21. 3, 89 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 78/43 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO . DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um processo em aplicação do artigo 86º do Tratado CEE (IV/31.851 — Mágill TV Guide/ITP, BBC e RTE) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (89/205/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendó em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Trátado CEE('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão -de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Tendo em conta a denúncia apresentada pela Magill TV Guide Ltd, em 4 de Abril de 1986, contra a Independent. Television Publications Ltd, a British Broadcasting Corpo-- ration e a Radio Telefis Eireann, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 16. de Dezembro de 1987, de dar início a um processo no presente caso, Tendo sido dadas às. empresas em causa a oportunidade de apresentarem as suas observações relativamente às. acusações formuladas pela Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17, em articulação com o Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nº 1 e 2 artigo 19º do Regulamento. nº 17 do Conselho.(2), , Após consulta do comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (3 JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. Considerando : () [) 1. OS FACTOS A presente decisão diz respeito a práticas e políticas. da Independent Television Publications Ltd, da British Broadcasting Corporation e BBC Enter- prises Ltd, e da Radio Telefis Eireann, respectiva- mente, no que diz respeito às suas listas antecipadas . de -programas, e o efeito dessas práticas e políticas no mercado dos guias de- programas. de televisão (TV) relativamente aos programas que podem ser captados na Irlanda e na Irlanda do Norte. A. As empresas a) TTP A Independent Television Publications Ltd, Londres, foi fundada em 1967 a fim de publicar uma revista da programação nacional da televisão independente no Reino Unido. Os accionistas da ITP são os actuais produtores de televisão fran- queados pela Independent Broadcasting Authority (IBA) para fornecerem programas de televisão inde- pendente. A própria IBA é uma empresa pública fundada a fim- de fornecer serviços (independentes) de radiodifusão televisiva e radiofónica como um serviço -público no Reino Unido, na ilha de Man e nas ilhas do Canal, como complemento dos serviços da BBC (ver infra). A IBA celébra contratos com empresas privadas para o fornecimento de .. programas para determinadas regiões do país ou para-o fornecimento de um determinado serviço de programas. Estes produtores fornecem no seu conjunto os programas para um canal de TV (ITV). Além disso, uma filial da IBA, a Channel Four Television Company Ltd., também fornece um serviço de programas de televisão.