7. 5. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 122/43 DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Abril de 1992 que altera a Decisão 90/233/CEE que institui um sistema de mobilidade transeu- ropeia para estudos universitários (Termpus) (92/240/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que a Decisão 90/233/CEE do Conselho, de 7 de Maio de 1991, institui o sistema de mobilidade transeuropeia para estudos universitários (Tempus)(*), a seguir denominado « programa Tempus»; Considerando que o artigo 11º da referida decisão prevê que a Comissão apresente ao Conselho, antes de 31 de Dezembro de 1992, um relatório provisório de avalia- ção do programa Tempus, bem como uma proposta para o prolongamento ou adaptação do programa Tempus, para além da fase-piloto inicial ; Considerando que o primeiro relatório anual sobre o funcionamento do programa Tempus (1 de Maio de 1990 a 31 de Julho de 1991), que a Comissão acaba de divulgar, permite que os membros do Parlamento Europeu, do Conselho e do Comité Económico e Social tomem conhecimento do conjunto das actividades desenvolvidas pela Comissão para execução do programa Tempus; Considerando que o relatório provisório de avaliação do programa Tempus estará disponível em Abril de 1992; que convém que a Comissão disponha da avaliação antes da elaboração da proposta prevista no artigo 11º da citada decisão ; Considerando que apenas uma decisão no sentido do prolongar tal e qual a fase-piloto por um ano lectivo permitirá assegurar que o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité Económico e Social disponham do tempo suficiente para examinar, com base nos resultados da avaliação, a nova proposta da Comissão a fim de tomar uma decisão cabal ; Considerando que é essencial, para assegurar a boa conti- nuidade do programa Tempus, Tempus, o seu âmbito para o ano lectivo de 1993/1994 seja definido, logo que possí- vel, em 1992, DECIDE : Artigo único O artigo 1º da Decisão 90/223/CEFE passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º O sistema de mobilidade transeuropeia para estudos universitários, adiante denominado ZTempus, é adop- tado pela presente decisão para vigorar com uma fase- -piloto inicial de quatro anos, a iniciar em 1 de Julho de 1990, e sujeita às disposições de controlo e de avaliação previstas no artigo 11º ». Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1992. Pelo Consetho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA () JO nº C 11 de 17. 1. 1992, p. 9. (3 JO nº C 94 de 13. 4. 1992. ( JO nº C 98 de 21. 4. 1992, p. 3. (9 JO nº L 131 de 23. 5. 1990, p. 21.