23. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 132/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 1327/90 DO CONSELHO de 14 de Maio de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo das superfícies vitícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/88 (*) prevê, no seu artigo 14º, que 70% das despesas suportadas pelos Estados-membros para concessão de prémios de abandono sejam reembolsadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola; que este reembolso tem vindo a ser assegurado em 50 % pela secção «Garantia» e em 50% pela secção «Orientação»; que, para o período seguin- te, se impõe uma revisão das regras de repartição entre as secções «Orientação» e «Garantia»; Considerando que o primeiro período de aplicação das medidas. previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88 permitiu verificar que o mecanismo de financiamento exis- - tente não permite o pagamento rápido dos prémios aos agricultores, dado que libertação dos montantes necessários por parte dos organismos pagadores dos Estados-membros se faz com dificuldade, o que conduz a atrasos consideráveis; que, nestas condições, o atractivo que os prémios de- abandono deviam. constituir para os produtores é: muito enfraquecido, sendo posto em causa o reequilíbrio do mercado prosseguido através desta acção, tanto mais que as últimas informações em matéria de volume.do consumo de vinho não são nada encorajantes; que se afigura indispensá- vel desenvolver todos os esforços no sentido de atingir os resultados esperados, a fim de evitar a prossecução de intervenções maciças com vista à eliminação dos excedentes, e considerar, a partir de 1 de Janeiro de 1990; o pagamento dos prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas como uma intervenção destinada à regularização dos merca-. dos agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º. No Regulamento (CEE) nº 1442/88, é inserido o seguinte artigo:. «Artigo 17ºA O artigos 14º, 15º, 16º e17º são aplicáveis às operações: de arranque efectuadas, o mais tardar, até 31 de Dezem- bro de 1989. Para todas as operações de abandono efectuadas entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1992, o pagamento dos prémios de abandono definitivo referido no artigo 1º é considerado como uma intervenção destinada à regularização dos mercados agrícolas na acepção do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 27 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícolaá comum (*), com a última redacção que lhe foóoi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (**). O : Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adopta, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, as disposições relativas.ao financia- mento da acção após essa data. (*) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.. p (**) JOnº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-. nidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em - todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990. (1) JO nº C 49 de 28. 2. 1990, p. 98. (2) JO nº C 96 de 17. 4. 1990. (3) JO nº C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. () JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 3. : Pelo Conselho - O Presidente D. J. OMALLEY