Nº L 368/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3631/902 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 15 e 33 (números de ordem 40.0150 e 40.0330), originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas, para o ano de 1991, aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (*), prorrogado, para 1992, pelo Regulamento (CEE) nº 3587/91 (), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos 1 e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e IJ, respectivamente, em relação a determi- nados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos das categorias 15 e 33 (números de ordem 40.0150 e 40.0330), originários da Tailândia, o tecto é de respectivamente, 227 000 peças e 242 toneladas ; que, em 2 de Ábril de 1992, as importa- - ções na Comunidade dos referidos produtos, originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais, atin- giram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 20 de Dezembro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1992, é restabelecida na importa- ção na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia : dfu;:;:n (8::;!5%3:) Código NC Designação das mercadorias 40.01 50 15 620211 00 | Sobretudos impermeáveis e outros casacos compri- (1 000 ex 62021210 | dos, capas, tecidos, para senhoras ou raparigas, peças) ex 62021290 | casacos e jaquetões de 1ã, algodão ou de fibras ex 62021310 | sintéticas ou artificiais (com excepção das parkas ex 62021390 | da categoria 21) 620431 00 | 6204 32 90 6204 33 90 6204 39 19 : 6210 30 00 40.0330 33 5407 20 11 | Tecidos de fios de filamentos sintéticos obtidos a (em toneladas) partir de lâminas ou formas similares de políeti- 6305 31 91 | leno ou de polipropileno, de menos de 3 metros 6305 31 99 | de largura; sacos e sacolas para embalagem, excluindo os de malha, obtidos a partir dessas lâminas ou formas similares Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Ofiícial das Comunidades Europeias. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (à3 JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1509/ /92 do Conselho (JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).