Nº L 175/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.7. 91 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Junho de 1991 que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, atéê 7 de Março de 1992, o Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul r (91/320/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 354º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo sobre as relações mútuas de pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor no mesma dia por um período inícial de dez anos ; que este acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de doze meses ; Considerando que o nº 2 do artigo 354º do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca concluídos pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições dos acordos são provisoria- mente mantidas ; Considerando que, por força do nº 3 do artigo 354º do referido Acto, o Conselho adopta as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias que decorrem dos ditos acordos de pesca incluíndo a possibilidade de pror- rogação por períodos máximos de um ano; Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários em questão, é conveniente autorizar a República Portuguesa a recon- duzir, até 7 de Março de 1992, o acordo supracitado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º A República Portuguesa fica autorizada a prorrogar, até 7 - de Março de 1992, o Acordo sobre as relações de pesca mútuas com a República de África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979. Artigo 2º A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 1991. Pelo Conselho O Presidente R. GOEBBELS