L 141/24 Jornal Oficial da União Europeia 4.6.2005 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Maio de 2005 que altera as Decisões 2004/696/CE e 2004/863/CE no que respeita à participação financeira da Comunidade nos programas de erradicação e vigilância das EET para 2005 [notificada com o número C(2005) 1550] (2005/413/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente os n.º* 5 e 6 do artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2004/696/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, relativa às listas de programas de erradicação e vigilância de determinadas EET elegíveis para uma parti- cipação financeira da Comunidade em 2005 (?), estabe- lece a lista desses programas, bem como as taxas e os montantes propostos para a participação em cada pro- grama. A Decisão 2004/863/CE da Comissão, de 30 de Novem- bro de 2004, que aprova os programas de erradicação e vigilância das EET de determinados Estados-Membros para 2005 e fixa a participação financeira da Comuni- dade (?). Em 28 de Janeiro de 2005, um painel de peritos comu- nitários, presidido pelo laboratório comunitário de refe- rência para as EET (LCR), confirmou a detecção de ence- (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (A JO L 316 de 15.10.2004, p. 91. (3) JO L 370 de 17.12.2004, p. 82. falopatia espongiforme bovina (EEB) numa cabra abatida em França. Trata se do primeiro caso de EEB num pe- queno ruminante em condições naturais. Na sua declaração de 28 de Janeiro de 2005, o painel dos riscos biológicos da Autoridade Europeia para a Segu- rança dos Alimentos (AESA) salientou que está ainda por determinar o impacto deste caso isolado de infecção por EEB detectado numa cabra em França. Para que esse impacto possa ser avaliado, é necessário dispor dos re- sultados de uma vigilância acrescida das EET em capri- nos. Em resposta a essa declaração, o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (*), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 214/2005 da Comissão (”), introduziu um novo programa de vigilância das EET em caprinos, a aplicar a partir de 11 de Fevereiro de 2005. Ao abrigo do novo programa de vigilância, o número a testar de caprinos saudáveis abatidos e mortos nas explorações aumentou substancialmente. Dadas as particularidades do sector da carne de caprino, dado o valor limitado de cabras com mais de 18 meses para efeitos de abate e à luz da importância de uma implementação efectiva de uma vigilância acrescida para avaliar a prevalência de EEB nos caprinos, convém au- mentar o montante por teste a reembolsar pela Comu- nidade aos Estados-Membros, num limite máximo de 30 euros por teste rápido realizado em caprinos. (9 JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 260/2005 da Comissão (JO L 46 de 17.2.2005, p. 9). () JO L 37 de 10.2.2005, p. 9.