Nº L 116/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias: 9.5.91 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1991 relativa à conclusão de um protocolo que prorroga a primeira fase do Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (91/246/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer conforme do Parlamento Europeu (*), Considerando que é conveniente aprovar o protocolo que prorroga a primeira fase do acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (?), assinado em La Valetta em 5 de Dezembro de 1970, DECIDE : Artigo 1º O' protocolo que prorroga a primeira fasé do Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta é aprovado em nome da Comunidade. (M) Parecel favorável emitido em 17 de Abril de 1991 (ainda não ublicado no Jornal Oficial). (3 JO nº L 61 de 14. 3. 1971, p. 2. O texto do presente protocolo vem em anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho procede em nome da Comuni- dade à notificação prevista no artigo 2º do protocolo (). , Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1991. Pelo Conselho O Presidente R. GOEBBELS () Ver página 68 do presente Jornal Oficial.