7.9.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 251/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) - CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Julho de 1991 que altera a Directiva 86/466/CEE relativa à lista comunitária das zonas agricolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Espanha) (91/465/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85(%), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Tendo em conta a .proposta da Comissão (3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que a Directiva 86/466/CEFE (5), alterada pela Decisão 89/566/CEFE (6), indica quais as zonas de Espanha que estão incluídas na lista comunitária das zonas (1) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. (2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (3) JO nº C 176 de 8. 7. 1991, p. 144. (*) Parecer emitido em 12 de Julho de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (5) JO nº L 273 de 24. 9. 1986, p. 104. (6) JO nº L 308 de 25. 10. 1989, p. 23. desfavorecidas na acepção dos nº* 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE; Considerando que o Governo do Reino de Espanha pediu que, em conformidade com o nº 2 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEFE, a lista comunitária das zonas constantes do anexo da Directiva 86/466/CEF seja alterada de acordo com o anexo da presente directiva;. Considerando que as novas zonas a inscrever na lista respeitam os critérios e números utilizados na Directiva 86/466/CEE para determinação das zonas na acepção dos nº* 3, 4e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE; Considerando que na Directiva 86/466/CEE, a protecção do ambiente constitui um critério importante para a delimi- tação das zonas desfavorecidas afectadas por desvantagens específicas na acepção do nº 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE e que, devido à existência de actividades mineiras e de extracção, podem ser causados danos graves ao meio natural; que, além disso, a superfície total destas zonas não ultrapassa 4 % da superfície do referido Esta- do-membro (3,86 %); ' Considerando que o conjunto das alterações pedidas pelo Governo espanhol no âmbito do nº 2 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE resulta num aumento da superfície agrícola útil do conjunto das zonas desfavorecidas que não é superior a 4,5 % do conjunto da superfície agrícola útil de Espanha,