Nº L 207/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 7. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2155/89 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1989 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de tomatés, frescos ou refrigerados, e de morangos, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos ! (1989/1990) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica . Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável a produtos . agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes de transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 967/89 (, e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 22º, Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 486/85 prevê a abertura, pela Comunidade, de um contingente pautal comunitário na importação na Comu- nidade de: — 2000 toneladas de tomates frescos ou refrigerados do- código NC ex 070200 10 para o período compreen- dido entre 15 de Novembro de 1989 e 30 de Abril de 1990, — 1100 toneladas de morangos do código NC ex 08101090 para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1989 e 28 de Fevereiro de 1990, originários dos países em questão ; Considerando que os direitos: aduaneiros aplicáveis no limite desses contingentes serão fixados em 4,4 %, com um mínimo de cobrança -de 0,8 ecu por 100 quilogramas líquidos para os tomates e em 5,6 º% para os morangos ; que convém, portanto, abrir. esses contingentes pautais comunitários para os períodos supramencionados ; Considerando que, por força das disposições do Regula- mento (CEE) nº 1820/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo à aplicação da Decisão nº 2/87 do Conselho de Ministros ACP/CEE relativa à entrada em vigor anteci- pada do Protocolo de Adesão do Reino de Espanha e da- República Portuguesa à Terceira Convenção ACP/CEE (), a Espanha e Portugal diferem, respectivamente, até 31 - de Dezembro de 1989 e 31 de Dezembro de 1990, a apli- cação do regime preferencial no sector das frutas e () JO nº L 61 de 1. 3. 1985, p. 4. (3 JO nº L 103 de 15. 4. 1989, p. 1. () JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. 1 produtos hortícolas: abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 () ; que, por conse- quência, a referida concessão pautal não se aplica actual- mente à Espanha e Portugal, enquanto a. partir de 1 de Janeiro de 1989 essa concessão é aplicável em toda a Comunidade, com a excepção de Portugal ; que a partir dessa data e no limite desses contingentes -pautais a Espanha deve aplicar direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições do referido Protocolo da Terceira Convenção ACP-CEE ; | Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão, em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contin: gemtes ; que, no caso presente, é conveniente não prever a repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre os volumes dos contingentes, das quantidades que correspondam . às suas necessidades nas condições e segundo .o processo pevisto no artigo 3º ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um dos. seus membros ; Considerando. que as medidas previstás no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os direitos aduaneiros de importação na Comuni- daáde, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, « para os produtos a seguir referidos, originários dos Estados de África, das.Caraíbas e do Pacífico ou dos países e terri- tórios ultramarinos, são suspensos aos níveis e nos limites indicados dos seguintes contingentes pautais comunitá- rios : (9 JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.