Nº L 294/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 10. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3164/91 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 4106 20 00, originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho - A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais. generalizadas, para o ano de 1991, a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III, que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que, para os produtos do código NC 4106 20 00, originários do Paquistão, o tecto indivi- dual é de 2756 000 ecus ; que, em 21 de Março de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários do Paquistão, atingiram por imputação o tecto em questão ; que é adequado retabelecer os direitos adua- neiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 28 Outubro de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários do Paquistão : dr:ú;:';ã Código NC Designação das mercadorias 4106 20 00 | Peles depiladas de caprinos, preparadas, excepto das posições 4108 10.0540 ' ou 4109 — Curtidas ou recurtidas, mas sem preparação ulterior Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1991. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão