L 236/10 Jornal Oficial da União Europeia 7.7.2004 DIRECTIVA 2004/85/CE DO CONSELHO de 28 de Junho de 2004 que altera a Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca («Tratado de Adesão», nomeadamente o n.º 3 do artigo 2.º, Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, («Acto de Adesão de 2003»), nomeadamente o artigo 57.º, Tendo em conta o pedido da Estónia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Durante as negociações da adesão, a Estónia invocou as especificidades do seu sector eléctrico para solicitar um período transitório para a aplicação da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (!). (2) — Noanexo VIdo Acto de Adesão, foi concedido à Estónia um período transitório, até 31 de Dezembro de 2008, para a aplicação do n.º 2 do artigo 19.º da Directiva 96/92/CE, relativo à abertura gradual do mercado. (33 —A Declaração n.º 8 anexa ao Tratado de Adesão reco- nheceu, por outro lado, que a situação específica relativa à reforma do sector dos xistos betuminosos na Estónia ia exigir esforços particulares até ao final de 2012. (4) A Directiva 96/92/CE foi substituída pela Directiva 2003/54/CE, a qual deve ser aplicada até 1 de Julho de 2004 e que visa acelerar a abertura do mercado da elec- tricidade. () JO L 27 de 30.1.1997, p. 20. Directiva revogada pela Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 176 de 15.7.2003, p. 37). (5) — Por carta de 17 de Setembro de 2003, a Estónia apre- sentou um pedido de isenção da aplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º da Directiva 2003/54/CE, relativo à abertura do mercado aos clientes não domésticos, até 31 de Dezembro de 2012. Por carta posterior de 5 de De- zembro de 2003, a Estónia indicou que tencionava abrir totalmente o mercado, tal como previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 21.º da citada directiva, em 31 de De- zembro de 2015. (6) — O pedido da Estónia apoia-se num plano de reestrutura- ção credível do sector do xisto betuminoso até 31 de Dezembro de 2012. (7) O  xisto betuminoso constitui o único verdadeiro recurso próprio da Estónia, representando a produção nacional quase 84% da produção mundial. 90% da electricidade produzida na Estónia provém deste combustível sólido. Trata-se, portanto, de um domínio estratégico para a segurança do aprovisionamento deste país. (8Y A concessão de uma derrogação complementar para o período de 2009 a 2012 garantirá a segurança dos in- vestimentos nas centrais de produção, bem como a se- gurança do aprovisionamento da Estónia, permitindo si- multaneamente resolver os graves problemas ambientais criados por essas centrais. (9) O pedido da Estónia deve ser aceite e a Directiva 2003/54/CE alterada nesse sentido, APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Ao artigo 26.º da Directiva 2003/54/CEE é aditado o seguinte número: «3. — A Estónia beneficiará de uma derrogação temporária da aplicação das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 21.º, até 31 de Dezembro de 2012. A Estónia tomará as medidas necessárias para garantir a abertura do seu mercado da electricidade. Esta abertura será feita de um modo progressivo durante o pe- ríodo de referência, a fim de se chegar a uma abertura total em 1 de Janeiro de 2013. Em 1 de Janeiro de 2009, a abertura mínima do mercado deve representar 35% do con- sumo. A Estónia comunicará anualmente à Comissão os li- miares de consumo que dão direito a elegibilidade para o consumidor final.».