24,8.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 240/15 REGULAMENTO (CEE) Ne 2409/92 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1992 sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 84º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que é importante adoptar uma política de transportes aéreos tendo em vista a realização do mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezem- bro de 1992, como previsto no artigo 8ºAÀ do Tratado; Considerando que o mercado interno incluirá um espaço sem fronteiras internas no qual será assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; Considerando que a Directiva 87/601/CEFE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativa às tarifas dos serviços aéreos regulares entre Estados-membros (*), e o Regula- mento (CEE) nº 2342/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, relativo às tarifas dos serviços aéreos regulares (5), constituem os primeiros passos para a realização do merca- do interno no domínio das tarifas aéreas; Considerando que as tarifas aéreas deverão, em princípio, ser determinadas livremente pelas forças de mercado; Considerando que é conveniente acompanhar a liberdade de fixação das tarifas aéreas das devidas salvaguardas, por forma a preservar os interesses dos consumidores e da indústria; Considerando que é adequado que todas as questões rela- cionadas com a fixação dos preços sejam tratadas num mesmo regulamento; Considerando que o presente regulamento substitui o Regulamento (CEE) nº 2342/90 e, parcialmente, o Regula- mento (CEE) nº 294/91 do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, relativo à exploração de serviços aéreos de carga entre Estados-membros (6), (1) JO nº C 258 de 4. 10. 1991, p. 15. (2) JO nº C 125 de 18. 5. 1991, p. 150. (3) JO nº C 169 de 6. 7. 1992, p. 15. (9) JO nº L 374 de 31. 12. 1987, p. 12. (5) JO nº L 217 de 11. 8. 1990, p. 1. (6) JO nº L 36 de 8. 2. 1991, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O presente regulamento tem por objectivo estabelecer os critérios e procedimentos a aplicar na determinação das tarifas aéreas de passageiros e de carga relativas aos serviços de transporte aéreo integralmente efectuados no interior da Comunidade. 2. Sem prejuízo do disposto no nº 3, o presente regula- mento não é aplicável: a) Àstarifas aéreas de passageiros e de carga cobradas por transportadoras aéreas não comunitárias; b) Àstarifas aéreas de passageiros e de carga determinadas por uma obrigação de serviço público, em conformida- de com o Regulamento (CEE) nº 2408/92 do Consel- ho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (7). 3. Só as transportadoras aéreas comunitárias estão autori- zadas a introduzir novos produtos ou tarifas inferiores às aplicadas a produtos idênticos. Ártigo 2º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Tarifa aérea de passageiros»: o preço, expresso em ecus ou na moeda local, a ser pago pelos passageiros às transportadoras aéreas ou seus agentes pelo respectivo transporte e pelo transporte da sua bagagem por meio dos serviços aéreos, bem como todas as condições de aplicação desses preços, incluindo o pagamento e as condições oferecidas às agências e outros serviços auxi- liares; b) «Preço de fretamento por lugar»: o preço, expresso em ecus ou na moeda local, a ser pago pelos fretadores às transportadoras aéreas pelo respectivo transporte ou pelo transporte dos seus clientes e respectiva bagagem por meio dos serviços aéreos, bem como todas as condições de aplicação dos referidos preços, incluindo o pagamento e as condições oferecidas às agências e outros serviços auxiliares; c) «Tarifa de voo fretado»: o preço, expresso em ecus ou na moeda local, a pagar pelos passageiros aos fretado- res por serviços que constituem ou incluem o seu transporte e o transporte da sua bagagem por meio dos serviços aéreos, bem como todas as condições de aplica- ção desses preços, incluindo o pagamento e as condi- ções oferecidas às agências e outros serviços auxilia- res; | (7) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.