1. 7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 179/107 REGULAMENTO (CEF) Nº 1729/92 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1992 que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 4 do seu artigo 4º, Considerando que, em aplicação dos artigos 2º, 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é conveniente determi- nar, para os sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira e para a campanha de comercialização de 1992/ /1993, por um lado, as quantidades de ovos e de carnes da estimativa de abastecimento específica que beneficiam de uma isenção dos direitos niveladores aplicáveis à importa- ção directa de países terceiros ou de uma ajuda para as expedições originárias do resto da Comunidade e, por outro, as quantidades de material de reprodução originário da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção do arquipélago das Canárias ; Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas para o abastecimento do arqui- pélago em carnes e ovos e em pintos e ovos para incuba- ção originários do resto da Comunidade ; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica do arquipélago e aos preços praticados na exportação para países terceiros dos animais ou produtos em causa; Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento das ilhas Canárias em determi- nados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regula- mento (CEE) nº 1695/92 da Comissão () ; que é conve- niente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de isenção e de ajuda e ao montante das garantias relativas às obrigações dos operadores ; Considerando que, para realizar uma boa gestão adminis- trativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos; Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o regime de abastecimento é aplicável a () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () Ver página 1 do presente Jornal Oficial. partir de 1 de Julho de 1992 ; que é conveniente prever a aplicação das suas normas de execução a partir dessa data ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são fixadas no anexo 1 as quantidades da esti- mativa das necessidades de abastecimento em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira que beneficiam da isenção do direito nivelador aplicável às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda comunitária. Ártigo 2º 1. AÀ ajuda prevista no nº 2 do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1601/92 para os produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento e prove- nientes do mercado comunitário é fixada no anexo . 2. —Os produtos beneficiários da ajuda serão designados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (3), em especial, nos seus anexos 8eso. Artigo 3º ÀA ajuda prevista no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 para o fornecimento às ilhas Canárias de material de reprodução de galos e galinhas originário da Comunidade, bem como o número de pintos e de ovos para incubação que dela beneficiam são fixados no anexo 1. Ártigo 4º A Espanha designará a autoridade competente para: a) À emissão do certificado de isenção previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1695/92; b) A emissão do certificado de ajuda previsto no nº 1 do artigo 4º do mesmo regulamento ; c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão. 5) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. P