8. 7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 166/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1993 que encerra o processo de exame relativo a práticas comerciais ilícitas, na acep- ção do Regulamento (CEE) nº 2641/84 do Conselho, que consistem na imposição de uma taxa portuária no Japão utilizada para a criação de um fundo de gestão portuária (93/388/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2641/84 do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativo ao reforço da política comercial comum, nomeadamente no que respeita à defesa contra as práticas comerciais ilícitas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, em conformidade com o regulamento acima referido, “Considerando o seguinte : (1) Em 59 de Março de 1992, a Comissão decidiu suspender () o processo de exame que havia iniciado em  conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2641/84(), desde 16 de Fevereiro de 1991, no que respeita ao fundo japonês de gestão portuária. ()  Esta suspensão foi justificada pelas garantias formais que a Comissão recebeu do Governo japonês de que o fundo de gestão portuária cessaria após 31 de Março de 1992, de que não continuaria numa forma diferente, e de que o ponto de vista das companhias de navegação estrangeiras, no que respeita à utilização do dinheiro cobrado e ainda não aplicado, seriam devidamente ponderados. À suspensão seria revista pela Comissão quando tivesse decorrido um período de tempo suficiente, após a cessação do fundo de gestão portuária, de modo a dar uma garantia razoável de que o regime não seria retomado de uma forma diferente. () JO nº L 252 de 20. 9. 1984, p. 1. () No que se refere à suspensão ver JO nº L 74 de 20. 3. 1992, p. 47. () No que se refere ao início do processo ver JO nº C 40 de 16. 2. 1991, p. 18. O processo de exame foi prorrogado no JO nº C 287 de 5. 11. 1991, p. 5. (3) — Desde então, a Comissão verificou que o fundo de gestão portuária cessou efectivamente em 31 de Março de 1992, que não continuou numa forma diferente e, finalmente, que o dinheiro cobrado e ainda não aplicado foi utilizado para projectos que, de algum modo, beneficiaram as companhias de navegação da Comunidade Europeia. Dado o período de tempo decorrido desde a suspensão do processo de exame, a Comissão considera que é do interesse da Comunidade encerrar o referido processo. (4) A Comissão informou a autora da denúncia e o Governo japonês das suas conclusões, bem como dos principais factos e considerações, DECIDE : Artigo único É encerrado o processo de exame relativo a práticas comerciais ilícitas, na acepção do Regulamento (CEE) nº 2641/84, que consistem na imposição de uma taxa portuária no Japão utilizada para a criação de um fundo de gestão portuária. Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1993. Pela Comissão Leon BRITTAN Membro da Comissão