8. 3. 89 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 64/17 DECISÃO DA COMISSÃO . de 22 de Fevereiro de 1989 que autoriza a concessão, pela República Portuguesa, de auxílios a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1986 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (89/177/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 528/76/CECA da Comis- são, de 25 de Fevereiro de 1976, relativa ao regime comu- nitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera ('), Após consulta do Conselho, Considerando que o Governo"da República Portuguesa notificou à Comissão, em conformidade com o artigo 2º da decisão, as intervenções financeiras que tenciona efec- tuar directa ou indirectamente a favor da indústria hulhi- fera durante o ano de 1986 ; que, de entre essas interven- ções, os auxílios a seguir enumerados estão em condições de ser aprovados, em conformidade com a decisão acima mencionada : auxílios para a cobertura de perdas de exploração : 667,2 milhõés: de escudos ; Considerando. que os auxílios acima mencionados preen- . chem as condições exigidas pela referida decisão para a autorização de medidas estatais de apoio dessa natureza ; Considerando que o auxílio para a cobertura de perdas de exploração, no montante de 667 200 000 escudos, cobre totalmente a diferença entre os custos e os lucros médios relativos a cada tonelada da hulha extraída durante o ano de 1986 pela Empresa Carbonífera do Douro; que o auxílio é concedido tendo em vista impedir a ocorrência de graves perturbações económicas e sociais na bacia dúri- co-beirã, em que ainda não existem possibilidades sufi- cientes de reemprego para os mineiros despedidos ; que, por conseguinte, este auxílio preenche as condições exigidas pelo ponto 1 do nº 1 e pelo ponto 2 do nº 2 do. artigo 12º da decisão; u Considerando que a verificação da compatibilidade dos auxílios previstos com: o bom funcionamento do mercado comum exige, em conformidade com o nº 2 do artigo 3º. da decisão, que sejam também consideradas todas as outras intervenções financeiras a favor da produção corrente durante o ano de 1986; Considerando que, com base nestes cálculos, a soma total das intervenções previstas se eleva a 4,5 milhões de ecus, isto é; 18,00 ecus por tonelada ; () JO nº L 63 de 11. 3. 1976, p. 1. Considerando que, no que respeita à compatibilidade dos auxílios previstos a favor da produção corrente com o bom funcionamento do mercado comum, convém verificar o seguinte : — não tiveram lugar, durante o ano de 1986, forneci- mentos de carvão português a outros países comunitá- Tios, — os preços do carvão português não conduziram, em 1986, a auxílios indirectos aos utilizadores industriais de carvão; Considerando que, tendo em conta o que precede, os auxílios previstos. para o ano de 1986 para a produção corrente da indústria hulhífera portuguesa são compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum; 1M Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 14º da decisão, a Comissão deve certificar-se de que os auxílios autorizados correspondem exclusivamente aos objectivos referidos no artigo 12º dessa decisão ; que, por conseguinte; a Comissão deve ser informada em .especial sobre o montante e a repartição dos pagamentos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A República Portuguesa é autorizada a conceder, para o N ano de 1986, o seguinte auxílio à indústria hulhífera portuguesa : concessão de um auxílio para cobertura . das perdas de exploração até' ao limite de 667 200 000 escudos. Artigo 2º O. Governo - da República Portuguesa comunicará à Comissão, até 30 de Junho de 1989, dados sobre os auxí- lios concedidos, em conformidadé com a presente decisão e, nomeadamente, sobre o montante e a repartição dos pagamentos efectuados. Artigo 3º A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1989, Pela Comissão António CARDOSO :E CUNHA. Membro da Comissão