19. 5. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 123/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1212/93 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1873/84 que autoriza a oferta e o forneci- mento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) nº 822/87 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 73º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 1 do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que os produtos importados refe- ridos nesse artigo devam ser acompanhados de um certifi- cado comprovativo de que esses produtos obedecem às disposições a que estão sujeitas a produção, a colocação em circulação e, se for caso disso, a entrega para consumo humano directo no país terceiro de que são originários ; Considerando que o nº 1 do artigo 73º do referido regula- mento prevê que os produtos importados em questão que tenham sido objecto de práticas enológicas não permitidas pela regulamentação comunitária ou não conformes às disposições do citado regulamento ou às disposições adop- tadas em sua aplicação não podem, salvo derrogação, ser oferecidos ou entregues para consumo humano directo ; que o Conselho derrogou esse princípio pelo Regula- | mento (CEE) nº 1873/84 ()) ; que a eficácia dessa derroga- ção expirou em 30 de Abril de 1993 ; que, a fim de que as consultas possam continuar a desenvolver-se entre a Comunidade e o país terceiro em causa, na óptica de um eventual acordo no sector em questão, é conveniente pror- rogar por um ano o período de eficácia da citada derroga- ção, : : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º À data de « 30 de Abril de 1993», constante do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1873/84, é substituída pela data de « 30 de Abril de 1994 ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Maio de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1993. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/ /92 (JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 27). Pelo Conselho O Presidente J. HILDEN O JO nº L 176 de 3. 7. 1984, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3201/ /92 (JO nº L 319 de 4. 11. 1992, p. 2).