29. 5. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 132/109 REGULAMENTO (CEE) Nº 1328/93 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1993 que estabelece as normas de execução relativas à concessão de uma restituição especial à exportação para determinados países terceiros no sector da carne de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, . Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (3), e, nomeadamente, o .nº 6 do seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEEÉ) nº 2768/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de restituições à expor- tação e os critérios de fixação do seu montante, no sector da carne de suíno(*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que é conveniente facilitar à Federação da Rússia, à Ucrânia e à Bielorrússia a cornpra de determi- nadas quantidades de carcaças de suíno na Comunidade ; que, para esse fim, é conveniente prever a concessão de uma restituição especial relativa aos destinos em causa, contanto que sejam respeitadas determinadas condições ; Considerando que é necessário, em derrogação dos artigos 1º e 2º do Regulamento (CEE) nº 1700/84 da Comissão, de 18 de Junho de 1984, que estabelece as regras especiais de aplicação do regime dos certificados de prefixação da restituição no sector da carne de suíno (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2440/89 (5), prescrever imperativamente a prefixação da restituição para fins de controlo e aumentar a taxa de garantia ; Considerando que é oportuno excluir os produtos que foram objecto de um contrato de ajuda à armazenagem privada introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 650/93 da Comissão, de 19 de Março de 1993, relativo às condi- ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno (, da concessão da | restituição especial, a fim de evitar a acumulação injustifi- cada de duas medidas para o mesmo produto ; Considerando que as despesas relativas à referida medida devem ser imputadas no exercício orçamental de 1993 ; que é, portanto, necessário prescrever aos exportadores a utilização do regime previsto no nº 1 do artigo 5º do () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. L. À JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 39. () JO nº L 161 de 19. 6. 1984, p. 7. () JO nº L 231 de 9. 8. 1989, p. 6. () JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 32. Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (7), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2026/83(), ou, no caso das exportações directas, a introdução de um pedido de pagamento antecipado da restituição previsto no Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1525/92("); Considerando que as condicionantes orçamentais tornam imperativa a fixação de um prazo para a aceitação dos pedidos, assim como a limitação da concessão da restitui- ção especial a 30 000 toneladas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. É concedida uma restituição especial aos produtos abrangidos pelos códigos NC 02031110 e 020321 10, quando as condições seguintes sejam observadas : a) Os produtos sejam exportados para ser colocados em consumo na Federação da Rússia, na Ucrânia ou na Bielorrússia ; ' b) Em derrogação do nº 1 do artigo 1º e do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1700/84, o exportador deve solicitar a prefixação da restituição e a taxa da garantia relativa aos certificados de prefixação da restituição é fixada em 30 ecus por 100 quilogramas ; c) Os produtos não tenham sido objecto de um contrato de ajudas à armazenagem privada introduzidas pelo Regulamento (CEE) nº 650/93; d) O exportador deve solicitar que os produtos sejam colocados sob o regime referido no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80, salvo em caso de exportação directa. Nésse caso, em derrogação do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, o exportador deve solicitar o paga- mento antecipado da restituição ; ( JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5. (% JO nº L 199 de 22. 7. 1983, p. 12. &) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. (% JO nº L 160 de 13. 6. 1992, p. 7.