Nº L 316/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 92 DIRECTIVA 92/81/CEE DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1992 relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), “Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a Directiva 92/12/CEE(9) fixa as - normas do regime geral dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ; Considerando que a Directiva 92/82/CEE(5) estabelece disposições relativas às taxas mínimas do imposto especial de consumo aplicáveis a certos óleos minerais ; Considerando que, para o bom funcionamento do mercado interno, é importante fixar definições comuns para todos os óleos minerais sujeitos ao regime geral de circulação dos impostos especiais de consumo ; Considerando que é conveniente que essas definições se baseiem nas estabelecidas na Nomenclatura Combinada em vigor à data da aprovação da presente directiva; Considerando que é necessário estabelecer determinadas isenções obrigatórias a nível comunitário ; Considerando, no entanto, que é oportuno dar aos Esta- dos-membros a faculdade de aplicarem a título facultativo outras isenções ou taxas reduzidas nos respectivos territó- rios, sempre que tal não dê azo a distorções de concorrên- cia; Considerando que é necessário prever um processo desti- nado a autorizar a introdução de novas isenções ou redu- ções de taxas; Considerando que é necessário estipular um processo de revisão de todas as isenções ou taxas reduzidas previstas na presente directiva, por forma a verificar se continuam a ser conformes com o bom funcionamento do mercado interno, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 1. Âmbito de aplicação AÁrtigo 1º 1. Os Estados-membros aplicam aos óleos minerais um imposto especial de consumo harmonizado de acordo com o disposto na presente directiva. () JO nº C 322 de 21. 12. 1990, p. 18. (À JO nº C 183 de 15. 7. 1991, p. 289. (À] JO nº C 69 de 18. 3. 1991, p. 25. () JO nº L 76 de 23. 3. 1992, p. L. () Ver página 19 do presente: Jornal Oficial. 2. Os Estados-membros fixam as suas taxas de acordo . com a Directiva 92/82/CEE, relativa à aproximação das — taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais. Ártigo 2º 1. Para efeitos da presente directiva, por « óleos mine- rais » entendem-se : ; a) Os produtos abrangidos pelo código NC 2706; b) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2707 10, 2707 20, 270730, 270750, 27079100, 270799 (excepto 2707 99 30, 2707 99 50 e 2707 99 70); c) Os produtos abrangidos pelo código NC 2709 ; d) Os produtos abrangidos pelo código NC 2710; e) Os produtos abrangidos pelo código NC 2711, incluindo o metano e o propano quimicamente puros, com exclusão do gás natural ; fl Os produtos abrangidos pelos códigos NC 271210, 271220 00, 27129031, 27129033, 27129039 e 27129090; : 8) Os produtos abrangidos pelo código NC 2713, com excepção dos produtos resinosos, da terra descolorante usada, dos resíduos ácidos e dos resíduos básicos; h) Os produtos abrangidos pelo código NC 2715; i) Os produtos abrangidos pelo código NC 2901 ; jDoOs produtos abrangidos pelos códigos NC 29021100, 29021990, 290220, 2902390, 2902 41 00, 2902 42 00, 29024300 e 2902 44; k) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 3403 11 00 e 3403 19; 1) Os produtos abrangidos pelo código NC 3811; m) Os produtos abrangidos pelo código NC 3817. 2. Quando destinados a utilização, colocação à venda ou a serem consumidos como combustível de aqueci- mento ou como carburante, os óleos minerais, com excep- ção dos óleos cujo nível do imposto especial de consumo se encontra estabelecido na Directiva 92/82/CEE, ficam sujeitos ao imposto especial de consumo. À taxa do imposto especial é igual, segundo a utilização, à taxa apli- cável ao combustível ou carburante equivalente. | 3. — Para além dos produtos tributáveis referidos no nº 1, — é tributado como carburante qualquer produto destinado a utilização, colocação à venda, a ser -consumido como carburante ou aditivo ou a aumentar o volume final dos carburantes. Os outros hidrocarbonetos, com excepção do carvão, da lenhite, da turfa ou de outros hidrocarbonetos sólidos semelhantes ou do gás natural, destinados a utili- zação, colocação à venda ou a serem consumidos no aque- cimento são tributados à taxa do imposto aplicável ao óleo mineral equivalente.