11.11.9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 309/5 DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Outubro de 1991 relativa à celebração do acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respei- tante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1991 e 15 de Junho de 1993 (91/570/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomedamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 155º, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Governo da República de Guiné- -Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné- -Bissau (!), assinado em Bissau em 27 de Fevereiro de 1980, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo assinado em Bruxelas em 29 de Junho de 1987 O, : Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República da Guiné-Bissau procederam a negociações destinadas a de- terminar as alterações ou complementos a introduzir no acordo respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné- -Bissau no final do período de aplicação do protocolo . referido no artigo 9º do citado acordo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 13 de Junho de 1991, um novo protocolo; Considerando que, nos termos desse protocolo, os pesca- dores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da Guiné- -Bissau no período compreendido entre 16 de Junho de 1991 e 15 de Junho de 1993; Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do ar- tigo 155º do Acto de Adesão, compete ao Conselho de- terminar regras adequadas à tomada em consideração do todo ou de parte dos interesses das ilhas Canárias, por ocasião da tomada de decisões, caso a caso, destinadas nomeadamente à celebração de acordos de pesca com países terceiros; que é oportuno, no caso presente, deter- minar as regras em causa; Considerando que, para evitar a interrupção das activi- dades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensá- vel que o protocolo em causa seja aprovado no mais curto prazo; que, por essa razão, as duas partes rubrica- ram um acordo sob a forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo da vigência do () JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 33. (3) JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 1. protocolo em vigor; que se deve aprovar este acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva ao abrigo do ar- tigo 43º do Tratado, | DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a com- pensação financeira previstas no Acordo entre a Comu- nidade Económica Europeia e o Governo da Guiné- -Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné- -Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1991 e 15 de Junho de 1993. O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º Tendo por objectivo a tomada em consideração dos inte- resses das ilhas Canárias, são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam regis- tados, de forma permanente, nos registos das autorida- des competentes, no plano local (registos de base), nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1135/88 do Conse- lho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição da no- ção de «produtos originários» e aos métodos de coopera- ção administrativa aplicâveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (*), o acordo referido no artigo 1º, bem como, na medida do necessário à sua aplicação, as dis- ' posições da política comum da pesca relativas à conser- vação e à gestão dos recursos da pesca. Ártigo 3º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comuni- dade, o acordo sob a forma de troca de cartas. Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 1991. Pelo Conselho O Presidente W. KOK & JO nº L 114 de 2. 5. 1988, p. 1.