15. 10. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 299/33 REGULAMENTO (CEE) Nº 2980/92 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1992 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de importação de sorgo proveniente de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1799/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha para o período de 1987 a 1991 ('), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3391/91 (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o seu artigo 8º, Considerando que, no âmbito de um acordo com os Estados Unidos da América, a Comunidade se compro- meteu a importar em Espanha uma determinada quanti- dade de sorgo para os anos de 1987 a 1991 ; que, pelo seu Regulamento (CEE) nº 3919/91(), que prolonga as medidas tomadas ao abrigo do acordo acima referido, o Conselho aprovou a prorrogação desse acordo para 1992, prorrogação essa que é prevista sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes do acordo inicial ; Considerando que, no âmbito dos referidos direitos e obrigações, o Regulamento (CEE) nº 3505/91 da Comis- são (*) tinha aberto concursos com vista à redução do direito nivelador para a importação das quantidades restantes relativas ao ano de 1991; que uma estimativa mais exacta destas quantidades revela a necessidade de abrir um .novo concurso ; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1799/87, a redução do direito nivelador é aplicada às importações de sorgo efectuadas em Espanha com base num certificado válido apenas neste Estado-membro ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável aos produtos e a determinadas mercadorias que resultam da transformação de produtos agrícolas originá- rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 523/91 (9), prevê, nomeadamente, uma redução de 60 % do direito nivelador aplicável ao sorgo, no limite de um contingente de 100 000 toneladas por ano civil, e de 50 % para além deste contingente ; que a acumulação desta vantagem e da redução prevista no âmbito do presente regulamento pode perturbar o mercado espanhol () JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 1. JO nº L 320 de 22. 11. 1991, p. 1. &) JO nº L 372 de 31. 12. 1991, p. 35. () JO nº L 331 de 3. 12. 1991, p. 12 () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. () JO nº L 58 de 5. 3. 1991, p. 1. dos cereais ; que, para que o concurso funcione adequada- FÁ mente, é conveniente excluir essa acumulação ; £ Considerando que é conveniente determinar as regras complementares específicas necessárias à realização do concurso, nomeadamente as relativas à constituição e à liberação da garantia a constituir pelos operadores para garantir o respeito das suas obrigações e, em especial, da obrigação de transformação ou de utilização do produto importado no mercado espanhol ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cerais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Como complemento dos concursos abertos pelo Regulamento (CEE) nº 3505/91, é aberto um concurso para a redução do direito nivelador de importação .de sorgo em Espanha. | 2. — No âmbito do concurso, a redução do direito nive- lador de importação de sorgo, prevista no artigo 11º do — Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, não é aplicá- vel. 3. O concurso está aberto até 12 de Novembro de 1992. Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso. Artigo 2º 1. Os interessados participarão no concurso, quer apre- sentando uma proposta escrita, contra recibo, ao serviço competente, quer dirigindo-a a esse serviço através de telex, telegrama ou telecópia. 2. A proposta deve indicar: — a referência ao concurso, — o nome e o endereço exacto do proponente, incluindo o número de telex ou telecopiadora, — a natureza e a quantidade do produto a importar, — o montante, por tonelada, da redução do direito nive- lador de importação, expresso em ecus, —— a origem do cereal a importar. 3. * A proposta só é válida se: a) Não exceder a quantidade máxima disponível em cada período de apresentação das propostas ;