26.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L101/21 REGULAMENTO (CE) N.º 827/2000 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2461/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho no que respeita à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados directamente ao consumo humano ou animal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2704/1999 (), e, nomeada- mente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) L 160 de O n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 6.º do Regula- mento (CE) n.º 1251/1999 estabelece que a terra retirada da produção pode ser utilizada na produção de matérias- -primas para o fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados directamente ao consumo humano ou animal, desde que sejam aplicados sistemas de controlo eficazes. A fim de assegurar o cumprimento do disposto no n.º 7 do memorando de acordo relativo às sementes oleagi- nosas concluído entre a Comunidade Económica Euro- peia e os Estados Unidos da América no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) aprovado pela Decisão 93/355/CEE do Conselho (?), o n.º 3, terceiro parágrafo, do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 estabelece que, se a quantidade de subprodutos destinados ao consumo humano ou animal resultante do cultivo de sementes oleaginosas em terras retiradas da produção ao abrigo do primeiro parágrafo exceder anualmente, com base na previsão das quantidades abrangidas por contratos cele- brados com produtores, 1 milhão de toneladas métricas, expresso em equivalente-farinha de soja, será reduzida a quantidade prevista ao abrigo de cada contrato que pode ser utilizada para consumo humano ou animal, a fim de limitar essa quantidade a 1 milhão de toneladas métricas. Para poder aplicar o princípio estabelecido no n.º 3, terceiro parágrafo, do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1251/1999, convém completar o sistema de controlo estabelecido no Regulamento (CE) n.º 2461/1999 da Comissão (*)º que permite avaliar as quantidades de subprodutos. É igualmente necessário precisar o método de cálculo a utilizar pela Comissão no âmbito do sistema de controlo e instituir um procedimento destinado a fixar o coefici- 26.6.1999, p. 1. 21.12.1999, p. 12. 18.6.1993, p. 25. 20.11.1999, p. 16. L 327 de L 147 de L 299 de ente de redução para as quantidades de subprodutos destinados ao mercado da alimentação animal ou humana a aplicar a cada contrato em caso de superação do limite de 1 milhão de toneladas. Neste contexto, o teor de proteínas puras constitui o critério determinante para a elaboração do método de cálculo. Para garantir que a quantidade máxima de subprodutos que podem destinar-se à alimentação humana ou animal não será ultrapassada, convém exigir provas relativas ao escoamento das quantidades de subprodutos destinados ao mercado não alimentar, a serem fornecidas no momento da liberação da garantia constituída pelo colector ou pelo primeiro transformador. A fim de permitir o controlo eficaz do cumprimento da obrigação de não superar o limite de 1 milhão de tone- ladas, é necessário impor uma data-limite para o escoa- mento das quantidades de subprodutos destinados ao mercado não alimentar. Por outro lado, a nova regulamentação relativa ao apoio ao desenvolvimento rural adoptada em 1999 já não proíbe explicitamente as ajudas agroambientais para as superfícies que beneficiam do regime comunitário de retirada de terras utilizadas para uma produção não alimentar. É conveniente, por motivos de coerência, adaptar as disposições que proíbem o cúmulo com outros regimes de apoio comunitário. Dado que o memorando do acordo acima referido foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 1993, presume-se que os operadores o conheçam desde essa data. Uma vez que existe o risco de o limite de 1 milhão de toneladas ser superado na campanha 2000/ /2001, é necessário prever a possibilidade de aplicar as medidas referidas no presente regulamento a todos os contratos celebrados a título da campanha 2000/2001. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2461/1999 é alterado do seguinte modo: