29.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 127/25 REGULAMENTO (CE) N.º 829/2004 DO CONSELHO de 26 de Abril de 2004 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como à Decisão 2001/179/CE que fixa as dispo- sições relativas à concessão de apoio financeiro no domínio das pescas à Guiné-Bissau O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, conjugado com o nº 2€ o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (*) («Acordo de Pesca» as duas partes reuniram-se no âmbito da Comissão Mista estabelecida no artigo 11.º do referido acordo. O objectivo dessa reunião era o de analisar o conjunto dos aspectos rela- tivos à execução do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Pesca em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006 (9), bem como da Decisão 2001/179/CE do Conselho (), para determinar as alterações ou complementos a intro- duzir nos mesmos. (2) Na sequência dessa reunião, foi rubricado em 20 de Maio de 2003 um acordo sob forma de troca de cartas que fixa as alterações técnicas e alterações das possibili- dades de pesca e da contrapartida financeira previstas no Acordo de Pesca e na Decisão 2001/179/CE. (3) — Importa definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do Acordo de Pesca. (4) A aprovação do acordo sob forma de troca de cartas é do interesse da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante ()) Parecer emitido em 1 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial) ( JO L 226 de 29.8.1980, p. 33. () JO L 19 de 22.1.2002, p. 35. à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como à Decisão 2001/179/CE que fixa as disposições relativas à concessão de apoio financeiro no domínio das pescas à Guiné-Bissau. O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha o presente regulamento. Artigo 2.º 1. As possibilidades de pesca fixadas no Acordo de Pesca são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Pesca do camarão: — Itália 1776 TAB — Espanha 1421 TAB — Portugal 1066 TAB — Grécia 137 TAB b) Pesca de peixes/cefalópodes: — Espanha 3143 TAB — Itália 786 TAB — Grécia 471 TAB c) Atuneiros cercadores: — Espanha 20 navios — França 19 navios — Itália 1 navio d) Atuneiros de pesca com vara e salto e palangreiros de superfície: — Espanha 21 navios — França 5 navios — Portugal 4 navios. 2. Seos pedidos de licenças destes Estados-Membros refe- ridos no n.º 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-Membros.