Nº L 269/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 9. 88 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 1988 que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do nº 1, alínea a), do artigo 21º da sexta directiva (77/388/CEE) relativa à harmoniza- ção das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o | volume de negócios : (88/498/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a sexta directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme (!), adiante denominada «sexta directiva», e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 27º da . sexta directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Esta- do-membro a introduzir medidas especiais derrogatórias das disposições dessa directiva, a fim de simplificar .a cobrança do imposto ou de evitar certas fraudes Ou evasões fiscais ; Considerando que o Reino dos Países Baixos, por carta registada na Comissão em 18 de Abril de 1988, solicitou autorização para introduzir uma medida especial derroga- tória do artigo 21º da sexta directiva; Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 17 de Maio de 1988 do pedido do Reino dos Países Baixos ; que a decisão do Conselho se presu- () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. mirá tomada se, num prazo de dois meses a contar dessa informação, nem a Comissão nem um Estado-membro tiverem pedido-a evocação da questão pelo Conselho ; que uma tal evocação não foi pedida ; que, por esse facto, a deisão do Conselho se presume tomada em 19 de Julho de 1988; Considerando que o Reino dos Países Baixos utiliza a faculdade prevista na secção C, alínea b), do artigo 13º da sexta directiva no que se refere ao direito de opção em relação à tributação da entrega de edifícios ditos antigos e de bens imóveis não construídos ; | Considerando que a tributação opcional dessas entregas dá origem, em certos casos, a fraudes e evasões fiscais ; Considerando que, para evitar tais fraudes e evasões fiscais, o Reino dos Países Baixos deseja acompanhar o exercício do direito de opção em questão por uma norma, estatuindo que o devedor do imposto é o comprador ; Considerando que a medida prevista constitui uma derro- gação do nº 1, alínea a), do artigo 21º da sexta directiva, que prevê que, em regime interno, o devedor do imposto é o sujeito passivo que efectua a operação tributável ; . Considerando que a medida derrogatória terá uma inci- dência favorável sobre os recursos próprios das Comuni- dades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,