L 227/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.8.2001 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 2001 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de paletes simples de madeira, originárias da República da Polónia [notificada com o número C(2001) 2390] (2001/643/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/98 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (2), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1023/97 da Comissão, de 6 de Junho de 1997, que cria um direito anti-dumping provisório sobre certas importações de paletes simples de madeira, originárias da Polónia, e que aceita compromissos oferecidos por determinados exportadores no que diz respeito a essas importações (?), com a última redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) n.º 1632/97 (9) e (CE) n.º 1633/97 (), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) A Comissão, através do Regulamento (CE) n.º 1023/97 (a seguir designado «o regulamento provisório»), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre determinadas importações de paletes simples de madeira originárias da Polónia, classificadas no código NC ex 4415 20 20, e aceitou compromissos oferecidos por alguns produtores- -exportadores. Esses compromissos diziam exclusiva- mente respeito a um tipo de palete, a palete EUR. (2) Uma vez que se recorreu ao método da amostragem durante o inquérito, os pedidos de reexame apresentados nos termos do n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 não puderam ser aceites. Todavia, a fim de assegurar a igualdade de tratamento entre os novos () JO L 56 de 6.3.1996, p. L. () Jo L 257 de 11.10.2000, p. 2. () JO L 150 de 7.6.1997, p. 4 () JO L 225 de 15.8.1997, p. 11. () Jo L 225 de 15.8.1997, p. 13. ) ) JO jo exportadores e as empresas que colaboraram mas que não foram incluídas na amostra durante o inquérito inicial, o regulamento provisório foi alterado. O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1632/97 determina que podem ser aceites compromissos de novos produtores- -exportadores polacos, relativos às exportações de paletes EUR, desde que satisfaçam os critérios estabele- cidos nesse regulamento. Pelo Regulamento (CE) n.º 2334/97 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1521/2000 (0), o Conselho instituiu um direito anti- -dumping definitivo sobre certas importações de paletes simples de madeira, originárias da República da Polónia. B. PEDIDOS APRESENTADOS PELOS NOVOS EXPORTADORES Após a adopção do Regulamento (CE) n.º 2334/97, os cinco novos produtores-exportadores polacos a seguir referidos solicitaram que lhes fosse aplicado o disposto no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1632/97, tendo oferecido compromissos relativos às paletes EUR: — P.P.D.B. «Lesnik» S.C., Krosno, — «EUROPAL» S.C., Brzeziny, — PP.U.H. «CENTROPAL» Czajkow, EKSPORT-IMPORT, — Energomontaz Polnoc Serwis Swierze Gorne, e — P.P.H. «BOM'S» S-ka z0.0., Suwalki. Sp.2z0.0,, Apresentaram também elementos de prova suficientes de que são efectivamente novos produtores-exporta- dores, em conformidade com o artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 1632/97. Em aplicação do referido artigo, os compromissos relativos às paletes EUR ofere- cidos por esses cinco produtores-exportadores polacos devem, por conseguinte, ser aceites. L 324 de 27.11.1997, p. 1. L 175 de 14.7.2000, p. 1.