12. 10. 90 À Jornal Oficial das Comunidades Europeias NºL 281/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2936/90 DO CONSELHO de 9 de Outubro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 4055/89 que fixa, para 1990, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupo de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos de pesca('), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 170/83, compete ao Conselho estabe- lecer o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade e as condições específicas em que essas capturas se devem efectuar; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4055/89 (2) fixou as possibilidades de capturas para 1990 relativa- ;imente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regula- mentação definida pela Convenção sobre a futura coope- ração multilateral nas pescas do Atlântico Noroeste (NAFO); Considerando que a NAFO estabeleceu o TAC para 1990 relativamente às lulas (s//ex) nas subzonas NAFO 3 + 4 em 150 000 toneladas, sem prejuízo de ajustamentos que venham a ser decididos à luz dos pareceres científicos disponíveis ; ' Considerando que 16 000 toneladas do TAC foram atri- buídas a determinadas Partes Contratantes da NAFO ; v d Considerando que, dado que a NAFO não fixou para 1990 as quotas de lulas (1/lex) das subzonas NAFO 3 + 4 para a Comunidade e o Canadá, as concessões a estas Partes ainda não estão determinadas ; Considerando que a soma das quotas da Comunidade e do Canadá não deve ser superior à diferença entre o TAC e o total das concessões às outras Partes Contratantes ; Considerando que, no âmbito das suas obrigações interna- cionais tomadas no seu conjunto, a Comunidade participa nos esforços de conservação das unidades populacionais de peixes que evoluem nas águas internacionais ; Considerando que as informações científicas actualmente disponíveis sobre as unidades populacionais de lulas (illex) nas subzonas NAFO 3 + 4 não permitem as . capturas previstas para 1990 ; Considerando que é, por conseguinte, conveniente reduzir as possibilidades  comunitárias de pesca nas unidades populacionais para o ano em curso por TAC de precau- ção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O texto relativo às lulas (illex) das subzonas NAFO 3 + 4 constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 4055/89 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. : Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 1990. () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (À3 JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 67. Pelo Conselho O Presidente P. ROMITA