14.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 267/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1447/2004 DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 2004 que institui medidas de salvaguarda provisórias contra as importações de salmão de viveiro AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.º 518/94(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2474/2000 do Conselho (?), e, nomeadamente, os seus artigos 6.º e 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 1765/82, (CEFE) n.º 1766/82 e (CEE) n.º 3420/83(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 427/2003 (3), e, nomeadamente, os seus artigos 5.º e 6.º, Após consulta do Comité Consultivo instituído em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3285/94 e com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 519/94, respectivamente, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) Em 6 de Fevereiro de 2004, a Irlanda e o Reino Unido informaram a Comissão de que a evolução das importações de salmão do Atlântico de viveiro indicava a necessidade de se tomarem medidas de salvaguarda em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 3285/94 e (CE) n.º 519/94. Esses Estados-Membros apresentaram informações contendo os elementos de prova disponíveis, determi- nados com base no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 3285/94 e no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 519/94, e solicitaram à Comissão que adoptasse medidas de salvaguarda nos termos desses instrumentos. (2) Alrandae o Reino Unido apresentaram elementos de prova de que as importações para a Comu- nidade Europeia de salmão do Atlântico de viveiro estão a aumentar rapidamente tanto em termos absolutos como em termos relativos em relação à produção e consumo comunitários. (3) — Alegaram que o aumento do volume das importações de salmão do Atlântico de viveiro teve, entre outras, consequências negativas nos preços dos produtos similares ou directamente concorrentes na Comunidade, bem como na parte de mercado detida pelos produtores comunitários, resultando num prejuízo grave para estes últimos. (4) — Indicaram ainda que, com base nas informações comunicadas pelos produtores comunitários, qual- quer atraso na adopção de medidas de salvaguarda pela Comunidade Europeia causaria um prejuízo difícil de reparar, pelo que as medidas deveriam ser adoptadas com urgência. (5) A Comissão informou todos os Estados-Membros sobre esta situação, tendo-os consultado sobre os termos e as condições em que se efectuam as importações, a sua evolução e os elementos de prova da existência de um prejuízo grave, bem como sobre os diferentes aspectos da situação económica e comercial no respeitante ao produto comunitário em causa. () JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. () Jo L 286 de 11.11.2000, p. 1. (3) JO L 67 de 10.3.1994, p. 89. (9) JO L 65 de 8.3.2003, p. 1.