30. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 84/85 REGULAMENTO. (CEE) Nº 715/90 DO CONSELHO de 5 de Março de 1990 relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas. originários dos Estados ACP ou dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) O CONSELHO DAS. COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de:trocas aplicável a certas mercadorias resultan- tes da transformação de produtos agrícolas (*), alterado pelo Regulamento (CEE) -nº 3743/87 (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 12º, | Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que a Quarta Convenção ACP-CEFE, a se- guir denominada «Convenção», foi assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989; Considerando que a Convenção prevê, no nº 2, alínea a), do seu artigo 168º, que os produtos originários dos Estados ACP: — referidos na lista do anexo II do Tratado CEE, sem- pre que forem objecto de uma organização comum de mercado na acepção do artigo 40º do Tratado . CEE, ou —— submetidos, na importação na Comunidade, a uma regulamentação específica introduzida na sequência da realização da política agrícola comum, sejam importados na Comunidade, em derrogação do re- gime geral em vigor relativamente aos países terceiros, de acordo com as disposições seguintes: i) Serão admitidos: com isenção de direitos aduaneiros os produtos para os quais as disposições comunitárias em vigor no momento da importação não prevejam, para--alêm dos direitos aduaneiros, a aplicação de qualquer outra medida relativa à sua importação; () JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. () JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 29. () JO nº C 44 de 24. 2. 1990, p. 16. ( JO nº C 68 de 19. 3. 1990. ii) Em relação aos produtos não abrangidos pela alínea i), a Comunidaáde tomará as medidas necessárias para lhes assegurar um tratamento mais favorável do que o concedido aos países terceiros beneficiários da cláu- sula da nação mais favorecida relativamente aos mes- mos produtos; Considerando que a Convenção .prevê, no nº 2, alínea d); do seu artigo 168º, que o regime referido na alínea a) entre em vigor ao mesmo tempo que a Convenção e seja aplicável durante o período de vigência desta; Considerando que se decidiu aplicar de modo autónomo aos Estados ACP signatários da Convenção, desde 1 de Março de 1990, e portanto antes da data de entrada em vigor da Convenção, o regime previsto no nº 2, alínea a), do artigo 168º relativo às trocas comerciais de produ- tos agrícolas e alimentares; Considerando que os regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado nos sectores em questão instauram regimes comerciais com os países terceiros; Considerando que, para os efeitos do presente regula- mento, a noção de direitos de importação é a que consta do nº 2, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, rela- tivo ao estabelecimento. do regime comunitário das fran- quias aduaneiras (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4235/88 (*); Considerando que, por um lado, esses regimes comer- ciais, relativamente à importação de uma série de produ- tos, apenas prevêm a aplicação de direitos aduaneiros; que, por outro, esses regimes implicam a aplicação de direitos aduaneiros e/ou de direitos niveladores à impor- tação nomeadamente de certas carnes e de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas, a cobrança de direitos niveladores relativamente aos' ce- reais, ao arroz, bem como aos produtos transformados à base de cereais e de arroz, a imposição de um direito ad valorem e de um elemento móvel sobre certas merca- dorias resultantes da transformação de produtos agríco- las, a aplicação de direitos aduaneiros e outras medidas relativas à importação aos produtos da pesca, a certos frutos e produtos hortícolas e às matérias gordas; que as obrigações .da. Comunidade em relação aos Estados ACP, decorrentes do nº 2, alínea a), do artigo 168º da Convenção, podem ser satisfeitas através da isenção total ou parcial dos direitos de importação relativamente aos produtos em questão originários dos Estados ACP; Ó JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1. () JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 1.