31.12.: 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 382/39 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 relativa à aplicação a título provisório do Acordo Internacional de 1987 sobre a Borracha Natural (88/662/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que. institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º .. e116º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que expirou o Acordo Internacional de 1979 sobre a Borracha Natural; Considerando que, em aplicação da Decisão 88/107/ /CEF (!), foi assinado pela Comunidade e pelos seus Esta- dos-membros, em 18 de Dezembro de 1987, o Acordo Internacional de 1987 sobre a Borracha Natural, a seguir denominado «Acordo de 1987» (1); Considerando que é 'cconveniente assegurar a entrada em vigor, a título provisório, do Acordo de 1987 o mais tardar em 1 de Janeiro de 1989; que, para o efeito, é necessário que a Comunidade e os seus Estados-membros, de acordo com os respectivos procedimentos internos riecessários para o efeito e logo após a realização destes, notifiquem o secretário-geral da Organização das Nações Unidas .da sua intenção de aplicarem o Acordo de 1987, a título provisório, () JO nº L 58 de 3. 3. 1988, p. 18. DECIDE: Ártigo 1º A Comunidade e os Estados-membros, após a realização dos procedimentos internos necessários para o efeito, notificarão o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua intenção de aplicarem o Acordo Internacional de 1987 sobre a Borracha Natural, a título provisório, nos termos do nº 1 do seu artigo 59º e do nº 2 do seu artigo 60º Artigo 2º * O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar a notificação da aplicação a título provisório do Acordo de 1987 por parte da Comuni- dade. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988. Pelo Conselho O Presidente V. PAPANDREOU