L 331/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.12.2001 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 2001 relativa a um processo de aplicação do artigo 82.º do Tratado CE (COMP/C-1/36.915 — Deutsche Post AG — Intercepção de correio transfronteiriço) [notificada com o número C(2001) 1934] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/892/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 81.º e 82.º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/1999 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º e o n.º 2 do seu artigo 15.º, Tendo em conta a denúncia apresentada pela British Post Office em 4 de Fevereiro de 1998 em que se alegava uma infracção ao artigo 82.º do Tratado CE por parte da Deutsche Post e se solicitava à Comissão que pusesse termo a tal infracção, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 25 de Maio de 2000, de dar início a um processo neste caso, Tendo dado às empresas em causa a oportunidade de apresentarem as suas observações sobre as objecções da Comissão nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17 e do Regulamento (CE) n.º 2842/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados directos em certos processos, nos termos dos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE (), Após consultar o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: 1. OS FACTOS A. A autora da denúncia (1) A British Post Office (BPO) é o operador postal público (OPP) no Reino Unido (*). A BPO exerce principalmente as suas actividades no sector da entrega nacional e internacional de correspondência e de encomendas postais. JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62. JO L 148 de 15.6.1999, p. 5. JO L 354 de 30.12.1998, p. 18. Em 26 de Março de 2001, a BPO mudou a sua designação para Consignia plc, uma sociedade anónima propriedade a 100% do Governo britânico. Para efeitos da presente decisão, no entanto, a denominação de «British Post Office (BPO)» será mantida.