Nº L 208/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.7. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 2263/91 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 598/91 do Conselho para o fornecimento de leite em pó gordo destinado à população da União Soviética A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 598/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas desti- nados à população da União Soviética('), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 598/91 prevê acções urgentes para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população da União Soviética ; que este país pediu que lhe fosse fornecido leite em pó; Considerando que, tendo em conta as exigências especiais do fornecimento no que se refere ao transporte e distri- buição no local de destino, os custos relativos ao fabrico dos produtos devem ser determinados separadamente, por concurso, a fim de se organizar, numa segunda fase, a expedição dos produtos para as instituições e colectivi- dades beneficiárias ; Considerando que devem ser estabelecidas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 598/91, nomeada- mente no que diz respeito às condições de participação no concurso, às condições de adjudicação do fornecimento e às obrigações ligadas ao fabrico do leite em pó gordo; Considerando que, a fim de assegurar a correcta execução dos fornecimentos, devem ser determinadas as condições para a constituição de garantias e as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3745/89 (); Considerando que o fabrico e o acondicionamento dos produtos devem ser submetidos a um controlo a realizar pelos organismos de intervenção dos Estados-membros ; Considerando que, nos termos de nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 598/91, os produtos fornecidos não beneficiam de restituições à exportação e não estão submetidos ao regime dos montantes compensatórios monetários ; Considerando que devem ser previstas as comunicações adequadas para melhor ássegurar o acompanhamento das () JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 19. jO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5 &) JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 54. % operações até à tomada a cargo pelo organismo ou : empresa responsável pelo envio para o local de destino ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do comité previsto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 598/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º - 1. É aberto um concurso para o fornecimento de 30 000 toneladas de leite em pó gordo detinado à popula- ção da União Soviética, em conformidade com o Regula- mento (CEE) nº 598/91 e nas condições previstas no presente regulamento. : 2. O fornecimento incluirá : a) O fabrico de leite em pó gordo de acordo com as características referidas no anexo II. ; O produto final deve ser acondicionado : — no que se refere aos lotes A a U definidos no anexo IIl, em embalagens de 25 quilogramas de peso líquido, em sacos novos, limpos, secos e intactos, em conformidade com as prescrições do anexo do Regulamento (CEE) nº 625/78 da Comissão('), agrupados em estrados, de .acordo com as normas correntes em matéria de exportação, — no que se refere aos lotes AA a UU defiriidos no anexo III, em sacos de papel com base de alumínio ou em caixas de 2 quilogramas de peso líquido máximo, contidos em embalagens de cartão agru- padas em estrados, de acordo com as normas correntes em matéria de exportação. Cada embalagem individual, bem como cada emba- lagem de cartão, deve ostentar, em língua russa e numa das linguas oficiais da Comunidade, a inscrição « Regu- lamento (CEE) nº 2263/91 — Ajuda da CEE». O fabrico e o acondicionamento do produto oebjecto da proposta devem ser efectuados em conformidade com as indicações do anexo III; () JO nº L 84 de 31. 3. 1978, p. 19.