31.12.90 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 379/45 ' REGULAMENTO (CEE) Nº 3943/90 DO CONSELHO de 19 de Dezembro 1990 | que adopta disposições para a aplicação do sistema de observação e controlo aprovado no âmbito do artigo XXIV da Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da ' Antárctida O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (!), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida foi aprovada pelo ' Conselho pela sua Decisão 81/691/CEE, de 4 de Setembro de 1981 (*); Considerando que o artigo XXIV da convenção prevê a criação de um sistema de observação e controlo para promover os objectivos e assegurar a observância das disposições da convenção; Considerando que, de acordo com o referido -artigo, o sistema deve incluir, nomeadamente, procedimentos relati- vos ao acesso a bordo e à inspecção por observadores e inspectores designados pelas partes contratantes da con- venção; que deve também incluir procedimentos relativos às acções judiciais pelo Estado do pavilhão e às sanções aplicadas com base em provas obtidas durante estas visitas a bordo e estas inspecções; Considerando que a Comissão para a Conservação da Fauna é da Flora Marinhas da Antárctida (CCAMLR) aprovou um sistema de observação e de controlo; que se devem prever disposições para que o sistema seja aplicado na Comunidade; Considerando que é adequado alargar a inspecção dos navios comunitários na zona de aplicação da convenção, de modo a abranger o cumprimento de outras medidas comunitárias relativas ao controlo e conservação dos recursos haliêu- ticos; | Considerando que, para efeitos de vigitlância das actividades piscatórias dos navios comunitários na zona de aplicação da convenção, é necessário que os Estados-membros cooperem entre si e com a Comissão na aplicação do sistema e de outras medidas comunitárias adequadas; Considerando que o sistema de observação e de controlo se aplica sem prejuízo da obrigação de os Estados-membros, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas (1) JO nº L 24 de 27.1.1983, p. 1. 1 (2) JOnº L 252 de 5.9.1981, p. 26. medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (*), controlarem e fizcalizarem os navios comunitários que tenham realizado actividades de pesca e actividades conexas na zona de aplicação da convenção; Considerando que o sistema está sujeito a revisão e que, por isso, se devem prever disposições tendentes à adopção de alterações, acordadas ao nível multilateral pela CCAMIR, bem como regras de execução do sistema, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O sistema de observação e de controlo, adoptado no âmbito da Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida, a seguir denominado «sistema», aplica-se na Comunidade. As disposições do sistema constam do anexo do presente regulamento. : Artigo 2º 1. A Comissão designará observadores ou inspectores comunitários para o sistema. Os observadores ou inspectores podem ser nomeados pela Comissão ou por um Estado-mem- bro e podem ser colocados a bordo de qualquer navio de um Estado-membro ou, por acordo, num navio de outra parte contratante, que esteja a efectuar ou esteja prestes a efectuar uma missão de observação e controlo ou de investigação científica na zona de aplicação da convenção. Os inspectores e observadores podem levar a cabo actividades de observação e de controlo a bordo de navios que estejam prestes a efectuar missões de exploração dos recursos haliêuticos ou de inves- tigação científica relacionada com os recursos piscícolas na zona de aplicação da convenção. 2. — Paraalémdas suas funções no âmbito do sistema, os inspectores comunitários controlarão, na zona de aplicação da cohvenção, os navios comunitários a que se aplica o sistema para verificação do cumprimento de quaisquer outras medidas comunitárias de conservação ou controlo aplicáveis a esses navios. | Artigo 3º Os Estados-membros cooperarão entre si e com a Comissão na aplicação do sistema. (3) JO nº L 207 de 29.7.1987, p. 1. (*) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.