8. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 117/15 DIRECTIVA DO CONSELHO -- de 23 de Abril de 1990 o relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (90/220/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado -que institui a Comunidade Económica  Europeia e, nomeadamente, o seu arti-' go 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação.com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comlté Económico e Social (3),. Considerando que, nos termos do Tratado, a acção da Comunidade em matéria de ambiente deve basear-se no princípio de que devem ser tomadas medidas preventivas; Considerando que os organismos vivos, quando libertados — no ambiente em grande ou pequena quantidades, para fins experimentais ou sob a forma de produtos comercializados, são susceptíveis de se reproduzir no ambiente e atravessar fronteiras nacionais, afectando deste modo outros Esta- dos-membros; que os efeitos dessas libertações no ambiente podem ser irreversíveis; Considerando que a protecção da saúde humana e do ambiente exige que seja prestada devida atenção ao controlo dos riscos provenientes da libertação deliberada de organis- mos geneticamente modificados (OGM) no ambiente; Considerando que a disparidade entre as regras em vigor ou em preparação nos Estados-membros relativas à libertação deliberada de OGM no ambiente é susceptível de criar condições de concorrência desiguais ou barreiras ao comér-: cio de produtos que contenham tais organismos, afectando assim o funcionamento do mercado comum; que é, por conseguinte, necessário aproximar as legislações dos Esta- dos-membros neste domínio; Considerando que as medidas de aproximação das disposi-- ções dos Estados-membros que têm por objecto a realização e o funcionamento do mercado interno devem ter por .base um elevado grau de protecção em toda a Comunidade, na medida em que.dizem respeito à saúde, à segurança, ao ambiente e à defesa do consumidor; Considerando que é necessário garantir o desenvolvimento seguro de produtos industrias que utilizam OGM; (1) JO nº C 198 de 28. 7. 1988, p. 19, JO nº C 246 de 27. 9. 1989, p. 5. (2) JOnº C 158 de 26. 6. 1989, p. 225, e JO nº C 96 de 17. 4. 1990. (3) JO nº C 23 de 30. 1. 1989, p. 45. Considerando que a presente directiva não deve ser aplicável a organismos obtidos por meio de certas técnicas de modi- ficação genética que têm sido convencionalmente utilizadas num certo número de aplicações e têm um índice de segurança longamente comprovado; Considerando que é necessário estabelecer procedimentos e critérios harmonizados para a avaliação caso a caso dos riscos potenciais resultantes da libertação deliberada de OGM; Considerando que deve ser sempre efectuada uma avaliação caso a caso dos riscos ambnentals previamente a uma . libertação; Considerando que a libertação deliberada de OGM na fase de investigação constítui, na maioria dos casos, um passo necessário para o desenvolvimento de novos produtos deri- vados de OGM ou contendo esses organismos; Considetando que a introdução de OGM no ambiente deve ser feita de'acordo com o princípio «por etapas»; que deste modo o confinamento dos OGM irá sendo reduzido e a amplitude da libertação aumentada gradualmente, por eta- pas, mas apenas se a avaliação das etapas anteriores, em termos de protecção da saúde humana e do ambiente, indicar que se pode passar à fase seguinte; Considerando que nenhum produto que contenha ou consis- ta em OGM destinados à libertação deliberadá pode ser tomado em consideração para colocação no mercado sem que tenha sido previamente sujeito a testes de campo. satisfatórios, nas fases de investigação e desenvolvimento, em ecossistemas que possam ser afectados pela sua utiliza- ção; Considérando que é necessário estabelecer um procedimento comunitário de autorização para a colocação no mercado de produtos que contenham ou consistam em OGM, sempre que a utilização pretendida desse produto acarrete a liberta- ção -deliberada de organismos no ambiente; Considerando que qualquer pessoa, antes de proceder a uma nova libertação deliberada no ambiente de um OGM ou à colocação no mercado de um produto que contenha ou consista em OGM, deve apresentar uma notificação à autoridade nacional competente, sempre que a utilização pretendida desse produto acarrete a sua libertação deliberada no ambiente; Considerando que essa notificação deve incluir um dossier técnico de informação contendo uma avaliação completa dos riscos ambientais, respostas adequadas de segurança e de emergência e, no caso de se tratar de produtos, instruções e condições precisas de utlhzaçao e a rotulagem e embalagem propostas;