29.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 253/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1365/2004 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2004 que fixa, em relação à fracção 3 da campanha de 2003/2004, o coeficiente de atribuição das quantidades de arroz paddy propostas para intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, sobre a organização comum do mercado do arroz ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 708/98 da Comissão, de 30 de Março de 1998, relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos (?) e, nomeadamente, o n.º 4, segundo parágrafo, do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 3.ºA do Regulamento (CE) n.º 708/98, as quantidades de arroz paddy elegíveis para in- tervenção durante a campanha de 2003/2004 são repar- tidas em duas fracções nacionais e uma fracção 3 co- mum, para toda a Comunidade. A fim de determinar as quantidades a atribuir em relação à fracção 3, os Estados-Membros comunicaram à Comissão, em confor- midade com o n.º 4, primeiro parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 708/98, as quantidades de arroz paddy propostas para intervenção. (2) Uma vez que a quantidade total proposta excede a quan- tidade disponível, é necessário aplicar um coeficiente de atribuição das quantidades. Este coeficiente é calculado de forma a que a quantidade total atribuída, tendo em conta a quantidade mínima de cada proposta, seja inferior ou igual à quantidade disponível, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O coeficiente de atribuição das quantidades previsto no n.º 4, segundo parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 708/98 é fixado em 0,860675. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2004. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Co- missão (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27). Este regulamento foi revogado pelo Regulamento (CE) n.º 1785/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 96) com efeitos a partir da data de entrada em aplicação deste último regulamento. (2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento alterado pelo Tratado de Adesão de 2003. () JO L 98 de 31.3.1998, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1107/2004 (O L 211 de 12.6.2004, p. 14).