L 183/28 Jornal Oficial da União Europeia 20.5.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1005/2004 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 2004 relativo a uma medida especial de intervenção para a aveia produzida na Finlândia e na Suécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEFE) n.º 1766/92 do Conse- lho, de 30 de Junho de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!) e, nomeadamente, O seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) A aveia faz parte dos produtos abrangidos pela organi- zação comum de mercado no sector dos cereais. Con- tudo, não faz parte dos cereais de base referidos no artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, que po- dem beneficiar de compra de intervenção. A aveia constitui uma produção importante e tradicional da Finlândia e da Suécia, bem adaptada às condições climatéricas desses países. A sua produção é muito supe- rior às necessidades dos Estados Membros em questão, o que os obriga a escoar os excedentes para países tercei- ros. AÀA adesão à Comunidade não alterou em nada a situação anteriormente verificada. A eventual redução da cultura de aveia na Finlândia e na Suécia beneficiaria outros cereais abrangidos pelo regime de intervenção, nomeadamente a cevada. A situação da cevada caracteriza-se por uma sobreprodução, tanto nes- tes dois países como no conjunto da Comunidade. A transferência da cultura de aveia para a cultura de cevada só agravaria esta situação excedentária. Afigura-se, pois, indicado garantir que a aveia possa continuar a ser ex- portada para países terceiros. A aveia pode ser objecto da restituição prevista no artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92. A situação geo- gráfica da Finlândia e da Suécia coloca estes países numa posição menos favorável às exportações do que as dos outros Estados-Membros. A fixação de uma restituição, com base no referido artigo 13.º, beneficia em primeiro lugar as exportações a partir dos outros Estados-Mem- bros. Em consequência, prevê se que a produção de aveia na Finlândia e na Suécia seja cada vez mais substituída pela de cevada. É, pois, de esperar que, nas próximas campanhas, sejam colocadas em intervenção na Finlândia e na Suécia, em conformidade com o artigo 4.º do Re- (1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 1). gulamento (CEE) n.º 1766/92, importantes quantidades de cevada que só terão como possibilidade de escoa- mento a exportação para países terceiros. Essas exporta- ções a partir das existências de intervenção são mais Onerosas para o orçamento comunitário do que as ex- portações directas. Uma medida especial de intervenção, na acepção do ar- tigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, permite evitar tais custos suplementares. Essa intervenção pode assumir a forma de uma medida destinada a aliviar o mercado da aveia na Finlândia e na Suécia. A concessão de uma restituição com base num concurso, aplicável exclusivamente à aveia produzida e exportada por estes dois países, constitui a medida mais adequada neste con- texto. A natureza e os objectivos da referida medida tornam adequada a aplicação, mutatis mutandis, do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, bem como dos re- gulamentos adoptados para execução deste, nomeada- mente o Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conse- lho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (?). O Regulamento (CE) n.º 1501/95 prevê, no âmbito dos compromissos a assumir pelo adjudicatário, as obrigações de apresentar um pedido de certificado de exportação e de constituir uma garantia. Importa fixar o montante dessa garantia. Os cereais em causa devem ser efectivamente exportados a partir dos Estados-Membros para os quais tenha sido adoptada uma medida especial de intervenção. É, por conseguinte, necessário limitar a utilização dos certifica- dos de exportação às exportações a partir do Estado- -Membro em que foi pedido o certificado, por um lado, e à aveia produzida na Finlândia e na Suécia, por outro. Para assegurar a todos os interessados a igualdade de tratamento, é necessário estabelecer que o período de eficácia dos certificados emitidos seja idêntico. (2) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).