4. 5. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 110/5S REGULAMEN'Í'O (CEE) Nº 1080/93 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos dos códigos NC 8527, 8528 e 8529, originários da Malásia, beneficiários das preferências pautais « previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado, para 1993, pelo Regu- lamento (CEE) nº 3917/92(9), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida para 1993 a cada um dos países e terri- tórios' que figuram no anexo III que não sejam os indi- cados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo [; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos adua- neiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento ; Considerando que, para os produtos dos códigos NC 8527, 8528 e 8529, originários da Malásia, o tecto indivi- — dual é de 4631 000 ecus; que, em 10 de Fevereiro de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Malásia atingiram por 1mputaçao o tecto em questão ; z Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malá- sia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 7 de Maio de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na lmportaçao na Comunidade dos seguintes produtos originários da Malá- sia : dr:u;]j;; Código NC Designação das mercadorias 10.1060 8527 11 Aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia ou radiodi- 8527 21 fusão, mesmo combinados num mesmo gabinete ou invólucro com 8527 29 00 um aparelho de gravação ou de reproduçao de som, ou com um 8527 31 relógio 8527 3290 8527 39 8527 90 91 8527 90 99 8528 1031 Aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e projec- 8528 1041 tores de vídeo), mesmo combinados num mesmo gabinete ou invó- 8528 10 43 lucro com um aparelho receptor de radiodifusão ou com aparelho 8528 1049 | de gravação ou de reprodução de som.ou de imagens, excluídos os 8528 1081 aparelhos de gravação ou de reprodução videofónica, comportando 85281089 | um receptor de sinais videofónicos (tuner) e os produtos das posi- 8528 20 ções 8528 10 14, 8528 10 16, 8528 10 18, 8528 10 22, 8528 10 28, 8528 10 52, 85281054, 85281056, 85281058, 85281062, 8528 10 66, 8528 10 72, 8528 1076 8529 10 20 8529 1031 8529 10 39 8529 10 40 8529 10 50 8529 1070 8529 10 90 8529 90 70 8529 90 98 () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. L. (À3 JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.