Nº L 166/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.7.93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1813/93 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 570/88, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a nata, manteiga e manteiga concen- trada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92(0), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, o nº 3 do seu artigo 12º e o seu artigo 28º, Considerando que, na sequência das alterações do Regula- mento (CEE) nº 570/88 da Comissão (*), com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3774/92(5, introduzidas pelo Regulamento (CEE) nº 124/92 da Comissão(*), se verificam ambiguidades resultantes da confrontação do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º com o anexo IIA, no que se refere à reparti- ção homogénea dos marcadores organolépticos ; que, por razões de segurança jurídica, é conveniente completar, com efeitos retroactivos, o texto do nº 2 do artigo 6º; Considerando que, em determinados Estados-membros, se verificaram divergências na interpretação da noção de produtos intermédios ; que, a fim de obviar a esta situação e de evitar eventuais discriminações entre os operadores da Comunidade, é necessário prever critérios que permitam objectividade e transparência na identificação destes produtos ; que, por razões técnicas e comerciais, é, todavia, conveniente considerar produtos intermédios os produtos obtidos a partir de manteiga concentrada corres- pondente às especificações do anexo IV do Regulamento (CEE) nº 570/88 que satisfaçam determinadas condições, designadamente um teor mínimo de matéria gorda butíi- rica; Considerando que é igualmente conveniente precisar que os produtos intermédios, bem como os estabelecimentos de transformação intermédios, devem ser sujeitos a um processo de aprovação prévia ; que, a fim de evitar a utili- zação abusiva deste processo, é conveniente prever que a aprovação fique subordinada à prova de que se justifica a passagem por um produto intermédio ; Considerando que o ponto 5 do artigo 23º do Regula- mento (CEE) nº 570/88 prevê disposições simplificadas de controlo dos produtos marcados, aplicáveis aos pequenos utilizadores finais que se comprometam, por () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. () JO nº L 14 de 21. 1. 1992, p. 28. () JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 31. () JO nº L 383 de 29. 12. 1992, p. 48. escrito, a comprar, durante um ano, quantidades máxi- mas ; que o controlo simplificado deixa de ser aplicável se o utilizador final não respeitar as quantidades máximas ; que é conveniente prever que o desrespeito desse compro- misso não conduza, em todos os casos e sem data limite, à perda definitiva do benefício do controlo simplificado ; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 570/88 é alterado do seguinte modo : 1. Ao nº 2 do artigo 6º é aditado o seguinte parágrafo : «Todavia, no que se refere à nata, o disposto no primeiro parágrafo não é aplicável no caso de os produtos mencionados no ponto 1, alínea a), do anexo IIA serem adicionados em quantidades que permitam a percepção do seu sabor ou cor após marcação e até à incorporação nos produtos finais referidos no ponto 2 do artigo 4º ». 2. O nº 1, alínea a), do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção : *a) Em conformidade com o artigo 10º, o estabeleci- mento de transformação e os produtos intermédios serão aprovados ou não com base num pedido que especifique, nomeadamente, a composição dos produtos fabricados e o seu teor de matéria gorda butírica, e demonstre que se justifica a passagem pelos produtos intermédios para o fabrico dos produtos finais referidos no artigo 4º Em simul- tâneo com o pedido de aprovação, será comuni- cada à autoridade competente a lista dos estabele- cimentos de transformação final e, se for caso disso, a lista dos revendedores que comercializam os produtos. As listas serão actualizadas em confor- midade com as normas determinadas pelo Estado- -membro em causa ;». 3. É inserido o seguinte artigo 9ºA: « Artigo 9ºA Sem prejuízo do artigo 4º, os produtos intermédios referidos no artigo 9º são produtos diferentes dos dos códigos NC 0401 e 0405.