Nº L 408/10 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 31. 12.92 DECISÃODO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma medida especial nos termos do nº 12 alínea b), do artigo 22º da Directiva 77/388/CEE (92/614/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — matéria colectável uniforme (!), e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Tendo em conta a proposta da Comissão, . Considerando que, nos termos do nº 12 do artigo 22º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por una- nimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qual- quer Estado-membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das obrigações declarativas pre- vistas no nº 6, alínea b), do artigo 22º; que o nº 12 do artigo 22º estabelece ainda que essas medidas de simplifica- ção não deverão ser lesivas da segurança e. controlo das operações intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições previstas no nº 12, alíneas a) e b), do artigo 22º; Considerando que o Governo alemão, por carta recebida pela Comissão em 1 de Julho de 1992, solicitou autoriza- ção para a adopção de uma medida de simplificação que assume a forma prevista no nº 12, alínea b), do artigo 22?; Considerando que a presenté autorização é temporária; (1) JO nº L 145 de 13. 6. 1577, p. 1. Directiva com a última - redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/77/CEE (JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 1). Considerando que a medida especial não afectará os recur- sos próprios da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 19 Nos termos do nº 12 do artigo 22º da Directiva 77/ /388/CEE, a República Federal da Alemanha é autorizada a introduzir uma medida especial, de acordo com o nº 12, alínea b), do artigo 22º, destinada à simplificação das obrigações estabelecidas no nº 6, alínea b), do artigo 22º, respeitantes aos mapas recapitulativos, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996 ou até ao fim do regime transitório, no caso pouco provável de esse ocorrer numa data posterior. Artigo 2º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente D. HURD