4.5.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 114/9 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2004 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (2005/356/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 94.º, conjugado com o primeiro pará- grafo do n.º 2, o primeiro parágrafo do n.º 3 e o n.º 4 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: Em 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o Principado de Andorra um acordo que permite garantir a adopção, por este Estado, de medidas equivalentes às que devem ser aplicadas na Comunidade tendo em vista garantir uma tributação efec- tiva dos rendimentos da poupança sob a forma de paga- mentos de juros. O texto do acordo que resulta dessas negociações é con- forme às directivas de negociação adoptadas pelo Conse- lho. Esse texto é acompanhado de uma declaração co- mum de intenções entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Principado de Andorra, por outro lado, cujo texto acompanha a Deci- são 2004/828/CE do Conselho (?). (1) Parecer emitido em 17 de Novembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO L 359 de 4.12.2004, p. 32. 3) A aplicação do disposto na Directiva 2003/48/CE do Conselho (à) depende da aplicação, por parte do Princi- pado de Andorra, de medidas equivalentes às estabeleci- das por essa directiva, em conformidade com um acordo celebrado por este país com a Comunidade Europeia. Em conformidade com a Decisão 2004/828/CE, e sob reserva da adopção, numa fase posterior, de uma decisão relativa à celebração do acordo, o acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 15 de Novembro de 2004. O acordo deverá ser aprovado. É necessário prever um procedimento simples e rápido para eventuais adaptações dos anexos I e II do acordo, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. O texto do acordo acompanha a presente decisão (*). () JO L 157 de 26.6.2003, p. 38. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (O L 168 de 1.5.2004, p. 35). () JO L 359 de 4.12.2004, p. 33.