L 47/38 Jornal Oficial da União Europeia 18.2.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 2005 que altera a Decisão 2003/828/CE no que respeita às deslocações de animais dentro e a partir de uma zona submetida a restrições, em Portugal, relativamente a um foco de febre catarral ovina neste Estado-Membro [notificada com o número C(2005) 335] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/138/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) —Além disso, a Zona F deve ser alargada e definida de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (!), nomeadamente o n.º 2, alínea d), do artigo 8.º, o n.º 1, alínea c), do artigo 9.º e o artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2003/828/CE da Comissão, de 25 de Novem- bro de 2003, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina (), foi adoptada à luz da situação da febre catarral ovina prevalecente nas regiões afectadas da Comunidade. Essa decisão demarca as zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições») correspondentes a situações epidemiológicas específicas e estabelece as condições para a concessão de derrogações à proibição de saída estipulada na Directiva 2000/75/CE aplicáveis a determinadas deslocações de animais e dos respectivos sémen, óvulos e embriões a partir dessas zonas e através das mesmas. (2) A Decisão 2003/828/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/898/CE, estabeleceu uma zona submetida a restrições («Zona F») correspondente à situação da febre catarral ovina prevalecente em Espa- nha e em Portugal no momento da adopção da Decisão 2004/898[CE. (3) — Portugal informou agora a Comissão de um surto de febre catarral ovina no concelho de Idanha-a-Nova. (4) — Devem aplicar-se às regiões afectadas de Portugal derro- gações à proibição de saída das zonas submetidas a res- trições, conforme previsto na Decisão 2003/828/CE. () JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. Decisão alterada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 311 de 27.11.2003, p. 41. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/898/CE (JO L 379 de 24.12.2004, p. 105). molde a ter em conta os factores geográficos, ecológicos e epizootiológicos relacionados com a febre catarral ovina nas regiões afectadas de Portugal. (6) — Deste modo, a Decisão 2003/828/CE deve ser alterada em conformidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2003/828/CE é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 3.º, o n.º 1 e a frase introdutória do n.º 2 passam a ter a seguinte redacção: «1. —As expedições dentro de território nacional de animais e dos respectivos sémen, óvulos e embriões de uma zona submetida a restrições estabelecida no anexo I devem ser objecto de derrogação à derrogação de saída se esses animais e os respectivos sémen, óvulos e embriões cumprirem as condições previstas no anexo II ou, no caso da Espanha, França, Itália e Portugal, se cumprirem o disposto no n.º 2 ou, no caso da Grécia, se cumprirem o disposto no n.º 3. 2. Em Espanha, na França, em ltália e Portugal, as expe- dições dentro de território nacional mencionadas no n.º 1 devem ser objecto de derrogações à proibição de saída pela autoridade competente, se:» 2) O anexo [ é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.