L 291/42 Jornal Oficial da União Europeia 5.11.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 2005 relativa à colocação no mercado, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um produto à base de milho (Zea mays L. da linhagem 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinadas pragas de lepidópteros e tolerância ao herbicida glufosinato-amónio [notificada com o número C(2005) 4192] (O texto em língua neerlandesa é o único que faz fé) (2005/772/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à liberta- ção deliberada no ambiente de organismos geneticamente mo- dificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (!), nomeadamente o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 18.º, Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Considerando o seguinte: (1) Nos termos da Directiva 2001/18/CE, a colocação no mercado de um produto que contenha, ou seja consti- tuído, por um organismo geneticamente modificado ou por uma combinação de organismos geneticamente mo- dificados está sujeita a uma autorização por escrito da autoridade competente de um Estado-Membro, de acordo com o procedimento estabelecido na mesma directiva. As empresas Pioneer Hi-Bred International, Inc. e Myco- gen Seeds apresentaram à autoridade competente dos Países Baixos uma notificação relativa à colocação no mercado de um produto à base de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem 1507, referência C/NL/00/10). A notificação abrange a importação e a utilização como qualquer outro milho em grão na alimentação animal, mas não na alimentação humana, sendo também ex- cluído o cultivo, na Comunidade, de variedades derivadas do evento de transformação 1507. Em conformidade com o procedimento previsto no ar- tigo 14.º da Directiva 2001/18/CE, a autoridade compe- tente dos Países Baixos elaborou um relatório de avalia- ção, apresentado à Comissão e às autoridades competen- tes dos outros Estados-Membros. O relatório de avaliação concluiu não existirem motivos que justifiquem a recusa da autorização de colocação no mercado de Zea mays L. da linhagem 1507, caso determinadas condições especí- ficas sejam satisfeitas. (1) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1830/2003 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24). 5) As autoridades competentes de outros Estados-Membros apresentaram objecções à colocação no mercado do pro- duto em causa. O parecer adoptado em 24 de Setembro de 2004 pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos concluiu ser improvável que o Zea mays L. da linhagem 1507 tenha efeitos negativos na saúde humana e animal ou no ambiente, no contexto da sua utilização proposta. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos considerou também que o plano de monitorização apre- sentado pelos requerentes se adequa às utilizações pre- tendidas do milho 1507. O exame de cada uma das objecções, à luz da Directiva 2001/18/CE, das informações apresentadas com a notifi- cação e do parecer da Autoridade Europeia para a Segu- rança dos Alimentos não revelou qualquer razão que leve a crer que a colocação no mercado de Zea mays L. da linhagem 1507 possa afectar negativamente a saúde hu- mana ou animal ou o ambiente. Deve ser atribuído ao milho 1507 um identificador único para os efeitos do Regulamento (CE) n.º 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de orga- nismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE d) e o Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de iden- tificadores únicos aos organismos geneticamente modifi- cados (?). Os requisitos de rotulagem e de rastreabilidade não se aplicam aos vestígios acidentais ou tecnicamente inevitá- veis de organismos geneticamente modificados noutros produtos, em conformidade com os limites estabelecidos na Directiva 2001/18/CE e no Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (º). 268 de 18.10.2003, p. 24. JO L JO L 10 de 16.1.2004, p. 5. Jo L 268 de 18.10.2003, p. 1.