24.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 120/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 760/2004 DO CONSELHO de 22 de Abril de 2004 que torna o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1796/1999 sobre as importações de cabos de aço originários, inter alia, da Ucrânia extensivo às importações de cabos de aço expedidos da Moldova, independentemente de serem ou não declarados originários da Moldova O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Trato que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho ()), de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, (a seguir designado «regula- mento de base»), e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1796/1999 (?) (a seguir desig- nado «o regulamento inicial») o Conselho instituiu um direito anti-dumping de 51,8 % sobre as importações de cabos de aço originários, inter alia, da Ucrânia. AÀ Comissão aceitou o compromisso do produtor-expor- tador Joint Stock Company Silur da Ucrânia pela Decisão 1999/572/CE(). O referido compromisso foi denun- ciado pelo Regulamento (CE) n.º 1678/2003. 2. Pedido () Em 16 de Junho de 2003, a Comissão recebeu um pedido nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do regulamento de base (a seguir designado «pedido» do Comité de Ligação das indústrias de cabos metálicos da União Euro- peia (EWRIS) (a seguir designada «requerente») para investigar a alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de cabos de aço originá- rios da Ucrânia. O pedido foi apresentado em nome de uma parte importante da produção comunitária de cabos de aço. (3) A requerente alegou e apresentou elementos de prova suficientes de que, na sequência da instituição de medidas sobre as importações de cabos de aço originá- () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacçao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, ? JO L 217 d% 17 8.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1674/2003 (JO L 238 de 25.9.2003, p. 1). () JO L 217 de 17.8.1999, p. 63. Decisão alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1678/2003 (JO L 238 de 25.9.2003, p. 13). rios, inter alia, da Ucrânia, se verificou uma alteração significativa dos fluxos comerciais das exportações para a Comunidade de cabos de aço originários da Ucrânia e da Moldova. Alegou que esta alteração dos fluxos comer- ciais resulta do transbordo via Moldova de cabos de aço originários da Ucrânia. Alegou ainda não haver razões suficientes nem justificação económica para a referida alteração para além da imposição do direito sobre as importações de cabos originários da Ucrânia. (4) — Por último, a requerente apresentou elementos de prova de que os efeitos correctores do direito estavam a ser neutralizados em termos de quantidade e de preço. Alegou que importações, em volumes significativos, de cabos de aço provenientes da Moldova substituíram as importações de cabos de aço originários da Ucrânia. À requerente apresentou também elementos de prova de que os preços dos cabos de aço importados da Moldova eram objecto de dumping em relação ao valor normal previamente estabelecido para os cabos de aço originá- rios da Ucrânia. 3. Início de inquérito (5) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1347/2003 () (a seguir desig- nado «regulamento de início do inquérito») a Comissão deu início a um inquérito sobre a alegada evasão de cabos de aço originários da Ucrânia através de impor- tações de cabos de aço expedidos da Moldova, indepen- dentemente de serem ou não declarados originários da Moldova, e, em conformidade com o n.º 3 do artigo 13.º e com o n.º 5 do artigo 14.º do regulamento de base, instruiu as autoridades aduaneiras para que registassem as importações desses produtos provenientes da Moldova a partir de 31 de Julho de 2003, independentemente de serem ou não declarados originários da Moldova. AÀA Comissão informou do início do inquérito as autoridades da Ucrânia e da Moldova. () JO L 190 de 30.7.2003, p. 3.