16. 4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 102/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 954/92 DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3866/91 da Comissão, que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos retirados do mércado durante a campanha de pesca de 1992 2s A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3687/91 do. Conselho, de 28 de Novembro de 1991, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca ('), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3866/91 da Comissão (?) fixa, para a campanha de pesca de 1992, o valor forfetário dos produtos da pesca retirados do mercado, para efeitos do cálculo da compensação finan- ceira ; Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3687/91, prevê que o nível do valor fixado forfetaria- mente no início da campanha de pesca, será alterado se se verificarem importantes e duradouras variações de preços no mercado da Comunidade ; Considerando que Portugal fez saber que o mercado dos produtos obtidos após secagem e fragmentação ou trans- formação em farinha, e utilizados com vista à alimentação animal, registou da campanha anterior para cá impor- tantes variações no sentido de uma baixa em determinadas categorias dos referidos produtos, devido às importações provenientes de países terceiros ; que é, por conseguinte, oportuno alterar o valor forfetário destes produtos no que diz respeito a Portugal ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 1, segundo travessão da alínea c), do anexo do Regulamento (CEE) nº 3866/91 é suprimida a palavra « Portugal ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1992. () JO nº L 354 de 23. 12. 1991, p. 1. (À JO nº L 363 de 31. 12. 1991, p. 18. Pela COmissão | Manuel MARÍN Vice-Presidente