29.4. 88 Jornal Oficial dás Comunidades Europeias Nº L 110/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1101/88 DO CONSELHO de 25 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1491/85 que prevê medidas especiais para os grãos de ' soja : O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, «1. — O Conselho, deliberando nos termos do procedi- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, em relação às sementes de soja, é conveniente prever uma mesma quantidade máxima garan- tida para cada uma das três campanhas de comercialização de 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991; que, para melho- rar a precisão das produções estimadas, é conveniente, no âmbito do regime das quantidades máximas garantidas, efectuar as estimativas de produção após o início da campanha de comercialização; que, em consequência, é necessário alterar o artigo 3º A do Regulamento (CEFE) nº 1491/85 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4002/87 (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 3º A do Regulamento (CEE) nº 1491/85 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 1 passa a ter a seguinte redacção: mento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, fixará por períodos de três campanhas de comercialização, e pela primeira vez para as campanhas de comercialização de 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991, uma quanti- dade máxima garantida para as sementes de soja produ- zidas na Comunidade.» O nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. — Quando a produção das sementes de soja, esti- mada antes do fim do segundo mês da campanha de comercialização, exceder a quantidade máxima garanti- da para as sementes em causa e para a campanha em questão, o montante da ajuda para essa campanha será diminuído da incidência sobre o preço do objectivo de um coeficiente que esteja em relação com a importância desse excesso. Quando a aplicação do disposto no primeiro parágrafo à produção efectiva, em vez de à produção estimada no início da campanha de comercialização, conduzir a uma diminuição do montante da ajuda diferente da que foi efectuada, o montante da ajuda para a campanha de comercialização seguinte será ajustado para se ter em conta essa situação.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 1988. (1) JO nº C 84 de 31. 3. 1988, p. 11. (2) Parecer emitido em 14 de Abril de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JOnº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. (*) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 45. Pelo Conselho O Presidente H.-D. GENSCHER