Nº L 260/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 10. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1993 relativa ao Regulamento (CEE) nº 685/69 e relativa à fixação da ajuda à armaze- nagem privada de manteiga ou de nata (93/536/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão, de 14 de ÁAbril de 1969, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/93(3, e, nomeada- mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 259º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 685/69 esta- belece no seu artigo 29º que, no caso de ocorrer uma alte- ração do preço de compra, expresso em moeda nacional, da manteiga, a ajuda à armazenagem privada será dimi- nuída ou aumentada proporcionalmente ; que, contudo, a Comissão pode, caso a situação do mercado o justifique, derrogar esta regra nos termos do procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92 (*); que o novo regime agrimonetário introduzido em 1 de Janeiro de 1993 provoca alterações frequentes das taxas de conversão agrícola, criando ambiguidades no cálculo da compensa- ção resultante da alteração do preço de compra de inter- venção em 1 de Julho de 1993; Considerando que a situação do mercado, levando em linha de conta a redução do preço de intervenção para a manteiga, torna necessário não ter em conta todas as alte- rações das taxas de conversão agrícola e calcular a compensação com base em 90 % do preço de interven- ção ; Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A compensação referida no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 685/69 será igual à diferença entre 90 % do preço de intervenção, expresso em moeda nacional válido em 30 de Junho de 1993, por um lado, e 90 % do preço de intervenção válido em 1 de Julho de 1993, por outro. Apenas a manteiga cujo primeiro dia do período de arma- zenagem contratual seja anterior a 1 de Julho de 1993 e que se encontre ainda armazenada nessa data pode ser objecto da compensação referida no parágrafo anterior. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12. (3 JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 48. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.