L 102/38 Jornal Oficial da União Europeia 7.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 645/2004 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 2004 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (*), e, nomeada- mente, o n.º 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 13.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum do mercado do arroz (d), e, nomeadamente, o n.º 3, quarto parágrafo, primeira frase, do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 1 do artigo 13.º do Regula- mento (CEE) n.º 1766/92 e com o n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.º de cada um destes dois regula- mentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação de regime relativas à concessão das res- tituições à exportação e os critérios de fixação dos seus montantes (?), especificou os produtos para os quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias abran- gidas, conforme o caso, pelo anexo B do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 ou pelo anexo B do Regulamento (CE) n.º 3072/95. (3) —Em conformidade com o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados deve ser fixada mensal- mente. (4) Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1784/2003 (O L 21.10.2003, p. 78). ( JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27). () JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 543/2004 (JO L 87 de 25.3.2004, p. 8). consequência, é conveniente tomar medidas para salva- guardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo; a fixação de uma taxa de resti- tuição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos. (5) Em conformidade com o acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos e aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho (º), é necessário diferenciar a restituição em relação às mercadorias dos códigos NC 19021100 e 1902 19 em função do seu destino. (6) — Nos termos do n.ºº 3 e 5, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000, deve fixar-se uma taxa de restituição reduzida tendo em conta o montante da restituição à produção aplicado ao produto de base utilizado, nos termos do Regulamento (CEE) n.º 1722/93 da Comissão (5), válido no período considerado de fabri- cação destas mercadorias. (7) As bebidas espirituosas são consideradas como menos sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico. No entanto, o Protocolo n.º 19 dos actos relativos à adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido prevê a adopção de medidas necessárias para facilitar a utili- zação de cereais comunitários no fabrico de bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais. Convém, portanto, adaptar a taxa de restituição aplicável aos cereais exportados sob forma de bebidas espirituosas. (8% “Nos Regulamentos (CE) n.º 1039/2003(%, 1086/ /2003 (7), 1087/2003 (3), 1088/2003 (º), 1089/2003 (*9) e 1090/2003 (""), o Conselho adoptou medidas autónomas e de transição relativamente à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Estónia, Eslovénia, Letónia, Lituânia, Eslováquia e República Checa e à exportação de certos produtos agrícolas trans- formados para aqueles países. Estes regulamentos prevêem que, a partir de 1 de Julho de 2003, os produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado exportados para a Estónia, Eslovénia, Letónia, Lituânia, Eslováquia ou República Checa não podem bentficiar de restituições à exportação. () JO L 275 de 29.9.1987, p. 36. 6) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 216/2004 (JO L 36 de 7.2.2004, p. 13). ( JOL 151 de 19.6.2003, p. 1. () JOL 163 de 1.7.2003, p. 1. (9 JOL 163 de 1.7.2003, p. 19. () JO L 163 de 1.7.2003, p. 38. () JO L 163 de 1.7.2003, p. 56. () JO L 163 de 1.7.2003, p. 73.