22. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 263/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2887/93 DO CONSELHO de 20 de Outubro de 1993 que cria um direito anti-dumpiíng definitivo sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias de Singapura e da República da Coreia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas no âmbito do Comité consultivo, tal como previsto no regulamento acima referido, Considerando o seguinte : A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) Com o Regulamento (CEE) nº 1103/93(0), a Comissão criou um direito anti-dumping provi- sório sobre as importações na Comunidade de balanças electrónicas destinadas ao comércio reta- lhista (a seguir designadas BECR), originárias de Singapura e da República da Coreia (a seguir desi- gnada «Coreia»), classificadas no código NC 8423 81 50. O direito anticdumping provisório foi prorrogado por um período máximo de dois meses pelo Regulamento (CEE) nº 1967/93 do Conse- lho (). B. PROCESSO SUBSEQUENTE () — Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, o produtor de Singapura que colaborou no inquérito solicitou uma audiência, tendo-lhe sido dada a oportunidade de ser ouvido pela Comissão e apresentar as suas oObservações por escrito, tal como o fizeram dois dos produtores da Coreia igualmente envolvidos. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (3 JO nº L 112 de 6. 5. 1993, p. 20. (3 JO nº L 179 de 22. 7. 1993, p. 1. & ) () À Comissão continuou a investigar e verificar todas as informações que considerava necessárias para as suas conclusões definitivas. As partes foram infor- madas dos principais factos e considerações com base nos quais se pretendia recomendar a criação de direitos anti-dumping definitivos, bem como a cobrança definitiva dos montantes garantidos a títulio do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem as suas observações após a divulgação destas conclusões. As suas observações foram consideradas pela Comissão que, sempre que adequado, alterou as suas conclu- sões para as ter devidamente em conta. C. DUMPING = 1. Valor normal Para efeitos das conclusões definitivas, o valor normal foi estabelecido com base nos mesmos métodos utilizados para a determinação provisória de dumping. Foram efectuados alguns ajustamentos * de cálculo com base nas observações apresentadas pelas partes. 2. Preços de exportação Um produtor coreano que vendeu à sua empresa- -mãe no Japão, a qual, por seu turno, vendeu à sua empresa ligada na Comunidade, continuou a contestar a posição da Comissão, segundo a qual o preço de exportação não era fiável, pelo que deveria ser calculado de acordo com o nº 8, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Este produtor argumentou que, no seu caso, o preço da sua empresa ligada na Comunidade para clientes independentes deveria ser considerado como o preço a pagar pelo produto vendido para exportação para a Comunidade, na acepção do nº 8, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, que a empresa ligada não exercia funções de impor- tador e que, por conseguinte, não houve resposta ao questionário enviado pela Comissão a essa empresa.