'Nº L 197/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 8. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1993 que altera as Decisões 92/265/CEE, 91/449/CEE e 93/199/CELF, relativas a determi- nadas medidas referentes à importação na Comunidade de animais vivos da espécie suína, de sêmen de suíno, de carne fresca de suíno e de produtos à base de carne de suíno provenientes da Áustria (93/427/CEE) ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (º), e, nomedamente, o nº 7 do seu artigo 18º, Considerando que as importações pelos Estados-membros de animais vivos da espécie suína, de sémen de suíno, de carne fresca de suíno e de produtos à base de carne de suíno provenientes da Áustria, são regidas pelas normas estabelecidas pela Decisão 92/265/CEE da Comissão (*) ; Considerando que se registou uma melhoria da situação nas regiões de Caríntia e Viena, no que se refere à peste suína clássica ; () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (3 JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (9 JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. ( JO nº L 137 de 20. 5. 1992, p. 23. Considerando que as exigências de polícia sanitária e de certificação sanitária aplicáveis -ao comércio de animais vivos da espécie suína e de carne fresca de suíno foram alteradas de forma a ter em conta a melhoria da situação sanitária ; Considerando que a peste suína clássica ocorreu na região de Salisburgo ; Considerando que, pelo comércio de animais vivos da espécie suína, de sémen e embriões de suínos, de carne fresca de suíno, de carne de javali e de certos produtos à base de carne de suíno, a ocorrência de peste suína clás- sica pode pôr em perigo os efectivos dos Estados-mem- bros ; Considerando que é necessário alterar, em conformidade, as Decisões 92/265/CEE, 91/449/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/139/CEE(”), e 93/199/CEE da Comissão () ; Considerando que devem ser tomadas medidas de protec- ção relativamente aos embriões de suiínos e à carne de javali ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, (9 JO nº L 240 de 29. 8. 1991, p. 28. () JO nº L 56 de 9. 3. 1993, p. 39. () JO nº L 86 de 6. 4. 1993, p. 43.