31. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 338/45 REGULAMENTO (CE) Nº 3673/93 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que estabelece as regras de execução no sector da carne de aves domésticas do Regulamento (CEE) nº 3834/90 do Conselho, que reduz, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994, os direitos niveladores para certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3834/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o ano de 1991, os direitos niveladores relativamente a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desen- volvimento (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1028/93(), e, nomeada- mente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves domésticas ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1574/93 (9), e, nomeada- mente, o seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3834/90 instaurou um regime de redução dos direitos niveladores na importação de certos produtos dos sectores da carne de suíno, da carne de aves domésticas, bem como dos cereais; que o Regulamento (CE) nº 3667/93 do Conselho (5) prorroga para o periodo compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 a aplicação do Regu- lamento (CEE) nº 3834/90 ; que é necessário estabelecer as regras de execução do referido regulamento no que « respeita aos produtos do sector da carne de aves domésti- cas, a fim de permitir a gestão dos montantes fixos em causa ; Considerando que para os produtos abrangidos pelos números de ordem 59.0020 e 59.0025 (diversos produtos de pato) as referidas regras são ou complementares ou derrogativas do disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93(0); Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do volume dos montantes fixos para os montantes abrangidos pelos números de ordem 59.0020 e 59.0025, é conve- niente, por um lado, fazer acompanhar o pedido de certi- ficado de importação da constituição de uma garantia e, por outro, definir certas condições relacionadas com a introdução dos pedidos de certificados, nomeadamente no () JO nº 1 370 de 31. 12. 1990, p. 121. (3 JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 1. * JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. * JO nº L 152 de 24. 6. 1993, p. 1. () Ver página 1 do presente Jornal Oficial, () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. ( JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16. respeitante à limitação dos operadores que podem solicitar certificados, tendo em conta as quantidades limitadas dos produtos disponíveis no quadro deste regime; que éÉ, também, conveniente prever o escalonamento do volume dos montantes fixos durante o ano e definir o processo de atribuição dos certificados bem como da duração da sua validade ; que, no entanto, a validade dos certificados deve ser limitada a 30 de Junho de 1994; Considerando que para os produtos abrangidos pelo número de ordem 59.0030 (diversos produtos de ganso) é possível substituir o sistema de certificados de importação por um sistema de acompanhamento das quantidades realmente importadas, menos incómodo para os importa- dores ; Considerando que, para os produtos abrangidos pelo número de ordem 59.0030, se deve garantir, nomeada- mente, o acesso igual e continuo de todos os importadores da Comunidade a esse montante fixo e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse montante fixo a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros até que o montante fixo seja esgotado ; que é conveniente tomar as medidas necessárias para asse- gurar uma gestão comunitária e eficaz desse montante fixo, prevendo a possibilidade de sacar sobre o volume do montante fixo as quantidades necessárias correspondentes às importações reais verificadas ; que esse modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-mem- bros e a Comissão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Todas as importações na Comunidade de produtos abran- gidos pelos números de ordem 59.0020 e 59.0025, refe- ridos no anexo do Regulamento (CEE) nº 3834/90 do Conselho, e efectuadas no âmbito desse regulamento estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação. Artigo 2º O volume dos montantes fixos referidos sob os números de ordem 59.0020 e 59,0025 é escalonado, durante o período de seis meses, do seguinte modo: — 50 %, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1994, — 50 %, durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1994,