29. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 328/53 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1993 ' relativa à criação de um Fórum Geral Consultivo em matéria de ambiente (93/701/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando que, através da sua Resolução de 1 de Feve- reiro de 1993 relativa a um programa comunitário de política e de acção em matéria de ambiente e de desenvol- vimento sustentável (), o Conselho aprovou a abordagem e a estratégia geral do programa « Em direcção a um desenvolvimento sustentável », apresentado pela Comis- são ; Considerando que esse programa prevê a criação de um Fórum Geral Consultivo que inclui representantes dos sectores da produção, do meio empresarial, das entidades regionais e locais, das associações profissionais, dos sindi- catos, das organizações de defesa dos consumidores e do ambiente ; Considerando que esse fórum deverá servir de plataforma de consulta e de diálogo entre os representantes desses diferentes sectores e os serviços da Comissão ; - Considerando que é necessário que o fórum abranja um número equilibrado de representantes dos diversos sectores interessados ; que convém que os seus membros sejam nomeados pela Comissão, tendo em conta as reco- mendações das organizações representativas, a nível comu- nitário, de cada sector envolvido, DECIDE: Artigo 1º 1. É instituído junto da Comissão um Comité consul- tivo denominado Fórum Geral Consultivo, em matéria de ambiente, a seguir designado « fórum ». 2. O fórum compõe-se de personalidades provenientes dos sectores da produção, do meio empresarial, das enti- () JO nº C 138 de 17. 5. 1993, p. 5. dades regionais e locais, das associações profissionais, dos sindicatos, das organizações de defesa dos consumidores e do ambiente. Artigo 2º 1. O fórum pode ser consultado pela Comissão relativa- mente a todos os problemas que se ligam com a política comunitária do ambiente. 2. — Qualquer vice-presidente do fórum pode salientar à ' Comissão a oportunidade de consulta do fórum sobre um assunto da competência deste e em relação ao qual não lhe tenha sido apresentado um pedido de parecer. Artigo 3º O fórum inclui 32 membros, sendo os lugares atribuídos do seguinte modo : | a) sete a doze lugares para personalidades provenientes das empresas ; b) três a cinco lugares para representantes das entidades regionais e locais ; c) quatro a sete lugares para representantes das organiza- ções de defesa dos consumidores e do ambiente; d) um a três lugares para representantes dos sindícatos ; e) sete a dez lugares para personalidades com competên- cias específicas no domínio do ambiente. Artigo 4º Os membros do fórum são nomeados pela Comissão, que terá em conta as recomendações que lhe são formuladas pelas partes referidas no nº 2 do artigo 1º