12. 1. 90 Jornal Oficial das. Comunidades: Europeias Nº L 10/47 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 relativa à prestação do serviço de correio rápido nos Países Baixos (Apenas faz fé o texto em língua . neerlandesa) (90/16/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os nº* 1 e 3 do seu. artigo 90º, Após ter dado oportunidade às autoridades neerlandesas de apresentarem as suas observações sobre as acusações formuladas pela Comissão, relativas aos. artigos 2º e 12º do projecto da nova lei dos serviços postais, Considerando o seguinte : (1) 1. OS FACTOS.. A medida estatal em causa Os Países Baixos proibiram, através do artigo 2º e do nº 2 do artigo. 12º da lei de 26 de Outubro de 1988 relativa à execução do serviço postal (código postal), qualquer empresa que não a concessionária do serviço postal, isto é, a-empresa PIT-Post BV, de recolher, transportar ou distribuir cartas até 500 Eramas, excepto se essas empresas preencherem cumulativamente as três condições seguintes: . — estarem registadas previamente, — fornecerem um serviço de qualidáde considera- velmente superior ao serviço fornecido pelos correios em matéria de prazos de entrega e de acompanhamento durante o transporte, — prestarem esse serviço a um preço não inferior a um mínimo fixado por decreto de aplicação (algemene maatregel van bestuur). 2) O Governo dos Países Baixos, por decreto de 19 de Dezembro de 1988 (Besluit minimumtarieven Rkoeriersdiensten)('), fixou esse mínimo em 11;90 florins para o serviço interno ou com destino aos outros Estados-membros da CEE e em 17,50 florins para o serviço internacional fora da CEE. Este mínimo não é aplicável àos PIT-POST BV, no âmbito do seu serviço EMS. Os montantes fixados pelo decreto são superiores a certas tarifas prati- cadas até então por mensageiros internacionais que operam nos Países Baixos, tanto para remessas destinadas ao território neerlandês como .para as destinadas aos outros Estadós-membros. Além disso, o decreto de 12 de Maio de 1989 (), que define as condições de registo, impõe unica- mente às empresas privadas de correio rápido o registo anual das suas tarifas antes de 1 de Março. Esta segunda medida tem' por objectivo impedir qualquer flexibilidade na negociação de tarifas com clientes importantes e afecta sobretudo as empresas estabelecidas fora dos Países Baixos, que têm de registar anualmente em -Haia todas as suas tarifas, independentemente do número de remessas reco- lhidas nos Países Baixos. ÀA situação anterior Antes da entrada em: vigor da lei de 26 de Outubro de 1988,.0 serviço postal era regido pela lei dos serviços postais de' 1954.. Esta lei reservava igual- mente a exclusividade da recolha e da distribuição de cartas aos correios neerlandeses. Todavia, na prática, as autoridades neerlandesas não se ()) Staatsblad 1988, 605. () Staatscourant de 8 de Junho de 1989, nº 105.