8. 4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 94/29 DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1992 relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia (92/208/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu ('), Considerando que é conveniente aprovar o protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia, DECIDE : Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia. N O texto do protocolo vem anexo à presente decisão. 0) JO nº C 39 de 17. 2. 1992. Ártigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no nº 1 do artigo 22º do protocolo (?). Artigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1992. Pelo Conselho O Presidente Jorge BRAGA DE MACEDO () Ver página 50 do presente Jornal Oficial.