Nº L 198/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 7., 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1992 que estabelece o estatuto duma região do Reino Unido relativamente à doença de Newcastle (92/381/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (?), e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 12º, Considerando que não foi detectado qualquer foco de doença de Newcastle e que a vacinação das aves de capoeira contra esta doença foi proibida há mais de um ano na Irlanda do Norte; - Considerando que os bandos de aves de capoeira de cria- ção na Irlanda do Norte foram objecto de um controlo relativamente à doença de Newcastle pelo mênos uma vez por ano; que as explorações não possuem aves de capoeira que tenham sido vacinadas contra a doença de Newcastle ; % Considerando que, atendendo à situação da doença de Newcastle, é adequado estabelecer o estatuto da Irlanda do Norte ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Irlanda do Norte preenche os critérios definidos no nº 2 do artigo 12º da Directiva 90/539/CEE. Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão- | () JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6. (3 JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.