2. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 244/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2739/88 DA COMISSÃO de 31 de Agosto de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a cristais piezoeléc- tricos montados do código NC 8541 60 00, originários da Malásia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3635/87 do — Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1988 à deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente o seu artigo 16º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 14º do Regu- lamento (CEE) nº 3635/87, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais prefe- renciais fixados na coluna 9 do referido Anexo 1 ; que, nos termos do artigo 14º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para os cristais piezoeléctricos monta- dos, do código NC 8541 60 00, o tecto individual é de 2300 000 ECUs; que, em 25 de Agosto de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários da Malásia atingiram por imputação o tecto em questão ; | Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malá- sia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 5 de Setembro de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87 é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Malásia : de cr:lrãem Código NC Designação das mercadorias 10.1100 8541 60 00 Cristais piezoeléctricos montados Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publlcaçao no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1988. () JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente