1. 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 117/85 REGULAMENTO (CEE) Nº 1117/92 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1992 relativo a medidas destinadas à melhoria da qualidade do leite em Espanha, na Irlanda, na Irlanda do Norte e em Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1632/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, entre as medidas destinadas a favorecer o alargamento dos mercados dos produtos lácteos refe- ridos no quarto travessão do nº 2 do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 1079/77, é conveniente prever a melhoria da qualidade do leite na Irlanda e na Irlanda do Norte, atendendo ao carácter sazonal da produção leiteira e à tradição exportadora dessas regiões ; que, além disso, é conveniente favorecer em Espanha e em Portugal, aten- dendo à estrutura das explorações leiteiras nestes dois países, acções destinadas a facilitar a aplicação da Direc- tiva 85/397/CEE do Conselho, de 5 de Agosto de 1985, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária no comércio intracomunitário e de leite tratado termica- mente (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (*); Considerando que, por razões administrativas, as organiza- ções e agrupamentos de produtores que possuam as quali- ficações e a experiência necessárias devem ser convidados a apresentar programas pormenorizados, de cuja execução serão incumbidos ; Considerando que, no que respeita às outras medidas, podem ser retomadas as principais disposições dos regula- mentos anteriores, tendo em conta a experiência adqui- rida nesse domínio ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, () JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. ( JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 23. () JO nº L 226 de 24. 8. 1985, p. 13. () JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. —Proceder-se-á, de acordo com as condições previstas no presente regulamento, ao incentivo de medidas desti- nadas a melhorar a qualidade do leite em Espanha, na Irlanda, na Irlanda do Norte e em Portugal, nomeada- mente as seguintes medidas : a) Previsão, instalação, modernização e experimentação das instalações de conservação do leite na exploração e do equipamento de ordenha, orientadas, nomeada- mente, para a melhoria da contagem das bactérias e da contagem das células somáticas ; b) Instalação de centros de recolha do leite, se for caso disso, com instalações de refrigeração (em casos excep- cionais devidamente justificados, podem igualmente ser concedidas ajudas a explorações individuais); c) Conselhos individuais aos produtores de leite no que diz respeito à produção (higiene dos estábulos, ordenha e saúde do gado) e tratamento do leite (refrigeração) ; d) Conselhos relativos à recolha (centros de recolha com equipamento comum) e ao transporte do leite cru (nor- mas, equipamento e utilização de camiões-cisternas) ; e) Conselhos aos produtores relativos, nomeadamente, à utilização de antibióticos, ao controlo de mastite, à necessidade de testar máquinas de ordenha, à prepara- ção do úbere e às técnicas de ordenha; f) Melhoria da qualidade da água nas explorações ; &) Melhoria das instalações destinadas à análise bacterio- lógica do leite ; h) Estudo dos aspectos sanitários do leite ; i) Equipamento dos veículos de colheita com dispositivos automáticos de colheita de amostras. 2. Estas acções devem ser executadas antes de 1 de Janeiro de 1994. 3. O prazo fixado no nº 2 não exclui que seja poste- riormente acordada a sua prorrogação se o contratante apresentar, antes do termo do prazo, um pedido nesse sentido ao organismo competente e provar que, devido a circunstâncias excepcionais que lhe não são imputáveis, não está em condições de respeitar o prazo inicialmente previsto. Todavia, o prazo não pode ser prorrogado por mais de seis meses.