18. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1224/13 DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Junho de 1990 que altera a Directiva 85/511/CEE, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, a Directiva 64/432/CEE, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina c suína;, e a Direc- tiva 72/462/CEE, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina é suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (90/423/CEE). Ó CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), - Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),' Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (%), —— Considerando que a Directiva 85/511/CEE (*) estabeleceu medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa; Considerando que, tendo em conta a realização do mercado interno em 1 de Janeiro de 1993, é necessário alterar as medidas já tomadas à escala comunitária para lutar contra a febre aftosa na Comunidade; que é indispensável aplicar uma política uniforme em toda a Comunidade; Considerando que um estudo efectuado pela Comissão sobre a luta contra a febre aftosa demonstrou que será preferível * adoptar uma política de não vacinação em toda a Comuni- dade a uma política de vacinação; que se concluiu existir um risco inerente, tanto à manipulação do vírus em laboratório; devido à possibilidade de contaminação de animais locais. que lhe sejam sensíveis, como à utilização da vacina, se não forem usados processos de inactivação que garantam a respectiva inocuidade; Considerando que o estudo da Comissão sobre a futura . política comunitária de vacinação demonstrou cláramente que a vacinação antiaftosa deverá ser oficicialmente abando- nada a partir de determinada data e que esse abandono deverá ser acompanhado do abate total e da destruição dos animais infectados; Considerando que a Decisão 88/397/CEE da Comissão, de 12 de Julho de 1988, que coordena as regras estabelecidas pelos Estados-membros nos termos do artigo 6º da Directiva 85/511/CEE do Conselho (5), previu já um mínimo de (1) JO nº C 327 de 30. 12. 1989, p. 84. (2) JO nº C 113 de 7. 5. 1990, p. 179. (3) JO nº C 62 de 12. 3. 1990, p. 44. (*) JO nº L 315 de 26. 11. 1985, p. 11. (5) JO nº L 189 de 20. 7. 1988, p. 25. regras a observar em todos os Estados-membros aquando da concessão de derrogações ao abate total numa exploração . infectada; Considerando que, nos casos extremos em que uma epizootia . ameace tomar um carácter extensivo, pode ser: necessário recorrer a uma vacinação de emergência; que é necessário - definir as condições em que essa vacinação pode ser prati- cada; Considerando que a adopção de uma política comunitária uniforme em matéria de luta contra a febre aftosa implica um reequacionamento das normas relativas ao comércio intra- comunitário de animais vivos e às importações, provenientes de países terceiros, de animais vivos e de determinados produtos animais; Considerando que o regime de apoio financeiro aos Esta- dos-membros relativamente ao abate, destruição e outras acções de emergência deve ser instituído através de medidas separadas; Considerando que a aplicação das novas medidas deve ser colocada sob controlo da Comissão, que submeterá anual- mente ao Conselho um relatório sobre a respectiva aplica- - ção, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º * A Directiva 85/511/CEFE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Ártigo 1º? A presente directiva define as medidas comunitárias de luta a aplicar em caso de aparecimento de febre aftosa, qualquer que seja o-tipo de vírus em causa.» 2. No artigo 5º: a) No ponto 2, alínea a), é suprimida a frase «a) Nos Estados-membros ou nas regiões em que a vacina- ção seja proibida», bem como toda a alínea b); b) No ponto 3, os termos «não se aplicam» são substituídos pelos termos «podem não se apli- car».