L 360/8 Jornal Oficial da União Europeia 7.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 2082/2004 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 216/96, que estabelece o regulamento processual das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (!), no- meadamente o n.º 3 do artigo 157.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 422/2004 altera o Regulamento (CE) n.º 40/94, nomeadamente no que se refere à orga- nização e às regras processuais das câmaras de recursos previstas nos artigos 130.º e 131.º O Regulamento (CE) n.º 422/2004 veio introduzir, no- meadamente, o novo cargo de presidente das câmaras de recurso, criar uma câmara de recurso alargada e prever que, em certas condições, as decisões das câmaras de recurso podem ser tomadas por um único membro. Por conseguinte, é necessário determinar em pormenor os poderes do presidente das câmaras de recurso, a com- posição e os poderes das câmaras de recurso, a distribui- ção de processos às câmaras de recurso, bem como a composição da câmara alargada e o recurso a esta e ainda OS casos em que as decisões são tomadas por um único membro. Na prática, o funcionamento das câmaras de recurso revelou a necessidade de efectuar determinadas alterações à sua organização e aos seus procedimentos, tais como as que se referem ao papel da secretaria e a certos aspectos processuais. A centralização do serviço de secretaria e a reorganização das suas competências, bem como a regu- lamentação das trocas de alegações entre as partes, visam aumentar a eficácia da tramitação processual nas câmaras de recurso. A fim de não perturbar os processos penden- tes no momento da entrada em vigor do presente regu- lamento, deve ser previsto um período transitório para as medidas relativas às trocas de alegações. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité das taxas, regras de aplicação e regulamento interno das câmaras de re- curso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), (1) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 422/2004 (JO L 70 de 9.3.2004, p. 1). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 216/96 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º Presidium das câmaras de recurso 1. O órgão mencionado nos artigos 130.º e 131.º do Regulamento é o Presidium das câmaras de recurso (a seguir designado Presidium). 2. O Presidium é composto pelo presidente das câmaras de recurso, na qualidade de presidente, pelos presidentes de câmara e membros de câmaras eleitos no seu seio, para cada ano civil, pelo conjunto dos membros das câmaras excepto o presidente das câmaras de recurso e os presidentes de câmara. O número de membros eleitos deste modo eleva se a um quarto dos membros das câmaras, excepto o presi- dente das câmaras e os presidentes de câmara, arredondado, se necessário, para a unidade superior. 3. — Em caso de impedimento do presidente das câmaras de recurso, ou caso este cargo esteja vago, a presidência do Presidium é exercida: a) Pelo presidente de câmara com maior antiguidade entre todas as câmaras de recurso; ou b) Em caso de antiguidade equivalente, pelo decano dos presidentes de câmara. 4. —O Presidium só pode deliberar de forma válida com um quorum de pelo menos dois terços dos seus membros, entre os quais o presidente e dois presidentes de câmara. As de- cisões do Presidium são tomadas por maioria dos votos; em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade.