Nº L 136/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 5. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1414/90 DA COMISSÃO 'de 28 de Maio de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 3177/80, relativo ao local de introdução a considerar por força do nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1224/80 do Conselho, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 'Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor adua- neiro das mercadorias ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4046/89(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1224/80, no nº 1 do seu artigo 14º, define o local de introdução a. considerar para a determinação do valor aduaneiro:;. Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3177/80 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3578/75 (*), prevê um tratamento especial para as merca- dorias introduzidas no território aduaneiro da Comuni- dade nas circunstâncias descritas no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1224/80 e, nomeadamente, para as mercadorias que são, em seguida, transportadas até ao local de destino, com travessia dos territórios austríaco, jugoslavo, suíço ou da República Democrática Alemã, tendo em conta o facto de a travessia desses territórios poder constituir a via de transporte mais normal para o local de destino; : Consideérando que, tendo em conta a alteração entretanto havida quanto às.condições de transporte: através do terri- tório. austríaco, parece justificado alargar esse tratamento especial às mercadorias que atravessem, nas mesmas condições, o território da Hungria e da Checoslováquia ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes. com o parecer do. Comité do Valor Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: | Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3177/80 é alterado como segue : 1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : «1. Em relaçãoàsmercadorias introduzidas no terri- tório aduaneiro da Comunidade e transportadas até ao local de destino, situado numa outra parte deste territó- rio,' com travessia dos territórios austriaco, suíço,. húngaro, checoslovaco, jugoslavo ou da República. Democrática da Alemanha, o- valor aduaneiro será determinado tendo em conta o primeiro local de intro- dução no território -aduaneiro da Comunidáde, desde que as mesmas sejam objecto de um transporte directo através dos territórios austríaco, suíço, húngaro, checos- lovaco, jugoslavo ou da República Democrática da Alemanha e que a travessia desses territórios corres- ponda a uma via normal até ao local de destino.» 2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 2º O disposto no artigo 1º é também aplicável quando, nos territórios austriaco, suíço, húngaro, checoslovaco, jugoslavo ou da República Democrática da Alemanha, e por razões inerentes ao transporte, as mercadorias sejam objecto de descarga, de transbordo ou momenta- neamente imobilizadas. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte. ao da sua publicação -no: fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável . em todos os Estados-membros.. Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1990. nº L 134 de 31. 5. 1980, p. 1. nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 24. nº L 335 de 12. 12. 1980, p. 1. nº L 347 de 23. 12. 1985, p. L. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão