30. 11. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 327/1 “ (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Novembro de 1988 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e Económica (88/595/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando. que a celebração de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e Econó- mica se revela necessária à realização dos objectivos comu- nitários no domínio das relações económicas externas; Considerando que se revela que um certo número de medidas de cooperação estabelecidas no Acordo ultrapassam as competências atribuídas pelo Tratado e, em especial, as adoptadas no domínio da política comercial comum, DECIDE: Artigo 1º? É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e Eco- nómica. ' (1) JO nº C 271 de 20. 10. 1988, p. 8. (2) Parecer emitido em 26 de Outubro de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial). O texto do Acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à modificação prevista no artigo 16º do Acordo (3): - Artigo 3º A Comissão, assistida pelos representantes dos Esta-. dos-membros, representará a Comunidade no Comité Misto instituído pelo artigo 13º do Acordo. Artigo 4º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1988. Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS (?) Ver página 34 do presente Jornal Oficial.