L 74/30 Jornal Oficial da União Europeia 19.3.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 450/2005 DA COMISSÃO de 18 de Março de 2005 relativo à prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação de leite e de produtos lácteos para um país terceiro em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), nomeadamente o n.º 10, terceiro travessão, do artigo 31.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1255/1999 dispõe, no n.º 10, terceiro travessão, do artigo 31.º, que no caso de uma restituição diferenciada a restituição é paga logo que seja produzida prova de que os produtos chegaram ao des- tino indicado no certificado ou outro destino para o qual tenha sido fixada uma restituição. Podem ser previstas derrogações a esta regra segundo o procedimento pre- visto no artigo 42.º do mesmo regulamento, sob reserva de condições a determinar, que ofereçam garantias equi- valentes. O Regulamento (CE) n.º 351/2004 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2004, que fixa as restituições à exporta- ção no sector do leite e dos produtos lácteos (?) intro- duziu restituições diferenciadas em função do destino para todos os produtos lácteos a partir de 27 de Feve- reiro de 2004. O Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de exe- cução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (?) indica, no artigo 16.º, os diferentes documentos que podem constituir a prova do cumpri- mento das formalidades aduaneiras de importação para um país terceiro, em caso de diferenciação da taxa da restituição em função do destino. Segundo essa disposi- ção, a Comissão pode decidir, em certos casos específicos a determinar, que a prova referida no citado artigo seja considerada produzida através da apresentação de um documento específico ou de qualquer outra forma. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). () JO L 60 du 27.2.2004, p. 46. (3) JO L 102 du 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5). (4) Dado que a subordinação do pagamento das restituições às condições definidas no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 tem como consequência uma modi- ficação substancial da gestão administrativa, tanto para as autoridades nacionais como para os exportadores, as suas implicações administrativas e consequências financeiras são importantes. A obtenção da prova referida no artigo 16.º do mesmo regulamento pode comportar grandes dificuldades administrativas em alguns países. Para aligeirar a carga financeira e administrativa imposta aos exportadores e possibilitar que as autoridades e os exportadores ponham em prática o novo sistema em relação aos produtos em causa e instaurem os procedi- mentos necessários ao bom desenrolar de todas as for- malidades a cumprir, o Regulamento (CE) n.º 519/2004 da Comissão, de 19 de Março de 2004, que derroga ao Regulamento (CE) n.º 800/1999 no que diz respeito à exportação de produtos do sector do leite e dos produtos lácteos (*), prevê um período de transição, durante o qual a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação deve ser facilitada. Essa disposição caduca em 31 de Dezembro de 2004. No entanto, em muitos dos países de destino não foram ainda postos em prática os procedimentos e meios ade- quados para o estabelecimento dos documentos necessá- rios. A fim de evitar que os operadores sejam privados do benefício da restituição à exportação por carência de procedimentos administrativos nos países terceiros, é ne- cessário prever novamente um regime de transição para 2005. Com base na experiência obtida com a aplicação do Regulamento (CE) n.º 519/2004, o regime de transi- ção previsto nesse regulamento deve ser adaptado de modo a prever a apresentação de documentos suplemen- tares. Há que lembrar as disposições do artigo 20.º do Regu- lamento (CE) n.º 800/1999, que permitem às autoridades competentes dos Estados-Membros, se existirem dúvidas quanto ao destino dos produtos exportados, exigir provas suplementares que considerem constituir demonstração suficiente de que o produto foi efectivamente introduzido no mercado do país terceiro de importação. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, () JO L 83 de 20.3.2004, p. 4.