10. 2. 90 Nº L 38/33 Jornal Oficial das Comunidades  Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 353/90 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1990 relativo à celebração de contratos de transformação de laranjas, em Espanha e em Portugal, no âmbito da campanha de 1989/1990: A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica : Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do. Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais destinadas a favorecer o recurso à trans- formação de tangerinas, satsumas, clementinas e laran- jas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3848/89 (3), e, nomeadamente, o nº 2' do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão, de 7.de Junho de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas destinadas a. promover a transformação de certos citrinos e a comercia- lização dos produtos transformados à base de limões (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2987/89 (*), estatui no nº 1.do seu artigo 7º que os contratos de transformação para as laranjas destinadas à indústria devem ser celebrados antes de 15 de Fevereiro ; Considerando que em Espanha e Portugal, devido a condições meteorológicas excepcionais, os produtores e os transformadores só puderam celebrar contratos para pequenas quantidades de laranjas ; que, em consequência, é conveniente, a pedido das autoridades espanholas e portuguesas, autorizar estas últimas a fixar uma data limite mais tardia para a celebração de contratos de transforma-- ção de laranjas para as quais é concedida uma compensa- ção financeira a título do Regulamento (CEE) nº 2601/69 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com.o parecer do Comité- de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Para a campanha de 1989/1990, Espanha e Portugal ficam autorizados a fixar em 30 de Abril de 1990 a data limite da celebração dos contratos de transformação de laranjas para as quais é fixada uma compensação financeira a título do Regulamento (CEE) nº 2601/69. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos .os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de. Fevereiro de 1990. () JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. () JO nº L 374 de 22: 12. 1989, p. 6. () JO nº L 152 de 11. 6. 1985, p. 5. () JO nº L 286 de 4. 10. 1989, p. 10. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão -