30. 11. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 349/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 3559/89 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm, do código NC 7606; originárias da Venezuela, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a- Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica prefe- rências pautais generalizadas .para o ano de 1989 a deter- minados produtos industriais originários de: países em vias de desenvolvimento ()), e, nomeadamente, o seu -artigo 15º, Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4257/88, alguns produtos originários de cadá um dos países e territórios que figuram no anexo IHI beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º ; Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferen- cial-dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários ameaçar provocar dificuldades econó- micas numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros. pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros ; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como -sendo em geral igual a 6 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1987 ; Considerando que para as chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm, do código NC 7606, originá- rias da Venezuela, a base de referência é de 8 288 000 ecus ; que, em 22 de Agosto de 1989, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários da Vene- zuela atingiram por imputação a base de referência em - questão ; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferen- cial ameaça provocar dificuldades económicas numa. região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Venezuela, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 3 de Dezembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE). nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Vene- zuela : Código NC Designação das mercadorias 7606 * Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm: — De forma quadrada ou rectangular : 760611 : — — De alumínio não ligado: 7606 1110 — — — Pintadas, envernizadas ou revestidas dê plástico- — — — Outras, de espessura : 7606 11 91 — = —— -—lInfeiora3 mm” 7606 11 93 — — — — De 3 mm ou mais mas inferior a .6 mm 7606 11 99 — — — — De 6 mm ou mais 7606 12 : — — De ligas de alumínio : 7606 1210 — — — Tiras para estores venezianos —— — — Outras: 7606 12 50 — — — - Pintadas, envernizadas ou revestidas de plástico ' — — — — Outras, .de espessura : 76061291 | ————— Inferior a 3 mm 76061293 | ———— — De 3 mm ou mais mas inferior a 6 mm 76061299 | ———— — De 6 mm ou mais — Outras : 7606 91 00 — — De alumínio não ligado 7606 92 00 — — De ligas de alumínio () JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1.