Nº L 162/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.6.91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1704/91 DO CONSELHO * de 18 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha de cómercializaçâp de 1991/1992, os preços aplicáveis no sector dos cereais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que a política de mercado e de preços constitui o principal instrumento da política agrícola comum; Considerando que, em muitos casos, não há escoamento em condições normais para os excedentes, quer nos mercados de exportação que no mercado interno; que é conveniente prosseguir a política restritiva de preços, tendo em vista reduzir os custos orçamentais resultantes da liquidação dos * excedentes para os mercados de países terceiros, bem como incentivar em maior grau o consumo no mercado interno; que esse objectivo pode ser atingido através da manutenção, para a campanha de 1991/1992, do preço de intervenção do trigo mole, da cevada, do centeio, do milho e do sorgo aplicado durante a campanha anterior; Considerando que, no âmbito de uma política de qualidade, convém apoiar a produção de trigo mole panificável de qualidade superior; que, para esse efeito, é indicado manter a aplicação da bonificação especial ao trigo mole panificá- vel; Considerando que, no que diz respeito ao trigo duro, o Conselho iniciou, a partir da campanha de 1986/1987, uma aproximação do seu preço de intervenção do do trigo mole; que, tendo em conta, por um lado, a actual relação depreços — - (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº C 104 de 19. 4. 1991, p. 5. (*) Parecer emitido em 12 de Junho de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (5) JO nº C 159 de 17. 6. 1991. entre os cereais em causa e, por outro, o desequilíbrio verificado no mercado do trigo duro, a prossecução de tal política de aproximação se revela oportuna; que, para tal, é * conveniente proceder a uma diminuição suplementar do preço de intervenção do trlgo duro; Considerando que a aphcaçao do artigo 68º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal conduziu, em Espanha, a um nível de preços diferente do dos preços comuns; que o nº 1 do artigo 70º do Acto de Adesão prevê as disposições a aplicar para aproximar os preços espanhóis dos preços comuns; que os critérios previstos para a referida aproxima- ção conduzem à fixação do preço de intervenção espanhol do trigo duro no nível a seguir indicado; Considerando que os preços comuns foram aplicados em Espanha durante a campanha anterior relativamente a todos OS cereais, com excepção do trigo duro; que, no que diz respeito a esse cereal, é oportuno aproximar os preços, em conformidade com as disposições previstas no nº 1 do artigo 70º do Acto de Adesão; Considerando que as disposições relativas aos preços aplicá- veis em Portugal relativamente aos cereais foram previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum de mercado dos cereais e do arroz em Portugal (6); que, em relação ao trigo mole, o preço de intervenção deve ser fixado em conformidade com o nº 2, segundo travessão, do artigo 2º do referido regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: ÁArtigo 1º Para a campanha de comercialização de 1991/ 1991, os preços aplicáveis no sector dos cereais são os fixados no anexo. ; Artigo 2º O- presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha de comercializa- ção de 1991/1992. (6) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 28.