19. 10. 89 Jornal Oficial das. Comunidades Europeias: Nº L 301/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3121/89 DO CONSELHO deée 16 de Outubro de 1989 que altera as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certas fibras. acrílicas originárias do México pela criação de um direito anti-dumping sobre essas importações, com excepção das realizadas a partir de vendas para exporta- ção com destino à Comunidade efectuadas pelas empresas cujos compromissos são aceites O CONSELHO .DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto-de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo estabelecido pelo referido regulamento, .a Considerando o seguinte : A. PROCESSO (1) Em Junho de 1985, a Comissão deu início a um processo - anti-dumping relativo às importações na Comundiade de certas fibras acrílicas originárias de Israel, do México, da Roménia e da Turquia (?). 2 Pela Decisão 86/468/CEE () o Conselho, aceitou, no âmbito do referido processo, no que respeita às importações originárias do México, os compro- missos subscritos pelas empresas Celanese Mexi- cana SA (México) e Celulosa.y Derivados SA (Gua- dalajara) e, por conseguinte, procedeu ao encerra- mento do inquérito anti-dumping relativo a estas importações. G) No início de 1988, o Comité international de la rayonne et.des fibres sinthétiques (CIRFS) apre- sentou à Comissão um pedido, em nome dos produtores comunitários que representam pratica- mente a totalidade da produção comunitária dos produtos em causa, no sentido de proceder ao reexame das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certas fibras acrílicas originárias do México e ao reinico do inquérito anti-dumping respectivo. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. () JO nº C 159 de 29. 6. 1985, p. 2. () JO nº L 272 de 24. 9. 1986, p. 29. Esse pedido invocava uma .alteração de circunstân- cias cujos elementos, segundo parecer favorável do Comitê anti-dumping, foram considerados sufi- cientes para proceder, nos termos do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 (), ao reexame das medidas anti-dumping aplicáveis às importações dos produtos em causa originários do México. (4) Por conseguinte, mediante aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europetas(), a Comissão anunciou o reexame dessas medidas, com reinico do inquérito no que respeita mais precisa- mente às alegações de dumping e às condições das importações em causa, tendo em conta o carácter pretensamente inadequado dessas medidas para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitá- ria, tal como foi estabelecido na Decisão 86/468/ /CEE. Esse rexame diz respeito às importações de fibras acrílicas descontínuas não cardadas, não penteadas, nem transformadas de outro modo para a fiação; do código NC ex 5503 30 00 . (anterior- mente subposição 56.01 AÀA da Pauta Aduaneira Comum e código Nimexe 56.01-15) e conhecidas por « borras », de cabos de filamentos acrílicos, do código NC ex 5501 30 00 (anteriormente subposi- ção 56.02 da Pauta Aduaneira Comum e código Nimexe 56.02-15) e conhecidos por « cabos », e de fibras acrílicas descontínuas cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo para a fiação, do código NC ex 5506 30 00 (anteriormente subposi- ção 56.04 À da Pauta Aduaneira Comum e código Nimexe 56.04-15) e conhecidas por « penteados de acrílico.». A Comissão avisou oficialmente do facto os produ- tores/exportadores e importadores " conhecidos “como interessados, os representantes do país produ- tor, o denunciante, bem como os produtores comu- nitários e deu às partes directamente interessadas a oportunidade de dar a conhecer os seus pontos de vista por escrito e de solicitar uma audição. À maioria dos produtores comunitários e dos produtores/exportadores, bem como um importador (9 JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1. () JO nº C 117 de 4. 5. 1988, p. 3.