Nº L 19/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1993 gue aprova a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da ustria relativa ao acordo de garantia de preço para as exportações de vinho austtíaco para a Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/26/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 1566/93()), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 53º, Considerando que, nos termos de duas trocas de cartas, de 4 de Novembro de 1970, entre a Comunidade e a Áustria, a Comunidade se comprometeu, em conformidade com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 53º do Regulamento (CEE) nº 822/87, a não cobrar encargos compensatórios na importação de vinho originário e proveniente da Áustria ; que, em contrapartida, o governo da República da Áustria garantiu que, em conformidade com as disposi- ções acordadas entre a Comunidade e a Áustria, o preço aplicado pelos exportadores austríacos à Comunidade não seria inferior ao preço de referência, após dedução dos direitos aduaneiros, e que seria evitado qualquer desvio de tráfego ; Considerando que foi assinado entre, por um lado, a Comunidade e os seus Estados-membros e, por outro, os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante desi- gnado por «acordo EEE>»; que, em aplicação do seu protocolo nº 47 relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola, será estendido ao EEE o regime intracomunitário dos documentos de acompanhamento no sector do vinho, referido no Regulamento (CEFE) () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39. nº 986/89(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 592/91(9); que é indicado, para ter em conta esta nova situação, proceder à adaptação e substituição das duas trocas de cartas de 1970 por uma nova troca de cartas, a entrar em vigor simultaneamente com o acordo EEE, DECIDE: Artigo 1º É aprovada a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria relativa ao acordo de garantia de preço para as exportações de vinho austríaco para a Comunidade. O texto da troca de cartas acompanha a presente decisão O- Artigo 2º O texto da troca de cartas referido no artigo 1º é publi- cado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1993, Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão & JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. L. () JO nº L 66 de 13. 3. 1991, p. 13. () As cartas foram assinadas em 20 de Dezembro de 1993,