30.7.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 215/65 REGULAMENTO (CEE) Nº 2072/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano em relação aos dois períodos anuais compreendidos entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1995 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a política desenvolvida pela Comunidade em matéria de preços desde a adesão e, nomeadamente, a introdução do regime dos estabilizadores agrícolas, por um lado, e as novas orientações da política agrícola comum, por outro, não permitem, nos termos do artigo 285º do Acto de Adesão, a realização do processo de aproximação entre os preços do leite em pó desnatado aplicáveis em Portugal e o preço comum; que o preço foi fixado, para a campanha de 1992/1993, em 172,43 ecus por 100 kg e que os preços aplicáveis em Portugal foram fixados, para o mesmo período, em 207 ecus por 100 kg; que, a fim de não aumentar a diferença entre estes preços e, pelo contrário, de os aproximar, é necessário adaptar as disposições em causa do Acto de Adesão e adoptar o princípio da aproximação dos preços do leite em pó desnatado em Portugal e o preço comum por etapas; Considerando que, perante a necessidade imperativa de obter um melhor equilíbrio entre a oferta e a procura, o Conselho decidiu, a partir de 1 de Abril de 1993, por um lado prorrogar o regime da imposição suplementar instituído no sector do leite e dos productos lácteos e, por outro, reduzir as quantidades globais garantidas fixadas no âmbito do referi- do regime, sem prejuízo de uma revisão à luz da situação do mercado; que, atendendo à diminuição previsível dos custos da produção leiteira consecutiva à baixa dos preços dos cereais e dos concentrados, é conveniente reduzir o preço indicativo do leite para melhorar a posição concorrencial dos produtos lácteos; que, em consequência, o preço indicativo do leite deve ser diminuído em relação com os outros produtos agrícolas; Considerando que é, além disso, necessário tomar em consideração o equilíbrio a longo prazo entre a oferta e a procura no mercado do leite, atendendo ao comércio externo, e fixar em conformidade o preço indicativo do (1) JO nº C 337 de 31., 12. 1991, p. 43. (2) JO nº C 94 de 13. 4. 1992. (3) JO nº C 98 de 21. 4. 1992, p. 22. leite numa base plurianual, sem prejuízo de adaptações posteriores tornadas necessárias pela evolução do merca- do; Considerando que os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado contribuem a composição do preço indicativo do leite; que é necessário determinar os seus níveis, atendendo à situação geral da oferta e da procura no mercado do leite na Comunidade, assim como às possibilidades de escoamento da manteiga e do leite em pó desnatado no mercado da Comunidade e no mercado mundial; que a posição concorrencial da manteiga implica apenas uma redução do preço de intervenção da manteiga, permanecen- do inalterado o preço de intervenção do leite em pó desnatado; Considerando que é oportuno que a diferença entre o preço do leite em pó desnatado em Portugal e o preço comum seja eliminada em três etapas e que o preço comum seja aplicável no final das campanhas abrangidas pelo quadro plurianual de fixação do preço indicativo do leite; que se verificou que o nível dos preços de mercado do leite em pó desnatado em Portugal leva a considerar que a aproximação assim efectua- da não será susceptível de ter efeitos negativos no referido produto; ' Considerando que os preços de intervenção dos queijos ' Grana Padano e Parmigiano Reggiano devem ser fixados de acordo com os critérios previstos no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A diferença entre o preço do leite em pó desnatado em Portugal e o preço comum é eliminada através de uma aproximação em três etapas entre os preços portugueses e o preço comum. A primeira aproximação efectuar-se-á em 1 de Julho de 1993. O preço comum será aplicável em Portugal em 1 de Julho de 1995. Artigo 2º O preço indicativo do leite e os preços de intervenção dos produtos lácteos são fixados do seguinte modo, sem prejuízo de adaptações posteriores: (*) JOnº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92 (ver página 64 do presente Jornal Oficial).