L 55/92 Jornal Oficial da União Europeia 1.3.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 2005 relativa à participação financeira da Comunidade para a publicação, em CD-ROM, das actas da conferência mundial do OIE sobre o bem-estar animal, realizada em Fevereiro de 2004 (2005/167/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Embora a versão em papel das actas da conferência fosse Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade em- preenderá ou ajudará os Estados-Membros a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvi- mento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veteri- nários. (2) A elaboração e a divulgação, pela Comunidade, de ma- terial técnico e científico relacionado com a conferência mundial do OIE integram-se no desenvolvimento da le- gislação veterinária comunitária, bem como do ensino ou formação veterinários. (33 A Decisão 2004/72/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2003, relativa à participação financeira da Comuni- dade para a conferência mundial do OIE sobre o bem- -estar animal, em 2004(?), aprovou a acção destinada a publicar e divulgar o material técnico e científico relacio- nado com a conferência do OIE sobre o bem-estar ani- mal em 2004, que será financiada ao abrigo da rubrica orçamental B1-331 do orçamento da União Europeia para 2003, até um montante máximo de 40 000 euros. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 325 de 12.12.2003, p. 31). () JO L 16 de 23.1.2004, p. 56. produzida e distribuída em Maio de 2004, a versão em CD-ROM não deve estar disponível nem ser facturada antes de Fevereiro de 2005. (5) —Os créditos para pagamentos não diferenciados afectados a esta acção expiraram em 31 de Dezembro de 2004. (6) — Assim, é conveniente financiar a acção destinada a pro- duzir a versão em CD-ROM das actas da conferência ao abrigo da rubrica orçamental 17.04.02 do orçamento da União Europeia para 2005, até um montante máximo de 25 000 euros. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, DECIDE: Artigo único As dotações da rubrica orçamental 17.04.02 do orçamento da União Europeia para 2005 podem ser utilizadas até um mon- tante máximo de 25 000 euros para se proceder aos pagamen- tos finais no âmbito da acção destinada a «publicar e divulgar em CD-ROM o rmaterial técnico e científico relacionado com a conferência mundial do OIE sobre o bem-estar animal realizada em Fevereiro de 2004», aprovada pela Comissão em 5 de De- zembro de 2003. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão