Nº L 162/12 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias - 13. 6. 89 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1643/89 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1989 : que define os montantes fixos que servem para o financiamento das operações materiais resultantes da armazenagem pública dos produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções. pelo FEOGA' (Fundo Europeu de Orientação e Garantia AÁgrícola), secção « Garantia » (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/89 (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 6º, Considerando que o artigo 6º do :Regulamento : (CEE) nº 1883/78 prevê que as operações materiais resultantes da armazenagem e, se for caso disso, da transformação de produtos de intervenção sejam financiadas por montantes fixos uniformes para a Comunidade ; Considerando que os trabalhos que estão na base das operações materiíais foram examinados recentemente e que se revela necessário defini-los com vista à sua inclu- são completa no cálculo dos montantes fixos ; Considerando que oOs custos reais verificados para'as operações materiais nos diferentes Estados-nembros apre- sentam uma tal disparidade, que deve ser estabelecida uma nova regra de ponderação dos referidos custos, que exclua, ao mesmo tempo, os custos mais elevados e incite a uma melhor gestão económica ; Considerando que, por conseguinte, o método de cálculo dos montantes fixos deve ter em conta esta nova pondera- ção ; Considerando que o Comité do FEOGA não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, D ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os montantes fixos referidos no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 são fixados com base na média ponde- rada dos custos reais, que foram verificados durante um período de referência em, pelo menos, quatro Estados- -membros, para as operações materiais constantes do anexo. O período de referência será o ano decorrido antes da data de fixação do montante fixo. AÁArtigo 2º A média ponderada dos custos reais será estabelecida através da escolha dos quatro Estados-membros com os custos reais mais baixos relativamente a uma dada opera- ção material, se estes representarem, pelo menos, 33 % do total das quantidades armazenadas do produto em ques- tão. Se não for esse o caso, serão incluídos os custos reais doutros Estados-membros na ponderação até que seja atingida a taxa de 33 % das quantidades. Os custos reais serão ponderados em função das quanti- dades armazenadas pelos Estados-membros escolhidos. Se, relativamente a um dado produto, apenas um ou dois Estados-membros procedem à armazenagem pública, os montantes fixos a eles relativos serão fixados com base nos custos reais verificados. Todavia, as tarifas comerciais de: armazenagem, relativas aos mesmos produtos, e aos .. mesmos. Estados-membros, podem ser tomadas em consi- deração, aquando da fixação dos montantes fixos. Artigo 3º Cada organismo de intervenção transmitirá à Comissão os contratos-tipo utilizados para a armazenagem : pública, bem como as normas relativas à tomada a cargo, à arma- zenagem, à retirada de armazém e aos controlos. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável . em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1989. JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão