18. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 349/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 3675/91 DA COMISSÃQ de 17 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selva- gens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Interna- cional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Amea- çadas de Extinção ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 197/90 do Conselho (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o anexo III da convenção foi alterado ; que, por conseguinte, o anexo III do anexo A do Regula- mento (CEE) nº 3626/82 deve ser alterado para incor- porar a referida alteração aceite pelos Estados-membros que são partes na convenção ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espé- cies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extin- ção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É incluído no anexo IIÍ do anexo À do Regulamento (CEFE) nº 3626/82 o seguinte : « FAUNA MAMMALIA CARNIVORA Ursidae l Ursus americanus = 7 ' Canadá » O ponto 5 da interpretação do anexo III passa a ter a seguinte redacção : « 5. Em conformidade com a alínea b), subalineas ii) e iii), do artigo 1º da convenção e com as resoluções da conferência 4.24 e 6.18, o simbolo () seguido de um número colocado depois do nome de uma espécie incluída no anexo III designa as respec- tivas partes ou derivados que são especificados para efeitos do disposto na convenção, nomeada- mente : é 1, todas as partes e derivados facilmente identi- ficáveis, excepto : a) Sementes, esporos e pólen (incluindo poliní- dias); b) Culturas de tecidos e culturas de plântulas em frascos. | é 7, todas as partes e derivados facilmente identi- ficáveis, excepto : a) Crânios ; b) Peles com garras.». Em consequência da alteração do ponto 5 da interpretação do anexo III, o simbolo ( 1) será colocado a seguir ao nome das seguintes espécies : « FLORA Gnetaceae Gnetum montanum 3é | Nepal Magnoliaceae Talauma hodgsonii e 1 Nepal Papaveraceae Meconopsis regia 3 1 Nepal Podocarpaceae Podocarbus neriifolius % 1 | Nepal Tetracentraceae Tetracentron sinense é 1 Nepal ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficialt das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1991. () JO nº L 384 de 31. 12. 1982, p. 1. (À3 JO nº L 29 de 31. 1. 1990, p. L. Pela Comissão Carlo RIPA DI MEANA Membro da Comissão