7.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 360/19 REGULAMENTO (CE) N.º 2084/2004 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 2004 que derroga ao Regulamento (CEE) n.º 2837/93 no que respeita ao prazo de pagamento da ajuda destinada à manutenção dos olivais nas zonas tradicionais de cultura da oliveira nas ilhas menores do mar Egeu A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2019/93 do Conse- lho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu(!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1, terceiro parágrafo, do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2837/93 da Comissão, de 18 de Outubro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regula- mento (CEFE) n.º 2019/93 do Conselho no que respeita à manutenção dos olivais nas zonas tradicionais de cul- tura (?), prevê que a ajuda fixa por hectare destinada à manutenção dos olivais nas zonas tradicionais de cultura da oliveira nas ilhas menores do mar Egeu seja paga durante o período compreendido entre 16 de Outubro e 30 de Novembro de cada ano. (2) É possível que, nas ilhas do mar Egeu, o pagamento da ajuda seja efectuado utilizando um programa informático que cobre toda a região em causa. Este programa infor- mático, introduzido como projecto-piloto em 2003, deve agora ser objecto de alguns ajustamentos. Em consequên- cia, é necessário prever que, em relação a 2004, a Grécia possa ampliar o prazo para o pagamento da ajuda fixa por hectare efectuando esse pagamento entre 16 de Ou- tubro e 31 de Janeiro de 2005 em vez de no período de 16 de Outubro a 30 de Novembro previsto para cada ano civil. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao n.º 1, terceiro parágrafo, do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2837/93, a Grécia fica autorizada a, em relação a 2004, pagar a ajuda fixa por hectare destinada à manutenção dos olivais, prevista no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2019/93, durante o período compreen- dido entre 16 de Outubro e 31 de Janeiro de 2005. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2004. (1) JO L 184 de 27.7.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). (2) JO L 260 de 19.10.1993, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2384/2002 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 124). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão