15. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L165/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1611/89 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1989 relativo à aplicação do arstigo 7º do Regulamento (CEE) nº 355/77 no sector da cortiça O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a. Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEÉ) nº 355/77 do- Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da. pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Considerando que o desenvolvimento da cultura do sobreiro e do sector da cortiça podem contribuir para a melhoria das estruturas agrícolas, nomeadamente em certas regiões medi- terrânicas; Considerando que as acções previstas pelo. Regulamento (CEE)nº 355/77 apenas abrangem actualmente os produtos da cortiça referidos no anexo H do Tratado, a saber os do código NC 4501, e que é pois conveniente tornar extensiva a aplicação destas acções aos produtos transformados da . cortiça dos códigos NC 4502, 4503 e 4504 para que o desenvolvimento do sector da cortiça possa produzir os efeitos desejados sobre a melhoria da situação agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: ÁArtigo 1º Os projectos referidos no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 355/77 podem incidir igualmente sobre a produ- ção dos produtos transformados dos códigos NC 4502, 4503 e 4504, N Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1989. (1) JOnº L 51 de 23.2.1977, p. 1. (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. (2) JO nº C 312 de 7. 12. 1988, p. 9. Pelo Cornselho. O Presidente C. ROMERO HERRERA