Nº L 204/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.7. 91 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2243/91 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1244/82 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um regime de prémios para a manutenção de vacas em aleita- mento (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90(?), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 24 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ((?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2205/91 (, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo Sº, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1244/82 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2079/90(9), determina, no seu artigo 1º, o período de apresentação dos pedidos de prémio para manutenção .de vacas em aleitamento, fixando o seu início em 15 de Junho ; que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do mesmo regulamento, essa data cons- titui, igualmente, a data em que ocorre o facto gerador para a conversão em moeda nacional dos montantes do prémio expressos em ecus; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1353/91 do Conselho (7) fixa a data de 17 de Junho de 1991 como o início da campanha de comercialização de 1991/1992 no sector da carne de bovino ; que, por esta razão, a aplicação das disposições em vigor resultaria na aplicação das taxas de conversão válidas até 16 de Junho de 1991 aos montantes do prémio a pagar no âmbito do exercício em curso ; que, tendo em conta o objectivo económico desta medida, é conveniente evitar tal situação, pelo que é necessário derrogar o disposto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1244/82; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: . Ártigo 1º Em derrogação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1244/82, a taxa de conversão a aplicar aos montantes referidos no nº 1 do mesmo artigo é a taxa de conversão agrícola em vigor em 17 de Junho de 1991. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiíicial das Comunidades Euro- peras. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991. () JO nº L 140 de 5. 6. 1980, p. 1. ( JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (95 JO nº L 143 de 20. 5. 1982, p. 20. (| JO nº L 190 de 21. 7. 1990, p. 15. () JO nº L 130 de 25, 5. 1991, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão