L 34/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.2.2001 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1999 relativa à aprovação condicional do auxílio concedido pela França ao Crédit Foncier de France [notificada com o número C(1999) 2035] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/89/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 87.º e 88-º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 61.º e 62., Após ter dado às partes interessadas, nos termos dos artigos acima referidos, a oportunidade de apresentarem as suas obser- vações ('), Considerando o seguinte: 1. ASPECTOS PROCESSUAIS Por carta de 2 de Fevereiro de 1996, a Comissão soli- citou informações às autoridades francesas relativamente à criação de uma linha de crédito de tesouraria da ordem dos 20 a 25 mil milhões de francos através da Caisse des Dépots et Consignations (CDC), por forma a satisfazer as necessidades de liquidez da instituição financeira especia- lizada Crédit Foncier de France (CFF). As autoridades francesas responderam à Comissão por duas cartas de 29 de Fevereiro e de 21 de Março de 1996, através das quais enviavam uma parte da documentação que a Comissão havia solicitado e informavam que o novo governador do CFF iria em breve apresentar um plano de reestruturação do banco. Por carta de 17 de Abril de 1996, a Comissão solicitou às autoridades francesas as informações necessárias para completar a análise das medidas públicas de apoio ao banco. Em 29 de Abril, um comunicado de imprensa do () JO € 275 de 20.9.1996, p. 2. ministro das Finanças e da Economia anunciava o apoio à instituição em dificuldade, comprometendo-se o Estado a garantir os empréstimos do CFF e a reconstituir o seu rácio de solvência. Uma vez que algumas das medidas de apoio à CFF previstas eram susceptíveis de conter elementos de auxílio estatal na acepção do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado CE e que não podiam ser declaradas, naquela fase e com base nas informações então disponíveis, compatíveis com o mercado comum, em 3 de Julho de 1996, a Comissão deu início ao processo previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE. Nessa altura, a Comissão solicitou informações complementares às autoridades francesas relativamente às medidas de auxílio previstas. Numa primeira fase, a solução dos problemas do CFF prevista pelas autoridades francesas baseava-se na apli- cação de um plano de recuperação — que previa que as actividades do grupo passassem a centrar-se no crédito imobiliário a médio e longo prazo e a reorganização do banco — e na ligação a um parceiro. O novo accionista, graças ao seu rating, teria permitido, por um lado, baixar o custo do refinanciamento e, por outro, reconstituir os fundos próprios. Após a nomeação de um novo gover- nador, o banco iniciou uma política voluntária de cessão de activos e de alienação de participações não estraté- gicas. Foi celebrado um acordo negociado com os sindi- catos a fim de permitir o arranque de um plano de 600 saídas voluntárias, a fim de reduzir, até ao final de 1997, os efectivos do CFF para 2400 pessoas.