Nº L 195/42 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 4. 8. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 sobre a aplicação provisória dos protocolos complementares aos acordos provi- sórios sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, certos países terceiros e dos acordos europeus entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e os mesmos países (93/421/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, de 21 e 22 de Junho de 1993, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, protocolos complementares aos acordos provisórios sobre comércio e matérias conexas e aos acordos europeus com a Hungria e a Polónia, e um proto- colo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas com a República Checa e a República da Eslováquia; Considerando que esses protocolos complementares devem ser aplicados, no que respeita aos produtos abran- gidos pelo Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, provisoriamente a partir de 1 de Julho de 1993, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a sua celebração, DECIDE : Ártigo único Os protocolos adiante enunciados serão aplicados proviso- riamente a partir de 1 de Julho de 1993, enquanto se aguarda a sua celebração formal: — protocolo complementar do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (), e do acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, com excepção do artigo 7º do referido protocolo complementar, — protocolo complementar do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Poló- nia, por outro (?), e do acordo europeu entre as Comu- nidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, com excep- ção do artigo 6º do referido protocolo complementar, — protocolos complementares ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federa- tiva Checa e Eslovaca, por outro (?), com excepção do artigo 6º dos referidos protocolos complementares. Os textos dos protocolos complementares rubricados N encontram-se em anexo à presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993. Pelo Conselho O Presidente W. CLAES () JO nº L 116 de 30. 4. 1992, p. 2. (À JO nº L 114 de 30. 4. 1992, p. 2. 6) JO nº L 115 de 30. 4. 1992, p. 2.