23.8.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 218/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1370/2005 DA COMISSÃO de 22 de Agosto de 2005 que iniícia um reexame dos Regulamentos (CE) n.º 1975/2004 e (CE) n.º 1976/2004 do Conselho que torna extensivos os direitos anti-dumping definitivos e os direitos de compensação sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias, nomeadamente, da Índia, às importações desse produto expedido, nomeadamente, de Israel para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um exportador de Israel, que revoga o direito anti-dumping no que diz respeito às importações provenientes desse exportador e que sujeita as importações desse exportador a registo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conse- lho (!), de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento anti-dumping de base»), no- meadamente o n.º 4 do artigo 11.º e o n.º 4 do artigo 13.º, bem como o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho (), de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento anti-subvenções de base»), nomeadamente, o artigo 20.º e o n.º 3 do artigo 23.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS EM VIGOR (1) O Conselho, mediante os Regulamentos (CE) n.º 1676/2001 (3) e (CE) n.º 2597/1999 (9)), criou medidas anti-dumping e medidas anti-subvenções, respectivamente, sobre as importações de películas PET originárias, designadamente, da Índia («medidas iniciais»). Pelos Regulamentos (CE) n.º 1975/2004() e (CE) nº 1976/2004 (6), o Conselho tornou essas medidas exten- sivas às importações de películas PET expedidas de Israel («medidas tornadas extensivas») com excepção das impor- tações consignadas por uma empresa especificamente mencionada. B. PEDIDO DE REEXAME (2) A Comissão recebeu um pedido de isenção, em confor- midade com o n.º 4 do artigo 11.º e o n.º 4 do artigo () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). (2) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004. JO L 227 de 23.8.2001, p. 1. JO L 316 de 10.12.1999, p. 1. JO L 342 de 15.11.2004, p. 1. JO L 342 de 15.11.2004, p. 8. 13.º do regulamento anti-dumping de base, com o artigo 20.º e com o n.º 3 do artigo 23.º do regulamento anti- subvenções de base, das medidas anti-dumping e das me- didas anti-subvenções tornadas extensivas às importações de películas PET expedidas de Israel. O pedido foi apre- sentado pela empresa Hanita Coatings Rural Cooperative Association Ltd («o requerente».. O requerente é um pro- dutor de Israel («país em causa»). C. PRODUTO Os produtos em causa são películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) («produto em causa») originárias de Israel, normalmente declaradas nos códigos NC ex 3920 62 19 e 3920 62 90. D. MOTIVOS DO REEXAME O requerente alega que não exportou para a Comunidade o produto em causa classifiado nos códigos NC ex 3920 62 19 ou ex 3920 62 90 durante o período de inquérito usado no inquérito que levou à extensão das medidas, compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de De- zembro de 2003. O requerente alega ainda que, após a extensão das medidas, a empresa foi informada de que, pela primeira vez, alguns dos produtos que tinha expor- tado estavam classificados no código NC 3920 62 19 ao serem importados na Comunidade e, consequentemente, sujeitos às medidas tornadas extensivas. Além disso, o requerente alega que não está coligado com produtores-exportadores sujeitos às medidas impos- tas ao produto em causa e que não recorreu a práticas de evasão das medidas aplicáveis às películas PET de origem indiana. E. PROCESSO Os produtores comunitários conhecidos como interessa- dos foram informados do pedido acima referido, tendo- -lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observa- ções. Não foram recebidas nenhumas observações.