L 167/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.6.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Junho de 2001 relativa ao inventário do potencial de produção vitícola apresentado por Itália a título do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho [notificada com o número C(2001) 1581] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2001/475/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ('), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2826/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1493/1999 prevê, no seu artigo 16.º a apresentação de um inventário do potencial vití- cola. Esse inventário deve ser apresentado antes do acesso à regularização das superfícies plantadas ilegal- mente, ao aumento dos direitos de plantação e à ajuda à reestruturação e à reconversão. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) 1493/1999 do Conselho no respei- tante ao potencial de produção (?), define pormenoriza- damente, no seu artigo 19.º, as informações a inserir no inventário. (33 — Por cartas de 31 de Julho de 2000, 28 de Setembro de 2000, 20 de Novembro de 2000, 18 de Dezembro de 2000, 12 e 29 de Janeiro de 2001, 10, 13, 23 e 24 de Abril de 2001 e 2 de Maio de 2001, a Itália comunicou à Comissão as informações previstas no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. O exame dessas infor- mações permite verificar que a Itália elaborou o inven- tário relativamente às regiões mencionadas no artigo 1.º (4) A presente decisão não implica o reconhecimento por parte da Comissão da exactidão dos dados incluídos no inventário, nem da compatibilidade da legislação referida no inventário com o direito comunitário. Não prejudica qualquer decisão eventual da Comissão sobre esses pontos. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Comissão verifica que a Itália elaborou o inventário previsto no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 relativa- mente às seguintes regiões e províncias autónomas: 1. Abruzzo 12. Piemonte 2. Basilicata 13. Puglia 3. Calabria 14. Sardegna 4. Campania 15. Sicilia 5. Emilia-Romagna 16. Toscana 6. Friuli-Venezia Giulia 17. Trento 7. Lazio 18. Umbria 8. Liguria 19. Veneto 9. Lombardia 20. Valle d'Aosta 10. Marche 21. Bolzano. 11. Molise Artigo 2.º A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2001. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão JO L 179 de 14.7.1999, p. L. () JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. JO L 143 de 16.6.2000, p. 1.