6. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 142/1 (Ac)os cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) ' REGULAMENTO (CEE) Nº 1515/901 DO CONSELHO de 31 de Maio de 1991 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para os filetes de pescada congelados e para o tratamento de certos produtos têxteis em tráfico de aperfeiçoamento passivo na Comunidade., O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIÁS, Tendo em conta-.o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no âmbito das suas relações externas, a Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, por períodos compreendidos, respectivamente, entre 1 de Julho e 31 de Dezembro e 1 de Setembro e 31 de Agosto do ano seguinte, contingentes pautais comunitários, com direito de 10 % para 5 000 toneladas de filetes de pescada, em placas industriais com espinhas (« padrão »), conge- lados e, depois de diversas adaptações, de 1870 000 ecus de valor acrescentado, com isenção de direitos, para dife- rentes tratamentos de aperfeiçoamento de determinados produtos têxteis em tráfico de aperfeiçoamento passivo ; que, por conseguinte, se torna conveniente, em relação aos períodos e de acordo com os elementos acordados, abrir os contingentes pautais em questão; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os interessados -aos contingentes em questão e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as impor- tações ou reimportações em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes dos produtos que respondem às condições prescritas ; que convém tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comuni- tária e eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros sacarem do volume contingentário as quantidades necessárias correspondentes às importações reais ; Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados na união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes reti- radas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. —Durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1991, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e nos limites indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários em frente de cada um deles : , 2 ds Volume do Direito do dl:u;:l ã'g] Çºd'%.g Nc Designação das mercadorias contingente contingente € (em toneladas) (em %) 09.0037 ex 03042057 | Filetes de pescada (Merluccius spp.) apresentados sob a forma de 5 000 10 placas industriais com espinhas (« standard »), congelados (1) Códigos Taric 0304 20 57*31 e 0304 20 57"39.