Nº L 140/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 6. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1994 relativa à importação na Comunidade de carne de suíno fresca, produtos à base de carne de suíno, suínos vivos, sémen de suíno e embriões de suíno provenientes da Áustria e que altera as Decisões 93/451/CEE, 91/449/CEE, 93/432/CEE e 93/199/CEE (94/316/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- - lamento (CEE) nº 1601/92(?), e, nomeadamente, os seus artigos 6º, 11º, 15º, 16º, 21ºÀ e 22º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (*), e, nomeadamente, o seu artigo 18º, : Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (3, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (), e, nomeadamente o seu artigo 19º, () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. () JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. Considerando que as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária requeridas para as importações de carne fresca proveniente da Áustria foram estabelecidas pela Decisão 93/451/CEE da Comissão (”); Considerando que o modelo de certificação veterinária requerida para a importação de produtos à base de carne provenientes da Áustria foi estabelecido pela Decisão 91/449/CEE da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/59/CE(”); Considerando que as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína prove- nientes da Áustria foram estabelecidas pela Decisão 93/432/CEE da Comissão ("º) ; Considerando que as condições de polícia sanitária e o modelo de certificação veterinária requeridas para a importação de sémen de suíno proveniente de países terceiros, incluindo a Áustria, foram estabelecidos pela Decisão 93/199/CEE da Comissão("), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/504/CEE () ; Considerando que, em conformidade com a Decisão 92/265/CEE da Comissão("), alterada pela Decisão 93/427/CEE ("*), está proibida a importação de sémen de suíno, embriões de suíno, carne de suíno selvagem e produtos à base de carne de suíno provenientes de deter- minadas regiões da Áustria ; "M JO nº L 210 de 21. 8. 1993, p. 21. () JO nº L 240 de 29. 8. 1991, p. 28. () JO nº L 27 de 1. 2. 1994, p. 53. (9) JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 39. () JO nº L 86 de 6. 4. 1993, p. 43. (3 JO nº L 236 de 21. 9. 1993, p. 16. ( JO nº L 137 de 20. 5. 1992, p. 23. (9 JO nº L 197 de 6. 8. 1993, p. 52.