4.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 58/19 DIRECTIVA 2005/19/CE DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 2005 que altera a Directiva 90/434/CEE relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo nomea Tendo Tendo Tendo peu(?), em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, damente o artigo 94.º, em conta a proposta da Comissão, em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- Considerando o seguinte: A Directiva 90/434/CEE (?) instaurou regras comuns apli- cáveis às reestruturações de empresas, que são neutras do ponto de vista da concorrência. A Directiva 90/434/CEE tem por objectivo assegurar o diferimento da tributação dos rendimentos, dos lucros e das mais-valias resultantes de reorganizações de empre- sas, salvaguardando os direitos dos Estados-Membros em matéria de tributação. Um dos objectivos da Directiva 90/434/CEE é a elimina- ção dos obstáculos ao funcionamento do mercado in- terno, como a dupla tributação. Na medida em que essa directiva não atinja plenamente esse objectivo, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para o alcançar. A experiência adquirida desde a entrada em vigor da Directiva 90/434/CEE, em Janeiro de 1992, evidenciou vários modos de a melhorar e de alargar os benefícios das regras comuns adoptadas em 1990. (1) Parecer emitido em 10 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jorn al Oficial). ( JO C 110 de 30.4.2004, p. 30. ( JO L 225 de 20.8.1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. 5) Em 8 de Outubro de 2001, o Conselho aprovou o Re- gulamento (CE) n.º 2157/2001 relativo ao estatuto da Sociedade Europeia (SE)(*) e a Directiva 2001/86/CE que completa o estatuto da Sociedade Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (*). Do mesmo modo, em 22 de Julho de 2003, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.º 1435/2003 relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) (ó) e a Directiva 2003/72/CE que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao en- volvimento dos trabalhadores (7). Uma das características mais importantes destes instrumentos é o facto de tanto as SE como as SCE poderem transferir as respectivas sedes de um Estado-Membro para outro sem terem de proceder à sua dissolução ou liquidação. A transferência da sede de uma sociedade constitui um modo de exercer a liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 43.º e 48.º do Tratado. Não são transferidos quaisquer activos e a sociedade e os respectivos sócios não obtêm quaisquer rendimentos, lucros ou mais-valias com essa transferência. A decisão da sociedade de proce- der a uma reorganização das suas actividades transferindo a sua sede não deverá ser entravada por normas fiscais discriminatórias ou por outras restrições, desvantagens ou distorções resultantes de legislações fiscais nacionais contrárias ao direito comunitário. A transferência da sede de uma SE ou SCE de um Estado-Membro para outro nem sempre implica que a SE ou a SCE deixe de ter residência fiscal no primeiro Estado-Membro. A residên- cia fiscal da SE ou da SCE continua a ser determinada pela legislação nacional e pelas convenções fiscais. A transferência da sede de uma empresa, ou um aconte- cimento conexo, que implique a mudança de residência fiscal, poderá dar lugar a tributação no Estado-Membro de onde a sede é transferida. A tributação poderá tam- bém ocorrer no caso de a transferência da sede, ou um acontecimento conexo, não implicar uma mudança de residência fiscal. Para atender a essa eventualidade no que toca à SE ou SCE, foi introduzida na Directiva 90/434/CEE uma série de novas regras. No caso em que, após a transferência da sede, os activos da SE ou da SCE permaneçam efectivamente afectos a um estabe- lecimento estável pertencente à SE ou à SCE e situado no Estado-Membro de onde a sede foi transferida, o referido estabelecimento estável deverá poder beneficiar de vanta- gens similares às previstas nos artigos 4.º, 5.º e 6.º da (% JO L 294 de 10.11.2001, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 885/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1). () JO L 294 de 10.11.2001, p. 22. (% JO L 207 de 18.8.2003, p. 1. Regulamento alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º 15/2004 (JO L 116 de 22.4.2004, p. 68). () JO L 207 de 18.8.2003, p. 25.