Nº L 223/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2321/92 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1992 que prorroga o prazo de vigência do Regulamento (CEE) nº 4278/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativo à clâusula de protecção prevista no artigo 2º da Decisão nº 5/88 do Comité misto CEE-Finlândia que altera o protocolo nº 3 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a República da Finlândia (') foi assinado em S de Outubro de 1973 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1974; Considerando que o protocolo nº 3, relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do referido acordo, foi alterado pela Decisão nº 5/88 do Comité misto CEE-Finlândia de 12 de Dezembro de 1988 (), com vista à simplificação das regras relativas à cumulação ; que se previu uma cláusula de protecção específica no artigo 2º da referida decisão; Considerando que o Conselho adoptou, em 21 de Dezembro de 1988, o Regulamento (CEE) nº 4278/ - /88(3) destinado a fixar as modalidades de aplicação da citada cláusula ; Considerando que a Decisão nº 5/88 do Comité misto CEE-Finlândia e o Regulamento (CEE) nº 4278/88 eram aplicáveis até 31 de Dezembro de 1991 ; Considerando que o Comité misto CEE-Finlândia adoptou em 17 de Julho de 1992 a Decisão nº 2/92() que prorroga a vigência da Decisão nº 5/88 por um período indeterminado, a partir de 1 de Janeiro de 1992, incluindo no que diz respeito à cláusula de protecção prevista no artigo 2º ; que é, pois, igualmente necessário prorrogar o prazo de vigência do Regulamento (CEE) nº 4278/88, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 4278/88 é prorrogado por tempo indeterminado. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1992. () JO nº L 328 de 28. 11. 1973, p. 2. (À JO nº L 381 de 31. 12. 1988, p. &. () JO nº L 381 de 31. 12. 1988, p. 27. Pelo Conselho O Presidente John COPE () Ver página 24 do presente Jornal Oficial.