31.12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 377/41 DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1991 que adopta um programa destinado a estabelecer um mercado interno de serviços da informação (91/691/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, devido à importância económiica da informação, a criação de um mercado interno dos serviços de informação é um elemento indissociável do reforço do mercado interno até ao final de 1992; Considerando que os resultados iniciais de aplicação do plano de acção para a criação de um mercado de serviços de informação, adoptado pela Decisão 88/524/CEE (º), evidenciam a necessidade de criar um programa comple- mentar; Considerando que existem numerosos obstáculos jurídicos, administrativos, fiscais e técnicos à criação de um mercado interno da informação que entravam a criação de novos serviços provocando, em alguns casos, distorções de con- corrência; Considerando que o desenvolvimento dos recursos de informação e dos serviços à base de informação exige a ' utilização de novas tecnologias em matéria de cooperação europeia; Considerando que a competitividade da Comunidade, embora forte em determinados sectores do mercado da informação, deve ser reforçada noutros sectores, evitan- do-se contudo quaisquer distorções de concorrência; Considerando que a necessidade de uma simplificação de processos e de uma harmonização no domínio do acesso às bases de dados deverá ser analisada prioritariamente; Considerando que as necessidades e as exigências legítimas dos utentes dos serviços de informação, nomeadamente nas (1) JO nº C 53 de 28. 2. 1991, p. 65. (2) JO nº C 240 de 16. 9. 1991, p. 220. (3) JO nº C 159 de 17. 6. 1991, p. 16. (9) JO nº L 288 de 21. 10. 1988, p. 39. . pequenas e médias empresas (PME) e nas regiões menos favorecidas da Comunidade, merecem particular atenção; Considerando que convém dispor dos meios adequados para informar as PME do programa e para incitar a sua participação neste último; Considerando que os diferentes ritmos de desenvolvimento do fornecimento e da utilização dos serviços de informação entre Estados-membros merecem uma atenção especial, na perspectiva da coesão interna da Comunldade e do funcio- namento do mercado interno; Considerando que a parte do montante estimado necessário destinado a financiar os projectos-piloto e os de demonstra- ção pode nomeadamente servir para atrair eventuais fontes de financiamento complementares fornecidas pelos parcei- ros interessados, exercendo assim um efeito multiplicador . sobre a evolução do mercado europeu dos serviços de informação; Considerando que todas as políticas do mercado da infor- . mação devem ser complementares das outras iniciativas comunitárias em curso, nomeadamente no domínio das telecomunicações; Considerando que há que prever um programa com a duração de quatro anos; Considerando que se estima em 64 milhões de ecus o montante necessário para a implementação deste progra- ma; que, para o período de 1991/1992, no âmbito das perspectivas financeiras actuais, se estima em 21,6 milhões - - de ecus o montante considerado necessário; Considerando que os montantes a autorizar para financiar o programa no período posterior ao ano orçamental de 1992 deverão inscrever-se no quadro financeiro comunitá- rio em vigor; Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do ar- tigo 235º, DECIDE: Ártigo 1º É criado um programa com os seguintes objectivos: