L 321/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.12.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2766/2000 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 2000 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Lituânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (7) A Lituânia tomará em consideração todas as disposições Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro (!), prevê certas concessões para determinados produtos agrícolas originários da Lituânia. (2) O Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do «Uruguay Round» em matéria agrícola, incluindo melho- rtias no regime preferencial em vigor(?), introduziu melhorias no regime preferencial do Acordo Europeu com a Lituânia. Pela Decisão 98/677/CE (), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, esse protocolo. (33 Em conformidade com as directivas aprovadas pelo Conselho em 30 de Março de 1999, a Comissão e a República da Lituânia concluíram, em 5 de Junho de 2000, negociações sobre um novo Protocolo Adicional ao Acordo Europeu. (4) O novo Protocolo Adicional, que prevê novas conces- sões agrícolas, baseia-se no n.º 4 do artigo 20.º do Acordo Europeu, que estabelece que a Comunidade e a Lituânia examinem, no âmbito do Conselho de Asso- ciação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca. (5) Uma execução rápida das adaptações constitui uma parte essencial dos resultados das negociações com vista à conclusão do novo Protocolo Adicional ao Acordo Europeu com a Lituânia. (6) É, por conseguinte, necessário prever a adaptação, a título autónomo e transitório, das concessões agrícolas estabelecidas no Acordo Europeu com a Lituânia. JO L 51 de 20.2.1998, p. 3. () JO L 321 de 30.11.1998, p. 3. Jo L 321 de 30.11.1998, p. 1 legislativas úteis, com um carácter autónomo e transi- tório, para permitir uma execução rápida e simultânea da adaptação das concessões agrícolas da Lituânia previstas no Acordo Europeu. (8 —As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*). (9) — O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (), codificou as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem crono- lógica das datas das declarações aduaneiras, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos agrícolas originários da Lituânia, constante dos anexos A(a) e A(b) do presente regulamento, substitui o regime constante do anexo Va do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro. 2. Na data de entrada em vigor do novo Protocolo Adicional que adapta o Acordo Europeu referido no n.º 1, as concessões previstas nesse protocolo substituirão as referidas no anexo A(a) e A(b) do presente regulamento. 3. —As normas de execução do presente regulamento serão aprovadas pela Comissão nos termos do n.º 2 do artigo 3.º Artigo 2.º 1. Os contingentes pautais cujo número de ordem seja supe- rior a 09.5100 são geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308.ºA, 308.ºB e 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. 6) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção ªue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1602/2000 (JO L 188 e 26.7.2000, p. 21).