Nº L 172/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 6. 89 REGULAMENTO (CEFE). Nº: 1759/89 DA COMISSÃO : de 20 de Junho de 1989 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidaáde Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia ('), e nomeadamente o seu Proto- colo nº 1, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4234/88 do. Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativo ao estabe- lecimento de tectos. e' de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1989) (, e, nomeadamente o seu artigo 1º, Considerando que, em virtude- das disposições do artigo 15º do Acordo de Cooperação e do Protocolo nº 1 supra- citados, os produtos indicados no artigo 1º são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite dos tectos mencionados, para lá dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos, Considerando que as importações, na Comunidade, desses produtos, originárias da Jugoslávia, atingiram os tectos supramencionados ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros, para os. produtos em questão, é necessário, em razão da situação do mercado comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º De 24 a 31 de Dezembro de 1989, a cobrança de direitos- aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação, na Comunidade, dos. produtos indicados. em anexo, originários da Jugoslávia. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da. Comunidades Europeias. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1989., () JO nº L 41 de 14. 2.-1983, p. 2. (À JO nº L 372 de 31. 12. 1988, p. 15. Pela Comissão Christiane SCRIVENER - Membro da Comissão