Nº L 86/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1993 relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária para a importação de animais domésticos das espécies ovina e caprina provenientes de países terceiros (93/198/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEF do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas e produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 1601/92(2), e, nomeadamente, os seus artigos 8º e 11º, ! Considerando que a Directiva 91/68/CEE do Conselho (3) define as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos; Considerando que a Directiva 91/496/CEE do Conse- lho (*) com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 92/438/CEE (5), fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade; Considerando que se verifica que a situação sanitária dos animais nos países terceiros que figuram na lista incluída na Decisão 79/542/CEE do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/100/CEE da Comissão (7), para incluir animais das espécies ovina e caprina, é controlada por serviços veterinários que, embora em alguns casos estejam em processo de reorganização, podem, contudo, dar garantias satisfatórias relativamente a doenças susceptíveis de transmissão através da importação de animais das espécies ovina e caprina; : Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis dos países terceiros que figuram na referida lista se compro- meteram a notificar a Comissão das Comunidades Euro- peias e os Estados-membros no prazo de 24 horas a contar da ocorrência das seguintes doenças: peste bovina, febre aftosa, febre catarral ovina, peripneumonia contagiosa dos caprinos, peste dos pequenos ruminantes, doença hemorrá- gica epizoótica, varíola ovina, varíola caprina, febre do vale do Rift ou estomatite vesiculosa, ou da adopção de medidas de vacinação contra qualquer delas; (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (3) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 19. (4) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (5) JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. (6) JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. (7) JO nº L 40 de 17. 2. 1993, p. 23. Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis dos países que figuram na referida lista se comprometeram a não permitir a emissão dos certificados do anexo da decisão em relação a animais importados excepto nos casos em que tenham sido importados de um Estado-membro da Comunidade Económica Europeia ou em conformidade com condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quan- to as estabelecidas na Directiva 72/462/CEE do Conselho e respectivas decisões de execução; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veteriná- rio permanente, o ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Os Estados-membros permitirão a importação de animais domésticos das espécies ovina e caprina que satisfaçam as condições dos certificados sanitários das partes 1A e 1B do anexo da presente decisão, no que diz respeito aos animais para abate. O certificado deve acompanhar os lotes de ovinos e caprinos provenientes dos países terceiros e de partes de países terceiros constantes das partes 2A e 2B do anexo, respectivamente, Ártigo 2º A presente decisão é aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte ao da sua notificação aos Estados-membros. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão