25.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 275/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1496/2004 DO CONSELHO de 18 de Agosto de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 964/2003 que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos acessórios para tubos originários, designadamente, da Tailândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia(!) (a seguir designado «regulamento de base», nomeadamente o n.º 3 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Inquéritos anteriores e medidas em vigor (1) — As medidas actualmente em vigor sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da Tailândia são um direito anti-dumping de- finitivo inicialmente instituído pelo Regulamento (CE) n.º 584/96 (?) do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1592/2000 () do Conselho, e confirmada, no seguimento de um inquérito de reexame da caducidade, pelo Regulamento (CE) n.º 964/2003 (9) do Conselho. (2) As medidas aplicáveis a estas importações são constituí- das por um direito ad valorem, excepto no que respeita a dois produtores-exportadores tailandeses dos quais foram aceites compromissos pela Decisão 96/252/CE(”) da Co- missão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/453/CE (6) da Comissão. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). O L 84 de 3.4.1996, p. 1. L 182 de 21.7.2000, p. 1. L 139 de 6.6.2003, p. 1. L 84 de 3.4.1996, p. 46. L 182 de 21.7.2000, p. 25. (33 Em Abril de 2001, a Comissão deu simultaneamente início a um inquérito de reexame da caducidade (7) nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do regulamente de base e a um reexame intercalar ex officio, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mesmo regulamento. O reexame ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base foi concluído, tendo o Regulamento (CE) n.º 964/2003 do Conselho mantido as medidas em vigor. No entanto, o reexame intercalar, realizado nos termos dos n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, continuou aberto quando do encerramento do reexame de caducidade. 2. Motivos de reexame (4) Em Abril de 2001,a Comissão, por sua própria inicia- tiva, deu início a um reexame intercalar ex officio, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, para examinar a adequação da forma das medidas relativas às importações originárias da Tailândia. A este propósito, é de salientar que surgiram problemas de apli- cação do controlo dos compromissos aceites de dois exportadores da Tailândia, designadamente, Awaji Sangyo (Tailândia) Co., Ltd. e TTU Industrial Corp. Ltd. («os ex- portadores em causa», com consequências no efeito cor- rector das medidas. Após consulta ao Comité Consultivo, a Comissão deu início a um reexame limitado à forma das medidas. O início do reexame foi anunciado ao mesmo tempo que o início do reexame de caducidade segundo o qual foram confirmadas as medidas existentes. (5) A Comissão avisou oficialmente os produtores comuni- tários requerentes, os produtores/exportadores da Tailân- dia, os importadores/comerciantes, as indústrias utilizado- ras, as associações de utilizadores conhecidas como inte- ressadas e os representantes do Governo tailandês do início do reexame. A Comissão deu igualmente às partes directamente interessadas a oportunidade de apresenta- rem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. (6) —Na sequência da divulgação dos resultados do inquérito, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base, um produtor exportador tailandês, Awaji Sangyo (Tailândia) Co., Ltd. (o «requerente»), apresentou, em Abril () JO C 103 de 3.4.2001, p. 5.