22.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 293/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2559/2000 DO CONSELHO de 16 de Novembro de 2000 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 (!) estabelece uma nomenclatura das mercadorias, designada «Nomencla- tura Combinada», e determina as taxas de direitos convencionais da pauta aduaneira comum. (2) Pela sua Decisão 97/359/CE, de 24 de Março de 1997, relativa à eliminação dos direitos aplicáveis aos produtos das tecnologias da informação (?), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o Acordo sobre o comércio de produtos das tecnologias da informação, juntamente com a comunicação relativa à sua aplicação. (33 Em conformidade com esse acordo, os participantes devem reunir-se para analisarem as possíveis divergên- cias quanto à classificação dos produtos das tecnologias da informação, começando pelos produtos especificados no apêndice B do seu anexo. Desse processo resultaram as alterações a introduzir na pauta aduaneira da Comu- nidade que consta do Regulamento (CEE) n.º 2658/87. Quando aceites pelos participantes no acordo, as altera- ções devem ser aplicadas tão rapidamente quanto possível, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Noanexol, na parte II, do Regulamento (CEE) n.º 2658|/ |87, o código NC 8528 é alterado nos termos que constam do anexo do presente regulamento. 2. As alterações das subposições da Nomenclatura Combi- nada previstas no presente regulamento são aplicáveis como subposições TARIC até à sua inserção na Nomenclatura Combi- nada, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 2658/87. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Outubro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2000. () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1264/2000 da Comissão ((O L 144 de 17.6.2000, p. 6). () JO L 155 de 12.6.1997, p. L. Pelo Conselho O Presidente R. SCHWARTZENBERG