14.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 314/27 DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 2000 que altera a Decisão 2000/24/CE com vista a estabelecer um programa de acção especial do Banco Europeu de Investimento de apoio à consolidação e intensificação da União Aduaneira CE-Turquia (2000/788/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) (4) Em 23 de Dezembro de 1963, o Conselho adoptou a Decisão 64/732/CEE (?) relativa à conclusão do Acordo que cria uma Associação entre a CEE e a Turquia. O Protocolo Adicional, em vigor desde 1 de Janeiro de 1973 e anexado ao Acordo de Associação (?), define as condições, disposições e calendário relativos ao estabele- cimento progressivo de uma união aduaneira em três fases durante um período de 22 anos. O Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de 1997, solicitou a elaboração de uma estra- tégia a fim de preparar a Turquia para a adesão, aproxi- mando-a da União Europeia em todos os domínios. Em 4 de Março de 1998, a Comissão apresentou ao Conselho uma comunicação intitulada «Estratégia Euro- peia para a Turquia», a qual incluía um programa de trabalho com vista a consolidar e concretizar a união aduaneira e acelerar a cooperação noutros domínios importantes para o aprofundamento das relações com a Turquia. O Conselho Europeu de Cardiff, de 15 e 16 de Junho de 1998, acolheu favoravelmente esta estratégia e consi- derou-a uma plataforma para o desenvolvimento, numa base sólida e evolutiva, das relações entre a União Euro- peia e a Turquia. Recordando a necessidade de apoio financeiro para a estratégia europeia, o Conselho Europeu registou a intenção manifestada pela Comissão de reflectir sobre formas e meios de reforçar a imple- mentação dessa estratégia e de apresentar propostas adequadas para o efeito. O Conselho Europeu de Helsínquia, de 10 e 11 de Dezembro de 1999, decidiu que a Turquia era candidata (1) Parecer emitido em 15 de Novembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO 217 de 29.12.1964, p. 3685/64. () JO L 293 de 29.12.1972, p. 4. à adesão à União Europeia com base nos mesmos crité- rtios aplicados aos demais países candidatos. Em conformidade com a «Estratégia Europeia para a Turquia» e o novo estatuto de país candidato à adesão da Turquia na sequência do Conselho Europeu de Helsín- quia, a presente decisão estabelece um programa de acção especial do Banco Europeu de Investimento (BEI) de apoio à consolidação e intensificação da União Adua- neira CE-Turquia. Este programa deverá permitir que se obtenham progressos em domínios que continuam a merecer atenção no que diz respeito à implementação e aplicação efectiva de certos textos legislativos com rele- vância para a união aduaneira, tal como identificado pelos relatórios periódicos da Comissão relativos aos progressos efectuados pela Turquia com vista à adesão à União Europeia e em determinados sectores relevantes, identificados pela «Estratégia europeia para a Turquia». A presente decisão, conjuntamente com a elegibilidade previsível da Turquia ao abrigo do mecanismo de pré- -adesão do BEI, concretiza plenamente o compromisso assumido pela União no que diz respeito ao financia- mento especial do BEI na Turquia no contexto da União Aduaneira. As intervenções do BEI no âmbito da presente decisão deverão ser coerentes com os restantes mecanismos do BEI disponíveis na Turquia e apoiar investimentos com vista a melhorar a competitividade da indústria na Turquia, nomeadamente no sector das PME; investi- mentos em infra-estruturas no domínio dos transportes, energia e telecomunicações, com vista a melhorar as ligações entre as infra-estruturas turcas e da União, investimentos com vista a apoiar as actividades de inves- timentos directo das empresas da Comunidade na Turquia; e, nos casos em que os empréstimos do BEI forem adequados, investimentos em instalações técnicas que facilitem o funcionamento da União Aduaneira. A Decisão 2000/24/CE(*) concede uma garantia da Comunidade ao BEI em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comuni- dade (países da Europa Central e Oriental, do Mediter- râneo, da América Latina da Ásia e da República da África do Sul). ( JO L 9 de 13.1.2000, p. 24. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/688/CE (JO L 285 de 7.11.2000, p. 20).