25. 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 291/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3213/93 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2094/93, que abre a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1993/1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitiviniícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/930), e, nomeadamente, o nº S do seu artigo 38º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2094/93 da Comissão (?) prevê, relativamente à Grécia, na ausência de estruturas administrativas adequadas para o recenseamento das superfícies exploradas, a determinação das superfícies de referência a utilizar na fixação das quantidades que podem ser destiladas por cada produtor no âmbito da destilação preventiva, com base num rendimento forfe- tário único válido para o conjunto da Grécia; que é conveniente ajustar esta taxa com base nos dados mais recentes disponíveis em matéria de superfícies e de produção e tornar este ajustamento aplicável aquando da data de entrada em vigor do regulamento que abre a desti- lação preventiva para a campanha de 1993/1994; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. No nº2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2094/93, a taxa de «65» é substituída pela taxa de « 57 », ' 2. A pedido dos operadores, o organismo competente da Grécia procederá ao ajustamento dos volumes consa- grados nos contratos que já foram apresentados para apro- vação. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1993. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. ( JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39. () JO nº L 190 de 30. 7. 1993, p. 23. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão