24. 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 289/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3203/93 DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 738/92, que cria um direito anti-cdumpiíng definitivo sobre as importações de fios de algodão originários do Brasil e da Turquia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica — Europeia('),), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas no âmbito do Comité consultivo, tal como previsto no regulamento acima referido, Considerando : A. PROCESSO ANTERIOR (1) — Pelo Regulamento (CEE) nº 738/92(3), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de fios de algodão originários do Brasil e da Turquia correspondentes aos códigos NC 52051100 a 52054590 e 5206 11 00 a 520645 90. (2) — No referido regulamento, o Conselho salientou que a Comissão estaria disposta a iniciar sem demora um processo de reexame relativamente aos exporta- dores que fornecessem provas suficientes à Comis- são de que não exportaram os produtos em causa para a Comunidade durante o período inicial de inquérito (de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989), de que apenas deram início a essas exporta- ções após o referido período ou de que têm inten- ção de o fazer, não estando, por conseguinte, ligados ou associados a qualquer uma das empresas sujeitas ao direito anti-dlumping (denominadas « re- cém-chegadas »). B. REEXAME (3) — Quatro efnpresas brasileiras, a Cocamar Ltda, a Corduroy SÁA, a Cotece SA, a Norfil S/A e uma () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (3 JO nº L 82 de 27. 3. 1992, p. 1. empresa turca, a Kula Mensucat Fabrikasi AS, deram-se a conhecer à Comissão, alegando que não exportaram os produtos em causa durante o período de inquérito e que apenas o começaram a fazer após esse período. Alegaram igualmente que não estavam ligadas a qualquer uma das empresas sujeitas aos direitos anti-dumping e solicitaram a abertura de um reexame relativamente aos exporta- dores recém-chegados. () Estas empresas apresentaram, mediante pedido, provas dos factos por elas alegados. As provas forne- cidas foram consideradas suficientes para justifi- carem o início de um processo de reexame nos termos do disposto nos artigos 7º e 14º do Regula- mento (CEE) nº 2423/88. Mediante aviso publicado em 23 de Setembro de 1992(*), a Comissão, após consultas no Comité consultivo, deu início a um reexame do Regulamento (CEE) nº 738/92 relativa- mente às cinco empresas mencionadas e iniciou o seu inquérito. C. RESULTADO DO INQUÉRITO 1. Valor normal (5) * O valor normal foi determinado com base no preço comparável efectivamente pago ou a pagar no decurso de operações comerciais normais pelo produto similar destinado a ser consumido no país de origem sempre que as vendas no mercado interno eram representativas e rentáveis. Nos casos em que não se verificou este tipo de vendas, o valor normal foi calculado nos termos do nº 3, subalínea ii) da alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 2423/88, adicionando o custo de produção e incluindo um montante razoável para cobrir os encargos de venda, as despesas gerais e administrativas e uma margem de lucro. No caso das vendas não rentáveis no Brasil, a sua margem de lucro baseou-se no lucro médio das vendas internas do produto em causa dos outros exportadores. 3) JO nº C 244 de 23. 9. 1992, p. 14. P