18.7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias , Nº L 195/39 (Actos cuja publicação não é úma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Julho de 1991 relativa à celebração do acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplica- ção provisória do protocolo nº 2 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 29 de Fevereiro de 1992, as possibilidades de pesca à lagosta e a : compensação financeira correspondente prevista no Acordo sobre a relação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (91/360/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 155º, Tendo em conta o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 26 de Maio de 1988 ()), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e o Reino de Marrocos procederam a negociações destinadas a deteminar as alte- rações ou complementos a introduzir no acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas no termo do período de aplicação do seu protocolo nº 2; Considerando. que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 19 de Março de 1991, um novo protocolo nº 2; Considerando que, nos termos desse protocolo, os pesca- dores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos no período compreendido entre 1 de Abril de — 1991 e 29 de Fevereiro de 1992; Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 155º do Acto de Adesão, compete ao Conselho determinar as regras adequadas para tomar em considera- () JO nº L 181 de 12. 7. 1988, p. 1. ção a totalidade ou parte dos interesses das ilhas Canárias, por ocasião da adopção de decisões, caso a caso, nomeada- mente com vista à celebração de acordos de pesca com' países terceiros ; que é necessário, no caso presente, deter- minar as regras em causa; Considerando que, para evitar uma interrupção das activi- dades de pesca dos navios da Comunidade, é indispen- sável que o protocolo em causa seja aprovado o mais rapi- damente possível; que, por essa razão, as. duas partes rubricaram um acordo sob a forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubri- cado, a partir de 1 de Abril de 1991 ; que é necessário celebrar o acordo sob a forma de troca de cartas, sem prejuízo de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 43º do Tratado, Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo nº 2 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 29 de Fevereiro de 1992, as possibilidades de pesca à lagosta e a compensação finan- ceira correspondente previstas no Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos. s O texto de acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º A fim de tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o acordo a que se refere o artigo 1º, bem como, na medida do necessário à sua aplicação, as disposições da