Nº L 100/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19, 4. 94 DIRECTIVA 94/12/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Março de 1994 relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento do ar- tigo 189ºB do Tratado, Considerando que é importante adoprar medidas no âmbito do mercado interno; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; Considerando que o primeiro programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de protecção do ambiente (*), aprovado pelo Conselho em 22 de Novem- bro de 1973, apelava para que fossem tomados em consideração os últimos progressos científicos na luta contra a poluição atmosférica causada pelos gases dos veículos a motor e para a adaptação nesse sentido das directivas já adoptadas; que o quinto programa de acção cuja' abordagem geral foi aprovada pela resolução do Conselho de 1 de Fevereiro de 1993 (*) previa que se desenvolvessem esforços suplementares para reduzir con- sideravelmente o nível actual das emissões de poluentes provenientes dos veículos a motor; Considerando que o objectivo de redução do nível das emissões de poluentes provenientes dos veículos a motor e a criação e realização do mercado interno para os veículos não podem ser cabalmente realizados pelos Esta- dos-membros a título individual e podem, por conse- guinte, sê-lo de melhor forma através da aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas contra a poluição do ar pelos veículos a motor; Considerando que é um facto reconhecido que o desen- volvimento dos transportes na Comunidade provocou importantes pressões sobre o ambiente; que uma série de previsões oficiais sobre o aumento da densidade do tráfego provaram ser inferiores aos dados oficiais; que, por este motivo, devem ser impostas normas rigorosas para as emissões de todos os veículos a motor; c fe º C 112 de 20. 12. 1973, p. 1. º € 138 de 17. 5. 1993, p. 1. Considerando que a Comissão adoptou um programa europeu sobre emissões, carburantes e tecnologias dos motores (EPEFE); que esse programa foi elaborado para garantir que as futuras propostas de directivas sobre as emissões poluentes encontrem as melhores soluções para o consumidor e para a economia; que esse programa determina os contributos que podem ser feitos simulta- .neamente pelo veículo e pelo carburante que o pro- pulsa; Considerando que a Directiva 70/220/CEE sobre as medi- das a tomar contra a poluição do ar pelos veículos a motor (5), é uma das directivas específicas do procedi- mento de recepção criado pela Directiva 70/156/CEE, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (*); Considerando que a Directiva 70/220/CEE estabelece os valores-limite para as emissões de monóxido de carbono e de hidrocarbonetos não queimados provenientes dos motores dos referidos veículos; que esses valores-limite foram reduzidos, pela primeira vez, pela Directiva 74/ /290/CEE (7) e completados, nos termos da Directiva 77/102/CEE da Comissão (*), por valores-limite admissí- veis para as emissões de óxidos de azoto; que os valores- -limite para estes três poluentes foram sucessivamente reduzidos pelas Directivas 78/665/CEE da Comissão (º), 83/351/CEE (1) e 88/76/CEE (*1); que os valores-limite para as emissões de partículas poluentes pelos motores diesel foram introduzidos pela Directiva 88/436/CEE ("º); que foram introduzidas normas europeias mais rigorosas para as emissões de gases poluentes provenientes de veículos de cilindrada inferior a 1400 cmº pela Directiva 89/458/CEE (!); que a aplicação dessas normas foi tor- nada extensiva a todos os veículos particulares indepen- dentemente da sua cilindrada com base num processo de ensaio europeu melhorado que inclui um ciclo de condu- ção extra-urbano e que com a Directiva 91/441/CEE (!*) foram introduzidos requisitos relativos às emissões por evaporação e à durabilidade dos componentes dos veícu- (3) JO nº L 76 de 6. 4. 1970, p. 1. Directiva, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/59/CEE (JO nº L 186 de 28. 7. 1993, p. 21). () JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. Directiva, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/81/CEE da Comissão (JO nº L 264 de 23. 10. 1993, p. 49). (1) JO nº L 159 de 15. 6. 1974, p. 61. () JO nº L 32 de 3. 2. 1977, p. 32. () JO nº L 223 de 14. 8. 1978, p. 48. (1) JO nº L 197 de 20. 7. 1983, p. 1. (1) JO nº L 36 de 9. 2. 1988, p. 1. (2) JO nº L 214 de 6. 8. 1988, p. 1. (1) JO nº L 226 de 3. 8. 1989, p. 1. (1) JO nº L 242 de 30. 8. 1991, p. 1.