18.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 136/17 DIRECTIVA 2001/25/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 4 de Abril de 2001 relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ('), Após consulta do Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 94/58/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (?), foi alterada de modo substancial (*). Por conseguinte, e por uma questão de lógica e clareza, é conveniente proceder à codificação da dita directiva. As acções a desenvolver a nível comunitário no domí- nimo da segurança marítima e da prevenção da poluição marinha devem ser consentâneas com as regras e normas internacionalmente acordadas. Nas suas conclusões de 25 de Janeiro de 1993 sobre a segurança marítima e a prevenção da poluição na Comu- nidade, o Conselho registou a importância do elemento humano na segurança de funcionamento dos navios. Na sua resolução de 8 de Junho de 1993, relativa a uma política comum para a segurança marítima(?), o Conselho estabeleceu o objectivo de se afastarem as tripulações insuficientemente qualificadas, tendo dado prioridade às acções comunitárias destinadas a melhorar a formação e o ensino mediante o desenvolvimento de normas comuns Frelativas aos níveis mínimos de formação de pessoal-chave, incluindo a questão relativa a uma língua comum a bordo dos navios comunitários. Na sua resolução de 24 de Março de 1997 (9), sobre uma estratégia para o incremento da competitividade dos transportes — marítimos — comunitários, o  Conselho procurou incentivar o emprego de marítimos da Comu- nidade e a contratação de pessoal de terra. Para esse fim, aprovou a tomada de medidas que contribuíssem para que os transportes marítimos comunitários prosse- guissem esforços para melhorar a qualidade e refor- çassem a sua competitividade assegurando uma formação contínua de elevada qualidade aos marítimos () JO € 14 de 16.1.2001, p. 41. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de Março de 2001. () JO L 319 de 12.12.1994, 98/35/CE (JO L 172 de 17.6.1998, p. 1). p. 28. Directiva alterada pela Directiva (9) Ver parte B do anexo IIl. () JO É 271 de 7.10.1993, p. 1. () JO C 109 de 8.4.1997, p. L. (10) (11) 0) Ó O JO qu 26 da Comunidade de todas as categorias e ao pessoal de terra. As normas para a concessão de diplomas, cartas e certifi- cados de qualificação profissional dos marítimos diferem de um Estado-Membro para outro. Uma tal diversidade de legislações nacionais em matéria de formação no domínio abrangido pela presente directiva não assegura um nível de formação adequado para responder às exigências da segurança marítima. As Directivas 89/48/CEE() e 92/51/CEE(8) do Conselho, sobre o sistema geral de reconhecimento dos diplomas e das formações profissionais, aplicam-se às profissões marítimas abrangidas pela presente directiva. Contribuem para promover o cumprimento das obriga- ções do Tratado, suprimindo os entraves à livre circu- lação de pessoas e serviços entre os Estados-Membros. O reconhecimento mútuo dos diplomas e certificados, tal como previsto nas directivas relativas ao sistema geral, nem sempre garante um nível de formação harmo- nizado de todo o pessoal que serve a bordo dos navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro. Tal é, no entanto, essencial do ponto de vista de segurança marí- tima. Por conseguinte, é essencial estabelecer um nível mínimo de formação dos marítimos na Comunidade. É conveniente que a acção neste domínio se baseie nas normas de formação já acordadas a nível internacional, nomeadamente a Convenção da Organização Marítima Internacional! (OMI), de 1978, sobre normas de formação, de certificação e de serviço de quartos para os marítimos tal como revista em 1995, a seguir designada «Convenção NFCSQ». Todos os Estados-Membros são partes nessa convenção. Os Estados-Membros podem estabelecer normas mais elevadas do que as normas mínima da convenção e da presente directiva. As regras de Convenção NFCSQ incluídas no anexo 1 da presente directiva devem ser complementadas pelas disposições obrigatórias contidas na parte A do código NFCSQ. A parte B do código NFCSQ contém orientações recomendadas, destinadas a ajudar as partes na Convenção NFCSQ e todos os que estejam envolvidos na aplicação, execução e cumprimento das medidas nela previstas e dar pleno e cabal cumprimento à convenção de uma maneira uniforme. J 19 de 24.1.1989, p. 16. L L 209 de 24.7.1992, p. 25. Directiva com a última redacção | e lhe foi dada pela Directiva 2000/5/CE da Comissão (O L 54 de 2.2000, p. 42).