1. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 296/39 REGULAMENTO (CE) Nº 3292/93 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2026/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1974/93 da Comissão(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2026/92 da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abas- tecimento (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3019/93(), fixou a estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em azeite para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1993 e 31 de Outubro de 1994; Considerando que o artigo Sº do Regulamento (CEE) nº 1650/86 do Conselho (5) prevê que os montantes das restituições à exportação possam ser fixados por concurso ; que, no caso de as restituições serem fixadas desta forma, é conveniente que estes montantes sejam tidos em conta na fixação das ajudas para o fornecimento de azeite de origem comunitária no âmbito do regime de abasteci- mento específico da Madeira ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2026/92 passa a ter a seguinte redacção: «2. "Em aplicaçãodo nº 2 do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1600/92, os montantes das ajudas para o fornecimento de azeite de origem comunitária no âmbito do regime de abastecimento específico da Madeira são iguais, para cada tipo de azeite, ao montante mais elevado de entre : — a média dos montantes máximos das restituições à exportação fixadas por concurso, para azeite em embalagens pequenas, durante o mês anterior ao da apresentação do pedido de certificado, acrescida de um ecu por 100 quilogramas, — a média dos montantes das restituições à exporta- ção fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1650/86, para azeite em embalagens pequenas, durante o mês anterior ao da apresentação do pedido de certifi- cado, acrescida de um ecu por 100 quilogramas. ». Artigo 2º - O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplícável a partir de 1 de Novembro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1993. 1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. O nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. ) 3) JO nº L 207 de 23. 7. 1992, p. 18. * JO nº L 270 de 30. 10. 1993, p. 58. (: JO nº L 145 de 30. 5. 1986, p. 8. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão