8.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 35/23 REGULAMENTO (CE) N.º 184/2005 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de Janeiro de 2005 relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, emitido nos termos do n.º 4 do artigo 105.º do Tratado (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O Tratado prevê que a Comissão submeta relatórios ao Conselho de forma a permitir que este acompanhe a evo- lução económica em cada Estado-Membro e na Comuni- dade, assim como a compatibilidade das políticas econó- micas com certas orientações gerais. (2) — Nos termos do Tratado, a Comissão deve apresentar pro- postas ao Conselho tendo em vista a execução da política comercial comum e o Conselho deve autorizar a Comis- são a abrir as negociações necessárias. (3) A execução e a revisão de acordos comerciais, incluindo o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS (3)) e do Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPs) (*), assim como as actuais e futuras negociações de outros acordos, exigem que se disponha da informação estatística relevante. (1) JO € 296 de 6.12.2003, p. 5. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial), e decisão do Conselho de 13 de Dezem- bro de 2004. () JO L 336 de 23.12.1994, p. 191. (9) JOL 336 de 23.12.1994, p. 214. ( O Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (SEC 95) (”), contém o quadro de referência das normas, definições, classificações e regras contabilísticas comuns para a elabo- ração das contas dos Estados-Membros, necessárias ao cumprimento dos requisitos estatísticos da Comunidade Europeia, de forma a obterem-se resultados comparáveis entre os Estados-Membros. (5) O plano de acção relativo aos requisitos estatísticos da UEM apresentado ao Conselho em Setembro de 2000 e os 3.º, 4.º e 5.º relatórios de progresso, também apoiados pelo Conselho, prevêem contas europeias trimestrais por sector institucional no prazo de 90 dias. O fornecimento atempado de valores trimestrais da balança de pagamen- tos é um requisito prévio para a compilação dessas contas europeias trimestrais. (6) O Regulamento (CE, Euratom) n.º 58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo às estatísticas estru- turais das empresas (9), estabeleceu um quadro comum para a recolha, compilação, transmissão e avaliação de estatísticas comunitárias sobre a estrutura, actividade, com- petitividade e desempenho das empresas na Comunidade, bem como as características que devem ser recolhidas nesta área. (7) — O Regulamento (CE) n.º 2560/2001 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativo aos pagamentos transfronteiriços em euros (7), teve um impacto directo na recolha de estatísticas; um aumento do limite previsto nesse regulamento teria um impacto signi- ficativo sobre o ónus de prestação de informação e sobre a qualidade das estatísticas da balança de pagamentos dos Estados-Membros, em particular nos Estados-Membros que têm sistemas de recolha de dados baseados em siste- mas de compensação. (5) JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1). (6) JOL 14 de 17.1.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (7) JO L 344 de 28.12.2001, p. 13.