29. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 366/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 3809/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 - que estabelece normas de execução relativas às existências de milho em Portugal em 1 de Janeiro de 1991 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3653/90 do Conselho, que estabelece medidas transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal (*), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1991, o preço de mercado do milho em Portugal será alinhado pelo preço de mercado deste cereal na Comunidade; que este último preço é sensivelmente inferior ao aplicável em Portugal no âmbito da organização nacional de mercado durante a primeira etapa da adesão; que, a fim de facili- tar uma passagem harmoniosa do regime nacional ao re- Bime comunitário, é necessário prever uma compensação para a redução de preços relativamente às existências de milho em 1 de Janeiro de 1991, provenientes da colheita nacional; Considerando que o nível desta compensação deve re- flectir a diferença entre o preço de mercado nas regiões de Portugal mais representativas para a comercialização do milho e o preço de orientação português; Considerando que o bom funcionamento do regime exige um controlo administrativo por partede Portugal, de modo a garantir que a concessão da ajuda respeita as condições previstas; que o pedido de ajuda deve conter indicações mínimas para a realização dos controlos por Portugal; Considerando que, por razões de eficácia, é necessário prever a realização de um controlo no local da exactidão dos pedidos apresentados; que este controlo deve incidir num número suficientemente representativo dos pedidos de ajuda; : Considerando que devem ser previstas disposições que permitam a recuperação da ajuda em caso de pagamento indevido, bem como sanções adequadas em caso de fal- sas declarações; Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, O JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 28. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:. Artigo 1º Pode ser concedida uma ajuda às empresas do comércio e da indústria de transformação situadas em Portugal em relação às existências de milho, colhido nesse Estado- -membro, que estejam na sua posse em 1 de Janeiro de 1991. Ártigo 2º A quantidade mínima exigida em 1 de Janeiro de 1991 para poder beneficiar da ajuda referida no artigo 1º é fixada em 20 toneladas. Ártigo 3º 1. Para beneficiar da ajuda referida no artigo 1º%, o requerente deve ter apresentado; o mais tardar em 7 de Janeiro de 1991, um pedido ao Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA), por carta registada ou qual- quer forma de telecomunicação escrita. 2. O pedido deve conter, pelo menos, os dados se- — guintes: — nome e endereço do requerente, — quantidade, — local de armazenagem, — declaração comprovativa de que o milho foi colhido em Portugal, — compromisso do requerente de se submeter a todos os controlos necessários para verificar a exactidão do pedido. Artigo 4º 1. As autoridades portuguesas estabelecerão um re- Bime de controlo administrativo que garanta que as con- dições para a concessão da ajuda são satisfeitas. Proce- derão ao controlo, no local, da exactidão' dos pedidos apresentados. O controlo no local incidirá na totalidade dos pedidos apresentados. 2. —Cada controlo no local deve ser objecto de um rela- tório. Artigo 5º Para efeitos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho (?), o facto gerador do direito à ajuda é considerado ocorrido em 1 de Janeiro de 1991. & JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.