Nº L 116/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 90 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Abril de 1990 respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias (90/216/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a conclusão do Acordo entre a Comu- nidade Económica Europeia e a Confederação Suíça rela- tivo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do - transporte de mercadorias deve permitir uma melhoria da fluidez do tráfego na passagem das fronteiras entre as Partes Contratantes ; que, por conseguinte, parece opor- tuno aprovar o referido Acordo,: DECIDE : Ártigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre.a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º A Comunidade será representada na Comissão Mista prevista no artigo 15º do Acordo pela Comissão, que será assistida pelos representantes dos Estados-membros. Artigo 3º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 22º do Acordo. Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 1990. Pelo Conselho O Presidente A. REYNOLDS