L 91/56 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Março de 2004 que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes das espécies Vicia faba e Glycine max que não satisfaçam, respectivamente, os requisitos das Directivas 66/401/CEE ou 2002/57/CE do Conselho [notificada com o número C(2004) 884] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/287/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) A França deve desempenhar o papel de coordenadora, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 17º, Tendo em conta a Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) — Em França, a quantidade disponível de sementes de fava- rolas (Vicia faba) e de soja (Glycine max) adequadas às condições climáticas locais e que respeitem, quanto à capacidade germinativa, respectivamente, os requisitos das Directivas 66/401/CEE e 2002/57/CE é insuficiente e não permite, pois, satisfazer as necessidades daquele Estado-Membro. (2) Não é possível satisfazer adequadamente a procura de sementes destas espécies com sementes de outros Estados-Membros ou de países terceiros que obedeçam a todos os requisitos estabelecidos, respectivamente, nas Directivas 66/401/CEE ou 2002/57/CE. (3) Assim, a França deve ser autorizada a permitir, por um período que expira em 30 de Abril de 2004, a comercia- lização de sementes destas espécies sujeitas a requisitos menos rigorosos. (4) Além disso, outros Estados-Membros, independente- mente do facto de terem colhido as sementes num Estado-Membro ou num país terceiro abrangido pela Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produ- zidas em países terceiros (*), que estão em condições de abastecer a França com sementes da espécie referida, devem ser autorizados a permitir a comercialização de tais sementes. () JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE (JO L 165 de 3.7.2003, .23). O %)O L 193 de 20.7.2002, p. 74. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE. () JOL8 de 14.1.2003, p. 10. Decisão alterada pela Decisão 2003/ /403/CE (JO L 141 de 7.6.2003, p. 23). com o objectivo de assegurar que a quantidade total de sementes abrangida pela presente autorização não exceda a quantidade máxima abrangida pela presente decisão. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A comercialização na Comunidade de sementes de favarolas (Vicia faba) que não satisfaçam os requisitos mínimos relativos à capacidade germinativa previstos na Directiva 66/401/CEE é permitida, por um período que deixa de vigorar em 30 de Abril de 2004, nos termos definidos no anexo da presente decisão e na observância das seguintes condições: a) A capacidade germinativa seja, pelo menos, a definida no anexo à presente decisão; b) Os rótulos oficiais devem indicar a germinação determinada no exame oficial efectuado nos termos do n.º 1, alínea d) do ponto C, do artigo 2.º da Directiva 66/401/CEE; c) As sementes devem primeiramente ter sido colocadas no mercado em conformidade com o artigo 3.º da presente decisão. Artigo 2.º A comercialização na Comunidade de sementes de soja (Glycine max) que não satisfaçam os requisitos mínimos relativos à capa- cidade germinativa previstos na Directiva 2002/57/CE é permi- tida, por um período que expira em 30 de Abril de 2004, nos termos definidos no anexo da presente decisão e na observância das seguintes condições: a) A capacidade germinativa seja, pelo menos, a definida no anexo à presente decisão; b) Os rótulos oficiais devem indicar a germinação determinada no exame oficial efectuado nos termos do n.º 1, alíneas f) e g), do artigo 2.º da Directiva 2002/57/CE; c) As sementes devem primeiramente ter sido colocadas no mercado em conformidade com o artigo 3.º da presente decisão.