Nº L 383/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 92 REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) Nº 3762/92 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 que altera os subsídios de representação e de funções do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do secretário (escrivão) do Tribunal de Primeira Instância ' O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regulamento nº 442/67/CEE, nº 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativo à fixação do regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 4045/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que fixa o regime pecuniário do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (?), e que altera em conformidade o Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom, Considerando que há que aumentar os subsídios de repre- sentação e de funções a que se referem os nºº 2 e 3 do artigo 4º e o nº 3 do artigo 21º A do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º ' Com efeitos a partir de 1 de Julho de 1992: a) As quantias referidas no nº 2 do artigo 4º do Regula- mento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom são as seguin- tes : P — presidente : 57 205 francos belgas, — vice-presidente : 36 765 francos belgas, — comissário : 24 515 francos belgas; b) AÀs quantias referidas no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento nº 442/67/CEE, nº 5/67/Eu- ratom são as seguintes : — presidente : 57 205 francos belgas, — juiz ou advogado-geral: 24515 francos belgas, — secretário : 22355 francos belgas ; c) A quantia referida no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Eu- ratom é substituída pela quantia de 32705 francos belgas. Artigo 2º Com efeitos a partir de 1 de Julho de 1992: a) As quantias referidas no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 21º A do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom são as seguintes : — presidente : 24 515 francos belgas, —— membros: 22 355 francos belgas, — secretário : 19 015 francos belgas; b) AÀ quantia referida no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 21º A é substituída pela quantia de 29830 francos belgas. | Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. [) JO nº 187 de 8. 8. 1967, p. 1. Regulamento com a última re- dacão que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 1084/92 (JO nº L 117 de 1. 5. 1992, p. 1) () JO nº L 356 de 24. 12. 1988, p. 1. Pelo Conselho O Presidente D. HURD