17. 3, 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias- Nº L 73/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Março de 1989 relativa à lmportaçao pelos Estados-membros de carnes frescas provenientes da Albânia (89/197/CEE) A COMISSÃO. DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, % Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Comnselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de inspec- ção sanitária e veterinária na importação de animais das espécies. bovina -e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/289/CEE (?), e, nomeadamente, os - seus artigos 4º e 16º, Considerando que a Albânia consta daá' lista dos países terceiros, estabelecida pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (?), em proveniência dos quais os Estados-mem- bros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca; Considerando que incumbe à Comissão adoptar decisões relativas às importações provenientes de países: terceiros, no que respeita a condições veterinárias e de saúde pública, e que, para esse efeito, a Comissão deve estar em condições de proceder a controlos no local, em conformi- dade com o disposto no artigo 5º* da Directiva 72/462/ ICEE; Considerando que a Comissão escreveu em diversas ocasiões às autoridades competentes: da Albânia no sentido. de organizar uma visita preliminar de peritos vete- rinários dos Estados-membros e da Comissão ; . - . . . - Ú Considerando que não foi recebida pela Comissão qual- quer resposta às comunicações acima -referidas ; () JO nº L 302 de 3112 1972, p. 28 (3 JO nº L 124 de 18. 5. 1988, p. 31. () JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. Considerando que o respeito do disposto nos artigos 4º e 16º da Directiva 72/462/CEE não podeé ser verificado no 'local; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os Estados-membros não podem autorizar a importação de carnes frescas provenientes da -Albânia. Artigo 2º Os Estados-membros são os destxnatarlos da ' presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro-da Comissão