3. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 59/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1994 relativa a um pedido de restituição de direitos anti-dumpring cobrados na impor- tação de determinados fios de poliéster (de fibras sintéticas ou artificiais descon- tínuas) originários da Indonésia (Codev Textiles Ltd) (Apenas faz fê o texto em língua inglesa) (94/132/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ()), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando o seguinte : (1) 2) A. PROCESSO Em 31 de Março de 1992, pelo Regulamento (CEE) nº 830/92 do Conselho (3) foi instituído um direito anti-dumpiíng definitivo de 11,9 % sobre as impor- tações de determinados fios de poliéster (de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas) originários de Taiwan, da Indonésia, da Índia, da República Popular da China e da Turquia. AÀ empresa Codev Textiles, Springfield Mill, Sher- borne Street West, Salford, Manchester M3 7 LT, United Kingdom, importadora de fios de poliéster produzidos e exportados pela PT Indo Rama Synthetics, um exportador indonésio (a seguir desi- gnado «o exportador »), sujeitos ao direito anti- -dumping de 11,9 %, solíicitou em 19 de Junho de 1992 uma restituição dos direitos anti-dumping pagos no período compreendido entre 3 de 6) () Outubro de 1991 e 30 de Abril de 1992. Em conformidade com o aviso da Comissão relativo à restituição de direitos anticdumping(*) (a seguir designado o « aviso »), a Comissão considerou que, dado que o pedido de restituição apresentado dizia respeito a mais de três remessas num período de, pelo menos, seis meses, deveria ser tratado como um pedido repetido na acepção do ponto 1.4 do aviso. O montante total solicitado pela Codev Textiles Ltd a título de restituição dos direitos anti-dum- ping pagos entre 3 de Outubro de 1991 e 30 de Abril de 1992, eleva-se a [ ...] libras esterlinas (*). Na sequência das alegações apresentadas pelo requerente em relação à margem de dumping durante o período de referência acima mencionado, a Comissão solicitou e verificou todas as informa- ções que considerou necessárias para efeitos da determinação, tendo procedido igualmente a um inquérito nas instalações da empresa do exportador na Indonésia. Posteriormente, o requerente foi informado dos resultados preliminares deste exame, tendo-lhe sido concedida a possibilidade de apresentar as suas observações, que foram devidamente tidas em conta sempre que considerado adequado. AÀ Comissão informou os Estados-membros e formulou o seu parecer sobre a questão, que não foi contestado por nenhum Estado-membro. () JO nº C 266 de 22. 10. 1986, p. 2. (*) Na versão publicada da decisão, foram omitidos alguns va- lores, nos termos do disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 relativo à não divulgação de segredos de () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. negócios. (À3 JO nº L 88 de 3. 4. 1992, p. 1.