30. 6. 89 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L186/23 DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Junho de 1989 relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios (89/397/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,.. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo. em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que as trocas comerciais de géneros ali- mentícios ocupam um lugar de importância primordial no mercado comum; que todos os Estados-membros se devem esforçar por proteger a saúde e os interesses económicos dos seus cidadãos; que, nesse sentido, a protecção da saúde se reveste de uma importância absolutamente prioritária e que, para a assegurar, é necessário harmonizar e tornar mais eficaz o controlo oficial dos géneros alimentícios; Considerando, todavia, que as diferenças entre as legislações nacionais relativas a esse tipo de controlos podem entravar a livre circulação das mercadorias; Considerando que é, por isso, necessário proceder à aproxi- mação dessas legislações; Considerando que, numa fase inicial, há que harmonizar os princípios gerais que devem presidir ao exercício dos contro- los; Considerando que podem ser posteriormente aprovadas, se necessário, disposições específicas que complementem os princípios gerais; Considerando que a presente directiva tem por objectivo o controlo da conformidade dos géneros alimentícios com a legislação alimentar; que essa legislação inclui as disposições relativas à protecção da saúde, as regras relativas à compo- sição e à qualidade destinadas a assegurar .a protecção dos interesses económicos dos consumidores e as disposições relativas à informação destes últimos e à lealdade das transacções comerciais; Considerando que convém controlar, ao mesmo tempo que os géneros alimentícios, os materiais e objectos destinados a entrar em contacto com esses géneros; : Considerando que, na perspectiva da realização do mercado interno, os géneros alimentícios destinados a transpor as -() JOnº C20de27.1.1987,p.6,eJOnº C 88 de 5.4.1987,p. 14 e JO nº C 131 de 27. 5. 1989, p. 6. (2) JO nº C 345 de 21. 12. 1987, p. 80 e JO nº C 120 de 16. 5. 1989. (3) JO nº C 347 de 22. 12. 1987, p. 1. fronteiras intracomunitárias devem ser controlados com o mesmo cuidado que os géneros alimentícios destinados a ser - comercializados no Estado-membro de fabrico; Considerando que, para o efeito, o controlo deve basear-se, em princípio, nas disposiçõesem vigor no Estado-membro de fabrico; que, todavia, este princípio não se aplica se tiver sido estabelecido, a contento da autoridade encarregada do controlo, por qualquer meio adequado, incluindo a apresen- tação de documentos comerciais, que o produto em causa se destina a ser expedido para outro Estado-membro e que está em conformidade com as disposições em .vigor nesse Esta- do; Considerando que, para serem eficazes, os controlos devem ser regulares; que esses controlos não devem estar sujeitos a limitações quanto ao seu objecto ou quanto à fase e ao momento em que convém que sejam efectuados e que devem assumir as formas que melhor garantam a sua eficácia; Considerando que, para garantir que não haja desvios aos processos de controlo, é necessário prever que os Esta- dos-membros não excluam um produto do controlo pelo facto de esse produto se destinar a ser exportado para fora da Comunidade; Considerando que é necessário.atribuir aos controladores os poderes adequados; Considerando que, embora, por um Jado, não seja oportuno reconhecer às empresas o direito de se oporem aos controlos, é necessário, por outro, salvaguardar os seus legítimos direitos, nomeadamente o direito ao segredo de fabrico e-o: direito de recurso; Coóonsiderando que as autoridades encarregadas dos contro- los dos géneros alimentícios podem diferir de Estado-mem- bro para Estado-membro; que se torna portanto oportuno publicar uma lista das autoridades competentes na matéria em cada Estado-membro, com indicação dos territórios da sua competência e dos laboratórios com competência para efectuar análises no âmbito dos referidos controlos; Considerando que os controlos oficiais dévem contribuir de modo eficaz para evitar infracções à legislação sobre géneros alimentícios; que, para o efeito, tais controlos devem ser programados em função de critérios apropriados; Considerando que, embora seja; em primeiro lugar, da " competência dos Estados-membros a adopção dos seus programas de controlo, é igualmente necessário, na perspec- tiva da realização e do funcionamento do mercado interno, que se disponha de programas coordenados a nível comuni- tário; Considerando que a execução tanto dos programas nacionais como dos programas coordenados permitirá obter uma