L 360/22 Jornal Oficial da União Europeia 7.12.2004 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Maio de 2004 relativa ao regime de auxílios que Espanha prevê conceder a favor de organizações de produtores de azeite [notificada com o número C(2004) 1630] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (2004/834/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, em conformidade com o citado artigo (!), e tendo em conta essas mesmas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 5 de Junho de 2001, as autoridades espa- nholas notificaram à Comissão os auxílios a favor das organizações de produtores de azeite indicadas na deci- são de dar início ao procedimento, em conformidade com o n.º 3 do artigo 88.º do Tratado. Por faxes de 28 de Junho e 12 de Setembro de 2001 e de 29 de Janeiro e 29 de Abril de 2002, a Comissão solicitou informações complementares, que lhe foram transmitidas por cartas de 27 de Julho de 2001 e de 17 de Janeiro, 4 de Março e 12 de Junho de 2002. Na sua carta de 12 de Junho de 2002, as autoridades espa- nholas afirmaram que as informações transmitidas eram completas e suficientes e solicitavam à Comissão que adoptasse quanto antes uma decisão quanto à compati- bilidade em questão. Por carta de 17 de Julho de 2002, a Comissão informou Espanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado em relação ao regime de auxílios em causa. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2). À Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre os auxílios em questão. () JO € 222 de 18.9.2002, p. 18. (2) Ver nota de pé-de-página 1. 5) (12) (13) Por carta de 24 de Setembro de 2002, Espanha enviou uma série de observações. A Comissão recebeu observações formuladas pelos refe- ridos interessados. Essas observações foram transmitidas a Espanha, que teve assim a possibilidade de as comentar. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO Denominação, regime: regime de auxílios a favor das organizações de produtores de azeite. Orçamento: para 2001, 20 milhões de pesetas (120 200 euros). Duração: indefinida. Beneficiários: quatro organizações de produtores de azeite da Estremadura. Objectivo dos auxílios: fomentar a gestão dos auxílios à produção de azeite por essas organizações. Possíveis repercussões dos auxílios: falseamento da con- corrência, favorecendo determinadas produções de azeite, e violação das disposições da correspondente organização comum de mercado. Intensidade do auxílio, custos subvencionáveis, acumula- ção: entre 1500 pesetas e 2000 pesetas por pedido processado pela organização.