25.7.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 202/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2175/91 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 50 (número de ordem 40.0500) originários da Argentina, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3835/ /90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode se restabele- cida a qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos da categoria 50 (número de ordem 40.0500) originários da Argentina, o tecto é de 60 toneladas ; que, em 27 de Maio de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários da Argentina, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão; que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Argentina, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 28 de Julho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3832/90, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários da Argentina: Número de ordem Categoria (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 51111100 51111910 51111990 5111 20 00 51113010 5111 30 30 5111 30 90 5111 90 10 51119091 5111 9093 5111 9099 51121100 51121910 51121990 511220 00 511230 10 511230 30 511230 90 51129010 51129091 51129093 51129099 40.0500 50 (em toneladas) Tecidos de lã ou de pêlos finos Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (À JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 126.