4.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 359/55 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 2004 que encerra o reexame acelerado do Regulamento (CE) n.º 2164/98 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados antibióticos de largo espectro originários da Índia (2004/830/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(!) («regulamento de base», nomeada- mente o seu artigo 20.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) O Conselho, através do Regulamento (CE) nº 2164/98 (2), instituiu um direito de compensação defini- tivo sobre as importações de determinados antibióticos de largo expectro, nomeadamente o trihidrato de amoxi- cilina, o trihidrato de ampicilina e a cefalexina, não apre- sentados sob forma de dosagem acabada ou acondicio- nados para venda a retalho («produto em causa») classi- ficados nos códigos NC ex 2941 10 10, ex 2941 10 20 e ex 2941 90 00, originários da Índia. As medidas assumi- ram a forma de um direito ad valorem, com uma variação entre O % e 12 % para os exportadores individuais, e com uma taxa residual de 14,6 % para os exportadores que não colaboraram no inquérito. B. PROCESSO EM CURSO 1. Pedido de reexame (2) Após a instituição das medidas definitivas, a Comissão recebeu um pedido no sentido de dar início a um ree- xame acelerado do Regulamento (CE) n.º 2164/98 nos termos do disposto no artigo 20.º do regulamento de base, apresentado por um produtor indiano do produto em causa, a empresa Nestor Pharmaceuticals Limited («re- querente».. O requerente alegou não estar coligado a ne- nhum outro exportador do produto em causa na Índia. Afirmou, igualmente, que não tinha exportado o produto em causa durante o período do inquérito inicial (ou seja, () JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). ( JO L 273 de 9.10.1998, p. 1. de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997) mas que havia exportado o produto em causa para a Comunidade após esse período. Com base no que precede, o reque- rente solicitou que fosse estabelecida uma taxa de direito individual para a empresa, na eventualidade de a Comis- são apurar a existência de subvenções. 2. Início de um reexame acelerado (3) —A Comissão examinou os elementos de prova apresenta- dos pelo requerente, que considerou suficientes para jus- tificar o início de um reexame em conformidade com o disposto no artigo 20.º do regulamento de base. Após consulta do Comité Consultivo e depois de ter sido dada à indústria comunitária a oportunidade de apresentar observações, a Comissão, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?), iniciou um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.º 2164/98 do Conse- lho, relativamente ao requerente. 3. Produto em causa (4) O produto em causa no presente reexame é o produto que foi objecto do Regulamento (CE) n.º 2164/98 do Conselho. 4. Período do inquérito () O inquérito sobre as subvenções abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2002 e 31 de Março de 2003 («período de inquérito do reexame»). 5. Partes interessadas (6) A Comissão informou oficialmente o requerente, bem como o governo indiano, do início do processo. Além disso, deu às outras partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição. Todavia, a Comissão não rece- beu quaisquer observações, nem pedidos de audição. (7) A Comissão enviou um questionário ao requerente que respondeu no prazo fixado para o efeito. A Comissão procurou e verificou todas as informações que conside- rou necessárias para efeitos do inquérito, tendo efectuado visitas de verificação às instalações do requerente em Nova Deli e em Hiderabad. () JO C 102 de 29.4.2003, p. 6.