29.8.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 251/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2454/92 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1992 que fixa as condições em que as transportadoras não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-membro O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 75º do Tratado, a criação de uma política comum de - transportes implica, inter alia, o estabelecimento das condi- ções em que as transportadoras não residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-membro; Considerando que a referida disposição implica a supressão de todas as restrições relativamente ao prestador dos servi- ços devido à sua nacionalidade ou ao facto de estar estabelecido num Estado-membro diferente daquele em que o serviço deve ser prestado; que convém prever a sua aplicação progressiva; Considerando que convém garantir o livre acesso das transportadoras não residentes a determinados tipos de serviços regulares especializados de transportes efectuados na zona fronteiriça dos Estados-membros, quando a proxi- midade do local de estabelecimento da transportadora permite garantir de modo adequado a continuidade do serviço, designadamente a fim de garantir a segurança das pessoas transportadas; (1) JO nº C 77 de 24. 3. 1987, p. 13. JO nº C 301 de 26. 11. 1988, p. 8. (2) JO nº C 94 de 11. 4. 1988, p. 125. — . (3) JO nº C 356 de 31. 12. 1987, p. 60. Considerando que, na fase actual, convém excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento os outros serviços regulares, que não correspondam comprovada- mente às condições anteriormente referidas; que será conveniente, de futuro, reanalisar essa situação; Considerando que é necessário determinar as disposições do Estado-membro de acolhimento aplicáveis aos transpor- tes de cabotagem; Considerando que é necessário adoptar disposições que permitam intervir no mercado dos transportes em causa quando se verifique uma perturbação grave; Considerando que é conveniente que os Estados-membros se entreajudem com vista à boa aplicação do presente regulamento, nomeadamente em matéria de sanções aplicá- veis em caso de infracções; Considerando que compete aos Estados-membros tomar as medidas necessárias para dar execução ao presente regula- mento; Considerando que é conveniente acompanhar de perto a aplicação do presente regulamento com base num relatório a apresentar pela Comissão e encarar eventuais acções futuras em função do relatório, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Qualquer transportadora rodoviária de passageiros por conta de outrem: — estabelecida num Estado-membro, a seguir designado «Estado-membro de estabelecimento», em conformida- de com a legislação desse Estado-membro, e — autorizada nesse Estado-membro, em conformidade com a legislação comunitária na matéria, a exercer a profissão de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes internacionais,