17. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 353/57 DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 que altera a Decisão 87/277/CEE relativa à repartição das possibilidades de captura de bacalhau na região do Spitzberg e da ilha dos Ursos na divisão 3M, tal como definida pela Convenção NAFO | (90/655/CEE) O CONSELHO DÁS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Considerando que a unificação alemã alterou os dados estatísticos relativos a capturas em que a Decisão 87/ /277/CEE (*) se baseou; que, por conseguinte, essa deci- são deve ser alterada de modo a ter em conta as capturas (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (2) JO nº C 248 de 2. 10. 1990, p. 11. (3) Parecer emitido em 21 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). | (4) JO nº L 135 de 23. 5. 1987, p. 29. efectuadas pela antiga República Democrática Alemã no cálculo da repartição percentual constante do anexo da referida decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único O anexo da Decisão 87/277/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1990. Pelo Conselho O Presidente G. DE MICHELIS