Nº L 32/34 jo&al Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1989 que aprova um programa, apresentado pela República Federal da Alemanha, relativo ao incentivo à comercialização de animais e carne na Baixa Saxónia e em Brema, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (89/88/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES . EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica - Europeia, Tendo em conta o. Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relátivo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha transmitu, em 20 de Janeiro de 1988, um programa relativo ao incentivo à comercialização de animais e carne na Baixa Saxónia e em Brema e que o completou em 14 de Outubro de 1988 com elementos suplementares ; Considerando que o referido programa tem como objec- tivo a racionalização e modernização dos. matadouros, das instalações de corte e refrigeração e dos armazéns frigorifi- cos ; que permitirá fortalecer a capacidade concorrencial do sector em questão e aumentar o valor dos seus produ- tos ; que se trata, por conseguinte, de um programa na . acepção do artigo 2º do Regulâmento (CEE) nº 355/77; Considerando que o programa inclui dados suficientes, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objectivos mencio- nados no.artigo 1º desse regulamento podem ser atingidos através dó incentivo à comercialização de animais e carne () JO nº L 51 de: 23..2. 1977, p. 1. JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. na Baixa Saxónia e em Brema ; que o prazo previsto para realização do programa não ultrapassa o período referido no nº 1 alínea g), do artigo 3º do mesmo regulamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º É aprovado o programa relativo ao incentivo à comerciali- zação de animais e carne na Baixa Saxónia e em Brema, transmitido pelo Governo da República Federal da Alemanha em 20 de Janeiro de 1988 e completado em 14 de Outubro de 1988, em conformidade com o Regula- mento (CEE) nº 355/77. Artigo 2º A . República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1989, Pela Comissão Ray MAC SHARRY . Membro da. Comissão