27. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 266/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1993 respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quênia, de Madagáscar, da Suazi- lândia, do Zimbabwe e da Namíbia (93/548/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável a produtos agrícolas e determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas origi- nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios do ultramar ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 444/ /92(3), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali- dades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovi- no (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3662/92 (), e, nomeadamente, o nº 6, alínea b), subalinea i), do seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 715/90 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que, todavia, as importações devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores ; Considerando que os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 de Outubro de 1993, expressos em carne desos- sada nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 15º do Regu- lamento (CEE) nº 2377/80, no que se refere aos produtos originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia e da Namíbia não são superiores às quanti- dades disponíveis para estes Estados; que, por isso, é possível emitir certificados de importação para as quanti- dades pedidas em relação a esses países ; que, em contra- partida, as quantidades disponíveis para o Zimbabwe não são suficientes para satisfazer os pedidos de certificados de importação ; que, nestas condições, é conveniente redu- zi-las proporcionalmente ; Considerando que é conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. (3 JO nº L 52 de 27. 2. 1992, p. 7. () JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. L () JO nº L 370 de 19. 12. 1992, p. 43. pedidos certificados, a partir de 1 de Novembro de 1993, no âmbito da quantidade total de 52100 toneladas ; Considerando que parece útil recordar que esta decisão não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92(9), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de Outubro de 1993, certificados de importação respei- tantes aos produtos do sector da carne de bovino, expressos em carne desossada, originários de determi- nados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos países de origem a seguir indicados : Alemanha : — 260,00 toneladas originárias do Botsuana, —  90,00 toneladas originárias de Madagáscar, —  0,23 tonelada originária do Zimbabwe, — 930,00 toneladas originárias da Namíbia ; Grécia : — 50,00 toneladas originárias de Madagáscar ; Países Baixos : — 300,00 toneladas originárias do Botsuana, — . 0,07 tonelada originária do Zimbabwe, — S50,00 toneladas originárias da Namíbia ; Reino Unido: —  60,00 toneladas originárias do Botsuana, —  90,00 toneladas originárias de Suazilândia, —  0,60 tonelada originária do Zimbabwe, —— 800,00 toneladas originárias da Namíbia. (9 JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (9) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.