8. 5. 92 Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias Nº L 123/19 DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Março de 1992 no domínio da segurança dos sistemas de informação (92/242/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, “Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a Comunidade tem como missão, através do estabelecimento de um mercado comum e da aproximação progressiva das políticas económicas dos Estados-membros, promover um desenvolvimento harmo- nioso das actividades económicas, uma expansão contínua e equilibrada, uma maior estabilidade e um aumento acelerado do nível de vida em toda a Comunidade, bem como relações mais estreitas entre os Estados-membros ; Considerando que a informação armazenada, tratada e transmitida electronicamente desempenha um papel cada vez mais importante nas actividades económicas e sociais ; Considerando que a introdução de comunicações globais eficazes e a utilizaçção em todos os domínios do trata- mento electrónico da informação colocou mais em destaque a necessidade de uma protecção adequada ; Considerando que nos seus debates e resoluções, o Parla- mento Europeu tem repetidamente sublinhado a impor- tância de que se reveste a segurança dos sistemas de infor- mação ; Considerando que o Comité Económico e Social sublinhou a necessidade de tratar as questões relativas à segurança dos sistemas de informação nas acções da Comunidade, tendo especialmente em vista o impacte da realização do mercado interno; Considerando que o desenvolvimento de acções a nível nacional, internacional e comunitário proporciona uma boa base; ' Considerando que existe uma relação estreita entre as telecomunicações, as tecnologias da informação, a norma- lização, o mercado da informação e as políticas de investi- gação e desenvolvimento tecnológico (I&D) e atendendo aos trabalhos já empreendidos nestes domínios pela Comunidade Europeia ; Considerando que é oportuno concertar esforços, desen- volvendo os trabalhos nacionais e internacionais já exis- () JO nº C 277 de 5. 11. 1990, p. 18. (3 JO nº C 94 de 13. 3. 1992. () JO nº C 159 de 17. 6. 1991, p. 38. tentes e promovendo a cooperação entre as principais partes envolvidas; que, consequentemente, é oportuno proceder a esta concertação no quadro de um plano de acção coerente ; Considerando que a complexidade da segurança dos sistemas de informação implica o desenvolvimento de estratégias que permitam a livre circulação da informação no mercado único, garantindo, simultaneamente, a segu- rança da utilização dos sistemas de informação em toda a Comunidade ; Considerando que compete a cada Estado-membro ter em conta os condicionalismos impostos pela segurança e ordem públicas ; | Considerando que as responsabilidades dos Estados-mem- bros neste domínio implicam uma abordagem concertada baseada numa estreita colaboração com os altos funcioná- rios dos Estados-membros ; Considerando a necessidade de prever uma acção que inclua um plano de acção por um período inicial de vinte e quatro meses e a criação de um comité de altos funcio- nários com um mandato a longo prazo para aconselhar a Comissão sobre as acções no domínio da segurança dos sistemas de informação; Considerando que, para implementar a acção durante um período inicial de vinte e quatro meses, o montante consi- derado necessário é de 12 milhões de ecus; que, no âmbito das perspectivas financeiras actuais, o montante considerado necessário para 1992 é de dois milhões de ecus ; Considerando que os montantes a autorizar para o finan- ciamento do programa durante o período subsequente ao exercício de 1992 se devem inscrever no enquadramento financeiro comunitário em vigor, DECIDE : Artigo 1º É adoptada pela presente decisão uma acção no domínio da segurança dos sistemas de informação. Essa acção abrange : — o desenvolvimento de estratégias globais para a segu- rança dos sistemas de informação (plano de acção) por um período inicial de vinte e quatro meses, e — a criação de um grupo de altos funcionários com um mandato a longo prazo, a seguir designado por « co- mité », incumbido de aconselhar a Comissão sobre as acções a empreender no domínio da segurança dos sistemas de informação.