8. 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 36/13 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1994 que altera a Decisão 90/184/Euratom, CEE, que autoriza a Dinamarca a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios prove- nientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (94/75/CE, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescen- tado (), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 28º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta- dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme(?), adiante designada por «Sexta Directiva», os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA); Considerando que a possibilidade para os Estados-mem- bros de continuarem a tributar ou a isentar determinadas operações referidas nos anexos E e F da Sexta Directiva foi suprimida, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990, em aplicação do nº 1, primeiro parágrafo, e do nº 2, alínea a), do artigo 1º da Directiva 89/465/CEE do Conselho (*), e que é necessário, por conseguinte, suprimir as autorizações concedidas a esse título pela Comissão para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA; Considerando que, a partir do exercício de 1989, a Comis- são, no que respeita à Dinamarca e com base no Regula- mento (CEE, Euratom) nº 1553/89, adoptou a Decisão JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9. JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. jO nº L 226 de 3. 8. 1989, p. 21. O [ [ 90/184/Euratom, CEE (º), que autoriza a Dinamarca a não ter em conta certas operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colec- tável dos recursos próprios provenientes do IVA; Considerando que a Dinamarca tributa, a partir de 1 de Janeiro de 1991, as operações referidas nos pontos 13 e 15 do anexo F da Sexta Directiva IVA, sendo oportuno supri- mir, a contar dessa data, as autorizações concedidas a esse título ; Considerando que o Comité consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório em que estão consignados os pareceres dos seus membros relativamente à presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. O ponto 2 do artigo 1º da Decisão 90/184/Euratom, CEE é revogado para as operações efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 1991. 2. O ponto 2 do artigo 2º da Decisão 90/184/Euratom, CEE é revogado para as operações efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 1991. Artigo 2º O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente deci- — são. Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1994, Pela Comissão Peter SCHMIDHUBER Membro da Comissão () JO nº L 99 de 19. 4. 1990, p. 37.