Nº L 170/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.7.94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1994 que torna a protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores extensiva a pessoas dos Estados Unidos da América (94/373/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 87/54/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores (!), e, nomeada- mente, o nº 7 do 'seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o direito à protecção jurídica das topo- grafias de produtos semicondutores na Comunidade é aplicável às pessoas com direito a essa protecção, nos termos dos nº*º 1 a 5 do artigo 3º da Directiva 87/54/ /CEE; Considerando que esse direito pode ser tornado extensivo, através de uma decisão do Conselho, a pessoas que não beneficiem dessa protecção nos termos das referidas disposições ; Considerando que a extensão daquela protecção deve ser, na medida do possível, decidida pela Comunidade no seu conjunto ; Considerando que essa protecção foi tornada extensiva aos Estados Unidos da América, desde 7 de Novembro de 1987, através de decisões sucessivas do Conselho tomadas a título provisório (), das quais a última é a Decisão 94/4/CE ; | Considerando que essa decisão é aplicável até 1 de Julho de 1994; () JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 36. (À Decisões 87/532/CEE (JO nº L 313 de 4. 11. 1987, p. 22), 90/S11/CEE (JO nº L 285 de 17. 10. 1990, p. 31), 93/16/CEE (JO nº L 11 de 19. 1. 1993, p. 20), 94/4/CE (JO nº L 6 de 8. 1. 1994, p. 23). Considerando que a protecção foi tornada extensiva às sociedades e outras pessoas colectivas dos Estados Unidos da América, a partir de 26 de Outubro de 1990, tendo a Comissão verificado, várias vezes, desde essa data, que os Estados Unidos da América preenchem o requiísito de reciprocidade previsto no nº 2 do artigo 1º das decisões N do Conselho relativas à extensão dessa protecção (*); Considerando que a última decisão da Comissão que procede a uma tal verificação é a Decisão 94/142/CE, aplicável até 1 de Julho de 1994; Considerando que os Estados Unidos da América dispõem de uma legislação adequada e que continuarão muito provavelmente a proteger as topografias de produtos semicondutores nos termos do seu direito nacional e a garantir essa protecção às pessoas singulares, às sociedades e a outras pessoas colectivas dos Estados- -membros da Comunidade que beneficiem do direito à protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE; Considerando que actualmente todos os Estáados-membros da Comunidade já adoptaram medidas legais nacionais de aplicação da Directiva 87/54/CEE; Considerando que é conveniente continuar a tornar a protecção extensiva aos Estados Unidos da América, até 1 de Julho de 1995, enquanto se aguarda a aplicação das disposições do Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, que se insere nos resultados das negociações comerciais multi- laterais do Uruguay Round, incluídos no Acto Final de Marrakech de 15 de Abril de 1994, ) Decisões 90/541/CEE da Comissão (JO nº L 307 de 7. 11. 1990, p. 21), 93/217/CEE (JO nº L 94 de 20. 4. 1993, p. 30), 94/142/CE (JO nº L 61 de 4. 3. 1994, p. 30).