26.1.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 25/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Decembro de 2000 relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em Bruxelas em 8 de Novembro de 2000 (2001/55/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a República da Croácia. (2) —O acordo foi rubricado em 8 de Novembro de 2000. (3) — Sob reserva da sua eventual conclusão numa data poste- rior, o acordo deve ser assinado em nome da Comunida- de. (4) É conveniente aplicar a título provisório o acordo a partir de 1 de Janeiro de 2001, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão formal, sob reserva de reciprocidade, DECIDE: Artigo 1.º Sob reserva da eventual conclusão numa data posterior, o Pre- sidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre o Comércio de Produtos Têxteis. Artigo 2.º Sob reserva de reciprocidade, o acordo referido no artigo 1.º será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2001, até que sejam cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Feito em Bruxelas, em de 22 de Decembro 2000. Pelo Conselho C. PIERRET O Presidente