'3. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO. - DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1990 - que autoriza os Estados-membros a instalarem uma vigilância intracomunitária das importa- ções para introdução no consumo de certos produtos siderúrgicos, originários de certos países terceiros, abrangidos pelo Tratado que institui-a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e introduzidos em livre prática num outro Estado-membro (90/459/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 71º, Tendo em conta os pedidos apresentados pelos Esta- ' dos-membros, Considerando que, nos termos do disposto no Tratado - CECA, o princípio da livre circulação abrange necessaria- - mente os produtos originários de países terceiros introduzi- dos em livre prática num Estado-membro; Considerando que, no comércio intracomunitário, estas disposições não permitem a exigência, mesmo a título meramente formal, de licenças de importação ou de qualquer outro procedimento similar; Considerando que, para fazer face à crise existente no sector da siderurgia, a Comissão adoptou medidas com.efeitos tanto a nível interno como externo; que, neste contexto, foram adoptadas medidas em relação às importações de — certos produtos originários de certos países terceiros, com o objectivo de garantir o respeito das. correntes. comerciais tradicionais entre a Comunidade e esses países, incluindo no plano regional; Considerando, no entanto, que o conjunto destas medidas não é susceptível de eliminar o risco de desvios de tráfego dos produtos em causa; ' Considerando que, nestas circunstâncias, é necessário asse- gurar, em primeiro lugar, um conhecimento completo das importações originárias de países terceiros em livre prática previsíveis em certos Estados-membros e as condições em que são efectuadas; que é, assim, conveniente autorizar os Estados-membros a instaurarem uma vigilância prévia destas importações, sujeitando-as à concessão de um título -de importação; | Considerando que subsiste a necessidade de manter, durante um período transitório,-o sistema de informação assim estabelecido; que convém, contudo; limitar o âmbito de aplicação das medidas de vigilância para ter em conta a redução decidida, no que se refere a 1990, da gama dos produtos e países de origem abrangidos pelas medidas externas; Considerando que a emissão do título .deve ter carácter automático, ter lugar nos prazos estabelecidos e respeitar a todas as quantidadas pedidas; que o carácter automático exclui a utilização do sistema em condições susceptíveis de agravar os efeitos restritivos para além do necessário à conservação do objectivo procurado; Considerando que estas medidas de vigilância devem ser estritamente limitadas no tempo; Considerando que, a fim de evitar que o controlo da origem constitua um entrave às trocas comerciais intracomunitárias, é conveniente prever que, regra geral, os Estados-membros devem, aquando do cumprimento das formalidades ligadas à importação de um produto proveniente de outro Estado- «-membro, limitar-se a pedir ao importador uma - simples declaração relativa à origem desse produto, na medida em que o importador tenha dela um conhecimento razoável; - Considerando que é importante que os Estados-membros comuniquem periodicamente à Comissão os resultados da vigilância,