19.8.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 214/55 REGULAMENTO (CE) N.º 1360/2005 DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 817/2004 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Euro- peu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desen- volvimento rural e que altera e revoga determinados regulamen- tos (!), nomeadamente o artigo 34.º, Considerando o seguinte: (1) — O artigo23.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 prevê a possibilidade de a Comunidade financiar agricultores que assumam compromissos agro-ambientais que supe- rem a mera aplicação das boas práticas agrícolas. Relati- vamente a alguns dos compromissos agro-ambientais, o prazo de cinco anos por que foram assumidos expira antes de 31 de Dezembro de 2006. Com a introdução do princípio da condicionalidade, a que se refere o capí- tulo 1 do título 1l do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regi- mes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (?), alteraram-se as obrigações aplicáveis aos agri- cultores na ausência de compromissos agro ambientais. No próximo período de programação do desenvolvi- mento rural, 2007-2013, aplicar-se-ão novas normas às medidas agro-ambientais. (2) Em vez de subscreverem com os agricultores contratos de cinco anos nos termos das normas aplicáveis ao pe- ríodo de programação em curso, os Estados-Membros podem preferir prorrogar os contratos agro ambientais actualmente em vigor, para que o início do último ano do compromisso não seja posterior a 31 de Dezembro de 2006. (33 — Deve prever-se uma maior flexibilidade no quadro do Regulamento (CE) n.º 817/2004 da Comissão (?) para OS casos em que os agricultores tenham transferido par- tes significativas da superfície relativamente à qual foi assumido o compromisso agro ambiental inicial, assegu- (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2223/2004 da Comissão (JO L 379 de 24.12.2004, p. 1). (2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15). () JO L 153 de 30.4.2004, p. 30. rando embora a prossecução das vantagens ambientais visadas pelo compromisso. (4) O Regulamento (CE) n.º 817/2004 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. As alterações devem aplicar-se com efeitos desde 1 de Janeiro de 2005, data em que poderão ter expirado alguns dos contratos iniciais. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 817/2004 é alterado do seguinte modo: 1) Ao artigo 21.º é aditado o seguinte número: «3. —"Os Estados-Membros podem prorrogar os compro- missos agro-ambientais que terminem antes do termo do período de programação fixado no artigo 42.º do Regula- mento (CE) n.º 1257/1999, contanto que o início do último ano do compromisso não seja posterior a 31 de Dezembro de 2006. Para ter em conta a transferência de uma parte da exploração do beneficiário para outra pessoa durante o período de pror- rogação, os Estados-Membros podem autorizar adaptações às superfícies da exploração abrangidas pelo compromisso, con- tanto que essas adaptações não reduzam em mais do que 50% a superfície abrangida pelo compromisso.». 2) No artigo 36.º, o primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a seguinte redacção: «Se, durante o período de um compromisso assumido como condição para a concessão de apoio, a totalidade ou parte da exploração do beneficiário for transferida para um terceiro, este pode retomar o compromisso em relação à parte do período que falta decorrer. Se tal não acontecer, o beneficiá- rio será obrigado a reembolsar o apoio recebido.