Nº L 353/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.12. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3750/90 DO CONSELHO de 4 de Dczcmbro de 1990 relativo às derrogações a prever no que respeita aos inquéritos estatísticos agrícolas na Alemanha, no âmbito da unificação alemã O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que no território da antiga República Demo- crática Alemã as exigências previstas na legislação comuni- tária em matéria de estatísticas agrícolas não podem ser imediatamente satisfeitas, visto que, no referido território, são necessárias transformações e adaptações considerá- veis; Considerando que, por outro lado, é conveniente aumentar a estimativa de despesas prevista no Regulamento (CEE) nº 837/90 do. Conselho, de 26 de Março de 1990, relativo às informações estatísticas a fornecer pelos Estados-membros sobre a produção de cereais (3), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Até 31 de Dezembro de 1992, são autorizadas, no território da antiga República Democrática Alemã, derro- gações aos actos jurídicos constantes do anexo, no domínio da estatística agrícola, no que respeita aos períodos e datas de referência, datas de inquérito, prazos de transmissão e âmbito das pessoas a interrogar. 2. As derrogações previstas no nº 1 serão determinadas segundo o procedimento previsto no artigo 4º (1) JO nº C 248 de 2. 10. 1990, p. 9, alterada em 25 de Outubro de 1990 e em 28 de Novembro de 1990. (2) Parecer emitido em 21 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº L 88 de 3. 4. 1990, p. 1. Artigo 2º No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos inquéri- tos estatísticos sobre as superfícies vitícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 490/86 (5), é aditado o parágrafo seguinte: « O inquérito intermédio a efectuar pela primeira vez no território da antiga República Democrática Alemã reali- zar-se-á o mais tardar dois anos depois do primeiro inquérito de base. ». Artigo 3º O montante de « 3 200 000 ecus » referido no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 837/90 é substituído pelo montan- te de «3 520 000 ecus». | Artigo 4º 1. No caso de se recorrer ao procedimento definido no presente artigo, o Comité Permanente da Estatística Agrícola, adiante denominado «comité», será convocado pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido do representante de um Estado-membro. 2. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto de medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo a fixar pelo presidente em função da urgência do assunto. O comité pronuncia-se pela maioria prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Aquando da votação no comi- té, os votos dos representantes dos Estados-membros terão a ponderação definida no referido artigo. O presidente não participa na votação. A Comissão adoptará as mediidas previstas, sempre que - estejam de acordo com o parecer do comité. Sempre que as medidas previstas não estejam de acordo com o parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma pro- (4) JOnº L 54 de 5.3.1979, p. 124. (5) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 22.