31.12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 362/89 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1991 relativa à concessão de um empréstimo a médio prazo à União Soviética e suas Repúblicas | (91/658/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(('), Considerando que os laços bilaterais entre a Comunidade e a URSS foram reforçados pelo Acordo de cooperação que entrou em vigor em 1 de Abril de 1990; Considerando que a Comunidade deseja apoiar os esforços de reforma política e reestruturação económica da União Soviética (URSS) e suas Repúblicas ; Considerando que a URSS e suas Repúblicas têm de enfrentar uma situação económica e financeira crítica; Considerando que as autoridades soviéticas solicitaram à Comunidade Europeia, Estados Unidos da América, Japão, Canadá e a outros países industrializados uma assistência financeira destinada a apoiar o desenvolvi- mento dos processos democráticos na URSS e suas Repú- blicas e a contribuir para fazer face ao agravamento da situação alimentar e médica; | Considerando que as autoridades soviéticas transmitiram indicações suficientes relativamente às suas necessidades nesses 'sectores ; Considerando que a concessão pela Comunidade de um empréstimo a médio prazo de 1250 milhões de ecus à URSS e suas Repúblicas constitui uma medida adequada () JO nº C 326 de 16. 12. 1991. de assistência alimentar e médica, bem como um apoio à prossecução das reformas económicas ; Considerando que a assistência concedida através da presente decisão complementa a ajuda já autorizada a título da assistência alimentar a favor da URSS (ajuda alimentar no montante de 250 milhões de ecus e garantia de crédito de 500 milhões de ecus para as exportações de produtos agrícolas e alimentares); Considerando que é conveniente que a Comunidade, na aplicação da presente decisão, tome em conta uma reparti- ção equilibrada entre as Repúblicas em função das neces- sidades reais e que não sejam perturbadas as relações comerciais tradicionais entre as Repúblicas ; Considerando que a assistência concedida pela Comuni- dade se integra numa dotação conjunta que deve ser objecto de uma repartição equilibrada entre os principais países industrializados ; Considerando que devem ser previstas as disposições necessárias para que, sem comprometer as condições normais de abastecimento segundo as regras do mercado, o empréstimo comunitário seja afectado à importação de produtos agrícolas e alimentares e de material médico originário da Comunidade, bem como da Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Lituânia, Letónia, Estónia e Jugoslávia, dependendo das possibili- dades de fornecimento por parte desses países ; Considerando que as exportações financiadas no âmbito da presente decisão podem contribuir para o relança- mento das trocas comerciais entre os países da Europa Central e Oriental, bem como entre esses países e a URSS, no contexto de um comércio baseado em transacções efectuadas em divisas convertíveis ;