4. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades- Europeias Nº L 32/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 322/88 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1988 relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3906/87(?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º, o nº 4 do seu artigo 5º e o nº 2 do seu artigo 7º, Considerando que pode ser decidida a adopção de medidas de intervenção no sector da carne de suíno quando, nos mercados representativos da Comunidade, a média dos preços do suíno abatido é inferior a 103 % do preço de base e é susceptível de se manter abaixo desse nível ; Considerando que a situação do mercado se caracteriza por uma descida dos preços que se situa abaixo do nível referido ; que, em consequência da evolução sazonal e cíclica, esta situação é susceptível de se manter ; z Considerando que é necessário tomar medidas de inter- venção ; que estas medidas se podem limitar à concessão de ajudas à armazenagem privada ; Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2763/75 do Conselho(3) prevê que a redução ou o prolongamento da duração da armazenagem possa ser decidida se a situação do mercado o exigir ; que o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1092/80 da Comis- são (9), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 201/85(), prevê a possibilidade de uma retirada antecipada do armazém para efeitos de exportação e que uma redução da duração da armazenagem pode, além disso, resultar de um caso de força maior, tal como é referido no artigo 9º daquele regulamento ; que é, por consequência, conve- niente fixar, além dos montantes das ajudas para uma duração determinada de armazenagem, os montantes de suplementos e de reduções para os casos de prolonga- mento ou de redução desta duração ; Considerando que, a fim de facilitar as tarefas administra- tivas e de controlo de correntes da conclusão dos O nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. O nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 11. O nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 19. O nº L 114 de 3. 5. 1980, p. 22. O nº L 23 de 26. 1. 1985, p. 19. contratos se considera oportuno que sejam fixadas quanti- dades mínimas ; Considerando que a caução deve ser fixada a um nível que seja suficiente para obrigar o armazenista a pôr em execu- ção as obrigações contraídas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A partir de 15 de Fevereiro de 1988 os pedidos de ajuda à armazenagem privada podem ser entregues em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº * 1092/80. A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os respectivos montantes estão fixados no anexo. 2. Seaduraçãoda armazenagem é prolongada ou redu- zida, o montante das ajudas é adoptado em consequência. Os montantes dos suplementos e das deduções por dia estão fixados no anexo, nas colunas 7 e 8. Ártigo “2º As quantidades mínimas, por contrato e por produto, são as seguintes : a) 10 toneladas para os produtos desossados ; b) 15 toneladas para todos os outros produtos. Artigo 3º A caução eleva-se a 20% dos montantes das ajudas fixadas no anexo. Artigo 4º Por derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1092/80, a quantidade mínima é fixada em 9 toneladas para as carcaças inteiras ou meias carcaças. Ártigo 5º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. ;