19, 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 284/7 REGULAMENTO (CE) Nº 3170/93 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2839/93, relativo à venda especial de tmanteiga de intervenção para exportação para as repúblicas resultantes da disso- lução da União Soviética A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92(8), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º e o seu artigo 28º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2839/93 da Comissão (*), relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para as repúblicas resultantes da dissolução da União Soviêtica prevê, no nº 3, alínea àa), do seu artigo 4º que uma proposta apresentada nos termos do procedimento de concurso só é válida se disser respeito a uma quantidade minima de 500 toneladas; que esta quantidade minima é demasiado elevada para determi- nados compradores potenciais nas referidas repúblicas e que, por conseguinte, é conveniente reduzi-la para 100 toneladas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No nº 3, alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2839/93, o número « 500 » é substituído por « 100 ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Novermnbro de 1993. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ( JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. () JO nº L 260 de 19. 10. 1993, p. 8. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão