Nº L 124/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 9.5.92 COMISSÃO - DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1992 relativa à importação de suínos vivos, carne fresca de suíno e produtos à base de carne de suíno provenientes da Checoslováquia e que altera as Decisões 82/425/CEE e 91/449/CEE (92/244/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade ('), alterada pela Directiva 91/496/CEE (?), e, nomea- damente, o seu artigo 19º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e . que altera as Directivas. 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE, alterada pela Directiva 91/628/CEEÇ), e, nomeadamente, o seu artigo 18º, Considerando que as condições de sanidade animal e de certificação veterinária aplicáveis às importações de carne fresca proveniente da Checoslováquia foram definidas na Decisão 82/425/CEE da Comissão (*) ; Considerando que o modelo de certificado veterinário relativo às importações de produtos à base de carne prove- nientes da Checoslováquia foi estabelecido na Decisão 91/449/CEE da Comissão () ; Considerando que as autoridades veterinárias competentes da Checoslováquia registaram focos de peste suína clássica na República Eslovaca ; que essas autoridades adoptaram medidas sanitárias, incluindo a proibição da circulação de suínos e de carne de suíno da República Eslovaca para a República Checa ; () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. L. O JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. () JO nº L 340 de 11. 12. 1991, p. 17. ( Jo nº IL. 186 de 30. 6. 1982, p. 48. () JO nº L 240 de 29. 8. 1991, p. 28. Considerando que essa situação é susceptível de constituir um risco grave para a sanidade animal na Comunidade e que, por isso, se justifica suspender as importações de suínos vivos, carne fresca de suíno, incluindo carne de javali, e produtos à base de carne, à excepção daqueles que foram sujeitos a um tratamento térmico pelo calor, prove- nientes da República Eslovaca; Considerando que os certificados sanitários devem ser alterados em conformidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os Estados-membros não autorizarão a importação da República Eslovaca da Checoslováquia de animais domés- ticos da espécie suína, da carne fresca e de produtos à base de carne desses animais, incluindo javalis, com excepção dos produtos à base de carne sujeitos a um tratamento térmico pelo calor em recipientes hermeticamente fechados cujo valor F, seja igual ou superior a 3,00, ou tratados de outro modo desde que a temperatura interna do produto atinja, pelo menos, 80 ºC. Artigo 2º O anexo ÀA da Decisão 82/425/CEE é alterado do seguinte modo : 1. Após a expressão « País exportador : Checoslováquia », é aditada a expressão : « (excluindo, no caso da carne fresca de suíno, a República Eslovaca)»; 2. Na secção IV, primeiro travessão, do ponto 1, após a expressão « território da Checoslováquia », é aditada a expressão : « (excluindo, no caso dos suínos, a Repú- blica Eslovaca) ».