L 206/22 Jornal Oficial da União Europeia 9.8.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 2005 relativa ao financiamento, em 2005, das despesas respeitantes aos suportes informáticos e às acções de comunicação no domínio da saúde e do bem-estar dos animais (2005/607/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente os artigos 17.º, 37.º e 37.ºA, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004 (?), relativa à aplicação do sistema Traces, tor- nou a participação dos Estados-Membros neste sistema obrigatória a partir de 31 de Dezembro de 2004. Devem prever-se as despesas necessárias à actualização do sis- tema imposta pela evolução da legislação veterinária per- tinente. Em virtude dos imperativos técnicos associados à disponibilidade e à estabilidade do enquadramento de produção do sistema Traces, bem como das exigências de segurança, torna-se igualmente necessário prever a aquisição de material informático e a criação de uma equipa de vigilância e de manutenção exclusivamente dedicada a este sistema. A utilização quotidiana do sis- tema requer ainda a disponibilidade de um suporte logís- tico adequado. (2) O  sistema de notificação instaurado com base na Direc- tiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (?) pela Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codifi- cada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE (*), deve ser aperfeiçoado por forma a assegurar uma utilização mais adaptada e convivial, designadamente mediante a aquisição de uma melhor interface cartográfica. (3) — No contexto da instauração de uma política de informa- ção no domínio da protecção dos animais, devem ser adoptadas medidas com vista à aplicação do Regula- mento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 325 de 12.12.2003, p. 31). (2) JO L 94 de 31.3.2004, p. 63. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/515/CE (JO L 187 de 19.7.2005, . 29). ) ?O L 378 de 31.12.1982, p. 58. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/216/CE da Comissão (JO L 67 de 5.3.2004, p. 27). () JO L 59 de 5.3.2005, p. 40. 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.º 1255/97 (). São especialmente necessários estudos sobre a utilização da tecnologia de navegação por satélite, as- sim como sobre o desenvolvimento de um sistema de informação que seja compatível com os sistemas existen- tes, nomeadamente o sistema Traces. (4) A política de informação sobre a protecção dos animais impõe igualmente a divulgação de informações relativas às evoluções técnicas e científicas na matéria, bem como a realização de um inquérito sobre as atitudes dos con- sumidores no que se refere ao bem-estar dos animais de criação. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, DECIDE: Artigo 1.º Traces São autorizadas a manutenção e a actualização do sistema Tra- ces, referido na Decisão 2004/292/CE, nos seguintes montantes e com os seguintes objectivos: — 500 000 euros para a aquisição do equipamento e do su- porte técnico indispensáveis para dar resposta às exigências de disponibilidade e de segurança do sistema, — 300 000 euros para a aquisição do suporte logístico neces- sário no âmbito da assistência aos utilizadores do sistema, — 200 000 euros para a aquisição do suporte de manutenção necessário a fim de adaptar o sistema às evoluções jurídicas e técnicas. Artigo 2.º Sistema de notificação de doenças dos animais São autorizadas a manutenção do sistema de notificação refe- rido na Decisão 2005/176/CE e a aquisição de software carto- gráfico dedicado a este sistema, num montante de 115 000 euros. ( JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.