Nº L 181/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 6. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1862/89 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao calçado, dos códigos NC 6404 e 64059010, originário da Tailândia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica . Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1989 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regu- lamento (CEE) nº 4257/88, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo IIl que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 7 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectós individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento; Considerando que, para o calçado, dos códigos NC 6404 e 6405 90 10, originário da Tailândia, o tecto individual é de 2700 000 ecus; que, em 14 de Fevereiro de 1989,.as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários da Tailândia atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º ÀA partir de 1 de Julho de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários da Tailândia : o de (I:';iem Código NC Designação das mercadorias 10.0680 6404 Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de matérias têxteis 6405 90 1O Outro calçado com sola exterior de borracha, de plástico, de couro natural ou reconstituído Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os..Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1989. () JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1. Pela Gomissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão