10. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 176/1 ' (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) bREGULAMENTO (CEE) Nº 1945/90 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1990 relativo à aplicação da decisão nº 1/90 do Comité Misto CEE-Áustria que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa na sequência dá suspensão de determinados direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade dos Dez e a Áustria às importações de Espanha O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Républica da Áustria (!), assinado em 22 de Junho de 1972 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;.. Considerando que, por força do artigo 28º do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de <« produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do citado acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão nº 1/90 que altera o Protocolo nº 3; Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A Decisão nº 1/90 do Comité Misto CEE-Áustria é aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficiall das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989. O presentê regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1990. (5 JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 2. Pelo .Conselho O. Presidente M: SMITH