16.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 76/35 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Março de 2001 que altera pela segunda vez a Decisão 2001/172/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido [notificada com o número C(2001) 761] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/209/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência do surgimento de focos de febre aftosa no Reino Unido, a Comissão adoptou a Decisão 2001/172/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/190/CE (*). (2) — Foi declarado em França um surto de febre aftosa. (3) A situação relativa à febre aftosa em determinadas partes da Comunidade pode pôr em perigo os efectivos de outras partes do território da Comunidade, atendendo às possibilidades de disseminação do vírus devido a acções mecânicas decorrentes da movimentação de equídeos das zonas de protecção e vigilância estabelecidas pelo artigo 9.º da Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia. (4) — Nostermos do artigo 8.º da Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (%), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, os equídeos destinados ao comércio intracomunitário devem ser acompa- nhados de um documento veterinário oficial. (5) — Os equídeos registados devem ser acompanhados de um atestado veterinário em conformidade com o anexo B da Directiva 90/426/CEE, que não especifica o local de destino. Os equídeos para reprodução, produção e abate devem ser acompanhados de um certificado sanitário em conformi- dade com o anexo C da referida directiva, que permite o controlo da movimentação dos animais em causa do local de expedição para o local de destino. 224 de 18.8.1990, p. 29. 62 de 15.3.1993, p. 49. 62 de 2.3.2001, p. 22. 67 31 22 SS de 9.3.2001, p. 88. 5 de 26.11.1985, p. 11. 4 de 18.8.1990, p. 42. ) OOCSOOO ES