L 323/6 Jornal Oficial da União Europeia 26.10.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1851/2004 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 2004 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conse- lho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comu- nitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem ani- mal (!), nomeadamente os artigos 7.º e 8.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2377/90, é necessário estabelecer limites máximos para os resíduos das substâncias farmacologicamente activas utilizadas na Comunidade em medicamentos veterinários destinados a serem administrados a animais para produ- ção de alimentos. Os limites máximos de resíduos só devem ser estabeleci- dos após análise, pelo Comité dos Medicamentos Veteri- nários (CMV), de todas as informações pertinentes relati- vas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transformação dos alimentos. No estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem ani- mal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, especificar os alimentos pertinentes provenientes do animal tratado («tecido-alvo»), assim como a natureza do resíduo rele- vante para a monitorização e o controlo dos resíduos («resíduo marcador»). Para o controlo de resíduos previsto na legislação comu- nitária sobre a matéria, devem normalmente fixar-se li- mites máximos de resíduos no fígado e no rim. Todavia, muitas vezes estes órgãos são retirados das carcaças tran- saccionadas a nível internacional e, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de re- síduos nos tecidos muscular e adiposo. No caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1646/2004 da Comissão (JO L 296 de 21.9.2004, p. 5). (6) P O Regulamento (CEE) n.º 2377/90 dispõe que o estabe- lecimento de limites máximos de resíduos não deverá prejudicar, em caso algum, a aplicação de outra legislação comunitária pertinente. Com base num parecer do CMV, o anexo III do Regula- mento (CEFE) n.º 2377/90 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.º 997/1999 da Comissão (?) para incluir limites máximos provisórios para o morantel, de modo a permi- tir a conclusão dos estudos científicos, designadamente no que se refere ao resíduo marcador e ao método ana- lítico para determinar os resíduos de morantel nos teci- dos-alvo. Subsequentemente, alargou-se o prazo de vali- dade desses limites máximos de resíduos, pelo Regula- mento (CE) n.º 1322/2001 da Comissão (?), para que o requerente dispusesse de mais tempo para a conclusão dos estudos solicitados. O CMV avaliou os dados solicitados sobre o resíduo marcador e o método analítico e concluiu que não esta- vam totalmente em conformidade com os requisitos es- tabelecidos no volume 8 das regras que regem os pro- dutos farmacêuticos na Comunidade Europeia. Não obs- tante, o método foi considerado plenamente validado para o músculo e o leite, assim como para o rim e o fígado de animais das espécies bovina e ovina. O CMV propôs então inserir o morantel no anexo II do Regula- mento (CEFE) n.º 2377/90, argumentando que os resíduos de morantel se decompunham rapidamente e que, por conseguinte, não era necessário o estabelecimento de li- mites máximos de resíduos para a protecção da saúde pública. Como os resíduos de morantel em alimentos produzidos por animais tratados podem superar a dose diária admis- sível de 24 horas após a administração, considera-se ne- cessário fixar limites máximos de resíduos, tendo em conta os que foram fixados anteriormente, por questões de segurança do consumidor e para permitir o estabele- cimento e intervalos de segurança adequados para os medicamentos veterinários contendo morantel. Morantel é uma substância farmacologicamente activa anti-helmíntica utilizada há já bastante tempo em medi- camentos veterinários administrados a animais produto- res de alimentos para consumo humano para tratamento contra áscaris e ténias. Devido ao possível desenvolvi- mento de resistências, considera-se que deve continuar a ser possível o acesso a vários tipos de tratamento. (3 JO L 122 de 12.5.1999, p. 24. jJo L 177 de 30.6.2001, p. 52.