7.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 102/75 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Março de 2004 que altera as Decisões 93/52/CEE, 2001/618/CE e 2003/467/CE no que se refere ao estatuto dos países em vias de adesão em termos de brucelose (B. melitensis), doença de Aujeszky, leucose bovina enzoótica, brucelose e tuberculose bovinas e de França em termos da doença de Aujeszky [notificada com o número C(2004) 1094] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/320/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- mente, o seu artigo 21.º e o seu artigo 57-º, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espé- cies bovina e suína (*), e, nomeadamente, o n.º 2 do artigo 9.º, o n.º 2 do artigo 10.º, o capítulo 1, ponto 4, do seu anexo A, o capítulo II, ponto 7, do seu anexo A e o capítulo 1, ponto E, do seu anexo D, Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (?), e, nomeadamente, o capítulo 1, ponto Il, do seu anexo A, Considerando o seguinte: (1) — Deve ser estabelecido o estatuto dos países em vias de adesão em termos de brucelose (B. melitensis), da doença de Aujeszky e de leucose bovina enzoótica, brucelose e tuberculose bovinas, com vista à respectiva adesão. (2) A Decisão 93/52/CEE da Comissão () reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitim as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e reco- nhece-lhes o estatuto de Estado-Membro ou região oficialmente indemne desta doença. () JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 21/2004 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8). () JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JOL13 de 21.1.1993, p. 14. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/199/CE (JO L 64 de 2.3.2004, p. 41). (33 A Decisão 2001/618/CEE da Comissão (*) estabelece as garantias adicionais relativas à aplicação dos programas de erradicação da doença de Aujeszky, aplicáveis ao comércio intracomunitário de suínos e as listas dos terri- tórios dos Estados-Membros onde se encontram em vigor programas aprovados de controlo desta doença. (4) —A Decisão 2003/467/CE da Comissão () confere o esta- tuto de oficialmente indemnes de tuberculose e brucelose bovinas e de leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efectivos da espécie bovina. (5) A República Checa, a Hungria e a Eslováquia apresen- taram à Comissão, no que se refere aos respectivos terri- tórios, documentação que demonstra o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na alínea b) do ponto 1 da parte II do capítulo 1 do anexo A da Directiva 91/68/ [|CEE por forma a que os territórios da República Checa, da Hungria e da Eslováquia possam ser declarados oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), no respeitante aos efectivos das espécies ovinas e caprinas. (6) A França apresentou à Comissão documentos comprova- tivos do estatuto de indemne do departamento de Pas- -de-Calais, no que se refere à doença de Aujeszky, demonstrando a erradicação daquela doença no referido departamento. (7) A República Checa e Chipre apresentaram à Comissão, no que se refere aos respectivos territórios, documen- tação que demonstra a ausência da doença de Aujeszky e que a vacinação contra aquela doença é proibida, por forma a que os territórios da República Checa e de Chipre possam ser declarados na íntegra indemnes da doença de Aujeszky, no respeitante aos efectivos da espécie suína. (8 A República Checa apresentou à Comissão, no que se refere ao respectivo território, documentação que demonstra o cumprimento de todos os requisitos estabe- lecidos no ponto 4 do capítulo I do anexo A da Direc- tiva 64/432/CEE, por forma a que o território da Repú- blica Checa possa ser declarado na íntegra oficialmente indemne de tuberculose, no respeitante aos efectivos da espécie bovina. ( JO L 215 de 9.8.2001, p. 48. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/575/CE (JO L 196 de 2.8.2003, p. 41). 6) JO L 156 de 25.6.2003, p. 74. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/230/CE (JO L 70 de 9.3.2004, p. 41).