Nº L 61/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 565/92 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1992 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1992, certas regras do regime das preferências generalizadas aplicáveis no sector da carne de suíno na sequência dos acordos provisórios concluídos com a Polónia, a Hungria e a Checoslováquia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, "Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3834/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1991, que reduz, para o ano de 1991, direitos niveladores relativamente a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento ('), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 3588/91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o regulamento citado anteriormente é aplicável até 31 de Dezembro de 1992 por força do Regu- lamento (CEE) nº 3588/91 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 282/92(?), que prorroga em 1992 a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3834/90; Considerando que os acordos de associação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a Repú- blica da Polónia, a República da Hungria e a República Federativaáa Checa e Eslovaca foram assinados em 16 de Dezembro de 1991 ; que, na pendência da entrada em vigor destes acordos, a Comunidade decidiu aplicar, com efeitos a partir de 1 de Março de 1992, acordos provisórios concluídos com os referidos países, a seguir denominados « acordos provisórios » ; Considerando que as regras de execução dos referidos acordos foram previstas pelos Regulamentos (CEFE) nº 518/92(*), (CEE) nº 519/92(5) e (CEE) nº 520/92(9, do Conselho, relativos a certas modalidades de aplicação dos acordos provisórios relativos ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Polónia, a Hungria e a Checoslováquia, respectivamente, por outro, bem como, no que refere ao sector da carne de suíno, pelo Regulamento (CEFE) nº 564/92 da Comissão, de 5 de Março de 1992, que esta- belece as normas de execução do regime aplicável no sector da carne de suíno, previsto nos acordos provisó- rios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca(”); () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 121. | () JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 6. ) JO nº L 31 de 7, 2. 1992, p. 1. () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 3. ' () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 6. () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9. () Ver página 9 do presente Jornal Oficial. Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 3834/90, nomeadamente do nº 2 do seu artigo 2º%, o benefício do regime preferencial generalizado deve ser concedido à Polónia, à Checoslováquia e à Hungria apenas até à outorga de concessões pautais no âmbito dos acordos atrás citados ; que esses acordos previram conces- sões pautais no sector da carne de suíno e, nomeada- mente, no seu protocolo nº VII, a intenção de que o regime preferencial generalizado deixe de ser aplicado a esses países ; Considerando que, nestas condições, no momento em que as concessões pautais atrás mencionadas se tornam aplicá- veis, e na pendência de uma solução definitiva do problema por parte do Conselho, é necessário prever que os pedidos correspondentes aos produtos originários da Polónia, da Hungria e da Checoslováquia apresentados nos termos do Regulamento (CEE) nº 3745/91 da Comis- são, de 18 de Dezembro de 1991, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do Regulamento (CEE) nº 3588/91 do Conselho, que reduz, para o ano de 1992, os direitos niveladores para certos produtos agrícolas originários dos países em vias de desenvolvimento (º), para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1992 sejam tomados em consideração no âmbito do Regulamento (CEE) nº 564/92 e que as quantidades previstas pelo primeiro destes regulamentos sejam, em consequência, reduzidas ; 'Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os pedidos de certificados de importação para os produtos originários da Hungria, Polónia e Checoslová- quia apresentados, de 1 a 10 de Março de 1992, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3745/91 serão considerados como apresentados nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 564/92 e submetidos às disposições deste regulamento. ( JO nº L 352 de 21. 12. 1991, p. 48.