Nº L 32/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que estabelece medidas transitórias relativas às entregas em Portugal de produtos dos sectores da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes dos outros Estados-membros (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (92/87/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 257º, Considerando que a Decisão 90/671/CEE da Comissão ('), autorizou Portugal a aplicar em 1991, em caso de necessi- dade, um direito especial às importações de produtos dos sectores da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes dos outros Estados-membros, para permitir nesses sectores, afectados em Portugal por difi- culdades estruturais graves, as adaptações necessárias à aplicação das organizações comuns de mercado ; que essa aplicação implicava, desde o início da segunda etapa, a eliminação de toda a protecção do mercado português face à concorrência dos produtos dos outros Estados-membros e, em consequência, tornava improrrogáveis as adaptações previstas no Acto de Adesão ; Considerando que essas adaptações ainda não puderam ser completadas e que seriam gravemente entravadas pela supressão demasiado brusca da autorização atrás citada ; que, por conseguinte, é apropriado autorizar Portugal a aplicar, até 31 de Dezembro de 1992, um direito igual a metade do previsto para 1991 ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer dos Comités de gestão da carne de suíno, dos ovos e das aves de capoeira, () JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 60. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A República Portuguesa fica autorizada a aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1992 até 31 de Dezembro de 1992, os direitos especiais cujos montantes figuram nos anexos | e H às entregas dos produtos constantes destes anexos provenientes de outros Estados-membros. Ártigo 2º A República Portuguesa é a destinatária da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão