31.12.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 376/29 DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que altera a Directiva 77/93/CEFE, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (91/683/CELE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, pela Directiva 77/93/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/27/CEE da Comissão (5), o Conselho estabeleceu medidas de protec- ção contra a introdução nos Estados-membros de organis- mos prejudiciais às plantas e produtos vegetais; que a protecção das plantas contra esses organismos é absoluta- mente necessária para incrementar a produtividade na agricultura, o que constitui um dos objectivos da política agrícola comum; Considerando que a concretização do mercado interno no final de 1992 tornará necessário que seja aplicado à Comu- nidade, enquanto espaço sem fronteiras internas, o regime fitossanitário comunitário estabelecido pela Directiva 77/ 93/CEE, com efeitos a partir dessa data; que, além disso, as zonas não afectadas por organismos prejudiciais específicos necessitam de protecção, seja qual for a sua localização na Comunidade; que, por conseguinte, o âmbito do regime deveria deixar de se restringir ao comércio entre Esta- dos-membros e países terceiros para passar a abranger igualmente a comercialização no interior de cada Estado-membro; Considerando que todas as partes da Comunidade deveriam beneficiar, em princípio, do mesmo nível de protecção contra organismos prejudiciais; que, no entanto, devem ser tidas em conta as diferenças existentes em termos de condições ecológicas e de distribuição de determinados organismos prejudiciais; que, por conseguinte, se deverão definir «zonas protegidas» expostas a riscos fitossanitários especiais, que beneficiarão de protecção especial, em condições com- patíveis com o mercado interno; Considerando que, para garantir uma aplicação mais eficaz do regime fitossanitário comunitário no mercado. inter- no, deve ser possível, para efectuar os controlos fitos sani- tários, recorrer a funcionários disponíveis não dependentes dos organismos oficiais dos Estados-membros para protec- ção de plantas, cuja formação será coordenada e financiada pela Comunidade; Considerando que a aplicação do regime fitossanitário comunitário à Comunidade enquanto espaço sem fronteiras internas e a criação de zonas protegidas tornarão necessário proceder a uma reestruturação das exigências definidas nos anexos da Directiva 77/93/CEE, com base essencialmente numa apreciação mais realista dos riscos fitossanitários resultantes dos produtos comunitários, de modo a distinguir . as exigências aplicáveis aos produtos comunitários, por um lado, e as aplicáveis às importações provenientes de países terceiros, por outro, e a identificar os organismos prejudi- ciais para zonas protegidas; que essa reestruturação deve conduzir a uma simplificação dos anexos, nomeadamente retirando da lista vários organismos prejudiciais estabeleci- dos em certas partes da Comunidade e suprimindo as correspondentes exigências; Considerando que parte da referida reestruturação deve ser confiada à Comissão, assistida pelo Comité Fitossanitário Permanente, instituído pela Decisão 76/894/CEFE (5); Considerando que, no quadro do mercado interno, deverá ser possível confiar nos controlos fitossanitários efectuados nos Estados-membros expeditores; que, por conseguinte, é necessário estabelecer regras mais pormenorizadas e mais uniformes para esses controlos; Considerando que o local de produção é o mais apropriado para efectuar controlos fitossanitários; que, no que diz respeito aos produtos comunitários, é necessário tornar obrigatória a efectuação desses controlos no local de produ- ção, devendo os mesmos ser alargados a todas as plantas e produtos vegetais em causa aí cultivados, produzidos, utilizados ou presentes sob qualquer outra forma, bem como ao meio de cultura aí utilizado; que, para permitir o funcionamento eficaz de um sistema de controlo desse tipo, todos os produtores devem ser inscritos num registo ofi- cial; Considerando que, caso os resultados dos controlos sejam satisfatórios, o produto deve ser acompanhado, em vez do certificado fitossanitário utilizado no comércio internacio- nal, de uma marca convencional («passaporte fitossanitá- rio») adaptada ao tipo de produto, a fim de permitir a sua livre circulação em todo o território da Comunidade ou nas partes do território para as quais essa marca é válida; () JOnº L 340 de 9. 12. 1976, p. 25.