Nº L 65/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 89 DECISÃO DA COMISSÃO . de 28 de Fevereiro de 1989 que autoriza o Reino de Espanha a proceder a uma vigilância intracomunitária das importações de certos aparelhos receptores de televisão originários de certos países terceiros (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (89/183/CEE) . A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europexa e, nomeadamente, o prlmeuo pará- grafo do seu artigo 115º, Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância: e de protecção que os Estados-membros podem ser autori- zados a tomar, em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE (!), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º, Considerando que, por força da Decisão 87/433/CEE, os Estados-membros só podem proceder a uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após auto- rização prévia da Comissão ; Considerando que, em 15 de Fevereiro de 1989, o Governo espanhol apresentou um pedido ao abrigo do artigo 2º da Decisão 87/433/CEE à Comissão das Comu- nidades Europeias no sentido de ser autorizado a instaurar uma vigilância comunitária em relação a certos aparelhos receptores de televisão a cores dos  códigos NC 8528 1073 e 8528 1079, originários da República Popular da China, de Singapura, de Hong Kong e de Taiwan, e colocados em livre prática na Comunidade ; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (?), .com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (3), a Espanha aplica um regime de restrições quantitativas à importação -dos” produtos em causa, originários dos países referidos no Anexo I desse regulamento ; Considerando que, nos' termos do artigo-1º do Regula- mento (CEE) nº 3420/83 do Conselho (*), com a última- redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2273/87(5), a Espanha aplica um regime de restrições. quantitativas. à importação dos produtos em causa originá- rios da República Popular da China; Considerando que a Comissão examinou aprofundada- mente os dados fornecidos pelas autoridades .espanholas em apoio daquele pedido, com base nos critérios adop- tados pela Decisão 87/433/CEE; () JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 26. (3 JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. () JO nº L 113 de 30.4. 1986, p. 1; rectlfxcaçao no JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 29. () JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6. ( JO d) nºL217de681987pl Considerando que a Comissão examinou, em especial, se tinham sido fornecidas indicações quanto ao risco de desenvolvimento de desvios de tráfego de modo rápido e imprevisível ; Considerando que resulta do referido exame que existem as condições para a instauração de medidas de vigilância para os produtos em causa; Considerando que, por conseguinte, é conveniente auto- rizar o Reino de Espanha a sujeitar, até 31 de Dezembro de 1989, as importações em questão e uma vigilância intracomunitária prévia, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O Reino de Espanha é autorizado, em conformidade com a Decisão 87/433/CEE, a proceder, até 31 de Dezembro de 1989, a uma vigilância intracomunitária das importa- ções dos produtos a seguir indicados, originários da Repú- blica Popular da China, de Smgapura, de Hong Kong e de Taiwan : Código NC Designação das mercadorias 85281073 | Aparelhos receptores de televisão a cores com 8528 1079 | tubo-imagem. incorporado, cuja diagonal do ecrã exceda 42 cm Artigo 2º O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de. 1989. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente