3.5.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 106/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 2000/7/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Março de 2000 relativa ao indicador de velocidade dos veículos a motor de duas ou três rodas e que altera a Directiva 92/61/CEE do Conselho relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) A segurança rodoviária constitui um objectivo comuni- tário fundamental que impõe o controlo e a verificação da velocidade por meio do indicador de velocidade, por forma a aumentar o grau de sensibilização, sobretudo entre os jovens, para a necessidade de uma circulação rodoviária correcta. A legislação técnica relativa à segurança rodoviária deverá ser adoptada de modo estruturado, sob forma de «pacotes» de directivas, a fim de tornar mais evidente aos olhos dos cidadãos o contributo prestado pela União Europeia para a segurança rodoviária. Os veículos a motor de duas ou três rodas devem satis- fazer, em cada Estado-Membro, determinadas caracterís- ticas técnicas relativas ao indicador de velocidade, fixa- das por prescrições imperativas que diferem de um Estado-Membro para outro. Pela sua disparidade, essas características entravam o comércio intracomunitário. Esses obstáculos ao funcionamento do mercado interno podem ser eliminados se todos os Estados-Membros adoptarem as mesmas prescrições em vez das respecti- vas regulamentações existentes. () JO C 212 de 8.7.1998, p. 7. (À JO C 40 de 15.2.1999, p. 1. () Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Janeiro de 1999 (JO C 5) A presente directiva se junta à lista das directivas especí- ficas que devem ser respeitadas por força do artigo 4.º da Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas ($). É necessário o estabelecimento de prescrições harmoni- zadas para o indicador de velocidade dos veículos a motor de duas ou três rodas para permitir a aplicação, a cada modelo dos referidos veículos, dos procedimentos de recepção e homologação previstos na Directiva 92/61/CEE. Segundo os princípios da subsidiariedade e da propor- cionalidade previsto no artigo 5.º do Tratado, o objec- tivo da acção em causa, ou seja a homologação comuni- tária por tipo de veículo, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, podendo ser melhor alcançado ao nível comunitário, devido à dimensão ou aos efeitos da acção proposta. A presente directiva limita-se ao mínimo necessário para realizar aquele objectivo e não excede o necessário para esse efeito. Para facilitar o acesso aos mercados dos países terceiros, é necessário estabelecer a equivalência entre as prescri- ções da presente directiva e as do Regulamento n.º 39 da Comissão Económica para a Europa das Nações Uni- das, adiante designado «Regulamento n.º 39 da UN- -ECE». Os Estados-Membros da União Europeia devem negociar o mais rapidamente possível a alteração do Regulamento n.º 39 da UN-ECE a fim de o alinhar pelas normas da presente directiva. Por conseguinte, é conveniente alterar a Directiva 92/61/CEE, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: 1. Artigo 1.º A presente directiva é aplicável ao indicador de veloci- dade de qualquer tipo de veículo enumerado no artigo 1.º da Directiva 92/61/CEE. 104 de 14.4.1999, p. 19) confirmado em 27 de Outubro de 1999, posição comum do Conselho de 20 de Maio de 1999 (JO C 232 de 13.8.1999, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 27 de Outu- bro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Adesão de 1994. (% JO L 225 de 10.8.1992, p. 72. Directiva alterada pelo Acto de