17.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 144/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1262/2000 DO CONSELHO de 8 de Junho de 2000 que estabelece determinadas medidas de controlo dos navios que arvoram pavilhão de partes não contratantes na Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade é parte contratante na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico, a seguir designada «Convenção NAFO» (?). (2) A Convenção NAFO constituii o enquadramento adequado para a cooperação regional no domínio da conservação e da gestão dos recursos haliêuticos, por intermédio, nomeadamente, da Organização das Pesca- rias do Noroeste do Atlântico, a seguir designada «NAFO», e da adopção de propostas de medidas de conservação e de execução relativas aos recursos haliêu- ticos da área de regulamentação da NAFO, vinculativas para as partes contratantes. (33  O recurso a navios arvorando pavilhão de partes não contratantes da NAFO como meio de evitar o cumpri- mento das medidas de conservação e de execução por esta estabelecidas continua a constituir um dos factores que prejudica gravemente a eficácia dessas medidas e deve, consequentemente, ser desencorajado. (4) A NAFO convidou consequentemente as partes não contratantes em causa quer a tornarem-se membros da organização, quer a aceitarem aplicar as medidas de conservação e de execução por ela estabelecidas, a fim de assumirem as suas responsabilidades no respeitante aos navios de pesca autorizados a arvorar os seus pavi- lhões. () JO C 56 de 29.2.2000, p. 1. (2) Parecer emitido em 19 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) Jo L 378 de 30.12.1978, p. L. 5) Na sua 19º reunião anual, realizada em Setembro de 1997, a NAFO decidiu adoptar um «programa para promover o cumprimento pelos navios de partes não contratantes das medidas de conservação e de execução estabelecidas pela NAFO», cujo objectivo consiste em assegurar que a eficácia das medidas de conservação e de execução por ela estabelecidas não seja prejudicada por navios de partes não contratantes. O referido programa prevê, nomeadamente, a inspecção obrigatória dos navios de partes não contratantes, sempre que estes se encontrem voluntariamente nos portos de partes contratantes e, no tocante às pescarias que incluam várias espécies na área de regulamentação da NAFO, a proibição de desembarcar e transbordar se, no decurso da inspecção, se concluir que as capturas foram realizadas em infracção às medidas de conser- vação e de execução estabelecidas pela NAFO, bem como a outras medidas complementares a adoptar pelas partes contratantes. Na 20. reunião anual da NAFO, realizada em Setembro de 1998, foram especificadas certas disposições do programa relativas aos transbordos no mar e aos avista- mentos pertinentes. Na 21 reunião anual da NAFO, realizada em Setembro de 1999, foram formuladas especificações suplementares para os navios sem nacionalidade. Nos termos do Tratado, a autoridade sobre as águas interiores e os portos é exercida pelos Estados-Membros. Contudo, no que respeita ao acesso às instalações portuárias da Comunidade pelos navios de partes não contratantes que tenham sido avistados a exercer activi- dades de pesca na área de regulamentação da NAFO, é necessário aprovar medidas uniformes suplementares a nível comunitário, que completem as medidas previstas no Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum de pescas (*), e assegurar que (9 JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (JO L 358 de 31.12.1998, p. 5).