29.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 284/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Setembro de 2001 relativa à celebração do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e o (2001/747/[CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, o n.º 3, primeiro período do primeiro parágrafo e o n.º 4 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Deve ser aprovado o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão, assi- nado, em nome da Comunidade Europeia, em 4 de Abril de 2001, sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior. (2) — Devem-se definir os procedimentos internos necessários ao bom funcionamento do acordo, sendo por conse- guinte necessário delegar, na Comissão, poderes que lhe permitam proceder à alteração da parte B dos anexos sectoriais do acordo e tomar certas decisões sobre a sua execução, DECIDE: Artigo 1.º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão, incluindo os respectivos anexos, declarações comuns e trocas de cartas anexas à acta final. Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a pre- sente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho transmite, em nome da Comuni- dade, a nota referida no artigo 14.º do acordo (*). Artigo 3.º 1. A Comissão, assistida pelo Comité Especial designado pelo Conselho, a seguir denominado «Comité Especial», repre- senta a Comunidade no âmbito do Comité Misto criado nos termos do artigo 8.º do acordo e de quaisquer grupos secto- riais mistos criados nos termos do n.º 2 do mesmo artigo. Após consulta do Comité Especial, a Comissão procede às noti- ficações, trata dos pedidos e dos intercâmbios de informações, e apresenta propostas sobre: a) Autorização dos organismos de avaliação da conformidade; b) Fornecimento de listas das instalações; c) Revogação da autorização, suspensão ou retirada dos orga- nismos de avaliação da conformidade; d) Não aceitação da confirmação e dos dados gerados pelas instalações; e) Não aceitação dos certificados emitidos por organismos de avaliação da conformidade que tenham sido suspensos; (1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Ofi- cial das Comunidades Europeias.