Nº L 132/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.5.90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1322/90 DO CONSELHO de 14 de Maio de 1990 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991, o preço de base no sector da carne de O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo. em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, aquando da fixação do preço de base para as carcaças de ovino, é necessário ter em conta, tanto os objectivos da política agrícola comum, como a contribuição que a Comunidade tenciona prestar ao desenvolvimento harmonioso do comércio mundiàl; que a política agrícola. comum tem como objectivos, nomeadamente, assegurar um nível de vida equitativo à população rural, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos -aos consumidores; Considerando que o preço de base deve ser fixado de acordo. com os critérios estabelecidos no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3013/89; que é conveniente fixá-lo, para a campanha de 1991, a um nível igual ao fixado para a campanha anterior, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1991 no sector da carne de ovino, o preço de base é fixado em 432,32 ecus por 100 quilogramas, peso carcaça. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no' terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha de comerciali- zação de 1991, O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em ; todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990. (1) JO nº L 289 de 7. 10.1989, p. 1. (2) JO nº C 49 de 28. 2. 1990, p. 59. (3) JO nº C 96 de 17. 4. 1990. (9) JO nº C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. Pelo Conselho O Presidente D.J. OMALLEY