L 228/18 Jornal Oficial da União Europeia 29.6.2004 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 2004 que altera a Directiva 2001/32/CE que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos [notificada com o número C(2004) 1582] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/522/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o n.º 1, primeiro parágrafo, da alínea h), do artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 20.º do Acto de Adesão de 2003 refere-se ao anexo II do referido acto, que contém adaptações do acervo requeridas pela adesão. No entanto, o anexo Il, em princípio, só tem em conta as adaptações dos actos adoptados antes da data final das negociações de adesão, ou seja, 1 de Novembro de 2002. (2) É necessário, no entanto, fazer adaptações adicionais do acervo, em particular dos actos adoptados após essa data, bem como de actos que não puderam ser incluídos no anexo Il, ou que, devido a mudanças de circunstâncias, requeiram novas adaptações. (33 A Directiva 2001/32/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2001, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos e que revoga a Directiva 92/76/CEE(?), foi alterada várias vezes depois de 1 de Novembro de 2002 relativamente a certas dis- posições que foram adaptadas pelo Acto de Adesão de 2003. (1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/70/CE da Comissão (JO L 127 de 29.4.2004, p. 97). () JO L 127 de 9.5.2001, p. 38. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/32/CE (O L 85 de 23.3.2004, p. 24). (4) — Por razões de clareza, convém estabelecer uma lista com- pleta e actualizada dessas zonas. A Directiva 2001/32/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Directiva 2001/32/CE é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 1.º passa ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º São reconhecidas como zonas protegidas, na acepção do n.º 1, primeiro parágrafo da alínea h), do artigo 2.º da Directiva 2000/29/CE, relativamente ao organismo ou orga- nismos prejudiciais indicados para cada zona, as zonas da Comunidade constantes do anexo da presente directiva. No caso do ponto 3.1 da alínea a) do anexo, essa zona em Chipre é reconhecida até 31 de Março de 2006. No caso do ponto 6 da alínea a) do anexo, essas zonas na Letónia, na Eslovénia e na Eslováquia são reconhecidas até 31 de Março de 2006. No caso do ponto 11 da alínea a) do anexo, essa zona em Chipre é reconhecida até 31 de Março de 2006. No caso do ponto 13 da alínea a) do anexo, essas zonas em Chipre e Malta são reconhecidas até 31 de Março de 2006.