Nº L 31/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 2. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1991 que estabelece um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas na Grécia (Apenas faz fé o texto em língua grega) (92/80/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e.com as dos outros instrumentos financeiros existentes (!), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 8º, Após consulta ao Comité para o desenvolvimento e recon- versão das regiões, : Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 90/203/CEE (?), o quadro comunitário de apoio: para as intervenções estruturais na Grécia ; Considerando que o Governo grego apresentou à Comis- são, no período compreendido entre 30 de Maio de 1990 e 14 de Agosto de 1991, nove planos sectoriais, relativos à modernização das condições de transformação e comercia- lização dos produtos agrícolas e silvícolas, a que se refere o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (, alterado pelo Reégulamento (CEFE) nº 3577/90(9); Considerando que os planos apresentados pelo Estado- -membro contêm uma descrição das principais priori- dades e indicações quanto à forma como será utilizada, na execução do plano, a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação » ; Considerando que as medidas abrangidas pelo Regula- mento (CEE) nº 866/90 e pelo Regulamento (CEFE) nº 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, rela- tivos às melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (”), podem ser tomadas em consideração pela Comissão aquando do estabelecimento de quadros comunitários de apoio para as áreas abrangidas pelo objectivo 1, em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) nº 2052/88; () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. () JO nº L 106 de 26. 4. 1990, p. 26. 3 JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. * JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. ( JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 7. Considerando que o presente aditamento ao quadro comunitário de apoio foi estabelecido com o acordo do Estado-membro em causa, no âmbito do regime de parceria definido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que todas as medidas que constituem o aditamento estão em conformidade com a Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa aos critérios a adoptar na selecção de investimentos para a melhoria das condições de transformação e comercializa- ção dos produtos agrícolas e silvícolas () ; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento deste aditamento por parte de outros instrumentos comu- nitários de empréstimo, nos termos das disposições espe- cíficas que os regem; Considerando que, por força do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instru- mentos financeiros existentes, por outro(”), a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Esta- do-membro ; Considerando que, por força dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações finan- ceiras relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa; Considerando que as medidas que constam da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e desenvolvimento rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É estabelecido o aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias desti- (9] JO nº L 163 de 29. 6. 1990, p. 71. () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.