17: 1. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 13/13 * REGULAMENTO (CEE) Nº 107/90 DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82 no que respeita a certos queijos provenientes da Suíça e da Áustria A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/687 do Conselho, de -27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos ' lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (*), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 14º, Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1990, a Suíça deu ao queijo « Vaccherin Fribourgeois» a nova denominação « Fromage - Fribourgeois » ; que essa nova denominação foi incluída na Nomenclatura: Combinadaá a partir de 1 de Janeiro de 1990, como previsto pelo Regu- lamento (CEE) nº 2886/89 da Comissão (*) ; que é conve- niente alterar, em consequência, as menções em questão no Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão, de 1 de Julho de 1982, que estabelece-as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para deter- minados productos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 49/90(); Considerando que é necessário alterar, igualmente o Regulamento (CEE) nº 1767/82 no que se refere à deno- minação na Áustria do organismo emissor dos certificados IMA 1, previstos no artigo 1º do mesmo regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1767/82 passa a ter a seguinte redacção : 1. Nas alíneas c) e d) do anexo I, bem como na nota de pé-de-página 2, alínea a), nos pontos B e B.l do anexo III e no anexo IV, « país terceiro : Suíça », a denomina- ção « Vaccherin Fnbourgeons é substltuxda por « Fro- mage Fribourgeois ». 2.. No Anexo IV, « país terceiro: Áustria », os- termos « Milchwirtschaftsfond . e Osterreichische “Hartkãse Export-Gesellschaft agindo em conjunto ou separada- mente » são substituídos por « Milchwirtschaftsfond e OHEG-Osterreichische Hartkãse Exportfórderungsge- sellschaft mbH, agindo em conjunto ou separadamen- te ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990: O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elémentos e directamente aplicável : em todos os Estados-membros Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1990. () JO nº L 148 de 28. 6: 1968, p. 13. () JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p 1. () JO nº L7282 de 2. 10. 1989, p. 1. () JO nº L 196 de 5.7. 1982, p. 1. %* JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 18. P Pela Cômissão Ray MAC SHARRY Membro - da Comissão