26.7.88 ]órnâl Oficial das Comunidades Europeias Nº L 197/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 2217/88 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1988 que altera o Regulamento O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta a parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, para ter em conta o grande aumento da produção comunitária de sementes de soja, é conveniente aumentar as exigências quanto à garantia a prestar pelos operadores susceptíveis de receber a ajuda prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1491/85 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1101/88 (5), e, ao mesmo tempo, prever medidas transitórias para os contratos já concluídos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1491/85 passa a ter a seguinte redacção: «2. —A ajudaéconcedida a qualquer transformador de grãos de soja que tenha celebrado com os produtores destes grãos, individuais ou associados, um contrato que preveja o pagamento ao produtor de um preço pelo soja (CEE) nº 1491/85 que prevê medidas especiais para os grãos de menos igual ao preço mínimo referido no nº 3. Todavia, até 31 de Dezembro de 1992, nos Estados-membros em que a comercialização dos grãos de soja esteja submetida a uma regulamentação nacional que assegure uma orga- nização e um controlo suficientes, a ajuda pode ser concedida a um primeiro comprador que não seja o transformador. Se o primeiro comprador for o transformador do grão, a ajuda será concedida quando for feita a prova da transformação. Nos outros casos, a ajuda será concedida aos primeiros compradores: — que preencham certas condições a determinar, — aprovados pelo Estado-membro, e — que tenham feito prova de venda ou de entrega dos grãos de soja a um transformador.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1988. Todavia, para as sementes de soja que tenham sido objecto de um contrato concluído antes da data de entrada em vigor do presente regulamento entre o produtor.e um primeiro comprador que não seja o transformador, as disposições do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1491/85 aplicáveis em 31 de Agosto de 1988 mantêm-se aplicáveis. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988. (1) JO nº C 139 de 30. 5. 1988, p. 28. (2) JO nº:C 167 de 27. 6. 1988. (3) JO nº C 175 de 4.7. 1988, p. 33. (*) JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. (5) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 12. Pelo Consélho O Presidente Y. POTTAKIS