Nº L 217/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.7. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2173/92 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 que fixa as normas de execução relativas às medidas específicas adoptadas a favor das ilhas Canárias nos sectores dos frutos, produto hortícolas, plantas e A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ()), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 15º, o nº 5 do seu artigo 16º e o nº 2 do seu artigo 17º; Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2205/90(3), e, nomeadamente, do seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1601/92 instituiu um regime de ajuda para a realização de programas de iniciativas a favor das ilhas Canárias nos sectores dos frutos, produtos hortícolas, plantas e flores ; que é conveniente prever as normas desse regime ; que estas dizem respeito à determinação das acções abrangidas 'pelos programas de iniciativas, à definição das acções a considerar no âmbito da assistência técnica aos agrupa- mentos de produtores, ao processo de aceitação dos programas de iniciativas, bem como ao acompanhamento da sua realização ; Considerando que é conveniente definir as normas rela- tivas à realização do estudo económico de análise e pros- pecção do sector dos frutos e produtos hortícolas transfor- mados nessas ilhas ; Considerando que, no que diz respeito às medidas de ajuda à comercialização, é necessário definir a noção do contrato de campanha, especificar a fracção a reter com vista ao cálculo do montante da ajuda e prever as respec- tivas normas de repartição em caso de superação do volume de 10000 toneladas, por produto e por ano, fixado no nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1601/92; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer conjunto dos comités de gestão das frutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (À JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. flores ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O presente regulamento determina as normas de execução relativas à concessão da contribuição comunitária para a realização de programas de iniciativas e à concessão da ajuda à comercialização no âmbito de contratos de campanha, previstas nos artigos 15º e 16º do Regula- mento (CEE) nº 1601/92 do Conselho. Prevê, igualmente, as normas gerais respeitantes ao estudo económico no sector dos frutos e produtos hortícolas transformados. TÍTULO | Ajuda à realização de programas de iniciativas Artigo 2º 1. Os programas de iniciativas que visam o desenvolvi- mento da produção e/ou o melhoramento da qualidade dos produtos frescos referidos no artigo 15º do Regula- mento (CEFE) nº 1601/92 incidem sobre uma ou mais das seguintes acções: — desenvolvimento da produção, nomeadamente através de novas plantações ou novas culturas, — melhoramento varietal destinado a aumentar a produ- tividade e a facilitar a adaptação às condições do meio e da procura no mercado, — adopção de técnicas culturais adequadas às condições climáticas e físicas regionais, — plantação e condução de culturas experimentais, em colaboração com centros de investigação. Artigo 3º O aumento da ajuda previsto no nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 será pago quando o programa de iniciativas : — for apresentado por um agrupamento ou organização de produtores reconhecidos nos termos, respectiva- mente, dos Regulamentos (CEE) nº 1360/78() e (CEE) nº 1035/72 do Conselho('), e, ( JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 1. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.