Nº L 154/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 6. 90 DECISÃO DA COMISSÃO ' de 20 de Dezembro de 1989 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas zonas elegíveis para o objectivo 2 da região. de Sul- -Pirenéus (França) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (90/287/CEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às .missões dos fundos. com - finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, -com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos. outros instrumentos financeiros existentes (!), e, nomeada- - mente, o nº 9 do artigo 9º, Considerando que, ao abrigo do nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de reconversão regional e social apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da associação € em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de apoio para as intervenções estru- turais comunitárias ; Considerando que, ao abrigo do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio inclui, nomea- damente, os eixos prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento no qual se especificou o montante das intervenções e respectivas-fontes, assim como a duração dessas intervenções; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as - disposições: de aplicação do Regulamento (CEFE) nº 2052/88, no que respeita à coordenação entre as inter- venções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro(?), especifica no título III, nos artigos 8º e seguintes, as condições de elaboração e de execução. dos quadros comu- nitários de apoio; Considerando que o Governo francês apresentou à Comis- são, em 6 de Junho de 1989, o plano de reconversão regional e social referido no nº 8 do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 2052/88, relativo às zonas elegíveis para o objectivo 2 da região de Sul-Pirenéus e decididas pela Comissão, pela Decisão 89/288/CEE (?), em conformidade com o processo previsto no nº 3 do artigo 9º do mesmo regulamento ; Considerando que o plano apresentado pelo Estado- -membro inclui a descrição dos eixos principais seleccio- () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (À JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. 6) JO nº L 112 de 25. 4. 1989, p. 19. nados, assim como indicações relativas às contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE) e da Comunidade Europeia do Carvão' é do Aço (CECA), previstas para a realização do . plano; Considerando que o quadro comunitário. de apoióo foi estabelecido em concertação-com o .Estado-membro em causa, no âmbito da associação, tal como definido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; . Considerando que o BEI foi igualmente associado -à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformi- dade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 ; que se declarou na disposição de contribuir para a realização deste quadro em conformidade com as disposições estatutárias que o regem; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o: financiamento deste quadro por parte dos outros instrumentos comunitá- rios de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem; Considerando que a presente decisão. está em conformi- dade com o parecer do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões e do Comité do Fundo Social Europeu ; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º .do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-mem- bro ; : Considerando que, nos termos dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orça- mentais relativas à contribuição dos fundos estruturais.. para o financiamento das intervenções cobertas . pelos quadros comunitários de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias nas zonas elegíveis para o objectivo 2 da região de Sul-Pirenéus (França), para o período de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1991.