31. 10. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 316/1 N N (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 92/77/CEE DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1992 que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e que altera a Directiva 77/388/CEE (aproximação das taxas do IVA) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Ártigo 1º Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º, ; | A Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo: Tendo em conta a proposta da Comissão (!), 1. O nº 3 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção : . «3. a) AÀ partir de 1 de Janeiro de 1993, os Estados- Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), : Considerando que a realização do mercado interno, que constitui um dos objectivos fundamentais na Comuni- . dade, implica, como primeiro passo, a abolição dos controlos fiscais nas fronteiras ; Considerando que, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, essa abolição implica, a fim de evitar distor- ções de concorrência, além de uma matéria colectável uniforme do imposto sobre o valor acrescentado, uma série de taxas e níveis de taxas suficientemente aproxi- . mados entre os Estados-membros; que é mnecessário, portanto, alterar a Directiva 77/388/CEE(); Considerando que, durante o período de transição, deverá ser possível estabelecer determinadas derrogações no que respeita ao número e nível das taxas, () JO nº C 176 de 17. 7. 1990, p. 8. JO nº C 324 de 24. 12. 1990, p. 104. () JO nº C 332 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE (JO nº L 376 de 31. 12. 1991, p. 1). -membros aplicarão uma taxa normal que, até 31 de Dezembro de 1996, não pode ser inferior a 15%. Com base no relatório sobre o funcionamento do regime transitório e em propostas sobre o regime definitivo a apresentar pela Comissão nos termos do artigo 28ºL, o Conselho, delibe- : rando por unanimidade, determinará, até 31 de Dezembro de 1995, o nível da taxa mínima a aplicar após 31 de Dezembro de 1996 no que se refere à taxa normal. Os Estados-membros podem também optar entre uma ou duas taxas reduzidas, aplicáveis apenas às categorias de bens e serviços especifi- cados no anexo H e que não podem ser infe- riores a 5%; b) Os Estados-nembros podem aplicar uma taxa reduzida aos fornecimentos de gás natural e de electricidade, desde que não exista o risco de distorção da concorrência. Um Estado-membro que pretenda aplicar essa taxa deve previamente informar a Comissão, que decidirá se existe ou não o risco de distorção da concorrência. Caso a Comissão não tome uma decisão no prazo de três meses a contar da recepção da informação, considera-se que não existe esse risco; c) Às normas relativas às taxas aplicáveis às obras de arte, às antiguidades e aos objectos de colec- ção serão fixadas na directiva relativa às disposi-