31. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 86/53 REGULAMENTO (CEE) Nº 836/90 DO CONSELHO de 29 de Março de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 987/68, que estabelece as regras gerais rela- tivas à concessão de uma ajuda para o leite desnatado transformado em caseína e caseinatos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (?), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 11º, Tendo em conta à proposta da Comissão, Considerando que o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 987/68 (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3895/89 (*), prevê que a concessão da ajuda possa ser limitada a determinadas utili- zações específicas da caseína e dos caseinatos, sempre que a situação do mercado assim o exigir; que essa medida é aplicável até 31 de Março de 1990 e que a sua eventual prorrogação será decidida com base num relatório da Comissão ; Considerando que a análise do funcionamento da referida medida restritiva revelou dificuldades resultantes da sua execução, confirmando simultaneamente a necessidade de prosseguir uma política restritiva em matéria de utilização das caseínas e caseinatos ; que se afigura indicado realizar esse objectivo por meio de uma regulamentação geral rela- tiva à utilização de caseína e caseinatos no fabrico de determinados produtos lácteos ; que, a fim de evitar uma perturbação no mercado, na pendência da entrada em vigor de tal regulamentação, é conveniente prosseguir a aplicação da medida prevista no nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 987/68, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 987/68 é alterado do seguinte modo: —- o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « Esta medida é aplicável até 31 de Maio de 1990 », — é revogado o quarto parágrafo. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Março de 1990. Pelo Conselho O Presidente M. OKENNEDY () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1. () JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 6. () JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 24.