9.2.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 37/5S REGULAMENTO (CEE) Nº 307/91 DO CONSELHO de 4 de Fevereiro de 1991 relativo ao reforço dos controlos de certas despesas a cargo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia » Y O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que, em virtude do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (3), os Estados-membros tomam as medidas necessárias para garantir a realidade e a regularidade das operações financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), para prevenir e perseguir as irregularidades e para recu- perar as somas perdidas na sequência de irregularidades ou de negligência ; Considerando que devem ser reforçados os controlos e a investigação da fraude e das irregularidades no domínio da exportação de produtos agrícolas e de produtos exportados sob a forma de mercadorias que não constem do anexo TI do Tratado, bem como no domínio das medidas aplicáveis a certos sectores ou a certos produtos ; Considerando que os Estados-membros devem ser incen- tivados a tomar medidas de reforço dos controlos nestes domínios ; Considerando que o esforço financeiro daí resultante pode constituir, para certos Estados-membros, um encargo orça- mental suplementar elevado, e tendo ainda em vista as obrigações impostas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 386/90, de 12 de Fevereiro de 1990, relativo ao tipo e frequência dos controlos de mercadorias (*), e que deve ser prevista uma participação financeira da Comunidade durante um certo período ; Considerando que a diversidade das estruturas administra- tivas existentes nos Estados-membros deve ser tomada em consideração ; que é conveniente, nestas circunstâncias, permitir que os Estados-membros iniciem acções de . reforço de acordo com diferentes modalidades, () JO nº C 324 de 24. 12. 1990. (3 JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. (9 JO nº L 42 de 16. 2. 1990, p. 6. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Quando um Estado-membro proceder, nos termos do nº 2, ao reforço dos controlos e da investigação das fraudes e das irregularidades no domínio da exportação de produtos agrícolas e de produtos exportados sob a forma de mercadorias não incluídas no anexo II do Tratado, a Comunidade tomará a cargo, durante um período de cinco anos a contar do primeiro dia do mês seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento, uma parcela : o — das remunerações dos agentes referidos no nº 2 que ocupem postos suplementares criados após a entrada em vigor do presente regulamento, fixadas forfetaria- mente para toda a Comunidade, — das despesas de formação e de informação dos agentes afectos às tarefas referidas no nº 2, — das despesas de equipamento dos agentes afectos às tarefas referidas no nº 2, — das despesas resultantes dos controlos confiados às empresas de vigilância e aos laboratórios aprovados referidos no nº 2, até ao limite de um montante total de 10 milhões de ecus por ano. A participação financeira comunitária será feita à razão de 50 % para os três primeiros anos e de 25% para os quarto e quinto anos. Este montante será anualmente repartido pela Comissão, entre os Estados-membros que o solicitarem, proporcio- nalmente à média das suas despesas a título de restituições à exportação de produtos agrícolas e de produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não incluídas no anexo II do Tratado, tomadas em consideração ao abrigo dos dois últimos exercícios orçamentais, na acepção do artigo 101º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento gerál das Comunidades Europeias ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 610/90 (º). Todavia, durante os três primeiros anos, o montante considerado d título de despesas para as restitui- ções será pelo menos equivalente, no caso da Espanha, a dois terços do montante tomado em consideração para a Itália e, no caso de Portugal, a dois terços do montante tomado em consideração para a Grécia. (9 JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. (9| JO nº L 70 de 16. 3. 1990, p. 1.