19. 2. 94 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 48/45 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1994 relativa a um processo de aplicação do segundo parágrafo do artigo 53º do Tratado CEEA (Apenas faz fê o texto em língua alemã) (94/95/Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 53º, Tendo em conta a carta de 29 de Dezembro de 1993 da empresa Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH, Considerando o seguinte : (1) (2) 1. FACTOS A empresa alemã Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH, a seguir denominada « KLE », operador de uma central nuclear e, consequentemente, utiliza- dora de urânio, submeteu à Agência de Aprovisio- namento Euratom, a seguir denominada « Agên- cia », para celebração, nos termos do artigo 52º do Tratado, um contrato de fornecimento de 400 tone- ladas de urânio UF6 entre a KLE e a empresa britãâ- nica British Nuclear Fuels, a seguir denominada « BNFL», por carta de 25 de Novembro de 1993, recebida pela Agência em 29 de Novembro de 1993. Por carta de 10 de Dezembro de 1993, a Agência solicitou às partes contratantes dados sobre a origem dos materiais em causa, de modo a poder tomar uma decisão ao abrigo do regulamento da ÁAgência de Aprovisionamento da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de S de Maio de 1960, que determina as modalidades relativas ao confronto entre a oferta e a procura de minérios, () 5) matérias-primas e materiais cindíveis especiais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo regu- lamento de 15 de Julho de 1975 (?), a seguir deno- minado « regulamento da Agência ». Este pedido foi formulado no quadro da política comum relativa a fornecimentos —provenientes das repúblicas da Comunidade dos Estados Independentes, a seguir denominada « CEI », com vista a assegurar o aprovi- sionamento a longo prazo para os utilizadores na Comunidade Europeia. Em resposta a esta carta, aà BNFL comunicou, por carta de 14 de Dezembro de 1993, que o urânio a fornecer sob contrato será originário da CEI, prova- velmente da Rússia. Por carta de 20 de Dezembro de 1993, a Agência, reiterando a fundamentação apresentada na carta de 10 de Dezembro de 1993, emitiu reservas, decor- rentes da política comum de aprovisionamento, quanto ao contrato proposto e, antes de tomar uma decisão final, convidou as partes a comunicarem a sua posição. Por carta de 29 de Dezembro de 1993, recebida pela Comissão em 3 de Janeiro de 1994, a KLE apresentou à Comissão, nos termos do segundo parágrafo do artigo 53º, -os seguintes pedidos : 1. Ordenar à AÁgência de Aprovisionamento Euratom a celebração do contrato de 10/22 de Novembro de 1993 entre a KLE e a BNFL rela- tivo ao fornecimento de 400 toneladas de urânio ; nº 32 de 11. 5. 1960, p. 777/60. nº L 193 de 25., 7. 1975, p. 37.