17. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 73/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 678/89 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2729/88, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prêmios de abandono definitivo de superfícies vitícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas ()) e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, a fim de permitir à Comissão analisar o impacto das .medidas -de abandono, no âmbito da análise exaustiva a que o Conselho deve proceder antes de 1 de Abril de 1990, em conformidade com o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, ou no âmbito da comu- nicação no nº | do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinico- la (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2964/88 (*), é conveniente prever que os Estados-membros comuniquem à Comissão determinados quadros ; ' Considerando que é conveniente definir uma data limite .anual .para a apresentação à Comissão, pelos Estados- -membros, de pedidos nos termos dos nº* 1 ou 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, a fim de permitir uma informação pertinente, em tempo útil, dos reque- rentes eventuais e evitar, desta forma, uma sobrecarga de trabalho para as autoridades competentes no tratamento dos pedidos ; Considerando que, para que os Estados-membros tenham a possibilidade de, em devido tempo, apresentar esses pedidos à Comissão, convém fixar datas específicas no que respeita à campanha de 1989/1990; que convém, pois, prever uma -data mínima de admissibilidade, em 1989, de modo a que os pedidos individuais possam ser feitos com  conhecimento de causa ; que, dado o número de pedidos já entregues, os Estados-membros - podem, contudo, prever que os pedidos individuais apresentados até essa data, e que não respeitem às zonas para as quais a Comissão já tomou disposições nos termos dos nº* 1 ou 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, sejam - também admissíveis, a fim de evitar sobrecargas adminis- trativas ; Considerando que é igualmente conveniente indicar um prazo mínimo no que diz respeito à possibilidade de ante- cipação prevista no nº 4 do artigo 4º do Regulamento () JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 3. (À JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 269 de 29. 9. 1988, p. 5. (CEE) nº 1442/88, a fim de conceder aos requerentes: o tempo suficiente, após a publicação eventual das zonas isentas da aplicação do Regulamento (CEE) nº 1442/88, em conformidade com o seu artigo 12º, para preencherem os pedidos de abandono pertinentes e em boa e devida forma ; ' Considerando -que é conveniente aproveitar esta ocasião de alteração para introduzir algumas precisões à comuni- cação a fazer pelos Estados-membros nos termos do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2729/88 da Comissão (*), alterado pelo Reégulamento (CEE) nº 3445/88(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2729/88 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 10º Os. Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 31 de Outubro, o total dos volumes de isen- ção da obrigação referida no artigo 39º do Regula- mento (CEE) nº 822/87, sendo esses volumes descri- minados. por. classe de rendimento médio e por unidade adrninistrativa. Nessa comunicação serão espe- cificados os volumes de isenção recentemente adquiri- dos, no seguimento da campanha de arranque que terminou, bem como as correspondentes superfícies arrancadas, com a mesma descriminação.>» 2. São inseridos os seguintes artigos : « Ártigo 10ºA Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 1 de Dezembro do ano em que a campanha de arranque terminou, os elementos previstos nos quadros dos anexos IV-e V. O envio desses dados pode ser -efectuado, nomeada- mente, no âmbito da comunicação anual feita pelos Estados-membros nos termos do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 822/87.» (9 JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 108. () JO nº L 302 de 5. 11. 1988, p. 21.