17. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L1 71/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha em 1987 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (88/152/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade — Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 1760/87 , e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas enume- radas no anexo da presente decisão; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições legislativas, regulamentares e administrativas com o Regu- lamento (CEE) nº 797/85, e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a necessária ligação entre as diversas. medidas, se estão preenchidas as condições para uma participação financeira da Comunidade ; Considerando que as citadas disposições legislativas, regu- lamentares e administrativas preenchem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85 e tendo em conta o grau da sua conformidade com o disposto no citado regulamento, está justificada a verificação de que estão reunidas as condições para uma participação finan- ceira da Comunidade nas medidas elegíveis a título do citado regulamento ; (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (À JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Ás disposições legislativas, regulamentares e administra- tivas que constam do anexo da presente decisão e que foram comunicadas pelo Governo da República Federal da Alemanha em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 preenchem as condições para uma parti- cipação financeira da Comunidade, em 1987, nas medidas elegíveis a título deste regulamento. Artigo 2º A República Federal da Alemnha é destinatária da presente decisão. : Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente