9.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 68/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 2001 que altera a Decisão 97/252/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano [notificada com o número C(2001) 378] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2001/177/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE (2), e, nomeadamente, O seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 95/340/CE da Comissão(?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/584/CE(º), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite. (2) Em relação aos países que figuram nesta lista, as condi- ções de polícia sanitária e certificação veterinária exigi- das para a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano foram estabeleci- das pelas Decisões 95/342/CE(?) e 95/343/CE(ó) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/115/CE()). () JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. () JO L 289 de 28.10.1998, p. 36. () JO L 200 de 24.8.1995, p. 38. () JO L 255 de 9.10.1996, p. 20. () JO L 200 de 24.8.1995, p. 50. (6) JO L 200 de 24.8.1995, p. 52. (1) JO L 42 de 13.2.1997, p. 16. (3) A Comissão recebeu, da parte de determinados países terceiros, as listas de estabelecimentos, acompanhadas das garantias de que estes satisfazem as exigências sani- tárias adequadas da Comunidade e de que, em caso de inobservância destas garantias por qualquer estabeleci- mento, as suas actividades de exportação para a Comu- nidade podem ser suspensas. (4) A Comissão recebeu, da parte de determinados países terceiros, o plano e o programa pertinentes de vigilância de leite e de produtos à base de leite destinados ao con- sumo humano, em conformidade com a Directiva 96/23/CE (Ô). () A Decisão 97/252/CE da Comissão(º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/52/CE (*9), estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir das quais os Estados-Membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano. (6) — Alguns países terceiros notificaram alterações das listas de estabelecimentos que figuram na Decisão 97/252/CE, fornecendo à Comissão garantias suficientes de que esses estabelecimentos satisfazem as exigências sanitárias rele- vantes com vista à exportação para a Comunidade. (7) Os Estados-Membros foram informados das alterações através do procedimento previsto no artigo 5.º da Decisão 95/408/CE. () JOL 125 de 23.5.1996, p. 10. ) () JO L 101 de 18.4.1997, p. 46. () JO L 17 de 22.1.1999, p. 51.