8. 5. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 114/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1117/93 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 37 e 39 (números de ordem 40.0370 e 40.0390), originários do Paquis- tão, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92 (), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos 1 e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos ' seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos das categorias 37 e 39 (números de ordem 40.0370 e 40,0390), originários do Paquistão, o tecto é de 386 e 101 toneladas, respectiva- mente ; que, em 29 de Março de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Paquis- tão, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; ' Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 11 de Maio de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários do Paquistão : Número Categoria de ordem (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 5516 11 00 5516 1200 5516 13 00 5516 14 00 5516 21 00 5516 22 00 55162310 5516 23 90 5516 24 00 5516 31 00 5516 3200 5516 33 00 5516 34 00 5516 41 00 5516 4200 — 55164300 5516 44 00 5516 91 00 5516 92 00 5516 93 00 5516 94 00 40.0370 37 (em toneladas) 5803 90 50 ex 5905 0070 TeEidos de fibras têxteis artificiais descontínuas () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (3 JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.