9.8.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 218/23 - DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1988 que aprova um programa relativo ao sector da carne de coelho, em Espanha, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o exto em lingua espanhola) (88/440/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do 'Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que em 23 de Julho de 1987 o Governo espanhol comunicou um programa relativo ao sector da carne de coelho e que forneceu informações complemen- tares em 4 de Outubro de 1987 e em 26 de Janeiro de 1988 ; Considerando que o referido programa tem por objectivo racionalizar e modernizar as instalações de abate, de corte, bem como as instalações conexas, de transformação e de utilização dos subprodutos, de forma a aumentar a compe- titividade do sector, a valorizar os seus produtos e a colocar a um nível compatível com as directivas comuni- tárias em matéria sanitária; que constitui, por conse- guinte, um programa na acepção do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 355/77; Considerando que a aprovação do referido programa não pode aplicar-se nem aos produtos que não constam do Anexo Hl do Tratado CEE, nem aôs produtos da caça; - Considerando que o referido programa inclui uma quanti- dade suficiente dos dados mencionados no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objectivos previstos no artigo 1º deste regulamento podem () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. (À3 JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6. ser atingidos no sector da transformação da carne de coelho; que o prazo estabelecido para a realização do programa não ultrapassa o período indicado no nº 1, alínea g), do artigo 3º do mesmo regulamento ; Considerando ' que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1 É aprovado o programa relativo à transformação da carne de coelho, comunicado pelo Governo espanhol em 23 de Julho de 1987 e completado em 4 de Outubro de 1987 e 26 de Janeiro de 1988, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, desde que.as condições sanitárias estabelecidas pelas directivas comunitárias na matéria sejam respeitadas. ' 2. A aprovação não se aplica aos produtos que não constam do Anexo II, nem aos produtos da caça. Artigo 2º O Reino de Espanha é destinatário dá presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente -