30. 12. 89. Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 398/33 DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1989 relativa à formação profissional de certos condutores de veículos que transportam mercadorias perigosas por estrada (89/684/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o transporte de mercadoriás perigosas por estrada, nacional ou internacional, tem vindo a aumentar com o decorrer do tempo, o que implica um acréscimo do risco de acidentes; Considerando que é do interesse geral minimizar, tanto quanto possível, os riscos de tais acidentes, que podem provocar uma deteriorização por vezes irreversível do ambiente, bem como danos graves que podem pôr em causa a integridade física do pessoal dos transportes ou de qualquer pessoa que possa entrar em contacto com essas mercado- rias; Considerando que numerosos acidentes no domínio dos transportes de mercadorias perigosas, nomeadamente a sua gravidade, podem ter origem num conhecimento insuficiente . dos riscos inerentes ao seu transporte por parte do pessoal dos transportes e que, consequentemente, importa envidar todos os esforços para melhorar a qualificação profissional. desse pessoal; Considerando que o Acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR), de que são parte contratante quase todos os Estados-mem- bros, impõe uma formação profissional para os transportes internacionais rodoviários de mercadorias perigosas efectua- dos em cisternas, baterias de recipientes e contentores-cister- na com uma capacidade total de mais de 3 000 litros por unidade de transporte; que uma alteração recente do ADR impõe essa formação, a partir de 1 de Janeiro de 1996, também para os transportes internaciohais de mercadorias transportadas em embalagens efectuados em veículos de peso máximo autorizado superior a 3,5 toneladas, desde que as quantidades transportadas excedam os mínimos previstos no marginal 10011 do ADR; que é conviente não apenas aplicar essas disposições em toda a Comunidade mas também reforçá-las e alargar o respectivo âmbito ao tráfego nacio- nal; , (1) JO nº C 322 de 15. 12. 1988, p. 11.' (2) JO nº C 47 de 27. 2. 1989, p. 182. (3) JO nº C 56 de 6. 3. 1989, p. 27. Considerando que a obrigação de assegurar uma formação profissional satisfatória para o conjunto dos transportes de mercadorias perigosas implica, na perspectiva da instaura- ção do mercado único dos transportes, que se tomem todas as medidas que permitam garantir uma melhor prevenção dos Tiscos, tanto para os transportes nacionais como para os transportes internacionais dessas mercadorias; | Considerando que, no intuito, entre outros, de promover sistemas harmonizados de formação dos condutores de veículos que transportam mercadorias perigosas a nível comunitário, se devem prever programas normalizados de formação desses condutores por meio de técnicas modernas geralmente orientadas para a formação activa dos partici- pantes; Considerando que é conveniente prever a emissão de um certificado que responda a exigências mínimas de formação profissional; que o certificado assim emitido deve ser re- conhecido em toda a Comunidade; Considerando que Portugal estabeleceu um programa de formação de condutores de veículos que transportam mer- ' cadorias perigosas que se prolongará até 31 de Dezembro de 1995; que esse Estado não pode, por razões práticas de . organização , reduzir esse prazo, sendo por isso conveniente conceder-lhe um prazo suplementar de um ano para a formação de um determinado número desses condutores, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º Objectivo É objectivo da presente directiva exigir aos condutores que, em transportes nacionais e internacionais por estrada, efectuem o-transporte de mercadorias perigosas por meio de: — veículos cujo peso máximo autorizado seja superior a 3,5 toneladas e que transportem essas mercadorias em quantidades superiores aos limiares previstos no margi- nal 10011 do ADR. Contudo, no que diz respeito a matérias e objectos explosivos, contemplar-se-ão todos os veículos seja qual for o seu peso máximo autori- zado, — veículos-cisterna ou unidades de transporte que incluam cisternas ou contentores-cisterna, com capacidade supe- rior a 3 000 litros e/ou cujo peso máximo autorizado seja superior a 3,5 toneladas, sempre que esses veículos ou unidades de transporte transportem mercadorias perigo- sas ou efectuem um transporte por estrada após a