Nº L 162/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 7. 93 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1769/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 ' que fixa os ajustamentos a aplicar a determinadas restituições fixadas previa- mente no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92(?), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 17º, Considerando que o nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1344/86 (*), prevê a possibilidade de se ajustarem, aquando de uma alteração dos preços de intervenção e de certas ajudas, as restituições fixadas previamente ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1561/93 do Conselho (5) fixou os novos preços de intervenção válidos, no sector do leite e dos produtos lácteos, para a campanha leiteira de 1993/1994; - Considerando que, de acordo com o disposto no nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3381/90(/), as restituições fixadas previamente relativas aos produtos que figuram no anexo do referido regulamento são ajustadas segundo regras idênticas às aplicáveis em matéria de ajus- tamento das restituições fixadas previamente relativas aos produtos de base exportados no seu estado inalterado ; Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Em relação aos produtos que figuram no anexo | para os quais foram fixadas previamente, até 30 de Junho de 1993 inclusive, restituições, estas serão objecto dos ajustamentos fixados em conformidade com o referido anexo. 2. Os ajustamentos são aplicáveis aos produtos em questão exportados a partir de 1 de Julho de 1993. 3. Odiaa tomar em consideração: — para a data de fixação prévia, é o de apresentação do pedido de certificado de exportação, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*), — para a data de exportação, é o de cumprimento das formalidades aduaneiras referidas no nº 1, alínea b), do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. Artigo 2º Em relação aos produtos lácteos que figuram no anexo II, os ajustamentos das restituições fixadas previamente, até 30 de Junho de 1993 inclusive, aplicam-se segundo condições idênticas às aplicáveis para os produtos expor- tados no seu estado inalterado referidos no artigo 1º Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993. O nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. O nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. O nº L 155 de 3. 7. 1968, p. 1. O nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 36. O nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 33. O nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 27. O nº L 327 de 27. 11. 1990, p. 4. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (9) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.