20. 11. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 318/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3356/91 DO CONSELHO de 7 de Novembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 4060/89, relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º; Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4060/89 () prevê que os controlos relativos aos meios de transporte e aos documentos correspondentes durante uma operação de transporte entre Estados-membros devem efectuar-se no contexto dos controlos habituais realizados de forma não discriminatória no conjunto do território de um Esta- do-membro ; Considerando que, segundo as disposições do acordo europeu relativo ao transporte rodoviário internacional de mercadorias perigosas (ADR) e do acordo europeu relativo aos transportes internacionais de produtos alimentares perecíveis e aos equipamentos especializados a utilizar nestes transportes (ATP), os Estados-membros são livres de organizar e de efectuar onde desejarem os controlos e verificações relativos aos meios de transporte e respectivos documentos ; que, na prática, por força da sua legislação, que transpõe as disposições destes acordos de acordo com o seu direito nacional ou, no caso de não serem parte contratante num dos acordos, de acordo com o seu direito nacional que rege este tipo de transportes no tráfego internacional, os Estados-membros efectuam normal- mente estes controlos e verificações nas suas fronteiras ; Considerando que, na perspectiva da instituição do mercado único dos transportes, é necessário promover a fluidez da circulação dos meios de transporte entre Esta- dos-membros ; Considerando que a parte IlI, « Legislação nacional », do anexo ao Regulamento (CEE) nº 4060/89 deve ser alte- rada, a fim de ter em conta os controlos relativos aos meios de transporte e respectivos documentos destinados ao transporte de mercadorias perigosas e de produtos alimentares perecíveis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 4060/89 é alterado do seguinte modo : 1. É inserido o seguinte artigo : «Artigo 32A = Sempre que necessário, a Comissão proporá alterações do anexo para ter em conta a evolução tecnológica no domínio visado no presente regulamento.». 2. AÀ parte ll do anexo é substituída pelo texto que consta do anexo ao presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1991. () JO nº C 117 de 1. 5. 1991, p. 6. ( JO nº C 267 de 14. 10. 1991, () JO nº C 269 de 14. 10. 1991, p. 34. (9 JO nº L 390 de 30. 12. 1989, p. 18. Pelo Conselho O Presidente P. DANKERT