Nº L 132/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 5. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 1454/88 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1988 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aplicáveis a países terceiros | quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia )- e, nomeadamente, o seu '.Protocolo nº 1, Tendo em conta o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4186/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, relativo ao estabelecimentóô de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (?), Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15º do Acordo de Cooperação e do Protocolo nº 1 supra- citados, os produtos indicados no artigo 1º são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite de um tecto anual de 648 toneladas, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos ; Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado ; que o restabelecimento da cobrança de' direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão. da situação do mercado comunitário, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º De 31 de Maio a 31 de Dezembro de 1988, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabele- cida na importação na Comunidade dos produtos adiante mencionados, originários da Jugoslávia : de Z?dem Código NC Designação das mercadorias 01.0120 6403 Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1988.. () JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (3 JO nº L 400 de 31. 12, 1987, p. 6. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente