28. 6. 91 Jornal Oficial das: Comunidades Europeias Nº L 166/77 (Áctos cuja. publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) | CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 10 de Junho de 1991 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (91/308/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo 57º, e o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que quando os estabelecimentos de crédito ou outras instituições financeiras são utilizadas para o branqueamento do produto de actividades ilegais (adiante designado por « branqueamento de capitais ») a reputação e a estabilidade dos estabelecimentos e instituições em causa, bem como a fiabilidade do sistema financeiro em geral podem ficar seriamente comprometidas, perdendo assim a confiança do público; | Considerando que a falta de uma acção comunitária contra o branqueamento de capitais poderia levar os Esta- dos-membros a adoptar, a fim de proteger os seus sistemas financeiros, medidas que poderiam ser incompatíveis com a realização do mercado único ; que, para facilitar as suas actividades criminosas, os branqueadores de capitais pode- riam tentar tirar partido da liberalização dos movimentos de capitais e da livre prestação de serviços financeiros que o espaço financeiro integrado implica, a menos que sejam () JO nº C 106 de 28. 4. 1990, p. 6, é JO nº C 319 de 19. 12. 1990, p. 9. (3 JO nº C 324 de 24. 12. 1990, p. 264, e JO nº C 129 de 20. 5. 1991. () JO nº C 332 de 31. 12. 1990, p. 86. adoptadas certas medidas de coordenação a nível comuni- tário ; : Considerando que o branqueamento do produto de activi- dades criminosas tem uma nítida influência na expansão do crime organizado em geral e do tráfico de droga em particular; que existe uma tomada crescente de consciência de que o combate ao branqueamento de capi- tais constitui um dos meios mais eficazes para lutar contra essa forma de actividade criminosa, que representa uma especial ameaça para as sociedades dos Estados-membros ; Considerando que o branqueamento de capitais deve ser combatido, principalmente através de medidas de direito penal e no âmbito de uma cooperação internacional entre as autoridades judiciárias e policiais, tal como foi feito, no domínio da droga, pela Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, aprovada em 19 de Dezembro de 1988 em Viena (adiante designada por « Convenção de Viena»), e tal como foi tornado extensivo a todas as actividades criminosas pela Convenção do Conselho da Europa rela- tiva ao branqueamento, detecção, apreensão e confiscação. dos produtos do crime, aberta à assinatura em 8 de Novembro de 1990 em Estrasburgo ; Considerando que a abordagem penal não deve, no entanto, ser a única estratégia para combater o branquea- mento de capitais, uma vez que o sistema financeiro pode desempenhar um papel altamente eficaz; que deve fazer-se referência, neste contexto, à recomendação do Conselho da Europa de 27 de Junho de 1980 e à Declara- ção de Princípios adoptada em Basileia em Dezembro de 1988 pelas autoridades de fiscalização bancária do Grupo dos Dez, dois textos que constituem um passo importante no sentido de impedir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ;