Nº L 370/76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 12. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 92/109/CEE DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1992 relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica — Europeia e, nomeadamente, oO  seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que alguns Estados-membros adoptaram já medidas para fiscalizar a produção e colocação no mercado de determinadas substâncias utilizadas frequentemente na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos ; que outros Estados-membros se preparam para adoptar medidas do mesmo tipo; que é, assim, necessário estabelecer normas comuns a nível da Comuni- dade, na perspectiva do mercado ínterno e a fim de evitar distorções de concorrência no comércio legal e assegurar uma aplicação homogénea das normas estabelecidas ; Considerando que em 19 de Dezembro de 1988 foi adop- tada em Viena a convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotró- picas, a seguir denominada «convenção das Nações Unidas » ; que tal convenção se inscreve no âmbito dos esforços desenvolvidos a nível mundial para lutar contra a droga; que a Comunidade participou nas negociações dessa convenção, demonstrando a sua vontade política de actuar dentro dos limites das suas competências ; Considerando que os requisitos do artigo 12º da conven- ção das Nações Unidas relativas ao comércio de precur-. () JO nº C 21 de 29. 1. 1991, p. 17. (3 JO nº C 125 de 13. 5. 1992, p. 195, e decisão de 18 de No- vembro de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial). & JO nº C 159 de 17. 6. 1991, p. 58. n sores, isto é, substâncias utilizadas frequentemente na produção ilegal de estupefacientes e substâncias psicotró- picas, se encontram preenchidos, no que diz respeito ao comércio entre a Comunidade e os países terceiros, através do Regulamento (CEE) nº 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para O fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (*) ; Considerando que o artigo 12º da convenção das Nações Unidas prevê a adopção de medidas adequadas destinadas à fiscalização da produção e distribuição de precursores ; que, através de decisões adoptadas durante a sua 35º? sessão, a Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas completou a lista das substâncias previstas no quadro do anexo daquela convenção; que, para detectar eventuais desvios ilícitos de drogas, de impedir importações fraudu- lentas na Comunidade e para assegurar a aplicação de normas comuns de fiscalização no mercado comunitário, é necessário prever as correspondentes disposições na presente directiva; Considerando que o disposto no artigo 12º da convenção das Nações Unidas se baseia num sistema de fiscalização do comércio das substâncias em causa ; que a maior parte do comércio destas substâncias é totalmente lícito ; que a documentação e rotulagem das remessas dessas substân- cias devem ser suficientemente explícitas; que, além disso, ao mesmo tempo que se dotam as autoridades competentes dos necessários meios de acção, importa esta- belecer, de acordo com o espírito da convenção das Nações Unidas, mecanismos baseados numa  estreita cooperação com os operadores envolvidos e no desenvol- vimento de processos de recolha, intercâmbio e explora- ção de informações ; () JO nº L 357 de 20. 12. 1990, p. 1. Com a última redacção que he foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 900/92 (JO nº L 96 de 10. 4. 1992, p. )).