30. 4. 94 Jornal Oficiai das Comunidades Europeias Nº L110/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 1993 relativa à celebração de acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros sobre o comércio internacional de produtos têxteis (94/216/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o artigo 113º, conjugado com o nº 2 do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão negociou em nome da Comunidade acordos sobre o comércio de produtos têx- teis com certos países terceiros, Considerando que é conveniente aprovar esses acordos, DECIDE: Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade, os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros sobre o comércio internacional de produtos têxteis. Os textos desses acordos acompanham a presente deci- são. ' AÁrtigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar os acordos previstos no artigo 1º para efeitos de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente M. DE GALAN