Nº L 256/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4, 10. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1994 que altera pela quinta vez a Decisão 93/144/CEE, relativa a determinadas medidas de protecção aplicáveis aos salmões provenientes da Noruega (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/657/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os principos relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (9), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 18º, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (3, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (º), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º, Considerando que, na sequência da ocorrência da anemia infecciosa do salmão na Noruega, a Comissão, pela Deci- são 93/144/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/452/CE (9), proibiu a importação de salmões da espécie Salmo salar, vivos ou abatidos não eviscerados, originários da Noruega; Considerando que é importante prorrogar a aplicação destas medidas, a fim de poder avaliar a evolução da doença na Noruega à luz das informações disponíveis ; () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. » JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 56 de 9. 3. 1993, p. 48. () JO nº L 187 de 22. 7. 1994, p. 10. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O artigo 3º da Decisão 93/144/CEE passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 3º ÀA presente decisão será reexaminada, à luz da evolução da anemia infecciosa do salmão na Noruega, antes de 31 de Março de 1995.». Artigo 2º Os Estados-membros alteram as medidas que aplicam às trocas comerciais para torná-las conformes à presente decisão. Desse facto informam imediatamente a Comis- são. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão