31. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEFE) Nº 743/903 DO CONSELHO | de 17 de Março de 1993 relativo à lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais e expedidos para Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que a realização do mercado único pressu- põe a eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, não só entre os Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mas também, tanto quanto possível, entre estes Estados-membros e a Espanha e Portugal ; que, nesta perspectiva, deve proce- der-se à eliminação do mecanismo complementar das trocas em todos os casos em que este não seja absoluta- mente necessário ; Considerando que a experiência adquirida na gestão do referido mecanismo revela que é possível prever a sua eliminação em relação aos produtos sujeitos ao regime de transição clássico, sem riscos de perturbação do mercado português ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3659/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa da adesão de Portu- gal (), estabelece a lista dos produtos sujeitos ao regime complementar das trocas comerciais (MCT), que a expe- - riência adquirida revela que, em relação a estes produtos, a manutenção do referido mecanismo apenas é indispen- sável para o equilíbrio do mercado português no que respeita aos produtos previstos no presente regulamento ; Coniderando que o que precede conduz a uma nova defi- nição da lista dos produtos entregues em Portugal sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais e à revogação do Regulamento (CEE) nº 3659/90, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No que diz respeito às entregas em Portugal, o meca- nismo complementar das trocas comerciais previsto no artigo 249º do Acto de Adesão apenas é aplicável, de acordo com as condições dos artigos 250º, 251º e 252º do referido acto, aos seguintes produtos : 1. Carne de bovino Código NC Designação das mercadorias 0102 90 Animais vivos da espécie bovina de espécies domésticas, que não sejam repro- dutores de raça pura 2. Frutas e produtos hortícolas Código NC Designação das mercadorias ex 080510 Laranjas ex 0808 10 Maçãs que não sejam maçãs para sidra () JO nº C 21 de 25. 1. 1993. O JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 38. Regulamento com a últi- ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 831/92 (JO nº L 88 de 3. 4. 1992, p. 17). Nº L 77/9 -