L 329/14 Jornal Oficial da União Europeia 4.11.2004 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 2004 que estabelece normas de execução da Directiva 93/25/CEE do Conselho no que respeita aos inquéritos estatísticos sobre o efectivo e a produção dos sectores ovino e caprino [notificada com o número C(2004) 4092] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/747[CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/25/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no domínio da produção de ovinos e caprinos (!), nomeadamente, o n.º 2 do artigo 2.º, os n.ºº 2 e 3 do artigo 3.º, o artigo 7.º e o n.º 3 do artigo 13.º Considerando o seguinte: (1) A execução dos inquéritos previstos na Directiva 93/25/CEE exige que se possa dispor de definições pre- cisas. Para isso, é necessário delimitar as explorações agrícolas abrangidas pelos inquéritos. Além disso, têm de ser exactamente definidas as várias categorias segundo as quais os resultados dos inquéritos devem ser discrimi- nados, assim como devem ser fixadas as classes de gran- deza e as regiões segundo as quais os Estados-Membros tratam os resultados dos inquéritos a intervalos regulares. Para a elaboração das estatísticas dos abates, é necessária uma definição uniforme de peso em carcaça. (2) — No seguimento da adesão da República Checa, de Chipre, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia, da Eslováquia e da Eslovénia, há que proceder a determinadas adaptações técnicas. (3) O Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (?) institui uma Nomenclatura Co- mum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) para os Estados Membros. Por conseguinte, os níveis regionais antes definidos devem ser substituídos pela nova nomen- clatura (NUTS). (1) JO L 149 de 21.6.1993, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 284 de 31.10.2003, p. 1). (3 JO L 154 de 21.6.2003, p. L. (4) — Deve ser revogada a Decisão 2003/597/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução da Directiva 93/25/CEE do Conselho no que respeita aos inquéritos estatísticos sobre o efectivo e a produção dos sectores ovino e caprino (?). (5) A presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Uma exploração agrícola, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Directiva 93/25/CEE, é uma unidade técnico-económica submetida a uma gestão única e produzindo produtos agrícolas. 2. O inquérito nos termos do n.º 1 do artigo 1.º da Directiva 93/25/CEE abrangerá: a) As explorações agrícolas com uma superfície agrícola utili- zada de 1 hectare ou mais; b) As explorações agrícolas com uma superfície agrícola utili- zada de menos de 1 hectare, se a respectiva produção se destina, em certa medida, a ser vendida ou se a respectiva unidade de produção ultrapassar determinados limiares na- turais. 3. Os Estados-Membros que pretendam aplicar outro limiar devem, contudo, estabelecê-lo de modo a excluir apenas as explorações mais pequenas, que, no seu conjunto, contribuam com 1% ou menos para a margem bruta padrão total — nos termos da Decisão 85/377/CEE da Comissão (*) — do Estado- -Membro em causa. () JO L 203 de 12.8.2003, p. 46. (9 JO L 220 de 17.8.1985, p. 1. M M