Nº L 136/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 6. 88 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1988 relativa à elegibilidade das despesas no que diz respeito ao desenvolvimento dos meios de vigilância e de controlo necessários para a aplicação do regime comunitário de conservação dos recursos da pesca (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, inglesa, francesa, neerlan- desa e portuguesa) (88/307/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 87/278/CEE do Conselho, de 18 de Maio de 1987, relativa à participação financeira da Comunidade no desenvolvimento dos meios de fiscaliza- ção e controlo necessários à aplicação do regime comuni- tário de conservação dos recursos da, pesca (!), e, nomeada- mente, o ponto 4 do seu anexo, Considerando quê, em conformidade com a Decisão 87/278/CEE, a Comissão recebeu pedidos de contribuição financeira da Comunidade ; Considerando que os pedidos se referem a despesas para equipamentos de tratamento informático e de comunica- ção de dados, para o registo e a determinação da localiza- ção das actividades de pesca, bem como para o melhora- mento dos meios náuticos ligeiros e dos materiais dos navios de vigilância ; que essas despesas contribuirão para desenvolver os meios de vigilância e de controlo da apli- cação do regime comunitário de conservação dos recursos da pesca; | Considerando que uma parte das despesas previstas não é elegível, dado que se destina ao equipamento de navios de () JO nº L 135 de 23. 5. 1987, p. 31. vigilância que operam em regiões actualmente não submetidas à aplicação do regime comunitário de conser- vação dos recursos, ' ADOPTOU A PRESENTE DECISÃÓ: Artigo 1º AÀAs despesas mencionadas no anexo correspondentes a um montante de 11013047 ECUs são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 87/278/ /CEE. Artigo 2º O Reino da Dinamarca, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, a Repú- blica Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1988. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão