Nº L 291/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 10. 91 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1991 relativa à importação pelos Estados-membros de determinados animais vivos e produtos animais provenientes da Bulgária (91/536/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade ('), alterada pela Directiva 91/496/CEE (3), e, nomea- damente, o seu artigo 19º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 18º, Considerando que, pela Decisão 81/315/CEE da Comis- são(?), alterada pela Decisão 88/385/CEE(”, foram tomadas medidas de protecção sanitária em relação a determinadas regiões da Bulgária; Considerando que as autoridades veterinárias competentes da Bulgária comunicaram um surto de febre aftosa no distrito de Jambol ; Considerando que, na sequência duma missão veterinária da Comunidade, foi estabelecido que as autoridades competentes da Bulgária tomaram determinadas medidas () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. O JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. () JO nº L 127 de 13. 5. 1981, p. 16. () JO nº L 183 de 14. 7. 1988, p. 37. sanitárias, continuando no entanto a origem do surto a ser ignorada ; Considerando que foi estabelecido que, nos distritos de Jambol e Bourgas, foi efectuada uma vacinação em anel de emergência contra a febre aftosa; que foi igualmente estabelecido que se procede à vacinação anual de rotina contra a febre aftosa ; Considerando que esta situação pode constituir um sério risco para a sanidade animal na Comunidade ; que, por conseguinte, se justifica que sejam suspensas as importa- ções de determinados animais vivos e produtos animais provenientes da Bulgária, com exclusão dos produtos à base de carne que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico completo, até que a situação se clarifique e seja possível uma maior regionalização ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os Estados-membros não autorizarão a importação em proveniência da Bulgária de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína, de carne fresca e de produtos à base de carne das mesmas espécies, com exclusão de produtos à base de carne que tenham sido objecto de tratamento térmico em recipiente hermético, com um valor F. igual ou superior a 3,00, ou por outra forma sujeitos a uma temperatura interna de 80 ºC.