Nº L 19/26 1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 93 " (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) PARLAMENTO EUROPEU DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU 'de 18 de Novembro de 1992 que dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1990, no que se refere às secções I — Parlamento, IIl — Conselho, III — Comissão, IV — Tribunal de Justiça e V — Tribunal de Contas (93/65/Euratom, CECA, CEE) O PARLAMENTO EUROPEU, = — “Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do ÀAço e, nomeadamente, o seu artigo 78ºG, — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeada- mente, o seu artigo 206ºB, ' — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180ºB, — "Tendo em conta o orçamento para o exercício de 1990, —- Tendo em conta a Conta de Gestão e o Balanço Financeiro relativos ao exercício de 1990 [SEC(91) 0508 — 0512 e SEC(91) 0512/anexo], — Tendo em contaá o Relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1990, acompa- nhado das respostas das instituições ('), — Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Março de 1992 (C3-0104/292), . — "Tendo em conta a sua resolução de 8 de Abril de 1992 sobre o adiamento da concessão de quitação à Comissão quanto à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1990 (?), — Tendo em conta a carta de 16 de Outubro de 1992 do comissário Schmidhuber ao presidente do Parlamento Europeu (C3-0421/92), — "Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comis- são da Energia, Investigação e Tecnologia, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, da Comissão dos Direitos da Mulher, da Comissão dos Assuntos Sociais, do Emprego e do Ambiente de Trabalho, da Comissão da Política Regional e do Ordenamento Territorial e da Comissão da Agricultura, das Pescas e do Desenvolvimento Rural (A3-0109/92), 1 () JO nº C 324 de 13. 12. 1991, p. 1. -(A JO nº C 125 de 18. 5. 1992, p. 151.