Nº L 21/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 1. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 183/90 DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1990 que fixa as quantidades de queijos originários e provenientes da Suíça que podem ser importados em Espanha no ano de 1990 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta a Decisão 86/559/CEE do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, relativa à celebração dos Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Confederação Suíça relativos aos domí- nios da agricultura e da pesca('!), e, nomeadamente, o ponto [ alínea a), da sua Troca de Cartas nº 3, Considerando que as referidas trocas de cartas, de 14 de Julho de 1986, prevêem, no que diz respeito às quanti- dades de queijos importados em Espanha, originários e provenientes da Suíça, que a partir de 1 de Janeiro de 1990 e até ao fim do período de transição previsto no Acto de Adesão, essas quantidades sejam adaptadas anual- mente de acordo com as regras aplicáveis às importações de Espanha provenientes da Comunidade na sua compo- sição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3621/89 da Comissão (?) retirou determinados produtos lácteos da lista dos produtos submetidos ao mecanismo complementar do comércio, entre os quais determinados queijos ; que, por conseguinte, e em conformidade com a já referida troca de cartas, é conveniente estabelecer uma quantidade para importação em Espanha de queijos provenientes da Suíça, excluindo-se os correspondentes aos códigos NC 0406 90 13 e 0406 90 15 ; queê para o ano de 1990, e em relação a esses queijos, é conveniente aplicar à quanti- dade fixada para 1989 a mesma percentagem de aumento prevista em relação aos queijos importados em Espanha provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Com excepção dos queijos correspondentes aos códigos NC 0406 90 13 e 040690 15, a quantidade de queijos referidos na Troca de Cartas nº 3 de 14 de Julho de 1986, relativa nomeadamente às concessões pautais que a Comuntidade e a Suíça acordaram mutuamente no sector do queijo, que pode ser importada em Espanha, originária e proveniente da Suiça, é fixada em 260 toneladas para o ano de 1990, das quais 175 toneladas são reservadas aos queijos fundidos. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peras. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1990. JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 98. * JO nº L 351 de 2. 12. 1989, p. 22. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão