15.7.2004 PT | Jornal Oficial da União Europeia L 243/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1289/2004 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 2004 relativo à autorização, por um período de dez anos, do aditivo «Deccoxº», pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 1756/2002(), e, nomeadamente, o n.º 5, alínea b), do seu artigo 9.ºG, Considerando o seguinte: (1) Tal como previsto no n.º 1 do artigo 9.ºG da Directiva 70/542/CEE, os coccidiostáticos inscritos no anexo 1 da directiva antes de 1 de Janeiro de 1988 foram autoriza- dos provisoriamente a partir de 1 de Abril de 1998 e transferidos para o capítulo I do anexo B, com vista à sua reavaliação enquanto aditivos que vinculam um respon- sável pela sua colocação em circulação. Os aditivos referidos supra deveriam ser objecto de novos pedidos. Além disso, o n.º 4 do artigo 9.ºG da Directiva 70/524/CEE exigia que os processos relativos a estes pedidos fossem submetidos, o mais tardar, até 30 de Setembro de 2000, com vista à reavaliação. Os dados deveriam ser apresentados em conformidade com o dis- posto no artigo 4.º daquela directiva. O n.º 5 do artigo 9.ºG da Directiva 70/524/CEE estipula que, após a reavaliação dos processos apresentados, a autorização provisória dos aditivos em causa seja retirada Ou, consoante o caso, sejam substituídas por autorizações que vinculem o responsável pela colocação em circulação por um período de dez anos por via de regulamento, que produzirá efeitos, o mais tardar, em 1 de Outubro de 2003. O responsável pela colocação em circulação do produto decoquinato (Deccoxº), um aditivo pertencente ao grupo «Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas» referido no anexo B, capítulo 1, da Directiva 70/524/CEE, submeteu um pedido de autorização e um processo, em conformidade com o disposto nos n.º 2 e 4 do artigo 9.ºG da referida directiva. L L 70 de 14.12.1970, p. 1. 2 265 de 3.10.2002, p. 1. 5) Õ Ó JO JO O Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (?), alterado pelo Re- gulamento (CE) n.º 1642/2003 (*) definiu que a Autori- dade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) assumiria o papel dos comités científicos ligados à Co- missão na emissão de pareceres científicos no domínio das suas competências. O painel científico dos aditivos e dos produtos ou das substâncias utilizadas na alimenta- ção para animais emitiu um parecer favorável em relação à segurança e à eficácia de Deccoxº, baseado em decoqui- nato para frangos de engorda. A Comissão tomou todas as medidas necessárias para garantir a conclusão da reavaliação do produto decoqui- nato (Deccoxº) no prazo previsto no n.º 5 do artigo 9.ºG da Directiva 70/524/CEE. A avaliação revelou o cumpri- mento das condições relevantes estabelecidas na Directiva 70/524/CEE para a inclusão de Deccoxº, baseado em decoquinato, no capítulo I da lista referida na alínea b) do artigo 9.ºT da referida directiva, como um aditivo que vincula o responsável pela sua colocação em circu- lação e autorizado por um período de dez anos. O n.º 6 do artigo 9.ºG da Directiva 70/524/CEE permite a prorrogação automática do período de autorização dos aditivos em causa até ao momento em que a Comissão deliberar se, por razões não imputáveis ao titular da autorização, não for possível deliberar sobre o pedido de renovação antes da data em que caduca a autorização. Esta disposição é aplicável à autorização de Deccoxº, baseado em decoquinato. Foram efectuados vários pedidos de informação adicional durante o processo de reavalia- ção, alargando o período de avaliação por razões não imputáveis ao responsável pela colocação em circulação do produto em causa. O artigo 9.ºM da Directiva 70/524/CEE prevê que um aditivo possa continuar a ser autorizado para efeitos de escoamento das existências, se continuarem a ser satisfei- tas as condições previstas nas alíneas b) e e) do artigo 3.ºA. Dado que não existem razões de segurança que obriguem à retirada imediata do mercado do produto decoquinato, é adequado permitir um período de transição de seis meses para o escoamento das existências do adi- tivo. L 31 de 1.2.2002, p. 1. L 245 de 29.9.2003, p. 4.