30. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades . Europeias Nº L 167/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 1799/90 DO CONSELHO de 27 de Junho de 1990 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para O rum, a tafiá e a araca originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (1990/1991) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade assinou a quarta Convenção ACP-CEE, em Lomé, a 15 de Dezembro de 1989; que a Comunidade decidiu, pelo Regulamento (CEE) nº 714/90 do Conselho,-de 5 de Março de 1990, relativo à aplicação da Decisão nº 2/90 do Conselho de' Ministros ACP-CEFE relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990('), aplicar de maneira autónoma e antecipada o Protocolo.nº 6 anexo à Conven- ção ; Considerando que o Protocolo nº 6 em questão prevê que, até à entrada em vigor de uma organização comum do mercado dos álcoois, os produtos dos códigos NC 2208 40 10, 2208 40 90, 22089011 e 220890159, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pací- fico (ACP), sejam admitidos na Comunidade com isenção. dos direitos aduaneiros em condições que permitam o desenvolvimento da corrente de trocas comerciais .tradi- cionais entre os Estados ACP e a Comunidade, por um lado, e entre os Estados-membros, por outro ; que, até 31 de Dezembro de 1993, a Comunidade fixa anualmente as quantidades que podem ser importadas com isenção dos direitos  aduaneiros, com base nas quantidades mais importantes importadas dos Estados ACP na Comunidade no decurso dos últimos três anos em relação.aos quais existem estatísticas disponíveis, aumentadas de uma taxa de crescimento anual..-de 37 % no:mercado do Reino Unido e de 27 % nos outros mercados da Comunidade ; que o -volume da quantidade anual não pode em caso nenhum ser inferior a 172 000 hectolitros de álcool puro ; Considerando que, em virtude das disposições do Regula- mento (CEE) nº 1820/87.do Conselho, de 25 Junho de 1987, relativo à aplicação da Decisão nº 2/87 do Conselho de Ministros ACP/CEFE, relativa à aplicação antecipada do Protocolo à Terceira Convenção ACP/CEE na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portu- guesa às Comunidades: Europeias ((, prevê disposições especiais relativas aos direitos de contingentação a aplicar por estes dois Estados-membros ; que, devido à: especifíci- dade do mercado do rum, o período de contingentação decorre de 1 de Julho a 30 de Junho; Considerando que, atendendo aos níveis atingidos pelas importações dos produtos em questão na Comunidade e nos Estados-membros durante os últimos três anos, em relação aos quais se dispõe de dados estatísticos, o volume do contingente pautal anual para o período de 1 de Julho JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. L. » JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. 1. de 1990 a 30 de Junho de 1991 deve ser fixado em 193 668 hectolitros de álcool puro; - Gonsiderando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente. e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações dos: produtos em questão em todos os Esta- dos-membros, até ao esgotamento do contingente ; Consideérando que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, é ilícito repartir os contingentes comuntitários, entre os Estados-membros, a menos que circunstâncias imperiósas de carácter administrativo, técnico ou .econó- mico impeçam uma actuação diversa ; que, por outro lado, se deve, nos casos em que uma repartição dos contin- gentes seja decidida, prever um mecanismo que permita proteger integralmente a Pauta Aduaneira Comum; Considerando que as dificuldades económicas que pode- riam resultar para os Departamentos Franceses Ultrama- rinos (DOM) da brusca modificação do sistema relativo à importação do rum originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) constituem circunstâncias coercivas que justificam a manutenção temporária e. parcial deste sistema; que, entretanto, é conveniente caminhar-se no sentido do abandono do sistema da repar- tição do contingente em quotas-partes proporcionais, que apenas poderia justificar-se a título transitório e que deveria desaparecer, em qualquer caso, na perspectiva da realização do mercado.interno; Considerando que, nestas condições, é oportuno aumentar . o volume da reserva comunitária para 40 %, com um sistéma de transferência automática das quotas-partes dos Estados-membros para a reserva, desdeé que esta tenha sido. utilizada até à percentagem de 80 % ; Considerando que, durante os três. últimos anos para os quais existem dados estatísticos disponíveis, as importa- ções dos Estados-membros evoluíram do seguinte modo : (em bhectolitros de dicool puro) Estados-membros 1987 1988 * 1989 Benelux 6 264 7 389 7621 Dinamarca — 1884 2038 |. 1748 R.F. da Alemanha 33 570 42 523 48 591 Grécia 50 — 586 Espanha : 244 — 156 França 1 929 1216 19 Irlanda 2 060 2189 2973 Itália 800 806 431 Portugal 7 — — Reino Unido 72 040 63 525 83773 TOTAL 118 848 119 686 145 898