Nº L 60/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 3. 94 DIRECTIVA 94/4/CE DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1994 que altera as Directivas 69/169/CEE e 77/388/CEE e aumenta o nível das franquias para os viajantes provenientes de países terceiros e os valores limite das aquisições isentas de impostos efectuadas durante viagens intracomunitárias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o nº 1 do artigo 1º da Directiva 69/ /1169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre consumos específicos cobrados na -importação no tráfego internacional de viajantes (*), prevê uma franquia para as mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes provenientes de países terceiros, desde que se trate de importações sem carácter comercial; Considerando que o valor global das mercadorias que podem beneficiar dessa franquia não deve exceder quarenta e cinco ecus por pessoa; que, nos termos do nº 2 do artigo 1º da Directiva 69/169/CEFE, os Estados-membros têm a faculdade de reduzir a referida franquia até vinte e três ecus para os viajantes de idade inferior a 15 anos; Considerando que devem ser tidas em conta as medidas a favor dos viajantes, preconizadas pelas organizações inter- nacionais especializadas, nomeadamente as previstas no anexo F.3 da Convenção internacional relativa à simplifica- ção e harmonização dos regimes aduaneiros; Considerando que esses objectivos poderiam ser cumpridos com um aumento das franquias; Considerando que é necessário prever, por um período limitado, uma derrogação a favor da Alemanha, atendendo às dificuldades económicas que os montantes das franquias são susceptíveis de causar, em especial no que se refere ao — tráfego de viajantes que acede ao território deste Estado- -membro através das fronteiras terrestres que o ligam a outros países para além dos Estados-membros da Comuni- dade e da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) ou por navegação costeira em proveniência desse países; —(O) JOnº C 102 de 14. 4. 1984, p. 10 e JOnº C 78 de 26. 3. 1985, p.9º. () JO nº C 46 de 18. 2. 1985, p. 75 e parecer emitido em 20 de Janeiro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº C 248 de 17, 9. 1984, p. 26. () JO nº L 133 de 4. 6. 1969, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/111/CEE (JO nº L 384 de 30. 12. 1992, p. 47). Considerando os laços particulares que existem entre a Espanha continental e as ilhas Canárias, Ceuta e Melilha; Considerando que, ao longo do período durante o qual essas vendas são autorizadas em aplicação do artigo 28ºK da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados- -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (*), é necessário assegurar a manutenção do valor real das mercadorias que podem ser vendidas nos balcões de venda com isenção de impostos aos viajantes que efectuem voos ou travessias marítimas intracomunitárias, | ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 69/169/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 1º, a expressão «45 ecus» é substi- tuída por «175 ecus». 2. No nº 2 do artigo 1º, a expressão «23 ecus» é substi- tuída por «90 ecus». 3. O artigo 7ºB passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7ºB 1. Em derrogação do nº 1 do artigo 1º, a Espanha é autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 2000, uma franquia de 600 ecus na importação das mercadorias em questão por viajantes provenientes das ilhas Caná- rias, de Ceuta e de Melilha que entrem no território deste país, tal como definido nº 2 e 3 do artigo 3º da Directiva 77/388/CEE. 2. Em derrogação do nº 2 do artigo 1º, a Espanha tem a faculdade de reduzir essa franquia até 150 ecus para os viajantes de idade inferior a 15 anos.». Artigo 2º O primeiro parágrafo da alínea a) do nº 2 do artigo 28ºK da Directiva 77/388/CEE passa a ter a seguinte redacção: «a) Cujo valor global não exceda 90 ecus, por pessoa e por viagem. (9) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/111/CEE (JO nº L 384 de 30. 12. 1992, p. 47).