Nº L 92/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.4.88' DIRECTIVA DA COMISSÃO de 24 de Março de 1988 : que'adapu ao progresso técnico a Directiva 80/1269/CEE do Conselho relativa à aprox:maçao das legislações dos Estados-membros respeitantes à potência dos motores dos VEICUIOS a motor (88/195/CEE). A COMISSÃO DAS COMUNIDADES BUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/1269/CEE, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados:-membros respeitantes à potência dos motores dos veículos a motor (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando . que, tendo em conta a experiência e o estado actual da técnica, é agora adequado tornar mais precisos os processos de ensaio fixados na Directiva 80/1269/CEE do Conselho, e, em especial, alinhá-los em relação aos últimos desenvolvimentos na Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas e na Orga- nização Internacional de Normalização (ISO); Considerando que as disposições da presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité para adaptação — ao progresso técnico das directivas relativas aos veículos a 'motor, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Os Anexos 1 e II da Directiva 80/1269/CEE passam a ter a redacção que lhes é dada pelo anexo da presente direc- tiva. Ártigo 2º 1. A partirde 1 de Abril de 1988, os Estados-membros não podern, por motivos relacionados com a potência do motor : — recusar, para um modelo de veículo, a recepção ou a emissão da cópia do certificado previsto no nº 1, —último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE do Conselho (3), ou a recepção de âmbito nacional, nem () JO nº L 375 de 31. 12. 1980, p 46. (À JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. — 'proibir a entrada em circulação de veículos, se a potência do motor de tal modelo de veículo tiver sido determinada de acordo com a Directiva 80/1269/CEE, com a última redacção que lhe é dada pela presente direc- tiva. 2. A partirde!t de Outubro de 1988, os Estados-mem- bros : — deixam de poder emitir a cópia do certificado previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE (1) em relação a um modelo de veículo cuja potência do motor não tenha sido determinada de acordo com a Directiva 80/1269/CEE, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva, — podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo cuja potência do motor não tenha sido determinada de acordo com a Directiva 80/1269/ /CEE, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva. 3. A partirde 1 de Outubro de 1992, os Estados-mem- bros podem proibir a entrada em circulação de veículos cuja potência de motor não tenha sido determinada de acordo com a Directiva 80/1269/CEE, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva. Artigo 3º Antes de 1 de Abril de 1988 os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumpri- mento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Ártigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- . tiva. Feito em_Bruxelas, em 24 de Março-de 1988. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente