1.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 30/43 DIRECTIVA 2001/7/CE DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 2001 que adapta, pela terceira vez, ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 8-º, Considerando o seguinte: (1) Os anexos A e B da Directiva 94/55/CE integram os anexos A e B do Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada, vulgarmente denominado ADR, aplicável a partir de 1 de Julho de 1999. (2) O ADR é actualizado bienalmente e, por isso, entrará em vigor uma versão alterada a partir de 1 de Julho de 2001, com um período transitório até 31 de Dezembro de 2002, com excepção das mercadorias perigosas da classe 7 (matérias radioactivas), para as quais o período transitório termina em 31 de Dezembro de 2001. 3) É, assim, necessário, alterar os anexos da Directiva 94|/ |55/CE. (4) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité para o trans- porte de mercadorias perigosas, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Os anexos da Directiva 94/55/CE são alterados do seguinte modo: 1. O anexo A é substituído pelo seguinte: «ANEXO A As disposições do anexo A do Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR), aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2001, sendo os termos “parte contratante” substituídos por “Estado-Membro” Nota: O texto consolidado da versão de 2001 do anexo AÀ do ADR será publicado logo que o texto se encontre disponível em todas as línguas oficiais da Comuni- dade.». 2. O anexo B é substituído pelo seguinte: «ANEXO B As disposições do anexo B do Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR), aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2001, sendo os termos “parte contratante” substituídos por “Estado-Membro” Nota: O texto consolidado da versão de 2001 do anexo B do ADR será publicado logo que o texto se encontre disponível em todas as línguas oficiais da Comuni- dade.». Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar comprimento à presente directiva relativamente às mercadorias perigosas da classe 7 o mais tardar em 31 de Dezembro de 2001. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão dela acompanhadas no momento da sua publicação oficial. Os Estados-Membros determinarão a modalidade em que será feita essa referência. 2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas máterias reguladas pela presente directiva. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia subse- quente ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2001. Pela Comissão Loyola DE PALACIO Vice-Presidente () JO L 319 de 12.12.1994, p. 7. JO L 279 de 1.11.2000, p. 40.