L 291/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.11.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2534/2000 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2709/1999 que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2000, para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 10, 0104 20 90 e 0204 e derroga o Regulamento (CE) n.º 1439/95 que estabe- lece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 3013/89 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino e que altera o Regulamento (CE) n.º 1439/95 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e que prevê uma adap- tação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas pelos acordos europeus a fim de ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negocia- ções comerciais multilaterais do Uruguay Round (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2435/98 (), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (?), e, nomea- damente, o seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3296/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro (*), e, nomeada- mente, o seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3297/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (5), e, nomeada- mente, o seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3382/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro (9), e, nomeadamente, o seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (/), e, nomea- damente, o seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1727/2000 do Conselho, de 31 de Julho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria (3), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2433/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Checa (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2434/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Eslovaca (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2435/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Roménia (!!), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2290/2000 do Conselho, de 9 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Bulgária (º), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, 68 de 31.12.1994, p. 1. () JO L 328 de 20.12.1995, p. 31. () JO L 303 de 13.11.1998, p. 1. () JO L 319 de 21.12.1993, p. 1. (| JO L 341 de 30.12.1994, p. 14. ( JO L 341 de 30.12.1994, p. 17. )JOL3 )JOL3 s) JO L 198 de y JOL2 68 de 31.12.1994, p. 5. 4.8.2000, p. 6. 4.11.2000, p. 1. JO L 280 de 4.11.2000, p. 9. ") JO L 280 de 4.11.2000, p. 17. JO L 262 de 17.10.2000, p. 1.