9. 3. 89 Jornal. Oficial das Comunidades Europeias Nº L 65/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 597/89 DA COMISSÃO - de 8 de Março de 1989 que estabelece determinadas normas de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2144/87 do Conselho, relativo à dívida aduaneira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2144/87 do Conselho, de 13 de Julho de 1987, relativo à dívida adua- neira (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4108/88 (3),' e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o nº 1, alínea c), do artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 2144/87 prevê que dá origem à consti- tuição de uma dívida aduaneira, no momento da importa- ção, a subtracção de uma. mercadoria sujeita a direitos de importação à fiscalização aduaneira decorrente. da coloca- ção em depósito provisório dessa mercadoria ou da sua sujeição a um regime aduaneiro que implique uma fiscali- zação aduaneira; que .a declaração aduaneira de uma mercadoria ou qualquer outra formalidade com os mesmos efeitos jurídicos, bem como a apresentação de um documento para obtenção de visto às autoridades competentes, desde que tal declaração, formalidade ou apresentação tenham como efeito conferir indevidamente a uma mercadoria passível de direitos de importação o estatuto aduaneiro de mercadoria comunitária, constitui uma forma de subtracção de uma mercadoria à fiscaliza- ção aduaneira ; Considerando que, quando o montante de uma dívida aduaneira na importação  constituída. nos termos do. disposto no nº 1, alíneas b), c), d) ou g), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2144/87 tenha sido pago, essa dívida aduaneira extinguir-se-á; que é conveniente em tais casos evitar que seja constituída uma nova dívida aduaneira na importação em relação a essa mesma merca- doria; que importa, por conseguinte, prever que. essa mercadoria seja considerada como estando 1pso facto em livre prática ; que tal se aplica sem prejuízo das disposi- ções eventualmente aplicáveis à mercadoria em causa em matéria de proibição ou restrição ; Considerando que o nº 1, alínea b), do artigo 8º do Regu- lamento (CEE) nº 2144/87 prevê que o confisco extingue a dívida aduaneira ; que, tratando-se de uma mercadoria () JO nº L 201 de 22. 7. 1987, p. 15. () JO nº L 361 de 29. 12. 1988, p. 2. importada, o confisco não deve, todavia, ter como resul- tado que essa mercadoria possa ser consumida ou utilizada - na Comunidade nas mesmas condições que uma merca- doria que tivesse sido introduzida em livre prática mediante o pagamento dos direitos de importação ; que a referida mercadoria deve conservar, após o confisco, o estatuto de mercadoria não comunitária ; Considerando. que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Regulamentação Aduaneira Geral, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É considerado como subtracção de uma mercadoria à fiscalização aduaneira, na acepção do nº 1; alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2144/87, a declaração aduaneira de tal mercadoria ou qualquer outra formali- dade com os mesmos efeitos jurídicos, bem como a apre- sentação para a obtenção de visto das autoridades compe- tentes de um documento, desde que tais factos tenham como efeito conferir indevidamente a tal mercadoria o estatuto aduaneiro de. mercadoria comunitária. Artigo 2º Sem -prejuízo das disposições previstas em matéria de proibição ou de restrição eventualmente aplicáveis à mercadoria em causa, quando se constituir uma dívida aduaneira na importação por força do disposto no nº 1, alíneas b), c), d) ou g), do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 2144/87 e tiverem sido pagos os direitos de importa- ção, considerar-se-á tal mercadoria como comunitária, sem que haja necessidade de proceder à declaração para livre prática. Artigo 3º O confisco de uma mercadoria, na acepção do nº 1, alínea b), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2144/87, não altera- o estatuto aduaneiro de tal mercadoria: Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.