Nº L 202/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.7.91 REGULAMENTO (CEE) Nº 2182/91 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3105/88 que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEFE) nº 822/87 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a «Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1734/91 (, e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 35º e o nº 6 do seu artigo 36º, Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEFE) nº 3105/88 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2425/90(), prevê a fixação, a partir da campanha de 1991/1992, de uma maior percentagem de humidade das borras de vinho a entregar para destilação e que a situação actual nesta matéria, muito diferenciada devido às diversas tecnologias utilizadas, não permite definir a curto prazo um limite ; Considerando que há que precisar de modo uniforme, em relação ao conjunto das medidas de destilação do sector vitivinícola, as consequências da superação de determi- nados prazos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3105/88 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 6º, é suprimido o nº 3. -2 No artigo 11º, são suprimidos o quarto parágrafo do nº deont"o. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. ( JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. (À JO nº L 277 de 8. 10. 1988, p. 21. () JO nº L 228 de 22. 8. 1990, p. 8. 3. No artigo 13º, é suprimido o terceiro parágrafo do nº 2. 4. No artigo 15º, é suprimido o terceiro parágrafo do nº . S. No artigo 16º, entre o nº 1 e o nº 2 é inserido um novo número, com a seguinte redacção : «1B. — Nocasode o destilador não cumprir as suas obri- gações nos prazos fixados, a ajuda será diminuída do seguinte modo : a) No que diz. respeito ao pagamento do preço de compra ao produtor, previsto no nº 2 do artigo 10º, a ajuda será diminuída de 1% por dia de atraso durante um período de um mês. Após um mês de atraso a ajuda não será paga; b) No que diz respeito : —— à comunicação da prova de pagamento do preço de compra, prevista no nº 3 do artigo 11º, — à apresentação do pedido de ajuda, prevista no nº 2 do artigo 11º e no nº 5 do artigo 15º, — à entrega do álcool, prevista no nº 1 do artigo 13º, | a ajuda será diminuída de 0,5 % por dia de atraso durante um período de dois meses. Após dois meses de atraso, a ajuda não será paga ; c) No que diz respeito : — à comunicação de uma relação das quantidades destiladas e dos produtos obtidos, prevista no nº 4 do artigo 12º, — à comunicação de uma relação das quantidades entregues para elaboração de vinho aguarden- tado, prevista no nº 4 do artigo 15º, a ajuda será diminuída de 0,1 % por dia de atraso. Se tiver sido concedida previamente uma ajuda, a garantia correspondente será liberada em proporção da ajuda efectivamente devida. Se a ajuda não for devida, a garantia é perdida.». | Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1991.