20.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 113/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Abril de 2004 que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autori- zada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana, no que diz respeito à Roménia e ao Zimbabué [notificada com o número C(2004) 1304] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/359/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca ou moluscos bivalves vivos (') e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/296/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1997, que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana (?), enumera os países e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de produtos da pesca desti- nados à alimentação humana. A parte I do anexo da referida decisão enumera os países e territórios abran- gidos por uma decisão específica ao abrigo da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca () e a parte II desse mesmo anexo enumera os países e territó- rios que cumprem as condições fixadas no n.º 2 do artigo 2.º da Decisão 95/408/CE. (2) As Decisões 2004/361/CE() e 2004/360/CE() da Comissão, fixam condições especiais de importação dos produtos da pesca originários da Roménia e do Zimbabué. Aqueles países devem, pois, ser incluídos na lista constante da parte I do anexo da Decisão 97/296/ |CE. No interesse da clareza as listas em questão devem ser substituídas na íntegra. () JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 122 de 14.5.1997, p. 21. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/36/CE (JO L 8 de 14.1.2004, p. 8). () JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (*) Ver página 54 do presente Jornal Oficial. (º) Ver página 48 do presente Jornal Oficial. (33 A Decisão 97/296/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. (4) A presente decisão deve aplicar-se a partir do mesmo dia que as Decisões 2004/361/CE e 2004/360/CE, no que respeita à importação de produtos da pesca originários da Roménia e do Zimbabué. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 97/296/CE é substituído pelo texto cons- tante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 4 de Junho de 2004. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2004. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão