12. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias .Nº L 249/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2617/90 DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 429/90, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo. na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (3), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 7ºA, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 429/90 .da Comissão (3), — alterado pelo  Regulamento  (CEE) nº 1265/90 (, prevê a possibilidade de conceder uma ajuda à manteiga concentrada proveniente quer de manteiga quer de nata proveniente do mercado e desti- nada ao consumo directo na Comunidade; que a manteiga concentrada deve ser comercializada em emba- lagens fechadas das quais conste uma ou mais menções indicadas no nº 3 do artigo 10º do referido regulamento ; que as referidas menções, dadas as disposições nacionais em matéria de denominação dos produtos alimentares,. não abrangem- todas as possibilidades comerciais e que, por conseguinte, devem ser completadas ; Considerando que o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 429/90 prevê determinadas menções a inscrever no exemplar de controlo T S aquando da expedição da manteiga concentrada e embalada, tendo em vista a sua tomada .a cargo pelo comércio retalhista num outro Esta- do-membro ; que, para evitar qualquer confusão, deve ser especificado que o referido documento é emitido e utili- zado em-conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2823/87 da Comissão () ; | Considerando que as medidas previstas no presente: regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 429/90 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 3 do artigo 10º, o sexto travessão passa a ter a seguinte redacção : «— “Beurre — concentréê —  Rêglement (CEFE). nº 429/90” ou “beurre concentré pour la cuisine — Rêglement (CEE) nº 429/90” ou “beurre concentré pour la cuisine et la pâtisserie — Rêglement (CEE) nº 429/90” ou “beurre cuisinier — Rêglement (CEE) nº 429/90” ou “beurre de cuisine — Rêglement (CEE) nº 429/90” >. 2. A frase inicial do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção : * Aquando da expedição da manteiga concentrada e embalada com . vista à sua tomada a cargo pelo comércio retalhista num outro: Estado-membro, a prova necessária será fornecida pela apresentação do exem- plar de controlo T 5, emitido e utilizado em conformi- dade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2823/87 da Comissão (). O exemplar de controlo T 5 inclui na casa 104 uma das seguintes menções : () JO nº L 270 de 23. 9. 1987, p. 1.º Artigo -2º O presente regulamento entra em -vigor na data da sua publicação. no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1990. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. L. () JO nº L 45 de 21. 2. 1990, p. 8. (9 JO nº L 124 de 15. 5. 1990, p. 34. () JO nº L 270 de 23. 9. 1987, p. L. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão