L 261/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.10.2000 REGULAMENTO (CE) Nº 2228/2000 DO CONSELHO de 9 de Outubro de 2000 que revoga o Regulamento (CE) n.º 2111/1999 relativo à proibição de venda e fornecimento de petróleo e certos produtos petrolíferos a determinadas partes da República Federativa da Jugoslávia (RF)) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2000/599/PESC, de 9 de Outubro de 2000, relativa ao apoio a uma RFJ democrática e ao levantamento imediato de certas medidas restritivas ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Na sua mensagem ao povo sérvio de 18 de Setembro de 2000, o Conselho reafirmou que uma mudança democrática implicaria uma alteração radical da política da União Europeia a respeito da República Federativa da Jugoslávia (RFJ]), nomeadamente em matéria de sanções. (2) — Na sequência das eleições de 24 de Setembro de 2000, foi democraticamente eleito e oficialmente investido, na pessoa de V. Kostunica, um novo presidente da RFJ. (3) — Deve serimediatamente levantada a proibição de venda e fornecimento de petróleo e certos produtos petrolíferos à RFJ, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 2111/1999 &). Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*). O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2000. Pelo Conselho O Presidente H. VÊDRINE () JO L 255 de 9.10.2000, p. 1 (em língua inglesa), e p. 1 do presente Jornal Oficial (em língua portuguesa). () JO L 258 de 5.10.1999, p. 12. (*! Tradução do regulamento publicado em língua inglesa no JO L 255 de 9.10.2000, p. 3.