Nº L 82/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 810/93 DA COMISSÃO de 2 de ÁAbril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1528/78, que estabelece regms de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das forragens secas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2275/89 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, Considerando que o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 prevê que a ajuda para as forragens secas ao sol é igual à ajuda para as forragens desidratadas, diminuída de um montante fixado, tendo em considera- ção a diferença dos custos de produção dos produtos em causa; que essa diferença foi fixada pelo artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1528/78 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1757/90 (9, em 32,94 ecus por tonelada ; que os custos de produção dos referidos produtos seguiram uma evolu- ção convergente e convém fixar essa diferença em 25 ecus ; Considerando que, a fim de evitar qualquer risco de perturbação no mercado das forragens secas, é conve- niente tornar a medida aplicável a partir do início da campanha de comercialização ; ' Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1528/78 passa a ter a seguinte redacção : No artigo 4º, o número «32,94» é substituído pelo número « 25 ». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. | É aplicável a partir de 1 de Maio de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1993. () JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 2. (À JO nº L 218 de 28. 7. 1989, p. 1. () JO nº L 179 de 1. 7. 1978, p. 10. () JO nº L 162 de 28. 6. 1990, p. 21. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão