27.12.89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 378/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3879/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a. Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), : Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), | Considerando que os Estados-membros que façam uso do nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 857/84 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1117/89 (5), não podem utilizar as possibilidades de compensação do artigo 4ºA do citado regulamento; que as disposições relativas às cessões temporárias dêé quantidades de reférência se revelam portanto úteis nesse caso; que se afigura portanto oportuno atenuar, nesse-caso, as exigêrnicias relativas -à data de realização -de tais cessões durante o- período de doze meses em causa; que as cessões temporárias constituem uma disposição excepcional no quadro do regi- me; que é pois conveniente limitar ao oitavo período de doze - meses a autorização. prevista no presente regulamento: Considerando que o nº 3 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE)nº 804/68 (6), com a última redacção quelhe foi dada pelo Regulamento. (CEE) nº 763/89 (”), fixa, para cada Estado-membro, a quantidade global das entregas de leite e de equivalente leite a empresas que tratem ou transformem leite ou outros produtos lácteos a título dos oito períodos consecutivos: do regime da imposição suplementar; (1) JO nº C 242 de 22.9. 1989, p. 14. (2) Parecer emitido em 24 de Novembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal: Ofícial). (3) Parecer emitido em 18 de Outubro.de 1989 (ainda não publicado. no Jornal Oficial). ; (*) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. (5) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 10. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (7) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1. Considerando que a análise do funcionamento do regime da imposição suplementar revelou que a situação de certas categorias de produtores continuava a ser preocupante e que o desenvolvimento da sua.produção nos próximos.anos exigia que fossem encontradas novas disponibilidadês para o aumento da reserva comunitária; que, a fim de respeitar o objectivo de domínio da produção, é necessário reduzir nesse sentido as quantidades globais garantidas de cada um dos Estados-membros, a partir do sexto período de aplicação do regime, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 é alterado do seguinte modo: 1. Aonº? 1A é aditado o seguinte parágrafo: «Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo,.os Estados-membros que apliquem o nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 857/84 podem, em relação ao oitavo período de doze meses, autorizar e registar as cessões temporárias, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1991.» 2. Na alínea c) do nº 3, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção: «c) Em relação ao período compreendido entre 1 de Abril de 1988 e 31 dêé Março de 1989, é fixada, em milhares de toneladas; a seguinte quantidade global garantida:». 3. Aonº 3, é aditada a seguinte alínea d): «d) Para cada um dos três períodos de doze meses compreendidos entre 1 de Abril de 1989 e 31 de Março de 1992, é fixada, em milhares de toneladas, ... a seguinte quantidade global garantida: Bélgica 3 089,751 Dinamarca 4 686,720 Alemanha 22 519,080 Grécia : 515,520