25. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 158/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1994 relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE (94/360/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º, | Considerando que a redução da frequência de controlos físicos de remessas de certos produtos relativos a países terceiros deve ser fixada com base nas condições previstas no nº 3 do artigo 8º da Directiva 90/675/CEE, atendendo à experiência obtida nos Estados-membros e ao perigo para a saúde pública e animal na Comunidade ; Considerando que, para certos países terceiros com os quais a Comunidade tenha estabelecido acordos de equi- valência, os controlos físicos de certos produtos podem ser reduzidos, tendo em conta, ínter alia, a aplicação do prin- cípio da regionalização, no caso de doenças dos animais, e de outros princípios veterinários comunitários ; Considerando que a aplicação da redução da frequência dos controlos físicos será organizada por cada Estado- -membro ; que essa aplicação deve ser efectuada de forma a que não seja possível que um importador preveja quais as remessas que serão submetidas a controlos físicos ; Considerando que é necessário rever regularmente o nível de redução com base em informações, recebidas pela Comissão ou pelos Estados-membros, sobre a execução dos controlos nos diversos postos de inspecção fronteiri- çOSs ; Considerando que os Estados-membros devem informar imediatamente a Comissão sempre que, aquando dos controlos, se verificar que os produtos não satisfazem as () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. exigências necessárias ou for assinalada qualquer outra irregularidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, | ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º 1. Nos termos do disposto do nº 3 do artigo 8º da Directiva 90/675/CEE, os Estados-membros aplicarão a redução da frequência dos controlos físicos em produtos e países terceiros prevista no anexo I da presente decisão caso tenham sido adoptadas decisões comunitárias para estabelecer, sem prejuízo do acordo EEE: — uma lista de países terceiros aprovados, — uma lista de estabelecimentos aprovados (saúde pública e animal), — um modelo de certificado (saúde pública e animal). 2. —Paraos países terceiros referidos no anexo II, o nível de controlos físicos a efectuar por cada Estado-membro em remessas de produtos do mesmo grupo será o estabe- lecido nesse anexo. 3. Osn*1e2?2são aplicáveis sem prejuízo do disposto nos artigos 15º e 19º da Directiva 90/675/CEE. Sempre que um Estado-membro aplicar medidas previstas no artigo 15º da Directiva 90/675/CEF, a situação será revista em urgência em conformidade com o processo estatuído no artigo 23º da Directiva 90/675/CEE ; para o efeito, o Estado-membro em questão informará imediata- mente a Comissão e os outros Estados-membros desse facto, nomeadamente tendo em vista a aplicação do nº 3, segundo parágrafo, do artigo 3º da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros organizarão controlos físicos de forma a que o importador não possa prever se uma deter- minada remessa será ou não submetida a um controlo.