15. 7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeías Nº L 172/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1896/93 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1993 que adapta os preços e montantes fixados em ecus no sector do arroz na sequência dos realinhamentos monetários ocorridos durante a campanha de 1992/1993 : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz ('), com a última . redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1544/930), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera'os preços e os montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1663/93(), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê dispo- sições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 738/93(0), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposições agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho (s), estabelece uma corres- pondência entre as disposições do regime agromonetário aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 e o aplicável anteriormente ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 esta- belece a lista dos preços e montantes do sector do arroz que são afectados pelo coeficiente redutor de 1,013088, () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. (3 JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 5. (3 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (| JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 29. () JO nº L 158 de 30. 6. 1993, p. 18. () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 28. JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 1. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 22.' fixado pelo Regulamento (CEE) nº 537/93 da Comis- ' são (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1331/93("º), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994, no ámbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3824/92 prevê que seja especificada a redução dos preços e montantes daí resultante para cada sector em causa e fixado o valor desses preços e montantes reduzidos; que o preço de intervenção do arroz paddy e o preço indicativo do arroz descascado foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1545/93 do Conselho ("), para a campanha de 1993/ /1994; | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1547/93 do Conselho (º) fixou o montante da ajuda à produção relati- vamente a determinadas variedades de arroz de tipo indica durante a campanha de 1992/1993; Considerando que .a ajuda específica aplicável a Portugal no sector do arroz prevista pelo Regulamento (CEFE) nº 3653/90 do Conselho, de 11. de Dezembro de 1990, deve ser diminuída de um sexto relativamente à campanha de 1993/1994; que é conveniente atender, ' riessa fixação, ao coeficiente redutor monetário ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os preços e montantes fixados em ecus no sector do arroz, divididos por 1,013088, são os indicados no anexo. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993. O JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 18. (9 JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 114. () JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 7. (3) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 9.