7. 1. 89 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 5/33. DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1988 relativa ao Comité Consultivo da Pesca. (89/4/CEE) À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituia Comunidade Económica Europeia, Considerando que pela Decisão 71/128/CEE da Comis- são, de 25 de Fevereiro de 1971 ()), cujo texto foi substi- tuído pela Decisão 73/429/CEE, de 31 de Outubro de 1973 (3), foi criado um Comité Consultivo no sector da pesca ; Considerando que pareceu indicado adaptar as regras rela- ' tivas à repartição dos lugares no âmbito desse comité após a adesão dos novos Estados-membros à Comunidade ; Considerando que, além disso, convém adaptar o texto da decisão acima referida sobre alguns pontos de.menos importância ; que uma preocupação de clareza conduz a que se proceda a uma reformulação completa desse texto, DECIDE : Artigo 1º O texto da Decisão 73/429/CEE, relativa à criacão do Comité Consultivo da Pesca, é substituído pelo texto seguinte : « Artigo 1º | ' 1. É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo da Pesca, a seguir denominado « o Comi- té ». 2. O Comité é composto por representantes das seguintes categorias económicas: os produtores, as cooperativas do sector da pesca, as instituições de crédito que tenham uma actividade no sector da pesca, os trabalhadores assalariados desse sector, bem como os consumidores. Artigo 2º 1. O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre as questões relativas à regulamentação da política comum das pescas e, nomeadamente, sobre as medidas que é levada a tomar no âmbito desses regulamentos, bem como sobre todos os problemas sociais encon- trados no sector da pesca, com excepção daqueles que dizem respeito às entidades empregadoras e aos trabalhadores da pesca, enquanto parceiros sociais. 2. O presidente do Comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto da competência deste e a respeito do qual não lhe tiver sido feito um pedido de parecer. Fá-lo-á, nomeadamente, a pedido de uma das categorias econó- micas representadas. i () JO nº L 68 de 22. 3. 1971, p. 18. jO nº L 355 de 24. 12. 1973, p. 61. Ártigo 3º 1. O Comité é composto por quarenta e cinco- membros. 2. Os lugares são atribuídos da seguinte forma: — vinte e um aos produtores de pesca, — três às cooperativas de produtos da pesca, — um aos bancos comerciais ligados às actividades marítimas, — dois às instituições de crédito especializadas, de carácter cooperativo, — cinco ao comércio dos produtos da pesca, — cinco às indústrias dos produtos da pesca, — cinco aos trabalhadores do sector da pesca, — três aos consumidores. Ártigo 4º 1. Os membros do Comité são nomeados pela Comissão sob proposta das organizações profissionais, constituídas ao nível da Comunidade, mais representa- tivas das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1º e cujas actividades entram no âmbito da orga- nização comum de mercados da pesca. Todavia, os representantes dos consumidores são nomeados. sob proposta do “Comité Consultivo dos Consumidores”. Por cada um' dos lugares a preencher, estas organiza- ções propõem dois candidatos de nacionalidade dife- rente. : 2. AÀ nomeação de membro do Comité é feita por um período de três anos. Podem ser reconduzidos nas suas funções. As funções exercidas não são remunera- das. : Decorrido o período de três anos, os membros do : Comité permanecerão em funções até que se proceda à sua substituição ou sejam reconduzidos nas suas funções. ' O período do exercício de funções de um membro termina antes de decorrido o período de três anos, por * demissão ou morte. O período de exercício de funções de membro pode também terminar quando a organização que apre- sentou a candidatura pedir a sua substituição. Será substituído pelo tempo que faltar para o termo do - período de exercício de funções, de acordo com o procedimento previsto no nº 1. 3. — A lista dos memnbros será publicada pela Comis- —são no fornal Oficial das Comunidades Europeias para informação.