21.11.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 322/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1990 'que estabelccc o quadro comunitário de apono para as intervenções estruturais comunitárias a título do objectivo nº 5 b) na província autónoma de «Bolzano» (Itália) (Apenas faz»'fé o texto em língua italiana) (90/569/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,. - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordena- ção das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros iristrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que, pela Decisão nº 89/426/CEE (?), a Comissão definiu as zonas rurais elegíveis para beneficiar da assistência comunitária a título do objectivo nº 5 b) tal como definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88; ' Considerando que, na província autónoma de «Bolzano», foram seleccionadas zonas para beneficiar da ass1stenc1a ' comunitária a título do objectivo nº 5 b); Considerando que o nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 dispõe que, com base nos planos de desenvolvimento das zonas rurais apresentados pelos Esta- dos-membros, a Comissão estabelece, no âmbito da associa- ção e em concertação com o Estado-membro interessado, o quadro comunitário de apoio para as intervenções estrutu- rais da Comunidade; - Considerando que, por força do nº 3, 4º parágrafo, do. artigo 11º do citado regulamento, o quadro comunitário de apoio inclui, nomeadamente, os eixos prioritários de desen- volvimento, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento em que se precisam o montante das interven- ções e respectivas fontes, bem como a duração dessas intervenções; . Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (?), que estabelece .as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88, fixa no artigo 8º do título IIJ as condições de elaboração e de execução do quadro comunitário de apoio; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, o Governo italiano apre- sentou à, Comissão, em 28 de Outubro de 1989, o plano de desenvolvimento das zonas rurais da província autónoma de «Bolzano»; (1) JO nº L 185 de 15.7: 1988, p. 9. (2) JO nº L 198 de 12. 7. 1989, p. 1. .(3) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. Considerando que o plano apresentado pelo Governo italia- no inclui uma descrição dos eixos principais de desenvolvi- mento considerados e das acções relativas aos mesmos, bem como indicações relativas à utilização das contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», do Banco Europeu de Investimento (BEI) e de outros instrumentos financeiros da Comumdade previstos para a ' - realização do plano; Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e Desenvolvimento. Rural e que o Comité referido no artigo 124º do Tratado foi consultado; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do 'Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-membro; — Considerando que, nos termos dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orçamen- tais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias nas zonas rurais da província autónoma de «Bolzano», a título do objectivo nº 5 b), para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1993. | A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização deste quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições, pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e as orientações dos fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros existentes.