Nº L 168/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 6. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1845/90 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1990 que determina, para a capanha de 1990/1991, os elementos destinados a assegurar; no sector dos cereais e do arroz, a protecção da indústria transforma- dora aplicável às trocas comerciais entre a Espanha e a Comunidade dos Dez A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Trátado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, “"Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 487/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais relativas aos elementos destinados a assegu- rar, no sector dos cereais e.dô arroz, a protecção da indústria transformadora e que fixa os que são válidos para Espanha (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º, Considerando que o nº 3 do artigo 78º do Acto de Adesão dispõe que a eliminação destes elementos de protecção deve:ser efectuada progressivamente pela- redu- ção de 12,5 % do elemento de base no início de cada uma das oito campanhas de comercialização seguintes à adesão ; que cada redução deve ter efeitos no início da . campanha de comercialização para o produto em causa ; Considerando que é necessário determinar estes elementos fixos aplicáveis nas trocas comerciais entre a Espanha e a Comunidade dos Dez para a campanha de comercialização de 1990/1991, respectivamente no sector dos. cereais e do .arroz, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Para os produtos abrangidos pelos Regulamentos (CEE) nº 2727/75(0) e (CEE) nº 1418/76(3) do Conselho, os. elementos destinados a assegurar.a protecção da indústria transformadora, referidos no artigo 78º do Acto de Adesão, cobrados. na importação .em Espanha dos produtos em proveniência da Comunidade dos Dez e na importação. nestes últimos dos produtos em proveniência de Espanha, são fixados, em relação à campanha de. comercialização de 1990/1991, no anexo.. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1990 no que diz respeito aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 2727/75 e a partir de 1 de Setembro de 1990 para os. produtos abrangidos pelo Regu- lamento (CEE) nº 1418/76. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1990: () JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 14. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão ( JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 166 de 25. 11. 1976, p. L.