Nº L 223/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 92 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Julho de 1992 relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunicade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativa à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994 (92/410/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola ('), assinado em Luanda em 1 de Fevereiro de 1989, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República Popular de Angola procederam a negociações destinadas a deter- minar as alterações ou complementos a introduzir no citado acordo no termo do período de aplicação do terceiro protocolo anexo a este último e actualmente em vigor ; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 12 de Junho de 1992, um novo protocolo ; Considerando que, nos termos desse protocolo, os pesca- dores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994; Considerando que, para evitar uma interrupção das activi- dades de pesca dos navios da Comunidade, é indispen- sável que o novo protocolo em causa seja aplicado o mais rapidamente possível ; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob a forma de troca de cartas que prevê a aplicação a título provisório do protocolo rubri- cado, a partir do dia seguinte à data do termo de vigência do protocolo em vigor ; que é necessário aprovar o acordo, O JO nº L 341 de 3. 12. 1987, p. 1. sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado, DECIDE : Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compen- sação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994. s O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fixa autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob a forma de troca de cartas, em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1992, Pelo Conselho O Presidente N. LAMONT