19. 11. 88 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 313/39 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO f DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1988 - .que altera a, Directiva 77/93/CEE, relativa às medidas de protecçao contra a introdução nos Estados-membros de organismos preludlclals às plantas ou produtos vegetais (88/572/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, : t. . Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), . Considerando que pela Directiva 77/93/CEE(), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/272/CEE()), o Conselho estabeleceu medidas de protecção contra à introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais ; Considerando que, atendendo à evolução desde então verificada, algumas das disposições da referida directiva devem ser alteradas ; Considerando que é conveniente clarificar o âmbito da referida directiva no que respeita à madeira; que, para tanto, é conveniente utilizar'as descrições pormenorizadas das madeiras constantes da segunda parte do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3985/87 () ; Considerando que é conveniente adoptar as disposições que regulam no comércio intracomunitário os controlos (') JO nº C 186 de 13. 7. 1984, pp. 6 e ll (3 JO nº C 300 de 12. 11. 1984, p. 53. 3 JO nº C 25 de 28. 1. 1985, p. 31. ãª) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. 3 JO nº L 116 de 4. 5. 1988, p. 19 9 JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. M JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 1. na importação, a fim de ter em conta, entre outros aspec- tos, a jurisprudência comunitária e mais especificamente os progressos realizados, a evolução nô que respeita à confiança que tem vindo a estabelecer-se entre Estados- -membros no que se refere à correcta operação dos - sistemas de controlo nos Estados-membros expedidores ; Considerando que há que tornar obrigatória a informação mútua relativa às apreensões efectuadas ; Considerando que há que completar as regras sobre o controlo das importações no caso de importações de países terceiros com disposições relativas a remessas que, segundo a respectiva declaração de expedição, não contenham plantas, produtos vegetais ou quaisquer outros objectos que devam estar sujeitos a inspecção fitossanitária no país de origem antes de entrar no território de um Estado-membro, - ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A Directiva 77/93/CEE passa a ter a seguinte redacção : 1. O nº 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «2. O dispostono nº 1, alínea b) e as restantes disposições da presente directiva, com excepção dos casos em que se prevê disposições específicas dife- rentes, abrange apenas a madeira que mantém parte ou a totalidade da sua superfície natural arredondada, com OU Sem casca, ou se apresenta sob a forma de estilhas, partículas, serradura, desperdícios de madeira ou cava- cos. f