20. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L74/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 638/90 DO CONSELHO de 5 de Março de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2837/72, relativo-às medidas de protecção previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em.conta o Tratado.que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o protocolo adicional ao.acordo con- cluído entre a Comunidade Económica Europeia e a Repú- blica da Áustria relativo à eliminação das restrições quanti- tativas à exportação e medidas de efeito equivalente existen- tes e à prevenção da sua criação futura (1) foi assinado em 31 de Outubro de 1989; Considerando que esse protocolo prevê a inserção no acordo de uma cláusula de protecção específica, com vista a atenuar as dificuldades susceptíveis de surgir em virtude da supres- são das restrições à exportação; que é conveniente fixar- -lhe regras: de execução alterando o Regulamento (CEE) nº 2837/72(*);. Considerando, além disso, que o artigo 7º do referido regulamento prevê-que, a fim de evitar o risco de compro- meter a unidade do mercado comum, a Comissão proponha ao Conselho as adaptações a introduzir nesse regulamento, nomeadamente no nº 3 do seu artigo 4º, que, à luz da experiência, se afigurarem necessárias; que é conveniente, no âmbito da realização do mercado interno em 1992, suprimir as medidas de protecção nacionais e substituí-las por um processo comunitário, segundo as regras fixadas pelo Con- selho na sua Decisão 87/373/CEE (3), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo único O Regulamento (CEE) nº 2837/72 é alterado do. seguinte modo: (1) JO nº L 352 de 4. 12. 1989, p. 59. (2) JO nº L 300 de 19. 12. 1972, p. 94. (3) JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 33. 1. Noprimeiro parágrafo do artigo 1º, a frase «relativas às medidas previstas nos seus artigos 22º, 24º e 26º» é substituída pelo seguinte: «relativas às medidas previstas nos seus artigos 22º, 24º, 24ºA e 26º». 2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4º 1. Quando circunstâncias excepcionais tornarem ne- cessária uma intervenção imediata, nas situações referi- das nos artigos 24º, 24? A e 26º do acordo, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham -uma incidência directa e imediata sobre as trocas comer- ciais, podem ser adoptadas, de acordo com o processo a seguir previsto, as medidas cautelares previstas no nº 3, alínea e), do artigo 27º do acordo. 2. A Comissão será assistida por um comité, composto por representantes .dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O comité reunir-se-á por convocação do seu presidente. Este último comunicará aos Estados-membros, com a maior brevidade possível, todas as informações úteis. 3. Após consulta ao comité, a Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, decidir: sobre as medidas adequadas. A decisão da Comissão será notificada a todos os Estados-membros. Essa decisão é imediatamente executória. 4.. Quando a sua acção tenha sido solicitada por um Estado-membro, a Comissão pronunciar-se-á num pra- zo máximo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido. S5.. Qualquer Estado-membro pode submeter à aprecia- ção do Conselho a"decisão da Comissão no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da sua. notifica- ção. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de dez dias úteis a contar da data em que a questão tenha sido levada à sua apreciação.» 3. O artigo 7º é revogado.