28.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L155/31 REGULAMENTO (CE) N.º 1355/2000 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 2000 relativo às modalidades de gestão dos contingentes quantitativos aplicáveis em 2001 a certos produtos originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 138/96 (), e, nomeadamente, os n.ºº 3 e 4 do seu artigo 2.º e os seus artigos 13.º e 24., Considerando o seguinte: (1) Através do Regulamento (CE) n.º 519/94, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às impor- tações de determinados países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 1765/82, (CEE) n.º 1766/82 e (CEFE) n.º 3420/83 (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1138/98 (9), o Conselho instituiu relativamente à República Popular da China determinados contingentes quantitativos anuais no que respeita a certos produtos enumerados no anexo II desse regulamento. As disposições do Regulamento (CE) n.º 520/94 são aplicáveis a esses contingentes. Consequentemente, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.º 738/94 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 983/96 (6), que fixa as normas gerais de execução do Regulamento (CE) n.º 520/94. As referidas normas são aplicáveis à gestão dos contingentes acima referidos sob reserva das disposições do presente regulamento. Devido às características da economia chinesa, à natu- reza sazonal de certos produtos e ao tempo necessário para o transporte, as encomendas dos produtos sujeitos a contingentes são, regra geral, efectuadas antes do início do ano de contingentamento. É, por conseguinte, impor- tante assegurar que a realização das importações previstas não será dificultada por entraves de ordem administrativa. A fim de não afectar a continuidade dos fluxos comerciais, é necessário adoptar, antes do início do ano de contingentamento, as modalidades de atri- buição e de gestão dos contingentes para 2001. Após exame dos diferentes métodos de gestão previstos no Regulamento (CE) n.º 520/94, afigura-se necessário adoptar um método que tenha em conta os fluxos comerciais tradicionais. Segundo este método, os contin- gentes são divididos em duas partes, uma das quais é atribuída aos importadores tradicionais e a outra aos outros requerentes. L 66 de 10.3.1994, p. 1. L 21 de 27.1.1996, p. 6. L 67 de 10.3.1994, p. 89. L 159 de 3.6.1998, p. 1. L 87 de 31.3.1994, p. 47. L 131 de 1.6.1996, p. 47. 5) (8) (10) Este método revelou-se como o mais adequado para assegurar a continuidade da actividade comercial dos importadores comunitários em causa e para evitar perturbações nos fluxos comerciais. O período de referência, considerado pelos anteriores regulamentos de gestão destes contingentes para a atri- buição da parte do contingente reservada aos importa- dores tradicionais, deveria ser actualizado a fim de asse- gurar o livre acesso aos contingentes. A fim de permitir uma maior flexibilidade aos importadores tradicionais, considera-se adequado autorizá-los a fixar o seu período de referência em 1998 ou em 1999, que são os anos mais recentes representativos da evolução normal dos fluxos comerciais dos produtos em causa. Por conse- guinte, os importadores tradicionais devem provar que importaram produtos originários da China e objecto dos contingentes em causa em 1998 ou em 1999. A experiência demonstrou que o método previsto no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 520/94, que se baseia na ordem cronológica de recepção dos pedidos, se pode revelar inadequado para a atribuição da parte do contingente reservada aos importadores não tradicionais. Por conseguinte, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 520/94, é necessário estabelecer um método alternativo de atri- buição do contingente. Para o efeito, afigura-se oportuno prever uma atribuição proporcional às quantidades soli- citadas, efectuada com base no exame simultâneo dos pedidos de licenças de importação efectivamente apre- sentados, em conformidade com o artigo 13.º do Regu- lamento (CE) n.º 520/94. A fim de assegurar uma atribuição e utilização eficientes dos contingentes, os eventuais pedidos especulativos deveriam ser excluídos e que, além disso, as quantidades a atribuir deveriam ser economicamente significativas. Para o efeito, o volume susceptível de ser solicitado por um importador não tradicional deveria ser limitado em termos de quantidade. Para efeitos de atribuição dos contingentes é conveniente fixar um prazo para apresentação dos pedidos de licenças de importação por parte dos importadores tradi- cionais e dos outros importadores. Em conformidade com as modalidades previstas no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 520/94, os Estados- -Membros devem comunicar à Comissão as informações relativas aos pedidos de licenças de importação rece- bidos. As informações relativas às anteriores importa- ções dos importadores tradicionais devem ser expressas na unidade do contingente em causa.