2. 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 276/11 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 93/95/CEE DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1993 que altera a Directiva 89/686/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (EPI) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica — Europeia e, mnomeadamente, o  seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que as medidas destinadas ao funciona- mento do mercado interno em matéria de equipamentos de protecção individual (EPI) devem ser adoptadas em aplicação da Directiva 89/686/CEE () ; Considerando que a citada directiva prevê, no nº 3 do artigo 5º, que, na ausência de normas harmonizadas, os EPI podem continuar a ser sujeitos, a título transitório (até 31 de Dezembro de 1992), aos regimes nacionais em vígor à data de adopção da directiva ; Considerando que, à luz das informações recebidas dos Estados-membros e dos sectores profissionais, o período transitório se revelou demasiado curto para permitir a correcta aplicação da referida directiva; Considerando que as normas harmonizadas contribuem de modo significativo para facilitar a colocação no mercado e a livre circulação dos equipamentos de protecção individual ; Considerando todavia que algumas das normas harmoni- zadas não estarão disponíveis à data de início de aplicação da Directiva 89/686/CEE ; que, consequentemente, o esta- () JO nº C 36 de 10. 2. 1993, p. 18. ( JO nº C 194 de 19. 7. 1993, p. 154 e decisão de 27 de Outu- bro de 1993 (ainda não publicada no Jornal Ofícial) () JO nº C 129 de 10, 5. 1993, p. 1. () JO nº L 399 de 30. 12. 1989, p. 18. belecimento de um mercado único para estes produtos e a sua homogeneidade não podem ser garantidos ; Considerando que ainda não se avançou suficientemente na criação de um novo regime de controlo e certificação e na instituição das disposições e mecanismos necessários ao bom funcionamento da directiva; Considerando que a ausência de normas harmonizadas poderia conduzir a uma situação em que deixasse de ser garantido um nível adequado de protecção e de controlo da conformidade quanto aos capacetes para passageiros de veículos de duas ou três rodas ; que, em caso de acidente, a protecção das pessoas poderia assim achar-se compro- metida ; que, a fim de evitar uma regressão em matéria de segurança e de controlo, esses capacetes devem ser excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 89/686/CEE enquanto se aguarda a instituição de requi- sitos específicos para esse tipo de capacetes, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 89/686/CEE é alterada do seguinte modo : 1. É revogado o nº 3 do artigo 5º A 2. É revogado o último travessão do nº 4, alínea a), do artigo 8º 3. O artigo 16º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 16º 1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1991, as disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente direc- tive. Desse facto informarão imediatamente a Comis- são.