Nº L 162/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 6. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1753/90 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1990 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, í Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia(), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1, Tendo em conta o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3606/89 do Conselho, de 20 de Novembro de 1989, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (?), Considerando que em virtude das disposições do artigo 15º do Acordo de Cooperação e do Protocolo nº 1 supra- citados, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite dos tectos mencionados, para lá dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos ; Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram os tectos supramencionados ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º De 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1990, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabele- cida na importação na Comunidade dos produtos indi- cados em anexo, originários da Jugoslávia. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1990. O nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. O nº L 352 de 4. 12. 1989, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão