28. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 327/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3567/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que altera o anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3198/93 (*), prevê a publicação da nomenclatura das.restituições na sua versão completa válida em 1 de Janeiro de cada ano, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regimes de exportação para os produtos agrícolas (*), Considerando que é indispensável tomar em consideração as alterações da Nomenclatura Combinada, introduzidas pelo Regulamento (CEE) nº 2551/93 da Comissão, de 8 de Agosto de 1993, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (”), aplicável a partir de 1 de Janeiro de -1994, Considerando que no quadro das medidas de simplificação convém suprimir a maior parte das linhas na nomenclatura das restituições em que não se fixam restituições, Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa, () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22. () JO nº L 366 de 24. 12, 1987, p. 1. () JO nº L 288 de 23. 11. 1993, p. 10. () São incorporadas no anexo a este regulamento as modificações que resultam da adopção das medidas seguintes: . — Regulamento (CEE) nº 252/93 da Comissão de 3 de Fevereiro de 1993 (JO nº L 28 de 5, 2. 1993, p. 48), — Regulamento (CEFE) nº 425/93 da Comissão de 25 de Fevereiro de 1993 (JO nº L 48 de 26. 2. 1993, p. 26), — Regulamento (CEE) nº 1172/93 da Comissão de 13 de Maio de 1993 (JO nº L 118 de 14. 5. 1993, p. 45), — Regulamento (CEE) nº 1457/93 da Comissão de 11 de Junho de 1993 (JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 55), — Regulamento (CEE) nº 2159/93 da Comissão de 28 de Julho de 1993 (JO nº 1, 194 de 3. 8. 1993, p. 7), — Regulamento (CE) nº 3198/93 da Comissão de 22 de Novembro de 1993 (JO nº L 288 de 23. 11., 1993, p. 10), — Regulamento (CE) nº 3432/93 da Comissão de 15 de Dezembro de 1993 (JO nº L 314 de 16. 12. 1993, p. 7), — Regulamento (CE) nº 3500/93 da Comissão de 20 de Dezembro de 1993 (JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 23). (9) JO nº L 241 de 27. 9. 1993, p. 1. v