1111289 Jomal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 8/17 DECISÃÇ) DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1988 relativa às condições de importação, de países terceiros, de carne fresca não destinada ao consumo humano (89/18/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitárias e de polícia sanitária na importação de animais da espécie bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/289/CEE(?), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 16º, Considerando que a importação de carnes frescas de países terceiros, não destinadas ao consumo humano, mas, nomeadamente, à produção de alimentos para animais de companhia, pode ser efectuada em condições diferentes das estabelecidas relativamente às carnes destinadas ao consumo humano, nomeadamente no que diz respeito às garantias exigíveis a título da saúde pública; Considerando que é necessário tomar medidas que asse- gurem que, na importação, se realizem controlos sobre a carne fresca em questão, por forma a garantir que ela seja apenas utilizada para os fins a que se destina; Considerando que a presente decisão não prejudica as condições de polícia sgnítária fixadas por outra via, relati- vamente à importação de carnes frescas na Comunidade, Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ” ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. Os Estados-membros que autorizam a importação de carnes frescas não destinadas ao consumo humano vela- rão, rcspextando simultaneamente as condições de pohcxa sanitária estabelecidas por outra via, por que essa autoriza- ção só seja concedida a estabelecimentos registados para esse efeito' pelos Estados-membros. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros do registo do nome e do endereço da autoridade veterinária local ou da autoridade local compe- tente. Na acepção da presente decisão, entende-se por estabele- cimentos de transformação aqueles que transformam a carne em produtos não destinados à alimentação humana. () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (À JO nº. L 124 de 18. 5. 1988, p. 31. y 2. Em todos os casos, a autorização só será concedida a um estabelecimento de transformação registado e sob controlo veterinário permanente da autoridade compe- tente, se for garantido que a matéria-prima só será desti- nada ao uso previsto e que não deixará o estabelecimento no estado em que se encontra, salvo, em caso de necessi- dade, quando for encaminhada para uma fábrica de destruição das carcaças, sob o controlo de um veterinário oficial ou da autoridade competente. Além disso, devem ser observadas as seguintes condições mínimas : a) À partir da expedição para o território da Comunidade, a matéria-prima deve ser colocada em contentores sela- dos. Às caixas, os contentores e os documentos de acompanhamento devem ostentar, por forma clara e legível, a seguinte menção: «Não destinados ao consumo humano». O nome e a morada do destina- tário devem ser indicados no contentor e nos docu- mentos de acompanhamento, bem como a natureza do seu conteúdo ; b) A partir do local de chegada ao território da Comuni- dade, a matéria-prima deve ser transportada em contentores, ou em qualquer outro meio de transporte devidamente selado, para um estabelecimento de trans- formação registado e sob controlo permanente da auto- ridade veterinária ou da autoridade competente. No entanto, em caso de necessidade, a matéria-prima pode ser encaminhada temporariamente para um entreposto frigorífico registado para o efeito e colocado sob controlo permanente da autoridade veterinária ou da autoridade competente, desde que estejam reunidas as condições acima referidas ; c) Após a chegada ao território do Estado-membro desti- natário e antes do encaminhamento da matéria-prima para o estabelecimento de transformação registado, deve ser enviada uma notificação prévia de encaminha- mento ao veterinário .oficial local ou à autoridade competente, no mais curto espaço de tempo; d) Durante o fabrico, deve conservar-se um registo das quantidades de matérias-primas, de modo a garantir-se que a matéria-prima foi efectivamente utilizada para Os fins a que se destina. Artigo 2º As notas 1 e 2, que constam do anexo da Decisão 89/15/CEE da Comissão (º), passam a ter a seguinte redac- ção: «() Às importações de bovinos e das respectivas carnes destinadas, ao consumo humano são suspensas a partir de 1 de Janeiro de 1989, com excepção dos bovinos destinados à reprodução. () Ver página 11 do presente jomal Oficial.