19. 1. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 14/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 128/91 DA COMISSÃO de 18 de Janeiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3792/90, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno.(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º, o nº 4 do seu artigo 5º e o nº 2 do seu artigo 7º, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3792/90 da Comissão (*), foram instituídas ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno; que a lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas é fixada no anexo do referido regulamento ; Considerando que determinados cortes frequentemente comercializados não são referidos nessa lista ; que é, pois, necessário completá-la a fim de reforçar a eficácia dessa medida de intervenção ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O. PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEF) nº 3792/90 é substituído pelo anexo do presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- peias. É aplicável aos pedidos de ajuda apresentados a partir de 21 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1991. O [ Ó JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. jO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. jJO nº L 365 de 28. 12. 1990, p. 5 Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão