11.8.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 204/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1760/2000 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Julho de 2000 que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º e o n.º 4, alínea b), do seu artigo 152.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) O artigo 19º do Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (5), dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, será introduzido em todos os Estados- -Membros um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino. O mesmo artigo dispõe igualmente que as normas gerais relativas a esse regime obrigatório devem ser adoptadas antes daquela data, com base numa proposta da Comissão. (2) —O Regulamento (CE) n.º 2772/1999 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1999, que estabelece as normas gerais do regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino (9), dispõe que as referidas normas gerais apenas se aplicam a título provisório durante um período máximo de oito meses, ou seja de 1 de Janeiro a 31 de Agosto de 2000. (33 — Por razões de clareza, o Regulamento (CE) n.º 820/97 deve ser revogado e substituído pelo presente regula- mento. () JO C 376 E de 28.12.1999, p. (À jJo C 117 de 26.4.2000, p. 47 () jo C 226 de 8.8.2000, p. 9. (*) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Abril de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 6 de Junho de 2000 (ainda não pu]f)hcada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2000 (ainda não publicada no Jornal Of1c1alp () JO L 117 de 751997 p. L ( Jjo L 334 de 28.12.1999, p. L. (4) — Na sequência da instabilidade do mercado da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, causada pela crise da encefalopatia espongiforme bovina, a maior transparência das condições de produção e comercialização destes produtos, nomeadamente em relação à rastreabilidade, exerceu um efeito positivo no consumo da carne de bovino. Para manter e reforçar essa confiança do consumidor na carne de bovino e evitar que aquele seja enganado, é necessário aumentar a informação de que os consumidores dispõem através da rotulagem adequada e clara do produto. (5) Para este efeito, é essencial estabelecer, por um lado, um regime eficaz de identificação e registo de bovinos na fase de produção e, por outro lado, um regime de rotu- lagem comunitário específico no sector da carne de bovino, baseado em critérios objectivos na fase de comercialização. (6) As garantias decorrentes de tal melhoramento condu- zirão igualmente à satisfação de certas exigências de interesse público, nomeadamente a protecção da saúde humana e da sanidade animal. (7) — Em consequência, aumentará a confiança do consumidor na qualidade da carne de bovino e dos produtos à base de carne, e será reforçada a estabilidade duradoura do mercado da carne de bovino. (8 Onºl,alíneac),do  artigo 3.º da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (7), estabelece que os animais para comércio intracomunitário devem ser identificados em conformi- dade com as exigências da regulamentação comunitária e devem ser registados de modo a permitir identificar a exploração, o centro ou o organismo de origem ou de passagem e que, antes de 1 de Janeiro de 1993, estes regimes de identificação e registo devem ser alargados à circulação de animais no interior do território de cada Estado-Membro. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO L 62 de 15.3.1993, p. 49).