Nº L 78/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 719/91 DO CONSELHO de 21 de Março de 1991 relativo à utilização na Comunidade de cadernetas TIR e dos livretes ATA, enquanto documentos de trânsito O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando que, por força da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, e nos limites por esta prescritos, as mercadorias podem circular na Comunidade ao abrigo de cadernetas TIR [Convenção aduaneira relativa ao trans- porte internacional de mercadorias ao abrigo de cader- netas TIR (Convenção TIR) celebrada em Genebra em 14 de Novembro de 1975], ou de livretes ATA [Convenção aduaneira sobre o livrete ATA para importação temporária de mercadorias (Convenção ATÁ), assinada em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961]; Considerando que, nos termos do artigo 48º da Conven- ção TIR, as partes contratantes que formam uma união aduaneira ou económica têm o direito de adoptar regras particulares relativamente às operações de transporte que comecem ou terminem nos seus territórios ou que.se efectuem através deles, contanto que essas regras não diminuam as facilidades previstas pela referida conven- ção ; que, nos termos do artigo 14º da Convenção ATA, os territórios das partes contratantes que formam uma união aduaneira ou económica podem ser considerados como um único território ; Considerando que o facto de designar a Comunidade como formando um território único no respeitante à apli- cação das regras de utilização das cadernetas TIR e dos livretes ATA teria como corolário a eliminação, por ocasião da passagem nas fronteiras internas, das formali- dades e dos controlos previístos nessas regras e constituiria um progresso suplementar na via da eliminação progres- siva dessas fronteiras ; que, para o efeito, convém adoptar as medidas necessárias e prever a respectiva aplicação, por antecipação, a partir da data prevista para a concretização do mercado interno ; Considerando que a aplicação desta reforma ao funciona- mernto dos regimes TIR e ATA torna necessária a adopção de disposições de aplicação ; que, para este efeito, é neces- sário estabelecer num comité uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, () JO nº C 142 de 12. 6. 1990, p. 6. () JO nº C 324 de 24. 12. 1990 e decisão de 20 de Fevereiro de 1991 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JO nº C 41 de 18. 2. 1991, p. 36. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : CAPÍTULO | Convenção TIR Artigo 1º Quando, nos termos das disposições em vigor, o trans- porte de uma mercadoria de um local para outro da Comunidade for efectuado nos termos do regime do transporte internacional das mercadorias ao abrigo de cadernetas TIR (Convenção TIR), considera-se que a Comunidade, no respeitante às modalidades de utilização da caderneta TIR para efeitos desse transporte, forma um único território, o qual é definido no Regulamento (CEE) nº 2151/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, rela- tivo ao território aduaneiro da Comunidade (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 4151/88(). Ártigo 2º Na acepção da alínea h) do artigo 1º da Convenção TIR, entende-se por « estância aduaneira de passagem » qual- quer estância aduaneira pela qual um veículo rodoviário, um conjunto de veículos rodoviários ou um contentor, tal como são defínidos na Convenção TIR, for importado ou exportado do território aduaneiro da Comunidade durante uma operação TIR. Ártigo 3º Quando um transporte de uma mercadoria de um local para outro da Comunidade se efectuar parcialmente através do território de um país terceiro, as formalidades e os controlos inerentes ao regime TIR serão aplicáveis nos locais através dos quais o transporte deixar provisoria- mente o território aduaneiro da Comunidade e volta a entrar nesse território. Artigo 4º Para efeitos de aplicação do nº 4 do artigo 8º da Conven- ção TIR, quando uma remessa entrar no território adua- neiro da Comunidade ou for enviada a partir duma estância aduaneira de partida situada no território adua- neiro da Comunidade, a associação garante torna-se ou é responsável perante as autoridades de cada Estado- -membro cuja remessa TIR utilize o território até ao local de saída do território aduaneiro da Comunidade ou até à estância aduaneira de destino situada nesse território. ) JO nº L 197 de 27. 7. 1984, p. 1. 6 JO nº L 367 de 31. 12. 1988, p. 1.