Nº L 159/84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7. 93 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1711/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que fixa normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que respeita ao preço mínimo e ao pagamento compensatório aos produtores de batata bem como do Regulamento (CEE) nº 1543/93 do Conselho no que respeita ao prémio a pagar aos produtores de fécula de batata A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (!), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1543/93 do Conselho, de 28 de Junho de 1993, que fixa o montante do prémio pago aos produtores de fécula de Dbatata durante as campanhas de comercialização de 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996(O), Considerando que, nos termos dos regulamentos (CEE) nº 1766/92 e (CEE) nº 1543/93, é conveniente especi- ficar as regras de pagamento do preço mínimo e do paga- mento compensatório para os produtores de batata desti- nada ao fabrico de fécula bem como do prémio a pagar aos produtores de fécula; Considerando que é conveniente determinar as condições em que o fabricante de fécula apresenta a prova das quan- tidades de batata que lhe foram entregues, com indicação precisa do respectivo teor de fécula e do pagamento ao produtor do preço minimo a receber por este; Considerando que a determinação do peso líquido das batatas é efectuada nos Estados-membros de acordo com três métodos que a experiência mostrou darem resultados igualmente satisfatórios ; que estes três métodos podem ser tomados em consideração e aplicados conjuntamente ; Considerando que devem excluir-se do benefício do prémio as batatas não utilizáveis para a indústria de fécula e aplicar, para ter em conta aquelas cujo calibre é insufi- ciente para permitir um rendimento normal na transfor- mação, uma certa diminuíção do peso líquido utilizado na determinação do preço mínimo a pagar pelo fabricante de fécula pela quantidade de batata necessária para o fabrico de uma tonelada de fécula; Considerando que é conveniente que os principais elementos relativos às operações de recepção sejam inscri- tos, por iniciativa dos fabricantes de fécula, num boletim de recepção e sintetizados numa guia de pagamento emitida pelo fabricante, a fim de determinar os elementos necessários ao pagamento do prêmio, bem como à sua fundamentação ; () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (3 JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 4. Considerando que os controlos das batatas a realizar, nomeadamente para determinar o seu teor de fécula, exigem uma infra-estrutura de que só as fábricas de fécula dispõem ; que convém que as operações se efectuem nas fábricas de fécula ou nos centros de recepção destas sob a vigilância de um fiscal aprovado pelo Estado-membro ; Considerando que o bom funcionamento do regime em causa não pode, porém, ser assegurado sem o controlo pelas autoridades nacionais do conjunto das operações que dão direito ao prémio e sem a aplicação de sanções sufi- cientemente dissuasivas em caso de fraude ou de negli- gência grave; Considerando que é conveniente especificar o facto gerador da taxa de conversão agrícola nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão () ; Considerando que o presente regulamento retoma, adap- tando-as à situação actual do mercado, as normas perti- nentes do Regulamento (CEE) nº 2752/89 da Comis- são (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2011/92(), sendo pois conveniente revogá-lo ; Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º À recepção das batatas entregues aos fabricantes de fécula será efectuada nas próprias fábricas de fécula ou nos centros de recepção destas. Às operações descritas nos artigos 2º e 4º serão realizadas no momento da entrega e sob a vigilância de um fiscal aprovado pelo Estado-mem- bro. Artigo 2º 1. Quando a aplicação de um dos métodos referidos no anexo [ tornar esta operação necessária, o peso bruto das batatas será determinado para cada carregamento e no momento da entrega por pesagens comparativas do meio de transporte carregado e vazio. 3) JO nº L 108 de 1, 5. 1993, p. 106. P () JO nº L 266 de 13. 9. 1989, p. 13. () JO nº L 203 de 21. 7. 1992, p. 13.