20.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 100/5 REGULAMENTO (CE) N.º 813/2000 DO CONSELHO de 17 de Abril de 2000 que completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 1107/96 da Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), Considerando o seguinte: 1) Foram pedidas informações adicionais, relativas a certas denominações comunicadas pelos Estados- -Membros nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, com o objectivo de garantir a conformidade dessas denominações com os artigos 2.º e 4.º desse regulamento; na sequência do exame das informações adicionais, concluiu-se que as denominações em causa observam o disposto nesses artigos; consequentemente, é necessário registá-las e aditá-las ao anexo do Regulamento (CE) n.º 1107/96 da Comissão (?). 2) O Comité previsto no artigo 15.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92 não emitiu um parecer favorável, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1107/96 da Comissão é completado com as denominações constantes do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 2000. Pelo Conselho O Presidente L. CAPOULAS SANTOS () JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1068/97 (JO L 156 de 13.6.1997, p. 10). ( JO L 148 de 21.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1070/1999 (JO L 130 de 26.5.1999, p. 18).