9.9.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 229/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1916/2000 DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 2000 que implementa o Regulamento (CE) n.º 530/1999 do Conselho relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra, no que respeita à definição e transmissão da informação sobre a estrutura dos ganhos (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 530/1999 do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11-º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 11.º do Regulamento (CÊE) n.º 530/1999 são necessárias medidas de aplicação no que respeita à definição e à discriminação da informação a fornecer e ao formato técnico adequado para a trans- missão dos resultados. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Definição e discriminação da informação Nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 530/1999, os Estados-Membros enviarão informação sobre as variáveis indicadas no anexo I do presente regulamento. Para este fim, as definições das variáveis são indicadas no anexo 1l do presente regulamento. Artigo 2.º Formato técnico para a transmissão dos resultados O formato técnico adequado a usar para a transmissão dos resultados é indicado no anexo III do presente regulamento. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 2000. () JO L 63 de 12.3.1999, p. 6. () JO L 181 de 28.6.1989, p. 47. Pela Comissão Pedro SOLBES MIRA Membro da Comissão