27.7.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 205/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2155/91 DO CONSELHO de 20 de Junho de 1991 que adopta disposições específicas para a aplicação dos artigos 37º?, 39º e 40º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confcdcraçao Suíça rclatlvo ao seguro directo não O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, última frase, do seu artigo 57º e o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comlté Económico e Socxal(ª), : Considerando que foi assinado no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 1989, um Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Confederaçao Suíça relativo ao seguro directo não vida; Considerando que esse acordo institui um comité misto encarregado de assegurar a gestão e a boa execução do acordo e da tomada de decisões nos casos por este previstos; que é conveniente, por um lado, nomear os representantes da Comunidade no seio do comité misto e, por outro, adoptar as disposições específicas para a tomada de posição da Comu- nidade no seio do comité misto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No seio do comité misto previsto no artigo 37º do acordo, a Comunidade será representada pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros. Artigo 2? A posição da Comunidade no seio do comité misto será adoptada pelo Conselho, por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. Para a adopção das decisões do comité misto tomadas por força dos artigos 37º, 39º e 40º do acordo, a Comissão submeterá propostas ao Conselho, que delibera por maioria qualificada. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 1991. Pelo Conselho O Presidente R. GOEBBELS (1) JO nº C 53 de 5. 3. 1990, p. 46. (2) JOnº C72de 18. 3. 1991, p. 175, e decisão de 12 de Junho de 1991 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO nº C 56 de 7. 3. 1990, p. 27.