: Nº L 312/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 10. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3106/92 DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1992 relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados às populações da Albânia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que é conveniente prever a colocação de produtos agrícolas à disposição das populações da Albânia, a fim de melhorar as condições de abastecimento, tendo em conta a diversidade das situações locais e não compro- metendo a evolução no sentido de um abastecimento de acordo com as regras do mercado ; que, na sequência de medidas de intervenção, a Comunidade dispõe de produtos agrícolas armazenados e que é conveniente, atendendo à situação dos mercados, escoar prioritaria- mente esses produtos para realizar a acção em causa ; que é, além disso, conveniente prever a possibilidade de, em caso de pedidos específicos, mobilizar produtos agrícolas no mercado comunitário; que a regularização dos mercados agrícolas pode igualmente ser conseguida se tais produtos forem fornecidos sob a forma de produtos trans- formados ; Considerando que a acção prevista tem, essencialmente, um objectivo de ajuda humanitária e deve-se, por conse- guinte, fundamentar igualmente no artigo 235º do Tratado ; Considerando que é necessário controlar o destino dos produtos agrícolas fornecidos a este país ao abrigo da presente acção ; que, para além dos poderes do Tribunal de Contas nesta matéria, é conveniente prever a possibili- dade de a Comissão proceder ao controlo, no local, das operações em causa, se necessário com ajuda de orga- nismos de controlo exteriores ; Considerando que cabe à Comissão estabelecer as modali- dades de aplicação da presente acção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A Comunidade procederá a uma acção de urgência desti- nada ao fornecimento de produtos agrícolas às populações da Albânia, doravante denominada « acção ». As despesas da acção são limitadas a 40 milhões de ecus orçamentais. () JO nº C 222 de 29. 8. 1992, p. 13. (3) Parecer emitido em 17 de Setembro de 1992 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). Artigo 2? Para a execução da presente acção: 1. A Comunidade cederá gratuitamente produtos agrícolas disponíveis na sequência de uma medida de interven- ção. Em caso de pedidos específicos de produtos não disponíveis à intervenção, estes podem ser mobilizados no mercado da Comunidade. 2. Estes produtos serão vendidos, por acordo entre a Comissão e as autoridades locais, a preços que permitam a não perturbação do mercado e a constitui- ção de um fundo de ajuda aos mais necessitados. 3. O fornecimento será tomado a cargo financeiramente pela Comunidade e atribuído por via de concurso. Às despesas de transporte serão suportadas pela Comuni- dade, desde que o país beneficiário da acção não tome ele próprio a cargo os produtos na Comunidade. Estas despesas podem incluir a transformação do produto mobilizado, nos termos do ponto 1. 4. Por razões ligadas à urgência, a Comissão pode atribuir o fornecimento por um processo de ajuste directo. 5. Os produtos fornecidos ao abrigo da acção não benefi- ciarão das restituições à exportação e não ficarão sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetários. ' Ártigo 3º O valor a contabilizar dos produtos agrícolas cedidos será fixado de acordo com o processo previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70 (). Artigo 4º A Comissão fica encarregada do controlo das operações de entrega bem como da aplicação dos critérios adoptados aquando da distribuição da ajuda às populações. Artigo 5º A Comissão fica encarregada da execução. Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1).