Nº L 36/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 324/90 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1990 que revoga o Regulamento (CEE) nº 643/77, que estabelece modalidades de apli- cação de lotação e de vinificação nas zonas francas em território geográfico da Comunidade para os produtos do sector do vinho que são originários de países terceiros | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de. 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (º), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 70º, Considerando que, dado que o Conselho revogou, pelo Regulamento (CEE) nº 3885/89 (3), e com efeitos a partir de 1 de Janeiro de: 1990, o Regulamento (CEE) nº 353/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece as condições. de lotação e vinificação nas zonas francas em território geográfico da Comunidade. para os produtos do sector do. vinho que são originários de países terceiros (*), que deixou de apresentar qualquer inte- resse prático, se afigura indicado revogar igualmente o Regulamento (CEE) nº 643/77 da Comissão (5) ; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É revogado o Regulamento (CEE) nº 643/77. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. - É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e -directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 84 de 27. 3. 1987,-p. L. () JO nº L 128 de 11. S. 1989, p. 31. ( JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 11. () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 94. () JO nº L 81 de 30. 3. 1977, p. 7.