22. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 375/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 3640/92 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1992 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certo número de produtos destinados à construção, manutenção e reparação de veículos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em relação aos produtos que são objec- to do presente regulamento, a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem assim dar resposta às necessidades das mdustnas utilizadoras da Comunidade; Considerando que é do interesse da Comunidade suspender totalmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comurm para estes produtos; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da sus- pensão destes direitos autónomos; Considerando que, tendo em conta as dificuldades em avaliar de forma rigorosa a evolução, num futuro próximo, da situação económica nos sectores em causa, é convenien- aéreos te tomar tais medidas apenas a título temporário, fixando o seu prazo de validade em função do interesse da produção comunitária, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos pro- dutos enumerados no anexo são suspensos na totalidade, sob reserva de que tratem de produtos destinados, em condições a determinar pelas autoridades competentes, à construção, manutenção e reparação de veículos aéreos. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e duectamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente N. LAMONT