30. 3. 89 Jornal ' Oficial das Comunidades Europeias Nº L 85/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 787/89 DO CONSELHO de 20 de Março de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1883/78, relativo às regras gerais sobre o fmancnamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia » O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/ /88 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1883/78 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2050/88 (*), prevê, no seu artigo 6º, que as opera- ções materiais resultantes do armazenamento e, eventual- mente, da transformação de produtos de intervenção, sejam  financiadas mediante montantes. forfetários uniformes para a Comunidade ; que é conveniente prever que o mesmo sistema de financiamento seja aplicado para a tomada a cargo pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola  (FEOGA), secção <«Garantia», das despesas resultantes das medidas especiais destinadas a garantir a utilização e/ou o destino dos produtos na posse dos organismos de intervenção para fins determinados, e editádas pela regulamentação comunitária, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º AÀo artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 é aditado . o seguinte parágrafo : « São igualmente financiados, por montantes forfetá- rios uniformes para a Comunidade, as despesas resul- tantes das medidas especiais, destinadas a garantir a utilização e/ou o destino dos produtos na posse dos organismos de intervenção para fins especiais, adop- tadas no âmbito das. organizações comuns de mercado e cujos custos ficam a cargo do - FEOGA, secção “Garantia”. Os montantes forfetários serão determi- nados de acordo com.o processo previsto no primeiro parágrafo. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável às despesas efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 1987. O 'presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1989, 1 JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. jO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. () JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. L. ( JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 6. Pelo Conselho O Presidente C. ROMERO HERRERA