27.7.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 202/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2320/88 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1988 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho no que respeita às acções de prospecção dos mercados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 29º, onº 3 do seu artigo 30º e o nº 2 do seu artigo 31º, Considerando que é necessário definir as acções cujo objec- tivo é promover o consurno de produtos da pesca provenien- tes de espécies excedentárias ou pouco exploradas e que serão tomadas em consideração para a concessão de uma contri- - buição financeira comunitária; Considerando que é necessário definir a natureza das despesas das acções que serão tomadas em consideração para a concessão de uma contribuição; Considerando que os projectos susceptíveis de ser objecto de uma contribuição financeira comunitária devem conter os dados que permitam à Comissão tomar uma decisão a seu ' respeito e que devem ser apresentados sob uma forma harmonizada; Considerando que os pedidos de pagamento a apresentar pelos Estados-membros à Comissão devem incluir certos dados que permitam verificar que as despesas estão em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 4028/86; | Considerando que as medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca, () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO! Acções elegíveis Ártigo 1º 1.  São elegíveis para uma contribuição financeira comu- nitária, nos termos do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 4028/86, acções de promoção e de procura de novos mercados na Comunidade em favor de produtos da pesca provenientes de espécies excedentárias ou pouco exploradas, a seguir denominadas «espécies». Tais acções podem incluir: — campanhas de promoção, — inquéritos de consumo, — acções-teste relativas ao consumo, — a organização e a participação em feiras e exposições, — estudos de mercado, amostragens, — conselhos e ajudas à venda, serviços oferecidos a grossis- tas e retalhístas. Essas acções devem ter importância suficiente, de modo a que o resultado pretendido sobre o consumo seja significa- tivo. 2. —Asacçõesreferidasnonº 1 devem abranger produtos destinados ao consumo humano e podem dizer respeito a espécies submetidas a restrições quantitativas em relação às quais as quantidades oferecidas excedam temporariamente as quantidades procuradas. 3. —Todavia,no âmbito das decisões referidas no artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 4028/86, a Comissão pode conceder uma contribuição financeira a acções de promoção, que não sejam as referidas nos nº 1 e 2, que satisfaçam as condições do artigo 29º do mesmo regulamento.