Nº L 74/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Março de 1992 que autoriza a Grécia a restringir a comercialização de sementes de certas variedades de determinada espécie de planta agrícola (Apenas faz fé o texto em língua grega) (92/168/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (), e, nomeadamente, os nºº 2 e 3 do seu artigo 15º, Tendo em conta o pedido apresentado pela República Helénica, Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, os Estados-membros assegurarão que, após ter expirado o prazo de 31 de Dezembro do segundo ano que se segue àquele em que uma variedade foi aceite, as sementes e propágulos de variedades aceites após 1 de Julho de 1972 num ou mais Estados-membros, em conformidade com as disposições daquela directiva, deixam de estar sujeitas a restrições de comercialização relacionadas com a variedade ; Considerando, porém, que o nº 2 do artigo 15º da Direc- tiva 70/457/CEE estabelece que, nos casos previstos no nº 3 do artigo 15º, um Estado-membro pode ser autori- zado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e propágulos de certas variedades ; Considerando que o pedido da Grécia diz respeito a varie- dades temporãs de soja ; que o pedido foi feito antes de 31 de Dezembro de 1989 e se baseia no nº 3, segunda alter- nativa da alínea c), do artigo 15º da Directiva 70/457/ /CEE, nomeadamente no facto de ser bem conhecido que tais variedades não são actualmente adequadas para cultivo na Grécia; Considerando que se verificam as condições previstas no nº 3, segunda alternativa da alínea c), do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, nomeadamente o facto de ser bem conhecido que as variedades temporãs de soja não são actualmente adequadas para cultivo na Grécia; Considerando, porém, que o sistema de concessão de autorizações em conformidade com o nº 2 do artigo 15º da referida directiva deve ser revisto, tendo em vista a realização do mercado interno ; que esta revisão afectará () JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1. ( JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 48. todas as derrogações doravante concedidas, a partir de 31 de Dezembro de 1992, o mais tardar; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortí- colas e florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A República Helénica fica autorizada a proibir a comer- cialização no seu território de sementes das seguintes variedades constantes da lista do catálogo comum de variedades de espécies de plantas agrícolas de 1989 : Plantas oleaginosas e fibrosas Glycine max (L) Merr. (soja) Ambassador Dorado Leman Artigo 2º A autorização concedida no artigo 1º será retirada quando deixarem de ser satisfeitas as condições que a determina- ram. AÁrtigo 3º A República Helénica notificará a Comissão e os outros Estados-membros da data a partir da qual fará uso da autorização prevista no artigo 1º e dos métodos pormeno- rizados a utilizar. Artigo 4º A República Helénica é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão