Nº L 378/74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 relativa a pedidos de restituição de direitos anti-dumping cobrados sobre as importações de certos leitores de discos compactos originários do Japão (Amroh BV, PIA Hifi) (94/992/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comuni- dade Económica Europeia (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94(), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando o seguinte: (1) (2) ( ( ( ( 1 2 3 4 l. PROCESSO Entre Maio de 1992 e Julho de 1993, os importa- dores independentes Amroh BV e PIA Hifi, instala- dos respectivamente em Weesp (Países Baixos) e Weiterstadt (Alemanha) apresentaram nove pedi- dos de restituição de direitos anti-dumping definiti- vos instituídos pelo Regulamento (CEE) nº 112/90 do Conselho (*) relativamente a certos leitores de discos compactos originários do Japão e pagos pelas referidas empresas, no período compreendido entre Maio de 1992 e Junho de 1993, aquando da importação de leitores de discos compactos produ- zidos e exportados pelo Accuphase Laboratory. Os requerentes alegaram que tinham pago preços de exportação significativamente superiores ao valor normal. Os pedidos são admitidos, nomeadamente * no que respeita aos prazos, dado que foram intro- ) JO ) JO ) JO V JO duzidos no prazo limite de três meses estabelecido pelo artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2423/ 188. —Três dos pedidos da empresa Amroh BV eram respeitantes a mercadorias importadas no período compreendido entre Maio de 1992 e Julho de 1992, período já abrangido pela decisão da Comis- são (*) respeitante a pedidos de restituição de direi- tos anti-dumping cobrados sobre as importações de leitores de discos compactos originários do Japão. A referida decisão, no âmbito da qual foi conce- dida uma restituição até ao montante de 16,9 % do valor utilizado pelas autoridades competentes para o cálculo do montante do direito anti- nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10. nº L 13 de 17. 1. 1990, p. 21. nº L 150 de 22. 6. 1993, p. 44. (4) (5). (6) -dumping, deveria ser, de igual modo, aplicada às três transacções acima referidas, dado que a sua inclusão no cálculo não tem impacte na margem de dumping efectiva para o período em questão. À Comissão decidiu analisar os restantes pedidos referentes às importações efectuadas no período compreendido entre Fevereiro de 1993 e Junho de 1993, em conformidade com as regras aplicáveis aos pedidos estabelecidos no ponto 1.4 do aviso da — Comissão relativo à restituição de direitos anti- -dumping (I). Foram fornecidas as informações necessárias para determinar a validade dos pedidos relativamente ao período compreendido entre 21 de Dezembro de 1992 e 20 de Junho de 1993 inclusive, enviadas directamente à Comissão pelo Accuphase Laboratory a pedido dos requerentes. A Comissão procurou e verificou todas as informa- ções que considerou necessárias para efeitos de exame dos pedidos de restituição. Os requerentes foram informados dos resultados do exame dos respectivos pedidos, tendo sido concedido um período de tempo razoável para apresentarem as respectivas observações sobre as informações acima referidas, que foram tidas em conta sempre que adequado. | 1. PRODUTO EM CAUSA A definição do produto em causa é idêntica à incluída no Regulamento (CFE) nº 112/90, tal como alterado pelo Regulamento (CEE) nº 819/ 192 (*). O produto em causa são determinados leitóres de discos compactos dos códigos NC ex 8519 31 0O, ex 8519 39 00, ex 8519 99 10, ex 8520 31 90, ex 8520 39 10, ex 8520 39 90 e ex 8527 31 91 (códigos Taric 8519 31 00*10, 8519 39 00*10, 8519 99 10*10, 8520 31 90*30, 852039 10*10, 85203990*10 e 85273191*10) () (a seguir designados por «LDC»). () JO nº C 266 de 22. 10. 1986, p. 2. () JO nº L 87 de 2. 4. 1992, p. 1. (7) Reprodutores de som autónomos de sistema de leitura óptica por raio laser, de dimensões externas de, pelo menos, 216 x 45 x 150 mm, equipados para comportar até um máximo de 10 discos compactos, incluindo os reprodutores de som que podem ser incorporados numa cadeia, mas que podem, no entanto, funcionar independentemente dela devido aos seus comandos próprios e fonte de alimentação, funcionando com uma corrente alternada de 110/120/220/240 V e não suscep- tíveis de funcionar com uma corrente contínua de 12 V ou menos.