30. 1. 91 Jornal Oficial: das Comunidades Europeias Nº L 24/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 211/91 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/80, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3577/90 (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2996/90(*), determina, no seu artigo 4º, o período de eficácia dos certificados de impor- tação ; Considerando que, desde há um determinado tempo, se verifica um forte aumento das importações de vitelos vivos provenientes dos países terceiros ; que essas importações são susceptíveis de perturbar o mercado comunitário e que é, em consequência, necessário acompanhar a evolu- ção previsível das importações desses animais de modo mais frequente, limitando o período de eficácia dos certi- ficados de importação a 30 dias e estabelecendo uma comunicação semanal das quantidades em relação às quais são emitidos os certificados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2377/80 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 4º O período de eficácia dos certificados de importação é fixado do seguinte modo : a) Relativamente aos certificados de importação com fixação antecipada do direito nivelador e a contar da data da sua emissão, definida nos termos do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão () : () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (à JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. () JO nº L 286 de 18. 10. 1990, p. 17. i) 30 dias para os produtos da posição 0201 e da subposição — 02061095 da  Nomenclatura Combinada originários e provenientes da Argen- tina ou do Uruguai, ! ii) 60 dias para os produtos da posição 0202 e da subposição — 02062991 da  Nomenclatura Combinada, originários e provenientes da Argentina, da Austrális, da Nova Zelândia ou do Uruguai, 1i1) 45 dias para os produtos da posição 0202 e da subposição — 02022991 da  Nomenclatura Combinada, originários e provenientes da Roménia, iv) 30 dias para os produtos da subposição 0102 90 10 da Nomenclatura Combinada ; b) Relativamente aos certificados de importação refe- ridos na alínea b) do artigo 3º : 90 dias a contar da data da sua emissão efectiva. Todavia, no que respeita aos certificados de importação referidos no artigo 12º : 42 dias a contar da data da sua emissão efectiva ; c) Relativamente aos outros certificados de importação, a contar da data da sua emissão, definida nos termos do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88: 1) 30 dias para os produtos da subposição 010290 10 da Nomenclatura Combinada, ii) 90 dias para os outros produtos. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.». 2. O nº 1 do artigo 16º passa a ter a seguinte redacção : «1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão : Á 1) na segunda-feira e na quinta-feira de cada semana, antes das 16 horas, por telex ou telecópia, para os produtos das posições 0201 e 0202 e das subposi- ções 0206 1095 e 02062991 da Nomenclatura Combinada e especificando, por produto, as quanti- dades e os países de destino : — a lista dos certificados de exportação com fixa- ção antecipada da restituição, pedidos depois da última comunicação, e — a lista dos certificados de exportação emitidos depois da última comunicação, ài) na terça-feira de cada semana, por telex ou telecó- pia, para os produtos da subposição 0102 90 10 da Nomenclatura Combinada, o número de cabeças em relação às quais foram emitidos, na semana