Nº L 60/34 Jornal Oficial: das Comunidades Europeias 3. 3. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 549/89 DA COMISSÃO de 1 de Março de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a calçado com sola exterior e parte superior de borracha dos códigos NC 6401 e 6402, originário da Tailândia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1989 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!)) .e, nomeadamente, o seu artigo . 15º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regu- lamento (CEE) nº 4257/88, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na . coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais prefe- renciais fixados na coluna 7 do referido Anexo 1 ; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para o calçado com sola exterior e parte superior de borracha dos códigos NC 6401 e 6402 o tecto individual é de 1100000 ecus; que em 24 de Janeiro de 1989 as importações na Comunidade dos refe- ridos produtos originários da Tailândia atingiram por = imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º A partir de 6 de Março de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários da Tailândia: Designação das mercadorias Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico, em que a parte superior não tenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, espi- gões ou dispositivos semelhantes Outro calçado com. sola exterior e. parte superior de borracha. ou Nº : de ordem Céódigo NC 10.0660 6401 6402 plástico Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1.de Março de 1989, () JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. L. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão