30.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 169/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 980/2005 DO CONSELHO de 27 de Junho de 2005 relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu O), Considerando o seguinte: (4) O presente regulamento é o primeiro regulamento de execução dessas orientações. É aplicável até 31 de De- zembro de 2008. O sistema das preferências pautais generalizadas (adiante designado «sistema») deverá consistir num regime geral concedido a todos os países e territórios beneficiários e dois regimes especiais que atendam às diversas necessi- dades de desenvolvimento de países em desenvolvimento em situações análogas. O regime geral deverá ser concedido a todos os países beneficiários, excepto os classificados como países de elevado rendimento pelo Banco Mundial e os países com uma diversificação insuficiente das suas exportações. O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sus- (1) A Comunidade concede preferências comerciais aos pa- ível e à b ão basei ito elobal íses em desenvolvimento desde 1971, no âmbito do seu tentável! e à 10a governação Daseia-se no çoncelto 80DA sistema de preferências pautais ceneralizadas de desenvolvimento sustentável reconhecido por instru- p p 8 ' mentos e convenções internacionais, como a Declaração as Nações Unidas de sobre o Direito ao Desen- das Nações Unidas de 1986 sobre o Direito ao D ” ; ; volvimento, a Declaração do Rio de 1992 sobre o Am- (2) A política comercial comum da Comunidade deve ser ; Á > á "” í biente e o Desenvolvimento, a Declaração da OIT de coerente com os objectivos da política de desenvolvi- 1998 sob Princípi Direitos Fund : to, os quais deve consolidar, em especial no que SoDre os trincipios é DIreitos Fundamentais no ª:;eitã à elflradicação da pobreza,e à prolr)noção do C(lie ãrabalho, ? Dedíração dã Mileni(l; das ã]ações Unigas : , j - e 2000 e a Declaração de Joanesburgo de 2002 sobre senvolvimento sustentável e da boa governação nos pa- o Desenvolvimento Sãlstentágrel Por cânseguinte os pa- íses em desepxplwmento. Essa Pohtlca deve ser c,onforme íses em desenvolvimento que, devido à sua reduzida di- com os requisitos da OMC, designadamente a cláusula de PSNA N : 1 o Á - . habilitação do GATT de 1979 () versificação e à sua insuficiente integração no sistema do aniuiação do ' ' comércio internacional, se encontrem em posição vulne- rável e assumam simultaneamente encargos e responsa- o . bilidades especiais decorrentes da ratificação e aplicação (33 —A Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parla- efectiva das convenções básicas sobre direitos humanos e mento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu de 7 de Julho de 2004 intitulada «Paises em desenvolvi- mento, comércio internacional e desenvolvimento susten- tável: O papel do Sistema das Preferências Generalizadas (SPG) da Comunidade para o decénio 2006/2015» esta- belece orientações em relação à aplicação do sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 2006 e 2015. (1) Parecer emitido em 9 de Março de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 9 de Fevereiro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) «Tratamento Mais Favorável e Diferenciado, Reciprocidade e Plena Participação de Países Menos Avançados», Decisão do GATT de 28 de Novembro de 1979 (L/4093). dos trabalhadores e sobre a protecção do ambiente e a boa governação deverão beneficiar de preferências pautais suplementares. Essas preferências destinam-se a promover um maior crescimento económico e, por conseguinte, a responder positivamente às necessidades de um desenvol- vimento sustentável. No âmbito deste regime são, por- tanto, suspensos os direitos aduaneiros ad valorem em relação aos países beneficiários, bem como os direitos específicos (a menos que estejam combinados com um direito ad valorem). O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação deverá, excepcionalmente, aplicar-se antes da entrada em vigor da totalidade do regulamento, a fim de se conformar com as normas da OMC sobre os regimes especiais de combate à produção e ao tráfico de droga.