Nº L 37/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 2. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 323/93 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1993 que autoriza certos Estados-membros a conceder uma derrogação ao teor mínimo de matéria gorda do leite de consumo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1411/71 do Conselho, de 29 de Junho de 1971, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite destinado ao consumo humano('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2138/92(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1411/71 prevê, para o leite inteiro destinado a ser entregue ao consumidor, um teor mínimo de matéria gorda de 3,5 % ; que, ao abrigo do nº 3 do artigo 6º do referido regula- mento, podem, todavia, ser concedidas derrogações para as regiões em que o teor natural de matéria gorda do leite produzido não atinge 3,5 % ; que a Itália e a Irlanda soli- citaram a aplicação desta disposição para o conjunto das suas regiões; que, dados os elementos comprovativos apresentados por estes Estados-membros, se afigura opor- tuno conceder-lhes a referida derrogação no que diz respeito à sua fórmula de leite inteiro tradicional ; que é conveniente acompanhar atentamente a aplicação desta medida, de modo a avaliar melhor a possibilidade da sua prorrogação após um período inicial de seis meses ; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Pode ser vendido como leite inteiro não normali- zado, na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1411/71, o leite produzido na Irlanda cujo teor natural de matéria gorda não atinja 3,5 %. Pode ser vendido como leite inteiro normalizado, na acep- ção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1411/71, o leite produzido em Itália cujo teor natural de matéria gorda não atinja 3,5 %. 2. Os Estados-membros referidos no nº 1 velarão por que o leite objecto da presente derrogação não seja desna- tado. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas que tomarem para o efeito, bem como das quantidades de leite inteiro vendidas e cujo teor de matéria gorda não atinja 3,5 %. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável de 1 de Janeiro de 1993 a 30 de Junho de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1993. () JO nº L 148 de 3. 7. 1971, p. 4 () JO nº L 214 de 30. 7. 1992, p. 6. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão