Nº L 96/48 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 12. 4. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 940/90 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1990 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos aparelhos receptores, dos códigos NC 8527, 8528 e 8529, originários da China, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, -que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1990 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3896/89, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios: que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros - de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para os aparelhos receptores dos códigos NC 8527, 8528 e 8529, originários da China, o tecto individual é de 4200 000 ecus; que, em 31 de Janeiro de 1990, as importações na Comunidade dos refe- ridos produtos, originários da China, atingiram por impu- tação o tecto em questão; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Artigo 1º A partir de 15 de ÁAbril de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3896/89, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários da China: Nº de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.1060 85271110 8527 11 90 8527 2110 8527 21 90 8527 29 00 8527 31 10 8527 39 10 . 8527 3991 8527 39 99 8527 90 91 8527 90 99 85281061 8528 10 69 8528 1080 8528 10 91 8528 10 98 8528 20 20 8528 2079 8528 20 91 8528 2099 8529 10.39 8529 10 40 8529 1070 785273191 8527 31.99 - 8527 32 90. 8528 20717 8528 2073 - 8529 10 20 . 8529 1031 8529 10 50 : 85291090 || 85299099 Aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia ou radiodi- fusão, mesmo - combinados, num mesmo gabinete ou -invólucro com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um  relógio Aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e projec- tores de video), mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro com um aparelho receptor de radiodifusão ou com aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens, excluídos os aparelhos de gravação ou de reprodução videofónica, comportando um .receptor de sinais - videofónicos (tuner) e os produtos das posições 852810.50, 85281071, 85281073, 8528 1075, 8528 1078 () JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1.