7.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 319/7 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 2005 que altera a Decisão 2005/62/CE no que respeita à prorrogação do período transitório para Chipre [notificada com o número C(2005) 4630] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (2005/869/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (!)) nomeadamente o n.º 6 do artigo 24.º e o n.º 1 do artigo 32.º, Considerando o seguinte: 3) Por conseguinte, é necessário prorrogar as medidas tran- sitórias estabelecidas pela Decisão 2005/62/CE por um período suplementar. Chipre deve informar regularmente a Comissão dos pro- gressos registados, incluindo acções executadas, acções a executar e calendário de execução de quaisquer acções pendentes. À Comissão tenciona continuar a acompanhar de perto a situação em Chipre. Durante a prorrogação do período transitório, Chipre prevê continuar a adoptar as medidas necessárias para (1) A Decisão 2005/62/CE da Comissão, de 27 de Janeiro de ' 9 : i : * 2005, que estabelece medidas transitórias a aplicar por evitar pôr em perigo a Sªmd.ªdº animal, a saúde humana Chipre no que respeita à incineração ou enterramento in e o ambiente em Cºn.fºfmldªdº no Regulamento (CE) loco de subprodutos animais, ao abrigo do Regulamento q.º 8x11/ 2.003N da Comissão, de 12 Mªl(ã de 2003, rela- (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conse- tivo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1774/ 2002 d? lho (, prevê um período transitório que expira a 1 de Parlgrpânto Europeu e do Çonselho no que respeita à Novembro de 2005. Esse período destinava-se a propor- p.r01b1ça0, no tocante ao peixe, _dª reglclagem Intra-espé- cionar a Chipre o tempo suficiente para implantar um ciês, ao enterramento é à incineração d_º subprodutqs sistema de recolha e eliminação de subprodutos animais. ªimr(lâlsv bem como a determinadas medidas de transi- ção (?). (2) — Chipre informou a Comissão de que não disporá de um sistema operacional de recolha e eliminação de subpro- dutos animais a 1 de Novembro de 2005 e, assim, soli- citou à Comissão que prorrogasse o actual período tran- sitório por um período suplementar de 14 meses. Toda- via, Chipre sublinhou que poderá estar em condições de aplicar o sistema dentro desse prazo ou mesmo antes da sua expiração. () JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção A Decisão 2005/62/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 416/2005 da Comissão (JO L 66 de 12.3.2005, p. 10). (3 JO L 25 de 28.1.2005, p. 71. () JO L 117 de 13.5.2003, p. 14.