Nº L 174/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.7. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1941/90 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 223/90, no que respeita às taxas de co-financiamento comunitário aplicáveis a certas medidas previstas pelo : Regulamento (CEE) nº 797/85 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 752/90(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 26º, Considerando que convém alterar o Regulamento (CEE) nº 223/90 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1990, que fixa as taxas de co-financiamento comunitário para as medidas previstas pelos Regulamentos (CEE) nº 797/85, (CEE) nº 1096/88, (CEE) nº 1360/78, (CEE) nº 389/82 e (CEE) nº 1696/71 (3), a fim de inserir no mesmo as taxas de co-financiamento comunitário aplicáveis às medidas de retirada de terras referidas no título 1 do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que convém rectificar certas taxas de co-fi- nanciamento comunitário fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 223/90 a fim de as manter ao nível a que se encontravam antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3808/89 do Conselho(*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 223/90 é alterado do seguinte modo : 1. Ao artigo 1º é aditado o seguinte parágriafo : « Às taxas de co-financiamento comunitário aplicáveis às medidas de retirada de terras referidas no título 1 do Regulamento (CEE) nº 797/85 são enumeradas no anexo III.» | 2. No ponto 1, alínea b), do anexo II, os dois travessões passam a ter a seguinte redacção : « — em todas as zonas, no que respeita às ajudas refe- ridas nos artigos 7º e 7ºA, — nas zonas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (!), no que respeita : — às ajudas referidas nos artigos 3º e 4º, conce- didas nas zonas desfavorecidas situadas no Mezzogiorno italiano e não abrangidas pelo — objectivo nº 1, — às ajudas referidas nos artigos 14º, 17º, 20ºA e 21º, concedidas nas zonas desfavorecidas de Itália que não são abrangidas pelo objectivo nº 1, — às ajudas referidas nos artigos 3º, 4º, 14º, 17º, 20ºA e 21º, concedidas nas zonas desfavore- cidas de Espanha que estão marcadas com um asterisco no anexo da Directiva 86/466/CEE do Conselho (2) e não abrangidas pelo objec- tivo nº 1.». 4 3. O anexo ao presente regulamento é aditado como anexo IIL. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O disposto no nº 1 do artigo 1º é aplicável às despesas relativas às terras retiradas a partir de 1 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em tódos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1990. () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. () JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 1. () JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 62. (9 JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão