19.6.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 219/11 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 2004 que altera a Decisão 98/161/CE que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 28.ºA da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2004/514/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (!), nomeadamente o artigo 27º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por una- nimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem ou a prorrogarem me- didas especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais. (2) — Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 26 de Novembro de 2003, o governo neerlandês solici- tou a prorrogação da Decisão 98/161/CE (?) que autoriza este país a aplicar medidas fiscais especiais ao sector dos resíduos recicláveis. 3) Os outros Estados-Membros foram informados daquele pedido a 14 de Janeiro de 2004. (4) —A Decisão 98/161/CE, autoriza o Reino dos Países Baixos a prorrogar até 31 de Dezembro de 2003 a aplicação das seguintes medidas: — uma isenção ao fornecimento e à aquisição intraco- munitária de materiais usados e de resíduos efectua- das por empresas cujo volume de negócios seja infe- (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 290/2004 (JO L 50 de 20.2.2004, p. 5). ( JO L 53 de 24.2.1998, p. 19. Decisão alterada pela Decisão 2000/435/CE (JO L 172 de 12.7.2000, p. 24). rior a 2,5 milhões de florins neerlandeses. Para deter- minar este limiar, o volume de negócios relativo aos metais não ferrosos pode ser excluído, — uma isenção ao fornecimento e à aquisição intraco- munitária de metais não ferrosos. Os sujeitos passivos, cujas operações se insiram no âm- bito de aplicação das isenções previstas nos artigos 2.º e 3.º da Decisão 98/161/CE podem ser autorizados a não submeter estas entregas e aquisições intracomunitárias ao regime especial previsto na presente decisão. A medida derrogatória foi necessária devido à dificuldade em resolver o problema da fraude neste sector, no qual determinados operadores, essencialmente pequenas em- presas, não cumpriam as obrigações que lhes incumbiam nos termos do n.º 1, alínea a), do artigo 21.º da Directiva 77/388[CEE, de pagar às autoridades o imposto que ha- viam cobrado pelos seus fornecimentos. Cobrar o im- posto neste sector é especialmente difícil devido à com- plexidade inerente à identificação e ao controlo das acti- vidades das empresas em incumprimento. Por conse- guinte, estas disposições constituem uma medida eficaz de luta contra a fraude. Em 7 de Junho de 2000, a Comissão publicou uma estratégia para melhorar o funcionamento do sistema do IVA a curto prazo, incluindo a racionalização do grande número de derrogações actualmente em vigor. Contudo, em alguns casos, essa racionalização poderá consistir em tornar derrogações especialmente eficazes extensivas a todos os Estados-Membros. A comunicação da Comissão de 20 de Outubro de 2003 reitera este compromisso. Por conseguinte, deverá ser concedida ao Reino dos Pa- íses Baixos uma prorrogação da derrogação em vigor até à data de entrada em vigor de um regime especial para a aplicação do IVA ao sector dos resíduos recicláveis, mas não para além de 31 de Dezembro de 2005.