6. 8. 91 : Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 217/15 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2375/91 DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 1991 que altera pela décima terceira vez o Regulamento (CEE) nº 646/86 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinicola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1734/91 ((, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo S56º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 646/86 da Comissão (*), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2101/91 (9), fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola ; que é conveniente ter em conta a evolução específica das cotações e preços no mercado espanhol dos produtos vitivinícolas, decorrente da aplicação das regras de reaproximação e compensação dos preços previstos pelo Acto de Adesão; que, neste sentido, se deve alterar o regulamento em questão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 646/86 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. : : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1991. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. L. (3 JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. (À JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 46. () JO nº L 195 de 18. 7. 1991, p. 25. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão