7. 6. 94 Jomal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 142/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1994 que autoriza os Estados-membros a permmr temporanamente a comercialização de sementes de cominho que não satisfaçam as exigências da Directiva 69/208/CEE do Conselho (94/320/CE) ÀA COMISSÃO DAS .COMUNIDADES EUROPEIAS, — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/107/CEE (0), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Tendo em conta o pedldo apresentado pelos Países Baixos, Considerando que, nos Países Baixos, a produção de sementes de variedades de cominho inscritas no catálogo holandês ou no catálogo comum foi insuficiente em 1993, não permitindo, pois, satisfazer as necessidades daquele país ; Considerando que não é possível satisfazer adequada- mente essa procura com sementes que obedeçam a todas as exigências. previstas na referida directiva provenientes de outros Estados-membros ou de países terceiros ; Considerando que os Países Baixos deveriam, pois, ser autorizados a permitir, até 31 de Julho de 1994, a comer- cilaização de sementes de variedades da espécie supraci- tada não incluídas no catálogo comum das variedades de espécies de plantas agrícolas, nem nos catálogos nacionais de variedades dos Estados-membros ; Considerando, além disso, que os Estados-membros susceptíveis de fornecer os Países Baixos de sementes que não satisfaçam as exigências definidas na referida directiva deveriam ser autorizados a permitir a comercialização das mesmas ; | Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortí- colas e florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : — Artigo 1º Os Países Baixos ficam autorizados a permitir, até 31 de Julho de 1994, a comercialização no seu território de, no máximo, cinco toneladas de sementes de cominho (Carum carli L) de variedades não incluídas no catálogo comum das variedades de espécies de plantas agrícolas nem nos catálogos nacionais de variedades dos Estados- -membros. Artigo 2º Os Estados-membros, com excepção do Estado-membro requerente, ficam também autorizados a permitir, nas condições definidas no artigo 1º e para os fins previstos pelo Estado-membro requerente, a comercialização nos seus territórios das sementes cuja comercialização é autori- zada ao abrigo da presente decisão. — Artigo 3º Os Estados-membros notificarão imediatamente a Comis- são das quantidades de sementes rotuladas e cuja comer- cialização nos seus territórios é autorizada em conformi- dade com a presente decisão. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros. . Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito exl'n'Bruxelas, em 17 de Maio de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3. À JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 1.