L 47/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 2. 2000 REGULAMENTO (CE) N.º 386/2000 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 2000 que determina o montante da ajuda referida no Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho para a armazenagem privada de manteiga e de nata A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (?), prevê no n.º 2 do seu artigo 34.º que, sem prejuízo do seu artigo 38.º, a ajuda referida no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 para a armazenagem privada é fixada anual- mente. (2) O Regulamento (CE) n.º 2771/1999 prevê, igualmente, no seu artigo 29.º, que as operações de entrada em armazém devem ser realizadas entre 15 de Março e 15 de Agosto do mesmo ano, e, por conseguinte, é neces- sário fixar os elementos dessa ajuda antes do início das operações de armazenagem de 2000. conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A ajuda referida no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 é estabelecida do seguinte modo, por tonelada de manteiga ou manteiga-equivalente, para os contratos cele- brados em 2000: a) 24 euros para as despesas fixas; b) 0,35 euros por dia de armazenagem contratual para as despesas de armazenagem frigorífica; e c) Um montante por dia de armazenagem contratual, calcu- lado em função de 91% do preço de intervenção da manteiga em vigor no dia do início da armazenagem contratual e em função de uma taxa de juro de 4 % ao ano. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2000. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão