L 106/10 Jornal Oficial da União Europeia 15.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 686/2004 DA COMISSÃO de 14 de Abril de 2004 que estabelece medidas transitórias relativas às organizações de produtores no mercado das frutas e produtos hortícolas frescos devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1432/2003 da Comissão, de 11 de Agosto de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita ao reconhecimento das organizações de produ- tores e ao pré-reconhecimento dos agrupamentos de produtores ('), e o Regulamento (CE) n.º 1433/2003 da Comissão, de 11 de Agosto de 2003, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira (?), esta- belecem determinadas datas e condições relativas ao reconhecimento das organizações de produtores e às ajudas a conceder às mesmas. Devem ser definidas medidas transitórias para possibilitar que as organizações e os agrupamentos de produtores na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslová- quia (adiante designados «os novos Estados-Membros») apresentem pedidos relativos às ajudas previstas nos refe- ridos regulamentos antes de 1 de Janeiro de 2005. Alguns novos Estados-Membros adoptaram legislações nacionais relativas ao reconhecimento das organizações de produtores e dos agrupamentos de produtores e às ajudas a conceder aos mesmos, existindo já nesses países algumas organizações de produtores e agrupamentos de produtores. Deve ser dada aos novos Estados-Membros a possibili- dade de, temporariamente, considerarem as organizações de produtores e os agrupamentos de produtores reco- nhecidos em conformidade com as respectivas legis- lações nacionais como reconhecidos a título do Regula- mento (CE) n.º 2200/96. Essas organizações de produ- tores e esses agrupamentos de produtores poderão então apresentar pedidos das ajudas comunitárias disponíveis. Os novos Estados-Membros devem verificar, antes do final de 2005, se as organizações de produtores e os () JOL 203 de 12.8.2003, p. 18. () JO L 203 de 12.8.2003, p. 25. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1582/2003 da Comissão (JO L 227 de 11.9.2003, p. ) (4) ) agrupamentos de produtores satisfazem efectivamente os critérios de reconhecimento previstos no Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (?). Os novos Estados-Membros em causa são financeiramente responsáveis no que respeita às ajudas pagas a essas organizações de produtores e a esses agrupamentos de produtores. Certos novos Estados-Membros não previram, nas suas legislações nacionais, o reconhecimento das organizações de produtores com base nas categorias de produtos refe- ridas no n.º 1, subalíneas ii) a vii) da alínea a), do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96. Por razões de clareza, as organizações ou os agrupamentos de produ- tores que tenham sido reconhecidos antes de 1 de Maio de 2004, em conformidade com as legislações nacionais, devem ser considerados incluídos na categoria «frutas e produtos hortícolas» referida no n.º 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2200/ [96. Com vista à aceleração do processo, as organizações de produtores e os agrupamentos de produtores reconhe- cidos antes de 1 de Maio de 2004, em conformidade com as legislações nacionais, não devem ser obrigados a apresentar um novo pedido. Os novos Estados-Membros devem comunicar a essas organizações e agrupamentos se estão ou não reconhecidos a título do Regulamento (CE) n.º 1432/2003 relativamente a 2004. Nem as organizações de produtores nem os novos Estados-Membros têm experiência no que se refere aos programas operacionais. É conveniente que, enquanto medida transitória, as organizações de produtores dos novos — Estados-Membros possam  apresentar um programa operacional com uma duração máxima de um ano e meio. A elaboração de programas curtos e simples deve reduzir o período necessário para a sua preparação pelas organizações de produtores, bem como o período necessário para a sua avaliação pelas autoridades nacio- nais. A elaboração, a avaliação, a execução e o controlo desses programas devem ajudar tanto as organizações de produtores como as autoridades nacionais a gerir, depois do período transitório, programas operacionais com uma duração normal. É conveniente considerar 1 de Maio de 2004 como a data de início dos planos de reconhecimento aprovados nos novos Estados-Membros, em conformidade com as respectivas legislações nacionais, antes dessa data. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).