8. 7. 92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 188/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 1858/92 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1992 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 3816/90, no que respeita ao período de validade dos certificados MCT A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 83º e 251º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ('), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3296/88 (), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3816/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos do sector da carne de suíno destinados a Portugal e origi- nários de outros Estados-membros (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3772/91 (, prevê, no seu artigo 6º, que o certificado MCT seja válido durante 18 dias a partir da data da sua emissão efectiva ; Considerando que, na sequência de circunstâncias excep- cionais que perturbaram as trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros, é oportuno e urgente prorrogar por duas semanas o período de validade dos certificados emitidos em 8 e 15 de Junho de 1992 ; Considerando que, para evitar qualquer vazio jurídico, é necessário prever a entrada em vigor do presente regula- mento em 24 de Junho de 1992; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3816/90, o período de validade dos certificados MCT emitidos em 8 e 15 de Junho de 1992 é prorrogado por duas semanas. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 24 de Junho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. . Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1992. () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (À JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. ( JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 33. () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 32. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão