3.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 256/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1409/2004 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1159/2003 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1464/95 e (CE) n.º 779/96 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 22.º, o n.º 1 do seu artigo 26.º, o n.º 6 do seu artigo 38.º, o n.º 6 do seu artigo 39.º e o segundo pará- grafo do seu artigo 41.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT() e, nomeadamente, o seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) A experiência adquirida nos primeiros meses de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1159/2003 da Comissão (?) demonstra que convém melhorar as regras comuns de gestão previstas por esse regulamento. (2) Para permitir o respeito, nas melhores condições, das obrigações previstas pelo Protocolo n.º 3 sobre o açúcar ACP (Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico) do anexo V do Acordo de parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (*) e pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana(”), é necessário alterar as disposições relativas à taxa da garantia relativa aos certi- ficados, bem como as disposições referentes à data do início do período de entrega. (33 — Para gerir eficazmente as importações efectuadas no âm- bito dos contingentes ou dos acordos em questão, é necessário criar um mecanismo que incite os importado- res a devolver rapidamente ao organismo emissor os certificados que não utilizarão, a fim de que as quantida- des não utilizadas possam ser reutilizadas. () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). ( JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. (3) JO L 162 de 1.7.2003, p. 25. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 96/2004 (JO L 15 de 22.1.2004, p. 3). (9 JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. () JO L 190 de 23.7.1975, p. 36. (4) Além disso, é necessário prever as medidas que, com um ritmo semanal, permitam à Comissão, por um lado, con- tabilizar os dados relativos aos certificados emitidos e, por outro, informar os Estados-Membros e os operadores interessados da situação de cada contingente ou obriga- ção de entrega. (5) —O Regulamento (CE) n.º 1159/2003 deve ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1159/2003 é alterado da seguinte forma: 1) Ao artigo 2.º é aditada a seguinte alínea k): «k) “dia útil", o dia útil na Comissão». 2) O artigo 4.º é alterado do seguinte modo: aº O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. A garantia relativa aos certificados é, por 100 qui- logramas da quantidade de açúcar indicada na casa 17 do certificado, de: — 0,30 euros para o açúcar preferencial especial e o açúcar concessões CXL, — 2 euros para o açúcar preferencial ACP-Índia.»; b) O segundo parágrafo do n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «Em derrogação ao primeiro parágrafo, sempre que, no que se refere ao açúcar preferencial ACP-Índia, um dos países exportadores atinja o limite da obrigação de en- trega, relativamente a um período de entrega, os pedidos de certificado relativos ao período de entrega seguinte, no que respeita a esse país, podem ser apresentados oito semanas antes do primeiro dia da campanha de comer- cialização em causa.»;