29. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 268/83 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1993 que estabelece o documento uniforme para a fiscalização e controlo das transfe- rências de resíduos radioactivos especificados na Directiva 92/3/Euratom do Conselho (93/552/Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta a Directiva 92/3/Euratom do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de residuos radioactivos entre Estados-membros e para dentro e fora da Comunidade ('), e, em particular, o seu artigo 20º, Considerando que na Directiva 92/3/Euratom se pede à Comissão que estabeleça um documento uniforme ; z Considerando que a Directiva 92/3/Euratom é aplicável não só às transferências de resíduos radioactivos entre Estados-membros mas também às importações na Comu- nidade e às exportações para fora da Comunidade de tais resíduos, assim como ao trânsito dos mesmos de um país terceiro para outro através da Comunidade ; Considerando que, em certas circunstâncias, um pedido pode abranger mais do que uma transferência ; Considerando que é conveniente incluir todos estes casos num documento uniforme que contenha vários modelos correspondentes aos diversos casos contemplados pela directiva ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 19º da referida directiva, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O documento uniforme em anexo será utilizado para qualquer transferência de resíduos radioactivos efectuada entre Estados-membros ou que se efectue para dentro e () JO nº L 35 de 12. 2. 1992, p. 24. fora da Comunidade, de acordo com o âmbito de aplica- ção da Directiva 92/3/Euratom. Artigo 2º O documento uniforme deve ser preenchido segundo as notas que figuram nos diferentes modelos. Artigo 3º 1. O documento uniforme deve ser impresso a preto sobre papel branco, com gramagem mínima de 40 gramas por metro quadrado, e deve ser suficientemente resistente para não se rasgar ou amachucar facilmente com utiliza- ção normal. | 2. —O documento uniforme terá as dimensões de 210 x 297 mm (A4), com uma tolerância máxima no compri- mento de 5 mm para menos e 8 mm para mais. 3. Os Estados-membros podem exigir que os modelos ostentem o nome e endereço da tipografia, ou uma marca que permita identificá-la. Podem também recorrer à impressão privada dos modelos mediante aprovação prévia. Ártigo 4º Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para darem cumprimento à presente decisão, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1994, Ártigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1993. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão