21.5.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 128/77 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Maio de 2005 que altera pela quinta vez a Decisão 2004/122/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária na Coreia do Norte [notificada com o número C(2005) 1451] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/390/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente o n.º 7 do artigo 18-º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente o n.º 6 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2000/666/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que estabelece as condições sanitárias, a certi- ficação veterinária e as condições de quarentena para a importação de aves, com excepção das aves de capo- eira (3), prevê que os Estados-Membros autorizarão a im- portação de aves de países terceiros enumerados como membros do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE) e que essas aves devem ser submetidas a um período de quarentena e testes aquando da sua entrada na Comuni- dade. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho ((O L 165 de 30.4.2004, p. 1). (3) JO L 278 de 31.10.2000, p. 26. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/279/CE (JO L 99 de 16.4.2002, p. 17). (2) A República Popular Democrática da Coreia (Coreia do Norte) confirmou um surto de gripe aviária no seu terri- tório. A Coreia do Norte é membro do OIE pelo que os Estados-Membros deverão aceitar a importação de tais aves daquele país, ao abrigo da Decisão 2000/666/CE. Tendo em contas as potenciais consequências graves re- lacionadas com a estirpe específica do vírus da gripe aviária envolvida no resto da Ásia, a importação destas aves a partir da Coreia do Norte deverá ser suspensa como medida de precaução. (33 — Ao abrigodo Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Par- lamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos sub- produtos animais não destinados ao consumo hu- mano (*), é autorizada a importação de penas e partes de penas não transformadas provenientes da Coreia do Norte. À luz da situação actual da doença na Coreia do Norte estas importações deverão ser suspensas. (4) A Decisão 2004/122/CE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2004, relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária em vários países asiáticos (*), foi adoptada em resposta a surtos de gripe aviária em vários países asiáticos. O artigo 4.º da referida decisão prevê que os Estados Membros suspenderão a importação, a partir de determinados países terceiros, de penas e partes de penas não transformadas e de aves vivas, com excepção das aves de capoeira, na acepção da Decisão 2000/666/CE. No interesse da saúde humana e da sani- dade animal, a Coreia do Norte deverá ser aditada aos países terceiros referidos no artigo 4.º da Decisão 2004/122/CE. (5) A Decisão 2004/122/CE deve ser alterada em conformi- dade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ( JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 416/2005 da Comissão (JO L 66 de 12.3.2005, p. 10). () JO L 36 de 7.2.2004, p. 59. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/194/CE (JO L 63 de 10.3.2005, p. 25).