24.8.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 213/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1804/2000 DA COMISSÃO de 23 de Agosto de 2000 relativo à suspensão da pesca do bacalhau pelos navios arvorando pavilhão do Reino Unido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 —De acordo com as informações comunicadas à Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21-, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibili- dades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitá- fios, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.º 66/98 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1696/2000 (º), estabelece quotas de baca- lhau para 2000. (2) — Para assegurar o repeito das disposições relativas às limi- tações quantitativas das capturas de uma unidade popu- lacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efec- tuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado- -Membro esgotaram a quota atribuída. Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das zonas CIEM [ e II (águas norueguesas), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 2000. O Reino Unido proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 2 de Agosto de 2000. É, por conseguinte, conveniente manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de bacalhau nas águas das zonas CIEM [ e II (águas norueguesas), efectuadas pelos navios arvo- rando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída ao Reino Unido para 2000. É proibida a pesca do bacalhau nas águas das zonas CIEM [ e II (águas norueguesas) por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, assim como a manu- tenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 2 de Agosto de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2000. 261 de 20.10.1993, p. 1. 358 de 31.12.1998, p. 5. 341 de 31.12.1999, p. 1. 195 de 1.8.2000, p. 1. Pela Comissão Philippe BUSQUIN Membro da Comissão