Nº L 160/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.93. REGULAMENTO (CEE) Nº 1735/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera e rectifica os Regulamentos (CEE) nº 1913/92 e (CEE) nº 2255/92 que estabelecem normas de execução do regime específico de abastecimento dos ÁAçores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é necessário determinar, para o sector da carne de bovino e para o período comprendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, as quantidades de estimativa das necessidades de abastecimento especií- fico dos Açores e da Madeira em carne de bovino, em animais machos de engorda e em reprodutores de raça pura ; Considerando que as quantidades de produtos beneficiá- rios do regime específico de abastecimento são determi- nadas no âmbito de estimativas elaboradas periodicamente e susceptíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e tendo em conta as produções locais e as correntes de comércio tradicionais ; que, a fim de garantir a satisfação das necessidades em termos de quantidades, preços e qualidade, e procurando preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade, a ajuda a conceder aos produtos originários do resto da Comunidade é determinada em condições que se tradu- zam, para o utilizador final, num benefício equivalente ao resultante da isenção dos direitos de importação aplicáveis aos produtos originários de países terceiros ; Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o número . de bovinos de engorda importados deve ser fixado de modo degressivo, a fim de ter em conta o desenvolvi- mento da produção local ; que, devido às crescentes neces- sidades do consumo local de carne de bovino, ligadas ao desenvolvimento do turismo e na origem de um aumento das quantidades de estimativa das necessidades de abaste- cimento para a campanha de 1992/1993, é conveniente aplicar, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, um grau de degressivi- dade que atenda às necessidades de mercado local; Considerando que, contrariamente ao artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1600/92, as diferentes versões linguís- ticas do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1913/92 do Comissão, de 10 de Julho de 1992, que estabelece as () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. L. (3 JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. normas de execução do regime específico de abasteci- mento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 732/93 (, com excep- ção da versão francesa, não abrangem explicitamente o caso da isenção do direito aduaneiro e do direito nivelador de importação ; que, a fim de regularizar esta situação, é conveniente rectificar os textos em causa e torná-los apli- cáveis, a partir de 1 de Julho de 1992; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O anexo I do Regulamento (CEE) nº 1913/92 é substituído pelo anexo I do presente regulamento. 2. O anexo 1 do Regulamento (CEE) nº 2255/92 da Comissão (5) é substituído pelo anexo II do presente regu- lamento. 3. O anexo III do Regulámento (CEE) nº 1913/92 é substituído pelo anexo III do presente regulamento. 4. AÀs ajudas são fixadas de modo a preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade, tendo em conta as correntes de comércio tradicionais. AÁrtigo 2º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1913/92 passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º Em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, são fixadas no anexo I as quantidades da estimativa das necessidades do abastecimento da Madeira em produtos do sector da carne de bovino que beneficiam da isenção do direito aduaneiro e do direito nivelador aplicável às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda comunitária. ». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993. | O artigo 2º produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992. () JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 35. () JO nº L 75 de 30. 3. 1993, p. 9. ( JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 37.