30. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 385/1 , I (Actos cuja publicação é una condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3721/92 DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1992 : relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e limites máximos pautais comunitários e que estabelece uma vigilância comunitária para certos peixes e produtos da pesca originários das ilhas Faroé (1993) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a Decisão 91/668/CEE do Conselho, de 2 de Dezembro de 1991, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os artigos 3º e 8º da referida decisão prevêem para certos peixes e produtos da pesca, constantes do protocolo nº 1 em anexo à referida decisão, que os direitos aduaneiros aplicáveis à importação desses produtos na Comunidade dos Dez sejam suprimidos a partir de 1 de Janeiro de 1992; que essa supressão dos direitos aduaneiros se efectua no âmbito de contingentes e limites máximos pautais comunitários, bem como, para alguns desses pro- dutos, no âmbito de uma vigilância estatística comunitária; que é, pois, conveniente abrir, a partir de 1 de Janeiro de 1992, os contingentes e limites máximos pautais comunitá- rios em questão para os referidos produtos originários das ilhas Faroé à razão dos volumes que se elevam aos níveis indicados respectivamente nos anexos I e Il e estabelecer uma vigilância estatística comunitária para os produtos constantes do anexo IHI; Considerando que as taxas de direito preferencial indicadas nos anexos 1, II e IH só se aplicam se o preço franco-fron- teira determinado pelos Estados-membros, em conformida- de com o disposto no artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 3687/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1991, que organiza o comércio de mercados no sector dos produ- tos da pesca (2), for pelo menos igual ao preço de referência (1) JO nº L 371 de 31. 12. 1991, p. 1. (2) JO nº L 354 de 23. 12. 1991, p. 1. fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos em Causa ou para as categorias de produtos em causa; Considerando que, no que diz respeito aos produtos sujei- tos a contingentes pautais comunitários constantes do anexo 1, convém garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para estes contingentes a todas as importa- ções dos produtos em questão em todos os Estados-mem- bros, até ao esgotamento dos contingentes; que é conve- niente tomar as medidas necessárias com o objectivo de assegurar uma gestão comunitária e eficaz desses contin- gentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados- -membros retirarem aos volumes de contingentes as quanti- dades necessárias, correspondentes às importações reais verificadas; que esse modo de gestão requer colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão; Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reuni- dos e representados pela união económica Benelux, qual- quer operação relativa à gestão dos contingentes podc ser efectuada por um dos seus membros; Considerando que, para os produtos constantes do anexo II, sujeitos a limites máximos pautais comunitários, pode ser conseguida uma vigilância comunitária através do recurso a um modo de gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão, sobre os limites máximos, à medida que esses produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática; que esse modo de gestão deve prever a possibilidade de restabelecer os direitos aduaneiros logo que os referidos limites máximos sejam atingidos à escala comunitária; Considerando que este modo de gestão requer uma colabo- ração estreita e especialmente rápida entre os Esta-