10. 9. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 253/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 2677/91 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1991 relativo à fixação das quantidades que excedem as existências normais de reporte que se encontram no território da antiga República Democrática Alemã A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3577/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias no sector da agri- cultura na sequência da unificação alemã ('), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3577/90 prevê que as existências privadas de produtos, que sejam objecto de um regulamento que estabeleça uma organiza- ção comum de mercado, que se encontrem em livre prática no território da antiga República Democrática Alemã à data da unificação e excedam, em quantidade, as existências normais de reporte devem ser eliminadas pela Alemanha, a suas expensas ; Considerando que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, a noção de existência normal de reporte deve ser definida para cada produto em função dos crité- rios e objectivos próprios de cada organização comum de mercado ; . Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2676/91 da Comissão, de 9 de Setembro de 1991, relativo às existên- : cias de produtos agrícolas que se encontram no território da antiga República Democrática Alemã(?), estabelece critérios de determinação das quantidades que excedem as existências normais ; Considerando que, no que diz respeito aos cereais, carne de suíno, carne de bovino e manteiga, é possível deter- minar a quantidade que excede as existências normais de reporte, com base no balanço referente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 30 de Junho de 1991; Considerando que parece adequado considerar que o período de balanço teve início aquando da entrada em vigor da união económica, monetária e social das duas partes da Alemanha, em 1 de Julho de 1990; que o período dos 12 meses seguintes a esta data permite ter em conta as alterações ocorridas no território da antiga Repú- blica Democrática Alemã antes e depois da unificação, bem como os efeitos da adaptação da produção da Alemanha de Leste às condições da política agrícola comum ; que este período coincide igualmente com as campanhas de comercialização dos cereais e da carne de suíno ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão envolvidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º São consideradas como quantidades que excedem as exis- tências normais de reporte referidas no artigo 7º do Regu- lamento (CEE) nº 3577/90 as quantidades de produtos seguintes : — cereais dos capítulos 1001 90, 1002 e 1003 da Nomenclatura Combinada : 1151000 toneladas, — carne de suíno do capítulo 0203 da : Nomenclatura Combinada : 90 000 toneladas, — carne de bovino: 158 000 toneladas, — manteiga : 36 000 toneladas. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-memnbros. Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1991. () JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. ()) Ver página 14 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão