Nº L 238/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 9. 93 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2596/93 DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1993 que altera os regulamentos (CEE) nº 131/92, (CEE) nº 1695/92 e (CEE) nº 1696/92 da Comissão, que estabelecem normas de execução comuns dos regimes de abas- tecimento específicos dos departamentos franceses ultramarinos (DU), das ilhas Canárias, dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o: Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, o —nº 5 do seu artigo 3º e o nº 5 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92.do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (*), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, o nº 4 do seu artigo 4º, o nº 2 do seu artigo Sº e o nº 2 do seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1974/93, e, nomeadamente, o seu artigo 10º, | Considerando que os regulamentos (CEE) nº 131/92(9), (CEE) nº 1695/92(7) e (CEE) nº 1696/92 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1707/93(), previram designadamente disposi- ções relativas à instauração de um sistema de controlo * comunitário das medidas tomadas, a fim de verificar a sua boa execução; que esse controlo se realiza mediante a transmissão à Comissão das informações relativas às quan- tidades de produtos agrícolas que foram objecto de pedidos de certificados ; Considerando que a experiência adquirida mostrou que uma avaliação mais exacta das quantidades de produtos agrícolas comuntitários que beneficiam do regime de ajuda comunitário pode assegurar uma melhor execução do balanço de abastecimento e uma gestão mais exacta das autorizações orçamentais ; () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (3 JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 180 de 27. 7. 1993, p. 26. (À JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. () JO nº L 15 de 22. 1. 1992, p. 13. (M JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 1. (9) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 6. (º; JO nº L 159 de 1. 7., 1993, p. 75. Considerando que os operadores em causa podem abaste- cer-se quer no mercado comunitário quer em mercados terceiros ; que, por conseguinte, a avaliação das necessi- dades. das regiões ultraperiféricas deve atender a essa possibilidade, mesmo para efeitos de estimativa dos montantes da ajuda comunitária a conceder; que esses montantes apenas podem ser determinados estatistica- mente e em função das diferentes taxas de ajuda a conce- der ; que, por conseguinte, as informações estatísticas. que as autoridades nacionais transmitem à Comissão devem ser discriminadas com recurso ao código relativamente ao qual o montante da ajuda foi fixado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 131/92 passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 7º 1. A França comunicará à Comissão, o mais tardar, no último dia de cada mês, os seguintes dados rela- tivos ao mês anterior, discriminados por produto e, se for caso disso, por destino específico : — quantidades objecto dos pedidos de certificado de importação e de certificado de ajuda, discriminadas por tipo de certificado, —- quantidades efectivamente importadas de países terceiros, — quantidades efectivamente introduzidas em prove- niência do resto da Comunidade, com recurso ao código relativamente ao qual o montante da ajuda foi fixado, — quantidades e casos de não utilização dos certifi- cados de importação e dos certificados de ajuda, discriminados por tipo de certificado. 2. — No que diz respeito aos certificados de ajuda, os pedidos de certificado e as comunicações relativas a esses pedidos a transmitir à Comissão serão efectuados com recurso ao código relativamente ao qual o montante da ajuda foi fixado. Todavia, sempre que o montante da ajuda seja idên- tico em relação a vários códigos, tanto os pedidos como os certificados de ajuda podem ser agrupados no que se refere à totalidade dos códigos correspon-: dentes ao mesmo montante de ajuda.»,