31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 376/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1994 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CE (IV/34.446 — Acordo Transatlântico) (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, inglesa e neerlandesa) (94/980/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrênica nos sectores dos transportes ferro- viários, rodoviários e por via navegável (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos arti- gos 85º e 86º do Tratado (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º, Tendo em conta a notificação efectuada em 28 de Agosto de 1992 pelas companhias marítimas regulares (ver consi- derandos 2 a 5), apresentada em conformidade com o nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 4056/86 e relativa a um acordo concluído entre estas e designado Acordo Transatlântico (a seguir denominado AT), Após ter informado as partes notificantes por carta de 24 de Setembro de 1992, nos termos do nº 8 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4260/88 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3666/93 (*), relativo às comu- nicações, às denúncias, aos pedidos e às audições previs- (1) JO nº L 175 de 23. 7. 1968, p. 1. (( JO nº L 378 de 31. 12. 1986, p. 4. (3) JO nº L 376 de 31. 12. 1988, p. 1. - () JO nº L 336 de 31. 12. 1993, p. 1. tos pelo Regulamento (CEE) nº 4056/86 de que examina- ria também o acordo no âmbito do disposto no Regula- mento (CEE) nº 1017/68, Tendo em conta os pedidos destinados à verificação de uma infracção e apresentados nos termos do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1017/68 e em conformidade com o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4056/86, Tendo em conta a decisão tomada pela Comissão, em 14 de Abril de 1993, no sentido de dar início a um processo relativamente a este caso, | Após ter dado às empresas interessadas a oportunidade de darem a conhecer o seu ponto de vista sobre as acusações tidas em conta pela Comissão em conformi- dade com o nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, com o nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 4056/86, com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1630/69 da Comissão, de 8 de Agosto de 1969, relativo às audições previstas nos nºº 1 e 2 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968 (5), e com o disposto no Regulamento (CEE) nº 4260/88, Após consulta do Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes nos domínios dos transportes terrestres. e marítimos, Considerando o seguinte: () JO nº L 209 de 21. 8. 1969, p. 11.