30.7.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 215/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 2056/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992 /1993, o preço mínimo do algodão não descaroçado O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomea- damente, o Protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2052/92 (!), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Considerando que, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2169/81, o Conselho fixa anualmente um preço mínimo para o algodão não descaroçado num nível que garanta aos produtores a reali- zação das suas vendas a um preço tão aproximado quanto possível do preço de objectivo; que esse preço deve ter em conta as variações do mercado e as despesas de expedição do algodão não descaroçado das zonas de produção para as zonas de descaroçamento; que esse preço deve ser fixado para a qualidade considerada para o preço de objectivo e à saída da exploração agrícola; Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos conduz à fixação do preço mínimo no nível a seguir indicado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Para a campanha de comercialização de 1992/1993, o preço mínimo do algodão não descaroçado referido no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 é fixado em 97,65 ecus por 100 quilogramas. Este preço diz respeito a uma mercadoria à saída da exploração agrícola. Artigo 2º O preço referido no artigo 1º diz respeito ao algodão não descaroçado que corresponda à qualidade indicada no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2055/92, que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993,o preço de objectivo para o algodão não descaroçado (*). — Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992. (1) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.. (2) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2053/92 (ver página 12 do presente Jornal Oficial). (3) JOnº C119 de 11. 5. 1992, p. 29. Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA (*) Ver página 14 do presente Jornal Oficial.