Nº L 55/88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 2. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 513/92 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 6401, 6402, 6404 e 6405 90 10, originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado para 1992 pelo Regula- mento (CEE) nº 3587/91 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 282/926), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida para 1992 a cada um dos países e terri- tórios que figuram no anexo III que não sejam os indi- cados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos adua- neiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento; Considerando que, para os produtos dos códigos NC 6401, 6402, 6404 e 6405 90 10, originários da Tailân- dia, o tecto individual é, respectivamente, de 1213 000 e 3126 000 ecus; que, em 5 de Fevereiro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários da Tailândia atingiram por imputação o tecto em questão ; que é adequado restabelecer os direitos adua- neiros para os produtos em causa em relação à Tailândia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º A partir de 3 de Março de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia : aómero Cédigo NC Designação das mercadorias 10.0660 6401 Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico, em que a parte superior não tenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meio  de rebites, pregos, parafusos, espi- gões ou dispositivos semelhantes | 6402 Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico 10.0680 6404 Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de matérias têxteis 640590 10 | Outro calçado com sola exterior de borracha, de plástico, de couro natural ou reconstituído Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. () JO nº L 31 de 7. 2. 1992 p. 1.