Nº L 285/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 10. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2989/90 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1990 que fixa as restituições à exportação de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas previstas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho e altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomencla- tura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES 'EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a. Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos. produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento . (CEF) nº 2201/90(3), e, nomeadamente, os nºº 2 e 5 do seu artigo 12º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 426/86, na medida em que tal seja necessário para que os produtos referidos no nº 1, alínea a), do artigo 1º do mesmo regulamento sejam exportados em quantidades economicamente significativas com base nos pseços desses produtos no mercado mundial, a dife- rença entre esses preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação ; que o nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 426/86 prevê que, nos casos em que a restituição para os açúcares adicionados aos produtos constantes do nº 1, alínea b), do artigo 1º do regulamento não seja suficiente para permitir a exportação dos produtos, a restituição fixada nos termos do nº 1 do artigo 12º se aplicará a tais produtos ; Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 519/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece as regras gerais para a concessão das restituições à exportação dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e os critérios para a fixação do montante de tais restituições (*), se deve ter em conta, aquando da fixação das restituções, a situação exis- tente e as tendências futuras, por um lado, dos preços e disponibilidades no mercado comunitário de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, por outro, dos preços praticados no comércio internacional ; que se devem igualmente ter em conta os custos referidos na alínea b) do mencionado artigo e o aspecto económico das exportações propostas ; Considerando que, de acordo com o artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 519/77, se devem ter em conta, aquando da determinação dos preços no mercado comunitário, os preços praticados que sejam mais favoráveis do ponto de vista da exportação ; que se devem ter em conta, aquando () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. L. (À JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 1. () JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. 24. da determinação dos preços no comércio internacional, os preços referidos no nº 2 do mencionado artigo ; x Considerando que as restituições à exportação destes produtos foram fixadas pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 2000/90 da Comissão (*) ; Considerando que não deve ser fixada qualquer restituição — quando da aplicação das regras acima referidas resulte um montante da restituição que, para os produtos constantes do nº 1, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 426/86, seja inferior ao montante da restituição para os açúcares adicionados nos termos do artigo 11º do mesmo regulamento ; que, em tais casos, devem ser aplicadas as restituições para os açúcares adicionados ; Considerando que, na sequência do estabelecimento da Nomenclatura Combinada pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2943/90 (9), foi estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2659/90(º), a nomenclatura apli- cável a partir de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à . exportação dos produtos agrícolas; que é necessário alterar a referida nomenclatura, a fim de adaptar a fixação das restituições às necessidádes do mercado; Considerando que a não fixação da restituição para os tomates pelados com destino aos Estados Unidos da América impõe a aplicação do disposto no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 estabelece Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1615/90 ("); Considerando que a aplicação das regras e critérios acima mencionados à presente situação do mercado e, especial- mente, aos preços dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e no comércio internacional impõe a fixação de uma restituição adequada ; | Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ( JO nº L'180 de 13. 7. 1990, p. 9. _]O nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 JO nº L 281 de 12. 10. 1990, p. 22. _]O nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. —'jOnºL254de1891990p5 JO nº L 351 de 14, 12. 1987, p. (9 JO nº L 152 de 16. 6. 1990, p. 33