16. 10. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 286/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 3003/91 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 20 (número de ordem 40.0200), originários da Bulgarna, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho À COMISSÃOV DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ()), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEFE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de prodútos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna S dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida a qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos da categoria 20 (número de ordem 40.0200), originários da Bulgária, o tecto é de 69 toneladas ; que, em 27 de Maio de 1991, as 1mportações na Comumdade dos referidos produtos, origi- nários da Bulgária, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão; que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Bulgária, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 19 de Outubro de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, é restabelecida nà importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Bulgá- ria: Número Categoria ; ' ; ; : de ordem (unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0200 20 ' .6302 21 00 Roupa de cama, excluindo a de malha (em toneladas)| 63022290 6302 29 90 630231 10 6302 31 90 6302 32 90 6302 39 90 AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publícaçào no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1991. » Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.