Nº L 69/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 3. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 663/88 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1988 relativo à prossecução das acções refendas nos Regulamentos (CEE) nº 723/78 e - (CEE) nº 1024/78, no que diz respeito à procura de mercados no interior e no exterior da Comunidade no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a -alargar os meicados no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1894/87 (), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que as acções de procura de mercados no interior e no exterior da Comunidade, iniciadas nos termos dos Regulamentos (CEE) nº 723/78() e (CEFE) nº 1024/78da Comissão(”) e prosseguidas, em último lugar, pelo Regulamento (CEE) nº 1150/86 da Comis- são(5, se revelaram um meio eficaz para alargar os mercados dos produtos lácteos no interior e no exterior da . Comunidade ; que é, por conseguinte, conveniente prorro- , gá-las a médio prazo; : Considerando que os instiítutos de investigação, organiza- ções e empresas privadas da Comunidade que possuam as qualificações e a experiência necessárias devem, portanto, ser novamente convidados a apresentar programas porme- norizados de investigação, novos ou complementares, de cuja execução serão incumbidos ; Considerando que os institutos de investigação, organiza- ções e empresas aos quais essas acções serão confiadas devem satisfazéer determinadas condições; que é conve- niente, nomeadamente, que as suas actividades não sejam susceptíveis de entrar em conflito com o objectivo de promover o, escoamento dos produtos Tácteos destinados ao consumo directo; que é, portanto, indispensável excluir as propostas provenientes de institutos de investi- gação, empresas ou organizações cujas actividades digam igualmente respeito à produção, distribuição ou promoção das vendas de produtos de imitação do leite e dos produtos lácteos ; Considerando que, no que respeitas às outras modali- dades, as disposições dos regulamentos anteriores podem ser retomadas no seu essencial, tendo em conta a expe- riência adquirida nesse domínio; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, () JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. (À JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 32. 6 JO nº L 98 de 11. 4. 1978, p. 5. () JO nº L 132 de 20. 5. 1978, p. 48. () JO nº L 105 de 22. 4. 1986, p. 8. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo ' 1º 1. 1. Nos termos do presente regulamento, incentivar- -se-ão trabalhos de investigação que tenham por objectivo o alargamento dos mércados, nó interior e no exterior da Comunidade, para o leite e -produtos lácteos de origem comunitária. : Nesses trabalhos incluir-se-ão, nomeadamente : a) À procura de produtos novos ou melhorados ; “b) Em casos especnalmente fundamentados, prospecções de mercado com vista à melhoria da comercialização dos produtos lácteos na Comunidade ; c) A procura de novos mercados ou a possibilidade de um alargamento dos mercados existentes para os produtos lácteos no exterior da Comunidade. Os projectos de investigação relativos a países que já tenham sido objecto de estudo nos termos do Regulamento (CEE) nº 1024/78 só podem ser tomados em consideração em casos devidamente fundamentados ; : d) A investigação científica sobre os aspectos nutritivos do consumo de leite e dos seus constituintes ; e) Em casos devidamente fundamentados, a exploração e a distribuição dos resultados da investigação obtidos. Apenas podem ser tomados em consideração trabalhos com vista à prossecução de acções executadas ou em curso de execução, nos termos dos Regulamentos (CEE) nº 282/84 da. Comissão (9) e (CEE) nº1150/86, se os resul- tados obtidos justificarem a sua prossecução e/ou se forem examinados aspectos complementares. 2. Não serão tomadas em consideração as acções susceptíveis de prejudicar o comércio comunitário exis- tênte no sector dos produtos lácteos com os países em causa. ' 3. ÀAs acçoes refiradas no nº 1 só serão elegíveis se tiverem início após 31 de Março de 1988 ; essas acções serão executadas no prazo de dois anos após a assinatura do contrato referido no nº 3 do artigo 5º e, em todos os casos, antes de 1 de Dezembro de 1990. Todavia, em vasos excepcionais, pode ser concedido um prazo mais longo, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 5º%, a fim de garantir maior eficácia da acção em causa. 4. O prazo de execução fixado no nº 3 não exclui que seja posteriormente acordada uma prorrogação do mesmo, se o contraente apresentar, antes do seu termo, um pedido nesse sentido ao organismo competente e provar que, devido a circunstâncias excepcionais que lhe não são imputáveis, não está em condições de respeitar o prazo inicialmente previsto. À prorrogaçao não pode exceder seis meses. (9 JO nº L 32 de 3. 2. 1984, p. 25.