30. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 75/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 732/93 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1913/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimnto dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra(!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10º%, | Considerando que o Regulamento (CEFE) nº 1913/92(0), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3661/92 (9), estabeleceu as quantidades da esti- mativa das necessidades de abastecimento da Madeira em carnes de bovino frescas ou refrigeradas ; que, nos sete primeiros meses do período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, foram utili- zados 96 % dessas quantidades ; Considerando que, para assegurar o abastecimento do mercado da Madeira até ao final do referido período, é necessário prever o aumento das quantidades inicialmente fixadas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 1913/92 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1993. O presente regulamento é obngatorno em todos os seus elementos e directamente aphcavel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1993. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 3 JO nº L 378 de 23. 12. 1992, P., 23 3 JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p . (9 JO nº L 370 de 19. 12. 1992, p 16 Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão