L 94/22 Jornal Oficial da União Europeia 31.3.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 595/2004 DA COMISSÃO de 30 de Março de 2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma impo- sição no sector do leite e dos produtos lácteos (*) e, nomeada- mente, o seu artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) ) O O regime de imposição no sector do leite e dos produtos lácteos foi, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1788/2003, prorrogado por 11 períodos consecu- tivos de 12 meses, com início em 1 de Abril de 2004. Devem ser estabelecidas regras de execução para ter em conta as novas disposições desse regulamento. Estas regras de execução devem integrar, em grande medida, disposições do Regulamento (CE) n.º 1392/2001 da Comissão, de 9 de Julho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (*). O Regulamento (CE) n.º 1392/2001 deve, pois, ser revogado. Devem ser estabelecidas regras que permitam, para cada Estado-Membro, repartir as quantidades nacionais entre as entregas e as vendas directas. Para esse efeito, as novas definições de «entrega» e «venda directa» do artigo 5.º, alíneas f)| e g), do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 devem ser tidas em consideração pelos Estados- -Membros, que devem informar os produtores por elas afectados. O presente regulamento deve também especificar os factores suplementares necessários para o cálculo final da imposição devida relativamente às entregas e da imposição devida relativamente às vendas directas, as medidas necessárias para assegurar o pagamento atem- pado da imposição pelo Estado-Membro ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» e, por fim, as regras de controlo necessárias para verificar se as contribuições para o pagamento da imposição foram correctamente cobradas. Deve ser especificada a forma como o teor do leite em matéria gorda será tido em conta na declaração defini- tiva das quantidades entregues. Devem ser previstas disposições especiais caso a quantidade de referência «entregas» seja alterada ou caso sejam atribuídas quanti- dades de referência provenientes da reserva nacional. JO L 270 de 21.10.2003, p. 123. JO L 187 de 10.7.2001, p. 19. ) (6) Atendendo a que o Regulamento (CE) n.º 1788/2003 fixou os teores de referência em matéria gorda para cada Estado-Membro, devem ser estabelecidas as regras de adaptação dos teores de referência individuais quando necessário. É indispensável, por um lado, controlar a exactidão dos dados comunicados pelos compradores e produtores e, por outro lado, repercutir efectivamente a imposição nos produtores responsáveis pela superação das quantidades de referência nacionais. Para esse efeito, os Estados- -Membros devem desempenhar um papel mais impor- tante no que diz respeito às medidas de controlo e às sanções que devem prever para assegurar a cobrança correcta das contribuições para o pagamento da impo- sição. Os Estados-Membros devem, nomeadamente, elaborar um plano nacional de controlo para cada período de 12 meses com base numa análise de risco e devem efectuar controlos a nível das explorações, do transporte e dos compradores com o objectivo de combater possíveis irregularidades e fraudes. É igual- mente necessário especificar os prazos e o número de controlos necessários para permitir a verificação, num prazo determinado, do respeito do regime por todas as partes a ele sujeitas. São também necessárias sanções em caso de não respeito desses requisitos fundamentais. É igualmente necessário que os Estados-Membros aprovem os compradores que operam nos seus territó- rios e que sejam previstas regras em caso de não respeito do presente regulamento pelos compradores. As comunicações à Comissão desempenham um impor- tante papel na gestão do regime e devem, pois, ser refo- rçadas. Em especial, as comunicações sobre a repartição entre as entregas e as vendas directas e as respostas a um questionário anual são essenciais para a gestão do regime pela Comissão. O respeito das datas previstas contribui também para uma gestão eficaz do regime. À Comissão deve também ser informada em pormenor da execução a nível nacional, a fim de dispor de um melhor conhecimento dos diversos sistemas utilizados nos Estados-Membros. O presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data que o Regulamento (CE) n.º 1788/2003. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,