Nº L 132/26 Jorhal Oficial das Comunidades Europeias 28. 5. 88 , REGULAMENTO (CEFE) Nº 1451/88 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1988 , relativo à fixação de um tecto e de uma vigilância comunitária das importações de alfaces (iceberg) originárias dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (1988) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos ('), alterado pelo Regula: mento (CEE) nº 1821/87(2), e, nomeadamente, os seus artigos 13ºÀ e 22º, Considerando que o artigo 13ºA do Regulamento (CEE) nº 468/85 prevê que os produtos nele enumerados, origi- nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos, sejam sujeitos na importação na Comunidade a direitos reduzidos progressi- vamente ; que o benefício da redução dos direitos está limitado aos tectos, para além dos quais os direitos adua- neiros efectivamente aplicáveis em relação a países terceiros podem ser restabelecidos ; Considerando que, dentro desse tecto pautal, o direito é reduzido progressivamente à quantidade da percentagem fixada no referido artigo durante o mesmo período e ao mesmo ritmo que a prevista nos artigos 75º e 268º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; que, pelo Regulamento (CEE) nº 1450/88 da Comissão, de 27 de Maio de 1988, relativo aos direitos aplicáveis, na Comuni- dade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, às alfaces (iceberg) em proveniência de Espanha e de Portugal (3), foi adoptada para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1988 uma suspensão parcial do direito aduaneiro aplicável a estes Estados-membros; que é conveniente aplicar a mesma taxa de direito nas importa- ções destes produtos, originários dos Estados de AÁfrica, Caraíbas e Pacífico ou dos países e territórios ultramari- nos; Considerando que, em virtude das disposições do Regula- mento (CEE) nº 1820/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo à aplicação da Decisão nº 2/87 do Conselho dos Ministros ACP-CEE relativa à aplicação antecipada do Protocolo à Terceira Convenção ACP-CEE na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portu- guesa às Comunidades Europeias (*), Espanha e Portugal diferem, respectivamente, até 31 de Dezembro de 1989 e 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferen- ' () JO nº L 61 de 1. 3. 1985, p. 4 (À JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. 102. () Ver página 25 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. 1. cial no sector das frutas e dos produtos hortícolas a que se refere o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1113/88(9; que, por consequência, a referida concessão pautal não se aplica actualmente em Espanha e em Portugal; Considerando que a aplicação do regime de limites máximos requer que a Comunidade seja informada, com regularidade, da evolução das importações dos referidos ' produtos originários desses países ; que impórta, por isso, submeter a importação desses produtos a um sistema de vigilância ; Considerando que esse objectivo pode ser alcançado mediante o recurso a um modo de gestão fundado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão no tecto, à medida que esses. produtos são apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática; que esse modo de gestão deve prever a possibilidade de restabeleci- mento do direito da pauta aduaneira logo que se atinja O referido tecto à escala comunitária ; Considerando que esse modo de gestão requer uma cola- boração estreita e particularmente rápida entre os Esta- dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de imputação em relação ao tecto e informar desse facto os Estados-membros ; que essa colaboração deve ser tanto mais: estreita quanto mais necessário se torne que a Comissão tome as medidas adequadas para restabelecer o direito da pauta aduaneira logo que se atinja esse tecto ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º - N 1. Asimportações dos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e terri- tórios ultramarinos estão sujeitas a um tecto e a uma vigi- lância comunitária na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. A designação dos produtos referidos no parágrafo anterior, o seu código NC, o direito aduaneiro aplicável, o período de validade e o nível do tecto é indicado no anexo. (9 JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (9 JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 33.