21. 12. 93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 319/17 REGULAMENTO (CE) Nº 3496/93 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que adapta os códigos da Nomenclatura Combinada de certos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedi- mento de adaptação da nomenclatura da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3209/89(9), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 2º, Considerando que a Nomenclatura Combinada em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1993 e de 1 de Janeiro de 1994 consta, respectivamente, dos regulamentos (CEE) nº 2505/92 (3) e (CEE) nº 2551/93 (*) da Comissão, que modi- ficam o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3080/93 da Comissão () ; Considerando que certos códigos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2275/89 (8), não correspondem à Nomenclatura Combi- nada ; que, por conseguinte, é necessário adaptar o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78; Considerando que as medidás previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78, o código NC « ex 1214 90 90 » é substituído pelos códigos NC « ex 12149091 e ex 12149099» e o código NC «ex 23099090» é substituíido pelo código NC «ex 2309 90 98 ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 no que respeita ao código NC ex 1214 90 90 e a partir de 1 de Janeiro de 1994 no que respeita ao código NC ex 2309 90 90. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993. () JO nº L 34 de 9. 2. 1979, p. 2. (3 JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 5. () JO nº L 267 de 14. 9. 1992, p. 1. () JO nº L 241 de 27. 9. 1993, p. 1. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. () JO nº L 277 de 10. 11. 1993, p. 1. JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 2. () JO nº L 218 de 28. 7. 1989, p. 1. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão