Nº L 128/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.5.89 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1220/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990 os preços aplicáveis nosector do O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Pórtugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1219/89 (º), e, nomeadamente, o nº 3 do seu arti- go 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), arroz Considerando que a política dos mercados e dos preços, - centrada em explorações modernas, é o instrumento princi- pal da política dos rendimentos no sector agrícola; que tal política só assume o seu real valor se integrada no conjunto da política agrícola comum, que compreende uma política sócio-estrutural dinâmica e a aplicação das regras de concor- rência do Tratado; Considerando que o preço de intervenção do arroz paddy deve ser fixado a um nível que tenha em conta a orientação a dar à produção do arroz, com vista à sua utilização; Considerando que o preço indicativo do arroz em película deve ser derivado do preço de intervenção do arroz paddy, de acordo com os critérios referidos no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1418/76; Considerando que, para os produtos referidos no presente regulamento, a aplicação dos critérios de fixação dos diferentes preços, bem como a aplicação das medidas previstas para a taxa de câmbio a aplicar no sector agrícola, conduzem a que se fixem aqueles preços nos níveis que a seguir se indicam; Considerando que a aplicação do artigo 68º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal conduziu a um nível de preços em Espanha diferente do nível dos preços comuns; que, por força do nº 1 do artigo 70º do Acto de Adesão, é conveniente aproximar anualmente os preços espanhóis dos preços comuns, no início da campanha de comercialização; que os critérios previstos para aquela aproximação condu- zem à fixação dos preços espanhóis no nível a seguir referido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: . Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1989/1990, os preços aplicáveis no sector do arroz são fixados do seguinte modo: | 1. Comunidade dos Dez: a) Preço de intervenção para o arroz paddy: 314,19 ecus por tonelada; b) Preço indicativo da arroz em'película: 546,88 ecus por tonelada. Espanha: a) Preço de intervenção para o arroz paddy: 281,52 ecus por tonelada; b) Preço indicativo do arroz em película: 546,88 ecus por tonelada. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989. (1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. (2) Ver página 9 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº C 82 de 3. 4. 1989, p. 9. (*) JO nº C 120 de 16. 5. 1989. (5) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES