29.,.3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 84/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 775/89 DA COMISSÃO de 28 de Março de 1989 que fixa as prestações relativas às quotizações à produção no sector do açúcar para a campanha de comercialização de 1988/1989 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Trátado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE). nº 2306/88 (?), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 28º, Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982,.que. estábelece as modalidades de aplicação do regime das quotas no sector do açúcar (?), com .a última redacção que. lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1964/88 (*), prevê a fixação antes de 1 de-Abril e a cobrança antes de 1 de Junho de acordo com os montantes unitários a pagar pelos fabricantes de isoglucose, a título de adiantamento do pagamento das quotizações à produção para a campanha de comercialização em curso ; que a estimativa da quotização à produção de base e da quotização B, nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1443/82, conduz a um montante superior a 60 % dos montantes máximos referidos nos nº* 3 e 4 do artigo 28º do. Regula- mento (CEE) nº 1785/81 ; que, neste caso, é conveniente, de: acordo o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1443/82, fixar os montantes unitários para o açúcar em 50 % dos montantes máximos em causa e, no que diz respeito à isoglucose, fixar o montante unitário do adiantamento do pagamento em 40 % do montante unitário da quotização à produção de base calculada para o açúcar; Considerando que as medidas previstas no -presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comlte de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º .. Os montantes unitários referidos no nº 1, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1443/82 são fixados, para a campanha de comercialização de 1988/1989 : a) Em 0,542 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco, como prestação relativa à quotização à produção de base para o açúcar À e o açúcar B; b) Em 10,159 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco, como prestação relativa à quotização B para o açúcar 5 c) Em 0,433 ecus por 100 quilogramas de matéria seca como prestação relativa à quotização à produção .de base para a isoglucose À e a isoglucose B. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidaádes Europeias. O presente regulamento:é obrigatório em todos os seus elementos e dn'ecta- mente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1989, () JO nº L 177 de 1.-7.1981, p. 4 (À3 JO nº L 201 de 27.7. 1988, p. 65. 6 JO nº L 158 de 9. 6. 1982, p. 17. (9 JO nº L 173 de 5. 7. 1988, p. 10. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membiro da Comissão