21.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 52/37 REGULAMENTO (CE) N.º 308/2004 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 2004 relativo à redistribuição das fracções não utilizadas dos contingentes quantitativos de 2003 para certos produtos originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 520/94 do Conselho ('), de 7 de Março de 1994, que estabelece um proce- dimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 2.º e os seus artigos 14.º e 24.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 427/2003 do Conselho (?), de 3 de Março de 2003, relativo a um mecanismo de salva- guarda transitório aplicável especificamente à impor- tação de determinados produtos originários da República Popular da China e que altera o Regulamento (CE) n.º 519/94 relativo a um regime comum aplicável às impor- tações de certos países terceiros, previu contingentes quantitativos anuais para certos produtos originários da República Popular da China enumerados no seu anexo |. As disposições do Regulamento (CE) n.º 520/94 aplicam-se a esses contingentes. (2) A Comissão aprovou o Regulamento (CE) n.º 738/94 () que fixa determinadas normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 520/94. Estas disposições aplicam-se à gestão dos contingentes acima referidos, sob reserva do disposto no presente regulamento. (3) Em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 520/94, as autoridades competentes dos Estados-Membros comunicaram à Comissão as quanti- dades dos contingentes atribuídas em 2003 e não utili- zadas. (4) As quantidades não utilizadas não puderam ser redistri- buídas a tempo de serem utilizadas antes do fim do ano de contingentamento de 2003. () O exame dos dados recebidos para cada produto em causa indica que as quantidades não utilizadas no ano de contingentamento de 2003 devem ser redistribuídas em 2004 dentro do limite das quantidades estabelecidas no anexo I do presente regulamento. (6) — Após se ter analisado os diferentes métodos de gestão previstos no Regulamento (CE) n.º 520/94 considera-se que se deve adoptar o método baseado na ponderação dos fluxos comerciais tradicionais. De acordo com este método, os contingentes são divididos em duas fracções, sendo uma reservada aos importadores tradicionais e a outra aos outros importadores. () JO L 66 de 10.3.1994, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16. 5.2003, p. 1. ( JOL 65 de 8.3.2003, p. 1, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1985/2003 (JO L 295 de 13.11.2003, p. 43). () JOL 87 de 31.3.1994, p. 47, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 983/96 (JO L 131 de 1.6.1996, p. 47). (7) (10) (11) (12) (13) O referido método provou ser a melhor forma de asse- gurar a continuidade das actividades comerciais dos importadores comunitários em causa e de impedir perturbações dos fluxos comerciais. As quantidades redistribuídas ao abrigo do presente regulamento devem ser divididas utilizando os mesmos critérios de repartição dos contingentes de 2003. É necessário simplificar as formalidades a cumprir pelos importadores tradicionais que já detêm licenças de importação emitidas quando da distribuição dos contin- gentes comunitários de 2004. As autoridades administra- tivas competentes já dispõem dos elementos de prova requeridos das importações de 1998 ou de 1999 de todos os importadores tradicionais. Estes só devem, por conseguinte, juntar uma cópia das suas licenças ante- riores aos novos pedidos de licença. Devem tomar-se medidas para criar as melhores condições para a repartição da fracção do contingente reservada aos importadores não tradicionais com vista a optimizar a utilização dos contingentes. Para o efeito, é conveniente prever que essa fracção seja atribuída proporcionalmente às quantidades solicitadas com base num exame simultâneo dos pedidos de licença de impor- tação efectivamente apresentados e conceder o acesso apenas aos importadores que possam demonstrar ter obtido e utilizado, pelo menos, 80 % de uma licença de importação para o produto em causa durante o ano de contingentamento de 2003. Devem também limitar-se a um determinado volume ou valor as quantidades que qualquer importador não tradicional pode solicitar. Para efeitos de repartição dos contingentes, deve ser fixado um prazo para a apresentação dos pedidos de licença pelos importadores. Com vista a optimizar a utilização dos contingentes, os pedidos de licença para a importação de calçado no âmbito de contingentes que abrangem vários códigos NC devem especificar as quantidades requeridas para cada código. Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre os pedidos de licença que receberam, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 8.º do Regu- lamento (CE) n.º 520/94. As informações respeitantes às importações anteriores dos importadores tradicionais devem ser expressas nas mesmas unidades que o contin- gente em causa.