13. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 343/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da * Alemanha, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) , (88/620/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88(8), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo da República Federal da Alemanha comunicou as disposi- ções que regulam os programas de formação profissional em vigor nos diferentes « Lânder»; Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposi- ções referidas no regulamento acima mencionado e aten- dendo aos objectivos do mesmo regulamento, bem como à ligação necessária entre as diferentes medidas, estão, preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade; = Considerando que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e os objectivos do Regulamento (CEBE) nº 797/85; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros ; () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (À JO nº L 108 de 29, 4. 1988, p. 1. Considerando que as medidas previstas na presente deci- ' são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º ÀAs disposições comunicadas pelo Governo da República Federal da Alemanha, que regulam os programas de melhoria da qualificação profissional agrícola em vigor nos diferentes « Lânder » e fora dos regimes normais do ciclo secundário ou superior do ensino agrícola, satisfazem as condições para uma participação financeira da Comuni- dade na acção comum referida no artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 797/85. Artigo 2º 4 A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. ' : Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de,l988. : Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente .