Nº 1 212/106 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - 22.7.89 DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Junho de 1989 que altera a Directiva 77/93/CEFE, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (89/439/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do. Parlamento Europeu (?), Considerando que, pela Directiva 77/93/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/359/ /CEE (*), o Conselho estabeleceu medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais; que é absoluta- mente necessário proteger as plantas contra tais organismos para aumentar a produtividade agrícola, que é um dos objectivos da política agrícola comum; Considerando que as leis fitossanitárias aplicáveis aos depar- tamentos franceses ultramarinos não foram harmonizadas em conformidade com o disposto na Directiva 73/93/CEE; que, dada a importância do seu comércio em plantas e produtos vegetais com o resto da Comunidade, é, actual- mente, indicado aplicar-lhes as disposições introduzidas pela referida directiva; que, tendo em conta a natureza especial da produção dos departamentos franceses ultramarinos, é con- veniente prever medidas de protecção adicionais, as quais se justificam. por razões de protecção fitossanitária; que as normas da Directiva ./77/93/CEE devem ser igualmente objecto de extensão, de-modo a incluir .as medidas de protecção: contra a introdução de organismos prejudiciais nos departamentos franceses ultramarinos provenientes de outras partes de França; Considerando que é necessário clarificar a exigência estabe- lecida no nº 1 do artigo 9º da Directiva 77/93/CEE de que o certificado fitossanitário oficial, exigido por força do artigo 7º da referida directiva, deve ser emitido no país de origem das plantas, produtos vegetais ou outros objectos em ques- tão;-que parece adequado definir, de um modo mais geral, as excepções a essa exigência para que não seja. necessário alterar o nº 1 do artigo 9º sempre que uma alteração relevante seja efectuada pela Comissão, ao anexo IV; Considerando que, em determinados casos, é conveniente prever que a inspecção oficial de plantas, produtos vegetais e outros objectos provenientes de países terceiros, prevista no nº 1 do artigo 12º da citada directiva, possa ser efectuada, pela Comissão, no país terceiro de origem; (1) JO nº C117 de 4. 5. 1988, p. 11. (2) JOnº C 187 de 18. 7. 1988, p. 213. (3) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. () JOnº L 153 de 6. 6. 1989, p. 28. Considerando que é necessário melhorar o funcionamento da cláusula de protecção prevista pelo artigo 15º da mesma directiva, tendo em vista permitir, nos casos em que essa cláusula é-utilizada, à Comunidade agir de modo mais rápido, mais compreensivo e mais efectivo e que a Comissão, agindo em estreita cooperação com os Estados-membros, deve possuir maiores poderes no que diz respeito à adopção de medidas de protecção pelos Estados-membros. Considerando que as medidas tomadas com vista à redução progessiva dos controlos pelos Estados-membros de destino necessitam de um reforço dos controlos efectuados pelos Estados-membros expedidores; que é, portanto, necessário reforçar as inspecções fitossanitárias comunitárias para aperfeiçoar o funcionamento do actual regime fitossanitário da Comunidade, com. vista a melhorar a produtividade agrícola erealizar o mercado único até ao final de 1992,e, em especial, com vista a aumentar a confiança em todos os controlos fitossanitários efectuados em plantas ou em pro- dutos vegetais destinados a serem comercializados na Comu- nidade; Considerando que estas inspecções comunitárias reforçadas devem ser efectuadas por peritos ao serviço da Comissão e também por peritos ao serviço dos Estados-membros, colo- cados à disposição da Comissão; Considerando que deve ser definido o papel destes peritos relativamente às actividades exigidas pelo regime fitossani- tário da Comunidade, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 77/93/CEE é-alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1º é alterado do seguinte:modo: a) - No nº 2, são suprimidos os.termos «aos departa- mentos ultramarinos françeses, nem»; b) . São aditados os seguintes números; «3. —A presente directiva diz igualmente respeito às medidas de protecção contra a introdução nos departamentos franceses ultramarinos de organis- mos prejudiciais provenientes de outras partes de França e, inversamente, noutras partes de França de organismos prejudiciais provenientes dos departa- mentos franceses ultramainos. 4,. — Sem prejuízodas condiçoes a estabelecer para a protecção da situação fitossanitária existente em certas regiões da Comunidade e tendo em conta as