Nº L 38/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.2.91 REGULAMENTÓ (CEE) Nº 326/91 DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1991 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector de carne de bovino para trocas com Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 85º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88(), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3690/90 da Comissão () fixa, para 1991, o limiar indicativo relativo à importação em Espanha de determinados produtos do sector da carne de bovino; Considerando que os pedidos de certificados MCT, apre- sentados na semana de 7 a 11 de Janeiro de 1991 para os animais vivos, se referem a quantidades largamente supe- riores à fracção do limiar aplicável ao primeiro trimestre de 1991; Considerando que a Comissão adoptou, consequente- mente, através de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas, por intermédio do Regulamento (CEE) nº 122/91 ( ; que devem ser tomadas medidas defi- nitivas e que, tomando em consideração a situação do mercado em Espanha, não é de encarar um aáumento do limiar indicativo; Considerando que, nos termos das medidas definitivas referidas no nº 3 do artigo 85º do Acto de Adesão, há que, a fim de evitar qualquer perturbação no mercado espa- nhol, prorrogar a suspensão da emissão dos certificados MCT previstos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 122/91; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. —Fica suspensa a emissão de certificados MCT para os produtos do sector da carne de bovino, referidos no Regu- lamento (CEE) nº 122/91, até 31 de Março de 1991, inclu- sive. 2. “Podem ser reintroduzidos pedidos de certificados MCT a partir de 18 de Março. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1991. O JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (3 JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. () JO nº L 357 de 20. 12. 1990, p. 27. (9 JO nº L 14 de 19. 1. 1991, p. 15. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão