23.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 328/51 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2000 relativa à concessão de uma ajuda nacional extraordinária pelo Governo da República Italiana à destilação de certos produtos do sector vitivinícola (2000/809/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Governo da Repú- blica Italiana em 6 de Dezembro de 2000, Considerando o seguinte: (1) O artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!) permite a adopção de uma medida de destilação de crise em caso de perturbação excepcional do mercado Vvitivinícola provocada pela existência de importantes excedentes e/ lou por problemas de qualidade. (2) O desequilíbrio do mercado vitivinícola provocado pela existência de stocks excessivos de vinho levou o Governo italiano a apresentar um pedido de abertura de destilação de crise, ao abrigo do artigo 30.º do referido regula- mento, para 120 000 hectolitros de vinho obtidos por fermentação dos produtos próprios para a produção de «Asti» e de «Moscato d'Astis, o Comité de Gestão do Vinho emitiu um parecer favorável em 28 de Novembro de 2000. (33 A abertura desta destilação de crise inclui o pagamento de uma ajuda comunitária de 1,914 euros/% vol./hl. (3 706,02 liras), que o Governo italiano considera clara- mente insuficiente, tanto para evitar perdas de rendi- mentos dos produtores, dado o baixo nível dos preços, como para impedir maiores perturbações do mercado, atendendo ao elevadíssimo nível do preço de custo decorrente, nomeadamente, da necessidade de manter os stocks refrigerados e do custo das medidas de reestrutu- ração da produção. (4) — Para dar resposta a estas dificuldades, o Governo italiano pede autorização para conceder uma ajuda comple- mentar extraordinária no valor de 12,390 euros/ () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1622/2000 da Comissão (O L 194 de 31.7.2000, p. 1). % vol./hl. (23 990,38 liras) aplicável à quantidade total de vinho que seja objecto da destilação de crise. O montante global da despesa é estimado em cerca de 15,5 milhões de euros (aproximadamente 30 mil milhões de liras). (5) A ajuda em causa, que diz respeito a quantidades limi- tadas de produtos de qualidade elevada como o «Asti» e o «Moscato d'Astis, justifica-se pela actual situação de crise do mercado vitivinícola, que se poderá degradar ainda mais caso não haja intervenção a nível suficiente. (6) Por conseguinte, existem circunstâncias excepcionais que permitem considerar esta ajuda, a título derrogatório e na medida do estritamente necessário para corrigir a situação de desequilíbrio constatada, compatível com o mercado comum, nas condições previstas na presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É considerada compatível com o mercado comum a ajuda complementar extraordinária do Governo italiano à destilação de 120 000 hectolitros de vinho obtidos por fermentação dos produtos próprios para a produção de «Asti» e de «Moscato d'Asti», no valor de 12,390 euros/% vol./hl. (23 990,38 liras). Artigo 2.º A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2000. Pelo Conselho O Presidente J. GLAVANY