Nº L 265/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 10. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2930/93 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1786/93 que determina, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 28 de Fevereiro de 1994, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que bene- ficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1548/93 (3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departa- mentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (?), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1786/93 da Comissão (*) fixou, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 28 de Fevereiro de 1994, as quanti- dades de açúcar bruto que podem beneficiar da ajuda à refinação prevista no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86; que a quantidade atribuída às refinarias portuguesas e originária das Antilhas francesas já não está disponível ; que, no entanto, se encontra disponível para Portugal uma quantidade equivalente, originária da ilha da Reunião ; que, por conseguinte, é conveniente ajustar em conformidade as quantidades fixadas no anexo I do Regu- lamento (CEE) nº 1786/93, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1993; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 1786/93 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1993. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1993. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (3 JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 10. () JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 7. () JO nº L 163 de 6. 7. 1993, p. 11. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão