3. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades: Europeias Nº L 170/S51 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1990 que prorroga e altera a Decisão 85/594/CEE, que autoriza a República Helénica a tomar medidas de protecção em conformidade com o nº 3 do artigo 108º do Tratado CEE (Apenas faz fêé o texto em língua grega) (90/348/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica - Europeia e, nomeadamente, o 'nº 3 do seu artigo 108º, Considerando que, pela Decisão 85/594/CEE (1), a Comis- - são autorizou, a título temporário, a República Helénica.a tomar certas medidas de protecção em apoio de um. programa de estabilização económica executado pelo Governo grego a partir do final de 1985 para enfrentar dificuldades graves de balança de pagamentos e restabe- lecer uma situação sustentavel ; Considerando que, desde então e à medida que se veríficou a melhoria do equilíbrio externo da Grécia, várias destas medidas de protecção foram revogadas ou reformuladas nos termos do disposto na Decisão. 85/594/CEE da Comissão ; que esta decisão foi alterada pelas — Decisões — 86/6l14/CEE(€,  87/152/CEEÇ), 88/438/CEE (*) e 88/600/CEE(5) da Comissão e, por último, prorrogada e alterada pela Decisão 89/644/ /CEE(S); Considerando que a República Helênica invocou que os desequ1hbnos macroeconómicos internos e externos aumentaram ; que adoptou um programa de estabilização e de recuperação económica; que, em apoio a este esforço, solicitou uma prorrogação de determinadas medidas de protecção em matéria de movimentos de capi- tais e das transferências referentes às despesas turísticas efectuadas no estrangeiro por residentes gregos, nos termos do disposto no nº 5 do artigo 9º da Decisão 85/S94/CEE ; que, no entanto, as autoridades gregas procederam a uma: flexibilização das restrições inicial- mente autorizadas na .matéria; que estas autoridades pretendem prosseguir nesta via em função dos resultados alcançados a nível da recuperação da balança de pagamen- tos; ! Considerando que se conclui do exame de conjunto da- situação económica da Grécia,.a que a Comissão proce- deu, que a posição externa da Grécia se deteriorou em 1989 ; que esta deterioração foi mais acentuada durante os : primeiros quatro meses de 1990; que as autoridades tomaram uma série de medidas éstruturais e de estabiliza- ção no sentido de se reduzir os desequilíbrios internos e () JO nº L 373 de 31. 12. 1985, p. 9. (3 JO nº L 357 de 18. 12. 1986, p. 28. () JO nº L 63 de 6. 3. 1987, p. 38. () JO nº L 218 de 9. 8. 1988, p. 19. () JO nº L 325 de 29. 11. 1988, p. 58. () JO nº L 372 de 21. 12. 1989, p. 39. x externos ; que tencionam prosseguir nesta via ; que, até à recuperação da situação da balança de pagamentos, se justifica a manutenção de certas medidas de protecção nesta: área ; Considerando que é conveniente prorrogar e alterar em. conformidade a autorização de aplicar estas medidas -de protecção ; que, todavia, convém acompanhar atentamente. a evolução da situação económica na Grécia, a fim de que. as . medidas autorizadas possam eventualmente ser alte- radas ou revogadas se as condições que as fundamentaram deixarem de ser preenchidas ; Considerando que, por razões de transparência, é conve- niente apresentar num único texto a totalidade do disposi- tivo da Decisão 85/594/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O dispositivo da Decisão 85/594/CEE  passa a ter a seguinte redacção : « Af'tigº 1º 1. A Grécia é autorizada, a título temporário e nos limites e condições enumerados no anexo à presente decisão, a proibir ou a submeter a autorização prévia a conclusão ou a execução das transacções e as transfe- — rências referentes aos movimentos de capitais liberali- zados, .nos termos do disposto na Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa à execução do artigo 67º do Tratado (”). 2: A Grécia é autorizada, a título temporário, a limitar as transferências .referentes às despesas de resi-. - dentes na Grécia, relativas a viagens turísticas, a 1 000 ecus por pessoa e por viagem. No entanto, para além desse montante de base, os residentes podem utilizar no estrangeiro cartões de pagamento ou de crédito para fins de despesas turísticas, até ao limite de 300 ecus por pessoa e por ano. À partir de 1 de Setembro de 1990, este montante de base. relativo às despesas turísticas dos residentes gregos será aumentado para 1 200 ecus por pessoa e por viagem. 3. Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a validade das autorizações previstas neste artigo termina em 31 de Dezembro de 1990.