27.7.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 204/31 REGULAMENTO (CEF) Nº 2249/91 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1991 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1855/89 do Conselho, relativo ao regime de admissão temporária de meios de transporte A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1855/89 do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativo ao regime de admissão temporária de meios de transporte e, nomeada- mente, o seu artigo 21º ('), Considerando que é conveniente especificar as condições em que os meios de transporte podem benefiíciar do regime de admissão temporária, em aplicação do Regula- mento (CEE) nº 1855/89; Considerando que a exigência de apresentação de um documento aduaneiro e de constituição de uma garantia deve ser reservada aos casos em que exista um risco grave de não respeito da obrigação da reexportação de um meio de transporte introduzido no território aduaneiro da Comunidade ; Considerando que as palettes constituem, pela sua natu- reza, um caso especial; que convém estabelecer um procedimento de autorização para as palettes que não são susceptíveis de ser identificadas ; Considerando que é necessário prever de forma limitativa as derrogações efectuadas ao Regulamento (CEF) nº 1855/89, em aplicação do seu artigo 13º, e que não se poderá admitir nenhuma outra derrogação que não esteja prevista pelo presente regulamento ; Considerando que convém deixar aos serviços aduaneiros dos Estados-membros o cuidado de apreciar, caso a caso, as circunstâncias de facto que permitem a aplicação de certas derrogações previstas pelo presente regulamento, bem como o prazo durante o qual um meio de transporte é admitido ao regime de admissão temporária, em aplica- ção destas derrogações ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : TÍTULO | GENERALIDADES Artigo 1º Para efeitos do disposto no presente regulamento, enten- de-se por: () JO nº L 186 de 30. 6. 1989, p. 8. a) Regulamento de base: o Regulamento (CEFE) nº 1855/89; b) Pessoa estabelecida no território aduaneiro da Comuni- dade : quer as pessoas singulares com residência habi- tual no. território aduaneiro da Comunidade quer as pessoas colectivas cuja sede se situe nesse território ; c) Tráfego interno: o transporte de pessoas embarcadas ou de mercadorias carregadas no território aduaneiro da Comunidade para desembarcarem ou serem descar- regadas nesse mesmo território. Ártigo 2º 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 3º, 16º e 17% o regime de admissão temporária de meios de transporte aplica-se sem formalidades, nos termos do regulamento de base, a partir do momento da sua introdução no território aduaneiro da Comunidade. 2. a) Aquando da sua sujeição ao regime de admissão temporária na Comunidade em apuramento do regime de aperfeiçoamento activo, os meios de transporte resultantes deste regime são assimilados aos meios de transporte introduzidos no território aduaneiro da Comunidade ; b) A data de sujeição ao regime de admissão tempo- rária dos meios de transporte refeidos na alínea a) é a data da sua primeira utilização sob esse regime ; c) Para efeitos da elaboração da relação de apuramento, prevista no regime de aperfeiçoamento activo, o beneficiário do regime de admissão temporária emite ao titular da autorização do regime de aperfei- çoamento activo um certificado que substitui os documentos previstos no nº 3 do artigo 61º do Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho (). Artigo 3º 1. — Para efeitos da aplicação do nº 1 do artigo 2º e do nº 1 do artigo 3º do regulamento de base, sempre que os serviços aduâneiros por ocasião de um controlo consi- derem que existe um risco sério de não respeito da obri- gação de reexportação de um meio de transporte, o regime da admissão temporária é aplicado através da apresentação de um documento previsto por uma convenção interna- cional ou pela apresentação de uma declaração num formulário elaborado segundo o processo previsto pelo Regulamento (CEE) nº 717/91 do Conselho (*). A autori- dade aduaneira pode exigir uma garantia aquando da entrega da declaração. ( JO nº L 351 de 12. 12. 1986, p. 1. () JO nº E 78 de 26. 3. 1991, p. 1.