31.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 94/61 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 2004 que altera a Decisão 96/228/CE relativa ao regime de ajudas nacionais a longo prazo a favor da agri- cultura das zonas nórdicas da Suécia [notificada com o número C(2004) 966] (Apenas faz fé o texto em língua sueca) (2004/291/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 142.º, Considerando o seguinte: (1) ) Em 11 de Maio de 1995, a Suécia, em conformidade com o artigo 143.º do Acto de Adesão, notificou a Comissão do regime de ajudas proposto nos termos do artigo 142.º Esse sistema de ajudas foi aprovado pela Decisão 96/ /228/CE da Comissão ('). Em 8 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2003, a Suécia solicitou à Comissão a alteração de determinados aspectos da Decisão 96/228/CE, tendo posteriormente fornecido informações complementares em apoio dos seus pedidos. Nas cartas supramencionadas, a Suécia solicitava o aumento dos níveis de determinadas ajudas unitárias. Estas alterações têm em conta a alteração do nível das indemnizações compensatórias e não deverão aumentar o apoio global. A experiência demonstra que a medida cautelar desti- nada a prevenir eventuais aumentos da produção que beneficia da ajuda deixou de ser necessária. Ademais, a limitação dos montantes das ajudas e do número de unidades que beneficiam da ajuda asseguram o mesmo objectivo. As taxas das ajudas comunitárias previstas foram alte- radas. Em consequência, deixaram de servir o objectivo inicial, pelo que não é necessário fixá-las antecipada- mente. JO L 76 de 26.3.1996, p. 29. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/411/CE (JO L 155 de 28.6.2000, p. 60). (7) A Decisão 96/228/CE deve ser alterada em conformi- dade. Dada a natureza e o âmbito das alterações, e a pedido da Suécia, as mesmas devem produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 96/228/CE é alterada do seguinte modo: 1. 2. 5. 6. É suprimido o n.º 2 do artigo 2.º O n. 1, terceiro parágrafo, do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «As ajudas são autorizadas tendo em conta o nível das ajudas comunitárias e não podem, em caso algum, ser concedidas com base na quantidade produzida, à excepção das respeitantes ao sector do leite de vaca.» . É suprimido o terceiro parágrafo do artigo 4.º . O artigo 6.º passa ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º Se a Comissão revir a presente decisão, nomeadamente em função da evolução do valor da moeda nacional ou da evolução das ajudas comunitárias, qualquer alteração das ajudas autorizadas pela presente decisão só será aplicável a partir do ano seguinte àquele em que a referida alteração for adoptada.» São suprimidos os anexos II e V. O anexo III é substituído pelo anexo da presente decisão.