24. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 78/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 709/90 DA COMISSÃO de 23 de Março de 1990 que define as regras aplicáveis para o fornecimento de determinados cereais à Polónia, previsto pelo Regulamento (CEE) nº 457/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 457/90 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990, relativo a uma acção de emergência para o fornecimento de determi- nados produtos agrícolas à Polónia (!), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (?),. com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/90€6), e,-nomeadaámente, o seu artigo 7º, Tendo em.conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87(), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 457/90 prevê' uma acção de emergência, nomeadamente, para o forneci- mento de determinados cereais à Polónia ; que é necessá- rio, com vista à execução dessa acção de emergência, definir as regras de execução para O sector dos cereais prevendo, nomeadamente, uma atribuição do forneci- mento em causa por meio de concurso e regras comuns a esses concursos que serão abertos no âmbito desta acção ; Considerando que tais regras de execução devem, além disso, prever um sistema de constituição de garantia e de controlo que assegure a boa execução do fornecimento ; Considerando que é necessário definir a taxa de conversão a utilizar para os montantes das despesas de fornecimento referidas no artigo 2º do presente regulamento ; que, a fim de se ter uma visão por um lado mais equilibrada e por outro mais próxima da realidade económica que.deter- mina o nível das referidas despesas, é conveniente aplicar a taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias, série C; Considerando que os: produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comis- são (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 676/90 (!) ; que é conveniente alargar o () JO nº L 48 de 24. 2. 1990, p. 3. (3 JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 7. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. L. () JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1. (| JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. L 75 de 21. 3. 1990, p. 8. anexo. do dito regulamento, no que diz respeito às - menções a apor; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Paraa execução do fornecimento de determinados cereais à Polónia, previsto pelo Regulamento (CEE) nº 457/90, são aplicáveis as regras previstas no presente regu- lamento. 2. Qualquer fornecimento inclui a adjudicação das despesas de fornecimento tais como definidas no nº 2 do artigo 2º do presente regulamento e a compra do produto a preço fixo junto do organismo de intervenção em causa. Artigo 2º 1. —Procede-se a um concurso para as despesas de forne- cimento entre os armazéns de intervenção e-.o destino previsto. 2. —Estas despesas correspondem ao fornecimento de uma mercadoria carregada a granel num meio de trans- porte, à saída do armazém do organismo de intervenção até ao porto marítimo polaco de desembarque no estádio CIF ou, no caso de entrega por caminho-de-ferro, até ao estádio franco-fronteira polaca. Artigo 3º A participação nos concursos previstos no âmbito do presente regulamento está aberta, em igualdade de condi- ções, a todas as pessoas singulares nacionais de um Esta- do-membro e estabelecidas na Comunidade, bem como a todas as sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-membro e que tenham a sua sede estatutária, administração central ou estabelecimento prin- cipal num Estado-membro. Arttigo 4º Os proponentes participam no concurso enviando ao organismo de intervenção em causa uma proposta escrita por carta ou por qualquer dos outros meios de telecomu- nicação escrita previstos no anúncio de concurso.