Nº L 289/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 11. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1993 que altera a Decisão 93/495/CEE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários do Canadá (93/606/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Te.ndo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos de pesca (!), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º, - Considerando que a lista dos estabelecimentos e navios- -fábrica aprovados pelo Canadá para a importação de produtos da pesca na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 93/495/CEE da Comissão () ; que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente do Canadá; Considerando que a autoridade competente do Canadá comunicou uma nova lista a que foram aditados 189 esta- belecimentos e alteradas as informações acerca de 23 esta- belecimentos ; Considerando que é, pois, necessário alterar em conformi- dade a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprova- dos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (*), ) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. (3 JO nº L 232 de 15. 9. 1993, p. 43. (À JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O anexo B da Decisão 93/495/CEF é substituído pelo anexo da presente decisão. Ártigo 2º Os Estados-membros são os. destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão