Jornal Oficial da União Europeia 6.8.2004 DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004 relativa à celebração do Protocolo à Convenção de Barcelona para a protecção do mar Mediter- râneo contra a poluição, relativo à cooperação em matéria de prevenção da poluição pelos navios e, em caso de situação crítica, de luta contra a poluição do mar Mediterrâneo (2004/575/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, conjugado com a primeira frase do n.º 2 e o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) A política da Comunidade Europeia no domínio do ambiente contribui, designadamente, para a prossecução de objectivos como a preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, bem como para a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambi- ente. () A Comunidade Europeia é parte contratante na Convenção para a protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição (Convenção de Barcelona), aprovada pela Decisão 77/585/CEE (), e na sua revisão de 1995, aprovada pela Decisão 1999/802/CE (3). A Comunidade é também parte contratante em quatro protocolos à Convenção de Barcelona, incluindo o Protocolo relativo à cooperação em matéria de luta contra a poluição do mar Mediterrâneo por hidrocarbonetos e outras substân- cias nocivas em caso de situação crítica, aprovado pela Decisão 81/420/CEE (). 3) A Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações do Protocolo relativo à cooperação em matéria de prevenção da poluição pelos navios e, em caso de situação crítica, de luta contra a poluição do mar Mediterrâneo, com base nas directrizes de nego- ciação recebidas do Conselho em 25 de Janeiro de 2000. (4) Em 25 de Janeiro de 2002, em Malta, a Comunidade assinou esse protocolo. () O protocolo actualiza os instrumentos legais da Convenção de Barcelona, de modo a incluírem a coope- ração em matéria de prevenção da poluição por navios, ()) Parecer de 10 de Fevereiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 240 de 19.9.1977, p. 1. () JO L 322 de 14.12.1999, p. 32. () JOL 162 de 19.6.1981.p. 4. para tornar mais eficaz a cooperação na resposta a inci- dentes de poluição e promover a transposição dos regu- lamentos internacionais aplicáveis. (6) O protocolo, sem afectar os direitos das partes a adop- tarem disposições pertinentes mais rigorosas de acordo com o direito internacional, contém as disposições necessárias para evitar qualquer incoerência com a legis- lação da Comunidade já em vigor nos domínios abran- gidos pelo protocolo. (7) — Assim sendo, a Comunidade deve aprovar o protocolo, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo à Convenção de Barcelona para a protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição, respeitante à cooperação em matéria de prevenção da poluição pelos navios e, em caso de situação crítica, de luta contra a poluição do mar Mediterrâneo, adiante designado por «protocolo». O texto do protocolo é anexado à presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas habilitadas, em nome da Comunidade Europeia, a depositar o instrumento de aprovação do protocolo junto do Governo espanhol, nos termos do disposto no artigo 23.º do protocolo. Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004. Pelo Conselho O Presidente M. McDOWELL