10. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 176/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 1946/90 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1990 relativo à aplicação da decisão nº 1/90 do Comité Misto CEE-Finlândia que altera o Protocolo nº. 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa na sequência da suspensão de determinados direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade dos Dez e a Finlândia às importações de Espanha O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em-conta a proposta da Comissão, Considerando o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Républica da Finlândia ('), assinado em 5 de .. Outubro de 1973 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1974; Considerando que, por força do artigo 28º do Protocolo - nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do citado acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão nº 1/90 que altera o Protocolo nº 3; Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A Decisão nº 1/90 do Comité Misto CEE:Finlândia é aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial! das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1990.. () JO nº L 328 de 28. 11. 1973, p. 2. Pelo. Conselho O Presidente M. SMITH