26.6.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 162/39 REGULAMENTO (CEE) Nº 1727/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço mínimo das sementes de O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para os grãos de soja (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1724/91(2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que, por força do nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1491/85, o Conselho fixa anual- mente um preço mínimo para as sementes de soja; Considerando que esse preço mínimo deve ser fixado em relação a uma qualidade-tipo e a um estádio bem determi- . nados; | Considerando que a aplicação do artigo 68º do Acto de Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços diferente do dos preços comuns; que, em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 70º do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os preços espanhóis dos preços comuns anualmente, no início da campanha de comerciali- zação; que os critérios previstos para essa aproximação conduzem à fixação dos preços espanhóis no nível a seguir referido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço mínimo das sementes de soja referido no nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1491/85 é fixado: a) Para Espanha, em 41,73 ecus por 100 quilogramas; b) Paraosoutros Estados-membros, em 48,13 ecus por 100 quilogramas. Artigo 2º O preço indicado no artigo 1º refere-se a sementes que correspondem aos critérios referidos no artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 1726/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço de objectivo das sementes de soja (*). Esse preço refere-se a uma mercadoria no ponto de partida das zonas de produção. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991. () JOnº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. (2) Ver página 35 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº C 104 de 19. 4. 1991, p. 45. Pelo Conselho O Presidente A. BODRY (*) Ver página 38 do presente Jornal Oficial.