L 273/16 Jornal Oficial da União Europeia 21.8.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1489/2004 DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 234/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1030/2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — As autoridades competentes dos novos Estados-Membros Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 234/2004 do Conse- lho, de 10 de Fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1030/2003 (!), nomeadamente a alínea a) do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexo1do Regulamento (CE) n.º 234/2004 contém a lista das autoridades competentes a quem foram atribuí- das funções específicas relativamente à aplicação do refe- rido regulamento. (2) Em 1 de Maio de 2004, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia aderiram à União Europeia. O Acto de Adesão não prevê a alteração do referido anexo. devem, por conseguinte, ser incluídas no referido anexo a partir de 1 de Maio de 2004, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 234/2004 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2004. (1) JO L 40 de 12.2.2004, p. 1. Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão