28. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L161/3 DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Junho de 1988 que aceita, em nome da Comunidade, o Anexo B.2 à Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (88/355/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º, 43º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que, nos termos da Decisão 75/199/CEE (?), a Comunidade concluiu a Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros; Considerando que a aceitação dos anexos à Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros contribui, de forma eficaz, para o desenvolvimento e a simplificação do comércio internacional de mercadorias; Considerando que o Anexo B.2, relativo à franquia dos direitos e taxas de importação de mercadorias declaradas para introdução no consumo, pode ser aceite pela Comuni- dade; Considerando que é conveniente, todavia, acompanhar essa aceitação de determinadas reservas, de forma a ter em conta as exigências específicas da união aduaneira e a situação actual da harmonização em matéria de legislação adua- neira, (1) JO nº C 167 de 27. 6. 1988. (2) JO nº L 100 de 21.4.1975,p. 1. DECIDE: Artigo 1º O Anexo B.2 a Convenção Internacional para a Simplifica- ção e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, relativo à franquia dos direitos e taxas de importação de mercadorias declaradas para introdução no consumo, é aceite em nome da Comunidade, com uma reserva de carácter geral e reservas em relação às normas 3, 21, 28 e 34 e às práticas Tecomendadas 10, 16, 18, 19, 20, 23, 27, 29, 32, 33 e 35. O texto do Anexo B.2, acompanhado das reservas, vem junto à presente decisão. Ártigo 2º O presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar o secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade do anexo referido no artigo 1º, com as reservas indicadas nesse mesmo artigo. : Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 1988. Pelo Conselho O Presidente M. BANGEMANN