9.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 67/87 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 2001 relativa a um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino na Alemanha [notificada com o número C(2001) 467] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2001/189/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Conselho e do Parlamento Europeu, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino e que revoga o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) Onº3 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1760/ /2000 estabelece que, até 31 de Dezembro de 2001, os Estados-Membros que disponham de dados suficientes no regime de identificação e registo de bovinos podem decidir que, no que respeita à carne de bovino de animais nascidos, criados e abatidos nos seus territórios, os rótulos devam incluir igualmente elementos de infor- mação suplementares. (2) A Alemanha solicitou à Comissão a aprovação de um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1760/2000, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regula- mento (CE) n.º 1760/2000, o pedido apresentado pela Alemanha, cuja síntese consta do anexo, com vista à intro- dução de um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino proveniente de animais nascidos, criados e abatidos no seu território. Artigo 2.º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2001. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ANEXO Rotulagem de carne de bovino e de produtos à base de carne de bovino com menção da origem alemã A carne de bovino e os produtos à base de carne de bovino de animais nascidos, engordados e abatidos na Alemanha ostentarão um rótulo com a indicação da sua origem alemã. A indicação da origem alemã será dada através da menção «Origem: Alemanha» ou da indicação de que o animal de que a carne de bovino provém nasceu e foi engordado e abatido na Alemanha. Critérios de qualificação para a origem alemã A indicação da origem alemã não será obrigatória para a carne de bovino proveniente de animais não registados na base de dados nacional alemã de bovinos como tendo nascido e sido engordados e abatidos na Alemanha, ou cujo número de identificação da mãe do animal seja desconhecido e cuja exploração de nascimento não tenha sido comprovada. () JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.