9.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L70/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 422/2004 DO CONSELHO de 19 de Fevereiro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 40/94 sobre a marca comunitária (Texto relevante para efeitos do EEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (?), criou, mediante um registo comunitário, uma protecção unitária deste sinal no conjunto dos Estados-Membros. Este regime respondeu de forma largamente satisfatória às expectativas dos utilizadores e teve também um efeito positivo sobre a realização efectiva do mercado interno. (2) O funcionamento do sistema permitiu identificar certos aspectos que poderão clarificá-lo e completá-lo ainda mais, permitindo assim melhorar a sua eficácia, aumentar o seu valor acrescentado e também prevenir, desde já, as consequências de uma próxima adesão, sem que seja necessário alterar a substância do sistema em questão, que se revelou perfeitamente válido relativa- mente aos objectivos estabelecidos. (3) É conveniente tornar o sistema da marca comunitária acessível a todos os utilizadores sem qualquer requisito de reciprocidade, equivalência e/ou nacionalidade, o que também deverá favorecer as trocas comerciais no mercado mundial. Esses requisitos tornam o sistema complexo, inflexível e ineficaz. Além disso, a linha seguida pelo Conselho sobre esta questão, no âmbito do novo sistema de desenhos e modelos comunitários, foi a da flexibilidade. (4) A fim de racionalizar o processo, o sistema de investi- gação deverá ser alterado e continuar a ser obrigatório para as marcas comunitárias, passando porém a ser facultativo, mediante pagamento de uma taxa, para a investigação nos registos de marcas dos Estados- ()) Parecer emitido em 23 de Setembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO C 208 de 3.9.2003, p. 7. () JO L 11 de 14.1.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1992/2003 (JO L 296 e 14.11.2003, p. 1). -Membros que tenham notificado a sua decisão de efec- tuarem essa investigação. Além disso, dever-se-ão prever medidas destinadas a melhorar a qualidade dos relatórios de investigação, garantindo a sua maior homogeneidade através da utilização de um modelo único e da fixação dos respectivos conteúdos essenciais. (5) — Dever-se-ão tomar determinadas medidas a fim de dotar as câmaras de recurso de meios adicionais para encurtar os seus prazos de decisão e melhorar o seu funciona- mento. (6) A experiência adquirida durante a aplicação do sistema tornou claro que é possível melhorar certos aspectos do processo. Por conseguinte, certos pontos deverão ser alterados e outros inseridos, a fim de oferecer aos utiliza- dores um produto de maior qualidade e sempre competi- tivo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 40/94 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º Titulares de marcas comunitárias Qualquer pessoa singular ou colectiva, incluindo entidades públicas, pode ser titular de uma marca comunitária.». 2. No artigo 7.º, é aditada a seguinte alínea ao n.º 1: «k) De marcas que contenham ou que sejam compostas por uma denominação de origem ou por uma indi- cação geográfica registada nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, quando corresponderem a uma das situações referidas no artigo 13.º do referido regula- mento e disserem respeito ao mesmo tipo de produtos, desde que o pedido de registo da marca seja apresen- tado posteriormente à data de depósito do pedido de registo da denominação de origem ou da indicação geográfica na Comissão.».