15. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 39/25 REGULAMENTO (CEFE) Nº 365/922 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1992 relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante o primeiro trimestre de 1992, que derroga, no que diz respeito ao referido trimestre, o Regulamento (CEE) nº 2377/80 e revoga o Regulamento (CEE) nº 3702/91 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1628/91 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º, o nº 2 do seu artigo 15º e o seu artigo 25º, : Considerando que o Conselho, no âmbito do regime de : importação aplicável aos vitelos machos destinados à engorda, estabeleceu, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, um balanço estimativo de 198 000 cabeças ; que, por força do nº 4, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68, é necessário deter- minar a quantidade a importar por trimestre, bem como a taxa de redução do direito nivelador na importação destes animais ; Considerando que as regras de gestão deste regime espe- cial foram estabelecidas pelo Regulamento (CEFE) nº 612/77 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1121/87 (3, e pelo Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 815/91(9); Considerando que se verificou a necessidade de tomar em consideração as carências de abastecimento de determi- nadas regiões da Comunidade caracterizadas por um défice muito acentuado de bovinos destinados à engorda ; que estas carências se manifestam em Itália e na Grécia e podem ser avaliadas, nestes Estados-membros, para o primeiro trimestre de 1992, respectivamente, em 42 120 cabeças e em 6435 cabeças; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3300/91 do Conselho() suspendeu as concessões comerciais no âmbito do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia ; que, por conseguinte, convém excluir este país do benefício do presente regime, sem prejuízo de uma nova legislação adoptada à luz das decisões tomadas pelo Conselho, em 2 de Dezembro de 1991 e 3 de Feve- reiro de 1992, a favor das repúblicas que contribuam para o progresso da paz na Jugoslávia; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (3 JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. () JO nº L 77 de 25. 3. 1977, p. 18. () JO nº L 109 de 24. 4. 1987, p. 12. () JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. (9 JO nº L 83 de 3. 4. 1991, p. 6. () JO nº L 315 de 15. 11. 1991, p. 1. Considerando que, atendendo aos resultados das negocia- ções entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre um acordo de associação, é conveniente conceder desde já à República Federativa Checa e Eslo- vaca o benefício do presente regime ; Considerando que as carências de abastecimento em vitelos destinados à engorda justificam, para o primeiro trimestre de 1992, uma taxa de redução do direito niíve- lador mais elevada para os animais de peso, por cabeça, entre 220 e 300 quilogramas, originários e provenientes da Hungria, da Polónia ou da República Federativa Checa e Eslovaca; z Considerando que é conveniente repartir as quantidades disponíveis entre os operadores tradicionais deste contin- gente e os outros requerentes interessados ; Considerando que, a fim de simplificar o procedimento de atribuição das quantidades disponíveis, é conveniente prever uma derrogação ao disposto no Regulamento (CEE) nº 2377/80; que, no qué se refere aos operadores tradi- cionais, é conveniente atribuir directamente as quanti- dades disponíveis proporcionalmente às quantidades importadas durante os três últimos anos ; que, no que se refere aos outros requerentes, é conveniente atribuir as quantidades disponíveis proporcionalmente às quanti- dades pedidas ; Considerando que, no que diz respeito aos outros reque- rentes, é necessário limitar a quantidade máxima sobre a qual pode incidir um pedido de certificado de importação, a fim de possibilitar uma repartição mais equitativa das quantidades disponíveis ; que, por razões económicas, é necessário estabelecer uma quantidade mínima que os pedidos em causa devem respeitar ; Considerando que esse balanço estimativo só foi decidido no final de Janeiro de 1992 para o ano de 1992 ; que é necessário derrogar o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que diz respeito aos prazos de entrega dos pedidos e de emissão dos certificados de importação no âmbito do referido regime especial ; Considerando que, a fim de permitir uma importação regular, é conveniente prorrogar o prazo de validade dos certificados referidos na alínea b) do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 2377/80; Considerando que, devido à aplicação desse regime espe- cial de importação, é necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 3702/91 da Comissão (*) ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, () JO nº L 350 de 19. 12. 1991, p. 37.