9.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 292/43 DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Novembro de 2001 que altera a Decisão 2000/24/CE por forma a tornar extensível a garantia comunitária concedida ao Banco Europeu de Investimento a empréstimos destinados a projectos na República Federativa da Jugoslávia (2001/778/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) A evolução política recente na República Federativa da Jugoslávia (RFJ) conduziu à criação de governos demo- cráticos e a REJ comprometeu-se a aplicar programas de reformas económicas e políticas em linha com as condi- ções do Processo de Estabilização e Associação para os países do Sudeste Europeu, patrocinado pela União Europeia. (2) Em 9 de Outubro de 2000, o Conselho «Assuntos Gerais» concordou em suspender as sanções aplicadas à Sérvia e integrar plenamente a RFJ no Processo de Esta- bilização e Associação. (33 A RF confronta-se actualmente com graves desafios económicos e financeiros, com as dificuldades comuns das economias em transição, agravadas pelas consequên- cias dos conflitos armados e das sanções. () É importante demonstrar o apoio da União Europeia à RFJ na presente fase de aplicação do seu programa de reformas políticas e económicas, apoiando as actividades de investimento do país em infra-estruturas e no desen- volvimento do sector privado. (5) — Afigura-se, por conseguinte, apropriado, conceder um mandato de garantia ao Banco Europeu de Investimento (BEI), que lhe permita assinar operações de empréstimos na RF. (6) —O BEI anunciou a sua capacidade e disponibilidade para conceder empréstimos à RFJ a partir dos seus recursos próprios, e de acordo com os seus Estatutos. (7) Os empréstimos do BEI, concedidos sob a garantia comunitária, deverão estar condicionados à satisfação integral de todas as obrigações financeiras vencidas e não saldadas de todas as entidades públicas da RFJ para com as Comunidades Europeias e o BEI e sob condição (1) Parecer emitido em 4 de Outubro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). da assunção por parte da RFJ da responsabilidade pelas obrigações vincendas, mediante garantia. O BEI aplica neste caso e em todos os demais as melhores práticas bancárias aos empréstimos concedidos sob a garantia comunitária, designadamente a não assunção de novos compromissos que envolvam mutuários ou fiadores que estejam em mora no cumprimento das suas obrigações em relação à dívida para com o BEI. (8% Em Outubro de 2001, a RFJ pagou às Comunidades Europeias e ao BEI todos os montantes em mora exis- tentes nessa data. Além disso, em Setembro de 2001 o Parlamento da FRJ ratificou um acordo com o Banco Europeu de Investi- mento, pelo qual a RFJ assumiu a responsabilidade por todas as obrigações financeiras vincendas de todas as entidades públicas da FRJ para com o BEI. (9) Em 531 de Outubro de 1994, o Conselho adoptou o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 que institui um fundo de garantia relativo às acções externas (?). (10) A referida garantia global, que cobre o mandato geral de empréstimos do BEI no exterior prevista na Decisão do Conselho 2000/24/CE, de 22 de Dezembro de 1999, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comu- nidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediter- râneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul) (?), deve ser tornada extensiva à República Fede- rativa da Jugoslávia e os montantes máximos de emprés- timo devem ser aumentados. A decisão deve, consequen- temente, ser alterada em conformidade. (11) O Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 308.º, DECIDE: Artigo 1.º O artigo 1.º da Decisão 2000/24/CE é alterado da seguinte forma: 1. O segundo período do segundo parágrafo do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: a) No proémio, a expressão «19 110 milhões de euros» é substituída por «19 460 milhões de euros». () JO L 293 de 12.11.1994, p. 2. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1149/1999 (JO L 139 de 2.6.1999, p. 1). 6) JO L 9 de 13.1.2000, p. 24. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/788/CE (O L 314 de 14.12.2000, p. 7).