L 36/10 Jornal Oficial da União Europeia 7.2.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 215/2004 DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 2004 que estabelece as quantidades a atribuir aos importadores a título da segunda fracção dos contin- gentes quantitativos comunitários aplicáveis em 2004 a certos produtos originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (!), e, nomeadamente, os seus artigos 9.º e 13.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2044/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, que estabelece as modalidades de gestão da segunda fracção dos contingentes quantitativos aplicáveis em 2004 a certos produtos originários da República Popular da China (), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2044/2003 estabeleceu a parte de cada um dos contingentes em causa reservada aos importadores tradicionais e aos outros importadores, bem como as condições e modalidades de participação na atribuição das quantidades disponíveis. Os importa- dores apresentaram os pedidos de licença de importação junto das autoridades nacionais competentes, entre 22 de Novembro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, às 15 horas, hora de Bruxelas, em conformidade com o artigo.º do Regulamento (CE) n.º 2044/2003. (2) — Em conformidade com o disposto no artigo 5.º do Regu- lamento (CE) n.º 2044/2003, os Estados-Membros e os Estados aderentes comunicaram à Comissão as infor- mações relativas ao número e ao volume total dos pedidos de licenças de importação recebidos, assim como ao volume total das importações efectuadas pelos importadores tradicionais em 1998 ou 1999 (Estados- -Membros) e em 2001 ou 2002 (Estados aderentes), os anos de referência. (3) — Com base nessas informações, a Comissão pode agora estabelecer — critérios “quantitativos —uniformes — que permitam às autoridades nacionais competentes deferir os pedidos de licenças apresentados pelos importadores dos Estados-Membros e dos Estados aderentes no que respeita à segunda fracção dos contingentes quantitativos para 2004. (4) O exame dos dados comunicados pelos Estados- -Membros e pelos Estados aderentes revela que o volume total dos pedidos apresentados pelos importadores tradi- cionais no que respeita aos produtos enumerados no anexo I do presente regulamento excede ou é inferior à parte do contingente que lhes está reservada. Por conse- guinte, esses pedidos devem ser satisfeitos mediante a aplicação da taxa de redução ou de aumento uniforme, () JO L 66 de 10.3.1994, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). ( JO L 303 de 21.11.2003, p. 3. indicada no referido anexo, aos volumes, expressos em quantidade ou em valor, das importações efectuadas por cada importador, durante o período de referência. () O exame dos dados comunicados pelos Estados- -Membros e pelos Estados aderentes revela que o volume total dos pedidos apresentados pelos importadores não tradicionais no que respeita aos produtos enumerados no anexo II do presente regulamento excede a parte do contingente que lhes está reservada. Por conseguinte, esses pedidos devem ser satisfeitos mediante a aplicação da taxa uniforme de redução, indicada no referido anexo, às quantidades solicitadas por cada importador, tendo em conta os limites fixados no Regulamento (CE) n.º 2044/2003. (6) As quantidades não solicitadas pelos importadores não tradicionais foram transferidas para os importadores tradicionais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em resposta aos pedidos de licença respeitantes aos produtos enumerados no anexo , devidamente apresentados pelos importadores tradicionais, as autoridades nacionais compe- tentes atribuem a cada importador uma quantidade ou valor equivalente às importações por ele efectuadas em 1998 ou 1999 (Estados-Membros) e em 2001 ou 2002 (Estados aderentes) e por ele comunicadas, ajustado mediante a apli- cação da taxa de redução/aumento especificada no referido anexo relativamente a cada contingente. Caso a aplicação deste critério quantitativo implique a atri- buição de uma quantidade superior à solicitada, a quantidade atribuída será limitada à especificada no pedido. Artigo 2.º Em resposta aos pedidos de licença respeitantes aos produtos enumerados no anexo II, devidamente apresentados pelos importadores não tradicionais, as autoridades nacionais compe- tentes atribuem a cada importador uma quantidade ou valor equivalente ao solicitado, ajustado mediante a aplicação da taxa de redução especificada no referido anexo relativamente a cada contingente. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia.