L116/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.4.2001 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Abril de 2001 relativa à actualização da parte VI e dos anexos 3, 6 e 13 da Instrução Consular Comum, bem como dos anexos 5a), 6a) e 8 do Manual Comum (2001/329/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposi- ções de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de visto (!), Tendo em conta o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 789|/ /2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determi- nadas regras de execução e procedimentos práticos de apli- cação do controlo e da vigilância das fronteiras (?), Tendo em conta a iniciativa da Suécia, Considerando o seguinte: (1) — No seguimento da Decisão 2000/777/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2000, relativa à entrada em apli- cação do Acervo de Schengen na Dinamarca, na Finlândia e na Suécia, bem como na Islândia e na Noruega (?), é necessário actualizar a parte IV e os anexos 3, 6 e 13 da Instrução Consular Comum em matéria de vistos destinada às representações diplomá- ticas e consulares de carreira (ICC) () bem como dos anexos 5a), 6a) e 8 do Manual Comum (MC). (2) O presente instrumento constitui uma evolução do Acervo de Schengen, de acordo com o Protocolo que dele faz parte integrante no âmbito da União Europeia, tal como definido no anexo A da Decisão 1999/435/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999, relativa à defi- nição do Acervo de Schengen com vista a determinar, nos termos das disposições pertinentes do tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União !) Ver página 2 do presente Jornal Oficial. () V (2) Ver página 5 do presente Jornal Oficial. () JO L 309 de 9.12.2000, p. 24. ( JO L 239 de 22.9.2000, p. 318. 3) 5) ) ) Europeia, o funcionamento jurídico de cada uma das disposições ou decisões que o constituem (5). Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo sobre a posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, aquele país não participa na aprovação do presente instrumento e não está portanto por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. Dado que o presente instrumento se destina a desenvolver o Acervo de Schengen em aplicação das disposições do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca, nos termos do artigo 5.º do referido Protocolo, decidirá da transposição do presente instrumento para o seu direito nacional no prazo de seis meses a contar da sua apro- vação pelo Conselho. No que se refere à República da Islândia e ao Reino da Noruega, o presente instrumento constitui um desenvol- vimento do Acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 pelo Conselho da União Europeia e por estes dois Estados (º). No segui- mento dos procedimentos previstos nesse Acordo, os direitos e obrigações decorrentes do presente instru- mento aplicar-se-ão igualmente a estes dois Estados e nas relações entre eles e os Estados-Membros que parti- cipam no presente instrumento. Em aplicação do artigo 1.º do Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, a Irlanda e o Reino Unido não participam na aprovação do presente instrumento. Por conseguinte e sem prejuízo das disposições referidas no artigo 4.º do Protocolo acima referido, as disposições do presente instrumento não se aplicam à Irlanda nem ao Reino Unido, 176 de 10.7.1999, p. 1. JO L JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.