3.5.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 106/21 DIRECTIVA 2000/9/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Março de 2000 relativa às instalações por cabo para transporte de pessoas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 47.º e os seus artigos 55.º e 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) As instalações por cabo para transporte de pessoas (a seguir denominadas «instalações por cabo») são concebi- das, construídas, colocadas em serviço e exploradas com o objectivo de transportar pessoas. As instalações por cabo são principalmente sistemas de transporte utiliza- dos em zonas turísticas das regiões de montanha e abrangem os funiculares, os teleféricos, as telecabinas, as telecadeiras e os telesquis, embora possam incluir tam- bém sistemas utilizados para transportes urbanos. Deter- minados tipos de instalacões por cabo podem recorrer a outros princípos elementares completamente diferentes, que não podem ser excluídos a priori. Há, portanto, que prever a possibilidade de introduzir requisitos específicos que respeitem os mesmos objectivos de segurança que os estabelecidos na presente directiva. A exploração de instalações por cabo está principal- mente ligada ao turismo, sobretudo nas regiões de mon- tanha, o qual ocupa um lugar importante na economia das regiões em questão e se reflecte cada vez mais na balança comercial dos Estados-Membros. Por outro lado, do ponto de vista técnico, o sector das instalações por cabo está igualmente ligado às actividades industriais relacionadas com a produção de bens de equipamento e às actividades de construção e engenharia civil. Os Estados-Membros têm a responsabilidade de se certi- ficarem da segurança das instalações por cabo aquando da respectiva construção e colocação em serviço, e no decurso da exploração. São igualmente responsáveis, em associação com as autoridades competentes, no que res- (1) JO € 70 de 8.3.1994, p. 8, e JO C 22 de 26.1.1996, p. 12. ( JO C 388 de 31.12.1994, p. 26. () Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Abril de 1995 (JO C 109 de 1.5.1995, p. 122), confirmado em 27 de Outubro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conse- lho de 28 de Junho de 1999 (JO C 243 de 27.8.1999, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 27 de Outubro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1999. peita ao direito do solo, ao ordenamento do território e à protecção do ambiente. As regulamentações nacionais apresentam discrepâncias significativas resultado das téc- nicas específicas da indústria nacional, dos costumes e do saber-fazer locais. Essas regulamentações estabelecem dimensões e dispositivos específicos, bem como caracte- rísticas especiais. Esta situação obriga os fabricantes a redefinirem os respectivos produtos para cada mercado, impede a oferta de soluções normalizadas e prejudica a competitividade. O cumprimento dos requisitos essenciais de segurança e de saúde constitui um imperativo para garantir a segu- rança das instalações por cabo. Esses requisitos devem-se aplicar com discernimento, para ter em conta o nível tecnológico existente no momento da construção, bem como os imperativos técnicos e económicos. As instalações por cabo podem igualmente ter um carácter transfronteiras e que, como tal, a sua cons- trução é dificultada pelo facto de existirem regulamenta- ções nacionais contraditórias. É, pois, necessário definir para toda a Comunidade requisitos essenciais de segurança e de protecção da saúde das pessoas, do ambiente e dos consumidores que se apliquem às instalações por cabo, aos subsistemas e respectivos componentes de segurança em toda a Comu- nidade. Sem esses requisitos essenciais, o reconheci- mento recíproco das regulamentações nacionais levanta- ria, do ponto de vista político e técnico, dificuldades insolúveis no que diz respeito à interpretação e à res- ponsabilidade. Do mesmo modo, sem uma definição prévia de requisitos regulamentares harmonizados, a normalização não poderá resolver os problemas que se levantam. Nos diversos Estados-Membros, a responsabilidade pela aprovação das instalações por cabo incumbe, regra geral, a um serviço da autoridade competente. Em determina- dos casos, a aprovação dos componentes não pode ser obtida a priori, mas apenas quando houver uma enco- menda de um cliente. Também a verificação imposta antes da colocação em serviço da instalação por cabo pode conduzir à rejeição de determinados componentes ou de certas soluções tecnológicas. Essas eventualidades conduzem a custos suplementares e à dilatação dos pra- zos de entrega e são particularmente prejudiciais sobre- tudo para os fabricantes não nacionais. Por outro lado, as instalações por cabo estão sujeitas a uma rigorosa fis- calização por parte dos serviços públicos, mesmo no decurso da exploração. As causas de acidentes graves podem prender-se quer com a escolha do local quer com o sistema de transporte propriamente dito, com as estruturas, ou ainda com o modo de exploração e manutenção do sistema. Nestas condições, a segurança das instalações por cabo assenta tanto nas condições relativas ao local como na