2. 8. 88 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 208/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 2415/88 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1988 relativo à venda por concurso, para a-exportação, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2248/88 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que determinados organismos de interven- ção dispõem de uma existência importante de carnes de bovino ; que existem mercados em determinados países terceiros: para os produtos em questão ; Considerando que convém colocar essas carnes à venda no âmbito de um processo de concurso períodico ; que, no sentido de assegurar o envio dos produtos com destino a determinados países terceiros, é conveniente prever uma garantia nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 985/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87 (9); Considerando que, dados determinados aspectos especiais desta venda e, nomeadamente, por razões de controlo, se justifica que seja fixada uma quantidade mínima impor- tante ; Considerando que, dado o nível das existências nos dife-/ rentes Estados-membros, deve ser assegurado que seja organizada a venda de carnes em, pelo menos, dois Esta- dos-membros ; Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 569/88(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2293/88(9); que é conveniente alargar o Anexo I do dito regulamento, no que diz respeito às menções a apor ; Considerando que, dado o destino a dar a estas impor- tantes quantidades de carne para venda, é conveniente acabar com as vendas previstas pelo Regulamento (CEFE) nº 2670/85 da Comissão(7) e pelo Regulamento (CEFE) nº 1812/86 da Comissão((º); que, em consequência, é necessário revogar os referidos regulamentos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 24. nº L 99 de 10. 4, 1981, P, 38. nº L 170 de 30. 6. 1987 . 23. nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1 nº L 201 de 27. 7. 1988 p. 16. jO nº L 253 de 24. 5. 1985, p. 8. (') JO nº L 157 de 12. 6. 1986, p. 43. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os quartós dianteiros e os quartos traseiros detidos pelos organismos de intervenção serão, de acordo com o presente regulamento, objecto de venda por concurso periódico. 2. Os produtos referidos no nº 1 serão vendidos para exportação, para um ou mais dos. destinos citados no Anexo [. 3. A venda efectuar-se-á nos termos do presente regula- mento e de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (?), e, nomeadamente, dos seus artigos 6º a 12º | Artigo 2º 1. Os organismos de intervenção procederão, durante o período de validade do concurso permanente, a concursos especiais relativos aos quartos dianteiros e aos quartos traseiros ainda disponíveis. O prazo para à apresentação das propostas de cada um desses concursos especiais termina na segunda terça-feira de cada mês, às 12 horas. Se esse dia for um dia feriado, o prazo será prolongado até ao primeiro dia útil seguinte. Todavia, o primeiro prazo para a apresentação das propostas termina em 9 de Agosto de 1988, às 12 horas. Os organismos de intervenção estabelecerão um anúncio de concurso especial que indique, nomeadamente : a) As quantidades de carne de bovino com osso postas à venda ; e b) O prazo e o local de apresentação das propostas. 2. Em derrogação dos artigos 6º e 7º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, as disposições e os anexos do presente regulamento servem de anúncio geral de concurso perió- dico. 3. As informações relativas às quantidades, bem como * aos locais onde os produtos estão armazenados, podem ser obtidas pelos interessados nos endereços indicados no Anexo II. Os organismos de intervenção afixarão, além disso, os anúncios referidos no nº 1 nas suas sedes e podem proceder a publicações complementares. & JO nº L 251 de 5. 10. 1979, p. 12.