Nº L 278/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3092/93 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1993 S que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 15, 18 e 23 (números de ordem 40.0150, 40.0180 e 40.0830), originários da Indonésia, benefíiciários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92 (), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos | e II, respectivamente, em relação a determi- nados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna S dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos das categorias 15, 18 e 23 (números de ordem 40.0150, 40.0180 e 40.0830), originários da Indonésia, o tecto é de, respectivamente, 227 000 peças, 112 e 60 toneladas ; que, em 28 de Maio de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Indonésia, beneficiários das prefe- rências pautais, atingiram por imputação o tecto em ques- tão; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indo- nésia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 14 de Novembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importa- ção na Comunidade dos seguintes produtos originários da Indonésia : Número Categoria — a de ordem (Unidades) | Código NC Designação das mercadorias 40.0150 15 6202 11 00 (1 000 peças) | ex 62021210 ex 62021250 ex 62021310 6204 31 00 6204 32 50 6204 33 90 6204 39 19 6210 30 00 ex 62021390 Sobretudos impermeáveis e outros casacos compri- dos, capas, tecidos, para senhoras ou raparigas, casacos e jaquetões de 1ã, algodão, ou de fibras sintéticas ou artificiais (com excepção das parkas de categoria 21) 40.0180 18 6207 11 00 (em toneladas) 6207 19 00 6207 21 00 6207 22 00 6207 29 00 6207 91 00 6207 92 00 6207 99 00 () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (3 JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1. Carnisolas interiores, s/tps, cuecas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e artefactos semelhantes para homens ou rapazes (excluindo os de malha)