21.12. 88 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 353/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de' 24 de Novembro de 1988 relativa aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros apresentados nos termos do Regulamento (CEE) nº 1096/88 (88/628/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1096/88 do Conselho, de 25 de Abril de 1988, que cria um regime comunitário de incentivo à cessação da actividade agrícola (1), e, nomeadamente, o,nº 4 do seu artigo 17º, Considerando que os pedidos de reembolso a apresentar pelos Estados-membros ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», devem incluir certos dados que permitam examinar se as despesas estão em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1096/88; Considerando que, para permitir um controlo eficaz dos pedidos de reembolso, os Estados-membros devem ter à disposição da Comissão, por um período de três anos após o pagamento do último reembolso, o conjunto dos documen- . tos justificativos com base nos quais as ajudas foram calculadas; i Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º - 1.  Os pedidos de reembolso referidos no nº 1 do arti- go 17º do Regulamento (CEE) nº 1096/88 devem ser apre- (1) JOnº L 110 de 29. 4. 1988, p. 1. sentados em conformidade com os quadros que constam dos anexos à presente decisão. 2. — Juntamente com o seu primeiro pedido de reembolso, os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das disposições nacionais aplicáveis e das instruções administra- tivas, bem como os formulários ou quaisquer outros docu- mentos relativos à execução administrativa da acção. Ártigo 2º Os Estados-membros manterão à disposição da Comissão, durante um período de três anos a contar da data do último reembolso, o conjunto dos documentos justificativos, ou a cópia autenticada na sua posse, com base nos quais foram decididas as ajudas previstas no Regulamento (CEE) nº 1096/88, bem como os processos completos dos beneficiá- rios das ajudas. Artigo 3º? 1.  Antesde31 de Dezembro, e com base nos dados que constam dos pedidos de reembolso, a Comissão tomará uma decisão quanto ao valor do reembolso até ao limite do montante requerido, desde que o pedido esteja completo e seja apresentado em boa e devida forma dentro dos prazos previstos. “ Todavia, o montante do reembolso apenas pode ser pago se o pedido não levantar qualquer objecção imediata quanto à exactidão dos dados nele contidos e quanto à conformidade das despesas efectuadas com as disposições em vigor. Se esta condição não estiver preenchida, proceder-se-á a uma redu- ção adequada do montante que pode ser pago, após informações do Estado-membro interessado. ,