Nº L 163/6 Jornal Oficial das Comunidades Eurobeias 26. 6.91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1734/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 | que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87, que estabelece a organização comum do mercado ; vitivinícola O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamento, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que é conveniente precisar a definição de - campanha vitícola que consta do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (*); Considerando que o nº 3 do artigo 17º do mesmo regula- mento admite a utilização de uma determinada forma de desacidificação apenas a título transitório; que, a fim de poder tomar uma decisão definitiva sobre essa técnica, é conveniente prolongar a experiência em curso pelo menos até ao final da campanha de 1991/1992; Considerando que a duração dos contratos de armazenagem a longo prazo para os mostos, referidos no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 32º do regulamento atrás mencionado, se pode revelar inadaptada em função das características das diferentes campanhas; que, por conseguinte, é conveniente prever que essa duração seja determinada pela Comissão; Considerando que a situação actual permite a colocação no mercado dos produtos sujeitos a contratos de armazenagem a longo prazo para a campanha de 1990/1991; Considerando que, no que se refere aos álcoois, é necessário poder dispor de produtos homogéneos de qualidade uni- forme elevada e que, por conseguinte, é conveniente prever uma definição para o álcool bruto que é entregue à inter- venção; Considerando que o nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê qua as campanhas de promoção a favor do consumo de sumos de uva só possam realizar-se até à campanha vitícola de 1990/1991 e que, a fim de se poder avaliar a sua eficácia, é conveniente prosseguir a sua realização durante mais uma campanha; (1) JO nº C 104 de 19. 4. 1991, p. 80. (2) JO nº C 158 de 17. 6. 1991. (3) JO nº C 159 de 17. 6. 1991. (*) JO nº L 84 de 27., 3. 1987, p. 1. (5) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. Considerando que a redefinição das categorias de vinhos na Alemanha levou à criação da categoria «Eiswein» por agrupamento de produtos que se encontravam anteriormente dispersos entre várias categorias de vinhos pertencentes ao grupo cujo teor de anidrido sulfuroso pode, por derrogação, atingir 400 mg/l; que se afigura necessário incluir os «Eiswein» na lista dos vinhos que beneficiam da referida derrogação; Considerando que o nº 3 do artigo 18º, o nº 2 do artigo/20º, onº 12 do artigo 39º eonº 5 do artigo 65º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevêem que, durante a campanha vitivinícola de 1990/1991, a Comissão apresente ao Conse- lho relatórios sobre a delimitação das zonas vitícolas, o enriquecimento, os efeitos das medidas estruturais e sua relação com a destilação obrigatória, e os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos, bem como eventuais propos- tas daí decorrentes; que a elaboração de alguns desses relatórios exigiu a realização de estudos em que participaram peritos independentes e que ainda não puderam ser con- cluídos; Considerando que a importância de que se revestem, para o sector em causa, os problemas acima mencionados requer um máximo de coerência entre as soluções que vierem a ser propostas; que, para atingir essa coerência, se afigura | necessário elaborar propostas que possem ter em conta a totalidade dos dados obtidos e, por conseguinte, adiar por uma campanha determinados prazos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 822/87 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 6 do artigo 1º passà a ter a seguinte redacção: «6. —A campanha vitícola para os produtos referidos no nº 2, a seguir denominada “campanha”, começa em 1 de Setembro de cada ano e termina em 31 de Agosto do ano seguinte.». 2.. Nonº 3doartigo 17º , a data de 31 de Agosto de 1990 é substituída pela de 31 de Agosto de 1992. 3. Onº 3, segundo parágrafo, do arfigo 18º passaatera | seguinte redacção: «Antes do final da campanha de 1991/1992, a Comis- são apresentará ao Conselho um relatório sobre a delimitação das zonas vitícolas da Comunidade. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob