Nº L 352/76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 relativa a uma ajuda financeira específica da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle nos Países Baixos (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (94/866/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE(), e nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º, Considerando que, durante 1993, surgiram, nos Países Baixos, focos de doença de Newcastle; que o apareci- mento desta doença constitui um sério perigo para as aves de capoeira da Comunidade e que, para contribuir para a rápida erradicação da doença, a Comunidade tem a possi- bilidade de compensar as perdas sofridas ; Considerando que, logo que a presença da doença de Nevwcastle foi oficialmente confirmada, as autoridades neerlandesas tomaram as medidas necessárias, nomeada- mente as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE ; que tais medidas foram notificadas pelas autoridades neerlandesas ; Considerando que estão reunidas as condições necessárias para a participação financeira da Comunidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os Países Baixos podem, em relação aos focos da doença de Newcastle surgidos no seu território em 1993, obter () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (3 JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. uma participação financeira da Comunidade. Essa partici- pação financeira representa : — 50% das despesas suportadas pelos Países Baixos a título de indemnização dos proprietários pelo abate e, se for caso disso, destruição das aves de capoeira e dos seus produtos, — 50% das despesas suportadas pelos Países Baixos a título da limpeza e desinfecção das explorações e do equipamento, — 50% das despesas suportadas pelos Países Baixos a título de indemnização dos proprietários pela destrui- ção dos alimentos para animais e do equipamento contaminados. Artigo 2º 1. A participação financeira da Comunidade será concedida —mediante apresentação dos documentos comprovativos. 2. — Os documentos a que diz respeito o nº 1 devem ser enviados pelos Países Baixos, o mais tardar, seis meses a partir da notificação da presente decisão. Artigo 3º O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão