Nº L 126/38. Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 5: 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1989 que aceita um compromisso no âmbito do processo antí-dumpiíng relativo a certos aparelhos fotocopiadores de papel normal montados ou fabricados na Comunidade pela Sharp Manufacturing (UK) Ltd. (89/309/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADESí EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a: Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (*) e, nomeadamente, o nº 10 do seu- artigo 13º, Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consul- tivo, como previsto no Regulamento (CEE) nº 2423/88, Considerando o seguinte : A. Processo (1) — Pelo Regulamento (CEE) nº 535/87(2), o Conselho criou direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de aparelhos fotocopiadores de papel normal (PPCs) originários do Japão. Em Janeiro de 1988, a Comissão recebeu uma denúncia apresen- tada pelo Cecom, Comité dos Fabricantes Europeus de Aparelhos Fotocopiadores, em nome de produ- tores de aparelhos fotocopiadores de. papel normal (PPCs), cuja produção conjunta representa a maior parte da produção comunitária do produto em questão. À denúncia continha elementos de prova suficientes de que, na sequência do início do inquérito relativo aos PPCs originários do Japão (*), um determinado número de empresas procedia à montagem de PPCs na Comunidade, nas condições referidas no nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Consequentemente, a Comissão, após ter procedido a consultas, anunciou, em -aviso publicado -no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias(*), o início de um inquérito, nos termos do nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, rela- tivo aos PPCs montados na Comunidade pelas « siguintes empresas ligadas ou associadas.aos produ- tores japoneses, cujas exportações de PPCs para a Comunidade estão sujeitas a um direito anti-dum- ping definitivo: () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. * JO nº L 54 de 24. 2. 1987, p. 12. Eª) JO nº C 194 de 2. 8. 1985, p. 5. () JO nº C 44 de 17. 2. 1988, p. 3. (2) B) [S — Canon Bretagne SA (França), — Canon Glessen GmbH (RFA), — Firma Develop Dr Eisbein GmbH (RFA), — Konica Business Machines Manufacturing GmbH (RFA), — Matsushita Business Machine (Europe) GmbH (RFA) — Olivetti-Canon Industriale SpA (lItália), — Ricoh (UK) Products Ltd (Reino Unido), — Sharp Manufacturing (UK) Ltd (Reino Unido), — Toshiba Systêmes (France) SA (França). B. Resultados do primeiro inquérito O inquérito, que abrangeu o período compreendido entre Abril de 1987 e Janeiro de 1988, relevou que a Sharp Manufacturing (UK) Ltd não montou nem produziu PPCs na Comunidade durante o período do inquérito, e que, quer a Canon Glessen GmbH quer a Olivetti-Canon SpA, haviam atingido os 40 % exigidos de peças não japonesas durante esse período. Consequentemente, os direitos anti-dum- ping relevantes não foram tornados extensivos aos -. PPCs montados ou produzidos na Comunidade por estas empresas. Além disso, no decurso do processo, a Canon Bretagne SA, a Firma Develop Dr Eisbein GmbH e a Rihco (UK) Products Ltd ofereceram compromissos que foram aceites pela Comissão pela Decisão 88/519/CEE (”). No que diz respeito a todas as outras empresas objecto do inquérito, e tomando em consideração as circunstâncias de .cada caso, o Regulamento (CEE) nº 3205/88 do Conselho () tornou extensivo a certos PPCs montados na Comunidade por estas empresas o direito anti-dumping criado pelo Regu- lamento (CEE) nº 535/87. A Matsushita Business Machine (Europe) GmbH e a. Toshiba Systêmes (France) SA (7) e, posteriormente, a Konica Business Machines Manufacturing GmbH() ofereceram compromissos . que foram aceites pela Comissão, tendo o Regulamento (CEE) nº 3205/88 sido, por conseguinte, revogado (?). nº L 284 de 19. 10. 1988, p. 60O. nº L 284 de 19. 10. 1988, p. 36. nº L 355 de 23. 12. 1988, p. 66. nº L 43 de 15, 2. 1989, p. 54. L nº L 43 de 15. 2. 1989, p. L.