11. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 68/35 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1994 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CE (IV/30.525 — Agência Internacional de Energia) (Apenas fazem fê os textos em língua alemã, espanhola, francesa, inglesa, italiana e portuguesa) (94/153/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 8º, Tendo em conta o pedido apresentado à Comissão, em 12 de Outubro de 1993, pelo Presidente do Industry Advi- sory Board (IAB) da Agência Internacional de Energia (AIFE) a favor de todas as companhias declarantes da AIE, nos termos do nº 2 do artigo 8º do Regulamento nº 17, no sentido da renovação da isenção concedida, nos termos do nº 3 do artigo 85º, pela Decisão 83/671/CEE da Comissão (?), Tendo em conta a publicação (*), nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, de um resumo das práticas concertadas entre companhias petroliferas neces- sárias à execução do sistema de repartição de urgência de petróleo do Programa Internacional de Energia (PIE) e das alterações relevantes que ocorreram desde a adopção da Decisão 83/671/CEE, através da qual a Comissão concedeu uma isenção nos termos do nº 3 do artigo 85º a estas práticas concertadas, por um período que termina em 31 de Dezembro de 1993, () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. () JO nº L 376 de 31. 12. 1983, p. 30. &) JO nº C 300 de 6. 11. 1993, p. 8. 3 Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, nos termos do nº 3 do artigo 10º do Regulamento nº 17; Considerando o seguinte : l. OS FACTOS (1) — O programa internacional de energia resulta de um acordo assinado em 18 de Novembro de 1974, nele participando actualmente 23 países, membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE). Os objectivos do PIE constam da Decisão 83/671/CEE da Comissão. O programa destina-se a dar resposta às crises de fornecimento de petróleo, assegurando a disponibi- lidade de reservas de petróleo em casos de urgência, restringindo a procura e repartindo as reservas disponíveis entre os países participantes numa base equitativa e de acordo com determinados critérios. A execução do PIE encontra-se descrita na comuni- cação (*) publicada nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e na Decisão 83/671/ /CEE. () — Desdea adopção da Decisão 83/671/CEE, a situa- ção evoluiu da seguinte forma: *) JO nº C 199 de 26. 7. 1983, p. 2. P