Nº L 196/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias S5. 8. 93 REGULAMENTO (CEF) Nº 2193/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera o anexo B do Regulamento (CEÉ) nº 1766/92 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2860/89 da Comissão, de 22 de Setembro de 1989, que altera o Regu- lamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais, no que respeita aos produtos constantes do anexo B que podem Dbeneficiar de uma restituição à exportação (?), adoptou as alterações a introduzir no anexo B do Regula- mento (CEE) nº 2727/75 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1738/92(*); que estas alterações devem ser introdu- zidas no anexo B do Regulamento (CEE) nº 1766/92, que substituiu o Regulamento (CEE) nº 2727/75; Considerando que determinadas mercadorias do código NC 2106 90 99 referidas no anexo B estão doravante clas- sificadas no código NC 2808 92, pelo que este último código deve passar a constar do anexo B a fim de não alterar o regime de restituições para essas mercadorias ; Considerando, por outro lado, que devem ser corrigidos determinados erros de forma registados na publicação do anexo B do Regulamento (CEE) nº 1766/92; Considerando que, por razões de clareza, é conveniente publicar novamente todo o anexo B; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo B do Regulamento (CEE) nº 1766/92 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (3 JO nº L 274 de 23. 9. 1989, p. 41. (À JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 1. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão