12. 7. 89 Jornal. Oficial das. Comunidades Europeias Nº L 196/9 1 REGULAMENTO (CEE) Nº 2062/89 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às camisas. para homens, com excepção das de malha, da categoria 8 (nº de ordem 40.0080), saias-casacos, em malha, para senhoras, da categoria 74 (nº de ordem 40.0740) originários das Filipinas, beneficiárias das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1989 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, por força do artigo 11º do Regula- mento (CEE) nº 4259/88, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 do anexo 1 e 7 do anexo II, em relação a determinados ou a-cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 12º do refe- rido regulamento a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos indivi- duais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para as camisas para homens, com excepção das de malha, da categoria 8 (nº de ordem 40.0080), originárias da Índia, e para os saias-casacos, em malha, para senhoras, da categoria 74 (nº de ordem 40.0740), originários das Filipinas, o tecto é de, respectiva- mente, 1 826 000 e 64 000 peças; que, em 23 de Junho de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia para a categoria 8 e das Fili- pinas para a categoria 74, respectivamente, beneficiárias das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; z Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia para a categoria 8 e às Filipinas para a categoria 74, respectivamente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A partir de 15 de Julho de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do .Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na. Comunidade dos seguintes produtos, originários, respectivamente, da Índia para a categoria 8 e das-Filipinas para a categoria 74:. ' de Ioíãem, gãtfârei:' Código NC Designação das mercadorias Origem 40.0080 8 6205 10 00 | Camisas e camisetas tecidas, para homens e. rapazes, de lã, algodão ou Índia (1 000 peças)| 6205 20 00 | fibras sintéticas ou artificiais . 6205 30 00 40.0740 74 6104 11 00 | Saias-casacos, em malha, para senhoras ou raparigas, de lã, de algodão Filipinas . (1 000 peças)|* — 61041200 | ou de fibras sintéticas ou. articiais, com excepção de vestuário de 61041300 | esqui ex 610419 00 6104 21 00 6104 2200 - 6104 2300 |) ex 6104 2900 () JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83.