23.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L163/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 932/2005 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 8 de Junho de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 999/2001 que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, no respeitante à prorro- gação do prazo de aplicação das medidas transitórias (Texto relevante para efeitos do EFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (3) No intuito de garantir a segurança jurídica após a expi- ração do prazo de aplicação das medidas transitórias previstas no Regulamento (CE) n.º 999/2001 e na pendência da revisão das medidas permanentes, bem Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, como da criação de uma estratégia global relativamente nomeadamente a alínea b) do n.º 4 do artigo 152-, às EET, afigura_se apropx'iado prorrogar o prazo de apli_ cação das medidas transitórias até 1 de Julho de 2007. Tendo em conta a proposta da Comissão, (4) A bem da segurança jurídica e no intuito de proteger as legítimas expectativas dos operadores económicos, na pendência da revisão substantiva do Regulamento (CE) Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu, n.º 999/2001, o presente regulamento deverá entrar em vigor em 1 de Julho de 2005. Após consulta ao Comité das Regiões, (5) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 deve ser alterado em conformidade, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (!), Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 999/2001 () tem por objectivo APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO: proporcionar um quadro legal único para as encefalopa- tias espongiformes transmissíveis (EET) na Comunidade. (2) O Regulamento (CE) nº 1128/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que Artigo 1.º altera o Regulamento (CE) n.º 999/2001 no que se refere à extensão do prazo previsto para as medidas de tran- sição (?), prorrogou o prazo de aplicação das medidas transitórias previstas no Regulamento (CE) n.º 999/2001 O segundo parágrafo do artigo 23.º do Regulamento (CE) até 1 de Julho de 2005. n.º 999/2001 passa a ter a seguinte redacção: ()) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 30 de Maio de 2005. > ; 1h () JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção «Nos mesmo,s termos, Serão adopta(.ías medidas transitórias que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 260/2005 da Comissão para um perlgdo que termina, o mais tardar, em 1 de ]U..lho (JO L 46 de 17.2.2005, p. 31). de 2007, a fim de permitir a passagem do actual regime () JO L 160 de 28.6.2003, p. 1. para o regime estabelecido no presente regulamento.».