25. 6. 93 Jornal Oficial das Coinunidades Europeias Nº L154/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 1545/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, os preços aplicáveis no sector do arroz O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a política de mercados e de preços continua a ser o instrumento principal da política de rendimentos no sector do arroz; Considerando que o preço de intervenção do arroz paddy deve ser fixado a um nível que tenha em conta, por um . lado, a orientação a dar à produção do arroz tendo em vista a sua utilização, e, por outro, as limitações orça- mentais e de mercado; Considerando que o preço indicativo do arroz descascado deve ser derivado do preço de intervenção do arroz paddy de acordo com os critérios referidos no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conse- lho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organiza- ção comum de mercado do arroz (*); Considerando que, para os produtos referidos no pre- sente regulamento, a aplicação dos critérios acima men- cionados conduz à fixação desses preços aos níveis adiante indicados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1993/1994, os preços aplicáveis no sector do arroz são fixados do seguinte modo: a) Preço de intervenção para o arroz paddy: 313,65 ecus por tonelada; b) Preço indicativo do arroz descascado: — o 537,54 ecus por tonelada. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável - - em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993. () JO nº C 80 de 20. 3. 1993, p. 8. (2) JO nº C 150 de 31. 5. 1993. () JO nº C 129 de 10. 5. 1993, p. 25. Pelo Conselho O Presidente — B. WESTH (*) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1544/ 93 (ver página 5 do presente Jornal Oficial). '