Nº L 394/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 92 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1992 que altera a Decisão 85/360/CEFE, relativa s à reestruturação do sistema de inquéritos ;agrícolas na Grécia (92/582/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EURÓPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, para atingir os objectivos fixados na Decisão 85/360/CEE (3), se revela oportuno, atendendo à experiência adquirida, prorrogar por três anos a duração do plano previsto, por forma a permmr a mstalaçao efectlva do novo sistema; Considerando que esta prorrogação leva a alterar e 'a completar o calendário prevxsto no nº 2 do artigo 3º da citada decnsao, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 85/360/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Nont1do artigo 3º, a parte da frase «e prolongar-se-á por um período de oito anos (1986-1993)» é substi- tuída por «e prolongar-se-á por um período de onze anos (1986-1996)>», 2. O nº 2 do artigo 3º é alterado e completado pelo seguinte texto: «1993 — oitavo ano: — criação de uma base de sondagem assente nos resultados do recenseamento geral da agricultura 1991, — alargamento da teledetecção ao conjunto do territó- rio grego e ilha de Creta; 1994 — nono ano: Realização das sinergias entre a infra-estrutura técni- co-administrativa central e a regional, desenvolvidas respectivamente pelo Serviçó —de Estatística e pelo Ministério da Agricultura, na execução do programa de inquéritos efectuados pelo Serviço de Estatística; 1995 — décimo ano: ; | Entrada em vigor do novo sistema para o conjunto da Grécia; 1996 — décimo primeiro ano: Acompanhamento e análise crítica dos resultados obti- “dos ao longo do primeiro ano de aphcaçao efectiva.». 3. O último parágrafo do nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: | «No entanto, a República Helénica envia à Comissão os programas das acções a realizar de 1994 até ao fim do programa, no mês de Abril de cada ano. O programa das acções a realizar em 1993 deverá ser comunicado, o mais tardar, antes do fim do mês de Dezembro de 1992.». 4. O último parágrafo do nº 2' do artigo 5o passa atera seguinte redacção: * «Em Novembro de 1997, a Comissão apiesentará ao Conselho um relatório sobre a execução do programa e, nomeadamente, sobre os resultados obtidos.». S5. No nº 1 do artigo 6º, primeiro parágrafo, o período «1991-1993» é substituído pelo período «1991-1996». .Artigo 2º A República Helénica é a destinatária da presente deci- "“ são. Feifo em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992. i Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER (1) JO nº C 273 de 22. 10. 1992, p. 8. (2) JO nº € 337 de 21. 12. 1992. (3) JO nº L 191 de 23. 7. 1985, p. 53. Decisão alterada pela * Decisão 90/386/CEE (JO nº L 190 de 21. 7. 1990, p. 47).