Nº L 177/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.7. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1993 que difere a data referida no nº 2 do artigo 16º da Directiva 92/34/CEE do Conselho relativamente à importação de fruteiras e de materiais de propagação de fruteiras, destinados à produção de frutos, provenientes de países terceiros (93/401/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Difectiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, rêlativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 16º, Considerando que não foi ainda estabelecida a ficha refe- rida no artigo 4º da mesma directiva; que, por conse- guinte, em 1 de Janeiro de 1993 não estavam em vigor quaisquer condições comunitárias na matéria ; Considerando que o fluxo normal de comércio dos Esta- dos-membros não deve ser interrompido e que estes devem poder continuar a importar fruteiras e materiais de propagação produzidos em países terceiros ; Considerando que o diferimento da data deve ser efec- tuado país por país, atendendo ao programa de avaliação das condições registadas em cada país terceiro; Considerando que foi impossível estabelecer esse programa, na ausência de condições comunitárias ; que a data de 1 de Janeiro de 1993 deve ser diferida relativa- mente aos países terceiros em geral ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos materiais de propagação e fruteiras, como previsto no artigo 21º da referida directiva, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º AÀA data referida no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 16º da Directiva 92/34/CEE é diferida até 31 de Dezembro de 1993. | Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 157 de 10. 6. 1992, p. 10.