24.7.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 182/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 1998/93 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1993 que derroga o disposto no Regulamento (CEE) nº 3105/88, que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum de mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93(2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 35º, Considerando que o volume da colheita de 1992, excep- cionalmente elevado em algumas regiões da Comunidade sujeitas à destilação prevista no artigo 36º do Regula- mento (CEE) nº 822/87, coloca os destiladores na impos- sibilidade material de cumprirem as datas previstas para as operações de destilação e que, por conseguinte, é conve- niente derrogar o disposto no Regulamento (CEFE) nº 3105/88 da Comissão, de 7 de Outubro de-1988, que estabelece as regras de execução das destilações obrigató- rias referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEFE) nº 822/87(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3186/92(9; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 12º do Regulamento — (CEE) nº 3105/88, relativamente à campanha de 1992/1993, a destilação dos bagaços prove- nientes da vinificação das castas referidas no nº 2 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e que constam da classificação das castas utilizadas para a elabo- ração de aguardentes poderá ser efectuada até 30 de Setembro de 1993. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 31 de Agosto de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1993. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39. () JO nº L 277 de 8. 6. 1988, p. 21. (À JO nº L 317 de 31. 10. 1992, p. 73. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão