8. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 301/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3353/903 DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1993 que fixa, para a campanha de pesca de 1994, os preços de orientação dos produtos de pesca enumerados nas partes A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os nº 1 e 2 do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 3759/92 prevêem que, para cada um dos produtos enumerados nas partes A, D e E do anexo I do referido regulamento, seja fixado um preço de orientação a um nível que contribua para garantir a estabilização das cotações dos mercados sem, no entanto, implicar a forma- ção de excedentes na Comunidade ; que este nível deve igualmente contribuir para o apoio ao rendimento dos produtores tomando simultaneamente em consideração os interesses dos consumidores ; Considerando que o preço de orientação é fixado com base na média dos preços, nos termos definidos no nº 2 do artigo 9º do referido regulamento, e tendo em conta as perspectivas de evolução da produção e da procura; Considerando que a aplicação dos critérios em causa impliça, em relação à campanha de pesca de 1994, para certos produtos, uma diminuição e, para outros produtos, a manutenção ou o aumento dos preços vigentes durante a campanha em curso; Considerando por outro lado que, em conformidade com os artigos 169º e 356º do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, proceder-se-á em 1 de Janeiro de 1994 à nona aproximação dos preços de orientação para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Na campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994, os preços de orientação dos produtos enumerados nas partes A, D e E do anexo 1 do Regulamento (CEE) nº 3759/92 e as características comer- ciais a que se referem são fixados no anexo do presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1993, () JO nº L 388 de 31, 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última Tedacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/ /93 (JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1). Pelo Conselho O Presidente A. BOURGEOIS