Nº L 191/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.7. 91 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1991 que gjtfsta, para a campanha de comercialização de 1991/1992, a ajuda de adapta- ção à indústria portuguesa de refinação de açúcar bruto, importado de países terceiros, com direito nivelador reduzido em Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (91/350/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 464/91 (à), e, nomeadamente, o nº 6, sétimo travessão, do seu artigo 9º, Considerando que o nº 4C do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estatuíi que, durante as campanhas de comercialização de 1991/1992 e 1992/1993, é concedida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à indústria de refinação de açúcar bruto importado em Portugal com direito nivelador reduzido nos termos do artigo 303º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e refinado em açúcar branco em Portugal ; que essa ajuda é de 0,08 ecu por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco, para as quantidades desse açúcar impor- tadas desse modo e refinadas em Portugal ; que as quanti- dades de açúcar bruto importadas com direito nivelador reduzido são as referidas no primeiro parágrafo do artigo 303º do Acto de Adesão, bem como as quantidades em falta referidas no terceiro parágrafo do mesmo artigo e cuja importação com direito nivelador reduzido esteja autorizada para a campanha de comercialização conside- rada ; Considerando que o nº 4C, terceiro parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que a ajuda de adaptação supracitada possa ser ajustaday para uma campanha de comercialização determinada, tendo desi- gnadamente em conta o montante da quotização de arma- zenagem fixado para essa campanha; que o montante dessa quotização, embora o açúcar importado em Portugal com direito nivelador reduzido não esteja a ela sujeito, dado o volume desse açúcar refinado, é determinante para os preços do conjunto do mercado do açúcar branco e, logo, para a margem das refinarias portuguesas ; Considerando que o montante da quotização de armaze- nagem para a campanha de comercialização de 1991/1992 foi fixado pelo Regulamento (CEE) nº 2071/91 da Comis- são () em 2,50 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco ; que este montante é idêntico ao aplicável na campanha de comercialização de 1990/1991; | Considerando, contudo, que se deve ter em conta o ajusta- mento da ajuda em causa, já realizado para a campanha de comercialização de 1990/1991, a fim de neutralizar os efeitos das reduções sucessivas das cotizações de armaze- nagem sobre a margem de refinação para a campanha de comercialização de 1991/1992; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁArtigo 1º O montante da ajuda de' adaptação referido no nº 4C, segundo parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é fixado, em relação à campanha de comer- cialização de 1991/1992, em 1,58 ecus por 100 quilo- gramas de açúcar expresso em açúcar branco. Ártigo 2º A República Portuguesa é a destinatária da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 15 de quho de 1991. Pela Comissão . Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 JO nº L 54 de 28. 2. 1991, p. 22. (3) Ver página 27 do presente Jornal Oficial.