Nº L 396/14. Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o. Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis (89/672/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, na pendência da conclusão dos procedi- mentos necessários à sua conclusão, o Ácordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o NA N : comércio de produtos têxteis, rubricado em 2 de Outubro de 1986, é aplicável provisoriamente desde 1 de Janeiro de - 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 88/213/CEE (!); Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de se proceder a adaptações quantitativas dos contingentes para certas categorias, a fim de ter em conta a introdução da Nomenclatura Combinada; Considerando que, na sequência de consultas entre a Comu- nidade e Hong Kong, foi rubricada, em 13 de Junho de 1989, uma Acta Aprovada que altera os contingentes dos produtos das categorias 4, 5, 7 e 83 previstos no Acordo; Considerando que, na pendência da conclusão dos procedi- s mentos : necessários à conclusão do Ácordo e da Acrta- Aprovada, convém aplicar provisoriamente a Acta Aprova- da , sob reserva de que, reciprocamente, Hong Kong proceda a essa aplicação provisória, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1989. (1) JO nº L 97 de 14. 4. 1988, p. 1. DECIDE: Ártigo 1º Na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, é aplicada provisoriamente na Comunidade a.. Acta Aprovada que altera -o. Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de- produtos têxteis, sob reserva de que, reciprocamente, Hong Kong proceda a -essa aplicação provisória com efeitos desde 1 de: Janeiro de 1989. O texto da Acta Aprovada acompanha a presente decisão. Artigo 2º * A Comissão fica convidada a obter o acordo do Governo de Hong Kong relativamente à aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Con- selho. Feito em Bruxelas, em 18-de Dezembro de 1989. Pelo Conselho - O Presidente * R. DUMAS