31.3.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 80/5 REGULAMENTO (CE) N.º 656/2000 DO CONSELHO de 27 de Março de 2000 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca originários de Ceuta O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Através do Regulamento (CE) n.º 2622/97 (!), o Conselho estabeleceu, para os anos de 1998 e 1999, contingentes pautais comunitários de direito nulo para os alevinos e os jovens, vivos, de robalo e de dourada e para os robalos e as douradas originários de Ceuta (n.º* de ordem 09.0321 e 09.0322). Por carta de 15 de Novembro de 1999, o Reino de Espanha apresentou um pedido de prorrogação do prazo de validade dos contingentes referidos no Regulamento (CE) n.º 2622/97. Em apoio do seu pedido, as autoridades espanholas apresentaram elementos relativos à situação socioeconómica de Ceuta que permitem constatar os problemas a que a economia de Ceuta está sujeita e as dificuldades com que se depara o sector local da pesca. O pedido justifica-se dado que a situação económica de Ceuta exige a adopção de medidas preferenciais para facilitar as suas exportações para a Comunidade. Devido à apresentação tardia do pedido, o Conselho não pôde adoptar um regulamento relativo à prorrogação do prazo de validade dos referidos contingentes antes de 31 de Dezembro de 1999; por conseguinte, o presente regulamento estabelece a reabertura dos referidos contingentes. Tendo em vista a racionalização da aplicação das medidas em causa, é conveniente não limitar o prazo de validade dos referidos contingentes exclusivamente ao ano 2000 mas prorrogá-lo até ao final do ano 2002. O período de contingentamento deve ser fixado de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano; dado que o presente regulamento só será aplicado a partir de 1 de Abril de 2000, o período de contingentamento para o ano 2000 deve ser fixado de 1 de Abril a 31 de Dezembro, embora o volume do contingente estabelecido seja idêntico ao de todo um ano. O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (?), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utili- zados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras. A elegibilidade para os contingentes pautais instituídos através do presente regulamento está sujeita à definição de origem preferencial prevista no artigo 27.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92(), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º De 1 de Abril a 31 de Dezembro de 2000 e de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001 e de 2002, é suspensa a aplicação dos direitos aduaneiros à importação, na Comunidade, dos produtos em questão originários de Ceuta, no nível e nos limites dos contingentes pautais comunitários seguintes: () JO L 354 de 30.12.1997, p. 7. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1662/1999 da Comissão ((O L 197 de 29.7.1999, p. 25). ( JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 119 de 7.5.1999, p. 1)).