25. 1. 94 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 20/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 113/94 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1994 que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) nº 3088/93 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha .A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em determinadas .regiõêes de produção na Alemanha, foram adoptadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno, naquele Estado- -membro, pelo Regulamento (CE) nº 3088/93 da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 3503/93(9); z N Considerando que é necessário adaptar à situação actual do mercado a ajuda concedida aquando da entrega dos suínos adultos, atendendo à descida dos preços de mercado ; Considerando que a Decisão 93/566/CE da Comissão (*), que fixa as restrições veterinárias e sanitárias, é substituída pela Decisão 94/27/CE da Comissão (º); que é conve- niente prever essa alteraçção no Regulamento (CFE) nº 3088/93; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 3088/93 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1 do artigo 2º, a referência à Decisão «93/ /566/CE » é substituída pela referência à Decisão « 94/ /27/CE ». 2. No nº 1 do artigo 4º, o montante de « 110 ecus» é substituíido pelo de « 100 ecus». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. ( JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. 6) JO nº L 277 de 10. 11. 1993, p. 30. () JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 30. () JO nº L 273 de 5. 11. 1993, p. 60. (] JO nº L 19 de 22. 1. 1994, p. 31. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão