Nº L 352/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência em matéria de epide- miologia das zoonoses (Bundesinstitut fúr gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinármedizin, anteriormente' denominado Bundesgesundheitsamt, Berlim, Alemanha) (94/843/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que, em conformidade com o artigo 13º da Directiva 92/117/CEE do Conselho (*), o Bundesgesund- heitsamt, actualmente denominado Bundesinstitut fúr gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinârmedi- zin, foi designado como laboratório de referência para a epidemiologia das zoonoses ; Considerando que, em conformidade com a Decisão 94/91/CE da Comissão (*), foi já concedida uma ajuda financeira da Comunidade Europeia ao Bundesgesund- heitsamt, actualmente denominado Bundesinstitut fúr gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinârmedi- zin, e que foi celebrado um contrato com a duração de um ano entre a Comunidade Europeia e este instituto ; que é conveniente prorrogar por um ano esse contrato e prever uma ajuda financeira complementar para permitir a prossecução das funções e tarefas do laboratório de refe- rência, determinadas no capítulo II do anexo IV da Direc- tiva 92/117/CEE; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, 224 de 18. 8. 1990, p. 19. 168 de 2. 7. 1994, p. 31. 62 de 15. 3. 1993, p. 38. 4 ( L OJonL [) L ( L 46 de 18. 2. 1994, p. 62. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Comunidade concede ao Bundesgesundheitsamt, actualmente denominado Bundesinstitut fúr gesundheitli- chen Verbraucherschutz und Veterinármedizin, labora- tório comunitário de referência designado na Directiva 92/117/CEE, uma ajuda financeira complementar de um montante máximo de 100 000 ecus. AÁrtigo 2º 1. — Para efeitos do artigo 1º, o contrato referido na Deci- são 94/91/CE é prorrogado por um ano. 2. O Director-Geral da Agricultura fica autorizado a assinar o acto de prorrogação do contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias. 3. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência segundo as regras previstas no contrato referido na Decisão 94/91/CE. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994, Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão