31. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 138/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 1436/90 DO CONSELHO de 21 de Maio de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 3033/80, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos. agrícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade. Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que as importações de frutose quimica- mente pura (levulose) estão sujeitas a uma taxa do direito relativamente baixa, em  comparação com a incidência da diferença entre os preços praticados na Comunidade e no mercado mundial  das matérias-primas agrícolas que compõem .a frutose ; Considerando que, em consequência dessa situação, as importações comunitárias de frutose quimicamente pura aumentaram substancialmente, de 3900 toneladas em 1984 para 8 100 toneladas em 1987, atingindo 58 % do consumo da Comunidade em 1987 ; Considerando que o direito aplicado à frutose quimica- mente pura não está consolidado no GATT; Considerando que, nessas . circunstâncias, é necessário prever um elemento móvel no direito aduaneiro aplicado à frutose quimicamente pura, de modo a restabelecer as condições normais -de concorrência ; Considerando que, dado que as importações de frutose quimicamente pura podem entrar em concorrência directa com a isoglucose, o nível do elemento móvel da frutose deve ser alinhado pelo nível do-direito nivelador que incide sobre a isoglucose, previsto pelo Regulamento (CEE) hº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado :no sector do: açúcar (),-com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89(); Considerando que a Comunidade concluiu com determi- nados países terceiros acordos preferenciais de comércio ; que o elemento móvel não deve ser aplicado às importa- ções originárias desses países terceiros ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3033/80(%), com a redacção-que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3743/87 da Comissão (5), deve ser alterado em conse- quência, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3033/80 é alterado do seguinte modo: . 1. É inserido um artigo com a seguinte redacção: «Artigo - 7ºA 1. Com tcefeitosa partir de.| de Julho de 1990, e em derrogação dos artigos 6º e 7º, o elemento móvel aplicado às importações de produtos do código NC 1702 50 00 será igual ao direito nivelador referido no nº 6 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89((”), que incide sobre as importações de produtos dos códigos NC 170230 10; 1702 40 10, 1702 60 10 e 170290 30. 2. Onº1l nãose aplica às importações de produtos do código NC 17025000. originários de. países terceiros com os quais a Comunidade tenha concluído acordos preferenciais de comércio. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. ( JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 1.º 2. No anexo é inserido o seguinte texto : « Código NC Designação :das: mercadorias 170250 00 Frutose quimicamente 'pura » Artigo .2º O presente regulamento entra em 'vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades - Europeias. O presente regulamento é : obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1990. (!) Parecer emitido em 17. 5. 1990 (ainda não publicado no ornal Oficial). ( JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. () JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 1. Pelo Conselho O Presidente . M. OKENNEDY - (9 JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. () JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 29.