30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 388/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 4042/89 DO CONSELHO - y de 19 de Dezembro de 1989 relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 155º, Tendo em conta a proposta de Comissão (!), Tendo em conta.o parecer do Parlamento Europeu (?), ' Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Parlamento Europeu adoptou, em 20 de Janeiro de 1989, uma resolução relativa à indústria de transformação dos produtos da pesca (*); Considerando que, no âmbito da -reforma dos fundos estruturais, foram adoptados: — o Regulamento (CEE) nº 2052788 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com . finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das Suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu-de Investimento e com as dos outros instrumen- tos financeiros existentes (5), — o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferen- tes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumen- tos financeiros existentes, por outro (“), (1) JO nº C 143 de 9. 6. 1989, p. 6. (2) JO nº C 323 de 27. 12. 1989. (3) JO nº C 320 de 30. 12. 1989. (*) JO nº C 47 de 27. 2. 1989, p. 176. () JOnº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (6) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. — o Regulamento (CEE) nº 4254/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ae Fundo Europeu de Desenvolvimento Regio- nª'li(7)9 - — o Regulamento (CEE) nº 4255/88 do Conselho, de 19' de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu (º), — eoRegulamento (CEE) nº 4256/88 do Conselho, de 19 Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplica- ção do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao FEOGA, secção «Orientação» (?); Considerando que a comercialização e transformação dos produtos da pesca podem contribuir para o reforço da coesão económica e social da Comunidade, através da efectiva duplicação. dos fundos .estruturais entre 1987 e 1993, conforme previsto.nas perspectivas financeiras que figuram em anexo ao Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, de 29 de Junho de 1988, a seguir denominado “«Acordo Interinstitu- cional» (1º); ' Considerando -que se deve proceder a uma estimativa das dotações necessárias à realização desta acção; que tais dotações se inscrevem nas perspectivas financeiras que figuram em anexo ao Acordo Interinstitucional e que as dotações efectivamente disponíveis serão determinadas aquando do procedimento orçamental, nos .termos deste ” Acordo; Considerando que o artigo 10º do. Regulamento (CEE) nº 4256/88 estabelece que o Conselho deve deliberar, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1989, sobre as regras e condições da contribuição do fundo para:as medidas desti- nadas a melhorar as condições de transformação e comer- cialização dos produtos da pesca; Considerando que, na sequência da adopção dos regulamen- tos que reformam os fundos estruturais, o Regulamento (CEE) nº 355/77 (1!), com a última redacção que lhe foi. dada pelo Regulamento (CEE) nº 4256/88, deve ser subs- tituído por um novo regulamento; (7) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 16. () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 21. (º) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 25. (1) JOnº L 185 de 15. 7. 1988, p. 33. (11) JOnº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.