31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 351/15 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à altera- ção do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (94/829/CE) . O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dina- marca e o Governo local da Gronelândia, por outro (?), assinado em 13 de Março de 1984, caduca em 31 de Janeiro de 1995; Considerando que, nos termos do artigo 15º, na falta de denúncia do acordo por uma das partes, o acordo é pror- rogado por um período adicional de seis anos ; Considerando que se realizaram negociações com vista a alterar o acordo de forma a incluir disposições destinadas a promover a constituição de associações temporárias de empresas e de empresas mistas no sector das pescas entre armadores da Comunidade e empresas da Gronelândia ; Considerando que é do interesse da Comunidade Euro- peia aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas respei- % tante à alteração do acordo de pesca, () JO nº C 282 de 8. 10. 1994, p. 6. (À JO nº C 341 de 5. 12. 1994. ( JO nº L 29 de 1. 2. 1985, p. 9. DECIDE : AÁrtigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à altera- ção do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994. Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT