Jornal Oficial da União Europeia 8.9.2005 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Julho de 2005 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos (2005/638/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comuni- dades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia (!) entrou em vigor em 1 de Março de 1998. (2) Onº1do artigo 22.º do acordo de parceria e de coope- ração prevê que o comércio de produtos siderúrgicos seja regulado pelo disposto no seu título IIl, com excepção do artigo 14.º, e pelas disposições de um acordo. (33 — No período de 1995 a 2001, o comércio de determi- nados produtos siderúrgicos foi objecto de acordos entre as partes, tendo sido objecto de medidas específicas em 2002, 2003 e até 19 de Novembro de 2004. Em 19 de Novembro de 2004, foi celebrado um acordo posterior que abrangia o período até 31 de Dezembro de 2004. Foi negociado entre as partes um novo acordo que abrange o período até 31 de Dezembro de 2006. () JO L 49 de 19.2.1998, p. 3. (4) —O acordo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar aí(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2005. Pelo Conselho O Presidente G. BROWN