9. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 142/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 1595/88 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2185/87 da Comissão, relativo ao reembolso das restituições à exportação aplicáveis a determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de determinadas mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado e à cobrança dos montantes compensatórios de adesão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1097/88(3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1107/88 (, e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2185/87 da Comissão (5), prevê em determinados casos o reembolso de uma restituição calculada com base nas quantidades fixadas no anexo do referido regulamento; que, para determinados produtos, a utilização dessas quantidades pode ter uma consequência financeira exagerada ; que é, por conseguinte, necessário alterar o referido anexo; Considerando que também é necessário alterar o referido anexo para ter em conta a utilização da nova Nomencla- tura Combinada ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão envolvidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 2185/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente reguiamento entra em vigor em 1 de Julho de 1988. . A pedido do interessado, introduzido antes de 1 de Outubro de 1988, o presente regulamento é aplicável aos produtos introduzidos em livre prática a partir de 24 de Julho de 1987, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1988. O nº -L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. O nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 7. O nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. O nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 20. O nº L 203 de 24. 7. 1987, p. 20. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente