- 4.12.89 Jornal Oficial das Comunidades.Europeias Nº L 352/41 REGULAMENTO (CEE) Nº 3609/89 DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1989 relativo à abertura e modo de gestão de um plafond comunitário preferencial para “ determinados produtos petroliferos refinados na Turquia e que estabelece um  controlo comunitário das importações desses produtos (1990) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIJAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 7º do Protocolo complementar ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade (*), assinado em Ancara em 30 de Junho de 1973 e que entrou em vigor em 1 de Março de 1986 (2), prevê a suspensão total dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos petrolíferos do capítulo 27 da Pauta Aduaneira Comum, refinados na Turquia, até ao limite de um contingente pautal comunitário com um volume anual de 340 000 toneladas; que convém prever para os referidos produtos, a título provisório, um ajustamento dos benefícios pautais previstos, consistindo essencialmente na substituição do contingente pautal comunitário por um limite máximo comunitário, cujo volume, para além do qual podem ser restabelecidos os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros, é fixado, após aumentos sucessivos, em 705 000 toneladas; Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 1059/88, de 28 de Março de 1988, que estabelece O regime aplicável ao comércio da Grécia com a Turquia (*); que o Conselho adoptou igualmente o Regulamento (CEE) - nº 2573/87, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, à Jordânia, o Liíbano, a Tunísia e a Turquia (*); que o presente regulamento se aplica, portanto, à Comunidade na sua composição actual; Considerando que a aplicação do regime de limite máximo requer que a Comunidade seja informada regularmente da evolução das importações dos referidos produtos refinados na Turquia; que é, portanto, aconselhável submeter a importação desse produtos a um sistema de controlo; Considerando que esse objectivo pode ser alcançado pelo recurso a um modo de gestão baseado na imputação, à escala.. comunitária, das importações dos produtos em questão nesse limite máximo à medida que esses produtos sejam apresen- tados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática; que esse modo de gestão deve prever a possibilidade do restabelecimento dos direitos da Pauta Aduaneira Comum logo que o referido limite máximo ténha sido atingido ao nível comunitário; ' Considerando que esse modo de gestão requer uma colabo- ração estreita e particularmente rápida entre os Estados- -membros e a Comissão, a qual deve; nomeadamente, poder acompanhar o estado de imputação em relação ao limite máximo e informar desse facto os Estados-membros; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é necessário que a Comissão possa tomar as medidas adequa- das para restabelecer os direitos da Pauta Aduaneira Comum logo que o limite máximo seja atingido, ADOPTOU O PRESENTE. REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. DeldeJaneiroa31deDezembro de 1990, os direitos aplicáveis à importação na' Comunidade, dos produtos petrolíferos refinados na Turquia indicados no nº 2 são totalmente suspensos até um limite máximo comunitário de 705 000 toneladas. Até esse limite máximo, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos calculados nos termos do Regulamento (CEE) nº 2573/87. 2. — Os produtos petrolíferos a que se aplica o disposto no - nº 1 são os seguintes: de (I:I'ãem Código NC Designação das mercadorias 13.0010 Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto os óleos brutos; 2710 00 — Óleos leves: (1) JO nº L 361 de 31.12.1977, p. 2. : (2) JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 36. (3) JOnº L 104 de 23. 4. 1988, p. 4. () JO nº L 250 de 1. 9. 1987, p. 1. preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70% ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base: — - Destinados a outros usos: