Nº L 28/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 2. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 240/93 DO CONSELHO de 1 de Fevereiro de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados produtos agrícolas originários de Chipre (1993) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre (!), completado pelo protocolo que fixa as condi- ções e processos de aplicação da segunda fase do referido acordo e adapta certas disposições do acordo (º), prevê, nos seus artigos 18º e 19º, a abertura de contingentes pautais comunitários anuais de: — 60000 toneladas de batatas temporãs, do código NC 0701 90 59 (16 de Maio a 30 de Junho), — 2500 toneladas de cenourasó, do código NC ex 0706 10 00 (1 de Abril a 15 de Maio), —— 300 toneladas de pimentos doces ou pimentões, do código NC 0709 60 10, — — 1500 toneladas de beterrabas para salada, do código NC ex 0706 90 90, — 7 500 toneladas de uvas frescas de mesa, dos códigos NC ex 0806 10 15 e ex 0806 10 19 (8 de Junho a 4 de Agosto), — 1 500 toneladas de uvas secas (passas) apresentadas em embalagens de uso imediato com um conteúdo líquido inferior ou igual a 15 quilogramas, dos códigos NC 0806 20 11, 0806 20 12, 0806 20 18, ex 0806 20 91, ex 0806 20 92 e ex 0806 20 98, — 3 000 toneladas de certos sumos de uva concentrados, dos códigos NC 2009 60 51, 20009 60 71, ex 2009 60 90 e ex 2204 30 91, — 35000 hectolitros de determinados vinhos de uvas frescas, apresentados em recipientes de capacidade não superior a dois litros, dos códigos NC 220421 25, ex 2204 21 29, ex 220421 35 e ex 220421 39, —— 26 000 hectolitros de determinados vinhos de uvas frescas, apresentados em recipientes de capacidade superior a dois litros, dos códigos NC 2204 29 25, ex 2204 29 29, 2204 29 35 e ex 220429 39, e — 150 000 hectolitros de determinados vinhos licorosos, dos códigos NC ex 22042135, ex 22042139, ex 2204 21 49, ex 2204 21 S9, ex 2204 29 35, ex 2204 29 39, ex 2204 29 49 e ex 2204 29 59, otiginários de Chipre; Considerando que os volumes devem, todavia, ser aumen- tados, por força do disposto nos artigos 18º e 19º do protocolo em causa e do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 1764/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, que O nº L 133 de 21. 5. 1973, p. 2. * JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 1. modifica o regime aplicável nas importações na Comuni- dade de determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia (), e que, para o ano de 1993, os referidos volumes devem-se, por conse- quência, elevar respectivamente aos volumes que figuram no artigo 1º do presente regulamento ; Considerando que, dentro do limite destes contingentes pautais, os direitos aduaneiros aplicáveis são progressiva- mente suprimidos no ritmo e de acordo com as condições fixadas nos artigos 5º e 16º do referido protocolo ; que, por outro lado, a Comunidade, através do referido Regula- mento (CEE) nº 1764/92, decidiu, de forma autónoma e em duas etapas iguais em 1 de Janeiro de 1992 e 1 de Janeiro de 1993, a supressão dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos originários dos citados países terceiros mediterrânicos para os quais o desarmamento pautal previsto nos protocolos aos acordos de associação ou de cooperação prossegue após 1 de Janeiro de 1993 ; Considerando que, no limite desses contingentes pautais, a República Portuguesa aplicará direitos calculados nos termos das disposições na matéria do protocolo ao acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade () ; Considerando que as importações de vinhos na Comuni- dade estão sujeitas à observância do preço franco-fronteira de referência ; que, para que esses vinhos possam benefi- ciar dos contingentes pautais, deve-se observar o artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/92(59); Considerando que, para os vinhos licorosos, a admissão ao benefício do contingente pautal comunitário respectivo se deve subordinar à condição de que esses vinhos estejam designados no documento V.L1 ou no extracto V.I.2 previstos no Regulamento (CEE) nº 3590/85 da Comis- são, de 18 de Dezembro de 1985, relativo ao atestado e ao relatório de análise previstos na importação dos vínhos, sumos e mostos de uvas (7), como « vinhos licorosos ». - Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão, em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contin- gentes ; | 6) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 9. () JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 32. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. O JO nº L 343 de 20. 12. 1985, p. 20.