Nº L 74/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 93 REGULAMENTO (CEFE) Nº 713/93 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3478/92, relativo às normas de execução do regime de prémios previsto no sector do tabaco, no que diz respeito às declara- ções de cultura A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum do mercado no sector do tabaco em rama (), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Considerando que em determinados Estados-membros a primeira transformação era efectuada pelos próprios agru- pamentos de produtores ; que o regime estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 860/92 (3), previa, no seu artigo 3º, a possibilidade de a primeira transformação ser efectuada com base numa declaração de cultura em vez de um contrato de cultura ; que o Regulamento (CEE) nº 2075/92 já não prevê essa possibilidade ; Considerando que a supressão desta facilidade cria problemas de transição no sector ; que o curto lapso de tempo entre a reforma e a sua aplicação dificulta a cessa- ção atempada da prática em questão; que, por conse- guinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3478/92 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 648/93(5) a fim de permitir, unicamente para a colheita de 1993, a actividade de primeira transformação aos operadores que a tenham utilizado no passado ; que, no entanto, é conveniente prever medidas de controlo rigorosas e específicas para evitar fraudes; que estas medidas devem ser aplicadas o mais depressa possível ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Ao Regulamento (CEE) nº 3478/92 é aditado o seguinte artigo : () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. 2) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. () JO nº L 91 de 7. 4. 1992, p. 1. () JO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 17. ( JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 30. « Artigo 5ºA 1. Sempre que um agrupamento de produtores considerando como produtor, nos termos do terceiro travessão do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 3477/92, proceder à primeira transformação de tabaco, o contrato de cultura será substituído, a título provisório, e no respeitante à colheita de 1993, por uma declaração de cultura a apresentar às autoridades competentes do Estado-membro em causa, o mais tardar, em 14 de Ábril, no caso de o agrupamento, em conformidade com o nº 2 do artigo 3º do Regula- mento (CEFE) nº 727/70, ter apresentado uma declara- ção idêntica para a colheita de 1989 ou posterior- mente, mas, em qualquer caso, antes de 20 de Junho de 1992. 2. A declaração de cultura referida no nº 1 incluirá, pelo menos, os seguintes elementos : a) O nome do agrupamento interessado e dos seus membros ; b) A referência aos certificados de cultura ou, conforme o caso, ao atestado de quota; c) À variedade de tabaco; d) À quantidade máxima a produzir; e) A parte da produção que será objecto da primeira transformação pelo agrupamento ; f) Os locais exactos de produção e de primeira trans- formação ; g) As superfícies cultivadas pelos membros do agrupa- mento. : 3. —O disposto no presente regulamento respeitante aos contratos de cultura é aplicável, mutatis mutandis, às declarações de cultura. 4. —A declaração de cultura será registada pela autori- dade competente antes de 1 de Maio, após verificação da exactidão dos elementos fornecidos, atendendo, nomeadamente, aos dados de produção e transforma- ção de colheitas anteriores. 5. —AÀA autoridade competente determinará as condi- ções específicas que considerar necessárias para O controlo das operações. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.