7. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 63/29 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1989 que altera a Decisão 89/3/CEE no que respeita a medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes dos Estados de Espírito Santo e São Paulo, Brasil (89/170/CEE) À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/289/CEE (º), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que as condições sanitárias e os certificados sanitários necessários à importação de carnes frescas provenientes do Brasil foram: fixados pela Decisão 86/195/CEE da Comissão(º), alterada pela Decisão 87/455/CEE (), em função, nomeadamente, da situação respeitante à febre aftosa então existente no Brasil ; Considerando que tal situação conduziu à adopção, pela Decisão 89/3/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dadã pela Decisão 89/154/CEE (9), de medidas de .protecção sanitária. relativamente às importações de certas carnes frescas provenientés do Brasil aplicáveis a partir de 1 de Março de 1989; Considerando que o .último controlo comunitário no local permitiu verificar uma evolução positiva da situação nos Estados de Espírito Santo e São Paulo; "L 302 de 31. 12, 1972, p. 28. :L 124 de 18. 5. 1988, p. 31. L 142 de 28. 5. 1986, p. 51. (9 JO nº L 244 de 28. 8. 1987, p. 38. L 5 de 7. 1. 1989, p. 32. L 59 de 2. 3. 1989, p. 35. Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar a Decisão 89/3/CEE de modo a que os Estados-membros autorizem que sejam -retomadas as importações de carnes frescas de animais da espécie bovina provenientes dos Estados de Espírito Santo e São Paulo; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o. parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º No artigo 1º da Decisão 89/3/CEE, é suprimida a refe- rência aos Estados de Espírito Santo e São Paulo. Ártigo 2º Os . Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão