19. 1. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 11/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 75/93 DA COMISSÃO de 18 de Janeiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3002/92, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2046/92()), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 12º e o nº 3 do seu artigo 26º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que -estabelecem  organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas, Considerando a necessidade de conceder um prazo sufi- ciente aos Estados-membros para lhes permitir, se for caso disso, reorganizar os respectivos serviços de controlo a fim que a utilização e/ou o destino dos produtos em causa seja verificada, independentemente da sua origem, por uma autoridade de controlo única para cada medida específica ou cada parte de medida específica ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º É aditado o seguinte parágrafo ao final do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comis- são () : ; « Os Estados-membros podem, a título transitório e em derrogação do disposto no parágrafo anterior, durante um período de seis meses a contar de 1 de Janeiro, manter a sua antiga autoridade de controlo relativamente a cada medida ou a parte de medida específica. ». | Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1993. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 1. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão 6 JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 17.