25. 5. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 127/15 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1993 que encerra o processo antíi-dumpiíng relativo às importações de escovas e pincéis para pintar, caiar e envernizar, ou semelhantes, originários da República Popular da China (93/325/CEE) À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumptng ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo previsto pelo referido regulamento, : Considerando o seguinte : A. PROCESSO (1) Em Abril de 1986, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela « Fédération européenne de Vindustrie de la brosserie et de la pinceauterie » (Federação Europeia da Indústria de Escovas e Pincéis), em nome dos produtores comunitários de escovas e pincéis para pihtar, caiar, envernizar ou semelhantes, cuja produção global representa a quase totalidade da produção comunitária dos produtos em questão, À denúncia continha elementos de prova de dumping suficientes que justificavam o início de um inquérito. Por conse- guinte, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias(*), () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. ( JO nº C 103 de 30. 4. 1986, p. 2. o início de um processo anti-dumping relativo. às importações na Comunidade de escovas e pincéis para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes, classi- ficados na subposição ex 96.01 B III da Pauta Aduaneira Comum e correspondente ao código Nimexe 96.10-49, originários da República Popular da China e deu início a um inquérito. ( No decurso deste processo, o Conselho aceitou um compromisso que, posteriormente, a Comissão veri- ficou não ter sido respeitado pelos exportadores chineses. Por conseguinte, o Conselho decidiu instituir direitos anti-dumping definitivos através do Regulamento (CEE) nº 725/89 (). 3) O Regulamento (CEE) nº 725/89 foi declarado inválido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no seu acórdão de 22 de Outubro de 1991 (processo C-16/90) (*). Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, a Comissão reabriu o inquérito tendo, para o efeito, publicado um aviso no Jornal Ofiícial das Comuni- dades Europeias(). () A Comissão informou oficialmente os exportadores e importadores conhecidos como interessados bem como o autor da denúncia. Às partes directamente interessadas foi concedida a oportunidade de apre- sentar as suas observações por escrito e de solici- tarem uma audição. & JO nº L 79 de 22. 3. 1989, p. 24. ()) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, p. 1-5163. () JO nº C 24 dê 31. 1. 1992, p. 3.