13. 7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 187/33 REGULAMENTO (CEE) Nº 2059/91 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1991 que estabelece medidas transitórias apllcavels às trocas comerciais de determinados produtos agrícolas originários da antiga República Democrática Alemã A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3577/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias no sector da agri- cultura na sequência da unificação alemã (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 3º, Considerando que a Comissão adoptou, por intermédio do Regulamento (CEE) nº 3775/90 (2), medidas transitó- rias relativas à exportação, em condições específicas, de determinados produtos agrícolas originários da antiga República Democrática Alemã; Considerando que, para garantir um bom funcionamento do sector comercial, a República Federal da Alemanha foi autorizada, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 2º do referido regulamento, a prorrogar até 30 de Junho de 1991 o período de eficácia dos certificados de ' exportação e prefixação da restituição emitidos pelas auto- ridades da antiga República Democrática Alemã no que diz respeito, entre outros, aos produtos dos sectores das carnes de ovino, suíno e bovino; Considerando que, dados os problemas de importação e as dificuldades de transporte nos países terceiros destinatá- rios dos produtos supracitados, é conveniente, para tornar possível a execução dos acordos celebrados pela antiga República Democrática Alemã, prolongar o período de eficácia dos certificados em questão até 31 de Dezembro de 1991; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão envolvidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3775/90 é aditado um novo número, com a seguinte redacção: «4.  Todavia, a pedido do interessado, a Alemanha fica autorizada a prorrogar até 31 de Dezembro de 1991 o período de eficácia dos certificados de exporta- ção e prefixação da restituição emitidos pelas autori-. dades da antiga República Democrática Alemã no que diz respelto aos produtos dos sectores das 'carnes de ovino, suíno e bovino.». Artigo 2º No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3775/90, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « O presente regulamento é aplicável até 30 de Junho de 1991., No que diz respeito à autorização de prorro- gação do período de eficácia dos certificados de expor- tação e prefixação da restituição, o nº 4 do artigo 2º é aplicável até 31 de Dezembro de 1991.>. ! Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1991. () JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3 JO nº L 364 de 28. 12. 1990, p. 2. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão