5.6.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L154/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 92/32/CEE DO CONSELHO de 30 de Abril de 1992 que altera pela sétima vez a Directiva 67/548/CEE relativa à aproximação das disposições 5 legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico ,e Social (*), Considerando que as disparidades entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias peri- gosas, bem como à notificação de novas substâncias nos Estados-membros são susceptíveis de criar entraves às trocas entre os Estados-membros e de criar condições desiguais de concorrência; que as disparidades entre essas disposições nos Estados-membros incidem directamente no funcionamento do mercado interno e não garantem o mesmo nível de protecção da saúde e do ambiente; Considerando que as medidas relativas à aproximação das disposições dos Estados-membros que tenham por objectivo a criação e o funcionamento do mercado interno devem, na medida em que digam respeito à saúde, à segurança, à protecção do homem e do ambiente, tomar como base um nível de protecção elevado; Considerando que, para proteger o homen e o ambiente contra os riscos que possam eventualmente decorrer da colocação no mercado de novas substâncias, é necessário (1) JO nº C 33 de 13. 2. 1990, p. 3. (2) JO nº C284 de 12. 11. 1990, p. 85, e JO nº C13 de 20. 1. 1992, p. 82. (3) JO nº C 332 de 31. 12. 1990, p. 9. adoptar medidas adequadas e, em especial, alterar e reforçar as disposições da Directiva 67/548/CEFE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/517/CEE ($); Considerando que a colocação no mercado de qualquer nova substância deverá ser objecto de notificação às autoridades competentes, contendo determinadas indicações; que, no caso de substâncias colocadas no mercado em quantidades inferiores a uma tonelada por ano e por fabricante, os requisitos em matéria de notificação poderão ser reduzidos; que, pelo contrário, sempre que a quantidade de uma substância colocada no mercado ultrapasse determinados limites, é necessário prever estudos complementares; Considerando que é necessário prever disposições que permitam introduzir o processo de notificação num Estado-membro, sendo essa notificação válida para a Comu- nidade; que, no caso das substâncias fabricadas fora da Comunidade, poderá revelar-se útil que o fabricante designe um representante exclusivo na Comunidade para efeitos da notificação; Considerando que, a fim de prever os efeitos sobre o homem e o ambiente, é oportuno que qualquer nova substância notificada seja objecto de uma avaliação dos riscos e que é conveniente estabelecer princípios uniformes para essa ava- liação; Considerando que importa, por outro lado, acompanhar de perto a evolução e a utilização das substâncias novas colocadas no mercado e que, para o efeito, é necessário criar um sistema que permita inventariar todas as substâncias novas; Considerando que a Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 13º da Directiva 67/548/CEFE, estabeleceu um inven- tário das substâncias existentes no mercado comunitário (*) JO nº 196 de 16. 8. 1967, p. 1. (5) JO nº L 287 de 19. 10. 1990, p. 37.