2. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 56/23 REGULAMENTO (CEFE) Nº 576/88 DA COMISSÃO , de 1 . de Março de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 583/86 que fixa as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite A COMISSÃO DAS. COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,. Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e.de Portugal, : Tendo em conta o Regulamento (CEE):nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relátivo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), . com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento - (CEE) nº 3985/87(), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, : Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma « No- menclatura Combinada » ; que, em consequência, é conve- niente introduzir os códigos da Nomenclatura Combinada no presente regulamento ; Considerando que existe o risco de quantidades de óleo de bagaço de azeitona poderem ser exportadas de Espanha isentas de um montante compensatório de adesão inapro- priado, graças a uma alteração mínima das características do produto ; que esta prática originaria uma distorção da concorrência, na medida em que a qualidade original poderia ser facilmente restabelecida ; que, em consequên- cia, é conveniente adoptar medidas adequadas que incluam, nomeadamente, a aplicação das disposições do Regulamento (CEE) nº 2823/87(*); que é conveniente, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 583/ 1860); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPI'OU O PRESENTE REGULAMENTO : Am'go' 1º O Regulamento (CEFE) nº 583/86 é alterado do seguinte modo : () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. () JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 43. () JO nº L 270 de 23. 9. 1987, p. 1. (À JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 31. 1. No primeiro parágrafo do. artigo 2º, a-expressão .«-sub- posições 15.07. A IIa) e 15.07 A 11 b) da Pauta Adua- neira Comum » é substituída por « códigos 1509 09 00 e 151000 90 da Nomencilatura Combinada. » 2. É aditado ao artigo 5º o seguiútç parágrafo : « Até 31 de Outubro de 1988, em caso de introdução - no consumo, noutros Estados-membros, de óleo de bagaço de azeitona dos códigos NC 15100010 e 1510 00 90 expedido de Espanha em embalagens de consumo imediato, com um conteúdo líquido superior a 5 litros ou a granel, que apresente um teor total de eritrodiol e uvaol, determinado de acordo com o método referido no Anexo VIII do Regulamento (CEFE). nº 1058/77 (9, inferior a 15 % do teor total em este- róis, é constituída uma garantia igual a 53 ECUs por 100 quilogramas no momento do pagamento do montante compensatório de adesão. Esta garantia é liberada quando for provado, num prazo de cinco meses, a contento do Estado-membro em que a garantia é constituída, que o óleo em causa foi colo- cado no mercado a retalho sob uma das denominações referidas nos nº 5 e 6 do anexo do Regulamento nº 136/66/CEE (5), ou foi utilizado por uma indústria. Nos termos do Regulamento (CEE) nº 2220/85(5), a exigência principal é a utilização de óleo em conformi- dade com o presente número, no prazo de cinco meses. No caso de o produto, após a introdução no consumo, ter sido expedido para um outro Estado-membro a fim de ser tomado a cargo pelo comércio a retalho ou utili- zado por uma indústria nas condições referidas no parágrafo anterior, essa prova é oferecida mediante a produção do original do exemplar de controlo T5, a emitir em conformidade com o artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 2823/87 da Comissão ((). O exemplar de controlo T5 deve apresentar na casa 104, na rubrica « outros » uma das seguintes menções : ' — A ser utilizado con arreglo a lo dispuesto en el apartado 2 del artículo 5 del Reglamento (CEF) nº 583/86 — Til anvendelse i overensstemmelse med artiíkel 5, stk. 2, i forordning (EGF) nr. 583/86 — Zur Verwendung gemiãfº Artikel 5 Absatz 2 der Verordnung (EWG) Nr. 583/86, bestimmt