26. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 52/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 506/88 DÃ COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1988 que derroga, relativamente ao pnmetro trimestre de 1988, o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que respelm à emissão de autorizações deé importação no âmbito de certos regimes especiais no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que msutm a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3905/87(), Considerando que certos regimes especiais de importação de produtos do sector da carne de bovino, referidos nos artigos 9º a 11º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3988/87 (9), só foram decididos em Fevereiro de 1988 para o ano de 1988 ; que é, por conse- - guinte, necessário derrogàr o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que diz respeito aos prazos de apresentação dos pedldos e de emissão das autorizações no âmbito destes regimes especiais ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité ' .de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: . Artigo 1º Relativamente ao primeiro trimestre de 1988 e em derro- gação ao amgo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, no que respeita aos regimes referidos nos artigos 9º a 11º do dito regulamento : a) Os pedidos só podem ser apresentados de 29 de Feve- reiro a 7 de Março de 1988; b) As comunicações previstas no nº 4, alíneas a) e b), do artigo 15º do dito regulamento são efectuadas em 14 “de Março de 1988; c) A emissão das autorizações prevxsta no nº 5, alínea a), do artigo 15º do dito regulamento efectua-se em 28 de Março de 1988. | Ártigo 2º ; É revogaádo o Regulamento (CEE) nº 3893/87 da Comis- são (). Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades — Europeias. O presente regulámentb'é obrigatório em : todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1988. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. %) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 7. % JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. (9 JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 31. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 48. P