L 193/24 Jornal Oficial da União Europeia 23.7.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1188/2005 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 761/2005 que abre a destilação de crise referida no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho para certos vinhos em França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Para garantir a continuidade da medida, importa que o Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.º 1, alínea f), do seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 761/2005 da Comissão (?) abriu a destilação de crise referida no artigo 30.º do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999 para certos vinhos de quali- dade produzidos em França e por um período que iria de 23 de Maio a 15 de Julho de 2005. (2) —Como se trata da primeira vez que vinho de qualidade em França é afectado por uma destilação de crise, verifi- caram-se determinadas dificuldades de arranque do sis- tema. Alguns produtores que o pretendem correm o risco de não poder participar na destilação no prazo previsto. A fim de assegurar a eficácia da medida, é pois necessário prolongar até 31 de Julho de 2005 o período de cele- bração dos contratos de entrega previsto no Regulamento (CE) n.º 761/2005. (3) —Importa, por conseguinte, alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.º 761/2005. presente regulamento seja aplicável a partir de 16 de Julho de 2005. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O primeiro parágrafo do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 761/2005 passa a ter a seguinte redacção: «Qualquer produtor pode celebrar contratos de entrega (a seguir denominados “contratos”), previstos no artigo 65.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000, a partir de 23 de Maio e até 31 de Julho de 2005»». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 16 de Julho de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2005. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13). (3 JO L 127 de 20.5.2005, p. 6. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão