Nº L 167/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.7.93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1827/93 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 936/93, no que se refere ao prazo de paga- mento da indemnização especial temporária relativa às expedições de certas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3438/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia ('), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3438/92 instaurou uma indemnização especial temporária para as expedições, em 1992 e 1993, por camião, navio ou vagão frigorífico, a partir da Grécia e com destino aos outros Estados-membros, com excepção da Itália, de Espanha e de Portugal, das frutas e produtos hortícolas frescos previstos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93(); Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 3734/92(9), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1644/93 (5), e (CEE) nº 266/93 (9) da Comissão, que estabelecem as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3438/92 do Conselho, definiram os documentos necessários para o pedido de concessão da indernnização especial temporária ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 936/93 da Cormissão, de 21 de Abril de 1993, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº. 525/92 e (CEE) nº 3438/92 do Conselho, no que diz respeito às medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas frescos originários da Grécia(), definiu o prazo dentro do qual o pagamento da indemni- zação especial temporária deve ser efectuado pela autori- dade competente grega; Considerando que, no que respeita a um determinado número de pedidos de concessão relativos a expedições de 1992 ou 1993, esse prazo não permite à autoridade grega levar a efeito os controlos necessários e que, por conse- guinte, o mesmo prazo deve ser prorrogado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 936/93, o segundo parágrafo é substituído pelo texto seguinte : « Todavia, no que respeita às expedições de 1991, o pagamento é efectuado o mais tardar dois meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento e, no que respeita às expedições de 1992 e às expedições de 1993 relativamente às quais o pedido de concessão tenha sido apresentado antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, o pagamento é efec- tuado o mais tardar trêê meses depois da mencionada data. ». , Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de _]úlho de 1993. nº e 1. 12. 1 . 1. ) JO nº L 350 d 2. 1992, p * JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. P 3) JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7. P () JO nº L 380 de 24. 12. 1992, p. 19. 53 JO nº L 157 de 29. 6. 1993, p. 17. P () JO nº L 30 de 6. 2. 1993, p. 49. O nº L 96 de 22. 4. 1993, p. 22. P Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão