Nº. L 379/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3944/89 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 que estabelece normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos A COMISSÃO.DAS COMUNIDADES EUROPFEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o ÁActo de Adesão de Espanha e de Portugal, , Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3210/89 do Conselho, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece .as regras gerais de execução do mecanismo complementar. aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortí- colas frescos ('!), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3210/89. determina as normas gerais do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais previsto no artigo 81º do Acto de Adesão, que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990 às expedições de Espanha para o resto do mercado comunitário,- com excepção de Portugal, dos produtos do. sector das frutas e dos produtos hortícolas enumerados no anexo do Regulamento (CEE) nº 816/89 da Comissão () ; que há que adoptar as normas de execu- ção relativas, nomeadamente, ao mecanismo do acompa- nhamento estatístico, à emissão do documento de saída do país de expedição, bem como às comunicações necessárias para uma correcta gestão do regime; Considerando que, para responder ao objectivo atribuído ao mecanismo específico previsto-pelo Acto de Adesão, ou seja, evitar as ameaças de perturbação e, se for caso disso, reagir rapidamente e de forma adequada às perturbações verificadas no mercado, o acompanhamento estatístico deve basear-se, durante toda a campanha de comercializa- ção, relativamente a cada um dos produtos em causa, num controlo sistemático das quantidades expedidas a partir do - mercado espanhol para o resto do mercado comunitário ; Considerando que, tendo em vista este mesmo objectivo, o documento nacional da saída emitido pelas autoridades do país de expedição durante os períodos II e III que corresponde a situações de mercado, respectivamente, sensível e muito sensível, deve incluir as indicações neces- sárias e constituir um instrumento adequado para acom- panhar de forma precisa e fiável o ritmo e a evolução das expedições dos produtos. espanhóis em causa; que, durante o-período III, a fim de acompanhar de mais perto - as expedições e de estar em condições de dominar a evolução, é conveniente. prever uma entrega dos pedidos, bem como um prazo máximo de emissão do documento, no caso de se aplicar o artigo 6º do Regulamento (CEFE) nº 3210/89; Considerando que, sempre que é decidido limitar a emis- são dos documentos de saída para fazer face a perturba- ções verificadas no mercado, se justifica, de forma a não JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 6. » JO nº L 86 de 31. 3. 1989, p. 35. perturbar as correntes de trocas comerciais, ter em conta expedições tradicionais a partir do mercado espanhol ; que é conveniente, além disso, definir os critérios de reparti- ção que devem ser utilizados para efectuar a emissão dos documentos de saída, no âmbito dé quantidades limita- das ; Considerando que é conveniente determinar o conteúdo e o ritmo das comunicações que os Estados-membros devem transmitir à Comissão para permitir uma gestão satisfatória do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ; . Consideérando que as medidas previstas. no presente regu- lamento estão' em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O disposto no presente regulamento aplica-se às expedi- ções a partir de Espanha para o resto do mercado .comuni- tário, com excepção de Portugal, dos produtos do sector das frutas e produtos hortícolas que constam do anexo do Regulamento (CEE) nº 816/89, submetidos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, a seguir denominado « MCT », a partir de 1 de Janeiro de 1990. Artigo 2º 1.. Às expedições de produtos referidos no. artigo 1º . serão objecto de um acompanhamento estatístico introdu- zido pelas autoridades espanholas. O referido acompanha- mento estatístico baseia-se em controlos sistemáticos das quantidades expedidas. 2. As autoridades espanholas transmitirão periodica- mente à Comissão, relativamente.a cada produto em ques- tão, informação sobre as quantidades expedidas para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, precisando quais são os seus destinos prováveis. À periodi- cidade será definida relativamente a cada produto e pode variar ao longo dos períodos definidos no artigo 2º do- Regulamento (CEE) nº 3210/89. Essas estatísticas serão,. no mínimo, transmitidas uma vez por mês ; a comunica- ção será efectuada, o mais tardar, no dia 5 de cada mês para as expedições verificadas no mês anterior. . AÁrtigo 3º 1. Durante os períodos II e III, as expedições de Espanha serão subordinadas à apresentação de um docu- mento de saída específico, designado « Documento de salida » (documento de saída) emitido, a pedido do opera- dor, pelos organismos habilitados indicados no anexo.