Nº L 354/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 devDezembro de 1994 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CE e do artigo 53º do Acordo EFE (IV/32.490 — Eurotunnel) (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e francesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (94/894/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de = Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação das regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia, Tendo em conta a comunicação (?*) publicada nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do nº 3 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, Após consulta dos comités consultivos em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e posições domi- nantes no domínio dos transportes, Considerando o seguinte: 1. OS FACTOS A. A notificação A sociedade de direito inglês The Channel Tunnel Group Limited (CTG) e a sociedade de direito francês France Manche SA (FM) notificaram, em 2 de Novembro de 1987, uma convenção de utiliza- . ção celebrada em 29 de Julho de 1987 com a British Railways (BR) e a Société nationale des chemins de fer français (SNCF), relativamente à qual solicitavam uma declaração de não aplicabili- dade da proibição do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, nos termos do artigo 5º desse mesmo regulamento. Esta notificação foi aprovada pelo conjunto das partes na convenção. (1) (2) A Comissão publicou um resumo (*), nos termos do nº 2 do artigo 12º do Regulamento nº 1017/ 168. (1) JO nº 13 de 21. 1. 1962, p. 204/62. (2) JO nº L 175 de 23. 7. 1968, p. 1. (3) JO nº C 210 de 30. 7. 1994, p. 15. (9) JO nº C 292 de 16. 11. 1988, p. 2. (3) (4) (5) (6) (7) A Comissão decidiu seguidamente deixar esgotar o prazo de 90 dias previsto no nº 3 do artigo 12º do referido regulamento sem levantar sérias dúvidas, concedendo assim uma isenção de três anos a contar da data da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, isto é, até 15 de Novem- bro de 1991. O objecto da presente decisão é renovar esta isenção. " B. Breve descrição da ligação fixa A ligação fixa inclui uma ligação ferroviária que consiste num túnel perfurado com duas galerias e uma galeria de serviço construído sob a Mancha entre Fréthun, no Pas-de-Calais, e Cheriton, no Kent, bem como nos terminais e instalações de controlo de entrada e de saída dos túneis, incluindo em especial instalações de controlo fron- teiriço. Encontram-se previstas transversais de intercomu- nicação de sentido único entre as duas galerias para facilitar a circulação dos comboios e das navettes em sentido contrário durante os períodos de manutenção ou em caso de incidente que afecte os comboios, as navettes ou as instalações fixas. O sistema de sinalização está concebido de forma a permitir um intervalo de três minutos entre dois comboios e/ou navettes consecutivos e deverá per- mitir posteriormente um espaçamento mais curto. O sistema deverá poder ser modernizado no âmbi- to de uma condução totalmente automatizada das composições de vagões. A infra-estrutura deve permmr a exploraçao, 'por um lado, de comboios internacionais que circulem entre localidades situadas no Reino Unido e no Continente e, por outro, das navettes que assegu- ram o transporte entre Fréthun e Cheriton de veículos automóveis, de autocarros, de caravanas e de camiões. As navettes de passageiros serãoo normalmente constituídas por duas composições, cada uma com 13 vagões porta-automóveis, bem como os vagões necessários à carga e à descarga. Os vagões terão dois andares para transportar automóveis cuja altura não ultrapasse 1,93 m, ou um único andar para transportar veículos como os autocarros é as caravanas.