1.7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 169/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 1921/88 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1988 que fixa, para a campanha de comercialização de 1988/1989, o montante forfetário previsto pelo regime de armazenagem mínima no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1107/88 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de armazenagem mínima no sector do açúcar (?), Considerando que a alinea b) do artigo 3º e a alínea a) do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 prevêem a restituição do benefício contido no preço de intervenção para os encargos inerentes à armazenagem mínima ; Considerando que o Conselho não adoptou, até ao momento, os preços para a campanha de comercialização de 1988/1989 que tem início em 1 de Julho de 1988 ; que, por conseguinte, para assegurar a continuidade do funcionamento do regime de importação no sector em causa, é conveniente ter em consideração, para cálculo, os elementos de preço determinados pelo Regulamento (CEE) nº 1912/88 da Comissão (*); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 189/77 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1977, relativo às regras dç execução do regime de armazenagem mínima no sector do açúcar (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1920/81 (9, prevê, para a determinação deste benefício, a fixação de um montante forfetário para cada campanha de comercia- lização ; Considerando que as medidas previstas no presenté regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o montante forfetário referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 189/77 é fixado em 0,165 ECU por 100 quilo- gramas de açúcar expresso em açúcar branco. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1988. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 () JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 20. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 39. () JO nº L 168 de 1. 7. 1988, p. 115. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 25 de 29. 1. 1977, p. 27. () JO nº L 189 de 11. 7. 1981, p. 23.