18. 3. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 71/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Março de 1992 que altera a Decisão 92/160/CEE da Comissão, que estabelece medidas de regionalização de determinados países terceiros para a importação de equídeos (92/161/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equideos e as importa- ções de equídeos provenientes de países terceiros ('), alte- rada pela Directiva 91/496/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, Considerando que pela Decisão 79/542/CEE do Conse- lho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Deci- são 92/160/CEE da Comissão (*), foi estabelecida uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos e de carne fresca, incluindo produtos à base de carne; Considerando que pela Decisão 92/160/CEE foram esta- belecidas medidas de regionalização de determinados países terceiros incluídos na supracitada lista de importa- ções de equídeos ; Considerando que determinadas partes do território da Rússia satisfazem as condições exigidas ; que, por conse- guinte, é adequado aditar a Rússia ao anexo da Decisão 92/160/CEE ; () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42. (3 JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (À JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. (* Ver página 27 do presente Jornal Oficial. Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Ao anexo da Decisão 92/160/CEE é aditado o seguinte : « Rússia Territórios a oeste dos Urais». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão