Nº L 124/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1265/900 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 429/90 relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite-e dos produtos lácteos () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 ()) e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 7ºA, Considerando que, nos termos do Regulamento (CEFE) nº :429/90 da Comissão(*), é concedida uma ajuda à. manteiga concentrada destinada ao consumo directo na' Comunidade ; que é conveniente especificar que a refe- rida ajuda é concedida à manteiga concentrada que corres- ponda às especificações do anexo do mesmo regula- mento; que, por motivos de. equidade, é conveniente tornar aplicável o presente regulamento a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 429/90; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 429/90 passa a ter a seguinte redacção : «1. É concedida uma ajuda à manteiga concentrada produzida num estabelecimento aprovado em confor- midade com o disposto no artigo 9º, quer a partir de nata quer de manteiga fabricada na Comunidade, e que corresponda às especificações do. anexo, desde que, no que diz respeito à manteiga, esta não tenha sido - objecto -de aquisição pelos organismos. de inter- venção nem de: ajudas à armazenagem privada. À manteiga concentrada é destinada ao consumo directo na Comunidade.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Março de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990. O nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. p JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1. O nº L 45 de 21. 2. 1990, p. 8. P Pela Comissão Ray MAC SHARRY : Membro da Comissão