11. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 94/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 920/90 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1990 que altera o Regulamento (CEE nº 1738/89 relativo às normas de execução do regime de ajuda à produção de trigo duro ; A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia; Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estábelece a organização comum de mercado no sector.dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/90(3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3103/76, de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo - duro (?), com .a última redacção: que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1216/89(*), fixa as regras gerais relativas à concessão da ajuda para o trigo duro; Considerando que o Regulamentoó (CEF) nº 1738/89 da Comissão (5) fixou as normas de execução do regime de ajuda à produção de trigo duro e, nomeadamente, a percentagem dos pedidos de ajuda a controlar pelos Esta- dos-membros ; que a experiência mostrou que, em deter- minados casos, pode revelar-se muito difícil respeitar as percentagens consideradas ; que convém, por conseguinte, reduzir o número mínimo de controlos a efectuar ; Considerando, por outro lado, que a ajuda à produção de trigo duro foi introduzida na Grécia, na região da Trácia, a partir da campanha de 1989/1990; que em Espanha a manutenção do nível da ajuda concedida é inferior à apli- cada no resto da Comunidade; que, no decurso da campanha de: 1992/1993, o nível da ajuda neste Estado- -membro será alinhado com o resto da Comunidade ; que esta situação conduz, logicamente, a um aumento das superfícies nas regiões em questão; que é conveniente atender a esse facto na aplicação do Regulamento (CEFE) nº 1738/89; Considerando. que as medidas previstas no presente: regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de - Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1738/89 é alterado do seguinte modo : () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 7. ( JO nº L 351 de 21. 12. 1976, p. 1. (9 JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 5. () JO nº L 171 de 20. 6. 1989, p. 31. 1: O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 6º 1. O controlo previsto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3103/76 incide, em cada unidade administra- tiva competente, sobre uma percentagem dos pedidos apresentados representativa tanto das diferentes dimen- sões das explorações como da repartição geográfica e topográfica . das superfícies a que diz respeito. 2. —A percentagem dos pedidos a controlar não pode, em circunstância alguma, ser inferior a — 10 %,: no'que se refere aos pedidos relativos a superfícies inferiores a 50 hectares, — 35 %, no que respeita. aos pedidos relativos a superfícies iguais ou superiores a 50 hectares. As percentagens supracitadas são levadas, respectiva- mente, a 15 e a 50 % quando, numa unidade adminis- trativa : — o controlo dos pedidos de ajuda conduz, para cada um dos grupos de explorações referidos no primeiro . parágrafo considerados separadamente; à verificação de uma superfície efectivamente culti- vada inferior a 96 %- da superfície declarada nos pedidos controlados ou — a superfície total declarada é superior em 15% à constante dos pedidos aceites para a campanha anterior. Todavia, o segundo travessão do segundo parágrafo só” se aplica: — à Grécia, à região de Trácia, a partir da campanha de 1991/1992,. —- à Espanha, a todas as regiões em questão, a partir da campanha de 1993/1994,» 2. No nº 2 do artigo 8º, a última frase passa a ter a seguinte redacção : « Além disso, o requerente será excluído do benefício da ajuda para a campanha seguinte.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É. aplicável -aos pedidos apresentados ao abrigo da campanha de 1990/1991 e seguintes. Todavia, o nº 1 e o nº 2, segundo travessão do primeiro páragrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE nº 1738/89, são igualmente aplicáveis aos pedidos apresentados ao abrigo da campanha de 1989/1990.