16. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 73/19 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1994 relativa à celebração da Convenção para a Protecção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico (Convenção de Helsínquia revista em 1992) (94/157/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130º S, conjugado com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), “Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações destinadas a elaborar o projecto de Convenção de Helsínquia revista em 1992; Considerando que a Convenção foi assinada, em nome da Comunidade, em 24 de Setembro de 1992; Considerando que a Convenção se destina a fixar um en- quadramento da cooperação regional para assegurar a recuperação ecológica do mar Báltico com vista à auto- -regeneração do seu meio marinho e à preservação do seu equilíbrio ecológico; Considerando que a Comunidade adoptou medidas no domínio abrangido pela Convenção e lhe incumbe, nes- tas matérias, assumir compromissos ao nível internacio- nal; Considerando que a política da Comunidade no domínio do ambiente contribui para a pressecução dos objectivos de preservação, de protecção e de melhoria da qualidade do ambiente, de protecção da saúde das pessoas e de uti- lização prudente e racional dos recursos naturais; Considerando que a política da Comunidade no domínio do ambiente visa um nível de protecção elevado e se ba- () JO nº C 226 de 21. 8. 1993, p. 8. (3 JO nº C 315 de 22. 11. 1993. () JO nº C 34 de 2. 2. 1994, p. 5. , seia nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos cau- sados ao ambiente e do poluidor-pagador; Considerando que, no âmbito das competências respecti- vas, a Comunidade e os Estados-membros cooperam com os países terceiros e as organizações internacionais competentes; Considerando que a celebração da Convenção pela Co- munidade contribui para a realização dos objectivos fixa- dos no artigo 130º R do Tratado, DECIDE: Artigo 1º É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a Con- venção para a Protecção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico (Convenção de Helsínquia revista em 1992), assinada em Helsínquia (Finlândia), em 24 de Setembro de 1992, O texto da Convenção acompanha a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a Ou as pessoas com poderes para depositar o instrumento de aprovação junto do Governo finlandês, nos termos do artigo 35º da Convenção. Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1994. Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS