Nº L 94/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 4. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Março de 1993 nos termos da Decisão 93/16/CEE do Conselho, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a empresas ou outras pessoas colectivas dos Estados Unidos da América (93/217/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores ('), Tendo em conta a Decisão 93/16/CEE do Conselho,. de 21 de Dezembro de 1992, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas dos Estados Unidos da América e de certos terri- tórios (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º, Considerando que a decisão acima referida enumera os Estados Unidos da América e certos territórios britânicos que beneficiarão da protecção em conformidade com a Directiva 87/54/CEE; Considerando que a protecção das pessoas singulares é . incondicional, mas a protecção das empresas e outras pessoas colectivas está sujeita à condição de que as empresas e pessoas colectivas da Comunidade beneficiem de protecção no país ou território em questão ; Considerando que a Comissão é obrigada pela Decisão 93/16/CEFE a determinar e a comunicar aos Estados-mem- bros quais os países e territórios em questão que satis- fazem esta condição; NN Considerando que, nos Estados Unidos da América, com base em disposições provisórias adaptadas nos termos do () JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 36. (À3 JO nº L 11 de 19. 1. 1993, p. 20. artigo 914º do « Semiconductor Chip Protection Act » de 1984, a protecção legal abrange os proprietários de mask works nacionais, residentes ou autoridades públicas de Estados-membros da Comunidade, os Estados Unidos da América preenchem, por conseguinte, a condição de reci- procidade exigida para a protecção de empresas e outras pessoas colectivas, nos termos do nº 2 do artigo 1º da decisão 93/16/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os Estados Unidos da América satisfazem a condição rela- tiva à protecção de empresas e outras pessoas colectivas a . que se refere o nº 2 do artigo 1º da Decisão 93/16/CEE. AÁrtigo 2º A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993. AÁrtigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1993. Pela Comissão Raniero VANNI D'ARCHIRAFI Membro da Comissão