Nº L 144/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 5. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1458/89 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1963/79 que fixa as modalidades de aplicação da restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de certas conservas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1225/89(3), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 591/79 do Conselho, de 26 de Março de 1979, que prevê as regras gerais relativas à restituição à produção para os azeites utilizados para a fabricação de certas conservas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3788/85 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força do artigo 20º A do Regula- mento nº 136/66/CEFE, o azeite utilizado no fabrico das conservas de peixe e de produtos hortícolas benefícia de uma restituição à produção; que essa restituição deve permitir aos beneficiários comprar no mercado da Comu- nidade o azeite a preços próximos dos praticados no mercado mundial ; que, para esse efeito, a restituição à produção deve ser fixada com base no elemento móvel no direito nivelador de importação do azeite obtido por refinação do azeite virgem; % Considerando que as normas relativas à concessão da restituição à produção estão estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 1963/79 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 393/87 (9) ; Considerando que a adesão de Espanha e de Portugal originou um cálculo diferenciado da restituição à produ- ção, atendendo nomeadamente às diferenças dos níveis do preços ; que, para compensar essas diferenças de preços, foram instaurados montantes compensatórios de adesão ; que, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEFE) () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 15. ( JO nº L 78 de 30. 3. 1979, p. 2. (9 JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 1. () JO nº L 227 de 9. 9. 1979, p. 1. (| JO nº L 40 de 10. 2. 1987, p. 9. nº 591/79, a restituição à produção é corrigida, respectiva- mente em Espanha e Portugal, do montante compensa- tório de adesão aplicável às importações destes dois Esta- dos-membros em proveniência de países terceiros ; Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 296/86 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1981/88(5), é possível aplicar o regime de aperfeiçoamento activo no comércio entre os novos Estados-membros, bem como entre estes e os outros Estados-membros ; Considerando que, no caso do azeite produzido na Comu- nidade e utilizado no fabrico de certas conservas ser colo- cado no regime de aperfeiçoamento activo, para poder obter a restituição à produção válido no país de aperfei- çoamento, a restituição à produção deve ser corrigida do montante compensatório de adesão não cobrado; que é conveniente, por uma preocupação de clareza, precisar esta norma e, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 1963/79; á Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No Regulamento (CEE) nº 1963/79 é inserido um artigo 4ºAÀ, com a seguinte redacção : « Ártigo 4ºA No que se refere ao azeite produzido na Comunidade, a restituição à produção de certas conservas, no caso de o azeite nelas incorporado ser colocado sob regime de aperfeiçoamento activo, será corrigida do montante compensatório de adesão não cobrado.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O JO nº L 36 de 12. 2. 1986, p. 5. () JO nº L 174 de 6. 7. 1988, p. 28.