10.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 256/13 REGULAMENTO (CE) N.º 2235/2000 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 2000 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1839/95 que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal e (CE) n.º 1249/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º e onº1 do seu artigo 12., Considerando o seguinte (1) O Regulamento (CE) n.º 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (?) alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1963/95 (9), contém as disposições para a gestão dessas importações. O período de importação previsto para o contingente de importação de milho e de sorgo em Espanha corres- ponde à campanha de comercialização, mas a experi- ência demonstrou que um período de um ano é mais adequado para a tomada em conta das importações de produtos de substituição em Espanha. No caso das importações de milho em Portugal, as importações de produtos de substituição não se revestem de importância para a gestão do contingente. Por conseguinte, o período previsto, no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95, para essas importações não deve ser alterado. Dado que da quantidade de milho e de sorgo a importar em Espanha a título de um ano é deduzido o volume de certos produtos de substituição dos cereais importados em Espanha a título do mesmo ano, é impossível deter- minar, no final de cada ano, o saldo de milho ou de sorgo que permanece por importar a título do ano em causa. Em consequência, é conveniente alargar o período durante o qual as importações de milho e do sorgo em Espanha podem ser contabilizadas a título de cada ano. A importação de milho vítreo na Comunidade beneficia de uma redução do direito de importação prevista no n.º 5 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1249/96 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2519/98 (9). Neste contexto, a fim de corrigir as anomalias criadas pelo actual regime relativamente a este tipo de milho no âmbito do comércio comunitário, assim como para permitir o cumprimento dos compromissos internacionais, é conveniente prever, a título dos contingentes, que o 181 de 193 de 177 de 189 de 161 de 315 de 1.7.1992, p. 21. 29.7.2000, p. 1. 28.7.1995, p. 4. 10.8.1995, p. 22. 29.6.1996, p. 125. 25.11.1998, p. 7. FrFPErrrrRCe milho importado não seja utilizado para o fabrico de sêmolas de milho destinadas à produção de cereais para o pequeno almoço. Dado que o milho vítreo com um teor de grãos vítreos superior a 60 % reúne as caracterís- ticas adequadas para a produção de cereais para o pequeno almoço, é conveniente estabelecer os meios de controlo dessas importações e da utilização dos produtos importados. Para o efeito, a análise das merca- dorias importadas e o acompanhamento até à utilização final das mercadorias que tenham um teor de grãos vítreos superior a 55% constituem os elementos de controlo mais adequados. Para ter em conta as eventuais diferenças do resultado das análises efectuadas aquando da partida e da chegada do milho ao destino, será admi- tida uma tolerância de 5 %, para mais, relativamente ao teor de grãos vítreos. O n.º 5 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1249/96 da Comissão prevê, sob certas condições, uma redução do direito de importação de milho vítreo de um montante de 14 euros por tonelada. Dada a evolução das cotações do milho vítreo no mercado mundial, é oportuno prever um aumento do montante da redução do direito prevista no Regulamento (CE) n.º 1249/96. O montante das garantias previstas no Regulamento (CE) n.º 1249/96 é ajustado em conformidade. Dado que está prevista uma redução específica do direito de importação no quadro dos referidos contingentes e que o montante dessa redução é suficiente para garantir o respeito dos compromissos comunitários no âmbito da OMC, a redução do direito de importação do milho vítreo prevista no n.º 5 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1249/96 não deve ser aplicável no quadro desses contingentes. As medidas previstas no presente regulamento devem ser entendidas a título de experiência com vista a resolver os problemas actualmente existentes no quadro da gestão dos contingentes previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1839/95. Sem prejuízo de posteriores revisões e de uma reforma mais aprofundada do regime desses contingentes, é necessário introduzir as medidas refe- ridas nos três considerandos anteriores durante um período experimental com termo ao fim de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regula- mento. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,