Nº L 51/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 3. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 486/93 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1993 relativo à liberação das garantias respeitantes a determinados certificados MCT e a certificados de importação MCT A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3817/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável aos fornecimentos a Espanha de produtos que não frutos e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí- colas entre Espanha e Portugal (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3831/92 da Comissão (*), que altera o Regulamento (CEE) nº 816/ /89(5), reduz a lista dos produtos que se encontram sujeitos ao regirne do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT), a partlr de 1 de Janeiro de 1993; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3832/92 da | Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que suprime a garantia para os certificados MCT aplicáveis a partir de 1993 às entregas em Espanha de produtos que não os frutos e os produtos hortícolas (), prevê que, com vista a uma entrega em Espanha de carne de bovino e de produtos lácteos, a garantia seja supnmxda a partir de 1 de Janeiro de 1993; Considerando que existem produtos para os quais os certi- ficados MCT deixam de ser aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1993 ; que determinados certificados MCT não foram utilizados ou o foram apenas em parte, dado que o termo dos seus períodos de validade é posterior a 31 de Dezembro de 1992; que existem certificados MCT emitidos antes de 1 de Janeiro de 1993 para os quais a . constituição de uma garantia não é obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 1993 ; que é conveniente adoptar medidas destinadas a liberar as garantias constituídas aquando da apresentação desses certificados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com O parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No respeitante aos certificados MCT e aos certificados de importação MCT aplicáveis às relações com a Espanha cujo período de validade ainda não tenha terminado em 1 de Janeiro de 1993, as garantias constituídas serão libe- radas em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comis- são (). Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1993. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 12. JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. 6 JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, P; 47. () JO nº L 86 de 31. 3. 1989, p. (| JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 49. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão O) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.