31. 7. 90 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 202/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 2217/90 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1759/88, que estabelece normas de execução do regime aplicável à importação de batatas doces e de fécula de mandioca destinadas a determinadas utilizações A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, . Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº: 1471/88 -do Conselho, de 16 de Maio de 1988, relativo ao regime apli- cável à importação de batata doce e de fécula de mandioca destinadas a certos usos, e que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87, relativo à nomencilatura pautal e esta- tística e à Pauta Aduaneira Comum('), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 3847/89(3), e, nomeadamente, o. seu artigo 4º, Considerando que o .Regulamento (CEE) nº 1759/88.dá . Comissão (*) prevê que o importador se comprometa a transformar a totalidade da fécula de mandioca importada no prazo de quatro meses a partir da data de aceitação da declaração. de introdução em livre prática; : Considerando que, atendendo às práticas correntemente aplicadas para produtos semelhantes, este prazo se: revela muito curto ; que, por conseguinte, por razões de igual- dade. de tratamento, é. conveniente prever um prazo de seis meses -para a referida transformação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lámento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º ' O Regulamento (CEE) nº 1759/88 é -alterado do seguinte modo : No . nº 3, alínea a) do artigo 11º, a expressão « quatro meses » é substituída pela expressão « seis meses»: Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. * É aplicável aos certificados de importação emitidos após a sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos.os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1990. () JO nº L 134 de 31. 5. 1988, p. 1. (à3 JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 5. (3 JO nº L 156 de 23. 6. 1988, p. 20. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão