25.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 87/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 2004 relativa a uma posição da Comunidade sobre as alterações dos apêndices do anexo 4 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas (2004/278/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) As medidas previstas na presente decisão estão em e . conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Permanente Europeia, ' Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho DECIDE: e da Comissão, no que se refere ao Acordo relativo à coope- ração científica e tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à Artigo 1.º celebração de sete acordos com a Confederação Helvética ('), e, nomeadamente, o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confede- ração Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir denominado «acordo agrícola») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. (2) Oartigo6.º do acordo agrícola institui um Comité Misto da Agricultura, incumbido da gestão do acordo agrícola e da sua correcta aplicação. (33 O  artigo 11.º do acordo agrícola prevê que o Comité Misto da Agricultura possa decidir alterar os anexos 1 e 2 bem como os apêndices dos demais anexos do acordo. (4) — Deve definir-sea posição da Comunidade, a adoptar pela Comissão no Comité Misto da Agricultura no que diz respeito às alterações dos apêndices. () JOL 114 de 30.4.2002, p. 1. A posição da Comunidade a adoptar pela Comissão no Comité Misto da Agricultura, instituído pelo artigo 6.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas, basear-se-á no projecto de decisão do Comité Misto da Agricultura anexo à presente decisão. Artigo 2.º Após a respectiva adopção, a decisão do Comité Misto da Agri- cultura será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2004. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão