31. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 403/19 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República da Lituânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica ' (92/603/CEE, Euratom) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que a celebração do Acordo entre a Comu- nidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República da Lituânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica se revela necessária para a prossecução dos objectivos comunitários no domínio das relações económicas externas; que se deve aprovar o referido acordo; Considerando que certas medidas de cooperação económi- ca previstas no acordo ultrapassam o âmbito das compe- tências definidas no Tratado, nomeadamente no domínio da política comercial comum, DECIDE: Artigo 1º .É aprovado em nome da Comunidade o Acordo .entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- (1) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). peia da Energia Atómica e a República da Lituânia rela- ' tivo ao comércio e à cooperação comercial e económica. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Co- munidade, à notificação prevista no artigo 21º do — acordo (2). Artigo 3º A Comissão, assistida por representantes dos Esta- dos-membros, representará a Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 18º do acordo. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente | D. HURD (2) Ver página 25 do presente Jornal Oficial.