L 371/18 Jornal Oficial da União Europeia 18.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 2169/2004 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1535/2003 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos trans- formados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 3) É, pois, conveniente alterar o Regulamento (CFE) n.º 1535/2003 em conformidade. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, i i . (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 6.ºB e o n.º 7 do artigo 6.ºC, Considerando o seguinte: (1) Onº2 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1535/2003 da Comissão (?) estipula que os aditamentos aos contratos não podem abranger mais de 30 % da quantidade inicia- Imente prevista no contrato. Contudo, no caso dos figos secos destinados à produção de pasta de figo, essa percen- tagem pode atingir 100 % das quantidades inicialmente previstas no contrato entre o produtor e o transformador. Essa derrogação só está prevista até à campanha de 2003/2004- (2) — Atendendo ao facto de os motivos da derrogação — isto é, o facto de a produção e a exportação serem contínuas ao longo de toda a campanha — serem persistentes, é necessário torná-la permanente. conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos Transformados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1535/2003 passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, no respeitante aos contratos relativos a figos secos não transformados destinados à produção de pasta de figo, os aditamentos poderão ser celebrados até ao dia 31 de Maio, inclusive, e abranger até 100 % das quantidades ini- cialmente previstas nos contratos.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 2004/2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2004. (1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 386/2004 (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25). () JO L 218 de 30.8.2003, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1132/2004 (JO L 219 de 19.6.2004, p. 3). Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão