6.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 68/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 41 1/2004 DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 2004 que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3975/87 e altera o Regulamento (CEE) n.º 3976/87 e o Regula- mento (CE) n.º 1/2003, relativamente aos transportes aéreos entre a Comunidade e países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 83.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos (?), e o Regulamento (CE) n.º 1/2003 não são aplicáveis aos transportes aéreos entre a Comunidade e países terceiros. Como consequência, em caso de infracção aos artigos 81.º e 82.º do Tratado no sector dos transportes aéreos entre a Comunidade e países terceiros, a Comissão não possui poderes de investigação e de aplicação equiva- lentes aos que tem em relação aos transportes aéreos na Comunidade. Em especial, a Comissão não dispõe dos instrumentos necessários ao apuramento dos factos, nem dos poderes para impor as medidas correctoras necessá- rias para pôr termo às infracções ou para impor sanções em caso de infracções comprovadas. Além disso, os direitos, poderes e obrigações específicos conferidos aos tribunais nacionais e às autoridades de concorrência dos Estados-Membros pelo Regulamento (CE) n.º 1/2003 não são aplicáveis aos transportes aéreos entre a Comunidade e países terceiros. O mesmo se verifica no que respeita ao mecanismo de cooperação entre a Comissão e as autoridades de concorrência dos Estados-Membros previsto no Regulamento (CE) n.º 1/2003. As práticas anticoncorrenciais no sector dos transportes aéreos entre a Comunidade e países terceiros podem afectar o comércio entre os Estados-Membros. Dado que os mecanismos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1/ /2003, cuja função consiste na aplicação das regras de concorrência previstas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado, são igualmente adequados para a aplicação das regras da concorrência aos transportes aéreos entre a ()) Proposta de 24 de Fevereiro de 2003. () Parecer emitido em 23 de Setembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 374 de 31.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1/2003 (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1). Comunidade e países terceiros, o âmbito de aplicação daquele regulamento deve ser alargado por forma a englobar esse tipo de transportes. Quando os artigos 81.º e 82.º do Tratado forem aplicá- veis em processos instaurados com base no Regulamento (CE) n.º 1/2003 e de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os acordos de serviços aéreos cele- brados entre os Estados-Membros e/ou a Comunidade Europeia, por um lado, e países terceiros, por outro, deverão ser devidamente analisados, designadamente para efeitos de avaliação do grau de concorrência exis- tente nos mercados de transportes aéreos relevantes. O presente regulamento não afecta, contudo, os direitos e obrigações dos Estados-Membros previstos do Tratado no que diz respeito à celebração e à aplicação de tais acordos. O artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 3975/87 tem natureza meramente declaratória, pelo que deverá ser revogado. À excepção do disposto no n.º 3 do seu artigo 6.º, que deverá continuar a ser aplicado às decisões apro- vadas ao abrigo do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1/2003 e até ao termo de vigência das referidas decisões, o Regula- mento (CEE) n.º 3975/87 deixará, na sequência da revo- gação da maioria das suas disposições pelo Regulamento (CE) n.º 1/2003, de ter objecto; deverá por isso ser revo- gado. Pelas mesmas razões, deverá ser introduzida uma alte- ração equivalente no Regulamento (CEE) n.º 3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à apli- cação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas catego- rias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos (*). Esse regulamento, que habilita a Comissão a declarar, mediante regulamento, que o n.º 1 do artigo 81.º não é aplicável a certas categorias de acordos entre empresas, decisões entre associações de empresas e práticas concertadas, circunscreve-se expres- samente, na fase actual, aos transportes aéreos entre aeroportos da Comunidade. ( JO L 374 de 31.12.1987, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1/2003.