L 55/50 Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 319/2004 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 2004 que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados produtos do sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1423/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 624/98 (*), e, nomeadamente, o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 1.º e o n.º 1 do seu artigo 3, Considerando o seguinte: (1) — Os montantes dos preços representativos e dos direitos adicionais aplicáveis na importação de açúcar branco, de açúcar em bruto e de determinados xaropes foram fixados pelo Regulamento (CE) n.º 1166/2003 da Comissão (*º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2280/2003 (*). (2) A aplicação das regras e modos de fixação referidos no Regulamento (CE) n.º 1423/95 aos dados de que a Comissão tem conhecimento implica que os citados montantes actualmente em vigor sejam alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos referidos no artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 1423/95 são fixados conforme indicado no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 24 de Fevereiro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2004. 78 de 30.6.2001, p. 1. de 10.1.2004, p. 16. 41 de 24.6.1995, p. 16. 5 de 20.3.1998, p. 5. FSS — OCOOOoOoO FrFrrrr o mm Qm ( JOL JO Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura 162 de 1.7.2003, p. 57. L 336 de 23.12.2003, p. 91.