11. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 140/51 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1993 relativa a um processo de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2408/92 do Conselho (processo VIIPAMA/1/93 — Viva Air) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (93/347/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao a acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intraco- munitárias ('), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta o parecer do cornité consultivo estabele- cido pelo Regulamento (CEE) nº 2408/92, Considerando o seguinte : 1. FACTOS I Considerando o pedido dirigido à Comissão em 25 de Janeiro de 1993 pela companhia aérea Viva Air, cuja sede se situa em C/. Zurbano, 41, 28010 Madrid, Espanha, no sentido de que a Comissão, por um lado examine a legalidade a decisão através da qual as autoridades fran- cesas lhe recusaram a autorização para explorar a rota Paris (Charles-de-Gaulle)-Madrid, e, por outro lado, tomem uma decisão com base .no disposto no nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2408/92. Desejando explorar uma nova linha aérea regular entre Madrid e o aeroporto de Paris [Charles-de-Gaulle (CDG)] a partir de 2 de Janeiro de 1993, à razão de dois voos quotidianos de ida e volta, a companha Viva Air solicitou, para este fim, faixas horárias ao aeroporto de Paris (CDG) por telex de 28 de Outubro de 1992. Essas faixas horárias foram-lhe concedidas, por telex do mesmo dia, pelas auto- ridades aeroportuárias competentes. Por telex de 25 de Novembro de 1992, a Direcção-Geral da Aviação Civil (DGAC) espanhola comunicou à sua () JO nº L 240 de 24. 8. 1992, p. 8. homóloga francesa a sua decisão de autorizar a Viva Air a explorar o serviço em causa e solicitou às autoridades francesas que autorizassem igualmente a exploração desse serviço. Não obtendo resposta da parte das autoridades francesas, a DGAC espanhola confirmou os termos desta primeira correspondência por um segundo telex datado de 16 de Dezembro de 1992. Por seu lado, a companhia Viva Air informou as autori- dades francesas da sua intenção de explorar a rota em causa através de uma carta datada de 2 de Dezembro de 1992 que mencionava a autorização concedida pelas auto- ' ridades espanholas, números de voo, horários UTC, aero- portos de partida e de chegada, frequências, período de : exploração e tipo de aparelho utilizado. Não obtendo resposta por parte da autoridades francesas, apesar de uma reunião realizada em 4 de Dezembro de 1992 com um funcionário da DGAC francesa, a Viva Air renovou o seu pedido junto desta última por uma carta de 18 de Dezembro de 1992 na qual insistia na importância dos investimentos efectuados para explorar a rota em causa. Por telex de 18 de Dezembro de 1992, a DGAC francesa respondeu à Viva Air que o seu pedido continuava a ser objecto de instrução. Acrescentava que esse pedido deveria ter sido apresentado num prazo de dois meses antes da data da inauguração dos serviços, em conformidade com a portaria de 12 de Setembro de 1980, ainda em vigor. Por carta de 22 de Dezembro de 1992, dirigida à DGAC francesa em resposta a este telex, a Viva Air argumentava que o exercício dos direitos de tráfego intracomunitário de terceira e quarta liberdade estava plenamente liberali- zado pela regulamentação comunitária e que os Estados- -membros já não dispunham de margem discricionária a este respeito. Consequentemente, a Viva Air contestava a aplicação de procedimentos rigorosos tais como o previsto pela portaria de 12 de Setembro de 1980 aplicável, para mais, apenas aos transportadores não franceses. Acrescen- tava, por um lado, que as autoridades francesas tinham sido informadas da sua intenção de explorar os serviços