13. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 92/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 1991 relativa à fixação das quantidades globais de ajuda alimentar a título do programa de 1991 e ao estabelecimento da lista dos produtos a fornecer a título | de ajuda alimentar (91/187/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Eutopeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (*), prorrogado pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3972/86 impõe a determinação por cada produto das quantidades globais a fornecer a título das acções de ajuda alimentar para 1991, bem como a definição dos produtos objecto da ajuda alimentar ; Considerando que convém fixar as quantidades globais de ajuda alimentar para 1991, que a execução das acções de ajuda alimentar se fará em função dos recursos orçamentais efec- tivamente disponíveis ; Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité de Ajuda Alimentar, | DECIDE: Ártigo único 1. As quantidades globais para cada produto destinadas a serem colocadas à disposição de certos países em vias de desenvolvimento e de certos organismos a título do programa de ajuda alimentar para 1991 são fixadas no anexo L. 2. A lista dos produtos susceptíveis de serem fornecidos a título de ajuda consta do anexo L. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1991. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente () JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 e rectificação no JO nº L 42 de 12. 2. 1987, p. 54. O JO nº L 174 de 7. 7. 1990, p. 6. :