L 306/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.11.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 2001 que estabelece as exigências para a aprovação dos postos de inspecção fronteiriços responsáveis pelo controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade [notificada com o número C(2001) 3687] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/812/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 6.º e o seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) A aprovação e inclusão no Jornal Oficial dos postos de inspecção fronteiriços pelos quais transitem produtos depende da respectiva conformidade com as condições gerais estabelecidas no anexo II da Directiva 97/78/CE. (2) —Atendendo à experiência adquirida no âmbito das inspecções efectuadas pelo Serviço Alimentar e Veteri- nário, é adequado alterar e actualizar as exigências espe- cíficas aplicáveis aos postos de inspecção fronteiriços e centros de inspecção que os integram. À presente decisão define as instalações, equipamentos e procedi- mentos operacionais a utilizar e revoga a Decisão 92/ |525/CE da Comissão (?). (33 Asinstalações a utilizar como postos de inspecção fron- teiriços devem ser colocadas sob o controlo do veteri- nário oficial e ser acessíveis por este sempre que neces- sário. Tal obrigação abrange, nomeadamente, os espaços localizados em edifícios utilizados como estabeleci- mentos comerciais. (4) — Deformaa promover a eficiência das instalações que se ocupem apenas de determinadas categorias de produtos, devem elaborar-se listas dos postos de inspecção frontei- rtiços afectados apenas às categorias em causa, cujas infra-estruturas podem ser simplificadas e adequadas apenas a essas categorias de produtos. (5) —Por motivos de flexibilidade, um posto de inspecção fronteiriço poderá compreender diversos centros de inspecção que procedem ao exame dos produtos, sem multiplicação dos escritórios, bem como de alguns docu- mentos e equipamentos necessários, mantidos noutras instalações do posto. (6) Devem, contudo, impor-se algumas restrições à referida flexibilidade, de forma a garantir que os centros de inspecção em causa operem sob a supervisão do veteri- () JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. () JO L 331 de 17.11.1992, p. 16. nário oficial e não estejam localizados a distâncias exces- sivas do escritório central designado, caso em que deverão ser aprovados como postos de inspecção fron- teiriços independentes. (7) Os postos de inspecção fronteiriços e os centros de inspecção que os integram devem respeitar as exigências mínimas em matéria de infra-estruturas, equipamento e condições —operacionais —estabelecidas na  presente decisão. (8% Os postos de inspecção fronteiriços devem ser apro- vados pela Comissão e enumerados no Jornal Oficial. (9) — Por motivos de transparência, os centros de inspecção que integram um determinado posto de inspecção fron- teiriço devem ser mencionados juntamente com o posto em causa na decisão da Comissão publicada no Jornal Oficial. (10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º , 1. Um posto de inspecção fronteiriço é constituído por instalações destinadas aos controlos veterinários, sendo colo- cado sob a responsabilidade do veterinário oficial, ou, no caso de produtos da pesca, do veterinário oficial ou do agente oficial referido na Decisão 93/352/CEE da Comissão (?), e localizado de forma que as instalações constituam uma unidade opera- cional global. Caso um posto de inspecção fronteiriço seja constituído por diversas instalações localizadas no mesmo local, a localização geográfica do grupo qualifica o posto de inspecção fronteiriço, que deve ter uma designação única. 2. —“Um posto de inspecção fronteiriço deve incluir as instala- ções especificadas no artigo 4.º da presente decisão, nas quais possam ser apresentados para introdução na Comunidade e ser objecto dos necessários controlos documentais, de identidade e físicos produtos de origem animal provenientes de países terceiros. () JO L 144 de 16.6.1993, p. 25.