1.7.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 180/33 REGULAMENTO (CEE) Nº 1761/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que flxa para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Economnco e Social (*), Considerando que, aquando da fixação do preço de base do suíno abatido, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem, nomeadamente, por objecti- vos assegurar à população rural um nível de vida equitativo, . garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; Considerando que o preço de base deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no nº 1 do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 2759/75 para uma qualidade-tipo definida pelo Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que determina a grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (5), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O preço de base do suíno abatido da qualidade-tipo é fixado, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, em 1 897 ecus por tonelada. Artigo 2º A qualidade-tipo é definida em função do peso e do teor de carne magra das carcaças de suínos, determinados nos termos dos nº 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3220/84, do seguinte modo: a) Carcaças com peso compreendido entre 60 e 120 quilo- gramas: categoria U; b) Carcaças com peso compreendido entre 120 e 180 quilogramas: categoria R. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992. Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA (1) JOnº L 282 de 1. 11.1975,p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.) (9) JO nº C 119 de 11. 5. 1992, p. 53. (3) JO nº C 150 de 15. 6. 1992. (*) Parecer emitido em 29 de Abril de 1992 (aindo não publicado no Jornal Oficial). (5) JO nº L 301 de 20. 11. 1984,p. 1 Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (JOnº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.)