Nº L 197/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.7.88 REGULAMENTO (CEE) Nº 2229/88 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1418/76 que estabelece a orgamzaçao comum do mercado do arroz O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o mecanismo de intervenção foi reformu- lado a partir da campanha de 1987/1988, nomeadamente no que respeita às condições de abertura das compras pelos organismos de intervenção durante o período em que estas são possíveis; que a experiência demonstrou que o novo mecanismo implica uma gestão administrativa muito difícil sem, no entanto, oferecer vantagens reais; que, por conse- guinte, é conveniente voltar ao sistema anterior; Considerando que, aquando das compras de intervenção, o coeficiente de 94% deve aplicar-se ao preço de intervenção válido no início da campanha e não deve afectar os aumentos mensais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1418/76 (*) é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5º 1. Durante o período compreendido entre 1 de Dezembro e 31 de Julho, os organismos de intervenção compram as quantidades de arroz paddy que lhes forem propostas, desde que as propostas satisfaçam as condi- ções, nomeadamente quantitativas e qualitativas, a determinar nos termos do nº 5. 2. —Ascomprasreferidas no nº 1 efectuam-se com base num preço igual a 94% do preço de intervenção válido para o centro de comercialização ao qual o arroz paddy é proposto nas condições adoptadas em aplicação dos nºd4es. Se a qualidade do arroz paddy proposto diferir da qualidade-tipo para a qual o preço de intervenção foi fixado, este é ajustado mediante a aplicação de bonifi- cações ou de reduções. : 3. — Nascondições adoptadas em aplicação dos nº* 4 e 5, os organismos de intervenção colocarão à venda, para exportação para países terceiros ou para abastecimento do mercado interno, o arroz paddy comprado nos termos do nº 1. 4. —O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais que regem a intervenção. 5. — Serãofixadas, de acordo com o processo previsto no artigo 27º, as regras de execução do presente artigo e, nomeadamente: — a qualidade e a quantidade mínimas exigíveis para a intervenção, — as bonificações e reduções aplicáveis à inter- venção, — os processos e condições de tomada a cargo pelos organismos de intervenção, — os processos e condições de colocação à venda pelos organismos de intervenção.» 2. O nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «1. — O preço indicativo,os preços de intervenção e os preços de compra referidos no nº .2 do artigo 5º são objecto de aumentos mensais, escalonados por toda ou por parte da campanha de comercialização.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor .na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1988. á O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aphcavel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988. (1) JO nº C 139 de 30. 5.1988, p. 13. (2) JO nº C 167 de 27. 6. 1988. (3) JO nº C 175 de 4. 7. 1988, p. 33. (*) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. Pelo Conselho O Presidente Y. POTTAKIS