Nº L 129/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.,5.89 REGULAMENTO (CEE).Nº 1248/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa, para a campanha de comercialização de 1990, o preço de base e os preços de intervenção no sector da carne de ovino O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º e o nº 6 do seu artigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que, aquando da fixação do preço de base para as carcaças de ovino, é necessário ter em conta tanto os objectivos da política agrícola comum como a contribuição que a Comunidade tenciona prestar ao desenvolvimento harmonioso do comércio mundial; que a política agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente, assegurar um nível de vida equitativo à população rural, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; Considerando que o preço de base deve ser fixado de acordo com os critérios estabelecidos no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1837 /80; que é conveniente fixá-lo, para a campanha de 1990, a um nível igual ao fixado para a campanha anterior; que os preços de intervenção correspon- dem a uma percentagem do preço de base, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1990 no sector da carne de ovino: 1. O preço de base é fixado em 432,32 ecus por 100 quilogramas, peso carcaça. 2. Opreçode intervenção é fixado em 367,47 ecus por 100 quilogramas, peso carcaça; 3. Opreço deintervenção derivado, aplicável na região 4, é fixado em 347,66 ecus por 100 quilogramas, peso carcaça. Artigo 2º Os preços referidos no artigo 1º serão ajustados sazonal- mente nos termos do quadro constante do anexo. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha de comercializa- ção de 1990. ! O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989. (1) JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 36.. (3) JO nº C 82 de 3. 4. 1989, p. 44. (*) JO nº C 120 de 16. 5. 1989, (5) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES