31.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 396/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 2004 relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para acções planeadas pelos Estados-Membros para executar os programas de controlo, inspecção e vigilância em 2004 (segunda fracção) [notificada com o número C(2004) 5310] (2004/930/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2004/465/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa a uma contribuição financeira da Co- munidade para os programas de controlo da pesca dos Estados- -Membros (*), nomadamente o n.º 1 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os pro- gramas de controlo da pesca relativos ao período com- preendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2004, acompanhados dos pedidos de contribuição financeira comunitária no que respeita às despesas a efec- tuar em relação a esses programas. (2) — Podem beneficiar de financiamento comunitário os pedi- dos relacionados com acções enumeradas no artigo 4.º da Decisão 2004/465/CE do Conselho. (33 —Há que estabelecer os montantes máximos da contribui- ção financeira da Comunidade nas despesas elegíveis em 2004 a conceder a cada Estado-Membro para acções abrangidas pelo artigo 4.º da Decisão (CE) nº 2004/465 do Conselho, bem como a taxa da contribui- ção comunitária para essas acções e as condições a que está subordinado o reembolso pela Comunidade das des- pesas nacionais. (4) Em conformidade com o artigo 8.º da Decisão 2004/465/CE do Conselho, os Estados-Membros devem realizar as suas despesas no prazo de 12 meses a contar do final do ano em que lhes é notificada a presente decisão. Devem, igualmente, cumprir o disposto naquela decisão no respeitante ao início dos seus projectos e à apresentação dos pedidos de reembolso. () JO L 157 de 30.4.2004, p. 114 (rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 36). (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Objecto A presente decisão estabelece o montante da contribuição fi- nanceira da Comunidade a conceder a cada Estado-Membro, a taxa da referida contribuição e as condições a que está subor- dinada a contribuição para as acções referidas no artigo 4.º da Decisão (CE) n.º 2004/465 do Conselho. Artigo 2.º Dispositivos electrónicos de localização 1. As despesas realizadas com a compra e instalação a bordo dos navios de pesca de dispositivos electrónicos de localização dos navios que permitam a um centro de vigilância da pesca o controlo dos navios à distância, através de um sistema de vigi- lância dos navios (VMS), beneficiam de uma contribuição finan- ceira de, no máximo, 4 500 euros por navio, nos limites esta- belecidos no anexo 1. 2. "Dentro do limite de 4 500 euros estabelecido no n.º 1, a contribuição financeira comunitária para os primeiros 1500 euros de despesas elegíveis é de 100 %. 3. A contribuição financeira comunitária para as despesas elegíveis de um montante compreendido entre 1500 euros e 4 500 euros por navio ascende a, no máximo, 50% dessas despesas. 4. —Os dispositivos electrónicos de localização devem satisfa- zer as condições estipuladas no Regulamento (CE) n.º 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de locali- zação dos navios por satélite (?). (A JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.