Nº L 49/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 415/91 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1000/90, relativo à prossecução das acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADÉS EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3660/90 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1000/90 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3291/90(%), prevê a prossecução das acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos ; que, atendendo ao facto de não terem sido completamente utilizados os meios finan- ceiros previstos para estas acções, é conveniente dedicar a parte dos fundos restantes à criação de um catálogo dos queijos comercializados no território da Comunidade; que um tal catálogo parece, com efeito, susceptível de melhor promover, em toda a sua extensão, a 'gama dos produtos que se encontram no território da Comunidade ; que, para o efeito, é necessário aumentar a lista das acções previstas no nº 2 do artigo 1º do referido regulamento ; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1000/90 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 2 do artigo 1º: — ao primeiro parágrafo é aditado o seguinte traves- são: () JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 44. 3 JO nº L 101 de 21. 4. 1990, p. 22. (9 JO nº L 317 de 16. 11. 1990, p. 1. «— a criação de um catálogo dos queijos comer- cializados no território da Comunidade. », « — É aditado o terceiro parágrafo seguinte : « Todavia, no que respeita à execução do primeiro parágrafo, último travessão, a Comissão procederá a um único concurso.». 2. É inserido o seguinte artigo 8ºA :: « Artigo 8ºA Em derrogação aos nº 3 e 5 do artigo 1º, aos nº 1 e 3 do artigo 2º, ao artigo 3º, ao nº 2 do artigo 4º e aos artigos 5º, 6º, 7º e 8º: a) ÀA acção prevista no nº 2, último travessão do * primeiro parágrafo, do artigo 1º será executada, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1992, por qualquer pessoa singular ou colectiva que possua a qualifica- ção e a experiência necessárias para a execução da acção, que prove essas qualidades e se comprometa a assegurar a boa execução dos trabalhos ; b) A contribuição comunitária é fixada em 100 % das despesas ; não são tidas em conta as despesas admi- nistrativas resultantes da execução da acção; c) As propostas devem chegar à Comissão antes da data fixada no convite para a apresentação de propostas ; À d) As propostas são acompanhadas do compromisso de respeitar o disposto no presente regulamento ; e) No prazo fixado no convite para a apresentação de propostas, a Comissão examinará as propostas rece- bidas e escolherá a adoptada para o financiamento, após consulta do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, em conformidade com o artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho ; f) Os elementos relativos ao conteúdo do contrato, o financiamento e a apresentação do catálogo e sua distribuição são estabelecidos pela Comissão no convite para a apresentação de propostas publicado no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias.