1. 2. 92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 24/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 220/902 DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3285/83, que estabelece as regras gerais relativas à extensão:de certas regras estabelecidas pelas organizações de produ- tores de frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1603/91 (3), e, nomeada- mente, o nº 10 do seu artigo 15ºB, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3285/83(), alterado pêélo 'Regulamento (CEE) nº 1011/89 (9), fixa os critérios de representatividade das organizações de produtores, tanto em função do número de produtores, como do volume da produção comerciali- . zada, para a aplrcaçao do regime de extensão das regras ; que, para autorizar a extensão daquelas regras, a referida disposição exigia das organizações de produtores o respeito de um grau de representatividade mais elevado no termo de um período inicial de três anos; Considerando que, no termo do penodo inicial previsto, se verificou que a exigência de"uma representanvrdade mais elevada, estabelecida pela segunda etapa do regime de extensão das regras, não pode ser satisfeita por um elevado número de organizações de produtores; que o Regulamento (CEE) nº 1011/89, para ter em atenção a acção positiva em matéria de regularização da oferta e de desenvolvimento dos mercádos conduzida pelas organiza- ções mais dinâmicas, manteve o grau de representativi- dade exigido durante o período inicial por um período suplementar de algumas campanhas, para as organizações que, até àquela data, tivessem no entanto aumentado o seu grau de representatividade desde o início da aplicação do regime e tornado extensivas aos não aderentes algumas das suas regras ; que a mesma derrogação foi aplicada em Espanha e em Portugal com vista a favorecer a acção positiva das organlzaçoes de produtores reconhecrdas apos a adesão destes parses ; Considerando que, no termo deste segundo período, as razões que justificaram uma prorrogação do regime transi- . tório em matéria de exigências de representatividade só () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 149 de 14. 6. 1991, p. 12. (3 JO nº L 325 de 22. 11..1983, p. 8. (9 JO nº L 109 de 20. 4. 1989, p. 4. podem ser evocadas a fim de favorecer o desenvolvimento das acções das organizações de produtores nos novos Esta- dos-membros ainda beneficiários do regime da segunda fase ou da segunda etapa no perrodo transitório da adesão ; que, consequentemente, é conveniente limitar às suas organizações de produtores o regime transitório de S representatlvrdade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 3285/83 é alterado do seguinte modo 1. É suprimido o nº 2 do artigo 3º 2. No artigo 3º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção : «3. Uma organização de produtores ou associação de orgamzações de produtores constituída em Espanha e em Portugal é considerada como representativa para a aplicação do presente regime se agrupar mais de 50 % dos produtores da circunscrição económica em que exerce a sua actividade e se abranger mais de 50 % da produção dessa circunscrição. As regras referidas no artigo 15ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72, estabelecidas pelas organizações ou associações das organizações de. produtores conside- radas representativas, na acepção do primeiro parágrafo, não podem ser tornadas obrigatórias para os produtores não aderentes estabelecidos na circunscrição econó- mica se, após consulta de todos os produtores dessa circunscrição, pelo menos um terço desses produtores tiver manifestado a sua oposição. O presente número é aplicável até ao final da quinta campanha de comercialização do ou dos produtos em questão, a contar, segundo o Estado-membro em causa, do fim da primeira fase ou da primeira etapa do período transitório da adesão. ». 3. É suprimido do artigo 4º Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.