18.11.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 342/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Outubro de 2004 que altera a decisão que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia (2004/773/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (!), nomeadamente o n.º 2 do ar- tigo 42.º, o n.º 4 do artigo 10.º e o artigo 18.º, Tendo em conta o acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável às relações exter- nas da Europol com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia (?), nomeadamente o artigo 2.º, Tendo em conta o acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável à recepção pela Europol de informações provenientes de terceiros (3), nomeada- mente o artigo 2.º, Tendo em conta o acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros (*), no- meadamente os artigos 2.º e 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Os requisitos operacionais e a necessidade de combater eficazmente, através da Europol, as formas organizadas da criminalidade exigem que a Ucrânia e a Moldávia sejam aditadas à lista de países terceiros com os quais o director da Europol está autorizado a encetar negocia- çÕes. (2) Assim sendo, a decisão de 27 de Março de 2000 () deverá ser alterada, DECIDE: Artigo 1.º A decisão do Conselho de 27 de Março de 2000 é alterada do seguinte modo: No n.º 1 do artigo 2.º, na rubrica «Países terceiros», serão aditados à lista por ordem alfabética os seguintes Estados: — «Moldávia», — «Ucrânia». Artigo 2.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção. Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2004. Pelo Conselho O Presidente R. VERDONK () JO C 316 de 27.11.1995, p. 2. () JO C 26 de 30.1.1999, p. 19. (3) JO C 26 de 30.1.1999, p. 17. (9 JO C 88 de 30.3.1999, p. 1. () JO C 106 de 13.4.2000, p. 1.