27. 6. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 172/45 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1653/92 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1992 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de emis- são de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1350/92 relativo à importação de vitelos de peso não superior a 80 quilogramas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1350/92 da Comissão, de 26 de Maio de 1992, que estabelece, para 1992, medidas de gestão relativas às importações de certos animais vivos da espécie bovina (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 5º, Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1350/92 prevê que as quantidades reservadas aos importadores ditos tradicionais serão atribuídas de modo proporcional às importações realizadas, à taxa plena do direito nivelador, durante os anos de 1989, 1990 e 1991 ; Considerando que, no que diz respeito aos operadores referidos no nº 2, alínea b), do artigo 2º do referido regu- lamento, a repartição das quantidades disponíveis será efectuada de modo proporcional às quantidades pedidas ; que, dado que as quantiídades pedidas superam as quanti- dades disponíveis, é necessário fixar uma percentagem única de redução, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Cada pedido de certificado de importação relativo aos animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 quilogramas é satisfeito até ao limite das seguintes quanti- dades : ' a) 10,030 % das quantidades importadas em 1989, 1990 e 1991, no que respeita aos importadores referidos no nº 2, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1350/92; b) 0,574 % das quantidades pedidas pelos operadores referidos no nº 2, alínea b), do artigo 2º do Regula- mento (CEFE) nº 1350/92. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1992. () JO nº L 145 de 27. 5. 1992, p. 42. p Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão