29. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 267/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 2768/90 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1990 que estabelece medidas provisórias aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos após a unificação da Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2684/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho, quer em cooperação quer após consulta do Parlamento Europeu ('), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, dadas as dificuldades de adaptação da produção leiteira da antiga República Democrática Alemã às condições do mercado comunitário, é conveniente manter no referido território, a partir da unificação, as compras de leite em pó desnatado pelo organismo de intervenção, bem como as vendas a preço reduzido das quantidades de leite em pó desnatado em sua posse; Considerando que a manteiga produzida no território da antiga República Democrática Alemã e classificada como « Exportqualitãt » pode ser objecto de compras pelo orga- nismo de intervenção ; que é conveniente concluir quais são as consequências desse facto para efeitos de aplicação dos Regulamentos da Comissão (CEE) nº 2191/81, de 31 de Julho de 1981, relativo à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1679/89(!), (CEE) nº 1547/87, de 3 de Junho de 1987, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 777/87 no que diz respeito às compras de manteiga em interven- ção (*), e (CEE) nº 570/88 da Comissão, de 16 de Feve- reiro de 1988, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a manteiga e manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1048/89 (9); Considerando que é conveniente, a fim de assegurar a estabilidade do mercado comunitário, garantir a execução dos contratos celebrados pela antiga República Democrá- tica Alemã com países terceiros antes da unificação ; que, Z para este fim, é conveniente autorizar a Alemanha a () JO nº L 263 de 26. 9. 1990, p. 1. (3 JO nº L 213 de 1. 8. 1981, p. 20. () JO nº L 164 de 15. 6. 1989, p. 14. () JO nº L 144 de 4. 6. 1987, p. 12. () JO nº L 55 de 1: 3. 1988, p. 31. (9 JO nº L 111 de 22. 4. 1989, p. 24. completar com fundos nacionais o montante da restitui- ção à exportação dos produtos em causa; Considerando que os operadores comunitários só podem exportar queijos para Espanha mediante determinadas condições restritivas referentes, nomeadamente, à sua qualidade de comerciante; que é conveniente derrogar provisoriamente desta regra em benefício dos operadores estabelecidos no território da antiga República Democrá- tica Alemã, a fim de lhes permitir exportar queijos para Espanha após a unificação; Considerando que as medidas adoptadas pelo presente regulamento são aplicáveis sob reserva das alterações decorrentes das decisões do Conselho mediante propostas da Comissão apresentadas em 21 de Agosto de 1990; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O organismo de intervenção alemão fica autorizado a manter as compras e as vendas a preço reduzido de leite em pó desnatado de fabrico « Spray» ou de fabrico « Roller » fabricado no território e a partir de leite origi- nário da antiga República Democrática Alemã e o seu financiamento nacional, nas condições existentes anterior- mente à unificação. As existências assim constituídas até à data em que forem adoptadas as propostas da Comissão apresentadas ao Conselho pela comunicação de 21 de Agosto de 1990, e o mais tardar em 31 de Dezembro de 1990, ficam a cargo da Comunidade, com o valor resultante da aplicação das disposições do artigo 8º do . Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho(”) e, além disso, com exclusão dos custos de financiamento e armazenagem. 2. Para efeitos de aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 2191/81, (CEE) nº 1547/87 e (CEE) nº 570/88, a manteiga fabricada no território da antiga República Democrática Alemã e classificada como « Exportqualitãt » é equiparada à manteiga referida no nº 3, alinea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conse- lho (9). ( JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. () JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.