos de controlo do mercado do tabaco; Considerando que, com o objectivo de desincentivar o aumento da produção comunitária de tabaco das variedades destinadas a ser apresentadas à intervenção devido a dificul- dades nos seus mercados, é conveniente adaptar as percen- tagens e as quantidades referidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 1469/70 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da colheita de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988. (1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (2) Ver página 18 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº C 139 de 30. 5. 1988, p. 96. (*) JO nº L 164 de 27. 7. 1970,p. 35. (5) JO nº L 357 de 19. 12. 1987, p. 1. Pelo Conselho O Presidente Y. POTTAKIS