1. 7. 88. Jornal Oficial das Comunidades. Europeias Nº L 168/119 REGULAMENTO (CEE) Nº 1914/88 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1988 que estabelece medidas cautelares no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 155º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1097/88(), ; Considerando que a campanha de comercialização dos cereais tem início em 1 de Julho; que a Comissão apre- sentou ao Conselho propostas tendentes à fixação dos preços e outros elementos relativos à campanha de 1988/ /1989; que propôs, nomeadamente, uma redução do preço de intervenção do trigo duro e dos acréscimos mensais para o conjunto dos produtos em causa, bem como uma redução do preço mínimo da batata a pagar pelo fabricante de fécula ; que, em relação a estes produ- tos, e apesar de, todos os esforços empreendidos pela Comissão, o Conselho não adoptou, até ao momento, os preços para a campanha de comercialização de 1988/1989, em conformidade com o nº 1 do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 2727/75, nem definiu os montantes da imposição de co-responsabilidade prevista no artigo 4º do regulamento atrás referido ; que a Comissão, no exercício das funções que lhe são confiadas pelo Tratado, é conse- quentemente levada a adoptar medidas cautelares indis- pensáveis para assegurar a continuidade do funciona- mento da política agrícola comum no sector dos cereais ; que essas medidas são adoptadas a título cautelar e não prejudicam as decisões ulteriores a adoptar pelo Conselho para essa mesma campanha de 1988/1989: Considerando que, a título dessas medidas cautelares, é conveniente assegurar, em especial, a continuidade do regime de intervenção; que, para esse efeito, é conve- niente fixar montantes que correspondem aos níveis adoptados pela Comissão nas suas propostas ao Conselho para fixação dos preços da campanha de 1988/1989, propostas que mereceram o apoie de uma larga maioria do Conselho; que esses montantes correspondem aos níveis em vigor durante a campanha de 1987/1988, com excepção do trigo duro para o qual é conveniente prosse- guir a aproximação dos preços com os do trigo mole, iniciada pelo Conselho em 1986/1987, tendo em conta a relação dos preços dos cereais em causa e o desequilíbrio verificado no mercado do trigo duro ; Considerando que a manutençao do preço de intervenção do trigo duro, mesmo com carácter provisório, compor- () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (À3 JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 7. taria um sério risco de entregas massivas à intervenção e, consequentemente, perturbações prejudiciais para a gestão do mercado do produto em causa; Considerando que a ajuda ao trigo duro é um elemento indispensável do regime em vigor para este produto ; que, tendo em conta a chegada da nova colheita e dado que o facto gerador do direito à ajuda é considerado como ocor- rendo em 1 de Julho, é conveniente, a título de medida cautelar, fixar o montante de ajuda, e para tal aplicar a proposta alterada da Comissão que tem como objectivo, em matéria de ajuda ao trigo duro, compensar parcial- mente a baixa continuada dos preços ; Considerando que os preços limiar são preços derivados dos preços indicativos, devendo estes últimos preços ser fixados pelo Conselho ; que, a fim de assegurar a conti- nuidade do funcionamento do regime de importação e de exportação em relação aos cereais e produtos transforma- dos, é cônveniente calcular um preço que sirva como base de cálculo para a fixação dos direitos. niveladores e dos ajustamentos a efectuar em caso de fixação antecipada do direito nivelador e da restituição ; Considerando que o preço de mtervençao e O preço limiar são ob]ecto de acréscimos mensais ; que esses acréscimos mensais constituem um dos elementos determinantes do funcionamento do regime actual de intervenção, bem como das trocas comerciais externas no sector dos cereais ; que, a fim de favorecer o escoamento mais regular das existências e, dessa forma, evitar perturbações prejudiciais para a gestão do mercado, é conveniente efec- tuar uma certa diminuição desses acréscimos, em confor- midade com a proposta alterada da Comissão ; Considerando que as imposições de co-responsabilidade previstas nos artigos 4º e 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75 constituem um mecanismo essencial para asse- gurar o equilíbrio do sector dos cereais; que é conve- niente, a título das referidas medidas cautelares, manter os montantes fixados em 5,38 ECUs por tonelada para o mês de Junho; Considerando que, a título de medida cautelar, é também conveniente fixar o montante mínimo que o fabricante de fécula deve pagar ao produtor de batata, a título do preço mínimo referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1008/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que adopta algumas regras de execução do regime de restitui- ções à produção aplicável à fécula de batata (?) ; que, a fim de garantir a igualdade das condições de concorrência entre os fabricantes de fécula e de amido e de manter a ligação entre os preços à entrega das matérias-primas destinadas ao fabrico de amido e de fécula, é conveniente diminuir o preço mínimo a pagar pelo fabricante de fécula ao produtor de batata, para ter em conta a inci- dência da diminuição dos preços no sector dos cereais ; () JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 5.