24.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 164/5 REGULAMENTO (CE) N.º 955/2005 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 2005 relativo à abertura de um contingente para a importação na Comunidade de arroz originário do Egipto A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 10.º eonº1 do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — O protocolo n.º 1 do Acordo Euro-Mediterrânico, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú- blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslo- vénia e da República Eslovaca à União Europeia (?), anexo à Decisão 2005/89/CE do Conselho (?), prevê um novo contingente pautal para a importação na Comunidade de 5 605 toneladas de arroz originário do Egipto com re- dução de 100 % do valor do direito aduaneiro calculado em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1785/2003. É, pois, necessário abrir o referido contingente e estabelecer determinadas normas de execu- ção para a sua gestão. (2) O contingente é aplicável, numa base anual, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, a partir de 1 de Maio de 2004. Por consequência, no respeitante a 2005, é con- veniente aumentar proporcionalmente a quantidade, de forma a ter em conta a não abertura de qualquer con- tingente para o período de 1 de Maio de 2004 a 31 de Dezembro de 2004. (33 — São aplicáveis as normas gerais relativas aos certificados de importação, fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (, bem como pelo Regula- mento (CE) n.º 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (”). Todavia, com vista a () JOL ( JOL 6 JOL 6 JOL 4 270 de 21.10.2003, p. 96. 31 de 4.2.2005, p. 31. 31 de 4.2.2005, p. 30. 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1741/2004 (O L 311 de 8.10.2004, p. 17). () JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1092/2004 (JO L 209 de 11.6.2004, p. 9). garantir a gestão administrativa adequada do presente contingente, devem ser estabelecidas normas específicas, complementares ou derrogatórias das  disposições dos “Regulamentos (CE) n.º 1291/2000 e (CE) n.º 1342/2003 em matéria de apresentação dos pedidos, emissão dos certificados e apresentação das provas da sua utilização. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aberto, em conformidade com o disposto no presente regu- lamento, um contingente pautal anual de 5 605 toneladas de arroz do código NC 1006 originário do Egipto, com redução de 100 % do valor do direito aduaneiro calculado em conformi- dade com o artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1785/2003. Todavia, para 2005, o referido contingente pautal é aberto para uma quantidade de 9 342 toneladas. O contingente terá o número de ordem 09.4097. Artigo 2.º 1. Os pedidos de certificado de importação incidirão sobre uma quantidade igual, no mínimo, a 100 toneladas e, no má- ximo, a 1000 toneladas de arroz. 2. Os pedidos de certificado de importação serão acompa- nhados da prova de que o requerente é uma pessoa singular ou colectiva que exerce uma actividade comercial no sector do arroz há, pelo menos, doze anos e se encontra registado no Estado-Membro em que o pedido é apresentado. 3. Os requerentes apenas podem apresentar um pedido de certificado por semana por código NC com oito algarismos no Estado-Membro em causa. Artigo 3.º 1. Os pedidos de certificados de importação e os certificados de importação devem ser preenchidos do seguinte modo: a) Na casa 8, indicar o termo «Egipto» e assinalar com uma cruz a menção «sim»; b) Na casa 24, incluir uma das menções constantes do anexo.