3. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 332/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3771/88 DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1988 que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1987 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3998/87(3), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 12º, o Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (º), Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 prevê a possibilidade de concessão de uma " ajuda aos produtores de lúpulo a fim .de lhes permitir obter um rendimento equitativo; que o montante dessa ajuda é fixado por hectare e varia em função dos grupos de variedades, tendo em conta a receita média realizada nas superfícies em plena produção, comparada com as receitas médias realizadas nas colheitas precedentes, a situação do mercado e a evolução dos custos; Considerando que, na sequência do exame dos resultados da colheita de 1987, se verifica a necessidade de fixar uma ajuda para determinados grupos de vanedades de lúpulo cultivadas na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo / 1º * 1. Em relação à colheita -de 1987, é concedida uma ajuda aos produtores de lúpulo da Comunidade para os grupos de variedades enumeradas no anexo. 2. O montante da ajuda é fixado ao nível indicado no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia- seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades. Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito «em : Bruxelas, em 28 de Novembro de 1988. () JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. (À JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p 40. (À JO nº C 290 de 14. 11. 1988. - " Pelo Conselho O Presidente Y. POTTAKIS