9.12., 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 302/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3359/93 DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 1993 que aplica medidas antí-dumpiíng alteradas às importações de ferro-silício origi- nário da Rússia, do Cazaquistão, da Ucrânia, da Islândia, da Noruega, da Suécia, da Venezuela e do Brasil O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 15º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo, tal como previsto pelo referido regulamento, Considerando : A. PROCESSO (1) — Através do Regulamento (CEE) nº 2409/87(3), a Comissão criou um direito anti-cdumping provi- sório sobre as importações de ferro-silício originário do Brasil e aceitou compromissos oferecidos por uma empresa brasileira e pela Promsyrioimport da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS). (3) — Através do Regulamento (CEE) nº 3650/87(), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-silício originário do Brasil. 3) Em Fevereisro de 1990, o Conselho, através do Regulamento (CEE) nº 341/90 (9, aceitou compro- missos e criou um direito anticdumping definitivo sobre as importações de ferro-silício originário da Islândia, da Noruega, da Suécia, da Venezuela e da Jugoslávia, excepto no que respeita ao ferro-silício vendido para exportação para a Comunidade por empresas cujos compromissos de preços foram aceites. ) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. p ( JO nº L 219 de 8. 8. 1987, p. 24. 3) JO nº L 343 de 5. 12. 1987, p. 1. * JO nº L 38 de 10. 2. 1990, p. 1. 4) [S (7) () Através do Regulamento (CEE) nº 1115/916), o Conselho criou um direito anti-dumping defini- tivo, na sequência de um reexame de medidas anti-dumping relativas à importação de ferro-silício originário do Brasil. Através da Decisão 91/240/CEE(9%, a Comissão aceitou os compromissos oferecidos por certos exportadores na sequência de um reexame de medidas anti-dumping relativas à importação de ferro-silício originário do Brasil, tendo encerrado o inquérito no que respeita a estes exportadores. Em Fevereiro de 1992, a Comissão publicou o aviso () da caducidade próxima do compromisso aceite da empresa da URSS, a Promsyrioimport, nos termos do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, adiante designado « regulamento de base ». No seu pedido apresentado em Fevereiro de 1992, o Liaison Committee of Ferro-Alloys Industries in the European Community (CLIFA), agindo em nome dos produtores comunitários e que repre- senta, alegadamente, 98 % da produção comuni- tária de ferro-silício, solicitou um reexame de todas as medidas referidas supra (considerandos 1 a 4). Tendo decidido, após a realização de consultas, que havia provas suficientes que Jjustificassem um reexame, a Comissão decidiu proceder a um reexame dos regulamentos e decisões referidos nos considerandos 1 a 4, nos termos dos artigos 14º e 15º do regulamento de base, tendo iniciado um inquérito através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em Maio de 1992 (É). Em Agosto de 1992(%), nos termos do nº 4 do artigo 15º do regulamento de base, a Comissão publicou um aviso relativo à continuação em vigor nº L 111 de 3. 5.1991, p. 1. nº L 111 de 3. 5. 1991, p. 47. nº C 37 de 15. 2. 1992, p. 22. nº C 115 de 6. 5. 1992, p. 2. nº C 186 de 23. 7. 1992, p. 25. .