14.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 296/7 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Outubro de 2001 respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 21 de Maio de 2001 e 20 de Maio de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar (2001/790/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática de Madagáscar rela- tivo à pesca ao largo de Madagáscar (!), ambas as partes negociaram as alterações ou complementos a introduzir no acordo no termo do período de aplicação do proto- colo anexo a este último. (2) — Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo em 12 de Março de 2001. (33 — Esse protocolo atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República de Madagáscar no período compreendido entre 21 de Maio de 2001 e 20 de Maio de 2004. (4) — Para assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, a partir de 21 de Maio de 2001. (5) É necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 37.º do Tratado. (6) — Além disso, há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com () JO L 73 de 18.3.1986, p. 26. base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do citado acordo, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 21 de Maio de 2001 e 20 de Maio de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapar- tida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a República Democrática de Madagáscar rela- tivo à pesca ao largo de Madagáscar. Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do proto- colo acompanham a presente decisão. Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Atuneiros cercadores: Espanha: 18 navios França: 20 navios Itália: 2 navios b) Palangreiros de superfíciee: — Espanha: 23 navios França: 10 navios Portugal: 7 navios Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgo- tarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.