Nº L 120/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 93 (Actos euja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Março de 1993 que autoriza a concessão pela Alemanha de um auxílio complementar a favor da indústria hulhífera em 1992 (Apenas faz fêé o texto em língua alemã) (93/259/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera ('), Considerando que : I O Governo alemão notificou à Comissão, por carta de 10 de Fevereiro de 1993, em conformidade com o nº 3 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, uma intervenção financeira complementar que pretende efectuar, com efeitos retroactivos a 1992, a favor da indústria hulhífera. Essa intervenção está ligada às entregas do carvão e do coque destinados à indústria siderúrgica da Comunidade. A Comissão tinha adoptado, em 30 de Setembro de 1992, a Decisão 92/506/CECA (?) que autoriza a concessão pela Alemanha de auxílios a favor da indústria hulhífera em 1992. Como a decisão mencionava, o Governo alemão pretendia conceder em relação a 1992, no âmbito da Decisão nº 2064/86/CECA e ao abrigo do regime de auxílios ao escoamento de.carvão de coque, coque e carvão desti- N () JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. (3 JO nº L 310 de 27. 10. 1992, p. 29. nados à alimentação dos altos-fornos da indústria siderúr- gica da Comunidade, um auxílio até ao limite de 3 293 milhões de marcos alemães. Na referida decisão, a Comissão tinha notado que o montante de auxílio ao abrigo desse regime estava ligado às disponibilidades orçamentais ; assim sendo, o Governo alemão deve notificar as alterações que se propõe intro- duzir no montante autorizado pela Comissão para 1992. O Governo alemão informou a Comissão de que o montante do auxílio ao escoamento de carvão e coque destinados à indústria siderúrgica da Comunidade, fixado na referida decisão, seria insuficiente. Em relação ao volume de auxílio autorizado pela Comissão, o aumento relativo a 1992 seria de 330,579 milhões de marcos alemães, levando assim o auxílio total ao escoamento de carvão e coque em 1992 a 3 623,579 milhões de marcos alemães. O aumento do montante desse auxílio resulta de uma diferença mais importante que a inicialmente estimada entre o preço praticado para o carvão de coque no mercado mundial e os custos de produção alemães, na sequência da baixa dos preços observada no mercado mundial e da evolução da cotação do dólar dos Estados Unidos em relação ao marco alemão. Esse auxílio, levado assim a 3.623,579 milhões de marcos alemães, é compatível com o disposto no artigo 4º da Decisão nº 2064/86/CECA dado que serve para colmatar a diferença verificada em 1992 entre o preço do mercado mundial e os custos de produção relativos a uma produção de 20,7 milhões de toneladas, em conformidade com as condições enunciadas no artigo 12º da referida decisão.