Nº L 96/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 941/90 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1990 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos aparelhos receptores, dos códigos NC 8527, 8528 e 8529, originários da Malásia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Considerando que, para os aparelhos receptores dos códigos NC 8527, 8528 e 8529, originários da Malásia, o tecto individual é de 4200000 ecus; que, em 31 de Janeiro de 1990, as importações na Comunidade dos refe- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do ridos “ produtos, originários da Malásia, atingiram por Conselho, de 18 de Dezernbro de 1989, que aplica prefe- imputação o tecto em questão ; rências pautais generalizadas para o.ano de 1990 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias Considerando que é adequado restabelecer os direitos de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9º;” aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malá- Considerando .que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- sia, lamento (CEE) nº 3896/89, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados .na ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : coluna 4 do anexo 1; no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os Artigo 1º tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de A partir de 15 de Abril de 1990, a cobrança dos direitos importação dos produtos em causa, originários de cada aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- nº 3896/89, é restabelecida na importação na Comuni- cida em qualquer momento ; dade dos seguintes produtos, originários da Malásia : N ; ; z ; de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.1060 8527 1110 | Aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia ou radiodi- 8527 11 90 fusão, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro 8527 21 10. | com um aparelho de gravação ou de reprodução de .som, ou com 852721 90 | um relógio 8527 29 00 8527 31 10 8527 31 91 8527 31 99 . 8527 3290 8527 39 10 8527 39 91 8527 39 99 - 8527 90 91 8527 90 99 8528 10 61 Aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e projec- 8528 10 69 tores . de vídeo), mesmo combinados, num mesmo gabinete ou 8528 10 80 invólucro com um aparelho receptor de radiodifusão ou com 8528 1091 aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens, 8528 1098 excluídos os aparelhos de gravação ou de reprodução videofónica, : 8528 20 20 | comportando um receptor de sinais videofónicos (tuner) e os 8528 2071. | produtos das--posições: 852810 50, 85281071, 85281073,: 8528 2073 8528 1075, 851078 8528 2079 8528 2091 8528 20 99 8529 10 20 8529 10 31- 8529 10.39 8529 10 40 8529 10 50. — 8529 1070 8529 10 90 8529 90 99 () JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1.