Nº L 306/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3499/88 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento nº 470/67/CEE relativo à tomada a cargo do arroz em casca pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, “"Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, , w Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2229/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que a intervenção e a armazenagem devem permitir a retirada provisório de produtos de um mercado em desequilíbrio e a sua reintrodução quando o mercado tiver recuperado; que, por conseguinte, os produtos propostos para intervenção devem ser aptos, conforme o caso, à alimentação humana ou animal ; Considerando que o Regulamento (Euratom) nº 3954/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (*), definiu o procedimento a seguir em caso de emergência radiológica para a deter- minação dos níveis de contaminação radioactiva que os géneros alimentícios e os alimentos para animais devem respeitar para poderem ser comercializados ; que, em consequência, os produtos agrícolas que excedam esses níveis de contaminação radioactiva não podem ser objecto de uma compra de intervenção ; Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1707/86 do Conselho, de 30 de Maio de 1986, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originá- rios de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl ((, com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 624/ /87 (5), fixou tolerâncias máximas de radioactividade ; que, caducado o .Regulamento (CEE) nº 1707/86, foram fixadas as mesmas tolerâncias no artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 3955/87 do Conselho (*), que substitui aquele ; que os produtos agrícolas que excedem essas tole- - râncias máximas não podem ser considerados de quali- dade sã Ííntegra e comercializável ; Considerando que se verificou que, na sequência do acidente mencionado, uma parte da produção agrícola comunitária sofreu, em graus variados, uma contaminação radioactiva ; que é conveniente precisar que os produtos agrícolas de origem comunitária que excedem os valores fixados no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3955/87 () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. (3 JO nº L 197 de 26, 7. 1988, p. 30. () JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 11. () JO nº L 146 de 31. 5. 1986, p. 88. () JO nº L 58 de 28. 2. 1987, p. 101. (9] JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 14. supracitado não podem ser objecto de uma compra de intervenção ; - Considerando que o' Regulamento nº 470/67/CEE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3912/86 (5), prevê no seu artigo 2º as condições para a compra de intervenção de arroz com casca ; que é conveniente precisar essas condições ; que é, ,por conseguinte, necessário alterar esses regulamentos ; Considerando que o grau de contaminação radioactiva dos gêneros alimentícios, na sequência imediata de uma situa- ção de urgência radiológica, varia segundo 'as caracterís- ticas do acidente e as do tipo de produto ; que, em conse- quência, a decisão relativa à necessidade de prever um controlo, bem como às medidas de controlo, deve ser adaptada a cada situação e deve ter em conta, por exem- plo, as características das regiões, dos produtos e dos radionuclídeos em questão ; Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao nº 2 do artigo 2º do Regulamento nº 470/67/CEE é aditado, como último travessão, o seguinte : «— não exceder os níveis máximos admissíveis de radioactividade aplicáveis nos termos da regula- mentação comunitária. Os níveis aplicáveis aos produtos de origem comunitária contaminados na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl são os fixados no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3955/87 do Conselho (). O controlo do nível de contaminação radioactiva do produto só é efectuado se a situação o exigir e durante o período necessário. Em caso de necessi- dade, a duração e o alcance das medidas de controlo serão determinados em conformidade com o processo previsto no artigo 27º do Regula- mento (CEFE) nº 1418/76. ()JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 14.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. | o O) JO nº 204 de 24. 8. 1967, p. 8. (À JO nº L 364 de 23. 12. 1986, p. 29.