19.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 249/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 2001 relativa à não inclusão do clorfenapir no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho [notificada com o número C(2001) 2617] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/697/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/49/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE (adiante designada por «directiva», a Espanha recebeu, em 7 de Julho de 1995, um pedido apresentado pela Cyanamid (adiante designada por «requerente») com vista à inclusão da substância activa clorfenapir no anexo 1 da directiva. (2) Em conformidade com o n.º 3 do artigo 6.º da Directiva, a Comissão confirmou, na sua Decisão 96/521/CE () que pode considerar-se que o processo apresentado para o clorfenapir satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações do anexo II e, para um produto fito-farmacêutico que contenha a substância activa em causa, do anexo III da directiva. (33 —Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.º da directiva, uma substância activa será incluída no anexo 1, por um período não superior a 10 anos, se for possível presumir que nem a utilização, nem os resíduos dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham terão efeitos prejudi- ciais para a saúde humana ou animal ou para as águas subterrâneas, ou uma influência inaceitável sobre o ambiente. (4) — Os efeitos do clorfenapir na saúde humana e no ambi- ente foram avaliados, em conformidade com os n.º 2 e 4 do artigo 6.º da directiva, relativamente às utilizações propostas pelo requerente. Na sua qualidade de Estado- -Membro relator designado, a Espanha apresentou à Comissão, em 30 de Novembro de 1998, um projecto do relatório de avaliação em causa. (5) Recebido o relatório do Estado-Membro relator, a Comissão encetou um processo de consultas aos peritos JO L 230 de 19.8.1991, p. L. () JO L 176 de 29.6.2001, p. 61. JO L 220 de 30.8.1996, p. 21. (10) (11) (12) dos Estados-Membros e ao mnotificante Cyanamid, conforme previsto no n.º 4 do artigo 6.º da directiva. O relatório de avaliação elaborado pela Espanha foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente. Esse exame chegou ao seu termo em 27 de Abril de 2001 com a elaboração do relatório de avaliação do clorfenapir da Comissão. As avaliações efectuadas com base nas informações apre- sentadas suscitaram novas questões, nomeadamente quanto ao destino e comportamento da substância no ambiente. O notificante informou a Comissão e o Estado-Membro relator de que já não pretende participar no programa de trabalho referente a esta substância activa, pelo que não serão apresentadas mais informações. Nestas circunstâncias, a substância activa não pode ser incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Não é necessário um período derrogatório para a elimi- nação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que conte- nham clorfenapir, pois apenas a Bélgica concedeu uma autorização provisória para esta substância activa. À Bélgica indicou que essa autorização já expirou e que a substância activa nunca chegou, de facto, a ser colocada no mercado belga. A presente decisão não obsta a que a Comissão possa vir a desenvolver acções relativamente a esta substância activa no âmbito da Directiva 79/117/CEE do Conselho (º). As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O clorfenapir não é incluído como substância activa no anexo 1 da Directiva 91/414/CEE. (9 JO L 33 de 8.2.1979, p. 36.