L 230/12 Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1201/2004 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2004 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de animais vivos da espécie bovina, de peso não superior a 80 quilogramas, originários da Bulgária ou da Roménia (de 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, no- meadamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2003/18/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (?), e a Decisão 2003/286/CE do Conselho, de 8 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma asso- ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (3), prevêem a abertura anual de determinados contingentes pautais, no- meadamente para 178 000 animais vivos da espécie bovina, de peso não superior a 80 quilogramas (número de ordem 09.4598), originários de determinados países terceiros, in- cluindo a Bulgária e a Roménia, no respeito de certas condi- ções enunciadas nos anexos A, alíneas b), dos protocolos a que estas decisões dizem respeito. O Regulamento (CE) n.º 1128/1999 da Comissão, de 28 de Maio de 1999, que esta- belece as normas de execução relativas a um contingente pautal de vitelos, de peso não superior a 80 quilogramas, originários de determinados países terceiros (*) estabeleceu as normas de execução aplicáveis a este contingente pautal. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). () JO L 8 de 14.1.2003, p. 18. () JO L 102 de 24.4.2003, p. 60. ( JO L 135 de 29.5.1999, p. 50. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1144/2003 (JO L 160 de 28.6.2003, p. 44). (2) A fim de ter em conta a adesão da República Checa, da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia e da Eslováquia, beneficiários deste contingente pautal a par da Bulgária e da Roménia, bem como a adesão de Chipre, de Malta e da Eslovénia, e na pendência dos resultados das negociações das novas concessões pautais em benefício da Bulgária e da Roménia, é conveniente estabelecer, nas normas de execução da gestão deste con- tingente pautal no período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, que a quantidade disponível deve ser objecto de um escalonamento ade- quado ao longo do ano, na acepção do n.º 4 do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999. A fim de ter em conta os padrões tradicionais de comér- cio entre a Comunidade e a Bulgária e a Roménia, devem ser fixadas quantidades para três períodos, tendo em conta o fornecimento de animais vivos originários da Bulgária e da Roménia no período de referência com- preendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2003. Após a conclusão das negociações dos protocolos adicionais aos Acordos Europeus com estes dois países e a ratificação dos mesmos, serão aplicadas, a partir da data de entrada em vigor das novas concessões, novas regras de gestão. Para permitir um acesso mais equitativo ao contingente e assegurar, ao mesmo tempo, um número comercialmente viável de animais por pedido, os pedidos devem respeitar um número máximo e um número mínimo de cabeças. A fim de evitar especulações, é conveniente tornar as quantidades disponíveis no âmbito do contingente aces- síveis aos operadores em condições de demonstrar a se- riedade da sua actividade e que importem quantidades significativas a partir de países terceiros. Tendo em conta o que precede e a fim de assegurar uma gestão eficaz, os operadores em causa deverão ter importado, em 2003, um mínimo de 100 animais, quantidade que pode ser considerada comercialmente viável. Os operadores da Re- pública Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Li- tuânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia devem ser autorizados a apresentar pedidos com base em importações em proveniência de países que, em 2003, eram para eles países terceiros.