Nº L 280/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 9. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2902/89 DO CONSELHO de 25 de Setembro de 1989 que altera o Regulamento nº 136/66/CEE, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPETIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o artigo 20ºÀ: do Regulamento nº 136/66/CEE(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1225/89 (9), prevê que o azeite utilizado para a fabricação de conservas de peixe e de produtos hortícolas pode beneficiar de um regime de restituição à-produção ou da suspensão total ou parcial do - direito nivelador na importação ; que essa medida permite o escoamento de uma quantidade bastante significativa de azeite para as conservas ; que, atendendo à experiência adquirida e a fim de ter em conta a evolução da tecno- logia da produção das conservas, bem como as mudanças - de hábitos alimentares dos consumidores, é conveniente prever que a lista das conservas que utilizam o azeite que benefícia do regime acima referido possa ser estabelecida pelo Conselho deliberando de acordo com um processo simplifícado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 20ºÀ do Regulamento nº 136/66/CEE passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 20ºÀ O azeite utilizado para a fabricação de conservas bene- ficia de um regime de restituição :à. produção ou de suspensão total ou parcial do direito nivelador na importação. Ás regras gerais de execução do presente artigo, bem como a lista das conservas referidas no primeiro pará- grafo, serão adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada .sob proposta da Comissão. » . Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os. Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1989. () JO nº C 142 de 8. 6. 1989, p. 6. (3) Parecer emitido em 15 de Setembro de 1989 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. É)JO nº L 128 de 11.5. 1989 p. 15. Pelo Conselho O Presidente H. NALLET