20. 3. 93 « Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 69/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 638/903 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, e (CEE) nº 827/68, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do Tratado O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o aumento da produção comunitária de produtos como o ananás, os abacates, as mangas e as goia- bas, sobretudo desde a adesão da Espanha e de Portugal, bem como a intensificação das trocas comerciais destes produtos, justificam a sua inclusão no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1035/72(9; Considerando que a banana-pão, devido à sua natureza, não foi incluída no regulamento que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da banana ; que deve ser abrangida por uma organização de mercado a partir de 1 de Janeiro de 1993 ; que é oportuno inseri-la na organi- zação comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ; Considerando que a inclusão de abacates, goiabas, mangas e mangostões na lista dos produtos abrangidos pelo Regu- lamento (CEE) nº 1035/72 implica que sejam retirados do Regulamento (CEE) nº 827/68 (5); que é conveniente alterar em conformidade o anexo do referido regula- mento ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1035/72 prevê a possibilidade de os Estados-membros aplicarem restrições quantitativas nacionais em relação às frutas e produtos hortícolas, nas condições estabelecidas no seu anexo III; que estas medidas são incompatíveis com a criação do mercado único, estabelecido em 1 de Janeiro de 1993; que é conveniente, portanto, revogar essas disposições ; £ Considerando que é oportuno prever, quanto a certos produtos que se afiguram sensíveis e são objecto de fluxos () JO nº C 307 de 25. 11. 1992, p. (À Parecer emitido em 12 de Março de 1993 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). ( JO nº C 73 de 15. 3. 1993, p. 78 ( JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/ /92 (JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 23). () JO nº L 151 de 30. 6. 1968, p. 16. Regulamento com a ultlma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 789/89 (_]0 nºL - 85 de 30. 3. 1989, p. 3). de importação relativamente importantes, a possibilidade de instituir um regime de certificados de importação ; que, para que o referido regime funcione eficazmente, convém que a sua introdução seja feita pelo procedimento do comité de gestão; Considerando que, para permitir o bom funcionamento do regime, deve prever-se que a emissão dos certificados de importação seja acompanhada pela constituição de uma garantia que assegure a observância do compromisso de importar durante o período de validade do certificado, — ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1035/72 é alterado do seguinte modo : : 1. No artigo 1º, são aditados os seguintes produtos ao quadro do nº 2: Código NC Designação das mercadorias « ex 0803 00 Banana-pão 0804 30 00 | Ananases (abacaxis) 0804 40 0804 50 00 Abacates Goiabas, mangas e mangostões » 2. São revogados o segundo parágrafo do nº 1 e o nº 2 do artigo 22º, e ainda o anexo III (hsta a que se refere o artigo 22º). 3. É aditado o seguinte artigo : « Artigo 22ºB 1. —Pode ser instituído um regime de certificados de importação, nos termos do procedimento previsto no artigo 33º, relativamente a um ou mais produtos constantes do quadro do nº 2 do artigo 1º, a fim de permitir acompanhar a evolução do mercado relativa- mente a esses produtos. Em caso de recurso à faculdade a que se refere o pará- grafo anterior, o certificado é emitido pelos Estados- -membros a pedldo de qualquer interessado, indepen- — dentemente do sítio em que se encontre estabelecido na Comunidade.