Nº L 260/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 10. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2839/93 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1993 relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para as Repúblicas resultantes da dissolução da União Soviética A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92(3), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º e o seu artigo 28º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(?), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2045/ /91 (9), estabelece, no seu artigo 6º, que podem ser adop- tadas condições especiais aquando de uma colocação à venda para exportação, a fim de ter em consideração as exigências específicas destas vendas e de garantir que o produto não será desviado do seu destino; Considerando que, em 22 de Junho de 1993, o Comité do protocolo relativo às matérias gordas lácteas, agindo no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) decidiu derrogar do disposto no artigo 3º do protocolo relativo às matérias gordas lácteas, a fim de permitir vendas de manteiga às repúblicas resul- tantes da dissolução da União Soviética a preços inferiores ao preço mínimo GATT; Considerando que as quantidades de manteiga que se encontram actualmente em existência pública são tais que é conveniente utilizá-las para as referidas vendas ; que, consequentemente, é conveniente colocar determinadas quantidades de manteiga de existências públicas à disposi- ção dos operadores e proceder a um concurso a fim, nomeadamente, de fixar o preço mínimo de venda; Considerando que, a fim de assegurar que a manteiga não será desviada do seu destino, deve ser aplicado um regime de controlo logo à saída da manteiga do armazém e até à sua chegada ao destino no país terceiro em causa; que, por motivos de clareza, é necessário lembrar que são apli- () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. º JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. () JO nº L 187 de 13. 7. 1991, p. 1. cáveis as disposições previstas no Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção (º*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1938/93 () ; que, além disso, é necessário prever condições suplementares, dado o carácter específico da operação; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1756/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa os factos geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos (º) estabelece, nomeadamente, as modalidades de conversão em moeda nacional de preços mínimos e de venda análogos aos refe- ridos no presente regulamento ; que é conveniente fixar para estes últimos as mesmas modalidades de conversão em moeda nacional; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. —Proceder-se-á, nas condições previstas no presente regulamento, à venda de uma quantidade máxima de 50 000 toneladas de manteiga de teor de matérias gordas igual ou superior a 82% comprada em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68. AÀ repartição por Estado-membro das quantidades de manteiga postas à venda consta do anexo. 2. A manteiga vendida nos termos do presente regula- mento será exportada no seu estado inalterado para as Repúblicas resultantes da dissolução da União Soviética (Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Caza- quistão, Quirguizistão, Letónia, Lituânia, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Ucrânia e Usbequistão). Artigo 2º 1. A manteiga será vendida, no estádio de saída do entreposto frigorífico, através de um concurso permanente até 14 de Dezembro de 1993. Esse concurso é assegurado por cada um dos organismos de intervenção em relação às quantidades da manteiga em causa na sua posse. JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. JO nº L 176 de 20. 7. 1993, p. 12. JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 48.