31. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1L395/1 (Actos cuja publicação é úma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3911/92 DO CONSELHO de 9 de Dezembro de 1992 relativo à exportação de bens culturais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar tigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, para a realização do mercado interno convém estabelecer uma regulamentação das trocas comer- ciais com os países terceiros de modo a assegurar a protecção dos bens culturais; Considerando que, na sequência das conclusões do Conse- lho de 19 de Novembro de 1990, é necessário prever medidas destinadas a assegurar, nas fronteiras externas da Comunidade, um controlo uniforme da exportação de bens culturais; Considerando que um sistema desse tipo impõe a apresen- tação de uma licença emitida pelo Estado-membro compe- tente, antes da exportação de bens culturais abrangida — pelo presente regulamento; que isso implica uma definição precisa do âmbito dessas medidas e das respectivas regras de excecução; que a implementação desse sistema deve ser tão simples e eficaz quanto possível; que, a fim de assistir a Comissão no exercício da competência que lhe é confe- rida pelo presente regulamento, é conveniente instituir um comité; | Considerando que, perante a significativa experiência adquirida pelas autoridades dos Estados-membros na apli- cação do Regulamento (CEE) nº 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo à assistência mútua (1) JO nº C 53 de 28. 2. 1992, p. 8. (2) JO nº C 176 de 13. 7. 1992, p. 31. (3) JO nº C 223 de 31. 8. 1992, p. 10. entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola (*), o referido regulamento deve ser aplicável nesta matéria; — : Considerando que o anexo ao presente regulamento tem em vista precisar as categorias de bens culturais que devem ser objecto de uma protecção especial nas trocas comer- - ciais com países terceiros, sem prejuízo da definição pelos Estados-membros de bens considerados como património nacional na acepção do artigo 36º do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO Ártigo 1º Sem prejuízo dos poderes dos Estados-membros nos ter- mos do artigo 36º do Tratado, entende-se por «bens culturais», na acepção do presente regulamento, os bens incluídos na lista em anexo. TÍTULO | Licença de exportação Artigo 2º 1. A exportação de bens culturais para fora do territó- rio aduaneiro da Comunidade está sujeita à apresentação de uma licença de exportação. 2. A liéença de exportação será emitida, a pedido do interessado: — por uma autoridade competente do Estado-membro em cujo território se encontrava, legal e definitivamente, o bem cultural em causa em 1 de Janeiro de 1993, (*) JO nº L 144 de 2. 6. 1981, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 945/87 (JO nº L 90 de 2. 4. 1987, p. 3).