31.12.91 « Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 374/7 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (91/674/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 54º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?),. Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o nº 3, alínea g), do artigo 54º do Tratado prevê a coordenação, na medida do necessário e com vista a torná-las equivalentes, das garantias que são exigidas, nos Estados-membros, às sociedades na acepção do segundo parágrafo do artigo 58º do Tratado, para proteger oOs interesses quer dos sócios quer de terceiros; Considerando que a Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no nº 3, alínea g), do artigo 54º do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/605/CEE (5), não é obrigatoriamente aplicável, até coordenação ulterior, às sociedades de seguros, a seguir designadas por «empresas de seguros»; que, tendo em conta a importância capital dessas empresas na Comu- nidade, essa coordenação não pode continuar a ser diferida depois da entrada em aplicação da referida directiva; (1) JOnº C 131 de 18. 4. 1987, p. 1. (2) JO nº C 96 de 17. 4. 1989, p. 93; JO nº C 326 de 16. 12, 1991. (3) JO nº C 319 de 30. 11. 1987, p. 13. (*) JO nº L 222 de 14. 8. 1978, p. 11. (5) JO nº L 317 de 16. 11. 1990, p. 60. Considerando que a Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no nº 3, alínea g), do artigo 54º do Tratado e relativa às contas consolidadas (6), com a última redacção que lhe'foi dada pela Directiva 90/605/ /CEE, só prevê derrogações em relação a empresas de seguros até ao termo do prazo previsto para a aplicação da presente directiva; que daí resulta que a presente directiva deve conter igualmente normas específicas para as empresas de seguros no que se refere às contas consolidadas; Considerando que a urgência dessa coordenação se relaciona também com o facto de as empresas de seguros exercerem as Suas actividades para além das fronteiras nacionais; que uma melhor comparabilidade das contas anuais e das contas consolidadas dessas ernpresas se reveste de uma importância essencial para os credores, os devedores, os sócios, os tomadores de seguro e os seus conselheiros, assim como para o público em geral; Considerando que, nos Estados-membros da Comunidade, as formas jurídicas das empresas de seguros que estão em concorrência entre si são múltiplas; que as empresas que praticam o seguro directo praticam geralmente também o resseguro e estão, pois, em concorrência com as empresas de resseguro especializadas; que, por consequência, não se deve limitar a coordenação às formas jurídicas referidas na Directiva 78/660/CEE mas, pelo contrário, há que prever um âmbito de aplicação que corresponda ao da Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa - à coordinação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/618/CEFE (8), e ao âmbito de aplicação da Directiva 79/267/CEE do Conselho, de 5 de () JOnº L 193 de 18. 7. 1983, p. 1. (7) JO nº L 228 de 16. 8. 1973, p. 3. (3) JO nº L 330 de 29. 11. 1990, p. 44.