10. 10. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 282/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 2964/91 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1720/91(), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 27º, Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1321/90(), prevê que a ajuda seja paga apenas quando for apresentada prova da transformação ou da incorporação e for determi- nado o montante definitivo da ajuda ; que deve esclare- cer-se que tal pagamento apenas pode ser efectuado após publicação da ajuda definitiva ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1905/91 (9, prevê a liberação de uma parte significativa da garantia relativa ao pagamento antecipado, antes da determinação da ajuda definitiva; que esta disposição deve ser igualmente aplicada quando tiver sido reconhecido o direito à ajuda mas não estiverem ainda disponíveis alguns resultados de análises ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º. O Regulamento (CEE) nº 2681/83 é alterado do seguinte — modo: 1. É aditado o seguinte período ao nº 2, primeiro período, do artigo 25º : « e desde que as ajudas definitivas tenham sido publi- cadas em conformidade com o nº 3 do artigo 32ºA.». 2. O nº 3 do artigo 25º passa a ter a seguinte redacção : «3. O pagamento da ajuda efectua-se nos 120 dias % seguintes à verificação do disposto no nº 2.». 3. No nº 3 do artigo 36º, o segundo parágrafo passa a ter . a seguinte redacção : « Todavia, no caso de o Estado-membro ter reconhe- X D cido o direito à ajuda mas estar ainda à espera — de resultados de análises efectuadas em conformi- dade com o nº 3 do artigo 31º ou com o artigo 32º, * e/ou — da publicação das ajudas definitivas, pode ser liberado 80 % da garantia, em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo. A liberação da parte restante da garantia terá lugar após o conheci- mento dos resultados das análises e, se for caso disso, da publicação das ajudas definitivas. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1991. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 162 de 26. 6. 1991, p. 27. () JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44. (] JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 15. (] JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1. | (9| JO nº L 169 de 29. 6. 1991, p. 43. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão