29. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 169/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1893/91 DO CONSELHO de 20 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1191/69, relativo à acção dos Estados- -membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que, mantendo-se embora o princípio da supressão das obrigações de serviço público, o interesse . público específico que revestem os serviços de transporte pode justificar a aplicação da noção de serviço público neste domínio ; Considerando que, para dar resposta ao princípio da auto- nomia comercial das empresas de transportes, é conve- niente estabelecer, no âmbito de um contrato celebrado entre as autoridades competentes de um Estado-membro e as empresas, as modalidades de prestação desses servi- ços ; Considerando que, para a prestação de determinados serviços ou no interesse de certas categorias sociais de passageiros, é conveniente que os Estados-membros possam continuar a dispor da faculdade de manter ou de impor determinadas obrigações de serviço público ; Considerando que se torna pois necessário alterar o Regu- lamento (CEE) nº 1191/69 (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3572/90(5), a fim de adaptar o seu âmbito de aplicação e estabelecer as regras gerais aplicáveis aos contratos de serviço público, () JO nº C 34 de 12. 2. 1990, p. 8. (À JO nº C 19 de 28. 1. 1991, p. 254. 6) JO nº C 225 de 10. 9. 1990, p. 27. () JO nº L 156 de 28. 6. 1969, p. 1. ( JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 12. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1191/69 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º 1. O presente regulamento é aplicável às empresas de transportes que explorem serviços no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável. Os Estados-membros podem excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento as empresas cuja actividade se limite exclusivamente à exploração de serviços urbanos, suburbanos ou regionais. 2. —Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: — serviços urbanos e suburbanos, os serviços de trans- porte correspondentes às necessidades de um centro urbano ou de uma aglomeração, bem como às necessidades de transportes entre esse centro ou essa aglomeração e os respectivos arredores, — serviços regionais, os serviços de transportes desti- nados a dar resposta às necessidades de transportes de uma região. 3. As autoridades competentes dos Estados-mem- bros eliminarão as obrigações inerentes à noção de serviço público, definidas no presente regulamento, impostas no domínio dos transportes ferroviários, rodo- viários e por via navegável. 4. A fim de garantir a existência de serviços de transportes suficientes, tendo nomeadamente em conta os factores sociais, ambientais e de ordenamento do território, ou a fim de oferecer determinadas condições tarifárias em benefício de determinadas categorias de passageiros, as autoridades competentes dos Estados- -membros podem celebrar contratos de fornecimento de serviços públicos com empresas de transportes. AÀAs condições e modalidades desses contratos constam da secção V.