Nº L 262/20 Jomal Oficial das Comunidades Europeias 21.10. 93 : . .REGULAMENTO (CEE) Nº 2865/93 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1993 que restabeléce a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos classi- ficados nos códigos NC 3102 10 10, ex 7304, 7305 e ex 7306 originários das repú- blicas da Croácia, Bósnia-Herzegovina, Eslovênia e do território da antiga Repú- blica Jugoslava da Macedónia, beneficiários de limites máximos pautais previstos no Regulamento (CEE) nº 478/93 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 478/93 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, que estabelece limites máximos e uma vigilância comunitária em relação às importações de determinados produtos originários das repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Eslo- vêénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia (1993)()), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 1º, Considerando que, nos termos do artigo 1º do referido regulamento, o benefício do regime pautal preferencial é concedido às repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herzego- vina, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente no âmbito de limites máximos pautais ; que, em conformidade com o nº 4 do artigo 1º do dito regulamento, logo que sejam atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados a países tercei- TOS ; Considerando que as importações dos produtos indicados - em anexo originários das repúblicas acima referidas bene- ficiárias das preferências pautais atingiram, por importa- ção, o limite máximo em questão ; que o restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a estas repúblicas para os produtos em questão é necessário devido à situação no mercado da Comunidade ; z Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 25 de Outubro de 1993, é restabelecida a 'cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa em 1993 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 478/93, na importação para a Comunidade dos produtos indicados em anexo originários das repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1993, () JO nº L 51 de 3. 3. 1993, p. 9. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão