Nº L 216/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 8. 94 DIRECTIVA 94/33/CE DO CONSELHO de 22 de Junho de 1994 relativa à protecção dos jovens no trabalho O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (1!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3), Considerando que o artigo 118ºA do Tratado prevê que o Conselho adopte, por meio de directiva, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeada- mente, das condições de trabalho, a fim de garantir um melhor nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores; Considerando que, nos termos do referido artigo, essas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas tais que sejam contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas; Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, adoptada no Conselho Europeu de Estrasburgo, em 9 de Dezembro de 1989, pelos chefes de Estado e de Governo de onze Estados-membros, declara, designadamente, nos seus pontos 20 e 22: «20. Sem prejuízo de regras mais favoráveis aos jovens, nomeadamente das que assegurem, pela for- mação, a sua inserção profissional, e salvo derroga- ções limitadas a certos trabalhos leves, a idade míni- ma de admissão ao trabalho não deve ser inferior à idade em que cessa a escolaridade obrigatória, e nunca inferior a 15 anos.» «22. Devem ser tomadas as medidas necessárias à adaptação das regras de direito de trabalho aplicáveis aos jovens trabalhadores, a fim de que as mesmas (1) JO nº C 84 de 4. 4. 1992, p. 7. (2) JO nº C 313 de 30. 11. 1992, p. 70. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 1992 (JO nº C 21 de 25. 1. 1993, p. 167). Posição comum do Conselho de 23 de Novembro de 1993 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de 9 de Março de 1994 (JO nº C 91 de 28. 3. 1994, p. 89). dêem resposta às exigências de desenvolvimento e às necessidades de formação profissional e de acesso ao trabalho desses jovens. Nomeadamente, a duração do trabalho dos trabalha- dores com menos de 18 anos deve ser limitada — sem que essa limitação possa ser contornada pelo recurso a horas extraordinárias — e o trabalho nocturno deve ser proibido, exceptuando-se o caso de certos empre- gos determinados pelas legislações ou pelas regula- mentações nacionais.»; Considerando que é conveniente ter em conta os princí- pios da Organização Internacional do Trabalho em maté-. ria de protecção dos jovens no trabalho, incluindo os que se referem à idade mínima de admissão ao emprego ou ao trabalho; Considerando que, na sua resolução sobre o trabalho de menores (*), o Parlamento Europeu resume os aspectos do trabalho dos jovens, sublinhando designadamente os efeitos desse trabalho sobre a saúde, a segurança e o desenvolvimento físico e intelectual dos jovens, e insiste na necessidade de adoptar uma directiva que harmonize as legislações nacionais nesta matéria; Considerando que a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (5), dispõe, no seu artigo 15º, que os grupos sujeitos a riscos especialmente sensíveis devem ser protegidos contra os perigos que os afectam especificamente; Considerando que as crianças e os adolescentes devem ser considerados um grupo sujeito a riscos específicos e que devem ser tomadas medidas no que respeita à sua saúde e segurança; Considerando que a vulnerabilidade das crianças exige que os Estados-membros proíbam o seu trabalho e asse- gurem que a idade mínima de admissão ao emprego ou ao trabalho não seja inferior à idade em que cessa a escolaridade obrigatória a tempo inteiro imposta pela legislação nacional nem, em caso algum, a 15 anos; que só podem ser admitidas derrogações à proibição do trabalho de crianças em casos específicos e nas condições previstas na presente directiva; que, para todos os efeitos, não podem prejudicar a assiduidade escolar e os benefí- cios da instrução; (*) JO nº C 190 de 20. 7. 1987, p. 44. (5) JO nº L 183 de 29. 6. 1989, p. 1.