16. 12. 92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 367/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 3616/92 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1992 que estabelece as medidas de reconversão previstas para o tabaco das variedades Mavra, Tsebelia, Forchheimer Havanna II c e híbridos de Geuertheimer A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama (!), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º, Considerando que o programa de reconversão das varie- dades Mavra, Tsebelia, Forchheimer Havana II c e híbridos de Geudertheimer para outras variedades de tabaco ou outras culturas agrícolas deve permitir reduzir a quantidade de tabaco dessas variedades produzido no âmbito das quantidades máximas garantidas ao nível dos limiares de garantia específicos fixados a partir da colheita de 1993; Considerando que a reconversão para outras variedades de tabaco pode ser efectuada até ao limite das quotas dispo- níveis e em relação a quantidades que dêem origem a despesas correspondentes à reconversão para outras cultu- ras ; Considerando que os beneficiários das medidas de recon- versão devem renunciar definitivamente ao direito de produzir uma das variedades de tabaco em questão, elegível para um prémio, e comprometer-se a cultivar outras variedades de tabaco ou outros produtos agrícolas que não o tabaco; que as quotas deste modo liberadas ficam disponíveis para outros produtores, dentro do limite da quantidade do limiar de garantia específico do Estado- -membro, em conformidade com as disposições do Regu- lamento (CEE) nº 3477/92 da Comissão de |1 de Dezembro de 1992, relativo às normas de execução do regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1993 e 1994(9); Considerando que é conveniente fixar a ajuda à reconver- são para outras culturas ao nível a que o produtor poderia aspirar se continuasse a produzir a variedade em questão, e isto a fim de facilitar os investimentos necessários e a implantação progressiva, nas áreas em questão, da nova cultura ; que a ajuda deve ser reduzida no caso de os produtores continuarem a produzir tabaco que beneficie do prémio comunitário ; () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p (À JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. (À JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. () JO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. Considerando que a inclusão automática, no programa, dos produtores cujas superfícies se situam numa antiga zona de produção que deixou de ser reconhecida ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 3478/92 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, relativo às normas de execu- ção do regime de prémios previsto no sector do tabaco em rama(), facilitará a aplicação, pelos Estados-membros, duma política de incentivo da qualidade ; Considerando que é conveniente definir as quantidades que podem ser reconvertidas para outras variedades de tabaco, tendo em conta a relação entre as ajudas previstas para a reconversão para outras variedades de tabaco e as previstas para a reconversão para outras culturas; que convém incentivar, se for caso disso, a reconversão no sentido do abandono do sector tabagícola ; Considerando que a taxa de conversão agrícola a aplicar para a conversão da ajuda em moeda nacional deve ser única para todos os beneficiários, e fixada de forma a corresponder à taxa aplicável no início do período de comercialização da colheita; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O programa de reconversão previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 diz respeito a uma quan- tidade equivalente à reconversão de 11 500 toneladas de Mavra e Tsebellia e de 5 800 toneladas de Forchheimer Havanna II c e de híbridos de Geudertheimer para culturas agrícolas diferentes do tabaco. AÁrtigo 2º 1. Podem participar no programa de reconversão os produtores que : — com base na produção de uma das variedades referidas no artigo 1º, relativamente às colheitas de 1989, 1990 e 1991, tenham obtido, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3477/92, um ates- tado de quota ou um certificado de cultura válido para a colheita de 1993, — renunciem, na Íntegra, ao referido atestado ou certifi- cado, bem como aos direitos correspondentes para o futuro, ( JO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 17.