28. 5. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 131/57 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1993 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Abril de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro (93/332/Euratom, CECA, CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Euro- peias, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comu- nidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEFE, Eura- tom, CECA) nº 259/68 do Conselho('), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE, Eura- tom, CECA) nº 3761/92(0), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X, Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3948/92 do Conselho () fixou, para efeitos de aplica- ção do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1992, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação, aos funcioná- rios colocados em países terceiros ; Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coefi- cientes de correcção(*), nos termos. do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto; Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Abril de 1992 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do () JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. » JO nº L 383 de 29. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 404 de 31. 12. 1992, p. 5. () JO nº L 163 de 17. 6. 1992, p. 17-26. coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspon- dente, se revelou, no tocante a determinados países tercei- ros, superior a 5 % desde a última vez em que foi fixada, DECIDE: Artigo único Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos. funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1992, como indicado em anexo. As taxas de câmbio utilizadas no pagamento desta remu- nerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades - Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1993. Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK Membro da Comissão