Nº L 191/98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — 31.7. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2140/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária e fixa os preços mínimos de importação aplicáveis até 30 de Abril de 1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1988/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativo ao regime de preços mínimos de importação de determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da Repú- blica Checa e da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária ('), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, na sequência da assinatura dos acordos de associação com a Roménia e a Bulgária, o Conselho alargou a esses países o regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos já apli- cável a outros países da Europa de Leste ; que o Conselho, pelo Regulamento (CEE) nº 1988/93, revogou o Regula- mento (CEE) nº 1333/92 do Conselho, de 18 de Maio de 1992, relativo ao regime os preços minimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia (?), a fim de esta- belecer, mediante um novo texto, o regime aplicável ao conjunto dos países da Europa de Leste em causa ; que é conveniente adaptar em conformidade as normas de execução ; Considerando que, na sequência do alargamento do regime de preços mínimos a um novo produto, nomeada- mente os morangos frescos destinados a transformação, se revela oportuna antecipar a data de início da campanha de comercialização para 1 de Maio, terminando esta, por conseguinte, em 30 de Abril; Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 1988/93 define os elementos a ter em conta para a fixação do preço mínimo de importação ; que é necessário especificar alguns desses elementos ; Considerando que, nos termos dos acordos de associação assinados com a Hungria, a Polónia, a República Checa e a Eslovaca, a Roménia e a Bulgária, o respeito destes preços deve ser verificado periodicamente e de acordo com determinados critérios ; que é conveniente evitar que os preços de importação registem descidas excessivas, mediante a aplicação de medidas destinadas a garantir o rspeito do preço mínimo de importação ; Considerando que, com base nos elementos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1988/93 e especi- ficados no presente regulamento, é conveniente fixar um () JO nº L 182 de 24. 7. 1993, p. 4. ( JO nº L 145 de 27. 5. 1992, p. 3. preço mínimo de importação para os produtos enume- rados no anexo do referido regulamento aplicável durante a campanha de 1993/1994, Considerando que o Comité de gestão dos frutos e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Para a fixação do preço mínimo de importação, enten- de-se por: — « preços dos produtos comunitários e dos produtos importados dos países terceiros em causa»: a média ponderada durante os três anos anteriores, — « desenvolvimento geral do mercado comunitário » : a evolução das partes de mercado dos produtos comuni- tários e importados, bem como a evolução da utiliza- ção das diferentes apresentações de um mesmo produto. Artigo 2º Durante a campanha de comercialização, compreendida entre 1 de Maio e 30 de Abril do ano seguinte, o respeito do preço minimo de importação da cada produto será objecto de uma verificação nos termos do artigo 3º Artigo 3º À verificação do respeito do preço mínimo será efectuada, em relação a cada um dos produtos enumerados no anexo, de acordo com os seguintes critérios : — em relação a cada um dos trimestres da campanha de comercialização, o valor unitário médio do produto importado durante o trimestre não deve ser inferior ao preço mínimo de importação fixado, — em relação a cada período de duas semanas, o valor unitário médio do produto importado durante a quin- zena não deve ser inferior a 90 % do preço mínimo de importação fixado, desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam inferiores a 4 % das importações médias do produto em causa nas três últimas campanhas.