22.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L116/3 REGULAMENTO (CE) N.º 737/2004 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 2004 que altera as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2003/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1464/95 e (CE) n.º 779/96 (0), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) 443/2004 da Comissão () fixou as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do acordo com a Índia para o período de entrega de 2003/2004. (2) O Reino Unido apresentou um pedido de transferência das quantidades a que se refere a obrigação de entrega para o Zimbabué entre os períodos de entrega de 2003/ /2004 e 2004/2005, em virtude da ocorrência de um erro administrativo na codificação dos pedidos de certifi- cados de importação respeitantes ao país em causa. O referido erro determinou a emissão efectiva de certifi- cados respeitantes a um excesso de 6 858,11 toneladas relativamente à quantidade a que se refere a obrigação de entrega fixada para o Zimbabué para o período de entrega de 2003/2004. (33 —Dado que a transferência de 6858,11 toneladas da quantidade a que se refere a obrigação de entrega para o Zimbabué relativa ao período de entrega de 2004/2005 para a quantidade correspondente relativa ao período de entrega de 2003/2004 não determina perturbações ao regime de abastecimento referido no artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, é oportuno alterar a quantidade a que se refere a obrigação de entrega fixada para o Zimbabué para o período de entrega de 2003/ |2004. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do acordo com a Índia de produtos do código NC 1701, as quantidades, expressas em equivalente de açúcar branco, relativas ao período de entrega de 2003/2004, por país de exportação, fixadas no anexo do Regulamento (CE) nº 443/2004, são alteradas em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 2004. () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 2). (3 JO L 162 de 1.7.2003, p. 25. () JO L 72 de 11.3.2004, p. 52. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão