28. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 134/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 1358/90 DO CONSELHO de 14 de Maio de 1990 que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo, bem como o montante retido para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal : e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º e o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comun de mercado no sector do linho e do cânhamo (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3995/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º e o nº 3 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (“), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê que os montantes da ajuda para o linho destinado sobretudo à produção de fibras e para o cânhamo, produzidos na Comunidade, devem ser fixados anual- mente; Considerando que, por força do nº 2 do artigo 4º do referido regulamento, esse montante é fixado por hectare de superfície semeada e colhida, de modo a assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comu- nidade e as possibilidades de escoamento dessa produção; que deve ser fixado, tendo em conta o preço das fibras de linho e de cânhamo e das sementes de cânhamo praticado no mercado mundial, o preço dos outros produtos naturais concorrentes, bem como o preço de objectivo das sementes de linho; Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento - (CEE) nº 1308/70 prevê que .a parte da ajuda destinada ao financiamento das medidas comunitárias que favorecem a utilização.de filamentos de linho seja adoptada aquando da fixação da ajuda para a campanha em causa de acordo com . os critérios referidos no mesmo número; que essa parte da ajuda deve ser fixada tendo em conta a evolução daá situação do mercado do linho, o montante da ajuda para o linho, bem como o custo das.medidas a prever; Considerando que os artigos 79º e 246º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal determinaram os critérios para a fixação do montante da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo nestes dois Estados-membros; Considerando que a aplicação desses critérios leva a fixar o montante da ajuda e a parte da ajuda destinada ao financia- mento das medidas que favorecem a utilização dos filamen- tos de linho no nível a seguir indicado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1? Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o montante da ajuda referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 é fixado: a) Em relação ao linho: — em 263,59 ecus por hectare, para Espanha e Por- tugal, — em 375 ecus por hectare, para os outros Estados- -membros; —b) Em relação ao cânhamo: — em 239,11 ecus por hectare, para Espanha e Por- tugal, ' — em 340 ecus por hectare, para os outros Estados- -membros. Artigo 2º Para a campanha dé comercialização de 1990/1991, os montantes a reter sobre a ajuda para o linho, destinados ao financiamento das medidas que favorecem a utilização dos filamentos de linho referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70, são fixados: — para Espanha e Portugal: em 26,36 ecus por hectare, — para os outros Estados-membros: em 37,50 ecus por hectare. - Artigo 3º O presente . regulamento entra em -vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1990.