Nº L 237/36 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 22. 9. 93 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1993 relativa às medidas de protecção contra a encefalomielite equina venezuelana no México e que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho (93/507/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários para os animais provenientes dos países terceiros introduzidos na Comu- nidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 18º, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equideos e as importa- ções de equídeos provenientes de países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/36/CEE ((), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que foi confirmada a ocorrência de focos de encefalomielite equina venezuelana no México ; Considerando que, dada a movimentação de equideos, a ocorrência de  encefalomielite equina venezuelana no México constitui uma grave ameaça para os equídeos dos Estados-membros ; Considerando que é, por conseguinte, necessário proibir a readmissão de cavalos registados após exportação temporá- ria, a admissão temporária e a importação de equiídeos provenientes do México ; Considerando que, por razões de clareza, é conveniente alterar a Decisão 79/542/CEE do Conselho(”5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/435/CEE da Comissão (*), para a tornar conforme às medidas previstas ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os Estados-membros proíbem a admissão temporária de cavalos registados, a readmissão de cavalos registados após exportação temporária e a importação de equídeos prove- nientes do México. Ártigo 2º Na parte 1 do anexo da Decisão 79/542/CEE, na linha relativa ao México, na sub-coluna « Animais vivos» da coluna « Indicações especiais », é inserida a remissão para a nota de pé-de-página (*). Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente - decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42. () JO nº L 157 de 10. 6. 1992, p. 28. () JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. ( JO nº L 201 de 11. 8. 1993, p. 28.