L 61/28 Jornal Oficial da União Europeia 8.3.2005 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Março de 2005 relativa ao trânsito de bovinos vivos através do Reino Unido [notificada com o número C(2005) 509] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/177/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 98/256/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina, que altera a Decisão 94/474/CE e revoga a De- cisão 96/239/CE(?), dispõe que o Reino Unido assegure que os bovinos não sejam expedidos do seu território para outros Estados Membros nem para países terceiros. (2) A iminente retirada de serviço por parte das companhias de ferries que actualmente transportam gado vivo da Ir- landa para a Europa continental afectará seriamente o comércio de bovinos vivos entre a Irlanda e outros Esta- dos-Membros. (3) —Por conseguinte, devem ser estabelecidas normas que permitam o trânsito de bovinos vivos da Irlanda através do Reino Unido. No entanto, este trânsito devia ser su- (1) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1993/2004 da Comissão (JO L 344 de 20.11.2004, p. 12). () JO L 113 de 15.4.1998, p. 32. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/670/CE da Comissão (JO L 228 de 24.8.2002, p. 22). jeito a condições e controlos rigorosos de forma a não enfraquecer as medidas em vigor nos termos da Decisão 98/256/CE. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Sem prejuízo da Decisão 98/256/CE, o Reino Unido deve au- torizar o trânsito ininterrupto de bovinos vivos («os animais») expedidos da Irlanda através do Reino Unido para outros Esta- dos-Membros, respeitando as condições estabelecidas na pre- sente decisão. Artigo 2.º Dos certificados sanitários previstos na Directiva 64/432/CEE do Conselho (à) que acompanharem os animais em trânsito da Ir- landa através do Reino Unido para outros Estados-Membros deve constar a seguinte menção: «Animais que respeitam a Decisão 2005/177/CE da Comissão de 7 de Março de 2005». (3) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 21/2004 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8).