23. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 321/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos realizados nos países da Europa Central e Oriental (Polónia, Hungria, República Checa, República Eslovaca, Roménia, Bulgária, Estónia, Letónia, Lituânia e Albânia) (93/696/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que os povos da Europa Central e Oriental mantêm laços estreitos e têm um destino comum com os povos da Comunidade e que estes laços foram reforçados pelos acordos comerciais e de cooperação assinados por prazo ilimitado ; Considertando que estes países (Polónia, Hungria, Repú- blica Checa, República Eslovaca, Roménia, Bulgária, Estó- nia, Letónia, Lituânia e Albânia) se encontram empe- nhados em importantes reformas políticas e sociais e iniciaram uma reestruturação económica fundamental; que, na reunião de 11 de Novernbro de 1991, os ministros do « Grupo dos 24 » (G-24) se congratularam com esta evolução e decidiram fazer beneficiar esses países da assis- tência económica coordenada do G-24; Considerando que essas reformas económicas contribuirão de forma decisiva para o rápido estabelecimento de rela- ções económicas e comerciais mutuamente benéficas entre esses países e a Comunidade ; Considerando especialmente a necessidade considerável de investimentos de capital nesses países, que esses inves- timentos exigem um financiamento externo e que O () JO nº C 160 de 12. 6. 1993, p. 8. (À JO nº C 315 de 22. 11. 1993. Banco Europeu de Investimento (adiante designado « banco ») poderá dar uma contribuição importante nesse sentido ; Considerando que o banco concluiu um primeiro programa trienal de empréstimos para a Polónia e Hungria no âmbito da Decisão 90/62/CEE do Conse- lho(d) e um programa de dois anos para as repúblicas Checa e Eslovaca, Bulgária e Roménia no âmbito da Deci- são 91/252/CEE do Conselho (*), que obtiveram resultados encorajadores tal como se conclui do relatório do banco sobre esta primeira fese; que, em virtude dos acordos europeus assinados em 16 de Dezembro de 1991, importa proceder à sua renovação ; Considerando que foram aprovadas disposições análogas a favor dos estados bálticos e que é conveniente tornar essas intervenções extensivas à Albânia; Considerando que o Conselho Europeu de Edimburgo, de 12 de Dezembro de 1992, convidou o Conselho e o banco a criar um novo mecanismo temporário de ermpréstimos no âmbito do banco, destinado a financiar projectos de infra-estruturas, nomeadamente projectos relacionados com as redes transeuropeias; que essas redes poderão compreender projectos que associem os países da Europa Central e Oriental, na medida em que apresentam um interesse comum ; Considerando que, no futuro, deve ser reservado um trata- mento uniforme e globalizado para a actividade do banco no conjunto desses países ; ) JO nº L 42 de 16. 2. 1990, p. 68. () JO nº L 123 de 18. 5, 1991, p. 44.