L 221/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.8.2001 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Agosto de 2001 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Nicarágua [notificada com o número C(2001) 2523] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/632/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/ /79/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) Um perito da Comissão efectuou uma visita de inspecção à Nicarágua, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armaze- nados e expedidos para a Comunidade. (2) — As disposições da legislação da Nicarágua em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE. (33 A «Direccion General de Protección y Sanidad Agrope- cuaria (DGPSA) del Ministerio Agropecuario y Forestab está em condições de verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor. (4) As modalidades de emissão de certificados sanitários referidas no n.º 4, alínea a), do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE devem igualmente incluir a definição de um modelo de certificado, os requisitos mínimos relativos à(s) língua(s) em que deve ser redigido e as qualificações do signatário. (5) — Excepto em relação a determinados produtos congelados e em conformidade com o n.º 4, alínea b), do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE, deve ser aposta nas embala- gens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação/registo do estabelecimento, do navio-fábrica, do entreposto frigorífico ou do navio congelador de origem. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. (6) Em conformidade com o n.º 4, alínea c), do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE, devem ser estabelecidas uma lista de estabelecimentos, navios-fábrica e entrepostos frigoríficos aprovados e uma lista de navios congela- dores equipados em conformidade com o disposto nos pontos 1 a 7 do anexo II da Directiva 92/48/CEE do Conselho (?). Essas listas devem ser estabelecidas com base numa comunicação da DGPSA à Comissão. Cabe, por conseguinte, à DGPSA garantir o respeito das dispo- sições estabelecidas para o efeito no n.º 4 do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE. (7) — A DGPSA deu garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/ |493/CEE e do respeito de exigências de carácter higié- nico equivalentes às prescritas por essa mesma directiva. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A «Direccion General de Proteccion y Sanidad Agropecuaria (DGPSA) of the Ministerio Agropecuaro y Forestal» é a autori- dade competente na Nicarágua para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE. Artigo 2.º Os produtos da pesca e da aquicultura originários da Nicarágua devem satisfazer as seguintes condições: 1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário —original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A. 6) JO L 187 de 7.7.1992, p. 41.