L 123/88 Jornal Oficial da União Europeia 27.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 782/2004 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2868/95 no seguimento da adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de Madrid (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária ('), e, nomeadamente, o seu artigo 158.º, Considerando o seguinte: (1) —No seguimento da decisão do Conselho que aprova a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas, aprovado em Madrid em 27 de Junho de 1989, adiante designado por Protocolo de Madrid(), é necessário adoptar medidas técnicas com vista à apli- cação do Regulamento (CE) n.º 1992/2003 do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.º 40/94 sobre a marca comunitária (?). (2) —O Regulamento (CE) n.º 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, sobre a marca comuni- tária (*, deve, por conseguinte, ser alterado em confor- midade. (33 — —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das taxas, regras de aplicação e regulamento interno das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2868/95 é alterado da forma seguinte: 1. Na Regra 12, é acrescentada uma nova alínea m): «m) quando aplicável, uma declaração de que o pedido resulta de uma transformação de um registo interna- cional que designe a Comunidade Europeia nos termos 1 11 de 14.1.1994, p. 1. : 296 de 14.11.2003, p. 20. 296 de 14.11.2003, p. 1. 303 de 15.12.1995, p. L. 4 rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO do artigo 156.º do regulamento, juntamente com a data do registo internacional nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Protocolo de Madrid ou a data em que foi regis- tada a extensão territorial à Comunidade Europeia feita posteriormente ao registo internacional nos termos do n.º 2 do artigo 3.º-ter do Protocolo de Madrid e, quando aplicável, a data de prioridade do registo inter- nacional.» 2. A Regra 84 é alterada da forma seguinte: a) No n.º 2, é acrescentada uma nova alínea p): «p) uma declaração de que o pedido resulta de uma transformação de um registo internacional que designe a Comunidade Europeia nos termos do artigo 156.º do regulamento, juntamente com a data do registo internacional nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Protocolo de Madrid ou a data em que foi registada a extensão territorial à Comunidade Europeia feita posteriormente ao registo interna- cional nos termos do n.º 2 do artigo 3.ºter do Proto- colo de Madrid e, quando aplicável, a data de priori- dade do registo internacional.» b) No n.º 3, são acrescentadas as novas alíneas t), u) e v): «t) a substituição da marca comunitária por um registo internacional nos termos do artigo 152.º do regula- mento; u) a data e número de um registo internacional com base no pedido de marca comunitária que tenha sido registado como uma marca comunitária nos termos do n.º 1 do artigo 143.º do regulamento; v) a data e número de um registo internacional com base na marca comunitária nos termos do n.º 2 do artigo 143.º do regulamento.» 3. Na Regra 89 é acrescentado um novo n.º 6: «Os registos mantidos pelo Instituto relativos a registos internacionais que designem a Comunidade Europeia podem ser inspeccionados, a pedido, a partir da data de publicação referida no n.º 1 do artigo 147.º do regulamento, nas condições estabelecidas nos n.ºº 1, 3 e 4 e atendendo à Regra 88.»