Nº L 31/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 2. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1991 que estabelece um quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comuntitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercia- lização dos produtos agrícolas e silvícolas na Dinamarca (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (92/82/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas ('!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercxahzaçao dos produtos silvícolas (*), Considerando que o Governo dinamarquês apresentou à Comissão, em 13 de Fevereiro de 1991, três planos secto- riais, em 26 de Março de 1991, quatro planos sectoriais, e em 25 de Setembro de 1991, um plano sectorial, relativos — à modernização das condições de transformação e comer- cialização dos produtos agrícolas e silvícolas, a que se refere o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90; Considerando que os planos apresentados pelo Estado- -membro contêm uma descrição das principais priori- dades e indicações quanto à forma como será utilizada, na execução do plano, a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação » ; Considerando que o presente quadro comunitário de apoio foi estabelecido com o acordo do Estado-membro em causa, no âmbito do regime de parceria definido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instru- mentos financeiros existentes (*) ; Considerando que todas as medidas que constituem o quadro comunitário de apoio estão em conformidade com a Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa aos critérios a adoptar na selecção de inves- timentos para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas () ; () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1 jO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. ( JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 7. (9 JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. () JO nº L 163 de 29. 6. 1990, p. 71. Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento do presente quadro comunitário de apoio por parte de outros instrumentos comunitários de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem; Considerando que, por força do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instru- mentos financeiros existentes, por -outro(º), a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Esta- do-membro ; Considerando que, por força dos nº*º 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações finan- ceiras relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comuntitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa; Considerando que as medidas que constam da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e desenvolvimento rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : ÁArtigo 1º É estabelecido o quadro comunitário de apoio para as intervenções — estruturais — comunitárias —destinadas à melhoria das condições de transformação e comercializa- ção dos produtos agrícolas e silvícolas na Dinamarca, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993. A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a aplicação do presente quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e orientações que regem os fundos estruturais e os outros instrumentos financeiros existentes. (9 JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.