17. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 71/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1988 relativa à elegibilidade das despesas no que diz respeito aos meios de fiscalização e de controlo das actividades piscatórias nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (88/156/CEE) A ÇOMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta a Decisão 87/279/CEE do Conselho, relativa à participação financeira no que diz respeito aos meios de fiscalização e de controlo das actividades pisca- tórias nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal ) e, nomeadamente, o nº 4 do seu anexo, Considerando que, em conformidade com a Decisão 87/279/CEE, a Comissão recebeu um pedido de contri- buição financeira da Comunidade ; Considerando que o pedido se refere a despesas para equl- pamentos destinados a melhorar e modernizar navios e aeronaves de fiscalização e as respectivas comunicações, bem como a despesas para a aquisição de novos navios de fiscalização ; que essas despesas de equipamento contri- buirão para melhorar a fiscalização e o controlo das activi- dades piscatórias nas águas portuguesas ; Considerando que uma parte das despesas previstas não é elegível, dado que se destina à construção de edifícios, o () JO nº L 135 de 23. 5. 1987, p. 33. que não está previsto pelo disposto no nº 1 do anexo da citada decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Às despesas mencionadas no anexo, correspondentes a um montante de 22927 522 ECUs, são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 87/279/ /CEE. Artigo 2º A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1988. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão