24.1.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 22/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 2001 que altera a Decisão 97/296/CE, que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana [notificada com o número C(2001) 128] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/66/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (!), alterada pela Decisão 2001/4/CE (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/ |358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (), estabelece que os produtos da aquicul- tura se devem incluir no plano de vigilância da pesquisa de resíduos de medicamentos veterinários. (2) Além disso, o anexo da Decisão 2000/159/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2000, relativa à apro- vação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 200/675/CE da Comissão (), inclui os países terceiros que apresentaram um plano em que são especificadas as garantias oferecidas no que toca à vigi- lância dos grupos de resíduos e substâncias referidos no anexo | da Directiva 96/23/CE. (33 —Por conseguinte, se as garantias referidas no conside- rando anterior não estão previstas, as importações de produtos da aquicultura não são autorizadas, mesmo que cumpram as condições da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(óº), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (7). () JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. () JO L 2 de 5.1.2001, p. 21. () JO L 125 de 25.5.1996, p. 10. (| JO L 51 de 24.2.2000, p. 30. ( JO L 280 de 4.11.2000, p. 63. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 13. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. (4)4 Uma vez que a Decisão 97/296/CE da Comissão (º), alterada pela Decisão 2001/40/CE (º), estabelece a lista dos países e territórios a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimen- tação humana, é necessário alterar a referida decisão, de modo a incluir a exigência de que a importação dos produtos da aquicultura só seja autorizada a partir dos países terceiros incluídos nas listas das Decisões 97/296/ |CE e 2000/159/CE. (5) No entanto, como a Decisão 95/328/CE da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que estabelece a certificação sani- tária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão especí- fica (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/67/CE (!!), prevê um período de transição para a actualização do modelo de certificado sanitário, é necessário prever uma derrogação, nos termos da Decisão 2000/159/CE, para os produtos da aquicultura, durante o período de transição. (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 97/296/CE é alterada do seguinte modo: 1. Ao artigo 2.º é aditado o n.º 3 seguinte: «3. — Como complemento ao n.º 1, os Estados-Membros garantem que os produtos da aquicultura, tal como defi- nidos no n.º 2 do artigo 2.º da Directiva 91/493/CEE do Conselho, independentemente da sua forma, destinados à alimentação humana, sejam importados exclusivamente dos países terceiros incluídos no anexo da presente decisão e no anexo da Decisão 2000/159/CE da Comissão, na sua quali- dade de países com um plano de vigilância de resíduos aprovados para a aquicultura.». 8 ( JO L 122 de 14.5.1997, p. 21. () Jo L 10 de 13.1.2001, p. 75. () JO L 191 de 12.8.1995, p. 32. () Ver página 41 do presente Jornal Oficial.