L 64/16 Jornal Oficial da União Europeia 2.3.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 383/2004 DA COMISSÃO de 1 de Março de 2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho no que diz respeito à ficha-resumo dos elementos principais do caderno de especificações e obrigações A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (7) O exame dos pedidos de registo em conformidade com Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ('), e, nomeadamente, o seu artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, um produto deve obedecer a um caderno de especificações e obrigações para poder bene- ficiar de uma denominação de origem protegida (DOP) ou de uma indicação geográfica protegida (IGP). Esse caderno de especificações e obrigações é transmitido à Comissão. (2) Onº2do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92 impõe à Comissão que, caso conclua que uma denomi- nação reúne todas as condições para ser protegida, esta faça publicar no Jornal Oficial da União Europeia o nome e endereço do requerente, o nome do produto, os elementos principais do pedido, as referências às dispo- sições nacionais que regem a sua elaboração, produção ou fabrico e, se necessário, as considerações em que assenta a sua opinião, a fim de abrir a possibilidade de eventuais oposições. (33 — Este processo aplica-se igualmente no caso de um pedido de alteração de um caderno de especificações e obri- gações em conformidade com o artigo 9.º do Regula- mento (CEE) n.º 2081/92. (4 A fim de assegurar a transparência das disposições dos cadernos de especificações e obrigações relativos às denominações que figuram no «Registo das Denomi- nações de Origem e das Indicações Geográficas Prote- gidas» criado nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Regu- lamento (CEE) n.º 2081/92, é conveniente publicar no Jornal Oficial da União Europeia uma ficha-resumo de que constem os elementos principais de cada caderno de especificações e obrigações em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º desse regulamento. (5)  Esta ficha-resumo deve ser utilizada no caso de um pedido de registo segundo o artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92. (6 É conveniente que a ficharesumo seja actualizada aquando de cada alteração do caderno de especificações e obrigações adoptada de acordo com as disposições do artigo 9.º do regulamento e que cada actualização seja objecto de uma publicação no Jornal Oficial da União Europeia. () JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). o artigo 17.º do regulamento no âmbito do comité previsto no artigo 15.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/ |92 foi efectuado com base nos mesmos elementos. É conveniente proceder progressivamente à publicação dessas fichas-resumo no Jornal Oficial da União Europeia. Para esse efeito, os Estados-Membros assegurar-se-ão de que essas fichas são conformes ao modelo de ficha- -resumo e, se for caso disso, transmitirão à Comissão as fichas devidamente preenchidas. (8) É, pois, conveniente definir um modelo único para a apresentação das fichas-resumo dos cadernos de especifi- cações e obrigações das denominações de origem e das indicações geográficas destinadas a publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem Protegidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para cada denominação de origem ou indicação geográfica na acepção do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, será estabelecida uma ficha-resumo segundo o formulário constante do anexo | do presente regulamento. A ficha-resumo retoma os elementos principais do caderno de especificações e obrigações em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do regulamento referido. No ponto 3 da ficha-resumo será indicado o tipo de produto de acordo com a classificação estabelecida no anexo II. Todas as condições de produção e de comercialização impor- tantes, incluindo as operações que devem obrigatoriamente ser realizadas na área geográfica, devem ser claramente mencio- nadas de preferência no ponto 4.5 da ficha-resumo, intitulado «método de obtenção». Artigo 2.º Os Estados-Membros velarão por que a ficha-resumo mencio- nada no artigo 1.º seja devidamente preenchida e transmitida à Comissão: — com cada pedido de registo de uma denominação como denominação de origem ou indicação geográfica, — com cada pedido de alteração do caderno de especificações e obrigações de uma denominação de origem ou indicação geográfica já registada, quando a alteração prevista implicar uma alteração da ficha-resumo,