30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 398/19 DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1989 que altera pela oitava vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (89/677/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, : Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que importa adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno ao longo de um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das merca- dorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais; Considerando que, apesar da proibição da colocação no mercado de certos objectos decorativos destinados à produ- ção de efeitos luminosos compreendendo recipientes de vidro contendo líquidos perigosos, na acepção das definições da Directiva 67/548/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/431/CEFE (5), existem ainda no mercado objectos que apresentam os mesmos riscos e que são propostos como jogos para um ou mais participantes, tendo mesmo, por vezes, aspectos decorativos; Considerando que convém rever o teor (0,01 % em massa — 100 ppm) dos PCB/PCT nas preparações, incluindo os óleos usados; que, na Directiva 87/101/CEFE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que altera a Directiva 75/439/CEE relativa à eliminação dos óleos usados (5), se fixa aquele teor em 0,005 % em massa; Considerando que. o benzeno (CAS nº 71-43-2) é uma substância tóxica susceptível de afectar o sistema nervoso central e hematopoético e de provocar o aparecimento de cancro e nomeadamente a leucemia; que essa substância é considerada cancerígena, categoria I, na Directiva 67/ /S48/CEE; que a Convenção 136 e a Recomendação (1) JO nº C 43 de 16. 2. 1988, p. 9. (2) JO nº C 96 de 17. 4. 1989, p. 190, e JO nº C 256 de 9. 10. 1989, p. 70. (3) JO nº C 175 de 4. 7. 1988, p. 10, e JO nº C 337 de 31. 12. 1988, p. 7. (9) JO nº 196 de 16. 8. 1967, p. 1. () JO nº L 247 de 1. 9. 1986, p. 1. () JO nº L 42 de 12. 2. 1987, p. 43. 144 da OIT (Órganização Internacional do Trabalho) regulamentam a protecção contra os riscos provenientes do benzeno; Considerando que as seguintes substâncias: 2-naftilamina (CAS nº 91-59-8), 4-nitrodifenilo (CAS nº 92-93-3), 4-ami- nodifenilo (CAS nº 92-67-1), benzidina (CAS nº 92-87-5) são susceptíveis de provocar o aparecimento de cancro, nomeadamente o cancro do sistema urinário; que essas substâncias são consideradas cancerígenas, categoria 1, na Directiva 67/548/CEE; que, se bem que actualmente já só sejam fabricadas na Comunidade em quantidades mínimas controladas destinadas exclusivamente à investigação, podem, contudo, existir sob a forma de impurezas noutras substâncias ou preparações; Considerando que, além das medidas específicas próprias dos locais de trabalho, a fixação de um limite máximo de concentração, bem como uma limitação da utilização daque- las substâncias enquanto tais ou como componentes de preparações, permitem uma melhoria da prevenção dos cancros de origem profissional e da protecção dos consumi- dores; : Considerando que os compostos de chumbo e, em especial, os sais de chumbo solúveis em meio gástrico são em geral perigosos para a saúde; que tais compostos são ainda utilizados por vezes como pigmentos para certas tintas decorativas, sendo assim conveniente regulamentar a sua utilização em tais casos; que a Convenção 13 da OIT regulamenta a utilização de carbonato básico de chumbo em tintas; Considerando que certas preparações antivegetativas utiliza- das como revestimentos de superfície na protecção dos cascos de embarcações e/ou dos equipamentos imersos têm efeitos nocivos para a vida aquática devido à utilização de certos compostos químicos, nomeadamente de compostos de arsé- nico, de mercúrio e de estanho; que é conveniente, com vista a uma melhor protecção do ambiente, regulamentar a utilização desses compostos em tal tipo de preparações; Considerando que não só o di-u-oxo-di-n-butilestanhohi- droxiborano (C;H15BO3S,, CAS nº 75113-37-0) mas tam- bém os seus produtos de decomposição/degradação são substâncias perigosas para o homem e o ambiente, em especial o ambiente aquático; que é conveniente regulamen- tar a utilização dessas substâncias; Considerando que as limitações à utilização ou à colocação no mercado já adoptadas por certos Estados-membros respeitantes às substâncias acima mencionadas ou às prepa- rações que as contêm têm uma incidência directa no estabelecimento e no funcionamento do mercado interno;