19.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 187/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 2005 que altera a Decisão 96/609/CE que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Costa do Marfim, no que diz respeito à designação da autoridade competente e ao modelo de certificado sanitário [notificada com o número C(2005) 2584] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/514/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 11.º, Considerando o seguinte: 5) Na Decisão 96/609/CE da Comissão (?), o «Ministêre de l'Agriculture et des Ressources Animales — Direction Générale des Ressources Animales (MARA-DGRA) é a autoridade competente na Costa do Marfim para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE. Na sequência de uma reforma administrativa que teve lugar na Costa do Marfim, a autoridade competente pas- sou a ser o «Ministêre de la Production Animale et des Ressources Halieutiques — Direction des Services Vétéri- naires et de la Qualité (MIPARH-DSVQ)». Esta nova autoridade é capaz de verificar eficazmente a aplicação das disposições em vigor. O MIPARH-DSVQ deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlo sanitário e fiscalização dos produtos da pesca e da aquicultura, tal como enun- ciadas na Directiva 91/493/CEF, e do respeito de exigên- cias sanitárias equivalentes às prescritas pela mesma di- rectiva. A Decisão 96/609/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (3 JO L 269 de 22.10.1996, p. 37. (6) Importa que a presente decisão seja aplicada 45 dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia, de modo a permitir o necessário período transitório. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 96/609/CE é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º O “Ministêre de la Production Animale et des Ressources Halieutiques — Direction des Services Vétérinaires et de la Qualité (MIPARH-DSVQ)" é a autoridade competente na Costa do Marfim para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE». O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Os produtos da pesca e da aquicultura importados da Costa do Marfim devem satisfazer as seguintes condições: 1) Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, da- tado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A; Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios- -fábrica, entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B;