14. 4. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 90/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 854/93 DO CONSELHO de 5 de Abril de 1993 relativo às estatísticas do trânsito e às estatísticas dos entrepostos respeitantes às trocas de bens entre Estados-membros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica “Europeia e nomeadamente, o  seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico é Social (?), Considerando que a realização do mercado interno passa pela eliminação das formalidades, dos controlos e da documentação aduaneira em relação a todos os movi- mentos de mercadorias que atravessem as fronteiras inter- nas ; Considerando que nos  Estados-membros podem, no entanto, subsistir necessidades estatísticas relativas às trocas de bens entre Estados-membros que resultam de movimentos de trânsito e de movimentos à entrada ou à saída dos entrepostos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3330/91 do Conselho, de 7 de Novembro de 1991, relativo às estatís- ticas das trocas de bens entre Estados-membros (*), proíbe que os Estados-membros introduzam ou mantenham formalidades vinculativas na elaboração de estatísticas de trânsito e de entrepostos ; que é necessário oferecer para esse efeito uma base jurídica comunitária ; Considerando que é necessário fixar o enquadramento em que os Estados-membros são autorizados a organizar os seus levantamentos estatísticos relativos a estes movimen- — tos, de modo a evitar que as obrigações dos prestadores de informação variem excessivamente de um Estado-membro para outro; Considerando que, neste contexto, é preciso determinar o Objecto das estatísticas do trânsito e dos entrepostos, ássim como as suas consequências para a recolha da informação, () JO nº C 107 de 28. 4. 1992, p. 16. () JO nº C 337 de 21. 12. 1992, p. 210 e JO nº C 72 de 15. 3. 1993. () JO nº C 223 de 31. 8. 1992, p. 6. ( JO nº L 316 de 16. 11. 1991, p. 1. zelar por que esta recolha se oriente para as fontes admi- nistrativas existentes e recorrer aos serviços responsáveis destas últimas para colmatar eventuais lacunas, sem aumentar a sobrecarga daqueles a quem compete prestar informação ; Considerando que esta sobrecarga de trabalho não pode utrapassar certos limites, quer se trate das nomenclaturas, dos elementos a declarar ou dos suportes de informação ; Considerando que interessa aplicar igualmente às estatís- ticas do trânsito e dos entrepostos a simplificação adequada, particularmente a favor das pequenas e médias empresas ; que esta simplificação é praticada por meio de limiares estatísticos ; Considerando que a Comissão deve, não apenas adoptar disposições de aplicação do presente regulamento, mas também garantir que outras disposições de aplicação adoptadas pelos Estados-membros não comprometam a redução da sobrecarga de trabalho dos responsáveis pela prestação da informação ; que é conveniente prever que a Comissão seja assistida, nesta tarefa, pelo Comité das esta- tísticas das trocas de bens entre Estados-membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Tendoem vista o estabelecimento de estatísticas do trânsito e de estatísticas dos entrepostos, os Estados-mem- bros têm a faculdade de recolher a informação relativa às trocas de bens entre Estados-membros, obedecendo às regras constantes do presente regulamento. 2. Os Estados-membros que fizerem uso da presente faculdade informarão a Comissão desse facto. Artigo 2º 1. — Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes das alíneas a), b), c), d) e £) do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3330/91.