L 264/8 Jornal Oficial da União Europeia 8.10.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 2005 relativa ao modelo uniforme dos relatórios sobre as actividades das redes de agentes de ligação da imigração e sobre a situação no país de acolhimento no que se refere às questões da imigração ilegal [notificada com o número C(2005) 1508] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca) (2005/687/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 377/2004 do Conse- lho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração (*), nomeadamente, o n.º 2 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Os relatórios previstos no n.º 1 do artigo 6.º do Regula- mento (CE) n.º 377/2004 deviam permitir à Comissão elaborar o relatório de avaliação sobre a situação nos países terceiros para onde são destacados agentes de liga- ção da imigração dos Estados-Membros, bem como o relatório anual sobre o desenvolvimento de uma política comum em matéria de imigração ilegal, de introdução clandestina e tráfico de seres humanos, de fronteiras externas e de regresso de residentes ilegais. É, por conseguinte, conveniente que o modelo desses relatórios tenha em conta estes objectivos no que diz res- peito à natureza das informações a incluir. No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (?), e que pertence a um domínio referido nos pontos A e E do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determi- nadas regras de aplicação do referido acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvi- mento do acervo de Schengen (?). () JOL 64 de 2.3.2004, p. 1. ( JOL176de10.7.1999, p. 36. ) JOL176 de 10.7.1999, p. 31. (4) No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schen- gen na acepção do acordo assinado entre a União Euro- peia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que pertence ao domínio referido no n.º 1 do artigo 4.º da Decisão 2004/860/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, respeitante à assinatura, em nome da Comuni- dade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposi- ções do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvol- vimento do acervo de Schengen (*). Em aplicação do artigo 5.º do protocolo relativo à posi- ção da Dinamarca em anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca decidiu transpor o Regulamento (CE) n.º 377/ 2004 para o direito dinamarquês. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 377/2004 vincula a Dinamarca nos termos do direito internacional. Por força do artigo 5.º do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tra- tado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.º 2 do artigo 8.º da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposi- ções do acervo de Schengen (*), o Reino Unido participa no Regulamento (CE) n.º 377/2004 e, por conseguinte, na presente decisão. Por força do artigo 5.º do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tra- tado da União Europeia e ao Tratado que institui a ( JOL370 de 17.12.2004, p. 78. () JOL131 de 1.6.2000, p. 43.