19. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 169/1 (Actos cuja publicação é uma éondição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1672/89 DO CONSELHO de 29 Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à * Pauta Aduaneira Comum O CONSELHO DAS CÓMUNIDADES EUROPEIAS;- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,. o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as negociações comerciais multilaterais 'no âmbito do GATT, encetadas nos termos da declaração ministerial adoptada em Punta del Este em 20 de Setembro de 1986, chegaram, aquando da avaliação intermédia de Montreal, em Dezembro de 1988, a um resultado multila- teral intercalar no seio do grupo de negociações sobre os produtos tropícais ; Considerando que a contribuição da Comunidade para este resultado sobre os produtos tropicais consiste em três elementos : primeiro, num número significativo de reduções pautais numa base «nação mais favorecida»; em segundo lugar, na eliminação de algumas restrições quantitativas . relativamente a produtos tropicais aplicadas por Esta- dos-membros e, em terceiro lugar, numa série de conces- sões aos países menos desenvolvidos ; Considerando que a Comunidade estimou que as conces- sões efectuadas por outros países participantes nas negoci- ações constituem um resultado aceitável ; Considerando que a declaração ministerial de Punta del Este prevê uma aplicação rápida dos resultados obtidos no sector dos produtos tropicais é que, .por conseguinte, a Comunidade ' considerou necessário aplicar o referido re- sultado de forma autónoma, enquanto se aguarda a conclu- são da actual ronda de negociações..comerciais multilate- rais; Considerando que são necessárias medidas relativas à importação que alterem, de forma autónoma, certas taxas - dos direitos fixadas na Nomenclatura Combinada, estabe- lecida pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 (1), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1495/89 (2), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: ' Artigo 19 1. A Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) nº 2658/87 é alterada de acordo com o anexo ao presente regulamento. ' 2. As alterações às subposições da Nomenclatura Combi- - nada previstas no presente regulamento serão -aplicadas como subdivisões Taric até à sua inclusão na Nomenclatu- ra Combinadã, nos termos do artigo 12º-do Regulamento (CEE) nº 2658/87. Artigo 2º O presente regulamento entra em .vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial.das Comunidades Europeias. É aplicável à partir de 1 de Julho de 1989. - O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente. aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas; em 29 de Maio de 1989. Pelo Conselho O Presidente C. ROMERO HERRERA (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO nº L 148 de 1. 6. 1989, p. 1.