8. 6.91 Jornal Oficial das Comunidades. Europeias Nº L 144/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 1558/91 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1991 que estabelece normas de execução do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2201/90(), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, o nº 5 do seu artigo 5º e o nº 5 de seu artigo 6º A, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1599/84 da Comissão, de 5 de Junho de 1984, que estabelece modali- dades de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de fruta e produtos hortí- colas ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 396/90 (*), foi alterado numerosas vezes ; que, com um intuito de clareza e na ocasião de novas alterações, é conveniente proceder à reforma do regulamento em causa; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 426/86 institui um regime 'de ajuda à produção para os produtos enumerados no anexo [, parte A, do referido regulamento e obtidos a partir de frutas e produtos hortícolas colhidos na Comunidade; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2202/ /90 (5), estabeleceu as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas trans- formados ; = Considerando que é conveniente definir os produtos que podem beneficiar da ajuda, com vista a assegurar um aplicação uniforme do regime ; : Considerando que, a fim de facilitar o funcionamento do regime, é conveniente que cada transformador que pretenda beneficiar do regime de ajuda seja conhecido das autoridades ; que é conveniente que os transformadores comuniquem às autoridades os elementos necessários para asssegurar o correcto funcionamento do regime; - Considerando que o regime de ajuda à produção se baseia em contratos entre os produtores e os transformadores ; que é conveniente especificar os elementos a incluir nos contratos, com vista à aplicação do regime de ajuda; () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. ( JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. L. () JO nº L 152 de 8. 6. 1984, p. 16. (9 JO nº L 42 de 16. 2. 1990, p. 47. () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 74. (9 JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 4. Considerando que, com vista a assegurar fornecimentos regulares aos transformadores, é conveniente que esses contratos sejam celebrados antes de uma determinada data ; que, todavia, para que este regime seja tão eficaz quanto possível, é conveniente autorizar as partes contra- tantes a aumentar, por um aditamento e dentro de um certo limite, as quantidades inicialmente previstas no contrato ; Considerando que a colheita de tomates depende das superfícies plantadas anualmente e que, em consequência, pode variar significativamente de ano para ano; que as quantidades disponíveis para transformação estão, deste modo, sujeitas a flutuações ; que, a fim de incentivar os produtores a terem em conta as necessidades reais da indústria de transformação e adaptarem as superfícies plantadas em conformidade, é necessário prever um sistema de contratos preliminares; que esses contratos devem ser celebrados antes da época da plantação, por forma a que as superfícies plantadas não produzam mais do que as quantidades susceptíveis de serem escoadas para transformação ; Considerando que, nos termos do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (º), entende-se por facto gerador o facto pelo qual é atingido o objectivo econó- mico da operação ; que o factor gerador do crédito relativo à ajuda à produção para transformação ocorre no momento da realização da transformação ; que, dado que os contratos de transformação podem ter uma duração de vários meses, é difícil determinar a data exacta em que foi transformado cada lote ; que, por essa razão, a fim de asse- gurar uma aplicação uniforme do regime de ajuda à produção, é conveniente utilizar, no que diz respeito ao cálculo dos montantes em moeda nacional, a taxa de conversão aplicável no início da campanha de comerciali- zação de cada produto ; Considerando que, devido à relação entre a ajuda à produ- ção e o preço mínimo a pagar aos produtores, a taxa de conversão a aplicar a este preço deve ser a aplicável à ajuda à produção ; Considerando que o número de pedidos de ajuda a apre- sentar pelos transformadores deve ser determinado em função do processo de transformação ; que os pedidos de ajuda devem conter todos os elementos necessários ao cálculo do montante da ajuda a pagar aos transforma- () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. L. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9.