Nº L 280/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 10.91 REGULAMENTO (CEE) Nº 2946/91 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1991 relativo à tomada a cargo de certas despesas no âmbito da ajuda alimentar desti- nada à população de União Soviética A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 598/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas desti- nados à população da União Soviética(!), e, nomeada- mente, o seu artigo S5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que, para efeitos do Regulamento (CEE) nº 598/91, foram abertos concursos para o fabrico e o acondicionamento dos diferentes produtos que devem ser tomados a cargo, e para o seu envio e a sua distribuição no destino, por organismos seleccionados pela Comissão ; que, frequentemente, estes últimos organismos não têm capacidade para tomar a cargo os produtos na data limite da colocação à disposição fixada nos diferentes concursos ; que, por conseguinte, é conveniente determinar as condi- ções de financiamento pela Comunidade das despesas suplementares de armazenagem resultantes desta tomada a cargo tardia pelos organismos responsáveis pelo envio dos produtos até ao seu destino; Considerando que a armazenagem dos produtos em causa não se encontrava sujeita ao respeito de nenhuma disposi- ção especial e que, por conseguinte, a participação finan- ceira da Comunidade nestas despesas suplementares deve ser efectuada numa base forfetária ; Considerando que a data de aplicação do presente regula- mento deve ser determinada atendendo às datas fixadas para a colocação à disposição dos primeiros fornecimentos organizados no àâmbito do  Regulamento (CEFE) nº 598/91; Considerando que é conveniente especificar a taxa de câmbio a utilizar na conversão do ecu em moeda nacional e fixar esta taxa a um nível que reflicta a realidade econó- mica; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 598/91, () JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 19. (À JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (À JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Sempre que, no âmbito dos concursos abertos nos termos do Regulamento (CEE) nº 598/91, os produtos a fornecer não tenham sido tomados a cargo pelos organismos desi- gnados pela Comissão na data limite de colocação à disposição fixada relativamente a cada fornecimento, as despesas suplementares de armazenagem serão tomadas a cargo pela Comunidade em conformidade com as disposi- ções do presente regulamento. AÁArtigo 2º 1. As despesas de armazenagem suplementares serão pagas relativamente ao período compreendido entre : — o dia seguinte à data limite de colocação à disposição fixada no concurso para a tomada a cargo pelo orga- nismo designado pela Comissão, sendo esse dia incluído no período, — e a data real de tomada a cargo do produto. 2. As despesas de armazenagem suplementares serão fixadas em 0,25 ECU/t por dia. 3. O montante fixado no número anterior será conver- tido em moeda nacional por meio da taxa aplicável em 19 de Setembro de 1991 e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C. AÁArtigo 3º O pedido de pagamento será apresentado pelo adjudica- tário ao organismo encarregue do pagamento do forneci- mento, devendo ser acompanhado dos seguintes docu- mentos comprovativos : | a) Cópia do certificado emitido na sequência dos contro- los ; b) Verificação pelo organismo encarregue do pagamento de que o produto se encontrava disponível na data limite de colocação à disposição ; c) Cópia do certificado de tomada a cargo emitido pelo organismo designado pela Comissão. Artigo 4º As despesas de armazenagem suplementares serão tidas em conta mensalmente pelos organismos de intervenção dos Estados-membros e serão contabilizadas nas despesas ao abrigo da ajuda de urgência destinada à população da União Soviética. - Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1991.