17. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 353/73 DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 que prevê adaptações, devido à unificação da Alemanha, de certas directivas relativas ao reconhecimento mútuo dos diplomas (90/658/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49º, os nº* 1 e 2., primeira e terceira frases, do seu artigo 57º e o seu artigo 66º, .Tend.c> em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, devido à unificação alemã, é necessário introduzir algumas alterações às Directivas 75/362/ /CEE (*), 77/452/CEE (5), 78/686/CEFE (9), 78/1026/ /CEE (7) e 80/154/CEFE (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/594/CEFE () e pela Directi- va 89/595/CEE (19), relativas, respectivamente, ao recon- hecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títu- los de médico, de enfermeiro responsável por cuidados gerais, de dentista, de veterinário e de parteira, bem como à Directiva 85/433/CEFE (!!), alterada pela Directiva 85/ /584/CEE (1º), à Directiva 85/384/CEE (13), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/ /17/CEE (!º), relativas, respectivamente, ao reconheci- mento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da farmácia e da arquitectura, e à Directiva 75/363/CEFE (15), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/594/CEE, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades de médico; (1) JO nº L 266 de 28. 9. 1990, p. 12, alterada em 28 de Novembro de 1990. (2) Parecer emitido em 24 de Outubro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão de 21 de Novembro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 20 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (9) JOnº L 167 de 30. 6. 1975, p. 1. (5) JOnº L 176 de 15. 7. 1977. p. 1. (6) JO nº L 233 de 24. 8. 1978, p. 1. (7) JO nº L 362 de 23. 12. 1978, p. 1. (8) JOnº L 33 de 11. 2. 1980, p. 1. (9) JO nº L 341 de 23. 11. 1989, p. 19. (190) JO nº L 341 de 23. 11. 1989, p. 30. (11) JO nº L 253 de 24. 9. 1985, p. 37. (12) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 42. (13) JO nº L 223 de 21. 8. 1985, p. 15. (1) JO nº L 27 de 1. 2. 1986, p. 71. (15) JO nº L 167 de 30. 6. 1975, p. 14. Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é plenamente aplicável no território da armga República Democrática Alemã; Considerando que se afigura necessário proceder a adapta- ' ções das citadas directivas, a fim de tomar em consideração a situação específica existente nesse território ; Considerando que é necessário, com fundamento nos direi- tos adquiridos, conceder aos alemães que exerçam as suas actividades profissionais nesse território, com base numa formação aí iniciada antes da unificação e não conforme às regras comunitárias de formação, o benefício do reconheci- mento dos seus diplomas, certificados e outros títulos em condições semelhantes às de que beneficiaram os nacionais dos outros Estados-membros no momento da adopção das citadas directivas ou das adesões à Comunidade; Considerando que é necessário proteger, no plano comuni- tário, os direitos adquiridos de profissionais detentores de títulos antigos que deixaram de ser concedidos na sequên- cia de alterações na regulamentação do Estado-membro — que os atribuía; que foi introduzida pela Directiva 89/ / 594/CEE uma disposição nesse sentido na maior parte das directivas de reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos; que esta directiva pode, sem alterações, ser aplicada aos alemães provenientes dos terri- tórios da antiga República Democrática Alemã; que é igualmente conveniente introduzir uma disposição semel- hante na Directiva 85/433/CEE, que diz respeito ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros , títulos em farmácia; Considerando que a maior parte das disposições específicas relativas ao reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos emitidos pela antiga República Democrática Alemã deixarão de ter razão de ser devido à unificação alemã; que devem, pois, ser revogadas, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 75/362/CEFE é alterada do seguinte modo: 1. É suprimido o ponto 3, alínea a) («na Alemanha ») do artigo 3º