15.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 68/5 REGULAMENTO (CE) N.º 422/2005 DA COMISSÃO de 14 de Março de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 94/2002 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2826/2000 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2826/2000 do Conse- lho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de infor- mação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno (!), nomeadamente o artigo 12.º, Considerando o seguinte: O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2826/2000 define os critérios para determinação dos sectores ou produtos que podem ser objecto das acções de informação e/ou promoção no mercado interno. O anexo I do Regula- mento (CE) n.º 94/2002 da Comissão (?) apresenta uma lista desses temas e produtos. Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2826/2000, a Comissão estabelece, de dois em dois anos, a lista dos temas e dos produtos referidos no artigo 3.º do mesmo regulamento. Os óleos de sementes de origem comunitária, em especial o óleo de colza, tal como o mel e os produtos da api- cultura, são produtos em que o equilíbrio dos mercados poderia ser melhorado através de medidas de informação ou de medidas genéricas de promoção, em especial pela disponibilização de informação actualizada ao consumi- dor quanto às suas qualidades, valor nutricional, sabor, normas aplicáveis e rotulagem. Logo, esses produtos de- vem ser incluídos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 94/2002. A fim de encorajar o consumo de produtos de qualidade no sector da carne, todas as carnes de qualidade produ- zidas de acordo com um regime de qualidade nacional ou comunitário deveriam ser elegíveis para medidas de () JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2060/2004 (JO L 357 de 2.12.2004, p. 3). (2) JO L 17 de 19.1.2002, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1803/2004 (JO L 318 de 19.10.2004, p. 4). (7) promoção. Logo, esses produtos devem ser incluídos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 94/2002. Por razões de clareza e de simplificação, justifica-se a inclusão dos temas das alíneas a) e b) do anexo I do Regulamento (CE) n.º 94/2002 numa única lista que passará a incluir temas e produtos, para além da inclusão de disposições relativas a cada um desses produtos e temas nas correspondentes directrizes para a promoção no mercado interno, que constam do anexo IIll do mesmo regulamento. Os produtos que beneficiam de uma denominação de origem protegida (DOP), indicação geográfica protegida (IGP) ou que sejam especialidades tradicionais garantidas (ETG) nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios () ou do Regulamento (CEFE) n.º 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (*), bem como os produtos do modo de produção biológico, nos termos do Regulamento (CEFE) n.º 2092/91 do Con- selho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indica- ção nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (*), são produtos de qualidade cuja produção e consumo são considerados prioritários no contexto da política agrícola comum. Logo, esses produtos devem ser incluídos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 94/2002, de forma a garantir que possam beneficiar de todas as medidas de promoção e de informação previstas pelo regime de pro- moção no mercado interno. É necessário elaborar novas directrizes em relação aos produtos agora acrescentados ao anexo, a fim de conse- guir alcançar os resultados esperados das medidas de promoção, bem como rever as directrizes existentes de forma a tomar em consideração a evolução da situação dos mercados e da política agrícola comum, para além da experiência resultante da avaliação das mais recentes me- didas de promoção e de informação. (3) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1215/2004 da Comissão (JO L 232 de 1.7.2004, p. 21). (% JO L 208 de 24.7.1992, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (1) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2254/2004 da Comissão (JO L 385 de 29.12.2004, p. 20).