L 144/52 Jornal Oficial da União Europeia 8.6.2005 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2005/426/CE DO CONSELHO de 6 de Junho de 2005 relativa à execução da Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPI)) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC (!), nome- adamente o artigo 2.º, conjugado com o segundo travessão do n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Posição Comum 2004/694/PESC, o Con- selho aprovou algumas medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares acusadas pelo Tribunal Penal Interna- cional para a ex-Jugoslávia (TPIJ). (2) Eml18 de Abril de 2005,o Conselho aprovou a Decisão 2005/316/PESC que alterou a lista constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC. (3) — —Na sequência das transferências de Vujadin POPOVIC e Nebojsa PAVKOVIC para as unidades de detenção do TPIJ, os seus nomes deverão ser retirados da lista. (4) Em 22 de Abril de2005, o TPIJ aprovou uma «Decisão que autoriza a retirada, sob reserva, da acusação contra Goran BOROVNICA», supostamente falecido. O seu nome também deve ser retirado da lista. (1) JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/316/PESC (JO L 100 de 20.4.2005, p. 54). (5) A lista do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC deve ser alterada em conformidade, DECIDE: Artigo 1.º A lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2004/694[/PESC é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 6 de Junho de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. KRECKÊ