L 230/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.8.2001 COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO N.º 182 de 13 de Dezembro de 2000 relativa à criação de um quadro comum para a recolha de dados sobre a instrução dos pedidos de pensão (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/655/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta que, nos termos da alínea d) do artigo 81.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, cabe à Comissão Administrativa promover e desenvolver a colaboração entre os Estados-Membros mediante a modernização dos procedimentos necessários ao intercâmbio de informações, nomeadamente através da adaptação do fluxo de informações entre as instituições por forma a permitir trocas telemáticas, tendo em conta a evolução do tratamento, da informação em cada Estado-Membro. Esta modernização tem por objectivo principal acelerar a concessão de prestações, Tendo em conta que, nos termos do artigo 117.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72, a Comissão Administrativa poderá, com base em estudos e propostas da Comissão Técnica, adaptar ao tratamento electrónico da informação os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos, bem como as operações e métodos de transmissão dos dados previstos para a aplicação do regulamento e do regulamento de execução, Considerando o seguinte: (1) É conveniente fornecer à Comissão Administrativa uma informação não só qualitativa, mas também quantitativa, de modo que ela possa avaliar com maior facilidade em que medida os trabalhos da Comissão Técnica contribuem para acelerar a concessão de prestações. (2) — As divergências existentes entre as informações disponíveis nos vários Estados-Membros dificultam o seu confronto, devendo evitar-se que a recolha de dados estatísticos represente uma tarefa pesada e desnecessária para os Estados-Membros. (3) — Por conseguinte, que se pretende recolher um conjunto de dados básicos relacionados com o tratamento e instrução dos pedidos de pensão de velhice, com os seguintes objectivos: conhecer melhor a situação de cada Estado-Membro, especialmente no que respeita aos principais obstáculos existentes nos sistemas e procedimentos específicos de cada um deles; partilhar informações sobre as práticas mais fiáveis e suscitar reflexões sobre os meios para reduzir os prazos de tratamento e estabelecer critérios de referência claros que os Estados-Membros possam utilizar para avaliar o seu próprio desempenho. (4) — E desdelogo conveniente necessário criar um quadro comum alargado para a recolha de dados sobre a instrução dos pedidos de pensão e que, para o efeito, as autoridades competentes deverão facultar orientações precisas às instituições nacionais, DECIDE: 1. As instituições competentes dos Estados-Membros (ou as instituições competentes designadas, se existirem várias no Estado-Membro) deverão adoptar as medidas pertinentes para a recolha e forneci- mento dos dados referidos no n.º 6 infra.