Nº L 16/40 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 25. 1. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1992 que altera a Decisão 89/152/CEE, que autoriza certos Estados-membros a derrogar a determinadas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho em rela- ção à batata de consumo originária de Cuba (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa e neerlandesa) (93/36/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- diciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 92/103/CEE da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º, Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, República Federal da Alemanha, Luxemburgo e Países Baixos, Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, os — tubérculos da batateira, originários de Cuba, não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de introdução de doenças exóticas da batata desco- nhecidas na Comunidade ; Considerando que a cultura temporã de batata de consumo em Cuba a partir de batata de semente fornecida por Estados-membros se tornou uma prática corrente ; que parte dos primeiros abastecimentos de batata de consumo na Comunidade tem sido assegurada por impor- tações provenientes de Cuba; Considerando —que, pelas Decisões 87/306/CEEÇ), 88/223/CEE(), 89/152/CEE() e 91/593/CEE(9), o Conselho e a Comissão autorizaram tais derrogações, em condições técnicas especiais, no que se refere à batata destinada ao consumo humano originária de Cuba ; Considerando que a Decisão 91/593/CEE prevê que tal autorização deixe de produzir efeitos em 30 de Abril de 1992; () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20 (À JO nº L 363 de 11. 12. 1992, p. 1 (À JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 41. (9 JO nº L 100 de 19. 4. 1988, p. 44. (À JO nº L 59 de 2. 3. 1989, p. 29. (9 JO nº L 316 de 16. 11. 1991, p. 47. A Decisão 89/152/CEE é Considerando que as disposições dos anexos da Directiva 77/93/CEE foram revistas à luz da avaliação do risco de ocorrência de pragas, de forma a adaptar as disposições relevantes ao conceito de mercado único; | Considerando que a avaliação do risco de ocorrência de pragas serviu de base para a alteração e revisão das dispo- sições relevantes da referida directiva ; Considerando que, todavia, em conformidade com o disposto na Directiva 91/683/CEE do Conselho(”), os Estados-membros porão em vigor as disposições legislati- vas, regulamentares e administrativas necessárias para garantir o cumprimento da Directiva 91/683/CEE seis meses após a revisão dos anexos I a V da Directiva 77/93/CEE ; Considerando que a revisão parece ter sofrido um atraso ; Considerando que a autorização é aplicável sem prejuízo da abolição dos controlos nas fronteiras internas da Comunidade, em 1 de Janeiro de 1993; Considerando que ainda vigoram as condições que justifi- caram tal autorização ; Considerando, por conseguinte, que tal autorização deve ser prorrogada ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º alterada do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 2º, a data de « 30 de Abril de 1992». é substituída por « 30 de Abril de 1993, último dia de entrada na Comunidade ». 2. No ponto 8 do anexo II, « 1991 » é substituído por 'u--»c (M JO nº L 376 de 31. 12, 1991, p. 29.