11.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 39/13 REGULAMENTO (CE) N.º 230/2004 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1972/2003 relativo às medidas transitórias a adoptar no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeada- mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº4do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1972/ /2003 da Comissão (!) estipula que, a fim de assegurar a aplicação correcta da imposição a cobrar aos detentores de existências excedentárias, os novos Estados-Membros efectuem sem demora um inventário das existências disponíveis em 1 de Maio de 2004. A fim de facilitar o estabelecimento de um inventário que abranja um número considerável de produtos agrícolas e de produtos não incluídos no anexo I e combater riscos potenciais de uma forma eficaz, os novos Estados- -Membros podem utilizar um sistema de análise dos riscos para identificar os detentores de existências exce- dentárias. () É necessário evitar que as mercadorias que são objecto de uma restituição à exportação beneficiem de qualquer medida de intervenção ou ajuda previstas no título |, capítulos 1I e III, do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (?). (33 O Regulamento (CE) n.º 1972/2003 deve ser alterado consequentemente. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, () JOL 293 de 11.11.2003, p. 3. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1787/2003 (JO L 270 e 21.10.2003, p. 121). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1972/2003 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 4.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. A fim de assegurar a aplicação correcta da impo- sição referida no n.º 1, os novos Estados-Membros efec- tuarão sem demora um inventário das existências disponíveis em 1 de Maio de 2004. Para esse efeito, podem utilizar um sistema de identificação dos deten- tores de existências excedentárias baseado numa análise de riscos que tenha em devida conta nomeadamente os seguintes critérios: — tipo de actividade do detentor, — capacidade das instalações de armazenagem, — nível de actividade. Os novos Estados-Membros informarão a Comissão, até 31 de Outubro de 2004, o mais tardar, das quantidades de produtos que constituem as existências excedentárias, excepto no caso das quantidades de mercadorias em exis- tências públicas referidas no artigo 5.º»; b) Nos segundo, terceiro, sexto, nono e décimo travessões do n.º 5, o código NC «2009 40» é substituído por «2009 41» e «2009 49». 2. O título do artigo 8.º, «Prova de não pagamento das resti- tuições/da restituição à produção», é substituído por «Prova de não pagamento das restituições». 3. No artigo 9.º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção: «Os produtos que sejam objecto de uma resti- tuição à exportação não serão elegíveis nem para uma resti- tuição à produção, quando utilizados no fabrico de produtos referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1722/93 da Comissão ou no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1265/ /2001 da Comissão, nem para qualquer medida de inter- venção ou ajuda previstas no título 1, capítulos l e III, do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Euro- peia. É aplicável até 30 de Abril de 2007.