8.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 144/37 REGULAMENTO (CE) N.º 863/2005 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 459/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de trigo mole armazenado pelo organismo de intervenção austríaco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEFE) n.º 2131/93 da Comissão (?) esta- belece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção. O Regulamento (CE) n.º 459/2005 da Comissão (?) pro- cedeu à abertura de um concurso permanente para a exportação de 130 663 toneladas de trigo mole armaze- nadas pelo organismo de intervenção austríaco. A Áustria informou a Comissão da intenção do seu or- ganismo de intervenção de proceder a um aumento de 30 000 toneladas da quantidade posta a concurso para exportação. Dada a conjuntura do mercado, é conveni- ente dar uma resposta favorável ao pedido da Áustria. Atendendo ao aumento das quantidades postas a con- curso, é necessário modificar as quantidades armazenadas nas regiões constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.º 459/2005. O Regulamento (CE) n.º 459/2005 deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 459/2005 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 2.º passa ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º 1. O concurso incide numa quantidade máxima de 160 663 toneladas de trigo mole a exportar para todos os países terceiros, à excepção da Albânia, Bulgária, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia-Herzego- vina, Liechtenstein, Roménia, Sérvia e Montenegro (*) e Suíça. 2. —Asregiões onde as 160 663 toneladas de trigo mole se encontram armazenadas figuram no anexo |. (*) Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.». 2) O anexo [ é substituído pelo anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2005. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. (2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10). ( JOL75 de 22.3.2005, p. 9. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 698/2005 (JO L 114 de 4.5.2005, p. 7). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão