9.11. 9 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 308/33 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3269/91 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1991 relativo à suspensão da pesca da azevia por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(3), e, nomedamente pelo nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3934/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, para 1991, as possibilidades de capturas relativamente a deter- minadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação defi- nida pela Convenção NAFO (), estabelece as quotas de azevia para 1991 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas. das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à . Comissão, as capturas de azevia nas águas da zona NAFO 3NO efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num  Estado-membro, antingiram a quota atribuída para1991, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas da azevia nas águas da zona NAFO 3NO efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado- -membro ou registados num  Estado-membro são conside- radas como tendo esgotado a quota atribuída à Comuni- dade para 1991. A pesca da azevia nas águas da zona NAFO 3NO efec- tuada por navios arvorando pavilhão de um Estado- -membro ou registados num Estado-membro é proibida, - assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1991. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. L. jO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. 6) JO nº L 378 de 31. 12. 1990, p. 69. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente