30.5.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 136/1 que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho relativa aos documentos de identificação dos marítimos D (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Abril de 2005 (Convenção n.º 185) (2005/367/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, alínea b), subalínea i), do artigo 62.º, con- jugado com o n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: A Comunidade Europeia desenvolve esforços no sentido da criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça baseado, nomeadamente, numa política comum em matéria de vistos. A Convenção n.º 185 da Organização Internacional do Trabalho (adiante designada «OIT») relativa aos documen- tos de identificação dos marítimos (revista) foi adoptada, em 19 de Junho de 2003, no quadro da Conferência Geral da OIT, convocada em Genebra pelo Conselho de Admin- istração do Secretariado Internacional do Trabalho. (1) Parecer emitido em 23 de Fevereiro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) A referida convenção constitui uma contribuição valiosa para o reforço da segurança no sector marítimo a nível internacional e para a promoção de condições de vida e de trabalho dignas para os marítimos, sendo por conseguinte desejável que as suas disposições sejam aplicadas o mais rapidamente possível. Certos artigos da convenção inte- gram a competência comunitária em matéria de vistos. A Comunidade não pode ratificar esta convenção, uma vez que apenas os Estados-Membros podem nela ser parte. O Conselho deverá assim autorizar os Estados-Membros vinculados por regras comunitárias em matéria de vistos, com base no Tratado, a ratificar a convenção no interesse da Comunidade, nas condições previstas na presente decisão. De acordo com o artigo 1.º do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda e o Reino Unido não participam na aprovação da presente decisão. Por conseguinte, sem prejuízo do artigo 4.º do referido protocolo, a presente decisão não se aplica nem à Irlanda nem ao Reino Unido. De acordo com o artigo 4.º do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca é destinatária da presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: