Nº L 37/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 2. 93 í REGULAMENTO (CEE) Nº 322/93 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1993 que fixa determinados coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas para o período de 1992/1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1738/92(3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1188/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições adaptadas em relação aos cereais exportados sob a forma de determi- nadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixa- ção do seu montante, e que altera o Regulamento (CEE) nº 3035/80 no que diz respeito a determinadas mercado- rias não abrangidas pelo anexo II do Tratado(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3381/90 (%, e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1188/81 prevê que as quantidades de cereais aos quais se aplica a restituição são as quantidades de cereais colocadas sob controlo e afectadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado-membro em causa; que este coeficiente exprime a relação existente entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa em causa; que é conveniente, na sequência das informações fornecidas pela Irlanda, relativas ao .período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991 fixar os coeficientes para o período de 1 de Julho de 1992 a 30 de Junho de 1993; : Considerando que o nº 2, segundo travessão, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1188/81 prevê um ajustamento do coeficiente se a evolução previsível das referidas expor- tações de bebidas espirituosas de um dos Estados- -membros em causa revelar uma tendência para uma alte- ração significativa; que tal apreciação pode ser obtida considerando um período de referência suficientemente longo de modo a eliminar pequenas flutuações não signi- ficativas ; que um período de 7 anos que antecede o ano em causa satisfaz esta condição; que, além disso, uma diferença anual inferior a 1% entre as evoluções respec- tivas das exportações e das quantidades totais comerciali- zadas não pode revelar uma tendência para uma alteração significativa ; Considerando que, deste modo, é conveniente adaptar os coeficientes para ter em consideração uma tendência para a diminuição das exportações irlandesas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformiídade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, os coeficientes referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1188/81, aplicáveis aos cereais utilizados na Irlanda para o fabrico do irish whis- key, são fixados como indicado no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1993,. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 1. JO nº L 121 de 5. 5. 1981, p. 3. () JO nº L 363 de 27. 11. 1990, p. 4 Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão