8.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 311/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1741/2004 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1291/2000 que estabelece as normas comuns de execução do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 26.º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem or- ganizações comuns de mercado para os produtos agrícolas, Considerando o seguinte: (1) — Sempre que os certificados de importação sejam utiliza- dos para determinar o direito preferencial aplicável à importação no âmbito de contingentes pautais, pode ve- rificar-se um risco de fraude que consiste em utilizar certificados falsificados, nomeadamente nos casos em que a diferença entre direito pleno e direito reduzido ou nulo é grande. Para obviar a este risco de fraude, há que criar um mecanismo de controlo da autenticidade dos certificados apresentados. (2) — É necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão () em conformidade. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 é aditado o seguinte n.º 5: «5. —A estância aduaneira que aceitar a declaração de intro- dução em livre prática conservará uma cópia do certificado ou do extracto apresentado que confere o direito a beneficiar de um regime preferencial. Com base numa análise de risco, pelo menos 1% dos certificados apresentados e, no mínimo, dois certificados por ano e por estância aduaneira devem ser enviados sob forma de cópia ao organismo emissor que consta do certificado para efeitos de controlo da autentici- dade. As disposições do presente parágrafo não se aplicam aos certificados electrónicos nem aos certificados para os quais está previsto pela regulamentação comunitária um ou- tro modo de controlo.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2004. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (O L 29 de 3.2.2004, p. 6). (2) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 636/2004 (JO L 100 de 6.4.2004, p. 25). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão