L 266/62 Jornal Oficial da União Europeia 11.10.2005 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 2005 que altera a Decisão 2000/745/CE da Comissão, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumpine e anti-subvenções, relativos às importações de determinado tipo de p .pug S portaç : P poli(tereftalato de etileno) originário, designadamente, da Índia (2005/697/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (1) («Regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções objecto de subvenções de países não membros da Comu- nidade Europeia (?) («Regulamento anti-subvenções de base»), nomeadamente os artigos 13.º e 15.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2604/2000 (?), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as im- portações de determinado tipo de poli(tereftalato de eti- leno), originário, designadamente, da Índia. As importa- ções de poli(tereftalato de etileno) exportado pelas em- presas cujos compromissos haviam sido aceites ficaram isentas do direito, em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º do referido regulamento. (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (O L 77 de 13.3.2004, p. 12). (2) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004. (3) JO L 301 de 30.11.2000, p. 21. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 83/2005 (JO L 19 de 21.1.2005, p. 1). (2) Pelo Regulamento (CE) n.º 2603/2000 (*), o Conselho instituiu direitos de compensação definitivos sobre as importações na Comunidade de determinado tipo de po- littereftalato de etileno), originário, designadamente, da Índia. As importações de poli(tereftalato de etileno) ex- portado pelas empresas cujos compromissos haviam sido aceites ficaram isentas do direito, em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º do referido regulamento. (33 Em 29 de Novembro de 2000, a Comissão adoptou a Decisão 2000/745/CE(*”) que aceita os compromissos oferecidos, no âmbito dos dois processos acima referidos, pelos exportadores mencionados no artigo 1.º da decisão. (4) Em 12 de Janeiro de 2005, pelo Regulamento (CE) n.º 33/2005 (6), a Comissão anunciou o início de um ree- xame respeitante a um «novo exportador», em conformi- dade com o n.º 4 do artigo 11.º do regulamento anti- -dumping de base. (5) — Simultaneamente e pelas mesmas razões, a Comissão deu início a um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.º 2603/2000 (7), em conformidade com o artigo 20.º do regulamento anti-subvenções de base. (6) A determinação definitiva dos factos e as conclusões dos inquéritos são apresentadas no Regulamento (CFE) n.º 1646/2005 do Conselho (8) que altera o Regulamento (CE) n.º 2604/2000 do Conselho e no Regulamento (CE) n.º 1645/2005 () que altera o Regulamento (CE) n.º 2603/2000. (9 JO L 301 de 30.11.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 822/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 3). ( JO L 301 de 30.11.2000, p. 88. Decisão alterada pela Decisão 2002/232/CE (JO L 78 de 21.3.2002, p. 12). ( JO L 8 de 12.1.2005, p. 9. () Jo € 8 de 12.1.2005, p. 2. (3) Ver página 10 do presente Jornal Oficial. (?) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.