31.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 94/33 REGULAMENTO (CE) N.º 596/2004 DA COMISSÃO de 30 de Março de 2004 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos ovos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, o n.º 12 do seu artigo 8.º e o seu artigo 15.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1340/98 (*) e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1371/95 da Comissão de 16 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos (*), foi por várias vezes alterado de modo substan- cial (º), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza proceder à codificação do referido regulamento. (1) O Regulamento (CEE) n.º 2771/75 prevê que, qualquer exportação de produtos para a qual seja solicitada uma restituição à exportação fique sujeita à apresentação de um certificado de exportação que inclua a prefixação da restituição, com excepção dos ovos para incubação. Por conseguinte, é necessário estabelecer as normas de execução específicas deste regime para o sector dos ovos e definir, em especial, as normas de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e certificados, bem como completar o Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefi- xação para os produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 322/2004 () Para assegurar uma gestão eficaz do regime, é necessário fixar o montante da garantia relativa aos certificados de exportação no âmbito do referido regime. O risco de especulação inerente ao regime no sector dos ovos leva a prever a não transmissibilidade dos certificados de exportação e a sujeitar o acesso dos operadores ao refe- rido regime ao respeito de condições precisas. JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. JO L 122 de 16.5.2003, p. 1. JO L 349 de 31.12.1994, p. 105. JO L 184 de 27.6.1998, p. 1. JO L 133 de 17.6.1995, p. 16. Ver anexo IV. JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. JO L 58 de 26.2.2004, p. 3. Ovos O n.º 12 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2771/ |75 prevê que o respeito das obrigações decorrentes dos acordos concluídos no âmbito das negociações comer- ciais do Uruguay Round no que se refere ao volume de exportação seja assegurado com base em certificados de exportação. Por conseguinte, é conveniente estabelecer um regime preciso relativo à apresentação dos pedidos e à emissão dos certificados. Além disso, é conveniente prever a comunicação das decisões relativas aos pedidos de certificados de expor- tação unicamente após um prazo de reflexão. Este prazo deve permitir à Comissão apreciar as quantidades solici- tadas e as despesas correspondentes e prever, se for caso disso, medidas especiais aplicáveis nomeadamente aos pedidos pendentes. No interesse dos operadores, é necessário prever que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente de aceitação. É oportuno permitir, no que respeita aos pedidos rela- tivos a quantidades iguais ou inferiores a 25 toneladas, e mediante pedido do operador, a emissão imediata dos certificados de exportação. Todavia, é conveniente limitar os certificados às operações comerciais a curto prazo, para evitar que o mecanismo previsto neste regu- lamento seja contornado. Para assegurar uma gestão muito precisa das quantidades a exportar, é conveniente derrogar às regras sobre a tolerância prevista no Regulamento (CE) n.º 1291/2000. Para poder gerir esse regime, a Comissão deve dispor das informações precisas relativas aos pedidos de certificado apresentados e à utilização dos certificados emitidos. É conveniente, num intuito de eficácia administrativa, prever a utilização de um modelo único para as comuni- cações dos Estados-Membros à Comissão. O n.º 6 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2771/75 prevê que, no caso dos ovos para incubação, a resti- tuição à exportação pode ser concedida com base no certificado de exportação a posterioris Portanto, é necessário estabelecer as normas de execução desse regime, as quais devem também assegurar o controlo eficaz do respeito das obrigações decorrentes dos acordos concluídos no âmbito das negociações comer- ciais do Uruguay Round. Contudo, a exigência de uma garantia não se afigura necessária no caso dos certifi- cados solicitados após exportação.