Nº L 363/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 12. 89 DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1989 relativa à acção comum a realizar pelos Estados-membros no sentido da adopção de uma norma mundial única de produção de televisão de alta definição pela assembleia plenária do Comité Consultivo Internacional dêe Radiodifusão (CCIR) em 15990 (89/630/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, O seu artigo 116º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Consideérando que a televisão de alta definição (TVAD) é de importância estratégica para a indústria europeia da electrónica de consumo, base industrial em que assenta, e para as indústrias europeias de televisão e cinema ; Considerando que é urgentemente necessária uma norma mundial única de televisão de alta definição destinada à produção de programas e ao intercâmbio internacional de programas para o desenvolvimento e a comercialização de equipamentos e programas ; Considerando que a indústria europeia desenvolveu, no âmbito do programa Eureka, os parâmetros pertinentes para tal norma mundial única de produção e que o equi- pamento protótipo construído de acordo com essa norma foi objecto de uma demonstração conclusiva em Setembro de 1988 na Convenção Internacional de Radiodifusão de Brighton ; ' Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião de Dezembro de 1988 em Rodes, atribuiu grande impor- tância à promoção do sistema europeu de televisão de alta definição. no contexto da nova política comunitária do audiovisual ; Considerando que a Decisão 89/337/CEE (') define como objéctivo  comunitário a promoção de uma norma mundial única para a produção de programas de televisão de alta definição; Considerando que a recomendação que estabelece os valores dos parâmetros básicos para uma norma mundial única de produção de TVAD será preparada especial- mente durante as reuniões do grupo de estudos nº 11, com vista à sessão dé 1990 da assembleia plenária do Comité Consultivo Internacional de Radiodifusão (CCIR), que procurará adoptar uma recomendação desse tipo; Considerando que a Comunidade tem o estatuto de obser- vador na União Internacional das Telecomunicações (UIT) e participa nas actividades do CCIR, mas, no entanto, não. está em posição de participar na adopção da recomenda- ção relativa à televisão de alta definição pelo CCIR; Considerando a importância económica da televisão de alta. definição e que, no que se refere às propostas de norma de produção de televisão de alta definição em apre- ciação ou a apreciar, a acção dos Estados-membros no âmbito do CCIR deve ser coordenada, DECIDE: Artigo único 1. AÀ acção comum a realizar pelos Estados-membros no sentido da adopção de uma norma mundial única de produção de televisão de alta definição pela assembleia plenária do CCIR em 1990 terá por base a proposta resul- tante do projecto Eureka 95. 2. A acção comum terá lugar após consulta entre os representantes dos Estados-membros e a Comissão, nas reuniões a efectuar para preparação da recomendação de. uma norma mundial única de produção de televisão de alta definição a ser adoptada pela assembleia plenária do- CCIR. 3. —“Casoas consultas referidas no nº 2 não conduzam a um acordo, os pontos de desacordo serão, se necessário, apresentados às instâncias do Conselho. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1989. Pélo Conselho O Presidente P. QUILÊS () JO nº L 142 de 25. 5. 1989, p. 1.