26. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 106/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 1034/91 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1991 que institui um direito anti-dumpiíng provisório sobre as importações de fitas vídeo em cassetes vídeo originárias da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o. Tratado que institui a'Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Após consultas no âmbito do comité consultivo, como previsto no regulamento acima referido, - Considerando o seguinte : (1) [) O [ JO jo A. PROCESSO Em Novembro de 1989, a Comissão recebeu uma denúncia por escrito apresentada pelo European Council of Chemical Manufacturer's Federation (CEFIC), em nome de produtores cuja produção conjunta de fitas vídeo em cassetes (a seguir refe- ridas como cassetes vídeo) representa uma parte significativa da produção comunitária do produto em questão. AÀA denúncia continha elementos de prova de dumping no que respeita aos produtos em causa originários da República Popular da China e de um prejuízo importante dele resultante que foi considerado suficiente para justificar o início de um processo. Consequentemente, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dum- ping relativo às importações na Comunidade de fitas vídeo em cassetes VHS, correspondentes ao código NC ex 8523 13 00, originárias da Repú- blica Popular da China, tendo dado início a um inquérito. A Comissão avisou oficialmente desse facto os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes do país exportador e o autor da denúncia, tendo dado às partes directa- mente interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. Alguns exportadores chineses, um impor- tador e todos os produtores comunitários autores da denúncia apresentaram as suas observações por escrito. nº L 209 de 2. 8. 1988, p. L. nº C 92 de 11. 4. 1990, p. 6. &) () A Comissão procurou e verificou todas as informa- ções que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar e procedeu a inquéritos nas instalações das seguintes empresas : a) Produtores comunitários — AGFA Gevaert AG, Munique, Alemanha, — BASF — Aktiengesellschaft, * Ludwigshafen, Alemanha, — Magna — Tontragér — Produktions —GmbH, Berlim, Alemanha, — PD Magnetics BV Oosterhout, Países Baixos. Estes produtores comunitários são todos membros da CEFIC. b) Importadores na Comunidade Hamkong GmbH, Hamburgo, Alemanha. O questionário enviado pela Comissão a todos os exportadores conhecidos à data de início do processo mereceu resposta por parte dos seguintes exportadores : — Acme Cassette Manufacturing, República Popular da China, — Buji Bantian Oscar Video Products Fty, Bao An, República Popular da China, Guangdong, — Dongguan Changan Jiekou Magnetic Tape Factory, Dongguan, República Popular da China, — Fuzhou Fortune Video Tapes Co., Ltd, Fuzhou, República Popular da China, — Fuzhou Wonderful! Video Tapes Co, Ltd, Fuzhou, Rçpúblíca Popular da China, — Long Gung Xin Shen Fung Fu Plastic Mfg, Bao An, Guangdong, República Popular da China, — Nan-Hua Magnet Electricity Co. Ltd, Chencun, República Popular da China, — Shantou Ocean Audio-Video Gen. Corp., Shan- tou, República Popular da China, — Song Gang Hang Sing Cassete Factory, Song Gang, Shen Zhen, República Popular da China, — Zhuhai Zhong Xing Magnetics Co. Ltd, Guang- dong, República Popular da China. Uma vez que a República Popular da China não é um país de economia de mercado e, por conse- guinte, o valor normal não pode ser determinado em conformidade com o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, não foi efectuado qualquer inquérito nas instalações destes exporta- dores. |