31.5.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 137/13 REGULAMENTO (CE) N.º 825/2005 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 2005 que fixa determinadas quantidades indicativas e limites máximos individuais para a emissão de certificados de importação de bananas para a Comunidade para o terceiro trimestre de 2005, no âmbito dos contingentes pautais A/B e C A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, mente à qual cada operador pode apresentar pedidos de certificados a título do terceiro trimestre de 2005. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, () — Uma vez que as disposições do presente regulamento devem aplicar-se antes do início do período de apresen- tação dos pedidos de certificados a título do terceiro trimestre de 2005, importa prever a entrada em vigor Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, imediata do presente regulamento. de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), nomeadamente o artigo 20.º, (5) As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos operadores estabelecidos na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, atendendo a que o Regulamento (CE) n.º 1892/2004 da Comissão (?) Considerando o seguinte: adoptou medidas transitórias aplicáveis para o ano 2005 à importação de bananas para a Comunidade de- vido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, (1) — O Regulamento (CE) n.º 896/2001 da Comissão, de 7 de da Eslovénia e da Eslováquia. Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho no que res- peita ao regime de importação de bananas na Comuni- dade (?), dispõe, no n.º 1 do artigo 14.º, que pode ser fixada uma quantidade indicativa, expressa numa percen- tagem uniforme das quantidades disponíveis para cada um dos contingentes pautais A/B e C previstos no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, para a emissão de certificados de importação relativos aos três primeiros trimestres do ano. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º (2) Os dados relativos, por um lado, às quantidades de ba- nanas comercializadas na Comunidade em 2004, nome- Para o terceiro trimestre de 2005, a quantidade indicativa refe- adamente às importações efectivas no terceiro trimestre, rida no n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 896/2001 e, por outro, às perspectivas em matéria de abasteci- para a emissão de certificados de importação de bananas no mento e consumo do mercado comunitário no terceiro âmbito dos contingentes pautais previstos no n.º 1 do artigo trimestre de 2005 conduzem à fixação das quantidades 18.º do Regulamento (CEFE) n.º 404/93 é fixada em: indicativas para os contingentes pautais A/B e C de forma a permitir o abastecimento satisfatório da Comunidade e assegurar o prosseguimento dos fluxos comerciais entre os sectores da produção e da comercialização. a) 23% das quantidades disponíveis no âmbito dos contingen- tes pautais A/B para os operadores tradicionais e os opera- dores não tradicionais estabelecidos na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004; 3) Com base nos mesmos dados, é conveniente fixar, em conformidade com o n.º 2 do artigo 14.º do Regula- mento (CE) n.º 896/2004, a quantidade máxima relativa- b) 23 % das quantidades disponíveis no âmbito do contingente o pautal C para os operadores tradicionais e os operadores não () JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção tradicionais estabelecidos na Comunidade na sua composição que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. em 30 de Abril de 2004. () JO L 126 de 8.5.2001, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 838/2004 (JO L 127 de o 29.4.2004, p. 52). () JO L 328 de 30.10.2004, p. 50.