26.5.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L125/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1099/2000 DO CONSELHO de 22 de Maio de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 397/1999 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias de Taiwan O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), Tendo em conta o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 397|/ 11999 do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1999, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bici- cletas originárias de Taiwan e que estabelece a cobrança defini- tiva do direito provisório (?), Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após a consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 397/1999, o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de Dbicicletas correspondentes aos códigos NC 871200 10, 87120030 e 871200 80 originárias de Taiwan. Recorreu-se a uma amostragem dos produtores-exportadores de Taiwan, tendo sido impostas taxas do direito anti-dumping individuais variá- veis entre 2,4 % e 18,2 % às empresas que constituíam a amostra, e uma taxa do direito média ponderada de 5,4% às outras empresas que cooperaram no inquérito mas que não tinham sido incluídas na amostra. Foi imposta uma taxa do direito de 18,2 % às empresas que não se deram a conhecer ou que não cooperaram no inquérito. (2) O  artigo2.º do Regulamento (CE) n.º 397/1999 estabe- lece que sempre que um novo produtor-exportador de Taiwan fornecer à Comissão elementos de prova sufi- cientes de que: — não exportou para a Comunidade os produtos descritos do n.º 1 do artigo 1.º do referido regula- mento durante o período de inquérito (de 1 de Novembro de 1996 a 31 de Outubro de 1997), — não está ligado a qualquer exportador ou produtor de Taiwan sujeito às medidas anti-dumping instituídas por esse regulamento, () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (O L 128 de 30.4.1998, p. 18). () JO L 49 de 25.2.1999, p. L. — exportou efectivamente para a Comunidade os produtos em causa após o período de inquérito no qual se baseiam as medidas, ou contraiu uma obri- gação contratual irrevogável de exportar para a Comunidade uma  quantidade significativa do produto em causa, então o n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 397/1999 pode ser alterado pela atribuição a esse produtor-exportador da taxa do direito aplicável aos produtores que cooperaram no inquérito e que não foram incluídos na amostra, ou seja, de 5,4 %. B. PEDIDO DOS NOVOS PRODUTORES-EXPORTADORES (33 — Após terem solicitado a obtenção de um tratamento idêntico ao das empresas que cooperaram no inquérito inicial mas que não foram incluídas na amostra, quatro novos produtores-exportadores de Taiwan forneceram, depois de convidados a fazê-lo, elementos de prova que demonstram que preenchem as condições estabelecidas no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 397/1999. Os elementos de prova fornecidos por estas empresas que apresentaram o pedido foram considerados suficientes para proceder à alteração do regulamento através do aditamento destes quatro novos produtores-exporta- dores à lista do anexo do referido regulamento. Esse anexo especifica quais são os produtores-exportadores de Taiwan que estão sujeitos à taxa do direito média ponderada de 5,4 %, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As seguintes empresas são aditadas à lista dos produtores- -exportadores de Taiwan indicados no anexo do Regulamento (CE) n.º 397/1999: — Chien Chin Frame Co., Ltd, Tainan, — High-Ride Bicycle Co., Ltd, Taichung, — John Ching Cycle Co., Ltd, Taichung, — Jong Tyan Enterprise Co., Ltd, Tainan. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.