L 10/18 Jornal Oficial da União Europeia 13.1.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 37/2005 DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 2005 relativo ao controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/108/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana (!), nomeadamente o artigo 11; Considerando o seguinte: (1) A Directiva 92/1/CEE da Comissão, de 13 de Janeiro de 1992, relativa ao controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana (?), estabelece requisitos para garantir que as temperaturas exigidas pela Directiva 89/108/CEE são ri- gorosamente mantidas. (2) — Quando foi adoptada a Directiva 92/1/CEE, não foram fixadas quaisquer normas europeias a aplicar aos instru- mentos para medir as temperaturas nos meios de trans- porte e nas instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados. (3) O Comité Europeu de Normalização fixou normas rela- tivamente aos instrumentos de registo das temperaturas do ar e aos termómetros em 1999 e 2001. A utilização destas normas uniformes garantiria a conformidade do equipamento utilizado para controlar as temperaturas dos alimentos com um conjunto harmonizado de requi- sitos técnicos. (4) A fim de facilitar uma aplicação gradual destas medidas pelos operadores, a utilização de instrumentos de medi- ção já instalados de acordo com a legislação em vigor antes da adopção do presente regulamento deveria ser permitida durante um período de transição. (5) A Directiva 92/1/CEE da Comissão prevê uma derroga- ção para o transporte por via férrea de alimentos ultra- congelados. Esta derrogação já não se justifica e deveria ser revogada após um período de transição. (6) A imposição de requisitos de registo de temperatura para os equipamentos pequenos utilizados no comércio a re- (1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 34. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (3 JO L 34 de 11.2.1992, p. 30. talho seria excessiva, pelo que se deveriam manter as derrogações em vigor para Os expositores e as câmaras frias de pequena dimensão utilizadas para armazenar existências nos estabelecimentos comerciais de venda a retalho. (7) — É aconselhável garantir a aplicabilidade directa das novas normas para os equipamentos de medição e das disposi- ções técnicas contidas na Directiva 92/1/CEE. A bem da coerência e da uniformidade da legislação comunitária, é oportuno revogar a Directiva 92/1/CEE e substituí-la pelo presente regulamento. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Per- manente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação O presente regulamento refere-se ao controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e arma- zenagem de alimentos ultracongelados. Artigo 2.º Controlo e registo da temperatura 1. Os meios de transporte e as instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados serão dotados de instrumentos de registo adequados para controlar, com interva- los frequentes e regulares, a temperatura do ar a que estão sujeitos os alimentos ultracongelados. 2. A partirde 1 de Janeiro de 2006 todos os instrumentos de medição utilizados para controlar a temperatura, nos termos do disposto no n.º 1, deverão cumprir as normas EN 12830, EN 13485 e EN 13486. Os operadores das empresas do sector alimentar deverão conservar todos os documentos que permi- tam verificar a conformidade dos instrumentos referidos supra com a norma EN relevante. Todavia, os instrumentos de medição instalados até 31 de De- zembro de 2005 de acordo com a legislação em vigor antes da adopção do presente regulamento poderão continuar a ser uti- lizados até 31 de Dezembro de 2009. 3. O registo da temperatura será datado e conservado pelo operador da empresa do sector alimentar por um período mí- nimo de um ano ou por um período superior tendo em conta a natureza e o prazo de validade dos alimentos ultracongelados.