Nº L 360/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 12. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3685/89 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1102/89, que estatui determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento . estrutural da navegação interior A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE).nº 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (!), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta os pareceres expressos pelos Estados- -membros e pelas organizações. profissionais representa- tivas da navegação a nível comunitário nas consultas efec- tuadas pela Comissão, respectivamente em 11 e 6 de Setembro de 1989, nos termos do artigo 12º do Regula- mento. (CEE) nº 1102/89 da Commissão (?), Considerando que a Comissão, no Regulamento (CEE) nº 1102/89, fixou as taxas das quotizações anuais a serem pagas, por embarcação, pelos proprietários de embarca- ções, as taxas dos prémios de desmantelamento de embar- cações e os coeficientes de valorização para os diferentes tipos e catégorias de material fluvial ; que se mostra opor- tuno alterar essas taxas e coeficientes no que se refere às embarcações-cisterna com vista' a um maior incentivo ao desmantelamento de material deste tipo igualmente exce- dentário ; Considerando que se torna adequado, para obviar a espe- culações quanto aos montantes dos prémios de desmante- lamento, prever que os proprietários de embarcações não possam retirar ou modificar os pedidos para obtenção de - prémios de desmantelamento que tenham já sido rece- bidos pelas autoridades dos fundos, ADOÉ'FOU O PRESENTE REGULAMENTO :. Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1102/89 é alterado do seguinte modo : 1. O segundo travessão do terceiro parágrafo (Embarca- ções-cisterna) do nº 1 do-artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: « — barcaças (barges): 1,50 ecus/ . ft,». 2. O segundo travessão do terceiro parágrafo (Embarca- ções-cisterna) do nº 1 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «— barcaças (barges): 108 ecus/ t, ». 3. Ao nº 1 do artigo 6º é aditado o parágrafo seguinte : « Um pedido de prémio de desmantelamento não pode ser retirado ou modificado após ter sido recebido -pelas autoridades de um fundo.» 4. O segundo travessão do terceiro parágrafo (Embarca- ções-cisterna) do nº 1 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção : « — barcaças (barges) com mais de- 650 toneladas : 0;50,». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação: no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1989. 1) JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 25. JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 30. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão