Nº L 158/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 6. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1704/90 DA COMISSÃO ' : de 22 de Junho de 1990 que estabelece disposições específicas em matéria de restituições no sector das matérias gordas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercados no sector das maté- — rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (3), Tendo em conta o Regulamento nº 142/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições à exportação de sementes de colza, nabita e girassol (*), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1650/86 do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (*), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, : Considerando que, tomando em consideração as circuns- tâncias actuais na República Democrática Alemã e seus efeitos na situação dos mercados, é oportuno não fixar restituições para os produtos exportados para esse destino ; que é conveniente não tomar em consideração essa não fixação da restituição para a determinação da taxa: mais baixa da restituição concedida ; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das .Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A não fixação da restituição para a exportação para a República Democrática Alemã de azeite e de sementes oleaginosas não será tomada em consideração : — no que diz respeito à determinação da taxa mais baixa da restituição na acepção do artigo 20º do Regula- mento (CEE) nº 3665/87 () — no que diz respeito à aplicação do disposto no nº 7 do artigo 4º e no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 (9. | 'Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. o presenfe regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho — de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito' em Bruxelas, em 22 de Junho de 1990. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. » JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2. 3 JO nº 125 de 26. 6. 1967, p. 2461/67. () JO nº L 145 de 30. 5. 1986, p. 8. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 351 de 14..12. 1987, p. 1. () JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.