6. 1. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 3/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 15/88 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1987 relativo ao regime aplicável às importações no Reino Unido e em Espanha de certos produtos têxteis (categorias 13 e 10, respectivamente), originárias da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2072/84 do Conselho, de 29 de Junho de 1984, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da República Popular da China ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4132/86 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2072/84 fixa as condições que permitem o estabeleci- mento de limites quantitativos : que as importações no Reino Unido e em Espanha de certos produtos têxteis (categorias 13 e 10 respectivamente) especificados em anexo e originários da China ultrapassaram os níveis refe- ridos no nº 3 do referido artigo : Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2072/84, foi notificado um pedido de consultas à China em 25 de Setembro de 1987 ; Considerando que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações no Reino Unido e em Espanha foram submetidas, ne periodo de 25 de Setembro a 24 de Dezerbro, a limites quantitativos provi- sórios pelo Regulamento (CEE) nº 3073/87 da Comis- são (*); Considerando que, na sequência das consultas efectuadas em 15 e 18 de Dezembro de 198&7. foi acordado sujeitar as importações no Reino Unido de produtos da categoria 13 e em Espanha de produtos da categoria 10, a limites quantitativos no período de 25 de Setembro a 31 de Dezembro de 1987 e no ano de 1988; Considerando que, nos termo: do nº 13 do referido artigo, o respeito dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo. segundo as modalidades fixadas no Anexo V do Regulamento (CEE) nº 2072/84; Considerando que os produtos em questão exportados da China entre 25 de Setembro e a data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3073/87 devem ser deduzidos dos limites quantitativos instituídos ; Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos poi estes limites e () JO nº L 198 de 27. 7. 1984 p. 1. (À JO nº L 383 de 31. 12. 1986. p. 20. () JO nº L 291 de 15. 10. 1987. p. 16. expedidos da China antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3073/87; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento são conformes com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Sem prejuíizo do disposto no artigo 2º, a importação no Reino Unido e em Espanha de produtos têxteis das cate- gorias 13 e 10, respectivamente, especificadas em anexo, originários da China, fica sujeita aos limites quantitativos provisórios referidos neste mesmo anexo. Ártigo 2º 1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º, expedidos da China para o Reino Unido e para Espanha antes da data de entrada em vigor do Regu- lamento (CEE) nº 3073/87 e que ainda não foram intro- duzidos em livre prática, é efectuada sob reserva da apre- sentação de um conhecimento ou de um outro título de transporte comprovativo de que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data. 2. As importações dos produtos expedidos da China para o Reino Unido e para Espanha a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3073/87 continuam sujeitas ao sistema de duplo controlo previsto no Anexo V do Regulamento (CEE) nº 2072/84. 3. Todas as quantidades de produtos expedidas da China a partir de 25 de Setembro de 1987 e introduzidas em livre prática são deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos. No entanto, estes limites quantitativos não obstam à importação dos produtos abrangidos por estes limites, mas expedidos da China antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3073/87. Artigo 3º É revogado o Regulamento (CEE) nº 3073/87. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável até 31 de Dezembro de 1988.