21. 6. 90 Jornal : Oficial das Comunidades Europeias Nº L 155/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões do Kreis Pirmasens e das kreisfreie Stâdte Pirmasens e Zweibricken na Renânia-Palatinado (República Federal da Alemanha abrangidas pelo objectivo 2 (Apenas faz. fé o texto em língua alemã) (90/297/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88-do Conselho, de. 24 de. Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com .as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes ('), e, nomeada- mente, o nº 9 do seu artigo 9º, Considerando que, ao abrigo do nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de reconversão regional e social apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da associação € em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de apoio para as intervenções estru- turais comunitárias ; Considerando que, ao abrigo do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio inclui, nomea- damente, os eixos prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento no qual se .especificou o montante das intervenções e respectivas fontes, assim como a duração dessas intérvenções ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições: de. aplicação do Regulamento (CEFE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as inter- venções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos Ooutros instrumentos financeiros existentes, por outro (?), especifica. no título III, nos artigos 8º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos-quadros comu- nitários de apoio; Considerando que o Governo da República Federal da- Alemanha apresentou à Comissão, em 31 de Março de 1989, o plano de reconversão regional e social referido no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, relativo às regiões do Kreis Pirmasens .e das kreisfreie Stádte Pirmasens e Zweibrúcken na Renânia-Palatinado - (República Federal da Alemanha), abrangidas pelo objec- tivo 2 e decididas pela Comissão pela Decisão 89/288/CEE(), em conformidade com o processo previsto nos nºº 2 e 3 do artigo 9º do mesmo regula- mento ; () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (À3 JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (À JO nº L 112 de 25. 4. 1989, p. 19. Considerando que o plano apresentado pelo Estado- -membro inclui a descrição dos eixos principais seleccio- nados, assim como indicações relativas às contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Banco Europeu de Inves- timento (BEI) e dos: outros instrumentos financeiros previstas para a realização dos- planos ; Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação, tal como definido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que o BEI foi igualmente associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformi- dade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 ; que se declarou na disposição de contribuir para a realização deste quadro com base nos montantes previsionais de empréstimos indicados na presente deci- são e em conformidade com as disposições estatutárias que os regem; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento deste quadro por parte dos outros instrumentos comunitá- rios de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões e do Comité do Fundo Social Europeu ; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE)- nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-mem-. bro ; Considerando que, nos termos dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, às. autorizações orça- mentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções cobertas: pelo quadro comunitário de apoio resultarão. das decisões ulte- riores da Comissão que aprovam as acções em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias nas regiões do Kreis Pirmasens e das kreisfreie Stâdte Pirmasens e Zweibri- cken na Renânia-Palatinado (República Federal da Alemanha), abrangidas pelo objectivo 2, para o período de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1991.