7. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L35/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 310/90 DO. CONSELHO de 5 de Fevereiro de 1990 relativo à aplicação da Decisão nº 1/90 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE que derroga a definição da noção de « produtos originários » para ter em conta a situação especial da ilha Maurícia no que respeita à sua produção de conservas de atum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Comité de Cooperação Aduaneira instituído pela Térceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984 (!), adoptou, em 11 de Janeiro de 1990, nos termos do nº 3 do artigo 28º e do nº 1 do artigo 30º do Protocolo nº 1 daquela convenção, a Decisão nº 1/90 que derroga a definição da noção de « produtos originários » de modo a ter em conta a situação especial da ilha Maurícia no que respeita à sua produção de conservas de atum; Considerando que é necessário, em conformidade. com o artigo 33º do referido Protocolo nº 1 e-com o artigo 4º da decisão atrás referida, tomar as necessárias medidas de. execução daquela : decisão,. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A Decisão nº 1/90 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE é aplicável na Comunidade. O texto da decisão acompanha o presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. * O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas; em 5 de Fevereiro de 1990. () JO nº L 86 de 31. 3. 1986, p. 3. Pelo Conselho O Presidente G. COLLINS