11.8.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 209/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1290/2005 DO CONSELHO, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A política agrícola comum comporta uma série de medidas, incluindo medidas relativas ao desenvolvimento rural. Importa assegurar o respectivo financiamento, a fim de contribuir para a realização dos objectivos da política agrícola comum. Tendo em conta que estas medidas —apresentam determinados elementos em comum, mas diferem no entanto quanto a vários aspectos, convém inserir o seu financiamento num quadro regulamentar que permita, se necessário, trata- mentos diferentes. A fim de atender a essas diferenças, é necessário criar dois Fundos agrícolas europeus, o primeiro, o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (a seguir designado «FEAGA»), para financiamento das medidas de mercado e de outras medidas e o segundo, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (a seguir designado «FEADER»), para financiamento dos programas de desenvolvimento rural. Parecer emitido em 26 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) O orçamento comunitário deverá financiar as despesas da política agrícola comum, incluindo as relativas ao desenvolvimento rural, através dos dois fundos supra- mencionados, quer de forma centralizada, quer no âmbito de uma gestão partilhada entre os Estados- -Membros e a Comunidade, nos termos do artigo 53.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida- des Europeias (?). Convém designar, de forma exaustiva, as medidas passíveis de financiamento ao abrigo dos referidos Fundos. No apuramento das contas, a Comissão só estará em condições de determinar, num prazo razoável, o montante total das despesas a imputar aos Fundos Europeus Agrícolas caso disponha de uma garantia suficiente da adequação e transparência dos controlos nacionais e da verificação pelos organismos pagadores da legalidade e admissibilidade das declarações de despesas que processam. Convém, por conseguinte, prever disposições relativas à acreditação dos organismos pagadores pelos Estados-Membros, à criação por estes últimos de procedimentos que permitam obter as declarações de fiabilidade necessárias e à certificação dos sistemas de gestão e controlo, bem como das contas anuais por organismos independentes. JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.