Nº L 290/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 10. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2900/92 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 1992 que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em coelhos reprodutores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2205/90 (), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 1601/92, é conveniente determinar, para a campanha de comercialização de 1992/1993, as quanti- dades de coelhos reprodutores originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção do arquipélago das Canárias ; , Considerando que é conveniente fixar os montantes das referidas ajudas para o abastecimento do arquipélago das Canárias em coelhos reprodutores originários do resto da Comunidade ; que essas ajudas devem ser fixadas aten- dendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica do arquipélago das Canárias e aos preços prati- cados na exportação para países terceiros dos animais em causa ; Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento das ilhas Canárias em determi- nados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regula- mento (CEE) nº 1695/92 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2132/92(5); que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector dos coelhos no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de ajuda e ao montante das garantias relativas às obrigações dos operadores ; Considerando que o nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1695/92 prevê que o montante da ajuda apli- cável é o montante em vigor na data da apresentação do pedido de certificado de ajuda; que, por conseguinte, é () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. 3 nº 1 de 31. 7. 1990, p. 9. O nº L 201 de 31. 7 0, p. 9 + nº 1 e 1.7.1 , p. 1. () JO nº L 179 d 7. 1992, p (9 JO nº L 213 de 29. 7. 1992, p. 25. conveniente prever que a taxa de conversão a utilizar para o pagamento da ajuda e para a constituição da garantia relativa ao certificado seja a taxa de conversão agrícola nesse dia de apresentação do pedido de certificado ; Considerando que, para realizar uma boa gestão adminis- trativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos; Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1992 ; que é conveniente prever a aplicação das suas normas de execução no mais breve prazo ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidado com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º AÀ ajuda prevista no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 para o fornecimento às ilhas Canárias de coelhos reprodutores originários da Comunidade, bem como o número de coelhos que dela beneficiam são fixados no anexo. Artigo 2º A Espanha designará a autoridade competente para: a) À emissão do certificado de ajuda previsto no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1695/92; b) O pagamento da ajuda aos operadores em questão. Artigo 3º É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 1695/92. Artigo 4º 1. Os pedidos de certificados são apresentados à autori- dade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de certificado só é admissível se: a) Não exceder uma quantiídade de animais superior à quantidade máxima disponível para cada grupo de animais, publicada por Espanha antes do início do prazo para a apresentação dos pedidos ;