L 139/16 Jornal Oficial da União Europeia 2.6.2005 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Maio de 2005 que altera o anexo I da Decisão 2003/804/CE que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de moluscos e dos seus ovos e gâmetas para subsequente crescimento, engorda, afinação ou consumo humano [notificada com o número C(2005) 1585] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/409/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2003/804/CE da Comissão (?) estabeleceu uma lista temporária de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar moluscos vivos e os seus ovos e gâmetas para subsequente cresci- mento, engorda, afinação ou consumo humano na Co- munidade, bem como modelos de certificados que devem acompanhar as remessas desses produtos. (2) O Canadá, a Croácia, Marrocos, a Nova Zelândia, a Tu- nísia, a Turquia e os Estados Unidos foram incluídos nessa lista temporária, com base nas actuais trocas co- merciais com os Estados-Membros, enquanto se aguarda que a Comunidade avalie as garantias que estes países terceiros podem fornecer, no que diz respeito às doenças dos moluscos. (1) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (O L 122 de 16.5.2003, p. 1). (2) JO L 302 de 20.11.2003, p. 22. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/623/CE (JO L 280 de 31.8.2004, p. 26). ) As garantias de sanidade animal fornecidas por Marrocos, Nova Zelândia, Tunísia e Turquia foram avaliadas pela Comissão, tendo-se considerado que não satisfazem to- dos os requisitos estabelecidos na Directiva 91/67/CEE e na Directiva 95/70/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves (?). O Canadá e a Nova Zelândia comunicaram à Comissão o seu actual desinteresse relativamente à exportação para a Comunidade de moluscos vivos para subsequente cresci- mento, engorda ou afinação. Os Estados Unidos apresentaram o seu programa de cer- tificação para exportações de zonas de exploração de moluscos. O referido programa foi avaliado pela Comis- são, tendo-se considerado que fornecia as garantias ne- cessárias à exportação para a Comunidade de moluscos vivos para subsequente crescimento, engorda ou afinação. A Croácia não está autorizada a exportar moluscos vivos para consumo humano, nos termos da Decisão 97/20/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1996, que estabe- lece a lista dos países terceiros que satisfazem as condi- ções de equivalência para as condições de produção e colocação no mercado dos moluscos bivalves, equinoder- mos, tunicados e gastrópodes marinhos (*). Por conse- guinte, as importações dos referidos moluscos a partir deste país não devem ser autorizadas, ao abrigo da De- cisão 2003/804/CE. (3) JO L 332 de 30.12.1995, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. ( JO L 6 de 10.1.1997, p. 46. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/469/CE (JO L 163 de 21.6.2002, p. 16).