Nº L 120/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 93 REGULAMENTO (CEF) Nº 1181/93 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1993 que prevê derrogações aos Regulamentos (CEE) nº 1423/92, (CEE) nº 278/93 e (CEE) nº 1562/85 na sequência da aplicação dos preços comuns em Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1199/90(O), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que determina medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de mandarinas, satsumas, clementinas e de certas varie- dades de laranjas ((, com a última redacção que lhe foi .dada pelo Regulamento (CEE) nº 3848/89 (*), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 2º e o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que, por um lado, o Regulamento (CEF) nº 1423/92 da Comissão(5) fixa, para a campanha de 1992/1993, o preço de aquisição mínimo dos limões entregues à indústria e o montante da compensação finan- ceira a pagar após a sua transformação, e, por outro, o Regulamento (CEE) nº 278/93 da Comissão (9) fixa, até ao final da campanha de 1992/1993, o preço de aquisição mínimo das laranjas destinadas à transformação e o montante da compensação financeira a pagar após a sua transformação ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 742/93 do Conselho (7) tornou os preços comuns de base e de aquisi- ção aplicáveis em Portugal a partir de 1 de Abril de 1993 ; que é conveniente adaptar, em conformidade, os preços mínimos e as compensações financeiras fixadas pelos Regulamentos (CEE) nº 1423/92 e (CEE) nº 278/93; que é conveniente adaptar a esta nova situação os contratos celebrados antes de 1 de Abril de 1993 e ainda não execu- tados em 31 de Março de 1993 e prever, no que respeita ao final da campanha de 1992/1993, derrogações ao disposto nos artigos 13º e 20º do Regulamento (CEE) O) JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. () JO nº L 119 de 11. 5: 1990, p. 6el. () JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. () JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 6. () JO nº L 148 de 29. 5. 1992, p. 21. (À JO nº L 33 de 9. 2. 1993, p. 8. (2 JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 8. nº 1562/85 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2643/91(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 1 de Abril de 1993 : — o preço mínimo fixado no artigo 1º e a compensação | financeira fixada no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1423/92, e — o preço minimo fixado no artigo 1º e a compensação financeira fixada no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 278/93, aplicáveis nos Estados-membros, com excepção de Portu- gal, para, respectivamente, os limões e as laranjas, são apli- cáveis em Portugal. AÁrtigo 2º As autoridades competentes designadas pelos Estados- -membros interessados velarão por que o preço mínimo que figura nos contratos celebrados antes de 1 de Abril de 1993 e ainda não executados em 31 de Março de 1993 seja adaptado em conformidade com o disposto no artigo 1º - Ártigo 3º O pedido de 'concessão de compensação financeira refe- rido no nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEFE) nº 1562/85 e as notificações apresentadas aos Estados- -membros, nos termos do artigo 20º do mesmo regula- mento, devem distinguir as quantidades entregues à indústria antes de 1 de Abril de 1993 das entregues a partir desta data. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Abril de 1993. O JO nº L 152 de 11. 6. 1985, p. 5. ( JO nº L 247 de 5. 9. 1991, p. 21.