L 263/8 Jornal Oficial da União Europeia 8.10.2005 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Maio de 2004 relativa ao auxílio estatal n.º C 44/2003 (ex NN 158/2001) que a Áustria tenciona conceder a favor do Bank Burgenlang AG [notificada com o número C(2004) 1625] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/691/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conse- lho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 7.º, Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com o disposto nos referi- dos artigos (?), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 18 de Junho de 2002 e por notificações complementares de 3 de Julho e de 9 de Setembro de 2002, as autoridades austríacas notificaram os acordos relativos a garantias concluídos pelo Land de Burgenland e transmitiram à Comissão um plano de reestruturação do Bank Burgenlang AG. () JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003. () JO C 141 de 14.6.2002, p. 2. (2) — Por carta de 26 de Junho de 2003, a Comissão comuni- cou às autoridades austríacas a sua decisão de dar início ao procedimento formal, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, relativamente às medidas de auxílio descritas. (33 Em 17 de Setembro de 2003, após ter pedido uma prorrogação do prazo, o que foi concedido, a Áustria transmitiu as suas observações relativamente à decisão de dar início ao procedimento, assim como documentos e informações suplementares. (4) — Na decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação, publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?), a Comissão convidou outras partes interessadas a apresentarem as suas observações. Con- tudo, não foram recebidas quaisquer observações de ou- tras partes interessadas. (5) —Por carta de 19 de Dezembro de 2003, as autoridades austríacas comunicaram que pretendiam, no âmbito do processo de privatização do Bank Burgenland AG, modi- ficar as medidas de auxílio notificadas. (6) — Por carta de 21 de Janeiro de 2004, a Comissão comu- nicou às autoridades austríacas a sua decisão de alargar o procedimento formal nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE às alterações previstas para as medidas de auxílio destinadas à reestruturação do Bank Burgen- land AG. (3) JO C 189 de 9.8.2003, p. 13.