L 127/70 Jornal Oficial da União Europeia 29.4.2004 DIRECTIVA 2004/56/CE DO CONSELHO de 21 de Abril de 2004 que altera a Directiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos, de certos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 93.º e 94.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades — competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos, de certos impostos espe- ciais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguro (?), estabelece as regras de base para a cooperação administrativa e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, tendo em vista detectar e prevenir a fraude e a evasão fiscais e permitir aos Estados-Membros efectuarem uma correcta avaliação dos impostos. Afigura-se necessário melhorar, alargar e actualizar o âmbito de aplicação dessas regras. (2) — Quando um Estado-Membro efectua investigações a fim de obter informações necessárias para responder a um pedido de assistência, esse Estado deve ser considerado como actuando por conta própria; desta forma, será apli- cado ao processo de recolha das informações um único conjunto de normas e a investigação não será prejudi- cada por atrasos. (3) — Para que a luta contra a fraude seja efectiva, é inade- quado que um Estado-Membro que tenha recebido infor- mações de outro Estado-Membro deva, subsequente- mente, ter de pedir autorização para divulgar essas infor- mações em audições públicas ou processos judiciais. (4) — Deverá ser tornado claro que os Estados-Membros não são obrigados a efectuar inquéritos destinados a obter as informações necessárias para satisfazer um pedido de assistência quando as respectivas legislações ou práticas administrativas não permitam que as suas autoridades competentes efectuem inquéritos ou recolham as infor- mações em causa. (5) — Deveria ser possível que uma autoridade competente de um Estado-Membro se recusasse a prestar informações ou assistência quando o Estado-Membro requerente não estiver, por razões de facto ou de direito, em situação de fornecer o mesmo tipo de informações. ()) Parecer emitido em 15 de Janeiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO € 32 de 5.2.2004, p. 94. ( JOL336 de 27.12.1977, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/93/CE (O L 264 de 15.10.2003, p. 23). (6) Tendo em conta a exigência legal vigente em determi- nados Estados-Membros de que os contribuintes sejam notificados das decisões e instrumentos legais relativos às suas obrigações fiscais e as dificuldades daí decor- rentes para as autoridades fiscais, incluindo quando um contribuinte passa a residir noutro Estado-Membro, é conveniente que, nessas circunstâncias, as autoridades fiscais possam solicitar a assistência das autoridades competentes do Estado-Membro no qual o contribuinte passou a residir. Uma vez que a situação fiscal de uma ou mais pessoas sujeitos a obrigações fiscais estabelecidas em diferentes Estados-Membros apresenta frequentemente um interesse comum ou complementar, deverá prever-se a possibili- dade de essas pessoas serem objecto de controlos simultâneos por dois ou mais Estados-Membros, medi- ante comum acordo e a título voluntário, sempre que tais controlos se afigurem mais eficazes que os controlos efectuados por apenas um Estado-Membro. A Comissão apresentou a sua proposta de directiva com base no artigo 95.º do Tratado. O Conselho, tendo em conta que a proposta de directiva diz respeito à harmo- nização das legislações tanto no domínio dos impostos directos como no dos indirectos e que, por isso, o acto deverá ser aprovado com base nos artigos 93.º e 94.º do Tratado, consultou o Parlamento Europeu, por carta datada de 12 de Novembro de 2003, informando-o da sua intenção de alterar a base legal. A Directiva 77/799/CEE deve, por isso, ser alterada nesse sentido, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 77/799/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O n.º 5 do artigo 1.º é alterado do seguinte modo: a) O texto a seguir às palavras «Na Itália» é substituído pelo seguinte texto: «Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um representante autorizado» O texto a seguir às palavras «Na Suécia» é substituído pelo seguinte texto: «Chefen fór Finansdepartementet ou um representante autorizado.»