28.1.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 20/1 n (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1992 relativa a um processo nos termos do artigo 85º do Tratado CEE (IV/31.400 — Ford Agricultural) (Apenas faz té o texto em língua inglesa) (93/46/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execu- ção dos artigos 85º e 86º do Tratado (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espa- nha e Portugal, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, ' Tendo em conta a comunicação de acusações de 17 de Maio de 1990, Tendo proporcionado à empresa envolvida a oportuni- dade de apresentar as suas observações relativamente às acusações formuladas pela Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos n.º* 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (*), Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando o seguinte: OS FACTOS As partes (1) A Ford Néw Holland Limited, que é actualmente uma filial da Fiat Geotech Tecnologie per la () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62 () JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. (2) 3) Terra SpA, era, na altura em que foi feita a comu- nicação das acusações, uma filial da Ford Motor Company Limited, por sua vez uma filial da Ford Motor Company. Em 1 de Janeiro de 1987 assu- miu a responsabilidade pelas operações da Ford Motor Company Limited relativas aos tractores dentro do Reino Unido e também pelas activida- des relativas às máquinas agrícolas da Ford New Holland Limited, anteriormente denominada Sperry New Holland. O grupo de empresas Ford comercializava tractores no mercado comum, pri- - meiro através da Ford Motor Company Limited e mais tarde através da Ford New Holland Limited e de várias outras filiais estabelecidas na maioria dos Estados-membros ou, a título excepcional, através de importadores independentes e distribui- dores contratados por empresas do grupo. De aqui ' em diante, e à excepção dos casos em que o con- texto exija a identificação de uma filial ou divisão concreta, estas empresas serão referidas como «Ford». O produto A presente decisão refere-se a tractores que são quase exclusivamente vendidos para fins agrícolas. A posição das partes A Ford era um dos maiores produtores de tracto- res agrícolas a nível mundial. Em 1987, tinha uma quota de mercado de 9 % no mercado comum e de 29 % no Reino Unido. O volume de negócios do grupo Ford, em todo o mundo, era de 92 445 milhões de dólares dos Estados Unidos.