20. 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 285/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1993 que altera a Decisão 93/531/CEE, que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína africana em Portugal (93/601/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, ' Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspec- tiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEFE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º, Considerando que, no seguimento de focos de peste suína africana ocorridos na região do Alentejo, em Portugal, a Comissão adoptou a Decisão 93/531/CEE, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína africana em Portu- gal (, alterada pela Decisão 93/582/CE(5); Considerando que as medidas previstas na Decisão 93/531/CEE devem ser temporárias ; Considerando que a situação em Portugal exige a adopção de determinadas medidas específicas ; Considerando que, por razões de clareza, as medidas de protecção. introduzidas pela Decisão 93/531/CEE devem ser revogadas ; nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. * JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 33. ( JO nº L 278 de 11. 11. 1993, p. 71. Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º E revogada a Decisão 93/531/CEE. Artigo 2º AÀ presente decisão é aplicável a partir de 20 de Novembro — de 1993. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão