12. 2. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L37/19 REGULAMENTO (CE) N.º 329/2000 DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1238/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (!), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2506/95 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 113-, Considerando o seguinte: (1) JOL2 1 JO L 258 de 28.10.1995, p. 3 JoOL1 3 O Regulamento (CE) n.º 1238/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (?), especificou os actos necessários e as circunstâncias que regem o pagamento das taxas ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, bem como os níveis dessas taxas. Atendendo à evolução da situação financeira do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, é possível que no futuro os respectivos rendimentos, provenientes sobre- tudo das taxas actualmente em vigor, possam exceder as despesas anuais. Além disso, não foram incluídos nos rendimentos anuais subsídios do orçamento geral das Comunidades Euro- peias. O Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais enviou à Comissão projectos de alteração respeitantes a essa situação financeira, em conformidade com o n.º 2, segundo travessão, do artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 2100/94. Justifica-se, pois, actualmente a redução do nível de certas taxas cobradas aos requerentes e titulares de direitos comunitários de protecção das variedades vege- tais. É necessário precisar a entidade habilitada a fixar a taxa administrativa para o fornecimento de extractos dos registos do Instituto Comunitário das Variedades Vege- tais a que faz referência o n.º 2 do artigo 82.º do Regulamento (CE) n.º 1239/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto Comunitário das Varie- 27 de 1.9.1994, p. 21 de 1.6.1995, p. 31.. (11) dades Vegetais (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 448/96 () A fim de minimizar situações de litígio, a descrição dos géneros ou espécies em que é baseada a categorização das variedades num dos três grupos de taxas de exame no anexo | do Regulamento (CE) n.º 1238/95 exige maior precisão. O Regulamento (CE) n.º 1238/95 deve, pois, ser alterado consequentemente. É necessário aplicar as novas medidas com efeitos a partir do início do exercício orçamental de 2000. O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1103/97, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (9), determina que todas as referên- cias ao ecu sejam substituídas por referências ao euro. O Conselho de Administração foi consultado, em conformidade com o n.º 4 do artigo 113.º do Regula- mento (CE) n.º 2100/94. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Direitos de Protecção das Variedades Vegetais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1238/95 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 1 do artigo 7.º o montante «1 000» é substituído por «900». . No artigo 8.º: no n.º 2, os termos «um mês antes do» são substituídos por «ao», [não aplicável à versão em língua portuguesa]. . No artigo 12.º: na alínea c) do n.º 1 os termos «emitida pelo Instituto» são substituídos por «emitida pelo Instituto e», ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea: «d) Taxa administrativa prevista no n.º 2 do artigo 82.º do regulamento de processo.», no n.º 2, os termos «no número anterior, alíneas b) e c)» são substituídos por «nas alíneas b), c) e d) do nº b. 121 de 1.6.1995, p. 37. JO L JO L 62 de 13.3.1996, p. 3. Jjo L 162 de 19.6.1997, p. L.