L 163/50 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 907/2004 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2004 que altera as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos no respeitante à apresentação e à marcação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) É também oportuno, nomeadamente com vista a uma Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) As normas de comercialização relativas às frutas e produtos hortícolas frescos, estabelecidas em conformi- dade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, estabelecem disposições relativas à apresentação dos produtos na embalagem e exigem a indicação, em todas as embalagens, de todas as informações requeridas no respeitante à identificação do embalador ou do expe- didor, bem como à natureza, origem e características comerciais do produto. () — É prática corrente no sector a fixação de rótulos autoco- lantes individuais nos frutos, para fins publicitários ou outros. A generalização desta prática aos produtos mais frágeis exige a adopção de regras destinadas a evitar que os mesmos sejam danificados pelos rótulos. (33 A evolução recente do sector dos frutos e produtos hortícolas caracteriza-se, nomeadamente, pela prepa- ração cada vez mais frequente das embalagens de venda, tal como definidas no anexo IV, parte 1, ponto 1 do Regulamento (CE) n.º 1148/2001 da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativo aos controlos de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos (), na própria região de produção. Nesse caso, acontece muitas vezes as embalagens de venda serem depois transportadas para os mercados de consumo em embalagens de transporte reutilizáveis. (4) A fim de ter em conta esta tendência no acondiciona- mento das frutas e produtos hortícolas e evitar, nomea- damente, confusões que possam surgir aquando da mudança dos rótulos das embalagens de transporte reuti- lizáveis, é conveniente dispensar, nas embalagens de transporte, a marcação das indicações previstas nas normas de comercialização, desde que as embalagens de venda estejam visíveis e ostentem as indicações reque- ridas. Caso as embalagens de transporte se encontrem acondicionadas em paletes é necessário, além disso, prever uma marcação para o conjunto da palete. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). () JO L 156 de 13.6.2001, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 408/2003 (JO L 62 de 6.3.2003, p. 8). aproximação das disposições aplicáveis ao conjunto dos géneros alimentícios pré-embalados, definidas na Direc- tiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotu- lagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentí- cios (?), prever a possibilidade de indicar nas pré-embala- gens, tal como definidas no anexo IV, parte 1, ponto 1 do Regulamento (CE) n.º 1148/2001, o nome do vendedor, em vez do nome do embalador ou do expe- didor, desde que as informações que constam das refe- ridas pré-embalagens permitam identificar facilmente o embalador e/ou o expedidor. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao ponto B (Acondicionamento) do título V (Disposições rela- tivas à apresentação) dos anexos dos regulamentos referidos no anexo [ do presente regulamento, e ao ponto C (Acondiciona- mento) do título V (Disposições relativas à apresentação) dos anexos dos regulamentos referidos no anexo II do presente regulamento, é aditado o seguinte parágrafo: «Os rótulos apostos individualmente nos produtos não devem deixar, ao serem retirados, nem vestígios visíveis de cola nem defeitos na epiderme.» Artigo 2.º Ao título VI (Disposições relativas à marcação) dos anexos dos regulamentos referidos no anexo III do presente regulamento, e ao ponto 1 do título VI (Disposições relativas à marcação) dos anexos dos regulamentos referidos no anexo IV do presente regulamento, é aditado o seguinte parágrafo: «Não é necessário que ostentem as indicações previstas no primeiro parágrafo as embalagens que contenham embala- gens de venda visíveis do exterior e ostentando, todas elas, as referidas indicações. As embalagens devem estar isentas de qualquer marcação susceptível de induzir em erro. Caso as embalagens se apresentem em paletes, as referidas indi- cações devem constar de uma ficha colocada pelo menos em duas faces da palete.» () JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/89/CE (JO L 308 de 25.11.2003, p. 15).