Nº L 36/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1994 que altera a Decisão 90/179/Euratom, CEE, que autoriza a República Federal da Alemanha a utilizar dados estatísticos anteriores ao penúltimo ano e a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios prove- nientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (94/72/CE, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Átómica, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescen- tado ('), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 28º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta- dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme(?), adiante designada por «Sexta Directiva», os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas dever ser tídas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios imposto sobre o valor acrescentado (IVA); Considerando que, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990, a possibilidade dada aos Estados-membros de conti- nuarem a tributar ou a isentar determinadas operações referidas nos anexos E e F da Sexta Directiva foi supri- mida em aplicação do primeiro parágrafo do nº 1 e da alínea a) do nº 2 do artigo 1º da Directiva 89/465/CEE do Conselho(*), e que, por conseguinte, se devem suprimir as autorizações dadas a esse título pela Comissão para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios IVA ; Considerando que, com efeitos a partir do exercício de 1989, a Comissão, relativamente à República Federal da Alemanha, com base no Regulamento (CEE, Euratom) nº? 1553/89, adoptou a Decisão 90/179/Euratom, CEE (), que autoriza o República Federal da Alemanha a não ter em conta certas categorais de operações e a utilizar deter- minadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA; º L 155 de 7. 6. 1989, p. 9. º L 145 de 13. 6. 1977, p. L. nº L 226 de 3. 8. 1989, p. 21. nº L 99 de 19. 4. 1990, p. 28. erefero) 353 Considerando que a República Federal da Alemanha tem tributado desde 1 de Janeiro de 1991 as operações refe- ridas no ponto 15 do anexo F da Sexta Directiva IVA e que é conveniente suprimir com efeitos a partir dessa data a autorização de comunicar estimativas aproximativas rela- tivas a essas operações ; Considerando que a República Federal da Alemanha tem tributado, desde 1 de Julho de 1990, a cessão e a manu- tenção dos terminais pela Deutsche Bundespost Telekom e que, nessa data, deverá consequentemente ser suspensa a autorização de calcular, utilizando estimativas aproximati- vas, as prestações de serviços e entregas de bens acessórios das referidas prestações no domínio das telecomunica- ções ; Considerando que o Comité consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório no qual estão consignados os pareceres dos seus membros quanto à presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 90/179/Euratom/CEE passa a ter a seguinte redacção : 1. A última frase do nº 3 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção no que se refere às operações efec- tuadas a partir de 1 de Julho de 1990:: « com excepção da cessão e da manutenção dos termi- nais pela Deutsche Bundespost Telekom (ponto 5 anexo F).»; 2. O nº 4 do artigo 3º é revogado no que se refere às operações efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 1991. Ártigo 2º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de .1994. Pela Comissão Peter SCHMIDHUBER Membro da Comissão