Nº L 73/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 91 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Março de 1991 relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru (91/146/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (!), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que, nos termos do artigo 19º da Directiva 20/675/CEE, há, nomeadamente, que adoptar as decisões necessárias relativamente à importação de determinados produtos de países terceiros em que se manifeste ou propague uma causa susceptível de constituir perigo grave para os animais ou a saúde humana; Considerando que o Peru se vê confrontado com uma epidemia de cólera ; que esta doença representa um risco para a protecção da saúde pública e que, além disso, o agente da cólera pode contaminar os animais, bem como os produtos animais ; Considerando que peritos da Comunidade se deslocaram ao Peru a fim de examinar a situação e estudar as garantias necessárias para evitar o risco de introdução da cólera na Comunidade ; Considerando que é necessário proibir as importações de produtos do mar originários ou provenientes do Peru; que, todavia, tal proibição não deve ser aplicável a deter- minados lotes que beneficiam de garantias adequadas por parte das autoridades oficiais do Peru; Considerando que as referidas garantias se aplicam sem prejuízo das condições aplicáveis, independentemente desta situação excepcional, às importações provenientes do Peru; Considerando que convém prever disposições que garantam poderem ser efectuados controlos eficazes dos produtos acompanhados por certificados no Estado- -membro onde esses produtos serão introduzidos no consumo. Bem como prever um reexame das disposições da presente decisão caso um controlo efectuado aquando da importação revele a presença do agente da cólera; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os Estados-membros proibirão as importações de produtos do mar e de água doce originários ou prove- nientes do Peru, à excepção das farinhas de peixe. () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Artigo 2º | Todavia, a proibição prevista no aártigo 1º não é aplicável aos lotes de produtos do mar, à excepção dos moluscos bivalves e dos produtos da pesca artesanal, originários do Peru e acompanhados de um certificado oficial emitido pelo CERPER (Empresa Pública de Certificação dos Produtos da Pesca do Peru), que jinclua as seguintes menções : | — Número e data; — Descrição da remessa e natureza do tratamento ; — Número do registo e de aprovação da fábrica; — Declaração que ateste que a fábrica está colocada sob um regime de inspecção reforçado por parte dos agentes do CERPER ; — Declaração que ateste que os processos de fabrico são conformes à circular 70-021/91 do CERPER, de 21 de Fevereiro de 1991 ; — Assinatura de um representante ofícial do CERPFR. Ártigo 3º Os Estados-membros proibirão a reexpedição dos produtos referidos no artigo 2º para o território dos outros Estados-membros, excepto se os produtos forem introdu- zidos num porto ou num aeroporto e forem destinados a outro porto ou aeroporto que disponha de um posto de = inspecção, e se os produtos forem transportados, consoante o caso, por via marítima ou por via aérea. Artigo 4º No caso de, aquando de um controlo efectuado aquando da importação, as autoridades dos Estados-membros verifi- carem a presença do agente da cólera, as autoridades em causa informarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros desse facto, sem prejuízo das medidas a tomar em relação ao lote contaminado. Artigo 5º À Comissão acompanhará a evolução da situação, sendo a presente decisão alterada, de imediato, à luz dessa evolu- ção e, em especial, no caso previsto no artigo 4º Artigo 6º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão