4. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 299/23 REGULAMENTO (CE) Nº 3337/93 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1993 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 20º e o segundo parágrafo do seu artigo 22º, Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção na Bélgica, as autoridades belgas instauraram zonas de protecção, nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássi- ca (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 93/384/CEE () ; que, em consequência, é temporaria- mente proibida, nessas zonas, a comercialização de suínos vivos, de care de suíno fresca e de produtos à base de carne de suíno não tratados por processos térmicos ; Considerando que as limitações da livre circulação das mercadorias que resultam da aplicação das medidas veteri- nárias podem perturbar seriamente o mercado suinícola belga ; que é, por esse motivo, necessário adoptar medidas excepcionais de apoio ao mercado limitadas aos animais vivos provenientes das zonas directamente afectadas e aplicáveis durante o período estritamente necessário ; Considerando que, para evitar a ulterior propagação da epizootia, é conveniente excluir os suínos produzidos nas zonas em causa do circuito normal dos produtos desti- nados à alimentação humana e proceder à sua transforma- ção em produtos destinados a fins diferentes da alimenta- ção humana ; Considerando que é necessário fixar um preço de compra para os leitões e suínos vivos, em caso de compra pelo organismo de intervenção nas zonas de protecção; que, para evitar abusos, é necessário excluir desta compra os leitões engordados numa exploração em circuito fechado ; Considerando que é conveniente prever que as autori- dades belgas adoptem todas as medidas de controlo e de fiscalização necessárias e do facto informem a Comissão ; () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. (9 JO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 34. Considerando que as restrições à livre circulação dos suínos vivos em vigor desde há várias semanas nas zonas em questão ocasionam um aumento substancial do peso dos animais e, em consequência, uma situação intolerável em termos de bem-estar dos animais ; que, nestas circuns- tâncias, se justifica que o presente regulamento seja apli- cável com efeitos retroactivos a partir de 22 de Novembro de 1993; Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. A partir de 22 de Novembro de 1993 e até 22 de Dezembro de 1993, o organismo de intervenção belga comprará suínos vivos com um peso superior a 110 quilo- gramas, em média por lote, e leitões com um peso supe- rior a 25 quilogramas, em média por lote. 2. —AÀ compra dos primeiros 217 000 suínos vivos e dos primeiros 122 500 leitões é coberta pelo orçamento da Comunidade. 3. A Bélgica fica autorizada a comprar em comple- mento, a expensas próprias e nas condições previstas no presente regulamento, mais 93 000 suínos vivos e 52 500 leitões. Ártigo 2º 1. Só podem ser objecto de compra os suínos e leitões criados nas zonas referidas no anexo I do presente regula- mento e na medida em que as disposições veterinárias previstas pelas autoridades belgas ainda sejam aplicáveis nessas zonas no dia de compra dos animais. 2. Só podem ser objecto de compra os leitões que não tenham sido engordados numa exploração em circuito fechado ou que não possam ser utilizados por uma explo- ração em circuito fechado para satisfação das suas próprias necessidades. Artigo 3º Os animais são pesados e mortos no dia da compra, de modo a que a epizootia não possa expandir-se. Os suínos são imediatamente transportados para um esquartejadouro e transformados em produtos dos códigos NC 1501 00 11, 1506 00 00 e 2301 10 00.