Nº L193/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 31.7.93 ' REGULAMENTO (CEE) Nº 2083/93 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 4254/88, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europela e, nomeadamente, o seu ar- tigo 130ºE, | Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Regulamento. (CEE) nº 2081/93 (*) alterou o Regulamento (CEE) nº 2052/88 relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (*);. que o Regulamento (CEE) nº 2082/93 () alterou o .Regu- lamento (CEE) nº 4253/88 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferen- .tes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumen- tos financeiros existentes, por outro (7); que é igualmente necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 4254/88 (*); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2052/88 prevê, no nº 1 do seu artigo 3º, o alargamento do âmbito de intervenção do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) nas regiões do objectivo nº 1 a investi- mentos nos sectores da educação e da saúde; que é igualmente conveniente especificar a contribuição das. intervenções do Feder, no âmbito da sua missão de desenvolvimento regional, para o estabelecimento e o desenvolvimento das redes regionais e transeuropeias nos sectores das infra-estruturas de transportes, das telecomu- nicações e da energia e para a criação de um ambiente mais favorável, nomeadamente nas regiões do objectivo nº 1, para o aumento da capacidade das regiões em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico, (1) JO nº C 131 de 11. 5. 1993, p. 6. : (2) Parecer emitido em 22 de Junho de 1993 (ainda não publi- cado no Jornal Ofícial) e decisão de 14 de Julho de 1993 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO nº C 201 de 26. 7. 1993, p. 52. (*) Ver página 5 do presente Jornal Oficial. () JOn L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. () Ver pagma 20 do presente Jornal Oficial. (7) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (3) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 15. de modo a permitir-lhes uma maior participação nos programas-quadro plurianuais da Comunidade; que, nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 792/93 do Conselho, de 30 de Março de 1993, que institui um instrumento financeiro de coesão (º), nenhuma despesa pode beneficiar simultaneamente de apoio desse instru- mento e de apoio do Feder; Considerando que os princípios e os objectivos do desen- volvimento sustentável são concretizados no programa comunitário de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável, tal como consta da resolu- ção do Conselho de 1 de Fevereiro de 1993 (*9); Considerando que é conveniente reforçar a parceria regional pela inclusão dos parceiros económicos e sociais, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/ : 188; Considerando que, para aumentar a eficácia das políticas regionais, é conveniente prever uma maior flexibilidade na execução das intervenções regionais da Comunidade, designadamente através do alargamento das formas de intervenção de que se podem revestir as iniciativas comu- nitárias; Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 prevê o estabelecimento de repartições por Estado-membro, em relação a cada um dos objectivos nº l1ade 5b, das dotações de autorização do conjunto dos fundos estruturais; que, por conseguinte, podem ser suprimidos o nº 2, último parágrafo, do artigo 3º e o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 4254/88 do Conse- lho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os artigos 1º a 13º do Regulamento (CÉE) nº 4254/88 passam a ter a seguinte redacção: «TÍTULO | ÂMBITO E FORMAS DE INTERVENÇÃO Ártigo 1º Âmbito de intervenção No âmbito da missão que lhe é atribuída pelo artigo 130ºC do Tratado, o Fundo Europeu de Desen- () JO nº L 79 de 1. 4. 1993, p. 74. (1) JO nº C 138 de 17. 5. 1993, p. 1.