19.4.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 99/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Abril de 2005 relativa à prorrogação do reconhecimento limitado da «RINAVE — Registro Internacional Naval, SA» (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) [notificada com o número C(2005) 1156] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/311/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organi- zações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Tendo em conta as cartas de 25 de Março de 2003 e de 8 de Maio de 2003 das autoridades portuguesas que pediam a pror- rogação do reconhecimento limitado da «RINAVE — Registro Internacional Naval, SA» (a seguir designada «RINAVE») nos termos dos n.º* 2 e 3 do artigo 4.º da supramencionada direc- tiva, por tempo ilimitado, Considerando o seguinte: (1) O reconhecimento limitado nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Directiva 94/57/CE é concedido a organi- zações (sociedades de classificação) que satisfazem todos os critérios estabelecidos, excepto os dos pontos 2 e 3 da secção «Critérios mínimos gerais» do anexo, sendo, no entanto, limitado no tempo e no âmbito, para que a organização em causa adquira maior experiência. (2) A Decisão 2000/481/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2000 (d), reconheceu a RINAVE, com base no n.º 3 do artigo 4.º, para Portugal, por um período de três anos. (33 A Comissão verificou que a RINAVE satisfaz todos os critérios previstos no anexo da supramencionada direc- tiva, excepto os estabelecidos nos pontos 2 e 3 da secção «Critérios mínimos gerais» do anexo, incluindo as novas disposições a que se refere o n.º 5 do artigo 4.º (1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53). ( JO L 193 de 29.7.2000, p. 91. (4) A  avaliação realizada pela Comissão revelou ainda a de- pendência da organização em relação às regras técnicas de outra organização reconhecida. (5) —Durante o período 2000-2003, os registos do desempe- nho da RINAVE no domínio da segurança e da preven- ção da poluição, publicados pelo Memorando de Enten- dimento de Paris, situam-se, de forma consistente, ao mais alto nível. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité instituído nos ter- mos do artigo 7.º da Directiva 94/57/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O reconhecimento limitado da «RINAVE — Registro Internacio- nal Naval, SA» é prorrogado nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Directiva 94/57/CE do Conselho por um período de três anos com início na data de adopção da presente decisão. Artigo 2.º Os efeitos da prorrogação do reconhecimento ficam limitados a Portugal. Artigo 3.º A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2005. Pela Comissão Jacques BARROT Vice-Presidente