16. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 94/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Março de 1991 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 1990 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro (91/196/CECA, CEE, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comu- nidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Eura- tom, CECA) nº 259/68 ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CFEFE) nº 3736/90 (3), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X, Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CEFE) nº 3912/90 do Conselho (?) fixou, para efeitos de aplica- ção do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos a partir de 1 de Julho de 1990, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação, aos funcioná- rios colocados em países terceiros ; Considerando que no decurso dos últimos meses a Comissão procedeu a diversas adaptacções destes coefi- cientes de correcção, nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Dezembro de 1990 alguns destes coeficientes de correc- ção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio () JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. () JO nº L 360 de 22. 12. 1990, p. 1. (À JO nº L 375 de 31. 12. 1990, p. 3. correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram fixados ou adaptadas, DECIDE : Artigo único Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1990, como indicado em anexo. As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remu- nerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1991. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão