L168/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.7.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1491/2000 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1374/98 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1040/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 29., Considerando o seguinte: (1) — Onº2do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1374/98 da Comissão, de 29 de Junho de 1998, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 970/2000 (*), prevê que os contin- gentes pautais de importação referidos nos acordos GATT/OMC e não especificados por país de origem sejam repartidos em partes iguais por quatro trimestres. A actual situação do mercado do leite justifica que a gestão desses contingentes se efectue com uma periodici- dade semestral. Tal alteração reduzirá a carga de trabalho dos operadores e da administrações nacionais e comuni- tária. É, por conseguinte, oportuno que a referida alte- ração seja aplicada a partir do próximo período e que o prazo de eficácia dos certificados seja alterado em conformidade. (2) As medidas previtas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1374/98 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 2 do artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção: «2. —As quantidades referidas no anexo II para cada ano de importação são repartidas em partes iguais por dois trimes- tres com início em 1 de Julho e 1 de Janeiro de cada ano.». 2. O artigo 15.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 15.º Em derrogação ao n.º 4 do artigo 2.º, a eficácia dos certifi- cados de importação é de 150 dias a contar da data da sua emissão efectiva, em aplicação do n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento (CEE) n.º 3719/88. Todavia, o termo de eficácia dos certificados não pode exceder a data de 30 de Junho seguinte à data de emissão referida no primeiro parágrafo. Os certificados de importação emitidos ao abrigo da presente secção só podem ser transmitidos às pessoas singu- lares ou colectivas que reúnam as condições referidas no n.º 1 do artigo 13.º%. 3. O anexo II é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2000. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 118 de 19.5.2000, p. 1. () JO L 185 de 30.6.1998, p. 21. (À JO L 112 de 11.5.2000, p. 27. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão