28. 12. 89 Jornal Oficial. das. Comunidades Europeias Nº L 379/49 REGULAMENTO (CEE) Nº 3955/89 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos tecidos de fios, sacos e sacolas para embalagem, da categoria de produtos nº 33 (nº de ordem 40.0330), originários das Filipinas, beneficiárias das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em “conta o Tratado que institui-a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica prefe- rências pautais -generalizadas para o ano de 1989 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando -que, por força do artigo 11º do Regula- mento (CEF) nº 4259/88, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na colunas 8 e 7 dos seus anexos | e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou  territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos -do artigo 12º do. referido regulamento, a cobrança dos direitos: aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para os tecidos de fios, sacos e sacolas para embalagem, da categoria de produtos nº 33 (nº de ordem 40.0330), originários das Filipinas, o tecto é de 230 toneladas ; que, em 11 de Outubro de 1989, as importa- ções na Comunidade dos referidos produtos, originários das Filipinas, beneficiárias das preferências pautais, atin-. giram -por imputação o tecto em questão; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação às Fili- pinas,. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º AÀ partir de 31 -de Dezembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários das Fili- pinas : Nº C | : : : de ordem U'::iºà%r;: Código NC Designação das mercadorias 40.0330- 33 54072011 | Tecidos de fios de filamentos. sintéticos obtidos a (em tonela- partir de lâminas ou formas similares de polieti- das) 63053191 leno ou de polipropileno, de menos de 3.m de 6305 31 99 largura ; sacos e sacolas para embalagem; excluindo os de malha, obtidos a partir dessas lâminas ou formas similares Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1989. () JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83. Pela . Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão