1. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 30/75 DECISÃO DA COMISSÃO . de 29 de Dezembro de 1988 que liberaliza as trocas comerciais de sementes de determinadas espécies de plantas agrícolas entre Portugal e outros Estados-membros (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, mglesa, francesa, alemã, grega e italiana) (89/78/CEE) * A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europela, Tendó em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 344º, Considerando que o nº 1 do artigo 344º do AÁcto de Adessão de Espanha e de Portugal autoriza a República Portuguesa a adiar até 31 de Dezembro de 1988, o mais tardar, a aplicação no seu território das seguintes directi- vas: — Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras ('), com a última redacção que lhe, foi dada pela Directiva 88/380/CEE (?), para a espécie Viícia sativa, — Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de ' cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/2/CEE(%); para as espécies . Hordeum vulgare, Oryza sativa, Triticum aestivum, Triticum durum e Zea mays e, — Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1979, relativa ao catálogo comum - de variedades das espécies de plantás agrícolas (, com a última redação que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEFE, para as espécies referidas nos dois traves- sões anteriores ; Considerando que o nº 3 do artigo 344º do :Acto de Adesão. de Espanha e de Portugal prevê que, durante o período de aplicação da referida derrogação, possa ser decidida, de acordo com o procedimento do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortí- colos e Florestais, a liberalização progressiva das trocas comerciais de sementes entre Portugal e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que se considera agora conveniente libera- lizar as trocas comerciais entre Portugal e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, no que - diz respeito às sementes das -seis espécies atrás referidas, . correspondentes a variedades admitidas oficialmente em Portugal que não se encontram ainda em livre circulação na Comunidade ; () JO nº 125 de 11..7. 1966, (3 JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 31. (À JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. (9 JO nº L 5 de 7. 1. 1989, p. 31. (À JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1. p. 2298/66. Considerando que os Estados-membros que aplicam a Directiva 70/457/CEE devem velar por que as sementes de variedades admitidas num ou em vários Estados-mem- bros, de acordo com o disposto nessa directiva, não estejam sujeitas, depois de 31 de Dezembro do segundo. ano após admissão de uma «variedade, a qualquer restrição de comercialização quanto à variedade; que deve apli- car-se um período semelhante às sementes das variedades admitidas em Portugal para as quais as. trocas.comerciais são liberalizadas ; que, por conseguinte, essa liberalização apenas deve incidir sobre as variedades admitidas: em Portugal antes de 1 de Janeiro de 1987 ; Considerando que, pela Decisão 89/77/CEE (”), a Comis- são autorizou a República Federal da Alemanha a proibir a comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas, incluindo variedades da espécie Zea mays admitidas em Portugal antes de 1 de Janeiro de 1987, com um índice FAO (Organização para a Alimentação e a Agricultura) de classe de maturidade superior a 350; que, por conseguinte, no que diz respeito à Alemanha, a liberalização das trocas comerciais de sementes de variedades da espécie Zea mays deve limi- tar-se às sementes das variedades com um índice FAO de classe de maturidade igual ou inferior a 350; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortí- colos e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido velarão por que as sementes das varie- dades das espécies : — WYViada sativa L. (ervilhaca comum), — Hordeum vulgare L (cevada), ' — Oryza sativa L (arroz), — Triticum aestivum L. emend. Fiori e Paol. (trigo), e — Triticum durum Desf. (trigo: duro), enumeradas na Parte I do anexo à presente decisão, admi- tidas oficialmente em Portugal antes de 1 de Janeiro de 1987, não sejam sujeitas a qualquer restrição de comercia- lização quanto à variedade. * (9 Ver página 72 do presente Jornal Oficial.