28. 9. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 252/15 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1994 relativa à organização de uma experiência temporária de venda de sementes a granel ao consumidor final (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/650/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/19/CEE da Comis- são ((, e, nomeadamente, o seu artigo 13ºA, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/2/CEE da Comissão (*), e, nomea- damente, o seu artigo 13ºA, Considerando que, nos termos das directivas supracitadas, as sementes só podem ser comercializadas em embalagens fechadas com um sistema de fecho e marcação ; Considerando que as práticas actuais de comercialização de sementes e, em especial, os métodos de transporte das sementes através da expedição a granel até ao consumidor final, exigem uma simplificação das disposições relativas ao sistema de fecho e à marcação das embalagens ; Considerando que se verificou que a venda de sementes a granel ao consumidor final pode traduzir-se numa poupança significativa com as despesas relativas à embala- gem, ao material de embalagem e à eliminação posterior deste ; Considerando que também se verificou que a venda de sementes a granel ao consumidor final não será prejudi- () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. () JO nº L 104 de 22. 4. 1992, p. 61. () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. (9 JO nº L 54 de 5. 3. 1993, p. 20. cial para a qualidade das sementes, face ao nível de quali- dade conseguido no âmbito do presente sistema ; Considerando que estas verificações não podem ainda ser confirmadas ao nível comunitário, com base nas informa- ções disponíveis ; Considerando que, por conseguinte, é útil organizar uma experiência temporária, em condições específicas, com o objectivo de determinar a validade das verificações supra- citadas ao nível comunitário ; Considerando que as condições dessa experiência devem ser especificadas, de modo a permitir a recolha, ao nível comunitário, de uma quantidade máxima de informações, permitindo assim tirar conclusões adequadas com vista a eventuais alterações futuras das disposições comunitárias ; Considerando que, para efeitos da experiência, os Esta- dos-membros devem ficar isentos de certas obrigações estatuídas nas directivas em questão ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, horti- colas e florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É organizada uma experiência temporária, nas condições definidas no artigo 2º, ao nível comunitário, com o objec- tivo de determinar se a venda de sementes a granel ao consumidor final pode constituir uma poupança com as despesas relativas à embalagem, ao material de embalagem e à posterior eliminação deste, sem prejuízo para a quali- dade das sementes oferecidas ao consumidor final.