Nº L 41/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias— 14. 2. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 347/91 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1991 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1461/88, relativo à fixação antecipada dos preços de uvas secas de Corinto, da colheita de 1986, não transformadas e destinadas ao fabrico de determinados condimentos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento' (CEE) nº 2201/90(3), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que estabelece as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2202/90 (, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, venda e arma- zenagem, pelos organismos de armazenagem, de uvas secas e de figos secos não transformados (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3601/90 (9), tais produtos, destinados a utilizações especi- ficas a precisar posteriormente, são vendidos a preços fixados antecipadamente ou por concurso ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 682/86 da Comissão, de 4 de Março de 1986, relativo à venda, pelos organismos de armazenagem, de uvas secas não transfor- madas e destinadas ao fabrico de determinados condi- mentos (”), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1470/ /88 (8), prevê que certas quantidades de uvas secas podem ser vendidas, aos operadores interessados, a um preço fixado antecipadamente ; Considerando que o Regulamento, (CEE) nº 1461/88 da Comissão () estabeleceu o preço fixado antecipadamente para um máximo de 500 toneladas de uvas secas de Corinto, da colheita de 1986, não transformadas e desti- nadas ao fabrico de determinados condimentos ; que as quantidades restantes não são susceptíveis de serem vendidas para a utilização supracitada ; que, consequente- mente, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 1461/88; Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e de Produtos Hortícolas, * ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 1461/88. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1991. O nº L 49 de 27. 2. 1986, p. L. O nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 1. O nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 74. O nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 4. () JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 7. ( JO nº L 350 de 14. 12. 1990, p. 54. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (M JO nº L 62 de 5. 3. 1986, p. 8. () JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 75. () JO nº L 129 de 25. 5. 1988, p. 9.