18. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 224/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)  REGULAMENTO (CEE) Nº 2377/90 DO CONSELHO de 26 de Junho de 1990 - que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,. Tendo em conta o Tratado que institui a. Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a administração de medicamentos veteri- nários a animais para produção de alimentos pode conduzir à presença de resíduos nos géneros alimentícios provenientes de animais tratados; ' Considerando que, dado o progresso científico e técnico, é possível detectar a presença de níveis cada vez mais baixos de resíduos de medicamentos veterinários .nos: géneros ali- mentícios; que é, portanto, necessário estabelecer para todos os géneros alimentícios de origem animal, incluindo a carne, o peixe, o leite, os ovos e o mel, os limites máximos dos resíduos das substâncias farmacologicamente activas utiliza- das em medicamentos veterinários; Considerando que para proteger a saúde pública devem ser estabelecidos limites máximos de resíduos em conformidade com princípios geralmente reconhecidos de controlo de segurança, tendo em conta quaisquer outros controlos científicos de segurança das substâncias em causa :que possam ter sido efectuados por organizações internacionais, em especial no Codex Alimentarius, ou, sempre que essas substâncias forem utilizadas para outros fins, por outros comités científicos criados no seio da Comunidade; . Considerando que a utilização de medicamentos veterinários desempenha um papel importante na produção agrícola; que- o estabelecimento de limites máximos de resíduos facilitará a comercialização de géneros alimentícios de origem animal; Considerando que a fixação de diferentes limites máximos de resíduos pelos Estados-membros pode criar entraves à livre (1) JO nº C 61 de 10. 3. 1989, p. 5. (2) JO nº C 96 de 17. 4. 1990, p. 273. (3) JO nº C 201 de 7. 8. 1989, p. 1. circulação dos géneros alimentícios e dos próprios medica- mentos veterinários; Considerando, portanto, que é necessário prever um proces- so de fixação, ao nível comunitário, dos limites máximos para os resíduos de medicamentos veterinários que comporte uma avaliação científica única com o maior grau possível de qualidade; Considerando que, nas regras comunitárias respeitantes ao comércio dos géneros alimentícios de origem animal, se reconhece a necessidade de estabelecimento de limites máxi- mos de resíduos a nível comunitário; Considerando que devem ser tomadas medidas para fixar sistematicamente os limites máximos de resíduos para as novas substâncias que podem ter actividade farmacológica, destinadas a serem administradas a animais cuja carne ou produtos deles resultantes: se destinem a alimentação humana;. Considerando que devem ser igualmente tomadas medidas para fixar os limites máximos de resíduos das substâncias já . actualmente utilizadas em medicamentos veterinários admi- nistrados a animais para produção de alimentos; que, todavia, dada a complexidade deste assunto e o elevado número de substâncias em questão, são necessárias medidas de transição. a longo prazo; Considerando que, feita a avaliação científica pelo Comité dos Medicamentos Veterinários, os limites máximos de resíduos devem ser adoptados por intermédio de um processo rápido que garanta a cooperação estreita entre a Comissão e . os Estadós-membros através do comité criado pela Directiva 81/852/CEE, do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxicofarma- cológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos " veterinários (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/20/CEFE (5); que é também necessário adoptar um processo de urgência que garanta a revisão rápida de qualquer tolerância que possa revelar-se insuficiente para proteger a saúde pública; (*) JOnº L 317 de 6. 11. 1981, p. 16. (5) JOnº L 15 de 17. 1. 1987, p. 34.