21. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 351/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 3969/88 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1988 que determina as condições de conversão em moedas nacionais das ajudas, expressas em ecus, destinadas a incentivar a retirada das terras aráveis A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o "Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88(), - e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 1ºA, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (9), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo - Regulamento (CEE) nº 3765/88 (5), fixa as taxas de conver- são aplicáveis no sector agrícola ; : Considerando que o Regulamento (CEE) nº 129/78 do Conselho (7) fixou, no que respeita às ajudas, expressas em ecus, criadas por actos relativos à política comum das estruturas agrícolas, as taxas de conversão a aplicar sempre que essas ajudas sejam financiadas exclusivamente pelo FEOGA — secção « Orientação » ; que em conformidade com o nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CEE) - nº 797/85, a participação financeira da Comunidade nas ajudas previstas pelo artigo 1ºÀ e pelo nº 2 do artigo 26º do referido regulamento provém, tanto da secção « Ga- rantia » do FEOGA como da secção « Orientação » ; que, para estabelecer, em relação ao conjunto das ajudas reconhecidas elegíveis durante um ano civil, uma única base de cálculo, convém prever, relativamente a essas ajudas, um único facto gerador e definir as taxas de conversão agrícolas aplicáveis para a conversão dessas ajudas, expressas em ecus, em moedas nacionais ; () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. & JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. S L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11. ( JO nº L 330 de 2. 12. 1988, p. 15. (M JO nº L 20 de 25. 1. 1978, p. 16. Considerando que, para esse efeito, convém aplicar as regras de conversão agrícolas que são aplicadas para a conversão das ajudas estruturais financiadas pela Comuni- dade em moedas nacionais ; ' Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Ágrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º t À conversão em moedas nacionais dos montantes refe- ridos no artigo 1ºÀ e nº 2 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 797/85 será efectuada aplicando as taxas de conversão agrícola que: —  estejam em vigor em 1 de Janeiro do ano em que seja tomada a decisão de concessão da ajuda | e — sejam aplicadas no âmbito da política comum das estruturas agrícolas e constem dos Anexos do Regula- mento (CEE) nº 1678/85 na rubrica « montantes sem rela- ção com a fixação de preços » ou, na sua falta, na rubrica « todos os Outros casos”». Sempre que, em conformidade com a regulamentação comunitária, o pagamento da ajuda seja escalonado ao longo dos vários anos e a taxa de conversão agrícola de uma moeda em vigor aquando da concessão seja, seguida- mente, desvalorizada, as fracções serão estabelecidas com base na taxa de conversão agrícola correspondente, em vigor em 1 de Janeiro do ano em que a fracção da ajuda é pagável. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1988.