Nº L 353/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 12. 90 REGULAMENTO (CFEE) Nº 3571/90 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 que adopta determinadas medidas relativas à aplicação da polítlca comum da pesca na antiga República Democrática Alemã O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3). Considerando que, a partir da unificação alemã o direito comunitário é plenamente aplicável no território da antiga República Democrática Alemã; Considerando que é conveniente adoptar determinadas disposições transitórias destinadas a facilitar a aplicação da política comum da pesca da antiga República Democrática Alemã; Considerando que a integração da antiga República Demo- crática Alemã na política comum da pesca pode tornar necessária a adopção de disposições complementares em matéria de actividades de produção e de comercialização, de redução do esforço de pesca, de reestruturação da frota e da indústria, de controlo para a preservação dos recursos sobreexplorados e de relações internacionais ; Considerando que a Comunidade sucede à antiga Repú- blica Democrática Alemã nos acordos de pesca e noutros compromissos internacionais celebrados com países tercei- ros e organizações internacionais e que os direitos e obriga- ções para a Comunidade, decorrentes destes acordos, não serão afectados durante o período em que as disposiçõcs desses acordos, na sua forma actual, forem provisoriamen- te mantidas, o mais tardar até ao termo do seu período de vigência, salvo eventuais renegociações ; Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89(5) autoriza . (1) JO nº L 263 de 26. 9. 1990, p. 32, alterada em 25 de Outubro de 1990. (2) Parecer emitido em 21 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 20 de Novembro de 1990 (amda não publicado no Jornal Oficial). ) ]0 nº L 379 de 31, 12. 1981, p. 1. (5) JO nº L 282 de 2. 10. 1989, p. 1. os Estados-membros a conceder às organizações de produ- tores ajudas destinadas a incentivar a sua constituição e a facilitar o seu funcionamento; que, devido à situação especial existente no território da antiga República Demo- crática Alemã, é conveniente autorizar a Alemanha a conceder estas ajudas de acordo com condições e taxas mais flexíveis a todas as organizações de produtores consti- tuídas após 1 de Julho de 1990 e reconhecidas num período de três anos a partir da unificação alemã; Considerando que, a fim de ter em conta as acções abran- gidas pelo Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas no ' sector da pesca e da aquicultura (5), que serão realizadas no : território da antiga República Democrática Alemã no. decurso de 1991, é conveniente, por um lado, aumentar a estimativa da despesa global a cargo do orçamento comuni- tário, até ao máximo de 830 milhões de ecus, e, por outro, completar a lista das regiões menos desenvolvidas mediante a inclusão das regiões em causa no território da antiga República Democrática Alemã, tendo em conta o facto de determinadas regiões da antiga República Democrática Alemã apresentarem características idênticas às das regiões da Comunidade em questão; Considerando que a dependência da antiga República Democrática Alemã em relação aos recursos externos expli- ca a importância da sua frota de pesca, a qual, perante a insuficiência dos recursos comunitários, deve ser reestrutu- rada; Considerando que as informações disponíveis sobre a situa- ção da pesca na antiga República Democrática Alemã não permitem estabelecer de forma definitiva a dimensão das adaptações e derrogações e que, no sentido de tomar em consideração a evolução desta situação, deve ser previsto um processo simplificado, nos termos do terceiro travessão do artigo 145º do Tratado CEE, que permita adoptar e completar, se necessário, as medidas previstas no presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: : Artigo 1º Em derrogação a disposto no nº 1 e no nº 2, alínea b), do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, a Alemanha (6) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.