27. 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 145/47 REGULAMENTO (CEE) Nº 1351/92 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1992 que estabelece normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos cereais em relação às importações em Portugal durante a campanha de 1992/1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ('), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3296/88 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3659/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa da adesão de Portu- gal (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 831/92(º), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3659/90 prevê que, durante a segunda etapa, o mecanismo seja aplicado nas condições previstas nos artigos 250º, 251º e 252º do Acto de Adesão ; que, em relação aos produtos dos códigos NC 1001 90 99, 10030090 e 1005 90 00, este mecanismo é aplicável durante os períodos sensíveis da comercialização da produção portuguesa; que estes períodos devem ser determinados para cada um dos cereais em causa, atendendo ao período de colheita; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 916/92 do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativo à transferência para Portugal de 382 000 toneladas de cereais na posse de vários organismos de intervenção(5), prevê, designada- mente, a transferência de 140 000 toneladas de trigo mole e de 170000 toneladas de cevada, a fim de atenuar o impacte da seca que atinge Portugal desde o Outono de 1991 ; que esta transferência será efectuada sob o controlo das autoridades portuguesas; que é, por conseguinte, conveniente excluí-la do âmbito de aplicação do meca- nismo complementar das trocas comerciais ; Considerando que o nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão prevê a possibilidade de ser fixado um limite indi- cativo mensal, destinado a facilitar o escoamento da produção portuguesa ; () jO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (À JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 38. (9 JO nº L 88 de 3. 4. 1992, p. 14. () JO nº L 98 de 11. 4. 1992, p. 4. Considerando que, a fim de evitar pedidos especulativos de certificados MCT, o seu prazo de eficácia deve ser limi- tado a um período relativamente curto, mas suficiente para a realização das operações de importação em condi- ções normais ; que o respeito do compromisso por parte do titular do certificado MCT pode ser assegurado pela constituição de uma garantia ; Considerando que, com o objectivo de assegurar ao maior número possível de operadores um  abastecimento mínimo, susceptível de satisfazer as suas necessidades imediatas, é conveniente prever que cada operador só possa apresentar propostas relativamente a uma quanti- dade máxima estabelecida ; que, a fim de evitar que esta disposição possa ser contornada e o consequente açambar- camento das quantidades colocadas à venda por um número reduzido de operadores, é conveniente prever que as quantidades a exportar apenas possam ser repartidas pelos operadores reconhecidos ; Considerando que as disposições do presente regulamento devem substituir as do Regulamento (CEE) nº 1367/91 da Comissão () ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º ÀAs medidas previstas no presente regulamento são aplicá- veis aos produtos referidos no ponto 8 do anexo do Regu- lamento (CEE) nº 3659/90. Aplicam-se aos produtos importados em Portugal e provenientes dos outros Esta- dos-membros, com excepção dos cereais na posse do orga- nismo de intervenção português, transferidos no âmbito do Regulamento (CEE) nº 916/92, durante os seguintes períodos : Código NC Tipo de cereal Período 1001 90 99 Trigo mole de 1.6. 1992 a 30.11.1992 1003 00 90 Cevada de 1.6. 1992 a 30.11.1992 1005 90 00 Milho de 1.9.1992 a 28.2.1993 () JO nº L 130 de 25. 5. 1991, p. 31.