13. 8: 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias NL 223/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 2540/88 DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 1988 relativo ao regime aplicável às importações na Espanha de certos produtos têxteis (categoria 100) originários da Coreia do Sul A COMI.SSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 768/88 (2), e, nomeadamente o seu artigo 11º, | Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEFE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabeleci- mento de limites quantitativos ; que as importações na Espanha de certos produtos têxteis (categoria 100) especi- ficados em anexo e originários da Coreia do Sul ultrapas- saram o nível referido no nº 3 do referido artigo 11º; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Coreia do Sul em 19 de Julho de 1988 ; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão solicitou à Coreia do Sul que, por um período provisório de três meses a contar da data de notificação do pedido de consultas, limitasse as suas exportações de produtos da categoria 100 para a Espanha de 91 toneladas ; que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações dos produtos da categoria em questão devem ser submetidas a título provi- sório a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país. fornecedor ; Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86; Considerando que os produtos em questão exportados da Coreia do Sul para a Espanha entre 19 de Julho de 1988 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos do limite quantitativo instituído ; Considerando que este limite quantitativo não obsta à importação de produtos abrangidos por este limite e expe- () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 42. (3 JO nº L 84 de 29. 3. 1988, p. 1. didos da Coreia do Sul antes da data de entrada em vigor do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na Espanha de certos, produtos têxteis de categoria especifi- cada em anexo, originários da Coreia do Sul, fica sujeita ao limite, quantitativo provisório referido neste mesmo anexo. ! Artigo 2º 1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º, expedidos da Coreia do Sul para a Espanha antes da data de entrada em vigor -do presente regula- mento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva de apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro docu- mento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data. 2. Asimportações de tais produtos expedidos da Coreia do Sul para a Espanha a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86. 3. “Todasas quantidades de tais produtos expedidas da Coreia do Sul a partir de 19 de Julho de 1988 e introdu- zidas em livre prática são deduzidas do limite quantitativo estabelecido. No entanto, este limite quantitativo provi- sório não obsta à importação dos produtos abrangidos por este limite, mas expedidos da Coreia do Sul antes da entrada em vigor do presente regulamento. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. É aplicável até 18 de Outubro de 1988.