12. 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 41/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 314/94 DO CONSELHO de 7 de Fevereiro de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais originá- rios da Roménia e da Bulgária (1994) O CONSELHO DA UNIÃO EUROFPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os acordos europeus entre a Comuni- dade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Roménia e a Bulgária, por outro, foram assinados em 1 de Fevereiro de 1993 e em 8 de Março de 1993, respectivamente ; que, enquanto se aguarda a entrada em vigor desses acordos, a Comunidade celebrou com esses países acordos provisórios sobre comércio e matérias conexas (') ((, igualmente assinados em 1 de Fevereiro de 1993 e em 8 de Março de 1993 e que entraram em vigor em 1 de Maio de 1993 na Romé- nia, e em 31 de Dezembro de 1993 na Bulgária; Considerando que os artigos 4º e 15º dos acordos provisó- rios prevêem que certos produtos originários dos referidos países possam beneficiar, na sua importação na Comuni- dade, no âmbito de contingentes ou de limites máximos pautais, de direitos aduaneiros reduzidos ou nulos; que, em aplicação das disposições anexas aos referidos acordos, os volumes dos contingentes e limites máximos pautais fixados na assinatura dos acordos europeus devem ser aumentados, a partir da data de entrada em vigor dos acordos —provisóriosó, numa  percentagem  específica consoante o país e a categoria dos produtos em questão ; Considerando que os acordos provisórios foram alterados pelos protocolos adicionais rubricados com esses países, com a finalidade de melhorar o acesso ao mercado comu- nitário dos produtos dos referidos países, em especial dos produtos enunciados nos anexos III, XII b (Roménia) e XIII b (Bulgária) dos referidos acordos provisórios ; que, consequentemente, é necessário aumentar, a partir de 1 de Julho de 1994, os volumes dos contingentes e dos limites máximos pautais dos produtos industriais enun- ciados no anexo [ do presente regulamento de um montante igual a 10 % dos volumes de base previstos nos () JO nº L 81 de 2. 4. 1993, p. 2. (À JO nº L 323 de 23. 12. 1993, p. 2. acordos provisórios (anexos III) e prever a aplicação entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 dos contingentes pautais relativos aos produtos agrícolas que figuram no anexo II do presente regulamento, com volumes ajus- tados pro rata temporis, na medida em que, a partir de 1 de Julho de 1994, será conveniente antecipar seis meses a — atribuição das concessões a título do terceiro ano de apli- cação dos acordos provisórios; que os volumes desses contingentes e os limites máximos pautais serão aumenta- dos, em 1 de Julho de 1994, de um montante fixado em 10 % dos volumes de base previstos nos acordos provisó- rios ; Considerando que, por uma questão de clareza, parece oportuno agrupar nos anexos [ e II do presente regula- mento, os produtos que beneficiam de limites máximos e de contingentes pautais, consoante se trate de produtos industriais ou agrícolas, especificando, por produto, o volume dos contingentes ou dos limites máximos e os direitos aduaneiros aplicáveis ; Considerando que, no cumprimento das suas obrigações internacionais, incumbe à Comunidade decidir da aber- tura de contingentes comunitários para os produtos enun- ciados nos anexos | e II do presente regulamento ; que é conveniente garantir nomeadamente um acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao seu esgotamento; que nada obsta a que, para garantir uma gestão comum eficaz desses contingentes pautais, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas ; que esse modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Esta- dos-mermnbros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-mem- bros ; Considerando que, no que se refere aos produtos enume- rados no anexo ] do presente regulamento, sujeitos a limites máximos pautais comunitários, pode ser efectuada uma vigilância comunitária recorrendo a um modo de gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das