5.7.91 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 177/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1991 sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumpri- mento da obrigação de segurar esta responsabilidade (91/323/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEiAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsa- bilidade civil que resulta da circulação dos veículos auto- móveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/232/CEE (?), e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 2º e o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que as relações existentes entre os serviços nacionais de seguros dos Estados-membros, da Áustria, da Finlândia, da Noruega, da Suécia, da Suíça, da Hungria e da Checoslováquia, tal como definidos no nº 3 do artigo 1º da Directiva 72/166/CEE (« serviços nacionais »), que asseguram colectivamente os meios práticos no sentido da eliminação da fiscaliziçção do seguro em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habítual nos territórios dos 19 países, são regulamentadas pelos seguintes acordos complementares ao acordo-tipo, de 2 de Novembro de 1951, relativo ao sistema de Carta Verde entre os serviços nacionais de seguros ( « acordos comple- mentares »), que foram concluídos : — em 12 de Dezembro de 1973, entre os serviços nacio- nais de nove Estados-membros e os da Áustria, Finlân- dia, Noruega, Suécia e Suíça e alargado, em 15 de Março de 1986, aos serviços nacionais de Portugal e Espanha e, em 9 de Outubro de 1987, ao serviço nacional da Grécia; — em 22 de Abril de 1974, entre os 14 signatários origi- nais do acordo complementar de 12 de Dezembro de 1973 e o serviço nacional da Hungria; — em 22 de Abril de 1974, entre os 14 signatários origi- nais do acordo complementar de 12 de Dezembro de 1973 e o serviço nacional da Checoslováquia ; — em 14 de Março de 1986, entre o serviço nacional da Grécia e os da Checoslováquia e da Hungria ; Considerando que a Comissão adoptou posteriormente as Decisões 74/166/CEE(3), 74/167/CEE (º), 75/23/CEE(), 86/218/CEE (*), 86/219/CEE (), 86/220/CEE (*), () JO nº L 103 de 2. 5. 1972, p. 1. (3 JO nº L 129 de 19. 5. 1990, p. 35. () JO nº L 87 de 30. 3. 1974, p. 13. ( JO nº L 87 de 30. 3. 1974, p. 14. () JO nº L 6 de 10. 1. 1975, p. 33. (9 JO nº L 153 de 7. 6. 1986, p. 52. () JO nº L 153 de 7. 6. 1986, p. 53. () JO nº L 153 de 7. 6. 1986, p. 54. 88/367/CEE(º), 88/368/CEE ("º) e 88/369/CEE ("), rela- tivas à aplicação da Directiva 72/166/CEE, que impõe aos Estados-membros que se abstenham de efectuar a fiscali- zação do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território europeu de outro Estado-membro ou nos territó- rios da Hungriay Checoslováquia, Suécia, Finlândia, Noruega; Áustria e Suíça e estejam abrangidos pelos acordos complementares ; Considerando que os serviços nacionais reviram e unifi- caram os textos dos acordos complementares e os substi- tuíram por um único acordo (o « Acordo Multilateral de Garantia », concluído em 15 de Março de 1991, em conformidade com os princípios estabelecidos no nº 2 do artigo 2º da Directiva 72/166/CEE ; Considerando que as decisões da Comissão relativas aos acordos complementares que impõem aos Estados-mem- bros que se abstenham de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território europeu de outro Estado-membro ou nos territórios da Hungria, Checoslováquia, Suécia, Finlândia, Noruega, Áustria e Suíça devem, em consequência, ser revogadas e substituídas pela presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º A partir de 1 de Junho de 1991, os Estados-membros abster-se-ão de efectuar a fiscalização do seguro de respon- sabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território europeu de outro Estado-membro ou no território da Hungria, Checoslová- quia, Suécia, Finlândia, Noruega, Áustria e Suíça e estejam abrangidos pelo Acordo Multilateral de Garantia celebrado entre os serviços nacionais de seguros, de 15 de Março de 1991. () JO nº L 181 de 12. 7. 1988, p. 45. (9JO nº L 181 de 12. 7. 1988, p. 46. (1) JO nº L 181 de 12. 7. 1988, p. 47.