Nº L 180/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1974/93 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1993 que ajusta certas ajudas previstas pelos regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92 do Conselho que estabelecem medidas específicas relativas a deter- minados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira e das ilhas Canárias, em aplicação do desmantelamento automático dos desvios monetários previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3813/92 da Comissão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os preços e os montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários de Setembro e Novembro de 1992(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1663/93 (?), estabeleceu a lista dos preços e montantes que são afectados pelo coeficiente de 1,013088, fixado pelo Regulamento (CEFE) nº 537/93 da Comissão (*, — alterado pelo  Regulamento (CEE) nº 1331/93(5), a partir do início da campanha de comer- cialização de 1993/1994, no âmbito do regime do desmantelamento automático dos desvios monetários negativos ; que o artigo 2º do mesmo regulamento prevê que sejam especificados os preços e montantes resultantes da redução para cada sector em causa e fixa o valor desses preços reduzidos ; Considerando que a ajuda ao envelhecimento dos vinhos licorosos e a ajuda por hectare destinada à manutenção da cultura da vinha orientada para a produção de vqaprd figuram entre as ajudas previstas pelos regulamentos (CEE) nº 1600/92 do Conselho (5), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3714/92 da Comissão(!), e (CEE) nº 1601/92 do Conselho(*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92, que estabelecem medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, por um lado, e das ilhas Canárias, por outro, passíveis de influenciar a produ- ção vitícola ; que é conveniente afectar os montantes das ajudas em causa do coeficiente supramencionado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º | A partir do início da campanha de 1993/1994: 1. O montante da ajuda ao envelhecimento dos vinhos licorosos na Madeira, prevista no artigo 21º do Regula- mento (CEE) nº 1600/92, é de 0,0197 ecus por hecto- litro e por dia; | 2. O montante da ajuda fixa para a manutenção da cultura da vinha orientada para a produção de vinhos vqprd, prevista : — no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, para a Madeira, — no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, para os Açores e — no artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, para as ilhas Canárias, é de 394,83 ecus por hectare. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1993. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1993. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (À JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 29. º L 158 de 30. 6. 1993, p. 18. (9 JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 18. L 132 de 29. 5. 1993, p. 114. L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão