31.12.94 Jornal Oficial das Comunidades Europeías. Nº L 357/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO E COMISSÃO DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 relativa à celebração do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -membros, por um lado, e a Roménia, por outro (94/907/ CECA, CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, em articu- lação com a segunda frase do nº 2 e o segundo pará- grafo do nº 3 do artigo 228º, Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o se- gundo parágrafo do seu artigo 101º, Tendo em conta a aprovação do Conselho concedida ao abrigo do artigo 101º do Tratado que institui a Comuni- dade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (*), Considerando que o Acordo europeu entre as Comuni- dades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1994, deve ser aprovado, DECIDEM: Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os & JO nº C 315 de 22. 11. 1993, p. 103. seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outros, os protocolos, as trocas de cartas e as declara- ções. Os textos a que se refere o primeiro parágrafo acompa- nham a presente decisão. Artigo 2º 1. A posiçãoquea Comunidade deve assumir no âm- bito do conselho de associação será determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão ou, se for caso disso, pela Comissão, sempre em conformidade com as disposições correspondentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias. i 2. Nos termos do artigo 107º do acordo europeu, o Presidente do Conselho preside ao conselho de associa- ção previsto no artigo 1º e apresenta a posição da Co- munidade. Um representante da Comissão preside ao co- mité de associação, de acordo com o seu regulamento interno, e apresenta a posição da Comunidade. Artigo 3º O Presidente do Conselho depositará, em nome da Co- munidade Europeia, a notificação prevista no artigo 125º do acordo, a que se refere o artigo 1º, o Presidente da Comissão procederá à mesma notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comu- nidade Europeia da Energia Atómica. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994. Pelo Conselho Pela Comissão O Presidente O Presidente K. KINKEL J. DELORS