Nº L 223/10 Jomal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2409/90 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 1990 que prevê normas especiais para a exportação de açúcar C e de isoglicose C A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEFE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º, Considerando que o artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que o açúcar C que não for transferido para a campanha de comercialização seguinte, por força do artigo 27º do mesmo regulamento,:e a isoglicose C devem ser exportados no estado em que se encontram, sem restituição nem direitos niveladores ; Considerando que é conveniente precisar que a importa- ção na República Democrática Alemã não pode ser consi- derada exportação nesta acepção, tendo em conta as disposições do Regulamento (CEE) nº 2252/90 da Comis- são, de 31 de Julho de 1990, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2060/90 do Conselho, relativo às medidas transitórias referentes às trocas comer- ciais com a República Democrática- Alemã no sector da agricultura e da pesca(?); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento - estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 26º do: Regulamento (CEE) nº 1785/81, a importação na-Repú- — blica Democrática Alemã não é considerada exportação.- Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial. das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1990. () JOnº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (3 JO nº L 114 de 27. 4.:1989, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (3) JO nº L 203 de 1. 8. 1990/ p. 61.