3. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades: Europeias Nº L 32/31 DECISÃO DA COMISSÃO - de 9 de Janeiro de 1989 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha (Nordrhein-Westfalen), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (89/85/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo. em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha comumcou em conformidade com o nº 1, segundo travessão, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposições que constam da « Richtlinien úber die Gewihrung von Zuwendungen fúr die Erhaltung und Pflege von Feuchtwiesenschutzgebieten fir Zwecke des — Naturschutzes zur Abwehr von  unmittelbar drohenden Gefahren fúr den Naturhaushalt », relativa- mente à aplicação do Título V do Regulamento (CEE) nº 797/85 em Nordrhein-Westfalen ; Considerando .que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposi- ções referidas com o Regulamento (CEE) nº 797/85, e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação finan- ceira da Comunidade, na acção comum referida no Título V do referido regulamento ; Considerando que, nos -termos do Título V do Regula- mento (CEE) nº 797/85, os Estados-membros podem introduzir, nas zonas particularmente sensíveis do ponto de vista da protecção do ambiente e dos recursos naturais, bem como do ponto de vista da preservação do espaço natural e paisagístico, medidas que visem contribuir para a. ... introdução e manutenção das práticas de produção que resporidam a essas sensibilidades particulares ; Considerando que essa medidas dizem respeito à conces- são-de um prémio anual por hectare aos empresários agri- colas que se comprometam, pelo menos durante 5 anos, a aplicar, no âmbito de um programa específico para uma. zona delimitada, práticas de “produção determinadas ; Considerando que a participação financeira da Comuni- dade, no sistema de ajudas previsto, está limitada àqueles () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. ( JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. casos que respondem às condições, objectivos e critérios fixados no Título V do Regulamento (CEE) nº 797/85 ; Considerando que as disposições comunicadas visam medidas que não têm o carácter voluntário para os agri- cultores, previsto no artigo 19º do Regulamento (CEE), : nº 797/85; Considerando que as medidas previstas. na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A : PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º As disposições do Land Nordrhein-Westfalen que constam da « Richtlinien- úber die Gewâhrung von Zuwendungen fúr die Erhaltung und Pflege von Feucht- wiesenschutzgebieten fir Zwecke des Naturschutzes zur Abwehr von unmittelbar drohenden Gefahren fúr den Naturhaushalt », e comunicadas pelo Governo da Repú- blica Federal da Alemanha, em-conformidade com o nº 1, segundo travessão, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, não preenchem as condições para uma partiíci- pação financeira da Comunidade na acção comum refe- rida no: Título V do referido regulamento. Ártigo 2º A República Federal da Alemanha presente decisão. é destinatária da Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão