31. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 387/45 REGULAMENTO '(CEE) Nº 3829/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que determina as normas de execução do mecanismo complementar aplicável a partir de 1993 às entregas em Espanha de produtos que não frutos e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3817/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às entregas, em Espanha, de produtos que não frutos e produtos hortícolas (*), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, para aplicação do Regulamento (CEE) nº 3817/92 devem ser adoptadas normas de execução ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (*), determinou as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais previsto no Regulamento (CEF) nº 569/86 da Comissão (*) ; que essas regras cobrem várias situações entre as quais a relativa ao Regulamento (CEFE) nº 3817/92; que, por esse motivo, o Regulamento (CEF) nº 574/86 pode ser utilizado para aplicação do Regula- mento (CEE) nº 3817/92, mediante determinadas adapta- ções ; : Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - AÁrtigo 1º 1. Na medida do necessário, as disposições do Regula- mento (CEE) nº 574/86 são aplicáveis ao mecanismo complementar das trocas comerciais previsto no Regula- mento (CEE) nº 3817/92, sob reserva do disposto no nº 2. 2. Para efeitos de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3817/92 e do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 574/86, será considerada declaração de introdução no consumo em Espanha o exemplar nº 4 do documento de trânsito comunitário interno visado pela estância adua- neira de destino, a utilizar em conformidade com o disposto no nº 3, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2726/90 do Conselho (*). As disposições do parágrafo anterior não obstam à aplica- ção de procedimentos simplificados de trânsito comunitá- rio. Todavia, não podem dar lugar a controlos nas fron- teiras nacionais dos Estados-membros em causa. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. ()) Ver página 12 do presente Jornal Oficial. JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1. () JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (| JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 262 de 26. 9: 1990, p. 1.