S5. 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 32/37 DIRECTIVA 94/3/CE DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1994 que estabelece um processo de notificação da intercepção de remessas ou de organismos prejudiciais provenientes de países terceiros que representem um perigo fitossanitário iminente A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/110/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 15º, Considerando que, no que respeita às remessas de vege- tais, produtos vegetais, outros materiais ou organismos prejudiciais no estado isolado provenientes de países terceiros, enumerados ou não no anexo V, parte B, da Directiva 77/93/CEE, considerados como representando um perigo iminente de introdução ou de propagação de organismos prejudiciais, enumerados ou não nos anexos 1 e II da referida directiva, os Estados-membros devem informar a Comissão e os outros Estados-membros das medidas tomadas para proteger desse perigo o território da Comunidade ; Considerando que essa informação deve, por um lado, ajudar a Comissão a avaliar o alcance da intercepção e os perigos dela resultantes e, se for caso disso, a preparar, o mais rapidamente possível, eventuais medidas de protec- ção ou de erradicação, em cooperação com o Estado- -membro em causa, e, por outro, ajudar os outros Esta- dos-membros a enfrentar a situação ; Considerando que, para o efeito, a Comissão deve estabe- lecer uma rede para a notificação do aparecimento de organismos prejudiciais, em conformidade com o nº 6, primeiro travessão, do artigo 19ºÀ da referida Directiva 77/93/CEE; Considerando que importa que todos os pontos de entrada na Comunidade aos quais uma intercepção possa interessar, bem como a Comissão, sejam imediatamente informados de qualquer intercepção, efectuada por um ponto de entrada na Comunidade, de uma remessa de vegetais, produtos vegetais ou outros materiais que possam representar um perigo iminente de introdução ou de propagação de organismos prejudiciais ; Considerando o papel da autoridade única e central de cada Estado-membro em matéria de coordenação relativa- () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (À JO nº L 303 de 10. 12. 1993, p. 19. mente às questões de ordem fitossanitária abrangidas pela Directiva 77/93/CEE ; Considerando que essa coordenação inclui a comunicação das notificações de intercepção entre os Estados-membros, bem como o conjunto dos pontos de entrada situados no território do Estado-membro em causa aos quais uma intercepção possa interessar ; Considerando que é adequado estabelecer um modelo comuntitário de formulário de notificação de intercepção a utilizar pelos serviços competentes dos Estados-membros ; Considerando que o bom funcionamento do sistema exige a criação de uma rede informática de utilização e de trata- mento do conteúdo desses formulários ; Considerando que a gestão do sistema não prejudica a utilização de uma parte das informações contidas nos formulários de notificação de intercepção no âmbito da Convenção para a criação da Organização Europeia e Mediterrânica de Protecção das Plantas assinada em Paris em 18 de Abril de 1951 e alterada pela última vez em 21 de Setembro de 1988; Considerando que o disposto na presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º Na acepção da presente directiva, entende-se por « inter- cepção » qualquer acção empreendida ou a empreender por um Estado-membro, em conformidade com o disposto no nº 8 do artigo 12º da Directiva 77/93/CEE, em relação à totalidade ou parte de uma remessa de vege- tais, produtos vegetais, outros materiais ou de um orga- nismo prejudicial às plantas e produtos vegetais prove- nientes de países terceiros, que não satisfaçam o disposto na referida directiva. AÁrtigo 2º 1. Em caso de intercepção, os Estados-membros asse- gurarão que seja enviada uma notificação de intercepção, o mais tardar no segundo dia útil seguinte à data em que tiver sido efectuada a intercepção, com a excepção de infracção ao nº 1, alínea b), do artigo 12º da Directiva 77/93/CEE, e, de preferência, ainda mais rapidamente no caso de uma recusa, com a excepção de infracção ao nº 1, alínea b), do artigo 12º da Directiva 77/93/CEE: