L 123/64 Jornal Oficial da União Europeia 27.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 780/2004 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 2004 relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à importação e ao trânsito de certos produtos a partir de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano ('), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 668/2004 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 prevê uma revisão completa das normas comunitárias relativas aos subpro- dutos animais não destinados ao consumo humano, incluindo a introdução de um determinado número de requisitos rigorosos. Prevê ainda a possibilidade de serem adoptadas medidas de transição adequadas. (2) —Atendendo ao carácter rigoroso destes requisitos, tornou-se necessário prever medidas de transição que concedam a determinados Estados-Membros um período suficiente para que a indústria se possa adaptar. Essas medidas de transição estão estabelecidas numa série de decisões e de regulamentos da Comissão. (33 — —O Regulamento (CE) n.º 812/2003 da Comissão (?), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 2268/2003 (*) prevê medidas de transição de carácter geral para países terceiros até 30 de Abril de 2004. Este regulamento determina que a Comissão proporá normas de transição detalhadas para produtos relativamente aos quais tenha sido fornecida uma justificação adequada. (4) — Determinados países terceiros forneceram uma justifi- cação adequada para a adopção de medidas de transição específicas. Por conseguinte, devem adoptar-se estas medidas de transição para que os agentes económicos desses países terceiros que exportam para a Comunidade possam continuar a aplicar as normas vigentes relativas à separação das unidades de transformação das catego- rias 1, 2 e 3. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Derrogação respeitante à importação de países terceiros Em derrogação ao artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1774/ /2002, os Estados-Membros aceitarão, até às datas referidas no seu artigo 2.º, as remessas dos produtos mencionados nos anexos VII e VIII do referido regulamento provenientes de esta- belecimentos que não cumpram os requisitos relativos à sepa- ração das unidades de transformação das categorias 1, 2 e 3, estabelecidos nos países terceiros enumerados no anexo |, na condição de que esses produtos cumpram as condições mínimas previstas no anexo II e se façam acompanhar por um certificado, em conformidade com o anexo III. Artigo 2.º Entrada em vigor 1. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia. 2. É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004 até 31 de Outubro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004. 1 273 de 10.10.2002, p. 1. ? 112 de 19.4.2004, p. 1. 117 de 13.5.2003, p. 19. 336 de 23.12.2003, p. 24. 4 rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão