7.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 143/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 2002 sobre a conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio da fusão nuclear controlada [notificada com o número C(2002) 4572] (2005/419/Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.º, Tendo em conta a aprovação do Conselho ('), Considerando que o Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio da fusão nuclear controlada deve ser concluído, DECIDE: Artigo 1.º O Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio da fusão (1) 12188/01 (press 333), 27.9.2001. nuclear controlada é concluído em nome da Comunidade Euro- peia da Energia Atómica. O texto do acordo é anexado à presente decisão. Artigo 2.º O membro da Comissão responsável pela Investigação ou o seu representante designado é autorizado a assinar o acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica para efeitos de vincular a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2002. Pela Comissão Philippe BUSQUIN Membro da Comissão