8.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 311/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1743/2004 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 2004 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal autónomo para o alho a partir de 1 de Setembro de 2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 565/2002 da Comissão (!) de- terminou o modo de gestão dos contingentes pautais e instituiu um regime de certificados de origem relativa- mente ao alho importado de países terceiros. (2) —O Regulamento (CE) n.º 228/2004 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas de transição aplicáveis ao Regulamento (CE) n.º 565/2002 devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (?), adoptou medidas que permitem aos importadores destes países beneficiarem do Regulamento (CE) n.º 565/2002. Tais medidas tinham por objectivo estabelecer uma distinção entre importado- res tradicionais e novos importadores nos novos Estados- -Membros e ajustar a noção de quantidade de referência para esses importadores poderem beneficiar do sistema. (33 A fim de assegurar a continuidade do aprovisionamento do mercado da Comunidade alargada tendo em conta as condições económicas de aprovisionamento existentes nos novos Estados-Membros antes da adesão, importa abrir, a título autónomo e temporário, um novo contin- gente pautal de importação de alho fresco ou refrigerado do código NC 0703 20 00. Este novo contingente pautal (1) JO L 86 de 3.4.2002, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 537/2004 (JO L 86 de 24.3.2004, p. 9). () JO L 39 de 11.2.2004, p. 10. acrescenta-se ao que foi aberto pelo Regulamento (CE) n.º 1077/2004 da Comissão, de 7 de Junho de 2004, que abre um contingente pautal autónomo para o alho e estabelece o respectivo modo de gestão (?). (4) — Estenovo contingente deve ser aberto a título transitório e não prejudicar os resultados das negociações em curso no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) na sequência da adesão de novos membros. (5) O Comité de Gestão de Frutas e Hortaliças não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Éaberto,a partir de 1 de Setembro de 2004, um contin- gente pautal autónomo de 4 400 toneladas (com o número de ordem 09.4108), a seguir designado «contingente autónomo», para as importações comunitárias de alho fresco ou refrigerado do código NC 0703 20 00. 2. A taxa de direito ad valorem aplicável aos produtos impor- tados no âmbito do contingente autónomo é de 9,6%. Artigo 2.º Os Regulamentos (CE) n.º 565/2002 e (CE) n.º 228/2004 são aplicáveis à gestão do contingente autónomo, sob reserva do disposto no presente regulamento. Não é, porém, aplicável à gestão do contingente autónomo o disposto no artigo 1.º, no n.º 5 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 565/2002. Artigo 3.º O período de eficácia dos certificados de importação emitidos a título do contingente autónomo, a seguir designados «certifica- dos», é limitado a 31 de Março de 2005. Na casa 24 dos certificados, será inserida uma das menções que figuram no anexo |. () JO L 203 de 8.6.2004, p. 7.