11. 2. 93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 35/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 298/93 DA COMISSÃO | de 10 de Fevereiro de 1993 relativo à liberação das garantias depositadas para os pedidos de ajuda à armaze- nagem privada e relativo à concessão dessa ajuda prevista pelo Regulamento (CEE) nº 3062/92 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a orgânização comum de mercado no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (º), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, devido ao aparecimento da doença vesiculosa dos suínos numa região de produção dos Países Baixos, foram adoptadas, pelo Regulamento (CEFE) nº 3062/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3460/92 (, medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno relativamente a este Estado-membro ; Considerando que foi necessário aumentar os montantes da ajuda inicialmente previstos pelo referido regulamento, com a adopção do Regulamento (CEE) nº 3252/92 da Comissão (5), para assegurar a eficácia da medida através de uma participação massiva dos produtores e dos opera- dores ; Considerando que um número muito restrito de opera- dores se viu na impossibilidade de respeitar as suas obri- gações contratuais face à reticência por parte dos produ- tores em vender os suínos provenientes da zona directa-- mente afectada, durante o período previsto, dada a possi- bilidade de serem suspensas as medidas restritivas intro- duzidas pela Decisão 92/478/CEE da Comissão () ; Considerando que é oportuno não aplicar as normas geralmente aplicáveis a uma tal situação, previstas pelo Regulamento (CEFE) nº 3444/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece normas de execu- ção relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada da carne de suíno(), a fim de evitar penalizar os opera- dores de forma desproporcionada, à luz das circunstâncias muito excepcionais acima expostas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As garantias depositadas para os pedidos de ajuda à arma- zenagem privada previstas pelo Regulamento (CEFE) nº 3062/92 com vista à conclusão de contratos de arma- zenagem privada cuja exigência principal, nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3444/90, não tenha podido ser respeitada são liberadas relativamente às quan- tidades que não estejam efectivamente armazenadas. Artigo 2º Em derrogação do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3444/90, se a quantidade efectivamente armazenada durante o período de armazenagem contratual for inferior à quantidade contratual, a ajuda é paga relativamente à quantidade efectivamente armazenada. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1993. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. » JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. 3) JO nº L 308 de 24. 10. 1992, p. 13. % JO nº L 350 de 1. 12. 1992, p. 61. É JO nº L 324 de 10. 11. 1992, p. 20. JO nº L 282 de 26. 9. 1992, p. 52. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão O JO nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 22.