Nº L 315/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 11. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3279/90 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1990 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2922 41 00, originários do México, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1990 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 3211/90(3), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3896/89, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III, que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para os produtos do código NC 2922 41 00, originários do México, o texto individual é de 630000 ecus; que, em 8 de Junho de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários do México atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A partir de 18 de Novembro de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3896/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do México : dr: ?::n Código NC Designação das mercadorias 10.0250 2922 41 00 Lisina e seus ésteres ; sais destes produtos Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1990. () JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1. (3 JO nº L 308 de 8. 11. 1990, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão