Nº L 54/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 464/91 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1729/78 bem como o anexo do Regulamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho e o anexo I do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho no que respeita à restituição à produção para o açúcar utilizado na | indústria química A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 305/91 (, e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º e o nº 7 do seu artigo 19º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para deter- minados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1771/90 (9), e, nomeada- mente, o seu artigo 8º, Considerando que a experiência adquirida desde a aplica- ção do novo regime das restituições à produção, a contar de 1 de Julho de 1986, e, mais especialmente, desde a sua alteração, a contar de 1 de Julho de 1990, revela a necessi- dade de adaptar algumas das suas modalidades técnicas ou administrativas com vista a assegurar ao referido regime uma aplicação mais eficiente, nomeadamente na fase do pedido do título de restituição à produção ; que, para o efeito, é conveniente igualmente alargar a tolerância mínima prevista para considerar que o interessado satisfez a sua obrigação principal de transformar o produto de base ou o produto intermédio, a fim de ter em conta as limitações técnicas da transformação, nomeadamente no caso dos processos de fermentação em que o rendimento é muito variável em função das reacções dos microrganis- mos ; que é igualmente adequado instituir uma tolerância máxima, no intuito de abranger os casos em que o processo funcionou mal e o transformador se encontra na obrigação de utilizar mais produto de base do que inicial- mente previsto, sem que, neste limite, o transformador deva constituir um processo completo especial para fazer beneficiar do regime a quantidade suplementar assim transformada ; que convém, consequentemente, alterar o Regulamento (CEE) nº 1729/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2029/90(9; Considerando que o exame periódico do anexo do Regu- lamento (CEE) nº 1010/86 revela a necessidade de nele inserir alguns produtos quimicos para o fabrico dos quais 1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. ( JO nº L 37 de 9. 2. 1991, p. 1. 3 JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 9. () JO nº L 163 de 29. 6. 1990, p. 1. () JO nº L 201 de 25. 7. 1978, p. 26. (G JOnLI 86 de 18. 7. 1990, p. 5. são utilizados produtos de base do sector do açúcar ; que é, por consequência, conveniente, para assegurar a harmo- nização com o anexo I do Regulamento (CEE) nº 1785/81, relativo às restituições à exportação, inserir igualmente esses produtos no anexo em causa; Considerando que o produto denominado « knãckebród », adicionado de açúcar, constante da antiga nomenclatura de Bruxelas, foi retomado na Pauta Aduaneira Comum (PAC) ; que se encontrava na subposição 19.08 B e cons- tava do anexo I do Regulamento (CEFE) nº 1785/88 ; que, todavia, aquando da transposição da antiga PAC na nova Nomenclatura Combinada (NC), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988, omitiu-se este produto no referido anexo; que, assim, é necessário restabelecer a situação anterior, inserindo o produto em causa no mencionado anexo I do Regulamento (CEE) nº 1785/81; Considerando que, no intuito de manter um tratamento e uma gestão uniformes para toda a companha de comercia- lização, é necessário prever a aplicação das medidas acima mencionadas a partir de 1 de Julho de 1991, data do início da próxima campanha de comercialização ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1729/78 é alterado do seguinte modo : 1. Ao nº 2 do artigo 2º e ao nº 3 do artigo 3º é aditado o seguinte segundo parágrafo : « Para efeitos do primeiro parágrafo : a) Devem ser considerados um mesmo produto de base : i) o açúcar branco do código NC 1701 9910; o açúcar adicionado de aromatizantes ou de corantes do código NC 17019100; o açúcar adicionado de outras substâncias do código NC 1701 99 90 e os xaropes de sacarose de uma pureza igual ou superior a 85% dos códigos NC 17026090 e 1702 90 90, os açúcares em bruto dos códigos NC 1701 11 e 1701 12, u =