L 48/12 Jornal Oficial da União Europeia 19.2.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 285/2005 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 2005 que estabelece medidas transitórias resultantes da adopção de disposições comerciais melhoradas relativas à exportação de determinados produtos agrícolas transformados para a Suíça e o Liechtenstein A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.º 3 do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confedera- ção Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Eco- nómica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972(?), assinado em Outubro de 2004, tem aplica- ção provisória a partir de 1 de Fevereiro de 2005, por força da Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comu- nidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (?). (2) Em conformidade com a Decisão 2005/45/CE, as merca- dorias para as quais os operadores tenham solicitado certificados de restituição nos termos do Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas ex- portados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (*), deixam, a partir de 1 de Fevereiro de 2005, de poder beneficiar de resti- tuições quando forem exportadas para a Suíça ou o Liechtenstein. (33 —A redução de certificados de restituição e o cancelamento proporcional da garantia correspondente devem ser permi- tidos quando os operadores puderem demonstrar às enti- () JOL 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5). ( JO L 23 de 26.1.2005, p. 19. () JO L 23 de 26.1.2005, p. 17. ( JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 886/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 14). dades nacionais competentes que os seus pedidos de resti- tuição foram afectados pela entrada em vigor da Decisão 2005/45/CE. Ao avaliar os pedidos de redução do mon- tante do certificado de restituição e o cancelamento pro- porcional da garantia correspondente, as entidades nacio- nais competentes devem, em caso de dúvida, considerar especialmente os documentos referidos no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sis- tema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva 77/435/CEE(”), sem prejuízo da aplicação das restantes disposições do referido regulamento. (4) Por razões administrativas, é conveniente prever que os pedidos de redução do montante do certificado de resti- tuição e de cancelamento da garantia sejam apresentados num curto prazo e que os montantes relativamente aos quais as reduções tenham sido aceites sejam notificados à Comissão a tempo para a sua inclusão nos cálculos que determinam o montante de emissão dos certificados de restituição a utilizar a partir de 1 de Abril de 2005, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1520/2000. (5) — Dado que as medidas previstas na Decisão 2005/45/CE produzem efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data e entrar imediatamente em vigor. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrí- colas transformados não abrangidos pelo anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os certificados de restituição emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1520/2000, relativos às exporta- ções de mercadorias cujas restituições à exportação tenham sido abolidas pela Decisão 2005/45/CE podem, a pedido da parte interessada, ser reduzidos nas condições previstas no n.º 2. () JOL 388 de 30.12.1989, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2154/2002 (JO L 328 de 5.12.2002, p. 4).