29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 333/9 REGULAMENTO (CE) N.º 2866/2000 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1898/97 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto pelos Regulamentos (CE) n.º 1727/2000 e (CE) n.º 3066/95 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2698/93 e (CE) n.º 1590/94, e que altera o Regulamento (CE) n.º 2332/2000 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Outubro de 2000 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2290/2000 do Conselho, de 9 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Bulgária (!), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2433/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Checa (9), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2434/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Eslovaca (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2435/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões, agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Roménia (*), e, nomeada- mente o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2851/2000 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, que estabelece deter- minadas concessões sob forma de contingentes pautais comu- nitários para certos produtos agrícolas, qne prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Polónia e () JO L 262 de 17.10.2000, p. 1. () JO L 280 de 4.11.2000, p. 1. () JO L 280 de 4.11.2000, p. 9. (| JO L 280 de 4.11.2000, p. 17. que revoga o Regulamento (CE) n.º 3066/95 (ó), e, nomeada- mente, o n.º 4 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1898/97 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2072/2000 (7), estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, das medidas previstas nos Acordos Europeus. Este regulamento deve ser alterado em consonância com o disposto nos Regulamentos (CE) n.º 2290/2000, (CE) n.º 2433/2000, (CE) n.º 2434/ [2000, (CE) n.º 2435/2000 e (CE) n.º 2851/2000 em matéria de produtos à base de carne de suíno. (2) O reembolso dos direitos de importação dos produtos enumerados nas partes C, D e E do anexo I do Regula- mento (CE) n.º 1898/97, na forma em que existiam antes da entrada em vigor do presente regulamento, importados ao abrigo de licenças utilizadas a partir de 1 de Julho de 2000, é abrangido pelos artigos 878.º a 898.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2787/2000 (º). (33  As disposições previstas no presente regulamento para a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca e a Roménia devem ser aplicadas em paralelo com os Regu- lamentos (CE) n.º 2290/2000, (CÉ) n.º 2433/2000, (CE) n.º 2434/2000 e (CE) n.º 2435/2000, com efeitos desde 1 de Julho de 2000. As disposições previstas no presente regulamento para a Polónia devem ser aplicadas em paralelo com o Regulamento (CE) n.º 2851/2000 a partir de 1 de Janeiro de 2001. (4) O Regulamento (CE) n.º 2332/2000 da Comissão (*º) estabelece as quantidades disponíveis para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2001, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1898/97. Esse regulamento deve ser alterado em consonância com as novas quantidades anuais indicadas no anexo I do presente regulamento. L 332 de 28.12.2000, p. 7. 1 JO y JO L 267 de 30.9.1997, p. 58. 7) JO L 246 de 30.9.2000, p. 34. ) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. ) JO L 330 de 27.12.2000, p. 1. o