Nº L 218/100 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 8. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2233/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que estabelece normas de execução do prémio específico para a manutenção do efectivo de vacas leiteiras nos Açores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra(!), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 24º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 prevê a concessão de um prémio espe- cial anual à manutenção nos Açores do efectivo de vacas leiteiras, até ao limite máximo de 78 000 cabeças ; Considerando que, a fim de facilitar o controlo dos pedi- dos, é conveniente que o Estado-membro em questão tome as medidas necessárias para evitar que o prémio em causa não seja desviado da sua finalidade e que sejam previstas comunicações para que os serviços da Comissão sejam informados do bom funcionamento do regime ; Considerando que o regime instaurado pelo Regulamento (CEE) nº 1600/92 entrou em vigor em 1 de Julho de 1992; que as suas normas de execução devem produzir efeitos a partir dessa data; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. Em conformidade com o artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, os produtores podem, a seu pedido, beneficiar de um prémio especial anual à manutenção do efectivo de vacas leiteiras. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (3 JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (À JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. 2. O montante da ajuda, de 80 ecus por vaca, será convertido com base na taxa de conversão agrícola apli- cável no primeiro dia do mês da apresentação do pedido de prémio. 3. AÀA fim de beneficiar do prémio, cada produtor deve fazer prova bastante perante a autoridade competente de que procede a entregas de leite e de produtos lácteos provenientes da exploração gerida no dia da apresentação do pedido. Para além disso, a concessão do prémio está subordinada ao compromisso do beneficiário de: — entregar o leite e os produtos lácteos durante 12 meses a contar do dia da apresentação do pedido e — manter na sua exploração, durante um período de 12 meses, o número de vacas leiteiras em relação ao qual apresentou um pedido de prémio. Ártigo 2º Portugal tomará todas as medidas adequadas para garan- tir: a) O respeito, para efeitos da concessão do prémio, do número máximo de 78 000 cabeças; b) À adopção de um período único, por ano, para a apre- sentação dos pedidos de prémio; c) A adopção das regras relativas ao controlo do número de vacas correspondente aos pedidos ; d) À adopção das restantes normas, incluíindo as desti- nadas a garantir que o prémio é pago exclusivamente aos criadores de vacas leiteiras. Artigo 3º 1. Sem prejuízo dos nº 2, 3 e 4, se o número de animais efectivamente elegíveis na sequência do controlo for inferior ao número em relação ao qual foi apresentado o pedido de prémio, não será pago qualquer prémio. 2. Sea diminuição do número de animais for impu- tável a circunstâncias naturais ligadas à vida do efectivo, o prémio será pago em relação aos animais efectivamente elegíveis, desde que o beneficiário tenha informado, por escrito, a autoridade competente do sucedido, no prazo de 10 dias após o acontecimento em causa. 3. O direito ao prémio é mantido em relação ao número de animais efectivamente elegíveis, sempre que o produtor não tenha podido respeitar o compromisso previsto no artigo 2º por motivos de força maior. O produtor informará as autoridades competentes do suce- dido, no prazo de 10 dias após o acontecimento em causa.