1. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 222/59 REGULAMENTO (CEE) Nº 2354/89 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às louças de faiança, do código NC 6912 00 50, originárias do Brasil, beneficiário das preferên- cias pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1989 a deter- minados produtos industriais originários dê países em vias de desenvolvimento (, e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regu- lamento (CEE) nº 4257/88, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo IIIl que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 7 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importaçâo dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para a louça de faiança do código NC 6912 00 50, o tecto individual é de 1 000 000 ecus ; que, em 18 de Maio de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Brasil atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os ' direitos - aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :: Ártigo 1º A partir de 4 de Agosto de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil: Nº de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0740 6912 00 50 Louça, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador de faiança ou de barro fino Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. . Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1989. () JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1. Pela Comissão . Christiane SCRIVENER Membro da Comissão