L 48/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.2.2001 DIRECTIVA 2001/11/CE DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 2001 que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/96/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques — Controlo funcional do dispositivo de limitação da velocidade dos veículos comerciais (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (!), alterada pela Directiva 1999/52/CE da Comissão () e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) A instalação de dispositivos de limitação de velocidade (LV) em determinados veículos das categorias M, e N, foi exigida pela Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação de disposi- tivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (?). A instalação nos veículos abrangidos pelo âmbito da directiva foi imple- mentada em 1 de Janeiro de 1996. (2) A Directiva 96/96/CE não inclui a obrigação de efectuar o controlo funcional dos dispositivos de LV, isto é, a capacidade de o dispositivo controlar efectivamente a velocidade máxima do veículo. (33 A presente directiva de alteração exige que as autori- dades efectuem um controlo que assegurará que o dispo- sitivo de LV funciona correctamente. (4) — Actualmente, existem sistemas de diagnóstico simples e vulgares que podem ser utilizados pelas organizações de controlo para ensaiar a grande maioria dos limitadores de velocidade. No que diz respeito aos veículos que não são acessíveis a tais ferramentas de diagnóstico imediata- mente disponíveis, as autoridades terão de utilizar equi- pamentos — disponíveis provenientes do  fabricante original dos veículos ou prever a aceitação da certifi- cação de controlo adequada pelo fabricante do veículo Ou seus representantes. (5) No futuro, a verificação periódica do funcionamento correcto do limitador de velocidade será facilitada para os veículos munidos do novo equipamento de registo (taquígrafo digital) de acordo com o Regulamento (CE) n.º 2135/98 do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos JO L 46 de 17.2.1997, p. L. () JO L 142 de 5.6.1999, p. 26. JO L 57 de 2.3.1992, p. 27. transportes rodoviários e a Directiva 88/599/CEE rela- tiva à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.º 3820/85 e (CEE) n.º 3821/85 (9). Os veículos novos serão munidos com tal equipamento a partir de 2003. (6) As medidas previstas na presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité de adaptação ao progresso técnico da directiva relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques, instituído pelo artigo 8.º da Directiva 96/96/CE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º É aditado um novo quarto travessão ao ponto 7.10 do anexo 1l da Directiva 96/96/CE, com a seguinte redacção: «— se possível, verificar se a velocidade fixada no disposi- tivo de limitação de velocidade satisfaz os limites indi- cados nos artigos 2.º e 3.º da Directiva 92/6/CEE e se o dispositivo de limitação de velocidade impede que os veículos mencionados nesses mesmos artigos excedam esses valores pré-fixados.». Artigo 2.º Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri- mento à presente directiva o mais tardar dois anos a partir da sua entrada em vigor. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO L 274 de 9.10.1998, p. 1.