L 263/20 Jornal Oficial da União Europeia 8.10.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 2005 relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária em vários países terceiros [notificada com o número C(2005) 3704] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/692/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente os n.º 1 e 6 do artigo 18-º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente os n.º 1, 5 e 6 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente propor- ções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. (2) A Decisão 2004/122/CE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2004, relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária em vários países terceiros (?), sus- pende determinadas importações de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira provenientes de países terceiros afectados. (3) —A Mongólia não é abrangida pela Decisão 2004/122/CE, mas esse país terceiro notificou um foco de gripe aviária em aves selvagens. Por conseguinte, devem ser suspensas as importações de aves, com excepção das aves de capo- eira e incluindo aves capturadas no estado selvagem, provenientes desse país terceiro e com destino à Comu- nidade. (4) A Decisão 2004/122/CE é aplicável até 30 de Setembro de 2005. No entanto, ainda se verificam focos de gripe aviária nos países terceiros referidos na Decisão 2004/122/CE e também na Mongólia. Tendo em conta (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1). (Versão rectificada no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1). ( JO L 36 de 7.2.2004, p. 59. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/619/CE (JO L 214 de 19.8.2005, p. 66). a situação ainda preocupante nesses países terceiros, con- tinuam a ser necessárias medidas de protecção relativa- mente às importações deles provenientes. (5) É apropriado estabelecer num acto separado regras espe- cíficas para a importação de aves, excepto as aves de capoeira, de aves de estimação e de penas não transfor- madas provenientes da Rússia. (6) A Decisão 2004/122/CE foi alterada várias vezes para ter em conta a evolução da situação no que diz respeito à gripe aviária em países terceiros. (7) Por uma questão de clareza e transparência, a Decisão 2004/122/CE deve ser revogada e substituída pela pre- sente decisão. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros devem suspender a importação, a partir da Tailândia, de: a) Carne fresca de aves de capoeira, ratites e caça de criação ou selvagem de penas; b) Preparados à base de carne e produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne das espécies mencionadas na alínea a); c) Alimentos crus para animais de companhia e matérias-pri- mas para alimentação animal não transformadas que conte- nham quaisquer partes dessas espécies; d) Ovos para consumo humano; e e) Troféus de caça não tratados de quaisquer aves. 2. "Em derrogação ao disposto no n.º 1, os Estados-Membros devem autorizar a importação dos produtos abrangidos pelo presente artigo provenientes de aves abatidas antes de 1 de Janeiro de 2004.