28.9.90 Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias Nº L 265/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 2780/90 DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1696/71, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3808/89 (9, não prevê a possi- bilidade de conceder ajudas aos produtores para culturas experimentais ; Considerando que, no interesse do sector do lúpulo, é essencial poder preparar novas variedades ; que as superfi- cies que se encontram à 'disposição dos institutos de investigação para o teste de culturas experimentais são limitadas, nomeadamente quando as referidas culturas se encontram numa fase adiantada de selecção ; que seria de desejar a obtenção de resultados a uma escala mais vasta ; Considerando que a concessão de terra por parte dos produtores para o teste de culturas experimentais em fases finais de selecção permitiria realizar o teste a uma escala mais vasta; que tais condições não só forneceriam aos institutos de investigação resultados válidos como também dariam já uma indicação da aceitação do mercado às culturas experimentais ; Considerando que os produtores dispostos a cooperar nas suas terras com institutos de investigação não devem ser penalizados pela perda da sua qualidade de titulares do direito à ajuda à produção a título da superfície em causa ; () Parecer emitido em 14 de Setembro de 1990 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (3 JO nº C 225 de 10. 9. 1990, p. 35. () JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. (9 JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 1. Considerando que tanto o período como a superfície total por Estado-membro relativamente aos quais é concedida ajuda aos produtores para superfícies cultivadas com culturas experimentais devem ser limitados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º É inserido o seguinte artigo no Regulamento (CEE) nº 1696/71 : « AÁrtigo 12ºA Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 12º, pode igualmente ser concedida ajuda às culturas experimen- tais que se encontrem numa fase adiantada de selecção por um período máximo de cinco anos, contanto que tais variedades sejam cultivadas por um produtor sob a supervisão de um instituto de investigação. O montante da ajuda em questão será fixado de acordo com o processo previsto no nº 7 do artigo 12º | do referido regulamento e, em qualquer caso, não será superior ao montante de ajuda fixado para o grupo 3 “Outros”. A ajuda será concedida para uma superfície que não pode exceder 1% da superfície total cultivada com lúpulo num Estado-membro. No caso de 1% da superfície total cultivada com lúpulo num Estado- -membro ser inferior a 10 hectares, a ajuda será conce- dida para um máximo de 10 hectares por Estado- -membro. As normas de execução do presente artigo serão adop- tadas de acordo com o processo previsto no artigo 20º ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.