8.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 237/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1245/2004 DO CONSELHO de 28 de Junho de 2004 relativo à celebração do protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, conjugado com o n.º 2e€ o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 14.º do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Go- verno da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (?), as partes realizaram negociações com vista a determinar alterações a introduzir no quarto proto- colo (?) sobre as condições de pesca previstas no acordo. (2) — Na sequência dessas negociações, foi rubricado em 18 de Junho de 2003 um protocolo que altera o quarto proto- colo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro. (33  As alterações ao quarto protocolo baseiam-se nas linhas directrizes estabelecidas na comunicação da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, relativa a um quadro inte- grado para acordos de parceria no domínio da pesca com países terceiros. (4) O protocolo altera as possibilidades de pesca dos pesca- dores da Comunidade na Zona Económica Exclusiva da Gronelândia para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006. (5) A aprovação do protocolo que altera o quarto protocolo é do interesse da Comunidade. (1) Parecer emitido em 1 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO L 29 de 1.2.1985, p. 9. () JO L 209 de 2.8.2001, p. 2. (6) — Para optimizar a utilização das possibilidades de pesca, é necessário que a Comissão consulte os Estados-Membros interessados sobre a eventualidade de transferir, no de- curso de uma campanha de pesca, as possibilidades de pesca não utilizadas por um Estado-Membro para outro Estado-Membro que apresente um pedido para o efeito. Essa transferência, que deve ter carácter provisório, não prejudica as repartições futuras de possibilidades de pesca entre os Estados-Membros e não prejudica as competên- cias atribuídas aos Estados-Membros ao abrigo do n.º 5 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho (9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (o «protocolo de alteração»). O texto do protocolo de alteração acompanha o presente regu- lamento. Artigo 2.º A Comissão pode celebrar um acordo administrativo com a autoridade competente da Gronelândia para adaptar periodica- mente as taxas de licença, em conformidade com o n.º 5 do artigo 11.º do quarto protocolo. Artigo 3.º 1. “Quando as possibilidades de pesca de um Estado-Membro em águas dependentes da Zona Económica Exclusiva da Grone- lândia no âmbito das quotas e licenças que lhe tenham sido atribuídas sejam subutilizadas, sem prejuízo das competências atribuídas aos Estados-Membros ao abrigo do n.º 5 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, a Comissão consul- tará os Estados-Membros a fim de preparar a melhor utilização possível das oportunidades de pesca e especialmente a eventual transferência pelos Estados-Membros interessados dessas possi- bilidades de pesca a outros Estados-Membros que apresentem um pedido para o efeito. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.