20. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 109/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA DA COMISSÃO de 28 .de Março de 1989 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/759/CEE do Conselho, relativa à aproximação . das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes indicadoras de mudança de. direcção dos veículos a motor e seus reboques (89/277/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE(), e nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a Directiva 76/759/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação. das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes às luzes indica- doras de mudança de direcção dos veículos a motor e seus reboques (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/354/CEE (*) e, nomeadamente, o seu arti- go 10º, Considerando que, graças à experiência adquirida e tendo. em conta o estado actual da -técnica, é agora possível completar e adaptar melhor às condições reais de circula- ção certas normas, para melhorar a segurança dos ocupantes dos veículos e dos outros utentes da estrada ; Considerando que as medidas previstas .na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor, | () JO nº L 42 de 23.2. 1970, p: 1. (À JO nº L 220 de 8. 8. 1987, p. 44. (À JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 71. (| JO nº L 192 de 11. 7. 1987, p. 43. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º Os -anexos da Directiva 76/759/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva. Ártigo 2º 1. A partir de 31 de Março de 1989, os Estados- -membros não podem : a) — recusar, para um modelo de veículo,-a recepção CEFE, ou a emissão do documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE, ou a recepção de âmbito nacional, — proibir a primeira entrada em circulação dos veícu- los, - por motivos relacionados com as luzes indicadoras de mudança de direcção, se estas correspondem às normas da presente directiva ; b) — recusar, para um tipo de luzes indicadoras de mudança de direcção, a homologação CEE ou a homologação de âmbito nacional se essas luzes - indicadoras de mudança de direcção correspondem às normas.da presente directiva, — proibir a colocação no mereado de luzes indica- doras de mudança de direcção se estas ostentarem a marca de homologação CEE concedida. com base nas normas da presente directiva. 2. A partir de 1 de Outubro de 1991; os Estados- -membros:: a) — deixam de poder emitir o documento previsto no - nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE para um modelo de. veículo, se as luzes indicadoras de mudança de direcção não correspondem às normas da presente directiva,