8. 6; 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 156/3 REGULAMENTO (CEE)IN? 1578/89 DO CONSELHO: de 5 de Junho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3950/88 que reparte, para o ano de 1989, as quotas de capturas da Comunidade nas águas da Gronelândia O CONSELHO DAS COMUNIDADES. EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de -conservação e de gestão dos recursos da pesca('), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da. Comissão, Considerando que o acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dina- marca e o Governo local da Gronelândia, por outro (, e o protocolo sobre as condições de pesca entre a Comuni- dade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (?), fixam as quotas de capturas concedidas à Comu- nidade nas águas da Gronelândia; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Considerando. que as quotas de capturas nas águas da Gronelândia foram repartidas, para 1989, pelo Regula- mento (CEE) nº 3950/88(9); Considerando que, através de uma nota com data de 23 de Janeiro de 1989,.0 Governo local da Gronelândia ofereceu à Comunidade um suplemento da quota do stock oeste de. bacalhau para 1989 ; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 8º do citado acordo, a Comunidade aceitou a oferta de possibili- dades suplementares de capturas de 4000 toneladas do stock ocidental de bacalhau da Gronelândia; Considéfando que esta aceitação implica um ajustamento da compensação financeira . proporcional à quota suple- mentar, nos termos do nº 2 do artigo 3º do protocolo suplementar ; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das referidas possibilidades de captura disponíveis, é conve- niente reparti-las entre os Estados-membros por meio de quotas, de acordo com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 170/83, Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 3950/88 as colunas 1 a 6 relativas ao bacalhau são substituídas pelas seguintes : 1 2 3 4 « Bacalhau NAFO 1 16 000 Alemanha 12320 : Reino Unido 3 680 CIEM XIV/V 11 500 Alemanha - 10 000 Reino Unido 1500» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus.elementos e -directamente aplicável em :todos os Estados-membros. Feito: no " Luxemburgo, em 5 de Junho de 1989.. e 27. 1. 1983, p. 1. e 1. 2. 1985, p. 9. 29 de 1. 2. 1985, p. 14. Pelo Conselho O Presidente J. BARRIONUEVO PENA (9 JO nº L 352 de 21. 12. 1988, p. 7.