21.1. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L16/3 REGULAMENTO (CE) N.º 123/2000 DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 2000 que cria um direito de compensação provisório sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres (FDP) originárias da Austrália e de Taiwan e que encerra o processo anti-subvenções relativo às importações de FDP originárias da República da Coreia e da Tailândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO Em Abril de 1999, a Comissão anunciou, em aviso (a seguir denominado o «aviso de início») publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?), o início de um processo anti-subvenções relativo às importações comu- nitárias de fibras descontínuas de poliésteres (a seguir denominadas «FDP») originárias da Austrália, da Indo- nésia, da República da Coreia (a seguir denominada a «Coreia», de Taiwan e da Tailândia, tendo dado início a um inquérito. O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pelo Comité Internacional da Raiona e outras Fibras Sintéticas, em nome de produtores comu- nitários que representam uma parte importante da produção comunitária de FDP. A denúncia continha elementos de prova relativos à existência de subvenções ao referido produto e de um prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justi- ficar o início de um processo. Antes de iniciar o processo e em conformidade com o n.º 9 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97 (a seguir denominado o «regulamento de base», a Comissão notificou os governos da Austrália, da Indo- nésia, da Coreia, de Taiwan e da Tailândia de que havia recebido uma denúncia devidamente documentada alegando que as importações subvencionadas de FDP originárias da Austrália, da Indonésia, da Coreia, de Taiwan e da Tailândia estavam a causar um prejuízo importante à indústria comunitária. Estes governos foram convidados a participar em consultas destinadas a elucidar a situação no que respeita ao conteúdo da denúncia e a chegar a uma solução mutuamente acor- dada. Os governos da Austrália, da Indonésia, da Coreia, de Taiwan e da Tailândia aceitaram estas ofertas, tendo as consultas com os serviços competentes da Comissão tido lugar em 7 de Abril, 29 de Março, 7 de Abril, 25 de Março e 9 de Abril de 1999, respectivamente. AÀ Comissão teve devidamente em conta os comentários apresentados no que respeita às alegações contidas na 288 de 21.10.1997, p. 1. 111 de 22.4.1999, p. 3. Onr denúncia no que respeita às importações subvencionadas e ao prejuízo importante sofrido pela indústria comuni- tária. A Comissão avisou oficialmente os produtores comuni- tários, os produtores-exportadores, os importadores e os utilizadores conhecidos como interessados, os represen- tantes do país de exportação, bem como os autores da denúncia, do início do processo. As partes interessadas tiveram a oportunidade de comunicar os seus pontos de vista por escrito e de solicitar uma audição. Os governos da Austrália, da Indonésia, da Coreia, de Taiwan e da Tailândia, um certo número de produtores- -exportadores, os produtores comunitários autores da denúncia e ainda os utilizadores e importadores comuni- tários comunicaram os seus pontos de vista por escrito. A todas as partes que o solicitaram, dentro dos prazos fixados no aviso de início, foi concedida uma audição. A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas e recebeu respostas dos governos da Austrália, da Indonésia, da Coreia, de Taiwan e da Tailândia, bem como de sete produtores comunitários que apoiaram a denúncia, de três utiliza- dores na Comunidade e de sete produtores-exportadores de todos os países em questão. A Comissão procurou obter e verificou todas as infor- mações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar das subvenções e do prejuízo e efectuou, sempre que adequado, inquéritos nas instala- ções das seguintes empresas: a) Produtores comunitários — Dupont De Nemours GmbH, Francoforte, Alemanha — Trevira GmbH & Co. KG, Francoforte, Alemanha — Wellman International Ltd, Mullagh, Kells, Co. Meath, Irlanda — Catalana de Polimers, Barcelona, Espanha — Montefibre SpA, Milão, Itália b) Governo da Austrália — Ministério - dos e do Comércio Negócios Estrangeiros — Serviço dos Impostos Australiano — Ministério da Indústria, da Ciência e dos Recursos — Comissão Australiana do Comércio — Ministério do Desenvolvimento do  Estado (Governo do Estado de Vitória) c) Produtor-exportador na Austrália — Leading Synthetics Pty Ltd, Melbourne, Vitória