26. 8. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 245/23 DIRECTIVA 92/58/CEE DO CONSELHO de 24 de Junho de 1992 relativa às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho (nona directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar tigo 118ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité consultivo para a segurança, a higieneea protecção da saúde no local de trabalho (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que o artigo 118?º A do Tratado prevê que o ' Conselho adopte, por directiva, prescrições mínimas desti- nadas a promovera melhoria, designadamente, das condi- ções de trabalho, a fim de garantir um melhor nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores; Considerando que nos termos do referido artigo, essas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas tais que sejam contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas; Considerando que a comunicação da Comissão sobre o seu programa no domínio da segurança, da higiene e da saúde no trabalho (*) prevê a revisão e a extensão do âmbito de aplicação da Directiva 77/576/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, relativa à aproximação das disposições legislativas regulamentares e administrativas dos Esta- dos-membros respeitantes à sinalização de segurança nos locais de trabalho (5); Considerando que o Conselho, na sua resolução de 21 de Dezembro de 1987 relativa à segurança, à higiene e à saúde no local de trabalho (6), tomou nota da intenção da Comis- são de lhe apresentar a curto prazo uma proposta de revisão e de extensão da directiva acima mencionada; Considerando que há que substituir pela presente directiva a Directiva 77/576/CEE por razões de racionalidade e de clareza; () JOnº C 53 de 28.2.1991,p. 46e JOnº C 279 de 26.,10.1991, p. 13. (2) JO nº C 240 de 16. 9. 1991, p. 102 e JO nº C150 de 15. 6. 1992. i () JOnº C 159 de 17. 6. 1991, p.9. () JO nº C28 de 3. 2. 1988, p. 3. (5) JO nº L 229 de 7. 9. 1977, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/640/CEE (JO nº L 183 de 19. 7. 1979, p. 11). () JO nº C 28 de 3. 2. 1989, p. 1. Considerando que a presente directiva é uma directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (”), e que, por esse facto, o disposto na referida directiva se aplica plenamente ao domínio da sinalização de segurança e de saúde no trabalho, sem prejuízo de disposições mais restri- tivas e/ou específicas incluídas na presente directiva; Considerando que a regulamentação comunitária em vigor se refere essencialmente a placas de segurança e à sinalização de obstáculos e de locais perigosos e que, por este motivo, se limita a um número restrito de formas de sinalização; Considerando que uma limitação desta natureza tem como consequência o facto de determinados riscos não serem objecto de uma sinalização apropriada; que, consequente- mente, há que introduzir novas formas de sinalização destinadas a permitir que as entidades patronais e os trabalhadores identifiquem e evitem riscos para a sua segurança e/ou saúde no trabalho; Considerando que deve existir uma sinalização de segurança e/ou de saúde sempre que não possam ser evitados ou “ suficientemente limitados os riscos através da utilização de meios de protecção colectiva ou de medidas, métodos ou processos de organização do trabalho; Considerando que as numerosas diferenças actualmente existentes em matéria de sinalização de segurança e/ou de saúde entre os Estados-membros constituem factores de insegurança susceptíveis de aumentar devido à livre circula- ção dos trabalhadores no âmbito do mercado interno; Considerando que a utilização no trabalho de uma sinaliza- ção harmonizada contribui geralmente para minimizar os riscos que podem decorrer de diferenças linguísticas e culturais entre os trabalhadores; Considerando que a presente directiva constitui um elemento concreto no âmbito da realização da dimensão social do mercado interno; Considerando que, por força da Decisão 74/325/CEE (*), o Comité consultivo para a segurança, a higiene e a protecção da saúde no local de trabalho é consultado pela Comissão com o objectivo de elaborar propostas neste domínio, (7) JO nº L 183 de 29. 6. 1989, p. 1. (8) JO nº L 185 de 9. 7. 1974, p. 15.