24.6.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 223/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1156/2004 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 2004 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas e maçãs) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2206/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortíco- las (!), e, nomeadamente, o n.º 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 35.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 904/2004 da Comissão (?) abriu um concurso e fixa as taxas de restituição indicativas e as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema A3 que podem ser emitidos. (2) Face às propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão das quantidades relativas às propostas efectuadas ao nível dessas taxas máximas. 3) Em relação aos tomates, às laranjas e às maçãs, a taxa máxima necessária para a concessão de certificados até ao limite da quantidade indicativa, para as quantidades pro- postas não é superior a uma vez e meia a taxa de resti- tuição indicativa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que respeita aos tomates, às laranjas e às maçãs, a taxa máxima de restituição e a percentagem de emissão relativas ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.º 904/2004 são fixadas no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2004. () JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). () JO L 163 de 30.4.2004, p. 43. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura