Nº L 157/76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1993 que encerra o reexame anti-dumpíng do Regulamento (CEE) nº 1698/85 do Conselho, relativo à instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão (93/376/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, os seus artigos 15º e 9º, Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no referido regulamento, Considerando o seguinte : A. PROCESSO (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 1698/85 do Conse- lho (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 486/88 (*), foi instituído, em 1985, um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas máquinas de escrever electró- nicas (« MEE») originárias do Japão, correspon- dentes aos códigos NC ex 84691000, ex 8469 21 00, ex 8469 29 00 e ex 8470 90 00. Pelo Regulamento (CEE) nº 1022/88(º, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2329/88(5), o Conselho, a fim de impedir que estas medidas sejam iludidas, tornou extensivo o direito anti-dumping acima referido a certas MEE montadas na Comunidade por alguns dos produtores japoneses em questão. Posteriormente, a Comissão aceitou, a este respeito, compromissos oferecidos pela Kyushu Matsushita (UK) Ltd, pela Decisão 88/300/CEE (º), Canon Bretagne SA, pela Decisão 88/387/CEE(”)), e Sharp Manufacturing (UK) Ltd, pela Decisão 88/424/CEE (*). (2) Em Dezembro de 1990, a Comissão, em conformi- dade com o disposto no nº 3 do artigo 15º do O nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. º L 163 de 22. 6. 1985, p. 1. º L 50 de 24. 2. 1988, p. 5. º L 101 de 20. 4. 1988, p. 4. º L 203 de 28. 7. 1988, p. L. º L 128 de 21. 5. 1988, p. 39. º L 183 de 14. 7. 1988, p. 39. º L 203 de 28. 7. 1988, p. 25. É ” ET DN tt — OOOOOOO BISBDIDDSDSBDSBO O:O:O:0O:-0-0:o m, , ti t, tt ttt t, J & = Regulamento (CEE) nº 2423/88 (a seguir denomi- nado « regulamento de base »), anunciou o início de um inquérito de reexame anti-dumping relativo às importações na Comunidade de certas MEE origi- nárias do Japão, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(), após ter recebido um pedido de reexame apresen- tado pelo Comité dos Fabricantes Europeus de Máquinas de Escrever (CETMA) em nome das seguintes empresas : — Ing. C. Olivetti & C. SpA, Ivrea, Itália, — Rank Xerox Limited, Marlow, Reino Unido e — Triumph-Adler — Aktiengesellschaft, — Nurem- berga, Alemanha, que representam alegadamente a maior proporção da produção comunitária total de MEE. Foi ainda publicado no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias("º) um outro aviso relativo às exportações efectuadas pela Nakajima ÁAll Co. Ltd (Nakajima). 3) AÀA Comissão avisou oficialmente os produtores do país de exportação e os importadores conhecidos como interessados, os representantes do país de exportação e os autores da denúncia. Às parts direc- tamente em questão foi dada a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição. ()  Osrepresentantes de vários produtores japoneses, as empresas autoras da denúncia e os importadores apresentaram os seus pontos de vista por escrito e solicitaram uma audição que lhes foi concedida. (5) A Comissão recolheu e verificou todas as informa- ções que considerou necessárias para efeitos do inquérito e procedeu a um inquérito nas instalações do seguinte produtor no Japão: — Nakajima All Co. Ltd, Tóquio, Japão. O) JO nº C 315 de 14. 12. 1990, p. 6. (9 JO nº C 283 de 30. 10. 1991, p. 13.