L 337/70 Jornal Oficial da União Europeia 13.11.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 2004 que altera a Decisão 2003/828/CE no que respeita às deslocações de animais dentro e a partir de zonas submetidas a restrições, em Espanha e Portugal, relativamente a focos de febre catarral ovina em Espanha [notificada com o número C(2004) 4398] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/762/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Detectou-se recentemente a circulação do vírus da febre catarral ovina na Andaluzia e na Estremadura, no Sul de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (!), nomeadamente o n.º 2, alínea d), do artigo 8.º, o n.º 1, alínea c), do artigo 9.º e o artigo 12.º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente os n.º* 3 e 4 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2003/828/CE da Comissão, de 25 de Novem- bro de 2003, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina (?), foi adoptada à luz da situação da febre catarral ovina prevalecente nas regiões afectadas da Comunidade. Essa decisão demarca as zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições») correspondentes a situações epidemiológicas específicas e estabelece as condições para a concessão de derrogações à proibição de saída estipulada na Directiva 2000/75/CE aplicáveis a determinadas deslocações de animais e dos respectivos sémen, óvulos e embriões a partir dessas zonas e através das mesmas. (2) — Devia ser possível, por razões epidemiológicas, proibir deslocações dentro de zonas submetidas a restrições com o objectivo de reduzir os riscos de propagação da febre catarral ovina. () JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. (2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 315 de 19.11.2002, p. 14). (3) JO L 311 de 27.11.2003, p. 41. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/550/CE (JO L 244 de 16.7.2004, p. 51). Espanha. (4) — Nos termos da Directiva 2000/75/CE e atendendo à si- tuação geográfica, ecológica e epizootiológica das regiões de Espanha afectadas pelos recentes focos de febre catar- ral ovina, devia ser alterada a lista de zonas submetidas a restrições, —constante do anexo I da Decisão 2003/828/CE, a fim de se lhe acrescentar uma nova zona submetida a restrições que abrangesse as referidas regiões. A Decisão 2003/828/CE devia, por conseguinte, ser alterada em conformidade. (5) — Por outro lado, embora não se tenha observado nenhum foco de febre catarral ovina em Portugal, por uma ques- tão de coerência epidemiológica e de continuidade eco- lógica, determinadas regiões de Portugal deviam ser tam- bém acrescentadas à nova zona submetida a restrições. Deviam, porém, ser proibidas deslocações de animais para Portugal a partir da parte espanhola da nova zona submetida a restrições, a fim de prevenir a propagação da doença. (6) A Directiva 90/425/CEE prevê que determinadas medidas cautelares de protecção possam ser tomadas na sequência do aparecimento de uma epizootia na Comunidade. À Decisão 2004/697/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre catarral dos ovinos em Espanha (9), foi adoptada em resposta às notificações de focos daquela doença em determinadas províncias de Espanha em 2004. Nos termos desta decisão, as referidas medidas foram submetidas ao Comité Permanente da Cadeia Ali- mentar e da Saúde Animal, na sua reunião de 19 de Outubro de 2004. À luz dos desenvolvimentos recentes, as medidas de protecção previstis na Decisão 2004/697/CE deviam ser revogadas e substituídas pela Decisão 2003/828/CE, com a redacção que lhe é dada pela presente decisão. (7) As medidas previstas na presente decisão devem ser re- vistas na reunião do Comité Permanente da Cadeia Ali- mentar e da Saúde Animal programada para 11 de No- vembro. (9 JO L 316 de 15.10.2004, p. 96.