Nº L 150/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.6.91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1637/91 DO CONSELHO | | de 13 de Junho de 1991 que fixa uma indemnização relativa à redução das quantidades de referência previstas no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, bem como uma indemnização pelo . abandono definitivo da produção leiteira O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1630/91 (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5ºC, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a evolução do mercado do leite tornou necessária uma redução imediata de 2% das quantidades globais garantidas referidas no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 e no anexo do Regulamento (CEE) nº 857/84 (?), que estabelece as regras gerais para a aplica: ção do regime do direito nivelador suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1635/91 (*); que foi decidido que a referida redução seja aplicada a partir do oitavo período de doze meses; Considerando, além disso, que o Regulamento (CEE) nº 857/84, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1635/91, implica a atribuição a curto prazo de novas quantidades de referência aos produtores que tenham assumido um compro- misso de não comercialização ou de reconversão e, para tal, o aumento das reservas nacionais; que, atendendo à situação do mercado, as quantidades de referência dos outros produ- tores dos Estados-membros envolvidos deverão sofrer, de imediato, uma diminuição a acrescentar à redução de 2% das quantidades globais garantidas; Considerando que se afigura, pois, necessário prever uma indemnização de 10 ecus por 100 quilogramas, proporcional ao esforço de adaptação exigido aos produtores durante o oitavo período de doze meses; que a indemnização máxima se limita, contudo, a 3% da quantidade de referência disponível, sem prejuízo da possibilidade de os Esta- dos-membros contribuirem para o financiamento mediante o pagamento da mesma indemnização por uma redução superior a 3%; Considerando, no entanto, que, para facilitar, por um lado, a diminuição das entregas e das vendas directas resultante da redução das quantidades globais garantidas e, por outro, a mobilização das quantidades necessárias para os produtores que tênham assumido um compromisso de não comerciali- zação ou de reconversão ou, consoante os Estados-membros, para os produtores cuja situação continue a ser preocupante, (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) Ver página 19 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. (+*) Ver página 28 do presente Jornal Oficial. convém criar um regime comunitário de financiamento ao abandono da produção leiteira, prevendo a atribuição de uma indemnização, paga após a cessação total e definitiva daquela produção, a todos os produtores que o solicitem e que preencham determinadas condições de elegibilidade; que os Estados-membros devem ter em conta a existência de contratos de arrendamento rurais; Considerando que convém ainda permitir aos Estados-mem- bros decidir se, e em que região, vão aplicar este programa, por razões relacionadas com a necessidade de facilitar as evoluções e adaptações estruturais ou com as exigências de desenvolvimento regional ou com a possibilidade de, nas condições de mercado da ou das regiões em causa, liberar quantidades de referência significativas, ou com necessidades administrativas imperiosas; Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida, a indemnização pelo abandono da produção leiteira pode ser fixada em 10 ecus anuais por 100 quilogramas, a pagar durante cinco anos, desde que o regime do direito nivelador suplementar seja prolongado por tempo equivalente; que, o objectivo de redução fixado pelo Estado-membro pode ser atingido com uma indemnização mínima; que, inversamen- te, pode vir a ser necessário, para atingir este objectivo, aumentar o nível de indemnização; que convém, pois autorizar os Estados-membros a contribuirem com uma participação financeira complementar, cujo montante pode ser adaptado em função das especificidades regionais; Considerando que, para assegurar, em determinados Esta- . dos-membros, uma maior eficácia do programa de abandono de produção leiteira e rentabilizar, da melhor forma os fundos comunitários, convém autorizar um pré-financia- mento nacional dos prémios por abandono; Considerando que a indemnização pelo abandono da produ- ção leiteira é, em princípio, concedida para a totalidade da quantidade de referência; que, no entanto, em alguns casos, é conveniente limitar esse direito, atendendo a que dele estão excluídos os produtores que tenham beneficiado do disposto no artigo 3ºC do Regulamento (CEE) nº 857/84; Considerando que as quantidades de referência assim libera- das alimentam as reservas nacionais para serem reatribuídas aos produtores cuja quantidade de referência para o oitavo período de doze meses tenha sido reduzida, e aos produtores referidos no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84, bem como, se necessário e após acordo da Comissão, a produtores prioritários definidos pelo Estado-membro a fim de resolver problemas específicos persistentes; Considerando que o financiamento comunitário da indem- nização pelo abandono da produção leiteira fixado no anexo selimita a 3 % das quantidades globais garantidas, entregas e