Nº L 270/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30, 10. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 3020/93 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2025/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em azeite e a estima- tiva das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunicdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (3), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2025/92 da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3183/92 (9), fixou esta estimativa em relação ao período compreendido entre 1 de Novembro de 1992 e 31 de Outubro de 1993 ; que, para permitir o abastecimento das ilhas Canárias em azeite durante a campanha de 1993/1994, deve ser fixada uma estimativa das necessi- dades para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1993 e 31 de Outubro de 1994; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2025/92 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º, o período « compreendido entre 1 de Novembro de 1992 e 31 de Outubro de 1993» é substituído pelo período « compreendido entre 1 de Novembro de 1993 e 31 de Outubro de 1994>». 2. O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : «2. Em aplicaçãodo nº 2 do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1601/92, os montantes das ajudas para o fornecimento de azeite de origem comuntitária, no âmbito do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias, são iguais, para cada tipo de azeite, à média dos montantes das restituições à exportação fixadas relativamente aos azeites em embalagens pequenas, durante o mês anterior ao da apresentação do pedido de certificado, acrescida de um ecu por 100 quilogramas. ». 3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. ( JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. ( JO nº L 207 de 23. 7. 1992, p. 15. () JO nº L 317 de 31. 10. 1992, p. 68. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão