Nº L 281/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeías 12. 10. 90 ; REGULAMENTO (CEE) Nº 2943/90 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1990 - que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do — Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencia- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2472/90 da Comissão (, e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que os concentrados de proteínas do leite podem ser classificados quer no capítulo 4 da Nomencila- tura Combinada quer no capítulo 35; que a Nomencla- tura Combinada não definiu qualquer linha de demarca- ção entre esses capítulos; que é conveniente, a fim de assegurar uma aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, especificar os critérios para a classificação dos referidos concentrados num desses capítulos ; que se veri- fica que o teor em proteínas pode constituir um critério válido para esse efeito ; que importa introduzir no capítulo 35 da Nomenclatura Combinada uma nota complementar adequada ; que, consequentemente, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2658/87 ; Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No capítulo 35 da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) nº 2658/87 é inserida a seguinte nota complementar : « Nota complementar 1. Incluem-se, designadamente, na posição 3504 os - concentrados de proteínas do leite contendo, em peso, calculado sobre a matéria seca, mais de 85 % de proteinas. » : P é Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor seis semanas após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1990 () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. () JO nº L 247 de 10. 9. 1990, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão