31. 10. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 317/73 REGULAMENTO (CEE) Nº 3186/92 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3105/88 que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/92(), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 35º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2046/89 do Conselho, (?) estabeleceu as regras gerais relativas à destila- ção do vinho e dos subprodutos da vinificação; que o nº 1 do seu artigo 13º e o nº 1 do seu artigo 14º prevêem, sob determinadas condições, a possibilidade de não sujeitar determinados viticultores às obrigações de entrega à destilaria de subprodutos da vinificação ou de qualquer outra transformação de uvas referidas no artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87; Considerando que foi efectuada uma aplicação desta facul- tadade pelo nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 3105/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2182/91 (), em benefício dos viticultores da parte italiana das zonas vití- colas C, caso tenham procedido à vinificação ou a qual- quer outra transformação de uvas relativamente a uma quantidade correspondendo a mais de 25 hectolitros de vinho mas que não exceda 40 hectolitros ; Considerando que os viticultores portugueses se situam em zonas de produção em que a destilação dos subpro- dutos da vinificação ou de qualquer outra transformação das uvas representa, atendendo às quantidades sujeitas a essa obrigação, um encargo desproporcionado devido em especial aos custos de transporte ; que, por consequência, é conveniente alargar aos viticultores da zona vitícola de Portugal o benefício da medida aplicável já aos produtores da parte italiana das zonas víticolas C; Considerando que é conveniente prever uma entrada em vigor da medida a partir do início da campanha de 1992/ 11993; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º No nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3105/88, a parte de frase « na parte italiana das zonas vitícolas C » é substituída por « na parte italiana das zonas vitícolas C e na zona vitícola de Portugal ». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1992. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. L. (À JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. (3 JO nº L 202 de 14. 7. 1989, p. 14. () JO nº L 277 de 8. 10. 1988, p. 21. () JO nº L 202 de 25. 7. 1991, p. 18. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão