21.7. 92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 203/13 REGULAMENTO (CEE) Nº -2011/92 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1992 que altera o anexo II do Regulamento (CEE) nº 2752/89 e que determina a quantidade de batata necessária ao fabrico de uma tonelada de fécula, bem como o preço mínimo a pagar por essa quantidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1738/92), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1008/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que adopta algumas regras de execução do regime de restituições à produção aplicáveis à fécula de batata (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1744/92 (), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1745/92 do Conselho, de 1 de Julho de 1992, que fixa, para a campanha de comercialização dos cereais de 1992/1993 o preço mínimo para as batatas, a pagar pelo fabricante de fécula ao produtor de batata (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 1008/86 prevê a fixação pelo Conselho de um preço mínimo a pagar pelo fabricante de fécula para a quanti- dade de batata necessária ao fabrico de uma tonelada de fécula e que esse preço é determinado em função da quantidade e do teor de fécula da batata efectivamente entregue ; que o Regulamento (CEE) nº 1745/92 fixou o preço mínimo em questão em 241,21 ecus, para a campanha de comercialização dos cereais de 1992/1993 ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1744/92 fixa o prémio a pagar aos produtores de fécula de batata em 18,67 ecus por tonelada produzida para a campanha de 1992/1993; que o prêmio é determinado em função da quantidade e do teor de fécula da batata efectivamente entregue ; | Considerando que é necessário estabelecer o preço mínimo e o prémio exactos a pagar nos termos do acima disposto ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O anexo II do Regulamento (CEE) nº 2752/89 da Comis- são (9) é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º 1. A quantidade de batata necessária ao fabrico de uma tonelada de fécula e o preço mínimo, numa base « entrega na fábrica », a pagar pelo fabricante de fécula, são fixados nos termos do anexo do presente regulamento. 2. “Nocasode o teor de fécula da batata ser calculado pela balança de Reimann's ou pela balança de Perow e de corresponder a um número que aparece em duas ou três linhas na segunda coluna do anexo, as tabelas aplicáveis são as que correspondem à segunda ou terceira linha. Artigo 3º O Regulamento (CEE) nº 1846/90 da Comissão (”) fica revogado. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1992. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. * JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 1. () JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 5. () JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 9. () JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 10. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 266 de 13. 9. 1989, p. 13. OM JO nº L 168 de 30. 6. 1990, p. 25.