29. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 163/71 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1990 relativa.ao estabelecimento de critérios de escolha a reter para os investimentos relativos à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (90/342/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) -nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º, | Considerando que os critérios de escolha estabelecidos por força do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 866/990, em conformidade com as orientações das políticas comu- nitárias, servem para: orientar as negociações dos quadros comunitários de.apoio sectoriais' por forma a garantir a coerência com as políticas de mercados agrícolas e para determinar as categorias de investimentos a reter priorita- riamente para efeitos de concessão da ajuda do Fundo ou a excluir do financiamento comunitário ; Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, . relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas (º), a acção comum instituída pelo Regulamento (CEE) nº 866/90 torna-se -- extensível ao sector do desenvolvimento ou da racionaliza- ção da comercialização e da transformação dos produtos dá silvicultura ; Considerando que as medidas previstas na presente: deci- são. estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas . Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, () JO nº L.91 de 6. 4. 1990, p. 1. () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 7. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º Os critérios de escolha comunitários para a selecção dos investimentos que devem beneficiar do financiamento. comunitárioº no âmbito dos Regulamentos (CEE) nº 866/90 e (CEE) nº 867/90 são os constantes do anexo da presente decisão. AÁrtigo 2º Os Estados-membros são destinatários. da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão.