17.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 370/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2143/2004 DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 74/2004 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de baso), Tendo em conta o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 74/2004 do Conselho, de 13 de Janeiro de 2004, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias da Índia (2), Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 74/2004, o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações, na Comunidade, de roupas de cama de al- godão dos códigos NC ex 6302 21 00 (Códigos TARIC 6302 21 00 81, 6302 21 00 89), ex 6302 22 90 (Código TARIC 6302 22 90 19), ex 6302 31 10 (Código TARIC 630231 1090), ex63023190  (Código TARIC 6302319090) e ex63023290 (Código TARIC 6302 32 90 19) originárias da Índia. Tendo em conta o grande número de empresas que colaboraram, foi selec- cionada uma amostra de produtores exportadores, tendo sido instituídas para as empresas incluídas na amostra taxas do direito individuais que variaram entre 4,4% e 10,4%, enquanto para as outras empresas que colabora- ram no inquérito mas que não foram incluídas na amos- tra foi fixada uma taxa do direito de 7,6%. Para as empresas que não se deram a conhecer ou que não (1) JOL 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). () JO L 12 de 17.01.2004, p. 1. colaboraram no inquérito foi instituída uma taxa do di- reito de 10,4 %. O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 74/2004 estipula que, sempre que um novo produtor exportador na Índia forneça à Comissão elementos de prova suficientes de que não exportou os produtos descritos no n.º 1 do artigo 1.º para a Comunidade durante o período de in- quérito (de 1 de Outubro de 2001 a 30 de Setembro de 2002) (o «primeiro critério») e não está coligado a qual- quer exportador ou produtor na Índia que esteja sujeito às medidas anti-subvenções instituídas pelo referido regu- lamento (o «segundo critério») e de que exportou efecti- vamente produtos em causa para a Comunidade após o período de inquérito no qual se baseiam as medidas ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável de expor- tar para a Comunidade uma quantidade significativa do produto (o «terceiro critério», o n.º 3 do artigo 1.º do referido regulamento pode ser alterado, aplicando a esse novo produtor exportador a taxa do direito aplicável às empresas que colaboraram e que não foram incluídas na amostra, ou seja, 7,6 %. B. PEDIDOS DE NOVOS EXPORTADORES/ PRODUTORES Vinte e quatro empresas indianas solicitaram um trata- mento idêntico ao das empresas que colaboraram no inquérito inicial mas que não foram incluídas na amostra («estatuto de novo exportador»). Duas empresas indianas que solicitaram o estatuto de novo exportador não responderam ao questionário. Por conseguinte, não foi possível verificar se estas empresas cumpriam os critérios definidos no artigo 2.º do Regu- lamento (CE) n.º 74/2004 do Conselho, pelo que os seus pedidos foram rejeitados. Dois pedidos de estatuto de novo exportador deram en- trada demasiado tarde, não tendo sido possível estabele- cer uma conclusão sobre os mesmos até à data de adop- ção do presente regulamento. As restantes vinte empresas responderam ao questionário destinado a verificar se as empresas cumpriam o disposto no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 74/2004.