Nº L 350/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3457/92 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1992 que estabelece normas de execução relativas ao certificado de controlo para importações de países terceiros na Comunidade previsto no Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos e nos géneros alimentícios ('), e, nomeada- mente, o nº 3, alínea b) e o nº 4 do seu artigo 11º, Considerando que é necessário determinar o teor e modelo do certificado de controlo previsto para acom- — panhar os produtos importados de países terceiros e desti- nados a ser comercializados como produtos provenientes do modo de produção biológico ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2092/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O certificado de controlo referido no nº 1, alínea b), do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2092/91 será emitido pelo organismo emissor aprovado na sequência do exame previsto no Regulamento (CEE) nº 94/92 da Comissão (?) para efeitos da elaboração da lista em anexo ao referido regulamento, relativamente ao país terceiro onde o produto foi produzido e preparado e de onde foi expedido para a Comunidade. Será emitido um certificado para cada destinatário. 2. O certificado de controlo será redigido numa das línguas oficiais da Comunidade e preenchido, excepto no que diz respeito ao carimbo e assinatura, quer inteira- mente em maiúsculas quer dactilografado e preferencial- mente numa das línguas oficiais do Estado-membro de destino. 3. —O certificado de controlo deve constar de uma única página e o seu original deve acompanhar o produto. Even- tuais cópias do certificado apenas serão emitidas com a — indicação «cópia» ou « duplicado» impressa ou carim- bada. 4. O modelo do certificado de controlo consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no décimo quinto dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1992. () JO nº L 198 de 22. 7. 1991, p. 1. À Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão & JO nº L 11 de 17. 1. 1992, p. 14.