1.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 28/31 REGULAMENTO (CE) N.º 171/2005 DO CONSELHO de 31 de Janeiro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 2193/2003 que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América e que suspende a aplicação do mesmo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 7 de Maio de 2003, a Comunidade foi autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (a seguir designada «a OMCO») a impor contramedidas até ao valor de 4,043 milhões de dólares americanos, sob a forma de direitos ad valorem adicionais até 100% sobre certos produtos originários dos Estados Unidos da América. Por consequência, em 8 de Dezembro de 2003, a Comunidade aprovou o Re- gulamento (CE) n.º 2193/2003 ()) do Conselho que ins- titui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América. (2) — Considera-se que, no seguimento da aprovação do Ame- rican Jobs Creation Act of 2004 (Lei de 2004 relativa à criação de postos de trabalho americanos), a aplicação de direitos adicionais deve ser suspensa e só voltar a pro- duzir efeitos em 1 de Janeiro de 2006 ou 60 dias após o Órgão de Resolução de Litígios da OMC ter confirmado a incompatibilidade de determinados aspectos da citada le- gislação com as regras da OMC, consoante a data que for mais tarde, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A aplicação do Regulamento (CE) n.º 2193/2003 é suspensa. (1) JO L 328 de 17.12.2003, p. 3. Artigo 2.º 1. — O Regulamento (CE) n.º 2193/2003, com excepção do n.º 1 do seu artigo 2.º, voltará a ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006 ou 60 dias após a confirmação pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC de que determinados aspectos do Jobs Creation Act of 2004 (Lei de 2004 relativa à criação de postos de trabalho ame- ricanos) dos Estados Unidos da América são incompatíveis com as obrigações dos Estados Unidos da América no âmbito da OMC. 2. —Antes do termo do prazo acima fixado, a Comissão pu- blicará no Jornal Oficial da União Europeia um aviso relativo à confirmação acima referida. Artigo 3.º 1. Onº1do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2193/2003 passa a ter a seguinte redacção: «<1. Um direito ad valorem de 14% adicional ao direito aduaneiro aplicável nos termos do Regulamento (CE) n.º 2913/92 será instituído sobre os produtos originários dos Estados Unidos da América enumerados no Anexo do presente regulamento». 2. O Anexo do Regulamento (CE) n.º 2193/2003 é substi- tuído pelo texto que consta do Anexo do presente regulamento. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. Com excepção do artigo 3.º, o presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2005. O artigo 3.º é aplicável a partir da data em que o Regulamento (CE) n.º 2193/2003 voltar a ser aplicável em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º