18.9.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 295/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1627/2004 DO CONSELHO de 13 de Setembro de 2004 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A partir de 1 de Maio de 2004, dez novos Estados-Mem- bros aderiram à União Europeia. O n.º 7 do artigo 6.º do Acto de Adesão de 2003 estabelece que os novos Esta- dos-Membros têm de aplicar a política comercial comum relativa aos têxteis e que as restrições quantitativas apli- cadas pela Comunidade às importações de produtos têx- teis e de vestuário devem ser adaptadas para ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à Comunidade. (2) O Regulamento (CE) n.º 487/2004 do Conselho (') alte- rou o Regulamento (CEE) n.º 3030/93, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004(?). Aquele regulamento adaptou os limites quantitativos para as importações na Comunidade alargada de certos produtos têxteis originá- rios de países terceiros, tendo em conta as importações tradicionais nos dez novos Estados-Membros e recor- rendo à fórmula da média das importações para os anos de 2000 a 2002 ajustada pro rata temporis. Esta mesma metodologia deverá agora ser aplicada de modo a adaptar os limites quantitativos para as importações de certos produtos têxteis originários da República Socialista do Vietname. (33 — Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 de- verá ser alterado em conformidade. () É aconselhável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação a fim de permitir que os operadores dele beneficiem o mais rapi- damente possível, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No Regulamento (CEE) n.º 3030/93, os limites quantitativos comunitários estabelecidos para o Vietname em 2004 que figu- ram no anexo V e no anexo VII desse regulamento são substi- tuídos pelos limites quantitativos comunitários estabelecidos no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2004. (1) JO L 79 de 17.3.2004, p. 1. () JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Pelo Conselho O Presidente B. R. BOT