Nº L 41/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.2.93 REGULAMENTO (CEE) Nº 351/93 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1993 que altera os preços fixados em ecus no sector dos produtos da pesca, para a campanha de 1993, em consequência dos realinhamentos monetários de Setembro e Novembro de 1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os preços e os montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários de Setembro e Novembro de 1992(º), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEF) nº 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposições agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho(), estabeleceu uma correspondência entre as disposições do regime agromo- netário aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 e o que era anteriormente aplicável ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão estabeleceu a lista dos preços e montantes do sector dos produtos da pesca que são afectados pelo coefi- ciente de 1,010561, fixado pelo Regulamento (CEE) nº 3387/92 da Comissão (*), a partir de 1 de Janeiro de 1993, no âmbito do regime de desmantelamento automá- tico dos desvios monetários negativos ; que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3824/92 prevê a determinação da redução dos preços e montantes daí resultantes relativa- mente a cada sector em causa e a fixação do valor desses preços reduzidos ; Considerando que, para a campanha de 1993, os preços de orientação dos produtos da pesca foram fixados pelos regulamentos (CEE) nº 3724/92 () e (CEE) nº 3725/92 do Conselho (9) ; que o preço de produção comunitária dos atuns foi fixado pelo Regulamento (CEE) nº 3726/92 do Conselho (7) ; que os preços de retirada e de venda comu- nitários foram fixados pelo Regulamento (CEFE) nº 3892/92 da Comissão (*) ; que os preços de referência foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 3893/92 da Comissão () ; que o valor forfetário para os produtos reti- 'rados do mercado que intervém no cálculo da compensa- ção financeira e do respectivo adiantamento foi fixado pelo Regulamento (CEE) nº 3894/92("º); que o preço mínimo garantido para as sardinhas do Atlântico foi fixado pelo Regulamento (CEE) nº 3897/92 da Comis- são () ; que o montante da indemnização compensatória para a sardinha do Mediterrâneo foi fixado pelo Regula- mento (CEE) nº 3898/92 da Comissão ("º) ; Considerando que as medidas' previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os preços e montantes fixados em ecus para a campanha de pesca de 1993 no sector dos produtos da pesca e redu- zidos em conformidade com o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3824/92 são os indicados em anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. e É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1993, () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. L. ' jO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 29. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 22. () JO nº L 344 de 26. 11. 1992, p. 27. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão (9 JO nº L 380 de 24. 12. 1992, p. 1. (& JO nº L 380 de 24. 12. 1992, p. 4. ( JO nº L 380 de 24. 12. 1992, p. 6. (À JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 1. - &) JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 10. (9 JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 18. () JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 23. (À JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 24.