Nº L 6/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 94 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 relativa à permissão de um mecanismo financeiro comum, tendo em vista a realização de programas de encerramento individual das capacidades de produ- ção de perfis pesados, tiras largas e arcos laminados a quente e chapas grossas do sector siderúrgico comunitário (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa, italiana e neerlandesa) (94/6/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o disposto na alínea a) do seu artigo 53º, Tendo em conta o pedido apresentado pela Associação da Siderurgia Europeia, a Eurofer, em Bruxelas em 14 de Julho de 1993, em nome de 17 empresas da indústria siderúrgica comunitária, Após consulta do comité consultivo e do Conselho, Considerando o seguinte : 1. OS FACTOS A siderurgia comunitária atravessa há mais de um ano um período de diminuição de vendas e de preços reduzidos em todos os sectores. Vários factores encontram-se na origem desta situação que denota problemas conjunturais e estruturais. AÀA comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 23 de Novembro de 1992 salientou a existência de um excesso da capacidade de produção como uma das causas dos problemas estruturais. Deste modo, no período compreendido entre 1986 e 1991, verificou-se um aumento da capacidade na aordem de três milhões de toneladas no que diz respeito às tiras largas laminadas a quente. Para identificar os produtos e as quantidades que devem ser objecto de racionalização, a Comissão, em acordo com o Conselho, solicitou um relatório sobre os esforços a empreender a nível da redução das capacidades de produ- ção na sequência das consultas individuais realizadas com um grande número de dirigentes de empresas siderúrgi- Cas. - Este relatório foi apresentado no decurso do Conselho de 25 de Fevereiro de 1993, consagrado à reestruturação siderúrgica. O Conselho propôs tomar rapidamente uma decisão sobre os processos de controlo dos auxilios estatais no âmbito do artigo 95º do Tratado CECA que prevejam reduções da capacidade de produção e tomou nota do facto de o relatório sublinhar a necessidade de prever um esforço suplementar da parte das empresas, a fim de reduzir as capacidades de produção de modo a assegurar a sua rentabilidade. O Conselho acolheu de forma favorável a intenção da Comissão de examinar este esforço no âmbito dos mecanismos financeiros comuns previstos na alínea a) do artigo 53º do Tratado CECA. Por intermédio da Associação da Siderurgia Europeia, a Eurofer, três grupos de empresas, correspondendo a três categorias distintas de produtos, apresentaram um pedido de autorização do mecanismo financeiro comum em 14 de Julho de 1993, tendo em vista a realização de programas de.encerramento individual e unilateral das capacidades de produção de perfis pesados, tiras largas e arcos laminados a quente e chapa grossa. Na sua comunicação ao Conselho e ao Comité Consultivo CECA de 8 de Setembro de 1993, apresentada nos termos da alínea a) do artigo 53º do Tratado CECA, a Comissão solicitava o parecer do Conselho e do comité e informava os mesmos das orientações por ela previstas para permitir um mecanismo financeiro. Ás caracteterísticas do mecanismo são as seguintes : —- as partes participantes no mecanismo financeiro que não encerrem nem reduzam a sua capacidade de produção (outras partes) contribuirão para o financia- mento das reduções de capacidade das partes que optam pelo encerramento (partes que optam pelo encerramento) ; prevê-se uma redução das capacidades de produção na ordem de 2,5 milhões de toneladas para os perfis pesados, de 6 milhões de toneladas para as tiras largas e arcos laminados a quente e de 2 milhões de toneladas para a chapa grossa, — o montante unitário seleccionado como ponto de refe- rência para o custo industrial do encerramento da capacidade elegível no que respeita aos laminadores é de 60 ecus por tonelada para as tiras largas e arcos laminados a quente e para a chapa grossa e de 40 ecus por tonelada para os perfis pesados. No caso de encer-