Nº L 242/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 9. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1994 que aprova o programa de erradicação e de vigilância da peste suína africana na Sardenha apresentado pela Itália e fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (94/616/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, : Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a certas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (º), e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê a possibi- lidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância da peste suína africana; Considerando que a Itália apresentou um programa de erradicação e de vigilância dessa doença ; Considerando que, na sequência do exame efectuado, se verificou que este programa está em conformidade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicá- veis às acções de erradicação e de vigilância de determi- nadas doenças dos animais(*), alterada pela Directiva 92/65/CEE(9); Considerando que, dada a importância do programa para alcançar os abjectivos prosseguidos pela Comunidade em matéria de sanidade animal, é conveniente fixar uma participação financeira da Comunidade em 50% dos custos suportados pela Itália, num montante máximo de 1 200 000 ecus; Considerando que a participação financeira da Comuni- dade será concedida se as acções previstas forem efec- tuadas e se as autoridades fornecerem todas as informa- ções necessárias nos prazos previstos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado, para o período comprendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, o programa de erradicação e de vigilância da peste suína africana na Sardenha apresen- tado pela Itália. Artigo 2º A Itália porá em vigor, a partir de 1 de Outubro de 1994 o mais tardar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução do programa referido no artigo 1º | : Artigo 3º 1. A contribuição financeira da Comunidade é fixada em 50 % dos custos suportados pela Itália respeitante às despesas para a execução dos testes e para indemnizar os proprietários em virtude do abate dos animais até um máximo de 1200 000 ecus. 2. A contribuição financeira da Comunidade será concedida após: — envio trimestral à Comissão de um relatório sobre o estado de realização do programa e as despesas efec- tuadas, — envio à Comissão, o mais tardar em 1 de Julho de 1995, de um relatório final sobre a execução técnica do programa, acompanhado dos documentos compro- vativos relativos às despesas efectuadas. 3. A contribuição financeira da Comunidade será concedida em ecus, à taxa aplicável no primeiro dia útil do mês do pedido de reembolso, conforme publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4º A Itália é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. () JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. () JO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27. () JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54.