6. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 55/41 REGULAMENTO (CEE) Nº 513/93 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 19/82, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho no que se refere às lmportaçoes de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários de certos palses terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2461/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas regras de importação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3013/89, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3890/92 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 19/82 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1982, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 no que se refere às importações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originárias de certos países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 855/92 (*), diz respeito, em espe- cial, aos certificados emitidos no âmbito dos acordos de autolimitação e contém, no seu anexo III, a lista dos orga- nismos dos países terceiros habilitados a emitir certifi- cados de exportação ; Considerando que, na sequência da criação de novas repú- blicas a partir da antiga República: Federativa Checa e Eslovaca, a República Checa e a República Eslovaca substituíram as autoridades responsáveis pela emissão dos certificados de exportação; que, em consequência, é conveniente alterar o anexo IIl do Regulamento (CEFE) nº 19/82, mediante indicação dos organismos da Repú- blica Checa e da República Eslovaca habilitados a emitir os certificados de exportação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de géstão dos ovinos e caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O anexo III do Regulamento (CEE) nº 19/82 é alterado do seguinte modo : 1. O ponto XII passa a ter a seguinte redacção : «XII. “Ministry of Industry and Trade” para a Repú- blica Checa.». 2. É aditado o seguinte ponto XIIÍ : « XIII. “Ministry of Economy” para a República Eslo- vaca. ». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aphcavel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1993. () JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 2. (À JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 51. () JO nº L 3 de 7. 1. 1982, p. 18. () JO nº L 89 de 4. 4. 1992 p. 19. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão