31.12.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 368/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 3901/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que altera determinadas normas de execução para a designação e a apresentação dos vinhos especiais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1734/91 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 72º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3851/91 do Conselho (3), prevê que o título alcoométrico deve ser indicado na rotulagem dos vinhos licorosos, dos vinhos frisantes e dos vinhos frisantes gaseificados e que os dispo- sitivos de fecho para as garrafas que contenham estes vinhos não podem ser revestidos de uma cápsula ou de uma folha fabricada à base de chumbo a partir de 1 de Janeiro de 1993; que é conveniente estabelecer as normas de execução reto- mando essencialmente' as regras já adoptadas para a designação dos vinhos, dos mostos de uvas e dos vinhos espumantes; Considerahdo que o disposto no presente regulamento deve substituir o disposto no Regulamento (CEE) nº 1069/87 da Camissão, de 15 de Abril de 1987, que estabelece regras de execução para a indicação do teor alcoólico na rotulagem de vinhos especiais (*); que estas últimas disposições devem ser revogadas; " Considerando que as medidas previstas no presente regulá- mento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. — Aindicaçãodotítulo alcoométrico volúmico adquirido na rotulagem dos vinhos licorosos, dos vinhos frisantes e dos vinhos frisantes gaseificados é feita por unidade ou meia unidade de percentagem de volume. (1) JO nº L 84 de 27. 3.1987, p. 1. (2) JOnº L 163 de 26. 6.1991,p. 6. (3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (*) JO nº L 104 de 16. 4. 1987, p. 14. O título alcoométrico volúmico adquirido indicado não pode ser nem superior nem inferior a mais de 0,8% vol do título determinado pela análise. 2. O número que corresponde ao título alcoométrico volúmico adquirido é seguido do símbolo «% vol» e pode ser precedido dos termos «título alcoométrico adquirido» ou «álcool adquirido» ou da abreviatura «alc». Será indicado na rotulagem em caracteres de uma altura mínima de 3 milímetros. Artigo 2º Os vinhos licorosos, os vinhos frisantes e os vinhos frisantes gaseificados que: a) Antes de 1 de Maio de 1988 foram colocados em recipientes de um volume nominal de 60 litros ou menos, e revestidos de uma rotulagem: —— que incluam a indicação do título alcoométrico volúmico adquirido de um modo que não esteja em conformidade com o disposto no artigo 1º, mas seja conforme às disposições dos Estados-membros em vigor antes daquela data, ou — que não incluam a indicação do título alcoométrico, se esta não era exigida pelas disposições dos Estados-membros em vigor antes daquela data, ou b) Foram engarrafados e revestidos de uma cápsula ou de uma folha fabricadas à base de chumbo antes de 1 de Janeiro de 1993, podem ser detidos com vista à venda, à colocação em circulação e à exportação até à ruptura das existências. Artigo 3º Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 1069/87. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias.