21.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 19/73 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2004 que cria o Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) e que prevê a coordenação das acções técnicas com vista à protecção das moedas em euros contra a falsificação (2005/37/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.º, Tendo em conta a Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros ()), e a Decisão 2003/862/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que torna extensivos os efeitos da Decisão 2003/861/CE relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros aos Estados-Membros que não adoptaram o euro como moeda única (?), Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1338/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação (?), nomeadamente o seu artigo 5.º, prevê que a análise e a classificação das moedas falsas em euros sejam efectuadas pelo Centro Nacional de Análise de Moedas (CNAM) de cada Es- tado-Membro e pelo Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE). O Regulamento (CE) n.º 1339/2001 do Conse- lho (9), torna extensiva a aplicação dos artigos 1.º a 11.º do Regulamento (CE) n.º 1338/2001 aos Estados-Mem- bros que não tiverem adoptado o euro como moeda única. (2) — Desde Outubro de 2001, o CTCE tem vindo a executar provisoriamente as suas tarefas na Casa da Moeda de Paris, com o apoio administrativo e sob a gestão da Comissão, nos termos de uma troca de cartas entre o presidente do Conselho e o ministro das Finanças fran- cês, de 28 de Fevereiro e de 9 de Junho de 2000. (33  O CTCE contribui para a realização dos objectivos do programa «Péricles”, em conformidade com a Decisão 2001/923/CE, do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbios, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (*), e com a De- cisão 2001/924/CE, de 17 de Dezembro de 2001, que torna os efeitos da decisão que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbios, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação () JO L 325 de 12.12.2003, p. 44. () JO L 325 de 12.12.2003, p. 45. (3) JO L 181 de 4.7.2001, p. 6. (9 JO L 181 de 4.7.2001, p. 11. () JO L 339 de 21.12.2001, p. 50. (programa «PERICLES») extensivos aos Estados-Membros que não tenham adoptado o euro como moeda única (9). (4) O artigo1.º da Decisão 2003/861/CE prevê que a Co- missão estabelecerá o CTCE e assegurará o seu funciona- mento, assim como a coordenação das actividades das autoridades técnicas competentes, tendo em vista a pro- tecção das moedas em euros contra a falsificação. O artigo 1.º da Decisão 2003/862/CE estabelece que a De- cisão 2003/861/CE é extensiva a todos os Estados-Mem- bros que não adoptaram o euro como moeda única. (5) As autoridades francesas comprometeram-se, mediante uma carta do ministro das Finanças francês, de 6 de Setembro de 2004, a manterem a partilha actual dos custos entre a Casa da Moeda de Paris e a Comissão. Uma troca de cartas entre o membro da Comissão res- ponsável pela luta antifraude e o ministro das Finanças francês, relativas ao estabelecimento numa base perma- nente do CTCE para a análise e a classificação das falsi- ficações das moedas em euros, retomará os princípios de organização do CTCE estabelecidos aquando do exercício, a título temporário, pelo CTCE das suas actividades na Casa da Moeda de Paris, em conformidade com a troca de cartas entre o presidente do Conselho e o ministro das Finanças francês, de 28 de Fevereiro e 9 de Junho de 2000. (6) — Além disso, importa continuar a informar regularmente o Comité Económico e Financeiro (CEF), o Banco Central Europeu e a Europol, bem como as autoridades nacionais competentes acerca das actividades do CTCE e da situa- ção em termos de falsificação das moedas em euros. (7) Consequentemente, é conveniente estabelecer junto da Comissão, em Bruxelas, um CTCE ligado ao OLAF. (8 A coordenação pela Comissão das acções conduzidas pelo conjunto das autoridades técnicas competentes com vista à protecção das moedas em euros contra a falsificação engloba os métodos de análise das moedas falsas em euros, o estudo de novas ocorrências de moe- das falsas e a avaliação das respectivas consequências, a informação mútua sobre as actividades dos CNAM e do CTCE, a comunicação externa em matéria de moedas falsas, a detecção das moedas falsas por aparelhos de tratamento de moedas, bem como o estudo dos proble- mas técnicos em matéria de falsificação de moedas. (% JO L 339 de 21.12.2001, p. 55.