11.: 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 220/1 (Attos cuja publzcaçao uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2507/88 DO CONSELHO de 4 de Agosto de 1988 relativo à execução de programas de armazenamento e de smtemas de alerta rápido - O CONSELHO DAS COMUNIDADESV EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, o Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu((?), Considerando que a Comunidade deve envidar esforços no sentido de incitar os países em desenvolvimento a reforçar a respectiva segurança alimentar ; Considerando que é possível refoçar a segurança alimentar dos países em desenvolvimento pela via de programas de armazenamento e de sistemas de alerta rápido ; - Considerando que a Comunidade deve contribuir para os esforços realizados nesses domínios através de um apoio financeiro ; Considerando que é necessário definir as medidas a tomar para a execução dessas acções ; Considerando que é conveniente prever para esse efeito, um processo de decisão ; : Considerando que o Tratado não previu os poderes de actuação requeridos para o.efeito, para além dos do artigo 235º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º ÀA Comundidade pode participar na execução de sistemas de alerta rápido no que diz respeito à situação alimentar nos países em desenvolvimento. Pode igualmente parti- cipar na execução de programas de armazenamento nesses países destinados a apoiar operações de ajuda alimentar, nos termos dos regulamentos relativos, por um lado, à política e à gestão da ajuda alimentar da Comunidade e, por outro, às acções de substituição, ou às operações correspondentes levadas a cabo pelos Estados-membros, por organismos internacionais e por organizações não governamentais. () JO nº C 91 de 8. 4. 1988, p. 8. () Parecer emitido em 8 de _]ulho de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Convém assegurar a integração das acções nos restantes instrumentos de ajuda da Comunidade, incluindo a utili- zação dos fundos de contrapartida resultantes da venda de ajuda alimentar, e a sua conformidade com a política de desenvolvimento seguida pela Comunidade. Essas acções têm como objectivo reforçar a segurança alimentar dos países beneficiários. Devem contribuir para um melhoramento das condições de vida dos sectores mais desfavorecidos da população desses países e devem ser conformes, na medida do possível, com os objectivos de desenvolvimento estabelecidos pelos mesmos países e, nomeadamente, com a respectiva política alimentar. AÀ participação da Comunidade nessas acções, que devem ser, em geral, de pequena escala, revestirá a forma de uma ajuda financeira e técnica, segundo os critérios e processos previstos no presente regulamento. Artigo 2º O apoio da Comunidade aos programas de armazena- mento e aos sistemas de alerta rápido pode, a pedido, ser concedido, para acções a favor de países em desenvolvi- mento elegíveis ao benefício de uma ajuda alimentar da Comunidade e.dos seus Estados-membros, a organismos internacionais, bem como a organizações não governa- mentais, desde que estas últimas obedeçam aos critérios seguintes : a) Possuir o estatuto característico de uma organização desse tipo; b) Ter à sua sede num Estado-membro da Comunidade ou, excepcionalmente, num país terceiro ; c) Demonstrar a sua capacidade de levar a bom termo acções do tipo das previstas no presente regulamento. Artigo 3º A ajuda da Comunidade pode contribuir para o financia- mento, por um período limitado, das seguintes medidas : — sistemas de alerta rápido e de recolha de dados sobre a evolução das colheitas e das existências, destinados a melhorar a informação relativa à situação alimentar nos países em causa, — acções de pequena escála destinadas a melhorar os sistemas de armazenamento, nomeadamente a nível dos agricultores ou à escala rural ou local, com o