L 97/42 Jornal Oficial da União Europeia 1.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 607/2004 DA COMISSÃO de 31 de Março de 2004 que prevê uma nova atribuição de direitos de importação a título do Regulamento (CE) n.º 1146/ |2003 e derroga a esse regulamento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1146/2003 da Comissão, de 27 de Junho de 2003, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada a transformação (1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004)(?) previu, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004, a abertura de um contingente pautal de importação de 50700 toneladas de carne de bovino congelada destinada a transformação. O artigo 9.º do mesmo regulamento prevê a reatribuição das quanti- dades não utilizadas, com base, eventualmente, na utili- zação efectiva dos direitos de importação no final de Fevereiro de 2004 no que diz respeito, respectivamente, aos produtos A e aos produtos B. () Um operador apresentou um pedido de direitos de importação relativamente a 225 toneladas de carne para o fabrico de produtos A a título do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1146/2003. Na sequência de um erro administrativo cometido pelo organismo dina- marquês competente, o pedido desse operador, transmi- tido à Comissão em conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º, apenas incidiu em 40 toneladas. Só depois de concluído o processo de atribuição dos direitos de importação referido no n.º 4 do artigo 5.º é que a admi- nistração nacional em causa detectou o erro cometido e informou a Comissão. Para não penalizar o operador, que apresentou o seu pedido correctamente, há que tomar as medidas necessárias para permitir ao orga- nismo competente dinarmarquês rectificar adequada- mente o erro administrativo. Consequentemente, em derrogação ao artigo 9.º do regulamento acima referido, convém, em primeiro lugar, subtrair à quantidade global estabelecida em conformidade com o n.º 1 do mesmo artigo a quantidade correspondente à diferença entre os direitos de importação que o operador poderia legitima- mente esperar receber com base no seu pedido e os direitos de importação que efectivamente recebeu e, em segundo lugar, prever que o organismo competente () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 e 21.10.2003, p. 1) ( JOL 160 de 28.6.2003, p. 59. dinamarquês possa emitir para o operador em causa direitos de importação com base no pedido apresentado por este no âmbito do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1146/2003. (33 —Em consequência da tomada em consideração deste erro registou-se um atraso administrativo, pelo que convém prorrogar as datas-limite de pedido e de comunicação previstas no n.º 4 do artigo 9.º (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao disposto no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1146/2003, o organismo competente dinamarquês é autori- zado a emitir direitos de importação relativamente a 72,199 toneladas para o operador que apresentou um pedido de direitos de importação em relação a 225 toneladas de carne, das quais, por erro, só foram tidas em conta 40 toneladas no âmbito do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1146/2003. Artigo 2.º 1. As quantidades a atribuir em aplicação do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1146/2003 ascendem a um total de 406,58 toneladas. 2. A repartição referida no n.º 2 do artigo 9.º do Regula- mento (CE) n.º 1146/2003 é estabelecida do seguinte modo: — 321,20 toneladas destinadas a produtos A, — 85,38 toneladas destinadas a produtos B. Artigo 3.º Em derrogação ao disposto no n.º 4 do artigo 9.º do Regula- mento (CE) n.º 1146/2003, a data limite do pedido é a de 7 de Abril de 2004 e a data limite de comunicação é a de 16 de Abril de 2004. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.