27. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 114/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1075/89 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1633/84, que estabelece as modalidades de aplicação do prémio para o abate de ovinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituia Comunidade Económica .Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a -orga- nização comum de mercado no sector da carne de ovino e de caprino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/88(3), e, .nomeada- mente, o-nº 4 do seu artigo 9º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1633/84 da Comissão, de 8 de Junho de 1984, que estabelece as modalidades de aplicação do prémio variável para o abate de ovinos (3), com a última redaácção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87(%9), que definiu as normas de qualidade e os limites de peso relati- vamente aos quais o prémio é pago ; que, tendo em conta as alterações verificadas nas técnicas: de produção no Reino Unido, o peso máximo para o-qual o prémio pode ser concedido deve diminuir de 26,5 kg para 21 kg; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, ADOPTOU. O: PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 1, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1633/84 o peso máximo de 26,5 kg é substituído por 21 kg. Ártigo 2º , O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal.Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir da segunda-feira, 2 de Outubro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Ábril de 1989. () JO nº L 183 de 16. 7. 1980; p. 1. (3 JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 36. ( JO nº L 154 de 9. 6. 1984, p. 27. (9 JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. L. Pela Comissão Ray MAC SHARRY - Membro da Comissão