3. 10. 89 Jornal Oficial: das Comunidades Europeias Nº L 284/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 2974/89 DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1989 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica : Europeia, Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República Socialista Federa- tiva da Jugoslávia (), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4234/88 do Conselho, de 19 de -Dezembro de 1988, relativo ao estabe- lecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de. certos produtos originários da Jugoslávia (1989) (, e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que, em viírtude das disposições do artigo 15º do acordo de cooperação e do Protocolo nº 1 supracitados, os produtos indicados em anexo são admi- tidos à importação na Comunidade com iísenção dos direitos aduaneiros dentro do limite do tecto mencionado no mesmo, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicá- veis a países terceiros podem ser restabelecidos ; Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da. Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário, ADOPTOU. O: PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º De 6:de Outubro a 31 de Dezembro de 1989, a cobrança de. direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é resta- belecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro.dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1989.. () JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (À JO nº L 372 de 31. 12. 1988, p. 15. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão”