27. 5. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 145/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1332/902 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1992 que institui medidas específicas no sector das azeitonas de mesa O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta as propostas da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a produção de azeitonas de mesa é uma actividade económica muito importante, sobretudo em determinadas regiões mediterrânicas da Comunidade ; Considerando que a situação do mercado das azeitonas de mesa revela uma inadaptação às exigências comerciais no que se refere tanto às condições de produção como às condições de transformação e de comercialização ; Considerando que esta situação provocou um desequílibro entre a oferta e a procura, o que levou à formação de exce- dentes nos últimos anos; Considerando que existem possibilidades de aumentar o consumo, nomeadamente através de uma melhor informa- ção dos utilizadores existentes ou potenciais e de uma adequação mais estreita da produção às exigências dos consumidores ; Considerando que as diferentes categorias profissionais do sector devem desempenhar um papel especial na execu- ção dos meios destinados a desenvolver o consumo; Considerando que é conveniente prever o incentivo a acções específicas de aumento do consumo de azeitonas de mesa através de uma participação financeira da Comu- nidade nessas acções ; Considerando que, a fim de permiítir que os agrupa- mentos ou uniões de agrupamentos de produtores que produzem e comercializam azeitonas de mesa realizem uma concentração da oferta e escalonem as colocações no mercado, através nomeadamente de uma capacidade de armazenagem adequada, é conveniente favorecer a consti- tuição, por estes agrupamentos ou uniões, de um fundo de () JO nº C 213 de 28. 8. 1990, p. 14 € JO nº C 162 de 21. 6. 1991, p. 6. (3 JO nº C 67 de 16. 3. 1992. maneio ; que, para o efeito, é necessário prever contribui- ções financeiras do Estado-membro e da Comunidade, cujo limite máximo será fixado em função do valor da produção comercializada pelos agrupamentos e uniões de agrupamentos de produtores, durante uma determinada campanha ; Considerando que, tendo em conta a situação existente nos Estados-membros produtores, é conveniente admitir, por um período determinado, as cooperativas e suas uniões ao benefício da citada ajuda; Considerando que as medidas assim previstas visam realizar os objectivos do artigo 39º do Tratado; que é conveniente prever uma participação da Comunidade no financiamento das acções em questão, no âmbito do Fundo Europeu da Orientação e Garantia Agrícola (FEO- GA), secção « Garantia », ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A Comunidade participará até ao limite de 60%, no financiamento de acções destinadas a desenvolver o consumo de azeitonas de mesa na Comunidade, apresen- tadas e conduzidas por agrupamentos representativos que associem diferentes ramos de actividade do sector. AÀ representatividade dos grupos será avaliada em função do objectivo prosseguido. Artigo 2º 1. Asacções previstas no artigo 1º têm por objectivo : — a promoção da qualidade do produto através, nomea- damente, da realização de estudos de mercado e de trabalhos de investigação em matéria de produção de azeitonas com fraco teor em sal, — àa elaboração de novos modos de acondicionamento, —— a divulgação de conselhos de técnicas de venda junto dos diferentes operadores econórnicos do sector, — a publicidade e as relações públicas, incluindo a orga- nização e a participação em feiras e outras manifesta- ções comerciais.