Nº L 95/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 4. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1993 | que aprova o programa de ajuda ao rendimento agrícola espanhol destinado aos agricultores de Castilla-La Mancha : (93/222/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIÓADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (!), e nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (?, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1110/91 (), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que, em 17 de Fevereiro de 1993, as autori- dades espanholas notificaram a Comissão da sua intenção de instituir um programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores de Castilla-La Mancha; que a Comissão recebeu das autoridades espanholas, em 5 de Março de 1993, informações suplementares relativas ao referido programa ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com as disposições do Regula- mento (CEE) nº 768/89 e com as suas normas de execu- ção e, nomeadamente, com os objectivos referidos no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 1º, do regulamento supracitado ; Considerando que o Comité de gestão dos auxílios ao rendimento agrícola foi consultado, em 22 de Março de 1993, sobre as medidas previstas na presente decisão; Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado, em 23 de Março de 1993, sobre os montantes máximos a () JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 8. (À JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 17. () JO nº L 110 de 1. 5. 1991, p. 72. imputar anualmente ao orçamento da Comunidade na sequência da aprovação do programa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores de Castilla-La Mancha, notifi- cado à Comissão pelas autoridades espanholas em 17 de Fevereiro de 1993. AÁrtigo 2º Os montantes máximos a imputar anualmente ao orça- mento da Comunidade a título da presente decisão são os seguintes : (em ecus) 1993 1 328 000 1994 - 1129 000 1995 929 000 ÁArtigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão