Jornal Oficial da União Europeia 30.9.2004 DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 2004 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre a intensificação e extensão do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas (2004/634/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º , conjugado com o primeiro período do n.º 2 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: O Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Euro- peia e os Estados Unidos da América (!) (adiante desig- nado «CMAA») prevê a possibilidade da sua extensão a fim de intensificar o nível de cooperação aduaneira e de aprofundar esta última mediante acordos em determi- nadas matérias ou sectores específicos. A Comissão, em nome da Comunidade, negociou com os EUA um acordo relativo à intensificação e extensão do CMAA, a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas (adiante designado «acordo»). O acordo torna a cooperação aduaneira entre a Comuni- dade e os EUA extensiva à segurança dos contentores e das questões conexas e prevê uma expansão rápida e eficaz da iniciativa sobre a segurança dos contentores a todos os portos da Comunidade que satisfaçam as condições requeridas. O acordo define igualmente um programa de trabalho no qual figurem mais medidas de aplicação, nomeadamente, a elaboração de normas em matéria de técnicas de gestão de risco, de informações necessárias para identificar as remessas de alto risco importadas pelas partes e de programas de parceria industrial. A coordenação externa das normas de controlo adua- neiro com os EUA é necessária para garantir a segurança da cadeia de fornecimentos, assegurando simultanea- () JOL 222 de 12.8.1997, p. 17. mente a continuação dos fluxos comerciais legítimos em contentores. É sobretudo essencial assegurar que todos os portos comunitários possam participar na iniciativa sobre a segurança dos contentores com base em princí- pios uniformes e que sejam promovidas normas compa- ráveis nos portos americanos. Por conseguinte, o prin- cipal objectivo e o teor do acordo prendem-se com a facilitação do comércio legítimo entre a Comunidade e os EUA, assegurando, simultânea e reciprocamente, um elevado nível de segurança com margem para a coope- ração no desenvolvimento de acções em áreas específicas de controlo em que a Comunidade tem competência. Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de tornar a iniciativa sobre a segurança dos contentores extensiva a todos os portos da Comunidade através de convénios com os EUA, que identifiquem os portos que participam na iniciativa sobre a segurança dos contentores e prevejam o destacamento de funcionários aduaneiros dos EUA para esses portos ou a manutenção das decla- rações de princípios existentes na matéria, desde que esses convénios cumpram o tratado e sejam compatíveis com o CMAA tornado extensivo pelo acordo. É necessário assegurar uma estreita cooperação entre os Estados-Membros e as instituições comunitárias a fim de intensificar e aumentar a cooperação aduaneira ao abrigo do CMAA alargado. Deve para o efeito estabelecer-se um processo de consulta através do qual os Estados-Membros que pretendam negociar convénios com os EUA relativos a matérias objecto do CMAA alargado devem comunicar imediatamente a sua intenção, bem como transmitir todas as informações úteis. A pedido de um Estado- -Membro ou da Comissão essas informações devem ser objecto de consultas a curto prazo entre os Estados- -Membros e a Comissão.