L 113/48 Jornal Oficial da União Europeia 20.4.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Abril de 2004 que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca originários do Zimbabué [notificada com o número C(2004) 1328] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/360/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (7) —Importa que a presente decisão seja aplicada 45 dias Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — Foi realizada uma inspecção em nome da Comissão, no Zimbabué, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expe- didos para a Comunidade. (2) — Os requisitos da legislação do Zimbabué em matéria de inspecção e monitorização sanitárias dos produtos da pesca podem ser considerados equivalentes aos fixados pela Directiva 91/493/CEE. (3) Em particular, o «Department of Livestock and Veteri- nary Services (DLVS)» está em condições de verificar eficazmente a aplicação das normas em vigor. (4  O DLVS deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlo e monitorização sanitários de produtos da pesca, tal como enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEFE, e do respeito pelas exigências de carácter higiénico equivalentes às prescritas por essa mesma directiva. (5) É conveniente estabelecer disposições pormenorizadas relativas aos produtos da pesca importados do Zimbabué para a Comunidade, em conformidade com o disposto na Directiva 91/493/CEE. (6) — É igualmente necessário elaborar uma lista de estabeleci- mentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos apro- vados e uma lista de navios congeladores equipados em conformidade com os requisitos da Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos termos do n.º 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3.º da Directiva 91/493/CEE (?). Essas listas devem ser elabo- radas com base numa comunicação do DLVS à Comissão. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). ( JOL 187 de 7.7.1992, p. 41. após a sua publicação, de modo a permitir o necessário período transitório. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O «Department of Livestock and Veterinary Services (DLVS)» é a autoridade competente no Zimbabué para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca com os requisitos da Directiva 91/493/CEE. Artigo 2.º Os produtos da pesca importados do Zimbabué para a Comu- nidade devem cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 3.º, 4.º € 5.º Artigo 3.º 1. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário original numerado, conforme ao modelo indicado no anexo [ e constituído por uma única folha devidamente preen- chida, assinada e datada. 2. O certificado sanitário deve ser redigido numa das línguas oficiais, pelo menos, do Estado-Membro em que é efectuado o controlo. 3. — Do certificado sanitário devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do DLVS, bem como o seu carimbo oficial, numa cor diferente da utilizada nas outras menções do certificado. Artigo 4.º Os produtos da pesca devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos aprovados ou de navios congeladores registados indicados no anexo Il.