Nº L 142/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 6. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1446/93 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1993 que fixa o preço mínimo de compra de limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões para a campanha de 1993/1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1199/90 (&), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, nos termos do nº 3 do artxgo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, o preço mínimo que os transformadores devem pagar ao produtor é fixado em 105 % do preço médio de retirada, calculado em confor- midade com o nº 1, primeiro travessão da alínea a), do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93 (”), a partir da campanha de 1991/1992 ; que esse preço mínimo deve ser fixado em função do preço de base e do preço de aquisição fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1289/93 do Conselho(5) e diminuídos pelo Regulamento (CEE) nº 1333/93 da Comissão (9) ; Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1035/77, a compensação financeira não pode ser superior à diferença entre o preço mínimo de aquisição referido no artigo 1º do mesmo regulamento e os preços praticados em relação à matéria-prima nos países terceiros produtores ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : — Artigo 1º Para a campanha de 1993/1994, o preço mínimo referido no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 é O seguinte : preço mínimo : 14,08 ecus por 100 quilogramas líquidos. O preço mínimo é fixado para uma mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos produtores. Artigo 2º Para a campanha de 1993/1994, o montante da compen- sação financeira referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 é o seguinte: compensação financeira : 9,77 ecus por 100 quilogramas líquidos. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no ]omal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Junho de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1993. () JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. (3 JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 61. 3) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. () JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7. À JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 3. ( () JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 117. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão