12. 5: 88 Jornal Oficial das Comunidades . Europeias Nº L 122/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 1289/88 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao vestuário exte- rior, com excepçao do de malha, da categoria de produtos nº 78 (nº de ordem. 40.0780), originário da Índia, beneficiária das preferências pautais prev1stas no Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho A COMISSÃO'DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativo ao modo de gestão das preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, o benefício do regime pautal preferen- cial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 3782/87 do Conselho (() de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territó- rios de origem rêferidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, a cobrança dos direitos aduaneiros na impor- tação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo' que os referidos tectos indivi- duais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para o vestuário exterior, com excepção do de malha, da categoria de produtos nº 78 (nº de ordem 40.0780), o tecto é de 106 toneladas ; que, em 1 de Maio de 1988, as 1mportaçoes na Comumdade dos referidos produtos originários da Índia, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 15 de Maio de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3782/87, é restabelecida na 1mportaçao na Comuni- . dade dos. seguintes produtos, originários da Índia:. Nº de ordem Código NC Categoria Designação das mercadorias 40.0780 78 (em toneladas) 6203 41 30 6203 42 59 6203 43 39 6203 49 39 6204 61 80 6204 61 90 6204 62 59 6204 62 90 6204 63 39 6204 63 90 6204 69 39 6204 69 50 6210 40 00 6210 50 00 6211 31 00 6211 32 90 6211 33 90 6211 41 00 6211 42 90 6211 43 90 Vestuário exterior, com excepção do de malha, excluindo os vestuários das categorias 6, 7, 8, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 26, 27, 29, 68, 72, 76 e 77 Arti go 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 58. (3 JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 1.