Nº L 298/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 10. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3108/89 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1989 . que altera o Regulamento (CEE) nº 4208/88 que fixa, para a campanha de 1989, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha e Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 360/86 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1986, que estabelece, para Espanha e Portugal, disposições de aplicação das- restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4064/86 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,. Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento '(CEE) nº 360/86 prevê a possibilidade da revisão, no decorrer do ano, do volume dos contingentes bem como a respectiva repartição trimestral tal como definidos pelo Regulamento (CEE) nº 4208/88 da Comissão (*) ; Considerando que a Espanha apresentou um pedido de aumento de 2000 tóneladas no nível do contingente de pescadas do género Merluccius spp, frescas ou refrigera- das, fixado para a campanha de 1989 ; que é conveniente, portanto, adaptar o nível do contingente em causa bem como as respectivas repartições trimestrais ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU :O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No quadro constante .da parte AÀ do anexo do Regula- mento (CEE) nº 4208/88, os números - relativos às pescadas do género Merluccius spp, frescas ou refrigera- das, dos códigos NC ex 030269 65 e ex 0304 10 99 são substituídos pelos seguintes números : « Contingente anual Fracção lrirhestmll de importação 1 2 3 4 6 000 400 1240 1 480 2880» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável . em todos os Estados-membros. Feito em  Bruxelas, em 16 de Outubro de 1989. () JO nº L 43 de 20. 2. 1986, p. 8. (3 JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 9. () JO nº L 370 de 31. 12. 1988, p. 25. Pela Comissão Manuel 'MARÍN Vice-Presidênte -