Nº L 167/10 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 9.7.93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1826/93 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1953 que altera o Regulamento (CEE) nº 564/92 que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector da carne de suíno, previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Económica do Carvão e do Aço, por um lado, e a Repú- blica Federativa Checa e Eslovaca, por outro (?), e, nomea- damente, o seu artigo 1º, Considerando que o nº 4 do artigo 4º do Regulamento — (CEE) nº 564/92 da Comissão (*), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3371/92(5), prevê a emissão dos certifi- cados de importação no vigésimo terceiro dia de cada período ; que é oportuno, por razões de ordem administra- tiva, tornar essa disposição mais flexível ; Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 564/92 fixa o prazo de validade dos certificados de importação em 90 dias; que ficou demonstrado pela experiência que o referido prazo é muitas vezes curto demais e não permite aos operadores o cumprimento das () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 3. () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 6. ) JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9. () JO nº L 61 de 6. 3. 1992, p. 9. () JO nº L 342 de 25. 11. 1992, p. 22. suas obrigações de importação ; que é, por conseguinte, oportuno prolongar o prazo em questão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 564/92 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 4 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : «4,. A Comissão decidirá, no mais breve prazo, em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados ao abrigo do artigo 3º Se as quantidades relativamente às quais foram reque- ridos certificados superarem as quantidades disponí- veis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas. Se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior à quantidade disponível, a Comissão determinará a quantidade restante que será adicionada à quantidade disponível do período seguinte.». — 2. Onº 5 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : «5. Os certificados serão emitidos, logo que possí- vel, após decisão da Comissão. ». 3. O primeiro parágrafo do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção : « Em aplicação do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, os certificados de importação são válidos durante 150 dias a contar da data da sua emis- são efectiva.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável aos certificados de importação emitidos a partir de 1 de Julho de 1993, excepto no que respeita ao nº 3 do artigo 1º, que é aplicável aos certificados de importação emitidos a partir de 1 de Abril de 1993.