18. 7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 199/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 1991/92 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 que estabelece um regime específico de medidas em relação às framboesas destinadas à transformação O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a produção comunitária de framboesas destinadas à transformação se caracteriza por uma deterio- ração da sua situação ; que esta deterioração não se deve apenas a um aumento da concorrência por parte de países terceiros mas também, em grande parte, a deficiências estruturais tanto a nível da produção como da comerciali- zação que se manifestam nas regiões em que esta produ- ção ocupa um lugar importante ; Considerando que a constituição de organizações de produtores e a definição do respectivo papel deve ser uma condição prévia a qualquer acção destinada a solucionar as deficiências da produção e da comercialização ; que o seu reconhecimento deve estar sujeito ao respeito de determi- nadas regras específicas destinadas a aumentar a sua esta- bilidade e a reforçar o seu papel ; que essas organizações, uma vez reconhecidas, podem participar de forma eficaz na adaptação do sector no caso de apresentarem um programa que abranja diferentes acções ; que a concepção desses programas representa um esforço financeiro impor- tante; que, por esse tmmotivo, é conveniente prever a concessão de uma ajuda específica paga de uma só vez às referidas organizações ; Considerando que, para assegurar a eficácia das medidas previstas, é conveniente rever um limiar mínimo de produção comercializável por organização de produtores ; Considerando que o programa designado « de melhora- mento da competitividade do sector das framboesas para indústria » tem como objectivos favorecer o escoamento da produção e a redução dos respectivos custos ; que, para atingir estes objectivos, é conveniente prever simultanea- 1) JO nº C 113 de 1. 5. 1992, p. 8. (3) Parecer emitido em 10 de Julho de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). mente acções individuais a realizar por cada organização de produtores e outras acções a realizar pela(s) organiza- ção(ões) de produtores de uma mesma zona de produção, prevendo, além disso, a colaboração com institutos e/ou organismos técnicos ou científicos competentes ou com transformadores ; Considerando que o programa é aprovado, com o acordo da Comissão, pelas autoridades nacionais por um período máximo equivalente a um ciclo normal de plantação de oito anos, e que é ajudado na sua realização pela conces- são de uma contribuição financeira conjunta dos Estados- -membros em causa e da Comissão; que, todavia, é conveniente limitar o montante dessa ajuda em relação a determinadas acções; Considerando que o presente regulamento visa salva- guardar num sector em dificuldades os interesses dos produtores em causa e preservar ou reforçar o respectivo acesso ao mercado ; que, por consequência, as medidas previstas devem ser consideradas medidas de intervenção N destinadas à regularização do mercado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As medidas previstas no presente regulamento aplicam-se aos produtores comunitários de framboesas do código NC ex 0810 20 10 destinadas à transformação. Artigo 2º 1. Asorganizações de produtores cuja actividade econó- mica incide na produção e comercialização de framboesas mencionadas no artigo 1º que respeitem as regras a definir destinadas a aumentar a sua estabilidade e a reforçar o seu papel são reconhecidas pelas autoridades competentes dos Estados-membros a título do presente regulamento na condição de a produção dos respectivos membros ultrapassar 1000 toneladas na campanha de comercialização anterior ao pedido de reconhecimento. AÀ campanha de comercialização diz respeito ao período de 1 de Junho a 31 de Maio.