1.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 60/57 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 2000 relativa à legislação espanhola sobre o imposto sobre as sociedades [notificada com o número C(2000) 3269] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/168/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4º, Tendo em conta a Decisão n.º 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (*), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 6.º, Após ter sido dada aos interessados a oportunidade de apresen- tarem as suas observações nos termos dos artigos citados (?) e tendo tomado em consideração as referidas observações, Considerando o seguinte: 1. ASPECTOS PROCESSUAIS (1) Por carta de 16 de Abril de 1996, a Comissão, alertada por concorrentes das empresas siderúrgicas espanholas, solicitou às autoridades espanholas que lhes fornecessem informações, tendo em vista avaliar o âmbito e os efeitos do artigo 34.º da Lei 43/1995, de 27 de Dezembro de 1995, relativa ao imposto sobre as sociedades (?). (2) — Por carta de 7 de Agosto de 1997, a Comissão informou o Governo espanhol da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 5 do artigo 6.º da Decisão n.º 2496/96/CECA (seguidamente designada «Código dos auxílios à siderurgia», no que se refere à disposição supra. Uma vez que as disposições do artigo 34.º da Lei 43/1995 foram adoptadas, nos mesmos termos, pela Província Autónoma da Biscaia [artigo 43.º da Norma Foral 3/96, de 26 de Junho de 1996 (9)], pela Província Autónoma de Guipúscoa [artigo 43.º da Norma Foral 7/1996, de 4 de Julho de 1996 (9)] e pela Província Autónoma de Álava [artigo 43.º da Norma Foral 24/ 11996, de 5 de Julho de 1996 (9)], províncias dotadas de () JO L 338 de 28.12.1996, p. 42. () Jo € 329 de 31.10.1997. () BOE n.º 310 de 28.12.1995. () BOB n.º 135 de 11.7.1996. Ó) gido). () BOTHA n.º 90 de 9.8.1996. (1) Ver autonomia em matéria de competências fiscais, as auto- ridades espanholas foram notificadas de que a decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no n.º 5 do artigo 6.º do Código dos auxílios à siderurgia incluía igualmente estes três artigos. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (). A Comissão convidou os interessados a apresen- tarem as suas observações sobre a matéria. Governo espanhol respondeu por carta de 13 de Outubro de 1997. A Unión de Empresas Siderúrgicas (seguidamente designada «Unesid)), a Wirtschafts- vereinigung Stahl e a Confederación Espafola de Organi- zaciones Empresariales (seguidamente designada «CEOE») apresentaram as suas observações à Comissão por cartas de 27 de Novembro de 1997, de 1 de Dezembro de 1997 e de 27 de Novembro de 1997, respectivamente. A Espanha respondeu às observações dos terceiros por carta de 16 de Março de 1998. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO O artigo 34.º da Lei 43/1995, intitulado «Dedução por actividades de exportação», estabelece que a realização de actividades de exportação dá direito a que as empresas pratiquem deduções da matéria colectável até 25 %: a) Do montante dos investimentos efectivamente reali- zados na criação de sucursais ou estabelecimentos permanentes no estrangeiro, assim como na aqui- sição de participações de empresas estrangeiras ou na criação de filiais directamente relacionadas com a exportação de bens ou serviços ou com a transacção de serviços turísticos em Espanha; nota de pé-de-página 2.