11.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 7/7 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 2005 sobre as normas de execução do procedimento previsto no artigo 30.º da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [notificada com o número C(2004) 5769] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/15/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coor- denação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (!) e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 30.º, Considerando o seguinte: (1) Com vista a garantir a segurança jurídica, é conveniente prever a publicação de anúncios no Jornal Oficial da União Europeia relativos à abertura de um procedimento nos termos do artigo 30.º da Directiva 2004/17/CE, à pror- rogação dos prazos de que a Comissão dispõe, bem como à aplicabilidade do n.º 1 do artigo 30.º, na sequên- cia do termo do prazo. É igualmente conveniente prever as informações a fornecer nesses anúncios. (2) — Dado os prazos rigorosos previstos para o desenrolar do procedimento nos termos do artigo 30.º da Directiva 2004/17/CE, é conveniente prever que os pedidos de aplicação do n.º 1 do artigo 30.º devem conter as infor- mações úteis e pertinentes para o exame do pedido. Para este efeito, é necessário estabelecer uma lista das infor- mações a incluir nesses pedidos, bem como de outras modalidades práticas relativas a tais pedidos. O exame das condições previstas no n.º 1 do artigo 30.º deve fazer-se — exclusivamente nos termos da Directiva 2004/17/CE, sem prejuízo da eventual aplicação das re- gras da concorrência. (33  As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Consultivo para os Contratos Públicos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. —Os pedidos relativos à aplicação do n.º 1 do artigo 30.º da Directiva 2004/17/CE devem incluir, pelo menos, as informa- ções previstas no anexo I da presente decisão. (1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1874/2004 da Comissão (JO L 326 de 29.10.2004, p. 17). 2.  Sempre que uma autoridade independente, competente para a actividade em causa, tiver adoptado uma posição funda- mentada sobre questões pertinentes para efeitos dos n.ºº 1 e 2 do artigo 30.º da Directiva 2004/17/CE, essa posição deve acompanhar os pedidos. 3. —Os pedidos e as posições referidos nos n.ºº 1 e 2 devem ser enviados por meios electrónicos para o seguinte endereço de correio electrónico: Markt-C3Ocec.eu.int Se o envio por meio electrónico não for possível, esses pedidos e posições devem ser enviados em três exemplares para o se- guinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral do Mercado Interno e Serviços Direcção das Políticas dos Contratos Públicos B-1049 Bruxelas Artigo 2.º 1. Sempre que receber um pedido relativo à aplicação do n.º 1 do artigo 30.º da Directiva 2004/17/CE, a Comissão publicará um anúncio com as informações previstas no anexo II, parte A ou B, da presente decisão, de acordo com a origem do pedido. 2. Se,mnos casos previstos na segunda e terceira frases do primeiro parágrafo do n.º 6 do artigo 30.º da Directiva 2004/17/CE, o prazo de que a Comissão dispõe para a adopção de uma decisão relativa a um pedido for prorrogado, a Comis- são publicará um anúncio com as informações previstas no Anexo III, parte A ou B, da presente decisão, de acordo com a origem do pedido. 3. A aplicação do nº 1 do artigo 30.º da Directiva 2004/17/CE, em conformidade com o segundo ou terceiro pa- rágrafo do n.º 4 do artigo 30.º, ou em conformidade com o quarto parágrafo do n.º 5 do artigo 30.º da referida directiva, será objecto de um anúncio publicado pela Comissão com as informações previstas no anexo IV, parte A ou B, da presente decisão, de acordo com a origem do pedido. 4. —Os anúncios previstos nos n.º* 1, 2 e 3 serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia, série C.