4.5.2005 Jornal Oficial da União Europeia L117/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 647/2005 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Abril de 2005 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segu- rança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 42.º e 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) — Devem ser introduzidas algumas alterações nos Regula- mentos (CEE) n.º 1408/71 () e (CEE) nº 574/72(), a fim de ter em conta a recente evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, faci- litar a aplicação dos referidos regulamentos e reflectir as mudanças ocorridas na legislação dos Estados-Membros em matéria de segurança social. () JO € 80 de 30.3.2004, p. 118. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial, posição comum do Conselho de 15 de Novembro de 2004 (O C 38 E de 15.2.2005, p. 21) e posição do Parlamento Europeu de 8 de Março de 2005 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento actualizado pelo Regula- mento (CE) n.º 118/97 (JO L 28 de 30.1.1997, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CÉ) n.º 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 100 de 6.4.2004, p. 1) e revogado, com efeitos a partir da data de entrada em vigor do regu- lamento de aplicação, pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conse%ho (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1). ( JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 631/2004. (2) — Para ter em conta a recente evolução da jurisprudência, deve retirar-se as consequências dos acórdãos proferidos, nomeadamente, no processo Johann Franz Duchon/ |Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten () e no processo Office national de Yemploi/Calogero Spataro (”). (3) —Os acórdãos proferidos nos processos Friedrich Jauch/ |Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter e Ghislain Leclere, Alina Deaconescu/Caisse nationale des presta- tions familiales (7), respeitantes à qualificação das pres- tações especiais pecuniárias de carácter não contributivo, exigem, por razões de segurança jurídica, que os dois critérios cumulativos a ter em conta sejam precisados de modo a que tais prestações possam figurar no anexo IlI A do Regulamento (CEE) n.º 1408/71. Dado o exposto, é conveniente rever o anexo, tendo em conta as alte- rações legislativas ocorridas nos Estados-Membros que dizem respeito a este tipo de prestações, que são objecto de uma coordenação específica em razão da sua natureza mista. Além disso, importa precisar as disposições transi- tórias relativas à prestação que foi objecto do acórdão no processo Jauch para proteger os direitos dos benefi- ciários. (4) — Com base na jurisprudência relativa às relações entre o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e as disposições das convenções bilaterais de segurança social, é necessário rever o anexo III daquele regulamento. As inscrições na parte A do anexo III só se justificam em dois casos: se forem mais favoráveis para os trabalhadores migran- tes (Jou se se referirem a situações específicas e excep- cionais, habitualmente relacionadas com circunstâncias históricas. Além disso, não devem ser admitidas (9) Acórdão de 18 de Abril de 2002 no processo C-290/00, Col. 2002, p. 13567. () Acórdão de 13 de Junho de 1996 no processo C-170/95, Col. 1996, p. 1-2921. (7) Acórdãos de 8 de Março de 2001 no processo C-215/99, Col. 2001, p. 1-1901, e de 31 de Maio de 2001 no processo C-43/99, Col. 2001, p. I-4265. () O princípio do tratamento mais favorável foi recordado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos seus acórããos de 7 de Fevereiro de 1991 no processo C-227/89, Col. 1991, p. I -323, de 9 de Novembro de 1995 no processo C-475/93, Col. 1995, p. 1-3813, de 9 de Novembro de 2000 no processo C-75/99, CoL. 2000, p. 1-9399 e de 5 de Fevereiro de 2002 no processo C-277/ 199, Col. 2002, p. -1261.