20.7.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 197/43 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Junho de 1991 relativa à conclusão da Convenção do Comércio do Trigo de 1986 e da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1986, que constituem o Acordo Internacional do Trigo de 1986, nos termos da sua prorrogação até 30 de Junho de 1993 (91/367/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os artigos 113º e 116º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Convenção do Trigo de 1986 e a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1986, que cons- tituem o Acordo International do Trigo de 1986, foram assinadas pela Comunidade e os seus Estados-membros em 26 de Junho de 1986; Considerando que a aplicação do referido acordo pressu- põe em parte, no que diz respeito à ajuda alimentar, quer a acção da Comunidade quer a dos Estados-membros ; Considerando que todos os Estados-membros deram parte da sua intenção de aplicarem o acordo; Considerando que, através da Decisão 86/304/CEE(') a Comunidade Económica * Europeia, na qualidade de membro importador, notificou ao secretariado-geral da Organização das Nações Unidas a sua intenção de aplicar, a título provisório, até ao termo dos procedimentos internos necessários à sua conclusão, a Convenção do Comércio do Trigo de 1986 e a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1986, que constituem o Acordo Inter- nacional do Trigo de 1986; Considerando que o referido acordo deverá ser aprovado, DECIDE : Artigo 1º A Comunidade Económica Europeia aprova a Convenção do Trigo de 1986 e a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1986, que constituem o Ácordo Interna- cional do Trigo de 1986. O texto do acordo é anexado à Decisão 86/304/CEE. A Comunidade Económica Europeia e os seus Estados- -membros, uma vez concluídos os respectivos processos internos necessários para o efeito, notificarão simultanea- mente o secretário-geral das Nações Unidas da sua aceita- ção do Ácordo Internacional do Trigo de 1986, nos termos da sua prorrogação até 30 de Junho de 1993. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para proceder ao depósito do instru- mento de aprovação em nome da Comunidade. Artigo 3º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. | Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1991. Pelo Conselho O Presidente R. STEICHEN () JO nº L 195 de 17. 7. 1986, p. 1. p