L 249/14 Jornal Oficial da União Europeia 24.9.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1562/2005 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 2005 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Setembro de 2005 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2497/96 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2497/96 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que estabelece as regras de exe- cução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime pre- visto no acordo de associação e no acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (!), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: Os pedidos de certificados de importação apresentados relativos ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2005 totalizam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteira- mente satisfeitos, e, em relação a outros produtos, quantidades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma repartiçao equitativa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de importação relativos ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2005, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2497/96, são aceites como referido no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 2005. (1) JO L 338 de 28.12.1996, p. 48. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 361/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 15). Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural