Nº L 8/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 1. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 relativa à regulamentação técnica comum para os requisitos gerais de ligação respeitantes à rede pública pan-europeia de comunicações inóveis terrestres celulares digitais (94/11/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconheci- mento mútuo da sua conformidade ('), alterada pela Direc- tiva 93/68/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 14º da Directiva 91/263/CEE e, nomeadamente, em conformidade com o parecer emitido em 23 de Ábril de 1992 pelo Comité de Aprovação de Equipamentos Terminais (ACTE), adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigida esta regulamentação técnica comum, bem como a declaração associada relativa à sua finalidade ; Considerando que o competente organismo de normaliza- ção preparou as normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais aplicáveis ; Considerando que a Comissão apresentou o projecto de medida para apreciação do ACTE, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE ; Considerando que a Comissão, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE, é responsável pela adopção das correspondentes normas () JO nº L 128 de 23. 5. 1991, p. 1. () JO nº L 220 de 31. 8. 1993, p. 1. harmonizadas que dão execução aos requisitos: essenciais que devem ser transformados em regulamentação técnica comum ; Considerando que a regulamentação técnica comum adoptada na presente decisão está em conformidade com o parecer do ACTE emitido em 28 de Setembro de 1993, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. A presente decisão é aplicável no que respeita aos equipamentos terminais destinados a ligação à rede pública pan-europeia de telecomunicações móveis terres- tres celulares digitais, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 2º 2. —Para efeitos da presente decisão, esta regulamentação técnica comum abrange os requisitos gerais de ligação respeitantes aos equipamentos terminais de estações móveis para a fase 1 da rede pan-europeia de telecomuni- cações móveis terrestres digitais celulares, que comportam uma envolvente de modulação constante, funcionam na banda dos 900 MHz com uma separação de canais de 200 kHz e suportam oito canais de tráfego com pleno débito por portadora, em conformidade com o princípio TDMA. Artigo 2º 1. A regulamentação técnica comum incluirá a norma harmonizada, preparada pelo competente organismo de normalização, que dá execução aos requisitos essenciais a que se referem as alíneas c) a f) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. A referência a esta norma consta do anexo.