Nº L 315/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 11. 90 REGULAMENTO (CE.E) Nº 3274/900 DO CONSELHO de 8 de Novembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum no que respeita à taxa do direito aplicável ao gasóleo do código NC ex 2710 00 69 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3116/90 (?), prevê uma taxa de direito conven- cional de 5 % para o gasóleo do código NC 2710 00 69 ; Considerando que a produção comunitária de gasóleo é insuficiente ; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade em produtos deste tipo depende, em grande medida, de importações provenientes de países terceiros ; Considerando que, presentemente, a taxa de direito autó-- nomo sobre todos os tipos de gasóleo foi reduzida para 3,5 % por um período indeterminado ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1054/90 (*) estabelece a abertura e o modo de gestão de um contin- gente pautal autónomo para o gasóleo com um teor de enxofre igual ou inferior a 0,2 %, em peso; que este contingente expira em 31 de Dezembro de 1990 e que deveria ser substituído por uma medida de carácter mais N permanente, sob a forma de uma suspensão pautal por um período indeterminado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2658/87 é alterado do seguinte modo: À nota de rodapé relativa ao código NC 2710 00 69 passa a ter a seguinte redacção : « Taxa do direito suspendida por um período indeter- minado para o gasóleo com um teor de enxofre igual ou inferior a 0,2%, em peso. Relativamente ao gasóleo com um teor de enxofre superior a 0,2 %, em peso, a taxa do direito é reduzida para 3,5 % (suspen- são) por um período indeterminado. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1990. 1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. » JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 1. () JO nº L 108 de 28. 4. 1990, p. 7. Pelo Conselho O Presidente P. ROMITA