Nº L 123/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 5. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 1318/88 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1988 que determina para os Estados-membros, a perda de rendimento, bem como o montante do prémio pagável por ovelha e por cabra para a campanha de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo - Regulamento (CEE) nº 1115/88(3), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 5Sº, Considerando que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 estatui um prémio para compensar a eventual perda de rendimento dos: produtores de carne de- ovino e, em determinadas zonas, de carne de caprino ; que estas zonas estão definidas no Anexo II do referido regu- lamento. e no artigo. 1º do.  Regulamento (CEE) nº 1065/86 da Coómissão, de 11 de Abril de 1986, que determina as zonas de.montanha nas quais o prémio em benefítio dos produtores de carne de caprino é concedido C), que o nº 9 do artigo: 5º do Regulamento (CEFE) nº 1837/80. prevê a possibilidade de conceder prémios aos produtores .que possuam fêmeas da espécie ovina de determinadas raças de montanha, com exclusão das ovelhas que possam beneficiar do prémio, em determi- nadas zonas ; que estas ovelhas e estas zonas estão defi- nidas no anexo do Regulamento (CEE) nº 872/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais de concessão de prémios aos produtores de carne de ovino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3524/85(9); Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, a perda de rendimento representa, por cem quilogramas peso carcaça a diferença eventual entre o preço de base e a média aritmética dos preços de mercado verificados para cada região ; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, o montante do prémio por ovelha e por região é obtido multiplicando a perda de rendimento, referida no nº 2, por um coeficiente que expresse, para cada região, a produção média anual normal de carne de borrego por ovelha, expressa em 100 quilo- gramas/peso carcaça; que, todavia, para a região 5, esta () JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. (À JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 36. (:; jO nº L 97 de 12. 4. 1986, p. 25. (9 JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 17. ( JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 40. perda de rendimento deve ser diminuída da média ponde- rada dos prémios variáveis efectivamente concedidos para a campanha de 1987, sendo esta média obtida de acordo com o disposto no nº 6 do referido artigo ; que o nº 3 do. artigo 5º fixa igualmente o montante do prémio por fêmea da espécie caprina em 80 % do prémio por ovelha ; que, nos termos do nº 9 do artigo 5º, do montante do ' prémio por fêmea da espécie ovina, com exclusão das ovelhas que possam beneficiar do prémio, é igualmente fixado em 80 % do prémio por ovelha; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2345/87 da Comissão (7), os Estados-membros foram autorizados a efectuar. um pagamento por conta aos produtores situados nas zonas agrícolas desfavorecidas ; que tal pagamento foi efectuado durante a campanha de 1987 aos produtores em questão ; Considerando que, em conformidade .com. o nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3007/84 da Comis- são (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1514/86(9, os Estados-membros da região 1 não podem efectuar pagamentos por conta do prémio referido no nº 5 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80; que, todavia, tendo em conta a situa- ção, excepcional dos mercados na região 1, foi permitido à Grécia e à Itália em derrogação do referido nº 4 do artigo . 4º, efectuar o pagamento por conta do referido prémio ; Considerando que o Governo francês decidiu ajudar os criadores cuja exploração se situe numa zona não desfavo- recida ; que, para o efeito, o Governo francês previu, igual- mente, pagar-lhes, mas com fundos nacionais, uma soma correspondente a 50 % do prémio por ovelha a que esses criadores podem ter direito no final da campanha; Considerando que o Governo francês notificou este projecto de auxílio nacional à Comissão, em conformi- dade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado; Considerando que o Conselho considerou, pela decisão de ' 23 de Julho de 1987, o auxílio nacional sob forma de adiantamento sobre o prémio por ovelha concedido pelo Governo francês aos criadores franceses de carne de ovino cuja exploração se situe nas zonas não desfavorecidas de França, compatível com o mercado comum, no limite de 50 % do prémio estimado e até ao final da campanha de 1987 ; . (9 JO nº L 336 de 14. 12. 1985, p. 5. (M JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 85. () JO nº L 283 de 27. 10. 1984, p. 28.