10.8.2000 [LPT ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 203/9 DIRECTIVA 2000/40/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de Junho de 2000 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção à frente contra o encaixe dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) Na Decisão 97/836/CE(9), o Conselho, com o assenti- mento do Parlamento Europeu, autorizou a Comunidade Europeia a aderir ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas rela- tivo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicá- veis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veí- culo de rodas e às condições de reconhecimento recí- proco das homologações emitidas de acordo com essas prescrições, assinado em Genebra, em 20 de Março de 1958, e revisto em 16 de Outubro de 1995. Com a adesão ao referido acordo, a Comunidade aderiu a uma lista definida de regulamentos estabelecidos nos termos desse acordo. Essa lista inclui o Regulamento UN/ECE n.º 93 (). Para reduzir o número de acidentados nas estradas euro- peias, é necessário introduzir sem demora as medidas previstas no referido Regulamento UN/ECE n.º 93 no () JO € 89 de 30.3.1999, p. 11. () JO € 209 de 22.7.1999, p. 8. () Parecer do Parlamento Europeu de 27 de Outubro de 1999 (JO C 154 de 5.6.2000, p. 50), posição comum do Conselho de 27 de Março de 2000 (JO C 178 de 27.6.2000, p. 1) e decisão do Parla- mento Europeu de 17 de Maio de 2000. (9) JO L 346 de 17.12.1997, p. 78. () Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, documento E/ECE/324. procedimento de homologação CE instituído pela Direc- tiva 70/156/CEE (ó), para melhorar a protecção dos ocu- pantes dos automóveis de passageiros e das furgonetas em caso de colisão com a parte frontal dos veículos pesados de mercadorias e para permitir aos fabricantes desses dispositivos e dos veículos com eles equipados a obtenção de uma homologação CE, se os requisitos téc- nicos desse regulamento forem satisfeitos. Segundo os princípios da subsidiariedade e da propor- cionalidade referidos no artigo 5.º do Tratado, os objec- tivos da presente directiva não podem ser suficiente- mente realizados pelos Estados-Membros, devido à dimensão, à amplitude e aos efeitos da acção proposta no sector em questão, podendo ser melhor realizados ao nível comunitário. A presente directiva não excede o necessário para alcançar os seus objectivos, ou seja, a homologação CE. A presente directiva é uma das directivas específicas a observar em cumprimento do procedimento de homolo- gação CE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos veículos e aos seus siste- mas, componentes e unidades técnicas deverão ser apli- cáveis à presente directiva. Dado o número considerável de acidentes da estrada que implicam veículos comerciais de massa superior a 3,5 toneladas e, por conseguinte, para aumentar a segu- rança rodoviária, importa tornar as disposições da pre- sente directiva obrigatórias, sem esperar que a homolo- gação CE dessa categoria de veículos seja completada. Por conseguinte, a Directiva 70/156/CEE deve ser alte- rada, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Para efeitos da presente directiva, entende-se por: (%) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 11 de 16.1.1999, p. 25).