Nº L 302/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 11. 94 fÁctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1994 relativa a uma assistência financeira da Comunidade destinada a melhorar o regime de controlo veterinário nas fronteiras externas da Áustria (Apenas faz fê o texto em língua alemã) (94/755/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 38º, Considerando que as Directivas 90/675/CEE() e 91/496/CEE (*) do Conselho, com a última redacção que lhes foi dada pelo Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia, fixam os princípios relativos à organização dos controlos veterinários para, respectiva- mente, os produtos e os animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e prevêem a possi- bilidade de os Estados-membros, especialmente a Áustria, recorrerem à assistência financeira da Comunidade para a execução desses controlos ; Considerando que, devido à sua situação geográfica, a Áustria terá um papel particularmente importante a desempenhar no que diz respeito aos controlos veteriná- rios de animais vivos e produtos de origem animal prove- nientes de países terceiros ; que, efectivamente, a Kustria deve criar postos de inspecção fronteiriços com seis países terceiros ; Considerando que as autoridades austríacas apresentaram à Comissão um programa nacional destinado a melhorar o O) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (À JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. regime de controlo nas fronteiras externas em relação aos animais e aos produtos de origem animal; que esse programa inclui, nomeadamente, a construção e renovação das infra-estruturas necessárias, a compra de equipa- mentos para o controlo e o recrutamento de pessoal suplementar, sehndo acompanhado dos dados financeiros adequados ; Considerando que o reforço dos controlos veterinários nas fronteiras externas constitui, na óptica da realização do mercado interno, uma das prioridades da Comunidade ; Considerando, todavia, que a participação financeira da Comunidade se deve inscrever dentro dos limites das dotações disponíveis ; que, por conseguinte, é necessário precisar as acções consideradas prioritárias para garantir, nomeadamente, uma maior eficácia do financiamento comunitário ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado por um período de três anos, a contar de 1 de Janeiro de 1995, o programa constante do anexo.