L 232/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.8.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 2001 que altera a Decisão 94/467/CE que fixa as garantias sanitárias para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país terceiro, em conformidade com o n.º 1 do artigo 9.º da Directiva 91/496/CEE do Conselho [notificada com o número C(2001) 2482] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/662/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CE(), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(), e, nomeadamente, o n.º 1, alínea c), do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (à), foi pela última vez alterada pela Decisão 2001/298/CE (*). (2) A Decisão 92/260/CEE da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/619/CE (9), estabelece as condições sanitárias e a certificação sani- tária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados. Esta decisão exige, entre outros requisitos, um determinado prazo de residência no país de expe- dição. No entanto, para o cálculo do prazo em causa pode ser tomada em consideração a residência nos Estados-Membros ou em certos países terceiros incluídos numa lista, desde que, no mínimo, sejam respeitados os mesmos requisitos em matéria sanitária. (33 A Decisão 94/467/CE da Comissão (7) fixou as garantias sanitárias para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país terceiro, em conformidade com o n.º 1 do artigo 9.º da Directiva 91/496/CEE. Os pormenores relativos a estas garantias sanitárias fazem referência aos estabelecidos na Decisão 92/260/CEE. (4) A situação actual complica desnecessariamente o trans- porte nos Estados-Membros de certos equídeos com direito a serem admitidos temporariamente ou impor- tados permanentemente na Comunidade. A presente decisão tem por objectivo facilitar este transporte de cavalos registados. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Ao artigo 1.º da Decisão 94/467[CE é aditado o n.º 3 seguinte: Em derrogação do disposto no n.º 2, e unicamente no que respeita aos cavalos registados, a lista de países do terceiro travessão, alínea d), da rubrica III dos certificados A, B, C, D e E do anexo IIl da Decisão 92/260/CEE é substituída pela lista de países terceiros dos grupos A a E do anexo I da Decisão 92/260/CEE.»». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 2001. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão 268 de 24.9.1991, p. 56. 162 de 1.7.1996, p. 1. 224 de 18.8.1990, p. 42. 102 de 12.4.2001, p. 63. 130 de 15.5.1992, p. 67. 215 de 9.8.2001, p. 55. 190 de 26.7.1994, p. 28. SS JST SOSOOOO FPrreFrFrRFrRc