21.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 158/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Junho de 2005 relativa a um pedido de isenção do imposto sobre os veículos a motor apresentado pela França por força do n.º 2, alínea b), do artigo 6.º da Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do S Conselho relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas [notificada com o número C(2005) 1818] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/449/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 1999/62/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplica- ção de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 2, alínea b), do artigo 6.º da Directiva 1999/62/CE, os Estados-Membros podem aplicar taxas reduzidas ou isenções aos veículos que só ocasionalmente circulam na via pública do Estado-Membro de registo e que são utilizados por pessoas singulares ou colectivas cuja actividade principal não é o transporte de mercado- tias, desde que os transportes efectuados por esses veícu- los não provoquem distorções de concorrência e sob reserva de acordo da Comissão. (2) A França solicitou à Comissão que concedesse o seu acordo à isenção do imposto sobre os veículos a motor de peso igual ou superior a 12 toneladas utilizados ex- clusivamente no âmbito de obras públicas e industriais em França, nos termos da Directiva 1999/62/CE. 3) As condições do n.º 2, alínea b), do artigo 6.º estão preenchidas, na medida em que os referidos veículos só ocasionalmente circulam na via pública, não são utiliza- dos para o transporte de mercadorias e não ocasionam distorções da concorrência, já que apenas podem ser utilizados para transportar os equipamentos instalados com carácter permanente no veículo e usados como tal. (4) A duração desta aprovação deve ser limitada. (5) É por conseguinte conveniente aprovar a isenção solici- tada pela França, () JO L 187 de 20.7.1999, p. 42. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Pela presente decisão e nos termos do n.º 2, alínea b), do artigo 6.º da Directiva 1999/62/CE, a Comissão aprova, até 31 de Dezembro de 2009, a isenção do imposto sobre os veículos a motor de peso igual ou superior a 12 toneladas utilizados exclusivamente para o transporte de equipamentos instalados com carácter permanente no âmbito de obras públicas e indus- triais em França: 1) Aparelhos de elevação e de movimentação automotores (gruas instaladas num quadro adequado para utilização em estrada); 2) Bombas ou estações de bombagem móveis, instaladas com carácter permanente num quadro adequado para utilização em estrada; 3) Grupos compressores móveis, instalados com carácter per- manente num quadro adequado para utilização em estrada; 4) Betoneiras e bombas para betão instaladas com carácter per- manente num quadro adequado para utilização em estrada (excluindo camiões-betoneira utilizados para o transporte de betão); 5) Grupos electrogéneos móveis, instalados com carácter per- manente num quadro adequado para utilização em estrada; 6) Máquinas para furação móveis instaladas com carácter per- manente num quadro adequado para utilização em estrada. Artigo 2.º A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2005. Pela Comissão Jacques BARROT Vice-Presidente