Nº L 45/28 . Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 2. 93 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1993 que autoriza Portugal a importar de países terceiros com direito nivelador redu- ' zido determinadas quantidades de açúcar em bruto durante o período compreen- dido entre 1 de Janeiro de 1993 e 30 de Junho de 1993 (Apenas faz fé o texto em língua i:oórtuguesa) (93/116/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector de açúcar (),-com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3814/92(, e, nomeamdamente, o nº 2 do seu artigo 13º, o nº 7 do seu artigo 16º e no nº 11 do seu artigo 16º A, Considerando que o nº 1 do artigo 16º A do Regulamento . (CEE) nº 1785/81 fixou a quantidade máxima de açúcar em bruto que pode ser importada de determinados países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), com direito nivelador reduzido para abastecer as refinarias portuguesas no periódo compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 30 de Junho de 1993; Considerando que o nº 2 do artigo 16º A prevê, nomeada- mente, que, se, durante os períodos de aplicação acima referidos, o balanço comunitário previsional de açúcar em * bruto revelar que as existências de açúcar em bruto são insuficientes para assegurar o abastecimento adequado das refinarias portuguesas, Portugal pode ser autorizado a importar de países terceiros, a título do referido período, as quantidades consideradas em falta; que o balanço previsional para 1992/1993 revelou que as quantidades previsíveis em falta podiam ser fixadas pela Decisão 92/336/CEE da Comissão(*, numa primeira fase, em 74 000 toneladas, a importar de países terceiros durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 31 de Dezembro de 1992 ; J Considerando que as disponibilidades comunitárias efec- tivas em açúcar em bruto, nomeadamente a produção do “ departamento francês da Reunião, bem como as disponi- 'bilidades para refinação, são agora conhecidas ; que, por conseguinte, é necessário fixar o saldo das quantidades em () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. 3) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 7. 6 JO nº L 185 de 4. 7. 1992, p. 47. falta em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1993; que, todavia, existe um risco de não estar disponível toda ou parte da quanti- dade a importar de certos países ACP nos termos do nº 1 do artigo 16º AÀ do Regulamento (CEE) nº 1785/81 ; que convém, assim, tendo em conta este risco, fixar as quanti- dades que faltam importar com direito nivelador redu- zido ; ' Considerando que, para satisfazer as exigências de uma boa gestão dos mercados do sector e, nomeadamente, as exigências de um controlo efectivo das operações, é neces- sário aplicar ao açúcar em causa as regras normais previstas para o cumprimento das formalidades aduaneiras de importação ; ' Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Portugal fica autorizado a importar dos países tercei- ros, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1993, uma quantidade de açúcar em bruto que não ultrapasse, expressa em açúcar branco, 106 100 toneladas, aplicando o direito nivelador reduzido estabele- cido nos termos do nº 3 do artigo 16º À do Regulamento (CEE) nº 1785/81. 2. As quantidades importadas de países terceiros nos termos do nº 1 do artigo 16º A do Regulamento (CEE) nº 1785/81 devem-se imputar na quantidade referida no nº 1. ' Artigo 2º 1. O certificado relativo à importação de açúcar em bruto referido no artigo 1º é válido a partir da data da sua emissão até 30 de Junho de 1993.