31. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 363/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 3868/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que fixa o montante do prémio de armazenagem para determinados produtos da pesca para a campanha de 1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade — Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do. Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3571/90(3), e, nomeadamente, o seu artigo 14ºA, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 14ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81, o montante do prémio de armazenagem não pode exceder o montante das despesas técnicas e financeiras relativas às operações indis- pensáveis para a estabilização e para a armazenagem dos produtos em causa; Considerando que o montante do prémio deveria incen- tivar as organizações de produtores a aplicar o regime de ajuda à armazenagem e, nomeadamente, o preço de venda com ele relacionado, a fim de estabilizar o mercado desses produtos ; Considerando que, por força do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 314/86 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2201/89 (”), o montante do prémio é fixado com base nas despesas técnicas e financeiras relativas às operações em causa, veri- ficadas na Comunidade ao longo da campanha de pesca anterior, com excepção das despesas mais elevadas ; Considerando que, com base nos dados respeitantes às despesas técnicas e financeiras relativas às operações em causa, verificadas na Comunidade, é oportuno fixar, para a campanha de pesca de 1992, o montante do prémio conforme indicado no anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité . de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de 1992, o montante do prémio de armazenagem relativo aos lagostins (Nephrops norvegicus) e às sapateiras (Cancer pagurus) é fixado conforme indi- cado no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (À3 JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 10. () JO nº L 39 de 14. 2. 1986, p. 8. ($ JO nº L 209 de 21. 7. 1989, p. 30. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente