Nº L 37/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 2. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 317/93 DO CONSELHO de 9 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1906/90 que estabelece normas de comerciali- zação para as aves de capoeira O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1906/90 () estabelece certas normas de comercialização aplicáveis à carne de aves de' capoeira ; Considerando que as definições de carne de aves de capoeira constante do Regulamento (CEE) nº 1906/90 devem ser alteradas de modo a excluir todos os tipos de preparações de carne de aves de capoeira; Considerando que, para atender às condições de cómer- cialização da carne de aves de capoeira ao nível do : comércio retalhista, os Estados-membros devem ser auto- rizados a estabelecer exigências de temperatura específicas para o corte e a armazenagem de carne fresca de aves de capoeira no comércio retalhista, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1906/90 é alterado do seguinte modo : 1. O ponto 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : « 1. “Carne de aves de capoeira” : a carne de aves de capoeira própria para consumo humano que não tenha sofrido qualquier tratamento, à excepção do tratamento pelo frio.». 2. O nº 5 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : « 5. “Carne fresca de aves de capoeira” : carne de aves de capoeira não congelada, que deve ser mantida permanentemente a uma temperatura não inferior a — 2ºC nem superior a 4 º C ; todavia, os Esta- dos-membros —“podem  estabelecer  diferentes exigências de temperatura para o corte e a armaze- nagem de carne fresca de aves de capoeira nos estabelecimentos de venda a retalho ou em instala- ções adjacentes a pontos de venda, sempre que o corte e a armazenagem sejam efectuados, exclusi- vamente, para fins de abastecimento directo do consumidor no local.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. Todavia, o ponto 1 do artigo 1º entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1993. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. Regulamento com a última . redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1235/ /89 (JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 29). () JO nº L 173 de 6. 7. 1990, p. 1. Pelo Conselho O Presidente B. WESTH