2. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 141/6]1 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1990 que derroga a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade relativa à protecção pautal; a fim de permitir a aplicação das preferências pautais generalizadas a certos produtos siderúrgicos originários dos países en vias de desenvolvimento (144º derrogação) (90/250/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Trátado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Recomendação nº 1-64 da Alta Autori- dade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da. protecção dos produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomenda- ção 88/27/CECA (, e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que os governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, decidem desde há anos conceder aos países terceiros beneficiários das preferências generali- zadas vantagens pautais na importação na Comunidade de certos produtos siderúrgicos CECA, sob a forma de suspensões pautais totais sem limites quantitativos para certos tipos de produtos ou sob a forma de suspensões pautais totais no limite de contingentes- fixados ou a calcular para outros tipos de produtos ; Considerando que a Comissão se encontra associada à negociação destas concessões e às decisões dos represen- tantes dos governos que as aplicam, sendo as decisões em questão adoptadas com o seu pleno acordo ; Considerando que estas concessões são abrangidas pelo artigo 3º da Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade, que prevê a concessão pela Comissão, após. consulta dos Estados-membros, de derrogações: às obrigações pautais estabelecidas por esta recomendação por razões de política comercial ; Considerando que foi adoptada pelos Estados-membros, com o acordo da Comissão, a Decisão 89/645/CECA (), que estabeleceu concessões pautais; que esta decisão responde às exigências do artigo 3º da recomendação para a concessão de uma derrogação ; que é assim necessário conceder esta derrogação em relação às concessões em questão ; Considerando que os Estados-membros foram consultados sobre o projecto da presente decisão, . ADOPTOU A PRESENTE . DECISÃO : Ártigo 1º Os  Estados-membros são autorizados a derrogarem as obrigações decorrentes do artigo 1º da Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade na medida necessária à apli- cação, na importação de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, originários e provenientes de países terceiros, das suspensões de direitos resultantes da Decisão 89/645/CECA dos Representantes dos Governos dos Esta-. dos-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no Conselho. Ártigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são; é aplicável de 1. de Janeiro de 1990 a 31 de Dezembro de 1990.. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1990. Pela. Comissão Frans ANDRIESSEN YVice-Presidente () JO nº 8 de 22. 1. 1964,-p. 99/64. (3 JO nº L 15 de -20. 1. 1988, p. 13 ( JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 128.