29.3.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L78/7 REGULAMENTO (CE) N.º 645/2000 DA COMISSÃO de 28 de Março de 2000 que estabelece normas de execução necessárias à correcta aplicação de certas disposições do artigo 7.º da Directiva 86/362/CEE do Conselho e do artigo 4.º da Directiva 90/642/CEE, relativas às medidas de fiscalização dos teores máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortí- colas (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/71/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortí- colas (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/71/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 7.º da Directiva 86/362/CEE e o artigo 4.º da Directiva 90/642/CEE estabelecem disposições de base relativas à fiscalização dos pesticidas à superfície e no interior dos cereais e das frutas e produtos hortícolas, respectivamente. (2) A experiência adquirida na elaboração e aplicação de recomendações da Comissão revelou que a forma mais eficaz de planeamento dos programas comunitários de fiscalização coordenada é de tipo plurianual, com possi- bilidade de ajustamentos anuais. (33 O  artigo7.º da Directiva 86/362/CEE e o artigo 4.º da Directiva 90/642/CEE prevêem a revisão e adopção das medidas eventualmente necessárias, como sejam a publi- cação pela Comissão de relatórios comunitários relativos às informações, compiladas e cotejadas, provenientes dos Estados-Membros e a adopção de medidas a tomar a nível comunitário em caso de notificação de infracções aos limites máximos. A experiência adquirida tem vindo a confirmar que, para que os resultados constantes dos relatórios — respectivos possam ser utilizados com confiança, os laboratórios que executam as análises de resíduos de pesticidas devem operar com base em níveis elevados de garantia de qualidade. A participação dos laboratórios em provas regulares de proficiência e a aplicação pelos mesmos de procedimentos comuns de controlo de qualidade poderá servir para satisfazer as exigências em matéria de acreditação do artigo 3.º da Directiva 93/99/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios (*). (4) — Porque, ao compilar e cotejar as informações apresen- tadas pelos Estados-Membros com vista à sua apresen- tação na forma de relatórios comunitários, a Comissão () JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. () JO L 194 de 27.7.1999, p. 36. () JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. () JO L 290 de 24.11.1993, p. 14. (11) tem de ter confiança na qualidade, exactidão e compara- bilidade das mesmas, é conveniente que a Comissão contribua financeiramente para acções de apoio à execução dos programas de fiscalização de acordo com os mais elevados padrões exequíveis. Devem ser apoi- ados, designadamente, a realização de provas regulares de proficiência nos laboratórios e a revisão e aperfeiçoa- mento de directrizes relativas a procedimentos de controlo de qualidade em reuniões regulares de especia- listas. É conveniente que a Comissão contribua financeira- mente para acções de apoio a outros aspectos da coorde- nação da fiscalização dos resíduos de pesticidas a nível comunitário. Em particular, devem ser apoiados os esforços destinados a possibilitar que a Comissão satis- faça a sua incumbência de estabelecer progressivamente um sistema que permita estimar a exposição efectiva pela via alimentar com base nos dados da fiscalização. A comunicação COM(97) 183 da Comissão, sobre saúde dos consumidores e segurança alimentar, descreve o funcionamento dos serviços de controlo e inspecção alimentar, veterinária e fitossanitária. A actividade de fiscalização dos resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais e das frutas e produtos hortícolas deve ser coberta pelo serviço de inspecção. Os exercícios de fiscalização de 1996 e 1997 revelaram a existência de infracções aos teores máximos especifi- cados na Directiva 90/642/CEE e suas alterações. A Directiva 90/642/CEE e suas alterações e a Directiva 86/362/CEE e suas alterações prevêêm a adopção de acções a desenvolver a nível comunitário em caso de notificação de infracções, bem como das normas de execução necessárias ao correcto exercício da fiscali- zação. Tendo em vista melhorar a fiscalização dos resíduos de pesticidas na Comunidade e apoiar o seu correcto exer- cício, é necessário estabelecer um resumo geral dos sistemas de fiscalização de todos os Estados-Membros. Devem ser elaboradas as normas de execução necessárias à correcta aplicação das disposições adoptadas em matéria de fiscalização. As referidas normas devem esta- belecer claramente as acções para as quais a Comissão pode contribuir financeiramente, no âmbito das dota- ções orçamentais disponíveis, bem como os procedi- mentos a respeitar para o efeito. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,