1. 4. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 79/61 REGULAMENTO (CEE) Nº 786/93 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2027/92, (CEE) nº 1961/92 e (CEE) nº 1962/92 no respelta às aludas ao fornecimento de determinados produtos cereallferos de origem comunitária, respectlvamente, aos departamentos fran- ceses ultramarinos, aos Açores e Madeira e às ilhas Canárias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, “Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas —específicas relativamente a  determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses - ultramarinos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comlssao O e nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 3714/92, e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, o Regula- mento (CEE) nº 2027/92 da Comissão(5) fixou o montante da ajuda ao fornecimento aos departamentos franceses ultramarinos (DOM) de grumos e sêmolas de trigo duro de origem comunitária; que essa ajuda foi fixada num montante igual à restituição à exportaçãao dos produtos em causa, acrescido de um elemento fixo desti- : nado a ter em conta as entregas em quantidades reduzi- das ; Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o Regulamento (CEE) nº 1961/92 da Comissão (*) fixou o montante das ajudas ao fornecimento aos Áçores e à Madeira de malte de origem comunitária; que essa ajuda foi fixada num montante igual à restituição à exportação dos produtos em causa, acrescido de um elemento fixo destinado a ter em conta as entregas em quantidades reduzidas ; Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o Regulamento (CEE) () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (À JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (À JO nº L 207 de 23. 7. 1992, p. 21. () JO nº L 197 de 16. 7. 1992, p. 44. nº 1962/92 da Comissão (”) fixou o montante das ajudas ao fornecimento às ilhas Canárias de malte e grumos e sêmolas de trigo duro de origem comunitária ; que essa ajuda foi fixada num montante igual à restituição à expor- tação dos produtos em causa, acrescido de um elemento fixo destinado a ter em conta as entregas em quantidades reduzidas ; Considerando que, com efeito, as restituições à exportação de malte e de grumos e sêmolas de trigo duro são fixadas, em certos períodos de cada campanha, com base nos preços dos cereais e dos produtos do sector dos cereais no mercado comunitário e no mercado mundial e que, noutros períodos, permanecem fixadas a um nível não operacional ; que, devido a esta sazonalidade, durante os últimos períodos referidos o montante da ajuda ao forne- cimento assim calculado não torna os produtos comunitá- rios competitivos relativamente aos produtos originários dos países terceiros ; que, por conseguinte, é necessário alterar este método de cálculo das ajudas ; Considerando que o Regulamento nº 162/67/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1967, relativo às modali- dades de fixação da restituição à exportação para farinhas, sêmolas grossas e sêmolas de trigo e de centeio e malte (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 468/92(”), estabeleceu as quantidades dos dife- rentes produtos de base necessários para o fabrico de 1 000 quilogramas dos correspondentes produtos transfor- mados ; Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 391/92("), (CEE) nº 1832/92(") e (CEE) nº 1833/92() da Comis- são, com a última redacção que lhes foi dada, respectiva- mente, pelos Regulamentos (CEE) nº 445/93("”), (CEE) nº 447/92('9) e (CEE) nº 446/93('5), fixaram o montante das ajudas ao fornecimento, respectivamente, dos departa- mentos franceses ultramarinos, dos Açores e Madeira e das ilhas Canárias em produtos de base cerealíferos de origem comunitária ; Considerando que, para evitar a sazonalidade das restitui- ções à exportação dos produtos transformados, é conve- niente basear o cálculo dos montantes das ajudas, por um lado, no montante da ajuda em vigor em relação ao produto de base e, por outro, nas quantidades necessárias O) JO nº L 197 de 16. 7. 1992, p. 45. () JO nº 128 de 27. 6. 1967, p. 2574/67. () JO nº L 53 de 28. 2. 1992, p. 15. % JO nº L 43 de 19. 2. 1992, p. 23. (1) JO nº L 185 de 4. 7. 1992, p. 26. (3 JO nº L 185 de 4. 7. 1992, p. 28. (1 JO nº L 49 de 27. 2. 1993, p. 29. (º) JO nº L 49 de 27. 2. 1993, p. 33. (5 JO nº L 49 de 27. 2. 1993, p. 32.