Nº L 341/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12, 12. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3594/91 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1991 relativo ao procedimento aplicável a certos produtos agrícolas sujeitos a quanti- dades de referência e originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) ()) alterado pelo Regulamento (CEE) nº 523/91 (, e, nomeadamente, os seus artigos 16º e 27º, Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 715/90 prevê, para determinados produtos agrícolas abrangidos pelo citado regulamento e originários desses países, uma redução progressiva dos direitos aduaneiros aplicáveis e uma vigilância comunitária no âmbito de quantidades de referência dos períodos pré-estabelecidos ; Considerando que essa redução dos direitos indicada no nº | se efectua progressivamente durante os mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os previstos no ÁActo de Adesão de Espanha e de Portugal para os mesmos produtos importados desses países na Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3593/91 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1991, que prevê a eliminação, em duas fases, de certos direitos aduaneiros aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e a Espanha e Portugal, na sequência dos acordos mediterrânicos (?), prevê que os direitos aduaneiros resi- duais aplicáveis em 1991 aos produtos espanhóis e portu- .gueses, cujo desmantelamento pautal prosseguirá após 1 de Janeiro de 1993, são eliminados em duas fases iguais em 1 de Janeiro de 1992 e 1 de Janeiro de 1993 ; que é, portanto, conveniente acordar a mesma concessão aos mesmos produtos originários dos países ACP ; Considerando que, por força das disposições do Regula- mento (CEE) nº 1820/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo à aplicação da Decisão nº 2/87 do Conselho de Ministros ACP-CEE, relativa à entrada em vigor antecipada do Protocolo de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Terceira Convenção () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. (À JO nº L S8 de 5. 3. 1991, p. 1. O) Ver página 13 do presente Jornal Oficial. ACP-CEE (º), as quantidades de referência em questão são aplicáveis em Espanha e em Portugal ; Considerando que, a fim de permitir aos serviços compe- tentes: da Comissão estabelecer um balanço anual das trocas para cada um desses produtos e de proceder even- tualmente à aplicação do procedimento previsto no nº 3 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 715/90 supra- mencionado, esses produtos são sujeitos a um sistema de vigilância estatística, em conformidade com as disposições dos Regulamentos (CEE) nº 2658/87(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3537/91 da Comissão(*), e (CEE) nº 1736/75(7) do Conselho ; Considerando que a imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão nas quantidades de referência será efectuada dentro dos períodos previamente estabelecidos, à medida que esses produtos sejam apresen- tados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática; que convém abrir as quantidades de referência para os produtos constantes do anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE ÉEGULAMENTO: Artigo 1º 1. As importações na Comunidade de determinados produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico estão sujeitas a quantidades de referência e a vigilância estatística. ' A designação dos produtos referidos no primeiro pará- grafo, os seus códigos NC, os períodos de validade e os níveis das quantidades de referência são indicados no anexo. 2. As imputações nas quantidades de referência são efectuadas à medida que os produtos sejam apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática e acompanhados de um certificado de circu- lação das mercadorias. Quando o certificado de circulação (9 JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. 1. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (9 JO nº L 335 de 6. 12. 1991, p. 9. (M JO nº L 183 de 14. 7. 1975, p. 3.