Nº L 340/24 v_]ornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 90 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1990 que altera a Decisão 89/196/CEE, Euratom, CECA que estabelece determinadas - modalidades no tocante à desclassificação de documentos abrangidos pelo sigilo profissional ou de empresa (90/631/Euratom, CECA, CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 354/83 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1983, rela- tivo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Tendo em conta a Decisão nº 359/83/CECA da Comis- são, de 8 de Fevereiro de 1983, relativa à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, em conformidade com a regulamenta- ção relativa à abertura ao público dos arquivos históricos das Comunidades, os documentos e registos abrangidos pelo sigilo profissional ou de empresas só serão tornados acessíveis ao público se a pessoa ou a empresa em causa não levantar objecções ; que, para este efeito, a Comissão deve anunciar a sua intenção de tornar acessíveis ao público os documentos e registos ; Considerando que, com a abertura dos arquivos da Comu- nidade. Económica Europeia, o número de documentos susceptíveis de ser objecto de um procedimento de desclassificação vai aumentar numa proporção considerá- vel; Considerando que a prévia informação das pessoas ou empresas em causa é, por vezes, difícil, designadamente em caso de mudança de endereço ou de sucessão legal ; Considerando que, para assegurar a eficácia do procedi- mento de abertura dos arquivos históricos das Comuni- dades, a Comissão deverá dispor da possibilidade de informar as pessoas e empresàs em causa através de comu- nicação publicada no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias, DECIDE: Artigo 1º O artigo 1º da Decisão 89/196/CEE, Euratom, CECA da Comissão () passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 1º | Em 'caso de aplicação do artigo 4º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 354/83 ou do artigo 4º da Decisão nº 359/83/CECA, a Comissão informará, através de comunicação no Jornal Oficial, as pessoas ou as empresas interessadas da sua intenção de tornar aces- Ssível ao público um documento ou um registo abran- gidos pelo sigilo profissional ou de empresa, convi- dando-as a manifestar as eventuais objecções no prazo de oito semanas. Se, no termo do prazo indicado, não tiver sido levan- tada qualquer objecção, os documentos ou registos tornar-se-ão acessíveis ao público.» Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 30 de Novembro de 1990. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1990. Pela Comissão O Presidente Jacques DELORS () JO nº L 43 de 15. 2. 1983, p. 1. JO nº L 43 de 15. 2. 1983, p. 14. 3) JO nº L 73 de 17. 3. 1989, p. 52. P