L 344/44 Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2005 DIRECTIVA 2005/88/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 2005 que altera a Directiva 2000/14/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho (?) foi objecto de revisão pelo Grupo de Trabalho sobre Equipamentos para Utilização no Exterior criado pela Comissão. No seu relatório de 8 de Julho de 2004, o citado Grupo de Trabalho concluiu que alguns limites da fase II, que seriam de aplicação obrigatória a partir de 3 de Janeiro de 2006, não eram tecnicamente viáveis. Todavia, nunca existiu a intenção de restringir a colocação no mercado ou em ser- viço de equipamentos exclusivamente por motivos de via- bilidade técnica. Por conseguinte, é necessário assegurar que determinados tipos de equipamento enumerados no artigo 12.º da Direc- tiva 2000/14/CE, que não poderiam cumprir os limites da fase II até 3 de Janeiro de 2006 apenas por razões técnicas, possam ainda ser colocados no mercado e/ou em serviço a partir dessa data. A experiência dos primeiros cinco anos de aplicação da Directiva 2000/14/CE demonstrou ser necessário mais tempo para cumprir os artigos 16.º e 20.º da mesma e sublinhou a necessidade de rever a directiva tendo em vista (1) Parecer emitido em 27 de Outubro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 8 de Dezembro de 2005. (3) JOL 162 de 3.7.2000, p. 1. ) a sua eventual alteração, nomeadamente no que diz res- peito aos limites da fase II nela mencionados. Torna-se pois necessário prorrogar por dois anos o prazo de apresenta- ção do relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a experiência da Comissão em matéria de aplicação e gestão da Directiva 2000/14/CE, como se refere no n.º 1 do artigo 20.º dessa directiva. O n.º 3 do artigo 20.º da Directiva 2000/14/CE prevê que a Comissão apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a questão de saber se, e até que ponto, o progresso técnico permite uma redução dos valores- -limite das emissões sonoras das máquinas de cortar relva e das máquinas de aparar bermas e taludes. Dado que as obrigações enunciadas no n.º 1 do artigo 20.º daquela directiva são mais exigentes do que as referidas no n.º 3 do mesmo artigo, e para evitar duplicações de esforços, justifica-se incluir esses tipos de equipamento no relatório geral previsto no n.º 1 do artigo 20.º daquela directiva. Em consequência, a obrigação de apresentação de um relató- rio separado, constante do n.º 3 do artigo 20.º daquela directiva, deverá ser suprimida. Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, garantir o funcionamento do mercado interno, exigindo que os equipamentos para utilização no exterior cumpram disposições harmonizadas em matéria de ruído ambiental, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados- -Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção proposta, ser melhor alcançado ao nível comunitá- rio, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a pre- sente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo, dado que o seu âmbito se restringe aos tipos de equipamento para os quais o cumprimento dos limites da fase II é actualmente impossível por razões técnicas. De acordo com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (*), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do pos- sível, a concordância entre a presente directiva e as medi- das de transposição, e a publicá-los. A Directiva 2000/14/CE deve pois ser alterada em conformidade, (9) JO € 321 de 31.12.2003, p. 1.