16.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 369/63 DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 2004 que altera a Decisão 2000/746/CE que autoriza a República Francesa a aplicar uma medida derro- gatória do artigo 11.º da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2004/856/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acres- centado: matéria colectável uniforme (1), nomeadamente o n.º 1 do artigo 27.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Pela Decisão 2000//746/CE(), o Conselho autorizou a República Francesa, através de uma derrogação do artigo 11.º, ponto A, n.º 1, alínea a), da Directiva 77/388/CEE, a incluir na matéria colectável do imposto devido sobre a entrega de bens ou a prestação de serviços o valor do ouro utilizado pelo fornecedor e fornecido pelo destina- tário nos casos em que o fornecimento do ouro ao des- tinatário tenha sido isento em conformidade com o ar- tigo 26.ºB da Directiva 77/388/CEE. (2) Esta medida derrogatória tinha como objectivo evitar abusos em relação à isenção concedida ao ouro para investimento e, por conseguinte, certos tipos de fraude ou evasão fiscal. (33 — Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 6 de Julho de 2004, o Governo francês solicitou a pror- rogação da validade da Decisão 2000/746/CE que caduca em 31 de Dezembro de 2004. () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35). () JO L 302 de 1.12.2000, p. 61. (4) Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Directiva 77/388/CEE, a Comissão, por carta datada de 10 de Agosto de 2004, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela República Francesa e comunicou à República Francesa que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. (5) — Segundo as autoridades francesas, a medida derrogatória autorizada pela Decisão 2000/746/CE permitiu atingir os objectivos acima enunciados. (6 As derrogações previstas no artigo 27.º da Directiva 77/388/CEE que neutralizam a evasão em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ligada à isen- ção do ouro para investimento podem ser incluídas numa futura proposta de directiva com vista à racionali- zação de algumas das derrogações concedidas em con- formidade com o referido artigo. (7) —Por conseguinte, é necessário prorrogar a validade da medida derrogatória concedida em conformidade com a Directiva 2000/746/CE até à entrada em vigor de uma directiva que racionalize as derrogações previstas no ar- tigo 27.º da Directiva 77/388/CEE que abrange a evasão em matéria de IVA ligada à isenção do ouro para inves- timento ou até 31 de Dezembro de 2009, se esta data for anterior. (8 —A medida derrogatória não terá incidências negativas so- bre os recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 2.º da Decisão 2000/746/CE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º A autorização concedida ao abrigo do artigo 1.º caduca na data de entrada em vigor de uma directiva que racionalize as derrogações —previstas no artigo 27.º da Directiva 77/388/CEE que neutralizam a evasão em matéria de im- posto sobre o valor acrescentado, ligada à isenção do ouro para investimento ou em 31 de Dezembro de 2009, se esta data for anterior.».