Nº L 38/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 2. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 329/91 DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento nº 282/67/CEE, relativo às modalidades de intervenção | para as sementes de oleaginosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90(2), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 24ºA, Considerando que o artigo 24ºA do Regulamento nº 136/66/CEE estabelece que o preço de intervenção para as sementes de colza e de nabo silvestre « duplo zero » é acrescido de um bónus ; que o teor de glicosino- latos das sementes deve constíituir o critério em que se baseará a definição de « duplo zero»; Considerando que o teor de glicosinolatos da colza ou do nabo silvestre « duplo zero » está especificado, mas que o teor de humidade a que deve ser reportado não está ; que aquele teor de humidade deve ser igual ao especificado para as sementes de colza ou de nabo silvestre de qualida- de-tipo ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 'No nº 4 do artigo 3º do Regulamento nº 282/67/CEE da Comissão (*), é aditado o seguinte ao final das primeira e terceira frases : * (expresso para um teor de humidade de 9 %).». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apllcavel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão O nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. O nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. ) JO nº 151 de 13. 7. 1967, p. 1.