6. 8. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 221/55 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1992 que altera as listas dos organismos de normalização constantes do anexo da Directiva 83/189/CEE do Conselho ; (92/400/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Diectiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/230/CEE da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do comité permanente insti- tuído por força do artigo 5º da referida directiva; Considerando a recomendação da Comissão no seu livro verde de 1987 relativo às telecomunicações, no sentido de reforçar substancialmente o desenvolvimento das normas na Comunidade, em especial através da criação de um organismo europeu de normalização no domínio das tele- comunicações ; Considerando o acolhimento favorável dado pelas admi- nistrações das telecomunicações dos países da CEPT (Conferência europeia das administrações dos correios e das telecomunicações) a esta recomendação da Comissão, através da criação em Março de 1988 do ETSI (Instituto Europeu da Normalização das Telecomunicações), associa- ção sem fim lucrativo regida pela legislação francesa ; Considerando as regras internas adoptadas pela assembleia geral do ETSI, em 21 de Novembro de 1990, 7 de Março de 1991 e 3 de Abril de 1992 e com vista a garantir o seu correcto funcionamento como organismo europeu de normalização após o período inicial ; Considerando o acolhimento favorável dado pelos Esta- dos-membros à resolução do Conselho, de 27 de Abril de 1989, sobre a normalização no domínio das tecnologias da () JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. ( JO nº L 128 de 18. 5. 1990, p. 15. informação e das telecomunicações (*), e, nomeadamente, o convite para designar o mais rapidamente possível os organismos nacionais de normalização que participarão no processo de adopção das normas do ETSI; Considerando o acolhimento favorável dado pelo CEN, o Cenelec e o ETSI à referida resolução, nomeadamente através da criação, em Dezembro de 1989, de um grupo comum composto pelos presidentes do CEN, do Cenelec e do ETSI, da assinatura em Junho de 1990 de um acordo geral de cooperação entre as três organizações e da defini- ção das condições de colaboração no âmbito do ITSTC (Information Technology Steering Committee), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º As listas que figuram em anexo à Directiva 83/189/CEE são substituídas pelas listas em anexo à presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1992. Pela Comissão Martin BANGEMANN Vice-Presidente O) JO nº C 117 de 11. 5. 1989, p. 1.