29. 5.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 147/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 1373/92 DO CONSELHO de 21 de Maio de 1992 que fixa, para a campanha leiteira de 1992/1993, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos grana padano e parmigiano . reggiano O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que istitui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º e o nº 2 do seu artigo 234º e o nº 1 do seu artigo 310º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo. 3º eonº 1 do seu artigo 5º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, aquando da fixação anual dos preços agrícolas comuns, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem, designadamente, por objectivos assegurar à população rurál um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e asse- gurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumido- res; Considerando que, consequentemente, é conveniente que o preço indicativo do leite tenha uma relação equilibrada com os preços dos outros produtos agrícolas em especial com os da carne de bovino, que corresponda à orientação desejada em matéria de criação de bovinos; que, por outro lado, é necessário tomar em consideração, na fixação desse preço, os esforços da Comunidade para etabelecer a longo prazo um equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado do leite, (1) JOnº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulameénto (CEE) nº 374/92 (JO nº L 41 de 18. 2. 1992, p. 9). (2) JOnº C 119 de 11. 5: 1992, p. 45. , (3) Parecer emitido em 14 de Maio de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (*) Parecer emitido em 29 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). tendo em conta o comércio externo do leite e dos produtos lácteos; Considerando que os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado se destinam a contribuir para a formação do preço indicativo do leite; que é necessário determinar os seus níveis tendo em conta tanto a situação geral da oferta e da procura no mercado do leite da Comunidade como as possibilidades de escoamento da manteiga e do leite em pó desnatado no mercado comunitário e no mercado mundial; Considerando que os preços de intervenção dos queijos grana padano e parmigiano reggiano devem ser fixados segundo os critérios previstos no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 804/68; Considerando que, nos termos do artigo 5ºB do Regulamen- to (CEE)nº 804/68, aquando da fixação do preço indicativo do leite e dos preços de intervenção, o Conselho fixa um limiar de garantia para o leite; que, contudo, o objectivo inicialmente visado pela fixação de um limiar de garantia é alcançado, nomeadamente, pelo regime de taxa suplementar que penaliza as entregas de leite ou de outros produtos lácteos que excedam as quantidades de referência determi- nadas; Considerando que a aplicação do artigo 68º do Acto de Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços diferemte do dos preços comuns; que, nos termos do nº 3 do artigo 70º do Acto de Adesão, é conveniente fixar a partir de agora os preços espanhóis ao nível dos preços comuns, no início da campanha de comercialização; Considerando que subsiste um desvio entre os preços de intervenção do leite em pó desnatado aplicáveis na parte continental de Portugal e nos Açores de 1,4%; que a. eliminação deste desvio não é susceptível de ter efeitos negativos sobre o referido produto e que é conveniente, por conseguinte, nivelar estes preços pelos aplicáveis nos Aço- res, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha leiteira de 1992/1993, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção dos produtos lácteos são. fixados do seguinte modo: