27.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 123/7 REGULAMENTO (CE) N.º 771/2004 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 2004 que estabelece, na sequência da adesão à União Europeia de novos Estados-Membros, medidas de transição no que diz respeito ao prosseguimento da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Vários novos Estados-Membros informaram a Comissão Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 2.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o artigo 42.º, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (), nomeadamente o n.º 2, quarto parágrafo, do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2076/2002 da Comissão () e a Decisão 2002/928/CE da Comissão (*) contêm dispo- sições relativas à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE e à retirada, pelos Estados-Membros, de todas as autori- zações de produtos fitofarmacêuticos que as contenham. (2) A Hungria solicitou aplicar medidas de transição relati- vamente a determinadas substâncias activas, de modo a assegurar que a produção possa ser finalizada gradua- Imente ou que possa ser apresentado um dossier que satisfaça os requisitos da Directiva 91/414/CEE. (3) — Qualquer medida transitória necessária para facilitar a transição do regime existente nos novos Estados- -Membros para o que resulta da aplicação das normas fitossanitárias deveria estar limitada a um período de três anos a contar da data de adesão. () JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/30/CE da Comissão (JO L 77 de 13.3.2004, p. 50). () JO L 319 de 23.11.2002, p. 3. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pe]o Regulamento (CE) n.º 1336/2003 (JO L 187 e 26.7.2003, p () JO L 322 de 27 11 2002 p. 53. de que existem substâncias activas no seu mercado que não são comercializadas nos actuais Estados-Membros. Convém prever que essas substâncias activas possam permanecer no mercado, de modo a permitir que sejam revistas na quarta fase do programa de revisão. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Estado-Membro especificado na coluna B do anexo [ asse- gurará que as autorizações de produtos fitofarmacêuticos contendo as substâncias activas indicadas na coluna A sejam retiradas, o mais tardar, na data indicada na coluna C. Esse Estado-Membro assegurará que o prosseguimento da utili- zação apenas seja permitido se não tiver qualquer efeito preju- dicial para a saúde humana ou animal, nem qualquer influência inaceitável no ambiente. Artigo 2.º Os Estados-Membros podem autorizar ou voltar a autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos contendo as substâncias activas referidas no anexo II até 30 de Abril de 2007, excepto se for tomada uma decisão antes dessa data no sentido de não incluir a substância activa no anexo I da Direc- tiva 91/414/CEE. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.