28. 7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 185/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1993 relativa aos auxílios concedidos pela Alemanha à HIBEG e pela HÍBEG, atravês da Krupp GmbH, à Bremer Vulkan AG, destinados a facilitar a venda da Krupp Átlas Elektronik GmbH, da Ktupp GmbH, à Bremer Vulkan AG : (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (93/412/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo notificado os interessados para apresentarem as suas observações, nos termos do referido artigo 93º, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte : I Por carta de 17 de Dezembro de 1991, o Governo alemão notificou uma garantia concedida pela Freie Hansestadt Bremen/Land de Brema. AÀ Comissão, através da carta D/00130 de 20 de Janeiro de 1992, solicitou informações complementares ao Governo alemão, que respondeu por carta de 4 de Março de 1992, recebida em 9 de Março de 1992. Em 6 de Maio de 1992, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE. Esta decisão foi comunicada ao Governo alemão através da carta SG(92)D/6699 de 20 de Maio de 1992 e publicada no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias de 7 de Julho de 1992()). n A notificação alemã refere-se a uma garantia concedida pelo Land (Estado federado) de Brema destinada a apoiar a compra da Krupp Átlas Elektronik GmbH (KAEFE), empresa pertencente à Krupp GmbH (Krupp), pela Bremer Vulkan AG (BV). O Governo alemão descreveu uma estrutura complexa abrangendo diversas transacções que, em conjunto, constituem a venda da KAE à BV. Com o objectivo de diversificar ainda 'mais as suas activi- dades relativamente à construção naval, a BV adquiriu à Krupp uma participação de 74,9 % na KAE. O preço de 350 milhões de marços alemães não foi pago em numerá- rio, mas através de novas acções emitidas pela BV. Reali- zaram-se, ou ficaram acordadas, as. seguintes transacções (resumidamente) : — 17 de Outubro de 1991 : a assembleia geral de accio- nistas da BV decidiu aumentar o capital social, — 21 de Novembro de 1991 : a Freie Hansestadt Bremen (Land de Brema) concedeu uma garantia de 126 () JO nº C 171 de 7. 7. 1992, p. 3. milhões de marcos alemães, acrescidos de encargos e juros, à Hanseatische Industrie-Beteiligungen GmbH (HIBEG), uma empresa pública detida pelo Land de Brema, — 26 de Novembro de 1991 : permuta entre a Kruppea BV, nos termos da qual a BV paga à Krupp 2,8 milhões de novas acções da BV (num valor total, segundo a BV, de 350 milhões de marcos alemães, ou . seja, 125 marcos alemães por acção) pela aquisição de uma participação de 74,9 % na KAE, — 26 de Novembro de 1991: a Krupp e a HIBEG criaram conjuntamente a Gesellschaft búrgerlichen Rechts. (GbR), — 31 de Dezembro de 1991 : a Krupp e a HIBEG efec- tuaram ambas as suas participações acordadas na GbR. A Krupp contribuiu com os 2,8 milhões de acções da BV e a HIBEG com 350 milhões de marcos alemães, financiados por crédito bancário parcialmente coberto pela garantia estatal acima referida, — 31 de Dezembro de 1991 : com base no acordo que cria a GbR, esta dá à Krupp um adiantamento de 350 milhões de marcos alemães. A HIBEG adquire o direito irrevogável de vender as acções da BV a terceiros ao preço mínimo de 125 marcos alemães por acção. Cada acção vendida reduz a participação dos dois parceiros na GbR, uma vez que constitui, simulta- neamente, uma diminuição do saldo do adiantamento da Krupp e um reembolso do crédito de participação da HIBEG, | — 28 de Fevereiro 1994, pelo menos, e 31 de Dezembro de 1994, o mais tardar: a GbR será dissolvida. As restantes acções da BV serão transferidas para a HIBEG, enquanto a Krupp conserva o saldo do adian- tamento. À HIBEG pode, após acordo com os bancos que concederam o crédito, reembolsar (em parte) o crédito através da venda de acções da BV a esses bancos ao preço de 80 marcos alemães por acção na data de vencimento do crédito. Em resumo, isto significa que a BV adquire uma partici- pação de 74,9 % na KAE através do pagamento à Krupp de 2,8 milhões de acções da BV. No âmbito da GbR, a Krupp permuta estas acções com a HIBEG, recebendo 350 milhões de marcos alemães. Na altura da transacção, as acções da BV estavam cotadas na bolsa a cerca de 80 marcos alemães por acção, isto é, o valor total do lote de 2,8 milhões de acções era de 224 milhões de marcos alemães. O LZand de Brema/Freie Hansestadt Bremen