* 22. 11. 88 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 315/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Reino de Espanha (País Basco), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho 1 Apenas faz fêé o texto em língua espanhola g P (88/583/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a' Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88(),  e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo espanhol comunicou, nos termos do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as - disposições legislativas, regulamentares e administrativas . que constam do anexo da presente decisão relativas à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 na região autónoma do País Basco; . Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições mencio- nadas no supracitado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a ligação necessária entre as várias medidas, estão reunidas as condições da participa- ção financeira da Comunidade na acção comum referida no mencionado regulamento ; Considerando que as medidas previstas pelas disposições comunicadas correspondem às condições e aos objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85';- Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado quanto aos aspectos financeiros ; () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (À3 JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer .do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º As disposições legislativas, regulamentares e administra- tivas da região autónoma do País Basco que constam do anexo da presente decisão e que foram comunicadas pelo Governo espanhol nos termos do artigo 24º do Regula- mento (CEE) nº 797/85 satisfazem as condições de parti- cipação financeira da Comunidade na acção comum mencionada no artigo 1º do referido regulamento. Artigo 2º O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente