9. 5. 89 Jornal Oficial das. Comunidades Europeias Nº L 126/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1254/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, nomeadamente certos preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituia Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 3 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que, aquando da fixação dos preços do açúcar, é necessário ter em conta, tanto os objectivos da política agrícola comum, como a contribuição .que a Comunidade entende dar ao desenvolvimento harmonioso do: comércio mundial; que a política agrícola comum tem, nomeadamente, por objectivo assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos forne- cimentos aos consumidores ; Considerando que, a fim de se atingirem aqueles objecti- vos, é necessário fixar a preço indicativo do açúcar a um nível que, tendo em conta, nomeadamente, o nível que dele deriva para o preço de intervenção, assegure aos produtores de beterraba ou de cana uma remuneração equitativa, respeitando os interesses dos consumidores, e seja susceptível de manter uma relação equilibrada entre os preços dos principais. produtos agrícolas ; Considerando que, dadas as características que regem o mercado do açúcar, a comercialização apresenta riscos relativamente limitados ; que, portanto, para a fixação do preço de intervenção do açúcar, a diferença entre o preço () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. () JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 1. () JO nº C 82 de 3. 4. 1989, p. 12. (º* Parecer emitido em 13 de Abril de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (9) Parecer emitido em 13 de Abril de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). indicativo e o preço de intervenção pode ser fixado a um nível relativamente baixo; Considerando que os preços de intervenção a fixar para a campanha de comercialização de 1989/1990 serão dimi- nuídos em relação aos da campanha de comercialização de 1988/1999 ; que, a fim de evitar uma depreciação das quantidades armazenadas livres do final desta última campanha pertencentes às quotas, que se encontram junto dos titulares do direito ao reembolso das despesas de armazenagem para estas quantidades armazenadas, por força do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, é conveniente prever que se estas forem escoadas entre 1 de Julho de 1989 e 30 de Setembro de 1989, continuarão a beneficiar do preço da campanha de comercialização de 1988/1989 ; Considerando que o preço de base da beterraba deve ser estabelecido tendo em conta o preço de intervenção bem como as despesas relativas à transformação e ao forneci- mento. de beterraba às fábricas e com base num rendi- mento que pode ser avaliado para a Comunidade em 130 quilogramas de açúcar branco por tonelada de beterrabas com 16% de teor em açúcar; Considerando que a produção de cana-de-açúcar e a de açúcar de cana em bruto nos departamentos franceses ultramarinos deparam sempre com dificuldades inerentes às condições de cultura, de ambiente e de exploração desse. sector ; que essas culturas representam elementos essenciais para a economia dos departamentos franceses ultramarinos ; considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 227º do Tratado CEE, o-Conselho velará por que, no âmbito dos procedimentos previstos no Tratado, se torne possível o desenvolvimento económico e social dos departamentos franceses ultramarinos; que, por outro lado, a Itália prossegue a reestruturação do sector da beter- raba açucareira mediante planos de reestruturação ao abrigo dos artigos 92º, 93º e 94º do Tratado CEE ; que, nessas condições, deve autorizar-se a Itália a continuar, para a campanha de comercialização de 1989/1990 e 1990/1991, a conceder ajudas nacionais segundo condi-