21.7.593 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 177/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 1963/93 DA COMISSÃO « de 20 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3719/88, que estabelece normas de execução comuns do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas, no que diz respeito, nomeadamente, a certos aspectos agromonetários A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, o nº 6 do seu artigo 12º, o nº 6 do seu artigo 13º e o seu artigo 21º, bem como as normas correspondentes dos outros regula- mentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(?), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3813/92 instaurou um novo regime agromonetário, revogando os montantes compensatórios monetários a partir de 1 de Janeiro de 1993; que é necessário adaptar o Regula- mento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2101/92(, a esse novo regime; Considerando que o nº 4, quarto travessão, do artigo 12º . do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determina- ção e aplicação das taxas de conversão no sector agríco- la (5), prevê um facto gerador da taxa de conversão agrícola . que é conveniente precisar no que se refere às garantias a constituir aquando do pedido de certificado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3719/88 é alterado do seguinte inodo : 1. São suprimidos os nº 4 e 6 do artigo 3º 2. O nº 3 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção : «3. Os Estados-membros ficam autorizados a não exigir o ou os certificados de exportação para as remessas de produtos e/ou de mercadorias enviadas por () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. ( JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 210 de 25. 7. 1992, p. 18. () JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. particulares ou agrupamentos de particulares com vista - à sua distribuição gratuita, para fins de ajuda humani- tária em países terceiros, quando estiverem preenchidas as seguintes condições : a) Não for solicitada qualquer restituição pelos interes- sados que desejem beneficiar dessa isenção ; b) Essas remessas terem um carácter ocasional, sendo constituídas por produtos e/ou mercadorias variados que não excedem uma massa total de 30 000 quilo- gramas por meio de transporte ; c) Às autoridades competentes disporem de provas suficientes quanto ao destino dos produtos e/ou S mercadorias e à correcta execução da operação. Será inscrita na casa 44 da declaração de exportação a seguinte menção : “Sem restituição — nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3719/88”.». 3. O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 8º passa a ter a — seguinte redacção: «1. O certificado de importação ou de exportação autoriza e obriga, respectivamente, a importar ou exportar, ao abrigo do certificado e, salvo caso de força maior, durante o seu período de eficácia, a quan- tidade especificada do produto e/ou mercadoria em causa. O certificado é ou pode ser, consoante o caso, acompanhado da prefixação da taxa do direito nive- lador ou da restituição, bem como do montante compensatório de adesão, nas condições fixadas pela regulamentação relativa ao sector em causa.». 4. Ao nº 2 do artigo 14º é aditado o seguinte parágrafo : «O dia de apresentação do pedido, na acepção do primeiro parágrafo, determina o facto gerador da taxa de conversão agrícola no que respeita ao montante da garantia. ». 5. No nº 1 do artigo 30º são suprimidos os segundo e terceiro parágrafos. 6. O nº 9, alínea d), do artigo 44º passa a ter a seguinte redacção : « d) Para a comparação entre a taxa da restituição prefixada e a taxa da restituição válida no último dia de eficácia do certificado, serão tidos em conta, se for caso disso, os montantes compensatórios de adesão e outros montantes previstos pela regula- mentação comunitária. ». | Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.