Nº L 180/30 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 13:7. 90 DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Junho de 1990 relativa ao direito de residência dos estudantes (90/366/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Trátado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ("), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a alínea c) do artigo 3º do Tratado enuncia que, nos termos o disposto no Tratado, a acção da Comunidade implica a abolição, entre os Estados-mem- bros, dos obstáculos à livre circulação de pessoas ; Considerando que o artigo 8ºA do Tratado prevê o estabe- lecimento do mercado interno o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992 ; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais, nos termos do disposto no Tratado ; Considerando que, como o confirma a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os artigos 128º e 7º do Tratado proibem toda e qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-membros no que se refere ao acesso à forma- ção profissional na Comunidade ; Considerando que o direito de residência dos estudantes se insere num conjunto de medidas coerentes que visam promover a formação profissional ; Considerando que os beneficiários do direito de resi- dência não devem tornar-se uma sobrecarga não razoável para as finanças públicas do Estado-membro de acolhi- mento ; Considerando que, no estado actual do direito comunitá- rio, as ajudas atribuídas a estudantes para a sua subsis- tência não fazem parte, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, do âmbito de aplicação do Tratado na acepção do seu artigo 7º ; Considerando que é necessário que os Estados-membros tomem medidas a nível administrativo para facilitar o exercício do direito de residência de maneira não discri- minatória ; Considerando que o direito de residência só pode ser efectivamente exercido se for também concedido. ao cônjuge e seus filhos a cargo; () JO nº C 191 de 28. 7. 1989, p. 2; e JO nº C 26 de 3. 2. 1990, p. 15. (3) Parecer emitido em 13 de Junho de 1990 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). () JO nº T 329 de 30. 12. 1989, p. 25. Considerando que é conveniente garantir aos beneficiários da presente directiva um regime . administrativo análogo ao previsto, designadamente, nas directivas 68/360/CEE (*) e 64/221/CEE(); Considerando que a presente directiva não se aplica aos estudantes que têm o direito de residir pelo facto de exer- * cerem ou terem exercido uma actividade económica ou de serem membros da família de um trabalhador:migrante ; Considerando que, para a adopção da presente directiva, o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos do artigo 235º, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Os Estados-membros, para facilitar o acesso à formação profissional, concederão o direito de residência a qualquer estudante nacional de-um Estado-membro que não goze desse direito com base noutra disposição do direito comu- nitário, bem como ao seu cônjuge e seus filhos a cargo, e que, mediante declaração ou, à escolha do estudante, mediante qualquer outro meio pelo menos equivalente, garantam à autoridade: nacional. competente dispor de recursos, a fim de evitar que se tornem, durante a sua esta- dia, uma sobrecarga para a assistência social do Estado- -membro de acolhimento, desde que o estudante esteja inscrito num estabelecimento reconhecido para nele seguir, a título principal, uma formação profissional e que todo o agregado familiar disponha de um seguro de doença que cubra a totalidade dos riscos no Estado- -membro de acolhimento. Artigo 2º 1. O direito de residência é limitado à duração da formação seguida. O direito de residência é consignado através da emissão de um documento denominado « cartão de residência de nacional de um Estado-membro da CEE», cuja validade pode ser limitada à duração da formação, ou a um ano se a duração da formação for superior a um ano ; nesse caso, a validadé do cartão de residência é renovável anualmente: Quando um membro da família não tiver a nacionalidade de um Estado-membro, ser-lhe-á emitido um documento de residência com a mesma validade do concedido ão nacional de que depende. ( JO nº L 257 de 19. 10. 1968, p. 13. ( JO nº 56 de 4. 4. 1964, p. 850/64.