7. 12. 593 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 300/7 REGULAMENTO (CE) Nº 3348/93 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1445/93 no que respeita aos factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que . estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (?), instaurou uma ajuda à realização de programas de iniciativas no sector das frutas, produtos hortícolas e flores e fixa o seu montante máximo em ecus ; que essa ajuda é paga anualmente por um período máximo de três anos ; que as normas de execução dessa ajuda são fixadas pelo Regulamento (CE) nº 3253/93 da Comissão (*) ; que essas normas prevêem, nomeadamente, que os pedidos de ajuda sejam apresentados anualmente antes de uma data deter- minada pelos serviços competentes dos Estados-mem- bros ; que é, pois, conveniente que o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável ao montante máximo da ajuda intervenha, todos os anos, em 1 de Janeiro do ano de execução do programa de iniciativas; que convém completar o Regulamento (CEE) nº 1445/93 da Comissão em conformidade ; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No Regulamento (CEE) nº 1445/93 é inserido o artigo 12ºA seguinte : « Artigo 12ºA O facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à ajuda referida no artigo 7º do Regulamento (CEFE) nº 2019/93 intervém em 1 de Janeiro do ano de execução em curso do programa de iniciativas.». ' Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ; O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1993. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. ( JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1. 6) JO nº L 293 de 27. 11. 1993, p. 28. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão