5.11.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 331/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1921/2004 DO CONSELHO de 25 de Outubro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 499/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca, assim como para cavalos vivos originários da Islândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 499/96 do Conse- lho, de 19 de Março de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para de- terminados produtos da pesca, assim como para cavalos vivos originários da Islândia (!), foram abertos contingen- tes pautais comunitários em relação a tais produtos da pesca e cavalos vivos. (2) A participação de Chipre, da Eslováquia, da Eslovénia, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia e da República Checa, (a seguir denominados «Estados aderentes») no Espaço Económico Europeu foi aprovada por intermédio do Acordo de Alargamento do EFE, assinado em 14 de Outubro de 2003 pela Comu- nidade e os seus Estados-Membros, pela Islândia, pelo Liechtenstein, pela Noruega e pelos Estados aderentes. (33 — Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades neces- sárias para a adopção do Acordo de Alargamento do EFE, foi aprovado um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do Acordo de Alarga- mento do EFEE. Tal acordo foi aprovado através da Deci- são 2004/368/CE do Conselho (?). (4) O Acordo de Alargamento do EEFE prevê um protocolo adicional ao Acordo de Comércio Livre CE-Islândia de 1972 que estabelece a abertura de um novo contingente pautal comunitário para um produto da pesca. É neces- sário abrir esse contingente. (5) —Os direitos convencionais constantes da pauta aduaneira comum para esse produto da pesca são «livres» no pe- ríodo compreendido entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho (1) JO L 75 de 23.3.1996, p. 8. JO L 130 de 29.4.2004, p. 1. de cada ano, o que torna desnecessário o recurso ao contingente pautal supracitado durante esse mesmo pe- ríodo. (6 O Regulamento (CE) n.º 499/96 deve ser alterado em conformidade. (7) — Uma vez que o Acordo de Alargamento do EEE produziu efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, o presente regu- lamento deve ser aplicável a partir dessa mesma data e entrar em vigor sem demora, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 499/96 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 1.º é aditado o seguinte n.º 4: «4. —O benefício do contingente pautal com o número de ordem 09.0792 não é concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho.». 2) O anexo é alterado nos termos do anexo do presente regu- lamento. Artigo 2.º Em relação a 2004, o volume anual do contingente pautal com o número de ordem 09.0792 é reduzido proporcionalmente ao período de tempo de abertura do contingente expresso em semanas completas até à data fixada no segundo parágrafo do artigo 3.º Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 1 de Maio de 2004.