6. 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 274/5 REGULAMENTO (CE) Nº 3063/93 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1993 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção de mel de qualidade específica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(?), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2019/93 estabelece, relativamente às ilhas menores do mar Egeu, um regime de ajuda quanto às colmeias para a produção de mel de qualidade específica que contenha uma grande parte de mel de tomilho ; que é conveniente prever as normas necessárias para a gestão desse regime e para o controlo das condições estatuídas pelo Conselho ; Considerando que, a fim de incentivar os produtores de mel agrupados em organizações, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupamentos de produ- tores e suas uniões (3), derrogado pelo Regulamento (CEE) nº 746/93 (*), a melhorarem os seus sistemas de comercia- lização de modo a satisfazer as exigências do mercdo e a promoverem produtos de qualidade, é conveniente subor- dinar a concessão da ajuda à realização de um programa de iniciativas anual apresentado, para aprovação, à autori- dade competente designada pela Grécia ; que, para satis- fazer esses objectivos, o programa deve ter em vista, por um lado, o melhoramento genético, a reconversão das colmeias, a introdução da mecanização e a formação permanente dos apicultores profissionais em  novas técnicas de produção e, por outro, a realização de estudos de mercado, a investigação sobre novos modos de acondi- cionamento e promoções em manifestações comerciais ; Considerando que as presentes normas devem igualmente dizer respeito à determinação dos períodos de apresenta- ção dos pedidos de ajuda, às informações mínimas a figurar nos referidos pedidos, aos períodos de verificação e de pagamento da ajuda pela autoridade competente e à comunicação à Comissão das ajudas pagas; que devem prever os controlos necessários para garantir a correcta () JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. L. (3 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (À JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 1. (9 JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 14. aplicação do regime de ajuda, bem como as consequências a tirar em caso de inobservância; Considerando que, com vista à aplicação deste regime de ajuda, é conveniente prever derrogações no respeitante às datas de pedido e de pagamento da ajuda relativa à colheita de 1993; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º - À ajuda à produção de mel de qualidade específica das ilhas menores do mar Egeu que contenha uma grande parte de mel de tomilho será concedida aos agrupamentos de produtores de mel reconhecidos nos termos do Regula- mento (CEFE) nº 1360/78 que realizem programas de iniciativas anuais destinados a melhorar as condições da comercialização e a promover o mel de qualidade. Todavia, até ao final de 1994, a ajuda será igualmente paga aos apicultores que mantenham em exploração, pelo menos, dez colmeias fixas, registadas'junto da autoridade competente grega. Artigo 2º 1. Os programas de iniciativas referidos no nº 1 do artigo 1º terão os seguintes objectivos : — melhoramento da comercialização atrávés da introdu- ção de tecnologia e do recurso à mecanização para a extracção, depuração e filtração e da formação dos apicultores profissionais, — manutenção do rendimento ligado ao efectivo, através da substituição, duas vezes por ano, das abelhas- -rainhas envelhecidas por híbridos adaptados à zona, — promoção da venda do mel de qualidade através de estudos de mercado, aperfeiçoamento de novos modos de acondicionamento, organização e participação em feiras e outras manifestações comerciais. 2. —Os agrupamentos de produção de mel submeterão os programas, para aprovação, à autoridade competente. No prazo de dois meses a contar da sua apresentação, a autoridade competente decidirá da aprovação ou não apro- vação do programa, após ter solicitado, se for caso disso, as alterações necessárias. |