Nº L 273/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 11. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3047/903 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos do código NC ex 8528, originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (*), prorrogado, para 1993, pelo Regu- lamento (CEE) nº 3917/92(3), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida para 1993 a cada um dos países e terri- tórios que figuram no anexo III que não sejam os indi- cados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos adua- neiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento ; Considerando que, para os produtos do código NC ex 8528, originários da Indonésia, o tecto individual é de 4 631 000 ecus ; que, em 1 de Outubro de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos, origi- nários da Indonésia, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indo- nésia, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 8 de Novembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, origi- nários da Indonésia : Número de ordem Código NC Designação das mercadorias 8528 10 14 8528 10 16 8528 10 18 8528 10 22 8528 10 28 8528 10 52 8528 10 54 8528 10 56 8528 10 58 8528 10 62 8528 10 66 8528 1072 8528 1076 10.1055 Aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e projec- tores de vídeo), mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com um aparelho receptor de radiodifusão ou com um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens Aparelhos receptores de televisão, com tubo Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (À JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.