31.7. 91 Jornal Ofícial das Comunidades Europeiàs Nº L 209/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 2289/91 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço mínimo a pagar aos produtores para as peras Williams e Rocha e o montante da ajuda à produção para as peras Williams e Rocha em calda e/ou em sumo rnatural de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o ÁActo de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1943/91 (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2202/ /90 (9), fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados ; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização precedente, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas, na necessi- dade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações, incluindo o abasteci- mento da indústria de transformação ; Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 426/86 define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção ; que é conveniente ter em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercializa- ção precedente, ajustada de modo a tomar em considera- ção a evolução do preço mínimo a pagar aos produtores, e a diferença entre o custo da matéria-prima adoptado na Comunidade e os dos principais países terceiros concor- rentes ; | Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1206/90 acima referido prevê o estabelecimento de um sistema de ajustamento monetário destinado a corrigir a ajuda à produção da incidência, sobre o preço mínimo diminuído da ajuda, das diferenças existentes entre a taxa de conversão agrícola e a taxa de câmbio média do mercado durante um período a determinar ; que, na situa- () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. ( JO nº L 175 de 4.7. 1991, p. 1. () JO nº L 119 de 11. 5. 1990,,p. 74. (9 JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 4. frutas ção actual de mercado e a fim de assegurar condições normais de concorrência em relação aos países terceiros, é necessário executar um tal mecanismo de ajustamento através da aplicação de um coeficiente ao montante da ajuda ; Considerando que o preço mínimo a pagar aos produtores em Espanha e em Portugal e a ajuda à produção para os produtos obtidos devem ser determinados de acordo com o estatuído nos artigos 118º e 304º do Acto de Adesão; que o período representativo para a determinação do preço mínimo é fixado no Regulamento (CEFE) nº 461/86 de Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, as regras relativas ao régime de ajuda à produção aplicável às frutas e produtos hortícolas transformados (5) ; que a aplicação destas disposicões tem como resultado que o preço mínimo e a aiuda a serem fixados para Espanha e Portugal são diferentes que os fixados para os outros Esta- dos-membros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1991/1992: a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores para as peras Williams e Rocha; e : b) A ajuda à produção, referida no artigo 5º do mesmo regulamento, para as peras Williams e Rocha em calda e/ou em sumo natural de frutas, são os fixados no anexo |. Artigo 2º 1. A ajudaà produção é afectada de um coeficiente igual à incidência sobre o preço de custo da diferença entre a taxa' de câmbio média do mercado e a taxa de conversão agrícola aplicável no início da campanha de comercialização. (9 JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 15.