11. 5,. 89 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 127/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 1280/89 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes oleaginosas, no que respeita ao pagamento antecipado do seu montante : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a: Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento: nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabeléce- uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo. Regulamento (CEE) nº 2210/88(), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 27º, Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2215/88 (*), permite o pagamento de um adiantamento ao beneficiário da ajuda sem esperar que a prova da opera- ção económica que justifica a sua atribuição tenha sido apresentada, desde que, por um lado, a identificação das sementes para as quais a ajuda é pedida tenha sido reali- zada, e que, por outro lado, seja constituída uma garantia que assegure a realização da operação de transformação ou de incorporação das referidas sementes ; Considerando que; com a.sua redacção actual, o nº 1 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comis- são (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 626/89 (9), estabelece regras de execução que não correspondem inteiramente às exigências acima mencionadas ; que, em consequência, é conveniente alte- rá-lo e completá-lo ; Considerando que o nº 2 do referido artigo deve igual- mente ser alterado para se ter em conta as disposições do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1181/87 (5); Considerando que o disposto no nº 4 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 deve ser precisado para se . ter em conta determinadas situações susceptíveis de faci- () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p.. 3025/66. (À JO nº L 197 de 26..7.-1988, p. L. ( JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44. () JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 9. (| JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1. () JO nº L 68 de 11. 3. 1989, p. 24. (À JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. () JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 31. litar a gestão administrativa da ajuda pelos organismos de intervenção ; Considerando que a codificação constitutiva -do Regula- mento (CEE) nº 2681/83 está em curso de elaboração ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, | ADOPTÓU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 é alterado do seguinte modo: | 1. O primeiro parágrafo do nº | passa a ter a seguinte redacção : «O organismo competente procederá ao pagamento antecipado do montante da ajuda referida no artigo 10º do Regulamento -(CEE) nº 1594/83, ao beneficiário designado nesse artigo, logo que tenha sido realizada a identificação das sementes e desde que tenha sido constituída pelo beneficiário, previamente a esse paga- mento, uma garantia de um montante igual ao 2 montante da ajuda que é objecto do adiantamento. » 2. O nº 2 passa a ter a seguinte redacção : «2. AÀ garantia, destinada a assegurar a execução das operações de transformação ou de incorporação - que condicionam a aquisição do direito à ajuda, é consti- tuída sob uma das formas previstas no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2220/85.da Comissão (”). () JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.> 3. O nº 4 passa a ter a seguinte redacção: «4, O peso-tomado em consideração para o cálculo h do adiantamento da ajuda é: — quer o peso líquido do produto em natureza, verifi- cado aquando da entrada das sementes na empresa onde serão. transformadas, quando o resultado das análises referidas no artigo 32º não for conhecido, — quer o peso das sementes ajustado em conformi- dade com o método definido no anexo 1, no caso contrário. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.