Nº L 335/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3540/91 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1274/91, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1909/90 do Conselho, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1907/90, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comerciali- zação aplicáveis aos ovos ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 20º, Considerando que o artigo 28º do Regulamento (CEFE) nº 1274/91 da Comissão (?) prevê que as fórmulas verbais a usar nos ovos e nas embalagens sejam expressas, pelo menos, na ou nas línguas do Estado-membro em que se processe a venda a retalho ou qualquer outra utilização ; que esta disposição deve ser alterada em conformidade com as respectivas disposições da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respei- tantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/72/CEE (), a fim de facilitar a comercialização de ovos em todos os casos, à excepção da sua entrega ao consu- midor final ; Considerando que o Comité de Gestão dos Ovos e das Aves de Capoeira não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1274/91 passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 28º As fórmulas verbais definidas no presente regulamento para fins de utilização nos ovos e nas embalagens serão expressas — no caso das vendas ao consumidor final: numa língua facilmente compreendida pelos compra- dores, como referido no artigo 14º da Directiva 79/122/CEE do Conselho(”), no Estado-membro em que são efectuadas essas vendas ; esta disposi- ção não obsta a que as referidas indicações figurem em várias línguas, — nos restantes casos: numa ou rmais línguas da Comunidade. () JO nº L 33 de 8. 2. 1979. p. 1.> Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1991. 173 de 6. 7. 1990, p. 5. 121 de 16. 5. 1991, p. 11. 33 de 8. 2. 1979, p. 1. 42 de 16. 2. 1991, p. 27.. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão