22. 4. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 96/33 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 93/19/CEE DO CONSELHO de 19 de Abril de 1993 que altera a Directiva 77/93/CEE, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organísmos prejudíciais às plantas e produtos vegetals e contra o seu alastramento no interior da Comunidade, e a Directiva 91/683/CEE O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econórmica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra o seu alastramento no interior da Comunidade (*), estabeleceu, em especial através de alterações introduzidas pela Directiva 91/683/CEE (5), o regime fitossanitário apli- cável na Comunidade enquanto espaço sem fronteiras internas ; Considerando que algumas das suas disposições teriam entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1993 e que, nos termos do artigo 3º da Directiva 91/683/CEE, devem ser postas em vigor outras disposições seis meses após a revi- são dos anexos I a V; Considerando que é essencial garantir uma segurança jurí- dica adequada e assegurar que todas essas disposições sejam executadas o mais rapidamente possível, sem prejuízo da entrada em vigor das disposições que criam () JO nº C 15 de 21. 1. 1993, p. 3. O) Parecer emitido em 12 de Março de 1993 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 24 de Fevereiro de 1993 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 92/103/CEE (JO nº L 363 de 11. 12. 1992, p (9 JO nº L 376 de 31. l2. 1991, p. 29. um espaço sem fronteiras internas na acepção do artigo 8ºA do Tratado; Considerando que há que definir uma data única de execução, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Às datas referidas no nº 5 do artigo 1º, no nº 4 do artigo 3º, nos nºº 2, alínea a), e 4 do artigo 4º, nos nº 2 e 4 do artigo 5º, nos nºº 4, 5 e 9 do artigo 6º, nos nº 1, 2, alíneas a) e b), e 5 do artigo 10º, e nos nºº 6,7 e 8 do artigo 12º da Directiva 77/93/CEE são substituídas pela data de 1.de Junho de 1993. - Artigo 2º O primeiro período do nº 1 do artigo 3º da Directiva 91/683/CEE passa a ter a seguinte redacção: + Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessá- — rias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Junho de 1993.». Artigo 3º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Junho de 1993. Do facto informarão imediatamente a Comissão.