Nº L 288/10 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 23. 11. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3198/93 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 (), e, nomeadamente, o seu artigo 13º ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2551/93 da Comissão (*), que modifica o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta adua- neira comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3080/93 (5), prevê uma altera- ção no que diz respeito à cevada e aos grumos, sêmolas e pellets de cereais ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2159/93 (9), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação ; que é conveniente adaptar esta nomenclatura à modificação referida anteriormente ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No sector 1 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, os dados relativos aos códigos NC 1003, 11031130 e 1103 11 50 são substituídos pelos constantes do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1993. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. () JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22. () JO nº L 241 de 27. 9. 1993, p. 1. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 (À JO nº L 277 de 10. 11. 1993, p. 1. (| JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 194 de 3., 8. 1993, p. 7. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão