13. 9. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 256/51 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Junho de 1991 relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (91/477/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), í Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que o artigo 8ºA do Tratado prevê que o mercado interno deverá ser estabelecido o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições do Tratado; Considerando que, na reunião de Fontainebleau de 25 e - 26 de Junho de 1984, o Conselho Europeu fixou expres- samente como objectivo a supressão de todas as formali- dades policiais e aduaneiras nas fronteiras intracomunitá- rias ; : Considerando que a supressão total dos controlos e forma- lidades nas fronteiras intracomunitárias pressupõe que determinadas condições de fundo sejam satisfeitas ; que a Comissão indicou, no seu « Livro Branco — A realização () JO nº C 235 de 1. 9. 1987, p. B e JO nº C 299 de 28. 11. 1989, p. 6. & JO nº C 231 de 17. 9. 1990, p. 69 e jO nº C 158 de 17. 6. 1991, p. 89. () JO nº C 35 de 8. 2. 1988, p. 5. do mercado interno », que a supressão dos controlos da segurança dos objectos transportados e das pessoas pressu- põe, designadamente, uma aproximação das legislações sobre as armas; Considerando que a abolição dos controlos da detenção de armas nas fronteiras intracomunitárias exige uma regula- mentação eficaz que permita o controlo, no interior dos Estados-membros, da aquisição e da detenção de armas de fogo e da sua transferência para outro Estado-membro ; que, consequentemente, os controlos sistemáticos devem ser suprimidos nas fronteiras intracomunitárias ; Considerando que desta regulamentação resultará uma maior confiança mútua entre os Estados-membros no domínio da salvaguarda da segurança das pessoas, na medida em que se apoia em legislações parcialmente harmonizadas ; que é conveniente, para o efeito, prever categorias de armas de fogo cuja aquisição e detenção por particulares sejam proibidas ou sujeitas a uma autorização ou a uma declaração ; Considerândo que é indicado proibir, em princípio, a passagem de um Estado-membro para outro com armas, e que apenas é aceitável uma excepção se for seguido um processo que permita aos Estados-membros estarem ao corrente da introdução de uma arma de fogo no seu terri- tório ; Considerando, todavia, que devem ser adoptadas regras mais flexíveis em matéria de caça e de competições desportivas, a fim de não entravar mais do que o neces- sário a livre circulação de pessoas ; Considerando que a presente directiva não afecta o poder de os Estados-membros tomarem medidas destinadas a evitar o tráfico ilegal de armas,