12. 1. 94 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 8/1 I (Actos cuja publicação é uma Acondição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 41/94 DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1994 que altera o anexo II do Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos peri- gosos ('), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2455/92 esta- belece um sistema de notificação e informação para as importações e exportações, provenientes de  países terceiros e a eles destinadas, de determinados produtos químicos perigosos; que alguns desses produtos são abrangidos pelo processo internacional de consentimento prévio (PIC), instituído pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2455/92 prevê também a participação da Comunidade no processo internacional de notificação e de prévia informação e consentimento ; Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 2455/92 estipula, inter alia, que o anexo II do mesmo regulamento deve incluir uma lista de produtos químicos abrangidos pelo processo internacional PIC, uma lista dos países que participam no sistema PIC e as decisões PIC dos países importadores ; Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2455/92 estipula que o anexo II deve ser alterado nos casos em que o PNUA e a FAO tenham alterações à lista de produtos químicos abrangidos pelo processo interna- cional PIC e pelas decisões PIC dos países importadores ; Considerando que, na medida em que foram já propostas algumas dessas alterações, o anexo II do Regulamento (CEE) nº 2455/92 deve ser alterado, em conformidade com o artigo 11º; Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 28º da Directiva 67/S48/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os produtos referidos no anexo do presente regulamento são incluídos, pela primeira vez, no anexo II do Regula- mento (CEE) nº 2455/92. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor um mês após a sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 1994. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão () JO nº L 251 de 29. 8. 1992, p. 13. ( JO nº L 196 de 16. 8. 1967, p. 1.