21. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 154/37 (Actos cuja públícação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1993 relativa aos auxílios concedidos pelo Estado espanhol à empresa Merco (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (94/343/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3179/93(º), e, nomeadamente, o seu artigo 33º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado no sector dos produtos agrícolas, Após ter, em conformidade com o disposto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado, notificado os interessados para lhe apresentarem as suas observações e tendo em conta as mesmas, Considerando o seguinte : I Por cartas de 17 de Fevereiro e de 20 de Março de 1992, a Representação Permanente de Espanha junto das Comu- nidades Europeias notificou a Comissão dos auxílios concedidos à empresa Merco. Por telex de 1 de Abril e de 24 de Julho de 1992, a Comissão solicitou informações complementares. As refe- ridas informações chegaram à Comissão por cartas de 27 de Maio, 1 de Julho e 31 de Julho de 1992. Por cartas de 27 de Màio de 1992, as autoridades espa- nholas informaram a Comissão de que fora efectuada, em 31 de Março de 1992, uma entrada de capital no () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9. montante de 9000 milhões de pesetas espanholas (a seguir « pesetas ») a favor da empresa Merco através do seu accionista o Estado. Além disso, estava também prevista outra entrada de capital no montante de 9 000 milhões de pesetas, podendo ainda ser efectuada uma terceira entrada de capital residual, num montante não quantificado até à data. À decisão relativa a essas entradas tinha sido tomada pelo governo espanhol em 23 de Janeiro de 1992,.ao mesmo tempo que a decisão de liquidação da empresa. Por cartas de 1 e 31 de Julho de 1992, as autoridades espanholas forneceram informações complementares segundo as quais a liquidação total da empresa e a cessa- ção de toda a sua actividade tinham sido decididas pelo Governo espanhol em 23 de Janeiro de 1992. ÀAs autoridades espanholas informaram ainda que essa liquidação se encontra numa fase muito adiantada e que estará terminada num curto prazo. Assim, as autoridades espanholas afirmaram que as entradas de capital se destinaram, e se destinam, a pagar as indemnizações do pessoal, o défice patrimonial da empresa e as perdas acumuladas. A Comissão considerou, com base nas informações de que dispunha, que as entradas de capital decididas no âmbito da liquidação da Merco constituíam medidas destinadas, nomeadamente, dada a importância relativa dos montantes, a absorver prejuízos acumulados pela Merco e a pagar os seus credores, em especial instituições financei- ras. Estes auxílios sob forma de entrada de capital permitem que os referidos credores estejam ao abrigo de riscos comerciais normais, permitindo-lhes recuperar os créditos que, em condições normais de mercado, não poderiam recuperar. Essas medidas deveriam ser conside- radas como um pagamento retrospectivo dos auxílios ao funcionamento de que a empresa beneficiou sob forma de créditos bancários concedidos sem perspectiva de reem-