3. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 32/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) — COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1990 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º 'do Tratado CEE (IV/32.006 — Alcatel Espace/ ANT Nachrichtentechnik) (Apenas fazem fê os textos nas línguas francesa e alemã) (90/46/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 8º, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a noti- ficação para efeitos de isenção apresentados, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento nº 17, em 28 de Julho de 1986, pela : Alcatel Espace, SA, Courbevoie, e pela ANT Nachrichtentechnik GmbH, Backnang, relati- vamente ao acordo por elas celebrado e assinado em 11 de Fevereiro de 1986, Tendo em conta o essencial de pedido e da notificação publicados (?) nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regula- mento nº 17, Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte : 1. OS FACTOS A. Introdução (1) Em 28 de Julho de 1986, a Alcatel -Espace, SA, França (a seguir denominada ATES) e a ANT () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (À JO nº C 179 de 15. 7. 1989, p. 9. 2 [S [S (OB Nachrichtentechnik GmbH, República Federal da Alemanha (a seguir denominada ANT), notificaram um acordo à Comissão. O objectivo do acordo é o de promover a investiga- ção e desenvolvimento (I&D) de certos equipa- mentos electrónicos espaciais no domínio dos saté- lites de comunicações de rádio e de radiodifusão civis e da transmissão de dados para, de e entre satélites e/ou veículos “espaciais em todo o mundo, bem como o de promover a exploração conjunta dos resultados e em certa medida a sua comerciali- zação comum. O objecto da notificação era a obtenção de um. certificado negativo ou, subsidiariamente, o.bene- fício de uma isenção ao abrigo do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE, em conformidade com o disposto nos artigos 2º e 4º do Regulamento nº 17. B. As partes A ATES é directamente controlada pela Alca- tel-CIT': (França), uma filial da AÁlcatel NV, o segundo maior fabricante mundial de equipa- mentos e sistemas de comunicações. .AÀ ATES é, dentro do grupo Alcatel, a principal fabricante de equipamentos electrónicos espaciais transportados a bordo de satélites e/ou veículos espaciais. Em 1986, o volume de negócios da ATES foi de 813 milhões de francos franceses (120 milhões de ecus). No mesmo período, o volume de negócios da ATES no domínio . abrangido pelo acordo foi de 481,5 milhões de francos franceses (71 milhões de ecus). * A ANT é uma das principais empresas alemãs no campo da-tecnológia das telecomunicações. Os accionistas da ANT são a Robert Bosch GmbH' (83 %) e a Allianz Versicherungs AG (17 %). Em 1986, a ANT atingiu um volume de negócios