14.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L330/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Outubro de 2001 relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro (2001/868/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado em Bruxelas em 29 de Outubro de 2001, é necessário aprovar o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Repú- blica da Croácia, por outro. O facto de não existir um acordo separado em matéria de transportes, celebrado entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia, requer que sejam incluídas no Acordo Provisório as disposições pertinentes em matéria comercial previstas no Protocolo n.º 6 do Acordo de Estabilização e de Associação. Na falta de estruturas contratuais preexistentes, o pre- sente acordo institui um comité provisório para a sua aplicação. (4) As disposições em matéria de trocas comerciais previstas no citado Acordo assumem um carácter excepcional, relacionado com a política adoptada no âmbito do processo de estabilização e de associação, não consti- tuindo precedente para a União Europeia relativamente a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais. Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o Acordo deve, por conseguinte, ser assinado em nome da Comunidade. O Acordo Provisório deve ser aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2002, caso em tal data o Acordo ainda não tenha entrado em vigor, DECIDE: Artigo 1.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar aí(s) pessoa(s) habilitada(s) a proceder, em nome da Comunidade, à assinatura, sujeita à sua celebração em data posterior, do Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.