Nº L 60/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em França, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho | (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (88/117/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87(9), e, nomeadamente, o seu artigo 25º, Considerando que, nos termos de nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo francês procedeu à comunicação da Circular DIAME-SMVHDR 5018 de 19 de Junho de 1986, relativa às ajudas aos inves- timentos colectivos ém zonas de montanha e em zonas desfavorecidas ; — Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, tendo em conta a citada comunicação, se as disposições respeitantes à execução do título 11l do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor em França, preenchem as condições para uma participação financeira da Comuni- dade na dcção comum referida no artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 797/85; Considerando que as citadas disposições satisfazem as condições e o objectivo do Regulamento (CEFE) nº 797/85; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (À JO nº L 167 de 30. 6. 1987, p. 1. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º As disposições relativas à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor em França, tendo em conta a circular DIAME-SMVHDR 5018 de 19 de Junho de 1986, relativa às ajudas aos investimentos colectivos em zonas de montanha e em zonas desfavorecidas, preenchem as condições para uma participação financeira da Comuni- dade na acção comum referida no artigo 1º do citado - regulamento. Artigo 2º A República Francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente