Nº L 378/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.12.89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3887/89 DO CONSELHO - de 11 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2390/89 que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade. Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do: Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89(2), e, nomeadamente, o nº 2-do seu . artigo 70º, * Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 2 do artigo 1º do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2390/89 (3) prevêem facilidades de importação para produtos vitivinícolas originários de países terceiros que ofereçam garantias especiais no que diz respeito ao certificado de origem e de conformidade bem como ao boletim de análise; que o nº 2 do artigo 3º do citado regulamento limita as referidas facilidades a um período experimental que expira em 31 de Dezembro de 1989; que, tendo em conta o prazo necessário para o exame da aplicação do .futuro: regime, é conveniente prorrogar o referido período; ' Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2390/89 esta- belece disposições relativas ao certificado de origem e de conformidade, bem como ao boletim de análise para a importação de produtos vitivinícolas;-que, por força do nº 3 do artigo 4º do referido regulamento, estas disposições não se aplicam aos vinhos denominados «TFokaji Aszu» e «Tokaji Szamorodni»; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3677/89 (*) prevê uma derrogação para os vinhos com direito à denomi- nação «Tokaji» no que respeita ao título alcoométrico : volúmico total, quando estes são importados para consumo humano directo; que é indicado submeter todos os vinhos importados sob a denominação «Tokaji» às disposições.do Regulamento (CEE) nº 2390/89, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2390/89 passa a ter a seguinte redacção: 1. No nº 2 do artigo 3º, da data de 31 de Dezembro de 1989 é substituída pela data de 31 -de Julho de 1990. 2. No artigo 4º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «3,. — O presente regulamento não se aplica aos seguin- tes vinhos licorosos: — vinhos do Porto e da Madeira e Moscatel de Setúbal dos códigos NC ex 2204 21 41, ex 2204 21 51, ex 2204 29 41 e ex 2204 29 S1, — vinho licoroso Boberg apresentado com um certifica- do de denominação de origem.» Artigo 2º O presente regulamento. entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus eléinentos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989. () JO nº L 84 de 27. 3.1987, p. 1. (2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31. (3) JOnº L 232 de 9. 8. 1989, p. 7. (º) JO nº L 360 de 9. 12. 1989, p. 1. Pelo Conselho O Presidente H. NALLET