25.3.88 - ' Jorna! Ofícial das Comunidades Buropeíàs Nº L 80/31 REGULAMENTO (CEFE) N? 775/88 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1988 que rectifica o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 744/88 (), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1807/87 (*), introduziu um regime de venda a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ão consumo directo sob a forma de manteiga “concentrada ; que esta última alteração consistiu na substi- tuição do texto do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 2º ; que, contrariamente à intenção manifestada no Comité de Gestão, daí resultou um texto privado da derrogação intro- duzida pelo Regulamento (CEE) nº 1325/86 da Comis- são (5) ; que, por conseguinte, se revela necessário rectificar o texto do referido artigo e nele voltar a introduzir a norma em causa com efeitos retroactivos à data da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 1807/87; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 é aditado um terceiro parágrafo com a seguinte redacção : — * Todavia, após acordo do organismo competente, a totalidade da manteiga concentrada pode ser embalada a fim de ser comercializada num estabelecimento dife- rente do indicado no contrato de venda.» Artigo 2º. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. : É aplicável a partir de 30 de Junho de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos.os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Xx Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1988. JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. jO nº L 78 de 23. 3. 1988, p. 1. JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9. jO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 20. JO nº L 117 de 6. 5. 1986, p. 14. BISSS Pela Comissão . Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente