31 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Eúropeías Nº L 408/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1992 relativa à celebração pela Comunidade Económica Europeia de um Acordo sob a forma de troca de cartas respeitante à prorrogação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (92/611/CEE) . O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades de ratificação do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (?), assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, é necessário prorrogar, para além de 31 de Dezembro de 1992, a vigência do acordo provisório, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro 1991, através da celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas, (1) JO nº C 337 de 21. 12. 1992. (2) JO nº L 115 de 30. 4. 1992, p. 2. DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Económica Euro- peia, o acordo sob. a forma de troca de cartas relativo à prorrogação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente D. HURD