6. 8. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 221/31 REGULAMENTO (CEF) Nº 2296/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que estabelece certas regras de execução para a utilização de terras retiradas para a produção de matérias destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados primariamente ao consumo humano ou animal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 16º, Considerando que o nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 permite que as terras retiradas da produção possam ser utilizadas para produção de matérias destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados — primariamente ao consumo humano ou animal, desde que sejam aplicados regimes de controlo eficazes ; Considerando que é necessário definir os tipos de produtos agrícolas que podem ser cultivados em terras retiradas da produção, bem como as utilizações finais a que tais produtos podem ser destinados, a fim de permitir que o produtor agrícola beneficie, logo que possível, desse regime ; Considerando que é necessário definir o que se entende por produto não destinado primariamente aão consumo humano ou animal; Considerando que, por razões de controlo, é necessário exigir que o produtor agrícola celebre um contrato com o primeiro transformador antes da primeira sementeira do produto agrícola ; que, para a campanha de comercializa- ção de 1993/1994, as partes contratantes podem, a título excepcional, celebrar esse contrato após a primeira semen- teira do produto agrícola ; Considerando que o requerente do pagamento compensa- tório pela obrigação de retirar terras da produção deve, por razões de controlo, apresentar anualmente à autoridade competente uma declaração de cultivo ; que é necessário exigir que o primeiro transformador constitua uma garan- tia; Considerando que as superfícies retiradas da produção devem ser objecto de uma declaração ; Considerando que é necessário assegurar que a quantidade de matérias-primas colhidas na superfície sob contrato seja inteiramente entregue ao primeiro transformador ; Considerando que a necessidade de introduzir controlos eficazes poderia implicar a não aplicação desse regime durante a primeira campanha de comercialização ; () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Considerando que será necessário que a Comissão proponha um novo regulamento que estabeleça, nomea- damente, as regras relativas à avaliação dos resíduos e produtos secundários, métodos de controlo e transferência da obrigação de retirada de terras da produção ; Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. As matérias-primas que podem ser cultivadas em terras retiradas e as suas utilizações finais, no âmbito do disposto no nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CEFE) nº 1765/92, são definidas respectivamente, nos anexos | e II do presente regulamento. 2. O valor económico dos produtos não alimentares obtidos a partir de qualquer transformação das matérias- -primas constantes do anexo I deve ser mais elevado do que o de todos os outros produtos destinados ao consumo humano ou animal obtidos através da mesma transforma- ção. 3. As matérias-primas constantes do anexo I só podem ser cultivadas em terras retiradas desde que a sua utiliza- ção final primária seja o fabrico de um dos produtos indi- cados no anexo II. 4. —“Qualquer matéria-prima constante do anexo E culti- vada em terras retiradas será submetida ao contrato mencionado no nº 1 do artigo 3º 5. —Por razões agronómicas e ambientais, os Estados- -membros podem excluir qualquer das matérias-primas constantes do anexo I, nomeadamente as sementes de colza referidas no nº 1, alíneas a) e c), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2294/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime de apoio aos produtores do oleaginosas previsto no Regulamento (CEE) nº 1765/92(3). () Ver página 22 do presente Jornal Oficial,