L 295/28 Jornal Oficial da União Europeia 18.9.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1640/2004 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 2004 relativo à emissão de certificados de importação de arroz originário dos países menos avançados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) As quantidades para as quais foram apresentados pedidos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2501/2001 do Conse- lho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências tarifárias generalizadas durante o pe- ríodo compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de De- zembro de 2004 ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1401/2002 da Comis- são, de 31 de Julho de 2002, que estabelece regras pormenori- zadas no que respeita à abertura e à gestão de contingentes pautais para o arroz originário dos países menos avançados para as campanhas de comercialização de 2002/2003 a 2008/2009 (2), nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1401/2002 abriu, para a cam- panha de 2004/2005, um contingente pautal respeitante a uma quantidade de 3 828 t, expressas em equivalente de arroz descascado. e certificados de importação excedem a quantidade dis- de certificados de importaç. d quantidade d ponível. Importa, pois, fixar uma percentagem de redu- ção aplicável às quantidades solicitadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No respeitante aos pedidos de certificados de importação de arroz originário dos países menos avançados referidos no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2501/2001, apresentados nos cinco primeiros dias úteis do mês de Setembro de 2004 em aplicação do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1401/2002 e notificados à Comissão, referidos no n.º 1 do artigo 5.º do mencionado Regulamento, os certificados serão emitidos para as quantidades que figuram nos pedidos apresen- tados, afectadas de uma percentagem de redução de 91,8620 %. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 18 de Setembro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 2004. (1) JO L 346 de 31.12.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/2004 da Comissão (JO L 163 de 30.4.2004, p. 45). () JO L 203 de 1.8.2003, p. 42. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura