29.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L313/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 2005/78/CE DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 2005 que aplica a Directiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos e altera os seus anexos 1, II, III, IV e VI (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (!), nomeadamente o segundo travessão do n.º 2 do artigo 13.º, Tendo em conta a Directiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Setembro de 2005 relativa à aproxima- ção das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes prove- nientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veí- culos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petró- leo liquefeito utilizados em veículos (d), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2005/55/CE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação instituído pela Directiva 70/156/CEE. () A Directiva 2005/55/CE determina que, a partir de 1 de Outubro de 2005, os novos motores para veículos pesados e os novos veículos pesados, no tocante aos res- pectivos motores, devem ser conformes às novas normas técnicas, que abrangem os sistemas de diagnóstico a bordo, a durabilidade e a conformidade dos veículos em circula- ção cuja manutenção e utilização adequadas sejam garan- tidas. As disposições técnicas necessárias para a implementação dos artigos 3.º e 4.º desta directiva devem ser adoptadas. (1) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/49/CE da Comissão (JO L 194 de 26.7.2005, p. 12). Edição especial portuguesa: cap. 13, fasc. 1, p. 174. (À JOL 275 de 20.10.2005, p. 1. 6) Para se poder assegurar o cumprimento do disposto no artigo 5º da Directiva 2005/55/CE, é conveniente introdu- zir disposições que incentivem uma utilização adequada, conforme pretendido pelo fabricante, dos novos veículos pesados equipados com motores com sistemas de pós- -tratamento dos gases de escape que requerem a utilização de um reagente consumível para atingir a redução preten- dida de poluentes regulamentados. Devem ser introduzi- das medidas que assegurem que o condutor de um veículo desse tipo seja informado atempadamente se o abasteci- mento de um reagente consumível a bordo do veículo esti- ver prestes a esgotar-se, ou se não se verifica qualquer actividade de dosagem do reagente. Caso o condutor ignore tais avisos, o comportamento funcional do motor deveria alterar-se até que o condutor reabasteça com qualquer rea- gente consumível necessário para o funcionamento eficaz do sistema de pós-tratamento do escape. Quando os motores abrangidos pelo âmbito da Directiva 2005/55/CE necessitem utilizar um reagente consumível para atingir os limites de emissão para os quais foram homologados, os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para garantir que estes reagentes este- jam disponíveis de forma equilibrada a nível geográfico. Os Estados-Membros devem poder adoptar as medidas neces- sárias para incentivar a utilização de tais reagentes. É conveniente introduzir disposições que permitam aos Estados-Membros controlar e garantir, aquando da inspec- ção técnica periódica, que os veículos pesados equipados com sistemas de pós-tratamento dos gases de escape base- ados na utilização de um reagente consumível foram utili- zados correctamente no período anterior à inspecção. Os Estados-Membros devem ter a faculdade de proibir a utilização de quaisquer veículos pesados equipados com sistemas de pós-tratamento dos gases de escape que requei- ram a utilização de um reagente consumível para atingi- rem os limites de emissão para os quais foram homologados se o referido sistema de pós-tratamento dos gases de escape não consumir actualmente o reagente exi- gido ou se o veículo não contiver o reagente requerido.