Nº L 282/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 10. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3173/88 DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 3977/87, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) e grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1988 e certas condições em que podem ser pescados O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca ('), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, | Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mentoó (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TACs) por unidade popula- cional ou grupo de unidades populacionais, a parte dispo- nível para a Comunidade e as condições específicas em que devem ser efectuadas essas capturas ; que, nos termos do artigo 4º do mesmo regulamento, a parte disponível para a Comunidade é repartida entre os Estados- -membros ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3977/87 () fixa, relativamente a certas unidades populacionais e grupos de unidades populacionais de peixes, os TACs para 1988 e determinadas condições em que podem ser pesca- dos ; Considerando que, atendendo aos pareceres científicos mais recentes, é necessário limitar a pesca de concentra- .ções de arenque em desova nas regiões geográficas Sudeste da Irlanda e Great Sole; que podem ser realizadas capturas mais importantes se forem protegidos os peixes em desova e, por conseguinte, pode ser aumentado o total admissível de capturas e arenque nas divisões CIEM VII g, h! j) k; Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 2º do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia(*), as partes procederam a consultas sobre as consequências da exten- são da jurisdição da Suécia sobre as pescas no Mar Báltico ; Considerando que essas consultas chegaram a bom termo e que é, em consequência, possível fixar as quantidades de bacalhau e de salmão que podem ser pescadas pela Comunidade nas águas em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Ao artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3977/87 é aditado O seguinte número : «7. A pescado arenque é proibida de 15 a 31 de Outubro de 1988 na zona delimitada pelas seguintes coordenadas : —— a costa Sul da Irlanda a 09º 00' de longitude oeste, — S1º15' de latitude norte, 09º00' de longitude oeste, | — S51º15' de latitude norte, 11º00' de longitude oeste, | — 52º30' de latitude norte, 11º00' de longitude oeste, — a costa Oeste da Irlanda a 52º30' de latitude norte, » ' Ártigo 2º O Anexo I do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do anexo do Regulamento (CEE) nº 3977/87. As notas 44 a 47 constantes do Anexo II do presente regulamento são aditadas ao anexo do Regulamento (CEE) nº 3977/87. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estqdos-membros. Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 1988.. () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (À JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. L. () JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 2. Pelo Conselho O Presidente Vv. PAPANDREOU