Nº L 355/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3516/92 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1707/90 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1796/81 no que diz respeito às importações de conservas de cogumelos de cultura originários de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1569/92(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º e o nº 4 do seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação dos cogumelos das espécie Agaricus spp. dos códigos NC ex 0711 90 40, 2003 10 20 e 20031030(3), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 1122/92(9, e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1707/90 da Comis- são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2895/92 (9), a colocação em livre prática dos cogumelos originários da República Popular da China, da Coreia do Sul e de Taiwan fica subordinada às disposições do Regulamento (CEE) nº 3850/89 da Comis- são, de 15 de Dezembro de 1992, que determina, para certos produtos agrícolas que beneficiam de regimes espe- ciais de importação, as disposições de aplicação do Regu- lamento (CEE) nº 802/68 do Conselho, relativo à defini- ção comum da noção de origem das mercadorias () ; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3850/89, as autoridades compe- tentes da Comunidade só aceitam como válido o original do certificado de origem ; que esta disposição se revela especialmente severa aquando da importação pela Comu- nidade de conservas de cogumelos de cultura ; que, com efeito, a consequência da perda do original do certificado de origem é, nesse caso, o pagamento de um montante suplementar equivalente a cerca de 100 % do valor do produto ; que, a fim de evitar tal consequência e uma vez que a exigência da origem é estabelecida a favor dos países terceiros em causa, é conveniente prever uma derrogação do nº 2 do artigo 3º do referido regulamento e admitir, em caso de perda, que o duplicado do original possa ser aceite pelas autoridades competentes comunitá- rias ; ( jo Ó Jo ) Õ ( [ ' nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. nº L 166 de 20. 6. 1992, p. 5. nº L 183 de 4. 7. 1981, p. 1. O nº L 117 de 1. 5. 1992, p. 98. JO nº L 158 de 23. 6. 1990, p. 34. * JO nº L 288 de 3. 10. 1992, p. 20. JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 8. Considerando que as disposições do Regulamento (CEFE) nº 3850/89 são aplicáveis às importações referidas no Regulamento (CEE) nº 1707/90 desde 1 de Janeiro de 1991 ; que é, pois, oportuno tornar a derrogação supra- mencionada aplicável a partir dessa mesma data; Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1707/90, a quantidade global refe- rida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1796/81 é atribuída, por um lado, aos importadores tradicionais e, por outro, aos novos importadores ; que a quantidade ainda disponível em 15 de Outubro do ano em curso é atribuída pela Comissão ao grupo de operadores para os quais já não existam quantidades disponíveis; que esta disposição, que limita, no final do ano, o acesso à quanti- dade ainda disponível a um único grupo de operadores, parece, nos casos em que a oferta é superior à procura, prejudicar os interesses dos países terceiros benefíciários do referido regime de importação ; que, se se tornar exten- sivo ao conjunto dos operadores o acesso à quantidade disponível em 15 de Outubro do ano em curso, eliminar- -se-ão, desse modo, obstáculos indesejados à utilização completa das quantidades ainda disponíveis para o ano em causa ; que convém, pois, alterar em conformidade o nº 4, segundo parágrafo, no artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 1707/90, precisando, contudo, que, em relação ao ano de 1992, a data de 15 de Outubro deve ser substi- tuída pela data de entrada em vigor do presente regula- mento ; Considerando que o Comité de gestão dos produtos trans- formados à base de frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1707/90 é alterado do seguinte modo: | 1. Ão nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1707/90 é aditado o segundo parágrafo seguinte : « Todavia, em derrogação do disposto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3850/89, as autori- dades competentes podem, em caso de perda, aceitar como válido um duplicado do original do certificado de origem.»>; 2. No nº 4 do artigo 5º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção :