27.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L331/55 REGULAMENTO (CE) N.º 2802/2000 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) —Através do seu Regulamento (CE) n.º 2505/96()), o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais. É conve- niente assegurar, nas condições mais favoráveis possí- veis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão. Por conseguinte, deve abrir-se contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos nos volu- mes adequados, aumentar a quantidade e prorrogar a validade de determinados contingentes pautais existen- tes, sem perturbar os mercados desses produtos. (2) Determinados produtos referidos no citado regula- mento, relativamente aos quais a Comunidade já não tem interesse em manter um contingente pautal comunitário, devem ser retirados do quadro que figura no anexo 1. (3) Tendo em conta o grande número de alterações com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001 e por motivos de clareza para o utilizador, importa introduzir essas alterações mediante a substituição do quadro do anexo 1 do referido regulamento pelo quadro que figura no anexo do presente regulamento. (4) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 2505/96 deve ser alterado. (5) “Tendo em conta a importância económica do presente regulamento, devem ser invocados os motivos de urgên- cia a que se refere o n.º 3 do ponto I do protocolo anexado ao Tratado de Amesterdão relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96 é alterado do seguinte modo em relação ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000: — o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2799 passa a ser de 47 000 toneladas, — o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2939 passa a ser de 260 000 000 unidades, — o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2949 passa a ser de 16 000 000 unidades, — o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2959 passa a ser de 80 000 toneladas, — o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2985 passa a ser de 200 000 unidades. Artigo 2.º O quadro constante do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96 é substituído pelo quadro que figura no anexo do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, excepto no que se refere ao artigo 1.º, o qual é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000. (1) JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2255/2000 (JO L 258 de 12.10.2000, p. 14). Pelo Conselho D. GILLOT O Presidente