5.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 307/7 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Agosto de 2004 relativa a um pedido da República de Malta para aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de electricidade [notificada com o número C(2004) 3240] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2004/673/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acres- centado: matéria colectável uniforme (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (?), nomeadamente o n.º 3, alínea b), do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Por carta registada na Comissão em 18 de Junho de 2004, a República de Malta informou a Comissão da sua intenção de aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de electricidade. (2) A medida prevista consiste numa medida geral de apli- cação de uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de electricidade, em conformidade com o n.º 3, alínea b), do artigo 12.º da Sexta Directiva IVA. (33 — Pelofactode o circuito eléctrico de Malta ser isolado e de reduzidas dimensões, não existe qualquer risco de distor- ção da concorrência no mercado interno. Actualmente, Malta não utiliza gás natural porque não possui nenhuma rede nem sistema de distribuição de gás. (4) — Por outro lado, as regras em matéria de IVA no que diz respeito ao lugar de fornecimento de electricidade, esta- belecidas na Sexta Directiva 77/388/CEE, foram alteradas pela Directiva 2003/92/CE (?). O fornecimento de electri- cidade na fase final, por parte dos negociantes e distri- JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. () JO L 168 de 1.5.2004, p. 35. JO L 260 de 11.10.2003, p. 8. buidores ao consumidor final, deve ser tributado no lugar onde o adquirente utiliza e consome efectivamente os bens, de modo a garantir que a tributação se efectua no país de consumo efectivo. () Uma vez que se trata de uma medida geral, que não prevê nenhuma excepção no que diz respeito à sua apli- cação, o risco de distorção da concorrência deve consi- derar-se inexistente. Estando, por conseguinte, preenchida a condição prevista no n.º 3, alínea b), do artigo 12.º da referida directiva, Malta deve poder aplicar a medida em questão a partir da notificação da presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Malta pode aplicar a medida comunicada na carta de 18 de Junho de 2004, que tem em vista a aplicação de uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de electricidade, independen- temente das suas condições de produção e fornecimento. Artigo 2.º A República de Malta é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 2004. Pela Comissão Frederik BOLKESTEIN Membro da Comissão