16. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 182/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1994 relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção « Garantia » (94/442/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/ /88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º, Considerando que está prevista uma reforma dos processos de apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícolas, secção « Garantia » (a seguir denomindo « FEOGA-Garantia ») e, para este efeito, submeter ao Conselho uma proposta contendo certas alterações do Regulamento (CEE) nº 729/70, das quais decorre, nomeadamente, que, antes de qualquer decisão de recusa da Comissão de financiamento comuni- tário de despesas efectuadas pelo Estado-membro, as duas partes tentem conciliar as respectivas posições ; Considerando que as disposições em vigor relativas ao apuramento das contas não impedem que a Comissão adopte desde já tal mecanismo de conciliação ; que, por conseguinte, é necessário proceder à criação de um órgão de conciliação, destinado a permitir a aproximação das posições divergentes da Comissão e de um Estado-mem- bro, e adoptar as regras relativas ao seu funcionamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁArtigo 1º 1. É criado na Comissão um órgão de conciliação, a seguir denominado « órgão », que, no quadro do apura- mento das contas do FEOGA-Garantia : a) Apreciará os recursos apresentados pelos Estados-mem- bros quando, na sequência das verificações ao abrigo nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO (3 JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 e após discussão bilateral do resultado dessas verificações, os serviços competentes da Comissão lhes tenham formalmente comunicado, com referência à presente decisão, a conclusão de que certas despesas por eles efectuadas não podem ser imputadas ao FEOGA-Ga- rantia ; b) Actuará no sentido de aproximar as posições diver- gentes da Comissão e do Estado-membro ; S, c) No termo dos seus trabalhos, elaborará um relatório sobre o resultado da tentativa de aproximação, acom- panhado de qualquer observação que considere útil caso o diferendo subsista no todo ou em parte. 2. —"No que respeita ao prosseguimento do processo de apuramento das contas : a) A posição tomada pelo órgão não prejudicará a decisão definitiva da Comissão em matéria de apuramento das contas e não porá em causa o direito de recurso do Estado-membro em questão contra esse decisão, ao abrigo do artigo 173º do Tratado; b) O facto de o órgão não ter recebido qualquer recurso não implica qualquer prejuízo relativamente ao Esta- do-membro destinatário de uma comunicação da Comissão nos termos da alínea a) do nº 1. Artigo 2º 1. Um Estado-membro pode recorrer ao órgão no prazo máximo de trinta dias úteis a contar da recepção da comunicação referida no nº 1, alínea a), do artigo 1º, através de um pedido fundamentado de conciliação diri- gido ao secretariado do órgão cujo endereço será comuni- cado aos Estados-membros através do Comité do FEOGA. 2. O pedido de conciliação só é admissível quando, de acordo com a comunicação contestada da Comissão, a correcção financeira proposta para um número orçamental disser respeito a um montante que: —— exceda 0,5 milhão de ecus ou — corresponda a mais de 25 % da despesa anual total do Estado-membro a título desse número orçamental.