Nº L 147/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 6. 91 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1582/91 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1991 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 598/91 do Conselho para o fornecimento de carne de bovino enlatada destinada à população da União Soviética A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 598/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas desti- nados à população da União Soviética('), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum((?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 598/91 prevê acções urgentes para o fornecimento de produtos agrícolas ' destinados à população da União Soviética ; que este país pediu que lhe fosse fornecida carne de bovino enlatada ; que este pedido deve ser satisfeito através da colocação à disposição de uma quantidade suficiente de carne de bovino de intervenção ; Considerando que, tendo em conta as exigências especiais do fornecimento relativamente ao transporte e distribui- ção no local de destino, os custos relativos à produção dos produtos devem ser determinados separadamente, por concurso, a fim de organizar, numa segunda fase, o envio dos produtos para as instituições e colectividades benefi- ciárias ; Considerando que devem ser estabelecidas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 598/91, nomeada- mente no que diz respeito às condições de participação no concurso, ao processo de adjudicação do fornecimento, bem como às obrigações do adjudicatário relacionadas com a produção de carne de bovino enlatada ; Considerando que, a fim de assegurar a correcta execução dos fornecimentos, devem ser determinadas as condições para a constituição de garantias, bem como estabelecidas as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3745/89(5); Considerando que, para o pagamento dos montantes constantes das propostas e a constituição das garantias e () JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 19. ( JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (À JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (| JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. () JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 54. para evitar distorções do mercado, de origem monetária, é conveniente prever a utilização das taxas representativas do mercado referidas no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as normas de execução do Regula- mento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3237/90(); Considerando que a produção e a embalagem dos produtos deve ser submetida a um controlo permanente a realizar pelos organismos de intervenção dos Estados- -membros ; Considerando que, nos termos do ponto 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 598/91, os produtos fornecidos no âmbito desta acção não beneficiam de restituições à exportação e não estão sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetários ; Considerando que os produtos na posse dos organismos de intervenção e afectados a um: destino especial . estão sujeitos ao disposto no Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1513/91 () ; que o anexo do refe- rido regulamento deve ser alterado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do comité previsto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 598/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. É aberto um concurso para o fornecimento de carne de bovino enlatada, conforme previsto no anexo , desti- nada à população da União Soviética, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 598/91 do Conselho e nas condições previstas no presente regulamento. 2. Será colocada à disposição a seguinte carne de bovino de intervenção para produção do produto a forne- cer: (9 JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. (M JO nº L 310 de 9. 11. 1990, p. 18. () JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. O JO nº L 14t de 5. 6. 1991, p. 24.