L 118/36 Jornal Oficial da União Europeia 23.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 757/2004 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 2004 que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (!), e, nomeadamente, o n.º 3, último parágrafo, do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) As restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 694/2004 da Comissão (?). (2) Em aplicação das regras constantes do Regulamento (CE) n.º 694/2004, aos dados de que a Comissão tem conhe- cimento implica a alteração das restituições à expor- tação, em relação aos produtos constantes do anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação referidas no artigo 31.º do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999, em relação aos produtos expor- tados no seu estado natural, fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.º 694/2004 são, em relação aos produtos constantes do anexo do presente regulamento, alteradas em conformidade com os montantes que dele constam. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 23 de Abril de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 2004. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). () JO L 108 de 16.4.2004, p. 5. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão