5.5.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L108/3 REGULAMENTO (CE) N.º 930/2000 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 2000 que estabelece as regras de execução relativas à adequação das denominações das variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies de plantas hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE(), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, respeitante à comercialização das sementes de produtos hortícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE, e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) As Directivas 70/457/CEE e 70/458/CEE estabeleceram regras gerais respeitantes à adequação das denominações das variedades, através de uma referência ao artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (*), alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 2506/95 (). (2) — Para efeitos da aplicação das Directivas 70/457/CEE e 70/458/CEE, é adequado estabelecer regras de execução dos critérios estabelecidos pelo artigo 63.º do Regula- mento (CE) n.º 2100/94, nomeadamente no que se refere aos impedimentos para a designação de uma denominação varietal especificados nos seus n.ºº 3 e 4. Numa primeira fase, tais regras de execução devem limitar-se aos seguintes impedimentos: — utilização excluída por um direito anterior de um terceiro, — dificuldades em matéria de reconhecimento ou reprodução, — denominações idênticas ou susceptíveis de ser confundidas com a denominação varietal de uma outra variedade, — denominações idênticas ou susceptíveis de ser confundidas com outras designações, — denominações susceptíveis de induzir em erro ou causar confusão quanto às características da varie- dade ou outros aspectos. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, JO L 225 de 12.10.1970, p. 1. jJo L 25 de 1.2.1999, p. 27. JO L 225 de 12.10.1970, p. 7. JO L 227 de 1.9.1994, p. 1. JO L 258 de 28.10.1995, p. 3. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento estabelece, para efeitos da aplicação do n.º 6, primeiro parágrafo, do artigo 9.º da Directiva 70/ 457/CEE e do n.º 6, primeiro parágrafo, do artigo 10.º da Directiva 70/458/CEE, regras de execução de determinados critérios estabelecidos pelo artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 2100/94 para a elegibilidade de denominações de variedades. Artigo 2.º 1. "No caso de uma marca registada como um direito ante- rior de um terceiro, a utilização de uma denominação varietal no território da Comunidade é considerada excluída pela notifi- cação à autoridade competente para a aprovação da denomi- nação varietal de uma marca registada num ou mais Estados- -Membros ou a nível comunitário, antes da aprovação da deno- minação varietal, que seja idêntica ou similar à denominação varietal e esteja registada para mercadorias idênticas ou simi- lares à variedade vegetal em causa. 2. — No caso de um direito anterior do requerente em relação à totalidade ou parte da denominação proposta, o n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2100/94 aplicar-se-á mutatis mutandis. Artigo 3.º 1. —“Considera-se que uma denominação varietal causa dificul- dades aos seus utilizadores em matéria de reconhecimento ou reprodução nos seguintes casos: a) Quando tiver a forma de uma «denominação de fantasia» e: i) Consistir numa única letra; 3) Consistir numa série de letras que não formem uma palavra pronunciável ou contiver essa série de letras como uma entidade separada, excepto se essa série for uma abreviatura consagrada; il = Contiver um algarismo, excepto quando este for parte integrante do nome ou quando indicar que a variedade faz ou fará parte de uma série numerada de variedades biologicamente relacionadas; iv — Consistir em mais de três componentes; no entanto, no caso do n.º 4 do artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 2100/94, a existência de mais de três componentes não será considerada um impedimento;