30. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 330/15 REGULAMENTO (CE) Nº 3599/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que fixa o preço mínimo garantido para as sardinhas da espécie Sardína pilchardus do Atlântico A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3117/85 do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de subsídios compensa- tórios para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus(), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3940/87 da Comis- são (), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 prevê a concessão de um subsídio compensatório para os produtores de sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico, da Comunidade, na sua composição anterior a 1 de Janeiro de 1986, que vendem os seus produtos a um preço inferior ao preço mínimo garantido ; . Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 prevê que o preço mínimo garantido seja igual ao preço de retirada em vigor no último ano anterior à adesão, corrigido em conformidade com a even- tual adaptação aplicável ao preço de orientação para a campanha seguinte ; Considerando que os preços de orientação da campanha de pesca de 1994 foram fixados para os produtos em causa pelo Regulamento (CE) nº 3353/93 do Conselho(*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O preço tnínimo garantido previsto no artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 3117/85 é fixado da seguinte forma, para a campanha de 1994 : (em ecustonelada) Peixes inteiros Tamanho Extra, À B 1 241 156 2 241 156 3 372 156 4 241 156 As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho (). Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993. () JO nº L 297 de 9. 11. 1985, p. 1. (À3 JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 6. 6 JO nº L 301 de 8. 12. 1993, p. 1. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão (9 JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.