16.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 142/47 DIRECTIVA 2000/39/CE DA COMISSÃO de 8 de Junho de 2000 relativa ao estabelecimento de uma primeira lista de valores limite de exposição profissional indicativos para execução da Directiva 98/24/CE do Conselho relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados x a exposição a agentes químicos no trabalho (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo para a segu- rança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho, Considerando o seguinte: (1) L 131 de Nos termos do disposto na Directiva 98/24/CE, a Comissão deve propor objectivos europeus de protecção dos trabalhadores contra riscos químicos sob a forma de valores limite de exposição profissional indicativos, a estabelecer a nível comunitário. Na execução desta tarefa, a Comissão é assistida pelo Comité Científico «limites de exposição profissionab» (SCOEL) criado pela Decisão 95/320/CE da Comissão (?). Para qualquer agente químico para o qual se fixe um valor limite de exposição profissional indicativo a nível comuntitário, os Estados-Membros devem fixar um valor- limite de exposição profissional nacional, tendo em conta o valor limite comunitário, determinando a sua natureza segundo a legislação e as práticas nacionais. Os valores limite de exposição profissional indicativos (IOELV) devem ser considerados uma parte importante da abordagem global destinada a garantir a protecção da saúde dos trabalhadores no local de trabalho contra os riscos decorrentes de produtos químicos perigosos. A primeira e a segunda lista de valores limite de expo- sição profissional indicativos foram estabelecidas pelas Directivas 91/322/CEE (?) e 96/94/CE (*) da Comissão, no quadro da Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (). 5.1998, p. 11. 8.1995, p. 14. 7.1991, p. 22. 8.12.1996, p. 86. 12.1980, p. 8. 5. L 188 de 9. L 177 de 5. L 338 de 2 L 327 de 3. (6) A Directiva 80/1107/CEE foi revogada, com efeitos a partir de 5 de Maio de 2001, pela Directiva 98/24/CE. É conveniente renovar, no quadro da Directiva 98/24/CE os valores limite de exposição profissional indicativos estabelecidos pelas Directivas 91/322/CEE e 96/94/CEE no quadro da Directiva 80/1107/CEE. A lista estabelecida no anexo actual contém as substân- cias referidas no anexo da Directiva 96/94/CE e integra outros agentes para os quais o SCOEL recomendou valores limites de exposição profissional indicativos após a avaliação dos dados científicos mais recentes em matéria de efeitos para a saúde no trabalho e tendo em conta a disponibilidade de técnicas de medição. Conse- quentemente, e por razões de certeza jurídica, a Direc- tiva 96/94/CE deve ser objecto de reforma. É necessário fixar, para certas substâncias, valores limite de exposição de curta duração, de modo a tomar em consideração os efeitos decorrentes de uma exposição de curta duração. Para certos agentes, é necessário considerar ainda a possibilidade de penetração cutânea, com vista a asse- gurar o melhor nível de protecção possível. A presente directiva constitui uma medida prática tendo em vista a realização da dimensão social do mercado interno. As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité criado em conformidade com o artigo 17.º da Directiva 89/ |391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (9), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Do anexo à presente directiva constam os agentes químicos em relação aos quais se fixam valores limite de exposição profissi- onal indicativos comunitários. (9 JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.