Nº L 106/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1994 relativa à extensão aos não-membros de determinadas regras adoptadas pela organização de produtores Apropesca no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (94/213/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que, em 16 de Fevereiro de 1994, as autori- dades portuguesas notificaram a Comissão da sua intenção de tornar as regras adoptadas pela organização de produ- tores Apropesca em matéria de produção e de comerciali- zação de amêijoas extensíveis, até 31 de Dezembro de 1994, aos não-membros que desembarquem amêijoa na Póvoa do Varzim, Matosinhos, Douro e Aveiro, portos da zona em que a Apropesca é representativa ; Considerando que as regras notificadas são conformes ao direito comunitário, designadamente às disposições perti- nentes do Regulamento (CEE) nº 3759/92 e do Regula- mento (CEE) nº 3190/82 da Comissão, de 29 de Novembro de 1982, que estabelece regras de aplicação da extensão aos não aderentes de certas regras editadas pelas organizações de produtores no sector dos produtos da () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. (3 JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1. pesca (3) ; que, em consequência, as regras ora notificadas podem ser tornadas extensíveis, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As regras adoptadas pela organização de produtores Apro- pesca no sector dos produtos da pesca e da aquicultura podem ser tornadas obrigatórias para os não-membros desta organização. As regras constam do anexo da presente decisão. Ártigo 2º A República Portuguesa é a destinatária da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1994. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão O) JO nº L 338 de 30. 11. 1982, p. 11.