8. 8. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 223/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 2328/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1201/89 que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituíi a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada- mente, o protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 4006/87()), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2053/92(), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1201/89.da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2756/91(5), prevê, nomeadamente, que o pedido de ajuda seja apre- sentado, o mais tardar, no momento da apresentação do pedido de colocação do algodão sob controlo ; que, para facilitar a comercialização do algodão, é conveniente prever a possibilidade de pedir a ajuda após a colocação do produto sob controlo ; que esta alteração exige a adap- tação de determinadas disposições no respeitante à apre- sentação dos pedidos de ajuda e de colocação sob controlo e ao pagamento do adiantamento sobre a ajuda; que convém prever que um ligeiro atraso na apresentação do pedido de ajuda não deva conduzir à perda total da mesma ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (9, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2052/92), introduziu um regime de quantidades máximas garantidas que prevê, nomeadamente, em certos casos, a transfe- rência da diminuição do preço do objectivo para a campanha seguinte; que, com vista à boa gestão do regime, é conveniente definir as modalidades dessa trans- ferência ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo, () JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 49. (3 JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2. ( JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 12. () JO nº L 123 de 4. 5. 1989, p. 23. () JO nº L 264 de 20. 9. 1991, p. 21. ( JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. (M JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 10. ADOPTOU .O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1201/89 é alterado do seguinte modo : 1. Ao nº 3 do artigo 5º é aditado o seguinte parágrafo : « Todavia, se o pedido de ajuda for apresentado : —- entre 1 e 31 de Agosto da campanha a cujo título a ajuda é pedida, a ajuda a conceder é a válida no dia 31 de Julho anterior, diminuída de 50 %; — após 31 de Agosto da referida campanha, o pedido de ajuda é recusado. ». 2. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 6º ÀA redução da ajuda para uma determinada campanha será : — no caso de a produção estimada da campanha ante- rior ser inferior à produção efectiva da mesma campanha, aumentada do montante correspon- dente a metade da percentagem do preço de objec- tivo da campanha em causa obtida por divisão da diferença entre essas duas quantidades pela quanti- dade máxima garantida da referida campanha, — no caso de a produção estimada da campanha ante- rior ser superior à produção efectiva da mesma campanha, diminuída do montante correspondente a metade da percentagem do preço de objectivo da campanha em causa obtida por divisão da diferença entre essas duas quantidades pela quantidade máxima garantida da referida campanha. Todavia, os três primeiros pontos percentuais obtidos em conformidade com o cálculo acima referido não serão tomados em consideração para efeitos de ajusta- mento da ajuda. Para esse cálculo, apenas serão tomadas em consideração as três primeiras casas deci- mais. » 3. No nº 1 do artigo 7º, a terceira frase passa a ter a seguinte redacção : «É apresentado, para cada colheita, entre o dia 1 de Junho que precede a campanha a cujo título é pedida a ajuda e o dia 31 de Julho da campanha em Causa. » 4. Ao nº 4 do artigo 7º é aditado o seguinte travessão : «— a referência ao pedido de colocação sob controlo, se este já tiver sido apresentado. ».