Nº L 228/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.9. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2480/93 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 16 (número de ordem 40.0160), originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de. 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92(), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos 1 e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, respectivamente, em relação a determi- nados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos da categoria 16 (número de ordem 40.0160), originários do Paquistão, o tecto é de 99 000 peças ; que, em 28 de Maio de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A partir de 12 de Setembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importa- ção na Comunidade dos seguintes produtos originários do Paquistão : Número Categoria 2s onã ; de ordem (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0160 16 6203 11 00 Fatos completos e conjuntos, excluindo os de (1 000 peças) 6203 12 00 malha, para homens e rapazes, de lã, de algodão ou 6203 19 10 de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do 6203 19 30 vestuário de esqui; trainings forrados cuja parte 6203 21 00 exterior e realizada num único e mesmo tecido, 6203 22 80 para homens e rapazes, em algodão ou em fibras 6203 23 80 sintéticas ou artificiais 6203 29 18 6211 3231 62113331 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. O JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.