23. 4. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 97/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1993 relativa à participação financeira da Comunidade na erradicação da febre aftosa em Itália (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (93/230/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que foi dada pela Directiva 92/117/CEE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que, em Fevereiro e Março de 1993, foram registados focos de febre aftosa em certas regiões de Itália ; Considerando que o surgimento desta doença constitui um perigo grave para o efectivo da Comunidade e que, a fim de contribuir para a erradicação da doença o mais rapidamente possível, a Comunidade pode conceder uma compensação pelas perdas dessa forma ocasionadas ; Considerando que, logo que a ocorência de febre aftosa foi confirmada oficialmente, as autoridades italianas adop- taram as medidas adequadas, incluindo as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE e as disposições pertinentes da Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitá- rias de luta contra a febre aftosa (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/380/CEE da Comis- são (*) ; que essas medidas foram notificadas pelas autori- dades italianas; — | Considerando que estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade ; Considerando que o artigo 15º da Decisão 90/424/CEE fixa o regime financeiro aplicável às medidas previstas no artigo 11º; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Para a erradicação dos focos de febre aftosa declarados em Fevereiro e Março de 1993, Itália pode beneficiar de uma ajuda financeira da Comunidade. À participação financeira da Comunidade corresponderá a 70% das despesas de: a) Indemnização dos proprietários : — pelo abate e destruição dos animais, — pela destruição do leite, — pela limpeza e desinfecção das explorações, — pela destruição dos alimentos contaminados para animais e, quando não seja possível a sua desinfec- ção, do equipamento contaminado ; b) Transporte das carcaças para as instalações de transfor- mação, se for caso disso. Artigo 2º 1. Os pagamentos relativos à indemnização dos proprietários devem ser efectuados no período de 90 dias após a declaração do foco. 2. —Estas despesas devem ser declaradas à taxa de 70 % em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2776/88 da Comissão (”). 3. — Itáliadeve enviar as informações relativas às medidas aplicadas num prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão. Artigo 3º A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. » JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 38. P () JO nº L 315 de 26. 11. 1985, p. 11. () JO nº L 198 de 17. 7. 1992, p. 54. () JO nº L 249 de 8. 9. 1988, p. 9.