L 63/20 Jornal Oficial da União Europeia 28.2.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 363/2004 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 68/2001 relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios à formação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.º e 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determi- nadas categorias de auxílios estatais horizontais (*) e, nomeada- mente, a subalínea iv) da alínea a) do n.º 1 do seu artigo 1.º, Após publicação de um projecto do presente regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 68/2001 da Comissão () prevê regras específicas em relação aos auxílios a favor das pequenas e médias empresas. A definição de pequenas e médias empresas utilizada no Regulamento (CE) n.º 68/ /2001 é a constante da Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas (*). Esta recomendação foi substituída pela Recomendação 2003/361/CE, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (*), com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2005. No interesse da certeza jurídica, a definição utilizada no Regulamento (CE) n.º 68/2001 deve ser idêntica à utilizada no Regulamento (CE) n.º 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios esta- tais a favor das pequenas e médias empresas (*). (2) A experiência demonstrou que é desejável dispor-se de um sistema unificado e simplificado de apresentação de relatórios anuais adoptado nos termos do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (7). Por conseguinte, as dispo- sições específicas estabelecidas no anexo IIl do Regula- mento (CE) n.º 68/2001 só devem ser aplicáveis enquanto não for adoptado um sistema geral neste domínio. (33 —É necessário estabelecer disposições para a apreciação da compatibilidade com o mercado comum de quaisquer auxílios à formação concedidos sem autorização prévia da Comissão antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 68/2001. (4) —O Regulamento (CE) n.º 68/2001 deve, por conseguinte, ser consequentemente alterado, 1 ( JOL 142 de 14.5.1998, p. 1. (À JO € 190 de 12.8.2003, p. 2. () JOL 10 de 13.1.2001, p. 20. () JOL 107 de 30.4.1996, p. 4. ) L 124 de 20.5.2003, p. 36. () JOL 10 de 13.1.2001, p. 33. () JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento tal como alterado pelo Acto de Adesão de 2003. JO JO JO JO JO JO JO ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 68/2001 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º Âmbito O presente regulamento é aplicável aos auxílios à formação concedidos em todos os sectores, incluindo as actividades relacionadas com a produção, transformação e comerciali- zação dos produtos enumerados no anexo I do Tratado, com excepção dos auxílios abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1407/2002 do Conselho (*). (* JO L 205 de 2.8.2002, p. 1º». 2. No artigo 2.º, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redacção: «b) Entende-se por “pequenas e médias empresas”, as empresas que correspondem à definição constante do anexo I do Regulamento (CE) n.º 70/2001 da Comissão (*); c) Entende-se por “empresas de grande dimensão”, as empresas não abrangidas pela definição de pequenas e médias empresas; ( JOL 10 de 13.1.2002, p. 33º. 3. O n.º 3 do artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção: «3. —Os Estados-Membros elaborarão um relatório anual sobre a aplicação do presente regulamento em conformi- dade com as normas de execução respeitantes à forma e conteúdo dos relatórios anuais, estabelecidas por força do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho (*). Até que essas disposições entrem em vigor, os Estados- -Membros elaborarão um relatório anual sobre a aplicação do presente regulamento durante a totalidade ou parte de cada ano civil em que for aplicável, em conformidade com o disposto no anexo IIl, também sob forma electrónica. Os Estados-Membros transmitirão esse relatório à Comissão, o mais tardar três meses após o termo do período a que se refira (9 JO L 83 de 27.3.1999, p. 1ºé.