13.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 314/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1761/2004 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 2004 que estabelece medidas específicas no sector da couve-flor A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), nomeadamente o artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) A produção de couve-flor caracteriza-se por uma grande variação do afluxo ao mercado, em função das condições climáticas. A procura de couve-flor varia igualmente em função das condições climáticas, mas inversamente à oferta. Daí resulta que o mercado da couve-flor fresca se caracteriza por variações rápidas, imprevisíveis e de apreciável amplitude dos preços praticados nos mercados do produto fresco, não destinado a transformação. Este fenómeno repete-se todos os anos, com uma frequência e amplitude variáveis, colocando o sector da couve-flor numa situação de permanente dificuldade. O regime de intervenções, previsto no título IV do Re- gulamento (CE) n.º 2200/96 e posto em prática pelo Regulamento (CE) n.º 103/2004 da Comissão, de 21 de Janeiro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita ao regime das intervenções e retiradas do mer- cado no sector das frutas e produtos hortícolas (?), prevê que as quantidades retiradas não poderão, em momento algum da campanha, ser superiores a 10% da quantidade comercializada. É tal a amplitude das evoluções conjun- turais a curto prazo no sector da couve-flor que aquele limite impede uma regulação eficaz do mercado pelas organizações de produtores por simples recurso aos ins- trumentos gerais de intervenção. Para melhorar a competitividade sectorial, torna-se neces- sário adoptar disposições que facilitem a atenuação das evoluções conjunturais, favorecendo, pelo pagamento de uma ajuda específica, a transformação de determinadas quantidades inicialmente destinadas ao mercado dos fres- cos, quando o excesso conjuntural de oferta se traduzir por uma descida acentuada dos preços e desde que essas quantidades respeitem certas exigências de qualidade. To- davia, para evitar que o mecanismo induza um aumento da produção, o montante da ajuda deve ser claramente inferior à diferença de preço entre a couve-flor destinada ao mercado dos frescos e a couve-flor destinada a trans- formação. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). () JO L 16 de 23.1.2004, p. 3. (4) Por outro lado, torna-se necessário garantir que as orga- nizações de produtores mobilizem os seus próprios meios de prevenção e gestão das crises conjunturais. À título de prevenção e gestão dessas crises, as organizações de produtores devem, portanto, tomar a cargo, sem be- nefício da ajuda, as quantidades mínimas entregues à transformação. Sendo o objectivo da operação atenuar os picos pontuais de produção, a parcela total da produção que beneficiará das novas disposições ou do mecanismo tradicional de retiradas deve continuar a ter 15% como limite máximo. As organizações de produtores que pretenderem fazer uso das presentes disposições devem garantir aos trans- formadores com os quais trabalhem, por meio de um contrato, quantidades mínimas de abastecimento ao longo da campanha, para que a actividade desses trans- formadores não fique totalmente dependente das crises da couve-flor destinada ao mercado dos frescos. Para caracterizar a crise, torna-se necessário fixar, por um lado, a cotação que servirá de referência para acompa- nhar as evoluções conjunturais do mercado da couve-flor fresca e, por outro, o nível de preço abaixo do qual, para essa cotação, se deve considerar o mercado da couve-flor fresca em crise, podendo ser desencadeadas medidas específicas. Um sistema com estas características exige que os pro- dutores comuniquem todas as entregas de couve-flor à transformação, mesmo as que não beneficiem da ajuda prevista, para possibilitar o controlo das quantidades glo- balmente transformadas. As medidas específicas possuem um carácter inovador em relação aos instrumentos gerais das organizações co- muns de mercado aplicáveis aos frutos e produtos hortí- colas. Importa, portanto, nesta fase, limitar o alcance dessas medidas, tanto do ponto de vista orçamental e quantitativo, como do ponto de vista temporal, para possibilitar uma avaliação precisa dos efeitos das dispo- sições em causa antes da eventual extensão das mesmas. Para evitar qualquer superação orçamental, é, portanto, necessário organizar um sistema de notificação trimestral dos pedidos de ajuda, que possibilite, se for caso disso, a fixação de uma percentagem de redução dos pedidos. O funcionamento de um sistema de notificação deste tipo implica que qualquer atraso na comunicação dos pedidos de ajuda pelas organizações de produtores tenha por consequência a inelegibilidade da operação.