25.5.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 186/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1011/2004 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 2004 relativo à emissão de certificados de importação respeitantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU, no respeitante aos pedidos apresentados em Maio de 2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 192/2002 da Comis- são, de 31 de Janeiro de 2002, relativo às regras de emissão dos certificados de importação respeitantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU(O), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 6-º, Considerando o seguinte: (1) —On.º4doartigo 6.º do anexo III da Decisão 2001/822/CE admite a acumulação das origens ACP/PTU/CE, no que se refere aos produtos do capítulo 17 e das posições pautais 1806 10 30 e 1806 10 90, até ao limite anual de 28 000 toneladas de açúcar. Em execução do n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2302/2003 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, que derroga ao Regulamento (CE) n.º 192/2002 relativo às regras de emissão dos certifica- dos de importação respeitantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU(?), a quantidade disponível para os pedidos de certificados apresentados em Maio de 2004 é de 18 667 toneladas. (2) — Foram apresentados às autoridades nacionais, em confor- midade com o Regulamento (CE) n.º 192/2002, pedidos de emissão de certificados de importação em relação a uma quantidade total de 74 613,612 toneladas, que ex- cede a quantidade disponível. (33 — Nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 192/2002, importa, pois, fixar o coeficiente uniforme de redução a aplicar a cada um dos pedidos apresentados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de importação apresentados até 7 de Maio de 2004 em conformidade com o n.º 1.º do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 192/2002 são autorizados à razão de 25,018223% da quantidade pedida. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2004. JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. (3 JO L 31 de 1.2.2002, p. 55. JO L 342 de 30.12.2003, p. 4. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura