L 231/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.9.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1930/2000 DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 2000 que altera, para a campanha de comercialização 2000/2001, o montante máximo da quotização B e o preço mínimo da beterraba B, no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1527/2000 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 8, segundo e terceiro travessões, do seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999 prevê, nos seus n.º* 3 e 4, que as perdas decorrentes dos compromissos para exportação dos excedentes de açúcar comunitário são cobertas por quotizações à produção cobradas sobre as quantidades de açúcar A e B, de isoglucose A e B e de xarope de inulina A e B, com determinados limites. (2) Onº5do artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 2038/ 11999 estipula que, caso a perda global previsível para a campanha de comercialização em curso incorra o risco de não ser coberta pela receita prevista da quotização à produção de base e da quotização B, limitadas, respecti- vamente, a 2% e 30% do preço de intervenção do açúcar branco estabelecido para a campanha em causa, a percentagem máxima da quotização B é ajustada na medida do necessário para cobrir a referida perda global, não devendo, contudo, exceder 37,5 %. (33 A receita previsível, sem ajustamentos, das quotizações a cobrar no âmbito da campanha de comercialização 2000/2001 é inferior ao montante decorrente da multi- plicação do excedente exportável pela perda média. Torna-se, pois, necessário, de acordo com os dados actualmente conhecidos, estabelecer, para a campanha de comercialização 2000/2001, o montante máximo da quotização B em 37,5% do preço de intervenção do açúcar branco em causa. (4) Onº2, segundo parágrafo, do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 2038/1999 estipula que, sem prejuízo da aplicação do artigo 33.º do referido regulamento, o preço mínimo da beterraba B é igual a 68 % do preço da beterraba. O n.º 5 do artigo 33.º do regulamento supra- citado prevê que o limite ajustado da quotização B para a campanha de comercialização em curso é estabelecido antes de 15 de Setembro da campanha em causa, o mesmo sucedendo com a alteração correspondente do preço da beterraba B estabelecido para a campanha de comercialização 2000/2001 pelo Regulamento (CE) n.º 1364/2000 do Conselho (?). (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Para a campanha de comercialização 2000/2001, o montante máximo referido no n.º 4, primeiro travessão, do artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999 é fixado em 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco estabelecido para a campanha em causa. 2. —Paraacampanha de comercialização 2000/2001, o preço mínimo da beterraba B referido no n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999 é fixado em 60,5% do preço de base da beterraba estabelecido para a campanha em causa. Artigo 2.º Para a campanha de comercialização 2000/2001, o preço mínimo da beterraba B ajustado em conformidade com o n.º 5 do artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999, é estabele- cido em 28,84 euros por tonelada. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2000. () JO L 252 de 25.9.1999, p. 1. () JO L 175 de 14.7.2000, p. 59. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JO L 156 de 29.6.2000, p. 3.