27. 4. 88 Nº L 106/43 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Março de 1988 que adopta um segundo programa para o sector do leite e dos produtos lácteos na Baviera, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemaã) (88/254/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha transmitiu, em 5 de Maio de 1986, um programa que se segue ao programa para o sector do leite e dos produtos lácteos na Baviera adoptado pela decisão 80/1336/CEE da Comissão (à) ; que comunicou, em 16 de Abril, 28 de Outubro e 9 de Dezembro de 1987, informa- ções complementares relativas a esse programa; Considerando que este segundo programa tem como objectivo a racionalização e modernização do sector do leite e dos produtos lácteos, a fim de consolidar a compe- titividade deste sector e aumentar o valor dos seus produ- tos ; que se trata, por conseguinte, de um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77 ; Considerando que, dada a situação no mercado do leite e dos produtos lácteos, o programa não deve ser adoptado em relação aos investimentos : — que prevejam um aumento da capacidade de transfor- mação do leite, se os projectos não demonstrarem, simultaneamente, que serão canceladas capacidades idênticas, ' — relativos à produção de manteiga, de soro em pó, de leite em pó, de butteroil, de lactose, de caseina e de caseinatos, — relativos à produção de outros produtos que impli- quem despesas da secção « Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantía Agrícola (FEOGA), não justificáveis, atendendo à situação do mercado; Considerando que o programa não pode ser adoptado em relação a projectos de investimento relativos ao fabrico de produtos, como certos tipos de queijo, para os quais existe JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6. JOrn 3 L º L 384 de 31. 12. 1980, p. 1. já uma capacidade de produção excedentária na Comuni- dade ; Considerando que o programa não pode ser adoptado em relação a investimentos relativos ao fabrico de produtos que não estejam mencionados no Anexo II do Tratado CEE ; Considerando que este segundo programa inclui dados suficientes, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, segundo os quais podem ser atingidos, na Baviera, os objectivos mencionados no artigo 1º do referido regulamento, no que diz respeito ao sector do leite e dos produtos lácteos ; que o prazo previsto para a realização deste segundo programa não excede o prazo indicado no nº 1, alínea g), do artigo 3º do regulamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. O segundo programa para o sector do leite e dos produtos lácteos na Baviera, transmitido pelo Governo da República Federal da Alemanha em 5 de Maio de 1986 e completado em 16 de Abril, 28 de Outubro e 9 de Dezembro de 1987, é adoptado nos termos do Regula- mento (CEE) nº 355/77. 2. O programa não é adoptado em relação aos projec- tos : — que prevejam o aumento da capacidade de transforma- ção do leite, se esses projectos não demonstrarem que serão canceladas capacidades idênticas, —- relativos à manteiga, soro em pó, leite em pó, butte- roil, lactose, caseína e caseinatos, — relativos as outros produtos que impliquem despesas da secção « Garantia » do FEOGA, não justificáveis, atendendo à situação do mercado, o segundo programa não pode ser adoptado em relação a projectos de investimento relativos ao fabrico de produtos, como certos tipos de queijo, para os quais existe já uma capacidade de produção excedentária na Comunidade, o programa não pode ser adoptado em relação a investi- mentos relativos ao fabrico de produtos que não estejam mencionados no Anexo II do Tratado CEE.