14.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L72/1 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Março de 2001 que executa a Acção Comum 1999/34/PESC, tendo em vista o contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na América Latina e nas Caraíbas (2001/200/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 23.º, Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desesta- bilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (!), Considerando o seguinte: (1) A acumulação e proliferação descontroladas de armas ligeiras e de pequeno calibre constituem uma ameaça para a paz e a segurança e limitam as perspectivas de desenvolvimento — sustentável, — nomeadamente — na América Latina e nas Caraíbas. (2) A presente decisão destina-se a dar execução à Acção Comum 1999/34/PESC, contribuindo financeiramente para os projectos do Centro Regional das Nações Unidas para a Paz, o Desarmamento e o Desenvolvimento na América Latina e Caraíbas, a seguir designado «Centro», situado em Lima (Peru), que age como uma extensão do Departamento das Nações Unidas para as Questões de Desarmamento. Esse contributo financeiro destina-se a ajudar o Centro nas suas actividades de formação de funcionários das alfândegas e de polícia mediante um ensino adaptado, e bem assim no seu projecto de dispo- nibilização de materiais que permitam constituir bases de dados sobre a acumulação de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na América Latina e nas Caraíbas. (33 — Este contributo financeiro tem por objectivo criar um processo de responsabilização dos funcionários suscep- tível de motivar a adesão das populações envolvidas. (4) — Este contributo financeiro visa igualmente reforçar o papel da União Europeia e o do Centro em matéria de prevenção e reveste-se de especial significado para a União Europeia na perspectiva da conferência das Nações Unidas sobre o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos, que deverá ter lugar em Julho de 2001, () JO L 9 de 15.1.1999, p. L. DECIDE: Artigo 1.º 1. A União Europeia apoia as acções programadas pelo Centro. 2. Parao efeito, a União Europeia ajuda o Centro: a) Nas suas actividades de formação de funcionários das alfân- degas e de polícia dos países em causa; b) No seu projecto de disponibilização de meios materiais que permitam constituir bases de dados sobre a acumulação de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na América Latina e nas Caraíbas, em benefício dos serviços aduaneiros e policiais dos países em causa. 3. —A ajuda prestada pela União Europeia às actividades e ao projecto referidos no n.º 2 reveste a forma de um contributo, por intermédio do Departamento das Nações Unidas, para as Questões de Desarmamento para o Centro. Artigo 2.º 1. O montante de referência financeira para efeitos do artigo 1.º é de 345 000 euros. 2. A gestão das despesas financiadas a título do montante previsto no n.º 1 será efectuada segundo os procedimentos e regras orçamentais da Comunidade. Artigo 3.º A Presidência mantém o Conselho informado da execução da presente decisão. Artigo 4.º 1. A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. A presente decisão caduca em 14 de Março de 2002. 2. A presente decisão será reanalisada no prazo de oito meses a contar da data da sua aprovação.