30. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 384/35 REGULAMENTO (CEE) Nº 3808/92 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 970/90, que fixa as regras de execução no sector da carne de bovino do Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 297/91(3), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 970/90 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 815/ /91 (9, nos nº 1 e 2 do artigo 3º, prevê ajustamentos do montante de redução dos direitos de importação relativa- mente à carne de bovino, tendo em conta os montantes compensatórios monetários e os coeficientes monetários ; que, à luz da revogação da aplicação destes dois parâme- tros, a partir de 1 de Janeiro de 1993, é conveniente suprimir os ajustamentos supra-referidos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 970/90 é alterado do seguinte modo : O texto dos nº* 1 e 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : «1. O montante referido no artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 715/90, para cada produto destinado a ser importado num Estado-membro, é igual a 90 % do direito nivelador de importação comunitária válido na primeira segunda-feira de cada trimestre. 2. O montante de redução é deduzido do direito nivelador em vigor no dia da aceitação da declaração de colocação em livre prática na Comunidade. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1992. 84 de 30. 3. 1990, p. 85. 36 de 8. 2. 1991, p. 9. 99 de 19. 4. 1990, p. 8. 83 L L ºL L 83 de 3. 4. 1991, p. 6. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão