18. 6. 88 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 152/9 REGULAMENTÓ (CEE) Nº 1708/88 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1988 relativo à abertura, repartição e modo de gestao de um contingente pautal comu- nitário para tratamento de certos produtos têxteis em tráfico de aperfeiçoamento passivo da Comunidade .O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º ; Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade celebrou, em 1 de Agosto de 1969, um Convénio com a Suíça sobre o tráfico de aperfeiçoamento no sector têxtil ; que, por força desse Convénio, a Comunidade se comprometeu a abrir, em 1 de Setembro de cada ano, um contingente pautal comuni- tário anual, com isenção de direitos, no montante total de 1 870 000 unidades de conta de valor acrescentado, para as mercadorias resultantes de operações de aperfelçoa- mento, com a seguinte repartição : a) 1650 000 unidades de conta para os tratamentos de aperfeiçoamento dos tecidos dos capítulos 50 a 57 da Pauta Aduaneira Comum ; b) 143000 — unidades de conta para a torcedura ou fiação, o retorcimento, a cordagem, a texturização (ainda que combinados com outros tratamentos de aperfeiçoa- mento) dos fios dos capítulos 50 a 57 da Pauta Aduaneira Comum ; c) 77 000 unidades de conta para os tratamentos de aper- feiçoamento dos produtos das posições 58.04, 58.05, 58.07, 58.08, 58.09 e 60.01 da Pauta Aduaneira Comum ; Considerando que, com o fim de facilitar a gestão deste contingente pautal, foi decidido deixar de afectar proviso- riamente um montante contingentado a cada uma das três categorias de operações acima referidas ;que convém, pois, abrir, para o período de 1 de Setembro de 1988 a 31 de Agosto de 1989, o contingente em questão, segundo as modalidades previstas pelo citado Convénio, tal como foi alterado, e com observância do disposto no Regulamento (CEE) nº 2779/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo à aplicação da unidade de conta europeia (UCE) nos actos adoptados no domínio aduaneiro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, e no Regulamento : (CEE,Euratom) nº 3308/80 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativo à substituição da unidade de conta europeia pelo ECU nos actos comunitários (º) ; Considerando que se deve garantir, nomedamente, o acesso igual e contínuo de todos os interessados ao contingente em questão e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para este contingente a todas as reimporta- ções em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente dos produtos que tenham sido submetidos a qualquer uma das operações acima referidas ; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, assente numa repartição entre os Estados-membros, . parece susceptível de respeitar a naturezza comunitária do referido contingente em relação aos princípios acima enunciados ; que se afigura, portanto, oportuno efectuar () JO nº L 333 de 30. 11. 1978, p. 5. (À JO nº L 345 de 20. 12. 1980, p. L. esta repartição tendo em conta o tráfico realizado no âmbito dos acordos bilateriais anteriores, sem prejuízo das possibilidades a dar aos Estados-membros que anterior- mente não hajam recorrido a este généro de tráfico ; que, para salvaguardar o carácter comunitário do contingente em questão, é conveniente prever a cobertura das necessi- dades eventuais que se podem manifestar nestes Estados- -membros, permitindo a estes últimos levantar quanti- dades adequadas sobre a reserva comunitária ; Considerando que, para ter em conta a evolução eventual do tráfico considerado nos diferentes Estados-membros, convém dividir em duas parcelas o montante do contin- gente global de 1 870 000 ECUs, sendo a primeira parcela repartida entre determinados Estados-membros e consti- tuindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir ulteriormente as necessidades destes Estados-membros quando uma das suas quotas-partes iniciais estiver esgo- tada, assim como as necessidades eventuais que se podem manifestar nos outros Estados:membros no que respeita aos tratamentos de aperfeiçoamento, aos quais não tenha sido atribuída uma quota-parte inicial ; que, para garantir aos interessados de cada Estado-membro uma certa segu- rança, é aconselhável fixar a primeira parcela do contin- gente pautal comunitário a um nível relativamente impor- tante, isto é, 1 640 000 ECUs; Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados- -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida- mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente uma das suas quotas-partes iniciais proceda ao saque de uma quota- -parte complementar sobre a reserva ; que este saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando cada uma das suas quotas-partes complementares estiver quase total- mente utilizada, e tantas vezes quantas o permita a reserva ; que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao final do período de contingenta- mento ; que este modo de gestão requer uma estreita cola- boração entre os Estados-membros e a Comissão a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume contingentado e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que, se em determinada data do período de contingentamento existir um saldo importante de uma quota-parte inicial em qualquer Estado-membro, é indis- pensável que esse Estado transfira uma percentagem apre- ciável para a reserva correspondente, a fim de evitar que uma parte do contingente pautal comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro, quando poderia ser utili- zada noutros ; Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados na união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri- buídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,