23.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 84/31 DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Março de 2001 que autoriza a República Italiana a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE (2001/226/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (7) A Comissão analisa periodicamente as reduções e isen- Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/ |81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado- -Membro a conceder isenções ou reduções suplemen- tares do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas especí- ficas. (2) As autoridades italianas informaram a Comissão de que pretendiam aplicar uma taxa reduzida de imposto espe- cial sobre o consumo às emulsões água/gasóleo utili- zadas como carburante em veículos a motor e como combustível de aquecimento, assim como às emulsões água/fuelóleo pesado utilizadas como combustível de aquecimento e também para fins industriais. (33 —Na medida em que o conteúdo das emulsões água/óleo mineral não contribui para a libertação de energia, mas unicamente para facilitar a combustão do gasóleo, redu- zindo assim as emissões poluentes, as autoridades italianas pretendem aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo a essas emulsões. (4) — Os outros Estados-Membros foram informados do que precede. (5) A Comissão e todos os Estados-Membros concordam que a aplicação de uma taxa reduzida de imposto espe- cial de consumo às emulsões água/gasóleo e das emul- sões água/fuelóleo pesado não provocará distorções da concorrência nem dificultará o funcionamento do mercado interno. (6) A presente decisão não prejudica o resultado de even- tuais processos em matéria de auxílios estatais que possam ser intentados nos termos dos artigos 87.º e 88.º do Tratado, nem dispensa os Estados-Membros da obri- gação de notificarem a Comissão dos casos de potenciais auxílios estatais nos termos do artigo 88.º do Tratado. () JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46). ções a fim de verificar se não distorcem a concorrência ou o funcionamento do mercado interno ou, ainda, se são incompatíveis com a política comunitária de protecção do ambiente. (8 A fim de garantir uma tributação justa e equitativa e incentivar a utilização de combustíveis mais respeita- dores do ambiente, a República Italiana pediu autori- zação para aplicar uma taxa reduzida de imposto espe- cial sobre o consumo às emulsões de água/gasóleo e de água/fuelóleo pesado a partir de 1 de Outubro de 2000. (9) As taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo resultantes dessa isenção aplicáveis a estes combustíveis devem respeitar as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo fixadas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (?). (10) O Conselho deve rever a presente decisão, com base numa proposta da Comissão, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2005, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, a República Italiana é autorizada a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo às emulsões de água/gasóleo e de água/fuelóleo pesado, entre 1 de Outubro de 2000 e 31 de Dezembro de 2005, desde que as taxas reduzidas respeitem às obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, nomeadamente as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo previstas nos seus artigos 5.º e 6.º Artigo 2.º A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2001. Pelo Conselho O Presidente B. RINGHOLM ( JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE.