Nº L 355/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 92/102/CEE DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1992 relativa à identificação e ao registo de animais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 3º da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno(?), os animais destinados ao comércio intracomunitário devem ser identificados de acordo com as exigências da regulamentação comunitária e registados de modo a permitir identificar a exploração, o centro ou o organismo de origem ou de passagem e que esses sistemas de identificação e registo devem, antes de 1 'de Janeiro de 1993, ser tornados extensivos à circulação de animais no interior do território de cada Estado-mem- bro; Considerando que, nos termos do artigo 14º da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (*), a identifica- ção e o registo previstos no nº 1, alínea c), do artigo 3º da jO nº C 137 de 27 S5. 1992, p. E; Parecer emitido em 19 de Novembro de 1992 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). O) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (JO nº L 268 de 24 9. 1991, p. 56). () JO nº L 268 de 24. 9 1991, p. 56. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 91/628/CEE (JO nº L 340 de 11. 12. 1991, p. 17). Directiva 90/425/CEE em relação a esses animais, com excepção dos destinados a abate e dos equídeos registados, devem ser efectuados depois da realização dos referidos controlos ; Considerando que a gestão de determinados regimes comunitários de ajuda no âmbito da agricultura exige a identificação individual de determinados tipos de animais ; que o sistema de identificação e de registo deve, por isso, ser adequado à aplicação e controlo das medidas em causa ; Considerando que é necessário garantir um intercâmbio rápido e eficiente de informações entre os Estados-mem- bros, para uma correcta aplicação da presente directiva; que foram definidas disposições comunitárias pelo Regu- lamento (CEFE) nº 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola (5), e pela Directiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista asse- gurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootéc- nica(); Considerando que os detentores de animais devem manter registos actualizados dos animais existentes nas suas explorações ; que as pessoas ligadas ao comércio de animais devem conservar registos das suas transacções ; que a autoridade competente deve ter acesso, mediante pedido, a esses registos ; () JO nº L 144 de 2. 6. 1981, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 945/87 (JO nº L 90 de 2. 4. 1987, p. 3) (9 JO nº L 351 de 2. 12. 1989, p. 34.