12. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 362/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 3699/89 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1989 que estabelece para 1990 a listá dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade, utilizando redes de arrasto de vara em que o compri- mento total das varas seja superior a nove metros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determi- nadas medidas técnicas de conservação dos..recursos da. pesca ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2220/89.(?), e; nomeadamente, o seu artigo: 15º, Considerando que o nº 3, alínea c), do artigo 9º do Regu- lamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho prevê o estabele- cimento de uma lista anual de navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado nas zonas mencionadas na alínea a) deste número, com redes de arrasto de vara em que o compri- mento total das varas seja superior a nove metros, e que o nº 5 do referido artigo 9º prevê a adopção de regras de execução dessa disposição ; Considerando que a lista deve ser constituída pelos navios que, na data em que essas disposições . produzem efeito, satisfazem os critérios estabelecidos no nº 3, alíneas b) e c), do artigo 9º do regulamento e as exigências técnicas para o acesso à referida zona, conforme determinado pela legislação do.seu Estado de pavilhão ou Estado de registo ; Considerando que a inclusão na lista não prejudica a apli- cação de outras medidas para a conservação dos recursos da pesca, previstas no Regulamento (CEE) nº 3094/86 ou no Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho (*), alte- rado pelo Acto de Adesão de. Espanha e de Portugal, ou adoptadas em conformidade com estes regulamentos ; Considerando que é, por conseguinte, necessário estabe- lecer essa lista e fixar regras de execução para o.seu esta- belecimento e a sua alteração; “Considerando que é necessário definir a actividade prin- cipal de um navio; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão..dos Recursos da Pesca, - ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. É dada no anexo a lista dos navios autorizados, nos termos do nº 3, alína c), do artigo 9º do Regulamento jo nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. JO nº L 211 de 22. 7. 1989, p. 6. (ª) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (CEE) nº 3094/86, a utilizar redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas sejá superior a nove metros nas zonas mencionadas na alínea a) deste número. 2. A lista é constituída por navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora: —— cuja actividade principal seja a pesca de camarões, e — que tenham entrado em serviço antes de 1 de Janeiro de 1987 e tenham pescado com redes de arrasto de varas em águas para além das linhas de base antes dessa data, e — que satisfaziam, em 1 de Janeiro de 1987, as exigên- cias técnicas determinadas pela legislação do Estado- -membro de que arvoram pavilhão ou em que estão registádos para a pesca com redes de arrasto de vara, na zona referida no nº 3, alínea a), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86, e —- cuja potência motriz, em 1 de Janeiro de 1987, não exceda 221 kW-e, no caso de motores cuja potência tenha sido reduzida, não excedesse 300 kW antes da redução da potência. 3. — Podem constar da lista os navios que tenham sido retirados do serviço, entre 1 de Julho de 1986 e 1 de Janeiro de 1987, por razões de força maior mas que satis- façam as outras condições fixadas no nº 2. Também podem constar da lista os navios para a constru- ção dos quais tenha sido assinado, antes de 11 de Outubro de 1986, um contrato vinculativo, desde que, quando construído, satisfaçam as condições fixadas no nº 2, excepto as referentes a 1 de Janeiro de 1987. 4. Os Estados-membros verificam que os navios-cons- tantes da lista estão em conformidade com as condições fixadas no nº 2 e, se necessário, notificarão a Comissão de um pedido de alteração da lista, de acordo com o artigo 2º Ártigo 2º 1. Os pedidos da alteração das informações constantes do anexo serão notificados à Comissão pelo Estado- -membro de que o navio em causa arvora pavilhão ou no qual está registado. 2. —Contudo, no caso de a alteração implicar mudança de pavilhão ou de país de registo, o pedido será feito pelo Estado-membro de que o navio arvora pavilhão ou em que está registado depois da alteração.