Nº L 312/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 10. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3210/89 DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1989 - que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 81º do Acto de Adesão previu a aplicação, a partir de 1 de Janeiro de 1990 e até 31 de Dezembro de 1995, de um mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais entre a Espanha e a Comu- nidade para os produtos: abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com .a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (3) ; que, nos termos da alínea b) do nº 3 desse mesmo artigo, a listá dos produtos sujeitos a esse meca- nismo foi limitada pelo Regulamento (CEE) nº 816/89 da Comissão, de 30 de Março de 1989, que fixa a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortí- colas frescos (*), a determinados produtos e diz apenas respeito às importações na Comunidade, na'sua composi- ção em 31 de Dezembro de 1985, de produtos prove- nientes de Espanha; Considerando que o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de. 1986, que estabelece as- regras gerais de -aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comer- ciais ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (5), prevê que o referido regulamento só se aplicará aos produtos. do sector das frutas e produtos hortícolas abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72 se o Conselho não adoptar disposições especiais para: esses produtos ; Considerando que, atendendo ao que antecede, bem como à experiência adquirida no funcionamento do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais existente e às características das frutas e produtos hortícolas, tanto no que se refere à existência de períodos de produção limi- tados e de períodos sensíveis limitados como às estruturas de comercialização do país de expedição, é necessário criar um mecanismo especial. para esses produtos .que permita evitar e, consoante o caso, reagir rapidamente e de modo adequado às perturbações do mercado ; Considerando que é necessário criar apenas um simples acompanhamento estatístico durante os períodos não () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. (À JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12. () JO nº L 86 de 31. 3. 1989, p. 35. () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. () JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. sensíveis ; que, para os períodos sensíveis, as expedições espanholas serão objecto da emissão de um documento de saída que não exige a constituição de uma garantia ; que é oportuno prever a possibilidade de autorizar o Reino de Espanha a limitar a emissão desses documentos, sob determinadas condições e durante períodos que, na base de indicadores objectivos, são considerados. como muito sensíveis ;- Considerando que é necessário prever que a Comissão possa criar um regime específico aplicável às . trocas comerciais de frutas e produtos hortiícolas provenientes de países terceiros, a fim de evitar que os produtos prove- nientes de Espanha sejam tratados de forma menos favo- rável do que os provenientes de países terceiros beneficiá- rios da cláusula de nação mais favorecida ; Considerando que, na medida em que a deterioração do mercado da Comunidade ou de uma das suas regiões se deva às importações provenientes de países terceiros, as medidas a tomar em relação a tais importações serão deci- didas no âmbito e nas condições dos mecanismos já previstos pelas organizações comuns de mercado; - Considerando que o disposto no presente regulamento não prejudica o regime de mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais a pôr eventualmente em prática a partir de 1 de Janeiro de 1991 relativamente às trocas entre a Espanha e Portugal bem como .entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de. 1985 e Portugal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento estabelece as regras gerais. de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, a seguir designado « MCT », para as expedições de Espanha para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 de produtos do sector das frutas e produtos hortícolas. abrangidos pelo Regulamento (CEFE) nº 1035/72. Artigo 2º 1. Serão determinados para cada um dos produtos' sujeitos ao MCT e para cada campanha um ou vários dos seguintes períodos : — um período I correspondente a uma situação de mercado não sensível, — um período II correspondente a uma situação de mercado sensível, — um período III correspondente a uma situação de mercado muito sensível.