30.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 143/15 REGULAMENTO (CE) N.º 805/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Abril de 2004 que cria o título executivo europeu para créditos não contestados O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.º e o segundo travessão do n.º 5 do artigo 67.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade consagrou como seu objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, no qual seja assegurada a livre circulação de pes- soas. Para este efeito, a Comunidade toma, designada- mente, no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, necessárias ao bom funcionamento do mercado interno. Em 3 de Dezembro de 1998, o Conselho aprovou um plano de acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de dar execução às disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liber- dade, de segurança e de justiça (*) (Plano de Acção de Viena). O Conselho Europeu aprovou, na sua sessão de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, o princípio do reco- nhecimento mútuo de decisões judiciais, que deveria tor- nar-se a pedra angular da criação de um verdadeiro espaço judiciário. Em 30 de Novembro de 2000, o Conselho aprovou o programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial (º). Este programa compreende, na sua pri- meira etapa, a supressão do exequatur, ou seja, a criação de um Título Executivo Europeu para os créditos não contestados. () JO C 203 E de 27.8.2002, p. 86. () JO C 85 de 8.4.2003, p. 1. () Parecer do Parlamento Europeu de 8 de Abril de 2003 (JO C 64 E de 12.3.2004, p. 79), posição comum do Conselho de 6 de Feve- reiro de 2004 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (9) JO € 19 de 23.1.1999, p. 1. () JO € 12 de 15.1.2001, p. 1. ) O conceito de «créditos não contestados» deverá abran- ger todas as situações em que o credor, estabelecida a não contestação pelo devedor quanto à natureza ou dimensão de um crédito pecuniário, tenha obtido uma decisão judicial ou título executivo contra o devedor que implique a confissão da dívida por parte deste, quer se trate de transacção homologada pelo tribunal, quer de um instrumento autêntico. A falta de contestação a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º por parte do devedor pode assumir a forma de não comparência na audiência, ou de falta de resposta a um convite do tribunal para notificar por escrito a sua intenção de contestar. O presente regulamento deverá ser aplicável às decisões judiciais, títulos ou instrumentos autênticos relativos a créditos não contestados e a decisões pronunciadas na sequência de impugnação de decisões, transacções judi- ciais ou instrumentos autênticos, certificados como Título Executivo Europeu. Nas Conclusões de Tampere, o Conselho Europeu consi- derou que a execução num Estado-Membro diferente daquele em que a decisão é proferida deve ser simplifi- cada e acelerada, suprimindo todas as medidas intermé- dias a tomar antes da execução no Estado-Membro em que é requerida. Uma decisão certificada como Título Executivo Europeu pelo tribunal de origem deve ser tra- tada, para efeitos de execução, como se tivesse sido pro- ferida no Estado-Membro em que a execução é requeri- da. No Reino Unido, por exemplo, o registo de uma decisão estrangeira certificada estará, por conseguinte, sujeito às mesmas regras que o registo de uma decisão de outra parte do Reino Unido e não poderá implicar de forma alguma a reapreciação do mérito da decisão estrangeira. As disposições de execução das decisões deverão continuar a ser reguladas pelo direito interno. Esse procedimento deverá apresentar vantagens signifi- cativas em comparação com o procedimento de exequa- tur previsto pelo Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à com- petência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (6), permitindo (6) JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1496/2002 da Comis- são (JO L 225 de 22.8.2002, p. 13).