Nº L 252/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 10. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2779/93 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3653/85, que estabelece modalidades de apli- cação do regime de importação aplicável a certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3643/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime à importação aplicável em certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986 ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3890/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3653/85 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1645/89 (9), fixou as modalidades de aplicação do regime de importação instituido pelo Regulamento (CEE) nº 3643/85; Considerando que, na sequência da realização do mercado único na Comunidade, não deve ser aplicada qualquer medida restritiva no que diz respeito ao destino das refe- ridas importações ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º É suprimido o nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3653/85. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1993. () JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 2. (À JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 51. (À JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 21. (| JO nº L 162 de 13. 6. 1989, p. 21. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão