29. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 220/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) — REGULAMENTO (CEE) Nº 2299/89 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando que a maior parte das reservas das compa- nhias de aviação é feita através de sistemas informatizados de reserva; | Considerando que tais sistemas podem, ser utilizados de forma adequada, fornecer um serviço importante e útil às transportadoras aéreas, agentes de viagens e público, fornecendo fácil acesso a informações actualizadas . e precisas relativas. a voos, tarifas e disponibilidade de lugares, fazendo reservas e, nalguns casos, emitindo bilhetes e cartões de embarque ; Considerando que os -abusos sob a forma de recusa de acesso. aos sistemas ou discriminação no fornecimento, carregamento ou visualização de dados ou a imposição a participantes ou assinantes de condições não razoáveis podem - causar sérias desvantagens às transportadoras - aéreas, agentes de viagens e, em última análise, aos consu- midores ; Considerando que o presente regulamento não contraria a aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2672/88(*) isenta das disposições do nº 1 do artigo 85º do Tratado os acordos para a compra, desenvolvimento e funcionamento comuns de sistemas informatizados de reserva ; Considerando que um código de conduta obrigatório apli- cável a todos os sistemas informatizados de reserva e/ou meios de distribuição fornecidos para utilização e/ou utili- 3 JO nº C 294 de 18. 11. 1988, p. 12. ) JO nº C 158 de 26. 6. 1989. &) JO nº C 56 de 6. 3. 1989, p. 32. (À JO nº L 239 de 30. 8. 1988, p. 13. zados na Comunidade poderá garantir que tais sistemas sejam utilizados de uma forma não discriminatória e transparente, sujeita a determinadas medidas de protecção, impedindo assim a sua má utilização e reforçando simul- taneamente uma concorrência não distorcida entre. as transportadoras aéreas e entre sistemas informatizados de reserva, protegendo assim os interesses dos consumidores ; Considerando que não seria apropriado impor a um vendedor de sistemas informatizados de reserva ou a uma transportadora associada ou transportadora participante obrigações em relação a uma transportadora aérea de um país terceiro que, individualmente ou em conjunto com outros, possui e/ou controla outros sistemas que não obedecem a este código nem oferecem um tratamento equivalente ; Considerando que é desejável a existência de um processo de queixa, investigação e cumprimento compulsório por inobservância de tal código, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento é aplicável a sistemas informati- zados de reserva (SIR) quando fornecidos para a utilização e/ou utilizados. no território da Comunidade para a distri- buição e venda de produtos dé transporte aéreo, indepen- dentemente : — do estatuto ou nacionalidade do vendedor dos siste- mas, — da:fonte de informações utilizada ou da localização da unidade central de tratamento de dados relevante, — da' localização geográfica do produto de transporte aéreo. em. questão. Artigo 2º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) « Produto de transporte aéreo», um serviço aéreo de passageiros regular incluindo quaisquer serviços auxi- liares e benefícios adicionais oferecidos para venda €/ou vendidos como parte integrante do serviço aéreo ;