28. 11. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 328/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1990 que altera pela sexta vez a Decisão 82/351/CEE que reconhece determinadas partes do território da República Federal da Alemanha como sendo oficialmente indemnes de peste suína (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (20/614/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições desti- nadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (?), e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta a Decisão 88/614/CEE da Comissão, de 27 de Outubro de 1988, que aprova o plano de erradica- ção acelerada da peste suína clássica apresentado pela República Federal da Alemanha (?), alterada pela Directiva 90/483/CEE (3) ; Considerando que a República Federal da Alemanha está a realizar O plano de erradicação da peste suína clássica a nível regional ; Considerando que a Decisão 82/351/CEE da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/450/CEE (9), reconheceu determinadas partes do terri- tório da República Federal da Alemanha como sendo oficialmente indemnes de peste suína; Considerando que não foi detectada peste suína e que a vacinação contra esta doença foi suspensa durante mais de quinze meses numa determinada área, a ser considerada oficialmente indemne de peste suína; Considerando que será mantido o estatuto da designada região oficialmente indemne de peste suína, pela aplica- () JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1. () JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24. () JO nº L 335 de 7. 12. 1988, p. 34. () JO nº L 267 de 29. 9. 1990, p. 44. () JO nº L 157 de 8. 6. 1982, p. 26. () JO nº L 214 de 25. 7. 1989, p. 20. ção das medidas referidas no nº 2 do artigo 7º da Direc- tiva 80/1095/CEE; Considerando que, em consequência, uma nova parte do território da República Federal da Alemanha preenche as condições estabelecidas no artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE e, por isso, pode também ser considerada oficialmente indemne de peste suína clássica ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A seguinte região é aditada à lista estabelecida no artigo 1º da Decisão 82/351/CEE: — Weser-Ems. Artigo 2º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1990, Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão