Nº L 269/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 9. 89 REGULAMENTO (CE'E)'N? 2795/89 DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1989 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Dinamarca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em .conta o Regulamento (CEE) nº 2241/89 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (!), alterado pelo: Regulamento (CEE) nº 3483/88(?), e, . nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos : de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis : de capturas para 1989 e certas condições em que podem. ser pescados (3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2278/89('), estabelece as quotas de linguados legítimos para 1989 ; Considerando - que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como .tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo. a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM 1l e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atin- giram a quota atribuída para 1989 ; que a Dinamarca proi- bira a pesca deste stock a partir de 3 de Setembro de 1989 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU' O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º.. As capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM l e IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, são: conside- radas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca : para 1989.. A pesca do linguado legítimo nas águas das divisões CIEM II e IV, efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desem- barque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo. 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 3 de Setembro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável . em todos os Estados-membros. .. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1989.: () JO nº L 207 de 29. 7..1987, p. 1. (À JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (à JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 3. (9 JO nº L 218 de 28. 7. 1989, p. 5. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente