27. 6; 89 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 180/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 1835/859 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1989 que fixa as regras gerais relativas à ajuda à produção de milho duro vítreo de alta qualidade . O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do . Conselho, -de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1834/89 (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 10ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 10ºA do Regulamento (CEFE) nº 2727/75 prevê que será concedida uma ajuda para a produção, em determinadas regiões da Comunidade, de certas variedades de milho duro vítreo de alta qualidade ; que, nos termos da citada disposição, há que prever os critérios - qualitativos a tomar em consideração para a escolha das referidas variedades ; Considerando que a utilização específica desse produto exige que o milho atinja um teor de humidade de 15 %, obtido por secagem no campo antes da colheita ; que essa secagem natural só pode ser-efectuada em regiões que tenham um climaà favorável ; que, por conseguinte, há que limitar a aplicação do regime de ajuda às regiões que respondem a esse critério ; Considerando que o bom funcionamento do. regime de ajuda exige um controlo, por parte dos Estados-membros, que garanta que a ajuda seja concedida no respeito das condições requeridas ; que, com esse objectivo, é conve- niente prever, nomeadamente, a instituição de um regime de controlo e de um regime de.declaração das superfícies, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A ajuda prevista no artigo 10ºA do Regulamento (CEE) . nº 2727/75 é concedida pelos Estados-membros para a produção de milho- duro vítreo de alta qualidade nas condições seguidamente definidas. Artigo 2º.. Uma superfície de milho duro vítreo deve ser objecto de trabalhos normais de cultura com vista à produção, e o produto vítreo deve permanecer em cultura -no campo, após maturação, por um período que permita a secagem () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () Ver página |1 do presente Jornal Oficial. natural do. produto até se atingir um teor de humidade que não ultrapasse 15 %. Artigo 3º. 1: Paraefeitos do presente regulamento, entende-se por « milho duro vítreo de alta qualidade », as variedades de milho inscritas num dos catálogos nacionais de sementes que apresentam as seguintes características : — tipo de grão: córneo, — cor do topo do grão: laranja, vermelho-alaranjado, vermelho : ou vermelho-escuro, — teste de flutuação: máximo de 15%%, em peso, de amostra dos grãos em flutuação. 2. A listadas variedades que correspondem à definição de milho duro vítreo de alta qualidade, constante do número anterior, assim como as regiões aptas a produ- zi-lo, serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75. Artigo 4º 1. Os Estados-membros .instaurarão um regime de controlo administrativo e físico que garanta .que estão reunidas as condições para a concessão da ajuda. Esse regime comportará, nomeadamente : a) A obrigação de declaração das superfícies cultivadas e das variedades de sementes certificadas utilizadas. Essa declaração tem o valor de um pedido de ajuda, desde que seja acompanhada do contrato de cultura ; b) -Controlos” sistemáticos, . no  local, da exactidão das declarações .referidas na alínea a); c) Os outros elementos determinados, se for caso disso, em conformidade com o processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75. Ártigo 5º O montante da ajuda a pagar será calculado em função da superfície cultivada.. Ártigo 6º Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas tomadas em aplicação do presente regulamento, bem como as informações relativas, nomeadamente, às superfí- cies que tiverem beneficiado da -ajuda. Artigo 7º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiíicial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989.