31..5..90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 138/1 (Actos cuja publicação é uma condição dá sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1434/90 DO CONSELHO de 14 de Maio de 1990 relativo à aplicação de certas disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a. Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre o comércio e a cooperação comercial- e económica O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de- 1989 ((!), um Acordo. entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia. da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre o. comércio e a cooperação comercial e económica,:a seguir denominado « Acordo », que entrou em vigor em 1 de Abril de 1990; Considerando que, no âmbito do Acordo, está prevista a aplicação progressiva de determinadas medidas de liberali- zação com o objectivo de facilitar o acesso-ao mercado comunitário das. mercadorias originárias da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, a seguir denominada « URSS»; que, nos termos: do artigo 8º do Acordo, a Comunidade se comprometeu, por um lado, a suprimir as restrições quantitativas que afectam as importações efec- tuadas nas regiões da Comunidade no que diz respeito aos produtos enumerados no anexo I do Acordo e, por outro, a suspender a aplicação das restrições quantitativas rela- tivas às importações efectuadas nas regiões da Comuni- dade no que diz respeito aos produtos enumerados no anexo II do Ácordo, nas condições e segundo as regras indicadas no referido anexo; Considerando, no entanto, que a Comunidade já adoptou uma parte das medidas previstas no anexo I do Acordo, nomeadamente pelas. comunicações da Comissão ao Conselho nº 89/C 288/03 (3), nº 89/C 315/05 (), nº 90/C 1/06(9 e nº 90/C 36/06(5); que, por conseguinte, é conveniente proceder unicamente à supressão das restri- ções quantitativas à importação. relativas aos outros produtos que constam do referido anexo I e à suspensão. das restrições quantitativas relativas aos produtos que constam do anexo II do Acordo, à excepção de um () JO nº L 68 de 15. 3. 1990, p. 1. (À JO nº C 288 de 16. 11. 1989, p. 3. () JO nº C 315 de 15. 12. 1989, p. 9. (9 JO nº C 1 de 4. 1. 1990, p. 9. () JO nº C 36 de 16. 2. 1990, p. 5. produto, do código NC 4910 00 00, já liberalizado a nível: comunitário ; . Considerando que, por esse motivo, a importação na Comunidade de determinados produtos constantes do anexo I do Acordo, originários da URSS, deixará de estar sujeita a qualquer restrição quantitativa e que esses produ- tos, que agora constam do anexo III, podem, assim, ficar abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho, de-30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações dos países de comércio. de Estado (9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. As restrições quantitativas à introdução em livre prática na Comunidade dos produtos enumerados no anexo |1, originários da URSS, são suprimidas nas regiões da Comunidade referidas nesse anexo em relação a esses produtos. 2. A aplicação das restrições quantitativas à introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no anexo H, originários da URSS, é suspensa nas regiões da Comunidade enumeradas no referido anexo, nas condi- ções e segundo as regras indicadas nesse mesmo anexo. Artigo 2º As restrições quantitativas à introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no anexo III, originá- rios da  URSS, são suprimidas. a nível comunitário. AÀAs importações na Comunidade desses produtos ficam sujeitas ao Regulamento (CEE) : nº 1765/82, e esses produtos são acrescentados ao anexo do referido regula- mento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (9 JO nº L 195 de 5.7. 1982, p. 1.