Nº L 93/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 4. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 894/93 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3810/91 no que diz respeito à lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) relativamente às trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, relativamente a Portugal, o seu artigo 251º, Tendo em conta o Regulamento (CEFE) nº 3817/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável aos fornecimentos a Espanha de produtos que não frutos e produtos hortícolas (), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3817/92 foi tornado aplicável às entregas a Portugal de produtos que não sejam frutas e produtos hortícolas pelo Regulamento (CEFE) nº 744/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável. às entregas a Portugal de produtos que não sejam frutas e produtos hortícolas (º), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3810/91 da Comissão (, — alterado —pelo  Regulamento  (CEE) nº 3826/92 (*), determinou as regras de execução do meca- nismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino e, em especial no que respeita a 1993, os limites indicativos relativos a determi- nados grupos de produtos que podem ser importados para Portugal em proveniência da Comunidade na sua compo- sição em 31 de Dezembro de 1985 ; que o Regulamento (CEE) nº 743/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais e expedidos para Portugal (5), limitou a partir de 1 de Ábril de 1993 aos bovinos vivos a aplicação do MCT no sector da carne de bovino, no que diz respeito às entregas a Portugal ; que é oportuno modificar consequentemente o anexo do Regulamento (CEE) nº 3810/91 referente a Portugal ; Considerando que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3817/92 previu que a emissão do certificado MCT não seja obrigatoriamente subordinada à constitui- ção de uma garantia; que essa possibilidade foi criada, nomeadamente, com o objectivo de facilitar as trocas comerciais dos produtos em causa; que é oportuno utilizar a referida possibilidade, prevendo que não seja necessária a constituição de uma garantia aquando da apresentação do pedido dos certificados MCT em causa ; () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 12. () JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 11. () JO nº L 357 de 28. 12. 1991, p. 53. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 40. () JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 9. Considerando que é oportuno.aplicar às entregas a Portugal as mesmas normas de execução aplicáveis às entregas a Espanha ; que as normas de execução aplicáveis às entregas a Espanha foram determinadas pelo Regula- mento (CEE) nº 3829/92 da Comissão (9) ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3810/91 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 8º 1. Na medida do necessário, as disposições do Regu- lamento (CEE) nº 574/86 são aplicáveis ao mecanismo complementar das trocas comerciais previsto no Regu- lamento (CEE) nº 3817/92, sob reserva do disposto no nº 2. 2. —Para efeitos de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3817/92 e do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 574/86, será considerada declaração de introdução no consumo em Portugal o exemplar nº 4 do docu- mento de trânsito comunitário interno visado pela estância aduaneira de destino, a utilizar em conformi- dade com o disposto no nº 3, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2726/90. As disposições do parágrafo anterior não obstam à apli- cação de procedimentos simplificados de trânsito comunitário. Todavia, não podem dar lugar a controlos nas fronteiras nacionais dos Estados-membros em Causa. ». 2. O anexo II é substituído pelo anexo do presente régu- lamento. ' Ártigo 2º O presenté regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 45.