1.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 256/57 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2005/680/PESC DO CONSELHO de 12 de Agosto de 2005 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Democrática do Congo sobre o Estatuto e as Actividades da Missão de Polícia da União Europeia na República Democrática do Congo (EUPOL Kinshasa) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) Em 9 de Dezembro de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/847/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia na República Democrática do Congo, EUPOL Kinshasa (!). (2) O artigo 13.º da referida acção comum prevê que o estatuto do pessoal da EUPOL Kinshasa na República De- mocrática do Congo, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUPOL Kinshasa, seja definido nos termos do artigo 24.º do Tratado. (33 —Na sequência da autorização concedida pelo Conselho, em 24 de Janeiro de 2005, ao Secretário-Geral/Alto Re- presentante para a Política Externa e de Segurança Co- mum para, secundando a Presidência, abrir negociações em nome desta, o Secretário-Geral/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum negociou com o Governo da República Democrática do Congo um acordo sobre o estatuto e as actividades da EUPOL Kinshasa. (4) “Não obstante o n.º 4 do artigo 11.º do Acordo, os procedimentos para a aquisição de bens e serviços deve- rão respeitar os princípios da transparência, proporciona- lidade, igualdade de tratamento e não-discriminação. (5) O Acordo deve ser aprovado, () JO L 367 de 14.12.2004, p. 30. DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Euro- peia e a República Democrática do Congo sobre o Estatuto e as Actividades da Missão de Polícia da União Europeia na Repú- blica Democrática do Congo (EUPOL Kinshasa). O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). Artigo 4.º A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação. Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. STRAW () A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.