Nº L 298/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3320/93 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 266/93 no respeitante à comunicação à Comissão, pela autoridade grega competente, das quantidades totais de certas frutas e produtos hortícolas frescos que tenham sido objecto de pedidos admissí- veis do concessão da indemnização especial temporária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3438/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que prevê medidas especiais para o transporte de certas frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia('), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 266/93 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3438/92 do Conselho, que prevê medidas especiais para o trans- porte de certas frutas e produtos hortícolas frescos prove- nientes da Grécia, expedidos em 1993 (?), especificou as informações a transmitir pela autoridade grega compe- tente à Comissão com vista à estimativa do custo dessas medidas ; Considerando que, na sequência do aumento da indemni- zação especial temporária a partir de 1 de Outubro de 1993, é conveniente que essas informações sejam igual- mente discriminadas por montante da indemnização especial temporária ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 266/93 da Comis- são passa a ter a seguínte redacção : | « Artigo 3º O mais tardar em 31 de Maio de 1994, a autoridade grega competente comunicará à Comissão as quanti- dades totais de produtos que foram objecto de pedidos admissíveis ao abrigo do presente regulamento, discri- minadas por montante da indemnização especial temporária, produto, meio de transporte e Estado- -membro de destino.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1993. () JO nº L 350 de 1. 12. 1992 p. 1. (À3 JO nº L 30 de 6. 2. 1993, p. 49. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão