Nº L 66/4 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 14. 3. 90 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1990 que altera a Decisão 88/139/CEE relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987/1991) apresentado pela República Federal da Alemanha no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (Apenas faz fê o texto em língúa alemã) (90/102/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica--Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do -sector da pesca e da aquicultura('), e, nomeadamente, o seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando os resultados das reuniões com as autori- dades alemãs sobre o estado de adiantamento do programa de orientação plurianual estabelecido pela Deci- são 88/139/CEE da Comissão (*) ; Considerando que o processo de adaptação iniciado e as medidas que a República Federal da Alemanha deve executar para o controlo efectivo das capacidades de pesca alémã requerem um certo prazo; Considerando que a frota longínqua foi objecto de um processo de reestruturação fundamental e que as activi- dades de pesca da frota longinqua se realizam principal- mente em águas não comunitárias ; Considerando que a Comissão pretende prestar apoio aos esforços de saneamento desenvolvidos pela República Federal da Alemanha, desde que as medidas de carácter . administrativo ou regulamentar que implicam revelem resultados que confirmem uma evolução estrutural em' conformidade com as orientações e permitam atingir efec- tivamente, no prazo previsto de 31 de Dezembro de 1991, os objectivos tais como fixados pela Decisão 88/139/CEE ; Considerando que, no intuito de gerir :as derrogações ao princípio da incompatibilidade com o mercado comum dos auxílios de Estado ao sector da pesca, a Comissão () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. () JO nº L 67 de 12. 3. 1988, p. 14. adoptou as linhas directrizes para o exame dos auxílios nacionais no sector da pesca(*); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer .do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: - Artigo 1º A Decisão 88/139/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O segundo parágrafo do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : « À Comissão, com base nas verificações decorrentes das informações periódicas referidas no artigo 2º ou, em caso de falta destas últimas, no termo de um período de um semestre, comunicará, se necessário, ao Estado-membro a verificação da não realização das condições a que a aprovação do programa foi subordi- nada. » 2. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º A República Federal da . Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito . em . Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1990. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente &) JO nº C 313 de 8. 12. 1988, p. 21.