Nº L 363/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3871/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que suspende, para a campanha de 1992, os direitos aplicáveis aos produtos da pesca fresca originários de Marrocos e provenientes das empresas comuns de pesca, constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Portugal e de Marrocos, aquando do seu desembarque directo em Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 355º, Considerando que o artigo 355º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê a eliminação das isenções, suspensões ou contingentes pautais concedidos por Portugal para produtos da pesca fresca, originários de Marrocos e provenientes das empresas comuns de pesca, constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Portugal e de Marrocos, aquando do seu desembarque. directo em Portugal, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992; Considerando que o regime actual aplicado por Portugal a esses produtos pode ser mantido a título transitório ; Considerando que é conveniente proceder a uma suspen- são, para o ano de 1992, dos direitos aplicáveis a esses produtos ; Considerando que é conveniente prever um sistema de informação da Comissão, de modo a permitir-lhe acom- panhar a gestão desse regime de suspensão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ficam suspensos, na totalidade e no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da pesca referidos no artigo 355º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal desembar- cados directamente em Portugal. Artigo 2º Portugal comunicará trimestralmente à Comissão, o mais tardar nos 15 dias seguintes ao termo de cada trimestre, as quantidades e as espécies efectivamente importadas ao abrigo desse regime de suspensão. Artigo 3º - O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. | É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente