Nº L 78/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 3. 88 (Actos euja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1987 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/31.503 — - Konica) (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e inglesa) (88/172/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui à Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado CEE (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portu- gal, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 15º, Tendo em conta a decisão da Comissão de 5 de Dezembro de 1986, no sentido de iniciar o processo, L Tendo dado às empresas interessadas, a saber, à Konica UK Ltd, à Konica Europe GmbH e à Konishiroku Photo Industry Co., em conformidade com o nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17, conjugado com o Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições previstas nos nº* 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17(º), oportunidade para apresen- tarem as suas oObservações relativamente às acusações formuladas junto da Comissão, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e posições domi- nantes, Considerando o seguinte : 1. OS FACTOS (1) São objecto da presente decisão as práticas da Konica UK Ltd. e da Konica Europe GmbH, !) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. JO nº 127 de 20. 8. 1963, p 2268/63. [) [) ambas filiais da Konishiroku Photo Industry Co. Ltd., Tóquio, Japão, visando impedir a exportação de rolos a cores da marca Konica do Reino Unido para outros Estados-membros da CE e a venda posterior no mercado alemão de rolos a cores da marca Konica importados paralelamente de outros Estados-membros. t ÀA. As empresas A Konishiroku Photo Industry Co., Ltd, Tóquio, Japão (a seguir denominada « Konishiroku »), é um produtor importante de produtos fotoquímicos e fototécnicos. A empresa produz, além disso, cassetes e câmaras vídeo, bem como máquinas de escritório. À empresa dispõe de numerosas filiais no estrangeiro entre as quais algumas na CE. A Konica UK Ltd. Feltham/Middlesex (a seguir denominada « Konica UK ») é uma filial a 100 por cento da Konishiroku. Esta empresa dedica-se à importação e distribuição de produtos fotoquímicos e fototécnicos, bem como de cassetes e câmaras vídeo, produzidos pela sociedade-mãe. A Konica UK é, desde 1 de Fevereiro de 1985, uma empresa com um estatuto autónomo. Anterior- mente, a Konica UK era uma sucursal da Konishi- roku Industry (Europe) GmbH, Hamburgo, dotada de autonomia administrativa, que desde a sua fusão com a Konica Europe GmbH tomou o nome desta última.