13.2.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 40/1 (Actos cuja publicação é una condição da sua ablícabih'dade) DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina sobre o comércio de produtos têxteis (91/63/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar- tigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1986, e aplicado, numa base provisória, pela Decisão do Conselho 87/299/CEFE (!), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987, deve ser aprovado, DECIDE: Ártigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a (1) JO nº L 156 de 16. 6. 1987, p. 1. Comunidade Económica Europeia e a República da Argen- tina sobre o comércio de produtos têxteis. - O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 18º do acordo. - Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990. Pelo Conselho | O Presidente G. DE MICHELIS