10. 6. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L157/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 92/33/CEE DO CONSELHO de 28 de Abril de 1992 relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com | excepção das sementes O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a produção de produtos hortícolas ocupa um lugar importante na agricultura da Comunidade; Considerando que a obtenção de resultados satisfatórios na cultura de produtos hortícolas depende em larga medida da qualidade e estado fitossanitário não apenas das sementes já objecto da Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à comercialização de sementes de ' produtos hortícolas (*), mas também desses produtos e dos materiais de propagação utilizados; que, consequentemente, determinados Estados-membros estabeleceram regras desti- nadas a garantir a qualidade e o bom estado fitossanitário do material de propagação e plantação de produtos hortícolas colocado no mercado; Considerando que as diferenças no tratamento dispensado aos materiais de propação e plantação nos vários Esta- dos-membros podem criar entraves ao comércio e dessa forma impedir a livre circulação desses produtos na Comu- nidade; que, tendo em vista a realização do mercado interno, (1) JO nº C 46 de 27. 2. 1990, p. 4. e JO nº C 296 de 15. 11. 1991, p. 10. (2) JO nº C 240 de 16. 9. 1991, p. 193. (3) JO nº C 182 de 23. 7. 1990, p. 19. () JO nº L225 de 12. 10. 1970, p.7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (JO nº L 353 de 17. 12.1990, p. 48). os referidos entraves devem ser eliminados através da adopção de disposições comunitárias que substituam as disposições nacionais; Considerando que o estabelecimento de condições harmo- nizadas a nível comunitário irá garantir que, em toda a Comunidade, os compradores recebam materiais de propa- gação e plantação em bom estado fitossanitário e de boa qualidade; Considerando que, na medida em que digam respeito aos aspectos fitossanitários, as referidas condições harmoni- zadas devem ser conformes à Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas ou produtos vege- tais (5); Considerando que, sem prejuízo das disposições fitossanitá- Tias contidas na Directiva 77/93/CEE, não é conveniente aplicar as citadas normas comunitárias relativas à comercia- lização de material de propagação e plantação quando se provar que esses materiais e plantas se destinam à exportação para países terceiros, uma vez que as disposições em vigor nesses países podem ser diferentes das previstas na presente directiva; Considerando que o estabelecimento de normas fitossanitá- rias e de qualidade para cada género e espécie de produtos hortícolas exige uma longa e pormenorizada análise técnica e científica; que, consequentemente, deve ser definido um procedimento para tal fim; Considerando que compete em primeiro lugar aos fornece- dores de material de propagação e plantação de produtos hortícolas garantir que os seus produtos preencham as condições previstas na presente directiva; () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/10/CEE (JO nº L 70 de 17. 3. 1992, p. 27). |