Nº L 214/44 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 2.8 REGULAMENTO (CEE) Nº 2349/91 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1991 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1637/91, que fixa uma indemnização relativa à redução das quantidades de referência previstas no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, bem como uma indemnização pelo abandono definitivo da produção leiteira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1637/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, que fixa uma indem- nização relativa à redução das quantidades de referência previstas no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, bem como uma indemnização pelo abandono definitivo da produção leiteira ('), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1637/91 prevê uma indemnização relativa à redução das quanti- dades de referência para o oitavo período do regime da imposição suplementar; que esta redução pode ser mantida, pelo menos parcialmente, para períodos poste- riores ; que é conveniente definir, para cada caso, a quan- tidade relativamente à qual é ou será paga a indemniza- ção; Considerando que, nos termos do mesmo regulamento, está prevista a possibilidade de os produtores abando- narem definitivamente a produção leiteira mediante uma indemnização ; que é conveniente adoptar os processos a seguir para tal, as obrigações daí decorrentes e o respectivo calendário tanto no que diz respeito aos organismos nacionais competentes como aos próprios produtores ; Considerando que, no caso de a soma dos pedidos elegi- veis para a indemnização superar o montante previsto pelo financiamento comunitário, é necessário que o Esta- do-membro em questão possa estabelecer as normas para a aceitação dos pedidos de acordo com critérios objectivos, a fim de atender às estruturas da produção leiteira ; Considerando que, em caso de incumprimento das obri- gações previstas, o produtor se sujeita ao pagamento da imposição suplementar relativamente a todo o forneci- mento ou venda directa efectuado após a data prevista para o abandono definitivo da produção leiteira; que, além disso, é necessário obrigar os Estados-membros a adoptarem todas as disposições adequadas para a execução da acção e o seu controlo, incluindo as sanções penais ou administrativas, a fim de obter o reembolso das indemni- zações pagas indevidamente ; Considerando que é necessário estabelecer a lista das informações a comunicar à Comissão, a fim de avaliar a eficácia das medidas aplicadas e fixar as datas relativas a () JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 30. esta comunicação; que a decisão tomada pelo Estado- -membro, se for caso disso, de não aplicar no seu terri- tório o programa de abandono da produção leiteira, enquanto excepção à regra, tem de ser examinada à luz dos princípios gerais do direito comunitário aplicáveis na matéria ; que, por conseguinte, esta decisão deve ser devi- damente fundamentada ; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : TÍTULO [ Indemnização relativa às quantidádes de referência Artigo 1º Para o cálculo da indemnização referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1637/91, a redução a ter em consideração é igual à diferença entre a quantidade de referência disponível antes de 15 de Junho de 1991 e a quantidade de referência disponível no final do oitavo período de doze meses, excluindo as transferências de quantidades de referência mencionadas no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1639/91(), ou que impliquem efeitos jurídicos comparáveis, efectuadas a partir do oitavo período ou, segundo a escolha do Estado-membro, a partir da data em que é notificada ao produtor a redução da sua quantidade de referência. O montante da indemnização é convertido em moeda nacional através da utilização da taxa de conversão agrí- cola em vigor em 17 de Junho de 1991, Ártigo 2º Para o cálculo da indemnização referida no nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1637/91, a redução a ter em conta é a definida no artigo 1º, diminuída das quantidades de referência atribuídas ao produtor nos termos do nº 4, alíneas a) e b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1637/91. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. (À JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 35.