12.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L311/17 REGULAMENTO (CE) N.º 2700/2000 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Novembro de 2000 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 26.º, 95.º e 133., Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (*), prevê no n.º 4 do artigo 253-, que, antes de 1 de Janeiro de 1998 e com base num relatório da Comissão eventualmente acompanhado de propostas, o Conselho proceda a uma revisão do código aduaneiro a fim de nele introduzir as adaptações que se revelarem necessárias, tendo nomeadamente em conta a realização do mercado interno. (2) — Cada revisão do código deve, sem criar barreiras ao comércio internacional, ser uma oportunidade de intro- duzir instrumentos e processos de prevenção da fraude, já que a prevenção da fraude é uma das melhores formas de poupar o dinheiro dos contribuintes, tal como subli- nhado nas conclusões do Conselho de 19 de Maio de 1998. 3) A resolução do Conselho, de 25 de Outubro de 1996, sobre a simplificação e racionalização das regulamenta- ções e procedimentos aduaneiros da Comunidade () deverá ser tida em conta. (4) — Ainda não foram definidas as competências das várias autoridades em matéria de estabelecimento das taxas de câmbio após a introdução do euro. (5) — E desejável prever a possibilidade de a declaração adua- neira ser emitida através de meios informáticos e de não ser acompanhada de certos documentos. (6) — Uma maior flexibilidade das regras nessa matéria deverá facilitar o recurso aos regimes de aperfeiçoamento activo, de transformação sob controlo aduaneiro e de importação temporária. () JO C 228 de 21.7.1998, p. 8, e JO € 248 E de 29.8.2000, p. 1. ( Jo C 101 de 12.4.1999, p. 6. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Março de 1999 (JO C 175 de 21.6.1999, p. 420), posição comum do Conselho de 25 de Maio de 2000 (JO C 208 de 20.7.2000, p. 1) e decisão do Parla- mento Europeu de 5 de Outubro de 2000. (9 JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 955/1999 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 119 de 7.5.1999, p. 1). () Jo € 332 de 17.11.1996, p. 1. (7) (11) (12) (13) Convém prever pelo procedimento do comité outros casos em que as taxas a cobrar no âmbito do regime do aperfeiçoamento passivo são calculadas com base nos custos da operação. Pode ser apropriado permitir que, em certas zonas francas, sejam cumpridas as formalidades relativas ao regime de entreposto aduaneiro e que os controlos pelas autoridades aduaneiras sejam exercidos de acordo com esse regime. Em determinadas circunstâncias, o benefício do trata- mento pautal favorável devido à natureza ou ao destino especial de uma mercadoria e da tributação diferencial no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo deve igualmente ser aplicável nos casos em que uma dívida aduaneira é constituída por razões distintas da intro- dução em livre prática. As disposições relativas ao lugar de constituição de uma dívida aduaneira devem prever regras especiais para casos específicos em que o montante em causa é inferior a um certo limiar. No caso particular dos regimes preferenciais, é neces- sário definir as noções de erro das autoridades adua- neiras e de boa-fé do devedor. O devedor não deve ser considerado responsável por um deficiente funciona- mento do sistema devido a um erro cometido pelas autoridades de um país terceiro. A emissão de um certi- ficado incorrecto por essas autoridades não deve no entanto ser considerado um erro se o certificado se basear num pedido que contenha informações incor- rectas. A natureza incorrecta das informações fornecidas pelo exportador no seu pedido deve ser apreciada com base em todos os elementos factuais contidos no refe- rido pedido. O devedor pode invocar a sua boa-fé sempre que puder demonstrar que deu provas de dili- gência, excepto no caso de ter sido publicado um aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias que refira dúvidas justificadas. Os interesses financeiros da Comunidade e os direitos do devedor devem ser protegidos contra processos judiciais excessivamente longos. É conveniente prever um adiamento da obrigação de pagar a dívida aduaneira nos casos em que a dívida é constituída devido à subtracção de uma mercadoria à fiscalização aduaneira e nos casos em que existe mais do que um devedor, a fim de permitir às autoridades adua- neiras dar início a um procedimento de cobrança priori- tária junto de um devedor determinado.