L 369/26 Jornal Oficial da União Europeia 16.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 2139/2004 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 2004 que adapta e aplica o Regulamento (CEE) n.º 571/88 do Conselho e altera a Decisão 2000/115/CE da Comissão, com vista à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas em 2005 e 2007 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas (1), nomeadamente os n.ºº 1 e 4 do seu artigo 8.º e o ponto 5 do seu anexo 1, Considerando o seguinte: (1) A adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e República Eslovaca em 1 de Maio de 2004 torna necessário alterar a lista de características estabelecida no anexo I do Re- gulamento (CEE) n.º 571/88. () O novo objectivo político de uma Política Agrícola Co- mum sustentável exige mais informação, particularmente sobre o desenvolvimento rural. (33 —Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Co- mum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (2), to- das as estatísticas dos Estados-Membros transmitidas à Comissão discriminadas por unidades territoriais devem usar a classificação NUTS. Consequentemente, para efei- tos dos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrí- colas (adiante designados por «Inquéritos sobre a Estru- tura das Explorações Agrícolas»), as regiões e circunscri- ções devem ser definidas de acordo com a classificação NUTS. (4) Os prazos para a comunicação dos dados individuais validados dos Inquéritos sobre a Estrutura das Explora- ções Agrícolas devem ser estabelecidos pela Comissão, levando em consideração o facto de o calendário de execução do trabalho com o inquérito diferir entre os Estados-Membros. (1) JO L 56 de 2.3.1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1435/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 268 de 16.8.2004, p. 1). (3 JO L 154 de 21.6.2003, p. L. (5) — Assim, tanto o próprio Regulamento (CEE) n.º 571/88 como a decisão que estabelece as definições e explicações relativas a esse regulamento, que é a Decisão 2000/115/CE da Comissão (?), devem ser alterados em conformidade. (6) —As medidas previstas pelo presente regulamento são con- formes ao parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conse- lho (9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 571/88 é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º A Decisão 2000/115/CE é alterada do seguinte modo: 1) O anexo [ é alterado da forma indicada no anexo II do presente regulamento. 2) É suprimido o anexo 1V. Artigo 3.º 1. — Para efeitos dos Inquéritos sobre a Estrutura das Explora- ções Agrícolas 2005 e 2007, as regiões serão as unidades terri- toriais NUTS 2 referidas no Regulamento (CE) n.º 1059/2003. Por via de derrogação, no caso da Alemanha, as regiões serão as unidades territoriais NUTS 1 referidas nesse regulamento. 2. Para efeitos dos Inquéritos sobre a Estrutura das Ex- plorações Agrícolas 2005 e 2007, as circunscrições serão as unidades territorias NUTS 3 referidas no Regulamento (CE) n.º 1059/2003. (3) JO L 38 de 12.2.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (9 JO L 179 de 7.8.1972, p. 1.