20. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 350/57 * (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1988 | | ' que altera, pela quarta vez, a Decisão 87/361/CEE da Comissão que reconhece determinadas partes do território da República Francesa como sendo oficial- mente indemnes de peste suína N (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (88/631/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições desti- nadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica ('!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (?), e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta a Decisâo 88/567/CEE da Comissão, de 3 de Novembro de 1988, que adopta o plano de erradica- ção da peste suína clássica apresentado pela França(*), Considerando que, na sequência do desenvolvimento favorável da situação em relação à referida doença, a Comissão adoptou a Decisão 87/361/CEE(, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/517/CEE(5), que reconhece determinadas partes do território da República Francesa como sendo ofncnalmente indernnes de peste suína; Considerando que, actualmente, há outras regiões que preenchem as condições enumeradas no artigo 7º da Decisão 80/1095/CEE e que, por conseguinte, podem ser reconhecidas como oficialmente indemnes de peste suína ; 1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1. (À JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24. 6) JO nº L 310 de 16. 11. 1988, p. 35. &À JO nº L 194 de 15. 7. 1987, p. 31. () JOn'L 283  de 18. 10. 1988, p. 32. Considerando que, por razões de clareza, é desejável apre- sentar um novo anexo, o qual reúna as regiões de França reconhecidas como oficialmente indemnes de peste suína ; Considerando -que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPI'ÓU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O anexo da Decisão 87/361/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º A República Francesa é destinatária da présente decisão. i Feito em'Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1988. Pela Comissão - Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente