5. 8. 94 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 202/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1994 relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia que altera o anexo IVb do Acordo provisório entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Polónia, por outro, e do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (94/500/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, na sequência de um pedido das autori- dades polacas, deve ser alterado, através de um acordo sob forma de troca de cartas, o anexo IVb do acordo provi- sório e do acordo europeu concluídos com esse país, DECIDE : Ártigo 1º É aprovado em nome da Comunidade Europeia o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Euro- peia e a República de Polónia que altera o anexo IVb do Acordo provisório entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Polónia, por outro, e do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro. Os textos do acordo e de uma declaração da Comunidade relativa ao mesmo acompanham a presente decisão. . Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1994, Pelo Conselho  O Presidente Th. PANGALOS