31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 354/75 > * DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1994 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CE e do artigo 53º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EFE) (IV/34.768 — International Private Satellite Partners) (Apenas fazem fé os texos em línguas inglesa e italiana) (Texto relevante para efeitos do EFE) (94/895/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Ácordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus arti- gos 2º, 6º e 8º, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a notificação para efeitos de isenção apresentados, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento nº 17, em 28 de Junho de 1993, pelas partes a seguir referidas, Tendo em conta o pedido apresentado pelas partes em 14 de Fevereiro de 1994, no sentido de alargar o pedido e a notificação ao artigo 53º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta os resumos do pedido e da notificação publicados (?) nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, Após consulta do Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: l. OS FACTOS A. INTRODUÇÃO (1) Em 28 de Junho de 1993, foram notificados à Comissão vinte acordos relativos à criação de uma empresa comum. À empresa, denominada Interna- tional Private Satellite Partners (IPSP), tem a forma de uma sociedade em comandita, nos termos do (1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. () JO nº € 305 de 11. 11. 1993, p. 13, e JO nº C 159 de 10. 6. 1994, p. 2. direito dos Estados Unidos da América (EUA), e foi criada: a) para prestar serviços de telecomunica- ções de âmbito internacional a empresas da Europa e da América do Norte utilizando o seu próprio sistema de satélite numa base de «balcão único»; e : b) oferecer capacidade de transmissão em massa a terceiros, na medida em que a capacidade dos satélites não seja totalmente utilizada pela IPSP ou pelos seus sócios. Na sequência da entrada em vigor do Acordo EEE, as partes solicitaram à Comissão, em 14 de Feve- reiro de 1994, que alargasse a notificação no sentido de passar a cobrir igualmente o artigo 53º do Acordo EEE., No seguimento deste pedido, a Comissão deu início ao processo de cooperação adequado com o Órgão de Fiscalização da AECL (Associação Europeia de Comércio Livre). B. AS PARTES a.a) Os sócios (2) — Orion Satellite Corporation (OrionSat). Trata-se de uma empresa constituída segundo a legislação do Estado de Delaware e criada pela sua empresa- -mãe, a Orion Network Systems, para intervir como sócio comanditado da IPSP. Esta sociedade tem uma licença da Federal Communication Com- mission dos Estados Unidos da América para cons- truir, lançar e explorar dois satélites da IPSP, gozando de poderes alargados para gerir e contro- lar o desenvolvimento e as operações da IPSP. A Orion Network Systems, sócio comanditário da IPSP, fornece equipamentos e presta serviços de telecomunicações, em especial serviços de transmis- são ponto a ponto que utilizam capacidade subalu- gada. A OrionSat, enquanto sócio comanditado, tem uma participação de [...]%O) no capital da empresa, que acresce a uma participação adicional de [. . ]% da Orion Network Systems. (3) — British Aerospace Communications. Sócio coman- ditário da IPSP, faz parte do grupo British Aeros- pace (BAe) e foi constituída por este grupo com o objectivo específico de investir na IPSP. () Os espaços entre parênteses rectos referem-se a segredos comerciais ocultados nos termos do nº 2 do artigo 21º do Regulamento nº 17.