31.12.91 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 376/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO . DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1991 que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE (91/680/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o artigo 8º A do Tratado define o mercado interno como um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada, de acordo com as disposições do Tratado; Considerando que a realização do mercado interno pressu- põe a eliminação das fronteiras fiscais entre os Estados-mem- bros e que, para esse efeito, há que suprimir definitivamente as triburtações na importação e os desagravamentos na exportação, nas trocas entre os Estados-membros; Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1993, ficam assim definitivamente abolidos os controlos para efeitos fiscais nas fronteiras internas relativamente a qualquer operação efectuada entre Estados-membros; Considerando que as tributações na importação e os desa- gravamentos.na exportação devem, consequentemente, ficar (1) JO nº C 252 de 22. 9. 1987, p. 2, JO nº C 176 de 17. 7. 1990, p. 8, € JO nº C 131 de 22. 5. 1991, p. 3. (2) JO nº C 324 de 24. 12. 1990, p. 97. (3) JO nº C 237 de 12. 9. 1988, p. 19, e JO nº C 332 de 31. 12. 1990, p. 121. reservados às operações efectuadas com territórios excluídos do âmbito de aplicação do regime comum do imposto sobre o valor acrescentado; Considerando que é contudo necessário, atendendo às convenções e tratados que lhes são aplicáveis, tratar as operações efectuadas em proveniência de ou com destino ao Principado do Mónaco e à ilha de Man como operações efectuadas em proveniência de ou com destino respectiva- mente à República Francesa e ao Reino Unido da Grã-Bre- tanha e Irlanda do Norte; Considerando que, ern virtude da supressão do princípio da tributação na importação nas relações entre os Estados- -membros, as disposições relativas às isenções a às franquias na importação perdem a sua razão de ser nas relações entre os Estados-membros; que é, por esse motivo, necessário supri- mir essas disposições e adaptar nesse sentido as directivas em questão; Considerando que a concretização do objectivo referido no artigo 4º da Primeira Directiva do Conselho de 11 de Abril de 1967 (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Sexta Directiva 77/388/CEFE (5), pressupõe que atributação das trocas entre Estados-membros assenta no princípio da tributação no Estado-membro de origem dos bens entregues e dos serviços prestados, sem que isso prejudique, no tráfego comunitário entre sujeitos passivos, o princípio da atribuição da receita fiscal, correspondente à aplicação do imposto na fase do consumo final, ao Estado-membro onde ocorre esse consumo final; ' Considerando, todavia, que a determinação das modalida-. des definitivas que garantirão a realização dos objectivos do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado para as entregas de bens = as prestações de serviços efectuadas entre Estados-membros pressupõe que se encontrem reuni- () JO nº 71 de 14. 4. 1967, p. 1301/67. (5) JOnº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.