L 100/46 Jornal Oficial da União Europeia 20.4.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 2004 relativa ao regime de auxílios que a Itália concedeu a favor das empresas que realizaram investimentos nos municípios atingidos por calamidades naturais em 2002 [notificada com o número C(2004) 3893] (O texto em língua italiana é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/315/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Depois de ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, em conformidade com o disposto nos referi- dos artigos (!), e tendo em conta as observações transmitidas, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Em 6 e 29 de Março de 2003, a Comissão recebeu duas denúncias relativamente à prorrogação da Lei n.º 383 de 18 de Outubro de 2001 em certos municípios de Itália que, em 2002, foram atingidos por calamidades naturais. Em 20 de Março de 2003, a Comissão solicitou às au- toridades italianas informações sobre essa prorrogação. Após ter solicitado, em 2 e 21 de Maio de 2003, duas extensões dos prazos para enviar a sua resposta, as au- toridades italianas transmitiram, em 10 de Junho de 2003, uma nota à Comissão. Em 4 de Julho de 2003, a Comissão recebeu uma segunda nota das autoridades italianas. Uma vez que a entrada em vigor do regime de auxílios não tinha sido submetida à aprovação prévia da Comis- são nos termos dos artigos 87.º e seguintes do Tratado, o regime foi inscrito no registo dos auxílios não notificados com o número NN 58/03. Por carta de 17 de Setembro de 2003, a Comissão in- formou a Itália da decisão de início do procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente à medida em questão. O caso foi registado com o nú- () JO € 42 de 18.2.2004, p. 5. mero N 57/03. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?) e os interessados foram convidados a apresen- tar as suas observações. Por carta de 23 de Outubro de 2003, as autoridades italianas solicitaram uma prorrogação do prazo para apresentar as suas observações. Por carta de 5 de Novem- bro de 2003, a Comissão aceitou o pedido de prorroga- ção e, por carta de 16 de Dezembro de 2003, enviou uma carta de insistência. Por carta de 18 de Fevereiro de 2004, registada em 23 de Fevereiro de 2004, e por carta de 10 de Setembro de 2004, registada em 15 de Setembro de 2004, a Itália apresentou observações. Nenhum terceiro interessado apresentou observações. IlL. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO REGIME DE AUXÍLIOS Base jurídica O artigo 5.º sexies do Decreto-Lei n.º 282 de 24 de Dezembro de 2002, convertido na Lei n.º 27 de 21 de Fevereiro de 2003, prorroga os benefícios previstos no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 383 de 18 de Outubro de 2001, exclusivamente a favor das empresas que tiverem realizado investimentos nos municípios atingidos por ca- lamidades naturais em 2002. O artigo 5.º sexies do De- creto-Lei n.º 282, de 24 de Dezembro de 2002, foi objecto de esclarecimentos por parte do Ministério da Economia e das Finanças italiano mediante a Circular n.º 43/E de 31 de Julho de 2003 da Agenzia delle En- trate (serviço de receitas). Os municípios abrangidos si- tuam-se nas zonas a que se refere o: — decreto do presidente do Conselho de Ministros, de 29 de Outubro de 2002, que estabelece disposições relativas à declaração do estado de emergência na sequência dos graves fenómenos de erupção vulcânica do Etna e dos fenómenos sísmicos na província de Catânia, — decreto do presidente do Conselho de Ministros, de 31 de Outubro de 2002, que estabelece disposições relativas à declaração do estado de emergência na sequência dos graves fenómenos sísmicos verificados em 31 de Outubro de 2002 na província de Campo- basso, () Ver nota 1.