6. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 115/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1994 que revoga a Decisão 91/282/CEFE, relativa às importações de produtos da pesca e da aquicultura originários da Colômbia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/270/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (, e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que a Decisão 91/282/CEE da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/147/CEE (9), foi adoptada na sequência do desenvolvi- mento de uma epidemia de cólera naquele país ; Considerando que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde, a situação da cólera na Colômbia não representa um risco grave para a protecção da saúde pública ; que, por conseguinte, é conveniente revogar a Decisão 91/282/CEE e subordinar as importações de produtos da pesca originários da Colômbia ao disposto na Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colo- cação no mercado dos produtos da pesca (5); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É revogada, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1994, a Decisão 91/282/CEE. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. % JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. (À JO nº L 142 de 6. 6. 1991, p. 44. () JO nº L 61 de 6. 3. 1992, p. 27. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.