27.12.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias' Nº L 363/51 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1990 que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE (90/667/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tefido em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas destinadas a realizar progressivamente o mercado interno num período que termina em 31 de Dezembro de 1992; Considerando que a produção animal se reveste de grande importância na agricultura da Comunidade; que, além disso, os resíduos animais, quando incorrectamente destruídos, podem dar origem à propagação de agentes patogénicos no ambiente, levando a uma diminuição da produtividade e das margens de lucro no sector em causa; que se torna, pois, necessário estabelecer normas harmonizadas para a transfor- mação dos resíduos animais e a colocação no mercado de produtos tratados deles resultantes; Considerando que deve ser estabelecida uma distinção nas medidas a aplicar em função da natureza da matéria-prima utilizada; Considerando que, para evitar qualquer risco de dispersão dos agentes patogénicos, se torna necessário transformar os resíduos animais em instalações próprias para esse fim, aprovadas e vigiadas, ou destruí-los através de um processo G) JO nº C 327 de 30. 12. 1989, p. 76. (2) JO nº C 260 de 15. 10. 1990, p. 161. (2) JO nº C 124 de 21. 5. 1990, p. 4. adequado; que, além disso, sempre que se trate de resíduos animais que comportem um risco elevado, devem esses resíduos ser recolhidos e transportados directamente para o local de transformação designado pelo Estado-membro interessado; que, em determinadas circunstâncias e princi- - palmente quando a distância e o tempo de transporte o justifiquem, o local de transformação designado pode situar-se noutro Estado-membro; ' Considerando que se devem limitar as possibilidades de utilização de algumas matérias; Considerando que, a fim de tomar em consideração deter- minadas práticas, há que estabelecer derrogações aos trata- mentos previstos para utilizações vigiadas; Considerando a necessidade de submeter as fábricas de transformação a um autocontrolo da sua produção e, principalmente, da observância das normas microbiológicas aplicáveis do produto final; Considerando a necessidade de prever um processo de inspecção comunitário; - Considerando que os produtos em questão devem estar submetidos às normas de controlo veterinárias estabelecidas pela Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990 relativa aos controlos veterinários e zootécnicos apli- cáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado inter- no (*) e, eventualmente, às medidas de salvaguarda; Considerando que há que prever normas mínimas de carácter transitório para os produtos importados; Considerando a necessidade de prever um processo de cooperação entre a Comissão e os Estados-membros, a fim de adoptar medidas de aplicação, (*) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.