23.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 119/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 2003 sobre as medidas (executadas pela Itália) a favor da RAI SpA [notificada com o número C(2003) 3528] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/339/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Depois de ter convidado os interessados a apresentarem as res- pectivas observações nos termos dos referidos artigos (!) e tendo em conta as referidas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) Em 17 de)Junho de 1996, mediante denúncia apresen- tada à Comissão, a RTI SpA (Reti Televisive italiane), uma empresa que controla três canais de televisão nacio- nais italianos pertencente ao grupo Mediaset (?), a Comissão foi informada que a Itália tinha executado uma série de medidas a favor da RAI-Radiotelevisione italiana SpA (a emissora pública italiana, a seguir desig- () JO € 351 de 4.12.1999, p. 20. () Na presente decisão, a autora da denúncia é referida como sendo a «Mediaset», uma vez que foi a Mediaset SpA que participou no exame da Comissão sobre o auxílio estatal e assumiu a denúncia inicialmente apresentada pela RTI SpA. nada «RAD). A denúncia concentrava-se na taxa de tele- visão concedida à RAI e em várias medidas adoptadas pelo Governo italiano a favor da RAI na primeira metade dos anos noventa. Por cartas de 15 de Julho e 4 de Setembro de 1996, a Comissão solicitou informações às autoridades italianas que responderam por cartas de 30 de Agosto e 4 de Novembro de 1996. Em 23 de Maio de 1997, a Mediaset completou a sua denúncia com novos documentos. Em 1 de Julho de 1998, a Comissão enviou às autorida- des italianas uma nova carta solicitando informações. As autoridades italianas forneceram algumas das informa- ções solicitadas durante uma reunião realizada em 31 de Julho de 1998 e por carta de 7 de Agosto de 1998. Além disso, foram realizadas diversas reuniões com a autora da denúncia. Em 19 de Outubro de 1998, a Mediaset apresentou uma denúncia adicional à Comissão relativamente às mesmas medidas de auxílio mencionadas na denúncia original. Por carta de 8 de Janeiro de 1999, completou a denún- cia adicional com novos documentos e em 15 de Feve- reiro de 1999 teve uma reunião com a Comissão. Em 3 de Fevereiro de 1999, a Comissão intimou a Itália para que lhe fornecesse todas as informações necessárias