30.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 335/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2849/2000 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2000 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2425/2000(?), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 3.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Con- selho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de suíno(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1365/2000 (9), e, nomeadamente, o n.º 12 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 3846/87 prevê a publicação da nomenclatura das restituições na sua versão com- pleta, válida em 1 de Janeiro de cada ano, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regimes de exportação para os produtos agrícolas (*). () É necessário ter em conta as alterações da nomen- clatura combinada introduzidas pelo Regulamento (CE) () JO L 366 de 24.12.1987, p. L. () JO L 279 de 1.11.2000, p. 14. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. (& JO L 156 de 29.6.2000, p. 5. (?) São integradas no anexo do regulamento as alterações resultantes da adopção dos seguintes actos: — Regulamento (CE) n.º 2605/1999 da Comissão (JO L 316 de 10.12.1999, p. 32), — Regulamento (CE) n.º 1000/2000 da Comissão (O L 114 de 13.5.2000, p. 10), — Regulamento (CE) n.º 2287/2000 da Comissão (JO L 260 de 14.10.2000, p. 22), — Regulamento (CE) n.º 2425/2000 da Comissão. n.º 2388/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (”), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001. (33 — É igualmente necessário, no que se refere aos produtos do código NC 1601 00 91, introduzir no sector 6 do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 3846/87 uma quali- dade suplementar sem carne de aves de capoeira, o que permitirá limitar, se for caso disso, a concessão de resti- tuições a esse tipo de produtos se os pedidos de certifi- cados de exportação excederem ou ameaçarem exceder as quantidades habituais. (4) As medidas previstas no presente regulamento no res- peitante a alterações do sector 6 do anexo I estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CEE) n.º 3846/87 é substituído pelos anexos do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001. A alteração relativa ao código NC 1601 00 é aplicável aos pedidos de certificados de exportação apresentados a partir de 1 de Janeiro de 2001. (6) JO L 264 de 18.10.2000, p. 1.