30.7.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L215/63 REGULAMENTO (CEE) Nº 2070/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3493/90 que estabelece as regras relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (*), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 5º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando que as noções de «ovelha elegível» e «cabra elegível» previstas no Regulamento (CEE) nº 872/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984 (3), que estabelece as regras gerais de concessão de prémios aos produtores de carne de ovino e revoga o Regulamento (CEE) nº 2643/80, devem ser redefinidas, dadas as dificuldades de controlo que implicam; que, devido às dificuldades de carácter adminis- trativo inerentes à elaboração de novas definições, o Regu- lamento (CEE) nº 3493/90 do Conselho, de 27 de Novem- bro de 1990, que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino (*) prevê que aquelas noções continuem a ser aplicadas aos prémios a pagar a título da campanha de 1991; Considerando que as medidas decididas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2069/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 3013/ /89 (5), designadamente as relativas à fixação de limites individuais para a concessão do prémio, permitem ultrapas- sar as referidas dificuldades no âmbito de definições relati- vamente simples e susceptíveis de garantir, de forma facil- mente controlável, a contabilização dos animais destinados à produção de carne de ovino; Considerando que, por razões de boa gestão administrativa, convém aplicar as novas definições apenas a partir do início da campanha de 1993, mantendo-se, por conseguinte, aplicáveis durante a campanha de 1992 as definições previs- tas no Regulamento (CEE) nº 872/84; Considerando que convém pois alterar o Regulamento (CEE) nº 3493/90, l ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3493/90 é alterado do seguinte modo: Ao primeiro parágrafo do artigo 1º são aditados os seguintes pontos: «4,. Ovelha elegível: qualquer fêmea da espécie ovina que já tenha parido pelo menos uma vez ou tenha, pelo menos, um ano. 5. Cabra elegível: qualquer fêmea da espécie caprina que já tenha parido pelo menos uma vez ou tenha, pelo menos, um ano.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comu- nidades Europeias. O nº 1 do artigo 1º é aplicável aos prémios pagos a título da campanha de comercialização de 1993 e das campanhas seguintes. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992. (1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2069/92 (ver página 59 do presente Jornal Oficial). () JO nº C 303 de 22. 11. 1991, p. 39. (3) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 40. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3493/90 (JO nº L 337 de 27. 11. 1990, p. 7). (*) JO nº L 337 de 4. 12. 1990, p. 7. (5) Ver página 59 do presente Jornal Oficial. Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA