25.1.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 23/33 COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO N.º 180 de 15 de Fevereiro de 2000 relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 do Conselho (E 211 e E 212) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/70/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (!), compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decor- rente das disposições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e regulamentos posteriores, Tendo em conta que, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho (?) compete à Comissão Administrativa elaborar os modelos de certificados, atestados, declarações, requeri- mentos e outros documentos necessários à aplicação dos regulamentos, Tendo em conta a Decisão n.º 158, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos regulamentos (?), Considerando a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1606/98 do Conselho (*), que altera os Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72, com vista a alargar o seu âmbito de aplicação aos regimes especiais dos funcionários; Considerando igualmente a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 307/1999 do Conselho (), que altera os Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72, com vista a alargar o seu âmbito de aplicação aos estudantes; Considerando que as vias e prazos de recurso mencionados no formulário E 212 devem ser adaptados para ter em conta os referidos alargamentos; Considerando ainda as frequentes alterações em matéria de vias e prazos de recurso introduzidas nas diferentes legislações; Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72, os requerentes devem ser informados sobre as vias e prazos de recurso e que cada uma das decisões tomadas por cada instituição em causa deve indicar as vias e prazos de recurso previstos pela legislação em causa, e que a instituição de instrução notifica o requerente de todas as decisões através do formulário E 211 — recapitulação das decisões; Considerando que a actual redacção do formulário E 212, bem como uma eventual actualização, não garantem aos requerentes uma informação clara e exaustiva aos requerentes sobre os procedimentos em caso de reclamação; 1 () JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. () JO L 74 de 27.3.1972, p. L. () JO L 336 de 27.12.1996, p. 1. ( JO L 209 de 25.7.1998, p. 1. () JO L 38 de 12.2.1999, p. L.