Nº L 27/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 245/90 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 3944/89 que estabelece normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutos e produtos hortícolas frescos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade Económica -Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3210/89 do Conselho, -de 23 de Outubro de 1989, que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutos e produtos hortí- colas frescos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3944/89 da Comissão (?) estabeleceu as normas de execução do meca- nismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutos e produtos hortícolas frescos, a seguir designado « MCT » ; que no anexo ao referido regulamento são indi- cados os organismos espanhóis habilitados a emitir o « do- cumento de salida », em caso de aplicação do disposto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº .3210/89 ; que, na sequência de erros de transmissão, se afigura conveniente corrigir o anexo ao Regulamento (CEE) nº 3944/89; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos. Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 3944/89 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao - da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em “todos. os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1990. () JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 6. (À JO nº L 379 de 28. 12. 1989, p. 20. — Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro.da Comissão