31. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 346/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3699/93 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1993 que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutu- ral no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos — O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de orientação das pescas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes(*), e O Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições da aplicação do citado regulamento (*), definem os objectivos gerais e as missões dos fundos estruturais e do instru- mento financeiro de orientação das pescas, a seguir denominado «IFOP», a sua organização, os métodos de intervenção e a programação, bem como a organização (1) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 1. () JO nº C 305 de 11. 11. 1993, p. 12. (3) Parecer emitido em 17 de Dezembro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (*) Parecer emitido em 21 de Dezembro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JOnº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2081/ 193 (JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 1). (6) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (JO nº L 193 de 31. 7. . 1993, p. 20). geral das contribuições dos fundos e as disposições finan- ceiras de carácter geral; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (?), estabe- lece os objectivos e as regras gerais da política comum; que se torna conveniente nomeadamente enquadrar a evolução da frota comunitária de pesca em aplicação das decisões que o Conselho deve tomar por força do seu artigo 11º; que cabe à Comissão traduzir essas decisões em disposições bem determinadas ao nível de cada Estado-membro; que importa igualmente observar o dis- posto no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*); Considerando ainda que o Regulamento (CEE) nº 2080/ 193 define as missões específicas das intervenções comuni- tárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos, a seguir denominado «sector»; que, nos termos de seu artigo 6., o Conselho deve decidir, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1993, as modalidades e condições da contribuição do IFOP para as medidas de adaptação dás estruturas do sector; Considerando que o Conselho deve estabelecer as modali- dades de aplicação das acções ligadas à adaptação das estruturas do sector, a fim de assegurar que as interven- ções do IFOP atinjam os objectivos atribuídos à política estrutural do sector, no conjunto das intervenções estru- turais da Comunidade e na globalidade da política comum das pescas, a qual é da competência exclusiva da Comunidade, e a fim de que cada Estado-membro possa — assegurar a gestão das intervenções estruturais no sector; que, na medida em que essas intervenções não se limitem à atribuição de uma contribuição comunitária, é conve- niente nomeadamente inserir de modo coerente a progra- mação da reestruturação das frotas comunitárias de pesca no conjunto das intervenções estruturais, () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. (9) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.