L 326/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.12.2001 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 2001 relativa à assinatura e à celebração, em nome da Comunidade, do Acordo Internacional sobre o Café de 2001 (2001/877/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6 Os Estados-Membros devem assegurar que a partici- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, em conjugação com o n.º 1 do seu artigo 300-.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Pela Resolução n.º 393 de 28 de Setembro de 2000, o Conselho do Acordo Internacional sobre o Café aprovou o Acordo Internacional sobre o Café de 2001. (2) O novo acordo foi negociado para substituir o Acordo Internacional sobre o Café de 1994 prorrogado até 30 de Setembro de 2001. (33 O Acordo Internacional sobre o Café de 2001 está aberto à assinatura e ao depósito dos instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação até 25 de Setembro de 2001. (4) Uma vez que a Comunidade é membro do Acordo Internacional sobre o Café de 1994, tal como prorro- gado, é do seu interesse aprovar o novo acordo que o substitui. (5) —Sem prejuízo da competência exclusiva da Comunidade nesta matéria e a fim de evitar certas dificuldades opera- cionais temporárias, é conveniente autorizar os Estados- -Membros a celebrar o acordo ao mesmo tempo que a Comunidade e a participar numa base temporária no novo convénio. pação da Comunidade no acordo seja regularizada nos termos das disposições aplicáveis do Tratado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado o Acordo Internacional sobre o Café de 2001 em nome da Comunidade. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo e depositar o instrumento de aprovação em nome da Comunidade até 25 de Setembro de 2001. Artigo 3.º A Comunidade e os Estados-Membros devem assegurar que, no prazo de um ano a contar da sua entrada em vigor, sejam alteradas as disposições do Acordo Internacional sobre o Café que criem dificuldades operacionais exclusivas à participação da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2001. Pelo Conselho O Presidente L. MICHEL