L 325/30 Jornal Oficial da União Europeia 28.10.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1864/2004 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 2004 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do seu artigo 41.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) — No âmbito do Acordo sobre a agricultura concluído no quadro das negociações comerciais multilaterais do Uru- guay Round(?), a Comunidade comprometeu-se a abrir, sob determinadas condições e a partir de 1 de Julho de 1995, contingentes pautais comunitários para as conser- vas de cogumelos do género Agaricus spp. dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30. (2) As condições de gestão destes contingentes foram esta- belecidas no Regulamento (CE) n.º 2125/95 da Comis- são, de 6 de Setembro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos Agaricus (3). À luz da experiência adquirida com a aplicação do regulamento supramencionado, afi- gura-se necessário, por razões de simplificação e clarifi- cação do sistema, alterar algumas das condições vigentes. Por razões de clareza, é necessário revogar o Regula- mento (CE) n.º 2125/95 e substituílo por um novo regulamento, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005. (3) —Importa assegurar uma transição tão harmoniosa quanto possível para o novo regime. Para o efeito, é oportuno (1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 386/2004 (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25). (3 JO L 336 de 23.12.1994, p. 22. (3) JO L 212 de 7.9.1995, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 498/2004 (JO L 80 de 18.3.2004, p. 20). retomar algumas normas de execução estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 2125/95 e manter os calendários tradicionais de importação. O Regulamento (CE) n.º 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEFE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ($), alterou a Nomenclatura Combinada no que respeita a determinados frutos e produtos hortícolas e a produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas, nomeadamente a de- terminadas conservas de cogumelos do género Agaricus. O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comu- nidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas, aprovado pela Decisão 2003/18/CE do Conselho(), estabelece as disposições aplicáveis à importação para a Comunidade de determi- nadas conservas de cogumelos do género Agaricus origi- nárias da Roménia. O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comu- nidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas, aprovado pela Decisão 2003/286/CE do Conselho (6), estabelece as dis- posições aplicáveis à importação para a Comunidade de determinadas conservas de cogumelos do género Agaricus originárias da Bulgária. Sem prejuízo do resultado das negociações nos termos do artigo XXIV.6 do GATT (1994) e a fim de preservar os fluxos tradicionais de comércio, assegurando, simulta- neamente, a abertura do mercado comunitário a novos países terceiros fornecedores, a quantidade de conservas de cogumelos do género Agaricus a importar para a Co- munidade no âmbito do regime de contingentes pautais deve ter em conta as preferências previstas nos Acordos Europeus com a Bulgária e a Roménia. Para o efeito, as quantidades atribuídas a países terceiros que não a Bul- gária e a Roménia devem ser claramente diferenciadas das quantidades atribuídas a estes dois países. Tendo em conta a utilização, nos últimos anos, da reserva pre- vista no Regulamento (CE) n.º 2125/95, é conveniente integrá-la na quantidade atribuída à China, de modo a evitar uma eventual interrupção no comércio com este país fornecedor. 79 de 23.10.2001, p. 1. JOL2 JO L 8 de 14.1.2003, p. 18. JOL1 02 de 24.4.2003, p. 60.