24. 7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 208/ (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2081/902 DO CONSELHO de 14 de Julho de 1992 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a produção, o fabrico e a distribuição de produtos agrícolas e de géneros alimentícios ocupam um lugar importante na economia da Comunidade ; Considerando que, no âmbito da reorientação da política agrícola comum, é conveniente favorecer a diversificação da produção agrícola, a fim de obter um melhor equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado ; que a promoção de produtos com determinadas características pode tornar-se um trunfo importante para o mundo rural, nomeadamente nas zonas desfavorecidas ou afastadas, mediante, por um lado, a melhoria do rendimento dos agricultores e, por outro, a fixação da população rural nestas zonas ; Considerando, além disso, que se tem vindo a verificar nos últimos anos uma tendência por parte dos consumi- dores no sentido de privilegiarem na sua alimentação a qualidade em detrimento da quantidade ; que essa procura de produtos específicos se traduz, entre outras, numa procura cada vez mais importante de produtos agrícolas ou de géneros alimentícios com uma origem geográfica determinada ; Considerando que, perante a diversidade dos produtos colocados no mercado e a quantidade de informações' sobre eles fornecidas, o consumidor deve, a fim de poder efectuar melhor a sua escolha, dispor de informações claras e sucintas que o esclareçam com rigor sobre a origem do produto ; O JO nº C 30 de 6. 2. 1991, p. 9 e JO nº C 69 de 18. 3. 1992, p. 15. (3 JO nº C 326 de 16. 12. 1991, p. 35. c (À JO nº C 269 de 14. 10. 1991, p. 62. Considerando que os produtos agrícolas e os géneros alimentícios se encontram sujeitos, no que se refere à sua rotulagem, às regras gerais estabelecidas na Comunidade, nomeadamente à Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios desti- nados ao consumidor final () ; que, atendendo à sua espe- cificidade, é conveniente adoptar disposições especiais complementares para os produtos agrícolas e os géneros alimentícios provenientes de uma área geográfica delimi- tada ; Considerando que a vontade de proteger produtos agrí- colas ou géneros alimentícios identificáveis quanto à sua origem geográfica levou certos Estados-membros à criação de « denominações de origem controlada » ; que estas se desenvolveram a contento dos produtores, que obtêm melhores rendimentos em contrapartida de um real esforço qualitativo, e dos consumidores, que dispõem de produtos de alto nível com garantias quanto ao seu método de fabrico e origem; Considerando, no entanto, que as actuais práticas nacio- nais de execução das denominações de origem e das indi- cações geográficas não estão harmonizadas ; que é neces- sário prever uma abordagem comunitária; que, com efeito, um quadro de regras comunitárias que inclua um regime de protecção permitirá o desenvolvimento das indicações geográficas e das denominações de origem na medida em que garantirá, através de uma abordagem mais uniforme, a igualdade das condições de concorrência entre os produtores de produtos que beneficiem dessas menções e conduzirá a uma maior credibilidade desses produtos aos olhos dos consumidores ; Considerando que convém que a regulamentação projec- tada seja aplicada sem prejuízo da legislação comunitária já existente relativa aos vinhos e bebidas espirituosas, que pretende estabelecer um nível de protecção mais elevado ; () JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. Directiva com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 91/72/CEE (JO nº L 42 de 15. 2. 1991, p. 27)