5.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 304/7 REGULAMENTO (CE) N.º 2659/2000 DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 2000 relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos de investigação e de desenvolvimento (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2821/71 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1971, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o n.º 1, alínea b), do seu artigo 1.º, Após publicação de um projecto do presente regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2821/71 confere à Comissão competência para aplicar, por meio de regulamento, o n.º 3 do artigo 81.º (antigo n.º 3 do artigo 85.º) do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas abrangidas pelo n.º 1 do artigo 81.º, que tenham por objecto a investigação e o desenvolvi- mento de produtos ou processos até ao estádio da apli- cação industrial, e a exploração dos resultados, incluindo as disposições relativas ao direito de propriedade intelec- tual. (2) Onº2 do artigo 163.º do Tratado estabelece que a Comunidade incentivará as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, nos seus esforços de inves- tigação e desenvolvimento tecnológico de elevada quali- dade, e apoiará os seus esforços de cooperação. Nos termos da Decisão 1999/65/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão dos resultados da investigação para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia (1998-2002) (3), e do Regulamento (CE) n.º 996/1999 da Comissão (*), que adopta as modalidades de aplicação da Decisão 1999/65/CE, as acções indi- rectas de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) no âmbito do quinto programa-quadro da Comu- nidade devem ser realizadas em cooperação. (33  Os acordos celebrados para empreender uma investi- gação em conjunto ou para desenvolver em conjunto os resultados da investigação até ao estádio da aplicação JO L 285 de 29.12.1971, p. 46. Jo C 118 de 27.4.2000, p. 3. JO L 26 de 1.2.1999, p. 46. jo L 122 de 12.5.1999, p. 9. (6) (7) ) ) JO jo industrial exclusiva não são, em geral, abrangidos pelo " . arti . ratado. avia, disposto no n.º 1 do artigo 81.º do Tratado. Tod em rminadas circunstâncias, ada: e qua determinadas circunstâncias, nomeadamente quando as partes se obrigam a não desenvolver outras actividades investigaçã volvimento, e íÍnio, de investigação e desenvolvimento, no mesmo domínio renunciando desse modo à oportunidade de obter vanta- gens concorrenciais sobre as outras partes, estes acordos podem ser abrangidos pelo disposto no n.º 1 do artigo 81.º, devendo, portanto, ser incluídos no âmbito do presente regulamento. A Comissão, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 2821/ |71, adoptou nomeadamente o Regulamento (CEE) n.º 418/85, de 19 de Dezembro de 1984, relativo à apli- cação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas catego- rtias de acordos de investigação e desenvolvimento (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2236/97 (9). A vigência do Regulamento (CEE) n.º 418/85 termina em 31 de Dezembro de 2000. Um novo regulamento deverá satisfazer a dupla exigência de assegurar uma protecção eficaz da concor- rência e de garantir adequada segurança jurídica às empresas. A prossecução destes objectivos deve tomar em conta a necessidade de simplificar o mais possível a supervisão administrativa e o quadro legislativo. Pode presumir-se em geral que, para a aplicação do n.º 3 do artigo 81.º, abaixo de um determinado nível de poder de mercado, os efeitos positivos dos acordos de investi- gação e desenvolvimento compensarão quaisquer efeitos negativos sobre a concorrência. O Regulamento (CEE) n.º 2821/71 prevê que os regula- mentos de isenção da Comissão determinem as catego- rtias de acordos, decisões e práticas concertadas a que se aplicam, precisem as restrições ou as cláusulas que podem, ou não, figurar nos acordos, decisões e práticas concertadas e especifiquem as cláusulas que devem figurar nos acordos, decisões e práticas concertadas ou quaisquer outras condições que devam ser preenchidas. É conveniente abandonar a abordagem que consiste numa lista de cláusulas de isenção e dar maior ênfase à determinação das categorias de acordos que são isentos até um determinado nível de poder de mercado e à especificação das restrições ou cláusulas que não podem 53 de 22.2.1985, p. 5. r=e 306 de 11.11.1997, p. 12.