25. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L154/25 REGULAMENTO (CEÊE) Nº 1556/93 DQ CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, o preço mínimo do algodão não descaroçado O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada- mente, o protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2052/92 (!), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (*), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2169/81, o Conselho fixa anual- mente um preço mínimo para o algodão não descaroçado a um nível que garanta aos produtores a realização das suas vendas a um preço tão aproximado quanto possível do preço de objectivo; que esse preço deve ter em conta as variações do mercado e as despesas de expedição do algodão não descaroçado das zonas de produção para as zonas de descaroçamento; que esse preço deve ser fixado para a qualidade considerada para o preço de objectivo e à saída da exploração agrícola; Considerando que a aplicação dos critérios acima referi- dos conduz à fixação do preço mínimo ao nível adiante indicado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1993/1994, o preço mínimo do algodão não descaroçado, referido no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2169/81, é fixado em 97,65 ecus por 100 quilogramas. Este preço diz respeito a uma mercadoria à saída da exploração agrícola. Artigo 2º O preço referido no artigo 1º diz respeito ao algodão não descaroçado que corresponda à qualidade indicada no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1555/93 () que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/ /1994, o preço de objectivo para o algodão não descaro- çado. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993, (1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 10. (2) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1554/ 93 (ver página 23 do presente Jornal Oficial). () JO nº C 80 de 20. 3. 1993, p. 22. Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (*) Ver página 24 do presente Jornal Oficial.