Nº L 54/8 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 502/93 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1993 que determina, para os Estados-membros eem relação à campanha de 1992, a perda de rendimento e o montante do premno pagavel por ovelha e por cabra, bem como o da ajuda específica à criação de ovinos e de caprinos em determi- nadas zonas desfavorecidas da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 363/93(?), e, nomeada- mente, o nº 6 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (*), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 3714/92(*), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que os nºº 1 e 5 do artigo 5º do Regula- mento (CEF) nº 3013/89 prevêêm a concessão de um prémio destinado a compensar uma eventual perda de rendimento dos produtores de carne de ovino e, em certas zonas, de carne de caprino ; que essas zonas são definidas 'no anexo I do Regulamento (CEE) nº 3013/89 e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1065/86 da Comis- são, de 11 de Abril de 1986, que determina as zonas de montanha nas quais o prémio em benefício dos produ- tores de carne de caprino é concedido (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3519/86(9; que o nº 8 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 prevê a possibilidade de em certas zonas serem concedidos prémios aos produtores que possuam ovinos fêmeas de certas raças de montanha, com exclusão das ovelhas que podem beneficiar do prémio ; que essas ovelhas e essas zonas são definidas no anexo do Regulamento (CEE) nº 872/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais de concessão de prémios aos produtores de carne de ovino(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1970/87(8); Considerando que, em aplicação do nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, os Estados-membros ' foram autorizados, pelo Regulamento (CEE) nº 1830/ /92(), a efectuar um primeiro pagamento por conta e, pelo Regulamento (CEE) nº 3249/92 ("º) da Comissão, um segundo pagamento por conta aos produtores de carnes de () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (3 JO nº L 42 de 19. 2. 1993, p. 1 () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23 () JO nº L 97 de 12. 4. 1986, p. 25. (9 JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 17. (À JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 40. () JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 23. JO nº L 185 de 4. 7. 1992, p. 22. (9 JO nº L 324 de 9. 11. 1992, p. 14. ovino e de caprino; que é, pois, necessário fixar o montante definitivo do prémio a pagar a título da campanha de 1992 ; Considerando que o nº 4 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 prevê o pagamento de um prémio por ovelha e por região ; que o montante do referido prémio pagável aos produtores de borregos pesados a título da campanha de comercialização de 1992 se obtém afectando a perda de rendimento de um coeficiente que exprima, para cada região, a produção média anual de came de borregos pesados por ovelha que produza esses borregos, expressa em 100 quilogramas de peso-carcaça; que, na acepção do referido regulamento e para a campanha de 1992, o montante do prémio por ovelha para os produ- tores de borregos leves e por cabra deve ser fixado em 80 % do prémio previsto para os produtores de borregos pesados ; que, para os ovinos fêmeas, com excepção das ovelhas que podem beneficiar do prémio, esse montante deve ser fixado em 70 % do prémio referido ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 363/93 do Conselho prorrogou a aplicação das disposições transitó- rias previstas no nº 7 do artigo 24º do Regulamento (CEE) : nº 3013/89 para a zona Irlanda-Irlanda do Norte, não obstante o Reino Unido ter suprimido o prémio variável de abate ; que é, pois, conveniente determinar o montante do prémio pagável por ovelha aplicável na referida zona ; 'CTonsiderando que, em aplicação do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 3013/89, o montante do prémio deve ser diminuído da incidência sobre o preço de base do coefi- ciente previsto no nº 2 dessa disposição ; que esse coefi- ciente foi fixado a título provisório pelo Regulamento (CEE) nº 1829/92 da Comissão, de 3 de Julho de 1992, relativo às regras de execução do regime de limiar de garantia no sector das carnes de ovino e de caprino para a campanha de 1992 ((); que a ausência de dados estatís- ticos definitivos relativos à campanha de 1992 não permite, actualmente, corrigir esse coeficiente; que, se necessário, se procederá a uma correcção do cálculo do prémio para a campanha de 1993, em conformidade com o disposto no nº 2, segundo travessão, do artigo 8º do - Regulamento (CEE) nº 3013/89; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1601/92 prevê a aplicação, a partir de 1 de Julho de 1992, de medidas específicas relativas à produção agrícola nas ilhas Canárias ; que essas medidas incluem a concessão de um (1) JO nº L 185 de 4. 7. 1992, p. 21.