29.8.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 251/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 2455/92 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1992 relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130º S, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1734/88 (º), relativo à exportação e importação de determinados produ- tos químicos perigosos; Considerando que é necessária uma alteração ao Regula- mento (CEE) nº 1734/88 a fim de pôr em vigor o processo de «prévia informação e consentimento» (Prior Informed Consent — PIC); Considerando que, aquando desta alteração, o Regula- mento (CEE) nº 1734/88 terá também de ser substituído pelo presente regulamento; Considerando que determinadas disposições da legislação comunitária e, em especial, as Directivas 76/769/CEE (5) e 79/117/CEE (6) limitam a colocação no mercado e a utilização de algumas substâncias e preparados perigosos e proíbem a colocação no mercado e a utilização, nos Estados-membros da Comunidade, de produtos fitofarma- cêuticos que contêm determinadas substâncias activas; considerando que aquelas disposições não são aplicáveis a estes produtos quando os mesmos se destinam a ser expor- tados para países terceiros; (1) JO nº C 17 de 25. 1. 1991, p. 16. (2) JO nº C 305 de 25. 11. 1991, p. 112. (3) JO nº C 191 de 22. 7. 1991, p. 17. (4) JO ne L 155 de 22. 6. 1988, p. 2 (5) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/339/CEE (JO nº L 186 de 12. 7. 1991, p. 64). (6) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 36. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/188/CEE (JO nº L 92 de 13. 4. 1991, p. 42). Considerando que a Directiva 67/548/CEE (?) especifica as exigências para a embalagem e rotulagem nos Esta- dos-membros, das substâncias químicas perigosas; conside- rando que estas disposições não se aplicam às substâncias químicas destinadas à exportação para países terceiros; que é necessário assegurar que as regras aplicáveis na Comuni- dade à embalagem e rotulagem de produtos químicos perigosos sejam aplicáveis a esses produtos químicos quan- do se destinam à exportação; Considerando que o comércio internacional de certos pro- dutos químicos que foram proibidos ou fortemente restrin- gidos nos países de exportação tem suscitado inquietação a nível internacional por razões de protecção do homem e do ambiente; Considerando que são necessárias medidas para a protec- ção do homem e do ambiente, tanto na Comunidade como nos países terceiros; Considerando que foram instituídos no âmbito de organi- zações internacionais, nomeadamente a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e a Organização para a Alimentação e a Agricultura (FÃO), processos de notificação, informação e de PIC relativos ao comércio internacional de tais substâncias; Considerando que a Comunidade e os seus Estados-mem- bros têm participado activamente nos trabalhos destas e de Outras organizações internacionais relativos a substâncias proibidas ou fortemente restringidas; que é conveniente que a Comunidade actue sobre os resultados daqueles trabalhos por intermédio de processos comunitários uniformes; Considerando que a exportação dos produtos químicos a que se aplica o presente regulamento deve ficar sujeita a um processo comum de notificação que permita à Comunidade notificar países terceiros de tais exportações; Considerando que é necessário informar todos os Esta- dos-membros das notificações recebidas de países terceiros relativamente às importações para a Comunidade de subs- tâncias proibidas ou fortemente restringidas ao abrigo da legislação desses países; (7) JO nº L 196 de 16. 8. 1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/831/CEE (]O nº L 259 de 15. 10. 1979, p. 10).