27. 4. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 106/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1994 relativa à extensão aos não aderentes de determinadas regras adoptadas pela organização de produtores Copéport-Marée-Opbn no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (94/212/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que, em 16 de Fevereiro de 1994, as autori- dades francesas notificaram a Comissão da sua intenção de tornarem extensíveis aos não aderentes as regras adop- tadas pela organização de produtores Copéport-Marée- -Opbn na área em que são representantes ; Considerando que as regras notificadas são conformes ao direito comunitário, designadamente aos regulamentos (CEE) nº 3759/92 e (CEP) nº 3190/82 da Comissão, de 29 de Novembro de 1982, que estabelece regras de aplica- ção da extensão aos não aderentes de certas regras editadas pelas organizações de produtores no sector dos produtos () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. ( JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1. da pesca (?) ; que, em consequência, estas regras podem ser tornadas extensíveis, conforme proposto, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º As regras adoptadas pela organização de produtores Copé- port-Marée-Opbn no sector dos produtos da pesca e da aquicultura podem ser tornadas obrigatórias para os não aderentes desta organização. ÀAs regras constam do anexo da presente decisão. Artigo 2º A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1994. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão O JO nº L 338 de 30. 11. 1982, p. 11.