Nº L 365/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3755/89 DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1989 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comu- nitário de avelãs, frescas ou secas, mesmo sem casca ou película, originárias da Turquia (1990) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do anexo do Regulamento (CEE) nº 3721/84 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1984, relativo à importação na Comunidade de produtos - agrícolas . originários: da Turquia ('), as avelãs frescas ou secas, mesmo sem casca ou. película, originárias da Turquia, são admitidas à importação na Comunidade com direito nulo até ao limite de um contingente pautal comunitário de 25 000 toneladas ; que importa, por conse- guinte, abrir em relação ao ano de 1990,.0 contingente pautal comunitário em questão; Considerando que, todavia, o Regulamento (CEFE) nº 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3189/88 (*), prevê que a República Portuguesa difira, até 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial para os produtos em questão ; que, portanto, o presente regulamento não se aplica a Portugal ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esse contingente.a quaisquer importações dos produtos em questão nos Esta- dos-membros até ao esgotamento do contingente ; Considerando que o sector da produção de avelãs está a ser reestruturado em certas regiões dá Comunidade e que restrições económicas especiíficas tornam mnecessária a manutenção de uma repartição dos contingentes em causa entre os Estados-memnbros, durante o período de aplicação do presente regulamento ; Considerando que, tendo em conta a evolução tradicional das trocas comerciais, a repartição mantida entre os Esta- dos-membros deve, a fim de representar o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Esta- dos-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações dos referidos () JO nº L 343 de 31. 12. 1984, p. 6. (3 JO nº L 250 de 1. 9. 1987, p. 1. () JO nº L 287 de 20. 10. 1988, p. 1. produtos provenientes da Turquia durante um período de referência representativo e, por outro, com base nas pers- pectivas económicas para os períodos de contingenta- mento considerados ; Considerando que, durante os últimos três anos, os produtos em -causa apenas foram importados com regula- ridade por alguns Estados-membros ; que, nesta situação e numa primeira fase, é conveniente, por um lado, prever a atribuição das quotas-partes iniciais aos efectivamente Estados-membros importadores e, por outro, garantir aos outros Estados-membros o acesso ao benefício .do contin- gente pautal, sempre que forem comunicadas importações nestes últimos ; que este sistema de repartição permite, igualmente, garantir a uniformidade de cobranças dos direitos aplicáveis ; Considerando que, para ter em conta a eventual evolução das importações dos referidos produtos nos diferentes Estados-membros, convém dividir em duas parcelas o volume de contingentes, sendo a primeira parcela repar- tidá entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades desses Estados-membros, em caso de esgota- mento da quota-parte inicial, bem como as dos Estados- -membros que não participem na repartição inicial ; que, para. garantir aos importadores de cada Estado-membro uma certa segurança, se deve fixar a primeira parcela do contingente comunitário a um nível que, neste caso, se poderia situar em cerca de 60 % .do volume do contin- gente, sendo a reserva constituída pela segunda parcela, de um volume de 40 %; Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados- -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida- mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva; que este saque deve ser efectuado por cada Estado-membro, quando cada uma das suas quotas-partes complementares estiver utilizada na sua quase totalidade e tantas vezes quantas a reserva.o permita ; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Esta- dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de escoamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-mem- bros ; Considerando que se, durante o período de contingenta- mento, a reserva comunitária for utilizada na sua quase totalidade, é indispensável que os Estados-membros trans- firam para essa reserva a totalidade da fracção não utili- zada da sua quota-parte inicial e dos eventuais saques, e