29.9.88- Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 269/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2962/88 DO CONSELHO de 26 de Setembro de 1988 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos à matéria proteica bruta do código NC ex 3504 00 00 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em relação ao produto referido no anexo ao presente regulamento, a produção na Comuni- dade é actualmente insuficiente ou nula e que os. produ- tores não podem, por conseguinte, dar rêsposta às necessi- dades das indústrias comunitárias utilizadoras ; Considerando que é do interesse da Comunidade suspender apenas parcialmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos ao produto em ques- tão; i Considerando que, tendo em conta as dificuldades encon- tradas na avaliação rigorosa da evolução, num futuro próximo, da situação no sector em causa, é conveniente tomar essa medida de suspensão apenas a título temporá- rios, fixando o seu prazo de validade em função do interesse da produção comunitária, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum rela- tivos ao produto constante do anexo são suspensos ao 'nível indicado em frente deste. Esta suspensão é válida de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1988. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1988. Y Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS