18. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº LA45/15 N REGULAMENTO (CEE) Nº 441/88 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1988 que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum de mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3992/87 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 39º, Considerando que, no seguimento de alterações verifi- cadas em matéria de destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e no segui- mento da codificação do regulamento que estabelece a organização. comum do mercado vitivinícola, é conve- niente, com uma preocupação de clareza, proceder a uma codificação do Regulamento (CEE) nº 854/86 da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1410/87(%), no que diz respeito às regras de execução da destilação obrigatória ; Considerando que as operações de destilação referidas no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 devem ser efectuadas de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2179/83 do Conselho, de 25 de Julho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2687/84(9); Considerando que é conveniente definir os critérios necessários para verificar a situação de desequilíbrio grave do mercado que determine o desencadeamento da destila- ção obrigatória ; Considerando que, a fim de evitar o risco de a aplicação da destilação obrigatória conduzir a disponibilidades insu- ficientes para a campanha seguinte, é oportuno precisar que, aquando da fixação da quantidade a destilar obrigato- riamente, seja tida em conta a necessidade de assegurar o equilíbrio da campanha seguinte ; Considerando que, a fim de permitir uma repartição equi- tativa do encargo da destilação obrigatória na Comuni- dade, é necessário definir os critérios para a delimitação das regiões produtoras que apresentem determinadas características de homogeneidade ; Considerando que é conveniente, a fim de ter em conta a progressão da obrigação de destilar em função do rendi- mento por hectare, referida no nº 4 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, prever a discriminação da () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 20. &) JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 14. (9 JO nº L 135 de 23. 5. 1987, p. 11. () JO nº L 212 de 3. 8. 1983, p. L. (9| JO nº L 255 de 25. 9. 1984, p. 3. produção de cada região por classes de rendimento às quais são aplicadas as percentagens da produção que permita atingir, para cada região, o volume previsto ; Considerando que é indispensável, para obter uma aplica- ção correcta e uniforme da destilação obrigatória, precisar qual o rendimento a considerar e qual a quantidade de vinho e de produtos a montante do vinho a que se aplica a percentagem referida no nº 4 do artigo 39º do Regula- mento (CEE) nº 822/87 ; que, relativamente à campanha . de 1987/1988, é necessário, por razões técnicas de produ- ção, incluir nas quantidades dedutíveis dessa quantidade, os mostos de uvas destinados à elaboração de mostos concentrados, rectificado ou não, mas ainda não transfor- mados antes de 15 de Março, na condição do produtor se comprometer a transformá-los o mais tardar em 31 de Agosto ; que o Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comis- são, de 17 de Dezembro de 1987, relativo às declarações de colheita de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola (), prevê que os produtores declarem a quantidade de vinho e de produtos a montante do vinho, bem como o rendimento segundo o qual essas quanti- dades são obtidas ; Considerando que é conveniente definir os produtores a isentar da destilação obrigatória, a fim de reduzir os encargos administrativos resultantes da aplicação da medida ; Considerando que, para apreciar o efeito da medida sobre o equilíbrio do mercado, é indispensável um conheci- mento rápido das quantidades de vinho de mesa que resultam da aplicação das percentagens fixadas pela Comissão à produção de cada produtor sujeito à obriga- ção ; que este conhecimento pode ser obtido impondo a cada produtor a obrigação de comunicar as quantidades que deve entregar para destilação permitindo simultanea- mente que as próprias autoridades competentes procedam oficiosamente ao cálculo das quantidades para cada produtor e o notifiquem das suas obrigações ; Considerando que as modalidades de controlo das caracte- rísticas dos vinhos entregues para destilação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2179/83 dizem somente respeito aos casos de entregas individuais e não resolvem o problema das entregas efectuadas em comum por vários produtores ; que é favorável que esta última situação se verifique frequentemente, devido às pequenas quantidades a entregar por determinados produtores sujeitos à destila- ção obrigatória; que é, por consequência, conveniente prever, no caso de tal hipótese se verificar e devido à diversidade das situações nos diferentes Estados-membros, que o controlo das características dos vinhos entregues seja efectuada de acordo com disposições nacionais ; O JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 59.