Nº L 105/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.4,91 REGULAMENTO (CEF) Nº 1018/91 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1991 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade, e que revoga o Regulamento (CEE) nº 399/91 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- ' nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3577/90 (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, que estabelece as modalidades especiais de certas vendas de carne congelada na posse dos .organismos de intervenção (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87 (9, previu a possibilidade de aplicação de um procedimento em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente das existências de intervenção ; Considerando que certos organismos de intervenção possuem existências de carne de intervenção ; que, tendo em conta os custos de armazenagem elevados, convém evitar um prolongamento do período de armazenagem; que, na situação actual do mercado, é possível escoar estas carnes para a transformação na Comunidade ; Considerando que convém proceder a essas vendas em conformidade com as disposições do Regulamento (CEFE) nº 2539/84, do Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comis- são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 910/91(9), e do Regulamento (CEFE) nº 2182/77 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3988/87(*), prevendo determinadas disposições derrogatórias que se revelam necessárias, nomeadamente devido ao destino dos produtos em causa; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 399/91 da Comissão (”) deve ser revogado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. —Procede-se à venda, com vista à sua transformação na Comunidade, das quantidades de carnes de bovino seguintes : () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. 6) JO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. (% JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 23. 5 JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. () JO nº L 91 de 12. 4. 1991, p. 45. ( JO nº L 251 de 1. 10. 1977, p. 60. &) JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 31. () JO nº L 48 de 21. 2. 1991, p. 8. — aproximadamente, 500 toneladas de carne com osso detida pelo organismo de intervenção italiano e comprada antes de 1 de Outubro de 19990, — aproximadamente, 500 toneladas de carne com osso detida pelo organismo de intervenção do Reino Unido e comprada antes de 1 de Janeiro de 1991, — aproximadamente, 500 toneladas de carne com osso detida pelo organismo de intervenção espanhol e comprada antes de 1 de Junho de 1990, — aproximadamente, 500 toneladas de carne desossada detida pelo organismo de intervenção dinamarquês e comprada antes de 1 de Janeiro de 1991, — aproximadamente, 1 500 toneladas de carne desossada detida pelo organismo de intervenção irlandês e comprada antes de 1 de Janeiro de 1991, — aproximadamente, 500 toneladas de carne desossada detida pelo organismo de intervenção italiano e comprada antes de 1 de Outubro de 1990. 2. Os organismos de intervenção referidos no nº 1 vendem, em prioridade, as carnes cujo período de armaze- nagem é o mais longo. 3. As vendas realizam-se em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 2539/84, (CEFE) nº 569/88 e (CEE) nº 2182/77 e com o disposto no presente regulamento. 4, As qualidadese os preços mínimos referidos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 estão indicados no anexo |. S. —Só são tomadas em consideração as propostas que cheguem aos organismos de intervenção em causa, o mais tardar, às 12 horas do dia 2 de Maio de 1991. 6. As informações relativas às quantidades, bem como ao local em que se encontram armazenados os produtos, podem ser obtidas pelos interessados nos endereços indi- cados no anexo [ Ártigo 2º 1. Em derrogação dos nº* 1 e 2 do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 2182/77, a proposta ou, se for caso disso, o pedido de compra: a) Só são válidos se forem apresentados por uma pessoa singular ou colectiva que, pelo menos, há doze meses exerça uma actividade na indústria transformadora do fabrico de produtos que contenham carne de bovino e esteja inscrita num registo público de um Estado- -membro ; b) Devem ser acompanhados : — de um compromisso escrito do requerente que indique que o mesmo transformará as carnes em produtos especificados no nº 1 do artigo 1º do