13. 12. 88 ” Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 343/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Toscana), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (88/617/CEE) 'A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (, e nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo italiano comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a « deliberazione » nº 154 de 10 de Maio de 1988 da região da Toscana relativa à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposi- « ções referidas no regulamento acima mencionado e aten- dendo aos objectivos do mesmo regulamento, bem como à ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do mesmo regulamento ; Considerando que as ajudas previstas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 797/85 estão reservadas aos agri- cultores a título principal que satisfaçam o disposto no nº 5 do artigo 2º do mesmo regulamento ; que, por conse- guinte, o ponto 1.1.2. das disposições comunicadas deve ser aplicado de modo a que, em todos os casos, a Itália proceda à verificação efectiva da observância dessa condi- ção ; Considerando que as ajudas aos investimentos concedidas aos agricultores que não apresentam um plano de melhoria material estão sujeitas aos limites e restrições previstos nos nº* 2 a 4 do artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 797/85; Considerando que as ajudas regionais referidas no ponto 8.1.1 das disposições comunicadas devem ser revistas, a fim re respeitar os limites fixados no artigo 4º e no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85 ; que, por conseguinte, a região comunicará uma lista dos textos que fazem parte da legislação regional, bem como um quadro () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (À JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. sintético que reúna as taxas das ajudas aos investimentos, na presença ou na falta de um plano de melhoria mate- rial ; : Considerando que a participação financeira da Comuni- dade nas ajudas especiais para a instalação dos jovens agri- cultores, previstas no ponto 2 das disposições da região da Toscana, está limitada aos casos que satisfaçam os critérios fixados no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85 ; que, por conseguinte, apenas as ajudas conce- didas aos jovens agricultores que tenham seguido um curso referido no ponto 5.1.1 das disposições mencionadas podem ser reembolsadas nos termos do artigo 7º do mesmo regulamento ; Considerando que, sem prejuízo das observações feitas acima, as medidas previstas pelas disposições comunicadas satisfazem as condições e os objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85; — Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º 1. As disposições constantes da « deliberazione » nº 154 de 10 de Maio de 1988 da região da Toscana e comuni- cadas pelo Governo Italiano em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85 satisfazem as condições para a participação financeira da Comuni- dade na acção comum referida no artigo 1º do mesmo regulamento, sob as seguintes condições : a) A Itália velará por que, nos termos do ponto 1.1.2 das disposições da região da Toscana, as ajudas aos investi- mentos apenas sejam concedidas aos agricultores a título principal, nos termos da nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85; b) A Itália velará por que as ajudas aos investimentos concedidas aos agricultores que não apresentam um plano de melhoria satisfaçam os limites e restrições previstos nos nº* 2 a 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº? 797/85.