Nº L 182/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.7.593 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1988/93 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 relativo ao regime de preços mínimos de importação de determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslová- quia, da Roménia e da Bulgária O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 16 de Dezembro de 1991 e em 1 de Fevereiro de 1993 foram assinados os acordos europeus entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Hungria, a República da Polónia, a Repú- blica Federativa Checa e Eslovaca e a Roménia; que, enquanto se aguarda a entrada em vigor desses acordos, a Comunidade celebrou com esses países acordos provisó- rtios sobre comércio e matérias conexas ; Considerando que a República Checa e a República Eslo- vaca declararam à Comunidade que, na sua qualidade de Estados sucessores da República Federativa Checa e Eslo- vaca, continuarão a assumir as obrigações decorrentes de todos os acordos entre a República Federativa Checa e Eslovaca e as Comunidades Europeias, nomeadamente do acordo provisório ; Considerando que, em relação à Bulgária, o disposto no presente regulamento é aplicável apenas a partir da data de entrada em vigor do acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro ; Considerando que os acordos provisórios prevêem a fixa- ção de preços minimos de importação para determinados frutos vermelhos originários desses países ; que o Regula- mento (CEE) nº 1333/92 do Conselho, de 18 de Maio de 1992, relativo ao regime de preços mínimos de importa- ção para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia ('), aplicou esse regime a determinados frutos vermelhos originários desses países ; que, para o tornar extensivo aos frutos vermelhos originários da Roménia e da Bulgária, é conveniente revogar o referido regulamento e adoptar outro que abranja igualmente essas novas origens; Considerando que os preços mínimos de importação são fixados para cada campanha de comercialização, aten- dendo à evolução dos preços dos produtos comunitários e N dos produtos importados, à evolução das quantidades — importadas, ao desenvolvimento do mercado comunitário no sector e ao nível dos direitos aduaneiros ; que, além disso, é conveniente prever a possibilidade de tomar as medidas necessárias em caso de inobservância dos preços mínimos assim fixados, ; () JO nº L 145 de 27. 5. 1992, p. 3. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Serão fixados preços mínimos de importação para os produtos enumerados no anexo e originários da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária, em relação a cada campanha de comercialização, atendendo : — aos preços dos produtos comunitários e dos produtos importados dos países em causa durante os anos poste- riores, — à evolução das quantidades importadas durante o ano anterior ao ano em relação ao qual os preços são fixa- dos, — ao desenvolvimento geral do mercado comunitário neste sector, — ao nível dos direitos aduaneiros. Artigo 2º Em caso de inobservância dos preços mínimos referidos no artigo 1º, a Comissão decidirá das medidas necessárias para assegurar a observância de um preço mínimo de importação para cada lote importado e a cobrança de direitos de compensação. Artigo 3º As regras de aplicação do presente regulamento e os preços mínimos de importação serão fixados de acordo com o procedimento previsto no artigo 33º do Regula- mento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(), e no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas (*). Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O Regulamento (CEE)V nº 1333/92 é revogado nessa mesma data. No entanto e no que se refere às importações dos produtos referidos no anexo e originários da Bulgária, o z presente regulamento é aplicável a partir da data de entrada em vigor do acordo provisório com aquele país. O JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 746/93 (JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 14). ( JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1569/ 792 (JO nº L 166 de 20. 6. 1992, p. 5).