29. 9. 89 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 280/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 2903/89 DO CONSELHO de 25 de Setembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 591/79, que prevê as regras gerais relativas à resutu:çao à produção para os azeites utilizados para a fabricação de certas ; cOonservas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece. uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89(3), e, nomeada- mente, o seu artigo 20ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2902/89 do Conselho alterou o artigo 20ºÀ do Regulamento nº 136/ /66/CEE para estabelecer uma restituição à produção rela- tivamente ao azeite utilizado para a fabricação de conser- vas ; que, dada a evolução da tecnologia da produção e os hábitos alimentares dos consumidores, é conveniente tornar o benefício da restituição extensivo ao azeite utili- zado para a fabricação de conservas de crustáceos e molus- cos ; que, por conseguinte, é necessário alterar o Regula- mento (CEE) nº 591/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3788/85(9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 591/79 é alterado do seguinte - modo : 1. No artigo 1º, são suprimidos os termos « de peixes e de produtos hortícolas ». 2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo -2º Será concedida uma restituição à produção em relação ao azeite utilizado para a fabricação de conservas de - peixes do código NC 1604, com excepção da subposi- ção 1604 30, de conservas de crustáceos e moluscos do código NC 1605 e de conservas de. produtos hortícolas dos códigos NC 2001 e 2002.». 3. No artigo 8º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção : «2. Os Estados-membros assegurarão, mediante um sistema de. controlo, que a restituição à produção seja concedida unicamente para O azeite utilizado para a fabricação das conservas referidas no artigo 2º ». Ártigo 2º O presente regulamento -entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades : Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directâmente .aplicável . em todos os Estados-membros. , Feito em .Bruxelas, em 25 de Setembro de 1989. () JO nº 172 de 30. 9.: 1966, p 3025/66. (3) Ver página 2 do presente Jornal Oficial. (3 JO nº L 78 de 30. 3. 1979, p. 2. (9 JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 1. Pelô Gonselho O -Presidente H.. NALLET