17. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 'Nº L 368/27 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3633/92º2 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1992 que estabelece as modalidades de aplicação dos regimes de importações previstos nos Regulamentos (CEE) nº 3391/92 e (CEE) nº 3393/92 do Conselho em relação à carne de bovino de alta qualidade e à carne de búfalo congelada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3391/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congela- das, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1993) ()) e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3393/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada, do código NC 0202 30 90 (1993) (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 3391/92 e (CEE) nº 3393/92 abriram contingentes de carnes de bovino de alta qualidade e de carne de búfalo; que é necessário adoptar as modalidades de aplicação destes regimes ; Considerando que os países terceiros exportadores comprometeram-se a emitir, relativamente a estes produ- tos, certificados de autenticidade que garantam a sua origem ; que é necessário definir o modelo desses certifi- cados e prever as modalidades da sua utilização; Considerando que o certificado de autenticidade deve ser emitido por um organismo emissor situado num país terceiro ; que este organismo deve apresentar todas as garantias necessárias a fim de assegurar o bom funciona- mento do regime em causa; Considerando que, de acordo com o artigo 2º do Regula- 'mento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 815/91(%, qualquer importação na Comunidade de produtos do sector da carne de bovino está sujeita à apre- sentação de um certificado ; que, para as carnes impor- tadas no âmbito do presente regulamento de países terceiros que não tenham contraído acordos de autolimi- tação, este certificado deve incluir as menções previstas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2377/80; () JO nº L 346 de 27. 11. 1992, p. 1. O nº L 346 de 27. 11. 1992, p. 5. L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. L 83 de 3. 4. 1991, p. 6. Considerando que, para garantir uma boa gestão da importação destas carnes é conveniente prever que os certificados não sejam transmissíveis ; Considerando que é conveniente prever a transmissão pelos Estados-membros das informações relativas às importações em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, | : ; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. O contingente pautal de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas previsto no artigo 1º do Regu- lamento (CEE) nº 3391/92 é repartido do seguinte modo : a) 17 000 toneladas de carnes refrigeradas desossadas, dos códigos NC 0201 30 e 0206 10 95, que correspondam à seguinte definição: * cortes de carne de bovino provenientes de animais com uma idade compreendida entre vínte e dois e vinto e quatro meses, com dois incisivos permanentes, exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no abate não exceda 460 quilogramas vivo, de quali- dades especiais ou boas, denominadas “cortes especiais de bovinos” em caixas special boxed beef; cujos cortes são autorizados a ter a marca “sc” (special cuts)»; b — 5 000 toneladas, em peso de produto, de carnes dos códigos NC 0201 20 90, 0201 30, 0202 20 90, 0202 30, 0206 10 95 e 0206 29 91, correspondendo à seguinte definição : « cortes seleccionados de carne fresca, refrigerada ou congelada - proveniente de bovinos que não tenham mais de quatro incisivos permanentes, cujas carcaças têm um peso que não pode ultrapassar 327 quilo- gramas (720 libras) ; essa carne deve ter uma aparência compacta, uma boa apresentação para o corte, cor clara e uniforme, bem como cobertura de gordura adequada, mas não excessiva. A carne deve ser certificada bigh quality beef EEC>; c) 2300 toneladas de carnes desossadas, dos códigos NC 0201 30, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91, corres- % pondendo à seguinte definição; « cortes de carne de bovino proveniente de animais exclusivamente criados em  pastagem, cujo peso no abate não exceda 460 quilogramas vivo, de quali- dades especiais ou boas, denominadas “cortes especiais de bovinos” em caixas special boxed beef. Estes cortes são autorizados a ter a marca “sc” (special cuts)»;