28.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 120/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Abril de 2001 relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos moluscos bivalves provenientes ou originários do Peru [notificada com o número C(2001) 1180] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/338/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 22., Considerando o seguinte: (1) "Em conformidade com o artigo 22.º da Directiva 97/ |78/CE, devem ser adoptadas as medidas necessárias no que diz respeito à importação de certos produtos de países terceiros sempre que se manifeste ou desenvolva um fenómeno susceptível de constituir um perigo grave para os animais ou a saúde humana. (2) Uma inspecção da Comunidade no Peru revelou que existem graves deficiências em matéria de higiene em zonas de produção de moluscos bivalves e demonstrou que são insuficientes as garantias respeitantes à eficácia dos controlos efectuados pelas autoridades competentes. No entanto, a missão de inspecção da Comunidade veri- ficou que os controlos de Pectinidae eviscerados colhidos em certas zonas de aquicultura e dos músculos abdutores de Pectinidae, não provenientes da aquicul- tura, completamente separados das vísceras e das gónadas são suficientes para garantir a segurança desses produtos. Existe um risco para a saúde pública no que diz respeito às importações de moluscos bivalves prove- nientes ou originários do Peru e é, pois, adequado suspendê-las com efeitos imediatos, com excepção, em condições determinadas, dos produtos de Pectinidae. (33 —Atendendo à gravidade das insuficiências identificadas durante a inspecção, as disposições da presente decisão devem também ser aplicadas aos produtos expedidos para a Comunidade antes da entrada em vigor da presente decisão e apresentados para importação para a Comunidade após a sua entrada em vigor. Além disso, os Pectinidae colhidos em certas zonas de aquicultura e eviscerados e os músculos abdutores de Pectinidae, não provenientes da aquicultra, completa- mente separados das vísceras e das gónadas, expedidos para a Comunidade antes da entrada em vigor da presente decisão e apresentados para importação para a () JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Comunidade após a sua entrada em vigor, devem ser examinados a fim de demonstrar a ausência de bioto- xinas marinhas. (4) A presente decisão será revista à luz das garantias apre- sentadas pelas autoridades peruanas e com base nos resultados de uma nova inspecção comunitária no local. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão é aplicável aos moluscos bivalves, equino- dermes, tunicados e gastrópodes marinhos provenientes ou originários do Peru. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros proibirão a introdução nos seus territórios dos produtos referidos no artigo 1.º 2. Em derrogação da proibição supra, os Estados-Membros aceitarão os seguintes produtos: a) Pectinidae colhidos nas zonas de aquicultura de Pucusana (001) e Guaynuna (002), desde que sejam eviscerados; b) Músculos abdutores de Pectinidae, desde que as vísceras e as gónadas tenham sido completamente removidas. Artigo 3.º 1. As disposições do n.º 1 do artigo 2.º são também aplicá- veis às remessas expedidas para a Comunidade antes da entrada em vigor da presente decisão e apresentados nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade para importação após a entrada em vigor da presente decisão. 2. —As remessas dos produtos referidos no n.º 2 do artigo 2.º expedidas para a Comunidade antes da entrada em vigor da presente decisão e apresentadas nos postos de inspecção da Comunidade para importação após a entrada em vigor da presente decisão serão examinadas com vista a assegurar que os produtos em causa não constituem um perigo para a saúde humana. Esse exame deve ser efectuado nomeadamente para detectar a presença de ASP, DSP e PSP.