30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 385/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 3960/89 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 que fixa, para efeitos do cálculo da comhensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos retirados do mercado ' 'durante a campanha de pesca de 1990 A COMISSÃO DAS. COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o. Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89 (), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 13º, | Considerando que o artigo 13º do RegulamentO'(Ç_EE)_ nº 3796/81 prevê a concessão de uma compensação financeira às organizações de produtores. que realizam, sob determinadas condições, intervenções para os produtos referidos nas partes À e D do anexo 1 do referido regula- mento ; que o valor desta compensação financeira deve ser diminuído do valor, fixado forfetariamente, dos produtos destinados a outros fins que não seja o consumo humano ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1501/83 da Comissão (à) estabeleceu as opções segundo as quais devem .ser escoados. os produtos retirados ; que é neces- sário fixar de modo forfetário o seu valor em relação a cada uma dessas opções, tomando em consideração as receitas médias que podem ser obtidas com tal escoa- mento ; Considerando que, com base nos dados relativos a esse valor, é oportuno fixar para a campanha de pesca de 1990 esse valor tal como é indicado no anexo;. Considerando que, por força do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3137/82 da Comissão (*), com .a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4175/88 (), o organismo encarregado da concessão da compensação financeira é o organismo do Estado-membro em que a organização de produtores tenha sido reconhecida ; que é, portanto, conveniente, que o valor forfetário deduzível seja o que é aplicado nesse Estado-membro ; Considerando que as disposições atrás citadas aplicam-se igualmente ao adiantamento sobre a compensação finan- ceira prevista no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2202/82 do Conselho (9); Considerando. que as medidas previstas no presente regu- - lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :. Artigo 1º Para efeitos de cálculos da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário, refe- rido no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, para os produtos retirados pelas organizações de produ- tores e utilizados para outros fins que não seja o consumo humano, o valor forfetário é fixado, para a campanha de pesca de 1990, tal como é indicado no anexo, relativa- mente a cada um dos destinos indicados. Artigo 2º O valor forfetário deduzível do montante da compensação financeira e do adiantamento. que lhe diz respeito é o aplicado no Estado-membro em que a organização de produtores tenha sido reconhecida. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor em .1 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de.1989., ) JO nº L 379 de-31. 12. 1981, p. 1. P nº e 2. 10. 1989, p. 1. 2 JO nº L 282 d O. 1989, p 3) JO nº L 152 de 10. 6. 1983, p. 22. P () JO nº L 335 de 29. 11. 1982, p. 1. () JO nº L 367 de 31. 12. 1988, p. 61. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice:Presidente - (9JO nº L 235 de 10. 8. 1982, p. 1.