Nº L 286/6 Jornal Oficial das Comunidades Eurobeías 16. 10. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3001/91 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1991 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada para a Albânia e que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1628/91 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modali- dades especiais de algumas vendas de carne de bovino congelada, detida pelos organismos de intervenção (*), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87 (9, previu a possibilidade de aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção ; Considerando que certos organismos de intervenção dispõem de existências importantes de carne de interven- ção ; que é conveniente evitar o prolongamento da arma- zenagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam ; que, tendo em conta as necessidades de abaste- cimento da Albânia, é conveniente colocar uma parte dessas carnes à venda, em conformidade com o Regula- mento (CEE) nº 2539/84; Considerando que, tendo em conta a urgência e a especi- ficidade da operação, bem como as necessidades - de controlo, devem ser fixadas normas especiais, nomeada- mente no que diz respeito à quantidade mínima que pode ser comprada ; Considerando que os quartos provenientes das existências de intervenção podem ter sofrido, em certos casos, várias manipulações ; que, a fim de contribuir para a boa apre- sentação e comercialização desses quartos, parece opor- tuno autorizar, em condições precisas, a' reembalagem desses quartos ; z Considerando que é necessário fixar um prazo para a exportação desta carne ; que é conveniente fixar este prazo tendo em conta a alínea b) do artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (3 JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. () JO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. * (9JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 23. 1980, relativo a modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 815/91 (9); Considerando que, com vista a garantir a exportação para o destino previsto da carne vendida, é necessário prever a constituição da garantia referida no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84; Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comis- são (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2911/91 (9) ; que é conveniente alargar o anexo do dito regulamento, incluindo as menções a introduzir ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. Procede-se à venda de, aproximadamente, 15000 toneladas de carne de bovino com osso, na posse do orga- nismo de intervenção francês e comprada antes de 1 de Agosto de 1991. 2. . ÀAs carnes devem ser exportadas para a Albânia. .3. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, essa venda realizar-se-á em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2539/84. O disposto no Regulamento (CEE) nº 985/81 da Comis- são (9) não é aplicável a esta venda. Todavia, as autoridades competentes podem autorizar que os quartos dianteiros e traseiros com osso, cuja embalagem se encontre .rasgada ou suja, sejam, sob seu controlo e antes da sua apresenta- ção para expedição na estância aduaneira de partida, munidos de uma nova embalagem do mesmo tipo. (9 JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. (| JO nº L 83 de 3. 4. 1991, p. 6. () JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. () JO nº L 276 de 3. 10. 1991, p. 28. 6) JO nº L 99 de 10. 4. 1981, p. 38.