9.12.2005 PT | Jornal Oficial da União Europeia L 322/33 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2005/876/JAI DO CONSELHO de 21 de Novembro de 2005 relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 34-º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: ( ( ( ( 2 3 4 ) ) ) ) Nos termos do artigo 29.º do Tratado da União Europeia, a União Europeia estabeleceu como objectivo facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça. Este objectivo pressupõe que as autoridades competentes dos Estados-Membros troquem entre si informações relativas às condenações de que são objecto as pessoas que residem no território dos Estados-Membros. Em 29 de Novembro de 2000, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 15-16 de Outubro de 1999, o Conselho adoptou um programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhe- cimento mútuo das decisões penais (?). A presente deci- são contribui para atingir os objectivos previstos pela medida n.º 3 do programa, que propõe instaurar um modelo-tipo de pedido de antecedentes judiciários tradu- zido nas diferentes línguas da União Europeia, inspi- rando-se no modelo elaborado no âmbito das instâncias Schengen. Os artigos 13.º e 22.º da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 20 de Abril de 1959 ($), prevêêm mecanismos de comunicação de infor- mações entre os Estados partes sobre as condenações 1) JO € 322 de 29.12.2004, p. 9. Ainda não publicado no Jornal Oficial. JO € 12 de 15.1.2001, p. 10. Conselho da Europa, Série de Tratados Europeus n.º 30. pronunciadas que são considerados demasiado lentos para dar resposta às necessidades da cooperação judiciária num espaço como a União Europeia. O relatório final sobre o primeiro exercício de avaliação consagrado ao auxílio judiciário mútuo em matéria pe- nal (º) propunha simplificar os procedimentos de trans- ferência de documentos entre Estados, recorrendo se ne- cessário a modelos de formulários, para facilitar o auxílio judiciário mútuo. Em 25 de Março de 2004, o Conselho Europeu encarre- gou o Conselho de proceder à análise de medidas em matéria de troca de informações sobre condenações por infracções terroristas, bem como de considerar a possibi- lidade de criar um registo europeu das condenações e inibições de direitos, e a Comissão, na sua Comunicação relativa a determinadas acções a empreender no domínio da luta contra o terrorismo e outras graves formas de criminalidade, nomeadamente para melhorar as trocas de informações, sublinhou a importância de um mecanismo eficaz de transmissão de informações sobre as condena- ções e as inibições de direitos. A presente decisão respeita o princípio da subsidiarie- dade, tal como referido no artigo 2.º do Tratado da União Europeia e no artigo 5.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, na medida em que a melhoria dos mecanismos de transmissão entre Estados-Membros das informações sobre condenações não pode ser reali- zada de forma suficiente pelos Estados-Membros ac- tuando unilateralmente e pressupõe, portanto, uma acção concertada a nível da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, previsto pelo mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir esse objectivo. A melhoria dos mecanismos de transmissão das informa- ções relativas às condenações pressupõe, por um lado, que as condenações pronunciadas num Estado-Membro contra os nacionais de outro Estado-Membro sejam quanto antes do conhecimento deste último e, por outro, que cada Estado-Membro possa obter dos demais Esta- dos-Membros, em prazos muito curtos, as informações constantes dos registos criminais que lhe sejam necessá- rias. () JO C 216 de 1.8.2001, p. 14.