13. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 101/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 1989 que autoriza os acordos relativos ao fornecimento de combustíveis sólidos pela Ruhrkohle AG a seis aciarias (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (89/248/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 65º, Tendo em conta o pedido apresentado pela Ruhrkohle, em 4 de Novembro de 1988, em seu próprio nome e no. das aciarias em questão, Considerando : (1) () 3) 1. OS FACTOS A. Acordo « aciarias » de 1969 A Ruhrkohle AG (RAG) concluiu acordos de forne- cimento, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1969, com as empresas  siderúrgicas Salzgitter Hiúttenwerk AG, Hoesch AG, Fried. Krupp Húttén- werke AG, Hseder Hútte, August  Thyssen-Hiútte AG, Mannesmann AG, Rheinische Stahlwerke e Klôckner-Werke AG. Nos termos destes acordos, as aciarias comprometeram-se a obter da RAG os combustíveis sólidos de que necessitam nas suas unidades de produção situadas no mercado comum. Nos acordos a RAG comprometeu-se a efectuar tais fornecimentos (« acordos aciarias »). Os <«acordos aciarias » faziam parte das medidas adoptadas em 1969 por vinte e três empresas mineiras alemãs, de acordo com o Governo da República Federal da Alemanha, e que conduziram à criação da RAG. As empresas envolvidas (socieda- des-mãe) cederam os seus activos mineiros à RAG, tendo obtido em contrapartida acções na RAG proporcionalmente ao valor dos activos fixos corpó- reos transferidos para esta última. No caso das empresas mineiras que, aquando da criação da RAG, também desenvolviam actividades siderúrgi- cCas, a. cessão dos respectivos activos mineiros signi- ficou terem perdido a .segurança do abastecimento”. do carvão por elas utilizado na respectiva-produção de aço. Assim sendo, para assegurar a continuação desta ligação tradicional do mesmo modo e na mesma medida em que teria continuado a verifi- car-se sem a cessão à RAG dos activos mineiros, concluíram-se «acordos aciarias » idênticos entre a RAG e as várias sociedades-mãe em questão. As principais disposições dos acordos são as seguin- tes: AÀ RAG impõe àâqueles clientes um preço contratual determinado segundo um processo () 6) uniforme. O preço contratual considera o facto de as importações de carvão dé coque barato na Repú- blica Federal da Alemanha provenientes de países terceiros estarem legalmente limitadas. Por conse- guinte, para evitar desvantagens concorrenciais para as partes. nos «acordos aciarias» em relação à indústria siderúrgica dos restantes países da Comu- nidade; o preço contratual é fixado de modo que os . preços de custo para as partes nos acordos aciarias são -equivalêntes. aos preços de custo que teriam tido de pagar se também tivessem importado carvão de fora da Comunidade. O mesmo sucede no caso do coque de alto-forno ao considerarem-se os custos de transformação nas unidades de produção de coque. Às partes partem do princípio de que nestes acordos a diferença existente entre os custos de produção da RAG e o preço de concorrência é coberta por auxílio estatal. A RAG reservou-se o direito de- fazer funcionar adequadamente os « acordos aciarias » se.o sistema de cobertura da diferença entre custos de produção e o preço de concorrência através da concessão de auxílios deixar de se aplicar ou deixar de ser suficiente para cobrir o montante total. Os fornecimentos de carvão de coque seriam reduzidos ou cessariam, enquanto os fornecimentos de coque continuariam com coque elaborado a partir de carvão de países. terceiros. A RAG deve conceder às partes nos acordos o trata- mento de cliente mais favorecido. Às aciarias não podem obter mediante pagamento o coque produzido por outras empresas, nem proceder à locação de capacidades de produção de coque. Têm de precisar juntamente com a RAG a criação ou extensão da sua capacidade de coquefac- ção a chegar a acordo com a RAG quanto às conse- quências financieras que podem resultar dá situação criada. Os «acordos aciarias » foram celebrados por um período de vinte anos, só podendo ser denunciados em 31 de Dezembro de 1988, mediante pré-aviso de cinco anos. Se o referido pré-aviso não for efec- tuado cinco anos antes da data de cessação, os acordos serão sucessivamente prorrogados por mais um ano. Quando a RAG foi criada, os « acordos aciarias » constituíam parte integrante do plano de concen- tração autorizado pela Comissão em 27 de Novembro de 1969, ao abrigo do nº 2 do artigo 66º do Tratado CECA.