6. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 59/21 DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 que institui o Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística nos domínios Económico e Social (91/116/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta *o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a aplicação, o acompanhamento e a avaliação das políticas comunitárias dependem largamente da existência de informações estatísticas adequadas nos domínios económico e social ; Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho, em Abril de 1989, uma comunicação relativa à adopção de uma política comunitária da informação estatística ; Considerando que, com base nessa comunicação e sob . proposta da Comissão, após parecer do Parlamento Euro- peu, o Conselho aprovou, em 19 de Junho de 1989, uma resolução relativa à aplicação de um plano de acções prio- ritárias no .domínio da informação estatística para O período de 1989/1992(9);' Considerando que, pela Decisão 89/382/CEE, Euratom (*), o Conselho criou o Comité do Programa Estatístico, composto pelos representantes dos institutos estatísticos dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão (a saber, o director-geral do Serviço de Esta- tística das Comunidades Europeias); que este comité é responsável pela coordenação dos programas estatísticos comunitários e nacionais no que respeita às acções, aos meios, aos calendários e aos métodos; Considerando que a realização dos objectivos confiados às Comunidades Europeias e, nomeadamente, a criação do mercado interno previsto no Acto Único Europeu tornam necessária uma consulta regular de personalidades repre- sentativas do mundo cientifico, económico e social, a fim de se definirem os objectivos, as prioridades e a natureza da informação necessária ao apoio das políticas comunitá- Tias ; ) JO nº C 208 de 21. 8. 1990, p. 9. p () JO nº C 19 de 28. 1. 1991. 3 JO nº C 31 de 6. 2. 1991, p. 25. P %* JO nº C 161 de 28. 6. 1989, p. 1. P () JO nº L 181 de 28. 6. 1989, p. 47. " Considerando que, em quase todos os Estados-membros, existem órgãos de concertação entre utilizadores e produ- tores da informação estatística cuja função se exerce essen- cialmente no âmbito dos problemas dos países em ques- tão. Considerando que se deve portanto criar um comité consultivo da informação estatística económica e social, composto por representantes dos produtores e dos utiliza- dores dessa informação, com a missão de assistir o Conselho e a Comissão na coordenação dos objectivos fixados pela política da informação estatística comunitária, DECIDE: Artigo 1º É criado um Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística nos domínios Económico e Social, a seguir denominado « comité ». Este comité,tem como atribuição assistir o Conselho e a Comissão na coordenação dos objectivos fixados em matéria de política da informação estatística comunitária, tendo em conta as necessidades dos utilizadores e os custos suportados pelos produtores da informação. Artigo 2º O comité contribuirá para a reflexão e emitirá sugestões sobre as acções a empreender e sobre os recursos necessá- rios para se atingirem os objectivos visados no quadro da política da informação estatística decidida pela Comuni- dade. O comité dará o seu parecer sobre o programa estatístico comunitário, a sua concepção e o seu desenvolvimento. Em particular, pronunciar-se-á sobre : — a pertinência dos programas estatísticos relativamente às necessidades ligadas à integração europeia, expressas pelas instituições comunitárias, as administrações nacionais e regionais e as diferentes categorias econó- micas e sociais e do mundo científico, . — a cooperação, a nível da organização e da planificação, entre os diferentes organismos que, no seu conjunto, formam a infra-estrutura estatística da Comunidade, — os custos dos programas estatísticos sectoriais, quer se trate dos custos directamente suportados pelas admi- nistrações comunitárias nacionais e regionais quer dos suportados pelos que devem prestar a informação de base,