Nº L 277/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 10. 90 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1990 relativa à afectação inicial à Dinamarca, de parte dos recursos a imputar ao exercício orçamental de 1991 para o fornecimento de alimentos provenientes de existências de intervenção às organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade ' (90/499/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organi- zações de géneros alimentícios provenientes das existên- cias de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2736/89 (*), e, nomeada- mente, o nº 3 .do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2205/90 (5), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que, em 10 de Setembro de 1990, a Dina- marca solicitou à Comissão autorização para dar início, ainda em 1990, à acção no seu território, a financiar por recursos imputáveis ao orçamento de 1991, e indicou as quantidades de produtos que pretende distribuir; que é desejável dar início ao programa na Dinamarca, proce- dendo a uma afectação de recursos a esse país ; que esta afectação não deve exceder 50 % dos recursos atribuídos pela decisão da Comissão à Dinamarca no que respeita ao plano para 1990; Considerando que, a fim de facilitar a realização deste programa, é necessário especificar a taxa de câmbio a utilizar na conversão de ecus em moeda mnacional, devendo a mesma reflectir a realidade económica, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. Das dotações referidas no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3744/87, imputáveis ao orçamento de 1991, será atribuída uma afectação de recursos para a Dinamarca de 590 000 ecus. Este montante deve ser convertido em moeda nacional à taxa aplicável em 3 de Janeiro de 1990 e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C. ' 2. —Dentro do limite estabelecido no nº 1, podem ser retiradas da intervenção, para distribuição na Dinamarca, as seguintes quantidades de produtos : — 20 toneladas de manteiga, — 250 toneladas de carne de bovino. 3. As retiradas referidas no nº 2 podem ser efectuadas a partir de 1 de Outubro de 1990. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1. (À JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 33. () JO nº L 263 de 9. 9. 1989, p. 19. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (9 JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9.