17.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 79/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Março de 2004 que estabelece as medidas de transição a aplicar pela Hungria no que diz respeito aos controlos veterinários de animais vivos originários da Roménia e introduzidos na Hungria [notificada com o número C(2004) 724] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/253/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), e, nomeadamente, o seu artigo 17.ºB, Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003 da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia e as adaptações aos Tratados em que se funda a União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 42.º, Considerando o seguinte: (1) — Foi concedido à Hungria um período de transição de três anos respeitante ao regime a aplicar na fronteira com a Roménia no atinente aos controlos veterinários de animais vivos. (2) As medidas destinadas a assegurar a execução efectiva pelas autoridades húngaras de todos os controlos previstos na Directiva 91/496/CE durante este período devem ser definidas. (3) Face às continuadas negociações com a Roménia relati- vamente à sua adesão à União Europeia, torna-se inade- quado requerer a criação de instalações em pontos de passagem de fronteira na fronteira entre a Hungria e a Roménia para execução de controlos de animais vivos. (4) Por conseguinte, durante o período de transição, devem ser estabelecidas disposições no sentido de as inspecções serem realizadas em instalações de inspecção próximas da fronteira húngaro-romena ligadas a pontos de passagem de fronteira. A aplicação das disposições rele- vantes da Directiva 91/496/CEE deve ser ajustada em conformidade. (5) Oartigo53.º do Acto de Adesão prevê que se considere que os novos Estados-Membros foram notificados acerca da presente decisão no momento da adesão. (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003). ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Âmbito de aplicação Na sua fronteira com a Roménia, a Hungria aplicará as dispo- sições do capítulo I da Directiva 91/496/CEE de 1 de Maio de 2004 a 30 de Abril de 2007, em conformidade com o disposto na presente decisão. Artigo 2.º Definições Para efeitos da presente decisão, entende-se por: 1. «Ponto de passagem de fronteira», um local situado na fron- teira entre a Hungria e a Roménia, onde os animais vivos serão presentes por forma a entrar na Comunidade e serão submetidos a um controlo em conformidade com a Direc- tiva 91/496/CEE, na adaptação que lhe foi feita pela presente decisão. 2. «Instalação de inspecção», um local situado na proximidade da fronteira entre a Hungria e a Roménia, onde os controlos de animais vivos serão realizados em conformidade com a Directiva 91/496/CEE, na adaptação que lhe foi feita pela presente decisão. Artigo 3.º Adaptação dos controlos veterinários As disposições do capítulo I da Directiva 91/496/CEE e os respectivos actos de execução aplicar-se-ão aos controlos de animais vivos originários da Roménia e introduzidos na Hungria em conformidade com as seguintes adaptações: a) No n.º 1, alínea a), do artigo 3.º, no n.º 1 do artigo 4.º, na letra A, alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º e no n.º 1, alínea c) do artigo 12.º da Directiva 91/496/CEE, a noção de «ponto de passagem de fronteira» substituirá «posto de inspecção fronteiriço»; b) No n.º 1, alíneas b) e c), do artigo 3.º, no n.º 2 do artigo 4.º, no artigo 7.º, na letra A, n.º 2, do artigo 8.º, no artigo 9.º e no artigo 10.º da Directiva 91/496/CEE, a noção de «insta- lação de inspecção» substituirá «posto de inspecção fron- teiriço»; c) O artigo 6.º da Directiva 91/496/CEE não terá aplicação.