16. 12. 88 . Jornal. Oficial das Comunidades Europeias Nº L 347/57 REGULAMENTO (CEE) Nº 3916/88 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1988 que prorroga a duração de validade das medidas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3191/80 que estabelece medidas transitórias sobre a não-recuperação do prémio variável ao abate no respeitante aos produtos do sector das carnes de ovino e caprino exportados para fora da Comunidade | ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/88(?), e, nomeadamente, o seu artigo 33º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3191/80 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1980, que estabelece medidas transitórias sobre a não-recuperação do prémio variável ao abate no respeitante aos produtos do sector das carnes de ovino e caprino exportados para fora da Comu- nidade (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3680/87 (9, prevê que o período de validade destas medidas termina no último dia da campanha de comercialização de 1988 ; que, durante este período, as quantidades exportadas no quadro deste regu- lamento não ultrapassaram as quantidades tradicionais ; que, na pendência da decisão relativa a este sector, é opor- tuno prorrogar este período até ao final da campanha de comercialização de 1989; Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e dos " Caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A validade do Regulamento (CEE) nº 3191/80 é prorro- gada até ao final da campanha de comercialização de 1989. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofiícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 2 de Janeiro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1988. () JO. nº L 183 de 16. 7. 1980, p” L. JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 36. & JO nº L 332 de 10. 12. 1980, p. 14. (9 JO nº L 346 de 10. 12. 1987, p. 16. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente