22.7.94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L188/17 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1994 relativa à celebração de um Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália (94/457/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130º M, conju- gado com o primeiro período do nº 2 e com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Comunidade e a Austrália desenvol- vem programas específicos de investigação em áreas de interesse comum; Considerando, que com base na experiência adquirida no âmbito do Convénio de cooperação científica e tecnológi- ca entre o Governo da Austrália e a Comissão das Comunidades Europeias, assinado em 12 de Novembro de 1986, ambas as partes manifestaram o desejo de estabelecer um quadro mais formal de colaboração cientí- fica e tecnológica; Considerando que, através da decisão de 21 de Maio de 1992, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comu- nidade e a Austrália; Considerando que a Comunidade e:a Austrália esperam obter vantagens mútuas da cooperação; Considerando que, sem prejuízo das disposições aplicá- veis do Tratado, o acordo e quaisquer actividades por ele abrangidas não afectarão de modo algum os poderes dos (1) JO nº C 181 de 3. 7. 1993, p. 9. (2) JO nº C 315 de 22. 11. 1993. (3) JO nº C 304 de 10. 11. 1993, p. 3. Estados-membros para desenvolverem actividades bilate- rais com a Austrália nas áreas da ciência, tecnologia, investigação e desenvolvimento e para celebrar, quando adequado, acordos para esse efeito; Considerando que este acordo foi assinado pela Comuni- dade, em Camberra, em 23 de Fevereiro de 1994; Considerando que o Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália deve ser aprovado, DECIDE: Ártigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Euro- peia e a Austrália. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá às notificações pre- vistas no artigo 11º do acordo. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994. Pelo Conselho O Presidente C. SIMITIS