22.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 326/77 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2000 que altera a Decisão 2000/114/CE relativa à admissibilidade das despesas previstas por determi- nados Estados-Membros para a execução em 2000 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca [notificada com o número C(2000) 3729] (2000/806/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/527/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-Membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2000/114/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 2000, relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-Membros para a execução em 2000 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca (?), prevê uma participação financeira da Comu- nidade em determinadas despesas dos Estados-Membros. (2) — As dotações disponíveis podem ser autorizadas, a fim de satisfazer uma parte dos pedidos dos Estados-Membros que não puderam ser tidos em conta aquando da adopção da Decisão 2000/114/CE. (33 A Irlanda comunicou à Comissão informações que precisam o seu pedido de participação financeira nas despesas pervistas para 2000 e têm uma influência no nível das despesas elegíveis para uma participação finan- ceira nos termos da Decisão 95/527/CE, sem todavia ter um impacto orçamental. (4) — São actualizadas as fichas técnicas comunicadas a deter- minados Estados-Membros, pervistas nos artigos 1.º e 2.º da Decisão 2000/114/CE. (5) Em consequência, é necessário alterar a Decisão 2000/ |114/CE. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, () JO L 301 de 14.12.1995, p. 30. JO L 302 de 15.12.1995, p. 45 (rectificação). PJOL3 3 de 8.2.2000, p. 25. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2000/114/CE é alterada do seguinte modo: 1. Na primeira frase do artigo 1.º, o montante «115 560 090 euros» é substituído por «114 664 925 euros». 2. Na segunda frase do artigo 1.º, o montante «31 477 053 euros» é substituído por «31 286 592 euros». 3. No nº 1, primeira frase do artigo 2.º, o montante «6 993371 euros» é substituído por «6 292476 euros». 4. No n.º 2, primeira frase, do artigo 2.º, o montante «2 500 euros» é substituído por «2 800 euros». 5. No n.º 2, segunda frase, do artigo 2.º, o montante «3 250 euros» é substituído por «3 400 euros». 6. No n.º 3 do artigo 2.º, o montante «3 438 427 euros» é substituído por «2 766 782 euros». 7. Na terceira frase do artigo 3.º, o montante «2 537 065 euros» é substituído por «3 428 421 euros». oo . O anexo I é substituído pelo anexo I da presente decisão. 9. O anexo II é substituído pelo anexo II da presente decisão. Artigo 2.º O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão