Nº L 317/94. Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1992 relativa à concessão de assistência financeira suplementar a médio prazo à Bulgária (92/511/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), apresentada após consulta do Comité Monetário, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Bulgária está a realizar reformas polí- ticas e económicas fundamentais, tendo decidido adoptar um modelo de economia de mercado; Considerando que as referidas reformas estão a ser reali- zadas com o apoio financeiro da Comunidade e que o processo de reforma deverá ser consolidado e alargado ; Considerando que o apoio financeiro da Comunidade às reformas empreendidas reforçará a confiança mútua e aproximará a Bulgária da Comunidade ; Considerando que a Bulgária e a Comunidade entabu- laram negociações com vista à celebração de acordos euro- peus que instituem uma relação de associação ; Considerando que, através da Decisão 91/311/CEE(), o Conselho decidiu conceder à Bulgária uma assistência financeira a médio prazo num montante máximo de 290 milhões de ecus destinada a garantir a viabilidade da balança de pagamentos deste país; Considerando, no entanto, que, apesar da aplicação cora- josa pelo Governo búlgaro de medidas de ajustamento e () JO nº C 164 de 1. 7. 1992, p. 32. () Parecer emitido em 18 de Setembro de 1992 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () JO nº L 174 de 3. 7. 1991, p. 36. de reformas estruturais, a fase de estabilização da economia da Bulgária ainda se encontra em curso e que é necessário um apoio complementar oficial, a fim de sustentar a balança de pagamentos e de consolidar as reservas ; Considerando que as autoridades búlgaras solicitaram assistência financeira ao Fundo Monetário Internacional - (FMJI), ao Grupo dos Vinte e Quatro países industriali- zados e à Comunidade e que, mesmo após o pagamento da ajuda que poderá ser concedida pelo FMI e pelo Banco Mundial e o reporte da ajuda financeira concedida pelo Grupo dos Vinte e Quatro em 1991, subsiste ainda em 1992 um défice de financiamento de cerca de 240 . milhões de dólares americanos destinados a reconstruir as reservas da Bulgária e a evitar uma compressão adicional das suas importações, que poderia comprometer seria- mente a realização dos objectivos de política subjacentes aos esforços de reforma do governo ; Considerando que o êxito do processo de reforma na Bulgária dependerá em grande escala da solução que venha a ser dada ao grave problema da dívida com que este país se defronta e que a ajuda financeira comunitária deve estar condicionada à consecução de progressos deci- sivos na elaboração de um acordo de vasto alcance entre a Bulgária e os bancos comerciais seus credores que preveja a reestruturação a médio prazo da dívida deste país; Considerando que a Comissão, na qualidade de coorde- nador da assistência prestada pelo Grupo dos Vinte e Quatro países industrializados, convidou estes países a conceder assistência financeira a médio prazo à Bulgária ; Considerando que a concessão pela Comunidade de um empréstimo a médio prazo à Bulgária constitui uma medida adequada de apoio à sua balança de pagamentos e ao reforço das reservas do país;