20. 8.-88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 231/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Luxemburgo em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenaás fazem fé os textos nas línguas alemã e francesa) (88/473/CEE). A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica. Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87(3), —e, nomeadamente, o seu artigo 25º, Considerando que o Governo luxemburguês comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regula- mento (CEE) nº 797/85, as disposições legislativas, regu- lamentares e administrativas enumeradas no anexo da presente decisão ; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas mencionadas com as disposições do Regulamento (CEE) nº 797/85 e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento ; Considerando que, sob reserva das observações feitas ante- riormente, as citadas disposições preenchem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que as ajudas suplementares aos investi- mentos em favor dos jovens agricultores, se forem conce- didas a jovens agricultores que não possuem a qualificação profissiortal exigida no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 7957/85, devem preencher as condições referidas no nº 1 do artigo 8º do citado regulamento ; : Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. ( JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. . As disposições legislativas, regulamentares e admi- nistrativas que constam do anexo da presente decisão, adoptadas para a execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 no Luxemburgo, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85. : 2. O Luxemburgo velará por que as ajudas suplemen- tares ao investimento em favor dos jovens agricultores que não possuem a qualificação profissional exigida no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85 preen- cham as condições previstas pelo nº 1 do artigo 8º do citado regulamento. Artigo 2º O Luxemburgo é destinatário da presente decisão. Feito em Brúxelas, em 26 de Julho de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente