8. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 210/21 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2296/90 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1990 relativo à aplicação da Decisão nº 2/90 do Comité Misto CEE-Suíça, que completa e altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa x A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta :o Regulamento (CEE) nº 2843/89 do Conselho, de 18 de Setembro de 1989, relativo à aplicação da Decisão nº 1/89 do Comité Misto CEE-Suíça, que altera o. Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação admi- nistrativa e que estabelece as disposições de aplicação da declaração comum anexa à Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Suíça, e, nomeadamente, o seu artigo 2º (1!), Considerando o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Helvética, que foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973 (*); Considerando que o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de coope- ração administrativa (3) (a seguir denominado . «Protocolo nº 3») constitui parte integrante do acordo acima refe- rido; Considerando que, por força do artigo 28º do Proto- colo nº 3, o Comité Misto adoptou a Decisão nº 2/90 que completa e altera o anexo IIl do Protocolo nº 3;. Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade; Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Origem, * ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: : Artigo 1º A Decisão nº 2/90 do Comité Misto CEE-Suíça é aplicável na Comunidade. Em anexo ao presente regulamento encontra-se o texto dessa decisão. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1990. (1) JO nº L 278 de 27. 9. 1989, p. 21. (2) JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 189. (3) JO nº L 216 de 8. 8. 1988, p. 75. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro de Comissão