24.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L151/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1332/2000 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 2000 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 2316/1999 que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2704/1999 (2), e, nomeada- mente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2316/1999 da Comissão (?), fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 no que respeita às condições de concessão dos pagamentos por superfície para determinadas culturas arvenses. O n.º 1, alínea c), do artigo 3.º precisa que as superfícies em causa devem ser mantidas pelo menos até ao início do período de floração em condi- ções normais de crescimento. (2) A situação climática extraordinária que se verificou em certas regiões de Espanha, caracterizada por uma seca importante durante o período compreendido entre o Outono de 1999 e a Primavera de 2000, não permitiu que as culturas em causa desenvolvessem um ciclo de floração normal, expondo os produtores em causa ao risco de perda do benefício dos pagamentos directos devido ao não respeito da condição relativa à floração. (33 — Além disso, os n.º 2 e 3 do artigo 19.º prevêem que as superfícies retiradas devem permanecer retiradas no decurso de um período que não se iniciará depois de 15 de Janeiro, nem terminará antes de 31 de Agosto e que não podem ser utilizadas, salvo disposições em contrário, para produções agrícolas, nem ser objecto de utilizações lucrativas. AÀ seca na Áustria e na Alemanha afecta o abastecimento em foragens e expõe os produ- tores a pesadas perdas de rendimento criadas pela obri- gação de vender os seus efectivos se a alimentação habi- tual não puder ser assegurada. Por conseguinte, é dese- jável que se encontrem alternativas temporárias, autori- zando a utilização das terras retiradas no quadro das culturas arvenses, mas prevendo medidas destinadas a JO L 160 de 26.6.1999, p. L. () JO L 327 de 21.12.1999, p. 12. JO L 280 de 30.10.1999, p. 43. garantir o respeito do carácter não lucrativo da utili- zação dessas terras. (4) A situação acima descrita justifica que se derrogue ao Regulamento (CE) n.º 2316/1999 no que respeita à obri- gação relativa à floração e à utilização das terras reti- radas. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação à campanha de 2000/2001 e em derrogação ao n.º 1, alínea c), do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2316/1999, as superfícies semeadas com culturas arvenses nas regiões de «Secano» de Espanha, com excepção da Galiza, País Basco, Cantábria, Astúrias e Canárias, permanecem elegíveis para os pagamentos por superfície desde que as superfícies em causa permaneçam livres de qualquer ocupação até ao período normal de floração da cultura sinistrada. Artigo 2.º 1. Em relaçãoàcampanha de 2000/01 e em derrogação aos n.º 2 e 3 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 2316/1999, as terras declaradas retiradas na Áustria e na Alemanha podem ser utilizadas para a alimentação dos animais nas regiões refe- ridas no anexo do presente regulamento. 2. A Áustriaea Alemanha tomarão todas as medidas neces- Sárias para garantir o respeito do carácter não lucrativo da utilização das terras retiradas, nomeadamente a exclusão dos produtos colhidos nas terras em causa do regime da ajuda às forragens secas previsto pelo Regulamento (CE) n.º 603/95 do Conselho (9). Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (9 JO L 63 de 21.3.1995, p. L.