25. 1. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 16/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1992 que altera a Decisão 90/505/CEE, que autoriza certos Estados-membros a estabe- Jecer derrogações de determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do : Conselho em relação à madeira serrada de coníferas originária do Canadá (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa) (93/29/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protec- ção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/103/CEE da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 3, segundo e terceiro travessões, do seu artigo 14º, Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, República Federal da Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido, Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE e dado o risco de introdução de organismos prejudiciais, a madeira de coníferas que corresponde às descrições do código NC ex 4407 10, originária do Canadá, China, Japão, Coreia e Estados Unidos da América apenas pode ser introduzida na Comunidade se tiver sido adequada- mente seca em estufa e se estiver identificada como tendo sido submetida a essa operação ; Considerando que a madeira de coníferas originária do Canadá é actualmente introduzida na Comunidade ; que, no caso da madeira serrada, os certificados fitossanitários não são geralmente emitidos naquele país; que, actual- mente, a capacidade de secagem em estufa no Canadá parece ser limitada ; Considerando que, no que diz respeito ao Canadá, a Comissão verificou, com base nas informações actual- mente disponíveis, que foi criado um programa de emis- são de certificados de descasque e controlo de orifícios de larvas, oficialmente aprovado e controlado, destinado a garantir um descasque adequado e a reduzir os riscos resultantes da presença de organismos prejudiciais ; que o risco de propagação de organismos prejudiciais é reduzido desde que a madeira seja acompanhada de um « certifi- () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (À JO nº L 363 de 11. 12. 1992, p. 1. cado de descasque e controlo de orifícios de larvas» emitido no âmbito do referido programa ; Considerando que, pelas suas Decisões 90/505/CEE (), 91/635/CEE () e 92/13/CEE () a Comissão autorizou, sob determinadas condições técnicas, tais derrogações relativa- mente à madeira serrada de coníferas originária do Canadá, com base na utilização do referido « cemflcado de descasque e controlo de orifícios de larvas » Considerando que, com base nas informações disponíveis, não se verificou a existência de elementos que impeçam o funcionamento adequado do « programa de descasque e controlo de orifícios de larvas » ; Considerando que a Decisão 92/13/CEE estipulou que a autorização termina em 31 de Dezembro de 1992; Considerando que, actualmente, a secagem adequada em estufa constitui uma medida eficaz para proteger a Comu- nidade contra a introdução de certos organismos que afectam a madeira de coníferas; que, no entanto, são habitualmente aplicados às diferentes espécies de madeira vários planos de secagem com o objectivo de as secar a um nível adequado para o fim a que se destinam ; que estes processos de secagem 1mpllcam a utilização de calor com intensidade e duração variáveis ; Considerando que foi criado um programa comunitário de investigação destinado a definir, no caso do tratamento pelo calor, os parâmetros que asseguram a erradicação da Bursaphelenchus xylophilus e dos seus vectores, de forma a permitir que a Comissão estabeleça de modo definitivo as exigências que permitem evitar a propagação dos refe- ridos organismos ; Considerando que os resultados de tais estudos serviram de base para as alterações e revisões dos importantes anexos IV e V da referida directiva; Considerando, contudo, que, de acordo com o disposto na Directiva 91/683/CEE do Conselho (*), os Estados-mem- bros porão em vigor as disposições legislativas, regulamen- tares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/683/CEE seis meses após a revisão dos anexos I a V da Directiva 77/93/CEE; Considerando que a revisão foi protelada ; ( JO nº L 282 de 13. 10. 1990, p. 63. () JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 32. JO nº L 6 de 11. 1. 1992, p. 47. L [) () JO nº L 376 de 31. 12. 1991, p. 29.