30.8.89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 253/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO: DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1989 relativa a um processo: de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE . (IV/31.499 — Nederlandse Banken) (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (89/512/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratadô que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (*), coma última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 8º, Tendo em conta os pedidos de emissão de um certificado negativo e as notificações feitas pela «Nederlandse Bankiers- vereniging» (associação dos banqueiros neerlandeses) em 19 de Março de 1985, 21 de Outubro e 27 de Novembro de 1986 e 4 de Dezembro de 1987, em relação a uma série de regulamentos, decisões e circulares desta associação e da «Vereniging van Deviezenbanken» (associação dos bancos que efectuam operações em divisas), da «Stichting Bevorde- ring Chequeverkeer» (instituição para a promoção da circu- lação .de cheques), da «Vereniging van Bemiddelaars in Onderhandse Leningen» (associação dos intermediários de empréstimos privados) e do «College van Overleg der Gezamentijke Banken» (colégio de concertação do conjunto dos bancos), bem como a .uma série :de acordos em que uma destas organizações, a « Vereniging voor de Effectenhandel» (associáção para o comércio de valores) ou a « Vereniging van Wissemakelaars» (associação dos corretores de câmbio) são ou foram parte, directa ou indirectamente, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 26 de Janeiro de 1987, de iniciar um processo neste caso, Após ter dado às partes em causa, nos termos do nº 1, do artigo 19º do Regulamento nº 17, em conjunção com o (1) JO nº13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. — Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho- de 1963, relativo às audições de interessados e terceiros (2), a possibilidade de apresentarem as suas observações relativas às objecções que a Comissão tinha levantado e tendo em conta as observações por escrito apresentadas pelas partes em causa, bem como os esclarecimentos orais prestados durante a audição de 25 de Novembro de 1987, Tendo publicado o resumo das disposições notificadas e em vigor nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17 (3), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: 1. OS FACTOS (1)' Em 19 de Março de 1985, 22 de Outubro e 27 de : — Novembro de 1986 e 4 de Dezembro de 1987, a «Nederlandse Bankiersvereniging» (associação dos banqueiros neerlandeses) notificou à Comissão uma série de regulamentos, decisões e circulares por -ela adoptados e por outras instituições neerlandesas do - sector financeiro, bem como uma série de acordos em que ela ou uma destas instituições são parte, directa ou indirectamente. Solicitou simultaneamente à Comis- são a emissão de: um certificado negativo, referindo que as regulamentações notificadas não justificavam o início de um processo ao abrigo do artigo 85º do Tratado CEE, ou, subsidiariamente, a concessão de uma isenção, nos termos do nº 3 do artigo 85º, da proibição enunciada no nº 1 do mesmo artigo. (2) JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. (3) JO nº C 282 de 5. 11. 1988, p. 4.