L 344/38 Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2005 DIRECTIVA 2005/82/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 2005 que revoga a Directiva 90/544/CEE do Conselho relativa às bandas de frequências designadas para a introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) — A Directiva 90/544/CEE (*) exigia que os Estados-Membros designassem até 31 de Dezembro de 1992, na banda 169,4 — 169,8 MHz do espectro de radiofrequências, quatro canais para o serviço público pan-europeu terrestre de cha- mada de pessoas (a seguir designado «ERMES») e preparas- sem, assim que possível, planos com vista à ocupação, pelo serviço público pan-europeu terrestre de chamada de pes- soas, de toda a banda 169,4 — 169,8 MHz em função da procura comercial. (2) — Tendo diminuído ou mesmo cessado a utilização da banda 169,4 — 169,8 MHz do espectro reservado para o ERMES na Comunidade, a referida banda não é actualmente utili- zada de modo eficiente pelo ERMES, podendo ser mais bem utilizada para responder a outras necessidades da polí- tica comunitária. (1) Parecer emitido em 27 de Outubro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 17 de Novembro de 2005, na sequência de con- sulta facultativa (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Novembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 1 de Dezem- bro de 2005. (9) JO L 310 de 9.11.1990, p. 28. 3) A Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequên- cias na Comunidade Europeia (Decisão Espectro de Radi- ofrequências) (5) estabeleceu um quadro político e jurídico comunitário para garantir a coordenação das abordagens políticas e, quando adequado, condições harmonizadas no que respeita à disponibilidade e utilização eficiente da banda do espectro necessária para o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. Essa decisão permite que a Comissão adopte medidas técnicas de execução para garantir condições harmonizadas com vista à disponibili- dade e utilização eficiente das frequências do espectro. Dado que a banda 169,4 — 169,8 MHz é adequada para aplicações que beneficiam pessoas com deficiência e tendo em conta que a promoção destas aplicações constitui um objectivo político para a Comunidade, em conjunto com o objectivo geral de garantir o funcionamento do mercado interno, a Comissão conferiu, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Decisão Espectro de Radiofrequências, um mandato à Conferência Europeia das Administrações Pos- tais e de Telecomunicações (a seguir designada «CEPT») para analisar, entre outras, aplicações relacionadas com a assistência a pessoas com deficiência. Em conformidade com o mandato, a CEPT elaborou um novo plano de frequências e um conjunto de disposições relativas aos canais que permitem a partilha daquela banda por seis tipos de aplicações preferenciais com vista à satis- fação de diversas necessidades da política comunitária. Por estas razões e em conformidade com os objectivos da Decisão Espectro de Radiofrequências, a Directiva 90/544/CEE deverá ser revogada, (5) JOL 108 de 24.4.2002, p. 1.