18.3.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L71/3 REGULAMENTO (CE) N.º 588/2000 DA COMISSÃO de 17 de Março de 2000 que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao quinto concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.º 2799/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado à alimentação animal e à venda deste último (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 438/2000 (à), os organismos de intervenção puseram em concurso permanente certas quantidades de leite em pó desnatado que detinham. (2) — Nos termos do artigo 30.º deste regulamento, tendo em conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda ou decide-se não dar seguimento ao concurso. O montante da garantia de transformação deve ser determinado tendo em conta a diferença entre o preço de mercado do leite em pó desnatado e o preço mínimo de venda. 3) Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preço mínimo de venda ao nível referido a seguir e deter- minar-se em consequência a garantia de transformação. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação ao quinto concurso especial, efectuado a título do Regulamento (CE) n.º 2799/1999 e cujo prazo para apresen- tação das ofertas expirou em 14 de Março de 2000, o preço mínimo de venda e a garantia de transformação são fixados do seguinte modo: — preço mínimo de venda: Alemanha: 207,52 euros/100 kg, 203,52 euros/100 kg; 40,00 euros/100 kg. outros Estados-Membros: — garantia de transformação: Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2000. JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. JO L 54 de 26.2.2000, p. 24. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão