Nº L 280/4 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 29. 9. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2904/89 DO CONSELHO de 25 de Setembro de 1989 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 1832/85, que altera o Regulamento (CEE) nº 2036/82, que aprova as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado .que institui a Comunidade Económica Europeia, “Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982; que prevê- medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88 (3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta: da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1832/85().. introduziu no Regulamento (CEE) nº 2036/82 (*) a noção - de identificação e os processos e prazos relativos a essa operação ; que essas disposições alteraram profundamente OS. processos existentes, justificando a habilitação dada à Comissão, pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1832/85, de adoptar as medidas transitórias .necessá- rias ; que, no entanto, se revelou que alguns operadores não puderam conformar-se à nova regulamentação no decurso da duração. das medidas transitórias estabelecidas . pelo Regulamento (CEE) nº 1836/85 da Comissão (*); que é, portanto, conveniente autorizar a Comissão a pror- rogar O prazo inicialmente previsto, a fim de dar uma solução equitativa aos problemas de adaptação dos opera- dores às normas estipuladas pelo Regulamento (CEFE) nº 1832/85, no decurso dos anos de 1986 e 1987, desde que se encontre suficientemente estabelecido que os operadores em causa foram objecto de processos de controlo que tenham permitido garantir a elegibilidade por intermédio das quantidades de ervilhas, favas ou fava- rolas em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Artigo 1º As medidas transitórias adoptadas por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1832/85 podem ser ' prorro- gadas de acordo com o processo mencionado nesse artigo. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das. Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os. Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1989. JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. jO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 16. jJO nº L 173 de 3. 7. 1985, p. 3. JO nº L 219 de 28. 7. 1982, p. 1. JO nº L 173 de 3. 7. 1985, p. 13. Pelo Conselho O Presidente H. NALLET