31. 12. 91 Nº L 369/1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1991 relativa aos contingentes de importação a abrir pelos Estados-membros em relação aos países de comércio de Estado em 1991 (91/667/CEE) ' O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3420/83 do: Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados ao nível da Comunidade (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2158/91 (2), prevê a adopção pelo Conselho dos contingentes de importação a abrir pelos Estados- -membros em relação aos diversos países de comércio de Estado no que respeita aos produtos que:constam do anexo III do citado regulamento; Considerando ser conveniente introduzir determinadas alterações nos contingentes de importação -fixados para 1990 em relação aos países de comércio de Estado, com os objectivos de os adaptar à: situação económica previsível de 1991; Considerando que, em relação aos contingentes de importação em tráfego de aperfeiçoamento passivo | dos produtos têxteis das categorias 4 a 8, é conve- niente manter uma certa margem de flexibilidade na gestão destes contingentes por parte dos Estados- -membros em causa, através da possibilidade de trans- () JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6. & JO n L20! de 24.7.1991, p.5. ferência automática de quantidades de uma categoria para outra; que é conveniente, para o efeito, aplicar as equivalências entre as categorias previstas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conse- lho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de determinados pro- dutos têxteis originários de países terceiros (3), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1118/91 (9); Considerando que, em relação a determinados países da Europa Central e Oriental, as restrições quantitati- vas específicas foram abolidas em todos os Estados- -membros, enquanto que as restrições quantitativas não específicas foram suspensas para 1991 nos Esta- dos-membros, com excepção da Espanha e de Portu- gal; Considerando que é necessário poder dispor, pelo menos uma vez por ano, dos dados completos relati- vos às autorizações de importação concedidas e à utilização pelos Estados-membros « de cada um dos : contingentes abertos pela presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. Os Estados-membros àbrirão, para 1991, em relação aos países de comércio de Estado, os contin- gentes de importação constantes dos anexos. &) JO nº 1387 de 31.12. 1986, p. 42. () JOnºLI1! de3.5.1991,p. 11. ,