23. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 158/59 DIRECTIVA DO CONSELHO de 13 de Junho de 1990 relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (90/314/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a. Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu(?), Tendo .-em conta o parecer do Comité. Económico e Social (*),. Considerando que um dos principais objectivos da Comu- | nidade é a concretização do mercado interno de que o sector do turismo é um elemento essencial ; Considerando que as legislações dos Estados-membros relativas às viagens organizadas, férias . organizadas e circuitos organizados, adiante denominados <«viagens organizadas », revelam grandes disparidades e que as práticas nacionais nesse domínio divergem consideravel- mente, resultando desse facto obstáculos à livre prestação de serviços no que respeita às viagens organizadas e distorções de concorrência entre os operadores estabele- cidos nos diferentes Estados-membros ; Considerando que o estabelecimento de regras comuns relativas às viagens organizadas contribuirá para a elimina- ção. desses obstáculos assim como para a realização de um mercado comum dos serviços, permitindo assim que os operadores — económicos  estabelecidos num  Estado- -membro prestem os seus serviços noutros: Estados-mem- bros e que os consumidores da Comunidade beneficiem de condições comparáveis independentemente do Esta- do-membro em que adquirem a viagem organizada ; Considerando que o ponto 36.b) do anexo da resolução do Conselho de 19 de Maio de 1981 relativa a um segundo programa da Comunidáde Económica Europeia para uma política de informação e defesa do consumidor (*) convida a Comissão a realizar estudos, designadamente no domínio do turismo, e, se for caso disso, a apresentar propostas. adequadas, tendo na devida conta o significado de que se revestem: para a defesa do consumidor e os efeitos das diferenças existentes entre as legislações dos Estados-membros sobre o correcto funcionamento : do mercado comum ; Considerando que, na resolução de 10 de Abril de 1984 relativa a uma política comunitária do turismo(5), o () JO nº C 96 de 12. 4. 1988, p. 5. (À JO nº C 69 de 20. 3. 1989, p. 102, € JO nº C 149 de 18. 6. 1990. ( JO nº C 102 de 24. 4. 1989, p. 27. (9 JO nº C 165 de 23. 6. 1981, p. 24. () JO nº C 115 de 30. 4. 1984, p. 1. Conselho acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão de chamar a atenção para a importância do turismo e toma nota das primeiras orientações definidas pela Comis- são para uma política comunitária do turismo; Considerando que a comunicação da Comiíssão ao Conselho intitulada « Um Novo Impulso para a Política de Defesa do Consumidor », e aprovada pela resolução do Conselho de 6 de Maio de 1986 (º), prevê no nº 37, entre as medidas propostas pela Comissão, a harmonização das . legislações relativas às viagens organizadas ; Considerando que o turismo desempenha um papel de importância crescente na economia dos Estados-mem- bros ; que o sistema de viagens organizadas constitui uma parte essencial do turismo ; que o sector das viagens orga- nizadas nos Estados-membros seria incentivado para um maior crescimento e produtividade se fosse adoptado um mínimo de regras comuns, a fim de lhe conferir uma dimensão comunitária ; que esse facto não só beneficiaria os cidadãos da Comunidade que adquirem viagens organi- zadas elaboradas com base em tais regras mas atrairia igualmente turistas de países terceiros que procuram as vantagens da existência de normas garantidas nas viagens organizadas ; Considerando que as regras para a protecção do consu- midor apresentam, de um Estado-membro para outro, disparidades que dissuadem os consumidores de um Esta- do-membro .determinado a adquirir viagens organizadas noutro Estado-membro ; Considerando que esse factor de dissuasão desencoraja os consumidores de forma especialmente eficaz a adquirir viagens organizadas fora do seu próprio Estado-membro ; que esse factor é mais eficaz que no caso da aquisição de outros serviços, dado que o caráctér especial das prestações fornecidas numa viagem organizada pressupõe geralmente o pagamento antecipado de quantias importantes e o fornecimento das prestações num Estado diferente do 'Estado de residência do consumidor; Considerando que o consumidor deve beneficiar da protecção prevista na presente directiva independente- mente do facto de ser parte no contrato, cessionário ou. membro de um grupo por conta do qual outra pessoa tenha celebrado um contrato de viagem organizada ; Considerando que o operador da viagem organizada e/ou a agência devem ter a obrigação de velar por que, nos documentos que descrevem a viagem organizada, por si * JO nº C 118 de 7. 3. 1986, p. 28. P