L 344/40 Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2005 DIRECTIVA 2005/84/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 2005 que altera, pela vigésima segunda vez, a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas (ftalatos nos brinquedos e artigos de puericultura) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O artigo 14.º do Tratado estabelece um espaço sem fron- teiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais. As iniciativas no domínio do mercado interno devem melhorar a qualidade de vida, a protecção da saúde e a segurança dos consumidores. A presente directiva cumpre a exigência de um elevado nível de protecção da saúde e dos consumidores na definição e execução de todas as polí- ticas e acções comunitárias. Deverá proibir-se a utilização de determinados ftalatos em brinquedos e artigos de puericultura em material plastifi- cado ou incluindo componentes de material plastificado, dado que a sua presença apresenta ou pode eventualmente apresentar riscos para a saúde das crianças. Os brinquedos e artigos de puericultura que, embora não se destinem a essa finalidade, possam entrar em contacto com a boca podem, em determinadas circunstâncias, implicar riscos para a saúde das crianças pequenas se forem fabricados em material plastificado ou incluífem componentes nesse material que contenha certos ftalatos. Consultado pela Comissão, o Comité Científico da Toxici- dade, Ecotoxicidade e do Ambiente (CCTEA) apresentou pareceres sobre os riscos que os referidos ftalatos apresen- tam para a saúde. (1) JO € 116 E de 26.4.2000, p. 14. () JO C 117 de 26.4.2000, p. 59. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2000 (JO € 121 de 24.4.2001, p. 410), posição comum do Conselho de 4 de Abril de 2005 (JO C 144 E de 14.6.2005, p. 24), posição do Parlamento Euro- peu de 5 de Julho de 2005 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 23 de Novembro de 2005. ) A Recomendação 98/485/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1998, relativa aos artigos de puericultura e brinquedos destinados a ser postos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha certos ftalatos (*), convidou os Estados-Membros a tomarem medidas que garantissem um nível elevado de protecção da saúde das crianças relativamente aos produ- tos em causa. A utilização de seis ftalatos em brinquedos e artigos de puericultura destinados a ser postos na boca por crianças com menos de três anos de idade está sujeita, desde 1999, a uma proibição temporária a nível da União Europeia, na sequência da aprovação da Decisão 1999/815/CE da Comissão (), no âmbito da Directiva 92/59/CEE do Con- selho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (6). Esta decisão tem sido regularmente prorrogada. As restrições já adoptadas por determinados Estados- -Membros em relação à colocação no mercado de brinque- dos e artigos de puericultura devido à presença de ftalatos afectam directamente a realização e o funcionamento do mercado interno, pelo que é necessário aproximar as legis- lações dos Estados-Membros no domínio em causa e, por conseguinte, alterar o anexo [ à Directiva 76/769/CEE (7). Quando a avaliação científica não permite a determinação do risco com suficiente certeza, deve ser aplicado o prin- cípio da precaução, a fim de assegurar um elevado nível de protecção da saúde, especialmente das crianças. As crianças, enquanto seres em desenvolvimento, são par- ticularmente vulneráveis a substâncias tóxicas para a repro- dução, pelo que deve ser reduzida o mais possível a sua exposição a todas as fontes, que na prática sejam evitáveis, de emissão dessas substâncias, especialmente as proveni- entes de artigos que elas põem na boca. () JOL 217 de 5.8.1998, p. 35. () JOL 315 de 9.12.1999, p. 46. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/781/CE (JO L 344 de 20.11.2004, p. 35). ( JO L 228 de 11.8.1992, p. 24. Directiva revogada pela Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4). (7) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/98/CE da Comissão (JO L 305 de 1.10.2004, p. 63).