Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 30/63 6. 2. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 — que fixa determinadas medidas transitórias necessárias para facilitar á passagem para o novo regime previsto pela Directiva 91/68/CEE do Conselho (93/77/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomuntitárias de ovinos e caprinos(!, e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que um Estado-membro ou uma região, para serem reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (Brucellosa melitensis) devem, entre outros, prever a declaração obrigatória da doença há pelo menos cinco anos, não podendo ter sido confirmado oficialmente qualquer caso desde há, pelo menos, cinco anos ; Considerando que na Dinamarca a declaração da bruce- lose ovina ou caprina (Brucellosa melitensis) só é obriga- tória desde 1 de Janeiro de 1990; Considerando, por outro lado, que a declaração das dife- rentes formas de brucelose nos bovinos é obrigatória desde 1948; que desde 1959 não foi registado oficial- mente qualquer caso ; que, atendendo a esta situação, se conclui que não existem na Dinamarca as diferentes formas de brucelose nas espécies animais sensíveis, nomeadamente nos ovinos e caprinos ; Considerando que, na pendência do respeito pela Dina- marca destes condições, é necessário atender à situação sanitária aí observada relativamente a esta doença; que, por conseguinte, é conveniente prever garantias sanitárias em relação a certos ovinos e caprinos destinados à Dina- marca idênticas às previstas se a Dinamarca fosse reco- () JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 19. nhecida como oficialmente indemne de brucelose ovina ou caprina; Considerando que é necessário prever um período de adaptação ao novo regime ; que as medidas transitórias a definir devem ser estritamente necessárias tanto pelo seu - alcance como pela sua duração para facilitar esta adapta- ção ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os ovinos e caprinos de reprodução, criação e engorda destinados à Dinamarca devem corresponder às condições fixadas no capítulo 1, letra D do ponto 1, do anexo A da Directiva 91/68/CEE. Artigo 2º À presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. | ! Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão