Nº L 246/26 _]órnal Oficial das Comunidades Europeias 21. 9, 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1994 que adopta medidas em matéria de importação de frutos e produtos hortícolas originários ou expedidos da Albânia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/622/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho , de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios ()), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que foram registados casos de cólera na Albânia, Considerando que a ocorrência de cólera na Albânia pode constituir um grave risco para a saúde pública na Comu- nidade ; que, por conseguinte, é necessário adoptar urgen- temente medidas comunitárias de protecção relativas a certos frutos e produtos hortícolas que possam apresentar um risco de contaminação ; Considerando que, na ausência de garantias sanitárias por parte das autoridades albanesas, é necessário suspender as importações de certos frutos e produtos hortícolas originá- rios ou expedidos da Albânia; Considerando que a urgência da questão não permitiu a consulta dos Estados-membros, . ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os Estados-membros suspenderão as importações de: — frutos e produtos hortícolas abrangidos pelo Regula- mento (CEE) nº 1035/72 do Conselho(?, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93(), e pelo Regulamento (CEE) nº 827/68 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 794/94(), — frutos e produtos hortícolas transformados abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 1490/94(), — outros frutos e produtos hortícolas dos capítulos 7, 8 e 20 da Nomenclatura Combinada e não abrangidos pelos regulamentos supracitados, originários ou expedidos da Albânia. Artigo 2º O artigo 1º não é aplicável : 1. Aos produtos hortícolas secos, legumes de vagem secos, frutas de casca rija e frutas secas dos códigos NC 0712, 0713, 0802 e 0813, respectivamente, bem como qual- quer fruto ou produto hortícola seco com um valor a, inferior a 0,85. 2. Todos os frutos e produtos hortícolas transportados em condições normais, incluíindo as de temperatura e humidade controladas, com um período de transporte de, pelo menos, 21 dias. 3. Frutos e produtos hortícolas, bem como respectivos sumos ou polpas, em latas, frascos e garrafas hermetica- mente fechados, submetidos a um tratamento térmico com uma temperatura superior, no centro do produto, a 70 ºC para conservação após embalagem. 4. Frutos e produtos hortícolas em latas, frascos e garrafas conservados em meio ácido com um pH inferior a 4,5. 5. Frutos e produtos hortícolas congelados previamente submetidos a um tratamento térmico com uma tempe- ratura superior, no centro do produto, a 70 º C, emba- lados em condições de higiene adequadas na Albânia. Artigo 3º Os Estados-membros alterarão as respectivas medidas em matéria de importação de forma a darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 4º AÀ presente decisão é aplicável até 31 de Outubro de 1994. Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1994. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão () JO nº L 175 de 19. 7. 1993, p. 1. (À JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. 6) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26. (| JO nº L 151 de 30. 6. 1968, p. 16. () JO nº L 92 de 9. 4. 1994, p. 15. ($| JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. O JO nº L 161 de 29. 6. 1994, p. 13.