Nº L 100/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 4. 94 DIRECTIVA 94/10/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Março de 1994 . que altera substancialmente pela segunda vez a Directiva 83/189/CEFE, relativa a um procedi- mento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100ºA, 213º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado, Considerando que se impõe, por conseguinte, alterar o procedimento de urgência, de forma a que este reflicta a experiência actual; Considerando que, tendo em vista o bom funcionamento do mercado interno, é oportuno garantir a maior trans- parência das iniciativas nacionais destinadas a estabelecer normas ou regulamentos técnicos, mediante a alteração do procedimento de informação previsto na Du.'ecuva 83/189/CEE (*); Considerando que deve ser alargado o âmbito de aplica- ção da citada directiva, a fim de eliminar os obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno; Considerando que, à luz da experiência adquirida, importa alterar o procedimento de notificação dos pro- gramas de trabalho dos organismos nacionais de normali- zação a fim de definir mais concretamente as informações que devem ser notificadas e a tornar este procedimento mais flexiível e menos oneroso; Considerando que a necessidade de uma notificação sistemática existe de facto, exclusivamente, relativamente aos novos temas de normalização e que quando aborda- dos a nível nacional podem dar origem a diferenças nas normas nacionais, susceptíveis, assim, de afectar o funcio- namento do mercado; que qualquer notificação ou comu- nicação posterior da evolução dos trabalhos nacionais deve depender do interesse que estes suscitam junto daqueles a quem foi previamente comunicado o novo tema; Considerando que se impõe, por conseguinte, alterar o procedimento de urgência, de forma a que este reflicta a experiência actual; Considerando que a Comissão deve, todavia, poder soli- citar a comunicação parcial ou integral dos programas nacionais de normalização, a fim de poder proceder ao exame da evolução da normalização nos sectores econó- micos em causa; (1) JO nº C 340 de 23. 12. 1992, p. 7. () JO nº C 201 de 26. 7. 1993, p. 11. (3) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/400/CEE (JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 55). Considerando que o sistema de normalização europeu deve ser organizado para e pelas partes interessadas, com base na coerência, transparência, abertura, consenso e independência em relação aos interesses privados, eficiên- cia e tomada de decisão com base na representação nacional; Considerando que o funcionamento da normalização na Comunidade deve assentar em direitos fundamentais dos organismos nacionais de normalização, tais como a possi- bilidade de obter projectos de normas, conhecer o anda- mento dado às observações feitas, ser associado aos trabalhos nacionais de normalização ou ainda solicitar a elaboração de normas europeias em substituição das normas nacionais; que incumbe aos Estados-membros adoptar medidas úteis para que os seus orgamsmos de normalização respeitem esses direitos; Considerando que as disposições da Directiva 83/189/ ICEFE relativas ao statu quo para os organismos nacionais de normalização, devem seguir as disposições adoptadas para este efeito pelos organismos de normalização no âmbito dos organismos europeus de normalização ao ser elaborada uma norma europeia; Considerando que, no que respeita às regulamentações técnicas relativas aos produtos, as medidas destinadas a garantir o bom funcionamento do mercado ou a prosse- guir o seu aprofundamento implicam, nomeadamente, o aumento da transparência das intenções nacionais e um alargamento dos motivos e condições de apreciação do eventual efeito no mercado das regulamentações previs- tas; Considerando que, nesta perspectiva, importa apreciar o conjunto das prescrições impostas a um produto e ter em conta a evolução das práticas nacionais em matéria de regulamentação dos produtos; Considerando que as exigências, salvo as especificações técnicas que visam o ciclo de vida de um produto após a sua colocação no mercado, são susceptíveis de afectar a circulação do produto ou de criar entraves ao bom funcionamento do mercado interno; Considerando que a aplicação da Directiva 83/189/CFEFE revelou a necessidade de esclarecer a noção de regra técnica de facto; que, nomeadamente, as disposições através das quais as autoridades públicas se referem às especificações técnicas ou outras exigências ou incitam ao seu cumprimento, bem como as disposições que abran- gem produtos aos quais as autoridades públicas são associadas, por interesse público, têm por efeito conferir ao cumprimento das referidas exigências ou especifica- ções um carácter mais vinculativo do que o que teriam normalmente devido à sua origem privada;