9.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 177/27 REGULAMENTO (CE) N.º 1085/2005 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 795/2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71, e (CE) n.º 2529/2001 ()) nomeadamente o n.º 2 do artigo 60.º e a alínea c) do artigo 145.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 795/2004 da Comissão (?) esta- belece as normas de execução do regime de pagamento único, aplicáveis a partir de 2005. A experiência adqui- rida com a aplicação administrativa e operacional deste regime a nível nacional demonstrou que, relativamente a certos aspectos, são necessárias normas de execução su- plementares e, relativamente a outros, as normas em vigor têm de ser esclarecidas e adaptadas. (2) A fim de facilitar a tarefa das administrações nacionais no contexto da aplicação do n.º 2 do artigo 54.º e do artigo 61.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, os Es- tados-Membros devem determinar as superfícies agrícolas que irão estar afectadas a pastagens permanentes, de en- tre as áreas abrangidas por um regime de emparcela- mento entre a data de apresentação dos pedidos de ajuda relativos a 2003 e a data de apresentação dos pedidos de pagamento único relativos ao primeiro ano de aplicação do regime. (33 — Nostermos do n.º 2 do artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 795/2004, em caso de implementação regional do regime de pagamento único, prevista no artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, os Estados-Membros comunicarão as informações referidas no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 795/2004 para cada uma das regiões em causa e, até ao dia 1 de Agosto do primeiro ano de aplicação do regime de pa- gamento único, a parte correspondente do limite má- () JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15). (2) JO L 141 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 606/2005 (JO L 100 de 20.4.2005, p. 15). ximo estabelecido em conformidade com o n.º 3 do artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. Por razões de simplificação, é conveniente substituir a data de 1 de Agosto pela data prevista na comunicação refe- rida no n.º 1 do artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 795/2004. (4)  Oartigo51.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 864/2004 do Conselho e tornado aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005 pelo Regulamento (CE) n.º 394/2005 da Comissão, permite que os Estados-Membros autorizem o cultivo de culturas intercalares nos hectares elegíveis durante um período máximo de três meses por ano, com início a 15 de Agosto. É conveniente antecipar esta data, a fim de per- mitir o cultivo de culturas hortícolas intercalares em re- giões em que os cereais, por razões climáticas, são habi- tualmente colhidos mais cedo, conforme comunicado pelos Estados-Membros em causa à Comissão. (5) — Nostermos do n.º 1 do artigo 60.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, os Estados-Membros que recorram à re- gionalização prevista no artigo 59.º desse regulamento podem também utilizar as parcelas declaradas nos termos do n.º 3 do artigo 44.º do mesmo regulamento para a produção dos produtos referidos no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996 que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (à), ou dos produtos referidos no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996 que estabelece a organização co- mum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*), ou ainda de batatas que não as destinadas ao fabrico de fécula de batata. ( Omnº22 do artigo 60º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 determina que os Estados-Membros estabele- cem o número de hectares que podem ser utilizados nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, subdividindo, de acordo com critérios objectivos, a média do número de hectares utilizados para a produção dos produtos referi- dos no mesmo n.º 1 a nível nacional durante o período trienal de 2000-2002 pelas regiões definidas nos termos do n.º 2 do artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. É conveniente fixar o número médio de hectares a nível nacional e regional com base nos dados comunicados à Comissão pelos Estados-Membros em causa. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). (9 JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 386/2004 da Co- missão ((O L 64 de 2.3.2004, p. 25).