22. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Éuropeias Nº L 76/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1988 que altera a Decisão 84/277/Euratom, CECA, CEE no que diz respeito às autorizações dadas à Irlanda relativamente ao cálculo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (88/168/CECA, CEE, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, f Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta a Decisão 85/257/CEE, Euratom do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação, no que diz respeito aos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescen- tado, à Decisão de 21 de Abril de 1970, relativa à substi- tuição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEFE, Euratom) nº 3735/85() e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 9º, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 11º e o nº 2 do seu artigo 13º, Considerando que, para os exercícios de 1980 a 1985, a Comissão adoptou, nos termos do nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77, as Decisões 81/368/Euratom, CECA, CEE (%), 82/758/CECA, CEE, Euratom (5), 83/143/CEE, Euratom, CECA(I e 84/277/Euratom, CECA, CEE(); Considerando que, tendo a Irlanda optado, a partir do exercício de 1986, por calcular a sua base de recursos próprios IVA aplicando o método das receitas, a autoriza- ção de aplicar, em conformidade com o nº 3, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77, uma correcção aos dados constantes das () JO nº L 128 de 14. 5. 1985, p. 15. * JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 8. 3) JO nº L 356 de 31. 12. 1985, p. 1. % JO nº L 145 de 3. 6. 1981, p. 15. () JO nº L 320 de 17. 11. 1982, p. 16. () JO nº L 96 de 15. 4. 1983, p. 48. 6) JO nº L 135 de 22. 5. 1984, p. 21. declarações referidas no nº 4, do artigo 22º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho (*), deixa de ter razão de existir; Considerando que a Irlanda isenta do IVA, desde 1 de Julho de 1986, as operações previstas na secção À, nº 1, alínea e) do artigo 13º (Anexo ex E2) da Sexta Directiva IVA, a saber os serviços prestados, no exercício da sua profissão, pelos mecânicos dentistas ; que, nestas condi- ções, deixa de se justificar conceder uma autorização para não considerar essas prestacções no cálculo da referida base ; : Considerando que o Comité Consultivo dos Recursos Próprios aprovou o relatório em que estão consignados os pareceres dos seus membros em relação à presente deci- são, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1) O artigo 1º da Decisão 84/277/Euratom, CECA, CEE é revogado a partir de 1 de Janeiro de 1986. 2) O nº 1 do .artigo 2º da Decisão 84/277/Euratom, CECA, CEE é revogado a partir de Julho de 1986. Artigo 2º À Irlanda é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1988. Pela Comissão Henning CHRISTOPHERSEN Vice-Presidente &9 JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. L.