Nº L 59/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1993 relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1993 pela Alemanha, Espanha, Grécia, Irlanda, Itália, Países Baixos e Reino Unido com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca b (Apenas fazem fé os textos nos línguas espanhola, alemã, inglesa, grega, francesa, italiana e neerlandesa) (93/153/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a obser- vância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (!), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu pedidos de contribuição financeira comunitária da Alemanha, Espanha, Grécia, Irlanda, Itália, Países Baixos e Reino Unido, relativos a despesas a efectuar em 1993; Considerando que os pedidos se referem a despesas para aquisição ou modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres, incluindo os seus equipamentos, sistemas de detecção e registo das actividades de pesca e sistemas de registo e transmissão de dados relativos às capturas e outras informações pertinentes ; Considerando que tais despesas contribuirão para o desen- volvimento das capacidades de controlo e supervisão, faci- litando a correcta aplicação das medidas comunitárias de gestão dos recursos da pesca; () JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 64. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com parecer do Comité de gestão dos recursos da pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º ÀAs despesas mencionadas no anexo previstas para o ano de 1993, correspondentes a um montante de 30 954 489 ecus são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 89/631/CEE. A contribuição da Comu- nidade será de 50 % das despesas elegíveis. Ártigo 2º A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Helénica, a Irlanda a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bre- tanha e da Irlanda de Norte são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1993. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão