Nº 1 211/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 8. 88 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1988 relativa aos auxílios projectados pelo Governo francês a favor de um contrato de construção naval relativamente ao qual estaleiros de vários Estados-membros se encontram em concorrência (Apenas faz fê o texto em língua francesa) , (88/437/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta a Directiva 87/167/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1987, relativa aos auxílios à construção naval ()), e, nomeadamente, o nº 1 dos seus artigos 3º e 4º em conjunção com os nºº 4 e 5 do artigo 4º, Tendo notificado aos interessados para apresentarem as suas observações, Considerando : I Em 20 de Janeiro de 1987, o Governo do Reino Unido solicitou, nos termos do nº 5 do artigo 4º da Directiva 87/167/CEE, que a Comissão interviesse num caso concreto de auxílio respeitante à concorrência entre Esta- dos-membros para um contrato de construção naval rela- tivo à construção de uma embarcação de passagem para veículos (car ferry) de 36 500 tbc para o operador francês de travessia do canal Bretagne-Angleterre-Irlande (BAD), igualmente denominado Brittany Ferries. Verficou-se que os Estados-membros com estaleiros nacionais concorrentes relativamente ao contrato em questão eram a França, os Países Baixos e o Reino Unido. O JO nº L 69 de 12. 3. 1987, p. 55. A Comissão solicitou a estes três Estados-membros que notificassem o auxílio que projectavam conceder a fim de apoiar os seus estaleiros em relação a este contrato especí- fico, chamando a sua atenção para o facto de esses projectos de auxílio não poderem ser aplicados até a Comissão ter dado a sua aprovaáção final. O auxílio previsto pelo Governo do Reino Unido foi noti- ficado pela já referida nota de 20 de Janeiro de 1987, tendo sido especificado por carta de 27 de Março de 1987. O projecto de auxílio do Governo neerlandês foi notifi- cado por telex de 9 de Março de 1987, enquanto que o do Governo francês, após vários avisos, foi apenas notificado em 10 de Junho de 1987. O projecto de auxílio notificado pelo Governo francês previa um auxílio directo à produção a favor do estaleiro de 28 % do valor contratual antes do auxílio, juntamente com um auxílio num montante de 40 milhões de francos franceses à empresa naval com sede em França, encon- trando-se este último. auxílio disponível independente- mente do país de construção. O auxílio projectado pelo Governo do Reino Unido revestia a forma de uma subvenção ao seu estaleiro naval a partir do Shbipbuilding Intervention Fund, de 27,9 % do valor contratual antes do auxílio. O auxílio projectado pelo Governo neerlandês a favor do seu estaleiro naval consistia numa subvenção de 13,4 % do valor contratual antes do auxílio. Verificou-se que, contrariamete ao disposto no nº5 do artigo 4º da Directiva 87/167/CEE, quando, nos termos do nº 4 do artigo 4º em conjunção com o nº 2 do artigo 3º da directiva, se está perante um caso de cumulação do auxílio a ser directamente concedido aos estaleiros nacio-