23.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L118/19 REGULAMENTO (CE) N.º 751/2004 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 2004 que fixa determinados factos geradores da taxa de câmbio para 2004 no respeitante à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, em virtude da adesão destes países à União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) Relativamente à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslo- vénia e à Eslováquia (adiante designados por «novos Estados-Membros»), a fim de aplicar o princípio da fixação do facto gerador da taxa de câmbio no primeiro dia do período a título do qual são concedidas determi- nadas ajudas, e no que respeita aos regimes de apoio cujo facto gerador da taxa de câmbio é fixado em 1 de Janeiro, é conveniente fixar esse facto gerador para 2004 na data de adesão desses países à União Europeia. (2) Há, portanto, que estabelecer uma derrogação, em 2004, às disposições do Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola (*), do Regulamento (CE) n.º 2342/ 11999 da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios (?) e do Regulamento (CE) n.º 2550/2001 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 2529/2001 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino no que respeita ao regime de prémios e que altera o Regulamento (CE) n.º 2419/2001 (), rela- tivas às taxas de câmbio aplicáveis nos diferentes sectores da carne de bovino, das carnes de ovino e de caprino e das culturas energéticas e também às medidas () JO L 349 de 24.12.1998 p. 36. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2304/2003 (JO L 342 e 30.12.2003, p. 6). () JO L 281 de 4.11.1999, p. 30. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1473/2003 (JO L 211 e 21.8.2003, p. 12). ( JO L 341 de 22.12.2001, p. 105. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2307/2003 (JO L 342 de 30.12.2003, p. 11). estruturais ou ambientais. Deve ser previsto que o facto gerador da taxa de câmbio a utilizar nos novos Estados- -Membros para esses regimes de apoio seja fixado na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão de 2003. À taxa de câmbio deve, portanto, ser fixada pela Comissão com base na média pro rata temporis das taxas aplicáveis durante o mês anterior ao da referida data de entrada em vigor. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão competentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em 2004, e em derrogação dos n.ºº 1 e 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98, do artigo 43.º do Regulamento (CE) n.º 2342/1999 e do artigo 18.ºA do Regulamento (CE) n.º 2550/2001, o facto gerador da taxa de câmbio na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia é fixado na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão de 2003, para a conversão em moeda nacional dos seguintes montantes: a) Os montantes de carácter estrutural ou ambiental referidos no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98; b) Os montantes dos prémios e dos pagamentos do sector da carne de bovino previstos nos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 11.º, 13.º e 14.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho (); c) Os montantes dos prémios e dos pagamentos do sector das carnes de ovino e de caprino previstos nos artigos 4.º, 5.º e 11.º do Regulamento (CE) n.º 2529/2001 do Conselho (); d) A ajuda às culturas energéticas prevista no capítulo 5 do título IV do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho (9). A taxa de câmbio a utilizar corresponde à média pro rata temporis das taxas de câmbio aplicáveis no mês civil anterior à data de entrada em vigor do Tratado de Adesão de 2003 e é fixada pela Comissão no decurso do mês seguinte. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () JO L 341 de 22.12.2001, p. 3. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.