Nº L 362/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 4147/88 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82 no que diz respeito à fixação das quantidades de queijo importados da Noruega A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 ,, e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 14º, Considerando que, no âmbito do novo acordo sob forma de Troca de Cartas celebrado ' entre a Comunidade e a Noruega, de 21 de Dezembro de 1988, foram fixados contin- gentes pautais anuais respectivamente para a Comunidade e para a Noruega para 1989, 1990 e 1991 (3); que é conveniente, por conseguinte, alterar o Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão, de 1 de Julho de 1982, que estabelece as regras de aplica- ção dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3852/88 (5), no que diz respeito à rubrica « Noruega»; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOP'I'OÚ O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo  1º No Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1767/82, a alínea s) passa a ter a seguinte redacção : Direito nivelador à ; ; . País de importação, em ECUs/ Código NC . Designação das mercadorias origem /100 kg de peso líquido (sem outra indicação) «s) ex 0406 90 39 — Jarisberg, com um teor mínimo de matérias gordas de 45 % em Noruega 55,00 » ex 0406 90 89 peso de matéria seca, e de teor em peso da matéria seca de, pelo menos, 56 % e com uma maturação de pelo menos, três meses : — Em forma de mó normalizada com crosta de 8 kg a 12 kg — Em blocos rectangulares com um peso líquido inferior ou igual a 7 kg () — Em pedaços acondicionados no vácuo ou gas inerte com um peso líquido igual ou superior a 150 g e inferior ou igual a 1 kgO — Ridder de teor mínimo de matérias gordas de 60 %, em peso de matéria seca, e com uma maturação de, peÍo menos, quatro sema- nas: : — Em forma de mó normalizada, com crosta, de 1 kga 2 kg — Em pedaços acondicionados no vácuo ou gás inerte, com crosta em pelo menos um dos lados, com um peso líquido igual ou superior a 150 g () originário da Noruega até ao limite de um contingente pautal anual de : —— 2020 toneladas para 1989, — 2020 toneladas para 1990, — 2020 toneladas para 1991. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13 jO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 2 Ver página 53 do presente jomal Ofmal JO nº L 196 de 5. 7. 1982, p. () JO nº L 343 de 13. 12. 1988 p 10. |