12. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 91/57 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Abril de 1991 relativa à restituição a Portugal das receitas provenientes dos montantes compensatónos « adesão » aplicados às importações de trigo mole provenientes dos outros Estados-membros (91/183/CEE, Euratom) O CONSELHO DAS CÓMUN-IDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o ÁActo de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 372º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183º, Tendo em conta a Decisão 88/376/CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (*), Considerando que as transformações estruturais da agri- cultura portuguesa durante a primeira etapa de adesão foram em grande parte financeiramente suportadas pelos direitos niveladores cobrados sobre os cereais, por força dos artigos. 270º e 277º do Acto de Adesão; Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 372º do Acto de Adesão, os direitos niveladores e os () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 24. (3) Parecer emitido em 22 de Fevereiro de 1991 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 21 de Fevereiro de 1991 (ainda não pubh- cado no Jornal Offícial). montantes compensatórios «adesão» são afectados ao orçamento comunitário a partir da segunda etapa, embora uma série de despesas de adaptação necessárias continuem a depender do orçamento nacional ; Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 372º do Acto de Adesão, uma restituição a Portugal . das receitas provenientes dos montantes compensatórios « adesão » aplicados a Portugal às importações de trigo mole (códigos NC 10019091 e 99) provenientes de outros Estados-membros poderia diminuir os encargos financeiros que incumbem ao orçamento nacional e facili- tar, deste modo, a prossecuçao das adaptaçoes necessárias no sector dos cereais ; Considerando que é oportuno limitar esta restituição às quantidades que cobrem as necessidades tradicionais do consumo nacional de trigo mole (códigos NC 1001 9091 e 99) e que é necessário adoptar simultaneamente as modalidades da restituição ; Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 (*) prevê que cada Estado-membro inscreva os recursos próprios a crédito da conta aberta para este efeito em nome da Comissão junto do seu Tesouro ou do organismo que tenha designado; que é indispensável prever as disposições necessárias para permitír que Portugal deduza os montantes compensató- rios «adesão» cobrados sobre as importações de trigo ole provenientes dos outros Estados-membros ; Considerando que é necessário um dispositivo de controlo das modalidades da restituição, () JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. L.