31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 379/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 3Ó de Novembro de 1994 que aprova os valores alterados relativos às restrições relativas ao número .de lugares impostas à Aer Lingus através da Decisão 94/118/CE da Comissão (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (94/997/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 92º e 93º, Tendo em conta a Decisão 94/118/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, relativa a uma auxílio do Estado irlandês ao grupo Aer Lingus, um empreendi- mento cuja actividade principal é a prestação de serviços de transporte aéreo (*!), e, nomeadamente, a alínea h) do- seu artigo 1º, — Considerando que, em Setembro de 1994, em virtude de um acordo concluído entre a Comissão e a Irlanda, foram nomeados auditores independentes para examinar os resultados actuais e previsíveis relativos a 1994 e as previsões dos resultados para 1995 no que respeita às rotas Irlanda-Reino Unido e Londres/Heathrow-Dublim; Considerando que, com base no crescimento previsto e na capacidade efectiva relativa ao exercício de 1993, as restrições de capacidade são ajustadas do seguinte modo: Capacidade o Ã R Restrições Restrições Ligações A 12º3 —— fajustadas 1994 |ajustadas 1995 er Lingus : DUB-LHR 1397 325 1451 821 1621 684 IRL-RU 3214010 3570765 | 3845714 Considerando que a Comissão considera que o estudo realizado pelos auditores garante a fiabilidade das previ- - sões relativas ao crescimento, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As restrições relativas ao número de lugares impostas à Aer Lingus pela Decisão 94/118/CFE, para as rotas entre a Irlanda e o Reino Unido e entre Dublim e Londres/ IHeathrow são ajustadas em conformidade. com a alínea h) do artigo 1º da referida decisão de modo a reflectirem o correspondente crescimento do mercado em 1994 e 1995 como segue: — DUB-LHR: — 1994: 1451 821 lugares, — 1995: 1621 684 lugares, e — “IRL-RU: | — 1994: 3 570765 lugares, — 1995: 3 845 714 lugares. Artigo 2º A Irlanda é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994, Pela Comissão Marcelino OREJA Membro da Comissão (1) JO nº L 54 de 25. 2. 1994, p. 30.