12. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 91/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 898/91 DO CONSELHO de 8 de Abril de 1991 que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos soldados, de ferro ou de aço não ligado, originários da Turquia e da Venezuela e determina a cobrança definitiva dos direitos anti-dumpíng provisórios instituídos sobre as referidas importações O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(') e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do Comité Consul- tivo, tal como previsto no referido regulamento, , Considerando : A. Medidas anteriores (1) — Pelo Regulamento (CEE) nº 3617/90 (?), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos tubos soldados, de ferro ou de aço não ligado, originários da Turquia e da Venezuela e aceitou compromissos oferecidos pelos exportadores mais importantes relacionados com as referidas importações. B. Processo subsequente (2) — Após terem sido informadas das principais conclu- sões do inquérito preliminar, nenhuma das partes interessadas apresentou as suas observações por escrito ou solicitou uma audição à Comissão durante o período referido no artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 3617/90. C. Dumping (3) — Dado que não foram apresentados novos elementos de prova de dumping, desde a instituição dos () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (3 JO nº L 351 de 15. 12. 1990, p. 17. () ) [ direitos provisórios, no que respeita às importações originárias da Turquia e da Venezuela, as conclu- sões de dumptng relativas a estes países, tal como estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 3617/90, são, por conseguinte, consideradas definitivas. D. Prejuízo No que diz respeito ao prejuízo, uma vez que não foram apresentados novos elementos de prova desde a instituição dos direitos provisórios relativos às importações originárias da Turquia e da Vene- zuela, confirmam-se' as conclusões expostas no Regulamento (CEE) nº 3617/90. E. Interesse comunitário Durante o prazo estabelecido no artigo 3º do Regu- lamento (CEE) nº 3617/90, não foram apresentadas observações por parte de qualquer utilizador de tubos soldados, de ferro ou de aço não ligado, importados da Turquia e da Venezuela e sujeitos a direitos anti-cdumpíng provisórios. Por conseguinte, confirma-se a conclusão da Comissão de que é do interesse da Comunidade a adopção de medidas. Nestas condições, a fim de minimizar a possibilidade de evasão às medidas anti-dumping, a protecção do interesse comunitário requer a instituição de direitos anti-dumping defi- nitivos sobre as importações de certos tubos solda- dos, de ferro ou de aço não ligado, originários da Turquia e da Venezuela. F. Taxa do direito Os direitos anti-dumping provisórios foram consi- derados adequados para a eliminação do prejuízo à indústria comunitária. Dado que foram confirmadas as conclusões preliminares da Comissão, os montantes dos direitos anticdumping definitivos devem corresponder aos montantes dos direitos provisórios.