24. 1. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 18/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) Nº 150/91 DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 1991 que altera o Regulamento nº 6/66/Euratom, 121/66/CEE no que diz respeito ao subsídio de habitação O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comu- nidades Europeias e o Regime Aplicável aos outros Agentes, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom,y CECA, CFEF) nº 3736/90 (), e, nomeadamente, o artigo 14ºA do anexo VH do referido estatuto, Tendo em conta o Regulamento nº 6/66/Euratom 121/ /66/CEE dos Conselhos, de 28 de Julho de 1966, que fixa a lista dos locais relativamente aos quais pode ser conce- dido um subsídio de habitação: bem como o montante e formas de atribuição do mesmo subsídio (º), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os funcionários colocados, segundo um sistema de rotação, num local diferente daquele em que se encontram as sedes das instituições, podem confrontar-se, tendo em conta o período limitado da sua afectação, com condições de habitação especialmente difíceis ; Considerando que esta situação é susceptível de dificultar a mobilidade dos referidos funcionários e o bom funcio- namento dos serviços instalados nesses locais; que é conveniente, portanto, alterar o Regulamento nº 6/66/Eu- ratom, 121/66/CEE, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No Regulamento nº 6/66/Euratom, 121/66/CEE inse- rido o seguinte artigo : « Artigo 6ºA Em derrogação aos artigos 2º e 6º, o funcionário colo- cado num local da Comunidade diferente daquele em que se encontram as sedes das instituições, e no âmbito de um sistema de rotação, pode beneficiar de um subsídio de habitação nas condições definidas nos artigos 4º e 5º Este subsídio não pode ser acumulado com o bene- fício a que se refere o segundo parágrafo do nº 1 do artigo 14º do anexo VII do estatuto, estando limitado ao período da afectação do funcionário e não podendo exceder seis anos, a contar da data da sua entrada em funções. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigór no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europetas. É aplicável de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro de 1993. Até 31 de Dezembro de 1993, a Comissão fará relatório ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento. O Conselho pode decidir, sob proposta da Comissão, prorrogar o presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente aplicável em todos os Estados-membros Feito ém Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1991. () JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1 (À JO nº L 360 de 22. 12. 1990, p. L. 6 JO nº 150 de 12. 8. 1966, p. 2749/66. Pelo Conselho O Presidente R. STEICHEN