25. 2. 89 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 53/55 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1989 que introduz uma medida financeira comunitária para a erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos (PPCB) em Portugal (89/145/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que a presença da peripneumonia conta- giosa dos bovinos (PPCB) foi detectada em Portugal em 1983, tendo-se dado imediatamente início a uma campanha nacional para a erradicação desta doença insi- diosa e mortal ; Considerando que a persistência desta doença dificulta a livre circulação dos bovinos ; Considerando que a erradicação definitiva desta doença constitui uma condição prévia essencial para o estabeleci- mento — no que respeita ao comércio de bovinos — do mercado interno no sector dos bovinos, bem como para o aumento da produtividade da criação e, consequente- mente, para a melhoria do nível de vida das pessoas que exercem a sua actividade neste sector ; Considerando que Portugal deve apresentar um plano reforçado para a erradicação da PPCB durante um período de três anos; Considerando que os esforços já desenvolvidos permitiram estabilizar a incidência da doença, mas que os recursos utilizados devem ser mantidos e reforçados, de modo a permitir a eliminação da PPCB da totalidade do território português e contribuir assim para a realização do mercado interno ; Considerando que as autoridades portuguesas solicitaram à Comunidade uma participação nas despesas decorrentes do prosseguimento e do reforço do programa de erradica- ção iniciado em 1983; Considerando que, para se poder beneficiar dos resultados já obtidos, este pedido deve ser satisfeito, por forma a que a acção sistemática já empreendida possa ser mantida e reforçada ; Considerando que, devido a anterior afectação de recursos financeiros a nível nacional, deveriam, se possível, ser tomadas disposições tendo em vista um pré-financia- mento parcial da participação comunitária ; (!) Parecer emitido em 17 de Fevereiro de 1989 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). Considerando que, o plano de erradicação intensificado deve incluir medidas que assegurem a eficácia da acção empreendida ; que essas medidas devem poder ser adop- tadas e adaptadas à evolução da situação, de acordo com um processo que associe estritamente os Estados-mem- bros e a Comissão ; z Considerando que é necessário garantir a informação regular dos Estados-membros acerca do desenvolvimento das acções empreendidas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A República Portuguesa estabelecerá um plano reforçado de erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos. Artigo 2º Na acepção da presente decisão, entende-se por: a) Exploração : o estabelecimento agrícola ou estábulo de negociante, oficialmente controlado, situado no terri- tório português e no qual são habitualmente mantidos ou criados animais de criação, de produção ou de açougue ; b) Zona infectada : um perímetro de pelo menos 2 km de diâmetro à volta de uma exploração, na qual, de acordo com verificações oficiais, tenha sido diagnosticado um caso clínico ou serológico ; c) Região infectada: uma perímetro alargado, definido pelas autoridades centrais, que possa abrigar um certo número de casos da doença. Às autoridades centrais definirão essa área no seu plano reforçado, e seguida- mente todos os anos, e fornecerão essa informação à Comissão antes de, anualmente, darem início aos testes ; d) Teste serológico : o teste de fixação do complemento (método modificado de Campbell e Turner) ou qual- quer outro teste aprovado nos termos do artigo 10º Artigo 3º O plano referido no artigo 1º deve: 1. Indicar as autoridades centrais que irão executar e coordenar o plano; 2. Indicar as medidas destinadas a eliminar os focos de peripneumonia contagiosa dos bovinos e, mais especi- ficamente : :