Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 315/37 22. 11. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas erh Portugal, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº.797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (88/S584/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da : eficácia: das estruturas agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo. Regulamento (CEE) nº 1137/88(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo português comunicou, em 11 de Julho de 1988, o Decreto-lei nº 211/88, de 17 de Junho de de 1988, que estabelece as regras de atribuição da indemnização compensatória anual a conceder aos agricultores ; Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposi- ções referidas com o Regulamento (CEE) nº 797/85 e tendo em conta os objectivos desse regulamento, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação finan- ceira da Comunidade ; Considerando que as dísposições- supracitadas estão de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (À JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O Decreto-lei nº 211/88, de 17. de' Junho de 1988, que estabelece as regras de atribuição da. indemnização compensatória anual a conceder aos agricultores, comuni- cado pelo Governo português em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, preenche as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85. ' Ártigo 2º A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito em ' Bruxelas, em 11 de Novembro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente