Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 92 Nº L 387/58 REGULAMENTO (CEE) Nº 3834/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3816/90, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo. complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos do sector da carne de suíno destinados a Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ('), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3296/88 (?), e, nomeadamente o nº 1 do seu artigo 7º, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí- colas entre Espanha e Portugal (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3816/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos do sector da carne de suíno destinados a Portugal e origi- nários de outros Estados-membros (*,, com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3772/ /91 (3), estabelece limites indicativos, para 1992, relativa- mente à importação, por Portugal, de certos produtos do sector da carne de suíno ; que deveriam ser estabelecidos n " limites indicativos para 1993 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 3816/90 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (À JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (À JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 33. (3 JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 32.