10. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1993 que adopta o seu Regulamento Interno (93/662/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamene, o nº 3 do seu artigo 151º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 30º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 121º, DECIDE : Artigo único O Regulamento Interno do Conselho de 24 de Julho de 1979, alterado em 20 de Julho de 1987, é substituído pelas seguintes disposições, que entram em vigor em 7 de Dezembro de 1993: « REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO Nº L 304/1 Ártigo 1º 1. O Conselho reúne-se por convocação do seu Presi- dente, por iniciativa deste, de um dos seus membros ou da Comissão. | 2. O Presidente comunicará as datas que prevê para as reuniões do Conselho a realizar durante a sua presidência, sete meses antes do início desta. 3. — De acordo com a decisão tomada de comum acordo pelos representantes dos Governos dos Estados-membros, em 12 de Dezembro de 1992, com base nos artigos perti- nentes dos Tratados que instituem as Comunidades Euro- peias, o Conselho tem a sua sede em Bruxelas. Durante os meses de Abril, Junho e Outubro, o Conselho reúne-se no Luxemburgo. Em circunstâncias excepcionais e por razões devidamente . .. p p justificadas, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir reunir-se noutro local. Ártigo 2º 1. O Presidente estabelece a ordem do dia provisória de cada reunião, que será enviada aos outros membros do Conselho e à Comissão, pelo menos catorze dias antes do início da reunião. | 2. A ordem do dia provisória inclui os pontos cujo pedido de inscrição, apresentado por um membro do Conselho ou pela Comissão, e, eventualmente, a respec- tiva documentação, tenham sido recebidos no Secretaria- do-Geral pelo menos dezasseis dias antes do início dessa reunião.