Nº L 259/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 10. 94 (Actos euja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1994 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CE e do artigo 53º do Acordo EEE (IV/34.600 — « Night services ») (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa, inglesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/663/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação das regras de concorrência no sector dos transportes ferroviá- rios, rodoviários e por via navegável ()), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Tendo em conta o pedido de isenção nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, apresentado em 29 de Janeiro de 1993 e respeitante a certos acordos relativos ao transporte ferroviário de passageiros no túnel do canal da Mancha, Tendo em conta a publicação do resumo do acordo em causa (d), em conformidade com o nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, | Tendo em conta a decisão da Comissão de 23 de Agosto de 1993 no sentido de declarar a existência de sérias () JO nº L 175 de 23. 7. 1968, p. 1. (À JO nº C 149 de 29. 5. 1993, p. 10. dúvidas para efeitos do nº 3 do artigo 12º do Regula- mento (CEE) nº 1017/68, Tendo em conta a publicação que dá a terceiros interes- sados a possibilidade de apresentarem as suas observações sobre o projecto da Comissão de isenção do acordo (*), Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes no domínio dos transportes, — Considerando o seguinte : l. OS FACTOS A. A notificação (1) Em 29 de Janeiro de 1993, a Comissão recebeu um pedido da European Night Services Limited (ENS), da British Rail (BR), da Deutsche Bundesbahn (DB) da NV Nederlandse Spoorwegen (NS), da Société nationale des chemins de fer français (SNCF) e da Société nationale des chemins de fer belges (SNCB), com vista à obtenção de uma decla- ração de inaplicabilidade do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1017/68 ou, em alternativa, de uma isenção nos termos do artigo 5º do regula- mento referido, relativamente a certos acordos no âmbito do transporte ferroviário de passageiros no túnel do canal da Mancha. &) JO nº C 153 de 4. 6. 1994, p. 15.