Nº L 18/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1994 que estabelece a lista dos postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados para os controlos veterinários dos produtos e dos animais provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 92/430/CEE e 92/431/CEE (94/24/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (d), e, nomeadamente, o seu artigo 30º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE « 90/675/CEE (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/438/CEFE (*), e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que as Decisões 92/430/CEE(I) « 92/431/CEE () da Comissão, alteradas pela Decisão 93/83/CEE (9), estabelecem as listas dos postos de inspec- ção fronteiriços pré-seleccionados para os controlos veteri- nários dos produtos e dos animais provenientes de países terceiros ; () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. * JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. 6 JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. () JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. () JO nº L 237 de 20, 8. 1992, p. 16. ( JO nº L 237 de 20. 8. 1992, p. 23. À JO nº L 35 de 11. 2. 1993, p. 16. Considerando que, em conformidade com o disposto nestas decisões, todos os postos de inspecção fronteiriços prê-seleccionados deveriam ser visitados pelos serviços da Comissão ; que essas inspecções foram efectuadas, tendo revelado, na maior parte dos casos, determinados melhora- mentos ; Considerando que, no entanto, esses melhoramentos não permitem concluir que os postos de inspecção fronteiriços satisfazem todas as condições exigidas para a sua aprova- ção ; que, por conseguinte, parece adequado prorrogar o prazo que lhes permite conformar-se ao conjunto das condições exigidas para a sua aprovação e estabelecer, a título transitório, uma lista dos postos de inspecção fron- teiriços pré-seleccionados ; Considerando que, ademais, aquelas visitas permitiram, por um lado, confirmar que muitos postos controlam tanto produtos como animais e, por outro, verificar que em determinados postos apenas podem ser controladas certas categorias de produtos ou de animais; que, para efeitos de um bom funcionamento, é necessário ter em conta estes dados e, consequentemente, agrupar as novas listas de postos num único documento e distinguir as diferentes categorias de produtos ou de animais que podem ser controladas nos diversos postos ; , Considerando que, por conseguinte, é necessário estabe- lecer uma nova lista dos postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados e revogar as Decisões 92/430/CEE e 92/431/CEE; Considerando que as medidas previstas no presente docu- mento estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, :