2. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 351/31 DECISÃO DO CONSELHO de*23 de Novembro de 1992 que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma medida derroga- tória do disposto no ponto 1 do artigo 2º em articulação com o título B, nºº 1 e 2 da alínea d), do artigo 13º da Sexta Directiva do Conselho 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios . (92/543/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme (, e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Consideranto —que a Décima Oitava — Directiva . 89/465/CEE (9) revoga, a partir de 1 de Janeiro de 1991, a derrogação transitória prevista no nº 3, alínea b), do artigo 28º da Directiva 77/388/CEFE, em articulação com o ponto 13 do anexo F dessa directiva, que autorizava os Estados-membros a continuar a isentar a gestão de créditos e de garantias de créditos por uma pessoa ou por um organismo que não seja o que concedeu os créditos ; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzir medidas especiais derroga- tórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais ; Considerando que a República Federal da Alemanha soli- citou, por carta recebida pela Comissão em 19 de Dezembro de 1990, autorização para manter a isenção de imposto relativamente à gestão de créditos e de garan- tias de créditos por uma pessoa ou por um organismo diferente daquele que concedeu os créditos; que esta medida constitui uma derrogação do disposto no ponto 1 do artigo 2º, em articulação com o título B, nºº 1 e 2 da alínea d), do artigo 13º da Sexta Directiva 77/388/CEE, nos termos do qual esses serviços, quando prestados a título oneroso no território de um país por um sujeito passivo agindo nessa qualidade, estão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado ; Considerando que os outros Estados-membros foram informados do pedido da República Federal da Alemanha em 18 de Janeiro de 1991 ; Considerando que a tributação das referidas prestações de serviços colocaria dificuldades técnicas consideráveis na 0) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última re-- dacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE (JO nº L 376 de 31. 12. 1991, p. )). | ( JO nº L 226 de 3. 8. 1989, p. 21. República Federal da Alemanha, no que diz respeito à determinação das operações tributáveis e respectivas dedu- ções pelas empresas em questão, bem como a nível do controlo por parte da administração fiscal ; Considerando que a autorização pedida pode ser conce- dida mediante determinadas condições ; Considerando que a derrogação deve ser de carácter temporário, para permitir uma apreciação dos efeitos da autorização concedida pela presente decisão após um certo período de aplicação ; que, antes da expiração desta autorização, a República Federal da Alemanha deve desen- volver esforços no sentido de ultrapassar as dificuldades práticas que justificam esta derrogação ; Considerando que a presente derrogação terá uma inci- dência desprezível nos recursos próprios das Comuni- dades Europeias provenientes do imposto sobre o valor — acrescentado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Em derrogação do disposto no ponto 1 do artigo 2º, em articulação com o título B, nºº 1 e 2 da alínea d), do artigo 13º da Directiva 77/388/CEE, a República Federal da Alemanha é autorizada, até 31 de Dezembro de 1995, a isentar a prestação de serviços sob a forma de gestão de créditos e de garantias de créditos por uma pessoa ou por um organismo que não seja o que concedeu os créditos. Artigo 2º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente N. LAMONT