Nº L 33/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 2. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 278/93 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1993 que prevê derrogações ao Regulamento (CEE) nº 3115/92, que fixa, para a campanha de 1992/1993, o preço de compra mínimo das laranjas destinadas à indústria e o montante da compensação financeira a pagar após a sua transfor- mação, e ao Regulamento (CEE) nº 1562/85, no que se refere às informações a fornecer à Comissão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que determina medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de mandarinas, satsumas, clementinas e de determinadas — variedades de laranjas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3848/89(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º e o nº 2 do seu artigo 3º, . Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3115/92 da Comissão (*) fixou, para' a campanha de 1992/1993, o preço de compra mínimo das laranjas destinadas à indústria e o montante da compensação financeira a pagar após a sua transformação ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 277/93 da Cormissão (*) alterou os regulamentos (CEE) nº 2974/92 e (CEFE) nº 3212/92 no que se refere aos preços de base e de compra das tangerinas e das laranjas para a campanha de 1992/1993 ; que é conveniente adaptar em conformidade os preços mínimos e as compensações financeiras rela- tivos às laranjas fixados pelo Regulamento (CEF) nº 3115/92, embora unicamente no que se refere aos contratos celebrados a partir da entrada em vigor do presente regulamento, e derrogar, para a campanha de 1992/1993, o disposto nos artigos 13º e 20º do Regula- mento (CEE) nº 1562/85 da Comissão, de 7 de Junho de 1985, que estabelece normas de execução das medidas destinadas a promover a transformação de determinados citrinos e a comercialização dos produtos transformados à base de limões (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2643/91 (9); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, () JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. (À JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 6 ( JO nº L 312 de 29. 10. 1992, p. 18. () Ver página 5 do presente Jornal Oficial. (À JO nº L 152 de 11. 6. 1985, p. 5. (] JO nº L 247 de 5. 9. 1991, p. 21. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do nº 1 do artigo 1º e do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3115/92, para os contratos refe- ridos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2601/69 celebrados a partir da entrada em vigor do presente regu- lamento : a) Os preços mínimos a pagar aos produtores que entre- guem laranjas para transformação são os seguintes : (ECU/100 kg líquidos) Outros Produtos Portuga]l Estados-membros Laranjas : 11,17 12,56 b) As compensações financeiras concedidas aos transfor- madores após transformação das laranjas são as seguin- tes : , (ECU/100 kg líquidos) Outros Produtos Portugal Estados-membros Laranjas 7,71 2,10 Artigo 2º Para a campanha de 1992/1993, o pedido de concessão da compensação financeira referido no nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1562/85, bem como as notifica- ções efectuadas pelos Estados-membros em aplicação do artigo 20º do mesmo regulamento devem estabelecer a distinção entre as quantidades entregues para transforma- ção ao abrigo de contratos celebrados antes da entrada em vigor do presente regulamento e as quantidades entregues ao abrigo de contratos celebrados a partir dessa data. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Oficial das Comunidades Europeias.