Nº L 346/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3880/88 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2262/84 que prevê medidas especiais no sectar do azeite O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Ecqnómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, A Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, nos termos do-nº 1 do artigo 1º do : Regulamento (CEFE) nº 2262/84 (*), com a última redacção que lke foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3462/87 (), os Estados-membros produtores devem criar serviços specíficos encarregados de certos controlos e actividades no âmbito do regime de ajuda à produção de azeite ; que, de atordo com o nº 5 do artigo 1º do citado regulamento, o Conselho adoptará, antes de 1 de Janeiro de 1989, o método de financiamento das despesas efectivas dos serviços em causa a partir da campanha de 1989/1990 ; Considerando que, atendendo ao papel importante que | esses organismos desempenham no controlo da aplicaçao correcta e uniforme da ajuda à produção, é necessário prever um método de financiamento das despesas efec- tivas dos serviços que lhes permita um funcionamento eficaz e regular, no âmbito da 'autonomia administrativa prevista pela regulamentação ; que um método que associe financiamento comunitário e financiamento pelo Estado- -membro permite atingir essé objectivo ; z Considerando que a situação dos serviços não é idêntica nos quatro Estados-membros produtores interessados ; que, devido a dificuldades de ordem administrativa e jurí- dica, a criação e/ou o funcionamento dos serviços em certos Estados-membros sofreram atrasos ; que, por esse motivo, esses Estados-membros não utilizaram eficaz- mente os montantes máximos que lhes foram reservados durante o período inicial do financiamento comunitário a 100 % ; que, em consequência, o período em causa deve ser prolongado por um ano sem aumento dos montantes máximos já afectados no éstado actual da regulamentação, () JO nº C 258 de 5. 10. 1988, p. 5. () Parecer emitido em 18 de Novembro de 1988 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). () JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 11. ' () JO nº L 329 de 20. 11. 1987, p. 2. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: * Ártigo 1º O nº 5 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84 passa a ter a seguinte redacção «5. — Durante um período de cinco anos a partir de 1 de Novembro de 1984, as despesas efectivas do serviço são imputáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, à razão de: | — no caso da Itália, 100 % para os três primeiros anos até ao limite de uma soma global de 14 milhões de ecus e 50 % para o quarto e quinto * anos, — no caso da Grécia, 100 % até ao limite de uma soma global de 7 milhões de ecus. Durante um período de três anos a partir de 1 de Novembro de 1989, as despesas efectivas do serviço na. Itália e na Grécia são imputáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias à razão de 50 %. No caso de Espanha e de Portugal, as despesas efec- tivas do serviço durante o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de Outubro de 1990 são imputáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias a 100 %, até ao limite de uma soma global de 9,3 milhões de ecus para Espanha e de 4,7 milhões de ecus para Portugal. Durante o período compreen- dido entre 1 de Novembro de 1990 e 31 de Outubro de 1992, as despesas em causa sao 1mputavexs ao citado orçamento a 50 %. Os Estados-membros têm a faculdade, em condições a . determinar de acordo com o processo previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE, de cobrir uma parte do encargo financeiro que lhes incumbe por meio de uma retenção sobre as ajudas comunitá- rias concedidas no sector do azeite. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará, antes de 1 de Janeiro de 1992, o método de financiamento dás despesas em causa a partir da campanha de 1992/1993.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.