Nº L 220/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7. 89 REGULAMENTO 1(CEE) Nº 2322/89 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1709/84 relativo aos preços mínimos a pagar aos produtores, bem como aos montantes de ajuda à produção para certos produtos transformados.à base de frutas e produtos hortícolas que podem bene- ficiar da ajuda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que establece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos. hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1125/89 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu. artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1709/84€)- da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2294/89(%), estabelece, no seu anexo V, os coeficientes a aplicar ao montante de ajuda em relação aos concentrados de tomate que. apresentem um teor de extracto seco diferente do previsto para a fixa- ção da ajuda; que, tendo em conta as novas definições para os produtos: novos referidas no Regulamento (CEE) nº 1599/84 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2321/89(9), é conveniente prever uma taxa de redacção de ajuda em relação aos novos produtos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité . de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Ao nº 1 do artigo 4º-do Regulamento (CEE) nº 1709/84 é aditádo o seguinte parágrafo : « Todavia, após aplicação de um dos coeficientes fixados no anexo V, o montante de ajuda deve ser deduzido de 4 % se se tratar de determinadas preparações de concen- trado com um fraca percentagem de peles e sementes. » Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável desde o início de campanha de comercializa- ção de 1989/1990 em relação aos produtos transformados à base de tomate. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (3 JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 29. O) JO nº L 162 de 20. 6. 1984, p. 8. () JO nº L 218 de 28. 7. 1989, p. 31. () JO nº L 152:de 8. 6. 1984, p. 16. () Ver página 57 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão