Nº L 192/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.7.91 DECISÃO DO CONSELHO mee de 7 de Junho de 1991 que adopta um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio dos sistemas telemáticos de interesse geral (1990/1994) (91/353/CELE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 130ºa, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, pela Decisão 90/221/Euratom, CEF (*), o Conselho adoptou um terceiro programa-quadro relativo às acções comunitárias de investigação e desenvol- vimento tecnológico (1990/1994), que estabelece, nomea- damente, as acções a adoptar para desenvolver os conheci- mentos científicos e as competências técnicas de que a Comunidade necessita, em especial para desempenhar o seu papel no domínio dos sistemas telemáticos; que a presente decisão deve ser tomada à luz da motivação exposta no preâmbulo da citada decisão; Considerando que o artigo 130ºK do Tratado prevê que a execução do programa-quadro se efectue através de progra- mas específicos executados no âmbito de cada acção; Considerando que, sempre que necessário, deve estimular-se no conjunto da Comunidade a investigação fundamental em todos os sectores estratégicos de investigação do pro- grama-quadro; Considerando que, além do programa específico relativo aos recursos humanos e à mobilidade, poderá ser necessário estimular a formação de investigadores no contexto do presente programa; Considerando que convém avaliar o impacte económico e social, no âmbito do presente programa, bem como os eventuais riscos tecnológicos; Considerando que, por força do artigo 4º e do anexo I da “ Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante considerado necessário para o conjunto do programa-quadro inclui uma (1) JO nº C 174 de 16. 7. 1990, p. 19. (2) JO nº C 324 de 24. 12. 1990, p. 271 e JO nº C 158 de 17. 6. 1991. (3) JO nº C 41 de 18. 2. 1991, p. 6. (*) JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 28. ) verba de 57 milhões de ecus para a acção centralizada de difusão e valorização, que deverá ser repartida proporcio- nalmente ao montante previsto para cada programa específico; | Considerando que a Decisão 90/221/Euratom, CEE prevê que as acções comunitárias em matéria de investigação devem nomeadamente visar o refprço da base científica e tecnológica da indústria europeia, particularmente nos sec- tores estratégicos da tecnologia de ponta, e incitar a indústria a tornar-se mais competitiva a nível internacional; que prevê igualmente que uma acção comunitária se justifica se a investigação contribuir, designadamente, para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e promover o seu desenvolvimento global harmonioso, respeitando simulta- neamente o objectivo da qualidadetientífica e técnica; que o programa de investigação no domínio dos sistemas telemá- ticos de interesse geral deve contribuir para a realização desses objectivos; Considerando que é necessário promover a mais ampla participação possível das pequenas e médias empresas no presente programa; que convém ter em conta as suas exigências específicas, sem prejuíza da qualidade científica e técnica do programa; 1 Considerando que a investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas telemáticos de interesse geral contri- buirá para o êxito da realização: do mercado interno e, simultaneamente, melhorará as prestações dos grandes ser- viços públicos, confrontados, em toda a Comunidade, com os novos desafios tecnológicos, sociais e económicos que implica a integração europeia; Í Considerando que, na selecção dos projectos, é importante ter em conta a necessidade de garantir a protecção dos dados e manter a confidencialidade; Considerando que foi consultado o Comité da Investigação Científica e Técnica (Crest), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º. É adoptado, por um período com ânício em 7 de Junho de 1991 e a terminar em 31 de Dezembro de 1994, um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico para a Comunidade europeia no domínio dos sistemas telemáticos de interesse geral, tal como definido no anexo . |