18. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — Nº L 97/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1991 que aprova o plano de erradicação da brucelose nos ovinos e nos caprinos apresentado pela República Portuguesa (Apenas faz fê o texto em língua portuguesa) (91/217/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/242/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1990, que instaura uma acção financeira comunitária para a erradicação de brucelose nos ovinos e nos caprinos ('), e, nomeadamente, do seu artigo 6º, Considerando que, nos termos do artigo 1º da Decisão 90/242/CEE, os Estados-membros destinatários da decisão — devem elaborar planos de erradicação da brucelose nos ovinos e nos caprinos, em conformidade com os artigos 3º, 4º e 5º da mesma decisão; Considerando que a República Portuguesa notificou à Comissão, por carta de 25 de Setembro de 1990, um plano trienal de erradicação de brucelose nos ovinos e nos caprinos ; ' Considerando que, na sequência do exame efectuado, deve considerar-se que o plano está em conformidade com a Decisão 90/242/CEE; Considerando que, por conseguinte, estão preenchidas as — condições para a participação financeira da Comunidade ; que, relativamente a esta questão, é conveniente aplicar o disposto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 9º ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO nº L 140 de 1. 6. 1990, p. 123. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A presente decisão aprova o plano de erradicação da brucelose nos ovinos e nos caprinos apresentado por Portugal, Artigo 2º Portugal porá em vigor até 1 de Março de 1991 as disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas de execução do plano referido no artigo 1º Artigo 3º A República Portuguesa é a destinatária da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão