7.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 174/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1056/2005 DO CONSELHO de 27 de Junho de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do n.º 14 do artigo 104.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O Pacto de Estabilidade e Crescimento compreendia ini- cialmente o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (?), o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (*), e a Resolução do Con- selho Europeu de 17 de Junho de 1997, sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento (). O Pacto de Estabilidade e Crescimento comprovou a sua utilidade no processo de consolidação da disciplina orçamental, contribuindo deste modo para um elevado grau de estabilidade macroeco- nómica, caracterizada por taxas de inflação e de juro reduzidas, condições necessárias para induzir um cresci- mento sustentável e a criação de emprego. (2) Em 20 de Março de 2005, o Conselho adoptou um relatório intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento», que visa fomentar a gover- nação e a apropriação, a nível nacional, do enquadra- mento orçamental, reforçando a base económica e a efi- cácia do pacto, tanto na sua vertente preventiva como correctiva, a fim de salvaguardar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, promover o crescimento e evitar encargos excessivos para as gerações futuras. Este relatório foi aprovado pelo Conselho Europeu nas suas conclusões de 23 de Março de 2005 (ó), nas quais se refere que o relatório actualiza e complementa o Pacto de Estabilidade e Crescimento, de que é agora parte inte- grante. () JO C 144 de 14.6.2005, p. 16. (2) Parecer emitido em 9 de Junho de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 209 de 2.8.1997, p. L. (* JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. () JO € 236 de 2.8.1997, p. L. () Anexo 2 das conclusões do Conselho Europeu de 22 e 23 de Março de 2005. 3) Segundo o relatório do Conselho (Ecofin) de 20 de Março de 2005, aprovado pelo Conselho Europeu da Primavera de 2005, os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão reiteram o seu empenho em aplicar o Tra- tado e o Pacto de Estabilidade e Crescimento com a eficácia e a rapidez necessárias, através do apoio e da pressão inter pares, em actuar em cooperação estreita e construtiva no âmbito do processo de supervisão econó- mica e orçamental, a fim de garantir a segurança e efi- cácia das regras do pacto. O Regulamento (CE) n.º 1467/97 deverá ser alterado, a fim de assegurar plenamente a melhoria acordada a nível da aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O princípio orientador para a aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos consiste na correcção ime- diata de um défice excessivo. O procedimento deverá continuar a ser simples, transparente e equitativo. Deverá ser revisto o conceito de excesso excepcional em relação ao valor de referência, resultante de uma recessão económica grave. Deste modo, deve ser tomada devida- mente em conta a heterogeneidade das economias da União Europeia. A Comissão deverá elaborar sempre um relatório, nos termos do n.º 3 do artigo 104.º do Tratado, em que analisará se são aplicáveis as excepções previstas no n.º 2 do artigo 104.º. O relatório da Comissão a que se refere o n.º 3 do artigo 104.º deverá reflectir adequada- mente a evolução das situações económica e orçamental a médio prazo. Além disso, deverão ser devidamente tomados em consideração outros factores que, na opinião do Estado-Membro em causa, sejam pertinentes para uma apreciação qualitativa exaustiva do excesso em relação ao valor de referência. Haverá que ponderar cuidadosamente, no quadro de to- das as apreciações orçamentais integradas no procedi- mento relativo aos défices excessivos, qualquer excesso, próximo do valor de referência, surgido na sequência da implementação de reformas dos sistemas de pensões com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral, uma vez que a implementação de tais reformas implica uma de- terioração da situação orçamental a curto prazo, ao passo que a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo registará uma clara melhoria. Em especial, ao ana- lisar, nos termos do n.º 12 do artigo 104.º do Tratado, em que medida um défice excessivo foi ou não corrigido, a Comissão e o Conselho deverão apreciar a evolução dos valores do défice, tendo simultaneamente em consi- deração o custo líquido da reforma para o pilar de gestão pública.