1. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 24/9 REGULAMENTO (CEFE) Nº 221/92 DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1992 que estabelece disposições derrogatórias no que respeita aos contratos de arma- ' zenagem pará o azeite na Grécia, em Espanha e em Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ()), e, nomeadamente, o seu artigo 36º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, de acordo com o.nº 3 do artigo 20º D do Regulamento nº 136/66/CEE, quando os preços no mercado comunitário do azeite se situem a um nível próximo do preço de intervenção, durante um período a determinar, pode decidir-se permitir a celebração de contratos de armazenagem ; que esses contratos só podem ser celebrados com associações de produtores ou suas uniões, reconhecidas nos termos do Regulamento (CEE) nº 1360/78(3; Considerando que, no caso da Grécia, de Espanha e de Portugal, as condições estruturais específicas não permiti- ram, durante os últimos anos a constituição em número suficiente de organizações necessárias para a celebração dos contratos de armazenagem nos termos do Regula- mento (CEE) nº 1360/78 ; que neste momento a situação não evoluiu de modo significativo ; que, por conseguinte, nestes: Estados-membros só um número muito reduzido de produtores poderia recorrer aos contratos de armazena- gem ; que, enquanto se aguarda a aplicação do citado a regulamento ria Grécia, em Espanha e em Portugal, e a fim de não prejudicar os produtores desses países, é conveniente derrogar, por um período limitado, o artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE, prevendo igualmente . a possibilidade de celebração de contratos de armazenagem com organismos diferentes dos previstos no Regulamento (CEE) nº 1360/78, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Em derrogação do disposto no nº 3 do artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEFE, e em relação às campanhas de comercialização de 1991/1992 e 1992/1993, os contratos de armazenagem para o azeite podem igual- mente ser celebrados na Grécia, em Espanha e em Portugal pelas organizações de produtores e suas uniões reconhecidas nos termos do referido regulamento, que - detenham azeite de origem comunitária, produzido pelos seus próprios membros e que disponham das mstalaçoes adequadas para armazenagem. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aphcavel em todos os Estados-membros. — Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1992. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a - última redacção. que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1720/91 (JO nº L 162 de 26. 6. 1991, p. 27). ( JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3808/ /89 (JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 1). Pelo Conselho O Presidente A. MARQUES DA CUNHA