4. 11. 89 Jornal Oficial das Comunidades : Europeias Nº L 321/43 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3328/89 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1989 relativo à abertura de concurso com vista ao fornecimento gratuito de certos citrinos à Polónia, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 2247/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2247/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a uma acção de emergência para o fornecimento gratuito de determi- nados produtos agrícolas à Polónia (!), em nomeadamente, o seu artigo 3º,' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor de unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no- âmbito da política agricola comum (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que o Conselho, por intermédio do Regula- mento (CEE) nº 2247/88, decidiu fornecer gratuitamente à Polónia produtos agrícolas retirados do mercado no seguimento de intervenções ; que, de comum acordo com as autoridades polacas e tendo em conta a situação do mercado comunitário, no sector das frutas e dos produtos hortícolas, o fornecimento deve consistir em citrinos, isto é, limões e laranjas ; que as previsões de disponibilidade - em matéria de retiradas levam a limitar- a mobilização dos produtos a determinadas regiões mediterrânicas ; Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº .. 2247/89, os custos dos fornecimentos devem ser deter- minados por concurso; que é conveniente definir com precisão o conjunto das . obrigações ligadas ao forneci- mento desde a tomada cargo do produto retirado do mercado, em conformidade com o artigo 15º do Regula- mento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum dos mercados nos sectores das. írutas e dos produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1119/89(5), até à recepção pelas autoridades polacas, no local acordado para a tomada a cargo dos produtos por parte destas autoridades ; Considerando que, tendo em conta os objectivos da opera- ção e.as condições dá sua realização, é conveniente prever que os produtos a entregar à Polónia satisfaçam as condi- ções definidas na regulamentação ' comunitária para os citrinos da categoria de qualidade 1; Considerando que a determinação dos lotes deve ser operada em função das últimas previsões e informações () JO nº L 216 de 27. 7. 1989, p. 5. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. L. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. % JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12. P em matéria de disponibilidade dos produtos; que essa determinação deve constar dos avisos de concurso especí- ficos estabelecidos e publicados pelos organismos compe- tentes dos Estados-membros nos quais os produtos serão- mobilizados ; Considerando que, a fim de garantir a correcta execução do fornecimento, deve ser organizado um controlo de conformidade antes da partida da zona de expedição, ou, o mais tardar, no momento da saída do Estado-membro no qual o produto foi mobilizado; que é conveniente, de igual modo, prever a aplicação do Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, que estabelece as: normas comuns de controlo. da utilização e/ou do destino de'produtos provenientes da intervenção (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 3060/89 () ; que, todavia, o adjudicatário só deve ficar libertado das suas obrigações e a conformi- dade só deve ser apreciada definitivamente aquando da tomada a cargo dos produtos por parte das autoridades polacas, certificada através da emissão de um documento de - recepção ; Considerando que o correcto desenrolar dos concursos e a boa execução do fornecimento impõem a constituição de garantias financeiras adequadas a cargo, consoante o caso, do proponente ou do adjudicatário; que é conveniente, para a sua constituição e a sua liberação aplicar disposi- ções do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da. Comissão,-de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplica- ção do regime das garantias para os produtos agrícolas (*), alterado pelo Regulâmento (CEE) nº 1181/876); Considerando-que é necessário definir a taxa de conversão a utilizar para os montantes dos custos de fornecimento ; que, a fim de ter uma abordagem mais equilibrada, por um lado, e mais próxima da realidade económica que determina o nível dos referidos custos, por outro, é conve- niente aplicar a taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série €; Considerando que é necessário determinar todas as:comu- nicações. necessárias para a correcta aplicação do presente regulamento em matéria, nomeadamente, de retiradas e acompanhamento dos fornecimentos destinados à Poló- nia; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas, (9 JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. (M JO nº L 293 de 12. 10. 1989, p. 29. jO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. &) JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 31.