31. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 340/15 DIRECTIVA 93/118/CE DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 que altera a Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que os produtos de origem animal estão incluídos na lista dos produtos que constam do anexo II do Tratado; que a colocação no mercado dos referidos produtos constitui uma fonte de rendimento para uma parte importante da população agrícola; Considerando que a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário na perspectiva da realização do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/ I118/CEE, fixou nomeadamente os requisitos a observar nos controlos veterinários a efectuar nos Estados-mem- bros de expedição relativamente a um grande número de produtos animais; Considerando que a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (*), definiu, nomeadamente, os requisitos a observar nos controlos físicos a efectuar quanto aos produtos de origem animal provenientes de países tercei- ros; Considerando que a Directiva 85/73/CEE (*) estabeleceu regras harmonizadas de financiamento das inspecções e controlos sanitários à carne fresca de determinadas espé- cies animais; que a citada directiva estabeleceu, nomeada- mente, a cobrança de uma taxa relativa a essas inspecções e controlos; Considerando que é necessário alterar a Directiva 85/ /73/CEE, a fim de tomar em consideração novas disposi- ções em matéria de controlos; () JO nº € 325 de 14. 12. 1991, p. 21. (2) JO nº C 94 de 13. 4. 1992, p. 326. () JO nº C 106 de 27, 4, 1992, p. 17. () JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49). () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993 p. 49). (9) JO nº L 32 de 5. 2. 1985, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/409/CEE (JO nº L 194 de 22. 7. 1988, p. 28). 2 Considerando que é conveniente tornar extensivos os princípios estabelecidos pela Directiva 85/73/CFF e&, nomeadamente, o relativo à cobrança de taxas; que essa extensão se justifica pela preocupação em assegurar -o eficaz financiamento do regime de controlo e evitar . distorções de concorrência; Considerando que é desde já conveniente prever as regras necessárias para assegurar o financiamento dos controlos das carnes que são objecto das directivas 64/433/CEE (7), 71/118/CEE (*) e 72/462/CEE (*); Considerando que, quanto aos demais produtos de ori- gem animal, as regras serão estabelecidas ulteriormente, tendo em conta a especificidade dos produtos a controlar, a natureza dos controlos a efectuar e o interesse, relativa- mente às normas de concorrência, de fixar uma taxa comunitária; Considerando que é conveniente prever uma apresentação homogénea na matéria, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 85/73/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Directiva 85/73/CEE do Conselho relativa ao finan- ciamento das inspecções e controlos veterinários de produtos de origem animal a que refere o anexo AÀ da Directiva 89/662/CEFE e a Directiva 90/675/CEE». 2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º 1. Os Estados-membros assegurarão: — a cobrança de uma taxa comunitária destinada a cobrir os encargos ocasionados pelas inspecções e controlos sanitários das carnes dos animais a que se referem as directivas 64/433/CEE, 72/462/CEE e 71/118/CEE, incluindo as despesas inerentes aos controlos previstos na Directiva 86/469/CFFE, assim como os encargos ocasionados pelo con- trolo do cumprimento das normas constantes da Directiva 93/118/CE (*), nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. JO JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.