L 62/34 Jornal Oficial da União Europeia 9.3.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Março de 2005 que altera o apêndice do anexo XIV do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos no sector da carne na Eslováquia [notificada com o número C(2005) 512] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/189/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Segundo uma declaração oficial da autoridade compe- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (!), nomeada- mente o capítulo 5, secção B, alínea d), do anexo XIV, Considerando o seguinte: (1) O capítulo 5, secção B, alínea a), do anexo XIV do Acto de Adesão de 2003 determina que os requisitos estrutu- rais previstos no anexo I da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua coloca- ção no mercado(?), e nos anexos A e B da Directiva 77/99|CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal (?), não são aplicáveis aos estabelecimentos da Eslováquia enume- rados no apêndice (*) do anexo XIV do Acto de Adesão até 31 de Dezembro de 2006, sob reserva de certas condições. (2) O apêndice do anexo XIV do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pela Decisão 2004/463/CE da Comissão (). () JO L 236 de 23.9.2003, p. 33. (2) JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33; versão rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12). ( JO L 26 de 31.1.1977, p. 85. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE. (9 JO € 227 E de 23.9.2003, p. 1654. () JO L 156 de 30.4.2004, p. 138; versão rectificada no JO L 202 de 7.6.2004, p. 95. tente da Eslováquia, três dos estabelecimentos do sector da carne concluírfam o seu processo de modernização, cumprindo actualmente toda a legislação comunitária. Além disso, dois estabelecimentos do sector da carne enumerados na lista cessaram as suas actividades. Estes estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição. (4) — Trêsdos estabelecimentos do sector da carne enumerados na lista de estabelecimentos em situação de transição fizeram esforços consideráveis a fim de cumprir os re- quisitos estruturais previstos na legislação comunitária. Estes estabelecimentos não se encontram, porém, em condições de concluir o seu processo de modernização dentro do prazo previsto, devido a condicionalismos téc- nicos excepcionais. Justifica-se, por conseguinte, que lhes seja concedido um prazo mais alargado para que com- pletem o processo de modernização. (5) O apêndice do anexo XIV do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. Por questões de clareza, é conveniente substituí-lo. (6) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O apêndice do anexo XIV do Acto de Adesão de 2003 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.