L 221/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.8.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Agosto de 2001 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da [notificada com o número C(2001) 2525] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/634/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/ /79/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) Um perito da Comissão efectuou uma visita de inspecção à Guiné, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade. (2) As disposições da legislação da Guiné em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE. (33 —A <«Direction Nationale des Pêches Maritimes (DNPM) du Ministêre de la Pêche et de l'Aquaculture», designada- mente, tem capacidade para verificar eficazmente a apli- cação da legislação em vigor. (4) — Noentanto, a visita de inspecção à Guiné revelou deter- minadas deficiências nas condições higiénicas dos esta- belecimentos de transformação e preparação de produtos das pescas. Também revelou deficiências no controlo sanitário aplicado à transformação e elaboração de produtos das pescas. Por conseguinte, só podem ser autorizados para importação para a CE os produtos das pescas que não sofreram qualquer operação de prepa- ração ou transformação, excepto a refrigeração e a congelação. (5) As modalidades de emissão de certificados sanitários referidas no n.º 4, alínea a), do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE devem igualmente incluir a definição de um modelo de certificado, os requisitos mínimos relativos à(s) língua(s) em que deve ser redigido e as qualificações do signatário. (6) — Excepto em relação a determinados produtos congelados e em conformidade com o n.º 4, alínea b), do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE, deve ser aposta nas embala- () JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. (10) (11) ) Ó JO jo gens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação/registo do estabelecimento, do navio-fábrica, do entreposto frigorífico ou do navio congelador de origem. Em conformidade com o n.º 4, alínea c), do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE, devem ser estabelecidas uma lista de estabelecimentos, navios-fábrica e entrepostos frigoríficos aprovados e uma lista de navios congela- dores equipados em conformidade com o disposto nos pontos 1 a 7 do anexo II da Directiva 92/48/CEE do Conselho (?). Essas listas devem ser estabelecidas com base numa comunicação da DNPM à Comissão. Cabe, por conseguinte, à DNPM garantir o respeito das dispo- sições estabelecidas para o efeito no n.º 4 do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE. A DNPM deu garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/ |493/CEE em relação ao controlo dos produtos não transformados e do respeito de exigências de carácter higiénico equivalentes às prescritas por essa mesma directiva. No entanto, a vista de inspecção revelou algumas defi- ciências no procedimento adoptado pela DNPM em relação à aprovação/suspensão de estabelecimentos e navios, motivo por que a alteração da lista de estabeleci- mentos e navios a partir dos quais as importações são autorizadas irá requerer uma nova visita de inspecção no local, efectuada por peritos da Comissão. Tendo em conta os resultados da visita de inspecção, não será aplicada aos produtos da pesca importados da Guiné a frequência reduzida dos controlos físicos estabe- lecida pela Decisão 94/360/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1994, relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CE do Conselho (*). As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, 187 de 7.7.1992, p. 41. 158 de 25.6.1994, p. 41. r=e