22.3. 88 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L77/1 « (Actos cuja publicação é Áma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) nº 693/88 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1988 relativo à definição da noção de produtos originários para efeitos de aplicação de preferências pautais concedidas pela Comunidade Económica Europeia a determinados produtos de países em vias de desenvolvimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, relativo à aplica- ção de preferências pautais generalizadas, para o ano de 1988, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1) e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3782/87 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação de preferências pautais generalizadas, para o ano de 1988, aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (2) e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3636/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, relativo à aplica- ção de preferências pautais generalizadas, para o ano de 1988, a determinados produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento (?) e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que a decisão dos representantes dos Gover- nos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, relativa à aplicação de preferências pautais generalizadas, para o ano de 1988, a determinados (1) JO nº L 350 de 12. 12, 1987, p. 1. (2) JO nº L 367 de 28. 12.1987, p. 1. (3) JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 67. produtos siderúrgicos originários de países em vias de desenvolvimento (Decisão 87/564/CECA) (*), estabelece que a noção de produtos originários é fixada segundo o procedimento previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das merca- dorias (5); que as regras a aplicar a este respeito devem ser idênticas às previstas para os outros produtos ; | Considerando que, para o conjunto dos produtos referidos nos regulamentos atrás citados, devem ser definidas regras quanto às condições em que estes produtos adquirem o carácter de produtos originários, a justificação deste carác- ter e as modalidades do seu controlo ; que é oportuno, para este efeito, retomar as disposições do Regulamento (CEE) nº 3749/83 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1250/87 (7”), que define a noção de produtos originários para a aplicação de preferências pautais concedidas pela Comunidade ; Considerando que convém fixar disposições transitórias em benefício dos países cujos determinados produtos não tenham anteriormente gozado de preferências pautais ; Considerando que as regras de origem constantes do Regu- lamento (CEE) nº 3749/83 se baseiam na utilização da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira; que o: Conselho de Cooperação Aduaneira aprovou a « Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias » (a seguir denominado Sistema Harmonizado) em 14 de Junho de 1983; que se pretende substituir a nomenclatura actual pelo Sistema Harmonizado, a partir de 1 de Janeiro de 1988, para os efeitos do comércio internacional; que é necessário, portanto, adaptar as regras de origem constan- tes do Regulamento (CEE) nº 3749/83 de forma a baseá-las na utilização do Sistema Harmonizado ; () JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 111. (5) JO nº L 148 de 28. 641968, p. 1. (6) JO nº L 372 de 31.12.1983, p. 1. (1) JOnº L 118 de 6. 5. 1987, p. 7.