15.3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 68/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 625/91 DA COMISSÃO | de 14 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/80 que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, “Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3577/90 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 211/91(9, determina, no seu artigo 4º, o período de validade dos certificados de impor-. tação ; que no que diz respeito aos produtos do código NC 01029010 não se prevê a fixação antecipada do direito nivelador, pelo que, por conseguinte, se devem suprimir as disposições que lhes dizem respeito ; Considerando que, sendo necessário acompanhar as importações, na Comunidade, dos novilhos e em especial dos vitelos, se deve subordinar a emissão dos certificados - de importação a um período de reflexão assim como à « indicação dos países de proveniência desses animais ; que, além disso, a alteração destas disposições exige que seja determinada, especificamente, a data a partir da qual é contado o período de eficácia dos certificados, bem como que seja alterado o disposto nos nº* 1 e 3 do artigo 16º, relativamente aos dados a comunicar à Comissão e à metodologia a seguir para essa comunicação ; Considerando que, na sequência da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 252/90 da Comissão (5), feita em relação ao mês e não ao trimestre, deve consequentemente ser também alterado o artigo 12º deste último regula- mento ; : Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, .p. 24. (3 JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. () JO nº L 24 de 30. 1. 1991, p. 11. (9JO nº L 27 de 31. 1. 1990, p. 34. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 2377/80 é alterado do seguinte modo : 1. .No artigo 4º : — é suprimida a subalínea iv) da alínea a), — a alinea c) passa a ter a seguinte redacção : « c) Relativamente aos outros certificados de importação : 1) 30 dias para os produtos da subposição 010290 10 da Nomenclatura Combinada, a contar da data da sua emissão efectiva ; 1i) 90 dias para os outros produtos, a contar da sua emissão nos termos do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.». 2. É inserido um novo artigo 4ºÀ com a seguinte redac- ção: « Ártigo 4ºA 1. Para os produtos da subposição 01029010 da Nomenclatura Combinada, o pedido de certificado de importação e o próprio certificado levam, na casa 7, a menção do país de proveniência. O certificado implica a obrigação de importar do país indicado. 2. Os certificados de importação referidos no nº 1 são emitidos no quinto dia útil que se segue à data de apresentação do pedido, desde que não tenham sido tomadas medidas especiais durante esse período.». 3. No artigo 12º: —no nº l, a menção «Regulamento (CEFE) nº 3948/89» é substituída pela menção « Regula- mento (CEE) nº 3884/90»; — o nº 3 passa a ter a seguinte redacção : «3. —A quantidade disponível mensalmente sob o regime referido no nº 1 corresponde a 1/12 da quantidade total, acrescida da quantidade que restar dos meses anteriores, referida no,nº 6, alínea d), do artigo 15º ». 4. No artigo 16º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção : «1. Os Estados-membros comunicarão semanal- mente à Comissão, às segundas-feiras e quintas-feiras, antes das 16 horas, por telex ou telefax :