Nº L 187/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7.93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2055/93 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 que atribui uma quantidade de referência específica suplementar a determinados produtores de leite ou de produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Considerando que, por terem assumido um compromisso de não comercialização ou de reconversão, determinados produtores de leite ou de produtos lácteos não entregaram nem venderam leite ou produtos lácteos provenientes das suas explorações no ano de referência adoptado pelos Estados-membros no âmbito da execução do regime de quotas ; que, por esse motivo, esses produtores foram excluídos da atribuição de uma quantidade de referência ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo SºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (*), foi sucessivamente alterado pelos Regulamentos (CEE) nº 764/89() e (CEE) nº 1639/91() em benefício dos produtores acima mencionados ; : Considerando que, no acórdão de 3 de Dezembro de 1992 do processo C-264/90, o Tribunal de Justiça declarou inválido o nº 1, segundo travessão, do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84, alterado pelos Regula- mentos (CEE) nº 764/89 e (CEE) nº 1639/91, na medida em que tem o efeito de excluir da atribuição de uma quantidade de referência específica os cessionários de um prémio concedido nos termos do Regulamento (CEFE) nº 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que institui um regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de orientação leiteira (9), desde que esses cessioná- rios já tenham recebido uma quantidade de referência para outra exploração, ao abrigo dos artigos 2º ou 6º do Regulamento (CEE) nº 857/84; Considerando que, posteriormente, no acórdão de 19 de Maio de 1993 do processo C-81/91, o Tribunal de Justiça interpretou o princípio e as regras de atribuição de uma quantidade de referência específica em caso de cessão parcial de uma exploração em relação à qual essa quantidade já estivesse disponível ao abrigo do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84; o ) JO nº C 107 de 17. 4. 1993, p. 9. () JO nº C 176 de 28. 6. 1993. * JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. () JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 2. () JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 35. - (9 JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1300/ /84 (JO nº L 125 de 12. 5. 1984, p. 3). Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (), revogou o Regulamento (CEE) nº 857/84 em 1 de Abril de 1993; que, por conseguinte, é conveniente extrair as consequências dos acórdãos acima referidos através de um novo regulamento destinado a atribuir, em determinadas condições, uma quantidade de referência específica ao cessionário da totalidade ou parte de uma exploração que tenha sido exlcuído dessa atribuição ; Considerando que para ter plenamente em conta as deci- sões do Tribunal de Justiça há que adoptar disposições diferentes consoante a exploração tenha sido total ou parcialmente cedida e, nesta última hipótese, consoante a exploração tenha ou não recebido uma quantidade de referência específica ao abrigo do artigo 3ºA do Regula- mento (CEE) nº 857/84; | Considerando que, nos termos do artigo 3ºA do Regula- mento (CEE) nº 857/84, a atribuição da quantidade de referência específica é, inicialmente, provisória e, subse- quentemente, definitiva, e que está sujeita ao respeito de determinadas condições ; que essas condições se prendem, designadamente, com o.facto de o requerente em causa dever retomar efectivamente a actividade de produtor de leite que fora obrigado a abandonar completamente ; que, no caso em apreço, o sucessor é um produtor de leite em actividade, nos termos do artigo 9º, alínea c), do Regula- mento (CEE) nº 3950/92; que, por conseguinte, não s pode, relativamente à atribuição da quantidade de refe- rência específica, estar sujeito a condições idênticas às previstas no artigo 3ºA do Regulamento (CEFE) nº 857/84; í Considerando que, se a exploração em relação à qual se tenha cedido uma parte é que já tenha recebido uma quantidade de referência específica ao abrigo do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84, há que, nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Maio de 1993, partilhar essa quantidade de referência entre o cedente e o cessionário e estabelecer as regras necessárias para essa partilha, sem prejuízo, todavia, do recurso dos Estados-membros à reserva nacional em caso de necessi- dade ; Considerando que, na hipótese de um recurso obrigatório ou facultativo à reserva nacional, se justifica especificar , que essa reserva é alimentada nomeadamente para esse ( JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1560/ /93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 30).