L 328/64 Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1896/2004 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1499/2004 relativo a determinadas medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector dos ovos na Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (!), nomeadamente o artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) — No seguimento da ocorrência de gripe aviária na Bélgica, as autoridades belgas adoptaram medidas de apoio ao mercado aplicáveis aos ovos para incubação. O Regula- mento (CE) n.º 1499/2004 da Comissão(?) assimilou essas medidas a medidas excepcionais de apoio ao mer- cado, na acepção do artigo 14.º do Regulamento (CEF) n.º 2771/75. (2) O mnº41 do artigo 1º do Regulamento (CE) n.º 1499/2004 fixa o período durante o qual deve ter sido feita a transformação dos ovos para incubação. Um exame mais aprofundado da situação, realizado em Abril e Maio de 2003, mostrou que não era possível, por razões veterinárias e sanitárias, respeitar esse período. Em consequência, é necessário prolongá-lo. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1499/2004, a data de «5 de Maio de 2003» é substituída pela data de «13 de Junho de 2003». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004. (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (3 JO L 275 de 25.8.2004, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão