20. 6. 90 Jornal Ofiícial das. Comunidades Europeias Nº L 154/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 1651/90 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1990 relativo às consequências da não fixação da restituição à exportação de produtos lácteos com destino à República Democrática Alemã AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a' Comunidade Económica Europeia, “Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do - Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 17º, Tendo -em conta o Regulamento (CEE) nº 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de -1968, que estabelece no sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais rela- tivas à concessão de restituições à exportação e aos crité- rios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1344/86 (º), e; nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, Considerando que, nios termos do Regulamento (CEE) nº 1504/90 da Comissão, de 1 de Junho de 1990, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (5), se decidiu não fixar restituição para os produtos exportados para a República Democrática Alemã ; que se. justifica não tomar em consideração essa não fixação da restituição para a determinação da taxa mais baixa da restituição concedida em caso de exportação para. outros destinos ; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de. Gestão do- Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Áftigo 1º- A não fixação de uma restituição para a exportação dos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 804/68 com destino à República Democrática Alemã e Cuja taxa é inferior à taxa mais baixa fixada para os outros destinos, não será tomado em consideração para a deter- minação da taxa mais baixa de restituição, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, nem para aplicação do disposto no nº 7 do artigo 4º e no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80.. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na daáta da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades .Euro- peias. É aplicável a partir de 2 de Junho de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de-Junho de 1990. () JO nº L 148 de 28. 6: 1968, p. 13. (À JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1. 6) JO nº L 155 de 3. 7. 1968, p. 1. () JO nº L 119 de 6. 5. 1986, p. 36. (À JO nº L 141 de 2. 6. 1990, p. 9. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão