27. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 74/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 698/903 DO CONSELHO de 23 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1360/78 relativo aos agrupamentos de produ- tores e suas uniões 1 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1360/78 (*) instituiu uma acção comum para incentivar, em certas regiões da Comunidade cuja oferta de produtos agrícolas apresenta graves deficiências estruturais, o agrupamento de produtores tendo em vista a concentração da oferta de produtos agrícolas e a adaptação às exigências do mercado ; Considerando que, desde a adopção desta acção comum, o regime foi tornado extensivo a outras regiões e sectores com necessidades análogas; que foi tornado extensivo pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 3875/88() ao conjunto do território irlandês e em relação a certos produtos em França; que é conveniente continuar a proporcionar aos produtores dessas regiões a oportunidade de beneficiar das ajudas comunitárias ; Considerando que, na reforma dos fundos estruturais, o Regulamento (CEE) nº 223/90 da Comissão (*) fixou, para os agrupamentos de produtores das regiões do objectivo 1, definidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho(((), taxas de contribuição comunitária mais atractivas para uma melhor eficácia do Regulamento (CEE) nº 1360/78 no futuro; () JO nº C 312 de 3. 12. 1991, p. 18. (À JO nº C 125 de 18. 5. 1992 P 280. ) JO nº C 79 de 30. 3. 1992, p () JO nº L 166 de 23. 6. 1978, 1 Re lamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3763/ /91 (JO nº L 356 de 24. 12. 1991 p 1). JO nº L 346 de 15. 12. 1988, (9 JO nº L 22 de 27. 1.1990, p. 62. Re ulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regufumento (CEE) nº 3588/ 192 (JO nº L 364 de 12. 12. 1992, p. 27). O) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1760/87 do Conselho (º) introduziu diversas regras a respeito da obri- gação de colocar no mercado a totalidade da produção dos membros e que é oportuno reforçar o poder de controlo efectuado pelos agrupamentos de produtores sobre a recolha e a disponibilidade de produtos ; Considerando que se trata de uma acção comum nos termos do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4256/88(º) e que, por esse motivo, não é necessário limitar a sua duração; Considerando que, para permitir avaliar a aplicação deste regulamento, tendo nomeadamente em conta a sua recente extensão a certas partes da Comunidade, é reco- mendável que a Comissão apresente um relatório ao Conselho até 1 de Janeiro de 1997, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1360/78 é alterado do seguinte - modo : 1. No nº 1, alínea b), do artigo 6º, travessão : é aditado o seguinte «— as regras de conhecimento da produção, nomea- damente informações em matéria de recolha e de disponibilidade ; ». 2. No nº 3 do artigo 10º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção : «b) Não pode, contudo, exceder um valor global de 120 000 ecus.». () JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1094/ /88 (JO nº L 106 de 27. 4. 1988, p. 28). O JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 25.