Nº L 153/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1595/903 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1226/92 respeitante à comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações de determi- nados produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1569/92 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93 (*), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 38º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1226/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1383/93 (5), fixou no seu artigo 1º uma periodicidade bimensal para a comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações de determinados produtos à base de frutas e produtos hortícolas ; que a situação do mercado Justifica, actualmente, um acompanhamento mais assíduo dos s mencionados dados ; que é, portanto, oportuno substituir a periodicidade bimensal por uma periodicidade semanal ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No Regulamento (CEE) nº 1226/92, o nº 2 do artigo 1º é substituído pelo texto seguinte : «2. "Paraos produtos introduzidos em livre prática entre a terça-feira de uma semana e a segunda-feira da semana seguinte, a comunicação efectuar-se-á, o mais tardar, na segunda-feira seguinte. ». | Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 15 de Junho de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1993. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (3 JO nº L 166 de 20. 6. 1992, p. 5. (À JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7. jO nº L 128 de 14. 5. 1992, p. 18. (9 JO nº L 136 de 5. 6. 1993, p. 24. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão