L 127/12 Jornal Oficial da União Europeia 29.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 825/2004 DO CONSELHO de 26 de Abril de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2042/2000 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia ('), a seguir designado «regulamento de base», Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSOS ANTERIORES (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1015/94 (, o Conselho insti- tuiu um direito anti-dumping definitivo sobre as impor- tações de sistemas de câmara de televisão (SCT) originá- rios do Japão. (2) Em conformidade com a alínea e) do n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1015/94, o Conselho excluiu explicitamente do âmbito de aplicação do direito anti- -dumping os sistemas de câmara enumerados no anexo do referido regulamento (a seguir designado «o anexo»), que são modelos profissionais de topo de gama e que corres- pondem tecnicamente à definição do produto que consta do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1015/94, mas que não podem ser considerados sistemas de câmara de televisão. (33 — —Em Outubro de 1995, pelo Regulamento (CE) n.º 2474/ 195 À), o Conselho alterou o Regulamento (CE) n.º 1015/ |94, nomeadamente no que respeita à definição de produto similar e a certos modelos de sistemas de câmara profissionais explicitamente excluídos do âmbito de aplicação do direito anti-dumping definitivo. (4) Em Outubro de 1997, pelo Regulamento (CE) n.º 1952/ 197 (, o Conselho alterou as taxas do direito anti- -dumping definitivo aplicáveis a duas das empresas, nome- adamente a Sony Corporation e a Ikegami Tsushinki Co. Ltd, em conformidade com o artigo 12.º do Regula- mento (CE) n.º 384/96. Além disso, o Conselho excluiu explicitamente do âmbito de aplicação do direito anti- -dumping alguns novos modelos de sistemas de câmara profissionais, que acrescentou ao anexo. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). ( JO L 111 de 30.4.1994, p. 106. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pefo Regulamento (CE) n.º 176/2000 (JO L 22 de 27.1.2000, p. 29). () JOL 255 de 25.10.1995, p. 11. ( JOL 276 de 9.10.1997, p. 20. ) (10) Em Janeiro de 1999 e em 2000, pelos Regulamentos (CE) n.º 193/1999 (ó) e (CE) n.º 176/2000, o Conselho alterou o Regulamento (CE) n.º 1015/94, aditando certos novos modelos de sistemas de câmara profissionais à lista do anexo, excluindo-os assim do âmbito de apli- cação do direito anti-dumping definitivo. Em Setembro de 2000, pelo Regulamento (CE) n.º 2042/ /2000 (9), o Conselho confirmou os direitos anti-dumping definitivos que haviam sido instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 1015/94, em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base. Em Janeiro e Maio de 2001, pelos Regulamentos (CE) n.º 198/2001 (7) e (CE) n.º 951/2000 (9), o Conselho alterou o Regulamento (CE) n.º 2042/94 aditando certos novos modelos de sistemas de câmara profissionais à lista do anexo, excluindo-os assim do âmbito de aplicação do direito anti-dumping definitivo. Em Setembro de 2001, pelo Regulamento (CE) n.º 1900/ /2001 (), o Conselho, na sequência de um reexame inter- calar realizado em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, confirmou o nível dos direitos anti-dumping definitivos que haviam sido insti- tuídos em relação ao produtor-exportador Hitachi Denshi Ltd. Por último, em Setembro de 2002, pelo Regulamento (CE) n.º 1696/2002, o Conselho alterou novamente o Regulamento (CE) n.º 2042/2000, aditando certos novos modelos de sistemas de câmara profissionais à lista do anexo, excluindo-os assim do âmbito de aplicação do direito anti-dumping definitivo. B. INQUÉRITO RELATIVO AOS NOVOS MODELOS DE SISTEMAS DE CAMARA PROFISSIONAIS 1. Processo Dois produtores-exportadores japoneses, nomeadamente a Sony Corporation («Sony», a Ikegami Tsushinki Co. Ltd («Ikegami») e a Matsushita, informaram a Comissão da sua intenção de introduzir novos modelos de sistemas de câmara profissionais no mercado comunitário, tendo solicitado à Comissão que esses novos modelos de sistemas de câmaras profissionais, e respectivos acessó- rios, fossem incluídos na lista que figura no anexo, de forma a exclui-los do âmbito de aplicação dos direitos anti-dumping. 22 de 29.1.1999, p. 10. 244 de 29.9.2000, p. 38. 134 de 17.5.2001, p. 18. 261 de 29.9.2001, p. 3. 6 JOL Ó JoOL () JO L 30 de 1.2.2001, p. 1. ( JoOL 0 JOL