Nº L 149/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 14. 6. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1603/91 DO CONSELHO de 10 de Junho de 1991 | que altera, em matéria de normas de qualidade, o Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1035/720), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1193/90 (*), prevê, no seu artigo 7º, regras rela- tivas à marcação dos frutos e produtos hortícolas sujeitos às normas comuns de qualidade e apresentados no estádio da venda a retalho ; que a recente evolução do comércio dos frutos e produtos hortícolas provocou um aumento da importância dos produtos pré-embalados ; que, a fim de assegurar uma informação satisfatória dos consumidores e uma harmonização com a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproxi- . mação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/72/CEE da Comissão (9), é necessário prever, para os produtos apresentados desse modo, a indi- cação do peso líquido ; que, todavia, esta obrigação não se justifica no caso dos produtos normalmente vendidos à unidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º No artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, após o primeiro parágrafo, é inserido o parágrafo seguinte : « Em relação aos produtos apresentados pré-embala- dos, na acepção da Directiva 79/112/CEE, deve ser indicado o peso líquido para além de todas as menções previstas nas normas comuns de qualidade. Todavia, para os produtos normalmente vendidos à unidade, não se aplica a obrigação de indicar o peso líquido se o número de unidades puder ser claramente visto e facilmente contado do exterior, ou se tal não for possível, se esse número estiver indicado no rótu- lo. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1991. () JO nº C 255 de 10. 10. 1990, p. 3. (À JO nº C 106 de 22. 4. 1991, p. 52. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 43. () JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. (| JO nº L 42 de 15. 2. 1991, p. 27. Pelo Conselho O Presidente J-C. JUNCKER