Nº L 355/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Setembro de 1991 relativa à celebração de Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, a República de Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para os períodos de entrega de 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992 (94/899/CEE) :O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Considerando que a execução do protocolo nº 8 sobre o açú- car ACP anexo à Quarta Convenção ACP-CEE (!) é assegu- rada, nos termo do nº 2 do seu artigo 1º, no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar; Considerando que é conveniente aprovar o acordo sob forma — detroca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados referidos no citado protocolo sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o períodos de entrega de 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a Repú- blica da Costa do Marfim, a República de Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a Maurícia, a Repú- blica do Quénia, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazi- (1) JO nº L 229 de 17. 8. 1991, p. 216. lândia, a República do Suriname, a República Unida da Tan- zânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe sobre os preços garan- tidos para o açúcar de cana para os períodos de entrega de 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992. O texto do acordo vem junto à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habiltitada a assinar o acordo referido no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1991, Pelo Conselho O Presidente P. BUKMAN 31.12.94 .