Nº L 280/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 10. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 2938/91 DO CONSELHO de 1 de Outubro de 1991 relativo a uma acção de emergência para o fornecimento de determinados ! — produtos à Albânia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), á Considerando que é conveniente prever a colocação de produtos agrícolas à disposição da Albânia, a fim de melhorar as condições de abastecimento da população desse país em víveres; que a Comunidade dispõe de produtos agrícolas armazenados na sequência de medidas de intervenção e que convém escoar prioritariamente esses produtos para realizar a referida acção; que, quanto a alguns desses produtos, as medidas necessárias poderão ser adoptadas pela própria Comissão, em aplicação da regula- mentação vigente ; Considerando que a acção prevista tem, essencialmente, um objectivo de ajuda humanitária e deve, por conse- guinte, ser igualmente baseada no artigo 235º do Tratado ; Considerando que os custos da operação devem, em última análise, ser suportados pelas dotações afectadas à cooperação com os países terceiros ; Considerando que é atribuição da Comissão estabelecer as disposições de aplicação e de controlo da presente acção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É instituída, nas condições a seguir enunciadas, uma acção de emergência da Comunidade para o fornecimento de - determinados cereais à Albânia. / Artigo 2º Para a execução da presente acção: 1. A Comunidade cederá gratultamente à Albânia um máximo de 100 000 toneladas de trigo mole de quali- - dade panificável, disponíveis na sequência de uma medida de intervenção ; 2. Os custos do fornecimento serão tomados a cargo pela Comunidade e determinados por meio de adjudicação ; 3. Os produtos fornecidos em aplicação do presente regu- lamento não beneficiarão das restituições fixadas à exportação e não ficarão sujeitos ao regime dos montantes compensatórios. Artigo 3º O valor dos produtos cedidos à Albânia a contabilizar será fixado nos termos do procedimento previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70 (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/ 188 (). Artigo 4º 1. A Comissão fica encarregue da execução da presente acção. 2. — As disposições de aplicação do presente regulamento serão, na medida do necessário, adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (9). 3. A Comissão fica encarregada do controlo no local das operações de entrega, bem como da aplicação dos critérios adoptados na distribuição da ajuda à população. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1991. () JO nº C 211 de 13. 8. 1991, p. 9. (3) Parecer emitido em 13 de Setembro de 1991 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente H. VAN DEN BROEK () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. ( JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. (À JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1 (| JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.