22.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 190/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 2005 que suspende o processo de exame relativo a entraves ao comércio constituídos por medidas e práticas aplicadas pela República Oriental do Uruguai que afectam o comércio de whisky escocês (2005/567/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 (a seguir designado «o Regula- mento»), que estabelece procedimentos comunitários no domí- nio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (!), nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) Em 2 de Setembro de 2004, a Scotch Whisky Association (SWA) apresentou uma denúncia em conformidade com o disposto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3286/94 (a seguir designado «o Regulamento»). A SWA alegou que as exportações de whisky da Comu- nidade para a República Oriental do Uruguai eram pre- judicadas por determinados entraves ao comércio na acepção do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento. Todos os entraves ao comércio alegados se relacionavam com o sistema interno de impostos especiais de consumo do Uruguai. A Comissão decidiu, após consulta do Comité Consultivo instituído pelo Regulamento, que a denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo de exame. Por conseguinte, foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia, em 23 de Outubro de 2004 (?). Durante o inquérito, o Governo do Uruguai manifestou o seu empenho em tentar encontrar uma solução para as questões levantadas na denúncia e propôs: a) Suprimir o requisito de menos de três anos para o whisky poder ser incluído na categoria tributada com impostos mais baixos. A medida produzirá efeitos a partir de 1 de Julho de 2005; (1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 71. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 356/95 (JO L 41 de 23.2.1995, p. 3). () JO C 261 de 23.10.2004, p. 3. b) Aplicar o mesmo tratamento aos whiskies nacionais e importados no que se refere ao requisito de aposição de marcas fiscais. A República Oriental do Uruguai alterará a sua regulamentação até 30 de Junho de 2005 e a medida entrará em vigor após um período transitório de 90 dias; c) Promover uma modificação da estrutura do regime fiscal IMESI de modo a que este fique em conformi- dade com os sistemas fiscais mais comuns a nível internacional. Esta modificação ajudaria a resolver a questão da alegada falta de transparência e previsibi- lidade do regime. Prevê-se que o processo de reforma esteja concluído até ao final de 2006. Por conseguinte, a Comissão considera adequado suspen- der o processo. A Comunidade acompanhará a aplicação da solução ne- gociada e encerrará o processo quando o Governo do Uruguai tiver cumprido os compromissos assumidos. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Consultivo, DECIDE: Artigo único É suspenso o processo de exame no que diz respeito aos en- traves ao comércio constituídos por medidas e práticas aplicadas pela República Oriental do Uruguai que afectam o comércio de whisky escocês. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005. Pela Comissão Peter MANDELSON Membro da Comissão