12. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 122/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 1292/88 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às saias-casacos, em malha, para senhoras ou raparigas, da categoria de produtos nº 74 (nº de ordem 40.0740), aos fatos e conjuntos completos em malha, para homens e rapazes, da categoria de produtos nº 75 (nº de ordem 40.0750), originários da China, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEF) nº 3783/87 do Conselho : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativo ao modo de gestão das preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, o benefício do regime pautal preferen- cial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos Anexos [ e II do Regulamento (CEE) nº 3782/87 do Conselho () de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos | ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territó- rios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 3783/87, a cobrança dos direitos aduaneiros na impor- tação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos indivi- duais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para as saias-casacos, em malha, para . senhoras ou raparigas, da categoria de produtos nº 74 (nº de ordem 40.0740), os fatos e conjuntos completos em malha, para homens e rapazes, da categoria de produtos nº 75 (nº de ordem 40.0750), o tecto é de 8 000 e 9 000 peças, respectivamente ; que em 3 de Maio de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários da China, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU Q PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 15 de Maio de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3782/87, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários da China: nO nº de l:rfiem Sª:ieâgêz Código NC Designação das mercadorias 40.0740 74 6104 11 00 | Saias-casacos, em malha, para senhoras ou raparigas, 61041200 | de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artifíciais, 6104 1300 | com excepção do vestuário de esqui (1 000 peças) | ex 6104 19 00 6104 21 00 6104 22 00 6104 23 00 ex 6104 29 00 40.0750 75 6103 11 00 | Fatos e conjuntos completos em malha, para 6103 1200 | homens e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras 6103 19 00 | sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário (1 000 peças) 6103 21 00 | de esqui 6103 22 00 6103 23 00 e 6103 29 00 " Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 67 de 28. 12. 1987, p. 58. 67 de 28. 12. 1987, p. 1.