7. 8. 92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 222/71 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1992 que estabelece uma derrogação à Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade, relativa ao aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (155º derrogação) (92/406/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 71º, Tendo em conta a Recomendação nº 1/64 da Alta Autori- dade, de 15 de Janeiro de 1964, aos governos dos Esta- dos-membros, relativa a um aumento da protecção sobre “os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomenda- ção 88/27/CECA(?), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que determinados produtos siderúrgicos que apresentam características físicas e químicas muito especiais, indispensáveis à produção de determinadas mercadorias, não são fabricados ou são-no em qualidade insuficiente na Comunidade ; que esta insuficiência tem sido sanada desde há anos, através da concessão de contin- gentes pautais de direito nulo ; que os produtores comuni- tários continuam a não se encontrar em condições de responderem às exigências actuais de qualidade requeridas pelos utilizadores ; que, em consequência, se revela neces- sária a abertura de contingentes a um nível que assegure o abastecimento dos utilizadores ; Considerando, por outro lado, que a importação privile- giada destes produtos não é de natureza a causar prejuízos às empresas siderúrgicas da Comunidade produtoras de produtos directamente concorrentes ; Considerando que as suspensões de direitos ou os contin- gentes pautais não são de natureza a prejudicar a realiza- ção dos objectivos referidos na Recomendação nº 1/64, mas que exercem uma. influência favorável na manuten- ção das correntes comerciais actuais entre os Estados- -membros e os países terceiros ; Considerando que, deste modo, se trata de casos especiais abrangidos pela política comercial que justificam a concessão de derrogações ao abrigo do artigo 3º da Reco- mendação nº 1/64; Considerando que é necessário garantir que, ao abrigo do terceiro parágrafo do artigo 71º do Tratado CECA, os contingentes concedidos serão utilizados apenas para cobrir as necessidades próprias das indústrias do país importador e que será impedida a reexportação para outros Estados-membros dos produtos siderúrgicos impor- tados, no estado em que se encontravam na data da importação ; Considerando que os governos dos Estados-membros foram consultados sobre os contingentes pautais acima referidos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os Estados-membros são autorizados a derrogar as obriga- ções decorrentes do artigo 1º da Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade na medida necessária para suspender, aos níveis indicados, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos a seguir indicados, no quadro de contingentes pautais cujas quantidades são indicadas em face dos Esta- dos-membros em causa : | Estados Contingente Direito Código NC Designação das mercadorias - b - (em aduaneiro mempros toneladas) (em %) ex 7225 1099 Produtos laminados planos de aços ao | França 450 o silício, denominados « magnéticos», laminados a frio, de grão não orientado e largura igual ou superior a 600 mm, cuja espessura esteja compreendida entre 0,5 e 1 mm, com uma perda em watts superior a 0,75 W, com um reves- timento de verniz de duas faces do tipo L (orgânico/inorgânico) capaz de supor- tar : — uma temperatura de 400 º C durante 3 horas e 30 minutos à pressão ' atmosférica normal, — um ambiente de nevoeiro salino durante 100 horas, de acordo com a especificaçao JIS Z 2371,a 35ºCe na concentraçao de 5% — 95/98 de humidade () JO nº 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64. (À JO nº L 15 de 20. 1. 1988, p. 13.