Nº L119/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.,5, 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1186/90 DO CONSELHO de 7 de Maio de 1990 que estabelece a extensão do âmbito de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos O CONSELHO DAS CÓMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Econóinico e Social (3), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1208/81 (*) estabeleceu uma grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos; que o artigo 6º do referido regulamento limitou a aplicação da referida grelha à verifi- cação dos preços de mercado e às medidas de intervenção; Considerando que os progressos realizados na aplicação da grelha, bem como a experiência adquirida, permitem encarar no futuro a sua extensão a tódas as carcaças colocadas no mercado; que, para esse efeito, é oportuno prever que a classificação dos referidos produtos será efectuada pelos matadouros aprovados, a quem é dada, de maneira exclusi- va, a autorização de os comercializar no . conjunto da Comunidade, em conformidade com a Directiva 64/433/ /CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários.em matéria de comércio intracomuni- tário de carne fresca (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/657/CEE (*);. Considerando que o pessoa singular ou colectiva que mande efectuar as operações de.abate deve ser informada do resultado da classificacão dos animais entregues para abate; que, com efeito, aquela classificação permite justificar o seu preço e, por outro lado, é de molde a promover a melhoria da qualidade, bem como uma valorização mais acentuada da produção, ADOPTOU-O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. A partirdel1ldeJaneiro de 1991, os estabelecimentos aprovados em conformidade com o artigo 8º da Directiva (1) JO nº C 49 de 28. 2. 1990, p. 55. (2) JO nº C 96 de 17. 4. 1990. (3) JO nº C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. (*) JO nº L 123 de 7. 5. 1981, p. 3. (5) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. (6) JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 3. 64/433/CEE são obrigados a aplicar as medidas necessárias para garantir que, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1992, todas as carcaças ou meias-carcaças provenientes de animais abatidos nos estabelecimentos aprovados em conformidade com o artigo 8º da Directiva 64/433/CEFE e que ostentem a marca de salubridade prevista no artigo 3º da referida directiva sejam classificadas e identificadas em conformidade com a grelha comunitária de classificação de bovinos adultos estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 1208/81. 2. —A partirdaaplicação das disposições previstasnonº 1, o resultado da classificação efectuada em conformidade com o nº 4 do Regulamento (CEE).nº 1208/81 deverá ser comunicado por escrito à pessoa singular ou colectiva que mande proceder às operações de abate. Artigo 2º De acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (º), a Comissão adoptará as regras de execução do presente regulamento e nomeadamente as relativas: . a) . Ao sistema de identificação referido nº 1 do artigo 1º; .b)" As eventuais derrogações: — referidas no artigo 5º da Directiva 88/409/CEE (º) para os matadouros que pretendem limitar a sua produção exclusivamente ao mercado local, — que podem ser concedidas aos Estados-membros que. o solicitem para os matadouros em que é abatido um número reduzido de bovinos. Artigo 3º Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar o respeito da aplicação das disposições do presente regulamento e para punir eventuais infracções. Artigo 4º O presente regulamento: entra em vigor no terceiro dia. seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comu- nidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (*) JOnº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43. (9) JOnº L 194 de 22. 7. 1988, p. 28.