24. 6. 92 Nº L 169/9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 1597/92 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1822/77, que estabelece modalidades de aplicação relativas à cobrança da taxa de co-responsabilidade instaurada no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EURÓPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1374/92 (, e, nomeâdamente, o seu artigo 6º, Considerando que, nos termos do Regulamento (CEFE) nº 1373/92 do Conselho, de 21 de Maio de 1992, que fixa, para a campanha leiteira de 1992/1993, o preço indi- cativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos grana padano e parmigiano reggiano(?), o preço indicativo do leite foi mantido sem alteração na campanha de 1992/1993, que é necessário reconduzir os montantes constantes do nº 1do . artigo 2º e do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1822/77 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1869/91(5); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1079/77 fixa a taxa reduzida da taxa de co-responsabilidade para a campanha leiteira de 1992/1993 em 1 % do preço indica- tivo do leite válido na mesma campanha, em benefício dos produtores cuja quantidade de referência real dispo- nível seja inferior ou igual a 60 000 quilogramas ; que é conveniente precisar que a taxa reduzida é aplicável no nono período do regime de imposição suplementar ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 1822/77 é alterado do seguinte modo : () JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. (3 JO nº L 147 de 29. 5. 1992, p. 3. 6) JO nº L 147 de 29. 5. 1992, p. 1. () JO nº L 203 de 9. 8. 1977, p. 1. () JO nº L 168 de 29. 6. 1991, p. 55. 1. No artigo 2º, os nº 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção : «1. Durante a campanha leiteira de 1992/1993, o montante da taxa por 100 quilogramas de leite de vaca é de: ! a) 0,4021 ecu, no que diz respeito à taxa geral referida no nº 13 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1079/77; o b) 0,2681 ecu no que diz respeito à taxa reduzida resultante da aplicação do nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1079/77. 2. — Para efeitos de aplicação do nº 4, primeiro pará- grafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1079/77, a taxa reduzida referida no nº 1, alínea b), é cobrada em relação às quantidades de leite entregues pelos produtores que, no primeiro dia do nono período de aplicação da imposição suplementar ou, em caso de atribuição de uma quantidade de referência específica durante o período, nos termos do nº 2 do artigo 3º e do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84, na data dessa atribuição, disponham de uma quantidade de referência individual inferior ou igual a 60 000 quilogramas. ». 2. No artigo 5º, o primeiro parágrafo do nº 2, passa a ter a seguinte redacção : «2. "Durante a campanha leiteira de 1992/1993, o montante da taxa por 100 quilogramas de leite desna- tado ou de leitelho que benefiície da ajuda referida no nº 1 é de: a) 0,4423 ecus, no que diz respeito à taxa geral referida no nº 13 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1079/77; b) 0,2949 ecus, no que diz respeito à taxa reduzida resultante da aplicação do nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1079/77.». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Junho de 1992.