31. 1. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 22/61 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1991 que autoriza a concessão pela Bélgica de auxílios em favor da indústria hulhífera ' em 1992 ' i (Apenas fazem fê os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (92/S5/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros em favor da indústria hulhífera ('), Considerando o seguinte : O Governo belga notificou à Comissão, por carta de 25 de Setembro de 1991, nos termos do nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, as intervenções que tenciona efectuar em favor da indústria hulhífera em 1992. Nos termos da referida decisão, a Comissão decide sobre as medidas financeiras a título do ano de 1992, a seguir enumeradas : — um auxílio para a cobertura das perdas de exploração, até um montante máximo de 1386 980 000 francos belgas, — um auxílio para o financiamento das prestações sociais na indústria hulhífera que cobre a diferença entre os encargos sociais efectivos e normais, até um montante máximo de 299 200 000 francos belgas, | — um auxílio para a cobertura das despesas relativas ao sistema de férias complementares para os mineiros que trabalham no fundo da mina, até um montante máximo de 10 000 000 de francos belgas. Nos termos da notificação do Governo belga, as medidas de auxílio notificadas destinam-se a facilitar a realização do plano de reestruturação da empresa « Kempense Steen- kolenmijnen », encontrando-se previsto o encerramento do último local de extracção, o mais tardar, durante 1992. As medidas previstas pelo Governo belga em favor da indústria hulhífera satisfazem as disposições do nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 2064/86/CECA. A Comissão deve, por conseguinte, decidir nos termos do artigo 10º da referida decisão quanto à sua conformidade 1) JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. p com os objectivos e critérios de aplicação enunciados na decisão e a sua compatibilidade com o bom funciona- mento do mercado comum. n Desde a entrada em vigor, em 1987, de um plano pluria- nual de reestruturação que se tornou necessário pela ausência de viabilidade económica das capacidades de extracção, a produção foi progressivamente reduzida de 4,4 milhões de toneladas em 1987 para 0,8 milhão de toneladas em 1991, na sequência do encerramento acele- rado de quatro dos cinco locais de extracção. AÀ produção limitar-se-á a 0,4 milhão de toneladas em 1992, ano em que deverá ocorrer o encerramento do último local de extracção. O volume de auxílios notificados para o ano de 1992 não representará mais do que' 14 % do auxílio concedido em 1986. AÀ degressividade dos auxílios previstos pelo Governo belga, o seu carácter transitório, bem como a execução de um plano de reestruturação plurianual estão em conformi- dade com as condições de aplicação da Decisão nº 2064/ /B86/CECA. O auxílio para a cobertura das perdas de exploração serve para facilitar o prosseguimento da última fase do plano de reestruturação da bacia de Campine, tal como decidido por despacho ministerial de Janeiro de 1987. O auxílio previsto só cobre um máximo de 79 % da diferença entre OS Custos e as receitas previsíveis, por tonelada produzida e satisfaz, por conseguinte, as condições de aplicação do nº 1 do artigo 3º da referida decisão. Este auxílio contribui para a resolução dos problemas sociais e regionais, associados ao declínio da produção de | hulha, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º da decisão. | As informações contidas na notificação do Governo belga, relativas ao financiamento do regime das prestações sociais na indústria hulhífera belga, revelam que os auxi- lios que o Governo belga tenciona conceder neste domínio tornam a relação entre o encargo por mineiro activo e a prestação por beneficiário inferior ao nível da relação correspondente nos outros sectores industriais. Esta diferença deverá elevar-se, em 1992, a 299 200 000 francos belgas.