Nº L 313/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3149/92 DA COMISSÃO : de 29 de Outubro de 1992 | que estabelece as normas de execução para o fornecimento de gêneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organi- zações de géneros alimentícios provenientes das existên- cias de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas da Comunidade (*), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do — Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2205/90 (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º e o seu artigo 12º, : Considerando que, à luz da experiência de uma gestão de alguns anos do regime instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3730/87, é conveniente adaptar as regras de execução estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 583/91 (3) ; que, para maior clareza e comodiade, é conveniente substituir este último pelo presente regulamento ; Considerando que convém, em primeiro lugar, simplificar O processo e as regras de estabelecimento do plano actual de distribuição dos produtos provenientes das existências de intervenção elaborado pela Comissão com base nos dados fornecidos pelos Estados-membros e adaptar o calendário do referido plano atendendo, por um lado, às exigências de distribuição aos beneficiários e, por outro, às necessidades de gestão financeira das existências públicas de intervenção ; Considerando que o fornecimento de produtos agrícolas e de géneros alimentícios às pessoas mais desfavorecidas da Comunidade é efectuado, de um modo geral, sob a forma de produtos acondicionados ou transformados a partir dos produtos desarmazenados provenientes dos armazéns de intervenção comunitária ; que, todavia, esse objectivo pode ser igualmente atingido através do fornecimento de produtos agrícolas e géneros alimentícios pertencentes à mesma categoria de produtos mobilizados no mercado comunitário ; que, nesse caso, o pagamento do forneci- mento é efectuado mediante a cessão de produtos a retirar dos armazéns de intervenção; () JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1. * JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. 3 JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9.. () JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 33. () JO nº L 65 de 12. 3. 1991, p. 32. Considerando que a boa gestão do regime impõe que, sempre que o fornecimento incidir sobre produtos trans- formados ou sujeitos a um acondicionamento específico, se recorra a um anúncio de concurso a fim de determinar as condições menos onerosas para o fornecimento; Considerando que é conveniente determinar as condições de reembolso às organizações caritativas dos custos ocasio- nados pelo transporte dos produtos, bem como, se for caso disso, dos custos administrativos, até ao limite dos meios financeiros disponíveis; que o reembolso dos custos de transporte é efectuado com base em taxas forfe- tárias ; que, todavia, é conveniente prever a possibilidade de submeter a determinação desses custos a um processo de convite à concorrência; que convém, igualmente, adoptar as regras de contabilização do valor dos produtos desarmazenados dos armazéns de intervenção a título de despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA), secção « Garantia», bem como as regras aplicáveis em caso de transferência de existências de um Estado-membro para outro; Considerando que é necessário determinar as taxas aplicá- veis, por um lado, na conversão do valor de contabilização dos produtos e, por outro, na conversão dos custos, nomeadamente de transporte e administrativos ; que, para evitar, especialmente em relação a estes custos, distorções de origem monetária, é conveniente utilizar uma taxa mais próxima da realidade económica do que a taxa de conversão agrícola, respeitando, simultaneamente, a apli- cação do factor de correcção referido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1676/85 ; que o artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3237/90 ((), que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, prevê a publicação da referida taxa; Considerando que o objectivo do presente regime e a natureza das transferências de produtos de intervenção justificam a não aplicação dos montantes compensatórios monetários, bem como, se for caso disso, das regras do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais previsto pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ; Considerando que é conveniente prever que o disposto no presente regulamento produza efeitos no início do período de execução do plano de distribuição, ou seja, em 1 de Outubro de 1992; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão envolvidos, (9 JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. () JO nº L 310 de 9. 11. 1990, p. 18.