L 134/46 Jornal Oficial da União Europeia 27.5.2005 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 2005 relativa a um processo nos termos do artigo 81.º do Tratado CE e do n.º 1 do artigo 53.º do Acordo EFE (Processo COMP/C-2/37.214 — Venda conjunta dos direitos de radiodifusão respeitantes à Deutsche Bundesliga) [notificada com o número C(2005) 78] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/396/CE) A decisão diz respeito à Liga-Fufiballverbands e.V. («Liga dos Clubes») na Alemanha e tem por objecto a venda conjunta dos direitos de exploração associados aos meios de comunica- ção no que se refere aos jogos dos campeonatos da primeira e segunda divisões de futebol masculino (Bundesliga e 2. Bundes- liga). Numa apreciação preliminar, a Comissão concluiu que a venda exclusiva de direitos de transmissão comerciais pela Liga dos Clubes era susceptível de provocar restrições a nível da concorrência entre os clubes e as empresas da primeira e se- gunda divisões, na acepção do artigo 81.º do Tratado CE. Embora não tenha realizado uma investigação completa no âmbito do presente processo, a Comissão considera que os compromissos propostos pela Liga dos Clubes parecem restabe- lecer a concorrência entre a Liga e os clubes a nível da comer- cialização dos direitos relativos aos campeonatos de primeira e segunda divisões e permitem a introdução de novos produtos, particularmente produtos com a marca dos clubes. Os compro- missos reduzem o âmbito e a duração de futuros contratos de comercialização e introduzem um procedimento de comerciali- zação transparente e não discriminatório. Melhoram o acesso ao conteúdo para as cadeias de televisão e de rádio e para os novos operadores no sector dos meios de comunicação social, assegu- ram a disponibilização de um maior número de direitos no mercado, contribuindo deste modo para a inovação e para re- duzir a tendência no sentido da concentração dos mercados dos meios de comunicação social. A proposta de decisão conclui que, tendo em conta os com- promissos assumidos pela Liga dos Clubes na sequência da apreciação preliminar e as observações apresentadas pelos ter- ceiros interessados, não existem motivos para uma acção por parte da Comissão, na acepção do n.º 1 do artigo 9.º do Re- gulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho ()). Os compromissos são vinculativos para a Liga dos Clubes até 30 de Junho de 2009. Em 6 de Dezembro de 2004, o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes emitiu um parecer favorável. () JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 411/2004 (Ó L 68 de 6.3.2004, p. 1).