18. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 369/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3642/902 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1992 que cria um direito anti-dumpiíng definitivo sobre as importações de ferro-silício originário da Polónia e do Egipto e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumpiíng provisório O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da CEE('), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo previsto pelo referido regulamento, Considerando o seguinte : A. Medidas provisórias (1) — Pelo Regulamento (CEE) nº 1808/92(), a Comis- são criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-silício originário da Polónia e do Egipto. O direito anti-dumping provisório foi prorrogado por um período não superior a dois meses pelo Regulamento (CEE) nº 2778/92(). B. Sequência do processo (2) — Apósa criação do direito anti-dumping provisório, o exportador polaco em questão comunicou por escrito o seu ponto de vista sobre as conclusões do inquérito. '(33 A seu pedido, o exportador foi informado dos prin- cipais factos e considerações com base nos quais a . Comissão tencionava recomendar a criação de direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Os comentários escritos dos polacos foram tomados em consideração e, sempre que adequado, as conclusões da Comissão foram alteradas para os terem em conta. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (3 JO nº L 183 de 3. 7. 1992, p. 8. () JO nº L 281 de 25. 9. 1992, p. 1. 9) o (6) (7) (8) ) C. Dumpiíng No seu regulamento provisório, a Comissão calculou a margem de dumping relativa a cada exportador como sendo igual à diferença entre o valor normal estabelecido e o preço de exportação ' para a Comunidade, devidamente ajustados. Com base no preço franco-fronteira comunitária, a margem média ponderada relativa aos exportadores em questão foi estabelecida do seguinte modo: — produtores/exportadores da Polónia = 43,9 %, — produtor/exportador egípcio EFACO, Egyptian Ferroalloys Company = 61,5 %. Dado que, após a criação do direito provisório, não - foi comunicado qualquer novo elemento, as conclusões sobre o dumping tal como foram expostas no Regulamento (CEE) nº 1808/92, são confirmadas pelo Conselho. D. Prejuízo Não foi comunicado, desde a criação do direito provisório, qualquer outro novo elemento no que respeita ao prejuízo estabelecido relativamente ao período de inquérito nem ao nexo de causalidade , entre o prejuízo e o dumping. São confirmadas as conclusões relativas ao prejuízo, tal como expostis no Regulamento (CEFE) nº 1808/92. E. Interesse da Comunidade Nenhum utilizador de ferro-silício importado da Polónia e do Egipto apresentou observações no prazo fixado no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1808/92. o No que respeita à necessidade de instituir medidas anti-dumping, um exportador polaco alegou as transformações provocadas pela passagem do seu país para uma economia de mercado, tendo, nomeadamente, salientado que o consequente aumento geral dos custos de produção polacos, bem