Nº L 283/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 11. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3163/93 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1993 que estabelece o balanço previsional de abastecimento no âmbito do regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em determinados produtos lácteos À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu('), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão (*) estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 2019/93, no que respeita ao regime específico de abastecimento de determinados produtos lácteos, e fixa os montantes da ajuda; Considerando que, para a aplicação do disposto nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93 no sector dos produtos lácteos, é necessário estabelecer o balanço previsional de abastecimento das ilhas em causa em produtos lácteos, atendendo a que as outras disposi- ções estão previstas no regulamento de aplicação supraci- tado ; Considerando que, para permitir a aplicação imediata do regime acima referido, a medida deve produzir efeitos a partir da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. —Para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regu- lamento (CEE) nº 2019/93, as quantidades do balanço previsional de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos lácteos que beneficiam da ajuda comu- nitária para o final de 1993 e 1994 são as seguintes: | fem toneladas) . Quantidades sA L Código NC Produto das líltâas 1993 1994 ex 040310 Ilogurte Grupo À 500 | 2000 Grupo B 1250 | 5000 2. —Os certificados de ajuda têm uma validade de 60 dias após a data da sua emissão efectiva. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1993. () JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. L. (À JO nº L 267 de 28. 10. 1993, p. 4. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão