31. 8. 93 Nº L 221/27 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA 593/71/CEE DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º, Considerando que os anexos II e III da Directiva 91/414/CEE prevêem os requisitos que o processo de homologação deve satisfazer para ser apresentado com vista, respectivamente, à inclusão de uma substância activa no anexo [ e à autorização de um produto fitofarmacêu- tico ; Considerando que é necessário indicar aos requerentes, nos anexos II e III, de uma forma tão precisa quanto possível, todos os pormenores sobre as informações exigi- das, como as circunstâncias, condições e métodos e planos de ensaio segundo os quais foram produzidos determi- nados dados ; que estas disposições devem ser introdu- zidas logo que fiquem disponíveis, para permitir que os requerentes as utilizem aquando da preparação dos respectivos processos ; Considerando que é possível introduzir actualmente maior precisão sobre as disposições gerais introdutórias aos anexos II e IIll e as exigências respeitantes a ensaios de eficácia previstos na secção 6 das partes A e B do ane- xo III; Considerando que as introduções dos anexos 1l e III refe- rem actualmente a aplicação dos princípios das boas práti- cas de Jaboratório relativamente a todos os dados; que, no entanto, a aplicação desses princípios não é considera- () JO nº L 230 de 19. 8. 1991, p. 1. da adequada para os ensaios de eficácia nem para o estudo de determinadas características fisico-químicas ou outros aspectos não relacionados com o dados sobre as proprie- dades e/ou segurança relativamente à saúde pública, saúde animal ou ambiente ; Considerando, além disso, que é necessário prever um pe- ríodo antes da aplicação destes princípios relativamente a determinadas exigências em matéria de dados, para per- mitir que os laboratórios em questão se adaptem às exi- gências das boas práticas de laboratório ; Considerando que os planos de ensaio específicos da Or- ganização Europeia e Mediterrânica de Protecção das Plantas (OEPP) constituem, actualmente, a melhor base para o estabelecimento de exigências mínimas a aplicar em todos os Estados-membros relativamente aos planos de ensaio utilizados nos ensaios de eficácia ; que, todavia, parece necessário proceder urgentemente a um exame pormenorizado desses planos e fixar na Directiva 91/414/ /CEE normas mais exigentes nos casos em que certos pla- nos de ensaio sejam inadequados para a determinação da eficácia ; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité fi- tossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 91/414/CEE é alterada do seguinte modo: 1. A « Introdução » do anexo II é substituída pelo anexo 1 da presente directiva.