29. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L.366/45 REGULAMENTO (CEE) Nº 3821/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1385/88, que estabelece normas especiais de execução do regime de certificados de importação para as ginjas frescas originárias da Jugoslávia S A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado.que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1200/88 do Conselho, de 28 de Abril de 1988, que institui um meca- nismo de vigilância em relação à importação de ginjas, frescas, originárias da Jugoslávia (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1656/90 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, a partir da segunda etapa do período de transição, o regime de certificados de impor- tação, previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1385/88 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1663/90 (*), se aplica a Portugal; que é conveniente adaptar em consequência o referido regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu-. lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1385/88 é suprimido. o Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990. U () JO nº L 115 de 3. 5. 1988, p. 7. () JO nº L 155 de 21. 6. 1990, p. 5. ) JO nº L 128 de 21. 5. 1988, p. 19. -. () JO nº L 155 de 21. 6. 1990, p. 20. Í Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão