19. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' NºeL136/21 DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Março de 1989 relativa à conclusão do segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (89/333/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em contaá o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 839/88 (1), a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez a certos produtos importados de Espanha e de Portugal foi suspensa na totalidade sempre que esses: direitos atingissem um nível igual ou inferior a 2%; Considerando que é conveniente concluir um segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Confederação Suíça (º?), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, a fim de estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Acordo importados de Espanha na Suíça sempre que esses direitos atinjam um nível igual ou inferior a 2 %, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica (1) JO nº L 87 de 31. 3. 1988, p. 1. (2) JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 189. Europeia e a Confederação Suíça na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comu- nidade. O texto do Protocolo vem junto à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 3º do Protocolo (3), Artigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. Feito am Bruxelas, em 13 delMarço de 1989. Pelo Conselho O Presidente C. SOLCHAGA CATALAN (3) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Co idades Europeias a cuidado do Secre- tariado-geral do Conselho.