17. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 348/55 REGULAMENTO (CEE) Nº 3666/91 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3927/90 que fixa, para o ano de 1991, deter- minadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca(!), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal((), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEFE) nº 3927/90 () fixa, para o ano de 1991, determinadas medidas de conser- vação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega; Considerando que, de acordo com o processo previsto, nomeadamente, no artigo 2º do acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reiho da Norue- ga(*), a Comunidade e a Noruega realizaram consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para o ano de 1991; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 170/83, incumbe ao Conselho estabe- lecer o total das capturas consentidas aos países terceiros e as condições específicas em que essas capturas devem ser realizadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No anexo I do Regulamento (CEE) nº 3927/90, o número relativo à espadilha da zona CIEM IV é substi- tuído pelo que figura no anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1991. Pelo Gonselho O Presidente P. BUKMAN ANEXO - Quotas de capturas da Noruega para o ano de 1991 (Em toneladas de peso vivo) Espécies Zona em que é autorizada a pesca Quantidades Espadilha CIEM IV . 5 000 () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (À JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 1. () JO nº L 378 de 31. 12. 1990, p. 38. ($ JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 48.