7. 12, 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 357/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comuni- dade. Económica Europeia e a República da Áustria relativo à adaptação do ÁAcordo de 20 de Setembro de 1977, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativo a determinados queijos (89/616/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta à recomendação da Comissão, Considerando que àas disposições pautais contidas no Acordo entre a Áustria e a Comunidade Económica Euro- peia, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativo a determinados queijos(!), de 20 de Setembro de 1977, se basejiam na Nomenclatura do Conselho de ' Cooperação Aduaneira (NCCÁA); Considerando que a NCCA foi substituída, a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Sistema Harmonizado de Desi- gnação e Codificação de Mercadorias (SH); que a pauta aduaneira austríaca foi adaptada em conformidade e que é, por conseguinte, necessário adaptar igualmente o Acordo de 20 de Setembro de 1977; Considerando que a Comissão iniciou negociações a esse respeito com a República-da Áustria e que chegou a um acordo com esse. país, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica () JO nº L 237 de 16. 9. 1977, p. 1. Europeia e a República da Áustria relativo à adaptação. do Acordo de 20 de Setembro de 1977, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativo a determinados quei- jos. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo. Artigo 3º O Presidente do Conselho efectuará, em nome da Comu- nidade, a notificação prevista no ponto 4 .da Troca de Cartas. : Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989. Pelo Conselho O Presidente R. DUMAS