Nº L 205/76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 88 REGULAMENTO (CEF) Nº 2392/88 DA COMISSÃO ' de 29 de Julho de 1988 que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis ao sector dos cereais para a campanha de 1988/1989, bem como os coeficientes a utilizar para o cálculo dos montantes aplicáveis a determinados produtos transformados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 467/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão aplicá- veis no sector dos cereáis(!), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, ' " Considerando que, de acordo com o nº 1 do artigo 72º do Acto de Adesão, os montantes compensatórios mone- - tários de adesão são iguais à diferença existente entre os preços fixados para Espanha e os preços de intervenção válidos para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, constituindo estes últimos preços a garantia concedida ao produtor; que, todavia, na. sequência da alteração do regime de intervenção previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2221/ /88 (), a compra à intervenção efectua-se a um nível infe- Tior ao preço de intervenção ; que este nível, que constitui doravante a garantia efectiva concedida ao produtor, deve, por conseguinte, servir de base para o cálculo dos montantes compensatórios de adesão ; Considerando que, tendo em conta o alinhamento dos preços espanhóis pelos preços comunitários para o milho e o trigo mole, a partir de 1 de Julho de 1988, foi neces- sário fixar montantes compensatórios de adesão para os cereais atrás referidos; que, todavia, é conveniente permitir aos interessados recuperar os montantes compen- satórios de adesão, cobrados relativamente a esses produtos antes da entrada em vigor do presente regula- mento; Considerando que, de acordo com o nº 3 do artigo 111º do Acto de Adesão, os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos transformados resultam dos () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 25. (À JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 6 JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 16. montantes compensatórios aplicáveis aos produtos a que se encontram associados, com recurso a coeficientes a ' determinar; que esses coeficientes devem ser fixados tendo em conta, por um lado, os elementos técnicos de transformação, e, por outro lado, o facto de que esses montantes compensatórios de adesão se aplicam simulta- neamente às importações, às exportações e às trocas comerciais entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento substituem as que se encontram referidas no Regulamento (CEE) nº 1923/88 da Comissão () ; Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 são fixados, para a campanha de comercializiçção de 1988/1989 no Anexo A. - 2. No Anexo B são fixados: — os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos referidos na alínea c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, para a campanha de comercialização de 1988/1989, — os coeficientes referidos no nº 3 do artigo 111º do Ácto de Adesão. Artigo 2º — O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- : peitas. Contudo, o presente regulamento é aplicável, com base no pedido dos interessados, a partir de 1 de Julho de 1988. (9 JO nº L 169 de 1. 7. 1988, p. 6.