10.8.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 207/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1300/2005 DO CONSELHO de 3 de Agosto de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 27/2005 no respeitante ao arenque, à S sarda, ao carapau e ao linguado, bem como aos navios que exercem a pesca ilegal O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (!), nomeadamente o artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) JO JO JO O Regulamento (CE) n.º 27/2005 (?) fixa, para 2005, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as pos- sibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comu- nitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas. Em Setembro de 2004, a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (IBSFC) adoptou uma recomen- dação com vista a aumentar as possibilidades de pesca do arenque de 10 000 toneladas em 2004 na unidade de gestão 3, o que deverá conferir à Finlândia possibilidades de pesca de 8 199 toneladas suplementares de arenque. Essa recomendação não foi integrada na legislação comu- nitária. Consequentemente, uma vez que não foram atri- buídas as toneladas adicionais, a Finlândia excedeu a sua quota em 7 856 toneladas para 2004. O Regulamento (CE) n.º 776/2005 da Comissão, de 19 de Maio de 2005, que adapta determinadas quotas de captura para 2005 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (?), reduziu a quota finlandesa de arenque para 2005 de 7 856 toneladas devido à sobrepesca registada. A quota finlandesa para o arenque na subdivisão 30-31 deveria, por conseguinte, ser aumentada de 7 856 toneladas, uma vez que a redu- ção se deve ao facto de a recomendação da IBSFC não ter sido transposta para a legislação comunitária. Esta altera- ção não aumenta a quantidade de arenque que pode ser capturado pela Finlândia em 2005. L 358 de 31.12.2002, p. 59. L 12 de 14.1.2005, p. 1. L 130 de 24.5.2005, p. 7. 3) A fim de evitar declarações incorrectas, o total admissível de capturas (TAC) adoptado para a sarda na zona de gestão Ila (águas não comunitárias), Vb (águas da CE), VI, VII, Villa, b, d, e, XII, XIV deve abranger as águas da CE e as águas internacionais da divisão Vb. Por conse- guinte, a zona de gestão deve ser alterada em conformi- dade. A fim de evitar declarações incorrectas, o TAC adoptado para o carapau na zona de gestão Vb (águas da CE), VI, VII, Villa, b, d, e, XII, XIV deve abranger as águas da CE e as águas internacionais da divisão Vb. Por conseguinte, a zona de gestão deve ser alterada em conformidade. À luz de novos pareceres científicos, o TAC adoptado para o linguado legítimo pode ser aumentado para 900 toneladas na zona de gestão IIla, IIIb, c, d (águas da CE). O TAC deve, pois, ser alterado em conformidade. Para permitir a pesagem do arenque, da sarda e do cara- pau depois de transportados do porto de desembarque, devem ser aplicadas medidas complementares em 2005. Em conformidade com as actas aprovadas das conclusões das consultas em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a Noruega para 2005, as partes podem pescar 50 000 toneladas das respectivas quotas de arenque no mar do Norte nas águas da outra parte nas divisões IVa e IVb. Estas quantidades podem ser aumentadas em 10 000 toneladas mediante pedido. Por carta de 29 de Junho de 2005, a Noruega solicitou o referido aumento. A Comunidade fez o mesmo pedido em 20 de Julho de 2005. É, pois, conveniente dar execução a estas altera- ções na legislação comunitária. Em Maio de 2005, a Comissão das Pescarias do Nordeste do Atlântico (NEAFC) adoptou uma recomendação no sentido de inscrever vários navios na lista dos navios cujo exercício da pesca ilegal, não declarada e não regu- lamentada tenha sido confirmado. Em Fevereiro de 2004, foi adoptada uma recomendação sobre as medidas a aplicar a esses navios. É necessário assegurar a transpo- sição dessas recomendações para a ordem jurídica comu- nitária.