22. 9. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 247/29 n (Actos euja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 1994 que aceita uma versão alterada do compromisso oferecido pelo Governo do Reino da Tailândia no âmbito do processo respeitante ao direito de compensa- ção relativo às importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exte- rior não exceda 30 mm, originários da Tailândia (94/639/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, comunitária. À luz destas conclusões o Governo do : . Reino da Tailândia ofereceu um compromisso a Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade fim de eliminar o efeito da subvenção. Este Europeia, compromisso implicava a cobrança de um direito de exportação no montante de 1,76 bahts, por cada rolamento de esfera exportado para a Comunidade, equivalente ao montante da subvenção passível de compensação. Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94(), e, nomea- S damente, os seus artigos 10º e 14º, Em Junho de 1990, através da Decisão 90/266/ /CEE (9, a Comissão aceitou o comprornisso ofere- cido, tendo encerrado o inquérito. Após consulta do Comité consultivo, (4) Em Julhode 1993,a Comissão — na sequência de Considerando o seguinte : um reexame — estabeleceu que o montante da | subvenção havia diminuído para 0,91 baht por peça. Após ter sido informado destes factos, o Governo do Reino da Tailândia alterou a taxa do direito de exportação para 0,91 baht por rolamento de esferas exportado para a Comunidade, tendo para o efeito oferecido uma versão alterada do compromisso. Esta medida foi aceite pela Comissão através da sua Decisão 93/381/CEE (). A. PROCESSO ANTERIOR (1) Em )Junhode1988,na sequência de uma denúncia apresentada pela Federation of European Bearing Manufacturers Association (FEBMA), a Comissão deu início a um processo anti-subvenções relativo às importações de determinados rolamentos de esferas originários da Tailândia(?). O produto foi definido como rolamentos de esferas cujo maior () — Além disso, a fim de evitar o não pagamento do diâmetro exterior não exceda 30 mm (a seguir desi- direito de exportação através de importações indi- gnados «rolamentos de esferas») originários da rectas, o Conselho — através do Regulamento Tailândia. (CEE) nº 1781/93(% — criou um direito de compensação definitivo sobre as importações de ( A Comissão verificou que as importações acima rolamentos de esferas originários da Tailândia mas referidas estavam a ser objecto de subvenções, exportados para a Comunidade a partir de um causando um prejuízo importante à indústria outro país. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (9 JO nº L 152 de 16. 6. 1990, p. 59. () JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10. () JO nº L 163 de 6. 7. 1993, p. 35. () JO nº C 147 de 4. 6. 1988, p. 4. (9 JO nº L 163 de 6. 7. 1993, p. 1.