29. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 170/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 1908/91 DO CONSELHO de 28 de Junho de 1991 relátivo à abertura e modo de gestao de um contingente pautal comunitário para o rum, a tafiá e a araca originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (1991/1992) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade assinou a Quarta Convenção ACP-CEE, em Lomé, a 15 de Dezembro de 1989; que a Comunidade decidiu, pelo Regulamento (CEE) nº 524/91 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1991, relativo à aplicação da Decisão nº 1/91 do Conselho de Ministros ACP-CEE que prorroga a Decisão nº 2/90, relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990 ('), aplicar de maneira autónoma e anteci- pada o Protocolo nº 6 anexo à Convenção; Considerando que o Protocolo nº 6 em questão prevê que, até à entrada em vigor de uma organização comum do mercado dos álcoois, os produtos dos códigos NC 2208 40 10, 2208 40 90, 22089011 e 22089019, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Paci- fico (ACP), sejam admitidos na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros em condições que permitam o desenvolvimento da corrente de trocas comerciais tradi- cionais entre os Estados ACP e a Comunidade, por um lado, e entre os Estados-membros, por outro ; que, até 31 de Dezembro de 1993, a Comunidade fixa anualmente as quantidades que podem ser importadas com isenção dos direitos aduaneiros, com base nas quantidades mais importantes importadas dos Estados ACP na Comunidade no decurso dos últimos três anos em relação aos quais existem estatísticas disponíveis, aumentadas de uma taxa de crescimento anual de 37 % no mercado do Reino Unido e de 27 % nos outros mercados da Comunidade ; Considerando que, em virtude das disposições do Regula- mento (CEE) nº 1820/87 do Conselho, de 25 Junho de 1987, relativo à aplicação da Decisão nº 2/87 do Conselho de Ministros ACP-CEE, relativa à aplicação antecipada do protocolo à Terceira Convenção ACP-CEE na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portu- guesa às Comunidades Europeias(?), prevê disposições especiais relativas aos direitos de contingentação a aplicar por estes dois Estados-membros ; que, devido à especifíci- dade do mercado do rum, o período de contmgentaçao decorre de 1 de Julho a 30 de Junho; Considerando que, atendendo aos níveis atingidos pelas importações dos produtos em questão na Comunidade e nos Estados-membros durante os últimos três anos, em relação aos quais se dispõe de dados estatísticos, o volume do contingente pautal anual para o período de 1 de Julho ' de 1991 a 30 de Junho de 1992 deve ser fixado em 197771 hectolitros de álcool puro; () JO nº L 58 de 5. 3. 1991, p. 7 2 (3 JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. 1. Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Esta- dos-membros, até ao esgotamento do contingente ; Considerando que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, é ilícito repartir os contingentes comunitários, entre os Estados-membros, a menos que circunstâncias imperiosas de carácter administrativo, técnico ou econó- mico impeçam uma actuação diversa ; que, por outro lado, se deve, nos casos em que uma repartição dos contin- gentes seja decidida, prever um mecanismo que permita proteger integralmente a Pauta Aduaneira Comum ; Considerando que as dificuldades económicas que pode- riam resultar para os departamentos franceses ultrama- rinos (DOM) da brusca modificação do sistema relativo à importação do rum originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) constituem circunstâncias coercivas que justifiam a manutenção temporária e parcial deste sistema; que, entretanto, é conveniente caminhar-se no sentido do abandono do sistema da repar- tição do contingente em quotas-partes proporcionais, que apenas poderia justificar-se a título transitório e que deveria desaparecer, em qualquer caso, na perspectlva da realização do mercado interno; Considerando que, nestas condições, é oportuno aumentar o volume da reserva comunitária para 60 %, com um sistema de transferência automática das quotas-partes dos Estados-membros para a reserva, desde que esta tenha sido utilizada até à percentagerri de 80 %; Considerando que, durante os três últimos anos para os quais existem dados estatísticos disponíveis, as importa- ções dos Estados-membros evoluíram do seguinte modo : (em hectolitros de álcool puro) Estados-membros 1988 1989 1990 Benelux 7 389 “ 7621 9339 Dinamarca 2038 1748 2 404 Alemanha 42 523 48 591 50 451 Grécia — 586 5 699 Espanha — 156 9 514 França i i 1216 19 — Irlanda 2189 2973 2282 ITtália 806 431 54 Portugal — — . — Reino Unido 63 525 83773 70 436 TOTAL 119 686 145 898 150 179