14. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 66/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1990 que altera a Decisão 88/150/CEE relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987/1991) apresentado por Portugal .no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (Apenas faz fê o texto em língua portuguesa) (90/107/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o. Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 .de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o. melhoramento e a adaptação das estruturas do' sector da. pesca e da aquicultura('),-e, nomeadamente, o seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando os resultados das reuniões realizadas com as autoridades portuguesas sobre o estado de adiantamento do programa de orientação plurianual tal como fixado pela Decisão 88/150/CEE da Comissão (?) ; | Considerando que a situação verificada no domínio da exploração de novos navios de pesca mostra para O conjunto de Portugal uma diminuição líquida das capaci- dades de pesca, expressas em tonelagem (TAB) e potência (kKW), em 1987 e no primeiro semestre de 1988 ; Considerando que Portugal transmiítiu - nos . prazos previstos os dados relativos à frota de pesca portuguesa ral como previsto na. Decisão 88/150/CEE ; Considerando que o-processo de adaptação iniciado e as medidas a executar por Portugal para o controlo efectivo das capacidades da frota de pesca portuguesa necessitam de um certo prazo; Considerando que a Comissão pretende apoiar os esforços de. saneamento empreendidos por Portugal logo que os resultados das medidas de carácter administrativo ou regu- lamentar que eles implicam confirmem uma evolução estrutural. conforme com as orientações e permitam atingir: efectivamente, no prazo previsto de 31 de Dezembro de 1991,.os objectivos fixados pela Decisão 88/150/CEE ; () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. () JO nº L 70 de 16. 3. 1988, p. 31. Considerando que, para gerir as derrogações ao princípio da incompatibilidade com o mercado comum das ajudas de Estado ao sector da pesca, a Comissão adoptou as linhas directrizes para o exame das ajudas nacionais no sector da pesca () ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das -Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo . 1º A Decisão 88/150/CEE é alterada como segue : 1. O nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : « À Comissão, com base nas verificações decorrentes das informações periódicas .referidas no artigo 2º ou, em caso de falta destas últimas, no termo de um período de um semestre, comunicará, ao Estado-mem- bro, se for necessário, a verificação da não realização- das condições a que a aprovação do programa foi subordinada. » 2. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão. - Artigo 2º A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1990. . Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente () JO nº C 313 de 8. 12. 1988, p. 21.