Nº L 118/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.4.89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1111/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço de objectivo no sector das forragens secas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que-institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal. e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º, . Tendo em conta o Regulamento (CEE)-nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector -das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3996/87 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º, Tendo em conta à proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico. e Social (5), Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1117/78, deve ser fixado um preço.de objectivo para determinados produtos do sector das forragens secas a- um nível equitativo para os produtores; que esse preço deve referir-se a uma qualidade-tipo, representativa da qualidade média das forragens secas produzidas na Comunidade; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/78, a ajuda prevista no nº 1 deste mesmo artigo deve ser igual a uma percentagem da diferença entre o preço de objectivo e o preço médio do mercado mundial dos produtos em causa; que, tendo em - - conta as características do mercado em questão, convém fixar essa percentagem em 100%; Considerando: que a.aplicação do artigo 68º do Acto de Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços diferente do dos preços comuns; que, nos termos do nº 1 do artigo 70º do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os preços espanhóis dos preços comuns, anualmente, no início da campanha de comercialização; que os critérios previstos para essa aproximação conduzem à fixação dos preços espanhóis aos níveis a seguir indicados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO; Artigo-1º Para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço de objectivo para os produtos referidos na alínea b), primeiro e terceiro travessões, do artigo -1º do Regulamento (CEE) nº:1117/78 é fixado: - a) Para Espanha, em 165,68 ecus por tonelada; b) Para os outros Estados-membros, em 178,92 ecus por tonelada. Este preço refere-se a um produto: — com um teor em humidade de 11%, — com um teor em proteínas brutas totais, relativamente à matéria seca, de 18%. Artigo 2º? Para a campanha de comercialização de 1989/1990;, a percentagem a utilizar para o cálculo da ajuda referida no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 é fixada em 100%, para os produtos referidos na alínea b), primeiro e terceiro travessões, e na alínea c) artigo 1º do referido regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Maio de 1989, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1989. (1) JO nº L 142 de 30. 5.-1978, p. 1. (2) JO nº L'377 de 21. 12. 1987, p. 35. (3) JO nº C 82 de 3. 4. 1989, p. 36.. (*) Parecer emitido em 13 de Abril de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). i (5) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente J. BARRIONUEVO PENA