Nº L 107/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.4.92 u DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 respeitante à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca (92/219/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, % Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca (!), assinado em Maputo em 30 de Setembro de 1988, - Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República de Moçam- bique procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou aditamentos a introduzir no protocolo anexo ao acordo relativo às relações de pesca no final do período de aplicação do primeiro protocolo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 15 de Outubro de 1991, um novo proto- colo; Considerando que, por força desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da República Popular de Moçambique durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993; Considerando que, a fim de evitar qualquer interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, as duas partes rubricaram um acordo sob a forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, no termo da vigência do protocolo anterior; que é necessário (1) JO nº L 98 de 10. 4. 1987, p. 12. aprovar o acordo sob a forma de troca de cartas, enquanto se aguarda uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado e da subsequente entrada em vigor do protocolo, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do proto- colo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca. O texto do acordo sob a forma de troca de cartas vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob a forma de troca de cartas em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1992. Pelo Conselho O Presidente — Arlindo MARQUES CUNHA