Nº L 185/28 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 4.7. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1833/92 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1992 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, a satisfação das necessidades dos Açores e da Madeira em cereais é garan- tida em termos de quantidades, preços e qualidade através da mobilização, em condições de escoamento equivalentes à isenção de direitos niveladores, de cereais comunitários, o que implica a concessão de uma ajuda para os forneci- mentos de origem comunitária ; que essa ajuda deve ser fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife- rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati- cados na exportação para países terceiros ; que esses objec- tivos implicam uma diferenciação da ajuda por produto ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comissão (?) estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas, entre os quais os cereais ; que as normas complementares ou derrogatórias das disposições do regulamento supracitado foram defi- nidas pelo Regulamento (CEE) nº 1727/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece normas de execu- ção do régime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira e que esta- belece a estimativa das necessidades de abastecimento (*) ; Considerando que, a fim de permitir o funcionamento normal do regime de ajudas, é conveniente ter por base de cálculo destas últimas : — no que diz respeito às moedas mantidas entre si no interior de um desvio instantâneo máximo, à vista, de 2,25 %, uma taxa de conversão baseada na sua taxa central, afectada do factor de correcção previsto no nº 1, último parágrafo, do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1676/85 do Conselho(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (5), — no que diz respeito às outras moedas, uma taxa de conversão baseada na média das taxas do ecu publi- cadas no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias, série C, durante um período determinado e afectada do factor referido no parágrafo anterior ; x Considerando que a aplicação destas normas à situação actual dos mercados no sector dos cereais e, nomeada- mente, às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos montantes referidos no anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Em aplicação do disposto no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci- mento de cereais de origem comunitária no âmbito do regime específico para o abastecimento dos Açores e da Madeira são fixados no anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1992. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (3 JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 6. &) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 101. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (5 JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9.