2.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 357/33 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Novembro de 2004 que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 17.º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respei- tantes aos impostos sobre o volume de negócios (2004/817/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acres- centado: matéria colectável uniforme (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 27.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 22 de Março de 2004, as autoridades alemãs solici- taram autorização para continuar a aplicar uma derroga- ção concedida pelo artigo 1.º da Decisão 2000/186/CE do Conselho (?). (2) A Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido em 6 de Agosto de 2004. (33 A medida derrogatória visa excluir totalmente do direito à dedução o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que onera as despesas relativas aos bens e serviços, quando estes sejam utilizados em mais de 90% para fins privados do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais. A medida é uma derrogação do artigo 17.º da Directiva 77/388/CEFE, tal como alterado pelo seu artigo 28.º-F, e justifica-se pela necessidade de simplificar o procedimento de cobrança do IVA. A medida afecta apenas de forma insignificante o montante do imposto devido no estádio de consumo final. (4) A autorização caducou em 30 de Junho de 2004 (?), mas a situação jurídica e os factos justificativos da aplicação da medida de simplificação em causa não sofreram alte- ração e continuam a existir. (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35). () JO L 59 de 4.3.2000, p. 12. () Decisão 2003/354/CE (JO L 123 de 17.5.2003, p. 47). (5) No seu recente acórdão de 29 de Abril de 2004 no processo C-17/01, o Tribunal de Justiça decidiu que o exame do procedimento prévio à aprovação da Decisão 2000/186/CE não havia revelado nenhuma irregularidade que pudesse afectar a validade dessa decisão. Deverá, pois, autorizar-se a Alemanha a aplicar a medida da simplificação durante um novo período até 31 de De- zembro de 2009. (6) A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 2 do artigo 17.º da Directiva 77/388|CEE, a Alemanha fica autorizada a excluir do direito à dedução o IVA que onera as despesas relativas a bens e serviços, quando esses bens e serviços forem em mais de 90 % utilizados para fins privados de um sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais. Artigo 2.º A presente decisão aplica-se até 31 de Dezembro de 2009. Artigo 3.º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente J. P. . DONNER