L 62/16 Jornal Oficial da União Europeia 9.3.2005 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Julho de 2004 sobre a existência de um défice excessivo na Eslováquia (2005/182/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 104.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta as observações apresentadas pela Eslováquia, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 104.º do Tratado, os Estados-Mem- bros devem evitar défices orçamentais excessivos. Tal aplica-se igualmente aos Estados-Membros que benefi- ciam de uma derrogação, o que é o caso de todos os países que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004. O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no ob- jectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O procedimento relativo aos défices excessivos previsto no artigo 104.º prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo, e o Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, contém disposições adicionais para a aplicação desse procedimento. O Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho (!) prevê regras de execução e definições para a aplicação do disposto no referido Protocolo. (1) JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 351/2002 da Comissão (JO L 55 de 26.2.2002, p. 23). (4) O n.º 5 do artigo 104.º do Tratado estabelece que a Comissão deve dirigir um parecer ao Conselho, quando considere que existe ou é susceptível de vir a existir um défice excessivo num Estado-Membro. AÀA Comissão, tendo analisado todos os factores relevantes tomados em con- sideração no seu relatório, nos termos do n.º 3 do artigo 104.º, e tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro, nos termos do n.º 4 do artigo 104.º, con- cluiu, no seu parecer de 24 de Junho de 2004, pela existência de um défice excessivo na Eslováquia. O n.º 6 do artigo 104.º do Tratado estabelece que o Conselho deve ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer, antes de tomar uma decisão, após uma avaliação global da situação, sobre a eventual existência de um défice EeXcessivo. A avaliação global conduz às seguintes conclusões: o nível alcançado pelo défice do sector público administra- tivo da Eslováquia foi de 3,6 % do PIB em 2003, superior ao valor de referência de 3% do PIB constante do Tra- tado. O facto de o défice do sector público administrativo ter excedido o valor de referência não resultou, na acep- ção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autorida- des eslovacas, nem de uma desaceleração grave da acti- vidade económica. Deste modo, é provável que o défice do sector público administrativo venha a manter-se acima de 3% do PIB em 2004. Em especial, nas previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice de 4,1% do PIB em 2004, enquanto no Programa de Convergência da Eslováquia se projecta um défice de 4,0 % do PIB. O rácio da dívida, que se situou ao nível de 42,8% em 2003, continuará provavelmente, em 2004, abaixo do valor de referência de 60 % do PIB indicado no Tratado,