Nº L 143/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 6. 88 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1987 que aprova um Programa Integrado Mediterrânico para Grécia Central e Oriental (Apenas faz fé o texto em língua grega) (88/317/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, “Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2088/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, relativo aos programas integrados mediterrânicos ('), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que a Grécia apresentou à Comissão um Programa Integrado Mediterrânico (PIM) para Grécia Central e Oriental ; Considerando que, nos termos do artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 2088/85, o PIM «Grécia Central e Oriental » foi apresentado, depois de alterado, pela Comis- são ao Comité Consultivo dos Programas Integrados Mediterrânicos, que emitiu um parecer favorável ; Considerando que o PIM « Grécia Central e Oriental », incluindo o seu plano financeiro, pode, por conseguinte, ser aprovado pela Comissão ; Considerando que o PIM « Grécia Central e Oriental » abrange o período de 1 de Janeiro de 1986 a 31 de Dezembro de 1992; | | - Considerando que o PIM « Grécia Central e Oriental » inclui medidas que constituem um programa de acção específica, elegíveis para a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), 'secção « Orientação », nos termos do nº 1, segundo pará- grafo, do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2088/85; Considerando que, com uma preocupação de eficácia, o PIM « Grécia Central e Oriental » deve realizar-se em fases sucessivas e ser submetido a decisões posteriores quando () JO nº L 197 de 27. 7, 1985, p. 1. as condições de concessão da contribuição forem preen- chidas ; Considerando que as despesas relativas às medidas que constituem o PIM « Grécia Central e Oriental » são esti- madas em 550 126 270 ECUs para o período de 1 de Janeiro de 1986 a 31 de Dezembro de 1992; Considerando que a contribuição comunitária proveniente da rubrica orçamental especial referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2088/85 é estimada em 86 508 320 ECUs para o mesmo período, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o PIM « Grécia Central e Oriental », na versão apresentada à Comissão em 23 de Julho de 1986 e em seguida alterada após exame da Comissão e consulta do Comité Consultivo dos Programas Integrados Mediterrâni- cos. As despesas estimativas totais e as previsões de contri- buições provenientes de cada fonte orçamental comuni- tária figuram no plano financeiro do PIM « Grécia Central e Oriental ». Desde que as medidas sejam tomadas em conformidade com o PIM « Grécia Central e Oriental », dentro dos limites das despesas estimativas totais, e que as regras e procedimentos relativos a cada fonte de financiamento comunitário sejam respeitados, a Comissão concederá contribuições comunitárias tal como definidas no plano financeiro do PIM « Grécia Central e Oriental ». Artigo 2º A contribuição proveniente da rubrica orçamental especial referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEFE) nº 2088/85 não excederá 86508320 ECUs para àas despesas a suportar durante o período de 1 de Janeiro de