11. 5. 88 Nº L 121/41 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 1273/88 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1988 . que fixa os critérios para a delimitação das regiões ou zonas que podem ser isentas da aplicação dos regimes de retirada das terras aráveis de extensificação e de reconversão da produção A COMISSÃO -DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ()); com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88(), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 32ºA, : Considerando que a Comissão deve adoptar os critérios para a delimitação das regiões ou zonas que podem bene- ficiar de uma autorização de isenção da aplicação dos regimes de retirada das terras aráveis, de extensificação e de reconversão da produção ; Considerando que a degradação do solo ou os riscos de degradação do -solo nas regiões com precipitação fraca ou irregular, bem como os riscos de incêndio, são caracterís- ticos de condições naturais que concorrem contra uma redução da produção ; Considerando que uma fraca densidade populacional ou uma elevada taxa de regressão da população são elementos que se opõem a uma redução da produção; Considerando que as especificidades socioeconómicas de certas regiões ou zonas de Espanha podem ser tomadas em consideração a fim de as isentar da aplicação dos regimes de redução de produção; Considerando que é necessário determinar os elementos que os Estados-membros devem fornecer aquando de um pedido de isenção de uma região ou zona dos referidos regimes e de um destes regimes; que o pedido deve, nomeadamente, ser baseado em dados estatísticos sufi- cientemente fiáveis que permitam à Comissão verificar se estão satisfeitas as condições para a isenção de uma região OU ZONa; Considerando que o pedido de autorização deve ser apre- sentado por um Estado-membro para o conjunto das regiões ou zonas a isentar no seu território antes da aplica- ção do regime a que esse pedido diz respeito ; que, toda- via, tal pedido pode ser apresentado ou alterado no decurso do ano de 1991; () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. () JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE-REGULAMENTO: Ártigo 1º A fim de delimitar as regiões ou zonas relativamente às quais os Estados-membros podem ser autorizados a não aplicar os regimes de retirada de terras, de extensificação ou de reconversão da produção, referidos nos títulos 01 a 03 do Regulamento (CEE) nº 797/85, são tidos em conta Oos critérios referidos nos artigos 2º, 3º ou 4º Artigo 2º São consideradas como condições naturais que concorrem contra uma redução da produção as que apresentam as seguintes características : a) Degradação ou riscos de degradação física ou química do solo (nomeadamente, erosão, secagem, salinização) nas regiões de precipitação fraca ou irregular ; b) Riscos de incêndio. Artigo 3º São consideradas como regiões ou zonas com risco de despovoamento : a) Aquelas cuja densidade média da população é baixa em relação à média nacional, ou b) Aquelas onde a taxa de regressão da população é elevada em relação à média nacional. Artigo 4º No caso de Espanha, podem, além disso, ser tomadas em consideração especificidades socioeconómicas das regiões ou zonas, nomeadamente com base nas taxas de activos, , de desemprego e de subemprego na população agrícola ; estes parâmetros devem ser apreciados em conjunção com ' a situação do rendimento agrícola e com a situação geral da economia destas regiões ou zonas. Artigo 5º 1. A fim de introduzir um pedido de autorização de isenção das regiões ou zonas do seu território da aplicação dos regimes de retirada de terras, de extensificação e de reconversão, os Estados-membros apresentam à Comissão os elementos necessários, baseados em dados estatísticos