Nº L 390/18 Jornal Oficial daás Comunidades Europeias 30. 12. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 4060/89 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1989 relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável : O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), . Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o estabelecimento da livre prestação de serviços no domínio dos transportes constitui um elemento - importante da política comum 'de transportes prevista no Tratado e que, por conseguinte, é objectivo dessa política comurmm aumentar a fluidez da circulação dos diferentes meios de transporte no interior da Comunidade; Considerando que a Comunidade se encontra empenhada em adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente, durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992, um mercado interno que integre um espaço sem fronteiras internas em que a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais estará assegurada em conformi- dade com as disposições do Tratado; Considerando que, de acordo com o Livro Branco da Comissão, esta deve apresentar ao Conselho uma proposta destinada a suprimir os controlos e formalidades fronteiriços relacionados com os meios de transporte e com a documen- tação correspondente; Considerando que, nos termos da legislação comunitária e das legislações nacionais existentes em matéria de transpor- tes rodoviários e. por via navegável os Estados-membros: efectuam controlos, verificações e inspecções relativamente: às características técnicas, autorizações e outra documenta- ção que os veículos e as embarcações devem possuir e que esses controlos, verificações e inspecções continuam em geral a justificar-se no intuito dé evitar perturbações da organiza- ção do mercado dos transportes e de garantir a segurança rodoviária e a segurança da navegação; Considerando que, nos termos da legislação comunitária existente, os. Estados-membros são livres de organizar e efectuar onde desejarem os controlos, verificações e inspecções atrás mencionados, mas que, na prática, os realizam normalmente nas suas fronteiras; (1) JO nº C 58 de 7. 3. 1989, p. 7. (2) JO nº C 158 de 26. 6. 1989, p. 55. (2) JO nº C 194 de 31.7. 1989, p. 24. Y Considerando que esses controlos, verificações e inspecções podem ser efectuados com idêntica eficácia em todo o território dos Estados-membros interessados e que, por. consequência, a passagem da fronteira não deve constituir pretexto para a realização dessa operações, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento aplica-se aos controlos efectuados pelos Estados-membros, por força do direito comunitário e do direito nacional, no domínio dos transportes rodoviários ou por via navegável realizados por meios de transporte matriculados ou admitidos à circulação num Estado- -membro. Artigo 2º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Fronteira», uma fronteira interna da Comunidade ou uma fronteira externa, quando o transporte entre Esta- dos-membros implique a passagem por um país ter- - ceiro; b) «Controlo», qualquer controlo, inspecção, verificação ou formalidade efectuada nas fronteiras dos Esta- dos-membros pelas autoridades nacionais que implique uma paragem ou uma restrição à livre circulação dos veículos ou das embarcações em questão. Artigo 3º Os controlos referidos no anexo, -efectuados por força do ' direito comunitário ou do direito nacional no domínio dos transportes rodoviários ou por via navegável entre Esta- dos-membros, deixarão de ser realizados como controlos nas fronteiras, passando a ocorrer unicamente no âmbito dos « controlos normais aplicados de forma não discriminatória no território dos Estados-membros. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1990.