Nº L 257/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 9. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que derroga a Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade, relativa a um aumento da protecção que incide sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comuni- dade (156* derrogação) (92/457/CECÁ) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 71º, Tendo em conta a Recomendação nº 1/64 da Alta Autori- dade, de 15 de Janeiro de 1964, aos governos dos Esta- dos-membros, relativa a um aumento da protecção que incide sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação 88/27/CECA (?), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, | Considerando que, de acordo com a Comissão, os repre- sentantes dos governos dos Estados-membros da Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço reunidos no Conselho decidiram suspender, na totalidade, a taxa dos seus direitos aduaneiros aplicáveis às importaçãos dos produtos objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, originárias da Islândia, efectuadas entre 1 de Agosto de 1992 e 31 de Janeiro de 1993; Considerando que essa decisão justifica a concessão de uma derrogação nos termos do artigo 3º da Recomenda- ção nº 1/64, () JO nº 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64. (3 JO nº L 15 de 20. 1. 1988, p. 13. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os Estados-membros são autorizados a derrogar as obriga- ções resultantes do artigo 1º da Recomendação nº 1/64, na medida necessária para suspender, na totalidade, os seus direitos aduaneiros aplicáveis às importações dos produtos siderúrgicos objecto do artigo 81º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. É aplicável de 1 de Agosto de 1992 a 31 de Janeiro de 1993. | Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente