20. 4, 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 101/9 (AÁctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Abril de 1994 que altera a Decisão 89/631/CEE relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (94/207/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico € Social (), Considerando que a utilização de sistemas de localização contínua de navios, que operem a partir de uma base terrestre ou de um satélite e que recorram às comunica- ções por satélite para a transmissão de dados e, se necessá- rio, de sistemas de localização por registadores automá- ticos de posição, podem contribuir para uma melhoria sensível do dever de controlo que os Estados-membros devem cumprir no interesse da Comunidade ; que, nesse contexto, o Conselho decidirá, antes de 1 de Janeiro de 1996, da aplicação desses sistemas, na sequência da execu- ção pelos Estados-membros, antes de 30 de Junho de 1995, de projectos-piloto relativos a determinadas catego- rias de navios de pesca comunitários, tais como os refe- ridos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*) ; Considerando que, a nível comunitário, se justifica contri- buir para a execução pelos Estados-membros dos projec- () JO nº C 334 de 9. 12. 1993, p. 2. 2) JO nº C 91 de 28. 3. 1994. () Parecer emitido em 23 de Fevereiro de 1994 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. tos-piloto, nas condições previstas no artigo 3º do referido regulamento ; que, por conseguinte, é conveniente prever, a título excepcional, uma participação reforçada da Comu- nidade nas despesas elegíveis a cargo dos Estados-mem- bros relativas à execução daqueles projectos durante um período limitado, que termine na data prevista no referido artigo, prevendo, além disso, os prazos administrativos correspondentes ; Considerando que é, portanto, conveniente alterar a Deci- são 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa a uma participação financeira da Comuni- dade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comuni- tário de conservação e de gestão dos recursos da pesca ('), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 89/631/CEE é alterada do seguinte modo: 1. São aditados os seguintes artigos : « Artigo 2ºA 1. No entanto, a Comunidade participará, a título excepcional, à taxa de 100 %, nas despesas elegíveis a cargo dos Estados-membros relativas à execução dos projectos-piloto referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de () JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 64. Decisão com a última re- dacção que lhe foi dada pela Decisão 92/393/CEE (JO nº L 213 de 27. 7. 1992, p. 35).