L 192/22 Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2005 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Novembro de 2004 relativa à assinatura de um Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia relativo aos princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários (2005/520/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 13.º, 71.º, 80.º, 95.º, 127.º,137.º, 149.º, 150.º, 151.º, 152.º, 153., 157., 166.º, 175.º, 280.º e 308.º, conjugados com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, segundo período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) —A Comissão negociou com a antiga República jugoslava da Macedónia, em nome da Comunidade, um protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comuni- dades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, sobre um acordo-quadro relativo aos princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários. (2) — Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o Acordo rubricado em 25 de Outubro de 2004 deverá ser assinado, DECIDE: Artigo único Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia relativo aos princípios gerais que regem a participa- ção da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente B. R. BOT