14.5.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 122/17 REGULAMENTO (CE) N.º 738/2005 DA COMISSÃO de 13 de Maio de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1040/2002 que estabelece regras de execução das disposições relativas à concessão de uma participação financeira da Comunidade na luta fitossanitária e revoga o Regulamento (CE) n.º 2051/97 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o quinto parágrafo do n.º 5 do artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1040/2002 da Comissão (?) abrange as despesas directamente relacionadas com as medidas necessárias tomadas ou previstas para lutar con- tra organismos prejudiciais introduzidos de países tercei- ros ou de outras áreas da Comunidade com vista à erra- dicação desses organismos ou, se esta não for possível, à contenção dos mesmos. (2) — Nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do referido regula- mento, só será concedida participação financeira se o montante total anual das despesas elegíveis atingir o li- miar de 50 000 euros. (33 A experiência mostrou que os projectos apresentados pelos Estados-Membros observam, em regra, os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1040/2002, à excepção do montante anual mínimo de despesas elegí- veis. Com efeito, em determinados casos, especialmente nos Estados-Membros em que apenas uma pequena parte do território nacional é utilizada para a agricultura e cujas despesas relativas ao controlo de surtos de organis- mos prejudiciais são, consequentemente, menores, o montante anual das despesas elegíveis é inferior ao limiar de 50 000 euros. (4) — Assim sendo, devem igualmente ser concedidas participa- ções financeiras a projectos com montantes anuais de despesas elegíveis substancialmente inferiores a 50 000 euros. (5) O Regulamento (CE) n.º 1040/2002 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1040/2002, o terceiro período passa a ter a seguinte redacção: «Não haverá participação financeira da Comunidade se o montante total anual das despesas elegíveis, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º, for inferior a 25 000 euros.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2005. () JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/16/CE da Comissão ((O L 57 de 3.3.2005, p. 19). () JO L 157 de 15.6.2002, p. 38. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão