2.5.388 Jornal Oficial das Comunidades Europeias NºL114/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1135/88 DO CONSELHO de 7 de Março de 1988 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 2, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as regras de origem constantes do Re- gulamento (CEE) nº 570/86 (*) se baseiam na utilização da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Adua- neira; Considerando que o Conselho de Cooperação Aduaneira aprovou a «Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mer- cadorias» em 14 de Junho de 1983; Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1988, o Sistema Harmonizado substituiu a nomenclatura actual, para efeitos do comércio internacional; Considerando que é conveniente, portanto, adaptar as regras de origem constantes do Regulamento (CEE) nº 570/86 na medida em que se baseiam na utilização do Sistema Harmonizado; Considerando que, à luz da experiência, é possível me- lhorar a apresentação das regras de origem, agrupando todas as excepções à regra de base da alteração de posi- ção numa lista única e prevendo disposições detalhadas qué precisem a forma por que convém que aquelas regras sejam interpretadas; Considerando que, após a adopção do Regulamento (CEE) nº 570/86, foram previstas regras de origem pelos Regulamentos (CEE) nº 2272/86(), (CEFE) nº 2273/86(), (CEE) nº 2274/86(9, (CEE) nº 2275/86 É), (CEE) nº 2276/86(º) e (CEE) nº () JO nº L 56 de 1. 3. 1986, p. 1. () JO nº L 199 de 22. 7. 1986, p. 9. () JO nº L 199 de 22. 7. 1986, p. 12. () JO nº L 199 de 22. 7. 1986, p. 15. () JO nº L 199 de 22. 7. 1986, p. 19. “( JO nº L 199 de 22. 7. 1986, p. 23. 2277/86 (7), para as trocas preferenciais entre as ilhas Canárias, Ceuta e Melilha, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Is- lândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Con- federação Helvética, por outro; Considerando que essas regras, em certos aspectos, são mais favoráveis que as contidas no Regulamento (CEFE) nº 570/86, em particular no que respeita aos requisitos documentais; Considerando que, por esse facto, é oportuno prever que essas disposições mais favoráveis sejam igualmente apli- cáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade e as ilhas Canárias, Ceuta e Melilha; Considerando, pois, que é conveniente, para efeitos de clarificação e para a aplicação correcta do regime, revo- “garo Regulamento (CEE) nº 570/86 e substituí-lo pelo presente regulamento, a fim de facilitar o trabalho dos utilizadores e das administrações aduaneiras, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO [ Definição da noção de «produtos originários» Artigo 1º 1. Para efeitos da aplicação das disposições aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Co- munidade, a seguir denominado «a Comunidade», Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias, e sem prejuízo do disposto —nos nº 2 e 3, desde que os produtos em causa tenham sido transportados nos termos do artigo 5º, consideram- -se: () JO nº L 199 de 22. 7. 1986, p. 27. P