25. 10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 294/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 3061/90 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1990 que altera os limites quantitativos fixados pelo Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1695/90 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, : Considerando que o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 prevê que os limites quantitativos podem ser aumentados, se se manifestarem necessidades de importações suplementares ; Considerando que, ná sequência da unificação da Repú- blica Democrática Alemã com a República Federal da Alemanha, em 3 de Outubro de 1990, as disposições dos acordos relativos ao comércio de -produtos têxteis cele- brados pela Comunidade com os países terceiros são apli- cáveis ao conjunto dos territórios alemães resultante da unificação ; Considerando que, na sequência da unificação da Repú- blica Democrática Alemã com a República Federal da Alemanha, se manifestaram necessidades suplementares no mercado da República Federal da Alemanha ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité Têxtil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Os limites quantitativos relativos a produtos têxteis origi- nários de países terceiros, fixados nos anexos III e IV do Regulamento (CEF) nº 4136/86, são alterados para 1990 do modo indicado no anexo. Artigo 2º O presente reguláâmento entra em vÍgor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, sendo aplicável a partir de 3 de Outubro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1990. () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 42. () JO nº L 158 de 23. 6. 1990, p. 10. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente