Nº L 395/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12, 89 DECISÃO DO CONSELHO * de15 de Dezembro de 1989 — que adopta um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico para a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da gestão e armazenagem de resíduos radioactivos (1990/1994) (89/664/Euratom) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu arti- go 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Científico e Técnico (*), . . Tendo em conta o. parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em  conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que, ao adoptar o programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico. (1987/1991) (*), o Conselho reconheceu o interesse da actividade «Cisão: segurança nuclear», que inclui nomeadamente uma área de investigação e desenvol- vimento «Gestão de resíduos radioactivos»; Considerando que os resíduos radioactivos são produzidos pelo emprego da energia nuclear, bem como pela utilização dos radionuclídeos em medicina e em outras actividades industriais; Considerando que, por esse motivo, é essencial pôr em prática soluções eficazes para garantir a segurança e a protecção do homem e do ambiente contra os riscos potenciais associados à gestão desses resíduos; Considerando que o quarto programa de acção das Comu- nidades Europeias sobre o ambiente, objecto da resolução de 19 de Outubro de 1987 do Conselho e dos representantes dos . governos dos Estados-membros, reunidos no.: Conselho (*), chama a atenção para a necessidade de uma acção comuni- tária em matéria de gestão e armazenagem de resíduos radioactivos; Considerando que, na resolução de 18 de Fevereiro de 1980 relativa à execução de um plano comunitário de acção (1980/1992) no domínio dos resíduos radioactivos (*), o .- Conselho se declarou decidido a garantir a continuídade dos programas de investigação e desenvolvimento nesta área durante o período abrangido pelo plano; (1) JO nºC 144 de 10. 6. 1989, p. 11... (2) JO nº C 323 de 27.12. 1989. (3) JO nº C 329 de 30. 12. 1989. (*) JO nº L 302 de 24. 10. 1987, p. 1. (5) JOnº C 328 de 7. 12. 1987, p. 1. (6) JO nº C 51 de 29. 2. 1980, p. 1. Considerando que o programa de gestão e armazenagem de — resíduos radioactivos adoptado pela Decisão 85/199/Eura- tom (?) produziu resultados positivos e abriu perspectivas encorajadoras que é conveniente explorar mediante a reali- zação de acções de investigação, desenvolvimento e demons- tração representativas das condições reais de gestão-e armazenagem dos resíduos susceptíveis de surgir no futuro; que uma gestão eficaz dos resíduos radioactivos exige o emprego de técnicas e locais de armazenagem subterrânea muito fiáveis, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º É adoptado por um período de cinco anos, a partir de 1 de Janeiro de 1990, um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico da Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da gestão e armazenagem dos resíduos radioactivos, nos termos definidos no anexo. Artigo 2º - O montante  considerado necessário para a execução do programa:-é de 79,6 milhões de ecus, incluindo -as despesas. com um efectivo de pessoal de 14 pessoas. Consta do anexo, a título indicativo, uma repartição desse montante. Artigo 3º Constam do anexo as regras de execução:-do programa e a taxa de participação financeira da Comunidade. Artigo 4º 1. Durante o terceiro ano de execução do programa, a Comissão procederá à sua revisão. Será enviado ao Parla- mento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre os resultados dessa revisão. Esse (7) JO nº 1 83 de 25.3.1985, p. 20.