20. 10. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 304/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3005/92 DO CONSELHO de 12 de Outubro de 1992 que prorroga o prazo de vigência do Regulamento (CEE) nº 4280/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativo à cláusula de protecção prevista no artigo 2º da Decisão nº 5/88 do Comité misto CEE-Noruega que altera o protocolo nº 3 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a República da Noruega (!) foi assinado em 14 de Maio de 1973 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1973; Considerando que o protocolo nº 3, relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do referido acordo, foi alterado pela Decisão nº 5/88 do Comité misto CEE-Noruega de 5 de Dezembro de 1988 (3), com vista à simplificação das regras relativas à cumulação; que se previu uma cláusula de protecção específica no artigo 2º da referida decisão; Considerando que o Conselho adoptou, em 21 de Dezembro de 1988, o Regulamento (CEE) nº 4280/ /88(3) destinado a fixar as modalidades de aplicação da citada cláusula; | ' Considerando que a Decisão nº 5/88 do Comité misto CEE-Noruega e o Regulamento (CEE) nº 4280/88 eram aplícáveis atéê 31 de Dezembro de 1991;. Considerando que o Comité misto CEE-Noruega adoptou em 25 de Setembro de 1992 a Decisão nº 2/92(9 que prorroga a vigência da Decisão nº 5/88 por um período indeterminado, a partir de 1 de Janeiro de 1992, incluindo no que diz respeito à cláusula de protecção prevista no artigo 2º ; que é, pois, igualmente necessário prorrogar o prazo de vigência do Regulamento (CEFE) nº 4280/88, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 4280/88 é prorrogado por tempo indeterminado. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 'todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 12 de Outubro de 1992. () JO nº L 171 de 27. 6. 1973, p. 2. (à JO nº L 381 de 31. 12. 1988, p. 14. ( JO nº L 381 de 31. 12. 1988, p. 31. Pelo Conselho O Presidente W. WALDEGRAVE () Ver página 12 do presente Jornal Oficial.