20. 8. 88 — Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 231/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 2598/88 DA COMISSÃO - de 17 de Agosto de 1988 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda.à utilização de mostos de uva concentrados com vista ao fabrico de certos produtos no Reino Unido e na Irlanda i A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 Março de 1987, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção. que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2253/88 (3), e, nomeadamente, o nº 5 do artigo 46%º, e o seu artigo 81º, 2 Considerando que o nº 1, segundo e terceiro travessões do primeiro -parágrafo, do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 instituiu um regime de ajuda à utilização, por um lado, de mostos de uva e de mostos de uva concen- trados produzidos nas zonas vitícolas C IIl a e CHI Db), com vista à preparação, no Reino Unido e na Irlanda, de certos produtos do código NC 2206 00 e, por outro lado, dos mostos concentrados produzidos na Comunidade com vista ao fabrico de certos produtos comercializados no Reino Unido e na Irlanda, com instruções para se obter uma bebida que imite o vinho; Considerando que os produtos do código NC 2206 00 referidos no nº 1, segundo travessão, do primeiro pará- grafo do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 são, actualmente, obtidos pela utilização exclusiva do mosto concentrado ; que, portanto, parece oportuno, de mormento, fixar um auxílio apenas para a utilização de mosto concentrado ; : ; Considerando que a aplicação do regime de ajuda exige um sistema administrativo que permita tanto o controlo da origem como o controlo do destino do produto que pode beneficiar da ajuda; Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime de ajuda e de controlo, há que prever que os operadores interessados apresentem um pedido por . escrito, contendo as indicações necessárias para permitir a — identificação do produto e o controlo das operações ; Considerando que, para que o regime de ajuda possa ter uma influência quantitativa apreciável sobre a utilização dos produtos comunitários, é conveniente fixar uma quan- tidade mínima de produto sobre o qual pode incidir um pedido ; Considerando que é igualmente conveniente definir que a ajuda só é concedida para os produtos que apresentam as características qualitativas mínimas exigidas para a utiliza- () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (3 JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 35. ção para os fins referidos no nº 1, segundo e terceiro - travessões, do primeiro parágrafo do artigo 46º do Regula- mento (CEE) nº 822/87; Considerando que, para permitir às autoridades compe- tentes dos Estados-membros a realização dos controlos necessários, é conveniente, sem prejuízo das disposições do Título 1l do Regulamento (CEE) nº 1153/75 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 418/86(9), definir as obrigações, dos operadores no que respeita à manutenção da sua contabilidade de existências ; : Considerando que é conveniente prever. que o direito à ajuda é: adquirido no momento em que as operações de transformação tenham terminado ; que, para ter em conta as perdas técnicas, há que permitir, para a quantidade efectivamente utilizada, uma tolerância de 10% para menos em relação à quantidade que consta do pedido ; Considerando que, por razões técnicas, os operadores são obrigados a armazenar bastante tempo antes do fabrico os produtos comercializados ; que, nestas circunstâncias, há que instaurar um regime de adiantamento com o fim de antecipar o pagamento das ajudas aos operadores, garan- * tindo, ao mesmo tempo, mediante uma caução apropriada, as autoridades competentes contra o risco de pagamento indevido ; que convém, portanto, definir os prazos de pagamento do adiantamento, assim como as modalidades para a liberação da garantia; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :: ) Ártigo 1º O presente regulamento estabelece as regras de aplicação do nº 1, segundo travessão, do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87. A ajuda será concedida : — aos preparadores que utilizam mosto concentrado obtido unicamente a partir de uvas produzidas nas zonas vitícolas C III a) e C III b) com vista ao fabrico, no Reino Unido e na Irlanda, dos produtos do código NC 2206 00, para os quais, em aplicação do nº 1, () JO nº L 113 de 1. 5. 1975, p. L. () JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 8.