21. 3. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 75/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 705/92 DA COMISSÃO de 20 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 606/86, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 83º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ('), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3296/88 (, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 63/92 (*), estabelece, no âmbito de um limite indicativo para a expedição de produtos lácteos para Espanha, duas quantidades, uma para os produtos provenientes da Comunidade dos Dez e outra para os provenientes de Portugal ; que esse limite previu quanti- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : dades específicas para Portugal, a fim de evitar alterações no comércio tradicional de produtos lácteos na Comuni- dade ; que, para facilitar um abastecimento mais homo- géneo do mercado espanhol, é conveniente prever um fraccionamento mensal em vez do actual trimestral ; Considerando que o Conselho retirou o leite e a nata em pequenas embalagens da lista dos produtos submetidos ao MCT que protege o mercado português ; que o mercado português está completamente integrado no mercado comunitário no que se refere ao comércio desses produ- tos ; que, nessas condições, a unidade do mercado comu- nitário deve ser prioritária em relação ao objectivo de manutenção do comércio tradicional; que, por conse- guinte, no âmbito do limite indicativo para as importações de leite e nata em pequenas embalagens em Espanha, é conveniente deixar de prever quantidades separadas. em função da proveniência da Comunidade dos Dez ou de Portugal ; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Productos Lácteos não emitiu parecer no prazo estabele- cido pelo respectivo presidente, Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 606/86 é 1. No artigo 2º: a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção: alterado do seguinte modo: «1. A quantidade máxima relativamente à qual podem ser emitidos certificados mensalmente eleva-se a um doze avos das quantidades indicadas no anexo.»; b) No nº 2, o termo «trimestral » é substituído pelo termo « mensal ». 2. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 3º, os termos « trimestral » e « trimestre » são, respectivamente, substituídos pelos termos « mensal » e « mês». ' nº e 1. 1 p. 1 O nº L 55 d 3. 1986, 06. ? JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. () JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 28. () JO nº L 6 de 11. 1. 1992, p. 24.