S. 8. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 220/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1992 relativa à conformidade de certas tarifas aéreas com os requisitos previstos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2342/90 do Conselho (92/398/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2342/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, relativo às tarifas dos serviços aéreos regulares ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º, Considerando que o Governo do Reino Unido solicitiou à Comissão, por carta de 15 de Abril de 1991, registada pela Comissão em 2 de Maio de 1991, que examinasse, nos termos do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2342/90, alguns aumentos de tarifas decididos pelas transportadoras aéreas comunitárias relativamente a certas rotas de e para o Reino Unido; Considerando que o Reino Unido retirou esse pedido relativamente a algumas tarifas de destino por cartas de 16 de Maio de 1991 e 16 de Julho de 1991; Considerando que uma análise pormenorizada das infor- mações relativas aos custos e receitas fornecidos pelas transportadoras aéreas interessadas na sequência de vários pedidos da Comissão conduziu a certas conclusões baseadas nos critérios explicitados no anexo III, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : , Artigo 1º As tarifas aéreas que constam do anexo I da presente deci- são estão em conformidade com o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2342/90. () JO nº L 217 de 11. 8. 1990, p. 1. Ártigo 2º As tarifas aéreas que constam do anexo II da presente decisão não estão em conformidade com o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2342/90 do Conselho. Estas tarifas não podem, por conseguinte, servir como tarifas de referência para estações subsequentes. Os Estados-mem- bros em causa não cupriram as suas obrigações decor- rentes do referido nº 1 do artigo 3º do regulamento. - Devem, por conseginte, tomar as medidas adequadas para darem cumprimento a essas obrigações e, desse facto, informarão a Comissão. Ártigo 3º São destinatários da presente decisão o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a Grão-Ducado do Luxem- burgo, a República Portuguesa e o Reino Unido, bem como as transportadoras aéreas Sabena, SAS, Lufthansa, Olympic Airways, Iberia, Air France, Alitalia, Luxair, TAP Air Portugal e British Airways. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1992. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão