L 267/26 Jornal Oficial da União Europeia 12.10.2005 DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Outubro de 2005 que altera a Decisão 2000/439/CE relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha de dados e no financiamento de estudos e projectos-piloto de apoio à política comum da pesca (2005/703/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2000/439/CE (?) prevê que a Comunidade pode conceder uma contribuição financeira para as des- pesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha de dados haliêuticos no âmbito do quadro comunitário estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1543/2004 (), du- rante o período compreendido entre 2002 e 2006. A recolha e a gestão dos dados em 2001 foi organizada através de um convite à apresentação de propostas e de concursos públicos, em conformidade com a Decisão 2000/439]CE. No respeitante à participação financeira nas despesas efectuadas por certos Estados-Membros no período com- preendido entre 2002 e 2006, estava previsto que a preparação dos programas nacionais e a respectiva deci- são da Comissão relativa ao seu financiamento ocorres- sem no ano antes da sua execução. Em consequência, o período de aplicação estabelecido no artigo 1.º da Deci- são 2000/439/CE é compreendido entre 2000 e 2005. A subestimação do tempo necessário para os processos administrativos e financeiros requeridos não permitiu que o processo de preparação e de tomada de decisão se realizasse no ano anterior à execução dos programas nacionais. Os processos administrativo e financeiro ocor- reram, na realidade, no ano da própria execução. Em consequência, o período de referência estabelecido no artigo 1.º da Decisão 2000/439/CE deve ser alterado, a fim de cobrir o período de execução de 2001 a 2006. 5) (6) O montante de referência financeira fixado no artigo 1.º da Decisão 2000/439/CE deixou de reflectir as necessi- dades reais verificadas nos anos anteriores e as estimati- vas actualizadas relativas aos anos seguintes. Além disso, não tem em conta as necessidades dos novos Estados- -Membros. Em consequência, o montante de referência deve ser adaptado às estimativas actualizadas. A Decisão 2000/439/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2000/439/CE é alterada do seguinte modo: 1) No n.º 2 do artigo 1.º, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção: O montante de referência financeira para a execução das medidas para as quais é prestada assistência financeira para o período de 2001 a 2006 é de 164,5 milhões de euros.». Na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º, é suprimida a expressão «para o ano seguinte». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 6 de Outubro de 2005. Pelo Conselho O Presidente A. DARLING (1) Parecer emitido em 26 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO L 176 de 15.7.2000, p. 42. (3) JO L 176 de 15.7.2000, p. 1.