L 272/18 Jornal Oficial da União Europeia 18.10.2005 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 2005 relativa aos programas de erradicação e vigilância das doenças dos animais, de certas EET e para a prevenção de zoonoses elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2006 [notificada com o documento número C(2005) 3922] (2005/723/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 5 do artigo 24.º e o arti- go 32.º, Considerando o seguinte: (1) Certos Estados-Membros apresentaram à Comissão pro- gramas para a erradicação e vigilância de doenças dos animais, programas de controlo com vista à prevenção de zoonoses e programas para a erradicação e vigilância de determinadas encefalopatias espongiformes transmissí- veis (EET) para os quais desejam receber uma participa- ção financeira da Comunidade. (2) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (?), os programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais e zoonoses serão financiados no âmbito da secção «Garantia»r do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efei- tos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.º e 9.º do referido regulamento. (33 O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que esta- belece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissí- veis (?), estabelece as regras de vigilância e erradicação de EET em bovinos, ovinos e caprinos. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. (3) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1292/2005 (JO L 205 de 6.8.2005, p. 3). (4) Ao estabelecer as listas de programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais, as listas de programas de controlos para a prevenção de zoonoses e as listas de programas de erradicação e vigilância de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) elegí- veis para uma participação financeira da Comunidade em 2006, bem como a taxa e o montante máximo da participação propostos para cada programa, devem ser tidos em conta tanto o interesse de cada programa para a Comunidade como a sua adequação às disposições técnicas da legislação veterinária comunitária relevante e o volume das dotações disponíveis. Os Estados-Membros forneceram à Comissão todas as informações necessárias para lhe permitir avaliar o inte- resse, para a Comunidade, em participar financeiramente nos programas respeitantes a 2006. A Comissão analisou cada um dos programas apresenta- dos, tanto do ponto de vista veterinário, como do ponto de vista financeiro, e considera que esses programas de- vem ser incluídos nas listas de programas elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2006. Tendo em conta a importância destes programas para a protecção da saúde pública e da saúde animal, assim como a obrigatoriedade da aplicação dos programas em matéria de EET em todos os Estados-Membros, conviria que a Comunidade assegurasse o nível mais adequado de assistência financeira. É, pois, importante adoptar as listas de programas elegf- veis para uma participação financeira da Comunidade em 2006 e estabelecer a taxa e o montante máximo dessa participação.