22. 1. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 16/29 DÉCIMA DIRECTIVA DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais (91/27/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protec- ção contra a introdução nos Estados-membros de orga- nismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/506/CEE da Comissão (º), e, nomeadamente, o segundo parágrafo, terceiro e quarto travessões, do seu artigo 13º, Considerando que a Directiva 77/93/CEE estabeleceu medidas de protecção contra a introdução nos Estados- -membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais; que os organismos prejudiciais em causa constam do anexo II dessa directiva ; que do anexo II consta também uma lista de plantas e produtos vege- tais cuja importação é interdita em determinadas condi- ções ; que aquela directiva especifica também exigências especiais a serem satisfeitas para melhor garantir à ausência dos organismos prejudiciais acima mencionados ; Considerando que o âmbito da directiva deve ser clarifi- cado relativamente aos híbridos intergenéricos resultantes de cruzamentos entre os géneros Citrus L., Fortunella Swingle e Poncírus Raf.; Considerando, pois, que os anexos da Directiva 77/93/CEE em causa devem ser alterados de forma a conterem esta informação ; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. () JO nº L 282 de 13. 10. 1990, p. 67. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 77/93/CEE é alterada em conformidade com o anexo da presente directiva. AÁrtigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva o mais tardar até | de Abril de 1991. Os Estados-membros referir-se-ão expressamente à presente directiva. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comis- são de todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas adoptadas em cumprimento da presente directiva. A Comissão informará os outros Estados-membros a esse respeito. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão