19.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 335/15 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 2001 relativa ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência — 2003 (2001/903/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), (5) Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Considerando o seguinte: (1) A promoção de um elevado nível de emprego e de (6) protecção social e o aumento do nível e da qualidade de vida nos Estados-Membros são objectivos da Comuni- dade Europeia. (2) A Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores reconhece a necessidade de serem tomadas medidas adequadas com vista à integração social e económica das pessoas com deficiência. (33 A Resolução do Conselho e dos Ministros da Educação, reunidos em Conselho, de 31 de Maio de 1990, relativa à integração das crianças e dos jovens deficientes no sistema de ensino regular, salienta que «os Estados- -Membros acordaram em intensificar, quando necessário, os seus esforços no sentido da integração ou do incen- tivo à integração dos alunos deficientes no sistema de ensino regular, em todos os casos adequados». (4) A Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, sobre a igualdade de () JO C 240 E de 28.8.2001, p. 160. (2) Parecer emitido em 15 de Novembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 17 de Outubro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (9) Parecer emitido em 15 de Novembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). TSOSO = oportunidades para pessoas deficientes (”), e a Resolução do Conselho de 17 de Junho de 1999, sobre a igualdade de oportunidades de emprego para as pessoas com defi- ciência (9), reafirmam os seus direitos fundamentais a um acesso igual às oportunidades sociais e económicas. As Conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, em 23 e 24 de Março de 2000, exortam os Estados-Membros a considerar devidamente a exclusão social nas suas polí- ticas de emprego, educação e formação, saúde e habi- tação e a definir acções prioritárias destinadas a grupos- -alvo específicos, tais como as pessoas com deficiência. A Agenda Social Europeia, aprovada pelo Conselho Europeu de Nice, em 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000 (7), estabelece que a União Europeia irá «desenvolver, nomeadamente durante o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência (2003), o conjunto das acções destinadas a garantir uma melhor integração das pessoas deficientes em todos os domínios da vida sociab. O ano de 2003 marcará o décimo aniversário da apro- vação, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, das regras aplicáveis à igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência, que permitiram realizar progressos consideráveis em termos de abordagem da deficiência em conformidade com os princípios dos direitos do Homem. A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (*). Em especial, a presente decisão visa promover a apli- cação dos princípios de não-discriminação e de inte- gração das pessoas com deficiência. C 12 de 13.1.1997, p. 1. C 186 de 2.7.1999, p. 3. C 157 de 30.5.2001, p. 4. C 364 de 18.12.2000, p. 1.