L 81/26 Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 489/2005 DA COMISSÃO de 29 de Março de 2005 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conselho no que diz respeito à determinação dos centros de intervenção e à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 6.º e o n.º 5 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (4) O Regulamento (CE) n.º 1785/2003 definiu a qualidade- -tipo do arroz paddy para a qual é fixado o preço de intervenção. A fim de incentivar a produção de arroz de boa quali- dade, há que reforçar os critérios de intervenção. O re- ajustamento dos rendimentos na transformação e a redu- ção da tolerância dos rendimentos que difiram do rendi- mento de base são as medidas mais eficazes para pro- mover a produção de arroz de qualidade e, simultanea- mente, garantir a qualidade do arroz armazenado pelos organismos de intervenção. Certas variedades obsoletas devem igualmente ser suprimidas da lista das variedades constantes do anexo II do Regulamento (CE) n..º 708/98 da Comissão, de 30 de Março de 1998, relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos (?). A fim de garantir uma gestão satisfatória da intervenção, é conveniente fixar uma quantidade mínima para cada proposta. Todavia, é indicado prever a possibilidade de a fixar a um nível superior que permita ter em conta as condições e práticas do comércio grossista em determi- nados Estados-Membros. É conveniente não aceitar em intervenção arroz paddy cuja qualidade não permita uma utilização posterior e () JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. (2) JO L 98 de 31.3.1998, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1107/2004 (O L 211 de 12.6.2004, p. 14). uma armazenagem adequadas. Para fixar a qualidade mí- nima, convém, nomeadamente, tomar em consideração as condições climáticas das regiões produtoras da Comu- nidade. A fim de que os lotes tomados a cargo apresen- tem uma certa homogeneidade, é conveniente especificar que um lote é composto de arroz de uma mesma varie- dade. O Regulamento (CE) n.º 1785/2003 prevê que o preço de intervenção do arroz seja fixado para uma qualidade- -tipo determinada de arroz paddy e que, se a qualidade do arroz proposto para intervenção diferir dessa qualidade- -tipo, o preço de intervenção seja ajustado mediante a aplicação de aumentos ou reduções. Para determinar os aumentos e reduções, convém tomar em consideração as características essenciais do arroz paddy susceptíveis de permitir uma apreciação objectiva da qualidade; a apreciação da humidade, do rendimento na transformação e dos defeitos dos grãos, que pode ser efectuada por métodos simples e eficazes, responde sa- tisfatoriamente a esta exigência. O Regulamento (CE) n..º 1785/2003 limitou a 75 000 toneladas por ano as quantidades adquiridas pelos orga- nismos de intervenção. A fim de partilhar equitativa- mente essa quantidade, há que fixar quantidades por Es- tado-Membro produtor, tendo em conta as superfícies de base mnacionais fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) nº 2019/93, (CE) nº 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) nº 1868/94, (CE) nº 1251/1999, (CE) nº 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71, e (CE) n.º 2529/2001(?) e os rendimentos médios cons- tantes do anexo VII desse regulamento. A fim de possibilitar um funcionamento tão simples e eficaz quanto possível do regime de intervenção, é con- veniente prever que as propostas sejam apresentadas em relação ao centro de intervenção mais próximo do local de armazenagem da mercadoria e adoptar disposições relativas aos custos do transporte até ao armazém em que ocorre a tomada a cargo pelo organismo de inter- venção. (3) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15).