27. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 266/41 DECISÃO DA COMISSÃO ' de 13 de Setembro de 1988 . que revoga a Decisão 87/107/CEE relativa à importação com -franquia de direitos de importação de mercadorias destinadas a serem distribuídas ou postas à dispo- sição a título gratuito das vítimas do tremor de terra ocorrido na Grécia em Setembro de 1986 | (Apenas faz fé o texto em língua grega) (88/497/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, “Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabeleci- mento do regime comunitário das franquias aduaneiras ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1315/88 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 81º, Considerando que, através da Decisão 87/107/CEE(), a Comissão autorizou o Governo grego a importar com franquia de direitos de importação as mercadorias desti- nadas a serem distribuídas ou postas à disposição, a título gratuito, das vítimas do tremor de terra ocorrido na Grécia em Setembro de 1986; Considerando que, de acordo com as comunicações feitas à Comissão pelo Governo grego em aplicação do artigo 3º 'da referida decisão, se verifica que, desde Outubro de 1987, não têm sido apresentados a esse governo: pedidos de importação com franquia para mercadorias destinadas às vítimas desse tremor de terra ; que, nessas condições e após consulta dos Estados-membros, se afigura oportuno N proceder à revogação da referida decisão, : ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É revogada a Decisão 87/107/CEE. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Setembro de 1988. Artigo 3º A República Helénica é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1988. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente () JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1. (à3 JO nº L 123 de 17. 5. 1988, p. 2. () JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 20.