30.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L314/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2001 relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (2001/822/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 187.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultra- marinos à Comunidade Económica Europeia (!), foi apli- cável até 31 de Dezembro de 2001. O n.º 4 do seu artigo 240.º prevê que o Conselho, deliberando por unanimidade, mediante proposta da Comissão, aprove as disposições a prever com vista à subsequente aplicação dos princípios inscritos nos artigos 182.º a 186.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designado «Tratado». A Declaração n.º 36 relativa aos países e territórios ultramarinos, anexa à Acta Final da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, assinada em Amesterdão em 2 de Outubro de 1997, convida o Conselho a reapreciar, nos termos do artigo 187.º do Tratado, o regime de associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) com um quádruplo objec- tivo: — promover mais eficazmente o desenvolvimento económico e social dos PTU, — desenvolver as relações económicas entre os PTIU e a União Europeia, — tomar em conta da forma mais adequada a diversi- dade e a especificidade de cada PTU, nomeadamente os aspectos referentes à liberdade de estabelecimento, — melhorar a eficácia do instrumento financeiro. Em 11 de Fevereiro de 1999, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre as relações com os PTU, os ACP e as regiões ultraperiféricas da União Euro- () JO L 263 de 19.9.1991, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada, bem como prorrogada, pela Decisão 2001/161/CE (JO L 58 de 28.2.2001, p. 21). peia (), e, posteriormente, em 4 de Outubro de 2001, uma resolução sobre uma proposta, apresentada pela Comissão, de Decisão do Conselho relativa à associação dos PTU à Comunidade Europeia (?). Na sua comunicação de 20 de Maio de 1999 intitulada «Elementos de reflexão sobre o estatuto dos PTU associa- dos à CE e orientações sobre PTU 2000», a Comissão analisou as características e a evolução da associação dos PTU à CE desde 1957, lembrou os princípios fundamen- tais e o contexto actual dessa associação e definiu pistas alternativas de orientação da mesma para o período que se iniciou em 1 de Março de 2000. Em conformidade com o artigo 10.º da Decisão 91/ |482]/CEE, as autoridades competentes dos PTU comuni- caram à Comissão as alterações ou os complementos que pretendem para o futuro, nomeadamente no quadro de uma reunião de parceria, que foi realizada em 29 e 30 de Abril de 1999 e em que participaram a Comissão, os quatro Estados-Membros a que estão ligados os PTU e os 20 PIU em questão. Os PTU, embora não constituam países terceiros, também não fazem parte do mercado interno e devem satisfazer as obrigações impostas no que se refere aos países terceiros no plano comercial, nomeadamente quanto às regras de origem, ao respeito pelas normas sanitárias e fitossanitárias ou às medidas de salvaguarda. De uma forma geral, compete ao Conselho, quando aprova medidas ao abrigo do artigo 187.º do Tratado, ter simultaneamente em conta os princípios indicados na quarta parte do mesmo e dos outros princípios do direito comunitário. Além disso, é necessário ter em conta a experiência adquirida com a aplicação do regime comercial da Decisão 91/482/CEE. () PE 228.210, de 1.12.1998. () Ainda não publicado C5-0070 — 2001/2033 (COS).