Nº L 96/84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4, 90 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Março de 1990 relativa à ai:licaçâo provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis o (90/174/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, na pendência da realização dos proce-: dimentos necessários à conclusão do Ácordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 2 de Outubro de 1986, esse Acordo é aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão. 88/213/CEE('); Considerando -que esse Acordo prevê a possibilidade de proceder a ajustamentos quantitativos dos contingentes para certas-categorias, a fim de ter em conta a introdução da Nomenclatura. Combinada ; Considerando que, na sequência de consultas entre a Comunidade e Hong Kong, foi rubricada,.em 28 -de Julho de 1989, uma Acta Aprovada que altera os contingentes- dos produtos das categorias 73,5 e 74 fixados no Acordo ; Considerando que, na pendência da realização dos proce- s dimentos necessários à conclusão do Acordo e.da Acta Aprovada, convém aplicar provisoriamente a Acta Apro- vada, com efeitos desde 1-de Janeiro de 1989, desde que, reciprocamente, Hong :Kong proceda. a essa aplicação provisória,: () JO nº L 97 de 14. 4. 1988, p. 1. DECIDE : Ártigo 1º Na pendência da realização dos procedimentos necessá- rios à sua conclusão, é aplicada provisoriamente na Comunidade a Acta Aprovada que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Econó- mica “Europeia e Hong Kong, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1989, sob reserva de que, reciprocamente, Hong Kong proceda a essa aplicação provisória.” O texto da Acta Aprovada acompanha a presente decisão. Artigo 2º. ÀA Comissão é convidada a obter o acordo do Governo.de Hong Kong relativamente à aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho. Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1990. Pelo Gonselho O Presidente A. REYNOLDS