Nº L 39/10 Jornal Ofieial das Comunidades Europeias 12. 2. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 392/88 DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1599/84, que estabelece modalídades de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3909/87(3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, : Considerando que o artigo 4ºAÀ do Regulamento (CEE) nº 1599/84 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3951/86(), prevê que, relativamente aos tomates, será celebrado um contrato preliminar, entre produtor e transformador, o mais tardar em 16 de Fevereiro de 1988; que, uma vez que a Comunidade deve determinar um regime aplicável aos tomates que se destinam à transformação, a partir da campanha de 1988/1989, é oportuno diferir a data de conclusão dos contratos em causa, assim como a data das comunicações a fazer a título dos nº* 1 e 2 do artigo 2º do regulamento atrás referido ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1599/84 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «3. —A data referida nos nºº 1 e 2 é substituída por 11 de Março de 1988 para a campanha de 1988/1989.» 2. O nº 5 do artigo 4ºA passa a ter a seguinte redacção : «5. Paraa campanha de comerEialização de 1988/ /1989, as datas previstas nos nº* 1 e 2 são “18 de Março de 1988” e “25 de Março de 1988”, respectivamente. » Ártigo 2º 7 O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. S » O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1988. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. L. (À JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 20. 6) JO nº L 152 de 8. 6. 1984, p. 16. () JO nº L 365 de 24. 12. 1986, p. 46. Pela Gomissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente