Nº L 350/126 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que fixa as quantidades de substâncias regulamentadas autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 1995, nos termos do Regulamento (CEE) nº 594/91 do Conselho relativo a substâncias que empobrecem a camada de ozono (94/827/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia nomeadamente, o seu artigo 130ºS, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 594/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo a substâncias que empobrecem a camada de ozono('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3952/92(), Considerando que, devido à grande preocupação com a camada de ozono, a Comissão decidiu proceder à elimina- ção progressiva de algumas substâncias regulamentadas antes das datas previstas no protocolo de Montreal, com início em 1 de Janeiro de 1995; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 594/91, com a redacção que lhe foi dada, incumbe a Comissão de determinar as utilizações essenciais que poderão ser auto- rizadas na Comunidade a partir de 31 de Dezembro de 1994 e de fixar as quantidades de substâncias regulamen- tadas que os produtores poderão vir a produzir, colocar no mercado ou utilizar em consumo próprio para esses fins ; Considerando que há que tomar uma decisão sobre essas utilizações essenciais em relação aos clorofluorocarbonos, nos termos do nº 1 do artigo 10º e do nº 1 do artigo 11º, aos outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, nos termos do nº 2 do artigo 10º e do nº 2 do artigo 11º, aos halons, nos termos do nº 3 do artigo 10º e do nº 3 do artigo 11º, e ao tetracloreto de carbono, nos termos do nº 4 do artigo 10º e do nº 4 do artigo 11º do Regula- mento (CEE) nº 594/91; Considerando que os critérios em que assentará a avalia- ção do carácter essencial das utilizações, a seguir enumera- dos, vão ao encontro da Decisão IV/25 da quarta reunião das partes no protocolo de Montreal : a) A utilização de uma substância regulamentada só será considerada « essencial » se: i) for necessária por razões ligadas à saúde ou de segu- rança ou for fundamental para o funcionamento da sociedade (abrangendo os seus aspectos culturais e intelectuais), e ii) não existirem alternativas ou sucedâneos técnica e economicamente viáveis que sejam aceitáveis dos pontos de vista ambiental e sanitário ; () JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 1. ( JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 41. b) A produção e o consumo de uma substância regula- mentada para utilizações consideradas essenciais só serão autorizados se : i) tiverem sido tomadas todas as medidas economica- mente viáveis para reduzir ao mínimo a utilização essencial, e as emissões a ela associadas, da substância regulamentada em questão, e ii) a substância regulamentada em questão disponível nos bancos de substâncias regulamentadas ou prove- niente de reciclagem, sem esquecer as necessidades dos países em desenvolvimento, for insuficiente, no que respeita a quantidade e qualidade ; Considerando que a Comissão publicou a Decisão 94/563/CE () relativa às quantidades de substâncias regu- lamentadas autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade, as quais foram determinadas com base num número limitado de pedidos dos Estados-membros, consi- derados conformes com os critérios de avaliação do carácter essencial das utilizações consagrados na já referida Decisão IV/25 do protocolo de Montreal ; Considerando que, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 594/91, a Comissão publicou um aviso aos utilizadores da Comunidade Europeia de substâncias regulamentadas cuja utilização na Comunidade Europeia em utilizações consideradas essenciais pode ser autorizada em 1995 (*), tendo recebido em resposta vários pedidos de quantidades determinadas de substâncias regulamentadas para utiliza- ções essenciais ; Considerando que, no quadro dos procedimentos de proposição e avaliação das utilizações essenciais previstos no protocolo de Montreal, cabe às partes designar os utili- zadores que poderão proceder a essas utilizações essenciais em 1995; Considerando que, nos seus artigos 3º, 4º e 7º, a posição comum do Conselho, de 8 de Junho de 1994, sobre a proposta COM(93)202 final da Comissão(5) prevê um procedimento de determinação da conformidade com os critérios que permitem estabelecer o carácter essencial das utilizações e de concessão de licenças, pela Comissão, aos utilizadores designados, nos termos do artigo 7º e com base no procedimento do comité descrito no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 594/91; () JO nº L 215 de 20. 8. 1994, p. 21. () JO nº C 253 de 10. 9. 1994, p. 4 (| JO nº C 301 de 27. 10. 1994, p. 1.