Nº L 353/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3488/92 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 40 (número de ordem 40.0400), originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- — vimento('), prorrogado, para 1992, pelo Regulamento (CEE) nº 3587/91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos 1 e II, respectivamente, em relação a determi- nados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos da categoria 40 (número de ordem 40.0400), originários da Índia, o tecto é de 37 toneladas; que, em 5 de Fevereiro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, origi- nários da Índia, beneficiários das preferências pautais atin- giram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 6 de Dezembro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneéiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90 para 1992, é restabelecida na importa- <Í;ão na Comunidade dos seguintes produtos, originários da ndia : : Número Categoria ; ; ; de ordem (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0400 40 ex 63039100 | Cortinados, estores de interior, sanefas, guarnições (em toneladas)| ex 63039290 ex 6303 99 90 6304 19 10 ex 6304 19 90 6304 92 00 ex 6304 93 00 ex 6304 99 00 — de camas e artefactos para guarnição de interiores, com excepção dos de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1992. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. ( JO nº L 341 de 12.12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1509/ /92 do Conselho (JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 1). Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão