19. 11. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 334/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 3328/92 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1992 que estabelece disposições transitórias relativamente ao Regulamento (CEE) nº 3540/85 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2467/92 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1734/92 (*), estabelece as normas de execução das medidas especiíais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces ; que o artigo 6º do Regula- mento (CEFE) nº 3540/85 prevê a obrigação de emissão pelos Estados-membros de um certificado de compra ao preço mínimo, após a realização das necessárias verifica- ções ; que o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 prevê um período de eficácia do certificado de ajuda fixada previamente, referido no nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2036/82 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2206/90 (9), de seis meses a contar do mês seguinte àquele durante o qual o pedido tenha sido apre- sentado ; que o nº 1 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 prevê a obrigação de utilizar efectivamente os produtos, nos termos do artigo 9º, no prazo de sete meses a contar do último dia do mês durante o qual tenha sido | apresentado o pedido de identificação ; que o nº 1 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 estabelece disposições relativas à apresentação de declarações de transformação por organizações aprovadas ; Considerando que o siístema de apoio instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 substitui as disposições relativas ao sector das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces ; que, para evitar qualquer risco de interferência entre os dois sistemas de apoio, os pedidos de certificados de compra ao preço mínimo só devem poder ser apresen- tados até 21 de Maio de 1993, a fixação prévia da ajuda para ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces deve ser suspensa a partir de Julho de 1993, inclusive, a identifica- ção deve ser interrompida a partir de Julho de 1993 e a obrigação de utilizar os produtos em causa deve ser cumprida, o mais tardar, até 30 de Novembro de 1993; que se devem estabelecer disposições relativas às declara- ções de transformação a enviar em Julho de 1993, de modo a que, nos termos do nº 1 do artigo 9º do Regula- () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (À JO nº L 246 de 27. 8. 1992, p. 11. 3) JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. 1. ( JO nº L 179 de 30. 6. 1992, p. 120. ( JO nº L 219 de 28. 7. 1982, p. 1. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 11. mento (CEE) nº 2036/82, essas declarações sejam elegí- veis para concessão da ajuda aplicável na data em que cada declaração for apresentada ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o Comité de Gestão das Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Após 21 de Maio de 1993, não podem ser apresentados os pedidos de certificados de compra ao preço mínimo previstos no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3540/85. Artigo 2º No sector das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, o período de eficácia da parte referente à fixação prévia constante do certificado previsto no nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2036/82 não pode exceder o dia 30 de Junho de 1993, não obstante o disposto no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3540/85. Ártigo 3º 1. A partir de 1 de Julho de 1993, não podem ser efec- tuadas identificações de ervilhas, favas, favarolas ou tremoços doces. 2. Não obstante o disposto no nº 1 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 3540/85, no respeitante às identi- ficações efectuadas antes de 1 de Julho de 1993, a obriga- ção de utilização dos produtos, nos termos do artigo 9º do mesmo regulamento, deve ser cumprida, o mais tardar, até 30 de Novembro de 1993. Artigo 4º As declarações de transformação previstas no nº 1 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3540/85, relativas ao mês de Junho de 1993, a enviar à autoridade competente em Julho de 1993, serão, nos termos do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, consideradas como tendo sido recebidas em 30 de Junho de 1993. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias.