15.9.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 238/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 2005 relativa a uma participação financeira da Comunidade no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina em Espanha, em 2004 e 2005 [notificada com o número C(2005) 3440] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (2005/650/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 9.º, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (?), nomeadamente os n.ºº 3, 4 e 5, segundo traves- são, do artigo 3.º e o n.º 3 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Em 2004 e 2005 surgiram em Espanha focos de febre catarral ovina. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário. (2) A fimde o mais rapidamente possível, evitar a propaga- ção da epizootia, a Comunidade deve participar financei- ramente nas despesas elegíveis, suportadas pelo Estado- Membro, no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença, nas condições previstas na Decisão 90/424/CEE. (33 A Comissão adoptou várias decisões, nomeadamente a mais recente, ou seja, a Decisão 2005/393/CE, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condi- ções aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (à), com o objectivo de definir as zonas de vigilância e de protecção e de estabelecer as condições a que devem obedecer os animais aquando de deslocações a partir dessas zonas. (4) — Visto que se trata de uma doença exclusivamente trans- mitida por «mosquitos», de todas as medidas previstas no n.º 2 do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE apenas são pertinentes as que têm por objectivo proteger os animais ( JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. (2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31). ( JO L 130 de 24.5.2005, p. 22. Decisão alterada pela Decisão 2005/603/CE (JO L 206 de 9.8.2005, p. 11). contra os ataques dos insectos vectores (tratamentos in- secticidas, saídas às horas de baixa actividade dos vecto- res) ou evitar a propagação da epidemia por intermédio da deslocação de animais (Decisão 2005/393/CE). O abate dos animais das espécies sensíveis só é pertinente no caso dos animais clinicamente atingidos. (5) Devido à evolução da situação da doença, é, pois, opor- tuno levar a efeito uma campanha de vacinação nas zonas de protecção estabelecidas em torno dos focos. (6) A vacinação é uma medida que permite, em comple- mento a medidas de erradicação já adoptadas: a) Reduzir a mortalidade na espécie ovina; b) Prevenir a viremia na espécie bovina e permitir, assim, a deslocação dos animais desta espécie a partir das zonas sujeitas a restrição. (7) — Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (º), as acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias são financiadas pela secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, aplica-se o disposto nos artigos 8.º e 9.º do referido regulamento. (8 —O pagamento da participação financeira da Comunidade deve estar sujeito à condição de as acções planeadas terem sido efectivamente realizadas e de as autoridades terem apresentado todas as informações necessárias den- tro dos prazos estabelecidos. (9) Em 28 de Dezembro de 2004, a Espanha apresentou uma estimativa das despesas incorridas no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença que se eleva a cerca de 11,5 milhões de euros. (9 JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.