24. 3. 90 Joórnal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 78/23 DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Março de 1990 relativa à realização de uma convergência progressiva das políticas e dos resultados económicos durante a primeira fase da União Económica e Monetária b (90/141/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 103º e 145º, Tendo em conta a proposta da Comissão,. Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),. Tendo :em. conta o parecer do Comité Económico. e Social (º), | Considerando que o Conselho Europeu, quando da sua reunião em Madrid, em Junho de 1989, reiterou «a sua determinação de realizar progressivamente a União Económica e Monetária, prevista no Acto Único»; que decidiu « que a primeira fase da realização da União Económica e Monetária terá início em 1 de Julho de 1990 » ; que declarou que « a União Económica e Mone- tária deve situar-se na perspectiva da.realização do mercado interno e no contexto da coesão económica e social » ; que a « sua realização deverá ter em conta o para- lelismo . entre os aspectos económicos e monetários, respeitar o princípio de “subsidiaridade' e responder à diversidadeé das situações específicas » ; Considerando que os progressos no sentido da União . Económica e Monetária requerem um elevado grou de convergência dos resultados económicos .dos Estados- -membros, através de uma maior compatibilidade e de' uma coordenação mais estreita das políticas económicas ; que esse reforço da coordenação das políticas económicas contribui igualmente para a realização dos objectivos comunitários, em especial para a convergência, a um nível elevado, dos resultados económicos no contexto da estábi- lidade monetária ; Considerando que a realização dos objectivos do Acto. Único Europeu, mais particularmente a realização do" mercado interno, obrigará a uma coordenação mais eficaz das políticas, na medida em que irá aumentar o grau de integração económica e financeira e reforçará a concor- rência e as alterações estruturais, ampliando assim. os efeitos - produzidos além-fronteiras pelas políticas econó- micas ; que, por força do disposto no artigo 102º A do e condições Tratado, os Estados-membros tomem em conta as experiências adquiridas graças à cooperação no âmbito do Sistema Monetário Europeu e à evolução do ecu, no respeito das competências existentes ; que a primeira fase de União Económica e Monetária deve constituir uma () JO nº C 68 de 19. 3. 1990. (À JO nº C 56 de 7. 3. 1990, p. 47. base sólida para garantir o êxito da sua aplicação e a sua viabilidade ; Considerando que o reforço da -coordenação. deve basear-se na vontade política de aprofundar o consenso - quanto à metodologia global da política económica ; que os progressos neste processo de coordenação pressupõem flexibilidade, subsidiaridade e compromissos específicos e - adequados ao nível da tomada de decisões, bem como um processo de aprendizagem; - Considerando que devem ser revogadas a Decisão 74/120/CEE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1974, relativa à realização de um elevado grau de convergência das políticas económicas dos Estados-membros da Comu- nidade Económica Europeia (º), e a Directiva 74/121/CEE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1974, relativa à estabi- lidade, ao crescimento e ao pleno emprego na Comuni- dade (*), ' ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Tendo por objetivo a realização de um forte crescimento não inflacionista na Comunidade, bem como de um elevado nível de emprego e do grau de convergência económica necessária para o sucesso da primeira fase da União Económica e Monetária, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno e no contexto de coesão econó- mica e social, o Conselho efectuará uma supervisão multi- lateral. Neste contexto, serão aplicáveis os seguintes prin- cípios : estabilidade dos preços, finanças públicas e condi- ções monetárias sólidas, saneamento das balanças globais de pagamentos e mercado competitivo: aberto. O Conselho examinará, pelo menos duas vezes por ano: — a situação, as perspectivas e as políticas económicas na Comunidade e nos seus Estados-membros, — a compatibilidade das políticas no interior dos Esta- dos-membros e na Comunidade, no sentido mais amplo, — o contexto económico externo e a sua interacção. com a economia da Comunidade. ' A supervisão multilateral abrangerá todos os aspectos da política económica, numa perspectiva simultaneamente de curto e de médio prazos. () JO nº L 63 de 5. 3. 1974, p. 16. () JO nº L 63 de 5. 3. 1974, p. 19.