2.7.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 161/1 —(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) — REGULAMENTO (CEE) Nº 1737/93 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1993 relativo à celebração do Acordo sobre pescas e ambiente marinho entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República da Islândia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República . da Islândia em matéria de pesca, assinado em 2 de Maio de 1992, prevê a celebração, o mais cedo possível mas nunca depois de 31 de Dezembro de 1992, de um acordo . de pescas; i Considerando que a Comunidade e a República da" Islândia negociaram e rubricaram um acordo sobre rela- ções de pesca; Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse acordo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Repú- blica da Islândia sobre pescas e ambiente marinho. O texto do acordo acompanha o presente regulamento. AÁrtigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo referido no artigo 1º sob forma de toca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1993. () JO nº C 150 de 31. 5. 1993. Pelo Conselho O Presidente B. WESTH