4. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 33/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 283/89 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1989 relativo à suspensão da pesca do bacalhau, do eglefino, do badejo, da'solha, do linguado legítnno, da pescada do tamboril e dos Países Baixos espadilha por ' navios arvorando pavilhão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (, modificado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/ . /88 (9), e, nomeadamente, pelo seu artigo 11º, parágrafo 3, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidádes populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados (*), estabelece as quotas de bacalhau, de egle- finos, de badejos, de solhas, de linguados legítimos, de pescadas, de tamboril e de espadilhas para 1989 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que as quotas de bacalhau nas águas das divisõêes CIEM Illa Skagerrak, Vlla, e Villb,c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X ; COPACE 34.1.1 (zona CE), de eglefinos nas águas das divisões CIEM Illa, IIb,c,d (zona CE), de badejos nas águas das divisões CIEM ll a e Vila, e Vilbc,d.e,£f,g, h, j,k, de solhas nas águas das divisões CIEM Illa Skagerrak, Vila e VIIh,j,k,. de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM Ila, Ilb,c,d (zona CE), Vlla, ViIlhi,k e Villa,b, de pescadas nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII e XIV, de tamboril nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, XII, XIV e VII e de espadilhas nas águas da divisão CIEM VIIld,e, atribuídas aos Países Baixos para 1989, foram esgotadas através de trocas de quotas. Que os Países Baixos proibiram a pesca destes JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. ') JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. 3 JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 3. stocks a partir de 1 de Janeiro de 1989 ; que é, por conse- guinte, necessátio manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As quotas de bacalhau nas águas das divisões CIEM Illa Skagerrak, Villa, e Vil bc dje,f,g,h,j,k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), de eglefinos nas águas das divisões CIEM IlIa, III b, c, d (zona CE), de badejos nas águas das divisões CIEM IHla, Vlla, e Vllb.c,- d,e,f,g,h,j,k, de solhas nas águas das divisões CIEM Ila Skagerrak, Vila e VII h, j, k, de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM Illa, III b,c,d (zona CE), Vila, h,jk e Vil a,b, de pescadas nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII e XIV, de tamboril nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV e VII e de espadilhas nas águas da divisão CIEM Vil d, e, atribuídas aos Países Baixos para 1989, são consideradas como esgotadas. A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM IIIa Skagerrak, ViIila, e Vilbo de, f g h,jik, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), do eglefino nas águas das dm- sões CIEM IIl a, III b, c, d (zona CE), do badejo nas águas das divisões CIEM Ill a e Vila, e Vilbo d e tg. h,jk, da solha nas águas das divisões CIEM Illa Skagerrak, ViIlae VII h, j, k, do linguado legítimo nas águas das divi- sões CIEM III a, ITI b, c, d (zona CE), ViT a, Vil hjke h,j, VilIa,b, da pescada nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, VII, XII e XIV, do tamboril nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV e VII e do espadilha nas águas da divisão CIEM VIId,e, efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou regis- tados nos Países Baixos, é proibída, assim como a conser- vação a bordo, o transbordo e o desembarque destes stocks capturados pelos navios após a data de aplicação deste ; regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.