23.5.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L.132/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1312/90 DO CONSELHO de 14 de Maio de 1990 que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, certos preças-no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redácção.que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE ) nº 1069/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, o nº 4 do seu artigo 3º e o.nº 3 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer. do Comité Económico e Social (5), Considerando que, aquando da fixação dos preços do açúcar, é necessário ter em conta tanto os objectivos da política agrícola comum, como a contribuição que a Comu- nidãde entende dar ao desenvolvimento harmonioso do comércio mundial; que a política agrícola comum tem, nomeadamente, por objectivo assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimen- tos aos consumidores; Considerando que, a fim de se atingirem aqueles objectivos, é necessário fixar o preço indicativo do açúcar a um nível que, tendo em conta, nomeadamente, o nível que dele deriva para o preço de intervenção, assegure aos produtores de beterraba ou de cana uma ' remuneração equitativa, respeitando os interesses dos consumidores, e-seja susceptível de: manter uma relação equilibrada entre os preços dos principais produtos agrícolãs; Considerando que; dadas as características que regem o mercado do açúcar, a comercialização apresenta riscos relativamente limitados; que, portanto, para. a fixação do (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JOnº L 114 de 27. 4. 1989, p. 1. (3) JO nº C 49 de 28. 2. 1990, p. 19. () JO nº C 96 de 17. 4. 1990. (5) JO nº C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. preço :de intervenção do açúcar, a diferença entre o preço indicativo e o preço.de intervenção pode ser fixado a um nível relativamente baixo; Considerando que o preço de base da beterraba deve ser estabelecido tendo em conta o preço de intervenção, bem como as despesas relativas à transformação e ao fornecimen- to de beterraba às fábricas e com base num rendimento que pode ser avaliado para a Comunidade em 130 quilogramas de açúcar branco por tonelada de beterrabas com 16% de teor em açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O preço indicativo do açúcar branco é fixado em 55;89 ecus por 100 quilogramas. 2. —O preçode intervenção do açúcar branco é fixado em . 53;10 ecus por 100 quilogramas para as zonas não deficitá- rias da Comunidade, com excepção de- Espanha.- Artigo 2º? O preço de base da beterraba válido na Comunidade, com excepção de Espanha e de Portugal, é fixado em 40,07 ecus por tonelada no estádio de entrega no centro de colheita.- Ártigo 3º As beterrabas de qualidade-tipo devem apresentar as seguin- tes características: a) : Qualidade sã, íntegra e comercializável; b) Teor em açúcar de 16 % no momento da recepção.- Ártigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável para a campanha de comercialização de 1990/ /1991. |