31.7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 209/37 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1991 que aceita os compromissos oferecidos no que respeita ao processo anti- -dumping relativo às importações de certos tubos de fibrocimento originários da Turquia e que encerra o inquérito (91/392/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, . | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia('), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em consideração o artigo 47º do protocolo adicional ao Acordo de associação CEE-Turquia (), Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no referido regulamento, Considerando : A. PROCESSO (1) Em Dezembro de 1989, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Associação de Produ- tores Italianos de Tubos de Fibrocimento (Union- tubi) em nome de produtores que representam a totalidade da produção, em Itália, deste produto. À denúncia continha elementos de prova de dumping do produto em causa originário da Turquia e do prejuízo dele decorrente, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. ( JO nº L 293 de 29. 12. 1972, p. 3. Por conseguinte, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(?), O início de um processo anti-dum- ping relativo às importações de certos tubos de fibrocimento, — correspondente ao código NC ex 6811 30 00, originários da Turquia, tendo dado início a um inquérito. () A Comissão avisou oficialmente deste facto o exportador e importador conhecidos como interes- sados, os representantes do país de exportação e os produtores italianos autores da denúncia e deu às partes interessadas a oportunidade de responderem aos questionários que lhes eram dirigidos, de dar a conhecer os seus pontos de vista por escrito e de solicitaaem uma audição. (3) Os produtores italianos, o exportador e o impor- tador devolveram os questionários devidamente preenchidos à Comissão. O exportador deu a conhecer os seus pontos de vista por escrito. O autor da denúncia e o exportador solicitaram audi- ções, que lhes foram concedidas. () A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de determi- nação dos factos e procedeu a inquéritos nas insta- lações das empresas seguintes : pbrodutores comunitários : — Fibronit SRL, Itália, — Tecnotubi SpA, lItália, — Nuova Sacelit SpA, Itália. ? JO nº C 63 de 13. 3. 1990, p. 4. | P