18. 6. 88 Jornal Ofiícial -das Comunidades: Europeias Nº L 152/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 1714/88 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1988 que altera determinados regulamentos relativos à aplicação da organização comum de mercado no sector do açúcar na sequência da introdução da Nomen- clatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1471/88(), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 15º, : Considerando que, nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2658/87, as adap- tações de natureza técnica dos regulamentos comunitários que se refiram à Nomenclatura Combinada serão efec- tuadas pela Comissão ; que numerosos actos do sector do: açúcar devem ser adaptados no plano técnico para ter em = conta a utilização da Nomenclatura Combinada ; Considerando que, devido ao número e ao conteúdo dos textos que necessitam desse tipo de adaptação, é neces-. sário reagrupar num único regulamento a totalidade das adaptações a efectuar ; 1. O Anexo I passa a ter a seguinte redacção: N ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 394/70 da Comissão, de 2 de Março de 1970, que diz respeito às regras de aplicação da concessão das restituições à exportação de açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1467/77 (, é adaptado do seguinte modo: No nº 3 do artigo 13?, os termos « da posição 17.01 da Pauta Aduaneira Comum », são substituídos pelos termos «do código 1701 da Nomenclatura Combinada ». Artígo 2º O Regulamento (CEE) nº 825/75 da Comissão, de 25 de Março de 1975, relativo a regras especiais de aplicação dos direitos niveladores à exportação no sector do açúcar (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1499/76(9), é adap- tado do seguinte modo: « ANEXO 1 á Código NC Designação das mercadorias ex 1701 Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido : — Açúcares em bruto, sem adição de aromatizantes ou de corantes : ex 170111 — — De cana, com exclusão dos açúcares cristalizados ex 1701 12 — — De beterraba, com exclusão dos açúcares cristalizados — Outros : ex 1701 99 —— Outros : 1701 99 10 — — — Açúcares brancos » () JO nº L 256 de 7. 9.1987, p. 1. (3 JO nº L 134 de 31. 5. 1988, p. 1. () JO nº L 50 de 4. 3. 1970, p. 1. () JO nº L 162 de 1. 7. 1977, p. 6. () JO nº L 79 de. 28. 3. 1975, p. 17. () JO nº L 167 de 26. 6. 1976, p. 29.