Nº L 142/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 6. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1442/93 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1993 que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), e, nomeadamente, o nº 1, segundo e terceiro parágrafos, e o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 19º e o seu artlgo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 404/93 esta- belece, no seu título IV, o regime de importação de bananas frescas de países terceiros; que é conveniente determinar as normas de execução deste regime ; Considerando que, para aplicação do regime de contin- gente pautal previsto nos artigos 18º e 19º do regula- mento supramencionado, é conveniente determinar os tipos de operadores que podem apresentar pedidos de certificado de importação; que os critérios a adoptar devem ter em conta a diversidade e a complexidade das estruturas de abastecimento e de comercialização exis- tentes nos diferentes Estados-membros à data da entrada em vigor do regime; que esses critérios devem, além disso, permitir assegurar o acesso ao contingente por parte dos diversos tipos de operadores cuja actividade econó- mica especializada dependa directamente desse acesso, sem perturbar as relações comerciais normais entre os diferentes agentes da cadeia comercial ; que, deste modo, devem ser considerados « operadores » os agentes econó- micos que tenham assumido, por sua conta própria, os mais importantes encargos e riscos comerciais inerentes à compra de produtos frescos aos produtores de países terceiros, ao abastecimento do mercado da Comunidade e ao' estádio de amadurecimento ; que, sob este aspecto, o comércio gl'OSSlStª menos especxallzado, não assume os. mesmos riscos comerciais e não depende, para a manu- tenção da sua actividade económica, de um acesso directo ao contingente pautal ; Considerando que, pelas mesmas razões, para a determi- nação dos direitos de importação, é conveniente afectar as quantidades comercializadas pelos « operadores » em causa de um coeficiente de ponderação, a fim de ter em conta a importância da função económica desempenhada e os riscos comerciais assumidos ; que tal ponderação permite () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. assegurar uma igualdade de tratamento mais satisfatória dos diferentes tipos de operadores na Comunidade e corrige os efeitos negativos de um cômputo múltiplo das mesmas quantidades de produtos em diferentes estádios da cadeia comercial ; Considerando que é conveniente determinar as regras relativas ao registo e as comunicações necessárias para a gestão do contingente pautal, bem como os documentos comprovativos dos direitos dos operadores ; Considerando que, sob reserva de derrogações expressas, é aplicável o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, - de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2101/92(3); que, nos termos do artigo 9º deste regulamento, os direitos decorrentes do certificado são transmissíveis, uma única vez por certifi- cado ou extracto de certificado, pelo seu titular durante o período de eficácia do documento ; Considerando que é conveniente especificar as condições e os efeitos de uma cessão de certificado, tendo em conta a definição das categorias de operadores e o disposto no artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93; que, a fim de facilitar a manutenção e a evolução das relações comerciais entre os diferentes agentes económicos do sector, deve ser permitida a cessão entre, por um lado, os operadores da mesma categoria e, por outro, os operadores das categorias A e B, entre si ou em benefício dos novos operadores da categoria C ; que, em contrapartida, não se afigura desejável suscitar a criação de relações artificiais ou especulatlvas ou de perturbações das relações comerciais normais, permitindo a cessão por parte de novos opera- dores a favor de operadores das categorias À e B; Considerando que o disposto nos nº* 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93 relativo à determinação dos direitos de importação dos operadores com base em quantidades de referência tem como resultado limitar os efeitos de uma cessão de certificado ; que, com efeito, os direitos de importação dos operadores da categoria B decorrem, exclusivamente, das quantidades de bananas tradicionais dos países ACP ou produzidas na Comuni- dade que tenham comercializado ; N ( JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 210 de 25. 7. 1992, p. 18.