14.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 329/73 COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO N. 181 de 13 de Dezembro de 2000 relativa à interpretação do n.º 1 do artigo 14.º, do n.º 1 do artigo 14.ºA e dos n.º*º 1 e 2 do artigo 14.ºB do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, relativos à legislação aplicável aos trabalha- dores destacados e aos trabalhadores não assalariados que exercem temporariamente uma actividade fora do Estado competente (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/891/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta que nos termos da alínea a) do artigo 81.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão Administrativa tratar qualquer questão administrativa ou de interpre- tação decorrente das disposições do Regulamento n.º 1408/71 e dos regulamentos posteriores, Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.º 162, de 31 de Maio de 1996, deve ser actualizada. (2) O disposto no n.º 1 do artigo 14.º, do n.º 1 do artigo 14.ºA e nos n.º 1 e 2 do artigo 14.ºB do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 prevê uma excepção à regra geral consagrada no n.º 2, alíneas a), b), ou c), do artigo 13.º do mesmo regulamento, que tem nomeadamente por objecto promover a livre prestação de serviços em benefício das empresas que dela usufrtuem enviando trabalhadores para outros Estados-Membros que não sejam aquele em que se encontram estabelecidas, bem como a livre circulação dos trabalhadores noutros Estados-Membros, visando, assim, ultrapassar os obstáculos susceptíveis de dificultar a livre circulação dos trabalhadores e igualmente favorecer a interpenetração económica evitando dificuldades administrativas, em particular para os trabalhadores e para as empresas. (3) — Estas disposições têm por objectivo evitar, tanto aos trabalhadores como às entidades patronais e às instituições de segurança social, as dificuldades administrativas que podem resultar da aplicação da regra geral enunciada no n.º 2, alíneas a), b) ou c), do artigo 13.º do mesmo regulamento, quando se trate de períodos de actividade de curta duração num Estado-Membro ou a bordo de um navio que arvora pavilhão de um Estado-Membro que não seja aquele em que a empresa tem a sua sede ou um estabelecimento ou que não seja aquele em que o trabalhador não assalariado exerce normalmente a sua actividade. (4) Convém precisar o alcance do disposto no n.º 1, alínea a), do artigo 14.ºA, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça. (5) Onº1doartigo 14.º, o n.º 1 do artigo 14.ºA e os n.ºº 1 e 2 do artigo 14.ºB do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 constituem excepções à regra geral consagrada no n.º 2, alíneas a), b) e c), do artigo 13.º