92.3.21 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 63/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 563/91 DO CONSELHO de 4 de Março de 1991 relativo a uma acção comunitária para a protecção do ambiente, na região mediterrânica (MEDSPA) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que, por força do artigo 130º R do Tratado, a acção da Comunidade em matéria de ambiente tem por objectivo, nomeadamente, preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente e que, na elaboração da sua acção, a Comunidade terá em conta, entre outros factores, as condições do ambiente nas diversas regiões da Comuni- dade, bem como o desenvolvimento económico e social da Comunidade no seu conjunto e o desenvolvimento equilibrado das suas regiões ; Considerando que, por força do artigo 2º do Tratado, a Comunidade tem por missão, entre outras, promover um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no seio da Comunidade, uma expansão contínua e equili- brada e um maior grau de estabilidade ; Considerando que determinadas acções para a protecção do ambiente na região mediterrânica podem ser mais bem realizadas a nível comunitário do que a nível dos Esta- dos-membros considerados isoladamente ; Considerando que a resolução do Conselho de 7 de Feve- reiro de 1983, relativa à prossecução e à realização de uma política e de um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (1982/1986) (*), afirma que a protecção do Mediterrâneo faz parte dos domínios especialmente importantes para uma acção comunitária ; () JO nº C 80 de 30. 3. 1990, p. 9, € JO nº 25 de 1. 2. 1991, p. 2. 19 de 28. 1. 1991. 332 de 31. 12. 1990, p. 116. C C OJOnº C 3 JO C C 46 de 17. 2. 1983, p. 1. (9 Jo nº que essa afirmação foi renovada na resolução de 19 de Outubro de 1987 (5), relativa à prossecução e à realização dessa política e desse programa de acção no período de 1987/1992, através da indicação, entre os domínios priori- tários, da protecção global e integrada do ambiente na região mediterrânica ; : Considerando que a Comissão se comprometeu, na sua comunicação relativa à protecção do ambiente na bacia mediterrânica apresentada ao Conselho em 24 de Abril de 1984 (9), a elaborar uma estratégia e um plano de acção para a protecção do ambiente nesta região e que estes foram especificados na comunicação ao Parlamento Euro- peu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social rela- tiva à protecção do ambiente na região mediterrânica, adoptada pela Comissão em 14 de Novembro de 1988 ; Considerando que, devido à sensibilidade ecológica da região mediterrânica e às pressões nela exercidas, é neces- sário intensificar o esforço e aumentar a eficácia das operações a.favor do ambiente desenvolvidas a nível regio- nal, nacional, comunitário e internacional ; Considerando que a região constitui uma entidade ecoló- gica e que a protecção do mar Mediterrâneo não pode ' conceber-se sem um esforço internacional que reúna todos os Estados mediterrânicos ; Considerando que, devido à semelhança geomorfológica e socioeconómica da região atlântica da Península Ibérica situada a sul do Tejo, esta constitui uma entidade ecoló- gica análoga à região mediterrânica ; Considerando que é conveniente que a Comunidade contribua para a realização das operações a favor do ambiente mediante a concessão do seu apoio financeiroa a determinadas acções específicas ; Considerando que é conveniente instituir um comité de gestão, que assistirá a Comissão na execução do presente regulamento, () JO nº C 328 de 7. 12. 1987, p. L. (9 JO nº C 133 de 21. 5. 1984, p. 12.