Nº L 269/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 9. 88 DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Setembro de 1988 relativa à aplicação provisória da Acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis ' (88/499/CEE) “ O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, na pendência da conclusão dos proce- dimentos necessários à sua celebração, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 2 de Outubro de 1986, é aplicável provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1987 nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 88/213/CEE (); Considerando que esse Acordo prevê .a possibilidade de reexaminar, à luz do desenvolvimento recente do comér- cio, as adaptações quantitativas introduzidas nos contin- gentes para certas categorias, a fim de ter em conta a introdução do Sistema Harmonizado ; Considerando que, na sequência de consultas entre a Comunidade e Hong Kong, foi rubricada, em 2 de Feve- reiro de 1988, uma AÁcta aprovada que altera o contin- gente dos produtos da categoria 4 fixado no Acordo; Considerando que, na pendência da conclusão dos proce- dimentos necessários à celebração do Acordo e da Acta aprovada, convém aplicar provisoriamente a Acta aprovada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de'1988, desde que, reciprocamente, Hong Kong proceda a essa aplicação provisória, : () JO nº L 97 de 14. 4. 1988, p. 1. . DECIDE: Artigo 1º Na pendência da conclusão dos procedimentos necessá- rios à sua conclusão, é aplicada provisoriamente na Comunidade a Acta aprovada que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Econó- mica Europeia e Hong Kong com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, sob reserva de que, reciprocamente, Hong Kong proceda a essa aplicação provisória. O texto da Acta aprovada vem junto à presente decisão. Artigo 2º A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo de Hong Kong sobre a aplicação provisória da Acta aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho. Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1988. “ Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS