Nº L 61/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 3. 90 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 1990 que altera a directiva 87/102/CEE, relativa à aproximação das disposições tegisla- tivas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito - ao . consumo. (90/88/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do. Comité Económico e Social (*), Considerando que o artigo 5º da Directiva 87/102/CEE (*) prevê a introdução de um ou mais métodos comunitários de cálculo da taxa anual de encargos efectiva global refe- rente-ao custo do crédito ao consumo; Considerando. que é conveniente, a fim de promover o- estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e de assegurar aos consumidores um elevado grau de protec- ção, utilizar em toda a Comunidade um único método de câálculo da referida taxa anual de encargos efectiva global ; Considerando que .é conveniente, para a instauração de tal método e de acordo com a definição do. custo total do crédito para o consumidor, elaborar uma fórmula mate- mática única de cálculo da taxa anual de encargos efectiva. global e determinar os componentes do custo. do crédito a utilizar neste cálculo' através -da indicação dos custos que não devem ser tidos em conta; Considerando que, durante um .período transitório, os Estados-membros que, antes da data da notificação da presente directiva, já .apliquem uma- legislação que () JO nº C 155 de 14. 6. 1988, p. 10. () JOnº C 9% de 17. 4. 1989, p. 87 e JO nº C 291 de 20. 11. 1989, p. 50. (3 JO nº C 337 de 31. 12. 1988, p. 1. (9 JO nº L 42 de 12. 2. 1987, p. 48. permita utilizar outra fórmula matemática de cálculo da taxa anual efectiva global, poderão continuar a aplicar essa legislação:; Considerando que, antes .do termo do período transitório e à luz das experiências adquiridas, o Conselho. tomará, com base. numa proposta da Comissão, uma decisão que permita aplicar uma fórmula matemática comunitária única ; Considerando que é conveniente, sempre que tal for necessário, utilizar determinadas: hipóteses para o cálculo da taxa anual efectiva global ; Considérando que é conveniente, devido ao. seu carácter específico, que os créditos garantidos por uma hipoteca sobre um bem imóvel sejam parcialmente excluídos da presente directiva ; Considerando que a informação a comunicar obrigatoria- mente ao. consumidor no contrato . escrito deve ser ampliada, ADOPTOU A :PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 87/102/CEE é -alterada do seguinte modo : 1..No nº 2 do-artigo 1º, as alíneas d) e e) passam a ter a seguinte redacção : « d). “Custo total do crédito para o consumidor” : todos . os custos, incluindo juros e outras despesas, que o consumidor deve pagar pelo crédito ;