L 247/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.9.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 2001 relativa a orientações para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) [notificada com o número C(2001) 2504] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2001/681/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (!), e, nomeadamente, a alínea s), segundo parágrafo, do seu artigo 2.º, o n.º 3, alínea b), do seu artigo 3.º e o seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 761/2001 estabelece os requisi- tos para a participação das organizações no EMAS. (2) Convém estabelecer orientações para garantir que oO Regulamento (CE) n.º 761/2001 seja aplicado uniforme- mente por todos os Estados-Membros. (3) —Convém  identificar os casos específicos em que pode ser difícil definir a entidade adequada a registar como organização EMAS e prever uma abordagem harmoni- zada desta situação, bem como as situações excepcionais em que é permitido o registo a entidades de dimensão mais pequena do que um sítio. (4) Há que estabelecer orientações para a instituição dos programas de verificação das organizações inscritas no EMAS, para a realização das validações das declarações ambientais e actualizações anuais subsequentes e para as derrogações ao princípio das actualizações anuais validadas. (5) — Convém igualmente harmonizar a utilização do logotipo do EMAS a nível prático e garantir que seja claramente ()) JOL 114 de 24.4.2001, p. 1. divulgada a lista exaustiva de excepções à utilização do logotipo em certas condições particulares. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 761/200], ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As entidades referidas na alínea s), segundo parágrafo, do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 761/2001 serão registadas como organização de acordo com as orientações estabelecidas no anexo |. Artigo 2.º As actualizações das declarações ambientais das organizações serão validadas, como previsto no n.º 3, alínea b), do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 761/2001, de acordo com as orientações constantes do anexo I. Artigo 3.º O logotipo EMAS referido no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 761/2001 será utilizado de acordo com as orientações estabelecidas no anexo III. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2001. Pela Comissão Margot WALLSTRÔM Membro da Comissão