17.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 48/31 DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 2001 relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE (2001/131/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000, adiante designado «Acordo ACP-CE», aplicado antecipadamente pela Decisão n.º 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 27 de Julho de 2000 (!), e, nomeadamente, o artigo 96.º daquele acordo, Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a aplicação do Acordo ACP-CE, aplicado provisoriamente pela Decisão 2000/771/CE dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 18 de Setembro de 2000 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Os elementos essenciais referidos no artigo 9.º do Acordo ACP-CE foram violados pelo incumprimento da lei eleitoral do Haiti. (2) — Nos termos do artigo 96.º do Acordo ACP-CE, reali- zaram-se consultas em 26 de Setembro de 2000 com os países ACP e o Haiti, no decurso das quais as autori- dades haitianas manifestaram a sua opinião. (33  O  respeito pelos princípios democráticos não foi ainda restabelecido no Haiti. (4) — Devem-se tomar as medidas adequadas referidas no n.º 2, alínea c), do artigo 96.º do Acordo ACP-CE, () JO L 195 de 1.8.2000, p. 46. JO L 317 de 15.12.2000, p. 375. DECIDE: Artigo 1.º Foram encerradas as consultas iniciadas com o Haiti nos termos do artigo 96.º do Acordo ACP-CE. Artigo 2.º As medidas especificadas na carta que figura em anexo são adoptadas a título das medidas adequadas referidas no n.º 2, alínea c), do artigo 96.º do Acordo ACP-CE. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação. Caduca em 31 de Dezembro de 2001. A presente decisão será reexaminada antes de 31 de Dezembro de 2001. Artigo 4.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2001. Pelo Conselho O Presidente M. WINBERG