12. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades . Europeias Nº L 147/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 1579/91 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1991 que altera os Regulamentos (CEE) nº 3540/85 e (CEE) nº 1561/90 no que diz respeito a certas medidas transitórias no sector das ervilhas, favas, favarolas e ' tremoços doces A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (3), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1789/89 do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que altera o Regula- mento (CEE) nº 2036/82, que aprova as regras gerais rela- tivas às medidas especiais para as ervilhas, as favas, as fava- rolas e os tremoços doces(*), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1789/89, o Conselho decidiu reforçar e simplificar os controlos ; que estas alterações devem ter como consequência, nomeadamente, a introdução de um regime de aprovação dos primeiros compradores que permita suprimir determi- nados documentos administrativos, como o certificado de compra ao preço mínimo ; Considerando que a introdução imediata do regime de aprovação e a correspondente eliminação do certificado de compra ao preço mínimo conduzirão a alterações dema- siado importantes dos processos administrativos e que é conveniente manter, provisoriamente, Os processos exis- tentes, na pendência da concepção de um novo sistema que responda plenamente a este nível às orientações adoptadas pelo Conselho ; que, além disso, em 1 de Feve- reiro de 1991, a Comissão enviou ao Conselho um docu- mento de reflexão sobre a evolução e o futuro da política agrícola comum no qual são previstas orientações suscep- tíveis de incluir alterações substanciais ao actual sistema, a partir da campanha de comercialização de 1992/1993, o que poderá afectar o sector das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces ; Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2249/90(5), e, igualmente, o Regulamento (CEFE) nº 1561/90 da Comissão (9) ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas, — ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 passa a ter a seguinte redacção: « O prazo de eficácia do referido certificado é de 24 meses a contar do mês seguinte àquele em que o certificado foi emitido. De qualquer modo, os certifi- cados só podem ser utilizados para um pedido de ajuda relativo a ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces que tenham entrado na empresa de utilizadores aprovados e sido identificados o mais tardar em 30 de Junho de 1992.». Artigo 2º É suprimido o terceiro parágrafo, segundo travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1561/90. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. — Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1991. () JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. ( JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (À JO nº L 176 de 23. 6. 1989, p. 11. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. 1. () JO nº L 203 de 1. 8. 1990, p. 56. (9 JO nº L 148 de 12. 6. 1990, p. 9.