26. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias' Nº L 52/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 499/88 DO CONSELHO. de 22 de Fevereiro de 1988 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de certos sumos de uvas concentrados, dos códigos 20096051, 20096071, ex 20096090 e ex 220430 91 da Nomencilatura Combinada, originários de Chipre (1988) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, EN Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta certas disposições do Acordo (!) prevê no seu artigo 19º que certos sumos de uva concentrados dos códigos 2009 60 51, 2009 6071, ex 2009 60 90 e ex 2204 30 91 da Nomenclatura Combi- nada, originários de Chipre, beneficiam de uma redução de direitos aduaneiros na importação na Comunidade no limite de um contingente pautal comunitário anual de 3000 toneladas ; que, em virtude do supracitado artigo 19º, esse volume deve ser acrescido de 5% ao ano, a partir da entrada em vigor do referido “Protocolo, elevan- do-se, portanto, a 3 150 toneladas para o ano de 1988; que, no limite desse contingente pautal, os direitos aplicá- veis serão progressivamente suprimidos ao ritmo e nas condições estabelecidas nos artigos 5º e 16º do referido Protocolo ; que, todavia, o Protocolo ao Acordo de Asso- ciação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da Republica Portuguesa à Comunidade (?), prevê que, desde a sua entrada em vigor, o Reino de Espanha aplique direitos que reduzam a diferença entre a taxa dos direitos de base e a taxa dos direitos preferenciais, enquanto que a República Portuguesa diferirá, até ao início da segunda fase, a aplicação do regime preferencial () JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 2. (À JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 37. , para os produtos em questão ; que se deve, portanto, abrir esse contingente pautal comunitário para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 1988 ; Considerando que é necessario garantir, nomeadamente, o acesso iígual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem . interrupção, das taxas previstas para o referido contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente ; que, no presente caso, não convém prever uma repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque sobre o volume contingentado das quantidades que correspondam às suas necessidades, nas condições e de acordo com o . procedimento previsto no nº 2 do artigo 1º; que este modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeada- mente, poder seguir o estado de esgotamento do volume contingentado e informar desse facto os Estados-mem- bros ; — Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quota-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, - ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. De 1 de Março a 31 de Dezembro de 1988, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comuni- dade, com excepção de Portugal, dos produtos abaixo designados, originários de Chipre, são suspensos ao nível e no limite indicados de um contingente pautal comuni- tário :