6. 3. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 61/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1992 que altera as Decisões 91/146/CEE, 91/281/CEE e 91/282/CEE no que respeita à importação de produtos da pesca e da aquicultura originários do Peru, do Equador e da Colômbia (92/147/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade ('), alterada pela Directiva 91/496/CEE (?), e, nomea- damente, o seu artigo 19º, Considerando que a Decisão 91/146/CEE da Comissão, de 19 de Março de 1991, relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru(?), alterada pela Decisão 91/541/CEE (*), proíbe a importação, no território da Comunidade, de produtos do mar e de água doce prove- nientes deste país, à excepção de determinados produtos da pesca que beneficiem de garantias adequadas por parte das autoridades oficiais do Peru; Considerando que as Decisões 91/281/CEE(I «e 91/282/CEE () da Comissão, alteradas pela Decisão 91/541/CEE, autorizam respectivamente a importação de produtos da pesca e da aquicultura originários respectiva- mente do Equador e da Colômbia e que beneficiem de garantias adequadas por parte das autoridades oficiais desses países ; Considerando que os navios de pesca dos Estados-mem- bros podem transbordar ou desembarcar os produtos da ) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56 () JO nº L 73 de 20. 3. 1991, p. 34. (( JO nº L 294 de 25. 10. 1991, p. 51. () JO nº L 142 de 6. 6. 1991, p. 43. () JO nº L 142 de 6. 6. 1991, p. 44. pesca num porto doe Peru, Equador ou Colômbia para que esses produtos sejam expedidos com destino ao território da Comunidade sob o regime aduaneiro criado pelo Regulamento (CEF) nº 137/79 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1978, relativo à instituição de um método de cooperação administrativa especial para a apli- cação do regime intracomunitário aos produtos pescados pelos navios dos Estados-membros (7), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3399/ /91 (9), e, nomeadamente, o nº 2, alíneas a) e b), do seu artigo 10º ; Considerando que é necessário tomar em consideração a situação especial criada por esse tipo de expedição ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º Ao artigo 1º da Decisão 91/146/CEFE, é aditado o seguinte texto : «e dos produtos da pesca marítima capturados por navios dos Estados-membros e expedidos com destino ao território da Comunidade em proveniência do Peru sob o regime aduaneiro criado pelo Regulamento (CEE) nº 137/79 da Comissão (*). ) JO nº L 20 de.27. 1. 1979, p. 1.>. P ( JO nº L 20 de 27. 1. 1979, p. 1. () JO nº L 320 de 22. 11. 1991, p. 19.