9. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 65/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Março de 1989 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Espanha, em confor- midade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (89/184/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade- Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88(9), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1272/88 da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas destinado a incen- tivar a retirada das terras aráveis (*), Considerando que o Governo espanhol comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições : : — Real Decreto nº 1435/1988, de 25 de Novembro de 1988, que regulamenta o regime de ajudas destinado a incentivar a retirada das terras aráveis, — Orden Ministerial, de 5 de Dezembro de 1988, rela- tiva às normas de aplicação do regime de ajudas desti- nado a incentivar a retirada das terras aráveis ; Considerando que, por força do disposto no nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das.referidas disposições com o regulamento atrás citado, e tendo em conta os objectivos do mesmo, bem como a necessária articulação entre as diversas medidas, as condições para a participação financeira da Comunidade se encontram preenchidas ; Considerando que as ervilhacas para produção forrageira e . de adubo verde são as únicas espécies de Vicia que' () JO nº L 93 de 30, 3. 1985, p. 1. (À JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. (À JO nº L 121 de 11. 5. 1988, p. 36. podem ser. admitidas em  caso de utilização da superfície retirada ; ' Considerando que a presente decisão não diz respeito à autorização: da Comissão relativa às zonas a isentar do regime de retirada das terras aráveis ; Considerando que as .disposições supracitadas corres- pondem às condições e objectivos do título 1 do Reguia- mento (CEE) nº 797/85 e estão em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1272/88,. Considerando, todavia, que, dado que o regime de retirada das : terras. foi recentemente instituído, a. Comissão se reserva a possibilidade de reexaminar as disposições comunicadas, nomeadamente no que respeita ao montante da ajuda, com base num relatório sobre a apli- cação dessas disposições a apresentar por Espanha, por força do disposto no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 797/85 e no nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1272/88 ; | | Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícolas (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci-- são estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. As medidas relativas à retirada das terras aráveis: incluídas no Real Decreto nº 1435/1988, de 25 de Novembro de 1988, e na Orden Ministerial, de 5 de Dezembro 1988, comunicadas pelo Governo espanhol em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento : (CEE) nº 797/85, reúnem as condições para uma partici- pação financeira da Comunidade na acção referida no título 1 do citado regulamento : a) A participação financeira da Comunidade não se aplica à ajuda complementar em caso de arborização ;