Nº L 273/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 11. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3053/93 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1993 que fixa o preço de referência das clementinas para a campanha de 1993/1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade — Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do ' Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93(?), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 27º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade por conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que determina os preços e os montantes fixados em ecus, a alterar na sequência dos realinhamentos monetários(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1663/93(5), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os preços de referência aplicáveis no conjunto da Comunidade são fixados, anual- mente, antes do início da campanha de comercialização ; Considerando que, dada a importância da produção de clementinas na Comunidade, é necessário fixar um preço de referência para este produto ; Considerando que a comercialização das clementinas colhidas no decurso de uma determinada campanha de produção abrange o período compreendido entre o mês de Outubro e o dia 15 de Maio do ano seguinte ; que as quantidades colocadas no mercado no início e no fim da campanha representam apenas uma percentagem relativa- mente fraca da quantidade comercializada ao longo da campanha ; que, por conseguinte, só é necessário fixar os preços de referência a partir do dia 1 de Dezembro e até ao fim do mês de Fevereiro do ano seguinte ; Considerando que a fixação do preço de referência de um montante único para a campanha se afigura como a solu- ção mais adequada às características especiais do mercado comunitário do produto em causa; Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os preços de referência são fixados a um nível igual ao da campanha anterior, acrescido, após dedução do montante referido no nº 2A do referido artigo e do montante forfetário das () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. L. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 29. () JO nº L 158 de 30. 6. 1993, p. 18. despesas de transporte da campanha anterior suportadas pelos produtos comunitários desde as zonas de produção até ao centro de consumo da Comunidade : — da evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas, diminuída do aumento da produtividade, — do montante referido no nº 2A, — do montante forfetário das despesas de transporte para a campanha em causa; Considerando que o nível assim obtido não pode, todavia, exceder a média aritmética dos preços ao produtor em cada Estado-membro, em conformidade com o mesmo artigo 23º, acrescido do montante, referido no nº 2Á, das despesas de transporte para a campanha em causa, sendo o montante assim obtido acrescido da evolução dos custos de produção diminuída do aumento de produtividade ; que, além disso, o preço de referência não pode ser infe- rior ao preço de referência da campanha anterior ; Considerando que os preços ao produtor correspondem à média das cotações verificadas, durante os três anos ante- riores à data de fixação do preço de referência para um produto interno com características comerciais definidas, no mercado ou mercados representativos situados nas zonas de produção onde as cotações são mais baixas, em relação aos produtos ou variedades que representem uma parte considerável da produção comercializada ao longo do ano ou parte dele, e que correspondam a determinadas condições no que diz respeito a acondicionamento ; que a média das cotações para cada mercado representativo deve ser estabelecida excluindo as cotações que possam ser consideradas excessivamente elevadas ou excessivamente baixas, relativamente às flutuações normais verificadas nesse mercado ; Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposições agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho(9), estabeleceu uma correspondência entre as disposições do regime agromo- netário aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 e o regime aplicável anteriormente ; % JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 22. P