Nº L 346/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 93 DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 s relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia respeitante à pesca (93/741ICE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em articu- Jação com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da (Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que, no âmbito das negociações sobre o Espaço Económico Europeu (EEFE), foi possível negociar um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni- dade Económica Europeia e o Reino da Suécia respeitante a certos convénios em matéria agrícola; Considerando que este acordo faz parte da globalidade dos resultados das negociações sobre o EEE e constitui um elemento essencial para a aprovação pela Comuni- dade do Acordo sobre o EEE; — Considerando que este acordo deve ser aprovado, (1) JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 64. DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Suécia respeitante à pesca. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º 'O presidente do Conselho procederá à notificação da aprovação do acordo pela Comunidade. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.. Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT