25. 6.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L154/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 1553/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que adapta pela terceira vez o regime de ajuda ao algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que mstltul a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada- mente, o nº 11 do protocolo nº 4, relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- . mento (CEE) nº 2052/92 ()), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime dé ajuda para o algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (?), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, para evitar variações excessivas da”' diminuição do preço de objectivo aplicado em caso de excesso da quantidade máxima garantida, o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 prevê que essa diminuição seja limitada a 15% do preço de objec- tivo e que, em determinadas condições ou limites, a parte superior do máximo em causa, bem como o ajustamento a efectuar com base na diferença entre a produção efectiva e a produção estimada sejam transferidos para a campanha seguinte; Considerando que o actual limite da redução do preço de objectivo não permitiu evitar uma expansão sensível da cultura de algodão na Comunidade; que, para melhor atingir o objectivo pretendido, há que aumentar a redu- ção máxima de 15% para 20% e a parte que excede a redução máxima de 5% para 7%; que, para prevenir atempadamente os produtores, convém adiar estes aumentos para a campanha de 1994/1995; Considerando que estes aumentos da redução máxima podem ter repercussões no rendimento dos produtores; que é conveniente prever que a Comissão apresente um — relatório sobre a situação recente deste mercado, no âmbito da sua proposta ao Conselho relativa ao preço de objectivo para 1994/1995; () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 10. | (2) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2052/ /92 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 10). (3) JO nº C 80 de 20. 3. 1993, p. 18. (*) JO nº C 150 de 31. 5. 1993. . () JO nº C 129 de 10. 5. 1993, p. 25. Considerando que é conveniente acrescentar algumas precisões ao texto actual do nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente régulamento estipula adaptações do regime de ajuda à produção de algodão previsto no nº 3 do protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia e adaptado pelo Regulamento (CEE) nº 1964/87. Artigo 2º O nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 passa a ter a seguinte redacção: «2. — Sempre que a produção de algodão não desca- roçado, estimada antes do início da campanha de comercialização, exceder a quantidade máxima garan- tida para a campanha em causa, o montante da ajuda será diminuído da incidência no preço de objectivo de um coeficiente que aumenta em função da importân- cia do excesso da produção estimada em relação à quantidade máxima garantida. Todavia, sem prejuízo do terceiro parágrafo, se a diminuição do montante da ajuda for superior a 20% do preço de objectivo, essa diminuição será limitada, a título da campanha de comercialização em causa, a 20%. AÀ diminuição que exceda este limite será reper- cutida no preço de objectivo da campanha seguinte até ao limite de 7 %. Estes limites não serão aplicáveis até à campanha de comercialização de 1994/1995 e os limites de 15% e 5% previstos no Regulamento (CEE) nº 2052/92 manter-se-ão em 1993/1994, Antes da entrada em vigor destes novos limites e no con- texto das propostas de preços para 1994/1995, a Comissão apresentará um relatório sobre a situação do mercado do algodão. Além disso, no caso de aplicação do disposto nos parágrafos anteriores à produção efectiva e não à produção estimada antes do início da campanha de comercialização conduzir a um ajustamento do mon- tante da ajuda diferente do que tiver sido efectuado, o montante da ajuda para a campanha em causa será adaptado para além de uma franquia de 3%, com base na diferença entre os ajustamentos acima referi- dos.». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de 1993/1994.