21.11.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 322/61 DECISÃO DA COM]SSÃO de 27 de Junho de 1990 ' que estabelece o quadro comunitário de apoio para as mtcrvençoes estruturais comunitárias a título do objectivo nº 5 b) na região «Bourgogne» (França) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (90/587/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em .conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos . fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordena- ção das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros — instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que, pela Decisão nº 89/426/CEE (?), a Comissão definiu as zonas rurais elegíveis para beneficiar da assistência comunitária a título do objectivo nº 5 b) tal como definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que, na região «Bourgogne», foram seleccio- . nadas zonas para beneficiar da assistência comunitária a título do objectivo nº 5 b); Considerando que o nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 dispõe que, com base nos planos de ' desenvolvimento das zonas rurais apresentados pelos Esta- dos-membros, a Comissão estabelece, no âmbito da associa- ção e em concertação com o Estado-membro interessado, o quadro comunitário de apoio para as intervenções estrutu- rais da Comunidade; Considerando que, por força do nº 3, 4º parágrafo, do artigo 11º do citado regulamento, o quadro comunitário de apoio inclui, nomeadamente, os eixos prioritários de desen- volvimento, as formas de intervenção, o plano indicativo de ' financiamento em que se précisam o montante das interven- ções e respectivas fontes, bem como a duração dessas intervenções; Considérando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (?), que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88, fixa no artigo 8º do — título IIl as condlçoes de elaboraçao e de execução do quadro comunitário de apoio; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, o Governo francês apre- sentou à Comissão, em 26 de Outubro de 1989, o plano de | desenvolvimento da região «Bourgogne»; (1) JOnº L 185 de 15.7. 1988, p. 9. (2) JO nº L 198 de 12. 7. 1989, p. 1. : (3) JOnº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. . Considerando que o plano apresentado pelo Governo francês inclui uma descrição dos eixos principais de desenvolvimento considerados e das acções relativas aos mesmos, bem como indicações relativas à utilização das contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», do Ban- co Europeu de Investimento (BEI) e de outros instrumentos financeiros da Comunidade previstos para a realização do plano; Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e Desenvolvimento Rural e que o Comité referido no artigo 124º do Tratado foi consultado; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-membro; Considerando que, nos termos dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orçamen- tais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o * financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa, ADOPTOU AÀ PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias nas zonas rurais da região «Bourgogne», a título do objectivo nº 5 b), para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1993. A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização deste quadro comunitário de apoio, de acordo com .as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e as orientações dos fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros existentes.