17. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L:348/29 o REGULAMENTO (CEE) Nº 3937/88 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1988 relativo à venda, pelos organismos de armazenagem, de uvas secas (passas) de Corinto não transformadas, para o fabrico de-pasta -de uvas secas (passas) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2247/88(?), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º e o seu artigo 20º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º, Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, venda e armazenagem, pelas entidades armazenistas, de passas de uva e passas de figo não trans- formadas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo . Regulamento (CEE) nº 2328/88(5), determina que os produtos destinados a utilizações específicas, a precisar, são vendidos a preços fixados antecipadamente ou por COncurso ; Considerando que, a fim de utilizar uma nova possibili- dade de escoamento, é conveniente prever que as uvas secas (passas) de Corinto não transformadas, detidas pelos organismos de armazenagem, possam ser vendidas para o fabrico de pasta de uvas secas (passas) a um preço fixado antecipadamente ; que as quantidades que podem ser postas à venda devem ser limitadas a quantidades determi- nadas em função das eventuais possibilidades de utilização das uvas secas (passas) pela indústria ; Considerando que, para garantir a utilização correcta, deve ser definido o produto acabado a fabricar ; que é neces- sário exigir uma caução de transformação para garantir que as uvas secas (passas) de Corinto não transformadas sejam utilizadas em conformidade com as disposições em vigor ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 626/85 fixa as condições aplicáveis à venda dos produtos pelos orga- nismos de armazenagem ; que é necessário completar as indicações que devem constar do pedido de compra refe- () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (3 JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 21. () JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25. (] JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 7. () JO nº L 202 de 27. 7. 1988, p. 45. ridas. no nº 2 do artigo 7º do referido regulamento por uma declaração do comprador que defina os limites de utilização aplicáveis aos produtos ; Considerando que as medidas previstas no.presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. As uvas secas (passas) de Corinto não transformadas compradas pelos organismos de armazenagem nos termos do Regulamento (CEE) nº 626/85 podem ser vendidas a um preço fixado antecipadamente para o fabrico de pasta de uvas secas (passas) em conformidade com o disposto no presente regulamento. 2. As quantidades postas à venda são limitadas em função das possibilidades prováveis de escoamento para a utilização prevista. Artigo 2º 1. . As uvas secas (passas) de Corinto não transformadas são utilizadas para o fabrico de pasta de uvas secas (passas), classificada no código NC 2007. O fabrico deve estar concluído o mais tardar noventa dias após a data de aceitação do pedido de compra referido no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 626/85. 2. —Deve ser constituída uma garantia de transformação que garanta que as uvas secas (passas) de Corinto não transformadas serão utilizadas no prazo fixado para a utili- zação, em conformidade com o nº 1. Artigo 3º O pedido de compra deve incluir, além das indicações referidas no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEFE) nº 626/85, uma declaração através da qual o requerente se compromete a utilizar os produtos para os fins indicados no nº 1 do artigo 2º do presente regulamento. Artigo 4º Durante o período em que as uvas secas (passas) de Corinto não transformadas são postas à venda, em confor- .midade com o presente regulamento, os Estados-membros . comunicam à Comissão : a) O mais tardar no dia 10 de cada mês, a quantidade vendida do 16º ao último dia do mês precedente ;