Nº L 60/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 88 (AÁctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COM[SSÃO de 28 de Dezembro de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (vale de Aosta), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 757/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (88/111/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87), e, nomeadamente, o seu artigo 25º, Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo italiano comunicou, em 31 de Julho de 1987, a Lei Regional nº 49 da região do vale de Aosta, de 18 de Agosto de 1986, que adopta regras de execução do Regu- lamento (CEE) nº 797/85 do Conselho; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das disposições comunicadas com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diversas medidas, se estão reunidas as condições para a participa- ção financeira da Comunidade ; Considerando que, pela citada Lei Regional, o Governo italiano apenas comunicou por forma completa as disposi- ções relativas ao subsídio compensatório e aos investi- mentos colectivos nas zonas de montanha e desfavore- cidas da região do vale de Aosta; Considerando que a presente decisão apenas abrange as disposições relativas ao subsídio compensatório e aos investimentos colectivos nas zonas de montanha e desfa- vorecidas referidas nos artigos 7º e 9º da Lei Regional 9 JO nº L 53 de 30. 3. 1985, p. 1. jO nº L 167 de 30. 6. 1987, p. 1. nº 49 da regxâo do vale de Aosta, de 18 de Agosto de 1986 | Considerando que as citadas disposições preenchem as condições e o objectivo do título ITI do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerarido que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Os artigos 7º e 9º da Lei Regional nº 49 da região do vale de Aosta, de 18 de Agosto de 1986, que adopta regras de execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, preenchem as condições para uma participação financeira da Comuni- dade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento. Ártigo 2º A República Italiana é destinatária da presente decisão. " Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente