Nº L 119/24 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 29. 4. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1131/89 DO CONSELHO de 27 de ÁAbril de 1989 rçlativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de vinhos de qualidade produzidos nas regiões determinadas do Jerez, Málaga, Jumilla, Priorato, Rioja e Valdepefas (1989/1990) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de. Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 30º e 75º, Tendo em .conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força dos artigos 30º e 75º do Acto de. Adesão, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos vinhos de qualidade a seguir indicados, provenientes de Espanha, são surpimidos progressiva- mente, no âmbito de contingentes pautais comunitários, de: | — 358 120 hectolitros para os vinhos de qualidade produzidos na região determinada do Jerez, em reci- pientes de capacidade não superior a 2 litros, dos códigos NC ex 22042141 e ex 220421 S1, — 435000 hectolitros para os vinhos de qualidade produzidos na região determinada do Jerez, em reci- pientes de capacidade superior a 2 litros, dos códigos . NC ex 2204 2941 e ex 220429 51, — 15 000 hectolitros para os vinhos de qualidade produ- zidos na região determinada de Málaga, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros, dos códigos NC ex 2204 2149 e 220421 59;, e — 22 008 hectolitros para os vinhos de qualidade produ- zidos -nas regiões determinadas de Jumilla, Priorato, Rioja e Valdepefias em recipientes de capacidade não superior a 2 litros, dos códigos NC ex 220421 21, ex 2204 21.23, ex 22042131, ex 22042133, e ex 2204 21 49; que todavia, no que respeita aos vinhos de qualidade produzidos na região determinada do Jerez, é conve- niente, a fim de melhor responder às exigências do mercado comunitário, abrir apenas um contingente pautal global para uma quantidade de 793120 hectolitros ; Considerando que esses direitos são reduzidos, em 1 de Janeiro de 1989, para 50 %, e, em 1 de Janeiro de 1990, para 37,5 % dos direitos de base ; que, em derrogação do artigo 30 % do Acto de Adesão, o Regulamento (CEE) nº 4161/87 () fixa, na sequência da entrada em vigor da . Nomenclatura Combinada, os direitos de base a consi- derar na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, com vista ao cálculo das reduções sucessivas previstas no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ; que convém, portanto, para determinar oOs direitos aplicáveis aquando da importação desses vinhos, () JO nº L 395 de 31. 12. 1987, p. 1. abrir, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1989 e 30 de Junho de 1990, contingentes pautais comu- nitários para os referidos vinhos, com os direitos indicados no quadro constante do artigo 1º; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável'nas trocas comerciais de produtos agrí- colas entre a Espanha e Portugal (), prevê um regime " especial na importação em Portugal dos produtos em questão provenientes de Espanha ; que, por consequência, os contingentes pautais comunitários se aplicam apenas na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e:a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; - que, no presente caso, convém não prever qualquer repar- tição entre. os Estados-membros, sem prejuízo do saque sobre os volumes dos contingentes das quantidades correspondentes às suas necessidades, em condições e de - acordo com um processo a determinar ; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados- -membros e a. Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-mem- bros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos saques retirados por essa união económica pode ser efec- tuada por qualquer dos seus membros, ADOPTOU O. PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 1 de Julho de 1989 e até 30 de Junho de 1990, os direitos aduaneiros aplicáveis aos vínhos de qualidade produzidos nas regiões determinadas, a seguir indicados, são suspensos parcialmente na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, aos níveis e nos limites mencionados dos contingentes pautais comu- nitários que a seguir se indicam : (3 JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.