Nº L 137/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20, 5. 89 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Maio de 1989 que altera a Decisão 76/228/CECA, relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (89/334/CECA) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 18º, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que se deve adaptar o montante das ajudas de custo concedidas aos membros do Comité Consultivo da Comunidade do Carvão e do Aço de forma a ter em conta o aumento das despesas suportadas pelos membros do Comité a título de despesas de estadia, DECIDE: Artigo 1º No nº 1 do artigo 2º da Decisão 76/228/CECA ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/282/ () JO nº L 44 de 20. 2. 1976, p. 33. /CECA(), o montante de 4000 francos belgas é substi- tuído pelo montante de 4450 francos belgas. Artigo 2º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1989. Pelo Conselho O Presidente C. ARANZADI (3 JO nº L 178 de 2. 7. 1986, p. 15.