Nº L 357/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3797/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3493/90, que estabelece as regras gerais rela- tivas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1741/91 (ª) e, nomeada- mente, o nº 8 do seu artigo 5º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Considerando que as noções de «ovelha elegível» e «cabra elegível» previstas no Regulamento (CEE) nº 872/84(9, com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1970/87 (5), devem ser redefi- nidas, dadas as dificuldades de controlo que implicam ; que, devido às dificuldades de carácter administrativo inerentes à elaboração de novas definições, o Regulamento (CEE) nº 3493/90 (9) prevê a sua manutenção em relação à campanha de 1991; que devido à persistência dessas dificuldades, é conveniente mantê-las igualmente em rela- ção à campanha de 1992 ; Considerando que é conveniente alterar nesse sentido o Regulamento (CEE) nº 3493/90, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3493/90 é alterado do seguinte modo : — no primeiro parágrafo, os termos «campanha de ' 1991 » são subsituídos por « campanha de 1992 », — é suprimido o segundo parágrafo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. ) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. L. » JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 41. 6) JO nº C 303 de 22. 11. 1991, p. 39. () JO nº L 90 de 1. 4, 1984, p. 40. % JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 23. () JO nº L 337 de 4. 12. 1990, p. 7. Pelo Conselho O Presidente P. DANKERT