L 300/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.11.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2602/2000 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho no que respeita a normas minímas para o tratamento das reduções de preços no Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (!) e, nomeadamente, o seu artigo 4.º em conjunção com o n.º 3 do seu artigo 5-º, Após consulta ao Banco Central Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Por força do n.º 1, alínea b), do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 2494/95, cada Estado-Membro deve produzir um Índice Harmonizado de Preços no Consu- midor (IHPC), a partir do índice de Janeiro de 1997. (2) —Existe uma margem considerável para a ocorrência de diferenças processuais no tratamento das reduções de preços e da relação entre as reduções de preços e o preço de compra. É necessária uma metodologia harmo- nizada para o tratamento das reduções de preços no IHPC, de forma a garantir que os IHPC resultantes satis- façam o requisito de comparabilidade previsto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2494/95. Essa metodologia melhorará igualmente a respectiva fiabilidade e rele- vância. (33  Os preços utilizados no IHPC devem ser os preços de aquisição efectivamente pagos pelas famílias na compra de bens e serviços individuais em operações monetárias, incluindo quaisquer impostos sobre os produtos e dedu- zindo os subsídios aos produtos, deduzindo os descontos de quantidade ou de baixa estação em relação aos preços ou encargos normais e excluindo os juros ou taxas de serviço acrescentados por força de acordos de crédito e quaisquer outros encargos suportados em consequência da falta de pagamento dentro do prazo estabelecido no momento em que as compras foram feitas. (4) Em caso de alteração da especificação, os preços devem ser tratados de acordo com as regras relativas à adap- tação da qualidade estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1749/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996, sobre medidas iniciais de aplicação do Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho relativo aos índices harmoni- zados de preços no consumidor (?), com a última () JO L 257 de 27.10.1995, p. 1. (2) Parecer emitido em 24 de Novembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 229 de 10.9.1996, p. 3. redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1688/98 do Conselho (*). (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico (CPE), instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (5), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objectivo O presente regulamento tem por objectivo especificar o trata- mento, no Índice Harmonizado de Preços no Consumidor, adiante designado por «IHPC», das reduções de preços em bens e serviços individuais, de forma a garantir que os IHPC sejam fiáveis e relevantes e satisfaçam o requisito de comparabilidade previsto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2494/95. Artigo 2.º Preços de aquisição Salvo indicação em contrário, os preços de aquisição utilizados no IHPC devem, em geral, ter em conta as reduções de preços nos bens e serviços individuais, se tais reduções: a) Puderem ser atribuídas à compra de um bem ou serviço individual; b) Estiverem disponíveis para todos os potenciais consumi- dores sem quaisquer condições especiais anexas (isto é, se forem não discriminatórias); c) Forem do conhecimento do comprador no momento em que o mesmo chegou a acordo com o vendedor quanto à compra do produto em questão; d) Puderem ser reclamadas no momento da aquisição ou dentro de um período de tempo subsequente à aquisição efectiva que permita considerar que tais reduções têm influ- ência significativa nas quantidades que os compradores estão dispostos a comprar. Em particular, serão tidas em conta, no IHPC, as reduções de preços de bens e serviços individuais que se preveja ou presuma virem a estar de novo disponíveis aos preços normais ou que estejam disponíveis em outro local a preços normais. Por «preço normal» entende-se o preço sem quaisquer condi- ções ou qualificações e não descrito como preço especial. (9 JO L 214 de 31.7.1998, p. 23. JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.