L 246/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.9.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2072/2000 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1898/97, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto pelo Regulamento (CE) n.º 3066/95 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2698/93 e (CE) n.º 1590/94 e que altera igualmente o Regulamento (CE) n.º 1585/2000 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de impor- tação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 2000 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1727/2000 do Conselho, de 31 de Julho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1, Considerando o seguinte: (1) — Regulamento (CE) n.º 1898/97 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 618/98(%), estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, das medidas previstas nos acordos europeus. Este regula- mento deve ser alterado em consonância com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1727/2000 em matéria de produtos à base de carne de suíno. (2) O reembolso dos direitos de importação dos produtos enumerados na parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1898/97, na forma em que existia antes da entrada em vigor do presente regulamento, importados ao abrigo de licenças utilizadas a partir de 1 de Julho de 2000, é abrangido pelos artigos 878.º a 898.º do Regu- lamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1602/2000 (). (33 — Para assegurar uma gestão adequada das quantidades, é necessário estabelecer uma data final para a validade dos certificados no final de cada ano de contingentação. (4) — Para facilitar as trocas comerciais de carne de suíno e harmonizar o montante das garantias relativas aos certi- ficados de importação nos sectores da carne, é neces- sário rever o montante da garantia estabelecido no Regu- lamento (CE) n.º 1898/97. JO L 198 de 4.8.2000, p. 6. JO L 267 de 30.9.1997, p. 58. JO L 82 de 19.3.1998, p. 35. JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. JO L 188 de 26.7.2000, p. 1. (5) — É necessária a aplicação do presente regulamento a partir de 1 de Julho de 2000, em paralelo com o Regulamento (CE) n.º 1727/2000. (6) —Regulamento (CE) n.º 1585/2000 da Comissão () esta- belece as quantidades disponíveis para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2000, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 1898/97. Este regulamento deve ser alterado em consonância com as novas quantidades anuais indicadas no anexo I do presente regulamento. (7) — As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1898/97 é alterado do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto pelos Regulamentos (CE) n.º 1727/2000 e (CE) n.º 3066/95 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2698/93 e (CE) n.º 1590/9%4. 2. O primeiro parágrafo do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Qualquer importação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido pelos Regulamentos (CE) n.º 1727/2000 e (CE) n.º 3066/95, de produtos dos grupos 1, 2, 3, 4, HI1, 5, 6, 7, 8, 9, 10/11, 12/13, 14, 15, 16 e 17 constantes do anexo [ do presente regulamento está sujeita à apresentação de um certificado de importação». 3. O artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º Para efeitos do n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento (CEE) n.º 3719/88, a eficácia dos certificados de importação é de 150 dias, a contar da data da sua emissão efectiva. (9 JO L 181 de 20.7.2000, p. 53.