31.12. 92 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 394/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3904/92 DO CONSELHO — de 17 de Dezembro de 1992 relativo a medidas de adaptação da profissão de despachante alfandegário ao mercado interno O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, | Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a realização do mercado interno consti- tui um objectivo fundamental e claramente positivo para o desenvolvimento da Comunidade; Considerando que várias zonas da Comunidade serão confrontadas com graves dificuldades devido à sua forte dependência das actividades aduaneiras; Considerando que a abolição das formalidades aduaneiras, nas fronteiras internas da Comunidade, em 1 de Janeiro de 1993 irá transformar de modo significativo a actividade económica nessas fronteiras; Considerando que o trabalho dos despachantes alfandegá- rios, agentes alfandegários e afins depende muito dos controlos aduaneiros e do cumprimento das formalidades aduaneiras; Considerando que a supressão das formalidades aduaneiras nas fronteiras intracomunitárias irá extinguir abruptamente as actividades intracomunitárias desta profissão; (1) JO nº C 220 de 27. 8. 1992, p. 4 (2) JO nº C 337 de 21. 12. 1992. (3) Parecer emitido em 25 de Novembro de 1992 (ainda não | publicado no Jornal Oficial). Considerando que esta profissão terá que repensar comple- tamente o seu futuro após 1 de Janeiro de 1993; que este facto tem consequências importantes, tanto para os assala- riados do sector como para as empresas e as zonas cuja estrutura económica se baseia principalmente nas activida- des fronteiriças; Considerando que são sobretudo as pequenas e médias empresas que necessitam de ajuda para se adaptarem à supressão das formalidades aduaneiras nas fronteiras intra- comunitárias; Considerando que, tendo em conta as circunstâncias, e à luz da Declaração de Birmingham do Conselho Europeu de 16 de Outubro de 1992, a adopção de medidas comunitá- rias complementares pode contribuir de modo útil para secundar os esforços desenvolvidos pelos Estados-mem- bros; Considerando que, além do mais, essas medidas podem incitar os Estados-membros e as regiões interessadas a elaborar propostas e a afectar os recursos necessários para: resolver as dlflculdades económicas das zonas fronteiriças em questao 3 Considerando que a Comunidade considera urgente a adopção de medidas comunitárias de acompanhamento a favor da profissão dos despachantes alfandegários; Considerando que estas medidas assentam nomeadamente nas acções da Comunidade conduzidas no âmbito dos fundos estruturais; Considerando que é conveniente completar estas medidas de elegibilidade para a contribuição dos fundos estruturais com medidas relativas a acções não financiadas ao abrigo desses mesmos fundos, por forma a que se possa dispor de um mecanismo de intervenção completo destinado a apoiar a reestruturação e a diversificação dos serviços oferecidos . por esta profissão; Considerando que estas medidas específicas e excepcionais, destinadas a completar as medidas dos fundos estruturais, devem ser limitadas no tempo;