31. 12. 92 Nº L 394/17. Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nºe 3906/92 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1992 que fixa, para 1993, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Espanha . O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 164º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 164º do Acto de . Adesão, incumbe ao Conselho fixar as possibilidades de pesca, bem como o número correspondente de navios comunitários autorizados a pescar nas águas do oceano Atlântico sob soberania ou jurisdição de Espanha abrangi- das pelo Conselho Internacional para a Exploraçao do Mar (CIEM); Considerando que estas possibilidades são determinadas para as espécies sujeitas ao regime do total admissível das capturas (TAC) e de quotas, em função das possibilidades de pesca concedidas e, para as espécies não sujeitas ao sistema dos TAC e quotas, tendo em conta a estabilidade relativa dos recursos e a necessidade de assegurar a sua conservação; Considerando que as actividades de pesca especializada se devem exercer dentro dos mesmos limites quantitativos que os determinados para os navios espanhóis autorizados a Exercer as suas actividades piscatórias nas águas dos Esta- dos-membros, com excepção de Portugal; Considerando que é conveniente fixar as condições espe- ciais que regulam as operações de pesca desses navios; 'Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2241/87 (1), bem como às normas específicas adoptadas de acordo com o nº 4 do artigo 164º do Acto de Adesão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O número de navios arvorando pavilhão de um Estado- -membro, com excepção de Espanha e de Portugal, autori- zados a pescar nas águas sob soberania ou jurisdição de Espanha, referidas no artigo 164º do Acto de Adesão, bem como as regras de acesso são fixados tal como é indicado no anexo. 'Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de ]anelro de - 1993. É aplicavel até 31 de Dezembro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER - (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (JO nº L 306 de 11. 11 1988, p. 2).