L 315/28 Jornal Oficial da União Europeia 14.10.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1767/2004 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2318/2001 no respeitante ao reconhecimento das organizações de produtores no sector das pescas e da aquicultura A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) — Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 2318/2001. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conse- lho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), nomeadamente o n.º 7 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2318/2001 da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que estabelece as regras de exe- cução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho no respeitante ao reconhecimento das organizações de produtores no sector da pesca e da aquicultura (?), define nomeadamente critérios em matéria de reconhecimento das associações de organizações de produtores reconhe- cidas num Estado-Membro. Esses critérios não são sufi- cientes para o caso do reconhecimento das associações de organizações de produtores reconhecidas em mais do que um Estado-Membro. () É necessário estabelecer as condições e o processo de concessão e de retirada do reconhecimento pelos Esta- dos-Membros a associações de organizações de produto- res reconhecidas em mais do que um Estado-Membro, por forma a garantir uma aplicação uniforme das regras que regem a organização comum de mercado dos pro- dutos da pesca e da aquicultura. (3) —A criação de associações de organizações de produtores reconhecidas em mais do que um Estado-Membro pode contribuir não só para o objectivo geral de uma explo- ração racional e sustentável dos recursos abrangidos pela política comum da pesca como também para a viabili- dade do sector das pescas a longo prazo. (4) As regras comunitárias em matéria de concorrência são de aplicação no que respeita à produção e comercializa- ção de produtos da pesca, desde que essa aplicação não ponha em causa as regras definidas de forma expressa no quadro da organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura nem a prossecução dos objectivos da política comum da pesca. (5) As disposições relativas à aplicação das regras decididas por uma organização de produtores nos termos dos ar- tigos 7.º e 8.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 a produtores que não sejam membros dessa organização não são de aplicação no caso das associações de organi- zações de produtores reconhecidas em mais do que um Estado-Membro. () JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. () JO L 313 de 30.11.2001, p. 9. conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2318/2001 é alterado do seguinte modo: 1) No título, a expressão «que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho no respei- tante ao reconhecimento das organizações de produtores no sector da pesca e da aquicultura» passa a ter a seguinte redacção: «que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho no respeitante ao reconheci- mento das organizações de produtores e associações de or- ganizações de produtores no sector da pesca e da aquicul- tura». 2) O artigo 2.º passa ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º 1. Uma associação de organizações de produtores reco- nhecidas num Estado-Membro só pode ser reconhecida por esse Estado-Membro se: a) Agrupar uma proporção mínima do número total de organizações de produtores reconhecidas pelo Estado- -Membro em causa num determinado sector de actividade; e b) O valor da produção comercializada pela associação re- presentar, no sector de actividade em causa, pelo menos 20% do valor da produção nacional. 2. "Uma associação de organizações de produtores reco- nhecidas em mais do que um Estado-Membro só pode ser reconhecida por um Estado-Membro se: a) A sede oficial da associação estiver localizada no territó- rio desse Estado Membro; b) O valor da produção comercializada pela associação re- presentar uma proporção mínima da produção de um determinado produto da pesca numa determinada zona; c) As organizações de produtores que constituem a associa- ção se dedicarem à pesca, à produção e à comercialização de recursos haliêuticos explorados em conjunto; e