Nº L 326/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 11. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3272/92 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1992 | | que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC ex 2904 20 90, originários da China, beneficiários das preferencxas pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), prorrogado, para 1992, pelo Regu- lamento (CEE) nº 3587/91 ((, e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3831/90, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 8º ; Considerando que, nos termos do referido artigo 8º, quando o aumento das importações sob regime preferen- cial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades econó- micas numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros ; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida ,como sendo em geral 1gual a 6,615 % das 1mportações “totais na Comunidade, originárias dos países terceiros, em 1988 ; Considerando que, para os produtos do código NC ex 2904 20 90, originários da China, a base de referência é de 43 000 ecus ; que, em 31 de Março de 1992, a importa- ção na Comunidade dos produtos em causa originários da China atingiram por imputação a base de referência em questão ; que a troca de informações a que a Comissão . procedeu revelou que a manutenção do regime preferen- cial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º ÀA partir de 15 de Novembro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China : Código NC Designação das mercadorias ex 29042090| — — — S-ter-butil-2,4,6-trimitro-m-xilenois (musc-xilenois) Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1992. JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. L. E ; JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada elo Regulamento (CEE) nº 1509/ /92 do Conselho (JO nº L 159 ãu 12. 6. 1992, p. 1). Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão