20. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 69/45 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Março de 1993 relatnva a determinadas medidas de protecção respeitantes à febre aftosa em Itália e que revoga a Decisão 93/162/CEE (93/168/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (º), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspec- tiva da realização do mercado interno(?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/67/CEE (9), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, ' Considerando que, desde 28 de Fevereiro de 1993, foram declarados vários focos de febre aftosa em diversas regiões de Itália; Considerando que a Comissão organizou missões a Itália para examinar a situação relativa à febre aftosa ; Considerando que a Comissão adoptou a 17 de Março de 1993 as medidas cautelares necessárias ; Considerando que após ter sido profundamente exami- nada a situação no seio do Comité Veterinário Perma- nente, é necessário prever as medidas de protecção apro- priadas e por tanto revogar a Decisão 93/162/CEE (5); Considerando que a situação da febre aftosa em Itália pode pôr em perigo os efectivos de outros Estados-mem- bros no que respeita ao comércio de biungulados vivos e respectivos produtos, com excepção da carne e dos produtos à base de carne produzidos antes da data de entrada da doença em regiões que não eram afectadas pela mesma e dos produtos à base de carne submetidos a um tratamento, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. 1) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. () JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. ( JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 73. (3 JO nº L 67 de 19. 3. 1993, p. 30. Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/687/CEE(/), e do leite e produtos . lácteos submetidos a um tratamento pelo calor adequado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A lItálianão expedirá do seu território para outros Estados-membros animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína, bem como outros biungulados, e respectivos produtos animais. Todavia, esta proibição não se aplica: — à carne fresca e produtos que contenham carne prove- niente de animais abatidos antes de 1 de Fevereiro de 1993, desde que: a) Os animais não sejam originários de nenhuma das regiões constantes do anexo nem tenham sido aí abatidos ; b) A carne seja claramente identificada, transportada e armazenada separadamente da carne não autorizada para o comércio intracomunitário, — aos produtos à base de carne submetidos a um trata- mento em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da Directiva 80/215/CEE, — ao leite ou produtos lácteos que tenham sido subme- tidos a um tratamento pelo calor a uma temperatura de 71,7 º C durante 15 segundos. JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4. JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 16.