24. 5. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 126/73 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nos cantões de Esch-sur-Alzette e de Capellen elegíveis, a título do objectivo 2, no Grão-Ducado do Luxemburgo (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (93/297/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, . Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (*), nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 9º, Considerando que, ao abrigo do nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de reconversão regional e social apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da parceria e em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de ap01o para as mtervençoes estruturais comumtanas, Considerando que, ao abrxgo do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio inclui, nomea- damente, os eixos prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento no qual se especifica o montante das intervenções e respectivas fontes de financiamento, assim como a duração dessas interven- çÕes; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/ /88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (?), especifica, no título III, nos artigos 8º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comunitários de apoio; Considerando que a Comissão adoptou, pela Decisão 89/288/CEE (*), uma primeira lista das regiões elegíveis para o objectivo 2; Considerando que essa lista foi completada pela Decisão 90/400/CEE da Comissão (*), de modo a ter em conta a decisão, de 17 de Dezembro de 1989, relativa à iniciativa comuntitária Rechar (*); . . , Pp- nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. nº L 112 de 25. 4. 1989, p. 19. nº L 206 de 4. 8. 1990, p. 26. nº C 20 de 27. 1. 1990, p. 3. Considerando que a Comissão decidiu, em 30 de Abril de 1991, manter a lista assim completada para os anos de 1992 e 1993; Considerando que o Governo luxemburgães apresentou à Comissão, em 1 de Agosto de 1989, o plano referido no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, relativo aos cantões de Esch-sur-Alzette e de Capellen, elegíveis para o objectivo 2 no Grão-Ducado do Luxem- burgo; Considerando que a Comissão, em conformidade com o disposto no nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, decidiu, em 20 de Dezembro de 1989, o quadro comunitário de apoio para os cantões de Esch- sur-Alzette e de Capellen, no Grão-Ducado do Luxem- burgo, para o período 1989/1991; Considerando que o Governo luxemburguês apresentou à Comissão, em 29 de Novembro de 1991, uma versão revista do plano apresentado em 1 de Agosto de 1989; Considerando que o plano revisto, relativo ao período 1991/1993, apresentado pelo Estado-membro, comporta a descrição dos eixos principais escolhidos, bem como indicações sobre as contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) e do Fundo Social Europeu (FSE), previstas na realização do plano; Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da parceria tal como definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que o Banco Europeu de Investimento (BEI) foi igualmente associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformidade com o disposto 'no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, e que se declarou na disposição de contribuir para a realização desse quadro com base nos moritantes globais estimados de empréstimos indicados na presente decisão e em conformidade com as disposições estatuárias que O regem; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição, para o financiamento desse quadro, dos outros instrumentos comunitários de empréstimo em conformidade com as disposições específi- cas que os regem; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité para o desenvolvimento e a reconversão das regiões e do Comité do Fundo Social : Europeu;