Nº L 109/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 4. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1016/89 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1989 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,. Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República Socialista Federa- tiva da Jugoslávia (!), e, nomeadamente o seu Protocolo nº 1, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4234/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativo ao estabe- lecimento de textos e de uma vigilância comunitária em relação às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1989) (2), e, nomeadamente, o seu. artigo 1º, Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15º do acordo de cooperação e do Protocolo nº 1 supraci- tados, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite do texto mencionado no mesmo, para lá do qual os direitos aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos ; Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para Os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º De 23 de Abril a 31 de Dezembro de 1989, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabele- cida, na importação na Comunidade dos produtos indi- cados em anexo, originários da Jugoslávia. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos. os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1989. () JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (À3 JO nº L 372 de 31. 12. 1988, p. 15. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão