3. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 51/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 478/93 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1993 que estabelece limites máximos e uma vigilância comunitária em relação às importações de determinados produtos originários das Repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia (1993) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, iomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3953/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações na comunidade de produtos originários das repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herzego- vina, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia (!), prevê que seja autorizada a importação na Comunidade da quase totalidade dos produtos dos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combi- nada e originários das referidas repúblicas com isenção dos direitos aduaneiros e de encargos de efeito equiva- lente ; que o artigo 3º do referido regulamento prevê que, relativamente aos produtos enumerados nos anexos CI a CIV do presente regulamento, as importações estão sujeitas a limites máximos anuais para além dos quais serão restabelecidos os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros ; que, nesta situação, é necessário que a Comunidade seja regularmente informada da evolução das importações dos referidos produtos e, por conseguinte, que a importação desses produtos seja objecto de uma vigilância ; que convém, pois, abrir os referidos limites máximos pautais anvais para o ano de 1993; Considerando que, até ao limite desses contingentes pautais, a República Portuguesa aplicará direitos calcu- lados nos termos das disposições na matéria do Regula- mento (CEE) nº 4150/867 do Conselhoy de 21 de Dezembro de 1987, que altera os Regulamentos (CEE) nº 449/86 e (CEE) nº 2573/870); Considerando que pode ser conseguida uma vigilância comunitária pelo recurso a um modo de gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão aos limites máximos à medida que estes produtos sejam apresentados às autoridades adua- neiras a coberto de declarações de introdução em lívre prática ; que esse modo de gestão deve prever a possibili- dade de se restabelecerem os direitos aduaneiros logo que os referidos limites máximos sejam atingidos à escala da Comunidade ; Considerando que esse modo de gestão requer uma cola- boração estreita a especialmente rápida entre os Estados- -membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de imputação em relação aos limites máximos e dele informar os Estados-membros ; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é () JO nº L 406 de 31. 12. 1992, p. 1. ( JO nº L 389 de 31. 12. 1987, p. 61. necessário que a Comissão possa tomar as medidas adequadas para restabelecer os direitos aduaneiros, logo que um dos limites máximos seja atingido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. De 1 de Janeito a 31 de Dezembro de 1993, as importações na Comunidade de determinados produtos originários das repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herzego- vina, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia enumerados nos anexos C 1, C I, CII e CIV do Regulamento (CEE) nº 3953/92 são submetidas a limites máximos e a uma vigilância comuni- tária. As designações dos produtos previstos no primeiro pará- grafo, os respectivos códigos da Nomenclatura Combinada e os níveis dos limites ou sublimites máximos são indi- cados nos anexos acima referidos. No anexo CII, estes limites ou sublimites máximos vêm indicados na alínea b) da coluna 4. Até ao limite destes contingentes pautais, a República Portuguesa aplicará direitos calculados nos termos das disposições na matérias do  Regulamento (CEE) nº 4150/87. 2. Os limites máximos fixados para determinados produtos do anexo CII, que tenham sido submetidos a uma operação de aperfeiçoamento passivo, em conformi- dade com a regulamentação comunitária relativa ao aper- feiçoamento passivo económico, são indicados na alínea a) da coluna 4. 3. As imputações aos limites máximos ou aos subli- mites serão efectuadas à medida que os produtos sejam apresentados às autoridades aduaneiras a coberto de decla- rações de introdução em livre prática, acompanhados de um certificado de circulação das mercadorias conforme às regras de origem, adoptado segundo o procedimento previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (?). No que diz respeito aos limites estabelecidos para as cate- gorias 5, 6,7, 8, 15 e 16 da alínea a) da coluna 4 do anexo CII, as reimportações dos produtos que tenham sido submetidos a uma operação de aperfeiçoamento passivo, nos termos da regulamentação comunitária relativa ao () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 456/91 (JO nº L 54 de 28. 2. 1991, p. 4).