19,9. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 243/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1994 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CE (IV/C/33.833 — Cartão) (Os textos nas línguas alemã, espanhola, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa são os únicos que fazem fé) (94/601/CE) O COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta a decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1992 de dar início a um processo por sua própria iniciativa, | Tendo sido dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações sobre as objecções levantadas pela Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e o do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nºº 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (?), Após consulta do Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: (1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (2) JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. (1) PARTEI OS FACTOS A. RESUMO DA INFRACÇÃO A presente decisão, que impõe coimas devido a uma infracção ao artigo 85º do Tratado, surge na sequência de investigações realizadas pela Comis- são em Abril de 1991, Actuando ao abrigo do nº 3 do artigo 14º do Regulamento nº 17, agentes da Comissão visitaram as instalações de diversos pro- dutores de cartão ou suas filiais e agentes de vendas na Comunidade. Através das referidas investigações e subsequentes inquéritos efectuados ao abrigo do artigo 11º do Regulamento nº 17, a Comissão descobriu provas documentais que demonstram que foi cometida uma infracção ao disposto o artigo 85º pelas empresas seguintes: — Buchmann GmbH, — Cascades SA, — Enso-Gutzeit Oy, — Europa Carton AG, — Finnboard — the Finnish Board Mills Associa- tion, — Fiskeby Board AB, — Gruber & Weber GmbH & Co KG, — Kartonfabriek «De Eendracht» NV (com deno- minação comercial «BPB de Eendracht»),