Nº L 299/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 10, 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2974/902 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1992 que diminui os preços de base e de compra das mandarinas e das satsumas para a campanha de 1992/1993, na sequência dos realinhamentos monetários de 13 a 17 de Setembro de 1992 e da superação do limiar de intervenção fixado para a campanha de 1991/1992 | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/92 (3), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 16ºB, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Julho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (3), com a — última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2205/90 (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1677/85 prevê a redução dos preços agrícolas fixados em ecus à data da produção de efeitos da alteração das taxas de conversão agrícolas verificada, devido ao desman- telamento dos desvios monetários tranferidos, no início da campanha de comercialização seguinte a um realinha- . mento monetário ; que, no âmbito da supressão automá- tica dos desvios monetários negativos gerados pelos reali- — nhamentos de 13 a 17 de Setembro de 1992, é necessário dividir os preços em ecus pelo factor de correcção dos preços agrícolas fixado em 1,002650 pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2735/92 da Comissão () ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3150/91 da Comissão () fixou os limiares de intervenção, para a campanha de 1991/1992, em 35800 toneladas para as mandarinas e em 34 500 toneladas para as satsumas ; Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 16ºÀ do Regulamento (CEE) nº 1035/72, sempre que, durante uma dada campanha, as medidas de inter- venção em relação às satsumas e mandarinas incidirem sobre quantidades que superem os limiares fixados relati- vamente a estes produtos e a essa campanha, os preços de base e os preços de compra fixados para estes produtos, para a campanha de comercialização seguinte, serão dimi- nuídos de 1 % por fracção que supere o limiar de 3 000 () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. ?) JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 23. (3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. ( JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. () JO nº L 277 de 22. 9. 1992, p. 18. (9 JO nº L 299 de 30. 10. 1991, p. 27. toneladas no que respeita as mandarinas e 3 100 toneladas no que respeita as satsumas ; Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1123/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, que altera o Regulamento (CEE) nº 2601/69 no que diz respeito ao regime de ajuda à transformação e às regras de execução dos limiares de intervenção para determinados citrinos (), as quantidades de mandarinas e satsumas entregues para transformação no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho (º) são equiparadas, para a verificação de uma eventual superação dos limiares de intervenção, a uma quantidade que benefície de uma medida de intervenção ; Considerando que, de acordo com as informações forne- cidas pelos Estados-membros, as medidas de intervenção tomadas na Comunidade no âmbito da campanha de 1991/1992 incidiram sobre 95278 toneladas para as mandarinas e 156 529 toneladas para as satsumas ; que foi, portanto, verificada pela Comissão uma superação de 59 478 toneladas para as mandarinas e de 122 029 tone- ladas para as satsumas, dos limiares de intervenção fixados para a referida campanha ; Considerando que, do atrás exposto resulta que os preços de base e de compra das mandarinas e das satsumas para a campanha de 1992/1993, fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1378/92 do Conselho, de 21 de Maio de 1992, que fixa, para a campanha de 1992/1993, determinados preços e outros montantes aplicáveis no sector das frutas e .produtos hortícolas (º), devem ser diminuídos de 19% para as mandarinas e de 20 % para as satsumas ; que estas diminuições devem ser aditadas às resultantes dos reali- nhamentos monetários de 13 a 17 de Setembro de 1992 ; que a diminuição global daí resultante é de 19,21 % para as mandarinas e de 20,21 % para as satsumas ; ' Considerando que, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 18ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72, as reti- radas efectuadas no território da antiga República Demo- crática Alemã até ao final da campanha de 1991/1992 não serão tomadas em consideração para a verificação da supe- ração eventual dos limiares de intervenção; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, () JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 25. () JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. () JO nº L 147 de 29. 5. 1992, p. 7.