31. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L395/15 REGULAMENTO (CEE) N º 3915/92 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1992 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes páutais comunitários consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas e industriais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade ' Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar tigo 113º, ' «. Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no âmbito do  Acordo sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade se com- prometeu a abrir, todos os anos, sob certas condições, contingentes pautais comunitários com direitos reduzidos ou nulos, para um certo número de produtos agrícolas e . industriais; que é, pois, conveniente abrir, para o ano de 1993, os contingentes pautais em questão, especificando, se for caso disso, as condições de admissão que tenham sido previstas; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão, em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingen- tes; que convém tomar as medidas necessárias com vista a assegurar uma gestão comunitária e eficaz desses contin- gentes pautais, prevendo a possibilidade para os Esta-' dos-membros de sacarem, sobre os volumes dos contingen- tes, as quantidades necessárias correspondentes às impor- tações reais verificadas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão desses con- tingentes pode ser efectuada por um dos seus membros, * ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos durante os períodos, aos níveis e nos limites dos contingentes pautais indicados para cada um desses produtos: , ; : ; Direito do dljuc:lãí?n Códl(ga'; NC Designação das mercadorias cl:);;lt?:;e:; :í::;:l;eâ: contingente : (em %) 09.0006 03024090 | Arenques, respeitando os preços de referência de 16. 6. 1993 34 000 o 0303 50 90 a 14. 2. 1994 - toneladas 0304 10 93 ex 0304 1098 , 0304 90 25 09,0007 | ex 03055110 | Bacalhaus das espécies Gadus morbua e Gadus opac | de 1. 1a 25 000 [ ex 0305 5190 | e peixes da espécie Boreogadus saída, salgados ou | 31. 12. 1993 toneladas 0305 5911 | em salmoura, inteiros, descabeçados ou em peda- 0305 5919 | ços ' ex 0305 62 00 03056910 . 09.0009 ex 03026965 | Pescada dourada (Merluccius bilinearis), fresca, | de 1. 1 a 2 000 8 ex 03037810 | refrigerada ou congelada 31. 12. 1993 toneladas ex 0304 90 47 | | : 09.0011 ex 0304 20 29 | Filetes congelados de bacalhau (Gadus morhua) de l1.1a 10 000 8 31. 12. 1993 toneladas (a) Ver códigos Taric em anexo.