Nº L 28/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 260/92 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3029/90 no que diz respeito ao arranque de mandarineiras A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1196/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo ao saneamento da produção comunitária de mandarinas ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3029/90(3), que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1196/90, define, nomeadamente, as superfícies e as espécies de fruteiras que podem ser abrangidas pela operação de arranque prevista no Regulamento (CEE) nº 1196/90 supracitado ; que, uma vez que o prémio ao arranque é fixado por hectare, é conveniente, num intuito de eficácia e de uma gestão correcta, reservar a sua conces- são aos pomares com uma densidade maior ou 1gual a um limiar mínimo médio por exploração ; Considerando que, a fim de evitar a apresentação anteci- pada de pedidos atendendo ao teor do presente regula- mento, é conveniente prever a sua entrada em vigor no próprio dia da publicação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3029/90 passa a ter a seguinte redacção: «2. O prémio ao arranque é concedido ao arranque de pomares de mandarineiras com uma superfície igual ou superior a 0,10 hectares e com uma densidade média por exploração igual ou superior a 300 árvores por hectare. ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofmal das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dxrectamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1992. () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 55. (À JO nº L 288 de 20. 10. 1990, p. 13. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão