Nº L 214/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2145/92 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1992 que estabelece uma nova delimitação das zonas de destino para as restituições ou os direitos niveladores de exportação e para certos certificados de exportação nos sectores dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1738/92(), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 674/92(9), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1124/77 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3049/89 (9), definiu as zonas de destino a utilizar para a fixação das restituições ou dos direitos niveladores à exportação no sector dos cereais e do arroz; Considerando que as mudanças políticas verificadas nos países de Leste, nomeadamente no respeitante aos estados independentes que faziam parte da União Soviética e da Jugoslávia, impõem a actualização das zonas de destino previstas no anexo do presente regulamento ; que é, por conseguinte, conveniente substituir as denominações « União Soviética » e « Jugoslávia » pelas denominações de cada um dos países da ex-União Soviética e da ex- Jugoslá- via ; que é conveniente prever igualmente um reagrupa- mento de países no âmbito das zonas 1, II, I1T e VIII ; Considerando que, com uma preocupação de clareza, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 1124/77 supracitado e retomar no presente regulamento as disposi- ções vigentes nele contidas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Em relação aos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 e nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, as zonas de destino a utilizar para a fixação das restituições ou os direitos niveladores de exportação diferenciados são definidas em anexo. É revogado o Regulamento (CEE) nº 1124/77. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1992. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. (À JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. L. 6) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. () JO nº L 73 de 19. 3. 1992, p. 7. () JO nº L 134 de 28. 5. 1977, p. 53. (À JO nº L 292 de 11. 10. 1989, p. 10. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão