22.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 82/29 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Março de 2001 relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa nos Países Baixos [notificada com o número C(2001) 964] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/223/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (d), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte : (1) — Na sequência do surgimento de focos de febre aftosa no Reino Unido, a Comissão adoptou a Decisão 2001/ /172/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/190/CE (). (2) — Na sequência da declaração em França de surtos de febre aftosa, a Comissão adoptou a Decisão 2001/208/CE (9). 3) Foram declarados surtos de febre aftosa nos Países Baixos. (4) A situação relativa à febre aftosa em determinadas regiões dos Países Baixos pode pôr em perigo os efec- tivos de outras partes do território dos Países Baixos, atendendo à colocação no mercado e ao comércio de biungulados vivos e alguns dos seus produtos. (5) — Os Países Baixos adoptaram medidas em conformidade com a Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitá- 224 de 18.8.1990, p. 29. 62 de 15.3.1993, p. 49. 395 de 30.12.1989, p. 13. 62 de 2.3.2001, p. 22. 67 de 9.3.2001, p. 88. 73 de 15.3.2001, p. 38. OCOOOOoOOoOo rrrrcrW= rias de luta contra a febre aftosa(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, além disso, introdu- ziram outras medidas nas regiões afectadas, nomeada- mente as medidas estabelecidas na Decisão 2001/ |172/CE. (6) A situação sanitária nos Países Baixos exige o reforço das medidas de combate à febre aftosa adoptadas pelos Países Baixos mediante a adopção de medidas comunitá- rtias de protecção complementares, em estreita colabo- ração com os Estados-Membros afectados. (7) — Determinadas categorias de produtos tratados de origem animal não apresentam riscos de disseminação da doença, pelo que se afigura adequado incluir disposições que permitam o comércio dos produtos em causa, na condição de ser garantida uma certificação adequada dos mesmos. (8) A situação será revista na reunião do Comité Veterinário Permanente prevista para 27 de Março de 2001 e as medidas adaptadas em função das necessidades. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Sem prejuízo das medidas adoptadas pelos Países Baixos no âmbito da Directiva 85/511/CEE da Comissão, os Países Baixos assegurarão que: 1. Não sejam expedidos para as partes do seu território enumeradas nos anexos [ e II animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína e outros biungulados; () JO L 315 de 26.11.1985, p. 11.