9.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 293/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 2005 que altera a Decisão 2005/180/CE que autoriza os Estados-Membros a adoptar certas derrogações nos termos da Directiva 96/49/CE do Conselho no que se refere ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas [notificada com o número C(2005) 3555] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/777/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Esta- dos-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercado- rias perigosas (!), nomeadamente o n.º 9 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 9 do artigo 6.º da Directiva 96/49/CE, os Estados-Membros têm de notificar previamente a Co- missão das suas derrogações, até 31 de Dezembro de 2002, pela primeira vez; ou até dois anos após a última data de início de aplicação das versões alteradas do anexo da directiva. A Directiva 2003/29/CE (2) da Comissão alterou o anexo da Directiva 96/49/CE. Nos termos da Directiva 2003/29/CE, os Estados-Membros deviam pôr em vigor a legislação nacional até 1 de Julho de 2003, sendo 30 de Junho de 2003 a última data de início de aplicação referida no n.º 9 do artigo 6.º da Directiva 96/49/CE. () JO L 235 de 17.9.1996, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/110/CE da Comissão (JO L 365 de 10.12.2004, p. 24). (3 JO L 90 de 8.4.2003, p. 47. 3) JO JO Determinados Estados-Membros notificaram à Comissão, antes de 31 de Dezembro de 2003, a sua intenção de adoptar derrogações à Directiva 96/49/CE. Pela Decisão 2005/180/CE da Comissão, de 4 de Março de 2005, que autoriza os Estados-Membros a adoptarem certas derro- gações nos termos da Directiva 96/49/CE do Conselho no que se refere ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (?), a Comissão autorizou esses Estados-Mem- bros a adoptarem as derrogações enumeradas nos anexos I e II da decisão. A Directiva 2004/89/CE (*) da Comissão voltou a alterar o anexo da Directiva 96/49/CE. Nos termos da Directiva 2004/89/CE, os Estados-Membros deviam pôr em vigor a legislação nacional até 1 de Outubro de 2004, sendo 30 de Setembro de 2004 a última data de início de aplicação referida no n.º 9 do artigo 6.º da Directiva 96/49/CE. O Reino Unido notificou à Comissão, antes de 31 de Dezembro de 2004, a sua intenção de alterar as respec- tivas derrogações enumeradas no anexo I da Decisão 2005/180/CE. A Comissão verificou se as notificações cumpriam o disposto no n.º 9 do artigo 6.º da Directiva 96/49/CE e aprovou-as. Este Estado-Membro deve, por conseguinte, ser autorizado a adoptar as derrogações em questão. É, portanto, necessário alterar o anexo I da Decisão 2005/180/CE. L 61 de 8.3.2005, p. 41. L 293 de 16.9.2004, p. 14.