16. 11. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . Nº L 331/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 3437/89 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite A COMISSÃQ DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a- Comunidade Económica Europeia, . Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeada-. mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o nº 5 do artigo 23º do Regulamento (GEE) nº 685/69 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3600/88 (*), prevê que; quando a armazenagem .da. manteiga for efec- tuada num Estado-membro que não o de fabrico, a cele- bração do contrato de armazenagem esteja subordinada à apresentação da prova de que a manteiga corresponde às condições exigidas para concessão das ajudas à armaze- nagem privada no Estado-membro de fabrico; Considerando que, por força do nº 6 do referido artigo 23º, o pedido de ajuda deve ser apresentado ao organismo de intervenção no prazo máximo de 30 dias a contar da data de entrada em armazenagem e que o contrato de armazenagem é celebrado no prazo máximo de 30 dias a contar da data de registo do referido pedido; Considerando que nos casos em que a armazenagem de manteiga foi efectuada no Estado-membro que não o Estado-membro de fabrico, a prova atrás mencionada nem sempre pôde ser apresentada no prazo previsto para a celebração do contrato por razões que não são imputáveis aos armazenadores mas que estão ligadas a atrasos admi- nistrativos ; Considertando que, atendendo a esta -dificuldade, é conve-. niente-alterar o nº 6 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 685/69 de- modo a prever, para a celebração do contrato de armazenagem, nos casos previstos no nº 5 do referido artigo um prazo máximo de 60 dias a contar da data de entrada em armazenagem da manteiga; Considerando que convém permitir, a pedido dos interes- sados, a aplicação retroactiva desta disposição em relação ao período de entrada em armazenagem  privada compreendido entre 1 de Abril e 15 de Setembro de 1989,- na medida em que a prova atrás referida não tiver podido ser apresentada no: prazo previsto por razões que não são imputáveis ao armazenador ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADGOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Artigo 1º. No nº 6 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 685/69, é aditado o seguinte parágrafo : « No caso referido no nº 5, o contrato de armaze- nagem é celebrado no prazo máximo de 60 dias a contar da data de entrada em armazenagem da manteiga. » Artigo 2º O -presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades. Euro- peias. Todavia, quando a armazenagem de manteiga tiver sido efectuada num Estado-membro que não o Estado- -membro . de fabrico, a- pedido do interessado e se o mesmo comprovar no organismo competente que a prova referida no nº 5 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 685/69 não pôde ser apresentada no prazo de 30 dias, a contar da data do registo do pedido, mas dentro de um prazo máximo de 60 dias a contar da data de entrada em armazenagem, por razões independentes da sua vontade e - exclusivamente imputáveis a um atraso administrativo, o contrato de armazenagem, relativo à manteiga entrada em armazenagem a partir de 1 de Abril de 1989, pode ser celebrado. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1989. 1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. % JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1. * JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12. % JO nº L 313 de 19. 11. 19868, p. 21. Í Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão