29. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L183/1 (Actos cujá publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO. DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1989 relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho - (89/391/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), elaborada após consulta ao Comité Consultivo para a Segurança, nglene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho, Em cooperação com o Parlamento Europeu (?),. Tendo em conta o parecer. do Comité Económico e Social (3),. Considerando que o artigo 118º A do Tratado CEE prevê a adopção pelo Conselho, por meio de directiva, de preceitos mínimos destinados a promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, a fim de assegurar um melhor nível de protecção de segurança e da saúde dos trabalhado- res; Considerando que a presente directiva não pode justificar uma eventual redução dos níveis de protecção já atingidos em cada Estado-membro e que os Estados-membros se empe- nham, por força do Tratado, em promover a melhoria das : condições existentes neste domínio e estabelecem como objectivo a sua harmonização no progresso; : Considerando que se revelou que os trabalhadores podem ser expostos no local de trabalho e-durante toda a sua vida profissional à influência de factores ambientais perigosos; G) JO nº C 141 de 30. 5.1988, p. 1. (2) JO nº C 326 de 19.12. 1988, p. 102 e JO nº C 158 de 26. 6. 1989. 3) JOnº C 175 de 4.7. 1988, p. 22. Considerando que, nos termos do artigo 118? A do Tratado, as directivas evitam impor restrições administrativas, finan- ceiras e jurídicas susceptíveis de contrariar a criação e o desenvolvimento de pequenas e médias empresas; Considerando que a comunicação da Comissão sobre o seu programa no âmbito da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho (*) prevê a adoptção de directivas com vista a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores; Considerando que o Conselho, na sua resolução, de 21 de Dezembro de 1987, relativa à segurança, higiene e saúde no- local de trabalho (5), tomou nota da intenção da Comissão de lhe apresentar em breve uma directiva relativa à organização da segurança e da saúde dos trabalhadores no local de trabalho; Considerando que, em Fevereiro de 1988,. 0 Parlamento Europeu adoptou quatro resoluções no âmbito do debate sobre o estabelecimento do mercado interno e a protecção no local de trabalho; que essas resoluções convidam, nomeada- mente, a -Comissão a elaborar uma directiva-quadro que sirva de base a directivas específicas susceptíveis de cobrir todos.os riscos relacionados com o domínio da segurança e da saúde no local de trabalho; Considerando que incumbe aos Estados-membros promo- ver, no seu território, a melhoria da segurança e da:saúde dos trabalhadores; que a adopção de medidas relativas à segu- rança e à saúde dos trabalhadores no trabalho contribui, em alguns casos, para preservar a saúde e; eventualmente, a segurança das pessoas que com eles coabitam; (*) JO nº C 28 de 3. 2. 1988, p. 3. 5) JOnº C 28 de 3. 2. 1988, p. 1.