L 182/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.7.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Junho de 2001 relativa às medidas de informação e publicidade a executar pelos países beneficiários da assistência do instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) (2001/503/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1267/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1267/1999 prevê, no n.º 1 do seu artigo 13.º, que os países beneficiários de assistência financeira ao abrigo do ISPA assegurem que as medidas sejam objecto da publicidade adequada, a fim de: a) Sensibilizar a opinião pública quanto ao papel desempenhado pela Comunidade em relação a essas medidas; b) Sensibilizar os potenciais beneficiários e as organiza- ções profissionais quanto às possibilidades que essas medidas oferecem. (2) O Regulamento (CE) n.º 1267/1999 prevê, no n.º 1 do seu artigo 13.º, que os países beneficiários assegurem, nomeadamente, a instalação de painéis distintamente visíveis, com o símbolo comunitário, que indiquem o co-financiamento da medida pela Comunidade, bem como a devida participação de representantes das insti- tuições comunitárias nas actividades públicas de maior importância relacionadas com a assistência comunitária concedida ao abrigo do ISPA. (33 —O Regulamento (CE) n.º 1267/1999 dispõe, no n.º 1 do seu artigo 13.º, que os países beneficiários devem informar anualmente a Comissão das iniciativas desen- () JO L 161 de 26.6.1999, p. 73. volvidas em matéria de medidas de informação e publici- dade. (4) —O Regulamento (CE) n.º 1267/1999 prevê, no n.º 2 do seu artigo 13.º, que a Comissão adopte regras de execução em matéria de medidas de informação e publi- cidade. (5) O comité referido no n.º 1 do artigo 14.º do Regula- mento (CE) n.º 1267/1999 — Comité de Gestão ISPA — foi consultado sobre as regras de execução em matéria de informação e publicidade. As medidas estatuídas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São fixadas em anexo as regras de execução em matéria de informação e publicidade no que respeita à assistência do instrumento estrutural de pré-adesão ao abrigo do Regula- mento (CE) n.º 1267/1999. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2001. Pela Comissão Michel BARNIER Membro da Comissão