L 282/22 Jornal Oficial da União Europeia 26.10.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 2005 que altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito às importações de carne fresca do Brasil [notificada com o número C(2005) 4168] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/753/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (!), nomeadamente os n.º* 1 e 4 do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) A parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conse- lho, de 21 de Dezembro de 1979, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respec- tiva carne fresca (?), estabelece uma lista de países tercei- ros e partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determina- dos animais vivos e respectiva carne fresca. (2) — Nos termos dessa decisão, a Comunidade é autorizada a importar carne de bovinos desossada e submetida a ma- turação proveniente de parte do território do Brasil, dado que se procede a vacinação contra a febre aftosa. (3) — No entanto, foiconfirmado pelas autoridades veterinárias brasileiras um surto de febre aftosa no Brasil, no estado de Mato Grosso do Sul, perto da fronteira com o estado de Paraná, o qual foi comunicado pelo Gabinete Interna- cional de Epizootias em 10 de Outubro de 2005. Além disso, existem muitos movimentos e ligações epidemio- lógicas entre esses estados e o estado de São Paulo. As- sim, na ausência de informações pormenorizadas que permitam uma definição mais exacta da área afectada e () JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. (2) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/620/CE da Comissão (O L 216 de 20.8.2005, p. 11). de modo a assegurar o elevado estatuto sanitário da Comunidade no que se refere à febre aftosa, considera- -se adequado que as importações de carne de bovinos a partir desses estados sejam suspensas. (4) A primeira notificação às autoridades veterinárias brasi- leiras foi feita em 30 de Setembro de 2005. Assim, devem ser aceites as remessas, com certificação, de carne desossada e submetida a maturação de bovinos abatidos antes dessa data, mas devem ser suspensas todas as re- messas desta carne de bovinos abatidos nessa data ou posteriormente, proveniente desses três estados. (5) A partel do anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conse- lho deve ser alterada em conformidade. (6) A presente decisão será revista à luz das informações obtidas do Brasil. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE é substituída pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão