Nº L 200/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 8. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2238/93 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1993 relativo aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitiviní- colas e aos registos a manter no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93(0), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 71º, Considerando que, para a realização do mercado único' na Comunidade com a consequente abolição das fronteiras entre os Estados-membros, importa conferir às instâncias encarregadas de vigiar a detenção e a colocação no mercado dos produtos vitivinícolas os instrumentos necessários à realização de um controlo eficaz, segundo regras uniformes em toda a Comunidade ; Considerando que o nº 1 do artigo 71º do Regulamento (CEE) nº 822/87 estatui que os produtos vitivinícolas só podem circular na Comunidade se forem acompanhados de um documento controlado pelas instâncias compe- tentes, a designar pelos Estados-membros ; que o nº 2 do mesmo artigo estatui que as pessoas singulares ou colec- tivas que detenham produtos vitivinícolas têm a obrigação de manter registos que indiquem, em especial, as entradas e as saídas desses produtos ; que, para esse efeito, foi adop- tado o Regulamento (CEE) nº 986/89 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 592/91(9); Considerando que foi vencida uma etapa na harmoniza- ção fiscal na Comunidade através da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (5), e dos regulamentos adoptados em conformidade com a mesma [Regulamento (CEE) nº 2719/92 da Comissão, de 11 de Setembro de 1992, relativo ao documento adminis- trativo de acompanhamento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensão(”) e Regulamento (CEE) nº 3649/92 da - Comissão, de 17 de Dezembro de 1992, relativo a um documento de acompanhamento simplificado para a circulação intracomunitária dos produtos sujeitos a impostos —especiais de consumo, já introduzidos no consumo no Estado-membro de expedição ()]; que, com o objectivo de estabelecer regras uniformes aplicáveis na Comunidade e a fim de simplificar as formalidades () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. ( JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39. () JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. L. () JO nº L 66 de 13. 3. 1991, p. 13. () JO nº L 76 de 23. 3. 1992, p. 1. () JO nº % 276 de 19. 9. 1992, p. 1. 3 69 de 18. 12. 1992, p. 17. administrativas para os profissionais e os cidadãos, se impõe a revisão das regras comunitárias em vigor na matéria à luz da experiência adquirida e das necessidades do mercado único ; que é, nomeadamente, indicado que os documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas para efeitos da aplicação da regula- mentação fiscal sejam igualmente utilizados para efeitos de certificar a autenticidade dos produtos transportados ; Considerando que as supracitadas normas relativas ao estabelecimento do documento administrativo de acom- panhamento e do documento de acompanhamento simplificado fazem referência a regras de certificação da origem e da qualidade de determinadas categorias de vinho ; que devem, pois, ser estabelecidas as regras neces- sárias para essa certificação; que o estabelecimento de regras para a certificação da origem de determinados vinhos é também mnecessária para os transportes não sujeitos a formalidades fiscais, designadamente para a exportação ; que, a fim de simplificar as formalidades administrativas a respeitar pelos cidadãos e libertar as instâncias competentes das tarefas de rotina, é conve- niente estatuir regras de acordo com as quais estas últimas possam autorizar os expedidores que satisfazem determi- nadas condições a, sem prejuízo do exercício dos controlos adequados, decidirem eles próprios as menções que certifiquem a origem do vinho no documento de acompanhamento ; Considerando que, para o transporte de produtos vitiviní- colas não sujeitos às normas fiscais supracitadas, se justi- fica prever um documento que acompanhe o transporte dos produtos vitivinícolas com o objectivo de propor- cionar às instâncias competentes a possibilidade de controlar a circulação dos mesmos produtos ; que, para o efeito, pode ser reconhecido qualquer documento comer- cial que contenha, no mínimo, as indicações necessárias para identificar o produto e seguir o itinerário do trans- porte ; Considerando que o controlo dos transportes de produtos vitivinícolas a granel requer uma atenção especial, dado que esses produtos estão mais expostos a manipulações fraudulentas do que os produtos já contidos em garrafas rotuladas e munidas de um dispositivo de fecho não recu- perável ; que, em tais casos, é conveniente exigir informa- ções complementares e uma prévia validação do docu- mento de acompanhamento ; Considerando que, a fim de não sobrecarregar inutilmente as obrigações administrativas dos cidadãos, se justifica prever que não seja exigido qualquer documento para acompanhar os transportes que satisfaçam determinados critérios ;