4. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 28/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 257/92 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1630/91 (), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3262/91(9), estabelece, no seu título III, as modalidades de concessão das ajudas à arma- zenagem privada de manteiga e de nata; que a actual situação do mercado da manteiga e da nata torna neces- sário alterar as datas entre as quais podem ter lugar as operações de entrada em armazém e em que os armaze- nistas podem proceder à retirada de armazém do total ou de parte das quantidades sob contrato ; Considerando que o nº 3, alínea c), do artigo 24º fixa uma compensação por dia de armazenagem contratual, calculada em função do preço de compra de intervenção e das taxas de juro ; que dada a evolução do mercado mone- tário, é conveniente utilizar uma única taxa de juro; Considerando que as medidas previstas no présente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 685/69 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 23º é alterado do seguinte modo: — no nº 6, primeiro parágrafo, a data de « 2 de Abril » é substituída pela data de « 2 de Março » e a data de «1 de Setembro» é substituída pela data de « 16 de Agosto », — no nº 7, a data de « 1 de Setembro » é substituída pela data de « 16 de Agosto ». 2. O artigo 24º é alterado do seguinte modo: — o nº 2 passa a ter a seguinte redacção : «2. As operações de entrada em armazém só podem realizar-se entre 1 de Março e 15 de Agosto do mesmo ano. As operações de saída de armazém só podem realizar-se entre 16 de Agosto do ano de - armazenagem e o último dia de Fevereiro do ano seguinte. », — o primeiro parágrafo da alínea c), do nº 3 passa a ter a seguinte redacção : —«c) Um montante por dia de armazenagem contra- tual calculado em função de 92 % do preço de intervenção da manteiga, expresso em moeda nacional, em vigor no dia do início de armaze- nagem contratual e em função de uma taxa de juro de 10% por ano.», — no nº 5, a data de « 31 de Agosto» é substituída pela data de « 15 de Agosto». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das . Comunidades Europeias. É aplicável aos contratos concluídos após sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1992. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. 6) JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12. () JO nº L 308 de 9. 11. 1991, p. 24. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão