16. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 152/39 REGULAMENTO (CEE) Nº 1618/90 DA COMISSÃO de 15 de Junho de 1990 relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante os primeiro, segundo e terceiro trimestres de 1990, que derroga, no que diz respeito aos referidos trimestres, o Regulamento (CEE) nº 2377/80 quanto à emissão dos certificados de importação e respectivo prazo de validade, e que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/80 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da: carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-- lamento (CEE) nº 571/89 (, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º, o nº 2 do seu artigo 15º e o seu artigo 25º, Considerando que o Conselho, no. âmbito .do regime de. importação aplicável aos vitelos machos destinados à engorda, estabeleceu, para o período de 1 de Janeiro a 31 de. Dezembro de 1990, um balanço estimativo de 198 000 cabeças ; que, por força do nº 4, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68, é necessário determinar a quantidade a importar por trimestre, bem como a taxa de redução do . direito nivelador na importação destes animais ; Considerando que as regras práticas de gestão deste regime especial foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 612/77 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1121/87(9, e pelo Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 970/90(9; . Considerando que se verificou à necessidade de tomar em conta as carências de abastecimento de determinadas regiões da Comunidade caracterizadas por um défice muito acentuado de bovinos destinados à engorda ; que estas carências se manifestam em lItália e na Grécia e podem ser avaliadas nestes Estados-membros, em relação aos - primeiro, segundo e terceiro trimestres de 1990, respectivamente, em 126 360 cabeças e em 19 305 cabe- ças; Considerando que as. carências. de abastecimento de vitelos: destinados à engorda, em relação aos primeiro, segundo e terceiro trimestres de 1990, justificam uma taxa de redução do direito nivelador mais elevado no que diz respeito aos animais de peso, por cabeça, entre 220 e 300 quilogramas, originários e. provenientes da Jugoslávia, Hungria e Polónia; Considerando que a redução parcial do direito nivelador se destina, nomeadamente, a contribuir para o melhora- () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43. () JO nº L 77 de 25. 3. 1977, p. 18. () JO nº L 109 de 24. 4. 1987, p. 12. () JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. L9 O nº 9 de 19. 4. 1990, p. 8. P mento das estruturas de criação de gado e da produção de carne de bovino em Itália e na Grécia; que, com- esta finalidade, devem ser previstas medidas apropriadas com vista a assegurar que, na medida do possível, os produtores possam beneficiar directamente deste regime, sem excluir, no entanto, o-comércio tradicional ; que este objectivo pode ser atingido, reservando, prioritariamente, aos produ- tores : agrícolas ou às suas organizações profissionais .a emissão de certificados .concedendo o. direito .a este regime ; | Considerando que, segundo o nº 1 do artigo 9º do Regu- lamento (CEE) nº 2377/80, o requerente compromete-se a executar ele próprio ou mandar efectuar sob a sua respon- sabilidade, as operações de engorda ; que, tratando-se. de produtores agrícolas ou das suas organizações profissio- nais, se revelou que a possibilidade dada ao requerente de não efectuar ele próprio estas operações, em alguns casos, pode dar lugar a abusos ; que, por conseguinte, é conve- niente suprimir esta possibilidade para o trimestre em causa ; Considerando que, no que diz respeito quer aos produ- tores. agrícolas ou suas organizações profissionais quer ao comércio tradicional, é necessário limitar. a ' quantidade máxima sobre a qual pode incidir cada pedido de certifi- cado-de importação, com vista a garantir uma distribuição mais. equitativa das quantidades disponíveis ; Considerando que esse balanço estimativo só foi decidido em Maio de 1990 para o ano de 1990 ; que é necessário derrogar o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que diz respeito aos prazos de entrega dos pedidos e de emissão dos . certificados de importação no âmbito do referido regime especial ; Considerando que; a fim de permitir uma importação regular, é conveniente prorrogar o prazo de validade dos certificados referidos na alínea b) do artigo 14º do Regula- mento (CEE) nº 2377/80; Considerando que devido à aplicação desse regime espe- cial de importação, é necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 3834/89 da Comissão (7), com a última redacção - que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1494/90 (8); Considerando que, no seguimento a uma concessão de uma redução suplementar do direito nivelador para os vitelos machos originários da Polónia ou da Hungria, é conveniente alterar, consequentemente, o Regulamento (CEFE) nº 2377/80; (M JO nº L 372 de 21. 12. 1989, p. 26. * () JO nº L 140 de 1. 6. 1990, p. 113.