14.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 315/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1762/2004 DO CONSELHO de 24 de Setembro de 2004 relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderárgicos da República da Moldávia para a Comunidade Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Parceria e de Cooperação que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Esta- dos-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (!), entrou em vigor em 1 de Julho de 1998. (2) — Procedeu-se a um exame aprofundado da situação da importação de certos produtos siderúrgicos da República da Moldávia para a Comunidade Europeia e, com base nas informações pertinentes que lhes foram fornecidas, as partes celebraram um acordo sob forma de troca de cartas () que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para o período compreendido entre a data da entrada em vigor do presente regula- mento e 31 de Dezembro de 2006, a menos que ambas as partes decidam pôr termo ao sistema antes da referida data. (33  As medidas necessárias à aplicação do presente regula- mento deverão ser aprovadas de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. No período compreendido entre 29 de Outubro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006, e nos termos do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos no que diz respeito à expor- tação de certos produtos siderúrgicos da República da Moldávia para a Comunidade Europeia, a importação na Comunidade de () JO L 181 de 24.6.1998, p. 3. (2) Ver página 33 do presente Jornal Oficial. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. certos produtos siderúrgicos enumerados no anexo 1, originários da República da Moldávia, está subordinada à apresentação de um documento de vigilância conforme ao modelo constante do anexo Il, emitido pelas autoridades da Comunidade. 2. "Durante o período previsto no n.º 1, a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo l, originários da República da Moldávia, está igualmente subor- dinada à emissão de um documento de exportação pelas auto- ridades moldavas competentes. O documento de exportação deve ser conforme ao modelo do anexo III e válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade. Para obter o documento de vigilância referido no n.º 1, o importador deve apresentar o original do documento de expor- tação devidamente preenchido. O importador deverá apresentar sempre o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição das merca- dorias cobertas pelo documento. 3. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente re- gulamento baseia-se na Nomenclatura Pautal e Estatística da Comunidade Europeia (a seguir designada por «NCO»). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento será deter- minada nos termos da regulamentação em vigor na Comuni- dade. 4. —As autoridades competentes da Comunidade informarão a República da Moldávia de qualquer alteração da NC relativa aos produtos abrangidos pelo presente regulamento, antes da en- trada em vigor dessas alterações na Comunidade. 5. As mercadorias expedidas antes de 29 de Outubro de 2004 são excluídas do seu âmbito de aplicação. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos pro- dutos no meio de transporte utilizado para a exportação. Artigo 2.º 1. O documento de vigilância referido no artigo 1.º será emitido automaticamente pela autoridade competente dos Esta- dos-Membros, sem encargos e para todas as quantidades solici- tadas, no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido por qualquer importador da Comunidade, independente- mente do seu local de estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da sua apresentação.