21.6.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 149/5 DIRECTIVA 93/24/CEE DO CONSELHO de 1 de Junho de 1993 relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no domínio da produção de bovinos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Directiva 73/132/CEE do Conselho, de 15 de Maio de 1973, relativa aos inquéritos estatísticos sobre o efectivo bovino, às previsões sobre a disponibilida- de em bovinos para abate e às estatísticas de abate de bovinos, a efectuar pelos Estados-membros (3), bem como a Directiva 78/53/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que fixa as disposições complementares relativas aos inquéritos estatísticos a realizar pelos Estados-membros sobre o efectivo bovino (*), foram alteradas várias vezes; que, por ocasião de novas alterações e por uma questão de clareza, se deve proceder à reformulação das respectivas disposições; Considerando que há que prever a possibilidade de os Estados-membros cujo efectivo bovino represente apenas uma percentagem reduzida do efectivo total da Comunida- de Europeia reduzirem o número de inquéritos anuais a efectuar; Considerando que, para se garantir uma boa gestão da política agrícola comum e, em particular, do mercado da carne de bovino, a Comissão deve poder dispor regular- mente de dados sobre a evolução do efectivo, da produção e das perspectivas de produção de carne de bovino; Considerando que, apesar de a recolha e o tratamento de dados, bem como a organização do inquérito a nível nacional, continuarem a ser da responsabilidade dos servi- ços estatísticos dos Estados-membros, compete à Comissão garantir a coordenação e a harmonização da informação estatística a nível europeu e prever as metodologias harmo- nizadas necessárias à gestão das políticas comunitárias; (1) JO nº C 18 de 23. 1. 1993, p. 19. (2) JO nº C 115 de 26. 4. 1993, (3) JO nº L 153 de 9. 6. 1973, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1057/ /91 (JO nº L 107 de 27. 4. 1991, p. 11). (*) JO nº L 16 de 20. 1. 1978, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/80/CEE (JO nº L 77 de 22. 3. 1986, p. 27). Considerando que, para facilitar a execução da presente directiva, se deve manter uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité permanente da estatística agrícola criado pela Decisão 72/279/CEE (5), ' | ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: SECÇÃO |[ INQUÉRITOS SOBRE O EFECTIVO A. AÀ nível nacional Frequência — Âmbito do inquérito Artigo 1º 1. Os Estados-membios efectuarão todos os anos, em referência a um dos dias dos meses de Maio ou Junho e a um dos dias do mês de Dezembro, inquéritos estatísticos sobre o efectivo bovino existente no respectivo território. 2. Os Estados-membros podem ser autorizados, a seu pedido, a efectuar os inquéritos de Maio ou Junho em regiões seleccionadas, desde que esses inquéritos abranjam pelo menos 70 % do efectivo bovino nacional. Os Estados-membros cujo efectivo bovino seja inferior a 1,5 milhões de animais podem ser autorizados, a seu pedido, a deixar de efectuar um dos inquéritos referidos no nº 1 ou a realizá-lo apenas em regiões seleccionadas. — Os Estados-membros podem ser autorizados, a seu pedido, a utilizar fontes administrativas em substituição dos inqué- ritos estatísticos previstos no nº 1. 3. A Comissão decidirá dos pedidos referidos no nº 2, de acordo com o processo previsto no artigo 17º e tendo em conta as obrigações decorrentes do artigo 6º? (5) JO nº L 179 de 7. 8. 1972, p. 1.