19. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 370/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 3660/92 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1992 que altera os Regulamentos (CEE) nº 693/88, (CEE) nº 809/88 e (CEE) nº 343/92, relativos à definição da noção de « produto originário » e aos métodos de coope- ração administrativa aplicáveis à importação na Comunidade de produtos origi- nários dos países em desenvolvimento, dos territórios ocupados e das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia. A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3587/91 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1991, que prorroga em 1992 a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 3831/90, (CEE) nº 3832/90, (CEE) nº3833/90 e (CEE) nº 3835/90, que aplicam as preferências pautais generali- zadas, para o ano de 1991, a certos produtos originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1134/91 do Conselho, de 29 de Ábril de 1991, relativo ao regime pautal aplicável às importações na Comunidade de produtos originários dos territórios ocupados e que revoga o Regulamento (CEE) nº 3363/86 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 545/92 do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, relativo ao regime pautal aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzego- vina, da Croácia e da Eslovénia e da República Jugoslava da Macedónia (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3105/92(*, e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 693/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2743/91 (, (CEE) nº 809/88 da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3674/90 (*), e (CEE) nº 343/92 da Comissão (*), excluem da noção de produtos originários certos produtos minerais, das indústrias químicas ou das indústrias conexas ; ' Considerando que, em relação ao conjunto desses produtos importados no âmbito dos citados regulamentos, os Estados-membros da Comunidade definem a noção de produto originário em conformidade com a respectiva regulamentação nacional ; Considerando que a concretização do mercado interno de 1993 compreenderá um espaço sem fronteiras no qual () JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. ã JO nº L 112 de 4. 5. 1991, p. 1. 3 JO nº L 63 de 7. 3. 1992, p. 1. () JO nº L 312 de 29. 10. 1992, p. 1. ( JO nº L 77 de 22. 3. 1988, p. 1. (9 JO nº L 262 de 19. 9. 1991, p. 19. O nº L 86 de 30. 3. 1988, p. 1. O JO nº ( JO nº L 356 de 19. 12. 1990, p. 34. ( JO nº L 38 de 14. 2. 1992, p. 1. está assegurada, nomeadamente, a livre circulação das mercadorias ; que importa, pois, garantir a aplicação uniforme das disposições relativas à determinação da origem para efeitos de aplicação das preferências pautais concedidas pela Comunidade Económica Europeia aos produtos em causa importados dos referidos países, terri- tórios ou repúblicas ; Considerando que, em relação ao conjunto dos referidos produtos, se devem, consequentemente, definir regras no que respeita às condições em que esses produtos adquirem o carácter de produtos originários para efeitos de aplicação das preferências pautais acima mencionadas, de acordo com as regras previstas no artigo 14º do Regu- lamento (CEE) nº 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 456/91 ("); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Origem, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os Regulamentos (CEE) nº 693/88, (CEE) nº 809/88 e (CEE) nº 343/92 são alterados do seguinte modo : | 1. O nº 2 do artigo 1º e o anexo II dos Regulamentos (CEE) nº 693/88 e (CEE) nº 809/88, bem como o artigo 26º e o anexo V do . Regulamento (CEE) nº 343/92 são suprimidos. 2. No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 693/88, a alínea j) passa a ter a seguinte redacção: «j) Os produtos extraídos do solo ou do subsolo marinho situado fora das respectivas águas territo- riais, contanto que detenha, para fins de explora- ção, direitos exclusivos sobre esse solo ou subso- lo ; ». 3. Ão artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 693/88 é aditada a seguinte alínea : ' « k) Os produtos aí fabricados exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).». (9 JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 1. (1) JO nº L 54 de 28. 2. 1991, p. 4.