L 289/58 Jornal Oficial da União Europeia 10.9.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1583/2004 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 2004 que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, o preço mínimo a pagar aos produ- tores de figos secos não transformados e o montante da ajuda à produção de figos secos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1) e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 6.º-B e o n.º 7 do seu artigo 6.º-C, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1535/2033 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (?) fixa, no n.º 1, alínea c), do seu artigo 3.º, as datas das campanhas de comercialização dos figos secos. (2) Os critérios de fixação do preço mínimo e do montante da ajuda à produção encontram-se determinados, respec- tivamente, nos artigos 6.º-B e 6.º-C do Regulamento (CE) n.º 2201/96. (3) O  artigo1.º do Regulamento (CE) n.º 1573/1999 da Comissão, de 19 de Julho de 1999, que estabelece nor- mas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que diz respeito às características dos figos secos que beneficiam do regime de ajuda à produção (?) estabelece os critérios que os produtos devem satisfazer para beneficiar do preço mínimo e do pagamento da ajuda. (4) É, por conseguinte, conveniente fixar o preço mínimo e a ajuda à produção para a campanha de comercialização de 2004/2005. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de comercialização de 2004/2005: a) O preço mínimo referido no artigo 6.º-B do Regulamento (CE) n.º 2201/96 é de 878,86 euros por tonelada líquida, à saída do produtor, de figos secos não transformados; b) A ajuda à produção referida no artigo 6.º C do Regulamento (CE) n.º 2201/96 é de 139,77 euros por tonelada líquida de figos secos. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 2004. (1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 386/2004 da Co- missão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25). (2) JO L 218 de 30.8.2003, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1132/2004 (JO L 219 de 19.6.2004, p. 3). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 187 de 20.7.1999, p. 27.