Nº L 247/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 8. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1992 relativa aos questionários respeitantes às directivas do sector águas (92/446/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquá- tico da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi. dada pela Directiva 91/692/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 139º, bem como as disposições correspon- dentes das outras directivas mencionadas no anexo I da Directiva 91/692/CEE, Tendo em conta a Directiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa às qualidades das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-membros (3), com a última redacção que lhe foi . dada pela Directiva 91/692/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9ºA, Tendo em conta a Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (*$), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE, e, nomeada- mente, o seu artigo 17ºA, Tendo em conta a Directiva 76/160/CEFE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 13º, (1) JO nº L 129 de 18. 5. 1976, p. 23. (2) JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 48. (3) JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 26. (4) JO nº L 229 de 30. 8. 1980, p. 11. (5) JO nº L 31 de 5. 2. 1976, p. 1. Considerando que os Estados-membros são obrigados a estabelecer um relatório relativo à aplicação de determina- das directivas comunitárias com base em questionários ou esquemas elaborados pela Comissão, nos termos do artigo 6º da Directiva 91/692/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer emitido pelo comité previsto no artigo 6º da Directiva 91/692/CEE em relação a determinadas medidas e que outras destas medidas não foram objecto de parecer do comité dentro do prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º São adoptados os questionários incluídos no anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1992. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão