6.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 35/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 2001 que encerra o processo de exame relativo às medidas que afectam o comércio de Cognac no Brasil [notificada com o número C(2001) 129] (2001/97/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 356/95 (2), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 11.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. ANTECEDENTES DO PROCESSO (1) Em 17 de Fevereiro de 1997, o Bureau National Inter- professionnel du Cognac (a seguir designado «BNIC») apresentou uma denúncia ao abrigo do disposto no n.º 4 do Regulamento (CE) n.º 3286/94 (a seguir designado o «regulamento», em nome dos seus membros que exportam ou tencionam exportar para o Brasil. (2) O autor da denúncia alegou que as vendas comunitárias de Cognac no Brasil estavam a ser prejudicadas por três entraves ao comércio na acepção do n.º 1 do artigo 2.º do regulamento, designadamente, por «práticas de comércio adoptadas ou mantidas por um país terceiro contra as quais as regras do comércio internacional conferem um direito de acção». Os alegados entraves ao comércio eram os seguintes: i) Falta de protecção da denominação de origem (DO) «Cognac» e discriminação em relação a outras indica- ções geográficas estrangeiras e locais: o autor da denúncia alegou que a legislação brasileira permite a aplicação da designação «Cognac» ou «conhaque» ao brandy brasileiro e a outros tipos de bebidas espiri- tuosas, sendo estes termos utilizados a nível oficial e comercial como designação dessas bebidas espiri- tuosas, independentemente da sua origem geográfica. O autor da denúncia alegou que esta prática violava várias disposições do Acordo da OMC sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual rela- cionados com o comércio («TRIP»), da Convenção de () JO L 349 de 31.12.1994, p. 71. () JO L 41 de 23.2.1995, p. 3. Paris para a protecção da propriedade industrial (Convenção de Paris), do Acordo de Madrid respei- tante à repressão das indicações de proveniência falsa ou falaciosa sobre os produtos (Acordo de Madrid), bem como do Acordo-Quadro de Coope- ração entre a Comunidade e o Brasil de 1992 (acordo-quadro). ii) Formalidades — administrativas excessivas para a importação de Cognac: o autor da denúncia alegou que os requisitos para a comercialização de Cognac no Brasil, tais como o complexo processo de registo e a visita obrigatória de um agrónomo brasileiro ao local de produção em França, a expensas do expor- tador, são excessivos e singulares, constituindo um entrave dissimulado ao comércio. A este respeito, salientou tratar-se de práticas contrárias aos artigos II e VII do GATT de 1994, bem como aos artigos 1.º e 2.º do Acordo da OMC sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (Acordo SPS). iii) Fiscalidade discriminatória: o BNIC alegou que a taxa de direito aplicável aos produtos industriais discrimi- nava o Cognac em relação às bebidas espirituosas produzidas localmente. Foi ainda referido que o Cognac é forçosamente classificado na categoria sujeita ao direito mais elevado, enquanto as bebidas espirituosas locais nunca são classificadas nessa cate- goria. Segundo o autor da denúncia, tal constitui uma violação dos n.º* 1 e 2 do artigo III do GATT de 1994. (33  O autor da denúncia alegou ainda que estas práticas estavam a causar efeitos prejudiciais ao comércio, na acepção do n.º 4 do artigo 2.º do regulamento, susceptí- veis de agravamento no futuro, uma vez que estavam a bloquear o acesso do Cognac ao mercado brasileiro, que representa um mercado de exportação importante para uma indústria orientada em grande medida para as exportações. (4) A Comissão Europeia decidiu, assim, após consulta do Comité Consultivo instituído pelo regulamento, exis- tirem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo de exame dos elementos de facto e de direito em questão. Por conseguinte, foi iniciado um processo de exame em 2 de Abril de 1997 (). () JO C 103 de 2.4.1997, p. 3.