Nº L 28/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.2.91 REGULAMENTO (CEE) Nº 268/91 DA COMISSÃO - | de 1 de Fevereiro de 1991 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3650/90 do Conselho relativo às medidas de reforço da aplicação das normas comuns de qualidade para as frutas e produtos hortícolas em Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3650/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo às medidas de reforço da aplicação das normas comuns de qualidade para as frutas e produtos hortícolas em Portu- gal (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, a fim de alcançar os objectivos previstos por essas medidas e de assegurar o seu bom funcionamento, é necessário especificar os elementos do programa de acções a apresentar por Portugal ; Considerando que é necessário definir as despesas consi- deradas elegíveis para o financiamento comunitário, bem como os elementos comprovativos das despesas efectua- das, de modo a permitir o exame da sua conformidade ; Considerando que é conveniente acompanhar o desen- rolar das acções previstas no programa e conhecer os resultados no final da sua execução ; que, para o efeito, é conveniente determinar as comunicações necessárias ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Com vista à sua aprovação pela Comissão, o programa de acções referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3650/90 incluirá na sua apresentação os seguintes elementos : a) Uma descrição e uma análise da situação inicial relativa aos efectivos de controladores, à sua répartição territo- rial em função das tarefas a realizar e à organização dos controlos ; b) Em matéria de reforço do efectivo de controladores : —- uma estimativa das necessidades suplementares, — as qualidades exigidas aos controladores com vista . ao seu recrutamento, bem como as modalidades de recrutamento previstas, — uma programação das afectações de todos os controladores ; &) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 22. c) No que diz respeito à formação : — uma avaliação das necessidades de formação : — dos agentes encarregues do controlo (especiali- zação e reciclagem), — dos operadores, — os tipos de acções previstas (cursos, seminários, estágios, recurso a consultores, etc.). Os cursos destinados à formação dos controladores devem incluir uma formação teórica e prática; as acções destinadas aos operadores devem respeitar priorita- riamente aos produtores, — o calendário previsional do desenrolar das acções de formação, — uma descrição das acções de divulgação a levar a cabo junto dos operadores, especificando as priori- dades bem como o tipo de material didáctico a utilizar, — a indicação do número, da localização e da compo- sição das unidades piloto, acompanhada da justifi- cação e do calendário da sua criação; d) No que diz respeito à aplicação dos controlos : — a organização dos diferentes tipos de controlo, — as regras administrativas relativas à gestão dos controlos. As disposições ainda não adoptadas serão comunicadas após a sua adopção, — - as medidas adoptadas ou a adoptar para sancionar as infracções às normas comuns de qualidade, em conformidade com o nº 2 do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 1035/72 do Conselho(3); e) No que diz respeito à criação dos modelos de embala- . gens: — a concepção, o aperfeiçoamento e a experimentação dos modelos de embalagens para determinados produtos considerados prioritários, adaptados à utilização e ao destino desses produtos. Estas acções devem ser realizadas em concertação com os opera- dores interessados e, nomeadamente, com os produtores ; f| O orçamento previsional do financiamento do programa, repartido por acção ou categoria de despesas, e ano de execução. (3 JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.