Nº L 166/38 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 8. 7. 93 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que altera a Decisão 88/408/CEFE, relativa aos níveis da taxa a cobrar a título das inspecções e controlos sanitários de carne fresca, em conformidade com a Directiva 85/73/CEE (93/386/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira (*), e nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Decisão 88/408/CEE (?) prevê limita- ções quanto à aplicação no tempo de algumas das suas disposições ; Considerando que é necessário prorrogar a aplicação das disposições acima referidas até 30 de Setembro de 1993, a fim de permitir um exame aprofundado do conjunto das disposições previstas em matéria de taxas; que, a esse respeito, é conveniente ter em conta a proposta da direc- tiva do Conselho que altera a Directiva 85/73/CEE(), e a Directiva 92/116/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que altera e actualiza a Directiva 71/118/CEE, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio comunitário de carnes frescas de aves de capoeira(*); Considerando que é conveniente adaptar determinadas disposições da Decisão 88/408/CEE, na sequência da adopção da Directiva 91/497/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, que altera e codifica a Directiva 64/433/CEFE, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca, a fim de a alargar à produção de carnes frescas e à sua colocação no mercado, e que altera a Directiva 72/462/CEE (5), e da Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade () ; Considerando que, devido às perturbações registadas no sistema monetário europeu, se afigura necessário () JO nº L 32 de 5. 2. 1985, p. 14. Alterada pela Directiva 88/ /409/CEE (JO nº L 194 de 22. 7. 1988, p. 28). (3 JO nº L 194 de 22. 7. 1988, p. 24. () JO nº C 325 de 14. 12. 1991; p. 21. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 1. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 69. Alterada pela Directiva 92/ /S/CEE (JO nº L 57 de 2. 3. 1992, p. 1). (9) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/438/CEE (JO nº L 243 de 25.8. 1992, p. 27). | derrogar temporariamente as regras de conversão em moedas nacionais dos montantes fixados em ecus, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 88/408/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No nº 3 do artigo 2º, a expressão « Na dependência da reanálise das regras de inspecção previstas na Directiva 71/118/CEE, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992 », é substituída por « Até 30 de Setembro de 1993, e sem prejuízo de recurso à faculdade oferecida no nº 2 do artigo 2º da Directiva 85/73/CEE ». 2. No nº 4 do artigo 2º, a expressão «Áté 31 de Dezembro de 1992» é substituída por « Até 30 de Setembro de 1993». 3. No nº 5 do artigo 2º, a expressão «Até 31 de Dezembro de 1992», é substituída por « Até 30 de Setembro de 1993,». 4. É suprimido o último período do nº 1 do artigo 5º 5. No nº 2 do artigo 5º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « No âmbito dos controlos previstos no artigo 12º da Directiva 64/433/CEE, a Comissão pode verificar, por amostragem e inopinadamente, se a concessão das derrogações previstas no nº 2 do artigo 2º da presente decisão não compromete a aplicação efectiva das regras de inspecção previstas na referida directiva.». 6. No artigo 7º, a expressão « previstos no artigo 9º da Directiva 64/433/CEE » é substituída por « previstos no artigo 12º da Directiva 64/433/CEE >. 7. No artigo 9º é aditado o seguinte parágrafo : « Todavia, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993, os Estados- -membros cuja moeda sofreu uma depreciação signifi- cativa em relação ao ecu após 1 de Setembro de 1992 podem continuar a aplicar as taxas válidas nessa data. »