29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 333/63 REGULAMENTO (CE) N.º 2879/2000 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 2000 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2702/1999 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2702/1999 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1999, relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — É necessário estabelecer as regras de execução das acções de informação e promoção dos produtos agrícolas e, subsidiariamente, dos produtos alimentares nos países terceiros. (2) Num intuito de boa gestão, é conveniente prever a periodicidade no estabelecimento da lista dos produtos e mercados que são objecto das acções supracitadas. (33 A fim de evitar qualquer risco de distorção de concor- rência, há que estabelecer as directrizes a seguir em matéria de referência à origem especial dos produtos objecto das campanhas de promoção e informação. () — É necessário definir o procedimento de apresentação dos programas e de selecção do organismo executor, de modo a garantir a mais ampla competição e a livre circulação dos serviços. () Há que estabelecer os critérios de selecção dos programas pelos Estados-Membros e de aprovação pela Comissão, de modo a garantir o cumprimento das regras comunitárias e a eficácia das acções a realizar, atendendo em especial ao disposto na Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coorde- nação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudicação, respectiva- mente, de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas (?). (6) — Afigura-se adequado aplicar essas mesmas regras às acções a realizar pelas organizações internacionais refe- ridas no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2702/1999. (7) Num intuito de eficácia das acções comunitárias, é necessário que os Estados-Membros assegurem a JO L 327 de 21.12.1999, p. 7. () JO L 209 de 24.7.1992, p. 1. JO L 328 de 28.11.1997, p. 1. (10) (11) (13) (14) (16) Ó ( JOL Jjo L coerência e a complementaridade dos programas apro- vados com os programas nacionais ou regionais. Com o mesmo objectivo, é importante definir os crité- tios preferenciais na selecção dos programas, de modo a optimizar o seu impacto. Em caso de programas que digam respeito a diversos Estados-Membros, é preciso prever as medidas que garantam a concertação entre estes para a apresentação e exame dos programas. Há que definir as consequências no caso de um programa ser excluído por ausência de co-financiamento de um Estado-Membro e não ser aplicável o disposto no n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2702/1999. É necessário estabelecer as regras de funcionamento do grupo de acompanhamento previsto no n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2702/99. Há que definir os controlos a realizar pelos Estados- -Membros quanto aos programas por eles geridos direc- tamente. Num intuito de boa gestão financeira, devem ser preci- sadas as modalidades da participação financeira comuni- tária. As diversas modalidades de execução dos compromissos devem ser objecto de contratos celebrados entre os inte- ressados e os organismos nacionais competentes, num prazo razoável, com base em contratos-tipo disponibili- zados pela Comissão. A fim de garantir a execução do contrato, é conveniente que o contratante constitua uma garantia a favor do organismo competente, correspondente a 15% da contribuição comunitária. Com o mesmo objectivo deve ser constituída uma garantia, no caso de ser pedido um adiantamento. Deve ser definida a exigência principal, na acepção do artigo 20.º do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1932/1999 (). Por imperativos de gestão orçamental, é indispensável prever uma sanção em caso de não apresentação ou de incumprimento do prazo de apresentação dos pedidos de pagamentos intermédios trimestrais ou de atraso nos pagamentos por parte dos Estados-Membros. 05 de 3.8.1985, p. 5. DENx 40 de 10.9.1999, p. 11.