Nº L 201/4 Jornal Oficial das -Comunidades Europeias 31.7. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2202/90 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1206/90, que estabelece as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a: Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização .comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!),. com a última redacção que lhe foi.dada pelo Regulamento (CEE) nº 2201/90 (), e, nomeadamente, o nº 4 do .seu artigo 5º e-o nº 6 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86 prevê, em relação às uvas secas, que os produtores devem comprometer-se a não entregar a nenhum transformador uma percentagem determinada das quantidades inscritas no contrato ; que essa percen- tagem deve permitir garantir a”"qualidade adequada dos produtos. entregues pelo produtor; que, no que diz respeito às uvas secas, o pagamento da ajuda está subordi- nado à não transformação, por parte dos transformadores, de uma percentagem das quantidades, a determinar ; que essa - percentagem deve permitir garantir. a qualidade adequada dos produtos destinados ao consumo; que é conveniente alterar em consequência o Regulamento (CEE) nº 1206/90 ); Considerando :que é conveniente efectuar as adaptações técnicas resultantes, quanto às sultanas e às uvas secas de- Corinto, da supressão das majorações mensais aplicáveis ao preço mínimo .a. pagar ao produtor, ADOPTOU.O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1206/90 é alterado do seguinte modo:. a) O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 1º 1. AÀ percentagem referida no nº 2 do artigo 3º do: Regulamento (CEE). nº 426/86 é de 4% para aàas sultanas e de 6 % . para as . uvas secas de Corinto. 2. As percentagens referidas no nº 2, terceiro pará- grafo, do artigo 6ºA do Regulamento (CEE) nº 426/86 são as seguintes: a) Para as uvas secas de Corinto: 15%; b) Para as outras uvas secas: 8 %.»; b) No-artigo 3º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção : «1. Para efeitos da aplicação da ajuda à produção: prevista:no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEF) nº 426/86, é aplicável o presente artigo.»; c) No artigo 3º, o nº 5 passa a ter a seguinte redacção : - «5. O preço mínimo da matéria-prima a ter em - conta para os figos secos é o preço mínimo a pagar ao produtor no início da campanha, -majorado da média dos aumentos mensais previstos no nº 2 do artigo 4º do Régulamento (CEE) nº 426/86.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1990. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (3) Ver página 1 do presente Jornal Official. () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 74. Pelo Conselho O - Presidente C. MANNINO