L 253/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.10.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2225/2000 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 2000 que fixa os rendimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de 1999/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2702/1999 (2), e, nomeadamente, o n.º 11 do seu artigo 5-º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1636/98 (*), e, nomeada- mente, o seu artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 2261/84 prevê que os rendimentos em azeitonas e em azeite, referidos no n.º 7 do artigo 5.º do Regulamento n.º 136/66/CEE, sejam fixados por zona homogénea de produção, com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros produtores. As zonas de produção foram delimitadas pelo Regulamento (CE) n.º 2138/97 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2224/2000 (9). (2) — Para efeitos da fixação dos rendimentos em azeitonas e em azeite, referidos no artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 2261/84, este mesmo regulamento prevê a data- -limite de 31 de Maio para a comunicação dos dados pelos Estados-Membros. Como a Comissão só tardia- mente dispôs dos dados exigidos nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1273/1999 (5), e tendo em conta a necessidade de um exame rigoroso para a primeira aplicação do dispositivo em causa, a fixação desses rendimentos só pode ser realizada após a data prevista. Há que fixar esses rendimentos como indicado em anexo. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação à campanha de 1999/2000, são fixados em anexo os rendimentos em azeitonas e em azeite. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2000. JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. JO L 327 de 21.12.1999, p. 7. JO L 208 de 3.8.1984, p. 3. JO L 210 de 28.7.1998, p. 38. JO L 297 de 31.10.1997, p. 3. Ver página 16 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 293 de 31.10.1998, p. 50. Jo L 151 de 18.6.1999, p. 12.