17.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 269/21 REGULAMENTO (CE) N.º 1458/2004 DA COMISSÃO de 16 de Agosto de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comér- cio internacional de diamantes em bruto (!), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 913/2004 da Comissão (?) e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 prevê a alteração da lista de participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley apresentada no anexo II. (2) — Através do seu aviso de 15 de Junho de 2004, a presi- dência do sistema de certificação do Processo de Kimber- ley apresentou uma lista actualizada dos participantes no sistema. A actualização da lista consiste na supressão da lista da República do Congo. Por conseguinte, o anexo IlI deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2004. (1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 28. () JO L 163 de 30.4.2004, p. 73. Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão