1.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 30/45 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1999 relativa a um auxílio concedido pelo Governo grego a duas empresas produtoras de fertilizantes [notificada com o número C(1999) 1120] (O texto em língua grega é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/88/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 93., Tendo convidado os terceiros interessados a comunicarem as suas observações nos termos do artigo supramencionado (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: Através de uma denúncia, a Comissão tomou conhecimento do auxílio concedido pelas autoridades gregas a duas empresas produtoras de fertilizantes: a Protypo Ktimatiki — Touristiki Ltd, igualmente conhecida sob o nome de Moretco (Model Real Estate and Tourism Co., a seguir denominada «PKT») e a Anonimi Eteria Biomihania Azotouhon Lipasmaton, igual- mente conhecida por AEVAL (Nitrogen Fertiliser Industry Ltd, a seguir denominada «NFD). Em 3 de Outubro de 1996, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE relativamente ao auxílio em apreço. As autoridades gregas foram informadas do início do processo por carta de 16 de Outubro de 1996. A Comissão recebeu a resposta das autori- dades gregas através de uma carta de 7 de Janeiro de 1997, registada em 15 de Janeiro do mesmo ano. O texto da carta enviada às autoridades gregas foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2) e suscitou a reacção de três partes interessadas, duas associações industriais euro- peias no domínio em causa e uma Câmara de Comércio de um Estado-Membro. As observações das partes interessadas foram comunicadas às autoridades gregas através de uma carta de 23 de Setembro de 1997, para que estas reagissem. Nesta carta, a Comissão solicitava igualmente informações adicionais relativas a certos pontos específicos do caso. A resposta das autoridades gregas foi recebida através de uma carta de 21 de Novembro de 1997. () JO C 82 de 14.3.1997, p. 5. () Ver nota 1. d A. OS BENEFICIÁRIOS A PKT e a Drapetsona Fertilisers Segundo as informações iniciais da Comissão, tal como apre- sentadas aquando do início do procedimento, até 1992 a PKT denominava-se Anonimi Elliniki Eteria Himikon Proiondon ke Lipasmaton (Hellenic Chemical Products and Fertilisers Ltd — «AEEHPL»). Esta empresa entrou em processo de falência dado que apresentava dívidas vencidas ao Banco Nacional da Grécia (<«BNG») num montante de 18 mil milhões de dracmas gregas. O seu activo imobilizado foi adquirido pelo BNG por um montante de 9 mil milhões de dracmas, montante esse que serviu para criar a PKT. Simultaneamente, o banco anulou os restantes 9 mil milhões da dívida não paga. Os activos foram transferidos para a PKT mediante certas condições, entre as quais as principais consistiam em assegurar o funcionamento da fábrica de fertilizantes unicamente durante um período transitório e em reembolsar posteriormente o preço de aquisição dos activos ao BNG. De acordo com as informações disponíveis, a fábrica continuou a funcionar e o BNG concedeu um período ilimitado para o pagamento das primeiras prestações. Para além disso, a PKT encontrava-se numa situação financeira deficitária. Os balanços relativos a 1994 e 1995, correspon- dentes aos primeiros dois anos de funcionamento, revelam que os prejuízos excederam em grande medida o capital social da empresa, tendo dado origem a uma situação líquida negativa logo a partir do primeiro ano. O segundo exercício financeiro encerrou igualmente com prejuízos substanciais mesmo apesar da PKT ter, em 30 de Novembro de 1995, abandonado as suas actividades de produção de fertilizantes, que foi assumida por uma filial recentemente criada, a Lipasmata Drapetsonas (Drapetsona Fertilisers — «DF». Em 1995, a DF registou prejuízos no valor de 1,3 mil milhões de dracmas gregas, reduzindo o seu capital social para aproximadamente 1,2 mil milhões de dracmas gregas.