17.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 245/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1319/2004 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 214/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999, do Con- selho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!) e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) 5) O n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 prevê que o escoamento do leite em pó desnatado comprado pelo organismo de intervenção seja efectuado a um preço mínimo e em condições a determinar, de forma a não comprometer o equilíbrio do mercado e a assegurar a igualdade de tratamento e de acesso dos compradores ao produto à venda. O Regulamento (CE) n.º 214/2001 da Comissão (?) pre- viu, entre as medidas de intervenção para o escoamento do leite em pó desnatado, a venda a preço fixo. Para assegurar a boa gestão das existências de interven- ção, é conveniente proceder à revenda do leite em pó desnatado logo que surja uma possibilidade de escoa- mento e, para tal, substituir o sistema de venda a preço fixo do leite em pó desnatado proveniente das existências de intervenção por um regime de venda por concurso público que permita fixar o preço de venda em função das condições do mercado. A experiência demonstrou que as comunicações dos Estados-Membros devem ser mais rápidas para que a Comissão possa seguir a evolução das quantidades de leite em pó desnatado propostas para intervenção pública e, se for caso disso, suspender as compras de intervenção quando as quantidades propostas alcancem o nível fixado pelo n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999. É, pois, necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 214/2001. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). () JO L 37 de 7.2.2001, p. 100. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2131/2003 (JO L 320 de 5.12.2003, p. 3). (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 214/2001 é alterado do seguinte modo: 1) A alínea c) do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «C) A venda de leite em pó desnatado de existências públi- cas no âmbito de um concurso público permanente;» 2) O capítulo II é alterado do seguinte modo: a) A secção 5 passa a ter a seguinte redacção: «SECÇÃO 5 VENDA POR CONCURSO PÚBLICO DO LEITE EM PÓ DESNATADO DE EXISTÊNCIAS PÚBLICAS Artigo 21.º 1. A venda do leite em pó desnatado entrado em armazém antes de 1 de Julho de 2002 será efectuada por concurso público permanente organizado por cada um dos organismos de intervenção. 2. —Os organismos de intervenção elaborarão um anún- cio de concurso público permanente que indique, nome- adamente, o prazo e o local para a apresentação das propostas. Relativamente às quantidades de leite em pó desnatado que detenham, os organismos de intervenção indicarão, além disso: a) A localização dos armazéns onde está armazenado o leite em pó desnatado destinado a venda; b) As quantidades de leite em pó desnatado colocadas à venda em cada armazém. Um anúncio de concurso permanente será publicado no Jornal Oficial da União Europeia, no mínimo, oito dias antes do termo do primeiro prazo para a apresentação de propostas.