23. 1. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias "“Nº L15/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 104/93 DO CONSELHO,. de 18 de Janeiro de 1993 que prorroga o direito antí-dumpiíng provisório sobre as importações de magnésia calcinada a fundo (sinterizada) originária da República Popular da China O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económlca Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica “Europeia('), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2799/92() criou um direito anti-dumping provisório sobre as impor- tações de magnésia calcinada a fundo (sinterizada) origi- - nária da República Popular da China; Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação da validade do direito provisório por um período adicional de dois meses ; Considerando que os exportadores não levantaram objec- ções, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É prorrogada por um período de dois meses a validade do direito anti-dumping provisório sobre as importações de magnésia calcinada a fundo (sinterizada) originária da República Popular da China, criado pelo Regulamento (CEE) nº 2799/92. O referido direito deixa de ser apli- cável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1993. () JO nº L,209 de 2. 8. 1988, p. 1. (À JO nº L 282 de 26. 9. 1992, p. 15. Pelo Conselho O Presidente T. PEDERSEN