Nº L 139/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. é6. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1410/93 DA COMISSÃO | de 8 de Junho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos prodútos dos códigos NC ex 9101 e ex 9102, originários da China, beneficiários das preferên- cias pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas, para o ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado, para 1993, pelo Regu- lamento (CEE) nº 3917/92(), e, nomeadamente, o seu artlgo 2º%, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida, para 1993, a cada um dos países e territórios que figuram no anexo IIl que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos de artigo 7º do referido regula- mento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originá- rios de cada um dos países e territórios em questão, pode 'ser restabelecida em qualquer momento ; Considerando que, para os produtos dos códigos NC ex 9101 e ex 9102, originários da China, o tecto individual é de 11 576 000 ecus ; que, em 29 de Março de 1993, as í'mpoxtações na Comunidade dos referidos : produtos originários da China atingiram por 1mputaçâo o tecto em questao ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 13 de Junho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China : dfú;fã:n' Código NC Designação das mercadorias 10.1160 ex 9101 1100| Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes ex 9101 1200 ex 9101 19 00 ex 9101 91 00 ex 910211 00 ex 91021200 ex 910219 00 ex 910291 00 incluídos os contadores de tempo dos mesmos tipos, com caixa de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos : — Relógios de pulso, de pilha ou de acumulador, mesmo com contador de tempo incorporado : — — Relógios de quartzo — Outros : — — De pilha ou de acumulador: — — — Relógios de quartzo Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes, incluídos os contadores de termpo dos mesmos tipos, excepto os da posição 9101 : — Relógios de pulso, de pilha ou de acumulador, mesmo com contador de tempo incorporado : — — Relógios de quartzo — Outros: — — De pilha ou de acumulador : — — — Relógios de quartzo () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (3 JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.