15. 8. 92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 233/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1992 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (Processo nº IV/32.725 — Viho-Parker Pen) (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e inglesa) (92/426/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, Tendo em conta as denúncias apresentadas pela empresa Viho Europe BV, Maastricht (Países Baixos), em 19 de Maio de 1988, contra o grupo Parker Pen Ltd, Newhaven (Reino Unido), com base no nº 1 do artigo 3º do Regulamento nº 17, Tendo em conta a decisão da Comissão de 21 de Janeiro de 1991, de dar início ao processo, Após o convite dirigido às empresas envolvidas, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17, em conjugação com o Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nº* 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho(3), no sentido de se pronunciarem sobre as acusações formuladas pela Comissão, Após consulta do comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. ( JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. Considerando o seguinte : 1. OS FACTOS Objecto do processo (1) O objecto do presente processo são os obstáculos colocados à importação paralela nos Países Baixos de produtos da empresa Parker Pen provenientes da Alemanha e de lItália. O processo teve origem numa denúncia apresentada pela empresa neerlan- desa Viho Europe BV em 19 de Maio de 1988. Esta decisão não se refere à política da empresa Parker Pen relativa ao envio de pedidos de clientes locais à filial Parker local. As partes (2) a A empresa Parker Pen Ltd (Parker), Newhaven, Reino Unido é um importante fabricante de artigos de escrita, com um volume de negócios mundial de [...]J() libras esterlinas (ou seja, cerca de [ .. .] ecus), em 1989, contra [ .. .] libras esterlinas (ou seja, cerca de [ .. .] ecus) em 1988. Na Comunidade Europeia, a Parker atingiu em 1991 um volume de negócios de [...] libras esterlinas (cerca de [ ...] ecus). À nível mundial, a Parker empregava cerca de 2600 pessoas em 1991; b) AÀ empresa API SpA (APJ), Itália, comercializa essencialmente equipamento de escritório e explora uma rede de vendas sobretudo em Itália. A API comercializa produtos da Parker em Itália desde 1949. Em 1990, o seu volume de negócios elevou-se a [...] milhões de ecus, dos quais () No texto da presente decisão destinado a publicação, foi omi- tida alguma informação de acordo com as disposições do arti- go 21º do Regulamento nº 17 relativo à não divulgação dos segredos de negócios.