27.6.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 173/37 REGULAMENTO (CEE) Nº 1606/92 DO CONSELHO de 15 de Junho de 1992 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum no âmbito de um montante fixo na importação de certos tabacos dos códigos NC 2402 e 2403 nas ilhas Canárias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às ilhas Canárias (3), prevê nomeadamente que, a partir de 1 de Julho de 1991, as ilhas Canárias façam parte do território aduaneiro da Comunidade e que a Pauta Aduaneira Comum (PAC) seja aí introduzida progressivamente; que, todavia, relativa- mente aos produtos agrícolas, a aplicação da Pauta Adua- neira Comum e de outros direitos de importação aplicáveis no âmbito da política agrícola comum seja suspensa até à entrada em vigor de regime específico de abastecimento previsto nos artigos 2º e 10º do citado regulamento; que a entrada em vigor desse regime está prevista para 1 de Julho de 1992; Considerando que a Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican) (*), prevê que, sob certas condições, as importações nas ilhas Canárias de certos tabacos destinados à indústria possam ser efectuadas com isenção de direitos da Pauta Aduaneira Comum; Considerando que, por ofícios de 14 de Outubro e de 15 de Novembro de 1991, as autoridades espanholas competen- tes comunicaram os volumes e os tipos de tabacos conside- rados necessários para a indústria acima referida, que deveriam ser importados nas ilhas Canárias com isenção de direitos a partir de 1 de Julho de 1991; Considerando que os produtos do código NC 2401 se integram na política agrícola comum e que, por conseguin- te, as suas condições de acesso ao mercado das ilhas (1) JO nº C 100 de 22. 4. 1992, p. 19. (2) Parecer emitido em 9 de Junho de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 284/92 (JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. 6). (*) JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 5. Canárias devem ser determinadas no âmbito do regime específico de abastecimento acima referido; que, pelo contrário, é necessário adoptar as medidas indispensáveis para os produtos integrados nos outros citados códigos NC; Considerando que, no que respeita às importações de tabaco, o ponto 6.6 do anexo da citada decisão, estabelece que a isenção de direitos aduaneiros será concedida até ao limite das necessidades da indústria canária correspondente ao consumo local e às trocas correntes actuais de tabacos fabricados e tendo em conta as possibilidades de abasteci- mento oferecidas pelos produtores comunitários e os Esta- dos ACP; : Considerando que o pedido de isenção de direitos para os produtos em questão a partir de 1 de Julho de 1991, apresentado pelas autoridades espanholas, tem por objecto - assegurar a continuidade nas condições de abastecimento das indústrias em causa e que, por conseguinte, este pedido parece justificado; que, por outro lado, de modo a não conjecturar sobre eventuais soluções de conjunto que pode- riam ser encontradas relativamente a todos os tabacos no âmbito do regime específico de abastecimento acima referi- do, parece oportuno limitar a eficácia do presente regula- mento até 30 de Junho de 1992; Considerando que se afigura necessário adoptar as disposi- ções destinadas a garantir que os produtos relativamente aos quais é solicitada a suspensão sejam exclusivamente - destinados à indústria canária e até ao limite de um montante fixo; Considerando que parece oportuno confiar às autoridades espanholas competentes o exercício dos controlos acima - referidos solicitando-lhes, todavia, que desse facto infor- mem regularmente a Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: ÁArtigo 1º 1. De 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1992, os . direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis à importa- ção na ilhas Canárias dos produtos a seguir indicados são totalmente suspensos até ao limite da quantidade fixa indicada em frente: