26.5.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 187/7 j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Maio de 2004 que nomeia membros do Tribunal de Contas (2004/499|CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os n.º 1, 2 e 3 do seu artigo 247.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 160.º B, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República da Eslováquia e as adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia e, nomeada- mente, o seu artigo 47.º, Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: Em conformidade com o artigo 47.º do Acto de Adesão acima referido, é necessário completar o Tribunal de Contas com a nomeação de dez membros suplementares com um mandato de seis anos; contudo, na ausência de proposta, a nomeação de um destes membros suplementares só poderá ser feita mais tarde, DECIDE: Artigo 1.º São nomeados membros do Tribunal de Contas por um período de seis anos a contar da data de adopção da presente decisão: Jan KINST Kersti KALJULAID Igors LUDBORZS Irena PETRUSKEVICIENE Gejza HALÁSZ Josef BONNICI Jacek UCZKIEWICZ Vojko Anton ANTONCIC Július MOLNÁR. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos na data da respectiva adop- ção. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2004. Pelo Conselho O Presidente C. McCREEVY (1) Pareceres emitidos em 5 de Maio de 2004 (ainda não publicados no Jornal Oficial).