5.4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 85/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 836/91 DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos dos códigos NC 8527, 8528 e 8529, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III, que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atin- gidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento ; Considerando que para certos produtos dos códigos NC 8527, 8528 e 8529, originários da China, o tecto individual é de 4 410 000 ecus ; que, em 21 de Fevereiro de 1991, as impor- tações na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por imputa- ção o tecto em questão; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 8 de Ábril de 1991, a cobrança dos direitos áduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China: () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.