Nº L 382/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 88 DIRECTIVA DO CÓNSELHO de 21 de Dezembro de 1988 que altera diversas directivas relativas à aproximação das legislações dos Estados-membros no que se refere à publicação no Jornal Oficial dos atestados e certificados previstos nessas directivas ' (88/665/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica. Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º A, Tendo em conta a proposta da Comissão,. Em cooperação com o Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer dó Comité Económico e Social (?), Considerando que diversas directivas comunitárias estabele- cem disposições gerais relativas, nomeadamente, a processos de homologação CEFE, de exame CEE de tipo, de verificação CEF e de outras certificações CEE; que outras directivas específicas se referem a esses processos; Considerando que, no âmbito dos processos de homologa- ção CEE e de exame CEE de tipo, se prevê uma informação - mútua entre os Estados-membros e/ou organismos autori- zados, bem: como uma notificação à Comissão acerca dos certificados concedidos; que deve ser igualmente publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um extracto desses certificados; Considerando que a experiência adquirida demonstrou que a publicação dos extractos de certificados:e dos atestadoós no Jornal Oficial não aumenta consideravelmente a transparên- cia do processo, visto que ela é já satisfatoriamente garantida por outros meios; que esta publicação não é, por conseguin- te, indispensável e pode ser abolida, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Às directivas a seguir indicadas são alteradas do seguinte modo:. 1. Directiva71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971; relativa à aproximação das legislações dos Esta- (1) JO nº C 156 de 15. 6. 1987, p. 190 e JO nº C 310 de 5. 12. 1988. (2) JO nº C 232 de 31. 8. 1987, p. 7. dos-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/355/CEE (*): No Anexo |, é suprimido o ponto 5.1 e no ponto 5.3 é suprimida a referência ao ponto 5.1. 2. Directiva76/767/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das.legislações dos Esta- dos-membros respeitantes às disposições comuns sobre os recipientes sob pressão e os métodos de controlo desses recipientes (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/354/CEE (“): No Anexo |, é suprimido o ponto 4.1 e no ponto 4.3 é suprimida a referência ao ponto 4.1. 3. Directiva 79/196/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico uti- lizável em atmosfera explosiva que emprega certos tipos de protecção(7), alterada pela. Directiva 87/47/ /CEE (*): No artigo 6º , é suprimido o nº 2 enonº 1 do artigo 7º é suprimida a referência ao artigo 6º 4; Directiva 84/528/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos. Estados-membros respeitantes às disposições comuns aos aparelhos de elevação e de movimentação (º); com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/354/CEE: No Anexo |, é suprimido o ponto 5.1 e no ponto 5.3 é suprimida a referência ao ponto 5.1. S. Directiva 84/530/CEFE do Conselho, de 17 de Setembro 1984, relativa à aproximação das legislações dos Esta- dos-membros respeitantes às disposições comuns aos. aparelhos que utilizam combustíveis gasosos, aos dispo- sitivos de segurança e de regulação do gás destinados a . estes aparelhos e aos métodos de controlo destes apare- lhos (*1º), com a última redacção que lhe foi dada pela- Directiva 87/354/CEE: (3) JO nº L 202 de 6. 9. 1971, p. 1. (*) JOnº L 192 de 11. 7: 1987, p. 46. () JOnº L 262 de 27. 9. 1976, p. 153. (6) JOnº L 192 de 11.7. 1987, p. 43. (7) JOnº L 43 de 20. 2. 1979, p. 20. (8) JO nº L 31 de 2. 2. 1984, p. 19. (º) JO nº L 300 de 19. 11. 1984, p. 72. (10) JO nº L 300 de 19. 11. 1984, p. 95.