30. 10. 92 Jornal Oficial das «Comunidades Europeias Nº L 313/71 (Avtos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1992 relativa à celebração do Acordo-quadro de cooperação política entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Paraguai (92/509/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Considerando que convém, para a realização dos seus objectivos no domínio das relações económicas externas, que a Comunidade aprove o Acordo-quadro de coopera- ção com a República do Paraguai, DECIDE: . Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Paraguai. () JO nº C 309 de 29. 11. 1991, p. 6. (À JO nº C 150 de 15. 6. 1992, p. 363. O texto do acordo figura em anexo à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 25º do acordo (*). Artigo 3º A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados- -membros, representa a Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 21º do acordo. Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Produz efeitos no dia da sua publicação. Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1992 Pelo Conselho O Presidente D. CURRY () Ver página 82 do presente Jornal Oficial.