8. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 210/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 2300/90 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1990 relativo à aplicação da Decisão nº 4/90 do Comité Misto CEE-Noruega, que completa e altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que instittii a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, " Tendo em conta o Regúlamento (CEE) nº 2841/89 do": Conselho, de 18 de Setembro de 1989, relativo à aplicação da Decisão nº 1/89 do Comité Misto CEE-Noruega, que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação. admi- nistrativa e que estabelece as disposições de aplicação da - declaração comum anexa à Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Noruega, e, nomeadamente, o seu artigo 2º (!), Considerando o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, que foi assinado em 14 de Maio de 1973 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1973 (?); | Considerando que o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de coopera- ção administrativa (?) (a seguir denominado : «Prótocolo nº 3») constitui parte integrante do acordo acima refe- rido; Considerando que, por força do artigo 28º do Protocolo nº 3, o Comité Misto adoptou a Decisão nº 4/90 que completa e altera o anexo HI -do Protocolo nº 3; Considerando - que: é necessário aplicar esta decisão na Comunidade; Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité -da Origem, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Decisão nº 4/90 do Comité Misto CEE-Noruega é aplicável na Comunidade. ' Em anexo ao presente regulamento encontra-se o texto dessa decisão. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho.de 1990. (1) JO nº L 278 de 27. 9. 1989, p. 13. (2) JOnº L 171 de 27. 6. 1973, p. 2. (3) JO nº L 180 de 9. 7. 1988, p. 75. Pela Comissão Christiane SCRIVENER . Membro da Comissão