29. 4. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 104/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 991/93 DO CONSELHO de 23 de Abril de 1993 ' que prorroga as disposições tomadas ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitantes à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força do Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Adua-- neiras e Comércio (GATT)('), prorrogado, até 31 de Dezembro de 1991, pela celebração da troca de cartas : complementar ao acordo (?), a. Comunidade concordou em tomar determinadas disposições ; Considerando que a Comunidade aplicou estas disposi- ções durante o ano de 1992 por força do Regulamento (CEE) nº 3919/91(); Considerando que se mantêm as razões para a prorrogação destas disposições, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As disposições a que se refere a troca de cartas comple- mentar ao Acordo entre a Comunidade Económica Euro- peia e os Estados Unidos da América respeitante à conclu- são das negociações ao abrigo XXIV.6 do GATT são apli- cáveis pela Comunidade até 31 de Dezembro de 1993. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 1993. 1) JO nº L 98 de 10. 4. 1987, p. 1. 3 JO nº L 17 de 23. 1. 1991, p. 17. (3 JO nº L 372 de 31. 12. 1991, p. 35. Pelo Conselho O Presidente S. AUKEN