26. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Éuropeias Nº L 215/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 2234/89 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1989 que fixa o montante máximo do subsídio compensatório para os atuns entregues à indústria conserveira durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1988 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta.o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3759/87 (3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 17º, — Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1196/76 do Conselho, de 17 de Maio de 1976, que estabelece as regras gerais relativas à atribuição de um subsídio compensatório aos produtores de atum destinado à indústria de conser- vas (*), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1988, o subsídio compensatório. para o atum destinado à indústria de conservas era regido pelas disposições dos Regulamentos (CEE) nº 3796/81 e (CEE) nº 1196/76 acima indicadas e que o montante máximo deste subsídio compensatório deve portanto ser fixado em conformidade com estas disposições, não obstante o facto de as mesmas terem sido posteriormente modificadas; com efeito a partir de 13 de Novembro de 1988, pelo Regulamento (CEE) nº 3468/88 do Conselho () ; Considerando que o subsídio compensatório é concedido, se necessário, aos produtores de atum da Comunidade para os atuns destinados à indústria conserveira ; que esta medida foi prevista para compensar os inconvenientes que podem resultar, para os produtores comunitários, do regime de importação ; que, em aplicação desse regime, uma diminuição dos preços na importação de atum pode- ameaçar directamente o nível dos rendimentos dos produ- tores comunitários desses produtos ; . Considerando que o subsídio compensatório é concedido em relação às quantidades de atum entregues à indústria conserveira durante o período de três meses ao qual se referem as verificações de preços, quando.o preço médio trimestral no mercado comunitário e o preço franco-fron- teira se situam, simultaneamente, a um nível inferior a 90 % do preço à produção comunitária e essa diminuição de preço é consequência do nível dos preços no mercado () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (À JO nº L 359 de 21. 12. 1987, p. L. (À JO nº L 133 de 22. 5. 1976, p. 1. (9 JO nº L 305 de 10. 11. 1988, p. 1. z mundial do atum e não é provocada por. um aumento. anormal das quantidades produzidas ; Considerando que, em aplicação desse regime, é conve- niente proceder à análise da situação no mercado comuni- tário tendo em vista a fixação do montante máximo do subsídio compensatório para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1988; que esta análise permitiu verificar que, em relação a determinadas espécies e apresentações do produto considerado, durante os períodos em causa, tanto o preço médio trimestral de . mercado como .os preços franco-fronteira referidos no. artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1196/76 se situaram a um nível inferior a 90 % do preço à produção comuni- tária em vigor, determinado pelo Regulamento (CEE) nº 3765/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987 que fixa, para a campanha de pesca de 1988, o preço à produção comunitária de atuns destinados à indústria de conservas () ; Considerando que, face às informações de que a Comissão dispõe, não se verifica que o actual nível dos preços no mercado comunitário seja resultado de um aumento anormal das quantidades . produzidas durante o período em causa; Considerando que é, por conseguinte, necessário decidir, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2469/86 da Comissão, de 31 de Julho de 1986, que estabelece as regras de execução relativas à concessão do subsídio - compensatório aos produtores de atum destinado à indústria- conserveira (9), a concessão do subsídio compen- satório para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1988 para os produtos em causa e fixar o montante máximo para cada um dos produtos em causa ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O subsídio compensatório, referido no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 é aplicável durante o período de 1 Julho e 30 de Setembro de 1988 aos 'produtos e até aos montantes máximos a seguir definidos : O) JO nº L 355 de 17. 12. 1987, p. 6. ( JO nº L 211 de 1. 8. 1986, p. 19.