9. 10. 93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 252/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Outubro de .1993 que encerra o processo anti-dumpiíng relativo às importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários da República Checa e da República Eslovaca (93/526/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Tendo em conta a Decisão 92/229/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à conclusão pela Comu- nidade Económica Europeia do Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas (?), e, nomeadamente, os artigos 37º, 38º e 44º do acordo provisório, Após consulta no âmbito do Comité consultivo tal como previsto no regulamento acima referido, Considerando : A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) — PeloRegulamento (CEE)nº 3296/92 () a Comissão criou direitos antidumping provisórios sobre as importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários da antiga Repú- blica Federativa Checa e Eslovaca (actualmente ' República Checa e República Eslovaca), da Hungria, da Polónia e da República da Croácia. O Conselho, pelo Regulamento (CEE) nº 545/93(*), prorrogou estes direitos por um período não supe- rfior a dois meses. B. MEDIDAS DEFINITIVAS (2) — PeloRegulamento(CEE)nº1189/93(5), o Conselho criou direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários da Hungria, da () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. ( JO nº L 115 de 30. 4. 1992, p. JO nº L 138 de 21. 5. 1992, p. 41 (rectlflcaçao) ) JO nº L 328 de 14. 11. 1992 p () JO nº L 58 de 11. 3. 1993, p. (À JO nº L 120 de 15. 5. 1993, p. a4. Polónia e da República da Croácia e a Comissão, pela Decisão 93/260/CEE (5), aceitou compromissos oferecidos por exportadores dos países acima mencionados no âmbito deste processo anti- -dumping. B) No considerando 49 do Regulamento (CEFE) nº 1189/93, o Conselho concluiu que, tendo em conta a negociação dos acordos de comércio com a República Checa e a República Eslovaca, no que se refere a certos produtos sensíveis de aço, incluindo os tubos soldados sem costura abrangidos por este processo, não se afigurava oportuno tomar medidas de protecção relativamente a estes dois países. C. CONCLUSÃO DOS ACORDOS DE COMÉRCIO COM A REPÚBLICA CHECA E AÀ REPÚBLICA ESLOVACA (4) Na sequência das decisões do Comité misto () CE-República Checa e República Eslovaca, actuando em conformidade com o acordo provisó- rio, relativas à exportação para a Comunidade de determinados produtos siderúrgicos originários da República Checa e da República Eslovaca, o Conselho, pelo Regulamento (CEE) nº 1968/93(5), procedeu à abertura e estabeleceu um modo de gestão de contingentes pautais para determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CEE, incluindo os produtos abrangidos pelo presente processo, originários da República Checa e da República Eslovaca, importados na Comunidade. () A Comissão considera que a introdução do sistema de contingentes pautais para as importações dos produtos em causa, tal como estabelecido no Regu- lamento (CEE) nº 1968/93, teria como conse- quência a eliminação dos efeitos prejudiciais das importações objecto de dumping originárias da República Checa e da República Eslovaca. D. ENCERRAMENTO DO PROCESSO (6) — Consequentemente,  afiguram-se . desnecessárias medidas de defesa em relação à República Checa e à República Eslovaca e o processo anti-dumping (9 JO nº L 120 de 15. 5. 1993, p. 42. O JO nº L 157 de 29. 6. 1993, pp. 59 e 67. & JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 1.