2.8.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 201/3 REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º 1261/2005 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 2005 que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regula- mento Financeiro aplicável ao orçamento das Comunidades Eu- ropeias (!), nomeadamente o artigo 183.º, Após consulta do Parlamento Europeu, do Conselho, do Tribu- nal de Justiça das Comunidades Europeias, do Tribunal de Con- tas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões, do Provedor de Justiça Europeu e da Autoridade Euro- peia para a Protecção de Dados, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (seguida- mente designado por «Regulamento Financeiro») prevê que as instituições comunitárias respeitem para os seus próprios contratos as regras incluídas nas directivas apli- cáveis aos Estados-Membros. A Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudica- ção de contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos pú- blicos de serviços (?) alterou estas regras. Por conseguinte, convém introduzir no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão (?), e que transpõe essencial- mente as regras da Directiva 92/50/CEE (*) no domínio dos processos de adjudicação de mercados públicos para a regulamentação financeira interna das instituições, as alterações introduzidas pela Directiva 2004/18/CE, na medida em que são pertinentes. O L 248 de 16.9.2002, p. 1. O L 134 de 30.4.2004, p. 114. Directiva alterada pelo Regulamento CE) n.º 1874/2004 da Comissão (JO L 326 de 29.10.2004, p. 17). 2004/18/CE. (2) As referidas alterações referem-se nomeadamente às no- vas possibilidades de adjudicação electrónica dos contra- tos, incluindo o novo sistema de aquisição dinâmico para as compras de uso corrente, bem como o procedimento de diálogo concorrencial, as regras a seguir em matéria de contratos declarados secretos e o recurso a acordos- -quadro, que convirá por razões práticas continuar a iden- tificar como um contrato-quadro no âmbito da execução do orçamento comunitário, que permitem doravante a concorrência entre as partes no acordo-quadro para a celebração dos contratos específicos, e o reforço das di- mensões social e ambiental na avaliação das propostas. Os limiares aplicáveis foram, além disso, revistos para os contratos de serviços não sujeitos ao acordo da Organi- zação Mundial do Comércio. A Directiva 2004/18/CE harmoniza também as disposições aplicáveis às três gran- des categorias de contratos, nomeadamente em matéria de publicidade, de especificações técnicas ou de cálculo do valor dos contratos. Por outro lado, as disposições relativas aos meios de identificação dos juros respeitantes a pré-financiamentos revelaram-se demasiado restritivas. É conveniente admitir a possibilidade que estes juros sejam identificados por qualquer meio contabilístico. O artigo 31.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 define a lista dos actos de base na acepção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro, mas não in- corpora toda a gama dos instrumentos jurídicos de que o Conselho dispõe no domínio da política externa e de segurança comum. Por conseguinte, convém alargar a referida lista, acrescentando-lhe as decisões relativas à celebração dos acordos internacionais, bem como as de- cisões relativas as acções urgentes e de duração limitada para fazer face a situações de crise. Além disso, convém prever um procedimento de infor- mação dos candidatos e proponentes excluídos no âm- bito dos contratos adjudicados pelas instituições por sua própria conta. A referida informação deveria ter lugar antes da assinatura do contrato e permitir aos candidatos e proponentes excluídos tomarem conhecimento das ra- zões da exclusão da respectiva candidatura ou proposta. A introdução do referido procedimento de informação permitirá que as instituições cumpram uma obrigação imposta pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Euro- peias aos Estados-Membros.