Nº L 351/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 90 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO Í de 28 de Novembro de 1990 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE no processo (IV/32.877 — Bayer Dental) (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (90/645/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EURÓPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado CEE (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal, e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 3º, Tendo em conta a decisão da Comissão de 6 de Março de 1989 de dar início oficiosamente a um processo ; Após ter sido dada oportunidade à Bayer AG, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17, conjugado com o Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nºº 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (), de apresentar as suas observações relativamente às acusa- ções tomadas em consideração pelo Comissão, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando o seguinte : 1. FACTOS A. Início do processo (1) A presente decisão diz respeito a um processo a que a Comissão deu início oficiosamente após ter () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (À JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. tomado conhecimento do artigo XIV das condições gerais de venda e de fornecimentos da Bayer Dental (situação verificada em Março de 1988), dado que considerou que esta claúsula relativa à distribuição de preparados da Bayer Dental equi- valia a uma proibição expressa de exportação. B. AÀ empresa (2) A Bayer Dental é um departamento da Bayer AG sem autonomia jurídica, com sede em Leverkusen, na Alemanha, que distribui os produtos dentários produzidos pela Bayer. Trata-se de utensílios — empregados em medicina dentária. Segundo o rela- tório anual de actividade correspondente a 1987, o grupo Bayer registou um volume de negócios total de 37,1 mil milhões de marcos alemães, totalizando a Bayer AG 16,7 mil milhões, o sector médico do grupo 5,522 mil milhões e o sector de medicina dentária 180 milhões. O volume de negócios do sector de medicina dentária corresponde, pois, a 3,26 % do volume de negócios do sector médico. O volume de negócios global dos produtos dentários na Comunidade Europeia elevou-se a cerca de [...] marcos alemães (*), dos quais metade foi realizada na Alemanha. (3) — No conjunto do mercado dos produtos dentários, existe uma série de pequenos e grandes fornece- dores. A Bayer pertence aos grandes fornecedores, não disfrutando contudo de uma posição domi- nante no mercado. () No texto da presente decisão destinado a publicação, foi omi- tida alguma informação de acordo com as disposições do arti- go 21º do Regulamento nº 17 relativo à não divulgação dos segredos de negócios.