L156/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.6.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1382/2000 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2000 que determina a atribuição de certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no artigo 20.ºA do Regulamento (CE) n.º 174/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1040/2000 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1596/1999 (%), e, nomeadamente, o n.º 11 do seu artigo 20.ºA, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1158/2000 da Comissão () abriu o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar, a partir de 1 de Julho de 2000, para a Repú- blica Dominicana no âmbito de um contingente aberto por este país. (2) —Os pedidos apresentados para os produtos referidos no artigo 20.ºA do Regulamento (CE) n.º 174/1999 dizem respeito a quantidades superiores às disponíveis. Conse- quentemente, convém fixar coeficientes de atribuição para as quantidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades dos pedidos de certificados de exportação apre- sentados para os produtos referidos no n.º 3 do artigo 20.ºÀ do Regulamento (CE) n.º 174/1999, relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001, são afectadas dos seguintes coeficientes de atribuição: — 0,626595 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no n.º 4, alínea a), do artigo 20.ºA do Regulamento (CE) n.º 174/1999; — 0,636997 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no n.º 4, alínea b), do artigo 20.ºA do Regulamento (CE) n.º 174/1999. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 118 de 19.5.2000, p. 1. () JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. ( JO L 188 de 21.7.1999, p. 39. ( JO L 130 de 31.5.2000, p. 28. 5