31.12.91 Jornal Oficial das Comunidades Egropeivas Nº L 368/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3895/91 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1991 que estabelece determinadas regras para a designação e apresentação de vinhos especiais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a. organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1734/91 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 72º, Considerando que a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/ /72/CEE da Comissão (*), prevê a introdução do princípio da menção obrigatória do título alcoométrico adquirido de todas as bebidas alcoolizadas; que, por outro lado, a mesma directiva prevê, no seu artigo 10ºA, a determinação, através de disposições específicas, das regras relativas à indicação do título alcoométrico volúmico na rotulagem dos produtos do código NC 2204; Considerando que a designação dos vinhos licorosos, dos vinhos frisantes e dos vinhos frisantes gaseificados não é regida nem pelo Regulamento (CEE) nº 2392/89 do Con- — selho, de 24 de Julho de 1989, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2356/91 (6), nem pelo Regulamento (CEE) nº 3309/85 do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espuman- tes gaseificados (7), com a última redacção que lhe foi () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. (9) JOnº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. (*) JO nº L 42 de 16. 2. 1991, p. 27. (5) JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 13. () JO nº L 216 de 3. 8. 1991, p. L. (7) JO nº L 320 de 29. 11. 1985, p. 9. dada pelo Regulamento (CEE) nº 2357/91 (*); que é, por conseguinte, conveniente prever regras específicas relativas à indicação do título alcoométrico volúmico na sua rotula- gem; Considerando que é conveniente proibir a utilização de cápsulas que contenham chumbo como revestimento dos disposiítivos de fecho dos recipientes em que os vinhos ou os mostos de uvas são comercializados, a fim de evitar, por um lado, o risco de contaminação, nomeadamente através do contacto acidental com esses produtos, e, por outro, o risco de poluição do ambiente por resíduos que contenham chumbo proveniente das referidas cápsulas; que é conve- niente, no entanto, prever um período de adaptação para os fabricantes e utilizadores dessas cápsulas e, nesse sentido, apenas aplicar a proibição em questão a partir de 1 de Janeiro de 1993; | Considerando que é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 1627 /86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que estabelece as regras para a designação de vinhos especiais no que diz respeito à indicação do título alcoométrico (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. —A designação,na rotulagem, dos vinhos licorosos, dos vinhos frisantes e dos vinhos frisantes gaseificados referidos no anexo I do Regulamento (CEE) nº 822/87 e no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2391/89 (1º) deve incluir a indicação do título alcoométrico volúmico adquirido. 2.. Aindicaçãodotítulo alcoométrico volúmico adquirido deve ser feita .nas condições previstas nas modalidades de aplicação. (º) JO nº L 216 de 3. 8. 1991, p. 2. (º) JO nº L 144 de 29., 5. 1986, p. 4. (1º) Regulamento (CEE) nº 2391/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que define determinados produtos do sector vitivíni- cola dos códigos NC 2009 e 2204, originários de países terceiros (JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 10).