'Nº L 356/74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 12. 88 DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1988 que altera a Directiva 80/1 107/CELE, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (88/642/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118ºA, ' Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que, para melhorar a protecção dos traba- lhadores contra agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho, é necessário reforçar as disposições previstas na Directiva 80/1107/CEE (*), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; Considerando que a resolução do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1984, relativa a um segundo programa de acção: das Comunidades Europeias em matéria de segu- rança e de saúde no local de trabalho (3), prevê medidas destinadas a harmonizar as disposições e medidas relativas à protecção dos trabalhadores contra certos agentes quími- cos, físicos e biológicos ; que, consequentemente, a fim de garantir uma evolução equilibrada, é conveniente harmo- nizar e melhorar essas medidas, adaptando-as ao progresso' técnico; que essa harmonização e esse melhoramento devem ser baseados em princípios comuns ; Considerando que a resoluçao do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, relativa à segurança, hlglene e saúde no local de trabalho (9), salienta a importância do melho- ramento da segurança e da saúde dos trabalhadores no local de trabalho; Considerando que, por força da Decisão 74/325/CEE (), alterada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no local de trabalho é consultado pela Comissão tendo em vista à elaboração de propostas neste domínio ; Considerando que, relativamente a um certo número de agentes, os valores-limite coercivos de exposição profis- sional e, caso seja necessário, outras prescrições específicas serão fixadas em directivas especiais ; D JO nº C 164 de 2. 7. 1986, p. fe) JO nº C 167 de 27. 6. 1988, p. 84 e JO nº C 290 de 14.11. 1988. 3) JO nº C 319 de 30. 11. 1987, p. 41. () JO nº L 327 de 3. 12. 1980, p. 8 () JO nº C 67 de 8. 3. 1984, p. 2. (À JO nº C 28 de 3. 2. 1988, p. 1. 0M JO nº L 185 de 9. 7. 1974, p. 15. Considerando que é conveniente prever a nível comuni- tário a determinação, para os outros agentes, de valores-li- mite indicativos que, entre outros elementos, os Estados- -membros tomarão em conta quando fixarem valores-li- mite nacionais ; Considerando que os representantes dos parceiros sociais têm um papel a desempenhar no domínio da protecção dos trabalhadores ; Considerando que as disposições da presente directiva são prescrições mínimas que não impedem de modo algum que os Estados-membros mantenham ou tomem outras medidas destinadas a proteger ainda mais os trabalha- dores, ADOPTOU AÀA PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 80/1107/CEE é alterada do seguinte modo ; 1. É aditado o seguinte parágrafo ao nº 1 do artigo 3º : « O Conselho, nos termos do artigo 118ºA do Tratado, pode alterar o Anexo 1, a fim de, entre outros aspectos, nele inserir os agentes relativamente aos quais o ou os valores-limite, vinculativos e/ou as outras prescrições específicas se revelem necessários. » 2. O artigo 4º é alterado do seguinte modo: a) O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. a) AÀ determinação da natureza e do grau de exposição dos trabalhadores relativamente a qualquer actividade susceptível de envolver risco de exposição dos trabalhadores, de forma a poder avaliar qualquer risco que ameace a saúde e a segurança dos trabalha- dores e a determinar as medidas a tomar; b) A fixação de valores-limite e o estabeleci- mento de regras de amostragem, de medida e de avaliação dos resultados ; no caso de agentes químicos, a fixação de regras de amostragem, de medida e de avaliação dos resultados, de acordo com o método de refe- rência descrito no Anexo II À ou com outro método cujos resultados sejam equivalentes ; c) No caso de ser excedido um valor-limite, a determinação sem demora das causas que originaram tal facto e a aplicação, logo que possível, das medidas adequadas para corrigir a situação.»;