Nº L 241/108 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 9. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 2729/88 DA COMISSÃO de 31 de Agosto de 1988 que fixa as regras de execução do Regulamento (CEÉ) nº 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996 de prémios de abondono definitivo de superfícies vitícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, “Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitivinícolas de 1988/1989 a 1995/ /1996, de prêmios de abondono definitivo de superfícies vitícolas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, ó seu artigo 90º, Considerando que é conveniente precisar as condições em que os Estados-membros podem 'conceder os prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 1442/88, para todas as categorias de superfícies vitícolas ; Considerando que é necessário definir as variedades refe- ridas no nº 1, primeiro travessão da alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1442/88; Considerando que há que precisar os montantes do prémio referidos no nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, no que diz respeito a Espanha; Considerando que é indispensável, a fim de assegurar a eficácia e o controlo do regime, precisar as indicações que devem constar do pedido de concessão dos prémios e prever a verificação da exactidão dessas informações ; Considerando que o requerente pode receber, sob a forma de adiantamento, a totalidade do montante do prémio, na condição de ele constituir previamente uma garantia de um montante igual a 110% da ajuda ; Considerando que é conveniente, antes do pagamento do prémio ou antes da liberação da garantia, em caso de pagamento de um adiantamento, constatar a capacidade produtiva das superfícies a arrancar e que se procedeu efectivamente ao arranque das referidas superfícies ; que essa constatação deve ser comprovada para servir de prova ao requerente que procedeu efectivamente ao arranque ; que, todavia, a constatação da capacidade produtiva não é necessária em todos os casos, quando o abondono diz respeito à totalidade da superfície vitícola de exploração ; Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 1442/88 prevê que os empresários que tenham direito ao prémio na sequência do abondono definitivo das superfícies vitícolas beneficiem de uma isenção da obriga- ção referida no artigo 39º do Regulamento (CEFE) nº 822/87 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2253/88(), em ' () JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 3. (À JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 35. função da diminuição do potencial de produção efec- tuada ; que, nomeadamente a isenção parcial deve, por um lado, incitar os produtores a proceder a arranques impor- tantes e, por outro, a não descer para além de um nível atraente para os produtores que procedem a abondonos limitados ; que há, por conseguinte, que, multiplicar o volume de diminuição de produção por um coeficiente da isenção compreendido entre 0,61 e 1 para os abandonos que representem entre 20 e 50 % do potencial de explo- ração ; Considerando que o período de cinco anos utilizado para a constatação da média de produção da exploração não é utilizável em Espanha; 1 Considerando que, no que diz respeito às caves coopera- tivas ou às associações de produtores que efectuam uma declaração de produção global ao conjunto dos respectivos aderentes, há que prever uma adaptação desse modo de cálculo ; Considerando que é necessário que os Estados-membros transmitam à Comissão; anualmente, os resultados do arranque e, nomeadamente, os dados relativos à isenção da obrigação referida no artigo 39º do Regulamento (CEF) nº 822/87 antes do desencadeamento dessas medidas na campanha vitícola em questão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : ' Ártigo 1º O presente regulamento estabelece as regras de execução do regime de prémios de abondono definitivo das superfi- cies vitícolas instaurado pelo Regulamento (CEFE) nº 1442/88. Artigo 2º A lista das variedades referidas no nº 1, primeiro travessão da alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, consta do Anexo |. Artigo 3º Os montantes do prémio aplicáveis em Espanha para as campanhas de 1988/1989 a 1991/1992, constam do Anexo 1.