Nº L 278/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 10. 90 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1990 que altera a Decisão 86/77/CEE, relativa à aprovação de operações de ajuda alimentar realizadas por organismos com fins humanitários, dispensando-os da aplicação dos montantes compensatórios monetários (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (90/500/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrico- la (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2205/90(?), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, ' Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3154/85 (*) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90 (9), estabelece normas de execução para a aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários instituídos pelo Regulamento (CEE) nº 1677/85; Considerando que as exportações para os países terceiros efectuadas no âmbito de operações de ajuda alimentar, referidas no nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEFE) nº 3154/85, devem ser dispensadas da aplicação dos montantes compensatórios monetários, quando as refe- ridas exportações são realizadas por organismos com fins humanitários e aprovadas em conformidade com o proce- dimento comunitário ; Considerando que determinados organismos com fins humanitários foram aprovados pela Decisão 86/77/CEE (”) nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 9. nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 29. nº L 76 de 21. 3. 1986, p. 54. da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/163/CEE(9); que outros organismos podem ser considerados como organismos com fins humanitários com base na sua aprovação em conformidade com as disposições legislativas nacionais nesta matéria; que « Christian Aid» pode ser considerado como sendo um destes organismos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão interessados, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : - Artigo 1º O organismo com fins humanitários « Christian Aid» é aditado ao anexo da Decisão 86/77/CEE, a partir de 1 de Setembro de 1990. Artigo 2º O Reino Unido é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1990. Pela Comissão ' Ray MAC SHARRY Membro da Comissão O nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 31. P