Nº L 248/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 9. 94 DIRECTIVA 94/44/CE DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1994 que adapta ao progresso técnico a Directiva 82/130/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico a utilizar em atmosfera potencialmente explosiva de minas com grisu A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 82/130/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1982, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico a utilizar em atmosfera explosiva de minas com grisu (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho (), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que, para ter em conta o estado actual do programa técnico, é, neste momento, necessário adaptar os conteúdos das normas harmonizadas referidas no anexo AÀ da Directiva 82/130/CEE; Considerando que, tendo em conta a natureza do referido equipamento, é necessário prever um período de transição de forma a permitir à indústria que se adapte às alterações das normas ; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o comité restrito do órgão permanente para a higiene e segurança nas minas de carvão e outras indústrias extractivas, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo À da Directiva 82/130/CEE é anexo A da presente directiva. substituído pelo Artigo 2º —1l. Os Estados-membros porão em vigor as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias () JO nº L 59 de 2. 3. 1982, p. 10. . (À3 JO nº L 100 de 19. 4. 1994, p. 1. para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar atê 30 de Setembro de 1995; desse facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptatem estas medidas, devem elas incluir uma referência à presente directiva ou ser por ela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das medidas nacionais que adoptarem, em conformidade com a presente directiva. 2. Até 30 de Junho de 2003, os Estados-membros continuarão, todavia, a aplicar as medidas previstas no artigo 4º da Directiva 82/130/CEE, no que respeita ao material cuja conformidade com as normas harmonizadas é atestada pela emissão do certificado de conformidade, referido no artigo 8º da Directiva 82/130/CEE, no caso do certificado ter sido emitido anteriormente a 1 de Janeiro de 1997. Artigo .3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1994. Pela Comissão Padraig FLYNN Membro da Comissão