15. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 366/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 3601/92 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1992 que estabelece as regras de execução das medidas específicas do sector das azei- tonas de mesa AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1332/92 do Conseho, de 18 de Maio de 1992, que institui medidas específicas no sector das azeitonas de mesa (!), e, nomea- damente, o seu artigo S5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1332/92 previu a participação da Comunidade no financiamento de acções que favoreçam o aumento do consumo de azei- tonas de mesa, na Comunidade ; Considerando que se devem definir as principais acções a tomar em consideração para efeitos da concessão de uma contribuição financeira comunitária ; Considerando que essas acções devem obedecer a uma estratégia coerente e apresentar garantias quanto à realiza- ção dos objectivos previstos a médio prazo e à satisfação dos interesses comunitários ; que devem envolver os prin- cipais operadores interessados da actividade económica, ser apresentadas sob uma forma harmonizada e incluir os x elementos necessários à sua avaliação; Considerando que, a fim de promover a convergência e a associação das iniciativas dos operadores interessados, se deve prever um sistema de divulgação dos anteprojectos ; que se deve prever que tal divulgação deve ser assegurada por organismos designados pelos Estados-membros ; Considerando que é conveniente estabelecer as regras de-. cooperação entre os organismos habilitados pelos Esta- dos-membros e a Comissão para efeitos de avaliação e selecção dos projectos ; Considerando que as várias regras relativas à execução dos compromissos serão objecto de contratos a celebrar entre os interessados e os organismos nacionais competentes, elaborados com base em contratos-tipo postos à sua dispo- sição pela Comissão ; Considerando que se afigura necessário que os Estados- -membros fiscalizem a execução das acções e que a Comissão seja mantida informada sobre os resultados da medidas previstas no presente regulamento ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1332/92 previu igualmente a  participação da Comunidade no financiamento de fundos de maneio destinados a regu- larizar a oferta; : () JO nº L 145 de 27. 5. 1992, p. 1. Considerando que, a fim de assegurar uma boa gestão desse regime de ajuda, se devem determinar, por um lado, as informações relativas ao fundo de maneio e à actividade económica do organismo requerente a fornecer à autori- dade competente e, por outro, as verificações que a autori- dade nacional deve efectuar ; Considerando que, para que o fundo de maneio entre em funcionamento o mais rapidamente possível, é conve- niente prever a possibilidade de serem concedidos adian- tamentos ; que é igualmente conveniente estabelecer as condições da concessão de tais adiantamentos, assim como o seu montante ; que, todavia, o pagamento do adiantamento deve ser subordinado à constituição de uma garantia que assegure o cumprimento das obrigações dos beneficiários ; Considerando que as faltas de maior gravidade às obriga- ções previstas no Regulamento (CEE) nº 1332/92 ou no presente regulamento deverão ser penalizadas por forma adequada ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : TÍTULO [ Acções de promoção Artigo 1º 1. As acções destinadas a desenvolver o consumo de azeitona de mesa na Comunidade, referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1332/92, serão incluídas no âmbito de programas. 2. — Entende-se por « programa » um conjunto de acções coerentes que satisfaçam as seguintes condições : — possuir uma dimensão suficiente para contribuírem para aumentar o escoamento da produção e o consumo | e/ou — permitir orientar e adaptar a produção às necessidades do mercado. 3. Os programas podem ser realizados durante um período de um ou mais anos, sem todavia excederem três anos, a contar da data da assinatura do contrato referido no nº 3 do artigo 7º ,