Nº L 196/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 7. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1940/92 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1992 que fixa o teor máximo de humidade dos cereais propostos à intervenção em determinados Estados-membros durante a campanha de 1992/1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1738/92(3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 7º, : Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2731/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as qualida- des-tipo do trigo mole, do centeio, da cevada, do milho, do sorgo e do trigo duro (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2094/87 (9), fixou em 14% o teor máximo de humidade dos cereais, à excepção do trigo duro ; que, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 689/92 da Comissão, de 19 de Março de 1992, que fixa os procedimentos e condições da tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção(*), o teor máximo de humidade foi fixado em 14,5 % ; que o refe- rido regulamento previu igualmente, no nº 4 do seu artigo 2º, que os Estados-membros possam ser autorizados a aplicar, a seu pedido e em determinadas condições, um teor de humidade de 15 % para todos os cereais, à excep- ção do trigo duro; Considerando que determinados Estados-membros apre- sentaram pedidos nesse sentido ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos. Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os Estados-membros que constam do anexo do presente regulamento ficam autorizados a fixar em 15% o teor máximo de humidade para os cereais referidos no mesmo anexo e propostos à intervenção durante a campanha de 1992/19393. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiíiciall das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1992, () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 1. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 22. (9 JO nº L 196 de 17. 7. 1987, p. 1. () JO nº L 74 de 20. 3. 1992, p. 18. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão