9. 9. 53 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 228/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 2482/93 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 31 (número de ordem 40.0310), originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92(3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos [ e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos 1 e II, respectivamente, em relação a determi- nados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos - termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; ' Considerando que, para os produtos da categoria 31 (número de ordem 40.0310), originários da Indonésia, o tecto é de 674 000 peças ; que, em 14 de Maio de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indo- nésia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 12 de Setembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importa- . çÇão na Comunidade dos seguintes produtos originários da Indonésia : Número Categoria n y ; " ; de ordem (Unidades) . Código NC Designação das mercadorias 40.0310 31 6212 10 00 Suspensórios para seios e semelhantes, tecidos ou . (1 000 peças) de malha Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1993. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (à3 JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. L. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão