14. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 96/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Março de 1988 que aprova o programa de intérvenção relativo à promoção da agricultura na . província autónoma do Vale de Aosta elaborado em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1401/86 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (88/216/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1401/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que institui uma acção comum destinada à promoção da agricultura em certas regiões desfavorecidas do Norte da Itália('), Considerando que, por força do nº 1 do artigo 4º do refe- . rido regulamento, o Governo italiano comunicou à Comissão, em 25 de Fevereiro de 1987, o programa de intervenção elaborado pela província autónoma do Vale de Aosta; ' Considerando que, a pedido da Comissão, foram transmi- tidos, em 25 de Novembro de 1987, alguns comple- mentos e alterações ao referido programa ; Considerando que o programa atrás referido está em conformidade com os objectivos da acção comum no artigo 2º do citado regulamento ; Considerando que o mesmo programa inclui os dados exigidos pelo disposto no nº 1.do artigo 3º do referido regulamento ; Considerando que os montantes das despesas previstas no .programa estão dentro dos limites previstos no nº 2 do artigo 7º do citado regulamento, e que, além disso, respeitam as quotas de repartição atribuídas à província autónoma do Vale de Aosta pelo Estado italiano; Considerando que as intervenções previstas no programa só são descritas em pormenor relativamente aos dois primeiros anos de aplicação e que, devem ser fornecidos elementos ulteriores de avaliação respeitantes aos anos seguintes ; Considerando que, em aplicação do artigo 8º do referido regulamento, a Comissão deve fixar as modalidades de 'comunicação das informações sobre o desenrolar da acção ; Considerando que foi consultado o Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento e Garantia Agrícola (FEOGA) quanto aos aspectos financeiros ; () JO nº L 128 de 14. 5. 1986, p. 5. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º É aprovado o programa de intervenção relativo à promo- ção da agricultura, elaborado pela província autónoma do Vale de Aosta, transmitido pelo Governo italiano em 25 de Fevereiro de 1987 e, sucessivamente, complementado e alterado em 25 de Novembro de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1401/86. S Artigo 2º O Governo italiano transmitirá à Comissão, durante os dois primeiros anos de aplicação do programa, uma adenda ao mesmo que contenha os elementos ulteriores de avaliação relativos às intervenções previstas para Os anos seguintes. Ártigo 3º O Governo italiano transmitirá igualmente à Comissão as informações relativas ao desenrolar da acção de desenvol- vimento na província autónoma do Vale de Aosta, por meio de uma relação bienal, que indicará as acções reali- zadas, as acções em curso e as acções previstas, acompa- nhada pelo quadro indicado,. Artigo 4º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente