17. 8. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 205/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 2283/93 DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 1993 que revoga o Regulamento (CEE) nº 2059/93 relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão da Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,. Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 B e nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2059/93 da Comissão (?) proibia a pesca da solha nas águas da divisão CIEM Illa Skagerrak efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha; Considerando que a Dinamarca transferiu, em 22 de Julho de 1993, a favor da Alemanha 100 toneladas de solhas nas águas da divisão CIEM IIl a Skagerrak ; que a pesca da solha nas águas da dívisão CIEM IIl a Skagerrak pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha ou regis- tados na Alemanha deveria ser, por conseguinte, autori- zada ; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) nº 2059/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 2059/93. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comumdades Euro- peias. 'O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 1993. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (À JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. 6) JO nº L 187 de 29. 7. 1993, p. 17. , “Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão