Nº L 320/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 11. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3212/92 DA COMISSÃO de 4 de Novegnbro de 1992 que diminui os preços de base e de compra das laranjas e das clementinas para a campanha de 1992/1993, na sequência dos realinhamentos monetários de 13 e 17 de Setembro de 1992 e da superação do limiar de intervenção fixado para a : campanha de 1991/1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/92 (?), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 16ºB, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Julho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1677/85 prevê a redução dos preços agrícolas fixados em ecus aquando da produção de efeitos da alteração das taxas de conversão agrícolas que, devido ao desmantela- mento dos desvios monetários transferidos, ocorre no início da campanha de comercialização subsequente a um realinhamento monetário; que, no âmbito do desmantelamento automático dos desvios monetários negativos resultantes dos realinhamentos de 13 e 17 de Setembro de 1992, é necessário dividir os preços em ecus pelo coeficiente redutor dos preços agrícolas fixado em 1,002650 pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2735/92 da Comissão () ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3150/91 da Comissão () fixou o limiar de intervenção das laranjas, para a campanha de 1991/1992, em 1 181 800 toneladas ; Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2240/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa, no que respeita aos pêssegos, limões e laranjas, as normas de apli- cação do artigo 16ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/ 172(), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1623/91 (8), se, durante uma campanha de comercialização, as medidas de intervenção adoptadas () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (3 JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 23. (À JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. () JO nº L 277 de 22. 9. 1992, p. 18. () JO nº L 299 de 30. 10. 1991, p. 27. (M JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 9. (À JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 8. para as laranjas incidirem sobre quantidades que superem o limiar de intervenção fixado para este produto e para esta campanha, os preços de base e de compra fixados para este produto na campanha seguinte serão diminuídos em 1 % por fracção de superação de 37 700 toneladas ; Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regula- mento (CEFE) nº 1123/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, que altera o Regulamento (CEE) nº 2601/69, no que diz respeito ao regime de ajuda à transformação e às regras de execução dos limiares de intervenção para ' determinados citrinos (*), as quantidades de laranjas entre- gues para transformação no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho ("º), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3848/ /89 (!!), são somadas às quantidades entregues para inter- venção, para efeitos da avaliação da superação do limiar fixado para este produto ; Considerando que, de acordo com as informações forne- cidas pelos Estados-membros, as medidas de intervenção para as laranjas adoptadas na Comunidade a título da campanha de 1991/1992 incidiram sobre 1 558 662 tone- ladas ; que foi verificada pela Comissão uma superação de 376 862 toneladas ; Considerando que, por conseguinte, os preços de base e de compra das laranjas para a campanha de 1992/1993, fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1378/92 do Conselho, de 21 de Maio de 1992, que fixa, para a campanha de 1992/1993, determinados preços e outros montantes aplicáveis no sector das frutas e produtos hortí- colas ("2), devem ser diminuídos em 9 % ; que esta redu- ção se deve juntar à decorrente dos realinhamentos mone- tários de 13 e 17 de Setembro de 1992; que a redução global resultante é de 9,24 %; Considerando que, em aplicação do disposto no nº 2 do artigo 18ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72, as reti- radas efectuadas no território da antiga República Demo- crática Alemã até ao final da campanha de 1991/1992 não são tidas em consideração na verificação da eventual supe- ração dos limiares de intervenção ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ( JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 25. (9 JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. (1) JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 6. () JO nº L 147 de 29. 5. 1992, p. 7.