Nº L 286/40 Jornal Oficial das Comum'dadés Europeias 18. 10. 90 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Outubro de: 1990 que altera a Decisão 89/3/CEE no que respeita a medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes do Estado de ' Minas Gerais, Brasil ' (90/516/CEE) ú A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/423/CEE (), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que as condições sanitárias e os certificados sanitários necessários à importação de carnes frescas provenientes do Brasil foram fixados pela Decisão 86/195/CEE da Comissão(?), alterada pela Decisão 87/455/CEE ((, em função, nomeadamente, da situação respeitante à febre aftosa então existente no Brasil; Considerando que tal situação conduziu à adopção, pela Decisão 89/3/CEE (5), de medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes do Brasil, aplicáveis a partir de 1 de Março de 1989; Considerando que o último controlo comunitário no local permitiu verificar uma evolução positiva da situação no . Estado de Minas Gerais; Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar a Decisão 89/3/CEE de modo a que os Estados-membros autorizem que sejam retomadas as importações de carnes frescas de animais da espécie bovina provenientes do Estado de Minas Gerais; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º No artigo 1º da Decisão 89/3/CEE, é suprimida a refe- rência ao Estado de Minas Gerais. AÁrtigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão 302 de 31. 12. 1972, p. 28. 224 de 18. 8. 1990, p. 13. 142 de 28. 5. 1986, p. 51. 244 de 28. 8. 1987, p. 38. L L 3 JO nº L L 5 de 7. 1. 1989, p. 32.