Nº L 46/38 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 18. 2. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1989 que aprova um programa específico relativo ao sector do leite e dos produtos lácteos comunicado pelo Governo espanhol em execução do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (89/127/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e. comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (º), .e, nomeada- mente, O seu artigo 5º, Considerando que, em 23 de-Julho de 1987, o Governo espanhol comunicou um programa . específico relativo ao sector do leite e dos produtos lácteos e apresentou infor- mações complementares em 8 de Dezembro de 1987 e 3 de Maio de 1988 ; Considerando que este programa específico tem por objectivo racionalizar e adaptar a transformação e comer- cialização do leite e dos produtos lácteos, por forma a aumentar a competitividade do sector e a dar um maior valor à sua produção ; que, em consequência, constitui um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que, atendendo à necessidade de fornecer aos consumidores um produto de longa: duração, é conve- niente alargar a alínea a) do ponto B. 1. 11. À dos critérios . da Comissão (?) relativos à selecção de projectos a finan- ciar ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 355/77, por forma a permitir que o programa inclua investimentos respeitantes ao leite UHT, desde que exista escoamento de acordo com o referido ponto dos critérios ; Considerando que, atendendo à situação no mercado do leite, a aprovação do programa não pode abranger projectos de investimento que prevejam um.aumento da capacidade de transformação do leite, a não ser que se demonstre e evidencie que, simultaneamente, são encer- radas capacidades equivalentes; que não pode igualmente abranger projectos de investimento relativos à manteiga, — ao soro de leite em pó, ao leite em pó, ao « butteroil», à lactose, à caseína ou aos caseinatos ; ou que sejam relativos - a outros produtos que impliquem despesas do FEOGA, () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. () JO nº C 79 de 26. 3. 1987, p. 3. secção « Garantia », que não sejam justificáveis tendo. em vista a situação do mercado; z Considerando que a aprovação deste programa não é extensiva: aos investimentos relativos ao soro de leite, excepto se tais investimentos disserem respeito ao processo de engrossamento deste subproduto para a alimentação animal ; Considerando que a aprovação deste programa não. autori- zará o financiamento «das verbas de: despesa de maior dimensão que não estejam relacionadas directamente com: um produto elegível, mas apenas as parcelas de despesas que disserem respeito a produtos não excluídos pelos citados critérios ; Considerando que a aprovação deste programa não pode abranger os investimentos em investigação e desenvolvi- mento ; Considerando que a aprovação -deste : programa apenas consentirá o financiamento de projectos com uma dimen- são económica significativa ; z Considerando que a aprovação deste programa não é extensiva a investimentos relativos a produtos não incluídos no Anexo 1l do Tratado;. Considerando que o programa contém informações sufi- cientes, conforme estabelecido no artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 355/77, demonstrândo que os objectivos fixados no artigo 1º do referido regulamento podem .ser alcançados, em Espanha, no sector do leite e dos produtos lácteos ; Considerando que o espaço de tempo estimado necessário para a execução deste programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regula- mento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das. Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo .1º 1: É aprovado o programa relativo à transformação e comercialização de leite e de produtos lácteos, comuni- cado pelo Governo espanhol em 23 de Julho de 1987 e completado em 8 de Dezembro de 1987 e 3 de Maio de 1988 em execução do Regulamento (CEE) nº 355/77.