L 101/14 Jornal Oficial da União Europeia 21.4.2005 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Abril de 2005 relativa a medidas de emergência respeitantes à presença do organismo geneticamente modificado não autorizado «Bt10» em produtos à base de milho [notificada com o número C(2005) 1257] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/317/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (), nomeadamente o n.º 1 do artigo 53.º, produtos contaminados») cuja colocação no mercado co- munitário não foi autorizada, têm provavelmente sido exportados para a Comunidade desde 2001 e continuam a sê-lo. Além disso, as referidas autoridades informaram a Comissão de que também não era autorizada a colocação desses produtos no mercado dos Estados Unidos da América. Considerando o seguinte: (33 — Sem prejuízo das obrigações fie controlo que ÍI]CUIIIJ)CI.I] (W) Onº2do artigo4º e o nº 2 do artigo 16.º do aos Estadqs—Merpbros, astedldas a adoptar na sequência Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Euro- âas prováveis importações de groâutos Cºlíl taminados peu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo everiam estar su!:, 1as a ur?ª " Or,agãm af.rangente.te a géneros alimentícios e alimentos para animais genetica- ã(i)sm;lrriràa(ã:; pee;tríl el aE;lâãaO;l_chª ªêãªºríp;; Írítlxcrílzeri(fmdã mente modificados (?) determinam que não se pode co- sitlÉa ão locar no mercado comunitário um género alimentício são: nem um alimento para animais geneticamente modifi- i o o . cado que não esteja abrangido por uma autorização con- & o artigo 53.º do Regularflento (CE) n 178/2002 preve a cedida em conformidade com esse regulamento. O n.º 3 p0551b111dade de, adopção . (,le. med.ld,ªs .de emergencia do artigo 4.º e o n.º 3 do artigo 16.º do mesmo regu- aprogrliadas a.nlvel comuntitário a.pl%cavels a géneros ,ah— lamento determinam que nenhum género alimentício mentícios e allmen'ços para animais 1mp0rtfldos de países nem alimento para animais geneticamente modificado têrceiros com o ºbJºthº de proteger a saúde htl.mana,w a pode ser autorizado a menos que se tenha demonstrado saúde animal ou o ambiente, sempre que esse risco não adequada e suficientemente que não tem efeitos nocivos possa ser dominado de maneira satisfatória através de para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, que medidas tomadas pelos Estados-Membros em causa. não induz em erro o consumidor nem o utilizador e que não difere de tal forma dos géneros alimentícios ou dos (5) Embora a contaminação dos produtos tenha sido comu- alimentos para animais que se destina a substituir que o seu consumo normal possa implicar, em termos nutriti- vos, uma desvantagem para os seres humanos ou os animais. Em 22 de Março de 2005, as autoridades dos Estados Unidos da América (a seguir designadas «as autoridades dos EUA») informaram a Comissão de que os produtos à base de milho contaminados com o milho geneticamente modificado denominado «Bt10» (a seguir designados «os (1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que nicada, em Dezembro de 2004, às autoridades dos EUA pela empresa Syngenta, que desenvolveu o milho geneti- camente modificado «Bt10», não foram transmitidos, nem pela Syngenta nem pelas autoridades dos EUA, da- dos que permitam efectuar uma avaliação da segurança do milho geneticamente modificado «Bt10» pela Autori- dade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») em conformidade com as nor- mas estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Segundo a Autoridade (?), na ausência destas informações, fica por confirmar a segurança do «Bt10». lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4). () JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. () Declaração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitida em 12 de Abril de 2005.