Nº L 74/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 640/90 DO CONSELHO de 5 de Março de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2843/72, relativo às medidas de protecção previstas. no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia N O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a -Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o protocolo adicional ao acordo con- cluído entre a Comunidade Económica Europeia e a Repú- blica da Islândia relativo à eliminação das restrições quanti- tativas à exportação e medidas de efeito equivalente existen- tes e à prevenção da sua criação futura (1) foi assinado em * 31 -de Outubro de 1989; - Considerando que esse protocolo prevê a inserção no acordo de uma cláusula de protecção específica, com vista a atenuar as dificuldades susceptíveis de surgir em virtude da supres- são das restrições à exportação; que é conveniente fixar- -lhe regras de execução alterando o Regulâmento (CEE) nº 2843/72 (*); Considerando, além disso, que o artigo 7º do referido regulamento prevê que, a fim de evitar o risco de compro- meter a unidade do mercado comum, a Comissão proponha ao'Conselho as adaptações a introduzir nesse regulamento, nomeadamente no nº 3 do seu artigo 4º, que, à luz da experiência, se afigurarem necessárias; que é conveniente, no âmbito da realização do mercado interno em 1992, suprimir as medidas de protecção nacionais e substituí-las por um processo comunitário, segundo as regras fixadas pelo Con- selho na sua Decisão 87/373/CEFE (3), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo único O Regulamento (CEE) nº 2843/72 é alterado do seguinte modo: * 1. Noprimeiro parágrafo do artigo 1º, a frase «relátivas às medidas previstas nos seus artigos 23º,.25º e 27% é substituída pelo seguinte: «relativas às medidas previstas . nos seus artigos 23º, 25º, 25º A e 27º». 2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4º Quando circunstâncias excepcionais tornarem ne- cessária uma intervenção imediata, nas situações referi- das nos artigos 25º, 25º A e 27º do acordo; bem como no .caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência directa e imediata sobre as trocas comer- ciais, podem ser adoptadas, de acordo com o.processo a seguir previsto, as medidas cautelares previstas no nº 3, alínea e), do artigo 28º do acordo. 2. A Comissão será assistida por um comité, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante.da Comissão. O comité reunir-se-á por convocação do seu presidente. - Este último comunicará aos Estados-membros, com a maior brevidade possível, todas as informações úteis. 3. Após consulta ao comité, a Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, decidir. sobre as medidas adequadas. A decisão da Comissão será notificada a todos os Estados-membros. Essa decisão é imediatamente executória. 4. Quando a sua acção tenha sido solicitada por um Estado-membro, a Comissão pronunciar-se-á- num pra- zo máximo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido. 5. Qualquer Estado-membro pode submeter à aprecia- ção do Conselho a decisão da Comissão no prazo - máximo de cinco dias úteis a contar da sua ' notifica- ção. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode - tomar uma decisão diferente no prazo de dez dias úteis a contar da data em que a questão tenha sido levada à sua apreciação.» 3. O artigo 7º é revogado. O presente regulamento é obrigatório em todos os séus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1990. () JO nº L 295 de 13. 10. 1989, p. 9. (2) JO nº L 301 de 31. 12. 1972, p. 162. (3) JOnº L 197 de 18. 7. 1987, p. 33. Pelo Conselho O Presidente G. COLLINS