L 77/36 Jornal Oficial da União Europeia 13.3.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 471/2004 DA COMISSÃO de 12 de Março de 2004 que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regula- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, relativo à organização comum dos mercados do sector do açúcar ('), e, nomeada- mente, o n.º 5, alínea a), do seu artigo 27.º e o n.º 15 do seu artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) As taxas de restituições aplicáveis, a partir de 20 de Fevereiro de 2004, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regula- mento (CE) n.º 300/2004 da Comissão (?). mento (CE) n.º 300/2004, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das resti- tuições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 300/2004 são alteradas nos termos do anexo do presente regu- lamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 13 de Março de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2004. () JO L 178 de 30.6.200, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). ( JO L 20 de 20.2.2004, p. 22. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão