Nº L 137/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 6. 93 - REGULAMENTO (CEE) Nº 1399/93 DO CONSELHO de 7 de Junho de 1993 relativo à abertura de contingentes suplementares para a importação na Comu- nidade de determinados produtos têxteis originários de certos países terceiros que participam nas Feiras Comerciais de Berlim de 1993 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta que a Decisão 92/625/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à aplicação a título provisório dos acordos entre a Comunidade Económica Európeia e certos países terceiros relativos ao comércio internacional dos têxteis ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 958/93 do Conselho, de 5 de Abril de 1993, que estabelece um procedimento comunitário para a gestão das restrições quantitativas à importação de produtos têxteis e de vestuário originários de determinados países terceiros (?), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que foram já abertos contingentes suple- mentares para a Feira de Berlim em anos anteriores, em relação a determinados países terceiros exportadores de produtos sujeitos a restrições quantitativas ; Considerando que o Acordo existente entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio internacional de têxteis () prevê contingentes suplementares para as feiras comerciais em 1993; Considerando que é, por isso, adequado abrir contingentes suplementares em 1993 para os demais países terceiros ; Considerando que é desejável que as autorizações de importação sejam concedidas de acordo com os requisitos de origem previstos no Regulamento (CEE) nº 958/93, () JO nº L 410 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 103 de 28. 4. 1993, p. 1. () JO nº L 380 de 31. 12. 1988, p. 1. Acordo alterado pela troca de cartas anexada ao Regulamento (CEE) nº 958/93. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Para além dos limites quantitativos à importação fixados pelo Regulamento (CEE) nº 958/93, são abertos os contingentes suplementares fixados em anexo, destinados às Feiras Comerciais de Berlim a realizar em 1993. Artigo 2º 1. As autoridades da República' Federal de Alemanha autorização as importações até ao limite dos contingentes suplementares a que se refere o artigo 1º, apenas em rela- ção aos contratos assinados em Berlim durante as feiras comerciais que sejam considerados, pelas referidas autori- dades, como pódendo beneficiar dessas autorizações, com a condição de os produtos abrangidos pelos referidos contratos aprovados serem ernbarcados no país terceiro de - que são originários tendo em vista a sua exportação para a República Federal da Alemanha depois de 15 de Outubro de 1993. ' 2. O prazo de validade das autorizações de importação ou dos documentos equivalentes emitidos nos termos do nº 1 não pode ultrapassar 31 de Dezembro de 1994, 3. A Comissão será informada, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1993, do total das quantidades abran- gidas pelos contratos que sejam objecto de uma autoriza- ção nos termos do nº 1. Artigo 3º ÀA importação dos produtos têxteis x'abrangidos por autori- zações emitidas nos termos do artigo 2º será efectuada de acordo com as regras de origem descritas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 958/93. AÁrtigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 8 de Junho de 1993.