Nº L 91/10 jornal. Oficial das Comunidades Europeias 15. 4. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 870/903 DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho no que diz respeito ao ajustamento de determinados montantes fixados em ecus, na sequência da alte- ração das taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum -A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em contá o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 13º, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do . Regulamento (CEE) nº 3813/92, a taxa de conversão agrí- cola aplicável às medidas cujo financiamento comunitário é exclusivamente realizado pelo Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orienta- ção », é igual, a partir de 1 de Janeiro de 1993, à taxa apli- cável à contabilização das despesas do orçamento geral das Comunidades Europeias ; que tal facto leva a uma redução da taxa de conversão anteriormente aplicável ; Considerando que, na sequência da redução da taxa de conversão, certos Estados-membros solicitaram um aumento dos montantes previstos no Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (?), alterado — pelo Regulamento (CEE) nº 2080/92(); Considerando que um aumento de determinados montantes fixados em ecus pelo Regulamento (CEE) nº 2328/91 permite evitar que a redução da taxa de conversão provoque uma baixa dos montantes em causa em moeda nacional; que tal aumento constitui uma medida necessária, nos termos do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, para facilitar a primeira aplicação deste regulamento ; Considerando que as medidas tomadas ao abrigo do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 são adoptadas pela Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 12º do referido regulamento ; que, por consequência, é aplicável o processo previsto no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho () ; S Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os montantes que figuram no Regulamento (CEE) nº 2328/91 e constam do anexo do presente regulamento são alterados conforme indicado neste anexo. 2. O montante de 25000 ecus, relativo ao regime de ajuda ao investimento referido no título IV do Regula- mento (CEE) nº 2328/91, aplicável às ilhas Canárias por força do nº 1, alíneas a) e b), do artigo 27º do Regula- mento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a deter- minados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (5), é aumentado para 27 323 ecus. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1993. 1 () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (3 JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. (À JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 96. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.