16.1.2004 ornal Oficial da União Europeia L 10/5 P REGULAMENTO (CE) N.º 65/2004 DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 2004 que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos gene- ticamente modificados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1830/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos genetica- mente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/ ICE (!), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1830/2003 estabelece um quadro harmonizado para a rastreabilidade de orga- nismos geneticamente modificados, a seguir designados «OGM», e de géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM, mediante a trans- missão e a conservação, por parte dos operadores, de informações específicas relativas a estes produtos, em cada fase da sua colocação no mercado. (2) — Nos termos do referido regulamento, os operadores que colocam no mercado produtos constituídos por OGM ou que contenham OGM devem incluir, no âmbito das informações específicas, o identificador único atribuído a cada OGM para indicar a sua presença e revelar os processos específicos de transformação contemplados pela autorização de colocação do OGM no mercado. (3) — Os identificadores únicos devem ser criados em confor- midade com um formato específico, a fim de garantir coerência a nível comunitário e internacional. (4) A autorização de colocação de um determinado OGM no mercado, concedida ao abrigo da Directiva 2001/18/ ICE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambi- ente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (?), ou de outra legislação comunitária, deve especificar o identifi- cador único do OGM. A pessoa que apresenta o pedido de autorização (o requerente) deve, além disso, velar por que o pedido especifique o identificador único perti- nente. (5) — Se, antesda entrada em vigor do presente regulamento, tiverem sido concedidas autorizações de colocação de OGM no mercado ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à liber- tação deliberada no ambiente de organismos genetica- () JOL 268 de 18.10.2003, p. 24. () JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1830/2003. mente modificados (*), é necessário assegurar que um identificador único seja ou tenha sido criado, atribuído e devidamente registado em relação a cada um dos OGM contemplados por essas autorizações. (6) — Atendendo à evolução nos fóruns internacionais, com a qual deve ser mantida coerência, importa ter em conta os formatos de identificador único criados pela Organi- zação de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para utilização no contexto da sua base de dados OECD BioTrack Product Database e no contexto do Centro de Intercâmbio de Informações sobre Biossegurança, que foi insti- tuído pelo protocolo de Cartagena sobre biossegurança anexo à Convenção sobre biodiversidade biológica. (7) — Para efeitos da aplicação plena do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, é essencial que o presente regulamento seja aplicado com carácter de urgência. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 30.º da Directiva 2001/18/CE, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO [ ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.º 1. O presente regulamento aplica-se aos organismos geneti- camente modificados, a seguir designados «OGM, cuja colo- cação no mercado é autorizada em conformidade com a Direc- tiva 2001/18/CE ou outra legislação comunitária, e aos pedidos de colocação no mercado abrangidos por essa legislação. 2. O presente regulamento não se aplica aos medicamentos de uso humano e veterinário autorizados em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2309/93 do Conselho (*) nem aos pedidos de autorização abrangidos por esse regulamento. CAPÍTULO II PEDIDOS DE COLOCAÇÃO DE OGM NO MERCADO Artigo 2.º 1. Os pedidos de colocação de OGM no mercado incluirão um identificador único relativo a cada OGM. 6) JO L 117 de 8.5.1990, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/1830/CE. () JOL 214 de 24.8.1993, p. 1.