Nº 1 341/108 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3694/93 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1993 que estipula, para o ano de 1994, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios registados nas ilhas Faroé O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, de acordo com o procedimento pre- visto no artigo 2º do Acordo de pesca entre a Comuni- dade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro (2), a Comunidade e o Governo local das ilhas Faroé realizaram consultas a respeito dos seus direitos de pesca recíprocos para 1994; Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respecti- vas a fixação de certas quotas de captura para 1994, em relação aos navios da outra parte; Considerando que é conveniente dar seguimento aos resultados das consultas realizadas entre as delegações da Comunidade e das ilhas Faroé, a fim de evitar uma interrupção das relações de pesca recíprocas em 31 de Dezembro de 1993; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3); Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CFE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e (1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. (2) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 11. (3) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. à documentação dos navios de pesca (*), prevê que todos OS navios com tanques de água de mar refrigerada mante- nham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente que indique o calibre dos tanques em metros cúbicos em intervalos de 10 centímetros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. As actividades de pesca dos navios registados nas ilhas Faroé são autorizadas até 31 de Dezembro de 1994, em relação às espécies mencionadas no anexo 1, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no referido anexo e em conformidade com o presente regulamento, nas zonas de pesca dos Estados-membros que se esten- dem até 200 milhas, situadas ao largo das costas do mar do Norte, Skagerrak, Kattegart, mar Báltico e oceano Atlântico ao norte de 43º 00' de latitude norte. 2. Às actividades de pesca autorizadas ao abrigo do nº 1 são limitadas, com excepção do Skagerrak, à parte da zona de pesca de 200 milhas situada ao largo de 12 milhas náuticas calculadas a partir das linhas de base utilizadas para a delimitação das zonas de pesca dos Estados-membros. 3. Não obstante o nº 1, as capturas acessórias inevitá- veis de espécies em relação às quais não está fixada nenhuma quota para uma zona, são autorizadas até aos limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa. 4. As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação às quais está fixada uma quota para essa zona, serão imputadas na quota em causa. Artigo 2º 1. Os navios que pescam no âmbito das quotas fixadas no artigo 1º observarão as medidas de conservação e de controlo e quaisquer disposições que regulem as activida- des de pesca nas zonas referidas no citado artigo. (4) JO nº L 132 de 21. 5. 1987, p. 9.