Nº L 77/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 746/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 relativo à concessão da ajuda destinada a incentivar a constituição e facilitar o funcionamento em Portugal das organizações de produtores previstas nos Regu- lamentos (CEE) nº 1035/72 e (CEE) nº 1360/78 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que a realização do mercado único pressu- põe a eliminação dos obstáculos ao comércio, não só entre os Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mas também, tanto quanto possível, entre estes Estados-membros e a Espanha e Portugal ; que ela inclui, portanto, a supressão antecipada de uma grande parte dos mecanismos que protegem tran- sitoriamente o mercado espanhol e português ; Considerando que, em face desta situação, o atraso especí- fico verificado em Portugal a nível da constituição de organizações de produtores torna adequada uma intensifi- cação das medidas para incentivar a constituição e facilitar o funcionamento previstos no Regulamento (CEFE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas () e no Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, rela- « tivo aos agrupamentos de produtos e suas uniões (*) ; que tal intensificação pode, com efeito, por um lado, facilitar, o esforço dê organização da agricultura portuguesa face à concorrência acrescida dos outros Estados-membros e, por outro, facilitar, em Portugal, o exercício das funções atri- buídas pela política agrícola comum às organizações de produtores, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º As ajudas destinadas a incentivar a constituição e a faci- litar o funcionamento das organizações de produtores previstas no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 e dos agrupamentos de produtores e suas uniões previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1360/78 são concedidas a Portugal, observando-se as disposições específicas seguin- tes : : a) Às percentagens previstas no nº 1, primeiro travessão, do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 e no nº 2, primeiro travessão, do artigo 10ºA do Regula- mento (CEE) nº 1360/78 passam a ser: 10 º/o, 10 %, 8 %, 6% e 4%; b) As percentagens previstas no nº 3, alínea a), do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1360/78 passam a ser: 100 %, 80 % e 40 %; o c) O montante global previsto no.:nº::3,: 'ahneaª b), do . artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1360/78 passa a 120 000 ecus. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comumdades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-memnbros. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.. () JO nº C 21 de 25. 1. 1993. O JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/ /92 (JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 3). () JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada elo Regulamento (CEE) nº 3763/ /91 (JO nº L 356 de 24. 12 1991, p. 1). Pelo Conselho O Presidente B. WESTH