Nº L. 266/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 9. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2748/89 DA COMISSÃO - de 12 de Setembro de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao calçado imper- meável de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico, dos códigos NC 6401 e 6402, originários do Brasil e da Malásia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1989 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando.que, por força dos artigos 1º e-12º do Regu- lamento (CEE) nº 4257/88, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo IIl que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 7 do referido anexo I; que, .nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cidá em qualquer momento ; Considerando que, para o calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico, dos códigos NC 6401 e 6402, originários do Brasil e da Malá- sia, o tecto individual é de 1 100 000 ecus ; que, em 9 de Agosto de 1989, as importações na Comunidade dos refe- ridos produtos originários do Brasil e da Malásia atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil e à Malásia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 16 de Setembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força-do Regulamento (CEE) .nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil e da Malásia: Designação. das mercadorias Calçado impermeável de sola exterior e parte superior: de borracha ou plástico, em que a parte superior não tenha sido reunida à sola -exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, espi- gões ou dispositivos semelhantes Outro calçado com sola exterior e parte superior de -borracha ou Nº sa de ordem Código NC 10.0660 6401 6402 plástico Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades. Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12. de Setembro de 1989. () JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão