Nº L 156/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias [ (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) PARLAMENTO EUROPEU DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 21 de Abril de 1994 Decisão que dá quitação à Comissão pela gestão da CECA no exercício de 1992 (94/350/CECA) O PARLAMENTO EUROPEU, — Tendo em conta os montantes seguidamente discriminados, recolhidos das contas da CECA apuradas em 31 de Dezembro de 1992 ('), o relatório do Tribunal de Contas de 30 de Junho de 1993, segundo o qual as contas apresentam uma imagem fiel da situa- ção financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1992, bem como os resultados das suas operações no exercício encerrado na mesma data, 1. Dá quitação à Comissão pela gestão da CECA no exercício de 1992 (a título indicativo, anexam-se igualmente os dados relativos à execução do orçamento operacional para o exercício de 1992); 2. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução de que constam as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Comité Consultivo da CECA, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L). - Feito em Estrasburgo, em 21 de Abril de 1994. O Secretário-Geral O Presidente Enrico VINCI Egon KLEPSCH ()) Os quadros correspondentes são apresentados a seguir à presente decisão (fonte : JO nº C 220 de 14. 8. 1993, p. 3). 23. 6. 94