7.7. 94 jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 172/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1994 relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/381/CE) À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que foram registados no Reino Unido e noutros Estados-membros casos de encefalopatia espongi- forme bovina (BSE); que o tremor epizoótico dos ovinos também existe em diversos Estados-membros ; Considerando que se estima que a ocorrência de BSE nos bovinos tem origem em proteínas de ruminantes que contêm o agente de tremor epizoótico dos ovinos e, poste- riormente, o agente da BSE, que não foram suficiente- mente transformadas para inactivar os agentes infeccio- sos ; que o subgrupo para a BSE do Comité veterinário científico declarou, com base em estudos recentes, que não é possível, actualmente definir processos que garantam a inactivação total dos agentes na indústria de alimentos para animais ; () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. ( JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. Considerando que se sabe que os ruminantes são sensíveis aos agentes da BSE e de tremor epizoótico por via oral ; Considerando que a Comissão procedeu a um estudo pormenorizado da situação, em colaboração com o Comité veterinário científico, que permitiu concluir que as proteínas derivadas de tecidos dos ruminantes são a única potencial fonte importante de agentes da encefalo- patia espongiforme existente para as espécies sensíveis ; que, por conseguinte, a sua exclusão da alimentação destas espécies minimizará a possibilidade de infecção; Considerando que existem dificuldades na diferenciação de proteinas transformadas derivadas de ruminantes e de outras espécies de mamíferos ; que, por motivos de aplica- ção, é portanto necessário proibir a alimentação de rumi- nantes com proteínas derivadas de todas as espécies de mamiíferos e aplicar a mesma medida em toda a Comuni- dade ; Considerando, no entanto, que um Estado-membro, se instaurar um sistema que possibilite a distinção entre proteinas derivadas de ruminantes e de espécies que não os ruminantes, pode ser autorizado pela Comissão, em conformidade com o processo previsto no artigo 17º da Directiva 90/425/CEFE, a permitir a alimentação de rumi- nantes com proteínas derivadas de espécies que não os ruminantes ; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité veterinário permanente,