L 30/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.2.2001 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 2000 relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional e dos protocolos anexos relativos à luta contra o tráfico de pessoas, em especial das mulheres e das crianças, e ao tráfico de migrantes por via terrestre, aérea e marítima (2001/87/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 47.º, o ponto 2, alínea a), do seu artigo 62.º, o ponto 3, alínea b), do seu artigo 63.º, o seu artigo 95.º em articulação com o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Após ter sido autorizada pelo Conselho, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, os elementos da convenção e dos dois protocolos anexos que são da competência comunitária. (2) O Conselho incumbiu igualmente a Comissão de nego- ciar a adesão da Comunidade a estes acordos internacio- nais. (33 —A negociação foi concluída e os instrumentos dela resul- tantes serão abertos para assinatura pelos Estados e, no âmbito das suas competências, pelas organizações regio- nais de integração económica, de 12 a 15 de Dezembro de 2000, em Palermo e, posteriormente, na sede das Nações Unidas durante um período de dois anos. (4) Os Estados-Membros declararam a sua intenção de proceder à assinatura destes instrumentos logo após a sua abertura para assinatura em Palermo e é importante que a Comunidade Europeia possa fazer o mesmo, DECIDE: Artigo único 1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade Euro- peia, a Convenção contra a criminalidade organizada transna- cional, bem como os respectivos protocolos anexos relativos à luta contra o tráfico de pessoas, em especial das mulheres e das crianças, e ao tráfico de migrantes por via terrestre, aérea e marítima. 2. Os textos da convenção e dos protocolos, que foram adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas mediante a Resolução n.º 25, de 15 de Novembro de 2000, serão publi- cados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias aquando da sua conclusão pela Comunidade. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2000. Pelo Conselho O Presidente H. VÊDRINE