8.7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L178/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1969/88 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1988 que estabelece um mecanismo único de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-membros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 108º e 235º, ' Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentado após consulta ao Comité Monetário (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o artigo 108º do Tratado prevê a concessão pelo Conselho, sob recomendação da Comissão, de assistência mútua em caso de dificuldades ou de grave ameaça de dificuldades relativamente à balança de pagamen- tos de um Estado-membro; que a resolução do Conselho Europeu de 5 de Dezembro de 1978, relativa à instituição do Sistema Monetário Europeu e questões anexas confirmou a necessidade de um mecanismo comunitário de assistência financeira a médio prazo às balanças de pagamentos; Considerando que uma operação de empréstimo a um Estado-membro deve poder verificar-se suficientemente cedo para promover a adopção, por esse Estado-membro, em tempo útil e em condições ordenadas de câmbio das medidas de política económica destinadas a evitar a ocorrência de uma crise aguda da balança de pagamentos e a apoiar os seus esforços de convergência; Considerando que cada operação de empréstimo a um Estado-membro deve estar ligada à adopção, por esse Estado-membro, de medidas de política económica destina- das a restabelecer ou assegurar uma situação sustentável da sua balança de pagamentos e adaptadas à gravidade da situação e respectiva evolução; Considerando que importa prever antecipadamente os pro- cessos e instrumentos adequados que permitam à Comuni- “dade e aos Estados-membros assegurar, se necessário, a rápida concretização de um apoio financeiro a médio prazo, nomeadamente quando as circunstâncias exigirem um acção imediata; Considerando que, para assegurar o financiamento do apoio concedido, a Comunidade deve poder, ela própria, utilizar o crédito de que dispõe para obter empréstimos de fundos a fim (1) JO nº C 26 de 1. 2. 1988, p. 13. (2) Parecer emitido em 17 de Junho de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial). de os colocar, sob a forma de empréstimos, à disposição dos Estados-membros em causa; que são necessárias operações desse tipo para a realização dos objectivos da Comunidade, tal como se encontram definidos no Tratado, nomeadamente o desenvolvimento harmonioso das actividades económicas em toda a Comunidade; que, além dos previstos no artigo 235º, o Tratado não previu os poderes de acção necessários para esse efeito; Considerando que, pela sua Decisão 71/143/CEE (*), coma última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/656/ CEFE (*), o Conselho criou um mecanismo de assistência financeira a médio prazo válido, inicialmente, por um período de quatro anos a contar de 1 de Janeiro de 1972, e que, desde então, esse mecanismo tem sido por várias vezes prorrogado, da última vez por dois anos, até 31 de Dezembro de 1988, pela Decisão 86/656/CEE; que esse mecanismo prevê que os Estados-membros concedam, dentro de certos limites máximos, créditos a médio prazo a um ou vários Estados-membros que tenham dificuldades de balança de pagamentos; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 682/81 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1131/85 (“), o Conselho adaptou o mecanismo dos empréstimos comunitários destinados ao apoio das balanças de pagamentos dos Estados-membros; que esse mecanismo prevê que a Comunidade proceda, de acordo com as necessidades e dentro de um limite máximo da dívida em capital, a operações de recolha de fundos a fim de os reemprestar a um ou vários Estados-membros com dificul- dades de balança de pagamentos; Considerando que o mecanismo de contracção de emprésti- mos comunitários deu provas da sua eficácia; que, na sua concepção geral e nas suas regras de aplicação, continua a estar conforme aos objectivos da Comunidade; que, tendo em conta a capacidade e as condições de endividamento da Comunidade junto de instituições financeiras ou nos merca- dos de capitais, a activação deste mecanismo pode constituir a forma principal de assistência mútua prevista no artigo 108º do Tratado; que o limite máximo da dívida em capital associado a este mecanismo deve ser adaptado em conse- quência; (3) JO nº L 73 de 27.3.1971, p. 15. (*) JO nº L 382 de 31.12. 1986, p. 28. (5) JO nº L 73 de 19. 3. 1981, p. 1. (6) JOnº L118 de 1. 5. 1985, p. 59.