Nº 1 225/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 8. 92 DIRECTIVA 92/61/CEE DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica .“Europeia e, nomeadamente, o  seu artigo 100ºA, tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando a necessidade de adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, pessoas, serviços e capitais é assegurada; Considerando que os veículos de duas ou três rodas devem, em cada Estado-membro, satisfazer determinadas carac- terísticas técnicas fixadas por prescrições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro; que, pela sua disparidade, essas características entravam o comércio intra- comunitário; Considerando que esses obstáculos ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno podem ser eliminados se todos os Estados-membros adoptarem as mesmas prescri- ções em vez das respectivas regulamentações nacionais; Considerando que o controlo do respeito das prescrições técnicas é tradicionalmente efectuado pelos Estados- -membros antes da colocação nos respectivos mercados dos veículos aos quais se aplicam, e que esse controlo incide sobre os diferentes tipos de veículos; Considerando que é necessário estabelecer com precisão e de modo uniforme as definições aplicáveis a esses veículos (ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos) e, muito especialmente, a definição de ciclomotor, dado que, nos 12 Estados-membros, existem cerca de 15 definições diferentes deste tipo de veículo; que essas numerosas definições, que se traduzem na prática por um número idêntico de categorias de veículos, constituem entraves consideráveis ao comércio, dado que a produção é obrigada a diferenciar-se conforme o país em que é comercializada, o que constitui uma fragmen- tação do mercado dos ciclomotores; Considerando que o exame dos elementos e das característi- cas desses veículos, tendo em conta as tecnologias actual- mente estabelecidas, levou a considerar como apropriadas, para fins de regulamentação, apenas os que figuram no (1) JOnº C110 de 25. 4. 1991, p.3. (2) JO nº C13 de 20. 1. 1992, p.31 e JO nº C176 de 13.7. 1992. (3) JO nº C 14 de 20. 1. 1992, p. 31. anexo I; que convirá examinar, com base nos progressos e no desenvolvimento tecnológico, os elementos e características adicionais a juntar, se necessário, aos já incluídos no anexo |; Considerando que, devido às inovações tecnológicas e à evolução da técnica, convém analisar, o mais tardar três anos após a entrada em aplicação da presente directiva, os elementos e as características que deverão ser aditados aos que constam do anexo 1, nomeadamente no que diz respeito à segurança passiva; Considerando que as prescrições técnicas harmonizadas aplicáveis aos diferentes elementos e características desses veículos serão reunidas em directivas específicas; que o controlo do respeito dessas prescrições, bem como o reco- nhecimento por cada Estado-membro do controlo efectuado pelos outros Estados-membros, exigem a aplicação de um processo de recepção comunitária para cada tipo desses veículos; Considerando que esse processo permitirá a cada Estado-membro comprovar que cada tipo de veículo foi submetido às verificações previstas nas directivas específicas e indicadas num certificado de recepção; que esse processo deverá permitir igualmente aos construtores estabelecer uma declaração de conformidade para todos os veículos confor- mes com o tipo recepcionado; que um veículo acompanhado dessa declaração poderá ser colocado no mercado, vendido e matriculado a fim de ser utilizado em todo o território da Comunidade; Considerando que, sem prejuízo do disposto no artigo 169º do Tratado, é oportuno prever, no âmbito da colaboração entre autoridades competentes dos Estados-membros, dispo- sições no sentido de facilitar a solução: dos conflitos de carácter técnico relativos à conformidade de uma produção com o tipo recepcionado; ; Considerando que um veículo, embora conforme com o tipo recepcionado, pode todavia revelar ' inconvenientes sus- ceptíveis de pôr em perigo a segurança da circulação rodoviária e que, por esse motivo, é oportuno prever um processo adequado para atenuar esse perigo; Considerando que o progresso técnico exige uma pronta adaptação das prescrições técnicas definidas nas directivas específicas; que, para facilitar a aplicação das medidas necessárias para o efeito, é conveniente prever um processo que estabeleça um estreita cooperação entre os Estados- -membros e a Comissão, no quadro do comité para a adaptação das directivas ao progresso técnico tendo em vista a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor; Considerando que processos análogos aos previstos para estes veículos devem ser aplicáveis aos respectivos compo- nentes e unidades técnicas;