29.7.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - Nº L 188/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 93/29/CEE DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou ' três rodas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EURÓPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar- tigo 100ºAÀ : Tendo em conta a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (!), .Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Em cooperação com o Parlamento Europeu (*?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e 'de capitais; que importa adoptar as medidas adequadas para este efeito; Considerando que os veículos de duas e três rodas devem satisfazer em cada Estado-membro, no que diz respeito à identificação dos comandos, avisadores e indicadores, determinadas características técnicas fixadas por prescri- ções imperativas que diferem de um Estado-membro para outro; que, pela sua disparidade, essas prescrições entra- vam o comércio na Comunidade; Considerando que esses entraves ao funcionamento do mercado interno podem ser eliminados se forem adopta- das as mesmas prescrições por todos os Estados-membros em vez das respectivas regulamentações nacionais; (1) JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 72. (2) JO nº C 293 de 9. 11. 1992, p. 5. (3) JO nº C 21 de 25. 1. 1993, p. %, e JO nº C 150 de 31. 5. 1993. () JO nº C 73 de 15. 3. 1993, p. 22. Considerando que o estabelecimento de prescrições har- monizadas relativas à identificação dos comandos, avisa- dores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas é necessário para permitir a aplicação, a cada modelo dos referidos veículos, dos processos de recepção e de homologação que são objecto da Directiva 92/61/CEE; : Considerando que, dadas as dimensões e os efeitos da acção proposta no sector em causa, as medidas comunitá- rias objecto da presente directiva são necessárias, até mesmo indispensáveis, para atingir os objectivos fixados, Ou seja, a recepção comunitária de modelo de veículo, e que estes não podem ser realizados de modo suficiente pelos Estados-membros individualmente; Considerando que, para facilitar o acesso aos mercados dos países não membros da Comunidade, é necessário estabelecer a equivalência entre as prescrições da presente directiva e as do Regulamento nº 60 da ECE/ONU, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A presente directiva aplica-se à identificação dos coman- dos, avisadores e indicadores de qualquer tipo de veículo como definido no artigo 1º da Directiva 92/61/CEE, Artigo 2º O processo de concessão da homologação do que diz respeito à identificação dos comandos, avisadores e indi- cadores de um tipo de veículo a motor de duas ou três rodas e às condições para a livre circulação desses veícu- los são os estipulados na Directiva 92/61/CEFE, nos capí- tulos II e III, respectivamente. |