Nº L 336/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3340/92 DO CONSELHO | de 13 de Novembro de 1992 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de melões originários de Israel (1992/1993) O CONSELHO DAS ÇOMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o quarto protocolo adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Israel(!) prevê, no seu artigo 1º, a abertura de um contingente pautal comunitário para a importação .na Comunidade de 9 500 toneladas de melões do código NC ex 0807 10 90, originários de Israel (1 de Novembro a 31 de Maio); Considerando que, até ao limite desse contingente pautal, o direito aduaneiro será progressivamente suprimido durante os mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os previstos nos artigos 75º, 243º e 268º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; | Considerando que o volume deste contingente' pautal deve ser anualmente aumentado de 5 %, a partir de 1 de Janeiro de 1992, e que os direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, serão eliminados em duas partes iguais, em 1 de Janeiro de 1992 e em 1 de Janeiro de 1993, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1764/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, que altera o regime aplicável à importação na Comunidade de determinados produtos agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, da Jordânia, do Líbano, de Israel, de Malta, da Síria e da Tunísia(3); Considerando que, até ao limite desse contingente pautal, Espanha e Portugal aplicam os direitos calculados de acordo com as disposições na matéria do Regulamento (CEE) nº 4162/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que estabelece o regime aplicável ao comércio de Espanha e de Portugal com TIsrael(3); que convém, portanto, abrir o contingente pautal comunitário em ques- tão para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1992 e 31 de Maio de 1993; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Esta- dos-membros -até ao esgotamento do contingente ; que é conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária eficaz desse contingente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados-membros proce- derem ao saque, sobre o volume do contingente, das quantidades necessárias que correspondam às importações reais verificadas ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis- são; | Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Entre 1 de Novembro de 1992 e 31 de Maio de 1993, o direito aduaneiro aplicável à importação na Comunidade de melões originários de Israel é suspenso aos níveis e nos limites do contingente pautal comunitário indicado em frente : Número Código NC . Designação Período Z;Jâ%r:e :; Direito do contingente de ordem (a) das mercadorias (em tong;l:a das) (em %) 09.1329 ex 0807 10 90 | Melões 1.11.1992 — 31.5.1993 10313 — de 1.11 a 31.12.1992: 24 — de 1.1 a 31.5.1993: O (a) Códigos Taric: 09.1329 ex 0807 10 90 0807 10 90 () 12 0807 10 90 () 13 0807 10 90 () 14 0807 10 90 (() 23 0807 10 90 () 24 0807 10 90 () 31 0807 10 90 () 33 0807 10 90 () 34 0807 10 90 (*) 43 0807 10 90 () 44 () JO nº L 327 de 30. 11. 1988, p. 36. .( JO nº L 181 de 1.7. 1992, p. 9. O) JO nº L 396 de 31. 12. 1987, p. 1.