31. 3. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 84/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 778/92 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 6401, 6402 e 6403, originários da Indonésia, beneficiários das prefe- rências pautais pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado para 1992 pelo Regula- mento (CEE) nº 3587/91(), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida para 1992 a cada um dos países e terri- tórios que figuram no anexo III que não sejam os indi- cados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais prefereciais fixados na coluna 6 do anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para os produtos dos códigos NC 6401, 6402 e 6403, originários. da Indonésia, o tecto individual é, respectivamente, de 1213 000 e 4410 000 ; que, em 5 de Fevereiro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Indonésia atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indo- nésia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 3 de Abril de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Indo- nésia : Designação das mercadorias Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico, em que a parte superior não tenha sído reunida à sola exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, espi- gões ou dispositivos semelhantes Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou Número 2; de ordem Código NC 10.0660 6401 6402 : plástico 10.0670 6403 Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. ( JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Este regulamento teve a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) nº 282/92 do Conselho (JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. 1).