Nº L 317/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias -- 31. 10. 89 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Tendo em conta o artigo 32ºD do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do ÀAço, Tendo em conta o artigo 168ºA do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o artigo 140ºA do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta a decisão dó Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades: Europeias, e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que os membros do Tribunal de Primeira Instância, nomeados de comum acordo pelos governos dos Estados-membros, prestaram juramento - perante o Tribunal de Justiça; Considerando que o Tribunal de Primeira Instância está em condições de exercer as funções jurisdicionais que lhe estão confiadas, DECLARA : O Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias está regularmente constituído. O artigo 3º da decisão do Conselho,.de 24 de Outubro de 1988, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias entra em vigor na data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Luxembúurgo, 11 de Outubro de 1989. O Presidente do Tribunal de Justiça