30.7.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L215/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2046/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento nº 136/66/CEE, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, tendo em conta a evolução verificada no mercado do azeite e nas relações desse mercado com o dos restante óleos vegetais, é adequado fixar o preço represen- tativo de mercado e o preço limiar ao mesmo tempo que os restantes preços institucionais do azeite; que, por esses motivos, convém igualmente adaptar os critérios de fixação do preço representativo de mercado; Considerando que, a fim de assegurar a garantia dos preços de intervenção a um maior número de produtores, é conveniente permitir o acesso à intervenção comunitária às organizações de produtores ou às suas uniões reconhecidas ao abrigo do Regulamento nº 136/66/CEE; Considerando que é oportuno, por conseguinte, alterar o Regulamento nº 136/66/CEFE (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE é alterado do seguinte modo: (1) JO nº C119 de 11. 5. 1992, p. 21. (2) JO nº C150 de 15. 6. 1992. () JO nº C 169 de 6.7.1992. (*) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 356/92 (JO nº L 39 de 15. 2. 1992, p. 1). O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «1. A Comunidade fixará em cada ano um preço indicativo à produção, um preço de intervenção, um preço representativo do mercado e um preço limiar para O azeite.». O nº 4 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «4. — Ospreçosa que ;serefere o primeiro parágrafo do nº 1, bem como a qualidade-tipo a aque se refere o nº 2, serão adoptados segundo o procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado.». O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «O Conselho fixará em cada ano, nos termos do processo previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, o montante unitário da ajuda à produção. Essa ajuda pode ser fixada num nível determinado relativamente aos produtores cuja produção média seja inferior a 500 kg de azeite por campanha.». O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7º O preço representativo do mercado é fixado a um nível que permita o escoamento normal da produção de azeite, tendo, nomeadamente, em conta as perspectivas de evolução do mercado das matérias gordas vegetais.». O nº 6 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção: «6. — O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, fixa, ao mesmo tempo que o preço representativo do mercado, a percentagem da ajuda ao consumo referida no nº 5, assim como a percentagem da ajuda ao consumo a afectar a acções de informação e, eventualmente, a outras acções destinadas a promover o consumo de azeite produzido na Comuni- dade.». O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 12º, passa ater a seguinte redacção: «l. — Os organismos de intervenção designados pelos Estados-membros produtores ficam obrigados a com-