19.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 49/31 REGULAMENTO (CE) N.º 285/2004 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1306/2003 no respeitante ao prazo de levantamento do álcool A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Devido a dificuldades técnicas ligadas à movimentação Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola (!), e, nomeadamente, o n.º 1, alínea f), do seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1306/2003 da Comissão, de 23 de Julho de 2003, relativo à abertura de vendas públicas de álcool de origem vínica com vista à utilização de bioetanol na Comunidade Europeia (), abriu uma venda pública de álcool de origem vínica com vista à utilização de bioetanol na Comunidade. Consequentemente, foram postos à venda os lotes 22/2003 CE, 23/2003 CE, 24/ /2003 CE e 25/2003 CE, correspondendo, respectiva- mente, a 260000 hectolitros, 350 000 hectolitros, 50 000 hectolitros e 29 000 hectolitros de álcool a 100 % vol., em proveito, respectivamente, das sociedades aprovadas Ecocarburantes espafioles SA, Bioethanol Galicia SA, Sekab e Altia Corporation. Por notificação de 5 de Setembro de 2003, a Comissão comunicou às auto- ridades competentes e às sociedades interessadas as deci- sões relativas às adjudicações dos referidos lotes. (2) — Nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1306/ /2003, o levantamento do álcool vendido com vista à utilização de bioetanol na Comunidade deve ser concluído oito meses após a data da notificação da decisão de atribuição da Comissão. do álcool e ao grande volume que representam os lotes 22/2003 CE e 23/2003 CE, adjudicados às sociedades espanholas, o prazo previsto para o levantamento do álcool não foi suficiente para aquelas sociedades. (4) — Para que as referidas sociedades possam proceder ao levantamento do álcool num prazo razoável, e para não criar discriminações entre as diferentes sociedades, é oportuno prorrogar por dois meses o prazo de levanta- mento do álcool. (5) É necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1306/2003 em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1306/2003 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º O levantamento do álcool deve ser concluído dez meses após a data da notificação da decisão de atribuição da Comissão.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2004. () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13). ( JOL 185 de 24.7.2003, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão