12. 8. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 229/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 2352/92 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 36 (número de ordem 40.0360), originários da Bulgária beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado, para 1992, pelo Regulamento (CEE) nº 3587/91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos | e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos ] e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna S dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos da categoria 36, (número de ordem 40.0360), originários da Bulgária, o tecto é de 29 toneladas ; que, em 19 de Maio de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários da Bulgária beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Bulgá- ria, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 15 de Agosto de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1992, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Bulgá- ria: Número Categoria de ordem (Unidades) Cédigo NC Designação das mercadorias 40.0360 36 (em toneladas) 5408 10 00 5408 21 00 5408 2210 5408 22 90 5408 23 10 5408 23 90 5408 24 00 S408 31 00 S408 32 00 5408 33 00 5408 34 00 ex 5811 00 00 ex 5905 00 70 Tecidos de fibras têxteis artificiais contínuas, que não sejam para pneumáticos da categoria 114 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (3 JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1509/ 192 do Conselho (JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. ). -