7.7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 174/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1926/90 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1990 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos químicos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a produção comunitária de determi- nados produtos químicos é actualmente insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade ; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidaáde em produtos desse tipo depende actual- mente, em escala significativa, de importações prove- nientes de países terceiros ; que convém satisfazer imedia- tamente e nas melhores condições as mais urgentes neces- sidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão ; que é conveniente abrir contin- gentes pautais comunitários de direito nulo no limite de volumes adequados e por um período que se prolongue seja até 31 de Dezembro de 1990, e em função dos volumes apropriados, que tenham em conta a necessidade de não pôr em causa o equilíbrio dos mercados desses produtos, e o início ou o desenvolvimento da produção comunitária ; : Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ; Considerando que convém tomar as medidas necessárias tendo em vista assegurar uma gestão comunitária e eficaz desses contingentes pautais, prevendo a* possibilidade de os Estados-membros poderem sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações reais; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acom- panhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quantidades sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A partir da data da entrada em vigor do presente regulamento e até 31 de Dezembro de 1990, os direitos ' aduaneiros aplicáveis na importação dos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis, durante os períodos e até aos limites indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários em frente de cada um deles: , v o Nnº Código NC Designação das mercadorias cozlrirgee:tz crãxllrtei:'fgegfe de ordem 6) (em toneladas) (em %) 09,2725/ ex 3901 90 00 | Copolímeros de etileno de ácido metacrílico, que contenham 8 % ou mais, mas não mais de 12 % em peso de ácido metacrí- lico, apresentados sob uma das formas referidas na nota 6 b) do . capítulo 39 4 200 4 09.2727 ex 39029000 | Poli-alfa-olefina sintética de uma viscosidade não inferior a 38 x 10 m? s' (38 centistokes) a 100 º C medida segundo o método ASTMD 445 2200 o (a) Códigos Taric 3901 90 00 * 97 e 39029000'*55S.