15.5.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 125/27 Z REGULAMENTO (CEE) Nº 1237/90 DO CONSELHO de 25 de Abril de 1990 relativo à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Serra Leoa relativo à pesca ao largo da Serra Leoa O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 155º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Comunidade e a República da Serra Leoa negociaram e rubricaram um Acordo de pesca que- garante aos pescadores da Comunidade possibilidades de " pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Serra Leoa; Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 155º do Acto de Adesão, compete ao Conselho determinar . as regras adequadas para tomar em consideração todos ou parte dos interesses das ilhas Canárias por ocasião da adopção de decisões, caso a caso, nomeadamente tendo em vista a celebração de acordos de pesca com países terceiros; que, no caso presente, é necessário determinar as regras em - causa; Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o * citado Acordo, ADOPTOU O PRESENTE-REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Serra Leoa relativo à pesca ao largo da Serra Leoa. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º Com vista a tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o Acordo referido no artigo 1º e, na medida do necessário à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos de pesca, são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão. de Espanha que estejam registados de modo permanente nos registos das autoridades competentes a nível local («registros de base») nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1135/88 do Conselho, de 7 de Maárço de 1988, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (3), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 3902/89 (*). Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade. Artigo 4º O presente regulamento. entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.. Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1990. (1) JO nº C 55 de 7. 3. 1990, p. 9. (2) JOnº C 113 de 7. 5. 1990. Pelo Conselho O Presidente M. OKENNEDY . (3) JOnº L 114 de 2. 5. 1988, p. 1. (*) JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 5.