L 304/14 Jornal Oficial da União Europeia 23.11.2005 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Novembro de 2005 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (2005/809/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea b) do ponto 3 do artigo 63.º, conju- (5) gado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, segundo período, e n.º 3, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão, conveniente estabelecer procedimentos simplificados para a adopção da posição da Comunidade nesses casos. Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, o Reino Unido notificou a sua intenção de partici- par na aprovação e na aplicação da presente decisão. (6) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comuni- dade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do referido CONSIDERANDO O SEGUINTE: Protocolo, a Irlanda não participa na aprovação da pre- sente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Euro- peia, um acordo com a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização. (7) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a (2) O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade Euro- Dinamarcaf não plarticipalnâl aprovação da presenãe deci- : a são e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, peia, em 14 de Abril de 2005, sob reserva da sua cele- ) pucas bração numa data posterior, em conformidade com a Decisão 2005/371/CE do Conselho (?). DECIDE: (3) O Acordo deve ser aprovado. Artigo 1.º (4) — O Acordo institui um Comité Misto de Readmissão com- São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo entre a petente para tomar decisões que produzem efeitos jurídi- Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à re- cos sobre certos aspectos técnicos. Por conseguinte, é admissão de pessoas que residem sem autorização, e as Decla- rações que lhe estão anexas (?). (!) Ainda não publicado no Jornal Oficial. () JO L 124 de 17.5.2005, p. 21. (à) Para o texto do Acordo, ver JO L 124 de 17.5.2005, p. 22.