2.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 139/3 REGULAMENTO DO CONSELHO (CE) N.º 838/2005 de 30 de Maio de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 131/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.º e 301-º, Tendo em conta a Posição Comum 2005/411/PESC do Conselho de 30 de Maio de 2005, que impõe medidas restritivas contra o Sudão e que revoga a Posição Comum 2004/31/PESC (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Posição Comum 2004/31/PESC (?) prevê a imposição de um embargo à exportação de armas, munições e equipamento militar para o Sudão, incluindo a proibição de prestação de assistência técnica e financeira relacio- nada com actividades militares no Sudão. A proibição de prestação de assistência técnica e financeira relacio- nada com actividades militares foi implementada a nível comunitário pelo Regulamento (CE) n.º 131/2004 do Conselho, de 26 de Janeiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão (?). (2) Tendo em conta os acontecimentos recentes no Sudão, nomeadamente a persistência de violações do Acordo de cessar-fogo de N'djamena de 8 de Abril de 2004 e dos Protocolos de Abuja de 9 de Novembro de 2004 por todas as partes presentes em Darfur, e dada a incapaci- dade do Governo do Sudão e das forças rebeldes, bem como de todos os outros grupos armados em Darfur, de respeitarem os seus compromissos e as exigências ditadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 29 de Março de 2005 o CSNU aprovou a Resolução 1591 (2005), a seguir designada por «CSNU 1591 (2005)», que impõe, designadamente, um embargo à ex- portação de armas e uma proibição de prestação de as- sistência conexa relativamente a todas as partes no Acordo de cessar-fogo de N'djamena e a quaisquer outros beligerantes em Darfur. A CSNU 1591 (2005) prevê algumas derrogações a este embargo. (1) Ver página 25 do presente Jornal Oficial. (2) JO L 6 de 10.1.2004, p. 55. Posição Comum alterada pela Posição Comum 2004/510/PESC (O L 209 de 11.6.2004, p. 28). (3) JO L 21 de 28.1.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1516/2004 (JO L 278 de 27.8.2004, p. 15). (33 A Posição Comum 2005/411/PESC confirma o embargo e a proibição previstos na Posição Comum 2004/31/PESC e prevê uma derrogação suplementar ao embargo à exportação de armas e à proibição de fornecer assistência conexa, que afecta toda as pessoas e entidades no Sudão, de modo a alinhar a lista das derrogações pela CSNU 1591 (2005). Na medida em que esta derrogação é aplicável à proibição de prestação de certos tipos de assistência financeira e técnica, o Regulamento (CFE) n.º 131/2004 deve ser alterado nessa conformidade. (4) A derrogação suplementar deverá ter efeitos retroactivos à data da aprovação da CSNU 1591 (2005), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 131/2004 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º 1. Em derrogação ao disposto nos artigos 2.º e 3.º, as autoridades competentes dos Estados-Membros referidas no anexo podem autorizar o financiamento e a prestação de assistência financeira e técnica relacionados com: a) Equipamento militar não mortífero destinado exclusiva- mente a ser utilizado para fins humanitários ou de pro- tecção ou material destinado a programas de desenvolvi- mento institucional das Nações Unidas, da União Afri- cana, da União Europeia e da Comunidade; = Material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia, pelas Nações Unidas e pela União Africana; c) Equipamento de desminagem e material destinado ser utilizado em operações de desminagem; d) Implementação do Acordo de Paz Global entre o Go- verno do Sudão e o Movimento/Exército de Libertação do Povo do Sudão (SPLM), assinado em Nairóbi, no Qué- nia, em 9 de Janeiro de 2005. 2. "Não serão dadas autorizações relativas a actividades que já ocorreram.».