29.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L127/7 REGULAMENTO (CE) N.º 823/2004 DO CONSELHO de 26 de Abril de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2604/2000 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário, e, nomeadamente, da Tailândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia (*) («regulamento de base») e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 11-º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS EM VIGOR (1) — As medidas actualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regula- mento (CE) n.º 2604/2000 do Conselho (?), nos termos do qual as importações para a Comunidade de determi- nado tipo de poli(tereftalato de etileno) («o produto em causa») originário da Tailândia estão sujeitas a um direito, sob a forma de um montante específico por tonelada, de 83,2 euros por tonelada. Nos termos do mesmo regulamento, foram igualmente instituídos direitos anti-dumping sobre as importações do produto em causa da Índia, Indonésia, Malásia, República da Coreia e Taiwan. (2) — De salientar que as importações originárias da Tailândia estão igualmente sujeitas a um direito de compensação definitivo de 49,1 euros por tonelada, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2603/2000 do Conselho (?). Foram igualmente instituídos direitos de compensação relativos a importações da Índia e da Malásia. B. INQUÉRITO EM CURSO 1. Pedido de revisão (3) —A Comissão recebeu posteriormente um pedido para dar início a um reexame relativo a um «novo exportador» no âmbito do Regulamento (CE) n.º 2604/2000, ao abrigo do n.º 4 do artigo 11.º do regulamento de base, do produtor tailandês Indo Pet (Tailândia) Ltd (Indo Pet). À empresa alegou que não estava coligada a nenhum dos produtores-exportadores tailandeses sujeitos às medidas anti-dumping em vigor aplicáveis ao produto em causa. Alegou ainda que não tinha exportado o produto em causa durante o período de inquérito inicial (nomeada- () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). ( JO L 301 de 30.11.2000, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1292/2003 da Comissão (JO L 181 de 19.7.2003, p. 20). () JO L 301 de 30.11.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 822/2004 (ver página 3 do presente Jornal Oficial). (7) mente, de 1 de Outubro de 1998 a 30 de Setembro de 1999), mas que passou a exportá-lo para a Comunidade a partir dessa altura. Deve ser salientado que a Comissão recebeu simultanea- mente do mesmo produtor tailandês um pedido para dar início a um reexame acelerado no âmbito do Regula- mento (CE) n.º 2603/2000. Este processo paralelo é objecto de um regulamento do Conselho separado. 2. Início de um reexame relativo a um «novo expor- tador» A Comissão analisou os elementos de prova apresen- tados pelo produtor-exportador tailandês interessado e considerou-os suficientes para justificar o início de um reexame, de acordo com o n.º 4 do artigo 11.º do regu- lamento de base. Após consulta do Comité Consultivo e depois de a indústria comunitária ter tido a oportuni- dade de apresentar as suas observações, a Comissão, através do Regulamento (CE) n.º 1292/2003, deu início a um reexame no âmbito do Regulamento (CE) n.º 2604/2000 no que se refere à Indo Pet, tendo dado início a um inquérito. Pelo regulamento que dava início ao reexame, o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2604/ |2000 no que se refere às importações do produto em causa produzido pela empresa em causa foi revogado. Simultaneamente, nos termos do n.º 5 do artigo 14.º do regulamento de base, as autoridades aduaneiras foram instruídas a tomar as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo dessas importações. 3. Produto em causa O produto abrangido pelo presente reexame é o mesmo que o do inquérito inicial, nomeadamente o poli(terefta- lato de etileno) («kPET») com um índice de viscosidade de 78 mllg ou mais, de acordo com a norma DIN (Deutsche Industrienorm) 53728. Este produto está clas- sificado no código NC 3907 60 20. 4. Partes interessadas A Comissão avisou oficialmente a empresa em questão, bem como os representantes do país exportador, do início do reexame. Deu igualmente às outras partes inte- ressadas a oportunidade de apresentarem as suas obser- vações por escrito e de solicitarem uma audição. Todavia, a Comissão não recebeu qualquer pedido de audição.