3. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 134/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1358/93 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 485/93, que altera o Regulamento (CEE) nº 859/89, relativo às normas de execução das medidas gerais e das medidas espe- ciais de intervenção no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (')), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 125/93 (, e, nomeadamente, o nº 7 do "seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 485/93 da Comissão, de 2 de Março de 1993, que altera o Regula- mento (CEE) nº 859/89, relativo às normas de execução das medidas gerais e das medidas especiais de intervenção no sector da carne de bovino(%), tornou extensivo ao mecanismo do nº 3 do artigo 12º do referido regulamento o âmbito de aplicação do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às normas de execução das medidas de interven- ção no sector da carne de bovino (%), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 685/ /93(5), a fim de evitar perturbações de bom funciona- mento do referido nº 3 do artigo 12º devido a eventuais alterações das taxas de câmbio; que, na sequência da desvalorização da taxa verde que produziu efeitos a partir de 2 de Fevereiro de 1993, a taxa de conversão aplicável no âmbito do nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 859/89 ao segundo concurso do mês de Janeiro conduziu a uma diminuição do preço adjudicado e à apli- cação de um coeficiente de correcção que não resultavam das circunstâncias de mercado ; Considerando que, a fim de assegurar que a alteração supracitada atinja o seu objectivo económico, é, pois, indispensável antecipar a data de aplicação do Regula- . mento (CEE) nº 485/93 para o segundo concurso de Janeiro; que esta aplicação retroactiva não implica consequências desfavoráveis para as operadores em causa ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comié de gestão da carne de bovino, .ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 485/93 passa a ter a seguinte redacção: «O presente regulamento é aplicável a partir do segundo concurso do mês de Janeiro de 1993.» AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. - Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1993. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (3 JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 1. ( JO nº L 51 de 3. 3. 1993, p. 19. () JO nº L 91 de 4. 4. 1989, p. 5. () JO nº L 73 de 26. 3. 1993, p. 9. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão