Nº L 140/14 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 23. 5. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1320/92 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1992 que estabelece novas medídas transitórias de apoio ao mercado da carne de bovino em Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90º Considerando que o período fixado no artigo 90º do Acto de Adesão foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 477/92 do Conselho ('); Considerando que, em Espanha, a situação do mercado se caracteriza por uma importante redução do consumo, por razões sanitárias, e pelo aumento da produção, em conse- quência das medidas tomadas no sector do leite e da penúria de forragens resultante da seca ; que esta situação criou dificuldades económicas para os produtores espa- nhóis, dada a forte degradação das cotações que tem vindo a provocar desde há vários meses ; que as referidas dificul- dades são suficientemente sérias para justificar a introdu- ção de medidas transitórias com vista a melhorar a situa- ção do mercado da carne de bovino em Espanha; Considerando que, para serem eficazes, tais medidas tran- sitórias devem ser adoptadas sob a forma de compras de intervenção, a preços fixos, de produtos do sector da carne de bovino, efectuadas no cumprimento das condições definidas no título 1, secção 1, bem como nos títulos II e III do Regulamento (CEE) nº 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 695/92(*); que, com o objectivo de adaptar, progressivamente, o mercado espanhol às condições do mercado comuntitário, é conveniente ligar o preço de compra ao preço máximo fixado no âmbito do regime de intervenção normal ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com-o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. O organismo de intervenção espanhol referido no anexo V do Regulamento (CEE) nº 859/89 comprará, () JO nº L 55 de 29. 2. 1992, p. 1. () JO nº L 91 de 4. 4. 1989, p. 5. () JO nº L 74 de 20. 3. 1992, p. 42. até ao limite máximo de 10000 toneladas, durante o período compreendido entre 25 de Maio e 31 de Julho de 1992, carcaças, meias carcaças quartos dianteiros ou quartos traseiros de bovinos adultos descritos no anexo III do referido regulamento. S 2. — Relativamente a cada um dos períodos de tomada a cargo a título do regime de compra por concurso referido na alínea b) do nº 2 do Regulamento (CEE) nº 859/89, o preço de compra por 100 quilogramas de carcaças ou meias carcaças da categoria À e da qualidade R3 é fixado num montante igual ao preço médio de mercado verifi- cado em Espanha, por qualidade ou grupo de qualidade convertidos na qualidade R3, acrescido da majoração prevista no nº 1 do artigo 12º do referido regulamento ; todavia, se o preço médio de mercado verificado em Espanha, por qualidade ou grupo de qualidade conver- tidos na qualidade R3, for superior a 75 % do preço de intervenção, o preço máximo de compra não poderá ser superior a 75% do preço de intervenção, acrescido da - majoração acima referida. £ O preço das outras qualidades elegíveis é obtido com ' recurso aos coeficientes constantes do anexo IV do refe- rido regulamento. 3. —"No que respeita aos preços dos quartos dianteiros e traseiros, estes derivam do preço carcaça, com recurso, respectivamente, aos coeficientes 0,80 e 1,20, no que se refere ao corte direito, e 0,75 e 1,25 no que respeita ao . corte chamado « pistola ». 4. O organismo de intervenção espanhol comprará os produtos propostos nas condições definidas no título 1, secção I, bem como nos títulos II e III do Regulamento (CEE) nº 859/89. S. O pagamentos dos produtos comprados pelo orga- nismo de intervenção será efectuado entre o quadragésimo quinto dia e o sexagésimo quinto dia seguintes ao da sua tomada a cargo. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 25 de Maio de 1992.