17. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 71/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 677/88 DO CONSELHO | de 7 de Março de 1988 | relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, que altera o Anexo II do Protocolo junto ao Acordo sobre o Comércio de Produtos : Industriais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da "Comissão, Considerando que a Comissão Mista criada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, de 28 de Julho de 1980('), se reuniu em Bruxelas a 18 e 19 de Janeiro de 1988 e que, . no final dos seus trabalhos, recomendou, entre outras medidas, o aumento de certos montantes que constam do . « Anexo 1I do Protocolo relativo à aplicação do artigo 4º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais (?) ; | Considerando que o referido Protocolo prevê que as alte- rações a introduzir nos seus anexos, recomendadas pela Comissão Mista, sejam objecto de uma Troca de Cartas entre as duas Partes ; Considerando que, após exame dos diferentes aspectos das medidas recomendadas pela Comissão Mista, é conve- niente dar-lhes seguimento, tendo em conta, nomeada- mente, as disposições pertinentes do Ácordo sobre o Comércio de Produtos Industriais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : h Ártigo 1º O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, que altera o Anexo II do Protocolo junto ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais, é apro- vado em nome da Comunidade. O texto do Acordo vem junto ao presente regulamento. Am'go 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º As alterações a que se refere o ártigo 1º são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do Acordo(). Artigo 4º — O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal. Oficial das Comunidades Europeias. « O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1988. 1 JO nº L 352 de 29. 12. 1980, p. 2. ?) JO nº L 352 de 29. 12. 1980, p. 21. Pelo Conselho O Presidente G. STOLTENBERG () A data de entrada em vigor dô Acordo será publicada no /for- nal Oficial das Comunidades Europeias, ao cuidado do Se- cretariado-Geral do Conselho.