27. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias “Nº L 216/1 À (Actos euja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2244/89 DO CONSELHO . ' de 24 de Julho de 1989 | que altera o Regulamento (CEE) nº 354/79, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o. Regulamento (CEE) nº 822/87 do. Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi .dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 70º, Tendo em conta a proposta .da Comissão, Considerando que o nº.2 do artigo 1º e o segundo pará- grafo do artigo 1ºAÀ do. Regulamento (CEE) nº 354/79 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/89 (, prevêem facilidades .de importação para os produtos vitivinícolas originários de países terceiros que ofereçam garantias especiais no que diz respeito ao certificado de origem e de conformidade bem como ao boletim de análise ; que o nº 2 do artigo 1ºB do citado regulamento limita as referidas facilidades a um período experimental que expira em 31. de Julho de. ' 1989; que, tendo em conta o prazo necessário para O exame da introdução do futuro regime, é conveniente prorrogar o período atrás referido por mais cinco meses, ADOPTOU: O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O nº 2 do artigo 1ºB do Regulamen.to (CEE) nº 354/79 —passa a ter a seguinte redacção : «2. As disposições referidas no nº 2 do artigo 1º e no segundo parágrafo do artigo 1ºA são aplicáveis de 1 de Janeiro de 1986 até 31 de Dezembro de 1989. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1989.. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. . Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1989. () JO nº L 84 de 27. 3.-1987, p. 1: T .(3 JO nº L 128 de 17. 5. 1989, p. 31. (3:JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 97. () JO nº L 29 de 31. 1. 1989, p. 1. Pelo Conselho O Presidente — ; H. NALLET.