14.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 105/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 669/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 31 de Março de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1734/94 do Conselho relativo à cooperação financeira e técnica com a Cisjordânia e a Faixa de Gaza O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 179.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado ('), Considerando o seguinte: (1) ) O Deverão envidar-se todos os esforços no sentido de prevenir uma maior deterioração da economia palesti- niana, contribuindo para uma gestão sã e para o equilí- brio orçamental da Autoridade Palestiniana e para consolidar a posição desta autoridade através de um reforço das instituições. Em consequência dos recentes desenvolvimentos no processo de paz no Médio Oriente, continuarão a fazer- -se sentir necessidades de ajuda financeira nos territórios da Cisjordânia e da Faixa de Gaza. A Comunidade deverá, por isso, prosseguir o seu esforço de ajuda de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1734/ |194 do Conselho, de 11 de Julho de 1994, relativo à cooperação financeira e técnica com os territórios ocupados (?). O Regulamento (CE) n.º 1734/94 deveria ser revisto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho até ao final de 2005 por forma a ter em conta os desenvolvimentos ocorridos na região, em especial no que respeita à apli- cação do roteiro para a paz (elementos de um roteiro baseado nos resultados tendo em vista a resolução permanente do conflito israelo-palestiniano com base na existência de dois Estados). Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Janeiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de Março de 2004. JO L 182 de 16.7.1994, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). ) O Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (*) estabelece um enquadramento jurídico comum a todos os domínios das receitas próprias e das despesas das Comunidades. O Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/ |96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiras das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregu- laridades () é aplicável a todos os domínios de actividade das Comunidades, sem prejuízo do disposto nas regras comunitárias específicas aos diferentes domínios da política. O Regulamento (CE) n.º 1734/94 deverá, por isso, ser alterado nesse sentido, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1734/94 é alterado do seguinte modo: 1. ) ) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º 1. A Comunidade implementará uma cooperação finan- ceira e técnica com a Cisjordânia e a Faixa da Gaza, com o objectivo de contribuir para a realização do seu desenvolvi- mento económico, político e social sustentável. Se as circun- stâncias o permitirem, essa implementação far-se-á no âmbito de programas plurianuais. 2. A Comissão elaborará, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2005, um relatório de análise do presente regulamento, que terá em conta os desenvolvimentos recen- temente ocorridos na região.». 312 de 23.12.1995, p. 1. JOL JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.