14. 1. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 8/17 (Actos ceuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que estabelece as disposições de aplicação da Decisão 92/481/CEF, relativa à adopção de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legisla- ção comunitária necessária à realização do mercado único (Programa Karolus) (93/10/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 92/481/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à adopção de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realiza- ção do mercado único(!), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que importa estabelecer as modalidades de apliação dos intercâmbios dos funcionários entre as admi- nistrações dos Estados-membros e dos seminários de formação, previstos no artigo 5º da referida decisão; Considerando que a organização destes intercâmbios deve responder a determinadas condições, a fim de assegurar a máxima eficácia possível desta operação e permitir-lhe atingir os objectivos previstos no artigo 4º da referida decisão ; Considerando que importa prever a preparação, a organi- zação e o acompanhamento dos intercâmbios, estabele- cendo o papel respectivo dos Estados-membros e da Comissão ; ' Considerando que a definição destas modalidades de apli- cação é indispensável ao êxito das operações de inter- () JO nº L 286 de 1. 10. 1992, p. é5. ' câmbio de funcionários entre as adminístraçõés dos Esta- dos-membros e, deste modo, ao próprio plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados- -membros, de funcionários nacionais envolvidos na apli- cação da legislação comunitária necessária à realização do mercado único; Considerando que importa adoptar certas disposições financeiras indispensáveis à organização material das transferências de fundos entre a Comissão, os Estados- -membros e os funcionários em intercâmbio, no que diz respeito ao intercâmbio de funcionários e aos seminários ; Considerando que é oportuno conferir a este plano de acção uma designação que o distinga dos outros programas comunitários de formação ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do comité refe- rido no artigo 10º da Decisão 92/481/CEE relativamente a este plano de acção, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. AÀ presente decisão estabelece determinadas disposi- ções de aplicação da Decisão 92/481/CEE, relativa ao plano de acção para o intercâmbio, entre as administra- ções dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária neces- sária à realização do mercado único, referentes :