27.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 251/9 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Julho de 2004 que altera o seu Regulamento Interno (2004/563/CE, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 218.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 131.º, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 28.º e o n.º 1 do seu artigo 41.º, DECIDE: Artigo 1.º As disposições da Comissão relativas aos documentos electró- nicos e digitalizados, cujo texto figura em anexo à presente decisão, são acrescentadas como anexo ao Regulamento Interno da Comissão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2004. Pela Comissão Romano PRODI O Presidente