27.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 344/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2005 sobre a harmonização da banda de frequências de 169,4-169,8125 MHz na Comunidade [notificada com o número C(2005) 5503] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/928/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espectro de radiofrequências) (!), e, em particular, o n.º 3 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: A Directiva 90/544/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa às bandas de frequências designadas para a introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas (Directiva ERMES) (?), foi revogada em 27 de Dezembro de 2005 pela Directiva 2005/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). A Directiva exigia que os Estados- -Membros designassem, na banda de radiofrequências de 169,4 a 169,8 MHz, quatro canais para o serviço público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas (a seguir designado «ERMES») e que garantissem que os serviços ERMES ocupassem, o mais rapidamente possível, toda a banda de radiofrequências entre 169,4 e 169,8 MHz em função da procura comercial. A utilização da banda de radiofrequências de 169,4 a 169,8 MHz para o ERMES na Comunidade diminuiu drastica- mente ou terá mesmo cessado, o que significa que esta banda não está a ser eficientemente utilizada pelo ERMES, podendo, por conseguinte, ser utilizada de modo mais útil para satisfazer outras necessidades da política comunitária. Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Decisão «Espectro de Radiofrequências», a Comissão, em 7 de Julho de 2003, conferiu um mandato à Conferência Europeia das Admi- nistrações Postais e de Telecomunicações (a seguir desig- nada «CEPT») para que recolhesse informações sobre as () JOL 108 de 24.4.2002, p. 1. () JOL 310 de 9.11.1990, p. 28. () JO L 344 de 27.12.2005, p. 38. actuais e futuras possíveis aplicações da banda de 169,4 a 169,8 MHz, de modo a identificar uma série de opções alternativas para a sua utilização e, em particular, as não relacionadas apenas com as comunicações electró- nicas tradicionais. Pediu-se à CEPT que avaliasse, em rela- ção a cada eventual aplicação, a possibilidade de coexistência de várias aplicações e a possibilidade de utili- zar bandas de radiofrequências alternativas, em consonân- cia com os princípios da directiva-quadro. A banda de radiofrequências, que já se encontra parcialmente harmo- nizada, é adequada para certas aplicações relacionadas com o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno em alguns domínios políticos da Comunidade, algumas das quais poderão trazer benefícios para as pessoas defici- entes ou contribuir para a colaboração no domínio da jus- tiça e dos assuntos internos na União Europeia. O n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 2002/21/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva- -quadro) (*), exige que os Estados-Membros defendam os interesses dos cidadãos da União Europeia, nomeadamente satisfazendo as necessidades de grupos sociais específicos, em particular as pessoas com deficiência auditiva e as que necessitam de assistência urgente. Com base em investigações técnicas e em informações recolhidas, a CEPT confirmou que, apesar da adopção da Directiva 90/544/CEE, a utilização desta banda de radio- frequências para o ERMES continuou a ser muito limitada e que a necessidade de sistemas de mensagens via rádio ou de chamada de pessoas se alterou na Europa, dado que as suas funções foram substituídas por outras tecnologias, como os sistemas de mensagens curtas (SMS) através do GSM. A designação de partes da banda de radiofrequências de 169,4 a 169,8 MHz para o ERMES deverá, por conse- guinte, ser alterada na Comunidade, para garantir uma uti- lização mais eficiente desta banda, preservando ao mesmo tempo o seu carácter harmonizado. () JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.