22.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 305/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 2001 que autoriza o Reino Unido a conceder auxílios a quatro unidades de produção de carvão relativamente a 2001 [notificada com o número C(2001) 2434] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/807/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão n.º 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão (!) e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: Por carta de 15 de Maio de 2001, o Reino Unido notificou a Comissão, em conformidade com o n.º 1 do artigo 9.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, dos auxílios financeiros que se propunha conceder à indústria do carvão relativamente a 2001. Em face das informações comunicadas pelo Reino Unido, a Comissão deve tomar uma decisão sobre um auxílio de funcionamento no montante de 21 091 500 libras esterlinas (GBP), para cobrir prejuízos de funciona- mento em quatro unidades de produção, durante o período de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001. As medidas financeiras estão abrangidas pelo artigo 1.º da Decisão n.º 3632/93/CECA. Por conseguinte, a Comissão deve pronunciar-se sobre estas medidas, em conformidade com o n.º 4 do artigo 9.º da referida decisão. Assim sendo, a aprovação da Comissão está sujeita a que a medida cumpra os objectivos e critérios gerais estabelecidos no artigo 2.º e os critérios especí- ficos estabelecidos no artigo 3.º da mesma decisão, bem como à sua compatibilidade com o funcionamento correcto do mercado comum. Por outro lado, na sua apreciação, a Comissão, em conformidade com o n.º 6 do artigo 9.º da decisão, deve avaliar a conformidade da medida prevista com o plano de modernização, raciona- lização e reestruturação da indústria do carvão do Reino Unido, aprovado pela Comissão pela Decisão 2001/114/ () JO L 329 de 30.12.1993, p. 12. ]J ]J J CECA (?) e pela Decisão 2001/597/CECA (?) («o plano de reestruturação»). d O montante de 21091 500 GBP que, ao abrigo do artigo 3.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, o Reino Unido se propõe conceder à indústria do carvão, destina-se a cobrir a diferença entre o custo de produção do carvão e o seu preço de venda, livremente acordado entre as partes contratantes à luz das condições prevalecentes no mercado mundial do carvão de qualidade similar prove- niente de países terceiros. O auxílio destina-se às seguintes quatro unidades: a) 20324 500 GBP para a unidade de produção Selby Complex, da RJB Mining plc; b) 217 000 GBP para a unidade de produção Blaentil- lery n.º 2, da Ffynonau Duon Mines Ltd; c) 264 000 GBP para a unidade de produção Hay Royds Colliery, da J. Flack & Sons Ltd; d) 286 000 GBP para a unidade de produção Eckington Colliery, da Moorside Mining Company Ltd. Através da Decisão 2001/340/CECA (*), a Comissão já autorizou o Reino Unido a conceder auxílio para funcio- namento nos termos do artigo 3.º da Decisão n.º 3632/ |93/CECA relativamente ao período de 17 de Abril de 2000 a 31 de Dezembro de 2000, num total de 23 187 000 GBP para o Selby Complex. De modo semelhante, através da Decisão 2001/597/CECA, a Comissão autorizou um auxílio para funcionamento de 113 000 GBP para a Blaentillery n.º 2, de 79 000 GBP para a Hay Royds Colliery e de 88 000 GBP para a Eckington Colliery. Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, a Comissão foi do parecer de que o auxílio que o Reino Unido se propunha conceder para 2000 se destinava a melhorar a viabili- dade económica das unidades de produção em causa, reduzindo os seus custos de produção. O auxílio deveria, de acordo com o plano de reestruturação, ajudar a tomar as unidades de produção viáveis, permitindo-lhes continuar as suas actividades para além de 2002 sem mais subsídios públicos. L 43 de 14.2.2001, p. 27. L 210 de 3.8.2001, p. 32. L 122 de 3.5.2001, p. 23.