L 6/8 Jornal Oficial da União Europeia 8.1.2005 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Janeiro de 2005 que altera a Decisão 2001/881/CE que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e que actualiza as regras pormenorizadas relativas aos controlos efectuados por peritos da Comissão [notificada com o número C(2004) 5598] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/13/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 6-º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(?), nomeadamente o n.º 4 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: essencial a manutenção de fronteiras seguras para im- 1 É ess ] t de front S pedir a introdução de organismos potencialmente preju- diciais quer para a sanidade animal quer para a saúde pública, devendo o Serviço Alimentar e Veterinário da omissão monitorizar a correcta aplicação da legislação Comiss toriz t l da legisl comunitária. (1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho ((O L 165 de 30.4.2004, p. 1). (2) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) A Decisão 2001/881/CE da Comissão (?) estabelece a fre- quência com que a Comissão deve efectuar inspecções aos postos de inspecção fronteiriços na Comunidade, em particular no que se refere às infra-estruturas, ao equipamento e ao funcionamento dos postos de inspec- ção fronteiriços. (33 — Desde quea Decisão 2001/812/CE da Comissão (*) intro- duziu normas harmonizadas em matéria de instalações nos postos de inspecção fronteiriços, a maioria destes postos preenche agora as exigências mínimas em relação às referidas instalações. (4) A manutenção de controlos efectivos às importações de- pende da disponibilidade de instalações adequadas e da aplicação efectiva de procedimentos previstos na legisla- ção em matéria de controlos veterinários, devendo as missões efectuadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário concentrar-se agora sobretudo nestes últimos. (5) O Regulamento (CE) n.º 745/2004 da Comissão (*), que estabelece medidas relativamente à importação de produ- tos de origem animal para consumo pessoal, proporciona um quadro jurídico para que os Estados-Membros efec- tuem controlos em todos os pontos de entrada na Co- munidade, além dos controlos que efectuam nos postos de inspecção fronteiriços ao abrigo do regime em matéria de controlos veterinários; esses controlos efectuados fora dos postos de inspecção fronteiriços devem também ser monitorizados pelo Serviço Alimentar e Veterinário. (à) JO L 326 de 11.12.2001, p. 44. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/608/CE (JO L 274 de 24.8.2004, p. 15). (9 JO L 306 de 23.11.2001, p. 28. () JO L 122 de 26.4.2004, p. 1.