Nº L 158/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.6.91 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1758/91 DO CONSELHO de 17 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 599/91 que instaura uma garantia de crédito para assegurar a exportaçao de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética - O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 599/91() instaurou uma garantia de crédito a favor da União Sovié- tica, a fim de lhe permitir a importação de produtos agrí- colas e alimentares da Comunidade ; que é conveniente, a pedido do país beneficiário, alterar as condições de reem- bolso dos empréstimos inicialmente previstas, de modo a ter em conta compromissos anteriormente assumidos, ADOPTOU O PRESENTE REGÚLAMENTO: Artigo 1º O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 599/91 passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 3º O montante de crédito cujo reembolso é garantido fica limitado a um máximo de 500 milhões de ecus. Ó reembolso será efectuado em três pagamentos do mesmo montante, a efectuar, respectivamente, 20, 31 e. 42 meses após a assinatura do acordo previsto no artigo 2º Os juros serão pagos semestralmente.' O pnmelro pagamento de juros terá lugar seis meses após o termo do prazo de saque. O crédito garantido pela Comunidade beneficia' da garantia de pagamento e de transferência de um orga- nismo soviético habilitado a cobrir o risco soberano e a autorizar as transferências de divisas. O prazo de saque do crédito fica limitado a seis meses a contar da data da assinatura do acordo previsto no artigo 2º O saque deste empréstimo poderá efectuar-se por fracções. O pagamento destas fracções dependerá da medida em que a União Soviética cumprir as disposições do citado acordo e as condições prescritas para a concessão da garantia. ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito. no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1991, () JO nº C 158 de 17. 6. 1991. (À JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 21. Pelo Conselho O Presidente J.F. POOS