25. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 153/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 1591/93 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos dos códigos NC ex 4202 e ex 4203, originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho. A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para a ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado, para 1993, pelo Regu- lamento (CEE) nº 3917/92(3), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida para 1993 a.cada um dos países e terri- tórios que figuram no anexo III que não sejam os indi- cados na coluna 4 do anexo , no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo |; que, nos termos de artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos adua- neiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento ; Considerando que, para os produtos dos códigos NC ex 4202 e ex 4203, originários da Índia, o tecto individual é, respectivamente, de 6 615 000 ecus e 6 946 000 ecus; que, em 8 de Fevereiro de 1993, as importações na Comu- nidade dos referidos produtos, originários da Índia, atin- giram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 28 de Junho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia : Número , qs ; " ; de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0570 420211 Malas e maletas, incluídas as de toucador e as maletas e pastas para 42021291 documentos e de estudantes, e artefactos semelhantes : Íâgã iâ ãâ — Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou 420221 00 de couro envernizado 4202 2290 — Ciom_ a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias 4202 29 00 têxteis : 4202 31 00 — — De outras matérias, incluída a fibra vulcanizada 4202 32 90 Outros de outros materiais 4202 39 00 | 420291 Artigos do tipo dos normalmente levados nos bolsos ou em bolsas : 42029291 — Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou 4202 9298 de couro envernizado 4202 99 00 têxteis : Outros : têxteis : — Outros: — — — Outros — Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias — — De matérias têxteis : — Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado — Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias — — Estojos para instrumentos musicais : — — — Outros () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (À JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.