31. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 77/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 741/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 i relativo à aplicação do preço comum de intervenção do azeite em Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que a realização do mercado único pressu- põe a conveniência da eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, não só entre os Estados-membros da Comuni- dade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mas também, tanto quanto possível, entre estes Estados- -membros e os novos Estados-membros ; Considerando que, nos termos do Acto de Adesão, o ali- nhamento do preço português do azeite pelos preços comuns deve ser progressivamente efectuado, até ao início : da campanha de comercialização de 1995/1996 ; que, por conseguinte, as trocas comerciais entre este país e os outros Estados-membros serão, até essa data, objecto de montantes compensatórios de adesão ; Considerando todavia que, embora mantendo a ajuda à produção e a ajuda ao consumo ao nível previsto pelo Acto de Adesão, pode ser prevista a antecipação do alinha- mento do preço português pelos preços comuns, tendo em conta o reequilíbrio previsto no Regulamento (CEE) nº 2047/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, os preços, as ajudas e as retenções aplicáveis no sector do azeite (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O preço comum de intervenção do azeite é aplicável em Portugal. Artigo 2º ÀAs medidas transitórias necessárias para assegurar a passagem harmoniosa do regime previsto no artigo 290º do Acto de Adesão para o regime previsto no presente regulamento, designadamente as destinadas a evitar desvios de tráfego nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE (). AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993, () JO nº C 21 de 25. 1. 1993. Pelo Conselho O Presidente B. WESTH () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 3. ( JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2046/92 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 1).