12, 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 347/27 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1990 que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (90/638/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário () e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 24º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 24º da Decisão 90/424/CEE, é necessário estabelecer critérios comunitários aplicáveis à acção financeira da Comunidade para a erradicação e vigilância de determinadas doenças animais ; Considerando que os referidos critérios devem garantir a eficácia da acção empreendida e permitir que os Estados- -membros apresentem à Comissão programas destinados a assegurar a erradicação rápida ou a vigilância adequada das doenças em questão, () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Para serem aprovados ao abrigo da acção prevista no nº 1 do artigo 24º da Decisão 90/424/CEE, os programas apre- sentados pelos Estados-membros à Comissão devem respeitar : — para os programas de erradicação, os critérios estabele- cidos no anexo |, o — para os programas de vigilância, os critérios estabele- cidos no anexo ILI. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxçlas, em 27 de Novembro de 1990. Pelo Conselho O Presidente V. SACCOMANDI