Nº L 377/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31,12.91 DIRECTIVA DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1991 que altera a Directiva 72/462/CEFE relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (91/688/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Soci- al (3), Considerando que a Directiva .72/462/CEFE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/ 266/CEE (5), define em especial as condições a respeitar em matéria de peste suína clássica na importação de suínos vivos, carne fresca de suíno e produtos à base de carne originários de países terceiros; Considerando que, atendendo à melhoria da situação sani- tária na Comunidade no que diz respeito à peste suína clássica e do abandono da vacinação sistemática contra esta doença, é necessário alterar as condições já definidas aplicáveis à importação de suínos vivos, carne fresca de suíno e produtos à base de carne, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 72/462/CEFE é alterada do seguinte modo: 1. Ao artigo 6º são aditados os seguintes números: «4. No que diz respeito à peste suína clássica, os suínos devem ser originários do território de um país terceiro que: — está indemne de peste suína clássica há pelo menos doze meses, — não permitiu a vacinação nos doze meses anterio- res, (1) JO nº C 226 de 31. 8. 1991, p. 21. (2) JO nº C 326 de 16. 12. 1991. (3) Parecer emitido em 28 de Novembro de 1991 (amda não publicado no Jornal Oficial). : (*) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (5) JO nº L 134 de 29. 5. 1991, p. 45. — não permitiu a entrada no seu território de suínos que tenham sido vacinados há menos de doze ' meses. S5. Em derrogação do nº 4, pode decidir-se, em con- formidade com o processo definido no artigo 29º, autorizar a importação de suínos originários de uma parte do território de um país terceiro desde que a vacinação contra a peste suína clássica seja proibida em todo o território desse país e que essa parte do território do país terceiro preencha as condições definidas no nº 4, 6. Em derrogação do nº 4, no caso de ocorrência de peste suína clássica num país terceiro que preencha as condições do nº 4, pode decidir-se, em conformidade com o processo definido no artigo 29º, que o período de doze meses referido no primeiro travessão do nº 4, seja reduzido para seis meses se: a) Um foco ou diversos focos epizootiologicamente relacionados ocorrerem numa área geográfica limi- tada e — b) O foco ou focos tiverem sido eliminados, num período de três meses, sem recurso a vacinação.». 2. Ao nº 2 do artigo 14º é aditada a seguinte alínea: «c) Nos quais não foi detectada peste suína clássica pelo menos nos doze meses anteriores, não foi autorizada a vacinação contra a peste suína clássi- " ca pelo menos nos doze meses anteriores e em que nenhum suíno foi vacinado contra a peste suína clássica nos doze meses anteriores.». 3. Ao artigo 15º é aditada a seguinte frase: “«De acordo com o processo definido no artigo 29º, pode ser decidido que o disposto no nº 2, alínea c), do artigo 14º seja objecto de derrogação.». Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legisla- tivas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1992. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi- ções, estas devem incluir uma referência à presente directi- va ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua P