6.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 100/31 REGULAMENTO (CE) N.º 637/2004 DA COMISSÃO de 5 de Abril de 2004 que completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas (Agneau de Pauillac e Agneau du Poitou-Charentes) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Consequentemente, as denominações em causa devem Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (*), e, nomeadamente, os n.ºº 3 e 4 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, a França transmitiu à Comissão dois pedidos de registo das denominações «Agneau de Pauillaor e «Agneau du Poitou-Charentes» como indi- cações geográficas. (2) — Verificou-se que, de acordo com o n.º 1 do artigo 6.º do citado regulamento, esses pedidos estão conformes ao mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no seu artigo 4.º (33 — —Na sequência da publicação das denominações cons- tantes do anexo do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia (*), não foi transmitida à Comissão qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92. ser inscritas no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e, por conseguinte, ser protegidas a nível comunitário enquanto indicações geográficas protegidas. (5) O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 da Comissão (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 é completado com as denominações constantes do anexo do presente regulamento, que são inscritas como indicações geográficas protegidas (IGP) no registo das denominações de origem protegidas e das indi- cações geográficas protegidas previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2004. () JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO € 170 de 19.7.2003, p. 4 (Agneau de Pauillac). JO C 170 de 19.7.2003, p. 6 (Agneau du Poitou-Charentes). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JO L 327 de 18.12.1996, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 465/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 27).