1. 2: 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : Nº L 24/1 (Actos cuja publicação é uma condiçãa'da sua apliéabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 218/92 DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1992 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a realizaçção do mercado interno, previsto no artigo 8ºÀ do Tratado, exige a criação de um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais ; que o mercado interno pressupõe alterações na legislação relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, como prevê o artigo 99º do Tratado ; Considerando que, tendo em vista evitar a perda de receitas fiscais para os Estados-membros, as medidas de . harmonização fiscal adoptadas para a realização do mercado interno e para o período transitório: devem incluir a criação de um sistema comum de troca de infor- mações sobre as transacções intracomunitárias entre as autoridades competentes dos Estados-membros; Considerando que, de modo a permitir a abolição dos controlos para efeitos fiscais nas fronteiras internas, de acordo com os ob)ectlvos definidos no artigo 8ºAÀ do Tratado, é necessário que o regime transitório em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, instituído pela Directiva — 91/680/CEE(º”, que altera a  Directiva 77/388/CEE(5), possa ser efectivamente instituído sem riscos de fraude, que poderiam conduzir a distorções da concorrência ; ' Considerando que o presente regulamento prevê um sistema comum de troca de informações sobre as transac- ções intracomunitárias, que completa o disposto na Direc- () JO nº C 187 de 27. 7. 1990, p. 23, e JO nº C 131 de 22.5. 1991 5. 3 JO nº% 328 de 24. 12. 1990, p. 265, e parecer emitido em 17 de Janeiro de 1992 (ainda não pubhcado no Jornal Oficial). - () JO nº C 332 de 31. 12. 1990, p. 124. () JO nº L 376 de 31. 12. 1991, p. 1. () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. tiva 77/799/CEE do Conselho (6), com a última redacçâo que lhe foi dada pela Directiva 79/1070/CEE(), e cujo objectivo é de natureza fiscal; Considerando que os Estados-membros deverão transmitir. à Comissão todas as informações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado que possam revestir-se de interesse ao nível comunitário ; Considerando que a criação de um sistema comum de cooperação administrativa pode afectar a situação jurídica das pessoas, nomeadamente devido à troca de mformaçoes relativas à sua situação fiscal ; Considerando que é conveniente zelar por que as disposi- . ções relativas à fiscalização dos impostos indirectos não sejam desproporcionadas em relação à necessidade das administrações disporem de um meio de controlo efec- . tivo, nem em relação aos encargos administrativos impostos aos sujeitos passivos ; Considerando que o funcionamento deste sistema implica a criação de um comité permanente de cooperação admi- nistrativa ; Considerando que os Estados-membros e a Comissão devem instituir um sistema eficaz de armazenamento e de transmissão electrónicos de certos dados para efeitos de controlo do imposto sobre o valor acrescentado ; Considerando que é conveniente zelar por que as infor- mações transmitidas no âmbito desta colaboração não sejam divulgadas a pessoas não autorizadas, a fim de salva- guardar os direitos fundamentais dos cidadãos e os direitos das empresas ; que é, por conseguinte, necessário que as autoridades que recebem essas informações não as utilizem sem .a permissão das autoridades que as prestam, senão para fins fiscais ou para facilitar acções judiciais em ' caso de violação da legislação fiscal dos Estados-membros em causa; que é também necessário que as autoridades que recebem as referidas informações lhes confiram o mesmo grau de confidencialidade que o Estado-membro que as prestou, se este último o exigir; & JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 15. () JO nº L 331 de 27. 12, 1979, p. 8.