Nº L 80/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.3. 91 REGULAMENTO (CEFE) Nº 743/91 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1991 que altera os Regulamentos (CEE) nº 261/91 e (CEE) nº 502/91, que fixam as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3641/90 (3), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 17º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3577/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias no sector da agri- cultura na sequência da unificação alemã (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 3º, | Considerando que, nos termos dos Regulamentos (CEE) nº? 261/91 () e (CEE) nº 502/91 (5), foi fixada uma resti- tuição especial para a exportação de manteiga para a União Soviética ; que, nos termos do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3775/90 da Comissão(%), a Alemanha fica autorizada a manter, através de fundos nacionais, um complemento de restituição a adicionar ao montante fixado pela regulamentação comunitária aquando da exportação de produtos lácteos; que é, por conseguinte, indicado conceder a restituição normalmente aplicada para os outros destinos a estas exportações de manteiga para o destino acima referido; que é conve- niente alterar consequentemente os Regulamentos (CEFE) nº 261/91 e (CEE) nº 502/91; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité. de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. “Noanexodo Regulamento (CEE) nº 261/91, a nota de pé-de-página (”) passa a ter a seguinte redacção: «(”) Este montante não é aplicável à manteiga exportada nos termos do Regulamento (CEE) nº 3775/90 da Comissão (JO nº L 364 de 28. 12. 1990, p. 2), em relação à qual a restituição aplicável é a fixada para os outros destinos.». 2. Noanexodo Regulamento (CEE) nº 502/91, a nota de pé-de-página (”) passa a ter.a seguinte redacção: «(”) Este montante não é aplicável à manteiga exportada nos termos do Regulamento (CEE) nº 3775/90 da Comissão (JO nº L 364 de 28. 12. 1990, p. 2), em relação à qual a restituição aplicável é a fixada para os outros destinos. ». ' : Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. | ' O disposto no nº 1 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1991. O nº 2 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Março de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1991. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. * JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 5. » JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 27 de 1. 2. 1991, p. 89. () JO nº L 55 de 1. 3. 1991, p. 74. () JO nº L 364 de 28. 12. 1990, p. 2. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão