Nº L 257/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 9. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 2868/88 DA COMISSÃO | de 16 de Setembro de 1988 que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção Conjunta Internacional adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1956/88 do Conselho, de 9 de Junho de 1988, que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção Conjunta Internacional adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico(!), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que é conveniente estabelecer disposições para a aplicação do Programa de Inspecção Conjunta Internacional, a seguir denominado « o Programa », e do Regulamento (CEE) nº 1956/88, nomeadamente no que respeita à adopção e notificação do plano provisório de participação da Comunidade no Programa, à notificação e investigação de presumíveis infracções e à cooperação dos Estados-membros e da Comissão nessa matéria ; Considerando que o Comité de Gestão dos Recursos da Pesca não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os Estados-membros comunicarão à Comissão até 1 de Setembro de cada ano os nomes dos inspectores e dos navios de inspecção especiais (termo que inclui os navios de pesca com inspectores a bordo) e a identificação dos helicópteros que. pretendam designar para o Programa no ano civil seguinte. Com base nessas informações, a Comissão estabelecerá, em cooperação com os Estados- -membros, um plano provisório relativo à participação da Comunidade no Programa nesse ano civil e comunicá- -lo-á ao Secretário Executivo da NAFO e aos Estados- -membros. Artigo 2º À Comissão procederá às designações referidas no nº 3 do Programa. () JO nº L 175 de 6. 7. 1988, p. 1. Ártigo 3º Os inspectores comunitários designados para o Programa nos termos do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1956/88 comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas (telex 24189 FISEU-B), no dia útil seguinte aodia da inspecção, os pormenores das presumí- veis infracções dos navios inspeccionados. Os inspectores fornecerão à Comissão, de dez em dez dias, uma lista dos navios inspeccionados. Em caso de presumível infracção ou diferença entre as capturas registadas e as estimativas das capturas a bordo efectuadas pelos inspectores comunitários, estes transmiti- rão à Comissão, o mais rapidamente possível após o regresso do navio de inspecção ao porto, enviando uma cópia do relatório de inspecção com documentação de apoio, incluindo as segundas fotografias tiradas. Se não houver-presumível infracção ou diferença entre as capturas registadas e as estimativas das capturas a bordo efectuadas pelos inspectores comunitários, estes enviarão à Comissão. o original do relatório de inspecção no prazo de vinte dias- após o regresso do navio de inspecção ao porto. Ártigo 4º 1. — Ao ser notificada por outra parte contratante de uma presumível infracção cometida por um navio comunitário, a Comissão informará o Estado de pavilhão do navio, o qual actuará rapidamente no sentido de receber e examinar os elementos de prova e procederá a quaisquer outras investigações necessárias para a averiguação da .presumível infracção. Sempre que possível, um inspector comunitário irá a bordo do navio; o Estado de pavilhão inspeccionará o navio na medida do possível aquando do seu regresso ao porto. O Estado de pavilhão habilitará a Comissão a cooperar plenamente com as autoridades competentes da parte contratante que realizaram a inspecção, de modo a asse- gurar que os elementos de prova da presumível infracção. sejam preparados e conservados sob uma forma que faci- lite uma acção administrativa ou judicial. 2. Em caso de presumível infracção por um mnavio comunitário que lhe seja comunicada por um inspector comunitário, a Comissão informará o Estado de pavilhão do navio, o qual actuará rapidamente no sentido de receber e examinar os elementos de prova, procederá a quaisquer outras investigações necessárias para a averigua- ção da presumível infracção, inspeccionará na medida do” possível o navia aquando do seu regresso ao porto e cooperará plenamente com a Comissão, de modo a asse-