Nº L 138/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 5. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1435790 DO CONSELHO de 21 de Maio de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 987/68, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de uma ajuda para o leite desnatado transformado em caseína e caseinatos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com .a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (3), e, nomeada- mente,um o nº 2 do seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da. Comissão,” Considerando que o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 987/68 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 836/90 (*), prevê que a concessão da ajuda pode ser limitada a determinadas utili- zações de caseína e dos caseinatos sempre que a situação do mercado o necessitar; que essa medida restritiva é aplicável até 31 de Maio de 1990; Considerando que a análise do funcionamento da referida medida .revelou dificuldades resultantes da sua execução, confirmando simultaneamente a necessidade de prosse- guir uma política restritiva em matéria -de. utilização das caseínas e caseinatos ; que se afigura indicado realizar esse objectivo por meio de uma regulamentação geral relativa à utilização de caseina e caseinatos no fabrico de determi- nados produtos lácteos ; que, a fim de evitar uma pertur- bação no mercado, na pendência da entrada em vigor de tal regulamentação, é conveniente prosseguir a aplicação da medida prevista no nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 987/68, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 987/68, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: + Esta medida é aplicável até 31 de Julho de 1990.» Artigo 2º O-presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Junho de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 vde Maio de 1990. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO-nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1. ( JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 6. () JO nº L 86 de 31. 3. 1990, p. 53. Pelo Conselho O Presidente M. OKENNEDY