Nº L 239/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO : ' DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CE (IV/31.865 — PVC) (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa) (94/599/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 24 de Março de 1988, de dar início a um processo ofiícioso, Após ter dado às empresas em causa a oportunidade de apresentarem as suas observações relativamente às acusa- ções feitas pela Comissão, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e no Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nºº 1 e2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (2), Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando o seguinte : 1. OS FACTOS s (1) A presente decisão diz respeito à aplicação do artigo 85º do Tratado CE a acordos colusórios equi- valentes a um cartel envolvendo os produtores de PVC termoplástico bruto abastecedores da Comuni- dade, na sequência dos quais tais produtores manti- veram regularmente reuniões secretas com vista a () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62 (Edição especial em lingua portuguesa, 1985, O8. Política de Concorrência, fascículo 01, página 22). (3 JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63 (Edição especial em lin- gua portuguesa, 1985, 08. Política de Concorrência, fascículo O01, página 62). coordenar o seu comportamento comercial, planear iniciativas concertadas em matéria de preços, fixar objectivos de preços e/ou preços mínimos, acordar em objectivos de quotas de vendas para cada produtor e controlar a evolução dos referidos acordos colusórios. A. Introdução 1. As empresas () As empresas destinatárias da presente decisão são todas importantes fabricantes de produtos petroqui- micos. . Durante o período relevante para efeitos da presente decisão, participaram na infracção cerca de 17 empresas. Na sequência de uma importante reorganização da indústria em causa, ocorreram algumas fusões de empresas, enquanto outros produtores abando- naram o sector do PVC, embora continuem a existir enquanto empresas. São destinatárias da presente decisão as seguintes 14 empresas (*) : BASF, DSM, Elf Atochem, Enichem, Hoechst, Huels, ICI, LVM, Montedison, SAV, Shell, Wacker. () A Decisão 89/190/CEE da Comissão (JO nº L 74 de 17. 3. 1989, p. 1) neste processo continua válida contra duas outras empresas : Norsk Hydro e Solvay (ver considerando 55)