L 360/32 Jornal Oficial da União Europeia 7.12.2004 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2004/837/PESC DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 2004 respeitante à execução da Acção Comum 2002/210/PESC relativa à missão de polícia da União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Acção Comum 2002/210/PESC do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à missão de polícia da União Europeia (MPUE) (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 9.º, conjugado com o segundo travessão do n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando que o Conselho tem que decidir sobre o orçamento final para o ano de 2005, DECIDE: Artigo 1.º 1. O montante de 17 410 000 euros destinado a cobrir os custos de operação da MPUE em 2004 será financiado em comum do orçamento geral da União Europeia. 2. A gestão das despesas financiadas pelo orçamento geral da União Europeia indicadas no n.º 1 deve cumprir os procedimentos e as regras da Comunidade em matéria orçamental, com excepção de que o pré-financiamento não ficará propriedade da Comunidade. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente H. HOOGERVORST () JO L 70 de 13.3.2002, p. 1. Acção comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2003/188/PESC (JO L 73 de 19.3.2003, p. 9).