31.12.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 409/11 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)> CONSELHO DIRECTIVA -92/112/CEE DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1992 que estabelece as regras de hamionizaçâo dos programas de redução da poluição causada por resíduos da indústria do dióxido de titânio tendo em vista a sua eliminação O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade : Económica Europeia e, nomeadamente, O seu artigo 100ºA, ' Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Em cooperação com o Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Socnal O, Considerando que a Directiva 89/428/CEE do Conse- lho, de 21 de Junho de 1989, que estabelece as regras de harmonização dos programas de redução da poluição causada por resíduos provenientes da indústria do dió- xido de titânio (*), tendo em vista a sua eliminação, foi anulada pelo Tribunal de Justiça pelo seu acórdão de 11 de Junho de 1991 (*), por falta de fundamento jurídico adequado; Considerando que, caso os Estados-membros tenham adoptado as disposições necessárias para aplicarem a ci- tada directiva, não é necessário que adoptem novas dis- posições relativas à presente directiva, desde que as já tomadas estejam em conformidade com esta; Considerando que a lacuna jurídica originada pela anu- lação da directiva pode causar efeitos negativos no am- biente e nas condições de concorrência no sector da pro- dução do dióxido de titânio; que convém restabelecer a situação material criada pela directiva anulada; O JO nº C 317 de 7. 12. 1991, p. 5. &) JO nº C 94 de 13. 4. 1992, p. 158; e JO nº C 305 de 23. 11. 1992. &) JO nº C 98 de 21. 4. 1992, p. 9. () JO nº L 201 de 14. 7. 1989, p. 56. () Acórdão de 11 de Junho de 1991, processo C 300/89, Comlssão contra Conselho (ainda não publicado). Considerando que a presente directiva visa a aproxima- ção das regras nacionais relativas às condições de produ- ção de dióxido de titânio com vista a eliminar as distor- ções de concorrência existentes entre os vários produto- res do sector e a garantir um nível elevado da protecção do ambiente; Considerando que, em relação às antigas instalações in- dustriais existentes em 20 de Fevereiro de 1978, os Esta- dos-membros estabelecem, nos termos da Directiva 78/176/CEE do Conselho de 20 de Fevereiro de 1978, ' relativa aos resíduos provenientes da indústria do dió- xido de titânio (*), e, nomeadamente, do seu artigo 9º, programas de redução progressiva, tendo em vista a sua eliminação, da poluição causada pelos resíduos prove- nientes dessas instalações; Considerando que estes programas fixam objectivos ge- rais para a redução da poluição provocada pelos resíduos líquidos, sólidos e gasosos a atingir até 1 de Julho de 1987; que esses programas devem ser apresentados à Co- missão para que esta apresente ao Conselho propostas adequadas destinadas a harmonizar esses programas no que respeita à redução da poluição, tendo em vista a sua eliminação, e a melhorar as condições de concorrência no sector da indústria do dióxido de titânio; Considerando que, tendo em vista a protecção do meio aquático, é conveniente proibir o despejo de resíduos e a - descarga de certos resíduos, nomeadamente os resíduos sólidos e resíduos fortemente ácidos, bem como reduzir progressivamente a descarga de outros resíduos, nomea- damente de resíduos pouco ácidos e de resíduos neutrali- zados; Considerando que as instalações industriais* existentes devem utilizar sistemas adequados para tratamento dos resíduos, de modo a alcançar os objectivos pretendidos nos prazos fixados; Considerando que, no que respeita aos resíduos pouco ácidos e aos resíduos neutralizados provenientes de () f nº L 54 de 25. 2. 1978, p. 19. Com a última redação que he foi dada pela Directiva 83/29/CEE (JO nº L 32 de 3. 2. 1983, p. 28).