2. 2. 94 jomal Oficial das Comunidades Eur0péias Nº L 28/5 REGULAMENTO (CE) Nº 218/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de um contlngente pautal comunitário para cerejas de mesa originárias da Suíça O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativos aos domínios da agricultura e da pesca, aprovados pela Decisão 86/559/CEE ('), a Comu- nidade se comprometeu a abrir anualmente, sob determi- nadas condições, contingentes pautais comunitários com direito nulo para as cerejas de mesa originárias desse país ; que convém, portanto, abrir o contingente pautal em questão para o ano de 1994, especificando eventualmente as condições de admissão previstas ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, um acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação ininter- rupta da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados- -membros, até ao esgotamento do contingente ; Considerando que, no cumprimento das suas obrigações internacionais, incumbe à Comunidade decidir da aber- tura de contingentes pautais ; que nada obsta a que, para garantir uma gestão comum eficaz desses contingentes pautais, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias - correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve;, nomeada- mente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Esta- dos-membros ; Considerando que o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estão reunidos e são representados pela união económica do Benelux, e que qualquer operação relativa à gestão desses contin- gentes pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Entrel1l de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação do produto adiante designado são suspensos até ao limite do contin- gente pautal comunitário correspondente : Número Cédigo NC ; ; Volume do. Direito do de ordem - Designação das mercadorias contingente contingente (em toneladas) (em %) 09.0901 ex 08092040 | Cerejas de mesa 1 000 o ex 0809 20 80 () Ver códigos Taric em anexo. 2. É aplicável o protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa anexo aos Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativos aos domínios da agricultura e da pesca. Artigo 2º O contingente pautal a que se refere o artigo 1º será gerido pela Comissão que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão. () JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 99. Artigo 3º Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um « pedido de benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, mediante notificação da Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente a essas necessidades sobre o volume do contingente em causa. Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração devem ser transmmdos sem demora à Comissão.