18. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L42/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 344/92 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 4134/86 relativo ao regime de unportaçao de certos produtos têxteis originários de Taiwan O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artlgo 113º, " Tendo em conta a proposta da Comissão, . Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4134/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Tai- wan (*!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3058/90 (?), estabelece a repartição dos contingentes quantitativos comunitários na importação e fixa o regime de importação na Comunidade dos produtos em questão até 31 de Dezembro de 1991; Considerando que é conveniente manter este regime para além dessa data e adaptá-lo no âmbito da revisão da política comercial global da Comunidade em matéria de produtos têxteis; Considerando que, face à incerteza que subsiste quanto ao tratamento reservado às importações em Taiwan de produ- tos originários da Comunidade, é conveniente fixar as quotas para 1992 nos níveis indicados no anexo II; que, contudo, esses níveis poderão ser ajustados em função da evolução desta situação de modo a que as quotas sejam fixadas nos níveis inicialmente previstos; Considerando que, a fim de se assegurar uma melhor utilização dos limites quantitativos comunitários, a sua repartição deve ser efectuada de acordo com as necessidades de abastecimento verificadas nos diferentes Estados-mem- bros; que, no entanto, em virtude das disparidades conside- ráveis ainda existentes entre as condições a que são actual- mente submetidas as importações dos produtos em questão nos Estados-membros bem como do carácter particular- mente sensível da indústria têxtil comunitária, a uniformiza- ção dessas condições de importação só poderá ser realizada de modo progressivo; considerando que, pelas razões apre- sentadas, a repartição terá de ser adaptada progressivamente a essas necessidades de abastecimento e que se deve proceder à repartição entre os Estados-membros de limites quantita- tivos comunitários para o ano de 1992; (1) JO nº L 386 de 31. 12. 1986, p. 1. (2) JO nº L 294 de 25. 10. 1990, p. 18. Considerando que o regime de importação em vigor expira em 31 de Dezembro de 1991; que é necessário prever disposições transitórias para os produtos embarcados antes de 1 de Janeiro de 1992; Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CEE ) nº 4134/86 tendo em vista manter em vigor o referido regulamento e alterar o seu anexo II para fixar os llmltes | quantitativos para o ano de 1992, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO = Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 4134/86 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «1. —Paraoperíodo compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1992, a importação na Comunidade dos produtos das categorias constantes do anexo[ é regida pelas disposições do presente regulamento.»; H 2. O artigo 2º é alterado do seguinte modo: a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. — Durante o ano de 1992, a importação na Comunidade dos produtos têxteis constantes do anexo Il, originários de Taiwan, efectua-se dentro do limite de contingentes quantitativos, sendo a repartição efectuada de forma a assegurar a expan- são e o desenvolvimento ordenados do comércio de têxteis bem como a adaptação progressiva às neces- sidades de abastecimento dos mercados e de forma a permitir o reporte e a antecipação de um ano para o outro e a transferência de uma categoria para a outra. Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1992, esses contingentes são fixados no anexo II.»; b) O nº 4 é substituído pelo seguinte texto: «4. — AintroduçãoemlivrepráticanaComunidade dos produtos referidos no presente regulamento após