18. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 41/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1992 que altera a Decisão 90/53/CEE, que autoriza determinados Estados-membros a adoptar, temporariamente, medidas adicionais em relação à República Federal da Alemanha para se protegerem contra a introdução do Corynebacterium sepedonícurm (92/106/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protec- ção contra a introdução nos Estados-membros de orga- nísmos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/661/CEE da Comissão (º), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, Tendo em conta à Directiva 80/665/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1980, relativa à luta contra a murchidão bacteriana da batateira (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Considerando que um Estado-membro pode, sempre que considerar que há um perigo iminente de introdução da murchidão bacteriana da batateira no seu território a partir de outro Estado-membro, adoptar temporariamente as medidas adicionais necessárias para se proteger desse perigo ; | Considerando que um Estado-membro pode igualmente adoptar tais medidas sempre que for informado por outro Estado-membro de que se confirma a contaminação pela murchidão bacteriana da batateira ; Considerando que, em 13 de Setembro de 1985, a Repú- blica Federal da Alemanha informou os outros Estados- -membros e a Comissão de que se suspeitava que amos- tras de batata originária de Niedersachsen estivessem contaminadas pela murchidão bacteriana da batateira ; que os relatórios complementares fornecidos pela República Federal da Alemanha indicaram que em cinco amostras de produção de batata de 1986 daquele Land havia sido confirmada a contaminação pela murchidão bacteriana de batateira ; Considerando que a República Federal da Alemanha informou os outros Estados-membros e a Comissão de que em amostras da produção de batata de 1988 de Niedersachsen e Schleswig-Holstein havia sido confir- mada a contaminação pela murchidão bacteriana da bata- teira e de que uma remessa introduzida noutro Estado- -membro continha dessa batata contaminada ; () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (À JO nº L 363 de 31. 12. 1991, p. 40. &) JO nº L 180 de 14. 7. 1980, p. 30. Considerando que, dada a referida situação, a Comissão, pela sua Decisão 90/53/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/490/CEE (”), autorizou os Estados-membros a tomar medidas adicionais, ali descritas ; Considerando que a mesma decisão estipulava que a auto- rização termina em 31 de Dezembro de 1991; Considerando que nio foi detectada murchidão bacteriana da batateira em batata originária da Alemanha nem em amostras colhidas em batata introduzida noutros Estados- -membros em conformidade com a mesma decisão, nem em controlos realizados noutros Lánder que não os de Niedersachsen e Schleswig-Holstein, em conformidade com a Direcçâva 80/665/CEE ; Considerando, no entanto, que não foi ainda possível identificar a fonte de contaminação nem determinar a sua extensão nos Lánder de Niedersachsen e Schleswig-Hols- tein; Considerando, pois, que se justifica que os Estados-mem- bros sejam autorizados a tomar medidas adicionais contra a propagação da Corynebacterium sepedonticum; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : | Artigo 1º No nº 1 do artigo 1º da Decisão 90/53/CEFE, a data de «31 de Dezembro de 1991»> é substituída pela de « 30 Junho de 1992 >. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 36 de 8. 2. 1990, p. 26. () JO nº L 261 de 18. 9. 1991, p. 16.