14. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 256/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 2805/93 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ()) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92 (3), e, nomeada- mente, os seus artigos 17º e 30º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado de produtos agrícolas, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1344/86 (9), e, nomeadamente, o nº 2, segundo pará- grafo, e o nº 3 do seu artigo 6º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem regras gerais relativas à concessão de restituições à expor- tação para produtos agrícolas, Considerando que o nº 1, segunda frase, do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1708/93 (9), prevê um sistema de acréscimo mínimo de 3 ecus por 100 quilogramas de massa líquida; que, de acordo com a decisão de reenvio no processo a título prejudicial C-134/93 pendente no Tribunal de Justiça, parece verificar-se que a aplicação do sistema de acrés- cimo mínimo pode provocar um aumento desproporcio- nado do reembolso efectivo em relação ao acréscimo normal de 20 %, pelo que há que modificar as disposi- ções do Regulamento (CEE) nº 3665/87; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3665/87 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1 do artigó 31º, é suprimida a segunda frase. 2. No artigo 33º, é suprimido o nº 3. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável às exportações em relação às quais os processos se encontram ainda abertos no momento da entrada em vigor do presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.. Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1993. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. 6) JO nº L 155 de 3. 7. 1968, p. 1. () JO nº L 119 de 6. 5. 1986, p. 36. () JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 159 de 1. 7. 1993, p. 77. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão