7. 8. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 222/69 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1992 que resolve o diferendo entre a Alemanha e a Espanha no que respeita à criação : de um serviço de transporte em autocarro (Apenas fazem fê os textos nas línguas alemã e espanhola) (92/405/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 517/72 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1972, relativo à introdu- ção de regras comuns para os serviços regulares e os serviços regulares especializados efectuados em autocarro entre os Estados-membros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1301/78(), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Considerando que Dipl. Ing. Udo Bach (a seguir denomi- nado « Udo Bach ») de Reesendamm 8, W-2381 Busdorf, Alemanha, apresentou às autoridades alemãs, em 14 de Julho de 1989, um pedido de exploração de um serviço regular especializado entre Norderstedt, Alemanha, e Alicante, Espanha, para o transporte de passageiros cujos automóveis seriam transportados para o mesmo destino por transportadores de veículos ; Considerando que, por carta de 4 de Junho de 1991 e nos termos do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 517/72,0 Governo alemão solicitou à Comissão que adoptasse uma decisão quanto a este pedido, uma vez que não lhe foi possível chegar a um acordo com as autoridades espa- nholas nesta matéria ; Considerando que a Comissão convocou uma reunião, em 20 de Novembro de 1991, com os representantes dos governos alemão e espanhol a fim de resolver as dificul- dades levantadas pelo pedido apresentado por Udo Bach ; Considerando que o requerente apoiado pelas autoridades alemãs argumenta não existirem ligações de comboios mistos para o transporte de passageiros e automóveis entre o Norte da Alemanha e Alicante, e que o actual serviço ferroviário só vai até Narbonne, França, registando reservas em excesso ; que o serviço proposto contribuiria, pois, para a redução do congestionamento rodoviário e da poluição na medida em que os passageiros passariam a viajar em autocarros e os seus automóveis seriam transpor- tados de veículos que acompanham esses autocarros ; que este é um meio de transporte mais seguro ; Considerando que as autoridades espanholas não levan- tam, em princípio, objecções a este pedido e consideram estar preenchidas as condições estabelecidas nos nº* 2 e3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 512/72, no que () JO nº L 67 de 20. 3. 1972, p. 19. (3 JO nº L 158 de 16. 6. 1978, p. 1. eeta à capacidade e às necessidades ; que as autoridades espanholas estimam que deveria ser concedida autorização para participar a um operador espanhol, caso este o deseje ; Considerando que existe um operador espanhol, Here- deros de A. Tamame, a seguir denominado « Tamame », de Leopoldo Alas Clarin 16, Zamora, Espanha, interessado em explorar este serviço em conjunto com Udo Bach; que as autoridades espanholas consideram, por conse- guinte, que se o serviço proposto for autorizado para o operador alemão deverá sê-lo igualmente para o operador espanhol ; Considerando que, para as autoridades alemãs, o nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 517/72 atrás referido só deveria ser aplicado no caso de outro operador ter apre- sentado um pedido ao mesmo tempo que o operador que é objecto de consideração entre os Estados-membros em causa ; Considerando que Udo Bach e Tamame procederam em conjunto, embora sem êxito, a negociações sobre a possi- bilidade de explorar o serviço de transporte de passageiros em autocarro proposto entre Norderstedt e Alicante ; Considerando que o serviço de transporte de passageiros em autocarro proposto por Udo Bach vem dar resposta a necessidades reais e que não existe ligação directa entre a zona de Hamburgo, Alemanha, e Alicante, Espanha, itine- frário importante do ponto de vista turístico ; Considerando que a introdução de novos serviços de transporte de passageiros em autocarro, que afasta os auto- móveis privados das estradas, deveria ser incentivada, uma vez que se trata de um meio de transporte mais seguro e, simultaneamente, não prejudicial ao ambiente ; Considerando que as autoridades francesas, na sua quali- dade de Estado-membro de trânsito, informaram a Comis- são, por carta de 3 de Setembro de 1991, de que não tinham quaisquer objecções ao serviço desde que este não tomasse nem largasse passageiros em França, se destinasse apenas a passageiros cujos automóveis seriam transpor- tados em transportadores de veículos e esta última opera- ção satisfizesse todas as regras aplicáveis ao transporte rodoviário profissional ; Considerando que as actas das reuniões do Comité misto alemão-espanhol apresentadas pelas espanholas espa- nholas se referem apenas a um determinado serviço entre a Alemanha e um país terceiro e que não contêm um acordo geral sobre a autorização de serviços regulares e de