30. 6. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 176/33 REGULAMENTO (CEE) Nº 1685/92 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1319/92 relativo ao estabelecimento de um regime de vigilância das importações de ginjas frescas originárias das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovênia e das repúblicas jugoslavas da Macedónia e do Montenegro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 545/92 do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Mace- dónia e do Montenegro('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1433/92 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que a república jugoslava do Montenegro foi retirada da lista dos beneficiários das medidas positivas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 545/92; que, por consequência, é conveniente alterar em conformidade o texto do Regulamento (CEFE) nº 1319/92 da Comissão (*) ; Considerando que, devido à situação de guerra que provoca actualmente dificuldades de encaminhamento para a Comunidade dos produtos originários dessas repú- blicas beneficiárias das medidas positivas, justifica-se, a pedido dos operadores, alterar, relativamente à campanha de 1992, o período de eficácia dos certificados de importa- ção, prolongando o período de oito para 30 dias ; que, por razões de equidade, é necessário alargar o benefício desta disposição aos certificados emitidos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e ainda não caducados nessa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº'1319/92 é alterado do seguinte modo : 1. No título e no nº 1 do artigo 1º, os termos « das repú- blicas jugoslavas da Macedónia e do Montenegro » são substituídos pelos termos «da república jugoslava da Macedónia ». 2. O primeiro parágrafo do nº 4 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : « Os certificados de importação são eficazes durante oito dias a contar da data da sua emissão efectiva. Todavia, na campanha de 1992, esse período de vali- dade é alargado para 30 dias. Além disso, no que diz respeito aos certificados de importação emitidos antes de 30 de Junho de e ainda eficazes nessa data, as auto- ridades competentes dos Estados-membros alargam para 30 dias, a pedido do operador, o período total de eficácia do certificado. ». ' Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1992. () JO nº L 63 de 7. 3. 1992, p. 1. (À3 JO nº L 151 de 3. 6. 1992, p. 7. (3 JO nº L 140 de 23. 5. 1992, p. 12. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão