20.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 100/1 | (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 811/2000 DO CONSELHO de 17 de Abril de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1577/96 que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) Para efeitos da aplicação do regime, é conveniente Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) nº 1577/96(9) instituiu uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão. (2) As culturas abrangidas pela referida medida têm mercados diferentes. Existe, por um lado, a alimentação animal, no que respeita à ervilhaca e, por outro lado, a alimentação humana, no que respeita às lentilhas e ao grão-de-bico. O sistema de superfície máxima aplicado a essas culturas tomadas conjuntamente não permitiu até agora um controlo suficiente da evolução das superfícies, nomeadamente devido à expansão da ervilhaca desde o início da aplicação do regime. Por conseguinte, é conve- niente subdividir a superfície máxima garantida, para orientar melhor a produção das leguminosas para grão na Comunidade. (33 A manutenção de culturas de leguminosas para grão, como as lentilhas, o grão-de-bico e as ervilhacas, satisfaz um interesse económico comunitário, tanto do ponto de vista do destino da produção como no que se refere à sua adaptação às zonas de produção. Seria oportuno que, face ao défice de proteaginosas na União Europeia, a Comissão estudasse opções destinadas a melhorar o regime, sem diminuir o nível da ajuda. () JO C 342 E de 30.11.1999, p.41. (2) Parecer emitido em 17 de Março de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 51 de 23.2.2000, p. 29. ( JO L 206 de 16.8.1996, p. 4. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1826/97 da Comissão (JO L 260 de 23.9.1997, p. 11). substituir o Comité de Gestão das Forragens Secas, insti- tuído no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 603/95 (6), pelo Comité de Gestão dos Cereais, instituído no artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 (9). (5) É conveniente que, antes do final da campanha de comercialização de 2002/2003, a Comissão apresente um relatório sobre a aplicação do presente regime, acompanhado, se necessário, das propostas adequadas. (6) O Regulamento (CE) n.º 1577/96 deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1577/96 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º 1. Sempre que as superfícies que são objecto de um pedido de ajuda nos termos do presente regulamento exce- derem as superfícies máximas garantidas fixadas no n.º 2, os montantes da ajuda serão reduzidos proporcionalmente às superações durante a campanha em causa. 2. As superfícies máximas garantidas são fixadas em 160 000 hectares para as lentilhas e o grão-de-bico e em 240 000 hectares para a ervilhaca. Sempre que não se atingir uma superfície máxima durante uma campanha, o saldo não utilizado será transferido para a outra superfície máxima garantida para a mesma campanha, antes de estabe- lecer uma superação eventual.». 6) JO L 63 de 21.3.1995, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1347/95 (JO L 131 de 15.6.1995, p. 1). ( JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção ªue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1253/1999 (JO L 160 e 6.6.1999, p. 18)