4. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 33/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 290/89 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1989 . relativo à fixação de tectos e de uma vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pací- fico ou dos países e territórios ultramarinos (1989) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos. países e territórios ultramarinos (!), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 1821/87(%), e, nomeadamente, os seus artigos 13ºÀ e 22º, Considerando que o artigo 13ºÀ do Regulamento (CEE) nº 468/85 prevê que os produtos nele enumerados, origi- nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios' ultramarinos, sejam sujeitos na importação na Comunidade a direitos reduzidos progressi- vamente ; que o benefício da redução dos direitos está limitado aos tectos, para além dos quais os direitos adua- neiros efectivamente aplicáveis em relação a países terceiros podem ser restabelecidos ; Considerando que, dentro desses tectos pautais, os direitos são reduzidos progressivamente à quantidade das percen- tagens fixadas no referido artigo durante os mesmos períodos e aos mesmos ritmos que as previstas nos artigos 75º e 268º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ; que para 1989 esses direitos preferenciais são iguais a 63,6 % dos direitos aplicáveis aos alhos e a 60% dos direitos aplicáveis às alfaces (iceberg); Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1450/88 da Comissão, de 27 de Maio de 1988, relativo aos direitos aplicáveis, na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, às alfaces (iceberg) em proveniência de Espanha e de Portugal (?), foi adoptada para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1989 uma suspensão parcial do direito aduaneiro aplicável a estes Estados- -membros ; que é conveniente aplicar a mesma taxa de direito nas importações destes produtos, originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos ; Considerando que, em virtude das disposições do Regula- : mento (CEE) nº 1820/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo à aplicação da Decisão 2/87 do Conselho de Ministros ACP-CEE, relativa à entrada em vigor anteci- pada do protocolo de Adesão de Espanha e de Portugal à Terceira Convenção ACP-CEE('), Espanha e Portugal JO nº L 61 de 1. 3. 1985, ; 4. JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. 102. JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 25. JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. 1. diferem, respectivamente, até 31 de Dezembro de 1989 e 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferen- cial no sector das frutas e dos produtos hortícolos a que se refere o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 () ; que, por consequência, a referida concessão pautal não se aplica actualmente em Espanha e em Portugal ; Considerando que a aplicação do regime de limites máximos requer que a Comunidade seja informada, com regularidade, da evolução das importações dos referidos produtos originários desses países ; que importa, por isso, submeter à importação desses produtos a um sistema de vigilância ; Considerando que esse objectivo pode ser alcançado mediante o recurso a um modo de gestão fundado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão nos tectos à medida que esses produtos são apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática; que esse modo de gestão deve prever a possibilidade de restabeleci- mento dos direitos da pauta aduaneira logo que se atinjam s os referidos tectos à escala comunitária ; Considerando que esse modo de gestão requer uma cola- boração estréita e particularmente rápida entre os Esta- dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de imputação em relação aos tectos e informar desse facto os Estados-membros ; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto mais necessário se torne que a- Comissão tome as medidas adequadas para restabelecer os direitos da pauta aduaneira logo que se atinjam esses tectos; ' Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Ás importações dos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e terri- . tórios ultramarinos estão sujeitas a tectos e a uma vigi- lância comunitária na: Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 1.