13. 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 280/7 REGULAMENTO (CE) Nº 3127/93 DO CONSELHO de 5 de Novembro de 1993 que reparte, entre os Estados-membros, para o ano de 1993, as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Estónia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura()), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, de acordo com o processo previsto no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia (2), nomeadamente nos seus artigo 3º e 6º, a Comunidade e a Estónia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1993 e da gestão dos recursos biológicos comuns ; Considerando que, durante essas consultas, as delegações da Comunidade e da Estónia acordaram em recomendar às respectivas autoridades a fixação de certas quotas de captura para 1993, em relação aos navios da outra parte ; Considerando que é conveniente tomar as medidas neces- sárias para dar seguimento ao resultado das consultas realizadas para o ano de 1993 entre as referidas delega- ções ; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, é conveniente repar- ti-las entre os Estados-membros através de quotas, nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEFE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às activi- dades piscatórias (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são autorizados, até 31 de Dezembro de 1993, a efectuar capturas em águas sob jurisdição da Estónia até aos limites das quotas fixadas em anexo. Artigo 2º 1. A contribuição financeira prevista no artigo 7º do acordo de pesca com a Estónia é estabelecida, quanto ao período referido no artigo 1º do presente regulamento, em 177 340 ecus, pagáveis numa conta indicada pela Estónia. 2. A contribuição financeira prevista no artigo 8º do acordo é estabelecida,y quanto ao período referido no citado artigo 1º, em 20 000 ecus, pagáveis numa conta indicada pela Estónia. 3. —As autoridades da Estónia informarão a Comissão do modo como as contribuições a que se referem os nº 1 e 2 serão utilizadas, o mais tardar nove meses após o respec- tivo pagamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1993, JO nº L 389 de 31: 12. 1992, p. 1. jo o () JO nº L 56 de 9. 3. 1993, p. 1. Pelo Conselho O Presidente E. TOMAS () JO nº L 207 de 29, 7. 1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2).