'Nº L 166/84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 6. 91 DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Junho de 1991 relativa à celebração de um Acordo sob a forma de troca de notas que prorroga por um novo período e altera o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos da América (91/309/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos da América(!), tal como prorrogado e alterado pelo acordo sob a forma de troca de notas adoptado pela Decisão 89/167/CEE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 14º e o nº 1 do seu artigo 19º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e o Governo dos Estados Unidos da América ' procederam, conforme previsto no artigo 14º do acordo, a consultas sobre uma nova prorrogação e a alteração do acordo, que deixa de vigorar em 1 de Julho de 1991 ; Considerando que ambas as Partes acordaram em intro- duzir novas alterações e prorrogar o acordo por um período de dois anos e meio ; que é conveniente aprovar o acordo sob a forma de troca de notas negociado para o efeito, () JO nº L 272 de 13. 10. 1984, p. 3. (À JO nº L 63 de 7. 3. 1989, p. 22. DECIDE: Artigo 1º O acordo sob a forma de troca de notas que prorroga por um novo período e altera o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos é aprovado em nome da Comunidade. O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com competência para assinar O acordo e a N proceder à troca de notas respeitante à sua entrada em vigor. Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1991. Pelo Conselho O Presidente J-C. JUNCKER