15.6.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 150/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 1631/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para a caniâmha leiteira de 1991/1992, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos grana padano e parmigiano reggiano O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º e o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1630/91 (?), e, nomeadamen- te, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 1 do seu artigo 5º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parêcer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que, aquando da fixação anual dos preços agrícolas comuns, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem, designadamente, por objectivos assegurar à população rural um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e asse- gurar preços rezoáveis nos fornecimentos aos consumido- res; : Considerando que, consequentemente, é conveniente que o preço indicativo do leite tenha uma relação equilibrada com os preços dos outros produtos agrícolas em especial com os da carne de bovino, que corresponda à orientação desejada em matéria de criação de bovinos; que, por outro lado, é necessário tomar em consideração, na fixação desse preço, os esforços da Comunidade para estabelecer a longo prazo um equilíbrio entre a oferta e a procura no merçado do leite, tendo em conta o comércio externo do leite e dos produtos lácteos; (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (ª) Ver página 19 do presente Jornal Oficial. 3) JO nº C 104 de 19. 4. 1991, p. 53. (*) Parecer emitido em 26 de Maiode 1991 (amda não publicado no Jornal Oficial). (5) Parecer emitido em 25 de Abril de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Considerando que os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado se destinam a contribuir para a formação do preço indicativo do leite; que é necessário determinar os seus níveis tendo em conta, tanto a situação geral da oferta e da procura no mercado do leite da Comunidade, como as possibilidades de escoamento da manteiga e do leite em pó desnatado no mercado comunitário e no mercado mundial; Considerando que os preços de intervenção dos queijos grana padano e parmigiano reggiano devem ser fixados segundo os critérios previstos no.nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 804/68; | Considerando que, nos termos do artigo 5ºB do Regulamen- to (CEE) nº 804/68, aquando da fixação do preço indicativo do leite e dos preços de intervenção, o Conselho fixa um limiar de garantia para o leite; que, contudo, o objectivo ' inicialmente visado pela fixação de um limiar de garantia é alcançado, nomeadamente, pelo regime de taxa suplementar que penaliza as entregas de leite ou de outros produtos lácteos que excedam as quantidades de referência determi- nadas; Considerando que a aplicação do artigo 68º do Acto de Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços diferente do dos preços comuns; que, nos termos do nº 1 do artigo 70º do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os preços espanhóis dos preços comuns anualmente, no início da campanha de comercialização; que os critérios previstos para essa aproximação conduzem à fixação dos preços espanhóis nos níveis indicados no artlgo 1º do presente ' regulamento; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3639/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo à aplicação do preço comum da manteiga em Portugal (56), prevê que o preço de intervenção da maxnteiga aplicável em Portugal é o preço comum decidido relativamente à campanha de 1991/ /1992; que, em contrapartida, no que diz respeito ao leite em pó desnatado, se afigura oportuno, em relação à cam- panha de 1991/1992, não alterar os preços fixados para a campanha de 1990/1991 tanto para Portugal Continental como para os Açores, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha leiteira de 1991/1992, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção dos produtos lácteos são fixados do seguinte modo: () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 2.