14. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 147/9 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Março de 1994 que autoriza a concessão pela Alemanha de um auxílio complementar a favor da indústria hulhífera em 1993 (Apenas faz fê o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/332/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (), Considerando que : 1 A Alemanha notificou à Comissão, por carta de 15 de Fevereiro de 1994, em conformidade com o nº 3 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, uma intervenção financeira complementar que pretende efectuar, com efeitos retroactivos a 1993, a favor da indústria hulhífera. Essa intervenção está ligada às entregas de carvão e de coque destinados à indústria siderúrgica da Comunidade. A Comissão tinha adoptado, em 23 de Dezembro de 1992, a Decisão 93/151/CECA (3) que autoriza a concessão pela Alemanha de auxílios a favor da indústria hulhífera em 1993. Como a decisão mencionava, a Alemanha pretendia conceder em relação a 1993, no âmbito da Decisão nº 2064/86/CECA e ao abrigo do regime de auxílios ao escoamento de carvão de coque, coque e carvão desti- nados à injecção para alimentação dos altos-fornos da () JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. (À JO nº L 59 de 12. 3. 1993, p. 33. indústria siderúrgica da Comunidade, um auxílio até ao limite de 2948 milhões de marcos alemães. Na referida decisão, a Comissão tinha notado que o montante de auxílio ao abrigo desse regime estava ligado às disponibilidades orçamentais; assim sendo, a Alemanha deve notificar as alterações que se propõe introduzir no montante autorizado pela Comissão para 1993. A Alemanha informou a Comissão, por carta de 15 de Fevereiro de 1994, que o montante do auxílio ao escoa- mento de carvão e coque destinados à indústria siderúr- gica da União Europeia seria insuficiente. Em relação ao volume de auxílio autorizado pela Comissão, o aumento relativo a 1993 seria de 300,206 milhões de marcos alemães, levando assim o auxílio total ao escoamento de carvão e coque em 1993 a 3 248,206 milhões de marcos : alemães. O aumento do montante desse auxílio resulta de uma diferença mais importante que a inicialmente estimada entre o preço praticado para o carvão de coque no mercado mundial e os custos de produção alemães, na sequência da baixa dos preços observada no mercado mundial e da evolução da cotação do dólar dos Estados Unidos em relação ao marco alemão. Esse auxílio, levado assim a 3 248,206 milhões de marcos alemães, é compatível com as disposições do artigo 4º da Decisão nº 2064/86/CECA, dado que serve para colmatar a diferença verificada em 1993 entre o preço do mercado mundial e os custos de produção relativos a fornecimentos de 18,35 milhões de toneladas, em conformidade com as condições enunciadas no artigo 12º da referida decisão.