Nº L 111/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 92 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Março de 1991 relativa à celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à comercia- lização, no território austríaco, dos vinhos de mesa e dos vinhos regionais comunitários engarrafados (92/231/CEE) ; O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, de forma a favorecer os vinhos de qualidade em relação aos vinhos de mesa e a evitar qual- quer confusão no espírito do consumidor, a lei vitivinícola austríaca, de 29 de Agosto de 1985, proíbe a comercializa- ção dos vinhos de mesa em garrafas com uma capacidade superior a 25 centilitros ou inferior a 1 litro; que esta medida representa, não obstante, um entrave à importação dos vinhos de mesa comunitários tradicionalmente comercializados em garrafas com menos de 1 litro; Considerando que é do interesse da Comunidade e da Áustria assegurar e favorecer, nos termos do disposto no artigo 15º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria(), assinado em 22 de Julho de 1972, o desenvolvimento harmonioso do comércio no sector do vinho, nomeadamente no que diz respeito aos vinhos de mesa de certa qualidade ; que, com essa finalidade, é conveniente celebrar um acordo nos. termos do qual a Áustria permita a comercialização, no seu território, dos vinhos em causa, em derrogação das citadas disposições austriacas e sob reserva do respeito de um preço mínimo de importação ; Considerando que, a este respeito, a Comissão negociou com a República da Áustria um acordo sob a forma de troca de cartas que deve ser aprovado, () JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 2. DECIDE : Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à comercializa- ção, no território austriaco, dos vinhos de mesa e dos vinhos regionais comunitários engarrafados. | O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º 1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo. 2. O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no ponto 6 do acordo. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1991. Pelo Conselho O Presidente J-C. JUNCKER