1. 3. 89 Jornal: Oficial das Comunidades Europeias Nº L 5S8/1' (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 502/89 DO CONSELHO. de 27 de Fevereiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2735/88 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1021/88 no que diz respeito a certas balanças electrónicas montadas na Comunidade pela TEC (UK) Ltd O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objeto de dumpíng ou de subven- ções por parte de países membros da Comunidade Econó- mica Europeia (!), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo tal como é previsto no citado regulamento, Considerando o seguinte : Processo () O Conselho, através do Regulamento (CEE) nº 1021/88(%), tornou ' extensivo o direito anti- -dumping criado pelo Regulamento .  (CEE) nº 1058/86()) a- certas . balanças electrónicas montadas na Comunidade pela TEC (UK) Ltd. () Em Junho de 1988aTEC(UK)Ltd ofereceu um compromisso. À Comissão verificou, nas instalações da empresa em causa, que o compromisso afastara as condições que justificavam a extensão do direito anti-dumping referido no número anterior. (3) A Comissão, após consultas, aceitou o referido compromisso através da Decisão 88/398/CEE (9), tendo o Conselho, por meio do Regulamento (CEE) () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (À JO nº L 101 de 20. 4. 1988, p. 1. ( JO nº L 97 de 12. 4. 1986, p. 1. () JO nº L 189 de 20. 7. 1988, p. 27. nº 2735/88(5), revogado o Regulamento (CEÉ) nº 1021/88. | (4) A decisãode aceitar o compromisso oferecido pela TEC (UK) Ltd foi tomada em 15 de Julho de 1988, enquanto o Regulamento (CEE) nº 2735/88, que revogava o Regulamento (CEE) nº 1021/88, entrou em vigor em 2 de Setembro de 1988. Nestas circunstâncias, considera-se adequado que o direito deva apenas ser cobrado até à data de aceitação do compromisso pela Comissão, considerando o Conselho satisfatório o.facto de, a partir dessa data, a adesão nos termos do compromisso ter afastado as condições que originaram o direito anti-dumping. () — Por .conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 2735/88 deve ser alterado, de forma a ter efeitos retroactivos a partir da data da aceitação. pela Comissão do . compromisso da TEC (UK) Ltd, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2735/88 passa a ter a seguinte redacção: - « Aftigº 2º O presente regulamento entra en vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento produz:efeitos a partir de 15 de Julho de 1988.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua . publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- petas. () JO nº L 244 de 2. 9. 1988, p. 1: