Nº L 169/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1906/91 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3540/85 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços A COMISSÃO DAS COMUN[DADÉS EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e oOs tremoços doces (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1624/91(0), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 3º e o nº 6 do seu artigo 3ºA, Considerando que o artigo 3ºAÀ do Regulamento (CEFE) nº 1431/82 prevê a fixação da produção efectiva e esti- mada de ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces ; que, para esta fixação, não devem ser tidas em conta as quanti- dades colhidas no território da antiga República Democrá- tica Alemã; Considerando que o nº 2 do artigo 2º e o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1625/91 do Conselho(?) prevêem que uma qualidade superior à qualidade-tipo seja considerada qualidade-tipo ; — Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão (*) é alte- rado do seguinte modo : 1. No nº 1 do artigo 24ºA, após o último travessão, é inserido o seguinte parágrafo : * Todavia, aquando da fixação da produção efectiva e estimada, não são tidas em conta as quantidades colhidas no território da antiga República Democrática Alemã.». 2. Ão anexo I é aditada a seguinte alínea: « d) Quando a soma dos teores de impurezas e humi- dade das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces for inferior a 16 %, o peso resultante da aplicação da fórmula geral referida na alínea a) deve ser o que seria se os teores de impurezas e humidade somassem 16 %.», Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (À JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 10. &) JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 11. () JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. 1.