13. 7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 170/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1858/93 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1993 que estabelece as normas de execuçao do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (*) e, nomeadamente, o nº 4 e 8 do seu artigo 12º e os seus artigos 14º e 30º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que, a fim de garantir a manutenção da produção comunitária e de não colocar os produtores comunitários numa situação menos favorável do que a actual, o Regulamento (CEE) nº 404/93 prevê uma ajuda compensatória destinada a cobrir a perda de rendimentos ' eventualmente decorrente da aplicação do novo sistema ; Considerando que as bananas susceptíveis de conferir o direito à ajuda compensatória devem ser conformes às normas de qualidade comunitárias ; que, todavia, na pendência da entrada em vigor dessas normas, é conve- niente prever que as bananas sejam classificadas, acondi- cionadas e retiradas do armazém de acondicionamento para venda ; Considerando que, para a determinação da « receita forfe- tária de referência », é conveniente ter em conta os dados relativos a 1991 ; que esta receita deve ser calculada para o estádio saída do armazém de acondicionamento e corres- ponder à média dos preços, no estádio entrega no primeiro porto de desembarque no resto da Comuni- dade, das bananas produzidas nas regiões mais representa- tivas da Comunidade, deduzida dos custos médios de - transporte e de colocação em condições FOB ; Considerando que a « receita média na produção » deve ser calculada, para cada ano, no estádio saída do armazém de acondicionamento, com base nos dados a transmitir pelos Estados-membros ; z Considerando que é necessário determinar o mecanismo de redução, por região e por produtor, das quantidades de bananas comercializadas que benefíciam da ajuda, na () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1 '( JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. eventualidade de os volumes indicados nos pedidos serem superiores às quantidades fixadas em conformidade com o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 404/93; que este mecanismo deve permitir uma compensação entre as diversas regiões de produção, até ao limite do volume global fixado pelo Regulamento (CEE) nº 404/93, e operar proporcíonalmente às quantidades comercializadas, no que se refere tanto às regiões de produção como aos produtores individuais ; Considerando que é conveniente adoptar as normas rela- tivas à apresentação dos pedidos e ao pagamento da ajuda compensatória ; que, posto que a ajuda compensatória relativa a um dado ano só pode ser determinada e paga no início do ano seguinte, é necessário conceder adianta- mentos, a fim de assegurar o escoamento normal dos produtos comunitários e atingir o objectivo da medida; que estes adiantamentos devem, todavia, ser pagos mediante a constituição de uma garantia, para o caso de a ajuda definitiva ser inferior ao total dos adiantamentos Pagos ; Considerando que o Regulamento (CEFE) nº 404/93 prevê que a ajuda compensatória seja concedida aos produtores membros de uma organização de produtores reconhecida, na acepção do artigo 5º do mesmo regulamento ; que, na pendência da criação destas organizações e do seu reco- nhecimento, é necessário prever que os pedidos de ajuda possam ser apresentados por produtores individuais ; Considerando que o objectivo económico da ajuda é atin- gido aquando da comercialização das bananas; que, porém, a fim de ter em conta o regime da organização de mercado, a ajuda e os adiantamentos devem, ser conver- tidos em moeda nacional com recurso à taxa de conversão agrícola em vigor no início de cada um dos perxodos bimestrais de comercialização ; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º À ajuda compensatória prevista no artigo 12º do Regula- mento (CEE) nº 404/93 será concedida para a comerciali- zação de bananas frescas do código NC ex 0803, com exclusão dos plátanos, conformes às normas de qualidade adoptadas em conformidade com o tltulo I do supracitado regulamento.