Nº L 215/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.7.92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2075/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum para os produtos agrícolas devem ser acompanhados pelo estabelecimento de uma política agrícola comum, e que esta deve, nomeadamente, incluir uma organização comum de mercado que pode tomar diversas formas conforme os produtos; Considerando que, nomeadamente no sector do tabaco em rama, a política agrícola comum se destina a permitir alcançar os objectivos do artigo 39º do Tratado, designada- mente a estabilização dos mercados e a garantia de um nível de vida equitativo à população agrícola interessada; que estes objectivos podem ser alcançados através de uma adaptação dos recursos às necessidades, baseada nomeadamente numa política de qualidade; Considerando que a situação actual no mercado do tabaco, caracterizada por uma inadequação da oferta à procura, exige uma alteração substancial do regime comunitário que tem regido este mercado, sem deixar de manter a cultura do tabaco pelos produtores tradicionais; que esta alteração se destina a simplificar os mecanismos de gestão do mercado, a garantir um controlo da produção que satisfaça simultanea- mente as necessidades do mercado e os imperativos orçamen- tais e a reforçar os meios de controlo de forma a garantir que os mecanismos de gestão permitam alcançar plenamente os objectivos da organização comum de mercado; Considerando que as diferentes variedades de tabaco podem ser classificadas em grupos em função da semelhança das técnicas de cultura e dos custos de produção e respeitando as designações utilizadas nas trocas comerciais internacio- nais; Considerando que, a situação concorrencial que se verifica no mercado do tabaco exige a concessão de um apoio aos plantadores tradicionais de tabaco e que é conveniente que este apoio se baseie num regime de prémios que permita o escoamento do tabaco na Comunidade; Considerando que a existência de contratos de cultura entre o produtor e a empresa de primeira transformação permite (1) JO nº C 295 de 14. 11. 1991, p. 10. (2) JO nº C 94 de 13. 4. 1992. (3) JO nº C 98 de 21. 4. 1992, p. 18. garantir uma gestão eficaz do regime de prémios, asseguran- do simultaneamente um escoamento estável da produção e um abastecimento regular das empresas de transformação; que o pagamento, pela empresa de transformação ao produ- tor, de um montante igual ao prémio, aquando do acto de entrega do tabaco que foi objecto de um contrato e que está conforme às exigências qualitativas, irá contribuir para o apoio aos produtores e facilitar a gestão do regime de prémios; Considerando que, no intuito de limitar a produção comu- nitária de tabaco e de desincentivar a produção de variedades de difícil escoamento, convém determinar um limiar de garantia global máximo para a Comunidade e reparti-lo anualmente em limiares de garantia específicos para cada grupo de variedades; Considerando que, para garantir a observância dos limiares de garantia, é necessário estabelecer, por um período limitado, um regime de quotas de transformação; que cabe aos Estados-membros distribuir, a título transitório e dentro dos limiares de garantia fixados, as quotas de transformação pelas empresas interessadas, de acordo com regras comuni- tárias, estabelecidas para o efeito, destinadas a garantir uma repartição equitativa, com base nas quantidades transforma- das no passado, não sendo, todavia, levadas em considera- ção as produções anormais registadas; que serão tomadas as medidas necessárias a fim de permitir posteriormente a distribuição das quotas aos produtores, em condições satis- fatórias; que os Estados-membros que disponham dos dados necessários podem atribuir as quotas aos produtores com base nos resultados obtidos no passado; Considerando que é indispensável que as empresas de primeira transformação não celebrem contratos de cultura que excedem as quotas atribuídas; que, portanto, a quanti- dade correspondente à quota deve constituir o limite máximo para o reembolso do montante do prémio; & Considerando que é conveniente limitar os regimes de prémios e de controlo da produção, numa primeira fase, até 1997, a fim de permitir o reexame destes regimes à luz da experência adquirida, com vista à sua eventual adaptação para o futuro; Considerando que as medidas de orientação da produção podem contribuir para um saneamento do mercado do tabaco e para a melhoria qualitativa da produção; que, em especial, uma ajuda específica irá permitir que os agrupa- mentos de produtores possam contribuir para uma melhoria da organização e da orientação da produção; que, além disso, um programa de investigação financiado através de uma diminuição do prémio irá permitir uma melhor orien- tação da produção de tabaco no sentido de satisfazer os requisitos comunitários no domínio da saúde pública; que,