3. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 310/77 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1994 que altera as Decisões 94/143/CE, 94/187/CE, -94/309/CE, 94/344/CE, 94/446/CE e 94/435/CE que estabelecem as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de certos produtos referidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/775/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CELE, e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE('), e nomeada- mente o nº 2, alínea c), do seu artigo 10º, Considerando que as Decisões 94/143/CE(9), 94/187/ /CEÇ), 94/309/CE(, 94/344/CE(), 94/446/CE(9 e 94/435/CE (7) da Comissão estabelecem, respectivamente, as condições de sanidade anima!l e a certificação veteri- nária para a importação de soro de equídeos, de tripas de animais, de certos alimentos e produtos comestíveis não curtidos que contenham matérias animais de baixo risco, destinados a animais de companhia, de proteínas animais transformadas e produtos que contenham essas proteinas, destinados ao consumo animal, de ossos e produtos à base de osso, chifres e produtos à base de chifres e unhas e cascos, com exclusão das respectivas farinhas, para trans- formação e não destinados no consumo humano e animal e de cerdas de suíno; Considerando que as decisões supracitadas foram alteradas pela Decisão 94/461/CE da Comissão () para fixar o dia 1 de Dezembro de 1994 como a data de entrada em aplica- ção das mesmas ; que se verifica que os países terceiros não podem satisfazer as novas condições de importação () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. * JO nº L 62 de 5. 3. 1994, p. 62. () JO nº L 89 de 6. 4. 1994, p. 18. () JO nº L 137 de 1. 6. 1994, p. 62. ( JO nº L 154 de 21. 6. 1994, p. 45. ( JO nº L 183 de 19. 7. 1994, p. 46. 7 JO nº L 180 de 14. 7. 1994, p. 40. L 189 de 23. 7. 1994, p. 88. até essa data ; que, para evitar distorções no comércio, é necessário que a data de entrada em aplicação das refe- ridas decisões seja adiada para 28 de Fevereiro do 1995; Considerando que as Decisões 94/143/CE, 94/187/CE, 94/309/CE, 94/344/CE, 94/446/CE e 94/435/CE devem ser alteradas em conformidade ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º No artigo 2º da Decisão 94/143/CE, a data de «1 de Dezembro de 1994 » é substituída por « 28 de Fevereiro de 1995», Artigo 2º No artigo 2º da Decisão 94/187/CE, a data de «1 de Dezembro de 1994 » é substituída por « 28 de Fevereiro de 1995». Artigo 3º No artigo 2º da Decisão 94/309/CE, a data de «1 de Dezembro de 1994 » é substituída por « 28 de Fevereiro de 1995 ». Artigo 4º No artigo 2º da Decisão 94/344/CE, a data de «1 de Dezembro de 1994 » é substituída por « 28 de Fevereiro de 1995». Artigo 5º “No artigo 4º da Decisão 94/446/CE, a data de «1 de Dezembro de 1994 » é substituída por « 28 de Fevereiro de 1995».