10. 2. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L34/11 REGULAMENTO (CEFE) Nº 289/93 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1993 que fixa, para a campanha de 1993, os preços de oferta comunitários dos pepinos aplicáveis em relação a Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3648/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as regras gerais de aplicação do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal no que respeita ao mecanismo de compen- sação à importação das frutas e produtos hortícolas prove- nientes de Portugal (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º, ' | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade por conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3824/92 .da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os preços e os montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários de Setembro e Novembro de 1992 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3820/90 da Comissão (*) adoptou as modalidades de aplicação do mecanismo de compensação à importação das frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha e de Portu- Bgal; Considerando que, por força das disposições do Regula- mento (CEE) nº 3816/92 do Conselho(5, se previu, no sector das frutas e produtos hortícolas, a supressão do mecanismo de compensação no âmbito das trocas comer- ciais entre Espanha e os outros Estados-membros ; Considerando que, nos termos do artigo 318º do Acto de Adesão, é criado um mecanismo de compensação à importação na Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, a seguir denominada « Comuni- dade dos Dez », para as frutas e produtos hortícolas prove- nientes de Portugal para os quais tenha sido fixado um preço de referência em relação a países terceiros ; que só é conveniente fixar os preços de oferta comunitários para os pepinos provenientes de Portugal durante o período de () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 16. (À JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (À JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 29. () JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 43. (À JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 10. aplicação dos preços de referência em relação a países terceiros, isto é, de 11 de Fevereiro a 10 de Novembro ; Considerando que, em conformidade com o nº 1, alinea a), do artigo 318º do Acto de Adesão, é calculado anual- mente um preço de oferta comunitário com base na média aritmética dos preços no produtor de cada Estado- -membro da Comunidade dos Dez, acrescida das despesas de transporte é de embalagem que onerem os proódutos desde as regiões de produção até aos centros de consumo representativos da Comunidade e tendo em conta a evolu- ção dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas ; que os referidos preços no produtor corres- pondem à média das cotações registadas durante os três anos que precedem a data de fixação do preço de oferta comunitário ; que, todavia, o preço de oferta comunitário ' anual não pode exceder o nível do preço de referência aplicado em relação a países terceiros ; Considerando que, a fim de ter em conta as diferenças sazonais de preços, é conveniente dividir a campanha em um ou mais períodos e fixar um preço de oferta comuni- tário para cada um destes ; Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 3648/90, os preços no produtor a consi- derar na determinação do preço de oferta comunitário são os de um produto indígena definido pelas suas caracterís- ticas comerciais observadas no ou nos mercados represen- tativos situados nas zonas de produção onde as cotações são mais baixas, para os produtos ou variedades que repre- sentam uma parte considerável da produção comerciali- zada ao longo do ano ou durante uma parte deste e que correspondem à categoria de qualidade I e a condições determinadas no que respeita ao acondicionamento ; que a média das cotações para cada mercado representativo deve ser estabelecida excluindo as cotações que possam ser consideradas excessivamente elevadas ou baixas em relação às flutuações normais registadas nesse mercado ; que, para além disso, a média para um Estado-memibro não é tomada em consideração logo que ela se afasta de forma excessiva das flutuações normais; Considerando que os pepinos produzidos na Comunidade dos Dez são provenientes principalmente de culturas de estufa ; que é, portanto, a este tipo de produto que corres- pondem os preços de oferta comunitários fixados ; que os pepinos importados de Portugal provêm de culturas extensivas ; que estes pepinos, embora possam ser classifi- cados na categoria 1, não são comparáveis, quanto à quali- dade ou quanto ao preço, aos produtos de estufa ; que é conveniente, por conseguinte, corrigir as cotações dos pepinos não produzidos em estufa por um coeficiente de adaptação ;