14.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 267/31 REGULAMENTO (CE) N.º 1449/2004 DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 2004 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1609/88 no respeitante à data-limite em que a manteiga deverá ter entrado em armazém para ser vendida em conformidade com os Regulamentos (CEE) n.º 3143/85 e (CE) n.º 2571/97 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!) e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à con- cessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de paste- laria, de gelados alimentares e de outros produtos alimen- tares (?), a manteiga colocada à venda deverá ter entrado em armazém antes de uma data a determinar. (2) — Atendendo às tendências do mercado da manteiga e às quantidades de existências disponíveis, deve alterar-se a data constante do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1609/88 da Comissão (?), relativa à manteiga referida no Regulamento (CE) n.º 2571/97. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1609/88, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «A manteiga referida no n.º 1, alínea a), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2571/97 deve ter entrado em arma- zém antes de 1 de Junho de 2002.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, 13 de Agosto de 2004. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). (2) JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 921/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 94). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (3) JO L 143 de 10.6.1988, p. 23. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1714/2003 (JO L 243 de 27.9.2003, p. 103).