1. 11. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 303/59 REGULAMENTO (CEE) Nº 3206/91 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1991 relativo aos pedidos de autorização, adiantamento e pagamento do saldo da contribuição concedida pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação», no âmbito dos programas operacionais, aos investimentos destinados à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90(3), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas (, a acção comum criada pelo Regulamento (CEE) nº 866/90 é alar- gada ao sector do desenvolvimento e da racionalização da comercialização e transformação dos produtos da silvicul- tura ; Considerando que os pedidos de autorização, adianta- mento e pagamento do saldo apesentados pelas autori- dades competentes ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », devem conter certas informações destinadas a facilitar o exame da conformidade das despesas com o disposto nos programas operacionais em causa e nos Regulamentos (CEE) nº 866/90 e (CEE) nº 867/90; | Considerando que, a fim de normalizar os pedidos de pagamento, a Comissão deve colocar à disposição das autoridades competentes um sistema informatizado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Ágrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os pedidos de autorização de uma fracção anual e de pagamento do primeiro adiantamento anual relativos aos programas operacionais no âmbito dos Regulamentos (CEE) nº 866/90 e (CEE) nº 867/90 devem ser apresen- () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. (À JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. 6 JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 7. tados à Comissão pela autoridade competente, em confor- midade com o anexo II do presente regulamento. Todavia, proceder-se-á automaticamente à autorização da primeira fracção anual, bem como ao pagamento do primeiro adiantamento desta fracção anual após a adopção da decisão que aprova o programa operacional. 2. AÀ autoridade competente transmitirá à Comissão, trimestralmente, um extracto dos pagamentos efectuados aos beneficiários durante o trimestre precedente, em conformidade com o anexo III. - 3. A Comissão procederá automaticamente ao paga- mento do segundo adiantamento relativo a uma fracção anual quando do extracto trimestral resultar que foram utilizados, pelo menos, 50 % do primeiro adiantamento relativo à mesma fracção. O somatório dos dois adianta- mentos não deve, todavia, exceder 80 % da autorização relativa a essa fracção. 4. —Após recepção do segundo extracto trimestral rela- tivo a uma fracção anual, a Comissão procede, a pedido da | autoridade competente ou do Estado-membro, à autoriza- ção da fracção anual seguinte, bem como ao pagamento - do primeiro adiantamento a esta relativo, na medida em que as disponibilidades orçamentais o permitam. S5. Em conformidade com o anexo IV, a autoridade competente transmitirá o pedido de pagamento do saldo relativo a uma fracção anual, o mais tardar, aquando da apresentação do extracto trimestral que revela terem sido utilizados, no mínimo, 50 % do primeiro adiantamento para a fracção seguinte. Na falta de tal extracto, o pedido de pagamento do saldo deve ser transmitido, em qualquer caso, antes de 30 de Junho do ano seguinte ao termo daquela fracção. Os montantes pagos pela Comissão que continuarem à disposição da autoridade competente serão tomados em consideração aquando do pagamento do adiantamento seguinte. Ártigo 2º 1. A autoridade competente transmitirá à Comissão, o mais tardar, aquando do envio do primeiro extracto trimestral, os formulários utilizados pelos beneficiários para apresentar o seu pedido de pagamento. Estes formu- lários devem, pelo menos, compreender uma descrição dos modos de financiamento do investimento, um resumo das despesas efectuadas e um quadro comparativo dos