L 182/28 Jornal Oficial da União Europeia 19.5.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 993/2004 DO CONSELHO de 17 de Maio de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 658/2002 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia, bem como o Regulamento (CE) n.º 132/ |2001 que cria um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de nitrato de amónio originário da Polónia e da Ucrânia, e que encerra o processo anti-dumping relativo às importações originárias da Lituânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia(!) a seguir designado «regulamento de base»), nomeadamente o artigo 8.º, o n.º 3 do artigo 11.º, o artigo 21.º e do artigo 22.º a alínea c), Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor (1) — Na sequência de um reexame intercalar e da caducidade, pelo seu Regulamento (CE) n.º 658/2002(?), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as im- portações de nitrato de amónio (a «seguir designado pro- duto em causa») originário da Federação da Rússia (a seguir designada «Rússia». Pelo seu Regulamento (CE) n.º 132/2001 (à), o Conselho instituiu um direito anti- -dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Ucrânia. (2) As medidas foram adoptadas sob a forma de um direito específico de 47,07 EUR/tonelada no caso da Rússia e de 33,25 EUR/tonelada no caso da Ucrânia. 2. Inquérito (3) —Em 20 de Março de 2004, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (*), a Comissão anunciou o início de um reexame intercalar parcial das medidas em vigor (a seguir designadas «medidas em causa», em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º e com a alínea c) do artigo 22.º do regulamento de base. (4) O reexame foi aberto por iniciativa da Comissão com vista a examinar se, na sequência do alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004 (a seguir desig- (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (O L 77 de 13.3.2004, p. 12). ( JO L 102 de 18.4.2002, p. 1. () JO L 23 de 25.1.2001, p. 1. () JO C 70 de 20.3.2004, p. 15. nado «alargamento») e tendo em conta o interesse da Comunidade, seria necessário adaptar as medidas em causa para evitar um impacto súbito e excessivamente negativo sobre todas as partes interessadas, nomeada- mente os utilizadores, os distribuidores e os consumido- Tes. 3. Partes interessadas no inquérito Todas as partes interessadas conhecidas da Comissão, nomeadamente a indústria comunitária, as associações de produtores ou de utilizadores na Comunidade, os exportadores/produtores nos países em causa, os impor- tadores e respectivas associações, as autoridades compe- tentes nos países em causa, bem como as partes interes- sadas nos 10 novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 (a seguir desig- nados «10 novos Estados-Membros») foram informadas do início do inquérito e tiveram a oportunidade de apre- sentar observações por escrito, fornecer informações e apresentar elementos de prova de apoio no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos para serem ouvidas. A este respeito, as seguintes partes interessadas deram- se a conhecer: a) Associação de produtores comunitários: Associação Europeia de Fabricantes de Fertilizantes (European Fertilizers Manufacturers Association — EFMA) b) Produtores exportadores: Nak Azot, Moscovo, Rússia OAO Kirovo — Chepetsky Chimkombinat, Kirovo — Chepetsk, Rússia Cherkasy Azot, Cherkasy, Ucrânia JSC Acron, Vellky Novgorod, Rússia