Nº L 391/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3888/92 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 que estabelece certas normas transitórias no sector da carne de bovino, na pendência da aplicação do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2066/92(?), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4ºB, o nº 4 do seu artigo 4ºC, o nº 8 do seu artigo 4ºD, o nº 5 do seu artigo 4ºE, o nº S do seu artigo 4ºG, o nº 2 do seu artigo 4ºH e o nº 2 do seu artigo 4ºK, Considerando que as disposições relativas aos pedidos de ajudas, à identificação e registo dos bovinos e aos contro- los, previstas no Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a - determinados regimes de ajudas comunitários (?) (a seguir denominado « sistema integrado »), só serão aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 1993 ; que, a fim de assegurar a completa operacionalidade dos regimes de prémios esta- belecidos pela reforma da política agrícola comum no sector da carne de bovino a partir de 1 de Janeiro de 1992, há que prever certas disposições transitórias ; que, na medida do possível, devem as mesmas inspirar-se nas soluções encontradas no âmbito do sistema integrado ; Considerando que os pedidos apresentados sob o regime do presente regulamento transitório serão igualmente afectados por certas disposições do sistema integrado, designadamente em matéria de superfícies forrageiras, controlos, sanções e repetição do indevido ; que é conve- niente chamar a atenção dos produtores em causa para esse facto; Considerando que, para permitir aos produtores orien- tarem a sua produção, é necessário introduzir determi- nadas precisões na noção de superfície forrageira ; Considerando que a exploração agrícola constitui a unidade de referência para a gestão dos regimes de ajudas supracitados ; que, a fim de evitar que os efeitos estabiliza- () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24, (À JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 49. ( JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. L. dores da reformana produção agrícola sejam iludidos pela fragmentação artificial de explorações preexistentes, é conveniente prever a possibilidade de os Estados-mem- bros não reconhecerem esse tipo de fragmentação em determinadas condições; Considerando que deve ser precisado o teor obrigatório do pedido de ajudas « animais », atendendo às necessidades * de gestão e de controlo dos regimes de prémios em causa ; Considerando que o respeito das disposições em matéria de ajudas comunitárias deve ser controlado de um modo eficaz ; que, dado o limitado período de aplicação do | presente regulamento, é conveniente restringir-se a dispo- sições de base em matéria de controlo de animais ; que, no entanto, e uma vez que a concessão do prémio especial aquando do abate ou da primeira colocação no mercado estará plenamente operacional a partir de 1 de Janeiro de 1993, se justifica especificar os critérios de controlo a este respeito ; Considerando que, à luz da experiência adquirida e aten- dendo ao princípio da proporcionalidade, bem como aos problemas específicos ligados aos casos de força maior e de circunstâncias naturais, há que adoptar disposições destinadas a prevenir e punir de modo eficaz as irregulari- dades e as fraudes; que, para o efeito, e atendendo nomeadamente às especificidades do regime « animais », é conveniente prever sanções escalonadas de acordo com a gravidade da irregularidade cometida, podendo ir até à exclusão total do benefício de um regime no ano em causa e no ano seguinte ; Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O disposto no presente regulamento é aplicável aos pedidos de ajudas « animais » apresentados antes da data de aplicação das normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários, no âmbito dos regimes: — do prémio especial, — do prémio à dessazonalização,