23. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 321/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3529/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que prorroga o direito anti-dumpiíng provisório sobre as importações de espato- fluor originário da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica —Europeia()) e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2463/93 () criou um direito anti-dumping provisório sobre as impor- tações de espatofluor originário da República Popular da China; Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor a prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses ; Considerando que os exportadores não levantaram objec- ções, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de espatofluor originário da República Popular da China, criado pelo Regulamento (CEE) nº 2463/93. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9º do Regu- lamento (CEE) nº 2423/88. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (3 JO nº L 226 de 7. 9. 1993, p. 3. Pelo Conselho O Presidente W. CLAES