Nº L 349/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias X 18. 12, 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3685/91 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3540/85 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2036/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que aprova as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2206/90(2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12ºA, Considerando que a alínea b) do nº 3 do artigo 31ºB do Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1906/91 () prevê, como única forma de provar que foi cumprida a obrigação de dar aos produtos um dos destinos estipulados, a apresentação do original do exem- plar de controlo. TS ; que são necessárias medidas adicio- nais, que abranjam os casos em que, por motivos não imputáveis à pessoa que constituiu a garantia, não esteja disponível o original do exemplar de controlo T5; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Ao nº3 do artigo 31ºB do Regulamento (CEE) nº 3540/85, é aditado o seguinte parágrafo: « Todavia, sem prejuízo do processo previsto no nº 2, alinea b), do artigo 5Sº do Regulamento (CEE) nº 729/70, quando não puder ser apresentado o exemplar de controlo T5 no prazo previsto, a autori- dade competente, que detém a garantia, analisará nos trêsé meses imediatamente posteriores à data limite do referido prazo a possibilidade de considerar que foi cumprida a exigência principal, pelas seguintes razões : — a) Ter sido a ajuda, destinada aos produtos em ques- tão, paga pelo Estado-membro em cujo território foi efectuada a transformação ; e b) Corresponder o montante da ajuda àquele a que o operador tem direito ; e c) Ter-lhe sido apresentado um documento dos serviços — aduaneiros, acusando a recepção do original do exemplar de controlo T5, preenchido em conformidade com o artigo 13º do Regula- mento (CEE) nº 2823/87. No âmbito das alíneas a) e b), os Estados-membros colaborarão entre si sempre que necessário. Sem prejuízo do nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, fica perdida a garantia se, ao cabo dos três meses previstos no parágrafo anterior, não se puder considerar que foi cumprida a exigência principal.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 31 de Dezembro de 1991. O presente regulamento aplica-se às garantias que não tiverem sido definitivamene perdidas na data da sua entrada em vigor. Para essas garantias, a análise prevista poderá ser efectuada num prazo de seis meses a partir da referida data. Todavia, o nº 3, alínea c), do artigo 31ºB do Regulamento (CEE) nº 3540/85 não é aplicável a todos os casos em que tenha sido constituída a garantia antes da entrada em vigor do presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1991. () JO nº L 219 de 28. 7. 1982, p. 1. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 11. () JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. 1. () JO nº L 169 de 29. 6. 1991, p. 46. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão