Nº L 319/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1993 relativa à ajuda financeira comunitária destinada ao funcionamento do labora- tório comunitário de referência para a doença de Newcastle (Central Veterinary Laboratory, Addlestone, Reino Unido (93/686/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/439/CEE da Comissão (?), e, nomea- damente, o seu artigo 28º, Considerando que a Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comuni- tárias de luta contra a doença de Newcastle (*), designou o Central Veterinary Laboratory, Addlestone, Reino Unido, laboratório comunitário de referência para a doença de Newcastle ; Considerando que o anexo V da referida directiva define todas as competências e tarefas do laboratório comunitário de referência ; Considerando, por conseguinte, que é necessário prever uma ajuda financeira da Comunidade ao Central Veteri- nary Laboratory, Addlestone, Reino Unido, de forma a que este possa exercer as competências e realizar as tarefas previstas no anexo V da Directiva 92/66/CEE ; Considerando que a ajuda financeira da Comunidade deve, numa primeira fase, ser concedida por um período de um ano; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º À Comunidade concederá ao laboratório de referência para a doença de Newcastle, o Central Veterinary Labora- 1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. jO nº L 203 de 30. 6. 1993, p. 34. 6 JO nº L 260 de 5. 9. 1992, p. 1. tory, Addlestone, no Reino Unido, referido no artigo 15º da Directiva 92/66/CEE, uma ajuda financeira até ao montante máximo de 100 000 ecus. AÁrtigo 2? 1. Para cumprimento do disposto no artigo 1º, a Comissão celebrará um contrato com o laboratório de referência, em nome da Comunidade Europeia. 2. O director-geral da Direcção-Geral da Agricultura será autorizado a assinar o contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias. 3. A duraçãodo contrato referido no artigo 1º será de um ano. 4. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência nos termos do contrato previsto no nº 1. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1993, Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão