L182/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.7.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1593/2000 DO CONSELHO de 17 de Julho de 2000 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajuda comunitários O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) — As decisões em matéria de reforma da política agrícola comum requerem a introdução de ajustamntos no sistema integrado de gestão e de controlo. (2) A aplicação do sistema integrado de gestão e de controlo nos domínios em que o mesmo é aplicável induziu um progresso significativo no que se refere à redução do fisco, para a secção «Garantia» do FEOGA, inerente às despesas agrícolas. Importa estabelecer que os Estados- -Membros devem conceber os seus próprios sistemas de aplicação de outros regimes de ajuda comunitários, compatíveis com os elementos essenciais do sistema integrado de gestão e de controlo. (33 —Dadasas dificuldades encontradas no controlo adminis- trativo das superfícies declaradas, nomeadamente os custos e os prazos necessários para resolver as anomalias resultantes das dificuldades ligadas à declaração e aten- dendo à experiência adquirida nalguns Estados-Membros que criaram um sistema específico de identificação das parcelas e os progressos registados no domínio da orto- -imagética digital e dos sistemas de informação geográ- fica, deve ser prevista a introdução de técnicas de um sistema de informação geográfica informatizado para identificação de parcelas agrícolas. (4) As medidas necessárias à execução do Regulamento (CEE) n.º 3508/92 serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (?). (5) —Estando concluída a fase introdutória do sistema inte- grado de gestão e de controlo, a Comissão deve conti- nuar a ser informada regularmente sobre a aplicação e a eficácia desse sistema nos Estados-Membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEFE) n.º 3508/92 () é alterado do seguinte modo: JO € 89 de 29.3.2000, p. 8. () Jo L 184 de 17.7.1999, p. 23. JO L 355 de 5.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção e lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1036/1999 (JO L 127 21.5.1999, p. 4). ao oc 1. No artigo 1.º: a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Cada Estado-Membro criará um sistema integrado de gestão e de controlo, adiante designado “sistema integrado”, aplicável: a) No sector da produção vegetal: i) ao regime de ajuda aos produtores de certas culturas arvenses instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1251/1999 (*), 1) ao regime de ajuda aos produtores de arroz instituído pelo artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95 (*), iji) à medida específica a favor de certas legumi- nosas para grão introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 1577/96 (***); b) No sector da produção animal: i) aos regimes de prémio e de pagamentos aos produtores de carne de bovino, instituído no capítulo 1 do título 1 do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 (***), ii) aos regimes de prémio aos produtores de carne de ovino e caprino instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 2467/98 (8*), iji) aos pagamentos directos ao abrigo do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabe- lece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (******), adiante designados “regimes comunitários”. (% JO L 160 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 2704/1999 (JO L 327 de 21.12.1999, p. 12). (**) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2072/98 (JO L 265 de 30.9.1998, p. 4). (***) JO L 206 de 16.8.1996, p. 4. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1826/1997 da Comissão (O L 260 de 23.9.1997, p. 11). (***) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () JO L 312 de 20.11.1998, p. 1. (esser) JO L 160 de 26.6.1999, p. 486; b) O nº 3 é suprimido; c) O n.º 4 passa a n.º 3.