Nº L 186/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.7.93 DIRECTIVA 93/60/CEE DO CONSELHO de 30 de Junho de 1993 que altera a Directiva 88/407/CEE, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina e que torna o seu âmbito de aplicação extensivo ao sémen fresco de : bovino O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), : | Considerando que a Directiva 88/407/CEFE (*) fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comer- ciais intracomunitárias e às importações de sémen congela- do de animais da espécie bovina; Considerando que o artigo 4º da referida directiva fixou medidas provisórias relativas às trocas comerciais de sémen de touros seropositivos em relação à rinotraqueiíte infeccio- * sa bovina (RIB); que essas exigências deverão ser reanalisa- das com base num relatório da Comissão; que esse relató- rio aponta para a necessidade de retirar progressivamente, até 1998, os touros seropositivos ou de estatuto desconhe- cido antes da sua vacinação no centro e de manter a possibilidade de vacinar de futuro num centro; que, nestas circunstâncias, é necessário alterar o referido artigo 4º; Considerando que a vacinação de rotina contra a febre aftosa deixou de se praticar na Comunidade desde Agosto de 1991; que é, por conseguinte, necessário, alterar as disposições da Directiva 88/407/CEE para tomar em consideração essa evolução; que, devido a essa evolução, as - 'trocas comerciais de sémen fresco de animais da espécie bovina podem também desenrolar-se no âmbito de regras harmonizadas; Considerando que convém introduzir outras alterações na directiva a fim de esclarecer alguns problemas e de tomar em consideração os progressos técnicos, nomeadamente no (1) JO nº C 324 de 10. 12. 1992, p. 13. (2) JO nº C 72 de 15. 3. 1993, p. 153. (3) JO nº C108 de 19. 4. 1993, p. 12. (*) JO nº L 194 de 22. 7. 1988, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29). que se refere ao tratamento dos touros contra a leptospiro- se, e de alinhar as regras aplicáveis à brucelose, à tubercu- lose e à leucose pelas adoptadas na Directiva 64/432/ ICEE (5); : Considerando que há que alterar os anexos de acordo com um processo que estabeleça uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 88/407/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No título e no artigo 19, o termo «congelado» é suprimido. 2. Ontido artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «1. Sem prejuízo do nº 2, os Estados-membros autori- zarão a admissão de. sémen de touros que reajam negativamente ao teste de seroneutralização ou ao teste ELISA para o rastreio da rinotraqueite infecciosa bovina ou da vulvovaginite pustulosa infecciosa, ou que reajam positivamente após vacinação efectuada nos termos da presente directiva. Até 31 de Dezembro de 1998, os Estados-membros podem autorizar a admissão de sémen de touros que reajam positivamente ao teste da seroneutralização ou ao teste ELISA para o rastreio da rinotraqueite infec- ciosa bovina ou da vulvovaginite pustulosa infecciosa e que não tenham sido vacinados nos termos da presente directiva. Nesse caso, todos os lotes devem ser sujeitos a um exame por inoculação num animal vivo e/ou a uma prova de isolamento do vírus. Esta exigência não se aplica ao sémen de animais que, antes de uma primeira vacinação de rotina no centro de inseminação, tenham reagido negativamente aos testes referidos no primeiro parágrafo. Todavia, o sémen de animais que tenham sido objecto de uma (5) Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/102/CEE (JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 32). *