4.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 58/3 REGULAMENTO (CE) N.º 362/2005 DA COMISSÃO de 3 de Março de 2005 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação no sector dos cereais para os produtos do código NC 1101 00 15 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1342/2003 da Comis- são, de 27 de Julho de 2003, que estabelece normas de execu- ção especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (?), nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: O volume dos pedidos de certificados com fixação antecipada das restituições para os produtos do código NC 1101 00 15 é importante e apresenta um carácter especulativo. Em conse- quência, foi decidido não dar seguimento aos pedidos de certi- ficados de exportação para esses produtos apresentados em 1 de Março de 2005, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1342/2003, não será dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação com fixação antecipada das restitui- ções para os produtos do código NC 1101 00 15, apresentados em 1 de Março de 2005. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 4 de Março de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2005. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. (2) JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1092/2004 (JO L 209 de 11.6.2004, p. 9). Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural