12. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L95/1 (Actos cuja publicação-não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 26.de Março de 1990 - relativa à adaptação dos acordos de autolimitação com determinados países terceiros no sector ovino e caprino (90/173/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade tomou medidas para estabilizar os mercados-da carne de ovino e de caprino e que pretende alcançar uma melhor integração desses mer- - cados;. . i Considerando que, no contexto das adaptações da organi- . zação comum dos mercados,.se mostra oportuno adaptar os acordos de autolimitação com determinados países terceiros no sector, a fim.-de se alcançar uma estabilização . das importações e uma melhoria dos preços de importação; Considerando que a Comissão conduziu negociações a esse respeito com a Bulgária, a Hungria, a Polónia, a República Democrática Alemã, a Checoslováquia e.a Jugoslávia e que. tais negociações resultaram em acordos sob forma de troca de cartas; que é conveniente aprovar esses acordos. DECIDE: Artigo 1º São aprovados em nome da-Comunidade Económica Euro- peia os acordos sob forma de troca de cartas que adaptam os acordos de autolimitação no sector ovino e caprino concluídos com os países seguintes: — Bulgária, — Hungria, — Polónia, — República Democrática Alemã, — Checoslováquia, — Jugoslávia. Os textos dos acordos acompanharmn a presente decisão.. Artigo 2º O presidenté do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos para o efeito de vincular a Comunidade. Feito no: Luxemburgo, em 26 de Março de 1990, Pelo Conselho O Presidente - M. OKENNEDY