17. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 299/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO dé 5 de Abril de 1989 relativa à conclusão do Acordo sob forma de acta aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo às maçãs e peras, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) (89/549/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Reino da Suécia, nos termos do artigo XXVII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comér- cio (GATT), deu a conhecer a sua intenção de retirar as : concessões pautais relativas às maçãs e às peras, de que a Comunidade é.o principal fornecedor; Considerando que a Comissão encetou. negociações com o Reino da Suécia ao abrigo do artigo XXVIII do GATT; que chegou a um acordo satisfatório com o referido país, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de acta aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo às maçãs e peras, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT. O texto do Acordo vem junto à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho notificará ao Reino da Suécia a aprovação prevista pelo Acordo. Feito no Luxemburgo, em 5 de Abril de Í989. Pelo Conselho O Presidente M. CHAVES GONZALEZ.