Nº L 81/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Março de 1992 que altera a Decisão 87/257/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade (92/178/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- ' tiva 91/688/CEE(3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º, Considerando que a lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para efeitos da importação de carnes frescas para a Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 87/257/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/522/CEE do Conselho (*) ; que essa lista pode ser alterada em qualquer momento, em função do resul- tado das inspecções comunitárias realizadas nos Estados Unidos da América ; Considerando que, aquando da última inspecção efectuada em aplicação do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e do nº 1 do artigo 2º da Decisão 86/474/CEE da Comissão, de 11 de Setembro de 1986, relativa à realização dos controlos efectuados in Joco no âmbito do regime apli- cável às importações de animais das espécies bovina e suína, bem como de carnes frescas provenientes de países terceiros (3), se verificaram melhoramentos em determi- nados estabelecimentos; que foram dadas garantias à Comissão relativamente aos estabelecimentos em questão ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (À JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 18. () JO nº L 121 de 9. 5. 1987, p. 46. (| JO nº L 283 de 11. 10. 1991, p. 14. ( JO nº L 279 de 30. 9. 1986, p. 55. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º O anexo da Decisão 87/257/CEE passou a ter a redacção * do anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros autorizam as importações de carnes frescas provenientes do estabelecimento 889 A (J.F. O'Neill Packing Co., Omaha, NE). Artigo 3º Em relação aos estabelecimentos 5736 À (VMI Corpora- tion, Omaha, NE) e 245 L (IBP, Lexington, NE) a Comis- são pode estabelecer a data a partir da qual os Estados- -membros autorizam as importações de carnes frescas, após ter procedido a uma nova inspecção desses estabele- cimentos e após ter informado os Estados-membros no Comité veterinário permanente dos resultados dessa inspecção. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão