13. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 131/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1305/89 DO CONSELHO de 11 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação de regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1408/71 O CONSELHO-DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade. Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 51º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em .conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o. parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 1408/71 (*) € (CEE) nº 574/72(5), na versão actualizada que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2001/83(9º) e com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3811/86(7), foram objecto de adaptações técnicas que constam do .capítulo VIII, pontos 1 e 2, do anexo I do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; Considerando que, na sequência da adesão de Espanha e. de Portugal, há .que proceder a outras adaptações dos refe- ridos regulamentos, nomeadamente para ter em conta as orientações definidas no anexo II do Acto de Adesão, ADOPTOU O PRESENTE. REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1408/71 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 95º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 95º Disposições transitórias em relação aos trabalha- dores não assalariados () JO nº C 71 de 26. 3. 1986; p. 8. (3 JO nº C 148 de 16. 6. 1986, p. 124. () JO nº C 263 de 20. 10. 1986, p. 37. () JO nº L 149 de 5. 7. 1971, p. 2. () JO nº L 74 de 27. 3. 1972, p. 1. () JO nº L 230 de 22. 8. 1983, p. 6. ( JO nº L 355 de 16. 12. 1986, p. 5. 1. O presente regulamento não confere qualquer direito em relação a um período anterior a 1 de Julho de 1982 ou anterior à data da sua aplicação no terri- tório do Estado-membro interessado. 2. —“Qualquer período de seguro, bem como, se for caso disso, qualquer período de emprego, de actividade não assalariada ou de residência, cumprido ao abrigo da legislação de um Estado-membro antes de 1 de Julho de 1982 ou antes da data de aplicação do presente regulamento.no território desse Estado-mem- bro, será tido em conta para a determinação: dos direitos adquiridos nos termos do presente regula- mento. 3. — Sem prejuízo do nº 1, é conferido um direito por força do presente regulamento, mesmo que se refira a uma eventualidade verificada antes de 1 de Julho de 1982 ou antes da data de aplicação do presente regula- mento no território do Estado-membro interessado. 4. —Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa em razão. da nacionalidade ou da residência do interessado será, a seu pedido, liquidada -ou restabelecida a partir de 1 de Julho de 1982 ou a partir da data de aplicação do presente regu- lamento no território do Estado-membro interessado, desde que os direitos anteriormente - liquidados não tenham ocasionado um . pagamento em capital. 5. — Os interessados, cujos direitos a uma pensão ou a uma renda foram liquidados antes de 1 de Julho de 1982 ou antes da data de aplicação do presente regula- mento no território do Estado-membro interessado, podem requerer a revisão desses direitos, tendo em- conta o presente regulamento. Esta disposição aplica-se igualmente às outras prestações referidas no artigo 78º 6. Seopedido referido nos nºº 4 ou 5 for apresen- tado no prazo de dois anos a partir de .1 de Julho de' 1982 ou da data de aplicação do presente regulamento no território do Estado-membro interessado,.os direitos conferidos por força deste regulamento serão adqui- ridos a partir dessa data, não podendo as disposições da legislação de qualquer Estado-membro relativas à cadu- cidade ou à prescrição de direitos ser oponíveis aos interessados.