Nº L 37/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 2. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 que aprova o programa para erradicação da raiva apresentado pela República Federal da Alemanha e fixa o nível da contribuição financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (93/93/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/337/CEE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Considerando que o período de aplicação da Decisão 89/455/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que introduz medidas comunitárias para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva tendo em wvista a sua erradicação ou prevenção(?), terminou na Primavera de 1992 ; que esses projectos-piloto foram nota- velmente bem sucedidos, tendo demonstrado a viabilidade da erradicação da raiva na Comunidade ; Considerando que é presentemente desejável introduzir medidas de erradicação total nos Estados-membros infec- tados e países terceiros adjacentes infectados para proibir a reentrada da raiva; Considerando que o programa de erradicação apresentado pela República Federal da Alemanha inclui as áreas adja- centes da Checoslováquia, da Áustria e da Polónia; Considerando que, em carta datada de 3 de Junho de 1992 e comunicação de 10 de Setembro de 1992, a Repú- blica Federal da Alemanha apresentou um programa para a erradicação da raiva a efectuar no Outono de 1992; Considerando que o exame do programa permitiu concluir que eram satisfeitos todos os critérios comunitá- rios relacionados com a erradicação da doença, em confor- midade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comu- nitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (*, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE () ; Considerando que será atribuída uma contribuição finan- ceira da Comunidade desde que sejam satisfeitas as condi- ções acima referidas e que as autoridades fornecerão todas () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (3 JO nº L 187 de 7. 7. 1992, p. 45. () JO nº L 223 de 2. 8. 1989, p. 19. * JO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27. % JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. as informações necessárias em conformidade com o nº 8 do artigo 24º da Decisão 90/424/CEE ; que é adequado fixar a contribuição financeira da Comunidade em 0,5 ecu por cada vacina e isco utilizados, adicionados de 50 % dos custos de distribuição aérea da referida vacina e isco; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É aprovado o programa de erradicação da raiva, relativo a Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 1992, . apresentado pela República Federal da Alemanha. Artigo 2º A República Federal da Alemanha porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para execução do programa referido no artigo 1º, o mais tardar, em 1 de Setembro de 1992. Ártigo 3º A contribuição financeira da Comunidade será de 0,5 ecu para cada vacina e isco utilizados na área de erradicaçao, adicionados de 50 % do custo da distribuição aérea da vacina e isco. Artigo 4º A contribuição financeira da Comunidade será concedida após apresentação dos documentos de apoio. Artigo 5º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão