10. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 57/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 538/93 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos (CEE) nº 1244/82 e (CEE) nº 714/89 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 125/93 (3), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4ºB, o nº 4 do seu artigo 4ºC, o nº 8 do seu artigo 4ºD e nº 5 do seu artigo 4ºE, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 125/93 resolveu alguns problemas específicos no sector da carne de bovino a que a reforma da política agrícola comum não tinha ainda dado solução; que, de igual modo, se revelou necessário completar certas disposições no âmbito das normas de execução ; que, por conseguinte, é conve- niente adaptar o Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão (*) ; Considerando que a limitação dos animais que podem beneficiar do prémio de dessazonalização aos bovinos machos castrados permite o acesso de outros Estados- -membros a este regime ; que, portanto, é conveniente, por um lado, alterar a data limite para a determinação dos Estados-membros elegíveis, e, por outro, atender às especi- ficadades do regime de concessão do prémio especial aquando do abate; Considerando que a criação de direitos adicionais ao prémio à vaca em aleitamento, relacionada com o aumento da quantidade de reêferência máxima de leite e a supressão do limite de 10 animais nas explorações mistas que podem beneficiar deste prémio, exige a definição de normas relativas à sua atribuição aos produtores indivi- duais ; que estas normas devem incidir, nomeadamente, sobre a apresentação e o teor dos pedidos e as condições do seu controlo ; que, além disso, é conveniente prever regras específicas de transição que permitam uma gestão harmoniosa do regime de prémio no primeiro ano da sua aplicação, atendendo designadamente aos diferentes períodos de retenção a respeitar ; Considerando que a opção A, tal como prevista no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 no âmbito da concessão do prémio aquando do abate dos () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. » JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 1. () JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 20. animais, não permitiria conceder o prémio relativamente à segunda classe etária separadamente, nos termos do nº 2 do artigo 2º ; que, a fim de evitar uma discriminação relativamente ao regime geral de concessão do prémio, é necessário introduzir esta possibilidade na referida opção ; Considerando que, além disso, é oportuno resolver deter- minadas questões de ordem redaccional ou técnica; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3886/92 é alterado do seguinte modo : 1. [Não diz respeito à versão portuguesa]. 2. No artigo 8º, o primeiro travessão do nº 1 passa a ter a seguinte redacção : « — concessão relativamente à primeira ou à segunda classe etária e concessão grupada a título das duas classes etárias em conjunto, desde que a sua estrutura de produção o permite (opção A),» 3. No artigo 15º, o primeiro travessão da almea C), passa a ter a seguinte redacção : «— de dois meses antes do abate ou da primeira colocação no mercado dos animais que sejam objecto de um pedido relativamente primeira ou à segunda classe etária ; neste caso, só são elegi- veis os animais que, na data inicial do período de retenção correspondam às classes etárias previstas no nº 2 do artigo 2º,». 4. No artigo 19º, data de « 31 de Dezembro de 1992» é substituída por « 28 de Fevereiro de 1993». S. No artigo 21º, o segundo parágrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redacção: « O pedido será acompanhado dos documentos admi- nistrativos nacionais, salvo no que se refere aos animais que tenham beneficiado do prémio especial exclusivamente nos termos do antigo artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 805/68 e no caso dos Esta- dos-membros que apliquem a alínea a) do artigo 15º do presente regulamento.».