28. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 53/51 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1992 que autoriza Portugal a importar de países terceiros com direito nivelador reduzido determinadas quantidades de açúcar em bruto durante o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1992 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a seguir denominado « Acto », e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 303º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 61/92(3), e, noméadamente, o nº 2 do seu artigo 13º%º, o nº 7 do seu artigo 16º e o segundo parágrafo do seu artigo 39º, Considerando que, nos termos do primeiro e segundo parágrafos do artigo 303º do Acto, as quantidades máximas de açúcar em bruto que podem ser importadas de determinados países da África, das Caraíbas e do Pací- fico (ACP), com direito nivelador reduzido, bem como os períodos de aplicação em causa, a fim de abastecer as refi- narias portuguesas, foram determinadas pelo Regulamento (CEE) nº 600/86 da Comissão (*) ; Considerando que o terceiro parágrafo do artigo 303º do Acto prevê, nomeadamente, que, se durante os períodos de aplicação acima referidos o balanço comunitário previ- sional de açúcar em bruto para uma campanha ou parte de campanha determinada revelar que as existências de açúcar em bruto são insuficientes para assegurar o abaste- cimento adequado das refinarias portuguesas, Portugal - () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (À JO nº L 6 de 11. 1. 1992, p. 19. (À JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 20. (92/137/CEBE) pode ser autorizado a importar de países . terceiros, ao abrigo da campanha ou parte da campanha em causa, as quantidades consideradas em falta, nas mesmas condições de direito nivelador reduzido que as previstas para as quantidades a importar dos países ACP em questão ; que o balanço previsional, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30 de Junho de 1992 revelou que as quantidades previsíveis em falta podiam ser fixadas pela Decisão 91/324/CEE da Comissão (*, numa primeira fase, em 60000 toneladas, a importar de países terceiros durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 29 de Fevereiro de 1992; | Considerando que as disponibilidades comunitárias efec- tivas em açúcar em bruto, nomeadamente a produção do departamento francês da Reunião, bem como as disponi- bilidades para refinação são agora conhecidas ; que, por conseguinte, é necessário fixar o saldo das quantidades em falta em relação ao período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1992; Considerando que, para satisfazer as exigências de uma boa gestão dos mercados do sector e, nomeadamente, as exigências de um controlo efectivo das operações, é neces- sário, por um lado, aplicar ao açúcar em causa as regras normais previstas para o cumprimento das formalidades aduaneiras de importação e, por outro, prever a comunica- ção por Portugal das quantidades de açúcar em bruto importadas e refinadas ao abrigo da presente decisão ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, (9 JO nº L 177 de 5. 7. 1991, p. 37.