Nº L 333/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3659/93 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3378/91, relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92(3), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3378/91 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1762/93(*), prevê a colocação de determinadas quantidades de manteiga de existências públicas à disposição dos operadores e a realização de concursos, a fim, nomeadamente, de fixar os preços mínimos de venda da manteiga destinada à exportação, tanto no seu estado inalterado como após transformação ; que o artigo 1º do mesmo regulamento estipula que a manteiga colocada à venda deve ter sido armazenada pelo organismo de intervenção antes de 1 de Fevereiro de 1991; Considerando que, tendo em conta a evolução das exis- tências de manteiga e das quantidades disponíveis, é conveniente tornar essas vendas extensivas à manteiga entrada em armazém antes de 1 de Março de 1991 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3378/91, a data de « 1 de Fevereiro de 1991 » é substituída pela de «1 de Março de 1991 ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Éeito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1993. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. E JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. % JO nº L 319 de 21. 11. 1991, p. 40. (| JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 64. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão