Nº L 332/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 93 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1993 » relativa à consulta do Instituto Monetário Europeu pelas autoridades dos Estados- -membros sobre projectos de disposições regulamentares (93/717/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 109ºF e o artigo 5º3 do Protocolo relativo as Estatutos do Insti- tuto Monetário Europeu, anexo ao Tratado, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité de Governadores, Considerando que o Instituto Monetário Europeu (IME) será instituído em 1 de Janeiro de 1994; Considerando que o Tratado prevê que o IME deve ser consultado pelas autoridades dos Estados-membros sobre qualquer projecto de disposição regulamentar no domínio das suas atribuições; que compete ao Conselho estabele- cer os limites e as condições dessa consulta; Considerando que esta obrigação de consulta imposta às autoridades dos Estados-membros não afecta as respon- sabilidades das autoridades nacionais nas matérias visa- das pelos projectos em questão; Considerando que as decisões tomadas pelas autoridades nacionais no âmbito da execução da política monetária não são abrangidas pela presente decisão; Considerando que a consulta ao IME não deve prolongar indevidamente os processos de adopção dos projectos de disposições regulamentares nos Estados-membros; que, no entanto, os prazos concedidos ao IME para dar o seu parecer devem permitir-lhe analisar com o devido cui- dado os textos que lhe sejam apresentados para aprecia- ção; que, em caso de extrema urgência devidamente justificados, como, por exemplo, os relacionados com a sensibilidade dos mercados, os Estados-membros podem fixar um prazo inferior a um mês; que, especialmente nestes casos, o diálogo entre as autoridades nacionais e o IME deveria permitir ter em conta os interesses de cada um, (1) JO nº C 324 de 1. 12. 1993, p. 12 e JO nº C 340 de 17. 12. 1993, p. 12. (9) JO nº C 329 de 6, 12. 1993. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. As autoridades dos Estados-membros consultarão o IME sobre qualquer projecto de disposição regulamentar que, por força do artigo 109ºF do Tratado, seja do domínio das suas atribuições, e, nomeadamente, sobre: — legislação: monetária, estatuto do ecu e meios de pagamento, — estatutos e competências dos bancos centrais nacio- nais e instrumentos da política monetária, — recolha, elaboração de divulgação de estatísticas monetárias, financeiras, bancárias e no domínio de balança de pagamentos, — sistemas de compensação e de pagamento, nomeada- mente no domínio das operações transfronteiriças, — regras aplicáveis às instituições financeiras, na medida em que estas influenciem a estabilidade das institui- ções e dos mercados financeiros. 2. —Após recepção de um prójecto de disposição regula- mentar, o IME informará as autoridades nacionais que o tiverem consultado sobre se, na sua opinião, o projecto em causa se insere no domínio das suas atribuições, Artigo 2º 1. Por projectos de disposições regulamentares enten- dem-se os projectos de normas de carácter obrigatório, de aplicação geral em todo o território de um Estado- -membro, que fixam regras que se aplicam a um número indeterminado de casos e se dirigem a um número indeterminado de pessoas singulares ou colectivas. 2. — Não se consideram projectos de disposições regula- mentares na acepção do nº 1 os projectos de normas que tenham por objecto exclusivo a transposição de directivas comunitárias para o direito dos Estados-membros. Ártigo 3º Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir a observância efectiva da presente decisao. Para efeito, os Estados-membros assegurar-se-ão de que o IME seja consultado em tempo útil por forma a que a autoridade que toma a iniciativa do projecto de disposi- ção regulamentar disponha do parecer do IME antes de tomar a sua decisão sobre o respectivo conteúdo, e de que o parecer emitido pelo IME seja comunicado à