27. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 264/55 (Actos cuja publicação não é uma Éondíção da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1990 que aceita os compromissos oferecidos por certos exportadores no âmbito do processo antíi-dumpiíng relativo às importações de minério de tungsténio e seus concentrados originárias da República Popular da China e que encerra o inquérito no que respeita àqueles exportadores (90/478/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Após consultas no âmbito do comité consultivo instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2423/88, Considerando o seguinte : A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) — Pelo Regulamento(CEE)nº 761/90(3, a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de minério de tungsténio e seus concentrados originários da República Popular da China. Este direito foi prorrogado por um período não superior a dois meses pelo Regulamento (CEE) nº 2128/90 do Conselho (). ' B. SEQUÊNCIA DO PROCESSO ()  Apósa instituiçãodo direito anti-dumping provisó- : r1io, a « China Chamber of Commerce of Metals, . Minerals and Chemicals Importers and Exporters », a seguir denominada « Câmara do Comércio da China », agindo em nome de dois exportadores () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (À JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 23. (3 JO nº L 195 de 26. 7. 1990, p. 3. chineses, « China National Non-Ferrous Metals Import and Export Corporation» (CNIEC) e « China National Metals and Minerals Import and' Export Corporation » (Minmetals) solicitou e obteve uma audição. C. INSTITUIÇÃO DE UM DIREITO DEFINITIVO (3) —Na sequência da instituição das medidas- provisó- rias, a Comissão prosseguiu o seu inquérito relativo ao dumping e ao prejuízo, e as suas conclusões levaram o Conselho a adoptar o Regulamento (CEE) nº 2735/90, que institui um direito anti- dumping definitivo sobre as importações de minério de tungsténio e seus concentrados originá- rias da República Popular da China e que institui a cobrança definitiva do direito anti-dumping provi- sório instituído para estas importações (*). D. COMPROMISSOS () A Câmarade Comércio da China foi informada dos resultados do inquérito. Duas sociedades chinesas exportadoras dos produtos em causa, a CNIECe a Minmetals, ofereceram, em seguida, compromissos en conformidade com o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. ()) — Estes compromissos terão como efeito aumentar os preços de exportação num montante que, não sendo nunca superior às margens de dumping esta- belecidas, será suficiente para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Além disso a ()) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.