L 275/8 Jornal Oficial da União Europeia 25.8.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1498/2004 DA COMISSÃO de 24 de Agosto de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 633/2004 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organiza- ção comum de mercado no sector da carne de aves de capo- eira (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º e o n.º 12 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: As condições económicas nos mercados de exportação da carne de aves de capoeira são muito diversas e variá- veis. Em consequência, é necessário precisar as condições em que são concedidas as restituições à exportação para os produtos desse sector. A fim de melhor alcançar os objectivos relativos à adap- tação do método de atribuição das quantidades que po- dem ser exportadas com restituição e à utilização mais eficaz possível dos recursos disponíveis, referidos no n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2777/75, é conveniente alargar as circunstâncias, previstas no n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 633/2004 da Comissão (?) em que a Comissão pode tomar medidas para limitar a emissão ou a apresentação de pedidos de certificados de exportação durante o período de reflexão previsto após a apresentação dos pedidos. É também conveniente prever em que circunstâncias es- sas medidas possam ser tomadas por destino. O Regulamento (CE) n.º 633/2004 deve, pois, ser alte- rado. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (3 JO L 100 de 6.4.2004, p. 8. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 633/2004 é alterado do seguinte modo: 1) O n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. — Quando a emissão dos certificados de exportação con- duza ou possa conduzir à superação dos montantes orça- mentais disponíveis ou ao esgotamento das quantidades má- ximas que podem ser exportadas com restituição durante o período considerado tendo em conta os limites mencionados no n.º 11 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2777/75, ou não permita assegurar a continuidade das exportações durante o resto do período em causa, a Comissão pode: a) Fixar uma percentagem única de aceitação das quantida- des pedidas; b) Rejeitar os pedidos para os quais os certificados de ex- portação ainda não foram concedidos; c) Suspender a apresentação de pedidos de certificados de exportação por um período máximo de cinco dias úteis sem prejuízo da possibilidade de uma suspensão por um período mais longo, decidida de acordo com o procedi- mento referido no artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 2777/75. Os pedidos de certificados de exportação apresentados du- rante o período de suspensão não serão admitidos. As medidas previstas no primeiro parágrafo podem ser to- madas ou moduladas por categoria de produto e por des- tino.». É inserido o seguinte n.º 4A: «4A. —As medidas previstas no n.º 4 podem ser igualmente adoptadas quando os pedidos de certificados de exportação digam respeito a quantidades que excedam ou possam exce- der as quantidades de escoamento normal para um destino e a emissão dos certificados pedidos implique um risco de especulação, de distorção da concorrência entre operadores ou de perturbação das trocas comerciais em questão ou do mercado comunitário.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.