9.2.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 37/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 317/91 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1102/89, que estatui determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (!), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3572/90(3, e, nomeadamente o seu artigo 6º, Tendo em conta os pareceres expressos pelos Estados- -membros e pelas organizações representativas da navega- ção interior a nível comunitário aquando das consultas a que a Comissão procedeu em 23 de Novembro de 1990, em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1101/89, Considerando que, com a unificação alemã, a capacidade da frota de navegação interior da Alemanha registou um aumento correspondente ao número de embarcações registadas, à data da unificação, na antiga República Democrática Alemã ; que esse crescimento de capacidade é susceptível de comprometer as medidas adoptadas a nível comunitário tendo em vista um saneamento estru- tural da navegação interior dos Estados-membros ; Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1101/89, o Governo alemão solicitou à Comissão, na sua comunicação de 9 de Novermbro de 1990, que, nos térmos do Regulamento (CEFE) nº 1101/89 e do Regulamento (CEE) nº 1102/89 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3685/89 (*), efectuasse uma acção complementar à acção de desmantelamento reali- zada a partir de 1 de Janeiro de 1990, com o objectivo de reduzir a capacidade das embarcações da sua frota que tenham feito parte da frota da antiga República Democrá- tica Alemã; Considerando que esta acção de desmantelamento deve basear-se nos mesmos princípios em que se baseiam os referidos regulamentos, mas que é igualmente de ter em conta a situação económica e a estrutura da frota das embarcações alemãs registadas, à data da unificação alemã, na antiga República Democrática Alemã; Considerando que se julga necessário proceder a uma redução da capacidade global desta frota da ordem dos 20 % a fim de realizar o objectivo prosseguido pela acção de desmantelamento complementar ; que, em virtude da situação especial relativa à propriedade das embarcações dessa frota, se afigura oportuno renunciar, no que respeita à fixação das taxas dos prémios de desmantelamento, ao () JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 25. (À JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 12. ( JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 30. (3= JO nº L 360 de 9. 12. 1989, p. 20. sistema da « percentagem-taxa de prémio», previsto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1102/89, e deter- minar as taxas desses prémios para os diferentes tipos e categorias de material fluvial, com base na taxa média paga por tonelada ou kilowatt desmantelado. aquando da acção de desmantelamento empreendida em 1 de Janeiro de 1990; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1102/89 é aplicável às embarcações alemãs que, à data da unificação alemã, estavam registadas na antiga República Democrá- tica Alemã ; que é conveniente, por conseguinte, adaptar o referido regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1102/89 é alterado do seguinte modo : 1) Ao artigo 1º é aditado o nº 3 seguinte: «3. "No que respeita à frota da antiga República Democrática Alemã, pretende-se uma redução de capa- cidade de 20 %. Para realizar este objectivo, conside- ra-se necessário um orçamento global no montante de 7,68 milhões de ecus, dos quais 6,60 milhões de ecus destinados às embarcações de carga sólida, 220 mil ecus às embarcações-cisterna e 860 mil ecus aos rebo- cadores. ». 2) Ao artigo 2º é aditado o seguinte parágrafo : « No que respeita à frota da antiga República Demo- crática Alemã, a acção de desmantelamento tem início em 1 de Março de 1991.». H 3) Ao artigo 5º é aditado o nº 3 seguinte: «3. Em relaçãoàs embarcações alemãs da frota da antiga República Democrática Alemã, o montante do prémio de desmantelamento para os diferentes tipos e categorias de embarcações é fixado do seguinte modo : — Embarcações de carga sólida: — embarcações com propulsão própria : 92 ecus/tonelada, — barcaças : 46 ecus/tonelada, — lanchões : 33 ecus/tonelada ; — Embarcações-cisterna : — embarcações com propulsão própria : 179 ecus/tonelada, — barcaças : 89 ecus/tonelada, — lanchões :: 32 ecus/tonelada ; — Rebocadores : 168 ecus/kilowatt ».