28.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L21/11 REGULAMENTO (CE) N.º 136/2004 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 2004 que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ('), e, nomeada- mente o n.º 5 do seu artigo 3.º, o n.º 5 do seu artigo 4.º, o n.º 4 do seu artigo 5.º, o n.º 7 do seu artigo 8.º, o n.º 3 do seu artigo 16.º e o n.º 1 do seu artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) 1 2 4 5 Os requisitos originais relativos aos controlos veteriná- rios dos produtos provenientes de países terceiros intro- duzidos na Comunidade foram fixados na Directiva 90/ |67 5/CEE do Conselho (?), que foi revogada e substituída pela Directiva 97/78/CE. À luz da experiência adquirida desde a adopção da Directiva 90/675/CEE, a Directiva 97/78/CE introduziu algumas alterações aos procedimentos. A Decisão 93/13/ |CEE, de 22 de Dezembro de 1992, que define os proce- dimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade aquando da intro- dução de produtos provenientes de países terceiros (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/279/CE (9), foi adoptada com base na primeira directiva e deve, por conseguinte, ser actualizada. O certificado emitido depois de completados os controlos veterinários e que consta actualmente do anexo B da Decisão 93/13/CEE deve ser adaptado a fim de ter em conta as alterações aos procedimentos aplicá- veis às remessas que respeitam as regras comunitárias e às remessas que as não respeitam, quer se destinem a ser importadas para a Comunidade, quer a transitar por ela. As regras pormenorizadas relativas à utilização desse certificado estão estabelecidas na Decisão 2000/208/CE, de 24 de Fevereiro de 2000, que estabelece regras pormenorizadas de execução da Directiva 97/78/CE do Conselho no que respeita ao trânsito exclusivamente rodoviário através da Comunidade Europeia de produtos de origem animal de um país terceiro para outro país terceiro (ó), e na Decisão 2000/571/CE da Comissão, de 24 de 30.1.1998, p. 9. 373 de 31.12.1990, p. L. 101 de 23.4.2003, p. 14. 64 de 11.3.2000, p. 20. () JOL ( JOL () JOL 9 de 15.1.1993, p. 33. ÁJOL 0 JOL (6) (7) 8 de Setembro de 2000, que estabelece a metodologia dos controlos veterinários de produtos provenientes de países terceiros destinados a zonas francas, entrepostos francos, entrepostos aduaneiros ou operadores de meios de transporte marítimo transfronteiriço (). No entanto, é necessário definir regras específicas relati- vamente à gestão prática do certificado para situações em que as remessas recebem aprovação veterinária no posto de inspecção fronteiriço, mas permanecem sob supervisão aduaneira por razões fiscais durante um determinado período. Nestes casos, é necessário um sistema de rastreabilidade, bem como esclarecimento quanto à documentação que deve acompanhar as remessas. Para o funcionamento adequado do sistema de controlos veterinários no mercado único, todas as informações relativas a um produto devem ser reunidas num único documento com um formato uniforme para reduzir os problemas resultantes das diferenças linguísticas nos vários Estados-Membros. Os pormenores específicos relativos à amostragem e aos ensaios laboratoriais harmonizados dos diferentes tipos de produtos serão objecto de decisões de execução posteriores, mas entretanto as regras nacionais devem continuar a ser aplicáveis, excepto no caso de medidas de salvaguarda particulares. A experiência tem demonstrado a importância funda- mental de dispor de boas fontes de informação relativa- mente a todas as remessas que entram na Comunidade para reduzir a fraude e a fuga aos controlos. O controlo dos manifestos é uma característica-chave deste processo de recolha de informações, mas sendo uma tarefa consi- derável e muito morosa, deve ser automatizada por meios electrónicos sempre que possível. Além da recolha eficiente das informações em causa entre todos os operadores envolvidos, a autoridade competente deve ter acesso às bases de dados pertinentes das autoridades aduaneiras. Todos os operadores devem ser integrados neste sistema de bases de dados para asse- gurar a disponibilização de informações actualizadas por parte de todos os envolvidos. (9 JO L 240 de 23.9.2000, p. 14.