Nº 1.308/82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 12. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1993 relativa à concessão de uma contribuição do instrumento financeiro de coesão para um projecto relacionado com o projecto de execução e obras para a implementação da rede de estações automáticas de alerta em Espanha Nº FC: 93/11/61/003-011 (Apenas faz fé o texto em lingua espanhola) (93/640/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 792/93 do Conselho, de 30 de Março de 1993, que institui um instrumento financeiro de coesão (!), e, nomeadamente, no nº 6 do seu artigo 8., Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 792/93 institui um instrumento financeiro de coesão através do qual a Comunidade efectuará contribuições financeiras para projectos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias de infra-estruturas de transpor- tes; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, determinadas disposições dos títulos VI e VII do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, pour outro (*), são aplicáveis, com as necessárias adaptações; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 792/93 define, no seu artigo 2º, o tipo de acções cuja realização pode ser apoiada pelo instrumento financeiro de coesão; Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 792/93 prevê que os Estados-membros garantam que seja dada a devida publicidade às intervenções do instru- mento financeiro; que as medidas adequadas constam do anexo V; Considerando que o Governo do Reino de Espanha apresentou, em 13 de Maio de 1993, nove pedidos de contribuição do instrumento financeiro de coesão para um projecto relacionado com o projecto de execução e obras para a implantação da rede de estações automáticas de alerta; Considerando que os pedidos de contribuição dizem respeito a um projecto elegível em conformidade com os critérios enunciados no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 792/93; (1) JO nº L 79 de 1. 4. 1993, p. 74. (2) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. Considerando que os pedidos de contribução incluem todas as informações previstas no nº 4 do artigo 8º e satisfazem os critérios fixados nos nºº 3 e 5 do artigo 8º do regulamento supramencionado; Considerando que os pedidos de contribuição satisfazem as exigências previstas no nº 5 do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 792/93; Considerando que o projecto contribui para a realização dos objectivos do artigo 130R do Tratado, relativo ao ambiente; Considerando que o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 610/90 (*), prevê, no seu artigo 1º, que as obrigações jurídicas contraídas para acções cuja realização se estenda por mais de um exercício incluam uma data limite de execução que deve ser precisada relativamente ao Estado-membro, na forma adequada, aquando da conces- são da ajuda; Considerando que a Comissão e o Estado-membro asse- gurarão, em conformidade com o disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, a avaliação e o acom- panhamento sistemático do projecto; Considerando que dos anexos III e IV da presente decisão constam as normas de execução financeiras de acompa- nhamento e de avaliação, cuja inobservância pode ocasio- nar a suspensão ou redução da contribuição, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, e de acordo com o disposto no anexo VI; Considerando que todas as demais condições exigidas se encontram satisfeitas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado, para o período compreendido entre Junho de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, o projecto de execução e obras para a implantação da rede de estações automáticas de alerta, relativo a Espanha e descrito no anexo L () JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. (1) JO nº L 70 de 16. 3. 1990, p. 1.