3. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 353/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 3483/92 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1307/85 que autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeada- mente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que'o regime instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1307/85 (3), que auto- riza os Estados-membros a conceder uma ajuda à manteiga destinada ao consumo final privado, expira no final da campanha leiteira de 1991/1992 ; que, para evitar uma diminui- ção do consumo de manteiga, é necessário prorrogar até ao final da campanha leiteira de 1992/1993 este regime de ajuda, com um montante máximo diminuído a partir de 1 de Janeiro de 1993, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1307/85 é alterado do seguinte modo : z 1. No primeiro parágrafo, a menção « 1991/1992» é substituída por « 1992/1993». 2. O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « Esta ajuda não pode exceder 50 ecus por 100 quilogramas de manteiga. Todavia, a partir de 1 de Janeiro de 1993, esse montante é reduzido para 25 ecus por 100 quilo- gramas de manteiga.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1992/1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente J. PATTEN () JO nº L 221 du 28. 8. 1992, p. 4. (3 Parecer emitido em 19 de Novembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 15. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 3092/91 (JO nº L 293 de 24. 10. 1991, p. 9).