L 99/30 Jornal Oficial da União Europeia 3.4.2004 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2003 relativa ao regime de auxílios executado por Itália na sequência de calamidades naturais [notificada com o número C(2003) 4328] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2004/307/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 88.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, nos termos do referido artigo ('), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 22 de Fevereiro de 1993, registada em 26 de Fevereiro de 1993, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou à Comissão, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, um projecto de medidas de auxílio da região da Sicília a favor das explorações agrícolas afectadas por calamidades naturais e de alteração dos regimes de auxílio vigentes no sector agrícola. O projecto foi registado como auxílio estatal N 126/93. Por carta de 17 de Março de 1993, a Comissão solicitou informações complementares. Não tendo recebido qualquer resposta das autoridades italianas, a Comissão convidou as mesmas autoridades, por carta de 15 de Junho de 1993, a transmitir-lhe as informações solicitadas no prazo de 15 dias a contar daquela data. A Comissão enviou novo pedido em 20 de Agosto de 1993. Em resposta aos pedidos acima referidos, as autoridades italianas enviaram uma resposta incompleta, por carta de 16 de Setembro de 1993, registada em 26 de Setembro de 1993. Por carta de 14 de Outubro de 1993, a Comissão convidou as autoridades italianas a responder de forma exaustiva às perguntas formuladas na carta de 17 de Março de 1993. As autoridades italianas responderam por carta de 14 de Fevereiro de 1994, registada em 22 de Fevereiro de 1994. Da resposta dada através da carta de 14 de Fevereiro de 1994 concluiu-se que o projecto de medidas de auxílio notificado pelas autoridades italianas em 22 de Fevereiro de 1993 tinha, entretanto, sido adoptado como Lei Regional n.º 6/93, de 12 de Janeiro (?) (a seguir denominada «Lei Regional n.º 6/ /93») e que a nova lei continha medidas adicionais que não constavam da notificação inicial à Comissão, devida nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado. A Comissão decidiu, portanto, inscrever o auxílio no registo dos auxílios não notificados com o número NN 31/94. () JO € 295 de 10.11.1995, p. 5. () Norme per consentire alle aziende agricole danneggiate da eccezionali avversità naturali l'accesso ai benefici della legge 30 gennaio 1991, n. 31. Rifinanziamento della legge regionale 25 marzo 1986 n. 13 nonché anticipazioni dell'intervento dell Stato per le finalitá del D. M. 21 dicembre 1987, N. 524 in applicazione del Regolamento CEE n. 857/84, Gazzetta Ufficiale della Regione siciliana del 16.1.1993 [Normas para permitir que as explorações agrícolas afectadas por condições adversas excepcionais beneficiem da Lei n.º 31 de 30 de Janeiro de 1991. Refinanciamento da Lei Regional n.º 13 de 25 de Março de 1986 e antecipação da intervenção do Estado para efeitos do D. M. n.º 524 de 21 de Dezembro de 1987 em aplicação do Regulamento (CEE) n.º 857/84, Jornal Oficial da região da Sicília de 16 de Janeiro de 1993]. [)