Nº L 221/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 8. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2295/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes proteaginosas referidas no Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, para evitar o risco de aumento da superfície destinada a essas proteaginosas, a elegibilidade dos produtores para o benefício dos pagamentos compen- satórios se limita aos que semeiem em regiões adequadas do ponto de vista climático e agronómico ; Considerando que a Comissão propôs um sistema inte- grado de controlo (3) ; Considerando que o conteúdo do pedido, as modalidades de controlo assim como as sanções aplicáveis em caso de falsas declarações serão definidos posteriormente, em conjunto com as condições do sisterna de controlo inte- grado ; Considerando que os produtores de oleaginosas podem pedir os pagamentos compensatórios segundo o regime geral ou o regime simplificado; que certos critérios devem ser comuns aos dois regimes ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : TÍTULO [ Generalidades Ártigo 1º 1. O presente regulamento estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1765/92 a partir da campanha de comercialização de 1993/1994. 2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por : () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12 (À COM(1) 533 final; JO nº C 9 de 15. 1. 1992, p. 4. a) « Proteaginosas » : as culturas arvenses produtoras das sementes proteaginosas citadas no anexo I do regula- mento acima referido ; b) « Pagamento compensatório » : a transferência, para o produtor, de fundos provenientes da autoridade competente do Estado-membro em cujo território se situam as superfícies elegíveis ; c) « Região de produção»: uma região, determinada na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, para a qual são fixados pagamentos compensatórios por hectare para as sementes proteagi- nosas. TÍTULO II Elegibilidade para os pagamentos compensatórios Ártigo 2º O pagamento compensatório previsto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 será atribuído apenas às superfícies cultivadas com proteaginosas : a) Situadas nas regiões de produção ou partes de regiões de produção declaradas, pelo Estado-membro, como sendo adequadas para a cultura das proteaginosas do ponto de vista climático e agronómico ; b) Abrangidas pelo regime geral referido no nº 5, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92; c) Que sejam objecto de um pedido, acompanhado dos documentos de referência que permitam identificar as terras consideradas, apresentado à autoridade compe- tente, o mais tardar em 15 de Maio; d) Inteiramente semeadas, o mais tardar naquela data, com ervilhas, favas, fava forrageira ou tremoço doce, em conformidade com as normas reconhecidas local- mente ; e) Cujo total objecto do pedido represente pelo menos 0,3 hectare, excedendo cada folha de cultura a área mínima fixada pelo Estado-membro para a região de produção considerada. Artigo 3º As superfícies a que o pedido diz respeito devem ser redu- zidas pela autoridade competente do Estado-membro em conformidade com as disposições : — previstas no artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 1765/92, no caso de a superfície de base regional ou, se for o caso, a superfície de base individual ser excedida,