26.10.89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L310/1 . (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3171/89 DO: CONSELHO . de 16 de Outubro de 1989 relativo à aplicação da Decisão nº 1/89 do Conselho de Cooperação CEE-Egipto que altera, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o protocolo nº 2 relativo à . definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o acordo de cooperação entre a Co- munidade Económica Europeia e a República Árabe do” Egipto (*) -foi assinado em 18 de Janeiro de 1977; Considerando que, por fórça do artigo 25º do protocolo nº 2, relativo à definição da noção de «produtos originá- rios» e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do acordo acima referido, o Conselho de Cooperação CEE-Egipto adoptou a Deci- são nº 1/89, que altera o referido protocolo; Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A Decisão .nº 1/89 do Conselho de Cooperação CEE- -Egipto é aplicável na. Comunidade. O texto da decisão vem junto ao presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte . ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Eunropeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. ' Feito no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 1989. &) JO nº L 266 de 27. 9. 1978, p. 2. Pelo Conselho O Presidente M. DELEBARRE