S. 5. 88 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 117/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1988 que autoriza a Bélgica e a França a admitirem, temporariamente, a comercializa- ção de sementes de ervilha forrageira que não satisfazem as exigências da Direc- ' tiva 66/401/CEE do Conselho (88/277/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de - 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/480/CEE da Comis- são (), e, nomeadamente, o seu artigo 17º, Tendo em conta os pedidos apresentados pelo Reino da Bélgica e pela República Francesa, Considerando que, na Bélgica e em França, a produção de sementes de ervilha forrageira de tipo de flor branca com um teor de tanino e um factor antitrípsico reduzidos, próprias para a produção de semente (colhida seca por ceifeira-debulhadora) utilizada para os alimentos dos animais e que satisfizem as exigências da Directiva 66/401/CEE foi insuficiente em 1987 e não é adequada para prover às necessidades daqueles países ; Considerando que não foi possível satisfazer essas necessi- dades de modo conveniente com sementes provenintes de outros Estados-membros, ou de países terceiros, que satis- fazem todas as exigências estabelecidas na referida direc- tiva; Considerando que a Bélgica e a França devem, portanto, ser autorizadas a admitir, por um período que termina em 30 de Abril de 1988, a comercialização de sementes da espécie supracitada sujeitas a exigências menos rigorosas ; Considerando que é conveniente autorizar outros Esta- dos-membros que possam fornecer à Bélgica e à França as referidas sementes, que não satisfazem as exigências da referida directiva, a admitir a comercialização de. tais seméntes, desde que sejam destinadas exclusivamente à Bélgica ou à França; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortí- colas e Florestais, i ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º Pela presente decisão, o Reino da Bélgica e a República Francesa ficam autorizados a admitir, até 30 de Abril de 1988, a comercialização nos seus territórios de, no caso da 1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. ? JO nº L 273 de 26. 9. 1987, p. 43. Bélgica, uma quantidade máxima de 1 000 toneladas e, no caso da França, uma quantidade máxima de 12 250 tone- ladas, de sementes de ervilha forrageira (Pisum sativum L. partim) de tipo de flor branca com um teor de tanino e um factor antitrípsico reduzidos, próprias para a produção de sementes (colhida seca por ceifeira-debulhadora) utili- zadas para os alimentos dos animais e da categoria « se- mente certificada », que não satisfaçam as exigências rela- tivas à faculdade germinativa mínima estabelecida no Anexo II da Directiva 66/401/CEE, desde que sejam satis- feitos os seguintes requisitos : a) À faculdade germinativa deve ser de, pelo menos, 75 % das sementes puras; b) O rótulo ofiícial incluirá a menção: — « Faculdade germinativa mínima : 75 %, — <« Destinadas exclusivamente à Bélgica » ou « Desti- nadas exclusivamente à França », conforme o caso. Artigo 2º Os outros Estados-membros ficam autorizados a admitir, nas condições previstas no artigo 1º, a comercialização nos seus territórios de uma quantidade máxima de 13 250 toneladas de sementes de ervilha forrageira, desde que tais sementes se destinem exclusivamente à Bélgica ou à França. O rótulo oficial incluitá a menção referida na alínea b) do artigo 1º Artigo 3º Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 30 de Junho de 1988, as quantidades de sementes comer- cializadas nos seus territórios a título da presente decisão. A Comissão informará desse facto os outros Estados- -membros. , Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. f Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1988. Pela Comi_ssão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente