25. 10, 91 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 294/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1991 que altera as Decisões 91/146/CEFE, relativa às medídas de protecção contra a cólera no Peru, 91/281/CEFE, relativa às importações de produtos da pesca e da aquicultura originários do Equador, e 91/282/CEE, relativa às importações de produtos da pesca e da aquicultura originários da Colômbia (91/541/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade ('), alterada pela Directiva 91/496/CEE (?), e, nomea- damente, o seu artigo 19º, Considerando que a Decisão 91/146/CEE da Comissão, de 19 de Março de 1991, relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru (3), proíbe a importação, no terri- tório da Comunidade, de produtos do mar e de água doce provenientes deste país, à excepção de determinados produtos da pesca que beneficiem de garantias adequadas por parte das autoridades oficiais do Peru; Considerando que as Decisões 91/281/CEE e 91/282/CEE da Comissão(*), de S de Junho de 1991, relativas às importações de produtos da pesca e da aquicultura origi- nários, respectivamente, do Equador e da Colômbia, auto- rizam a importação de produtos da pesca e da aquicultura que benefiíciem de garantias adequadas por parte das auto- ridades oficiais do Equador e da Colômbia; Considerando que, a fim de permitir a circulação destes produtos no território da Comunidade, é conveniente verificar previamente se os lotes importados beneficiam, efectivamente, das garantias necessárias ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Cormité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O artigo 3º da Decisão 91/146/CEE e os artigos 2º das Decisões 91/281/CEE e 91/282/CEE passam a ter a seguinte redacção : S « Os Estados-membros só autorizarão a reexpedição dos produtos referidos no artigo anterior para o território dos outros Estados-membros após um controlo de cada lote importado que inclua, pelo menos, uma verificação da conformidade dos documentos e da identidade dos lotes. Este controlo será efectuado sem prejuízo de controlos complementares. que .podem ser efectuados pelas autoridades competentes do Estado-membro de destino. ». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (À JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. 6) JO nº L 73 de 20. 3. 1991, p. 34. ( JO nº L 142 de 6. 6. 1991, pp. 43 e 44.