L 385/50 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2004 DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Outubro de 2004 relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à data de aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Con- selho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (2004/912/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 94.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: O n.º 2 do artigo 17.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equi- valentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conse- lho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros estipula que, nas condições nele mencionadas, a Suíça e, se for caso disso, a Comunidade executarão e aplicarão o acordo a partir de 1 de Janeiro de 2005. (1) Em conformidade com o n.º 1 do artigo 18.º, a aplicação do acordo depende da adopção e aplicação por determi- nados territórios dependentes ou associados dos Estados- -Membros bem como pelos Estados Unidos da América, Andorra, o Liechtenstein, o Mónaco e São Marinho, res- pectivamente, de medidas que dêem cumprimento ou sejam equivalentes às da directiva ou do acordo. Segundo o n.º 2 do artigo 18.º, se as partes contratantes não decidirem, pelo menos seis meses antes da data referida no n.º 2 do artigo 17.º (1 de Janeiro de 2005), que a condição será satisfeita, adoptarão, por mútuo acordo, uma nova data para efeitos do n.º 2 do artigo 17.º. Não foi tomada tal decisão. Nem todos os países terceiros em questão estarão em posição de aplicar as medidas referidas no n.º 1 do artigo 18.º até 1 de Janeiro de 2005. Além disso, só a Suíça terá a possibilidade de executar e aplicar o referido acordo a partir de 1 de Julho de 2005, desde que os requisitos constitucionais suíços sejam cumpridos até essa data. Afigura-se que os países terceiros e os territórios dependentes ou associados referidos no n.º 1 do artigo 18.º do acordo poderão igualmente satisfazer as condi- ções estabelecidas nesse número até 1 de Julho de 2005. (4) A datade 1 de)Julhode 2005 deve portanto ser adop- tada como a nova data para efeitos do n.º 2 do artigo 17.º do acordo, em conformidade com o n.º 2 do artigo 18.º do acordo. (5) — Deve ser assinado o acordo sob a forma de troca de cartas, prevendo uma nova data para a aplicação do acordo sobre a tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à data de aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê me- didas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. O texto do acordo sob a forma de troca de cartas acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) mandatada(s) para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade. Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2004. Pelo Conselho O Presidente R. VERDONK