29. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 366/33 REGULAMENTO (CEE) Nº 3816/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complemcntar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos do sector da carne de suíno destinados a Portugal e originários de outros Estados-membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade " Económica Europeia, Tendo em conta o acto de Adesão de Espanha e Portu- gal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 251º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas .comerciais (MCT) (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu ar- tigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o re- gime aplicável nas trocas comerciais de produtos agríco- las entre Espanha e Portugal (*), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3296/88, e, nomeadamente, o seu ar- tigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3659/90 do Conselho (*) especificou a lista dos produtos submetidos a transição por etapas que estão sujeitos ao MCT a par- tir do início da segunda etapa de adesão de Portugal; Considerando que o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3792/85 especifica que as importações dos re- feridos produtos provenientes de Espanha serão submeti- das' ao MCT, nos termos dos artigos 249º a 252º do Acto de Adesão; Considerando que os limites máximos indicativos relati- vos às importações para Portugal de determinados pro- dutos do sector de carne de suíno constantes do anexo do presente regulamento estão estabelecidos com base na folha de balanço provisória, estabelecida em aplicação do artigo 251º do Acto de Adesão e tendo em especial con- sideração os volumes comerciais tradicionais das impor- tações para Portugal bem como da necessidade de uma abertura progressiva do mercado português; Considerando que é adequado prever que os operadores comunitários possam apenas exportar determinados pro- dutos do sector da carne de suíno para Portugal em de- terminadas condições restritivas respeitantes, nomeada- mente, ao período durante o qual se dedicaram ao seu &O JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. () JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. " JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 38. comércio; que é adequado derrogar da referida norma relativamente a 1991 a fim de benefíciar os operadores estabelecidos no território da antiga República Democrá- tica Alemã, de modo a permitir-lhes Eexportar os referi- dos produtos para Portugal; Considerando que para estabelecer normas de execução pormenorizadas para a concessão de licenças é necessá- rio derrogar tanto do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabe- lece normas comuns de execução do regime de certifica- dos de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90 (*), como do Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo comple- mentar aplicável às trocas comerciais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamcnto (CEE) nº 3296/88; Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os limites máximos indicativos relativos a determinados produtos do sector da carne de suíno que podem ser im- portados para Portugal em proveniência da Comunidade na sua constituição em 31 de Dezembro de 1985 e de Espanha são os que constam do anexo. Ártigo 2º 1. Serão exigidas licenças MCT para importações para Portugal, em proveniência dos outros Estados-membros, de produtos constantes de: — uma das subposições da Nomenclatura Combinada, ou — um dos grupos de subposições da Nomenclátura Combinada constantes do anexo. 2. Em derrogação do nº 2 do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 574/86, os direitos derivados da licença MCT não são transferíveis. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 157 de 15. 6. 1990, p. 29. O JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.