14.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 105/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2004 sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativamente à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis [notificada com o número C(2004) 1235] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/332/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fisca- lização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsa- bilidade ('), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) As relações entre os serviços nacionais de seguros dos Estados-Membros (a seguir denominados «os serviços nacionais») e os de Chipre, da Croácia, da Eslováquia, da Eslovénia, da Hungria, da Islândia, da Noruega, da Repú- blica Checa e da Suíça são regidas pelo Acordo Multila- teral de 30 de Maio de 2002 (a seguir denominado «o acordo»). (2) O acordo foi anexado à Decisão 2003/564/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2003, sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativamente à fisca- lização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (º),segundo a qual os Estados-Membros devem abster-se de fiscalizar o seguro de responsabilidade civil no que diz respeito aos veículos com estacionamento habitual noutro Estado- -Membro ou no território de Chipre, da Croácia, da Eslováquia, da Eslovénia, da Hungria, da Islândia, da Noruega, da República Checa e da Suíça e que são objecto do acordo. (33 —Eml1 de Novembro de 2003, os serviços nacionais dos Estados-Membros e os de Chipre, da Croácia, da Eslová- quia, da Eslovénia, da Estónia, da Hungria, da Islândia, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Noruega, da Polónia, da República Checa e da Suíça assinaram uma adenda n.º 1 ao acordo, através da qual este seria alar- gado por forma a incluir os serviços nacionais da Estónia, da Letónia, da Lituânia, de Malta e da Polónia. () JO L 103 de 2.5.1972, p. 1. Directiva com a última redacção que h (2 ] lhe foi dada pela Directiva 84/5/CEE (JO L 8 de 11.1.1984, p. 17). ) JO L 192 de 31.7.2003, p. 23. Esta adenda prevê as disposições de natureza prática com vista à supressão da fiscalização do seguro no caso dos veículos com estacionamento habitual nos territórios destes últimos países. (4) — Por conseguinte, em conformidade com a Directiva 72/ /166/CEE, estão reunidas todas as condições com vista à supressão da fiscalização do seguro automóvel de responsabilidade civil entre os Estados-Membros e a Estónia, a Letónia, a Lituânia, Malta e a Polónia, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A partir de 30 de Abril de 2004, os Estados-Membros abster- -se-ão de fiscalizar o seguro de responsabilidade civil no que diz respeito a veículos com estacionamento habitual no território da Estónia, da Letónia, da Lituânia, de Malta e da Polónia que são objecto da «adenda n.º 1», de 1 de Novembro de 2003, ao Acordo Multilateral entre os serviços nacionais de seguros dos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu e outros Estados associados. Artigo 2.º Os Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão das medidas tomadas para aplicar a presente decisão. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2004. Pela Comissão Frederik BOLKESTEIN Membro da Comissão