4. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 61/57 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1989 que reconhece que o Reino Unido aplica ao leite tratado termicamente destinado a consumo nacional directo as normas microbiológicas prescritas para a segunda fase pela Directiva 85/397/CEE (89/165/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 85/397/CEE do Conselho, de S de Agosto de 1985, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária no comércio intracomunitário de leite tratado termicamente (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º, Considerando que, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 10º da Directiva 85/397/CEE, um Estado-membro que, a partir de 1 de Janeiro de 1989, aplique, para o leite tratado termicamente destinado ao consumo nacional, as normas microbiológicas prescritas para a segunda fase, : pode, após constatação da referida aplicação, de acordo com o processo previsto no artigo 14º, subordinar a intro- dução no seu território de leite esterilizado e de leite UHT às normas previstas nesta fase para o produto acabado, e de leite pasteurizado às normas previstas quer em relação ao leite cru quer em relação ao leite pasteurizado ; Considerando que, pela carta de 1 de Dezembro de 1988, as autoridades do Reino Unido comunicaram à Comissão a regulamentação sanitária nacional para o leite tratado termicamente destinado ao consumo nacional directo; Considerando que essa regulamentação entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 1989; Considerando que, após exame no decurso da reunião do | Comité Veterinário Permanente, em 19 de Dezembro de 1988, se constatou que o Reino Unido aplica, desde 1 de Janeiro de 1989, as normas microbiológicas previstas nos capítulos VI e VII, fase 2, do Anexo À da directiva previa- mente citada, para o leite tratado termicamente destinado () JO nº L 226 de 24. 8. 1985, p. 13. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. ao consumo nacional directo ; que, além disso, as autori- dades do Reino Unido se comprometeram a só expedir do seu território para o dos outros Estados-membros, para efeitos de consumo humano directo, leite que corres- ponda às normas microbiológicas prescritas para a segunda fase; Considerando que a presente decisão não afecta as condi- ções de entrada no território do Reino Unido dos produtos lácteos, nomeadamente no que diz respeito ao nível microbiológico do leite utilizado para o fabrico de tais produtos ;. ' Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo: 1º O Reino Unido aplica, a partir de 1 de Janeiro de 1989, para o leite tratado termicamente destinado ao consumo nacional directo, as normas microbiológicas . prescritas para a segunda fase pela Directiva 85/397/CEE. « Artigo 2º Os Estados-membros são' os destinatários da. presente decisão. | Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1989. ' Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão