1. 8. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 218/129 REGULAMENTO (CEE) Nº 2246/92 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1992 relativo à abertura e modo de gestao de contingentes pautais comunitários para determnnados produtos agrícolas originários de Chipre, de Marrocos, de Israel, da Tunísia e do Egipto (1992/1993) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os protocolos adicionais aos acordos entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Reino de Marrocos ('), o Estado de Israel ((, a República da Tunísia () e a República Árabe do Egipto (*), por outro, bem como o protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do acordo que cria uma asso- ciação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta certas disposições do acordo (5) prevêem, nos artigos respectivos, a abertura pela Comunidade de contingentes pautais comunitários de: — 86 000 toneladas de tomates, frescos ou refrigerados, do código NC ex 0702 00 10, originários de Marrocos (15 de Novembro a 30 de Abril), das quais 15 000 toneladas em AÁbril, — 300 : toneladas de Dberingelas do código NC ex 0709 30 00, originárias de Chipre (1 de Outubro a 30 de Novembro), — 100 toneladas, 450 toneladas e 100 toneladas de couve-da-china do código NC ex 0704 90 90, originá- rias, respectivamente, de Marrocos, de Israel e de Chipre (1 de Novembro a 31 de Dezembro), —— 100 toneladas, 250 toneladas e 100 toneladas de alfaces iceberg dos códigos NC ex 07051110 e ex 0705 11 90, originárias, respectivamente, de Marro- cos, de Israel e de Chipre (1 de Novembro a 31 de Dezembro), — 265 000 toneladas, 293 000 toneladas, 28 000 tone- ladas e 7 000 toneladas de laranjas frescas do código NC ex 080510, originárias, respectivamente, de Marrocos, de Israel, da Tunísia e do Egipto (1 de Julho a 30 de Junho), — 14 200 toneladas e 110 000 toneladas de mandarinas (incluindo as tangerinas e satsumas), clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos, semelhantes, fres- cos, do código NC ex 0805 20, originários respectiva- mente de Israel e de Marrocos (1 de Julho a 30 de Junho); Considerando, todavia, que os volumes dos contingentes pautais relativos a Chipre devem ser aumentados em parcelas iguais a 5 % por ano, a partir da data de entrada () JO nº L 224 de 13. 8. 1988, p. 18. (3 JO nº L 327 de 30. 11. 1988, p. 36. 3) JO nº L 265 de 27. 9. 1978, p. 2. (9 JO nº L 266 de 27. 9. 1978, p. 2 () JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 2. em vigor do referido protocolo, por força dos seus artigos 18º e 19º, e que esses volumes se elevam, portanto, para o ano de 1992, aos níveis indicados no artigo 1º; Considerando que os volumes dos contingentes pautais relativos aos outros países cobertos pelo presente regula- mento devem ser aumentados de 3% ou 5% ao ano consoante os produtos, em aplicação do disposto no Regu- lamento (CEE) nº 1764/92 do Conselho, que altera o regime aplicável à importação na Comunidade de deter- minados produtos agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Malta, de Marrocos, da Siíria e da Tunísia(9); Considerando que, até aos limites desses contingentes pautaiís, os direitos aduaneiros serão progressivamente suprimidos : — durante os mesmos períodos e em função dos mesmos ritmos que os previstos nos artigos 75º e 268º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, no que diz respeito aos contingentes pautais em questão abertos em relação a Marrocos, a Israel, à Tunísia e ao Egipto, e — de acordo com o ritmo e as condições fixados nos artigos 5º e 16º do citado protocolo relativo a Chipre, no que diz respeito aos contingentes pautais abertos em relação a Chipre; Considerando que é conveniente, em aplicação do citado Regulamento (CEE) nº 1764/92, suprimir, em |1 de Janeiro de 1993, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do anexo 1l do Tratado originários dos países terceiros mediterrânicos em questão e para os quais estava previsto que o desmantelamento pautal continuaria após 1 de Janeiro de 1993; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4162/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Israel(), o Regulamento (CEE) nº 3198/88 do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Marrocos e a Síria(9), o Regulamento (CEE) nº 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto e a Tunísia (”), bem como o protocolo ao acordo de associação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República de Chipre, na sequência da adesão do Reino da Espanha e da República Portuguesa à Comunidade () prevêêm que a Espanha e (9 JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 9. OM JO nº L 396 de 31. 12. 1987, p. 1. JO nº L 287 de 20. 10. 1988, p. 1. JO nº L 250 de 1. 9. 1987, p. 1. () JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 37.