Nº L 161/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.7.93 " REGULAMENTO (CEE) Nº 1738/93 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1993 relativo à execução de um programa de acção no domínio das infra-estruturas de transportes, tendo em vista a realização do mercado integrado dos transportes O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a realização do mercado integrado dos transportes implica a aplicação de um programa de acção comunitária tendo em vista o desenvolvimento  harmo- nioso das infra-estruturas de transporte na Comunidade ; Considerando que importa prever um programa com uma duração de dois anos; R Considerando que o montante considerado necessário para a execução deste programa é de 325 milhões de ecus ; Considerando que os montantes a autorizar para o finan- ciamento do programa deverão ser função do enquadra- ' mento financeiro comunitário em vigor; Considerando que o estabelecimento de ligações rápidas e eficazes entre a totalidade das regiões da Comunidade é uma condição fundamental para o reforço da sua coesão económica e social ; Considerando que é conveniente ter simultaneamente em conta os interesses dos utentes e as exigências em matéria de ambiente, segurança e utilização racional da energia ; Considerando que a acção realizada pela Comunidade através de fundos de carácter estrutural, do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos finan- ceiros existentes pode contribuir para a realização dos trabalhos de infra-estrutura de interesse comunitário ; Considerando que um apoio financeiro específico aos projectos de infra-estrutura pode constituir um incentivo essencial para a promoção e o lançamento de projectos de interesse comunitário ; Considerando que a intervenção de capiítais privados pode favorecer a realização de projectos de infra-estrutura e que O recurso a uma declaração de utilidade europeia contri- () JO nº C 236 de 15. 9. 1992, p. 3. À JO nº C 337 de 21. 12. 1992, p. 287 e JO nº C 115 de 26. 4. 1993. ( JO nº C 19 de 25. 1. 1993, p. 32. " buirá para orientar os capitais privados para o financia- mento de grandes projectos de interesse europeu; Considerando que é necessário garantir uma boa coorde- nação na execução dos diversos projectos e um bom esca- lonamento do seu financiamento ; Considerando que é conveniente definir o âmbito de apli- cação do programa de acção e, nomeadamente, os objéc- tivos a prosseguir directamente e os projectos a realizar ; Considerando que é oportuno estabelecer, fazendo apelo a critérios objectivos, o interesse, para a Comunidade, dos projectos que serão objecto das suas intervenções; - Considerando que é necessária uma intervenção da Comunidade para a realização dos projectos e, nomeada- mente, para O seu arranque ; Considerando que o primeiro programa de acção pluria- nual de apoio financeiro a projectos de infra-estrutura terminou no fim de 1992 e que, dado que as diferentes redes comunitárias se encontram ainda por concluir, é indispensável a adopção de um novo programa; Considerando que a duração do novo programa não deverá, no entanto, exceder dois anos, a fim de não preju- dicar as decisões relativas às redes transeuropeias; - Considerando que, na expectativa de medidas mais completas a tomar com base em decisões posteriores no âmbito das redes transeuropeias, o presente regula- mento deve ter um carácter transitório ; Considerando que é conveniente pôr termo à aplicação do presente regulamento no caso de o Conselho adoptar, antes do termo da sua vigência, um novo instrumento relativo ao financiamento das redes transeuropeias de transportes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. O presente regulamento tem por objectivo estabe- lecer um programa comunitário de acção no domínio das infra-estruturaso de — transportes, adiante designado programa de acção, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O programa de acção terá uma duração de dois anos.