2.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 139/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 837/2005 DO CONSELHO de 23 de Maio de 2005 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código adua- neiro comunitário (!), nomeadamente o artigo 247.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a Decisão n.º 210/97/CE do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade («Alfândega 2000») (?), o re- gime de trânsito comunitário foi informatizado. O novo sistema encontra-se plenamente operacional desde 1 de Julho de 2003 e demonstrou ser fiável e satisfatório quer para as administrações aduaneiras quer para os operado- res económicos. Nessas circunstâncias, deixa de se justificar economica- mente que as formalidades sejam realizadas com base numa declaração de trânsito efectuada por escrito, cuja utilização implica que as autoridades aduaneiras sejam obrigadas a introduzir manualmente os dados da decla- ração no sistema informatizado. De um modo geral, to- das as declarações de trânsito deverão, portanto, ser apre- sentadas utilizando meios informáticos. A utilização de declarações de trânsito efectuadas por escrito só deverá ser autorizada em circunstâncias excep- cionais quando o sistema de trânsito informatizado das estâncias aduaneiras ou a aplicação do responsável prin- cipal não estejam a funcionar, de forma a permitir aos operadores económicos efectuar operações de trânsito. () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (JO L 33 de 4.2.1997, p. 24. Decisão alterada pela Decisão n.º 105/2000/CE (O L 13 de 19.1.2000, p. 1). (4) — Para permitir aos viajantes efectuar operações de trânsito, as autoridades aduaneiras deverão autorizar a utilização de declarações de trânsito efectuadas por escrito, sempre que os viajantes não tenham acesso directo ao sistema de trânsito informatizado. (5) —Dado que alguns Estados-Membros têm de desenvolver e instalar os instrumentos e ligações necessários para que todos os operadores económicos fiquem ligados ao sis- tema de trânsito informatizado, deverá ser previsto um período transitório durante o qual seja autorizado o re- curso a declarações de trânsito efectuadas por escrito. (6) — Excepto nos casos em que o sistema de trânsito informa- tizado das autoridades aduaneiras ou a aplicação do res- ponsável principal não se encontrem em funcionamento, as autoridades aduaneiras que aceitem declarações de trânsito efectuadas por escrito deverão assegurar que o intercâmbio de dados relativos ao trânsito entre as auto- ridades aduaneiras se processe utilizando as tecnologias da informação e as redes informáticas. (7) — Na ausência de parecer emitido pelo Comité do Código Aduaneiro, o Conselho deverá adoptar as medidas neces- Sárias. (8 —Assim sendo, o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Co- missão (?) deve ser alterado nesse sentido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 353.º passa a ter a seguinte: «Artigo 353.º 1. As declarações de trânsito devem respeitar a estrutura e as características definidas no anexo 37A e ser apresentadas na estância de partida utilizando processos informáticos. (3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2286/2003 (JO L 343 de 31.12.2003, p. 1).