7. 3. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 62/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 582/92 DA COMISSÃO de 6 de Março de 1992 que estabelece as regras de execução, no que diz respeito à fécula de batata, do regime de importação previsto pelo acordo provisório concluído entre a Comu- nidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro lado 'A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro lado('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (º), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3653/90(?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, Considerando que o acordo de associação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a Polónia foi assinado em 16 de Dezembro de 1991; que, na pendência da entrada em vigor deste acordo, a Comuni- dade decidiu aplicar, com efeitos a partir de 1 de Março de 1992, um acordo provisório concluído com o referido país, a seguir denominado « acordo provisório » ; Considerando que o acordo acima referido prevê uma redução dos direitos niveladores de importação para a fécula de batata do código NC 1108 13 00, dentro de determinadas quantidades ; que, o seu protocolo 7 prevê, no entanto, que as quantidades originárias da Polónia para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no âmbito do regime das preferências generalizadas devem ser subtraídas daquelas quantidades ; Considerando que, dadas as disposições do acordo provi- sório destinadas a certificar a origem do produto, é conve- niente prever que o referido regime possa ser gerido mediante o recurso a certificados de importação; que, para esse efeito, é oportuno prever, nomeadamente, as regras relativas à apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e certificados, em derrogação dos artigos 8º e 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 3. (3 JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. ( JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 28. certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90(5); Considerando que, para além disso, é conveniente prever que os certificados sejam emitidos após um período de reflexão e, se for caso disso, na medida determinada pela Comissão ; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime previsto, se afigura indicado prever, em derrogação do disposto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que esta- belece regras especiais de execução do regime dos certifi- cados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (), com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 337/92()), que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 25 ecus por tonelada ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Todas as importações para a Comunidade, no âmbito do regime previsto no nº 2 do artigo 14º do acordo provisó- rio, dos produtos do código NC 1108 13 00 originários da Polónia e constantes do anexo estão sujeitas à apresenta- ção de um certificado de importação, em conformidade com o disposto no presente regulamento. Os produtos são colocados em livre circulação na Comu- nidade mediante a apresentação do certificado EUR 1 a emitir pelas autoridades competentes da Polónia, em conformidade com o protocolo nº 4 do acordo provisório. Artigo 2º 1. Os pedidos de certificado de importação não são apresentados às autoridades competentes de qualquer Estado-membro em cada primeiro dia útil da semana até às 13 horas, hora de Bruxelas. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 29. () JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. (M JO nº L 36 de 13. 2. 1992, p. 15.