6.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 261/69 DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004 relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (2004/579/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 47.º , 55.º , 95.º e 179º, conjugado com o primeiro período do n.º 2 e o primeiro pará- grafo do n.º 3 do seu artigo 300.º ; Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) — Os elementos da Convenção, da competência da Comu- nidade, foram negociados pela Comissão, com a apro- vação do Conselho, em nome da Comunidade. (2) O Conselho mandatou a Comissão a negociar a adesão da Comunidade à citada Convenção. (33 — —As negociações foram conduzidas com êxito, tendo o instrumento delas resultante sido assinado pela Comuni- dade em 12 de Dezembro de 2000, de acordo com a Decisão 2001/87/CE (3), (4) — Alguns Estados-Membros são já partes na Convenção, ao passo que o processo de ratificação se encontra ainda em curso noutros Estados-Membros. (5) — Foram preenchidas as condições que permitem à Comu- nidade depositar o instrumento de aprovação previsto no n.º 3 do artigo 36.º da Convenção. ( A Convenção deverá ser aprovada para permitir à Comunidade tornar-se parte nela, dentro dos limites da sua competência. (7) —Ao depositar o instrumento de aprovação, a Comuni- dade deverá depositar igualmente uma declaração rela- tiva ao âmbito de competência da Comunidade relativa- mente a questões regidas pela Convenção, ao abrigo do n.º 3 do seu artigo 36.º, ()) Parecer de 13 de Janeiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial. () JO L 30 de 1.2.2001, p. 44. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional é aprovada em nome da Comunidade Europeia. O texto da Convenção consta do anexo 1 (*). Artigo 2.º O presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar o instrumento de confirmação formal para efeitos de vínculo na Comunidade Europeia. O instru- mento de confirmação formal incluirá uma declaração de competência nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da Convenção, constante do anexo Il. Contém igualmente uma declaração, constante do anexo III. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004. Pelo Conselho O Presidente M. McDOWELL — *) Esta Convenção existe em língua francesa, inglesa e espanhola.