12.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 313/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1754/2004 DO CONSELHO de 4 de Outubro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 176/2000, que altera o Regulamento (CE) n.º 1015/94, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmaras de televisão ori- ginários do Japão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) (a seguir designado «o regulamento de base»), Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 1015/940), o Conse- lho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmaras de televisão («SCT») originários do Japão. O Conselho confirmou subsequen- temente o direito anti-dumping definitivo pelo Regula- mento (CE) n.º 2042/2000 (3), em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base. (2) Nonº3, alíneace), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1015/94 e do Regulamento (CE) n.º 2042/2000 (a seguir designados «os regulamentos definitivos», o Conselho excluiu especificamente do âmbito do direito anti-dum- ping os sistemas de câmaras enumerados nos anexos dos regulamentos definitivos (a seguir designado «anexo»), re- presentando sistemas de câmaras profissionais de alto de gama, abrangidos tecnicamente pela definição do produto nos termos do n.º 2 do artigo 1.º dos regulamentos definitivos, mas que não podem ser considerados como sistemas de câmaras de televisão. (33 Um produtor-exportador, a empresa Ikegami Tsushinki Co. Ltd (a seguir designada «Ikegami»), solicitou por carta, recebida na Comissão em 15 de Abril de 1999, acres- centar ao anexo alguns novos modelos de sistemas de câmaras profissionais, incluindo os seus acessórios, isen- () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). () JO L 111 de 30.4.1994, p. 106. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 176/2000 (JO L 22 de 27.1.2000, p. 29). (3) JO L 244 de 29.9.2000, p. 38. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 825/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 12). tando-os assim dos direitos anti-dumping. Em Janeiro de 2000, pelo Regulamento (CE) n.º 176/2000 (*) (a seguir designado «o regulamento modificativo»), o Conselho de- feriu o referido pedido e alterou em consequência o Regulamento (CE) n.º 1015/94. Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 176/2000, essa alteração entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, ou seja, em 28 de Janeiro de 2000. B. PRESENTE EXAME (4) As instituições comunitárias receberam informações de que seria adequado aplicar o regulamento modificativo com efeitos retroactivos na medida em que alterava o anexo do Regulamento (CE) n.º 1015/94. (5) Efectivamente, um produtor-exportador, a Ikegami, teve de pagar o direito anti-dumping definitivo sobre todas as exportações dos seus sistemas de câmaras profissionais objecto do regulamento modificativo, mas efectuadas an- tes da data de entrada em vigor desse regulamento, ou seja, antes de 28 de Janeiro de 2000, embora os modelos em causa tenham sido subsequentemente isentos do di- reito em conformidade com o n.º 3, alínea e), do artigo 1.º dos regulamentos definitivos. (6) — Neste contexto, o produtor-exportador em causa aludiu também à prática anterior das instituições comunitárias, segundo a qual uma alteração do anexo era, por norma, aplicada retroactivamente à data do pedido sempre que adequado. Por conseguinte, o produtor-exportador em causa alegou que a alteração do anexo nos termos do regulamento modificativo devia ser aplicada a contar da data de recebimento pelos serviços da Comissão do pe- dido de isenção do direito definitivo respectivo, ou seja, 15 de Abril de 1999, em conformidade com a prática corrente das instituições comunitárias. (7) A Comissão examinou se a aplicação retroactiva do re- gulamento modificativo seria de facto adequada. AÀ este propósito, considerou-se em primeiro lugar que todos os modelos de câmaras profissionais referidos no conside- rando 5 se qualificaram efectivamente como sistemas de câmaras profissionais. Em conformidade com o n.º 3, alínea e), do artigo 1.º dos regulamentos definitivos, esses sistemas de câmaras estão isentos do direito anti-dumping definitivo por estarem incluídos no anexo. () JO L 22 de 27.1.2000, p. 29.