21.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 52/61 DIRECTIVA 2004/15/CE DO CONSELHO de 10 de Fevereiro de 2004 que altera a Directiva 77/388/CEE a fim de prolongar a possibilidade de autorizar os Estados- -Membros a aplicar taxas de IVA reduzidas a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) “ Como o Conselho não chegou a acordo quanto ao Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 6 do artigo 28.º da Directiva 77/388|/ ICE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescen- tado: matéria colectável uniforme (?), as taxas reduzidas previstas no terceiro parágrafo da alínea a) do n.º 3 do artigo 12.º podem igualmente ser aplicadas aos serviços de grande intensidade do factor trabalho, enumerados nas categorias que figuram no anexo K da directiva supracitada, durante um período máximo de quatro anos, de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2003. (2) A Decisão 2000/185/CE do Conselho, de 28 de Feve- reiro de 2000, que autoriza os Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho, nos termos do n.º 6 do artigo 28.º da Directiva 77/388/CEE (*), autoriza certos Estados-Membros a aplicar uma taxa de IVA redu- zida aos serviços de grande intensidade do factor trabalho, para os quais tenham introduzido um pedido até 31 de Dezembro de 2003. (3) — Com base nos relatórios de avaliação elaborados pelos Estados-Membros que participaram na experiência, a Comissão apresentou o seu relatório de avaliação global em 2 de Junho de 2003. (4) Segundo a sua comunicação sobre a estratégia para melhoria do funcionamento do sistema do IVA no mercado interno, a Comissão adoptou uma proposta relativa à revisão global das taxas reduzidas do IVA, para simplificar e racionalizar. ()) Parecer emitido em 15 de Janeiro de 2004 (ainda publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 28 de Janeiro de 2004 (ainda publicado no Jornal Oficial). () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/7/CE. (JO L 27 de 30.1.2004, p. 44). () JO L 59 de 4.3.2000, p. 10. Decisão alterada pela Decisão 2002/ |954/CE (O L 331 de 7.12.2002, p. 28). conteúdo desta proposta e para evitar uma eventual inse- gurança jurídica a partir de 1 de Janeiro de 2004, é conveniente dar ao Conselho o tempo necessário para deliberar sobre a proposta de revisão global relativa às taxas reduzidas de IVA. EÉ, por conseguinte, necessário prorrogar o período máximo de aplicação previsto na Directiva 77/388/CEE para a medida em objecto. (6) A fim de garantir uma aplicação contínua do n.º 6 do artigo 28.º da Directiva 77/388/CEE, deve-se prever uma aplicação retroactiva da presente directiva. (7) A execução da presente directiva não implica nenhuma alteração das disposições legislativas dos Estados- -Membros. (8) — Por conseguinte, é necessário alterar a Directiva 77/388/ [|CEE nesse sentido, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º No primeiro parágrafo do n.º 6 do artigo 28.º da Directiva 77/ |388/CEE, a expressão «quatro anos, entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2003» é substituída por «seis anos, entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2005». Artigo 2.º A presente directiva entra em vigor na data da sua adopção. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2004. Pelo Conselho O Presidente C. McCREEVY