2.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 98/55 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 2004 que derroga das Decisões 2003/803/CE e 2004/203/CE no que respeita ao formato dos certificados e passaportes aplicáveis à circulação sem carácter comercial de cães, gatos e furões e que altera a Decisão 2004/203/CE [notificada com o número C(2004) 1068] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/301/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, rela- tivo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho ()) e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8.º e o seu artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 998/2003 estabelece condições veterinárias que se aplicam à circulação sem carácter comercial das espécies de animais de companhia consti- tuídas por cães, gatos e furões. (2) A Decisão 2003/803/CE da Comissão (?) estabelece um modelo de passaporte aplicável à circulação sem carácter comercial entre Estados-Membros dos animais dessas espécies; por seu lado, a Decisão 2004/203/CE da Comissão (?) estabelece um modelo de certificado aplicável à circulação sem carácter comercial dos animais provenientes de países terceiros. (33 A partir de 3 de Julho de 2004, os documentos conformes a estes modelos devem ser apresentados às autoridades responsáveis por actividades de controlo. (4) — Para facilitar a transição para as disposições do Regula- mento (CE) n.º 998/2003, os certificados emitidos para fins de introdução, sem carácter comercial, num Estado- -Membro antes da aplicação daquele diploma deverão ser considerados válidos até à sua data de expiração se cumprirem as condições estabelecidas no mesmo regula- mento. (5) — Contudo, no atinente à situação específica dos Estados- -Membros enumerados na parte A do Anexo Il, é adequado continuarem a aplicar-se, durante o período de transição referido, as condições relativas à aceitação dos certificados de vacinação anti-rábica. (6) — E igualmente adequado reconhecer como válidas as titu- lações de anticorpos realizadas com base em disposições nacionais aplicáveis antes da aprovação da Decisão JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. () JOL 312 de 27.11.2003, p. 1. JO L 65 de 3.3.2004, p. 13. 2001/296/CE da Comissão, de 29 de Março de 2001, que autoriza que laboratórios verifiquem a eficácia da vacinação anti-rábica em certos carnívoros domés- ticos (*). (7) — Além disso, tendo em conta o pedido expressado por determinados países terceiros, o modelo de passaporte, estabelecido pela Decisão 2003/803/CE para a circulação intracomunitária sem carácter comercial de cães, gatos e furões, deveria ser reconhecido como válido para a circulação sem carácter comercial de animais dessas espécies provenientes de países terceiros enumerados na parte B, secção 2, do anexo II do Regulamento (CE) n.º 998/2003, enquanto alternativa aos certificados em vigor aplicáveis à circulação proveniente de países terceiros. (8 —Uma vez que o Regulamento (CE) n.º 998/2003 será aplicável a partir de 3 de Julho de 2004, a presente decisão deverá ter aplicação a partir da mesma data. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação das Decisões 2003/803/CE e 2004/203/CE, e no atinente à certificação anti-rábica, os Estados-Membros auto- rizarão a circulação, sem carácter comercial, entre Estados- -Membros e em proveniência de países terceiros, de cães, gatos e furões acompanhados de um certificado emitido num formato diferente do dos modelos estabelecidos por aqueles diplomas, desde que o mesmo cumpra os seguintes requisitos: a) Tenha sido emitido antes de 3 de Julho de 2004, b) O seu período de validade não tenha expirado, e c) Seja conforme às condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 998/2003. Não obstante, o Reino Unido, a Irlanda e a Suécia poderão manter as condições nacionais aplicáveis antes de 3 de Julho de 2004 à aceitação de certificação anti-rábica. () JO L 102 de 12.4.2001, p. 58.