23. 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 140/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1318/92 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 356/92 (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Cormissão (?), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 541/92(9), fixou as regras de apli- cação do regime de ajuda à produção de azeite; Considerando que, para determinar a compatibilidade entre a produção de azeitonas trituradas por cada olivi- cultor como tendo sido triturada num lagar aprovado e os dados resultantes da sua declaração de cultura, é conve- niente ter em conta as médias de produção de azeitonas e de azeite dos munícipios, no caso de essas medidas se encontrarem disponíveis; que, a fim de simplificar os processos e de os tornar mais eficazes, é conveniente mudar a composição das zonas homogéneas de produção de azeite apenas nos casos devidamente justificados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3061/84 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 4 do artigo 10º, a seguir ao primeiro travessão é inserido um novo travessão com a seguinte redacção : «— os rendimentos médios em azeitonas e em azeite dos municípios em que se encontrem a ou as explorações de que provém a azeitona utilizada, se os Estados-membros deles dispuserem, ». 2. Ao nº 1 do artigo 12º é aditado um novo parágrafo, com a seguinte redacção : « À partir da campanha de 1992/1993, as zonas homo- géneas só podem ser objecto de alterações devidamente justificadas. Essas alterações são efectuadas por inicia- tiva da Comissão ou a pedido de um Estado-mem- bro. ». 3. O nº 3 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção : «3. - Em cada campanha, o mais tardar em 30 de Abril, os Estados-membros comunicarão os dados referidos nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior, bem como um breve relatório sobre as condições de produção registadas em cada zona durante a campa- nha. ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1992. () JO nº 172 de 30. 6. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 39 de 15. 2. 1992, p. 1. () JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. () JO nº L 59 de 4. 3. 1992, p. 10. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão