9. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 142/19 (Actos cuja “pbublicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO ' de 7 de Junho de 1988 relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos não alimentares (88/314/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º%A, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu(?), Tendo em' conta o parecer do Comité Económico e Social (*), : Considerando que os programas da Comunidade para a protecção do consumidor e política de informação (*º) prevêem a definição de pnncxplos comuns para a indica- ção dos preços ; Considerando que a Directiva 79/581/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1979, relativa à protecção dos consu- midores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios (5), torna obrigatória a indicação dos preços dos produtos alimentares ; que a resolução do Conselho, de 19 de Junho de 1979, relativa à indicação dos preços dos géneros alimentícios e produtos não alimentares de consumo corrente pré-embalados em quantidades pré-es- tabelecidas (, convida a Comissão a apresentar uma proposta relativa à indicação do preço de venda e do preço por unidade de medida dos produtos não alimentares de consumo corrente ; Z Considerando que é importante adoptar medidas que visem o estabelecimento progressivo do mercado interno ao longo de um período que terminará o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992; ()JOnºCSdelB 1. 1984p2e_]0nºC121de75 1987, 6) jO nº C 122 de 20 5. 1985, p. 148, e decisão de 18 de Maio de 1988 (ainda não publicada no jomal Official). (3) JO nº C 343 de 24. 12. 1984, p. 34. () JO nº C 92 de 25. 4. 1975, p. 2, e JO nº C 133 de 3. 6. 1981, 2 p. 2. JO nº L 158 de 26. 6. 1979, p. 19. (| JO nº C 163 de 30. 6. 1979, p. 1. X Considerando que a indicação do preço de venda e do preço por unidade de medida dos produtos não alimen- tares torna mais fácil para os consumidores a comparação dos preços nos locais de venda; que, por consegumte aumenta a transparência do mercado e garante uma maior protecção dos consumidores ; Considerando que a obngaçao da indicação destes preços deve aplicar-se, em princípio, a todos os produtos não alimentares oferecidos ao consumidor final ; que esta obri- gação deve igualmente aplicar-se à publicidade escrita ou impressa e aos catálogos, sempre que estes indiquem os preços de venda dos produtos ; Considerando que o preço de venda e o preço por unidade de medida devem ser indicados em conformidade com procedimentos específicos para cada categoria de produtos, a fim de não sobrecarregar indevidamente o s retalhista no que se refere à rotulagem; Considerando- que convém atribuir aos Estados-membros a faculdade de dispensar da obrigação de indicar o preço por unidade de medida os produtos para os quais tal indi- cação não seja significativa; Considerando que, no caso dos produtos pré-embalados, a obrigação de indicar o preço por unidade de medida deverá, sempre que possível, ser substituída pela normali- zação das quantidades; que se deve ter em conta o progresso efectuado no que se refere à normalização a nível comunitário das gamas de quantidades para produtos pré-embalados em quantidades pré-estabelecidas e que se deverá, por conseguinte, prever a isenção das gamas de quantidades assim normalizadas ; Considerando que a Directiva 80/232/CEE(), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/356/CEE (*), estabelece as gamas de quantidades nomi- nais e de capacidades nominais admitidas para certos produtos pré-embalados ; O JO nº L 51 de 25. 2. 1980, p. 1. (6) JO nº L 192 de 11. 7. 1987, p. 48. 4