Nº L 224/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 90 DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Junho de 1990 relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (90/426/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do . Comité Económico e Social (3), Considerando que os equídeos, enquanto animais vivos, são incluídos na lista dos produtos enumerados no anexo II do Tratado; Considerando que, a fim de assegurar um desenvolvimento racional da produção de equídeos e de assim aumentar a produtividade do sector, é necessário fixar, a nível comuni- tário, as regras que regem a circulação de equídeos entre Estados-membros; Considerando que a criação de equídeos, em especial de cavalos, se integra, geralmente, no âmbito das actividades agrícolas; que a mesma constitui uma fonte de rendimentos para:uma parte da população agrícola; Considerando que é conveniente eliminar as disparidades existentes nos. Estados-membros em .matéria de polícia sanitária, de modo a favorecer as trocas intracomunitárias de equídeos; Considerando que, para permitir um desenvolvimento har- monioso das trocas intracomunitárias, é necessário definir um regime comunitário aplicável às importações provenien- tes de países terceiros; Considerando que é.conveniente, no que -se refere aos equídeos registados acompanhados de um documento de identificação, regular igualmente as condições da sua circu- lação no território nacional;.. Considerando que, para participar nas trocas, os equídeos devem satisfazer certos requisitos de polícia sanitária desti- nados a evitar a propagação de doenças contagiosas; que se afigura ser particularmente oportuno prever uma possível regionalização das medidas restritivas; Considerando que, com o mesmo objectivo, é igualmente conveniente fixar as condições relativas ao transporte; (1) JO nº C 327 de 30. 12. 1989, p. 61. 2) JO nº C 149 de 18. 6. 1990. (3) JO nº C 62 de 12. 3. 1990, p. 46. Considerando que, para garantir o respeito dos requisitos previstos, se revela necessário prever a emissão de um certificado sanitário por um veterinário oficial, destinado a acompanhar os equídeos até ao local de destino; Considerando que a organização e o seguimento a dar aos controlos efectuados pelo Estado-membro de destino e as medidas de salvaguarda a aplicar devem ser fixados no âmbito da regulamentação a adoptar para os controlos veterinários nas trocas intracomunitárias de animais vivos na perspectiva da realização do mercado interno; Considerando que é conveniente prever a possibilidade de controlos da Comissão; que esses controlos devem ser efectuados em colaboração com as autoridades nacionais competentes; Considerando que a definição de um regime comunitário aplicável às importações provenientes de países terceiros pressupõe o estabelecimento de uma lista de países terceiros, ou de partes de países terceiros, a partir dos quais podem ser importados equídeos; . Considerando que a escolha destes países deve ser baseada em critérios de ordem geral, tais como o estado sanitário do gado, a organização e os poderes dos serviços veterinários e a regulamentação sanitária em vigor; Considerando que além disso importa não autorizar as importações de equídeos provenientes de países infectados, ou indemnes desde há pouco tempo, por doenças contagiosas dôs animais que apresentam um risco para o efectivo da - Comunidade; que o mesmo se aplica às importações prove- nientes de países terceiros onde é efectuada vacinação contra essas doenças; Considerando que as condições gerais aplicáveis às importa- ções provenientes de países terceiros devem ser completadas por condições especiais, estabelecidas em função da situação sanitária de cada um dos mesmos; que o carácter técnico e a diversidade. dos critérios em que se devem-basear estas condições especiais exigem para a-sua definição o recurso.a um procedimento comunitário flexível e rápido, no decurso do qual se verifique uma estreita colaboração entre a Comissão e os Estados-membros; - Considerando que, quando da importação de equídeos, a apresentação de um certificado conforme com um modelo comum constitui um dos meios eficazes para verificar a aplicação da regulamentação comunitária; que esta regula- mentação pode incluir disposições especiais susceptíveis de variar consoante o país terceiro e que esse facto deve ser tomado em consideração ao estabelecer-se os modelos do certificado;