21. 9. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 246/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1994 relativa a certas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca e aos moluscos bivalves originários e provenientes da Albânia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/621/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 18º, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 19º, Considerando que foram registados casos de cólera na Albânia; Considerando que a ocorrência de cólera na Albânia pode constituir um perigo grave para a saúde pública; que é importante adoptar rapidamente a nível comunitário as medidas de protecção necessárias relativamente .aos produtos da pesca e aos moluscos bivalves ; Considerando que, na ausência de garantias sanitárias por parte das autoridades albanesas, é importante proibir as () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (3 JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. (À JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. ($ JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. importações de produtos da pesca e de moluscos bivalves originários ou provenientes da Albânia, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os Estados-membros proibirão a importação de produtos da pesca e de moluscos bivalves originários e provenientes da Albânia. Artigo 2º Os Estados-membros modificarão as medidas que aplicam às importações para que estejam de acordo com a presente decisão. Desse facto informarão a Comissão. Artigo 3º A presente decisão é aplicável até 31 de Outubro de 1994. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão