Nº L 102/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 4. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 981/91 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1991 que rectifica os Regulamentos (CEE) nº 798/91 e (CEE) nº 799/91, relativos à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de importação de milho e sorgo, respectivamente, provenientes de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1799/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha, para o período de 1987 a 1990 ()), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o seu artigo 8º, Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 798/91 () e (CEE) nº 799/91 (3) da Comissão abriram concursos para a redução do direito nivelador de importação de milho e de sorgo ; que, na sequência de um erro de transcrição, a condição deé liberação da garantia não corresponde à submetida ao parecer do Comité de Gestão ; que é neces- sário rectificar os regulamentos em causa ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 1, alínea b), do artigo 6º dos Regulamentos (CEE) nº 798/91 e (CEE) nº 799/91 passa a ter a seguinte redac- ção : «b) Quando o adjudicatário apresentar a prova de que o produto importado foi transformado ou utili- zado em Espanha; essa prova pode ser apresen- tada por meio de uma factura de venda a um transformador ou a um consumidor em Espa- nha ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 28 de Março de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. | Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1991. () JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 1. . () JO nº L 82 de 28. 3. 1991, p. 21. (3 JO nº L 82 de 28. 3. 1991, p. 24. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão