L 131/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.6.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1175/2000 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 2000 relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  As transferências pedidas pela República Popular da Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1072/1999 da Comissão (d), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade e a Repú- blica Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988 (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob a forma de troca de cartas rubricado em 6 de Dezembro de 1999 e o artigo 8.º do Acordo entre a Comunidade e a República Popular da China, rubricado em 19 de Janeiro de 1995, sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo acordo bilateral NMF (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob a forma de troca de cartas rubricado em 6 de Dezembro de 1999 (5), prevêm a possibilidade de efectuar transfe- rências entre anos de contingentamento. (2) A República Popular da China apresentou um pedido em 16 de Fevereiro de 1999. China situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 9 de Dezembro de 1988 e previstas no anexo VIII do Regula- mento (CEE) n.º 3030/93. () É adequado aceitar o pedido. (5) —É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação a fim de permitir aos operadores dele beneficiarem no mais curto prazo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis originários da República Popular da China são autori- zadas para o ano de 1999 nas condições definidas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável ao contingente anual de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2000. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão ANEXO Categoria 8: utilização antecipada de 326 280 peças dos limites quantitativos do ano 2000. () JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. () JO L 134 de 28.5.1999, p. 1. () JO L 367 de 31.12.1988, p. 75. (| JO L 104 de 6.5.1995, p. 1. ( JO L 345 de 31.12.1999, p. 1.