31. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 335/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3665/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (!), e, nomeadamente, o seu artigo 249º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (?) fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2913/92; Considerando que se verificaram alterações no que diz respeito, respectivamente, a determinadas subposições dos códigos NC 0408, 2208 e 2710 e à designação de determinados organismos competentes para emitirem cer- tificados; Considerando que é oportuno alinhar os montantes máximos permitidos relativamente às remessas que pos- sam dar origem à emissão de formulários APR ou EUR 2, utilizados nas relações comerciais com as repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e o territó- rio da antiga república jugoslava da Macedónia, bem como com os Territórios Ocupados; Considerando que a aplicação do acordo de cooperação entre a CEE e a República da Eslovénia exige uma adaptação dos artigos 120º a 140º do Regulamento (CEE) nº 2454/93; Considerando que os artigos 222º, 223º e 224º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 contêm as disposições aplicáveis em caso de declaração aduaneira por processo informático; que se afigura necessário precisar melhor essas disposições; que é conveniente prever que todas as outras formalidades aduaneiras possam igualmente ser cumpridas mediante a utilização desses processos; que, todavia, estas regras específicas devem ser reservadas aos (1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. (2) JO nº L 253 de 11. 10., 1993, p. 1. casos onde apenas o cumprimento da formalidade adua- neira por processo informático tenha as consequências jurídicas pretendidas; Considerando que acontece que mercadorias que se encontram nomeadamente numa zona franca ou num entreposto franco, em depósito temporário ou sob um regime suspensivo, são erradamente declaradas para um regime aduaneiro que inclui a obrigação de pagar direitos de importação em vez de outras mercadorias; que convém prever que a declaração para este último regime seja anulada em certas condições; Considerando que é necessário adaptar as disposições relativas à aplicação de medidas comunitárias que condu- zem ao controlo de utilização e/ou de destino das merca- dorias com a evolução dos métodos administrativos; que, em relação com a eliminação dos controlos e das forma- lidades nas fronteiras internas, é conveniente conferir uma maior flexibilidade aos controlos administrativos nas estâncias de destino; Considerando que se afigura necessário, para efeitos do controlo aduaneiro, alinhar as disposições relativas à utilização da guia de remessa CIM e do boletim de entrega TR, prevendo-se o visto pela alfândega do exem- plar nº 1 do boletim de entrega TR; Considerando que se verificou que os Estados-membros aplicam regras divergentes relativas ao estatuto aduaneiro de mercadorias abandonadas a favor do erário público, apreendidas ou confiscadas pelas autoridades competen- tes; que enquanto não forem introduzidas em livre práti- ca, tais mercadorias são susceptíveis de dar origem à constituição de uma dívida aduaneira; que, por conse- guinte, é conveniente adoptar disposições comunitárias destinadas a assegurar que tais mercadorias não entrem no circuito económico da Comunidade antes do paga- mento dos direitos de importação; : Considerando que é necessário aditar casas à lista das casas a completar na declaração de sujeição ao regime do entreposto aduaneiro; que o objectivo pretendido consiste em harmonizar e facilitar o controlo pelas autoridades aduaneiras, das declarações utilizadas para o regime do entreposto aduaneiro;