7.3.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 63/39 REGULAMENTO (CEE) Nº 546/92 DO CONSELHO ' de 3 de Fevereiro de 1992 relativo ao estabelecimento de limites máximos e de uma vigilância comunitária em relação às importações de determinados produtos originários das repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro (1992) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 545/92 do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos origi- nários das repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro (*), prevê que seja autorizada a importação na Comunidade da quase totalidade dos produtos dos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada e originários das referidas repúblicas com isenção dos direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente; que o artigo 3º do referido regulamento prevê que, relativamente aos produtos enumerados nos anexos I a IV do presente regulamento, as importações estão sujeitas a limites máximos anuais para além dos quais serão restabelecidos os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros; que, nesta situação, é necessário que a Comunidade seja regularmente informada da evolução das importações dos referidos produtos e, por conseguinte, que a importação desses produtos seja objecto de uma vigilância; que convém, pois, abrir os referidos limites máximos pautais anuais para o ano de 1992; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4150/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que altera os Regulamentos (CEE) nº 449/86 e (CEE) nº 2573/87 (2), prevê que o Reino de Espanha e a República Portuguesa apliquem direitos que reduzam progressivamente a diferença entre as taxas dos direitos de base e as taxas dos direitos preferenciais segundo os ritmos aí indicados; Considerando que pode ser conseguida uma vigilância comunitária pelo recurso a um modo de gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão aos limites máximos à medida que estes produtos sejam apresentados às autoridades aduaneiras a coberto de declarações de introdução em livre prática; que esse modo de gestão deve prever a possibilidade de se restabelecerem os direitos aduaneiros logo que os referidos limites máximos forem atingidos a nível da Comunidade; Considerando que esse modo de gestão requer uma colabo- ração estreita e especialmente rápida entre os Estados-mem- bros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de imputação em relação aos limites máximos e dele informar os Estados-membros; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é necessário (1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (2) JO nº L 389 del 31. 12. 1987, p. 1. — que a Comissão possa tomar as medidas adequadas para restabelecer os direitos aduaneiros, logo que um dos limites máximos for atingido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. De1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, as importações na Comunidade de determinados produtos originários das repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro, eruumerados nos anexos C 1, CII, CITe € IV do referido Regulamento (CEE) nº 545/92, são subme- tidas a limites máximos e a uma vigilância comunitária. As designações dos produtos referidos no primeiro parágra- fo, os respectivos códigos da Nomenclatura Combinada e os níveis dos limites ou sublimites são indicados nos anexos acima referidos. No anexo C Il, estes plafonds estão indicados na alínea b) da coluna (4). No limite destas medidas pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam direitos calculados em con- formidade com o Regulamento (CEE) nº 4150/87. 2. —Oslimitesmáximos fixados para determinados produ- tos do anexo C II, que tenham sido submetidos a uma operação de aperfeiçoamento passivo, em conformidade com a regulamentação comunitária relativa ao aperfeiçoa- mento passivo económico, são indicados na alínea a) da 'coluna (4). 3. —Asimputaçõesnos limites máximos ou nos sublimites efectuadas à medida que os produtos sejam apresentados às autoridades aduaneiras a coberto de declarações de introdu- ção em livre prática, acompanhados de um certificado de circulação das mercadorias conforme às regras enunciadas no Regulamento (CEE) nº 343/92 da Commissão, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis à importação na Comunidade de produtos originários das repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro (3). No que diz respeito aos limites estabelecidos para as categorias 5, 6,7, &, 15 e 16 da alínea a) da coluna (4) do anexo C II, as reimportações dos produtos que tenham sido (3) JOnº L 38 de 14. 2. 1992, p. 1.