26. 6.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Dx Nº L 162/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1703/91 DO CONSÉLHO de 13 de Junho de 1991 que introduz um regime de retirada temporária das terras aráveis para a campanha de 1991/1992 e prevê, para essa campanha, medidas especiais no âmbito do regime de retirada das terras previsto no Regulamento (CEE) nº 797/85 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a produção de determinadas culturas aráveis tem vindo a aumentar continuamente, o que agrava o desequilíbrio entre a oferta e a procura; que este risco de desequilíbrio crescente não pode ser atenuado sem uma acção que incida sobre as superfícies; que o regime de retirada das terras aráveis previsto no Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90(5), possibilita uma acção desse tipo; que, todavia, este regime tem como objectivo uma retirada das terras plurianual e se insere numa perspectiva de gestão a longo prazo das explorações; que, tendo em conta os problemas que se levantam a curto prazo, é necessário prever um regime específico de retirada das terras susceptível de reduzir as sementeiras relativas à colheita de 1992; Considerando que, para a colheita de 1991, é aplicado um regime nacional de retirada anual nos cinco novos Lânder da Alemanha, destinado a facilitar a integração da respectiva agricultura na política agrícola comum; que, a fim de evitar que uma parte significativa das terras retiradas no âmbito desse regime volte a ser cultivada durante a colheita de 1992, há que as tornar elegíveis para o regime proposto, mediante determinadas condições; (1) JO nº C 104 de 19. 4. 1991, p. 1. (2) JO nº C 158 de 17. 6. 1991. (2) JO nº C 159 de 17. 6. 1991. () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. () JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. Considerando que, para que o regime seja eficaz, convém retirar da produção uma percentagem mínima das terras aráveis cultivadas em 1991; que, para esse efeito, é conve- niente prever que os produtores implicados no regime em causa apresentem os seus planos de culturas em datas adequadas ao método de controlo aplicado nos diferentes Estados-membros, cuja escolha cabe a estes últimos, tendo em conta os meios específicos que podem utilizar nos respectivos territórios; Considerando que, para efeitos de protecção do ambiente e dos recursos naturais, há que prever disposições relativas à conservação das superfícies retiradas; Considerando que o regime de retirada temporária das terras.: aráveis deve ser aplicado em toda a Comunidade de acordo com os critérios aplicáveis no âmbito do regime de retirada das terras aráveis previsto no Regulamento (CEE) nº 797/85; que, todavia, certas regiões da Comunidade estão excluídas do benefício do referido regime; que, por conse- guinte, é conveniente prever disposições específicas para as regiões em causa; Considerando que é conveniente evitar lesar os interesses dos produtores que participam no regime plurianual de congela- mento das terras e contribuem deste modo para o saneamen- to dos mercados agrícolas; que, para o efeito, é indicado não aplicar aos produtores em questão o aumento da taxa de co-responsabilidade aplícável na campanha de comercializa- ção de 1991/1992, ADOP,TOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Éinstituídoum regime temporário de ajuda à retirada das terras aráveis para o período compreendido entre 1 de Setembro de 1991 e 31 de Agosto de 1992. 2. — O regime referido no nº 1 inclui a concessão de uma ajuda à retirada das terras aráveis que tenham sido efectiva- mente cultivadas com vista a uma colheita em 1991. Ficam excluídas desse regime as terras consagradas a produtos não sujeitos a uma organização comum de mercado. À Comissão pode, quanto ao período a que se refere o nº 1, excluir determinadas culturas do referido regime, de acordo com o