Nº L 95/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 4. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 887/92 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 674/92(), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º e o seu artigo 24º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para produtos agrícolas, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (*), e, nomeadamente, o nº 2, segundo pará- grafo, e o nº 3 do seu artigo 8º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem regras gerais relativas à concessão de restituições à expor- tação para os produtos agrícolas, Considerando que a prova de introdução no consumo num país terceiro é produzida, de acordo com o nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1615/90 (5), mediante a apresentação do documento aduaneiro ; Considerando que as sociedades especializadas no plano internacional em matéria de controlo e de vigilância são intermediários = bem  estabelecidos e  reconhecidos no comércio internacional; que é conveniente facilitar aos exportadores comunitários a obtenção das provas de introdução no consumo num país terceiro ; que, com vista a assegurar uma harmonização do tratamento dos exporta- dores comunitários, é conveniente prever a aprovação, ao nível da Comunidade, de sociedades de controlo e de vigi- lância habilitadas para a emissão de certificados que provem o cumprimento das formalidades aduaneiras previstas no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3665/87; () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. (À JO nº L 73 de 19. 3. 1992, p. 7. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 78. (À JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 152 de 16. 6. 1990, p. 33. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 18º 1. A prova do cumprimento das formalidades adua- neiras de introdução no consumo é produzida, à escolha do exportador, pela apresentação de um dos seguintes documentos : a) Documento aduaneiro ou respectiva cópia ou foto- cópia ; esta cópia ou fotocópia deve ser autenticada, quer pelo organismo que visou o documento original quer pelos serviços oficiais do país terceiro em causa quer pelos serviços oficiais de um dos Estados-membros no país terceiro em causa quer por um organismo encarregue do pagamento da restituição ; b) Certifiado de descarga e de  introdução no consumo, elaborado por uma sociedade especia- lizada no plano internacional em matéria de controlo e vigilância, e aprovada pela Comissão, de acordo com o processo previsto no nº 4.-A data e o número do documento aduaneiro de introdução no consumo devem constar do certificado em causa. 2. Seo  exportador não conseguir obter o docu- mento escolhido em conformidade com as alíneas a) ou b) do nº 1 depois de ter cumprido as formalidades adequadas para obter esse documento ou caso existam dúvidas quanto à autenticidade do documento apresen- tado, a prova do cumprimento das formalidades adua- neiras de introdução no consumo pode ser considerada produzida pela apresentação de um ou vários dos documentos seguintes : a) Cópia do documento de descarga emitido ou visado no país terceiro ou num dos países terceiros para os quais está prevista a restituição ; b) Certificado de descarga emitido por um serviço oficial de um dos Estados-membros estabelecido ou competente para o país de destino, que ateste, além disso, que o produto deixou a zona portuária ou, pelo menos, que, com o seu conhecimento, o produto não foi objecto de um carregamento conse- cutivo com vista a uma reexportação ;