5. 1. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L3/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 5/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 relativo à suspensão das medidas anti-dumpíng em relação aos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir denominado « Acordo EEE ») foi assi- nado no Porto, em 2 de Maio de 1992, e posteriormente alterado por um protocolo que adapta o referido acordo ; Considerando que certos produtos originários dos países membros da AÁssociação Europeia de Comércio Livre (AECL) estão actualmente sujeitos, aquando da importação . na Comunidade, a medidas anti-dumping adoptadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2423/88; Considerando que o artigo 26º do Acordo EEE dispõe que, salvo disposição em contrário do acordo, não são aplicáveis, nas relações entre as partes contratantes, quais- quer medidas anti-dumpíng, direitos de compensação e medidas contra práticas comerciais desleais imputáveis a países terceiros ; Considerando que o protocolo nº 13 do Acordo EEE estabelece que a aplicação do disposto no artigo 26º se limita aos domínios abrangidos pelas disposições do acordo e em relação aos quais o acervo comunitário esteja totalmente integrado no acordo ; Considerando que os produtos originários dos países membros da AECL que estão actualmente sujeitos às medidas anti-dumping acima referidas pertencem a sectores abrangidos pelas disposições do Acordo EFE; Considerando que o acervo comunitário relativo a estes domínios foi totalmente integrado no Acordo EEE ; que os países em questão adoptaram as medidas necessárias, no âmbito desse acordo, para aplicar esse acervo a partir da data da entrada em vigor do acordo; Considerando que é necessário suspender as medidas anti-dumping adoptadas em relação às mercadorias origi- nárias dos países da AECL a partir da data da entrada em vigor do Acordo EEFE, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º São suspensos os direitos anti-dumping instituídos por força do Regulamento (CEE) nº 2423/88 ou os compro- missos aceites por decisão da Comissão relativamente às seguintes importações : — peças de canto trabalhadas em aço vazado ou moldado, originárias da Áustria (Decisão 92/313/CEE da Comis- são) ('), — carboreto de silício originário da Noruega (Decisão 86/497/CEE da Comissão) (), — -ureia originária da Áustria (Decisão 89/143/CEE da Comissão) (*), — ferro-silício originário da Suécia, Noruega e Islândia [Regulamento (CE) nº 3359/93 do Conselho](”), — motores diesel originários da Suécia e da Finlândia (Decisão 90/138/CEE da Comissão) (*). Os direitos sobre estes produtos deixam de ser cobrados. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. () JO nº L 165 de 19. 6. 1992, p. 37. O JO nº L 287 de 10. 10. 1986, p. 25. 6) JO nº L 52 de 24. 2. 1989, p. 37. () JO nº L 302 de 9. 12. 1993, p. 1. () JO nº L 76 de 22. 3. 1990, p. 28.