Nº L 322/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 94 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1994 que altera, pela quarta vez, a Decisão 89/21/CEE do Conselho, relativa a uma derrogação, para determinadas partes do território da Espanha, de proibições devidas à peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/788/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/42/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9ºA, Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, rela- tiva aos probilemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (*), e, nomea- damente, o seu artigo 8ºA, Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/687/CEE (*), e, nomeadamente, o seu artigo 7ºA, Considerando que em 1988, à luz de uma melhoria da situação sanitária, foi possível adoptar a Decisão 89/21/CEE do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/475/CE da Comissão (º), que a Decisão 89/21/CEE deu origem à delimita- ção de uma área indemne da doença e de uma área contaminada; Considerando que, dada a melhoria da situação sanitária nas províncias de Cáceres e Bada- R joz, estas províncias podem ser acrescentadas à área indemne definida; Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. () JO nº L 201 de 4. 8. 1994, p. 26. 3 JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 47 de 21. 2. 1987, p. 28. (9 JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 16. O JO nº L 9 de 12. 1. 1989, p. 24. () JO nº L 199 de 2. 8. 1994, p. 43.