7. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3013/89 DO CONSELHO de 25 de Setembro de 1989 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado. que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, ó Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer.do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do . Comité Económico e Social (*), Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum para os produtos agrícolas devern ser acompanhados do estabelécimento de uma política agrí- cola comum e que esta deve, nomeadamente, incluir uma organização comum dos mercados agrícolas que pode tomar diversas formas, consoante os produtos ; Considerando que o regime estabelecido pelo Regula- mento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no. sector das carnes de ovino e caprino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/88 (5), deve ser reconsiderado, com vista ao estabele- cimento integral de um mercado único; Considerando que, para atingir os objectivos do artigo 39º do Tratado e, nomeadamente, estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola em causa, é necessário manter determinadas medidas que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado ; que, em especial, é conveniente continuar a prever a concessão, aos produtores comunitários de carne de ovino e de caprino, de um prémio que compense a sua perda de rendimento, bem como medidas de intervenção ; Considerando que o montante do prémio a conceder aos produtos, deéterminado a partir de uma 'perda de rendi- mento única-comunitária, deve ter em consideração as () JO nº C 319 de 12. 12. 1988, p. 36. (3 JO nº C 120 de 16. 5. 1989, p. 196. (À JO nº C 56 de 6. 3. 1989, p. 41. () JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. () JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 36. diversas especializações dos sistemas de produção na Comunidade ; que, a fim de limitar a progressão do custo. orçamental neste sector, há que prever a limitação do prémio à taxa plena a mil animais por produtor nas zonas desfavorecidas, na acepção da. Directiva. 75/268/CEE (9), e a quinhentos animais por produtor nas outras zonas ; que,. para além destes quantitativos de animais, o prémio conti- nuará a ser pago à taxa reduzida de 50 %; Considerando que, no que se refere às medidas de inter- venção, convém prever que estas revistam a forma de ajudas à armazenagem privada, dado que são as que menos afectam a comercialização normal dos produtos ; Considerando que o objectivo do referido prémio é asse- gurar um rendimento equitativo ao produtor ; que, toda- via, tendo em conta as possibilidades de escoamento no mercado da Comunidade, bem como os compromissos internacionais por ela assumidos, é conveniente não incentivar a produção de carnes de ovino e caprino se o Nº L 289/1/ efectivo exceder um determinado nível em função da. situação do mercado ; que, para o efeito, é conveniente medidas em - questão; que é” oportuno fixar o nível máximo garantido no nível atingido pelo efectivo ovino em 31 de Dezembro de 1987 nas regiões em causa e. prever a sua revisão futura; Considerando que é conveniente prever a fixação de um . preço de base que sirva, por um lado, para desencadear as - medidas de intervenção e, por outro, para proteger o mercado comunitário contra as flutuações de preço, no mercado mundial, de certos produtos do sector ; Considerando que a realização de um mercado único para a Comunidade no sector das carnes .de ovino e caprino implica o estabelecimento de um regime único de comércio nas fronteiras externas desta ; que um regime de comércio, associado ao regime de intervenções e que inclua, relativamente a certos produtos, um sistema de direitos niveladores de importação em substituição dos (9 JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.