Nº L 198/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.7. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 2242/88 DO CONSELHO ' de 19 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 426/86 qúe estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 426/86 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/87 (5), estabeleceu um regi- me de ajuda à produção aplicável a determinadas varieda- des de uvas secas; Considerando que o escoamento das uvas secas das varie- dades «Moscatel» em Espanha e em Portugal pode ser perturbado pela concorrência das sultaninas e das uvas secas de Corinto que beneficiam de uma ajuda à produção na Comunidade; que, por conseguinte, é conveniente pre- ver a sua inclusão no regime de ajudas no âmbito da organização comum de mercado para os produtos transfor- mados à base de frutas e produtos hortícolas ; Considerando que, por conseguinte, é conveniente, com o objectivo de concentrar a oferta a fim de assegurar uma boa gestão da produção, prever que os contratos relativos à entrega da matéria-prima sejam efectuados, em princípio, entre, por um lado, as organizações de produtores ou as suas uniões reconhecidas e, por outro, os transformadores Ou as suas associações ou uniões; Considerando que é conveniente ter em conta, para as uvas secas das variedades « Moscatel », as práticas comerciais em vigor para as outras variedades de uvas secas que benefi- (1) JO nº C 139 de 30. 5. 1988, p. 60. (2) JO nº C 167 de 27. 6. 1988. (3) JO nº C 175 de 4. 7. 1988, p. 33. (*) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (5) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 20. ” ciam de uma ajuda, de acordo com as quais uma parte da produção deve ser afastada, de modo a que o produto acabado, atendendo às suas características específicas, seja de qualidade satisfatória; que, por isso, é conveniente prever igualmente, para essas uvas secas transformadas, a determinação de uma percentagem adequada que tenha em conta as quantidades a não transformar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 426/86 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 3º, é inserido o seguinte número: «2A. No que diz respeito às uvas secas das variedades « Moscatel » , os contratos referidos no nº 1 são celebra- dos, em princípio, entre, por um lado, as organizações de produtores ou as suas uniões reconhecidas e, por outro, os transformadores ou as suas associações ou uniões. » 2. O nº 2 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: « 2. No que diz respeito às sultaninas, às uvas secas de Corinto e às uvas secas das variedades « Mosca- tel », a ajuda só é paga aos transformadores que não tenham transformado e que não transforma- rão, para fins comerciais, uma quantidade de uvas secas dessas variedades correspondente a uma per- centagem a determinar das quantidades compra- das. ÀA ajuda não é paga para as quantidades em causa.» 3. Na parte A do Anexo [, a referência «ex 0806 20 sultanas e uvas secas de Corinto» é substituída pela referência « ex 0806 20 sultaninas, uvas secas de Corin- to e uvas secas das variedades “Moscatel” ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.