4. 4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 89/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 848/92 DO CONSELHO de 31 de Março de 1992 que, através da alteração dos regulamentos (CEE) nº 288/82, (CEE) nº 1765/82 e (CEE) nº 3420/83, define o regime comercial de importação aplicável aos produtos originários dos Estados independentes resultantes da antiga União Soviética e que suspende certas restrições quantitativas no que se refere à República Jugoslava do Montenegro O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comurm aplicável às importações dos países de comércio de Estado(') e o Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado não liberalizados a nível da Comu- nidade (2), se aplicam às importações de produtos originá- rios, nomeadamente, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), de que faziam parte, até à data da disso- lução da referida União, a Federação da Rússia, o Turco- menistão, a Ucrânia, bem como as repúblicas da Arménia, do Azerbaijão, da Bielorrúsia, da Geórgia, do Cazaquistão, do Quirguizistão, da Moldávia, do Usbequistão e do Taji- quistão ; Considerando que, por conseguinte, é necessário substituir na lista dos países constantes do anexo do Regulamento (CEFE) nº 1765/82 e do anexo I do Regulamento (CEFE) nº 3420/83, bem como do próprio texto dos mesmos regulamentos, a designação « URSS » ou « União Soviéti- ca» pelas designações de cada um dos países saídos da União Soviética ; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3859/ /91 (3), a Comunidade, através, nomeadamente, da altera- ção do Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 () JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3859/ /91 (JO nº L 362 de 31. 12. 1991, p. 87). ( JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3859/ /91 (JO nº L 362 de 31. 12. 1991, p. 83). 6) JO nº L 362 de 31. 12. 1991, p. 83. de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (*), concedeu a prorrogação da suspensão de certas restrições quantitativas residuais aplicáveis à Jugoslávia, circunscrevendo o benefício desta prorrogação — aos produtos originários das repúblicas que haviam contri- buído para os progressos para a paz, a saber, as repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina e da Macedónia e as repúblicas da Croácia e da Eslovénia ; que a Comunidade e os seus Estados-membros, no âmbito da cooperação política, reconheceram que a República do Montenegro havia igualmente prestado um contributo nesse sentido e que por conseguinte, é necessário adoptar em favor destas uma medida positiva semelhante à existente em relação às outras Repúblicas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Na lista dos países constantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 1765/82 e do anexo do Regulamento (CEE) nº 3420/83, bem como do texto dos mesmos regulamen- tos, a designação « URSS » ou « União Soviética » é substi- tuída pelas seguintes designações : « — Arménia — Azerbaijão — Bielorrússia — Cazaquiístão — Geórgia — Moldávia — Quirguizistão — Rússia — Tajiquistão — “Turcomenistão — Ucrânia — Usbequistão ». () JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. Regulamento alterado pelo Re- gulamento (CEFE) nº 3859/91 (JO nº L 362 de 31. 12.1991, p. 83).