24, 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 79/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Março de 1988 que encerra o processo anti-dumpiíng relativo às importações, em Espanha, de equipamentos frigoríficos destinados ao transporte, originários de França (IV/AD/86/2 — Reftrans) (88/175/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económxca Europeia, Tendo em conta o nº 3 do arugo 380º do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 812/86 do Conselho, de 14 de Março de 1986, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping entre a Comunidade dos Dez e os novos Estados-membros ou entre os novos Estados-membros durante o período de aplicação das medidas transitórias definidas pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (?), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Após consulta dos Estados-membros interessados: como previsto pelo Regulamento (CEE) nº 812/86, Considerando o seguinte : A. PROCESSO Pela Decisão nº 27 023, de 13 de Dezembro de 1985 (BOE nº 313 de 31 de Dezembro de 1985), a « Dirección General de Comercio Exterior » espanhola deu início a um processo anti-dumping. O processo iniciado basea- va-se numa denúncia nos termos da qual certas importa- ções de equipamentos frigoríficos destinados ao trans- porte, originários de França, eram objecto de práticas de dumping, causando prejuízo a uma produção espanhola. ÀA denúncia foi apresentada pelas sociedades espanholas « Reftrans, Sociedad Anónima» e « Climauto, Sociedad Anónima ». A sociedade Reftrans SA, que representa a quase totalidade da produção nacional de equipamentos frigoríficos destinados ao transporte, é uma filial comum. da sociedade suíça Westinghouse Electric SA e da socie- dade espanhola Frigicoll SA. À sociedade Climauto SA cessou a sua produção de equipamentos frigoríficos desti- nados ao transporte a partir de Maio de 1985. Em 19 de Setembro de 1986, a Comissão decídiu, nos termos do nº 3 do artigo 380º do Acto relativo às condi- ções de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, dar continuação ao processo iniciado pelas autoridades espanholas relativamente a vários tipos de equipamentos frigoríficos destinados ao transporte (da subposição ex 84.15 C II da Pauta Aduaneira Comum, correspondente au Código Nimexe ex 84.15-74), produ- ' zidos pela sociedade francesa Frigiking SA/Carrier Global Transport' Réfrigération, filial da sociedade Carrier Corpo- ration com sede nos EUA, por aquela exportados para () JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 23. (À JO nº L 78 de 24. 3. 1986, p. 1. Espanha e impórtados em Espanha pelo sociedade espa- nhola Global Transporte Refrigeración SA. ÀA Comissão, nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 812/86, anunciou, pois, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro- pbeias(?), a continuação do processo. Nos termos do nº 1, alínea b), do artigo Sº do referido regulamento, a Comis- são avisou oficialmente os Estados-membros, os exporta- dores e os importadores interessados e, nos termos da alínea c) da mesma disposição, deu início a um inquérito a fim de determinar se os elementos de prova apresen- tados pelos dois autores da denúncia espanhóis eram sufi- cientes e se justificavam uma intervenção por parte da Comissão. A Comissão deu às partes directamente interessadas a possnblhdade de apresentarem as suas observações por - escrito e de solicitaraem uma audição. A Comissão recolheu todas as informações consideradas necessárias tendo, para o efeito, enviado questionários às duas sociedades espanholas autoras da denúncia, ao produtor e exportador francês, bem como ao importador espanhol, a fim de verificar a existência de uma margem de dumping e de um prejuízo. B. PREJUÍZO À Comissão, após ter procedido a um exame, verificou que as importações em questão não causaram qualquer prejuízo importante âquela produção espanhola. Dos dados fornecidos pelo importador espanhol Global Trans- porte Refrigeración Reftrans SA em 1986. Em Se tmbro de 1986, quando o importador espanhol e pelo produtor espanhol Reftrans SA, bem como das listas de preços e das facturas por eles apresentadas resulta, relatxvamente ao período do inquérito, o seguinte : No período de Março a Agosto de 1986, os preços dos produtos espanhóis similares foram, em muitos casos, subcotados devido aos preços das importações objecto do - processo anti-dumping. Todavia, as vendas das importa- ções em questão corresponderam no ano de 1986 somente a uma parte insignificante do volume de vendas realizado pelo produtor espanhol Reftrans SA em 1986. Em Setembro de 1986, quando o lmportador espanhol introduziu uma nova lista de preços com preços na sua maioria superiores, enquanto os preços de venda dos produtos espanhóis permaneceram inalterados até final de Maio de 1987, os preços dos produtos espanhóis similares deixaram de ser subcotados devido aos preços das impor- tações objecto do processo antidumping. Os preços pagos pelos clientes espanhóis pelos produtos importados situavam-se acima dos produtos internos similares e na O JO nº C 241 de 25. 9. 1986, p. 6.