14, 4. 92 — — Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 100/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 930/92 DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1992 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1738/89, relativo às normas de execução do regime da ajuda à produção de trigo duro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 674/92(?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3656/90(), fixa as regras gerais relativas à concessão da ajuda para o trigo duro ; que cabe à Comissão adoptar as respectivas normas de execução; Considerando que a Itália reforçou, nomeadamente, os controlos da ajuda à produção do trigo duro através de uma verificação exaustiva das superfícies objecto dos pedidos de ajuda ; que, dado o número de pedidos tornar necessário proceder a verificações suplementares, não é possível cumprir determinados prazos administrativos impostos pela regulamentação comunitária ; que é esse o caso, nomeadamente, do prazo de pagamento da ajuda à produção de trigo duro fixado em 30 de Abril pelo Regu- lamento (CEE) nº 1738/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 920/90 (9; que é, por conseguinte, conveniente auto- rizar a Itália a adiar O prazo em causa no que respeita aos pagamentos a efectuar a título da campanha de 1991/ /1992; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 5º do Regu- lamento (CEE) nº 1738/89, a Itália fica autorizada a pagar a ajuda para o trigo duro a título da campanha de comer- cialização de 1991/1992, o mais tardar, em 31 de Agosto de 1992. : Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Ábril de 1992. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 73 de 19. 3. 1992, p. 7. () JO nº L 351 de 21. 12. 1976, p. 1. (9 JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 34. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão ( JO nº L 171 de 20. 6. 1989, p. 31. ( JO nº L 94 de 11. 4. 1990, p. 15.