8. 5. 92 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 123/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) Nº 1180/92 DO CONSELHO de 30 de Abril de 1992 relativo à fixação de um coeficiente de correcção aplicável às remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias afectos a Munique O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comuni- dades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Eura- tom, CECA) nº 259/68 ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 571/92(), e, nomeadamente, o artigo 64º do referido estatuto, o artigo 9º do seu anexo XI, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20º e o artigo 64º do referido regime, ; Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Serviço de Estatística das Comuni- dades Europeias efectuou inquéritos destinados a medir o nível de custo de vida em Munique; Considerando que, no seu acórdão pronunciado em 23 de Janeiro de 1992 no processo C-301/90, Comissão c/Conselho, o Tribunal decidiu: Deve-se, além disso, realçar que o custo de vida em Munique, no final de 1987, era 8,3 % mais elevado do que o da capital da época, Bona. Tal percentagem representa uma diferença considerável que, na falta de um coeficiente de correcção específico, diminui o poder de compra dos funcionários afectos a Munique relativamente ao dos seus colegas que trabalham em Bona. Especialmente perante uma diferença tão importante como esta, a obrigação de introdução de um coefi- ciente de correcção específico não poder ser função do número mais ou menos elevado dos funcionários ou agentes das Comunidades em causa. De todas estas considerações resulta que o regula- mento impugnado deve ser anulado na medida em que não fixa um coeficiente de correcção específico para Munique a partir de 1 de Janeiro de 1988.»; Considerando que convém aplicar este acórdão fixando um coeficiente de correcção específico para Munique a () JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. () JO nº L 62 de 7. 3. 1992, p. 1. partir de 1 de Janeiro de 1988 e actualizando-o a partir dessa data até 1 de Julho de 1991, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, o coefi- ciente de correcção aplicável às remunerações dos furiício- nários e outros agentes afectos a Munique é fixado em 107,8. AÁrtigo 2º Com efeitos a partir de 1 de Julho de 1988, o coeficiente de correcção aplicável às remunerações dos funcionários e outros agentes afectos a Munique é fixado em 108,3. Artigo 3º Com efeitos a partir de 1 de Julho de 1989, o coeficiente de correcção aplicável às remunerações dos funcionários e outros agentes afectos a Munique é fixado em 107,3. Ártigo 4º Com efeitos a partir de 1 de Julho de 1990, o coeficiente de correcção aplicável às remunerações dos funcionários e outros agentes afectos a Munique é fixado em 103,3. Ártigo 5º Com efeitos a partir de 1 de Julho de 1991, o coeficiente de correcção aplicável às remunerações dos funcionários e outros agentes afectos a Munique é fixado em 102,8. Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.