20. 1. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 12/19 I (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 que verifica que a exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou extrair petróleo ou gás não constitui, em França, uma actividade abrangida pelo nº 2, subalínea i) da alínea b), do artigo 2º da Directiva 90/531/CEE e que as entidades que exercem essa actividade não são consideradas, em França, como beneficiando de direitos especiais ou exclusivos, nos termos do nº 3, alínea b), do artigo 2º da referida directiva (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (93/18/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, "Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunica- ções ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e os nº 4 a 7 do seu artigo 32º, Considerando que o artigo 3º da Directiva 90/531/CEE permite a um Estado-membro solicitar à Comissão das Comunidades Europeias que preveja que a exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou extrair petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos não seja considerada como actividade referida no nº 2, subalínea i) da alínea b), do artigo 2º desta directiva e que as entidades não sejam consideradas beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos, nos termos do nº 3, alínea b), do artigo 2º, para explorar uma ou mais dessas actividades, quando são preenchidas cumulativamente () JO nº L 297 de 29. 10. 1990, p. 1. condições precisas, à luz das disposições nacionais perti- nentes respeitantes a estas actividades, e garantida pelo Estado-membro requerente a observância dos princípios da não discriminação e de concorrência relativamente à adjudicação dos contratos, bem como o fornecimento de informações relativas à adjudicação destes contratos pelas entidades à Comissão ; Considerando que, por ofício de 10 de Abril de 1992, a França solicitou à Comissão que previsse que a exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou extrair petróleo ou gás não constitui, em França, uma acti- vidade abrangida pelo nº 2, subalinea 1) da alínea b), do artigo 2º ; Considerando que este pedido foi apoiado por uma cópia das disposições legislativas e regulamentares em vigor e por uma lista de argumentos que expunha a forma como Os cinco critérios enumerados no nº 1 do artigo 3º podiam ser satisfeitos à luz destas disposições ; Considerando que foram fornecidas informações suple- mentares, tanto relativamente à observância do disposto no nº 1 como do disposto no nº 2 do artigo 3º da direc- tiva, num ofício da representação permanente francesa de 20 de Julho de 1992;