14. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 355/89 DA COMISSÃO. de 13 de Fevereiro de 1989 relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código NC 1103 11 10, que compreendem a fixação prévia da restituição A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, - Tendo em -conta o. Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubo de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 166/89(), Considerando que o artigo 9ºE do Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 314/89 (), prevê no seu nº 1, até 1 de Julho de 1989, um prazo de quatro dias úteis após o dia da apresentação do pedido para a emissão dos certificados de exportação de sêmolas de trigo duro do código NC 1103 11 10 que compreendam a fixação prévia da restituição ; que o citado artigo prevê, no seu nº 2, que a Comissão fixe uma percentagem única de redução de quantidades se os pedidos de certificados de exportação excederem as quantidades que. puderem ser destinadas à exportação ; que os pedidos de certificados apresentados em 10 de Fevereiro de 1989 dizem respeito a 5 013 600 toneladas e a quantidade máxima a destinar à exportação é de 300 000 toneladas ; que se deve fixar a percentagem correspondente de redução para os pedidos de certificados de exportação apresentados em 10 de Fevereiro de 1989, ADOPTOU 'O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os pedidos de certificados de exportação comunicados à Comissão antes do dia 11 de Fevereiro de 1989 para a sêmola de trigo duro do código NC 11031110, que compreendem a fixação prévia da restituição e apresen- tados em 10 de Fevereiro de 1989 serão aceites para as quantidades que deles constam. multiplicadas por um coeficiente de 0,06: Os pedidos não comunicados à. Comissão antes do dia 11 de Fevereiro de 1989 serão recusados. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 14 de Feve- reiro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1989. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975,.p. 1. (3 JO nº L 20 de 25. 1. 1989, p. 16. () JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5. ' (9 JO nº L 37 de 9. 2. 1989, p. 5.. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão