24.8.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 240/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 2411/92 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3976/87 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrên- cia aplicáveis às empresas do sector de transportes aéreos (*), a Comissão tem agora poderes para aplicar as regras de concorrência aos transportes aéreos dentro de cada Estado-membro; que, é portanto, desejável prever a possibilidade de adopção de isenções por categoria aplicá- veis a este tipo de transportes; Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEE) nº? 3976/87 (5), a Comissão tem agora competência para declarar, por meio de regulamento, que o disposto no nº 1 do artigo 85º não se aplica a certas categorias de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas e de práticas concertadas; Considerando que os poderes para adoptar estas isenções por categoria foram atribuídos por um prazo limitado, que termina em 31 de Dezembro de 1992, para dar às transpor- tadoras aéreas a possibilidade de se adaptarem a um contexto mais competitivo criado pelas alterações do regi- me aplicável aos transportes aéreos internacionais intraco- munitários; Considerando que se justifica a manutenção das isenções por categoria após aquela data, em virtude das novas medidas de liberalização do sector dos transportes aéreos adoptadas pela Comunidade; que o âmbito dessas isenções por categoria e as condições a elas associadas devem 'ser (1) JO nº C 225 de 30. 8. 1991, p. 10. (2) Parecer emitido em 10 de Julho de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº C 169 de 6. 7. 1992, p. 13. (*) JO nº L 374 de 31. 12. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2410/ /92 (Ver página 18 ou do presente Jornal Oficial). (5) JO nº L 374 de 31. 12. 1987, p. 9. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2344/ /90 (JO nº L 217 de 11. 8. 1990, p. 15). definidos pela Comissão, em estreita colaboração com os Estados-membros, tomando em conta as alterações do contexto concorrencial verificadas desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3976/87, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3976/87 é alterado do seguinte modo: 1. É suprimido o termo «internacional» no artigo 1º 2. O nº 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «2. AÀA Comissão pode, nomeadamente, adoptar regu- lamentos em matéria de acordos, decisões ou práticas concertadas que tenham qualquer dos seguintes objecti- vos: — programação conjunta e coordenação dos horários das transportadoras aéreas, — consultas sobre tarifas de transporte de passageiros, de bagagem e de carga em serviços aéreos regula- Tes, — acordos de exploração conjunta de novos serviços aéreos regulares e de baixa densidade, — repartição das faixas horárias nos aeroportos e fixação dos horários; a Comissão velará para garan- tir a concordância destas regras com o código de conduta adoptado pelo Conselho, — compra, desenvolvimento e exploração em conjunto de sistemas informatizados de reserva para a gestão dos horários, para as reservas e para a emissão de bilhetes por empresas de transportes aéreos; a Comissão velará para garantir a concordância des- tas regras com o código de conduta adoptado pelo Conselho.». 3. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3º? Todos os regulamentos adoptados pela Comissão por força do artigo 2º vigorarão durante um período de tempo determinado.