22.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 192/63 DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Maio de 2005 que aprova a adesão da Comunidade Europeia à Convenção internacional para a protecção das obtenções vegetais, revista em Genebra a 19 de Março de 1991 (2005/523/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o primeiro pará- grafo do n.º 2 e o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) —A Convenção internacional para a protecção das obtenções vegetais (a seguir designada «Convenção da UPOV»), adop- tada em Genebra a 19 de Março de 1991, confere aos obtentores de novas variedades vegetais um direito exclu- sivo de propriedade, com base num conjunto de princípios uniformes e bem definidos. (2) —A competência da Comunidade para celebrar acordos ou tratados internacionais ou para aderir a estes resulta não só de uma atribuição explícita conferida pelo Tratado mas pode decorrer também de outras disposições do Tratado e de actos adoptados pelas instituições da Comunidade nos termos dessas disposições. (33) —As matérias que são objecto da Convenção da UPOV são também abrangidas pelo âmbito de aplicação de regula- mentos comunitários existentes neste domínio. (4) — Por conseguinte, a aprovação da Convenção da UPOV cabe tanto à Comunidade como aos Estados-Membros. (5) A Convenção da UPOV deve ser aprovada em nome da Comunidade em relação às matérias da sua competência, DECIDE: Artigo 1.º 1. O texto revisto da Convenção da UPOV é aprovado em nome da Comunidade relativamente às matérias do seu âmbito de competência. 2. O textorevisto da Convenção da UPOV e uma declaração da Comunidade Europeia acompanham a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de adesão junto do Secretário-Geral da União inter- nacional para a protecção das obtenções vegetais. Artigo 3.º A Comissão pagará, numa base voluntária, uma contribuição para cada exercício orçamental relevante, com um número de unida- des de contribuição e sob determinadas condições, especificadas na declaração constante do anexo, e nos limites fixados para o efeito no orçamento geral da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2005. Pelo Conselho O Presidente F. BODEN