26.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 187/29 REGULAMENTO (CE) N.º 1633/2000 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 2000 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2825/93 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1510/2000 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 701/2000 (*), faz depender a concessão de uma restituição para a exportação de produtos agrícolas referidos no Regulamento (CEE) n.º 2825/93 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 3098/94 (9), à apresentação de um certificado que, segundo o artigo 6.B do Regulamento (CE) n.º 1222/94, é válido, no máximo, durante um período orçamental. O período orçamental encontra-se fixado no n.º 1A do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1222/94 e estende-se de 1 de Outubro a 30 de Setembro do ano seguinte. O artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2825/ 193 dispõe que o coeficiente de que são afectadas as quantidades de cereais colocadas sob controlo e disti- ladas é aplicável de 1 de Julho a 30 de Junho do ano seguinte. Para facilitar a gestão das actividades dos disti- ladores interessados, é oportuno harmonizar estes dois períodos e alinhar, por conseguinte, a data de validade dos coeficientes com a do certificado. É necessário alterar nesse sentido o artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2825/93. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O segundo parágrafo do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2825/93 passa a ter a seguinte redacção: «É aplicável de 1 de Outubro a 30 de Setembro do ano seguinte. Em derrogação à frase anterior, relativamente ao período 2000/2001, o referido coeficiente é aplicável de 1 de Julho de 2000 a 30 de Setembro de 2001.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2000. () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. () JO L 174 de 13.7.2000, p. 11. () JO L 136 de 31.5.1994, p. 5. (À JO L 83 de 4.4.2000, p. 6. ( JO L 258 de 16.10.1993, p. 6. (| JO L 328 de 20.12.1994, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão