16. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 186/39 (Actos cuja 'publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Julho de 1988 relativa a uma ajuda específica para o desenvolvimento das estatísticas agrícolas na Irlanda (88/390/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parécer do Comité Económico e Social (*), “ Considerando que, a fim de assegurar uma execução eficaz e equilibrada da política agrícola comum na Irlanda, é necessário dispor de dados estatísticos satisfatórios em alcance e fiabilidade no que diz respeito às explorações agrícolas e principalmente às actividades agrícolas levadas a cabo nas explorações agrícolas desse Estado-membro ; Considerando que a criação na Irlanda de um sistema eficaz de registo de dados no sector agrícola, e principal- mente de estatísticas baseadas na exploração, se reveste de interesse comunitário e contribui para a realização dos objectivos definidos no nº 1, alínea a) do artigo 39º do Tratado ; Considerando que, por motivos de ordem técnica e orga- nizativa, devem vir a operar-se a partir de 1988 impor- tantes alterações na organização da recolha e do apura- mento dos dados de base junto das explorações agrícolas por forma a permitir que a Irlanda possa responder quali- tativa e quantitativamente às exigências de informações . estatísticas necessárias, à elaboração e ao prosseguimento da política agrícola comum ; () JO nº C 118 de 5. 5. 1988, p. 9. ()) Parecer emitido em 17 de _Iunho de 1988 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 2 de Junho de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial). i Considerando que, devido a limitações economicas e orça- mentais, a Irlanda não dispõe de meios suficientes para levar a cabo o irnportante trabalho de desenvolvimento necessário à implantação de um novo sistema de inqué- ritos eficaz e fiável; Considerando que deve ser prevista uma contribuição comuntitária para o financiamento das medidas a tomar sem por isso imputar ao orçamento comunitário as despesas relativas. aos custos administrativos e ao pessoal na acepção do nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (9, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88(5; Considerando que o programa trienal, a seguir denomi- nado «programa», apresentado pela Irlanda para responder às necessidades comunitárias no domínio das estatísticas agrícolas, comporta uma despesa global de 7 milhões de ECUs ; que a contribuição comunitária não deve exceder metade dessa soma ; Considerando que, embora deixando a cargo da Irlanda as tarefas de implantação local do programa tendo em conta as estruturas administrativas existentes, é conveniente prever um conjunto de condições destinadas a assegurar um aproveitamento óptimo do esforço financeiro da Comunidade ; Considerando que a Comunidade deve dispor de meios para verificar que as medidas tomadas pela Irlanda contri- buirão para alcançar os objectivos da: acção comum e preencherão as condições do financiamento comunitário e. que a Comissão tomará as medidas necessárias para o prosseguimento do programa ; (9 JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.