Nº L 133/6 . Jornal : Ofiícial das Comunidades Europeias 17. 5. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1325/89 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3677/86, que estabelece certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1999/85 relativo ao regime do aperfeiçoamento activo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985 relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (!), e, nomeadamente, o seu artigo 31º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4001/830), estabeleceu certas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1999/85; Considerando que, por um lado, as aeronaves civis, prove- nientes de países terceiros, não estão sujeitas a direitos de importação quando introduzidas no território aduaneiro da Comunidade e que, tendo em conta a natureza da utili- zação das aeronaves civis no sector de transportes, é opor- tuno equiparar a uma exportação do território aduaneiro da Comunidade a entrega das referidas aeronaves e seus componentes às companhias aéreas; que convém-igual- mente equiparar a uma exportação a reparação, alteração ou transformação de aeronaves civis, efectuadas no quadro de uma operação de aperfeiçoamento activo ; Considerando que, por motivos de clarificação, convém retomar no presente regulamento as alterações introdu- zidas no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº .3677/86 pelo Regulamento (CEE) nº 1754/88 da Comissão (*) ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3677/86, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. É equiparada a uma exportação do território aduaneiro da Comunidade : a) À entrega de produtos compensadores às pessoas que possam beneficiar de isenções resultantes quer da aplicação da Convenção de Viena, de 18 de Abril de 1961, sobre as relações diplomáticas quer da: Convenção de Viena, de 24 de Abril de 1963, . sobre as relações consulares ou -dêé outras: conven- ções consulares quer da Convenção de Nova Tlorque, de 16 de Dezembro de 1969, sobre missões .. especiais ; b) À entrega de produtos compensadores às forças armadas estacionadas no território dum Estado- -membro, nos termos do artigo 136º do Regula- mento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (”) ; c)-A entrega de aeronaves civis às companhias aéreas estabelecidas no território aduaneiro da Comuni- dade ; d) À reparação, alteração ou transformação de aero- naves civis efectuadas no quadro de uma operação de aperfeiçoamento activo. () JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1..º Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1989, () JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1. (À JO nº L 351 de 12. 12. 1986, p. 1. ( JO nº L 354 de 22. 12. 1988, p. 34. (9 JO nº L 156 de 23. 6. 1988, p. 1. Pela. Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão