L 373/10 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 2185/2004 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 2004 relativo à abertura, para o ano de 2005, de um contingente pautal aplicável à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — No que diz respeito à Noruega, o direito nulo foi tem- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Proto- colo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Co- munidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (?), nome- adamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — O Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (?), por um lado, e o Protocolo n.º 3 do Acordo EFE (9), por outro, determinam o regime de trocas comer- ciais aplicável a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as partes contratantes. (2) O Protocolo n.º 3 do Acordo EEFE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º 138/2004 que altera o Protocolo n.º 3 do Acordo sobre o EEF, no que respeita aos produtos referidos na alínea b) do n.º 3 do artigo 8.º do acordo (”), prevê o direito nulo aplicável aos produtos classificados com os códigos NC 22021000 (águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas) e ex 2202 90 10 [outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar (sacarose ou açú- car invertido)]. (1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5). O L 370 de 17.12.2004, p. 70. L 171 de 27.6.1973, p. 1. L 22 de 24.1.2002, p. 37. L 342 de 18.11.2004, p. 30. 0) ) ) ) 5 O O O porariamente suspenso em virtude do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Pro- tocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da No- ruega, aprovado pela Decisão 2004/859/CE. Nos termos do ponto IV do referido acordo, as importações isentas de direitos de produtos dos códigos NC 2202 10 00 (águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aro- matizadas) e ex 2202 90 10 [outras bebidas não alcoóli- cas, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)] ori- ginários da Noruega apenas são permitidas nos limites de um contingente isento de direitos. (4) Por conseguinte, é necessário abrir este contingente para 2005. (5) Para facilitar a criação do contingente e garantir a sua gestão apropriada, no interesse dos operadores, o bene- fício da isenção de direitos dentro do limite do contin- gente deve ser temporariamente sujeito à apresentação às autoridades aduaneiras comunitárias de um certificado emitido pelas autoridades norueguesas. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Del1l deJaneiro a31 de Dezembro de 2005, o contin- gente pautal comunitário referido no anexo I é aberto para os produtos originários da Noruega constantes desse anexo e nas condições nele especificadas. 2. — As regras de origem mutuamente aplicáveis nos termos do presente acordo são as fixadas no Protocolo n.º 3 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Euro- peia e o Reino da Noruega.