L 36/4 Jornal Oficial da União Europeia 7.2.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 213/2004 DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 2004 que suspende, por um período adicional de seis meses, no que se refere ao açúcar dos códigos NC 1701 e 1702 importado da Sérvia e Montenegro, o regime previsto no Regulamento (CE) n.º 2007/ 12000 do Conselho que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e asso- ciação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.º 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.ºº 1763/1999 e (CEE) n.º 6/2000 (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 12-, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 764/2003 da Comissão (?) suspendeu, por um período de três meses, o regime preferencial previsto no Regulamento (CE) n.º 2007/ |2000 no que se refere ao açúcar dos códigos NC 1701 e 1702 importado da Sérvia e Montenegro. A presente decisão é tomada com base em factos apurados na Sérvia e Montenegro, segundo os quais o sistema de certificação e controlo da origem preferencial do açúcar dos códigos NC 1701 e 1702 não permitia às autoridades compe- tentes deste país beneficiário verificar o carácter originário dos produtos nem prestar a cooperação admi- nistrativa necessária à verificação da prova da origem. (2) — Atendendo a que não se verificara nenhuma alteração significativa da situação na Sérvia e Montenegro, o Regu- lamento (CE) n.º 1343/2003 da Comissão (?) suspendeu, por um período adicional de três meses, o regime prefe- rencial previsto no Regulamento (CE) n.º 2007/2000 no que se refere ao açúcar dos códigos NC 1701 e 1702 importado da Sérvia e Montenegro. (33 — —As duas suspensões foram decididas em aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 2007/2000. () JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 607/2003 (JO L 86 de 3.4.2003, p. 18). (3 JO L 109 de 1.5.2003, p. 13. () JOL 189 de 29.7.2003, p. 30. (4) Onº3doartigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 2007/ /2000 prevê que, antes do termo do período de suspensão, a Comissão decida da revogação ou da pror- rogação da medida de suspensão. (5) — Apesar de esforços consideráveis, realizados pelas autori- dades da Sérvia e Montenegro para corrigir a situação, persistem deficiências no seu sistema de certificação e controlo da origem preferencial. (6) — Por conseguinte, em conformidade com o n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 2007/2000, a Comissão considera que a medida de suspensão deve ser prorro- gada por um período adicional de seis meses, no que respeita ao açúcar dos códigos NC 1701 e 1702 decla- rado originário da Sérvia e Montenegro. (7) O Comité do Código Aduaneiro foi informado destas conclusões, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O regime preferencial previsto no Regulamento (CE) n.º 2007/ |2000 no que se refere ao açúcar dos códigos NC 1701 e 1702 importado da Sérvia e Montenegro é suspenso por um período adicional de seis meses. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 8 de Fevereiro de 2004.