29.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 127/31 REGULAMENTO (CE) N.º 830/2004 DO CONSELHO de 26 de Abril de 2004 relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respei- tante à pesca ao largo da costa guineense O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, conjugado com o nº 2€ o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do segundo parágrafo do artigo 15.º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (?) (adiante designado «acordo»), as duas partes negociaram as alterações ou comple- mentos a introduzir no acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último. (2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 27 de Junho de 2003, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido acordo. (33) — Deve-se definir o método de atribuição das possibilidades de pesca aos Estados-Membros, com base na chave de repartição tradicional no âmbito do Acordo de Pesca. (4) A aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, as possibilidades de pesca e a contra- partida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense. ()) Parecer emitido em 1 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JOL 111 de 27.4.1983, p. 1. O texto do protocolo acompanha o presente regulamento (). Artigo 2.º 1. As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repar- tidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Pesca do camarão: — Espanha: 1 050 TAB — Portugal: 300 TAB — Grécia: 150 TAB b) Atuneiros cercadores: — França: 17 navios — Espanha: 17 navios c) Atuneiros com canas: — França: 7 navios — Espanha: 7 navios d) Palangreiros de superfície: — Espanha: 8 — Portugal: 1. 2. As possibilidades de pesca fixadas no protocolo para a pesca de peixes e cefalópodes para 2004 são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: — Espanha: 844 TAB — Itália: 750 TAB — Grécia: 906 TAB. 3. Se, a partirde 2005, as possibilidades de pesca forem aumentadas em relação a 2004, nos termos do artigo 1.º do protocolo, esses aumentos serão repartidos proporcionalmente às possibilidades de pesca acima indicadas para 2004. 4. Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. ) JO L 99 de 3.4.2004, p. 12.