L 244/18 Jornal Oficial da União Europeia 16.7.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1300/2004 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 2004 que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, o montante da ajuda para o algodão não descaroçado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 —Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia, nomeadamente o Protocolo n.º 4 relativo ao algodão (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1051/2001 do Conse- lho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão () nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: 1) O mnº1 do artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 1051/2001 prevê a fixação do montante da ajuda à produção de algodão não descaroçado com base na di- ferença existente entre, por um lado, o preço de objec- tivo, estabelecido em conformidade com o n.º 1 do ar- tigo 3.º, bem como no artigo 7.º do regulamento citado, e, por outro lado, o preço do mercado mundial determi- nado em conformidade com o artigo 4.º do referido regulamento. () Omnº1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (?), prevê a fixação, antes de 30 de Junho da campanha de comercialização em causa, do montante da ajuda para o algodão não descaroçado aplicável a cada período em relação ao qual tenha sido determinado um preço de mercado mundial do referido produto. n.º 1051/2001, o Regulamento (CE) n.º 1123/2004 da Comissão (*) fixou, para a campanha de comercialização de 2003/2004, a produção efectiva de algodão não des- caroçado bem como a redução do preço de objectivo resultante. (4) — Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1051/2001, o preço do mer- cado mundial do algodão não descaroçado foi fixado periodicamente durante a campanha de 2003/2004. (5) — Consequentemente, é conveniente fixar, para a campanha de 2003/2004, os montantes das ajudas válidos para cada período para o qual foi determinado um preço de mercado mundial do algodão não descaroçado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 31 de Março de 2004, os montantes da ajuda para o algodão não descaroçado correspondentes aos preços do mercado mun- dial fixados nos regulamentos que constam do anexo são fixa- dos, no referido anexo, a partir da data de entrada em vigor dos regulamentos em causa. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2004. (1) Protocolo com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1050/2001 do Conselho (JO L 148 de 1.6.2001, p. 1). () JO L 148 de 1.6.2001, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1486/2002 (JO L 223 de 20.8.2002, p. 3). () JO L 210 de 3.8.2001, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1486/2002. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO L 218 de 18.6.2004, p. 3.