12. 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 279/23 REGULAMENTO (CE) Nº 3121/93 DA COM_ISSÃO de 10 de Novembro de 1993 relativo à emissão dos documentos de importação para as conservas de determi- nadas espécies de atum e de bonito originárias de certos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 697/930), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3900/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução específicas do Regulamento (CEE) nº 3759/92 no que diz respeito ao regime comunitário de importação de conservas de determinadas espécies de atum, de bonito e de sardinha originárias de certos países terceiros (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2978/93(*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3900/92 atribuiu 15 554 toneladas da quanti- dade global de 103 693 toneladas aos novos importadores ; que o nº 2 do artigo 4º do mesmo regulamento prevê que, se as quantidades para as quais forem pedidos docu- mentos de importação excederem as quantidades disponí- veis, a Comissão fixará uma percentagem única de redu- ção das quantidades solicitadas ; Considerando que, em relação aos novos importadores, as quantidades pedidas em 5 de Novembro de 1993 são S superiores às quantidades disponíveis ; que é, por conse- guinte, conveniente determinar em que medida podem ser emitidos os documentos de importação ; Considerando que as quantidades em relação às quais foram emitidos documentos de importação somam 15 554 toneladas ; que é, por conseguinte, necessário suspender a emissão de tais documentos aos novos importadores, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os documentos de importação pedidos, nos termos do nº 1, alinea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3900/92, em 5 de Novembro de 1993 e transmitidos à Comissão em 8 de Novembro de 1993, relativos a conservas de atum do género Thunnus de bonitos listados ou bonitos de ventre raiado (Euthbynnus pelamis) e de outras espécies do género Euthynnus, dos códigos NC ex 1604 1411, ex 16041419, ex 16041930 e ex 1604 20 70, originárias dos países terceiros referidos no nº 1 do artigo 1º do mesmo regulamento, são emitidos até ao limite de 3,23% da quantidade pedida. Em relação aos produtos referidos no primeiro parágrafo, é suspensa a emissão dos documentos de importação para os pedidos apresentados, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3900/92, a partir de 8 de Novembro de 1993. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 12 de Novembro de 1993, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1993. () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. (À JO nº L 76 de 30. 3. 1993, p. 12. () JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 26. () JO nº L 268 de 29. 10. 1993, p. 24. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão