Nº L 352/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a impor- tação de carne fresca proveniente da República Eslovaca (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/846/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sani- tários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92(), e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 16º, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as | importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/723/CE da Comissão (*, e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 10º, em relação ao capítulo 10 do anexo |, Considerando que, na sequência da divisão da Checoslo- váquia, a Decisão 82/425/CEE (5), que estabelece as condi- ções sanitárias e certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da Checoslová- quia, foi revogada pela Decisão 94/845/CE (9) ; Considerando que é necessário estabelecer igualmente as referidas condições para a importação de carne fresca da República Eslovaca; Considerando que, na sequência de uma missão veteri- nária da Comunidade, se afigura que a situação sanitária na República Eslovaca é favorável e comparável à dos Estados-membros da Comunidade, especialmente no que diz respeito às doenças transmissíveis pela carne; Considerando, para além disso, que as autoridades veteri- nárias responsáveis da República Eslovaca confirmaram que a República Eslovaca está indemne, há pelo menos doze meses, de peste bovina, de febre aftosa, de doença. vesiculosa do porco e de encefalomielite enzoótica do porco (doença de Teschen); que nenhuma vacinação foi () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 288 de 9. 11. 1994, p. 48. () JO nº L 186 de 30. 6. 1982, p. 48. (9) Ver página 38 do presente Jornal Oficial. efectuada contra estas doenças, com excepção da peste suína clássica, há pelo menos doze meses ; que não devem ser autorizadas importações de carne fresca de suíno provenientes daquele país, excepto para fins diferentes do consumo humano; Considerando que devem ser estabelecidas condições sani- tárias adicionais para a carne não destinada ao consumo humano em conformidade com o disposto na Directiva 92/118/CEE e na Decisão 89/18/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1988, relativa às condições de importa- ção, de países terceiros, de carne fresca destinada ao consumo humano(7); Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da República Eslovaca se comprometeram a Comunicar à Comissão das Comunidades Europeias e aos Estados- -membros, por telecópia, telex ou telegrama, num prazo de vinte e quatro horas, a confirmação de qualquer surto das doenças acima mencionadas ou qualquer alteração da política de vacinação contra elas ; Considerando que as condições sanitárias e a certificação sanitária devem ser adaptadas de acordo com a situação sanitária do país terceiro em questão; Considerando que, sendo instaurado um novo regime de certificação, deve prever-se um prazo para a sua execução ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comite vetetinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. Os Estados-membros permitirão a importação das seguintes categorias de carne fresca proveniente da Repú- blica Eslovaca : a) Carne fresca de animais domésticos das espécies bovina, ovina e caprina que satisfaçam as garantias previstas pelo certificado de sanidade animal estabele- cido em conformidade com o anexo À, que deve acompanhar a remessa ; b) Carne fresca de solípedes domésticos que satisfaçam as garantias previstas pelo certificado de sanidade animal estabelecido em conformidade com o anexo B, que deve acompanhar a remessa. O JO nº L 8 de 11. 1. 1989, p. 17.