Nº L 72/28 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 16. 3. 89 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 1988 relativa à celebração dos Acordos sob a forma de Troca de Cartas entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1987/1988 (89/193/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a execução do Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana (!) é assegurada, nos termos do nº 2 do seu artigo 1º, no âmbito da gestão da organização comum do mercado do açúcar; ' Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os. preços garan- tidos para o açúcar de cana para o período de entrega: de 1987/1988, DECIDE: Ártigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garan- () JO nº L 190 de 22. 7. 1975, p. 35. tidos para O açúcar de cana para o período de entrega de 1987/1988. ; O texto do Acordo vem junto à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo referido no artigo 1º * para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal. Oficial das Comunidades Europeias.. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho.de 1988. Pelo Conselho O Presidente Y. POTTAKIS .