Nº L 62/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Março de 1994 que aprova uma alteração ao programa suplementar de reconversão varietal para o sector do lúpulo apresentado pelo Reino da Bélgica a título do Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho (Apenas fazem fê os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (94/144/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3338/ /92(), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3889/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 718/93(*), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, em conformidade com o nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87, o Reino da Bélgica transmitiu à Comissão, em 10 de Março de 1988, um programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo ; que esse programa, alterado em 26 de Julho de 1988, foi aprovado pela Decisão 88/606/CEE da Comis- são () ; que, após ter sido objecto de três alterações, pelas decisões 89/480/CEE (, 91/94/CEE()) e 92/149/CEE(5), respectivamente, o programa foi encerrado em 31 de Dezembro de 1992; Considerando que o Reino da Bélgica transmitiu à Comissão, em 29 de Dezembro de 1992, um programa suplementar de reconversão varietal que se diferenciava do anterior pela inclusão de um novo agrupamento de produtores, recentemente reconhecido, pela integração de novas superfícies e pela orientação mais acentuada para as variedades « super-alpha », melhor adaptadas às necessi- dades do mercado, em conformidade com o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3889/87 ; que esse programa suplementar foi aprovado pela Decisão 93/251/CEE da Comissão () ; () JO nº L 284 de 7. 10. 1987, p. 19. () JO nº L 336 de 20. 11. 1992, p. 3. 6) JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 41. () JO nº L 74 de 27. 3. 1993, p. 46. () JO nº L 334 de 6. 12. 1988, p. 26. () JO nº L 234 de 11. 8. 1989, p. 52. () JO nº L 50 de 23. 2. 1991, p. 28. () JO nº L 61 de 6. 3. 1992, p. 31. ( JO nº L 115 de 11. 5. 1993, p. 28. Considerando que o Reino da Bélgica transmitiu à Comissão, em 21 de Dezembro de 1993, novas alterações a esse programa ; Considerando que as alterações propostas se referem essencialmente ao aumento ainda mais acentuado das variedades super-alpha no espectro de variedades para as quais é efectuada a reconversão, bem como ao aumento das superfícies abrangidas pela reconversão ; Considerando que este programa suplementar, alterado, respeita os objectivos prosseguidos pelo regulamento em causa e contém os dados exigidos pelo artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 3889/87; Considerando que a ajuda especial à reconversão varietal pode igualmente ser concedida para superfícies cultivadas com outras variedades caso estas se encontrem em super- fícies essencialmente cultivadas com variedades amargas, objecto de um plano de reconversão ; Considerando que a participação financeira a cargo do orçamento nacional respeita o limite máximo referido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87 ; que os custos efectivos referidos no nº 2 do artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 2997/87 podem incluir elementos de avaliação da perda líquida de rendimentos resultante da execução do plano de reconversão ; que, todavia, apenas os elementos relativos à perda líquida de rendimentos sofrida após a data de adopção do Regulamento (CEE) nº 2997/87 podem ser introduzidos no cálculo dos custos efectivos; que a participação financeira do Estado- -membro no programa de reconversão varietal deve ser modulada em conformidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo apresentado pelo Reino da Bélgica, em 21 de Dezembro de 1993, a título do Regulamento (CEFE) nº 2997/87. Os elementos principais deste programa são apresentados no anexo.