12. 1. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 9/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 73/91 DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1991 que reduz, relativamente à campanha de 1990/1991, as quantidades de mostos de uva concentrados que constam dos contratos aprovados a título da utilização na alimentação dos animais e que derroga determinados prazos no que diz respeito à referida campanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Márço de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3577/90 (3), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 45º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2635/88 da Comissão, de 24 de Agosto de 1987, que estabelece regras de execução de um regime de ajuda à utilização, na alimentação dos animais, dos mostos de uva concentra- dos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3522/88 (*), prevê, no nº 4 do seu artigo 3º, um mecanismo que permite manter no limite de uma dada quantidade máxima anual o volume total, previsto para o conjunto da Comunidade, de mostos de uva concentrados a fornecer para utilização na alimentação dos animais; N Considerando que as informações transmitidas à Comis- são pelos Estados-membros denotam que, aquando da expiração do prazo previsto para a apresentação dos contratos, a quantidade total de mostos de uva concen- * trados que constam dos contratos ultrapassa, em aproxi- madamente 488 000 hectolitros, a quantidade referida no nº 7 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87, calculada para a campanha de 1990/1991; que, nessas condições, é conveniente, nos termos do nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2635/88, limitar a utilização na alimentação dos animais da quantidade prevista e, por conseguinte, reduzir nas mesmas proporções as quanti- dades que constam de cada contrato, e tomar em conside- ração, relativamente a cada contrato apresentado para aprovação, apenas quantidades até ao limite de 100 000 hectolitros, previsto para a campanha de 1990/1991, de modo a garantir um acesso e um tratamento iguais a todos os operadores interessados na referida ajuda; Considerando que, dadas certas dificuldades administra- tivas de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2635/88, parece ser necessário, relativamente às operações de campanha de 1990/1991, prorrogar determinados prazos fixados a fim de permitir a realização da medida; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, " ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Relativamente à campanha de 1990/1991, a quantidade de mostos de uva concentrados que podem ser destinados à alimentação dos animais, prevista no Regulamento (CEE) nº 2635/88, será igual a 17 % da quantidade que consta em todos os contratos apresentados para aprovação, até ao limite máximo de 100 000 hectolitros. Artigo 2º Em derrogação do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2635/88, as datas de 31 de Outubro, 15 de Novembro e 30 de Novembro, que constam, respectivamente, dos nº 4, 5 e 6 do artigo 3º, são substituídas, respectivamente, pelas datas de 15 de Janeiro, 31 de Janeiro e 15 de Feve- reiro. : Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 1991. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 236 de 26. 8. 1988, p. 8. (| JO nº L 307 de 12. 11. 1988, p. 32. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão