18.3. 89 Jornal Oficial' das Comunidades Europeias Nº L 76/13 REGULAMENTO (CEFE) Nº 692/89 DA COMISSÃO de 17 de Março de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às ampolas de vidro do código NC 7012, originárias da Índia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 .de Dezembro de 1988, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1989 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo . 15% . Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regu- lamento (CEE) nº 4257/88, a suspensão dos.direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo IIIl que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 7 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada . um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para as ampolas de vidro do. código NC 7012, originárias da Índia, o técto individual é de 540 000 ecus ; que, em 9 de Fevereiro de 1989, as impor- tações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia atingiram por imputação o tecto em questão ; z Considerando que é adequado restabelecer os: direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º ÀA partir de 21 de Março de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários da Índia: de oNrÉiem Código NC Designação das mercadorias 10.0760 7012 Ampolas de vidro-para garrafas térmicas ou para outros recipientes isotérmicos, cujo isolamento seja assegurado pelo .vácuo Artigo 2º- O presente regulamento entra em vigor no terceiro diá seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1989. () JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1. Pela Gomissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão.