15.5.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 125/37 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Abril de 1990 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartasrelativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de Janeiro de 1993,:as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles (90/226/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em .conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles, relativo à pesca ao largo das Seychelles (1), assinado em Bruxelas em 28 de Outubro de 1987 ; Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República das Seychel- les procederam a negociações no sentido de determinar as alterações a introduzirno Acordo atrás referido, no termo do período de aplicação do Protocolo em vigor anexado a esse Acordo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo, em 17 de Janeiro de 1990, nos termos do qual os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição . da República das Seychelles, durante o período compreendi- do entre 18 de Janeiro de 1990 .e.17 de Janeiro de 1993; Considerando que, para evitar qualquer interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, as duas- Partes rubricaram um Acordosob forma de Troca de Cartas, que prevê a aplicação, a título provisório, do referido Protocolo a partir do dia:seguinte à data do termo do Protocolo em vigor; que-o Acordo sob forma de Troca de (1) JO nº L 119 de 7. 5. 1987, p. 26. Cartas deve ser aprovado, na pendência da conclusão do novo Protocolo, ao abrigo do artigo 43º do Tratado, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro.de 1990 e 17 de Janeiro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República das Seychelles. relativo à pesca ao largo das Seychelles. Os textos do Acordo sob forma de Troca .de Cartas e do Protocolo acompanham a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de. Troca de Cartas em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 25 de Ábril de 1990. Pelo Conselho O Presidente M. OKENNEDY