L 46/46 Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 2005 que suspende parcialmente os direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 258/2005 sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não-ligado, originários da Croácia e da Ucrânia (2005/133/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!) («o regulamento de base») e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 14.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS EM VIGOR (1) — Na sequência de um inquérito de reexame efectuado em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base («inquérito de reexame», o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 258/2005 (?) («regulamento definitivo»), instituiu um direito anti-dumping de 38,8 % sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não-ligado, originários da Croácia e um direito anti-dumping de 64,1% sobre as importações dos mesmos produtos originários da Ucrânia, com excepção das exportações da empresa Dnipropetrovsk Tube Works (<;DTW») que estão sujeitas a um direito anti- -dumping de 51,9% («as medidas em vigor». O regulamento definitivo alterou os direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 348/2000 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1515/2002(*) e revogou a possibilidade de isenção dos direitos prevista no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 348/2000 («medidas iniciais»). B. MEDIDAS EM VIGOR SOBRE AS IMPORTAÇÕES DE CERTOS TUBOS SEM COSTURA, DE FERRO OU DE AÇO NÃO-LIGADO, PROVENIENTES DA ROMÉNIA E DA RÚSSIA (2) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2320/97, o Conselho instituiu direitos anti-dumping sobre as importações de certos tubos sem costura originários, designadamente, da Roménia e da Rússia (*). Pelas Decisões 97/790/CE (6) e 2000/70/CE(/), a Comissão aceitou compromissos de alguns exportadores, designa- damente, da Roménia e da Rússia. Pelo Regulamento (CE) n.º 1322/2004 ($), a aplicação das medidas em vigor sobre as importações de certos tubos sem costura originários da Roménia e da Rússia («medidas suspensas»), foi suspensa como medida de precaução perante o comportamento anticon- correncial de certos produtores comunitários (º). (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). JO L 45 de 17.2.2000, p. 1. JO L 228 de 24.8.2002, p. 8. JO L 322 de 25.11.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 235/2004 (O L 40 de 12.2.2004, p. 11). () JO L 322 de 25.11.1997, p. 63. () JO L 23 de 28.1.2000, p. 78. () JO L 246 de 20.7.2004, p. 10. (?) Ver considerando (9) do Regulamento (CE) n.º 1322/2004.