Nº L 70/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 3. 88 , (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 7 de Março de 1988 que proíbe a utilização de certas substâncias, de efeito hormonal nas ' especulações animais (88/146/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que a administração de certas substâncias de efeito hormonal a animais de exploração está actual- mente regulamentada de modo diferente nos Estados- -membros ; que, se o impacte destas substâncias nas condições de criação de gado é evidente, as respectivas consequências sobre a saúde humana são apreciadas de diferente modo por essas regulamentações; que essa divergência conduz a uma distorção das condições de concorrência entre produções que são objecto de organi- zações comuns de mercado e a entraves importantes no comércio intracomunitário ; £ Considerando que, em consequência, é necessário pôr termo a essas distorções e a esses obstáculos, assegurando desse modo a todos os consumidores condições de abaste- cimento dos produtos em causa sensivelmente idênticas e fornecendo-lhes um produto que melhor corresponda às suas preocupações e à sua expectativa ; que as possíbili- dades de escoamento dos produtos em causa só podem vir a beneficiar desse facto; Considerando que é, pois, conveniente proibir a utilização de substâncias hormonais para fins de engorda; que, embora a administração de certas substâncias possa ser autorizada para fins terapêuticos, ela deve ser estritamente controlada a fim de evitar qualquer desvio de utilização ; ) JO nº C 288 de 11. 11. 1985, p. 158. 3 JO nº C 44 de 15. 2. 1985; p. 14. Considerando, além disso, que os animais vivos assim tratados e as carnes que deles provêm não podem, em princípio, ser objecto de trocas comerciais, dados os riscos que daí resultariam para a eficácia do controlo de todo o regime ; que, contudo, podem ser autorizadas derrogações a esta proibição, em função das garantias que possam ser dadas ; Considerando que a adopção de uma regulamentação harmonizada na Comunidade lmphca a mtroduçao de um regime de importação em proveniência de países terceiros que ofereçam garantias equivalentes ; que estas garantias podem ser exigidas no âmbito de aplicação das Directivas 72/462/CEE () e 85/358/CEE (9); Considerando que, a fim de assegurar a eficácia das dispo- sições da presente directiva, é conveniente prever que a data limite de transposição das disposições da Directiva 85/358/CEE seja anterior à da entrada em vigor da presente directiva; que, com efeito, é conveniente que medidas de controlo comunitário garantam a aplicação uniforme das regras em matéria de administração de substâncias de efeito hormonal e tu'eostatlco em todos os Estados-membros, ADOPTOU ÀA PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º As definições de carnes e animais de exploração referidas no artigo 1º da Directiva 81/602/CEE (5) são aplicáveis para efeitos da presente directiva. () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. 9 JO nº L 191 de 23. 7. 1985, p. 46. ( JO nº L 222 de 7. 8. 1981, p. 32.