Nº L 274/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 10. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2858/90 DA COMISSÃO ' de 3 de Outubro de 1990 que altera os limiares indicativos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 4026/89 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 83º e o nº 3 do seu artigo 85º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4026/89 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1989, que determina, para o ano de 1990, as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino ('), fixou, para o ano de 1990, em 55 000 cabeças e 9000 toneladas, respectivamente, os limiares indicativos de importação em Espanha, no, que diz respeito aos animais vivos e às carnes frescas ou refrige- radas provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que 90% das referidas quantidades foram utilizadas no decurso dos três primeiros trimestres ; que, para assegurar o abastecimento do mercado espanhol, convém prever a ultrapassagem das quantidades fixadas para os produtos acima indicados, com base na evolução prevista da procura espanhola ; - Considerando que, no que diz respeito às carnes frescas ou refrigeradas, a Comissão suspendeu provisoriamente, por intermédio do Regulamento (CEE) nº 2545/90(3), a emissão dos certificados MCT a título de medida cautelar ; que, a título de medida definitiva e nos termos do nº 3 do artigo 85º do Acto de Ádesão, dada a evolução previsível do mercado espanhol, se justifica aumentar o limiar indi- cativo fixado para 1990; ' Considerando que, no que diz respeito aos animais vivos, o abastecimento do mercado espanhol, nomeadamente, justifica, de igual modo, o aumento do limiar indicativo fixado para 1990; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMEN'I/'O: Artigo 1º 1. —Noque diz respeito às carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, o limiar indicativo mencio- nado no anexo do Regulamento (CEE) nº 4026/89 é substituído pelo de 12 000 toneladas equivalente de peso Ccarcaça. 2. — No que respeita aos animais vivos da espécie bovina, o limiar indicativo mencionado no anexo do Regula- mento (CEE) nº 4026/89 é substituído pelo de 75 000 cabeças. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1990. ' () JO nº L 382 de 30. 12. 1989, p. 62. (3 JO nº L 237 de 1. 9. 1990, p. 99. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão