Nº L 55/90 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 2. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 514/92 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 61 (número de ordem 40.0610), originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (*), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 3587/91 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 282/92(), e, nomeada- mente, o seu artigo 12º, ' Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos 1 e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna S dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos da categoria 61 (número de ordem 40.0610) originários da China, o tecto | é de 10 toneladas ; que, em 5 de Fevereiro de 1992, as . importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários da China, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão; que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 3 de Março de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China : Número Categoria ; ; ; de ordem (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0610 61 ex S806 1010 | Fitas e fitas sem trama em fios ou fibras paraleli- (em toneladas) 5806 20 00 | zados e colados (bolducs) com exclusão das 5806 31 10 | etiquetas e artefactos semelhantes da categoria 62 5806 31 90 | 'Tecidos (com exclusão dos de malha) elásticos 5806 3210 | formados de matérias têxteis associadas a fios de 5806 3290 | torracha ex 5806 39 00 ex 5806 40 00 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 'O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1992. 370 de 31. 12. 1990, p. 39. 341 de 12. 12. 1991, p. 1. 31 de 7. 2. 1992, p. 1. S= oOoO 2595 o rmr=mem—= Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão