16. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 63/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 597/93 DA COMISSÃO de 15 de Março de 1993 que estabelece uma medida transitória para a importação de determinados produtos do sector dos cereais no início da campanha de 1993/1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º, Considerando que, a partir da campanha de 1993/1994, o preço-limiar diminui consideravelmente ; que se revela, pois, necessário manter, para as importações de determi- nados produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1766/92, o nível de preço-limiar por un período de dois meses ; que, por conseguinte, para efeitos de cálculo dos direitos niveladores de importação destes produtos, o preço-limiar aplicável em Julho e Agosto de 1993 é o aplicável em Julho de 1992; Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação ao nº 2, primeiro travessão, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, para efeitos de cálculo do direito nivelador de importação, bem como dos ajusta- mentos do direito nivelador previstos no artigo 12º do referido regulamento, o preço-limiar aplicável em Julho e Agosto de 1993, para os produtos referidos no nº 1 do artigo 1º do mesmo regulamento, com excepção do milho, aveia e sorgo, é o preço aplicável em Julho de 1992. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em | de Julho de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1993. () JOnº L 181 de 1.7.1992, p. 21.. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão