19.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 318/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1802/2004 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 2004 relativo à suspensão da pesca da maruca pelos navios arvorando pavilhão do Reino Unido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1954/2003, nomeadamente o n.º 3 do artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2340/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003 e 2004, as possibilidades de pesca relativas às unidades populacio- nais de peixes de profundidade (?), estabelece quotas de maruca para 2004. (2) — Para assegurar o respeito das disposições relativas às li- mitações quantitativas das capturas de uma unidade po- pulacional submetida a quota, é necessário que a Comis- são fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Es- tado-Membro esgotaram a quota atribuída. (33 — De acordocom as informações comunicadas à Comissão, as capturas de maruca nas águas da subzona CIEM V (águas comunitárias e águas que não estão sob a sobera- nia ou jurisdição de países terceiros), efectuadas por na- vios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 2004. O Reino Unido proibiu a pesca desta unidade populacio- nal com efeitos desde 12 de Julho de 2004. É, por con- seguinte, conveniente reter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de maruca nas águas da subzona CIEM V (águas comunitárias e águas que não estão sob a sobe- rania ou jurisdição de países terceiros), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, esgotaram a quota atribuída ao Reino Unido para 2004. É proibida a pesca da maruca nas águas da subzona CIEM V (águas comunitárias e águas que não estão sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta uni- dade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 12 de Julho de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2004. () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1. ( JO L 356 de 31.12.2002, p. 1. Pela Comissão Jórgen HOLMQUIST Director-Geral das Pescas