Nº L 351/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 12. 92 DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1992 que autoriza a República Francesa a aplicar diversas medidas derrogatórias do artigo 17º e dos nºº 3, 4 e 5 do artigo 22º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respei- tantes aos impostos sobre o volume de negócios (92/S544/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o 'Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme ('), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 27º da citada directiva, o Conselho, deliberando por unanimi- dade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Esta- dos-membros a introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais ; Considerando que a República Francesa, por carta rece- bida na Comissão em 12 de Março de 1992, solicitou autorização para tomar medidas tendentes a instituir uma retenção na fonte do imposto devido pelos autores, bem como a fixação de um montante fixo relativamente aos direitos de dedução por eles detidos, por um lado, e permitir aos autores renunciar expressamente a este dispo- sitivo, por outro ; Considerando que estas medidas constituem uma derroga- ção ao artigo 17º da citada directiva, respeitante à origem - * e ao âmbito do direito à dedução, bem como aos nº* 3, 4 e 5 do artigo 22º da mesma directiva, que se referem às obrigações dos sujeitos passivos do imposto ; Considerando que os outros Estados-membros foram informados, em 10 de Abril de 1992, do pedido formu- lado pela República Francesa; Considerando que as medidas propostas de simplificação das modalidades de cobrança do imposto tendem a produzir uma maior aceitação por parte dos autores de obras intelectuais da sua sujeição ao imposto ; Considerando que o pedido pode ser aceite mediante o respeito de certas condições ; Considerando que a autorização será temporária, de forma a permitir uma avaliação dos efeitos resultantes da aplica- ção destas medidas ; () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE (JO nº L 376 de 31. 12. 1991, p. 1). ' Considerando que a Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, um relatório sobre a aplicação das derrogações instituídas, acompa- nhado, se for caso disso, e uma proposta de decisão que prorrogue a autorização ; 'Considerando que a presente derrogação não deverá ter qualquer incidência sobre os recursos próprios das Comu- nidades provenientes do imposto sobre o valor acrescen- tado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Em derrogação do artigo 17º e dos nº 3, 4 e 5 do artigo 22º da Directiva 77/388/CEE, a França fica autori- zada, a partir de 1 de Janeiro de 1992 e até 31 de Dezembro de 1996, a: — instituir uma retenção na fonte do imposto devido pelos autores de obras intelectuais, sempre que os direitos de autor que recebem forem pagos por editores, por sociedades que procedem à cobrança e à repartição de direitos ou por produtores, — - aplicar aos direitos de autor uma taxa fixa de 0,80 %, a título dos direitos de dedução a que os autores possam ter direito. Esta dedução fixa exclui qualquer outra dedução. Artigo 2º Com base num relatório da Comissão sobre a aplicação da autorização prevista no artigo 1º, acompanhada, se for caso disso, de uma proposta de decisão, o Conselho, deli- berando com base nesta eventual proposta, decidirá, até 31 de Dezembro de 1996, acerca da prorrogação desta autori- zação. Artigo 3º A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente N. LAMONT