Nº L 303/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 90 (Actos cujaá publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO ' DIRECTIVA DO CONSELHO * de 15 de Outubro de 1990 relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros . (90/539/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), : Considerando que as aves de capóeira, enquanto animais vivos, e os ovos para incubação, enquanto produtos de origem animal, estão incluídos na lista dos produtos que constam do anexo II do Tratado CEE; Considerando que, a fim de assegurar um desenvolvimento racional da produção de aves de capoeira e de, por esse modo, aumentar a produtividade desse sector, é conveniente fixar, a nível comunitário, determinadas normas de polícia sanitária relativas ao comércio mtracomumtárlo de aves de capoeira e de ovos para incubação; Considerando que a criação de avês capoeira se integra no domínio das actividades agrícolas; que constitui uma fonte de rendimentos para uma parte da população agrícola; Considerando que é conveniente eliminar as disparidades existentes nos Estados-membros em matéria de polícia sanitária, a fim de estimular o comércio intracomunitário de aves de capoeira e dos ovos para incubação e, desse modo, participar na realização do mercado interno; (1) JO nº C 89 de 10. 4. 1989, p. 1. (2) JO nº C 260 de 15. 10. 1990. (3) JO nº C 194 de 31. 7. 1989, p. 11. Considerando que, a fim de permitir o desenvolvimento harmonioso do referido comércio intracomunitário, é neces- " sário definir um regime comunitário aplicável às importações provenientes de países terceiros; - Considerando que, em princípio, é conveniente excluir do . âmbito de aplicação da presente directiva as trocas comer- ciais específicas resultantes de exposições, concursos e. . competições; : Considerando que, para os efeitos da presente directiva, é conveniente ter em conta o comércio de codornizes, pombos, faisões e perdizes criados para reprodução ou consumo; . Considerando que, no estado actual da avicultura moderna, o meio mais adequado para promover o desenvolvimento harmonioso do comércio intracomunitário de aves de capoei- ra e de ovos para incubação consiste em assegurar o controlo dos estabelecimentos de produção; Considerando que é conveniente deixar às autoridades competentes dos Estados-membros o encargo de aprovar os estabelecimentos que satisfaçam as condições previstas na presente directiva e de velar pela aplicação dessas condi- ções; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2782/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à produção e comercialização de ovos para incubação e pintos de aves de capoeira (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo | Regulamento (CEE) nº 3987/87 (5), prevê a atribuição de um número distintivo de registo a cada estabelecimento de produção, bem como a marcação dos ovos para incubação; que o Regulamento (CEE ) nº 1868/77 da Comissão (“), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/87 (7), fixou as regras de execução do referido (1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 100. (5) JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 20. (6) JO nº L 209 de 17. 8. 1977, p. 1. (7) JOnº L 127 de 16. 5. 1987, p. 18.