29. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 383/69 REGULAMENTO (CEE) Nº 3779/92 DA COMISSÃO “de 23 de Dezembro de 1992 que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determi- nadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3034/92), Tendo em conta o Regulamento. (CEE) nº 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1936/92(9, e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que as autoridades da Dinamarca e dos Países Baixos solicitaram a substituição na lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 55/87 de oito navios que já não satisfazem as condições enunciadas no nº 2 do artigo 1º de referido regulamento; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam o pedido nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 55/87 ; que a apreciação dessas informações revela a sua confor- midade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário substituir esses navios da lista, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro-de 1992. () JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. (À JO nº L 307 de 23. 10. 1992, p. 1. () JO nº L 8 de 10. 1. 1987, p. 1. L () JO nº L 196 de 15. 7. 1992, p. 11. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente