5.11.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 331/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1920/2004 DO CONSELHO de 25 de Outubro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 992/95 relativo S à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca originários da Noruega O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 992/95 do Conse- lho, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para de- terminados produtos agrícolas e da pesca originários da Noruega (!), foram abertos contingentes pautais comuni- tários em relação a tais produtos. (2) A participação da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslováquia e da Eslovénia (a seguir denominados «Es- tados da adesão» no Espaço Económico Europeu foi aprovada por intermédio do Acordo de Alargamento do EFE, assinado em 14 de Outubro de 2003 pela Co- munidade e os seus Estados-Membros, pela Islândia, pelo Liechtenstein, pela Noruega e pelos Estados da adesão. (33 — Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos ne- cessários para a adopção do Acordo de Alargamento do EFE, foi aprovado um acordo sob a forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do Acordo de Alargamento do EFEE. Esse acordo foi aprovado através da Decisão 2004/368/CE do Conselho (?). (4) O Acordo de Alargamento do EEFE prevê um protocolo adicional ao Acordo de Comércio Livre entre a CE e a Noruega de 1973, a seguir denominado «protocolo», que estabelece a abertura de novos contingentes pautais co- munitários para determinados produtos da pesca. Esses novos contingentes pautais devem ser abertos. (5) O protocolo prevê que os saques sobre dois novos con- tingentes pautais terminem em 15 de Outubro de cada ano a partir de 2005, por forma a que no final de cada ano as quantidades não utilizadas se destinem apenas às importações. (6) — Consequentemente, o Regulamento (CE) n.º 992/95 deve ser alterado em conformidade. (1) JO L 101 de 4.5.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1329/2003 (JO L 187 de 26.7.2003, p. 1). ( JO L 130 de 29.4.2004, p. 1. (7) —Uma vez que o Acordo de Alargamento do EEE produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, o presente regu- lamento deve ser aplicável a contar dessa mesma data e entrar imediatamente em vigor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 992/95 é alterado do seguinte modo: 1) É inserido o seguinte artigo 2.ºA: «Artigo 2.ºA A partir de 2005, em 15 de Outubro de cada ano, terminam os saques sobre os contingentes com os números de ordem 09.0760 e 09.0763. No dia útil subsequente, as quantidades não utilizadas desses contingentes passarão a ser disponibilizadas para importa- ções declaradas a partir de 1 de Outubro desse mesmo ano, no âmbito do contingente com o número de ordem 09.0778 desse ano. A partir de 15 de Outubro de cada ano, todas as quantidades devolvidas por não terem sido utilizadas apenas se encon- trarão disponíveis para importações declaradas a partir de 1 de Outubro desse mesmo ano.». 2) Os anexos [ e II são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º 1. Em relação a 2004, o volume anual dos contingentes pautais com os números de ordem 09.0752, 09.0756 e 09.0758 será reduzido proporcionalmente ao período de tempo de abertura dos contingentes expresso em semanas completas até à data prevista no segundo parágrafo do artigo 3.º 2. No que respeita a 2004, o contingente pautal com o número de ordem 09.0754 será aberto, no período compreen- dido entre 15 de Junho e 31 de Dezembro, para um volume de 24 800 toneladas. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.