3.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 256/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1405/2004 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 2004 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação de certos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comis- são, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas espe- ciais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conse- lho no que respeita aos certificados de exportação e às restitui- ções à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?) e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: O mercado de certos produtos lácteos caracteriza-se pela insta- bilidade. É necessário evitar pedidos especulativos que podem levar à distorção da concorrência entre operadores. Há que não dar seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não será dado seguimento aos pedidos de certificados de ex- portação para os produtos lácteos do código NC 0406 apresen- tado em 28 de Julho de 2004. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 3 de Agosto de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2004. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última Redacçao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). (2) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1948/2003 (JO L 287 de 5.11.2003, p. 13). Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura