21.9.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 296/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1645/2004 DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2287/2003 no respeitante às possibilidades de pesca do capelim nas águas da Gronelândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2287/2003 do Conse- lho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comu- nitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente o n.º 3 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Em relação a 2004, as possibilidades de pesca da Comu- nidade para o capelim nas zonas V, XIV (águas da Gro- nelândia) estão fixadas, provisoriamente, no anexo IC do Regulamento (CE) n.º 2287/2003. (2) — Nos termos do quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Di- namarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (?), a Comunidade recebe 7,7 % do total admissível de cap- turas (TAC) de capelim nas zonas V, XIV (águas da Gro- nelândia), o que corresponde a 70% da parte da Grone- lândia do TAC. (33 — Por carta de 9 de Julho de 2004, as autoridades da Gronelândia informaram a Comissão de que, para 2004, o TAC de capelim foi fixado em 335 000 tonela- das. Por conseguinte, para 2004, as possibilidades defini- tivas de pesca de capelim da Comunidade nas zonas V, XIV (águas da Gronelândia) devem ser fixadas em 25 795 toneladas. (4) A redução do TAC não deve, contudo, conduzir a que as capturas efectuadas legalmente antes da entrada em vigor do presente regulamento sejam objecto de deduções das quotas por força do n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho (?) do artigo 5.º do Re- gulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho (*) ou do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho (). (5) O Regulamento (CE) n.º 2287/2003 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo IC do Regulamento (CE) n.º 2287/2003 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O n.º 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 e o artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 não são aplicáveis às capturas de capelim efectuadas na zona V, XIV (águas da Gronelândia) antes da entrada em vigor do presente regulamento que exce- dam a quota determinada no anexo IC do Regulamento (CE) n.º 2287/2003 com a redacção que lhe é dada pelo presente regu- lamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2004. (1) JO L 344 de 31.12.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 867/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 144). (2) JO L 209 de 2.8.2001, p. 2. Protocolo com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo ((O L 237 de 8.7.2004, p. 1). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1). (9 JO L 115 de 9.5.1996, p. 3. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.