9. 9. 89 Jornal Oficial das Comunídades Europeias Nº L 263/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 2735/89 DA COMISSÃO : de 8 de Setembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2776/88 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-membros tendo em vista a contabilização das despesas financiadas a título da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agricola (FEOGA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum ('), com a'última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/ /88 (), e, nomeadamente, os seus artigos 4º e º, Considerando que o Regulamento '(CEÉ) nº .3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que fixa as regras - gerais para O fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para «distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade(”), prevê, no seu artigo 1º, que os produtos colocados à disposição de determinadas organi- zações provêm das existências de intervenção ; que, dada a estreita relação com as medidas de intervenção que implicam a aquisição e armazenagem, é necessário que as regras segundo as quais o financiamento das referidas medidas se insere no sistema de adiantamentos sobre a- contabilização obedeçam aos mesmos critérios ; Considerando que existe analogia entre os custos dos escoamentos . dos produtos das destilações previstos no artigo. 37º e os do artigo 40º do «Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 dé Março de 1987, que . estabelece a organização comum do. mercado -vitivinico- la (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1236/89 (5), e que, por conseguinte, são aplicáveis as mesmas modalidades de financiamento no sistema dos adiantamentos sobre a contabilização para as medidas em questão ; Considerando que é necessário definir a periodicidade das. operações materiais a tomar em consideração para a decla- ração das despesas referidas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das inter- venções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia . Agrícola, secção « Garantia » (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/89(7); Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento. (CEE) nº 2776/88 da Comissão (º) ; () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (3 JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. () JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1. (9 JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31. () JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. () JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 1. () JO nº L 249 de 8. 9. 1988, p. 9. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), ADOPTOU-O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os nº 1 e 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2776/88 passam a ter a seguinte redacção : «1. As despesas referidas no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 são determinadas de acordo .com o disposto no Regulamento. (CEE) nº 3247/81. Essas despesas, as decorrentes do Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho () e as referidas no artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (”) devem ser calculadas, por meio de mapas comprovati- vos, de acordo com um método uniforme estabelecido pela Comissão nos termos do artigo 10º 2. Os montantes das despesas serão contabilizados pelos serviços e-organismos pagadores no decurso do mês seguinte àquele a que se referem as operações. Às operações a tomar em consideração nas contas adop- tadas no final do mês são as registadas desde o início do exercício até ao -final do mesmo mês. Todavia, em relação às operações realizadas no decurso do mês de Setembro, 50 % das despesas serão contabi- lizadas com relação ao. mês de Outubro, sendo o restante contabilizado com relação ao mês de Novem- bro. Os mapas comprovativos respeitantes a estas operações serão juntos aos relatórios a transmitir à Comissão- até 10 de Novembro e-até -20 de Dezembro. ():JO nº L 352 de 15:12.1987, p. 1. () JO nº L 84 de 27.3.1987, p. 1». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.