Nº L 173/36 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 16. 7. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1993 que altera pela quarta vez a Decisão 93/242/CEE, relativa à 1mportaçao na Comu- nidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa | (93/397/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, . Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 18º, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (), e, nomeadamente o nº 7 do seu artigo 19º, : Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEFE, e, nomeadamente, seu artigo 10º, Considerando que a Comissão recebeu da Polónia garan- b tias escritas adequadas relativas à exportação de animais - vivos para a Comunidade ; que a Polónia pode, actual- mente, ser autorizada a exportar animais vivos nos termos do disposto no capítulo II da Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/372/CEE(); Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar a Decisão 93/242/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º A Decisão 93/242/CEE é 1. No anexo A, são suprimidos os termos « Polónia (!) ». alterada do seguinte modo : z 2. No anexo B, é suprimida a nota de pé-de-página (?), após o termo « Polónia ». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. » JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. 3 JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1 (| JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (9 JO nº L 110 de 4. 5. 1993, p. 36. ( JO nº L 155 de 26. 6 1993, p. 91.