Nº L 47/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 94 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 respeitante à celebração dos acordos relativos à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino (94/88/CE) O CONSELHO DO UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2 do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia é o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino foram adaptados em 1989 e 1990, no contexto de medidas tomadas para estabilizar os mercados nesse sector; Considerando que as referidas adaptações deixarão de estar em vigor em 31 de Dezembro de 1993; Considerando que, na pendência da conclusão das nego- ciações sobre o comércio de produtos agrícolas no qua- dro do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comér- cio, é necessário estabelecer acordos intercalares sobre o comércio nos sectores das carnes de ovino e caprino; Considerando que, nestas circunstâncias, é adequado prorrogar por um ano as adaptações dos referidos acor- dos de autolimitação; Considerando que a Comissão realizou negociações nesta matéria com a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai e que essas negociações conduziram a acor- dos; Considerando que esses acordos devem ser aprovados, DECIDE: Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comuni- dade Europeia e a Argentina, a Austrália, a Nova Zelân- dia e o Uruguai relativos à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Euro- peia e a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino. Os textos dos acordos acompanham a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente J-M. DEHOUSSE