12. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 347/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 3564/90 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1990 relativo à celebração de contratos de transformação de laranjas, em Espanha e em Portugal, no âmbito da campanha de 1990/1991 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais destinadas a favorecer o recurso à trans- formação de tangerinas, satsumas, clementinas e laran- jas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3848/89 (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão, de 7 de Junho de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas destinadas a promover a transformação de certos citrinos e a comercia- lização dos produtos transformados à base de limões (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3041/90 (9, estatui, no nº 1 do seu artigo 7º, que os contratos de transformação para as laranjas desti- nadas à indústria devem ser celebrados antes de 15 de Fevereiro ; Considerando que é conveniente, a pedido das autori- dades espanholas e portuguesas e para ter em conta as colheitas tardias de certas variedades de laranjas, autorizar estas últimas a fixar uma data limite posterior para a cele- bração de contratos de transformação de laranjas para as quais é concedida uma compensação financeira a título do Regulamento (CEE) nº 2601/69; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de 1990/1991, Espanha e Portugal ficam autorizados a fixar em 30 de Abril de 1991 a data limite da celebração dos contratos de transformação de laranjas para as quais é concedida uma compensação financeira a título do Regulamento (CEE) nº 2601/69. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990. () JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. (À JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 6. (À JO nº L 152 de 11. 6. 1985, p. 5. (& JO nº L 290 de 23. 10. 1990, p. 11. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão