Nº L 166/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1815/93 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1993 relativo à emissão dos documentos de importação para as conservas de determi- nadas espécies de atum e de bonito originárias de certos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 697/93), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3900/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução específicas do regime comunitário de importação de conservas de determinadas espécies de atum, de bonito e de sardinha e fixa as quantidades destes produtos admitidas para importação em 1993 (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1792/93(%, e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 4º, Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 3900/92 atribuiu 64 175 toneladas da quanti- dade global de 75 500 toneladas aos importadores tradi- cionais ; que o nº 2 do artigo 4º do mesmo regulamento prevê que, se as quantidades para as quais forem pedidos documentos de importação excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas ; Considerando que, em relação aos importadores tradicio- nais, as quantidades pedidas em 30 de Junho e 1 de Julho de 1993 são superiores às quantidades disponíveis ; que é, por conseguinte, conveniente determinar em que medida podem ser emitidos os documentos de importação ; Considerando que as quantidades em relação às quais foram emitidos documentos de importação somam 64 175 toneladas ; que é, por conseguinte, necessário suspender a emissão de tais documentos aos importadores tradicionais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Os documentos de importação pedidos, nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3900/92, em 30 de Junho e 1 de Julho de 1993 e transmitidos à Comissão em 2 de Julho de 1993, relativos a conservas de atum do género Thunnus, de bonitos listados ou bonitos de ventre raiado (Euthynnus pelamis) e de outras espécies do género Euthynnus, dos códigos NC ex 16041411, ex 16041419, ex 16041930 e ex 1604 20 70, originárias dos países terceiros referidos no nº 1 do artigo 1º do mesmo regulamento, são emitidos até ao limite de 54,42 % da quantidade pedida. Em relação aos produtos referidos no primeiro parágrafo, é suspensa a emissão dos documentos de importação para os pedidos apresentados, nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3900/92, a partir do 2 de Julho de 1993. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 8 de Julho de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxeias, em 7 de Julho de 1993. () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. (3 JO nº L 76 de 30. 3. 1993, p. 12. (À JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 26. (À JO nº L 163 de 6. 7. 1993, p. 21. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão