Nº L 297/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 12. 53 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1993 que altera a Decisão 93/566/CE que estabelece determinadas medidas de protec- ção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e que substitui a Deci- são 93/539/CEE (93/621/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE do Conselho ((), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que, na sequência do surgimento de focos de peste suína clássica em diversas partes do território da Alemanha, a Comissão adoptou a Decisão 93/566/CE, de 4 de Novembro de 1993, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e que substitui a Decisão 93/539/CEE (); Considerando que voltaram a ocorrer focos de peste suína clássica no Kreis de Neubran- denburg, em Mecklenburg Vorpommern e no Kreis de Segeberg, em Schleswig Holstein ; Considerando que, nalgumas zonas em que foram estabelecidas medidas especiais de protecção, pela Decisão 93/566/CE, não se registam focos há mais de sessenta dias; . Considerando que, atendendo à nova situação, é necessário adaptar as medidas previstas na Decisão 93/566/CE ; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 93/566/CE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 2º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção : «1]. AÀ Alemanha não expedirá para outros Estados-membros e para outras partes do seu território carne fresca de suíno nem produtos à base de carne de suíno obtidos de animais que prevenham de explorações situadas nas partes do seu território mencio- nadas no anexo |. 2. A restrições previstas no nº 1 não se aplicam: a) À carne fresca de suíno: i) proveniente de suínos para abate que preencham as condições indicadas no capí- tulo I do anexo IV, e abatidos num matadouro situado dentro das zonas mencio- nadas no anexo |, e ii) armazenada nas condições indicadas no capítulo II do anexo IV, podendo as instalações de armazenagem estar situadas fora das zonas mencionadas no anexo I, e ili) transportada para uma fábrica de conservas de carne para ser submetida, num recepiente hermeticamente fechado, a um tratamento pelo calor com um valor Fo igual ou superior a 3.00. À fábrica pode estar situada fora da zona definida no anexo 1, devendo constar de uma lista apresentada à Comissão. O transporte deve-se realizar em conformidade com o capítulo 11l do anexo V; () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. jJO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. 6 JO nº L 273 de 5. 11. 1993, p. 60.