Nº L 374/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 3925/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativo à supressão dos controlos e das formalidades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuam um voo intracomunitário, bem como às bagagens das pessoas que efectuam uma travessia marítima intracomunitária O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º?A, Tendo em conta a propesta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o artigo 8ºA do Tratado prevê que o mercado interno compreenda um espaço sem fronteiras internas em que, nomeadamente, seja assegurada a livre circulação de mercadorias; que, nesse contexto, os aeropor- tos e portos marítimos ocupam um lugar especial pelo facto de poderem ser, simultaneamente, uma fronteira externa e uma fronteira interna; que a aplicação do princípio da livre circulação deve, no entanto, conduzir à supressão dos " controlos das bagagens de mão e das bagagens de porão das pessoas que efectuem um voo intracomunitário bem como das bagagens das pessoas que efectuem uma travessia marítima intracomunitária; Considerando, porém, que uma viagem aérea pode compor- tar uma série de voos sucessivos, em parte dentro da Comunidade e em parte fora dela; que certos voos deverão 'ser tratados tendo em conta as necessidades práticas da organização dos controlos e da concorrência international; que estes casos particulares deverão ser abrangidos por disposições específicas; Considerando que o transporte marítimo pode abranger diversos tipos de viagens; que certos casos particulares de transportes marítimos devem ser abrangidos por disposições específicas; * Considerando que as referidas disposições específicas devem ser aplicáveis sem prejuízo dos controlos de segurança; Considerando que os Estados-membros devem todavia. dispor da possibilidade de tomar medidas específicas, com- patíveis com a legislação comunitária, para procederem a controlos de carácter excepcional, a fim nomeadamente de impedir actividades criminosas relacionadas em especial com o terrorismo, a droga e o tráfico de obras de arte, () JO nº C 212 de 25. 8. 1990, p. 8. (2) JO nº C 106 de 22. 4. 1991, p. 80; JO nº C 326 de 16. 12. 1991. (3) JO nº C 60 de 8. 3. 1991, p. 12. 31. 12. 91 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: ÁArtigo 1º 1. — Sobreservado disposto nos artigos 3º, 4º e 5º, não se aplicarão quaisquer controlos ou formalidades: — às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuem um voo intracomunitário, — às bagagens das pessoas que efectuem uma travessia marítima intracomunitária. 2. —O presente regulamento é aplicável sem prejuízo: — dos controlos de segurança das bagagens efectuados pelas autoridades dos Estados-membros, pelos responsáveis portuários ou aeroportuários ou pelos transportado- res, — dos controlos decorrentes das proibições ou restrições- prescritas pelos Estados-membros, desde que estas sejam compatíveis com os três Tratados que instituem as Comunicdades Europeias. Ártigo 2º Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por: 1. «Aeroporto comunitário»: qualquer aeroporto situado no território aduaneiro da Comunidade,. 2. «Aeroporto comunitário de carácter internacional»: qualquer aeroporto comunitário que, após autorização emitida pelas autoridades competentes, esteja habilitado a efectuar o tráfego aéreo com países terceiros. 3. «Voointracomunitário»: a deslocação de uma aeronave, sem escala, entre dois aeroportos comunitários que não se inicie nem termine num aeroporto não comunitá- rio. 4. «Porto comunitário»: qualquer porto marítimo situado no território aduaneiro da Comunidade. 5. «TFravessia marítima intracomunitária»: a deslocação entre dois portos comunitários, sem escala, de um navio que assegure regularmente a ligação entre dois ou vários portos comunitários determinados. 6. «Barcos de recreio»: os barcos privados destinados a viagens cujo itinerário é fixado a bel-prazer dos utiliza- dores. |