Nº L 92/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 4. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 889/93 DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1993 que estabelece uma medida derrogatória para a campanha de 1992/1993 no que diz respeito à comunicação pelos produtores das suas quantidades de vinho de mesa a entregar para destilação obrigatória A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1756/92(3), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 39º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 129/93 da Comissão (*) abriu a destilação obrigatória dos vinhos de mesa prevista no artigo 39º do Regulamento (CEFE) nº 822/87 para a campanha de 1992/1993 que as percen- tagens da produção de vinho de mesa a entregar para esta destilação por cada produtor sujeito à destilação obriga- tória foram adoptadas em 2 de Março de 1993 pelo Regu- lamento (CEE) nº 487/93 da Comissão (*) ; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEF) nº 441/88 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1988, que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regula- mento (CEE) nº 822/87 do Conselho(5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3699/92(%), os produtores estão obrigados a comunicar às autoridades competentes, o mais tardar em 31 de Março de 1993, as quantidades de vinho de mesa que devem entregar para esta destilação ; Considerando que, por razões administrativas, as disposi- ções que regulam estas comunicações não puderam, em determinados países, ser adoptadas em tempo útil, por forma a que os produtores possam calcular, em condições normais, as quantidades sujeitas à destilação obrigatória e assegurar a sua comunicação no prazo fixado; Considerando que, em certos casos, devem ser as próprias autoridades nacionais competentes que notificam aos produtores as quantidades que estes devem entregar, antes de 31 de Março de 1993 ; que os elementos que permitem proceder ao cálculo destas quantidades só ficaram dispo- níveis em 2 de Março de 1993; que, atendendo ao número importante de notificações, o período de que as () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. 6) JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 10. (| JO nº L 51 de 3. 3. 1993, p. 21. JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15. () JO nº L 374 de 22. 12. 1992, p. 54. autoridades competentes dispõem pode revelar-se insufi- ciente ; Considerando que, a fim de que a destilação obrigatória se possa desenrolar em boas condições e produzir todos os seus efeitos, parece indicado prever que, para a preente campanha, os produtores possam efectuar a citada comu- nicação até 17 de Abril de 1993 e as notificações possam ser feitas pelas autoridades competentes até 17 de Abril de 1993; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Para a campanha de 1992/1993 e em derrógação dos nº 1 e 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 441/88: — os produtores sujeitos à destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, que tenham apresentado a declaração de produção referida no Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão(), efectuam o cálculo das quantidades que devem entregar para destilação, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 441/88, e comu- nicam o resultado, o mais tardar em 17 de Abril de 1993 ao organismo de intervenção ou a qualquer outra autoridade competente do Estado-membro, — no caso de, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 441/88, serem as próprias autoridades competentes que procedem ao cálculo e à notificação, a determinadas categorias de produtores, das quantidades a entregar por cada um, as notífica- ções são feitas, o mais tardar, em 17 de Abril de 1993. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993. () JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 59.