Nº L 112/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 5. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1994 relativa ao auxílio a conceder pela Espanha à empresa pública siderúrgica integrada Corporación de la Siderurgia Integral (CSI) (O texto em língua espanhola é o único que faz fé) (94/258/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro é segundo parágrafos do seu artigo 95º, Após consulta do Comité Consultivo e com o acordo unânime do Conselho, Considerando o seguinte : l A indústria siderúrgica comunitária está actualmente a atravessar o seu mais difícil período desde a primeira metade da década de 80. Esta situação deve-se ao abranda- mento geral da economia que tem tido efeitos significa- tivos a nível da actividade industrial em geral, e da indústria siderúrgica em partícular, e a um desequilíbrio grave entre a oferta e a procura, acompanhado por um colapso dos preços. Para além disso, a situação do mercado internacional tem sido desfavorável, existe uma pressão provocada pelas importações e verificou-se um litígio comercial com os Estados Unidos da América que afectou um grande número de exportações comunitárias para este mercado. Todos estes factores se combinaram para agravar a situação financeira de quase todas as empresas siderúrgicas da Comunidade. j Em AÁbril de 1992, a Espanha notificou à Comissão um plano para reestruturar a empresa pública espanhola de siderurgia integrada, Corporación de la Siderurgia Integral (CSI), que integra a Ensidesa e a Altos Hornos de Vizcaya (AHV), e os meios financeiros através dos quais tenciona apoiar este plano. O plano de reestruturação apresentado, tal como revisto posteriormente, prevê que a AHV e a Ensidesa deixem de funcionar e as suas actividades sejam retomadas por uma nova empresa, para a qual serão transferidos os seus activos e uma parte do passivo. O plano inclui um certo número de medidas de reestruturação de carácter indus- trial, comercial, social e financeiro, a concluir até ao final de 1998. O plano prevê a encerramento definitivo até finais de 1995 de todas as instalações de produção de aço da AHV, incluíndo as instalações de laminagem de bandas a quente em Ansio, o que juntamente com o encerramento das unidades de produção da Ensidesa envolverá uma redução de capacidade total de 2,33 milhões de toneladas (35 %) de ferro fundido, de 1,423 milhões de toneladas (20 %) de aço líquido e 2,3 milhões de toneladas (50 %) de bobinas laminadas a quente. Está prevista a criação de uma nova empresa com uma participação maioritária do sector privado para concretizar o investimento proposto numa unidade de produção de bandas compactas em Sestao (com uma capacidade de um milhão de toneladas), destinada a substituir parcialmente as instalações de laminagem de bandas a quente situadas em Ansio. O plano prevê uma redução de emprego que abrangerá 10 347 trabalhadores, passando os efectivos de 24 489 em. 1991 para 14 142 em 1998, isto é, uma redução de 42 %. O financiamento do plano, revisto, inclui elementos de auxílio que a Comissão considera incompatíveis com o Tratado CECA e com a Decisão nº 3855/91/CECA (') (código dos auxílios à siderurgia). De acordo com as esti- mativas da Comissão, estes auxílios elevam-se a um máximo de 437,8 mil milhões de pesetas, com os seguintes objectivos : — uma injecção de capital no montante máximo de 276,7 mil milhões de pesetas na nova empresa pelos antigos accionistas públicos da AHV e da Ensidesa, — auxílios sociais num montante máximo de 54,519 mil milhões de pesetas, — um montante máximo de 35,5 mil milhões de pesetas, sob a forma de conversão em capital de um crédito de INI (Institutio Nacional de Industria) à Ensidesa nesse valor, — um montante máximo de 9,4 mil milhões de pesetas destinado a imprevistos ' e — um montante máximo de 61,654 mil milhões de pese- tas, sob a forma de compensação destinada a cobrir os prejuízos de exploração e os encargos financeiros adicionais de 1992 e 1993 acima dos montantes inicialmente previstos no plano e a redução do volume de negócios decorrente da antecipação do encerra- mento das instalações em Ansio. Os auxílios sociais adicionais no montante máximo de 47,35 mil milhões de pesetas vão ser autorizados sparada- mente pela Comissão dado que são compatíveis com o nº 1 do artigo 4º do código dos auxílios à siderurgia. () JO nº L 362 de 31. 12. 1991, p. 57.