9. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 60/17 DECISÃO DA COMISSÃO. de 22 de Fevereiro de 1990 relativa a um pedido de restituição de um direito anti-ddumpiíng cobrado sobre a importação de certos produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligados originários da Jugoslávia e do México (Transformados Siderúrgicos SA) (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (90/87/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 2424/88/CECA da Comis- são, de 29 de Julho de 1988, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- () A requerente alegou que deveria beneficiar do ções por parte de países não membros da Comunidade disposto no Regulamento (CEE) nº 2336/86 do. Europeia do Carvão e do Aço (*), e, nomeadamente, o seu Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativo aos artigo 16º, direitos anticdumping existentes aplicáveis às ; a importações de países terceiros em Espanha e Considerando o seguinte : Portugal (*). Durante o período transitório posterior à adesão deste Estado às Comunidades Europeias, a A. Processo taxa do direito aduaneiro vigente em Espanha para () Pela Decisão nº 2132/88/CECA(), a Comissão os produtos importados em causa (8,9 % na altura instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre das importações) é Superior à taxa fixada pela Pauta as importações de esboços em rolos para chapas de' Aduaneira Comunºx (4,4 %). Cº".l base no .Regula- ferro macio ou de aço, originárias, nomeadamente, mento (CEE), n 2',33.6/ 86 acima .refendo, os do México e da Jugoslávia, e estabeleceu a cobrança montantes cuja restituição foi solicitada corres- definitiva do direito anti-dumping provisório insti- pondexp a esta diferença. ? requerente alegou que, tuído sobre estas importações. O montante do na ausência de?ta re.stltulçgo, os operadoíes çco_nó- direito foi fixado em 50 ecus por 1 000 quilogramas micos espanhóis seriam vítimas de uma discrimina- no caso do México e em 64 ecus por 1 000 quilo- ção, na medida em que deveriam suportar um gramas no caso da Jugoslávia. encargo suplementar relativamente aos operad?s económicos dos outros- Estados-membros e não (2) Em 30 de Novembro de 1988, a sociedade espa- justificada pelo objectivo prosseguido pela: medida nhola Transformados Siderúrgicos SA apresentou, anti-dumping. por intermédio das autoridades espanholas, um pedido de restituição parcial dos direitos anti-dum- C. Admissibilidade ping cobrados a título definitivo sobre as importa- (6)  O pedido é admissível, tendo sido apresentado em ções de produtos laminados originários do México e conformidáde com a regulamentação antidumpíing da Jugoslávia. Os montantes dos direitos pagos comunitária, nomeadamente no que diz respeito ascendiam respectivamente a [...] e [...] pesetas aos prazos. espanholas. O montante das restituições solicitado - ascende respectivamente a [...] e [...] pesetas D. Fundamento do pedido espanholas (?). Dado que a requerente não alegou ; o nelzn te ntou( Lrovar, eâ conforgni dade com o- arfi;o (1)  O pedido não é fundado. Com efeito, uma restitui- 6) 16º da Decisão nº 2424/88/CECA, que os direitos cobrados haviam ultrapassado a margem de dumping efectiva, tendo em conta a aplicação de médias ponderadas, a Comissão comunicou-lhe que o seu pedido não podia ser deferido. A requerente teve a oportunidade de apresentar as suas observações-antes da tomada de uma decisão definitiva. | () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 18. (à3 JO nº L 188 de 19. 7. 1988, p. 18. () No texto da presente decisão destinado a publicação, foram ) A Comissão informou os Estados-membros e deu a conhecer o seu ponto de vista sobre a questão. Nenhum Estado-membro levantou qualquer objec- ção. B. Argumentação da requerente ção de direitos anti-dumping depende exclusiva- mente da prova, a fornecer pelo importador reque- rente, de que a margem de dumping efectiva é inferior ao direito anri-dumping pago ou que é nula. A requerente referiu não contestar a determi- nação da margem de dumping, nem a sua impor- tância. Tendo-lhe a Comissão recordado ' quais os dados que deviam ser - fornecidos para efeitos da determinação da margem de dumping efectiva, a requerente referiu unicamente, em apoio do seu pedido, as facturas e documentos aduaneiros que propunha apresentar relativamente ao valor normal determinado no decurso do inquérito inicial. omitidos certos números, em conformidade com as disposi- ções em matéria de não divulgação dos segredos de negócios enunciados no artigo 8º da Decisão nº 2424/88/CECÁ. () JO nº L 203 de 26. 7. 1986, p. 8.