L 107/24 Jornal Oficial da União Europeia 28.4.2005 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 2005 que determina, de acordo com o n.º 8 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, se a República Helénica tomou medidas eficazes na sequência das recomendações formuladas pelo Conselho nos termos do n.º 7 do artigo 104.º (2005/334/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 8 do artigo 104.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando o seguinte: o De acordo com o artigo 104.º do Tratado, os Estados- -Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. O pacto de estabilidade e crescimento baseia-se no ob- jectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições necessárias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, con- ducente à criação de emprego. O pacto de estabilidade e crescimento inclui o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (!), previsto no artigo 104.º do Tratado para assegurar a rápida correcção de situações de défice excessivo do sector público administrativo, A resolução do Conselho Europeu de Amesterdão, de 17 de Junho de 1997, relativa ao pacto de estabilidade e crescimento (?), convida solenemente todas as partes, de- 209 de 2.8.1997, p. 6. JO L JO C 236 de 2.8.1997, p. L. signadamente os Estados-Membros, o Conselho e a Co- missão, a aplicar o Tratado e o pacto de estabilidade e crescimento de forma rigorosa e atempada. Pela Decisão 2004/917/CE (?), o Conselho determinou, de acordo com o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, que existia uma situação de défice excessivo na Grécia. De acordo com o n.º 7 do artigo 104.º do Tratado e com o n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97, o Conselho adoptou uma recomendação que estabelece o prazo de 5 de Novembro de 2004 para o Governo grego tomar medidas que pusessem fim à exis- tência de um défice excessivo até 2005, o mais tardar. No mesmo documento, o Conselho recomendou à Grécia que pusesse termo à situação actual de défice excessivo o mais rapidamente possível, o mais tardar em 2005, e que tomasse medidas correctivas, principalmente de carácter estrutural, correspondentes cumulativamente a, pelo me- nos, 1% do PIB no período 2004-2005, repartidas pre- ferencialmente em partes iguais pelos dois anos. Além disso, o Conselho recomendou à Grécia que assegurasse uma discriminação suficiente do rácio da dívida pública bruta e a sua aproximação do valor de referência a um ritmo satisfatório, prestando em simultâneo especial aten- ção a factores, que não as necessidades líquidas de finan- ciamento, que contribuem para alterar os níveis da dí- vida. Por último, o Conselho recomendou igualmente à Grécia que corrigisse, com carácter de urgência, as graves deficiências verificadas em matéria de estatísticas orça- mentais, mediante a melhoria do processo de recolha e tratamento dos dados respeitantes ao sector público ad- ministrativo. (3) JO L 389 de 30.12.2004, p. 25.