L 262/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.10.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2293/2000 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 2000 que fixa o montante máximo da ajuda compensatória resultante das taxas de conversão da coroa sueca e da libra esterlina aplicáveis em 1 de Agosto de 2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2799/98 estabelece, no n.º 1 do seu artigo 5.º, que pode ser concedida uma ajuda compensatória no caso de a taxa de câmbio aplicável no dia do facto gerador ser inferior à aplicável anterior- mente. No entanto, essa disposição não se aplica relati- vamente aos montantes em relação aos quais foi apli- cável uma taxa inferior à nova taxa durante os 24 meses anteriores à produção de efeitos da nova taxa. (2) As taxas de câmbio da coroa sueca e da libra esterlina aplicáveis na data do facto gerador de 1 de Agosto de 2000 são inferiores às taxas anteriormente aplicáveis. (33  As ajudas compensatórias são determinadas e conce- didas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 2799/98 e (CE) n.º 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1410/1999 (). (4) —As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os montantes máximos da primeira fracção da ajuda compen- satória que pode ser concedida em consequência da baixa constatada na data do facto gerador de 1 de Agosto de 2000 das taxas de câmbio da coroa sueca e da libra esterlina, relativa- mente às taxas de câmbio anteriormente aplicáveis, constam em anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 2000. () JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ( JO L 349 de 24.12.1998, p. 36. Jo L 164 de 30.3.1999, p. 53.