22. 1. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 19/5 REGULAMENTO (CE) Nº 109/94 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1994 relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura('), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Tendo em conta a Decisão 94/15/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1996, tendo em vista alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua explora- ção (), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que os Estados-membros devem assegurar a recolha dos dados necessários à determinação do esforço de pesca exercido pelos navios de pesca comunitários sobre as unidades populacionais haliêuticas, a fim de limitar este esforço a um nível compatível com a explora- ção equilibrada destes recursos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3946/92(”), estabeleceu, pelos seus artigos 1ºÀ e 5º, programas de orientação plurianuais que permitem orien- tar, numa perspectiva duradoura, a evolução do sector das pescas, para 0 acompanhamento dos quais os Estados- -membros comunicam à Comissão as informações neces- sárias para o estabelecimento e gestão do ficheiro comuni- tário dos navios de pesca ; que é conveniente atender ao carácter vinculativo dos objectivos fixados nos termos do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3760/92; Considerando que, em conformidade com os programas de orientação plurianuais relativos ao período 1993/1996 adoptados pelas decisões da Comissão nº 92/588 a S98/CEE(5), e a fim de assegurar a aplicação destes programas em condições de repartição equitativa pelos Estados-membros do esforço exigido e de transparência dos resultados obtidos, é conveniente que os dados neces- sários para a determinação do esforço de pesca sejam comunicados à Comissão por navio ou agregados por () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. ( JO nº L 10 de 14. 1. 1994, p. 20. 6 JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. () JO nº L 401 de 31. 12, 1992, p. |. () JO nº L 401 de 31. 12, 1992, p, 3. grupo homogéneo de navios ou segmento de frota, consoante o caso; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum da pesca (9), e, nomeadamente, o seu artigo 29º, estabelece os fundamentos para a constituição de bases de dados e as regras relativas ao seu controlo; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2930/86 do Conselho () define as características dos navios de pesca ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão (*) estabelece as normas de execução relativas à marçação e à documentação dos navios de pesca; Considerando que a instauração de um regime de introdu- ção e processarnento destes dados no sistema informático exige, para além dos dados individuais relativos às caracte- rísticas e capacidades dos navios, que se proceda, previa- mente, à avaliação dos níveis de actividade das frotas no início dos programas e das suas variações até à instauração do regime ; Considerando que, dado o elevado número de navios comunitários, é necessário prever um suporte informático que facilite a transmissão e o processamento dos dados a registar ; Considerando a periodicidade na comunicação de dados prevista no artigo 4º das decisões da Comissão nº* 92/588 a 598/CEE e a conveniência de assegurar a concordância entre essas comunicações e as objecto do presente regula- mento ; Considerando que, consequentemente, se torna necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 163/89 da Comissão () ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do comité de gestão das pescas e da aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O ficheiro comunitário dos navios de pesca, a seguir denominado « ficheiro », abrange todos os navios de pesca comunitários, tal como definidos no artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 3760/92. (9) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. () JO nº L 274 de 25. 9. 1986, p. 1. () JO nº L 132 de 21. 5. 1987, p. 9. () JO nº L 20 de 25. 1. 1989, p. 5.