Nº L 217/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2172/92 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o preço mínimo a pagar aos produtores para as sultanas, uvas secas de Corinto e passas de uva Moscatel não transformadas e o montante de ajuda à produção para estas uvas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos frutos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1569/92(3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 6ºA, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2202/ /90 (9), fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados ; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 6ºÀ do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é diminuído de 19,941 ecus por 100 quilogramas por cada campanha de comer- cialização, a partir da campanha de 1990/1991 e até à campanha de 1993/1994; que o artigo 6º do referido regulamento previu a introdução progressiva de uma ajuda « por hectare para a cultura destas uvas ; Considerando que o nº 2 do artigo 6ºÀ do Regulamento (CEE) nº 426/86 define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização anterior, ajustada de modo a tomar em consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, e, se necessário, .a evolução dos custos de transformação determinados numa base fixa; que, relati- vamente às uvas secas, é aplicável, em conformidade com o artigo 9º do mesmo regulamento, um preço mínimo de importação ; que o preço dos países não membros deve ser substituído por gste preço; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Para a campanha de comercialização de 1992/1993: a) O preço mínimo referido nos artigos 4º e 6ºA do Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores para as sultanas secas não transformadas da categoria 4, e b) À ajuda à produção referida no artigo 6ºÀ do mesmo regulamento, para as sultanas secas transformadas da categoria 4, são os fixados no anexo do presente regulamento. Artigo 2º Para a campanha de comercialização de 1992/1993, o preço mínimo para uvas secas não transformadas e a ajuda à produção aplicável às outras categorias e sultanas, para Uvas secas de Corinto e passas de uva Moscatel, será obtido pela aplicação do coeficiente constante do anexo 1 do Regulamento (CEE) nº 2347/84 da Comissão (”). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (À JO nº L 166 de 20. 6. 1992, p. 5. () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 74. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 4. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão O nº L 219 de 16. 8. 1984, p. 1. P