Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 10. 93 Nº L 260/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 2838/93 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1579/93, no que diz respeito à ajuda aos produtores de leite em Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 739/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à aplicação do preço comum do leite em pó em Portugal ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1579/93 da Comissão (?) adoptou as normas de execução da ajuda aos produtores de leite em Portugal; que as autoridades portuguesas encontraram sérias dificuldades na aplicação do regime desde a sua entrada em vigor em 1 de Abril de 1993; que se afigura necessário alterar determinadas regras do regime a fim de não desencorajar os produtores que desejem abandonar a produção leiteira e, por outro lado, aliviar a carga administrativa ; Considerando que este regime entrou em vigor em 1 de Abril de 1993; que as suas normas execução devem produzir efeitos a partir da mesma data; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1579/93 é alterado do seguinte modo : 1. É suprimido o segundo parágrafo do artigo 2º 2. Ao artigo 3º é aditado o seguinte número : «4. O pagamento da ajuda será efectuado de acordo com as seguintes disposições : a) Em relação aos produtores que tiverem apresentado um pedido de ajuda referente à quota “entregas”, a autoridade competente pagará mensalmente o montante da ajuda aos produtores, directamente ou por intermédio do comprador, com base num ates- tado do comprador do qual consta a quantidade entregue durante o mês anterior, após verificação da quantidade efectivamente elegível e do respeito da quantidade global garantida “entregas” ; b) Em relação aos produtores que tiverem apresentado um pedido referente à quota “vendas directas”, a . ajuda será paga no final da campanha, após verifica- ção da quantidade efectivamente elegível e do respeito da quantidade global garantida “vendas 'directas”. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das . Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Abril de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos. os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1993. () JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 4. (À JO nº L 152 de 24. 6. 1993, p. 12. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão