3. 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 30/1 I (Actos cuja publicação -é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 230/94 DO CONSELHO | > de 24 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização de * mercado no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, ção existentes, autorizadas nos temos dos artigos 92º e 93º do Tratado, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Tendo em conta a propósu da Comissão (*), Artigo 1º Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), É inserido no Regulamento (CEE) nº 804/68 o seguinte artigo : Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do « Artigo 24%A Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os Sem prejuízo da aplicação dos artigos 92º a 94º do mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (*), Tratado, os Estados-membros podem cobrar sos seus - deixou de ser aplicável desde 1 de Abril de 1993; é produtores de leite uma imposição para promoção conveniente * prever, que para o caso de um Estado- sobre as quantidades de leite ou de equivalente-leite -membro considerar oportuno reforçar, no seu território, comercializadas, a fim de financiar medidas relativas à as medidas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2073/92 promoção do consumo na Comunidade, so alarga- do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à promo- — - mento dos mercados do leite e dos produtos lácteos e ção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos so melhoramento da qualidade. ». mercados do leite e dos produtos lácteos (*), a possibili- dade .de instituis, ao nível nacional, uma imposição para — . promoção a cobrar aos produtores de leite ; Ártigo 2º o presente regulamento entra em vigor no sétimo dia Considerando que uma disposição deste tipo não acarreta seguinte so da sua publicação no Jornal Oficial das quaisquer consequências para as imposições para promo- Comunidades Europem O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. : Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994. Pelo Conselho - O Presidente G. MORATITIS o jOn'l.Hsdezs 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última P- 977, p. 6. redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CE 392, p. 67. nº 207[/93 UO nº L 215 de 30 7. 1992 p. 64')'. FB