21. 10. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 305/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 3012/92 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1992 relativo à liberação das garantias constituídas no âmbito do Regulamento (CEE) ' nº 1351/92 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (!), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3296/88 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3659/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa da adesão de Portu- gal (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 831/92(º), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1351/92 da Comissão, de 26 de Maio de 1992, que estabelece normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos cereais em relação às importações em Portugal durante a campanha de 1992/ /1993(5, prevê, nomeadamente, a constituição de uma garantia destinada a assegurar a seriedade dos pedidos de certificado MCT ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2298/92 da Comissão (º) suspendeu, a partir de 27 de Julho de 1992, a aplicação do Regulamento (CEE) nº 1351/92 no que diz respeito às importações de trigo mole e cevada em Portu- gal ; que, por esse motivo, determinados certificados ainda válidos nessa data não puderam ser utilizados ; que, por consequência, é conveniente permitir, a pedido dos inte- ressados, a liberação das garantias constituídas aquando da apresentação do pedido dos referidos certificados MCT ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Ás garantias constituídas em aplicação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1351/92 para os pedidos de certificados MCT relativos às importações em Portugal de trigo mole e de centeio apresentados durante Junho e Julho de 1992 são liberadas a pedido dos interessados. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1992. () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (À JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 38. () JO nº L 88 de 3. 4. 1992, p. 14. (M JO nº L 145 de 27. 5. 1992, p. 47. () JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 41. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão