16.1.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L11/35 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2000 relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho no âmbito de um regime de intercâmbio entre funcionários do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e funcionários das administrações nacionais ou de organizações internacionais (2001/41/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 207-, Considerando o seguinte: (1) — As conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia em Dezembro de 1999 exortam para que seja criada no Secretariado-Geral do Conselho a possibilidade de inter- câmbios com as administrações nacionais. (2) — Foi decidido estabelecer um regime de intercâmbio de funcionários por forma a assegurar uma colaboração mais estreita entre o Conselho e as administrações nacio- nais ou as organizações internacionais através do desta- camento de funcionários do Secretariado-Geral junto das mesmas e através da colocação à disposição do Secreta- riado-Geral de funcionários nacionais ou internacionais, permitindo assim uma transferência recíproca de conhe- cimentos. (33 A especificidade e a dimensão das tarefas a cumprir justifica o destacamento, junto do Secretariado-Geral do Conselho, por um período limitado, de vários peritos e especialistas nacionais, DECIDE: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Definição 1. — São abrangidos pelo presente regime os peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho, adiante designado «Secretariado-Geralb, no âmbito de um regime de intercâmbio de funcionários do Secretariado-Geral com as administrações nacionais ou as organizações internacionais. 2. As pessoas abrangidas pelo presente regime devem encontrar-se ao serviço remunerado de uma administração pública internacional ou nacional durante o seu destacamento. 3. Salvo derrogação concedida pelo secretário-geral/alto representante os peritos nacionais destacados devem ser nacio- nais de um Estado-Membro da União Europeia. Não há lugar a derrogação no domínio da política europeia comum de segu- rança e de defesa. Artigo 2.º Duração do destacamento 1. A duração do destacamento dos peritos nacionais é deter- minada segundo as funções que lhes forem atribuídas. AÀA duração total, incluindo uma eventual prorrogação, não pode ultrapassar quatro anos. As prestações devem ser efectuadas a tempo inteiro durante todo o período de destacamento. 2. A duração provável do destacamento deve ser fixada no momento da colocação à disposição, na troca de cartas a que se refere o n.º 2 do artigo 18.º entre o secretário-geral/alto representante e o representante permanente do Estado-Membro interessado ou a entidade patronal, quando se tratar de uma organização internacional. 3. O destacamento de um mesmo perito nacional nos serviços do Secretariado-Geral só pode ocorrer uma vez.