Nº L 353/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.12.88 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1988 relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», para o exercício i financeiro de 1986 (88/630/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-mem- bros, apura as contas relativas às despesas pagas, pelos serviços e organismos referidos no artigo 4º do citado regulamento; Considerando que os Estados-membros transmitiram à Comissão os documentos necessários ao apuramento das contas relativas ao exercício de 1986 e que esta procedeu às verificações previstas no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70; Considerando que, nos termos do disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1723/72 da Comissão, de 26 de Julho de 1972, relativo ao apuramento das contas respeitan- tes ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 295/88(*), a decisão de apuramento das contas inclui, por um lado, a determinação do montante das despesas efectuadas em cada Estado-membro, durante o ano em questão, reconhecidas a cargo do FEOGA, secção «Garantia», e, por outro lado, a determinação do montante dos meios financeiros comunitá- rios que continuam disponíveis em cada Estado-membro; que, nos termos do artigo 99º do regulamento financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2049/88 (“), o resultado da decisão de apuramento, que () JO nº L 94 de 28. 4.1970, p. 13. (2) JO nº L 185 de 15.7. 1988, p. 1. (3) JO nº L 186 de 16. 8. 1972, p. 1. (9) JO nº L 30 de 2. 2. 1988, p. 7. () JO nº L 356 de 31.12. 1977, p. 1. () JOnº L 185 de 15.7. 1988, p. 3. constitui a diferença eventual entre o total das despesas contabilizadas a título do exercício em causa, em aplicação dos artigos 97º e 98º, e o total das despesas reconhecidas pela Comissão aquando do apuramento, é contabilizado num artigo único como despesa por excesso ou por de- feito; . : Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70, apenas podem ser financia- das as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados, res- pectivamente, concedidas ou empreendidas de acordo com as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas; que, à luz das verificações efectuadas, uma parte das despesas declaradas pelos Estados-membros não preenche essas condições e não pode, pois, ser financiada pelo FEOGA, secção «Garantia»; que os montantes declara- dos por cada um dos Estados-membros em causa, os montantes reconhecidos a cargo do FEOGA, secção «Garan- tia» e as diferenças entre estes dois montantes, bem como as diferenças entre as despesas reconhecidas a cargo do FEOGA, secção «Garantia», e as imputadas a título do exercício, constam do anexo à presente decisão; Considerando que os Estados-membros foram informados em pormenor das correcções às suas contas e que puderam dar a conhecer a sua posição quanto a essa matéria; Considerando que as despesas declaradas pela Grécia para as ajudas à produção de azeite para um montante de 22 797 088 960 dracmas gregas e para a Itália a título de despesas de coloração de cereais para um montante de 681 842 945 liras italianas não fazem parte da presente decisão, uma vez que um exame complementar destes processos se afigura necessário; que estes montantes foram desde logo deduzidos das despesas declaradas pelos Esta- dos-membros a título do presente exercício e serão apurados ulteriormente; Considerando que, além disso, no que respeita à Bélgica, à Dinamarca, à Alemanha, à França, à Itália e aos Países Baixos, as eventuais consequências financeiras resultantes da não aplicação ou da aplicação incorrecta do regime das imposições suplementares no sector do leite devem ainda ser objecto de uma análise complementar; que esses processos serão, portanto, concluídos posteriormente; Considerando que as despesas não reconhecidas para a Alemanha incluem um montante de 130 442,48 marcos alemães correspondendo a uma caução relativa a uma determinada quantidade de amido de trigo que deverá ser