1. 12. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 350/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3438/92 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1992 que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 525/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, que estabelece uma compensação temporária pelas consequências da situação existente na Jugoslávia sobre o transporte de certas frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia (*), instaurou uma compensação financeira às expedições, feitas em 1991, por camião ou vagão frigorífico, a partir da Grécia e com destino aos outros Estados-membros, com excepção da Itália, de frutas e produtos hortícolas frescos previstos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e - produtos hortícolas (*) ; Considerando que a persistência da situação de conflito existente na antiga Jugoslávia não permite encarar, no que diz respeito à travessia rodoviária ou ferroviária deste país, um regresso à situação normal num curto espaço de tempo ; que é conveniente, pois, prosseguir, até que a situação esteja normalizada, uma assistência temporária aos operadores envolvidos ; Considerando que se revela, por conseguinte, conveniente conceder uma indemnização especial temporária às expe- dições de frutas e produtos hortícolas frescos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 e originá- rios da Grécia, feitas, por navio ou por vagão frigorífico, a partir deste Estado-membro e com destino aos outros Estados-membros, com excepção da Itália, de Espanha e de Portugal, O JO nº C 222 de 29. 8. 1992, p. 12. () Parecer emitido em 20 de Novembro de 1992 (ainda não pu- — bliado no Jornal Oficial). 3) JO nº L 58 de 3. 3. 1992, p. 1. * JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1156/ /92 (JO nº L 122 de 7. 5. 1992, p. 3). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É concedida uma indemnização especial temporária, nas condições previstas no presente regulamento, às expedi- ções de frutas e produtos hortícolas frescos previstos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 e originá- rios da Grécia, efectuadas por camião, navio ou vagão frigorífico, a partir deste Estado-membro e com destino aos Estados-membros, com excepção da Itália, de Espanha e de Portugal. Artigo 2º 1. A indemnização especial temporária será concedida em 1992 e 1993, enquanto a situação de conflito existente nos territórios da antiga Jugoslávia não permitir a utiliza- ção normal dos itinerários rodoviários e ferroviários tradi- cionais através destes territórios para a comercialização das frutas e produtos hortícolas previstos no artigo 1º 2. O montante da indemnização especial temporária será determinado de forma a contribuir para os encargos suplementares devidos à situação de conflito a que se refere o nº 1. Este montante pode ser fixado de forma fixa. 3. AÀA indemnização especial temporária será paga ao expedidor mediante apresentação, às autoridades compe- tentes, dos documentos que permitam estabelecer o direito daquele à referida indemnização. 4. Num prazo de três meses seguintes à data limite para apresentação dos pedidos de indemnização, a Comis- são apresentará ao Conselho um relatório sobre os custos das medidas previstas no presente regulamento e no Regulamento (CEE) nº 525/92. Artigo 3º ÀAs modalidades de aplicação do presente regulamento, e nomeadamente :