Nº L 44/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 382/89 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1989 relativo a medidas destinadas a facilitar a aplicáção da Directiva 85/397/CEE do Conselho relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária no comércio intracomunitário de leite tratado termicamente A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2234/88 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que a Directiva 85/397/CEE do Conse- lho (3) prevê determinadas normas de qualidade a respeitar em relação ao leite expedido como leite tratado termica- mente ; que as condições mínimas que os produtores devem respeitar aquando da entrega de leite estão fixadas no capítulo VI, alínea d), do Anexo A; que as análises necessárias ao controlo destas condições mínimas ainda não são geralmente realizadas ; que, em consequência, se afigura conveniente apoiar os laboratórios em causa aquando do equipamento com os aparelhos necessários ; Considerando que as organizações, instituições e agrupa- mentos de produtores que possuam as qualificações e a experiência necessárias devem, portanto, ser convidados a súubmeter programas pormenorizados, de cuja execução serão incumbidos ; Considerando que, nos termos do artigo 16º da Directiva 85/397/CEE, os Estados-membros devem aprovar as normas necessárias para se conformar com a referida directiva, a partir de 1 de Janeiro de 1989 ; que, assim, as aquisições efectuadas a partir de 1 de Outubro de 1988, devem poder ser tomadas em consideração para beneficiar de um financiamento; que, no que respeita às outras regras, pode ser aplicado, na sua maior parte, o Regula- mento (CEE), nº 615/85 da Comissão (*), atendendo à experiência nesse domínio ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comlte de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1ºº 1. —Procede-se, de acordo com o disposto no presente regulamento, ao incentivo das seguintes medidas : () JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. 2 JO nº L 197 de 26. 7: 1988, p. 36. (3 JO nº L 226 de 24. 8. 1985, p. 13. (À JO nº L 69 de 9. 3. 1985, p. 32. a) Análise bacteriológica do leite; b) Exame dos aspectos sanitários do leite; c) Controlo de uma eventual adição de água ao leite; d) Equipamento de veículos de recolha do leite com : dispositivos automáticos de colheita de amostras ; e) Controlo das máquinas de ordenha; f) Acções destinadas a melhorar a qualidade do leite cru, incluindo à comunicação dos resultados, e acções desti- nadas a melhorar a imagem do leite e dos produtos lácteos. ' 2. AÀs acções previstas no nº 1 só serão elegíveis se tiverem início após 30 de Setembro de 1988 ; essas acções serão executadas no prazo de um ano após a assinatura do contrato referido no nº 3 do artigo 5º e, de qualquer modo, antes de 1 de Outubro de 1990. Todavia, em casos excepcionais, pode ser acordado um prazo mais longo, nos termos do nº 3 do artigo 5º, a fim de garantir a maior eficácia da acção ém causa. 3. .O prazo de execução fixado no nº 2 não exclui que seja posteriormente acordada uma prorrogação do mesmo, se o contraente apresentar, antes do seu termo, um pedido - nesse sentido ao organismo competente e provar que, devido a circunstâncias excepcionais que lhe não são imputáveis, não está em condições de respeitar o prazo inicialmente previsto. Todavia, esta prorrogação não pode exceder seis meses. Ártigo 2º 1. As acções referidas no nº 1 do artigo 1º serão propostas e executadas por instituições, orgamzações ou agrupamentos de produtores que : a) Possuam as qualificações e a experiência necessárias para efectuar o controlo de qualidade do leite ; b) Assegurem a realização dos trabalhos. Apenas serão tomadas em consideração propostas prove- nientes de empresas individuais se forem especnalmente justificadas e não afectarem as actividades das organiza- ções regionais especializadas na matéria. 2. A contribuição comunitária é limitada a 75 % das despesas resultantes das acções nos termos do nº 1, alíneas a) a e), do artigo 1º, e a 90 % das despesas resultantes das acções nos termos do nº 1, alínea f), do artigo 1º ; no que respeita a estas ultxmas, pode ser utilizado até 33 % do montante total à disposição de um .Estado-membro ;