10. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 176/7. REGULAMENTO (CEE) Nº 1948/90 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1990 relativo à aplicação da decisão nº 1/90 do Comité Misto CEE-Noruega que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa na sequência da suspensão de determinados direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade dos Dez e a Noruega às importações de Espanha O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e; nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega ('), assinado em 14 de Maio de 1973 e que entrou em vigor em 1 de Julho de 1973; Considerando que, por força do artigo 28º do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do citado acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão nº 1/90 que altera o Protocolo nº 3; Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A Decisão nº 1/90 do Comité Misto CEE-Noruega. é aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ! É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1990.. () JO nº L 171 de 27. 6. 1973, p. 2. Pelo Gonselho o Presidente M. SMITH