Nº L 150/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 93 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1993 relativa a pedidos de restítuição de direitos anti-dumping cobrados na importa- ção de certos leitores de discos compactos originários do Japão (Amroh BV, PIA — Hifi, MPI Electronic) (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, inglesa e neerlandesa) (93/363/CEE) .A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente os seus artigos 10º e 16º, Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo em conformidade com o disposto no regulamento acima mencionado, Considerando o seguinte : 1. PROCESSO (1)  Entre Novembro de 1990 e Março de 1993, as empresas Amroh BV, PIA Hifi e MPI Electronic, importadores independentes estabelecidos, respecti- vamente, em Weesp (Países Baixos), Weiterstadt — (Alemanha) e Manchester (Reino Unido), apresen- taram 38 pedidos de restituição de direitos anti- -dumping definitivos, instituídos pelo Regulamento (CEE) nº 112/90 (3), sobre certos leitores de discos compactos originários do Japão, pagos por estas empresas aquando da importação, entre Abril de 1990 e Março de 1993, de leitores de discos — compactos produzidos e exportados pela empresa Accuphase Laboratory. AÁs empresas em questão alegaram que tinham pago preços de exportação significativamente superiores ao valor normal. Estes pedidos são admissíveis nomeadamente no que se refere aos prazos, dado que foram apresentados () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. L. (3 JO nº L 13 de 17. 1. 1990, p. 21. num prazo de três meses, em conformidade com o disposto no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. À Comissão decidiu analisar estes pedidos em conformidade com as normas relativas a pedidos repetidos, previstas no ponto 1.4 do aviso da Comissão relativo à restituição de direitos anti- -dumping(?). AÀ pedido das empresas requerentes, a Accuphase Laboratory comunicou directamente à : Comissão as informações necessárias para analisar a validade dos pedidos em causa, no que diz respeito ao período compreendido entre ÁAbril de 1990 e Março de 1993 inclusive. & A Comissão solicitou e verificou todas as informa- ções que considerou necessárias para analisar os pedidos de restituição, tendo procedido igualmente a um inquérito nas instalações da empresa Accu- phase Laboratory no Japão. * (3) * Às empresas requerentes foram informadas dos resultados do exame dos respectivos pedidos, tendo-lhes sido concedido um período razoável de tempo para apresentarem as suas observações sobre as informações em causa, que foram devidamente tidas em conta sempre que foi considerado adequado. | 1. PRODUTO CONSIDERADO () A definiçãodo produto considerado é a mesma do Regulamento (CEE) nº 112/90, tal como alterado pelo Regulamento (CEE) nº 819/92(9, isto é, certos leitores de discos compactos dos códigos NC ex 851931 00, ex 85193900, ex 851959910, ex 8520 31 90, ex 85203910, ex 85203990 e ex 85273191  (códigos Taric 8519310010, () JO nº C 266 de 22. 10. 1986, p. 2. () JO nº L 87 de 2. 4. 1992, p. 1.