11.7, 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 185/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2011/91 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1547/87, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 777/87 no que diz respeito às aquisições de manteiga em intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1630/91 (2), e, nomeada- mente, o nº 1, primeiro parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 7ºA, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 777/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que altera o regime de aquisições em intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1634/91 (*), suprimiu a obrigação de restabelecer as aquisições permanentes de manteiga previstas no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 e fixou os critérios com base nos quais são restabelecidas e suspensas as aquisições por concurso de manteiga e de leite em pó desnatado ; que é, por conse- guinte, necessário alterar o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1547/87 da Comissão (5), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3777/90(9; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os nº 2 e 3 do artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 1547/87 passam a ter a seguinte redacção: «2. Logo que se verificar que, durante duas semanas consecutivas, num Estado-membro ou, no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal da Alemanha, numa região, o preço de mercado se situa a um nível inferior a 92 % do preço de intervenção, a Comissão restabelecerá as aquisições por concurso previstas no nº 3 do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 777/87 no Estado-membro ou na região em causa. 3. "Logo que se verificar que, durante duas semanas consecutivas, num Estado-membro ou, no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal da Alemanha, numa região, o preço de mercado se situa a um nível igual ou superior a 92 % do preço de inter- venção, as aquisições por concurso previstas no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 777/87 são suspensas no, Estado-membro ou na região em causa. ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua- publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1991/1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apllcavel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1991. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. 3 JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 10. () JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 26. () JO nº L 144 de 4. 6. 1987, p. 12. ($| JO nº L 364 de 28. 12. 1990, p. 6. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão