19.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 137/25 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Maio de 2001 relativa a uma participação financeira da Comunidade em despesas relativas à execução de determinadas medidas de gestão das unidades populacionais de grandes migradores (2001/382/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade Europeia é, desde 14 de Novembro de 1997, Parte Contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada «Convenção ICCAT». (2) A Convenção ICCAT estabelece um quadro para a cooperação regional em matéria de conservação e de gestão de tunídeos e espécies afins do oceano Atlântico e dos mares adjacentes, através da criação de uma Comissão Internacional para a Conservação dos Tunfí- deos do Atlântico, a seguir denominada «ICCAT», e da adopção de recomendações em matéria de conservação e de gestão na zona da Convenção, que se tornam obriga- tórias para as Partes Contratantes. (33 —Nasuall.;reunião extraordinária, realizada de 16 a 23 de Novembro de 1998, a ICCAT adoptou uma recomen- dação sobre a instituição de um encerramento espácio- -temporal ligado à utilização dos dispositivos de concen- tração de peixes, que se tornou obrigatória para as Partes Contratantes a partir de 21 de Junho de 1999. O Regu- lamento (CE) n.º 973/2001 do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que estabelece medidas técnicas de conser- vação para certas unidades populacionais de grandes migradores (?), transpõe a recomendação para a legis- lação comunitária. (4) — Para assegurar o cumprimento desta medida, prevê-se que seja colocado um observador a bordo dos navios durante todo o período. Devem, pois, ser estabelecidas (1) Parecer emitido em 28 de Fevereiro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Ver página 1 do presente Jornal Oficial. as regras relativas à afectação dos observadores, às suas tarefas e ao pagamento dos custos assim gerados. (5) —Compete a cada Estado-Membro assegurar que os navios que arvoram o seu pavilhão e operam na zona da ICCAT respeitem as medidas de conservação e de gestão aplicá- veis na zona, pelo que é necessário que os Estados- -Membros assegurem a aplicação do sistema de observa- dores. (6) Os Estados-Membros devem, por conseguinte, tomar as medidas necessárias para que sejam colocados observa- dores a bordo dos navios que arvoram o seu pavilhão e sejam pagos os custos gerados pela afectação dos obser- vadores. (7) A fim de facilitar a aplicação do sistema de observa- dores, deve ser prevista uma participação financeira da Comunidade nas despesas relativas à afectação dos observadores no período de 1 de Novembro de 2000 a 31 de Janeiro de 2001. A participação está sujeita à condição de os custos passarem a ser suportados pelos Estados-Membros logo que o sistema de observadores assuma carácter de rotina, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os custos gerados pela afectação dos observadores desig- nados nos termos do disposto no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 973/2001 ficam a cargo do Estado-Membro que os tiver nomeado. 2. Os Estados-Membros podem repercutir estes custos, em parte ou integralmente, nos armadores dos navios de pesca comunitários a que se refere o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 973/2001.