31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 364/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) — COMISSÃO : DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1994 relativa a um processo nos termos do Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Çonselho (Processo IV/M. 469 — MSG Media Service) (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (94/922/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresa (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º, Tendo em conta o Acordo EEE e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 57º, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 18 de Julho de 1994, de dar início a um processo relativamente a este caso, Tendo dado às empresas em causa a oportunidade de darem a conhecer os seus pontos de vista relativamente às - objecções formuladas pela Comissão, Tendo em conta o parecer do comité consultivo em matéria de concentrações, Considerando o seguinte: (1) O processo em apreço diz respeito ao projecto de criação, pela Bertelsmann AG (Bertelsmann), pela (1) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 1 e JO nº L 257 de 21. 9. 1990, p. 13. (rectificação). (4) Deutsche Bundespost Telekom (Telekom) e pela Taurus Beteiligunss GmbH (Taurus), de uma empresa comum com a designação de MSG Media Service Gesellschaft fur Abwicklung von Pay-TV und verbundenen Diensten mbH (MSG). Por decisão de 28 de Junho de 1994, a Comissão ordenou a suspensão da concentração na totali- dade, nos termos do nº 2 do artigo 7º e do nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 (adiante designado «regulamento das: concentra- ções»), até a adopção de uma decisão final. Por decisão de 18 de Julho de 1994, a Comissão considerou que a concentração notificada levanta sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, tendo dado início a um processo nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 6º do «regulamento das concentrações». | Por carta de 29 de Junho de 1994, a Alemanha informou a Comissão, nos termos do nº 2 do artigo 9º do «regulamento das concentrações», de que a concentração era susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante de que resulta- . riam entraves significativos a uma concorrência efectiva em três mercados da Alemanha, sendo cada um destes mercados um mercado geográfico distinto na acepção do nº 7 do artigo 9º Não se.