28.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 332/17 REGULAMENTO (CE) Nº 2852/2000 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2000 que instituí um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Índia e da República da Coreia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas provisórias Pelo Regulamento (CE) n.º 1472/2000 (?) (a seguir desig- nado «regulamento que institui o direito provisório»), a Comissão instituiu direitos anti-dumping provisórios sobre as importações para a Comunidade de fibras descontínuas de poliésteres, do código NC 5503 20 00, originárias da Índia e da República da Coreia. 2. Processo subsequente Na sequência da instituição dos direitos anti-dumping provisórios, diversas partes apresentaram as suas obser- vações por escrito. Em conformidade com o n.º 5 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 (a seguir designado «regulamento de base»), foi dada às partes que o solicitaram a oportunidade de serem ouvidas pela Comissão. As partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de um direito anti- -dumping definitivo e a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório ao nível do direito definitivo. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações. As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes interessadas nos prazos para o efeito fixados foram analisadas e, sempre que adequado, tidas em devida conta nas conclusões definitivas. Algumas partes interessadas argumentaram que os crité- rtios aplicados pela Comissão eram inadequados e arbi- trários. Alegaram ainda que o início de um novo processo contra a República da Coreia dois meses após o encerramento do processo anterior (ver considerando (7) do regulamento que institui o direito provisório) contra- riava a conclusão desse inquérito de que não havia a probabilidade de uma nova ocorrência de dumping. À este propósito, deve referir-se que a conclusão de que não haveria probabilidade de uma nova ocorrência de () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (JO L 257 e 11.10.2000, p. 2). () JO L 166 de 6./.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1899/2000 (JO L 228 e 8.9.2000, p. 24). dumping se baseou em conclusões relativas a um período de inquérito de doze meses que terminou em Setembro de 1997, ou seja, dois anos antes do início do processo em curso. Além disso, a Comissão havia examinado os novos elementos de prova da denúncia apresentada em Agosto de 1999 e considerou-os suficientes para justi- ficar o início do presente inquérito. A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. B. PRODUTO EM CAUSA Uma associação de utilizadores alegou que o aviso de início do presente processo não abrangia os tipos de fibras descontínuas de poliésteres destinadas a aplicações diferentes da fiação e que, consequentemente, esses tipos deveriam ter sido excluídos do processo. Cumpre referir que o aviso de início do inquérito e a denúncia reproduzem claramente a descrição do código NC pertinente que abrange todos os tipos de fibras descontínuas de poliésteres, importadas dos produtores- -exportadores dos países em causa e produzidas pela indústria comunitária, independentemente da utilização a que se destinam. O descritivo do código NC pertinente foi correctamente interpretado por todas as partes impli- cadas no presente processo, exceptuando a referida asso- ciação de utilizadores que voltou a apresentar um argu- mento que já havia sido rejeitado quando de um inqué- tito anterior sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Austrália, da Indonésia e da Tailândia, conforme indicado no Regulamento (CÊE) n.º 1552/2000 (). Algumas partes interessadas alegaram que, de qualquer modo, se deveria estabelecer uma diferenciação entre os tipos utilizados para a fiação (também designados tecidos) e os utilizados para outras aplicações (também designados não tecidos ou fibras para enchimento) em razão das diferentes características físicas de base especí- ficas determinantes da utilização final do produto. Nessa conformidade, alegou-se que as fibras importadas deve- riam ser objecto de certificados de laboratório imparciais que atestassem essas características. Além disso, alegou- -se que a eventual permutabilidade entre as fibras descontínuas de poliésteres destinadas a aplicações dife- rentes da fiação e as destinadas à fiação era muito redu- zida e dizia apenas respeito a determinados tipos de fibras inicialmente destinadas à fiação que poderiam ser utilizadas para outras aplicações. Por conseguinte, as fibras descontínuas de poliésteres destinadas a outras aplicações deveriam ser, se não excluídas do inquérito, pelo menos, examinadas num processo separado. 6) JO L 175 de 14.7.2000, p. 10.