23. 8. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 234/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1991 que fixa as modalidades de participação financeira da Comunidade na instalação de uma rede informatizada de ligação entre autoridades veterinárias (ANIMO) (91/426/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/68/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 20º, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), alterada pela Decisão 91/133/ /CEE (º), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 37º, Considerando que, no âmbito da nova estratégia em matéria de controlos veterinários dos animais vivos e de certos produtos, é essencial proceder à instalação de uma rede informatizada de ligação entre as autoridades veteri- nárias, comummente denominada « ANIMO » ; Considerando que, pela Decisão 91/398/CEE (5) relativa à rede informatizada de ligação entre as autoridades veteri- nárias (ANIMO), a Comissão estabeleceu os princípios de base da estrutura geral da rede informatizada ; Considerando que é conveniente prever a participação financeira da Comunidade a fim de facilitar a aplicação da nova estratégia em matéria de controlos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. () JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 19. 3 JO nº L. 224 de 18. 8. 1990, p. 19. () JO nº L 66 de 13. 3. 1991, p. 18. ( JO nº L 221 de 9. 8. 1991, p. 30. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. A participação financeira da Comunidade na instala- ção de uma rede informatizada de ligação entre as autori- dades veterinárias (ANIMO) é fixada em: — 50% das despesas relativas aos equipamentos refe- ridos no nº 2, primeiro e terceiro travessões, do artigo 2º da Decisão 91/398/CEFE, até ao montante máximo de 1750 ecus por unidade equipada, — 50% das despesas relativas aos equipamentos refe- ridos no nº 2, segundo e quarto travessões, do artigo 2º da Decisão 91/398/CEE, até ao montante -máximo de 250 ecus por unidade equipada. 2. A participação financeira da Comunidade é limitada ao máximo de 2000 unidades pelo conjunto da .rede. Artigo 2º 1. As despesas referidas no artigo 1º serão reembolsadas aos Estados-membros pela Comissão mediante apresenta- ção dos documentos comprovativos. 2. Os documentos referidos no nº 1 devem ser trans- mitidos pelas autoridades dos Estados-membros, o mais tardar, 12 meses após a notificação da presente decisão. Artigo 3º Os Estados-membros são os destmatanos da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão