30. 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 294/11 REGULAMENTO (CE) Nº 3268/93 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1993 relativo à suspensão da pesca da pescada branca por navios arvorando pavilhão da Dinamarca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3919/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1993 e certas condições em que podem ser pescados (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3177/93(9, estabelece as quotas de pescada branca para 1993; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações -quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por - navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de pescada branca nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV (zona CE) efectuadas por naviós arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca atingiram a quota atribuída para 1993; que a Dinamarca proibira a pesca deste sfock a partir de 8 de Novembro de 1993; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, á ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas da pescada branca nas águas das divisões CIEM Ila (zona CE), IV (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dina- marca são consideradas como tendo esgotado a quota atri- buída à Dinamarca para 1993. A pesca da pescada branca nas águas das divisões CIEM Il a (zona CE), IV (zona CE) efectuadas por navios arvo- rando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o trans- bordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 8 de Novembro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1993, () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. () JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. () JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 1. (9 JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 1. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão