24.8.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 219/43 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 2005 relativa à prorrogação do reconhecimento limitado do Hellenic Register of Shipping [notificada com o número C(2005) 2940] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/623/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organi- zações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (1), nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Tendo em conta o ofício das autoridades cipriotas, datado de 2 de Abril de 2004, que requer a extensão a Chipre do reco- nhecimento limitado do Hellenic Register of Shipping (a se- guir, «HRS», nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Directiva 94/57]CE, Tendo em conta o ofício das autoridades gregas, datado de 7 de Setembro de 2004, que requer a prorrogação sem condições do reconhecimento limitado do HRS, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da referida directiva, Considerando o seguinte: (1) O reconhecimento limitado, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Directiva 94/57/CE, é concedido a organi- zações (sociedades de classificação) que satisfazem todos os critérios estabelecidos, excluindo os previstos nos pon- tos 2 e 3 da secção «Critérios mínimos gerais» do anexo, sendo, no entanto, limitado no tempo e no âmbito para que a organização considerada adquira maior experiência. (1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53). (2) A Decisão 2001/890/CE da Comissão (?) reconheceu o HRS, com efeitos para a Grécia, por um período de três anos que se iniciava em 13 de Dezembro de 2001, com base no n.º 3 do artigo 4.º (3) —A Comissão verificou que o HRS satisfaz todos os crité- rios estabelecidos no anexo da Directiva 94/57/CE, ex- cluindo os previstos nos pontos 2 e 3 da secção «Crité- rios mínimos gerais». (4) A avaliação efectuada pela Comissão revelou também que o HRS precisa de aperfeiçoar o seu sistema de indicado- res de qualidade, a fim de reforçar a sua capacidade de medir tanto o risco como o desempenho. (5) Os níveis de desempenho da organização no que se re- fere à segurança e à poluição, publicados pelo Memo- rando de Entendimento de Paris, embora fracos no pe- ríodo 2000-2002, mostravam tendência para uma ligeira melhoria em 2003 e o HRS comprometeu-se a alinhar os seus níveis de desempenho pela média das organizações reconhecidas. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do COSS, o comité instituído pelo artigo 7.º da Directiva 94/57/CE, (A JO L 329 de 14.12.2001, p. 72.