1. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 111/85 REGULAMENTO (CEE) Nº 1113/90 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos da floricultura, importados em Portugal, no que se refere aos limites indicativos previstos para o ano de 1990 para as plantas ornamentais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o ÁActo de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu.artigo:252º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (3), e, nomeadamente, do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3743/89 (), determinou as regras de - execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para determinados produtos do sector das plantas vivas e da floricultura, importados em Portugal, e que, nomeadamente, fixa no seu anexo, o limite indica- tivo, «referido no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão, aplicável às importações em Portugal de plantas ornamen-. tais provenientes dos outros Estados-membros da Comu- nidade para o ano de 1990; Considerando que o limite indicativo atrás citado foi atin- gido; que, pelo Regulamento . (CEE) nº 823/90(), a Comissão suspendeu, a título das medidas cautelares e até 30 de Abril de 1990, a emissão dos certificados MCT; Considerando que, depois de um exame suplementar da situação do mercado, é possível encarar um aumento do limite indicativo para o semestre em curso e adaptar, em consequência, o volume anual dos limites indicativos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité . de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricul- tura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 643/86, o montante de « 959,00 toneladas », fixado como limite máximo indi- cativo . para' as plantas ornamentais dos códicos NC 0602 99 91 e 0602 99.99, é substituído pelo montante de « 1 089,00 toneladas » e o montante de « 435,00 tonela- das » pelo montante de « 565,00 toneladas ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1920. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1990. [X EEX nº L 55.de 1. 3. 1986, p. 106. nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. º L 60 de 1. 3. 1986, p. 39. nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 29. nº L 86 de 31. 3. 1990, p. 5. SGEG Tl t é é l 00000 =n o Pela Comissão . Ray MAC SHARRY Membro da Comissão