1.2.9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 27/109 REGULAMENTO (CEE) Nº 262/91 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 598/86 no que diz respeito ao limite indicativo de importação de trigo mole panificável para Espanha em 1991 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 2 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o .nº 3 do seu artigo 85º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88(?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 598/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comer- ciais para as importações em Espanha de trigo mole pani- ficável proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3689/90 (9), fixa o limite indicativo de importação de trigo mole pani- ficável para Espanha em 1991 ; Considerando que, com base no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comer- ciais (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, foram comunicados à Comissão, em relação aos dois primeiros dias úteis de Janeiro de 1991, pedidos de certificados MCT para impor- tação de trigo mole panificável em Espanha que ultra- passam amplamente a quantidade indicativa citada ; que foram adoptadas medidas especiais pelo Regulamento (CEE) nº 34/91 da Comissão, de 7 de Janeiro de 1991, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados após 1 de Janeiro de 1991 no sector dos cereais para as importações de trigo mole em Espanha (9); Considerando que, na actual situação do mercado do trigo mole panificável em Espanha, caracterizada por reduzidas disponibilidades em relação à procura, é conveniente prever um aumento do limite indicativo na campanha em curso, a fim de assegurar o normal abastecimento do mercado ; que, com o objectivo de assegurar ao maior número de operadores um abastecimento mínimo para as suas necessidades imediatas, é conveniente prever que 1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. P ( JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 16. 3 JO nº L 58 d p. 16 () JO nº L 357 de 20. 12. 1990, p. 26. JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1. (| JO nº L 5 de 8. 1. 1991, p. 15. cada .operador não possa apresentar propostas que excedam uma determinada quantidade máxima ; que, com o objectivo de evitar um eventual desrespeito desta dispo- sição e, em consequência, uma apropriação das quanti- dades postas à venda por um reduzido número de opera- dores, se justifica prever que só os operadores reconhe- cidos possam participar nessa repartição das quantidades a exportar ; Considerando que, dada a situação actual do mercado do trigo mole panificável em Espanha, é conveniente prever, em relação a 1991, determinadas regras de execução espe- ciais do MCT a fim de melhor gerir as importações para este país; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 598/86 é alterado do seguinte modo : 1. É aditado um novo artigo 2º, com a seguinte redacção : « Artigo 2º 1. O pedido de certificado MCT só será admitido se: — for apresentado por uma pessoa singular ou colec- tiva que exerça uma actividade comercial no sector dos cereais e esteja, a esse título, inscrita, em 1 de Janeiro do ano em causa, num registo público de um Estado-membro, — o requerente declarar por escrito que não apre- sentou e se compromete a não apresentar, durante um mesmo período, pedidos relativos ao mesmo produto em outros Estados-membros, — o conjunto dos pedidos de um mesmo interessado não for superior a 10 000 toneladas por período de apresentação dos pedidos. 2. Em derrogação ao nº 2 do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 574/86 da Comissão('), os direitos que decorrem do certificado MCT não são transmissí- veis durante o prazo de eficácia do certificado MCT. 3. —“Aquando da comunicação à Comissão prevista pelo nº 2, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regula-