L137/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.5.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Maio de 2001 que altera pela sexta vez a Decisão 2001/223/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa nos Países Baixos [notificada com o número C(2001) 1478] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/389/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (d), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência da comunicação de focos de febre aftosa nos Países Baixos, a Comissão adoptou a Decisão 2001/ /223/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa nos Países Baixos (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/364/CE (). (2) A situação relativa à febre aftosa em determinadas regiões dos Países Baixos pode pôr em perigo os efec- tivos de outras partes do território dos Países Baixos e de outros Estados-Membros, atendendo à colocação no mercado e ao comércio de biungulados vivos e alguns dos seus produtos. Todavia, o último caso surgiu em 21 de Abril de 2001. (33 —Em função da evolução da doença, afigura-se adequado voltar a ajustar a cobertura geográfica e prever disposi- ções relativas ao abate de animais das zonas indemnes em matadouros designados do anexo |. (4) — Na reunião do Comité Veterinário Permanente realizada em 15 de Maio de 2001, os Países Baixos declararam, em relação às alterações propostas da Decisão 2001/ /223/CE, que: — o tráfego das zonas enumeradas no anexo [ para as zonas enumeradas no anexo II (e também para o resto do país) será objecto de controlo contínuo, de JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. JO L 82 de 22.3.2001, p. 29. JO L 129 de 11.5.2001, p. 47. forma a evitar a movimentação de animais sensíveis VÍvos, — a carne destinada ao comércio intra-comunitário e a exportação será separada da carne que ostente a marca de salubridade prevista na Decisão 2001/ |305/CE e provirá de estabelecimentos em que não se encontre presente carne munida da marca de salu- bridade prevista na Decisão 2001/305/CE. (5) A situação será reexaminada na reunião do Comité Vete- rinário Permanente prevista para 29 de Maio de 2001 e as medidas adaptadas, se necessário. (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2001/223/CE da Comissão é alterada do seguinte modo: 1. O n.º 2, alínea b), do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «b) Obtida de animais criados fora das zonas constantes do anexo [ e transportada, em derrogação ao n.º 1 do artigo 1.º, directamente e sob controlo oficial, em meios de transporte selados, para um matadouro designado pelas autoridades competentes e situado na zona refe- rida no anexo |, fora da zona de protecção, para abate imediato, nas seguintes condições: — toda a carne fresca ostenta a marca sanitária em conformidade com o capítulo XI do anexo I da Directiva 64/433/CEE do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE; — o matadouro funciona sob controlo veterinário rigo- roso e não produz carne de acordo com o disposto na alínea e); — a carne fresca é claramente identificada e é transpor- tada e armazenada separadamente da carne não destinada a expedição para o exterior das zonas constantes do anexo [ e da carne conforme com o disposto na alínea e);