5. 9. 91 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 247/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 2641/91 DA COMISSÃO ' de 4 de Setembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2405/89 que estabelece regras de execução especiais do regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1943/91 (; e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º e o nº 4 do seu artigo 15º, Considerando que o anexo IV do supracitado Regula- mento (CEE) nº 426/86, relativo à lista dos produtos sujeitos à apresentação de um certificado de importação, foi alterado ; que é conveniente adaptar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 2405/89 da Comissão (?), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 619/90 (9), e ter igual- mente em conta os novos códigos atribuídos a certos produtos na Nomenclatura Combinada ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutos e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº v2405/89 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção : «1. Se se tratar: — — de pêssegos, de damascos e de peras do código NC ex 2008, e — de sumo de cereja do código NC ex 2009 80, o requerente pode indicar os códigos NC na casa 16 do seu pedido de certificado de importação, e, nomea- damente, os códigos NC seguintes : 2008 40 51 e 2008 40 59 ou 2008 4071 e 2008 4079 ou 20085061 e 20085069 ou 20085071 e 2008 50 79 ou 2008 70 61 e 2008 70 69 ou 2008 7071 e 20087079 ou ex 2009 80 34 e ex 20098039 ou ex 2009 80 80, ex 2009 80 85 e ex 2009 80 93. Os códigos indicados no pedido constarão do certifi- cado de importação. ». ; 2. Os anexos I e II são substituídos, respectivamente, — pelos anexos I e II do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1991. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, (À JO nº L 175 de 4. 7. 1991, () JO nº L 227 de 4. 8. 1989, () JO nº L 67 de 15. 3. 1990, POTOT W W =m m ReRr: Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão