Nº L 286/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 10. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3207/88 DO CQNSELHO de 17 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2771/75; que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('); Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), ' Considerando que a Comunidade é Parte Contratante na Convenção internacional sobre o Sistema Harmonizado de designação das mercadorias, a seguir denominado « Sis- tema Harmonizado », que substitui a Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomenclatura para a classifica- ção das mercadorias na Pauta Aduaneira Comum ; Considerando que o Regulamento (CEFE) nº 2658/87 (*) estabeleceu, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Commun e das estatísticas do comércio externo da Comunidade ; Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais constantes do Regulamento (CEE) nº 2771/75(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4000/87 da Comissão (”), segundo os termos da Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmoni- zado ; Considerando que os ovos cozidos com casca e os produtos de ovos moldados tais como ovos de « forma alongada » cilíndricos foram classificados numa subposi- ção da posição nº 21.07 (preparados alimentares não espe- cificados nem compreendidos noutras posições) da Pauta Aduaneira Comum em vigor até 31 de Dezembro de 1987 ; que, por conseguite, os referidos produtos de ovos não eram considerados produtos abrangidos pelo Anexo II do Tratado; que, com a introdução da Nomenclatura Combinada, esses produtos estão agora classificados. nos códigos NC 0407 (ovos de aves, com casca, frescos, - conservados ou cozidos) ou NC 0408 (ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados dé açúcar ou de outros edulco- rantes) ; que os ovos cozidos com casca e os produtos de ovos moldados podem ser utilizados do mesmo modo ou como substitutos de ovos conservados, com ou sem casca ; (1) Parecer emitido em 14 de Outubro de 1988 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (3 JO nº € 237 de 12. 9. 1988, p. 42. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. () JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 42. que os ovos conservados estão incluídos no referido Anexo II e, por conseguinte, especificados no Regula- mento (CEE) nº 2771/75 ; que é lógico e desejável que os ovos cozidos com casca e os produtos de ovos moldados sejam também incluídos no Regulamento (CEF) nº 2771/75; Considerando que deve ser revogado o Regulamento (CEE) nº 4000/87; Considerando que devem ser adaptados numerosos regu- lamentos do sector dos ovos para ter em conta a utilização da nova nomenclatura ; que, por força do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2658/87, só podem ser efectuadas as alterações de natureza puramente 'técnica; que, em consequência, se deve prever que todas as outras adapta- ções sejam efectuádas segundo o processo previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2771/75, na condi- ção de que essas adptações sejam exclusivamente devidas à introdução do Sistema Harmonizado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2771/75 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º 1. A organização comum de mercado no sector dos ovos abrange os seguintes produtos : Código NC Designação das mercadorias a) 0407 00 11 Ovos de aves domésticas, com casca, fres- 0407 00 19 cos, conservados ou cozidos 0407 00 30 b) 0408 11 10 Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, 0408 19 11 frescos, secos, cozidos em água ou vapor, 0408 19 19 moldados, congelados ou conservados de 0408 91 10 outro modo, mesmo adicionados de 0408 99 10 açúcar ou de outros edulcorantes 2. —Para efeitos do presente regulamento são conside- rados : | a) “Ovos corm casca”, os ovos de aves de capoeira com casca, frescos, conservados ou cozidos, com excep- ção dos ovos para incubação referidos na alínea b) ; b) “Ovos para incubação”, os ovos de aves de capoeira para incubação ;