24. 11. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias —Nº L 326/41 REGULAMENTO (CEE) Nº 3372/90 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos da floricultura, importados em Portugal,. no que se refere aos limites indicativos previstos para o ano de 1990 para as plantas ornamentais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 252º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (), e, nomeadamente, do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Cormissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1113/90 (, determinou as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para determinados produtos do sector das plantas vivas e da floricultura, importados em Portugal, e que, nomeadamente, fixa no seu anexo o limite indicativo, referido no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão, apli- cável às importações em Portugal de plantas ornamentais provenientes dos outros Estados-membros da Comuni- dade para o ano de 1990; Considerando que o limite indicativo atrás citado foi atin- gido ; que, pelo Regulamento (CEE) nº 3249/90(5), a Comissão suspendeu, a título das medidas cautelares e até 30 de Novembro de 1990, a emissão dos certificados MCT; Considerando que, depois de um exame suplementar da situação do mercado, é possível encarar um aumento do limite indicativo para o semestre em curso e adaptar, em consequência, o volume anual dos limites indicativos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricul- : tura, () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. () JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. () JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 39. (9 JO nº L 111 de 1. 5. 1990, p. 85. () JO nº L 311 de 10. 11. 1990, p. 21. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 643/86, o montante de «1089,00 toneladas », fixado como limite máximo indicativo para as plantas ornamentais dos códigos NC 0602 99 91 e 0602 99 99, é substituído pelo montante de « 1 200,00 toneladas » e o montante de « 524,00 tonela- das » pelo montante de « 635,00 toneladas ». Ártigo 2º 1. Parao período de 1 a 31 de Dezembro de 1990, serão emitidos certificados « MCT » para as plantas orna- mentais referidas no artigo 1º até ao limite de 111,00 toneladas. 2. —Os pedidos de certificados « MCT » são apresentados de 26 a 27 de Novembro de 1990. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 28 de Novembro de 1990, as quantidades que foram objecto de pedidos de certificados. Se as quantidades para as quais foram pedidos certificados « MCT» ultrapassarem as quantidades mencionadas no nº 1, a Comissão fixará uma percentagem única de redu- ção das quantidades pedidas. 3. — Os certificados « MCT » para os quais foram comuni- cados pedidos à Comissão são emitidos no quinto dia útil seguinte ao último dia do prazo fixado para a apresentação dos pedidos. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no jornal Oficial das Comumdades Euro- peias.