29. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 366/47 REGULAMENTO (CEE) Nº 3823/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e o fim da campanha de 1990/1991, os preços de oferta comunitários de determinadas frutas e produtos horti- colas frescos aplicáveis em relação a Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o 'Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3648/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as regras gerais de aplicação do Acto de Adesão de Es- panha e de Portugal no que respeita ao mecanismo de compensação à importação no sector das frutas e produ- tos hortícolas provenientes de Portugal (*), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3819/90 da Comissão (*) adoptou as normas de execução do meca- nismo de compensação 'à importação das frutas e produ- tos hortícolas provenientes de Espanha e de Portugal; Considerando que, nos termos do artigo 318º do Acto de Adesão, é estabelecido um mecanismo de compensa- ção à importação na Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, a seguir denominada «Comu- nidade dos Dez», a partir de 1 de Janeiro de 1991, para as frutas e produtos hortícolas provenientes de Portugal para os quais tenha sido fixado um preço de referência em relação a países terceiros; Considerando que, em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 318º do Acto de Adesão, é calculado anual- . mente um preço de oferta comunitário com base na mé- dia aritmética dos preços no produtor de cada Estado- -membro da Comunidade dos Dez, acrescida das despe- sas de transporte e de embalagem que onerem os produ- tos desde as regiões de produção até aos centros de con- sumo representativos da Comunidade e tendo em conta a evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas; que os referidos preços no produtor correspondem à média das cotações registadas durante os três anos que precedem a data de fixação do preço de oferta comunitário; que, todavia, o preço de oferta co- munitário anual não pode exceder .0 nível do preço de referência aplicado em relação a países terceiros; () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 16. (3) Ver página 41 do presente Jornal Oficial. Considerando que, a fim de ter em conta as diferenças sazonais de preços, é conveniente dividir a campanha em um ou mais períodos e fixar um preço de oferta comuni- tário para cada um destes; Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 3648/90, os preços no produtor a con- siderar na determinação do preço de oferta comunitário são os de um produto indígena definido pelas suas carac- terísticas comerciais observadas no ou nos mercados re- presentativos situados nas zonas de produção onde as cotações são mais baixas, para os produtos ou variedades que representam uma parte considerável da produção co- mercializada ao longo do ano ou durante uma parte deste e que correspondem à categoria de qualidade I e a condições determinadas no que respeita ao acondiciona- mento; que a média das cotações para cada mercado re- presentativo deve ser estabelecida excluindo as cotações que possam ser consideradas excessivamente elevadas ou baixas em relação às flutuações normais registadas nesse mercado; que, para além disso, a média para um Estado- -membro não é tomada em consideração logo que ela se afasta de forma excessiva das flutuações normais; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 784/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa o coefi- ciente de redução dos preços agrícolas da campanha de comercialização de 1990/1991 em consequência do reali- nhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990 e que al- tera os preços e montantes fixados em ecus para essa campanha (*), estabeleceu a lista dos preços e montantes que são afectados do coeficiente 1,001712 no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios mo- netários negativos; que os preços e montantes fixados em ecus pela Comissão para a campanha de comercialização de 1990/1991 devem ter em conta a redução daí resul- tante; que é conveniente que estes preços sejam afecta- dos do coeficiente de redução acima mencionado; Considerando que a aplicação dos critérios anterior- mente mencionados conduz à fixação de preços de oferta comunitários aplicáveis em relação a Portugal dos limões, maçãs, peras, alcachofras, alfaces repolhudas, chicórias escarolas, mandarinas, clementinas e laranjas doces para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e o fim da campanha de 1990/1991; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, x &) JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 102.