Nº L 291/78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 25. 10. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1988 que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica apresentado pelo Reino da Bélgica (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (88/529/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/1059/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições desti- nadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (?), e, nomea- damente, o seu artigo 3aº, Tendo em conta a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção finan- ceira da Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína clássica (*), com a última redaeção que lhe foi dada pela Deçisão 87/488/CEE (º), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, | Considerando que, por carta de 28 de Dezembro de 1987, o Reino da Bélgica comunicou à Comissão um novo plano para completar a erradicação da peste suína clás- sica ; Considerando que este plano foi examinado e que se veri- ficou que satisfaz o disposto na Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássi- — ca(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 87/486/CEE (9), e o disposto na Directiva 80/1095/ /CEE ; que, por seguinte, estão preenchidas as condições para a contribuição financeira da Comunidade ; () JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. L. jO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24. () JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 5. (9 JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 26. (5 JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. () JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 21. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente; que o Comité do Fundo foi consultado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o plano destinado a completar a erradicação - da peste suína clássica apresentado pela Bélgica. Artigo 2º A Bélgica porá em vigor as disposições legislativas, regula- mentares e administrativas necessárias para executar O plano referido no artigo 1º, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1988. Artigo 3º O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1988. Pela Comissão EFrans ANDRIESSEN Vice-Presidente