L 245/18 Jornal Oficial da União Europeia 21.9.2005 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 2005 que altera o apêndice do anexo XIV do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos no sector da carne na Eslováquia [notificada com o número C(2005) 3451] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/661/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (!), nomeada- mente o capítulo 5, secção B, alínea d), do anexo XIV, Considerando o seguinte: (1) O capítulo 5, secção B, alínea a), do anexo XIV do Acto de Adesão de 2003 determina que os requisitos estrutu- rais previstos no anexo I da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua coloca- ção no mercado (?), e nos anexos A e B da Directiva 77/99|CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (?), não são aplicáveis aos estabelecimentos da Eslováquia enumera- dos no apêndice (*) do anexo XIV do Acto de Adesão até 31 de Dezembro de 2006, sob reserva de certas condições. () JO L 236 de 23.9.2003, p. 33. (2) JO 121 de 29.7.1964, p. 2012. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33; versão rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12). () JO L 26 de 31.1.1977, p. 85. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE. (9 JO € 227 E de 23.9.2003, p. 1654. (2) O apêndice do anexo XIV do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/463/CE() e 2005/189/CE () da Comissão. (33 — Segundo uma declaração oficial da autoridade compe- tente da Eslováquia, três dos estabelecimentos do sector da carne concluírfam o seu processo de modernização, cumprindo actualmente toda a legislação comunitária. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição. (4) Um dos estabelecimentos do sector da carne enumerados na lista de estabelecimentos em situação de transição envidou esforços consideráveis no sentido de cumprir os requisitos estruturais previstos na legislação comuni- tária. Este estabelecimento não se encontra, porém, em condições de concluir o seu processo de modernização dentro do prazo previsto, devido a condicionalismos téc- nicos excepcionais. Justifica-se, por conseguinte, que lhe seja concedido um prazo mais alargado para que com- plete o processo de modernização. (5) O apêndice do anexo XIV do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. Por questões de clareza, é conveniente substituí-lo. (6) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão, (9) JO L 156 de 30.4.2004, p. 138; versão rectificada no JO L 202 de 7.6.2004, p. 95. ( JO L 62 de 9.3.2005, p. 34.