Nº L 185/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.7.88 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Junho de 1988 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (88/376/CEE, EURATOM) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 199º e 201º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 171º e o seu artigo 173º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), ; Considerando que a Decisão 85/257/CEE, Euratom, do Conselho, de 7 de Maio de 1985 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Acto Único Europeu, aumentou para 1,4% o limite para cada Estado-membro da taxa aplicada à matéria colectável uniforme do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), anteriormente fixada em 1% pela decisão do Conselho de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-mem- bros por recursos próprios das Comunidades (5), adiante designada «Decisão de 21 de Abril de 1970»; Considerando que o limite de 1,4% se revelou insuficiente para garantir a cobertura das previsões de despesas da Comunidade; (1) JO nº C 102 de 16. 4. 1988, p. 8. (2) Parecer emitido em 15 de Junho de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficcial). (3) JO nº C 175 de 4.7. 1988. (*) JO nº L 128 de 14. 5. 1985, p. 15. (5) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 19. Considerando as novas perspectivas abertas à Comunidade pela assinatura do Acto Único Europeu; que o artigo 8º A do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia prevê a realização do mercado interno em 31 de Dezembro de 1992; Considerando que a Comunidade deve dispor de receitas estáveis e garantidas que lhe permitam sanar a situação actual e executar as políticas comuns; que tais receitas devem ter por base as despesas que tenham sido consideradas necessárias para o efeito e fixadas nas perspectivas financei- ras do acordo interinstitucional celebrado entre o Parlamen- to, o Conselho e a Comissão, que produzirá os seus efeitos a partir de 1 de Julho de 1988; Considerando as conclusões do Conselho Europeu reunido em 11, 12 e 13 de Fevereiro de 1988 em Bruxelas; Considerando que, nos termos destas conclusões, a Comu- nidade poderá dispor até 1992 de um montante máximo de recursos próprios correspondente a 1,2% do total dos produtos nacionais brutos do ano a preços de mercado dos Estados-membros, a seguir designado «PNB>; Considerando que, para respeitar este limite máximo, o montante total dos recursos próprios postos à disposição da Comunidade para o período de 1988 a 1992 não pode ultrapassar em nenhum ano uma determinada percentagem da soma dos PNB da Comunidade para o ano considerado; que esta percentagem corresponderá à aplicação dos princípios orientadores estabelecidos pelo Conselho Euro- peu para o crescimento das despesas comunitárias nas suas conclusões relativas à disciplina orçamental e à gestão do orçamento, com uma margem de segurança de 0,03% do PNB comunitário a fim de enfrentar as despesas imprevis- tas; Considerando que para as dotações para autorizações foi fixado um limite máximo global de 1,30% dos PNB dos Estados-membros e que convém assegurar uma evolução