Nº L 326/56 jornaI.Oficial das Comunidades Europeias 24. 11. 90 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1990 relativa à celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (90/611/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que a Comunidade assinou, em 8 de Junho de 1989, na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, a Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, adoptada em Viena em 19 de Dezembro de 1988, o mesmo se veri- ficando com todos os Estados-membros ; Considerando que os trabalhos das Nações Unidas, do Conselho, do Conselho Europeu de Dezembro de 1989 e do Comité Europeu de Luta contra a Droga (CELAD) implicam que a Convenção possa entrar em vigor o mais rapidamente possível ; Considerando que a maioria dos Estados-membros terão terminado o seu processo interno com vista à ratificação nos próximos meses e, o mais tardar, até 30 de Junho de 1991; Considerando que é importante, por conseguinte, que a Comunidade aprove a Convenção, no que respeita às suas competências, o mais tardar ao mesmo tempo que os primeiros Estados-membros, DECIDE: Artigo 1º É aprovada em nome da Comunidade Económica Euro- peia a Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. Artigó 2º O presidente do Conselho depositará o acto de aprovação da Convenção, em nome da Comunidade, junto do Secre- tário-Geral das Nações Unidas. Simultaneamente, o presidente do Conselho depositará a declaração de competência que figura no anexo à presente — decisão, nos termos do artigo 27º da Convenção. Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1990. Pelo Conselho O Presidente G. DE MICHELIS