27. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 293/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 3301/88 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1988 relativo à suspensão da pesca de anchova por navios arvorando pavilhão de França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias ()), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEFE) nº 3977/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) e grupos de - unidades populacionais de peixes, os tótais admissíveis de capturas para 1988 e certas condições em que podem ser pescados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3286/88 (!), estabelece as quotas de anchova para 1988; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de anchova -nas águas da divisão CIEM VIII efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França atingiram a quota atri- “buída para 1988, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de anchova nas águas da divisão CIEM VIII efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França são consideradas como tendo esgo- tado a quota atribuída a França para 1988. A pesca de anchova nas águas da divisão CIEM VIII efec- tuada por navios arvorando pavilhão de França ou regis- tados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock captu- rado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. : Artigo 2º - O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. : L) O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feifo em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1988. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (3 JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 1. ( JO nº L 292 de 26. 10. 1988, p. 3. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão