Nº L 131/66. Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 5, 89 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO . de 27 de Abril de 1989 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Bélgica (região valã), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85. do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (89/313/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo .25º, Considerando que o -Governo belga comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento. (CEE) nº 797/85, o despacho de 1 de Dezembro de. 1988. que altera o despacho do executivo regional valão de 20 de Novembro de 1986, relativo à concessão. aos.agricul- tores e horticultores de um prémio complementar de primeira instalação ; Considerando que, por força do disposto no nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da confórmidade das referidas disposições com o regulamento atrás citado, e tendo em conta os objectivos do mesmo, bem como a ligação neces- sária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as. condições para a participação financeira da Comunidade ; Considerando que as disposições supracitadas estão . de acordo com as condições. e objectivos do: Regulamento (CEE) .nº 797/85; 0) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (À JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. Considerando que o prémio complementar de primeira instalação previsto pela região valã corresponde às condi- ções e objectivos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e de Desenvolvimento Rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :: Ártigo 1º As medidas adoptadas -na Bélgica em aplicação do Regula- mento (CEE) nº 797/85 continuam a preencher, tendo em conta o despacho do executivo regional valão de 20 de Novembro de 1986, alterado pelo despacho de 1 de Dezembro de 1988, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do .mesmo regulamento. Artigo 2º O Reino da Bélgica é destinatário da presente deécisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão