23.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 193/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 2005 que altera a Decisão 2002/994/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China [notificada com o número C(2005) 2764] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/573/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) — No seguimento da detecção de resíduos de medicamentos veterinários em certos produtos de origem animal impor- tados da China e das insuficiências identificadas durante uma visita de inspecção efectuada nesse país, no que diz respeito à regulamentação de medicamentos veterinários e ao sistema de controlo de resíduos em animais vivos e produtos de origem animal, a Comissão adoptou a De- cisão 2002/69/CE (?). (2) As autoridades chinesas implementaram, posteriormente, medidas de correcção e foram fornecidas informações adicionais e garantias suplementares. Juntamente com os resultados favoráveis dos controlos efectuados pelos serviços da Comissão e pelos Estados-Membros, estas medidas permitiram alterar a Decisão 2002/69/CE e adoptar posteriormente várias medidas a fim de autorizar a importação, a partir da China, de produtos de origem animal. Estas alterações foram consolidadas na Decisão 2002/994/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2002, relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China (?), que revogou a Decisão 2002/69/CE. 3) Os resultados dos controlos efectuados pelos Estados- -Membros nos produtos que podem ser importados desde (1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho ((O L 165 de 30.4.2004, p. 1). (2) JO L 30 de 31.1.2002, p. 50. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/933/CE (JO L 324 de 29.11.2002, p. 71). (3) JO L 348 de 21.12.2002, p. 154. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/621/CE ((O L 279 de 28.8.2004, p. 44). a aplicação da Decisão 2004/621/CE são, em geral, favo- ráveis. Esta situação permite considerar a autorização de importações, da China, de alimentos para animais de companhia. Tendo em consideração que o risco é negli- genciável para os consumidores, é conveniente alterar a decisão em conformidade. (4 Afimde melhorar a clareza jurídica quanto ao conjunto de produtos animais cuja importação da China é proi- bida, convém proceder a uma clarificação do texto da Decisão 2002/994/CE. (5) A Decisão 2002/994/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2002/994/CE é alterada do seguinte modo: 1) Os artigos 2.º e 3.º passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros proíbem a importação dos pro- dutos referidos no artigo 1.º 2. "Em derrogação do n.º 1, os Estados-Membros autori- zam as importações dos produtos constantes do anexo da presente decisão, em conformidade com as condições espe- cíficas de sanidade animal e saúde pública aplicáveis aos produtos em causa e com o artigo 3.º, no caso dos produtos enumerados na parte II do anexo.