10. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 159/59 DIRECTIVA: DO CONSELHO de 30 de Maio de 1989 que altera a Directiva 66/403/CEE, relativa à comercialização de batatas de semente (89/366/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Trátado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), - Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Considerando que a Directiva 66/403/CEE do Conse- lho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 88/380/CEE (*), prevê, no nº 2 do seu artigo 13º, que os Estados-membros possam ser autorizados, em relação à comercialização de batata de semente na totalidade ou em partes do seu território, a adoptar disposições mais rigo- rosas que as previstas no anexo I da referida directiva contra determinados vírus que não existam nessas regiões ou se mostrem especialmente prejudiciais para as culturas nessas mesmas regiões ; Considerando que se afigura conveniente alargar o âmbito da referida: disposição, de forma a abranger outros orga- nismos prejudiciais além dos vírus; Considerando que a Directiva 66/403/CEE prevê igual- mente, no n?º 2 do seu artigo 15º, que em princípio, e a partir de certas datas, os Estados-membros deixem de poder estabelecer a equivalência das batatas de sernentes colhidas em países com as batatas de semente colhidas na Comunidade e que satisfaçam as condições definidas -na mesma directiva ; Considerando, no entanto, uma vez que os trabalhos desti- nados a estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros .em questão não se encontravam concluídos, o nº 2a dó artigo 15º da referida directiva autorizou os Estados-membros a prolongar até 31 de Março de 1988 o prazo de validade da equivalência já por eles estabelecida em relação a certos países não abrangidos pelas verificações comuntitárias ; Considerando que os referidos trabalhos não estão ainda concluídos e que é conveniente fixar outra data para o efeito, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º A Directiva 66/403/CEE é alterado do seguinte modo : 1. No nº 2 do artigo 13º, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção : « À Comissão, actuando de acordo com o procedi- mento previsto no artigo 19º, autorizará, em relação à comercialização de batata de semente na totalidade ou em partes do território: de um ou mais Estados-mem- bros, que sejam adoptadas disposições mais organismos prejudiciais que não existam nessas regiões ou se mostrem especialmente nocivos para as culturas nessas mesmas regiões. »- 2. No nº 2a do artigo 15º, a data de « 31 de Março de 1988» é substituída pela data de «31 de Março de 1989». Artigo .2º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1989. Pelo Gonselho O Presidente C. ROMERO HERRERA () JO nº C 79 de 30. 3. 1989, p. 6. ( Parecer emitido em 26 de Maio de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO nº 125 de 11. 7, 1966, p. 2320/66. () JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 31.