Nº L 278/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Outubro de 1993 relativa ao estabelecimento de um sístema comunitário de intercâmbio de infor- mações sobre certos produtos susceptíveis de comprometer a saúde ou a segu- rança dos consumiídores (93/580/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Considerando que, no contexto do mercado interno e, nomeadamente, para preservar o seu funcionamento, importa que os Estados-membros e a Comissão sejam informados daás medidas que restringem ou proíbem a comercialização ou a utilização dos produtos ; Considerando que, por este motivo, a legislação cornuni- tária em vigor prevê procedimentos de notificação em caso de perigo inerente aos produtos conformes com essa legislação, bem como um procedimento da troca rápida de informações aplicável aos produtos de consumo em caso de perigo grave e imediato ; que, pelo contrário, não existe de um modo geral nenhum procedimento que permita aos Estados-membros ser informados da presença de produtos não conformes com a legislação comunitária ou nacional no mercado de um Estado-membro, suscepti- veis de comprometer a saúde ou a segurança dos consumi- dores, embora não representem um perigo grave e imediato ; Considerando que a Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (?), institui, desde o início da sua aplicação, em 29 de Junho de 1994, um procedimento de notificação () JO nº C 347 de 31. 12. 1992, p. 11. (3 JO nº C 115 de 26. 4. 1993, p. 211. 6) JO nº L 228 de 11. 8. 1992, p. 24. aplicável aos produtos que não sejam objecto de um procedimento equivalente prescrito por uma legislação comunitária específica ; Considerando que a supressão dos controlos nas fronteiras intracomunitárias torna necessária a antecipação de deter- minadas medidas a tomar por força do artigo 7º da Direc- tiva 92/59/CEE, a fim de que os Estados-membros e a Comissão disponham de um procedimento de inter- câmbio de informações sobre os produtos em questão; Considerando que este procedimento deve, por conse- guinte, ser aplicado a qualquer produto de consumo não conforme com a norma aplicável e susceptível de comprometer a saúde e a segurança dos consumidores, sem no entanto apresentar um perigo grave e imediato, em relação ao qual tenham sido decididas medidas restri- tivas por parte de um Estado-membro, desde que o refe- rido produto não constitua objecto de um dos procedi- mentos comunitários de notificação equivalentes ; Considerando que a presente decisão não é aplicável aos produtos seguintes, na medida em que os procedimentos comunitários de notificação sejam aplicáveis a esses produtos : produtos agrícolas, géneros alimentícios, produtos cosméticos, produtos à base de tabaco, materiais e objectos em contacto com os géneros alimentícios, medicarnentos, dispositivos medicinais, incluindo os meios de diagnóstico in vitro, produtos fitossanitários ; Considerando que, através da Decisão 89/45/CEE (*), foi criado um sistema de alerta que prevê um procedimento de troca rápida de informações entre os Estados-membros () JO nº L 17 de 21. 1. 1989, p. 51. Decisão alterada pela Decisão 90/352/CEE (JO nº L 173 de 6. 7. 1990, p. 49).