31. 8. 91 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 243/83 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 1991 que autoriza a República Federal da Alemanha e o Reino Unido a admitir, temporariamente, a comercialização de sementes florestais que não satisfazem as exigências da Directiva 71/161/CEE do Conselho (Apenas fazem fê os textos nas línguas alemã e inglesa) (91/458/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 71/161/CEE do Conselho, de 30 de Março de 1971, relativa às normas de qualidade exterior dos materiais florestais de reprodução comerciali- zados no interior da Comunidade ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE(), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Tendo em conta os pedidos apresentados pela República Federal da Alemanha e pelo Reino Unido, Considerando que, em 1990, a produção na República Federal da Alemanha e no Reino Unido de sementes de Quercus pedunculata e Quercus sessiliflora correspon- dentes às exigências da Directiva 71/161/CEE foi insufi- ciente e não permitiu satisfazer as necessidades desses países ; Considerando que não foi até agora possível cobrir essas necessidades de modo satisfatório através do recurso a sementes provenientes de outros Estados-membros, ou mesmo de países terceiros, que satisfizessem todas as exigências previstas naquela directiva ; Considerando, por conseguinte, que a República Federal da Alemanha e o Reino Unido devem ser autorizados a admitir, por um período limitado, a comercialização de sementes das espécies atrás referidas submetidas a exigên- cias menos rigorosas ; Considerando que a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercializa- ção dos materiais florestais de reprodução (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE, prevê que os materiais de reprodução só possam ser comercializados se forem acompanhados de um docu- mento de que constem determinadas indicações relativas ao materiíal de reprodução em causa; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité () JO nº L 87 de 17. 4. 1971, p. 14. ( JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 48. () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2326/66. Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortíi- colas e Florestais, : ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A República Federal da Alemanha fica autorizada a admitir a comercialização no seu território de um máximo de 25 000 quilogramas de sementes de Quercus peduncu- lata Ehrh. e de 20000 quilogramas de sementes de Quercus sessiliflora Sal. que não satisfaçam as exigências relativas à pureza específica previstas no anexo I da Direc- tiva 71/161/CEE, desde que seja satisfeita a seguinte condição : o documento exigido nos termos do artigo 9º da Directiva 66/404/CEE deve conter a menção « Se- mentes não conformes às normas, no que diz respeito à pureza específica ». Artigo 2º O Reino Unido fica autorizado a admitir a comercializa- ção no seu território de um máximo de 10 000 quilo- gramas de sementes de Quercus peduculata Ehbrh. e de 10 000 quilogramas de sementes de Quercus sessiliflora Sal. que não satisfaçam as exigências relativas à pureza específica previstas no anexo I da Directiva 71/161/CEE, desde que seja satisfeita a seguinte condição: o docu- mento exigido nos termos do artigo 9º da Directiva 66/404/CEE deve conter a menção «Sementes não conformes às normas, no que diz respeito à pureza especí- fica ». : Artigo 3º A- República Federal da Alemanha e o Reino Unido comunicarão à Comissão, antes de 1 de Janeiro de 1993, as quantidades de sementes comercializadas no seu terri- tório ao abrigo da presente decisão. A Comissão informará os outros Estados-membros desse facto. Artigo 4º As autorizações previstas nos artigos 1º e 2º terminam, no que diz respeito à primeira comercialização, em 30 de Novembro de 1992 e, caso não digam respeito à primeira comercialização, em 31 de Dezembro de 1994. *