27.7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Eu'rópeias, Nº L .216/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2247/89 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 relativo a uma acção de emergência para o fornecimento gratuito de determi- O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1834/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, q Regu- lamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3), com a última redacção.. que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89(9Y, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, e o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de . .mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/86 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 35º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o mercado de determinados produtos . agricolas pode apresentar situações de produção que tornem possível o escoamento desses mesmos: produtos em condições especiais ; Considerando que, em execução das conclusões do Conselho de 17 de Junho de 1989 visando o forneci-. mento de géneros alimentícios à Polónia, é conveniente prever que sejam colocados à disposição da Polónia produtos agrícolas, a fim de melhorar as condições de abastecimento da população desse país ; que, em relação a alguns desse produtos, as medidas necessárias poderão .ser adoptadas pela própria Comissão em aplicação daá regula- mentação em vigor; Considerando que incumbe à Comissão hxar as regras de execução da presente acção, nados produtos agrícolas à Polónia ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTÓ: Ártigo 1º É instituída uma acção de emergência, nas condições a seguir enunciadas, para o fornecimento gratuito à Polónia . de determinados produtos a definir. Artigo 2º 1. Para execução da presente acção, a Comunidade : — colocará à venda, a preço fixo, produtos provenientes das existências de intervenção, — colocará: à disposição . produtos para escoamento na sequência. de intervenções. As deéspesas a considerar para o fornecimento . dos produtos em causa serão determinadas por concurso. O preço de venda e as. despesas de fornecimento serão restituídos aos adjudicatários em relação aos produtos para os quais tenha sido fornecida à prova de que atingiram o . estádio de entrega previsto, de acordo com regras a defi- nir. 2. Os produtos expedidos em aplicação do -presente regulamento não beneficiam das restituições fixadas para a exportação e não estão sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetários:. Artigo 3º As regras de -aplicação do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 ou;"- conforme o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados. agrícolas em causa. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no _]omal Oficial das Comunidades Euro- peias. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1989. () JO nº L 281 dé 1-11. 1975, p. 1 (3 JO nº L 180 de 27. 6. 1989, p () JO nº L 148 de 29. 6. 1968, () JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12. — Pelo Conselho O Presidente H. NALLET.