31. 7. 90. Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 201/1 Y (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2201/90 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1990 que alitera o Regulamento (CEE) nº 426/86, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos | hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES -EUROPEIAS, . Tendo .em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 426/86(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1202/90 (, instaurou. um regime de ajuda à produção para um determinado número de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ; que o objectivo essencial consiste em permitir que os produtos obtidos a partir da transformação de matéria-prima comu- nitária sejam vendidos a preços competitivos em relação aos praticados: pelos países terceiros ; Considerando que, no que diz respeito às uvas secas, é conveniente, a fim de sensibilizar o produtor às exigências do escoamento e da comercialização dos seus produtos e melhorar a competitividade destes últimos, que um novo regime de ajuda à superfície especializada cultivada se substitua ao sistema existente de ajuda à produção ; que, durante um período transitório de quatro campanhas, será: progressivamente introduzida a ajuda à cultura, como compensação da redução da ajuda à produção; que é conveniente definir as condições dessa transição ; que é. conveniente suprimir as majorações mensais aplicáveis ao preço mínimo a pagar ao produtor pelas sultanas e uvas secas de Corinto; Considerando que devem -ser tomados em consideração os produtores que não estão envolvidos num programa de luta contra a filoxera; que é conveniente conceder um complemento de ajuda;. Considerando que, para incitar:a um escoamento mais rápido de certos produtos e evitar assim uma armaze- () JO nº C 96 de 17. 4. 1990, p. 1. (3 JO nº C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. |. () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 66. nagem prolongada prejudícial à manutenção da qualidade, é conveniente, por um lado, reduzir o preço mínimo pago pelos organismos armazenadores pelo produto.comprado - ao abrigo da intervenção e, por outro, a partir .da. campanha de 1994/1995, limitar as quantidade de sultanas e de uvas secas de Corinto que podem ser compradas pelos organismos armazenadores nos dois últimos: meses da campanha e diminuir o preço de compra. por esses organismos ; que convém, além disso, deixar de financiar os custos de uma armazenagem exces- sivamente longa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 426/86 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 2º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção : g P 8 «1.  Será aplicado um regime de ajuda.à produção aos produtos indicados na parte À do anexo 1, obtidos a partir de frutas e produtos hortícolas colhidos na. Comunidade, sem prejuízo das disposições específicas previstas para as uvas secas nos artigos 6º e 6ºÀA.» 2. No nº 2 do artigo 3º, são inseridas as palavras « sul- tanas e» antes de « uvas secas de Corinto ». 3. No artigo 4º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção : «2. O preço mínimo dos figos secos válido no início da campanha será aumentado mensalmente, a partir do terceiro mês da campanha, de um montante. fixo. correspondente aos custos de armazenagem, durante o resto. do período de duração da campanha.» 4. O artigo 6º passa'a ter a seguinte redacção : « Artigo 6º 1. É concedida uma ajuda à cultura de sultanas, de uvas secas das variedades Moscatel e de uvas secas de Corinto, destinadas à transformação.