4.8.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 203/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1286/2005 DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 do Conse- lho, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2465/96 (!), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) O Anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1210/2003 con- tém a lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos públicos associados ao regime do antigo Presidente Saddam Hussein abrangidos pelo congela- mento dos fundos e recursos económicos previsto nesse regulamento. (2) Em 27 de Julho de 2005, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista que engloba Saddam Hussein e outros altos fun- cionários do regime iraquiano, seus familiares directos e organismos por eles possuídos ou controlados ou por pessoas agindo em seu nome ou sob suas instruções, a quem deveria ser aplicado o congelamento dos fundos e recursos económicos. O Anexo IV deve, por conseguinte, ser alterado nessa conformidade. (3) — Para assegurar a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1210/2003 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2005. () JO L 169 de 8.7.2003, p. 6. Regulamento con a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1087/2005 da Comissão (JO L 177 de 9.7.2005, p. 32). Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas