26. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Éuropeias - Nº L 81/43 REGULAMENTO (CEE) Nº 797/88 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2226/78 no que diz respeito aos produtos provenientes de animais tratados com certas substâncias de efeito hormonal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3905/87 (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2226/78 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3988/87(%), estabelece no seu artigo 6º os requisitos aos quais devem responder os produtos comprados pelos organismos de intervenção; . Considerando que, da Directiva 88/146/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1988, que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas produções animais (, e, nomeadamente, do seu artigo 2º, resulta que, a partir de 1 de janeiro de 1988, é proibida a admi- nlstraçâo de certas substâncias de efeito hormonal a animais de exploração, em todo o território da Comuni- dade, para outros fins que não os previstos no artigo 4º da Directiva 81/602/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1981, relativa à interdição de certas substâncias de efeito hormonal e de substâncias de efeito tireostático () ; Considerando que, por conseguinte, é adequado prever = que as carnes provenientes de animais tratados com as substâncias proibidas pela citada directiva sejam excluídas da intervenção a partir de uma data 'que permita o seu escoamento dentro dos prazos previstos para a introdução no mercado de qualquer carne proveniente de animais tratados com essas substâncias ; que é necessário, portanto, alterar o Regulamento (CEE) nº 2226/78, especificando os novos requisitos aos quais devem responder os produtos requisitados pelos organismos de intervenção ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comlté de Gestão da Carne de Bovino, ADÓPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Ao nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2226/78 é aditada a seguinte alínea: « e) Provenientes de animais aos quais não tenham sido administradas substâncias proibidas pelo artigo 2º da Directiva 88/146/CEE do Conselho () O JO nº L 70 de 16. 3. 1988, p. 16.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável . em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1988. () JO nº L 148 de 28. 6.1968, p. 24. () JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 7. ( JO nº L 261 de 26. 9. 1978, p. 5. *) JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 31. ) JO nº L 70 de 16. 3. 1988, p. 16. (9 JO nº L 222 de 7. 8. 1981, p. 32. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente