8. 9. 90 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 245/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 2604/90 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1990 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1200/90, relativo à regularização da produção comunitária de maçãs e que altera o Regulamento (CEE) nº 3322/89, que fixa os factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1200/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relátivo à regularização da produção comunitária de maçãs () e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da: unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no' âmbito da política agrícola comum ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo Sº, Considerando que, a fim de realizar os objectivos do Regulamento (CEE) nº 1200/90, é conveniente precisar as condições em que é concedido o prémio ao arranque de macieiras — a seguir denominado « prémio ao arranque » — previsto no referido regulamento ; que, para este efeito, é necessário definir as .superfícies e as árvores de fruto susceptíveis de serem objecto da operação de arranque e de fixar o nível do prémio ao arranque ; Considerando que é indispensável, a fim de assegurar a eficácia do -regime, precisar as indicações que devem constar do pedido de concessão do prémio ao arranque e verificar a exactidão destas informações ; Considerando que, tendo em vista evitar o risco de replan- tação das árvores arrancadas, é conveniente prever a obri- gação de as tornar impróprias para tal utilização; Considerando que é conveniente verificar, antes do paga- mento do prémio ao arranque, se se procedeu efectiva- mente ao referido arranque ; Considerando que é conveniente determinar todas as disposições necessárias para garantir o respeito dos compromissos assumidos pelo beneficiário do prémio ao arranque ; Considerando que, a fim de assegurar a homogeneidade : - das medidas: adoptadas no sector das frutas e produtos hortícolas, é conveniente determinar a ocorrência do facto gerador do direito ao prémio ao arranque no primeiro dia da campanha de comercialização durante a qual o prémio é solicitado e, consequentemente, completar o Regula- mento -(CEE) nº 3322/89 da Comissão (*) ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 63. (À JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. 6 JO nº L 201 de 31.7. 1990, p. 9. () JO nº L 321 de 4. 11. 1989, p. 32. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Para efeitos da aplicação do Regulamento (CEE) nº 1200/90, entende-se por macieiras:as árvores que são susceptíveis de dar origem a uma produção normal de maçãs que não maçãs para sidra. 2. O prémio ao arranque é concedido ao arranque de pomares, nos termos do nº 2 do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1200/90, com superfície igual ou superior a um hectare. Artigo 2º O montante do prémio ao arranque é fixado-em 3 500 ecus por hectare. Artigo 3º O pedido de concessão de prémio ao arranque é apresen- tado às autoridades competentes dos Estados-membros antes do início das operações de arranque e, o mais tardar, até 1 de Dezembro de 1992. O pedido conterá, pelo menos, as seguintes informações : a) Nome e endeteço do requerente ; b) Denominação eventual e endereço da exploração em Causa ; c) Relativamente a cada parcela plantada com macieiras, a .. superfície total plantada com macieiras e o número... total e a idade das macieiras, discriminadas.por varie- dades ; d) Informações necessárias. à identificação das parcelas objecto da operação de arranque, relativamente às quais é solicitado o prémio ao arranque. À idade das árvores é determinada em função daá data da sua plantação. O pedido será acompanhado : — pelo compromisso escrito do requerente a renunciar, duranté 15-anos, por um lado, a proceder a qualquer plantação de macieiras no pomar da sua exploração, nos termos do.nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1200/90, objecto da operação de arranque e, por outro lado, a aumentar as superfícies da sua explo- ração plantadãs com macieiras fora do referido pomar, — nos termos da lei nacional, pelo acordo escrito sobre a operação de arranque por parte do(s) proprietário(s) das - parcelas plantadas com macieiras, bem como pelo compromisso deste(s) de impor(em) aão novo empre- sário agrícola, como condição de venda ou de qualquer outro modo de cessão, o respeito do compromisso de não replantação; este compromisso produz efeitos relativamente a qualquer empresário agrícola ulterior, durante o período referido no primeiro travessão.