Nº L 182/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.7.92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1769/92 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1768/89 no que respeita ao direito anti-dum- ping definitivo sobre determinadas importações de cassetes vídeo originárias de Hong Kong O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(!), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, | Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no referido regulamento, Considerando o seguinte : 1. PROCESSO ANTERIOR (1) — Através do Regulamento (CEE) nº 1768/89() o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo de 21,9 % sobre as importações de fitas de vídeo VHS em cassetes (a seguir denominadas « cassetes vídeo ») —correspondentes ao código NC ex 8523 1300, originárias de Hong Kong, com excepção das importações de diversos exportadores expressamente referidos, que beneficiaram de uma taxa de direito inferior ou de uma isenção do direito. () No consideraindo 43 do Regulamento (CEE) nº 1768/89 relativo às empresas que deram ou darão início à exportação para a Comunidade de cassetes vídeo por elas produzidas após o termo do período de inquérito («novos exportadores»), o Conselho verificou que a Comissão está disposta a iniciar, sem demora, um processo de reexame no caso de a empresa exportadora poder demons- trar à Comissão, fornecendo elementos de prova suficientes, que não exportou os produtos em causa para a Comunidade durante o período de inquérito. À empresa deve igualmente demonstrar que iniciou ou iniciará essas exportações após o referido período e que não está ligada nem associada com « nenhuma outra empresa sujeita ao inquérito. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. () JO nº L 174 de 22. 6. 1989, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 3522/90 (JO nº L 343 de 7. 12. 1990, ). | P 1l. PROCESSO DE REEXAME (3) — Poraviso publicado no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias em 12 de Outubro de 1991 (), após consulta do comité consultivo e em conformi- dade com o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, a Comissão deu início a um reexame do Regulamento (CEE) nº 1768/89 no que respeita a uma empresa de Hong Kong, a Bico Magnetics Ltd. Esta empresa tinha alegado que não havia exportado os produtos objecto do direito anti-dum- ping durante o período anterior ao inquérito (1 de Janeiro a 30 de Novembro de 1987). Além disso, alegou que não estava ligada a nenhuma das empresas objecto do inquérito anterior, em relação às quais se tinham verificado práticas de dumping. Por outro lado, não foram encontrados quaisquer elementos de prova de que essa empresa tivesse exportado cassetes vídeo para a Comunidade. Por conseguinte, a Comissão deu início a um inquérito, a fim de determinar se a Bico Magnetics Ltd podia ser considerada como um « novo exportador » e de estabelecer a margem de dumping, caso existisse, para esta empresa. 1. RESULTADOS DO INQUÉRITO 1. Recém-chegada (%  O  inquérito revelou que a Bico Magnetics Ltd não tinha exportado nem produzido anteriormente cassetes vídeo que tivessem sido exportadas para a Comunidade e que estava agora em vias de iniciar essas exportações. Além disso, verificou-se que esta empresa não tinha ligações com os exportadores envolvidos no processo anterior em relação ao quais se verificaram práticas de dumping Por conse- guinte, o Conselho confirma que esta empresa deve ser considerada um « novo exportador » e que se justifica o reexame parcial do Regulamento (CEFE) nº 1768/89 no que respeita à Bico Magnetics Ltd. 2. Valor normal () Dado que a Bico Magnetics Ltd não vendeu nenhumas cassetes vídeo no mercado interno durante o período de inquérito relativo ao presente reexame (de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1991), o valor normal foi determinado com base no valor calculado do produto em causa em conformidade com o nº 3,alinea b), do artigo 2º do Regulamento () JO nº C 266 de 12. 10. 1991, p. 7.