31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 364/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1994 relativa à aprovação do programa comunitário para as intervenções comunitárias no sector da pesca e da aquicultura assim como da transformação e comercialização dos seus produtos na Alemanha : (Objectivo nº 5a não incluído no objectivo nº 1 — período de 1994-1999) « — (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (94/929/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, ; Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produ- tos (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º, Considerando que a Alemanha apresentou à Comissão, em 24 de Março de 1994, o documento único de programação referido no nº 1 do artigo 3º do Regula- mento (CE) nº 3699/93,; Considerando que o referido documento único de progra- mação inclui, entre outras, a descrição dos eixos de intervenção e os pedidos de comparticipação do instru- mento financeiro de orientação da pescas (IFOP), bem como indicações relativas à utilização dos recursos do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instru- mentos financeiros a considerar no âmbito da realização do programa comunitário relativo ao sector da pesca e da aquicultura assim como da transformação e comercializa- * ção dos seus produtos, a seguir denominado «sector»; Considerando que certas regiões da Alemanha são abran- gíveis pelo objectivo 1 dos fundos estruturais definido no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conse- lho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instumentos financeiros existentes (º), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (?); que, para estas regiões, as intervenções estruturais no sector se incluem na programação geral do objectivo 1; (1) JO nº L 346 de 31. 12. 1993, p. 1. (2) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (3) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5. Considerando que para as regiões da Alemanha não abrangíveis pelo objectivo' 1, convém chegar a uma decisão única de apoio sobre o programa comunitário para as intervenções estruturais no sector; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezem- bro de 1988, que estabelece as disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 em relação à coorde- nação entre as intervenções dos diferentes fundos estrutu- rais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros exis- tentes, por outro lado (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93(*), a Comissão deve assegurar, no âmbito da parceria, a coordenação e a coerência entre a comparticipão dos fundos e a intervenção do BEI e dos outros instrumentos financeiros, incluindo as intervenções da CECA e das outras acções com finalidade estrutural; S Considerando que o BEI foi associado à elaboração do * programa comunitário em conformidade com o disposto no nº? 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, aplicável por analogia ao estabelecimento do programa; que o BEI se declarou disposto a contribuir para a realização deste documento com base nos montantes previstos dos empréstimos indicados na presente dicisão e em conformidade com as disposições estatutárias que a regem; Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que estabelece as regras relativas à utilização do ecu na : execução orçamental dos fundos estruturais (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2745/94 (7), prevê que, nas decisões da Comissão que aprovam um documento único de programação, a com- participação comunitária disponível para o conjunto do período e a sua repartição anual sejam expressas em ecus, a preços do ano da decisão, e fiquem sujeitas a indexa- ção; que essa repartição anual deve ser compatível com a (*) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (5) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20. (6) JO nº L 170 de 3. 7. 1990, p. 36. () JO nº L 290 de 11. 11. 1994, p. 4.