Nº L 337/172 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 93 DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1993 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos (93/725/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a celebração do Acordo entre a Comu- nidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos permitirá promover o desenvolvimento do comér- cio no sector do vinho, na acepção do acordo de associa- ção e do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas celebrados entre a Comunidade e este país; que, portanto, é oportuno aprovar aquele acordo; Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições do acordo, é conveniente que a Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), possa adoptar as normas de aplicação necessárias; Considerando que as disposições do acordo estão directa- mente ligadas a medidas reguladas pela política comercial e agrícola comum, e que é necessário que esse acordo seja celebrado a nível comunitário, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/ 93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39). a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos, bem como os protocolos anexos. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Ártigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º A Comissão fica autorizada a estabelecer, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os actos relativos às normas de aplica- ção previstos no segundo parágrafo do ponto 6 e no ponto 8 do acordo. Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente ' M. SMET