Nº L 174/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1994 que altera a Decisão 88/330/CEE relativa a um processo nos termos do artigo 85º do Tratado CEE (IV/32.075 — Bayer/BP Chemicals) (Apenas fazem fê os textos nas línguas inglesa e alemã) (94/384/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 8º, Considerando o pedido apresentado à Comissão em 1991 pela Bayer AG (Bayer), pela BP Chemicals International Ltd (BPLC) e pela Erdôlchemie (EC) no sentido da altera- ção da Decisão 88/330/CEE da Comissão (?) (a decisão), e, em especial, de uma das condições nela impostas, Tendo em conta a publicação (?), nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17 de uma súmula das alterações relevantes verificadas posteriormente à adopção da decisão pela qual a Comissão concedia, nos termos do nº 3 do artigo 85º, uma isenção aos acordos entre as partes no sector do polietileno, válida até 2 de Outubro de 1998, sujeita, inter alia, à condição de a Bayer, a BPLC e a EC encerrarem, até finais de 1991, a mais antiga das duas unidades de produção de polietileno de baixa densi- dade (LDPE) da EC, a menos que a Comissão declarasse, tendo em conta as condições estabelecidas no nº 3 do artigo 85º e o objectivo da decisão relativamente à situa- ção no sector do polietileno, existirem motivos objectivos que justificassem o adiamento desses encerramentos ; Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando o seguinte : 1. OS FACTOS (1) Em1deMarçode 1988, entrou em vigor uma série de acordos no sector do polietileno entre a Bayer, a BPCL e a EC em virtude dos quais, ínter alia, se estabelecia a cooperação técnica entre a BPCL e a () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. () JO nº L 150 de 16. 6. 1988, p. 35. () JO nº C 44 de 19. 2. 1992, p. 11. [) [ () EC, sendo a primeira designada distribuidora da produção da EC. Após a adopção da decisão, verificaram-se, nomea- damente, as seguintes alterações : a) A produção da unidade PE1 sofreu alterações : significativas, tendo nomeadamente os produtos de carácter geral sido substituídos por produtos com graus de autoclave específicos ; b) Em Novembro de 1989, a BPCL encerrou a sua unidade de produção em Grangemouth, em funcionamento há 30 anos (100 kt/a). c) Na perspectiva de um maior acesso aos mercados da Europa de Leste, a EC decidiu rever a implantação geográfica da sua produção de LDPE, no intuito de tirar um maior partido da procura latente nestes mercados. Antes do final de 1991, as partes solicitaram à Comissão que alterasse o nº 2 do artigo 2º da deci- são, o qual estabelecia que a isenção era concedida na condição de a Bayer, a BPCL e a EC encerrarem, até ao final de 1991, a mais antiga das duas unidades de produção de LDPE exploradas pela EC(PEI), a menos que a Comissão declarasse, tendo em conta o nº 3 do artigo 85º e o objectivo da decisão, que a situação do sector do polietileno justificava objectivamente o adiamento do encerra- mento previsto. Na realidade, as partes solicitaram que o encerramento da unidade PE1 fosse adiado até ao fim de 1994. Na sequência da publicação, nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, dos factos acima referidos, e a Comissão anunciava a sua intenção de autorizar o adiamento do encerramento da unidade PE1 até finais de 1994, terceiros interessados e concorrentes no sector do polietileno enviaram as suas observações à Comissão, declarando que, na sua opinião, não existiam argumentos que fjustifi- cassem o adiamento do encerramento da mais antiga unidade de produção de LPDE da EC. Alegava-se, em especial, que : a) Na Europa já se registam excessos de capacidade de produção de LDPE importantes ; b) Não é provável que, nos tempos mais próximos, a procura de LDPE na Europa aumente;