Nº L 50/14 Jornal Official das Comunidades Europeias 2. 3. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 relativa a um processo nos termos dos artigos 85º do Tratado CEE e 65º do Tratado CECA (IV/33.151 — « Jahrhundertvertrag ») (IV/33.997 — VIK — GVSt) (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (93/126/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendao em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o Tratado que institui a Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado CEE('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 8º, : Tendo em conta os pedidos de certificado negativo ou de isenção apresentados pela « Gesamtverband des deutschen Steinkohlenbergbaus » (Associação geral da indústria de — carvão alemã) nos termos dos artigos 2º e 4º do Regula- mento nº 17, em 1 de Junho de 1989 e 2 de Julho de 1991, Tendo em conta o essencial do conteúdo da notificação, publicado nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regula- mento nº 17(), : Após consulta ao Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- 1 JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. * JO nº C 159 de 29. 6. 1990, p. 7, JO nº C 116 de 30. 4. 1991, p. 6 € JO nº C 249 de 26. 9. 1992, p. 3. nantes, nos termos do nº 3 do artigo 10º do Regulamento nº 17, Considerando o seguinte : 1. OS FACTOS A. O « Jahrhundertvertrag » (1) O «Jahrhundertvertrag» designa o conjunto de acordos, nos quais as empresas públicas de abasteci- mento e produção de electricidade (a seguir deno- minadas EVU) e os produtores industriais de elec- tricidade se comprometem a adquirir, até 1995, uma determinada quantidade de carvão alemão para produção de electricidade. O acordo é parte inte- grante de um projecto global de auxílio à indústria do carvão alemã e a sua realização processou-se sob o apoio efectivo do ministro federal da Economia responsável pela área mineira e energética. O « Jah- rhundertvertrag » é válido apenas para as empresas do território da República Federal da Alemanha antes da integração dos novos Estados federados Lânder. (2) A presente decisão tem por objecto os dois acordos que criam o enquadramento para o « Jahrhundert- vertrag ». Trata-se do « acordo complementar -rela- tivo à venda de carvão alemão até 1995 », concluído