7.7. 92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 187/45 DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Junho de 1992 que altera, pela terceira vez, a Decisão 90/424/CEE do Conselho relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (92/337/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE (!), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 24º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê a possibi- lidade de a Comunidade participar financeiramente na erradicação e na vigilância das doenças enumeradas na lista constante do anexo desta decisão ; que essa lista pode ser completada ou alterada de modo a ter em conta a evolução da situação sanitária na Comunidade ; Considerando que a Decisão 86/649/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que cria uma acção finan- ceira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Portugal(3, e a Decisão 86/650/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que cria uma acção financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Espanha (3), prevêem a participa- ção financeira da Comunidade durante um período de cinco anos; que este período de cinco anos termina no primeiro semestre de 1992 ; Considerando que os planos de erradicação adoptados e executados no âmbito das Decisões 86/649/CEE e 86/650/CEE resultaram numa melhoria substancial da situação da doença; que, todavia, a peste suína africana não foi totalmente erradicada ; Considerando que, à luz desta evolução, a peste suína afri- cana deve ser aditada ao grupo 1 da lista de doenças cons- tante do anexo da Decisão 90/424/CEE, de modo a possi- bilitar a obtenção de participação financeira da Comuni- dade para a execução de programas de erradicação e vigi- lância da doença, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Ao grupo 1 do anexo da Decisão 90/424/CEE é aditado o seguinte travessão : « — Peste suína africana ». Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1992. Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. Decisão com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3763/91 (JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1). O JO nº L 382 de 31. 12. 1986, p. 5. Decisão alterada pela Deci- são 89/577/CEE (JO nº L 322 de 7. 11. 1989, p. 21). () JO nº L 382 de 31. 12. 1986, p. 9.