24. 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 289/13 REGULAMENTO (CE) Nº 3208/93 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1993 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada, após transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 125/93(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de S de Setembro de 1984, que estabelece as modalidades especiais de certas vendas de carne de bovino congelada na posse de organismos de intervenção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93(9), previu a possibilidade de aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção situadas na Comunidade ; Considerando que certos organismos de intervenção dispõem de existências importantes de carne de bovino; que é conveniente evitar o prolongamento do período de armazenagem devido aos elevados custos que daí resul- tam ; que a actual situação do mercado permite o escoa- mento destas carnes, com vista à sua exportação após transformação na Comunidade ; Considerando que é conveniente proceder a esta venda, em conformidade com os Regulamentos (CEF) nº 2539/84, (CEE) nº 3002/92 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1938/93(9), e (CEE) nº 2182/77 da Comissão ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93, prevendo simultaneamente as disposi- ções derrogatórias que se revelem necessárias, nomeada- mente atendendo ao destino dos produtos em causa; Considerando que, com vista a garantir a boa realização da operação e atendendo às necessidades de controlo, devem ser previstas normas especiais, nomeadamente no que diz respeito à quantidade mínima que pode ser comprada e aos critérios de participação ; Considerando que, com vista a garantir a transformação e a exportação de carne vendida, é necessário prever a cons- tituição da garantia referida no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84, juntamente com a referida no nº 3, alinea a), do artigo 5º do mesmo regula- mento ; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. L18de27 1. 1993, p. 1. L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 59. nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 17, nº L 176 de 20. 7. 1993, p. 12. nº O n O n O n jo o o o . 10. 1977, p. 60. É &J L 251 de 1 Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  Procede-se à venda, com vista à sua transformação na Comunidade e à sua exportação posterior, de aproximada- mente 20 000 toneladas de carne desossada na posse do organismo de intervenção do Reino Unido e de 20 000 toneladas de carne desossada na posse do organismo de intervenção da Irlanda. 2. - As carnes supramencionadas devem ser exportadas após terem sido transformadas em produtos correspon- dentes a um ou mais dos seguintes códigos NC(*): — 1602 50 31, —— 1602 50 39, — 1602 50 80, que não contenham qualquer carne que não seja a de animais da espécie bovina. 3. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, essa venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 3002/92, (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 2182/77. 4. As qualidades e o preço mínimo referidos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 constam do anexo |. 5. Só serão consideradas as propostas que chegarem, o mais tardar, em 29 de Novembro de 1993, ao meio-dia, ao organismo de intervenção em questão. 6. AÀAs informações relativas às quantídades, bem como ao local em que se encontram os produtos armazenados, podem ser obtidas pelos interessados nos endereços indi- cados no anexo III. Artigo 2º 1. Em derrogação dos nºº 1 e 2 do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 2182/77, a proposta ou, se for caso disso, o pedido de compra: a) Só são válidos se forem apresentados por uma pessoa singular ou colectiva que exerça, pelo menos, há doze meses uma actividade na indústria transformadora do fabrico de produtos que contenham carne de bovino e esteja inscrita num registo público de um Estado- -membro ; (9 JO nº L 28 de 5. 2. 1993, p. 53.