Nº L 222/4 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 10. 8. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 2427/91 DO CONSELHO de 29 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3928/90 que reparte, para 1991, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão de recursos da pesca('), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3928/90(3), repartiu entre os Estados-membros, para 1991, certas quotas de capturas para Os navios que pescam na zona | económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen; Considerando que tinha sido concedida à Comunidade, para 1991, nas águas norueguesas a sul de 62º N, uma quota de 150 000 toneladas de galeota ; que se verificou que as capturas efectuadas por determinados navios da Comunidade poderiam conduzir em breve ao esgota- mento dessa quota ; Considerando que, de acordo com o processo previsto no artigo 2º do Acordo de Pesca entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Reino da Noruega (?), as partes proce- deram a novas consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1991 ; que as consultas chegaram ao seu termo e que, em consequência, a referida quota atribuída à Comunidade foi aumentada ; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 170/83, é das atribuições do Conselho fixar as condições em que podem ser utilizadas pelos pescadores da Comunidade essas quotas suplementares de captura ; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz dessas possibilidades de captura disponíveis, é conveniente repar- ti-las entre os Estados-membros através de quotas, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 170/83, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No anexo IIl do Regulamento (CEE) nº 3928/90, os números relativos à galeota na zona CIEM IV são substi- tuídos pelos que constam do anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991. () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (À JO nº L 378 de 31. 12. 1990, p. 46. (À JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 48. Pelo Conselho O Presidente H. VAN DEN BROEK