27.9.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 271/1 I (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2810/91 DO CONSELHO de 23 de Setembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2245/85, que fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antártida O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca('), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo t1º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 170/83, as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigó 1º do réferido regulamento devern ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis ; Considerando que a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, a seguir denomi- nada «convenção» foi aprovada pela Decisão 81/691/CEE (3) ; que a convenção entrou em vigor, quanto à Comunidade, em 21 de Maio de 1982; Considerando que a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR), insti- tuída pela convenção, adoptou, sob recomendação do seu comité científico, medidas de conservação que prevêem, à volta da Geórgia do Sul, um total admissível de capturas (TAC) de 26 000 toneladas de Champsocephalus gunnari para a campanha de pesca de 1990/1991 e de 2 500 tone- ladas de Dissostichus eleginoides para o período que tem início em 2 de Novembro de 1990, a proibição da pesca dirigida de Patagonotothen brevicauda guntheri, Noto- thenia gibberifronsó, Chaenocephalus aceratus, Pseudo- chaenichtys georgianus e  Nototbenia squamifrons durante toda a campanha de pesca de 1990/1991 e de Champsocephalus gunnari durante o período compreen- dido entre 1 de Abril de 1991 e 4 de Novembro de 1991, a limitação a 500 toneladas para as capturas acessórias de Notothenia gibberifrons e a limitação a 300 toneladas ) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. jO nº L 252 de 5. 9. 1981, p. 26. para as capturas acessórias de Notothenia rossit, Chaeno- cephalus aceratus e Pseudochaenichtys georgianus, a limi- tação das capturas acessórias dessas espécies a 5% por lanço de rede de arrasto, bem como um sistema de decla- ração das capturas para a campanha de 1990/1991; Considerando que essas medidas de conservação foram notificadas aos membros da CCAMLR em 7 de Novembro de 1990 ; que, na ausência de objecções em relação a tais medidas, estas se tornaram obrigatórias em 7 . de Maio de 1991, por força do nº 6 do artigo IX da convenção ; Considerando que os membros da CCAMLR se decla- raram dispostos a aplicar essas medidas de conservação a título provisório, sem esperar que se tornem obrigatórias, visto que o TAC para o Champsocephalus gunnari, bem como a: proibição da pesca dirigida de Patagonotothen brevicauda guntheri, Notothenia gibberifrons, Chaenoce- phalus aceratus, Pseudochaeniíchtys georgianus e Noto- thenia sauamifrons, foram fixados para a campanha de pesca de 1990/1991, que começou em 1 de Julho de 1990, e que o TAC para o Dissostichus eleginoídes entrou em vigor em 2 de Novembro de 1990; Considerando que é, por conseguinte, conveniente adoptar desde já as disposições necessárias para assegurar a aplicação aos pescadores comunitários das medidas de conservação adoptadas pela CCAMLR ; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o TAC por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade bem como as condições específicas em que essas capturas devem ser efectuadas ; Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(*); _]O nº L 207 de 29. 7. 1987, p. ( JO nº L 306 de 11. it. 1988, P- 2 á j