L 375/12 Jornal Oficial da União Europeia 23.12.2004 DIRECTIVA 2004/114/CE DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2004 relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) Um dos objectivos da Comunidade no domínio da edu- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do ponto 3) e o ponto 4) do artigo 63.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), 7) Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu(), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Considerando o seguinte: (8) 1 A fim de realizar progressivamente um espaço de liber- prog Paç dade, de segurança e de justiça, o Tratado prevê a adop- ção de medidas em matéria de asilo, de imigração e de (9) protecção dos direitos dos nacionais de países terceiros. () O Tratado prevê que o Conselho adopte medidas relati- vas à política de imigração no domínio das condições de entrada e de residência, bem como normas relativas aos processos de emissão de vistos de longa duração e auto- rizações de residência pelos Estados-Membros. (10) (33 Na sua reunião especial de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu reconheceu a necessidade de uma aproximação das legislações nacio- nais relativas às condições de admissão e residência dos nacionais de países terceiros e solicitou ao Conselho a y) rápida adopção de decisões com base em propostas da Comissão. (4) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. () Os Estados-Membros devem aplicar as disposições da presente directiva sem qualquer discriminação em razão do sexo, raça, cor, etnia ou origem social, características (12) genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políti- cas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual. JO C 68 E de 18.3.2004, p. 107. ( JO € 133 de 6.6.2003, p. 29. (13) JO C 244 de 10.10.2003, p. 5. cação consiste em promover a Europa no seu conjunto, enquanto centro mundial de excelência para o ensino e a formação profissional. Promover a mobilidade dos nacio- nais de países terceiros para a Comunidade, para efeitos de estudos, constitui um elemento-chave desta estratégia. A aproximação das legislações nacionais dos Estados- -Membros em matéria de condições de entrada e de resi- dência é um dos seus elementos integrantes. As migrações para os efeitos enunciados na presente directiva, por princípio temporárias e independentes da situação do mercado de trabalho no país de acolhimento, constituem uma forma de enriquecimento recíproco para os migrantes que delas beneficiam, para o seu país de origem e para o Estado-Membro de acolhimento, contri- buindo para a promoção da compreensão intercultural. O termo admissão abrange a entrada e residência de nacionais de países terceiros para os efeitos enunciados na presente directiva. As novas regras comunitárias baseiam-se na definição das noções de estudante, de estagiário, de estabelecimento de ensino e de voluntariado, que já foram utilizadas no direito comunitário, em especial em vários programas comunitários (Socrates, Serviço Voluntário Europeu, etc.), que visam favorecer a mobilidade das pessoas em causa. A duração e outras condições dos cursos preparatórios para os estudantes abrangidos pela presente directiva de- verão ser determinadas pelos Estados-Membros nos ter- mos das respectivas legislações nacionais. Os nacionais de países terceiros pertencentes às catego- tias de estagiários não remunerados e voluntários e que, por força das suas actividades ou do tipo de compensa- ção ou remuneração que recebem, sejam considerados trabalhadores nos termos da legislação nacional, não são abrangidos pela presente directiva. A admissão de nacionais de países terceiros que pretendam efectuar es- tudos de especialização no campo da medicina deve ser determinada pelos Estados-Membros. A prova da aceitação de um estudante por um estabele- cimento de ensino superior poderá consistir, entre outras possibilidades, numa carta ou certificado que confirme a sua inscrição. As bolsas de estudo podem ser tidas em conta na apre- ciação da disponibilidade de recursos suficientes.