Nº L 258/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.9.91 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1991 ' relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (Processo IV/32.659 — Programa IATA de agência de passageiros) (91/480/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 8º, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e as notificações de isenção que foram apresentados, ao abrigo dos artigos 2º e 4º do Regulamento nº 17, em 21 de Março de 1988 e 6 de Novembro de 1989, em relação a certas resoluções da JATA sobre agências de passageiros, Tendo em conta o resumo do pedido e da notificação publicados (?) nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regula- mento nº 17, Após consulta do comité consultivo em matéria de acordos, decisões e prácticas concertadas e de posições dominan- tes, Considerando o seguinte: I. OS FACTOS A. Objecto da decisão (1) A presente decisão diz respeito às seguintes resoluções da IATA referentes a agências de viagem: — Resolução 814: regras IATA relativas à distribui- ção por agências de vendas (IATA Sales Agency Distribution Rules), — Resoluçao 814d: comissário para as agências de viagem (Travel Agency Commis- sioner), — Resolução 814e: processo de revisão pelo comissá- fio para as agências de viagem (Conduct of Review by Travel Agency Commissioner), («resoluções da série 814»). B. As empresas: a IATA e os seus membros (2) AIATA é uma associação de empresas constituída por 189 transportadoras aéreas. Foi fundada por ocasião da Conferência dos Operadores de Transporte Aéreo Internacional realizada em Havana, Cuba, em Abril de 1945, (1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (2) JO nº C 267 de 23. 10. 1990, p. 2. (3) Os membros da IATA podem ser membros activos ou membros associados. Qualquer empresa de transporte aéreo que preste um serviço aéreo entre os territórios de dois ou mais Estados pode ser membro activo da IATA. (4) ÀAs empresas são as 154 transportadoras aéreas que são membros activos e que pamapam na Conferência IATA de agência de passageiros (Paconf). Trinta e cinco transportadoras aéreas membros associados da IATA (3) não oferecem serviços regulares internacio- nais, nem participam na Paconf, sendo no entanto afectados na medida em que respeitam as regras adoptadas. C. O produto: serviços das agências de viagens aéreas As resoluções IATA, objecto da presente decisão, dizem respeito aos serviços das agências de viagens aéreas ou à venda de transporte aéreo de passageiros através de intermediários. (S — D. O mercado (6) ÀAs receitas globais de exploração de serviços regulares de transporte internacional de passageiros prestados ' por transportadoras aéreas membros da IATA, segun- do os relatórios de estatísticas financeiras IATA, ele- varam-se, em 1986, a 37 250 milhões de dólares dos Estados Unidos. Os volumes de negócios totais de cada um dos membros variaram em 1986 entre 1,4 e 6 688 milhões de dólares dos Estados Unidos. Às receitas do tráfego regular de passageiros das trans- portadoras aéreas IATA estabelecidas na Comunidade Económica Europeia (CEE) e que são membros da AEA (Association of European Airlines) elevaram-se no mesmo ano, de acordo com o anuário da AEA para 1986, a 14 995 milhões de dólares dos Estados Uni- dos. (7) Todas as transportadoras aéreas membros da IATA utilizam o programa agência de passageiros para as suas vendas. O programa abrange mais de 26 000 estabelecimentos de venda (agências) em 165 países, dos quais 10 151 (dados de 1987) se situam em países da CEE. Segundo a IATA, o volume de vendas estimado para 1987 relativo aos serviços regulares de transporte aéreo internacional registado pelos agentes (3) Ver no anexo os membros activos e os membros associados da IATA.