23. 12. 89 Jornal. Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 375/39 REGULAMENTO (CEE) Nº 3917/89 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 que fixa o contingente para o ano de 1990 aplicável em Portugal em relação aos animais vivos da espécie suína provenientes de Espanha e determinadas regras para a sua aplicação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade. Económica Europeia, Tendo em «conta o ÁActo de. Adesão de Espanha e de Portugal, - Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do. Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável -nas trocas comerciais de produtos -agrí- colas entre a Espanha e Portugal (), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/ /88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que os contingentes para 1989, aplicáveis em Portugal em relação a determinados produtos. do sector da carne de suíno provenientes de Espanha, constam do anexo ao Regulamento (CEE) nº 3918/88 da Comissão (*) ; que -esses contingentes se acrescentam aos definidos em aplicação do artigo 269º do Acto de Adesão às importações provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ; que, todavia, as autoridades portuguesas solicitaram a limitação das restri- ções quantitativas das importações no sector da carne de suíno somente para as importações de animais vivos de peso inferior a 50 kg, do código NC 010391 10; que deve, assim, ser fixado o contingente para 1990; Considerando que, para- assegurar uma gestão correcta do contingente, é convenienté fazer acompanhar.os pedidos de autorização de importação da constituição de uma garantia ; que é, também, conveniente prever o escalona- mento do contingente durante o ano; Considerando que é conveniente prever a comunicação por Portugal à Comissão das informações sobre a aplica- ção do contingente ; Considerando que o presente regulamento substitui o Regulamento (CEE) nº 3918/88; que o referido regula- mento deve, pois, ser revogado ; Consideérando que as medidas previstas no presente regu- lamento.estão em conformidade com o.parecer do Comité de Gestão da Carne de Suino,. () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. () JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (1) JO nº L 347 de 16. 12. 1988, p. 60. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º É fixado no anexo o contingente que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3792/85, Portugal pode aplicar em 1990 à importação de suínos vivos provenientes de Espanha. Ártigo 2º 1. As autoridades portuguesas emitirão-as .autorizações de importação. de modo a assegurar uma repartição equita- tiva da quantidade disponível pelos requerentes. O contingente é escalonado, durante o ano, do seguinte modo : — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1990, — 25 % - durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1990, — 25 % durante o período compreendido: entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1990, — 25% durante o período. compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1990. 2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia a libérar nas condições definidas pelas - autoridades portuguesas, desde que as: importações tenham sido realizadas. AÁrtigo 3º ÀAs autoridades portuguesas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 2º AÀs autoridades portuguesas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações a respeito do mês anterior : — -as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas, — as quantidades importadas. Artigo 4º Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3918/88. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.