Nº L 146/38 Jornal. Oficial das Comunidades. Europeias 30. 5. 89 (Actos “cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1989 que fixa a taxa de conversão a utilizar em aplicação da Decisão 89/114/CEE do - * Conselho, que . torna extensivo: a Portugal o benefício de determinadas . disposições relativas à cessão, a preço reduzido, de léite e de produtos lácteos (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (89/352/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em .conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor. da unidade: de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (('!), com a última redacção que lhe foi. dada pelo  Regulamento (CEE) nº 1636/87 (, e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a Decisão 89/144/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1989, que torna extensive a Portugal o benefício de determinadas disposições relativas à cessão, a preço reduzido, de leite e de produtos lácteos (*), Considerando que, para facilitar a execução da Decisão 89/144/CEE, é conveniente especificar a taxa de conver- são a aplicar para efeitos da conversão em moeda nacional dos montantes em ecus constantes-do Regulamento (CEE) nº 2167/83 da Comissão, de 28 de Julho de 1983, rela- tivo às modalidades de aplicação relativas à cessão de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabeleci- mentos de ensino (*,.com a.última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) -nº.222/88(5); que, não sendo a política agricola comum no sector do leite e dos produtos lácteos aplicável a Portugal durante a primeira etapa do período de transição, é conveniente aplicar uma ) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. J P () JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1. () JO nº L 53 de 25. 2. 1989, p: 54.. () JO nº L 206 de 30. 7. 1983, p. 75. (5 JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1. c taxa de conversão que reflicta a realidade económica na. relação entre o escudo e. o ecu verde; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, : ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Para aplicação da Decisão -89/144/CEE, os montantes - expressos em ecus são. convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio utilizada para a fixação dos montantes compensatórios. monetários —aplicável no início da campanha. Assim, para os produtos distribuídos a partir de 1 de Janeiro de 1989, essa taxa é : | ecu = 190,623 escudos. AÁrtigo 2º A República Portuguesa é a destinatária da presente deci- são. Feito em “Bruxelas, em 12 de Maíov de 1989,. Pela Comissão - Ray MAC SHARRY Membro da Comissão