16. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 258/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 2826/93 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3149/92, que estabelece as normas de execu- ção para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organi- zações de géneros alimentícios provenientes das existên- cias de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas da Comunidade ('), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3149/92 da Comissão (*), — alterado — pelo  Regulamento (CEFE) nº 3550/92(%, estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3730/87; : Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3813/92 prevê a aplicação da taxa de conversão agrícola a fim de que os preços e montantes agrícolas fixados em ecus sejam expressos em moedas nacionais; que, dado que foram estabelecidos limites financeiros para o plano anual de execução dos fornecimentos com base na taxa de conversão de 1 de Outubro, é necessário, para preservar os recursos atribuídos a cada Estado-membro, utilizar a taxa de conversão agrícola aplicável na mesma data para deter- minar os volumes dos produtos de intervenção e para converter os custos relativos aos fornecimentos no âmbito do regime em causa; Considerando que, atendendo à experiência adquirida, e tendo em vista assegurar uma melhor utilização das dispo- nibilidades, é conveniente especificar que os custos rela- tivos ao transporte dos produtos não podem em caso algum implicar pagamentos em bens; Considerando que é igualmente conveniente, tendo em vista uma boa gestão do regime, prever que quando os produtos não se encontram disponíveis no Estado- -membro em que são necessários seja organizado um convite para a apresentação de propostas em regime de concorrência, a fim de determinar as condições mais favo- ráveis para a realização do fornecimento e do transporte intracomunitário em particular ; que, nesse caso, é igual- () JO nº L 352 de 15. 12. 1987, (À JO nº L 387 de 31. 12. 1992, ( JO nº L 313 de 30. 10. 1992, () JO nº L 361 de 10. 12. 1992, —m Q PTERT vê mente conveniente permitir a mobilização de produtos e o seu fornecimento a organizações de caridade sem proceder a uma transferência prévia das existências de intervenção localizadas em diferentes Estados-membros ; Considerando que, por último, é conveniente especifícar, por um lado, as obrigações dos adjudicatários dos forneci- mentos em matéria de constituição e de liberação das garantias e, por outro, as comunicações dos Estados-mem- bros em matéria de execução do plano anual; Considerando que convém prever a aplicação do disposto no presente regulamento no início do período de execu- ção do plano de distribuição, ou seja, em 1 de Outubro de 1993 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão envolvidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3149/92 é alterado do seguinte modo : : 1. Ao nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 4º é aditado o seguinte trecho: « O convite determinará com precisão a natureza e as características do produto a fornecer.». 2. Onº 3 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : «3. Os Estados-membros podem prever que o fornecimento inclua igualmente o transporte dos produtos até aos armazéns da organização de caridade e, se for caso disso, a distribuição aos beneficiários. Todavia, neste caso, o transporte será objecto de uma disposição específica no convite para a apresentação de propostas em regime de concorrência mencionado no nº 2 e constituirá um elemento especial da proposta do proponente apresentada em dinheiro. Os custos relativos ao transporte não podem ser objecto de pagamento em bens.». 3. O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção : « À conversão em moeda nacional do valor contabilis- tico dos produtos de intervenção será efectuada utili- zando a taxa de conversão agrícola aplicável em 1 de Outubro do ano de execução do plano.».