Nº L 81/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 731/90 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 1999/85, relativo ao regime de aperfeiçoamento activo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica .Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1999/85 do - Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do . aperfeiçoamento activo ()), e, nomeadamente, o seu artigo 31º, »onsiderando que o Regulamento (CEE) nº 3677/86: do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo . Regulamento (CEE) nº 1325/89(?), estabélece certas' disposições de execução do Regulamento (CEE) nº. 1999/85; Considerando . que algumas das condições que devem actualmente ser satisfeitas para a obtenção de uma autori- zação de aperfeiçoamento activo, bem como para a utiliza- ção do regime, constituem entraves não negligenciáveis no contexto da promoção das exportações do território aduaneiro da Comunidade efectuadas por empresas comu- nitárias ; que a experiência tem demonstrado que a gestão do regime pode ser simplificada, quer em relação às empresas que efectuam operações de. aperfeiçoamento em que a maioria dos produtos compensadores principais obtidos é destinada à exportação do território aduaneiro da Comunidade quer em relação às empresas que têm correntes. contínuas de produção destinadas simultanea- mente ao mercado comunitário e a mercados terceiros ; .. que a redução, ou mesmo a eliminação, dos obstáculos administrativos reflectir-se-á de. forma positiva no custo dos produtos exportados para mercados terceiros refor- çando assim a competitividade das empresas comunitárias nesses mercados ; que é, pois, conveniente prever novas disposições que integrem ou revoguem algumas das disposições de execução existentes ; Considerando que as novas disposições devem beneficiar apenas -os. produtos compensadores exportados do -terri- tório aduaneiro da Comunidade: e que não devem, em contrapartidá, provocar vantagens financeiras injustificadas decorrentes do diferimento da data de constituição da dívida aduaneira; que este último objectivo. pode ser alcançado através do estabelecimento de juros de compen- sação ; que, em certos casos, no entanto, é conveniente não .prever esses juros; Considerando que as taxas dos juros de compensação a tomar em consideração são fixadas pela Comissão tendo em conta a média aritmética das taxas a curto prazo repre- () JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. L. (3 JO nº L 351 de 12. 12. 1986, p. 1. () JO nº L 133 de 17. 5. 1989, p. 6. sentativas para cada Estado-membro durante o mesmo semestre do ano civil anterior; que essas taxas serão válidas por um período de seis meses e serão publicadas na Série L do Jornal Oficial das Comunidades Europeias o mais tardar um mês antes da sua aplicação ; Considerando que convém precisar que, quando forem efectuadas diversas operações de aperfeiçoamento -com recurso ao sistema de reembolso (draubaque), o pedido de reembolso deverá ser introduzido junto das autoridades aduaneiras do Estado-membro que autorizou a operação de aperfeiçoamento activo e que aceitou a declaração de introdução em -livre prática; que é, contudo, oportuno criar um procedimento que preveja-a possibilidade de obter o reembolso ou da dispensa do pagamento junto das autoridades aduaneiras do Estado-membro onde os produtos — compensadores recebam um dos destinos previstos no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1999/85 ; Considerando que é necessário prever uma troca de infor- mações adequada entre as autoridades aduaneiras dos Estados-membros que permita- facilitar o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de importação nos casos em que os produtos compensadores, após terem sido objecto de transformações posteriores no âmbito de uma nova autorização, recebam um destino que permita o reembolso ou a dispensa do pagamento; que é igual- mente conveniente prever que os documentos utilizados no âmbito desse intercâmbio deverão ser juntos ao pedido de reembolso ; Considerando que é conveniente alargar a lista dos produtos compensadores secundários que podem ser- tributados de acordo com os elementos: que lhes são próprios ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos, ADOPTOU .O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3677/86 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção : «1]. A concessão da autorização no âmbito do sistema suspensivo fica subordinada à condição de existirem intenções concretas quanto à exportação do território aduaneiro da Comunidade dos produtos compensadores principais ».