4, 4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 89/31 DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Março de 1992 que altera a Decisão 91/667/CEE relativa aos contingentes de importação a abrir pelos Estados-membros em relação aos países de comércio de Estado em 1991, para ter em conta a dissolução da União Soviética (92/203/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3420/83, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de impor- tação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados a nível da Comunidade ('), prevê que o Conselho adopte os contingentes de importação a abrir pelos Estados-membros em relação a diversos países de comércio de Estado no que diz respeito aos produtos enumerados no anexo III do referido regulamento ; que foram abertos contingentes desse tipo para 1991 pela Decisão 91/667/CEE(), provisoriamente  prorrogada quanto a 1992; Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 848/92(), as designações « URSS » ou « União Soviética » constantes do anexo I e do texto do Regulamento (CEE) nº 3420/83 foram substituídas pelas seguintes designações : « Armé- nia, Azerbaijão, Bielorrússia, Czaquistão, Geórgia, Moldá- via, Quirguizistão, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Ucrânia e Usbequistão »; que, por conseguinte, é necessrio efectuar a mesma alteração na Decisão 91/667/ ICEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º No anexo VII da Decisão 91/667/CEE, a expressão «à União Soviética» é substituída pela expressão «ao conjunto dos seguintes Estados: — Arménia — Azerbaijão — Bielorrússia — Cazaquistão — Geórgia — Moldávia — Quirquizistão — Rússia — Tajiquistão — Turcomenistão — Ucrânia — Usbequistão ». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992. Pelo Conselho O Presidente Vitor MARTINS () JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6. Regulamento com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 848/92 (ver página 1 do presente Jornal Oficial). () JO nº L 369 de 31. 12. 1991, p. 1. — O) Ver página 1 do presente jomaf Oficial.