Nº L 73/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 3. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Março de 1989 que autoriza o Reino Unido a proceder a uma vigilância intracomunitária das importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros e introduzidos em livre prática na Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (89/203/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro pará- grafo do seu artigo. 115º, Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da. Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às. medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autori- zados a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado. CEE(!), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º, Considerando que, por força da Decisão 87/433/CEE, os Estados-membros só podem proceder a uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após auto- rização prévia da Comissão ; Considerando que o Governo do Reino Unido apresentou à Comissão, em 22 de Fevereiro de 1989, com base no artigo 2º da Decisão 87/433/CEE, um pedido de autoriza- ção para instaurar uma- vigilância intracomunitária para certos produtos têxteis, originários de certos países terceiros e introduzidos em livre prática na Comunidade ; Considerando que a Comissão examinou profundamente os dados fornecidos pelas autoridades britânicas em apoio daquele pedido com base nos critérios adoptados pela Decisão 87/433/CEE; Considerando. que a Comissão examinou, em especial, se no decurso dos anos de referência previstos pela Decisão 87/443/CEE se tivessem realizado importações significa- () JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 26. tivas nos Estados-membros, em proveniência de outros Estados-membros ; Considerando que-resulta do referido exame que existem as condições para a instauração de medidas de vigilância para os produtos em causa ; Considerando que, por conseguinte, é conveniente auto- rizar o Reino Unido a sujeitar, até 31 de Dezembro de 1989, as importações em questão a uma vigilância intraco- munitária prévia, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O Reino Unido é autorizado, em conformidade com a Decisão 87/433/CEE, a proceder, até 31 de Dezembro de 1989, a uma vigilância intracomunitária das 1mportações previstas no. referido anexo. Artigo 2º O Reino Unido é destinário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1989. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente