Nº L 398/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1989 que altera a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação de disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas - (89/678/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que a população e o meio ambiente são constantemente expostos a novos riscos provocados pela utilização de produtos químicos; que é indispensável intervir imediatamente quando se verificam danos e, sobretudo, quando se observam casos que se revestem de consequências graves para a saúde das pessoas, para que sejam proibidas ou limitadas a nível. comunitário a colocação no mercado e a utilização de certas substâncias e preparações perigosas; Considerando que a Directiva 76/769/CEE (*) não prevê, na sua formulação actual, que as adaptações dos anexos ao - progresso técnico possam ser decididas pela Comissão, assistida por um comité, e que, por conseguinte, cada adaptação deve ser objecto de uma decisão do Conselho; Considerando que o progresso técnico torna necessária uma rápida adaptação das prescrições contidas no anexo da Directiva 76/769/CEE; que, a fim de facilitar a execução das medidas necessárias para o efeito, é conveniente instituir um procedimento que preveja uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão; que é conveniente prevê-la no âmbito de um comité e que tais adaptações sejam adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo ' 21º da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, (1) JO nº C 117 de 4. 5. 1988, p. 14. (2) JO nº C 262 de 10. 10. 1988, p. 84, e JO nº C 291 de 20. 11. 1989, p. 55. (3) JO nº C 377 de 12.12. 1988, p. 7. (9) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. embalagem e rotulágem das substâncias perigosas (5), com última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/490/ /CEE (*), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º É inserido na Directiva 76/769/CEE um amgo, com, a seguinte redacção: : «Artigo 2ºA As alterações necessárias para adaptar Os anexos ao progresso técnico relativamente às substâncias e prepara- ções já abrangidas pela presente directiva serão adópta- das de acordo com o procedimento previsto no artigo 21º da Directiva 67/548/CEE (!), com a última redacção . que lhe foi dada pela Directiva 88/490/CEE (?). (1) JO nº 196 de 16. 8. 1967, p. 1. (2) JO nº L 259 de 19. 9. 1988, p. 1.» Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. : Feito em Bruxeías, em 21 de Dezembro de 1989. Pelo Conselho O Presidente E. CRESSON (5) JO nº 196 de 16. 8. 1967, p. 1. (6) JO nº L 259 de 19.9. 1988, p. 1.