Nº L 118/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 5. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1165/93 DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1993 que estabelece regras de execução do regime de ajuda aos produtores portugueses de arroz paddy A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê dispo- sições transitórias relativas à Organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal (!), alterada pelo Regulamento (CEE) nº 738/93 (), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3653/90 institui uma ajuda aos produtores de arroz paddy colocado no mercado pelo produtor ou por ele vendido directa- mente a um organismo de intervenção ; que é necessário definir a noção de venda no mercado ; Considerando que, tendo em conta a data de entrada em vigor do presente regulamento, a data limite de 30 de Junho prevista para a declaração de cultura não é apli- cável para a campanha de 1992/1993; que, por conse- guinte, é conveniente prever normas especiais relativas aos pedidos de ajuda e aos controlos respeitantes à referida campanha ; Considerando que o bom funcionamento de regime de ajuda requer um controlo por parte dos Estados-membros que garanta que a ajuda é concedida na observância das condições estatuídas ; que o pedido de ajuda deve incluir indicações mínimas para efeitos dos controlos a efectuar ; Considerando que, para maior eficácia, deve ser previsto um controlo, por amostragem e no local, da exactidão dos pedidos apresentados ; que esse controlo deve incidir num número suficientemente representativo dos pedidos de ajuda ; Considerando que é necessário prever normas que permitam a recuperação da ajuda em caso de pagamento indevido, bem como as sanções adequadas em caso de falsas declarações ; Considerando que, para permitir uma boa gestão do regime de ajuda, há que prever a informatização dos dados constantes dos pedidos de ajuda; Considerando que o preço de intervenção para O arroz paddy aplicável em Portugal durante a campanha de 1992/1993 é alinhado pelo preço de intervenção nos outros Estados-membros a partir de 1 de Abril de 1993, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 738/93; que, por conseguinte, é conveniente compensar, a partir de 1 de Abril de 1993, a baixa de preços decorrente do () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 28. () JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. |. alinhamento antecipado dos preços portugueses pelos preços comunitários ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º ÀA ajuda prevista no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3653/90 será concedida aos produtores portugueses de arroz paddy, de acordo com as regras estatuídas no presente regulamento. Artigo 2º 1. A ajuda será paga ao produtor ou ao seu mandatário para as quantidades de arroz paddy referidas na alínea a) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho (?), colhidas na exploração do produtor, em rela- ção às quais seja feita prova de venda no mercado ou ao organismo de intervenção. 2. —Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por « venda no mercado» a venda de arroz paddy pelos produtores a empresas de recolha, comércio e transformação. 3. Paraa campanha de 1992/1993, a ajuda será paga em relação às vendas efectuadas a partir de 1 de Abril de 1993. Ártigo 3º 1. A ajuda será paga pelas autoridades portuguesas aos produtores ou aos seus mandatários referidos no artigo 2º, na sequência dos pedidos apresentados pelos mesmos. 2. —O pedido de ajuda deve ser enviado ao organismo de intervenção português acompanhado de uma lista crono- lógica das vendas, discriminada por tipo de arroz paddy, que indique as quantidades vendidas. 3. O último pedido relativo a uma dada campanha « deve ser apresentado o mais tardar em 31 de Agosto dessa campanha. 4. AÀs autoridades portuguesas pagarão o montante da ajuda o mais tardar no final do mês seguinte ao da recep- ção do pedido. Artigo 4º 1. —Para beneficiar da ajuda, o produtor de arroz paddy deve apresentar anualmente, antes de uma data a fixar por Portugal, o mais tardar em 30 de Junho, ao organismo de intervenção português, uma declaração de cultura que (À JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. L.