23. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 321/29 DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 que autoriza determinados Estados-membros a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções das taxas do imposto especial sobre o consumo ou isenções a este imposto, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE (93/697/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estru- turas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unani- midade sob proposta da Comissão, pode autorizar qual- quer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções da taxa do imposto especial sobre o consumo de óleos mine- rais motivadas por considerações relacionadas com polí- ticas específicas ; Considerando que os Estados-membros em causa infor- maram a Comissão da sua intenção de continuar a aplicar determinadas isenções ou reduções já previstas nas respec- tivas legislações nacionais ou de introduzir isenções ou : reduções, relativamente às quais é aplicável o disposto no referido nº 4 do artigo 8º ; Considerando que os outros Estados-membros foram informados a este respeito ; Considerando que a Comissão e todos os Estados-mem- bros aceitam que estas isenções ou reduções se justificam por motivos relacionados com políticas específicas e não dão origem a distorções da concorrência nem entravam o funcionamento do mercado interno ; Considerando que as reduções ou as isenções serão conti- nuamente controladas pela Comissão para assegurar a sua compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária no domínio da protecção do ambiente ; Considerando que, nos termos do nº 6 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho deverá analisar a situa- ção o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, com base num relatório da Comissão, () JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 12. Directiva alterada pela Di- Tectiva 92/108/CEE (JO nº L 390 de 31. 12. 1992, p. 124). ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 98/81/CEE e sem prejuízo do disposto na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproxima- ção das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais () os seguintes Estados-membros são auto- rizados a aplicar ou a continuar a aplicar as reduções das taxas de impostos especiais sobre consumo específicos ou as isenções a esses impostos que se seguern : 1. Reino da Bélgica e Grão-Ducado do Luxemburgo : até 31 de Dezembro de 1994, redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo, a fim de fomentar a utilização de carburantes menos nocivos para o ambiente, desde que este incentivo tenha uma ligação específica com o teor de enxofre e a taxa média ponderada do imposto aplicado aos fuelóleos respeite a taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de fuelóleos estabelecida na legislação comunitária ; a taxa reduzida não poderá ser, em caso algum, inferior a 6,5 ecus por tonelada. 2. República Helénica: isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais para os combustíveis destinados a ser utili- zados nos veículos oficiais do gabinete do primeiro-mi- : nistro, do corpo nacional de polícia e dos bispos metropolitas. 3. República Italiana : até 31 de Dezembro de 1994, isenção do imposto espe- cial sobre o consumo de óleos minerais para o carbu- rante utilizado na produção de alumínio na Sardenha. 4. República Portuguesa : isenção do imposto especial sobre o consumo de GPL, de gás natural e de metano, quando utilizados como carburantes nos transportes públicos locais. O JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 19.