6. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 153/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 1561/89 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1609/88 no que respeita à data limite de entrada em armazém da manteiga vendida a título do Regulamento (CEE) nº 3143/85 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos" lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 3143/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo ao escoamento a preço redu-.. zido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1560/89(9, a manteiga colocada à venda deve ter — entrado em armazém antes de uma data a determinar; que é necessário, atendendo ao nível das existências de manteiga, alterar as datas que constam do primeiro pará- grafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1609/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 740/89(9, o qual fixa as datas limite de entrada em armazém da manteiga: vendida a título do Regulamento (CEE) nº 3143/85; Considerando que essas datas devem -ser fixadas em função das existências disponíveis e do programa de venda ; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Productos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU -O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O primeiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE). nº 1609/88 passa a ter a seguinte redacção:' « À manteiga referida no nº 1 do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 3143/85 deve ter entrado em armazém antes de 1 de Abril de 1987 ou entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1987. Todavia, no que se refere à Bélgica, à Alemanha e aos Países Baixos, a manteiga deve ter entrado em armazém antes de 1 de Maio de 1987 ou entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1987.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. . O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os-Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1989. ()-JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L-84 de 29. 3. 1989, p. 1. () JO nº L 298 de 12. 11. 1985; p. 9. () Ver página 16 do presente Jornal Oficial. s) JO nº L 143 de 10. 6. 1988, p. 23. (] JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 33. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão