Nº L 337/86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 12. 94 DIRECTIVA 94/72/CE DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da Repú- blica da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (!) (adiante designado « Acto de Adesão de 1994 ») e, nomeadamente, o seu artigo 169º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o modelo de carta de condução na Finlândia e na Suécia consiste num — cartão plastificado ; que, enquanto se analisa a eventual introdução de um novo modelo comunitário de carta de condução, a República da Finlândia e o Reino da Suécia devem também ser autorizados a continuar a emitir o seu actual modelo de carta de condução, até 31 de Dezembro de 1997 ; que, como consequência, a Directiva 91/439/CEE (2) deve ser alterada ; : Considerando que, por força do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão de 1994 as insti- tuições da Comunidade Europeia podem adoptar, antes da adesão, medidas previstas no artigo 169º do Acto de Adesão, cuja aplicabilidade está sujeita à entrada em vigor do refe- rido Tratado e à data de entrada em vigor deste último, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: : Artigo 1º Ao nº 1 do artigo 1º da Directiva 91/439/CEE é aditada a seguinte frase: « Todavia, a República da Finlândia e o Reino da Suécia podem continuar a emitir cartas de condução de acordo com o seu actual modelo, até 31 de Dezembro de 1997.». Artigo 2º A presente directiva entra em vigor, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão de 1994, a partir da data de entrada em vigor deste último. Ártigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994. Pelo Conselho O Presidente K. KINKEL () JO nº C 241 de 29. 8. 1994, p. 21. (3 JO nº L 237 de 24. 8. 1991, p. 1.