4. 7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 185/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 1829/92 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1992 relativo às regras de execução do regime de limiar de garantia no sector das carnes de ovino e de caprino para a campanha de 1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1741(), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 8º, Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 institui um regime de limiar da garantia apli- cável a cada campanha de comercialização ; Considerando que o facto de o Reino Unido já não aplicar o nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 na Grã-Bretanha a partir da campanha de comercialização de 1992 leva à aplicação no conjunto da Comunidade da quantidade máxima garantida e do coeficiente previstos, respectivamente, no nº 1 do artigo 8º e no nº 2, primeiro travessão, do citado regulamento ; Considerando que as regras de execução desse regime foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1310/88 da Comissão (*) ; Considerando que, relativamente à campanha de 1992, a estimativa do rebanho de ovelhas excede o nível máximo garantido e conduz à fixação de um coeficiente de redu- ção; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1992, o coefi- ciente referido no nº 2, primeiro travessão, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 é fixado do seguinte modo : Comunidade : 7,0 %. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1992. () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (À JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 41. () JO nº L 122 de 12. 5. 1988, p. 69. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão