Nº L 296/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 11. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1994 relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica na Bélgica (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (94/742/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 94/190/CE, de 18 de Março de 1994, relativa à participa- ção financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína clássica na Bélgica () ; que essa ajuda financeira da Comunidade podia ser obtida a título dos focos de peste suína clássica surgidos durante os meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1993; Considerando que nos sete primeiros meses de 1994 ocor- reram novos focos de peste suína clássica na Bélgica ; que, dado que esta doença constitui um grave perigo para o efectivo suíno comunitário, se revela necessário prosseguir a acção de erradicação através de uma nova contribuição financeira da Comunidade para compensar as perdas registadas pelos suinicultores ; Considerando que, logo que a presença da doença foi oficialmente confirmada, as autoridades belgas tomaram as medidas adequadas, incluíndo as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que essas medidas foram notificadas pelas autoridades belgas; Considerando que estão reunidas as condições para uma nova participação financeira da Comunidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º A Bélgica pode obter uma participação financeira comple- mentar da Comunidade a título dos focos de peste suína clássica ocorridos no seu território entre 1 de Janeiro e 31 de Julho de 1994. Esta participação financeira da Comu- nidade é fixada em: — 50 % de despesas suportadas pela Bélgica a título da indemnização dos proprietários pelo abate, destruição dos suínos e dos seus produtos, se for caso disso, —— S0% das despesas suportadas pela Bélgica a título da limpeza, desinsectização e desinfecção das explorações e equipamento, —— 50 % das despesas suportadas pela Bélgica a título da indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos e equipamento contaminados. Artigo 2º 1. A participação financeira da Comunidade será objecto de pagamento mediante apresentação de docu- mentos comprovativos. 2. Os documentos comprovativos referidos no nº 1 serão transmitidos pela Bélgica, o mais tardar, seis meses a contar da notificação da presente decisão. Artigo 3º O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. nº L 89 de 6. 4. 1994, p. 31.