Nº L 196/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.7. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1989 que fixa o montante dos recursos próprios do imposto sobre o valor acrescen- tado (IVA) de que a República Federal da Alemanha é devedora para o exercício de 1987 e relativo às operações referidas na vigésima Directiva 85/361/CEE do Conselho em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado : derrogações relativas às ajudas especiais concedidas a certos agricultores em compensação do desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos | agrícolas ; (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (89/425/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPFEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta a vigésima Directiva 85/361/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, em matéria de harmo- nização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre. o volume  de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado : derroga- ções relativas às ajudas concedidas a certos agricultores em compensação do desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos agrícolas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que, de acordo com as disposições dessa directiva, a República Federal da Alemanha é autorizada a utilizar o imposto sobre o valor acrescentado como instru- mento para a concessão de uma ajuda especial aos agricul- tores sob condição de que os recursos próprios prove- nientes do IVA não sejam afectados ; Considerando que, para o exercício de 1987, é conve- niente aumentar de 2392 milhões de marcos alemães as receitas líquidas provenientes do IVA a ter em conta, em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regula- mento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação, no que diz * respeito aos recursos próprios provenientes do imposto” sobre -o valor acrescentado, à decisão de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comuni- dades (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3735/850); Considerando que a taxa média ponderada reférida no citado artigo é de 12,5804 % para o exercício de 1987 e que pode ainda sofrer alterações ; Considerando que a taxa dos recursos próprios IVA de que a República Federal da Alemanha é devedora para o exercício de 1987 é de 1,3459 %; ; Considerando que o Comité Consultivo dos Recursos Próprios foi consultado sobre a presente decisão, : ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O montante dos recursos próprios provenientes do IVA de que a República Federal da Alemanha é devedora em relação ao exercício de 1987 em virtude -do disposto no artigo 5º da Directiva 85/361/CEE eleva-se a 255,91 milhões de marcos alemães. Ártigo 2º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente : decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1989. Pela Comissão Peter SCHMIDHUBER - Membro da Comissão () JO nº L 192 de 24. 7. 1985, p. 18. (3 JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 8. () JO nº L 356 de 31. 12. 1985, p. 1.