30.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L138/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 785/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Abril de 2004 relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) (4) No quadro da política comum de transportes, e a fim de promover a protecção dos consumidores, é importante garantir um nível mínimo de seguro adequado para cobrir a responsabilidade das transportadoras aéreas em relação a passageiros, bagagens, carga e terceiros. No mercado comunitário da aviação, a distinção entre transporte aéreo nacional e internacional foi suprimida, sendo, por conseguinte, conveniente prever requisitos mínimos de seguro para as transportadoras aéreas comunitárias. É necessária uma actuação comum para garantir que esses requisitos se apliquem igualmente às transportado- ras aéreas de países terceiros, de modo a assegurar con- dições equitativas de concorrência com as transportado- ras aéreas comunitárias. Na sua comunicação de 10 de Outubro de 2001 relativa às consequências para o sector do transporte aéreo dos () JO C 20 E de 28.1.2003, p. 193. (À JO € 95 de 23.4.2003, p. 16. () Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Maio de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 5 de Dezembro de 2003 (JO C 54 E de 2.3.2004, p. 40), posição do Par- lamento Europeu de 11 de Março de 2004 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 30 de Março de 2004. atentados terroristas nos Estados Unidos, a Comissão anunciou a sua intenção de analisar os montantes e as condições de seguro exigidos para a concessão de licen- ças de exploração por parte dos Estados-Membros, com o objectivo de assegurar uma abordagem harmonizada. A Comissão declarou igualmente, na sua comunicação de 2 de Julho de 2002, sobre os seguros no sector do transporte aéreo, na sequência dos atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001 nos Estados Unidos, que iria continuar a acompanhar a evolução no mercado dos seguros da aviação no que se refere à revisão dos mon- tantes e das condições do seguro exigidos para a conces- são de licenças de exploração por parte dos Estados- -Membros. Pela sua Decisão 2001/539/CE do Conselho ($), a Comu- nidade assinou a Convenção de Montreal para a unifica- ção de certas regras relativas ao transporte aéreo inter- nacional, aprovada em 28 de Maio de 1999, em Mon- treal, («kConvenção de Montreal»), que estabeleceu novas regras relativas à responsabilidade em caso de acidente no transporte aéreo internacional de pessoas, bagagens e carga. Espera-se que tais regras substituam as estabeleci- das na Convenção de Varsóvia de 1929 e subsequentes alterações. O artigo 50.º da Convenção de Montreal impõe às par- tes a obrigação de garantir que as transportadoras aéreas disponham de um seguro adequado para cobrir as res- ponsabilidades decorrentes dessa convenção. A Conven- ção de Varsóvia de 1929 e suas subsequentes alterações continuarão em vigor a par da Convenção de Montreal por um prazo indeterminado; ambas as convenções pre- vêem a possibilidade de responsabilidade ilimitada. O artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2407/92 do Con- selho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas (*) impõe a estas a subscrição de um seguro que cubra a responsabilidade em caso de acidente, em especial relativamente a passa- geiros, bagagens, carga, correio e terceiros sem, no entanto, especificar montantes mínimos nem condições de seguro. (9) JO L 194 de 18.7.2001, p. 38. (5) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.