Nº L 25/92 Jornal Óficial das Comunidades Europeias 28. 1. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1988 relatlva ao auxílio concedido pelo Governo do Reino Unido ao grupo Rover, empresa fabricante de veículos a motor (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (89/58/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUÉOPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo notificado os interessados directos, nos termos do referido artigo, para apresentarem as suas observações, Considerando o seguinte : Por carta de 14 de Março de 1988 da sua Representação Permanente, o Governo do Reino Unido notificou à Comissão a sua intenção de injectar capital novo no grupo Rover, no contexto da venda das restantes actividades de veículos automóveis e de veículos de todo-o-terreno do grupo à British Aerospace. Esta notificação surge na sequência de uma declaração proferida no Parlamento do Reino Unido em 1 de Março de 1988, segundo a qual a British- Aerospace teria declarado o seu interesse em adquirir a participação do Governo na referida empresa, esperando que as negociações, a efectuar numa base de exclusividade, ficassem concluídas até 30 de Abril. Em 29 de Março de 1988, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEF, relativamente ao projecto de auxílio notificado pelo Governo do Reino Unido. Uma vez que a injecção de capital novo seria utilizada para reduzir os encargos finan- ceiros e as obrigações de reembolso da dívida do grupo Rover, a Comissão considerou que tal facto conferia a este grupo uma vantagem concorrencial relativamente a outros - fabricantes  comunitários de veículos automóveis. À medida proposta continha, portanto, elementos de auxílio abrangidos pelo nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE. Aliás, o elemento de auxílio contido na medida de assistência não foi contestado pelo Governo do Reino Unido. As principais razões invocadas para dar início ao processo foram o perigo de distorção da concorrência, atendendo ao carácter-sensível da indústria de veículos a motor, a ausência total de dados relativos à proposta de liquidação da dívida e a falta de informações relativas a acções adicio- nais de reestruturação. Por carta de 30 de Março de 1988, a Comissão notificou o Governo do Reino Unido para apresentar as suas observa- ções. Nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, foram igualmente notificados para apresentarem as suas observações os outros Estados-membros e terceiros interessados. u As autoridades do Reino Unido apresentaram as suas observações no âmbito do processo, por cartas de 29 de Abril, 18 e 26 de Maio, 6 e 14 de Junho, 7 e 12 de Julho de 1988, prestando informações pormenorizadas relativas às condições do acordo, às acções de reestruturação a ser futuramente desenvolvidas pelo grupo Rover, às activi- dades do grupo, à sua situação financeira e fiscal e às suas perspectivas para o futuro. Em especial, as autoridades do Reino Unido comunicaram as principais condições do acordo de venda celebrado em 29 de Março de 1988, a seguir enunciadas : — o Governo do Reino Unido tenciona proceder a uma injecção de capital no valor de 800 milhões de libras esterlinas no grupo Rover, de forma a liquidar a dívida da empresa, i — a British Aerospace pagaria imediatamente a seguir 150 milhões de libras esterlinas às autoridades do Reino Unido a título da sua participação de 99,8 º/o no grupo Rover, — a British Aerospace suportaria todos os custos resul- tantes da reestruturação futura do grupo Rover, — o grupo Rover não utilizaria mais de 500 milhões de libras esterlinas do montante de 1 600 milhões de que actualmente beneficia a título de compensação fiscal por perdas comerciais, continuando estas perdas a cargo do grupo Rover, , — as garantias parlamentares prestadas por sucessivos governos do Reino Unido relativamente às obrigações do grupo Rover foram substancialmente alteradas e não abrangenam novas obrigações assumndas pelo grupo após a realização da venda, — as autoridades do Reino Unido informaram que não prestariam qualquer das garantías habituais em tal tipo de venda, a não ser as garantxas formais relativas à participação do Governo, — a British Aerospace comprometer-se-ia a não proceder à venda das actividades da Austin Rover e/ou da Land Rover, nem das respectivas marcas comerciais, durante os próximos cinco anos. Se tal acontecer, a British Aerospace ficaria obrigada a pagar ao Governo do Reino Unido uma quantia, a título de cláusula penal, que poderia atingir 650 milhões de libras esterlinas.