31.12. 88 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 382/15 DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1988 que altera a Directiva 77/99/CELE, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (88/658/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo: em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, - Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e. Social (3), Considerando que, na sequência da adopção pelo Conselho da Directiva 83/90/CEE, de 7 de Fevereiro de 1983, que alterou a Directiva 64/433/CEE relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de. carnes frescas (*), é conveniente modificar a Directiva 77/99/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/87 (6), a fim de harmonizar as normas aplicáveis às carnes e aos produtos à base de carne; Considerando que importa modificar a Directiva 77/99/ CEE a fim de ter igualmente em conta a evolução nos domínios científicos e técnicos; Considerando que há que estabelecer normas para os pratos cozinhados em cuja composição entrem produtos à base de carne;. Considerando que determinados produtos à base de carne devem manter-se excluídos do campo de aplicação -da presente directiva; Considerando que se afigura necessário prever normas de higiene para os invólucros; Considerando que o produto à base de carne destinado a ser apresentado como tal ao consumidor deve ser rotulado em conformidade com as disposições da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações. dos Estados-membros respei- tantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/197/ CEE (*);. (1) JO nº € 349 de 31.12. 1985, p. 43. (2) JO nº C 46 de 23. 2. 1987, p. 127.. (3) JO nº C 189 de 28. 7. 1986, p. 35. (º) JOnº L 59 de 5.3.1983, p. 10. (9) JO nº L 26 de 31.1.1977, p. 85. (6) JO nº L 357 de 19. 12. 1987, p. 1. (7) JOnº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. (*) JO nº L 144 de 29. 5. 1986, p. 38. Considerando que os processos para a inspecção, aprovação e retirada da aprovação dos estabelecimentos, bem como o processo a seguir em caso de litígio entre os Estados-mem- bros, devem ser adaptados a fim de que sejam harmonizados com as normas fixadas para as outras directivas adoptadas no sector veterinário; Considerando que as normas relativas aos controlos devem ter em conta os imperativos do mercado interno; Considerando que ficou assente que todos os Estados-mem- bros dispõem de uma regulamentação nacional que regula a composição dos produtos à base de carne e que limita os aditivos que podem ser utilizados para a fabricação dos produtos à base de carne; que a existência de normas divergentes na matéria pode ser contrária aos imperativos do mercado interno; que se mostra, pois, oportuno prever um processo permanente de harmonização dessas. normas de composição e que convém remeter para uma decisão a tomar no âmbito da Comunidade a fixação de regras comuns que regulem a utilização dos aditivos para os produtos à base de carne; Considerando que no Anexo A da presente directiva são fixadas as temperaturas a respeitar durante as operações de corte e de acondicionamento dos produtos à base de carne; que, desde logo, a referência a um processo com vista à fixação de tais temperaturas pode ser suprimida; Considerando que as disposições em matéria de polícia sanitária foram fixadas pela Directiva 80/215/CEE do: Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intraco- munitárias de produtos à base de carne (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/491/ CEE (*º), " ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Os artigos 1º a 17º da Directiva 77/99/CEE passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º A presente directiva estabelece as disposições de ordem sanitária relativas aos produtos à base de carne destina- dos ao comércio intracomunitário. (º) JO nº L 47 de 21.2.1980, p. 4. (1º) JO nº L 279 de 2. 10. 1987, p. 27.