25. 8. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 220/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1994 que determina o processo de controlo previsto no Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho no que diz respeito a certas transferências de resíduos para certos países não membros da OCDE (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/575/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscaliza- ção e ao controlo das transferências de resíduos no inte- rior, à entrada e à saída da Comunidade ('), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 17º, Considerando que o nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regu- lamento (CEE) nº 259/93 exclui do âmbito da aplicação do regulamento as transferências de resíduos exclusiva- mente destinados a valorização e incluídos no anexo II do referido regulamento, com as excepções previstas designa- damente nos nº 1, 2 e 3 do artigo 17º; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 259/93, a Comissão notificou a cada país, relativamente ao qual não é apli- cável a Decisão do Conselho da Organização de Coopera- ção e Desenvolvimento Económicos (OCDE) de 30 de Março de 1992 sobre o controlo das transferências trans- fronteiriças de residuos destinados a valorização, a lista de resíduos incluída no anexo II do mesmo regulamento, tendo solicitado a confirmação de que tais resíduos não estão sujeitos a controlo no país de destino ou a indicação do local onde tais resíduos devem ser sujeitos aos processos de controlo aplicáveis aos resíduos que figuram nos anexos III ou IV do Regulamento (CEE) nº 259/93 ou ao processo estabelecido no artigo 15º do referido regulamento ; Considerando que certos países indicaram que esses resíi- duos devem ser sujeitos a um dos referidos processos de controlo ; Considerando que a Comissão notificou esses casos ao comité estabelecido em conformidade com o artigo 18º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE(); Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 259/93, nos casos () JO nº L 30 de 6. 2. 1993, p. 1. jO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 39. () JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 48. em que esses resíduos estejam sujeitos a controlo no país de destino ou a pedido desse país, as exportações desses resíduos para este país devem ser sujeitas a controlo ; Considerando que a Comissão determinará em consulta com o país de destino qual o processo de controlo a apli- car, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. O processo de controlo aplicável aos resíduos que figuram no anexo III do Regulamento (CEE) nº 259/93 é aplicável às exportações para os países constantes do anexo À da presente decisão no que respeita às categorias de resíduos que figuram na lista do anexo II do mesmo regulamento também mencionadas no anexo AÀ. 2. O processo de controlo aplicável aos resíduos que figuram no anexo IV do Regulamento (CEE) nº 259/93 é aplicável às exportações para os países constantes do anexo B da presente decisão no que respeita às categorias de resíduos que figuram na lista do anexo II do mesmo regulamento também mencionadas no anexo B. 3. — O processo de controlo estabelecido no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 259/93 é aplicável às exportações para os países constantes do anexo C da presente decisão no que respeita às categorias de resíduos que figuram na lista do anexo II do mesmo regulamento também mencionadas no anexo C. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1994. Pela Comissão Leon BRITTAN Membro da Comissão