7. 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 122/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 1156/902 DO CONSELHO de 28 de Abril de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (?), prevê que o controlo de conformidade dos frutos e produtos hortícolas com as normas de qualidade definidas seja efectuado por amostragem; que o artigo 9º do mesmo regulamento estende esta disposição aos produtos importados ; Considerando que a experiência adquirida mostra que muitos países terceiros podem efectuar, em condições satisfatórias, o controlo de conformidade dos produtos recorrendo aos próprios serviços de controlo; que, por conseguinte, parece correcto do ponto de vista da gestão administrativaáa e comercial prever a aprovação desses serviços com vista à realização de controlos de conformi- dade, tal como se estes tivessem sido efectuados numa zona de expedição comunitária ; Considerando que, para o efeito, é conveniente completar o artigo 10º do regulamento acima citado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 é aditado o seguinte segundo parágrafo : « Estas medidas podem incluir, relativamente aos produtos destinados a serem importados na Comuni- dade, a aprovação dos serviços de controlo oficiais do país terceiro exportador. Os custos resultantes dos controlos decididos pela Comissão ficarão a cargo da Comunidade. ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1992, (1) Parecer emitido em 10 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jorna!l Oficial). ( JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada peâ) Regulamento (CEE) nº 1623/ 191 (JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 8). Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA