9. 4. 88 « Jornal Oficial das Comunidades ' Europeias Nº L 92/41 REGULAMENTO (CEE) Nº 948/88 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 3653/85, que estabelece modalidades de apli- cação do regime de importação aplicável a certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986 P A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado qúe institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3643/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime de importação aplicável em certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986 ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 ((), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3653/85 da Comissão (?) estatuiu as normas de execução do regime de importação aplicável a certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986 ; que, não obstante, no que diz respeito ao Chile, a produção é altamente sazonal e que as possibilidades de armaze- — nagem neste país se manterão limitadas durante os próximos anos ; que, por conseguinte, é conveniente flexi- bilizar as normas do Regulamento (CEE) nº 3653/85, no que diz respeito à repartição das quantidades entregues no âmbito dos limites anuais decididos ; que, todavia, dada a situação muito sensível do mercado da região 7, é neces- sário prever limites quantitativos à importação nesta região durante o primeiro trimestre ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- , lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º o aftigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3653/85 passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º 1. No decurso de cada um dos três primeiros trimestres de cada ano, os Estados-membros procede- rão à emissão dos certificados de importação para os ) JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 2. JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. | 6 JO nº L 348 de 24, 12. 1985, p. 21. 4 produtos referidos no nº 1 do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 3643/85 até ao limite da quarta parte das quantidades, expressas em toneladas equivalente carcaça, por país terceiro e por categoria, referidas no citado artigo. | 2. — No decurso do quarto trimestre de cada ano, os Estados-membros procederão à emissão dos certifi- cados de importação, até ao limite do saldo disponível das quantidades referidas no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3643/85. 3. —“Todavia, no que diz respeito ao Chile, os Esta- dos-membros procederão para os produtos referidos no nº 1 do artigo 1º do Regulatnento (CEE) nº 3643/85, — no decurso do primeiro trimestre, à emissão dos certificados de importação até ao limite do total das quantidades, expressas em toneladas equiva- lente carcaça, por categoria, referidas no citado artigo, ' — no decurso de cada um dos três últimos trimestres, à emissão dos certificados de importação até ao limite do saldo disponível das quantidades refe- ridas no citado artigo. 4, Além disso — a França e a Irlanda ficam autorizadas a limitar, anualmente, a emissão dos certificados de importa- ção às quantidades que importam tradicionalmente dos países terceiros em causa. À emissão é efec- tuada trimestralmente, nos termos do disposto nos nº le?2, — Espanha e Portugal ficam autorizados a emitir, no decurso do primeiro trimestre de cada ano, certifi- cados de importação para os produtos provenientes do Chile, até um limite global de 25 % das quan- tidades expressas em toneladas equivalente carcaça, por categoria, referidas no nº 1 do artigo 1º do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3643/85.> Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.