29. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 55/1 l (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 477/92 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1992 que altera, no que diz respeito a Espanha, o Regulamento (CEE) nº 4007/87, que estabelece o prolongamento do período previsto no nº 1 do artigo 90º e no nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal no que respeita a Espanha O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 90º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que o nº 1 do artigo 90º e o nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão determinaram um período durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem dos regimes existentes em Espanha e em Portugal antes da adesão aos regimes resultantes da aplicação da organização comum de mercado, nas condições definidas no Acto de Adesão, nomeadamente para fazer face a dificuldades significativas na introdução dos novos regimes na data prevista ; que a data do termo desse período, fixada em 31 de Dezembro de 1987 no ÁActo de Adesão, foi prorrogada pelo Regula- mento (CEE) nº 4007/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3836/90 (), até 31 de Dezembro de 1991, para Espanha, e 31 de Dezembro de 1992, para Portugal; Considerando que, apesar dos progressos realizados nestes últimos anos, se corre o risco de não poderem ser supe- radas certas dificuldades específicas em Espanha até 31 de Dezembro de 1991 ; que é, pois, indicado em relação àquele Estado-membro, prolongar por um ano o período em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º No primeiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4007/87, a data de « 31 de Dezembro de 1991 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1992 ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-memnbros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1992, ()) Parecer emitido em 14 de Fevereiro de 1992 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). : ( JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 1. Õ JO nº L 367 de 29. 12. 1990, p. 1. Pelo Conselho O Presidente Vitor MARTINS