L 175/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.7.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1522/2000 DO CONSELHO de 10 de Julho de 2000 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras sintéticas, descontí- nuas, de poliéster originárias da Austrália, da Indonésia e da Tailândia e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não-membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCESSO 1.1. Medidas provisórias e direitos de compensação definitivos O Regulamento (CE) n.º 124/2000 da Comissão (?), («Regulamento do direito provisório», instituiu direitos anti-dumping provisórios sobre as importações na Comu- nidade de fibras descontínuas de poliésteres («FDP») clas- sificadas no código NC 55032000 originárias da Austrália, da Indonésia e da Tailândia. Na sequência de um inquérito anti-subvenções paralelo, foram instituídos, através do Regulamento (CE) n.º 123/ /2000 da Comissão (?), direitos de compensação provi- sórios sobre as importações na Comunidade de FDP originárias da Austrália e de Taiwan. No que se refere ao inquérito anti-subvenções acima referido, o Regulamento (CE) n.º 978/2000 do Conselho (*), instituiu direitos de compensação defini- tivos sobre as importações originárias da Austrália, de Taiwan e da Indonésia. 1.2. Processo subsequente Na sequência da instituição de direitos anti-dumping provisórios, várias partes apresentaram observações por escrito. De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, («Regula- mento de base»), foi concedida uma audição a todas as partes que o solicitaram. As partes foram informadas dos factos e das considerações principais com base nos quais a Comissão tencionava propor a instituição de um direito anti-dumping definitivo e a cobrança definitiva, ao nível deste direito, dos montantes garantes do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações sobre este facto. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (O L 128 de 30.4.1998, p. 18). () JO L 16 de 21.1.2000, p. 3. () JO L 16 de 21.1.2000, p. 30. (À JO L 113 de 12.5.2000, p. 1. 5) As observações apresentadas oralmente ou por escrito pelas partes interessadas no prazo fixado para esse efeito foram examinadas e, nos casos adequados, tomadas em consideração nas conclusões definitivas. 1.3. Não-cooperação Na sequência da instituição das medidas provisórias, um produtor-exportador indonésio que não cooperou no inquérito solicitou à Comissão que reconsiderasse o seu estatuto, tendo alegado que, apesar das dificuldades impostas pelos prazos, a empresa tinha respondido ao questionário da Comissão, o que constituía uma indi- cação da sua intenção de cooperar. Tal como referido no considerando 18 do Regulamento do direito provisório, este produtor-exportador não apresentou uma resposta completa ao questionário dentro do prazo fixado para esse efeito, o qual foi prorrogado várias vezes de forma a permitir à empresa apresentar uma resposta satisfatória. Consequentemente, a conclusão provisória de empresa não-cooperante deve ser confirmada. 2. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR O produto considerado é constituído pelas fibras sinté- ticas descontínuas de poliésteres, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, actualmente classificadas no código NC 5503 20 00. O produto considerado é geralmente designado por fibras descontínuas de poliésteres ou FDP. O governo da Tailândia, o governo da Indonésia, alguns produtores-exportadores e uma associação de utiliza- dores («Eurofibrefill») alegaram que o aviso de início do presente processo não abrangia os tipos de FDP para outras aplicações que não a fiação, pelo que esses tipos de FDP deviam ter sido excluídas do processo. Foi ainda alegado que, dadas as diferenças das caracterís- ticas físicas, técnicas e químicas e as diferentes utiliza- ções, era necessário, de qualquer forma, fazer uma distinção entre os tipos de FDP utilizadas para fiação (também designados por «fibras tecidas») e os tipos utili- zados para outros fins (também designados por fibras não tecidas). Além disso, foi alegado que a interpermuta- bilidade, a existir, entre diferentes tipos era muito limi- tada e abrangia apenas a certos tipos de fibras destinadas originalmente para fiação mas que podem ser utilizadas para outras aplicações. Com efeito, algumas partes inte- ressadas indicaram que a diferença entre as fibras tecidas