Nº L 106/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 1094/88 DO CONSELHO de 25 de Abril de 1988 que altera os Regulamentos (CEE) nº 797/85 e (CEE) nº 1760/87 no que respeita à retirada das terras aráveis bem como à extensificação e à reconversão da produ- O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que as realidades dos mercados agrícolas se alteraram e continuarão a alterar-se na sequência da reorientação da política agrícola comum imposta pela necessidade de inflectir progressivamente a produção nos sectores excedentários ; Considerando que, nesse contexto, a política das estru- turas deve contribuir para ajudar os agricultores a adap- tar-se a essas novas realidades e para atenuar os efeitos que a nova orientação da política de mercados e de preços pode produzir, nomeadamente no que respeita aos rendi- mentos agrícolas ; ' Considerando que, para que a política das estruturas possa atingir esses objectivos, é conveniente adaptar e completar a acção comum instituída pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (8); Considerando que um regime de retirada das terras aráveis pode contribuir para adaptar os diversos sectores de produção às necessidades dos mercados, nomeadamente os que são excedentários ; Considerando que é necessário alargar o regime de reti- rada a todas as terras aráveis dado que essas terras são destinadas, de um ano para outro, às diferentes culturas que fazem parte da rotação ; que, todavia, é conveniente excluir do regime as terras consagradas até ao presente a produtos não submetidos a uma organização comum de mercado ; que, para obter resultados concretos de estabili- zação da oferta, é conveniente exigir a retirada de, pelo () JO nº C 51 de 23. 2. 1988, p. 6. () JO nº C 94 de 11. 4. 1988. () JO nº C 95 de 11. 4. 1988, p. 7. () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. () JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. L. menos, 20 % das terras aráveis por um período de, pelo menos, cinco anos, dando-se ao beneficiário a possibili- dade de denunciar o seu compromisso após três anos; Considerando que, dadas as exigências acrescidas da protecção do ambiente e da manutenção do espaço natu- ral, os Estados-membros deveriam prever as medidas necessárias para a manutenção, se necessário, a cargo do beneficiário, de boas condições agronómicas nas terras retiradas ; Considerando que, no intuito de uma utilização racional dos recursos agrícolas comunitários, convém permitir aos Estados-membros que, a título de experiência durante três anos, autorizem a utilização das . terras retiradas como pastagens, para criação extensiva de gado, ou para a produção de lentilhas, grão-de-bico e ervilhaca ; que, nos dois casos, a ajuda deve ser adaptada à perda reduzida de rendimento ; Considerando que é conveniente deixar aos Estados-mem- bros o cuidado de determinar o montante da ajuda por hectare de terra retirada em função das perdas de rendi- mentos efectivamente registadas, de acordo com os crité- rios a determinar no âmbito das regras de execução do presente regime; que as ajudas devem ser fixadas de modo a que, por um lado, o seu nível seja suficientemente elevado para constituir um incentivo real aos produtores à retirada de uma parte das suas terras da produção ; que, por outro lado, é necessário evitar que a ajuda ultrapasse o nível necessário para compensar a perda de rendimento resultante da retirada das terras ; que, para esse fim, parece útil estabelecer um enquadramento em que se preveja a fixação de montantes máximos e mínimos ; Considerando que, para dar um incentivo suplementar aos produtores que retirem uma quantidade importante, a saber, pelo menos 30 % das suas terras aráveis, é conve- niente isentar esses mesmos produtores, por uma quanti- dade de 20 toneladas, da imposição de co-responsabili- dade prevista no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (º, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3989/87(7), bem como da imposição de co-responsabilidade suplementar prevista no nº 2 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75; º L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. º L 377 de 31. 12. 1987, p. L. ==