28. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 198/55 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2199/90 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1990 relativo às medidas de protecçãs aplicáveis às importações de framboesas conservadas provisoriamente;, originárias da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Trat ado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 deê Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos. transformados à base de frutas. e de produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1202/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2:do seu artigo 18º,. Considerando que a comercialização' das framboesas congeladas e framboesas conservadas provisoriamente é afectada pela concorrência de países terceiros que as oferecem a preços sensivelmente inferiores àqueles que os mesmos produtos provenientes da Comunidade podem ser comercializados ; que o nível de preços estabelecido - com os principais países terceiros fornecedores, para .a campanha de 1989/1990 não é respeitado ; que as quanti- dades importadas em 1989 e no primeiro semestre de 1990 aumentaram sensivelmente em relação à média dos últimos três anos ; Considerando que, nestas condições, o mercado da Comu- nidade é ameaçado de graves perturbações susceptíveis de pôr em perigo - os objectivos definidos no artigo 39º do Tratado; que é necessário, por consequência, aplicar medidas de protecção ; Considerando que as medidas de protecção devem ser de natureza a impedir o escoamento de produtos importados - a preços anormalmente baixos ; Considerando que, tendo em conta os critérios definidos no Regulamento (CEE) nº 521/77-do Conselho, de 14 de Março de 1977, que define as regras de aplicação das medidas de protecção no sector dos produtos transfor- mados à base de frutas e produtos hortícolas (*), este objec- tivo pode ser alcançado através da adopção de um preço mínimo de importação a respeitar na Comunidade e pela aplicação de direitos de compensação aos produtos que não respeitern este preço; Considerando que é conveniente fixar o nível dos preços tendo em conta, por um lado, os .preços anteriormente acordados com o país em questão e, por outro, a qualidade e apresentação dos produtos em causa; Considerando que o preço mínimo de importação pode não ser respeitado por outras razões que não sejam a () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (3 JO nº L 111 de 11. 5. 1990, p. 66. —( JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. 28. consequência dos preços praticados pelos países terceiros, tais como a flutuação das taxas de câmbio ; que este facto deve ser tomado em consideração na fixação dos direitós de compensação ; Considerando que é conveniente tomar em consideração a situação especial dos produtos que já tenham. saído do país exportador na data da publicação do presente regula- mento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Aquando da importação pela Comunidade de morangos congelados, framboesas congeladas, morangos conservados provisoriamente e framboesas conservadas provisoriamente, originários da Polónia, o preço mínimo de importação a respeitar é fixado do seguinte modo: (Em ecus/100 kg de peso líquido) Preço Código NC “Designação: da. mercadoria mínimo de importação 08112031 | Framboesas —congeladas sem adição de açúcar - 120 08129060 | Framboesas conservadas proviso- riamente 58 2. —“Quando o preço mínimo de importação for inferior ao preço mínimo acima referido, é cobrado um direito de compensação" igual à diferença entre esses- dois preços. Artigo 2º 1. O preço mínimo de importação é respeitado quando o preço de importação expresso na moeda do Estado- . -membro importador não é inferior ao preço mínimo de importação aplicável na data em .que a declaração de colo- cação em livre. prática for aceite. 2. Os elementos constituintes do preço de importação são : a) O preço FOB no país de origem; b) O custo do transporte e dos seguros até ao ponto de entrada no território aduaneiro da Comunidade.