25. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 72/33 | DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1993 que estabelece o modelo de resumo-tipo previsto no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3820/85 do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposi- ções em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (93/173/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmo- nização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 16º, Após consulta dos Estados-membros em conformidade com o nº 3 do artigo 16º do Regulamento (CEFE) | nº 3820/85, Considerando que é conveniente estabelecer o resumo- -tipo referido nos nº* 2 e 3 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3820/85 e através do qual os Estados-membros comunicam à Comissão, de dois em dois anos, as infor- mações necessárias à elaboração de um relatório relativo à 1) JO nº L 370 de 31. 12. 1985, p. 1. P aplicação das regras comuns e à evolução verificada nos domínios em questão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É estabelecido o resumo-tipo referido nos nºº 2 e 3 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3820/85 em confor- midade com o modelo que figura em anexo. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1993. Pela Comissão — Abel MATUTES Membro da Comissão