L 26/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 2. 2000 REGULAMENTO (CE) N.º 250/2000 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 2000 relativo à importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, e que fixa as quantidades indicativas para o segundo trimestre do ano 2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/ 11999 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) — Em19 de Novembro de 1999, a Comissão transmitiu ao Conselho uma proposta de regulamento que altera o regime de importação de bananas na Comunidade; na pendência de uma decisão do Conselho em relação a essa proposta, e sem que a sua natureza seja afectada, é conveniente assegurar a continuidade do abastecimento do mercado comunitário e das trocas comerciais, apli- cando as disposições do citado Regulamento (CEE) n.º 404/93 e do Regulamento (CE) n.º 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 756/ 11999 (9); (2) O prosseguimento do objectivo acima referido implica, por um lado, a determinação do direito dos operadores tradicionais de pedirem certificados de importação com base na quantidade de referência que foi estabelecida e notificada pela autoridade nacional competente para o ano de 1999; por outro lado, no que diz respeito aos novos operadores, implica a fixação do termo do prazo para a apresentação, conforme o caso, dos pedidos de recondução dos registos efectuados relativamente ao ano de 1999, ou do primeiro registo, assim como dos pedidos de atribuição; (33  —O Regulamento (CE) n.º 2362/98 previu, no n.º 1 do seu artigo 14.º, a possibilidade de fixação de uma quantidade indicativa, expressa numa percentagem uniforme das quantidades disponíveis para cada uma das origens refe- ridas no anexo |, para a emissão dos certificados de importação relativos a cada um dos três primeiros trimestres do ano; a análise dos dados relativos, por um lado, às quantidades de bananas comercializadas na Comunidade em 1999 e, em especial, às importações efectivas, nomeadamente durante o segundo trimestre, e, por outro, às perspectivas de abastecimento e de consumo do mercado comunitário para o segundo trimestre do ano 2000 conduz à fixação, tendo em vista um abastecimento satisfatório de toda a Comunidade, de uma quantidade indicativa, para cada origem mencio- nada no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2362/98, de 29% da quantidade que lhe é atribuída; () JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. () JO L 293 de 31.10.1998, p. 32. (| Jo L 98 de 13.4.1999, p. 10. (4) A fixaçãodo limite máximo individual para o pedido de certificado, prevista no n.º 2 do artigo 14.º do Regula- mento (CE) n.º 2362/98, deve ser efectuada com a preo- cupação de não prejudicar uma eventual alteração do regime de importação em causa durante o ano 2000; (5) As disposições do presente regulamento destinam-se a assegurar a continuidade do abastecimento do mercado e a prosseguir com as trocas com os países fornecedores, mas sem prejuízo de eventuais medidas a adoptar ulte- riormente, quer pelo Conselho, quer pela Comissão, designadamente com vista a respeitar os compromissos internacionais subscritos pela Comunidade no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), e não podem ser invocadas pelos operadores como fundamento de expectativas legítimas quanto ao prolongamento do regime de importação; (6) As disposições do presente regulamento devem entrar em vigor imediatamente; (7) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os operadores tradicionais, registados a título do ano de 1999 em aplicação do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2362/98, podem apresentar pedidos de certificados de importação, para um determinado trimestre, até ao limite global da quantidade determinada mediante aplicação da percentagem fixada em conformidade com o artigo 14.º do citado regulamento à quan- tidade de referência que foi estabelecida pela autoridade nacional competente, que lhes tiver sido notificada para o ano de 1999 em aplicação do n.º 4 do artigo 6.º do mesmo regulamento. Todavia, no caso de a quantidade de referência ter sido alterada na sequência de verificações complementares, essa quantidade de referência alterada será a tomada em consideração para efeitos de aplicação do parágrafo anterior. Artigo 2.º 1. Os novos operadores que preencherem as condições determinadas, conforme o caso, nos n.ºº 2 ou 3, podem, em relação a um dado trimestre, apresentar pedidos de certificados até ao limite global da quantidade determinada mediante apli- cação da percentagem fixada em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2362/98 à quantidade atribuída referida no n.º 6 do presente artigo que lhes tiver sido notifi- cada pela autoridade nacional competente em aplicação do n.º 4 do artigo 9.º do citado regulamento.