27.9.89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . Nº 1 278/21. REGULAMENTO (CEE) Nº 2843/89 DO CONSELHO de 18 de Setembro de 1989 relativo à aplicação da Decisão nº 1/89 do Comité Misto CEE-Suíça, que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e que estabelece as disposições de aplicação da Declaração Comum anexa à Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Suíça O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta dá Comissão, Considerando o Acordo entre a: Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, assinado em 22 de Julho de 1972 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973; Considerando, por um lado, que, por força do artigo 28º do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que é parte integrante do referido acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão nº 1/89 que altera o Protocolo nº 3; Considerando, por outro lado, que a Declaração Comum anexa à Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Suíça, aplicada na Comunidade pelo Regulamento (CEE) nº 2427/88(1), prevê, sob determinadas condições, a revisão das alterações às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado; que, por força dessa Declaração Comum, o Comité Misto deve tomar uma decisão no prazo de três.meses a contar da data de apresentação: do pedido por qualquer uma das partes do acordo; : Considerando que essa revisão diz respeito aos casos em que a transposição das regras de origem existentes no Sistema - Harmonizado se revelou não ser inteiramente neutra e em que se considera necessário restabelecer a essência das anteriores regras de origem; Considerando que, para efeitos das decisões a tomar na matéria pelo Comité Misto, é necessário estabelecer uma posição comum da Comunidade; que é, seguidamente, . necessário tornar essas decisões. aplicáveis na Comuni- dade; | : Considerando que esse processo de decisão não permite o cumprimento do prazo de três meses fixado na Declaração Comum; que é pois conveniente acelerar o processo e : estabelecer disposições no sentido de que a posição comum da Comunidade seja adoptada pela Comissão segundo o processo- previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) (1) JO nº L 216 de 8. 8. 1988, p. 71. nº 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº -3860/87 da Comissão (*); que é igualmente conveniente atribuir à Comissão a competência para adoptar as medidas necessárias para a aplicação na Comunidade das decisões do Comité Misto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aplicável na Comunidade a Decisão nº 1/89 do Comité Misto CEE-Suíça. O texto da decisão acompanha o presente regulamento. Artigo 2º Serão adoptadas, de acordo com o proceéso previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 802/68: a) AÀ posição comum da Comunidade para efeitos das decisões do Comité Misto CEE-Suíça relativas à revisão das alterações às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, no âmbito da Declaração Comum anexa à Decisão nº 1/88 do referido Comité Misto; b) O início da aplicação na Comunidade das decisões - referidas na alínea a).- ! Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. O artigo 1º é aplicável com .cfeitos desde 1 de Janeiro de 1988. (2) JOnº L 148 de 28. 6. 1968, p. 1. (2) JOnº L 363 de 23. 12. 1987, p. 30,