9.2.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 37/39 DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Fevereiro de 1991 que altera a Decisão 90/218/CEE relativa à administração de somatotrofina bovina (BST) (91/61/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que, pela sua Decisão 90/218/CEE (5), rela- tiva à administração da somatotrofina bovina (BST), o Conselho pediu aos Estados-membros que proíbam, até 31 de Dezembro de 1990, a administração nos respectivos territórios, por qualquer meio, de somatotrofina bovina às vacas leiteiras, uma vez que não se encontram ainda sufi- cientemente esclarecidos os efeitos e as consequências dessa administração ; Considerando que o prazo inicialmente previsto para estudar aprofundadamente esses efeitos e consequências era curto e que tinha sido acordado, por meio de um acordo de cavalheiros, a manutenção da situação das regu- lamentações nacionais quanto à autorização dessa substân- cia; Considerando que é necessário um prazo suplementar para dispor dos resultados dos estudos em curso e que se afigura, portanto necessário, a fim de não formular juízos antecipados sobre o conteúdo desses resultados, tornar extensivo à autorização de colocação no mercado a proibi- ção de administrar a somatotrofina bovina, prevista pela Decisão 90/218/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º A Decisão 90/218/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O título passa a.ter a seguinte redacção : « Decisão 90/218/CEE do Conselho, de 25 de Abril de 1990, relativa à colocação no mercado e à administra- ção da somatotrofina bovina (BST)»>. 2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:: « Artigo 1º Sem prejuízo da análise científica e técnica dos pedidos determinados pela regulamentação comunitária, os Estados-membros zelarão, até 31 de Dezembro de 1991, por que não seja autorizada a colocação no mercado da somatotrofina bovina e a sua administração nos respectivos territórios, por qualquer modo que seja, às vacas leiteiras.». 3. No artigo 4º, as datas de 1 de Outubro de 1990 e de 31 de Dezembro de 1990 são substituídas, respectiva- mente, pelas de 1 de Outubro de 1991 e 31 de Dezembro de 1991, Ártigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1991. Pelo Conselho O Presidente R. STEICHEN () JO nº C 2 de 4. 1. 1991, p. 11. O) Parecer emitido em 25 de Janeiro de 1991 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 30 de Janeiro de 1991 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). ( JO nº L 116 de 8. 5. 1990, p. 27.