26. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 113/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1989 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas nos Países Baixos, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua neerlandesa) (89/290/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ... Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho,; de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia dás estruturas agrícolas (!), com a última redacção- que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1272/88 da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas destinado a incen- tivar a retirada das terras aráveis (*), Considerando que o Governo neerlandês comunicou, em 25 de Outubro de 1988; em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) .nº 797/85, a Decisão Ministerial, de 16 de Agosto de 1988, relativa ao regime de ajudas destinado a incentivar a retirada das terras aráveis ; Considerando que, por força do disposto no nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das referidas disposições com o regulamento atrás citado, e tendo em conta os objectivos do mesmo, bem como a necessária articulação entre as- diversas medidas, as condições para.a participação financeira da. Comunidade se encontram preenchidas ; Considerando que as disposições comunicadas devem ser aplicadas de modo que a utilização de produtos fitofarma- cêuticos seja limitada aos herbicidas de fraca persistência e aos produtos nematodicidas, à base de dicloropropeno e metame-sódio, a empregar sob autorização expressa decor- rente da legislação nacional na matéria; Considerando que, sob reserva das observações atrás referi- das, as disposições supracitadas correspondem às condi- ções e objectivos do título I do Regulamento (CEE) nº 797/85, e estão em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1272/88; Considerando, todavia, que, dado o regime de retirada de terras ser um regime novo, a Comissão se reserva o direito de reexaminar as disposições comunicadas, nomeadá- mente no .que respeita ao montante da ajuda, com base () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (3 JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. () JO nº L 121 de 11. 5. 1988, p. 36. num relatório sobre a aplicação destas disposições, a apre- sentar pelos Países Baixos por força do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 797/85 e do nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1272/88; Considerando que: as medidas previstas na presente deci-- são estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU 'A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. A Decisão Ministerial de 16 de Agosto de 1988, rela- tiva ao regime de ajudas destinado a incentivar a retirada das terras aráveis, comunicada . pelo: Governo neerlandês em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regula- mento (CEE) nº 797/85 do Conselho, reúne as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no título I do citado regulamento. 2. O Reino dos Países Baixos velará por que, em apli- cação das disposições comunicadas, a utilizaçção de produtos fitofarmacêuticos seja limitada aos herbicidas de fraca persistência e aos produtos nernatodicidas à base de dicloropropeno e metame-sódio a empregar sob autoriza- ção expressa decorrente da legislação nacional na matéria. 3. ÀA Comissão reserva-se o direito de. proceder, até 31 de Dezembro de 1989, a uma revisão da presente decisão, com .efeitos a partir dessa data. Ártigo 2º O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão.