30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 394/9 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1989 relativa ao auxílio concedido pelo Governo italiano ao grupo Alfa Romeo, um produtor de veículos a motor (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (89/661/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o.nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo notificado, nos termos do artigo acima referido, os interessados directos. para apresentarem assuas observa- ções, Considerando o seguinte: 1 Por carta datada de 1 de Outubro de 1986, a Comissão solicitou ao Governo italiano informações relativas a um alegado auxílio sob a forma de novo capital no montante de 209 biliões de liras italianas que o Governo italiano, de acordo com informações da imprensa, concedeu em 1985 à Alfa Romeo. Por carta de 21 de Novembro de 1986 da Representação Permanente italiana, foi confirmado que o montante de 206,2 biliões de liras italianas sob a forma de uma contri- buição de capital havia sido atribuído à Alfa Romeo.pelos seus accionistas Finmeccanica e IRI durante 1985, no sentido de cobrir as perdas da empresa ocorridas durante 1984 e durante a primeira metade de 1985. Para além disso, referia-se que as informações relativas à cobertura de perdas ocorridas até ao final de 1986 não poderiam ser ainda fornecidas devido. a só muito recentemente se ter concluído o processo de aquisição da Alfa Romeo por parte da Fiat. Por telex de 18 de Dezembro de 1986, a Comissão solicitou ao Governo italiano informações relativas a qualquer outro auxílio previsto ou já concedido, a favor da Alfa Romeo ou da Fiat, no âmbito da operação de tomada de controlo da Alfa Romeo pela Fiat. Por telex de 30 de Janeiro de 1987 da Representação Permanente italiana, o Governo italiano informou a Comis- são de que, no âmbito da operação de tomada de controlo, não tinha sido efectuada nem estava prevista qualquer intervenção financeira pública. A aquisição pela Fiat proces- sou-se com base numa avaliação das duas propostas concor- rentes apresentadas pela Ford e pela Fiat, avaliação realizada por uma empresa de consultadoria independente, tendo assim correspondido às condições de mercado normais. Por último, declarava-se que os dados financeiros solicitados pela Comissão não se encontravam ainda disponíveis, mas seriam enviados oportunamente. Na sequência de um pedido de informações complementares da Comissão, o Governo italiano declarou, no seu telex de 27 de Março de 1987, que os peritos externos tinham concluído que ambas as propostas eram economicamente aceitáveis, mas que a proposta da Fiat era preferível na medida em que oferecia uma renovação mais rápida da gama de produtos da Alfa Romeo, incluía os associados da Alfa Romeo italianos, evitava parcialmente o encargo do vendedor remanescente e continha objectivos claros a atingir no que diz respeito ao emprego. Para além disso, a resposta incluía informações relativas ao preço de aquisição da Alfa Romeo sob a forma de assunção da dívida da Alfa Romeo de 700 biliões-de liras italianas (incluindo os empréstimos concedidos ao abrigo da Lei nº 675/77) e de um montante de 1 050 biliões de liras - italianas que terão de ser pagos pela Fiat em cinco prestações * anuais, com início no sexto ano a partir de 1 de Janeiro de 1987, data da tomada de controlo. No que diz respeito às dívidas da Alfa Romeo, declarava-se que as dívidas rema- nescentes desta empresa que não tinham sido assumidas pela Fiat seriam assumidas pelo vendedor (incluindo o emprésti- mo concedido ao abrigo da Lei nº 46/82). Apesar de a Comissão ter solicitado em diversas ocasiões informações pormenorizadas relativas à operação de venda da Alfa Romeo à Fiat e à proposta concorrente apresentada pela Ford, a carta de 2 de Julho de 1987 do Governo italiano não continha qualquer informação adicional. Em 29 de Julho de 1987, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº. 2 do artigo 93º do Tratado CEE relativamente à concessão de novo capital num montante de 206,2 biliões de liras italianas.para 1985 à Alfa Romeo e relativamente a uma alegada subvenção a favor do preço de aquisição pago pela Fiat pela tomada de controlo da Alfa Romeo. Com base nas informações de que dispunha, a Comissão considerou que o.Governo italiano tinha ajudado a Fiat na medida em que lhe pode ter dado uma vantagem concorrencial ao impor-lhe um preço inferior ao que poderia ter sido obtido de um segundo proponente, a saber, a Ford, pelos activos da Alfa Romeo que a Fiat passou a controlar no final de 1986. Para além disso, não pôde determinar em que medida o preço de aquisição teve em conta a provisão de capital de 1985. | Por carta de 6 de Agosto de 1987,.a Comissão notificou o Governo italiano para apresentar as suas observações e para responder às questões precisas levantadas na carta. Nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, os outros Estados-membros e os terceiros interessados foram igual- mente: notificados no sentido de apresentarem as suas observações. : n No âmbito do processo, o Governo italiano apresentou as suas observações por carta de 7 de Outubro de 1987. Nesta carta, o Governo italiano confirmou a sua posição de que a venda da Alfa Romeo ao grupo Fiat não continha elementos de auxílio abrangidos pelo artigo 92º do Tratado CEE. Forneceu igualmente alguns dados de que se infere que - durante 1986 foi concedida à Alfa Romeo uma provisão de