92.11. Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 308/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3254/91 DO CONSELHO de 4 de Novembro de 1991 que proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), : Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que a Convenção de Berna, de 19 de Setembro de 1979, relativa à conservação da vida selvagem e dos habitats naturais da Europa, concluída pela Comuni- dade Económica Europeia através da Decisão 82/72/. /CEE (9), proíbe a utilização de todos os meios indiscrimi- nados de captura e abate de certas espécies, incluindo as armadilhas, quando estas são utilizadas para captura e abate em grande escala ou indiscriminadas ; Considerando que a abolição da armadilha de mandíbulas terá um efeito positivo na conservação das espécies da fauna selvagem ameaçadas de extinção, dentro e fora da Comunidade, incluindo as espécies protegidas no Regula- mento (CEE) nº 3626/82 do Conselho (5); que a investi- : gação com vista à adopção de métodos de armadilhagem sem crueldade está em bom caminho e que a Comuni- dade terá em conta o trabalho desenvolvido pela Organi- zação Internacional de Normalização ; Considerando que, para uma protecção adequada das espécies da fauna selvagem e para evitar distorções de concorrência, é necessário garantir que as medidas de comércio externo com elas relacionadas sejam uniforme- mente aplicadas em toda a Comunidade ; 1) JO nº C 134 de 31. 5. 1989, p. 5 € p jO nº C 97 de 13. 4. 1991, p. 10. 3 JO nº C 260 de 15. 10. 1990, p. 24. - () JO nº C 168 de 10. 7. 1990, p. 32. JO nº L 38 de 10. 2. 1982, p. 1. () JO nº L 384 de 31. 12. 1982, p. 1. Considerando, por conseguinte, que deve ser proibida a utilização da armadilha de mandíbulas na Comunidade e se devem adoptar medidas que permitam proibir a impor- tação de peles de certas espécies sempre que sejam origi- nárias de um país em que ainda seja utilizada a armadilha de mandíbulas ou em que os métodos de captura não respeitem as normas internacionalmente aceites de arma- dilhagem sem crueldade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por « ar- madilha de mandíbulas+: um dispositivo destinado a imobilizar ou capturar um animal através de mandíbulas que se fecham com força sobre um ou mais membros do animal, impedindo-o de se libertar. V Artigo 2º O mais tardar em 1 de Janeiro de 1995, é proibida a utili- zação, na Comunidade, de armadilhas de mandíbulas. Artigo 3º 1. A partirde 1 de Janeiro de 1995, é proibida a intro- dução na Comunidade de peles das espécies animais enumeradas no anexo 1, bem como dos outros produtos enumerados no anexo II, desde que contenham peles das espécies enumeradas no anexo 1, excepto se, de acordo com o processo estabelecido no artigo 5º, a Comissão tiver constatado que, no país de origem das peles: — estão em vigor disposições legislativas ou administra- tivas adequadas que proíbem a utilização, no território desse país, de armadilhas de mandíbulas ou que —— os métodos de armadilhagem utilizados para as espé- cies enumeradas no anexo I obedecem às normas internacionalmente aceites de armadilhagem' sem crueldade. '