12.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 130/33 DIRECTIVA 2001/31/CE DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2001 que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/387/CEE do Conselho relativa às portas dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva — 2000/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 13-, Tendo em conta a Directiva 70/387/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às portas dos veículos a motor e seus reboques (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/90/CE da Comissão (*) e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 70/387/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE instituído pela Directiva 70/156/CEE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas componentes e unidades técnicas dos veículos são apli- cáveis à presente directiva. (2) A Directiva 98/90/CE introduziu requisitos relativos ao projecto dos degraus de acesso e das pegas dos habitá- culos do condutor, a fim de melhorar a segurança dos passageiros de alguns veículos pesados de mercadorias no funcionamento do acesso ao habitáculo do condutor e à saída deste. (33 — Alguns projectos de habitáculos de condutor de veículos já em circulação no mercado não podem satisfazer os requisitos específicos introduzidos pela Directiva 98/ |90/CE, embora o seu nível de segurança seja conside- rado idêntico. É, por isso, necessário aperfeiçoar os requisitos técnicos de modo a que esses projectos de habitáculos de condutor possam vir a ser autorizados. (4) — As disposições da presente directiva estão em conformi- dade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico, instituído pela Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo III da Directiva 70/387/CEE é alterado em conformi- dade com o anexo da presente directiva. Artigo 2.º 1. A partirde 1 de Outubro de 2001, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com as portas dos veículos: 42 de 23.2.1970, p. 1. 203 de 10.8.2000, p. 9. 176 de 10.8.1970, p. 5. 337 de 12.12.1998, p. 29. — recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo, — nem proibir a venda, o registo ou a entrada em circulação de veículos se os veículos em causa satisfizerem os requisitos da Directiva 70/387/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. 2. A partir de 1 de Dezembro de 2001, os Estados- -Membros: — deixam de poder conceder a homologação CE, e — podem recusar conceder a homologação de âmbito nacio- nal a um novo modelo de veículo, por motivos relacionados com as portas dos veículos, se os requisitos da Directiva 70/ |387/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente direc- tiva, não forem satisfeitos. Artigo 3.º 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 30 de Setembro de 2001. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 4.º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Artigo 5.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2001. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão