16. 10. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 258/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1993 que revoga a Decisão 91/654/CEFE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos moluscos e crustáceos provenientes do Reino Unido (93/529/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspec- tiva da realização do mercado interno('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º, Considerando que, pela Decisão 91/654/CEE, de 12 de Dezembro de 1991, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos moluscos e crustáceos prove- nientes do Reino Unido (3), a Comissão adoptou medidas de protecção em relação a determinados lotes de crustá- ceos e moluscos originários da Escócia; Considerando que a aplicação, pelo Reino Unido, das disposições da Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos(*, e das disposições da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colo- cação no mercado dos produtos da pesca (5), torna supér- flua a manutenção das disposições da Decisão 91/654/ () JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. (À JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 350 de 19. 12. 1991, p. 59. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 1. ( JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. /CEE ; que, nestas condições, é conveniente, por motivos de clareza jurídica, revogar a Decisão 91/654/CEE ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º É revogada a Decisão 91/654/CEE. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão