28. 7. 90 Jornal Oficial. das Comunidades Europeias Nº L 198/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua apiicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2174/90 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1950 relativo à aplicação da Decisão nº 1/90 do Conselho de Associação CEE-Malta, que altera, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, o Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Decisão 89/208/CEE do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1989, relativa à celebração do Proto- colo ao ÁAcordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portu- guesa à Comunidade ('), fixa 0 regime aplicável, desde 1 de Abril de. 1989, às trocas comerciais de Espanha -e de Portugal com Malta; Considerando que, em aplicação do artigo 25º do Proto- colo relativo à definição da noção de « produtos originá- rios» e aos métodos de cooperação administrativa (?), o Conselho . da Associação -CEE-Malta adoptou a Decisão nº 1/90, que altera esse protocolo, para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade ; Considerando que é necessário aplicar essa decisão na Comunidade, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A Decisão nº 1/90 do Conselho de Associação CEE-Malta é aplicável: na Comunidade. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento. Ártigo 2º O -presente regulamento entra em vigor na data .da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos . os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1990. () JO nº L 81 de 23. 3. 1989, p. 10. (3 JO nº L 111 de 28. 4. 1976, p. 11. Pelo Conselho O Presidente G. CARLI