26.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 53/13 REGULAMENTO (CE) N.º 330/2005 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 2005 que fixa determinadas quantidades indicativas e limites máximos individuais para a emissão de certificados de importação de bananas nos novos Estados-Membros, ao abrigo da quantidade adicional, para o segundo trimestre de 2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das bananas ('), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1892/2004 da Comissão (?) adoptou as medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem dos regimes existentes nos novos Estados- -Membros antes da adesão para o regime de importação no âmbito da organização comum de mercado no sector das bananas, relativamente ao ano de 2005. A fim de assegurar o abastecimento do mercado, especialmente nos novos Estados-Membros, o mesmo regulamento fi- xou, a título transitório, uma quantidade adicional para efeitos da emissão de certificados de importação. A ges- tão dessa quantidade adicional deve ser efectuada utili- zando os mecanismos e instrumentos instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho no que res- peita ao regime de importação de bananas na Comuni- dade (?). (1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 328 de 30.10.2004, p. 50. (3) JO L 126 de 8.5.2001, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 838/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 52). (2) —O Regulamento (CE) n.º 896/2001 dispõe, nos n.º 1 e 2 do artigo 14.º, que, para os três primeiros trimestres, pode ser fixada para a emissão dos certificados de im- portação uma quantidade indicativa e limites máximos individuais. (33 — Para efeitos do estabelecimento dessas quantidades indi- cativas e limites máximos individuais, é conveniente apli- car percentagens idênticas às fixadas para a gestão dos contingentes pautais A/B e C no Regulamento (CE) n.º 329/2005 da Comissão (*), de forma a permitir um abas- tecimento satisfatório e assegurar o prosseguimento dos fluxos comerciais entre os sectores da produção e da comercialização. (4)  Uma vez que as disposições do presente regulamento devem aplicar-se antes do início do período de apresen- tação dos pedidos de certificados a título do segundo trimestre de 2005, importa prever a entrada em vigor imediata do presente regulamento. (5) As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos operadores estabelecidos na Comunidade e registados em conformidade com os artigos 5.º e 6º do Regula- mento (CE) n.º 1892/2004. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o segundo trimestre de 2005, a quantidade indicativa re- ferida no n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 896/2001 para a emissão de certificados de importação de bananas no âmbito da quantidade adicional prevista no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1892/2004 é fixada em 29% das quantidades abertas pelo n.º 2 do artigo 4.º do Re- gulamento (CE) n.º 1892/2004 para os operadores tradicionais e os operadores não tradicionais. (*) Ver página 11 do presente Jornal Oficial.