5. 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 32/9 REGULAMENTO (CÉ) Nº 266/94 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1994 que estabelece, para 1994, as normas de execução do regime de importação de carne de bovino previsto no acordo agrícola bilateral entre a Comunidade e a Suécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1108/93 do Conselho, de 4 de Maio de 1993, relativo a determinadas normas de execução dos acordos agrícolas bilaterais cele- brados entre a Comunidade, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia, por outro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 3611/93(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, Considerando que o Conselho, pela Decisão 93/239/ ICEE(9), aprovou o acordo agrícola bilateral entre a Comunidade e a Suécia ; que esse acordo entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994(5); Considerando que o convénio entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo ao comércio bilateral de carne de bovino, incluindo as prepa- rações cozidas, anexo ao referido acordo, prevê a abertura de um contingente pautal de importação, sem direitos niveladores nem direitos da Pauta. Aduaneira Comum, de 4 000 toneladas de carne do código NC 0201 e de 2 500 toneladas de produtos do código NC 1602 50 90 ; que, pelo Regulamento (CEE) nº 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e II do Regu- lamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomen- clatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (*), o código NC 1602 50 90 foi substituído pelos códigos NC 1602 50 31, 1602 50 39 e 1602 50 80; Considerando que é conveniente fixar coeficientes de conversão para exprimir uma quantidade de carne desos- () JO nº L 113 de 7. 5. 1993, p. 1. (À JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 7. () JO nº L 109 de 1. 5. 1993, p. 1. () JO nº L 346 de 31. 12. 1993, p. 36. () JO nº L 267 de 14. 9. 1992, p. 1. sada ou de preparações cozidas em peso-carcaça; que estes coeficientes devem ser definidos atendendo à expe- riência adquirida na indústria da transformação da carne de bovino; Considerando que, tendo presentes as disposições do acordo destinadas a garantir a origem do produto, é neces- sário prever que o regime de importação seja gerido mediante certificados de importação ; que, para o efeito, é conveniente prever, designadamente, as regras de apresen- tação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação de certas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece hormas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93 (º), e do Regula- mento (CEFE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Junho de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2867/93 (!); que, além disso, é conveniente prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e, se for caso disso, através da aplicação de uma percentagem única de redução ; Considerando que, com vista a garantir uma gestão eficaz do regime, é conveniente prever que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 10 ecus por 100 quilogramas ; que o risco de especulação inerente a tal regime no sector da carne de bovino conduz à determinação de condições precisas de acesso dos operadores ao mesmo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, () JO nº L 331 de 1. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16. () JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. () JO nº L 262 de 21. 10. 1993, p. 26.