15. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 31315 REGULAMENTO (CE) Nº 3426/93 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1993 que altera os anexos III e IV do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3425/93 da Comissão (?*), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 8º, Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2377/90, devem ser estabelecidos progressiva- mente limites máximos de resíduos para todas as substân- cias farmacologicamente activas utilizadas, na Comuni- dade, em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano; Considerando que os limites máximos de resíduos só “devem ser estabelecidos após análise, pelo Comité dos medicamentos veterinários, de todas as informações perti- nentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transforma- ção dos alimentos ; Considerando que, no estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para o acom- panhamento e c ntrolo/dos resíduos (resíduo marcador) ; Í Considerando que, para o controlo de resíduos previsto na legislação comunitária sobre a matéria, devem normal- mente fixar-se limites máximos de resíduos no fígado e no rim ; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são reti- rados das carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo ; Considerando que, no caso de medicamentos veterinários - destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 1. ()) Ver página 12 do presente Jornal Oficial. . * produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel; Considerando que, para permitir a conclusão do estudo científico, deve ser alargado o prazo dos limites máximos de resíduos provisórios, previamente definido no anexo III do Regulamento (CEE) nº 2377/90, em relação a todas as substâncias do grupo das tetraciclinas e das sulfonamidas ; Considerando que, para permitir a avaliação de novos dados, deve ser alargado o prazo dos limites máximos de resíduos provisórios, previamente definido no anexo III do Regulamento (CEE) nº 2377/90, em relação à dimetri- dazol ; Considerando que o ronidazol e a dapsona devem ser inseridos no anexo IV do Regulamento (CEE) nº 2377/90; Considerando que é conveniente admitir um prazo de 60 dias, antes da entrada em vigor do presente regulamento, para que os Estados-membros possam proceder às neces- sárias alterações às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 81/851/CEE do Conselho (*), alterada pela Directiva 90/676/CEE (*), para tomarem em conside- ração as disposições do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas rela- tivas à eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos medicamentos veterinários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os anexos III e IV do Regulamento (CEE) nº 2377/90 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O) JO nº L 317 de 6. 11. 1981, p. 1. () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 15.