19.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 48/3 REGULAMENTO (CE) N.º 280/2005 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 2005 que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum de mercado do sector dos ovos (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2771/75, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.º 1 do artigo 1.º deste regulamento e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas no anexo do referido regulamento. O Regula- mento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (?), estabeleceu para quais dos citados produtos se deve fixar uma taxa de restituição aplicável quando da sua exportação sob a forma de mercadorias referidas no anexo I do Regula- mento (CEE) n.º 2771/75. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000, a taxa da restituição por 100 quilogra- mas de cada um dos produtos de base considerados deve ser fixada para uma duração idêntica àquela que foi to- mada em consideração para a fixação das restituições aplicáveis a esses mesmos produtos exportados no seu estado inalterado. (3) —Oartigo11.º do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações multilateras do «Uruguay Round>, impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não pode ser superior à restituição aplicável a esse produto expor- tado no seu estado inalterado. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n.º 1520/2000 e no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2771/75, expor- tados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo anexo I do Regulamento (CEFE) n.º 2771/75, são fixadas conforme indicado no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 21 de Fevereiro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2005. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (2) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 886/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 14). Pela Comissão Gúunter VERHEUGEN Vice-Presidente