Nº L 109/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 4. 89 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 28 de Março de 1989 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/756/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (89/278/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legisla- ções dos . Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos. a motor e seus reboques (!), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE(), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 84/8/CEE(), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, graças à experiência adquirida e tendo em conta o estado actual da técnica, é agora possível completar e adaptar melhor às condições reais de circula- ção certas normas, para melhorar a segurança dos — ocupantes dos veículos e dos outros utentes da estrada ; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no - sector dos veículos a motor, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo I da Directiva 76/756/CEE é .alterado em confor- midade com o anexo da presente directiva. Ártigo 2º 1. A partir de 31 de Março de 1989, os Estados-mem- bros não podem: — recusar, para um modelo de veículo, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no nº 1, último () JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. (3 JO nº L 220 de 8. 8. 1987, p. 44 () JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 1. Ls (9JO nº de 12. 1. 1984, p. 24. travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE, ou a recepção de âmbito nacional, — proibir a primeira entrada em circulação dos veículos, por motivos relacionados com a instalação dos disposi: tivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veícu- los, obrigatórios ou facultativos, referidos nos pontos 1.5.9 a 1.5.22 do anexo 1 da Directiva 76/756/CELE, se a instala- ção desses disposítivos de. iluminação e de sinalização luminosa do modelo de veículo ou dos veículos em ques- tão corresponder às normas da presente directiva. 2. A partirde 1 de Outubro de 1989, os Estados-mem- bros : — deixam de poder emitir o documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE para um modelo de veículo, se a instala- ção dos referidos dispositivos de iluminação e de sina- lização luminosa não corresponder às.normas da presente directiva, excepto no que diz respeito às normas relativas às luzes indicadoras de mudança de direcção da frente das categorias 1a e 1b descritas no ponto 4.5.3'do anexo I da Directiva 76/756/CEE, — podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo, se a instalação dos referidos dispo- sitivos de iluminação e sinalização luminosa não corresponder às normas da presente directiva, excepto no que diz respeito às normas relativas às luzes indica- doras de mudança de direcção da frente dãás categorias la e 1b descritas no ponto 4.5.3 do anexo 1 da Direc- tiva 76/756/CEE. 3. A partirde1t de Abril de 1991, os Estados-membros podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo e deixam de poder emitir o documento previsto.no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Direc- tiva 70/156/CEE para um modelo de veículo, se a instala- ção dos referidos dispositivos de iluminação e sinalização luminosa não corresponder às normas da presente direc- tiva, excepto no que diz respeito às normas relativas às luzes indicadoras de mudança de direcção da frente das categorias 1a e 1b descritas no ponto 4.5.3:do anexo 1 da Directiva 76/756/CEE, para os modelos de veículos cuja recepção não é motivada nem por uma nova concepção nem por uma alteração de concepção e/ou de forma da carroçaria que possa ter influência nas dimensões dessas luzes indicadoras de mudança de direcção da frente e na sua posição relativamente aos médios e às luzes de nevoeiro da frente.