Nº L 82/24 Jornal Oficial das. Comunidades Europeias 29. 3. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 747/90 DA COMISSÃO de 28 de Março de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 3578/88, que estabelece as normas de execução do regime de desmantelamento automático dos montantes compensa- tórios monetários negativos AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agríco- la (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1889/87 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º e o seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3578/88 da Comissão (, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3063/89 (*, estabeleceu, nomeadamente, as normas de determinação ' dos desmantelamentos automáticos dos desvios  monetários negativos recém-criados . por um realinhamento monetário; que é necessário precisar as normas de execução desses desmantelamentos automáti- cos, atendendo aos outros desmantelamentos que possam efectuar-se ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, | | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º No Regulamento (CEE) nº 3578/88 é inserido o seguinte artigo 7ºA: « Ártigo 7ºA 1. -Os desmantelamentos do desvio monetário real recérn-criado são': efectuados em função das taxas de conversão agrícola : — fixadas ou previstas por decisão do Conselho ou a título do .artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1677/85, — aplicáveis depois da data de entrada em vigor dos desmantelamentos do desvio monetário real recém-criado e — que aumentam os desmantelamentos em causa. Todavia, os. ajustamentos referidos no primeiro pará- grafo não podem conduzir a uma taxa de conversão. agrícola superior à taxa de mercado correspondente ao desvio monetário real calculado imediatamente após o realinhamento. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. (3 JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1. (3 JO nº L 312 de 18. 11. 1988, p. 16. () JO nº L 293 de 12. 10. 1989, p. 34. 2. AÀs taxas de conversão agrícola resultantes dos desmantelamentos do desvio monetário real . recém- . -criado, adaptadas, se for caso disso, em conformidade com o disposto no nº 1, são determinadas em função da taxa de mercado correspondente ao desvio mone- tário real calculado imediatamente após o realinha- mento. 3. —Sob reserva de outras decisões do Conselho, no caso de um desmantelamento suplementar ser deci- dido após um realinhamento monetário, esse desman- telamento será efectuado em função: de cada uma das taxas de conversão agrícola referidas . no nº 2. Todavia; os ajustamentos referidos no primeiro pará- grafo não podem conduzir a uma taxa de conversão agrícola superior à taxa de mercado aplicável aquando . da. decisão do desmantelamento suplementar pelo - Conselho. 4. As taxas de conversão agrícola são fixadas, a título da adaptação referida no nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1677/85: a) Durante os cinco dias úteis seguintes ao realinha- mento monetário, no que se refere: — à primeira etapa do regime do desmantela- mento automático, para todos os produtos em Causa, e — à etapa seguinte, para os produtos cuja campanha de comercialização se inicia após o realinhamento em .questão e antes do início da campanha do leite e dos produtos lácteos seguinte ao realinhamento ;. b) O mais tardar, durante o mês anterior-ao início das primeira, segunda e terceira campanhas do leite e dos produtos. lácteos seguintes ao realinhamento monetário, no que diz respeito às outras etapas do - regime de desmantelamento . automático e ao conjunto dos produtos em causa. 5. —“Casoo desmantelamento total previsto, adaptado, se for caso disso, em conformidade com o disposto nos nº 1 e 3, exceda um: dos desvios monetários reais existentes aquando da' fixação das taxas de conversão - agrícola, o desmantelamento a título do artigo 6º do - Regulamento (CEE) nº 1676/85 será efectuado, em relação à taxa e à campanha de comercialização em causa, de forma a reduzir o mais possível a criação de desvio monetário -real. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.