31.12.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 370/121 REGULAMENTO (CEE) Nº 3834/90 DO. CONSELHO de 20 de Dezembro de 1990 que reduz, para o ano de 1991, direitos niveladores relativamente a certos produtos agriícolas originários de países em vias de desenvolvimento . O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade * Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 89 e o nº 3 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que a situação económica da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia se agravou ao ponto de estes três países se encontrarem confrontados com problemas análogos aos dos países que, no passado, beneficiaram das preferências generalizadas; que, con- sequentemente, deveriam beneficiar, a título tran- sitório, do sistema de preferências generalizadas, a fim de aumentarem as suas exportações para acelerarem o seu desenvolvimento económico, promorerem a sua industrialização e aumentarem as suas taxas de cresci- mento; Considerando que, em 8 de Novembro de 1990, a Comissão recomendou ao Conselho que a autorizasse a negociar com estes três países acordos europeus no âmbito dos quais seja previsto o estabelecimento pro- gressivo de uma zona de comércio livre; que, nestas condições, deveria ser concedido a esses países, em 1991, o benefício do regime preferencial generalizado até à outorga de concessões pautais no âmbito desses acordos; i Considerando que a Bulgária se encontra numa situa- ção económica semelhante à dos três países referidos e que, por conseguinte, é conveniente conceder-lhe igual- mente o benefício do regime preferencial em 1991; Considerando que a situação da Roménia justifica um tratamento idêntico ao dos quatro países supracitados; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer para este país um regime preferencial de alcance equivalente em 1991; : i .Considerando que é conveniente acrescentar à lista dos países beneficiários, por um lado, a Mongólia a seu pedido e, por outro, a Namíbia que acedeu à inde- pendência; : Considerando que, tendo em conta a situação dos mer- cados agrícolas dentro e fora da Comunidade e tendo em conta o interesse da Comunidade em manter rela- (1) Parecer emitido em 18/19 de Dezembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ções comerciais harmoniosas em matéria agrícola com os países em vias de desenvolvimento, nomeadamente no âmbito do sistema de preferências generalizadas, é conveniente proceder à adaptação de certos mecanis- mos agrícolas específicos das organizações comuns de mercado; Considerando que, para esse efeito, é necessário conce- der, consoante os produtos, uma preferência consis- tente numa redução do direito nivelador na importação nos limites de um montante fixo; Considerando que o carácter temporário e não obri- gatório do sistema de preferências generalizadas per- mite um recuo posterior, total ou parcial, o que oferece a possibilidade de obviar às situações desfavoráveis a que a sua aplicação poderia conduzir, inclusivamente nos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP); Considerando que, desde 1 de Março de 1986, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam o sis- tema comunitário de preferências generalizadas; que os direitos niveladores cobrados na importação por esses Estados-membros de produtos objecto de uma organi- zação comum de mercado são determinados nos ter- mos de certas disposições do Acto de Adesão; Considerando que convém que a Comunidade admita à importação os produtos que são objecto do anexo, originários dos países e territórios beneficiários do sis- tema comunitário de preferências generalizadas, com os direitos aduaneiros indicados para cada um deles; que é necessário reservar o benefício dessas condições preferenciais aos produtos originários dos países e ter- ritórios considerados, sendo a noção de produtos origi- nários definida pelo Regulamento (CEE) nº 693/88 (2); Considerando que a República da Coreia não aplica à Comunidade o mesmo tratamento que a outros parcei- ros comerciais e que, nomeadamente, tomou medidas discriminatórias para com a Comunidade no domínio da protecção da propriedade intelectual; que, por con- seguinte, não se considera apropriado permitir que a República da Coreia benefície do sistema de pre- ferências generalizadas, enquanto essa situação subsis- tir; Considerando que é necessário garantir, nomeada- mente, o acesso igual e contínuo de todos os operado- res interessados da Comunidade ao referido montante fixo e a aplicação ininterrupta do nível do direito nive- &) JOnºL77de22.3.1988,p.|.