18.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 72/23 DECISÃO MPUE/1/2005 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA de 4 Março de 2005 relativa à criação do Comité de Contribuintes para a Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (2005/229/CE) O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.º, Tendo em conta a Acção Comum 2002/210/PESC do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Acção Comum 2002/210/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes para a Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina. (2) As conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo de 15 e 16 de Junho de 2001 estabeleceram os princípios orientadores e as modalidades de contribuição de Estados terceiros para as missões de polícia. O Conselho aprovou as «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da União Europeia no contexto da gestão civil de crises por parte da União Europeia» em 10 de Dezembro de 2002(?), que desenvolveu as disposições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises, incluindo a criação de um Comité de Contribuintes. (33  O Comité de Contribuintes desempenhará um papel fun- damental na gestão diária da missão. O comité será o principal fórum para debater todos os problemas asso- ciados à gestão diária da missão. O Comité Político e de Segurança, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da missão, terá em conta os pontos de vista expressos pelo Comité de Contribuintes, (1) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1. Acção comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2005/143/PESC (JO L 48 de 19.2.2005, p. 46). (d) Documento 15203/1/02 REV 1, de 13 de Dezembro de 2002. DECIDE: Artigo 1.º Criação É criado um Comité de Contribuintes para a Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (a seguir designado por «CdO)). Artigo 2.º Funções 1. O CdC pode expressar opiniões, que serão tidas em con- sideração pelo Comité Político e de Segurança, o qual exerce o controlo político e dirige a estratégia da missão. 2. O mandato do CdC encontra-se definido nas «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da União Europeia no contexto da gestão civil de crises por parte da União Europeia». Artigo 3.º Composição 1. Os Estados-Membros da União Europeia têm direito a estar presentes nos debates do CdC mas apenas os Estados contribuintes participam na gestão corrente da missão. Podem estar presentes nas reuniões do CdC representantes dos Estados terceiros que participam na missão. Pode também estar presente nas reuniões do CdC um representante da Comissão. 2. O CdC é regularmente informado pelo chefe da Missão de Polícia. Artigo 4.º Presidente Para esta missão, em conformidade com as consultas e moda- lidades acima referidas, o CdC é presidido por um representante do secretário-geral/alto representante, em estreita consulta com a Presidência. Artigo 5.º Reuniões 1. O CdC é convocado periodicamente pelo presidente. Sem- pre que as circunstâncias o exijam, podem ser convocadas reu- niões de emergência por iniciativa do presidente ou a pedido de um representante de um Estado participante.