Nº L 127/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 5. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1994 relativa a um processo de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2408/92 do Conselho [processo VII/PAMA/I1/93 — TAT — Paris (Orly) — Londres)] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (94/290/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intraco- munitárias ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º, Após consulta do comité consultivo, Considerando o seguinte : FACTOS I Em 10 de Setembro de 1993, a companhia aérea TAT European Airlines, cuja sede se situa no nº 47, rue Chris- tiaan Huygens — 37100 Tours, França, apresentou à Comissão um pedido, com base no artigo 175º do Tratado enonº 1 doartigo 3º e nºº 1 e 3 do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 2408/92, no sentido de a Comissão : i) Declarar ilegal a recusa das autoridades francesas de lhe concederem direitos de tráfego para explorar a rota Paris (Orly)-Londres ; () JO nº L 240 de 24. 8. 1992, p. 8. ii) Solicitar às autoridades francesas que lhe concedam, o mais rapidamente possível, os direitos de tráfego em causa ; 1ii) Solicitar a essas autoridades que estabeleçam e publi- quem as regras de acesso ao sistema aeroportuário de Paris com vista a pôr fim ao actual regime discrimina- tório ; iv) Adoptar todas as medidas necessárias com vista a garantir o efeito útil das disposições aplicáveis. Por carta de 26 de Julho de 1993 enviada à Direcção- -Geral da Aviação Civil (DGAC), do Ministério dos Trans- portes francês, a companhia aérea TAT European Airlines solicitou, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 2408/92, autorização para exercer direitos de tráfego na rota Paris (Orly)-Londres (Gatwick) a partir de 31 de Outubro de 1993. Em anexo à referida carta encontrava-se um plano de exploração da TAT Euro- pean Air, em que a companhia manifestava a intenção de explorar a rota Orly-Gatwick à razão de quatro serviços diários de ida e volta, utilizando aparelhos Fokker 100 com uma capaciídade de 102 lugares. Por ofício de 18 de Agosto de 1993, o director-geral da Aviação Civil francesa respondeu à TAT European Airlines que não estava em condições de poder aceder ao pedido de exploração formulado por esta companhia, fundamentando a recusa no artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 2408/92 que confere aos Estados-membros a possibilidade de regulamentarem, sem discriminação baseada na nacionalidade ou na identidade da transporta- dora aérea, a distribuição do tráfego entre os aeroportos pertencentes a um sistema aeroportuário. À este respeito,