3. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 353/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Novembro de 1992 que altera a Decisão 76/228/CECA, relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité consultivo da Comu- nidade Europeia do Carvão e do Aço (92/550/CECA) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 18º, ! Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o montante das ajudas de custo conce- didas aos membros do Comité consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço deve ser adaptado de forma a ter em conta o aumento das despesas suportadas pelos membros do comité enquanto despesas de estadia, DECIDE: - Artigo 1º O nº 1 do artigo 2º da Decisão 76/228/CECA (!), passa a ter a seguinte redacção : () JO nº L 44 de 20. 2. 1976, p. 33. Decisão com a última redac- ção que lhe foi dada pela Decisão 89/334/CECA (JO nº L 137 de 20. 5. 1989, p. 36). «1. AÀs ajudas de custo elevam-se a: — 5700 francos belgas por dia de reunião, — 4450 francos belgas por dia de viagem.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1992 — Pelo Conselho O Presidente V. BOTTOMLEY