Nº L 380/24 24. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3738/92 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 2467/92, que aumenta a lista das culturas arvenses prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoiío aos produtores de determinadas culturas arvenses('), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que a inclusão de ervilhas destinadas, inicialmente, à colheita no estado fresco (no estádio da maturação láctica) na lista das culturas arvenses relativa- mente às quais um produtor é elegível para receber apoio, prevista pelo Regulamento (CEE) nº 2467/92 da Comis- são (?), deu origem ao contrário do milho doce a dificul- dades significativas no que diz respeito a certos produtos e perturbou o mercado tradicional destes produtos ; Considerando que o custo do controlo destas ervilhas destinadas inicialmente à colheita no estado fresco, mas na realidade colhidas no estado seco (no estádio da plena maturação agrícola), seria desproporcionado ; s Considerando que as ervilhas destinadas inicialmente à colheita no estado fresco devem deixar de ser incluídas na lista de culturas arvenses relativamente às quais um produtor pode receber apoio; que os produtores devem deixar de ser elegíveis para esse apoio relativamente às sementeiras futuras dessas ervilhas; que deve ser salva- guardada a expectativa legítima dos produtores que já efectuaram a sementeira ou se comprometeram a semear ervilhas com essa finalidade ; que deve manter-se a situa- ção actual no que respeita ao milho doce; Considerando que o Comité de Gestão das Forragens Secas emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2467/92 passa ter a seguinte redacção : « Ártigo 1º É acrescentada ao anexo I do Regulamento (CEE) nº 1765/92 a seguinte cultura arvense: Código NC Designação das mercadorias I. Cereais 0709 90 60 Milho doce > AÁrtigo 2º No anexo 1, secção ITI do Regulamento (CEE) nº 1765/92, o termo « Ervilhas » refere-se unicamente às ervilhas semeadas tendo em vista a colheita no estado seco, no estádio da plena maturação agrícola. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992., No entanto, os pagamentos compensatórios aos produtores de ervilhas, previstos nos artigos 6º, no nº 5 do artigo 7º e nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, serão efec- tuados aos requerentes que possam provar que semearam ervilhas diferentes das referidas no artigo 2º do presente regulamento, ou se comprometeram a semear, antes de 17 de Novembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. À JO nº L 246 de 27. 8. 1992, p. 11. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão