L 183/84 Jornal Oficial da União Europeia 14.7.2005 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Julho de 2005 que altera a Decisão 97/757/CE que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de Madagáscar, no que diz respeito à designação da autoridade competente e ao modelo de certificado sanitário [notificada com o número C(2005) 2513] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/496/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — Na Decisão 97/757/CE da Comissão (?), a «Direction des Services vétérinaires (DSV) du Ministêre de V'Elevage» é a autoridade competente em Madagáscar para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE. (2) Na sequência de uma reforma administrativa que teve lugar em Madagáscar, a autoridade competente passou a ser a «Direction de la Santé Animale et du Phytosani- taire (DSAPS) du Ministêre de ' Agriculture, de I'Elevage et de la Pêche (MAEP)>. (3) — Esta nova autoridade é capaz de verificar eficazmente a aplicação das disposições em vigor. (4) A DSAPS deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlo sanitário e fiscalização dos pro- (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (3 JO L 307 de 12.11.1997, p. 33. dutos da pesca e da aquicultura, tal como enunciadas na Directiva 91/493/CEE, e do respeito de exigências sani- tárias equivalentes às prescritas pela mesma directiva. (5) A Decisão 97/757/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. (6) — Importa que a presente decisão seja aplicada 45 dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia, de modo a permitir o necessário período transitório. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 97/757/CE é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º A “Direction de la Santé Animale et du Phytosanitaire (DSAPS) du Ministêre de V'Agriculture, de YElevage et de la Pêche (MAEP)” é a autoridade competente em Madagáscar para verificar e certificar que os produtos da pesca cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE».