Nº L 215/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 8. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1993 relativa à ajuda financeira comunitária destinada ao funcionamento do Laboratoire des médicaments vétérinaires, Fougeêres, França, laboratório comu- nitário de referência em matéria de resíduos (93/461/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/119/CEE (?), e, nomeadamente, O seu artigo 28º, Considerando que, nos termos da alínea b) do artigo 1º da Decisão 91/664/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que designa os laboratórios comunitários de refe- rência para a pesquisa de resíduos de determinadas substâncias (*), o Laboratoire des médicaments vétérinaires, Fougêres, França, foi designado como laboratório de refe- rência para os residuos constantes do anexo 1, grupo A.III, alínea a), da Directiva 86/469/CEE do Conselho (*), com excepção das sulfonamidas ; Considerando que as funções dos laboratórios de refe- rência foram determinadas no artigo 1º da Decisão 89/187/CEE do Conselho, de 6 de Março de 1989, que determina os poderes e as condições de actividade dos laboratórios comunitários de referência previstos pela Directiva 86/469/CEE respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (*); Considerando, por conseguinte, que é necessário prever uma ajuda financeira da Comunidade ao laboratório comunitário de referência, de forma a que este possa desempenhar as funções previstas na referida decisão; Considerando que a ajuda financeira da Comunidade deve, numa primeira fase, ser concedida por um período de um ano ; que esta disposição deve ser revista, antes de terminar o prazo inicial, com vista a um eventual prolon- gamento da ajuda; Considerando que deve ser celebrado um contrato entre a Comunidade Económica Europeia e cada um dos labora- tórios designados como laboratórios comunitários de refe- rência para a pesquisa de resíduos em certas substâncias ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º AÀ Comunidade concederá ao laboratório de referência Laboratoire des médicaments vétérinaires, Fougêres, França, referido no artigo 1º da Decisão 91/664/CEE, uma ajuda financeira até ao montante máximo de 400 000 ecus. Artigo 2º 1. Para cumprimento do disposto no artigo 1º%, a Comissão celebrará um contrato com o laboratório de referência, em nome da Comunidade Económica Euro- peia. | 2. O director-geral da Direcção-Geral da Agricultura será autorizado a assinar o contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias. 3. —A duração do contrato referido no artigo 1º será de 1 (um) ano. 4. —AÀA ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência nos termos do contrato previsto no nº |1. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 69. nº L 368 de 31. 12. 1991, p. 17. nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36. nº L 66 de 10. 3. 1989, p. 37.