Nº L 181/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 7. 88 OITAVA DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1988 sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (Apenas faz fé o texto em língua grega) (88/368/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsa- bilidade civil que resulta da circulação dos veículos auto- móveis e à fiscalização do cumprimento de obrigação de segurar esta responsabilidade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/5/CEE do Conselho (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que, em 12 de Dezembro de 1973, os serviços nacionais de seguros dos nove Estados-membros concluíram um acordo (o « Acordo Complementar ») (?) com os serviços nacionais de seguros da Suécia, Finlândia, Noruega, Áustria e Suíça, em conformidade com os prin- cípios estabelecidos no nº 2 do artigo 7º da Directiva 72/166/CEE, pelo qual os serviços nacionais de seguros dos Estados-membros se responsabilizam pela regulariza- ' ção dos sinistros ocorridos nos seus territórios, provocados por veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de um destes três países terceiros ; Considerando que a Comissão adoptou posteriormente Segunda Decisão 74/167/CEE da Comissão (*), relativa aplicação da Directiva 72/166/CEE, que impõe que, partir de 15 de Maio de 1974, cada Estado-membro se abstenha de efectuar a fiscalização do seguro de responsa- bilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual nos territórios da Suécia, Finlân- dia, Noruega, Áustria ou Suíça e estejam abrangidos pelo Acordo Complementar de 12 de Dezembro de 1973; Mm mem Considerando que, em 14 de Março de 1986, os serviços de seguros de Espanha e de Portugal, os serviços dos outros Estados-membros, com excepção da Grécia, e os serviços da Suécia, Finlândia, Noruega, Áustria e Suíça . procederam à assinatura de uma adenda ao AÁcordo Complementar de 12 de Dezembro de 1973, passando este acordo a ser extensivo aos serviços de Espanha e de Portugal ; Considerando que, em 16 de Maio de 1986, à Comissão adoptou a Quinta Decisão 86/219/CEE da Comissão (”), relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE, que impõe () JO nº L 103 de 2. 5. 1972, p. 1. (À JO nº L 8 de 11. 1. 1984, p. 17. () JO nº L 87 de 30. 3. 1974, p. 15. (| JO nº L 87 de 30. 3. 1974, p. 14. (] JO nº L 153 de 7. 6. 1986, p. 53. que, a partir de 1 de Junho de 1986, Espanha e Portugal se abstenham de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual nos territórios da Suécia, Finlândia, Noruega, Áustria ou Suíça e estejam abrangidos pelo Acordo Complementar de 12 de Dezembro de 1973 ; Considerando que, em 9 de Outubro de 1987, o serviço de seguros da Grécia, os serviços dos outros Estados-mem- bros e os serviços da Suécia, Finlândia, Noruega, Áustria e Suíça procederam à assinatura de uma segunda adenda ao Acordo Complementar de 12 de Dezembro de 1973, passando este acordo a ser extensivo ao serviço de seguros da Grécia; Considerando que, em consequência, estão preenchidas todas as condições para a eliminação da fiscalização do seguro de responsabilidade civil entre a Grécia e os países terceiros anteriormente referidos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A pariir de 1 de Julho de 1988, a Grécia abster-se-á de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual nos territórios da Suécia, Finlândia, Noruega, Áustria ou Suíça e estejam abrangidos pelo Acordo Complementar de 12 de Dezembro de 1973. Artigo 2º A Grécia informará imediatamente a Comissão das medidas tomadas para execução da presente decisão. Ártigo 3º A RepúBlica Helénica é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1988. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente