L 317/16 Jornal Oficial da União Europeia 3.12.2005 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO ACEH/1/2005 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA de 15 de Novembro de 2005 S relativa à criação do Comité de Contribuintes para a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) (2005/860/CE) O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.º, Tendo em conta a Acção Comum 2005/643/PESC do Conselho, de 9 de Setembro de 2005, sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 3 do artigo 10.º da Acção Comum 2005/643/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a criar um Comité de Contribuintes para a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA). (2) Em 10 de Dezembro de 2002, o Conselho aprovou as «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da União Europeia no contexto das ope- rações de gestão civil de crises lideradas pela União Euro- peia», desenvolvendo as disposições relativas à participa- ção de Estados terceiros em operações de gestão civil de crises, incluindo a criação de um Comité de Contribuin- tes. (3) O Comité de Contribuintes desempenha um papel fun- damental na gestão corrente da missão; o comité é o principal fórum para debater todos os problemas relacio- nados com a gestão corrente da missão; o CPS, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da missão, tem em conta os pontos de vista do comité, (1) JO L 234 de 10.9.2005, p. 13. DECIDE: Artigo 1.º Criação É criado um Comité de Contribuintes para a Missão de Vigilân- cia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) (a seguir designado por «CdC»). Artigo 2.º Atribuições 1. O CdC pode expressar opiniões. O CPS toma em consi- deração essas opiniões e exerce o controlo político e a direcção estratégica da missão. 2. O mandato do CdC encontra-se definido nas «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da União Europeia no contexto das operações de gestão civil de crises lideradas pela União Europeia». Artigo 3.º Composição 1. Os Estados-Membros da União Europeia têm direito a estar presentes nos debates do CdC. Contudo, apenas os Estados contribuintes participam na gestão corrente da missão. Podem estar presentes nas reuniões do CdC representantes dos Estados terceiros que participam na missão. Pode também estar presente nas reuniões do CdC um representante da Comissão das Comu- nidades Europeias. 2. O CdC deve ser regularmente informado pelo chefe da Missão.