Nº L 117/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 5. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1993 relativa a um auxílio que a Itália decidiu conceder, por intermédio do AIMA, à armazenagem privada de avelãs (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (93/255/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econôómica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/92 (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 31º, Após, em conformidade com o artigo 93º do Tratado, ter notificado os interessados (*) para apresentarem as suas observações, e tendo em conta estas observações, Considerando o seguinte : l 1. Por carta de 10 de Abril de 1991, registada em 29 de Abril de 1991, a Representação Permanente de Itália junto das Comunidades Europeias notificou a Comissão, em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado, de um programa nacional do AIMA relativo a um auxílio à armazenagem privada de avelãs. 2. —Este auxílio consiste na concessão de 16 000 liras italianas por quintal e por mês, para a conservação de uma quantidade global de 200 000 quintais de avelãs. O Governo italiano justificou esta medida com as difiícul- dades que caracterizam o mercado das avelãs. n 1. Pela carta nº SG(91)D/12522, de 3 de Julho de 1991, enviada ao Governo italiano, a Comissão comu- nicou a sua decisão de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado em relação ao referido auxílio. 2. — Através desta carta, a Comissão informou as autori- dades italianas ter considerado que o auxílio em causa se apresenta como um auxílio ao funcionamento, contrário à filosofia da Comissão em matéria de aplicação dos artigos 92º, 93º e 94º do Tratado e tem como consequência directa a redução artificial dos preços de custo e a melhoria das condições de produção e das possibilidades () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (À JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 23. () JO nº C 246 de 21. 9. 1991, p. 7. de escoamento dos produtores em causa em relação aos produtores dos demais Estados-membros que não benefi- ciam de auxílios comparáveis. z Por conseguinte, este auxílio é susceptível de falsear a concorrência e de afectar o comércio entre os Estados- -membros, satisfazendo as condições previstas no nº 1 do artigo 92º do Tratado sem poder beneficiar das derroga- ções previstas nos nº 2 e 3 do mesmo artigo. Além disso, a medida em causa constitui uma infracção ao Regulamento (CEE) nº 1035/72 e aos Regulamentos (CEE) nº 789/89 (*) e (CEE) nº 790/89(5) do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 832/92(9. Com efeito, esta regulamentação deve ser considerada um sistema completo e exaustivo que exclui a possibilidade de os Estados-membros tomarem medidas complemen- tares. 3. — Noâmbito do processo, a Comissão notificou a Itália para lhe apresentar as suas observações. A Comissão notificou ainda os outros Estados-membros e demais interessados para lhe apresentarem as suas obser- vações. mMm Por telex de 1 de Agosto de 1991, o Governo italiano respondeu à carta de 3 de Julho de 1991 da Comissão, tendo apresentado as seguintes observações : 1. Segundo as autoridades italianas, a medida tem um efeito evolutivo para o sector em causa, que se encon- tra, desde há vários anos, numa situação económica . difícil. A medida tem por objectivo, designadamente, incen- tivar acções destinadas a melhorar a qualidade dos serviços pré e pós-venda, de modo a facilitar a adapta- ção dos produtos em causa às exigências dos mercados de destino e, por conseguinte, a torná-los mais compe- titivos em relação às produções de países terceiros. 2. De acordo com as autoridades italianas, a medida não constítui um auxílio ao funcionamento : pelo contrário, a medida tende a fomentar o desenvolvimento de um sector que, como o reconhece a Comunidade, precisa de ser valorizado. (9 JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 3. (3 JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 6. () JO nº L 88 de 3. 4. 1992, p. 15.