L 326/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.12.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2813/2000 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2000 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho no respeitante x à concessão da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 25.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 104/2000, que revogou o Regu- lamento (CEE) n.º 3759/92 do Conselho (2), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, estabelece que poderá ser concedida uma ajuda à armazenagem privada às organizações de produtores no respeitante aos produtos constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.º 104/ /2000. Estas regras diferem do regime anterior estabele- cido pelo Regulamento (CEE) n.º 3759/92 e pelo Regula- mento (CE) n.º 1690/94 da Comissão, de 12 de Julho de 1994, que estabelece as normas de execução do Regula- mento (CEE) n.º 3759/92 do Conselho no que diz respeito à concessão da ajuda à armazenagem privada de determinados produtos de pesca (?) devido à introdução de um preço de venda comunitário. O Regulamento (CE) n.º 1690/94 deve, por conseguinte, ser substituído a fim de ter em conta essas alterações. (2) As organizações de produtores devem contribuir para cobrir os custos relacionados com a execução do meca- nismo de ajuda à armazenagem privada, pelo que o montante da ajuda deve ser fixado com base nas despesas técnicas reais e nas despesas financeiras das operações de armazenagem. As despesas técnicas devem ser definidas com base nos custos directos suportados no âmbito do mecanismo. A fim de evitar que o sector deva fornecer informações fastidiosas e que se deva proceder a cálculos anuais complexos, as despesas finan- ceiras devem corresponder a um montante forfetário, calculado com base na taxa de juro determinada de acordo com o artigo 5.º do Regulamento (CEFE) n.º 1883/78 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1259/96 (). (33 A fim de assegurar a qualidade dos produtos e facilitar o seu escoamento no mercado, devem ser definidas as condições a preencher para beneficiar da ajuda à arma- zenagem privada, bem como as condições de armaze- JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. JO L 388 de 31.12.1992, p. 1. JO L 179 de 13.7.1994, p. 4. JO L 216 de 5.8.1978, p. 1. JO L 163 de 2.7.1996, p. 10. nagem e de reintrodução no mercado dos produtos em causa. (4) — Para garantir condições normais de concorrência entre organizações de produtores que recorrem à margem de tolerância prevista no Regulamento (CE) n.º 104/2000, é necessário estabelecer regras relativas à sua aplicação, que sejam compatíveis com os outros mecanismos de intervenção. São, por conseguinte, aplicáveis as disposi- ções do Regulamento (CE) n.º 2509/2000 da Comissão, de 15 de Novembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da compensação financeira pela retirada de determinados produtos da pesca (9). (5) — Para aumentar a eficácia dos controlos, os beneficiários da ajuda devem ser obrigados a manter uma contabili- dade e a comunicar as respectivas informações ao Estado-Membro. Para efeitos de boa gestão do meca- nismo, deve ser suficiente exigir uma contabilidade de existências apenas durante os períodos mínimos de armazenagem. (6 É necessário determinar as regras relativas à apresen- tação dos pedidos de pagamento da ajuda à armaze- nagem privada, assim como as regras relativas à concessão de adiantamentos e o montante da respectiva garantia. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O nível da ajuda à armazenagem privada é fixado antes do início de cada campanha de pesca, em conformidade com o processo referido no n.º 2 do artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000. A ajuda à armazenagem privada é fixada por peso unitário, a aplicar ao peso líquido dos produtos constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.º 104/2000. 2. O montante da ajuda é calculado com base nas despesas técnicas reais e nas despesas financeiras das operações indis- pensáveis à armazenagem dos produtos em causa, verificadas na Comunidade na campanha de pesca precedente. (9 JO L 289 de 16.11.2000, p. 11.