Nº L 111/28 3. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 1121/91 DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3817/90, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira desti- nados a Portugal AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88(), e, nomeadamente o nº | do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agri- colas entre Espanha e Portugal (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3817/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira desti- nados a Portugal e originários de outros Estados-mem- bros (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 624/91 (5), estabelece no nº 2 do artigo 2º que, em derrogação do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/86, de 26 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (*), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, os direitos derivados da licença « MCT » não são transferíveis ; que, à luz da experiência adquirida, é adequado prever de novo a possibilidade de transferência desses direitos ; que as disposições do Regulamento (CEE) nº 3817/90 devem ser alteradas em conformidade ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É suprimido o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3817/90. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É igualmente aplicável às licenças « MCT » emitidas antes dessa entrada em vigor e cuja validade não tenha termi- nado. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1991. () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (3 JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. — () 1O nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 36. (] JO nº L 68 de 15. 3. 1991, p. 28. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.