29. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 380/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3972/89 DO CONSELHO - de 18 de Dezembro de. 1989 que fixa, para 1990, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em .conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o AÁcto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 351º, Tendo em conta.a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo .351º do Acto de Adesão, incumbe ao Conselho fixar as possibilidades de pesca bem como o número correspondente de navios comunitários autorizados a pescar: nas águas referidas nesse artigo ; Considerando que estas possibilidades. são determinadas para as espécies pelágicas que não estão sujeitas ao regime do total admissível de capturas (TAC) e de quotas, com exclusão das espécies altamente migratórias, tendo em conta a situação das actividades piscatórias dos Estados- -membros, com excepção da Espanha, nas águas portu- guesas durante o período anterior à adesão ; que é - neces- sário assegurar a conservação dos recursos, tendo, além disso, em conta as restrições introduzidas à pesca por navios portugueses de espécies similares nas águas 'dos Estados-membros, com - excepção da Espanha; Considérando que, para 1990, não serão atribuídas possi- bilidades de pesca para espécies que não estejam sujeitas a TAC e. quotas nas águas dos Estados-membros, com excepção da Espanha; - Considerando que devem ser fixadas as condições especi- ficas que regulam as actividades de pesca dos navios que exploram os recursos de espécies altamente migratórias para os quais são atribuídas possibilidades de captura ; que as restrições relativas à zona e ao período de pesca daqueles navios estão estabelecidas nos nº* 2, 3 e 4 do artigo 351º do Acto de Adesão; Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2241/87()), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(3), bem como às regras técnicas adoptadas de acordo com o nº 5, segundo parágrafo, do artigo 351º do Acto de Adesão, ADOPTOU . O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O número de navios arvorando pavilhão de um Estado- -membro, com excepção da Espanha e de Portugal, autori- zados a pescar nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal, referidas no artigo 351º do Acto de Adesão, bem como as regras de acesso, são fixados tal como é indicado no anexo. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990. É aplicável até 31 de Dezembro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente. aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989. Pelo Conselho O Presidente J. MELLICK () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (À JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.