Nº L 32/30 Jornal Ofiícial das Comunidades . Europeias 3. 2. 89 — DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Janeiro deé 1989 relativo à melhoria da eficácia das estruturas da agriêultura em Portugal, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho ' (Apenas faz fé o texto em lmgua portugucsa) (89/84/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado -que institui a Comunidade Económica Europeia, ; Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), com .a última redacção . que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo português comunicou, em 24 de Outubro de 1988, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as segumtes disposições : — Decreto-Lei nº 327/88, de 23 de Setembro de 1988 que tem por objectivo restabelecer os auxxhos no sector dos produtos lácteos, — despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, de 8 de Junho de 1988, que altera as condições de concessão de auxílios no sector da produção suína; : Considerando que, em conformidade com o nº .3 do- artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das disposições comunicadas com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diversas medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade ; Considérando -que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e objectivos .do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considesando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; , º L 93 de 30. 3. 1985, p. 1: nº L 108 de.29. 4. 1988, p. 1. DB Considerando que as medidas previstas na presente deci- são. estão em . conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: , AÁrtigo 1º As medidas adoptadas em Portugal, em aplicação do Regulamento (CEE) nº. 797/85, continuam a preencher, tendo em conta as disposições comunicadas, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Régulamento (CEE) nº 797/85. : Artigo 2º A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1989, Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da. Comissão