14. 3. 91 Jornal Oficial das. Comunidades Europeias Nº L 67/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 595/91 DO CONSELHO de 4 de Março de 1991 relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevida- A s ' .s s . N Á - mente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) nº 283/72 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/ /88 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2205/90 (*), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão (5), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 729/70 definiu os princípios segundo os quais a Comunidade tenciona reforçar a luta contra as irregulari- dades e recuperar as somas perdidas ; que, nos termos do nº 3 desse artigo, o Conselho deve adoptar as respectivas Tegras gerais ; Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 283/72(9), a fim de harmonizar a sua aplicação nos Estados-membros e reforçar a luta contra as irregulari- dades em função da experiência adquirida; que, por razões de clareza, é oportuno substituir integralmente o Regulamento (CEE) nº 283/72; Considerando que, a fim de assegurar à Comunidade um melhor conhecimento das disposições tomadas pelos Esta- dos-membros para lutar contra as irregularidades, convém precisar as disposições nacionais que deverão ser comuni- cadas à Comissão ; Considerando que, a fim de conhecer a natureza das práticas fraudulentas e os efeitos financeiros das irregulari- dades, assim como de recuperar as importâncias, é neces- sário prever a comunicação trimestral à Comissão dos casos de irregularidade ; que esta comunicação deve ser () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. ( JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. ( JO nº C 138 de 7. 6. 1990, p. 6. () JO nº C 324 de 24. 12. 1990. () JO nº L 36 de 10. 2. 1972, p. 1. completada por indicação sobre o desenvolvimento dos procedimentos judiciais ou administrativos ; Considerando que é oportuno que a Comissão seja siste- maticamente informada dos processos judiciais ou admi- nistrativos tendentes a punir as pessoas que tenham cometido irregularidades ; que se afigura igualmente opor- tuno assegurar uma informação sistemática sobre as medidas tomadas pelos Estados-membros para salva- guardar os interesses financeiros da Comunidade ; Considerando que é conveniente especificar os processos entre os Estados-membros e a Comissão nos casos em que se verifique que os montantes perdidos na sequência de uma irregularidade são irrecuperáveis ; Considerando que é necessário que a Comissão, nos casos em que solicita ao Estado-membro a abertura de um inquérito, seja informada de forma completa da prepara- ção do inquérito e dos seus resultados ; que é conveniente definir os direitos dos agentes da Comissão que parti- cipam em tais inquéritos ; Considerando que as regras nacionais relativas ao processo penal e à cooperação judiciária entre Estados-membros em matéria penal não devem ser afectadas pelas disposi- ções do presente regulamento ; Considerando que deve ser prevista uma participação financeira da Comunidade nas despesas de inquérito, com base nos montantes recuperados ; que é igualmente opor- tuno prever a possibilidade de participação comunitária nas custas judiciais e nas despesas directamente relacio- nadas com o processo judicial ; ' Considerando que, a fim de prevenir casos de irregulari- dade, deve ser reforçada a cooperação entre os Estados- -membros e a Comissão, zelando simultaneamente por que esta acção seja conduzida com grande discreção ; Considerando que convém transmitir, trimestralmente, os resultados de conjunto ao Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola e, anualmente, ao Parlamento Europeu e ao Conselho; Considerando que é conveniente aumentar o limiar mínimo a partir do qual os casos de irregularidades devem ser automaticamente comunicados pelos Estados-mem- bros ; que esse limiar é determinado em derrogação do nº | do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1676/85, a fim de permitir uma abordagem uniforme e comparável, facilmente aplicável pelas administrações nacionais em questão, por meio de uma taxa de câmbio que reflicta a realidade económica ;