Nº L 71/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 3. 9O REGULAMENTO (CEE) Nº 652/90 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1546/88 que fixa as regras de execução da imposição suplementaár referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento. (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ()), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (3), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 5ºC, Considerando que o artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabe- lece as regras gerais para aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3880/89 (*), autoriza os Estados-membros a conceder quantidades de referência .suplementares ou específicas a produtores determinados com a aprovação da Comissão, desde que tais quantidades não tenham sido atribuídas em superação da quantidade global garaântida fixada no nº 3 do artigo SºC do Regulamento (CEE) nº 804/68; que o Regula- mento (CEE) nº 3881/89 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1989 e 31 de Março de 1990, a reserva comunitária para aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/ ' 68(5), aumentou tal reserva, para esse efeito, até 1 039 885,740 toneladas cuja repartição convém assegurar ; que é oportuno alterar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 1546/88 da Comissão (º),.com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3835/89 () ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º No terceiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1546/88 é aditada uma alíniea c) com a seguinte redác- ção: «c) 1039 885,740 toneladas destinam-se a ser atribuídas em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/B4.a produtores determi- - nados com a aprovação da Comissão e em aplicação do disposto do nº 2 do referido artigo. Esta quantidade é repartida do seguinte modo: — Bélgica : 32110 toneladas, — Dinamarca: 48 820 toneladas, — Alemanha: 234 230 toneladas, — Grécia: S 370 toneladas, — Espanha: 46 500 toneladas, — França: 256 340 toneladas, . — Irlanda : 52 800 toneladas, — Itália : 87 980 toneladas, — Luxemburgo : 2650 toneladas, — Países Baixos : 119 790 toneladas, — Reino Unido: 153 295,740 toneladas ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das. Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em t16 de Março de 1990. ()'JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 378 de 27. 12. 1989; p. L. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. () JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 3. () JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 5. () JO nº L 139 de 4. 6. 1988, p. 12. &OM JO nº L 372 de 20. 12. 1989, p. 27. Pelã Comissão Ray MAC SHARRY Membro da. Comissão