7.10.88 Nº L 276/1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Setembro de 1988 relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a investigação relacionada com materiais avançados (EURAM) (88/509/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, O seu artigo 235º, : Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que, pela sua Decisão 86/235/CEE (2), o Conselho adoptou um programa de investigação no sector dos materiais (matérias-primas e materiais avançados) (de 1986 a 1989) que inclui um subprograma sobre materiais avançados (EURAM); que o artigo 6º dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, nomea- damente os que participaram na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (COST), a fim de os associar plena ou parcialmente ao presente programa; Considerando que, pela sua Decisão 87/177/CEE (3), o Conselho aprovou a conclusão, em nome da Comunidade Económica Europeia, do acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outros Estados, a República da Áustria; Considerando que foi negociado um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre investigação relacionada com materiais avan- çados (EURAM) e que esse acordo deve ser aprovado; (1) JO nº C 167 de 27. 6. 1988, p. 423. (2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 36. (3) JO nº L 71 de 14. 3. 1987, p. 29. Considerando que o Tratado não previu os poderes de actuação requeridos para o efeito, para além dos do ar- tigo 235º, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre investigação relacionada com materiais avançados (EURAM). O texto do acordo vem junto à presente decisão. . Ártigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comuni- dade, à notificação prevista no artigo 7º do acordo (*). Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1988. Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS (*) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho. :