18.. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 317/47 REGULAMENTO (CE) Nº 3484/93 DA. COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92, que estabelece normas de execução. dos regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 747/93(3), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4ºB, o nº 4 do seu artigo 4ºC, os nºº 6 e 8 do seu artigo 4º D, os nºº 1 e 5 do seu artigo 4ºE, o nº 4 do seu artigo 4ºF, o nº 5 do seu artigo 4ºG, o nº 2 do seu artigo 4ºH, o nº 4 do seu artigo 4º1 e o nº 2 do seu artigo 4ºK, Considerando que as normas adoptadas para a execução dos regimes de prémios referidos nos artigos 4ºÀ a 4ºH do Regulamento (CEE) nº 805/68 foram, inicialmente, concebidas de modo a que todos os pedidos de ajudas .* animais » fossem, no caso da concessão do prémio espe- cial aquando do abate ou da primeira colocação no mercado com vista ao abate, apresentados, o mais tardar, 30 dias após o abate ou a primeira colocação do animal no mercado ; que, a fim de diminuir os encargos adminis- trativos que esta regra acarreta para o produtor, o Regula- mento (CEE) nº 1909/93 da Comissão (ª) prorrogou o prazo para seis meses ; Considerando que o artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1909/93, dispõe que o facto gerador para determinar o ano de imputação dos animais que são objecto dos regimes de prémios e o número de CN a considerar no cálculo do factor de densi- dade é a data de apresentação do pedido; que, embora esta disposição não refira expressamente o montante do prémio, é conveniente precisar que a simplificação admi- nistrativa prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1909/93 não teve de modo algum por. objectivo permitir aos produtores obter pelos animais abatidos ou colocados no mercado num determinado ano o montante do prémio mais elevado correspondente a um ano posterior ; Considerando que, a fim de permitir aos produtores em causa agir atempadamente, é necessário que o presente regulamento entre em vigor o mais rapidamente possível ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: — Artigo 1º Ao artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 é aditado o seguinte parágrafo : « Todavia, em caso de concessão do prémlo especial em conformidade com uma das modalidades previstas no artigo 8º : — se o animal tiver sido abatido ou colocado no mercado antes de 31 de Dezembro, às 24 horas, e — se o pedido de prêmio por esse animal for apre- sentado após essa data, o montante do prémio aplicável é o válido em 31 de Dezembro do ano em que foi efectuado o abate ou a primeira colocação no mercado. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1993. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 15. 3) JO nº L 173 de 16. 7. 1993, p. 11. * JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 20. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão