22. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 320/19 REGULAMENTO (CE) Nº 3521/903 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que derroga ao Regulamento (CEE) nº 1318/93 que estatui as normas de execu- ção do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promo- ção e comercialização da carne de bovino de qualidade, e revoga o Regulamento (CE) nº 3380/93 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de quali- dade (), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1318/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3380/93(), limitou o âmbito de aplicação das acções de promoção previstas no Regula- mento (CEF) nº 2067/92 à carne proveniente de carcaças pertencentes às classes de engorda 2 e 3; que, devido à dificuldade de abastecimento em animais castrados destas qualidades, é necessário admitir, nos programas de promoção adoptados em 1993, a utilização de carne correspondente à classe de engorda imediatamente supe- rior ; Considerando que, apesar de esta medida já ter sido objecto do Regulamento (CE) nº 3380/93, este regula- mento refere, erroneamente, todos os animais da espécie bovina, sem se circunscrever aos animais castrados ; que é necessário corrigir este erro, substituindo o regulamento supramencionado pelo presente ; que, nestas condições, é conveniente prever que o mesmo entre em vigor o mais rapidamente possível ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação das exigências de qualidade referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1318/93, os Estados-membros podem permitir a utilização de carne proveniente das carcaças de animais castrados perten- centes à classe de engorda 4L ou 4- sempre que for demonstrado, a contento das autoridades competentes, que o abastecimento em carne proveniente de carcaças pertencentes às classes de engorda 2 e 3 não é suficiente para satisfazer as necessidades dos programas de promo- ção decididos em 1993,. Artigo 2º Fica revogado o Regulamento (CE) nº 3380/93. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 57. ( JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 83. () JO nº L 303 de 10. 12. 1993, p. 15. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão