3. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 88/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 847/90 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1990 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao 1,2,3,4,5,6-Hexa- clorociclokexano, do código NC 2903 51 00, originário da China, beneficiária das preferências pautais pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo- em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica prefe- rências pautais generalizadas, para o ano de 1990, a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (*), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3896/89, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III 'que não sejam os indicados na. coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, - a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para 1,2,3,4,5,6-Hexaclorociclohexano, do código NC 2903 51 00, originário da China, o tecto individual é de 357 000 ecus ; que, em 10 de Fevereiro de - 1990, as importações na Comunidade do referido produto, originárias da China, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando. que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU -O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 6 de Abril de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3896/89, é restabelecida na importação na Comuni- dade do seguinte produto, originário da China: de âlrãem Código NC- Designação das mercadorias 10.0117 2903 51 00 “ |. 1,2,3,4,5,6-Hexaclorociclohexano Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial: das Comunidades Europeias.: O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente- aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Ábril de 1990. () JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão