22. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 320/7 REGULAMENTO (CE) Nº 3514/93 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 relativo à suspensão da pesca dos linguados por navios arvorando pavilhão da Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(5), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3919/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1993 e certas condições em que podem ser pescados (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3177/93(9), estabelece as quotas de linguados para 1993 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Cormissão, as capturas de linguados nas águas das divisões CIEM VII d efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica atingiram a quota atri- buída para 1993 ; que a Bélgica proibiu a pesca deste stock a partir de 10 de Dezembro de 1993 ; que é, por conse- guinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º As capturas dos linguados nas águas das divisões CIEM VII d efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1993. A pesca dos linguados nas águas das divisões CIEM VII d efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conserva- ção a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 10 de Dezembro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. L. (3 JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. ( JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. L. () JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. L. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão