Nº L 41/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 2. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 315/94 DO CONSELHO de 7 de Fevereiro de 1994 que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias, originárias da República Checa, resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) nº 3448/93 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ('), estabelece o modo de cálculo dos elementos móveis aplicáveis às mercadorias referidas no quadro 1 do seu anexo B; Considerando que, nos termos do artigo 1º do protocolo adicional entre a Comunidade Europeia e a República Checa ao acordo provisório (?) sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, este é aplicável à República Checa com as modificações nele mencionadas ; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 2º do protocolo nº 3 do acordo provisório, são tidas em conta as medidas adoptadas em aplicação do artigo 14º do refe- rido acordo ; que essas medidas, alteradas pelo protocolo complernentar (?) do acordo provisório, em vigor desde 1 de Julho de 1993, pela Decisão 93/421/CEE (*), prevêem, nomeadamente, uma redução de 20 % durante o primeiro ano, de 40 % a partir de 1 de Janeiro de 1993 e de 60 % a partir de 1 de Julho desse mesmo ano, do direito nive- lador aplicável ao leite em pó desnatado e à manteiga, bem como à cevada, limitada às quantidades estabelecidas com base nas importações tradicionais desses produtos, com um aumento médio anual de 10 %; Considerando que o Regulamento (CEFE) nº 2109/92(), que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas merca- dorias originárias da ex-República Federativa Checa e Eslovaca, com base num método equivalente ao dos produtos agrícolas que entram na composição das merca- dorias mencionadas no protocolo nº 3, tomou como refe- rência para o estabelecimento do contingente que reduz esses elementos móveis o valor das mercadorias, sujeitas, nos termos do acordo provisório, à cobrança de um () JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. () JO nº L 115 de 30. 4. 1992, p. 2. 6) JO nº L 195 de 4. 8. 1993, p. 47. () JO nº L 195 de 4. 8. 1993, p. 42. () JO nº L 212 de 28. 7. 1992, p. 4 elemento agrícola do imposto e importadas da República Federativa Checa e Eslovaca durante o ano de 1990, aumentado de 10 % para o ano de 1992 ; que, por troca de cartas entre a Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e a República Checa e a República Eslovaca, por outro, estes países informaram que tinham chegado a acordo entre si para a repartição desse contingente numa proporção de, respectivamente, 2 para 1; Considerando que, por força do artigo 8º do protocolo adicional, a repartição dos contingentes mencionados no anexo XIII b é aplicável ao leite em pó desnatado e à manteiga, bem como à cevada, a partir de 1 de Janeiro de 1994 ; que, tendo em conta as medidas adoptadas para os produtos agrícolas acima referidos que entram na compo- sição das mercadorias referidas no anexo do protocolo nº 3, há que prever a redução dos elementos móveis das referidas mercadorias, e o contingente em causa, aplicáveis a partir da mesma data e durante os períodos sucessivos mencionados no quadro 1 do anexo do protocolo nº 3, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A partir de 1 de Janeiro de 1994, as mercadorias originárias da República Checa, enumeradas no anexo do presente regulamento, serão sujeitas a um elemento móvel reduzido, determinado nos termos do artigo 2º, no limite de um contingente em valor fixado em 3140 800 ecus para o ano de 1994, 3 382 400 ecus para o ano de 1995 e 3 624 000 ecus para o ano de 1996 e seguintes. 2. — Para efeitos do presente regulamento, entende-se por « mercadorias originárias » as mercadorias que preenchem os requisitos do protocolo nº 4 do acordo provisório. Artigo 2º Os elementos móveis reduzidos serão calculados redu- zindo a diferença estabelecida, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3448/93, entre a média dos preços-limiar e a média dos preços CIF ou dos preços franco-fronteira para cada produto de base de 30 %, com excepção da diferença estabelecida para os produtos de base do capítulo 4 da Nomenclatura Combinada (pro- dutos lácteos) e para a cevada, cuja redução é de 60 %.