1.7.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 180/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 1750/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1431 /82, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as ' favas, as favarolas e os tremoços doces O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que é conveniente prorrogar por uma campa- nha o regime da quantidade máxima garantida previsto no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 1431/82 (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Aonº 1doartigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 1431/82 é aditado o seguinte parágrafo: «Em derrogação do disposto na parágrafo anterior, o Conselho fixará, apenas em relação à campanha de comercialização de 1992/1993, a quantidade máxima garantida no nível fixado para a campanha de 1991/ /1992.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir'de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992. (1) JOnº C119 de 11. 5. 1992, p. 38. (2) JO nº C150 de 15. 6. 1992. (3) Parecer emitido em 29 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (*) JOnº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1624/91t (JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 10). Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA