31. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 202/1 — (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2209/90 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1990 que derroga a definição da noção de produtos originários para ter em conta a situação especial de São Pedro e Miquelon em relação a determinados produtos - da pesca O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Euro- peia (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Deci- são 90/146/CEE (?), se aplica, desde 1 de Julho de 1986, a São Pedro e Miquelon; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 499/87 (), foi concedida a São Pedro e Miquelon uma derrogação às regras de origem em relação a determinados produtos da pesca transformados para o período compreendido entre 1 de Dezembro de 1986 é 30 de Novembro de 1989 ; que, dado que a situação local não evoluiu depois desse período, o Governo francês requereu, em nome de São Pedro e Miquelon, uma nova derrogação ; Considerando que a Decisão 90/146/CEE estabelece que, desde 1 de Março de 1990, as regras de origem aplicáveis às trocas comerciais preferenciais entre os países e territó- rios ultramarinos e a Comunidade são, temporariamente, as constantes do Protocolo nº 1:da Quarta. Convenção ACP-CEFE, assinada em Lomé, em . 15 de Dezembro de 1989 ; que essas regras prevêem a utilização de peixes. originários que, actualmente, não podem ser obtidos pela indústria transformadora em São Pedro e Miquelon; Considerando que o artigo 31º do referido Protocolo nº 1:: fixa as condições para.a concessão: de derrogações ; que essas condições se encontram preenchidas, na medida em . que a situação geográfica de São Pedro e Miquelon não permite a utilização. de matérias-primas ' integralmente obtidas ou transformadas: noutros países e territórios ultra- - marinos, nos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) ou na Comunidade e na medida em que a aplicação das regras de origem impediria uma .indústria existente de () Q ) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1. JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 108. JO nº L 51 de 20. 2. 1987, p. L. prosseguir a exportação da sua produção para a Comuni- dade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Ártigo 1º Em derrogação às regras de origem referidas na Decisão 90/146/CEE e sob reserva das condições enunciadas no presente regulamento, os produtos da pesca mencionados no anexo do presente regulamento e fabricados em São Pedro e Miquelon a partir de peixes não originários são considerados originários de São Pedro e Miquelon. Ártigo 2º ÀA derrogação prevista no artigo*1º aplica-se às quanti- dades anuais e aos produtos acabados mencionados no anexo e exportados de São Pedro e Miquelon entre 1 de Dezembro de 1989 e 30 de Novembro de.1994. Artigo 3º As autoridades competentes de São Pedro e Miquelon efectuarão os controlos quantitativos das exportações .refe- ridas no artigo 2º e enviarão trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR 1 .com base no presente regulamento. : Artigo 4º- O -presente regulamento entra em vigor na:data da sua. publicação -no Jornal Oficial das GComunidades: Euro- peias. Todavia, o..presente regulamento deixa de aplicar-se em 28 de Fevereiro de 1991 se, nessa data, não tiver lugar o início da aplicação, quer de uma decisão que substitua a Decisão 90/146/CEE quer de disposições comerciais tran- sitórias equivalentes.