31.12.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 368/17 N (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicaÉvilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1991 que designa os laboratórios comunitários de referência para a pesquisa de resíduos de: - determinadas substâncias : (91/664/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 86/469/CEFE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos - nos animais e nas carnes frescas (1), e, nomeadamente, onº 2 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a ligação entre os laboratórios nacionais de referência encarregados nos Estados-membros da pes- : quisa de resíduos nos animais e respectivas carnes deve ser confiada a laboratórios altamente especializados que dispo- nham de instalações e do equipamento necessário para este tipo de técnicas; Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 89/187/ /CEFE (?), determinou os poderes e as condições de activi- dade dos laboratórios comunitários de referência previstos pela Directiva 86/469/CEE; Considerando que é necessário, em conformidade com o nº 2 do artigo 8º da Directiva 86/469/CEE, designar desde já os . laboratórios comunitários de referência para a pesquisa de resíduos de determinadas substâncias; — (1) JOnº L 275 de 26.9. 1986, p. 36. (2) JO nº L 66 de 10. 3. 1989, p. 37. Considerando que esses laboratórios de referência podem beneficiar de uma ajuda da Comunidade de acordo com as condições previstas no artigo 28º da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a certas despesas no domínio veterinário (?), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: | : Artigo 1º São designados laboratórios comunitários de referência os laboratórios seguintes: a) Para os resíduos constantes do anexo 1, grupo A.L e A.II da Directiva 86/469/CEE: Rijksinstituut voor de Volksgezondheid en Milieuhygiene, Antonie van Leeuwenhoeklaan, 9, NL-3720 Bilthoven, Países Baixos; b) Paraos resíduos constantes do anexo 1, grupo A.III.a) da Directiva 86/469/CEE, à excepção das sulfamidas: Laboratoires des Médicaments vétériqaires, (CNEVA-LMV), La Haute Marché, Javené, F-35133 Fougêres, França; (3) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.