30. 10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 299/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 3131/90 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (?), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1490/90 (*), estabeleceu, no nº 3 do seu artigo 24º, os diferentes elementos relativos à fixa- ção da ajuda à armazenagem privada; que a situação actual do mercado da manteiga e da nata, caracterizada pela existência de excedentes, torna necessário dar a possi- bilidade ao armazenador de prorrogar, a seu pedido, a duração máxima da armazenagem para as quantidades objecto de contrato ; Considerando que a alteração do preço de compra, susceptível de ser origem de uma alteração do montante da ajuda à armazenagem privada referida no primeiro parágrafo do artigo 29º do regulamento acima referido, diz respeito à alteração do preço de intervenção da manteiga, expresso em moeda nacional ; que é conve- niente alargar explicitamente esta disposição, no caso em que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 777/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que altera o regime de compras à intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado (5), implica uma alteração sensível do preço máximo de compra fixado por concurso, susceptível de afectar o preço do mercado; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 685/69 é alterado do seguinte modo : O nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. P jO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1. O nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12. P jO nº L 140 de 1. 6. 1990, p. 105. jJO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 10. 1. O nº 3, segundo parágrafo, do artigo 24º passa a ter a seguinte redacção : « O montante não pode ser superior a um montante correspondente a um período de armazenagem de 210 dias. Todavia, a pedido do armazenador, o período máximo de armazenagem é aumentado para 240 dias e o montante da ajuda é adaptado em consequência. ». 2. No artigo 29º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « No caso de ocorrer uma alteração do preço de compra, expresso em moeda nacional, da manteiga pelos organismos de intervenção ou se a aplicação do nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 777/87 do Conselho () implicar uma alteração igual ou supe- rior a 2% do preço máximo de compra fixado por concurso, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1589/87 da Comissão (”), a ajuda referida no artigo 24º, relativa às quantidades de manteiga e de nata de leite expressas em equivalente manteiga, cujo primeiro dia do período de armazenagem contratual é anterior à data de aplicação da alteração do preço de compra ou do preço máximo de compra, e que se encontram ainda em armazém no momento da alteração de preço : a) Será aumentada de um montante igual ao da dimi- nuição eventual do preço de compra ou do preço máximo de compra; ou b) Será diminuída de um montante igual ao do aumento eventual do preço de compra ou do preço máximo de compra; salvo decisão contrária tomada pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68, caso a situação do mercado o justifique. | () JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 10. () JO nº L 146 de 6. 6. 1987, p. 21.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas.