Nº L 86/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 828/90 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84 que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (3, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 98/89 (*), precisa as regras de repartição dos montantes resultantes da retenção sobre a ajuda referida no artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE ; que, tendo em conta a experiência adqui- rida, é conveniente adaptar essas disposições, nomeada- mente no que respeita ao prazo para a fixação dos montantes unitários e aos montantes máximos que podem ser adiantados às oOrganizações de produtores e suas uniões ; Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 acima referido prevê as indicações mínimas que devem constar da contabilidade física dos lagares aprova- dos; que, para facilitar a aplicação desta disposição, convém especificar melhor o conteúdo de algumas dessas indicações ; Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 define as percentagens de olivicultores não associados que devem ser controlados anualmente ; que, à luz da experiência adquirida graças à actividade das agências de controlo, é conveniente adaptar essa disposi- ção ; Considerando que no nº 2 do artigo 12ºA do Regula- mento (CEE) nº 3061/84 estabelece que, a fim de deter- minar a quantidade efectivamente produzida, devem ser tomados em consideração os dados de base do cadastro olivícola ; que, em relação à campanha de 1987/1988, os dados do cadastro olivícola existem em Itália ; que, aten- dendo à necessidade de efectuar controlos suplementares 'tTeferidos no Regulamento (CEE) nº 2276/79 da Comis- são (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1279/89 (º), após a primeira aplicação do referido cadastro, é conveniente prorrogar o prazo de () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2. () JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. () JO nº L 14 de 18. 1. 1989, p. 14. () JO nº L 262 de 18. 10. 1979, p. 11. () JO nº L 127 de 11. 5. 1989, p. 24. que a lItália dispõe para efectuar o pagamento do saldo da ajuda relativa à campanha de 1987/1988; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3061/84 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1 do artigo 8º, os termos « Antes do início de cada campanha » são substituídos pelos termos « Antes de 31 de Março de cada campanha, ». 2. No artigo 8º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção : «3. O adiantamento referido no nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 não pode exceder : — no que respeita às uniões, 70 % do montante resul- tante da multiplicação do montante unitário fixado para a campanha anterior, em aplicação da alínea a), do nº 1, pelo número de membros das organiza- ções de produtores que as compõem, e — no que respeita às organizações, 70 % do montante resultante da multiplicação do montante unitário fixado para a campanha anterior, em aplicação da alínea b), do nº 1, pelo número de pedidos previsí- veis. » 3. No nº 2 do artigo 9º, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção : «d) Às quantidades de bagaço obtidas, determinadas forfetariamente ; ». 4. No nº 2 do artigo 9º, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção : «€) Às quantidades de azeite saídas do lagar, lote por lote, com indicação do destinatário. Quando a quantidade de azeitonas trituradas for composta de vários lotes inferiores à quantidade mínima neces- sária para O carregamento normal da prensa, tanto nos lagares com ciclo de produção tradicional como nos lagares com ciclo de produção contínuo, a contabilidade física deve incluir a quantidade global de azeite saída do lagar, repartida pelos destinatários proporcionalmente à quantidade de azeitonas trituradas por cada um deles;».