L 315/14 Jornal Oficial da União Europeia 14.10.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1763/2004 DO CONSELHO de 11 de Outubro de 2004 que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.º, 301.º e 308.º, Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC sobre no- vas medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: O Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia foi criado pelas Resoluções 808 e 827 (1993) do Conse- lho de Segurança das Nações Unidas, que têm como base o capítulo VII da Carta das Nações Unidas. O TPIJ tem poderes para instaurar acções penais contra pessoas res- ponsáveis por violações graves do direito humanitário internacional cometidas no território da antiga Jugoslávia desde 1991. O Conselho de Segurança argumentou que as violações generalizadas e flagrantes do direito huma- nitário ocorridas no território da antiga Jugoslávia cons- tituem uma ameaça à paz e segurança internacionais e que a criação, como medida ad hoc, de um tribunal in- ternacional e a instauração de acções penais contra os responsáveis por essas violações contribuiria para a res- tauração e manutenção da paz. Em 28 de Agosto de 2003, a Resolução 1503 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas solicitou ao TPIJ que completasse todo o trabalho em 2010 e a todos os Estados que intensificassem a cooperação com o TPIJ e lhe prestassem toda a assistência necessária, em especial para que todos os acusados em fuga sejam levados a este Tribunal. A Posição Comum 2004/694/PESC determina o conge- lamento de determinados fundos e recursos económicos para apoiar o exercício efectivo do mandato do TPI. Estas medidas restritivas adicionais devem ser utilizadas (1) Ver página 52 do presente Jornal Oficial. para controlar todas as operações relacionadas com os fundos e os recursos económicos das pessoas acusadas pelo TPIJ que ainda estejam em liberdade e para evitar que estas recebam qualquer apoio da Comunidade. Estas medidas são abrangidas pelo âmbito do Tratado e, consequentemente, para evitar distorções da concorrên- cia, é necessário aprovar legislação comunitária para apli- car estas medidas na medida em que digam respeito à Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, o território da Comunidade abrange os territórios dos Es- tados-Membros em que é aplicável o Tratado, nas condi- ções nele previstas. Por uma questão de conveniência, a Comissão deve ser autorizada a alterar os anexos do presente regulamento. A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor na data da sua publicação. O Tratado, nos artigos 60.º e 301.º, confere ao Conselho o poder de, em determinadas condições, tomar medidas para interromper ou reduzir os pagamentos ou movi- mentos de capitais e as relações económicas com países terceiros. As medidas previstas no presente regulamento, que visam pessoas singulares não associadas directamente a governos de países terceiros, são necessárias para rea- lizar este objectivo da Comunidade e o artigo 308.º autoriza o Conselho a tomar essas medidas desde que no Tratado não estejam previstos outros poderes especí- ficos. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Fundos», activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente: a) Numerário, cheques, créditos em numerário, saques, or- dens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; b) Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito;