31. 1. 89 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 29/13 nh 1 REGULAMENTO (CEE) Nº 227/89 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1989 relat:vo ao fornecimento de vários lotes de óleo de colza refinado a título de ajuda alimentar | AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1870/88(), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (?), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB; Considerando que, após várias decisões relativas à distri- buiçâo da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos países e organismos beneficiários 405 toneladas de óleo de colza refinado ; z Considerando que é necessário efectuar esses forneci- mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni- dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária () ; que é necessário precisar nomeadamente OS prazos e condíções de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A título de “ajuda alimentar comunitária realiza-se, na Comunidade, a mobilização de óleo de colza refinado, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados nos anexos, em conformidade com o disposto no Regula- mento (CEE) nº 2200/87 e com as condições constantes dos anexos. À atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de _Iaheíro de 1989. () JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 (À JO nº L 168 de 1. 7. 1988, p. 7. () JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.