L 62/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.3.2001 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 2001 relativa ao artigo 21.º do projecto de lei regional n.º 368.2.XII (região da Sicília) («Disposições orgânicas em matéria de pesca e actividades marítimas — Normas respeitantes às águas internas») [notificada com o número C(2001) 163] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/170/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo, Considerando o seguinte: Tramitação Por carta de 10 de Abril de 1997, registada na Comissão em 17 de Abril de 1997, as autoridades italianas notifi- caram o projecto de lei em epígrafe (processo N 250/ |97). Por carta de 20 de Junho de 1997, registada na Comissão em 30 de Junho de 1997, as mesmas autori- dades comunicaram as informações complementares solicitadas. Em 30 de Julho de 1997, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE contra o artigo 21.º («auxílios ao emprego») do projecto de lei regional (região da Sicília) n.º 368.2.XIl («Disposições orgânicas em matéria de pesca e actividades marítimas — Normas respeitantes às águas internas») [carta SG(97) D/7090 de 18 de Agosto de 1997, dirigida às autoridades italianas]. Em 13 de Janeiro de 1998, as autoridades italianas prestaram as informações solicitadas pela Comissão. A Associazione Armatori della Pesca enviou observações em 6 de Setembro de 1997. A Comissão não recebeu qualquer observação dos outros Estados-Membros ou interessados. Foram solicitadas informações em 1 de Fevereiro de 1999, 17 de Abril e 1 de Agosto de 2000, tendo o Governo italiano respondido em 29 de Maio e 2 de Outubro de 2000. Descrição das ajudas O artigo 21.º do projecto de lei regional n.º 368.2.XII dispõe que: «1. Os trabalhadores empregados nas empresas de pesca afectadas pelas limitações referidas no artigo 13.º da presente lei e que, durante o ano, tenham trabalhado, pelo menos, 181 dias no mar, em embarcações inscritas nos departamentos marítimos da Sicília, recebem uma ajuda fixa de 4 800 000 liras italianas por ano, revisível. 2. —Contam-se igualmente como dias no mar os dias de doença, assim como os de ausência em casos de força maior, até 20 dias. Os casos de força maior serão preci- sados no regulamento de execução da presente lei. 3. —As medidas referidas no n.º 1 são extensivas aos marinheiros-pescadores e armadores, individuais ou associados, proprietários de, pelo menos, 13 quotas- -partes de um navio indiviso ou 12 em caso de compro- priedade com o cônjuge, de navios de pesca de arqueação inferior a 30 toneladas de arqueação bruta (TAB), que pratiquem a pesca artesanal, tal como defi- nida no artigo 16.º, e se encontrem inscritos há, pelo menos, um ano nos departamentos marítimos da região da Sicília.».