Nº L 227/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 8. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 2472/91 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 1991 | que fixa, para a campanha de 1991/1992, os montantes reguladores aplicáveis à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, de certos produtos do sector vitivinícola provenientes de Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Ádesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 123º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 480/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo dos montantes reguladores aplicável às trocas comerciais de certos produtos do sector vitivinícola entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espa- nha (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que a aplicação das regras determinadas pelo Regulamento (CEE) nº 480/86 conduz à fixação dos montantes reguladores, tendo em conta, nomeadamente, os preços verificados no mercado espanhol e no mercado da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que, no nº 2, alínea a), do artigo 123º do Acto de Adesão, se prevê que seja cobrado um montante regulador para os vinhos de mesa ; que é necessário deter- minar os vinhos de mesa considerados, para a aplicação desta medida comum, que estejam em estreita relação económica com cada um dos tipos de vinho de mesa; Considerando que não estão preenchidas as condições referidas no nº 2, alínea b), do artigo 123º do Acto de Adesão ; que, em consequência, a fixação de montantes reguladores aplicáveis aos produtos do sector vitivinícola, excluindo o vinho de mesa, não se justifica; Considerando que é conveniente precisar que os códigos utilizados para os montantes reguladores são os da " Nomenclatura Combinada, tal como definidos pelo Regu- lamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estafística e à Pauta Aduaneira Comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2242/91 (3) ; que os códigos adicionais são definidos nos quadros do apên- dice do anexo do presente regulamento e que o número dos quadros indicado se refere ao capítulo indicado nas duas primeiras posições dos códigos da Nomenclatura Combinada ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de 1991/1992, os montantes reguladores referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 480/86 são fixados para os produtos constantes do anexo. Artigo 2º Para efeitos de aplicação do presente regulamento, são considerados em estreita relação económica com o vinho de mesa do tipo À I os vinhos de mesa brancos, que não pertencem aos. tipos AI, AII ou ATIL. O montante regulador que lhes é aplicável é o previsto, respectivamente, para os vinhos de mesa com os quais estão em relação. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficiallt das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1991. () JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 2. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão — (3JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. () JO nº L 204 de 27. 7. 1991, p. 21.