15.7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 172/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1891/93 DO CONSELHO de 12 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3759/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura, e o Regulamento (CEE) nº 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Adua- neira Comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a procura e as importações comunitá- rias de surimi (gel proteico estabilizado e lavado, fabricado a partir de peixe picado) e de preparações de surimi, desti- nadas ao consumo directo, têm aumentado a um ritmo constante nos últimos anos; Considerando que a produção comunitária de surimi e de preparações de surimi aumentou paralelamente às tendên- cias internacionais ; Considerando que a experiência mostrou que, embora possam ser utilizadas várias espécies de peixes com um baixo teor de gordura como matéria-prima para a produ- ção de surimi, não é fácil proceder à identificação especi- fica da matéria-prima utilizada, devido às características finais do surimi e suas preparações ; Considerando que actualmente o surimi e as suas prepara- ções não são identificadas separadamente como produtos sujeitos às normas da política comum da pesca constantes do Regulamento (CEE) nº 3759/92(9); Considerando que, por esse motivo, a Comunidade não pode controlar o comércio desses produtos nem as tendências dos preços de mercado; que é conveniente alterar o citado regulamento, de modo a nele incluir o surimi e as suas preparações ; Considerando que a nomenclatura pautal resultante da aplicação do Regulamento (CEE) nº 3759/92 está inte- grada na Pauta Aduaneira Comum e que, por consequên- cia, deve ser alterado o Regulamento (CEE) nº 2658/87 (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3759/92 e àao anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 são aditadas as subposições seguintes : Taxa dos direitos ; ; ; Autó Unidade Código NC Designação das mercadorias u ?;;;J)mos Convencionais | suplementar ou niveladores (%) (AGR) 1t 2 3 | 4 5 0304 90 05 — Surimi ; 15 15 — — — Outros 1604 20 05 — Preparação de surimi: 25 20 — — — Outros () JO nº C 158 de 25. 6. 1992, p. 21. (À3 JO nº C 72 de 15. 3. 1993, p. 175. (À JO nº C 332 de 16. 12. 1992, p. 25. ( JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 697/93 (JO nº L 76 de 30. 3. 1993, p. 12). () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1001/ /93 (JO nº L 104 de 29. 4. 1993, p. 28).