Nº L 248/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 9. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1994 que estabelece as regras aplicáveis aos controlos veterinários dos produtos prove- nientes de países terceiros introduzidos em determinadas ilhas gregas (Apenas faz fé o texto em língua grega) (94/641/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos .provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 17º, Considerando que as autoridades gregas apresentaram à. Comissão o plano previsto no segundo parágrafo do artigo 17º da Directiva 90/675/CEE; Considerando que, com base nesse plano, é conveniente especificar a lista dos pontos de entrada insulares autoriza- dos, as obrigações especiais dos operadores e o processo de controlo a aplicar; Considerando que as regras previstas permitem garantir que os produtos serão consumidos localmente, não sendo, portanto, reexpedidos para o resto do território da Comu- nidade ; Considerando que o artigo 17º da Directiva 90/675/CEE prevê a adopção de certas regras especiais relativas aos controlos mencionados no capítulo I da referida directiva e que substituem certas regras previstas no mesmo capí- tulo ; que, por razões de clareza, é conveniente precisar quais as disposições do capítulo 1 da Directiva 90/675/CEE que devem continuar a ser aplicáveis ; Considerando que o disposto na presente decisão não prejudica a aplicação das regras comunitárias ou nacionais em matéria de financiamento dos controlos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Para efeitos da aplicação do artigo 17º da Directiva 90/675/CEE, é fixada no anexo I da presente decisão a () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. lista dos pontos de entrada insulares autorizados na Grécia. Artigo 2º Cada ponto de entrada referido no artigo 1º ficará sob a responsabilidade de uma autoridade competente que disporá de veterinários oficiais. Ártigo 3º O importador ou o seu mandatário deve : sN — comunicar previamente e por escrito à autoridade competente a natureza e a quantidade de produto que pretende importar, bem como o país de proveniência e a estância aduaneira onde será efectuado o desalfan- degamento, — manter um registo visado pela autoridade competente do qual constem as quantidades de produtos impor- tadas e o nome e endereço dos compradores, —- informar o(s) comprador(es) de que os produtos devem ser destinados, exclusivamente, a utilização local, — informar o(s) comprador(es) que, em caso de revenda, lhe(s) compete informar o(s) novo(s) comprador(es), se se tratar de operador(es) comercial/comerciais, do destino exclusivamente local dos produtos. Ártigo 4º O veterinário oficial efectuará os controlos em conformi- dade com o disposto no anexo Il. AÁrtigo 5º No que diz respeito ao capítulo I da Directiva 90/675/ /CEE, mantêm-se aplicáveis os artigos 12º a 16º e 18º Artigo 6º 1. AÀs autoridades gregas adoptarão as medidas adminis- trativas ou penais adequadas para punirem qualquer infracção à presente decisão por parte de pessoas singu- lares ou colectivas. 2. AÀs autoridades gregas comunicarão anualmente à Comissão a origem e as quantidades de produtos impor- tadas sujeitas ao regime previsto pela presente decisão.