L 14/6 Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 92/2004 DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 2004 relativo à emissão de certificados de importação respeitantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU, no respeitante aos pedidos apresentados em Janeiro de 2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e terri- tórios ultramarinos à Comunidade Europeia ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 192/2002 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2002, relativo às regras de emissão dos certificados de importação respeitantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/ |PTU ou CE/PTU ()) Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2302/2003 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, que derroga o Regula- mento (CE) n.º 192/2002 relativo às regras de emissão dos certificados de importação respeitantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/ IPTU (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) Onº4do  artigo 6.º do anexo III da decisão 2001/822]/ |CE admite a acumulação das origens ACP/PTU/CE, no que se refere aos produtos do capítulo 17 e das posições pautais 1806 10 30 e 1806 10 90, até ao limite anual de 28 000 toneladas de açúcar. O Regulamento (CE) n.º 2302/2003 fixa a quantidade disponível em 9 333 tone- ladas, no respeitante aos pedidos de certificados apresen- tados em Janeiro de 2004. (2) — Foram apresentados às autoridades nacionais, em confor- midade com o Regulamento (CE) n.º 192/2002, pedidos de emissão de certificados de importação em relação a uma quantidade total de 48 946 toneladas, que excede a quantidade disponível fixada pelo Regulamento (CE) n.º 2302/2003. (33 — Nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2302/2003, importa, pois, fixar o coeficiente uniforme de redução a aplicar a cada um dos pedidos apresentados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de importação apresentados até 9 de Janeiro de 2004 em conformidade com o artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 2302/2003 são autorizados à razão de 19,067952 % da quantidade pedida. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2004. JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. () JOL 31 de 1.2.2002, p. 55. JO L 342 de 30.12.2003, p. 4. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura