10.11.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 334/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1937/2004 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 2004 que altera os anexos 1, II, IIIl e IV do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), nomeadamente o artigo 74.º, Considerando o seguinte: (1) O anexo!1do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conse- lho enuncia as regras de competência nacionais. O anexo II contém a lista dos tribunais ou autoridades que têm competência nos Estados-Membros para tratar os pedidos de declaração de executoriedade. O anexo III enumera os tribunais onde podem ser interpostos os recursos dessas decisões e o anexo IV especifica as vias de recurso para o efeito. (2) Os anexos |, II, III e IV do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho foram alterados pelo Acto de Adesão de 2003, de modo a incluírem as regras de competência nacionais, as listas dos tribunais ou autoridades compe- tentes e as vias de recurso dos Estados em vias de adesão. (3) A França, a Letónia, a Lituânia, a Eslovénia e a Eslováquia notificaram à Comissão as alterações das listas estabele- cidas nos anexos [, II, III e IV. (4) — O Regulamento (CE) n.º 44/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 44/2001 é alterado do seguinte modo: 1) O anexo [ é alterado do seguinte modo: (1) JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. a) O travessão relativo à Letónia é substituído pelo seguinte: «— na Letónia: artigo 27.º e n.ºº 3, 5, 6 e 9 do artigo 28.º da Lei do Processo Civil (Civilprocesa likums),»; b) O travessão relativo à Eslovénia é substituído pelo se- guinte: «— na Eslovénia: n.º 2 do artigo 48.º da Lei relativa ao direito internacional privado e respectivo processo (Zakon o medarodnem zasebnem pravu in postopku), conjugado com o n.º 2 do artigo 47.º da Lei do Processo Civil (Zakon o pravdnem postopku), e o n.º 1 do artigo 58.º da Lei relativa ao direito inter- nacional privado e respectivo processo (Zakon o me- darodnem zasebnem pravu in postopku), conjugado com o n.º 1 do artigo 57.º e n.º 2 do artigo 47.º da Lei do Processo Civil (Zakon o pravdnem postopku),»; c) O travessão relativo à Eslováquia é substituído pelo se- guinte: «— na Eslováquia: os artigos 37.º a 37.º-e do Decreto n.º 97/1963 relativo ao direito internacional privado e respectivas normas processuais,». 2) O anexo II é alterado do seguinte modo: a) O travessão relativo à França é substituído pelo seguinte: «— em França: a) o “greffier en chef du tribunal de grande instance”; b) o “président de la chambre départementale des notai- res", no caso de um pedido de declaração do carácter executório de um acto notarial autên- tico.»; b) O travessão relativo à Eslovénia é substituído pelo se- guinte: «— mna Eslovénia, o “okrozno sodiste”»; c) O travessão relativo à Eslováquia é substituído pelo se- guinte: «— na Eslováquia, o “okresny súd”.».