Nº L 229/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 9. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 relativa às condições de polícia sanitária e à certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína prove- nientes da Nova Zelândia (93/491/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1601/92(?), e, nomeadamente, os seus artigos 8º e 11º, Considerando que os Estados-membros autorizam as importações de animais domésticos das espécies bovina e suína de acordo com as medidas previstas na Directiva 91/496/CEE do Conselho (*), que fixa os princípios rela- tivos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade, com a última redacção que lhe foi dada pela Deci- são 92/438/CEE (9); Considerando que, na sequência de missões veterinárias da Comunidade, se pode concluir que a situação sanitária da Nova Zelândia é controlada por serviços veterinários que podem oferecer suficientes garantias relativamente às doenças susceptíveis de ser transmitidas através das importações de animais domésticos das espécies bovina e ' suína ; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (À JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. ( JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis neozelandesas confirmaram que a Nova Zelândia está, desde há 24 meses, indemne de febre aftosa e, desde há 12 meses, de peste bovina, de peripneumonia contagiosa dos bovinos, de estomatite vesiculosa, de febre catarral, de peste suína clássica, de peste suína africana, da paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), de doença vesiculosa dos suínos e de exantema vesiculoso e que não se efectuou qualquer vacinação contra estas doenças durante os últimos 12 meses; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Nova Zelândia se comprometeram a notificar a Comis- são e os Estados-membros, por telex ou telefax, num prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência de qual- quer das doenças atrás refeidas ou da decisão de recorrer à vacinação contra as mesmas, ou, num prazo adequado, de qualquer proposta de alteração das regras aplicáveis à importação na Nova Zelândia de animais das espécies bovina e suína, assim como de sémen ou de embriões desses animais ; Considerando que a brucelose bovina foi erradicada da Nova Zelândia ; que não é autorizada a vacinação contra a brucelosa bovina e que as medidas tomadas pelas autori- dades responsáveis da Nova Zelândia para evitar a recru- descência da referida doença são suficientes para equiparar o estatuto dos efectivos neozelandeses, com exclusão daqueles submetidos a restrições oficiais, ao dos efectivos da Comunidade com estatuto de oficialmente indemnes de brucelose ; ' Considerando que a tuberculose bovina é controlada por um plano nacional de erradicação que equipara os efecti- vos, com exclusão daqueles sujeitos a restrições oficiais, aos efectivos da Comunidade oficialmente indemnes de tuberculose ;