Nº L 374/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3690/92 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1102/89 que estatui determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior ('), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3572/90(), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1101/89 prevê a possibilidade de redução da capacidade de frota de “ navegação interna através da organização de acções de desmantelamento coordenadas a nível comunitário, Considerando que, nos termos do artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 1101/89, a Comissão deve adoptar um certo número de decisões relativas ao funcionamento das acções de desmantelamento estabelecidas nesse regula- mento; e que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 1102/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 317/91 (9, fixou a taxa das contribuições anuais para os fundos de desman- telamento, as taxas dos prémios de desmantelamento, bem como o período e as condições em que esses prémios de desmantelamento podiam ser obtidos ; Considerando que os fundos continuam a ser financiados por contribuições anuais e por contribuições especiais de acordo com o mecanismo velho por novo e que é, por conseguinte, adequado, tendo em conta a manutenção do excesso da capacidade no sector, permitir que continuem a ser pagos prémios de desmantelamento ; Considerando que as contribuições especiais deverão ser utilizadas para o pagamento desses prémios juntamente com as contribuições anuais, após estar assegurado o reembolso dos montantes pré-financiados ; Considerando ser adequado reduzir as contribuições anuais logo que os montantes pré-financiados estejam totalmente reembolsados ; . Considerando ser igualmente adequado, dentro dos limites dos recursos financeiros disponíveis, alterar as disposições respeitantes ao período de concessão de prémios de desmantelamento, bem como as respectivas condições a taxas; ' Considerando que, tendo em vista o funcionamento das disposições relativas à solidariedade financeira entre os () JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 25. ( JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 12. &) JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 30. () JO nº L 37 de 9. 2. 1991, p. 27. fundos nacionais de desmantelamento, é aconselhável que a Comissão, com o auxílio dos representantes dos fundos nacionais, proceda à compensação das contas desses fundos no início de cada ano, tendo em vista assegurar que o período de reembolso dos montantes pré-finan- ciados pelos Estados-membros em causa seja o mesmo para todos os fundos e igualmente que todos os proprietá- rios de embarcações de navegação interior tenham oportu- nidades iguais de obter um prémio de desmantelamento ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1101/89, Considerando que as alterações propostas reflectem as opiniões recebidas dos Estados-membros e das organiza- ções representativas das carreiras de navegação interior, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1102/89 passa a ter a seguinte redacção : z 1. Ao artigo 1º é aditado o seguinte nº 4: «4. Sem prejuízo do disposto nos nº 1 a3 e tendo em conta a necessidade de continuar a reduzir a capa- cidade das frotas, são afectados a este objectivo os seguintes recursos financeiros a partir de 1 de Janeiro de 1993: — as quotizações especiais previstas no nº 1, alínea a), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1101/89, que.são recebidas pelos fundos de desmantela- mento a partir de 1 de Janeiro de 1993, — as quotizações anuais previstas no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1101/89 que são rece- bidas pelos fundos de desmantelamento após o reembolso dos montantes pré-financiados nos termos do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1101/89.». 2. Ao artigo 3º é aditado o seguinte nº 4: «4. AÀ partirdoano civil seguinte ao ano durante o qual os montantes pré-financiados em conformidade com o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEF) nº 1101/89 tenham sido reembolsados às contas distintas referidas no nº 3 do artigo 3º do :mesmo regulamento, as quotizações anuais referidas no nº 1 são reduzidas de 50 %. Esta percentagem de redução é eficaz até 31 de Dezembro de 1994, podendo ser reajustada em função da evolução do mercado dos transportes. ». :