20. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 231/35 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO * DECISÃO DA. COMISSÃO de 14 de Julho de 1988 que adopta a lista das regiões elegíveis em relação ao regime comunitário d incentivo à cessação da actividade agrícola (88/470/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institdi a Comunidade . : Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1096/88 do Conselho, de 25 de Abril de 1985, que cria um regime comunitário de incentivo à cessação da actividade agríco- la(!), e nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º, = Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1096/88 prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de classificação das regiões da Comunidade com base no indicador sintético para efeitos da determi- nação da contribuição comunitária nas despesas decor- rentes da aplicação do regime referido no nº 1, segundo travessão, do artigo 4º do referido regulamento ; Considerando que as regiões mencionadas no anexo da presente decisão correspondem ás categorias referidas no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1096/88; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado quanto aos aspectos financeiros ; () JO nº L 110 dé 29. 4. 1988, p. 1. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU. A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º ÀAs regiões elegíveis nos termos do disposto do nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1096/88 são as que constam do anexo. AÁrtigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN . — Vice-Presidente