24.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 120/43 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Abril de 2004 relativa a um documento de transferência intracomunitária de explosivos [notificada com o número C(2004) 1332] (2004/388/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respei- tantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil () e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 13.º Considerando o seguinte: (1) — O sistema de transferências de explosivos no interior do território comunitário instituído pela Directiva 93/15/ |CEE requer a aprovação por parte das diferentes autori- dades competentes dos locais de origem, de trânsito e de destino dos explosivos. (2) — Deveria ser instituído um modelo de documento para ser utilizado nas transferências de explosivos, que contemple as informações exigidas para efeitos dos n.º* 5 e 6 do artigo 9.º da Directiva 93/15/CEE, a fim de faci- litar as transferências de explosivos entre Estados- -Membros, mantendo os requisitos de segurança necessá- rios para a transferência de tais produtos. (33 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão insti- tuído pelo n.º 1 do artigo 13.º da Directiva 93/15/CE, () JO L 121 de 15.5.1993, ã) 20. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 182/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. As informações exigidas para efeitos dos n.ºº 5 e 6 do artigo 9.º da Directiva 93/15/CEE serão fornecidas com a utili- zação do «documento de transferência intracomunitária de explosivos» apresentado no anexo, acompanhado das notas explicativas. 2. O modelo de documento será aceite pelas autoridades competentes como um documento de transferência válido para acompanhar até ao local de destino os explosivos em trânsito entre Estados-Membros. 3. —A presente decisão não se aplica às munições. Artigo 2.º O documento de transferência intracomunitária de explosivos, a seguir denominado «o documento», será emitido em tripli- cado. Os Estados-Membros adoptarão as medidas adequadas, mormente pela adopção de meios de identificação seguros, para impedir que o documento seja objecto de falsificação. Artigo 3.º O documento será impresso em papel com gramagem mínima de 80 glmº. O papel será suficientemente resistente para que não se rasgue nem se enrugue facilmente com uma utilização normal. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor seis meses a contar da publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. A sua entrada em vigor não afecta as autorizações actuais de transferências múlti- plas concedidas para um período determinado, que perma- necem válidas até à respectiva data de expiração.