16. 9. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 241/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1994 que aplica o artigo 20º da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção (94/611/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE (?), e, nomeadamente, os seus artigos 3º, 6º e 20º, Tendo em conta a comunicação da Comissão a propósito dos documentos interpretativos da Directiva 89/106/CEE, Considerando que o nº 2 do artigo 3º da Directiva 89/106/CEE afirma que, a fim de atender a níveis de protecção diferentes para as obras de construção que possam existir a. nível nacional, regional ou local, cada exigência essencial pode dar origem à constituição de classes quer nos documentos interpretativos quer nas especificações técnicas ; Considerando que o ponto 4.2.1 do documento interpre- tativo nº 2 « Segurança contra incêndio » justifica a neces- sidade dos diferentes níveis da exigência essencial em função de: — tipo, utilização e localização das obras, — sua disposição, — disponibilidade dos equipamentos de emergência ; Considerando que o ponto 2.2 do documento interpreta- tivo nº 2 enumera algumas medidas inter-relacionadas para a satisfação da exigência essencial « Segurança contra incêndio » que contribuem no conjunto para definir a estratégia de segurança contra incêndio que pode ser desenvolvida de diferentes modos nos Estados-membros ; Considerando que o ponto 4.2.3.3 do documento interpre- tativo nº 2 identifica uma dessas medidas prevalecentes nos Estados-membros que consiste na limitação da defla- gração e propagação do fogo e fumo no compartimento de origem (ou numa dada área) através da limitação da contribuição dos produtos de construção para a generali- zação do fogo; Considerando que a definição de classes da exigência essencial depende em parte do nível de tal limitação; Considerando que o nível dessa limitação apenas pode ser expresso através de diferentes níveis de desempenhos de () JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 12. () JO nº L 220 de 30. 8. 1993, p. 1. reacção ao fogo dos produtos nas suas condições de utili- zação final ; Considerando que o ponto 4.3.1.1 do documento interpre- tativo nº 2 especifica que, para permitir a determinação do desempenho de reacção ao fogo de produtos, será desenvolvida uma solução harmonizada que poderá utilizar ensaios à escala real ou de laboratório, correlacio- nados com os cenários de incêndio reais adequados ; Considerando que essa solução se encontra num sistema de classes que não estão incluídas no documento interpre- tativo ; Considerando que o sistema de classes identificado para esse fim se refere a alguns métodos de ensaio já definidos pelos organismos de normalização, com excepção do chamado « objecto isolado em combustão » (OIC); Considerando que os limiares das classes B, C e D serão indicados mais tarde através de uma nova decisão que será proposta na medida em que o desenvolvimento do OIC o torne possível ; Considerando que o nº 2 do artigo 20º da Directiva 89/106/CEE especifica o procedimento a seguir para a adopção das disposições necessárias para o estabeleci- mento das exigências de classes na medida em que não tenham sido incluídas nos documentos interpretativos ; Considerando que o Comité permanente da construção foi consultado, de acordo com o procedimento estabele- cido no nº 3 do artigo 20º da directiva, e emitiu um parecer posítivo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. Quando a condição de utilização final de um produto de construção for tal que contribua para a defla- gração e propagação do fogo e fumo no compartimento de origem (ou numa dada área), o produto será classificado com base nos seus desempenhos de reacção ao fogo tendo em conta o sistema de classificação indicado nos quadros 1 e 2 do anexo. 2. Os produtos serão considerados nas respectivas condições de utilização final.