14.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 105/17 REGULAMENTO (CE) N.º 673/2004 DA COMISSÃO de 13 de Abril de 2004 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2220/85 que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (*), e, nomeada- mente, o seu artigo 5.º, o n.º 2 do seu artigo 6.º, o n.º 3 do seu artigo 7.º, o n.º 5 do seu artigo 8.º, o n.º 2 do seu artigo 9.º, o seu artigo 13.º, o n.º 2 do seu artigo 16.º, o n.º 2 do seu artigo 17.º e o seu artigo 21.º, bem como as disposições correspon- dentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado e as restantes disposições desses mesmos regulamentos que, para a sua aplicação concreta, prevêêm uma garantia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (d), e, nomeadamente, o seu artigo 145.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 19.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (*), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (*), e, nomeadamente, O seu artigo 6.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (º), e, nomeadamente, o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8.º, () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 (JO L 158 e 27.6.2003, p. 1); o Regulamento (CEE) nº 1766/92 foi revogado pelo Regulamento (CE) n.º 1784/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 78) com efeitos a partir da data de aplicação deste último (1.7.2004). () JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 21/2004 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8). () JO L 148 de 1.6.2001, p. 3. ( JO L 160 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 262 e 2.10.2001, p. 6). () JO L 297 de 21.11.1996, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pe%)o Regulamento (CE) n.º 1933/2001 (JO L 262 de 2.10.2001, p. 6). (9JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pá)o Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5). Considerando o seguinte: (1) O artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão (7) determina o campo de aplicação do mesmo, indicando os regulamentos no âmbito dos quais estão previstas as garantias a que é aplicável. O Regulamento (CE) n.º 670/2003 do Conselho, de 8 de Abril de 2003, que estabelece medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílio de origem agrícola (3), prevê uma garantia para a emissão dos certificados de importação e de exportação. Importa, pois, especificar que as dispo- sições do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 são também aplicáveis ao Regulamento (CE) n.º 670/2003. (2) —Alguns regulamentos de aplicação dos Regulamentos (CE) n.º 2202/96 e (CE) n.º 1782/2003 podem prever garantias. Importa, pois, especificar que as disposições do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 são também aplicá- veis aos Regulamentos (CE) n.º 2202/96 e (CE) n.º 1782]/ /2003. (33 — Alguns dos regulamentos enumerados no artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 foram revogados. Por razões de clareza, é conveniente actualizar o artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2220/85, substituindo, se for caso disso, as remissões para os regulamentos revogados por remissões para os regulamentos pelos quais foram substituídos. (4) — Importa, pois, alterar o Regulamento (CEE) n.º 2220/85 em conformidade. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º O presente regulamento fixa as regras que regulam as garantias a fornecer, quer nos termos dos regulamentos a seguir indicados, quer nos termos de quaisquer regula- mentos de aplicação, sem prejuízo de outras regras estabe- lecidas nos referidos regulamentos: () JO L 205 de 3.8.1985, p. 5. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1932/1999 (JO L 240 e 10.9.1999, p. 11). ( JOL 97 de 15.4.2003, p. 6.