31.12.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 376/21 DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativa à comercialização de plantas ornamentais e materiais de propagação de plantas ornamentais (91/682/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), : ' Considerando que a produção de plantas ornamentais ocupa um lugar importante na agricultura da Comunidade; Considerando que a obtenção de resultados satisfatórios na cultura de plantas ornamentais depende em larga medida da qualidade e estado sanitário dos materiais de propagação utilizados e das plantas; que, consequentemente, determina- dos Estados-membros estabeleceram regras destinadas a garantir a qualidade e o bom estado fitossanitário dos materiais de propagação e das plantas ornamentais coloca- dos no mercado; Considerando que as diferenças de tratamento dispensado aos materiais de propagação e às plantas ornamentais nos vários Estados-membros podem criar entraves ao comércio e dessa forma impedir a livre circulação desses produtos na Comunidade; que, tendo em vista a realização do mercado único, os referidos entraves devem ser eliminados adoptando disposições comunitárias que substituam as disposições nacionais; Considerando que o estabelecimento de condições harmoni- zadas a nível comunitário irá garantir que, em toda a Comunidade, os compradores recebam materiais de propa- gação e plantas ornamentais em bom estado fitossanitário e de boa qualidade; Considerando que, na medida em que digam respeito aos aspectos fitossanitários, as referidas condições harmoniza- das devem ser conformes à Directiva 77/93/CEE do Con- selho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/683/CEE (5); (1) JOnº C 52 de 3. 3. 1990, p. l16, e JO nº C 307 de 27. 11. 1991, p. 15. (2) JO nº C 240 de 16. 9. 1991, p. 197. (3) JO nº C 182 de 23. 7. 1990, p. 21. (9) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (5) Ver página 29 do presente Jornal Oficial. Considerando que, inicialmente, é conveniente estabelecer normas comunitárias para os géneros e espécies de plantas ornamentais que se revistam de especial importância econó- mica na Comunidade, prevendo um procedimento comuni- tário que permita posteriormente aplicar essas normas a outros géneros e espécies; Considerando que, sem prejuízo das disposições fitossanitá- rias contidas na Directiva 77/93/CEE, é conveniente não aplicar as citadas normas comunitárias relativas à comercia- lização de materiais de propagação e de plantas ornamentais quando se provar que esses materiais e plantas se destinam à exportação para países terceiros, uma vez que as disposições em vigor nesses países podem ser diferentes das previstas na presente directiva; Considerando que o estabelecimento de normas fitossanitá- rias e de qualidade para cada género e espécie de planta ornamental exige uma longa e pormenorizada análise técnica e científica; que, consequentemente, deve ser definido um procedimento para o estabelecimento das referidas nor- mas; Considerando que compete em primeiro lugar aos fornece- dores de materiais de propagação e/ou de plantas ornamen- tais garantir que os seus produtos preenchem as condições previstas na presente directiva; Considerando que, ao efectuarem os controlos e inspecções, as autoridades competentes dos Estados-membros devem garantir que os fornecedores satisfazem as referidas condi- çõÕes; Considerando que devem ser introduzidas medidas comuni- tárias de controlo que garantam uma aplicação uniforme em todos os Estados-membros das normas estabelecidas na presente directiva; Considerando que o comprador de materiais de propagação e de plantas ornamentais tem interesse em que seja conhecida a denominação da variedade ou do grupo de plantas e em que seja salvaguardada a sua identidade; . Considerando que as características específicas da indústria que opera no sector das plantas ornamentais constituem um factor de complicações; que, por esse motivo, o objectivo acima enunciado pode ser melhor concretizado quer por um conhecimento comurmn da variedade quer quando se tratar da variedade ou dó grupo de plantas, pela disponibilidade de uma descrição feita º conservada pelo fornecedor; Considerando que, para garantir a identidade e a comercia- lização disciplinada do material de propagação e das plantas ornamentais, devem ser estabelecidas normas comunitárias no que diz respeito à separação dos lotes e à marcação; que as etiquetas devem fornecer as indicações necessárias para controlo oficial e para informação do cultivador;