14. 12, 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 310/19 REGULAMENTO (CE) Nº 3407/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3554/90 que estabelece as regras de composi- ção da lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determi- nadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3919/92(%), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3554/90 da Comissão (?) estabelece as regras de composição da lista anual dos navios com mais de oito metros de compri- mento de fora a fora autorizados, nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86, a pescar linguado em determinadas zonas da Comuni- dade, utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros ; Considerando que as autoridades de determinados Esta- dos-membros solicitaram a alteração da lista anual, no que se refere aos navios que satisfazem as condições enun- ciadas no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 3554/90; que esta alteração incide na substituição, inclusão e/ou retirada de navios, bem como nas caracterís- ticas técnicas de determinados navios que constam desta lista; que os pedidos das autoridades nacionais incluem todas as informações que justificam os pedidos nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3554/90; Considerando que, devido aos prazos decorrentes do processo regulamentar, a actualização da lista por regula- mento da Comissão não permite uma gestão eficaz das possibilidades de pesca; ' Considerando que uma simplificação do processo de alte- ração da lista, que previsse a notificação directa aos Esta- dos-membros, pela Comissão, das decisões tomadas neste domínio, solucionaria este problema ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os nº 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3554/90 passam a ter a seguinte redacção : «2. Um pedido relativo à inclusão, exclusão ou substituição de um navio na lista, ou à alteração das informações relativas a um navio, incluirá todas as informações necessárias para avaliar a sua conformi- dade com o disposto no artigo 1º Além disso, incluirá o nome do navio, as suas letras e números de identifi- cação externa, o seu porto de registo, o seu indicativo de chamada, a marca e o tipo do motor e a potência motriz deste, expressa em kW. AÀ Comissão avaliará as informações fornecidas em conformidade com o nº 1 e o parágrafo anterior. Se o pedido for conforme a estas disposições, a Comissão notificará todos os Estados-membros da sua decisão. 3. A Comissão publicará periodicamente, para informação, uma versão actualizada da lista, tendo em conta as alterações aprovadas nos termos do presente .. artigo. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993. () JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. () JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 1. (À JO nº L 346 de 11. 12. 1990, p. 11. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão