13.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 191/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Julho de 2001 que possibilita a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias das novas substâncias activas ácido benzóico e BAS 615H (cinidão-etilo) [notificada com o número C(2001) 1861] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/529/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/36/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 1, quarto parágrafo, do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 91/414/CEE (adiante designada por «direc- tiva») prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja utilização em produtos fito- farmacêuticos é autorizada. O requerente Menno Chemie Vertriebs-Ges. apresentou às autoridades alemãs, em 25 de Maio de 1998, um processo relativo à nova substância activa ácido benzóico. O requerente BASF Plc. apresentou às autoridades do Reino Unido, em 28 de Abril de 1997, um processo relativo à nova substância activa BAS 615H. Em conformidade com o n.º 3 do artigo 6.º da directiva, a Comissão confirmou, na sua Decisão 98/676/CE (3), que pode considerar-se que o processo apresentado para o ácido benzóico satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações do anexo II e, para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, do anexo III da directiva. Em conformidade com o n.º 3 do artigo 6.º da directiva, a Comissão confirmou, na sua Decisão 98/398/CE (º), que pode considerar-se que o processo apresentado para o BAS 615H (cinidão-etilo) satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações do anexo II e, para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, do anexo III da directiva. Essa confirmação das exigências de dados e informações é necessária para se passar ao exame pormenorizado do processo e para facultar aos Estados-Membros a possibi- lidade de autorizarem provisoriamente, durante o período máximo de 3 anos, produtos fitofarmacêuticos L 230 de 19.8.1991, p. 1. L 164 de 20.6.2001, p. 1. L 317 de 26.11.1998, p. 47. L 176 de 20.6.1998, p. 34. que contenham a substância activa em causa, respeitadas as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 8.º da directiva e, em especial, a condição relativa à realização de uma avaliação pormenorizada da substância activa e dos produtos fitofarmacêuticos relativamente às exigên- cias da directiva. Os efeitos do ácido benzóico na saúde humana e no ambiente estão a ser avaliados, em conformidade com os n.ºº 2 e 4 do artigo 6.º da directiva, relativamente às utilizações propostas pelo requerente. Na sua qualidade de Estado-Membro relator designado, a Alemanha apre- sentou à Comissão, em 12 de Dezembro de 2000, um projecto do relatório de avaliação em causa. Esse rela- tório está a ser examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Fitossanitário Perma- nente e respectivos grupos de trabalho. Os efeitos do BAS 615 H (cinidão-etilo) na saúde humana e no ambiente estão a ser avaliados, em confor- midade com os n.ºº 2 e 4 do artigo 6.º da directiva, relativamente às utilizações propostas pelo requerente. Na sua qualidade de Estado-Membro relator designado, o Reino Unido apresentou à Comissão, em 2 de Novembro de 1998, um projecto do relatório de avalia- ção em causa. Esse relatório está a ser examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente e respectivos grupos de trabalho. Dado que o exame dos processos após a apresentação, pelo Estado-Membro relator respectivo, dos projectos de relatório de avaliação demorou mais de três anos, não será possível concluir a avaliação dos mesmos no prazo de três anos a contar da data de adopção das decisões de conformidade acima referidas. Para que o exame dos processos possa prosseguir, os Estados-Membros devem poder prorrogar, por um período de 12 meses, em conformidade com o artigo 8.º da Directiva, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham  estas substâncias activas. Espera-se que, num prazo de 12 meses, esteja concluído o processo de avaliação e decisão no referente a uma eventual inclusão no anexo 1 de ambas as substâncias activas.