2. 10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 270/25 DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1990 que altera a Directiva 87/404/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos recipientes sob pressão simples (90/488/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a Directiva 87/404/CEE () prevê uma harmonização total das normas relativas aos recipientes sob pressão simples fabricados em série ; Considerando que, na ausência de normas harmonizadas, a Directiva 87/404/CEE exige um exame CE de tipo para os recipientes em questão ; que essas normas não estarão disponíveis à data do início da aplicação dessa directiva ; Considerando que a Directiva 87/404/CEE não prevê nenhum período transitório durante o qual seja autorizada a colocação no mercado das existências de recipientes fabricados de acordo com as regulamentações nacionais ainda em aplicação antes da produção de efeitos da refe- rida directiva; Considerando que os fabricantes devem dispor do tempo necessário para a aplicação do processo de exame CE de tipo e que, para permitir a colocação no mercado das exis- tências de recipientes, é necessário fixar um período tran- — sitório, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º No artigo 18º da Directiva 87/404/CEFE, é aditado ao nº 1 o seguinte parágrafo : « Até 1 de Julho de 1992, os Estados-membros autori- zarão a colocação no mercado e/ou em serviço dos recipientes conformes com as regulamentações em vigor nos respectivos territórios antes da data do início da aplicação da presente directiva. ». Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 1 de Julho de 1991. Desse facto informa- rão imediatamente a Comissão. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1990. Pelo Conselho O Presidente P. ROMITA O nº C 13 de 19. 1. 1990, p. 7. O nº C 149 de 18. 6. 1990, p. 145, e decisão de 12 de Setem- ro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Oficial). 3 JO nº C 168 de 10. 7. 1990, p. 2. O nº L 220 de 8. 8. 1987, p. 48.