L3/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.1.2001 DIRECTIVA 2000/82/CE DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2000 que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior das frutas e produtos hortícolas, dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determi- nados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/57/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/81/CE da Comissão (*), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/81/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/ |81/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — No caso dos cereais e dos produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, é de esperar que os teores de resíduos reflictam a utilização da quantidade mínima de pesticida necessária para proteger eficazmente as plantas, aplicada de modo que o resíduo seja tão baixo quanto a prática o permitir e aceitável do ponto de vista toxicológico, nomeadamente numa perspectiva de protecção do ambiente e à luz das estimativas de ingestão pelos consumidores. No caso dos géneros alimentí- cios de origem animal, é de esperar que os teores de resíduos reflictam o consumo, pelos animais, de cereais e produtos de origem vegetal tratados com pesticidas, constituindo ainda consequência directa da utilização de medicamentos veterinários, se for o caso. (2) — Os teores máximos de resíduos de pesticidas devem manter-se sujeitos a reapreciação, podendo ser alterados em função de novos dados ou informações. Os teores máximos de resíduos devem ser fixados no limite de detecção analítico quando as utilizações autorizadas de produtos fitofarmacêu- ticos não resultam em teores detectáveis de resíduos de pesticidas no interior ou à superfície do produto alimentar, quando não há utilizações autorizadas, quando, em apoio das utilizações autori- zadas por determinados Estados-Membros, não foram facultados os dados requeridos ou ainda quando, em apoio das utilizações em determinados países terceiros de que possam resultar resíduos no interior ou à superfície de produtos alimentares susceptíveis de entrar em circulação no mercado comunitário, não foram facultados os dados requeridos. L 340 de 9.12.1976, p. 26. L 244 de 29.9.2000, p. 76. L 221 de 7.8.1986, p. 37. L 326 de 22.12.2000, p. 56. L 221 de 7.8.1986, p. 43. L 350 de 14.12.1990, p. 71.