30. 4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 112/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 1065/92 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1992 que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CEE) nº 2282/90, que estabelece as regras de execução das medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs, bem como o consumo de citrinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1201/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas desti- nadas a aumentar o consumo de citrinos ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1195/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas desti- nadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2282/90 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2400/91 (), prevê que a lista dos pedidos selec- cionados para efeitos de concessão de uma contribuição financeira seja elaborada pela Comissão antes de 1 de Fevereiro ; Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2282/90 prevê que os organismos competentes dos Estados-membros celebrem com os interessados, antes de 28 de Fevereiro, os contratos relativos às acções seleccio- nadas ; Considerando que estes prazos se revelam insuficientes, devido, nomeadamente, à complexidade das propostas apresentadas ; que é necessário adiar estas datas-limites, respectivamente, para 30 de Abril e 15 de Maio; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 2282/90 é alterado do seguinte modo : 1: No primeiro parágrafo do artigo 6º, a última frase passa a ter a seguinte redacção: « Todavia, para os pedidos apresentados — em 1990, a lista será elaborada antes de 1 de Abril de 1991, — em 1991, a lista será elaborada antes de 30 de Abril de 1992.». 2. No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 7º, a última frase passa a ter a seguinte redacção : « Todavia, para os pedidos apresentados — em 1990, os contratos serão celebrados antes de 15 de Agosto de 1991, — em 1991, os contratos serão celebrados antes de 15 de Maio de 1992.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1992. () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 65. (3 JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 53. (3 JO nº L 205 de 3. 8. 1990, p. 8. () JO nº L 220 de 8. 8. 1991, p. 7. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão