5 Nº L 107/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1988 que altera a Decisão 88/93/CEE, que autoriza o Reino Unido a restringir a comercialização das sementes de determinadas variedades das espécies de plantas agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (88/270/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 7 do artigo 15º, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 15º da citada directiva, as sementes e os propágulos das varie- dades das espécies de plantas agrícolas oficialmente admi- tidas durante 1985, pelo menos num Estado-membro, e que satisfaçam igualmente as disposições estabelecidas pela directiva em causa, deixam de estar. sujeitas na Comunidade, a partir de 31 de Dezembro de 1987; a quaisquer restrições de comercialização à variedace ; Considerando que, todavia, o nº 2 do artigo 15º da citada directiva estabelece que um Estado-membro pode ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e de propágulos de determinadas variedades ; Considerando que o nº 7 do artigo 15º da citada directiva prevê que o prazo previsto no nº 1 do artigo 15º pode ser alargado quando devidamente justificado ; Considerando que o Reino Unido apresentou um pedido para tal autorização, de acordo com o nº 2 do artigo 15º da citada directiva, para um determinado número de variedades de diferentes espécies ; Considerando que a Decisão 88/93/CEE da Comissão () prorrogou, para o Reino Unido, o período estabelecido no nº 1 do artigo 15º supracitado, de 31 de Dezembro de 1987 até 31 de Março de 1988 em relação às variedades Minaret (azevém anual) e Entrar (azevém perene), de forma a permitir que a Comissão faça uma apreciação completa destas variedades ; Considerando não ter sido possível completar a apreciação da variedade Minaret até 31 de Março de 1988, e que, portanto, é necessário prorrogar novamente este período até 31 de Maio de 1988; Considerando que o Reino Unido retirou o seu pedido em relação à variedade Entrar; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortí- colas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º ; O artigo 4º da Decisão 88/93/CEE é alterado do seguinte modo : ' 1. A data de « 31 de Março de 1988 » é substituída pela data de « 31 de Maio de 1988 ». 2. Às palavras: « Lolium perenne L Entrar » são suprimidas. Ártigo 2º O Reino Unido é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente N JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1. À JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 23. () JO nº L 56 de 2. 3. 1988, p. 39.