30.7.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 215/91 REGULAMENTO (CEE) Nº 2079/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que institui um regime comunitário de ajudas à reforma antecipada na agricultura O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, tendo em conta as perspectivas a médio e a longo prazo da agricultura comunitária e a reforma dos mecanismos de apoio dos mercados, os agricultores são chamados a desenvolver um maior esforço de adaptação; Considerando que é conveniente incentivar a cessação antecipada da actividade agrícola no intuito de melhorar a viabilidade das explorações agrícolas; Considerando que um regime de apoio à reforma antecipada pode contribuir para oferecer um rendimento aos agriculto- res idosos que decidam cessar a actividade agrícola, para favorecer a substituição desses agricultores idosos por agri- cultores que poderão melhorar a viabilidade das explorações restantes e para reafectar terras agrícolas a utilizações não agrícolas quando não existam agricultores susceptíveis de retomar a sua exploração em condições de viabilidade satisfatórias; Considerando que o desaparecimento de explorações onde trabalham familiares e assalariados agrícolas idosos pode acarretar, para estes, a perda dos respectivos empregos e rendimentos; que é por conseguinte conveniente prever também uma fonte de rendimento para estas pessoas; Considerando que, para assegurar a eficácia desta medida, é conveniente organizar a transmissão e a ampliação das explorações agrícolas, bem como a reafectação das terras a utilizações não agrícolas, cuidando da utilização racional do espaço rural; que os Estados-membros podem alcançar este objectivo dotando dos meios necessários os respectivos serviços já existentes ou apoiando a instalação de novos serviços; | Considerando que a diversidade das causas, da natureza e da gravidade dos problemas estruturais que se colocam no (1) JO nº C 300 de 21. 11. 1991, p. 15. (2) JO nº C 94 de 13. 4. 1992. (3) JO nº C 98 de 21. 4. 1992, p. 25. sector da agricultura pode exigir soluções diferenciadas de região para região e adaptáveis ao longo do tempo; que é necessário contribuir para o desenvolvimento económico e social global das regiões implicadas; que se poderão obter melhores resultados se, na observância dos critérios comu- nitários, os Estados-membros implementarem um regime sob a forma de programas plurianuais estabelecidos em concertação com a Comissão e adoptarem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à aplicação desses programas; Considerando, que é conveniente definir um procedimento para a fixação, na medida do necessário, des regras de aplicação do presente regulamento, nomeadamente em matéria de controlo; Considerando que é necessário que os recursos disponíveis para a execução das medidas estatuídas pelo presente regulamento se adicionem aos previstos para a realização das acções empreendidas a título da regulamentação relativa aos fundos estruturais, nomeadamente aos aplicáveis às regiões abrangidas pelos objectivos definidos nos nº 1 e 5 b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Objectivos do regime de ajudas à reforma antecipada 1. A fim de acompanhar as mudanças previstas no contexto das organizações comuns dos mercados, os Esta- dos-membros poderão instituir um regime comunitário de ajudas à reforma antecipada, co-financiado pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», nas condições previstas no presente regulamento. 2. —Asajudasàreforma antecipada contribuirão simulta- neamente para: a) Proporcionar um rendimento aos agricultores idosos que decidam cessar a actividade agrícola; b) Favorecer a substituição desses agricultores idosos por agricultores que possam melhorar a viabilidade econó- mica das explorações; c) Reafectar terras agrícolas a utilizações não agrícolas quando a sua afectação a fins agrícolas não seja possível em condições de viabilidade satisfatórias. (*) JOnº L185 de 15.7. 1988, p.9.