9. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 37/5 REGULAMENTO 4(CEE) Nº 314/89 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1989 .. que altera o Regulamento (CEE) nº 2042/75, que estabelece regras especiais de execuçao do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em contá o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o. Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 166/89(3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º e o nº 6 do seu artigo 16º, Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada. pelo Regulamento (CEE) nº 3995/88(), a restituição às exportações é fixada previamente, a pedido ; que, neste caso, a exportação para fora da Comunidade está sujeita à apresentação de um certificado de exportação emitido nos termos do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (”) Considerando que, devido às restrições orçamentais, a concessão suplementar de restituições à exportação de sêmolas de trigo duro da campanha de 1988/1989 deve ser limitada ; que, para gerir a concessão das citadas resti- tuições, deve prever-se que os certificados relativos à exportação do produto em causa com pré-fixação da resti- tuição sejam emitidos decorrido um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a fixação de uma percentagem única de redução das quantidades, e prever-se que o pedido de certificado. pode: ser retirado após a fixação da percentagem de redução na medida em que a quantidade atribuída deixe de interessar ao operador em causa ; que, em consequência, se deve alterar o Regulamento. (CEE) - nº 2042/75; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao Regulamento (CEE) nº 2042/75 artigo : « Ártigo 9ºE 1. Sem prejuízo do nº 2 do artigo 16º do Regula- mento (CEE) nº 2727/75, os certificados de exportação - relativos aos produtos do código NC 1103 1110 que compreendam a fixação prévia da restituição serão, até 1 de Julho de 1989, emitidos no quarto dia útil que se segue ao dia de apresentação do pedido. é aditado o seguinte 2. Seos pedidos de certificados de exportação refe- ridos no nº | excederem as quantidades que podem ser destinadas à exportação para a campanha de 1988/ /1989,. beneficiando de uma .restituição, a Comissão fixará uma percentagem única de redução de quanti- dades. O pedido de emissão do certificado pode ser retirado num prazo de dois dias após a data de publi- cação da percentagem de redução. 3. O prazo de eficácia do certificado de exportação emitido nos termos do nº 1 é calculado a partir do dia da sua emissão efectiva.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável] em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1989, () JO nº L 281 de 1: 11. 1975, p. 1. () JO nº L 20 de 25. 1. 1989, p. 16. () JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5 () JO nº L 354 de 22. 12. 1988, p. 25. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão