16. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 69/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 640/91 DA COMISSÃO de 15 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1524/71 relativo às regras de aplicação relativas às ajudas à armazenagem privada dos filamentos de linho e de cânhamo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3995/87(º), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1524/71 da Comissão () inclui no seu artigo 6º determinadas disposi- — ções em matéria do pagamento da ajuda ; que, a fim de melhorar a eficácia do regime de armazenagem, é conve- niente completar essas disposições com a possibilidade de os contratantes beneficiarem de um adiantamento sobre o montante da ajuda, desde que seja constituída uma garan- tia ; i Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º ÀAo artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1524/71 é aditado o seguinte : « Pode ser pago, a pedido do contratante, um único adiantamento sobre o montante da ajuda, desde que o contratante constitua uma garantia igual ao montante do adiantamento, acrescida de 10 %. O montante do adiantamento não excede o da ajuda correspondente ao período de armazenagem decorrido. A garantia é constituída sob uma das formas referidas no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (”). A garantia é liberada proporcionalmente às quanti- dades para as quais sejam cumpridas as obrigações que incumberm ao contratante por força do seu contrato de armazenagem. À garantia é liberada logo que se veri- fique o cumprimento dessas obrigações. A garantia fica perdida proporcionalmente às quanti- dades para as quais não sejam cumpridas essas obriga- ções, excepto em caso de força maior. Nesta eventuali- dade, a garantia é igualmente liberada proporcional- mente às quantidades relativamente às quais se veri- fique caso de força maior. O) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.>. ; Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1991. () JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. (3 JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 34. 6) JO nº L 160 de 17. 7. 1971, p. 16. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão