27.3.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 80/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 742/91 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o direito nivelador especial aplicável às importações de azeite originário da Tunísia 'A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Protocolo Adicional do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tuniísia ('), assinado em 26 de Maio de 1987, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º, Considerando que o disposto no nº 1 do artigo 4º do refe- rido protocolo, conforme prorrogado pelo acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (3), assinado em 25 de Fevereiro de 1991, prevê a cobrança de um direito nive- lador especial, para cada campanha, durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do refe- rido protocolo e 31 de Dezembro de 1993, e dentro do limite de uma quantidade de 46 000 toneladas de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 1010 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e directamente transpor- tado desse país para a Comunidade ; que esse direito nive- lador é igual à diferença entre o preço limiar e o preço franco-fronteira ; que é conveniente determinar esse preço franco-fronteira de acordo com os critérios previstos no nº 2 do artigo 4º do protocolo, e fixar o nível do direito nivelador especial ; Considerando que é conveniente, para simplificar a gestão administrativa, aplicar esta medida no âmbito do regime de trocas, tal como previsto pelo regulamento nº 136/ /66/CEE do Conselho (3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (9); que é pois conveniente, nomeadamente, exprimir o preço fran- co-fronteira e o direito nivelador num montante a converter com a taxa de conversão agrícola ; Considerando que é conveniente prever que o preço fran- co-fronteira e o direito nivelador possam ser alterados unicamente em caso de variação sensível dos elementos de cálculo; i Considerando que as medidas previstas no presente . regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O preço franco-fronteira referido no nº 1 do artigo 4º do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia é estabelecido em 177,87 ecus por 100 quilogra- mas. O direito nivelador referido no nº 1 do artigo 4º do refe- rido protocolo é fixado em 11,24 ecus por 100 quilogra- mas. Artigo 2º Esses montantes serão alterados em caso de variação sensível dos elementos de cálculo tomados em considera- ção a título do artigo 4º do Protocolo Adicional. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1991, () JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 36. (À3 JO nº L 56 de 2. 3. 1991, p. 22. (À JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (9 JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão