L 373/16 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 2187/2004 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1614/2000, que derroga o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 no que se refere à definição da noção de «produtos originários» estabelecida no âmbito do sistema de preferências pautais generalizadas, a fim de ter em conta a situação específica do Camboja no que respeita a determinados produtos têxteis exportados deste país para a Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (!), nomeadamente o artigo 247.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comis- são, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), nomeada- mente, o artigo 76.º, Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 2501/2001 do Conse- lho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004(?), a Comunidade concedeu preferências pautais generalizadas ao Camboja. (2) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93, estabelece a definição da noção de «produtos originários» aplicável no âmbito do sistema de preferências pautais generalizadas. Todavia, o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 prevê que possam ser concedidas derrogações em favor dos países menos avan- çados beneficiários do sistema de preferências pautais generalizadas quando estes o solicitem à Comunidade. (1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2286/2003 (JO L 343 de 31.12.2003, p. 1). (3) JO L 346 de 31.12.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1828/2004 da Comissão (JO L 321 de 22.10.2004, p. 23). 3) O Camboja beneficia, desde 1997, de uma derrogação para determinados produtos têxteis, tendo a última der- rogação deste tipo sido concedida pelo Regulamento (CE) n.º 1614/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que derroga o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 no que se refere à definição da noção de «produtos originários» estabelecida no âmbito do sistema de preferências pautais generalizadas, a fim de ter em conta a situação específica do Camboja no que respeita a determinados produtos têxteis exportados deste país para a Comunidade (*), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 292/2002 (), cuja vigên- cia foi prorrogada até 31 de Dezembro de 2004. Por carta de 10 de Junho de 2004, o Camboja apresentou um pedido de renovação desta derrogação. (4) A Comissão examinou o pedido apresentado pelo Cam- boja e considerou o devidamente fundamentado. (5) —Aquando da prorrogação da vigência do Regulamento (CE) n.º 1614/2000, considerou-se que a sua caducidade coincidiria com o termo do actual SPG que devia deixar de vigorar nessa data. Todavia, o Regulamento (CE) n.º 2211/2003 do Conselho (6) prorrogou a vigência do SPG por mais um ano, até 31 de Dezembro de 2005. (6) Em18 de Dezembro de 2003, a Comissão publicou um Livro Verde intitulado «O futuro das regras de origem nos regimes comerciais preferenciais» () que lançou um vasto debate sobre o assunto. Em 7 de Julho de 2004, a Comissão publicou uma comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social intitulada «Países em desenvolvimento, comércio interna- cional e desenvolvimento sustentável: O papel do Sistema das Preferências Generalizadas (SPG) da Comunidade para o decénio 2006-2015»($) que reconhecia igualmente a necessidade de alterações nas regras de origem. No en- tanto, ainda não foram adoptadas decisões e não serão adoptadas novas regras antes de 31 de Dezembro de 2004. L 185 de 25.7.2000, p. 46. JO JO L 46 de 16.2.2002, p. 14. JO L 332 de 19.12.2003, p. 1. M(2003) 787 final. M(2004) 461 final.