26. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 310/49 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3172/89 DO CONSELHO de 16 de Outubro de 1989 relativo à aplicação da Decisão nº 2/89 do Conselho de Cooperação CEE-Egipto, que altera, na sequência da adesão da Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, . o protocolo relativo à noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais da Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia (), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Tendoô em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 7º da Decisão 87/456/CECA dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável -às trocas comerciais da Espa- nha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia,-o Líbano e a Tunísia, em relação aos produtos objecto do Tratado CECA (?), estabelece que as alterações às regras de origem que se revelem necessárias -na sequência da adesão de Espanha e.de Portugal e que sejam adoptadas pelos conselhos de cooperação são aplicáveis aos produ- tos indicados na referida decisão; Considerando que, em aplicação do artigo 25º do proto- colo relativo à definição da noção de produtos originá- rios e aos métodos de cooperação administrativa, o Con- selho de Cooperação CEE-Egipto adoptou a Decisão nº 2/89 que altera o referido protocolo,.por força da ade- são da Espanha e de Portugal às Comunidades Euro- peias; Considerando que se deve garantir a aplicação da men- cionada decisão na Comunidade, ADOPTOU -O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A Decisão nº 2/89 do Conselho de Cooperação CEE-Egipto é aplicável na Comunidade. Y O texto da decisão vem junto ao presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito no: Luxemburgo, em 16 de Outubro de 1989. (9):JO nº L 250 de 1. 9. 1987, p. 1. () JO nº L 250 de 1. 9. 1987, p. 112. Pelo Conselho O Presidente M. DELEBARRE .