Nº L 57/26 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 10. 3. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 relativa às intervenções financeiras de Espanha a favor da indústria hulhífera em 1991, 1992 e 1993 (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (93/145/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tend em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 10º, Considerando o seguinte : I O Governo espanhol notificou a Comissão, por carta de 10 de Fevereiro de 1992, em conformidade com o pedido da Comissão formulado na sua Decisão 91/3/CECA (?), do plano de redução dos auxílios destinados à cobertura das perdas de exploração aplicável, até 31 de Dezembro de 1993, o mais tardar, às empresas Hunosa, Minas de Figa- redo e Mina de la Camocha, no âmbito de um plano de reestruturação, de racionalização e de modernização da indústria hulhífera espanhola. Na sua notificação de 16 de Novembro de 1992, o Governo espanhol comunicou, além disso, na sequência do pedido da Comissão de 25 de Fevereiro de 1992, infor- mações complementares, bem como as intervenções financeiras que se propõe efectuar a favor da indústria hulhífera nos anos de 1991, 1992 e 1993. Compete à Comissão, nos termos da Decisão nº 2064/ /86/CECA, tomar uma decisão sobre as seguintes medidas financeiras a favor das empresas Hunosa, Minas de Figa- redo e Mina de la Camocha: () JO nº L 177 de 1. 7. 19B6, p. L. (3 JO nº L 5 de 8. 1. 1991, p. 25. — auxílios à cobertura das perdas de exploração até ao montante máximo de 50034 milhões de pesetas espanholas no que se refere ao ano de 1991, de 50 034 milhões de pesetas espanholas no que respeita ao ano de 1992 e de 49978 milhões de pesetas espanholas relativamente ao ano de 1993, — auxílio para a constituição de uma provisão, relativa- mente ao exercício de 1992, até ao montante máximo de 14 348 milhões de pesetas espanholas, destinada a cobrir as despesas sociais extraordinárias a favor dos trabalhadores privados de emprego e as demais despesas extraordinárias resultantes das medidas de restruturação, de racionalização e de modernização destas empresas, — auxílio para a constituição de uma provisão, relativa- mente ao exercício de 1992, até ao montante máximo de 8734 milhões de pesetas espanholas, destinada a cobrir as depreciações intrínsecas dos activos imobili- zados associadas ao encerramento de instalações de extracção resultante das medidas de reestruturação, de racionalização e de modernização destas empresas. [S Às empresas Hunosa, Minas de Figaredo e Mina de la Camocha situam-se na bacia central das Astúrias, onde procedem à exploração de um jazigo difícil, com custos de produção elevados. As perdas de exploração são parcial- mente cobertas pelo orçamento geral do Estado no âmbito dos contrátos-programa que estas empresas celebraram com o Estado. : ' O aumento do montante dos auxílios registado no decurso destes últimos anos levou a Comissão a veri- ficar se se encontravam devidamente preenchidas as condições de aplicação da Decisão nº 2064/86/CECA.