Nº L 30/60 _]ornal Oficial das Comumdades Europeias 1. 2. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1988 relativa ao programa específico respeitante ao equipamento dos portos de pesca em França, apresentado pela França no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Cónselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (89/72/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que ínstitui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da agricultura ('), e, nomea- damente, o seu artigo 27º, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e de comercialização dos produtos agrícolas (?), . com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87(), Considerando que o Governo francês transmitiu à Comis- são, em 30 de Abril de 1987, um programa específico para o equipamento dos portos de pesca, a seguir denominado «o programa»; Considerando que o programa está conforme ao disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que o referido programa contribui para a realização dos objectivos da política comum da pesca; Considerando que há coerência entre o programa e os programas específicos respeitantes à transformação e à comercialização dos produtos da pesca-na França metro- politana e nos departamentos ultramarinos . franceses, () JO nº L 376 de 31. 12 1986, p. 7 JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. (3 JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. " adoptados pelas Decisões 86/383/CEE (*) e 87/189/CEE () da Comissão; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: .. Artigo “ 1º O programa específico respeitante ao equipamento dos portos de pesca em França (1987/1991), apresentado pela França em 30 de Abril de 1987 e cujos elementos essen- ciais constam do Anexo |, é aprovado, sem prejuízo do disposto no Ánexo ILI. Artigo 2º A presente decisão não prejudica eventuais contribuições financeiras comunitárias para projectos individuais de investimento. Ártigo 3º A República Francesa é destinatária da presente decisão. Feito em -Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão (9JO nº L 226 de 13. 8. 1986, p. 20. % JO nº 176 de 18. 3. 1987, p. 16.