Nº L 83/78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 30. 3. 90 REGULAMENTO (EURATOM) Nº 770/90 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1990 que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva de alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES. EUROPEIAS, Tendo em. conta o Trátado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (Euratom) nº 3954/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (!), alterado pelo Regula- mento (Euratom) nº 2218/89 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que, de acordo com o Regulamento: (Euratom) nº 3954/87, a Comissão adoptará os níveis máximos de contaminação radioactiva a aplicar aos alimentos para animais; Considerando que foi consultado o grupo de peritos nomeados pelo Comité Científico e Técnico, em confor- midade com o artigo 31º do Tratado Euratom; Considerando que as quantidades relativas de radio- núclidos individuais susceptíveis .de serem libertados no caso de um acidente nuclear. juntamente com as suas semividas e a transferência dos alimentos para animais para produtos de origem animal levam à conclusão que os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva de alimentos para animais são apenas necessários para os isótopos de césio; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parece do Comité ad hoc criado pelo Regulamento (Evtiratom) nº 3954/87, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: .. Artigo 1º Os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva de alimentos para animais são fixados no anexo. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1990. () JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 11. (À JO nº L 211 de 22. 7. 1989, p. 1. Pela Comissão . Carlo RIPA DI MEANA Membro da Comissão