L 127/20 Jornal Oficial da União Europeia 20.5.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Maio de 2005 que altera as Decisões 2000/45/CE, 2001/405/CE, 2001/688/CE, 2002/255/CE e 2002/747/CE a fim de prolongar a validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a determinados produtos [notificada com o número C(2005) 1446] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/384/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1980/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico (1), nomeadamente o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 6.º, Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Euro- peia, Considerando o seguinte: (1) — O prazo de validade da definição do grupo de produtos e dos critérios ecológicos estabelecidos na Decisão 2000/45/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a máquinas de lavar roupa (?), termina em 30 de Novembro de 2006. (2) O prazo de validade da definição do grupo de produtos e dos critérios ecológicos estabelecidos na Decisão 2001/405/CE da Comissão, de 4 de Maio de 2001, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos produtos de papel tissue (?), termina em 5 de Maio de 2006. (3) —O prazo de validade da definição do grupo de produtos e dos critérios ecológicos estabelecidos na Decisão 2001/688/CE da Comissão, de 28 de Agosto de 2001, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos correctivos de solos e aos suportes de cultura (*), termina em 29 de Agosto de 2006. () JO L 237 de 21.9.2000, p. 1. () JO L 16 de 21.1.2000, p. 74. Decisão alterada pela Decisão 2003/240/CE (O L 89 de 5.4.2003, p. 16). () JO L 142 de 29.5.2001, p. 10. (9 JO L 242 de 12.9.2001, p. 17. (4) 0 JOL JO L 242 de 10.9.2002, p. 44. A Decisão 2002/255/CE da Comissão, de 25 de Março de 2002, que estabelece os critérios ecológicos para atri- buição do rótulo ecológico comunitário a televisores (º), caduca em 31 de Março de 2006. A Decisão 2002/747/CE da Comissão, de 9 de Setembro de 2002, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário às lâm- padas eléctricas e altera a Decisão 1999/568/CE (6), ca- duca em 31 de Agosto de 2006. Em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1980/2000, os critérios ecológicos e os respectivos re- quisitos de avaliação e verificação estabelecidos nessas decisões foram oportunamente revistos. A luz desta revisão, o prazo de validade dos critérios ecológicos e dos requisitos deve ser prolongado pelo período de um ano. Dado que, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1980/2000, a obrigação de revisão apenas se aplica aos critérios ecológicos e aos requisitos de avaliação e verifi- cação, é adequado que as Decisões 2002/255/CE e 2002/747/CE se continuem a produzir efeitos. As Decisões 2000/45/CE, 2001/405/CE, 2001/688/CE, 2002/255/CE e 2002/747/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité instituído nos ter- mos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1980/2000, 87 de 4.4.2002, p. 53.