10. 3. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 64/15 REGULAMENTO (CEFE) Nº 598/92 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1992 que estabelece uma lista de produtos excluídos do âmbito de aplicação do Regu- lamento (CEE) nº 737/90 do Conselho, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocor- rido na central nuclear de Chernobyl A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 737/90 do Conselho, de 22 de Março de 1990, relativo às condições de importação de produtos agrícolãs originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl (!) e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 7º, Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 737/90, a Comissão procederá à adopção de uma lista de produtos excluídos do seu âmbito de aplicação ; Considerando que vários produtos agrícolas importados de países terceiros não apresentam contaminação radioactiva ou uma contaminação radioactiva insignificante do ponto de vista sanitário na sequência do acidente de Chernobyl ; Considerando que a lista de produtos excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 737/90 do Conselho, —estabelecida pelo Regulamento (CEF) nº 146/91 da Comissão (3), deverá ser alargada por forma a ter em consideração o facto de a contaminação radioactiva de outros produtos agrícolas importados de países terceiros ter actualmente descido para níveis que repre- sentam um risco insignificante para a saúde; Considerando que as medidas previstas neste regulamento se encontram em conformidade com o parecer do Comité ad hoc instituído pelo Regulamento (CEE) nº 737/90, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 146/91 é revogado. Artigo 2º A lista de produtos excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 737/90 consta do anexo. ' Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1992. () JO nº L 82 de 29. 3. 1990, p. 1. ( JO nº L 17 de 23. 1. 1991, p. 5. Pela Comissão Carlo RIPA DI MEANA Membro da Comissão