Nº L 372/20 Jornal Oficial das Comunidades Euroi:eias 31.12.91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3913/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 . relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados produtos agrícolas originários de Chipre (1992) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chi- pre (*), completado pelo protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do referido acordo e adapta certas disposições do acordo (?), prevê, nos seus artigos 18º e 19º, a abertura de contingentes pautais comunitários anuais de: — 60 000 toneladas de batatas temporãs, do código NC 0701 90 59 (16 de Maio a 30 de Junho), — 2500 toneladas de cenouras, do código NC ex 0706 10 00 (1 de Abril a 15 de Maio), — 300 toneladas de pimentos doces ou plmentoes, do código NC 0709 60 10, — 1 500 toneladas de beterrabas para salada, do código NC ex 0706 90 90, — 7 500 toneladas de uvas frescas de mesa, dos códigos NC ex 0806 1015 e ex 0806 10 19 (8 de Junho a 4 de Agosto), — 1 500 toneladas de uvas secas (passas) apresentadas em embalagens de uso imediato com um conteúdo líquido inferior ou igual a 15 quilogramas, dos códigos NC 0806 20 11, 0806 20 12, 0806 20 18, ex 0806 20 91, ex 0806 20 92 e ex 0806 20 98,. — 3 000 toneladas de certos sumos de uva concentrados, dos códigos NC 2009 60 51,2009 60 71, ex 2009 60 90 e ex 2204 30 91, — 35 000 hectolitros de determinados vinhos de uvas frescas, apresentados em recipientes de capacidade não superior a 2 litros, dos códigos NC 220421 25, ex 2204 21 29, ex 2204 21 35 e ex 2204 21 39, — 26 000 hectolitros de determinados vinhos de uvas frescas, apresentados em recipientes de capacidade superior a 2 litros, dos códigos NC 2204 2925, ex 2204 29 29, 2204 29 35 e ex 2204 29 39, e (1) JO nº L 133 de 21. 5.1973, p. 2. (2) JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 1. — -150 000 hectolitros de determinados vinhos licorosos, dos códigos NC ex 22042135, ex22042139, ex 22042149, ex 22042159, ex 22042935, ex 2204 29 39, ex 2204 29 49 e ex 2204 29 59, é originários de Chipre; Considerando que esses volumes, com excepção do previsto para certos vinhos de uvas frescas apresentados em recipien- tes cujo conteúdo excede os 2 litros, devem ser aumeéntados anualmente, a partir da entrada em vigor do citado protocolo por força dos seus artigos 18º e 19º e que tais volumes se elevam pois, em relação ao ano de 1992 aos níveis que figuram no artigo 1º do presente regulamento; que, no limite . desses contingentes pautais, serão progressivamente suprimi- dos os direitos aduaneiros aplicáveis de acordo com o ritmo e condições fixados nos artigos 5º e 16º do citado protocolo; que, no limite desses contingentes pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão direitos calcu- lados nos termos das disposições na matéria do protocolo ao acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunida- de (*); Considerando que as importações de vinhos na Comunidade estão sujeitas à observância do preço-fronteira de referência; que, para que esses vinhos possam beneficiar dos contingen- tes pautais, deve observar-se o artigo 54º do Regulamento (CEE)nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 388/90 (5); Considerando que, para os vinhos licorosos, a admissão ao benefício do contingente pautal comunitário respectivo se deve subordinar à condição de que esses vinhos estejam . designados no documento V.I.1 ou no extracto V.L.2 previstos no Regulamento (CEE) nº 3590/85 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1985, relativo ao atestado e ao relatório de análise previstos na importação dos vinhos, sumos e mostos de uvas (6), como «vinhos licorosos», Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão, em todos os Esta- dos-membros, até ao esgotamento dos contingentes; que é conveniente não prever a repartição entre os Estados-mem- : bros, sem prejuízo do saque, sobre os volumes dos contin- gentes, das quantidades correspondentes às suas necessi- (3) JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 37. (º) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (5) JO nº L 42 de 16. 2. 1990, p. 9. () JO nº L 343 de 20. 12. 1985, p. 20.