31. 12. 92 Jórnal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 387/47 REGULAMENTO (CEE) Nº 3831/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 816/89 que fixa a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comercias no sector das frutas e produtos hortícolas e que determina os produtos que, no que diz respeito aos fornecimentos a Espanha, continuam submetidos ao citado mecanismo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 81º, Considerando que a realização do mercao único em 1 de Janeiro de 1993 implica a eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, não só entre os Estados-membros da Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, mas também, igualmente, na medida do possível, entre esses estados e os novos Estados-membros ; que, por conseguinte, o mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais com Espanha (MCT) deve ser eliminado em relação a todos os casos em que não é absolutamente necessário ; Considerando que a experiência adquirida demonstrou que, nas trocas comerciais com Espanha, a manutenção do £ citado mecanismo não é indispensável : — ao equilíbrio do mercado da Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, senão em relação a determinados produtos previstos pelo Regu- lamento (CEE) nº 816/89 da Comissão ('), — ao equilíbrio do mercado espanhol, senão em relação aos bovinos vivos e ao leite em pequenas embalagens ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité ad-hoc ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Oanexodo Regulámento (CEE) nº 816/89 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. 2. "No que diz respeito aos fornecimentos a Espanha, apenas os seguintes produtos continuam submetidos ao mecanismo complementar às trocas comerciais previsto no artigo 81º do Acto de Adesão de Espanha e de Portu- Designação das mercadorias ex 0401 Leite e nata não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, em emba- lagens cujo conteúdo líquido não exceda 2 litros ex 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefire outros leites e natas fermentados ou acidifica- dos, não concentrados nem adicionados de açúcares ou de outros edulcorantes, não aroma- tizados, nem adicionados de frutas ou de cacau, em embalagens cujo conteúdo líquido não exceda 2 litros ex 0404 Soro de leite, não concentrado nem adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes ; produtos constituídos por componentes naturais do leite, em embalagens cujo conteúdo líquido não exceda 2 litros 0102 90 Animais vivos da espécie bovina, excepto. os reprodutores de raça pura e os animais. para touradas Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. () JO nº L 86 de 31. 3. 1989, p. 35. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão