24.9.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 268/15 DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Julho de 1991 que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (91/493/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta as propostas da Comissão (!), Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social (3), Considerando que para instaurar um mercado interno e assegurar mais especificamente o funcionamento harmonio- so da organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca, instituída pelo Regulamento (CEE) nº 3796/81 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89 (5), é importante que a colocação no mercado dos peixes e dos produtos de peixe deixe de ser entravada por disparidades existentes entre os Estados-membros em matéria de prescrições sanitárias; que esse facto permitirá uma maior harmonização da produção e da colocação no mercado e a igualdade das condições de concorrência, garantindo, ao mesmo tempo, ao consumidor produtos de quantidade; Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução legislativa de 17 de Março de 1989 (6), solicita à Comissão a preparação de propostas globais sobre a higiene da produção e a colocação no mercado dos produtos da pesca, que incluam soluções para o problema dos.nemátodos; Considerando que os produtos da pesca recentemente cap- turados são, em princípio, indemnes de contaminação por microrganismos; que, todavia, uma contaminação e uma decomposição ulteriores são susceptíveis de ocorrer, caso sejam manipulados e transformados de forma não higié- nica; Considerando que devem, por conseguinte, ser fixadas prescrições essenciais para manter uma higiene correcta aquando da manipulação dos produtos da pesca frescos ou . (1) JO nº C 66 de 11. 3. 1988, p. 2, JO nº C 282 de 8. 11. 1989, p.7 e JOnº C 84 de 2. 4. 1990, p. 56. 2) JO nº C96 de 17. 4. 1989, p.29 e JO nº C183 de 15.7.1991. (3) JO nº C134 de 24. 5. 1988, p. 31 e JO nº C332 de 31. 12. 1990, p. 59. (*) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (5) JO nº L 282 de 2. 10. 1989, p. 1. () JO nº C 96 de 17. 4. 1989, p. 199. transformados em todas as fases da produção, da armaze- nagem e do transporte; Considerando que é conveniente aplicar por analogia deter- minadas normas de comercialização que foram fixadas em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3796/&1 para a determinação da quantidade sanitária dos produtos em causa; Considerando que cabe, em primeiro lugar, à indústria das pescas assegurar que os produtos da pesca obedeçam às disposições sanitárias enunciadas na presente directiva; Considerando que as autoridades competentes dos Esta- dos-membros, ao realizar inspecções e controlos, devem assegurar que os produtores e os fabricantes respeitem as referidas disposições; Considerando que devem ser tomadas medidas comunitárias de controlo destinadas a garantir a aplicação uniforme em todos os Estados-membros das normas fixadas na presente directiva; Considerando que, para assegurar o funcionamento harmo- nioso do mercado único, as medidas devem aplicar-se de modo idêntico às trocas comerciais do mercado nacional e às trocas intracomunitárias; ' Considerando que, no contexto do comércio intracomunitá- rio, são aplicáveis aos produtos da pesca as regras estabe- lecidas na Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários no comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (”), alterada pela Directiva 90/675/ /CEE (*); Considerando que os produtos da pesca provenientes de países terceiros destinados a ser introduzidos no mercado da Comunidade não devem beneficiar de um regime mais favorável que o praticado na Comunidade; que é convenien- te, por consequência, prever um procedimento comunitário de inspecção no que respeita às condições de produção e de colocação no mercado nos países terceiros, com vista a permitir a aplicação de um regime comum de importação baseado em condições de equivalência; Considerando que os importadores em questão estão sujeitos às normas de controlo e às medidas de salvaguarda que são objecto da Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de! Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade; (7) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. (º) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.