Nº L 18/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 1..91 REGULAMENTO (CEFE) Nº 151/91 DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 1991 que altera a lista dos países menos avançados que consta do anexo II do Regulamento (CEE) nº 429/87 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 428/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo a um sistema dé compensação das perdas de receita da exporta- ção a favor dos países menos avançados não signatários da Terceira Convenção ACP-CEE ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a República do Haiti assinou recente- mente a Quarta Convenção ACP-CEE e por conseguinte, a partir do ano de execução de 1990, beneficiará do sistema Stabex instaurado por esta convenção ; z Considerando que, por conseguinte, é adequado retirar este país da lista dos países que constam do anexo II do O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Regulamento (CEE) nº 429/87 do: Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, que fixa as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 428/87(), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A: República do Haiti é retirada da lista dos países que consta do anexo II do Regulamento (CEE) nº 429/87. — Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990. Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1991, () JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. L. Pelo Conselho O Presidente R. STEICHEN (3 JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 3.