18.8.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 208/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1783/2000 DO CONSELHO de 16 de Agosto de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 772/1999, que cria direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) e, nomeadamente, o n.º 9 do seu artigo 8.º e o seu artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções objecto de subvenções de países não membros da Comu- nidade Europeia (?) e, nomeadamente, o n.º 9 do seu artigo 13.º e o seu artigo 15-º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. Processo anterior (1) Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão anunciou, através de dois avisos separados publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o início de um processo anti-dumping (), bem como de um processo anti-subvenções (*) relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega. (2) A Comissão procurou obter e verificou todas as infor- mações que considerou necessárias para efeitos das suas conclusões definitivas. Em resultado desse exame, estabe- leceu-se que se deveriam adoptar medidas anti-dumping e medidas de compensação definitivas, a fim de eliminar os efeitos prejudiciais do dumping e da prática de subvenções. Todas as partes interessadas foram infor- madas dos resultados do inquérito, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, () JO L 288 dPe 21. 10 1997, p. 1. () JO C 253 de 31.8.1996, p. 18. ( JO € 253 de 31.8.1996, p. 20. (33 Em 26 de Setembro de 1997, a Comissão adoptou a Decisão 97/634/CE (5) que aceita, em relação aos dois processos acima referidos, os compromissos oferecidos pelos exportadores enumerados no anexo da decisão, e que encerra os inquéritos relativos às partes neles refe- ridas. (4) Na mesma data, através dos Regulamentos (CE) n.º 1890/97 () e (CE) n.º 1891/97(7), o Conselho criou direitos anti-dumping e de compensação sobre as impor- tações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega. As importações de salmão do Atlântico de viveiro, exportado por empresas cujos compromissos foram aceites, estavam isentas desses direitos, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º dos referidos regulamentos. (5) — Os regulamentos acima referidos estabelecem conclusões definitivas e conclusões sobre todos os aspectos dos inquéritos. Uma vez que a forma dos direitos foi revista, os Regulamentos (CE) n.º 1890/97 e (CE) n.º 1891/97 foram substituídos pelo Regulamento (CE) n.º 772/ 11999 (8). B. Obrigações dos exportadores que assumiram compromissos (6) O texto dos compromissos prevê que a não apresen- tação de um relatório trimestral de todas as transacções de vendas ao primeiro cliente não ligado na Comuni- dade dentro do prazo fixado será considerada uma violação do compromisso, excepto em caso de força maior. (7) Em relação ao quarto trimestre de 1999, uma empresa norueguesa, a Fryseriet AS, não apresentou o referido relatório no prazo fixado, não obstante ter-lhe sido enviada uma advertência 24 horas antes do termo do prazo trimestral. Posteriormente, foi dada à empresa a possibilidade de informar a Comissão sobre os motivos que a poderiam ter impedido de apresentar o relatório dentro do prazo fixado. Todavia, a empresa não respondeu. 6) JO L 267 de 30.9.1997, p. 81. Regulamento com a última redacção gue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2592/1999 (JO L 315 e 9.12.1999, p. 17). ( JO L 267 de 30.9.1997, p. () Jjo L 267 de 30.9.1997, p. 19 () JO L 101 de 16.4.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção ªue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2652/1999 (JO L 325 e 17.12.1999, p. 1).