24. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 177/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1806/89 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1418/76, que estabelece a organização comum de mercado do arroz O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu .artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a classificação do arroz foi alterada pelo Regulamento (CEE) nº 3877/87 () ; que, em consequên- cia, o .anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomencia- tura Pautal e Estatística e à Páuta Aduaneira Comum (5), foi alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3174/88 (9) ; que é, por conseguinte, oportuno prever a actualização dos - códigos NC constantes do nº 1 do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 1418/76(7),-com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1219/89 (8); Considerando que o artigo 11ºA do Regulamento (CEFE) nº 1418/76 estabelece medidas derrogatórias do regime dos direitos niveladores previstos no artigo 11º do referido regulamento e, nomeadamente, a cobrança de um direito nivelador na importação de arroz branqueado, reduzido a um montante para protecção da indústria ; que a redução do direito nivelador ao montante de protecção à indústria se revela insuficiente para assegurar a competitividade da indústria do arroz da ilhas da Reunião ; que é, por conse- guinte, indicado alterar o regime de importação de arroz branqueado na.Reunião, .no que respeita à cobrança do - direito nivelador ; Considerando que o regime de subsídios previsto no nº 4 do artigo 11ºA do Regulamento (CEE) nº 1418/76 não. permite dominar directamente a evolução do montante do subsídio em função dos preços ou das cotações no () JO nº C 99 de 20. 4. 1989, p. 11. (À Parecer emitido em 26 5. 1989 (ainda não publicado no Jornal ” Oficial () Parecer emitido em 26. 4. 1989 (ainda não publicado no Jomnal  Oficial). () JO nº L.365 de 24. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. O nº L 298 de 31. 10. 1988, p. 1. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. () JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 9. mercado comunitário; que uma fixação periódica do subsídio permite adaptar melhor o montante às exigências do mercado comunitário, por um lado, e às necessidades de abastecimento .da reunião, por outro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1418/76 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : «1. A organização comum de mercado do arroz inclui um regime de preços e de trocas comerciais e - rege os seguintes produtos :. Código NC- Designação das mercadorias a) 1006 1021 Arroz com casca (arroz paddy) 1006 10 23 1006 10 25 1006 10 27 1006 10 92 1006 10 94 1006 10 96 1006 10 98 1006 20 Arroz descascado (arroz cargo ou arroz - castanho) 1006 30 Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado b) 1006 40 00 Trincas .de arroz c) 11023000 | Farinha de arroz 1103 14 00 Grumos e-sêmolas de arroz 1103 29 50 Pellets de arroz . 11041991 Flocos de arroz 11081910 Amido de arroz »