23.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 306/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 2001 relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela Áustria, por Portugal e pela Finlândia na luta contra organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais [notificada com o número C(2001) 3684] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, portuguesa, finlandesa e sueca) (2001/811/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!) (adiante designada por «Directiva»), alterada pela Directiva 2001/33/CE da Comissão (?), e, nomea- damente, o seu artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) ) o Em conformidade com a directiva, os Estados-Membros podem Dbeneficiar de uma participação financeira da Comunidade para cobrir as despesas directamente rela- cionadas com as medidas necessárias tomadas ou previstas para lutar contra organismos prejudiciais intro- duzidos de países terceiros ou de outras áreas da Comu- nidade com vista à erradicação desses organismos ou, se esta não for possível, à contenção dos mesmos. A Áustria, Portugal e a Finlândia solicitaram essa partici- pação financeira da Comunidade dentro dos prazos esta- belecidos pela directiva. A Áustria, Portugal e a Finlândia estabeleceram os seus próprios programas de acções destinadas a erradicar organismos prejudiciais aos vegetais introduzidos nos territórios respectivos. Os programas em causa especi- ficam os objectivos a atingir, as medidas tomadas e a duração e custo das mesmas, para que a Comunidade possa contribuir para o financiamento das despesas. 169 de 10.7.2000, p. 1. JO L JO L 127 de 9.5.2001, p. 42. (4) Em derrogação da prática habitual de apresentação de programas de erradicação respeitantes a acções tomadas ao longo de um ou mais anos, e por razões técnicas, Portugal apresentou o programa Bursaphelenchus xylo- philus no respeitante a acções postas em prática nos primeiros 18 meses do programa de erradicação. A participação financeira da Comunidade pode cobrir até 50% das despesas elegíveis. Com excepção dos programas a que devam aplicar-se coeficientes degres- sivos, a participação financeira da Comunidade para os efeitos da presente decisão é fixada, em geral, em 50 %, tendo os programas recebidos sido tratados de modo idêntico. No caso de alguns programas, e conforme previsto no n.º 5, terceiro parágrafo, do artigo 23.º da directiva, o período de execução das medidas de erradicação foi prorrogado por um, dois ou três anos, depois de a situação ter sido examinada e se ter concluído que o objectivo das mesmas seria provavelmente atingido durante o período de prorrogação. A participação financeira da Comunidade nos programas abrangidos pela presente decisão que se prolongaram por mais de dois anos tem um carácter degressivo, nomeadamente no que respeita à média anual nos quarto, quinto e sexto anos do programa Ralstonia e nos terceiro, quarto e quinto anos do programa TSWV- -TYLCV em Portugal. As despesas efectuadas pela Áustria, por Portugal e pela Finlândia tidas em conta na presente decisão, rela- cionam-se directamente com as acções especificadas no n.º 2, alíneas a) e b), do artigo 23.º da directiva.