26. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 236/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 2641/88 DA COMISSÃO de 25 de Agosto de 1988 que estabelece regras de exeçuçao do regime de ajuda à utilização de uvas, de mostos de uva e de mostos de uva concentrados com vista à elaboração de sumos de uva A COMISSÃO DAS .COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do. Conselho, de 16 de Março de 1987, que establece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2253/88 (), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 46º, o nº 3 do seu artigo 47º, o nº 8 do seu artigo 6/º e o seu artigo 81º, Considerando que o nº 1, primeiro travessão do primeiro parágrafo, do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 instituiu um regime de ajudas à utilização de mostos de uva e de mostos de uva concentrados obtidos a partir de uvas produzidas na Comunidade com vista à elaboração de sumo de uva ; que o mesmo artigo prevê, no seu nº 2, que o regime de ajudas possa igualmente ser aplicado à utilização de uvas de origem comunitária ; que é conve- niente alargar igulamente o benefício da ajuda a estas últi- mas, de modo a ter em conta as práticas de elaboração do sumo de uva; S Considerando que o artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que só possam beneficiar das medidas de intervenção os produtores que tenham satisfeito as obriga- ções do artigo 35º e, se for caso disso, dos artigos 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 durante um periodo de referência a determinar ; que, por conseguinte, é necessário fixar esse período ; Considerando que a aplicação do regime de ajudas exige um sistema administrativo que permite tanto o controlo da origem como o controlo do destino do produto suscep- tível de beneficiar da ajuda; Considerando que o objectivo económico do regime de ajuda é incentivar, para a elaboração de sumo de uva, a utilização de matérias-primas obtidas a partir de vinhas de origem comunitária em vez das que são importadas ; que é, portanto, conveniente conceder a ajuda aos utilizadores de matérias-primas, ou seja, aos transformadores ; Considerando que, para garantir o bom funcionamento do regime de ajuda e de controlo, é necessário prever que os transportadores interessados apresentem uma declaração escrita da qual constem as indicações necessárias para permitir o controlo das operações ; | Considerando que, para que o regime de ajuda possa ter uma influência quantitativa apreciável sobre a utilização das matérias-primas comunitárias, é conveniente fixar () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 35. uma quantidade mínima para cada produto sobre o qual pode incidir uma declaração ; Considerando que é conveniente especificar que a ajuda só é concendida às matérias-primas que possuem as carac- - terísticas qualitativas exigidas para a transformação em sumo de uva ; que, por conseguinte, é necessário prescre- ver, nomeadamente, que as uvas e os mostos de uva objecto de uma declaração devem ter uma massa volú- mica, a 20º graus Celsius, compreendida entre 1,055 e 1,100 grama por centímetro cúbico ; Considerando que o nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prescreve que, até à campanha de 1989/ /1990, uma parte da ajuda seja destinada à organização de campanhas de promoção a favor do consumo de sumo de uva; que se afigura que, atendendo à necessidade de financiar estas campanhas, é conveniente fixar a percen- tagem da ajuda a um nível que permita obter disponibili- dades suficientes para efectuar a promoção eficaz do produto ; Considerando que a transformação é efectuada tanto por transformadores ocasionais como por empresas que operam continuamente; que as regras de execução do regime : de ajuda devem ter em conta tal diferença de estruturas ; | Considerando que, para permitir às instâncias dos Esta- dos-membros efectuar os controlos necessários, é conve- niente, sem prejuízo do disposto no Título II do Regula- mento (CEE) nº 1153/75 da Commissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 418/86 (*), precisar as obrigações do transformador no que se refere à manutenção da sua contabilidade « de existên- cias»; Considerando que, para evitar despesas não justificadas, bem como por razões de oportuno, é oportuno prescrever uma relação máxima entre as matérias-primas transfor- madas e o sumo de uva obtido com base nas técnicas de transformação normais; . Considerando que, por razões comerciais, certos opera- dores são levados a armazenar durante muito tempo, antes do acondicionamento, o sumo de uva obtido ; que, nestas circunstâncias, é necessário instaurar um regime de adian- tamentos com o objectivo de antecipar o pagamento das ajudaás aos operadores, garantindo, mediante uma garantia adequada, as instâncias competentes contra o risco de pagamento indevido : que, por conseguinte, é conveniente precisar os prazos de pagamento do adiantamento, bem como as regras para a liberação da garantia ; () JO nº L 113 de 1. 5. 1975, p. 1. () JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 8.