Nº L 283/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 10. 90 T REGULAMENTO (CEE) Nº 2983/90 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1990 relativo à atribuição das quantidades não solicitadas do contingente de importação de carne de bovino congelada aberto pelo Regulamento (CEE) nº | 3889/89 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3889/89 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativo à aber- tura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e os produtos do código NC 0206 29 91 (1990) (), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 571/89 () e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4024/89 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 143/ /90 (5), estabelece as regras de execução do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3889/89 ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3889/89 prevê uma atribuição, durante o quarto trimestre de 1990, das quantidades que não foram objecto de um pediído de certificado de importação até 31 de Agosto do mesmo ano ; que as referidas quantidades se elevam a 35 tone- ladas de acordo com as comunicações dos Estados-mem- bros; que é necessário prever que esta quantidade seja reservada para os operadores referidos nos nº 1 e 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4024/89; Considerando que, por motivos de gestão administrativa e de prática comercial, é conveniente fixar a quantidade relativamente à qual dirão respeito os pedidos de certifi- cado e os certificados de importação ; que, caso a quanti- dade global solicitada for superior àquela disponível, é adequado que a Comissão proceda à atribuição daquela quantidade por sorteio por lote de 5 toneladas; Considerando que é conveniente prever a comunicação, por parte dos Estados-membros, das informações necessá- rias ; i : Considerando que as medidas' previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, () JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 16. (à3 JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43. (9 JO nº L 382 de 30. 12. 1989, p. 53. () JO nº L 16 de 20. 1. 1990, p. 29. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Nos termos do disposto no artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 3889/89, as quantidades de carne de bovino que não foram objecto de um pedido de certifi- cado de importação até 31 de Agosto de 1990, ou seja, 35 toneladas, serão atribuídas aos operadores referidos nos nº 1 e 2 do artigo 1º do, Regulamento (CEE) nº 4024/89, —nas condições fixadas no presente regulamento. 2. As disposições do Regulamento (CEE) nº 4024/89 aplicam-se sem prejuízo das disposições do presente regu- lamento. | Artigo 2º 1. Os operadores apresentarão às autoridades compe- . tentes o pedido de certificado de importação acompa- nhado da prova referida no nº 3 do artigo 1º do Regula- mento (CEFE) nº 4024/89, o mais tardar em 19 de Outubro de 1990. Os pedidos de certificado de importação devem dizer respeito a uma quantidade global de 5 toneladas de carne congelada, em peso do produto. 2. —Os pedidos só serão admissíveis na medida em que o requerente declare, por escrito, não ter apresentado e comprometer-se a não apresentar pedidos nos outros Esta- dos-membros que não aquele em que o pedido é apresen- tado ; em caso de apresentação, por .parte do mesmo inte- ressado, de pedidos em dois ou mais Estados-membros, nenhum destes pedidos será admitido. Todos os pedidos de um mesmo interessado serão consi- derados como um único pedido. Artigo 3º Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 24 de Outubro de 1990, a lista numerada dos requerentes. Artigo 4º 1. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos. Se a quantidade total relativamente à qual os certificados foram solicitados ultrapassar a quantidade disponível, a atribuição será efectuada por meio de sorteio por lote de 5 toneladas. 2. Sem prejuízo da decisão de aceitação dos pedidos por parte da Comissão, os certificados de importação serão emitidos em 31 de Outubro de 1990.