17. 4. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 93/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CQMISSÃO DIRECTIVA 593/10/CEE DA COMISSÃO de 15 de Março de 1993 respeitante aos materiais e objectos em película de celulose regenerada desti- nados a entrar em contacto com géneros alimentícios . A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/109/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos mate- riais e objectos destinados a entrar.em contacto com gêneros alimentícios ('), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Consultado o Comité científico da alimentação humana, Considerando que o número e a natureza das alterações, já existentes ou em curso, à Directiva 83/229/CEE do Conselho, de 25 de Abril de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentí- cios(?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/15/CEE da Comissão (*), indicam existir uma necessidade de reforma, de modo a conservar-se a clareza exigida a toda a legislação; | Considerando que as medidas comunitárias previstas na presente directiva são não só necessárias como indispensá- veis para a prossecução dos objectivos do mercado interno e que estes não poderão ser atingidos por cada um dos Estados-membros individualmente ; que, além do mais, a realização destas a nível comunitário, está já prevista pela Directiva 89/109/CEE ; Considerando que o artigo 2º da Directiva 89/109/CEE estabelece que os materiais e objectos, no seu estado () JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 38. JO nº L 123 de 11. 5. 1983, p. 31. &) JO nº L 102 de 16. 4. 1992, p. 44. acabado, não devem ceder aos géneros alimentícios cons- tituintes em quantidade susceptível de representar um risco para a saúde humana ou de provocar uma alteração inaceitável da composição dos géneros alimentícios ; Considerando que, para atingir este objectivo, no caso das películas de celulose regenerada, o instrumento adequado - consistia numa directiva específica, na acepção do artigo 3º da Directiva 89/109/CEE; Considerando que as tripas sintéticas de celulose regene- rada devem ser objecto de disposições especiais ; Considerando que o método de determinação da não migração das matérias corantes deve ser estabelecido posteriormente ; Considerando que, enquanto se aguarda a elaboração de critérios de pureza e de métodos de análise, as disposições nacionais mantêm-se em vigor; Considerando que o estabelecimento de uma lista de substâncias permitidas, acompanhadas dos limites quanti- tativos, é, em princípio, suficiente, neste caso específico, para atingir o objectivo fixado no artigo 2º da Directiva 89/109/CEE ; Considerando que, todavia, o éter 2,2'-dihidroxidietílico (= dietilenoglicol) e o etanodiol (= monoetilenoglicol) podem migrar em quantidades apreciáveis para certos géneros alimentícios, sendo, por isso, mais adequàdo, como medida preventiva, fixar definitivamente a quanti- . dade máxima dessas substâncias nos géneros alimentícios em contacto com películas de celulose regenerada, para evitar essa possibilidade ; Considerando que, para a defesa da saúde do consumidor, importa evitar que as partes impressas das películas de celulose regenerada entrem em contacto directo com gêneros alimentícios ;