L 244/78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.9.2000 DIRECTIVA 2000/58/CE DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 2000 que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/ |48/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/42/CE da Comissão (*), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortí- colas (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/57/CE (%), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/10/CE da Comissão (%), e, nomeada- mente, o n.º 1, alínea f), do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A nova substância activa cresoxime-metilo foi incluída no anexo [ da Directiva 91/414/CEE pela Directiva 1999/1/CE da Comissão (º) para utilização exclusiva como fungicida, sem que tenham sido estabelecidas condições específicas com impacto nas culturas passíveis de serem tratadas com produtos fitofarmacêuticos contendo cresoxime-metilo. (2) A referida inclusão no anexo I baseou-se numa avaliação das informações apresentadas sobre a utilização proposta como fungicida em cereais, em árvores de pomóides e na vinha. Em conformidade com o n.º 1, alínea f), do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEE, alguns Estados-Membros —apresentaram  informações sobre outras utilizações. As informações disponíveis foram analisadas e são suficientes para fixar determinados teores máximos de resíduos. (33 — Quando não tenha sido fixado a nível comunitário um teor máximo de resíduos ou um teor máximo de resí- duos provisório, os Estados-Membros terão de fixar a JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. JO L 197 de 3.8.2000, p. 26. JO L 221 de 7.8.1986, p. 43. JO L 158 de 30.6.2000, p. 51. JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. nível nacional um teor máximo de resíduos provisório, de acordo com o n.º 1, alínea f), do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEE, antes da correspondente autori- zação. (4) A inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE foi precedida de uma avaliação técnica e científica do creso- xime-metilo, que terminou em 16 de Outubro de 1998 com a elaboração do relatório de avaliação do creso- xime-metilo da Comissão. A dose diária admissível de cresoxime-metilo foi fixada no referido relatório em 0,4 mg por quilograma de peso corporal por dia. À exposição ao longo da vida dos consumidores de produtos alimentares tratados com cresoxime-metilo foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas utilizadas na Comunidade Europeia, tendo sido igualmente tidas em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde (!º). Os cálculos efectua- dos indicam que, dos teores máximos de resíduos fixados na presente directiva, não resulta qualquer supe- ração da dose diária admissível em causa. (5) — Durantea avaliação e discussão que precedeu a inclusão do cresoxime-metilo no anexo I da Directiva 91/ |414/CEE, não se observaram efeitos tóxicos agudos que tornem necessária uma dose aguda de referência. (6) As condições de utilização do cresoxime-metilo em determinados produtos agrícolas foram já definidas de modo que permite o estabelecimento de teores máximos de resíduos definitivos. (7) — Para garantir que os consumidores são adequadamente protegidos da exposição a resíduos existentes à super- fície ou no interior de produtos que não tenham sido objecto de autorização, afigura-se prudente fixar como teores máximos de resíduos provisórios em todos os produtos abrangidos pelas Directivas 86/362/CEE, 86/ |363/CEE e 90/642/CEE o limite de determinação analí- tica. O facto de serem fixados teores máximos de resí- duos provisórios a nível comunitário não impede os Estados-Membros de fixarem teores máximos de resí- duos provisórios para o cresoxime-metilo em conformi- dade com o n.º 1, alínea f), do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEE e com o anexo VI desta, designadamente o ponto 2.4.2.3 da parte B do mesmo. Considera-se que um período de quatro anos é suficiente para determinar a maioria das outras utilizações do cresoxime-metilo. Decorrido esse período, os teores máximos de resíduos provisórios atrás referidos devem tornar-se definitivos. (*º) Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues — edição revista das directrizes para a estimativa ãa ingestão de resíduos de pesticidas preparadas pelo grupo GEMS/Programa alimentar em colaboração com o comité do Codex para os resíduos de pesti- cidas, publicada pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7).