L 33/8 Jornal Oficial da União Europeia 5.2.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 206/2005 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 2005 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de salmão de viveiro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) —Alrandaeo Reino Unido comunicaram ainda que, com Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum apli- cável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.º 518/94(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2474/2000 do Conselho (), e, nomeada- mente, o seu artigo 16.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 1765/82, (CEE) n.º 1766/82 e (CEE) n.º 3420/83 (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CE) n.º 427/2003(9), e, nomeadamente, o seu artigo 15.º, Após consulta do Comité Consultivo instituído em conformi- dade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3285/94 e do Regulamento (CE) n.º 519/94, respectivamente, Considerando o seguinte: 1. PROCESSO (1) Em 6 de Fevereiro de 2004, a Irlanda e o Reino Unido informaram a Comissão de que a evolução das importa- ções de salmão-do-Atlântico de viveiro exigia aparente- mente o recurso a medidas de salvaguarda ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.ºº 3285/94 e 519/94, tendo forne- cido informações que continham os elementos de prova disponíveis, determinados com base nos critérios defini- dos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 3285/94 e no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 519/94, e solici- tado à Comissão que instituísse medidas de salvaguarda ao abrigo do disposto nesses instrumentos. (2) A lranda e o Reino Unido forneceram elementos de prova de que as importações para a Comunidade Euro- peia de salmão-do-Atlântico de viveiro estavam a aumen- tar rapidamente, tanto em termos absolutos como relati- vos, em relação à produção e ao consumo na Comuni- dade. (3) — Esses países alegaram que o aumento do volume das importações de salmão-do-Atlântico de viveiro teve, entre outras consequências, um impacto negativo nos preços dos produtos similares ou directamente concorrentes da Comunidade, bem como na parte de mercado detida pelos produtores comunitários, causando prejuízo aos produtores comunitários. () JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. () JO L 286 de 11.11.2000, p. 1. (3) JO L 67 de 10.3.1994, p. 89. (9) JO L 65 de 8.3.2003, p. 1. base nas informações comunicadas pelos produtores co- munitários, qualquer atraso na adopção de medidas de salvaguarda pela Comunidade Europeia causaria um pre- juízo difícil de reparar, tendo apelado à sua adopção com carácter de urgência. (5) A Comissão informou todos os Estados-Membros da si- tuação, tendo-os consultado sobre os termos e as condi- ções em que se efectuam as importações, a evolução destas últimas e os elementos de prova da existência de um prejuízo grave, bem como sobre os diferentes aspec- tos da situação económica e comercial no que respeita ao produto comunitário em causa. (6) Em 6 de Março de 2004, a Comissão deu início a um inquérito sobre o prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave para os produtores comunitários do produto simi- lar ou directamente em concorrência com o produto importado, que foi definido como tratando-se de salmão de viveiro, em filetes ou não, fresco, refrigerado ou con- gelado («produto em causa») (”), tal como se explica se- guidamente. O período de inquérito corresponde a 2003, e o período examinado no âmbito do inquérito corres- ponde ao período compreendido entre o início de 2000 e o final de 2003. (7) A Comissão avisou oficialmente do inquérito os produ- tores-exportadores e os importadores conhecidos como interessados, bem como as respectivas associações, OS representantes dos países de exportação e os produtores comunitários. A Comissão enviou questionários a todas as partes interessadas referidas, às associações representa- tivas dos produtores comunitários de salmão e às partes que se deram a conhecer no prazo previsto para o efeito no aviso de início. Em conformidade com o disposto no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 519/94 e no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 3285/94, a Comissão deu igualmente às partes directamente interessadas a oportu- nidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. (8 —Em13de Agostode 2004,a Comissão instituiu medidas de salvaguarda provisórias. Tais medidas foram comuni- cadas ao Conselho, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 519/94 do Conselho e no n.º 7 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 3285/94 do Conselho, tendo posteriormente cadu- cado em 6 de Dezembro de 2004. 6) JO C 58 de 6.3.2004, p. 7.