25. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 154/39 REGULAMENTO (CEE) Nº 1566/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 | que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87, que estabelece a organização comum do | mercado vitivinícola o CONSELHO, DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (*) admite a utilização de uma determi- nada forma de desacidificação apenas a título transitório; que, para poder tomar uma decisão definitiva sobre essa técnica, é conveniente prolongar a experiência em curso pelo menos até ao final da campanha de 1993/1994; Considerando que o nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que as campanhas de promoção a favor do consumo de sumo de uva só possam realizar-se até à campanha vitícola de 1992/1993 e que, para se poder avaliar a sua eficácia, é conveniente prosseguir a sua realização durante mais uma campanha; Considerando que, no º 3 do seu artigo 18º, no nº 2 do seu artigo 20º, no nº 12 do seu artigo 39º e no nº 5 do seu artigo 65?, o Regulamento (CEE) nº 822/87 previu que, durante .a campanha vitivinícola de 1992/1993, a Comissão apresentasse ao Conselho relatórios sobre, res- pectivamente, a delimitação das zonas vitícolas, o enri- quecimento, os efeitos das medidas estruturais e a sua relação com a destilação obrigatória, e sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos, bem como eventuais propostas daí decorrentes; que a elaboração de alguns desses relatórios exigiu a realização de estudos em que participaram peritos independentes e que ainda não puderam ser concluídos; Considerando que a importância dos problemas mencio- nados para O sector em causa exige um máximo de coerência nas soluções que vierem a ser propostas; que, para atingir essa coerência, se afigura necessário elaborar - propostas que possam ter em conta a totalidade dos dados obtidos e, por conseguinte, adiar determinados prazos por uma campanha,” 1 2 () º € 80 de 20. 3. 1993, p. 48. Õ ) () JoOn JO nº C 150 de 31. 5. 1993, JO nº C 129 de 10. 5. 1993; p JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 Regulamento com a última redacção que foi dada pelo regulamento (CEE) nº 1756/92 (JO nº L 180 de 1. 7., 1992, p. 27). 4 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 822/87 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 3 do artigó 17º, a data de 31 de Agosto de 1993 é substituída pela de 31 de Agosto de 1994, 2. O nº 3, segundo parágrafo, do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção: ' «Antes do final da campanha de 1993/1994, a Comissão apresentará ao Parlâmento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a delimitação das zonas vitícolas da Comunidade. O Conselho, deliberando de acordo com o processo previsto no nº 2 do.artigo 43º do Tratado, decidirá da delimitação das zonas vitíco- las no conjunto da Comunidade. Estas disposições . são aplicáveis a partir da campanha de 1994/1995». 3. O nº 2 do artigo 20º passa a ter a seguinte redac- ção: «2. A Comissão apresentará ao Parlamento Euro- peu e ao Conselho, antes de 1 de Setembro de 1993, um relatório com os resultados do estudo referido no nº 1 e, se for caso disso, as propostas adequadas. O Conselho, deliberando sobre estas propostas de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, pronunciar-se-á em 1994 sobre as medi- das a adoptar no domínio do aumento do título alcoométrico volúmico natural dos produtos referidos no nº 1 do artigo 18º». 4. O nº 3, último parágrafo, do artigo 32º, passa a ter a seguinte redacção: «Em derrogação do disposto no primeiro e segundo parágrafos, os produtores que tenham celebrado con- tratos de armazenagem a longo prazo para a campa- nha de 1992/1993 podem pedir a rescisão desses contratos, até ao limite máximo de 90% dos volumes sob contrato. Nesse caso, a ajuda será paga em relação ao período de armazenagem efectlvamente decorrido. Todavia, em relação aos vinhos a entregar para destilação obrigatória, a que se refere o artigo 39% o referido pedido produz efeitos em 1 de Julho de 1993.». — 5. No artigo 39º: — o terceiro e quarto parágrafos do nº 3 passam a ter a seguinte redacção: «Até ao final da campanha de 1993/1994, — a percentagem uniforme é de 85 %, — as campanhas consecutivas de referência são as campanhas de 1981/1982, 1982/1983 e 1983/ /1984.