1786 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.3.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 644/2000 DA COMISSÃO de 28 de Março de 2000 que fixa, para o ciclo de produção de 2000/2001, os limites máximos de financiamento das acções de melhoria da qualidade da produção oleícola e derroga do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 528/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2702/1999 (2), e, nomeadamente, o n.º 11 do seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 528/1999 da Comissão que adopta medidas destinadas a melhorar a quali- dade da produção oleícola (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 528/1999 prevê a determinação, em relação a cada Estado-Membro e a cada ciclo de produção de 12 meses, dos limites máximos de financiamento das acções destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola e o respec- tivo impacto no ambiente que são elegíveis para reem- bolso por parte do FEOGA-Garantia. (2) — O Regulamento (CE) n.º 2181/1999 da Comissão, de 14 de Outubro de 1999, que fixa, para a campanha de comercialização de 1998/1999, a produção estimada de azeite e o montante unitário da ajuda à produção que pode ser adiantado (*), fixa a referida produção estimada, incluindo a produção estimada para as azeitonas de mesa expressas em equivalente de azeite, em 1876 200 toneladas. Esta produção estimada corresponde a 890 700 toneladas para a Espanha, 521 000 toneladas para a Grécia, 428 800 toneladas para a Itália, 33 300 toneladas para Portugal e 2 400 toneladas para a França. A retenção sobre a ajuda à produção desta campanha de comercialização de azeite é a base do financiamento das acções de melhoria da qualidade do ciclo de produção que se inicia em 1 de Maio de 2000. (33  —As acçõesa empreender envolvem custos mínimos rela- tivamente fixos. O limite máximo do financiamento global de certos Estados-Membros pode, portanto, revelar-se  insuficiente. Por conseguinte, nesse caso, importa determinar os limites adequados. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que respeita ao ciclo de produção de 1 de Maio de 2000 a 30 de Abril de 2001, os limites máximos de financiamento das acções referidas no n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 528/1999 são os seguintes: — Espanha 13 419 000 euros — Grécia 7 614 000 euros — França 44 400 euros — Itália 7 933 000 euros — Portugal 602 200 euros Artigo 2.º Em derrogação do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 528/1999, a contribuição financeira nacional complementar, destinada aos Estados-Membros cujo limite máximo de finan- ciamento previsto no artigo 1.º não exceda 100 000 euros, pode ascender a, no máximo, 250 000 euros. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2000. 1 () JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. () Jo L 327 de 21.12.1999, p. 7. () JO L 62 de 11.3.1999, p. 8. () JO L 267 de 15.10.1999, p. 19. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão