Nº L 101/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 4. 90 REGULAMENTO (CEFE): Nº 1000/90 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1990 relativo à prossecução das acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e às medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos: produtos lácteos (!), com a última redacção.que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1113/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que as acções publicitárias e de. promoção . iniciadas por força do Regulamento (CEE) nº 723/78 da Comissão (, “alterado pelo  Regulamento  (CEFE) nº 1223/78(%), e prosseguidas. ultimamente pelo Regula- mento (CEE) nº 381/89 da Comissão (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3748/89(), se revelaram eficazes para alargar os mercados dos produtos lácteos na Comunidade ; que é, portanto, conveniente, prossegui-las e completá-las durante a campanha leiteira de 1990/1991 ; Considerando que é, portanto, conveniente convidar nova- mente as organizações representantes do sector leiteiro, . num ou vários Estados-membros ou na Comunidade, a propor programas pormenorizados que elas próprias deve- rão realizar ; Considerando que as organizações às quais essas acções serão confiadas devem satisfazer determinadas condições ; que se deve, em especial, velar por que sejam protegidos os produtos lácteos da. Comunidade ; que, para o efeito, devem ser tomadas em consideração as linhas directrizes comunicadas pela Comissão na sua Comunicação 86/C 272/03 relativa ao envolvimento do Estado na promoção de produtos agrícolas e da pesca(”); que é conveniente, nomeadamente, que as suas actividades não sejam suscep- - 'tíveis de entrar em conflito com o objectivo de promover o escoamento de produtos lácteos destinados ao consumo directo; que é, portanto, indispensável excluir- as propostas provenientes de organizações cujas actividades digam igualmente respeito à produção, distribuição. ou promoção de vendas de produtos de imitáção do leite e dos produtos lácteos ; Considerando que, para verificar a eficácia das. medidas executadas, se deve proceder de novo a um estudo inte- grado no mercado e elaborar uma estratégia publicitária ; Considerando que, no que respeita às outras medidas, as disposições dos regulamentos anteriores podem .ser reto- () JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. 3 JO nº L 118 de 29.4. 1989, p. 5. 3) JO nº L 98 de 11. 4. 1978, p. 5. () JO nº L 152 de 8. 6. 1978, p. 11. () JO nº L 44 de 16. 2. 1989, p. 24. () JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 57. (M JO nº C 272 de 28. 10. 1986, p. 3. madas no seu essencial, tendo em conta a experiência adquirida neste domíno ; — Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Nos termos do presente regulamento, serão incenti- vadas determinadas acções de publicidade e de promoção do consumo humano de leite e de produtos lácteos na Comunidade. 2. — Podem igualmente considerar-se acções na acepção do nº 1, nomeadamente : — os seminários, cursos. ou congressos destinados. a promover a informação, a formação e/ou a reciclagem de pessoas envolvidas profissionalmente na venda do leite e dos produtos lácteos, ou ainda na difusão de conhecimentos sobre o consumo desses produtos, — a realização de um inquérito de mercado integrado para verificar a eficácia das acções levadas .a cabo, — a elaboração de uma estratégia relativa à planificação a mais longo prazo de acções publicitárias, — a criação de um símbolo comunitário .destinado a identificar o leité e os produtos lácteos autênticos, —- a prossecução de um programa de informação à escala comunitária. No que respeita às medidas acima referidas, a Comissão pode . proceder a concursos. Os proponentes devem, nomeadamente, apresentar a prova de que já executaram, com sucesso, acções de promoção e de publicidade a nível internacional. 3. — Essas acções serão realizadas no prazo de um ano após a assinatura do contrato referido no nº 3 do artigo 5? e, em todos os casos, antes de 1-de Outubro de 1991. Todavia, em casos excepcionais, pode ser concedido um prazo mais longo, nos termos do nº 2 do artigo 5º, a fim de garantir a maior eficácia da acção em causa. 4. O prazo de execução fixado no nº 3 não exclui que seja posteriormente acordada uma prorrogação do mesmo, . Se o contraente apreseêntar, antes do seu termo, um pedido nesse sentido ao organismo competente e provar que,