11.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L72/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 435/2004 DO CONSELHO de 8 de Março de 2004 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provi- sório instituído sobre as importações de ciclamato de sódio originário da República Popular da China e da Indonésia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia (!) (a seguir designado «o regulamento de base») e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo. Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) Em18 de Setembro de 2003 a Comissão instituiu, pelo Regulamento (CE) n.º 1627/2003() («regulamento provisório», um direito anti-dumping provisório sobre as importações, na Comunidade, de ciclamato de sódio originário da República Popular da China («RPC») e da Indonésia. (2) — De recordar que o inquérito sobre dumping e prejuízo abrangeu o período decorrente entre 1 de Outubro de 2001 e 30 de Setembro de 2002 («período de inquérito» ou «PD). O exame das tendências relevantes para efeitos da análise do prejuízo abrangeu o período decorrente entre 1 de Janeiro de 1999 e o final do PI («período em causa»). B. PROCESSO SUBSEQUENTE (33 — Na sequência da instituição de um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ciclamato de sódio originário da RPC e da Indonésia, algumas das partes interessadas apresentaram as suas observações por escrito. A Comissão concedeu igualmente uma audição às partes que o solicitaram. (4) — Tal como é explicado no considerando (5) do regula- mento provisório, as visitas de inspecção à RPC e à Indo- nésia que, por norma, se realizam antes de se estabele- () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última alteração que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002. p. 1). ( JOL 232 de 18.9.2003, p. 12. cerem as conclusões provisórias, foram canceladas na sequência da introdução de restrições às viagens devido à SARS (Síndroma Respiratória Aguda Grave). Foi publi- cado, no Jornal Oficial da União Europeia, um aviso rela- tivo às consequências da SARS nos inquéritos anti- -dumping e anti-subvenções (*). (5) A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. Após terem sido levantadas as restrições às viagens devido à SARS, foram efectuadas inspecções às instalações das seguintes empresas: a) Produtores-exportadores e respectivas empresas ligadas na RPC e Hong Kong — Zhong Hua Fang Da (H.K.) Limited, Hong Kong — Fang Da Food Additive (Shen Zhen) Limited — Shanghai Shumi Co. Ltd., Shanghai, RPC — Rainbow Rich Industrial Ltd., Hong Kong — Golden Time Enterprise (Shenzhen) Co. Ltd, Shenzhen, RPC b) Produtor-exportador na Indonésia — PT. Golden Sari (Chemical Industry), Bandar Lampung, Indonésia. (6) —Após o termo do prazo para a apresentação de obser- vações sobre as conclusões provisórias e muito após as visitas de inspecção, uma outra empresa indonésia deu- -se a conhecer e solicitou que lhe fosse enviado o formulário destinado aos produtores-exportadores a fim de o preencher. A empresa foi informada de que se deveria ter dado a conhecer e solicitado o referido ques- tionário no início do inquérito. Foi igualmente infor- mada de que, dada a fase avançada em que se encontrava o inquérito, não poderiam ser tidas em contas novas informações e que as conclusões teriam por base os factos disponíveis. Foi-lhe no entanto dada a oportuni- dade de apresentar as suas observações que foram tidas em consideração, muito embora não tenham alterado a conclusão acima referida. ) JO C 191 de 13.8.2003, p. 2.