Nº L 101/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 4. 88 Ex (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1988 que encerra o inquérito nos termos do nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 relativo a certos tipos de escavadoras hidráulicas montadas ou produzidas na Comunidade (88/225/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87(8), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 13º, Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consul- tivo tal como previsto pelo referido regulamento, Considerando o seguinte : A. Processo (1) Em Setembro de 1987, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo « Committee for Euro- pean Construction Equipment» que representa praticamente toda a produção comunitária do produto em questão ÀA denúncia continha elementos de prova suficientes de que, após o início do inquérito relativo às escavadoras hidráu- licas originárias do Japão(º), e que conduziu à adopção do Regulamento (CEE) nº 1877/85 do Conselho (9), que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações desses produtos, nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1. nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9. nº C 201 de 31. 7. 1984, p. 3. nº L 176 de 6. 7. 1985, p. 1. uma empresa passou a efectuar a montagem de escavadoras hidráulicas na Comunidade nas condi- ções referidas no nº 10 do artigo 13º do Regula- mento (CEE) nº 2176/84. A Comissão, após ter procedido a consultas, anunciou, em aviso publi- cado no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- peias (5), o início de um inquérito nos termos do nº 10 do artigo 13º, relativo às escavadoras hidráulicas montadas na Comunidade pela Komatsu (UK) Ltd, Birtley, County Durham, Reino Unido. (2) A Comissão avisou, pois, a empresa em causa, os representantes do Japão e os autores da denúncia e deu às partes directamente interessadas a possibili- dade de apresentarem as suas oObservações por escrito e de solicitaraem uma audição. (3) A empresa em causa, bem como os autores da denúncia, apresentaram as suas oObservações por escrito, não tendo solicitado qualquer audição por parte da Comissão. () — Não foram feitas observações pelos compradores de escavadoras hidráulicas montadas na Comunidade,. A Comissão recolheu e verificou todas as informa- ções que considerou necessárias para determinar o carácter das alegadas operações de montagem e procedeu a averiguações nas instalações da Komatsu (UK) Ltd, Birtley, County Durham, Reino Unido. () O inquérito abrangeu o período de 1 de Janeiro a 30 de Setembro de 1987. O nº C 285 de 23. 10. 1987, p. 4. P