Nº L 320/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3519/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/92 da Comis- são (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, o nº 6 do seu artigo 12º, o nº 6 do seu artigo 13º e o seu artigo 21º, bem como as normas correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas, Considerando que a aplicação do princípio de proporcio- nalidade impõe a alteração imediata de determinadas regras do regime de apuramento dos certificados emitidos em condições especiais ; que o atraso registado na apre- sentação da prova da utilização dos certificados em causa deve ser sancionado de formas diferentes consoante a utilização tenha sido total ou parcial ; Considerando que a aplicação das regras em matéria de constituição de garantias relativas à emissão dos certifi- cados de importação, de exportação e de prefixação implica, no respeitante a determinadas operações de redu- zido volume, encargos administrativos injustificados, dada a sua pequena importância ; que, por conseguinte, é dese- jável que o regime seja mais flexível; Considerando que, dada a experiência adquirida, é neces- sário reforçar as condições de emissão dos certificados solicitados com vista a um concurso aberto num país terceiro importador ; Considerando que é conveniente, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1963/93(9); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa, () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (À JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22. (1À JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 177 de 21. 7. 1993, p. 19. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3719/88 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 3, segundo parágrafo, do artigo 14º, o montante « 25 ecus» é substituído por « 100 ecus». 2. O nº 5, alínea a) do segundo parágrafo, do artigo 33º passa a ter a seguinte redacção : *a) No caso de o certificado ter sido utilizado, aten- dendo à tolerância para menos, no período de eficácia, a garantia fica perdida num montante igual a 15% do montante total da garantia indi- cado no certificado, a título de dedução forfetá- ria;». 3. O nº 6 do artigo 44º passa a ter a seguinte redacção : «6. — Não será dado seguimento aos pedidos de certi- ficado, quando, durante o prazo de emissão a que estão sujeitos os pedidos de certificados relativos a determi- nados produtos, tiver sido tomada uma medida especial que impeça a emissão dos certificados. Nenhuma medida especial tomada após o termo do referido prazo pode impedir a emissão de um ou vários certificados para o concurso em causa desde que o requerente tenha respeitado as seguintes condições : a) Comprovação, pof meio de documentos apropriados, das indicações referidas no primeiro parágrafo do nº à; b) Apresentação da prova da sua qualidade de adjudica- tário ; c) Apresentação do contrato ; ou, d) No caso de a falta de o contrato ser justificada, toda a documentação comprovativa dos compromissos assumidos com o(s) co-contratante(s), incluindo a confirmação pelo seu banco da abertura, pela insti- tuição financeira do comprador, de um crédito documental irrevogável respeitante à entrega acor- dada ; e) Constituição da garantia requerida para a emissão do certificado. O ou os certificados só serão emitidos para o país refe- rido no primeiro parágrafo, primeiro travessão, do nº 3. Devem ostentar a menção desse concurso.