Nº L 289/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24, 11. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3205/93 DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 357/79 relativo aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 357/79(3) prevê a comunicação à Comissão de certas informações anuais sobre as superfícies viticolas, reco- lhidas através dos inquéritos intermédios ; Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o cadastro vitícola comunitário (*), prevê o esta- belecimento do cadastro num prazo de seis anos a contar da data da sua entrada em vigor e que o cadastro começa a estar operacional ou, pelo menos, a apresentar-se sob uma forma que permite a utilização das suas estatísticas em alguns Estados-membros e regiões da Comunidade, sobre- tudo no que diz respeito à caracterização das superfícies vitícolas ; Considerando que os Estados-membros que já estabele- ceram o cadastro vitícola ao nível nacional ou em deter- minadas regiões e que, conforme previsto no artigo Sº, nº 3, do Regulamento (CEE) nº 2392/86, asseguram a sua actualização regular podem começar a utilizá-lo para fins estatísticos ; Considerando que os dados obtidos pela exploração das estatísticas do cadastro viticola anualmente actualizado poderão igualmente ser utilizados como informações anuais, desde que se comprove a sua fiabilidade estatis- tica ; Considerando que é importante assegurar uma colabora- ção estreita entre os Estados-membros e a Comissão ; () JO nº C 219 de 13, 8. 1993, p. 19. () Parecer emitido em 29 de Outubro de 1993 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 124. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3570/ /90 (JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 8). () JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (JO nº L 353 de 17. 12.1990, p. 23) Considerando que está previsto no Tratado que as polí- ticas agrícolas são políticas comunitárias ; que é necessário estabelecer regras gerais, completas e válidas em toda a Comunidade, no que diz respeito às estatísticas agrícolas que servem de base à política agrícola comum ; que há que reduzir, na medida do possível, a sobrecarga de trabalho daí resultante, evitando assim que as mesmas informações sejam recolhidas por diversas vezes pelos Estados-membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 357/79 é alterado do seguinte modo : 1. Ao artigo 5º, é aditado o seguinte número : «4A. A Comissão examinará, em estreita colabora- ção com os Estados-membros em questão, se estão ou não preenchidas as condições para uma utilização dos dados do cadastro vitícola para fins estatísticos. ». 2. É inserido o seguinte artigo : « Artigo 6ºA Os Estados-membros que tenham completado o esta- belecimento do cadastro viticola ao nível nacional ou em determinadas regiões e que, nos termos do Regula- mento (CEE) nº 2392/86, assegurem a sua actualização anual podem comunicar à Comissão as informações anuais previstas nos artigos 5º e 6º do presente regula- mento, tomando como fonte os dados do cadastro vití- cola. ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.