Nº L 153/22 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 25. 6. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1597/93 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1993 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados no âmbito de um contingente anual de queijos aberto pela Comunidade a favor da Suécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, . Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1316/93 da Comissão, de 28 de Maio de 1993, que estabelece as normas de execução para a gestão de um contingente anual de 1000 toneladas de queijos e requeijão aberto péla Comunidade a favor da Suécia (!), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º, Considerando que os pedidos de certificados de importa- ção apresentados para os queijos referidos no Regula- mento (CEE) nº 1316/93 incidem em quantidades supe- riores às disponíveis, que, por conseguinte, para O primeiro período compreendido entre 15 de Abril e 31 de Agosto de 1993, é conveniente fixar uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. Os pedidos de certificados de importação para os queijos do código NC 0406 apresentados para o período compreendido entre 15 de Abril e 31 de Agosto de 1993, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1316/93, são aceites até à percentagem de 68,74 %. 2. Nos primeiros dez dias do período compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro de 1993, os pedidos de certificados de importação podem ser apresen- tados para a quantidade referida no artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 1316/93. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1993. () JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 73. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão