Nº L 262/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua àplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1993 que aceita um compromisso no âmbito do processo anti-dumpiíng relativo às importações de determinados tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos. . por EPROM (memórias programáveis apagáveis exclusivamente de leitura) origi- nários do Japão | (93/538/CEE) A COMISSÃÓ DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, os seus artigos 10º e 14º, Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 2423/88, Considerando o seguinte : L. Inquérito anterior (1)  Através do Regulamento (CEE) nº 577/91(0), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tipos de microcir- cuitos — electrónicos — conhecidos por EPROM (memórias programáveis apagáveis exclusivamente de leitura) originários do Japão e, através da Deci- são 91/131/CEE(3), a Comissão aceitou compro- missos — oferecidos por certos exportadores no âmbito do referido processo anti-dumping. (2) - Os compromissos têm por efeito assegurar que os preços de venda das EPROM praticados por estes produtores na Comunidade não são inferiores a um () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (3 JO nº L 65 de 12. 3. 1991, p. 1. () JO nº L 65 de 12. 3. 1991, p. 42. determinado nível considerado adequado para eliminar, de modo satisfatório, o prejuízo impor- tante provocado às empresas autoras da denúncia - por importações de dumping originárias do Japão. Estes preços são adaptados trimestralmente com base numa fórmula fixada nos compromissos bem como nos custos de produção de todas as empresas produtoras cujos compromissos tenham  sido aceites. . Produto em causa (3) O inquérito de reexame abrangeu as EPROM, tal como definidas no Regulamento (CEE) nº 577/91. III. Inquérito de reexame & Em Julhode1992,a Comissão, em conformidade com o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, deu início (*) a um reexame parcial do Regulamento (CEE) nº 577/91 relativo a EPROM produzidas no Japão no âmbito de um acordo concluído entre a Intel Corporation (a seguir desi- gnada por «Intel») e a Nippon Steel Semicon- ductor (a seguir designada por « NPNX ») () após as empresas terem fornecido elementos de prova sufi- cientes relativos à sua entrada recente no mercado. () JO nº C 181 de 17. 7. 1992, p. 7. () A empresa Intel concluiu inicialmente o seu acordo de sub-* contratação com a empresa NMB Semiconductor Co. Ltd ; no entanto, esta empresa passou a ser designada por NPNX após ter sido adquirida, em Março de 1993, pela empresa Nippon Steel Corporation, Tóquio, Japão. O acórdo concluído com a empresa Intel não foi afectado por estas alterações.