6.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 97/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Março de 2000 relativa à nova demarcação das zonas assistidas da Alemanha no quadro do regime comum «Melhoria das estruturas económicas regionais» para o período entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2003 — Alemanha Ocidental e cidade de Berlim [notificada com o número C(2000) 809] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2001/272/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, a alínea a) do n.º 1 do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l PROCEDIMENTO (1) Em 30 de Março de 1999, a Alemanha enviou um telefax de 12 páginas, comunicando o envio, por correio normal, de dois anexos para notificação do mapa alemão de regiões assistidas (?). A recepção dos anexos foi registada pelo Secretariado-Geral em 23 de Abril de 1999. Por ocasião de uma reunião realizada em Bona nos dias 11 e 12 de Maio de 1999, a Comissão recebeu esclarecimentos orais e solicitou informações escritas complementares. Em resposta, a Alemanha enviou em 19 de Maio de 1999 esclarecimentos sobre a referida notificação. (2) Por carta de 17 de Agosto de 1999, a Comissão notificou a Alemanha sobre a sua decisão de declarar a compatibilidade com o mercado comum das regiões (os cinco novos Lánder — auxílio N 195/99) propostas nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 87.º do Tratado CE, incluindo a intensidade máxima dos auxílios a conceder a essas regiões, dando porém início, no caso do auxílio C 47/99, relativo às regiões da Alemanha Ocidental e à (1) JO € 340 de 27.11.1999,p. 8. (2) Uma definição do «mapa das regiões assistidas» é fornecida no ponto 5.1 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional JO C 74 de 10.3.1998, p. 9). cidade de Berlim, ao processo previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, com vista a investigar a compatibilidade com o mercado comum do correspon- dente mapa de regiões assistidas. (3) A decisão, em que a Comissão declara a compatibilidade com o mercado comum do mapa alemão de regiões assistidas e, na segunda parte, informa que irá dar início a um processo formal de investigação, foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?). A Comissão solicitou aos interessados que apresentassem as suas observações sobre a segunda parte da decisão. (4) A Comissão recebeu cinco observações, transmitindo-as à Alemanha que as comentou por telefax de 21 de Janeiro de 2000. (5) Em 17 de Setembro de 1999, a Comissão recebeu uma notificação escrita das autoridades alemãs. Em 2 de Fevereiro de 2000 foram transmitidas informações e observações complementares. Nos dias 12, 18 e 23 de Novembro de 1999 em Bruxelas e em 2 de Dezembro de 1999 em Berlim realizaram-se reuniões entre represen- tantes da Comissão e as autoridades alemãs. 1. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS REGIÕES ASSISTIDAS PROPOSTAS PELA ALEMANHA NOS TERMOS DA ALÍNEA C) DO N.º 3 DO ARTIGO 87.º DO TRATADO CE (6) Segundo o direito alemão, compete ao Comité de Planea- mento, instituído ao abrigo da lei sobre o regime comum «Melhoria das estruturas económicas regionais» (doravante designada por «regime comum»), decidir quais as regiões beneficiárias de auxílios ao desenvolvimento regional e por que condições de derrogação do Tratado CE se rege a concessão desses auxílios. A decisão do referido comité foi tomada em 25 de Março de 1999 e notificada à Comissão em 23 de Abril de 1999. (3) JO € 340 de 27.11.1999,p. 8.