14.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 261/3 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2227/2000 DO CONSELHO de 9 de Outubro de 2000 que revoga o Regulamento (CE) n.º 2151/1999 relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade e da República Federativa da Jugoslávia, com excepção da República do Montenegro e da província do Kosovo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2000/599/PESC, de 9 de Outubro de 2000, relativa ao apoio a uma RFJ democrática e ao levantamento imediato de certas medidas restritivas ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Na sua mensagem ao povo sérvio de 18 de Setembro de 2000, o Conselho reafirmou que uma mudança democrática implicaria uma alteração radical da política da União Europeia em relação à República Federal da Jugoslávia (RFJ)), nomeadamente em matéria de sanções. (2) — Na sequência das eleições de 24 de Setembro de 2000, foi democraticamente eleito e oficialmente investido, na pessoa de V. Kostunica, um novo presidente da RFJ. (3) — Deve ser imediatamente levantada a proibição dos voos comerciais ou privados entre a RFJ e a Comunidade Europeia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São revogados o Regulamento (CE) n.º 2151/1999(?) e os artigos 1.º e 3.º do Regulamento (CE) n.º 607/2000 (). Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*). O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2000. Pelo Conselho O Presidente H. VÊDRINE 1 () JO L 255 de 9.10.2000, p. 1 (em língua inglesa), e p. 1 do presente Jornal Oficial (em língua portuguesa). () JO L 264 de 12.10.1999, p. 3. 6) JO L 73 de 22.3.2000, p. 4. (*! Tradução do regulamento publicado em língua inglesa no JO L 255 de 9.10.2000, p. 2.