11.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 264/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1431/2004 DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 2004 que abre um concurso para atribuição de certificados de exportação do sistema A3 no sector dos frutos e produtos hortícolas (tomates, laranjas, uvas de mesa e maçãs) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!) e, nome- adamente, o n.º 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 35.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comissão (?) es- tabeleceu as normas de execução das restituições à ex- portação no sector dos frutos e produtos hortícolas. Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, os produtos ex- portados pela Comunidade podem ser objecto de uma restituição à exportação, tendo em conta os limites de- correntes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.º do Tratado. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 35.º do Regu- lamento (CE) n.º 2200/96, é conveniente zelar por que as correntes de trocas comerciais iniciadas anteriormente pelo regime das restituições não sejam perturbadas. Por esse motivo e devido à sazonalidade das exportações de frutos e produtos hortícolas, é oportuno fixar as quanti- dades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Co- missão (?). Essas quantidades devem ser repartidas tendo em conta o carácter mais ou menos perecível dos pro- dutos em causa. Nos termos do n.º 4 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, as restituições devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços dos frutos e produtos hortícolas no mercado comunitário e das disponibilidades e, por outro lado, dos preços praticados no comércio interna- cional. Devem também ser tidas em conta as despesas de comercialização e de transporte, assim como o aspecto económico das exportações previstas. Em conformidade com o n.º 5 do artigo 35.º do Regu- lamento (CE) n.º 2200/96, os preços do mercado comu- nitário serão determinados com base nos preços mais vantajosos para a exportação. Sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de alguns mercados o tornem ne- cessário, a restituição relativa a determinados produtos pode ser diferenciada consoante o destino do produto. Os tomates, as laranjas, uvas de mesa e as maçãs das categorias Extra, [ e II das normas comunitárias de co- mercialização podem actualmente ser objecto de expor- tações economicamente importantes. Para tornar possível a utilização mais eficaz dos recursos disponíveis e tendo em conta a estrutura das exportações da Comunidade, é conveniente proceder por meio de concurso e fixar o montante indicativo das restituições e as quantidades previstas para o período em causa. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). (2) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 537/2004 (JO L 86 de 24.3.2004, p. 9). de 22.12.2003, p. 1). (3) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2180/2003 (JO L 335