5. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 136/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 1379/93 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2293/92 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, no que respeita à retirada de terras referida no artigo 7º : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 364/93 (, e, nomeadamente, o seu artigo 12º, | Considerando que o benefício dos pagamentos compensa- tórios do regime geral contemplado no nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 está sujeito à obriga- ção, para o produtor interessado, de retirar do cultivo parte das terras da sua exploração ; que as regras de execução são fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2293/92 da Comissão () ; Considerando que, em determinadas regiões de Comuni- dade, as parcelas agrícolas foram fraccionadas por uma diminuição da largura das parcelas ; que é necessário, para determinadas explorações, que essas parcelas possam igualmente ser utilizadas no âmbito da obrigação de reti- rada ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comu- nitárias (, previu as sanções aplicáveis nomeadamente no caso de declarações incorrectas no âmbito da retirada de terra ; que é conveniente adaptar as disposições corres- pondentes do Regulamento (CEE) nº 2293/92; Considerando que, em Portugal, o Regulamento (CEE) nº 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal (”), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 738/93(9), prevê ajudas directas por hectare para determinados cereais durante um período transitório; que, nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, é necessário tomar essas ajudas em consideração para o cálculo da compensação da obrigação de retirada conforme a impor- tância relativa das superfícies de cada um dos cereais () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. () JO nº L 42 de 19. 2. 1993, p. 3. (À JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 19. () JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 36. ( JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 28. () JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 1. elegíveis para as ajudas acima mencionadas, por um lado, e tendo em conta, por outro, a importância da compensa- ção da retirada na Comunidade ; Considerando, além disso, que o financiamento das ajudas suplementares deve ser assegurado de acordo com o mesmo princípio adoptado para as ajudas nacionais portu- guesas ; Considerando que o Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2293/92 é alterado do seguinte modo : 1. Ao nº 1 do àrtigo 3º é aditado o seguinte parágrafo : « Podem ser tomadas em consideração pelos Estados- -membros as parcelas inteiras com uma largura inferior a 20 metros nas regiões em que essas parcelas consti- tuam um tipo de emparcelamento tradicional, com vista a cumprir as obrigações de retirada relativamente às campanhas posteriores à campanha 1993/1994,». 2. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: « AÁrtigo 5º '1. Sea retirada declarada ultrapassar a percentagem prevista no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, a compensação prevista no nº 5 do refe- rido artigo aplica-se nos limites das superfícies corres- pondentes a essa percentagem majorada de 10 % ou de um hectare no máximo. O primeiro parágrafo não tem qualquer incidência sobre o nível da superfície máxima elegível para paga- mentos compensatórios aos produtores de culturas arvenses. x 2. Sea retirada declarada for inferior à superfície correspondente à percentagem prevista no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, a superfície máxima elegível para os pagamentos compensatórios aos produ- tores de culturas arvenses é calculada em função da retirada declarada e na proporção das diversas culturas. 3. A regra da proporção referida no nº 2 é igual- mente aplicável em caso de aplicação do nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3887/92.».