Nº L 151/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 6. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1544/89 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1989 que gltérâ o Regulamento (CEE) nº 3460/85, que'es.tabelece as modalidades de aplicação relativas à concessão de uma indemnização compensatória para as sardinhas do Mediterrâneo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade — Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3117/85 do Conselho, de: 4 de Novembro de 1985, que estabelece as- regras gerais relativas à concessão de subsídios compensa- tórios para a sardinha da espécie Sardina pilchardus (), . alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3940/87(3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, para determinados produtos salgados, o período de maturação não permite, em certos casos, respeiítar o prazo para a apresentação do pedido de paga- mento do subsídio fixado eplo Regulamento (CEFE) nº 3460/85 da Comissão(?); que, para evitar que -os produtos em : causa sejam excluídos do benefício da indernnização compensatória, é conveniente alterar o nº 1 do artigo 5º do regulamento acima mencionado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3460/85, é aditado o seguinte parágrafo : « Em relação.aos produtos salgados que requerem uma maturação em sal cuja duração não permita respeitar o prazo de seis meses acima referido, o Estáado-membro em causa prorrogará, se for caso disso, esse prazo no limite necessário à maturação dos produtos. Esse prazo suplementário não poderá ser em nenhum caso supe- rior a seis meses.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. ' É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados:-membros. Feito em .Bruxelas, em 2 de Junho de 1989. 0) JO nº L 297 de 9. 11. 1985 p. 1. (3 JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 6. () JO nº L 332 de 10. 12. 1985, p. 19. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente