L 230/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.8.2001 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Agosto de 2001 relativa a uma participação financeira na erradicação da febre aftosa nos Países Baixos em 2001 [notificada com o número C(2001) 2534] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (2001/652/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/12/CE (?), e, nomeadamente, os n.ºº 2 e 4 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) Em 2001 surgiram focos de febre aftosa nos Países Baixos. O aparecimento da doença representa um grave perigo para os efectivos comunitários. Tendo em vista evitar a propagação da doença e contribuir para a erradi- cação da mesma, a Comunidade pode participar em despesas elegíveis efectuadas pelo Estado-Membro. (2) Logo que a presença da febra aftosa foi confirmada oficialmente, as autoridades dos Países Baixos comuni- caram terem tomado determinadas medidas constantes do n.º 2 do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE e aplicado de imediato as disposições pertinentes da Directiva 85/ |511/CEE do Conselho (?). (33 —Em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho (º), as acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias são financiadas ao abrigo da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999. (4) A participação financeira da Comunidade será concedida desde que as acções planeadas sejam executadas com 24 de 18.8.1990, p. 19. de 6.1.2001, p. 27. 15 de 26.11.1985, p. 11. 60 de 26.6.1999, p. 103. PPWWMO eficácia e as autoridades forneçam todas as informações necessárias nos prazos estabelecidos. (5) Na pendência de acções de verificação por parte da Comissão, deve ser efectuado um adiantamento logo que as dotações estejam disponíveis. (6 — É necessário precisar o significado da expressão «indem- nização adequada dos criadores» utilizada no n.º 2 do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, DECIDE: Artigo 1.º Os Países Baixos podem beneficiar do apoio financeiro da Comunidade para a indemnização adequada dos proprietários pelo abate obrigatório dos seus animais ao abrigo das medidas de erradicação relacionadas com os focos de febre aftosa ocor- ridos em 2001, em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º e o artigo 11.º da Decisão 90/424/CEE. Artigo 2.º 1. A participação financeira da Comunidade será paga com base: a) Nos documentos comprovativos apresentados pelos Países Baixos referentes à indemnização rápida e adequada dos proprietários; b) No resultado das acções de verificação efectuadas pela Comissão referidas no artigo 3.º