L 148/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.6.2001 DIRECTIVA 2001/39/CE DA COMISSÃO de 23 de Maio de 2001 que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/ |82/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/82/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/82/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (º*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/21/CE (), e, nomeadamente, o n.º 1, alínea f), do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) As novas substâncias activas azimsulfurão e pro-hexa- diona-cálcio foram incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE pelas Directivas 1999/80/CE (7) e 2000/50/ ICE (3) da Comissão, respectivamente, para uso como herbicida de pré-emergência no arroz e regulador do crescimento de plantas, respectivamente. (2) As referidas inclusões no anexo I basearam-se numa avaliação das informações apresentadas sobre as utiliza- ções propostas. (3) — Antesda inclusão das referidas substâncias no anexo [ da Directiva 91/414/CEE, o seu uso tinha sido autorizado em alguns Estados-Membros, em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º da directiva. Na sequência da inclusão 221 de 7.8.1986, p. 37. 3 de 6.1.2001, p. 18. 221 de 7.8.1986, p. 43. 350 de 14.12.1990, p. 71. 230 de 19.8.1991, p. 1. 69 de 10.3.2001, p. 17. 210 de 10.8.1999, p. 13. 198 de 4.8.2000, p. 39. ES 3 OOSOOOCoO FPrrFrFFrFFrEYXe E das substâncias no anexo [, os Estados-Membros em causa autorizaram diversos produtos fitofarmacêuticos que os contêm, nos termos do artigo 4.º da directiva, e estabeleceram teores máximos provisórios de resíduos, nos termos do n.º 1, alínea f), do artigo 4.º da directiva. Em conformidade com a directiva, foram notificados à Comissão os referidos teores e os dados em que os mesmos se basearam. Procedeu-se à avaliação desses dados, bem como de dados provenientes de outras fontes, concluindo-se que os mesmos são suficientes para fixar determinados teores máximos de resíduos. Quando não tenha sido fixado a nível comunitário um teor máximo de resíduos ou um teor máximo de resí- duos provisório, os Estados-Membros terão de fixar a nível nacional um teor máximo de resíduos provisório, de acordo com o n.º 1, alínea f), do artigo 4.º da directiva, antes da correspondente autorização. Nos termos do artigo 5.º da Directiva 86/363/CEE, o mesmo é aplicável aos teores máximos de resíduos em produtos de origem animal, quando for de prever a utilização em alimentos para animais de produtos que contenham resí- duos de uma substância activa. (4) A inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE foi precedida de uma avaliação técnica e científica do azim- sulfurão e da pro-hexadiona-cálcio, que terminou em 2 de Julho de 1999 e em 16 de Junho de 2000, respectiva- mente, com a elaboração dos relatórios de avaliação do azimsulfurão e da pro-hexadiona-cálcio da Comissão. As doses diárias admissíveis foram fixadas nos referidos relatórios em 0,1 mg de azimsulfurão e 0,2 mg de pro-hexadiona-cálcio por quilograma de peso corporal por dia. A exposição ao longo da vida dos consumidores de produtos alimentares tratados com azimsulfurão e pro-hexadiona-cálcio foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas utilizadas na Comuni- dade, tendo sido igualmente tidas em conta as directrizes publicadas ela Organização Mundial de Saúde () e o parecer do Comité Científico das Plantas (!º). Os cálculos efectuados indicam que, dos teores máximos de resíduos previstos na presente directiva, não resulta qualquer superação das doses diárias admissíveis em causa. (5) —Durantea avaliação e discussão que precedeu a inclusão do azimsulfurão e da pro-hexadiona-cálcio no anexo | da Directiva 91/414/CEE, não se observaram efeitos tóxicos agudos que tornem necessária uma dose aguda de referência. () Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues — edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resí- duos de pesticidas preparadas pelo grupo GEMS/programa alimentar em colaboração com o Comité do Codex para os resíduos de pesti- cidas, publicada pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO]/FSF/FOS/97.7). (1º) Parecer do Comité Científico das Plantas sobre determinadas questões decorrentes da alteração dos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho (parecer do Comité Científico das Plantas expresso em 14 de Julho de 1998) (http://europa.eu.int/comm/dg24/health/sc/scp/out21 en.html).