20. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 16/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 120/89 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1989 que estabelece as regras comuns de aplicação dos direitos niveladores e encargos de exportação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88(), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 19º e o nº 3 do seu artigo 20º, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (*), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 13º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2180/71 do Conselho, de 12 de Outubro de 1971, que define as normas gerais a aplicar no sector do leite e dos produtos lácteos em casos de dificuldade de abastecimento (*), e, - nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1603/74 do Conselho, de 25 de Junho de 1974, relativo à cobrança de uma imposição à exportação de alguns produtos açuca- rados à base de cereais, de arroz e de leite em caso de difi- culdades de abastecimento em açúcares (9), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2221/88(º), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2742/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo às restitui- ções à produção no sector dos cereais e do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1009/86 ("), e, nomeadamente a alínea a) do seu artigo 80 Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2747/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que define as regras gerais a aplicar no sector dos cereais em caso de perturba- ção (!!), com a última redacção que lhe foi dada pelo () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. jO nº L 197 de 26. 7. 1985, p. 1. &) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27. () JO nº L 231 de 14. 10. 1971, p. 1. (9 JO nº L 172 de 27. 6. 1974, p. 9. (M JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 16. .& JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 57. (1) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 6. (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975 p. 82. Regulamento (CEE) nº 2560/77 (*), e, nomeadamente, o nº | do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz (**), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2229/88 (1*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1432/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que define as regras gerais a aplicar no sector do arroz em caso de perturba- ção (*9), e, nomeadamente, o nº | do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2247/88(”), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, relativo à cobrança de uma imposição à exportação de certos produtos transfor- mados à base de frutas e produtos hortícolas com a adição de açúcar em caso de dificuldades de abastecimento de açúcar (º), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2306/88 (”), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º e os nºº 4 e 5 do seu artigo 18º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1650/86 do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (*'), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 645/75 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3677/86(”), estabelece as regras comuns de aplicação de direitos niveladores e de encargos na exportação para os produtos agrícolas ; que a expe- riência adquirida demonstrou que é necessário introduzir novas normas neste regulamento ; que, em consequência, com uma preocupação de clareza e de eficácia administra- tiva, é conveniente refazer a regulamentação aplicável na matéria ; (9 JO nº L 303 de 28. 11. 1977, p. 1. 166 de 25. 6. 1976, p. 1. 197 de 26. 7. 1988, p. 27. 166 de 25. 6. 1976, p. 39. 49 de 27. 2. 1986, p. 1. 198 de 26. 7. 1988, p. 21. 73 de 21. 3. 1977, p. 26. O =” . . . o rcececeeecr=r= ( JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. () JO nº L 201 de 27. 7. 1988, p. 65. &) JO nº L 145 de 30. 5. 1986, p. 8. (3 JO nº L 67 de 14. 3. 1975, p. 16. (2 JO nº L 351 de 12. 12. 1986, p. L.