Nº L 189/18 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.7.92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1877/92 DA COMISSÃO . de 6 de Julho de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 19, 68, 74 e 83 (números de ordem 40.0190, 40.0680, 40.0740 e 40.0830), originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos L e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e IlI, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna S dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para os produtos das categorias 19, 68, 74 e 83 (números de ordem 40.0190, 40.0680, 40.0740 e 40.0830), originários da Tailândia, o tecto é, respectiva- mente, de 1746 000 peças, 91 toneladas, 67 000 peças e 60 toneladas ; que, em 5 de Fevereiro de 1992, as importa- ções na Comunidade dos referidos produtos, originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais atin- giram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 12 de Julho de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3832/90 do Conselho para 1992, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, origi- nários da Tailândia: Número Categoria ss de ordem (Unidades) Código NC 40.0190 19 6213 20 00 (1 000 peças) 6213 90 00 Designação das mercadorias Lenços de assoar e de bolso, excluindo os de malha 40.0680 68 61111090 (em toneladas) 6111 20 90 6111 30 90 ex 6111 90 00 ex 6209 10 00 ex 6209 20 00 ex 6209 30 00 ex 6209 90 00 Vestuário para bebéês, com excepção das luvas para bebés das categorias 10 e 87 e das meias, peúgas e artefactos semelhantes, de tecidos da categoria 88 40.0740 74 6104 11 OO (1 000 peças) 6104 1200 6104 13 00 ex 6104 19 00 6104 21 00 6104 22 00 6104 23 00 ex 6104 29 00 Saias-casacos, em malha, para senhoras ou rapari- gas, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário de esqui () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. O JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Este Regulamento foi alte- rado a última vez pelo Regulamento (CEE) nº 1509/92 do Conselho (JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).