Nº L 89/26 4. 4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 859/92 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1992 que estabelece as regras de aplicação para a importação de determinados produtos do sector da carne de bovino originários das repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e de Montenegro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento-(CEE) nº 545/92 do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, relativo ao regime - aplicável às importações na Comunidade de produtos - originários das repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Mace- dónia e de Montenegro('), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEFE) nº 545/92 estabeleceu, a título autónomo, um regime especial de importação de baby beef originário das repú- blicas da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugos- lavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e de Monte- negro ; que, para beneficiarem de um direito nivelador reduzido de importação na Comunidade, os produtos em causa devem ser acompanhados por um certificado especí- fico a estabelecer pela Comunidade ; que, na pendência do estabelecimento deste novo certificado, é conveniente utilizar a título transitório o modelo de certificado cons- tante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1368/88 da Comissão (?, *“alterado pelo  Regulamento  (CEFE) nº 3886/88 (3), e determinar os organismos emissores dessas repúblicas ; Considerando que, nos termos do artigo 12º do Regula- mento (CEE) nº 545/92, este novo regime de importação é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992 ; que é, pois, necessário prever, a pedido do interessado e sob certas condições, as modalidades do reembolso parcial do direito nivelador para os produtos cobertos por esse regulamento e importados para a Comunidade no período compreen- dido entre 1 de Janeiro de 1992 e 5 de Abril de 1992; que o montante a reembolsar é igual à diferença entre os montantes dos direitos niveladores constantes das colunas 2 e 4 do anexo do Regulamento (CEE) nº 853/92 da Comissão, de 3 de Abril de 1992, que fixa os díreitos niveladores de importação de animais vivos da espécie () JO nº L 63 de 7. 3. 1992, p. 1. » JO nº L 126 de 20. 5. 1988, p. 26. 6) JO nº L 346 de 15. 12. 1988, p. 22. bovina e de carne de bovino, com exclusão da carne congelada (, aplicável a partir de 6 de Abril de 1992, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os direitos niveladores reduzidos cobrados na importação e referidos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 545/92 apenas são aplicáveis aos produtos acompanhados do certificado previsto no nº 3 do artigo 7º do mesmo regulamento. 2. O modelo do certificado figura no anexo I do Regu- lamento (CEE) nº 1368/88. 3. — No que diz respeito às modalidades de emissão e de utilização do certificado, aplica-se mutatis mutandis o disposto nos artigos 2º, 3º e 4º, nº 2 do artigo 5º e artigos 6º e 7º do Regulamento (CEE) nº 1368/88. 4. O certificado só é válido se for devidamente visado por um organismo emissor constante da lista do anexo 1 do presente regulamento. Artigo 2º A pedido dos interessados e contra apresentação da prova de que os produtos introduzidos em livre prática nos Esta- dos-membros durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 5 Abril de 1992 eram acompa- nhados pelo certificado mencionado no nº 2 do artigo 1º, visado quer pelo organismo indicado no anexo I quer pelo organismo indicado no anexo 1J do presente regula- mento, desde que o local de emissão se situe no território geográfico de uma das repúblicas referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 545/92, os Estados-membros procederão ao reembolso da diferença entre os montantes dos direitos niveladores que figuram nas colunas 2 e 4 do Regulamento (CEE) nº 853/92. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 6 de Abril de 1992. () Ver página 11 do presente Jornal Oficial.