31.7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 217/35 REGULAMENTO (CEE) Nº 2167/92 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1992/1993, às medidas de intervenção no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 257º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/92 (3), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 35%, o nº 6 do seu artigo 36º, o nº 5 do seu artigo 38º, o nº 10 do seu artigo 41º, o seu artigo 44º, o nº 9 do seu artigo 45º e o nº 5 do seu artigo 46º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1757/92 do Conselho ()) fixou os preços de orientação no sector do vinho para a campanha de 1992/1993 ; que é conveniente, por conseguinte, fixar nessa base os preços, ajudas e outros montantes para diferentes medidas de intervenção a adoptar para essa campanha ; Considerando que, na sequência do alinhamento dos preços de orientação em Portugal pelos da Comunidade, e na ausência de medidas específicas, o presente regula- mento é aplicável a Portugal ; que, no entanto, não tendo sido delimitadas neste país as zonas vitícolas, é conve- niente definir as práticas enológicas admitidas em confor- midade com as regras do título II do Regulamento (CEE) nº 822/87, bem como as castas de videiras autorizadas para a produção de vinhos de mesa em Portugal; que constituindo o enriquecimento uma prática excepcional, é adequado prever em Portugal a mesma redução do preço de compra do vinho referida no artigo 44º do Regula- mento (CEE) nº 822/87 e fixada no anexo VIII para a zona vinícola C; que, em conformidade com o artigo 341º do Acto de Adesão de Espanha e Portugal, é conve- niente prorrogar as derrogações vigentes em relação ao «vinho verde » ; Considerando que, em aplicação do artigo 70º do Acto de Adesão, os preços espanhóis são fixados, a partir desta campanha, ao mesmo nível que os preços comuns e que, por conseguinte, os preços e a ajuda, bem como os outros elementos aplicáveis na. campanha de 1992/1993 e previstos no presente regulamento, são aplicáveis em Espanha ; () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. jO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. (À JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 29. Considerando que os destiladores podem, em conformi- dade com o nº 6 do artigo 35º e com o nº 4 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, quer beneficiar de uma ajuda para o produto a destilar quer entregar ao organismo de intervenção o produto obtido da destilação; que o montante da ajuda deve ser fixado com base nos critérios referidos no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2046/89 do Conselho (*); Considerando que o preço do vinho a destilar a título dos artigos 38º e 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 não permite, normalmente, uma comercialização nas condi- ções do mercado dos produtos obtidos por destilação ; que é, pois, necessário prever uma ajuda, cujo montante é fixado com base nos critérios estabelecidos no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2046/89, não deixando de ter em conta igualmente a actual instabilidade dos preços no mercado dos produtos da destilação ; Considerando que alguns vínhos entregues a uma das destilações podem ser transformados em vinhos aguarden- tados ; que é necessário adaptar, consequentemente, os montantes aplicáveis às destilações em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2046/89; Considerando que a experiência adquirida, aquando das vendas por concurso dos álcoois na posse dos organismos de intervenção, demonstra que a diferença entre os preços que é possível realizar para o álcool neutro e para o álcool em bruto não justífica a tomada a cargo do primeiro tipo de álcool ; que, além disso, as actuais disponibilidades em álcool neutro são suficientes para satisfazer, pelo menos durante uma companha, a eventual procura deste produto ; que, nestas condições, é conveniente recorrer à possibilidade, prevista nos artigos 35º e 36º a 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, de limitar a entrega dos organismos de intervenção de álcool neutro, durante a campanha de 1992/1993; Considerando que o montante da ajuda à utilização na vinificação de mostos de uvas concentrados e concen- trados rectificados, referida no nº 1 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87, deve ser fixado tendo em conta a diferença entre os custos do enriquecimento obtido pelos mostos de uvas concentrados, pelos mostos de uvas concentrados rectificados e pela sacarose ; que os dados de que a Comissão dispõe levam a diferenciar o montante da ajuda segundo o produto utilizado para o enriquecimento ; que, todavia, no que se refere a Espanha, e em aplicação do artigo 128º do Acto de Adesão, é conveniente prever um nível de ajuda diferente; (9 JO nº L 202 de 14. 7. 1989, p. 14.