14.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 287/19 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2488/2000 DO CONSELHO de 10 de Novembro de 2000 relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1294/1999 e 607/2000, bem como o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 926/98 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 60.º e 301-, Tendo em conta a Posição Comum 2000/599/PESC, de 9 de Outubro de 2000, relativa ao apoio a uma RFJ democrática e ao levantamento imediato de certas medidas restritivas (!), e a Posição Comum 2000/696/PESC, de 10 de Novembro de 2000, relativa à manutenção de medidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão asso- ciadas (), Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando o seguinte: (1) — Em15 deJunho de 1999, o Conselho aprovou o Regu- lamento (CE) n.º 1294/1999 relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ), devido à violação persis- tente dos direitos do Homem e do direito internacional humanitário pelo governo daquele país. (2) — Na sequência das eleições de 24 de Setembro de 2000, foi democraticamente eleito e oficialmente investido um novo Presidente da República Federativa da Jugoslávia, na pessoa de V. Kostunica. (33 Em 9 de Outubro de 2000, o Conselho aprovou uma declaração sobre a RFJ apelando ao levantamento das sanções impostas à RFJ desde 1998, à excepção das disposições aplicáveis e ao antigo Presidente da RFJ, Slobodan Milosevic, e às pessoas com ele associadas, pois continuam a representar uma ameaça para a conso- lidação da democracia na RFJ. (4) — Por conseguinte, o âmbito das disposições do presente quadro legal relativas ao congelamento de fundos detidos no estrangeiro pelos Governos da RFJ e da Repú- () JO L 261 de 14.10.2000, p. 1. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () JO L 73 de 22.3.2000, p. 4. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2227/2000 (O L 261 e 14.10.2000, p. 3). blica da Sérvia deve ser limitado a Slobodan Milosevic e às pessoas com ele associadas. (5) —Essas medidas são abrangidas pelo Tratado. (6) — Por conseguinte, e para evitar distorções de concor- rência, é necessário aprovar legislação comunitária de execução dessas medidas no que se refere ao território da Comunidade. Esse território deve abranger, para efeitos do presente regulamento, os territórios dos Estados-Membros a que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos. (7) As autoridades competentes dos Estados-Membros devem, sempre que necessário, dispor de competências que lhes permitam garantir o respeito do presente regu- lamento. (8% —É necessário que a Comissão e os Estados-Membros se informem mutuamente das medidas adoptadas nos termos do presente regulamento e comuniquem entre si todas as outras informações pertinentes de que dispo- nham relacionadas com o presente regulamento, sem prejuízo das obrigações existentes no que respeita a determinados artigos em questão. (9) É conveniente que, após a sua entrada em vigor, possam ser impostas sanções em caso de violação das disposi- ções do presente regulamento. (10) Por uma questão de transparência e de simplicidade, foram incorporadas no presente regulamento as princi- pais disposições do Regulamento (CE) n.º 1294/1999, pelo que este último pode ser revogado. Pelo mesmo motivo, devem igualmente ser revogados, o Regula- mento (CE) n.º 607/2000 (9) e o artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 926/98 (). (11) — Deve ser previsto um procedimento para a alteração dos anexos do presente regulamento e para autorizar isen- ções específicas para fins estritamente humanitários. (9JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). 6) JO L 130 de 1.5.1998, p. 1.