14. 7. 88 jorhal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 183/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 2077/88 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos pontas, pregos e percevejos do código NC 7317, originários da China, beneficiário das preferên- cias pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1988 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente o seu artigo 16º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 14º do Regu- lamento (CEE) nº 3635/87, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo IIIl que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais prefe- renciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I ; que, nos termos do artigo 14º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da ' Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para os pontas, pregos e percevejos do código NC 7317 o tecto individual é de 1 500000 ECUs/3 ; que em 6 de Julho de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por imputação o tecto em questão ; | Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: á Ártigo 1º A partir de 17 de Julho de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3635/87 é restabelecida na importação na Comunidade dos seguines produtos, originários da China: Nº de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0880 7317 Pontas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou bise- lados (outros que os da posição 8305) e artefactos semelhantes de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com cabeça de outra matéria, excepto cobre Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1988. () JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente