L 287/14 Jornal Oficial da União Europeia 8.9.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 2004 relativa a uma participação financeira da Comunidade com vista à erradicação da peste suína clássica na República Eslovaca em 2004 [notificada com o número C(2004) 3087] (O texto em língua eslovaca é o único que faz fé) (2004/631/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) — É necessário definir as expressões «indemnização rápida e Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003 da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hun- gria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!) e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 3.º e o n.º 3 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Registaram-se focos de peste suína clássica na República Eslovaca em 2004. O aparecimento desta doença repre- senta um perigo grave para o efectivo pecuário comuni- tário. (2) — Com  vista a ajudar a erradicar a doença o mais rapida- mente possível, a Comunidade pode participar financei- ramente nos custos suportados pelo Estado-Membro, nas condições previstas pela Decisão 90/424/CEE. (3) Onº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, rela- tivo ao financiamento da política agrícola comum (?), prevê o financiamento, pela secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, de acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas se- gundo as regras comunitárias. Para efeitos de controlo financeiro, aplica-se o disposto nos artigos 8.º e 9.º do referido regulamento. (4) —O pagamento da contribuição financeira comunitária tem de respeitar a condição de que as actividades planeadas tenham sido efectivamente implementadas e de que as autoridades forneçam todas as informações necessárias dentro de certos prazos. (5) Em 29 de Março de 2004, a República Eslovaca apresen- tou um pedido oficial de reembolso de todas as despesas suportadas no seu território. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 325 de 12.12.2003, p. 31). () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. adequada dos criadores» utilizada no artigo 3.º da Deci- são 90/424/CEE, «pagamentos razoáveis» e «pagamentos justificados» e as categorias de despesas elegíveis incluídas em «outros custos» associadas com o abate obrigatório. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Concessão de uma contribuição financeira da Comunidade a favor da República Eslovaca Com vista à erradicação da peste suína clássica em 2004, a República Eslovaca pode beneficiar de uma contribuição finan- ceira da Comunidade de 50% das despesas suportadas com: a) A indemnização rápida e adequada dos criadores forçados a abater os seus animais no âmbito das medidas de erradicação dos focos de peste suína clássica em 2003, ao abrigo das disposições do n.º 2, primeiro e sétimo travessões, do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE e em conformidade com a pre- sente decisão; b) As despesas operacionais associadas ao abate dos animais, à destruição de carcaças e produtos, à limpeza e desinfecção das explorações e à limpeza e desinfecção, ou, se necessário, à destruição do material contaminado, ao abrigo das dispo- sições do n.º 2, primeiro, segundo e terceiro travessões, do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE do Conselho e em con- formidade com a presente decisão. Artigo 2.º Definições Na presente decisão, entende-se por: a) «Indemnização rápida e adequada» o pagamento, no prazo de 90 dias após o abate dos animais, de uma indemnização correspondente ao valor de mercado, tal como definido no n.º 1 do artigo 3.º; b) «Pagamentos razoáveis» os pagamentos relativos à aquisição de materiais ou serviços a preços proporcionados quando comparados com os preços de mercado antes do apareci- mento da peste suína clássica;