28. 5. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 131/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEÉ) Nº 1272/93 DO CONSELHO de 24 de Maio de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autó- nomos de determinados produtos da pesca (1993) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o abastecimento da Comunidade em determinadas espécies de peixes ou em filetes de peixe depende actualmente de importações de países terceiros ; que é do interesse da Comunidade suspender parcial- mente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em questão, dentro de limite de contingentes pautais comuni- tários de volumes adequados ; que, a fim de não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento dessa produção na Comunidade e assegurar simultaneamente o abasteci- mento satisfatório das indústrias utilizadoras, é conve- niente abrir esses contingentes pautais por um período com início na data de entrada em vigor do presente regu- lamento e que termina em 31 de Dezembro de 1993 em relação a certos produtos e com início em 1 de Julho e final a 31 de Dezembro de 1993 em relação a outros produtos, separando determinados contingentes em dois períodos de três meses e aplicando direitos aduaneiros variáveis conforme a sensibilidade dos diferentes produtos no mercado comunitário ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, um acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes em relação a todas as importações dos produtos em questão em todos os Esta- dos-membros até ao esgotamento dos contingentes ; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes pautais ; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quan- tidades necessárias correspondentes às importações efecti- vas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente; poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos seus contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º S 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos enumerados no anexo são suspensos durante os períodos aos níveis e até aos limites dos contingentes pautais comunitários indicados em relação a cada produto. 2. As importações dos produtos em questão só benefi- ciarão dos contingentes previstos no nº 1 na condição de o preço franco-fronteira fixado pelos Estados-membros nos termos do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a. organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('), ser, pelo menos, igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos considerados. 3. —Os contingentes com os números de ordem 09.2753 e 09.2755 constantes do anexo do presente regulamento serão divididos em duas fracções. À primeira delas será concedida durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1993 e a segunda fracção de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1993. : Os volumes a atribuir em cada um destes períodos elevam-se respectivamente a 50 % de cada contingente. Os eventuais remanescentes não utilizados até 30 de Setembro de 1993 serão automaticamente transferidos parã utilização na segunda fracção, se necessário. () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.