Nº L 182/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.7. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1989/93 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 619/71 que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 619/71 () prevê, em relação ao linho têxtil, que metade da ajuda seja concedida ao produtor desse tipo de linho e a outra metade ao primeiro comprador ; que o montante da ajuda para esse tipo de linho, fixada no Regulamento (CEE) nº 1558/93(), para a campanha de 1993/1994, é nitidamente superior ao das campanhas anteriores para compensar a supressão, em relação a este tipo de linho, da ajuda para as sementes de linho a partir da referida campanha; que, como esta ajuda para as sementes é concedida ao primeiro comprador, a repartição entre operadores, segundo o critério actual, da ajuda total para o linho têxtil favoreceria excessivamente os produ- tores ; Considerando que esta nova repartição pode conduzir a um aumento artifícial das superfícies comunitárias ; que hã, portanto, que manter a repartição anterior; que o objectivo proposto pode ser atingido com a atribuição de 25 % da ajuda para o linho têxtil ao produtor e de 75 % ao primeiro comprador, S ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 619/71 passa a ter a seguinte redacção: «2. Em relação ao linho destinado principalmente à produção de fibras, um quarto da ajuda será conce- dido ao produtor e três quartos a qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha celebrado, antes de uma data a determinar, um contrato pelo qual adquira a propriedade do linho em palha.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável ao linho em palha colhido a partir de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993, () JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1557/ /93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 26). (3 JO nº L 72 de 26. 3. 1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2059/ /84 (JO nº L 191 de 19. 7. 1984, p. 6). () JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 28. Pelo Conselho O Presidente A. BOURGEOIS