27.12.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 362/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 3652/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1200/88, que institui um mecanismo de vigilância em relação à importação de ginjas frescas, originárias da Jugoslávia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que mstltm a Comumdade Económica Europela, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Protocolo Adicional (1) ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (2), celebra- do na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, prevê que a Jugoslávia limite as suas exportações de gijas, denominadas griottes no protocolo adicional, frescas ou refrigeradas, para a Comunidade; que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de . 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3274/90 (º), as cerejas refrigeradas devem classificar-se na mesma posição que as frescas; “Considerando que, a partir da segunda etapa do período de transição, Portugal aplicará na importação as preferências concedidas pela Comunidade a determinádos países tercei- ros; que é conveniênte altérar em consequência o Regula- mento (CEE) nº 1200/88 do Conselho (5), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1200/88 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º 1. As importações na Comunidade de ginjas frescas, dos códigos NC ex 0809 20 10 e ex 0809 20 90, origi- nárias da Jugoslávia, ficam sujeitas à apresentação de um certificado de importação emitido pelos Esta- dos-membros em causa para qualquer interessado que fizer o respectivo pedido, qualquer que seja o lugar do seu estabelecimento na Comunidade. 2. A emissão do certificado de importação ficará sujei- ta à constituição de uma garantia que assegure que a importação será efectuada durante o período de eficácia do certificado; salvo caso de força maior, a garantia fica perdida, no todo ou em parte, se, durante esse período, a operação não for reallzada OU SE apenas o for parcialmente.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990, (1) JOnº L 389 de 31. 12. 1987, p. 73. (2) JOnº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (3) JOnº L 256 de 7.9.1987, p. 1. (4) JOnº 1 315 de 15. 11. 1990, p. 2 (5) JOnº L 115 de 3. 5. 1988, p. 7. Pelo Conselho O Presidente V. SACCOMANDI