30. 12, 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 394/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1989 relativa à Decisão Ministerial E 3789/128 do Governo grego, referente a uma imposição especial de carácter excepcional que incide sobre as empresas- (Apenas faz fé o texto em língua grega) (89/659/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágra- fo do nº 2 do seu artigo 93º, Após notificação dos interessados, de acordo.com o disposto no citado artigo, para apresentarem as suas observações e tendo em conta essas observações, . Considerando o seguinte: I A Comissão, tendo tido conhecimento que o Governo grego ; ia instituir uma imposição especial de carácter excepcional : sobre as empresas,.solicitou às autoridades gregas informa- ções relativas a essa medida. Em 16 de Maio de 1988, o Governo grego enviou à Comissão a Decisão Ministerial E 3789/128 que institui aquela imposição e já em vigor desde 15 de Março de 1988. A; imposição em causa é calculada: com base nos Jucros líquidos das empresas realizados durante um período conta- bilístico de doze..meses (seja o exercício de 1986, seja o período de 1 de Julho de 1986 a 30 de Junho de 1987), depois - de deduzida a parte dos lucros correspondente -às receitas brutas de exportação durante o exercício contabilístico em questão. ' A percentagem da imposição varia de acordo com o mon- tante dos lucros da empresa: — para a primeira parcelá, até 500 000 dracmas gregas (2 873 ecus): 0 %, — para a segunda parcela, até 1 milhão de dracmas gregas (5 747 ecus): 5%, -— para a terceira parcela, até 2 milhões de dracmas gregas (11 494 ecus): 7 %, —— para a última parcela, para alêm de 2 milhões de dracmas gregas (11 494 ecus): 10 %. A imposição devia ser liquidada em oito parcelas mensais a partir de Maio e até Dezembro de 1988. u A decisão ministerial que institui esta imposição foi analisada . à luz do disposto no artigo 92º do Tratado CEE. Depois da análise desta decisão e tendo-em conta as informações fornecidas pelas autoridades gregas, a Comis- são decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do arti- go 93º do Tratado CEFE, relativamente aos elementos de auxílio incluídos na decisão, considerando nomeadamente que se tratava neste caso de um auxílio à exportação para os outros Estados-membros; incompatível com o nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, não podendo beneficiar de qualquer. das derrogações previstas nos nº*.2 e 3 do mesmo artigo. Por carta de 5 de Outubro de 1988, a Comissão notificou o Governo grego para apresentar as suas observações.