L 187/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.7.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1637/2000 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 2000 que fixa quantidades para a importação de bananas para a Comunidade no quarto trimestre de 2000, no âmbito dos contingentes pautais e da quantidade de bananas tradicionais ACP A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/ 11999 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comu- nidade (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 756/ 11999 (9), prevê, no n.º 1 do seu artigo 14.º, a possível fixação de uma quantidade indicativa, expressa numa percentagem uniforme das quantidades disponíveis para cada uma das origens referidas no seu anexo |, para a emissão dos certificados de importação relativos a cada um dos três primeiros trimestres do ano. () É conveniente determinar, em relação ao quarto trimestre de 2000, as quantidades disponíveis para importação dos países ou grupos de países referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2362/98, atendendo, por um lado, aos certificados de importação emitidos nos três primeiros trimestres e, por outro, ao volume dos contingentes pautais e da quantidade de bananas tradicionais ACP previsto no artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93. (33 —Deve lembrar-se que, em aplicação do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 250/2000 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2000, relativo à importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicio- nais ACP e que fixa as quantidades indicativas para o segundo trimestre do ano 2000 (*), as quantidades relati- vamente às quais um operador tradicional, registado para um determinado trimestre de 2000 são determi- nadas com base na quantidade de referência que tiver sido estabelecida pela autoridade nacional competente e lhe tiver sido notificada a título de 1999. Para os novos operadores, essa quantidade máxima é determinada por aplicação da percentagem fixada à atribuição anual esta- belecida pela autoridade nacional competente, em () JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. () JO L 293 de 31.10.1998, p. 32. (| Jo L 98 de 13.4.1999, p. 10. ( JO L 26 de 2.2.2000, p. 6. conformidade com o anexo do Regulamento (CE) n.º 440/2000 da Comissão (9), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1563/2000 (7), e notificada a todos os opera- dores em causa. (4) — O disposto no presente regulamento deve entrar imedia- tamente em vigor, antes do início do período de apre- sentação de pedidos de certificados a título do quarto trimestre de 2000. (5) As disposições do presente regulamento são adoptadas para assegurar a continuidade do abastecimento do mercado no quarto trimestre de 2000, bem como a prossecução das trocas comerciais com os países forne- cedores, sem prejuízo de eventuais medidas a adoptar ulteriormente, nomeadamente para respeitar os compro- missos internacionais assumidos pela Comunidade no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), e não poderão ser invocadas pelos operadores como fundamento de expectativas legítimas de prorrogação do regime de importação. (6) —As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. São fixadas no anexo I as quantidades disponíveis para importação no quarto trimestre de 2000, no âmbito do regime dos contingentes pautais para importação de bananas e da quantidade de bananas tradicionais ACP, de cada uma das origens referidas no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2362/98. 2. Em relação ao quarto trimestre de 2000, os pedidos de certificados de importação: a) Apresentados por um operador tradicional não podem incidir globalmente numa quantidade superior à diferença entre a quantidade que lhe tiver sido atribuída, em confor- midade com o n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2363/98 a título de 1999, em aplicação do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 250/2000, e a soma das quantidades relativas aos certificados de importação emitidos para os três primeiros trimestres de 2000; (9 JO L 54 de 26.2.2000, p. 27. () JO L 180 de 19.7.2000, p. 3.