14, 12., 93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 310/35 REGULAMENTO (CE) Nº 3415/903 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que altera pela primeira vez o Regulamento (CE) nº 3337/93 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o 'Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 12495/89 ((), e, nomeadamente, o seu artigo 20º ; Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica numa região de produção na Bélgica, foram adop- tadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno nesse Estado-membro pelo Regulamento (CE) nº 3337/93 da Comissão(*); Considerando que a aplicação do Regulamento (CE) nº 3337/93 mostrou a necessidade de especificar o peso médio dos animais elegíveis, com efeitos a partir do início da aplicação das medidas excepcionais ; Considerando que as autoridades veterinárias belgas redu- ziram a partir de 25 de Novembro de 1993 as zonas de protecção nas quais a comercialização de suínos vivos é temporariamente proibida ; que é, por esse motivo, neces- sário como consequência reduzir o número de animais que podem ser comprados e substituir o anexo I do Regu- lamento (CE) nº 3337/93 por um novo anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CE) nº 3337/93 é alterado do seguinte modo : 1. Nonº 1 do artigo 1º, a expressão « com um peso supe- rior » é substituída pela expressão « com um peso igual ou superior ». 2. No artigo 1º, os nº 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção : «2. A compra dos primeiros 158 200 suínos vivos e dos primeiros 80 500 leitões é coberta pelo orçamento da Comunidade. 3. A Bélgica fica autorizada a comprar em comple- mento, a expensas próprias e nas condições previstas no presente regulamento, mais 67 800 suínos vivos e 34 500 leitões.». 3. No nº 1 do artigo 4º, a expressão « dos suínos vivos com um peso superior » é substituída pela expressão « dos suínos vivos com um peso igual ou superior ». 4. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamenio entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 25 de Novembro de 1993 ; todavia, as disposições previstas nos nº 1 e 3 do artigo 1º são aplicáveis a partir de 22 de Novembro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. 2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. () JO nº L 299 de 4. 12. 1993, p. 23. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão