Nº L 316/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 12. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1993 que aprova uma alteração do programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo apresentado pela República Federal da Alemanha a título do Regula- mento (CEE) nº 2997/87 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (93/675/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (!), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3338/ /92(), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3889/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) . nº 718/93(), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, em conformidade com o nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87, a República Federal da Alemanha transmitiu à Comissão, em 28 de Março de 1988, um programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo ; que este programa, alterado em 3 de Julho de 1989, foi aprovado pela Decisão 89/482/CEE da Comissão () ; | Considerando que a República Federal da Alemanha transmitiu à Comissão, em 22 de Dezembro de 1989, alte- ) JO nº L 284 de 7. 10. 1987, p. 19. p O nº L 336 de 20. 11. 1992, p. 3. P () JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 41. () JO nº L 74 de 27. 3. 1993, p. 46. () JO nº L 235 de 12. 8. 1989, p. 33. rações a este programa que foram aprovadas, na sequência de novas alterações decididas em 4 de Maio de 1990, pela Decisão 90/341/CEE(9); Considerando que a República Federal da Alemanha transmitiu à Comissão, em 8 de Janeiro de 1993, altera- ções a este programa que foram aprovadas pela Decisão 93/220/CEE ); Considerando que a República Federal da Alemanha transmitiu à Comissão, em 20 de Outubro de 1993, novas alterações a este programa ; Considerando que as alterações propostas se referem essencialmente à repartição dos 4,2 hectares não utilizados pelo agrupamento de produtores Spalt por dois agrupa- mentos de produtores, tendo o espectro das variedades para as quais se efectuou a reconversão sido objecto de variações mínimas ; | Considerando que o programa, tal como alterado, respeita os objectivos prosseguidos pelo regulamento em causa e contém os dados exigidos pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3889/87; Considerando que o programa apresentado pela República Federal da Alemanha não prevê nenhuma contribuição financeira a cargo do orçamento nacional ; (9 JO nº L 162 de 28. 6. 1990, p. 46. () JO nº L 94 de 20. 4. 1993, p. 33.