Nº L 203/50 Jornal Oficial das Comunidades Európeias 1. 8. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2246/90 DA COMISSÃO - | de 31 de Julho de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 986/89, relativo aos documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,- Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- - nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE). nº 1325/90 (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 71º, Considerando que, a fim de garantir a aplicação uniforme da regra da validação dos documentos comerciais aprova- dos, que acompanham o transporte dos produtos vitivini- - colas no mercado da Comunidade, é indicado que os operadores em causa sejam obrigados a proceder sistema- ticamente a uma validação dos referidos documentos ; Considerando que, a fim de evitar que os originais dos documentos, que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas, sejam confundidos com as respectivas cópias, é conveniente determinar que a totalidade das cópias dos referidos documentos deve ser. marcada com a menção « cópia * ou uma menção equivalente ; Considerando que, com o objectivo de alinhar as normas para a emissão dos documentos, que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas importados para o território da Comunidade, com as normas de emissão previstas para O transporte dos produtos originários da Comunidade, é oportuno determinar que os documentos comerciais aprovados e, se for caso disso, os documentos. - comerciais emitidos para fins de acompanhamento de. produtos importados ao abrigo de um documento em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3590/85 da: Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE). nº 2039/88 (*, comportem: determi-- nadas referências previstas pelo mesmo regulamento ; Considerando que o documento comercial aprovado ou o documento de acompanhamento tem, em determinadas condições, valor de certificado de denominação de origem para os vgprd ou de denominação de proveniência. em relação aos vinhos de mesa designados por meio de uma indicação geográfica; que, a fim de colocar os serviços. competentes em posição de controlarem eficazmente o referido certificado- e a sua utilização no comércio, é conveniente prever que a exactidão das indicações no original dos ditos documentos seja igualmente certifi- cada numa cópia do mesmo ; que a referida cópia deve igualmente ser apresentada à instância competente ou a um serviço por esta habilitado, a fim de nela se proceder às inscrições prescritas no original dos referidos documen- tos ; que, mediante a emissão da referida cópia, o original do documento comercial aprovado, ou do documento de () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 19. () JO nº L 343 de 20. 12. 1985, p. 20. (9 JO nº L 179 de 9. 7. 1988, p. 29. acompanhamento, pode acompanhar o transporte de um produto exportado e a cópia pode servir como documento comprovativo para as anotações no.registo de saída do " remetente ; Considerando que os estabelecimentos de venda a retalho abastecidos por um ou vários armazéns centrais, perten- centes à mesma empresa, comercializam, frequentemente, produtos do. sector vitivinícola em grandes quantidades,. que não deveriam eximir-se a um controlo-eficaz ; que é, portanto, " oportuno precisar que os referidos armazéns centrais inscrevam nos seus registos as entregas destinadas aos estabelecimentos supracitados como saídas, a fim de se poder acompanhar indirectamente as vendas efectuadas pelos referidos estabelecimentos ; Considerando que, a fim de facilitar a manutenção dos registos pelas empresas que comercializam pequenas quantidades de vqprd, é oportuno autorizar que os vaprd das diferentes origens, acondicionados em recipientes de capacidade igual ou inferior a 60 litros, adquiridos a um terceiro e detidos para venda possam ser inscritos, em determinadas - condições, na mesma conta; Considerando que os Estados-membros podem autorizar um prazo mais longo que o previsto no nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 986/89 da Comissão (), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 2600/89 (*), desde que não ultrapasse trinta dias, para a inscrição dos dados exigidos nos registos, desde que se salvaguarde a possibili- 'dade de, em qualquer momento,.se proceder ao controlo das entradas e das saídas, bem como de determinadas manipulações, com base noutros documentos comprovati- vos; que, com o objectivo de reforçar a eficácia dos controlos, é indicado precisar que os serviços encarregados dos controlos têm o poder de apreciar a força probatória dos referidos documentos. comprovativos ; Considerando que uma verificação revelou que, na sequência de um erro, determinados termos não figuram correctamente nas versões alemã e italiana; que é, por conseguinte, necessário alterar as referidas versões do ” Regulamento (CEE) nº 986/89 ; Considerando que o documento comercial aprovado deve ser emitido em conformidade com o modelo e as instru- ções que figuram nos anexos I e IIl do Regulamento (CEE) nº 986/89 ; que é conveniente precisar que a disposição do referido modelo deve ser escrupulosamente respeitada para efeitos do controlo do mesmo aquando das trocas comerciais intercomunitárias ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, (9 JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 1. () JO nº L 251 de 29. 8. 1989, p. 5.