14.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 175/79 REGULAMENTO (CE) N.º 1535/2000 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1498/1999 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita às comunicações entre os Estados- -Membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1040/2000 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 40.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1, alínea b), do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1498/1999 da Comissão, de 8 de Julho de 1999, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita às comu- nicações entre os Estados-Membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos (?), determina que sejam comunicados dados relativos aos pedidos de certi- ficados de exportação apresentados no âmbito dos concursos abertos nos países terceiros. Determina, desig- nadamente, que seja comunicada a quantidade de produtos a que se refere o anúncio de concurso. É possível que essa quantidade seja revista pelo organismo emissor da adjuciação. Consequentemente, para obter dados completos e assegurar uma boa gestão dos certifi- cados, é necessário estabelecer a obrigação, para os Estados-Membros, de comunicar à Comissão essa quanti- dade revista, assim que os mesmos dela tenham conheci- mento. Convém igualmente precisar determinadas dispo- sições aplicáveis às comunicações respeitantes aos COncursos. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: O nº Artigo 1.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1498/1999 é alterado do seguinte modo: 1. As alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redacção: «b) As quantidades, discriminadas por pedido, por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restitui- ções à exportação e por código de destino, para as quais tenham sido solicitados, nesse dia, certificados provisó- rios referidos no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999, indicando a data-limite para apresentação de propostas e a quantidade de produtos abrangida pelo convite à apresentação de propostas ou, no caso de um concurso aberto pelas forças armadas, na acepção do n.º 1, alínea oc), do artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão (!), sem especificar essa quanti- dade, a quantidade aproximada discriminada como descrito supra (código informático de comunicação IDES: 2); As quantidades, discriminadas por pedido, por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restitui- ções à exportação e por código de destino, para as quais tenham sido definitivamente emitidos ou anulados, nesse dia, certificados provisórios referidos no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999, com indicação do organismo emissor da adjudicação, bem como da data e da quantidade do certificado provisório;». 2. É aditada a seguinte alínea: «d) Se for caso disso, a quantidade revista de produtos a que diz respeito o anúncio de concurso, referida na alínea b).». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2000. JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 118 de 19.5.2000, p. 1. JO L 174 de 9.7.1999, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão