10. 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 277/3 REGULAMENTO (CE) Nº 3081/93 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1993 que revoga o Regulamento (CEE) nº 2750/93, relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão de França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(º), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2750/93 da Comissão (*) proibia a pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França ; Considerando que a França corrigiu os dados de captura e que os dados corrigidos demonstram que a quota, de facto, não se encontra esgotada ; que a pesca de escamudo nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV pelos navios arvorando pavilhão de França ou registados em França deveria ser, por conseguinte, autorizada ; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) nº 2750/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 2750/93. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1993. 1 () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. () JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. () JO nº L 249 de 7. 10. 1993, p. 6. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão