28. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 326/21 REGULAMENTO (CE) Nº 3581/93 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que derroga os regulamentos (CEE) nº 19/82 e (CEE) nº 3653/85 no que se refere às importações de produtos no sector das carnes de ovino e caprino originárias de certos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEF) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 363/93 (?), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas modalidades de importação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1837/80 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3890/92 da Comis- são (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3643/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime à importação aplicável em certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986 (), com a última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3890/92, e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o regulamento do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativo à suspensão do direito nive- lador aplicável na importação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (º), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que, nos termos do artigo 14º de Regula- mento (CEE) nº 3013/89, os direitos niveladores aplicá- veis aos produtos em questão são limitados aos que resultam dos acordos de autolimitação; que o nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 19/82 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 513/93(5), estatui que o direito nivelador a pagar relativamente às importações objecto de acordos de autoli- mitação se deve limitar a 10% ad valorem; que o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, pelas suas decisões () (º), a recondução até 31 de Dezembro de 1994 () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. ( JO nº L 42 de 19. 2. 1993, p. L. () JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 2. () JO nº L 391 de 31. 12, 1992, p. 51. (5 JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 2. (*) Ainda não publicado no Jornal Oficial. JO nº L 3 de 7. 1. 1982, p. 18. () JO nº L 55 de 6. 3. 1993, p. 41. () Ainda não publicado no Jornal Oficial. () Ainda não publicado no Jornal Oficial. das adaptações dos acordos celebrados entre a Comuni- dade Económica Europeia, sobre as trocas comerciais dos produtos do sector das carnes de ovino e caprino, e os seguintes países terceiros : Argentina, Austrália, Bulgária, República Checa, República Eslovaca, Hungria, Nova Zelândia, Polónia e Uruguai ; Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3643/85, o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3653/85 da Comissão ('!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2779/93("), estabelece que o direito nivelador aplicável às importações originárias de países terceiros com excepção daqueles que celebraram com a Comunidade acordos de autolimitação, é limitado a 10% ad valorem; Considerando que o artigo 1º do regulamento do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, em derrogação dos acordos de autolimitação celebrados com os seguintes países terceiros : Áustria, Islândia e a República Federativa da Jugoslávia, e em derrogação do disposto no Regula- mento (CEE) nº 3643/85, suspende até 31 de Dezembro de 1994, a cobrança do direito nivelador aplicável à importação dos produtos do sector das carnes de ovino e caprino dos códigos NC 01041030, 01041080, 0104 20 90 e 0204; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Relativamente aos produtos do sector das carnes de ovino e caprino dos códigos NC 01041030, 01041080, 0104 20 90 e 0204, em derrogação do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 19/82, os certificados de importação emitidos até 31 de Dezembro de 1994, após apresentação de certificados para a exportação emitidos pela Argentina, Austrália, Áustria, República Checa, Repú- blica Eslovaca, Bulgária, Hungria, Islândia, Nova Zelândia, Polónia, Roménia e Uruguai incluirão, na casa 24, uma das seguintes menções : (1) JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 21. (À JO nº L 252 de 9. 10. 1993, p. 10.