27. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 325/1 (Actos cuja pubíicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3543/93 DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1993 — que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum pará certo número de produtos destinados à construção, manutenção e reparação de veículos aéreos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em relação aos produtos que são objecto do presente regulamento, a produção é actual- mente insuficiente ou nula na Comunidade e que os . produtores não podem assim dar resposta às necessidades das indústrias utilizadoras da Comunidade; Considerando que é do interesse da Comunidade suspen- der totalmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para estes produtos; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão destes direitos autónomos; Considerando que, tendo em conta as dificuldades em avaliar de forma rigorosa a evolução, num futuro próxi- mo, da situação económica nos sectores em causa, é conveniente tomar tais medidas apenas a título temporá- rio, fixando o seu prazo de validade em função do interesse da produção comunitária, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos enumerados no anexo são suspensos na totali- dade, sob reserva de que tratem de produtos destinados, em condições a determinar pelas autoridades competen- tes, à construção, manutenção e reparação de veículos aéreos. Ártigo 2º? O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1993.. Pelo Conselho O Presidente G. COEME