Nº L 151/82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 88 DIRECTIVA DO CONSELHO de 13 de Junho de 1988 que altera determinadas directivas relativas à comercialização de sementes e propágulos de modo a estabelecer regras de execução para as disposições rela- z tivas às sementes e propágulos que satisfaçam exigências reduzidas (88/332/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 'Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, . Tendo em conta à proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu O, Considerando que as seguintes directivas, que estabelecem exigências para a comercialização de sementes € propágu- los, contêm disposições ao abrigo das quais OS Estados- -membros podem ser autorizados a permitir, durante certo período, a comercialização de sementes ou propágulos de uma categoria 'submetida a exigências reduzidas ou de sementes ou propágulos de variedades não incluídas, nem nos catálogos comuns das variedades das espécies agrí- colas e hortícolas, nem nos seus catálogos nacionais de variedades : — — Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de beterraba (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/95/CEE (), — Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de: 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/480/CEE (º), — Directiva 66/402/CEÉ do Conselho, de 14 de Junho | de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/120/CEE (*), — Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho ' de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/374/CEE (”), — Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização dos materiais florestais de reprodução (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/ 185(3), — Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de nº C 287 de 14. 11. 1986, p. 4. nº C 7 de 12. 1. 1987, p. 298. nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2290/66. nº L 56 de 2. 3. 1988, p. 42. o 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. nº L 273 de 26. 9. 1987, p. 43. nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. nº L 49 de 18. 2. 1987, p. 39. nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. 19 JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 36. () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2326/66. (1 JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. — PS FE SNAA OOOOOOOOO = o s — ex EZX propagação vegetativa da vinha("), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/ /CEE (, — Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras ("*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 87/480/CEE, — Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 2 de Setembro de 1970, respeitante à comercialização das — sementes de produtos hortícolas (, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/481/ /CEE(”); Considerando que a adopção de regras de execução pode mostrar-se adequada para o efeito de uma aplicação mais eficiente dessas disposições ; Considerando que é conveniente que tais regras de execu- ção sejam adoptadas em conformidade com o processo do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Ao artigo 17º da Directiva 66/400/CEE é aditado o seguinte número : «3. —Asregras de execução do nº 1 podem ser adop- tadas em conformidade com o processo estabelecido no artigo 21º ». Artigo 2º Ao artigo 17º da Directiva 66/401/CEFE é aditado o seguinte número : | «3. —Asregras de execução do nº 1 podem ser adop- tadas em conformidade com o processo estabelecido no artigo 21º ». (3 JO nº L 93 de 17. 4. 1968, p. 15. (1 JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 23. ( JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3. (9) JO nº L 225 de 12. 10: 1970, p. 7. 19 JO nº L 273 de 26. 9. 1987, p. 45. P