2.7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 168/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Junho de 1994 relativa à concessão de uma assistência microfinanceira suplementar à Roménia (94/369/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o' seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), apresentada após consulta do Comité Monetário, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Roménia está a realizar reformas políticas e económicas fundamentais e decidiu adoptar um modelo de economia de mercado; Considerando que a Roménia e a Comunidade cele- braram um Acordo europeu que estabelece uma relação de associação ; Considerando que, pela Decisão 91/384/CEE()), o Conselho decidiu conceder à Roménia uma assistência financeira a médio prazo de um montante de 375 milhões de ecus, de forma a garantir a viabilidade da balança de pagamentos desse país e que, pela Decisão 92/551/ /CEE(), o Conselho decidiu conceder à Roménia uma assistência suplementar de um montante de 80 milhões de ecus; Considerando, contudo, que a Roménia necessita de novas medidas de ajustamento e de reforma, para reduzir a taxa de inflação, liberalizar o sistema cambial, reforçar a disci- plina financeira das empresas e acelerar as privatizações ; Considerando que, em Dezembro de 1993, a Roménia celebrou com o Fundo Monetário International (FMI) um acordo de princípio sobre um novo programa económico, que deverá ser apoiado por um acordo « stand-by » desta instituição ; () JO nº C 134 de 17. 5. 1994, p. 27. ()) Parecer emitido em 6 de Maio de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 208 de 30. 7. 1991, p. 64. () JO nº L 353 de 3. 12. 1992, p. 30. Considerando que as autoridades da Roménia solicitaram assistência financeira às instituições financeiras internacio- nais, à Comunidade e a outros mutuantes bilaterais, e que, para além do financiamento previsto a conceder pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste um défice de financia- mento residual de 275 milhões de dólares dos Estados Unidos que deve ser coberto durante o período de vigência do programa, para reforçar a posição da Roménia em termos de reservas e para evitar a instabilidade das taxas de câmbio e uma maior compressão das importa- ções, que comprometeriam seriamente a realização dos objectivos subjacentes ao novo programa económico do Governo romeno; Considerando que a concessão pela Comunidade de um novo empréstimo a médio prazo à Roménia constitui uma medida adequada para apoiar a sua balança de paga- mentos e reforçar as suas reservas ; : Considerando que o empréstimo da Comunidade deverá ser gerido pela Comissão ; Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos do artigo 235º, DECIDE: Ártigo 1º 1. A Comunidade concederá à Roménia um emprés- timo a médio prazo com um capital máximo de 125 milhões de ecus, com uma duração máxima de sete anos, que contribua para a viabilidade da sua balança de paga- mentos e para o reforço das suas reservas.