12. 3. 92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 67/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 615/92 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1992 que estabelece as normas de execução de um regime de apoio aos produtores de sementes de soja, de colza e de nabo silvestre e de girassol A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulaménto (CEE) nº 3766/91, de 12 de Dezembro de 1991, que estabelece um regime de apoio aos produtores de sementes de soja, de colza e de nabo silvestre e de girassol (*), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4º, o nº 2 do seu artigo 7º, o seu artigo 8º e o nº 2 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrí- cola comum (?), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90(%), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 5º, Considerando que, em conformidade com o novo regime de pagamentos directos aos produtores de sementes de soja, de colza, de nabo silvestre e de girassol, estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 3766/91, as espécies de plantas que os produtores devem semear para terem direito aos pagamentos directos devem ser definidas pela sua classificação segundo Lineu; Considerando que, dado que os produtores de sementes de soja, de colza, de nabo silvestre e de girassol como cultura principal podem solicitar e receber pagamentos directos, compostos por um adiantamento e um paga- mento final, enquanto os produtores de sementes de soja como cultura intercalar podem solicitar e receber um único pagamento directo, é necessário determinar o método de apresentação dos pedidos, as diferentes decla- rações a efectuar pelos produtores e o método de realiza- ção dos pagamentos directos ; Considerando que, para evitar o risco de aumentar a superfície semeada com estas sementes oleaginosas, a elegibilidade dos produtores para pagamentos directos deve ser limitada aos produtores que semeiem, pelo menos, uma superfície mínima, de acordo com padrões locais reconhecidos, em regiões climática e agronomica- mente adequadas ; Considerando que, no âmbito da política comunitária de melhoria da qualidade, só devem ser elegíveis para paga- mentos directos os produtores de sementes de colza e de () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 17. ( JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. nabo silvestre que cultivem certas variedades e qualidades de sementes ; Considerando que, a fim de evitar a cultura especulativa de sementes de soja como cultura intercalar e para efeitos de controlo, só serão elegíveis os produtores de sementes de soja como cultura intercalar que declarem a sua inten- ção de semear, nos termos do nº 7 do artigo 4º do Regu- lamento (CEE) nº 3766/91, e que, subsequentemente, confirmem a superfície ocupada com esta sementeira ; Considerando que, a fim de evitar o risco de fraude contra o orçamento das Comunidades, deve ser instaurado um rigoroso sistema de controlos administrativos e físicos baseado em controlos de plausibilidade ; Considerando que um sistema de pagamentos directos aos produtores deve ser acompanhado de medidas específicas que permitam excluir os pedidos indevidos ou injustifi- cados do benefício ilegítimo do orçamento das Comuni- dades ; que é, por conseguinte, conveniente adoptar um sistema de sanções capaz de dissuadir os produtores da apresentação de pedidos injustificados ou fraudulentos e de assegurar a correcta e uniforme aplicação do novo regime em toda a Comunidade ; Considerando que os Estados-membros devem apresentar, em tempo útil, relatórios à Comissão sobre a aplicação do regime ; Considerando que é necessário ter em conta os interesses dos produtores que semearam sementes oleaginosas antes da data da entrada em vigor do novo regime; Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : CAPÍTULO | Generalidades Ártigo 1º 1. O presente regulamento estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3766/91 aplicáveis a partir da campanha de comercialização de 1992/1993,.