27.3.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 74/45 REGULAMENTO (CEE) Nº 717/93 DA COMISSÃO — de 26 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3076/78, relativo à importação do lupulo proveniente de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3124/92(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu ' artigo 5º, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3076/78 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1978, relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2940/92 (*), o lúpulo importado de países terceiros deve ser acompa- nhado de um atestado de equivalência, mas que é conce- dida uma derrogação temporária — sob forma de atestado de controlo — a determinados países não enumerados no anexo do Regulamento (CEE) nº 3077/78 da Comis- são, de 21 de Dezembro de 1978, relativo à verificação de equivalência entre os atestados que acompanham os lúpulos importados de países terceiros e os certificados comunitários (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/91 (); que estes ates- tados de controlo fornecem muito poucas informações no que respeita às características do produto e nenhuma informação quanto à sua proveniência e ano de colheita; que se afigura, por conseguinte, adequado prever que o lúpulo importado ao abrigo de um atestado de controlo e os produtos de lúpulo preparados a partir do mesmo não possam ser objecto de um processo de certificação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º ÃAo nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3076/78 ê aditado o seguinte parágrafo : « O lúpulo importado ao abrigo de um atestado de controlo e os produtos de lúpulo preparados a partir de lúpulo importado ao abrigo deste atestado não podem ser objecto de um processo de certificação. » Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993. () JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 1. () JO nº L 367 de 28. 12. 1978, p. 17. () JO nº L 294 de 10. 10. 1992, p. 8 (À JO nº L 367 de 28. 12. 1978, p. 28. () JO nº L 204 de 27. 7. 1991, p. 13. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão