Nº L 341/116 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3695/93 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1993 que reparte, para o ano de 1994, certas quotas de capturas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas das ilhas Faroé O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, de acordo com o procedimento pre- : visto no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro, as duas partes realizaram consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1994; Considerando que, em resultado dessas consultas, as duas partes acordaram num convénio para 1994 respeitante, nomeadamente, à atribuição de certas quotas de captura para os navios da Comunidade na zona de pesca das ilhas Faroé; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz dessas possibilidades de capturas disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui un regime de controlo aplicável à política comum das pes- cas (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas efectuadas por navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro, de 1 de Janeiro a 31 de Dezem- bro de 1994, nas águas sob jurisdição em matéria de pesca das ilhas Faroé, no âmbito do convénio sobre os direitos recíprocos de pesca em 1994, entre a Comuni- dade e as ilhas Faroé, são limitadas às quotas fixadas em anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993. (1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Pelo Conselho O Presidente A., BOURGEOIS (2) JO nº L 261 de 20,10,1993, p. 1.