28. 7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 212/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2110/92 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias, originárias da República da Polónia, resultantes da transformação de produtos agrícolas refe- ridos no anexo do Regulamento (CEE) nº 3033/80 (1992) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o . regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), estabelece o modo de cálculo dos elementos móveis aplicáveis às mercadorias referidas no seu anexo; ' Considerando que, nos termos do protocolo nº 3 do Acordo provisório relativo ao comércio e às medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Euro- peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro lado (?), estão previstas reduções dos elementos móveis em relação a certas mercadorias referidas no anexo: 1, no limite dos contingentes fixados no anexo II do referido protocolo ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 521/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites tarifários comunitários para certos produtos agrícolas e industriais, originários da Hungria, da Polónia e da República Federa- tiva Checa e Eslovaca (RFCE) (1992)()), estabelece as regras necessárias à gestão dos contingentes ; que é neces- sário completar o seu anexo II com os elementos necessá- rios à gestão dos contingentes do presente regulamento ; Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 3º do citado protocolo nº 3, os elementos móveis a aplicar às outras mercadorias são substituídos por elementos móveis reduzidos se as mesmas mercadorias são acrescentadas ao anexo III do citado protocolo, relativo às mercadorias submetidas, à importação na Polónia, ao regime estabele- cido por este protocolo ; Considerando ' que, nos termos do nº 2 do artigo 1º do citado protocolo nº 3, o Comité misto pode alargar as listas dos produtos agrícolas transformados referidas por este protocolo ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 518/92(º) decidiu as modalidades de aplicação dos artigos 24º e 25º () JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1436/ /90 (JO nº L 138 de 31. 5. 1990, p. 9). ( JO nº L 114 de 30. 4. 1992, p. 2. JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 12. () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 3. do acordo provisório; que é conveniente tornar estas medidas de salvaguarda aplicáveis aos produtos agrícolas não cobertos pelo anexo 1l do Tratado referidos pelo presente regulamento ; Considerando qúe o artigo 5º do citado protocolo nº 3 prevê a aplicação dos elementos móveis reduzidos a partir de 1 de Maio de 1992, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Entrel de Maio e 31 de Dezembro de 1992, as mercadorias originárias da Polónia que figuram no anexo I do presente regulamento são submetidas a um elemento móvel reduzido, determinado em conformidade com o artigo 2º, nos limites dos contingentes fixados no anexo |. 2. “Paraa aplicação do presente regulamento, são consi- deradas como « mercadorias originárias » as mercadorias que satisfazem as condições estabelecidas no protocolo nº 4 do Acordo provisório relativo ao comércio e às medidas de acompanhamento entre a Comunidade ' Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro. Artigo 2º Os elementos móveis reduzidos aplicáveis durante os períodos trimestrais de 1 de Maio a 31 de Julho e de 1 de Agosto a 31 de Outubro, bem como durante o período de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1992, são calcu- lados do seguinte modo : a) A diferença estabelecida, em conformidade com o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3033/80, entre a média dos preços limiar e a média dos preços CIF ou dos preços franco-fronteira para cada produto de base é reduzida de 10 %, com excepção da diferença estabele- cida para os produtos de base do capítulo 4 da- Nomenclatura Combinada (produtos lácteos)) bem como para a cevada, que é reduzida de 20 %; b) Os montantes assim obtidos são aplicados às quanti- dades de produtos de base consideradas como tendo entrado no fabrico das mercadorias em questão, em aplicação do nº 1 do artigo. 4º do Regulamento (CEFE) nº 3033/80.