7. 5. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 113/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA 93/1/CEE DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1993 que altera a Directiva 77/535/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos métodos de amostragem e análise dos adubos (Métodos de análise para os oligoelementos) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos  Estados-membros  respeitantes aos adubos ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/530/CEE ()), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Considerando que o artigo 8ºA do Tratado estabelece um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, pessoas, serviços e capitais ; Considerando que a Directiva 89/530/CEE completa e altera a Directiva 76/116/CEE no que respeita aos oligo- elementos boro, cobalto, cobre, ferro, manganês, moli- bdénio e zinco existentes nos adubos ; Considerando que a Directiva 77/535/CEE da Comis- são (), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 89/519/CEE (), prevê controlos -oficiais dos adubos comunitários, com vista a verificar se são respeitadas as condições impostas pelas disposições comunitárias rela- tivas à qualidade e composição dos adubos ; que é conve- niente completar esta directiva, a fim de que os adubos abrangidos pela Directiva 89/530/CEE possam ser igual- mente sujeitos aos referidos controlos ; Considerando que, atendendo ao âmbito e aos efeitos da acção proposta, as medidas comunitárias previstas na presente directiva são não só necessárias, mas também () JO nº L 24 de 30. 1. 1976, p. 21. ? jO nº L 281 de 30. 9. 1989, p. 116. 3) JO nº L 213 de 22. 8. 1977, p. L. (9 JO nº L 265 de 12. 9. 1989, p. 30. indispensáveis para a prossecução dos objectivos defini- dos ; que estes não poderão ser atingidos por cada um dos Estados-membros individualmente, e que, além disso, a sua realização a nível comunitário está já prevista pela Directiva 76/116/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que têm por objectivo a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos adubos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º Os métodos que figuram no anexo da presente directiva são aditados ao anexo II da Directiva 77/535/CEE. | Os métodos aplicam-se aos adubos CEE na determinação de cada oligoelemento cujo teor declarado é inferior ou igual a 10 %. Artigo 2º 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1993. Desse facto informa- rão imediatamente a Comissão. ÀAs disposições adoptadas por força do primeiro parágrafo farão referência explícita à presente directiva, ou serão acompanhadas da referida referência aquando da publica- ção oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros.