31. 12. 92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 392/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 3898/92 DA COMISSÃO . de 23 de Dezembro de 1992 que fixa o montante do subsídio compensatório para as sardinhas da espécie Sardiína pilchardus do Mediterrâneo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3117/85 do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de subsídios compensa- tórios para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3940/878), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 prevê que a concessão do subsídio compensatório é limitada às sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Mediterrâneo, de tamanhos 3 e 4 e de cate- gorias de frescuras E e A, tal como definidas no Regula- mento (CEF) nº 103/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, relativo à fixação das normas comuns de comerciali- zação para determinados peixes frescos ou refrigerados (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 33/89(9); Considerando que o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 prevê que o montante do subsídio é igual à diferença entre o preço de retirada das sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico do tamanho considerado, aplicável na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e o preço de retirada das sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico de tamanho 2, aplicável nos novos Estados-membros ; | Considerando que os preços de retirada da campanha de pesca de 1993 foram fixados para os produtos em causa pelo Regulamento (CEE) nº 3892/92 da Comissão () ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O montante do subsídio compensatório concedido para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Mediterrâneo, previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3117/85, para a campanha de 1993, é fixado como segue: —— sardinha de tamanho 3 (E, A) : 138 ecus por tonelada, — sardinha de tamanho 4 (E, A): 19 ecus por tonelada. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. () JO nº L 297 de 9. 11. 1985, p. 1. à JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 6. 3 JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 29. () JO nº L 5 de 7. 1. 1989, p. 18. Pgla Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente () Ver página 1 do presente Jornal Oficial.