15.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 297/7 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Outubro de 2001 que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil (2001/792/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 308.º, bem como o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomea- damente, o seu artigo 203.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Considerando o seguinte: (1) Embora as acções levadas a cabo pela Comunidade para implementar a Resolução do Conselho de 8 de Julho de 1991, relativa à melhoria da assistência mútua entre os Estados-Membros em caso de catástrofe natural ou tecnológica (*) tenham contribuído para proteger as pessoas, o ambiente e os bens, é agora necessário garantir uma maior protecção em caso de catástrofes naturais, tecnológicas, radiológicas e ambientais, incluindo a poluição marinha acidental, ocorridas dentro e fora da União Europeia, e reforçar as disposições da citada resolução. A Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, sobre os Efeitos Transfronteiriços dos Acidentes Industriais, que contém disposições sobre questões como a prevenção, a preparação para situações de emergência, a informação e a participação do público, os sistemas de notificação de acidentes indus- () JO C 29 E de 30.1.2001, p. 287. (2) Parecer emitido em 14 de Junho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 139 de 11.5.2001, p. 27. (| JO C 253 de 12.9.2001, p. 17. ( jJo € 198 de 27.7.1991, p. 1. triais, a capacidade de resposta e a assistência mútua, entrou em vigor em 19 de Abril de 2000. A Convenção foi aprovada pela Comunidade pela Decisão do Conselho 98/685/CE (9). Um mecanismo destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil poderá complementar o actual Programa de Acção Comunitária no Domínio da Protecção Civil (/), disponibilizando o apoio em casos de emer- gência grave que exijlam uma acção urgente. O meca- nismo facilitará a mobilização das equipas de inter- venção, de peritos e de outros recursos necessários, através de uma estrutura comunitária reforçada de Protecção Civil composta por um centro de Informação e Vigilância e por um sistema comum de comunicação e informação de emergência. Este mecanismo permitirá igualmente a recolha de informações validadas sobre situações de emergência, a sua divulgação aos Estados- -Membros, bem como a partilha dos ensinamentos extraídos das intervenções realizadas. Esse mecanismo tomará em devida conta a legislação comunitária pertinente e os compromissos internacio- nais da Comunidade Europeia. A presente decisão não deverá, por conseguinte, afectar os direitos e obrigações recíprocos dos Estados-Membros no âmbito de tratados bilaterais e multilaterais relacionados com as matérias por ela abrangidas. A prevenção é de primordial importância para a protecção contra as catástrofes naturais, tecnológicas e ambientais e requer que sejam estudadas mais acções. (9 JO L 326 de 3.12.1998, p. 1. (7) Decisão 1999/847/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1999, que cria um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (O L 327 de 21.12.1999, p. 53).