L151/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.6.2001 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Maio de 2001 relativa ao inventário do potencial de produção vitícola apresentado pela Áustria a título do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho [notificada com o número C(2001) 1442] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2001/422/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ('), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2826/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1493/1999 prevê, no seu artigo 16.º, a apresentação de um inventário do potencial vití- cola. A apresentação desse inventário deve preceder a possibilidade de acesso às medidas de regularização das superfícies plantadas ilegalmente, o aumento dos direitos de plantação e o apoio à reestruturação e reconversão. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no refe- rente ao potencial de produção (?), estabelece, no seu artigo 19.º, o grau de pormenor dos elementos a fazer constar do referido inventário. (3) — Por cartas datadas de 13 de Novembro de 2000 e 14 de Fevereiro de 2001, a Áustria comunicou à Comissão as informações a que se refere o artigo 16.º do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999. O exame dessas informações permitiu concluir que a Áustria elaborou o referido inventário. JO L 179 de 14.7.1999, p. L. () JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. (4) A presente decisão não implica o reconhecimento, por parte da Comissão, da exactidão dos dados constantes do inventário, nem da compatibilidade da legislação refe- rida no mesmo com o direito comunitário. A presente decisão não invalida uma eventual decisão da Comissão sobre estas matérias. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Comissão verifica que a Áustria elaborou o inventário a que se refere o artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. Artigo 2.º A República da Áustria é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2001. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão