24.5.93 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 126/75 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas zonas elegíveis para o objectivo 2 em Zuid-Limburg (Países Baixos) (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (93/298/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 9º, | Considerando que, ao abrigo do nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de reconversão regional e social apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da parceria e em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de apoio para as intervenções estruturais comunitárias; Considerando que, ao abrigo do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio inclui, nomea- damente, os eixos prioritários, as formas de intervenção, - o plano indicativo de financiamento no qual se especifica o montante das intervenções e respectivas fontes de financiamento, assim como a duração dessas interve- nções; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/ /88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (?), especifica, no título IIl, nos artigos 8º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comunitários de apoio; " Considerando que a Comissão adoptou, pela Decisão 89/288/CEE (*), uma primeira lista das regiões elegíveis para o objectivo 2; Considerando que essa lista foi completada pela Decisão 920/400/CEE da Comissão (*), de modo a ter em conta a decisão, de 17 de Dezembro de 1989, relativa à iniciativa comunitária Rechar (*); ' () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (3) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (3) JO nº L 112 de 25. 4. 1989, p. 19. () JO nº L 206 de 4. 8. 1990, p. 26. () JO nº C 20 de 27. 1. 1990, p. 3. Considerando que a Comissão decidiu, em 30 de Abril de 1991, manter essa lista para os anos de 1992 e 1993; Considerando que o Governo do Reino dos Países Baixos apresentou à Comissão, em 19 de Novembro de 1991, o plano referido no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, relativo à reconversão regional e social das zonas abrangidas pelo objectivo 2 em Zuid-Limburg, em conformidade com a lista acima referida; Considerando que o plano apresentado pelo Estado- -membro inclui a descrição dos eixos principais de desen- volvimento regional seleccionados e indicações relativas às contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Banco Europeu de Investimento (BEI) e de outros instru- mentos financeiros previstos para a realização dos pla- nos; Considerando que a Comissão, em conformidade com o disposto no nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEFE) nº 2052/88, decidiu, em 20 de Dezembro de 1989, o quadro comunitário de apoio para Zuid-Limburg, para o período 1989/1991, e que o presente quadro comunitário de apoio representa a segunda fase (1992/1993) da inter- venção comunitária nessa região; Considerando que o quadro comunitário de apoio foi etabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da parceria tal como definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que o Banco Europeu de Investimento (BEI) foi igualmente associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformidade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, e que se declarou na disposição de contribuir para a realização deste quadro, com base nos montantes globais estimados de empréstimos indicados na presente decisão e em conformidade com as disposições estatutárias que o regem; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição, para o financiamento deste quadro, dos outros instrumentos comunitários de empréstimo em conformidade com as disposições específi- cas que os regem; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité para o desenvolvimento e a reconversão das regiões e do Comité do Fundo Social Europeu;