7. 12. 91 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 336/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 3555/91 DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1991 que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 55/87, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determi- nadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4056/89(9), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3553/91 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que as autoridades dos Países Baixos solici- taram um aumento da lista anexa ao Regulamento (CEFE) nº 55/87 de três navios que cumpram as condições enun- ciadas no nº 2 do artigo 1º do referido regulamento ; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam o pedido, nos termos do artigo 3º do Regu- lamento (CEE) nº 55/87; que os navios acrescentados à lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 55/87 substituem os navios que foram suprimidos da mesma lista pelos Regu- lamentos (CEE) nº 966/91 () e (CEE) nº 2739/91 da Comissão () ; que a apreciação dessas informações revela a sua conformidade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário acrescentar esses navios à lista, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1991. () JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. (3 JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 75. () JO nº L 8 de 10. 1. 1987, p. 1. () Ver página 15 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente 00 de 20. 4. 1991, p. 17. nº L1 L 262 de 19. 9. 1991, p. 7. o O nº