L 237/14 Jornal Oficial da União Europeia 8.7.2004 REGULAMENTO (CE) Nº 1251/2004 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2799/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!) e, nomeadamente, o seu artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) o O nº 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n. 2799/1999 da Comissão(?) fixa o montante da ajuda para o leite desnatado e o leite em pó desnatado desti- nados à alimentação animal, tendo em conta os factores estabelecidos no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999. Em virtude da redução do preço de intervenção do leite em pó desnatado, em 1 de Julho de 2004, há que reduzir o montante da ajuda. O Regulamento (CE) n.º 2799/1999 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2799/1999 passa a ter a seguinte redacção: «Ll. a) O montante da ajuda é fixado em: 3,97 euros por 100 kg de leite desnatado cujo teor de proteínas no resíduo seco isento de matéria gorda não seja inferior a 35,6 %; 3,51 euros por 100 kg de leite desnatado cujo teor de proteínas no resíduo seco isento de matéria gorda não seja inferior a 31,4% mas seja inferior a 35,6%; 49,22 euros por 100kg de leite em pó desnatado cujo teor de proteínas no resíduo seco isento de matéria gorda não seja inferior a 35,6%; 43,41 euros por 100kg de leite em pó desnatado cujo teor de proteínas no resíduo seco isento de matéria gorda não seja inferior a 31,4% mas seja inferior a 35,6%,». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2004. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). (2) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1079/2004 (JO L 203 de 8.6.2004, p. 13).