14. 7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 171/7 REGULAMENTO (CEEFE) Nº 1873/93 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 19 e 68 (números de ordem 40.0190 e 40.0680), originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEFE) | nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (*), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92(3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, respectivamente, em relação a determi- nados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos das categorias 19 e 68 (números de ordem 40.0190 e 40.0680), originários da Tailândia, o tecto é de, respectivamente, 1 746 000 peças e — 91 toneladas ; que, em 29 de Março de 1993, as importa- ções na Comunidade dos referidos produtos originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 17 de Julho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Tailân- . dia : dfú;?ã;gl (gª::l»e ª%râ) Código NC Designação das mercadorias 40.0190 19 62132000 | Lenços de assoar e de bolso, excluindo os de (1 000 peças) 62139000 | malha 40.0680 68 61111090 | Vestuário para bebés, com excepção das luvas para (em tonela- 6111 2090 | bebés das categorias 10 e 87 e das meias, peúgas e das) 6111 30 90 | artefactos semelhantes, de tecidos da categoria 88 ex 6111 90 00 ex 6209 10 00 ex 6209 20 00 ex 6209 30 00 ex 6209 90 00 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia âeguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (À3 JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.