Nº L 222/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 8. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2312/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento dos departa- mentos franceses ultramarinos em bovinos vivos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ('), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º e o seu artigo 9º, : Considerando que, em aplicação dos artigos 4º e 7º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, é conveniente determi- nar, para o sector da carne de bovino e para a campanha de comercialização de 1992/1993, por um lado, o número de animais reprodutores de raça pura originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda com vista ao arranque do sector nos departamentos franceses ultrama- rinos (« DOM ») e, por outro, o número de animais vivos que podem beneficiar de uma isenção dos direitos aplicá- veis à importação directa de países terceiros ou de uma ajuda para as expedições originárias do resto da Comuni- dade; Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas para o abastecimento dos « DOM », por um lado, em animais machos e, por outro, em animais reprodutores originários do resto da Comuni- dade ; que, no que respeita aos animais machos, essas ajudas devem ser fixadas por forma a que as entregas intracomunitárias possam ser efectuadas em condições de abastecimento equivalentes às das entregas provenientes do mercado mundial ; que, no que respeita aos animais reprodutores de raça pura, essas ajudas são fixadas tomando em consideração os critérios previstos no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3763/91; Considerando que as normas de execução comuns do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 131/92 da Comissão (), —“alterado pelo  Regulamento  (CEE) nº 2132/92(); que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector da carne de bovino no que respeita, nomeada- mente, ao período de eficácia dos certificados de importa- ção e de ajuda e ao montante das garantias relativas às obrigações dos operadores ; Considerando que o benefício do regime específico de abastecimento com vista à engorda nos « DOM » pressu- () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (À JO nº L 15 de 22. 1. 1992, p. 13. () JO nº L 213 de 29. 7. 1992, p. 25. põe que os animais em questão sejam engordados e consumidos no local ; que, a fim de assegurar o respeito dessas condições, é conveniente prever garantias e controlos adequados para o efeito; Considerando que, com vista a uma boa gestão adminis- trativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificados e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos ; Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 131/92 previu um regime transitório de abastecimento até 30 de Junho de 1992 ; que, por conseguinte, convém prevet que o presente regulamento produza efeitos a partir de 1 de Julho de 1992; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em aplicação do artigo 7º do Regulamento (CEFE) nº 3763/91, é fixado no anexo I o número de bovinos vivos machos, destinados à engorda e ao consumo nos « DOM », que podem beneficiar da isenção dos direitos aduaneiros e do direito nivelador de importação ou da ajuda comunitária. Artigo 2º 1. O benefício da isenção dos direitos de importação fica subordinado : a) À declaração escrita do importador, efectuada no momento da importação, de que os bovinos se destinam a ser engordados nos « DOM » durante um período de sessenta dias a contar do dia da sua introdu- ção em livre prática e a aí ser consumidos posterior- mente ; b) À constituição, pelo importador, de uma garântia de — montante igual ao conjunto dos montantes do direito aduaneiro e do direito nivelador aplicáveis no dia da importação ; ; c) Ao compromisso escrito do importador, subscrito no momento da importação, de indicar às autoridades competentes francesas, no prazo de um mês,a contar do dia da importação, a exploração ou as explorações onde os bovinos serão engordados. 2. A garantia será constituída, à escolha do requerente, em dinheiro ou sob a forma de garantia dada por um esta- belecimento que satisfaça os critérios fixados por França.