Nº L 211/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.7. 89 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1989 que altera a Decisão 89/224/CEE da Comissão que reconhece determinadas partes do território da Bélgica como estando oficialmente indemnes de peste (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (89/446/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições desti- nadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (), e, nomea- damente,.o nº 2 do seu artigo 7º, Considerando que a Decisão 88/529/CEE da Comissão (!) aprovou um plano. de erradicação da peste suína clássica apresentado pelo Reino da. Bélgica; Considerando que o desenvolvimento da situação em rela- ção à doença levou as autoridades belgas, em conformi- dade com o respectivo plano, pôr em execução medidas que garantam a protecção e a manutenção do estatuto de - determinadas regiões ; Considerando que, na sequência da evolução favorável da situação relativa à doença, a Comissão aprovou a Decisão 89/224/CEE (*) que reconhece determinadas partes do território da Bélgica como estando oficialmente indemnes de peste suína; Considerando que não se verifica qualquer caso de peste suína e que a vacinação contra a peste suína não se efectua há mais de quinze meses nas regiões a reconhecer como estando oficialmente indemnes de peste suína; () JO nº L 325 de-1. 12.1980, p. 1. (3 JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24. () JO nº L 291 de 25. 10. 1988, p. 78. () JO nº L 92 de 5. 4. 1989, p. 25. Considerando que o estatuto das regiões designadas como estando oficialmente indemnes de peste suína será mantido pela aplicação das medidas previstas no nº 2 do artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No anexo à Decisão 89/224/CEE. da Comissão, o texto que se segue ao travessão passa-a ter a seguinte redacção : «— As províncias de Liêge, Luxembourg, Namur, Brabant, Hainaut e Limbourg.» Artigo 2º O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1989., Pela -Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão