30.7.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 215/13 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2054/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1152/90 que institui um regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que altera pela segunda vez o regime de ajuda ao algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (!), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico. e Social (*), Considerando que, no intuito de atenuar os efeitos das baixas de rendimento dos produtores que dedicam ao algodão uma superfície limitada, o Regulamento (CEE) nº 1152/90 (5) instituiu a favor daqueles produtores um regime de ajuda que se limita às campanhas de 1989/1990,1990/1991 e 1991/ /1992, enquanto não se proceda a uma eventual adaptação do regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolo nº 4; Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2052/92, o Conselho decidirá uma eventual adaptação do regime de ajuda insti- tuído pelo protocolo nº 4 antes da campanha de 1996/1997; que, enquanto tal decisão não seja adoptada, é conveniente prorrogar o regime de ajuda previsto no Regulamento (CEE ) nº 1152/90 até aquela campanha, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1152/90 é alterado do modo seguinte: 1. No artigo 2º, os termos «1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992» são substituídos por «de 1989/1990 a 1995/1996». 2. Nonº 1do artigo 3º, os termos «para cada uma das três campanhas» são substituídos por «para as campanhas de 1992/1993 a 1995/1996». : 3. Nonº 2 do artigo 3º, o termo «três» é substituído por «Ssete», 4. No artigo 4º, os termos «1989, 1990 e 1991» são substituídos por «1989 a 1995». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1992/1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992. (1) Ver página 10 do presente Jornal Oficial. (2) JOnº C119 de 11. 5. 1992, p. 27. - (3) JOnº C150 de 15. 6. 1992. (*) JO nº C 169 de 6. 7. 1992. () JOnº L 116 de 8. 5. 1990, p. 1. Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA