28.7.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 186/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Ne 2018/93 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1993 relativo à comunicação de estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca dos Estados-membros que pescam no Noroeste do Atlântico O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que a Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico, ratifi- cada pelo Regulamento (CEE) nº 3179/78 (1), que institui a Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO), exige que a Comunidade forneça ao conselho científico da NAFO as informações estatísticas e científicas disponíveis que este possa solicitar para o desempenho das suas tarefas; Considerando que as estatísticas oportunas sobre as captu- ras e actividades foram consideradas pelo conselho científico da NAFO essenciais para o desempenho da sua tarefa de avaliação do estado das unidades populacionais de peixes no Noroeste do Atlântico; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3881/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresen- tação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-membros que pescam no Noroeste do Atlân- tico (2), não satisfaz inteiramente os requisitos necessários para que a Comunidade forneça ao conselho científico da NAFO todas as informações estatísticas, conforme indi- cado no nº 3 do artigo 6º da Convenção NAFO; que é necessário revogá-lo; (1) JO nº L 378 de 30. 12, 1978, p. 1. (2) JO nº L 365 de 31. 12. 1991, p. 19. Considerando que, para facilitar a aplicação do presente regulamento, deve ser mantida uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão, em especial por intermédio do Comité permanente da estatística agrícola, criado pela Decisão 72/279/CEE (3), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Cada Estado-membro apresentará à Comissão dados sobre as capturas efectuadas por embarcações registadas nesse Estado-membro ou que dele arvorem pavilhão e que pes- quem no Noroeste do Atlântico, observando o disposto no Regulamento (Euratom, CEE) nº 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informa- ções abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (*), Os dados sobre as capturas nominais devem incluir todos os produtos da pesca desembarcados ou transbordados no mar, seja por que forma for, com exclusão das quantidades que, posteriormente à captura, sejam rejeitadas e devolvi- das ao mar, consumidas a bordo ou usadas como isco a bordo. Fica excluída a produção de aquicultura. Os dados devem ser registados como peso vivó equivalente dos desembarques ou transbordos, com aproximação à tone- lada. Ártigo 2º 1. Os dados a apresentar serão de dois tipos: a) Às capturas nominais anuais, expressas em toneladas métricas de peso vivo equivalente dos desembarques, de cada uma das espécies indicadas no anexo 1, em cada (3) JOnº L 179 de 7. 8. 1972, p. 1. () JO ne L 151 de 15. 6. 1990, p. 1.