11. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 140/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 1431/93 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1993 | que altera o Regulamento (CEE) nº 120/89, que estabelece as regras comuns de aplicação dos direitos niveladores e encargos de exportação para os produtos ' agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2046/92(3), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 19º e o nº 3 do seu artigo 20º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que  estabelecem  organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2180/71 do Conselho, de 12 de Outubro de 1971, que define as — normas gerais a aplicar no sector do leite e dos produtos lácteos em casos de dificuldade de abastecimento (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1603/74 do Conselho, de 25 de Junho de 1974, relativo à cobrança de uma imposição à exportação de alguns produtos açuca- rados à base de cereais, de arroz e de leite em caso de difi- culdades de abastecimento em açúcar(*), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu.artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2747/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que define as regras gerais a aplicar no sector dos cereais em caso de perturba- ção (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1766/92 (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1432/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que define as regras gerais a aplicar no sector do arroz em caso de perturba- ção (7), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, relativo à cobrança de uma imposição à exportação de certos produtos transfor- mados à base de frutas e produtos hortícolas com a adição de açúcar em caso de dificuldades de abastecimento de açúcar (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1650/86 do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 1. () JO nº L 231 de 14. 10 1971, p. 1. () JO nº L 172 de 27. 6. 1974, p. 9. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 82. (9 JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. OM JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 39. () JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. 26. direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite O e nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 120/89 da Comissão ("º) estabeleceu as normas comuns de execução dos direitos niveladores e encargos de exportação para os 'produtos agrícolas; que os produtos passíveis de um direito nivelador de exportação que, no decurso do trans- porte de um Estado-membro para outro, deixem o terri- tório da Comunidade sem que tenham sido cumpridas formalidades de exportação devem ser colocados ao abrigo de um procedimento de vigilância ; que o risco de que as mercadorias deixem o território comunitário sem que sejam pagos os direitos niveladores e encargos de exporta- ção só existe em relação ao transporte de mercadorias por via marítima ; que, efectivamente, em relação aos trans- portes por via terrestre que atravessem países terceiros se impõe um procedimento de trânsito ; Considerando que é conveniente ter em conta a mudança dos procedimentos introduzida desde 1 de Janeiro de 1993 pelo Regulamento (CEE) nº 2726/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo ao trânsito comuni- tário (!!), pelo Regulamento (CEE) nº 1214/92 da Comis- são, de 21 de Abril de 1992, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trân- sito comunitário ("º), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3712/92 (), e pelo Regulamento (CEE) nº 3269/92 da Comissão, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece certas disposições de aplicação dos artigos 161º, 182º e 183º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o código aduaneiro comunitário, no que respeita ao regime de exportação, à reexportação e à saída de mercadorias do território aduaneiro da Comunida- de (14) ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os artigos 7º a 10º do Regulamento (CEE) nº 120/89 passam a ter a seguinte redacção : ” JO nº L 145 de 30. 5. 1986, p. 8. p () JO nº L 16 de 20. 1. 1989, p. 19. (1) JO nº L 262 de 26. 9. 1990, p. 1. (3 JO nº L 132 de 16. 5. 1992, p. 1. (1 JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 15. '* JO nº L 326 de 12. 11. 1992, p. 11. p