L 288/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.11.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 2001 que altera a Decisão 93/197/CEE no que respeita à importação de equídeos das ilhas Falkland [notificada com o número C(2001) 3198] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/766/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/298/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 13.º, a alínea a) do seu artigo 15.º, o n.º 2 do seu artigo 16.º e a alínea i) do seu artigo 19º, Considerando o seguinte: (1) As ilhas Falkland constam da parte 1 do anexo da Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros permitem a impor- tação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/731/CE (9), o que constitui uma autorização de princípio de tais importações, desde que, no entanto, sejam observados requisitos de sanidade animal e saúde pública. (2) — Na sequência de uma inspecção veterinária comunitária efectuada nas ilhas Falkland, afigura-se que os serviços veterinários têm um controlo satisfatório da situação sanitária animal, e, designadamente, da situação sanitária dos equídeos. (33 — As autoridades veterinárias das ilhas Falkland compro- meteram-se por escrito a notificar à Comissão e aos Estados-Membros, no prazo de 24 horas, por telefaxe, telegrama ou telex, casos confirmados de qualquer uma das doenças infecto-contagiosas de equídeos constantes do anexo A da Directiva 90/426/CEE, cuja notificação é obrigatória nesse país, bem como, atempadamente, quaisquer alterações da política de vacinação ou de importação de equídeos. (4) — As condições sanitárias e a certificação veterinária para a importação de equídeos para os Estados-Membros devem ser adoptadas tendo em conta a situação sanitária do país terceiro em causa. A Decisão 93/197/CEE da () JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. () JO L 102 de 12.4.2001, p. 63. () JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. (| JO L 274 de 17.10.2001, p. 22. Comissão, de 5 de Fevereiro de 1993, relativa às condi- ções sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equí- deos de criação e de rendimento (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/754/CE (9), deve ser alterada em conformidade. (5) —Poruma questão de clareza, o código ISO do país deve ser utilizado nas alterações das listas de países terceiros. (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 93/197/CEE é alterada do seguinte modo: 1. A lista dos países terceiros incluídos no grupo A do anexo [ é substituída pela seguinte lista: «Suíça (CH), ilhas Falkland (FK), Gronelândia (GL) e Islândia (IS).». 2. O cabeçalho do certificado sanitário constante da parte À do anexo II passa a ter a seguinte redacção: «CERTIFICADO SANITÁRIO para a importação para o território comunitário de cavalos registados e equídeos de criação e rendimento provenientes da Suíça, ilhas Falkland, Gronelândia e Islândia». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2001. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão () JO L 86 de 6.4.1993, p. 16. (& JO L 282 de 26.10.2001, p. 81.