L 234/10 Jornal Oficial da União Europeia 3.7.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Junho de 2004 que altera a Decisão 2003/903/CE que adopta o plano que atribui aos Estados-Membros recursos a imputar ao exercício de 2004 para a execução do fornecimento de géneros alimentícios provenien- tes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade [notificada com o número C(2004) 2326] (2004/529/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) Para permitir que a Polónia participe nesta acção comu- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3730/87 do Conse- lho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comuni- dade (!), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o for- necimento de géneros alimentícios provenientes das exis- tências de intervenção a favor das pessoas mais necessi- tadas da Comunidade(?), a Comissão, pela Decisão 2003/903/CE (*), adoptou um plano de distribuição de recursos a financiar através das dotações disponíveis a título do exercício de 2004. O plano determina, nome- adamente, para cada um dos Estados-Membros que apli- que a acção, os meios financeiros máximos colocados à disposição para executar a sua parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de produto a retirar das exis- tências na posse dos organismos de intervenção. (1) JO L 352 de 15.12.1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2535/95 (JO L 260 de 31.10.1995, p. 3). (3 JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. (3) JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2339/2003 ([JO L 346 de 31.12.2003, p. 29). (9 JO L 340 de 24.12.2003, p. 65. nitária, é conveniente adaptar o plano 2004. Essa adap- tação deve incidir, por um lado, na atribuição de meios financeiros e na distribuição dos produtos a retirar das existências de intervenção e, por outro, na autorização, nas condições previstas no artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92, de transferências intracomunitárias para permitir a execução do plano alterado. (33  As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer de todos os comités em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2003/903/CE é alterada do seguinte modo: 1) O anexo [ é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão; 2) O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2004. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão