24. 5.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 126/3 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões elegíveis para o objectivo 2 da região de Vestlolland (Dinamarca) (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (93/262/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (*), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 9, Considerando que, ao abrigo do nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de desenvolvimento regional apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da parceria e em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de apoio para as intervenções estruturais comunitárias; Considerando que, ao abrigo do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio incluí, nomea- damente, os eixos prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de funcionamento. no qual se especifi- cou o montante das intervenções e respectivas fontes, assim como a duração dessas intervenções; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investi- mento e-dos outros instrumentos financeiros existentes, - por outro (?), especifica, no título III, nos artigos 8º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comunitários de apoio; Considerando que a Comissão adoptou, pela Decisão 89/288/CEE (*), uma primeira lista das regiões elegíveis para o objectivo 2, e que a Comissão decidiu, em 30 de Abril de 1991, manter a mesma lista para os anos de 1992 e 1993; Considerando que o Governo dinamarquês apresentou à Comissão, em 6 de Novembro de 1991, o plano referido () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (2) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (3) JO nº L 112 de 25. 4. 1989, p. 19. no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, relativamente às regiões da Vestlolland elegíveis para o objectivo 2; Considerando que o plano apresentado pelo Estado- -membro inclui a descrição dos eixos principais seleccio- nados e indicações relativas às contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros previstas para a realização dos planos; Considerando que a Comissão, em conformidade com o disposto no nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, decidiu, em 20 de Dezembro de 1989, o quadro comunitário de apoio para as regiões da Vestlol- land abrangidas pelo objectivo 2, para o período 1989/ 1991, e que o presente quadro comunitário de apoio representa a segunda fase da intervenção comunitária " nessa região; Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da parceria tal como definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que o Banco Europeu de Investimento (BEI) foi igualmente associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformidade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, e que se declarou na disposição de contribuir para a realização deste quadro com base nos montantes estimativos de empréstimo indicados na presente decisão e em conformi- dade com as disposições estatutárias que o regem; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento deste quadro por parte dos outros instrumentos comuni- tários de empréstimo, nos termos das disposições especiífi- . Cas que os regem; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité para o desenvolvimento e a reconversão das regiões e do Comité do Fundo Social Europeu; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-mem- bro; Considerando que, nos termos dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orça-