Nº L 162/16 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 16. 6. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1992 que aprova medidas apresentadas pela Itália para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raíva, tendo em vísta a sua erradicação ou prevenção (Apenas faz fê o texto em língua italiana) (92/298/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 89/455/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que introduz medidas comunitárias para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção ('), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, em conformidade com o artigo 1º da Decisão 89/455/CEE, a Itália estabelecerá, em conformi- dade com o artigo 3º, projectos-piloto de grande escala, tendo em vista a erradicação ou prevenção da raiva na fauna selvagem da Comunidade mediante a utilização de vacinas para imunização das raposas por via oral; Considerando que, tal como apresentado pela Itália, o projecto-piloto abrange áreas adjacentes à fronteira entre a Áustria e a Eslovénia; Considerando que o projecto-piloto é parte de uma cooperação transfronteiras entre a Áustria e a Eslovénia; Considerando que, por carta datada de 3 de Março de 1992, a Itália notificou à Comissão projectos-piloto desti- nados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradica- ção ou prevenção ; Considerando que a sua análise permitiu verificar que o projecto-piloto satisfaz o disposto na Decisão 89/455/ () JO nº L 223 de 2. 8. 1989, p. 19. /CEE ; que as condições para a participação financeira da Comunidade ficam assim preenchidas ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Ficam aprovados os projectos-pilotos de Abril e Maio para erradicação e prevenção da raiva apresentado pela Itália. Artigo 2º A Itália porá em vigor, em 1 de Abril de 1992, as disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá- rias para a execução dos projectos-piloto referidos no artigo 1º Artigo 3º A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão