Nº L 60/44 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 5. 3. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1988 relativa à melhoriá da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha (Renânia do Norte-Vestefália), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemí) (88/119/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES BUROPEÍAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (O), e, nomeadamente, o seu artigo 25º, Considerando que o Governo alemão comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, que o estado federado da Renânia do Norte-Vestefália mantém o sistema de formação profis- sional em agricultura, instaurado de acordo com a Direc- tiva 72/161/CEE, relativa à informação socioeconómica e à qualificação profissional das pessoas que trabalham na agricultura e que foi objecto da Decisão 75/315/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 19750); Considerando que este sisterna vai ao encontro dos objec- tivos do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Ó º L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. ” o JOnºtL jO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. JO nº L 143 de 5. 6. 1975, p. 14. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer -do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º As medidas de formação profissional em agricultura instauradas na Renânia do Norte-Vestefália em 1974, em aplicação da Directiva 72/161/CEF, preenchem as condi- ções para uma participação financeira da Comunidade, por força do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 797/85. Artigo 2º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente