31. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 391/51 REGULAMENTO (CEE) Nº 3890/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que altera determinados actos relativos à aplicação da organização comum de mercado no sector dos ovinos e caprinos na sequência da alteração de determinados códigos da Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedi- mento de adaptação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3208/89(3), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que modifica os. anexos 1 e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (?), introduziu determinadas alte- rações na nomencilatura do sector da carne de bovino; que convém, por conseguinte, adaptar o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne dos ovinos e caprinos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2069/92 (, bem como uma série de outros actos do referido sector ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O primeiro travessão do nº 1 do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas modalidades de importação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1837/80, que esta- belece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3937/87(0), passa a ter a seguinte redacção: | «— a emissão de certificados de importação para os produtos incluídos nas subposições 0104 10 30, () JO nº L 34 de 9. 2. 1979, p. 2. jJO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 5. (À JO nº L 267 de 14. 9. 1992, p. 1. (9 JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. 6 JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 59. (| JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 2. (M JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 1. 0104 10 80 e 01042090 e na posição 0204 da Normenclatura Combinada, originários de um país terceiro que se comprometeu a restringir as suas exportações para a Comunidade, não excederá, em cada ano civil, a quantidade total que é objecto do acordo de autolimitação concluído com a Comuni- dade. ». Ártigo 2º O Regulamento (CEE) nº 2668/80 da Comissão, de 17 de Outubro de 1980, que estabelece as modalidades de aplicação dos direitos niveladores no sector das carnes de ovino e caprino(º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3937/87, é alterado como se segue : ex 1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : «1. O preço de oferta franco-fronteira da Comuni- dade referido no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 é calculado com base nos preços de oferta franco-fronteira da Comunidade estabelecidos para os produtos constantes do anexo 1, alínea a), do referido regulamento e para os animais vivos abran- gidos pelas subposições 0104 1030, 01041080 e 0104 20 90 da Nomenclatura Combinada. ». 2. Os anexos I e II são substituídos pelo anexo I do presente regulamento. Artigo 3º O Regulamento (CEE) nº 20/82 da Comissão, de. 6 de Janeiro de 1982, que estabelece medidas especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector das carnes de ovino e caprino (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3937/87, é alterado como se segue: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 1º O presente 'regulamento estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e exportação instituídos pelo nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3013/89. () JO nº L 276 de 20. 10. 1980, p. 39. O) JO nº L 3 de 7. 1. 1982, p. 26. :