S Nº L 70/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 3. 89 (AÁctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1989 relativa aos pedidos de reembolso e de pagamento de adiantamentos referentes às ajudas concedidas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1402/86 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (89/188/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1402/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que institui uma acção % comum destinada à promoção da agricultura nas ilhas - escocesas situadas ao largo das costas setentrionais e ocidentais da Escócia, com excepção das Western Isles (Outer Hebrides)('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º, Considerando que os pedidos de reembolso e os pedidos de pagamento de adiantamentos a apresentar pelo Reino Unido à secção « Orientação» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA) devem incluir determinados dados que permitam verificar se as despesas estão de acordo com o disposto no Regulamento (CEFE) nº 1402/86 e com o programa comunicado pelo Reino Unido, aprovado pela Comissão nos termos do nº 3 do artigo 3º do mesmo regulamento ; | Considerando que, a fim de permitir uma verificação efec- tiva, o Reino Unido deve manter toda a documentação de apoio à disposição da Comissão por um período de três anos após pagamento do último reembolso ; Considerando que, a fim de permitir que seja efectuado o pagamento dos adiantamentos previstos no nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1402/86, devem ser estabele- cidas regras de actuação para o efeito; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do FEOGA, () JO nº L 128 de 14. 5. 1986, p. 9. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. Os pedidos de reembolso referidos no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1402/86 devem obedecer à formulação dos quadros constantes dos anexos I a III do presente regulamento. 2. — Juntamente com o primeiro pedido de reembolso, o Reino Unido deve apresentar à Comissão os textos das disposições nacionais de execução e verificação e das instruções administrativas, bem como os formulários e outros documentos relativos à execução administrativa da medida. á Artigo 2º O Reino Unido deve manter à disposição da Comissão, durante três anos após pagamento do último reemboiso, todos os documentos de apoio na sua posse, ou respectivas cópias autenticadas, com base nos quais foram aprovadas as ajudas previstas no Regulamento (CEE) nº 1402/86, bem como os pedidos de reembolso e de pagamento de adiantamentos apresentados. ÁArtigo 3º Os pedidos de pagamento dos adiantamentos referidos no nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1402/86 devem obedecer à formulação dos quadros constantes dos anexos IV e V.1.1 a V.6.