13.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 326/35 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 2005 relativa aos efeitos da adesão da República Checa e da República da Polónia à União Europeia sobre a participação da Comunidade Europeia na Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Óder e na Convenção respeitante à Comissão Internacional para a Protecção do Elba (2005/884/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o artigo 57.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A participação da Comunidade Europeia na Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Óder (1) e na Convenção respeitante à Comissão Interna- cional para a Protecção do Elba (?) (a seguir des1gnadas por «Convenções do Óder e do Elba») era necessária pelo facto de as duas Convenções terem sido concluídas com países terceiros e respeitarem a matérias abrangidas pela política comunitária do ambiente. (2) A partir de 1 de Maio de 2004, na sequência da adesão da República da Polónia e da República Checa à União Europeia, todos os Estados que são Partes Contratantes nas Convenções do Óder e do Elba são Estados-Membros da União Europeia. Logo, deixou de existir fundamento para que a Comunidade esteja vinculada por essas Con- venções. A partir desse momento, a participação da Co- munidade deixou de ser necessária ou justificada. (33 — Além disso, o alargamento da União Europeia teve por efeito a transformação radical do relacionamento jurídico entre as partes contratantes. A partir da adesão, os ob- jectivos que estão na base das Convenções do Óder e do Elba podem ser alcançados através de medidas legislativas comunitárias. (1) Decisão 1999/257/CE (O L 100 de 15.4.1999, p. 20). () Decisão 91/598/CEE (JO L 321 de 23.11.1991, p. 24). (4) O Acto de Adesão de 2003 não inclui nenhuma dispo- sição que especificamente preveja esta situação, pelo que se torna necessário adoptar as medidas necessárias nos termos do seu artigo 57.º, que permite a correcção deste tipo de omissões. (5) Assim, deverá indicar-se claramente que, com efeitos a contar da data da adesão, a Comunidade deixou de ser parte nas Convenções do Óder e do Elba e que poderá ser necessário adoptar determinadas medidas de carácter transitório, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A Comunidade Europeia deixou de ser parte na Conven- ção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Óder e na Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Elba, com efeitos a contar de 1 de Maio de 2004. 2. Se necessário, a Comissão adoptará, com a República Checa, a República Federal da Alemanha e a República da Po- lónia, soluções para qualquer problema de carácter transitório que possa resultar do fim da participação da Comunidade nas Convenções do Óder e do Elba.