Nº L 396/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3918/92 DO CONSELHO de 28 de Dezembro de 1992 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para certos produtos agrícelas e industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1993) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, ! Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os acordos europeus entre a Comunida- de Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Car- vão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Hungria, a República da Polónia e a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE), por outro, foram assinados em 16 de Dezembro de 1991; que, enquanto esses acordos não entram em vigor, a Comunidade celebrou acordos provisó- rios com os referidos países (1) (2) (3), relativos ao comércio e a medidas de acompanhamento, que foram igualmente assinados em 16 de Dezembro de 1991 e cuja aplicação se iniciou em 1 de Março de 1992; Considerando que os artigos 13º é 14º dos acordos provi- sórios prevêem, nomeadamente, que certos produtos origi- nários dos referidos países possam beneficiar, na sua importação na Comunidade, no âmbito de contingentes ou de limites pautais máximos, de direitos aduaneiros reduzi- dos ou nulos; que, em aplicação das disposições anexas aos ' referidos acordos, os volumes dos contingentes e limites pautais máximos fixados aquando da assinatura dos acor- dos europeus, devem ser aumentados, a partir da data de entrada em vigor dos referidos acordos provisórios, numa percentagem específica de acordo com o país e a categoria dos produtos em questão; Considerando que os artigos 13º e os protocolos nº 3 dos acordos provisórios prevêem, por outro lado, em relação a certos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado, a fixação de elementos móveis reduzidos nas condições previstas por cada um dos referi- dos protocolos dos acordos em questão, nos limites dos contingentes fixados ou estabelecidos em conformidade com esses protocolos; que os referidos protocolos prevêem (1) JO nº L 114 de 30. 4. 1992, p. 2. (2) JO nº L 115 de 30. 4. 1992, p. 2. (3) JO nº L 116 de 30. 4. 1992, p. 2. aumentos anuais do volume dos contingentes durante os primeiros cinco anos de aplicação; Considerando que, com uma preocupação de clareza, parece oportuno agrupar nos anexos I e II do presente regulamento, os produtos que beneficiam de limites máxi- mos e de contingentes pautais, consoante se trate de produtos industriais ou agrícolas, especificando, por pro- duto, o volume dos contingentes ou dos limites máximos, assim como os direitos aduaneiros aplicáveis; que é conve- niente agrupar nos anexos III, IV e V do presente regula- mento, e nas condições neles previstas, os produtos agríco- las transformados que beneficiam de uma redução do elemento móvel originários, respectivamente, da Hungria, da Polónia e do território da antiga RFCE; Considerando que, no cumprimento das suas obrigações internacionais, incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes comunitários no que respeita aos produtos que figuram nos anexos 1, II, III, IV e V do presente regulamento; que é conveniente garantir nomeadamente o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao seu esgotamento; que nada se opõe no entanto a que, para garantir uma gestão comuni- tária eficaz desses contingentes pautais, os Estados-mem- bros sejam autorizados a sacar sobre os volumes dos contingentes as quantidades necessárias, correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, designadamente, poder seguir o estado do esgotamento dos volumes dos contingentes e informa os Estados-membros; Considerando que, no que se refere aos produtos enumera- dos nos anexos [ e II do presente regulamento sujeitos a limites pautais comunitários máximos, pode ser efectuada uma vigilância comunitária recorrendo a um modo de gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão aos limites máximos, à medida que estes produtos sejam apresentados na alfân- dega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática; . Considerando que esse modo de gestão requer uma colabo- ração estreita e particularmente rápida entre os Esta- dos-membros e a Comissão,. que deve nomeadamente