Nº L 30/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 276/92 DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 598/86 no que diz respeito ao limite indicativo de importação de trigo mole panificável para Espanha, para a campanha de 1991/1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, N Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 85º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ('), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3296/88 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, : Considerando que o Regulamento (CEE) nº 598/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comer- ciais para as importações em Espanha de trigo mole pani- ficável proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 45/92(9), fixa o limite indicativo de importação de trigo mole pani- ficável para Espanha, para a campanha de 1991/1992; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comer- ciais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, foram comunicados à Comissão, no dia 13 de Janeiro de 1992, pedidos de certi- ficados MCT para importação de trigo mole panificável em Espanha que ultrapassam amplamente a quantidade indicativa citada ; que foram adoptadas medidas especiais pelo Regulamento (CEE) nº 96/92 da Comissão, de 16 de Janeiro de 1992, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados em 13 de Janeiro de 1992 no sector dos cereais para as importações de trigo mole em Espanha () ; Considerando que, na actual situação do mercado do trigo mole panificável em Espanha, caracterizada por reduzidas disponibilidades em relação à procura, é conveniente prever um aurnento do limite indicativo na campanha em curso, a fim de assegurar o normal abastecimento do mercado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 598/86, o número « 750 000 » é substituído por « 1 050 000 ». Ártigo 2º É revogado o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 26/92. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 cíe Fevereiro de 1992, () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. 2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. () JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 16. () JO nº L 5 de 10. 1. 1992, p. 11. () JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 11 de 17. 1. 1992, p. 17.