Nº L 93/10 _]ornal' Oficial das Comunidades Europeias 17. 4. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 895/93 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1993 que altera os anexos 1, II e III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3093/92 da Comissão (à), nomeadamente os seus artigos 6º, 7º e 8º ; Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2377/90, deverão ser estabelecidos progressiva- mente limites máximos de resíduos para todas as substân- cias farmacologicamente activas utilizadas, na Comuni- dade, em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano; Considerando que os limites máximos de resíduos só deverão ser estabelecidos após análise, pelo Comité dos medicamentos veterinários, de todas as informações perti- nentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transforma- ção dos alimentos ; Considerando que, no estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes no animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza dó resíduo relevante para o acom- panhamento e controlo dos resíduos (resíduo marcador) ; Considerando que, para o controlo de resíduos previsto na legislação — comunitária sobre a matéria,y dever-se-ia normalmente fixar limites máximos de resíduos nos tecidos do fígado e do rim; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são retirados das carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo ; Considerando que, no caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 1. (À JO nº L 311 de 28. 10. 1992, p. 18. produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel; Considerando que a cefquinona deveria ser inserida no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2377/90; Considerando que o peróxido de hidrogénio e o enxofre deveriam ser inseridos no anexo II do Regulamento (CEE) nº 2377/90; Considerando que os tianfenicol, triclabendazol, fluben- dazol e oxibendazol deveriam ser inseridos no anexo III do Regulamento (CEE) nº 2377/90; que é necessário definir o período de validade dos limites máximos de resí- duos provisórios ; Considerando que é conveniente admitir um prazo de 60 dias, antes da entrada em vigor do presente regulamento, para que os Estados-membros possam proceder às neces- sárias alterações às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 81/851/CEE do Conselho (º), alterada pela Directiva 90/676/CEE (*), para tomarem em conside- ração as disposições do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité. para a adaptação ao progresso técnico das directivas rela- tivas à eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos medicamentos veterinários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º . Os anexos 1, 1T e II do Regulamento (CEE) nº 2377/90 são alterados nos termos do anexo do presente regula- mento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L.317 de 6. 11. 1981, p. 1. () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 15.