16.9.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 258/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO . DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1991 relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária para a importação de sémen congelado de bovino dos Estados Unidos da América — (91/479/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 88/407/CEFE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEFE (?), e, nomeadamente, os seus arti- gos 10º e 11º, Considerando que os Estados Unidos da América constam da lista, estabelecida pela Decisão 90/14/CEE da Comis- são (3), de países terceiros a partir dos quais os Estados- -membros autorizam a importação de sémen congelado de animais domésticos da espécie bovina; Considerando que a situação sanitária nos Estados Unidos da América parece ser satisfatória e controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados relativamente às doenças transmissíveis pelo sémen; Considerando que as autoridades veterinárias competentes dos Estados Unidos da América confirmaram que o país se encontra, há pelo menos doze meses, indemne de peste bovina, febre aftosa e peripneumonia contagiosa bovina e (1) JO nº L 194 de 22.7.1988, p. 10. (2) JO nº L 224 de 18.8.1990, p. 29. (3) JO nº L 8 de 11.1.1990, p. 71. que durante esse período não foram feitas vacinações contra essas doenças; Considerando que as autoridades veterinárias competentes dos Estados Unidos da América se comprometeram a notificar num prazo de 24 horas, por telex ou telefax, a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-mem- bros da ocorrência de quaisquer das referidas doenças, da febre catarral ou da doença hemorrágica epizoótica, bem como de quaisquer alterações na política de vacinações contra qualquer uma destas doenças, ou ainda, dentro de um determinado prazo, de quaisquer propostas de altera- ' ções, nos Estados Unidos da América, sobre normas de importação relativas a animais domésticos ou ao seu sémen X h ou embriões; ' Considerando que as autoridades veterinárias competentes dos Estados Unidos da América apresentaram, relativa- mente à tuberculose e brucelose bovinas, garantias sanitá- rias equivalentes às aplicáveis na Comunidade; Considerando que as autoridades veterinárias competentes dos Estados Unidos da América se comprometem a contro- lar oficialmente a emissão de certificados prevista na pre- sente decisão, bem como a garantir que todos os certifica- dos, derrogações e resultados laboratoriais relevantes em que a certificação se possa ter baseado fiquem oficialmente arquivados durante, pelo menos, os doze meses seguintes à data de expedição do sémen a que dizem respeito; Considerando que as autoridades veterinárias competentes dos Estados Unidos da América se comprometem a apro- var oficialmente centros, de colheita de sémen para a exportação de sémen de bovino para a Comunidade Eco- nómica Europeia, em conformidade com o disposto no artigo 9º da Directiva 88/407/CEE;