L 174/30 Jornal Oficial da União Europeia 7.7.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1062/2005 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 2005 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de trigo mole na posse do organismo de intervenção austríaco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (7) —Tendo em vista a modernização da gestão do sistema, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CEE) n.º 2131/93 da Comissão (?) esta- belece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção. (2) O Regulamento (CEE) n.º 3002/92 da Comissão (?) esta- belece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e do destino de produtos de intervenção. (3) — —Na actual situação de mercado é oportuno abrir um concurso permanente para a exportação de 80 000 to- neladas de trigo mole na posse do organismo de inter- venção austríaco. (4) — Devem ser fixadas normas especiais para garantir a regu- laridade das operações e o respectivo controlo. Para tal, convém prever um sistema de garantia que assegure o respeito dos objectivos pretendidos, sem criar encargos excessivos para os operadores. É conveniente, por conse- guinte, estabelecer derrogações a determinadas normas, nomeadamente do Regulamento (CEE) n.º 2131/93. (5) — Para evitar reimportações, as exportações no âmbito do concurso aberto nos termos do presente regulamento devem ser limitadas a determinados países terceiros. ( Onº2A do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93 prevê a possibilidade de reembolso ao adjudi- catário exportador dos custos de transporte mais favorá- veis entre o local de armazenagem e o local de saída efectivo, até um certo limite. Tendo em conta a situação geográfica da Áustria, é conveniente aplicar esta disposi- ção. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. () JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10). (3) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 770/96 (JO L 104 de 27.4.1996, p. 13). importa prever a transmissão por via electrónica das informações exigidas pela Comissão. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Sob reserva do disposto no presente regulamento, o organismo de intervenção austríaco procede, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.º 2131/93, a um concurso permanente para a exportação de trigo mole na sua posse. Artigo 2.º O concurso incide numa quantidade máxima de 80 000 tone- ladas de trigo mole a exportar para países terceiros, excepto a Albânia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a Bósnia- -Herzegovina, a Bulgária, a Croácia, o Liechtenstein, a Roménia, a Sérvia e Montenegro (*) e a Suíça. Artigo 3.º 1. —Relativamente às exportações realizadas a título do pre- sente regulamento, não são aplicadas restituições ou imposições à exportação, nem majorações mensais. 2. Não é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93. 3. Em derrogação ao terceiro parágrafo do artigo 16.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, o preço a pagar para a expor- tação é o referido na proposta, sem majoração mensal. 4. "Em conformidade com o n.º 2A do artigo 7.º do Regu- lamento (CEE) n.º 2131/93, os custos de transporte mais favo- ráveis entre o local de armazenagem e o local de saída efectivo são reembolsados ao adjudicatário exportador dentro dos limites indicados no anúncio de concurso. Artigo 4.º 1. Os certificados de exportação são válidos a partir da data da sua emissão, nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte. (*) Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.