Nº L 209/32 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 20. 8. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1993 que autoriza os Estados-membros a prever derrogações a certas normas previstas na Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativamente a meios de cultura originá- rios de países terceiros (93/447/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- diciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 93/19/CEE(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º, Tendo em conta o pedido apresentado pelos Estados- -membros, Considerando que, em conformidade com o disposto na Directiva 77/93/CEE, um meio de cultura, tal como defi- nido na parte AÀ, ponto 14, do seu anexo IHI, não pode, em princípio, ser introduzido na Comunidade, devido ao risco de introdução de organismos prejudíciais contidos no solo, se for originário da Turquia, Bielorrúsia, Estónia, Letónia, Lituânia, Moldávia, Rússia, Ucrânia ou países terceiros não pertencentes ao continente europeu, com excepção de Chipre, Egipto, Israel, Líbia, Malta, Marrocos e Tunísia; Considerando que, pela sua Decisão 88/429/CEE(), a Comissão autorizou os Estados-membros a prever derroga- () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (3 JO nº L 96 de 22. 4. 1993, p. 33. () JO nº L 208 de 2. 8. 1988, p. 34. ções relativamente à introdução de meios de cultura desti- nados a trabalhos científicos e sob determinadas condi- ções ; que essa decisão estipula que a autorização caduca em 31 de Dezembro de 1992; Considerando que as circunstâncias que justificam a auto- rização se continuam a verificar ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. Os Estados-membros ficam autorizados a prever, nas condições previstas nos nº 2 e 3, derrogações ao nº 1 do artigo 4º da Directiva 77/93/CEE relativamente à proibi- ção de introdução dos meios de culturas referidos na parte A, ponto 14, do seu anexo III, para efeitos de realização de trabalhos científicos. 2. Sem prejuízo do disposto na Directiva 77/93/CEE, os organismos ofiíciais responsáveis de cada Estado- -mernbro certificar-se-ão, relativamente a cada derrogação concedida, do preenchimento das seguintes condições: a) ÀA natureza e objectivos do trabalho científico a que se destina o meio de cultura a importar devem ter sido objecto de exame e aprovação ; b) À quantidade de meio de cultura deve limitar-se à adequada para o trabalho científico aprovado ;