10.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 263/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1429/2004 DA COMISSÃO de 9 de Agosto de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), e, nomeadamente, o seu artigo 53.º, Considerando o seguinte: (1) — Devem ser efectuadas certas alterações ao Regulamento (CE) n.º 753/2002 da Comissão (?) na sequência da ade- são da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letó- nia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir designados por «os novos Estados-Membros») à União Europeia. (2) Tornou-se claro, com a adesão, que as fronteiras de uma região vitícola não se situam necessariamente dentro das fronteiras de um Estado-Membro e que as expressões tradicionais podem ter um carácter transfronteiriço. É, pois, necessário alterar a disposição relativa às expressões tradicionais, a fim de permitir a utilização, em condições específicas, de certas expressões tradicionais por dois ou mais Estados-Membros. (33  O  artigo28.º do Regulamento (CE) n.º 753/2002 prevê regras específicas aplicáveis aos vinhos de mesa com indicação geográfica e cita as menções tradicionais utili- zadas nas diferentes regiões dos Estados-Membros para descrever esses vinhos. Essa lista tem que ser adaptada através da inclusão das menções adequadas utilizadas pelos novos Estados-Membros. (4) As listas das menções específicas tradicionais e das men- ções tradicionais complementares têm que ser adaptadas através da inclusão das menções adequadas utilizadas pelos novos Estados-Membros. (5) O anexo1Ido Regulamento (CE) n.º 753/2002 enumera as castas de videira ou dos seus sinónimos que incluem uma indicação geográfica e que podem figurar na rotu- lagem dos vinhos. Esse anexo tem que ser adaptado através da inclusão das menções adequadas utilizadas pelos novos Estados-Membros na data de aplicação do presente regulamento. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 118 de 4.5.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 908/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 56). (6 O Regulamento (CE) n.º 753/2002 deve, pois, ser alte- rado. (7) — Por razões de controlo, e a fim de prever a aplicação das alterações do Regulamento (CE) n.º 753/2002 a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Re- pública Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Li- tuânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Maio de 2004. (8 — Para facilitar a transição do regime de rotulagem do vi- nho aplicado nos novos Estados-Membros antes da ade- são às regras comunitárias sobre a rotulagem do vinho, é necessário permitir aos operadores económicos a utiliza- ção de rótulos e de pré-embalagens impressos em con- formidade com as anteriores disposições nacionais. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 753/2002 é alterado do seguinte modo: 1) Ao n.º 5 do artigo 24.º é aditado o seguinte parágrafo: «Uma menção tradicional é considerada tradicional na língua oficial de um Estado-Membro se tiver sido utilizada nessa língua oficial e numa região fronteiriça especificada do Es- tado-Membro ou Estados-Membros vizinhos para vinhos ela- borados nas mesmas condições, desde que respeite as con- dições enunciadas nas alíneas a) a d) num desses Estados- -Membros e ambos os Estados-Membros acordem mutua- mente em definir, utilizar e proteger essa menção.». 2) No primeiro parágrafo do artigo 28.º são aditados, a seguir ao oitavo travessão, os seguintes travessões: «— “zemské víno”, para os vinhos de mesa originários da República Checa, — “Tomx«os olvos”, para os vinhos de mesa originários de Chipre, — “táibor”, para os vinhos de mesa originários da Hungria,