Nº L 206/26. Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 8. 90 I (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de 'Maio de 1990 to que altera a Decisão 89/288/CEE da Comissão que estabelece uma primeira lista de zonas industriais em declínio abrangidas pelo objectivo nº 2, como definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (90/400/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Trátado -que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à cooordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu Investimento inves- timento e com as dos outros mstrumentos fmancelros existentes ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º, .Considerando que, na Decisão 89/288/CEE (?), adoptada com base no nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão estabeleceu uma primeira: lista de zonas industriais em declínio abrangidas pelo objectivo nº 2, como definido no referido regula- mento ; Considerando que o nº 1 do artigo 9º do regulamento-supracitado refere que as zonas industriais em declínio abrangidas pelo objectivo nº 2 incluem regiões, regiões fronteiriças ou parte de regiões (incluindo zonas de emprego e aglomerações urbanas); Considerando que o nº 2 do artigo 9º do regulamento supracitado especifica os critérios a utilizar para definir as zonas industriais em declínio abrangidas pelo objectivo nº 2; Considerando que o nº 4 do artigo 9º do regulamento supracitado refere que, ao elaborar a lista, a Comissão deve assegurar uma concentração efectiva das intervenções nas zonas gravemente afectadas e ao nível geográfico melhor adaptado, tendo em conta a situação específica das zonas em causa; Considerando que, em 17 de Dezembro de 1989, a Comissão- decidiu aprovar uma inicia- tiva comunitária relativa à reconversão económica de bacias carboníferas (a. seguir denomi- nada Rechar), na acepção do artigo-11º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (?), e 'do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4254/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de . Desenvolvimento Regional (*); () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. 2*) JO nº L 112 de 25. 4. 1989, p. 19. () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 15.