Nº L 343/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 12. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3613/91 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1991 que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados « MCT » no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 85º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ('), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3296/88 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais nos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 334/91 (9), fixou o limite indicativo respeitante à importação em Espanha de determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos para o ano de 1991 ; Considerando que os pedidos de certificados « MCT » entregues unicamente na Comunidade dos Dez durante a semana compreendida entre 4 e 8 de Novembro de 1991, no que respeita à categoria de queijos 4, incidem sobre quantidades superiores à fracção do limite indicativo apli- cável no quarto trimestre de 1991 ; Considerando que; por conseguinte, a Comissão adoptou, no âmbito de um processo de urgência, as medidas caute- lares — adequadas —através do  Regulamento (CEFE) nº 3316/91 (); que devem ser adoptadas medidas defini- tivas ; que, atendendo à situação do mercado em Espanha, não pode ser previsto de momento um aumento do limite indicativo ; Considerando que, a título das medidas definitivas refe- ridas no nº 3 do artigo 85º do Acto de Adesão, é conve- niente confirmar a suspensão da emissão de certificados « MCT » prevista no regulamento previamente citado até ao final do quarto trimestre de 1991; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º À emissão de certificados « MCT » pedidos na Comuni- dade dos Dez relativamente aos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos referidos no Regulamento - (CEE) nº 3316/91 é definitivamente suspensa para O quarto trimestre de 1991. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1991. () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. ( JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. | () JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 28. () JO nº L 39 de 13. 2. 1991, p. 15. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 313 de 14. 11. 1991, p. 25.