29. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 171/1 ' (Áctos cuja jzublícação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº. 1911/91 DO CONSELHO de 26 de Junho de 1991 relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 25º, Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que, por força do artigo 25º do Acto de — Adesão, os Tratados, bem como os actos das instituições das Comunidades Europeias, se aplicam nas ilhas Canárias sem prejuízo das derrogações previstas nesse artigo, no artigo 155º e no Protocolo nº 2 do citado Acto; Considerando que este regime exclui as ilhas Canárias, nomeadamente, do território aduaneiro da Comunidade, da política comercial comum e das políticas comuns agrí- cola e da pesca; que a experiência tem todavia revelado que o desenvolvimento das ilhas Canárias seria melhor assegurado através de uma completa integração nas polí- ticas comuns e no processo de realização do mercado interno ; que é consequentemente necessário alterar o regime previsto pelo Acto de Adesão e integrar as ilhas Canárias no território aduaneiro da Comunidade ; Considerando que, por força do nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 25º do Acto de Adesão, incumbe ao Conselho, deliberando por unanimidade a pedido da Espanha, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, deliberar sobre a inclusão das ilhas Canárias no território aduaneiro da Comunidade e definir as medidas () JO nº C 67 de 15. 3. 1991, p. 8. ( JO nº C 158 de 17. 6. 1991. (3) Parecer emitido em 30 de Maio de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). adequadas para tornar extensiva às ilhas Canárias as dispo- - sições do direito comunitário em vigor; que a Espanha formulou, em 7 de Março de 1990, um pedido neste sentido, nos termos do referido artigo ; Considerando que a integração das ilhas Canárias em todas as políticas comuns requer um processo progressivo durante um período transitório adequado e sem prejuízo de medidas especiais destinadas a ter em conta condicio- nalismos específicos resultantes do afastamento e da insu- laridade das Canárias, bem como do seu regime econó- mico e fiscal histórico; que essas medidas devem ser objecto de um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias a adoptar nos termos do presente regulamento ; Considerando que a aplicação da política agrícola comum às ilhas Canárias permitirá, nomeadamente, a livre circula- ção dos produtos nas condições aplicáveis à Espankia peninsular (fim do período transitório em 31 de Dezembro de 1995) com excepção dos mecanismos complementares aplicáveis às trocas no que se refere ao abastecimento das ilhas Canárias ; que, neste âmbito, será assegurada a livre circulação dos produtos entre as Caná- rias e o resto da Espanha; que a aplicação integral da política agrícola comum está condicionada à entrada em vigor de um regime específico de abastecimento ; que a aplicação desta política deve, além disso, ser acompanhada de medidas específicas relativas à produção agrícola das ilhas Canárias ; que será consequentemente necessário manter as disposições do Acto de Adesão relativas à apli- cação da política agrícola comum nas ilhas Canárias até à entrada em vigor desse regime de abastecimento, com excepção das que regulam o acesso dos produtos originá- rios das ilhas Canárias aos outros locais da Comunidade ; que, no que se refere à banana, as disposições do Proto- colo nº 2 do Acto de Adesão, relativas a este produto, devem continuar a ser aplicáveis ; Considerando que é conveniente aplicar a política comum da pesca às ilhas Canárias a partir da entrada em vigor do presente regulamento e nos termos aplicáveis à Espanha