29.5.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L128/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1085/2000 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 2000 que fixa determinadas condições de aplicação das medidas de controlo aplicáveis na área da convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2791/1999 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece deter- minadas medidas de controlo aplicáveis na área da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste (!), e, nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 4.º, o n.º 5 do seu artigo 6.º, o n.º 3 do seu artigo 7.º, o seu artigo 8.º, os n.º 5 e 6 do seu artigo 11.º, o n.º 1 do seu artigo 12.º, o n.º 1 do seu artigo 13.º, o n.º 1, alínea h), do seu artigo 14.º e os n.º* 7 e 27 do seu artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2791/1999 introduz certas medidas específicas para o controlo das actividades de pesca comunitária na área de regulamentação da NEAFC e completa, ao mesmo tempo, as medidas de controlo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98(3). Em consequência, é necessário prever as normas de execução do referido regulamento. (2) O regime de controlo e de coerção aplicável aos navios de pesca que operam nas zonas situadas para além dos limites da jurisdição nacional das partes contratantes na zona da NEAFC, adoptado pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste, introduz, nos seus anexos, formatos de comunicação dos dados e define a apresentação de determinados instrumentos de inspecção que é conveniente adoptar ao nível comunitário. Os referidos formatos e modelos foram definidos no anexo do presente regulamento. (1) JOL 337 de 30.12.1999,p. 1. (2) JOL 261 de 20.10.1993,p. 1. (à) JOL 358 de 31.12.1998, p.5. (3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO [ ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.º Objecto O presente regulamento define determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2791/1999. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1. «navios autorizados»: os navios para os quais tenha sido emitida, em conformidade com o n.º3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1627/94 do Conselho(9), uma autorização de pesca especial que autorize, em conformi- dade com o n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2791/1999, as actividades de pesca exercidas na área de regulamentação NEAFC relativamente a um ou vários recursos — regulamentados pelo Regulamento (CE) n.º 2791/1999. (% JOL 171 de 6.7.1994, p. 7.