9.3.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 63/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 569/91 DA COMISSÃO de 8 de Março de 1991 relativo à suspensão da pesca do eglefino por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3928/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reparte, para o ano de 1991, certas quotas de captura entre os Estados- -membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (?), estabelece as quotas de eglefinos — para 1991; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um sfock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de eglefinos nas águas das divisões CIEM 1 e II (águas norueguesas ao norte de 62º Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado- -«membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída para 1991, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de eglefinos nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62º Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, são consideradas com tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1991. A pesca do eglefino nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62º Norte), efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1991. JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. jO nº L 378 de 31. 12. 1990, p. 46. O Ó [ Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão