20. 1. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 15/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 133/88 DA COMISSÃO i de 19 de Janeiro de 1988 que estabelece medidas cautelares em relaçao à importação de milho hlbrldo destinado à sementeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das semen- tes (!), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, Considerando que a República Francesa apresentou à Comissão, em 12 de Janeiro de 1988, um pedido de apli- cação de medidas cautelares em relação à importação na Comunidade de milho híbrido destinado à sementeira ; que a Comissão solicitou informações complementares quanto à natureza das medidas desejadas pelo Governo francês ; que a resposta a esta solicitação foi recebida pela Comissão em 18 de Janeiro especificando que a medida adequada deveria consistir numa medida de suspensão de todas as importações de milho híbrido destinado à semen- teira realizadas sob o regime dito do « mercado livre » e na convocação imediata de um grupo de trabalho encarre- gado de determinar as medidas a tomar para as próximas campanhas, que permitisem manter o instrumento' comunitário de produção de milho de semente ; Considerando que este último aspecto do pedido francês faz parte da gestão normal do sector e, portanto, não requer, independentemente do seu fundamento, uma acção imediata a título de medidas cautelares ; Considerando que, em contrapartida, que os dados forne- cidos pelas autoridades francesas quanto à situação do mercado do milho híbrido destinado à sementeira demonstram que a produção comunitária registou, no decurso da campanha de 1987/1988, uma baixa sensível depois de anos de constante aumento ; que, ao mesmo “tempo, as importações efectuadas sob o regime contratual ou de modo livre também aumentaram em proporções sensíveis ; Considerando portanto, que se a evolução das importações permanece paralela à evolução da produção comunitária, o mercado comunitário não deverá registar um desequilí- brio; que, pelo contrário, se nos próximos meses as importações permanecerem ao nível da última campanha, daí resultará, para a produção comunitária da campanha de 1988/1989, uma situação susceptível de pôr em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado, sobretudo se se considerar que as existências de milho híbrido destinado à sementeira existentes no mercado comunitário parecem ser importantes ; Considerando que, de acordo com as informações dispo- níveis, as importações se deveriam manter no nível do ano anterior, o que poderia afectar duradouramente a produ- ção comunitária ; que, nestas condições, o mercado comu- () JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. nitário corre o risco de ser gravemente perturbado devido a essas importações ; que, em consequência, é necessário submeter as importações a um sistema de vigilância que permita à Comissão intervir em qualquer momento a título da sua missão de gestão do mercado; Considerando que a medida mais adequada na matéria consiste em introduzir um prazo de reflexão entre a data de apresentação do pedido de certificado de importação e a sua emissão a fim de permitir, se for caso disso, que a Comissão, nesse intervalo, tome as. medidas necessárias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do nº 1 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão (?), o certificado de impor- tação para o milho híbrido destinado à sementeira só é emitido no quinto dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido, desde que não sejam tomadas medidas espe- ciais durante esse período. Ártigo 2º 1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão : — as quantidades de milho híbrido destinado à semen- teira em relação às quais foram pedidos certificados de Iimportação, — o país de origem discriminados de acordo com a Nomenclatura Combinada (subposições 1005 10, 11, 13, 15 e 19). Esta comunicação é realizada de acordo com a periodici- dade seguinte : — cada quarta-feira para os pedidos apresentados às segundas e terças-feiras, — cada sexta-feira para os pedidos apresentados às quartas e quintas-feiras, — cada segunda-feira para os pedidos apresentados na sexta-feira da semana anterior. ' Se nenhum pedido de certificado de importação tiver sido apresentado no decurso de um dos períodos referidos no primeiro parágrafo, o Estado-membro em causa informará a Comissão desse facto, por telex enviado nos dias acima indicados. : 2. Os Estados-membros transmitirão à .Comissão cada segunda-feira os originais dos documentos previstos no nº 1, primeiro travessão. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. ( JO'nº L 338 de 13. 12. 1980.