Nº L 177/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.7.93. / REGULAMENTO (CEE) Nº 1957/93 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplí,câveis aos produtos do código NC ex 4104, originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado, para 1993, pelo Regu- lamento (CEE) nº 3917/92(?), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida para 1993 a cada um dos países e terri- tórios que figuram no anexo III que não sejam os indi- cados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos adua- neiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento ; Considerando que para os produtos do código NC ex 4104, originários da Índia, o tecto individual é de 8 682 000 ecus ; que em 7 de Abril de 1993 as importa- ções na Comunidade dos referidos produtos, originários da Índia, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 24 de Julho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na. Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia : dfu;l;;:_] Código NC Designação das mercadorias 10.0520 41041095 | Couros e peles, depilados, de bovinos e de equídeos, preparados, 41041099 | excepto das posições 4108 ou 4109 : 410431 11 — Couros e peles, inteiros, de bovinos, de superfície unitária não 4104 31 19 superior a 2,6 m? (28 pés quadrados) 41043130 | — Ooutros 4104 31 90 4104 39 10 — -- — Preparados de outro modo 4104 39 90 — Outros couros e peles de bovinos e peles de equídeos, curtidos ou recurtidos, mas sem outra preparação ulterior Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (À3 JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão