Nº L 110/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1993 relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa (93/242/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEFE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 18º, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que a Decisão 93/210/CEE da Comissão (*) proibiu as importações e o trânsito de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países da Europa de Leste, atendendo à ocorrência de febre aftosa ; Considerando que, dado o compromisso das autoridades veterinárias dos países terceiros em causa no sentido de reforçarem os controlos, é possível, mediante recepção da confirmação escrita de que podem proceder aos controlos reforçados, autorizar a introdução de determinados animais vivos e dos seus produtos provenientes desses países ; Considerando que, neste contexto, os elementos de base dos controlos reforçados incluirão a notificação prévia das remessas, por parte da autoridade competente do país terceiro de exportação, aos postos de inspecção frontei- () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. » JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. O nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. () JO nº L 90 de 14. 4. 1993, p. 33. riços e às autoridades competentes dos Estados-membros de introdução e de destino, um controlo mais estrito da numeração e da assinatura dos certificados veterinários, bem como novas condições de polícia sanitária aplicáveis aos animais e que incluirão o isolamento e os exames pré-exportação, consoante a categoria de animais a impor- tar; ' Considerando que a Comissão assegurará o cumprimento destas condições, incluindo a manutenção dos registos, pelas autoridades competentes dos países abrangidos, que são necessários à comprovação do cumprimento dado; Considerando que é .necessário aplicar estas restrições e condições apenas aos animais vivos, carne fresca e produtos à base de carne das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados, em comparação com a Decisão 93/210/CEE, que abrangia todos os produtos animais destas espécies ; . Considerando que a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (7), com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92(”), permite que os Esta- dos-membros importem glândulas e órgãos para a indústria farmacêutica e carne fresca não destinada ao consumo humano, em condições especiais ; que estas condições foram estabelecidas pela Decisão 92/183/CEE da Comissão, de 3 de Março de 1992, que estabelece. as condições gerais a respeitar na importação de certas maté- rias-primas: destinadas à indústria farmacêutica, prove- nientes de países terceiros que constam da lista estabele- cida pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (), e a Deci- são 89/18/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1988, relativa às condições de importação, de países tercei- ros, de carne fresca não destinada ao consumo huma- no ("º), respectivamente ; | Considerando que estas categorias de produtos podem ser excluídas do âmbito da presente decisão; . Considerando que é, por conseguinte, necessário revogar a Decisão 93/210/CEE ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 84 de 31. 3. 1992, p. 33. (9 JO nº L 8 de 11. 1. 1989, p..17.