12. 9. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 266/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 2646/92 DA COMISSÃO. de 11 de Setembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 598/86 no que diz respeito ao limite indica- tivo de importação para Espanha de trigo mole panificável, durante a campanha de 1992/1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o ÁActo de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 85º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 598/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comer- ciais para as importações em Espanha de trigo mole pani- ficável proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1436/92(*), fixa o limite indicativo de importação para Espanha de trigo mole panifícável, para a campanha de 1992/1993; Considerando que, com base nos dados relativos à produ- ção de 1992 e às previsões de consumo de trigo mole panificável em Espanha, é conveniente fixar em 1 000 000 de toneladas o limite indicativo previsto no artigo 83º do Acto de Adesão relativamente ao período referente à campanha de 1992/1993; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 598/86 passa a ter a seguinte redacção : ' « Artigo 4º Para o trigo mole panificável, o limite indicativo de importação para a campanha de 1992/1993 é fixado em 1000 000 de toneladas.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1992. () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. ( JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. 6 JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 16. () JO nº L 151 de 3. 6. 1992, p. 13. Pela Comissão - Ray MAC SHARRY Membro da Comissão