8. 11. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 303/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha (Baixa Saxónia), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (88/546/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, vTendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (O), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º ; Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha, em conformidade com o nº 1, segundo traves- são, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, comunicou as disposições seguintes, relativas à aplicação do Título V do Regulamento (CEE) nº 797/85 na Baixa “Saxónia : — « Richtlinien úber die Gewâhrung eines Erschwer- nisausgleichs zur Erhaltung und Sicherung von Dauergrinlandfláchen in Naturschutzgebleten und Nationalparken », — « Richtlinien úber die Gewihrung von Zuwendungen zur Erhaltung und Fôrderung vón gefãhrdeten Acker- wildkrautarten auf Ackerrândern im Privateigentum auferhalb von Naturschutzgebieten oder National- parken » ; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para a participa- ção financeira da Comunidade na acção comum referida no Título V do citado regulamento ; : Considerando que, segundo o Título V do Regulamento - (CEE) nº 797/85, os Estados-membros podem' introduzir nas zonas especialmente sensíveis do ponto de vista da protecção do meio ambiente e dos recursos naturais, bem como do ponto de vista da manutenção do espaço natural e da paisagem, medidas destinadas a contribuir para a introdução e manutenção das práticas de produção que correspondem a essas situações especialmente sensíveis ; Considerando que essas medidas incidem sobre a conces- são de um prémio anual por hectare aos empresários agrí- colas que se comprometerem, por pelo menos cinco anos, () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. () JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. a utilizar práticas de produção determinadas, no âmbito de um programa específico respeitante a uma zona delimi- tada ; Considerando que as medidas previstas pelas disposíições comunicadas satisfazem os objectivos do Título V do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que, todavia, a participação financeira da Gomunidade no sistema de ajuda previsto está limitada aos casos que satisfazem as condições e critérios fixados no Título V do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que as disposições da « Richtlinien úiber die Gewãihrung eines Erschwernisausgleichs zur Erhaltung und Sicherung von Dauergrinlandflichen in Naturs- chutzgebieten und Nationalparken » são respeitantes, em parte, a medidas sem um carácter voluntário para os agri- cultores, tal como está previsto no artigo 19º do Regula- mento (CEE) nº 797/85, e que não é prevista uma duração mínima de compromisso de 5 anos; Considerando que as disposições da « Richtlinien úber die Gewãhrung von Zuwendungen zur Erhaltung und Fôrde- rung von gefâhrdeten Ackerwildkrautarten auf Ackerrân- dern im Privateigentum auflerhalb von Naturschutzge- bieten oder Nationalparken » não chegam a delimitar zonas especialmente sensíveis, tal como previsto no artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 797/85, nos termos do seu artigo 31º, não impede que os Estados- -membros possam tomar, no domínio .do Título V do citado regulamento, medidas de ajuda cujas condições ou regras de concessão se afastem das que se encontram previstas, sob reserva de que essas medidas sejam tomadas em conformidade com os artlgos 92º 93º e 94º do Tratado CEE ; Considerando que a Comissão tomou uma posição sobre essas medidas, ao abrigo dos artigos 92º a 94º do Tratado CEFE, sem formular objecções ; Cónsid,erando que o Cdmité do Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comxte Permamente das Estruturas Agncolas,