30. 4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 113/19 DIRECTIVA 92/29/CEE DO CONSELHO de 31 de Março de 1992 relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118º A, Tendo em conta a proposta da Comissão (!1), elaborada após consulta ao Comité consultivo para a segurança, a higiene e a protecção da saúde no local de trabalho, Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a comunicação da Comissão relativa ao seu programa no âmbito da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho (*) prevê a adopção de acções com vista a garantir uma assistência médica no mar; Considerando que um navio é um local de trabalho que, pela sua mobilidade, pelo seu isolamento geográfico e pela considerável diversidade de riscos que representa para a segurança e a saúde dos trabalhadores embarcados, requer uma atenção especial; Considerando que é necessário que os navios disponham de dotações médicas adequadas, em bom estado de conserva- ção e controladas a intervalos regulares, para que se possa prestar a assistência médica necessária aos trabalhadores; Considerando que, com vista a garantir uma assistência médica adequada no mar, é conveniente promover a for- mação e a informação da gente do mar no que respeita à aplicação das dotações médicas; Considerando que a utilização dos meios de consulta médica à distância constitui uma método eficaz para contri- buir para a protecção da segurança e saúde dos trabalhado- res, (1) JO nº C 183 de 24. 7. 1990, p. 6; € JO nº C 74 de 20. 3. 1991, p. 11. (2) JO nº C 48 de 25. 2. 1991, p. 154; e JO nº C 326 de 16. 12. 1991, p. 72. (3) JO nºe C 332 de 31. 12. 1990, p. 165. (4) JO nº C 28 de 3. 2. 1988, p. 3. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por: a) Navio: qualquer embarcação que arvore pavilhão de um Estado-membro ou registado sob a plena jurisdição de um Estado-membro, susceptível de navegar no mar ou que pratique a pesca de estuário, de propriedade pública ou privada, excluindo: — a navegação fluvial, — os navios de guerra, — os barcos de recreio explorados com fins não comerciais e não tripulados por profissionais e — os rebocadores das zonas portuárias. Os navios são classificados em três categorias, nos. termos do anexo |[; b) Trabalhador: qualquer pessoa que exerça uma activida- de profissional a bordo de um navio, assim como estagiários e aprendizes, com excepção dos pilotos de barra e do pessoal de terra que cefectue trabalhos a bordo de um navio atracado; c) Armador: o proprietário registado de um navio, salvo se o navio tiver sido fretado casco nu ou for gerido, total ou parcialmente por uma pessoa singular ou colectiva para além do proprietário registado, nos ter- mos de um acordo de gestão; neste caso, considera-se armador, eventualmente, o fretador casco nu ou a pessoa singular ou colectiva que assegure a gestão do navio; d) Dotação médica: medicamentos, material médico e antídotos, de que consta uma lista não exaustiva no anexo Il; e) Antídoto: substância utilizada para prevenir ou tratar o ou os efeitos deletérios directos ou indirectos provoca- dos por uma ou mais substâncias constantes da lista de substâncias perigosas do anexo III. Artigo 2º Medicamentos e material médico — Local dos cuidados médicos — Médico Cada Estado-membro tomará as medidas necessárias para que: 1. a) Qualquer navio que arvore o seu pavilhão ou regis- tado sob a sua plena jurisdição tenha permanente-