Nº L 122/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 5. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1203/93 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1993 que altera o Regulamento '(CEE) nº 1562/85, que estabelece normas de execução das medidas destinadas a promover a transformação de determinados citrinos e a comercialização dos produtos transformados à base de limões A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1199/90(), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, dado que a campanha de produção e de transformação dos limões se prolonga de 1 de Junho de um ano até 31 de Maio do ano seguinte, se afigura oportuno permitir a conclusão sucessiva de quatro contratos de transformação por campanha a fim de a melhor planificar, devendo a cada período corresponder um contrato ; Considerando que a experiência adquirida na gestão do regime estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2643/91 (*), torna necessário o reforço das disposições aplicáveis em matéria de controlo ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1562/85 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 7º : a) O quinto travessão do nº 1 passa a ter a seguinte redacção : «— antes de 20 de Maio, 20 de Agosto, 20 de Novembro e 20 de Fevereiro, no que diz respeito aos limões que devem ser entregues à indústria durante os períodos que decorrem, ' respectivamente, de : — 1 de Junho a 31 de Agosto, — 1 de Setembro a 30 de Novembro, ' — 1 de Dezembro a 28 ou 29 de Fevereiro, — 1 de Março a 31 de Maio,»; b) O primeiro parágrafo da alínea e) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção : «e) Em 15 de Julho, 15 de Outubro, 15 de Janeiro, 15 de Abril para os limões, conforme se trate de um ou de outro dos períodos referidos no quinto travessão do nº 1.»; c) É aditado o seguinte nº 4: «4. O pagamento da matéria-prima ao produtor por parte do transformador só pode ser feito por transferência bancária ou postal.». 2. Ao nº 2:do artigo 13º é aditada a seguinte alínea d) : « d) De uma cópia do pagamento previsto no nº 4 do artigo 7º », AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha de 1993/1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1993. () JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. (À JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 61. () JO nº L 152 de 11. 6. 1985, p. 5. () JO nº L 247 de 5. 9. 1991, p. 21. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão