9. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 360/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3677/89 DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1989 relativo ao título alcoométrico volúmico total e ao teor de acidez total de certos vinhos de qualidade importados e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2931/80 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (3), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 70º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos.do nº 1, alínea b), do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os vinhos originá- rios de um país terceiro, à excepção dos vinhos espu- mantes e dos vinhos licorosos, destinados ao consumo humano directo, não podem ser importados pela Comuni- dade se o seu título alcoométrico volúmico total for supe- rior a 15 % vol ou se o seu teor de acidez total, expresso em ácido tartárico, for inferior a 4,5 gramas por litro ; que o nº 2, alínea a), do artigo 70º do mesmo regulamento prevê, todavia, a possibilidade de uma derrogação quando . um vinho designado por uma indicação geográfica possuir características -qualitativas específicas; Considerando que, em certos vinhos originários da Hungria e da Suíça, caracterizados por uma qualidade própria e produzidos em quantidades limitadas, os valo- res-limite do título alcoométrico. total ou da acidez total são, respectivamente, superados ou não atingidos, devido a modos de produção específicos e tradicionais; que é conveniente permitir a comercialização destes vinhos no . mercado comunitário ; que há, não obstante, que exigir, para  que as condições a satisfazer para beneficiar desta faculdade sejam respeitadas, uma declaração de um orga- - nismo oficial do país de origem efectuada no documento de importáção previsto no Regulamento (CEE) nº 3590/85 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1985, relativo ao - atestado e ao relatório de análise previstos na importação dos vinhos, sumos e mostos de uvas(*), com a última” redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2039/88 () ; () JO nº L 84 de 27, 3. 1987, p. 1. () JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31. 6) JO nº L 343 de 20. 12. 1985, p. 20. ( JO nº L 179 de 9. 7. 1988, p. 29. Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2931/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, relativo a certos vinhos de qualidade- originários da República da Áustria (), prevê uma derrogação, nas condições estabele- cidas no nº 2, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 822/87, em relação a certos vinhos de qualidade originários da Áustria, cujo título alcoométrico volúmico total seja superior a 15 % vol; Considerando que, por razões de clareza, é conveniente agrupar num só regulamento todas as derrogações conce- didas ao abrigo do nº 2, alínea a), do artigo 70º do Regula- mento (CEE) nº 822/87 ; que devem, portanto, ser incor- poradas no presente regulamento as disposições do Regu- lamento (CEE) nº 2931/80, tendo em conta o. novo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao Controlo e à Protecção Recíproca dos Vinhos de Qualidade, bem como do vínho « retsina » (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Podem ser importados pela Comunidade, para consumo humano directo, vinhos : a) Originários da Áustria, cujo título alcoométrico volú- mico total seja superior a 15 % vol sem qualquer enri- quecimento, quando estes forem designados : — pelo nome de uma sub-região vitícola indicada no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao Controlo e à Protecção Recíproca dos Vinhos de Qualidade bem como do vinho « retsina » e, se for caso disso, pelo .. nome de uma unidade geográfica mais restrita que uma sub-região e — por uma das seguintes menções: « Auslese » ou « Auslesewein », « Beerenauslese » ou « Beerenausle- sewein », « Ausbruch » ou « Ausbruchwein », « Tro- ckenbeerenauslese » ; (9 JO nº L 305 de 14. 11. 1980, p. 2. (9 JO nº L 56 de 27. 2. 1989, p. 2.