Nº L 171/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 6. 89 REGULAMEN'Í'O (CEE) Nº 1734/89 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1989 relativo à fixação de limites máximos e de uma vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (1989/1990) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes de transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 967/89(%), e, nomeadamente, os seus-artigos 13ºÀ e 22º, : Considerando que o artigo 13ºA.do Regulamento (CEFE) nº 486/85, prevê que os produtos nele enumerados, origi- nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos, sejam sujeitos na importação na Comunidade a direitos reduzidos progressi- vaménte ; que O benefício da redução dos direitos adua- neiros efectivamente aplicáveis em relação a países terceiros pode ser restabelecido ; Considerando que, dentro desses: limites pautais, os direitos são reduzidos progressivamente à quantidade das percentagens - fixadas no referido artigo durante os mesmos períodos e aos mesmos ritmos que as previstas nos artigos 75º e 268º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ; que, nesta base, os direitos preferenciais apli- cáveis em 1989 e 1990 deveriam ser iguais respectiva- mente a 60 % e 35 %, com excepção dos previstos para os alhos, as couves-da-china -e as nozes comuns, cujas taxas : respectivas. deveriam elevar-se a 63,6 % e 54,5% dos direitos de base ; que,; todavia, o direito preferencial aplicável às nozes comuns corresponde .a uma redução de 40 % do direito normal ; Considerando que, em virtude das disposições do Regula- mento (CEE) nº 1820/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo à aplicação da Decisão nº 2/87 do Conselho de Ministros ACP/CEE,. relativa à aplicação antecipada do Protocolo à Terceira Convenção ACP/CEE na sequência da adesão do Reino de Espanha e da Repú-: blica Portuguesa às Comunidades Europeias (*), Espanha e Portugal diferem, respectivamente, até 31 de Dezembro de 1989 e 31 de Dezembro de 1990, na aplicação do regime preferencial no sector das frutas e dos produtos hortícolas a que se refere o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (3) ; que, por consequên- cia, a referida concessão pautal não se aplica até 31 de Dezembro de 1989 em Espanha e em Portugal ; enquanto () JO nº L 61 de 1. 3. 1985, p. 4. () JO nº L 103 de 15. 4. 1989, p. () JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. p- () JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12. m o a que a partir de 1 de Janeiro de 1990 ela será aplicável na Comunidade à exclusão de -Portugal; que, no âmbito destes limites máximos, a Espanha deve aplicar, a. partir de 1 de Janeiro de 1990, direitos aduaneiros calculados em conformidade com o citado Protocolo à Terceira Convenção ACP/CEE ; Considerando que a aplicação do regime de limites máximos. requer que a Comunidade seja informada, com - regularidade, da evolução das importações dos referidos produtos originários desses países ; que importa,. por isso, submeter a importação desses produtos a um sistema de vigilância ; | Considerando que esse objectivo pode ser alcançado mediante recurso a um modo de gestão fundado na impu- tação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão nos limites máximos, à medida que esses produtos são apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática; que esse modo de gestão deve prever a possibilidade de restabeleci- mento dos direitos das pautas aduaneiras, logo que se atinjam os referidos limites .-máximos à escala .comunitá- ria; Considerando que esse modo de gestão requer uma .cola- boração estreita e particularmente rápida entre os Esta- dos-membros e a Comissão, a qual deéve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de imputação em relação aos limites máximos e informar desse facto os Estados-mem- bros ; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto mais necessário se torne que a Comissão tome as medidas adequadas para restabelecer os direitos das pautas- aduaneiras logo que se atinja um dos limites máximos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. As importações dos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e-do Pacífico ou dos países e terri- tórios ultramarinos estão sujeitas a limites máximos e a vigilância comunitária na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. As designações dos produtos referidos no parágrafo ante- rior, os seus códigos NC, os direitos aduaneiros aplicáveis, os períodos de validade e os níveis dos limites máximos são indicados no anexo.