7.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 102/9 REGULAMENTO (CE) N.º 639/2004 DO CONSELHO de 30 de Março de 2004 relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 37.º e 299.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à explo- ração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (*), nomeadamente o capítulo IIl, estabelece um regime comunitário para ajustar as capacidades das frotas de pesca dos Estados-Membros, para um nível globalmente compatível com as possibili- dades de pesca. O Regulamento (CE) n.º 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais comunitárias no sector das pescas (?), inclui disposições relativamente à moder- nização dos navios de pesca com ajudas públicas e às ajudas públicas para a renovação dos navios de pesca. Atendendo à importância relativa do sector das pescas nas regiões ultraperiféricas comunitárias («regiões ultra- periféricas»), justifica-se que seja tomada em conside- ração a situação estrutural, social e económica específica dessas regiões no respeitante à gestão das frotas de pesca. Para o efeito, é necessário adaptar às necessidades dessas regiões as disposições relativas à gestão dos regimes de entrada/saída da frota e à retirada obrigatória de capacidades, previstas no Regulamento (CE) n.º 2371/ /2002, assim como as condições de acesso às ajudas públicas para a modernização e para a renovação dos navios de pesca. É igualmente necessário limitar qualquer aumento da capacidade das frotas registadas nos portos das regiões ultraperiféricas ao justificado pelas possibilidades de pesca locais e manter as dimensões das frotas em equilí- brio com as referidas possibilidades de pesca. Para o efeito, os objectivos fixados pelos programas de orien- tação plurianuais IV (POP IV) para cada segmento da frota, estabelecidos no anexo da Decisão 2002/652/CE ()) Parecer emitido em 4 de Dezembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JOL 358 de 31.12.2002, p. 59. ( JO L 337 de 30.12.1999, 5) 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2369/2002 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 49). (10) ) da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que altera as Decisões 98/119/CE a 98/131/CE a fim de prorrogar os programas de orientação plurianuais das frotas de pesca dos Estados-Membros até 31 de Dezembro de 2002 (9), deverão ser considerados níveis de referência ou limites máximos para a expansão das frotas registadas nos departamentos ultramarinos franceses, nos Açores e na Madeira. Deverão ser determinados níveis de referência específicos no respeitante aos segmentos de navios registados nas ilhas Canárias para os quais não tenham sido fixados objectivos específicos no âmbito do POP IV. Esses níveis de referência deverão ter em conta a capacidade da frota local em relação às possibilidades de pesca. É necessário evitar que os navios registados nas regiões ultraperiféricas sejam transferidos e utilizados no conti- nente após terem beneficiado de um tratamento mais favorável no respeitante à concessão de ajudas públicas e/ou condições de entrada na frota. Logo que sejam atingidos os níveis de referência defi- nidos no presente regulamento e, em todo o caso, a partir de 1 de Janeiro de 2007, justifica-se que sejam aplicadas às frotas registadas nas regiões ultraperiféricas regras relativas à gestão das capacidades da frota e aos regimes de ajudas públicas idênticas às aplicadas aos navios registados no resto da Comunidade, excepto no caso dos navios que tenham beneficiado de ajudas públicas para a renovação, para os quais a entrada na frota poderá ter lugar até 31 de Dezembro de 2007. Para facilitar a execução do presente regulamento, os Estados-Membros deverão reunir informações sobre os navios registados nas regiões ultraperiféricas. Essas infor- mações deverão ser comunicadas à Comissão, que elaborará o correspondente relatório a fim de assegurar a plena transparência das medidas executadas. Dado que as novas regras gerais em matéria de gestão das capacidades das frotas e de ajudas públicas foram introduzidas pelos Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 2792/1999 com efeitos desde 1 de Janeiro de 2003, os regimes específicos deverão ser aplicados às regiões ultraperiféricas igualmente desde essa data. As medidas necessárias para a execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (), () JO L 215 de 10.8.2002, p. 23. OL 184 de 17.7.1999, p. 23.