Nº L 137/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 6. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO_ DECISÃO DA COMISSÃO 'de 27 de Abril de 1994 que estabelece as condições de sanidade animail e as regras relativas à certifica- ção veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de certos alimentos e produtos comestíveis não curtidos que contenham matérias animais de baixo risco, destinados a animais de companhia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/309/CE) À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo À da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE('), e, nomeada- mente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 10º, Considerando que o capítulo 4 do anexo I da Directiva 92/118/CEE estabelece as condições para a importação de alimentos para animais de companhia que contenham matérias de baixo rissco na acepção da Directiva 90/667/CEE do Conselho(?), alterada pela Directiva 92/118/CEE; Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (*) estabeleceu uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de alimentos e de certos produtos comestíveis não curtidos destinados a animais de companhia ; Considerando que devem ser estabelecidas as condições de sanidade animal e as regras relativas à certificação vete- rinária aplicáveis à importação desses produtos a partir de países terceiros; que as condições de sanidade animal aplicáveis aos alimentos para animais de companhia () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 363 de 27. 12. 1990, p. 51. () JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 44. diferem consoante os alimentos se apresentem em reci- pientes hermeticamente selados, como alimentos semi- -húmidos ou como alimentos secos; Considerando, nomeadamente, que esses alimentos para animais de companhia podem conter proteínas animais ; que, no que diz respeito às exigências aplicáveis à encefa- lopatia espongiforme bovina e ao tremor epizoótico dos ovinos, os Estados-membros podem, na pendência de uma decisão quanto ao tipo de tratamento pelo calor capaz de destruir o agente responsável, manter as regras - nacionais de importação em vigor antes de 18 de Dezembro de 1992; Considerando que, dado ter sido criado um novo regime de certificação, é necessário prever um prazo para a sua aplicação ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros autorizarão a importação, a partir de .países terceiros, de alimentos para animais de companhia podendo conter proteínas animais transfor- madas derivadas de matérias de alto risco não destinadas ao consumo humano, em recipientes hermeticamente selados, desde que sejam acompanhados de um certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo A.