31. 12. 91 Nº L 361/1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Actos euja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) . REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) Nº 3830/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, no que diz respeito às modali- dades de adaptação das remunerações O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 24º, Tendo em conta a proposta da Comissão elaborada após parecer do Comité do Estatuto, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça, Tendo tomado conhecimento do relatório da comissão de concertação instituída pela decisão do Conselho de 23 de Junho de 1981 ; Considerando que, na sequência das suas decisões de 20 de Março de 1972 e de 26 de Junho de 1976, o Conselho definiu, na sua Decisão 81/1061/Euratom, CECA, CEE (), para um período de dez anos, as condições que regulam as adaptações das remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades ; Considerando que, desta forma, puderam ser asseguradas relações de parceria social destinadas a evitar conflitos entre as instituições europeias e os seus funcionários e outros agentes no que diz respeito às adaptações das remunerações ; Considerando que, tendo em conta esta experiência, convém confirmar e precisar por via regulamentar as modalidades segundo as quais o Conselho aplica, sob proposta da Comissão, os artigos 64º e 65º do estatuto, a fim de manter este tipo de relações entre as instituições europeias e os seus funcionários e outros agentes ; Considerando que convém reafirmar o princípio da evolu- ção paralela, quer seja positiva quer negativa, do poder de () JO nº C 129 de 20. 5. 1991, p. 222 e parecer emitido em 12 * — de Dezembro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO nº L 386 de 31. 12. 1981, p. é. compra das remunerações dos funcionários nacionais das administrações centrais e dos funcionários das Comuni- dades Europeias ; Considerando que a aplicação do princípio do paralelismo necessita de ter em conta as evoluções do custo de vida efectivamente suportadas pelos funcionários das Comuni- dades Europeias ; Considerando, todavia, que os trabalhos de análise dos problemas existentes com vista a favorecer uma melhor comparabilidade -dos índices de preços serão levados a cabo sob a égide do Serviço de Estatística das Comuni- dades Europeias, a fim de acelerar a racionalização da metodologia de fixação desses índices ; Considerando que, neste contexto se afigurou oportuno que a adaptação anual seja realizada com base no índice comum previsto no artigo 65º do estatuto, ponderado de modo a integrar em 25% o índice belga (componente Bruxelas-capital) ; Considerando que o princípio do paralelismo permite ter em conta a situação económica e social em medida equi- valente à que os Estados-membros adoptaram para os funcionários nacionais nas suas decisões relativas às adap- tações salariais ; Considerando que convém estabelecer com a maior preci- são os coeficientes de correcção aplicáveis às remunera- ções dos funcionários das Comunidades Europeias em serviço nos diferentes locais de trabalho, a fim de observar o princípio da equivalência do poder de compra; Considerando que convém, a fim de observar os princí- pios de paralelismo e de equivalência do poder de compra, precisar o procedimento utilizado pelo Conselho para ter em conta a variação sensível do custo de vida para fins de adaptação dos coeficientes de correcção em conformidade com o nº 2 do artigo 65º do estatuto ; que, nessa ocasião, no caso de se prever uma evolução negativa do poder de compra, se deve proceder a uma adequada dedução nesta adaptação ;