2. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 30/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 296/88 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1124/77 que estabelece a delimitação das zonas de destino para as restituições ou os direitos niveladores à exportação e para certos certificados de exportação nos sectores dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3989/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do ' Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3990/87 (9), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1124/77 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1548/87 (*), definiu as zonas de destino a utilizar para a fixação das restituições ou dos direitos niveladores à exportação no sector dos cereais e do arroz; Considerando que Porto Rico faz parte do território adua- neiro dos Estados Unidos da América ; que é, por conse- guinte, conveniente retirar esse destino da Zona IV b); Considerando que um certo número de territórios faz politicamente parte de um Estado-membro da Comuni- dade, sem que, todavia, lhe seja aplicável a política agrí- cola comum ; que esses territórios não estão submetidos ao regime aduaneiro comunitário e podem, assim, benefi- ciar do regime das restituições à exportação ; que é conve- niente, a fim de facilitar a compra, por parte desses terri- tórios, de produtos agrícolas comunitários, prever, relativa- mente aos referidos territórios, uma zona específica de destino ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1124/77 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1988. ()JO nº L 181 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. () JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 15. () JO nº L 134 de 28. 5. 1977, p. 53. (9 JO nº L 144 de 4. 6. 1987, p. 14. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente