5. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades  Europeias Nº L 355/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 3629/89 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos outros artefactos confeccionados em tecido, com exclusão dos das categorias 113 e 114, da categoria de produtos 112 (nº de ordem 40.1120), originários da China, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1989 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (!), e; nomeadamente, o seu.artigo 13º, Considerando que, por força do artigo 11º do Regula- mento (CEE) nº 4259/88, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem-referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 12º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para outros artefactos confeccionados em tecido, com exclusão dos das categorias 113 e 114, da categoria de produtos 112 (nº de ordem 40.1120), originá- rios da China, o tecto é de 6 toneladas ; que, em 20 de Janeiro de 1989, as importações na Comunidade dos refe- ridos produtos originários da China, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado -restabelecer :os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Chirnia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º À partir de 8 de Dezembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da China : Nº Categoria de ordem Unidades ” Código NC Designação das mercadorias 40.1120 112 6307 20 00 | Outros artefactos confeccionados em tecido, com (em toneladas)| ex 6307 90 99 exclusão-dos das categorias 113 e 114 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publlcação no Jornal. Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1989. (1 JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão