21.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 189/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1174/2005 DO CONSELHO de 18 de Julho de 2005 que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) A Comissão, pelo Regulamento (CE) n.º 128/2005 () («regulamento do direito provisório»), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais, ou seja, o quadro e o sistema hidráulico, classificados nos códigos NC ex 8427 90 00 e ex 8431 20 00, originários da República Popular da China («RPC»). (2) — Recorde-se que o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2004 («período de inquérito»). O exame das tendências relevantes para a análise do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e o final do período de inquérito («período considerado»). B. PROCESSO SUBSEQUENTE (3) —Na sequência da instituição de um direito anti-dumping provisório sobre as importações de porta- -paletes manuais e dos seus componentes essenciais, originários da RPC, algumas partes interessadas apresentaram observações por escrito. A Comissão concedeu igualmente uma audição às partes que o solicitaram. (4) A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para estabelecer as suas conclusões definitivas. Após a instituição de medidas provisórias, a Comissão realizou visitas de verificação às instalações dos importadores Jungheinrich AG, na Alemanha, e TVH Handling Equipment NV, na Bélgica. (5) — Todas as partes interessadas foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais se pretendia recomendar a instituição de um direito anti-dumping definitivo e a cobrança, a título definitivo, dos montantes garantes do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações na sequência da divulgação desses factos e considera- ções. (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (O L 77 de 13.3.2004, p. 12). ( JO L 25 de 28.1.2005, p. 16.