30. 4.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L115/1 (ÁActos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1992 relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e maté- rias conexas (92/229/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo europeu, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, é necessário aprovar o acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por ou- tro, sobre comércio e matérias conexas, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, DECIDE: Artigo 1º O acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do () JO nº C 39 de 17. 2. 1992. Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas, bem como os seus anexos, protocolos, as trocas de cartas e as declarações são aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia. Estes textos vêm anexos à presente decisão. AÁrtigo 2º O presidente do Conselho procederá à notificação pre- vista no artigo 49º do acordo provisório em nome da Comunidade Económica Europeia. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1992, Pelo Conselho O Presidente Vítor MARTINS