13. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 162/39 REGULAMENTO (CEE) Nº 1651/89 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2729/81, relativo às modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prêvia das restituções no sector do leite e dos produtos lácteos á A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em . conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos. produtos lácteos (, com a última redacção que lhe. foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (, e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2729/81 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Régulamento (CEE) nº 222/88 (9), determina no seu artigo 1º as taxas da garantia relativa aos certificados de importa- ção e de exportação; que se verificou que estas taxas são insuficientes para evitar pedidos especulativos de certifica- dos ; que é, por conseguinte, conveniente aumentá-las, a fim de limitar os pedidos não abrangidos por contratos de compra ou de venda; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2729/81 prevê, além disso, no.nº 1 do seu artigo 15º e no anexo HI, prazos de validade máxima dos certificados de expor- tação com fixação prévia da restituição, com base num concurso, relativamente longos, com o objectivo de promover as exportações ; que a situação do mercado e as disponibilidades em produtos lácteos, designadamente no que se refere à manteiga e ao leite em pó desnatado, se alteraram desde a introdução do regime de imposição suplementar ;. que se afigura, assim, necessário reduzir o prazo de validade máxima dos certificados para- estes . produtos, a fim de poder acompanhar o desenvolvimento das  exportações em períodos mais curtos ; Considerando que o prazo de 90 dias, previsto no nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2729/81, em derro- gação ao artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da - Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comurns de execução do regime de certificados de () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1. () JO nº L 272 de 26. 9. 1981, p. 19. () JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1. importação, de exportação e de prefixação para oOs produtos agrícolas (5), se revela especialmente longo, aten- dendo . à: actual situação do mercado do leite e dos produtos lácteos ; que convém, por conseguinte, reduzir o prazo para 60 dias; | Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU. O PRESENTE REGULAMENTO :. Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2729/81 é alteredo do seguinte modo : | | 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º 1. A taxa da garantia relativa aos certificados de importação e aos certificados de exportação, por 100 quilogramas líquidos de produto, é de: — 2,50"ecus, para os produtos dos códigos NC 0401 e 0403, — 7,50 ecus, para os produtos do código NC 0406, — 10,00 ecus, para os produtos do código NC 0405, — 5,00 -ecus,. para os outros produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 804/68. 2. "Contudo, não deve ser constituída qualquer garantia quando se tratar de um certificado de exporta- ção referido no nº 1 do artigo 6º» 2. No nº 2 do artigo 15º, os termos « 90 dias » são substi- tuídos pelos termos « 60 dias». : 3. Na alínea a) do anexo III, os termos « décimo terceiro mês » são substituídos pelos termos « oitavo mês». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na-data da sua publicação no Jornal - Ofiícial das Comunidades Euro- peias. - É aplicável aos certificados pedidos posteriormente à data da sua entrada em vigor. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. L.