22. 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — Nº L 139/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1292/92 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1768/89 no que respeita a um direito antrí- -dumping definitivo sobre as importações de cassetes vídeo originárias de Hong Kong O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no referido regulamento, Considerando o seguinte : 1. PROCESSO ANTERIOR (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 1768/890), o Conselho instituiu, nomeadamente, um direito anti-dumping definitivo de 21,9 % sobre as impor- tações de fitas para vídeo VHS em cassetes corres- pondentes ao código NC ex 8523 13 00 originárias de Hong Kong, com excepção das importações de vários exportadores especificamente mencionados, sobre as quais foi instituído um direito inferior ou não foi instituído qualquer direito. () No considerando 43 do Regulamento (CEFE) nº 1768/89, no que diz respeito às empresas que deram ou darão início à exportação para a Comuni- dade de cassetes vídeo por elas próprias produzidas após o termo do período do inquérito (recéêm-che- gadas), o Conselho notou que a Comissão está disposta a iniciar sem demora um processo de reexame no caso de a empresa exportadora poder demonstrar à Comissão e fornecer para o efeito elementos de prova suficientes de que não exportou () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. () JO nº L 174 de 22. 6. 1989, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3522/90 (JO nº L 343 de 7. 12. 1990, p 1) os produtos em causa para a Comunidade durante o período de inquérito. AÀ empresa deverá igualmente demonstrar que só iniciou essas exportações após o referido período e que não está ligada ou associada a qualquer das empresas objecto do inquérito. 1Il. PROCESSO DE REEXAME (3) — Poraviso publicado em 11 de Janeiro de 1991 (, a Comissão, após consultas no âmbito do comité consultivo e nos termos do artigo 14º do Regula- mento (CEE) nº 2423/88, iníciou o reexame do Regulamento (CEE) nº 1768/89 no que se refere a uma empresa de Hong Kong, a Wai Shing. Esta empresa alegou que não havia exportado oOs produtos sujeitos ao direito anti-dumping durante o anterior período de inquérito (de 1 de Janeiro a 30 de Novembro de 1987). Além disso, alegou que não se encontrava ligada a qualquer das empresas objecto do inquérito anterior, na sequência do qual se revelou a existência de dumping, fornecendo elementos de prova de que acabava de iniciar a exportação de cassetes vídeo para a Comunidade. Por conseguinte, a Comissão iniciou um inquérito a fim de verificar se a Wai Shing poderia ser consi- derada uma empresa recêm-chegada e calcular uma eventual margem de dumping relativamente a esta empresa. 11I. RESULTADOS DO INQUÉRITO 1. Recém-chegada 4 O inquérito revelou que a empresa Wai Shing havia iniciado a exportação para a Comunidade de cassetes vídeo por si produzidas após o anterior período de inquérito mencionado no considerando 3. Paralelamente, verificou-se que esta empresa não mantinha qualquer tipo de ligação com os exporta- dores implicados no processo anterior, na sequência O JO nº C 7 de 11. 1. 1991, p. 2.