7. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 60/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 542/91 DO CONSELHO de 4 de Março de 1991 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2340/90 e (CEE) nº 3155/90 que impedem as trocas comerciais da Comunidade no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) nº 2340/ /90 () e (CEE) nº 3155/90(?), foram proibidas as trocas ' comerciais da Comunidade com o Iraque e o Koweit, na sequência das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelecem um embargo contra estes dois países, após a invasão e ocupação do Koweit pelas forças iraquianas ; Considerando que se concretizou a libertação do Koweit ; Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou, em 2 de Março de 1991, a Resolução 686 (1991), lembrando, entre outros aspectos, o ponto 9 da Resolução 661 (1990), relativo à assistência ao Governo do Kovweit, e solicitando, no seu ponto 6, que todos os Esta- dos-membros, a Organização das Nações. Unidas, os orga- nismos especializados e as outras organizações internacio- nais do âmbito das Nações Unidas tomem todas as medidas necessárias para cooperar com o Governo e o povo do Koweit na reconstrução do seu país; Considerando que a Comunidade e os seus Estados-mem- bros, reunidos no âmbito da sua cooperação política, consideram que deixou de existir motivo para manter as medidas de embargo impostas pela Comunidade em rela- ção ao Koweit; Considerando que a Comunidade e os seus Estados-mem- bros decidiram levantar as referidas medidas, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º São revogadas, a partir de 2 de Março de 1991, as proibi- ções impostas pelos Regulamentos (CEE) nº 2340/90 e (CEE) nº 3155/90 no que diz respeito ao Koweit. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. — O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1991. () JO nº L 213 de 9. 8. 1990, p. 1. (3 JO nº L 304 de 1. 11. 1990, p. 1. Pelo Conselho O Presidente J. F. POOS