13.7.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 193/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1992 relativa ao programa de orientação transitório para a frota de pesca (1992) apresentado pela Espanha nos termos do Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (92/367/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3944/90 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4028/86, o Governo . espanholtransmitiu à Comissão, em 30 de Abril de 1991, um programa de orientação plurianual para a frota de pesca relativo ao período 1992/1996, a seguir denominado «o programa»; que, posteriormente, forneceu informações suplementares referentes ao programa; Considerando que é conveniente examinar se, atendendo à evolução previsível dos recursos haliêuticos, ao mercado dos - produtos da pesca e da aquicultura, às medidas adoptadas no âmbito da política comum da pesca e às orientações desta, o programa satisfaz as condições previstas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4028/86 e constitui um enquadra- mento adequado para o apoio financeiro, comunitário e nacional, ao sector em causa; Considerando que os objectivos do programa anterior, aprovado pela Decisão 88/149/CEE da Comissão (3), alte- rada pela Decisão 90/108/CEE (*) e 91/454/CEE (*), constituem a referência para a apreciação dos progressos efectivamente registados e dos esforços a desenvolver para assegurar a realização dos objectivos comunitários; Considerando que os objectivos do programa de orientação aplicável até 1991 não foram uniformemente atingidos; que a situação actual ou previsível, no que se refere à articulação entre os recursos haliêuticos disponíveis e as actividades da frota em causa, não permite alterar .as previsões com base nas quais esses objectivos foram definidos e aprovados; que, por conseguinte, e uma vez que os recursos disponíveis conti- nuam a deteriorar-se, os esforços de adaptação da frota devem ser prosseguidos e reforçados ao longo do período 1992/1996; (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 7. (2) JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 1. (3) JO nº L 70 de 16. 3. 1988, p. 27. () JOnº L 66 de 14. 3. 1990, p. 27. (5) JO nº L 241 de 30. 8. 1991, p. 46. Considerando que a importância do esforço de moderniza- ção previsto implica o melhoramento substancial do rendi- mento global da frota em causa, que deve ser tido em conta na avaliação da relação entre a capacidade da frota e a disponibilidade em recursos haliêuticos que se pretende atingir no termo do programa; | Considerando que os progressos registados devem ser objecto de vigilância regular, de modo a possibilitar o melhoramento ou a adaptação das medidas de apoio que acompanham a execução do programa; Considerando que qualquer evolução não conforme aos objectivos do programa é contrária aos objectivos da política comurmn da pesca; que, por conseguinte, determinadas acções específicas empreendidas ao abrigo do presente programa podem não justificar um apoio financeiro público; que, neste contexto, a aprovação do programa só produz efeitos se forem observados os limites e condições a que a mesma foi subordinada; Considerando que a redução global do esforço de pesca considerada necessária para a adaptação da frota comunitá- ria aos recursos disponíveis deve reflectir reduções significa- tivas nos segmentos da frota em que o desequilíbrio é mais evidente; que as informações actualmente disponíveis não são suficientes para permitir uma segmentação da frota em função das unidades populacionais e das zonas de pesca; que, por conseguinte, é necessário desenvolver um leque de parâmetros mais vasto para avaliação do esforço de pesca e da capacidade da frota; Considerando que a.Comissão não pode aprovar programas para todo o período previsto enquanto os Estados-membros não dispuserem das informações exigidas por esta nova abordagem e que, além disso, será necessário mais tempo para elaborar o programa de trabalho que completará este processo; Considerando que não é conveniente interromper o processo de redução da frota inerente aos programas de orientação; que devem, por conseguinte, ser aprovados programas transitórios aplicáveis de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992; Considerando que o estado actual das unidades populacio- nais de peixe exige uma nova redução da capacidade das frotas; que, para compensar o progresso tecnológico, e com base nos objectivos para o final de 1991, as informações disponíveis indicam que se torna necessária uma redução mínima de 2%, em arqueação e potência; que, para além dessa redução, os Estados-membros que não atingiram os objectivos de 1991 devem ainda proceder à redução neces- sária para recuperar o atraso registado;