8. 1. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 3/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 21/92 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1992 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão da Dinamarca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas - medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3926/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições éêm que podem ser pescados (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3602/91 (*), estabelece as quotas de escamudos para 1991 ; | Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas das divi- sões CIEM II a (zona CE) e IITa; HH b, Hl c, IT d (zona CE) e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1991 ; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 13 de Dezembro de 1991 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM Ila (zona CE) e Illa; IIIb, Ul c, d (zona CE) e TV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca são consideradas como tendo esgotado a quota total atribuída à Dinamarca para 1991. A pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM Ila (zona CE) e II a, III b, III c, ITI d (zona CE) e IV efec- tuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinarnarca é proibida, assim como a conser- vação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 13 de Dezembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1992, () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (À JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. ( JO nº L 378 de 31. 12. 1990, p. L. (9 JO nº L 343 de 13. 12. 1991, p. 4. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente