19. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 155/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1684/91 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84 que estabelece regràs de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90(), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que, devido aos controlos suplementares decorrentes da realização do cadastro olivícola em Itália, o Regulamento (CEE) nº 3315/90 (º), que altera o Regula- mento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (*), autorizou este Estado-membro a pagar o saldo da ajuda à produção para a campanha de 1987/1988 até 15 de Abril de 1991 ; que, apesar dos esforços feitos por este país para acelerar os pagamentos, os montantes em causa não puderam ser pagos na sua totalidade dentro do prazo referido ; que é conveniente prorrogar uma última vez este prazo pelo período estritamente necessário para o pagamento dos montantes residuais ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3061/84, alterado quanto a este ponto pelo Regulamento (CEFE) nº 928/91 (5), fixou a data limite de 31 de Maio para apre- sentação dos pedidos pelos olivicultores ; que, tendo em conta a duração do período de trituração das azeitonas em certas regiões, é conveniente adiar, para a campanha em causa, a referida data limite ; Considerando que, para a campanha de 1989/1990, as autoridades italianas não puderam pagar a totalidade da ajuda forfetária aos pequenos produtores nos prazos previstos pela regulamentação comunitária; que, tendo em conta os esforços feitos para acelerar o pagamento da ajuda, é conveniente prorrogar, a título excepcional, o prazo de que a Itália dispõe para o pagamento da ajuda forfetária ; Considerando que, em Espanha, a entrada em vigor, no final de 1990, do regime comunitário de ajuda ao () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 318 de 17. 11. 1990, p. 22. () JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. (9 JO nº L 94 de 16. 4. 1991, p. 5. consumo teve como consequência atrasos no pagamento do saldo da ajuda para a campanha de 1988/1989 ; que, tendo em conta esta situação específica, é conveniente prever, a título excepcional, a prorrogação do prazo de pagamento dos montantes em causa; Considerando que, tendo em conta as dificuldades admi- nistrativas enfrentadas por Portugal na gestão da ajuda à produção, é conveniente cónceder a este país, a título excepcional, uma prorrogação dos prazos de pagamento do saldo da ajuda para a campanha de 1989/1990, bem como da ajuda forfetária para a campanha de 1990/1991 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3061/84 é alterado do seguinte modo : z 1. Ao nº 3 do artigo 5º é aditado o seguinte parágrafo : « No entanto, para a campanha de 1990/1991, a data de 31 de Maio e substituída pela de 20 de Junho.». 2. No nº 2 do artigo 12ºB, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « No entanto :: a) AÀ Espanha é autorizada a pagar o saldo da ajuda relativa às campanhas de 1987/1988 e 1988/1989, o mais tardar, em 15 de Julho de 1991; b) A Itália é autorizada a pagar: — o saldo da ajuda relativa à campanha de 1987/ /1988, o mais tardar, em 15 de Julho de 1991, — o saldo da ajuda relativa à campanha de 1988/ /1989, o mais tardar, em 21 de Julho de 1991, — a ajuda concedida para a campanha de 1989/ /1990 aos produtores cuja produção média seja inferior a 400 quilogramas de azeite, o mais tardar, em 15 de Julho de 1991;