1.7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 179/99 REGULAMENTO (CEE) Nº 1726/92 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1992 que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimeto dos Açores e da Madeira em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, Considerando que, em aplicação do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 1600/92, é conveniente determinar, para os sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira e para a campanha de comercialização de 1992/1993, as quanti- dades de material de reprodução originário da Comuni- dade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvi- mento do potencial de produção dos Açores e da Madeira ; Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas para o abastecimento dos Açores e da Madeira em ovos para incubação e pintos de reprodu- ção originários do resto da Comunidade ; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica dos Açores e da Madeira e aos preços praticados na exportação para países terceiros dos animais ou produtos em causa; Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comissão (3) ; que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor nos sectores dos ovos e da carne de aves da capoeira no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de ajuda e aào montante das garantias relativas às obrigações dos opera- dores ; Considerando que, para realizar uma boa gestão admistra- tiva do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos ; Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1992 ; que é conveniente prever a aplicação das suas normas de execução a partir dessa data ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. () Ver página 6 do presente Jornal Oficial. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º ÀA ajuda prevista no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 para o fornecimento aos Açores e à Madeira do material de reprodução de galos e galinhas originário da Comunidade, bem como o número de pintos e de ovos para incubação que dela beneficiam são fixados no anexo. Artigo 2º Portugal designará a autoridade competente para: a) A emissão do certificado de ajuda previsto no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1696/92; b) O pagamento da ajuda aos operadores em questão. Artigo 3º É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 1696/92. Artigo 4º 1. Os pedidos de certificados são apresentados à autori- dade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de certificado só é admissível se: a) Não exceder a quantidade máxima disponível para cada grupo de produtos, publicada por Portugal; b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificados, tiver sido apresentada prova de que o interessado constítuiu uma garantia de 2 ecus por 100 unidades. 2. Os certificados são emitidos no décimo dia útil de cada mês. Artigo 5º O período de eficácia dos certificados de ajuda termina no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão. Ártigo 6º O pagamento da ajuda prevista no artigo 1º é efectuado relativamente às quantidades efectivamente fornecidas. Artigo 7º O montante da ajuda referida no artigo 1º será alterado sempre que a situação do mercado o exigir. Ártigo 8º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.