3. 7. 90 Jornal Oficial das. Comunidades Europeias Nº L 170/47 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1990 que altera o plano reforçado para erradicação da peste suína africana apresen- ' tado por Portugal : : (O texto em língua portuguesa é o único que faz fé) (90/345/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em.conta a Decisão 86/649/CEE do Conselkho, de 16 de Dezembro de 1986, que cria uma acção financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Portugal ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/577/CEE(à), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, pela Decisão 87/526/CEE (º), a Comis- são aprovou o plano reforçado para a erradicação da peste suína africana apresentado por Portugal; Considerando que, por carta de 9 de Fevereiro de 1990, Portugal comunicou à Comissão alterações ao plano refor- çado inicial para erradicação da peste suína africana, tendo em vista a melhoria das medidas necessárias para erradica- ção dessa doença; Considerando que esse plano . reforçado alterado foi examinado e reconhecido como conforme com a Decisão 86/649/CEE ; que estão por conseguinte preenchidas .as - condições para uma participação financeira por parte da Comunidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente ; que foram consultados o Comité do Fundo e o Comité Permanente das Estruturas, º L 382 de 31. 12. 1986, p. 5.- º L 322 de 7. 11. 1989, p. 21. º L 306 de 28. 10. 1987, p. 35. 35353 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º * São aprovadas as alterações ao plano reforçado para erradi- cação da peste suína africana apresentado por Portugal. AÁrtigo 2º As alterações ao plano reforçado referido no .artigo 1º entram em vigor em 1 de Janeiro de 1990. Artigo 3º A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito em  Bruxelas, em 22 de Junho de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY. Membro da Comissão