Nº L 163/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 6. 89 DIRECTIVA DO CONSELHO de 8 de Junho de 1989 relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas instalações de incineração de resíduos urbanos (89/369/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o. seu artigo 130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), . Tendo. em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo. em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que os programas de acção da Comunidade Europeia relativos ao ambiente de 1973(%, 1977( 1983 (9) e 1987 () sublinham a importância da prevenção e da redução da poluição atmosférica ; Considerando que a resolução do Conselho, de 19 de Outubro de 1987 (8), relativa ao programa de acção em matéria de ambiente para o período 1987/1992, declara que é importante concentrar a acção comunitária, nomea- damente, na aplicação de normas adequadas, com o objec- tivo de garantir uma protecção eficaz da saúde pública e do ambiente ; ' Considerando que a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (), prevê que os resíduos devem ser eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem prejuízo para o ambiente ; que, para o efeito, a mesma directiva determina que qualquer esta- belecimento ou empresa que assegure o tratamento dos resíduos deve obter da autoridade competente uma-autori- zação relativa, nomeadamente, às precauções a tomar; Considerando que a Directiva 84/360/CEE do. Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada por instalações industriais ('º), prevê que será exigida uma autorização prévia para pôr em funcionamento novas instalações industriais, e em parti- cular instalações de incineração de resíduos;.que essa: autorização apenas pode ser. emitida quando todas as medidas adequadas de prevenção contra a poluição atmos- férica tenham sido tomadas, incluindo a aplicação da melhor tecnologia disponível que não:acarrete custos Eexcessivos ; : () JO nº € 75 de 23. 3. 1988, p. 4. 69 de 20. 3. 1589, p. 213. € C * JO nº C 318 de 12. 12. 1988, p. 3. () JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 1. () JO nº C 139 de 13. 6. 1977, p. 1. ( JO nº C 46 de 17. 2. 1983, p. 1. () JO nº € 328 de 7. 12. 1987, p. 1. () JO nº C 328 de 7, 12. 1987, p. 1. () JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 39. (% 'JO nº L 188 de 16. 7. 1984, p. 20. Considerando -que a Directiva 84/360/CEE prevê que o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da - Comissão, fixe, se necessário, valores-limite de emissão - baseados na melhor tecnologia disponível que não acar- rete encargos excessivos e nas técnicas e métodos de medição adequados ; Considerando que a incineração dos resíduos urbanos dá origem à emissão de substâncias susceptíveis de provocar uma poluição atmosférica e, por esse motivo, atingir a saúde do homem e o ambiente ; que, em certos casos, esta - poluição pode-apresentar um carácter transfronteiriço ; * Considerando que as técnicas de redução das emissões de certós poluentes provenientes das instalações de incinera- ção dos resíduos urbanos se encontram bem estabeleci- das ; que essas técnicas podem ser aplicadas nas novas instalações de incineração de forma razoável do ponto de vista económico; que essas técnicas: permitem atingir concentrações de poluentes nos gases de combustão que não ultrapassam determinados valores-limite ; Considerando que é necessário prever a fixação, logo que possível, de valores-limite comunitários para as dioxinas e furanos ; Considerando que em todos os Estados-membros existem disposições legislativas, regulamentares e administrativas. relativas à luta contra a poluição atmosférica proveniente de instalações fixas e que, em diversos Estados-membros, existem disposições. específicas aplicáveis às instalações de incineração dos resíduos urbanos; Considerando que, ao fixar valores-limite e outras normas de prevenção da poluição, a Comunidade contribui'para o reforço da eficácia da luta conduzida pelos Estados-mem- bros contra a poluição atmosférica proveniente das instala- ções de incineração de resíduos urbanos; Considerando que, com o objectivo de assegurar uma protecção eficaz do ambiente, é conveniente estabelecer requisitos e condições antes de autorizar qualquer nova instalação de incineração de resíduos urbanos ; que esses requisitos devem incluir a obrigação de respeitar os valo- res-limite de emissão-para certos poluentes e as condições adequadas de combustão, tendo em conta as características técnicas da instalação e as suas condições de exploração ; Considerando que devem ser previstas medidas e verifica- ções apropriadas nas instalações de incineração e que se deve informar o público sobre as condições impostas e os resultados alcançados ;