12. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 39/1 (Áctos cuja. publicação é uma condição. da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 388/88 DO CONSELHO de 8 de Fevereiro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 458/80 relativo à reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, : Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 458/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (), prevê para a realização da acção comum uma duração de sete campanhas vitícolas a contar do início da aplicação do regulamento e que o artigo 14º prevê que o regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1980; Considerando que os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 458/80 previram para a Espanha um acréscimo de superfície de 34 000 hectares com um custo previsível de 26,5 milhões de ECUs; Considerando o prazo especialmente curto que medeou entre a data da adesão de Espanha à Comunidade e o termo do período de aplicação do regulamento em ques- tão; ' Considerando que, para permitir a Espanha atingir os objectivos fixados no Regulamento (CEE) nº 458/80, é conveniente prorrogar a duração da sua aplicação, em rela- ção aos projectos espanhóis, até 31 de Março de 1988 ; Considerando que, para evitar um aumento do volume de produção, é conveniente suprimir a possibilidade de ajudas às novas plantações e restringir a reestruturação colectiva às vinhas situadas em zona de vaprd pela concessão de uma prioridade à passagem dos vinhos de mesa a vgprd que se encontrem simultaneamente em "zonas desfavorecidas, tal como são definidas na Directiva ()) Parecer emitido em 22 de Janeiro de 1988 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). JO nº L 57 de 29. 2. 1980, p. 27. () JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1. 86/466/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1986, rela- tiva à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Espanha)(), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 458/80 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 1 passa a ter a seguinte redacção : «1. A duração prevista para a realização da acção comum é de sete campanhas vitícolas a contar do início da aplicação do presente regulamento, excepto no que se refere a Espanha, em relação à qual o prazo previsto para a realização da acção comum terminará em 31 de Março de 1988.» 2. É inserido o seguinte número : «1A. — Noque diz respeito ao período de prorrogação relativo a Espanha, não serão serão aplicáveis o nº 1, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 2º, e o nº 2, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 5º Não obstante : — o nº 3 do artigo 2º, um projecto de operações colectivas de reestruturação, deve situar-se em zona de vqaprd, bem como em zonas desfavorecidas, na acepção do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, e — o nº 2 do artigo 5º, os montantes de “2 418 e 3 022 ECUS” são substituídos por “2 000 e 2 500 ECUS”.» 3. AÀo nº 2 é aditada a seguinte frase: «dos quais 9 milhõées de ECUs são reservados a Espanha para o período de prorrogação referido no nº 1.» Ártigo 2º ' O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 273 de 24. 9. 1986, p. 104.