7. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 31/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 290/92 DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 1992 que fixa, para cada uma das campanhas de comercialização de 1989/1990 e 1990/ /1991, a quantidade de açúcar preferencial e o prémio de comercialização ao qual se aplica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Ec-onômica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 61/92 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 37º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1719/91 do Conselho (à) prevê que, durante as campanhas de comer- cialização de 1989/1990 a 1991/1992, seja concedido, sob certas condições e a título de medida de intervenção, um prémio de comercialização, em seguida designado por « prémio », à importação de açúcar de cana preferencial em bruto refinado em açúcar branco durante as referidas campanhas nas refinarias mencionadas no nº 4, terceiro parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEFE) nº 1788/81; que o Regulamento (CEE) nº 3264/91 da Comissão (*) dispõe, nomeadamente, que a quantidade de açúcar preferencial que beneficia da concessão do prémio é fixada após cada campanha de comercialização, quer por país de produção de origem do açúcar preferencial refi- nado quer por Estado-membro de refinação; que o prémio deve ser fixado ao mesmo tempo que a referida quantidade ; Considerando que os dados referidos nos nºº 2 e 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3264/91 de que a Comissão dispõe relativamente às campanhas de comer- cialização de 1989/1990 e 1990/1991 levam às fixações a seguir referidas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. AÀ quantidade referida no nº 1 do artigo 1º do Regu- lamento (CEE) nº 3264/91 é fixada, para cada uma das campanhas de comercialização de 1989/1990 e 1990/ /1991, por país de produção de origem do açúcar prefe- rencial e por Estado-membro de refinação, conforme indi- cado no anexo. 2. A dotação financeira prevista no orçamento referido no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3264/91 é, para a campanha de comercialização de 1989/1990, 10 121 826 ecus e, para a campanha de comercialização de 1990/1991, 9 166 634 ecus. 3. —O montante do prémio referido no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3264/91 é fixado, por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco: a) Em 0,842 ecu para a campanha de comercialização de 1989/1990 ; b) Em 0,794 ecu para a campanha de comercialização de 1990/1991. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1992, 1 JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 JO nº L 6 de 11. 1. 1992, p. 19. () JO nº L 162 de 26. 6. 1991, p. 25. () JO nº L 308 de 9. 11. 1991, p. 26. Pela Comissão- Ray MAC SHARRY Membro da Comissão