26. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 263/1 á (Acios cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2684/90 DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1990 relativo às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho, quer em cooperação quer após consulta do Parlamento Europeu O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta 6 Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º, 422º, 43º,75º, 100?ºA, 103º, 113º, 130ºS e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Considerando que o Comité Económico e Social, consultado sobre a proposta da Comissão, não emitiu o seu parecer no prazo fixado pelo Conselho, nos termos do artigo 198º do Tratado; que é necessário colmatar a falta do parecer do referido Comité; ' Considerando que a partir da unificação alemã o direito comunitário se aplica de pleno direito ao território da antiga República Democrática Alemã; Considerando que é necessário prever medidas transitórias para a aplicação de uma série de actos comunitários, a fim de ter em conta a situacão específica desse território; Considerando que, na sua comunicação de 21 de Agosto de 1990, a Comissão apresentou uma série de propostas de actos a aàdoptar pelo Conselho, quer em cooperação quer após consulta ao Parlamento Europeu, o qual deve ser estreita e permanentemente associado ao processo decisional previsto, na fase que antecederá a entrada em vigor definitiva das medidas transitórias; Considerando que o Conselho não poderá adoptar esses actos antes da data de unificação e que, tendo em conta o carácter excepcional desta situação, é necessário prever medidas provisórias; Considerando que nenhuma dessas medidas provisórias poderá condicionar alterações que venham a ser introduzidas nas propostas da Comissão na fase de análise e de adopção definitiva, | (1) Parecer emitido em 11 de Setembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão de 13 de Setembro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Oflcigl). ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Uma vez que o Conselho não pôde deliberar antes da data de unificação da Alemanha sobre as medidas transitórias para aplicação dos actos de direito comunitário ao território da antiga República Democrática Alemã, que se encontram previstas nas propostas que a Comissão apresentou ao Conselho através da sua comunicação de 21 de Agosto de 1990 e figuram no anexo ao presente regulamento, serão aplicadas medidas provisórias em derrogação dos actos de direito comunitário abrangidos por essas propostas, dentro dos limites e condições previstos no presente regulamento. Artigo 2º 1. A Comissão pode autorizar a República Federal da Alemanha a manter provisoriamente em vigor uma regula- mentação aplicável ao território da antiga República Demo- crática Alemã que não seja conforme com qualquer dos actos de direito comunitário referidos no artigo 1º A vigência dessa regulamentação não pode ultrapassar os . limites das propostas da Comissão constantes do anexo. 2. — Estaautorização, motivada por razões excepcionais, e que não pode ser posteriormente invocada como precedente, permanecerá em vigor até à data em que o Conselho se pronunciar definitivamente sobre as propostas da Comissão referidas no artigo 1º ou, ser for caso disso, até à data de entrada em vigor da medida transitória respectiva, e o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1990. No termo desse prazo, o direito comunitário aplicar-se-á plenamente, caso o Conselho não tenha adoptado as medidas transitórias necessárias. 3. —A República Federal da Alemanha informará a Comis- são de imediato sobre a utilizacção que der à autorização. À Comissão fornecerá essa informação, sem demora, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.