L 344/8 Jornal Oficial da União Europeia 20.11.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1990/2004 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 2004 que estabelece medidas transitórias no sector vitivinícola na sequência da adesão da Hungria à União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), estipula no n.º 3 do artigo 27.º que as pessoas singulares ou colectivas ou as orga- nizações de pessoas que tenham procedido a uma vini- ficação devem entregar para destilação a totalidade dos subprodutos provenientes dessa vinificação. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanis- mos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (?), define as re- gras de aplicação dessa destilação, prevendo o artigo 49.º certas derrogações dessa obrigação. 3 A Hungria adoptou as medidas necessárias para a aplica- 8g P p P ção dessa destilação, mas as capacidades das destilarias que tratam os subprodutos, que devem ser estabelecidas, são ainda insuficientes. Além disso, prevê-se que a co- lheita da campanha de 2004/2005 seja abundante. Afi- gura-se, pois, conveniente autorizar a Hungria a excluir certas categorias de produtores da obrigação de destilar subprodutos da vinificação. (4) — Para permitir que a derrogação concedida à Hungria seja aplicada durante o conjunto da campanha vitivinícola, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Agosto de 2004. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 4, alínea a), do artigo 49.º do Regula- mento (CE) n.º 1623/2000, a Hungria pode prever, para a campanha de 2004/2005, que os produtores cujo nível de pro- dução não seja superior a 500hl, por eles obtidos nas suas instalações individuais, podem cumprir a obrigação de entrega dos subprodutos para destilação mediante a retirada desses pro- dutos sob controlo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 1 de Agosto de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2004. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13). (2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1774/2004 (JO L 316 de 15.10.2004, p. 61). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão