16.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 289/11 REGULAMENTO (CE) N.º 2509/2000 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 2000 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da compensação financeira pela retirada de determinados produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 104/2000, que substituiu o Regulamento (CEE) n.º 3759/92(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2792/1999 (à), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, estabelece que os Estados-Membros concedem uma compensação financeira às organizações de produ- tores que procedam à retirada de determinados produtos do mercado. O referido regulamento adaptou os níveis da compensação financeira e aboliu a compensação financeira especial concedida em circunstâncias excep- cionais. E, pois, conveniente completar o enquadra- mento estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 104/ /2000, adoptando disposições detalhadas e revogando o regulamento de execução, Regulamento (CEE) n.º 3902/ |92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1338/95 (). (2) Onº1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2406/96 do Conselho, de 26 de Novembro de 1996, relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca (9), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 323/97 da Comissão(/), estabelece que os produtos classificados na categoria B não são elegíveis para o benefício das ajudas financeiras concedidas no âmbito dos mecanismos de intervenção da organização comum de mercado. Dado que apenas os produtos das categorias «Extra» e «A» são elegíveis para a compensação financeira pelas retiradas fixada no artigo 21.º do Regu- lamento (CE) n.º 104/2000, o cálculo das quantidades elegíveis para essa compensação financeira deve basear- -se nessas categorias de produtos. (33 — Para incentivar ao máximo as acções de estabilização do mercado, devem ser excluídas do regime de compen- sação financeira as organizações de produtores que não observem o preço de retirada comunitário durante a campanha de pesca. 17 de 21.1.2000, p. 22. 388 de 31.12.1992, p. 1. 337 de 30.12.1999, p. 10. 392 de 31.12.1992, p. 35. 129 de 14.6.1995, p. 7. 334 de 23.12.1996, p. 1. 52 de 22.2.1997, p. 8. DPEIPIEBZIDRZ SOSOOOO FPrreFrFrRFrRc (4) É necessário especificar os requisitos em matéria de apli- cação da margem de tolerância prevista no n.º 1, alínea a), do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, a fim de garantir condições normais de concorrência entre organizações de produtores. Deve ser dada uma publici- dade adequada à utilização da margem de tolerância, a fim de assegurar a transparência do mercado. Dada a flutuação da procura durante o desenrolar da venda, é conveniente que os produtos não sejam reti- rados do mercado antes da sua colocação à venda. A compensação financeira deve apenas ser concedida em relação aos produtos que, tendo sido colocados à venda em condições normais, não encontraram comprador ao preço de retirada comunitário. As quantidades que tenham beneficiado da ajuda ao reporte prevista no artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 devem ser definitivamente excluídas do regime da compensação financeira. O respeito sistemático das normas comuns de comercia- lização referidas no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 constitui um factor determinante na formação dos preços e um elemento de estabilização do mercado. Em consequência, a concessão de uma compensação às quantidades elegíveis deve estar subor- dinada à condição de serem respeitadas as normas relati- vamente a todas as quantidades de produto em causa colocadas à venda pela organização de produtores ou pelos seus membros durante a campanha de pesca. A compensação financeira só pode ser paga no final da campanha de pesca. Para facilitar o funcionamento das organizações de produtores, é conveniente prever a possibilidade de conceder adiantamentos mediante a constituição de uma garantia. Devem ser estabelecidas as regras de cálculo dos adiantamentos sobre as compensa- ções financeiras e de fixação do montante da garantia. O Regulamento (CE) n.º 1925/2000 da Comissão, de 11 de Setembro de 2000, que determina os factos geradores das taxas de câmbio a utilizar para o cálculo de determi- nados montantes decorrentes dos mecanismos previstos no Regulamento (CE) n.º 104/2000 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (8), fixa o facto gerador da taxa de câmbio a utilizar para o cálculo da compensação financeira. A taxa de câmbio deve também ser reflectida no cálculo dos adiantamentos sobre a compensação financeira. () JO L 230 de 12.9.2000, p. 7.