28.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 381/63 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2004 que estabelece as orientações gerais relativas à notificação de produtos de consumo perigosos às autoridades competentes dos Estados-Membros por parte dos produtores e dos distribuidores, em conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2004) 4772] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/905/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (!), nomeadamente o segundo pa- rágrafo do n.º 3 do artigo 5.º, Após consulta do comité instituído pelo artigo 15.º da Directiva 2001/95/CE, Considerando o seguinte: (1) Onº3do artigo 5.º da Directiva 2001/95/CE estabelece que os produtores e os distribuidores devem informar as autoridades competentes caso saibam ou devam saber, com base nas informações de que dispõem enquanto profissionais, que um produto que colocaram no mer- cado é perigoso segundo as definições e os critérios da directiva. (2) Onº2do anexo 1 da Directiva 2001/95/CE prevê que a Comissão, assistida por um comité de representantes dos Estados-Membros, defina o conteúdo e elabore o formu- lário-tipo das notificações relativas às informações a for- necer às autoridades competentes pelos produtores e dis- tribuidores sobre produtos não conformes com a obriga- ção geral de segurança, procurando garantir a eficácia e o bom funcionamento do sistema. Concretamente, a Co- missão deve propor, eventualmente sob a forma de um guia, critérios simples e claros para determinar as condi- ções específicas, designadamente as que se prendem com () JO L 11 de 15.1.2002, p. 4. produtos ou circunstâncias isolados, em relação às quais a notificação não é pertinente. (33 A obrigação de informar as autoridades sobre os produ- tos perigosos constitui um elemento importante com vista a reforçar a vigilância do mercado, dado que per- mite às autoridades competentes verificar se as empresas adoptaram medidas adequadas para enfrentar os riscos suscitados por um produto já colocado no mercado e ordenar ou tomar as medidas adicionais eventualmente necessárias para evitar esses riscos. (4) — De forma a evitar um encargo excessivo para os produ- tores, os distribuidores e as autoridades competentes, bem como a facilitar a aplicação efectiva desta obrigação, é conveniente estabelecer, para além de um formulário- -tipo, orientações operacionais no que se refere aos crité- rios de notificação mais importantes e aos aspectos prá- ticos da notificação, propostos essencialmente com vista a assistir os produtores e os distribuidores na execução das disposições previstas no n.º 3 do artigo 5.º da Di- rectiva 2001/95/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Comissão adopta orientações gerais relativas à notificação de produtos de consumo perigosos às autoridades competentes dos Estados-Membros por parte dos produtores e dos distribuidores, em conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º da Directiva 2001/95]/CE. As orientações gerais encontram-se definidas no anexo da pre- sente decisão.