Nº L 177/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 6. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1992 relativa às condições de polícia sanitária e à certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Bulgária (92/325/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEFE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 3763/91 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que a proximidade geográfica da Bulgária em relação à Comunidade tem implicações a nível do comércio de animais vivos; | Considerando que, na sequência de missões veterinárias da Comunidade, se pode concluir que a situação sanitária da Bulgária é controlada por serviços veterinários que, apesar de estarem actualmente a ser reorganizados, podem oferecer suficientes garantias relativamente às doenças susceptíveis de ser transmitidas através das importações de animais domés- ticos das espécies bovina e suína; Considerando que apenas se detectou um foco de febre aftosa em 26 de Julho de 1991, numa zona limitada do território da Bulgária, e que este foi eliminado e não pôs em causa o estatuto da Bulgária considerada indemne desta doença; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis búlgaras confirmaram que a Bulgária está, desde há 24 meses, indemne de febre aftosa e, desde há 12 meses, de peste bovina, de peripneumonia contagiosa dos bovinos, de encefalopatia espongiforme bovina, de estomatite vesiculosa, de febre catarral, de peste suína clássica, de peste suína africana, de paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), de doença vesiculosa dos suínos, de exantema vesiculoso e de «síndrome reprodutiva e respira- tória dos suínos» e que não se efectuou qualquer vacinação contra estas doenças, à excepção da febre aftosa, durante os últimos 12 meses; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Bulgária se comprometeram a notificar a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros, por telex ou telecópia, num prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência de qualquer das doenças atrás referidas ou da decisão de recorrer à vacinação contra as mesmas, ou, num prazo adequado, de qualquer proposta de alteração das regras búlgaras aplicáveis à importação de animais das espécies bovina e suína, assim como de sémen ou de embriões desses animais; (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. Considerando que a tuberculose e a brucelose bovinas foram erradicadas da Bulgária; que não é autorizada a vacinação contra a brucelosa bovina; que as medidas tomadas pelas autoridades responsáveis da Bulgária para evitar a recrudes- cência das referidas doenças são suficientes para equiparar o estatuto dos efectivos búlgaros, com exclusão daqueles submetidos a restrições oficiais, ao dos efectivos da Comu- nidade Económica Europeia com estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose ou de brucelose; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Bulgária se comprometeram a controlar oficialmente a emissão dos certificados exigidos pela presente decisão e a assegurar que todos os certificados e declarações que tenham estado na base dos certificados de exportação permaneçam nos arquivos oficiais durante um período de, pelo menos, 12 meses após a expedição dos animais; | Considerando que, devido à sua situação sanitária específica no respeitante à febre aftosa, certos Estados-membros estão autorizados a aplicar disposições especiais em relação aos animais originários da Comunidade, devendo, por esse facto, ser autorizados a aplicar disposições semelhantes relativamente às importações de animais provenientes da Bulgária; que essas medidas devem ser pelo menos tão rigorosas quanto as aplicadas pelos referidos Estados-mem- bros no comércio intracomunitário; : Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Bulgária se comprometeram a proibir a emissão dos certificados que constam dos anexos da presente decisão relativamente a animais importados na Bulgária, a não ser que esses animais tenham sido importados em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas na Directiva 72/462/CEE, incluindo quaisquer decisões relevantes complementares; Considerando quê as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1.  Sem prejuízo do disposto nos nº 2 e 4 do presente artigo, os Estados-membros autorizarão a importação da Bulgária dos seguintes animais: a) Bovinos domésticos de criação e de rendimento que satisfaçam as exigências do certificado sanitário cons- tante do anexo AÀ da presente decisão, que deve acom- panhar o lote; b) Bovinos domésticos para abate que satisfaçam as exigên- cias do certificado sanitário constante do anexo B da presente decisão, que deve acompanhar o lote;