L 59/6 Jornal Oficial da União Europeia 5.3.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 377/2005 DA COMISSÃO de 4 de Março de 2005 que revoga o Regulamento (CE) n.º 72/2005 que suspende o direito aduaneiro preferencial e restabelece o direito da pauta aduaneira comum na importação de cravos unifloros (standard) originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4088/87 do Conse- lho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos preferenciais à importação de certos produtos da floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, da Cisjordânia e da faixa de Gaza(!), nomeadamente o n.º 2, alínea b), do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Na sequência da Decisão 2005/4/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.º 1 e 2 do Acordo de Associação Provisório CE-Au- toridade Palestiniana (3), deixou de ser necessário, desde 1 de Janeiro de 2005, fixar preços mínimos de entrada para as rosas e os cravos importados da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, pois todas as importações abrangidas pelo contingente pautal passaram a ter lugar no âmbito do regime de direitos preferenciais. (2) — Todavia, esses preços foram calculados e daí resultou a adopção do Regulamento (CE) n.º 72/2005 da Comis- são (?). (3) — Há pois,que restabelecer os direitos aduaneiros preferen- ciais instaurados pelo Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de (1) JO L 382 de 31.12.1987, p. 22. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1300/97 (JO L 177 de 5.7.1997, p. 1). (3 JO L 2 de 5.1.2005, p. 4. () JO L 14 de 18.1.2005, p. 13. gestão de contingentes pautais e de quantidades de refe- rência comunitários para os produtos passíveis de bene- ficiar de preferências pautais por força dos acordos con- cluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1981/94 e (CE) n.º 934/95(9. (4) — Torna-se, portanto, necessário revogar o Regulamento (CE) n.º 72/2005, com efeitos desde a data da sua en- trada em vigor, podendo o reembolso dos direitos adua- neiros cobrados em virtude do mesmo regulamento ser efectuado em conformidade com o disposto no Regula- mento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outu- bro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comu- nitário () e no Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Co- missão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEF) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (5). (5) — No período entre as reuniões do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura, a Comissão deve adoptar tais medidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 72/2005 com efeitos desde 18 de Janeiro de 2005. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 5 de Março de 2005. (9 JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2279/2004 da Comissão (JO L 396 de 31.12.2004, p. 38). () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (9 JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2286/2003 (JO L 343 de 31.12.2003, p. 1).