Nº L 178/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.7. 9 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1991 que determina as modalidades de financiamento das acções de vacinação contra a peste equina em Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (91/331/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 43º, Considerando que surgiram em Espanha, no mês de Agosto de 1989, focos de peste equina ; que o recurso à vacinação contra a peste equina pelas autoridades espa- nholas deve ser considerado um meio necessário na luta contra esta doença; Considerando que, nestas condições, é conveniente prever a participação financeira da Comunidade nas acções de vacinação levadas a cabo pelas autoridades espanholas ; Considerando que, em conformidade com o regime insti- tuído pela Decisão 90/424/CEE e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 43º, a participação finan- ceira da Comunidade deve limitar-se às operações de vaci- nação realizadas entre 1 de Setembro de 1989 e 31 de Agosto de 1990; | Considerando que 'necessário que as autoridades espa- nholas comuniquem à Comissão todos os elementos rela-' tivos à realização das operações de vacinação durante o período em causa ; Considerando que parece justificado que a Comunidade financie a totalidade das despesas incorridas com o forne- cimento de vacinas e 50% das despesas de execução dessa vacinação ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A Espanha pode obter uma participação financeira da Comunidade relativamente às acções de vacinação contra a peste equina efectuadas entre 1 de Setembro de 1989 e 31 de Agosto de 1990, Artigo 2º A Espanha comunicará à Comissão todas as informações relativas às operações de vacinação realizadas entre 1 de Setembro de 1989 e 31 de Agosto de 1990, nomeada- mente : — as regras que regem o programa de vacinação, —— as autoridades nacionais e regionais encarregues da sua Eexecução, — as regras aplicáveis a fim de evitar o risco de propaga- ção da doença, — as .medidas adoptadas em matéria de identificação e registo das explorações, de modo a assegurar que todos os equídeos sejam realmente vacinados. Artigo 3º A participação financeira da Comunidade é fixada em: — 100 % das despesas incorridas por Espanha com o fornecimento de vacinas, — 50% das despesas incorridas por Espanha com a execução desta vacinação. Artigo 4º 1. A part1c1paçao fmancelra da Comunidade será concedida após : — comunicação à Comissão das informações referidas no artigo 2º, — apresentação dos documentos comprovativos. 2. - Os dados referidos no nº 1 serão transmitidos pelas autoridades espanholas o mais tardar seis meses a contar da notificação da presente decisão. Artigo 5º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão ) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. P