L 173/8 Jornal Oficial da União Europeia 7.5.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 951/2004 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 2004 que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regula- mento (CE) n.º 1814/2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conse- lho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz res- peito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos ce- reais (?), e, nomeadamente o seu artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1814/2003 da Comis- são, de 15 de Outubro de 2003, relativo a uma medida especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia e na Suécia na campanha de 2003/2004(?), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) —Pelo Regulamento (CE) n.º 1814/2003, foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, pro- duzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados-Membros para todos os países terceiros, com exclusão da Bulgária, de Chipre, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituã- nia, de Malte, da Polónia, da República Checa, da Romé- nia, da Eslováquia e da Eslovénia. (2) O artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1814/2003 prevê que a Comissão pode, com base nas propostas comuni- cadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, decidir sobre a fixa- ção duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95. Neste caso, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima. (33 A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a resti- tuição máxima à exportação no montante referido no artigo 1.º (4) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que diz respeito às propostas comunicadas de 30 de Abril a 6 de Maio de 2004 no âmbito do concurso referido no Regu- lamento (CE) n.º 1814/2003 a restituição máxima à exportação de aveia é fixada em 21,95 EUR|/t. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 7 de Maio de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 2004. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 1). (2) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1431/2003 (JO L 203 de 12.8.2003, p. 16). () JO L 265 de 16.10.2003, p. 25.