26.7.91 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 203/57 REGULAMENTO (CEE) Nº 2215/91 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 10 (número de ordem 40.0100) 18 (número de ordem 40.0180), 39 (número de ordem 40.0390), 40 (número de ordem 40.0400) e 74 (número de ordem 40.0740), originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais prevístas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3835/ /90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e IlI, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida a qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos das categorias 10 (número de ordem 40.0100) 18 (número de ordem 40.0180), 39 (número de ordem 40.0390), 40 (número de ordem 40.0400) e 74 (número de ordem 40.0740), originá- rios do Paquistão, o tecto é de respectivamente, 1 537 000 pares, 112 toneladas, 101 toneladas, 37 toneladas e 67 000 peças ; que, em 2 de avril de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Paquis- tão, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; que é adequado restabe- lecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 29 de Julho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários do Paquistão : Número Categoria : de ordem (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0100 10 61111010 — | (1000 pares) 6111 2010 6111 30 10 ex 6111 90 00 61161010 6116 10 90 6116 91 00 61169200 6116 93 00 6116 99 00 Luvas e semelhantes de malha 40.0180 18 6207 11 00 (em toneladas) 6207 19 00 6207 21 00 6207 22 00 6207 29 00 6207 91 00 6207 92 00 6207 99 00 () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (3 JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 126. Camisolas interiores, s/ips, cuecas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e artefactos semelhantes para homens ou rapazes (excluindo os de malha)