Nº L 123/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 5. 91 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1990 relativa à proposta das autoridades regionais de Bruxelas (Bélgica) de concessão de um auxílio a favor da Volkswagen Bruxelles SA, empresa que produz veículos de passageiros (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (91/254/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro pará- grafo do nº 2 do seu artigo 93º, Tendo notificado. as partes interessadas, nos termos do artigo acima referido, para lhe apresentarem as suas obser- vações, Considerando o seguinte : I No seguimento de vários pedidos de informação por parte da Comissão, as autoridades belgas, através de um ofício da sua Representação Permanente de 6 de Dezembro de 1989, informaram a Comissão de que as autoridades regionais de Bruxelas (ARB) tinham decidido aprovar, em 27 de Junho de 1989, um pedido de auxílio para apoiar seis projectos de investimento que a Volkswagen Bruxelles SA ia efectuar. O auxílio seria concedido sob a forma de uma subvenção correspondente a 8% do montante do investimento de cada projecto, bem como de uma isenção do pagamento do imposto predial (précompte immobilier) durante cinco anos. Os projectos de investi- mento dizem respeito a diversas secções da linha de produção da empresa (prensagem, pré-montagem e montagem de elementos, oficina de pintura, montagem final, etc.)) e seriam realizados entre Junho de 1988 e Dezembro de 1990. O montante do investimento de cada projecto situa-se abaixo do limiar de notificação previsto pelo regime de auxílios em questão que foi aprovado, isto é, a lei de expansão de 17 de Julho de 1959 (), bem como abaixo do limiar de 12 milhões de ecus previsto no enquadramento comuntitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis (« Enquadramento do sector auto- móvel ») (). () Em 3 de Agosto de 1990, a Comissão enviou um ofício ao Governo belga, nos termos do nº 1 do artigo 93º do Tratado CEE, propondo a cessação do regime geral de auxílios estabe- lecido na lei de 17 de Julho de 1959, 0 JO nº C 123 de 18. 5. 1989, p. 3. Por ofício de 22 de Dezembro de 1989, a Comissão informou as autoridades belgas de que os seis projectos teriam de ser considerados na sua totalidade, dado que dizem respeito a uma linha de produção da mesma fábrica de montagem e que, em conjunto, excedem o limiar de notificação de 12 milhões de ecus previsto no enquadra- mento do sector automóvel. Apesar de o ofício de 6 de Dezembro de 1989 não revestir a forma de uma notifica- ção, no âmbito do enquadramento do sector automóvel, a Comissão considerou, contudo, a título excepcional, que constituía uma notificação ao abrigo do referido enquadra- mento e convidou as autoridades belgas a completarem esta notificação. | Por carta de 8 de Março de 1990, as autoridades belgas completaram a notificação, fornecendo informações adicionais. i O custo do investimento total dos projectos correspon- deria a 1 409 milhões de francos belgas, ou 33 milhões de ecus, e o auxílio sob a forma de subvenções ascende a 112,7 milhões de francos belgas, ou 2,7 milhões de ecus. O valor da isenção do imposto predial durante cinco anos não era conhecido. O impacte dos investimentos na capa- cidade de produção não podia ser quantificado. O investi- mento manteria os postos de trabalho existentes. Com base na decisão da Comissão de 17 de . Junho de 1975, os auxílios de carácter público concedidos ao abrigo do regime geral de auxílios, introduzido pela lei de 17 de Julho de 1959, constituem auxílios, na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE. ÀA Comissão considerou que o auxílio proposto para a Volkswagen Bruxelles SA não parecia reunir as condições para a isenção, nos termos do enquadramento do sector automóvel da Comunidade, baseando-se no facto de o investimento em causa cobrir as despesas de modernização e a introdução de um segundo modelo numa fábrica, uma actividade comum neste sector, e não carecer de apoio para ser executado pela Volkswagen. Por conseguinte, a Comissão deu início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE relativamente ao auxílio.