Nº L 315/34 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 22. 11. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Itália (Umbria), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 7?7/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (88/582/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,' Considerando que o Governo da Itália comunicou em 14 de Março de 1988, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a lei regional da região de Umbria que põe em prática o Regulamento (CEE) nº 797/85 (Deliberazione nº 666 del 29. 2. 1988); Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento, dos seus objectivos. bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para uma participação financeira da Comunidade ; Considerando que as citadas disposições preenchem as condições e o objectitro do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros; - () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. ( JO nº L 108 de 29. 4, 1988, p. 1. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comlte Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º As disposições da região de Umbria que põem em prática o Regulamento (CEE) nº 797/85 (Deliberazione nº 666 . del 29. 2. 1988) comunicadas pelo Governo italiano preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85. Artigo 2º A Itália é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente