27. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 293/7 REGULAMENTO (CÉE) Nº 3296/88 DA COMISSÃO . de 24 de Outubro de 1988 que altera certos regulamentos relativos à aplicação da organização comum dos mercados em razão da adesão de Espanha e de Portugal, na sequência da intro- dução da Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1471/88'(2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, de acordo com o nº 1, segundo pará- grafo, do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2658/87, as alterações de natureza técnica dos actos comunitários que dizem respeito à Nomenclatura Combinada são efectuadas pela Comissão ; que as alterações de substância são efec- tuadas nos termos do processo estatuído pelos actos normativos agrícolas respectivos da Comissão ou do Conselho ; ' Considerando que, por . consequência, é necessário formular as designáções das mercadorias e os códigos pautais referidos nos vários actos comunitários relativos às adesões segundo os termos da Nomenclatura Combinada ; que essas adaptações não necessitam de qualquer alteração substancial ; : Considerando que, devido ao número e ao conteúdo dos textos que exigem tal adaptação, se afigura necessário reunir num único regulamento as alterações à totalidade dos regulamentos a adoptar, ADOPTOU .O PRESENTE REGULAMENTO : —Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (!), é alterado do seguinte modo :: 1. No artigo 2º, nº 3, segundo parágrafo, o último traves- são passa a ter a seguinte redacção : () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (À JO nº L 134 de 31. 5. 1988, p. 1. & JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. « — para as sementes e frutos oleaginosos das subposi- ções 1201 00 90, — 12021090, 1202 20 00, ' 1203 00 00, 1204 00 90, 1205 00 90, 1206 00 90, 1207 10 90, 1207 20 90, 1207 30 90, 1207 40 90, 1207 50 90, 1207 60 90, 1207 91 90, 1207 92 90, 12079991 e 12079999 da Nomenclatura Combinada, bem como para os produtos da posi- . ção 1208 e das subposições 230400 00, 2305 00 00, 2306 10 00, 2306 20 00, 2306 30 0OO, 2306 40 00, 2306 50 00, 2306 60 00, 2306 90 91, 23069093 e 23069099 da Nomenclatura Combinada, os direitos de base são, para Espanha, - os definidos em aplicação do ponto 3 do artigo 75º do Acto.» | 2. O nº 1 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção : «1. Até 31 de Dezembro de 1990, o regime de controlo quantitativo referido no artigo 94º do Acto aplica-se às importações em Espanha dos produtos provenientes de Portugal, referidos : — mna alínea a), com exclusão das sementes de soja, das subposições 1202 10 90, 120220 00, 1203 00 00, 1204 00 90, 120500 90, 1206 00 90, 1207 1090, 1207 20 90, 1207 30 90, 1207 40 90, 1207 50 90, 1207 60 90, 1207 91 90, 1207 92 90, 12079991 e 1207 99 99 da Nomenclatura Combinada, — na alínea b), com exclusão dos produtos da posição 1208 e das subposições 152200 91, 152200 99, 2304 00 00, 2305 00 00, 2306 10 00, 2306 20 00, 2306 30 00, 2306 4000, 2306 50 00, 2306 60 00, 2306 90 91, 2306 90 93 e 2306 90 99 da Nomencla- : tura Combinada, — do nº 2 do artigo 1º do Regulamento nº 136/66/CEE, nio mercado interno espanhol.» 3. O nº 1 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção : «1. No que diz respeito aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) nº 337//9 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a ' organização — comum do mercado vitivinícola, a Espanha e Portugal podem, até ao final da primeira etapa, aplicar nas suas trocas comerciais mútuas, restri- ções quantitativas à importação dos produtos seguin- tes :