L 329/30 Jornal Oficial da União Europeia 16.12.2005 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Outubro de 2005 relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Tratado que institui a Comunidade da Energia (2005/905/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47.º e os artigos 55.º, 83.º, 89.º, 95.º, 133.º e 175.º, conjugados com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Decisão do Conselho de 17 de Maio de 2004, a Comissão negociou o Tratado que institui a Comunidade da Energia com a República da Albânia, a República da Bulgária, a Bósnia e Herzegovina, a Repú- blica da Croácia, a antiga República jugoslava da Mace- dónia, a República de Montenegro, a Roménia, a Repú- blica da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (nos termos da Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas). (2) — Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o Tratado que institui a Comunidade da Energia, rubri- cado em 31 de Maio de 2005, deverá ser assinado em nome da Comunidade, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Tratado que institui a Comunidade da Energia. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Tratado que institui a Comu- nidade da Energia em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 2005. Pelo Conselho A Presidente M. BECKETT