Nº L 137/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1430/90 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1990 relativo às modalidades de concessão de ajudas à armazenagem privada dos queijos Kefalotyri e Kasserí A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (3), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 9º e o seu artigo 28º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 508/71 do Conselho, de 8-de Março de 1971, que estabelece as regras gerais que regem a concessão de ajudas à armazenagem privada de queijos: curados (?), prevê que pode ser decidida a concessão de uma ajuda à armazenagem privada, nomea- damente, para os queijos que, são fabricados com leite de ovelha e cuja maturação é, pelo menos, de seis meses, se um desequilíbrio grave do mercado. puder ser suprimido ou reduzido por uma armazenagem sazonal ; Considerando que o mercado dos queijos Kefalotyri e Kasseri se encontra actualmente perturbado com existên- cias difíceis de escoar e que causam uma baixa de preços ; que é conveniente, em consequência, para estas quanti- dades, recorrer a uma armazenagem sazonal. que possa melhorar esta situação e que permita aos produtores dos queijos dispor do tempo necessário para encontrarem mercados ; Considerando que, no que respeita às regras de execução desta medida, é necessário retomar. no essencial .as que foram previstas para uma medida análoga durante os anos precedentes ; Considerando que, dada a experiência. adquirida * em matéria de controlo, é oportuno precisar as disposições relativas a este último; nomeadamente no que respeita à documentação a apresentar e às verificações a efectuar no local ; “que. essas novas exigências na matéria tornam necessário prever que os Estados-membros possam prever que as despesas de controlo fiquem, no todo ou em parte, a cargo do contratante ; Considerando que .as medidas. previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º * Concede-se uma ajuda à armazenagem privada para 4 000 toneladas de queijos Kefalotyri e Kasseri fabricados com o º L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. º L 378 de 27. 12. 1989, p. 1. º L 58 de 11. 3. 1971, p. 1. n n n leite e ovelha produzido na Comunidade e satisfazendo as condições fixadas nos artigos 2º e 3º Artigo 2º 1. O organismo de intervenção só celebrará um contrato de armazenagem se as seguintes condições forem satisfeitas : a) O lote de queijo que é objecto do contrato seja consti- tuído por, pelo menos, duas toneladas;. b) O queijo tenha sido fabricado, no mínimo, noventa - dias antes da data' do início da armazenagem ' que consta do contrato e após 30 .de. Novembro de 1989 ; c) O queijo tenha sido submetido a um exame estabele- cendo que satisfaz a condição referida na alínea b) e que é de primeira qualidade; d) O armazenista compromete-se : — a manter, durante a duração da armazenagem, o queijo em lugares cuja temperatura é :de 16º C no máximo, — a não alterar a composição do lote objecto do contrato durante a duração deste sem autorização do organismo de intervenção. Desde que a condi- ção relativa à quantidade mínima fixada por lote seja respeitada, o. organismo de intervenção pode autorizar uma alteração que se limite, quando se verifica que a deterioração da sua qualidade não permite a continuação da armazenagem, a desarma- zenar ou a substituir esses queijos. Em caso de desarmazenagem de. determinadas quantidades : i) Se as referidas quantidades forem substituídas com autorização do organismo de intervenção, o contrato é considerado como não tendo sido alterado ; 1i) . Se as referidas quantidades não forem substituí- das, o contrato é considerado como celebrado desde o início, em relação à quantidade mantida em permanência. As despesas de controlo decorrentes desta alteração - ficam a cargo do armazenista ; — a manter uma contabilidade física e a comunicar todas as semanas ao organismo de intervenção as entradas efectuadas durante a semana anterior, bem como as saídas previstas. 2. O contrato de armazenagem : a) É celebrado por escrito e indicará a data do início da armazenagem contratual, data que é, o mais cedo, o dia seguinte ao do fim das operações da colocação em armazém do lote de queijo que é objecto do contrato ;