Nº L 368/32 o ]oenal Oficial das Comunidades Europeias ' 31. 12. 94 DIRECTÍVA» 94/70/CE DO CÓNSELHO de 13 de Dezembro de 1994 T que altera a Directiva 92/120/CEE do Conselho, relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas sanitárias específicas comunitárias para a produção e comercialização de de terminados produtos de origem animal o CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europela e, nomeadamente, O seu artigo 43º, : Tendo em conta a proposta da Comissão () Têndo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), . Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, através da Directiva 92/120/CEE (*), de 17 de Dezembro de 1992, os débitos mínimos previstos para. os matadouros que são objecto de derrogações foram alargados, respectivamente, para 20 CN por semana a 1000 CN por ano, até 31 de Dezembro de 1994; Con31derando que a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta no sentido de serem revistas as disposições aplicáveis aos pequenos estabelecimentos que são objecto de derrogações, e que o Conselho não pôde deliberar acerca desta proposta antes de 31 de Dezembro de 1994; que, por conseguinte, haverá que manter esta dlsposu;ao na pendenc1a da decisão do Conse- Tho, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artzgo 1º A data de «31 de Dezembro de 1994», prev1sta no nº 2 do artigo 2º da Dlrecnva 92/120/CEE substituída pela de «28 de Fevereiro de 1995». Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrati- vas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão. : Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. , Artigo 3º Os Estados-membros são os destmatarlos da presente du:ectwa Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1994. Pelo Conselho | O Presidente. . J. BORCHERT (1) JO nº C 84 de 2. 4. 1990, p. 100. (2) JO nº C 183 de 15. 7. 1991. (3) JO nº C 332 de 31. 12. 1990, p. 62. (4) JO'nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 86. -