Nº L 75/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 3. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 92/16/CEE DO CONSELHO de 16 de Março de 1992 que altera a Directiva 89/299/CEE relativa aos fundos próprios das instituições de crédito O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e;. nomeadamente, o nº 2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo 57º, Tendo em conta a Directiva 89/299/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, relativa aos fundos próprios das insti- tuições de crédito (!), que define os elementos susceptíveis de constituir os fundos próprios e determina o respectivo método de cálculo, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Em cooperação com o Parlamento Europeu(*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (, Considerando que o nº 1 do artigo 4º da Directiva 89/299/CEE permite que os compromissos solidários dos mutuários das instituições de crédito constituídas sob a forma de sociedades cooperativas ou de fundos sejam tratados de modo análogo aos elementos dos fundos próprios enunciados no nº 1, ponto 7, do artigo 2º da referida directiva ; que nessa directiva não existe qualquer disposição relativa ao tratamento de tais compromissos no caso de uma instituição de crédito constituída sob a forma de sociedade cooperativa ou de fundos se trans- formar numa sociedade anónima ; Considerando que o Governo dinamarquês expressou um veemente desejo no sentido de que as suas poucas insti- tuições de crédito hipotecário constituídas sob a forma de sociedades cooperativas ou de fundos sejam transformadas () JO nº L 124 de 5. 5. 1989, p. 16. JO nº € 172 de 3. 7. 1991, p. 3. : 6 JO nº C 13 de 20. 1. 1992 e decisão de 12 de Fevereiro de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (9 JO nº C 339 de 31. 12. 1991, p. 2. em sociedades anónimas ; que é indispensável, a fim de facilitar essa transformação ou de a tornar possível, estabe- lecer uma derrogação temporária que permita a essas instituições a inclusão de parte dos compromissos solidá- rios nos fundos próprios ; que esta derrogação temporária não deve provocar distorções de concorrência entre as instituições de crédito; Considerando que, ao adoptar a Directiva 89/299/CEE, o Conselho reservou para si a competência de execução no domínio das adaptações técnicas; que a Comissão decidiu apresentar uma proposta para uma solução defini- tiva deste problema na qual se tomam em consideração as características especiais do sector bancário e que permite a introdução de um processo mais adequado para a execu- ção daquela directiva; Considerando que foi conferida à Comissão na Segunda Directiva 89/646/CEE, de 15 de Dezembro de 1989, uma competência de execução análoga à que o Conselho reservou para si na Directiva 89/299/CEFE, relativa à coor- denação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e que altera a Directiva 77/780/CEE () ; Considerando que, tendo em conta as características espe- cíficas do sector bancário, convém encarregar o comité a que se refere o artigo 22º da segunda directiva bancária de assistir a Comissão no exercício das competências que lhe foram conferidas, de acordo com as regras de procedi- mento estabelecidas no artigo 2º, procedimento III, variante b, da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da coinpetência de execução atribuída à Comissão (9), () JO nº L 386 de 30. 12. 1989, p. 1. (9) JO nº L 157 de 18. 7. 1987, p. 33.