Nº L 65/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 584/91 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 598/86 no que diz respeito ao limite indica- tivo de importação de trigo mole panificável para Espanha em 1991 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 85º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras geals de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 598/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comer- ciais para as importações em Espanha de trigo mole pani- ficável proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ((?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 262/91 (9), fixa o limite indicativo de importação de trigo mole pani- ficável para Espanha em 1991; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comer- ciais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, foram comunicados à Comissão, no dia 4 de Fevereiro de 1991, pedidos de certificados MCT para importação de trigo mole panifi- cável em Espanha que ultrapassam amplamente a quanti- dade indicativa citada; que foram adoptadas medidas especiais pelo Regulamento (CEE) nº 312/91 da Comis- são, de 8 de Fevereiro de 1991, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados no dia 4 de Fevereiro de 1991 no sector dos cereais para as importações de trigo mole em Espanha (9); Considerando que, na actual situação do mercado do trigo — mole panificável em Espanha, caracterizada por reduzidas disponibilidades em relação à procura, é conveniente prever um aumento do limite indicativo na campanha em curso, a fim de assegurar o normal abastecimento do mercado ; Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 598/86, o número « 402000 > é substituído por « 452 000 ». Artigo 2º É revogado o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 312/91. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável relativamente aos pedidos de certificados apre- sentados a partir da data da sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente aplxcavel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1991. () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, 106. » JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p ]On?LSSdel 3. 1986, p. lps (9 JO nº L 27 de 1. 2. 1991, p. 109. L () JO nº 7 de 1. 3. 1986, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 37 de 9. 2. 1991, p. 16.