L 211/6 Jornal Oficial da União Europeia 13.8.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1335/2005 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 2076/2002 e as Decisões 2002/928/CE, 2004/129/CE, 2004/140/CE, 2004/247/CE e 2005/303/CE no que respeita ao período referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho e ao prosseguimento da utilização de determinadas substâncias não incluídas no seu anexo 1 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 2, terceiro e quarto parágrafos, do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do ane- xo , que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, excepto se tiver sido tomada a decisão de não incluir a substância em causa no anexo |. Os Regulamentos (CEE) n.º 3600/92(0) e (CE) nº 451/2000 (à) da Comissão estabelecem as normas de execução da primeira e segunda fases do programa de trabalho mencionado no n.º 2 do artigo 8.º da referida directiva. O referido programa encontra-se em curso, não tendo sido ainda possível concluir o processo de decisão no respeitante a determinadas substâncias activas. Das 90 substâncias activas abrangidas pela primeira fase do referido programa de trabalho, 67 foram objecto de uma directiva ou uma decisão. Há ainda 23 substâncias activas relativamente às quais os trabalhos prosseguem. Das 53 substâncias activas abrangidas pela segunda fase do referido programa de trabalho, uma foi objecto de uma decisão. Há ainda 52 substâncias activas relativa- mente às quais os trabalhos prosseguem. Relativamente à primeira fase do programa de trabalho, a Comissão organizou a avaliação interpares, após a apresentação (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que (4) do projecto de relatório de avaliação pelo Estado-Mem- bro relator. Este ciclo de avaliação interpares foi entre- tanto finalizado, estando actualmente em preparação de- cisões e directivas relativas às últimas substâncias. No que respeita à segunda fase, a avaliação interpares é da res- ponsabilidade da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) que dispõe de um ano, após a apresentação do projecto de relatório de avaliação, para transmitir à Comissão o seu parecer. Uma vez que as datas de apresentação foram objecto de acordo entre a Comissão e a AESA, é possível prever em que altura estarão disponíveis os últimos pareceres. Até à data, fo- ram entregues à Comissão três pareceres, e o último deverá ser disponibilizado à Comissão até ao final de 2005. Consequentemente, deveria conceder-se, para a avaliação das substâncias da segunda fase, um prazo su- perior ao que foi atribuído às substâncias da primeira fase que já ultrapassaram esta parte do processo. No relatório com o ponto da situação apresentado pela Comissão em 26 de Julho de 2001 (9), explica-se a razão pela qual não se registaram tantos progressos como ini- cialmente previsto. Os principais motivos do atraso fo- ram um arranque lento, causado pela identificação das substâncias e a classificação das mesmas em termos de prioridade, bem como a necessidade de reunir os recur- sos necessários e de definir procedimentos mais elabora- dos para a avaliação e a tomada de decisões. Com base nas conclusões deste relatório, o Regulamento (CE) n.º 2076/2002 da Comissão (º) prolongou o prazo relativa- mente às substâncias que ainda estavam a ser avaliadas. Entretanto, a Comissão e os Estados-Membros trabalha- ram empenhadamente para melhorar os procedimentos de avaliação das substâncias activas e o considerável au- mento do número de decisões tomadas nos últimos anos revela que o ciclo de aprendizagem pode considerar-se encerrado. A AESA, que detém a responsabilidade na segunda fase do programa de avaliação, está também a entrar numa fase operacional, tendo já emitido os seus primeiros pareceres. Todavia, alguns dos motivos identi- ficados no relatório de 2001 são ainda válidos. São disso exemplos a necessidade de melhorar a utilização dos limitados recursos através da aplicação de métodos ade- quados de partilha de trabalho e de garantir que se man- tém o número de decisões anuais actualmente atingido. A lentidão inicial, a complexidade técnica de alguns pro- cessos, a necessidade de obter pareceres de círculos cien- tíficos independentes bem como outros factores impre- lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1). () JO L 366 de 15.12.1992, p. 10. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2266/2000 (JO L 259 de 13.10.2000, p. 27). (3) JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1044/2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32). vistos consumiram, em diversos casos, o tempo necessá- tio para a tomada de decisões e as medidas de execução. () COM(2001) 444 final. () JO L 319 de 23.11.2002, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1765/2004 (JO L 315 de 14.10.2004, p. 26).