23. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 321/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 relativa à marcação e utilização da carne de suíno nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho (93/699/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comu- nitárias de luta contra a peste suína clássica(), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/384/CEE do Conselho (3), e, nomeadamente, o nº 6, alínea g), do seu artigo 9º, Considerando que as autoridades veterinárias belgas decla- raram, em 13 de Outubro de 1993, um foco de peste suína clássica no município de Wingene, na Flandres Ocidental ; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE, foi imediatamente estabelecida uma zona de vigilância em torno do local do foco ; : Considerando que todas as instalações e explorações suiní- colas de contacto na zona de vigilância foram submetidas a exames clínicos e serológicos, não tendo sido detectada a propagação do vírus nesta zona; Considerando que as disposições relativas à utilização de uma marca sanitária na carne fresca constam da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, rela- tiva a problemas sanitários em matéria de comércio intra- comunitário de carne fresca (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/5/CEE(9; Considerando que a Bélgica apresentou um pedido de adopção de uma solução específica no que se refere à marcação e utilização da carne de suíno proveniente dos suínos mantidos em explorações situadas na zona de vigi- lância e abatidos ao abrigo de uma autorização específica da autoridade competente ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A Bélgica está autorizada a utilizar a marca descrita no nº 1, alínea e) da letra A, do artigo 3º da Directiva () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. ( JO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 34. () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. () JO nº L 57 de 2. 3. 1992, p. 1. 64/433/CEE para a marcação da carne de suíno prove- niente de animais originários de explorações situadas na zona de vigilância estabelecida em 13 de Outubro de 1993 em torno do foco de peste suína clássica no município de Wingene, desde que os suínos em questão : a) Sejam originários de uma exploração em relação à qual, após o inquérito epidemiológico, não tenha sido verifi- cado qualquer contacto com uma exploração infec- tada ; b) Tenham sido incluídos num programa de detecção de antigéneos de vírus da peste suína clássica, com resul- tados negativos. O programa será realizado em confor- midade com o anexo [; c) Tenham sido abatidos num prazo de doze horas após a chegada ao matadouro. | 2. A Bélgica velará por que seja emitido, relativamente à carne referida no nº 1, um certificado em conformidade com o anexo Il. Artigo 2º A carne conforme com as condições do nº 1 do artigo 1º que seja introduzida no comércio intracomunitário deve ser acompanhada pelo certificado referido no nº 2 do artigo 1º Artigo 3º A presente decisão é aplicável até 1 de Fevereiro de 1994, Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. ! Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão