Nº L 98/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 965/903 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1993 qué altera o Regulaúnento (CEE) nº 2561/90 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2503/88 do Conselho relativo aos entre- postos aduaneiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2503/88 do Conselho, de 25 de Julho de 1988, relativo aos entre- postos aduaneiros ('), e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2561/90 da Comissão (º), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3001/92(), fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEF) nº 2503/88; Considerando que o artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 2561/90, no seu nº 1, prevê que mercadorias comuni- tárias e mercadorias não comunitárias possam ser armaze- nadas conjuntamente na mesma instalação de armazena- gem ; que, no entanto, essa possibilidade não se aplica às mercadorias agrícolas relativamente às quais é exigido o pagamento antecipado da restituição à exportação em virtude da sua sujeição ao regime do entreposto adua- neiro ; Considerando que, a fim de permitir uma utilização eficaz das instalações de armazenagem, e contanto que a regula- ridade das operações não seja afectada, se afigura oportuno pôr termo a esta exclusão ; que, todavia, a fim de evitar abusos, é conveniente garantir que cada mercadoria com pré-financiamento armazenada deste modo possa ser identificada a qualguer momento ; que, por conseguinte, relativamente às mercadorias em questão a aplicação do nº 2 do artigo 36º acima referido deve continuar a ser excluída ; — | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos entrepostos aduaneiros e das zonas francas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMEN'Í'O: Ártigo 1º o Regulamento (CEE) nº 2561/90 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 36º passa a ter a seguinte redacção : «1.  Contanto que a regularidade das operações não seja afectada, a estância de controlo permitirá que mercadorias comunitárias e não comunitárias sejam armazenadas conjuntamente na mesma instalação de armazenagem. ». 2. No artigo 56º, o parágrafo único passa a sero nº l ea referência ao artigo 36º é suprimida. 3. É aditado ao artigo 56º o número que se segue: «2. Sem prejuízo das disposições específicas adop- tadas no âmbito da regulamentação agrícola, as merca- dorias com pré-financiamento podem ser armazenadas nas mesmas instalações de armazenagem com outras mercadorias comunitárias ou com mercadorias não comunitárias para efeitos de aplicação do nº 1 do artigo 36º unicamente se puder ser assegurada, a qual- quer momento, a identificação da identidade e do esta- tuto aduaneiro de cada mercadoria. ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1993. () JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 1. ( JO nº L 246 de 10. 9. 1990, p. 1. 6) JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 16. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão