Nº L 65/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 91 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 1991 relativa à aceitação de compromissos oferecidos por certos exportadores no âmbito do processo anti-dumping respeitante às importações de certos tipos de microcircuitos electrónicos denominados EPROM (Erasable Programmable Read only Memories — memórias programáveis apagáveis exclusivamente para leitura), originários do Japão e ao encerramento do inquérito relativamente a estes exportadores (91/131/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ção por parte dos países não membros da Comunidade Económica Europeia (), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto pelo referido regulamento, Considerando o seguinte : — A. INSTITUIÇÃO DE UM DIREITO DEFINITIVO (1) Em Dezembro de 1986, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Associação Europeia dos Fabricantes de Produtos Electrónicos (European Electronic Component Manufacturers' Association — EECA), alegadamente em nome de praticamente todos os produtores reais ou potenciais de memó- rias programáveis apagáveis exclusivamente para leitura (Erasable Programmable Read only Memo- ries — EPROM) da Comunidade. AÀ denúncia continha elementos de prova de dumping relativa- mente aos EPROM originários do Japão e de um prejuízo importante, na acepção do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, dele resul- tante, considerados suficientes para justificar o início de um processo. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. L. (2) Consequentemente, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeías (, o início de um processo anti-dum- ping relativo às importações na Comunidade de certos tipos de microcircuitos electrónicos denomi- nados EPROM (memórias programáveis apagáveis exclusivamente para leitura), abrangidos, na altura do início do processo, pela subposição ex 85.21 D da Pauta Aduaneira Comum e correspondentes aos códigos Nimexe ex 85.21-47, ex 85.21-69 e ex 85.21-71, originários do Japão, e deu início a um inquérito. B. COMPROMISSOS DE PREÇO (3) Os exportadores Fujitsu, Hitachi, Mitsubishi, NEC, Sharp, Texas e Toshiba, por sugestão da Comissão, feita em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 10º do Regulamento ' (CEE) nº 2423/88, ofereceram compromissos relativamente às suas exportações de EPROM para a Comunidade. (4) A Comissão considera que os compromissos de preço oferecidos pelos exportadores japoneses em causa constituiriam a medida mais adequada, no presente caso, dado que poderiam integrar as condições necessárias para conferir a indispensável flexibilidade. Os referidos compromissos terão por efeito asse- gurar que os preços de venda na Comunidade não desçam abaixo de um certo nível de preço de refe- rência, considerado adequado para eliminar, numa 2) JO nº C 101 de 14. 4. 1987, p. 10. P