L183/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.7.2001 DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Junho de 2001 relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento n.º 104 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação das marcações retro-reflectoras para veículos pesados e longos e seus reboques (2001/506/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (2) O Regulamento n.º 104 foi notificado às Partes Contra- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organi- zação das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipa- mentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utili- zados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («acordo de 1958 revisto» (!), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 3.º e o n.º 2, segundo travessão, do seu artigo 4.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) As prescrições uniformes do Regulamento n.º 104 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação das marcações retro-reflectoras para veículos pesados e longos e seus reboques têm por objectivo eliminar os entraves técnicos ao comércio dos veículos a motor entre as Partes Contratantes no que diz respeito às marcações retro-reflectoras e assegurar um elevado grau de segurança e protecção do ambiente. () JO L 346 de 17.12.1997, p. 78. (2) Parecer emitido em 15 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). tantes e entrou em vigor para todas as Partes Contra- tantes que não notificaram o seu desacordo na data ou nas datas que nele foram indicadas enquanto regula- mento que constitui um anexo ao Acordo de 1958 revisto. (33  O Regulamento n.º 104 deve ser integrado no sistema comunitário de homologação dos veículos a motor e completar assim a legislação em vigor na Comunidade, DECIDE: Artigo único A Comunidade Europeia adere ao Regulamento n.º 104 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação das marcações retro-reflectoras para veículos pesados e longos e seus reboques. O texto do regulamento acompanha a presente decisão (?). Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 2001. Pelo Conselho O Presidente T. ÓSTROS () O regulamento será publicado posteriormente no Jornal Oficial.