22.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 76/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 2005 respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim (2005/213/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) A fim de evitara interrupção das actividades de pesca Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim (*), antes do termo do período de vigência do protocolo anexo ao acordo, as partes contratantes encetam negociações com vista a determinar, de comum acordo, os termos do protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo. (2) As partes negociaram, em Abidjan, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 9 e 13 de Novembro de 2003. Este protocolo, que abrange o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, foi rubricado em 3 de Março de 2004, em Bruxelas. (3) — Nos termos do protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da Costa do Marfim durante o período com- preendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007. () JOL379 de 31.12.1990, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2003 (JO L 102 de 12.4.2001, p. 3). dos navios da Comunidade, o novo protocolo deve ser aplicado o mais rapidamente possível. Para este efeito, as partes rubricaram um acordo sob forma de troca de car- tas que prevê a aplicação, a título provisório, do proto- colo rubricado, a partir do dia seguinte à data em que caduca o protocolo em vigor. (5) — Há que definira chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca. (6) O acordo sob forma de troca de cartas deve pois ser aprovado, sob reserva da sua celebração definitiva pelo Conselho, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapar- tida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim. Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do proto- colo acompanham a presente decisão.