Nº L 294/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 10. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3678/89 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1989 que altera os Regulamentos nº 80/63/CEE, (CEE) nº 496/70 e (CEE) nº 2638/69, no que diz respeito à comunicação dos organismos encarregados dos controlos da qualidade no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em -conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 8º e o nº 1 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento nº 80/63/CEE da Comissão, de 31 de Julho de 1963, relativo ao controlo de qualidadé: das frutas e produtos hortícolas importados . provenientes de países terceiros (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3410/88 (*), incluíi, no seu anexo |, a lista dos organismos encarregados por cada Estado-membro da realização dos controlos refe- ridos no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1035/72; que, de igual modo, o Regulamento (CEE) nº 2638/69 da Comissão, de 24 de Dezembro de 1969, que estabelece disposições complementares sobre-o controlo de quali- dade das frutas e produtos hortícolas comercializados na Comunidade (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3076/8719), por um lado, e o Regulamento (CEE) nº 496/70 da Comissão, de 17 de Março de 1970, relativo às primeiras disposições sobre o controlo de qualidade de frutas e produtos hortícolas para serem exportados para países terceiros (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3410/88, por outro, indicam os organismos encarrega- dos, em cada Estado-membro, de realizar os. controlos adequados ; Considerando que são frequentes as alterações a estas listas ; que é, por conseguinte, conveniente prever que o estabelecimento e a actualização destas listas sejam efec- tuados de acordo com um processo simplificado e objecto de uma comunicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias, série C; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento nº 80/63/CEE é alterado do seguinte modo : () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (3 JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12. () JO nº 121 de 3. 8. 1963, p. 2137/63. () JO nº L 299 de 1. 11. 1988, p. 64. () JO nº L 327 de 30. 12. 1969, p. 33. (9 JO nº L 291 de 15. 10. 1987, p. 16. (M JO nº L 62 de 18. 3. 1970, p. 11. 1. O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : | “«1. O controlo é da competência dos organismos designados por cada Estadó-membro. AÀA Comissão publica no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias, série C, a lista dos organismos encarregados da realização do controlo e actualiza tal - comunicação sempre que necessário. » 2. É suprimido o anexo 1. Ártigo 2º O  Regulamento (CEE) nº 2638/69. é alterado do seguinte modo: . 1. O nº 4 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : «4. A Comissão publica no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, a lista dos orga- nismos encarregados por cada Estado-membro da reali- zação do controlo e actualiza essa comunicação sempre que necessário. » 2. É suprimido o anexo TV. AÁrtigo 3º O Regulamento  (CEE) nº 496/70 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : - «1. O controlo de qualidade na exportação, referido no nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (”), é obrigatório no que diz respeito aos produtos constantes do anexo I do mesmo regulamento. Este controlo tem como objéctivo verifi- car, de acordo com os critérios enumerados no artigo 3º, que os produtos apresentados a controlo estão clas- sificados nas categorias extra, I ou II e que a sua quali- dade e a sua classificação estão em conformidade com as normas de qualidade. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.º 2. O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo.1º passa a ter a seguinte redacção : «2. O controlo é dá competência dos organismos designados : por cada - Estado-membro. A Comissão publica -no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias, série C, a lista dos organismos encarregados da realização do controlo e actualiza: essa comunicação sempre. que necessário. » 3. É suprimido o anexo [ Ártigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.