4.9.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 285/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1568/2004 DA COMISSÃO de 2 de Setembro de 2004 relativo à suspensão da pesca da argentina dourada pelos navios arvorando pavilhão de França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), nomeada- mente o n.º 3 do artigo 21-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2340/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003 e 2004, as possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais de peixes de profundidade (?), estabelece quotas de argentina dourada para 2004. (2) — Para assegurar o respeito das disposições relativas às li- mitações quantitativas das capturas de uma unidade po- pulacional submetida a quota, é necessário que a Comis- são fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Es- tado-Membro esgotaram a quota atribuída. (33 — De acordocom as informações comunicadas à Comissão, as capturas de argentina dourada nas águas das zonas CIEM V, VI, VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França atingiram a quota atri- buída para 2004. A França proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 17 de Julho de 2004. É, por conseguinte, conveniente reter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As capturas de argentina dourada nas águas das zonas CIEM V, VI, VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) efectuadas por na- vios arvorando pavilhão de França ou registados em França, esgotaram a quota atribuída a França para 2004. É proibida a pesca de argentina dourada nas águas das zonas CIEM V, VI, VII (águas comunitárias e águas que não se encon- tram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros), por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desem- barque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 17 de Julho de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 2004. () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1. ( JO L 356 de 31.12.2002, p. 1. Pela Comissão Jórgen HOLMQUIST Director-Geral da Pesca