L 89/36 Jornal Oficial da União Europeia 26.3.2004 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Março de 1999 relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio da segurança nuclear (2004/282/Euratom) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.º, Tendo em conta a aprovação do Conselho, Considerando que deve ser aprovado o acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Repú- blica do Cazaquistão no domínio da segurança nuclear, DECIDE: Artigo único É aprovado, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o acordo entre a Comunidade Euro- peia da Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio da segurança nuclear. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1999. Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK Membro da Comissão