L 197/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.7.2001 DIRECTIVA 2001/42/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Junho de 2001 relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 175-, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (*), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 21 de Março de 2001, Considerando o seguinte: (1) O artigo 174.º do Tratado estabelece que a política da Comunidade no domínio do ambiente deverá contribuir nomeadamente para a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente, para a protecção da saúde das pessoas e para a utilização prudente e racional dos recursos naturais, e deverá basear-se no princípio da precaução. O artigo 6.º do Tratado estabelece que as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição das políticas e acções da Comunidade, em especial com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável. O Quinto Programa de Acção em matéria de ambiente: Em direcção a um desenvolvimento sustentável — um programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento susten- tável (), juntamente com a Decisão n.º 2179/98/CE do Conselho () relativa à sua revisão, afirma a importância de avaliar os eventuais efeitos que os planos e programas são susceptíveis de ter no ambiente. A Convenção sobre a Diversidade Biológica requer que as Partes integrem, tanto quanto possível e apropriado, a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica nos planos e programas sectoriais ou inter- -sectoriais relevantes. C 129 de 25.4.1997, p. 14, e JO C 83 de 25.3.1999, p. 13. C 287 de 22.9.1997, p. 101. C 64 de 27.2.1998, p. 63, e C 374 de 23.12.1999, p. 9. (9) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Outubro de 1998 (JO C 341 de 9.11.1998, p. 18) confirmado a 16 de Setembro de 1999 (JO C 54 de 25.2.2000, p. 76), posição comum do Conselho de 30 de Março de 2000 (O C 137 de 16.5.2000, p. 11) e decisão do Parlamento Europeu de 6 de Setembro de 2000 (JO C 135 de 7.5.2001, p. 155). Decisão do Parlamento Europeu de 31 de Maio de 2001 e decisão do Conselho de 5 de Junho de 2001. 6 JO ( JO C 138 de 17.5.1993, p. 5. L 275 de 10.10.1998, p. 1. (4) A avaliação ambiental constitui um instrumento impor- tante de integração das considerações ambientais na preparação e aprovação de determinados planos e programas que possam ter efeitos significativos no ambi- ente nos Estados-Membros, uma vez que garante que os efeitos ambientais da aplicação dos planos e programas são tomados em consideração durante a sua preparação antes da sua aprovação. A aprovação de procedimentos de avaliação ambiental a nível do planeamento e da programação irá beneficiar as empresas, proporcionando um quadro de funciona- mento mais coerente pela inclusão das informações ambientais pertinentes no processo de tomada de decisão. A inclusão de um conjunto mais vasto de factores no processo de tomada de decisões deverá contribuir para soluções mais eficazes e sustentáveis. Os diferentes sistemas de avaliação ambiental aplicados nos Estados-Membros deverão conter um conjunto comum de requisitos processuais necessários ao contri- buto para um nível elevado de protecção do ambiente. A Convenção da ONU/Comissão Económica para a Europa relativa à avaliação do impacto ambiental num contexto transnacional, de 25 de Fevereiro de 1991, que se aplica tanto aos Estados-Membros como a outros Estados, encoraja as partes na Convenção a aplicarem os princípios da mesma aos seus planos e programas. Na segunda reunião das partes na Convenção, que se realizou em Sofia a 26 e 27 de Fevereiro de 2001, decidiu-se elaborar um protocolo jurídicamente vincula- tivo sobre as avaliações de impacto ambiental, o qual complementará as actuais disposições sobre a avaliação de impacto ambiental num contexto transfronteiras, com o objectivo de eventualmente adoptar esse proto- colo aquando da 5.º Conferência ministerial «Ambiente para a Europa» numa reunião extraordinária das partes na Convenção, marcada para Maio de 2003 em Kiev, na Ucrânia. Os sistemas aplicados na Comunidade para a avaliação ambiental dos planos e programas deverão assegurar a realização dle) consultas transfronteiriças adequadas sempre que a aplicação de um plano ou programa em preparação num Estado-Membro seja susceptível de ter efeitos significativos no ambiente de outro Estado-Membro. As informações sobre os planos e programas com efeitos significativos no ambiente de outros Estados devem ser comunicadas, numa base de reciprocidade e equivalência, ao abrigo do quadro jurí- dico adequado entre Estados-Membros e esses outros Estados.