18. 2. 93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 41/45 (Actos cuja públícação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO - DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Fevereiro de 1993 relativa à celebração do Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Mongólia (93/101/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º,. Tendo em conta a proposta da Comissão, —"Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('),. Considerando que é conveniente aprovar o Ácordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Mongólia, DECIDE : Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Mongólia. (!) Parecer emitido em 22 de Janeiro de 1993 (ainda não publica- do no Jornal Ofícial). O texto do acordo vem anexo à presente decisão. AÁrtigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comu- nidade, à notificação prevista no artigo 15º do acordo (3). Ártigo 3º | Na comissão mista instituída pelo artigo 13º do acordo a Comunidade será representada pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros. Ártigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1993. Pelo Gonselho O Presidente J. TROJBORG (3) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no for- nal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.