L 68/30 Jornal Oficial da União Europeia 15.3.2005 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 2005 relativa à celebração do Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (2005/205/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Considerando o seguinte: A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (1) — O protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º, conjugado com o segundo pe- ríodo do primeiro parágrafo do n.º 2 e o segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.º, Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.º 2 do artigo 6-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta a aprovação do Conselho nos termos do artigo 101.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Ener- gia Atómica, (!) Parecer emitido em 27 de Janeiro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Mem- bros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da Re- pública Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituã- nia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, foi assinado em nome das Comuni- dades Europeias e dos seus Estados-Membros, em 21 de Dezembro de 2004, nos termos da Decisão 2005/41/CE do Conselho (?), (2) O protocolo deve ser aprovado, DECIDEM: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e da Comuni- dade Europeia da Energia Atómica e dos seus Estados-Membros, o protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca. ( JO L 26 de 28.1.2005, p. 221.