Nº L 40/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 2. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1994 que altera pela sexta vez a Decisão 93/242/CEE, relativa à importação na Comu- ' nidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/81/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (*), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 18º, Considerando que a Comissão recebeu da Croácia garan- tias escritas adequadas relativas à exportação de animais vivos e produtos à base de carne para a Comunidade ; que a Comissão envíou uma missão à Croácia ; que, com base no relatório da referida missão, a Croácia pode ser autori- zada a exportar para a Comunidade, a partir de determi- nadas regiões, animais vivos e produtos à base de carne em conformidade com o disposto no capítulo II da Deci- são 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Ábril de 1993, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 56. (À JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. (À JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (9 JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/498/CEE (9) ; Considerando que, com base no relatório da Comissão, a zona da Croácia da qual é autorizada a exportação de carne fresca para a Comunidade, definida na Decisão 93/242/CEE, pode ser alargada ; Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar a Decisão 93/242/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º A Decisão 93/242/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No nº 2, alínea d), do artigo 5º, os termos « alterada pela Decisão 93/335/CEFE, de 28 de Maio de 1993 » são substituídos pelos termos « com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/81/CE, de 10 de Fevereiro de 1994». : 2. No nº 3, alínea d), do artigo 5º, os termos « alterada pela Decisão 93/335/CEE, de 28 de Maio de 1993 » são substituídos pelos termos « com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/81/CE, de 10 de Fevereiro de 1994», (9 JO nº L 110 de 4. 5. 1993, p. 36. (9 JO nº L 234 de 17. 9. 1993, p. 22.