Nº L 147/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 5. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1488/89 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1989 que estabelece uma derrogação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 2835/77 relativo às regras que dizem respeito à ajuda para o trigo duro A COMISSÃO DAS COMUNIDADEá EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1213/89 ((), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1216/89(9, atribui igualmente a ajuda em determinadas regiões espanholas e gregas ; que a inclusão destas regiões na lista das zonas que podem beneficiar da ajuda para o trigo duro interveio em Maio de 1989 ; que esta decisão tardia impõe que seja estabelecida a derrogação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 2835/77 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2809/88 (, nomeadamente no que diz respeito à data limite para a declaração das superfícies semeadas com trigo duro, bem como para o seu controlo ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2835/77, os pedidos de ajuda a título da campanha de 1989/1990 podem ser apresentados até 30 de Junho de 1989 : — em Espanha, na Comunidade Autónoma de Navarra, bem como nas províncias de Salamanca, Zamora e Toledo, — na Grécia, na região da Trácia. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1989. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 1. ( JO nº L 351 de 21. 12. 1976, p. 1. ($ JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 5. ( JO nº L 327 de 20. 12. 1977, p. 9. (| JO nº L 251 de 10. 9. 1988, p. 17. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão