8. 5. 90 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 116/27 DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Abril de 1990 relativa à administração de somatotrofina bovina (BST) (90/218/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), ' Considerando que os produtos resultantes da produção de leite ocupam um lugar muito importante na Comuni- dade ; que tais produtos constituem uma fonte de rendi- mentos essencial para uma parte da população agrícola ; Considerando que os conhecimentos adquiridos abrem a possibilidade de colocar no mercado substâncias que podem influenciar a produtividade dos animais ; Considerando que, a despeito dos trabalhos levados a cabo, nomeadamente a avaliação da somatotrofina bovina realizada pelo Comité dos Medicamentos Veterinários em conformidade com a Directiva 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medica- mentos veterinários (*), e com a Directiva 87/22/CEE do — Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproxi- mação das medidas nacionais respeitantes à colocação no mercado dos medicamentos de alta tecnologia, nomeada- mente dos resultantes da biotecnologia(%, os diversos. efeitos de novas substâncias como a somatotrofina bovina não se encontram ainda suficientemente esclarecidos ; que, nesse contexto, importa prever um período neces- sário para a realização de estudos aprofundados ; Considerando que, na falta de uma- decisão comunitária, os Estados-membros podem adoptar medidas.: divergentes ; que essas divergências podem levar a uma distorção da concorrência entre produtores de leite e a novos entraves. ao comércio intracomunitário ; Considerando que, à luz das considerações. anteriores, se reveste da maior. importância prever a proibição tempo- rária da administração das substâncias em causa a vacas leiteiras até que sejam recolhidas todas as informações necessárias ; . () JO nº C 96 de 17. 4. 1990. (À JO nº C 56 de 7. 3. 1990, p. 25. ( JO nº L 317 de 6. 11. 1981, p. 1. () JO nº L 15 de 12. 1. 1987, p. 38. Considerando que será necessário reexaminar o conjunto da situação, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Sem prejuízo do exame científico e técnico dos pedidos apresentados em conformidade com a regulamentação comunitária, não será autorizada nos Estados-membros, até 31 de Dezembro de 1990, a administração no respec- tivo território, por qualquer meio, de somatotrofina bovina a vacas leiteiras. Artigo 2º Em derrogação do artigo 1º, os Estados-membros podem autorizar a administração de somatotrofina bovina a vacas leiteiras para a realização de experiências. científicas ou técnicas, sob estritas condições de controlo, que devem ser. notificadas: à Comissão. Artigo 3º Sob proposta da Comissão, o Conselho, deliberando por maioria .qualificada, pode adoptar as medidas necessárias para a aplicação uniforme da presente decisão. Ártigo 4º Antes de 1 de Outubro de 1990, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a evolução da situação, acompanhado de propostas respei- tantes ao regime posterior. O Conselho deliberará antes de 31 de Dezembro de 1990 sobre essas propostas. Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1990. Pelo Conselho O Presidente M. OKENNEDY