14. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 119/35 REGULAMENTO (CEE) Nº 1251/91 DO CONSELHO de 13 de Maio de 1991 que institui um direito anti-dumpring definitivo sobre as importações de fitas áudio em cassetes originárias do Japão e da República da Coreia, que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório e encerra o processo relativamente a Hong Kong O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 12º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no regulamento acima referido, Considerando o seguinte : A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1)  Pelo Regulamento (CEE) nº 3262/90(º), a Comis- são instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de fitas áudio em cassettes (a seguir denominadas cassetes áudio) originárias do Japão, da República da Coreia e de Hong Kong, abrangidas pelo código NC 85231100. O direito foi prorrogado pór um período máximo de dois meses pelo Regulamento (CEE) nº 578/91 do Conselho (). B. PROCESSO SUBSEQUENTE ()  Na sequência da instituição do direito anti-dum- ping provisório, todos os exportadores identificados no Regulamento (CEE) nº 3262/90, bem como os representantes dos autores da denúncia solicitaram, tendo-lhes sido concedida, uma oportunidade de serem ouvidos pela Comissão. Estas partes interes- sadas, bem como um importador apresentaram igualmente observações por escrito contendo os seus comentários relativamente às conclusões. (3) —A comissão continuou a procurar e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas determinações. Para o efeito, foi efectuada uma verificação nas instalações do seguinte exportador : () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (3 JO nº L 313 de 13. 11. 1990, p. 5. () JO nº L 65 de 12. 3. 1991, p. 20. () ) (6) Z 6) — Hitachi Maxell, Tóquio, Japão. Mediante pedido, as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava propor a instituição de direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantidos através de um direito provisó- rio. Foi igualmente concedido às partes um período durante o qual puderam apresentar as suas observa- ções na sequência destas revelações. Os seus comentários orais e escritos foram tidos em conta e, sempre que adequado, as conclusões da Comissão foram alteradas a fim de os tomar em consideração. Devido à complexidade do processo, em especial à verificação pormenorizada do enorme volume de dados em questão e aos numerosos argumentos avançados, o inquérito não pôde ser concluído no prazo previsto no nº 9, alinea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. C. PRODUTO EM CAUSA, PRODUTO SIMILAR, INDÚSTRIA COMUNITÁRIA Nas suas conclusões provisórias [pontos 9 a 12 do Regulamento (CEE) nº 3262/90], a Comissão veri- ficou que, embora existam vários modelos de cassetes áudio diferentes quanto ao comprimento, revestimento da fita e concepção da embalagem, estes modelos têm as mesmas características físicas fundamentais, aplicação, utilização e canais de distribuição. Esta conclusão foi contestada por um exportador, que apresentou um pedido no sentido de as cassetes áudio cujas fitas eram revestidas de um pigmento de metal (a seguir denominadas cassetes áudio de metal) serem excluídas do âmbito do processo. Este exportador alegou que as cassetes áudio de metal são cassettes de uma qualidade extremamente elevada, adquiridas por consumi- dores especialistas e que exigem um gravador de cassetes com uma função fundamental específica para apreciar a sua verdadeira qualidade. Uma alegação semelhante foi apresentada por um impor- tador. que solicitou a exclusão das cassetes áudio para atendedores automáticos do âmbito do processo. Contudo, embora a Comissão aceite que existem pequenas diferenças em termos de qualidade ou de utilização das cassetes áudio, considera que as mesmas são efectivamente compensadas pela semelhança das características e funções que lhes ' conferem um elevado grau de permutabilidade. À Comissão chama, a este respeito, a atenção para o