Nº L 338/50 : Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 31. 12. 53 REGULAMENTO (CE) Nº 3674/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do Regulamento (CEE) nº 3834/90 do Conselho, que reduz, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994, os direitos niveladores para certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEFE) nº 3834/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o ano de 1991, os direitos niveladores para certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimen- to ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1028/93(), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3834/90 instaurou um regime de redução dos dirteitos niveladores na importação de certos produtos dos sectores da carne de suíno, da carne de aves domésticas, bem como dos Cereais ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3667/93 do Conselho () prorrogou, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994, a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3834/90 ; que é necessário estabe- lecer as regras de execução do referido regulamento, no que respeita aos produtos do sector da carne de suíno, a fim de permitir a gestão dos montantes fixos em causa ; que as referidas regras são ou complementares ou derroga- tivas do disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (9%), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93(); Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do volume dos montantes fixos, é conveniente, por um lado, fazer acompanhar o pedido de certificado de importação da constituição de uma garantia e, por outro, definir certas condições relacionadas com a introdução dos pedidos de certificados, nomeadamente no respeitante à limitação dos operadores. que podem solicitar certificados, tendo em conta as quantidades limitadas dos produtos disponíveis no quadro deste regime; que é, também, conveniente () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 121. (3 JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 1. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. ()) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (M JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16. prever o escalonamento do volume dos montantes fixos durante o ano e definir o processo de atribuição dos certi- ficados, bem como da duração da sua validade; que, no entanto, a validade dos certificados deve ser limitada a 30 de Junho de 1994; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Todas as importações na Comunidade de produtos abran- gidos pelos números de ordem 59.0010, 59.0040, 59.0060, 59.0070 e 59.0080, referidos no anexo do Regulamento (CEE) nº 3834/90, e efectuadas no âmbito desse regula- mento estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação. Ártigo 2º O volume dos montantes fixos referido nos nºº de ordem 59.0010, 59.0040, 59.0060, 59.0070 e 59.0080 é escalo- nado, durante o ano, do seguinte modo : — 50% durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1994, — 50% durante o período compreendido entre |1 de Abril e 30 de Junho de 1994, Artigo 3º Para poder beneficiar do regime de importação referido no Regulamento (CEE) nº 3834/90: a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apre- sentação do pedido, possa provar às autoridades competentes dos Estados-membros que exerce uma actividade comercial relacionada com os países tercei- rTOS, no sector da carne de suíno, há pelo menos, 12 meses ; todavia, estão excluídos deste regime os retal- histas ou restaurantes que vendem os seus produtos aos consumidores finais ; b) O pedido de certificado só pode incluir um dos números de ordem 59.0010, 59.0040, 59.0060, 59.0070 ou 59.0080, referidos no anexo do Regulamento (CEE) nº 3834/90. Pode abranger vários produtos de dife- rentes códigos NC originários de um único país em vias de desenvolvimento. Neste caso, todos os códigos NC devem ser indicados na casa 16 e a respectiva designação deve ser indicada na casa 15.