Nº L 9/16 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 13. 1. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade). CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1993 respeitante à celebração da Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Pales- tina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente (94/13/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºY, em conju- gação com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que a Convenção celebrada com a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refu- giados da Palestina (UNRWA), relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente, aprovada em 23 de Abril de 1990 (3), caducou em 31 de Dezembro de 1992 ; Considerando que a assistência da Comunidade à UNRWA se insere no contexto da campanha contra a pobreza nos países em desenvolvimento, contribuindo desse modo para um desenvolvimento económico e social . sustentável da população em questão e dos respectivos países de acolhimento ; Considerando que é necessário celebrar uma mnova convenção com a UNRWA, para que a Comunidade possa continuar a conceder a sua ajuda no âmbito de uma acção conjunta com um certo carácter de continuídade ; Considerando que a continuação da ajuda às acções da UNRWA deverá contribuir para a realização dos objec- tivos da Comunidade, () JO nº C 342 de 20. 12. 1993. () JO nº L 118 de 9. 5. 1990, p. 36. DECIDE: Artigo 1º É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente. O texto da convenção acompanha a presente decisão. Ártigo 2º A execução do programa comunitário de ajuda alimentar à UNRWA é regulada pelo procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 3972/86() ou, se for caso disso, por qualquer regulamento sobre ajuda alimentar que o revogue ou substitua. Artigo 3º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar a convenção para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente R. URBAIN O) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.