22.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 20/9 REGULAMENTO (CE) N.º 105/2005 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1420/1999 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1547/1999 da Comissão no que respeita às transferências de determinados tipos de resíduos para a China e a Arábia Saudita (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 17.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1420/1999 do Conse- lho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece regras e procedi- mentos comuns aplicáveis às transferências de determinados tipos de resíduos para certos países não membros da OCDE (?), nomeadamente o n.º 5 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Em 4 de Agosto de 2003, o Ministério da Defesa e da Aviação (Departamento de Meteorologia e do Ambiente) do Reino da Arábia Saudita solicitou à Comissão Euro- peia a aplicação das operações comerciais normais (pro- cedimento «lista verde») ao material GH 014 «resíduos, desperdícios e aparas de espuma de poliuterano (não contendo hidrocarbonetos clorofluoretados)». (2) Em13de Maio de 2004, a missão da República Popular da China junto das Comunidades Europeias apresentou um pedido à Comissão Europeia de alteração da lista de resíduos que figuram no anexo D do Regulamento (CE) n.º 1547/1999 da Comissão (?) e que não estão sujeitos a nenhum dos procedimentos de controlo previstos no Regulamento (CE) n.º 259/93 do Conselho. Tal como anteriormente, os resíduos que constam desta lista alte- rada serão sujeitos a procedimentos de inspecção suple- mentares antes da respectiva expedição, sob a responsa- bilidade das autoridades chinesas. () JO L 30 de 6.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2557/2001 da Comissão (JO L 349 de 31.12.2001, p. 1). (2) JO L 166 de 1.7.1999, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2118/2003 da Comissão (JO L 318 de 3.12.2003, p. 5). () JO L 185 de 17.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2118/2003. (33 Em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 259/93, o comité insti- tuído nos termos do artigo 18.º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resí- duos (*), de 29 de Setembro de 2003, que adapta à De- cisão 1999/468/CE do Conselho as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos sujei- tos ao artigo 251.º do Tratado, foi notificado dos pedi- dos oficiais da Arábia Saudita e da China, respectiva- mente, em 2 de Abril de 2004 e 18 de Maio de 2004. (4) A fim de ter em conta a nova situação dos referidos países, é necessário alterar simultaneamente o Regula- mento (CE) n.º 1420/1999 e o Regulamento (CE) n.º 1547/1999. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 18.º da Directiva 75/442/CEE, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo D do Regulamento (CE) n.º 1547/1999 é alterado em conformidade com o Anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O anexo A do Regulamento (CE) n.º 1420/1999 é alterado em conformidade com o Anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (9 JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 284 de 31.10.2003, p. 1).