3. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades . Europeias Nº L 83/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 814/91 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1991 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha — A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3928/90 do Coselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reparte, para o ano de 1991, certas quotas de captura entre os Estados- -membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (5), estabelece as quotas de bacalhau para 1991 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM [ e II (águas norueguesas ao norte de 62 º Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1991 ; que a Alemanha proibira a pesca deste sfock a partir de 20 de Março de 1991 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Às capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62º Norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1991. ÀA pesca do bacalhau nas águas das divisõêes CIEM I e Il (águas norueguesas ao norte de 62º Norte) efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 20 de Março de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1991. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. L. (3 JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. 6) JO nº L 378 de 31. 12. 1990, p. 46. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente