3. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 88/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 845/90 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1990 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao calçado dos códigos NC 6401 e 6402, originário da Tailândia, beneficiária das preferências pautais pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica prefe- rências pautais generalizadas, para o ano de 1990, a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!) e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força doós artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3896/89, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida: a cada um dos países e territórios que figuram no anexo IIIl que não sejam-os indicados na coluna 4 do anexo , no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que-para o calçado dos códigos NC 6401 e 6402, originário da Tailândia, o tecto individual é de 1100 000 ecus; que, em 28 de: Fevereiro de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos, origi- nárias da Tailândia, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produto em causa em relação à Tailân- dia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 6 de Abril de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3896/89, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários da Tailândia: Designação das mercadorias Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico, em que a parte superior não tenha sido-reunida à sola exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, espi- gões ou dispositivos semelhantes Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou Nº : de ordem- Código NC 10.0660 : 6401 6402 plástico Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos-os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1990. () JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão