Nº L 366/32 . Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 94 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira à Ucrânia (94/940/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, : Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Monetário, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que a Ucrânia está a realizar reformas políticas e económicas fundamentais e a envidar esforços significativos para aplicar um modelo de economia de mercado; | Considerando que a Ucrânia e a União Europeia assinaram um acordo de parceria e cooperação que contribuirá para o desenvolvimento de uma relação plena de cooperação; Considerando que a Ucrânia acordou com o Fundo Monetário Internacional (FMI) um conjunto extenso de medidas de estabilização e de reforma política, que deverão ser apoiadas por uma compra ao abrigo da «Facilidade Sistéêmica de Transformação» do FMI; que essa facilidade foi aprovada pelo Conselho de Administração do FMI em 26 de Outubro de 1994, estando em curso negociações entre as autoridades ucranianas e o FMI sobre um programa de ajustamento macroeconómico e de reforma, a apoiar através de um acordo de stand by; ' Considerando que as autoridades da Ucrânia pediram assistência financeira às instituições financeiras interna- cionais, à Comunidade e a outros mutuantes bilaterais; que, para além do financiamento previsto a conceder pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste um défice residual de financiamento significativo que deve ser coberto durante o final de 1994 e em 1995, a fim de reforçar a situação da Ucrânia em termos de reservas e de apoiar a prossecução dos objectivos das políticas associados aos esforços de reforma do Governo; Considerando que as autoridades ucranianas se compro- meteram a prosseguir desde já a execução do plano de (1) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ' acção de segurança nuclear pela União Europeia e pelo G-7, a obter rapidamente a concordância do FMI relativamente ao acordo de stand by e a honrar plena e atempadamente as suas obrigações financeiras externas em relação à Comunidade; : Considerando que a concessão de um empréstimo a longo prazo da Comunidade à Ucrânia constitui uma medida adequada para aliviar as restrições desse país em matéria de financiamento externo, apoiar a sua balança de pagamentos e reforçar a situação do país em termos de reservas; Considerando que, ao apoiar as reformas económicas da Ucrânia, essa assistência deve além disso facilitar o processo democrático naquele país; Considerando que o empréstimo comunitário deve ser gerido pela Comissão; Considerando que, em relação à adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235º, DECIDE: Artigo 1º 1. A Comunidade concederá à Ucrânia um empréstimo a longo prazo com um capital máximo de 85 milhões de ecus e uma duração máxima de 10 anos, tendo em vista garantir uma situação sustentável da balança de pagamentos e reforçar a situação do país em termos de reservas. 2. "Para este efeito, a Comissão fica habilitada a angariar, em nome da Comunidade Europeia, os fundos ' necessários, que serão postos à disposição da Ucrânia sob a forma de um empréstimo. 3. —Esse empréstimo será gerido pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Monetário e de modo compatível com quaisquer acordos entre o FMl e a Ucrânia. Artigo 2 1. A Comissão fica habilitada a negociar com as , autoridades ucranianas as condições de política econó- mica associadas ao empréstimo após consulta do Comité