Nº L 261/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 9. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2690/89 DA COMISSÃO . de 6 de Setembro de 1989 | que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada .A COMISSÃO LAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a. Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (3), e; nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da . Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1953/89 (9), prevê, no seu artigo 2º, a diferenciação do preço de venda da manteiga em função do teor de matéria gorda da manteiga concentrada ; que, tendo em conta a situação actual do mercado da manteiga e das existências de intervenção, deixou de ser necessária uma diferenciação desse tipo; que, por conseguinte, é necessário fixar um único preço de venda para a manteiga ; Considerando que é necessário definir com maior preci- são o momento em que deve ser constituída a garantia de transformação, .prevista no nº 5 do artigo 2º AÀ do Regula- mento (CEE) nº 3143/85; Considerando' que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º.. O Regulamento (CEE) nº 3143/85 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 2º: — o nº 1 passa a ter a seguinte- redacção : «1: A manteiga referida no artigo 1º é vendida à saída do entreposto a um preço igual ao preço de aquisição, aplicado pelo organismo. de intervenção em causa à data da conclusão do contrato da venda, deduzido de 151 ecus por 100 :quilogramas, para transformação em manteiga concentrada com um teor de matéria gorda igual ou superior a 96 %.», — no primeiro parágrafo, primeiro travessão do nº 4, o montante de « 250 ecus» é substituído pelo de « 200 ecus», — no segundo parágrafo do nº 4, é suprimida a expressão « o teor de matéria gorda da manteiga concentrada ». 2. No artigo 2º À, primeiro parágrafo do nº 5, a expressão « antes da tomada a cargo » é substituída pela expressão « antes do termo do prazo de quinze dias referido no nº 6». Artigo 2º O presente regulamento. entra em vigor na data da sua publicação no Jórnal Oficial das Comunidades Euro- peitas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1989. () JO nº L 148 de 28. 6..1968, p. 13. (3 JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1. 6 JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9. () JO nº L 187 de 1. 7. 1989, p. 102. Pela Comissão Ray MAC: SHARRY Membro da. Comissão