23.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 193/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1183/2005 DO CONSELHO de 18 de Julho de 2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, os artigos 60.º, 301.º e 308.º, Tendo em conta a Posição Comum 2005/440/PESC, de 13 de Junho de 2005, que impõe medidas restritivas contra a Repú- blica Democrática do Congo (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Tendo em conta que as armas continuam a entrar e a circular ilicitamente na República Democrática do Congo, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando no âmbito do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, adoptou a Resolução 1596 (2005), de 18 de Abril de 2005, que prevê, nomeadamente, medidas restritivas de carácter financeiro contra as pessoas designadas pelo Co- mité de Sanções competente das Nações Unidas como tendo violado o embargo ao armamento imposto à Re- pública Democrática do Congo pelas Resoluções 1493 (2003) e 1596 (2005) do Conselho de Segurança da ONU. A Posição Comum 2005/440/PESC prevê, nomeada- mente, a aplicação de medidas restritivas de carácter fi- nanceiro às pessoas designadas pelo Comité de Sanções das Nações Unidas. Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, para evitar distorções da concorrência, se torna necessário aprovar legislação comunitária que permita a sua aplicação no território da Comunidade. Para efeitos do presente regu- lamento, deve considerar-se que o território da Comuni- dade abrange os territórios dos Estados-Membros em que o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas. () JO L 152 de 15.6.2005, p. 22. (2) Parecer emitido em 23 de Junho de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 3) Por uma questão de conveniência, a Comissão deve ficar habilitada a alterar os anexos do presente regulamento. A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação. O Tratado, nos artigos 60.º e 301.º, habilita o Conselho a, em determinadas condições, tomar medidas para inter- romper ou reduzir os pagamentos ou movimentos de capitais e as relações económicas com países terceiros. As medidas previstas no presente regulamento, que visam igualmente pessoas singulares não directamente associa- das ao governo de um país terceiro, são necessárias para alcançar este objectivo da Comunidade, e o artigo 308.º habilita o Conselho a tomar essas medidas desde que o Tratado não preveja outros poderes de acção para o efeito, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições: 1) «Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído por força do ponto 8 da Re- solução 1533 (2004) do Conselho de Segurança da ONU; 2) «Fundos», activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, incluindo, a título não exaustivo: a) Numerário, cheques, créditos em numerário, saques, or- dens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; b) Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito;