Nº L 208/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 7. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1989 ! que aprova o plano reforçado apresentado por Portugal para a erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos (PPCB) (Apenaé faz fé o texto em língua portuguesa) (89/442/CEE) À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 89/145/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1989, que introduz uma medida finan- ceira comunitária para a erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos (PPCB) em Portugal ('), e, nomea- damente, o seu artigo 4º, Considerando que, segundo o artigo 1º da Decisão 89/145/CEE, Portugal deve preparar um plano reforçado para a erradicação acelerada da peripneumonia contagiosa dos bovinos (PCCB); Considerando que, por carta datada de 14 de Junho de 1989, Portugal notificou à Comissão um plano para a erradicação da PPCB; | i Considerando que, após exame, o plano foi considerado conforme à Decisão 89/145/CEE ; que estão, deste modo, satisfeitas as condições para a participação financeira da Comunidade ; () JO nº L 53 de 25. 2. 1989, p. 55. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º É aprovado o plano reforçado para a erradicação da peri- pneumonia contagiosa dos bovinos, apresentado por Portugal. Artigo 2º Portugal porá em vigor, o mais tardar em 1 de Março de 1989, as disposições legislativas, regulamentares e admi- nistrativas necessárias para a execução do plano referido no artigo 1º Ártigo 3º A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. * Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão