16. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 258/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 2828/93 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1993 que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2046/92(2), e, nomeada- mente, o nº 6 do seu artigo 16º, Considerando que o anexo do Regulamento nº 136/ /66/CEE prevê as denominações e definições do azeite e do óleo de bagaço de azeitona objecto quer de comerciali- zação em cada Estado-membro quer de comércio intraco- munitário e com países terceiros ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2568/91 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 620/93 (9), fixou as características do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, bem como os métodos para a sua análise ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (*), cujos anexos I e II foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento (CEE) nº 2505/92 da Comissão (º), prevê que sobre os óleos dos códigos NC 151590 59 e 15159099 recaia a taxa de direitos de importação de 15 % do valor aduaneiro ; Considerando que as características físico-químicas dos óleos dos referidos códigos são de natureza a excluir a sua comercialização como produtos admitidos à comercializa- ção enquanto azeite; que, contudo, essas características podem ser alteradas através de simples operações de mistura com outros óleos ; que, por conseguinte, a fim de garantir a correcta aplicação do regime dos direitos nivela- dores aquando da importação de azeite, são necessárias medidas para assegurar que os óleos classificados nos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99 não sejam desviados das utilizações a que devem destinar-se ; Considerando que o Regulamento (CEFE) nº 3566/92 da Comissão (”), relativo aos documentos a utilizar com vista à aplicação das medidas comunitárias que determinam o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias, () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 1. ( JO nº L 248 de 5. 9.1991, p. 1. () JO nº L 66 de 18. 3. 1993, p. 29. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. () JO nº L 267 de 14. 9. 1992, p. 1. ( JO nº L 362 de 11. 12. 1992, p. 11, oferece os instrumentos aduaneiros necessários para vigiar a circulação dos óleos importados na Comunidade e para evitar o seu desvio para fins não previstos pela regulamen- tação agrícola aplicável no sector em causa; que a sua aplicação, em caso de importação de óleos dos códigos NC 151590 59 e 1515 90 99, pode, na pendência da alte- ração das regras específicas de aplicação da Pauta Adua- neira Comum, aliviar a actual situação de risco; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A introdução em livre prática dos óleos dos códigos NC 151590 59 e 15159099 fica subordinada à emissão de um exemplar de controlo T 5, em conformidade com as normas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3566/92. A estância aduaneira junto da qual forem cumpridas as formalidades aduaneiras de introdução em livre prática emitirá o exemplar de controlo T 5 após a constituição de uma garantia correspondente à diferença entre o montante dos direitos aduaneiros pago e o montante do direito nivelador mínimo aplicável no dia da aceitação da declaração de importação ao azeite do código NC 1509 10 10, acrescido do montante da garantia prevista no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2677/85 da Comissão (*) aplicável na mesma data a esse produto. AÁrtigo 2º Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessá- rias para assegurar que: — o controlo sobre o destino e/ou a utilização dos óleos seja efectuado, —— as matérias gordas introduzidas em livre prática não sejam armazenadas com outros produtos. Artigo 3º Os produtos introduzidos em livre prática serão conside- rados como tendo satisfeito as exigências relativas à utili- zação e/ou ao destino quando, excepto em caso de força maior, no prazo de 12 meses: () JO nº L 254 de 25. 9. 1985, p. 5.