22.1. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 181 (Actos .cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 152/88 DO. CONSELHO de 18 de Janeiro de 1988 que fixa, para o ano de 1988, o contingente aplicável à importação em Portugal do amido de milho proveniente da. Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 O CONSELHO DAS COMUNIDADES..EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o -Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e,  nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força do artigo 269º do Acto de Adesão, a República Portuguesa pode, durante a primeira. etapa manter, sob a forma de contingentes, restrições quantitativas à importação do amido de milho prove- niente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que as importações de amido de milho proveniente da Comunidade ultrapassaram largamente, durante 1986 e o primeiro semestre de 1987, o volume do contingente fixado para os referidos anos, sem que esse facto perturbasse o mercado português; que é conve- niente, por conseguinte, fixar o contingente para 1988 com base no ritmo de importação durante estes dois últimos anos, aumentado de 10 %, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O volume do contingente para o ano de 1988 que a República Portuguesa, por força do artigo 269º do Acto de Adesão, pode aplicar à importação do amido de milho proveniente da Comunidade, na sua compsoição em 31 de Dezembro de 1985, é fixado em 1694 toneladas. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável : em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1988. Pelo Conselho O Presidente ' L. KIECHLE ,