Nº L 237/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 8. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1992 que estabelece a lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para os controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros (92/430/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade ('), alterada pela Directiva 91/496/CEE (?), e, nomea- damente, o seu artigo 30º, Considerando que as autoridades nacionais dos Estados- -membros apresentaram à Comissão a lista dos postos de inspecção fronteiriços que deverão efectuar os controlos veterinários dos produtos provenientes dos países tercei- rOS ; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 9º da Directiva 90/675/CEFE, foi estabe- lecida uma colaboração entre os serviços da Comissão e os serviços nacionais dos Estados-membros para verificar se os postos de inspecção fronteiriços propostos podem asse- gurar os controlos previstos pela Directiva 90/675/CEE ; Considerando que os postos de inspecção fronteiriços devem ser objecto de uma visita da Comissão em colabo- ração com as autoridades nacionais antes de poderem ser aprovados em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 9º da referida directiva; Considerando que parece ser adequado prever, para esses postos de inspecção fronteiriços, um prazo que lhes permita conformar-se ao conjunto das condições exigidas para a sua aprovação ; que, porém, se justifica estabelecer, a título transitório, uma lista dos postos de inspecção fron- teiriços pré-seleccionados antes de estabelecer a lista dos postos aprovados ; Considerando que, durante esse período transitório, a situação dos postos de inspecção fronteiriços pré-seleccio- nados deve ser avaliada e que, se for caso disso, devem ser aplicadas medidas que favoreçam a melhoria das condi- ções existentes ; Considerando que podem ser propostos novos postos para aditamento à lista; que certos postos podem constar da lista unicamente para a realização do controlo de determi- nados produtos ; () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. Considerando que o estabelecimento dessa lista não preju- dica as disposições do artigo 17º da Directiva 90/675/CEE relativas ao estabelecimento das regras aplicáveis às importações em determinadas partes dos territórios da Comunidade a fim de ter em conta as restrições que lhes são específicas ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade serão efec- tuados pelas autoridades nacionais competentes nos postos de inspecção fronteiriços constantes da lista do anexo da presente decisão. Ártigo 2º 1. Antes de 30 de Junho de 1993, cada posto de inspecção fronteíriço constante da lista em anexo será objecto de uma inspecção pelos serviços da Comissão em colaboração com as autoridades nacionais. 2. Se for necessário, será elaborado e aplicado, de acordo com um calendário preciso, um programa desti- nado a corrigir as deficiências constatadas. Artigo 3º Os Estados-membros podem, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 9º da Directiva 90/675/CEE, propor que novos postos de inspecção fronteiriços figurem na lista constante do anexo da presente decisão. Ártigo 4º A presente decisão será reexaminada, o mais tardar, um ano após a sua data de entrada em vigor, após terem sido concluídas as visitas de inspecção referidas no artigo 2º e após ter sido apresentado ao Comité veterinário perma- nente um relatório geral sobre essa matéria. AÁrtigo 5º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1992.