30.9.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 255/11 DIRECTIVA 2005/35/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Setembro de 2005 relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) A política de segurança marítima da Comunidade destina-se a assegurar um elevado nível de segurança e protecção do ambiente, baseando-se no princípio de que todas as partes envolvidas no transporte marítimo de mercadorias são responsáveis por garantir que os navios utilizados nas águas comunitárias cumprem as regras e normas aplicáveis. As normas materiais relativas às descargas de substâncias poluentes provenientes de navios baseiam-se, em todos os Estados-Membros, na Convenção Marpol 73/78. No entanto, essas normas são diariamente ignoradas por um grande número de navios que navegam nas águas comu- nitárias, sem que sejam levadas a cabo acções correc- tivas. A aplicação da Convenção Marpol 73/78 revela discre- pâncias entre os Estados-Membros, sendo, por conse- guinte, necessário harmonizar a sua aplicação a nível comunitário. Em especial, as práticas dos Estados- -Membros no que se refere à aplicação de sanções por descargas de substâncias poluentes provenientes de navios são significativamente divergentes. As medidas dissuasivas fazem parte integrante da política comunitária de segurança marítima, uma vez que asse- guram a ligação entre a responsabilidade de cada uma das partes envolvidas no transporte marítimo de substân- cias poluentes e a sua sujeição a sanções. Para assegurar a efectiva protecção do ambiente, são necessárias sanções efectivas, dissuasivas e proporcionadas. () JO € 220 de 16.9.2003, p. 72. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Janeiro de 2004 (JO C 92 E de 16.4.2004, p. 77), Posição Comum do Conselho de 7 de Outubro de 2004 (JO C 25 E de 1.2.2005, p. 29), Posição do Parlamento Europeu de 23 de Fevereiro de 2005 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de Julho de 2005. 5) Para o efeito, é essencial aproximar, através dos instru- mentos legais adequados, as disposições legais vigentes, em especial em matéria de definição exacta da infracção em causa, dos casos de isenção e das normas mínimas em matéria de sanções, e de responsabilidade e compe- tência jurisdicional. A presente directiva é complementada por disposições pormenorizadas sobre infracções penais e sanções, bem como outras disposições enunciadas na Decisão-Quadro 2005/667/JAI do Conselho, de 12 de Julho de 2005, destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios (º). Nem o regime internacional de responsabilidade civil e compensação pela poluição por hidrocarbonetos nem o regime relativo à poluição por outras substâncias peri- gosas ou nocivas produzem efeitos suficientemente dissuasivos para desencorajar as partes envolvidas no transporte marítimo de cargas perigosas de aderirem a práticas que não respeitam as normas. Os efeitos dissua- sivos necessários só podem ser obtidos mediante a intro- dução de sanções aplicáveis a todas as pessoas que causem poluição marinha ou para ela contribuam; as sanções deverão ser aplicáveis não só ao proprietário ou ao comandante do navio, mas também ao proprietário da carga, à sociedade de classificação ou a qualquer outra pessoa envolvida. As descargas de substâncias poluentes devem ser consi- deradas infracções se forem cometidas com dolo, mera culpa ou negligência grave. Estas infracções são conside- radas —infracçções penais pela  Decisão-Quadro 2005/667/JAL, que complementa a presente directiva, e nas circunstâncias previstas na referida decisão. As sanções aplicáveis às descargas de substâncias poluentes provenientes de navios não estão relacionadas com a responsabilidade civil das partes envolvidas, pelo que não estão sujeitas a quaisquer regras relativas à limi- tação ou canalização da responsabilidade civil nem limitam a indemnização eficiente das vítimas de inci- dentes de poluição. () Ver p. 164 do presente Jornal Oficial.