15.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 106/13 REGULAMENTO (CE) N.º 687/2004 DA COMISSÃO de 14 de Abril de 2004 que adapta o Regulamento (CE) n.º 639/2003 em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 57.º, Considerando o seguinte: (1) — Em virtude da adesão à Comunidade, em 1 de Maio de 2004, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, afigura-se necessário efec- tuar adaptações técnicas e linguísticas ao Regulamento (CE) n.º 639/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o trans- porte, para a concessão de restituições à exportação ('). (2) O Regulamento (CE) n.º 639/2003 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 639/2003, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. "Seo pveterinário oficial do ponto de saída considerar que as exigências estabelecidas no n.º 2 estão satisfeitas, certificará esse facto através da uma das seguinte menções: — Resultados de los controles de conformidad con el artículo 2 del Reglamento (CE) nº 639/2003 satisfacto- Tios — Vysledky kontrol podle clánku 2 narízení (ES) é. 639/2003 jsou uspokojivé — Resultater af kontrollen efter artikel 2 i forordning (EF) nr. 639/2003 er tilfredsstillende — Ergebnisse der Kontrollen nach Artikel 2 der Verord- nung (EG) Nr. 639/2003 zufriedenstellend () JO L 93 de 10.4.2003, p. 10. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2187/2003 (JO L 327 de 16.12.2003, p. 15). — Maããâruse (EÚ) nr 639/2003 artiklis 2 osutatud kontrol- lide tulemused rahuldavad — Armnorteltopata towv eheyxwv Bácer Tou Ápupou 2 TOU KavO- viopou (EK) apio. 639/2003 tavonomtiKà — Results of the checks pursuant to Article 2 of Regula- tion (EC) No 639/2003 satisfactory — Résultats des contrôles visés à l'article 2 du rêglement (CE) nº 639/2003 satisfaisants — Risultati dei controlli conformi alle disposizioni dell'articolo 2 del regolamento (CE) n. 639/2003 — Regulas (EK) Nr. 639/2003 2. panta mineto parbauu rezultati ir apmierinosi — Reglamento (EB) Nr.639/2003 2 straipsnyje numatyty patikrinimy rezultatai yra patenkinami — A 639/2003/EK rendelet 2. cikkében elóirányzott ellen- órzések eredményei kielégitók — Rizultati tal-kontrolli konformi mal-artikolu 2 tar-rego- lament (KE) nru 639/2003 sodisfacenti — Bevindingen bij controle overeenkomstig artikel 2 van Verordening (EG) nr. 639/2003 bevredigend — Wyniki kontroli, o której mowa w art. 2 rozporzad- zenia (WE) nr 639/2003 zadowalajace. — Resultados dos controlos satisfatórios nos termos do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 639/2003 — Vysledky kontrol podl'a Clánku 2 nariadenia (ES) é. 639/2003 uspokojivé — Rezultati kontrol, izhajajo&i iz dlena 2 Uredbe $t. 639/ /2003 so zadovoljivi — Asetuksen (EY) N:o 639/2003 2 artiklan mukaisen tarkastuksen tulos tyydyttãvã — Resultaten av kontrollen enligt artikel 2 i fórordning (EG) nr 639/2003 àr tillfredsstállande, bem como da aposição do seu carimbo e da sua assinatura no documento que prova a saída do território aduaneiro da Comunidade, quer na casa J do exemplar de controlo T 5 quer no sítio mais adequado do documento nacional.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.