Nº L 216/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 7. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2256/89 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 641/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para o sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas importados em Portugal, referidos no anexo XXII do Ácto de Adesão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo . em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina.as regras gerais de aplicação da mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (), e, nomeadamente o nº 1 do seu artigo 7º,. Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas de produtos agricolás entre Espanha e Portugal (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 determinou as regras gerais de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais ; | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 641/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para o sector dos produtos transfor- mados à base de frutas e de produtos hortícolas impor- tados em Portugal referidos no anexo XXII do Acto de Adesão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4262/88 (9), fixou nomeadamente, os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de' Adesão para determinados produtos transfor- mados à base de frutas e de produtos hortícolas para o período decorrente de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 ; Considerando que os limites indicativos fixados para o ano de 1989 para os sumos de frutas podem ser ultrapas- * sados sem apresentarem perturbações no mercado portu- guês ; que os limites conformes ao nº 3, alínea a), do . artigo 252º do Ácto de Adesão podem ser revistos se o mercado em questão não sofrer perturbações significativas como consequência do incrementó das importações em causa ; que para os sumos de fruta.é conveniente incre- mentar os limites em 50 % para o ano de 1989; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e de Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE): nº 641/86 passa a ter a redacção do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em .vigor na data da sua publicação no .Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos.os seus elementos e directamente aplicável em todos .os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1989, o L 55 de.1. 3. 1986, p. 106. (à3 JO nº .L 293 de 27. 10. 1988,'p. 7. (3 JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (9 JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1. () JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 34. () JO nº L 376 de 31. 12. 1988, p. 29. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão