26.6.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 163/41 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1741/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3013/89, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEFE) nº 3013/89 (*), alterado pelo Regulamento (CEE ) nº 3577/ /90 (5), prevê, no seu nº 5, as regras em matéria de desencadeamento das medidas de armazenagem privada previstas no mesmo artigo; que, à luz da experiência adquirida e atendendo o carácter matemático do desenca- deamento da medida de armazenagem privada referida no nº 3 do mesmo artigo, é oportuno que essa medida seja decidida unicamente pela Comissão, em vez de se recorrer ao processo do Comité de Gestão das Cornes de Ovino e Caprino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 5, alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 passa a ter a seguinte redacção: «b) Será decidida a abertura das medidas previstas nos nº1e2.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comu- nidades Europeias. ! O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicávelem todos os Estados-membros. Feito no Lukemburgo, em 13 de Junho de 1991. (1) JO nº C 104 de 19. 4. 1991, p. 64. (2) JO nº C 158 de 17. 6. 1991. () JO nº C 159 de 17. 6. 1991. (º) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (5) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. Pelo Conselho O Presidente A. BODRY