19. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 370/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1989 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões italianas abrangidas pelo objectivo 1, ou sejam as regiões Abruzos Basilicata, Calábria, Campânia, Molise, Puglia, Sardenha e Sicília (Apenas faz fê o texto em língua italiana) (89/638/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às. missões dos fundos com finalidáde estrutural, à: sua eficácia e à coordenação. das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes ('), e, nomeada- mente, o nº 5 do artigo 8º, Considerando que, ao abrigo do -nº 5 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de desenvolvimento regional apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da associação e em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de apoio para as intervenções estru- turais comunitárias ; Considerando que, ao abrigo do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio inclui, nomea- damente, os eixos prioritários, as formas de-intervenção, o plano indicativo de financiamento no qual se especifica o montante das intervenções e respectivas fontes de finan- ciamento, assim como a duração dessas intervenções ; Considerando. que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (3), que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88, especifica no título III, nos artigos 8º e seguiíntes, as condições de elaboração e de execução dos quadros: comunitários de apoio; Considerando que o Governo italiano apresentou à Comissão, em 31 de Março de 1989 e em 26 de Junho de. 1989, os planos e acções referidos no nº 4 do artigo 8º do. Regulamento (CEE) nº 2052/88 relativos às regiões refe- ridas no nº 2 do artigo 8º do mesmo regulamento ; Considerando que os planos apresentados pelo  Estado- -membro incluem a descrição dos eixos principais selec- cionados para o desenvolvimento regional, assim como as indicações relativas-às contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação», do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instru- mentos financeiros, previstas para a realização dos planos ; () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (3 JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação, tal como definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que o BEI foi igualmente associádo à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformi- dade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE). nº 4253/88 e que se declarou na disposição de contribuir. para a realização deste quadro com base nos montantes previsionais de empréstimos indicados na presente deci- são e em conformidade com as disposições estatutárias que o.regem; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento deste quadro por parte dos outros instrumentos comunitá- rios de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões e do Comité do Fundo Social Europeu ; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-mem- bro ; Considerando que, nos termos dos nº* 1 e 2 do artigo, 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações finan- ceiras relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento - das intervenções cobertas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias nas regiões italianas abrangidas pelo objectivo 1, para o período de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1993. A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização do presente quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e as orientações dos fundos estruturais e os outros instrumentos financeiros existentes.