20.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 51/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 260/2004 DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 2004 que altera os anexos 1, III, V e VII do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), e, nomeadamente, o seu artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) As disposições do regime comum aplicável às importa- ções de certos produtos têxteis originários de países ter- ceiros devem ser actualizadas para ter em conta a recente evolução neste domínio. (2) O Conselho aprovou a Decisão 2003/453/CE (?), relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, que introduz outras medidas de abertura do mercado e autoriza a sua aplicação provisória. (33 O Conselho aprovou a Decisão 1999/867/CE (3), relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Uzbequistão sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, que introduz outras medidas de abertura do mercado e autoriza a sua aplicação provisória. (4) “Mediante o Regulamento (CE) n.º 337/2003 ($), a Comis- são suspendeu a aplicação do sistema de duplo controlo para determinados produtos têxteis originários da Ucrãâ- nia. (5) O Memorando de Entendimento com o Egipto (º) expirou em 31 de Dezembro de 2003. (1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 3, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 138/2003 (JO L 23 de 28.1.2003, p. 1). JO L 152 de 20.6.2003, p. 41. JO L 343 de 31.12.1999, p. 1. JO L 49 de 22.2.2003, p. 7. JO L 33 de 2.2.2002, p. 9. 2 3 4 ZPEDZLDR 5 (6) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga Re- pública jugoslava da Macedónia sobre o comércio de produtos têxteis (º) expirou em 31 de Dezembro de 2003. (7) Foram introduzidas alterações na Nomenclatura Combi- nada, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2004 (7). Essas alterações afectam igualmente alguns dos códigos que constam do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 3030/93. (8) —Para maior clareza, alguns anexos ao Regulamento (CEFE) n.º 3030/93 devem ser substituídos. (9) — Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 deve ser alterado. (10) Para assegurar o cumprimento das obrigações internacio- nais assumidas pela Comunidade, as medidas previstas no presente regulamento são aplicáveis a partir de 1 Janeiro 2004. (11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ins- tituído pelo artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/1993, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 3030/93 é alterado do seguinte modo: 1. Os anexos 1, III, V e VII são substituídos pelos textos do anexo ao presente regulamento. 2. No anexo Il, o quadro A é substituído pelo texto indicado no anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004. (9 JO L 344 de 31.12.1999, p. 2. (7) Regulamento (CE) n.º 1789/2003 da Comissão que altera o anexo 1 do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à Nomen- clatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 281 de 30.10.2003, p. 1).