26. 9. 90 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 262/11 REGULAMEN'Í'O (CEE) Nº 2727/90 DO CONSELHO de 25 de Setembro de 1990 relativo à liberalização ou à suspensão das restrições quantitativas em relação a determinados países da Europa Central e Oriental e que altera nesse sentido os Regulamentos (CEE) nº 3420/83 e (CEE) nº 288/82 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação de produtos originários dos países de comércio de Estado não liberalizados a nível da Comu- nidade (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3691/89 (?), é aplicável às importa- ções de produtos originários, designadamente, da Bulgária, da Checoslováquia, da República Democrática Alemã (RDA) e da Roménia; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3365/ /89 (*), é aplicável às importações dos produtos originários de diversos países terceiros, nomeadamente da Jugoslávia ; que a maioria das restrições quantitativas aplicáveis aos produtos originários desse país foram eliminadas por força do artigo 15º do Acordo de cooperação entre a Comuni- dade e esse país, assinado em Belgrado em 2 de Abril de 1980 (3); ' Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações dos países de comércio de Estado (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1434/90 (7), prevê que as importa- ções dos produtos enumerados no seu anexo não sejam sujeitas a qualquer restrição quantitativa ; ' Considerando que, por ocasião da reunião ministerial do Grupo dos 24, de 4 de Julho de 1990, a Comunidade constatou que se encontram reunidas as condições, em alguns outros países da Europa Central e Oriental, para alargar a acção de ajuda à reestruturação das respectivas economias ; Considerando que, a fim de contribuir para a moderniza- ção do tecido económico desses países, nomeadamente pelo aumento das suas exportações, há que proceder à eliminação das « restrições quantitativas específicas », isto () JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6. ) JO nº L 362 de 12. 12. 1989, p. 1. () JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. () JO nº L 325 de 10. 11. 1989, p. 1. (5 JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 1. (] JO nº L 195 de 5.7. 1982, p. 1. () JO nº L 138 de 31. 5. 1990, p. 1. é, as que são aplicáveis, em cada uma das regiões da Comunidade, às importações originárias de cada um dos países previstos no Regulamento (CEE) nº 3420/83 e rela- tivas a produtos não sujeitos a restrições quantitativas nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 288/82, bem como à suspensão das outras restrições quantitativas, ditas não específicas, às quais está sujeita a introdução em livre prática na Comunidade de certos produtos originá- rios desses países ; que já foram adoptadas pela Comuni- dade medidas deste tipo em relação à Polónia e à Hungria, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3381/89 (*) e do Regulamento (CEE) nº 3691/89; Considerando que, no que respeita à suspensão das restri- ções quantitativas não específicas, cujo objectivo é permitir aos países da Europa Central e Oriental a inte- gração o mais rápida possível no circuito económico internacional, seria oportuno que a sua duração pudesse corresponder ao período necessário à reestruturação económica ; que, no imediato, se afigura adequado o período decorrente até 31 de Dezembro de 1991 ; que, em relação aos produtos originários da Polónia e da Hungria, . se estabeleceu uma suspensão deste tipo até 31 de Dezembro de 1990 através do Regulamento (CEE) nº 3691/89; que, por conseguinte, se afigura adequado prorrogar essa suspensão até 31 de Dezembro de 1991, de modo a alinhar o prazo-limite pelo prazo relativo aos produtos originários dos outros países ; % Considerando que, no que diz respeito à República Democrática Alemã, foi estabelecida uma suspensão geral de quaisquer restrições quantitativas, por um período indeterminado a partir de 1 de Julho de 1990, pelo Regu- lamento (CEE) nº 1794/90 do Conselho (º) e pelo Regula- mento (CEE) nº 1795/90 da Comissão ("º); Considerando que, no que diz respeito aos produtos têxteis, é importante alinhar o regime comercial aplicado a esses países da Europa Central e Oriental com o regime previsto para todos os outros países com os quais a Comu- nidade negociou acordos de têxteis bilaterais ; que, por conseguinte, o tráfego de aperfeiçoamento passivo (TAP) desses produtos deverá ser excluído das medidas de libera- lização previstas no presente regulamento ; Considerando que estas medidas de liberalização devem continuar a ser compatíveis com a situação económica de determinados sectores particularmente sensíveis da produ- ção comunitária e que, se for caso disso, se deverá poder reintroduzir algumas dessa restrições, na observância dos ( JO nº L 326 de 11. 11. 1989, p. 6. () JO nº L 166 de 29. 6. 1990, p. 1. (% JO nº L 166 de 29. 6. 1990, p. 3.