22. 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 139/11 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1296/92 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1992 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medida de controlo em relação às actividades piscató- rias (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3884/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que reparte, para o ano de 1992, certas quotas de captura entre os Estados- -membros em relação aos navios que pescam na zona económia exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (), estabelece as quotas de bacalhau para 1992; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM |1, II (águas norueguesas a norte de 62º Norte), efec- tuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado- -membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída à Comunidade para 1992, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Às capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM 1, II (águas norueguesas a norte de 62º Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1992. A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM 1, 1l (aguas norueguesas a norte de 62º Norte), efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1992. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (3 JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (À JO nº L 367 de 31. 12. 1991, p. 46. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente