21.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 273/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 2004 que altera pela segunda vez a Decisão 2004/122/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária em vários países asiáticos [notificada com o número C(2004) 3294] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/606/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 22.º, () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 24 de 31.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho ((O L 165 de 30.4.2004, p. 1). Considerando o seguinte: (1) — Através da Decisão 2004/122/CE(?) a Comissão adoptou medidas de protecção contra a gripe aviária em vários países asiáticos, nomeadamente, Camboja, Indonésia, Ja- pão, Laos, Paquistão, República Popular da China, in- cluindo o território de Hong Kong, Coreia do Sul, Tai- lândia e Vietname. (2) Em19 de Agosto de 2004, a Malásia comunicou a eclo- são de um surto de gripe aviária. (3) — Tendo em conta a situação de doença, as medidas defi- nidas no artigo 4.º da Decisão 2004/122/CE devem apli- car-se também à Malásia. (4) As medidas previstas na presente decisão serão revistas na próxima reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: ( JO L 36 de 7.2.2004, p. 59, com a alteração que lhe foi dada pela Decisão 2004/572/CE (O L 253 de 29.7.2004, p. 22).