30. 1. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 26/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 249/88 DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1988 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comuntitários para o bacalhau e peixes da espécie Boreogadus saída, secos, salgados ou em salmoura, originários da Noruega (1988) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Acto de ,Adesão de Espanha e de Portugal, : Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, em 14 de Maio de 1973 ; que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, foi concluído e aprovado, pela Decisão 86/557/CEE('), um Acordo sob forma de Troca de Cartas; Considerando que aquele último Acordo prevê a abertura, em data a fixar de comum acordo, de contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos para o. bacalhau e peixes da espécie Boreogadus saída originá- rios da Noruega ; que importa, portanto, abrir os contin- gentes pautais em questão para o período acordado para 1988, isto é, de 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1988 ; Considerando que a Comunidade adoptou, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nomenclatura «combi- nada das mercadorias que responde às exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados- -membros ; que, para abranger ao mesmo tempo as regu- lamentações comunitárias específicas, a referida nomen- clatura foi alargada com o estabelecimento de uma pauta integrada das Comunidades Europeias (Taric); que, a partir daquela data, deve, pois, utilizar-se a Nomenclatura Combinada e, se for caso disso, os números de código Taric para a designação das mercadorias referidas no presente regulamento ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações até ao esgotamento dos mesmos ; que um sistema de utili- zação dos contingentes pautais comunitários, baseado na repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária dos referidos contin- gentes relativamente aos princípios acima enunciados ; que esta repartição, a fim de representar o melhor possível a evolução real dos mercados dos produtos em questão, deve ser efectuada proporcionalmente às necessidades, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações provenientes da Noruega no decurso de um período de referência representativo e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas para o período de contingentamento em questão ; Considerando que, durante os três últimos anos para os quais há dados estatísticos disponíveis, as importações dos Estados-membros provenientes da Noruega, evoluíram do seguinte modo : (Em toneladas) ex 0305 51 10 ex 0305 51 90 ex 0305 62 00 Estados-membros 0305 59 11 0305 59 19 0305 69 10 1984 1985 1986 1984 1985 1986 1984 198,5 1986 Benelux 89 80 54 441 372 1t0 1 2 2 Dinamarca 2 o. 1 5 3 3 319 3 1 966 Alemanha sº 49 19 543 473 400 2 = 1 Grécia 44 26 19 223 417 84 148 336 619 Espanha — — — — — — 858 ' 430 1074 França 47 36 19 3816 3 573 3 496 1044 666 701 Irlanda — — — — — — — — — Itália 4087 4457 3375 5 280 4231 1550 1808 2159 1827 Portugal — — — 13 230 6 217 6401 5143 4235 1675 Reino Unido 20 35 18 2 6 9 16 — — 4 348 4 683 3 505 23 540 15 292 12053 9 339 7831 7 865 () JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 76.