23.4.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 97/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 947/93 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1993 ' que revoga o Regulamento (CEE) nº 3094/92, que fixa os montantes compensató- rios de adesão no sector do azeite para a campanha de 1992/1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão foram fixadas pelo Regula- mento (CEE) nº 583/86 da Comissão ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3379/88(); Considerando o Regulamento (CEE) nº 3094/92 da Comissão (*, “alteraddo pelo Regulamento  (CEFE) nº 3839/92(5), que fixa os montantes compensatórios de adesão no sector do azeite para a campanha de 1992/1993, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 741/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à aplicação do preço comum de intervenção do azeite em Portugal (*), fixou o preço comum de intervenção a aplicar em Portugal a partir de 1 de Abril de 1993 ; que, consequen- temente, os montantes compensatórios de adesão deixam de ser aplicáveis; que é, por conseguinte, oportuno revogar o Regulamento (CEE) nº 3094/92, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : - Artigo 1º É revogado o Regulamento (CEE) nº 3094/92. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- pbeias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1993. () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 43. * JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 31. ãª) JO nº L 296 de 29. 10. 1988, p. 72. () JO nº L 311 de 28. 10. 1992, p. 20. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 71. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão - (9JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 7.