16. 7. 93 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 173/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1910/93 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1993 que fixa as normas relativas à entrega gratuita de carne de bovino em conformi- dade com o Regulamento (CEE) nº 330/92 relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população de Moscovo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, "Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 330/92 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrí- colas destinados nomeadamente às populações de Moscovo e de São Petersburgo (*), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, ! Considerando que o Regulamento (CEE) nº 330/92 prevê uma acção para o fornecimento gratuíto de produtos agrí- colas, nomeadamente, às populações de Moscovo e de São Petersburgo ; que os custos de entrega desses produtos devem ser suportados pela Comunidade Europeia ; que, com vista à realização da acção, é conveniente estabelecer as normas de execução para o sector da carne de bovino ; Considerando que, dado o volume e a localização das exis- tências de intervenção comunitária da carne de bovino, convém desbloquear 15000 toneladas de quartos dianteiros e traseiros armazenadas, quer em França quer na Alemanha, para executar a acção acima referida; Considerando que, para que a carne chegue ao destino ao mais baixo custo, é necessário abrir um processo de concurso ; que devem ser tomadas disposições para que a carne seja entregue em Moscovo antes de 30 de Setembro de 1993; Considerando que, a fim de garantir a execução das opera- ções de entrega, devem ser tomadas disposições adequadas relativas à constituição das garantias e aos contratos ; Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados à exportação estão sujeitos ao disposto no Regulamento (CEE) nº 3002/93 da Comis- são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 642/93 (*) ; que, além disso, a prova de tomada a cargo pelas autoridades de Moscovo é apresen- tada mediante um certificado especial ; () JO nº L 36 de 13. 2. 1992, p. 1. (3 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. ( JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. () JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 14. Considerando que, para limitar as despesas de transporte, é oportuno concentrar os pontos de desarmazenagem e fixar uma quantidade mínima a desarmazenar em cada armazém; Considerando que, devido ao carácter desta entrega, não é necessário pagar restituições à exportação em relação à carne exportada ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do comité previsto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 598/91 do Conselho (5), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. É aberto um processo de concurso para a fixação dos custos de entrega de 15 000 toneladas de carne de bovino, em três lotes, como indicado no anexo |. 2. A fim de assegurar a execução menos onerosa, os organismos de intervenção em causa organizarão, para cada lote referido no anexo 1, a desarmazenagem mínima de 500 toneladas de produtos por armazém frigorífico e escolherão armazéns convenientemente situados em rela- ção ao destino final. Antes de 17 de Julho de 1993, os organismos de intervenção informarão a Comissão e os operadores interessados dos armazéns e das respectivas quantidades. Í 3. A carne será entregue nos armazéns constantes do anexo IlI, em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 330/92 e (CEE) nº 3002/92 e o disposto no presente regulamento. Artigo 2º 1. As propostas serão apresentadas por escrito, quer ao organismo de intervenção francês quer ao organismo de intervenção alemão, cujos endereços contam do anexo III, antes do meio-dia, em 22 de Julho de 1993. As propostas apresentadas nesta data ou antes serão consideradas como tendo sido apresentadas simultaneamente. () JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 19.