21.7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 209/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO: (CEE, EURATOM, CECA) Nº 2187/89 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 que rectifica as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1988, e relativo à adaptação dos coeficientes de correcção a que são sujeitas as renumerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades: Europeias, com * i efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que. institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades, Tendo em conta o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Euro- peijas. e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime . Aplicável aos outrós Agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEF, Eura- . ' tom, CECA) nº 259/68(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE; Euratom) nº 3982/88 (*), e; nomeadamente, os artigos 63º, 64º, 65º e 82º do referido Estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20º e o artigo 64º do referido regime, : Tendo em conta a Decisão 81/1061/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, que altera o método de adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/530/Euratom, CECA, CEE (), Tendo em conta' a proposta da Comissão, - . Considerando que o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3982/88 não pôde tomar em consideração o aumento real das remunerações na função pública italiana ; que o montante desse aumento sé encontra actualmente disponível ; que convém, portanto, rectificar os montantes que figuram no Regulamento (CECA; CEE, Euratom) nº 3982/88; Considerando que, por motivo do aumento sensível do custo de vida ocorrido em determi- nados países de afectação dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias durante o segundo semestre de 1988, é conveniente adaptar os coeficientes de correcção aplicáveis por força do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3982/88 a que são sujeitas as remunerações e. pensões dos referidos funcionários e outros agentes, com efeitos a partir” de 1-de Janeiro de 1989, bem como com efeitos a partir de 16 de Novembro de 1988 no que diz respeito aos países em que o aumento do custo de vida foi especialmente elevado ; Considerando que o Serviço de Estatística das Comunidades Europeias procedeu a verifica- . ções relativas ao nível do custo de.vida em Espanha, Grécia e Portugal ; que essas verifica- ções revelaram divergências em relação aos actuais níveis dos coeficientes de correcção ; que, consequentemente, devem ser rectificados os coeficientes de correcção aplicáveis nesses países,. ; nº L 56 de 4. 3..1968, p. 1. nº L 354 de 22. 12. 1988, p. 1. nº L 386 de 31. 12. 1981, p. 6. . nº L 307 de 29. 10. 1987, p. 40.