Nº L 201/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.7.91 REGULAMENTO (CEE, EURATOM) Nº 2157/91 DO CONSELHO — de 15 de Julho de 1991 relativo à prestação de assistência têécnica à União das Repúblicas Socialistas Soviéticas no esforço de saneamento e de recuperação da sua economia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 203º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica celebraram um Acordo de Comércio e de Cooperação Comercial e Económica com a União das Repúblicas Socialistas Sovié- ticas ; Considerando que o Conselho Europeu, nas reuniões realizadas em Dublim e em Roma, em 1990, exprimiu a vontade de apoiar as reformas empreendidas pelas autori- dades soviéticas para o saneamento e a recuperação da sua economia, e que, para o efeito, decidiu conceder, o mais rapidamente possível, uma assistência técnica no domínio da formação e da gestão pública e privada, dos serviços : financeiros, da energia, dos transportes e da dxsmbutçao de géneros alimentícios ; Considerando que esta ajuda deve apoiar projectos que “sirvam os destinatários finais nas diversas Repúblicas da União Soviética ; Considerando que a implementação de uma assistência técnica deste tipo propiciará a criação de condições favo- fáveis aos investimentos privados ; Considerando que, na sua reunião de Roma, o Conselho Europeu sublinhou igualmente a importância de uma coordenação efectiva, a ser assegurada pela Comissão, dos esforços envidados na União Soviética pela Comunidade e pelos Estados-membros a título individual ; Considerando que é adequado que a Comissão seja assis- tida por um comité constituído por representantes dos Estados-membros na concretização da ajuda comunitária ; Considerando que essa assistência técnica será objecto de um programa concreto centrado em projectos precisos, que poderá benefíciar de uma ajuda global de 400 milhões de ecus em 1991 e de um montante a determinar para 1992, a mobilizar por parcelas, à medida que os projectos se forem concretizando ; () JO nº C 140 de 30. 5. 1991, p. 10. (À JO nº C 183 de 15. 7. 1991. Considerando que a execução dessas acções poderá contri- buir para a realização dos objectivos da Comunidade e que, para as acções em questão, os Tratados não prevêem outros poderes além dos decorrentes do artigo 235º do Tratado CEE e do artigo 203º do Tratado Euratom, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Em 1991 e 1992 a Comunidade executará uma acção de assistência ao saneamento e à recuperação económica a favor da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), segundo os critérios previstos no presente regula- mento. Essa assistência centrar-se-á nos sectores e nas zonas geográficas em que esta forma de assistência possa desempenhar um papel fulcral na prossecução do processo de reformaás. Artigo 2º O montante dos meios financeiros comunitários para a realização da acção instituída pelo presente regulamento eleva-se a 400 milhões de ecus para o exercício orça- mental de 1991. O montante considerado necessário para o exercício orçamental de 1992 será posteriormente deter- minado pelo Conselho, deliberando por unanimidade. A autoridade orçamental determinará as dotações disponí- veis para 1992, tendo em conta os princípios de boa gestão referidos no artigo 2º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e respeitando as perspectivas financeiras. Artigo 3º 1. Aajudaa que se refere o artigo 1º tomará a forma de assistência técnica às reformas económicas em curso na União Soviética e às medidas destinadas a assegurar a transição para uma economia de mercado, bem como aos projectos que lhes estão ligados. Esta ajuda cobrirá igual- mente as despesas razoáveis relacionadas com os forneci- mentos necessários para a execução dessas acções. Os custos dos projectos em divisas locais só serão cobertos pela Comunidade na medida do estritamente necessário. 2. — As dotações a que se refere o artigo 2º cobrirão as despesas relativas à preparação, à realização, ao controlo e à avaliação da execução dessas acções. 3. Esta assistêência técnica incidirá prioritariamente sobre os domínios da formação no âmbito da gestão pública e privada, dos, serviços financeiros, da energia, dos transportes e da distribuição de géneros alimentícios.