3: 4. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 82/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Março de 1993 relativa ao estabelecimento de um suplemento à adenda ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias em Itália (Abruzzi, Basili- cata, Calabria, Campania, Molise, Puglia, Sardegna, Sicilia) relativas ao melhora- mento das condições de transformação e de comercialização dos produtos ' silvícolas (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (93/189/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do “Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes ('), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento' (CEE) nº 866/90 do. Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas (*), Após consulta ao Comité para o desenvolvimento e a reconversão das regiões, Considerando que a Comissão aprovou, pela Decisão 89/638/CEE (5), o quadro comunitário de apoio relativo às intervenções estruturais em Itália (Abbruzzi, Basilicata, Calabria, Campania, Molise, Puglia, Sardegna, Sicilia):; Considerando que o Governo italiano apresentou à Comissão, em 11 de Junho de 1992, um plano sectorial relativo ao melhoramento das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 867/90; Considerando que o plano apresentado pelo Estado- -membro inclui a descrição das principais prioridades escolhidas, bem como indicações sobre a utilização da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », prevista para a realização do plano; () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (A JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. . &) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 7. () JO nº L 370 de 19. 12. 1989, p. 35. Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 867/90 podem ser tomadas em consideração pela Comissão aquando do estabelecimento dos quadros comunitários de apoio para as regiões do objectivo 1, em conformidade com as disposições do título III do Regula- mento (CEE) nº 2052/88; x Considerando que o presente suplemento à adenda ao quadro comunitário de apoio foi estabelecido com o acordo do Estado-membro em causa no âmbito da asso- ciação tal como definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que todas as medidas que constituem o suplemento à adenda ao quadro comunitário de apoio estão em conformidade com a Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa ao estabeleci- mento de critérios de escolha a reter para os investi- mentos relativos à melhoria das condições de transforma- ção de comercialização dos produtos agrícolas e silvíco- las (9; Considerando que a Comissão está disposta a estudar a possibilidade de uma contribuição dos outros instru- mentos comunitários de empréstimo para o financia- mento deste quadro segundo as disposições específicas que os regem; Considerando que, em virtude do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intêrvenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instru- mentos financeiros existentes, por outro(”), a presente decisão é enviada enquanto declaração de intenções ao Estado-membro ; Considerando que, em virtude dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orça- mentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções cobertas pelos quadros comunitários de apoio resultarão de decisões ulte- riores da Comissão que aprovam as acções em causa; (9 JO nº L 163 de 29. 6. 1990, p. 71. &O JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. L.