L 239/16 Jornal Oficial da União Europeia 9.7.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1260/2004 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 838/2004, relativo a medidas transitórias aplicáveis à importação de bananas para a Comunidade devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do seu artigo 41.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das bananas (!), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 896/2001 da Comissão (?) esta- beleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade. (2) —O Regulamento (CE) n.º 838/2004 da Comissão (?) adop- tou as medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem dos regimes existentes nos novos Estados- -Membros antes da adesão para o regime de importação no âmbito da organização comum de mercado no sector das bananas. Para assegurar o abastecimento do mercado, especialmente nos novos Estados-Membros, o regula- mento supramencionado fixou, a título transitório, uma quantidade adicional a somar aos contingentes abertos pelo n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CEFE) n.º 404/93 para a importação de produtos originários de quaisquer países terceiros, nas mesmas condições pautais, para o período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 2004. 3) A título transitório, e tendo em vista a emissão, no início de Maio de 2004, de certificados de importação relativos à primeira fracção, o Regulamento (CE) n.º 838/2004 definiu as disposições necessárias para a determinação de uma quantidade de referência provisória para os ope- radores tradicionais e de uma atribuição provisória para os operadores não tradicionais. Essa fixação deveria per- (1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 126 de 8.5.2001, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 838/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 52). () JO L 127 de 29.4.2004, p. 52. mitir às autoridades nacionais competentes a realização dos controlos e verificações dos documentos comprova- tivos apresentados pelos operadores, a correcção das de- clarações apresentadas em aplicação dos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 414/2004 da Comissão (*) ou de disposições nacionais no mesmo sentido adoptadas pelos novos Estados-Membros e, se necessário, a rectifi- cação atempada, antes da abertura de uma nova fracção da quantidade adicional, das comunicações previstas no n.º 3 do artigo 7.º do mesmo regulamento ou em dis- posição nacionais adoptadas para o efeito pelos novos Estados-Membros. (4) —No termos das operações de controlo realizadas pelos Estados-Membros em cooperação com a Comissão, e com base na comunicação de dados consolidados, é con- veniente prever que as autoridades nacionais competentes fixem, para o período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 2004, a quantidade de referência específica dos operadores tradicionais ou a atribuição específica dos operadores não-tradicionais, consoante o caso. Atendendo às dificuldades enfrentadas pelos opera- dores tradicionais na obtenção de cópias das provas exi- gidas da introdução em livre prática no país de destino, justifica-se que a quantidade de referência específica seja estabelecida com base nos elementos e documentos pre- vistos nos n.º* 2 e 4 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 414/2004, alteraddo pelo Regulamento (CE) n.º 689/2004. (5) —Tendo em vista a gestão da quantidade adicional fixada no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 838/2004, é con- veniente, por um lado, fixar os coeficientes a aplicar às quantidades globais comunicadas pelos Estados-Membros e, por outro, prever a fixação do coeficiente de adaptação que as autoridades competentes devem aplicar à quanti- dade individual de cada operador no período compreen- dido entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 2004. (6 — É conveniente fixar a quantidade disponível para a emis- são de certificados com vista à importação de bananas para os novos Estados-Membros, no âmbito de uma se- gunda fracção, a partir do mês de Julho de 2004 e estabelecer as normas relativas à apresentação dos pedi- dos e à emissão dos certificados. (7) É conveniente indicar as normas aplicáveis à gestão da quantidade adicional no último trimestre de 2004. (* JO L 68 de 6.3.2004, p. 6. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 689/2004 (O L 106 de 15.4.2004, p. 17).