23. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L151/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 1533/93 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1993 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restítuições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 16º, Considerando que, para os produtos abrangidos pela orga- nização comum de mercado no sector dos cereais, as resti- tuições à exportação, os montantes correctivos e Os direitos niveladores de exportação, enquanto medida espe- cial em caso de perturbação do mercado, devem ser fixados de acordo com determinados critérios adoptados de modo a permitir cobrir a diferença entre as cotações e .os préços desses produtos na Comunidade e no mercado mundial ; Considerando que, dada a disparidade dos preços a que os cereais são oferecidos pelos diferentes países exportadores no mercado mundial, é conveniente ter em conta, nomea- damente, os diferentes custos de encaminhamento e fixar a restituição atendendo à diferença entre os preços repre- sentativos na Comunidade e as cotações e preços mais favoráveis no mercado mundial ; Considerando que, a fim de permitir as exportações de farinhas, grumos, sêmolas e malte, os elementos a ter em conta para a fixação da restituição são, por um lado, os preços dos cereais de base e as respectivas quantidades necessárias para o fabrico dos produtos em causa, bem como o valor dos subprodutos, e, por outro, as possibili- dades e as condições de venda dos produtos no mercado mundial ; ' Considerando que o nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 prevê, para as exportações dos produtos referidos no nº 1, alínea c), do artigo 1º do mesmo regula- mento, a possibilidade de prefixar a restituição ; que, dada a prática do mercado a prazo no comércio internacional desses produtos, convém prever a prefixação da restituição para uma exportação a realizar ulteriormente ; Considerando que, na ausência de um preço-limiar para os produtos do código NC 1107, é necessário prever o ajustamento da restituição para esses produtos utilizando o () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. p preço-limiar do cereal de base afectado de um coeficiente de transformação ; Considerando que o funcionamento do instrumento cons- títuído .pelos montantes correctivos previstos no nº 4, segundo parágrafo, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 implica que estes possam ser diferenciados consoante o destino dos produtos a exportar ; Considerando que, com vista a uma gestão eficaz dos fundos comunitários e a fim de ter em conta as possibili- dades de exportação dos produtos, é conveniente prever que a fixação da restituição e dos direitos niveladores de exportação para os produtos referidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 possa ser efectuada por um processo de concurso respeitante a ' uma quantidade determinada ; Considerando que, a fim de assegurar a igualdade de trata- mento a todos os interessados da Comunidade, a realiza- ção dos concursos deve obedecer a princípios uniformes ; que, nesse sentido, a publicação da decisão de abertura do concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias deve ser acompanhada de um anúncio de concurso; Considerando que é indispensável que as propostas contenham os dados necessários para a sua apreciação e sejam acompanhadas de certos compromissos formais ; Considerando que é indicado fixar uma restituição máxima à exportação ou um direito nivelador mínimo de exportação ; que este método conduz à adjudicação de todas as quantidades abrangidas por essa fixação; Considerando que pode haver situações de mercado em que os aspectos económicos das exportações previstas levem a não dar seguimento ao concurso, em vez de conduzirem à fixação de uma testituição à exportação ou um direito nivelador de exportação ; Considerando que a constituição de uma garantia de concurso deve assegurar que as quantidades exportadas o sejam utilizando o certificado emitido no âmbito do concurso ; que essa obrigação só pode ser cumprida se a proposta apresentada for mantida; que daí resulta a execução dessa garantia no caso de a proposta ser retirada ; Considerando que é conveniente prever as normas segundo as quais os tesultados do concurso serão comuni- cados aos proponentes, bem como as respeitantes à emis- são do certificado necessário para a exportação das quanti- dades adjudicadas ;