Nº L 135/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1418/91 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 4141/87, que determina as condições a que se subordina a admissão de produtos destinados a determinadas categorias de aeronaves, de embarcações ou de plataformas de perfuração ou de exploração ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino especia]l A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1056/91 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4141/87 da Comissão () — alterado —pelo  Regulamento  (CEFE) nº 1473/89 (9), previu, no que respeita a certos materiais expedidos por via aérea de um Estado-membro para um outro pelas companhias aéreas entre si que asseguram os transportes internacionais, um procedimento de trânsito comunitário interno mais flexível do que o do exemplar de controlo T5, tendo em conta o carácter específico desses movimentos de materiais ; Considerando que se afigura necessário tornar igualmente mais flexível, no mesmo sentido, o procedimento relativo à expedição de materiais que elas trocam entre si por via terrestre ; que, por outro lado, tendo em conta a especifíci- dade dos materiais a que se vefere o artigo 3º no que respeita, nomeadamente, à sua natureza, ao preço e à possibilidade muito limitada de os utilizar fora do seu domínio, . deve prever-se que a sua primeira afectação à utilização prescrita ponha fim à obrigação aduaneira ; que, como consequência, devem ser introduzidas as alterações adequadas ao texto do referido regulamento ; Considerando que o Comité da Nomenclatura não emiítiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente”; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Circulação de Mercadorias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 4141/87 é alterado do seguinte modo : () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. ( JO nº L 107 de 27. 4. 1991, p. 10. 6 JO nº L 387 de 31. 12. 1987, p., 76. () JO nº L 146 de 30. 5. 1989, p. 9. 1. Na primeira frase do artigo 3º, após a expressão « por via aérea » é aditada a expressão « ou por via terrestre » ; 2. Na segunda frase do artigo 3º, em vez de « artigos 4º a 8º » deve ler-se «artigos 4º a 8º e 9ºB>; 3. No início do artigo 4º deve ler-se como segue : « Em caso de transporte por via aérea, a carta de ...»; 4. É aditado o artigo 9ºB seguinte: « Artigo 9ºB 1. Em caso de transferência por via terrestre, apli- cam-se as disposições em matéria de trânsito comuni- tário. | ' Todavia, a declaração T2 ou o documento T2 conterá, na casa « 44 Referências especiais, etc. », a indicação da denominação dos aeroportos de partida e de destino. Além disso, a declaração T2 ou documento T2 conterá, na casa reservada à designação das mercadorias, uma das menções que constam do terceiro parágrafo do artigo 4º ' o | 2. A companhia aérea expedidora e a companhia aérea destinatária conservarão, a título de documento de apoio da respectiva contabilidade, uma cópia dos exemplares nº 4 e nº 5 do documento T2, respectiva- mente. ». £ 5. Após o artigo 10º é aditado o artigo 10ºA seguinte : « Ártigo 10A Em derrogação do nº 1 do artigo 11ºÀ do Regula- mento (CEE) nº 4142/87, os materiais a que se refere o artigo 3º e utilizados pelas companhias aéreas para a . manutenção ou para a reparação das suas aeronaves são considerados como tendo atingido o destino especial a partir da data da sua primeira afectação à utilização prescrita. ». ; Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.