Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 105/1 30. 4. 93 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1013/93 DO CONSELHO de 26 de Abril de 1993 que altera o regime autónomo de importação dos produtos originários da - Bulgária e da Roménia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados a nível da Comunidade ('), é aplicável às importações de produtos originários nomeadamente, da Bulgária e da Roménia; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações dos países de comércio de Estado (º), prevê que as importações dos produtos refe- ridos no respectivo anexo não sejam sujeitas a nenhuma restrição quantitativa ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (*), define o regime das importações originárias de países que não os enunciados nos Regulamentos (CEE) nº1765/82 e (CEE) nº 3420/83; Considerando que a Comunidade assinou acordos euro- peus que criam uma associação com a Bulgária e a Romé- nia, países que, além disso, iniciaram um importante programa de reformas económicas destinadas a assegurar a transição para uma economia de mercado; Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor dos acordos de associação, vão entrar em vigor acordos provisórios que retomam nomeadamente as suas disposições comerciais ; Considerando que, por conseguinte, é conveniente prever que, a partir da entrada em vigor dos referidos acordos provisórios, os países em questão deixem de ser abran- gidos pelos Regulamentos (CEE) nº 3420/83 e (CEE) nº 1765/82 e passem a ser abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 288/82, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A Bulgária e a Roménia são retiradas da lista dos países enunciados no anexo I do Regulamento (CEE) nº 3420/83 e no anexo do Regulamento (CEFE) nº 1765/82, na data da entrada em vigor do acordo provi- sório sobre o comércio e as medidas de acompanhamento celebrado entre a Comunidade e cada um desses países. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1993. () JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2456/ /92 (JO nº L 252 de 31. 8. 1992, p. 1). ( JO nº L 195 de 5.7. 1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 848/92 (JO nº L 89 de 4. 4. 1992, p. 1). () JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2875/92 (JO nº L 287 de 2. 10. 1992, p. 1). Pelo Conselho O Presidente B. WESTH