29. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 268/71 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 93/88/CEE DO CONSELHO de 12 de Outubro de 1993 que altera a Directiva 90/679/CEE, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (sétima directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEFE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica — Europeia e, nomeadamente, o  seu artigo 118ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), elaborada após consulta ao Comitêé Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho, Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a Directiva 90/679/CEE(9) prevê, no seu artigo 18º, que o Conselho estabelecerá, nos termos do procedimento previsto no artigo 118ºÀ do Tratado, uma primeira lista de agentes biológicos dos grupos 2, 3 e 4 a incluir no anexo III desta mesma direc- tiva ; Considerando que esta primeira lista de agentes bioló- gicos deve ser classificada com base nas definições cons- tantes dos nº*º 2, 3 e 4, alínea d), do artigo 2º (grupos 2, 3 e 4) da referida directiva; Considerando que esta lista não inclui os agentes bioló- Bgicos geneticamente rmodificados ; Considerando que é conveniente prever, quanto a alguns destes agentes biológicos, indicações complementares da respectiva classificação ; Considerando que é conveniente aditar à Directiva 90/679/CEE um código de conduta, destinado apenas a () JO nº C 217 de 24. 8. 1992, p. 32. (3 JO nº C 72 de 19. 3. 1993, p. 74 e jJO nº C 255 de 20. 9. 1993. (9 JO nº C 19 de 25. 1. 1993, p. 16. (9 JO nº L 374 de 31. 12. 1990, p. 1. fornecer orientações, recomendado para a vacinação dos trabalhadores expostos aos agentes biológicos contra os quais existem vacinas eficazes, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 90/679/CEE é alterada do seguinte modo : 1. Ao segundo parágrafo do nº 3 do artigo 14º é aditado o seguinte parágrafo : « Ão pôr à disposição as vacinas, a entidade patronal terá em conta o código de conduta recomendado cons- tante do anexo VII ». 2. O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo I da presente directiva. 3. É aditado o anexo VII, que figura no anexo II da presente directiva. Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Abril de 1994. Desse facto informarão imediata- mente a Comissão. Todavia, no que se refere à República Portuguesa, a data referida no primeiro parágrafo é 31 de Dezembro de 1995.