10.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 63/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 390/2005 DO CONSELHO de 7 de Março de 2005 que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias, nomeadamente, da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o n.º 3 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Processo anterior e medidas em vigor (1) "“No seguimento de um inquérito iniciado em Maio de 2000 («inquérito original»), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos em Agosto de 2001, em confor- midade com o Regulamento (CE) n.º 1676/2001 (), so- bre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) («películas PET») originárias, designadamente, da Índia. Os direitos variam entre 0% e 62,6% sobre as importações de películas PET originárias da Índia. (2) Os direitos anticdumping em vigor aplicáveis às importa- ções da empresa Jindal Poly Films Limited, anteriormente denominada Jindal Polyester Limited (aviso de alteração do nome da empresa publicado em 2 de Dezembro de 2004) (3), são de 0%. As importações de películas PET da empresa estão igualmente sujeitas a um direito de com- pensação de 7 %, o qual foi instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2597/1999 (?) do Conselho. 2. Pedido de reexame (33 Um pedido de reexame intercalar parcial limitado ao dumping em relação à empresa Jindal Poly Films Limited foi apresentado pelos seguintes produtores comunitários: Du Pont Teijin Films, Mitsubishi Polyester Film GmbH e () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). () JO L 227 de 23.8.2001, p. 1. () JO € 297 de 2.12.2004, p. 2. () JO L 316 de 10.12.1999, p. 1. Nuroll SpA («os requerentes». Os requerentes represen- tam uma parte importante da produção comunitária de películas PET. A empresa Toray Plastics Europe comuni- cou o seu apoio em relação ao pedido, apesar de não ser um requerente formal. (4) Os requerentes alegaram que a margem de dumping da empresa Jindal Poly Films Limited foi alterada e era mais elevada do que no inquérito original que levou à insti- tuição das medidas em vigor. 3. Inquérito (5) Tendo determinado, após consulta ao Comité Consultivo, que o pedido continha elementos de prova suficientes, a Comissão anunciou, em 19 de Fevereiro de 2004, o início de um reexame intercalar parcial nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia (*). (6) O âmbito do reexame limitava-se aos aspectos do dum- ping no que respeita à empresa Jindal Poly Films Limited. O período de inquérito situou-se entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003. (7) A Comissão avisou oficialmente a empresa Jindal Poly Films Limited, os representantes do país exportador e os produtores comunitários acerca do início do reexame. Deu às partes interessadas a oportunidade de comunica- rem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. (8 A fim de obter as informações consideradas necessárias para o inquérito, a Comissão enviou um questionário à empresa Jindal Poly Films Limited, o produtor-exportador em causa, que cooperou respondendo ao inquérito. ÀA Comissão fez inspecções às instalações da empresa em Nova Deli para assegurar a integridade das informações apresentadas. () JO € 43 de 19.2.2004, p. 14.