Nº L 365/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DIRECTIVA 94/62/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1994 relativa a embalagens e resíduos de embalagens O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (?); Considerando que é .necessário harmonizar as diferentes disposições e medidas nacionais relativas à gestão das embalagens e dos resíduos de embalagens a fim de, por um lado, evitar ou reduzir o seu impacte no ambiente, garantindo assim um elevado nível de protecção do ambiente, e, por outro lado, assegurar o funcionamento do mercado interno e evitar entraves ao comércio e distorções e restrições de concorrência na Comunidade; Considerando que a melhor forma de evitar a produção de resíduos de embalagens é reduzir a quantidade global de embalagens; Considerando que, em relação aos objectivos da presente directiva é importante respeitar, como princípio geral, que as medidas tomadas num Estado-membro para prote- ger o ambiente não prejudiquem a capacidade de outros Estados-membros para cumprir os objectivos da direc- tiva; Considerando que a redução dos resíduos é uma condi- ção necessária para o crescimento sustentável expressa- mente mencionado no Tratado da União Europeia; Considerando que a presente directiva deve abranger todo o tipo de embalagens em circulação no mercado e todos os resíduos de embalagens; que, por conseguinte, a () JO nº C 263 de 12. 10. 1992, p. 1 e JO nº 285 de 21.10.1993, p. 1. | (2) JO nº C 129 de 10. 5. 1993, p. 18. () Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Junho de 1994 (JO nº C 194 de 19. 7. 1994, p. 177), posição comum do Conselho de 4 de Março de 1994 e decisão do Parlamento Europeu de 8 de Maio de 1994 (JO nº C 205 de 25. 7. 1994, p. 163). Confirmado em 2 de Dezembro de 1993 (JO nº C 342 de 20. 12. 1993, p. 15). Projecto comum do Comité de conciliação, de 8 de Novembro de 1994. Directiva 85/339/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa às embalagens para líquidos alimenta- res (*), deve ser revogada; | Considerando que as embalagens desempenham uma função social e económica fundamental e que, portanto, as medidas previstas na presente directiva se aplicarão sem prejuízo de quaisquer outras disposições legislativas relevantes que interfiram na qualidade e transporte de embalagens ou na embalagem de mercadorias; Considerando que, de acordo com a estratégia comunitá- ria de gestão de resíduos, enunciada na resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1990, sobre política de resíduos (5), e na Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (), a gestão de embalagens e resíduos de embalagens incluirá, como primeira prioridade, a prevenção da produção de resíduos de embalagens e, como princípios fundamentais, a reutili- zação de embalagens, a reciclagem e outras formas de valorização dos resíduos de embalagens e, por conse- guinte, a redução da eliminação final de tais resíduos; Considerando que, na expectativa de resultados científi- cos e tecnológicos em matéria de processos de valoriza- ção, deve-se optar, de preferência, pela reutilização e pela reciclagem, preferíveis em termos de impacte ambiental; que, por esse motivo, devem ser criados, nos Estados- -membros, sistemas que garantam o retorno de embala- gens usadas e/ou de resíduos de embalagens; que as análises do ciclo de vida devem ser completadas o mais rapidamente possível de modo a justificar uma hierarquia bem definida entre embalagens reutilizáveis, recicláveis e valorizáveis; Considerando que a prevenção da produção de resíduos de embalagens deverá ser realizada por meio de medidas adequadas, incluindo iniciativas tomadas nos Estados- -membros de acordo com os objectivos da presente directiva; Considerando que, nos termos do Tratado, os Estados- -membros poderão incentivar o uso de sistemas de reutili- zação de embalagens que possam ser reutilizadas respei- tando o ambiente por forma a beneficiar da contribuição deste método para a protecção desse mesmo ambiente; Considerando que, do ponto de vista ambiental, a recicla- ' gem deve constituir uma parte importante da valorização, (*) JO nº L 176 de 6. 7. 1985, p. 18. (5) JO nº C 122 de 18. 5. 1990, p. 2. (6) JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 47. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE (JO nº L 78 de 26. 3. 1991, p. 32).