5.3.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 58/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1991 que prorroga a Decisão 86/283/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (91/110/CEE) 'O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instiui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 136º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que, enquanto se aguarda uma nova decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia, é conveniente manter em vigor, até 30 de Junho de 1991, as disposições aplicáveis no âmbito da Decisão 86/283/CEE (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/146/CEE (!), DECIDE : Artigo 1º No artigo 183º da Decisão 86/283/CEE, a data de 28 de Fevereiro de 1991 é substituída pela de 30 de Junho de 1991. ()) Parecer emitido em 22 de Fevereiro dé 1991 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1. () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 108. Artigo 2º A presente decisão produz efeitos na data da sua publica- ção no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Março de 1991. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1991. Pelo Conselho O Presidente J-C. JUNCKER