L 77/6 Jornal Oficial da União Europeia 23.3.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 465/2005 DA COMISSÃO de 22 de Março de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1663/95 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 729/70 do Conselho no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Con- selho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o n.º 8 do arti- go 4º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1663/95 da Comissão (?) prevê, nomeadamente, orientações para os critérios de aprova- ção dos organismos pagadores dos Estados-Membros. (2) A responsabilidade do controlo das despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, incumbe, em primeiro Iugar, aos Esta- dos-Membros. Na execução desta tarefa, os Estados-Mem- bros devem velar por que os sistemas de informação dos organismos pagadores beneficiem de um elevado nível de segurança. Para o efeito, devem existir procedimentos destinados a garantir a segurança dos sistemas de infor- mação, tanto aquando da primeira aprovação de um organismo pagador como posteriormente. (3) —No apuramento das contas, a Comissão só pode deter- minar a despesa total a inscrever na conta geral a título da secção Garantia do fundo se tiver garantias satisfató- rias de que os controlos nacionais, incluindo os respei- tantes à segurança dos sistemas de informação dos orga- nismos pagadores, são suficientes e transparentes. É ne- cessário, por conseguinte, prever que os organismos pa- gadores emitam, no âmbito da certificação das contas anuais, uma declaração relativa à segurança baseada em normas de segurança internacionalmente aceites. () É conveniente que os Estados-Membros disponham de um período razoável para adaptarem as normas e proce- dimentos internos à emissão de uma declaração relativa à segurança dos sistemas de informação dos organismos pagadores. (5) É necessário prever que as contas e toda a documentação com elas relacionada sejam transmitidas pelos organis- mos pagadores à Comissão em formato electrónico, a fim de facilitar a análise posterior da informação nelas contida. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. () JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2025/2001 (JO L 274 de 17.10.2001, p. 3). (6) A prática de delegar em terceiros a gestão dos sistemas de informação tem vindo a generalizar-se, devendo os organismos pagadores poder prever tal delegação nas mesmas condições que aquelas em que podem delegar a função de autorização e/ou o serviço técnico. (7) O Regulamento (CE) n.º 1663/95 deve, pois, ser alterado em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1663/95 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 1.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 3, segunda frase do segundo parágrafo, os termos «segurança dos sistemas informáticos» são substituídos pelos termos «segurança dos sistemas de informação». b) Ao primeiro parágrafo do n.º 7 é aditado o seguinte travessão: «— as disposições em matéria de segurança da informa- ção.. 2) Ao n.º 1 do artigo 3.º são aditados os seguintes parágrafos: «A partir do exercício financeiro de 2008, o mais tardar, o organismo de certificação emitirá ainda, antes da data refe- rida no terceiro parágrafo, uma declaração relativa às medi- das de segurança dos sistemas de informação instauradas pelo organismo pagador. A declaração, que se baseará na versão aplicável, no exercício financeiro em causa, das nor- mas internacionalmente aceites referidas no ponto 6, alínea vi, do anexo do presente regulamento que tiverem sido escolhidas como base para as medidas de segurança, deverá indicar se existiam, no exercício em causa, medidas de segu- rança eficazes.