9, 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 38/1 (Actos euja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 261/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e limites máximos pautais comunitários e que estabelece uma vigilância comunitária para certos peixes e produtos da pesca originários das ilhas Faroé (1994) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPÉEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a Decisão 91/668/CEF do Conselho, de 2 de Dezembro de 1991, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Governo da Dinamarça e o Governo local das ilhas Faroé (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os artigos 3º e 8º da referida decisão prevêem para certos peixes c produtos da pesca, constan- tes do protocolo nº 1 em anexo à referida decisão, que os direitos aduaneiros aplicáveis à importação desses produ- tos na Comunidade dos Dez sejam suprimidos a partir de 1 de Janeiro de 1992; que essa supressão dos direitos aduaneiros se efectua no âmbito de contingentes e limites máximos pautais comunitários, bem como, para alguns desses produtos, no âmbito de uma vigilância estatística comunitária; que é, pois, conveniente abrir, a partir de 1 de Janeiro de 1992, os contingentes e limites máximos pautais comunitários em questão para os referidos produ- tos originários das ilhas Faroé à razão dos volumes que se elevam aos níveis indicados respectivamente mnos anexos | e II e estabelecer uma vigilância estatística comunitária para os produtos constantes do anexo IIl; Considerando que as taxas de direito preferencial indica- das nos anexos 1, H e III só se aplicam se o preço franco-fronteira determinado pelos Estados-membros, em conformidade com o disposto no artigo 22º do Regula- mento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezem- bro de 1992, que organiza o comércio de mercados no (1) JO nº L 371 de 31., 12. 1991, p. 1. sector dos produtos da pesca e aquicultura (2), for pelo menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos em causa ou para as categorias de produtos em causa; Considerando que, no que diz respeito aos produtos sujeitos a contingentes pautais comunitários constantes do anexo 1, convém garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comuni- dade aos referidos contingentes e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para estes contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingen- tes; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, em execução das suas obrigações internacionais, de contingentes pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volu- mes dos contingentes as quantidades necessárias corres- pondentes às importações efectivas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados- -membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente poder acompanhar a situação de esgotamento dos volu- mes dos contingentes e informar desse facto os Estados- -membros; Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados pela união económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros; Considerando que, para os produtos constantes do anexo II, sujeitos a limites máximos pautais comunitários, pode ser conscguida uma vigilância comunitária através do recurso a um modo de gestão baseado na imputação, à (2) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1891/93 (JO nº L 172 de 15.7. 1993, p. 1).