9.7.88 Nº L 179/1 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias (Actos cuja publicação é uma: condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2024/88 DO CONSELHO de 23 de Junho de 1988 que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determi- nadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca('), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e;, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 170/83 prevê que as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º desse regulamento devem ser elaboradas à luz dos pare- ceres científicos disponíveis ; ' Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3094/86 O, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1555/88 (º), prevê regras gerais para a captura e o desembarque de recursos biológicos encontrados nas águas comunitárias ; i Considerando que a selecção dos lagostins capturados por artes rebocadas não é rigorosa e abrange uma ampla gama de comprimentos ; que sé justifica, portanto, na região 2, com exclusão do Skagerrak e Kattegat onde os tamanhos mínimos de desembarque são fixados com base em consultas trilaterais com a Noruega e a Suécia, reduzir os tamanhos mínimos de desembarque de lagostins para dimensões que permitam a retenção de vinte e cinco por cento dos lagostins que entram na arte rebocada, excepto quanto ao mar do Norte ; que os tamanhos mínimos de desembarque de lagostins actualimnente em vigor na região 3 já satisfazem esse critério, atendendo ao aumento da malhagem mínima, e não devem, portanto, ser alterados ; Considerando que, à luz dos pareceres científicos mais recentes, pode alcançar-se uma gestão mais racional das unidades populacionais de lagostins e bacalhau no mar da Irlanda pela redução da predação dos lagostins pelo baca- lhau ; que deixa, por conseguinte, de se justificar a manu- () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (À JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. 6 JO nº L 140 de 7. 6. 1988, p. 1. tenção de um tamanho mínimo de desembarque de 45 centímetros para o bacalhau capturado no mar da Irlanda no último trimestre do ano; Considerando que é necessário clarificar as disposições relativas à não aplicação de tamanhos mínimos de desem- barque a espécies protegidas que tenham sido capturadas em redes de pequena malhagem e não tenham sido selec- cionadas ; Considerando que é necessário alterar as denominações científicas de determinadas espécies em conformidade com a nomenclatura científica mais recente, ADOPTOÚ O PRESENTE REGULAMENTO : : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3094/86 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 2º é revogado o nº 9. 2. No artigo 5º, a alífiea a) do nº 3 passa a ter a seguinte redacção : *a), Às capturas de espécies protegidas que tenham sido realizadas dentro dos limites especificados no nº 1 do artigo 2º, que não tenham sido separadas das espécies-alvo autorizadas e não sejam vendi- das, expostas ou postas à venda para consumo humano ; ». 3. Nos Anexos L e IL a denominação científica « Solea z solea » é substituída por « Solea vulgaris ». No Anexo 1, a denominação científica « Clupea sprattus » é substituída por « Sprattus Sprattus» e a denominação * científica « Leander adspersus » por « Paleamon adspersus ». 4. No Anexo II, é suprimida a nota de pé-de-página ('). 5S. No Anexo III, as rubricas, relativas ao lagostim (Nephrops norvegicus) e às caudas de lagostim são substituídas pelo texto do Anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.