16. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 42/1 | (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 385/90 DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 1990 que instítui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de | permanganato de potássio originárias da Checoslováquia e determina a cobrança definitiva do direito anti-dumpíng provisório importações O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade- Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta. apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do Comité Consul- tivo, tal como previsto no referido regulamento, Considerando : A. Processo anterior (1): Na sequência da denúncia apresentada pelo Conselho. Europeu das Federações das Indústrias Quiímicas. (CEFIC) em nome de- um produtor comunitário cuja produção representa a totalidade da produção comunitária de permanganato de potássio, a Comissão publicou um aviso no fornal Oficial das Comunidades Europeias(d) em que anunciava o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de perman- ganato de potássio correspodente, a partir de 1 de Janeiro de 1988, ao código NC ex 2841 60 00 (código Taric: 28416000 *10), originárias da Checoslováquia, da. República Democrática da Alemanha e da República Popular da China, e deu início a um inquérito. () — Na sequênciado inquérito que estabeleceu, através - do Regulamento (CEE) nº 2495/86 da Comissão (*), a existência de dumping e de prejuízo, o exportador checoslovaco, .a Chemapol Foreign Trade Co.: Ltd, um exportador da República Popular da China e o exportador da República Democrática Alemã ofere- ceram compromissos de preços. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (À JO nº C 63 de 18. 3. 1986, p. 5. () JO nº L 217 de 5. 8. 1986, p. 12. & ) Ó) (6) instituído sobre aquelas Nos termos do compromisso oferecido pelo expor- tado checoslovaco, a empresa acima - referida comprometeu-se a aumentar o seu preço de expor- tação num montante considerado suficiente para eliminar o prejuízo causado - pela prática de dumping. Este compromisso foi aceite pela Comis- são, através da Decisão 86/589/CEE (*). B. Violação do compromisso e reinício do processo A Comissão, após ter recebido um pedido do autor da denúncia no sentido de investigar o não cumpri- mento do compromisso de preço, obteve elementos de prova que revelavam que o permanganato de potássio exportado. pela Chemapol estava nova- mente a ser importado no mercado comunitário a um preço muito baixo, revelador de que o compro- misso de preço estava a ser violado, daí resultando um prejuízo efectivo para o produtor comunitário, pelo que decidiu (5), após ter ouvido o exportador checoslovaco, reiniciar o processo anti-dumping relativo / às importações de permanganato de potássio originárias: da Checoslováquia: C. Medida provisória À Comissão, com base na violação de preço e no prejuízo dela resultante, retirou a sua aceitação do compromisso oferecido pelo exportador checoslo- vaco e instituiuy pelo Regulamento. (CEE) nº 2535/89 (9), um direito anti-dumping provisório sobre as importações do produto em questão origi- nárias da Checoslováquia. Pelo Regulamento (CEFE) - nº 3844/89 (”), aquele direito foi prorrogado por um período máximo de dois meses. D. Processo subsequente A Comissão informou oficialmente o exportador, os importadores . .conhecidos- como interessados, os representantes do país exportador e o produtor nº L 339 de 2. 12. 1986, p. 32. nº C 216 de 22. 8. 1989, p. 7. nº L 245 de 22. 8. 1989, p. 5. nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 1.