5.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 95/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Março de 2001 que estabelece normas de execução da Decisão 2000/596/CE do Conselho no que se refere à elegibilidade das despesas e aos relatórios de execução no âmbito das acções co-financiadas pelo Fundo Europeu para os Refugiados [notificada com o número C(2001) 736] (2001/275/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2000/596/CE do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados (!) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 14.º, o n.º 3 do seu artigo 20.º e o n.º 2 do seu artigo 24-, Após consulta do Comité Consultivo previsto no n.º 1 do artigo 21.º da Decisão 2000/596/CE, Considerando o seguinte: (1) A fim de garantir uma execução eficaz do fundo na Comunidade, de acordo com os princípios de boa gestão, deve ser adoptada uma série de regras comuns relativas à elegibilidade das despesas a título do fundo. (2) A fim de garantir que os relatórios previstos no n.º 2 do artigo 20.º da Decisão 2000/596/CE permitam assegurar um acompanhamento adequado da execução do fundo, é necessário estabelecer modelos de tais relatórios, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: CAPÍTULO 1 Âmbito de aplicação Artigo 1.º A presente decisão é aplicável ao co-financiamento dos programas de execução previstos no artigo 8.º da Decisão 2000/596/CE que são geridos pelos Estados-Membros. Artigo 2.º Para efeitos da presente decisão, entende-se por: a) «Medida», um dos domínios referidos no artigo 4.º da Decisão 2000/596/CE; b) «Acção», os meios através dos quais um Estado-Membro, para realizar o objectivo do Fundo Europeu para os Refugi- ados, executa as medidas referidas na alínea a). Uma acção pode ser constituída por vários projectos diferentes; c) «Projecto», os meios utilizados pelos beneficiários das subvenções, em termos práticos e concretos, para executar a totalidade ou parte de uma acção. Cada projecto será objecto de uma descrição pormenorizada, em que seja espe- cificada a duração, o orçamento, os objectivos, o pessoal () JO L 252 de 6.10.2000, p. 12. afectado e a organização ou grupo de organizações respon- sáveis pela execução; d) «Beneficiários das subvenções», os organismos (ONG, autori- dades federais, nacionais, regionais ou locais, outras organi- zações sem fins lucrativos, etc.) responsáveis pela execução dos projectos. CAPÍTULO 2 Regras de elegibilidade Artigo 3.º Para determinar a elegibilidade das despesas no âmbito dos programas de execução previstos no artigo 8.º da Decisão 2000/596/CE, são aplicáveis as regras constantes do anexo I da presente decisão. O disposto na presente decisão não obsta a que os Estados- -Membros apliquem regras de elegibilidade próprias mais rigo- rosas do que as aqui enunciadas. CAPÍTULO 3 Relatórios de execução Artigo 4.º 1. O  relatório de síntese sobre a execução das acções em curso previsto no n.º 2 do artigo 20.º da Decisão 2000/596/CE será apresentado em conformidade com o modelo constante do anexo Il. 2. As contas financeiras e o relatório sobre a execução das acções previsto no n.º 3 do artigo 20.º da Decisão 2000/ |596/CE serão apresentados em conformidade com o modelo constante do anexo III. Artigo 5.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2001. Pela Comissão António VITORINO Membro da Comissão