30. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L164/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) SÉTIMA DIRECTIVA 94/21/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de Maio de 1994 respeitante às disposições relativas à hora de verão O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto 'no artigo 189ºB do Tratado (*), Considerando que a Sexta Directiva 92/20/CEE do Con- selho, de 26 de Março de 1992, respeitante às disposições relativas à hora de Verão (*), introduziu uma data e uma hora comuns em toda a Comunidade para o início do período da hora de Verão dos anos de 1993 e 1994 e duas datas diferentes para o fim do período da hora de Verão destes dois anos, uma válida para o Reino Unido e a Irlanda e a outra para os restantes Estados-membros; Considerando que, uma vez que os Estados-membros aplicam disposições relativas à hora de Verão, importa fixar, para o funcionamento do mercado interno, uma data e uma hora comuns para o início e o fim do período da hora de Verão, válidas em toda a Comunidade a partir de 1995; Considerando que, tendo em conta o princípio da subsi- diariedade, se dade que assegure a harmonização completa do calendá- rio a fim de facilitar os transportes e as comunicações e diminuir os seus custos; Considerando que a data do fim do período da hora de Verão que os Estados-membros consideram mais ade- quada é o fim de Outubro e não o fim de Setembro como anteriormente; () JO nº C 278 de 16. 10. 1993, p. 13. (2) JO nº C 34 de 2. 2. 1994, p. 21. () Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 1993, posição do Conselho de 4 de Março de 1994 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Euro- peu de 22 de Abri! de 1994 (JO nº C 128 de 9. 5. 1994). () JO nº L 89 de 4. 4. 1992, p. 28. revela necessária: uma acção da Comuni- Considerando que é doravante necessário prever que o período da hora de Verão termina no fim de Outubro;. que, por motivos de ordem técnica inerentes aos prazos de adaptação de certos sectores dos transportes, é, no entanto, conveniente que, em 1995, o período da hora de Verão ainda termine no fim de Setembro; Considerando que, para o mesmo ano, se deve manter o fim do período da hora de Verão numa data diferente para a Irlanda e o Reino Unido; Considerando que o artigo 4º da Sexta Directiva prevê que o Conselho adopte antes de 1 de Janeiro de 1994, sob proposta da Comissão, o regime aphcavel a partir de 1995; Considerando que, por razões de ordem geográfica, é conveniente que as disposições comuns relativas à hora de Verão não se apliquem aos territórios ultramarinos dos Estados-membros; Considerando que é conveniente reexaminar o período da hora de Verão, devendo, por conseguinte, adoptar-se disposições unicamente para 1995, 1996 e 1997, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Para efeitos da presente directiva, entende-se por «perío- do da hora de Verão» o período do ano durante o qual a hora é adiantada 60 minutos em relação à hora do resto do ano. Artigo 2º Em cada Estado-membro, o período da hora de Verão em 1995, 1996 e 1997 terá início à 1 hora da manhã, tempo universal, no último domingo de Março, ou seja: — em 1995: em 26 de Março,