18. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Eur0peiás Nº L 124/3]1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 3 de Maio de 1988 que altera a Directiva 72/462/CEE relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes : frescas provenientes de países terceiros (88/289/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), ' Considerando que a Directiva 72/462/CEE(*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (5), estabelece disposições em matéria sanitária e de polícia sanitária relativas à importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros ; Considerando que a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fres- . ca (9), foi alterada pela Directiva 88/288/CEE () no que diz respeito ao comércio de miudezas, bem como relativa- mente à possibilidade de adoptar outros exames no — âmbito da inspecção sanitária ante-mortem e post-mortem a fim de tomar em consideração situações locais específi- cas ; que as garantias sanitárias oferecidas pela Directiva 64/433/CEE devem aplicar-se igualmente às importações provenientes de países terceiros, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A Directiva 72/462/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 4º, o segundo período do nº 1 passa a ter a seguinte redacção : « De acordo coôm modalidades de aplicação a estabe- lecer pela Comissão, em conformidade com o procedi- mento previsto nó .artigo 30º, esta ou estas listas () JO nº C 276 de 1. 11. 1986, p. 11. - () JO nº C 156 de 15. 6. 1987, p. 190. () JO nº C 68 de 16. 3. 1987, p. 2. () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 52. () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. () Ver página 28 do presente Jornal Oficial. podem ser alteradas ou completadas pela Comissão, em função do resultado dos controles previsto no artigo 5º, de que previamente foram informados os Estados-membros. Em caso de dificuldades, o Comité será convocado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 29º . O Conselho procederá, antes de 1 de Janeiro de 1990, a uma nova análise destas disposições com base num relatório da Comissão. » 2. Ao nº 2, alíneas b) e d), do artigo 17º é aditado o seguinte período : « De acordo com o procedimento previsto no artigo 29º, podem ser decididas exigências suplementares adaptadas à situação específica de países especialmente designados em relação a certas doenças susceptíveis de comprometer a saúde humana.» 3. No nº 1, alínea b), do artigo 18º, a seguir à expressão «de carnes desossadas» são aditadas as seguintes expressões : « ou de miudezas ou de fígados de bovino cortados em fatias ». 4. Ao artigo 18º é aditado o seguinte número: «4. A admissão de fígados cortados em fatias de animais de outras espécies que não a espécie bovina «pode ser decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. » 5. A alínea b) do artigo 20º passa a ter a seguinte redac- ção : «b) Carnes frescas : i) Provenientes de animais aos quais tenham sido administradas substâncias de efeito hormonal proibidas nos termos das  Directivas 81/602/CEE e 88/146/CEE(); ii) Que contenham resíduos de substâncias hormonais autorizadas nos termos das excep- ções previstas no artigo 4º da Directiva 81/602/CEE e nos artigos 2º e 7º da Directiva 85/649/CEFE, resíduos de antibióticos, de pesti- cidas ou de outras substâncias (restante texto sem alteração). ! () JO nº L 70 de 16. 3. 1988, p. 16.»