6.4.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 86/7 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1993 relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos para abate (93/196/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importa- ções de equídeos provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/ | /36/CEE (º), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 15? e os seus artigos 16º e 18?º, | Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e. que altera as directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/438/CEE (*), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conse- lho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/100/CEE da Comissão (5), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de equídeos; Considerando que é igualmente necessário atender à regio- . nalização de certos países terceiros constantes da lista supracitada, objecto da Decisão 92/160/CEE da Comis- são (7), alterada pela Decisão 92/161/CEE ($); Considerando que as autoridades veterinárias nacionais competentes se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros, por telegrama, telex ou telefax, no prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência de qualquer doença infecciosa ou contagiosa em equídeos das listas A e B do Gabinete Internacional das Epizootias ou da adopção de vacinação contra as mesmas ou, num período adequado, de quaisquer alterações das normas nacionais relativas à importação de equídeos; (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42. (2) JO nº L 157 de 10. 6. 1992, p. 28. (3) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (*) JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. (5) JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. (6) JO nº L 40 de 17. 2. 1993, p. 23. (7) JO nº L 71 de 18. 3. 1992, p. 27. (8) JO nº L 71 de 18. 3. 1992, p. 29. Considerando que as condições a estabelecer para a impor- tação de equídeos para abate são aplicáveis sem prejuízo das exigências fixadas na Directiva 86/469/CEE do Conselho (º) de que não sejam utilizadas nos equídeos, para fins de engorda, substâncias tireostáticas, estrogéni- cas, androgénicas ou gestagénicas; : Considerando que foi prevista a certificação dos equídeos para abate objecto de expedição desde que os animais sejam devidamente marcados e identificados; que, por isso, é necessário definir uma marca clara e indelével para os equídeos para abate; Considerando que as diferentes categorias de equídeos têm características próprias e que as suas importações são autorizadas para finalidades diversas; que, em consequên- cia, devem ser estabelecidas exigências sanitárias específicas para os equídeos para abate enviados directamente para o matadouro de destino e para os equídeos para abate que transitam por um mercado ou local de concentração; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veteri- nário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º — Sem prejuízo da Decisão 92/160/CEE, os Estados-mem- bros autorizarão a importação de equídeos para abate provenientes de países terceiros constantes da parte 1 do anexo da Decisão 79/542/CEFE que sejam marcados, clara e indelevelmente, a quente, com um «S» com pelo menos três centímetros no casco do membro anterior esquerdo e que: i): Caso tenham sido enviados directamente para o mata- douro com vista ao abate no período de cinco dias após a sua chegada ao matadouro e antes de decorridos oito dias após a chegada à Comunidade, satisfaçam as exigências do anexo I. No entanto, quando os equídeos tenham sido sujeitos a uma viagem marítima com uma duração superior a oito dias, os Estados-membros (9) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.