L 385/60 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2004 que altera a Decisão 2003/858/CE no que diz respeito às importações de peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produtos para transformação subsequente ou destinados a consumo humano imediato [notificada com o número C(2004) 4560] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/914/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), nomeadamente o n.º 1 do artigo 20.º e o n.º 2 do artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2003/858/CE da Comissão, de 21 de Novem- bro de 2003, que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação e de peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produtos destinados a consumo hu- mano (?), fixa as condições sanitárias específicas aplicáveis às importações, para a Comunidade, de peixes vivos e de determinados produtos originários da aquicultura prove- nientes de países terceiros. () A definição de «criaçãor constante da Decisão 2003/858/CE levou a diferentes interpretações do âmbito de aplicação da decisão. Por uma questão de clareza, deve, por conseguinte, dar-se uma redacção mais exacta a esta definição. (3) Os requisitos estabelecidos na Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (?), também se aplicam aos peixes vivos importados para consumo humano. Por razões de clareza, é necessário alterar em conformidade o artigo 4.º da Decisão 2003/858/CE. (4) — Os requisitos relativos à importação de produtos à base de peixe para transformação subsequente, previstos na Decisão 2003/858/CE, devem ser aplicáveis apenas a espécies susceptíveis às doenças referidas na lista II do (1) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (O L 122 de 16.5.2003, p. 1). (2) JO L 324 de 11.12.2003, p. 37. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/454/CE (JO L 156 de 30.4.2004, p. 33). () JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003. anexo A da Directiva 91/67/CEE ou às doenças conside- radas exóticas na Comunidade. A experiência mostrou que a formulação do n.º 2 do artigo 5.º não descreve claramente esses requisitos, sendo necessário, por conse- guinte, alterar esse artigo por razões de clarificação. (5) O Regulamento (CE) n.º 282/2004 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2004, relativo ao estabelecimento de um documento para a declaração e o controlo veterinário de animais provenientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade (*), substituiu a Decisão 92/527/CEE(). Quando os peixes vivos se destinam a criação ou a re- povoamento, devem ser utilizados os procedimentos de controlo previstos no artigo 8.º da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os prin- cípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEFE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (6), devendo o documento ve- terinário comum de entrada previsto no Regulamento (CE) n.º 282/2004 ser preenchido em conformidade pelo veterinário oficial. (6) O Regulamento (CE) n.º 136/2004 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de pa- íses terceiros(7), substituiu a Decisão 93/13/CEE(8). Quando determinados produtos originários da aquicul- tura se destinam a transformação subsequente na Comu- nidade, deve ser utilizado o procedimento de controlo previsto no artigo 8.º da Directiva 97/78/CE do Conse- lho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(”), devendo o documento veterinário comum de entrada previsto no Regulamento (CE) n.º 136/2004 ser preenchido em conformidade pelo veteri- nário oficial. ( JO L 49 de 19.2.2004, p. 11. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 585/2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 17). () JO L 332 de 18.11.1992, p. 22. (% JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo às condições de adesão (JO L 236 de 23.9.2003, p. 381). () JO L 21 de 28.1.2004, p. 11. () JO L 9 de 15.1.1993, p. 33. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho ((O L 165 de 30.4.2004, p. 1).