Nº L 197/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1961/92º DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1992 que estabelece o montante da ajuda comunitária ao abastecimento dos Açores e da Madeira em malte originário da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 instaurou um regime de isenção dos direitos niveladores de importação, bem como uma ajuda ao fornecimento de determinados cereais provenientes do resto da Comunidade ; Considerando que, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1600/92, o montante da ajuda ao abastecimento em produtos comunitários deve ser determinado de maneira que este abastecimento se realize, em relação aos utilizadores, em condições equivalentes à isenção do direito nivelador aplicável à importação directa a partir do mercado mundial ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1727/92 da Comissão () estabeleceu as normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira ; que estas disposições comple- mentares, em relação ao sector dos cereais, às do Regula- mento (CEE) nº 1696/92 da Comissão (3) se aplicam aos produtos cerealíferos referidos no presente regulamento ; Considerando que, para a determinação dessa ajuda, a fixação de um montante igual à restituição à exportação, acrescido de um elemento fixo destinado a ter em conta as condições de entrega em quantidades relativamente pequenas, torna os produtos comunitários competítivos em relação aos produtos originários de países terceiros ; Considerando que, com efeito, as restituições à exportação são fixadas tendo em conta os preços dos cereais e dos produtos do sector dos cereais no mercado da Comuni- dade, bem como os respectivos preços no mercado mundial, e que as restituições devem cobrir, designada- mente, a diferença entre esses preços ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os montantes das ajudas ao fornecimento de produtos do código NC ex 1107, fabricados a partir de cereais trans- formados no resto da Comunidade, são iguais às restítui- ções à exportação destes produtos, acrescidas de 3 ecus por tonelada. Artigo 2º O disposto no Regulamento (CEE) nº 1727/92 aplica-se ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos produtos enumerados no artigo 1º do presente regulamento. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1992. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (À3 JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 101. () JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 6. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão