16. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 43/45 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1991 relativa à importação de animais da espécie suína, de carnes frescas desses animais e de produtos à base dessas carnes provenientes da Jugoslávia (91/73/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,. Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que a Jugoslávia consta da lista de países terceiros, estabelecida pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/485/CEE da Comissão (*), em proveniência dos quais os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas ; Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária para as importações de carne fresca prove- niente da Jugoslávia foram estabelecidas pela Decisão 81/547/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/70/CEE () ; Considerando que se registaram focos de peste suína clás- sica na Sérvia e na Vojvodina; Considerando que as autoridades competentes da Jugos- lávia estão a adoptar medidas de polícia sanitária ; que, deste modo, a presente decisão deve ser reexaminada e eventualmente alterada tendo em conta a evolução 'da situação no que diz respeito a esta doença; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. () JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. %* JO nº L 267 de 29. 9. 1990, p. 46. P () JO nº L 206 de 27. 7. 1981, p. 15. (9| JO nº L 47 de 19. 2. 1983, p. 25. Considerando que é conveniente suspender as importa- ções de animais da espécie suína, de carnes frescas e de determinados produtos à base de carnes provenientes desses animais ; que os certificados sanitários em causa devem ser, consequentemente, alterados ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º São suspensas as importações da Jugoslávia provenientes da Sérvia e da Vojvodina de animais vivos da espécie suína, de carnes frescas desses animais e de produtos à base dessas carnes, à excepção dos produtos que tenham sido submetidos à um dos seguintes tratamentos : a) Um tratamento térmico em recipiente hermeticamente fechado, cujo valor Fc seja igual ou superior a 3,00 ; b) Um tratamento térmico diferente do referido na alínea a), desde que a temperatura no centro térmico do produto atinja pelo menos, 70 ºC; c) Um tratamento que consista na fermentação natural e na maturação de, pelo menos, nove meses, para os fiambres desossados com um peso, pelo menos, igual a 5,5 quilogramas e que apresentem as seguintes caracte- rísticas : — aW igual ou inferior a 0,93, —— pH igual ou inferior a 6.