Nº L 141/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 6.91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1509/91 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3879/90 da Comissão que estabelece normas de execução do regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 071410 10, 0714 10 91 e 0710 14 99 originários da Tailândia e exportados deste país em 1991, 1992, 1993 e 1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável a certos produtos dos códigos NC 071410 e 071490, originários de determinados países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3842/90(), e, nomeada- mente, o seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90(9), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, ' Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3879/90 da Comissão (5) estabeleceu as normas de execução do Regu- lamento (CEE) nº 430/87 do Conselho no que diz respeito às importações de mandioca originárias da Tailândia no decurso dos anos 1991 a 1994; Considerando que o regulamento inclui no seu anexo I o modelo do certificado de exportação da Tailândia a utilizar a partir de 1 de Julho de 1991; Considerando que devido a dificuldades administrativas encontradas pelas autoridades tailandesas é conveniente adiar por um mês essa data; Considerando que os contactos estabelecidos com as auto- ridades tailandesas, no âmbito do acordo de cooperação CEE-Tailândia relativo à produção, comercialização e trocas comerciais de mandioca, levam a acrescentar uma especificação ao texto do certificado de exportação ; que é, portanto, conveniente substituir este documento que figura no anexo I do Regulamento (CEE) nº 3879/90 pelo que figura no anexo do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3879/90 é alterado da seguinte forma : | 1. No nº 1 do artigo 2º, a data de « 1 de Julho de 1991 » é substituída pela data de «1 de Agosto de 1991 ». 2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regula- mento. , AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia 15 de | Junho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1991. () JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9. (3 JO nº L 367 de 29. 12. 1990, p. 8. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. * JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. P () JO nº L 367 de 29. 12. 1990, p. 115. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão