Nº L 135/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1419/91 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 4142/87, que determina as condições a que se subordina a admissão de certas mercadorias ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino especial A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EÚROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1056/91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4142/87 da Comissão (*), — alterado —pelo  Regulamento  (CEFE) nº 3124/89 (*), determina as condições a que .se subordina a admissão de certas mercadorias ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino especial ; que se afigura oportuno, por um lado, explicitar no artigo 7º do referido regulamento, que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a autorização é exigida mesmo no caso de cessão da mercadoria num Estado-membro, e, por outro lado, simplificar, no artigo 9º, a tarefa do utente do exemplar de controlo T5, com vista a uma utilização mais correcta desse exemplar ; que importa igualmente indicar no artigo 11º qual o documento T a utilizar no caso de expedição de uma mercadoria em relação à qual o Estado-membro onde são cumpridas as formalidades de exportação do território aduaneiro da Comunidade não coincide com o Estado-membro de saída da Comunidade da referida mercadoria ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4142/87 não contém disposições no que respeita, por um lado, à cessão, à utilização para um destino diferente do prescrito, à exportação do território aduaneiro da Comunidade e à inutilização sob controlo aduaneiro de uma mercadoria sujeita ao regime dos destinos especiais e a que já tenha sido dada a utilização prescrita, e, por outro lado, ao momento a partir do qual uma mercadoria desse tipo deixa de estar sujeita a esse regime; que, como conse- quência, devem ser introduzidas as alterações adequadas ao texto do referido regulamento ; Considerando que, por outro lado, dado que a isenção prevista na Pauta Aduaneira Comum para as embarcações importadas na Comunidade provenientes de países terceiros cobre igualmente, sem qualquer restrição ou limitação, todos os materiais que se encontram a bordo das referidas embarcações, é conveniente, com o objectivo de não desfavorecer a construção naval comunitária, prever que para as mercadorias destinadas à construção, reparação, manutenção ou transformação, armamento ou equipamento destas embarcações, nomeadamente para a () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. L. ( JO nº L 107 de 27. 4. 1991, p. 10. () JO nº L 387 de 31. 12. 1987, p. 81. () JO nº L 301 de 19. 10. 1989, p. 10. navegação marítima, as obrigações decorrentes do referido regulamento terminam no momento da cessão ou da entrega à disposição da parte interessada das referidas embarcações ; que, como consequência, devem ser intro- duzidas as devidas alterações no texto do referido regula- mento ; Considerando que o Comité da Nomenclatura não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 4142/87 é alterado do seguinte modo : 1. No primeiro parágrafo do artigo 7º, após o termo « Co- munidade » é inserida a expressão « incluindo num Estado-membro ». 2. Os nº 3 a 6 do artigo 9º passam a ter a seguinte redac- ção : «3. Em derrogação do disposto no nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2823/87 da Comissão (*) o original do exemplar de controlo TS acompanhará as mercadorias até à estância aduaneira competente onde serão  cumpridas as formalidades aduaneiras que permitem ao cessionário dispor das mercadorias. Devem constar do referido exemplar : — nas casas 31l e 33, respectivamente, a designação das mercadorias no estado em que se encontrem no momento da expedição, incluindo o número de peças e O respectivo código da Nomenclatura Combinada, —- na casa 38, a massa líquida das mercadorias, — na casa 103, a quantidade líquida das mercadorias, por extenso, —- a casa 104 deve ser preenchida apondo uma cruz na casa « Outros (a especificar) », acrescentando, em letras de imprensa e em letras maiúsculas, uma das seguintes menções : — DESTINO ESPECIAL: MERCANCÍAS QUE DEBEN PONERSE A DISPOSICIÓN DEL CESIONARIO [REGLAMENTO (CEE) Nº 4142/87, ARTÍCULO 9] — SAERLIGT ANVENDELSESFORMAL : SKAL STILLES TIL RÁDIGHED FOR ERHVER- VEREN [FORORDNING (EQGEF) Nr. 4142/87, ARTIKEL 9]