L 339/4 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1965/2004 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1763/2004 do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPI)) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1763/2004 do Conse- lho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (1) e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — O Anexo1Ido Regulamento (CE) n.º 1763/2004 enumera as pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos em conformidade com o referido Regulamento. (2) A Comissão tem poderes para alterar esse anexo, tendo em conta as decisões do Conselho tendo em vista a aplicação da Posição Comum 2004/694/PESC do Conselho relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do TPIJ(O). A Decisão 2004/767] PESC () do Conselho aplica essa Posição Co- mum. O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1763/2004 do Conselho deve, portanto, ser alterado nessa conformi- dade. (33 A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este último deve entrar em vigor imediatamente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1763/2004 do Conselho é substituído pelo texto do Anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2004. () JO L 315 de 14.10.2004, p. 14. Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral () JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. (à) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.