11. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 306/59 DECISÃO DA COM_ISSÃO de 10 de Dezembro de 1993 que altera pela segunda vez a Decisão 93/566/CE da Comissão, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e que substitui a Decisão 93/539/CEE (93/671/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE do Conselho(), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que, na sequência do surgimento de focos de peste suína clássica em diversas partes do território da Alemanha, a Comissão adoptou a Decisão 93/566/CE, de 4 de Novembro de 1993, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clás- sica na Alemanha e que substitui a Decisão 93/539/ /ICEE(), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/621/CE (); Considerando que os suínos criados em explorações situadas nas zonas sujeitas a medidas especiais de protec- ção (93/566/CE) só podem ser abatidos em matadouros situados dentro das referidas zonas ; Considerando que, atendendo à insuficiência da capaci- dade de abate dessas zonas, é necessário, na observância de determinadas medidas de protecção, transportar suínos para matadouros situados fora das zonas sujeitas a restri- ções, a fim de serem abatidos ; Considerando que, nos termos do disposto na Decisão 93/566/CE, é permitido o transporte de carne fresca de suíno de zonas abrangidas por determinadas medidas especiais de protecção para fábricas de conservas situadas fora das referidas zonas, em que a carne irá ser submetida a um tratamento térmico definido; Considerando que, atendendo à necessidade de utilizar tratamentos térmicos diferentes do definido, é necessário adaptar as medidas previstas na Decisão 93/566/CE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (À JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 273 de 5. 11. 1993, p. 60. () JO nº L 297 de 2. 12. 1993, p. 36. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º A Decisão 93/566/CE é alterada do seguinte modo : 1. No artigo 2º, a alínea a) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção : «a) À carne fresca de suíno: i) proveniente de suínos para abate, com excep- ção dos provenientes das zonas de protecção, que preencham as condições indicadas no capítulo I do anexo IV e tenham sido abatidos num matadouro situado nas zonas mencio- nadas no anexo I ou num matadouro situado fora das referidas zonas, mas autorizado pelas autoridades competentes. O nome e a situação dos matadouros situados fora das zonas sujeitas a restrições que irão ser utilizados para o abate de suínos provenientes dessas zonas deverão constar de uma lista a apresentar à Comissão, e ii) marcada em conformidade com o anexo da Directiva 72/461/CEE, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sani- tária respeitantes a trocas comerciais intraco- munitárias de carnes frescas ("), e ili) armazenada nas condições indicadas no capi- tulo II do anexo IV, podendo as instalações de armazenagem estar situadas fora das zonas mencionadas no anexo |, e iv) transportada para uma fábrica de conservas de carne para ser submetida a um tratamento térmico em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da Directiva 80/215/CEE, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comer- ciais intracomunitárias de produtos à base de carne (*). A fábrica pode estar situada fora da zona definida no anexo 1, devendo constar de uma lista apresentada à Comissão. O transporte deve realizar-se em conformidade com o capí- tulo III do anexo IV; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 28.>.