Nº L 178/14 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 11. 7. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1968/90 DA COMISSÃO ' de 10 de Julho de 1990 relativo à aplicação do valor mais baixo da restituição à exportação de certos produtos do sector do tabaco em rama A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de ÁAbril de 1970, que estabelece -uma organização comum de mercados no sector do tabaco em . rama (!), com a.última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1329/90 (3), e, nomeadamente, o nº S do seu artigo 9º, - | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 326/71 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, que estabelece, no sector do tabaco em rama, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do respectivo montante (3), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 1977/87 (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo S5º, Considerando que, tomando em consideração as circuns- tâncias actuais na República Democrática Alemã e os seus efeitos na situação dos mercados, se decidiu não fixar restituições para as exportações de tabaco em rama para esse destino ; que é conveniente não tomar em considera- ção essa não fixação da restituição para a determinação da taxa mais baixa da restituição concedida ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A não fixação da restituição para a exportação para a República Democrática Alemã do tabaco em -rama não. será tomada em consideração : — no que diz respeito à determinação da taxa mais baixa da restituição, na acepção -do artigo 20º do Regula- mento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (*), — no que diz respeito à aplicação do disposto no nº 7 do artigo 4º e no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (*). AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal -Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 2 de Julho de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1990. nº L 94 de 28. 4. 1970, p. L. nº-L 132 de 23. 5. 1990, p. 25. nº L 39 de 17. 2. 1971, p. 1. nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 55. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. L. (9) JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.