8.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 6/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º 23/2005 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2004 que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2004, a taxa da contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias e, a partir de 1 de Janeiro de 2005, a taxa de juro utilizada para as transferências entre o regime comunitário e os regimes nacionais de pensões O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comu- nidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68(!) e com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 703/2004(?), nomeadamente os artigos 83.º e 83.º-A e o anexo XII do referido estatuto, Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consulta do Comité do Estatuto, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 13.º do anexo XII do estatuto, o Eurostat apresentou, em 1 de Setembro de 2004, o re- latório sobre a avaliação actuarial quinquenal do regime de pensões que actualiza os parâmetros referidos nesse anexo. (2) —Com base nesse relatório, é conveniente proceder a uma adaptação da taxa da contribuição necessária para asse- gurar o equilíbrio actuarial do regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Euro- peias. Com base no artigo 2.º do anexo XII, a adaptação de 2004 não pode ser superior a 9,75 %. (3) —Deve-se rever a taxa referida nos artigos 4.º e 8.º do anexo VIII, bem como nos artigos 40.º e 110.º do re- gime aplicável aos outros agentes, nos termos do artigo 12.º do anexo XII, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Com efeitos a 1 de Julho de 2004, a taxa da contribuição referida no n.º 2 do artigo 83.º do estatuto é fixada em 9,75 %. Artigo 2.º Com efeitos a 1 de Janeiro de 2005, a taxa de juro mencionada nos artigos 4.º e 8.º do anexo VIII do estatuto bem como nos artigos 40.º e 110.º do regime aplicável aos outros agentes é fixada em 3,9 %. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estado-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2004. () JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. () JO L 124 de 27.4.2004, p. 1. rXw Pelo Conselho O Presidente P. VAN GEEL