31.12.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 349/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à celebração em nome da Comunidade Europeia de um Protocolo Adicional entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Co- nexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (93/744/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo Europeu, assinado no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 1993, é necessário aprovar o Protocolo Adicional do Acordo Provisório sobre Comércio e Maté- rias Conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por ou- tro, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, e alterado pela troca de cartas sobre a prorrogação do Acordo, assinada em 15 de Dezembro de 1992; Considerando que o Acordo Provisório foi alterado por um protocolo complementar rubricado em 16 de Julho de 1993, aplicado provisoriamente a partir de 1 de Julho de 1993 e destinado a aumentar e acelerar a atribuição de determinadas concessões comunitárias; Considerando que a Comissão negociou com a Repú- blica Eslovaca, em nome das Comunidades, um Proto- colo Adicional do Acordo Provisório a fim de o adaptar à dissolução da República Federativa Checa e Eslovaca, em 31 de Dezembro de 1992, e à subsequente sucessão pela República Eslovaca; j Considerando que é necessário aprovar o presente Pro- tocolo Adicional, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Pro- tocolo Adicional entre a Comunidade Europeia e a Co- munidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comuni- dade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro. O texto do Protocolo Adicional acompanha a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo Adicional para o efeito de vincular a Comunidade Europeia. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente W. CLAES