28.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 332/55 REGULAMENTO (CE) N.º 2857/2000 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2000 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1279/98, (CE) n.º 1128/1999, (CE) n.º 1247/1999 e (CE) n.º 2335/2000 na sequência das novas concessões em relação a determinados produtos do sector da carne de bovino no âmbito de certos contingentes pautais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32., Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1727/2000 do Conselho, de 31 de Julho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2290/2000 do Conselho, de 9 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Bulgária (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2433/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Checa (9), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2434/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Eslovaca (*), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2435/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Roménia (9), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2851/2000 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, que estabelece deter- minadas concessões sob a forma de contingentes pautais comu- nitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas 160 de 26.6.1999, p. 21. 198 de 4.8.2000, p. 6. 262 de 17.10.2000, p. 1. 280 de 4.11.2000, p. 1. 280 de 4.11.2000, p. 9. 280 de 4.11.2000, p. 17. ( o Ó ( ( ( S ) ) é 5 previstas no Acordo Europeu com a República da Polónia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 3066/95 (7), e, nomeada- mente, o n.º 4 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) Os Regulamentos (CE) n.º 1727/2000, (CE) n.º 2434/ /2000, (CE) n.º 2435/2000 e (CE) n.º 2851/2000 prevêem novas concessões em relação à importação de certos produtos do sector da carne de bovino no âmbito dos contingentes pautais abertos pelos Acordos Euro- peus com a República da Hungria, a República da Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Roménia e a República da Polónia. Estas novas conces- sões dizem respeito à natureza dos produtos e/ou à quantidade dos produtos e/ou à taxa preferencial dos direitos aduaneiros. Tais concessões entram em vigor a partir de 1 de Julho de 2000, no que respeita à Hungria, à Eslováquia e à Roménia, e a partir de 1 de Janeiro de 2001, no que respeita à Polónia. (2) É, portanto, necessário alterar as disposições dos seguintes regulamentos de aplicação da Comissão: — Regulamento (CE) n.º 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.º 3066/95 do Conselho para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária e a Roménia (*), — Regulamento (CE) n.º 1128/1999 da Comissão, de 28 de Maio de 1999, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de vitelos, de peso não superior a 80 quilogramas, origi- nários de determinados países terceiros (”), — Regulamento (CE) n.º 1247/1999 da Comissão, de 16 de Junho de 1999, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de animais vivos da espécie bovina, de peso compreen- dido entre 80 e 300 quilogramas, originários de determinados países terceiros (*º), — Regulamento (CE) n.º 2335/2000 da Comissão, de 20 de Outubro de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Outubro de 2000 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1279/98 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia (!!), para possibilitar a actualização das novas concessões.