1.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/65 REGULAMENTO (CE) N.º 1438/2000 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2300/97 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1221/97 do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1221/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comerciali- zação de mel (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2070/ |198 (), e, nomeadamente, o seu artigo 5-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2300/97 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1479/1999 (º), estabeleceu as disposições necessárias para a aplicação das acções destinadas a melhorar a produção e a comercialização de mel. (2) — Nas comunicações dos Estados-Membros para actualizar os dados estruturais sobre a situação do sector, como previsto na alínea a) do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2300/97, foram efectuadas adaptações do efectivo apícola. Por conseguinte, é necessário alterar o anexo | desse regulamento. (33  O Regulamento (CE) n.º 2300/97 prevê, no n.º 2 do artigo 2.º, uma data-limite de execução das acções dos programas anuais. Consequentemente, o novo anexo [ é aplicável pela primeira vez em relação aos programas anuais correspondentes à campanha de 2000/2001. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves da Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 2300/97 é substituído pelo anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável pela primeira vez aos programas anuais correspon- dentes à campanha de 2000/2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000. 173 de 1.7.1997, p. 1. 265 de 30.9.1998, p. 1. 319 de 21.11.1997, p. 4. 171 de 7.7.1999, p. 9. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão