18. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 41/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 374/92 DA COMISSÃO —de 17 de Fevereiro de 1992 que altera o anexo do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedi- mento de adaptação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3209/89 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o anexo do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulaménto (CEE) nº 1630/91 (9), inclui / ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : no código NC 2106 cereais para pequeno-almoço do tipo « Músli-; Considerando que a classificação pautal deste produtos foi alterada, a partir de 1 de Janeiro de 1992, tendo os mesmos passado a integrar o código NC 2008 ; Considerando que o anexo do Regulamento (CEE) nº 804/68 deve ser alterado em conformidade, com efeitos a partir dessa data; Considerando que us medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 804/68, após o código NC 2008 11 10, são inseridos os seguintes códigos : Código NC Designação das mercadorias «ex 200892 | Cereais para pequeno-almoço do tipo “Músli” que contenham flocos de cereais não torrados | ex 200899 | Cereais para pequeno-almoço do tipo “Músli” que contenham flocos de cereais não torrados ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1992. () JO nº L 34 de 9. 2. 1979, p. 2. () JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 5. (À JO nº L 148 de 27. 6. 1968, p. 13. ( JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão