3. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 225/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2369/59 DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2763/83 no que diz respeito ao regime da transformação sob controlo aduaneiro O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a tributação de determinados óleos destinados a ser transformados em produtos oleoquímicos segundo a sua designação pautal no momento da importa- ção conduz a uma imposição superior àâquela que seria economicamente justificada tendo em conta a sua utiliza- ção; que essa imposição superior tende a encorajar a deslocação das referidas actividades de transformação para fora da Comunidade ; que, consequentemente, o Regula- mento (CEE) nº 4032/88 da Comissão ('), de acordo com o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2763/83 do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativo ao original que permite a transformação, sob controlo adua- neiro, de mercadorias antes da sua introducção em livre prática (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4032/88 previu medidas provisó- rias para completar a lista mencionada no referido artigo ; que é conveniente alterar a referida lista de forma a tornar as medidas definitivas ; que o óleo de babaçu, que figura na coluna 1 da referida lista, deve ser classificado no código NC 15132119 em vez de no código NC 151329 30 ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4151/87 da Comissão (?) alterou a lista referida no artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 2763/83 após a entrada em vigor da Nomenclatura -Combinada ; que essa nomenclatura . foi posteriormente — alteradaá pelo Regulamento (CEE) nº 3174/88 da Comissão (*) no que diz respeito a deter- minados códigos que figuram na lista anexa aos Regula- mentos (CEE) nº 4151/87 e (CEE) 4032/88 ; que é neces- sário, em consequência, retomar a classificação das merca- dorias constantes da lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 2763/83; Considerando que, por motivos de clareza, é conveniente publicar a referida lista na sua versão actualizada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 2763/83 é substituído pelo que consta do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em :vigor. no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É  aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989. () JO nº L 355 de 23. 12. 1988, p. 36. (3 JO nº L 272 de 5. 10. 1983, p. 1. (À JO nº L 391 de 31. 12. 1987, p. L. Pelo Conselho O Presidente M. CHARASSE (9 JO nº L 298 de 31. 10. 1988, p. L.