13. 9. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 266/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2749/89 DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos. guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis, do código NC 6601, originários de Singapura, benefi- ciários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do | Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do - Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica prefe- rências pautais. generalizadas para o ano de 1989 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regu- lamento (CEE) nº 4257/88, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo IIIl que não. sejam os indicados ' na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 7 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em . causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que, para os guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis, do código NC 6601, originários de Singapura, o tecto individual é de 2500 000 ecus; que, em 9 de Setembro. de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Singapura atingiram por. imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Singa- pura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 16 de Setembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Singa- pura : de ããem Código NC Designação das mercadorias 10.0700 6601 Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis (incluindo as bengalas- -guarda-chuvas e os guarda-sóis: de jardim e semelhantes) Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1989. () JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão-