L 257/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.10.2000 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2238/2000 DO CONSELHO de 9 de Outubro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 384/96 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Pelo seu Regulamento (CE) n.º 384/96 ()), o Conselho adoptou um regime comum relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia. (2) Onº7 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 estabelece que, no caso de importações originárias de países sem economia de mercado, em especial os enun- ciados numa nota de pé-de-página da referida dispo- sição, o valor normal será, nomeadamente, determinado com base no preço ou no valor construído num país terceiro com economia de mercado análogo. (33 Onº7 do artigo2.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 estabelece ainda que, no caso de importações originárias de Federação Russa e da República Popular da China, o valor normal pode ser determinado de acordo com as regras aplicáveis a países com economia de mercado, quando seja possível demonstrar que prevalecem as condições de mercado para um ou mais produtores sujeitos a inquérito em relação ao fabrico e à venda do produto em questão. (4) O processo de reforma na Ucrânia, no Vietname e no Cazaquistão alterou substancialmente as economias destes países, tendo conduzido à emergência de empresas em relação às quais prevalecem as condições de economia de mercado. Consequentemente, estes três países afastaram-se das circunstâncias económicas que inspiraram a utilização do método do país análogo. (5) — E adequado rever a prática anti-dumping da Comunidade, por forma a poder tomar em conta as novas condições económicas na Ucrânia, no Vietname e no Cazaquistão. (6 — É igualmente adequado conceder um tratamento similar às importações originárias de países que são membros da OMC na data de início do inquérito anti-dumping relevante, () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (O L 128 de 30.4.1998, p. 18). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 7 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 é alterado do seguinte modo: — a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) Nos inquéritos anti-dumping relativos a importações originárias da Federação Russa, da República Popular da China, da Ucrânia, do Vietname e do Cazaquistão, bem como de todos os países sem economia de mercado que sejam membros da OMC na data do início do inquérito, o valor normal será determinado de acordo com o disposto nos n.º 1 a 6, caso se prove, com base em pedidos devidamente fundamentados, apresentados por um ou mais produtores objecto de inquérito e segundo os critérios e procedimentos enunciados na alínea c), a prevalência de condições de economia de mercado para esse produtor ou produtores no que se refere ao fabrico e à venda do produto similar em causa. Se não for este o caso, aplicar-se-ão as regras definidas na alínea a)»», — A nota de pé-de-página passa a ter a seguinte radacção: «(*) Incluindo a Albânia, a Arménia, o Azerbaijão, a Bielor- rússia, a Coreia do Norte, a Geórgia, a Moldávia, a Mongólia, o Quirguizistão, o Tajiquistão, o Turqueme- nistão e o Usbequistão.». Artigo 2.º O presente regulamento é aplicável a todos os inquéritos anti- -dumping iniciados após a data da sua entrada em vigor. No caso das importações originárias de países terceiros sem economia de mercado que se tornem membros da OMC após a entrada em vigor do presente regulamento, é aplicável a todos os inquéritos anti-dumping relativos a produtos originários desses países que tenham início após a data da sua acessão à OMC. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.