22. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 49/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1991 que altera a Decisão 90/179/Euratom, CEE, que autoriza a República Federal da Alemanha a não ter em conta determinadas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Apenas faz fê o texto em língua alemã) (91/87/CEE, Euratom) ( A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Átómica, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do. Imposto sobre o Valor Acrescen- tado (IVA) (!), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 28º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta- dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme(?), adiante designada por «Sexta Directiva», os Estados-membros. podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA; Considerando que, a partir do exercício de 1989, a Comis- são, no que se refere à República Federal da Alemanha, adoptou, com base no Regulamento (CEFE, Euratom) nº 1553/89, a Decisão 90/179/Euratom, CEE(), que autoriza a República Federal da Alemanha a não tomar em conta certas operações e a utilizar determinadas esti- mativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA; “Considerando que a República Federal da Alemanha suprimiu, a partir de 1 de Janeiro de 1990, o regime das reduções degressivas do imposto aplicado às empresas = concedido em conformidade com o nº 2 do artigo 24º da Sexta Directiva; que é oportuno suprimir, a partir dessa data, a autorização de proceder a um cálculo da matéria colectável IVA, relativamente a este regime, e que a cessão () JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9. (3 JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. &) JO nº L 99 de 19. 4. 1990, p. 28. e a manutenção dos terminais pela administração federal dos correios, TELEKOM, são tributadas a partir de 1 de * Julho de 1990 e que é oportuno ter em conta este facto a partir dessa data; Considerando que o Comité Consultivo dos Recursos Próprios aprovou o relatório em que estão consignados os pareceres dos seus membros relativamente à presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 90/179/Euratom, CEE é alterada do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 3º é revogado a partir de 1 de Janeiro de 1990. : 2. Ao nº 3 do artigo 3º é aditado, a partir de 1 de Julho de 1990, o seguinte texto : | « bem como as entregas e instalações de terminais pela administração federal dos correios, TELEKOM (anexo F, ex nº 5).». Artigo 2º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelaê, em 4 de Fevereiro de 1991.” Pela Comissão Peter SCHMIDHUBER Membro da Comissão