12. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 147/7 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1578/91 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 4061/88, que estabelece normas de execução complementares no que diz respeito aos certificados de importação relativos a determinados produtos transformados à base de ginjas originárias da Jugoslávia À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!'), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2201/90(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º e o nº 4 do seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1201/88 do Conselho, de 28 de Abril de 1988, que institui meca- nismos a aplicar à importação de determinados produtos transformados à base de ginjas originárias da Jugoslávia (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2781/90 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4061/88 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3717/90(9), limita a eficácia dos certificados de importação para os produtos enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 1201/88 a um período de dois meses, a fim de garantir uma melhor gestão do regime de importação em questão ; Considerando que, para evitar pedidos de certificados rela- tivos a quantidades muito superiores às necessidades reais dos importadores, foram introduzidas pelo Regulamento (CEE) nº 3717/90 disposições suplementares relativas à emissão de certificados de importação a partir de 1 de Jaâneiro de 1991 ; que, em consequência, a disposição que limita a eficácia dos certificados de importação deixou de se justificar e que é necessário suprimi-la ; Considerando que o regime em causa é aplicável relativa- mente a um volume anual de importações de 19 900 toneladas de ginjas transformadas provenientes da Jugos- lávia ; que este volume diz respeito a produtos abrangidos por várias posições pautais dos capítulos 8 e 20 da Nomenclatura Combinada ; que se justifica permitir, sem comprormeter a realização do objectivo da medida, em caso de necessidade, a alteração do código NC para certifi- nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. )JOnºL d 86, p nº L 201 de 31.7. 1990, p. 1. ) JOnºL d 7. 1990, p nº 115 de 3. 5. 1988, p. 9. () JO nº L 115 de 3. 5. 1988, p. 9 nº 265 de 28. 9. 1990, p. 3. “JOnºL d p O nº L 356 de 24. 12. 1988, p. 45. )J P O nº L 358 de 21. 12. 1990, p. 49. 6J º d p 49 cados de importação emitidos no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1201/88, mediante certas garantias administrati- vas; : Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4061/88 é substi- tuído pelo seguinte texto : « Ártigo 3º 1. O titular de um certificado de importação pode pedir, uma única vez, uma alteração do código NC para o qual o certificado em questão foi emitido, sem prejuízo do respeito pelas disposições seguintes : a) O pedido de alteração do código NC dirá necessa- riamente respeito a um dos outros códigos NC enumerados no anexo II do Regulamento (CEFE) nº 1201/88; b) O pedido será apresentado à instância que tiver emitido o certificado original e será acompanhado do certificado original e de qualquer extracto emitido. : 2. O organismo que tiver emitido o certificado conservará o original, bem como todos os extractos e emitirá um certificado de substituição e, se for caso disso, um ou vários extractos de substituição. 3. O certificado de substituição e, se for caso disso, o extracto ou os extractos de substituição : — serão emitidos para uma quantidade do produto que corresponda à quantidade máxima disponível constante do documento substituído, —— indicarão, na casa 20, o número e, eventualmente, a data do documento substituído, — indicarão, nas casas 13, 14 e 15, os dados para o novo produto em questão, — indicarão, na casa 16, o novo código NC,