Nº L 203/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 8. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que fixa o nível da participaçâo financeira da Comunidade nas medidas de vigi- lância e controlo das salmonelas nas aves de capoeira aplicadas pela Dinamarca (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (94/508/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE(), e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 24º e o seu artigo 29º, Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê, no capí- tulo 2 do título III, a possibilidade de uma participação financeira da Comunidade nas medidas de controlo à prevenção das zoonoses ; Considerando que o nº 1 do artigo 9º da Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar (?), se refere à Decisão 90/424/CEE no respeitante às modalidades da participação financeira da Comunidade, nomeadamente medidas de abate e destruição ; Considerando que a Dinamarca transmitiu à Comissão um plano para a vigilância e o controlo das salmonelas nas aves de capoeira na Dinamarca; que esse plano foi aprovado pela Decisão 94/507/CE da Comissão (*) ; Considerando que, à luz da importância da acção para a realização dos objectivos prosseguidos pela Comunidade em matéria de prevenção de zoonoses, é conveniente fixar a participação financeira da Comunidade em 50 % dos custos suportados pela Dinamarca, até ao limite de 330 000 ecus; Considerando que será concedida uma participação finan- ceira da Comunidade desde que as acções previstas sejam efectuadas e que as autoridades forneçam todas as infor- mações necessárias nos prazos previstos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50% dos custos suportados pela Dinamarca no período compreendido entre 1 de . Janeiro e 31 de Dezembro de 1994, até ao limite de 330 000 ecus, para : —- o abate de aves de capoeira, — a destruição de aves de capoeira, — a destruição de ovos. 2. A participação financeira da Comunidade será concedida após : — transmissão antes de 1 de Setembro de 1994 à Comis- são de um relatório sobre o estado de adiantamento da acção e sobre as despesas efectuadas, —- transmissão à Comissão, até 1 de Julho de 1995, de um relatório final sobre a execução técnica da acção, acompanhado dos documentos comprovativos rela- tivos às despesas efectuadas. 3. A participação financeira da Comissão será paga em ecus à taxa aplicável no primeiro dia útil do mês do pedido de reembolso, tal como publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 2º O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente deci- são. : Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (À JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. 6) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 38. () Ver página 25 do presente Jornal Oficial.