23. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 132/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 1325/90 DO CONSELHO de 14 de Maio de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e. S_ocial (?), Considerando que a proibição de novas plantações referida no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 388/90 (5), termina no final da campanha vitícola de 1989/1990; que, atendendo à situação de execedente estru- tural que caracteriza o sector, foi instaurado, até 1995/ /1996, um regime de abandono voluntário, com prémio, das superfícies vitícolas, com o objectivo de reabsorver o referido excedente; que, a fim de não pôr em causa os efeitos da medida de abandono, é indispensável prorrogar, pelo menos até à mesma data, a proibição de novas plantações, bem como as derrogações que a acompanham, à excepção da derrogação rélativa à produção de determinados v.q.p.r.d., para a qual, na pendência do estabelecimento de um regime definitivo, a prorrogação pode ser limitada a uma única campanha vitícola; Considerando que a referida proibição de novas plantações, associada à limitação do exercício do direito de replantação na exploração no que diz respeito ao vinho de mesa, às uvas- de mesa, bem como aos pés-mães de-porta-enxertos, faz correr o risco de não permitir, nestes domínios, a adaptação da oferta à evolução da procura; que se justifica, portanto, uma simplificação em matéria de replantação, acompanhada de condições que garantam a melhoria qualitativa e a limitação dos rendimentos; Considerando que, no nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê -que as campanhas de promoção a - favor do consumo de sumos de uvas possam realizar-se até à campanha vitícola de 1989/1990; Considerando que o.nº 3 do seu artigo 18º, no nº 2 do seu- artigo 20º, no nº 12 do seu artigo 39º, e no nº 5 do seu artigo 65º, o Regulamento (CEE) nº 822/87 previu que, nomeadamente antes do final da campanha vitivinícola de 1989/1990, a Comissão apresente ao Conselho relatórios sobre, respectivamente, a delimitação das zonas vitícolas, o enriquecimento, os efeitos das medidas estruturais e sua (1) JO nº C 49 de 28. 2. 1990, p. 95. (2) JO nº C 96 de 17. 4. 1990. (2) JO nº C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. (9) JOnº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (5) JO nº L 42 de 16. 2. 1990,p. 9. relação com a destilação obrigatória e os teores máximos de. anidridos sulfurosos dos vinhos, bem como eventuais .pro- postas daí decorrentes; que a elaboração de alguns desses relatórios exigiu a realização de estudos em que participaram peritos independentes e que ainda não puderam ser çon- cluídos; ' Considerando que a importância de que se revestem, para o sector em causa, os problemas acima mencionados requer um máximo de coerência nas soluções que vierem a ser propostas; que, para atingir essa coerência, se afigura necessário. elaborar propostas que possam ter em conta a totalidade dos dados-obtidos e, por conseguinte, adiar por uma campanha determinados prazos; Considerando que a experiência adquirida mostra que o escoamento do álcool proveniente das destilações obrigató- rias e detido pelos organismos de intervenção se destina, prioritariamente, a determinados tipos de produtos; que, por conseguinte, se afigura oportuno introduzir a possibilidade de orientar a tomada a cargo por parte dos organismos de intervenção para os tipos de álcoois que tenham maiores probabilidades de escoamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: ÁArtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 822/87 é alterado do seguinte modo: 1. Onº 1 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «l. — Sempre que um empresário vitícola apresentar um pedido cujo objectivo seja beneficiar: — de uma autorização de nova plantação, na acepção do anexo V, nos termos da regulamentação comuni- tária, em áreas destinadas à produção de .vinho ou — de uma transferência do direito de replantação nos termos do nº 2, segundo parágrafo, segundo traves- são, do artigo 7º ou — de um prémio de abandono previsto pelo Regulamen- to (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, .relativo à concessão, para. as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1327/90 (2), ou — medidas de reestruturação abrangidas pela acção comurn referida no Regulamento (CEE) nº 458/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo à reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas (3), com a última redacção que lhe foi dada