31. 12. 93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 333/13 REGULAMENTO (CE) Nº 3640/903 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1993 relativo ao regime de importação de milho e de sorgo em Espanha para o ano de O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Ábril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força do Regulamento (CEE) nº 991/93 do Conselho, de 23 de Abril de 1993, que prorroga as disposições tornadas ao abrigo do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitantes à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT(?), a Comunidade se comprometeu, para o ano de 1993, a abrir um contingente de importação para Espanha de dois milhões de toneladas de milho e de 300 000 toneladas de sorgo, após dedução das quantidades de certos produtos de substituição dos cereais importadas neste país durante o mesmo ano ; que as quantidades de milho e sorgo importadas devem ser utilizadas ou transformadas em Espanha; que o referido acordo é da competência exclusiva da Comunidade ; Considerando que, para garantir a execução desse acordo, as disposições prorrogadas incluem quer a compra directa no mercado mundial quer a aplicação de um regime de redução do direito nivelador na importação; que, no entanto, as importações a efectuar para Espanha em condições preferenciais podem criar dificuldades para o mercado comunitário ; que, para obviar a este inconve- niente, se deve prever a possibilidade de se aplicarem direitos de compensação aos produtos transformados exportados quer para países terceiros quer para a Comuni- dade ; Considerando que a cumulação das vantagens previstas, por um lado, no âmbito do regime estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 715/90 (), aplicável à importação para a Comunidade de sorgo e milho originários dos Estados de Átfrica, das Caraíbas e do Pacífico (estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos e, por outro lado, no âmbito do presente regulamento é susceptível de criar perturbações no mercado espanhol dos cereais ; que () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/ /88 (JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1). (3 JO nº L 104 de 29. 4. 1993, p. 1. ( JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 444/92 da Comissão (JO nº L 52 de 27. 2. 1992, p. 7). 1993 se pode obviar a este inconveniente através da fixação de uma redução específica do direito nivelador aplicável ao milho e ao sorgo importados no âmbito do presente regu- lamento ; Considerando que se devem prever disposições relativas à cobertura das operações decorrentes do presente regula- mento em conformidade com os mecanismos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 729/70, bem como pelo Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o finan- ciamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola, secção Garantia (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As importações de países terceiros para colocação em livre prática em Espanha em 1993 de uma quantidade máxima de dois milhões de toneladas de milho e de 300 000 tone- ladas de sorgo serão efectuadas nos termos dos artigos seguintes. Artigo 2º 1. Das quantidades previstas no artigo 1º serão propor- cionalmente deduzidas as quantidades de glúten de milho, de resíduos do fabrico da cerveja e de polpa de citrinos importadas de países terceiros em 1993, para Espanha. Se se verificar que as quantidades dessas importações para Espanha ao abrigo de documentos que justificam o seu carácter comunitário aumentam de modo anormal, serão tormadas as medidas necessárias nos termos do procedi- mento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92(). 2. As quantidades de milho e de sorgo previstas no artigo 1º destinar-se-ão a ser transformadas ou utilizadas em Espanha. Artigo 3º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 4º, na importa- ção de milho e de sorgo para Espanha e dentro dos limites quantitativos indicados no artigo 2º, o direito nive- lador fixado em conformidade com o artigo 10º do Regu- lamento (CEE) nº 1766/92 será reduzido. () JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/89 (JO nº L 85 de 30. 5. 1989, p. 1). (9 JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.