Nº L 52/12 4. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 495/93 DA COMISSÃO de 3 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos vitelos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92(), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 184/93(9), impõe determinadas inscrições nas embalagens dos alimentos compostos, nomeadamente a menção do mês e do ano de fabrico ; que é necessário alterar esta disposição para a pôr de acordo com as disposições alteradas da Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização dos alimentos compostos para animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (9); Considerando que o nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79 prevê disposições relativas às misturas que contenham leite desnatado utilizadas no fabrico de alimentos compostos; que a experiência adquirida confirma a necessidade de submeter esta utilização a condições mais estritas, a fim de garantir que o leite desnatado ou o leite em pó desnatado utilizado responda às exigências fixadas para a concessão da ajuda; Considerando que é oportuno adaptar determinadas refe- rências a outros regulamentos comunitários ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1725/79 é alterado do seguinte modo : () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. > nº 1 e 7. 8. 1 , p. 1. O nº L 199 de 7. 8. 1979, p * JO nº L 22 de 30. 1. 1993, p. 69. P O nº L 86 de 6. 4. 1979, p. 30. P (9 JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 48. 1. No artigo 4º : a) O nº 2, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redacção : « Além disso, as embalagens devem conter, em caracteres claramente legíveis, a indicação do teor de leite em pó desnatado, bem como a data de fabrico, nos termos do nº 2 do artigo 5ºD da supra- citada directiva ou, se for caso disso, o número de referência do lote referido no nº 1, alínea j), do artigo 5º da mesma directiva, desde que este número permita identificar a data de fabrico. Estas - menções devem constar : — quer da etiqueta incluída no sistema de fecho, — quer, por impressão, da própria embalagem. » ; b) No nº 4: — a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) À mistura: — corresponde às  exigências  fixadas no nº 3 do artigo 1º, — foi fabricada numa empresa aprovada, nos termos do disposto no nº , — foi fabricada utilizando leite desnatado ou leite em pó desnatado no seu estado inalterado, fabricado na Comunidade ou importado como tal.», — é aditado um terceiro travessão à alínea b) com a seguinte redacção : «— uma inscrição que permita identificar o fabricante por referência ao seu número de aprovação. » ; À c) É aditado o seguinte número : «5. AÀ aprovação referida no nº 4 é concedida pelo organismo competente do Estado-membro em cujo território teve lugar o fabrico da mistura às empresas que disponham das instalações técnicas adequadas e dos meios administrativos e contabilís- ticos que permitam a execução de preceitos estatuí- dos. À aprovação é revogada caso estas garantias deixem de existir ou caso se verifique que a empresa em questão não cumpriu uma obrigação decorrente do presente regulamento. A pedido do interessado, a aprovação pode ser restabelecida após um controlo aprofundado, mas nunca antes de decorrido um período de suspensão de seis meses.