1.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 288/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 2001 que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul, para ter em conta a situação sanitária no Uruguai [notificada com o número C(2001) 3388] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/767/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1452/ /2001 (), e, nomeadamente, os seus artigos 14.º e 22., Considerando o seguinte: (1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da Argentina, do Brasil, do Chile, da Colômbia, do Para- guai e do Uruguai foram definidas na Decisão 93/ |402/CEE da Comissão, de 10 de Junho de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/538/CE (*). (2) —Foram confirmados focos de febre aftosa na Uruguai, com início em 23 de Abril, tendo sido introduzido um programa de vacinação de bovinos contra a febre aftosa. (33 Pela sua Decisão 2001/388/CE(), a  Comissão suspendeu a importação para a Comunidade de todas as categorias de carne fresca das espécies susceptíveis à febre aftosa. (4) — Entre25 e 29 de Junho de 2001, foi efectuada uma missão da Comissão para examinar a situação epidemio- lógica no que diz respeito à febre aftosa e às medidas de controlo aplicadas. (5) As autoridades veterinárias competentes do Uruguai resolveram os problemas detectados em resultado dessa missão, tendo a situação da doença estabilizado. É, pois, adequado cancelar a suspensão das importações para a () JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. () JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. () JO L 179 de 22.7.1993, p. 11. (| JO L 193 de 17.7.2001, p. 31. ( JO L 137 de 19.5.2001, p. 33. Comunidade de carne fresca desossada obtida de animais das espécies bovina, ovina e caprina e destinada ao consumo humano, bem como das de certas carnes e miudezas destinadas a serem directamente tratadas para alimentos para animais de companhia. (6) — Não obstante o que foi referido, a carne fresca produzida em conformidade com as condições estabelecidas no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 2.º da Decisão 2001/ |388/CE continuará a ser autorizada de acordo com os requisitos comunitários em vigor aquando do abate dos animais de que proveio a carne. (7) A Decisão 93/402/CEE deve, por conseguinte, ser alte- rada. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo II da Decisão 93/402/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2001. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão