Nº L 307/20 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 24. 10. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3163/89 DA COMISSÃO | de 23 de Outubro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1799/76 relativo às regras de aplicação especiais para as sementes de linho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica : Europeia, Tendo em contá o Regulamento (CEE) nº 596/76. do Conselho, de 15 de Março de 1976; que prevê medidas especiais para as sementes. de linho(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 4003/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1799/76 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1208/87 (*), prevê que os produtores de linho têxtil entreguem, o mais tardar, até 30 de Novembro de cada ano, a sua declaração de colheita ; que, nos termos do nº 3 do mesmo artigo,.o pedido de ajuda referido no nº 1 do artigo 8º do Regula- mento (CEFE) nº 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, relativo às normas de execução no que respeita às ajudas para o linho e o cânhamo (5), vale como declaração - de colheita em determinadas condições; que, com um objectivo .de simplificar a aplicação do regime de ajuda para as sementes de linho, é conveniente, por um lado, prever que, em todos os casos, o referido pedido de ajuda valha como declaração de colheita e, por outro, prever as disposições “necessárias que permitam  distinguir os pedidos de ajuda segundo. o tipo de linho têxtil produ- zido ; Considerando que o artigo 7º e os nºº 1, segundo pará- grafo, 4 e 5 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1164/89 prevêem disposições específicas para os casos em que se revele que as superfície verificadas aquando do controlo não correspondem àquelas declaradas ; que, para assegurar o bom funcionamento do regime de ajuda para esse tipo de linho, é conveniente prever que o.aí disposto se aplique no âmbito da ajuda para a semente de linho ; - () JO nº L 67 de 15. 3. 1976, p. 29. (3 JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 46. () JO nº L 201 de 27. 7. 1976, p. 14. (9 JO nº L 115 de 1. 5. 1987, p. 26. () JO nº L 121 de 29. 4. 1989, p. 4. Considerando que.as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para as Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1799/76 passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 11º. 1. —“Relativamente ao linho têxtil, o pedido de ajuda referido no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1164/89 da Comissão (”), se for caso disso comple- tado nos prazos previstos para entrega desse pedido com as indicações referidas no nº 2, vale como decla- ração de colheita a título da ajuda para a semente de linho. 2. O linho será considerado como macerado não descaroçado, nos termos do nº 2 do artigo 10ºA, se o pedido de ajuda não comportar as seguintes indica- ções : — a parte das superfícies colhidas referente ao:linho macerado não descaroçado e aquela referente ao " linho que não o macerado não descaroçado ; — o local de armazenagem do linho em palha, ou, se tiver sido vendido e entregue, o apelido, os nomes próprios e o endéteço do comprador, bem como as * quantidades: entregues e, relativamente ao linho descaroçado, a quantidade das sementes colhidas e o local de armazenagem dessas sementes ou, se elas tiverem sido vendidas e entregues, o apelido, os nomes próprios e o endereço do comprador, bem como as quantidades entregues. 3. O disposto no artigo 7º e nos nº 1, segundo parágrafo, 4 e 5 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1164/89 é aplicável no caso da ajuda para a semente de linho. O JO nº L 121 de 29..4. 1989, p. 4.» p AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em -vigor no terceiro :dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de 1989/1990.