Nº L 177/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.7.93 REGULAMENTO (CEFE) Nº 19559/93 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomencilatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum e o Regulamento (CEE) nº 3565/88 da Comissão relativo à classificação de certas mercadorias na Nomen- clatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencia- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1667/93 da Comissão (3), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 institui uma nomenclatura das mercadorias, a seguir deno- minada « Nomenclatura Combinada », que corresponde simultaneamente às exigências da Ptaua Aduaneira Comum e às estatísticas do comércio externo da Comuni- dade ; | Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, se afigura opor- tuno adoptar disposições relativas à classificação dos deri- vados halogenados das hormonas cortico-supra-renais do código NC 2937 2200; que é possível introduzir uma nota complementar a este respeito no capítulo 29 da Nomenclatura Combinada; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2658/87; Considerando que o presente regulamento se aplica igual- mente ao produto nº 2 referido no anexo do Regulamento (CEE) nº 3565/88 (?) da Comissão e denominado « furoato de mometazona (DCIM) » ; que, por conseguinte, é neces- sário alterar este regulamento ; Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da nomenclatura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º É aditada a seguinte nota complementar ao capítulo 29 da Nomenclatura Combinada em anexo ao Regulamento (CEE) nº 2658/87: « Nota complementar 1. Na acepção da subposição 2937 2200, o termo “hormonas — cortico-supra-renais" aplica-se às hormonas cortico-supra-renais naturais ou reprodu- zidas por síntese e seus derivados desde que mantenham a actividade de hormona.». Artigo 2º No quadro anexo ao Regulamento (CEE) nº 3565/88 deve suprimir-se o ponto 2 [«furoato de mometazona (DCIM) »J. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. () JO nº L 158 de 30. 6. 1993, p. 25. () JO nº L 311 de 17. 11. 1988, p. 25. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão