22. 12. 93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 320/15 REGULAMENTO (CE) Nº 3518/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que aádapta o código de um produto referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedi- mento de adaptação da nomencilatura da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3209/89(9), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2502/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e 1T do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(?), contém a Normenclatura Combinada actualmente em vigor; Considerando que o código na Nomenclatura Combinada utilizado no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho (*) para designar as bananas congeladas é o que se encontrava em vigor em 1992 e não corresponde ao que se encontra em vigor desde o início de 1993 ; que, em consequência, é conveniente adaptar esse código; Considerando que esta adaptação deve produzir efeitos na data de entrada em vigor do regulamento supramencio- nado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 404/93,a designação — das — mercadorias do  código NC «ex 0811 90 90 / Bananas congeladas » é substituída por «ex 0811 90 99 / Bananas congeladas », Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. . É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993. () JO nº L 34 de 9. 2. 1979, p. 2. (3 JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 5. () JO nº L 267 de 14. 9. 1992, p. 1. () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão