19. 11. 92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 334/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 3324/92 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1992 relativo à suspensão da pesca de «outras espécies» (capturas acessórias) por navios arvorando pavilhão de França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às activídades piscató- rias ()), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3884/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que reparte, para o ano de 1992, certas quotas de captura entre os Estados- -membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2984/92 (9), estabelece as quotas de « outras espécies » (capturas acessórias) para 1992 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de « outras espécies » (capturas aces- sórias) nas águas das divisões CIEM 1, Ila e b (águas norueguesas ao Norte de 62º norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1992, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As capturas de « outras espécies » (capturas acessórias) nas águas das divisões CIEM 1, IT a e b (águas norueguesas ao Norte de 62º norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, são conside- radas como tendo esgotado a quota atribuída à França para 1992. A pesca de « outras espécies » (capturas acessórias) nas águas das divisões CIEM 1, IT a e b (águas norueguesas ao Norte de 62º norte), efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1992 () JO nº L 207 de 29.7. 1987, p. 1. (À JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. 3) JO nº L 367 de 31. 12. 1991, p. 46. () JO nº L 300 de 16. 10. 1992, p. 1. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente