1. 5. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 108/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1028/93 DO CONSELHO de 26 de Abril de 1993 que completa o Regulamento (CEE) nº 3917/92 que prorroga para 1993 a aplica- ção dos Regulamentos (CEE) nº 3831/90, (CEE) nº 3832/90, (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3834/90, (CEE) nº 3835/90 e (CEE) nº 3900/91, que aplicam preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos originários de países em vias de desenvolvimento e que completa a lista dos beneficiários dessas preferências O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em relação aos produtos abrangidos pelo Acordo relativo ao Comércio Internacional de Têxteis (AMF), a Comunidade reserva, desde 1980, o benefício das preferências pautais generalizadas para os produtos originários dos países e territórios que, ' no âmbito do AMF, assinaram acordos bilaterais que prevêem uma limitação quantitativa das respectivas expor- tações de certos produtos têxteis para a Comunidade ou, eventualmente, para os dos países que assumirem compromissos análogos em relação à Comunidade ; Considerando que, em 15 de Dezembro de 1992, o Viet- name rubricou um acordo com a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis ; que esse acordo se aplica a título provisório desde 1 de Janeiro de 1993; Considerando que os montantes fixos indicados no anexo do presente regulamento não podem de modo algum conduzir a um excesso dos limites quantitativos definidos no referido acordo com o Vietname e que traduzem muito simplesmente um regime pautal mais favorável dentro do limite dos montantes definidos no referido acordo ; Considerando que, por conseguinte, é necessário adaptar os anexos | e Il do Regulamento (CEE) nº 3832/90(') e incluir o Vietname no anexo IV do referido regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O Vietname é aditado à lista de países incluída na . coluna (5) dos anexos I e IIl do Regulamento (CEE) nº 3832/90 à frente dos números de ordem e das catego- rias que constam, respectivamente, nas colunas (1) e (2) do anexo do presente regulamento. Os montantes fixos com direito nulo que lhe serão aplicáveis em relação a esses produtos estão indicados nas colunas (6A), (6B) e (6) do referido anexo. 2. A palavra « Vietname» é aditada ao anexo IV do Regulamento (CEE) nº 3832/90. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1993. Pelo Conselho O Presidente B. WESTH () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. Regulamento alterado e prorrogado pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92 (JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1).