15. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 346/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 3877/88 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1988 'que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e detidos pelos organismos de intervenção O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2964/88 (*), e, nomeadamente, o nº 2, segundo pará- grafo, do seu artigo 37º e o nº 4 do seu artigo 40º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê, no nº 2 do seu artigo 37º, que o escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º e 36º do citado regulamento possa ser efectuado noutros sectores, devendo realizar-se em condições que é conve- niente determinar ; que é igualmente conveniente deter- minar, em relação aos álcoois provenientes das destilações referidas no artigo 39º do mesmo regulamento, as condi- ções em que os organismos de intervenção podem efec- tuar operações quanto aos produtos tomados a cargo antes que estes sejam recolocados no mercado e as disposições - relativas ao escoamento dos produtos detidos pelos orga- nismos de intervenção ; . Considerando que, no que diz respeito ao processo de escoamento, é necessário tratar da mesma forma os álcoois provenientes das destilações referidas no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e os provenientes das destilações referidas nos artigos 35º e 36º do mesmo regu- lamento e detidos pelos organismos de intervenção ; Considerando que, oferecendo as mesmas garantias de não discriminação entre os operadores da Comunidade que o processo de venda em hasta pública, igualmente previsto no nº 3 do artigo 40º do Regulamento (CEFE) nº 822/87, o processo de adjudicação deve ser adoptado para a venda do álcool, devido ao facto de ter a vantagem, de ser mais acessível ao conjunto dos operadores do sector do álcool; — Considerando que a experiência adquirida durante as duas tentativas de venda por adjudicação organizadas em 1986, com base no Regulamento (CEE) nº 139/86 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1986, que fixa as regras gerais rela- tivas ao escoamento dos álcoois provenientes das destila- ções referidas nos artigos 39º, 40º e 41º do Regulamento ()-JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 269 de 29. 9. 1988, p. 5. (CEE) nº 337/79 e detidos pelos organismos de interven- ção (*), mostra que é inútil tentar vender os álcoois resul- tantes das referidas destilações nos mercados relativos às diferentes utilizações habituais, pelo facto de que estes mercados se encontram actualmente saturados ; que, em consequência, é possível economizar a primeira etapa das adjudicações, tal como é prevista nas alíneas a) e b) do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 139/86; Considerando que é conveniente evitar de uma forma segura a perturbação dos mercados do álcool e das bebidas espirituosas produzidos na Comunidade, nos termos dos artigos 37º e 40º do Regulamento (CEE) nº 822/87; Considerando que é igualmente conveniente evitar que este álcool dê origem a dificuldades suplementáres que possam verificar-se nas actuais condições de mercado, em outros sectores de utilização ou para determinados desti- nos; que estas dificuldades parecem ser mínimas no sector dos combustíveis ; que se deve procurar encontrar neste sector um escoamento privilegiado, sem excluir, todavia, outras eventuais oportunidades de venda; Considerando que, a fim de não afectar a concorrência com os produtos que o álcool pode substituir, é necessário dar à Comissão a possibilidade de não dar seguimento às propostas recebidas ; Considerando que estas medidas deveriam ser aplicáveis aos stocks de álcool tomados a cargo pelos organismos de intervenção, em aplicação das regras comunitárias, a partir de 1 dé Setembro de 1982, no caso da Comunidade dos Dez, e a partir de 1 de Março de 1986, no caso da Espanha, e ainda detidos por esses organismos, bem como aos álcoois tomados a cargo nestas condições a partir da — entrada em vigor destas medidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e detidos pelos organismos de intervenção são escoados no âmbito de processos de adjudicação. Estes processos serão abertos de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87. 2. As condições de adjudicação devem assegurar a igualdade de tratamento de todos os interessados, inde- pendentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade. « O JO nº L 19 de 25. 1. 1986, p. 1.