11. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 291/9 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1994 | 2S ' relativa à à concessão de uma contribuição do instrumento financeiro de coesão para o projecto de camiões-cisterna de combate a incêndios, na Grécia Nº FC: 93/09/61/071 (Apenas faz fé o texto em língua grega) . (94/707/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPFIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 792/93 do Conselho, de 30 de Março de 1993, que institui um instrumento financeiro de coesão (!), alterado pelo Regu- lamento (CE) nº 566/94 (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 8º, ' o | Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 792/93 institui um instrumento financeiro de coesão através do qual a Comunidade efectuará contribuições financeiras para projectos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias de infra-estruturas de trans- portes; : Considerando que, nos termos do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 792/93, são aplicáveis, com as necessá- rias adaptações, determinadas disposições dos títulos VI e VII do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferen- tes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumen- tos financeiros existentes, por outro (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (*); | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 792/93 define, no seu artigo 2º, o tipo de acções cuja realização pode ser apoiada pelo instrumento financeiro de coesão; Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 792/93 prevê que os Estados:membros. garantam que seja dada a devida publicidade às intervenções do instru- mento financeiro de coesão; que as medidas adequadas constam do anexo V; : Considerando que a Grécia apresentou, em 13 de Agosto de 1993, um pedido de contribuição do instrumento financeiro de coesão para o projecto de camloes—asterna de combate a incêndios; () JO nº L 79 de 1. 4. 1993, p. 74. () Jo nº L 72 de 16. 3. 1994, p. 1. (3) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20. Considerando que o pedido de contribuição diz respeito a um projecto elegível em conformidade com os crité- rios enunciados no artlgo 2º do Regulamento (CEE) nº 792/93; Considerando que o pedido de contribuição inclui todas as informações prev1stas no nº 4 do artigo 8º e satisfaz os critérios fixados nos nºº 3 e 5 do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 792/93; | Considerando que o projecto contribui para a realização dos objectivos do artigo 130ºR do Tratado, relativo ao ambiente; Considerando que o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Coimunidades Europeias (5), com a última redacção que . lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 610/90 do Conselho (9), prevê, no seu artigo 1º, que as obrigações jurídicas contraídas para acções cuja realiza- ção se estenda por mais de um exercício incluam uma data-limite de execução que deve ser precisada relativa- mente ao Estado-membro, na forma adequada, aquando :da concessão da ajuda; - Considerando que a Comissão e o Estado-membro ' asse- gurarão, em conformidade com o disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, a avaliação e o acom- panhamento sistemáticos do projecto; Considerando que dos anexos IH e IV da presente decisão constam as normas: de execução financeiras, de acom- panhamento e de avaliação, cuja inobservância pode oca- sionar a suspensão ou a redução da contribuição, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEFE) nº 792/93 e de acordo com o disposto no anexo VI; Considerando que todas àás demais condições exigidas se encontram satisfeitas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º É aprovado, para' o período de 1 de Janeiro de 1994 a 30 de Abril de 1995, o projecto de camiões-cisterna de combate a incêndios, na Grécia, descrito no anexo |. (5) JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. () JO nº L 70 de 16. 3. 1990, p. 1.