30. 7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 190/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 2095/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1164/89 relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1557/93(9), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º, | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 619/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1989/93 (º), prevê que, a partir da campanha de 1993/1994, 25 % da ajuda para o linho seja concedida ao produtor e 75 % ao transformador ; que, nessas condições, é necessário adaptar em conformidade as disposições do Regulamento (CEE) nº 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo(”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3569/92 (*), que dizem respeito à repartição da ajuda entre o produtor e o transformador ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1164/89 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1 do artigo 10º, a expressão « metade » é substi- tuída pela expressão «três quartos ». 2. No nº 2 do artigo 10º, a primeira frase do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção : «Três quartos da ajuda serão pagos ao interessado mediante apresentação do certificado devidamente preenchido. ». i 3. Na alínea a) do artigo 11º, a expressão « metade da ajuda será paga ao comprador» é substituída peéla expressão «três quartos da ajuda serão pagos ao comprador ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável à palha de linho colhida em 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993, JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 26. JO nº L 72 de 26. 3. 1971, p. 2. JO nº L 182 de 24. 7. 1993, p. 6. JO nº L 121 de 29. 4. 1989, p. 4. JO nº L 362 de 11. 12. 1992, p. 49. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão