9.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 39/33 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 2000 relativa ao regime de auxílios estatais instituído pela Itália (região da Sardenha) para promoção e valorização da agricultura biológica [notificada com o número C(2000) 3153] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2001/105/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo, Considerando o seguinte: I. Procedimento Por carta de 3 de Março de 1994, registada em 17 de Março de 1994, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou, nos termos do n.º 3 do artigo 93.º do Tratado CE (actual artigo 88.º), a Lei Regional n.º 9/94 (a seguir designada «lei regional»), que estabelece normas para promoção e valorização da agri- cultura biológica. O processo foi registado com o número N 167/94. Por cartas de 25 de Abril e de 23 de Agosto de 1994, a Comissão solicitou informações complementares sobre a mesma lei; as autoridades italianas responderam por cartas de 14 de Julho e 17 de Outubro de 1994 e por fax de 14 de Fevereiro de 1995. Das informações prestadas pelas autoridades italianas resulta que os auxílios previstos na lei regional entraram em vigor antes da notificação da mesma. Por essa razão, os auxílios previstos na lei regional, aos quais fora atribuído o número N 167/94, foram reti- rados do registo dos auxílios notificados e inscritos no (10) registo dos auxílios não notificados, com o número de auxílio NN 139/94. Por carta de 27 de Julho de 1995, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, relativa- mente aos auxílios previstos no artigo 9.º e no n.º 1 do artigo 12.º da lei regional. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (!). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre os auxílios em questão. A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas. II. Descrição O n.º 1 do artigo 9.º da lei regional prevê a concessão de subvenções de capital, com uma intensidade de 60 % das despesas admissíveis, para a realização de obras de melhoramento fundiário ligadas ao exercício da activi- dade agrobiológica. Os auxílios previstos no n.º 1 do artigo 9.º têm também como objectivo a implantação de sistemas e tecnologias de transformação biológica de produtos agrícolas. O n.º 2 do artigo 9.º da lei regional prevê, no que diz respeito aos investimentos referidos no n.º 1, emprés- timos com bonificação de juros, cumuláveis com as subvenções previstas no n.º 1, até 75% das despesas elegíveis. Os beneficiários dos auxílios previstos nos n.º* 1 e 2 do artigo 9.º são as explorações agrícolas a que foi atribuída a marca prevista no artigo 5.º da lei regional. () JO € 294 de 9.11.1995, p. 19.