25. 4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 108/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 1024/92 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1992 que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados « MCT » no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 85º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (ª),' e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais nos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 705/92 (9), fixou o limite indicativo respeitante à importação em Espanha de determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos para o ano de 1992 ; Considerando que os pedidos de certificados « MCT » entregues na Comunidade dos Dez durante as semanas compreendidas entre 23 e 27 de Março de 1992, no que respeita às categorias de queijos 5, SA e 6, e entre 6 e 10 de Abril de 1992, no que respeita à categoria 4, incidem sobre quantidades superiores à fracção do limite indicativo aplicável durante o mês de Ábril de 1992; Considerando que a Comissão adoptou, no âmbito de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas através dos Regulamentos (CEE) nº 837/92(5) e (CEE) nº 962/92(9; que devem ser adoptadas medidas definiti- vas ; que, atendendo à situação do mercado em Espanha, não pode ser previsto de momento um aumento do limite indicativo ; Considerando que, a título das medidas definitivas, refe- ridas no nº 3 do artigo 85º do Acto de Adesão, é conve- niente confirmar a suspensão da emissão de certificados « MCT» prevista nos regulamentos previamente citados até ao final do mês de Abril de 1992; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. AÀ emissão de certificados « MCT>»> pedidos na Comunidade dos Dez relativamente aos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos referidos nos Regu- lamentos (CEE) nº 837/92 e (CEE) nº 962/92 é definiti- vamente suspensa para o mês de Abril de 1992. 2. —“Podem ser introduzidos novos pedidos de certifi- cados « MCT » a partir de 27 de Abril de 1992 relativa- mente a todos os produtos, a título da fracção do limite indicativo aplicável a partir de 1 de Maio de 1992. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1992. () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (À JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. . ( JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 28. () JO nº L 75 de 31. 3. 1992, p. 29. () JO nº L 88 de 3. 4. 1992, p. 25. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 102 de 16. 4. 1992, p. 37.