30. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades. Europeias - Nº L 205/81' REGULAMENTO (CEE) Nº 2395/88 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 641/86 que determina as regras de execução do mecanismo complemenmr às trocas comerciais para o sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas importados em Portugal, referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerals de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2297/86(3), e, nomeadamente o nº 1 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal(3), e, alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 222/88 da Comissão (*, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2159/87 (9), determinou as regras gerais de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 641/86 da ' Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para o sector dos produtos hortícolas importados em Portugal referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo | Regulamento (CEE) nº 4157/87 (8), fixou nomeadamente, os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão para determinados produtos transfor- mados à base de frutas e de produtos hortícolas para o período decorrente de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987 ; Considerando que os limites indicativos fixados para o ano de 1988 para os sumos de frutas foram fá ultrapas- sados sem apresentarem perturbações no mercado portu- guês ; que os limites conformes ao nº 3, alínea a), do artigo 252º do Acto de Adesão podem ser revistos se o mercado em questão não sofrer perturbações significativas como consequência do incremento das importações em causa ; que para os sumos de fruta é conveniente incre- mentar os limites em 30 % para o ano de 1988; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e de Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigó 1º - O Regulamento (CEE) nº 641/86 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 1º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção : «1.º Os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão são fixados em anexo para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezernbro de 1988.» 2. O anexo passa a ter a redacção do anexo do presente regulamento. : Artigo 2º “O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficiall das Comunidades Europeias. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1988. () JO nº L 55 de 1. 3. 1986 p. 106. (À JO nº L 201 de 24. 7. 1986 p. 3. ( JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. () JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1. () JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1. () JO nº L 202 de 23. 7. 1987, p. 30. () JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 34. () JO nº L 392 de 31. 12. 1987, p. 37. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente