Nº L 295/28 Jornal Oficial das. Comunidades Europeias 13. 10. 89 DECISÃO DO CONSELHO de 21 .de Junho de 1989 relativa à celebração de um protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito existentes e à prevenção da sua criação futura (89/548/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (1), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, não prevê a proibição de restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equiva- lente; Considerando que é do interesse da Comunidade Económica Europeia e da Confederação Suíça promover a livre-circula- ção das matérias-primas e das mercadorias mediante a abolição dessas restrições e medidas que afectem o seu comércio mútuo e evitando a criação futura de restrições; Considerando .que é simultaneamente ' necessário abolir progressivamente as actuais restrições e medidas de efeito equivalente que afectam certos produtos, e prever medidas de protecção em caso de reexportação para países terceiros, em relação aos quais a parte contratante de exportação mantém restrições ou medidas de efeito equivalente, ou em caso de uma grave situação de penúria de um determinado pro- duto; Considerando. que, nos termos do nº 1 do artigo 32º do acordo, as partes contratantes podem, no interesse das suas economias, desenvolver as relações estabelecidas pelo acordo, alargando-as à domínios por ele não abrangidos; (1) JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 189. Considerando que a Comissão encetou negociações com a Confederação Suíça, de que resultou um protocolo, DECIDE:. Artigo 1º É apravado em nome da Comunidade o protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente existentes e à prevenção da sua criação futura. * O texto do protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista. no artigo 6º do protocolo adicional. Artigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. Feéito no Luxemburgo, em 21:de Junho de 1989. Pelo Conselho O Presidente C. ARANZADI