20.11.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 344/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1987/2004 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 2004 que aplica um coeficiente de redução aos certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme estipulado no n.º 5 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comis- são, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos pro- dutos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (2), nomeadamente o n.º 5 do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) Os pedidos de certificado comunicados pelos Estados- -Membros ao abrigo do n.º 2 do artigo 8.º do Regula- mento (CE) n.º 1520/2000 indicam que o montante total desses pedidos atinge os 248 761 823 EUR, sendo o montante disponível para a parcela de certificados, con- forme estabelecido pelo n.º 4 do artigo 8.º do Regula- mento (CE) n.º 1520/2000 de 78 594 136 EUR. (2) Deve, por isso, ser aplicado um coeficiente de redução, calculado com base nos n.ºº 3 e 4 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000, aos montantes pedi- dos sob a forma de certificados de restituição válidos a partir de 1 de Dezembro de 2004, conforme estabelecido pelo n.º 6 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Será aplicado um coceficiente de redução de 0,685 aos montan- tes dos certificados válidos a partir de 1 de Dezembro de 2004. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 20 de Novembro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2004. () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5). (2) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 886/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 14). Pela Comissão Olli REHN Membro da Comissão