20. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 329/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1994 relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso em débito primário à rede digital com integração de serviços (RDIS) pan-europeia (94/796/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconheci- mento mútuo da sua conformidade (*), alterada pela Directiva 93/68/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, e o nº 4 do seu artigo 16º, Considerando que a Comissão adoptou ao abrigo da Directiva 86/361/CEE do Conselho(?) a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigida uma regulamentação técnica comum, bem como a declaração associada relativa à sua finalidade; Considerando que a presente decisão constitui uma medida provisória que deve ser revista no prazo de dois anos após a sua adopção, de modo a que sejam devida- . mente tomados em consideração os progressos realizados pelo competente organismo de normalização no processo em curso de preparação de uma nova norma harmoni- zada que aplica os requisitos essenciais nesta matéria; Considerando que durante este período pode vir a ser necessário alterar a presente decisão no que respeita às normas harmonizadas identificadas no nº 1 do artigo 2º na presente decisão; Considerando que, em alguns Estados-membros, realiza- ções nacionais anteriores da RDIS podem ter dado ori- gem a variantes nacionais justificáveis; (1) JO nº L 128 de 23. 5. 1991, p. 1. (2) JO nº L 220 de 31. 8. 1993, p. 1. () JO nº L' 217 de 5. 8. 1986, p. 21. Considerando que, para assegurar uma continuidade de acesso a mercados aos fabricantes que actualmente ser- vem um ou mais mercados nacionais, é necessário prever acordos transitórios respeitantes à utilização de requisitos nacionais durante o período referido na presente deci- são; “Considerando que o período máximo referido na pre- sente decisão é determinado pela finalização, pelo compe- tente organismo de normalização, das normas harmoniza- * das, objecto de mandato, que aplicam os requisitos essenciais nesta matéria; Considerando que a regulamentação técnica comum adoptada na presente decisão está em conformidade com a parecer do Comité de aprovação de equipamentos terminais (ACTE), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação a uma rede pública de telecomunicações, abrangidos pela norma harmonizada identificada no nº 1 do artigo 2º desta decisão. 2. A presente decisão estabelece uma regulamentação técnica comum que abrange as características técnicas, os requisitos de interface eléctricos e mecânicos e o proto- colo de controlo do acesso a que devem obedecer os ' equipamentos terminais que podem — e são destinados pelo fabricante a — ser ligados a um ponto de referên- cia T, ou S e T coincidentes, de acesso em débito primário numa interface com uma rede pública de teleco- municações, que se apresente como um ponto de acesso em débito primário à RDIS pan-europeia (EURO-RDIS).