28.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 276/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2390/2000 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1520/2000 que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2491/98 da Comissão (?), e, nomea- damente, o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) É necessário clarificar certas disposições do artigo 8.º, bem como do anexo F do Regulamento (CE) n.º 1520/ |2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabe- lece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (?). (2) — É conveniente prolongar as datas-limite relativas à apre- sentação de pedidos de certificados de restituição, a fim de facilitar a sua transmissão. (33 A fim de permitir aos operadores dispor de certificados em boas condições, é conveniente adaptar o ritmo de emissão desses certificados, nos termos em que se encontra previsto no n.º 4 do artigo 8.º (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrí- colas transformados fora do anexo I do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1520/2000 é alterado da seguinte forma: 1. O texto dos n.º 1 e 2 do artigo 8.º é substituído pelo texto seguinte: «1. — Os certificados de restituição emitidos no decurso de um mesmo período orçamental podem ser requeridos, sepa- radamente, em seis fracções. Assim, os pedidos de certifi- cados podem ser apresentados no máximo até: JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. () JO L 309 de 19.11.1998, p. 28. Jo L 177 de 15.7.2000, p. 1. a) 7 de Setembro para os certificados válidos a partir de 1 de Outubro; b) 7 de Novembro para os certificados válidos a partir de 1 de Dezembro; c) 7 de Janeiro para os certificados válidos a partir de 1 de Fevereiro; d) 7 de Março para os certificados válidos a partir de 1 de Abril; e) 7 de Maio para os certificados válidos a partir de 1 de Junho; f) 7 de Julho para os certificados válidos a partir de 1 de Agosto. Um operador só poderá apresentar um pedido de certifi- cado de restituição para a fracção correspondente à primeira data-limite, acima referida nas alíneas a) a f), e que se segue ao dia do referido pedido. 2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão até: — 14 de Setembro os pedidos de certificados mencionados na alínea a) do n.º 1, — 14 de Novembro os pedidos de certificados mencio- nados na alínea b) do n.º 1, — 14 de Janeiro os pedidos de certificados mencionados na alínea c) do n.º 1, — 14 de Março os pedidos de certificados mencionados na alínea d) do n.º 1, — 14 de Maio os pedidos de certificados mencionados na alínea e) do n.º 1, — 14 de Julho os pedidos de certificados mencionados na alínea f) do n.º 1º». . O texto dos n.º 4 e 5 do artigo 8.º é substituído pelo seguinte texto: «4. O montante total para o qual podem ser emitidos certificados relativamente ao mesmo período orçamental para cada uma das fracções referidas no n.º 1 é de: — 30 % do montante referido no n.º 3, determinado em 14 de Setembro relativamente à fracção referida na alínea a) do n.º 1, — 27 % do montante referido no n.º 3, determinado em 14 de Novembro relativamente à fracção referida na alínea b) do nº 1, — 32 % do montante referido no n.º 3, determinado em 14 de Janeiro relativamente à fracção referida na alínea c) do n.º 1,