13.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 104/3 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Abril de 2001 que estabelece as condições de luta contra a febre aftosa e de erradicação da doença em espécies ameaçadas de extinção, em aplicação do artigo 13.º da Directiva 85/511/CEE [notificada com o número C(2001) 1107] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/303/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) O abate de espécies ameaçadas de extinção sensíveis à Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (d), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Tendo em conta a Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) Onº3do artigo 13.º da Directiva 85/511/CEE estabe- lece disposições aplicáveis à vacinação de emergência. (2) Os princípios consagrados no referido artigo tornam necessário ponderar qualquer decisão de recurso à vaci- nação em função dos interesses fundamentais da Comu- nidade, que não podem ser comprometidos. (33 —Na sequência da declaração de focos de febre aftosa no Reino Unido, em França, nos Países Baixos e na Irlanda, a Comissão adoptou as Decisões 2001/172/CE (º), 2001/ [208/CE (5), 2001/223/CE () e 2001/234/CE (7) relativas a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em cada um desses Estados-Membros. (4) Foi também adoptada a Decisão 2001/246/CE da Comissão, de 27 Março de 2001 (8), que estabelece as condições de luta contra a febre aftosa e de erradicação da doença nos Países Baixos em aplicação do artigo 13.º da Directiva 85/511/CEE, permitindo aos Países Baixos aplicar, como medida cautelar, a vacinação preventiva, antes do abate, dos animais sensíveis das explorações situadas na proximidade imediata das explorações infec- tadas ou sob suspeita, devido à situação epidemiológica existente e à elevada densidade de animais sensíveis em certas partes do seu território. 224 de 18.8.1990, p. 29. 62 de 15.3.1993, p. 49. 315 de 26.11.1985, p. 11. 62 de 2.3.2001, p. 22. 73 de 15.3.2001, p. 38. 82 de 22.3.2001, p. 29. 84 de 23.3.2001, p. 62. 88 de 28.3.2001, p. 21. ES 3 OOSOOOCoO FPrrFrFFrFFrEYXe E febre aftosa constitui uma perda indesejável de patri- mónio genético, podendo resultar na erradicação de algumas das espécies em causa. Deve, pois, proteger-se tanto quanto possível essa importante componente do património natural. (6) — Osjardins zoológicos e outras instalações bem definidas, aprovadas ou registadas, que detenham espécies amea- çadas de extinção em risco de contraírem febre aftosa devem aplicar boas práticas de maneio, incluindo todas as precauções necessárias para evitar a introdução do vírus da febre aftosa nas suas instalações. (7) — Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º da Directiva 85/ |511/CEE, sempre que as autoridades competentes de um Estado-Membro considerem que a doença pode comprometer espécies ameaçadas de extinção, ou outros animais, tais como exemplares de raças extremamente raras ou animais insubstituíveis utilizados para trabalhos de investigação, importa prever a especificação das modalidades técnicas de vacinação de emergência no âmbito de um programa a apresentar pelo Estado- -Membro à Comissão, que constitui um instrumento adicional de protecção dos animais de espécies sensíveis. (8 —O programa a apresentar deverá incluir medidas porme- norizadas respeitantes à vacinação, identificação e vigi- lância posterior dos animais em causa. (9) — No seu relatório de 10 de Março de 1999, o Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais fez determinadas recomendações em matéria de estratégia de vacinação de emergência contra a febre aftosa, que importa ter em conta (º). (10) O recurso a qualquer forma de vacinação, embora limi- tada a determinadas categorias especiais de animais cujo destino primário não é o comércio, poderá afectar o estatuto em matéria de febre aftosa no comércio interna- cional, e não apenas no respeitante ao Estado-Membro ou parte do território respectivo no qual aquela seja efectuada. (11) Antes de decidir sobre a vacinação de emergência, a Comissão deve garantir que as medidas a tomar incluirão, pelo menos, as previstas no n.º 3, primeiro a sexto travessões, do artigo 13.º da Directiva 85/511/CEE. () http://europa.eu.int/comm/food/fs/sc/scah/outcome en.html.