19.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 15/9 DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Outubro de 2004 relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do atum tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica («Convenção de Antígua») (2005/26/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade Europeia tem competência exclusiva para adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e celebrar acordos com outros países ou or- ganizações internacionais. (2) A Comunidade é parte contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e gestão dos recursos biológicos marinhos. (33 A Comunidade assinou e ratificou, em 19 de Dezembro de 2003, o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (!). (4) A Comissão Interamericana do atum tropical (IATTC) foi instituída pela Convenção celebrada em 1949 entre os Estados Unidos da América e a República de Costa Rica. Na sua 61.º reunião realizada em Junho de 1998, a IATTC adoptou uma resolução em cujos termos as partes contratantes acordam em elaborar uma nova convenção destinada a reforçar a IATTC e a actualizar os seus esta- tutos, de acordo com as disposições do Direito Interna- cional do Mar. () A Comunidade foi convidada a participar plenamente neste processo desde o início, tendo desempenhado um papel activo. O processo culminou com a adopção da Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do atum tropical, estabelecida pela Convenção de 1949 celebrada entre os Estados Unidos da América e a Repú- blica de Costa Rica («Convenção de Antígua», na 70.º (1) JO L 189 de 3.7.1998, p. 17. reunião da IATTC, realizada de 24 a 27 de Junho de 2003 em Antígua, na Guatemala. (6) A Convenção de Antígua foi aberta à assinatura em 14 de Novembro de 2003 em Washington DC, nos Estados Unidos da América, e permanecerá aberta à assinatura até 31 de Dezembro de 2004, em conformidade com o seu artigo XXVII. (7) A Convenção de Antígua está aberta à assinatura da Comunidade em conformidade com o n.º 1, alínea o), do artigo XXVII. (8 — Os pescadores da Comunidade operam na zona da Con- venção de Antígua. É, pois, do interesse da Comunidade tornar-se membro da IATTC. Em consequência, a Comu- nidade deve assinar a Convenção de Antígua, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada em nome da Comunidade Europeia a assinatura da Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do atum tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica («Convenção de Antígua»), sob reserva da decisão do Conselho relativa à cele- bração da referida convenção. O texto da convenção acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar a Convenção de Antígua, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração. Feito em Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2004. Pelo Conselho A Presidente R. VERDONK