L 97/40 Jornal Oficial da União Europeia 1.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 606/2004 DA COMISSÃO de 31 de Março de 2004 que derroga o Regulamento (CE) n.º 174/1999 no que respeita ao prazo de validade dos certificados de exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3)3 —Devem ser tidos em conta o impacte potencial, no Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!) e, nomeadamente, o n.º 14 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?) define o prazo de validade dos certificados de exportação. (2) —O Regulamento (CE) n.º 67/2004 da Comissão, de 15 de Janeiro de 2004, que derroga o Regulamento (CE) n.º 174/1999 no que respeita ao prazo de validade dos certificados de exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?) limitou o prazo de validade dos certi- ficados de exportação a 30 de Abril de 2004. Dado que as medidas necessárias à gestão das restituições à expor- tação na nova situação do mercado dos produtos lácteos que será criada com a adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à Comunidade em 1 de Maio de 2004 ainda não foram totalmente postas em prática, é necessário prever a continuidade dos pedidos de certificados de exportação após 31 de Março de 2004 e manter o limite do período de validade respectivo. Todavia, para não pôr em risco o bom funcionamento do novo regime de concursos previsto no Regulamento (CE) n.º 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (*), o limite em questão não deve ser aplicado aos certificados de exportação emitidos nesse contexto. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). () JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1948/2003 (JO L 287 e 5.11.2003, p. 13). () JO L 10 de 16.1.2004, p. 13. ( JOL 90 de 27.3.2004, p. 58. mercado leiteiro da Comunidade, da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslová- quia em 1 de Maio de 2004, subordinada à entrada em vigor do Acto de Adesão de 2003, e a necessidade de acompanhar a evolução dos mercados comunitário e mundial. É, portanto, conveniente derrogar o Regula- mento (CE) n.º 174/1999 e estabelecer 30 de Junho de 2004 como prazo de validade dos certificados de expor- tação de produtos lácteos cujo pedido tenha sido apre- sentado a partir de 15 de Abril de 2004. (4) — O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em derrogação do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999, o prazo de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição pedidos entre 1 e 14 de Abril de 2004 para os produtos indicados nas alíneas a) a d) do referido artigo termina em 30 de Abril de 2004. 2. —“Todavia, o prazo de validade dos certificados de expor- tação com prefixação da restituição pedidos em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 580/2004 termina em 30 de Junho de 2004. Artigo 2.º Em derrogação do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 174/ /1999, o prazo de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição pedidos a partir de 15 de Abril de 2004 para os produtos indicados nas alíneas a) a d) do referido artigo termina em 30 de Junho de 2004. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia.