23. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 321/31 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que estabelece os domínios prioritários de um plano de acção para o intercâm- bio, entre as administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado interno que é objecto da Decisão nº 92/481/CEE do Conselho (programa Karolus) (93/698/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 92/481/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à adopção de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realiza- ção do mercado interno ('), e, nomeadamente, o sexto travessão do seu artigo 5º, Considerando que a decisão supramencionada prevê o estabelecimento anual pela Comissão, em consulta com o comité previsto no artigo 10º da referida decisão, dos domínios prioritários abrangidos pelo programa de inter- câmbio ; Considerando que estes domínios devem ser estabelecidos para o ano de 1994; Considerando que a definição destes domínios prioritários está estreitamente associada à aplicação das diferentes medidas de realização do mercado único conforme defi- nidas no artigo 8ºÀ do Tratado; Considerando que estes intercâmbios de funcionários devem contribuir para melhorar a convergência de inter- pretação dos actos comunitários e a convergência de execução destes actos; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são são conformes ao parecer do comité referido no artigo 10º da Decisão 92/481/CEFE relativa a este plano de acção, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Para o exercício orçamental de 1994, os domínios prioritá- tios referidos no sexto travessão do artigo 5º da Decisão 92/481/CEE são os seguintes : () JO nº L 286 de 1. 10. 1992, p. 65. — produtos farmacêuticos e medicamentos veterinários (e, nomneadamente, funcionários que exerçam funções no dominio da autorização e da fiscalização dos medi- camentos — incluindo a criação de uma rede de liga- ções telemáticas em matéria de informática médica), — contratos públicos (e, nomeadamente, funcionários que exerçam funções nos serviços administrativos responsáveis pelos procedimentos de adjudicação), —- controlo da exportação de determinados produtos e tecnologias duais abrangidos pela directiva em discus- são no Conselho, sem prejuízo da aplicação das dispo- sições nacionais em matéria de protecção dos segredos de defesa (e, nomeadamente, os funcionários que exerçam funções no domiínio da autorização das exportações e do respectivo controlo), — avaliação da conformidade e fiscalização do mercado, nomeadamente o pessoal responsável pela aplicação das directivas relativas aos brinquedos, aos equipa- mentos de protecção individual, aos instrumentos de medição, à baixa tensão, à compatibilidade electro- magnética, aos dispositivos médicos, aos aparelhos a Bás, aos aparelhos de pressão, aos produtos químicos, à maquinaria, bem como o do sector dos veículos auto- múáveis, e o pessoal responsável pela inspecção das boas práticas de laboratório, — produtos alimentares [e, nomeadamente, os funcioná- rios responsáveis pelo controlo oficial dos produtos alimentares nos termos da Directiva 89/397/CEE do Conselho (?) — artigos 4º e 5º), — fitossanitário (e, nomeadamente, os funcionários responsáveis pelo controlo fitossanitário dos vegetais e dos produtos vegetais no local de produção e os responsáveis pela homologação e pelo controlo no domínio dos produtos fitofarmacêuticos), — bancos, seguros, bolsa e organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (e, nomeadamente, o pessoal dos organismos de controlo destas institui- ções), O JO nº L 186 de 30. 6. 1989, p. 23.