30.4.2004 PT | Jornal Oficial da União Europeia L 138/31 DECISÃO N.º 791/2004/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Abril de 2004 que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 149.º e o n.º 4 do seu artigo 150.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (*), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O Tratado prevê que a Comunidade Europeia deve con- tribuir para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, apoiando e completando a acção dos Estados- -Membros, desenvolver uma política de formação profis- sional que apoie e complete as acções do Estados-Mem- bros e fomentar a cooperação com os países terceiros. A Declaração de Laeken, anexa às conclusões do Conse- lho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2001, afirma que um dos desafios que se colocam à União Europeia reside em aproximar os cidadãos do projecto europeu e das instituições europeias. O programa de trabalho pormenorizado sobre o segui- mento dos objectivos dos sistemas de educação e de for- mação na Europa (?), adoptado pelo Conselho em 14 de Junho de 2002, apresenta um programa de actividades que requer apoio à escala comunitária. () JO € 32 de 5.2.2004, p. 52. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Novembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 22 de Dezembro de 2003 (JO C 72 E de 23.3.2004, p. 19) e posi- ção do Parlamento Europeu de 10 de Março de 2004 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 30 de Março de 2004. () JO C 142 de 14.6.2002, p. 1. (4) A declaração da União Europeia por ocasião da come- moração do 50.º aniversário da Declaração Universal dos direitos do Homem, em 10 de Dezembro de 1998, em Viena, prevê que a União continue a desenvolver a cooperação no domínio dos direitos humanos, designa- damente através de actividades de educação e formação realizadas em coordenação com outras organizações relevantes e assegure o prosseguimento do programa europeu de mestrado em direitos humanos e democrati- zação, ministrado por 15 universidades europeias. Nas conclusões de 4 de Junho de 1999, o Conselho Europeu de Colónia referiu que para melhorar a susten- tabilidade e a continuidade do programa europeu de mestrado em direitos humanos e democratização, era necessário conferir maior atenção à questão da segu- rança orçamental. As rubricas A-3 0 1 0, A-3 011,A-3012,A-3013, A-3 014,A-3017,A-3022,A-3027,A-3044, B3-1 0 O O e B3-3 O 4 do orçamento geral da União Europeia relativo ao exercício de 2003 e aos exercícios anteriores mostraram a sua eficácia no domínio da edu- cação e da formação. O Colégio da Europa, que ministra cursos de pós-gra- duação em direito, economia, ciências políticas, ciências sociais e ciências humanas com uma dimensão europeia, o Instituto Universitário Europeu, que contribui para o desenvolvimento do património cultural e científico europeu através do ensino superior e da investigação, o Instituto Europeu de Administração Pública, que forma funcionários nacionais e europeus no domínio da inte- gração europeia, a Academia de Direito Europeu de Trier, que assegura uma formação de nível universitário destinada a utentes e profissionais do direito europeu, o Centro Inter-Universitário Europeu para os Direitos Humanos e a Democratização que propõe um mestrado europeu e estágios de alto nível, bem como outras acti- vidades de educação, formação e investigação para a promoção dos direitos humanos e a democratização, a Agência Europeia para o Desenvolvimento da Educação Especial, que trabalha para melhorar a qualidade da edu-