30.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 389/27 DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Julho de 2004 sobre a existência de um défice excessivo na Hungria (2004/918/CE) O CONSELHO DA UNIAÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 104.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta as observações da Hungria, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 104.º do Tratado, os Estados-Mem- bros devem evitar défices orçamentais excessivos, o que se aplica igualmente aos Estados-Membros que benefi- ciam de uma derrogação, o que é o caso de todos os países que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004. O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no ob- jectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O procedimento relativo aos défices excessivos previsto no artigo 104.º prevê que se tome uma decisão sobre a existência de um défice excessivo e o protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, contém disposições adicionais para a aplicação desse procedimento. O Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (!), estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do referido protocolo. O n.º 5 do artigo 104.º do Tratado prevê que a Comis- são dirija um parecer ao Conselho, se considerar que existe ou pode ocorrer um défice excessivo num Es- tado-Membro. A Comissão, tendo analisado todos os factores relevantes tomados em consideração no seu re- latório, nos termos do n.º 3 do artigo 104.º, e tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro, nos termos do n.º 4 do artigo 104.º, concluiu no seu parecer de 24 de Junho de 2004 pela existência de um défice excessivo na Hungria. () JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 351/2002 (JO L 55 de 26.2.2002, p. 23). 5) O n.º 6 do artigo 104.º do Tratado prevê que o Conse- lho deve considerar todas as observações que o Estado- -Membro interessado pretenda fazer, antes de tomar uma decisão, após uma avaliação global da situação, sobre a eventual existência de um défice excessivo. A avaliação global conduz às seguintes conclusões: o nível alcançado pelo défice do sector público administra- tivo da Hungria foi de 5,9% do PIB em 2003, superior ao valor de referência de 3% do PIB constante do Tra- tado. O facto de o défice do sector público administrativo ter excedido o valor de referência não resultou, na acep- ção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autorida- des húngaras, nem de uma desaceleração grave da acti- vidade económica. Deste modo, é provável que o défice do sector público administrativo venha a manter-se acima de 3% do PIB em 2004. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice correspondente a 4,9 % do PIB em 2004, enquanto no Programa de Convergência da Hungria se prevê um nível de 4,6%. O rácio da dívida, que se situou ao nível de 59% em 2003, manter-se-á provavelmente, em 2004, ligeiramente abaixo do valor de referência do Tratado de 60% do PIB. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Com base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo na Hungria. Artigo 2.º A República da Hungria é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2004. Pelo Conselho O Presidente G. ZALM