Nº L 36/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 2. 93 DECISÃO DA 'COMISSÃO_ de 22 de Dezembro de 1992 que fixa o nível da participação financeira da Comunidade na realização do segundo programa de intercâmbio de funcionários com funções de responsabili- dade no domlmo veterinário (93/88/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/337/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 34º, Considerando que, no âmbito da nova estratégia em matéria de controlos veterinários, a realização de programas de intercâmbio de funcionários qualificados nesse domínio é importante para assegurar o desenvolvi- mento de uma maior confiança entre os serviços vetenna- rios ; Considerando que, no artigo 22º da Directiva 90/675/ /CEE, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (*), e no artigo 21º da Directiva 91/496/CEE, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princí- pios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (), o Conselho previu, nomea- damente, a organização de programas de intercâmbio de funcionários habilitados a efectuar controlos dos produtos e dos animais vivos provenientes dos países terceiros ; Considerando que é conveniente tomar em consideração os resultados e a experiência adquirida no primeiro programa de intercâmbio realizado em. conformidade com a Decisão 91/280/CEE da Comissão () ; Considerando que, para apoiar a realização deste segundo programa, é conveniente prever a participação financeira da Comunidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, " JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. p O nº L 187 de 7. 7. 1992, p. 45 P () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (| JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. (À JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. () JO nº L 142 de 6. 6. 1991, p. 40. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O programa de intercâmbio de funcionários com funções de responsabilidade no domínio veterinário definido no aniexo beneficiará da participação financeira da Comu- nidade. Artigo 2º 1. Os Estados-membros designarão as autoridades tesponsáveis pelo programa de intercâmbio. 2. Os Estados-membros de origem: —- continuarão a remunerar os seus funcionários durante o período de realização do programa de intercâmbio, — tomarão a cargo, de acordo com as respectivas regras nacionais, as despesas de estadia dos seus funcionários. As autoridades dos Estados-membros velarão por que as despesas de estadia dos seus funcionários tenham em conta a situação do Estado-membro de acolhi- mento, — tomarão a cargo, de acordo com as respectivas regras nacionais, as despesas de deslocação correspondentes a duas viagens de ida e volta entre os seus locais de origem e de destino, bem como as despesas de deslo- cação no Estado-membro de acolhimento entre o local onde se realiza a acção de informação referida. no nº 3, segundo travessão, e o primeiro posto de inspecção de afectação e entre este último e o segundo posto de inspecção de afectação, — se necessário, velarão por que seja assegurada aos seus funcionários uma formação linguística adequada, — antes da partida, informarão os seus funcionários das condições financeiras, bem como da natureza e da organização do respectivo programa de intercâmbio. 3. Os Estados—membro; de acolhimento : — tomarão as disposições necessárias para assegurar o enquadramento dos funcionários acolhidos, —— prepararão, para os funcionários acolhidos, uma acção de informação relativa à organização geral e aos processos de controlo, tomando em consideração tanto a regulamentação comunitária como a regulamentação nacional.