Nº L 348/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 12. 88 l (AÁctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO Í DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1988 b respeitante à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre à Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade i (88/626/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES .EUROPEIAS, , Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no âmbito do Acordo celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria ()), assinado em 22 de Julho de 1972, as duas Partes Contratantes se comprometem a promover a expansão das trocas comerciais recíprocas; . Considerando que é do interesse da Comunidade favore- ter, por meio de concessões pautais recíprocas, as trocas comerciais de vinho de qualidade com a Áustria; Considerando que a Comissão negociou com a República da Áustria nesta matéria um Acordo sob forma de Troca de Cartas que deve ser aprovado, DECIDE : Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo 'sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica () JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 2. Europeia e a República da Áustria relativo ao estabeleci- mento recíproco de contingentes pautais para determi- nados vinhos de qualidade. O texto do Acordo vem anexo à presente decisão. Ártigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo .em nome da Comunidade. ee : Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988. Pelo Conselho O Presidente P. ROUMELIOTIS