22.7.89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 212/101 DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Junho de 1989 que altera a Directiva 74/561/CELE, relativa ao acesso à profíssão de transportador rodoviário de mercadorias no domínio dos transportes nacionais e internacionais, a Directiva 74/. /562/CEE, relativa ao acesso à profissão de .transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais e a Directiva 77/796/CEE, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento dos transpor- tadores (89/438/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que as normas comuns instituídas pela Direc- tiva 74/561/CEE (*), com a última redacção que lhe foi .dada pela Directiva 85/578/CEE (*), bem como pela Direc- tiva 74/562/CEE (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/7579/CEE (7), têm expressamente por objectivo, por um lado, contribuir para o saneamento do mercado dos transportes e melhorar as prestações dos transportadores e, por outro, facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento; * Considerando que que as referidas directivas fixam três condições para o acesso à profissão de transportador, a saber as condições de idoneidade, de capacidade financeira e de - capacidade profissional; que, embora definam certas normas para a capacidade profissional, não definem, no entanto, o conteúdo das duas primeiras condições, deixando aos Esta- dos-membros o cuidado de fixar, no plano nacional, as medidas adequadas; que, no entanto, as mesmas directivas : preconizam uma «coordenação posterior» nessa matéria; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3164/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo ao acesso ao mercado dos transportes internacionais rodoviários de mer- - cadorias (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo ' (1) JO nº C 102 de 16. 4. 1988, p. 5. (2) JO nº C 12 de 16. 1. 1989, p. 39. (3) JO nº C 318 de 12. 12. 1988, p. 11. (*) JO nº L 308 de 19. 11. 1974, p. 18. (5) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 34. (6) JO nº L 308 de 19. 11. 1974, p. 23. (7) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 35. (8) JO nº L 357 de 29. 12. 1976, p. 1. Regulamento (CEE) nº 1841/88 (), prevê que a partir de 1 de. Janeiro de 1993 o acesso ao mercado dos transportes transfronteiriços seja rigido por um sistema de licenças comunitárias com base em critérios qualitativos;. Considerando que, no que diz respeito à condição de idoneidade, se torna necessário, para sanear eficazmente o mercado, subordinar uniformemente o acesso à profissão de transportador e o respectivo exercício à inexistência de condenações penais graves, incluindo no domínio comercial, à inexistência de uma declaração de inaptidão para o exercício da profissão, bem como à observância das regula- mentações aplicáveis à actividade de transportador; Considerando que, no que diz respeito à condição de capacidade financeira, importa estabelecer determinados critérios que os transportadores devem satisfazer a fim de assegurar designadamente a igualdade de tratamento das empresas dos diversos Estados-membros, critérios esses aplicáveis aos transportadores que solicitem a autorização de acesso à profissão a partir de 1 de Janeiro de 1990; Considerando que, no que diz respeito à condição de capacidade profissional, se afigura conveniente prever que o candidato a transportador adquira essa capacidade atráveis da passagem de um exame escrito, mas do qual o candidato poderá ser dispensado pelos Estados-membros se comprovar ter uma experiênca pratica suficiente; que é conveniente completar a lista das matérias cujo conhecimento é exigido para a verificação da competência profissional do transpor- tador; . Considerando que é conveniente prever um sistema de. assistência mútua entre os Estados-membros para efeitos de aplicação da presente directiva; Considerando que, a fim de ter em conta as alterações introduzidas nas Directivas 74/561/CEFE e 74/562/CEE, é conveniente alterar a. Directiva. 77/796/CEE (1º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1180/ /CEE (!!); Considerando que é oportuno que a Comissão apresente, num prazo adequado, um relatório fundamentado sobre a aplicação da presente directiva, (º) JO nº L 163 de 30. 6, 1988, p. 1. (1º) JO nº L 334 de 24. 12. 1977, p. 37. (11) JO nº L 350 de 23. 12. 1980, p. 43.