L 88/10 Jornal Oficial da União Europeia 7.4.2005 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 2005 que altera a Decisão 97/80/CE que estabelece as disposições de aplicação da Directiva 96/16/CE do Conselho, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos [notificada com o número C(2005) 754] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/288/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Atendendo à crescente importância económica da com- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/16/CE do Conselho, de 19 de Março de 1996, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 5.º e o n.º 1 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2do artigo 5.º da Directiva 96/16/CE prevê que os Estados-Membros comuniquem anualmente à Comissão informações metodológicas com base num questionário- -tipo estabelecido pela Comissão. (2) O Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (?), estabelece o quadro ju- rídico para as estatísticas comunitárias discriminadas por unidades territoriais; por conseguinte, há que utilizar a nova nomenclatura (NUTS) para a transmissão dos dados relativos à quantidade de leite de vaca produzido pelas explorações agrícolas numa base regional. () JO L 78 de 28.3.1996, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 7 de 13.1.2004, p. 40). (3 JO L 154 de 21.6.2003, p. 1. ponente proteica do leite, torna-se cada vez mais neces- sário dispor de informações estatísticas sobre a taxa pro- teica dos principais produtos lácteos. () — É necessário alterar e completar as disposições da Decisão 97/80/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996 (?), que estabelece as disposições de aplicação da Directiva 96/16/CE do Conselho, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos. (5) As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 97/80/CE é alterada da seguinte forma: 1) São aditados ao anexo Il os quadros H e I constantes do anexo [ da presente decisão. 2) O anexo III é substituído pelo anexo II da presente decisão. (3) JO L 24 de 25.1.1997, p. 26. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/582/CE do Conselho (JO L 281 de 17.10.1998, p. 36).