5.9.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 260/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 92/66/CEE DO CONSELHO de 14 de Julho de 1992 que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que as aves de capoeira constam da lista estabelecida no anexo II do Tratado; que a comercialização de aves de capoeira constitui uma fonte de rendimentos importante para a população agrícola; Considerando que é necessário estabelecer, a nível comuni- tário, as medidas de luta a aplicar em caso de aparecimento de um foco de doença de Newcastle, a fim de assegurar o desenvolvimento do sector das aves de capoeira e de contribuir para a proteçãão da saúde animal na Comunida- de; Considerando que convém, por outro lado, prever medidas comunitárias mínimas de luta contra a doença de New- castle, aplicáveis a determinadas outras espécies; Considerando que a doença de Newcastle pode revestir-se de um carácter epizoótico, provocando um nível de morta- lidade e de perturbações susceptível de comprometer consi- (1) JO nº C 146 de 5. 6. 1991, p. 12. (2) JO nº C 280 de 28. 10. 1991, p. 174. (3) JO nº C 339 de 31. 12. 1991, p. 14. deravelmente a rendibilidade do conjunto das explorações avícolas; Considerando que devem ser tomadas medidas logo que haja suspeitas da presença da doença, a fim de permitir uma luta imediata e eficaz quando tal presença seja confir- mada; que esta luta deve ser modulada pelas autoridades competentes, a fim de ter em conta se os países praticam ou não uma política de vacinação profilática na totalidade ou em parte do seu território; Considerando que é necessário evitar qualquer propagação da doença após o seu aparecimento, por meio de um controlo preciso da circulação dos animais e da utilização de produtos susceptíveis de contaminação e ainda, quando adequado, por meio do recurso à vacinação; Considerando que o diagnóstico da doença deve ser efec- tuado'sob a égide dos laboratórios nacionais responsáveis, cuja coordenação deve ser assegurada por um laboratório comunitário de referência; Considerando que é necessário prever que os Estados-mem- bros que procedem à vacinação elaborem planos de vacina- ção e forneçam à Comissão e aos restantes Estados-mem- bros informações sobre os referidos planos; Considerando que, quando surge a doença de Newcastle, se aplica o disposto no artigo 4º da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determi- nadas despesas no domínio veterinário (*); (*) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. Decisão alterada pela Decisão 91/133/CEE (JO nº L 66 de 13. 3. 1991, p. 18).