Nº L 164/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.7. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1803/93 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1983/92, que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e que estabelece a estimativa das necessidades de abasteci- mento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão(*), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o Regulamento (CEE) nº 1983/92 da Comissão (*) estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz ; que esta estimativa possi- bilita a permuta das quantidades previstas relativamente aos produtos em causa e, se necessário, o aumento durante O exercício em causa da quantidade global fixada em função das necessidades da referida região; que, na sequência da experiência adquirida e a fim de satisfazer as necessidades em arroz dessa região, se revelou necessário introduzir alterações nessa estimativa; que, por conse- guinte, se deve alterar o anexo do Regulamento (CEE) nº 1983/92; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 1983/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão ANEXO Estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz para a campanha de 1992/1993 Código NC 1006 30 JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. JO nº L 198 de 17. 7. 1992, p. 37. (em toneladas) Açores Madeira 4 200 5 000