24.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L152/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1291/2000 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 2000 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 1253/1999(?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 9.º, o n.º 4 do seu artigo 12.º, o n.º 11 do seu artigo 13.º e o seu artigo 23.º, assim como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado no sector dos produtos agrícolas, Considerando que: (1) O Regulamento (CEE) n.º 3719/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 1127/1999(%), que substituiu o Regulamento (CEE) n.º 3183/80(), que, pelo seu lado, substituiu o Regulamento (CEE) n.º 193/75(9), o qual, por sua vez, substituiu o Regulamento (CEE) n.º 1373/70(7), estabe- lece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas; as disposições do Regula- mento (CEE) n.º 3719/88 foram alteradas em numerosas ocasiões e, por vezes, de modo substancial. Por conse- guinte, é conveniente, por razões de clareza e de eficácia administrativa, reformular a regulamentação aplicável na matéria, introduzindo-lhe certas adaptações que a experiência mostrou serem desejáveis. (2) Os regulamentos comunitários que criaram os certifica- dos de importação e de exportação dispõem que qualquer importação para a Comunidade ou qualquer exportação para fora desta de produtos agrícolas está sujeita à apresentação de tais certificados. Por conseguinte, é conveniente precisar o âmbito de aplicação destes últi- mos, excluindo as operações que não constituam impor- tações ou exportações stricto sensu. (1) JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. (2) JOL 160 de 26.6.1999, p. 18. (3) JOL 331 de 2.12.1988, p. 1. (% JOL135 de 29.5.1999, p. 48. () JOL 338 de 13.12.1980, p. 1. (6) JOL 25 de 31.1.1975,p. 10. (1) JOL 150 de 20.7.1970,p. 1. (3) Sempre que se procede à colocação de produtos sob o regime de aperfeiçoamento activo, as autoridades competentes podem permitir, em certos casos, que esses produtos sejam introduzidos em livre prática, quer em natureza, quer após transformação. Para assegurar uma boa gestão do mercado, é necessário, nesse caso, exigir a apresentação de um certificado de importação para o produto que é efectivamente introduzido em livre prática. No entanto, quando o produto efectivamente introduzido em livre prática tiver sido obtido a partir de produtos de base provenientes em parte de países terceiros e em parte do mercado comunitário, há que tomar em consideração apenas os produtos de base provenientes de países terceiros ou resultantes da transformação de produtos de base provenientes de países terceiros. (4) Os certificados de importação, de exportação e de prefixação têm por finalidade assegurar uma boa gestão da organização comum dos mercados. Certas operações dizem respeito a quantidades reduzidas, pelo que, por razões de simplificação dos procedimentos administrati- vos, parece desejável não exigir a apresentação dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para tais operações. (5) Não é exigido certificado de exportação para as operações de abastecimento das embarcações e aeronaves na Comu- nidade. Dado que a justificação é a mesma, esta regra deve aplicar-se igualmente às entregas destinadas às plataformas e às embarcações militares, bem como às operações de abastecimento nos países terceiros. Pelas mesmas razões, parece desejável não exigir a apresentação dos certificados para as operações referidas no Regula- mento (CEE) n.º 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 355/94(9). (% JOL 105 de 23.4.1983, p. 1. () JO L 46 de 18.2.1994, p. 5.