L 215/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.8.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Julho de 2001 relativa à concessão de uma contribuição financeira para a erradicação da febre aftosa na Grécia em [notificada com o número C(2001) 2224] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (2001/617/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/12/CE do Conselho (?), e, nomeadamente, os n.ºº 2 e 4 do seu artigo 11-, Considerando o seguinte: (1) Em 2000 foram registados na Grécia focos de febre aftosa. O aparecimento da doença representa um perigo grave para os efectivos comunitários. Para evitar a propagação da doença e contribuir para a sua erradi- cação, a Comunidade pode participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelo Estado-Membro. (2) Logo após a confirmação oficial da presença de febre aftosa, as autoridades gregas notificaram a adopção das medidas previstas no n.º 2 do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE e aplicaram imediatamente as disposições pertinentes da Directiva 85/511/CE do Conselho (). (33 — Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho (*), as acções no domínio veterinário e fitossanitário, executadas segundo as regras comunitárias, são financiadas ao abrigo da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para fins de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999. (4) A contribuição financeira da Comunidade é concedida se as acções previstas forem efectuadas eficazmente e se as autoridades apresentarem todos os dados necessários dentro dos prazos estabelecidos. () É conveniente clarifiar a expressão «indemnização adequada dos criadores», constante do n.º 2 do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. () Jo L 3 de 6.1.2001, p. 27. () JO L 315 de 26.11.1985, p. 11. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Grécia poderá obter a assistência financeira da Comunidade para as despesas elegíveis suportadas no âmbito das medidas de erradicação de focos de febre aftosa que ocorreram em 2000, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 3.º e no artigo 11.º da Decisão 90/424/CE. Artigo 2.º 1. A contribuição financeira da Comunidade será paga com base em: a) Documentos comprovativos apresentados pela Grécia sobre a indemnização rápida e adequada dos criadores: — pelo abate e/ou destruição dos animais, bem como, se for caso disso, do seu leite, — pela limpeza e desinfecção das explorações e dos equipa- mentos, e — pela destruição dos alimentos contaminados e, se for caso disso, dos materiais contaminados. b) Resultados dos controlos da Comissão, referidos no artigo 3.º 2. Os documentos referidos no n.º 1 devem incluir um relatório epidemiológico que abranja cada uma das explorações em que tenham sido abatidos e destruídos animais, bem como um relatório financeiro. O relatório financeiro deve atender às categorias de animais destruídos, ou abatidos e destruídos em cada exploração devido à febre aftosa. Estes relatórios devem ser apresentados em formato electrónico, em conformidade com o modelo e formato requeridos pela Comissão. 3. Os documentos comprovativos relativos às medidas adoptadas no período referido no artigo 1.º serão enviados o mais tardar até 15 de Julho de 2001. 4. — Para efeitos do disposto na presente decisão, entende-se por «indemnização adequada» o pagamento do valor dos animais imediatamente antes de estarem afectados.