4. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 59/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 596/88 DA COMISSÃO de 1 de Março de 1988 que altera os montantes compensatórios de adesão aplicáveis às trocas de mercadorias abrangidas pelos Regulamentos (CEE) nº 3033/80 e (CEE) nº 3035/80 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o 'Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece o regime de trocas aplicável a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3743/87(), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do ' Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restitui- ções à exportação e os critérios de fixação do seu montante (*, 'com a última redacção que lhe foi dada pelo * Regulamento (CEE) nº 4055/87 (9), Considerando que os montantes compensatórios de adesão aplicáveis a partir de 1 de Março de 1986 às trocas de mercadorias abrangidas pelos Regulamentos (CEFE) nº 3033/80 e (CEE) nº 3035/80 foram estabelecidos pelo Regulamento (CEE) nº 623/86 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2574/86(9; Considerando que a aplicação de montantes compensató- rios de adesão às exportações de Espanha ou Portugal para a Comunidade dos Dez não está prevista no Regulamento (CEE) nº 623/86 e nos regulamentos que alteram esse regulamento nas trocas de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3035/80 e não abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3033/80; Considerando que esta situação assenta numa interpreta- ção errada dos artigos 53º e 213º do Acto de Adesão e conduz a uma situação anómala; que se impõe, por conseguinte, solucionar tal situação e, consequentemente, alterar os regulamentos em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão implicados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Os montantes compensatórios de adesão previstos no primeiro parágrafo do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 623/86 e que figuram na coluna 3 do Anexo III do referido regulamento e dos regulamentos que alteram, são igualmente aplicáveis aquando da exportação de mercado- rias, abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3035/80 e não abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3033/80, do Reino de Espanha para a Comunidade dos Dez. 2. Os montantes compensatórios de adesão previstos no segundo parágrafo do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 623/86 e que figuram na coluna 4 do Anexo III do referido regulamento e dos regulamentos que o alteram, são igualmente aplicáveis aquando da exportação de mercadorias, abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3035/80 e não abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3033/80, da República Portuguesa para a Comunidade dos Dez. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. Não obstante, a pedido do interessado, depositado num prazo de seis meses a contar da data de publicação do presente regulamento, o referido regulamento é aplicável para as operações realizadas desde 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1988. () JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p % JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p 2. () JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 27. (9 JO nº L 379 de 31. 12. 1987, P () JO nº L 59 de 1. 3. 1986, p. ( JO nº L 229 de 15. 8. 1986, p 30. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente