L 384/22 Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2004 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Novembro de 2004 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúárgicos (2004/895/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 300”, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Esta- dos-Membros e a Ucrânia (*), entrou em vigor em 1 de Março de 1998. (2) Onº1do artigo 22.º do Acordo de Parceria e Coopera- ção determina que o comércio de produtos siderúrgicos se regula pelo seu Título III, com excepção do artigo 14.º, e pelas disposições de um acordo. (3) — Relativamente ao período de 1995 a 2001, o comércio de determinados produtos siderúrgicos foi objecto de acordos entre as Partes e, em 2002, 2003 e 2004, foi objecto de medidas específicas. É, por conseguinte, conve- niente substituir as referidas medidas, no que respeita a 2004, por um novo acordo que tenha em conta a evolu- ção das relações entre as Partes. (4) —O Acordo deve ser aprovado. () JOLA49 de 19.2.1998, p. 3. DECIDE: Artigo 1.º 1. É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comér- cio de determinados produtos siderúrgicos. 2. O textodo acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o Acordo, para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente J. . H. DONNER