5. 5. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 111/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Abrí! de 1993 relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados a determinadas partes do território da Comunidade (93/244/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(!, com a última redacção que Ihe foi dada pela Directiva 92/102/CEE (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Considerando que o Luxemburgo está a aplicar um programa de erradicação da doença de Avujeszky ; Considerando que esse programa foi aprovado pela Deci- são 93/200/CEE da Comissão (*) ; Considerando que é adequado propor certas garantias adicionais para salvaguardar os progressos já efectuados e para assegurar a boa conclusão do programa ; Considerando que as autoridades do Luxemburgo apli- cam, à circulação nacional de suínos para reprodução e produção, regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão ; Considerando que não devem ser pedidas as garantias adicionais aos Estados-membros ou suas regiões conside- rados indemnes da doença de Aujeszky ao abrigo da Deci- () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (À JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 32. (À JO nº L 87 de 7. 4. 1993, p. 14. são 93/24/CEE da Comissão (*), por os suínos dessas áreas constituírem um risco mínimo de propagação da doença ; Considerando que as garantias previstas na presente deci- são podem também ser concedidas a outras partes do território da Comunidade que, relativamente à doença em questão, estão na mesma posição que o Luxemburgo ; Considerando que foi obtido o parecer do Comité cientí- fico veterinário ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os suínos para reprodução destinados às áreas constantes do anexo [ e provenientes de outros Estados-membros ou regiões devem satisfazer as seguintes condições : 1. Ser originários de um Estado-membro onde a doença de Aujeszky seja de notificação obrigatória. 2. Ser originários de um efectivo em que, durante os últimos doze meses, não se tenham registado provas clínicas, patológicas ou serológicas da doença de Aujeszky. O JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 18.