17. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 123/S1 DECISÃO DA COMISSÃO: — de 11 de Maio de 1988 relativa ao encerramento do processo de exame relativo à reprodução não autori- zada de suportes de som gravados na Indónesia, na sequência do compromisso assumido pela República da Indonésia de assegurar, aos suportes de som gravados dos nacionais dos Estados-membros da Comunidade, uma protecção idêntica à dos suportes de som gravados dos nacionais indonésios — (88/287/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2641/84 do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativo ao reforço da política comercial comum, nomeadamente no que respeita à defesa contra práticas comerciais ilícitas ('), Após consulta do comité consultivo instituído pelo refe- . rido regulamento, Considerando o seguinte : Em 16 de Março de 1987, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2641/84, a Comissão recebeu uma denúncia, apresentada pela associação dos filiados europeus da International Federation of Phono- gram and Videogram Producers (IFPI), em nome da quase . totalidáde dos produtores comunitários de fonogramas, relativa à reprodução não autorizada de suportes de som registados na Indonésia. Esta denúncia continha elementos de prova quanto à exis- 'tência de práticas comerciais ilícitas e de um prejuízo delas resultante que, após consulta do comité consultivo, foram considerados suficientes para justificarem o início de um processo. Consequentemente, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias (?), o início de um processo «contra práticas comer- ciais ilícitas» relativo à reprodução não autorizada de suportes de som registados na Indonésia. A Comissão avisou oficialmente deste facto os represen- tantes do país em causa, bem como o autor da denúncia, e deu a todas as partes interessadas a possibilidade de apre- sentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. ' Os representantes do país em causa e o autor da denúncia solicitaram, tendo-lhes sido concedida, uma audição e apresentaram as suas observações por escrito. O autor da denúncia reiterou o seu pedido no sentido de serem adop- () JO nº L 252 de 20. 9. 1984, p. 1. (À JO nº C 136 de 21. 5. 1987, p. 3. tadas pelas instituições comunitárias medidas de retorsão em relação à Indonésia, caso este país não. tomasse medidas que pusessem fim à situação que lhe era prejudi- cial. Certas associações europeias, nomeadamente a Federação Internacional dos Músicos, a Associação dos Editores, a . Federação International dos Actores, bem como a Associa- ção Europeia dos Produtos de Marca, apresentaram as suas observações, tendo-se todas elas mostrado solidárias com a posição defendida pelo autor da denúncia. A Comissão iniciou o seu inquérito, procurando obter as informações consideradas necessárias para efeitos de uma determinação dos factos. * No decurso do processo, as Autoridades indonésias solici- taram à Comissão a suspensão do seu processo de exame. Em apoio do seu pedido alegaram que o Parlamento indonésio acabara de adoptar um projecto de lei respei- tante à alteração de lei indonésia de 1982 relativa aos direitos de autor, que as alterações inroduzidas no texto da antiga lei tinham por consequência, por um lado, o reforço considerável da protecção assegurada pela legisla- ção indonésia às obras de nacionais indonésios, incluindo os suportes de som gravados, e, por outro, através de um novo artigo 48º, permitiam o alargamentó da protecção concedida às obras dos nacionais indonésios às dos nacio- nais de países terceiros e, finalmente, que estavam prontas a iniciar consultas com a Comissão a fim de se chegar a uma solução no sentido de assegurar às obras dos nacio- nais dos Estados-membros uma protecção idêntica àquela de que beneficiam as obras dos nacionais indonésios. A Comissão, após consulta do comité consultivo, consi- derou ser do interesse da Comunidade satisfazer este pedido e iniciar consultas com as autoridades indonésias a fim de chegar a um acordo - susceptível de resolver o problema suscitado pela IFPI. Consequentemente, a Coinissão, pela — Decisão 87/553/CEE (?), suspendeu o processo de exame até 29 de Fevereiro de 1988. 3 JO nº L 335 de 25. 11. 1987, p. 22. P