8. 8. 89 Nº L 230/1 Jornal Ofícial das Comunidades. Europeias - (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2428/89 DO-CONSELHO de 28 de Julho de 1989 relativo à aplicação da Decisão nº 1/89 do Conselho de Associação CEE-Chipre, que . derroga as disposições relativas à definição da noção de « produtos ' originários » do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre ()) foi assinado em 19 de Dezembro de 1972 e entrou em vigor em 1 de Junho de 1973; Considerando que o protocolo adicional (?) -ao acordo foi assinado em .Bruxelas em 15 de Setembro de 1977 e entrou em vigor em: 1 de Junho de 1978; Considerando que, em aplicação do artigo 25º do proto- colo relativo à definição da noção de « produtos originá- rios » e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao protocolo adicional, prorrogado pelo artigo 2º do protocolo que define as condições e processos de aplica- ção da segunda etapa do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta certas disposições do acordo (*), assinado no Luxemburgo em 19 de Outubro: de 1987 e que entrou em vigor em | de Janeiro de 1988, e que é parte integrante do acordo, o Conselho de Associação CEE-Chipre adoptou a Decisão nº 1/89 que deérroga as regras deé origem aplicáveis a detérminados produtos têxteis ; Considerando que é conveniente aplicar a referida decisão na Comunidade, () JO nº L 133 de 21. 5. 1973, p. 2. () JO nº L 339 de 28. 12. 1977, p. 2. () JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 2. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A Decisão nº 1/89 do Conselho de Associação CEE-Chipre é aplicável na Comunidade. O texto de decisão acompanha o presente regulamento. Artigo . 2º 1. AÀ gestão das quantidades que figuram no anexo I da decisão é efectuada pela Comissão. Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de intro- dução em livre prática para um produto coberto por um certificado EUR. 1 contendo a menção prevista no artigo 4º da Decisão nº 1/89 e se esse pedido for eceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce- derá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às necessidades. 2. —Os pedidos de saque com indicação da data de acei- tação das referidas declarações e do número de indentifi- cação do. certificado EUR. 1 devem ser transmitidos à Comissão sem demora. 3. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado- -membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita. 4. Seum Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, deve transferi-las logo que possível. S. Casoas quantidades pedidas sejam superiores ao- saldo disponível, a-atribuição será efectuada proporcional- mente aos pedidos, de acordo com o nº 3. Os Estados- -membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados. ' O esgotamento de uma quantidade-será comunicado sem demora aos Estados-membros. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.