Nº L 245/88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 10. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2699/93 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1993 que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que mstxtul a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao ' comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro ('), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 2233/93(3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da | Hungria, por outro (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2234/93(), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2235/93(9, e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos(”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1574/93 (º), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1574/93, e, nomeada- mente, o seu artigo 15º, () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 3. à JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 3. () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 6. () JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 4. 3 JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9. (ª)jOnºLZOOdelOS 1993, p. 5. jO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. 8j0nºl.l$2de246 1993, p. 1. JO nº. L 282 de 1. 11. 1975, p. 77 Considerando que os acordos de associação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, a República da Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foram assinados em 16 de Dezembro de 1991 ; que, enquanto não entram em vigor esses acordos, a Comunidade decidiu aplicar, com efeitos a partir de 1 de Março de 1992, acordos provisórios concluídos com os referidos países, adiante designados como « acordos provisórios » ; Considerando que os acordos provisórios referidos previram uma redução do direito nivelador na importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, dentro do limite de determi- nadas quantidades ; que, a fim de garantir a regularidade das importações, é adequado distribuir essa quantidade por diferentes períodos do ano; Considerando que foram rubricados protocolos comple- mentares aos referidos acordos provisórios, cuja aplicação provisória a partir de 1 de Julho de 1993 foi determinada pela Decisão 93/421/CEE do Conselho ("º), tendo em vista melhorar o acesso dos produtos originários dos países em questão ao mercado comunitário, sobretudo o de certos produtos agrícolas enumerados nos anexos X b) (Polónia e Hungria) e XIII b) (território da antiga República Federa- tiva Checa e Eslovaca) dos acordos provisórios ; Considerando que os protocolos complementares acima referidos previram que as quantidades de certos produtos - dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira indi- cados, respectivamente, nos anexos X b) e XIII b) dos acordos provisórios serão objecto de uma redução do direito nivelador de 60 % a partir de 1 de Julho de 1993 e que as quantidades fixadas em toneladas para 1994 são aplicáveis de 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1994 ; Considerando que, para certas categorias de produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, os pedidos de certificados de importação foram já admiítidos para o período de 1 de Julho de 1993 a 30 de Setembro de 1993 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2031/93 da Comissão, de 26 de Julho de 1993, que determina em que medida podem ser admitidos os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Julho de 1993 ao abrigo do (9 JO nº L 195 de 4. 8. 1993, p. 42.