Nº L 24/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CE) Nº 164/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2076/92, que fixa os prémios para o tabaco em folha por grupos de variedades assim como os limiares de garantia repar- tidos por grupos de variedades e por Estado-membro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama((), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que os limiares de garantia por grupo de variedade e por Estado-membro foram fixados, para a colheita de 1994, pelo Regulamento (CEE) nº 2076/92(%); que, entretanto as condições de mercado evoluíram ; que é conveniente ter em conta essa evolução, ajustando os diferentes limiares de garantia às possibilidades de escoamento previsíveis, mantendo simultaneamente inalteradas as quantidades totais atribuídas aos Estados-membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No anexo II do Regulamento (CEE) nº 2076/92, o quadro « LIMIARES DE GARANTIA 1994 » é substituído pelo quadro do anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994. Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. () JO nº C 313 de 19. 11. 1993, p. 9. ( JO nº C 20 de 24. 1. 1994. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 77. 29. 1. 94