19.8.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 214/63 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 2005 que reconhece temporariamente os sistemas de identificação e registo de ovinos e caprinos na Grã- -Bretanha e Irlanda do Norte, Reino Unido, em conformidade com o n.º 2, alínea d), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho [notificada com o número C(2005) 3122] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2005/617/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 21/2004, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e as Directivas 92/102/CEE e 64/432/CEE (), nomeadamente o n.º 2, alínea d), do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A autoridade competente do Reino Unido apresentou dois pedidos, acompanhados da devida documentação, para o reconhecimento do sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos implementados, respectiva- mente, na Grã-Bretanha e na Irlanda do Norte. No seguimento de uma missão de inspecção veterinária da Comissão no Reino Unido, os peritos da Comissão constataram que na Grã-Bretanha os sistemas de identi- ficação e registo de ovinos e caprinos em vigor e pro- postos são, de modo geral, capazes de assegurar a con- formidade com a maioria dos objectivos definidos no Regulamento (CE) n.º 21/2004, mas importa resolver alguns pontos fracos. Na Irlanda do Norte, o sistema () JO L 5 de 9.1.2004, p. 8. de identificação e registo de ovinos proposto poderia obter a conformidade com a maioria dos objectivos es- tabelecidos no Regulamento (CE) n.º 21/2004, mas a sua implementação exigiria um elevado nível de consciencia- lização e empenho de todas as partes envolvidas. A autoridade competente do Reino Unido assumiu o compromisso de abordar as preocupações surgidas e to- mar, nomeadamente, as medidas necessárias para garantir a conformidade com o Regulamento (CE) n.º 21/2004 num prazo de dez semanas após a concessão da aprova- ção solicitada. Os sistemas de identificação e registo de ovinos e capri- nos na Grã-Bretanha e Irlanda do Norte devem, por con- seguinte, ser autorizados provisoriamente para o período de transição, permitindo a substituição do segundo meio de identificação para ovinos por aquele sistema, excepto no caso de animais envolvidos no comércio intracomu- nitário. A autoridade competente deve efectuar os controlos ade- quados no sentido de verificar a implementação correcta dos sistemas de identificação e registo de ovinos e capri- nos. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal,