27.12.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 363/39 REGULAMENTO (CEE) Nº 3735/90 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1990 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca originários das ilhas Canárias (1991) n O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o artigo 3º do protocolo nº 2 que lhe é anexo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força do artigo 3º do protocolo nº 2 e do artigo 10º do protocolo nº 3 anexos ao Acto de Adesão, os produtos da pesca incluídos no anexo originários das ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha beneficiam, na importação no território aduaneiro da Comunidade, à excepção de Espanha, de direitos reduzidos no limite de contingentes pautais comunitários anuais; que essa preferência pautal se aplica apenas aos produtos em relação aos quais se tenham efectuado importações durante os anos de 1982, 1983 e 1984; que não há corrente de trocas para os referidos produtos originários de Ceuta e Melilha e que não há, portanto, que abrir contingentes para os produtos desses territórios; que, no que diz respeito aos produtos das ilhas Canárias, os volumes dos contingentes, calculados com base no artigo 3º atrás citado, se elevam a: — 604 toneladas para determinados produtos dos códigos NC ex 0301, ex 0302, ex 0303 e ex 0304, — 3429 toneladas para os produtos dos códigos NC ex 0306 e ex 0307, — 539 tonêéladas para os produtos dos códigos NC 1604 11 00 a 1604 30 90, — 227 toneladas para os produtos do código NC 2301 20 00; que não há importações no que respeita aos outros produ- tos; - Considerando que os produtos importados no limite desses contingentes beneficiam de redução progressiva dos direitos aduaneiros segundo o mesmo ritmo e nas mesmas condições que os previstos rio artigo 173º do Acto de Adesão e sob reserva da observância dos preços de referência; que, por força do disposto no Regulamento (CEE) nº 3482/88 (!), o direito aduaneiro aplicável à importação, na Comunidade dos Dez, de preparações e conservas de sardinhas da espécie Sardinas pilchardus provenientes de Espanha está sujeito a uma redução forfetária de cinco pontos; que, todavia, quando os produtos em causa sejam importados em Portu- gal, os direitos a aplicar devem ser calculados com base nas disposições do Acto de Adesão aplicáveis na matéria; Considerando que, nos termos dos Regulamentos (CEE) nº 839/88(2) e (CEE) nº 1673/89 (*), a cobrança dos (1) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 1. (2) JOnº L 87 de 31. 3. 1988, p. 1. (3) JO nº L 164 de 15. 6. 1989, p. 1. direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade dos Dez aos produtos de pesca importados de Espanha e de Portugal é, em virtude do Acto de Adesão de Espanha e Portugal, suspensa na totalidade; que, todavia, em virtude das dispo- sições do Regulamento (CEE) nº 1673/89, a dita supressão pautal não é aplicável a certos produtos da pesca menciona- dos no anexo desse regulamento; Considerando que é possível que, para certos produtos referidos no anexo do presente regulamento, a Comunidade venha a adoptar um regime pautal mais favorável em relação ao que se encontra actualmente em vigor, no âmbito dos contingentes ou das suspensões pautais; que convém, nessa hipótese, conceder aos produtos originários das ilhas Caná- rias um tratamento tão favorável como o que foi concedido aos mesmos produtos provenientes da parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, de acordo com o previsto no artigo 3º do protocolo nº 2 do Acto de Adesão; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão nos Estados-membros, até ao esgota- mento desses contingentes; que é conveniente tomar as medidas necessárias tendo em vista assegurar uma gestão comunitária e eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros sacarem sobre o volume dos contingentes as quantidades necessárias, cor- respondentes às importações reais constatadas; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pela referida união económlca pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO; Artigo 1º 1. Delde Janeiro a 31 de Dezembro de 1991, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade, com excepção da Espanha, dos produtos designados no anexo, originários das ilhas Canárias, são suspensos aos níveis e nos limites de contingentes pautais comunitários indicados para cada um deles.