Nº L 7/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10, 1. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1988 relativa a uma acção concertada para a concessão de uma compensação salarial destinada aos pescadores de determinados Estados-membros da Comunidade que tiveram de suspender as suas actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Marrocos (Apenàs fazem fé os textos nas línguas espanhola e portuguesa) (89/10/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura('), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 23º e o nº 1 do seu artigo 32º, | Considerando que o regime preliminar de pesca, aplicável entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1987 (?), chegou ao seu termo; Considerando que as negociações com vista à conclusão de um acordo de pesca não tinham produzido resultados em 31l de Dezembro .de 1987; ' Considerando que, na sequência de uma notificação das autoridades marroquinas, os navios da Comunidade  que operam nas águas sob a soberania ou jurisdição de Marrocos pararam as suas actividades de pesca em 31 de Dezembro de 1987, à meia-noite ; Considerando que cerca de 700 navios de pesca arvorando pavilhão da Espanha e de Portugal são afectados pela suspensão dessas actividades de pesca e não podem exercer actividades nem nas águas comunitárias nem noutras águas ; ' Considerando que, na pendência do resultado das nego- ciações, a Comissão, através da Decisão 88/162/CEE (), previu a concessão de uma compensação salarial aos pescadores em causa, que tiverem de suspender as suas actividades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição de Marrocos, até à data da conclusão das negociações em curso, o mais tardar em 31 de Janeiro de 1988, para um acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia .eoReino de Marrocos; Considerando que um acordo sob a forma de troca de notas, relativo à aplicação provisória do acordo sobre rela- () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (3 JO nº L 232 de 19. 8. 1987, p. 18. (À JO nº L 72 de 18. 3. 1988, p. 50. ções em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, foi assinado em Bruxelas em 25 de Fevereiro de 1988 (); Considerando que uma tal medida, baseada num programa de intervenção aprovado pela Comissão, cons- títuí uma acção concertada na acepção do nº 1, terceiro travessão, do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 4028/86; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : : Ártigo 1º 1. É prolongada para o período de 1 a 29 de Fevereiro de 1988, à meia-noite, a acção concertada com o Reino de Espanha e a República Portuguesa que inclui o paga- mento a esses Estados-membros de uma compensação salarial, instituída pela Decisão 88/162/CEE, relativa a uma acção concertada para a concessão de uma compen- sação salarial destinada aos pescadores de certos Estados- -membros da Comunidade que tiveram de suspender as suas actividades de pesca nas águas sob soberania ou juris- dição de Marrocos. 2. Os Estados-membros em causa submetem à Comis- são, antes de 16 de Dezembro de 1988, para aprovação, um programa de intervenção que define as modalidades de compensação dos pescadores atingidos pela paragem das suas actividades de pesca. - Artigo 2º A Esta compensação de um montante máximo de 2,8 milhões de ecus é concedida a partir de 1 de Fevereiro de 1988 e até 29 de Fevereiro de 1988, data do início da apli- cação provisória do acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Reino de Marrocos, e é atribuída pro (9 JO nº L 99 de 16. 4. 1988, p. 47.