13. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 36/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 330/92 DO CONSELHO de 10 de Fevereiro de 1992 relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados nomeadamente às populações de Moscovo e de São Petersburgo O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!'), : Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e- Social (?), Considerando que é conveniente prever a colocação de produtos agrícolas à disposição das populações das cidades de Moscovo e de São Petersburgo e, eventualmente, de outras cidades, a fim de melhorar as condições de abaste- cimento, tendo em conta a diversidade das situações locais e não comprometendo a evolução no sentido de um abas- tecimento de acordo com as leis de mercado ; que, na sequência de medidas de intervenção, a Comunidade dispõe de produtos agrícolas armazenados e que é conve- niente, atendendo à situação dos mercados, escoar priori- tariamente esses produtos para realizar a acção em causa ; que é, além disso, conveniente prever a possibilidade de, em caso de pedidos específicos, mobilizar produtos agrí- colas no mercado comunitário ; que a regularização dos mercados agrícolas pode igualmente ser conseguida se tais produtos forem fornecidos sob a forma de produtos trans- formados ; Considerando que a acção prevista tem, essencialmente, um objectivo de ajuda humanitária e deve, por conse- guinte, fundamentar-se igualmente no artigo 235º do Tratado ; ' Considerando que é necessário controlar o destino dos produtos agrícolas fornecidos a essas cidades ao abrigo da presente acção ; que, para além dos poderes do Tribunal de Contas nesta matéria, é conveniente prever a possibili- () JO nº C 11 de 17. 1. 1992, p. 6. (3) Parecer emitido em 17 de Janeiro de 1992 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). ) Parecer emitido em 29 de Janeiro de 1992 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). dade de a Comissão proceder ao controlo, no local, das Operações em causa, se necessário com a ajuda de orga- nismos de controlo exteriores ; Considerando que cabe à Comissão estabelecer as normas de execução da presente acção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A Comunidade procederá a uma acção de urgência com vista ao fornecimento de produtos agrícolas às populações das cidades de Moscovo e São Petersburgo e, eventual- mente, de outras cidades, doravante denominada « acção ». As despesas da acção são limitadas a 100 milhões de ecus orçamentais. | Artigo 2º Para a execução da acção: 1. A Comunidade cederá gratuitamente produtos agrícolas disponíveis na sequência de uma medida de interven- ção. Em caso de pedidos específicos de produtos não disponíveis à intervenção, estes podem ser mobilizados no mercado da Comunidade. 2. Estes produtos serão vendidos, por acordo entre a Comissão e as autoridades locais, a preços que permitam a não perturbação do mercado e a constitui- ção de um fundo de ajuda aos mais necessitados. 3. O fornecimento será tomado a cargo financeiramente pela Comunidade e atribuído por via de concurso. Às despesas de transporte serão suportadas pela Comuni- dade, desde que o país beneficiário da acção não tome ele próprio a cargo os produtos na Comunidade. Estas despesas podem incluir a transformação do produto mobilizado, nos termos do ponto 1. 4. Por razões ligadas à urgência, a Comissão pode atribuir o fornecimento por um processo de ajuste directo.