L 179/12 Jornal Oficial da União Europeia 14.5.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 970/2004 DA COMISSÃO de 13 de Maio de 2004 que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.º 581/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o n.º 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga(?) prevê a abertura de um concurso permanente. (2) — Nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (?), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 12 de Maio de 2004. (3) O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo-limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.º 581/2004, para o período deapresentação de propostas que termina em 28 de Abril de 2004, o montante máximo da restituição para os produtos referidos no n.º 1 do artigo 1.º desse regulamento é o seguinte: (EUR/100 kg) Montante máximo da restituição à exportação Restituicão à rtacão — para as exportações com o para as exportações com os Produto est UIçaOCZâÉ%O ação destino referido no n.º 1, destinos referidos no n.º 1, se- primeiro travessão, do artigo gundo travessão, do artigo 1.º 1.º do Regulamento (CE) n.º do Regulamento (CE) n.º 581/ 581/2004 12004 Manteiga ex 0405 10 19 9500 — — Manteiga ex 0405 10 19 9700 — 155,30 Butteroil ex 0405 90 10 9000 — 194,00 Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 14 de Maio de 2004. () 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/ 4 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). 90 de 27.3.2004, p. 64. 90 de 27.3.2004, p. 58. = rror