L112/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.5.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 969/2000 DO CONSELHO de 8 de Maio de 2000 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cloreto de potássio originário da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), nomeadamente, os seus artigos 9.º e 11º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCESSO ANTERIOR (1) — Pelo Regulamento (CEE) n.º 3068/92(), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cloreto de potássio (a seguir denomi- nado «produto em causa») originário da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia (a seguir denominados «países em questão»). Os direitos correspondem à diferença entre o preço mínimo estabelecido e os preços líquidos, franco- -fronteira comunitária, do produto não desalfandegado. (2) Pelo Regulamento (CE) n.º 643/94(), o Conselho alterou os direitos anteriormente mencionados e insti- tuiu medidas combinadas sob a forma de um montante fixo por tonelada de cloreto de potássio ou correspon- dentes à diferença entre o preço mínimo estabelecido e o preço líquido, franco-fronteira comunitária, não desal- fandegado, se este for superior. Considerou-se que o tipo de medidas propostas se justificava pelo facto de ter sido comprovada a evasão dos direitos originais. É de salientar que o reexame efectuado em 1994 abrangeu quer o dumping quer o prejuízo, assim como o interesse comunitário. (33 —Pelo Regulamento (CE) n.º 449/98(9), o Conselho alterou os direitos anteriormente mencionados. O presente processo de reexame foi iniciado na sequência de um pedido apresentado pela empresa International Potash Company (IPC), um exportador de cloreto de potássio da Rússia e da Bielorrússia que alegava, designa- damente, que a adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia tinha provocado uma alteração das circunstân- cias com base nas quais tinham sido instituídas as medidas em vigor. A forma combinada das medidas foi mantida, mas o seu nível foi adaptado em conformidade com as conclusões do referido inquérito. É de salientar que o âmbito do reexame encerrado em 1998 se circunscrevia ao exame do dumping e do interesse comu- nitário. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, ( JO L 308 dPe 24. 10 1992, p. () JO L 80 de 24.3.1994, p. L. () Jjo L 58 de 27.2.1998, p. 15. 2. PROCESSO ACTUAL (4) — Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente das medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de cloreto de potássio originário dos países em questão (*), a Comissão recebeu um pedido de reexame dessas medidas em conformidade com o disposto no n.º 2, do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96, (a seguir denominado «regulamento de base»). (5) —O pedido foi apresentado em 23 de Dezembro de 1998 pela European Association of Potash Producers (a seguir denominado «autor da denúncia» em nome dos produ- tores cuja produção total de cloreto de potássio constitui cerca de 99 % da produção comunitária do produto em causa, ou seja, a maior proporção da produção total comunitária, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º e no n.º 4 do artigo 5.º do regulamento de base. (6) O pedido baseava-se na alegação de que a caducidade das medidas provocaria a persistência ou a recorrência do dumping e do prejuízo. Efectivamente, o autor da denúncia alegou que o cloreto de potássio proveniente dos países em questão era ainda vendido a preços de dumping para as operações de aperfeiçoamento activo, dado que ao abrigo deste regime as importações não estão sujeitas a medidas anti-dumping na Comunidade. De igual modo, o autor da denúncia alegou que, tendo em conta as proporções que assumiram as práticas ante- riores de dumping e o facto de os exportadores em questão terem continuado a vender o produto em causa a preços muito reduzidos nos países limítrofes da Comu- nidade, é muito provável que a revogação das medidas anti-dumping venha provocar novas práticas de dumping. Este argumento foi corroborado pelos elementos de prova apresentados que revelam que o consumo interno diminuíra acentuadamente nos países em questão, embora a produção tenha aumentado de forma significa- tiva, pelo que os exportadores acumularam excedentes susceptíveis de serem vendidos no mercado da Comuni- dade a preços de dumping. Por último, o autor da denúncia alegou que a probabilidade de recorrência de dumping provocaria uma erosão de preços com o conse- quente prejuízo inevitável para a indústria comunitária, cuja rendibilidade se mantinha de certa forma precária. (7) — Tendo em conta a forma específica dos direitos anti- -dumping aplicáveis às importações de cloreto de potássio originário dos países em questão, ou seja, preços mínimos combinados com um direito fixo, a Comissão decidiu igualmente, por iniciativa própria, dar início a um processo de reexame intercalar, em confor- midade com o disposto no n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, tendo limitado o seu âmbito à forma das medidas. () JO € 296 de 24.9.1998, p. 3.