Nº L 268/86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 9. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2833/90 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 1990 que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/91, a produção estimada e, para a campanha de comercialização de 1989/90, a produção efectiva, bem como o ajustamento do montante da ajuda para as sementes de girassol AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que 1nst1tu1 a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89(2), e, nomeada- mente, o nº 6 do seu artigo 27ºA, Considerando que o artigo 32ºA do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão, de 21 de Setembro de 1983, que — estabelece regras de aplicação do regime da ajuda para as sementes oleaginosas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2248/90 (*), especi- ficou os elementos a fixar em aplicação do regime das quantidades máximas garantidas ; que convém fixar, para a campanha de comercialização de 1990/91, a produção estimada de sementes de girassol, para a campanha de 1989/90, a produção efectiva dessas sementes e, para a campanha de comercialização de 1990/91, o ajustamento do montante da ajuda daí resultante, em funçao dos dados disponíveis ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Substâncias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Para a campanha de comercialização de 1990/91, a produ- ção estimada de sementes de girassol é fixada em : — 1307 000 toneladas para Espanha, — 56 000 toneladas para Portugal, —- 2 595 000 toneladas para os outros Estados-membros. Artigo 2º Para a campanha de comercialização de 1989/90, a produ- ção efectiva de sementes de girassol é fixada em : — 980 000 toneladas para Espanha, — 45 000 toneladas para Portugal, — 2 562 000 toneladas para os outros Estados-membros. Ártigo 3º Para a campanha de comercialização de 1990/91, o ajusta- mento a que é submetido o montante da ajuda para as sementes de girassol é fixado em: — O ecu por 100 quilogramas para Espanha, — O ecu por 100 quilogramas para Portugal, — — 12,24 ecus por 100 quilogramas para os outros Estados-membros. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1990. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2. (3 JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1. (& JO nº L 203 de 1. 8. 1990, p. 55. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão