18.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 156/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 919/2005 DO CONSELHO de 13 de Junho de 2005 S que altera o Regulamento (CE) n.º 827/2004 no que respeita à importação de atum patudo do Atlântico do Camboja, da Guiné Equatorial e da Serra Leoa e que revoga o Regulamento (CE) n.º 826/2004 que proíbe a importação de atum rabilho da Guiné Equatorial e da Serra Leoa e o Regulamento (CE) n.º 828/2004 que proíbe a importação de peixe espada originário da Serra Leoa O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Na sequência da adopção da Decisão 86/238/CEE do Conselho (!), a Comunidade é, desde 14 de Novembro de 1997, parte contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, assinada no Rio de Janeiro, em 14 de Maio de 1966, e alterada pelo protocolo anexo à Acta Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados partes na Convenção, assi- nada em Paris em 10 de Julho de 1984 (a «Convenção CICTA). A Convenção CICTA estabelece um quadro para a coo- peração regional em matéria de conservação e de gestão dos recursos de tunídeos e espécies afins do oceano Atlântico e dos mares adjacentes, através da criação de uma Comissão Internacional para a Conservação dos Tu- nídeos do Atlântico («CICTA») e da adopção por esta última de medidas em matéria de conservação e de ges- tão vinculativas para as partes contratantes. Em 1998, a CICTA adoptou a Resolução 98-18 no que respeita à captura ilícita, não declarada e não regulamen- tar de tunídeos por grandes embarcações na zona da Convenção. Esta resolução estabeleceu procedimentos para a identificação de países cujos navios pesquem tu- nídeos e espécies afins de forma que diminua a eficácia das medidas de conservação e de gestão da CICTA. AÀA resolução especificou também as medidas a tomar, in- cluindo, se necessário, medidas não-discriminatórias de restrição do comércio, a fim de impedir os navios desses países de prosseguirem tais actividades de pesca. () JO L 162 de 18.6.1986, p. 33. (4) (10) Desde a adopção da Resolução 98-18, a CICTA identifi- cou a Bolívia, o Camboja, a Guiné Equatorial, a Geórgia e a Serra Leoa como países cujos navios pescam atum patudo do Atlântico (Thunnus obesus) de uma forma que diminui a eficácia das medidas de conservação e de gestão adoptadas por esta organização, tendo fundamen- tado esta verificação em dados relativos à captura, ao comércio e às actividades dos navios. A CICTA também identificou a Guiné Equatorial e a Serra Leoa como países cujos navios pescam atum rabi- lho do Atlântico (Thunnus thynnus) de uma forma que diminui a eficácia das medidas de conservação e de ges- tão adoptadas pela organização. A CICTA identificou ainda a Serra Leoa como um país cujos navios pescam peixe espada do Atlântico (Xiphias gladius) de uma forma que diminui a eficácia das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela organização. A importação de atum patudo do Atlântico originário da Bolívia, do Camboja, da Guiné Equatorial, da Geórgia e da Serra Leoa é presentemente proibida pelo Regula- mento (CE) n.º 827/2004 (). A importação de atum rabilho do Atlântico originário da Guiné Equatorial e da Serra Leoa é presentemente proi- bida pelo Regulamento (CE) n.º 826/2004 (). A importação de peixe-espada do Atlântico originário da Serra Leoa é presentemente proibida pelo Regulamento (CE) n.º 828/2004 (9). Na sua 14.º reunião especial, em 2004, a CICTA reco- nheceu os esforços envidados pelo Camboja, pela Guiné Equatorial e pela Serra Leoa para respeitar as medidas em questão e adoptou recomendações relativas à revogação das medidas de restrição do comércio contra os três países. 27 de 29.4.2004, p. 21. JOL1 (3) JO L 127 de 29.4.2004, p. 19. JOL1 27 de 29.4.2004, p. 23.