10.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 187/43 DIRECTIVA 2001/38/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de Junho de 2001 que altera a Directiva 93/7/CEE do Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) A criação da União Económica e Monetária e a passagem ao euro têm reflexos no último parágrafo do ponto B do anexo da Directiva 93/7/CEE do Conselho (?), que fixa os valores, expressos em ecus, dos bens culturais abrangidos pela referida directiva. Deter- mina-se, nesse parágrafo, que a data para a conversão em moeda nacional dos referidos valores é 1 de Janeiro de 1993. (2) Por força do Regulamento (CE) n.º 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (*), todas as referências ao ecu nos instrumentos jurídicos se trans- formaram, em 1 de Janeiro de 1999, em referências ao euro, após a conversão à taxa de 1 para 1. Ora, a não ser que seja introduzida uma alteração na Directiva 93/ |7/CEE &e, logo, na taxa de câmbio fixa correspondente à taxa em vigor em 1 de Janeiro de 1993, os Estados- -Membros cuja moeda seja o euro, continuarão a aplicar montantes diferentes convertidos com base nas taxas de câmbio de 1993 e não nas taxas de conversão irrevoga- velmente fixadas em 1 de Janeiro de 1999, e essa situação manter-se-á enquanto a regra de conversão fizer parte integrante da referida directiva. (33 — Convém, pois, alterar o último parágrafo do ponto B do anexo da Directiva 93/7/CEE de forma a que, a partir de 1 de Janeiro de 2002, os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, apliquem directamente os valores em euros previstos na legislação comunitária. Para os restantes Estados-Membros que continuem a converter esses limiares em moeda nacional, dever-se-á estabelecer uma taxa de câmbio em data a fixar oportunamente antes de 1 de Janeiro de 2002 e prever que esses Estados- () JO € 120 E de 24.4.2001, p. 182. () Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Fevereiro de 2001 e decisão do Conselho de 14 de Maio de 2001. 6) JO L 74 de 27.3.1993, p. 74. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 60 de 1.3.1997, p. 59). (9 JO L 162 de 19.6.1997, p. 1. Membros procedam a uma adaptação automática e periódica dessa taxa para compensar as variações da taxa de câmbio verificadas entre a moeda nacional e o euro. (4) — Entendeu-se que o valor O (zero) que figura no ponto B do anexo da Directiva 93/7/CEE, aplicável como limiar financeiro a certas categorias de bens culturais, poderia dar origem a uma interpretação prejudicial à boa apli- cação da directiva. Embora esse valor O (zero) signifique que os bens pertencentes às categorias referidas, inde- pendentemente do seu valor, mesmo que seja negligen- ciável ou nulo, devem igualmente ser considerados como bens culturais para efeitos daquela directiva, algumas autoridades interpretaram-no no sentido de os bens culturais em questão não possuírem qualquer valor, negando a essas categorias de bens a protecção prevista na directiva. (5) — Convém, por isso, e para evitar qualquer confusão a esse respeito, substituir o valor O (zero) por uma expressão mais clara, que não suscite dúvidas quanto à necessidade de proteger os bens em questão, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O ponto B no Anexo da Directiva 93/7/CEE é alterado do seguinte modo: 1. O título VALOR: O (zero) passa a ter a seguinte redacção: «VALOR: independentemente do valor» 2. O último parágrafo relativo à conversão em moeda nacional dos valores expressos em ecus, passa a ter a seguinte redacção: «No caso dos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, os valores expressos em euros no anexo são convertidos e expressos em moedas nacionais à taxa de câmbio de 31 de Dezembro de 2001 publicada no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. Esse contravalor em moedas nacionais é revisto de dois em dois anos a partir de 31 de Dezembro de 2001. O cálculo desse contravalor basear-se-á no valor diário médio dessas moedas, expresso em euros, durante o período de 24 meses que termine no último dia do mês de Agosto anterior à revisão que produzirá efeitos em 31 de Dezembro. Esse método de cálculo é reexaminado, mediante