L 329/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.12.2000 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 2000 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do Quarto Protocolo sobre as Condições de Pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (2000/815/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) — Para garantir o modo de subsistência dos pescadores da Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Segundo o Acordo de Pesca entre a Comunidade Econó- mica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (!), relativo à pesca nas águas da zona económica exclusiva da Gronelândia, a Comunidade, o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia negociaram um novo Protocolo de execução para cobrir o período compreen- dido entre 2001 e 2006. (2) — Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo em 13 de Setembro de 2000. (33 — Ao abrigo do novo protocolo, os pescadores comunitá- rios beneficiarão de possibilidades de pesca nas águas sob jurisdição da Gronelândia, no período compreen- dido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2006. (4) — Esse Protocolo deve ser aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2001, por forma a que não sejam interrompidas as actividades de pesca dos navios comunitários. Para esse efeito, ambas as Partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data de caducidade do protocolo em vigor. É conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas, enquanto se aguarda uma decisão definitiva a título do artigo 37.º do Tratado. () JO L 29 de 1.2.1985, p. 9. , Comunidade, é importante abrir as possibilidades de pesca em 1 de Janeiro de 2001. Dada a urgência da questão, é imperativo conceder uma excepção ao prazo de seis semanas previsto no ponto 1.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais da União Europeia, anexo ao Tratado de Amesterdão, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Quarto Proto- colo sobre as Condições de Pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro. Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do Protocolo acompanham a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000. Pelo Conselho O Presidente J. GLAVANY