4. 11. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 319/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1992 relativa ao estabelecimento de um aditamento ao quadro comuntitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias em França (Córsega), relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos . agrícolas : (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (92/512/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (*), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, Ápós consulta do Comité para o desenvolvimento e reconversão das regiões, Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 89/637/CEE (*), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais em França. (Córsega); Considerando que o Governo francês apresentou à Comis- são, entre 19 de Março e 20 de Junho de 1991, cinco planos sectoriais relativos à modernização das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas que também diziam respeito à Córsega, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90; Considerando que os planos apresentados pelo Estado- -membro contêm descrições das principais prioridades, bem como indicações sobre a utilização da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », prevísta para a realização destes planos ; | Considerando que as medidas abrangidas pelo Regula- mento (CEE) nº 866/90 podem ser tomadas em conside- ração pela Comissão aquando do estabelecimento de quadros comunitários de apoio para as regiões do objec- tivo nº 1, em conformidade com o título III do Regula- mento (CEE) nº 2052/88; Considerando que o presente aditamento ao quadro comuntitário de apoio foi estabelecido com o acordo do Estado-membro em causa, no âmbito do regime de () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (À JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. () JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (À JO nº L 370 de 19. 12. 1989, p. 32. parceria definido no artigo 4º do Regulamento (CEF) nº 2052/88; : Considerando que todas as medidas que integram o adita- mento ao quadro comunitário de apoio estão em confor- midade com a Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa ao estabelecimento de critérios de escolha a reter para os investimentos relativos à melhoria das condições de transformação e de comerciali- . zação dos produtos agrícolas e silvícolas () ; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuíção para o financiamento das medidas previstas neste aditamento por parte de outros instrumentos comunitários de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem; Considerando que, por força do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instru- mentos existentes, por outro (º), a presente decisão deve ser enviada como declaração de intenção ao Estado-mem- bro ; Considerando que, por força dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orça- mentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulte- riores da Comissão que aprovam as acções em causa; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É estabelecido um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias rela- tivo à melhoria das condições de transformação e comer- cialização dos produtos agrícolas em França (Córsega), para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993, (9 JO nº L 163 de 29. 6. 1990, p. 71. () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.