Nº L 161/52 Jornal Oficial- das Comunidades Europeias 27. 6. 90 n (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO |- de 22 de Maio de 1990 que aprova o programa de medidas apresentado pelo Governo italiano para 1990 relativo à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Itália (Apenas. faz fé o texto em língua italiana) (90/328/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 81/518/CEE do Conselho, de 6 de Julho de 1981, relativa à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Itália ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/624/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo . 4º, Considerando que, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 4º da Decisão 81/S18/CEE, o Governo italiano apresentou o programa de medidas previstas para 1990 ; Considerando que o programa apresentado possibilita alcançar o objectivo de adoptar na Itália um sistema de inquéritos estatísticos no domínio agrícola que permita satisfazer as exigências comunitárias em - matéria de informação estatística neste domínio ; Considerando que o Governo italiano. forneceu igualmente um relatório de. execução do programa anual anterior ; - Considerando que as medidas previstas na presente- decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Estatística Agrícola, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o programa de medidas apresentado pelo Governo italiano para 1990 relativo à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Itália. Artigo 2º z AÀ República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1990. Pela Comissão Henning CHRISTOPHERSEN. Vice-Presidénte () JO nº L 195 de 18. 7. 1981, p. 48. (À3 JO nº L 359 de 8. 12. 1989, p. 8.