9. 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 124/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1992 que altera a Decisão 91/449/CEE que estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros (92/246/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3763/91 (3), e, nomeadamente, os seus artigos 21ºÀ e 22º, Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/162/CEE da Comissão(*), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, carne fresca e produtos à base de carne; Considerando que a Decisão .91/449/CEE da Comissão (”), alterada pela Decisão 92/245/CEE(9), estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros ; Considerando que os produtos à base de carne cozinhados com uma temperatura interna de, pelo menos, 80 ºC podem ser autorizados para importação no território da Comunidade, em proveniência da África do Sul ; Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar a lista de países autorizados a exportar para a Comunidade produtos à base de carne cozinhados com uma ternpera- tura interna de, pelo menos, 80 º C; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, : ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Na parte II do anexo C da Decisão 91/449/CEFE, a lista dos países autorizados a utilizarem o modelo de certifi- cado sanitário é completada com o seguinte país : « África do Sul», Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão - () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (3) JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. () JO nº L 71 de 18. 3. 1992, p. 30. () JO nº L 240 de 29. 8. 1991, p. 28. () Ver página 42 do presente Jornal Oficial.