20. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 351/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 3716/91 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº, 409/86 relativo aos métodos de cooperação administrativa destinados a assegurar, durante o período de transição, a livre circulação das mercadorias nas trocas entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro, assim como nas trocas entre estes dois novos Estados-membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os nºº 1 dos seus artigos 50º e 210º, bem como o nº 1 do artigo 8º do seu protocolo nº 3, Considerando que o Regulamento (CEE) nº .409/86 da Comissão (!) estabelece métodos de cooperação adminis- trativa destinados a assegurar, durante o período de transi- ção, a livre circulação das mercadorias nas trocas entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro, bem como nas trocas entre estes dois novos Estados- -membros ; Considerando que em virtude do Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho (, com efeitos em 1 de Julho de 1991, as ilhas Canárias fazem parte do território adua- neiro da Comunidade ; que, por esse facto, os métodos fixados pelo Regulamento (CEE) nº 409/86 se aplicam também, de ora em diante, às trocas com as 1lhas Caná- rias ; Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 409/86; Considerando que, para além disso, é necessário prever medidas transitórias para os produtos originários das ilhas Canárias que, em 1 de Julho de 1991, estavam em viagem ou sujeitos a certos regimes aduaneiros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 409/86 é modo : alterado do seguinte 1. Ao nº 1 do artigo 1º acrescenta-se o seguinte pará- grafo : « No que respeita às trocas entre as ilhas Canárias, por um lado, e as outras partes do território aduaneiro da Comunidade, por outro, referidas no Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho (”), estes métodos apli- cam-se mutatis mutandis, sob reserva das disposições especiais previstas a seguir para o efeito. . (9 JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 1.». () JO nº L 46 de 25. 2. 1986, p. 5. (À JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 1. 2. Após o artigo Sº é inserido o seguinte artigo: « Artigo 5ºA O documento T2 ES ou o documento com os mesmos efeitos para a aplicação do regime referido no nº 1 do artigo 1º e estabelecido nas ilhas Canárias nos termos do disposto no nº 1, primeiro travessão da alínea b), do artigo 4º contém, na casa reservada à designação das mercadorlas de forma visível, a menção 1lhas Caná- rias”. : 3. No segundo parágrafo do artigo 14º são suprimidas as palavras « nas ilhas Canárias ou». 4. No nº 1, alínea b), do artigo 15º são suprimidas as palavras « nas ilhas Canárias ou». S5. Após o artigo 18º é inserido o seguinte artigo : « Artigo 18ºA Sem prejuízo das disposições especiais eventualmente previstas no âmbito da política agrícola comum ou no dos regimes específicos aplicáveis a certas mercado- rias resultantes da transformação de produtos agrícolas : 1. As mercadorias em relação às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 ou facturas devida- mente preenchidas nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 1135/88 do Conselho () e que, em 1 de Julho de 1991, estão em viagem ou colocadas na Comunidade em depósito provisório ou em zona franca ou sob o regime dos entrepostos aduaneiros ou da transformação sob controlo adua- neiro são, antes do termo do prazo de apresentação dos referidos certificados. ou facturas, admitidas ao benefício do regime referido no nº 1 do artigo 1º, sem necessidade de apresentação de um documento T2 L, T2L ES ou T2 L PT emitido a posteriori. 2. Quando as mercadorias referidas no nº 1 forem reexpedidas após a sua colocação em depósito provi- sório ou em zona franca ou sob o regime dos entre- postos —aduaneiros ou das transformação sob controlo aduaneiro, essas mercadorias circularão a coberto, consoante o caso, de um documento T2, T2 ES ou T2 PT ou de um documento com os mesmos efeitos para a aplicação do regime referido no nº 1 do artigo 1º Todavia, essas mercadorias deixam de ser admitidas ao benefício do referido regime após 31 de Dezembro de 1991. () JO nº L 114 de 2. 5. 1988, p. 1.».