19. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 77/51 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1994 que estatui medidas com vista à aplicação da Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (94/168/CE, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta a Directiva 89/130/CEE/Euratom, do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmoni- zação da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado ('), Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescen- tado (), determina que: — a base dos recursos próprios IVA é determinada por intermédio de dados provenientes das contas nacionais (artigo 4º), — a Comissão certificar-se-á do cumprimento do carácter adequado dos dados utilizados e da conformidade, com o regulamento, dos cálculos efectuados (artigo 11º), — os Estados-membros fornecerão à Comissão as infor- mações necessárias (artigo 12º); Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom do Conselho, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (*), determina que a Comissão verificará anualmente se não houve erros na compilação dos agre- gados que lhe foram comunicados e que os Estados-mem- () JO nº L 49 de 21. 2. 1989, p. 26. (À JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9. ( JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 1. bros tomarão todas as medidas necessárias para facilitar os controlos ; Considerando que as declarações proferidas pelo Conselho e pela Comissão, aquando da adopção da Direc- tiva 89/130/CEE, Euratom, e que estão registadas nas actas do Conselho, indicam que o comité criado pelo artigo 6º da referida directiva, adiante denominado « Co- mité do PNB », deve ter como objectivo principal alargar o grau de cobertura, nas contas nacionais, da chamada economia paralela ; Considerando que, actualmente, não é uniforme a cober- tura da actividade económica que não respeita a legislação fiscal e de segurança social, nas estimativas dos Estados- -membros do produto nacional bruto a preços de mercado, adiante denominado « PNBpm>»; Considerando que a noção de universo das unidades de produção é importante para o cálculo do PNBpm, inde- pendentemente da aplicação, ao produto interno bruto a preços de mercado, adiante denominado « PIBpm», de qualquer uma das três ópticas possíveis ; Considerando que a noção de emprego subjacente ao PIBpm é pertinente para a determinação deste, de acordo com o óptica da produção e do rendimento, e conside- rando que todos os Estados-membros aplicam ao PIBpm, pelo menos, uma destas duas ópticas ; Considerando que as fontes demográficas (censos da população, inquérito, comunitário às forças de trabalho) constituem meios eficazes de validação do emprego subja- cente ao PIBpm; Considerando que nove Estados-membros realizaram censos da população em 1990/1991 e que os restantes apresentaram dados comparáveis com base em registos e/ou inquéritos por amostragem ;