L 269/42 Jornal Oficial da União Europeia 14.10.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 2005 relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Roménia [notificada com o número C(2005) 4068] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/710/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente, o n.º 1 do artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeada- mente, o artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves, incluindo aves de capoeira, que provoca mortalidade e doenças que podem assumir rapidamente proporções epi- zoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drastica- mente a rentabilidade da avicultura. Existe o risco de o agente da doença poder ser introduzido através do co- mércio internacional de aves de capoeira vivas e de pro- dutos à base de aves de capoeira. (2) Em 12 de Outubro de 2005, a Roménia notificou a Comissão do isolamento de um vírus H5 da gripe aviária colhido de um caso clínico. O quadro clínico leva a que se suspeite da existência de gripe aviária de alta patoge- nicidade, na pendência da determinação do tipo de neu- raminidase (N) e do índice de patogenicidade. (3) — Perante o risco que a introdução da doença na Comuni- dade representaria para a sanidade animal, considera-se adequado, como medida imediata, suspender as importa- ções de aves de capoeira vivas, ratites, caça de criação e selvagem de penas, aves vivas que não aves de capoeira, (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; versão rectificada no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1). bem como de ovos para incubação destas espécies, pro- venientes da Roménia. (4) — Uma vez que a Roménia está autorizada a importar tro- féus de caça, ovos para consumo humano e penas não tratadas, devem ser igualmente suspensas as importações destes produtos para a Comunidade, devido ao risco que tal representa para a sanidade animal. (5) Deve ainda ser suspensa a importação para a Comuni- dade, a partir da Roménia, de carne fresca de aves de capoeira, de ratites e de caça de criação e selvagem de penas, bem como a importação de preparados e de pro- dutos à base de carne que contenham ou sejam consti- tuídos por carne dessas espécies. (6) — Devem continuar a ser autorizados determinados produ- tos derivados de aves de capoeira abatidas antes de 1 de Agosto de 2005, atendendo ao período de incubação da doença. (7) A Decisão 2005/432/CE da Comissão, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de produtos à base de carne para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 97/41/CE, 97/221/CE e 97/222/CE (), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação de produtos à base de carne e estabelece regimes de tratamento considerados eficazes na inactivação dos respectivos agentes patogénicos. AÀA fim de impedir o risco de transmissão da doença através desses produtos, deve aplicar-se um tratamento adequado em função do estatuto sanitário do país de origem e das espécies a partir das quais o produto é obtido. Afigura-se, pois, adequado continuar a autorizar as importações de produtos à base de carne de aves de capoeira originários da Roménia e tratados a uma temperatura de, pelo me- nos, 70 ºC aplicada a todo o produto. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, (À JO L 151 de 14.6.2005, p. 3.