13. 6. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 160/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 1525/92 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1992 | que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 674/92Q), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º e o seu artigo 24º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para produtos agrícolas, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (?), e, nomeadamente, o nº 2, segundo pará- grafo, e o nº 3 do seu artigo 8º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem regras gerais relativas à concessão de restituições à expor- tação para os produtos agrícolas, Considerando que, no caso de exportações repetidas de pequenas quantidades de produtos, é necessário prever um processo simplificado no que respeita ao dia a tomar em consideração para a determinação da taxa da restitui- ção; Considerando que se revela possível aligeirar o processo aplicável às exportações efectuadas por embarcações que efectuam determinadas linhas regulares ; Considerando que, no âmbito de um contrato de trans- porte combinado ferroviário/rodoviário, a mudança de meio de transporte pode ser efectuada no Estado-membro em que foi admitida a declaração de exportação ; Considerando que as exportações de pequenas quanti- dades de produtos têm uma importância económica menor e podem sobrecarregar o trabalho das administra- ções competentes ; que é conveniente reservar aos serviços competentes dos Estados-membros a possibilidade de não pagar restituições relativamente a essas exportações e de não solícitar o reembolso de restituições indevidas quando os montantes em causa são insignificantes ; Considerando que a experiência demostrou que é conve- niente, alterar ou especificar algumas disposições do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (*), com a () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3 JO nº L 73 de 19. 3. 1992, p. 7. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 78. () JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 887/92(5); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3665/87 é alterado do seguinte modo : 1. É aditado o seguinte artigo : « Artigo 3ºA Em derrogação ao disposto no artigo 3º, sempre que as quantidades exportadas não excedam 5000 kg por código da nomenclatura das restituições, no que diz respeito ao sector dos cereais, ou 500 kg por código da nomentclatura das restituições ou da nomenclatura combinada, no que diz respeito aos outros sectores, e que essas exportações sejam efectuadas repetidamente, o Estado-membro pode permitir que seja tido em consideração o último dia do mês quer para a determi- nação da taxa da restituição aplicável quer para a deter- minação dos ajustamentos a efectuar, se for caso disso, se se proceder a uma fixação antecipada da restituição. Sempre que a restituição seja fixada antecipadamente ou determinada no âmbito de um concurso, o certifi- cado deve ser válido no último dia do mês da exporta- ção. | O exportador que for autorizado a utilizar este processo não pode utilizar o processo normal para as quanti- dades acima referidas. ». 2. O artigo 6ºÀ passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 6ºA 1. Com vistaà concessão de uma restituição no caso de exportação por via marítima, são aplicáveis as seguintes disposições especiais : a) Sempre que o exemplar de cóntrolo referido no artigo 6º, ou o documento nacional que prove que o produto deixou o território aduaneiro da. Comunidade, tenha sido visado pelas autoridades competentes, os produtos em questão, aquando de um transbordo num ou vários portos situados no território aduaneiro da Comunidade, salvo caso de força maior, só podem permanecer aí durante um período máximo de vinte e oito dias; () JO nº L 95 de 9. 4. 1992, p. 20.