L73/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.3.2001 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Março de 2001 relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em França [notificada com o número C(2001) 750] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/208/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (d), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência do surgimento de focos de febre aftosa no Reino Unido, a Comissão adoptou a Decisão 2001/ /172/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/190/CE (). (2) —Foram declarados em França surtos de febre aftosa. (33 A situação relativa à febre aftosa em determinados departamentos franceses pode pôr em perigo os efec- tivos de outras partes do território da França, atendendo à colocação no mercado e ao comércio de biungulados vivos e alguns dos seus produtos. (4) A França adoptou medidas em conformidade com a Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e 224 de 18.8.1990, p. 29. 62 de 15.3.1993, p. 49. 395 de 30.12.1989, p. 13. 62 de 2.3.2001, p. 22. 67 de 9.3.2001, p. 88. 315 de 26.11.1985, p. 11. OCOOOOoOOoOo rrrrcrW= da Suécia, e, além disso, introduziu outras medidas nas regiões afectadas, nomeadamente as medidas estabele- cidas na Decisão 2001/172/CE. (5) A situação sanitária em França exige o reforço das medidas de combate à febre aftosa adoptadas pela França mediante a adopção de medidas comunitárias de protecção complementares, em estreita colaboração com os Estados-Membros afectados. (6) — Determinadas categorias de produtos tratados de origem animal não apresentam riscos de disseminação da doença, pelo que se afigura adequado incluir disposições que permitam o comércio dos produtos em causa, na condição de ser garantida uma certificação adequada dos mesmos. (7) A situação será revista na reunião do Comité Veterinário Permanente prevista para 20 de Março de 2001 e as medidas adaptadas em função das necessidades. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Sem prejuízo das medidas adoptadas pela França no âmbito da Directiva 85/511/CEE da Comissão, a França assegurará que: 1. Não sejam expedidos para as partes do seu território enumeradas nos anexos I e II animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína e outros biungulados; 2. Não sejam expedidos das partes do seu território enume- radas nos anexos I e IIl, ou movimentados através das mesmas, animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína e outros biungulados;