23. 5. 90 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 131/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 7. de Maio de 1990 que institai um Sistema de Mobilidade Transeuropeia para  Estudos Universitários (TEMPUS) (90/233/CEE) O CONSELHO. DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité. Económico e Social (*), Considerando que o Conselho Europeu, reunido .em- Estrasburgo em 8 e 9 de Dezembro de 1989, solicitou ao Conselho, com base numa proposta da Comissão, que adoptasse medidas que permitam a participação de. países da Europa Central e de Leste em programas comunitários de carácter educacional, similares aos programas exis- tentes ; Considerando que o Conselho adoptou programas comu- nitários no. domínio da formação que prevêêm, nomeada- - mente, a cooperação entre universidades, bem como . entre a universidade e a indústria, e medidas destinadas a .. aumentar a mobilidade de estudantes, professores e quadros universitários e.da indústria ; Considerando que o Conselho adoptou, em 18 de Dezembro de 1989, o. Regulamento (CEE) nº 3906/89 (º), X relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia, que prevê () JO nº C 85 de 3. 4. 1990, p. 9. (3 JO nº C 113 de 7. 5. 1990. () Parecer emitido em 23 de Abril de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. uma acção de ajuda em diversas áreas, incluindo a forma- ção, a fim de apoiar o processo de reforma económica e social na Hungria e na Polónia; Considerando . que o Conselho- pode subsequentemente alargar essa ajuda a outros países da Europa Central e de Leste através de um acto legislativo adequado ; Considerando que o processo de reforma económica e social contribuirá para o desenvolvimento de -relações económicas e comerciais mutuamente vantajosas entre os países-da Europa Central e de Leste e a Comunidade ; e que a intensificação dessas relações contribuirá igualmente. para um desenvolvimento harmonioso das actividades econófnicas na .Comunidade ; Considerando que a formação foi considerada uma das áreas prioritárias da. cooperação, nomeadamente porque cria oportunidades -de mobilidade e de intercâmbio com os Estados-membros, como uma resposta imediata às carências no domínio da formação patentes:na Europa Central e de: Leste ; Considerando .que. a experiência e os conhecimentos . adquiridos dentro da Comunidade, nomeadamente nas.. áreas da cooperação entre universidades e de intercâmbio estudantil, bem como da cooperação entre a indústria e a. universidade, devem ser aproveitados a fim de criar um sistema de apoio destinado a desenvolver a cooperação e a mobilidade entre a Comunidadê Europeia.e os países da Europa Central e de Leste no domínio da formação ; Considerando que essa cooperação facilitará o desenvolvi- mento do sector do ensino superior e incentivará uma maior compreensão e contactos mutuamente proveitosos no domínio da formação ;