L179/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.7.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1557/2000 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 800/1999 que estabelece regras comuns de execução do regime x das restituições à exportação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1253/1999 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 13.º e 21.º, bem como as disposições correspondentes dos outros regula- mentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí- colas (?), prevê que não seja exigido qualquer certificado até às quantidades máximas que constam do anexo III. Por razões de coerência, esta abordagem torna neces- sário adaptar a referência ao regime específico de isenção da apresentação do certificado de exportação, previsto no n.º 1, segundo travessão do primeiro pará- grafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*). (2) Em regra, o pagamento da restituição está sujeito à apresentação de um certificado de exportação com prefi- xação da restituição no dia da apresentação do pedido de certificado. Tal implica que a situação referida no n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, na qual são tidas em consideração duas datas para a deter- minação da taxa da restituição, deixa de se apresentar. Em consequência, é necessário suprimir essa disposição. (33 É útil precisar que as medidas de controlo referidas no n.º 7 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 não são aplicáveis às entregas para abastecimento e outros destinos equiparados a uma exportação para fora da Comunidade. (4) —O Regulamento (CE) n.º 1291/2000 dispõe que não será exigido nem pode ser apresentado qualquer certificado para o abastecimento ou outros destinos específicos equiparados a exportações. Tendo em conta que, relati- vamente a essas operações, as novas disposições do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 deixaram de prever a () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 1. () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. (| JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. prefixação da restituição, é necessário adaptar em conformidade os n.ºº 2 e 3 do artigo 37.º do Regula- mento (CE) n.º 800/1999. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O regulamento (CE) n.º 800/1999 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 4.º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «— sempre que as quantidades exportadas por declaração de exportação forem inferiores ou iguais às quantidades que constam do anexo IlIl do Regulamento (CE) n.º 1291/2000,. , 2. O n.º 2 do artigo 14.º é suprimido. 3. No artigo 36.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. —O disposto no n.º 7 do artigo 5.º não é aplicável às entregas objecto do presente artigo. No entanto, os Estados- -Membros podem adoptar disposições adequadas para permitir o controlo dos produtos.». 4. O artigo 37.º é alterado do seguinte modo: a) O primeiro parágrafo do n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «Em relação aos produtos embarcados mensalmente nas condições previstas no presente artigo, será tido em conta o último dia do mês para a determinação da taxa da restituição aplicável.»; b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. —“Sempre que a restituição seja determinada no âmbito de um concurso, é necessário que o certificado seja válido no último dia do mês.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. No entanto, o ponto 1 do artigo 1.º é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2000.