31.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 255/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1388/2004 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 2004 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1915/83 relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação conta- bilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explo- rações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (!), e, no- meadamente, o n.º 2 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) " Nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1915/83 da Comissão (?), o órgão de ligação enviará as fichas de exploração à Comissão de acordo com as espe- cificações técnicas estabelecidas no anexo IIl do Regula- mento (CEE) n.º 2237/77 da Comissão, de 23 de Setem- bro de 1977, relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explo- rações agrícolas (?). Por razões de clareza, é adequado definir o momento em que se pode considerar que as fichas de exploração foram enviadas à Comissão aten- dendo à evolução das referidas especificações técnicas. (2) O  artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1915/83 prevê, além disso, que o órgão de ligação envie à Comissão todas as fichas de exploração até nove meses depois do fim do exercício contabilístico a que dizem respeito. É adequado prolongar esse período para o exercício conta- bilístico de 2003, para dar aos órgãos de ligação tempo () JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 660/2004 da Comissão ((O L 104 de 8.4.2004, p. 97). () JO L 190 de 14.7.1983, p. 25. () JO L 263 de 17.10.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1837/2001 da Comissão (JO L 255 de 24.9.2001, p. 1). para adaptarem a organização do seu trabalho a fim de respeitarem a nova definição de momento em que se pode considerar que as fichas de exploração foram en- viadas à Comissão. (33 O Regulamento (CEE) n.º 1915/83 deve, pois, ser alte- rado. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité comunitário da rede de informação contabilística agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1915/83 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º Todas as fichas de exploração apresentadas nos termos do anexo III do Regulamento (CEE) n.º 2237/77 serão enviadas pelo órgão de ligação à Comissão até nove meses depois do fim do exercício contabilístico a que dizem respeito. No entanto, em relação ao exercício contabilístico de 2003, as fichas de exploração serão enviadas à Comissão até catorze meses depois do fim desse exercício. As fichas de exploração serão consideradas como enviadas à Comissão quando, depois da introdução dos dados no sis- tema de comunicação e controlo dos dados e da execução das verificações informáticas subsequentes, o órgão de liga- ção confirmar que os dados estão prontos para serem intro- duzidos na base de dados da Comissão.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.