Nº L 180/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.92 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1749/92 DO CONSELHO de 30 de.Junho de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, os preços de intervenção . derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B, os preços-limiar, o montante do reembolso para a perequação das despesas de armazenagem, bem como os preços aplicáveis em Espanha e em Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º, o nº S do seu artigo 5º, o nº 4 do seu artigo 8º e o nº 5 do seu artigo 14º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1716/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, relativo à aproximação dos preços do açúcar e da beterraba sacarina aplicáveis em Espanha, dos preços comuns (?), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, . Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1748/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, certos preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas (*), fixou o preço de intervenção do açúcar branco em 53,01 ecus por 100 quilogramas, válido para as zonas não deficitá- rias; Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que os preços de intervenção derivados do açúcar branco devem ser fixados para cada uma das zonas deficitárias; que, aquando da referida fixação, há que ter em conta as diferenças regionais do preço do açúcar que, em caso de colheita normal e de livre circulação do açúcar, podem ser estimadas com base nas condições naturais de formação dos preços de mercado; Considerando que é previsível uma situação de abasteci- mento deficitário nas zonas de produção da Itália, da Irlanda e do Reino Unido; Considerando que o nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê a fixação de um preço de inter- venção para o açúcar bruto; que é necessário estabelecer (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 61/92 da Comissão (JO nº L 6 de 11. 1. 1992, p. 19). (2) JOnº L 162 de 26. 6. 1991, p. 18. (3) JOnº C 119 de 11. 5. 1992, p. 18. (*) Ver página 13 do presente Jornal Oficial. esse preço a partir do preço de intervenção para o açúcar branco; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1748/92 fixou o preço de base da beterraba em 40,00 ecus por tonelada; que o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que o preço mínimo a fixar para a beterraba A é igual a 98 % do preço de base da beterraba e que o preço mínimo a fixar para a beterraba B é, em princípio, igual a 68% do referido preço de base, sem prejuízo do nº 5 do artigo 28º do referido regulamento; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, o preço-limiar do açúcar branco é igual ao preço indicativo acrescido dos custos de transporte, calculados de modo estimativo a partir da zona mais excedentária da Comunidade até à zona de consumo deficitária mais afastada na Comunidade, e de um montante fixo que tenha em conta a quotização das despesas de armazenagem; que, dada a situação do abastecimento na Comunidade, é necessário ter em conta as despesas de transporte entre os departamentos do Norte da França e Palermo; | Considerando que o preço-limiar do açúcar bruto deve ser derivado do preço-limiar do açúcar branco tendo em conta os montantes fixos para a transformação e o rendimento; Considerando que o preço-limiar do melaço deve ser fixado de modo a que as receitas das vendas de melaço possam atingir o nível das receitas das empresas que foram tomadas em consideração aquando da fixação do preço de base da beterraba; ' Considerando que os artigos 3º e 4º do Regulamento (CEE ) nº 1716/91 estipulam que, para a primeira etapa da apro- ximação dos preços do açúcar e da beterraba, em Espanha, sejam fixados, relativamente a estes produtos, um preço de intervenção do açúcar branco, bem como um preço de base e preços mínimos da beterraba, tendo nomeadamente em conta um elemento de redução em relação a um “preço de referência; que, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o elemento de redução em relação ao preço de referência é de 3,44 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco e de 2,836 ecus por tonelada de beterraba; que, por força do artigo 5º do mesmo regulamento, aquando da fixação dos preços do açúcar e da beterraba aplicáveis em Espanha, se devem ter em conta os preços comuns corres- pondentes a fixar para a mesma campanha de comerciali- zação; Considerando que o artigo Sº do Regulamento (CEE) nº 1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977, que estabelece as regras gerais de compensação dos preços de armazenagem no sector do açúcar e revoga o Regulamento