L 241/64 Jornal Oficial da União Europeia 17.9.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 2005 que altera o apêndice B do anexo IX do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe na Lituânia [notificada com o número C(2005) 3441] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/657/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o capítulo 5, secção B, subsecção 1, alínea d), do anexo IX, Considerando o seguinte: (1) — Foram concedidos à Lituânia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B do anexo IX do Acto de Adesão de 2003. (2) O apêndice B do anexo IX do Acto de Adesão de 2003 foi *alteraddo —pelas Decisões  2004/472/CE()), 2004/473/CE () e 2005/421/CE (3) da Comissão. (3) — Segundo uma declaração oficial da autoridade compe- tente da Lituânia, determinados estabelecimentos nos sec- tores da carne, do leite e do peixe concluíram o seu processo de modernização, cumprindo actualmente toda a legislação comunitária. Além disso, certos estabe- lecimentos cessaram a sua actividade. Estes estabeleci- mentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de esta- belecimentos em situação de transição. (4) Um número limitado de estabelecimentos envidou esfor- ços consideráveis no sentido de cumprir os requisitos estruturais previstos na legislação comunitária. Estes esta- belecimentos não se encontram, porém, em condições de (1) JO L 160 de 30.4.2004, p. 61; versão rectificada no JO L 212 de 12.6.2004, p. 34. () JO L 160 de 30.4.2004, p. 67; versão rectificada no JO L 212 de 12.6.2004, p. 39. () JO L 143 de 7.6.2005, p. 38. concluir o seu processo de modernização dentro do prazo previsto, devido a condicionalismos técnicos ex- cepcionais. Justifica-se, por conseguinte, que lhes seja concedido um prazo mais alargado para que completem o processo de modernização. (5) O apêndice B do anexo IX do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. Por questões de clareza, é conveniente substitui-lo. (6) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O apêndice B do anexo IX do Acto de Adesão de 2003 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão