Nº L 276/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 11. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1993 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de materiais florestais de reprodução que não satisfaçam as exigências da Direc- tiva 66/404/CEE do Conselho (93/573/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução (, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/44/CEE da Comissão (*), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Tendo em conta os pedidos apresentados por certos Esta- dos-membros, Considerando que, presentemente, a produção de mate- riais de reprodução das espécies constantes dos anexos é insuficiente em todos os Estados-membros, bem como na Áustria, cujos materiais de reprodução foram considerados equivalentes pelo Conselho, do que resulta que as suas necessidades relativamente a materiais de reprodução que estejam em conformidade com as disposições da Directiva 66/404/CEE não podem ser satisfeitas ; Considerando que os países terceiros não estão em posi- ção de fornecer em quantidade suficiente materiais de reprodução das espécies em causa que proporcionem as mesmas garantias que os materiais de reprodução da Comunidade e que estejam em conformidade com as disposições da directiva atrás referida ; Considerando que os Estados-membros devem, pois, ser autorizados a permitir, por um período limitado, a comer- cialização de materiais de reprodução das espécies em causa que satisfaçam exigências menos rigorosas, para colmatar as insuficiências de materiais de reprodução que satisfaçam as exigências da Directiva 66/404/CEE ; Considerando que, por razões de ordem genética, os mate- riais de reprodução devem ser colhidos em locais de origem situados na área natural de ocorrência das espécies em questão e que devem ser fornecidas as garantias O mais rigorosas possível para assegurar a identidade dos materiais ; Considerando que, além disso, os materiais de reprodução só podem ser comercializados se forem acompanhados de um documento de que constem determinados dados rela- tivos ao material de reprodução em questão ; Considerando que os Estados-membros devem, também, ser autorizados a permitir a comercialização nos seus terri- tórios de sementes e plântulas que satisfaçam, relativa- mente à proveniência, exigências menos rigorosas do que as previstas na Directiva 66/404/CEFE, caso a comercializa- () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2326/66. (3 JO nº L 23 de 29. 1. 1991, p. 32. ção de tais materiais tenha sido autorizada nos outros Estados-membros ao abrigo desta decisão; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortí- colas e florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. Os Estados-membros ficam autorizados a permitir a comercialização, nos seus territórios, de sementes que satisfaçam exigências menos rigorosas quanto à prove- niência, nos termos definidos no anexo 1, e desde que seja apresentada a prova especificada no artigo 2º relativa- mente ao local de proveniência das sementes e à altitude a que foram colhidas. 2. Os Estados-membros ficam autorizados a permitir a comercialização nos seus territórios de plântulas produ- zidas na Comunidade a partir das sementes referidas no número anterior. Artigo 2º 1. AÀ prova referida no nº 1 do artigo 1º é considerada produzida se o material de reprodução for da categoria « material de reprodução identificado », conforme definida no sistema da Organização de Cooperação e Desenvolvi- mento Económico (OCDE) para o controlo dos materiais florestais de reprodução destinados ao comércio interna- cional, ou de outra categoria definida no mesmo sistema. 2. Seosistema da OCDE referido no nº 1 não for utili- zado no local de proveniência do material de reprodução, podem ser admitidas outras provas oficiais. 3. Se não puderem ser apresentadas provas oficiais, os Estados-membros podem aceitar outras provas, não oficiais. Artigo 3º Os Estados-membros ficam autorizados, nos termos previstos no anexo II da presente decisão e desde que a prova especificada no artigo 2º seja apresentada relativa- mente ao local de proveniência das sementes, a permitir a comercialização nos seus territórios de plântulas produ- zidas em países terceiros a partir de sementes que satis- façam exigências menos rigorosas relativamente à prove- niência.