31.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 391/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 2004 relativa à celebração dos Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Barbados, o Belize, a República do Congo, as Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Uganda, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para os períodos de entrega de 2003/2004 e 2004/2005 (2004/910/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A aplicação do Protocolo n.º 3 relativo ao Açúcar ACP do anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE ()) e do Acordo entre a Comunidade Económica Europe,la ea República da Índia relatlvo ao Açúcar de Cana () é asse- gurada, nos termos do n.º 2 do seu artigo 1.º, no âmbito da gestão da organização comum do mercado do açúcar. (2) — Devem-se aprovar os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e, por um lado, os Estados a que se refere aquele Protocolo e, por outro, a República da Índia, no que diz respeito aos preços garantidos para o açúcar de cana para os períodos de entrega de 2003/2004 e 2004/2005, DECIDE: Artigo 1.º São aprovados em nome da Comunidade os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e, por um () JOL317 de 15.12.2000, p. 27. () JOL190 de 23.7.1975, p. 35. lado, os Barbados, o Belize, a República do Congo, as Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Mar- fim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagás- car, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Uganda, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a Repú- blica da Trindade e Tobago, a República da Zâmbia e a Repú- blica do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 2003/2004 e 2004/2005. Os textos destes acordos acompanham a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos previstos no artigo 1.º para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Luxemburgo, em 26 de Abril de 2004. Pelo Conselho J. WALSH O Presidente