22.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L192/1 D (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Novembro de 2004 relativa à assinatura de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Albânia em programas comunitários (2005/517/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, DECIDE: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 13.º, 71.º, 80.º, 95.º, 127.º, 137.º, Artigo único 149.º, 150.º, 151.º, 152.º, 153., 157., 166.º, 175.º, 280.º e 308.º, conjugados com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, ; Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o presidente segundo período, do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Considerando o seguinte: Albânia em programas comunitários. Tendo em conta a proposta da Comissão, (1) A Comissão negociou com a República da Albânia, em nome da Comunidade, um acordo-quadro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Albânia em programas comunitários. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004. Pelo Conselho (2) — Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o Acordo rubricado em 2 de Setembro de 2004 deverá ser assinado, B. R. BOT O Presidente