29.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 127/81 DIRECTIVA 2004/61/CE DA COMISSÃO de 26 de Abril de 2004 que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respei- tante à fixação de limites máximos de resíduos de certos pesticidas cuja utilização na Comunidade Europeia é proibida (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais ('), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (*), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Directiva 79/117/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 do Conselho (º), o óxido mercúrico, o cloreto mercuroso (calomel), outros compostos inorgânicos de mercúrio, os compostos de alquilmercúrio, os compostos de alco- xialquilmercúrio e de arilmercúrio, a aldrina, o clordano, a dieldrina, o HCH, o hexaclorobenzeno, o canfecloro (toxafeno), o óxido de etileno, o nitrofeno, o 1,2-dibromoetano, o 1,2-dicloroetano, o dinosebe e o binapacril são pesticidas cuja utilização e colocação no mercado comunitário estão proibidas. Atendendo à presença de alguns destes pesticidas no mercado internacional, é prudente fixar como limite máximo de resíduos em todos os produtos o limite inferior de determinação analí- tica. Alguns compostos de mercúrio não podem ser distinguidos dos compostos de mercúrio resul- tantes da contaminação ambiental. (2) — Sempre que a utilização de um pesticida for proibida e os seus resíduos não forem admissíveis, os limites máximos de resíduos estabelecidos no limite inferior de determinação analítica nos produtos frescos devem aplicar-se igualmente aos produtos compostos e transformados. (3) —Também foram tidos em conta os pontos de vista expressos pelo Comité Científico das Plantas, nomeadamente o seu parecer e as suas recomendações sobre a metodologia a seguir para a protecção dos consumidores de produtos agrícolas tratados com pesticidas. (4) — Osanexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE devem, portanto, ser alterados. (5) —As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Perma- nente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, () JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/2/CE da Comissão (JO L 14 de 21.1.2004, p. 10). () JO L 221 de 7.8.1986, p. 43. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/2/CE. () JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/2/CE da Comissão. () JOL 33 de 8.2.1979, p. 36. ( JO L 122 de 16.5.2003, p. 36.