30. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 135/55 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1991 relativa à apresentação dos pedidos de prémio para a manutenção de vacas em aleitamento na Irlanda para a campanha de comercialização de 1991/1992 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/273/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleita- mento ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1244/82 da Comissão (, —alterado pelo Regulamento  (CEE) nº 2079/90 (9, determina, no seu artigo 1º, o período de apresentação dos pedidos de prêmios para a manutenção de vacas em aleitamento e fixa o seu início em 15 de Junho; Considerando que a Irlanda introduziu alterações substan- ciais ao determinar as regras de execução dos esquemas de ajuda ao sector da carne de bovino ; que a campanha de comercialização de 1991/1992 é considerada, como tal, um período de transição ; Considerando que, a fim de permitir uma melhor gestão administrativa dos processos de pedidos de prémios, bem como a organização de controlos e inspecções no local, é conveniente autorizar que a Irlanda, a seu pedido, e para a campanha de comercialização de 1991/1992, dê início ao período de apresentação dos pedidos em 15 de Maio de 1991 ; que esta derrogação é concedida sem prejuízo da aplicação das outras disposições do Regulamento (CEE) nº 1244/82, nomeadamente as relativas ao prazo de paga- () JO nº L 140 de 5. 6. 1980, p. 1. (3 JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 143 de 20. 5. 1982, p. 20. (9 JO nº L 190 de 21. 7. 1990, p. 15. mento do prémio e às taxas de conversão a aplicar para determinar o respectivo montante ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- 'são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1991/1992, a Irlanda é autorizada a fixar o início do período de apre- sentação dos pedidos de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento no dia 15 de Maio de 1991. A presente decisão é aplicável sem prejuízo da aplicação das outras disposições do Regulamento (CÉB) nº 1244/82. Artigo 2º ÀA Irlanda é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão