22.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 321/23 REGULAMENTO (CE) N.º 1828/2004 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2501/2001 do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004, a fim de incluir Timor-Leste na lista dos países que beneficiam do regime especial a favor dos países menos avançados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2501/2001 do Conse- lho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 (!), nomeadamente o seu artigo 35.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2501/2001 con- cede um tratamento pautal mais favorável aos países menos avançados (segundo a designação das Nações Uni- das), enumerados no anexo I desse regulamento. (2) — Na sequência de uma recomendação do Comité Econó- mico e Social da Organização das Nações Unidas, Timor- -Leste foi aditado à lista dos países menos avançados, com base numa resolução adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 17 de Dezembro de 2003. (33 — Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2501/2001 deve ser alterado em conformidade. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Pautais Generalizadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo I do Regulamento (CE) n.º 2501/2001, após a en- trada «TL» «Itá-Timor» correspondente a Timor-Leste, é inserida uma cruz na coluna H. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2004. (1) JO L 346 de 31.12.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/2004 da Comissão (JO L 163 de 30.4.2004, p. 45). Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão