16. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades . Europeias Nº L 72/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 660/89 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos fatos completos para homens e rapazes da categoria de produtos nº 16 (número de ordem 40.0160) e aos saias-casacos. para senhoras ou raparigas da categoria de produtos nº 74 (número de ordem 40.0740), originários da Tailândia, beneficiária das prefe- rências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica prefe-- rências pautais generalizadas para o ano de 1989 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, por força do artigo 11º do Regula- mento (CEE) nº 4259/88, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos ] e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 12º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualguer momento logo que 'os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para os fatos completos para homens e rapazes da categoria de produtos nº 16 (número de ordem 40.0160) e os salas-casacos para senhoras ou raparigas da categoria de produtos nº 74 (número de ordem 40.0740) o tecto. é de, respectivamente, 94000 e 64 000 peças; que em 8 de Março de 1989 as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Tailândia, benefi- ciária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º À partir de 19 de Março de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na Comunidade .dos seguintes produtos, originários da Tailândia: de ããem : 8':: ªdr;: Código NC Designação das mercadorias 40.0160 16 6203 11 00 | Fatos completos e conjuntos, excluindo .os. de (1 000 peças) 6203 11 00 | malha, para homens e rapazes, de lã, de algodão ou 6203 19 10 | de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do 6203 19 30 | vestuário de esqui 6203.21 00 6203 2290 .. 6203 2390 | 6203 29 19 400740 | 74. 61041100 | Saias-casacos, em malha, para senhoras ou rapari- (1 000 peças) 61041200 | :gas, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou 61041300 | artificiais, com excepção de vestuário de esqui ex 6104 19 00 6104 21 00 6104 22 00 — 61042300 ex 6104 29 00 () JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83.