Nº L 369/32 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 18. 12. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1992 relativa à aceitação do compromisso de um produtor polaco, no âmbito do processo anti-dumpiíng relativo às importações de ferro-silício originário da Polónia e do Egipto (92/572/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia, À Tendo em conta o Regulamento (CZE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(!), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, | Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo instituído pelo referido regulamento, Considerando o seguinte : A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 1808/92(º), a Comis- são criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de ferro-silício originário da Polónia e do Egipto, correspondente aos códigos NC 72022110, 72022190 e 7202 29 00. O direito anti-dumping provisório foi prorrogado por um período não superior a dois meses pelo Regulamento (CEE) nº 2778/92 do Conselho (*). (2) — No que respeita às conclusões estabelecidas sobre o dumping, o prejuízo e o interesse comunitário exigem a instituição de medidas anti-dumping. À este respeito, a Comissão remete para os conside- () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (À JO nº L 183 de 3. 7. 1992, p. 8. (À JO nº L 281 de 25. 9. 1992, p. 1. e () 6) (6) 7) randos 4 a 13 do Regulamento (CEE) nº 3642/92 do Conselho (*). B. COMPROMISSOS Embora todos os produtores em causa tivessem sido avisados dos resultados do inquérito, o produtor Huta Laziska ofereceu um compromisso, em conformidade com o disposto no artigo lOº do Regulamento (CEE) nº 2423/88. A Comissão considera aceltavel a oferta deste produtor. Segundo a Comissão, este compromisso traduzir-se-á num aumento dos preços de importa- ção na Comunidade de um montante considerado suficiente, nas actuais circunstâncias, para eliminar os prejuízos resultantes do dumpiíng. Por conse- guinte, o inquérito pode ser encerrado no que respeita ao referido produtor polaco. No entanto, a Comissão chama a atenção para a situação extremamente tensa do mercado comuni- tário de ferro-silício. Os efeitos desta medida serão seguidos de perto e não é de excluir que, se as circunstâncias se alterarem, se afigure necessário um reexame. Além disso, a Comissão chama a atenção para o facto de que, quando um compromisso foi denun- ciado ou quando a Comissão tem razões para crer que o mesmo foi violado e os interesses da Comis- são exigem tal acção, a Comissão pode, em confor- midade com o nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, aplicar imediatamente direitos anti-dumping provisórios com base nos factos esta- belecidos antes do compromisso. Aquando da consulta do Comité anti-dumping sobre a aceitação do compromisso oferecido, não foi levantada qualquer objecção. () Ver página 1 do presente Jornal Oficial.