Nº L 329/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 93 DIRECTIVA 93/109/CE DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1993 que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Esta- do-membro de que não tenham a nacionalidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPFEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8ºB, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que o Tratado da União Europeia constitui uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa; que têm como missão, nomeadamente, organizar coerente e solida- riamente as relações entre os povos dos Estados-membros e que um dos seus objectivos fundamentais é o reforço da protecção dos direitos e dos interesses dos nacionais dos seus Estados-membros mediante a instituição da cidadania da União; Considerando que, para o efeito, as disposições do título 1 do Tratado da União Europeia, que alteram o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia para criar a Comunidade Europeia, instituíram uma cidadania da União em benefício de todos os nacionais dos Estados- -membros, reconhecendo-lhes, a esse título, um conjunto de direitos ; Considerando que o direito de voto e a elegibilidade para o Parlamento Europeu no Estado-membro de residência, previsto no nº 2 do artigo 8ºB do Tratado que institui a Comunidade Europeia, constitui uma aplicação do prin- cípio da não discriminação entre nacionais e não nacio- nais e um corolário do direito de livre circulação e perma- nência previsto no artigo 8ºA do Tratado CE; Considerando que o nº 2 do artigo 8ºB do Tratado CE refere-se apenas à possibilidade de exercício do direito de voto e à elegibilidade para o Parlamento Europeu, sem prejuízo do nº 3 do artigo 138º do Tratado CE que prevê o estabelecimento de um processo uniforme para estas eleições em todos os Estados-membros, e que se destina essencialmente a suprimir a condição da nacionalidade actualmente exigida na maior parte dos Estados-membros para o exercício desses direitos ; () JO nº C 329 de 6. 12. 1993. Considerando que a aplicação do nº 2 do artigo 8ºB do Tratado CE não implica uma harmonização dos regimes eleitorais dos Estados-membros e que, além disso, para ter em conta o princípio da proporcionalidade, previsto no terceiro parágrafo da alínea b) do artigo 3º do Tratado CE, a legislação comunitária nessa matéria não deve . exceder o necessário para atingir o objectivo referido no nº 2 do artigo 8ºB do Tratado CE; Considerando que o nº 2 do artigo 8ºB do Tratado CE tem por objectivo assegurar que todos os cidadãos da União, nacionais ou não do Estado-membro de residência, possam aí exercer o seu direito de voto e ser elegíveis para o Parlamento Europeu nas mesmas condições ; e que, por conseguinte, é necessário que as condições, nomeada- mente em matéria de duração e de prova de residência, válidas para os não nacionais sejam idênticas às aplicáveis, se necessário, aos nacionais do Estado-membro em ques- tão; Considerando que o nº 2 do artigo 8ºB do Tratado CE prevê o direito de voto e a elegibilidade para o Parlamento Europeu no Estado-membro de  residência sem, no entanto, a substituir ao direito de voto e à elegibilidade no Estado-membro de que o cidadão europeu é nacional ; que é necessário respeitar a liberdade de opção dos cida- dãos da União relativamente ao Estado-membro em que desejem participar nas eleições europeias, garantindo simultaneamente que não sejam cometidos abusos a esta liberdade como votos duplos ou duplas candidaturas ; Considerando que as derrogações das regras gerais da presente directiva devem ser justificadas, nos termos do nº 2 do artigo 8ºB do Tratado CE, por problemas especí- ficos de um Estado-membro, e que, pela sua natureza, essas disposições derrogatórias devem ser sujeitas a reexame ; Considerando que esses problemas específicos se podem colocar, nomeadamente, num Estado-membro em que a proporção de cidadãos da União que nele residam sem ter a sua nacionalidade e que tenham atingido a idade de voto é muito superior à média; que uma proporção de 20 % desses cidadãos relativamente ao conjunto do eleito- rado justifica disposições derrogatórias assentes no critério do período de residência ;