L 104/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.4.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Abril de 2001 relativa à marcação e utilização de certos produtos animais no contexto da Decisão 2001/172/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido [notificada com o número C(2001) 1114] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/304/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (d), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE (5), e, nomeadamente, o n.º 1, alínea f), do seu artigo 6.º, Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/76/CE do Conselho (7), e, nomeada- mente, o n.º 7, segundo travessão, do ponto A do seu artigo 3º, Considerando o seguinte: Na sequência da declaração de focos de febre aftosa no Reino Unido, a Comissão adoptou a Decisão 2001/ /172/CE relativa a determinadas medidas de protecção (1) L 224 de 18.8.1990, p. 29. L 62 de 15.3.1993, p. 49. L 395 de 30.12.1989, p. 13. 121 de 29.7.1964, p. 2012/64. Directiva com a redacção que he foi dada pela Directiva 91/497/CEE (JO L 268 de 24.9.1991, . 69). 6) ?0 L 243 de 11.10.1995, p. 7. () JO L 26 de 31.1.1977, p. 85. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/5/CEE ((O L 57 de 2.3.1992, p. 1). () JO L 10 de 16.1.1998, p. 25. () JO 0 JO 0 JO ()%0 contra a febre aftosa no Reino Unido (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/.../CE (). As medidas a tomar nas zonas de fiscalização são especi- ficadas no artigo 9.º da Directiva 85/511/CEE, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitá- rias de luta contra a febre aftosa (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. A situação sanitária na Grã-Bretanha exige a manu- tenção, por um período prolongado, das restrições apli- cadas nas zonas de fiscalização, com os problemas daí resultantes devidos ao número crescente de animais sensíveis destinados a abate mantidos em explorações não afectadas pela febre aftosa. O artigo 9.º da Directiva 85/511/CEE prevê o transporte, sob controlo oficial, dos animais sensíveis directamente para um matadouro para o abate de emergência. Esse transporte só pode ser autorizado pelas autoridades competentes depois de o veterinário oficial ter exami- nado todos os animais em causa e confirmado que nenhum é suspeito de se encontrar infectado. A Directiva 72/461/CEE do Conselho relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intra- comunitárias de carnes frescas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, estabelece que a carne proveniente dos animais de uma exploração ou área que, por motivos sanitários, tenha sido sujeita à proibição a que se refere o n.º 2, alínea b), do artigo 3.º da Directiva 64/432/CEE do Conselho relativa a problemas de fiscali- zação sanitária em matéria de comércio intracomuni- tário de animais das espécies bovina e suína (12), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/ /20/CE do Conselho ("?), não pode ser expedida do terri- tório de um Estado-Membro para o território de outro Estado-Membro e que essa carne não pode ostentar a marca de salubridade comunitária, salvo se lhe for sobre- posta uma cruz. L 62 de 2.3.2001, p. 22. L. L 315 de 26.11.1985, p. 11. L 302 de 31.12.1972, p. 34. 121 DE 29.7.1964, P. 1977/64. L 163 de 4.7.2000, p. 35.