L 163/94 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 921/2004 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2004 que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2191/81, (CEE) n.º 429/90 e (CE) n.º 2571/97 de modo a ter em conta os requisitos da Directiva 92/46/CEE do Conselho que adopta as normas sanitárias rela- tivas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), nomeadamente os artigos 10.º e 15.º, Considerando o seguinte: (1) Onº3do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2191/81 da Comissão, de 31 de Julho de 1981, relativo à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos () define a manteiga elegível no âmbito desse regulamento. (2) O artigo 1º do Regulamento (CEE) n.º 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comuni- dade (*) define a manteiga concentrada elegível no âmbito desse regulamento. (33 O  artigo 1º do Regulamento (CE) n.º 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada desti- nadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (*) define a manteiga, a manteiga concentrada e a nata susceptíveis de serem subsidiadas quando utilizadas por incorporação nos produtos finais elegíveis para as medidas previstas nesse regulamento. (4) — Para garantir que só sejam subsidiados produtos que respeitem padrões elevados de protecção sanitária, a manteiga, a manteiga concentrada e a nata referidas nos Regulamentos (CEE) n.º 2191/81, (CEE) n.º 429/90 e (CE) n.º 2571/97 devem satisfazer os requisitos da Direc- tiva 92/46/CEE do Conselho()), nomeadamente no tocante à preparação num estabelecimento aprovado e à observância dos requisitos relativos à marcação de salu- bridade definidos no capítulo IV, parte A, do anexo C dessa directiva. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). () JO L 213 de 1.8.1981, p. 20. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1565/2001 (JO L 208 e 1.8.2001, p. 15). () JO L 45 de 21 2.1990, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 124/1999 (JO L 16 de 21.1.1999, p. 19). ( JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu amento (CE) n.º 186/2004. () JO L 268 de 14.9.1992. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (5) —Os Regulamentos (CEE) n.º 2191/81, (CEE) n.º 429/90 e (CE) n.º 2571/97 devem, portanto, ser alterados em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2191/81, o primeiro travessão da alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «— Que corresponda: i) às condições referidas no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho (*) e à classe nacional de qualidade referida no anexo V do “Regulamento (CE) nº 2771/1999 da Comissão (**), no Estado-Membro de fabrico, e cuja embalagem seja marcada em conformidade, 3) aos requisitos da  Directiva 92/46/CEE do Conselho (***), nomeadamente no tocante à prepa- ração num  estabelecimento aprovado e à observância dos requisitos relativos à marcação de salubridade definidos no capítulo IV, parte A, do anexo C da mesma directiva; (* JO L 160 de 26.6.1999, p. 48 (* JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. (**) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1º Artigo 2.º No artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 429/90, é aditado ao n.º 1 uma frase com a seguinte redacção: «Essa manteiga deve satisfazer os requisitos da Directiva 92/46/CEE do Conselho (*), nomeadamente no tocante à preparação num estabelecimento aprovado e à observância dos requisitos relativos à marcação de salubridade definidos no capítulo IV, parte A, do anexo C da mesma directiva. ( JO L 268 de 14.9.1992, p. 1º