L 385/22 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 2255/2004 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2004 relativo à prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação de açúcar num país terceiro, prevista no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 11, segundo período do segundo travessão do primeiro parágrafo, do artigo 27.º, Considerando o seguinte: 1) Omnº 5 do artigo 27º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 prevê que a restituição à exportação dos produtos do sector do açúcar pode ser diferenciada con- forme os destinos, quando a situação do mercado mun- dial ou as exigências específicas de alguns mercados o exigirem. (2) O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1327/2004 da Comissão, de 19 de Julho de 2004, relativo a um con- curso permanente, a título da campanha de comerciali- zação de 2004/2005, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (?), prevê tal diferenciação por exclusão de deter- minados destinos. De igual modo, a fixação, bimensal ou mensal, consoante o caso, da restituição à exportação de açúcar branco, de açúcar bruto no seu estado inalterado, de xaropes e de certos outros produtos do sector do açúcar, prevista nos artigos 28.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, exclui certos destinos. (3)3 Onº1ll,primeiro parágrafo, do artigo 27.º do Regula- mento (CE) n.º 1260/2001 prevê que a restituição seja paga logo que seja produzida prova de que os produtos foram exportados para fora da Comunidade, e, no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino in- dicado no certificado ou outro destino para o qual foi fixada uma restituição. (4) O  artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à expor- (1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). (2) JO L 246 de 20.7.2004, p. 23. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1685/2004 (JO L 303 de 30.9.2004, p. 21). tação para os produtos agrícolas (?), indica os diferentes documentos que podem constituir a prova do cumpri- mento das formalidades aduaneiras de importação num país terceiro, em caso de diferenciação da taxa da resti- tuição em função do destino. Segundo essa disposição, a Comissão pode prever, em certos casos específicos a de- terminar, que a prova da importação referida nos citado artigo seja considerada produzida através da apresentação de um documento específico ou de qualquer outra forma. (5) No sector do açúcar, as operações de exportação são normalmente regidas por contratos definidos como FOB no mercado a prazo de Londres. Em consequência, os compradores assumem, nesse estádio FOB, todas as obrigações do contrato, incluindo a prova do cumpri- mento das formalidades aduaneiras, sem serem directa- mente os beneficiários da restituição a que essa prova dá direito. A obtenção dessa prova para o conjunto das quantidades exportadas pode comportar grandes dificul- dades administrativas em certos países, o que pode atra- sar consideravelmente ou impedir o pagamento da resti- tuição para o conjunto das quantidades efectivamente exportadas. (6) A fim de limitar as consequências para o equilíbrio do mercado do açúcar, o Regulamento (CE) n.º 40/2004 da Comissão, de 9 de Janeiro de 2004, relativo à prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação de açúcar num país terceiro, prevista no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999(%), definiu as provas alternativas que oferecem as garantias que permitem con- siderar o produto como importado no país terceiro. (7) —Uma vez que, estando próximo o dia 31 de Dezembro de 2004 em que chega ao seu termo a aplicação do Regulamento (CE) n.º 40/2004, se verifica que persistem as dificuldades administrativas e as respectivas conse- quências para o mercado, é conveniente definir de novo as provas de destino alternativas para as exporta- ções realizadas a partir de 1 de Janeiro de 2005. (8 — Dado que se trata de uma medida derrogatória, é conve- niente limitar o seu período de aplicação. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, () JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5). ( JO L 6 de 10.1.2004, p. 17. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 778/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 62).