Nº L 125/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 5. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 1345/88 DO CONSELHO de 16 de Maio de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 3983/87 que reparte; para o ano de 1988, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca('), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo em matéria de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (*), e o Protocolo sobre as condições em matéria de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro(*), fizxam as quotas de captura concedidas à Comunidade nas águas da Gronelândia; ConsiderandO«que as quotas de captura nas águas da Gronelândia para o ano de 1988 foram fixadas pelo Regu- lamento (CEE) nº 3983/87(5); Considerando que a Comunidade e a Gronelândia reali- zaram novas consultas -respeitantes à aplicação do Acordo e do protocolo em 1988 que levaram à inclusão nos acordos de compensação para 1988 de uma concessão de quotas para o camarão nórdico ; Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos.termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, as condi- ções em que podem ser utilizadas estas quotas adicionais de captura pelos pescadores da Comunidade ; — Considerando que, para garantir uma gestão eficaz destas possibilidades de captura disponíveis, é conveniente repar- ti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEFE) — nº 170/83; : Considerando que as actividades de pescas abrangidas pelo presente regulamento são submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEFE) nº 2241/87 (9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º As indicações (colunas 1 a 6) relativas ao camarão nórdico anexo do Regulamento (CEE) nº 3983/87 são substituídas pelas que figuram no anexo do presente regulamento. Artigo 2º * O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peitas. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1988. () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. L. (3 JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 1. () JO nº L 29 de 1. 2. 1985, p. 9. () JO nº L 29 de 1. 2. 1985, p. 14. (5 JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 61. Pelo Conselho O Presidente 1. KIECHLE (9 JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.