24. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 380/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 3737/92 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2523 originários da Polónia, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) nº 521/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 521/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites pautais comunitários máximos para determinados produtos agrí- colas e industriais, originários da Hungria, da Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE)()), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, por força do disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 521/92, o benefício do regime pautal preferencial é concedido à Hungria, à Polónia e à República Federativa Checa e Eslovaca, designadamente no âmbito dos limites pautais preferenciais fixados na coluna 5 do anexo I do regulamento em causa ; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, logo que - tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode resta- belecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão ; Considerando que, em 16 de Julho de 1992, as importa- ções para os produtos indicados em anexo originários da Polónia beneficiários de preferências pautais atingiram por imputação o tecto supramencionado ; que o restabele- cimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a este país para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º À partir de 27 de Dezembro de 1992, a cobrança de direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) nº 521/92, é restabelecida na impor- tação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Polónia. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão ANEXO dfuc:lã;; Código NC Designação das mercadorias 21.0001 2523 Cimentos hidráulicos () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 12.