13. 2. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 36/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 337/92 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 891/89, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIÁS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90(O), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º e o nº 6 do seu artigo 16º, Considerando que foi introduzido no Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que esta- belece normas especiais de execução do regime dos certi- ficados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3562/91 (, um prazo de reflexão de três dias antes da emissão efectiva dos certi- ficados de exportação com prefixação da restituição para os alimentos compostos à base de cereais ; que o objectivo deste prazo era evitar a emissão de certificados para volumes demasiado elevados ; que este risco existe igual- mente em relação às exportações de farinha de trigo mole ; que, por conseguinte, é conveniente tornar a refe- rida medida extensível a este produto ; que, consequente- mente, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 891/89; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 891/89 passa a ter a seguinte redacção : «3. Os certificados de exportação para os produtos dos códigos NC 2309 10 11, 2309 10 13, 2309 10 31, 2309 10 33,  23091051, 23091053, 23099031, 2309 90 33,  23099041, 23099043, 23099051, 2309 90 53 e ex 1101 que incluam a prefixação da restituição serão efectivamente emitidos no terceiro dia útil seguinte ao da apresentação do pedido, salvo se a Comissão tiver entretanto decidido suspender a prefixação da restituição.». ' | Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1992. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. & JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. (9 JO nº L 336 de 7. 12. 1991, p. 30. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão