28. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias D Nº L 107/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 1119/88 DO CONSELHO de 25 de Abril de 1988 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de cebolas, frescas ou refrigeradas, originárias do Egipto (1988) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto (!) prevê, no seu artigo 1º, a abertura de um contingente pautal comunitário para a importação na Comunidade de 10 100 toneladas de cebo- las, frescas ou refrigeradas, dos códigos NC 0703 1011 e 0703 10 19, originárias do Egipto, para o período compreendido entre 1 de Fevereiro e 15 de Maio ; que, no limite desse contingente pautal, o direito aduaneiro é suprimido progressivamente no decurso dos mesmos períodos e com os mesmos ritmos previstos nos artigos 75º e 268º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ; que, para o ano de 1988, o direito do contingente é igual a 72,7 % do direito aplicável ; Considerando que, tendo em conta o facto de que, para o período compreendido entre 1 de Fevereiro e 30 de Abril, o Egipto benefícia de um direito aduaneiro menos elevado do que a Espanha e Portugal, convém abrir o contingente em questão para o período de 1 a 15 de Maio; que, para ter em conta o carácter sazonal das importações destes produtos, convém fixar o volume do referido contingente ao nível das importações tradicionais médias efectuadas durante o período em questão, ou seja, 2 500 toneladas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia(?), prevê que esses Estados-membros difiram, respectivamente, até 31 de Dezembro de 1989 e 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial para os produtos em questão; que, por conseguinte, o contingente pautal acima referido apenas se aplica à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados- -membros até ao esgotamento do contingente ; que, no caso presente, não convém prever uma repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre o volume contingentado, das quantidades que correspondam às suas necessidades, nas condições e de acordo com o procedi- mento previsto no nº 2 do artigo 1º ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados- -membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-mem- bros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O direito aplicável à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, para os produtos a seguir indicados, originários do Egipto, é suspenso ao nível e no limite indicados do seguinte contingente pautal comunitário : Nº Volume do Direito do : Código NC Designação das mercadorias contingente contingente de ordem ê 8 (em toneladas) (em %) 0703 Cebolas, chalotas, alho comum, alho-porro e outros produtos "hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados : 0703 10 — Cebolas e chalotas : — — Cebolas: 09.1703 ex 07031011 | — — — De semente | : : de 1 a 15 de Maio de 1988 2 500 8,7 ex 07031019 | — — — Outras !) JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 11. 2% JO nº L 250 de 1. 9. 1987, p. L.