13.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L77/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 460/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 10 de Março de 2004 que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (3) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) As redes de comunicações e os sistemas informáticos tornaram-se um factor essencial do desenvolvimento ) económico e social. A informática e as redes estão a tornar-se serviços de utilidade pública omnipresentes, como já o são os serviços de abastecimento de electrici- dade e água. A segurança das redes de comunicações e dos sistemas informáticos, em particular a sua disponibi- lidade, ganha, por conseguinte, uma importância cres- cente para a sociedade, nomeadamente por causa da A complexidade técnica das redes e dos sistemas informáticos, a variedade de produtos e serviços interli- gados e o elevado número de intervenientes privados e públicos com responsabilidade própria podem dificultar o funcionamento normal do mercado interno. A Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comu- nicações electrónicas («directiva-quadro») (), define as atribuições das autoridades reguladoras nacionais, que incluem a cooperação mútua e com a Comissão, de um modo transparente, com vista ao desenvolvimento de práticas reguladoras coerentes, contribuindo para a garantia de um elevado nível de protecção dos dados pessoais e da privacidade e garantindo que sejam assegu- radas a integridade e a segurança das redes de comuni- cações públicas. A legislação comunitária actualmente em vigor inclui igualmente a Directiva 2002/20/CE (9), a Directiva 2002 / /22/CE (), Directiva 2002/19/CE (9), a Directiva 2002/58/ ICE (7), a Directiva 1999/93/CE (º) e a Directiva 2000/31/ ICE (9), bem como a resolução do Conselho de 18 de Fevereiro de 2003 sobre a aplicação do plano de acção eEuropa 2005 (*9). eventualidade da existência de problemas nos sistemas () JO L 108 de 24.4.2002, p. 33. informáticos essenciais, devido à complexidade dos ) sistemas, aos acidentes, erros e ataques que podem ter consequências para as infra-estruturas físicas que prestam serviços críticos para o bem-estar dos cidadãos G da União Europeia. = = () O número crescente de violações da segurança tem ( causado prejuízos financeiros substanciais, abalado a confiança dos utilizadores e prejudicado o desenvolvi- mento do comércio electrónico. Os particulares, as admi- ( nistrações públicas e as empresas têm reagido instalando tecnologias de segurança e protocolos de gestão da segu- rança. Os Estados-Membros tomaram várias medidas de apoio, como campanhas de informação e projectos de (G investigação, para reforçar a segurança das redes e da informação em toda a sociedade. 3 — = 3 — () JO € 220 de 16.9.2003, p. 33. () Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Novembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 19 de Fevereiro de 2004. () Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «Autorização») (JO L 108 de 24.4.2002, p. 21). Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electró- nicas (directiva «Serviço universal») JO L 108 de 24.4.2002, p. 51). Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva «Acesso») (O L 108 de 24.4.2002, p. 7). Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) JO L 201 de 31.7.2002, p. 37). Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadgo legal comunitário para as assinaturas electrónicas JO L 13 de 19.1.2000, p. 12). Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (directiva sobre o comércio electrónico) JO L 178 de 17.7.2000, p. 1). JO C 48 de 28.2.2003, p. 2.