16.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 185/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1147/2005 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 2005 que proibe a pesca da galeota com determinadas artes de pesca no mar do Norte e no Skagerrak A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente o n.º 6 do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) O esforço da pesca comunitário dos navios que pescam galeota no mar do Norte e no Skagerrak foi provisoria- mente estabelecido no anexo V do Regulamento (CE) n.º 27/2005. (2) — Em conformidade com a alínea c) do ponto 6 do referido anexo, a Comissão deve rever o esforço de pesca para 2005 com base nos pareceres do Comité Científico, Téc- nico e Económico das Pescas (CCTEP) sobre a abundância da classe anual 2004 de galeota do mar do Norte. Sem- pre que o CCTEP estimar que a abundância da classe anual 2004 de galeota do mar do Norte é inferior a 300 000 milhões de indivíduos de idade O, é proibida a pesca com redes de arrasto pelo fundo, redes envolven- tes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm durante a restante parte do ano de 2005. (33  O CCTEP estimou a abundância da classe anual 2004 em 150 000 milhões de indivíduos de idade O. (4) — Uma vez que a estimativa da abundância da classe anual 2004 de galeota do mar do Norte efectuada pelo CCTEP é inferior ao limiar de 300 000 milhões de indivíduos de idade O, a pesca deve ser proibida durante a restante parte de 2005, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É proibida a pesca da galeota no mar do Norte e no Skagerrak (subdivisões CIEM Ila, IIla e subzona CIEM IV) (d) com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebo- cadas similares de malhagem inferior a 16 mm, desde a data de entrada em vigor fixada no artigo 2.º até 31 de Dezembro de 2005. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2005. (1) JO L 12 de 14.1.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 860/2005 (JO L 144 de 8.6.2005, p. 1). Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão () Águas comunitárias, com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula.