27. 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 145/57 REGULAMENTO (CEE) Nº 1355/92 DA COMISSÃO de 25 de Maio de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 8516 50 00, originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento () prorrogado, para 1992, pelo Regu- lamento (CEE) nº 3587/91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida, para 1992, a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1 ; que, nos termos do artigo 7º do referido regula- mento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originá- rios de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento ; Considerando que para os produtos do código NC 8516 50 00, originários da Tailândia, o tecto individual é de 2 960 000 ecus : que, em 7 de Abril de 1992, as impor- tações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Tailândia, atingiram por imputação o tecto em ques- tão; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 30 de Maio de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa, para 1992, por força do Regula- mento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia : Número : ; : de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.1045 8516 50 00 Fornos de microndas AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1992. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. ( JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 282/92 do Conselho (JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. 1). Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão