14. 5. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 118/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 1170/93 DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1993 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2158/92 do Conselho, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2158/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º, Considerando que, em relação aos programas ou projectos, os pedidos de contribuição introduzidos no âmbito da acção comunitária para a protecção das florestas contra os incêndios devem incluir todos os dados que permitam examinar esses programas ou projectos a respeito dos objectivos e critérios do Regulamento (CEE) nº 2158/92; Considerando que esses pedidos devem ser apresentados sob uma forma idêntica a fim de facilitar a respectiva instrução e exame comparativo ; Considerando que, em seguida, os Estados-membros pedem à Comissão o pagamento de uma parte das despesas aprovadas ; que é necessário prever normas rela- tivas aos pedidos de reembolso e, em especial, a natureza dos respectivos documentos comprovativos ; Considerando que os documentos comprovativos são transmitidos por serviços ou organismos designados pelos Estados-membros ; que, para assegurar um controlo eficaz da realização daquelas acções, é conveniente precisar as funções desses serviços ou organismos, a natureza dos documentos comprovativos elaborados de acordo com as normas regulamentares ou legislativas do Estado-membro em causa ou com as medidas adoptadas pelos referidos serviços ou organismos, bem como os meios de controlo aplicados em cada Estado-membro ; Considerando queé a Comissão deve ser informada de que as acções se realizam nas condições e nos prazos previstos pelas decisões de concessão de contribuição ; Considerando que, para o pagamento da contribuição, ou de uma sua fracção, é necessário determinar a documenta- ção a apresentar pelos serviços ou organismos à Comissão, a fim de lhe permitir verificar que estão preenchidos todos os requisitos para o pagamento; que desta docu- mentação devem constar dados completos apresentados sob uma forma idêntica a fim de facilitar uma instrução rápida e um tratamento uniforme dos pedidos de paga- mento ; ' Considerando que, se os documentos fornecidos regular- mente pelos serviços ou organismos não se lhe afigurarem suficientes ou se o seu conteúdo lhe parecer incompleto S relativamente à verificação das condições financeiras, ou () JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 3. outras, impostas relativamente às acções, a Comissão deve poder pedir aos referidos serviços ou organismos a apre- sentação de documentos comprovativos ou de docu- mentos complementares ; Considerando que é necessário prever, em caso de verifi- cações no local, uma cooperação entre a Comissão e o Estado-membro em causa tendo em vista assegurar a sua plena eficácia; | Considerando que é conveniente não dar início ao processo de suspensão, redução ou supressão da contribui- ção financeira da Comunidade sem ter previamente consultado o Estado-membro em causa e sem ter dado ao organismo responsável a oportunidade de apresentar as suas observações ; Considerando que, sendo a contribuição paga ao orga- nismo responsável pela execução da acção por intermédio dos seviços ou organismos designados para o efeito pelo Estado-membro, é necessário especificar os documentos que estes serviços ou organismos devem apresentar à Comissão ; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité permanente florestal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : PEDIDOS DE PAGAMENTO Artigo 1º 1. Os pedidos de contribuição financeira da Comuni- dade para a realização dos programas ou projectos nos termos do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2158/92 devem incluir os dados e documentos indi- cados nos anexos À e B do presente regulamento. 2. Os pedidos devem ser apresentados em três exem- plares sob a forma indicada nos anexos À e B. 3. Os pedidos que não preencherem o estatuído nos nº | e 2 não serão tomados em consideração. PAGAMENTOS Ártigo 2º 1. Os serviços ou organismos designados pelos Esta- dos-membros em conformidade com o disposto no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2158/92 transmitirão