17.5.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 124/21 DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Março de 2005 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (2005/371/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n.º 3, alínea b), do artigo 63.º, em conjugação com a segunda frase do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Por decisão de 28 de Novembro de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização. (2) As negociações desse acordo ocorreram em 15 e 16 de Maio, 18 de Setembro e 5 de Novembro de 2003. (3) Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o acordo deve ser assinaddo em  Bruxelas em 18 de Dezembro de 2004. (4)  Nos termos do artigo 3.º do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido notificou a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação da presente decisão. (5)  Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do referido protocolo, a Irlanda não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. (6) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização, sob reserva da sua celebração numa data posterior. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração. Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2005. Pelo Conselho O Presidente F. BILTGEN