8. 2. 91 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 36/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1991 que determina os pedidos prioritários para a concessão da indemnização pelo abandono da produção leiteira prevista no nº 1B do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho (Apenas fazem fê os textos nas línguas espanhola, francesa, inglesa e italiana) (91/58/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3642/90(3), e, nomeadamente, o nº 1B, alínea e), do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1546/88 da Comissão, de 3 de Junho de 1988, que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2333/90 (*), e, nomeada- mente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 4ºA, Considerando que o nº 1B do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 857/84 prevê a concessão de uma indemnização pelo abandono definitivo da produção leiteira cujo finan- ciamento comunitário está limitado a uma quantidade de 500 000 toneladas ; Considerando que o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4ºÀ do Regulamento (CEE) nº 1546/88 estabelece que, caso a soma total das quantidades de referência propostas para redistribuição pelo conjunto dos Estados-membros seja superior a 500 000 toneladas, a Comissão determi- nará, por Estado-membro, os pedidos prioritários que () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. O JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 7. (3) JO nº L 139 de 4. 6. 1988, p. 12. () JO nº L 211 de 9. 8. 1990, p. 5. podem ser atendidos para financiamento comunitário; que é esta a situação ; que é conveniente determinar esses pedidos proporcionalmente ao número total de pedidos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os pedidos prioritários referidos no nº 3, segundo pará- grafo, do artigo 4ºAÀ do Regulamento (CEE) nº 1546/88, para obtenção da indemnização prevista no nº 1B do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 857/84, são fixados do seguinte modo : 1. No que diz respeito a Espanha, até ao limite de 87 700 toneladas de quantidades de referência propostas, os pedidos por ordem cronológica do seu registo, o mais ' tardar até 4 de Outubro de 1990. 2. No que diz respeito a França, até ao limite de 247 650 toneladas de quantidades de referência propostas, os pedidos por ordem cronológica do seu registo, o mais . tardar até 15 de Outubro de 1990. 3. No que diz respeito à Irlanda, até ao limite de 550 toneladas de quantidades de referência propostas, os pedidos por ordem cronológica do seu registo, o mais tardar até 25 de Outubro de 1990. 4. No que diz respeito a Itália, até ao limite de 164 100 toneladas de quantidades de referência propostas, os pedidos por ordem cronológica do seu registo, o mais tardar até 9 de Outubro de 1990.