Nº L 71/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 3. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1988 que aprova o programa de intervenção relativo à promoção da agricultura na região Veneto, elaborado em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1401/86 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (88/160/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1401/86 do Conselho, de 6 de Maio 1986, que institui uma acção comum destinada à promoção da agricultura em certas regiões desfavorecidas do Norte da Itália('), Considerando que, por força do nº 1 do artigo 4º do refe- rido regulamento, o Governo italiano comunicou à Comissão, em 19 de Janeiro de 1987, o programa de intervenção elaborado pela região Veneto; Considerando que, a pedido da Comissão, foram transmi- tidos, em 1 de Julho de 1987, alguns complementos e alterações ao referido programa ; Considerando que o programa atrás referido está em conformidade com os objectivos da acção comum descrita no artigo 2º do citado regulamento ; Considerando que o mesmo programa inclui os dados exigidos pelo disposto no nº 1 do artigo 3º do referido regulamento ; Considerando que os montantes das despesas previstas no programa estão dentro dos limites previstos no nº 2 do artigo 7º do citado regulamento, e que, além disso, respeitam as quotas de repartição atribuídas à região “Veneto pelo Estado italiano ; Considerando que as intervenções previstas no programa só são descritas em pormenor relativamente aos dois primeiros anos de aplicação e que, portanto, devem ser fornecidos elementos ulteriores de avaliação respeitantes aos anos seguintes ; Considerando que, em aplicação do artigo 8º do referido regulamento, a Comissão deve fixar as modalidades de comunicação das informações sobre o desenrolar da ” acção; Considerando. que foi consultado o Comité do FEOGA quanto aos aspectos financeiros ; () JO nº L 128 de 14. 5. 1986, p. 5. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agricolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o programa de intervenção relativo à promo- ção da agricultura, elaborado pela região Veneto, transmi- tido pelo Governo italiano em 19 de Janeiro de 1987 e, sucessivamente, complementado e alterado em 1 de Julho de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1401/86 do Conselho. Artigo 2º O Governo italiano transmitirá à Comissão, durante os dois primeiros anos de aplicação do programa, uma adenda ao mesmo que contenha os elementos ulteriores de avaliação relativos às intervenções previstas para OS anos seguintes. Artigo 3º O Governo italiano transmitirá igualmente à Comissão as informações relativas ao desenrolar da acção de desenvol- vimento na região Veneto, por meio de uma relação bienal, que indicará as acções realizadas, as acções em Curso e as acções previstas, acompanhada pelo quadro indicado em anexo. Artigo 4º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1988, Pela Comissão Frans ANDRIESSEN 1 Vice-Presidente