27.2.89 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 56/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO - DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1988. relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áúustria relativo ao Controlo e à Protecção Recíproca dos. Vinhos de Qualidade, bem como do vinho «retsina» (89/146/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, | Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que foi assinado, em 21 de Outubro de 1981, um Acordo entre a Comunidade e a Áustria relativo ao Controlo e à Protecção Recíproca dos Vinhos de Qualidade, bem como de certos vinhos designados por meio de uma indicação geográfica (1); que, à luz da experiência adquirida etendo em conta, nomeadamente, a adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, se revela oportuno celebrar .um novo Acordo, destinado a substituir aquele; Considerando que a Comissão negociou com a República da Áustria um Acordo sobre esta matéria e que é conveniente aprová-lo,- ' DECIDE: Artigo 1º É aprovado-em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (1) JO nº L 389 de 31.12. 1981, p. 1. relativo ao Controlo e à Protecção Recíproca dos Vinhos de Qualidade, bem como do vinho «retsina». O texto do Acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º 1. — OPresidentedo Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo, em nome da Comunidade. 2. O Presidente-do Conselho procederá à notificação prevista no nº 1 do artigo 19º* do Acordo. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988. Pelo Conselho O Presidente P. ROUMELIOTIS