5.11.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 331/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1923/2004 DO CONSELHO de 25 de Outubro de 2004 que estabelece para a Confederação Suíça determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas transformados O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 6-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — No âmbito do acordo preferencial em vigor entre a Co- munidade Económica Europeia e a Confederação Suíça(!), concluído pelo Regulamento (CEFE) nº 2840/72(9), foi atribuída àquele país uma concessão re- lativa a um produto agrícola transformado. (2) Na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, essa concessão deve ser adaptada para ter em conta os regimes comer- ciais específicos em vigor para os produtos agrícolas transformados entre aqueles dez países, por um lado e a Suíça, por outro. (33 — Neste sentido, foram concluídas negociações em 25 de Junho de 2004, mediante a assinatura de um acordo que introduzirá as adaptações necessárias para ter em conta os efeitos do alargamento da União Europeia sobre o acordo preferencial referido supra. (4) Todavia, devido à exiguidade dos prazos, esse acordo não pôde entrar em vigor em 1 de Maio de 2004, e, em tais condições, a Comunidade deve adoptar as medidas ne- cessárias para regular a situação. (5) — Essas medidas devem assumir a forma de um contingente pautal comunitário autónomo, que inclua as concessões pautais preferenciais aplicadas ao abrigo do Acordo pela República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hun- gria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia. (6) Em 2004, estabeleceu-se um contingente pautal para o mesmo produto, com o número de ordem 09.0914, através do Regulamento (CE) n.º 2232/2003 da Comis- são (?). Este novo contingente pautal será adicionado à concessão existente. (7) A Suíça assumiu, sob reserva de reciprocidade, o com- promisso político de adoptar medidas autónomas a favor da Comunidade, com efeitos a 1 de Maio de 2004, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 2004, as mercadorias originárias da Suíça enumeradas no anexo ficam sujeitas a um contingente pautal aberto nas condições nele fixadas. Artigo 2.º O contingente indicado no artigo 1.º será gerido pela Comissão nos termos dos artigos 308.ºA, 308.ºB e 308.ºC do Regula- mento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (*). Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2004. () JO L 300 de 31.12.1972, p. 189. JO L 300 de 31.12.1972, p. 188. Pelo Conselho O Presidente R. VERDONK () JO L 339 de 24.12.2003, p. 20. ( JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2286/2203 (O L 343 de 31.12.2003, p. 1).