19. 8. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 236/11 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1992 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/33.542 — sistema de distribuição selectiva da Parfums Givenchy) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (92/428/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 8º, Tendo em conta o pedido de isenção apresentado pela sociedade Parfums Givenchy SA em 19 de Março de 1990, relativo ao contrato-tipo de distribuição selectiva que esta sociedade elaborou para a venda a retalho dos seus produtos na Comunidade, Tendo em conta o essencial da notificação publicada nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17), Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e abuso de posição dominante, Considerando o seguinte : 1. OS FACTOS A. As empresas A sociedade Parfums Givenchy SA (doravante designada : « Givenchy »), com sede em Levallois-Perret (França), faz parte do grupo Louis Vuitton Moét-Hennessy, cujas activi- dades incluem produtos de perfumaria de luxo, marroqui- naria, bagagens e acessórios, champanhes e vinhos, () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (À3 JO nº C 262 de 8. 10. 1991, p. 2. conhaque, bebidas espirituosas, alta costura e acessórios de moda. O grupo controla outras sociedades que operam no mesmo mercado da Givenchy, nomeadamente, as sociedades Parfums Christian Dior e Parfums Christian Lacroix. Em 1991, o volume de negócios líquido consoli- dado do grupo Louis Vuitton Moét-Hennessy atingiu 22 mil milhões de francos franceses. Nesse mesmo ano, a sociedade Givenchy realizou um volume de negócios líquido consolidado no valor de 889 milhões de francos franceses, dos quais 430 milhões resultantes das suas acti- vidades na CEE. À venda a retalho dos produtos cosmé- ticos da Givenchy está confiada, nos Estados-membros, a uma rede de distribuídores autorizados, cujas condições contratuais são definidas pelo acordo objecto do presente processo. B. Estrutura da distribuição e posição da Givenchy no mercado A categoria dos produtos cosméticos abrange uma grande variedade de artigos destinados a múltiplas utilizações e que compreende nomeadamente os produtos de perfu- maria alcoólica, os artigos de cuidados e de beleza, bem como os produtos capilares e de toucador. Um estudo encomendado pela Comissão(*) confirma a existência, nesta categoria, de um segmento constituído pelos produtos de luxo. Estes consistem em artigos de alta qualidade, de preços relativamente elevados e comerciali- zados sob uma marca de prestígio. O seu grau de substi- tuabilidade por produtos similares que relevam de .outros segmentos do sector é geralmente reduzido. ) Os sistemas de distribuição selectiva na Comunidade do pon- to de vista da política da concorrência : o caso da indústria dos perfumes e dos produtos cosméticos. André-Paul Weber 1988