19. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 255/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 1990 que autoriza os Países Baixos a prever um número mínimo de animais para os pedidos de prêmio para a manutenção de vacas em aleitamento (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (90/471/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia; Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleita- mento ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1187/90(3), e, nomeadamente,:o segundo parágrafo de seu artigo 1º,. Considerando que, de acordo com o segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1357/80, os Estados- -membros podem, por motivos administrativos, ser autori- zados a prever que os pedidos de prémio abranjam um número mínimo de animais ; que, de acordo com o nº 6 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1244/82 da Comissão, de 19 de Maio de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de prêmios para a manutenção de vacas em aleitamento (, com .a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2079/90 (5), a referida autorização só pode ser conce- dida se estiverem reunidas determinadas condições; Considerando que os. Países Baixos solicitaram uma tal autorização, fixando um número miínimo de três animais e respeitando as condições previstas no nº 6 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1244/82; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, . ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º É autorizada a fixação, por parte dos Países Baixos, de um- número mínimo de três animais por pedido de prémio para as vacas em aleitamento, apresentado a partir de 15 de Junho de 1990. Artigo 2º O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro: da Comissão nº L 140 de. S. 6. 1980, p. 1. nº L 119 de 11. S. 1990, p. 347 (3) JO nº L 143 de 20. 5. 1982, p. 20. nº L 190 de 21. 7, 1990, p. 15.