Nº L 348/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 12. 1 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3665/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 2789/91 relativo à fixa- ção da quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante o quarto trimestre de 1991 e que prevê uma derrogação, no que diz respeito ao referido trimestre, ao Regulamento (CEE) nº 2377/80, quanto à ' atribuição das quantidades disponíveis A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1628/91 (), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º, o nº 2 do seu artigo 15º e o seu artigo 25º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3300/91 do Conselho () suspendeu as concessões comerciais previstas no Acordo de Cooperação entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia ; que, por conseguinte, é conveniente retirar este país da lista dos países beneficiários da redução do direito nivelador instituída pelo Regulamento (CEFE) nº 2789/91 da Comissão, de 24 de Setembro de 1991, relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante o quarto trimestre de 1991 e que prevê uma derrogação, no que diz respeito ao referido trimestre, ao Regulamento (CEE) nº 2377/80, quanto à atribuição das quantidades disponíveis (*) ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É suspensa a aplicação da redução do direito nivelador prevista no nº 1, alíneas a) e b) do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 2789/91 relativamente às importações provenientes da República Socialista Federativa da Jugos- lávia. Artigo 2º á O artigo 1º não é aplicável aos produtos originários da Jugoslávia que forem exportados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento. | Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (3 JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. (À JO nº L 315 de 15. 11. 1991, p. L. () JO nº L 269 de 25. 9. 1991, p. 13. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão