Nº L 266/48 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 1. 10. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2864/92 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1780/89, que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho na posse dos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/92 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 37º e onº 5 do seu artigo 40º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3877/88 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes ' das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e detidos pelos organismos de intervenção (?), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1780/89 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3776/91 (5), estabelece as normas de execução relativas ao escoamento dos álcoois prove- nientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 na posse dos orga- nismos de intervenção ; que se deve prever a possibilidade de se propor uma quantidade de álcool de substituição, a colocar noutro local de armazenagem, de preferência contíguo, em vez do previsto no anúncio de concurso em causa, a fim de se dispor de maior flexibilidade aquando de uma proposta de substituição ; Considerando que é conveniente precisar que a declaração do proponente, de renúncia a quaisquer reclamações rela- tivas à qualidade e às características do álcool eventual- mente atribuído, não abrange eventuais irregularidades escondidas que, pela sua natureza, escapam a qualquer possibilidade de controlo prévio por parte do proponente, tornando o produto impróprio para a utilização prevista ; Considerando que é conveniente rectificar a redacção do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 1780/89 com o intuito de precisar que o controlo do álcool adjudicado pode ser menos frequente caso o álcool tenha sido desnaturado ; () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. » JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. ( JO nº L 346 de 15. 12. 1988, p. 7. () JO nº L 178 de 24. 6. 1989, p. 1. (À JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 43. Considerando que é pertinente deixar a cargo dos adjudi- catários as despesas de análise e de controlo incorridas para assegurar a observância das disposições comunitárias relativas ao destino e à utilização dos álcoois de origem vínica ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1780/89 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 44, segundo parágrafo, do artigo 7º, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção: « À Comissão, na decisão referida no nº 1, pode propor aos proponentes cujas propostas referidas no primeiro parágrafo não possam ser satisfeitas, a substituição da quantidade de álcool em causa por uma quantidade de álcool do mesmo tipo.». 2. No nº 4A do artigo 7º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « Para isso, a decisão da Comissão indicará a cuba na qual a quantidade de álcool de substituição está arma- zenada de acordo com o organismo de intervenção em questão. ». 3. É aditado o seguinte nº 3 ao artigo 31º: «3. Seoadjudicatário verificar, no prazo máximo para o levantamento do lote de álcool em questão, previsto, consoante os casos, no nº 1 do artigo 9º, no nº 2 do artigo 17º, no nº 2 do artigo 25º e no nº 2 do artigo 26º, e sob reserva de uma confirmação dessa declaração pelo organismo de intervenção em causa, que uma quantidade de álcool adjudicada é imprópria para as utilizações previstas devido a irregularidades escondidas que, pela sua natureza, não podiam ter sido descobertas aquando da possibilidade de um eventual controlo prévio à atribuição dos álcoois, a Comissão proporá ao adjudicatário uma quantidade de álcool de substituição. A cuba na qual a quantidade de álcool de substituição está armazenada será determinada de acordo com o organismo de intervenção em causa.