24. 9. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 280/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2760/92 DO CONSELHO de 21 de Setembro de 1992 que prorroga o prazo de vigência do Regulamento (CEE) nº 4279/88, relativo à cláusula de protecção prevista no artigo 2º da Decisão nº 5/88 do Comité Misto CEE-Islândia que altera o protocolo nº 3 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a República da Islândia (') foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de ÁAbril de 1973; Considerando que o protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do referido acordo, foi alterado pela Decisão nº 5/88 do Comité Misto CEE-Islândia, de 16 de Dezembro de 1988 (), com vista à simplificação das regras relativas à cumulação ; que se previu uma cláusula de protecção específica no artigo 2º da referida decisão; Considerando que o Conselho adoptou, em 21 de Dezembro de 1988, o Regulamento (CEE) nº 4279/ /88 (?), destinado a fixar as modalidades de aplicação da citada cláusula; Considerando que a Decisão nº 5/88 do Comité Misto CEE-Islândia e o Regulamento (CEE) nº 4279/88 eram aplicáveis até 31 de Dezembro de 1991; Considerando que o Comité Misto CEE-Islândia adoptou em 29 de Julho de 1992 a Decisão nº 2/94 (*), que pror- roga a vigência da Decisão nº 5/88 por um período inde- terminado, a partir de 1 de Janeiro de 1992, incluindo no que diz respeito à cláusula de protecção prevista no artigo 2º ; que é, pois, igualmente necessário prorrogar o prazo de vigência do Regulamento (CEE) nº 4279/88, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 4279/88 é prorrogado por tempo indeterminado. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1992. () JO nº L 301 de 31. 12. 1972, p. 2. * JO nº L 381 de 31. 12. 1988, p. 10. 6) JO nº L 381 de 31. 12. 1988, p. 29. Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER () Ver página 52 do presente Jornal Oficial.