18. 9. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | Nº L 235/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 2560/93 DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 4 (número de ordem 40.0040), originários de Sri Lanka, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, respectivamente, em relação a determi- nados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança - dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; | Considerando que, para os produtos da categoria 4 (número de ordem 40.0040), originários de Sri Lanka, o tecto é de 1883 000 peças; que, em 20 de Agosto de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Sri Lanka, beneficiários das prefe- rências pautais, atingiram por imputação o tecto em ques- tão; Y Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Sri Lanka, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A partir de 21 de Setembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importa- ção na Comunidade dos seguintes produtos originários de Sri Lanka: Número Categoria ss de ordem (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0040 4 6105 10 00 (1 000 peças) | 61052010 6105 20 90 61059010 6109 10 00 610990 10 6109 90 30 611020 10 6110 30 10 Camisas ou camisetas, T-shirts, souspulis (com excepção dos de lã e pêlos finos), roupa interior e artigos semelhantes em malha AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. & JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.