26.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L187/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1627/2000 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1661/1999 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 737/90 do Conselho relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 737/90 do Conselho, de 22 de Março de 1990, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Cher- nobil (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 616/2000 (d), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 3, alínea b), do artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 1661/1999 da Comissão (?), os produtos enumerados no anexo [ desse regulamento só podem ser declarados para colocação em livre prática no Estado- -Membro de destino num número limitado de estâncias aduaneiras. (2) — O anexoIIIdo Regulamento (CE) n.º 1661/1999 inclui a lista de estâncias aduaneiras nas quais os produtos enumerados no anexo I podem ser declarados para introdução em livre prática na Comunidade Europeia. (33 E oportuno, a pedido das autoridades francesas compe- tentes, aditar a essa lista diversas estâncias aduaneiras no território francês. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído nos termos do artigo 7.º do regulamento (CEE) n.º 737/90, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo III ao Regulamento (CE) n.º 1661/1999 é substituído pelo anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2000. () JO L 82 de 29.3.1990, p. L. () JO L 75 de 24.3.2000, p. 1. () JO L 197 de 29.7.1999, p. 17. Pela Comissão Margot WALLSTRÔM Membro da Comissão