27.8.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 222/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1402/2005 DA COMISSÃO de 26 de Agosto de 2005 que fixa quantidades para a importação de bananas para a Comunidade no quarto trimestre de 2005 no âmbito dos contingentes pautais A/B e C A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das bananas (!), nomeadamente o artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 896/2001 da Comissão (?) esta- beleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de im- portação de bananas na Comunidade. Importa determi- nar as quantidades disponíveis para importação no quarto trimestre de 2005 no âmbito dos contingentes pautais A/B e C previstos no artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93. (2) As quantidades disponíveis para importação no quarto trimestre de 2005, no âmbito dos contingentes pautais A/B e C, devem ser determinadas atendendo, por um lado, ao volume dos contingentes pautais previstos no artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93 e, por outro, aos certificados de importação emitidos para os três primeiros trimestres de 2005. (33  O presente regulamento deve entrar em vigor imediata- mente, uma vez que se impõe a sua aplicação antes do início do período de apresentação de pedidos de certifi- cado a título do quarto trimestre de 2005. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. São fixadas no anexo as quantidades disponíveis para im- portação no quarto trimestre de 2005 no âmbito do regime dos contingentes pautais para importação de bananas. 2. Em relação ao quarto trimestre de 2005, os pedidos de certificados de importação a título dos contingentes pautais AfBe C: a) Apresentados por um operador tradicional não podem in- cidir numa quantidade superior à diferença entre a quanti- dade de referência fixada em conformidade com os artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 896/2001 e a soma das quantidades abrangidas pelos certificados de importação emi- tidos a título dos três primeiros trimestres de 2005; b) Apresentados por um operador não tradicional não podem incidir numa quantidade superior à diferença entre a quanti- dade anual atribuída e comunicada ao operador em confor- midade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 896/2001 e a soma das quantidades abrangidas pelos certi- ficados de importação emitidos a título dos três primeiros trimestres de 2005. Sob pena de inadmissibilidade, os pedidos de certificados de importação devem ser acompanhados de uma cópia dos certi- ficados de importação emitidos em benefício do operador a título dos anteriores trimestres de 2005. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 2005. (1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 126 de 8.5.2001, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 838/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 52). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão