15. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 181/35 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1994 que estabelece os critérios de classificação de países terceiros e partes dos seus territórios relativamente à gripe aviária e à doença de Newcastle para efeitos da importação de carne fresca de aves de capoeira e que altera a Decisão 93/342/CEE (94/438/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (!), com a última a redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 93/120/CE(), e, nomeadamente, os nº 2 e 3 do seu artigo 22º, Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE(), e, nomeada- mente, os nºº 2 e 3 do seu artigo 10º, Considerando que a Decisão 93/342/CEE da Comissão (”), que estabeleceu os critérios para a classificação de países terceiros relativamente à gripe aviária e à doença de Newcastle para efeitos da importação de aves de capoeira vivas, ovos para incubação e carne fresca de aves de capoeira, teve em conta as normas previstas nas Directivas 92/40/CEE (9) e 92/66/CEE(!) do Conselho; Considerando que, em conformidade com a Directiva 93/121/CE, as normas internacionais relativas à gripe () JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. &. (À3 JO nº L 340 de 31. 12, 1993, p. 35. (À JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35. (9 JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 39. () JO nº L 137 de 8. 6. 1993, p. 24. (9] JO nº L 167 de 22. 6. 1992, p. 1. () JO nº L 260 de 5. 9. 1992, p. 1. aviária e à doença de Newcastle servem de referência para a importação de carne fresca de aves de capoeira; Considerando, pois, que devem ser estabelecidos novos critérios para a classificação de países terceiros relativa- mente à gripe aviária e à doença de Newcastle para efeitos da importação de carne fresca de aves de capoeira e que a Decisão 93/342/CEE deve ser alterada para restringir a sua aplicação às importações de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação ; Considerando que é necessário prever as condições em que é possível proceder à regionalização de países terceiros relativamente à gripe .aviária e à doença de Newcastle ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Para efeitos da presente decisão, entende-se por: a) « Parte do território », uma zona do território de um país terceiro com dimensões suficientes, bem definida geográfica ou administrativamente, tendo em conta a situação epizootiológica ; b) « Vacinação de emergência », uma vacinação destinada a controlar a doença na sequência da ocorrência de um ou mais focos e que é realizada :