Nº L 106/26 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 26. 4. 90 (Ácios cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO ' de 30 de Março de 1990 relativa ao estabelécimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões gregas abrangidas pelo objectivo 1, ou seja, a totalidade do território grego | (Apenas faz fé o texto em língua grega) (90/203/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade- Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes ('); e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 8º,: Considerando que, por força do nº 5 do artigo 9º do Regulamento (CEE):nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de desenvolvimento regional apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da associação e em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comuntitários de apoio para as intervenções estru- turais comunitárias ; Considerando que, por força do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário. de apoio inclui, nomea- damente, os eixos .prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento no qual se especificam o montante dás intervenções e respectivas fontes de finan- ciamento, assim como a duração dessas intervenções ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho () especifica, no título III, nos artigos 8º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comunitários de apoio; Considerando que o Governo helénico apresentou à Comissão, em 31 de Março e 22 de Junho de 1989, os () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (3 JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. planos e acções referidos no nº 4 do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 2052/88, relativos às regiões abrangidas pelo objectivo 1 e referidas no nº 2 do artigo 8º do mesmo regulamento ; Considerando que os planos apresentados pelo Estado- -membro incluem a descrição dos eixos principais selec- cionados para o desenvolvimento regional e das acções com ele relacionadas, assim como as indicações relativas às contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », do . Banco Europeu . de Investimento (BEJ) e dos outros instrumentos financeiros, previstas para a realização dos planos; Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação, tal como definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que o BEI foi igualmente associado à ' elaboração dos quadros comunitários de apoio, nos termos do. disposto -no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, e que se declarou na disposição de contribuir para a realização deste quadro com base nos montantes previsionais de empréstimos indicados na presente deci- são e em conformidade com as disposições estatutárias que o regem; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento deste quadro por parte dos outros instrumentos comunitá- rios de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem;