Nº L 42/16 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 19. 2. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 371/93 DA COMISSÃO ' de 18 de Fevereiro de 1993 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino desossada detida por certos organismos de interven- ção e destinada a ser exportada, e que revoga o Regulamento (CEE) nº 3784/92 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de bovino('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 125/93(, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º Consnderando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modali- dades especiais de algumas vendas de carne de bovino congelada detida pelos organismos de intervenção (*), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87 (”), previu a possibilidade da aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção; que o Regulamento (CEE) nº 2824/85 da Comissão, de 9 de Outubro de 1985, que estabelece modalidades de aplicação da venda de carnes de bovino sem osso, congeladas, provenientes de existên- cias de intervenção e destinadas a ser exportadas (5), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 251/93(9), previu a reembalagem dos produtos em determinadas condições ; Considerando que certos organismos de intervenção dispõem de existências importantes de cárne desossada de intervenção ; que é conveniente evitar o prolongamento da armazenagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam; que existem mercados em determi- nados países terceiros para os produtos em questão ; que é conveniente pôr uma parte dessas carnes à venda, em' conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 2824/85; Considerando que é necessário fixar um prazo para a exportação desta carne ; que é conveniente fixar este prazo tendo em conta a alínea b) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3662/92(); Considerando que, com vista a garantir a exportação da carne vendida, é necessário prever a constituição da () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 2) JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 1. 3) JO nº L 238 de 6.9. 1984 p. 13. () JO nº L 170 de 30. 6. 1987 p 23 JO nº L 268 de 10. 10. 1985 p 8 jO nº L 28 de 5. 2. 1993, é L 241 de 13.9.1980, p s. (ª) _]0 nº L 370 de 19. 12. 1992, p. 43. garantia referida no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 2539/84; : Considerando que é conveniente precisar que, tendo em conta os preços fixados no âmbito da presente venda de modo a permitir o escoamento de certos pedaços, estes pedaços não podem beneficiar, aquando da sua exporta- ção, das restituições fixadas periodicamente no sector da carne de bovino; Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a ser exportados estão subme- tidos ao Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comissão (º), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 75/93(!9); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3784/92 da Comissão ("') deveria ser revogado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Procede-se à venda de, aproximadamente : — 5 000 toneladas de carne desossada na posse do orga- nismo de intervenção irlandês e comprada antes de 1 'de Outubro de 1992, — 5 000 toneladas de carne desossada na posse do orga- nismo de intervenção do Reino Unido e comprada entre 15 de Junho de 1990 e 1 de Setembro de 1992, — 1 000 toneladas de carne desossada na posse do orga- nismo de intervenção dinamarquês e comprada antes de 1 de Novembro de 1992, — 5 000 toneladas de carne desossada na posse do orga- nismo de intervenção francês e comprada antes de 1 de Outubro de 1992, —— 200 toneladas de carne desossada na posse do orga- | nismo de intervenção italiano e comprada antes de 1 de Maio de 1991. : 2. —Esta carne destina-se a ser exportada. 3. — Sob reserva das disposições do presente regulamento, esta venda realiza-se em conformidade com as disposições dos Regulamentos (CEE) nº 2539/84, (CEE) nº 2824/85 e (CEE) nº 3002/92. JO nº L 301 de 17. 10,.1992, P. 17. 19)'JO nº L 11 de 19. 1. 1993, p. 5. () JO nº L 383 de 29. 12. 1992, p. 84.