12. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 181/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 2058/88 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstltuxdo é parte supe- rior de couro natural (número de ordem 6403) originários da India, beneficiário das preferências pautais previstas Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do ' Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1988 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente o seu artigo 16º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 14º do Regu- lamento (CEE) nº 3635/87 'do Conselho, a suspensao dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos palses e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo [I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido ' Anexo I; que, nos termos do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho logo que os tectos indivi- duais em questão forem atingidos ao nível da Comuni- dade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qual- quer momento ; Considerando que para o calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natura! ou reconstituído e parte superior de couro natural (número de ordem 6403), o tecto individual é de 3600 000 ECUs; que, em 1 de Julho de 1988, as importações na Comunidade dos refe- ridos produtos originários da India atingiram por imputa- ção o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à India, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º A partir de 15 de Julho de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3635/87 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da India : de l;fiem Código NC Designação das mercadorias 10.0670 6403 Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou 00 reconstituído e parte parte superior de couro natural | Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia segumte ao da sua publicação no Jornal Ofmal das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito emv Bi'uxelas, em 8 de Julho de 1988. () JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. L. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente