21.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 19/75 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2004 relativa à atribuição aos Países Baixos de dias suplementares de ausência do porto em conformidade com o anexo V do Regulamento (CE) n.º 2287/2003 do Conselho [notificada com o número C(2004) 5269] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (2005/38/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2287/2003 do Conse- lho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comu- nitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (!), nomeadamente a alínea c) do ponto 6 do anexo V, Considerando o seguinte: (1) A alíneaa) do ponto 6 do anexo V do Regulamento (CE) n.º 2287/2003 especifica o número de dias em que de- terminados navios de pesca comunitários se podem au- sentar do porto nas zonas geográficas definidas no ponto 2 do referido anexo, no período de 1 de Fevereiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004. (2) A alínea c) do ponto 6 do mesmo anexo autoriza a Comissão a atribuir um número de dias suplementares em que os navios que têm a bordo as artes de pesca a que se refere o ponto 4 podem estar ausentes do porto, com base nos resultados obtidos no quadro dos progra- mas de abate aplicados desde 1 de Janeiro de 2002 relativos aos navios de pesca abrangidos pelas disposições do referido anexo. (1) JO L 344 de 31.12.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1928/2004 (JO L 332 de 6.11.2004, p. 5). (3) —Os Países Baixos apresentaram dados sobre o abate, em 2002 e 2003, de navios de pesca que têm a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm. (4  Tendo em conta os elementos apresentados, deve ser atribuído aos Países Baixos um número adicional de dias para os navios que têm a bordo as artes de pesca definidas na alínea b) do ponto 4 do anexo V do Regu- lamento (CE) n.º 2287/2003, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Além dos dias fixados na alínea a) do ponto 6 do anexo V do Regulamento (CE) n.º 2287/2003, são atribuídos aos Países Baixos dois dias suplementares por cada mês civil para os na- vios que têm a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm. Artigo 2.º O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2004. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão