25. 1. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . Nº L 16/13 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1992 que estabelece as disposições de aplicação da Decisão 91/341/CEE do Conselho, que adopta um programa de acção comunitário em matéria de formação profis- sional dos funcionários aduaneiros (programa Matthaeus) (93/23/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/341/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1991, que adopta um programa de acção 'comunitário em matéria de formação profissional dos funcionários = aduaneiros (programa Matthaeus)('), (a seguir designada por « decisão Matthaeus»), e, nomeada- mente, o seu artigo 9º, Considerando que é conveniente fixar as modalidades de aplicação dos intercâmbios de funcionários entre adminis- trações nacionais e dos seminários de formação, referidos no artigo 4º, alíneas a) e b), da referida decisão ; Considerando que a organização destes intercâmbios deverá cumprir certas condições, a fim de assegurar a esta operação o máximo de eficácia, permitindo-lhe atingir os objectivos do programa Matthaeus; Considerando que convém, pois, determinar quais são os funcionários susceptíveis de participar nos intercâmbios, bem como a duração desses intercâmbios ; Considerando que é conveniente assegurar a preparação, a organização e o acompanhamento dos ' intercâmbios fixando o papel respectivo dos Estados-membros e da Comissão ; Considerando que é conveniente avaliar as acções efec- tuadas pelos Estados-membros para oferecer uma forma- ção linguística em proveito dos seus funcionários susceptí- veis de participarem na acção de intercâmbio; Considerando que a definição dessas modalidades de apli- cação é indispensável para o êxito das operações de inter- câmbio de funcionários entre administrações nacionais e, por conseguinte, para o programa Matthaeus; Considerando que os seminários devem constituir objecto de uma programação anual que permita assegurar a sua organização e a sua realização ao longo de todo o ano ; Considerando que é conveniente adoptar certas disposi- — ções financeiras indispensáveis para a organização material das transferências de fundos entre a Comissão e os Esta- dos-membros, tanto no que diz respeito aos intercâmbios de funcionários como aos seminários ; () JO nº L 187 de 13. 7. 1991, p. 41. ' Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do comité refe- - rido no artigo 9º da decisão Marthaeus, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A presente decisão estabelece certas disposições de aplica- ção da decisão Marthaeus relativas : — à organização dos intercâmbios de funcionários, — à organização de seminários, — às modalidades financeiras de pagamento, pela Comis- são, das despesas correspondentes aos intercâmbios e aos seminários. Ártigo 2º Cada administração aduaneira designa um coordenador Matthaeus (a seguir denominado coordenador nacional), responsável pelo conjunto das actividades Matthaeus e, nomeadamente, pela implementação dos intercâmbios de funcionários entre Estados-membros, bem como pela organização dos seminários. Artigo 3º A Comissão está encarregada a nível comunitário da coor- denação do conjunto das actividades do programa Matthaeus, em contacto com os coordenadores nacionais. TÍTULO | INTERCÂMBIOS DE FUNCIONÁRIOS Capítulo 1 Funcionários objecto de intercâmbio Artigo 4º Na acepção do ponto 1 do anexo I da decisão Matthaeus, entende-se por funcionários encarregados da aplicação do direito comunitário todos os funcionários que exercem as suas funções nas administrações aduaneiras dos Estados- -membros, bem como os funcionários que aplicam o direito aduaneiro nas administrações centrais e regionais.