Nº L 180/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 89 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1989 que fixa uma repartição indicativa de 85 % das dotações para autorizações do FEDER pelos Estados-membros, nos termos do objectivo nº 5 b) enunciado no Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (89/379/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a. Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE):nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (!), e, nomeada- mente, o nº 6 do seu artigo 12º, Considerando que o nº.6, primeiro parágrafo, do artigo 12º do regulamento supracitado refere que, com o objec- tivo de facilitar a programação das intervenções nas regiões em causa, a Comissão estabelecerá, para um período de cinco anos e a título indicativo, a repartição, pelos Estados-membros, de 85 % das dotações para auto- rizações do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER); Considerando que o nº 6, segundo parágrafo, do artigo 12º do regulamento supracitado refere que esta repartição se baseará nos critérios socioeconómicos que determinam . a eligibilidade das regiões e zonas para efeitos da interven- ção. do FEDER ; Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEFE). nº 2052/88 no que respeita à coordenação das intervenções dos diversos fundos estruturais, por um lado, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos restantés instrumentos financeiros existentes, - por outro (3), prevê um conjunto de critérios de elegibili- dade alternativos, parcialmente de naturezea qualitativa e facultativa ; Considerando que a Comissão adoptou a lista das regiões- elegíveis a título do objectivo nº 5 b), em conformidade com estes critérios ; - Considerando que :o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 4254/88 do -Conselho,-de 19 de Dezembro -de 1988, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (3), refere que a Comissão deci- dirá, antes de 1 de Janeiro de 1989, para um período de cinco anos e a título indicativo, sobre a-repartição, por Estado-membro, de 85 % das dotações para autorizações do FEDER; Considerando que o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 4254/88 refere que o seu artigo 13º é aplicável com efeitos a partir da data de adopção do regulamento ; Considerando ' que, pelas Decisões 89/250/CEE(') e 89/259/CEE (), a Comissão estabeleceu uma repartição indicativa das intervenções. abrangidas .pelos objectivos nº 1 e 2, respectivamente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A repartição indicativa, por Estado-membro, dos recursos destinados ao objectivo nº 5b), enunciado no Regula-. mento (CEE) nº 2052/88, a estabelecer nos termos do- nº 6, primeiro parágrafo, do artigo 12º do mesmo regula- . mento, consta do anexo. ; Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1989. .. Pela Comissão Bruce MILLAN Membro da. Comissão () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 15. () JO nº L 101 de 13. 4. 1989, p. 41. (À JO nº L 113 de 26. 4. 1989, p. 29. () JO nº L 185 de 18. 7. 1988, p. 9. (À3 JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.