Nº L 169/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.6.91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1903/91 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2325/86 relativo às comunicações transmi- tidas pelos Estados-membros à Comissão no sector das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1624/91(), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que o artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 1431/82 prevê a fixação da produção efectiva e estimada de ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces ; que, para esta fixação, não devem ser tidas em conta as quantidades colhidas no território da antiga República Democrática Alemã ; que é, por conseguinte, necessário alterar o Regu- lamento (CEE) nº 2325/86 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2583/88(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas, , ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : — Ártigo 1º z 1. No artigo 5º, após o último travessão, é inserida a seguinte frase : « À Alemanha comunicará separadamente os dados relativos aos territórios da antiga República Federal da Alemanha e da antiga República Democrática Alemã.». 2. No artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2325/86, após o segundo travessão, é inserida a seguinte frase : « A Alemanha comunicará separadamente os dados relativos aos territórios da antiga República Federal da Alemanha e da antiga República Democrática Alemã. ». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991. O nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. O nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 10. O nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 21. O nº L 230 de 19. 8. 1988, p. 18. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão