Nº L 324/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.11. 92 ) REGULAMENTO (CEE) Nº 3249/92 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1992 que determina, para os Estados-membros, a perda estimada de rendimento e o montante estimado do prémio pagável por ovelha e por cabra e que fixa o montante do segundo pagamento semestral para a campanha de 1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2069/92 (, e, nomeada- mente, o nº 6 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(*), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, o Considerando que os nº* 1 e 5 do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 3013/89 prevêêm a concessão de um prémio destinado a compensar uma eventual perda de rendimento dos produtores de carne de ovino e, em certas zonas, de carne de caprino ; que estas zonas são definidas no anexo [ do referido regulamento e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1065/86 da Comissão, de 11 de Ábril de 1986, que determina as zonas de montanha nas quais o prémio em benefício dos produtores de carne de caprino é concedido (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3519/86(5); que o nº 8 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 prevê a possibilidade de concessão de prémios aos produ- tores de ovinos fêmeas de certas raças de montanha, com exclusão das ovelhas susceptíveis de beneficiar do prémio, em determinadas zonas ; que estas ovelhas e estas zonas são definidas no anexo do Regulamento (CEE) nº 872/84 do Conselho (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3493/90(0); . ' Considerando que, em aplicação do nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 e a fim de permitir efec- tuar um pagamento por conta aos produtores de carne de z ovino e de caprino, é conveniente estimar a perda de rendimento previsível dos preços de mercado ; () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (3 JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 59. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 97 de 12. 4. 1986, p. 25. () JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 17. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 40. (M JO nº L 337 de 27. 11. 1990, p. 7. Considerando que o facto de o Reino Unido já não aplicar o disposto no nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 a partir da campanha de comercialização de 1992 leva à aplicação de um prémio do mesmo nível em toda a Comunidade ; Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o montante do prémio por ovelha para os produtores de borregos pesados é obtido, na campanha de comercialização de 1992, afectando a perda de rendimento referida no nº 3 do mesmo artigo de um coeficiente que exprima a produ- ção média anual de carne de borrego pesado por ovelha produtora de tais borregos, expressa em 100 quilogramas de peso carcaça; que, dada a inexistência de estatísticas comunitárias completas, ainda não foi possível fixar o coeficiente para 1992 ; que, na pendência dessa fixação, é conveniente utilizar um coeficiente provisório; que, na acepção do regulamento supracitado, para a campanha de 1992, o montante do prémio, por ovelha, no caso dos produtores de borregos leves, e por cabra, é fixado em 80 %, no caso dos produtores de borregos pesados, unica- mente em relação às fêmeas da espécie ovina, com exclu- são das ovelhas que podem beneficiar do prémio, é fixado em 70 % do prémio supra-referido ; Considerando que, nos termos do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 3013/89, o montante do prémio deve ser diminuído da incidência sobre o preço de base de um coeficiente que consta do nº 2 do referido artigo ; que o referido coeficiente foi fixado, a título provisório, pelo Regulamento (CEE) nº 1829/92 da Comissão, de 3 de Julho de 1992, relativo às regras de execução do regime de limiar de garantia no sector das carnes de ovino e de caprino para a campanha de 1992(); Considerando que, em conformidade com o nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o pagamento semestral por conta é fixado em 30 % do montante do prémio previsto ; que, nos termos do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3007/84 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3340/91 ("º), o pagamento por conta só será efectuado se o seu montante for igual ou superior a um ecu; (9) JO nº L 185 de 4. 7. 1992, p. 21. () JO nº L 283 de 27. 10. 1984, p. 28. (9 JO nº L 316 de 16. 11. 1991, p. 24.