L6/16 Jornal Oficial da União Europeia 10.1.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 39/2004 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 2004 que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum no sector do açúcar (*), e, nomeadamente, o n.º 15 do seu artigo 27-, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 prevê a concessão de restituições à exportação para determi- nados produtos abrangidos pelo referido regulamento quando são exportados sob a forma de mercadorias mencionadas no anexo V, nomeadamente sob a forma de leveduras vivas dos códigos NC 21021031 e 2102 10 39. () Onº2, alínea f), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (), prevê, a partir de 1 de Fevereiro de 2004, que as quantidades de xaropes de açúcar utilizadas para produzir leveduras vivas não entram no cálculo da produção de açúcar para efeitos do disposto nos artigos 13.º a 18.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001. Por razões de coerência, é conveniente suprimir, a partir dessa mesma data, a possibilidade de conceder restituições à exportação para as quantidades de açúcar utilizadas para produzir leveduras vivas. (3) Por conseguinte, o anexo V do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 deve ser alterado. (4) O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo V do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, as linhas correspondentes —aos códigos NC ex 2102, 210210, 21021031 e 2102 10 39 são suprimidas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 2004. () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2196/2003 (JO L 328 e 17.11.2003, p. 17). () JO L 50 de 21.2.2002, p. 40. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 38/2004 (ver página 13 o presente Jornal Oficial). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão