Nº L 306/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 88. REGULAMENTO (CEE) Nº 3498/88 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1988 que altera os Regulamento (CEE) nº 391/68 e (CEE). nº 1092/80 no que diz respeito às condições exigidas para a compra de intervenção e a concessão de ajudas ao armazenamento privado no sector de carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 dé Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne suíno ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3906/87(%), e, nomeadamente, nº 4 do seu artigo S5º, Considerando que a intervenção e a armazenagem devem permitir a retirada provisória de produtos de um mercado em desequilíbrio e a sua reintrodução quando o mercado tiver recuperado ; que, por conseguinte, os produtos propostos para intervenção devem ser aptos, conforme o N caso, à alimentação humana ou animal; Considerando que o Regulamento (Euratom) nº 3954/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na . sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (*), definiu o procedimento a seguir em caso de emergência radiológica para a deter- minação dos níveis de contaminação radioactiva que os Béneros alimentícios e os alimentos para animais devem respeitar para poderem ser comercializados ; que, em consequência, os produtos agrícolas. que excedam esses níveis de contaminação radioactiva não podem ser objecto de uma compra de intervenção nem de um contrato de armazenagem ; Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEFE) ' nº 1707/86 do Conselho, de 30 de Maio de 1986, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originá- rios de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl ((, com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 624/ /87 (5), fixou tolerâncias máximas de radioactividade ; que, caducado o Regulamento (CEE) nº 1707/86, foram fixadas as mesmas tolerâncias no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3955/87 (9) que substitui aquele ; que os produtos agrí- colas que excedem éssas tolerâncias máximas não podem ser considerados de qualidade sã, íntegra e comercializá- vel; () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (3 JO nº E 370 de 30. 12. 1987, p. 11... % JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 11. - (| JO nº L 146 de 31. 5. 1986; p. 88. () JO nº L 58 de 28. 2. 1987, p. 101.. (À JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 14. Considerando que se verificou que, na sequência do acidente mencionado, uma parte da produção agrícola comunitária sofreu, em graus variados, uma contaminação radioactiva ; que é conveniente precisar que os produtos agrícolas de origem comunitária que excedem os valores fixados no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3955/87 supracitado não podem ser objecto de uma compra de intervenção nem de um contrato de armazenagem ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 391/68 da Comissão (”), com a última que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 4160/87 (3), prevê no seu artigo 5º as condições para a compra de intervenção de carne de suíno ; que o Regulamento (CEE) nº 1092/80 da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 201/85 ("º), prevê no seu artigo 2º as condições para a conclusão do contrato de armazenagem desse produto ; que é conveniente precisar essas condi- ções ; que é, por conseguinte, necessário alterar esses regu- lamentos ; : Considerando que o grau de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios, na sequência imediata de uma situa- ção de urgência radiológica, varia segundo as caracterís- ticas do acidente e as do tipo de produto ; que, em conse- quência, a decisão relativa à necessidade de prever um controlo, bem como às medidas de controlo, deve ser adaptada a cada situação e deve ter em conta, por exem- plo,'as características das regiões, dos produtos e dos radionuclideos em questão ; Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Suíno mão emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, í ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : t AÁrtigo 1º 1. No Regulamento (CEE) nº 391/68, ao nº 2 do artigo S5º é aditada a alínea d) seguinte : « d) Que excedam os níveis máximos admissíveis de - radioactividade apllcavels nos termos da regula- mentação comunitária, Os níveis aplicáveis aos produtos de origem comunitária contaminados na sequência do acidente ocorrido na central nuclear () JO nº L 80 de 2. 4. 1968, p. 5. () JO nº L 392 de 31. 12. 1987, p. 46. ) JO nº L 114 de 3. 5. 1980, p. 22. (9 JO nº L 23 de 26. 1. 1985, p. 19.