Nº L 238/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 8. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2429/92 DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 24 (número de ordem 40.0240), originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (!), prorrogado, para 1992, pelo Regulamento (CEE) nº 3587/91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Número Categoria ss de ordem (Unidades) Código NC Considerando que, para os produtos da categoria 24 (número de ordem 40.0240), originários da Índia, o tecto é de 499000 peças; que, em 13 de Março de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários da Índia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 24 de Agosto de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa, para 1992, por força do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, é restabelecida na importação ?a Comunidade dos seguintes produtos, originários da ndia : Designação das mercadorias 40,0240 24 6107 21 00 (1 000 peças) 6107 22 00 6107 29 00 6107 91 00 6107 9210 ex 6107 99 00 6108 31 10 6108 31 90 6108 3211 6108 3219 6108 32 90 6108 39 00 6108 91 00 6108 92 00 6108 99 10 Camisas de noite, pijamas, robes, roupões de banho e artigos semelhantes, em malha, para homens ou rapazes Camisas de noite, pijamas, robes, roupões de banho e artigos semelhantes, em malha, para senhoras ou raparigas Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (à JO nº L 341 de 12.12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1509/ /92 do Conselho (JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).