20. 1. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 12/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 84/93 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1993 relativo à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do. tabaco ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, | Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEF) nº 2075/92 prevê que seja concedida uma ajuda especí- fica de 10 % do prémio sempre que sejam celebrados contratos de culturas entre uma empresa de primeira transformação e um agrupamento de produtores reconhe- cido e que os fornecimentos contratuais cubram a produ- ção total dos membros ; Considerando que é necessário definir as condições em que os agrupamentos de produtores serão reconhecidos para poder beneficiar desta ajuda específica ; Considerando que, para respeítar a estrutura do mercado, é necessário especificar que um produtor, excepto em determinados casos especiais, apenas pode pertencer a um agrupamento ; Considerando que, para melhor respeitar o espírito do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 e, nomea- damente, para evitar distorções de concorrência e dificul- dades de controlo, é conveniente especificar que o agrupa- mento de produtores não pode exercer a actividade de primeira transformação; que um transformador pode, no entanto, ser membro do agrupamento na sua qualidade de produtor de tabaco; Considerando que para assegurar uma certa uniformidade do processo administrativo é conveniente acertar alguns pormenores relativos ao pedido, concessão e revogação, bem como o controlo das condições do reconhecimento ; Considerando que, com vista a uma utilização eficaz da ajuda específica, é necessário limitá-la a determinados fins e, nomeadamente, à concessão de uma remuneração suplementar aos produtores membros do agrupamento ; Considerando que, dada a especificidade desta ajuda, é necessário definir as modalidades do seu pagamento de uma forma distinta da do prémio; Considerando que é conveniente prever que o prémio, expresso em moeda nacional, seja idêntico para todos os () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. (À JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. i produtores que entreguem o respectivo tabaco aos trans- formadores durante um certo período, utilizando a taxa de conversão aplicável no início do ano seguinte ao da recolha ; Considerando que, devido aos prazos necessários para a execução nos Estados-membros do disposto no presente regulamento, é necessário que sejam previstas normas específicas para a colheita de 1993 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Para efeitos do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2075/92, os Estados-membros reconhecerão os agrupa- - mentos de produtores, a pedido destes últimos, desde que esses agrupamentos satisfaçam as condições previstas no presente regulamento. 2. - Sempre que um agrupamento de produtores for composto em parte ou na totalidade por membros que sejam eles próprios agrupamentos de produtores, cada um destes agrupamentos deve aceitar as condições previstas no presente regulamento. | ; : 3. A partir da colheita de 1994, o agrupamento de produtores não pode exercer a actividade da primeira transformação de tabaco. 4. —"Um produtor de tabaco não pode pertencer a vários agrupamentos, excepto no caso em que o produtor cultive diversas variedades e que os agrupamentos existentes na sua região de produção não sejam reconhecidos em rela- ção a todos os grupos de variedades em causa. Artigo 2º 1. O agrupamento de produtores deve obedecer às seguintes condições : a) Ser constituído por iniciativa dos seus membros ; b) Contribuir, através das suas actividades, para a realiza- ção dos objectivos do artigo 39º do Tratado; c) Ser constituido com o objectivo de, em comum, adaptar a podução dos produtores às exigências do mercado ; |