13. 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 280/15 REGULAMENTO (CE) Nº 3134/93 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 689/92 que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5Sº, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 689/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1715/93(), fixa as condições de aceitação dos cereais em intervenção; que os cereais propostos para intervenção devem apresentar as caracteríis- ticas físicas e tecnológicas das qualidades elegíveis para intervenção ; que é conveniente precisar que o trigo mole apresentado como sendo de qualidade panificável deve ser adequado para essa utilização; que, por conseguinte, é conveniente prever que, em caso de dúvida, o organismo de intervenção comprove essa qualidade ; Considerando que o risco é especialmente grande após a abertura da intervenção nos Estados-membros do Norte, a partir de 1 de Novembro; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Ao nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 689/92 são aditados os seguintes parágrafos : « Em relação ao trigo mole proposto para intervenção durante a campanha de 1993/1994, o organismo de intervenção procederá, em caso de dúvida sobre o seu carácter panificável, a um teste de germinação. Sempre que a capacidade germinativa seja inferior a 85 %, o trigo mole em causa será recusado. Todavia, se for feita prova bastante perante o orga- nismo de intervenção de que é panificável, o trigo mole proposto para intervenção em causa será aceite como tal. As despesas relativas à realização dos testes necessários para a prova acima referida ficarão a cargo do proponente. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1993. nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22. nº L 74 de 20. 3. 1992, p. 18. nº L 159 de 1. 7. 1993, p. 100. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão