4. 11. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 321/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3310/89 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1989 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para determinadas preparações e conservas de atum provenientes de Portugal (1990) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica  Europeia, Tendo em .conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo' 362º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 362º do Acto de Adesão prevê que, durante o período de eliminação progressiva dos direitos aduaneiros entre a-Comunidade, na sua composi- ção em 31 de Dezembro de 1985, e Portugal, as prepara- ções e conservas de certas sardinhas, de atuns, de peixes do género Eurthynnus, de certas cavalas e de peixes da espécie — Oreynopsis —unicolor dos códigos NC ex 16041310, ex 160420 50, 16041410, 160419 30, 1604 2070, 16041510, 16041950 e ex 16042050, provenientes de Portugal, podem ser importadas na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, com isenção de direitos aduaneiros no âmbito de contingentes pautais comunitários anuais, respectiva- mente, de 5 000 toneladas, 1 000 toneladas e 1 000 tonela- - das; Considerando que, por força do disposto nos Regula- mentos (CEE) nº 3482/88 (!), (CEE) nº 839/88 () é (CEE) nº 1673/89 (3), os direitos aduaneiros.aplicáveis à importa- ção na Comunidade, com excepção de Espanha, das preparações e conservas de peixes que não o atum, -prove- nientes de Portugal, serão totalmente suspensos ; que é, pois, conveniente proceder apenas à abertura, para 1990, do contingente pautal comunitário previsto para as refe- ridas preparações e conservas de-atum; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Esta- dos-membros, até ao esgotamento do contingente ; que é conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária e eficaz desse contingente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados-membros sacarem sobre o volume do contingente as quantidades necessárias, correspondentes às importações reais verificadas ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica,.o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada. por um dos seus membros, ADOPTOU :O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º * De 1 de Janeiro a 31 de. Dezembro: de 1990, o-direito- aduaneiro aplicável à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos a seguir designados provenientes de Portugal será total- mente suspenso no limite do seguinte contingente pautal comunitário : a Volume do tal Número ; ; " ; : Direito do de ordem Código NC '(a) Designação das mercadorias (eã,ntt:)ªgeísã:s) contingente Preparações e conservas de peixe.:. 09.0502. ex 16041410 | — Atum - ex 16042070 | — Atum ) 1 000 Isenção (a) Códigos TARIC: 1604 1410 * 10 1604 2070 * 10 () JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 1. (À JO nº L 87 de 31. 3. 1988, p. 1. () JO nº L 164 de 15. 6. 1989, p. 1.