Nº L 51/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 3. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 482/93 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3858/89 que estabelece regras de execução do regime dé importação aplicável aos produtos dos códigos NC 07141091, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, originários de determinados países terceiros não membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), à excepção da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável a certos produtos dos códigos NC 0714 10 e 0714 90, originários de certos países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/92 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3858/89 da Comissão(?, —alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 3933/92(%), prevê que os certificados de importação pedidos para os produtos em causa sejam emitidos pelos Estados-membros no quinto dia útil seguinte ao da apre- sentação dos pedidos ; que a experiência permite afirmar que essa disposição pode originar atrasos na emissão dos referidos certificados de importação, prejudiciais para o desenrolar harmonioso das operações comerciais ; que, por conseguinte, é preferível que os Estados-membros possam emitir os certificados de importação imediatamente após a recepção da comunicação da Comissão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3858/89, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção : «4. Os Estados-membros podem emitir os certifi- cados de importação imediatamente após a recepção da comunicação da Comissão.5». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1993. () JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9. (3 JO nº L 394 de 31. 12. 1992, p. 23. 6 JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 37. () JO nº L 398 de 31. 12. 1992, p. 15. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão