L 103/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.4.2000 DIRECTIVA 2000/21/CE DA COMISSÃO de 25 de Abril de 2000 relativa à lista dos actos legislativos comunitários mencionada no n.º 1, quinto travessão, do artigo 13.º da Directiva 67/548/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 As substâncias utilizadas exclusivamente como substân- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à clas- sificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999|/ |33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 13-º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 13.º da Directiva 67/548/CEE isenta determinadas substâncias da aplicação das disposições previstas nos seus artigos 7.º, 8.º, 14.º e 15.º referentes à notificação. Mais especificamente, o n.º 1, quinto travessão, do artigo 13.º isenta substâncias utilizadas exclusivamente noutras categorias de produtos relativa- mente aos quais existem procedimentos comunitários de notificação ou homologação e para os quais as exigên- cias relativas às informações a prestar são iguais às previstas na Directiva 67/548/CEE. Por conseguinte, a Comissão deve elaborar uma lista dos actos legislativos comunitários que prevêem tais procedimentos de notifi- cação ou homologação, lista que será periodicamente reanalisada e, se necessário, revista. (2) A Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/80/CE da Comissão (*), prevê a inclusão de substâncias activas no seu anexo I como requisito prévio da autorização dos referidos produtos antes da sua colocação no mercado. A Directiva 93/ |90/CEE da Comissão, de 29 de Outubro de 1993, rela- tiva à lista de substâncias referida no n.º 1, quinto travessão, do artigo 13.º da Directiva 67/548/CEE do Conselho (”), abrange apenas as substâncias activas desti- nadas à inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE relativa à colocação no mercado. As substâncias activas sujeitas a autorização para outros efeitos, incluindo investigação e desenvolvimento, nos termos do disposto no artigo 22.º da Directiva 91/414/CEE, deviam igual- mente ser abrangidas por forma a limitar os procedi- mentos de autorização exclusivamente ao âmbito da Directiva 91/414/CEE. JO 196 de 16.8.1967, p. 1. jJO L 199 de 30.7.1999, p. 57. JO L 230 de 19.8.1991, p. L. JO L 210 de 10.8.1999, p. 13. JO L 277 de 10.11.1993, p. 33. cias activas de produtos biocidas nos termos da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (º), são abrangidas pelo n.º 1, quinto travessão, do artigo 13.º da Directiva 67/548/CEE devendo, por conseguinte, ser isentas, incluindo para efeitos de investigação e desenvolvimento, por forma a limitar os procedimentos de autorização aplicáveis a tais substâncias exclusivamente ao âmbito da Directiva 98/8/CE. (4) A Directiva 93/90/CEE deve ser revogada. (5) —As disposições da presente directiva estão em conformi- dade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico das directivas que têm por objectivo eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector das substâncias e preparações perigosas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A lista dos actos legislativos comunitários referente a categorias de produtos relativamente aos quais existem procedimentos comunitários de notificação ou homologação e para os quais as exigências de apresentação de informações relativas às catego- rias de substâncias identificadas na lista são iguais às previstas na Directiva 67/548/CEE, consta do anexo da presente directiva. Artigo 2.º A Directiva 93/90/CEE é revogada. Artigo 3.º 1. Os Estados-Membros porão em vigor e publicarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente direc- tiva até 1 de Abril de 2001. Desse facto informarão imediata- mente a Comissão. 2. “Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposi- ções, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros. (9 JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.