4.5.2005 Jornal Oficial da União Europeia L117/13 REGULAMENTO (CE) N.º 648/2005 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Abril de 2005 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 26.º, 95.º, 133.º e 135., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2913/92(?) determina as regras para o tratamento aduaneiro das mercadorias de importação ou de exportação. É necessário estabelecer um nível equivalente de protecção nos controlos aduaneiros das mercadorias que entrem e saiam do território aduaneiro da Comunidade. Para alcançar este objectivo, é necessário estabelecer um nível de controlos aduaneiros equivalente na Comuni- dade e assegurar uma aplicação harmonizada desses controlos pelos Estados-Membros, principais responsá- veis pela aplicação desses mesmos controlos. Estes controlos devem basear-se em normas e critérios de risco aprovados em comum para a selecção de mercado- rias e operadores económicos com vista a minimizar os riscos para a Comunidade e os seus cidadãos e para os parceiros - comerciais da Comunidade. Os Estados- -Membros e a Comissão devem, por conseguinte, intro- duzir um quadro de gestão do risco ao nível da Comuni- dade para apoiar uma estratégia comum, de modo a que as prioridades sejam fixadas de forma eficaz e os recursos atribuídos eficientemente com o objectivo de manter um equilíbrio justo entre os controlos aduaneiros e a facilitação do comércio legítimo. Esse quadro deve também prever critérios comuns e requisitos harmoni- zados para os operadores económicos autorizados, bem () (JO C 110 de 30.4.2004, p. 72. () () Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 29 de Novembro de 2004 (JO C 38 E de 15.2.2005, p. 36), posição do Parlamento Europeu de 23 de Fevereiro de 2005 (ainda não publicada no Jornal Oficial). ( 0JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Reãulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de A: esão de 2003. como assegurar a sua aplicação uniforme. A criação de um quadro de gestão do risco comum a todos os Estados-Membros não deve impedir que estes realizem controlos das mercadorias por amostragem. Os Estados-Membros devem conceder o estatuto de operador económico autorizado a qualquer operador económico que satisfaça critérios comuns relacionados com os sistemas de controlo, a solvabilidade financeira e o registo do cumprimento das obrigações do operador. O estatuto de operador económico autorizado concedido por um Estado-Membro deve ser reconhecido pelos outros Estados-Membros, mas não confere o direito ao benefício automático, nos outros Estados-Membros, das simplificações —previstas na  legislação aduaneira. Contudo, os outros Estados-Membros devem permitir o recurso a simplificações aos operadores económicos autorizados desde que estes cumpram todos os requisitos específicos para o recurso a determinadas simplificações. Ao analisar um pedido de recurso a simplificações, os outros Estados-Membros não têm necessidade de efec- tuar nova avaliação dos sistemas de controlo, da solvabi- lidade financeira e do registo do cumprimento das obri- gações do operador, que já terá sido completada pelo Estado-Membro que concedeu ao operador o estatuto de operador económico autorizado, mas devem assegurar o cumprimento de quaisquer outros requisitos específicos para o recurso a determinadas simplificações. O recurso a simplificações noutros Estados-Membros pode também ser coordenado através de acordo entre as autoridades aduaneiras em causa. As simplificações previstas na legislação aduaneira devem continuar a não prejudicar os controlos adua- neiros definidos no Código Aduaneiro Comunitário, nomeadamente em relação à protecção e segurança. Esses controlos são da responsabilidade das autoridades aduaneiras e, embora o estatuto de um operador econó- mico autorizado deva ser considerado por essas autori- dades enquanto factor a ter em conta na análise de riscos e na concessão de qualquer facilitação ao operador económico em relação aos controlos relativos à protecção e segurança, deve manter-se o direito de controlo. As informações relacionadas com os riscos que podem apresentar as mercadorias de importação e de expor- tação devem ser partilhadas pelas autoridades compe- tentes dos Estados-Membros e a Comissão. Para o efeito, deve ser criado um sistema comum seguro que permita às autoridades competentes acederem a essas infor- mações, transferirem-nas e permutarem-nas em tempo útil e de forma eficaz. Essas informações podem também ser partilhadas com países terceiros, quando um acordo internacional o preveja.