Nº L 377/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.91 DIRECTIVA DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1991 que altera as Directivas 64/432/CEE, 72/461/CEE e 80/215/CEE no que diz respeito a determinadas medidas relativas à peste suína clássica (91/687/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3) : Considerando que a Directiva 64/432/CEFE de Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscaliza- ção sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/499/CEE (5), define em especial as condições a que devem obedecer os suínos vivos destinados ao comércio intracomunitário no que diz respeito à peste suína clássica; Considerando que a Directiva 72/461/CEE dó Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/226/CEFE (7), define em especial as con- dições a que deve obedecer a carne fresca de suíno desti- nada ao comércio intracomunitário no que diz respeito à peste suína clássica; Considerando que a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (9), define em especial as condições a que devem obedecer os produtos à base de carne destinados ao comércio intracomunitário no que diz respeito à peste suína clássica; (1) JO nº C 226 de 3. 8. 1991, p. 20. (2) JO nº C 326 de 16. 12. 1991. (3) Parecer emitido em 28 de Novembro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (5) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 107. (6) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (7) JO nº L 134 de 29., 5. 1991, p. 45. (8) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4. (9) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. Considerando que as medidas aplicadas com vista à erra-' dicação da peste suína clássica melhoraram gradualmente o estado sanitário do efectivo suíno no território da Comuni- dade; Considerando que um dos objectivos estabelecidos, nome- adamente a manutenção do território, Áa Comunidade indemne de peste suína clássica, foi alcançado em vastas áreas; que é necessário -atender a esta situação e, por conseguinte, alterar as Directivas 64/432/CEE, 72/461/ /CEE e 80/215/CEE; Considerando que, neste contexto, é conveniente não pro- longar o tipo de garantias definidas no artigo 4ºB da Directiva 64/432/CEE e do artigo 13ºA da Directiva 72/461/CEE e interromper as medidas definidas no artigo 10º da Directiva 80/215/CFE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 64/432/CEFE é alterada do seguinte modo: 1. No anigo 2º a) São suprimidos na subalínea ii), segunda linha da alínea j) os termos «de peste suína»; —)b) São suprimidas as definições das alíneas p), q) er); 2. No artigo 3º: a) Na alínea b), frase introdutória, do nº 2 são supri- midos os termos «peste suína»; b) Na alínea b), subalínea i), do nº 2 são suprimidos os termos «da peste suína ou»; c) É suprimida a alínea b), subalínea ii), do nº 2; d) Na alínea c), subalínea ii), do nº 2 são suprimidos | os termos «de peste suína»; e) AÀ primeira frase do nº 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. Os suínos reprodutores ou de rendimento devem, além disso, ser provenientes de um efectivo indemne de brucelose.»; 3. No artigo 4ºB a data de 31 de Dezembro de 1991 é substituída pela data de 1 de Julho de 1992;