29.7.2005 PT | Jornal Oficial da União Europeia L 199/39 REGULAMENTO (CE) N.º 1218/2005 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2005 que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de bovinos vivos com um peso superior a 160 kg originários da Suíça previsto no Regulamento (CE) n.º 1182/2005 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomeadamente o artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1182/2005 do Conselho, de 18 de Julho de 2005, que estabelece medidas autónomas e transitórias para abrir um contingente pautal comunitário para a importação de bovinos vivos originários da Suíça (?), prevê a abertura de um contingente pautal co- munitário com isenção de direitos numa base autónoma e transitória para o período compreendido entre a data de entrada em vigor daquele regulamento e 31 de De- zembro de 2005 para a importação de 2 300 cabeças de bovinos vivos originários da Suíça de peso superior a 160 kg. Para a repartição do contingente pautal e tendo em conta os produtos em causa, é adequado aplicar o método de análise simultânea referido no n.º 2, segundo travessão, do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999. Para poderem ser incluídos nestes contingentes pautais, os animais vivos devem ser originários da Suíça de acordo com as regras referidas no artigo 4.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (?) (a seguir designado por o «Acordo»). Para prevenir a especulação, é conveniente reservar o acesso às quantidades disponíveis no âmbito do contin- gente aos operadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e que transaccionem quantidades signi- ficativas com países terceiros. Nesta perspectiva, e para assegurar uma gestão eficaz, os operadores em causa deverão ter importado, durante o período de 1 de Maio de 2004 a 30 de Abril de 2005, um mínimo de 50 animais, uma vez que um lote de 50 animais pode ser considerado uma carga normal. A experiência demons- trou que a compra de um lote constitui o mínimo ne- (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). (3 JO L 190 de 22.7.2005, p. 1. (3) JO L 114 de 30.4.2002, p. 132. cessário para que uma transacção possa ser considerada real e viável. O controlo da observância dos critérios supramenciona- dos requer que os pedidos sejam apresentados no Estado- -Membro em que os importadores estão registados para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Ainda para prevenir a especulação, devem ser excluídos do acesso ao contingente os importadores que já não exerçam qualquer actividade no comércio de bovinos vivos em 1 de Janeiro de 2005. Além disso, deve ser fixada uma garantia relativa aos direitos de importação, os certificados não devem ser transferíveis e os certifica- dos de importação devem ser emitidos em nome dos operadores apenas em relação às quantidades para as quais tenham obtido direitos de importação. Para permitir um acesso mais equitativo ao contingente e assegurar, ao mesmo tempo, um número comercialmente viável de animais por pedido, devem ser fixados um limite máximo e um limite mínimo para o número de animais abrangido por cada pedido. Deve ser estabelecido que os direitos de importação se- jam atribuídos após um período de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução. De acordo com o n.º 1 do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, o regime deve ser gerido por meio de certificados de importação. Para esse efeito, é necessá- rio definir as normas para a apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, se necessário em complemento ou em derrogação de certas disposições do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), e do Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certifi- cados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/80 (). (% JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1741/2004 (O L 311 de 8.10.2004, p. 17). (1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).