Nº L 267/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.9. 90 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1990 que aprova as alterações ao plano de erradicação da peste suína clássica | apresentado pela República Federal da Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (90/483/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições desti- nadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (?), e, nomea- damente, o seu artigo 3ºA, Tendo em contà a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção finan- ceira da Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína clássica (*, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/488/CEE (*), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, | Considerando que, pela sua Decisão 88/614/CEE('), a Comissão aprovou o plano de erradicação da peste suína clássica —apresentado pela República Federal da Alemanha ; Considerando que, por carta de 7 de Setembro de 1990, a República Federal da Alemanha comunicou à Comissão alterações do plano para completar a erradicação da peste suína clássica; Considerando que este plano foi examinado e que se veri- ficou que satisfaz o disposto na Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássi- ca (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 87/486/CEE do Conselho (7), e o disposto na Direc- () JO nº L 325 de | nº e 3. 10. , p. 24. * JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24 () JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 5. (9 JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 26. () JO nº L 335 de 7. 12. 1988, p. 34. (9) JO nº L 47 de 21. 1. 1980, p. 11. () JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 21.. . 12. 1980, p. L. tiva 80/1095/CEE ; que, por conseguinte, estão preen- chidas as condições para a participação financeira da Comunidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º São aprovadas as alteraçções do plano destinado a completar a erradicação da peste suína clássica apresen- tado pela República Federal da Alemanha. Artigo 2º A presente decisão produz efeitos a partir de 3 de Outubro de 1990. : Artigo 3º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão