9.5.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 116/39 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1210/91 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos. códigos NC 8527, 8528 e 8529, originários da Malásia, beneficiários das preferên- cias pautais previstas pelo Regulamento. (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regulamento (CEFE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III, que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferênciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atin- gidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questao pode ser restabelecida em qualquer momento ; Considerando que, para os produtos dos códigos NC 8527, 8528 e 8529, originários da Malásia, o tecto individual é de 4 410 000 ecus ; que, em 21 de Março de 1991, as importa- ções na Comunidade dos referidos produtos, originários da Malásia, atingiram por 1mputa- ção o tecto em questão; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malásia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 12 de Maio de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Malásia : Número .a , . : de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.1060 8527 11 10 Apa[elhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia ou radiodi- 85272110 | com um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou com 852721 90 | um relógio 8527 29 00 í 8527 31 10 852731 91 8527 31 99 8527 32 90 8527 39 10 8527 39 91 8527 39 99 8527 90 91 8527 90 99 () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. 8527 11 90 fusão, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro,