Nº L 329/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 11. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3413/89 DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1989 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para as cervejas de malte, originárias de Malta (1990) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Protocolo Complementar ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta ()) prevê, numa Troca de Cartas anexa a esse Protocolo, que as cervejas de malte do código NC 2203 00, originárias de Malta, beneficiem, na importação na Comunidade de uma isenção de direitos aduaneiros no limite de um contingente pautal comunitário' anual de .. 5 000 hectolitros ; que é, pois, conveniente abrir o contin-. gente pautal em questão para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1990 ; que, no âmbito do referido contingente, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros calculados nos termos do Protocolo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidaáde Económica Europeia e a República de Malta, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (*) ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação sem inter- rupção da taxa prevista para esse contingente a todas as inportações do próduto em questão em todos os Estados- -membros, até ao esgotamento do contingente; que é conveniente tomar-as medidas necessárias tendo em vista assegurar uma gestão comunitária e eficaz desse contin-. gente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados- -membros sacarem sobre o volume do contingente as quantidades necessárias, correspondentes às importações reais verificadas ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis- são ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º ' Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1990, o direito aduaneiro na importação na Comunidade de cervejas de malte, originárias de Malta, é suspenso ao nível e- no limite indicados do seguinte contingente pautal comunitário : Nº ódigo NC De d Volume do Direito do ' Código NC signação das mercadorias contingente. ... contingente de ordem (em-h)) (em %) 09.1451 220300 Cervejas de malte 5 000 Isenção No limite desse contingente pautal, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos calculados nos termos do disposto sobre a matéria no Protocolo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portu- guesa à Comunidade. Ártigo 2º O contingente pautal referido no artigo 1º será gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis- trativas consideradas necessárias para garantir eficazmente a respectiva .gestão. Artigo 3º Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para o produto referido () JO nº L 81 de 23. 3. 1989, p. 2. (3 JO nº L 81 de 23. 3. 1989, p. 11. no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque, sobre o volume do contingente pautal, de uma quantidade correspondente a essas necessidades. . Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação . da referida declaraçãoy devem ser transmitidos, sem- demora, à Comissão. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.