Nº L 157/28 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 10. 6. 92 DIRECTIVA 92/36/CEE DO CONSELHO de 29 de Abril de 1992 que altera, no que diz respeito à peste equina, a Directiva 90/426/CEE do Conselho relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a Directiva 90/426/CEFE (*) definiu as condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros; que essa directiva indica os limites do território infectado com peste equina, bem como as regras aplicáveis aos Estados-membros não indemnes; Considerando que a Directiva 92/35/CEE (5) define as regras de controlo; que, por conseguinte, é conveniente alterar a Directiva 90/426/CEE a fim de atender a essas regras, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O artigo 5º da Directiva 90/426/CEFE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5º 1. Os Estados-membros não indemnes da peste equina, na acepção do alínea f) do artigo 2º, só poderão expedir equídeos provenientes da parte do território considerada infectada, na acepção do nº 2 deste artigo, nas condições fixadas no nº 3 deste artigo. 2. a) Uma parte do território de um Estado-membro será considerada infectada pela peste equina se: — no decorrer dos dois últimos anos, uma evi- dência clínica, serológica (em animais não (1) JO nº C 312 de 3. 12. 1991, p. 17. (2) Parecer emitido em 10 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 29 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (*) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42. (5) Ver página 19 do presente Jornal Ofícial. vacinados) e/ou epidemiológica tiver permi- tido verificar a existência de peste equina, ou — mno decorrer dos últimos 12 meses, tiver sido feita a vacinação contra a peste equina. b) A parte do território considerada infectada pela peste equina deve incluir, no mínimo: — uma zona de protecção com um raio de, pelo menos, 100 quilómetros em redor do foco de infecção, — uma zona de vigilância com uma extensão mínima de 50 quilómetros para além dos limites da zona de protecção e na qual não tenha sido feita qualquer vacinação no decor- rer dos últimos 12 meses. c) Asregras de controlo das medidas de luta relativas aos territórios e zonas a que se referem as alíneas a) e b), assim como as derrogações que lhes digam respeito, serão precisadas na Directiva 92/35/ CEE (*). d) Todosos equídeos vacinados que se encontrem na zona de protecção devem ser registados e identi- ficados nos termos do nº 1 do artigo 6º da Directiva 92/35/CEE. O documento de identificação e/ou o certificado sanitário devem incluir uma referência clara a essa vacinação. 3. — Um Estado-membro só poderá expedir do territó- rio referido na alínea b) do nº 2 os equídeos que satisfa- çam as seguintes exigências: a) Serem expedidos unicamente durante determinados períodos do ano, em função da actividade dos insectos vectores, a fixar pelo processos previsto no artigo 25º; ' b) Não apresentarem qualquer sinal clínico de peste equina no dia da inspecção referida no nº 1 do artigo 4º; c) — caso não tenham sido vacinados contra a peste equina, terem sido submetidos e reagido negativa- mente, por duas vezes, a um teste de fixação do complemento para a peste equina descrito no anexo D, com um intervalo compreendido entre 21 e 30 dias, devendo o segundo teste ter sido efectuado nos 10 dias anteriores à expedição, — casotenham sido vacinados, a vacinação não se ter realizado durante os dois últimos meses e terem