Nº L 270/64 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 30. 10. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 3022/93 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3478/92 relativo às normas de execução do regime de prêmios previsto no sector do tabaco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama (), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que os montantes das garantias a constituir pelas empresas de primeira transformação em caso de pagamento de adiantamentos podem ser muito avultados ; que o risco de uma posterior recuperação do adianta- mento é consideravelmente diminuído no caso de as entregas de tabaco terem sido controladas e certificadas provisoriamente pelas autoridades competentes e de os prémios correspondentes terem sido pagos pelas empresas de primeira transformação aos produtores beneficiários ; que, nesse caso, pode ser admitida uma liberação parcial da garantia, desde que seja mantida uma garantia sufi- ciente para cobrir o risco de recuperações posteriores, após o controlo da totalidade das entregas ; que é, por conse- guinte, conveniente alterar o nº 3 do artigo 15º do Regu- lamento (CEE) nº 3478/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1668/93(), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3478/92 é aditado o seguinte parágrafo : « Mediante apresentação de um certificado provisório de controlo emitido pela autoridade de controlo competente que certifique a tomada a cargo da quanti- dade de tabaco em causa pela empresa de primeira transformação, a entrega dessa quantidade no âmbito dos certificados de cultura ou dos atestados de quota atribuídos aos produtores, a conformidade das opera- ções com as disposições em vigor e o pagamento do montante correspondente a título do prémio aos produtores beneficiários, em conformidade com o artigo 10º, a garantia pode ser liberada em 70 % do montante coberto por esse certificado. Os Estados- -membros determinarão as condições complemen- tares, nomeadamente os períodos de entrega do tabaco ou as quantidades mínimas que podem dar lugar à emissão de um certificado provisório de controlo.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável . em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. jO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 17. Jjo [ ( JO nº L 158 de 30. 6. 1993, p. 27. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão