8. 1. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 5/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1990 que autoriza a concessão, por Portugal, de auxílios a favor da indústria hulhífera em 1989 ' (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (91/2/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera ('), Considerando o seguinte : l Em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, o Governo da República Portuguesa notificou a Comissão, por cartas datadas de 15 de Setembro e de 30 de Novembro de 1989, de uma inter- venção financeira que tenciona efectuar a favor da indústria hulhifera em 1989. Na sequência do pedido da Comissão de 6 de Dezembro de 1989, o Governo da República Portuguesa comunicou informações complementares por carta de 5 de Março de 1990. Em conformidade com a referida decisão, o Governo da República Portuguesa submeteu à aprovação da Comissão um auxílio para a cobertura das perdas de exploração da empresa « Carbonífera do Douro» no montante de 796 400 000 escudos portugueses para uma produção da ordem de 0,22 do milhão de toneladas. o O aumento do auxílio concedido relativamente ao ano de 1988 deve ser apreciado segundo os objectivos da Decisão nº 2064/86/CECA, nomeadamente os objectivos mencio- nados no nº 1 do seu artigo 2º | Há vários anos já, a empresa « Carbonífera do Douro» aplicou um plano de modernização e racionalização que levou a uma certa melhoria da produtividade. Esta não pôde, todavia, ser plenamente repercutida nos custos da produção, devido ao aumento dos custos de alguns factores de produção como os salários. O auxílio considerado colmatará a diferença existente entre os custos imédios previsíveis e a receita média previ- sível para cada tonelada produzida. O auxílio não excederá as perdas de exploração previsíveis, satisfazendo, por () JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. conseguinte, as condições do nº 1 do artigo 3º da decisão acima referida. Esse auxílio contribui para evitar o encerramento precipi- tado da mina e inscreve-se no âmbito de uma política regional de diversificação industrial que tem como objec- tivo a criação de novos empregos fora do sector carboní- fero. Contribui, deste modo, para a resolução dos problemas sociais e regionais associados à evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º da referida decisão. m Dado o carácter transitório da Decisão nº 2064/86/ /CECA, que caduca em 31 de Dezembro de 1993, e a necessidade de procurar obter a viabilidade económica a longo prazo para a iridústria do carvão da Comunidade, convém assegurar que os auxílios comunitários apre- sentam características de degressividade suficientes. A fim de permitir à Comissão poder examinar se as condições de aplicação da Decisão nº 2064/86/CECA estão satisfeitas, convém convidar Portugal a apresentar, antes de 31 de Dezembro de 1990, as informações rela- tivas ao plano estratégico da empresa « Carbonífera do Douro ». Tendo em conta o que precede, e com base nas informa- ções fornecidas pelas autoridades portuguesas, o auxílio previsto para 1989 a favor da produção corrente da indústria hulhífera portuguesa é compatível com os objec- tivos de Decisão nº 2064/86/CECA e com o bom funcio- namento do mercado comum. | ' IV Em conformidade com o nº 2 do artigo 11º da Decisão nº 2064/86/CECA, a Comissão deve assegurar-se de que os auxílios directos autorizados para a produção corrente correspondem exclusivamente aos objectivos referidos nos artigos 3º a 6º da referida decisão. Para esse efeito, a Comissão deve ser informada do montante e do modo de repartição dos pagamentos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Portugal é autorizado a conceder à indústria hulhífera, para o ano civil de 1989, um auxílio para a cobertura das perdas de exploração até um montante máximo de 796 400 000 escudos portugueses.