24. 9. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 239/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1993 | que fixa a participação financeira da Comunidade na realização do terceiro programa de intercâmbio de funcionários qualificados no domínio veterinário (93/511/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/439/CEE da Comissão(*), e, nomeadamente, o seu artigo 34º, Considerando que, no âmbito da nova estratégia em matéria de controlos veterinários, a realização de programas de intercâmbio de funcionários qualificados nesse domínio é importante para assegurar o desenvolvi- mento de uma maior confiança entre os serviços veteriná- rios ; Considerando que, no artigo 22º da Directiva 90/675/ /CEE, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (*), e no artigo 21º da Directiva 91/496/CEE, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princí- pios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE(9), o Conselho previu, nomeadamente, a organização de programas de intercâmbio de funcionários habilitados a efectuar () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. ( JO nº L 203 de 13. 8. 1993, p. 34. () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. jO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. 8 JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. controlos dos produtos e dos animais vivos provenientes dos países terceiros ; Considerando que é conveniente tomar em consideração os resultados e a experiência adquirida no primeiro programa de intercâmbio realizado em conformidade com a Decisão 91/280/CEE da Comissão()), bem como no segundo programa de intercâmbio realizado em conformidade com a Decisão 93/88/CEE da Comissão (º) ; Considerando que, para apoiar a realização deste terceiro programa, é conveniente prever a participação financeira da Comunidade ; ' Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O programa de intercâmbio de funcionários qualificados no domiínio veterinário definido no anexo beneficiará da participação financeira da Comunidade. Artigo 2º 1. Os Estados-membros designarão as autoridades responsáveis pelo programa de intercâmbio. 2. Os Estados-membros de origem: — continuarão a remunerar os seus funcionários durante o período de realização do programa de intercâmbio,. ( JO nº L 142 de 6. 6. 1991, p. 40. () JO nº L 36 de 12. 2. 1993, p. 48.