L 134/114 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 DIRECTIVA 2004/18/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 31 de Março de 2004 relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 4/7.º e os seus artigos 55.º e 95., Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conci- liação em 9 de Dezembro de 2003, Considerando o seguinte: (1) Sendo necessárias novas alterações às Directivas 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de servi- ços (*), 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adju- dicação dos contratos públicos de fornecimento (”), e 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas ("), para responder às exigências de simplificação e modernização formuladas, quer pelas entidades adjudicantes quer pelos operadores económicos, no âmbito das reacções ao Livro Verde adoptado pela Comissão em 27 de Novembro de 1996, é conveniente, por razões de clareza, proceder à sua reformulação num só texto. A presente directiva baseia-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça, no- meadamente naquela relativa aos critérios de adjudica- ção, que explica quais as possibilidades de as entidades adjudicantes satisfazerem as necessidades dos públicos em causa, incluindo no domínio ambiental e/ou social, desde que aqueles critérios estejam ligados ao objecto do contrato, não confiram à entidade adjudicante liberdade de escolha ilimitada, sejam expressamente indicados e respeitem os princípios fundamentais referidos no con- siderando (2). A concretização da livre circulação de mercadorias em matéria de contratos públicos de fornecimento e a JO C 29E de 30.1.2001, p. 11, e JO € 203 E de 27.8.2002, p. 210. JO € 193 de 10.7.2001, p. 7. JO € 144 de 16.5.2001, p. 23. Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Janeiro de 2002 (JO C 271 E de 7.11.2002, p. 176), posição comum do Conselho de 20 de Março de 2003 (JO C 147 E de 24.6.2003, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 2 de Julho de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Resolução legislativa do Parlamento Europeu de 29 de Janeiro de 2004 e decisão do Conselho de 2 de Fevereiro de 2004. JO L 209 de 24.7.1992, p 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/78/CE da Comissão (JO L 285 de 29.10.2001, p. 1). JO L 199 de 9.8.1993, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/78/CE. JO L 199 de 9.8.1993, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/78/CE. concretização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços em matéria de contratos públicos de serviços e de contratos de empreitada de obras públicas, no que se refere aos contratos celebrados nos Estados-Membros por conta do Estado, das autarquias locais e regionais e de outros organismos de direito público exigem, conjuntamente com a eliminação das restrições, a aplicação de disposições em matéria de coordenação dos procedimentos nacionais para a adju- dicação dos contratos públicos que se baseiam nas regras que regem essas três liberdades e nos princípios delas resultantes, tais como o princípio da igualdade de tratamento, de que o princípio da não discriminação não é mais do que uma expressão particular, e os princípios do reconhecimento mútuo, da proporcionali- dade e da transparência, bem como na concorrência efectiva para a adjudicação dos contratos públicos. ÀA adjudicação de contratos celebrados nos Estados-Mem- bros por conta do Estado, das autarquias locais e regionais e de outros organismos de direito público deve respeitar os princípios do Tratado, nomeadamente os princípios da livre circulação de mercadorias, da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, assim como os princípios deles resultantes, tais como os princípios da igualdade de tratamento, da não-discriminação, do reconhecimento mútuo, da pro- porcionalidade e da transparência. Todavia, no que se refere aos contratos públicos que ultrapassem um deter- minado valor, é aconselhável estabelecer disposições que instituam uma coordenação comunitária dos procedi- mentos nacionais para a adjudicação dos contratos públicos que se baseiem nesses princípios por forma a garantir os seus efeitos e a abertura à concorrência dos contratos públicos. Por conseguinte, tais disposições de coordenação devem ser interpretadas em conformidade com as regras e princípios atrás referidos, bem como com as restantes regras do Tratado. Tais disposições em matéria de coordenação devem respeitar, tanto quanto possível, os processos e as práti- cas administrativas em vigor em cada Estado-Membro. Os Estados-Membros devem velar por que a participa- ção de um proponente que seja um organismo de direito público num processo de adjudicação de contra- tos públicos não cause distorções de concorrência rela- tivamente a proponentes privados. Nos termos do artigo 6.º do Tratado, as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e acções da Co- munidade previstas no artigo 3.º do Tratado, em especial com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável. A presente directiva clarifica, pois, a forma como as entidades adjudicantes poderão contribuir para a protecção do ambiente e para a promoção do desen- volvimento sustentável, garantindo ao mesmo tempo a possibilidade de obterem para os seus contratos a me- lhor relação qualidade/preço.