19. 6. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 165/37 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1992 que aceita um compromisso oferecido no âmbito do reexame das medidas anti- -dumpiíng relativas às importações de peças de canto trabalhadas em aço vazado ou moldado para contentores originárias da Áustria e que encerra o inquérito (92/313/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do. Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (!), e, nomeadamente, os seus artigos 10º, 14º e 15º, Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo tal como previsto pelo referido regulamento, Considerando o seguinte : A. PROCESSO (1) Em Setembro de 1985, pela Decisão 85/443/ /CEE(?), a Comissão aceitou um compromisso oferecido no âmbito do inquérito anti-dumping relativo às importações de peças de canto traba- lhadas em aço vazado ou moldado para contentores originárias da Áustria e encerrou o inquérito. (2) Na sequência da publicação, em Março de 1990 (), de um aviso de caducidade iminente da medida em causa, a Comissão recebeu um pedido de reexame apresentado pela George Blair Ltd de Newcastle (Reino Unido), que representa a maior parte da produção comunitária do produto em causa. À . denúncia continha elementos de prova de que a caducidade da medida originaria de novo um () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (À JO nº L 256 de 27. 9. 1985, p. 44. () JO nº C 82 de 31. 3. 1990, p. 11. prejuízo ou uma ameaça de prejuízo, considerados suficientes para justificar o início de um inquérito. Por conseguinte, em aviso publicado no fJornal Oficial das Comunidades Europeias (*), a Comissão anunciou a sua intenção de proceder a um reexame da medida anti-dumping em vigor. Subsequentemente, em aviso publicado no. fornal Oficial das Comunidades Europeias (5), a Comissão anunciou um reexame da medida anti-lumping em vigor. (33 A Comissão notificou oficialmente o produtor austriaco, os importadores conhecidos como inte- ressados, os representantes do país exportador e os autores da denúncia. De igual modo, a Comissão solicitou às partes em causa que respondessem aos questionários que lhes foram enviados.e concedeu-lhes a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição. (4) — Todosos produtores comunitários responderam aos questionários e deram a conhecer os seus pontos de vista por escrito. Os representantes do autor da denúncia solicitaram e obtiveram audições por parte da Comissão. () O produtor austriaco respondeu ao questionário e deu a conhecer os seus pontos de vista por escrito. (6) Nenhuma das 11 empresas conhecidas como importadoras de peças de canto para contentores apresentou uma resposta completa aos questioná- rios que lhes foram enviados pela Comissão. Contudo, uma empresa não conhecida no início do inquérito, a Maersk Container Industri As, Tinglev, Dinamarca, recentemente  estabelecida com o objectivo de produzir e de vender contentores de (9 JO nº C 205 de 17. 8. 1990, p. 20. () JO nº C 310 de 11. 12. 1990, p. 7.