Nº L 195/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1925/92 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1992 que estabelece, para a campanha de comercialização de 1992/1993, um ajustamento da ajuda de adaptação e das ajudas complementares à indústria da refinação no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 61/92(), e, nomeadamente, o nº 6, sétimo travessão, do seu artigo 9º, Considerando que o nº 4B do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estabelece que, durante as campanhas de comercialização de 1991/1992 e 1992/1993, seja conce- dida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à indústria da refinação do açúcar de cana bruto preferencial na Comunidade, de 0,08 ecu por 100 quilo- gramas de açúcar, expresso em açúcar branco ; que, nos termos desta norma, é concedida uma ajuda comple- mentar igual a este montante, durante o mesmo período, à refinação de açúcar de cana bruto produzido nos departa- mentos franceses ultramarinos, bem como à refinação de quantidades de açúcar bruto de beterrabas colhidas na Comunidade, que beneficiem já da ajuda à refinação, em aplicação do disposto no nº 4, segundo parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 e em confor- midade com o Regulamento (CEE) nº 3695/91 da Comis- são (*); Considerando que o nº 4B, quarto parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que a ajuda de adaptação bem como a ajuda complementar anterior- mente mencionadas possam ser ajustadas, para uma deter- minada campanha de comercialização, tendo em conta, em especial, o montante da quotização de armazenagem fixada para a mesma ; que o montante da quotização de armazenagem para a campanha de comercialização de 1992/1993 foi fixado pelo Regulamento (CEE) nº 1799/92 da Comissão (*) em 2,50 ecus por 100 quilo- gramas de açúcar branco ; que este montante é idêntico ao aplicável para a campanha de comercxallzaçao de 1991/ /1992; Considerando, contudo, que se deve ter em conta para a campanha de comercialização de 1992/1993 o ajusta- mento da ajuda em causa, já realizado para as campanhas de comercialização de 1990/1991 e 1991/1992 a fim de neutralizar os efeitos das reduções sucessivas anteriores das cotizações de armazenagem sobre a margem de refinação ; Considerando que estas disposições se devem aplicar desde o início da campanha de comercialização de 1992/ /1993, a saber 1 de Julho de 1992; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O montante da ajuda de adaptação e o montante da a)uda complementar referidas, respectivamente, no nº 4B, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 1785/81 são fixados, em relação à campanha de comercialização de 1992/1993, em 1,58 ecus por 100 quilogramas de açúcar expresso em açucar branco. Para a mesma campanha de comercialização, o montante referido no primeiro parágrafo é, igualmente, concedido, enquanto ajuda complementar à refinação da quantidade de açúcar bruto de beterraba referida no artigo 1º do Regulamento (CEF) nº 3695/91. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1992. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 () JO nº L 6 de 11. 1. 1992, p. 19. () JO nº L 350 de 19. 12. 1991, p. 19. () JO nº L 182 de 2. 7. 1992, p. 80. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão