7. 11. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 322/23 DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1989 que altera as bases jurídicas das Decisões 87/593/CEE, 87/594/CEE e 87/595/CEE (89/579/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que resulta da jurisprudência recente do Tribunal que o artigo 113º do Tratado tem um âmbito de aplicação muito vasto ; que é, pois, conveniente adaptar.a essa jurisprudência as Decisões 87/593/CEE() e 87/594/CEE (à), que aceitam, em nome da Comunidade, respectivamente, o anexo E-5 e o anexo F-3 da Conven- ção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneirosó, bem como a Decisão 87/595/CEE do Conselho, de 3 de Novembro de 1987, que aceita, em nome da Comunidade, a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 22 de Maio de 1984, relativa à utilização dos códigos para a representação dos elementos. de informação, bem como de quatro dos seus anexos (*), uma vez que tinham sido adoptadas pelo Conselho outras bases jurídicas para essas três decisões ; Considerando que é conveniente adoptar as Decisões 87/593/CEE, 87/594/CEE e 87/595/CEE apenas com base no artigo 113º e, por conseguinte, proceder à inclusão do artigo 113º enquanto base jurídica da Decisão 87/593/ /CEE, à supressão dos artigos 28º e 235º do Tratado enquanto bases jurídicas das três decisões e à supressão do artigo 43º enquanto base fjurídica das Decisões 87/593/CEE e 87/594/CEE, | DECIDE : Artigo 1º Nas Decisões 87/593/CEE, 87/594/CEE e 87/595/CEE, a primeira citação passa a ter a seguinte redacção : « Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni- dade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,». Artigo 2º A presente decisão produz efeitos na data da sua publica- ção no Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 30 de Novembro de 1987. Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1989. Pelo Conselho O Presidente J-P. SOISSON ()-JO nº L 362 de 22. 12. 1987, p. L. (À JO nº L 362 de 22. 12. 1987, p. 8. 6) JO nº L 362 de 22. 12. 1987, p. 22.