6. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 174/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 1980/88 DA COMISSÃO de.5 de Julho de 1988 - que aÍtera o Regulamento (CEE) nº 1383/88 no que diz respeito ao controlo da utilização de manteiga de intervenção destinada à exportação para o Bangladesh A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que 1nst1tu1 a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1383/88 da Comissão, de 20 de Maio de 1988, relativo às normas de venda especial de manteiga das existências de intervenção destinada à exportação para' o Bangladesh sob a forma de butteroil ou de ghee e que altera os Regulamentos (CEE) nº 1687/76 e (CEE) nº 569/88 (3), contém um erro no seu artigo 10º ; que, com efeito, aquando da expedição da manteiga destinada à transformação de um Estado- -membro para outro, é necessário o documento adminis- trativo único e não o exemplar de controlo T 5; que é conveniente corrigir neste sentido o Regulamento (CEE) nº 1383/88; : Considerando que as medidas previstas no presente regu- "lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1383/88, a nota relativa ao ponto « 28», alínea a), é alterada do seguinte modo : 1. O primeiro travessão e os termos « casa 104 do exem- plar de controlo T 5 :» são substituídos pelo ponto 1º seguinte : « 1º casa 44 do documento administrativo único ou a casa mais adequada do documento utilizado : » 2. O segundo travessão e os termos « casa 106 do exem- plar de controlo T 5:» são suprimidos. 3. Os termos « montante compensatório monetário » são substituídos pelos termos segumtes « 2º montante compensatório monetário ». | 4. É aditado o ponto 3º seguinte: « 3º data limite do levantamento da manteiga ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. N O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1988. 1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. à) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27. 3) JO nº L 128 de 21. 5, 1988, p. 13. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente