29.7.93 Jornal Oficial das Comunidades Eufopeias Nº L 187/57 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Junho de 1993 que autoriza a Bélgica, a Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Itrlanda e o Reino Unido a permitir temporariamente a comercialização de sementes de Vicia faba L. (partim) que não satisfaçam as exigências da Directiva 66/401/CEE do Conselho (93/415/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras ('), com a última redacção « que lhe foi dada pela Directiva 92/19/CEE da Comis- são (?), e, nomeadamente, o seu artigo 17º, Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Irlanda e o Reino Unido, Considerando que, nos países acima referidos, a produção de sementes de Vicia faba L. (bartim) que satisfazem as exigências da Directiva 66/401/CEE foi insuficiente em 1992 e não permite, pois, satisfazer as necessidades desses países ; Considerando que não é possível satisfazer adequada- - mente a procura com sementes de outros Estados-mem- bros ou de países terceiros que satisfaçam todas as exigên- cias previstas na referida directiva; Considerando que a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Irlanda e o Reino Unido, devem, pois, ser autorizados a permitir, por um período que expira em 31 de Julho de 1993, a comercialização de sementes da espécie acima referida sujeitas a exigências menos rigorosas ; Considerando, ainda, que outros Estados-membros que podem abastecer a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Irlanda e o Reino Unido com tais sementes que não satis- fazem as exigências da referida directiva devem ser autori- zados a permitir a comercialização dessas sementes desde JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. JO O ( JO nº L 104 de 22, 4. 1992, p. 61. que se destinem à Bélgica, à Dinamarca, à Alemanha, à Irlanda e ao Reino Unido; | Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortí- colas e florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. A Bélgica fica autorizada a permitir, por um período que expira em 31 de Julho de 1993, a comercialização de 200 toneladas de sementes de Vicia faba L. (bartim) de variedades primaveris da categoria « sementes certificadas da primeira geração » que não satisfaçam as exigências previstas no anexo II da Directiva 66/401/CEE relativa- mente à capacidade germinativa mínima, desde que: a) A capacidade germínati#a seja de, pelo menos, 75 % de semente pura ; b) Do rótulo oficial constem as seguintes informações : « Capacidade germinativa mínima — 75 % ; destinadas exclusivamente à Bélgica». 2. A Dinamarca fica autorizada a permitir, por um período que expira em 31 de Julho de 1993, a comerciali- zação de 40 toneladas de sementes de Viícia faba L. (bar- tim) de variedades primaveris da categoria « sementes certificadas da segunda geração » que não satisfaçam as exigências previstas no anexo II da Directiva 66/401/CEE relativamente à capacidade ' germinativa mínima, desde que : | a) AÀA capacidade germinativa seja de, pelo menos, 75 % de semente pura; | b) Do rótulo oficial constem as seguintes informações : : « Capacidade germinativa mínima — 75 % ; destinadas exclusivamente à Dinamarca ».