L 322/8 Jornal Oficial da União Europeia 23.10.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1842/2004 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 2004 que autoriza a coexistência da denominação «Munster ou Munster-Géromé» registado como denominação de origem protegida nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho e da denominação não registada «Múnster Kãse» que designa um local na Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conse- lho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o n.º 5 do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1107/96 da Comissão, de 12 Junho de 1996, relativo ao registo das indicações geo- gráficas e denominações de origem nos termos do pro- cedimento previsto no artigo 17.º do Regulamento (CEFE) n.º 2081/92 do Conselho (?) registou como denominação de origem protegida de França a denominação «Munster ou Munster-Géromé». Em consequência do disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, a Alemanha teve de suspender a utilização da denomina- ção não registada «Múunster Kãse» antes de 21 de Junho de 2001. (2) O Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho prevê, no n.º 5 do artigo 13.º, aditado pelo Regulamento (CE) n.º 692/2003 do Conselho(?), a coexistência de uma denominação registada e de uma denominação não re- gistada em condições muito estritas e por um período de tempo limitado. (33 Em 1 de Outubro de 2003, a Comissão recebeu um pedido do Governo alemão para permitir a coexistência durante 15 anos da denominação registada «Munster ou Munster-Géromé» (DOP) e da denominação não registada «Múunster Kãse». (1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (2) JO L 148 de 21.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1345/2004 (JO L 249 de 23.7.2004, p. 14). () JO L 99 de 17.4.2003, p. 1. (4) Miúnster é uma cidade alemã e a denominação «Múnster Kãse» é objecto de legislação alemã desde 1934, não havendo informações que indiquem que a denominação não é utilizada legalmente, com base em práticas leais e constantes, pelo menos nos últimos 25 anos anteriores à entrada em vigor do Regulamento (CEFE) n.º 2081/92 de 26 de Julho de 1993. O queijo com a denominação «Múnster Kãse» é comer- cializado desde 1951 em conformidade com a legislação nacional alemã sobre qualidades de queijo. Por conse- guinte, a denominação não registada «Múnster Kãse» não podia tirar partido da reputação da denominação de origem «Munster ou Munster-Géromé», que foi regis- tada em França em 1969 e, ao abrigo do Regulamento (CEFE) n.º 2081/92, em 1996. Para não induzir em erro o público quanto à verdadeira origem do produto, o rótulo do queijo «Múnster Kãse» indica a Alemanha como país de origem, conforme acor- dado em 1973 entre a Alemanha e a França. A obrigação de rotulagem manteve-se por força do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92. Não há infor- mações de que o público tenha sido ou podido ser indu- zido em erro quanto à verdadeira origem do queijo «Múunster Kãse». As autoridades alemãs, por carta de 6 de Março de 1996 enviada à Comissão, colocaram o problema resultante da utilização de denominações idênticas, antes pois do re- gisto da denominação «Munster ou Munster-Géromé» (DOP) pelo Regulamento (CE) n.º 1107/96, em 21 de Junho de 1996. Por conseguinte, a coexistência da denominação registada francesa «Munster ou Munster-Géromé» (DOP) e da de- nominação não registada «Múunster Kãse», que designa um local na Alemanha, reúne as condições estabelecidas no n.º 5 do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Denomina- ções de Origem e das indicações geográficas,