L 304/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.11.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 2001 que prorroga pela oitava vez o período de validade da Decisão 1999/815/CE relativa a medidas de proibição da colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura destinados a ser introduzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha determinados ftalatos [notificada com o número C(2001) 3717] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/804/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando que: (1) Em 7 de Dezembro de 1999 a Comissão adoptou a Decisão 1999/815/CE (?), baseada no artigo 9.º da Direc- tiva 92/59/CEE, que impunha aos Estados-Membros a obrigação de proibir a colocação no mercado de brin- quedos e artigos de puericultura destinados a ser intro- duzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha uma ou mais das substâncias ftalato de di-isononilo (DINP), ftalato de 2-etilhexilo (DEHP), ftalato de dibutilo (DBP), ftalato de di-isodecilo (DIDP), ftalato de di-n-octilo (DNOP) e ftalato de benzilo e butilo (BBP); (2) Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º da Directiva 92/59/CEE, o período de validade da Decisão 1999/815/CE estava limitado a três meses, pelo que a decisão era aplicável até 8 de Março de 2000. (33 — Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da directiva 92/ |59/CEE, o período de validade de qualquer medida adoptada com base no artigo 9.º da mesma Directiva é limitado a três meses, mas pode ser prorrogado nos termos do mesmo procedimento previsto para a adopção dessas medidas. (4) — Quando da adopção da Decisão 1999/815/CE previa-se prorrogar o respectivo período de validade, se neces- sário. O período de validade das medidas adoptadas nos termos da Decisão 1999/815/CE com base no artigo 9.º da Directiva 92/59/CEE foi prorrogado pelas Decisões 2000/217/CE(3), 2000/381/CE(9, 2000/535/CE(), 2000/769/CE (9, 2001/195/CE(), 2001/467/CE(8) e 2001/665/CE (9) da Comissão por um período adicional de três meses de cada vez, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º da referida directiva. Por 228 de 11.8.1992, p. 24. 315 de 9.12.1999, p. 46. 68 de 16.3.2000, p. 62. 139 de 10.6.2000, p. 40. 229 de 6.9.2000, p. 27. 306 de 7.12.2000, p. 37. 69 de 10.3.2001, p. 37. 163 de 20.6.2001, p. 30. 233 de 31.8.2001, p. 51. ES FS OOSCCOOCOCO FPrererFrRrFrrRCc ") conseguinte, o período de validade da decisão é aplicável até 21 de Novembro de 2001. Alguns desenvolvimentos relevantes tiveram lugar recen- temente relativos à validação de métodos de teste de migração de ftalatos e a avaliação de risco detalhada destes ésteres de ftalatos nos termos do Regulamento de Substâncias Existentes (793/93/CE). No entanto são necessários mais trabalhos neste domínio por forma a resolver algumas dificuldades sobremaneira importantes. Durante a resolução das questões pendentes, e a fim de garantir os motivos que fundamentaram a Decisão 1999/815/CE e a sua prorrogação nos termos das Deci- sões 2000/217/CE, 2000/381/CE, 2000/535/CE, 2000/ |769/CE, 2001/195/CE, 2001/467/CE e 2001/665/CE é necessário manter a proibição da colocação no mercado dos produtos considerados. Alguns Estados-Membros implementaram a Decisão 1999/815/CE, com a redacção que lhe foi dada pelas Decisões 2000/217/CE, 2000/381/CE, 2000/535/CE, 2000/769/CE, 2001/195/CE, 2001/467/CE e 2001/ |665/CE através de medidas aplicáveis até 21 de Novembro de 2001. Assim, torna-se necessário asse- gurar que a validade destas medidas seja prorrogada. É consequentemente necessário prorrogar pela oitava vez o período de validade da Decisão 1999/815/CE, a fim de garantir que todos os Estados-Membros mante- nham a proibição nela prevista. Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Directiva 92/59/CEE, o período de vali- dade pode ser prorrogado por um período de três meses. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Emergência, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 5.º da Decisão 1999/815/CE, os termos «21 de Novembro de 2001» são substituídos por «20 de Fevereiro de 2002.