31. 12. 91 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 363/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3863/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 — que determina um tamanho mínimo de comercialização da sapateira aplicável em determinadas zonas costeiras do Reino Unido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 104/76 do ' Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que estabelece normas comuns de comercialização para o camarão negro (Crangon crangon), a sapateira (Cancer pagurus) e o lagostim (Nepbhrops norvegicus)('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3162/91 (9), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º, Considerando que, para assegurar o abastecimento local ou regional de sapateiras de determinadas zonas costeiras do Reino Unido, podem prever-se excepções ao tamanho mínimo fixado no nº 1, alínea b), do artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 104/76; Considerando que as condições de produção diferenciadas entre algumas das referidas zonas devem'ser tomadas em consideração de modo a modular as excepções ao tamanho mínimo da espécie em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O tamanho mínimo de comercialização da sapateira é fixado em 12,5 cm nas zonas costeiras da Escócia, do País de Gales a partir de Cemaes Head até ao ponto mais ao Norte da sua fronteira com a Inglaterra, de Kent, de Essex, do Nordeste da Inglaterra entre o limite Sul de Humberside e o limite Norte de Northumberland, e o Noroeste da Inglaterra entre o limite Oeste de Cheshire e Haverigg Point em Cumbria a 54º 11,3' de latitude Norte. 2. O  tamanho mínimo é fixado em 11,5 cm nas zonas costeiras do Lincolnshire, Norfolk, Suffolk e Cumbrian Sea Fisheries district. Artigo 2º É revogado o Regulamento (CEE) nº 1048/86. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. () JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 35. (À JO nº L 300 de 31. 10. 1991, p. 1. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente