25. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 82/35 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1994 que fixa uma repartição indicativa por Estado-membro das dotações de autoriza- ção dos fundos estruturais a título do objectivo nº 2 definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho | (94/176/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93(), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 12º, Considerando que o nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 prevê que a Comissão estabeleça, segundo processos transparentes, repartições indicativas por Estado-membro, para cada um dos objectivos nº 1 a nº 4€ 5 b), das dotações de autoriza- ção dos fundos estruturais, tendo plenamente em conta, tal como anteriormente, os seguintes critérios objectivos : a prosperidade nacional, a prosperidade regional, a popu- lação. das regiões e a gravidade relativa dos problemas estruturais, incluindo o nível de desemprego e, em relação aos objectivos adequados, as necessidades de desenvolvi- mento nas zonas rurais, sendo esses critérios devidamente ponderados aquando da afectação dos recursos ; Considerando que o nº 5 do artigo 12º dispõe que, em relação ao período 1994/1999, 9 % das dotações de autori- zação dos fundos estruturais sejam consagrados ao finan- () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. () JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5. ciamento das intervenções empreendidas por iniciativa da Comissão, nos termos do nº 5 do artigo 5º do mesmo regulamento ; Considerando que o nº 6 do artigo 9º do mesmo regula- mento dispõe que as contribuições . concedidas pela Comunidade a título do objectivo nº 2 nas várias zonas referidas na lista mencionada no nº 3 do mesmo artigo sejam planificadas e aplicadas numa base trienal; Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEFE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (9), prevê que uma parte limitada das dotações disponíveis para as iniciativas comunitárias ao abrigo dos objectivos nº 1, nº 2 e nº 5b) possa dizer respeito a zonas diferentes das referidas nos artigos 8º, 9º e 11ºÀ do Regulamento (CEE) nº 2052/88 ; que não pode daí decorrer uma redu- ção nos montantes atribuídos pelo nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 às regiões abrangidas pelo objectivo nº 1; que é, por conseguinte, adequado reservar para as iniciativas comunitárias menos de 9% dos recursos do objectivo nº 2; Considerando que a repartição indicativa por Estado- -membro a título dos quadros comunitários de apoio do objectivo nº 2 incide, pois, em relação ao período de 1994 a 1996, num montante de 6977 milhões de ecus, expresso em preços de 1994, () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20.