21.11.90/ - Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 322/21 DECISÃO DA COMISSÃO çlc 6 de Junho de 1990 que estabelece o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comuntitárias a título do ob|cct1vo nº 5 b) no Bundesland «Saarland» (República Federal da Alcmanha) (Apenas faz fé o texto em língua alemã) - (90/567/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o -Tratado que institui a Gomunidade Económica Europeia, — Tendo em conta 6 Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordena- ção das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros — instrumentos financeiros existentes ( ) e, nomeadamcntc, — nº3 do seu artigo 11º, Considerando que, pela Decisão nº 89/426/CEE(2), a Comissão definiu as zonas rurais elegíveis para beneficiar da assistência comunitária a título do objectivo nº 5 b) tal como definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considetando que, no «Saarland», foram seleccionadas zonas para beneficiar da assistência comunitária a título do objectivo nº 5 b); Considerando que o nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 dispõe que, com base nos planos de desenvolvimento das zonas rurais apresentados pelos Esta- dos-membros, a Comissão estabelece, no âmbito da associa- ção e em concertação com o Estado-membro interessado, o quadro comunitário de apono para as intervenções estrutu- rais da Comunidade; Considerando que, por força do nº 3, 4º parágrafo, do artigo 11º do citado regulamento, o quadro comunitário de apoio inclui, nomeadamente, os eixos prioritários de desen- volvimento, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento em que se precisam o montante das interven- ções e respéctivas fontes, bem como a duraçao dessas intervenções; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (3), que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88, fixa no artigo 8º do título IM as condições de elaboração e de execução do quadro comunitário de apoio; | Consxderando que, nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, o Governo da República Federal da Alemanha apresentou à Comissão, em 31 de Agosto de 1989, o plano de desenvolvimento das zonas rurais de «Saarland»; (1) JOnº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (2) JO nº L 198 de 12. 7. 1989, p. 1. (3) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. Considerando que o plano apresentado pelo Governo da República Federal da Alemanha inclui uma descrição dos "eixos principais de desenvolvimento considerados e das acções relativas aos mesmos, bem como indicações relativas à utilização das contribuições do Fundo Europeu de Desen- volvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», do Banco Europeu de Investimento (BEI) e de outros instrumentos financeiros da Comunidade previstos para a realização do plano; Considerando que o quádro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88;--- : - Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e Desenvolvimento Rural e que o Comité referido no artigo 124º do Tratado foi consultado; Considerando que, nos termos do nº À( do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-membro; Considerando que, nos termos dos nº 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orçamen- tais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias nas zonas rurais de «Saar- land», à título do objectivo nº 5b), para o período tompreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1993.. : A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a 'realização deste quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e as orientações dos fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros existentes.