22. 6. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 150/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1508/93 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 5, 26 e 59 (números de ordem 40.0050, 40:0260 e 40.0590), originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) | nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos das categorias 5, 26 e 59 (números de ordem 40.0050, 40.0260 e 40.0590), origi- nários da Índia, o tecto é de 1 510 000 peças, 3 950 000 peças e 310 toneladas, respectivamente; que, em 29 de Março de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A partir de 25 de Junho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Índia : Número de ordem Categoria (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0050 5 (1 000 peças) 6101 10 90 6101 2090 , 6101 30 90 610210 90 6102 20 90 . 6102 30 90 61101010 6110 1031 611010 35 611010 38 61101091 6110 1095 6110 10 98 6110 20 91 6110 20 99 61103091 6110 30 99 Camisolas, pullovers (com ou sem mangas), twin- sets, coletes e casacos, (com excepção dos cortados e cosidos), anoraks, blusões e artigos semelhantes em malha ; 40.0260 26 (1 000 peças) 6104 41 00 6104 42 00 6104 43 00 6104 44 00 6204 41 00 6204 42 00 6204 43 00 6204 44 00 Roupões para senhoras ou raparigas, de 1ã, de algo-' dão ou de fibras sintéticas ou artificiais () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (3 JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.