9. 5. 90 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 118/17 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1168/90 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1990 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1738/89 relativo às normas de execução do regime de ajuda à produção de trigo duro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/90(?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 10º, Considerando. que o Regulamento (CEE) nº 3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de-1976, relativo à ajuda para o trigo duro (3), com a última redacção que lhe foi dada . pelo : Regulamento (CEE) nº 1216/89.(*), fixou .as regras gerais relativas à concessão da ajuda para-o trigo duro ; Considerando que a data limite de apresentação dos pedidos de ajuda à produção de trigo duro fixada em 30 de Abril pelo Regulamento (CEE) nº 1738/89 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 920/ 90 (9), coloca problemas de ordem administrativa em determinados Estados-membros ; que, a fim de remediar esta situação, é necessário prorrogar o período de apresen- tação dos pedidos de ajuda; Considerando que as. medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE: REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1738/89, a data limite de apresentação dos pedidos de ajuda.à produção de trigo duro para a campanha de comercialização de 1990/1991 é fixada em 15 de Maio de 1990. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua | publicação. no fornal Ofíicial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Maio de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de.Maio de 1990. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p: L. (À JO nº L 22 de 27. 1. 1990,.p. 7. () JO nº-L 351 de 21. 12. 1976, p. 1. (9JO nº L 128 de 11..5. .1989, p. 5: () JO nº- L 171 de 20. 6. 1989, p..31. () JO nº L 94 de 11. 4. 1990, p. 15. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão