Nº L 174/10 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 17. 7. 93 REGULAMENTO (CEF) Nº 1919/93 DO CONSELHO | de 12 de Julho de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em relação aos touros, às vacas e às novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas, a Comunidade Económica Europeia se comprometeu, no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), a abrir um contingente pautal comunitário anual de 5000 cabeças com um direito de 4 % ; que a admisão ao benefício desse contin- gente está dependente da apresentaçao dos seguintes documentos : — touros : certificado de ascendência, — fêmeas : certificado de ascendência ou certificado de registo no « Herdbook » atestando a pureza da raça; que convém, portanto, abrir o referido contingente pautal em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994 com um direito de 4% ; que é necessário submeter os animais importados a um controlo de não abate durante um certo período ; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores ao contingente e à aplicação, sem interrupção, dos direitos do contingente a todas as importações dos animais em ques- tão, até ao esgotamento do contingente ; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, para execução das suas obrigações internacionais, de contingentes pautais ; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Esta- dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-mem- bros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quan- tidades sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O direito aplicável à importação dos animais abaixo indicados na Comunidade, de 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1994, é suspenso ao nível e no limite de um contingente pautal comunitário indicado em frente : , ; Direito do dNumero Código NC Designação das mercadorias 'Volu'me do contingente e ordem (a) contingente em % ' 09.0003 ex 01029005 | Touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao ex 01029029 | abate, das seguintes raças alpinas: raça malhada do ex 01029049 | Simmental e raças de Schwyz e de Fribourg ex 0102 90 59 . ex 0102 90 69 ex 01029079 5 000 cabeças 4 (a) Códigos Taric no anexo IL. 2. A admissão ao benefício deste contingente pautal está sujeita à apresentação : — para os touros : de um certificado de ascendência, — para as fêmeas : de um certificado de ascendência ou de um certificado de registo no « Herdbook » ates- tando a pureza da raça. 3. —Para efeitos do presente regulamento, são conside- rados como não destinados ao abate os animais referidos no nº 1 não abatidos no prazo de quatro meses a contar da data de aceitação da declaração de colocaçao em livre prática. Todavia, podem ser concedidas derrogações em casos de força maior, devidamente comprovados por meio de ates- tado de uma autoridade local mencionando as razões que . motivaram o abate.