Nº L 366/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29, 12. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3813/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensató- rios de adesão nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal e entre Portugal c os países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3640/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais do regime dos montantes compensató- rios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos na segunda etapa de adesão de Portugal (*), e, nomeada- mente, o seu artigo 6º, Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 310º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, os montantes compensatórios, a partir do iní- cio da segunda etapa de transição, ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 1991, aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal e entre Portugal e os países terceiros, são iguais à diferença entre os preços comuns e os preços fixados em Portugal, e que aquela diferença de preços apenas existe relativamente ao leite em pó desnatado; que, em conformidade com o disposto no artigo 311º do Acto de Adesão, é necessário fixar também os montantes compensatórios de adesão para os : outros produtos lácteos, tendo em conta apenas a parte não gorda do leite; : Considerando todavia que uma tal fixação não é neces- sária para os produtos fabricados exclusivamente a partir de leite de cabra e/ou de ovelha, tendo em conta os pre- ços praticados no mercado para estes produtos; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas . trocas comerciais entre a Comunidade na sua composi- ção em 31 de Dezembro de 1985 e Portugal e nas trocas comerciais entre Portugal e os países terceiros, relativa- mente ao leite e aos produtos lácteos que constam do anexo, são fixados nesse anexo. Todavia, nenhum montante compensatório de adesão é aplicável em relação aos produtos lácteos dos códigos NC 0401, 0402, 0403 e 0404 que contenham leite ou nata de leite de cabra ou de ovelha. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus -elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990. &) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 3. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão