23. 11. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 321/1 1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3402/91 DO CONSELHO de 19 de Novembro de 1991 ' b que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum, bem como o Regulamento (CEE) nº 2915/79, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo das imposições no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeada- mente, o artigo 113º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1630/91 (3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 14º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a distinção entre os queijos frescos dos códigos NC 0406, consoante os mesmos são fermentados ou não fermentados, levanta dificuldades de controlo; que o. Conselho de Cooperação Aduaneira recomendou que todos os queijos frescos fossem agru- pados no código NC 0406 10 ; que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2915/79(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3116/90(9), e, adaptar, nesse sentido, o Regulamento (CEE) nº 2658/87(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2587/91 da Comissão () ; que é oportuno rever, nesta ocasião, a classificação de determinados produtos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) nº 2658/87 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O Regulamento (CEE) nº 2915/79 é alterado do seguinte modo: á 1. O artigo 7º é alterado do seguinte modo: —— — no nº 1, a parte introdutória passa a ter a seguinte redacção : —<«1, Se consta dos códigos NC 0406 10 20 e 0406 90 93, à soma dos seguintes elementos : » ; — no nº 2, a parte introdutória passa a ter a seguinte redacção : « 2. Se consta dos códigos NC 0406 10 80 e 0406 90 99, à soma dos seguintes elementos : ». L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. » º L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. () JO nº L 329 de 24. 12. 1979, p. 1. L 303 de 31. 10. 1990, p. 1. L 256 de 7. 9. 1987, p. L. L 259 de 16. 9. 1991, p. 1.