Nº L 145/30 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 10. 6. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1994 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aqui- cultura originários da Tailândia (94/325/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º, Considerando que se deslocou à Tailândia um perito em missão da Comissão, a fim de se assegurar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade ; Considerando que as prescrições da legislação da Tailândia em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equiva- lentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE; Considerando que o Ministry of Agriculture and Coope- ratives, Department of Fisheries, autoridade competente na Tailândia, e o seu serviço de inspecção Fish Inspection and Quality Control Division podem verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor; Considerando que o processo para obter um certificado sanitário referido no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE deve incluir a definição de um modelo de certificado, os requisitos mínimos relativos à(s) língua(s) em que deve ser redigido e o cargo do signatá- rio; Considerando que, nos termos do nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, deve ser aposta nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação do estabe- lecimento de origem; Considerando que, nos termos do nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, deve ser estabelecida uma lista de estabelecimentos aprovados ; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação à Comissão por parte do Ministry of Agriculture and () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. Cooperatives, Depariment of Fisheries; que cabe, por conseguinte ao Ministry of Agriculture and Cooperatives, Department of Fisheries garantir o respeito do disposto, para o efeito, pelo nº 4 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE; Considerando que o Ministry of Agriculture and Coope- ratives, Department of Fisheries deu oficialmente garan- tias quanto'ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O Ministry of Agriculture and Cooperatives, Department of Fisheries (Fish Inspection and Quality Control Divi- sion) é a autoridade competente na Tailândia para veri- ficar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/ /CEE. Artigo 2º Os produtos da pesca e da aquicultura originários da Tailândia devem satisfazer as seguintes condições : 1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certifi- cado sanitário original numerado, devidamente completado, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A; 2. Os produtos devem ser provenientes de estabeleci- mentos aprovados, constantes da lista do anexo B; 3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos de forma indelével o termo « Tai- lândia » e o número de aprovação do estabelecimento de origem.