L 272/12 Jornal Oficial da União Europeia 20.8.2004 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Julho de 2004 relativa à autorização da Câmara do Comércio cipriota turca em conformidade com o n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 866/2004 do Conselho [notificada com o número C(2004) 2583] (O texto em língua grega é o único que faz fé) (2004/604/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 866/2004 do Conse- lho (1) e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 866/2004 do Conselho, as mercadorias provenientes das zonas onde o governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo são introduzidas nas zonas sob o seu controlo efectivo acompanhadas de um docu- mento emitido pela Câmara do Comércio cipriota turca, devidamente autorizada para o efeito pela Comissão em acordo com o governo da República de Chipre. (2) Por conseguinte, é necessário autorizar devidamente a Câmara do Comércio cipriota turca para o efeito. (3) O governo da República de Chipre deu o seu acordo quanto a esta autorização, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Câmara do Comércio cipriota turca fica autorizada a emitir os documentos de acompanhamento tal como previsto no n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 866/2004 do Conselho. O modelo do documento de acompanhamento consta do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1480/2004 da Comissão (?). Artigo 2.º A República de Chipre é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2004. Pela Comissão Gúunter VERHEUGEN Membro da Comissão (1) JO L 161 de 30.4.2004, p. 128. Regulamento rectificado no JO L 206 de 9.6.2004, p. 51. (2) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.