13. 8. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 203/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 relativa a um processo em aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (Processo IV/33.407 — CNSD) (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (93/438/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade : Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeádamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Tendo em conta o pedido da Associazione Italiana dei Corrieri AÁerei Internazionali (AICAI), apresentado nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento nº 17, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 25 de Setembro de 1991, de dar início ao processo neste caso, Após ter dado à associação de empresas Consiglio Nazio- nale degli Spedizionieri Doganali (CNSD) a oportunidade de dar a conhecer o seu ponto de vista relativamente às acusações formuladas pela Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições previstas nos nºº 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (3), Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando o seguinte : l. OS FACTOS À. As denúncias (1) A Comissão recebeu diversas denúncias de empresas industriais, comerciais e de transportes da Comunidade. (2) — Essas denúncias evocavam um certo número de dificuldades registadas em Itália na realização de operações de desalfandegamento e relativas ao exer- cício da actividade de declarante na alfândega. () Uma dessas denúncias, apresentada pela AICAI refere-se, nomeadamente, à decisão do CNSD rela- tiva à fixação das tarifas a pagar aos spedizionieri () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (À JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. ) ) (6) 7) pela prestação de serviços de desalfandegamento solicitados pelas empresas internacionais de correio rápido. B. O CNSD A actividade profissional dos expedidores na alfân- dega rege-se, na Itália, pela Lei nº 1612 de 22 de Dezembro de 1960 e pelas normas de execução contidas no decreto ministerial de 10 de Março de 1964, bem como pelo Decreto Presidencial nº 43 de 23 de Janeiro de 1973 (Testo unico delle dlSpO- sizioni legislative in materia doganale). Para exercer a actividade económica de expedidor na alfândega é preciso preencher as condições previstas pela legislação em vigor em matéria adua- neira. Designadamente, o decreto presidencial de 23 de Janeiro de 1973 prevê que o título de expedidor na alfândega é conferido por uma autorização com duração ilimitada. A autorização está subordinada a condições que dizem respeito à pessoa do candidato, bem como à aprovação num exame que se realiza, em princípio, trienalmente. | A actividade económica de expedidor na alfândega pode ser exercida como expedidor assalariado de uma empresa ou como expedidor independente. O expedidor assalariado de uma empresa deve possuir a autorização e estar inscrito numa lista gerida e actualizada expressamente pelo Conselho distrital competente ; pode representar unicamente o seu empregador. Para exercer a actividade de expedidor na alfândega, enquanto independente, é preciso possuir a autori- zação e estar obngatonamente inscrito no registo nacional, que resulta do conjunto dos registos distritais (actualmente 13 : Bari, Bolonha, Bolzano, Cagliari, Florença, Génova, Milão, Nápoles, Palermo, Roma, Turim, Trieste e Veneza). O expe- didor, independente ou assalariado, não pode actuar senão no distrito para o qual está autorizado. Em cada distrito existe um Conselho distrital, cujo número de membros depende do número de pessoas . inscritas no registo. Estes membros são eleitos por um período de dois anos pelos expedi- dores inscritos no registo.