11.12.91 o Jornal Oficial das Comunidades Europeias : Nº L 340/39 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO * de 6 de Setembro de 1991 relativa à conclusão de um protocolo sobre o comércio e a cooperação económica e comercial entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), por um lado, e a República da Hungria, por outro : (91/631/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA)Je, nomeadamente, o seu artigo 95º, Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de 8 de Fevereiro 1990, a Comissão entabulou negociações com a República da Hungria, que levaram à conclusão de um protocolo sobre o comércio e a cooperação comercial e económica no que se refere aos produtos * — CECA; Considerando que a conclusão do presente acordo é indispensável para atingir os objectivos da Comunidade tal como definidos, nomeadamente, nos artigos 2º e 3º do Tratado CECA; Considerando que a presente decisão não afecta a competência dos Estados-membros em matéria de política comercial referida no artigo 71º do Tratado; Após consulta do Comité Consultivo CECA e com base no parecer favorável do Conselho, decidindo por unanimidade, ' ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o protocolo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica entre a CECA, por um lado, e a República da Hungria, por outro. O texto do protocolo segue junto à presente decisão. Artigo 2º A Comissão nomeia, entre os seus membros, aquele que está habilitado a assinar o acordo com vista a vincular a CECA. Artigo 3º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1991. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente