25.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 200/23 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2001 que estabelece listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados- -Membros autorizam a importação de gelatina destinada ao consumo humano [notificada com o número C(2001) 1788] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/556/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) A parte XIM do anexo da Decisão 94/278/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/597/CE(%), estabelece uma lista de países terceiros em proveniência dos quais os Estados- -Membros autorizam a importação de gelatina destinada ao consumo humano. (2) O capítulo 4 do anexo II da Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/ |425/CEE (ó), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/724/CE (9), estabelece as condições sanitárias aplicáveis à colocação no mercado e à impor- tação de gelatina destinada ao consumo humano. Além O L 243 de 11.10.1995, p. 17. O L 289 de 28.10.1998, p. 36. O L 120 de 11.5.1994, p. 44. O L 286 de 23.10.1998, p. 59. O L 62 de 15.3.1993, p. 49. o L 290 de 12.11.1999, p. 32. disso, a Decisão 2000/20/CE da Comissão (7) estabelece certificados sanitários no que respeita à importação de gelatina a partir de países terceiros. (3) A Comissão recebeu listas de estabelecimentos de certos países terceiros que constam da lista da parte XIII do anexo da Decisão 94/278/CE. As autoridades compe- tentes desses países terceiros apresentaram à Comissão garantias de que os seus estabelecimentos respeitam plenamente os requisitos comunitários pertinentes em matéria sanitária. (4) A fimde permitir que decorra o tempo necessário para a realização de inspecções comunitárias em  países terceiros destinadas a verificar se os respectivos estabele- cimentos cumprem as disposições comunitárias e de evitar perturbações no comércio com países terceiros, devem ser elaboradas listas provisórias de estabeleci- mentos que produzem gelatina destinada ao consumo humano de acordo com o procedimento previsto na Decisão 95/408/CE. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros autorizarão a importação de gelatina destinada ao consumo humano dos estabelecimentos enume- rados no anexo da presente decisão. () JO L 6 de 11.1.2000, p. 60.