17. 5. 89 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 133/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO : de 21.de Abril' de 1989 relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho que institui um programa comuntitário a favor da reconversão de zonas siderúrgicas (programa Resider) (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (89/317/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1988, que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas siderúrgicas (programa Resider)(!), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo .3º, Considerando que se estabelece, no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 328/88, que o programa comuni- tário se aplica às zonas"que satisfaçam os critérios fixados no nº 1 do artigo.3º e os limites fixados no nº 1 do artigo 4º desse regulamento; Considerando que o Estado-membro em questão deve apresentar um pedido .relativo às zonas susceptíveis de beneficiar do programa comunitário; que a República Federal da Alémanha apresentou à Comissão um pedido relativo à bacia de emprego de Braunschweig/Salzgitter ; Considerando que esta zona está em conformidade com Os critérios acima mencionados, ” () JO nº L 33 de 5. 2. 1988, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A-zona da bacia de emprego de Braunschweig/Salzgitter na República Federal da Alemanha está em conformidade com os critérios referidos no nº 1 do artigo 3º e com os limiares referidos no nº:1-do artigo 4º do Regulamento (CEE)-nº 328/88. Por conseguinte, o programa comuni- tário instituído pelo regulamento em questão aplica-se a esta zona. Artigo 2º A República Federal da Alemanha é .destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1989. Pela Comissão Bruce MILLAN Membro da Comissão