30. 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 295/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplícabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3274/93 DO CONSELHO de 29 de Novembro de 1993 que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228ºA, Tendo em conta a posição comum adoptada pelo Conselho da União Europeia, em 22 de Novembro de 1993, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade adoptou o Regulamento (CEE) nº 945/92 do Conselho ('), de acordo com a Reso- lução 748 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas ; Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, perante a persistência do incumprimento por parte da Líbia das suas Resoluções 731 (1992) e 748 (1992) e actuando ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, na sua Resolução 883 (1993), de 11 de Novembro de 1993, alargar o âmbito de aplicação das medidas previstas na sua Resolução 748 (1992); Considerando que, por razões de transparência, a Comu- nidade decidiu incorporar as medidas complementares no quadro de um único instrumento comunitário ; Considerando que, nestas condições, pode ser revogado o Regulamento (CEE) nº 945/92; Considerando que a legislação comunitária, nos termos das Resoluções 748 (1992) e 883 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, não deve afectar determi- nados serviços de transporte aéreo justificados por necessi- dades humanitárias importantes, nem impedir o forneci- mento de determinados equipamentos de emergência ou a prestação de certos serviços directamente relacionados com o controlo do tráfego aéreo civil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. É recusada a toda e qualquer aeronave a autorização de descolar, aterrar ou sobrevoar o território da Comuni- () JO nº L 101 de 15. 4. 1992, p. 53. dade sempre que o seu destino seja aterrar em terrítório líbio ou quando.  tenha descolado deste território. 2.  Será no entanto concedida autorização sempre que um voo tenha sido aprovado, por razões humanitárias importantes, pelo comité criado nos termos do nº 9 da Resolução 748 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Artigo 2º 1. São proibidas as actividades e o funcionamento de todas as agências das Linhas Aéreas Árabes Líbias e os seus escritórios encerrados. 2. É proibida toda e qualquer transacção comercial com as Linhas Aéreas Árabes Líbias, incluindo a aceitação ou o endosso de bilhetes ou outros documentos emitidos por essa companhia. Artigo 3º 1. É proibido o fornecimento ou a prestação directa ou indirecta à Líbia dos bens e/ou serviços enumerados no anexo do presente regulamento. 2. —O fornecimento à Líbia dos bens e serviços a que se refere o nº 1 pode no entanto ser autorizado pelas autori- dades competentes dos Estados-membros, desde que a utilização final desses bens e/ou serviços seja diferente das utilizações finais descritas no anexo do presente regula- mento. 3. —Os Estados-membros informar-se-ão reciprocamente e informarão a Comissão no prazo de trinta dias, sobre as . exportações para a Líbia permitidas nos termos do nº 2. Artigo 4º 1. O Governo e as entidades públicas da Líbia e as empresas comerciais, industriais ou de serviços, de utili- dade pública detidos ou controlados, directa ou indirecta- mente, pelo Governo ou pelas entidades públicas de Líbia ou de qualquer pessoa identificada pelos Estados-mem- bros como actuando em nome do Governo ou das enti- dades líbias em nome de uma entidade que controlem, para efeitos do presente regulamento, poderão dispor dos fundos e outros recursos financeiros provenientes da