2. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 297/25 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1993 relativa à criação de um Comité científico, técnico e económico da pesca (93/619/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando que a execução do regime comunitário da pesca e da aquicultura necessita da contribuição de cien- tistas altamente qualificados, nomeadamente no que diz respeito à aplicação dos conhecimentos em matéria de biologia marinha e da pesca, de tecnologia da pesca, de economia da pesca ou em outras disciplinas similares e às necessidades de investigação no sector da pesca e da aqui- cultura ; Considerando que essa contribuição deve inserir-se no âmbito de um comité permanente criado junto da Comis- são ; Considerando que as atribuições do actual Comité cientí- fico e técnico da pesca criado pela Decisão 79/572/CEE da Comissão ('), alterada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal, devem ser consequentemente alteradas e que convém, por razões de clareza, substituir a referida deci- são, DECIDE:- Artigo 1º É criado junto da Comissão um Comité científico, técnico e económico da pesca, a seguir denominado « comité ». Ártigo 2º 1. O comité pode ser consultado periodicamente pela Comissão sobre todos os problemas relativos à regulamen- tação estatuindo as condições de acesso às zonas e recursos da pesca comunitários e de exercício das activi- dades de exploração. 2. O comité elaborará um relatório anual sobre a situa- ção dos recursos haliêuticos e a evolução das actividades de pesca, tendo em conta os aspectos biológicos e técni- cos. () JO nº L 156 de 23. 6. 1979, p. 29. Informará igualmente sobre as consequências económicas do estado dos recursos piscatórios. 3. O comité elaborará um relatório anual sobre os trabalhos e necessidades em matéria de coordenação da investigação científica, técnica e económica no sector da pesca e da aquicultura. 4. —O comitê pode chamar a atenção da Comissão para qualquer problema referido nos nº 1 a 3. Artigo 3º O comité é composto por 28 membros, no máximo. Artigo 4º Os membros do comité são nomeados pela Comissão de entre personalidades científicas altamente qualificadas que. sejam competentes nos domínios referidos no artigo 2º Artigo 5º O comité elege de entre os seus membros um presidente e dois vice-presidentes. AÀ eleição efectua-se por maioria simples dos membros. Artigo 6º 1. O período de exercício de funções de membro, presidente ou vice-presidente do comité tem uma duração de dois anos, renovável. Todavia, o presidente e os vice- -presidentes do comité não podem ser reeleitos imediata- mente após o exercício de funções durante dois períodos consecutivos de dois anos. As funções exercidas não são remuneradas. Após o termo do período de dois anos, os membros, o presidente ou os vice-presidentes do comité permanecerão em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções. 2. —Nocasode um membro, o presidente ou um vice- -presidente do comité considerar que se encontra na impossibilidade de exercer as suas funções, ou em caso de demissão, será substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções em conformi- dade com o procedimento previsto, conforme o caso, no artigo 4º ou no artigo 5º