29.7.93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 187/1 (Actos cuja publzcaçao é uma condição da sua aplzcabzlzdade) REGULAMENTO (EURATOM, CEE) Nº 2053/93 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 relativo à prestação de assistência técnica aos Estados independentes da ex-União Soviética e à Mongólia no esforço de saneamento e de recuperação da sua economia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 203º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que, na sequência dos Conselhos Europeus de Dublim e de Roma em 1990, a Comunidade Europeia adoptou um programa de assistência técnica a favor do saneamento e da recuperação da economia da ex—Unlâo das Repúblicas Socialistas Soviéticas ; Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom) nº 2157/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, rela- tivo à prestação de assistência técnica à União das Repú- blicas Socialistas Soviéticas no esforço de saneamento e de recuperação da sua economia (?), estabelecia as condições dessa assistência técnica e previa essa operação para os exercícios orçamentais de 1991 e 1992; Considerando que essa assistência apenas se revelará plenamente eficaz mediante uma evolução para sistemnas democráticos livres e abertos que respeitem os direitos do Homem e para sistemas de economia de mercado ; Considerando que, como o saneamento e a recuperação não se encontram ainda terminados, é conveniente pros- seguir esse esforço ; Considerando que é conveniente tomar expressamente em consideração as consequências da dissolução da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas de que faziam parte a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, a Geórgia, o Caza- quistão, o Quirguizistão, a Moldávia, a Federação Russa, o Tajiquistão, o Turcomenistão, a Ucrânia e o Usbequistão, adiante designados « Estados independentes » ; () Parecer emitido em 14 de Julho de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 3 JO nº L 201 de 24. 7. 1991, p. 2. Considerando que a Mongólia solicitou oficialmente que pudesse beneficiar do programa Tacis; que existiram estreitos laços tradicionais entre a Mongólia e a antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas; que a Mongólia atravessa um período de transição para a economia de mercado; que tem necessidades de assis- tência técnica para a reconstrução da sua economia comparáveis às dos Estados independentes; que, por conseguinte, é conveniente tornar a assistência técnica extensiva à Mongólia ; Considerando que os Estados independentes e a Mongólia só deverão beneficiar da assistência técnica ao abrigo do presente regulamento na medida em que não beneficiem de ajuda financeira e técnica ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento .da América Latina e da Á)sia 6; Considerando que a implementação dessa assistência técnica deverá permitir a criação de condições favoráveis ao investimento privado ; Considerando que é conveniente estabelecer prioridades para essa assistência técnica; Considerando que, para evitar que circunstâncias impre- vistas dificultem indevidamente o processo de recuperação dos Estados independentes, é necessário permitir a utiliza- ção excepcional de um certo montante da dotação finan- c'eira como ajuda humanitária ; Considerando que o Conselho Europeu de Roma salientou igualmente a importância de uma coordenação eficaz, pela Comissão, dos esforços desenvolvidos na ex-União das Repúblicas Socialistas Soviéticas pela Comu- nidade e por cada um dos seus Estados-membros ; Considerando que é conveniente que a Cormnissão seja assistida por um comité composto por representantes de Estados-membros na execução da ajuda comunitária ; ( JO nº L 52 de 27. 2. 1992, p. 1.