Nº L 357/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3800/91 DO CONSELHO de 23 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 a fim de tornar a ajuda económica extensiva a outros países da Europa Central e Oriental O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Comunidade e os seus Estados-mem- bros decidiram empreender um esforço concertado com certos países terceiros, a fim de conduzir acções destinadas a apoiar o processo de reforma económica e social em curso na Bulgária, na Checoslováquia, na Hungia, na Polónia, na Roménia e na Jugoslávia ; que, para o efeito, o Regulamento (CEE) nº 3906/89 (º), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 2698/90 (*), prevê as condições em que será prestada ajuda económica e humanitária a esses países ; Considerando que os representantes do Grupo dos 24 países decidiram, em Setembro de 1991, tornar extensiva a 'assistência económica respectivamente à Albânia, à Estó- nia, à Lituânia e à Letónia; Considerando que a integração desses países no regime de ajuda instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3906/89 constitui um meio adequado para executar os compro- missos assumidos ; Considerando, ademais, que se encontram reunidas nestes países as condições necessárias para se proceder a tal extensão ; Considerando que, tendo em conta a unificação alemã, efectuada em 3 de Outubro de 1990, a expressão « Repú- blica Democrática Alemã » deve ser suprimida do anexo do Regulamento (CEE) nº 3906/89 que enumera os países da Europa Central e Oriental que podem beneficiar da ajuda económica, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 3906/89: 1. São inseridos os seguintes países: Albânia, Estónia, | Letónia e Lituânia. 2. É suprimida a seguinte expressão : « República Demo- crática Alemã ». ' ' | Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidade;s Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992, relativamente à Estónia, à Letónia e à Lituânia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1991. () JO nº C 313 de 4. 12. 1991, p. 13. () Parecer emitido em 13 de Dezembro de 1991 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). ( JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. () JO nº L 257 de 21. 9. 1990, p. 1. Pelo Conselho O Presidente Y. VAN ROOY