22. 9. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 237/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 93/74/CEE DO CONSELHO de 13 de Setembro de 1993 relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que os alimentos para animais com objec- tivos nutricionais específicos tendem a ocupar um lugar cada vez mais importante na alimentação dos animais de estimação ; que estes produtos também são utilizados na criação de animais de rendimento; Considerando que, em alguns Estados-membros, os alimentos abrangidos pela presente directiva são já comer- cializados de modo a chamar a atenção dos utilizadores para a sua composição específica ; Considerando que é conveniente estabelecer uma defini- ção comum dos produtos em questão ; que essa definição deve prever que os produtos presumivelmente destinados a suprir necessidades nutricionais específicas possuam uma composição particular e/ou sejam fabricados de acordo com processos especiais ; que é essencial estabe- lecer o princípio em função do qual esses alimentos se devem distinguir claramente, pelas suas características e pelo seu objectivo, tanto dos alimentos correntes como dos alimentos medicamentosos ; Considerando que os alimentos para animais com objec- tivos nutricionais específicos são alimentos cuja composi- ção e elaboração devem ser especialmente estudadas, de 1) JO nº C 231 de 9. 9. 1992, p. 6. y JO nº C 21 de 25. 1. 1993, p. 73. Jo s 6) JO nº C 73 de 15. 3. 1993, p. 25. modo a responder às necessidades nutricionais específicas das categorias de animais de estimação ou de rendimento cujo processo de assimilação, absorção ou metabolismo possa ser momentaneamente ou esteja perturbado tempo- rária ou irreversivelmente perturbado ; Considerando que, ao regulamentar a comercialização dos alimentos para animais com objectivos nutricionais espe- cificos, é necessário assegurar que a ingestão desses alimentos pelos animais tenha resultados benéficos ; que, por isso, os alimentos devem ser sempre de qualidade comercializável ; que não devem constituir qualquer risco para a saúde animal ou humana nem para o ambiente, nem ser comercializados de modo susceptível de induzir em erro; Z Considerando que apresente directiva é aplicável sem prejuízo de outras disposições comunitárias sobre alimen- tação dos animais, principalmente das normas aplicáveis aos alimentos compostos ; Considerando que é necessário fornecer ao utilizador uma informação exacta e elucidativa sobre os alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos ; Considerando que, para distinguir os alimentos que satis- fazem os critérios definidos na presente directiva dos outros alimentos, a designação desses alimentos deve ser acompanhada de um qualificativo único, ou seja, « dieté- tico»; Considerando que, tal como para os alimentos correntes, é conveniente declarar, pelo menos, o teor dos constituintes analíticos que determinam directamente a qualidade do alimento ; que se deve prever a declaração do teor em determinados constituintes analíticos suplementares que conferem ao alimento as suas propriedades dietéticas ;