31..12. 92 ]omal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 397/55 REGULAMENTO (CEE) Nº 3924/92 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1992 que estipula, para o ano de 1993, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios registados nas ilhas Faroé O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, "Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, de acordo com o procedimento previsto no artigo 2º do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dina- marca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro (?), a Comunidade e o Governo local das ilhas Faroé realizaram consultas a respeito dos seus direitos de pesca recíprocos para 1993; Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1993, em relação aos navios da outra parte; Considerando que é conveniente dar seguimento aos resul- tados das consultas realizadas entre as delegações da Comunidade e das ilhas Faroé, a fim de evitar uma interrupção das relações de pesca recíprocas em 31 de Dezembro de 1992; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho estabelecer o total das capturas atribuídas aos países terceiros e as condições específicas em que essas capturas devem ser efectuadas; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2241/87 do (1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. (2) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 11. Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades : piscatórias (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/ 188 () Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (6), prevê que todos os navios com tanques de água de mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente que indique o calibre dos tanques em “ metros cúbicos em intervalos de 10 centímetros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. As actividades de pesca dos navios registados nas ilhas Faroé são autorizadas até 31 de Dezembro de 1993, em relação às espécies mencionadas no anexo 1, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no referido anexo e em conformidade com o presente regulamento, nas zonas de pesca dos Estados-membros que se estendem até 200 milhas, situadas ao largo das costas do mar do Norte, Skagerrak, Kattegat, mar. Báltico e .oceano Atlântico ao norte de 43º 00” de latitude norte. 2. As actividades de pesca autorizadas ao abrigo do nº 1 são limitadas, com excepção do Skagerrak, à parte da zona de pesca de 200 milhas situada ao lárgo de 12 milhas náuticas calculadas a partir das linhas de base utilizadas para a delimitação das zonas de pesca dos Estados- “membros. 3. Não obstante o n?º 1, as capturas acessórias inevitáveis de espécies em relação às quais não está fixada nenhuma quota para uma zona, são autorizadas até aos limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa. 4. As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação às quais está fixada uma quota para essa zona, serão imputadas na quota em causa. (3) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (*) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (5) JO nº L 132 de 21..5. 1987, p. 9.