22. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L1 258/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 2712/90 DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1990 que estabelece a suspensão total dos direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez na importação de mel natural proveniente de Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de. Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 75º, Considerando que a disposição atrás citada prevê, na alinea b) do segundo parágrafo, a possibilidade de suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos que não estão sujeitos à organiza- ção comum dos mercados, importados pela Comunidade dos Dez em proveniência de Espanha; Considerando que o mel natural está, no comércio em causa, sujeito a direitos aduaneiros ; que a Espanha soli- citou para esse produto, numa base de reciprocidade, a suspensão total desses direitos aduaneiros; que, dada a situação deficitária do mercado do mel natural na Comu- nidade dos Dez, por um lado, e em Espanha, por outro, é conveniente proceder à suspensão total dos direitos adua- neiros em causa, aplicáveis na importação pela Comuni- dade dos Dez, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Ficam totalmente suspensos os direitos aduaneiros aplicá- veis ao mel natural do código NC 0409 00 00 importado pela Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, em proveniência de Espanha. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão