28.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 197/21 REGULAMENTO (CE) N.º 1209/2005 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 174/2005 do Conselho que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com actividades militares na Costa do Marfim A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 174/2005 do Conse- lho, de 31 de Janeiro de 2005, que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com actividades militares na Costa do Marfim (!), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O anexoIIdo Regulamento (CE) n.º 174/2005 contém a lista das autoridades competentes a quem foram atribuí- das funções específicas relativamente à aplicação do refe- rido regulamento. () A Bélgica, a Lituânia e os Países Baixos solicitaram a introdução de algumas alterações nos endereços das res- pectivas autoridades competentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (CE) n.º 174/2005 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2005. () JO L 29 de 2.2.2005, p. 5. Pela Comissão Benita FERRERO-WALDNER Membro da Comissão