27. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 114/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1069/89 DO CONSELHO de 18 de Abril «de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1785/81, que estabelece a organização comum | de mercado no sector do açúcar O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e; nomeadamente, o seu artigo 43º; . Tendo em -.conta a proposta da Comissão ('),. Tendo em conta o parecer de Parlamento Europeu (?), Considerando que as necessidades de Portugal em açúcar branco são tradicionalmente satisfeitas pela refinação de açúcar em bruto importado ; que, com essa finalidade, o artigo 303º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade previu medidas adequadas aplicáveis durante o período de transição para assegurar o abastecimento das refinarias portuguesas em açúcar em bruto com, inicial- mente, açúcares em -bruto: importados de determinados países dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e açúcares em bruto produzidos na Comunidade e, em seguida, em relação às quantidades em falta, com açúcares em bruto importados de países terceiros com direito nivelador-reduzido, a fim de baixar o seu preço. para o nível do- preço de intervenção comunitário do açúcar em bruto; Considerando que, pela declaração comum anexa ao acto de adesão, relativa ao abastecimento da indústria de refi- nação de açúcar em Portugal, foi previsto que esse abaste- cimento se devia realizar em condições de preço análogas às dos açúcares preferenciais ; que o regime de importação com .direito nivelador reduzido permitiu assegurar essas condições em relação ao açúcar importado no -âmbito desse mesmo regime ; Considerando que o nº 4B do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2306/88 (*), criou um regime de ajuda à refinação do açúcar em bruto preferen- cial ; Considerando. que a aplicação de um regime de ajuda à refinação de açúcar em bruto preferencial extensível ao. açúcar de cana em bruto produzido nos departamentos () JO nº C 58 de 7. 3. 1989, p. 9. (3) Parecer emitido em 14 de Abril de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). O JO 'nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 () JO nº L 201 de 27. 7. 1988, p. 65. franceses ultramarinos e ao-açúcar de beterraba em bruto produzido na Comunidade, quando estes forem refinados em açúcar branco em refinarias determinadas, cria um desequilíbrio das condições de preço: atrás citadas em detrimento das refinarias portuguesas, que, globalmente,. são abastecidas em mais de três quartos das suas necessi- dades com açúcar em bruto importado com direito nive- lador reduzido, que não pode beneficiar do referido regime ; que, por conseguinte, para restabelecer o equili- brio é necessário alargar o benefício desse regime à refina- ção do açúcar importado em Portugal em aplicação do artigo 303º do acto de adesão; que para evitar que em relação a uma mesma campanha de comercialização, exista: uma diferença de tratamento entre um açúcar em bruto importado e refinado antes da data de entrada em vigor dessa extensão do regime de ajuda e o importado e refinado depois dessa data, é conveniente prever a aplica- ção retroactiva ao início da campanha de comercialização de 1988/1989, . ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1785/81 é alterado do. seguinte modo : £ 1. Ao artigo 9º é aditado o seguinte número: «4 C. Durante as campanhas de comercialização. de 1988/1989 a 1990/1991, será concedida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à indústria de refinação em Portugal em relação às quan- tidades de açúcar em bruto importadas de países terceiros em aplicação do artigo 303º do Acto de Adesão de. Espanha e de Portugal e refinados em açúcar. branco em Portugal. À referida ajuda só será concedida se o açúcar em bruto importado for refinado em açúcar branco nas refinarias mencionadas no terceiro parágrafo do nº 4. Em relação a esta produção de açúcar branco, o montante da ajuda - é fixado em 0,08 ecus por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco.