Nº L 80/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 3. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 760/89 DA COMISSÃO de 22 de Março de 1989 relativo à emissão dos certificados « MCT » para as roseiras e que altera o Regula- mento (CEE) nº 643/86 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo. em conta.o. Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 252º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do. Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão (?), com a última redacção que lhe fói dada pelo Regulamento (CEE) nº 3998/88 (*), determinou as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para determinados produtos do sector das plantas vivas e da floricultura importados em Portugal e que, nomeadamente, fixa, no seu anexo, o limite indica- tivo referido no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão aplicável às importações em Portugal de plantas ornamen- tais provenientes dos outros Estados-membros da Comu- nidade, para o ano de 1989; Considerando que o limite indicativo atrás citado foi atin- gido ; que a continuação das importações ao ritmo verifi- cado seria de molde a perturbar gravemente o mercado português, precisamente na altura em que a produção local é colocada no mercado ; que os volumes importados, no que se refere a uma grande parte, não foram ainda comercializados, mas que a sua existência pesa já sobre esse mercado e concorre directamente com a produção local; que, pelo Regulamento (CEE) nº 595/88(5), a Comissão suspendeu, a título das medidas cautelares e até 31 de Março de 1989, a emissão dos certificados « MCT » ; z Considerando que é possível encarar um aumento do limite indicativo para o ano em curso e permitir a impor- tação de determinadas quantidades ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Plantas. WVivas e dos. Produtos da Floricultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 643/86,.0 montante de 363 822 peças, fixado como limite máximo indicativo para as roseiras do código NC 0602 40 90, é substituído pelo montante de 472968 peças. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação = no JornHl Oficialt das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos. os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1989. . () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (À JO nº L 293 de 27. 10.-1988, p. 7. () JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 39. (9 JO nº L 354 de 22. 12. 1988, p. 29. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro. da Comissão (9 JO nº L 65 de 9. 3. 1989, p. 8. P