Nº L 154/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6. 93 REGULAMENTO (CFEE) Nº 1571/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1883/78, relativo às regras gerais sobre o financia- mento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção | «Garantia» O CONSELHO, DÁS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que, no que diz respeito às medidas de intervenção para as quais não é fixado um montante por unidade no âmbito de uma organização comum de mer- cado, as regras de base do financiamento comunitário foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1883/ 178 (*), nomeadamente no que se refere ao método de determinação dos montantes a financiar, ao financia- mento das despesas resultantes da mobilização dos fun- dos necessários à compra dos produtos de intervenção, à determinação do valor das existências a transitar de um exercício para o outro e ao financiamento das despesas resultantes das operações materiais de armazenagem; Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 prevê que os juros suportados pelos Estados- -membros para a mobilização dos fundos utilizados na compra de produtos em intervenção pública sejam finan- ciados pela Comunidade a uma taxa de juro uniforme; Considerando que é possível que num Estado-membro o refinanciamento necessário para a compra de produtos 'agrícolas em intervenção pública só possa ser efectuado a taxas de juro sensivelmente superiores à taxa de juro uniforme; Considerando que, na medida em que esse desvio seja considerado excessivo por determinado Estado-membro, é conveniente prever a aplicação de um mecanismo corrector deste tipo de situação; (1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/ /88 (JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1). () JO nº O 57 de 27. 2. 1993, p. 7. (3) Parecer emitido em 28 de Maio de 1993 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (9) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/ 189 (JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 1). Considerando que, nesse caso, a diferença entre a taxa especialmente elevada paga pelo Estado-membro em causa, a fim de o incentivar a procurar meios de obte- nção de um financiamento menos oneroso; Considerando que esta alteração da regulamentação deve ser efectuada durante um período limitado e ser aplicável a partir do início do exercício financeiro em curso; Considerando que a possibilidade, prevista no segundo parágrafo do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2050/ 188 (*), de fixar a taxa de juro uniforme a um nível inferior ao seu nível representativo, constitui uma aplica- ção do princípio enunciado no primeiro parágrafo do artigo 2º do Regulamento Financeiro aplicável ao orça- mento geral das Comunidades Europeias (6º); que esta disposição não deve estar sujeita a uma limitação do | período de aplicação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 é alterado do_seguinte modo: 1. No segundo parágrafo, é revogada a expressão «para os exercícios de 1989 a 1992»; 2. É aditado o seguinte parágrafo: «Em derrogação ao primeiro parágrafo, se a taxa de juro suportada por um Estado-membro for superior ao dobro da taxa de juro uniforme, a Comissão pode aplicar, em relação aos exercícios de 1993 a 1995, para o financiamento dos encargos com juros supor- tados por esse Estado-membro, a taxa de juro uni- forme, acrescida da diferença entre o dobro desta última taxa e a taxa real suportada pelo Estado- -membro.». — ' Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável à despesas suportadas a partir de 1 de Outubro de 1992. () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 6. (6) JO nº C 80 de 24. 3. 1991, p. 1.