Nº L 38/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 2. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 380/88 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1988 que estabelece a lista das medidas que correspondem à noção de intervenções' destinadas à regularização dos mercados agrícolas na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho 'A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2095/87 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 1º, : Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 estatui que a lista das medidas que corres- pondem à noção de intervenções destinadas à regulariza- ção dos mercados agrícolas, na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3183/87 (9), seja estabelecida pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 13º do referido regulamento ; Considerando que a lista anteriormente mencionada cons- titui um inventário das medidas de intervenção e apenas ' apresenta um carácter declarativo ; ” Considerando que é conveniente adoptar a lista corhpleta e actualizada das referidas medidas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As medidas que correspondem à noção de intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, na ' acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70, são enumeradas no anexo. : Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- peias. X O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1988. () JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. (À JO nº L 196 de 17. 7. 1987, p. 3. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 304 de 27. 10. 1987, p. 1. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente j