Nº L 203/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 8. 93 [ (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DÉCIMA SEXTA DIRECTIVA 93/47/CEE DA COMISSÃO | de 22 de Junho de 1993 que adapta ao progresso técnico os anexos II, III, V, Vl e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados- -membros respeitantes aos produtos cosméticos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/86/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º, Considerando que, com base nas informações disponíveis, um filtro violeta pode ser admi- tido definitivamente, enquanto determinadas substâncias, agentes conservantes e filtros ultravioletas devem ser definitivamente proibidos ou podem contínuar a ser admitidos durante um período determinado ; Considerando que é conveniente, com vista à protecção da saúde pública, proibir a utiliza- ção de 4-amino-2-nitrofenol ; Considerando que, com base nas últimas investigações científicas e técnicas, pode ser admitida nos produtos cosméticos, com determinadas restrições e em certas condições, a utilização de peróxido de estrôncio e fenolftaleina, com a menção obrigatória no rótulo de N determinadas advertências com vista à protecção da saúde; Considerando que, com base nas últimas investigações científicas e técnicas, pode ser admitida nos produtos cosméticos, com determinadas restrições e em certas condições, a utilização de ácido 3-imidazole-4-ilacrílico e seu éster até 30 de Junho de 1994 como filtro ultravioleta ; Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais no sector dos produtos cosméticos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Á AÁrtigo 1º A Directiva 76/768/CEE é alterada do seguinte modo : 1. No anexo II é acrescentado o seguinte número: « 412. 4-Amino-2-nitrofenol ». 2. No anexo IIlI, primeira parte: a) É acrescentada a frase « Usar luvas apropriadas », em relação aos números de ordem 8, 9 e 10 na alínea b) da coluna £); b) Em relação ao número 12 da coluna £), é acrescentada a frase : « a) Usar luvas apro- priadas ». 3. No anexo IIlI, segunda parte, são acrescentados os seguintes números de ordem: () JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 169. (3 JO nº L 325 de 11. 11. 1992, p. 18.