Nº L 214/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 8. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que aprova o programa de erradicação e de vigilância da necrose hematopoiética infecciosa apresentado por Portugal e fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (94/560/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a certas despesas no domiínio veterinário ((), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê a possibi- lidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância da necrose hematopoiética infecciosa ; Considerando que, por carta de 17 de Junho de 1994, Portugal apresentou um programa de erradicação e de vigilância dessa doença ; Considerando que, na sequência do exame efectuado, se verificou que este programa está em conformidade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicá- veis às acções de erradicação e de vigilância de determi- nadas doenças dos animais (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE(9); Considerando que, dada a importância do programa para alcançar os objectivos prosseguidos pela Comunidade em matéria de sanidade animal, é conveniente fixar a partici- pação financeira da Comunidade em 50% dos custos suportados por Portugal, num montante máximo de 10 000 ecus; Considerando que a participação financeira da Comuni- dade será concedida se as acções previstas forem efec- tuadas e se as autoridades fornecerem todas as informa- ções necessárias nos prazos previstos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É aprovado, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, o programa de erradi- () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. ( JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. () JO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27. (9 JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. cação e de vigilância da necrose hematopoiética infecciosa apresentado por Portugal. Ártigo 2º Portugal porá em vigor, a partir de 1 de Julho de 1994, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução do programa referido no artigo 1º Artigo 3º 1. A contribuição financeira da Comunidade é fixada em 50% dos custos suportados por Portugal para a execução do programa referido no artigo 1º, até um máximo de 10 000 ecus. 2. A contribuição financeira da Comunidade será concedida após : — envio trimestral à Comissão de um relatório sobre o estado de realização do programa e as despesas efec- tuadas, — envio à Comissão, o mais tardar em 1 de Julho de 1995, de um relatório final sobre a execução técnica do programa, acompanhado dos documentos compro- vativos relativos às despesas efectuadas. 3. A contribuição financeira da Comunidade será concedida em ecus, à taxa aplicável no primeiro dia útil do mês do pedido de reembolso, conforme publicada no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. ÁArtigo 4º A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão