L 180/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.7.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1565/2000 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 2000 que estabelece as medidas necessárias para a adopção de um programa de avaliação em aplicação do Regulamento (CE) n.º 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2232/96 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece um procedimento comunitário aplicável no domínio das substâncias aromatizantes utilizadas ou que se destinem a ser utilizadas nos géneros alimentícios (!), nomeada- mente o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) ) o JO jo A Decisão 1999/217/CE da Comissão (d) adoptou um repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios, elaborado em aplicação do Regula- mento (CE) n.º 2232/96. O Regulamento (CE) n.º 2232/96 estabelece no seu anexo os critérios gerais para a utilização de substâncias aromatizantes. Tais substâncias não devem, nomeada- mente, apresentar riscos para a saúde do consumidor e a sua utilização não deve induzir o consumidor em erro. Para verificar se as substâncias aromatizantes incluídas no repertório cumprem os critérios gerais de utilização, o n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2232/96 prevê a adopção de um programa de avaliação dessas substâncias. Nos termos do n.º 3 do artigo 4.º, as substâncias devem ser suprimidas do repertório se a avaliação demonstrar que não cumprem os critérios gerais de utilização. A primeira medida do programa de avaliação consiste em atribuir às substâncias do repertório números FL em função das suas características químicas e distribuí-las por grupos de compostos estruturalmente relacionados que se prevê apresentarem um certo comportamento metabólico e biológico comum. Face ao elevado número de substâncias aromatizantes constantes do repertório e o prazo estabelecido pelo regulamento através do qual será adoptada uma lista de substâncias aromatizantes autorizadas, o programa de avaliação não deve desperdiçar recursos científicos, devendo, por conseguinte, utilizar as avaliações de segu- rança já efectuadas pelo Comité de Peritos em Substân- cias Aromatizantes (CPSA) do Conselho da Europa, pelo Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH) da L 299 de 23.11.1996, p. L. L 84 de 27.3.1999, p. 1. Comissão Europeia e pelo Comité Misto FAO/OMS de Peritos em Aditivios Alimentares (CMPAA). O Comité Científico da Alimentação Humana foi consul- tado, especialmente sobre a questão de saber se os resul- tados das avaliações de outros comités científicos podem ser aceites. Nas suas conclusões, comunicadas em 2 de Dezembro de 1999, o CCAH considerou que, com algumas excepções, os aromatizantes considerados acei- táveis pelo CMPAA nas doses médias estimadas em que são ingeridos cumprem os critérios gerais de utilização e podem ser incluídos na lista de substâncias autorizadas sem se submeterem, por agora, a uma avaliação distinta pelo CCAH. Do mesmo modo, o CCAH concluiu que as substâncias aromatizantes anteriormente avaliadas pelo CCAH e pelo CPSA e consideradas seguras não neces- sitam de ser reavaliadas, dado que os critérios utilizados na altura eram suficientemente rigorosos para que as substâncias sejam consideradas seguras na sua utilização actual. O Comité Científico da Alimentação Humana consi- derou ainda que, no que respeita às restantes substâncias aromatizantes, podem evitar-se duplicações desnecessá- tias de tarefas dividindo os diferentes grupos de substân- cias pelo CMPAA e o CCAH para efeitos de avaliação. O n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2232/96 determina que os responsáveis pela colocação das substâncias no mercado devem enviar à Comissão os dados necessários para a avaliação. São consideradas essenciais para a avaliação as informações sobre a pureza das substâncias, a sua especificação química, a ocorrência natural nos alimentos, a quantidade total adicionada aos alimentos e os resultados dos estudos toxicológicos e metabólicos. Para possibilitar uma avalia- ção constante durante todo o período, as informações devem ser comunicadas o mais rapidamente possível e estar disponíveis muito antes da avaliação de uma dada substância. As informações devem ser actualizadas logo que se disponha de novos dados. Caso os dados fornecidos sobre a identidade química de uma substância e a quantidade adicionada aos alimentos ou sobre os estudos toxicológicos e metabólicos rela- tivos a uma substância ou substâncias afins se revelem insuficientes, podem ser pedidos dados suplementares. Após a avaliação inicial da exposição, que deve basear-se nas quantidades totais adicionadas aos alimentos, podem ser necessários, para a avaliação de certas substâncias, dados mais elaborados respeitantes à utilização.