1. 2. 94 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 27/37 REGULAMENTO (CE) Nº 211/94 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3392/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1842/83 do Conselho respeitantes à cessão do leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92(?), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 26º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1842/83 do Conselho, de 30 de Junho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escola- res (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2748/93(*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º, Considerando que o anexo do Regulamento (CE) nº 3392/93 da Comissão((5) prevê a lista dos produtos lácteos que podem benefíciar da ajuda comunitária ao leite escolar ; que, em determinadas regiões da Comuni- dade onde não está garantido o fornecimento de leite tratado termicamente, se desenvolveu uma actividade de abastecimento de leite inteiro cru às escolas ; que é, por conseguinte, oportuno alargar o âmbito de aplicação do referido regulamento ao leite inteiro cru ; que, a fim de garantir a continuidade da distribuição, é necessário aplicar esta alteração a partir de 1 de Janeiro de 1994, data da entrada em vigor do mesmo regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 3392/93 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1 do artigo 3º, os termos « das categorias III a VI » são substituídos por « das categorias IlL a VIL ; 2. No nº 1, alínea a), do artigo 4º, os termos « da cate- goria I » são substituídos por « das categorias I e VII ; 3. É aditado o seguinte texto ao anexo: « Categoria VII Leite inteiro cru». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-memnbros. Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1994. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ( JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. (3 JO nº L 183 de 7. 7. 1983, p. 1. (9 JO nº L 249 de 7. 10. 1993, p. 1. ( JO nº L 306 de 11. 12. 1993, p. 27. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão