15.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 316/45 REGULAMENTO (CE) N.º 2734/2000 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2000 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1627/89 relativo à compra de carne de bovino por concurso, e derroga ou altera o Regulamento (CE) n.º 562/2000 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999 (!), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 907/2000 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 38.º e o n.º 8 do seu artigo 47.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 1627/89 da Comissão, de 9 de Junho de 1989, relativo à compra de carne de bovino por concurso (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2652/2000(%), abriu concursos para compra, em determinados Estados- -Membros ou regiões de Estados-Membros, de certos grupos de qualidades. Acontecimentos recentes ligados à encefalopatia espon- giforma bovina (BSE) provocaram uma grande perda de confiança dos consumidores na segurança da carne de bovino. Em consequência, registou-se uma importante quebra no consumo de carne de bovino e uma descida sensível dos respectivos preços, situação esta susceptível de persistir. Por este motivo, o mercado da carne encontra-se fortemente perturbado, com a resultante ameaça de ruptura do mercado. Por conseguinte, são necessárias medidas urgentes de apoio, em conformidade com o n.º 1 do artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999. Atendendo à situação de mercado acima descrita e para melhorar a eficácia das medidas a adoptar, há que aceitar em intervenção produtos adicionais, admitir carcaças que excedam o peso máximo actualmente autorizado e que correspondam a animais que tenham sido guardados mais tempo devido à escassez da procura e, por último, adaptar temporariamente o montante do acréscimo apli- cável ao preço médio do mercado e que serve para definir o preço máximo de compra, para ter em conta, nomeadamente, o aumento dos custos e a redução das receitas que afectam o sector em causa. O Regulamento (CE) n.º 716/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino no Reino Unido (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2000 (9), adoptou medidas especiais em relação aos bovinos com mais de 30 meses L 160 de 26.6.1999, p. 21. L 105 de 3.5.2000, p. 6. L 159 de 10.6.1989, p. 36. L 303 de 2.12.2000, p. 9. L 99 de 20.4.1996, p. 14. L 131 de 1.6.2000, p. 37. (7) JO L Jo L Jjo L criados no Reino Unido. Estas medidas consistem no abate e na destruição consecutiva destes animais. Em consequência, não é possível admitir em intervenção pública os animais castrados do Reino Unido de idade superior ao referido limite. Por outro lado, a Decisão 2000/764/CE (7) prescreve que todos os bovinos com mais de 30 meses de idade sujeitos a abate normal para consumo humano são objecto de um dos testes rápidos homologados enumerados no anexo IV A da Decisão 98/272/CE da Comissão ($), alterada pela Decisão 2000/ |374/CE (), impreterivelmente a partir de 1 de Julho de 2001. Por conseguinte, não é possível, com vista a um escoamento posterior no mercado, admitir em inter- venção pública animais que não tenham sido objecto dos referidos testes. Para que a intervenção possa desempenhar plenamente a sua função, convém abrir um segundo concurso extraor- dinário para o mês de Dezembro de 2000, para o que é necessário prever um prazo adicional para a apresen- tação das propostas e fixar um prazo de entrega. Perante as dificuldades de cotação num mercado tão pouco activo, e tendo em conta as tendências dos preços comunitários, é necessário partir do princípio de que o preço médio no mercado comunitário, como referido no n.º 3, primeiro travessão, do artigo 47.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, é inferior a 84% do preço de intervenção e de que a última verificação semanal é suficiente para a abertura do segundo concurso do mês de Dezembro de 2000. Para fazer face à perturbação adicional resultante de entradas substanciais no mercado de animais magros (animais magros de seis a oito meses para engorda) machos e originários da Comunidade, mantidos nas explorações de origem por falta de procura, e para os quais essas explorações já não disponham de forragens, é conveniente adoptar as medidas de apoio necessárias e, para o efeito, permitir a compra em intervenção das carcaças desse tipo de animais. Além disso, a fim de evitar a apresentação para essa intervenção de animais quase adultos, é necessário limitar o peso das carcaças elegíveis para esse regime. Por outro lado, para evitar a duplicação do apoio concedido, há que instaurar um mecanismo destinado a subordinar o pagamento integral do preço de compra à condição de o produtor não ter 305 de 6.12.2000, p. 35. 122 de 24.4.1998, p. 59. 135 de 8.6.2000, p. 27.