29.1.91 Nº L 23/29 Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1991 que define os critérios a utilizar para a elaboração dos planos de alerta de luta contra a febre aftosa, em aplicação do disposto no artigo 5º da Directiva 90/423/CEE do Conselho (91/42/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que altera a Directiva 85/511/CEE, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, a Directiva 64/432/CEFE, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intraco- munitário de animais das espécies bovina e suína, e a Directiva 72/462/CEFE, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ('), e, nomeada- mente, no seu artigo 5º, Considerando que o nº 2 do artigo 5º da Directiva 90/423/CEE prevê que a Comissão defina os critérios a utilizar para a elaboração dos planos de alerta nacionais ; Considerando que esses critérios devem assegurar que os planos de alerta nacionais, apresentados pelos Estados- -membros à Comissão, permitem uma erradicação rápida e eficaz perante eventual ocorrência de um foco de febre aftosa ; Considerando que é desejável que a Comissão possa, se for caso disso, adoptar notas explicativas sobre os critérios acima referidos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 13. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: ' AÁrtigo 1º Para serem aprovados nos termos do disposto no nº 4 do artigo 5º da Directiva 90/423/CEFE, os planos de alerta apresentados pelos Estados-membros à Comissão devem satisfazer os critérios definidos no anexo. Artigo 2º 122 A Comissão pode adoptar recomendações que prevejam notas explicativas sobre os critérios definidos no anexo. 2. —A Comissão publicará as recomendações referidas no nº 1. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. i Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão