Nº L 166/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 88 REGULAMENTO*, (CEE) Nº 1862/88 DA ÇOMISSÃO ' de 30 de Junho de 1988 relativo à fixação de limites máximos e de uma vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (1988/1989) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1821/87 ), e, nomeadamente, os seus artigos 13ºÀ e 22º, Considerando que o artigo 13ºA do Regulamento (CEE) nº 486/85, prevê que os produtos nele enumerados, origi- nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos, sejam sujeitos na importação na Comunidade a direitos reduzidos progressi- vamente ; que o benefício da redução dos direitos adua- neiros efectivamente aplicáveis em relação a países terceiros pode ser restabelecido ; Considerando que, dentro desses limites pautais, Os direitos são reduzidos progressivamente à quantidade das percentagens fixadas no referido artigo durante os mesmos períodos e aos mesmos ritmos que as previstas nos artigos 75º e 268º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ; que, nesta base, os direitos preferenciais apli- cáveis em 1988 e 1989 deveriam ser iguais respectiva- mente a 70 % e 60 %, com excepção dos previstos para as couves-da-china e as nozes comuns, cujas taxas respec- tivas deveriam elevar-se a 72,7 % e 63,6 % dos direitos de base ; que, todavia, o direito preferencial aplicável às nozes comuns corresponde a uma redução de 40 % do direito normal ; : : Considerando que, em virtude das disposições do Regula- mento (CEFE) nº 1820/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo à aplicação da Decisão nº 2/87 do Conselho de Ministros ACP-CEE, relativa à aplicação antecipada do Protocolo à Terceira Convenção ACP-CEE na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portu- guesa às Comunidades Europeais (*), Espanha e Portugal diferem, respectivamente, até 31 de Dezembro de 1989 e 31 de Dezembro de 1990, na aplicação do regime prefe- rencial no sector das frutas e dos produtos hortícolas a que se refere o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do () JO nº L 61 de 1. 3. 1985, p. 4 jO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. 102. (À JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. 1. Conselho (*), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1117/88(5) ; que, por consequên- cia, a referida concessão pautal não se aplica actualmente em Espanha e em Portugal; Considerando que a aplicação do regime de limites máximos requer que a Comunidade seja informada, com regularidade, da evolução das importações dos referidos produtos originários desses países ; que importa, por isso, submeter a importação desses produtos a um sistema de vigilância ; Considerando que esse.objectivo. pode ser alcançado mediante o recurso a um modo de gestão fundado na imputação, à escala comunitária, das importações dos " produtos em questão nos limites máximos, à medida que esses produtos são apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática; que esse modo de gestão deve prever a possibilidade de restabeleci- mento dos direitos das pautas aduaneiras, logo que se atinjam os referidos limites máximos à escala comunitá- ria; . Considerando que esse modo de gestão requer uma colo- boração estreita e particularmente rápida entre os Esta- dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de imputação em relação aos limites máximos e informar desse facto os Estados-mem- bros ; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto mais necessário se torne que a Comissão tome as medidas adequadas para restabelecer os direitos das pautas aduaneiras logo que se atinja um dos limites máximos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. As importações dos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e terri- tórios ultramarinos estão sujeitas a limites máximos e a vigilância comunitária na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. As designações dos produtos referidos no parágrafo ante- rior, as suas posições pautais, os direitos aduaneiros aplicá- veis, os períodos de validade e os níveis dos limites máximos são indicados no anexo. (9 JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. ( JO nº L 107 de 28. 4. 1988, p. 1.