1. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L:30/67 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1988 relativa à rejeição da denúncia apresentada pela sociedade Smith Kline & French Laboratories Limited contra a Jordânia, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2641/84 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (89/74/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Reguláâmento (CEE) nº 2641/84 do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativo ao reforço da política comercial . comum, nomeadamente no que- respeita à defesa contra as práticas comerciais ilícitas ('), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 5º, Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consul- tivo criado pelo referido regulamento, Considerando o seguinte : (1) 2) 6) A. Processo Denúncia Em Junho -de 1988, a Comissão recebeu uma denúncia alegando que, através da promulgação da Lei nº 8 de 1986, que altera a Lei nº 22 de 1953 relativa às patentes, a Jordânia teria, em. violação dos artigos 10ºA e 10ºB da Convenção de Paris relativa à protecção da propriedade industrial, privado a sociedade Smith Kline & French Labora- tories Limited da protecção que lhe era assegurada anteriormente pela patente relativa ao « new poly- morph », da qual é titular nesse país. Segundo a denúncia, a Jordânia .seria responsável: por uma prática comercial ilícita e teria causado um prejuízo importante à indústria comunitária em .causa. Autor da denúncia e indústria comunitária em questão A denúncia foi apresentada pela sociedade de direito inglês Smith Kline & French Laboratories Limited, a seguir denominada Smith Kline, que produz e exporta com destino à Jordânia o Taga- met, cuja substância activa é a cimetidina, obtida e desenvolvida a partir do « new polymorph » inven- tado por esta sociedade. Produtos em questão , Os produtos em questão são: os produtos comercia- lizados sob a designação de Tagamet, bem como todos os produtos que contêm cimetidina fabri- cados a partir do «new polymorph», invenção patenteada na Jordânia pela Smith Kline, sob o () JO nº L 252 de 20. 9. 1984, p. 1. 4) ) (6) nº 882. Estes produtos estão abrangidos pelo código NC 3004 90 99, B. Alegação do denunciante Alegação quanto à existência de práticas comer- ciais ilícitas A Smtih Kline alega que, pela promulgação da Lei nº 8 de 1986, que altera o artigo 4º da Lei nº 22 de. 1953 relativa às patentes, a Jordânia teria violado o disposto no nº 1 do artigo 10ºA e no artigo 10ºB da Convenção de Paris relativa à protecção da propriedade industrial (a seguir denominada Convenção de Paris) e seria responsável por « prá- ticas comerciais .ilícitas », na acepção do Regula- mento (CEE) nº 2641/84. No que se refere à violação do nº 1 do artigo 10ºA, a sociedade alega que a-.adopção da Lei nº 8 consti- tuiria « um acto de concorrência desleal » por parte da Jordânia, na acepção da referida disposição, na medida em que, ao suprimir parcialmente, no que respeita aos produtos farmacêuticos, a protecção conferida anteriormente pela.Lei de 1953 aos produtos patenteados, este país teria permitido a operadores económicos concorrentes beneficiarem, sem qualquer contrapartida, dos investimentos efec- tuados por outros operadores económicos, facto que seria contrário às práticas correctas em matéria industrial e comercial. AÀ -Smith Kline. alega ainda que esta alteração teria como efeito legitimar os actos de concorrência desleal pretensamente perpe- trados por concorrentes antes da alteração da lei. % Quanto à violação do disposto no artigo 10ºB, a Smith Kline afirma que, com a adopção da Lei nº 8 de 1986, a Jordânia, violando esta disposição, « deixaria de assegurar os recursos legais apro- priados para reprimir eficazmente» os actos de concorrência desleal. . Alegação quanto à existência de um prejuízo Segundo a Smith Kline, a « prática comercial ilíci- ta» acima descrita teria causado um prejuízo - importante à indústria comunitária em causa; na medida em que a teria impedido de escoar os seus produtos, quer na Jordânia quer noutros mercados árabes. Segundo o autor da denúncia, o prejuízo sofrido por esta sociedade devido à perda de vendas potenciais elevar-se-ia, no mínimo, a 480 000 libras esterlinas por ano.