Nº L 155/18 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 26. 6. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1617/93 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1993 relativo à aplicaçâo do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acor- dos, decisões e práticas concertadas que têm por ob;ecto o planeamento e coor- denação con;untos dos horários, as operaçoes conjuntas, as consultas sobre as tarifas de passageiros e de frete dos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplica- ção do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos trans- portes aéreos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2411/92(3), e, nomeada- mente, o seu artigo 2º, Após publicação do projecto do presente regulamento (), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes no domínio dos transportes aéreos, Considerando o seguinte : () Por força do Regulamento (CEE) nº 3976/87, a Comissão é competente para aplicar,  através de regulamento, o nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, de decisões ou de práticas concertadas directa ou indirectamente rela- cionados com a prestação de serviços de transporte aéreo. () Os acordos, decisões ou práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos dos horários, as operações conjuntas, as consultas tarifárias e a distribuição das faixas horá- rias nos aeroportos são susceptíveis de restringir a concorrência e de afectar o comércio entre Esta- dos-membros. (3) —O planeamento e coordenação conjuntos dos horá- rios podem contribuir para assegurar uma certa permanência dos serviços nas horas, períodos ou. rotas de reduzido tráfego, bem como as conexões de voos, beneficiando assim os utilizadores dos serviços de transportes aéreos. No entanto, quais- quer cláusulas relativas a voos suplementares não devem exigir a aprovação das outras partes ou impor sanções financeiras. Estes acordos devem ) _]0 nº L 374 de 31. 12. 1987, p. 9. JO nº L 240 de 24. 8. 1992, p. 19, 6) JO nº € 253 de 30. 9. 1992, p. 5. também prever a ' possibilidade de cada parte se poder desvincular mediante um pré-aviso razoavel- mente curto. (4) As operações conjuntas, mediante as quais uma transportadora aérea de menor dimensão beneficia de apoio no domínio financeiro e da comercializa- ção de outra transportadora, podem contribuir para que essa transportadora aérea de menor dimensão preste serviços aéreos em rotas novas .ou menos utilizadas. Todavia, a fim de evitar restrições que não sejam indispensáveis para atingir este objectivo, a duração dessas operações deve limitar-se ao período estritamente necessário para obter uma posição comercial duradoura. Não pode ser conce- dida uma isenção por categoria a oOperações conjuntas entre empresas que disponham de capa- cidade de prestação independente desse serviço aéreo. Estas disposições não impedem que seja apresentado um pedido, sempre que necessário, nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 3975/87 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2410/92(5, com vista à obtenção de uma isen- ção individual quando as condições estabelecidas não se encontrem reunidas ou as partes preten- derem alargar o período de duração das operações conjuntas. Em especial, pode ser concedida uma isenção individual sempre que as partes desejarem beneficiar, através de uma operação conjunta, das oportunidades em termos de acesso ao mercado criadas pelo Regulamento (CEE) nº 2408/92 do Conselho (*) em rotas que não são novas nem menos utilizadas, mas que preenchem as restantes condições previstas no presente regulamento. () As consultas sobre as tarifas de passageiros e preços de frete podem contribuir para uma aceitação gene- ralizada das tarifas susceptíveis de interline em benefício das transportadoras aéreas, bem como dos utilizadores de serviços de transporte aéreo. Contudo, as consultas não devem transcender o objectivo legal de facilitar a prática de interlining O Regulamento (CEE) nº 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo às tarifas e preços dos (9 JO nº L 374 de 31. 12. 1987, p. 1 JO nº L 240 de 24. 8. 1992, p. 18. () JO nº L 240 de 24. 8. 1992, p. 8.