L 148/36 Jornal Oficial da União Europeia 11.6.2005 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Junho de 2005 que estabelece um programa de controlo específico em relação com a recuperação das unidades populacionais de bacalhau [notificada com o número C(2005) 1538] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, neerlandesa e sueca) (2005/429/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), nomeada- mente o artigo 34.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004 (?), estabelece medidas para a recu- peração das unidades populacionais de bacalhau no Kat- tegat, mar do Norte, Skagerrak, canal da Mancha oriental, Oeste da Escócia e mar da Irlanda. O anexo IVa do Regulamento (CE) n.º 27/2005 do Con- selho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou gru- pos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (?), estabelece limitações provisórias do esforço de pesca e condições suplementares de controlo, inspecção e vigilância no con- (1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1). (3 JO L 70 de 9.3.2004, p. 8. () JO L 12 de 14.1.2005, p. 1. texto da recuperação de determinadas unidades popula- cionais aplicáveis a todas as pescarias susceptíveis de capturarem bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skager- rak e canal da Mancha oriental, Oeste da Escócia e mar da Irlanda. Para assegurar o êxito dessas medidas, é necessário esta- belecer um programa de controlo específico que envolva a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, a Irlanda, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido com o ob- jectivo de garantir que o nível de execução das medidas de conservação e controlo das actividades de pesca seja adequado para fins de recuperação das unidades popula- cionais de bacalhau. Esse programa de controlo específico deve ser definido para um período de dois anos, podendo ser revisto à luz de novas medidas de conservação ou a pedido de um Estado-Membro. Os resultados obtidos com a aplicação do programa de controlo específico devem ser avaliados periodicamente em cooperação com os Estados Membros interessados. Se se justificar, o programa pode ser alte- rado. Para harmonizar a inspecção e a vigilância das pescarias em causa ao nível comunitário, afigura-se adequada a elaboração de normas comuns para as actividades de inspecção e vigilância exercidas pelas autoridades compe- tentes dos Estados-Membros interessados, assim como a adopção por estes últimos de programas nacionais de controlo compatíveis com as normas comuns. Para esse efeito, devem ser fixados pontos de referência para o grau de intensidade das actividades de inspecção e vigilância, assim como as prioridades e os procedimentos em ma- téria de inspecção.