16.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 78/5 REGULAMENTO (CE) N.º 478/2004 DA COMISSÃO de 15 de Março de 2004 respeitante à liberação das garantias relativas aos certificados de importação de açúcar preferencial emitidos a título do Regulamento (CEE) n.º 2782/76 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum no sector do açúcar (*), e, nomeadamente, o n.º 2, alínea b), do seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/ |/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regula- mentos (CE) n.º 1464/95 e (CE) n.º 779/96 (?), revogou, nomeadamente, o Regulamento (CEE) n.º 2782/76 da Comissão (?) que estabelecia as modalidades de aplicação para a importação dos açúcares preferenciais. (2) O artigo 28º do Regulamento (CE) n.º 1159/2003 prevê, enquanto medida transitória, a possibilidade de utilizar os certificados emitidos a título do Regulamento (CEE) n.º 2782/76 desde que a carga tenha sido efec- tuada e/ou as declarações de importação admitidas antes de 1 de Julho de 2003. (33 — Verificou-se que essa medida transitória não prevê o caso em que os certificados previstos pelo Regulamento (CEE) n.º 2782/76 e emitidos antes de 1 de Julho de 2003 não puderam ser utilizados devido à entrada em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1159/2003. (4) Em consequência, é necessário prever a liberação da garantia relativa a certificados que são inutilizáveis desde 1 de Julho de 2003. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As garantias relativas aos certificados de importação emitidos a título do Regulamento (CEE) n.º 2782/76 que não puderam ser utilizados devido à entrada em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1159/2003 podem ser liberadas imediatamente. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2004. () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). (3 JO L 162 de 1.7.2003, p. 25. () JOL 318 de 18.11.1976, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão