Nº L 232/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.8. 91 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Março de 1990 relativa à concessão pela França de um auxílio em favor da indústria hulhífera (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (91/419/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros em favor da indústria hulhífera (!), Considerando o seguinte : I O Governo francês notificou à Comissão, por carta de 15 de Dezembro de 1989, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, uma intervenção financeira que se propõe efectuar directamente em bene- fício da produção corrente da indústria hulhifera em 1990. Nos termos da decisão, a Comissão decide sobre a seguinte medida : — um auxílio para a cobertura das perdas de exploração, ao abrigo do artigo 3º da referida decisão, no valor de 1 149 000 000 de francos franceses. Nos termos da notificação do Governo francês, a medida de auxílio notificada contribui para resolver os problemas sociais e regionais, facilitando assim a reestruturação da indústria hulhífera. A medida prevista pelo Governo francês em favor da indústria hulhífera corresponde ao disposto no nº 1 do artigo 1º da referida decisão. A Comissão deve, por conse- guinte, decidir, ao abrigo do artigo 10º da decisão, quanto () JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. à sua conformidade com os objectivos e critérios enun- ciados na decisão e à sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum. u O plano de racionalização e de reestruturação prosseguido no âmbito da indústria hulhífera em França, tornado necessário devido à ausência de viabilidade económica a longo prazo de determinadas instalações de extracção, conduziu, desde 1986, a uma redução da produção da hulha em 32% e a uma acentuada melhoria tanto da produtividade como dos custos de produção. Este plano levará à concentração da produção na Lorena nas instala- ções que apresentem as melhores perspectivas de viabili- dade económica e ao encerramento das instalações na bacia do Norte/Pas-de-Calais antes do final do ano de 1991 e, ulteriormente, das minas subterrâneas da bacia do Centro/Sul. | No decurso dos últimos anos, os auxílios concedidos à indústria hulhífera francesa sofreram uma redução sensí- vel. O auxilio a que se refere a presente decisão foi redu- zido em aproximadamente 70 % em relação ao ano de 1986. 1M O auxílio para a cobertura das perdas de exploração desti- na-se a facilitar a racionalização e a reestruturação da indústria hulhífera e a melhorar assim a sua viabilidade económica a longo prazo. O auxílio previsto cobrirá apenas, até ao limite de 41 % para cada tonelada produzida, a diferença entre os custos e receitas médios previsíveis e satisfaz, por conseguinte, as condições de aplicação do nº 1 do artigo 3º da decisão.