L 130/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.5.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1159/2000 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 2000 relativo às acções de informação e publicidade a levar a efeito pelos Estados-Membros sobre as intervenções dos Fundos estruturais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (!) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 55.º%, Considerando o seguinte: (1) — O  artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 prevê medidas de informação e publicidade sobre as acções dos Fundos estruturais. (2) Onº1, alínea b), do artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 dispõe que a autoridade de gestão encar- regada da execução de uma intervenção estrutural comu- nitária é responsável pelo respeito das obrigações em matéria de informação e publicidade. (33 Onº2do  artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ |1999 precisa que a autoridade de gestão tem a respon- sabilidade de assegurar a publicidade da intervenção, nomeadamente, informando os Dbeneficiários finais potenciais, as organizações profissionais, os parceiros económicos e sociais, os organismos para a promoção da igualdade entre homens e mulheres e as organizações não governamentais das possibilidades proporcionadas pela intervenção, e de informar a opinião pública do papel desempenhado pela Comunidade a favor da inter- venção em causa e dos seus resultados. (4) Em conformidade com o n.º 3 do mesmo artigo, os Estados-Membros devem consultar a Comissão e informá-la anualmente das iniciativas tomadas em relação com as medidas de informação e publicidade. (5) — Nos termos do n.º 3 do artigo 18.º e do n.º 4.º do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, para cada programa operacional e para cada documento único de programação, o complemento de programação deve incluir as medidas destinadas a assegurar, de acordo com o artigo 46.º, a informação e a publicidade da inter- venção. (6) Onº3,alíneae), do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 dispõe que o Comité de acompanhamento deve analisar e aprovar os relatórios anuais e o relatório final de execução das intervenções antes do seu envio à Comissão, devendo esses relatórios, de acordo com o n.º 2 do artigo 37.º do mesmo regulamento, incluir () JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. elementos sobre as disposições a tomar pela autoridade de gestão e pelo Comité de acompanhamento para asse- gurar a qualidade e a eficácia das medidas tomadas para a publicidade da intervenção. O n.º 4 do artigo 40.º dispõe, em especial, que os resultados da avaliação devem ser postos à disposição do público, após acordo do Comité de acompanhamento no que diz respeito à avaliação intercalar prevista para 31 de Dezembro de 2003, o mais tardar. (7) A Decisão 94/342/CE da Comissão, de 31 de Maio de 1994, em matéria de acções de informação e publicidade a levar a efeito pelos Estados-Membros relativamente às intervenções dos Fundos estruturais e do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) () continua a ser aplicável à assistência concedida ao abrigo do Regu- lamento (CEE) n.º 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas inter- venções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3193/94 (9), assim como dos regulamentos adoptados em aplicação deste último. (8 O comité a que se refere o artigo 147.º do Tratado, o Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e o Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura foram consultados sobre o presente regulamento. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Desen- volvimento e a Reconversão das Regiões, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As disposições pormenorizadas aplicáveis em matéria de infor- mação e publicidade sobre as intervenções dos Fundos estrutu- rais realizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 constam do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. JO L 152 de 18.6.1994, p. 39. 3) JO L 185 de 15.7.1988, p. 9. JO L 337 de 24.12.1994, p. 11.