29. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 162/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1810/88 DO CONSELHO de 23 de Junho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2245/85 que fixa certas medidas técnicas de ' conservação dos recursos haliêuticos da Antártida o CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ! Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de. 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca('), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEFE) nº 170/83, as medidas de conservação neces- sárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º do referido regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis ; Considerando que, a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, a seguir denomi- nada «Convenção» foi aprovada pela Decisão 81/691/CEE () e que a Convenção entrou em vigor, pará a Comunidade, em 21 de Maio de 1982; Considerando que a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR), criada pela Convenção, adoptou, sob recomendação do seu comité científico, medidas de conservação que prevêem, à volta da Geórgia do Sul, um total admissível de capturas (TAC) de 35 000 toneladas de Champsocephalus gunnari para o período sazonal de pesca de 1987/1988, bem como um sistema de declaração de capturas para esta espécie e uma proibição de pesca directa em relação à mesma espé- cie, durante o período compreendido entre 1 de Abril e 1 de Outubro de 1988 ; | Considerando que essas medidas de conservação foram notificadas aos membros da CCAMLR em 11 de Novembro de 1987 ; que não foram objecto de objecção .por parte dos referidos membros e que se tornam obriga- tórias em 9 de Maio de 1988, por força do nº 6 do artigo IX da Convenção; () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. () JO nº L 252 de 5.9. 1981, p. 26. Considerando que os membros da CCAMLR se decla- raram dispostos a aplicar essas medidas de conservação a título provisório, sem esperar que se tornem obrigatórias, visto que, nomeadamente, o TAC para o Champsoce- pbhalus gunnari foi fixado para o período sazonal de pesca de 1987/1988 que começou em 1 de Julho de 1987 ; Considerando que, por conseguinte, é conveniente adop- tar, desde já, as disposições necessárias para assegurar a aplicação aos pescadores comunitários das medidas de conservação adoptadas pela CCAMLR ; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o TAC por unidade populacional ou grupos de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade, bem como as condições específicas em que essas capturas devem ser efectuadas ; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2241/87 do - Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias(º); que é conveniente adaptar essas medidas de controlo às exigências do sistema de declaração das capturas adoptado pela CCAMLR ; Considerando que o TAC adoptado pela CCAMLR para o Champsocephalus gunnari abrange a totalidade do período sazonal de pesca de 1987/1988 ; que, por conse- . guinte, é conveniente prever que os Estados-membros comuniquem à Comissão igualmente as capturas efec- tuadas pelos seus navios entre 1 de Julho de 1987 e a data de entrada em vigor do presente regulamento ; Considerando que, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 2245/85 (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2243/87(5), deve ser alterado, | () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. () JO nº L 210 de 7. 8. 1985, p. 2. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 12.