23.9.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 247/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 2005 que altera o apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos no sector da carne na Hungria [notificada com o número C(2005) 3450] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/665/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o capítulo 5, secção B, alínea d), do anexo X, Considerando o seguinte: (1) O capítulo 5, secção B, alínea a), do anexo X do Acto de Adesão de 2003 prevê que os requisitos estruturais defi- nidos no anexo I da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (!), não são aplicáveis aos estabelecimentos da Hungria listados no apêndice A (?) do anexo X do Acto de Adesão de 2003 até 31 de Dezembro de 2006, sob certas condições. (2) O apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/462/CE() e 2004/472/CE (*) da Comissão. (33 — Segundo uma declaração oficial da autoridade compe- tente da Hungria, certos estabelecimentos do sector da carne concluíram o seu processo de modernização, cum- prindo actualmente toda a legislação comunitária. Certos estabelecimentos cessaram a sua actividade. Estes estabe- lecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição. (4) — O estatuto de dois estabelecimentos do sector da carne e a sua reclassificação como estabelecimentos de baixa ca- pacidade ainda estão em discussão com a autoridade competente da Hungria. É necessário prever um curto prazo suplementar para esclarecer a situação. (1) JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. ( JO € 227 E de 23.9.2003, p. 444. (3) JO L 156 de 30.4.2004, p. 139; versão rectificada no JO L 202, de 7.6.2004, p. 92. (* JO L 160 de 30.4.2004, p. 65; versão rectificada no JO L 212, de 12.6.2004, p. 34. (5) Além disso, um número limitado de estabelecimentos fizeram esforços consideráveis para cumprir os requisitos estruturais previstos na legislação comunitária. Estes esta- belecimentos não se encontram, porém, em condições de concluir o seu processo de modernização dentro do prazo previsto, devido a condicionalismos técnicos ex- cepcionais. Justifica-se, por conseguinte, que lhes seja concedido um prazo mais alargado para que completem o processo de modernização. (6) — O apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. Por questões de clareza, é conveniente substituí-lo. (7) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão