4.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 123/25 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 2001 que estabelece medidas específicas para o sector da carne de bovino no âmbito do Regulamento (CE) n.º 2777/2000, aplicáveis à Áustria [notificada com o número C(2001) 1109] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2001/348/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 38-º, Considerando o seguinte: (1) Onº4do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2777| /2000 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2000, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 111/2001 (à), prevê a possibilidade de um Estado- -Membro ser autorizado a interromper a aplicação do regime de compra em apreço se puder comprovar que dispõe de capacidade suficiente para a realização do rastreio da BSE em todos os animais com mais de 30 meses de idade, em condições de produção normal para abate. A Áustria apresentou à Comissão elementos comprovativos de tal situação e, consequentemente, a seu pedido, o Estado-Membro deve ser autorizado a interromper a aplicação do referido regime. JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () JO L 321 de 19.12.2000, p. 47. JO L 19 de 20.1.2001, p. 11. (2) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Áustria é autorizada a interromper a aplicação do regime de compra estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 2777/2000. Artigo 2.º A Áustria é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2001. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão