Nº L 359/46 28. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : REGULAMENTO (CEE) Nº 4087/88 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1988 | relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de franquia A COMISS_ÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 19/65/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Ãpós publicação do projecto de regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando que : (1) / O Regulamento nº 19/65/CEE confere à Comissão competência para aplicar o nº 3 do artigo 85º do Tratado, por meio de regulamento, a certas catego- rias de acordos bilaterais exclusivos que integram o âmbito .de aplicação do nº 1 do artigo 85º e que tenham por objecto a distribuição exclusiva ou a compra exclusiva de bens, ou que incluam restri- ções impostas em ligação com a cessão ou uso de direitos de propriedade industrial. (2) Os acordos de franquia consistem essencialmente em licenças de direitos de propriedade industrial ou intelectual relativos a marcas ou insígnias e saber- -fazer, que podem ser acompanhadas de restrições respeitantes ao fornecimento ou à compra de produtos. : 3) É possível distinguir vários tipos de franquia consoante o seú objecto : franquia industrial, que diz respeito ao fabrico de bens, franquia de distri- buição, relativa à venda de bens, e franquia de servi- ços, respeitantê à prestação de serviços. ( É possível,com base na experiência da Comissão, definir categorias de acordos de franquia que são abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 85º mas que podem normalmente ser considerados como preenchendo as condições estabelecidas no nº 3 do artigo 85º ; é o caso dos acordos de franquia pelos - () JO nº 36 de 6. 3. 1965, p. 533/65. (À JO nº C 229 de 27. 8. 1987, p..3. ) (6) quais uma das partes fornece bens ou presta serviços aos utilizadores finais; por outro lado, os acordos de franquia industrial não serão abrangidos pelo presente regulamento ; tais acordos, que regem normalmente as relações entre produtores, apre- sentam características diferentes dos outros tipos de franquia: consistem em licenças de fabrico baseadas em patentes e/ou saber-fazer técnico, acompanhadas de lincenças de marca ; alguns deles podem beneficiar de outras isenções por categoria se preencherem as condições exigidas. O presente regulamento abrange os acordos de franquia entre duas empresas, o franqueador e o franqueado, com vista à revenda de produtos ou à prestação de serviços a utilizadores finaís, ou a uma combinação destas actividades, tal como a transfor- mação ou a adaptação de produtos a necessidades específicas dos seus clientes ; abrange igualmente os casos em que a relação entre o franqueador e o franqueado é estabelecida através de uma terceira empresa, o franqueado principal; não abrange os acordos de franquia de venda por grosso devido à falta de experiência da Comissão nesse domínio. Os. acordos de franquia, tal como definidos no presente regulamento, podem ser abrangidos pelo nº 1 do artigo 85º ; podem afectar, em especial, as trocas comerciais intracomunitárias quando cele- brados entre empresas de diferentes Estados- membros ou quando constituam a base de uma rede que se estende para além das fronteiras de um único Estado-membro. Os acordos de franquia, tal como definidos no presente regulamento, melhoram normalmente a distribuição de produtos e€/ou a prestação de serviços visto darem aos franqueadores a possibili- dade de estabelecerem uma rede uniforme com investimentos limitados, facto que pode fomentar a entrada de novos concorrentes no mercado, espe- cialmente no caso de pequenas e médias empresas, aumentando, deste modo, a concorrência entre ' marcas; os referidos acordos permitem também a comerciantes independentes estabelecerem pontos de venda mais rapidamente e com maiores probabi- lidades de êxito do que se tivessem de fazê-lo sem a experiência e a assistência do franqueador; os comerciantes independentes têm, portanto, a possi- bilidade de competir mais eficazmente com grandes empresas de distribuição.