Nº L 368/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94. DIRECTIVA 94/ SO/CE DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8ºB, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Considerando que o Tratado da União Europeia constitui uma nova etapa no processo de criação de -uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, que a União tem, nomeadamente, como missão organizar coe- rente e solidariamente as relações entre os povos dos Estados- -membros e que um dos seus objectivos fundamentais é o reforço da defesa dos direitos e dos interesses dos nacio- nais dos seus Estados-membros medlante a instituição de uma cidadania da União; . Considerando que, para o efeito, as disposições do título 1l do Tratado da União Europeia instituem uma cidada- nia da União em benefício de todos os nacionais dos Estados-membros, reconhecendo-lhes, a esse título, um conjunto de direitos; Considerando que o direito de eleger e de ser eleito nas eleições autárquicas do Estado-membro de residência, previsto no nº 1 do artigo 8ºB do Tratado que institui a Comunidade Europeia, constitui uma aplicação do princí- pio da igualdade e da não discriminação entre cidadãos nacionais e não nacionais e um corolário do direito de livre circulação e permanência consagrado no artlgo 8ºA do Tratado; Considerando que a aplicação do nº 1 do artigo 8ºB do Tratado não implica uma harmonização global dos regi- mes eleitorais dos Estados-membros; que se destina essen- cialmente a suprimir a condição de nacionalidade que actualmente é exigida na maior parte dos Estados- -membros para o exercício do direito de voto e de elegibilidade e que, além disso, para ter em conta o princípio da proporcionalidade, consignado no terceiro parágrafo do artigo 3ºB do Tratado, o conteúdo da (1) JO nº C 323 de 21. 11. 1994. — (2) Parecer emitido em -14 de Setembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 28 de Setembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial). legislação comunitária nessa matéria não deve exceder o necessário para atingir o objectivo do nº 1 do artigo 8ºB do Tratado; Considerando que o nº 1 do artigo 8ºB do Tratado tem por objectivo assegurar que todos os cidadãos da União, nacionais ou não do Estado-membro de residência, pos- sam aí exercer o seu direito de voto e ser eleitos nas eleições autárquicas nas mesmas ' condições, e que é necessário, por conseguinte, que as condições, nomeada- mente em matéria de período e de prova de residência, válidas para os não nacionais sejam idênticas às eventual- mente aplicáveis aos nacionais do Estado-membro em questão; que os cidadãos não nacionais não estarão sujeitos a condições específicas a não ser que, a título excepcional, se justifique um tratamento diferente dos nacionais e dos não nacionais por circunstâncias específi- cas destes últimos que os distingam dos primeiros; Considerando que o nº 1 do artigo 8ºB do Tratado reconhece o direito de eleger e de ser eleito nas eleições autárquicas do Estado-membro de residência sem, no entanto, suprimir o direito de eleger e de ser eleito no Estado-membro de que o cidadão da União é nacional; que é necessário respeitar a liberdade de escolha dos cidadãos de participarem ou não nas eleições autárquicas do Estado-membro de residência; que, como tal, é conve- niente que esses cidadãos manifestem a vontade de aí exercerem o seu direito de voto; e que, nos Estados- -membros em que o voto não é obrigatório, possam ser automaticamente inscritos nos cadernos eleitorais; Considerando que a administração local dos Estados- -membros reflecte tradições políticas e jurídicas diferentes e se caracteriza por uma grande riqueza de estruturas; que o conceito de eleições autárquicas não é o mesmo em todos os Estados-membros; que é conveniente, por conse- guinte, . especificar o objecto da directiva definindo a noção de eleições autárquicas; que estas eleições incluem | as eleições por ' sufrágio universal directo a nível das pessoas colectivas territoriais de base e das suas subdivi- sões; que se trata tanto das eleições por sufrágio universal directo para as assembleias representativas da autarquia como dos membros do executivo autárquico; Considerando que a inelegibilidade pode resultar de uma decisão individual tomada pelos poderes constituídos