Nº L 154/46 Jornal Oficial das Comunidades . Europeias 20. 6. 90 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nos cantões de Esch sur Alzette e de Capellen elegíveis, no Grão-Ducado do Luxernburgo, ao abrigo do objectivo 2 (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (20/288/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de . 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes ('), e, nomeada- mente, o nº 9 do artigo 9º, Considerando que, ao abrigo do nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de reconversão regional e social apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da associação e em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de apoio para as intervenções estru- turais comunitárias ; Considerando que, ao abrigo do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio inclui, nomea- damente, os eixos: prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento no qual se especificou o montante das intervenções e respectivas fontes, assim como a duração dessas intervenções ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho;:de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições- de aplicação: do Regulamento (CEFE) nº 2052/88, no que respeita à coordenação entre as inter- venções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (?),' especifica no título III, nos artigos 8º e seguintes, as condições de elaboração e de execução.dos quadros comu- nitários de apoio; Considerando que o Governo luxemburguês apresentou à Comissão, em 1 de Agosto de 1989, o plano referido no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, rela- tivo aos cantões de Esch sur Alzette e de Capellen elegi- veis para o objectivo 2 no Grão-Ducado do Luxemburgo e decidido pela.Comissão, pela Decisão. 89/288/CEE (*), em conformidade com o processo previsto no nº 3 do artigo 9º do mesmo regulamento ; Considerando que o plano apresentado pelo Estado- -membro inclui a descrição dos eixos principais seleccio- nados, assim como indicações relativas às contribuições do () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (3 JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (3 JO nº 1. 112 de 25. 4. 1989, p. 19. Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) e do Fundo Social Europeu (FSE) previstas para a realização do plano; N Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em .concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação, tal como definido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que o BEI foi igualmente associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformi- dade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 ; que se deéclarou na disposição de contribuir para a realização deste quadro com base nos montantes estimativos de empréstimo referidos na presente decisão e em .conformidade com as disposições estatutárias que O regem ; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição. para o financiamento deste quadro por parte dos outros instrumentos comunitá- rios de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões e do Comité do Fundo Social' Europeu ; Considerando. que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do. Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-mem- bro; Considerando que, nos termos dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as. autorizações orça- mentais relativas à contribuição dos fundos estruturais - para o financiamento das intervenções cobertas - pelos quadros comunitários de. apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias nos cantões de Esch sur Alzette e de Capellen, no Grão-Ducado do Luxemburgo, elegíveis para o objectivo 2, para o período de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1991. N