31. 7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 217/79 REGULAMENTO (CEE) Nº 2179/92 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 que estabelece as normas de execução relativas às medidas específicas de impor- tação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabaco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 prevê um regime de isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação directa para as ilhas Canárias de uma quantidade máxima de 20 000 toneladas de tabaco em rama e semimanufacturado destinado ao fabrico local de produtos de tabaco; Considerando que, para a gestão desse regime, e tendo em vista uma siplificação administrativa é conveniente aplicar, na medida do possível, o disposto no Regulamento (CEE) nº 1695/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas () ; Considerando que a quantidade máxima de tabaco em rama e semimanufacturado que beneficia do regime deve ser repartida em função das necessidades da indústria local e do comércio e à luz dos fluxos de utilização tradi- cionais ; Considerando que, para uma boa gestão administrativa, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificados e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos; Considerando que o disposto no Regulamento (CEE) nº 1601/92 é aplicável desde 1 de Julho de 1992 ; que é conveniente prever a aplicação das suas normas de execu- ção a partir dessa data; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A importação para as ilhas Canárias, com isenção de direitos aduaneiros, da quantidade máxima anual de 20 000 toneladas de equivalente tabaco em rama destalado N () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. L. em aplicação do artigo 6º do Regulamento (CEFE) nº 1601/92 é efectuada de acordo com o disposto no presente regulamento. À quantidade máxima referida é repartida em conformi- dade com as disposições do anexo. Esta repartição pode ser revista durante o período de aplicação a pedido justifi- cado das autoridades espanholas. O período de aplicação do regime decorre entre 1 de Julho de um determinado ano e 30 de Junho do ano seguinte. Ártigo 2º A importação dos produtos referidos no anexo fica subor- dinada à apresentação de um certificado de isenção. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis mutatis mutandis os artigos 3º, 7º, 8º, 9º e 10º do Regulamento (CEE) nº 1695/92. : — Artigo 3º 1. Os pedidos de certificados de isenção são apresen- tados nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. Espanha designará a autoridade competente para a emissão dos certificados. 2. AÀ autoridade competente publica as quantidades disponíveis na última semana do mês anterior ao da apre- sentação dos pedidos. ÀA autoridade competente reparte as quantidades disponí- veis pelas diferentes subposições, em função das quanti- dades máximas fixadas em anexo, das necessidades da indústria e do comércio e dos fluxos de utilização tradicio- nais. As quantidades dos diferentes produtos são conver- tidas em quantidades de tabaco destalado mediante os coeficientes de equivalência constantes do anexo. 3. O pedido de certificado só é admissível se: — incidir sobre uma quantidade não superior à quanti- dade disponível, — antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificado, tiver sido apresentada prova pelo interessado da constituição de uma garantia de 0,7 ecu por quilograma. 4. O pedido de certificado e o certificado incluirão na casa 20 a menção seguinte : « produto destinado às indústrias de manufactura de produtos de tabaco ».