Nº L 66/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 93 REGULAMENTO (CEF) Nº 619/93 DA COMISSÃO de 17 de Março de 1993 relativo à melhoria de qualidade do leite na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, — Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1374/92 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que convém prever, no âmbito das medidas que favorecem o alargamento dos mercados dos produtos lácteos referidas no nº 2, quarto travessão, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1079/77, a melhoria da qualidade do leite na Comunidade, com vista a facilitar a aplicação da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (3) ; que esta directiva deve ser transposta para a regulamentação nacional antes de 1 de Janeiro de 1994; Considerando que, por razões de facilidade administrativa, as organizações que possuem as qualificações e a expe- riência necessárias devem ser convidadas a propor programas pormenorizados cuja execução devem assegu- rar; Considerando que, no que respeita às restantes normas, pode ser retomado o essencial das disposições dos regula- mentos anteriores, atendendo à experiência adquirida nesta matéria ; Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu parecer na prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Nas condições previstas no presente regulamento, incentivar-se-ão, na Comunidade, acções que tenham por objectivo a melhoria da qualidade do leite, com vista a () JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. (À JO nº L 147 de 29. 5. 1992, p. 3. ( JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 1. facilitar, nomeadamente, a aplicação da Directiva 92/46/ /ICEE. 2. Estas acções serão executadas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995. 3 O prazo de execução fixado no nº 2 não exclui a possibilidade de ulterior prorrogação se o contratante apresentar, pelo menos três meses antes do seu termo, um pedido nesse sentido ao organismo competente e provar que, devido a circunstâncias excepcionais que lhe não são imputáveis, não está em condições de respeitar o prazo inicialmente previsto. À prorrogação não pode, todavia, exceder seis meses. Artigo 2º 1. As acções referidas no nº 1 do artigo 1º serão propostas e executadas por organizações que: a) Possuam as qualificações e a experiência necessárias ; b) Ofereçam garantias adequadas que assegurem a execu- ção dos trabalhos. 2. A participação financeira comunitária é limitada a 70 %. : | 3. — Para efeitos do nº. 2 não serão tomadas em conside- ração as despesas administrativas resultantes da execução das acções em causa. 4. AÀs despesas gerais do contratante, incluindo as de eventuais subcontratantes, serão limitadas, no máximo, a 2 % das despesas globais elegíveis, até ao limite de 10 000 ecus, desde que constem da proposta. Um contratante só pode solicitar uma vez o montante máximo de 10 000 ecus, mesmo que celebre vários contratos. Se o montante ' total das despesas gerais exceder 2 000 ecus, estas devem ser inteiramente justificadas. Artigo 3º 1. Os interessados transmitirão à autoridade compe- tente designada pelo Estado-membro onde se encontra a sua sede social, a seguir denominada « organismo compe- tente », propostas pormenorizadas relativas às acções refe- ridas no nº 1 do artigo 1º, acompanhadas de um resumo que inclua os elementos essenciais das acções propostas. As propostas devem dar entrada no organismo compe- tente, o mais tardar, em 15 de Maio de 1993. Se esta data não for respeitada, a proposta é nula. 2. As outras normas de apresentação das propostas são definidas no anexo.