4, 8. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 219/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 2252/92 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 que estabelece as regras de execução do regime específico de medidas para as framboesas destinadas a transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1991/92 do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que estabelece um regime específico para as framboesas destinadas a transfor- mação ('), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (3), e nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1991/92 prevê medidas específicas destinadas a obviar às deficiên- cias da produção e da comercialização das framboesas destinadas a transformação; que as ajudas previstas são concedidas a organizações de produtores que tenham sido objecto de um reconhecimento da competividade do. sector, aprovado pela autoridade nacional competente ; Considerando que é conveniente recordar que esse reco- nhecimento específico não está subordinado a um recon- hecimento anterior concedido em aplicação do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/92(5); que o reconhecimento específico é concedido independentemente deste último, desde que sejam satisfeitas as condições especmls estabelecidas para a sua concessão ; Considerando que as condições estabelecidas para a concessão do reconhecimento devem dar garantias razoá- veis de que as orgamzações de produtores benef1c1arlas das ajudas comunitárias, graças à à dimensão e à duração das suas actividades e ao seu próprio modo de funcwnamento, contribuirão para o desejado melhoramento das condições de produção e comercialização dos produtos em causa; que, para assegurar um mínimo de estabilidade destas organizações, é necessário exigir que elas incluam nos seus estatutos cláusulas precisas que garantam aos produ- tores o controlo das decisões e do funcionamento da orga- nização, bem como cláusulas que punam as infracções às regras estabelecidas ; Considerando que é conveniente definir as quantidades comercializadas para a concessão da ajuda forfetária às organizações de produtores reconhecidas que tenham () JO nº L 199 de 18. 7. 1992, p. 1. (À3 JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (9) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 23. apresentado um programa de melhoramento da competi- vidiade do sector, aprovado pela autoridade nacional competente ; que condições climáticas desfavoráveis veri- ficadas numa região de produção durante a campanha determinante para o cálculo da ajuda podem criar distor- ções muito sensíveis na aplicação deste regime de ajuda, que é conveniente prever que, nestes casos, a ajuda seja calculada em função das quantidades comercializadas durante a campanha seguinte à quer tiver sido sensivel- mente afectada pelas condições acima referidas ; Considerando que é conveniente definir as diversas medidas que podem ser incluídas nas acções individuais e comuns previstas no programa de melhoramento da competitividade do sector das framboesas para indústria ; que, se, por um lado, cabe à autoridade nacional aprovar os programas, é conveniente, por outro lado, a fim de salvaguardar os objectivos da regulamentação, que uma concertação e cooperação administrativa com a Comissão permitam a esta, se for caso disso, solicitar a alteração do projecto de programa ou mesmo opor-se à concessão das contribuições financeiras, tanto nacionais como comunitá- rias ; Considerando que é conveniente prever normas precisas em caso de aprovação de acções comuns nos programas de organizações de produtores de uma mesma zona de produção e, por maioria de razão, de acções de carácter transnacional ; Considerando que é conveniente adoptar certas regras gerais e de financiamento para as ajudas que serão tomadas a cargo pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia», nas condições definidas no Regulamento (CEE) nº 1991/92,; que é conveniente recordar que, em qualquer circunstân- cia, o pagamento da contribuição comunitária só pode ser efectuaudo pelo Estado-membro  posteriormente Ou, no mínimo, simultaneamente ao pagamento da contribui- ção nacional, depois de realizadas as verificações adequa- das ; Considerando que, a fim de ser expresso em moeda nacional, o montante máximo por hectare da ajuda fixado para as acções relativas ao melhoramento cultural e/ou varietal de produção, é convertido à taxa de conversão agrícola em vigor no primeiro dia de cada campanha de comercialização, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1676/85; Considerando que a execução das diversas medidas em causa implica a obrigação imperiosa de a organização de produtores beneficiária, transmitir, com uma periodici- dade estabelecida, informações pormenorizadas e precisas à autoridade designada pelo Estado-membro, a fim de permitir que esta última acompanhe a execução dos compromissos contraídos pela organização de produtores ;