— Nº L 63/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 3. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 604/93 DA COMISSÃO de 15 de Março de 1993 que estabelece as normas de execução da destilação obrigatória na Alemanha aberta pelo Regulamento (CEE) nº 129/93 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/92(3), e, nomeadamente, os nº*º 9 e 11 do seu artigo 39º ; Considerando que o volume de produção muito elevado de vinhos de mesa e de vinhos aptos a dar vinhos de mesa obtidos na campanha vitícola de 1992/1993 na Alemanha justificou a abertura nesse país, por intermédio do Regula- mento (CEE) nº 129/93 da Comissão (*), de uma destilação obrigatória ; que, a fim de facilitar a contribuição dos produtores para esta destilação, o Conselho, a pedido da Alemanha, autorizou, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 93º do Tratado e através da Decisão de 13 de Feve- reiro de 1993, a concessão de um auxílio nacional ; Considerando que a estrutura específica da produção vití- cola, nomeadamente a repartição entre vinhos de mesa e vinhos de qualidade produzidos numa região determinada, bem como a necessidade de uma aplicação eficaz e equili- brada desta medida, levam a determinar categorias especí- ficas de operadores sujeitos a esta obrigação ; que, para o efeito, é conveniente considerar, por um lado, os opera- dores que tenham obtido rendimentos superiores aos rendimentos fixados pelas autoridades alemãs, em aplica- ção do Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3896/91 (5), e, por outro, os operadores que, dispondo de volumes importantes de vinho no início da campanha, tenham optado pela destila- ção preventiva aberta pelo Regulamento (CEE) nº 2363/92 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3192/92(/), e estejam sujeitos ao regime de auxílio nacional supracitado ; Considerando que, por razões técnicas e administrativas, é conveniente prever que as autoridades competentes procedam à determinação precisa, com bases objectivas, das duas categorias de operadores sujeitos à destilação obrigatória ; ) JÓ nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. 2 JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. () JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 10. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 59. () JO nº L 368 de 31. 12. 1991, p. 3. (9 JO nº L 230 de 13. 8. 1992, p. 15. L 317 de 31. 10. 1992, p. 81. Considerando que a produção de vinho de mesa na Alemanha corresponde, no essencial, a outros tipos de vinho de mesa representativos da produção comunitária ; que é conveniente fixar os preços de compra e O montante das ajudas para os outros tipos de vinhos — definidos no anexo I1I do Regulamento (CEE) nº 822/87 — relativamente aos quais tenha sido fixado um preço de orientação para a campanha de 1992/1993 pelo Regula- mento (CEFE) nº 1757/92 do Conselho (8); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Para a aplicação, na Alemanha, da destilação obrigatória de 310 000 hectolitros de vinho de mesa decidida pelo Regulamento (CEE) nº 129/93, em derrogação do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comis- são (), as autoridades competentes limitarão a obrigação de destilação aos produtores, incluíndo as adegas coopera- tivas e as associações de produtores, que : — tenham obtido, a título da campanha de 1992/1993, uma quantidade de vinho de mesa e de vinho apto a dar vinho de mesa igual ou superior a uma quantidade mínima a determinar por essas autoridades ou — tenham celebrado um contrato de destilação preven- tiva em aplicação do Regulamento (CEE) nº 2363/92 e . estejam sujeitos ao regime de auxílio nacional autori- zado pela decisão do Conselho de 13 de Fevereiro de 1993. As notificações aos produtores sujeitos à destilação serão efectuadas, o. mais tardar, em 31 de Março de 1993. Às autoridades competentes comunicarão à Comissão as disposições que tiverem. adoptado em aplicação do presente artigo, o mais tardar, em 20 de Março de 1993. Ártigo 2º Sem prejuízo da aplicação do artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 822/87, o preço de compra dos vinhos de mesa à entregar à destilação obrigatória é fixado em : ( JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 29. (À JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15..