Nº L 183/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 88 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1988 que prevê a melhoria da informação no âmbito da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho (88/383/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118º, Considerando que é indispensável a Comissão dispor das informações necessárias antes da adopção pelos. Estados- -membros de normas legais, regulamentares e administra- tivas no âmbito da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho ; que, em certos casos, todos os Estados- -membros devem ser igualmente informados das normas legais, regulamentares e administrativas previstas por um deles ; Considerando que a Directiva 83/189/CEE do Consel- ho ()) estabeleceu um processo de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, incluindo as normas no âmbito da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho; : Considerando que se afigura necessário completar este processo pela troca de informações prevista pela presente decisão ; | Considerando que é oportuno criar um grupo de peritos, cujos membros serão designados pelos Estados-membros, encarregados de assistir à Comissão no exame dos projectos de normas legais, regulamentares e administra- tivas nacionais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão as normas legais, regulamentares e administra- tivas no domínio da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho, assim como qualquer projecto de normas legais, regulamentares e administrativas nesse domínio com excepção dos projectos de regulamentos técnicos tal como definidos no nº 6 do artigo 1º da Directiva 83/189/CEE. Os Estados-membros comunicarão igualmente as outras normas nesse domínio às quais - fazem referência. () JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Artigo 2º 1. AÀ Comissão comunicará os Estados-membros qual- 'quer projecto de normas legais, regulamentares e adminis- trativas que receba nos termos do artigo 1º e que julgue relevante do ponto de vista do objectivo da presente deci- são. 2. A Comissão e os outros Estados-membros podem dirigir ao Estado-membro cujo projecto foi objecto da transmissão prevista no nº 1 observações que este Esta- do-membro tomará em conta na medida do possível. As observações dos Estados-membros serão transmitidas por intermédio da Comissão. Artigo 3º ÀA Comissão é assistida por um grupo de peritos, presidido por um representante da Comissão. O grupo é composto por vinte e quatro membros titulares à razão por cada Estado-membro de dois peritos nomeados pela Comissão sob propostá dos Estados-membros. Por cada membro titular é nomeado um membro suplente de acordo com a referida regra. Artigo 4º A Comissão informará periodicamente o Comité Consul- tivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho das actividades que decorrem da execu- ção da presente decisão com excepção dos elementos considerados como confidenciais pelos Estados-membros e, se for caso disso, o Comité permanente criado em virtude do artigo 5º da Directiva 83/189/CEE. Artigo 5º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. ' Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1988. Pela Comissão Manuel MARÍN YVice-Presidente