3.9.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 240/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 1990 relativa a pedidos de restituição de direitos anti-dumping cobrados sobre certas importações de — monómero de acetato de vinilo originário dos Estados Unidos da América (Guzman SA) (90/462/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) — PeloRegulamento (CEE) nº 2357/87 (2),o Conselho alterou o Regulamento (CEE) nº 1282/81 (*) que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acetato de vinilo monómero originá- rio dos Estados Unidos da América. A taxa de direito anti-dumping foi fixada em 5,9 % para a sociedade americana US Industrial Chemicals Co., que a seguir passou a designar-se Quantum Chemical Corpora- tion, à quai foi declarado aplicável o direito de 5,9% pelo Regulamento (CEE) nº 2166/89 do Conselho (*). (2): — A partir de Junho de 1988, a sociedade Guzman, SA, cuja sede se situa em Valência, Espanha, apresentou regularmente pedidos de restituição de direitos anti-dumping, pagos na aquisição de monómero de acetato de vinilo exportado pelaá sociedade americana Quantum Chemical Corporation e vendido pela filial desta última, a sociedade neerlandesa Quantum Che- mical Europe BV. ' A Comissão decidiu, com o acordo da requerente, tratar estes pedidos de acordo com as regras relativas aos pedidos repetidos, previstas no ponto 1.4 do aviso da Comissão relativo à restituição dos direitos anti-dumping (*) (a seguir designado «o aviso»). Con- sequentemente, a requerente apresentou pedidos sucessivos, em função do prazo de admissibilidade de (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO nº L 213 de 4. 8. 1987, p. 32. (3) JOnº L 129 de 15. 5. 1981, p. 1. (*) JO nº L 208 de 20. 7. 1989, p. 2. (5) JO nº C 266 de 22. 10. 1986, p. 2. três meses fixado pelo nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. As informações necessárias para verificar o fundamento dos pedidos foram prestadas numa base semestral. (3) Em Novembro de 1988, a sociedade Quahtum Che- mical Corporation, produtor/exportador americano, apresentou um pedido de reexame das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de monómero de acetato de vinilo originário dos Estados Unidos da América. Em 25 de Abril de 1989 (*), a Comissão . iniciou o processo de reexame, incidindo o-inquérito sobre o período compreendido entre Outubro de 1988 e Março de 1989, inclusive. Em conformidade com o disposto no ponto I.5 do aviso, foi decidido suspender o procedimento relativo ao reembolso até ao fim do reexame. Contudo, a requerente continuou a apresen- tar os seus pedidos periodicamente. Pelo Regulamento (CEE) nº 490/90 (7), o Conselho revogou o Regula- mento (CEE) nº 2357/87 e declarou encerrado- o processo: anti-dumping relativo às importações de monómero de acetato de vinilo originário dos Estados Unidos da América. Consequentemente a partir de 2 de Março de 1990, as importações de monómero de acetato de vinilo deixam de estar sujeitas a direitos anti-dumping. (4): Como-objectivo de não atrasar a decisão relativa às restituições, foi decidido deliberar imediatamente sobre os pedidos correspondentes às importações efectuadas até Março de 1989. Esses pedidos foram sujeitos a verificações durante o reexame e são objecto da presente decisão. Os pedidos repetidos apresenta- dos após esta data ou susceptíveis de serem ainda apresentados, relativamente a períodos terminando em 1 de Março de 1990; data da caducidade. do direito, serão objecto de uma decisão ulterior. (5) O montante das restituições . solicitadas eleva-se a (.. .) pesetas espanholas (º), o que corresponde à totalidade dos direitos pagos dúrante o período de referência em causa. (6) A requerente foi informada dos resultados da análise dos pedidos e teve a oportunidade de:apresentar as suas observações. ' () JO nº C 105 de 25. 4. 1989, p. 3. (7) JOnº L 53 de 1. 3.1990, p. 1. (º) No texto da presente decisão, destinada a ser publicada, foram omitidos certos valores, em conformidade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, em matéria de não divulgação dos segredos de negócios.