28. 4. 90 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 108/5S REGULAMENTO (CEE) Nº 1053/90 DO CONSELHO de 25 de Abril de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 3164/76 relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários internacionais de mercadorias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Tendo em conta o parecer: do Comité Económico e Social (, Considerando que, por força do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3164/76 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1841/88 (9), o. Conselho deve tomar uma decisão quanto ao aumento, a partir de 1990, do contingente comunitário; para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre os Estados-membros, bem quanto às medidas a tomar em caso de crise; Considerando que o artigo 4ºAÀ do Regulamento (CEFE) nº 3164/76 previu a supressão de todos os contingentes, incluindo o contingente comunitário, a partir de 1 de Janeiro de 1993; Considerando que, aquando da sua sessão de 30 -de Junho de 1986, o Conselho adoptou conclusões segundo"as quais o aumento anual do contingente comunitário deveria ser, a partir de 1987, de 40 % cumulados até à realização, em 1993, de um mercado livre sem restrições quantitativas para os transportes radoviários intracomunitários de mercadorias ; Considerando que, em aplicação das conclusões. acima referidas, .o contingente. comunitário foi efectivamente aumentado em 40 % .em 1987, 1988 e 1989; Considerando. que, para garantir que a passagem para o novo sistema aplicável a partir de 1993 se faça da forma mais flexível possível e sem perturbação do mercado, bem como para completar a livre prestação de. serviços no sector dos transportes rodoviários de mercadorias efec- tuados entre Estados-membros, é conveniente aumentar igualmente o. contingente comunitário em 40 % para o ano de 1990; Considerando que é conveniente adoptar os aumentos do - contingente comunitário para os anos de-1991 e 1992 paralelamente às disposições relativas às medidas a tomar em caso de crise; Considerando que, no que se refere à repartição entre os Estados-membros do número de autorizações resultantes z do aumento do contingente comunitário, é conveniente () JO nº C 96 de 17. 4. 1990, ()) Parecer emitido em 28 de Fevereiro de 1990 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () JO nº L 357 de 29. 12. 1976, p. 1. (9) JO nº L 163 de 30. 6. 1988, p. L. aplicar, tal como em 1989 e sem prejuízo do método a aplicar - posteriormente, o método de repartição linear ; Considerando que, com vista à eliminação dos controlos nas fronteiras internas, é conveniente suprimir a obrigação de colocação do carimbo da alfândega nos verbetes descri- tivos dos serviços de transporte ; que, por conseguinte, devem ser introduzidas algumas modificações técnicas no Regulamento (CEE) nº 3164/76, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3164/76 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 3º, os nº 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção : « 1. — Relativamente ao ano de 1990, o número total de autorizações comunitárias concedidas ao conjunto dos Estados-membros: no âmbito do .contingente cornunitário é fixado em 33 635. O número de autorizações comunitárias atribuídas a cada um dos Estados-membros é fixado do seguinte modo : Bélgica 2918 Dinamarca 2831 Alemanha 4 654 Grécia” 1291 Espanha 3 026 . França 3957 Irlanda 1316 Itália”” 3 964 Luxemburgo 1 360 Países Baixos 4125 Portugal. 1713 Reino Unido 2 480 2. Os Estados-membros podem requerer, para o ano de 1990, a transformação em autorizações comunitárias - de curta duração, de-acordo com as regras previstas nos nº 3 e 4 do artigo 3ºA, de um máximo de 20 % do número de autorizações comunitárias suplementares resultantes do nº 1 do presente artigo, ao ritmo de oito autorizações de curta duração por cada uma das. mencionadas autorizações: suplementares. » 2. Nos anexos IL e IJA: a) São suprimidos : — o ponto 7 da página (b), último período da página (c), nota « NB> em pé-de-página da página (d), o m — o texto da página (e);