Nº L 379/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3941/90 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1990 respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e e República - Unida da Tanzânia relativo à pesca ao largo da Tanzânia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, à seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que a Comunidade e a República Unida da Tanzânia negociaram e rubricaram um acordo de pesca que prevê possibilidades de pesca para os pescadores comunitá- rios nas águas sob a soberania ou jurisdição da Tanzânia; Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse acordo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europela e a República Unida da Tanzânia relativo à pesca ao largo da Tanzânia. O texto do acordo acompanha o presente regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comumdade Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publlcaçao no Jornal Ofícial das Comu- nidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Éruxelas, em 19 de Dezembro de 1990. (1) Parecer emitido em 14 de Dezembro çle 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente C. VIZZINI