26.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 194/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1192/2005 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 2005 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1915/83 relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação conta- bilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explo- rações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (!), nome- adamente o n.º 2 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1915/83 da Co- missão (?) prevê que todas as fichas de exploração sejam enviadas pelo órgão de ligação à Comissão até nove meses depois do fim do exercício contabilístico a que dizem respeito. À luz da experiência adquirida, é conve- niente prolongar o período de nove meses. (2) A título de medida transitória para o exercício contabi- lístico de 2004, é conveniente permitir que a República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia disponham de um pe- ríodo mais longo para a transmissão de dados, a fim de possibilitar uma adaptação harmoniosa desses Esta- dos-Membros ao sistema de contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas, que é novo para eles. Artigo 1.º O primeiro parágrafo do artigo 3.º do Regulamento (CEFE) n.º 1915/83 é substituído pelo seguinte: «O órgão de ligação enviará à Comissão todas as fichas de exploração apresentadas nos termos do anexo IIl do Regula- mento (CEE) n.º 2237/77. Relativamente ao exercício contabilístico de 2004, as fichas de exploração serão enviadas até 13 meses depois do fim desse exercício. No entanto, os órgãos de ligação da Repú- blica Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia enviarão as fichas de explo- ração até 18 meses depois do fim desse exercício. A partir do exercício contabilístico de 2005, as fichas de exploração serão enviadas até 12 meses depois do fim do exercício contabilístico em causa.». 3) É, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEFE) n.º 1915/83 em conformidade. Artigo 2.º (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte Rede de Informação Contabilística Agrícola, ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2005. () JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 660/2004 da Comissão ((O L 104 de 8.4.2004, p. 97). (2) JO L 190 de 14.7.1983, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2204/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 40). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão