Nº L1 202/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 2048/89 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1989 que estabelece regras gerais relativas aos controlos no sector vitivinícola O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, "" Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum .. do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 79º, Tendo em conta a proposta da Comissão (3), . Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que, para a aplicação uniforme das normas no sector vitivinícola, é conveniente adoptar regras que tenham por objectivo melhorar, por um lado, os processos de controlo já em vigor no plano nacional e comunitário e, por outro lado, reforçar a colaboração directa entre as instâncias encarregues dos controlos no sector vitivinícola, tal como foi previsto .até agora pelo Regulamento (CEE) nº 359/ 179 (8); Considerando que é, além disso, conveniente .estabelecer as regras gerais para a instalação e o funcionamento da. estrutura comunitária, composta por um corpo de agentes especializados nos controlos vitivinícolas, encarregada ao nível da Comissão de assegurar a aplicação uniforme das normas comunitárias;, j Considerando que é conveniente estabelecer as regras segun-- do as quais as instâncias nacionais e a Comissão devem prestar-se assistência mútua com o objectivo de assegurar a boa aplicação da regulamentação vitivinícola, nomeadamen- te por meio de acções preventivas e pela perseguição das infracções ou das actuações suspeitas de infringir a regula- mentação; que estas regras não constituem obstáculo à aplicação das disposições específicas em matéria de despesas comunitárias ou de desclassificação dos vqprd ou em matéria penal ou de sanções administrativas; que os Estados-mem- bros devem garantir que a aplicação das disposições específi- cas nestas duas últimas matérias não põe em causa o objectivo do presente : regulamento nem a eficácia. dos controlos previstos; Considerando que as medidas adoptadas pelos Esta- dos-membros para garantir o cumprimento da regulamenta- (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO nº L 128 de 3. 5. 1989, p. 31. (3) JO nº C 24 de 29. 1. 1988, p. 8. (*) JO nº C 94 de 11. 4. 1988, p. 209. (5) JO nº C 95 de 11. 4. 1988, p. 9. () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 136. ção vitivinícola mostraram os limites da sua eficácia, espe- cialmente por ocasião das fraudes que afectaram gravemente o sector, tanto em 1985 como em 1986; que, em consequên- cia, é conveniente convidar os Estados-membros a adoptar disposições aptas a garantir a boa aplicação da regulamen- tação; - Considerando que se deve definir os domínios particular- - mente sensíveis em que é necessária uma melhoria do controlo, sem excluir a possibilidade de melhorar os contro- los noutros domínios da regulamentação vitivinícola, se necessário; Considerando que é necessário que cada Estado-membro 'assegure uma melhor eficácia de acção das instâncias encar- regues dos controlos e que, para o efeito, designarão uma instância para garantir os contactos entre os Estados-mem- bros e com a Comissão; que é, além disso, indispensável que as acções de controlo sejam coordenadas entre as instâncias competentes em todos os Estados-membros em que os controlos vitivinícolas estão entregues a diversas instâncias competentes; Considerando que o conhecimento, pelo conjunto das instâncias encarregues dos controlos vitivinícolas, das medi- das, decisões ou interpretações relativas à aplicação da regulamentação vitivinícola vigentes nos Estados-membros é necessário à boa harmonização da legislação no plãáno comunitário; que se deve instaurar uma corrente permanente de troca de informações úteis na matéria entre os Esta- dos-membros, bem como entre estes e a Comissão; Considerando que, para contribuir para a uniformização da aplicação da regulamentação em toda a Comunidade, cabe em especial aos Estados-membros tomar as medidas neces- sárias para que o pessoal das instâncias competentes tenha uma: capacidade técnica suficiente e comparável à dos seus homólogos nos outros Estados-membros e disponha, além disso, de um mínimo de poderes de investigação indispensá- veis para assegurar o cumprimento da regulamentação; que é oportuno descrever os poderes dos agentes de controlo dos Estádos-membros; Considerando que o desenvolvimento do comércio viti- vinícola entre os diferentes Estados-membros, designada- mente a constante progressão do número de sociedades multinacionais neste ramo de actividade, e as possibilidades previstas pelas regras de gestão de mandar executar, ou transferir, operações, subsidiadas ou não, num sítio diferente daquele donde é proveniente o produto, reflectem a interde- pendência dos mercados vitícolas; que esta situação torna necessária uma maior harmonização dos métodos de contro- lo e uma colaboração mais estreita entre os diferentes órgãos encarregados dos controlos; Considerando que, dadas as consequências incalculáveis a que as fraudes sujeitam consumidores e produtores, tanto no plano de saúde como no plano económico, se afigura