Nº L 350/82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 12. 90 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1990 relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia », para o exercício financeiro de 1988 (90/644/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/ /88 (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo Sº, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados- -membros, apura as contas relativas às despesas pagas pelos serviços e organismos referidos no artigo 4º do mesmo regulamento ; Considerando que os Estados-membros transmitiram à Comissão os documentos necessários ao apuramento das contas relativas ao exercício de 1988 ; que, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 3183/87 do Conselho, de 19 de Outubro de 1987, instituindo regras particulares relativas ao financiamento da política agrícola comum (*), o exercício de 1988 começou em Novembro de 1987 com o escoamento total dos meios financeiros comunitários postos à disposição dos Estados-membros; que, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 2048/88, este exercício terminou em 15 de Outubro de 1988 ; Considerando que a Comissão procedeu às verificações previstas no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70; Considerando que, nos termos do disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1723/72 da Comissão, de 26 de Julho de 1972, relativo ao apuramento das contas respei- tantes ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agríi- cola (FEOGA), secção « Garantia » (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 295/ /88 (3), a decisão de apuramento das contas inclui a deter- minação do montante das despesas efectuadas em cada Estado-membro, durante o ano em questão, reconhecidas a cargo do FEOGA, secção « Garantia » ; que, nos termos do artigo 102º do Regulamento Financeiro de 21 de () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (3 JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. (À JO nº L 304 de 27. 10. 1987, p. 1. (| JO nº L 186 de 16. 8. 1972, p. 1. () JO nº L 30 de 2. 2. 1988, p. 7. Dezembro de 1977 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom,y CECA, CEFE) nº 610/90(7), o resultado da decisão de apuramento, que constitui a diferença eventual entre o total das despesas contabilizadas a título do exercício em causa, em aplica- ção dos artigos 100º e 101º, e o total das despesas reco- nhecidas pela Comissão aquando do apuramento, é conta- bilizado num artigo único como despesa por excesso ou por defeito ; Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70, apenas podem ser finan- ciadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados, respectivamente concedidas ou empreendidas de acordo com as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas ; que, à luz das verifica- ções efectuadas, uma parte das despesas declaradas pelos Estados-membros não satisfaz essas condições e não pode, pois, ser financiada pelo FEOGA, secção « Garantia » ; que os montantes declarados por cada um dos Estados-mem- bros em causa, os montantes reconhecidos a cargo do FEOGA, secção « Garantia », e as diferenças entre estes dois montantes, bem como as diferenças entre as despesas reconhecidas a cargo do FEOGA, secção « Garantia », e as imputadas a título do exercício, constam do anexo da presente decisão; Considerando que os Estados-membros foram informados em pormenor das correcções às suas contas e que puderam dar a conhecer a sua posição quanto a essa maté- ria; Considerando que as despesas declaradas pela Itália para as ajudas ao consumo de azeite, num montante de 183 369 315 937 liras italianas, e pela Grécia para a ajuda à produção de algodão, num montante de 48 065 056 733 dracmas gregas, não são objecto da presente decisão, por ser necessário um exame complementar desses processos ; que esses montantes foram, por conseguinte, deduzidos das despesas declaradas pelos Estados-membros a título do presente exercício e serão apurados posteriormente ; que, além disso, no que se refere aos prémios concedidos na Grécia ao tabaco em folha das colheitas de 1981 a 1985, as cauções fornecidas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1726/70 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4263/88 (º), serão (9 JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. JO nº L 70 de 16. 3. 1990, p. 1. () JO nº L 191 de 27. 8. 1970, p. 1. & JO nº L 376 de 31. 12. 1988, p. 34.