13. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 92/33 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1991 que altera a Decisão 90/451/CEE relativa a medidas de protecção sanitária respeitantes à importação de carne fresca proveniente da Namíbia (91/186/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, * Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/69/CEE ((), e, nomea- damente, os seus artigos 14º e 15º, Considerando que as condições de sanidade animal e as exigências relativas a certificados de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca de bovino da Namíbia foram estabelecidas pela Decisão 90/451/ /CEEG); Considerando que os. serviços veterinários da Namíbia solicitaram autorização para a exportação de carne das espécies ovina e caprina; que, no seguimento de uma missão à Namíbia, as autoridades veterinárias da Namíbia forneceram garantias suficientes no que diz respeito à situação sanitária relativa à brucelose ovina e às medidas de controlo tomadas ; Considerando que os países terceiros nos quais se procede à vacinação contra as estirpes SAT e ASIA 1 da febre aftosa já não podem exportar miudezas para a Comuni- dade ; que a Namíbia está incluída nesse conjunto de () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 37. () JO nº L 231 de 25. 8. 1990, p. 28. países e, por conseguinte, é necessário proibir a importa- ção de miudezas, com excepção das miudezas de solípedes domésticos ; Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 90/451/CEE da Comissão é alterada do seguinte modo : | 1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : « 1. Carne fresca desossada, com exclusão das miudezas de animais domésticos da espécie bovina (incluindo o búfalo), ovina e caprina originários da Namíbia e abatidos neste país, com exclusão das zonas referidas no artigo 1º que obedeçam às condições previstas no certificado de polícia sani- tária conforme com o modelo constante do anexo À que deve acompanhar as mercadorias expedidas. Esta carne fresca desossada só entrará no território do Estado-membro importador no termo do prazo de 21 dias a contar da data do abate.». 2. Fica revogado o nº 2 do artigo 2º 3. O nº 3 do artigo 2º passa a nº 2 e os termos « anexo C» são substituídos pelos termos « anexo B». 4. O anexo AÀ é substituído pelo anexo À da presente decisão.