Nº L 143/54 7. 6. 91 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1991 relativa a pedidos de restituição de direitos anticdumpíng cobrados na importação de certos leitores de discos compactos originários do Japão (PIA Hi-Fi Vertriebs GmbH) : (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (91/284/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo | 16º, Considerando o seguinte : 0) 6) ( ( 1 ) ) A. PROCESSO A empresa PIA Hi-Fi Vertricbs GmbH importa para a Comunidade leitores de discos compactos originários do Japão, produzidos e exportados pela empresa Accuphase Laboratory. Pelo Regulamento (CEE) nº 112/90 (3), o Conselho instituíiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos leitores de discos compactos originários do Japão e da República da Coreia. À taxa do direito anti-dumping foi fixada em 32% para os produtos originários do Japão, salvo (alguma) excepção. Dado que a empresa Accuphase Laboratory não figura entre os exporta- dores em relação aos quais é aplicada uma taxa inferior, aplica-se a taxa de 32 % às suas importa- ções de leitores de discos compactos para a Comu- nidade. De Fevereiro a Julho de 1990, a empresa PIA Hi-Fi Vertricbs GmbH, importador independente, cuja sede está situada em Weisterstadt, Alemanha, apre- sentou cinco pedidos de restituição de direitos anti-dumping definitivos pagos por importações, efectuadas de Julho de 1989 a Julho de 1990, de leitores de discos compactos produzidos e expor- tados pela empresa Accuphase Laboratory. O montante total exigido eleva-se a [...] marcos alemães. Os pedidos, dirigidos às autoridades adua- neiras alemãs, foram transmitidos à Comissão. Foi solicitada à empresa requerente a apresentação, no JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. 2) JO nº L 13 de 17. 1. 1990, p. 21. () [ ) que respeita ao primeiro pedido, de dados relativos ao valor normal que permitam determiná-lo para o período de seis meses que antecede cada importa- ção, tal como previsto no ponto 1.3.B.a) do aviso da Comissão relativo à restituição de direitos anti- -dumping(*) (a seguir designado «o aviso »). Estas informações diziam respeito ao período compreen- dido. entre Dezembro de 1988 e Junho de 1989, Posteriormente, a Comissão decidiu examinar os pedidos apresentados entre 17 de Abril e 19 de Julho de 1990 em conformidade com as regras relativas aos pedidos repetidos, previstos no ponto 1.4 do aviso. Foram apresentadas as informações necessárias para analisar o fundamento desses pedi- dos, no que diz respeito ao período compreendido entre Dezembro de 1989 e Junho de 1990, inclu- sive. : A Comissão solicitou à empresa requerente infor- mações complementares que lhe foram transmi- tidas nos prazos previstos. Procedeu-se igualmente a uma verificação, nas instalações da empresa Accu- phase Laboratory, no Japão, dos dados relativos ao valor normal e ao preço de exportação, tais como haviam sido comunicados à Comissão pela Accu- phase Laboratory, a pedido da empresa requerente. A empresa requerente foi informada dos resultados provisórios do exame e foi-lhe dada a oportunidade de apresentar as suas observações. À Comissão informou os Estados-membros e deu a conhecer o seu ponto de vista sobre a questão. Nenhum Estado-membro levantou objecções. B. ARGUMENTAÇÃO DO REQUERENTE ÀA empresa requerente alegou essencialmente que o preço de exportação que pagou ultrapassava de modo significativo o valor normal. C. ADMISSIBILIDADE Os pedidos são admissíveis. () JO nº C 266 de 22. 10. 1986, p. 2.