6.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 260/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1421/2004 DO CONSELHO de 19 de Julho de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 2792/1999 do Conselho (?) es- tabelece disposições relativas à protecção e desenvolvi- mento dos recursos aquáticos e ao desenvolvimento do sector da aquicultura na Comunidade. A legislação comunitária estabelece a possibilidade de uma ajuda suplementar ao desmantelamento de navios quando é aplicável um plano de recuperação. Neste caso, ou quando são tomadas medidas de emergência pela Comissão ou pelos Estados-Membros susceptíveis de te- rem cefeitos equivalentes, a ajuda para os membros da tripulação que são forçados a abandonar a actividade da pesca devido ao plano ou às medidas, deverá também ser aumentada. O mesmo se aplica aos membros da tripulação que perdem os seus empregos, sem que o navio seja desmantelado, devido à aprovação de um plano de recuperação ou de medidas de emergência. Em 19 de Setembro de 2002, a Comissão apresentou uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre uma estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia. A aplicação dessa estratégia torna necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 2792/1999. (1) Parecer emitido em 1 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 639/2004 (JO L 102 de 7.4.2004, p. 9). (4) A protecção e o desenvolvimento dos recursos aquáticos não diz exclusivamente respeito a medidas aplicadas no mar, mas também, em especial no que respeita às espé- cies anádromas e catádromas nas águas interiores. Neste domínio, a reabilitação e a reabertura de rotas migrató- rias e zonas de reprodução é especialmente importante. Não deve ser incentivado qualquer aumento da produção que exceda a evolução provável da procura. Devem ser postas em prática estratégias de comercialização mais adequadas, mas, frequentemente, não existem estatísticas fiáveis sobre o consumo de peixe, nem análises econó- micas dos mercados e da comercialização dos produtos da aquicultura. A proliferação de algas nocivas representa uma das mais sérias ameaças para o futuro da conquilicultura na Eu- ropa. Por vezes, essas proliferações ocorrem durante pe- ríodos excepcionalmente longos ou durante um período de concentração de vendas, podendo justificar-se a con- cessão de uma compensação aos conquilicultores, ex- cepto no caso de fenómenos recorrentes. O aumento da base de conhecimentos do sector abrange todos os aspectos da piscicultura e é primordial para a aquicultura. Dada a inadequação dos fundos destinados a tal objectivo, é essencial continuar a incentivar a investi- gação aplicada e o desenvolvimento tecnológico da aqui- cultura, através do aumento das possibilidades do seu financiamento público e da promoção da iniciativa pri- vada nesse domínio. As empresas de aquicultura devem ser incentivadas a melhorar o seu desempenho no plano ambiental e a desenvolver voluntariamente iniciativas que excedam as exigências legais mínimas em termos de protecção do ambiente.