11.7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 192/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 1912/92 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1992 que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (!), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e nº 4 do seu artigo 4º, Considerando que, em aplicação dos artigos 2º, 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é conveniente determi- nar, para o sector da carne de bovino e para a campanha de comercialização de 1992/1993, por um lado, as quanti- dades de carne e de produtos transformados da estimativa de abastecimento específica que beneficiam de uma isen- ção dos direitos niveladores aplicáveis à importação directa de países terceiros ou de uma ajuda para as expedi- ções originárias do resto da Comunidade, e, por outro, as quantidades de animais reprodutores de raça pura originá- rios da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção do arquipélago das Canárias ; | z Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas para o abastecimento do arqui- pélago em carne e em animais reprodutores originários do resto da Comunidade ; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica do arquipélago e aos preços praticados na exportação para países terceiros dos animais ou produtos em causa; ' Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento das ilhas Canárias em determi- nados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regula- mento (CEE) nº 1695/92 da Comissão () ; que é conve- niente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector da carne de bovino no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de importação e de ajuda e ao montante das garantias relativas às obrigações dos operadores ; Considerando que, para realizar uma boa gestão adminis- trativa do regime de abastecimento, é conveniente prever () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (3 JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 1. um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos ; Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEFE) nº 1601/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1992 ; que é conveniente prever a aplicação das suas normas de execução a partir dessa data ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU: O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo, 1º Em aplicação do artigo. 2º do Regulamento (CEFE) nº 1601/92 são fixadas no anexo I as quantidades da esti- mativa das necessidades de abastecimento em produtos do sector. da carne de bovino que beneficiam da isenção do direito nivelador aplicável às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda comunitária. Artigo 2º 1. A ajuda prevista no nº 2 do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1601/92 para os produtos incluídos na estimativa das necessidades de abástecimento e prove- nientes do mercado comunitário é fixada no anexo Il. 2. Os produtos beneficiários da ajuda serão designados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (*), em especial, no sector 6 do seu anexo. 3. Ás carnes de bovino de intervenção vendidas para exportação antes de 1 de Julho de 1992 que não tenham beneficiado de restituições não podem beneficiar do regime de ajudas previsto no presente regulamento. AÁrtigo 3º À ajuda prevista no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 para o fornecimento às ilhas Canárias de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade bem como o número de animais que dela beneficiam são fixados no anexo IIL. () JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. L.