12.7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 186/35 REGULAMENTO (CEE) Nº 2035/91 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o montante da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 762/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão ('), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 762/89, o montante da ajuda é fixado tendo em conta a necessidade de assegurar a manu- tenção das superfícies tradicionalmente consagradas às culturas de leguminosas para grão, bem como as ajudas concedidas para as referidas culturas, no âmbito de outras regulamentações comunitárias ; que é conveniente fixar a ajuda comunitária por hectare ao nível constante do presente regulamento ; Considerando que a verificação das superfícies destinadas à produção de leguminosas para grão não revelou qual- quer excesso da superfície máxima garantida fixada no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2353/89 da Comissão, de 28 de Julho de 1989, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda a favor de deter- minadas leguminosas para grão(?); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de 1991/1992, a ajuda para a produção de leguminosas para grão, instituída pelo Regulamento (CEE) nº 762/89, é fixada em 75 ecus por hectare de superfície semeada e colhida. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. | - O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1991. () JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 76. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (3 JO nº L 222 de 1. 8. 1989, p. 56.