25.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 272/15 REGULAMENTO (CE) N.º 2357/2000 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às x restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1670/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 14 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (?), aplicável a partir de 1 de Outubro de 2000, cessará a partir desta data a possibilidade de utilizar certificados de exportação que incluam a fixação prévia da restituição aplicável às entregas a forças armadas referidas no n.º 1, alínea c), do artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1557/ /2000 (*). Em virtude da importância económica de que se revestem as referidas entregas para o sector dos produtos lácteos, é necessário derrogar o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 e restabelecer de imediato a possibilidade de estabelecer previamente a restituição aplicável às entregas de produtos lácteos em causa. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão (9), é aditado o seguinte parágrafo após o primeiro parágrafo: «Todavia, em derrogação do primeiro parágrafo, o certifi- cado de exportação que inclua a fixação prévia da resti- tuição pode ser utilizado para a concessão de uma restitui- ção às exportações dos produtos lácteos referidos no n.º 1, alínea c), do artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 800/ 11999 Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2000. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 10. ( JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. (| JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. ( JO L 179 de 18.7.2000, p. 6. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.