L 80/20 Jornal Oficial da União Europeia 18.3.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 498/2004 DA COMISSÃO de 17 de Março de 2004 que altera diversos regulamentos relativos ao mercado dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas em consequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 57.º, Considerando o seguinte: (1) — Para levar a efeito as adaptações impostas pela adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir denominados «novos Estados- -Membros») à União Europeia, é necessário introduzir em diversos regulamentos da Comissão relativos à organi- zação comum de mercado dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas determinadas alte- rações técnicas. (2) Onº3do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1429/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição('), contém algumas menções em todas as línguas oficiais comunitárias. Essas disposições devem incluir as versões linguísticas corres- pondentes aos novos Estados-Membros. (33 O  artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 1591/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação de glicose e xarope de glicose utilizados em determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*), contém algumas menções em todas as línguas oficiais comunitárias. Essas disposições devem incluir as versões linguísticas correspondentes aos novos Estados-Membros. (4) O  artigo 5º do Regulamento (CE) n.º 2125/95 da Comissão, de 6 de Setembro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos (?), contém uma referência à Polónia. Essa referência deve ser suprimida no momento da adesão dos novos Estados-Membros. () JO L 141 de 24.6.1995, p. 28. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2002 (JO L 170 e 29.6.2002, p. 69). () JO L 150 de 1.7.1995, p. 91. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2625/95 (JO L 269 de 11.11.1995, p. 3). () JO L 212 de 7.9.1995, p. 16. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1142/2003 (JO L 160 e 28.6.2003, p. 39). (5) — Oartigo11.º do Regulamento (CE) n.º 2125/95 contém algumas menções em todas as línguas oficiais comuni- tárias. Essas disposições devem incluir as versões linguís- ticas correspondentes aos novos Estados-Membros. () Onº1, alínea b), do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2315/95 da Comissão, de 29 de Setembro de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação de determinados açúcares, abrangidos pela organização comum de mercado no sector do açúcar, utilizados em certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*), contém algumas menções em todas as línguas oficiais comunitárias. Essas dispo- sições devem incluir as versões linguísticas correspon- dentes aos novos Estados-Membros. (7) Otítuloeoanexo!1IIdo Regulamento (CE) n.º 1599/97 da Comissão, de 28 de Julho de 1997, que estabelece normas de execução do regime de preço mínimo de importação de determinados frutos vermelhos originá- rios da Bulgária, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Eslováquia, e da República Checa (*),contêm referências a diversos novos Estados-Membros. Essas referências devem ser suprimidas no momento da adesão dos novos Estados-Membros. (8 —Os Regulamentos (CE) n.º 1429/95, (CE) n.º 1591/95, (CE) n.º 2125/95, (CE) n.º 2315/95 e (CE) n.º 1599/97 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1429/95 passa a ter a seguinte redacção: «3. — Da casa 22 do certificado constará uma das seguintes menções: — Restitución válida para ... (cantidad por la que se haya expedido el certificado) como máximo — Náhrada platná pro nejvyse ... (mnoztví, na které byla licence udélena) ) JOL 233 de 30.9.1995, p. 70. 6) JO L 216 de 8.8.1997, p. 63. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2153/2002 (JO L 327 e 4.12.2002, p. 4).