Nº L 331/44 Jornal Oficial das Comunidades Eu.ropeias 16. 11. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3443/89 DO CONSELHO : de 14 de Novembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2347/87, que institui um direito antf- -dumpíng definitivo sobre os relógios de pulso mecânicos originários da União Soviética O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade. Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relátivo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão,. apresentada após consultas realizadas no âmbito: do Comité Consultivo previsto pelo referido regulamento, . Considerando que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2347/87 (3), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 486/88 (3), prevê, erroneamente, que o preço franco- -fronteira comunitária, não desalfandegado, seja dimi- nuído de 1% por cadá mês de efectivo adiamento do pagamento ; que, de acordo com a fórmula constante- mente utilizada noutros regulamentos similares que criam direitos anti-dumping.o referido preço deveria ser aumen- tado ou diminuído de 1-%, respectivamente, por cada mês de atraso ou de antecipação do pagamento ; que é neces- sário alterar o referido regulamento, de modo a alinhar o seu teor com o dos outros regulamentos similares ; Considerando que a presente alteração não é de natureza a afectar a aplicabilidade por cinco anos da medida adop- tada pelo Regulamento (CEE) nº 2347/87, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2347/87, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção : «3. O  referido preço franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, será líquido, no caso de as condi- ções efectivas de venda estipularem que o pagamento se efectuará no prazo de 30 dias a contar da data de expedição, e será aumentado ou diminuído de 1 %, respectivamente, por Cada mês de atraso ou de anteci- pação do pagamento.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1989. () JO nº L 209 de 2. 8; 1988, p: 1. À JO nº L 213 de 4. 8. 1987, p. 5. 3 JO nº L 50 de 24. 2. 1988, p. 5. Pelo Conselho O Presidente R. FAUROUX