22. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — Nº L 48/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1992. relativa às condições sanitárias e à certificaçâo sanitária para a importação de sémen congelado de bovino da Nova Zelândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (2?), e, nomeadamente, os seus arti- : gos 10º e 11º, Considerando que a Nova Zelândia consta da lista, estabe- lecida pela Decisão 90/14/CEE da Comissão (3), de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de sémen de animais domésticos da espécie bovina; Considerando que a situação sanitária da Nova Zelândia parece ser satisfatória e controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados relativamente às doenças transmissíveis pelo sémen; Considerando que as autoridades veterinárias competentes da Nova Zelândia confirmaram que o país se encontra, há pelo menos doze meses, indemne de peste bovina, febre aftosa, peripneumonia contagiosa bovina e febre catarral e que durante esse período não foram feitas vacinações contra essas doenças;. Considerando que as autoridades veterinárias competentes da Nova Zelândia se comprometeram a notificar num prazo de 24 horas, por telex ou telefax, a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros da confir- mação da ocorrência de quaisquer das referidas doenças, bem como de quaisquer alterações na política de vacina- ções contra as mesmas ou, dentro de um determinado prazo, de quaisquer propostas de alterações, na Nova (1) JO nº L 194 de 22. 7. 1988, p. 10. (2) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (3) JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 71. (92/125/CEE) Zelândia, das normas de importação relativas a animais domésticos ou ao seu sémen ou embriões; Considerando que as autoridades veterinárias competentes da.Nova Zelândia apresentaram, relativamente à tubercu- lose e brucelose bovinas, garantias sanitárias equivalentes às aplicáveis na Comunidade; Considerando que as autoridades veterinárias competentes da Nova Zelândia se comprometem a controlar oficialmen- te a emissão de certificados prevista na presente decisão, ” bem como a garantir que todos os certificados, derrogações e resultados laboratoriais relevantes em que a certificação se possa ter baseado fiquem oficialmente arquivados duran- te, pelo menos, os doze meses seguintes à data de expedi- ção do sémen-a que dizem respeito; Considerando que as autoridades veterinárias competentes da Nova Zelândia se comprometem a aprovar oficialmente centros de colheita de sémen para a exportação de sémen de bovino para a Comunidade Económica Europeia, em conformidade com o disposto no artigo 9º da Directiva 88/407/CEE; Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária devem ser adaptadas em função da situação sanitária do país terceiro em questão; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veteri- nário Permanente, i ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os Estados-membros podem autorizar a importação da Nova Zelândia de sémen de bovino que corresponda às condições definidas no certificado do anexo IA e, se for caso disso, do certificado do anexo IB da presente deci- são. Artigo 2º A presente decisão entrará em vigor no décimo quarto dia após a sua notificação aos Estados-membros.