2.2.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 28/11 REGULAMENTO (CEF) Nº 266/91 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3816/90 que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para determinados produtos do sector da carne de suíno destinados a Portugal e originários de outros Estados-membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (9), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí- colas entre Espanha e Portugal (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3816/90 da Comissão (*) estabelece normas de execução do meca- nismo complementar aplicável às trocas comerciais para determinados produtos do sector da carne de suíno desti- nados a Portugal; “Considerando que o limite semanal estabelecido para as licenças MCT deve ser alterado, de forma a reflectir um padrão comercial mais representativo ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 569/86 prevê a emissão de licenças de importação MCT para produtos provenientes de países terceiros; que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, estabelece regras de execução nesta matéria ; que é necessário alterar o Regulamento (CEFE) nº 3816/90, para tornar claro que algumas das suas dispo- sições são igualmente aplicáveis a estas licenças e especi- ficar certos aspectos do sistema de garantias relacionado ' com as mesmas licenças ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (À JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p..7. () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. () JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 33. () JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. L. ADOPTOUX O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 3816/90 é alterado do seguinte modo : 1. O título passa a ter a seguinte redacção: « Regulamento (CEE) nº 3816/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no que respeita a determinados produtos do sector da carne de suíno destinados a Portugal ». 2. Os artigos 5º, 6º e 7º passam a ter a seguinte redacção : « Artigo 5º A soma das quantidades declaradas nas licenças MCT' pedidas por um dado operador em qualquer semana, relativamente a cada um dos grupos de produtos espe- cificados no anexo, não pode exceder 27 toneladas de peso vivo no que se refere aos animais vivos ou 44 toneladas de carne ou produtos à base de carne. Artigo 6º As licenças MCT, nos termos do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 569/86, e as licenças de importação : MCT, nos termos do artigo 3º do mesmo regulamento, são eficazes por 18 dias relativamente à totalidade dos produtos incluídos no anexo a partir da data real de emissão, em conformidade com o nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. Artigo 7º 1. A garantia respeitante às licenças referidas no artigo 6º é de: — 4 ecus por 100 kg de peso vivo, no caso de suínos vivos, e : — S5 ecus por 100 kg, em relação a todos os outros produtos constantes do anexo. 2. O artigo8º do Regulamento (CEE) nº 574/86 é aplicável mutatis mutandis às licenças de importação referidas no artigo 3º do Regulamento (CEF) nº 569/86.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 4 de Fevereiro de 1991.