. 21.11.90 Jornal Oficial das Comunidades Európeias Nº L 322/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1990 que estabelece o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias a título do objectivo nº 5 b) nas regiões de «Aragon, Baleares, Cantabria, Cataluõa, Madrid, Navarra, La Rioja e País Vasco» (Espanha) (Apenas faz fé o texto eà língua espanhola) (90/582/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a. Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, rélativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordena- ção das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (!), e, nomeadamente, nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que, pela Decisão nº 89/426/CEE (º), a Comissão definiu as zonas rurais elegíveis para beneficiar da assistência comunitária a título do objectivo nº 5 b) tal como definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88; * Considerando que, nas comunidades autónomas de «Ará- gon, Baleares, Cantabria, Catalufia, Madrid, Navarra, La Rioja e País Vasco», foram seleccionadas zonas para bene- ficiar da assistência comumtána a título do objectivo nº 5 b); Considerando que o nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEFE) nº 2052/88 dispõe que, com base nos planos de desenvolvimento das zonas rurais apresentados pelos Esta- dos-membros, a Comissão estabelece, no âmbito da associa- ção e em concertação com o Estado-membro interessado, o quadro comunitário de apoio para as mtervençoes estrutu- rais da Comunldade, Considerando que, por força do nº 3, 4º parágrafo, do | artlgo 11º do citado regulamento, o quadro comunitário de apoio inclui, nomeadamente, os éixos prioritários de desen- ' volvimento, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento em que se precisam o montante das interven- ções e respectivas fontes, bem como a duração dessas intervenções; &- | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (3), que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88, fixa no artigo 8º do título IIl as condições de elaboração e de execução do quadro comunitário de apoio; : Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, o Governo espanhol apresentou à Comissão, em 27 de Outubro de 1989, o plano de desenvolvimento das zonas rurais de Espanha para o período 1989-1993; (1) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (2) JO nº L 198 de 12. 7. 1989, p. 1. (3) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. Considerando que o plano apresentado pelo Governo espa- - nhol inclui uma descrição dos eixos principais de desenvol- vimento considerados e das acções relativas aos mesmos, bem como indicações relativas à utilização das contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», do Banco Europeu de Investimento (BEI) e de outros instrumentos financeiros da Comunidade previstos para a realização do plano; : Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação referida no artigo 4º do | Regulamento (CEE) nº 2052/ 88; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e Desenvolvimento Rural e que o Comité referido no artigo 124º do Tratado foi consultado; - Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-membro; Considerándo que, nos termos dos nº 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orçamen- tais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa, ' ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias nas zonas rurais das regiões de «Aragon, Baleares, Cantabria, Catalufia, Madrid, Navar- ra, La Rioja e País Vasco», a título do objectivo nº 5 b), para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1993. : A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização deste quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e as orientações dos fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros existentes.