21. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 101/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1989 relativa às ajudas concedidas nos Países Baixos financiadas através de imposições cobradas pela Produktschap voor veevoeder (Associação profissional para os alimentos para gado) (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (90/188/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das forragens secas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2275/89 (3), e, nomeadamente o seu artigo 9º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado no sector dos produtos agrícolas, Após ter notificado os interessados, em conformidade- com o nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, para apresen- tarem as suas observações (*), Considerando o seguinte : 1 Na sequência de uma pergunta escrita (nº 1532/85) de um membro do Parlamento Europeu, a Comissão convidou as autoridades * neerlandesas a notificar à Comissão, em conformidade com o nº. 3 do artigo 93º do Tratado CEE, todás as informações necessárias relativas aos Produkrt- schappen. As organizações profissionais funcionam nos Países Baixos desde há mais de trinta anos com base na lei sobre a orga-" nização profissional de 14 de Fevereiro de 1950 (Wet op de Bedrijfsorganisatie). Trata-se de uma lei-quadro que permite a criação, a pedido do sector económico, de hoofdbedrijf-, bedrijf-, e produktschappen. Os Hoofdproduktschap e Produktschappen podem ser - criados em benefício de dois ou vários grupos de empresas que desempenham, em relação a determinados produtos ou grupos, uma função diferente na vida econó- mica (organismos verticais). | Os Hoofdbedrijfschappen ou Bedrijfschappen podem ser criados em benefício.de empresas que desempenham uma função idêntica ou conexa na vida económica (organismos horizontais). | O ministro competente pode fazer representar-se por uma ou várias pessoas designadas por sua iniciativa nas () JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 1. ( JO nº L 218 de 28. 7. 1989, p. 1. 6) JO nº C 115 de 30. 4. 1987, p. 5. reuniões organizadas pelo comité director de um « Pro- duktschap » ou de um « Hoofdproduktschap ». Os representantes do ministro têm função consultiva. Caso. um regulamento ou uma outra decisão requeira a aprovação do ou dos ministros em causa, essa aprovação só pode ser recusada por motivos de incompatibilidade com a lei ou no interesse geral. ÀAs organizações profissionais :são financiadas através de imposições (heffingen) -nos diferentes estádios de: produ- ção, transformação e comercialização. Os regulamentos das organizações que estabelecem essas imposições (Hef- fingverordening) aplicam-se- ao conjunto das empresas cujas actividades são abrangidas por cada uma dessas orga- nizações. ÀAs imposições são obrigatórias; o não paga- mento é punível. Em consequência, as imposições devem ser consideradas imposições parafiscais. Estas imposições têm quer um carácter geral (algemene heffingen) quer um carácter específico (specifieke heffin- gen). Às primeiras são principalmente destinadas a finan- ciar os encargos administrativos. da organização enquanto as segundas destinam-se a financiar despesas específicas, como por exemplo, auxílios para diversos objectivos. Estas imposições parafiscais são cobradas nas diversas fases da comercialização : venda directa pelo produtor, vendas pelos veilingen, grossistas e retalhistas, bem como vendas dos  produtos transformados pelos fabricantes. Pelos mesmos regulamentos que estabelecem -estas imposições são eventualmente adoptadas: disposições relativas aos direitos niveladores sobre os produtos importados. n 1. —Na sequência de uma troca de cartas entre a Comis- são e as autoridades neerlandesas, a Comissão, por carta de 23 de Dezembro de 1986, dirigida ao Governo neerlandês, comunicou-lhe que tinha decidido dar início, em relação a esses auxílios, ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do. Tratado CEE, dado que não dispunha de informações suficientes para verificar se os auxílios em causa podiam beneficiar das. derrogações previstas nos nºº 2 e 3 do artigo 92º do Tratado CEE. Por conseguinte, no. âmbito do mesmo procedimento, a Comissão solicitou informações complementares : — quer sobre o modo de cobrança das imposições para- fiscais cujo produto serve para financiar auxílios a fim de poder determinar se estas constituem ou não impo- sições com efeito equivalente a direitos aduaneiros ou imposições internas discriminatórias ou se, combi- nados com os auxílios que alimentam o sistema é compatível com as exigências do artigo 92º do Tratado CEFE,