L 139/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.5.2001 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Maio de 2001 relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento n.º 13-H da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação dos automóveis particulares no que diz respeito à travagem (2001/395/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organi- zação das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipa- mentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utili- zados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («acordo de 1958 revisto») (!), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 3.º e o n.º 2, segundo travessão, do seu artigo 4.º, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (?), Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (*), Considerando o seguinte: (1) As prescrições uniformes do Regulamento n.º 13-H da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação dos automóveis particulares no que diz respeito à travagem têm por objectivo eliminar os entraves técnicos ao comércio dos veículos a motor entre as partes contratantes no que diz respeito à () JO L 346 de 17.12.1997, p. 78. ? JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 11 de 16.1.1999, p. 25). () JO C 215 E de 25.7.2000, p. 46. (*) Parecer emitido em 3 de Abril de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). travagem e assegurar um elevado grau de segurança e protecção do ambiente. (2) —O Regulamento n.º 13-H foi notificado às partes contra- tantes e entrou em vigor para todas as partes contra- tantes que não notificaram o seu desacordo na data ou nas datas que nele foram indicadas enquanto regula- mento que constitui um anexo ao acordo de 1958 revisto. (33 — Com  vista a facilitar o acesso aos mercados de países exteriores à Comunidade, torna-se oportuno estabelecer a equivalência entre os requisitos do Regulamento n.º 13-H e os estipulados na Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproxi- mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (*). (4) — Esse regulamento deve ser integrado no sistema de homologação dos veículos a motor e completar assim a legislação em vigor na Comunidade, DECIDE: Artigo 1.º A Comunidade Europeia adere ao Regulamento n.º 13-H da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação dos automóveis particulares no que diz respeito à travagem. O texto do regulamento acompanha a presente decisão (). 6) JO L 202 de 6.9.1971, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/12/CE da Comissão (JO L 81 de 18.3.1998, p. 1). (% O regulamento será publicado posteriormente no Jornal Oficial.