Nº L 33/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 295/89 DO CONSELHO de 3 de Fevereiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 4194/88 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser | pescados O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca(!), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, ' Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- . mento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total de capturas admissíveis (TAC) por unidade popula- cional (stock) ou grupo de stocks, a parte disponível para a Comunidade, bem como as condições específicas em que devem efectuar-se as capturas ; que a parte disponível para a Comunidade deve ser concedida aos Estados-membros nos termos do artigo 4º do citado regulamento ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 () fixa, relativamente a certas unidades populacionais e grupos de unidades populacionais de peixes, os TACs para 1989 e determinadas condições em que podem ser pesca- dos ; Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 2º do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Suécia (?), as partes procederam a consultas acerca dos seus direitos de pesca recíprocos para o ano de 1989 ; Considerando que essas consultas bilaterais estão 'concluí- das; que, em consequência, é possível determinar os TACs, partes comunitárias e quotas em relação a certos stocks comuns ou autónomos, de que uma parte foi atri- buída à Suécia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: : Artigo 1º O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do anexo do Regulamento (CEF) ' nº 4194/88. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1989. () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (À JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 1. Pelo Conselho O Presidente . C. ROMERO_HERRERA () JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 2.