8.7.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 181/53 REGULAMENTO (CEE) Nº 1958/91 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1871/87, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho no que diz respeito às acções de incentivo à pesca experimental — * A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do . Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das es- truturas do sector da pesca e da aquicultura (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3944/90 (?), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 15º e o nº 2 do seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1871/87 da Comissão (*) estabelece normas de execução do título V do Regulamento (CEE) nº 4028/86 relativo à pesca ex- perimental; Considerando que a acção de incentivo à pesca experi- mental tem por objectivo fornecer novas informações acerca das técnicas ou artes de pesca, zonas de pesca ou espécies, com vista a avaliar as vantagens de uma explo- ração regular e duradoura dos recursos haliêuticos; Considerando que as alterações do.título V decorrentes da recente alteração do Regulamento (CEE) nº 4028/86 tornam necessário alterar, por sua vez, o Regulamento (CEE) nº 1871/87; - Considerando que os pedidos de contribuição comunitá- ria devem ser apresentados por intermédio das autorida- des competentes dos Estados-membros; que essas autori- dades devem examinar os pedidos a fim de comunicar o * seu parecer à Comissão; : Considerando que a Comissão deve dispor dos elementos necessários para tomar uma decisão quanto ao fundo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- : mité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1871/ 87 é alterado do se- guinte modo: 1. Os nºº 2 e 3 do artigo 2º passam a ter a seguinte re- dacção: «2. A parte A do anexo II deve ser apresentada à Comissão em dois exemplares. A parte B será conser- vada pelas autoridades competentes. do Estado-mem- bro em causa. 3. O Estado-membro em causa examinará os dados constantes da parte B do anexo II e comunicará o seu parecer à Comissão no ponto 1 da parte A do anexo IIl. O Estado-membro em causa indicará, ao mesmo tempo, os critérios que aplica para a selecção dos pro- - - jectos e para a concessão da sua participação finan- ceira, conforme previsto no ponto 13 da parte A do anexo [II. 4. —Os projectos referidos no nº 1 são registados na Comissão no dia da sua recepção.» 2. Os anexos II, ITT e IV são subsutundos pelos anexos do presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1991. () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (3 JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 180 de 3. 7. 1987, p. 1. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-presidente