30. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 184/47 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1989 relativa ao programa específico respeitante ao equipamento dos portos de pesca . em -Espanha apresentado pela Espanha no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua espanhola) (89/389/CEE) A -COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação .das estruturas do sector da pesca e da aquicultura('), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Considerando . que o Governo espanhol transmitiu à' Comissão, em 30 de Novembro de 1988, um programa específico para o equipamento dos portos de pesca, a seguir denominado «o programa»; Considerando que o programa está conforme ao disposto no. artigo -2º do Regulamento (CEE) nº 355/77.do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87(); Considerando que o referido programa contribui para a realização dos objectivos da política comum da pesca; Considerando que. há coerência entre-o programa e o: programa específico respeitante à transformação-e a comercialização dos produtos da pesca.na Espanha, adop- tado pela Decisão 87/396/CEE da Comissão () ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, () JO nº L-376 de 31. 12. 1986, p. 7.. (3 JO nº L"51 de 23. 2. 1977,p. 1. () JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. L. () JO nº L 208 de 30., 7. 1987, p. 44. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O programa específico respeitante aó equipamento dos portos de pesca em Espanha (1989/1993), apresentado pela Espanha em 30 de Novembro .de 1988 e cujos elementos essenciais constam do anexo 1; é aprovado, sem prejuízo do disposto no -anexo II. Artigo 2º À presente decisão não pressupõe eventuais contribuições financeiras. comunitárias para projectos individuais de investimento. o Artigo 3º O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1989. Pela Comissão. Manuel MARÍN Vice-Presidente