Nº L 310/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 12. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1994 relativa ao documento de acompanhamento uniforme previsto no Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, relativo à fiscalização e ao controlo das transferên- cias de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (94/774/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscaliza- ção e ao controlo das transferências de resíduos no inte- rior, à entrada e à saída da Comunidade (') e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 42º, Considerando que o documento de acompanhamento uniforme referido no Regulamento (CEE) nº 259/93 foi estabelecido tendo em conta os artigos aplicáveis do regu- lamento e das convenções e acordos internacionais perti- nentes, nomeadamente os trabalhos da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE); Considerando que o documento de acompanhamento composto por um formulário de notificação e por um formulário de transferência/acompanhamento será usado para a notificação e acompanhamento de transferências de resíduos e servirá igualmente de certificado de eliminação e valorização; Considerando que o documento de acompanhamento permitirá às autoridades competentes designadas pelos Estados-membros efectuar as tarefas de fiscalização e de controlo prescritas pelo Regulamento (CEE) nº 259/93; Considerando que a Comissão submeteu à apreciação do comité previsto pelo artigo 18º da Directiva 75/442/CEE () JO nº L 30 de 6. 2. 1993, p. 1. do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (?), um projecto das medidas a adoptar ; Considerando que o comité emitiu um parecer favorável sobre o projecto de medidas que a Comissão lhe subme- teu, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O documento de acompanhamento uniforme, em anexo à presente decisão, composto por um formulário de notifi- cação e por um formulário de transferência/acompanha- mento, será utilizado para a notificação e acompanha- mento das transferências de resíduos previstas pelo Regu- lamento (CEE) nº 259/93 e servirá igualmente de certifi- cado de eliminação e valorização. Artigo 2º O documento referido no artigo 1º será impresso em papel colado branco de escrita, não falsificável e pesando pelo menos 40 gramas por metro quadrado. Este papel será suficientemente opaco de modo a que as indicações que figuram numa das faces não afectem a legibilidade das indicações que figuram na outra face e a sua resis- tência será tal que numa utilização normal não se rasgue nem se amarrote. AÀAs casas terão de largura um décimo de polegada e de altura um sexto de polegada. ( JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 39. () JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 48.