L 148/30 Jornal Oficial da União Europeia 11.6.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 885/2005 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 2005 que completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 no que se refere à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas (Olive de Nice) — (DOP) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) —Não foi transmitida à Comissão qualquer declaração de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conse- lho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente os n.ºº 3 e 4 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º do Regula- mento (CEE) n.º 2081/92, o pedido apresentado por França de registo da denominação «Olive de Nice» foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?). oposição, nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, pelo que esta denominação deve ser inscrita no registo das denominações de origem protegi- das e das indicações geográficas protegidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 da Comissão (?) é completado com a denominação constante no anexo do pre- sente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2005. (1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO C 84 de 3.4.2004, p. 12. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão () JO L 327 de 18.12.1996, p. 11. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 737/2005 (JO L 122 de 14.5.2005, p. 15).