L 107/22 Jornal Oficial da União Europeia 28.4.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 646/2005 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 94/2005 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Janeiro de 2005 em aplicação do Regulamento (CE) n.º 638/2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta Regulamento (CE) n.º 638/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conselho e da Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante ao regime aplicável à importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultrama- rinos (PTU) (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 17.º, Considerando o seguinte: Após verificação das quantidades imputadas por categoria de produto a título da fracção do mês de Janeiro de 2005, verifi- cou-se a existência de um erro de imputação num Estado-Mem- bro. Esse erro resultou na diminuição das quantidades disponí- veis, para a fracção de Maio de 2005, no anexo do Regula- mento (CE) n.º 94/2005 da Comissão (?). Logo, o regulamento em causa deve ser alterado para ter em conta os pedidos real- mente apresentados relativamente à fracção de Janeiro e para os disponibilizar para a fracção de Maio, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 94/2005 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2005. () JO L 93 de 10.4.2003, p. 3. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (3 JO L 19 de 21.1.2005, p. 40.