Nº L 194/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2160/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que fixa o preço mínimo à importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1993/1994, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1569/92(2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo na importação é estabelecido tendo em conta, nomeada- mente : — o preço franco-fronteira na importação na Comuni- dade, — os preços praticados nos mercados mundiais, — a situação no mercado interno da Comunidade, — a evolução das trocas comerciais com países terceiros ; Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2089/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, que estabelece as regras gerais do regime de preços minimos na importação das uvas secas (*), prevê que serão fixados direitos compensatórios em relação a uma escala de preços à importação ; que o direito de compensação máximo é determinado com base nos preços mais favorá- veis, praticados no mercado mundial para quantidades importantes, pelos países terceiros mais representativos ; Considerando que deve ser fixado um preço mínimo na importação para as uvas de Corinto e outras uvas secas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1663/93 (5), estabeleceu a lista dos preços e montantes no sector das frutas e produtos hortí- colas que são afectados pelo coeficiente de 1,013088 fixado pelo Regulamento (CEE) nº 537/93 da Comis- são (9), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1331/93()), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994; que o artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 3824/92 prevê que se precise a redução dos preços e montantes daí resultantes para cada sector em questão e que se fixem esses preços reduzidos ; Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O preço mínimo à importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1993/1994 é fixado no anexo |. 2. O direito de compensação a cobrar, quando o preço mínimo na importação, referido no nº 1, não é respeitado, é fixado no anexo IL. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos é directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (À JO nº L 166 de 20. 6. 1992, p. 5. ( JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 10. (93 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 29. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão ( JO nº L 158 de 30. 6. 1993, p. 18. (| JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 18. ( JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.