L 59/20 Jornal Oficial da União Europeia 5.3.2005 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 2005 que estabelece notas de orientação em complemento da parte B do anexo II da Directiva 90/219/CEE do Conselho relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados [notificada com o número C(2005) 413] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/174/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de microrganis- mos geneticamente modificados (!), nomeadamente o parágrafo introdutório da parte B do seu anexo I, Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (?), Considerando o seguinte: (1) —A correspondência aos critérios enunciados na parte B do anexo II da Directiva 90/219/CEE determina a segurança para a saúde humana e para o ambiente de um micror- ganismo geneticamente modificado (MGM) e a pertinên- cia da sua inclusão na parte C do anexo II da referida directiva. (2) — Para facilitar a aplicação desses critérios, é conveniente proporcionar aos Estados-Membros notas de orientação que contribuam para assegurar uma avaliação preliminar adequada pelas autoridades nacionais competentes e for- neçam aos utilizadores a informação necessária quanto ao conteúdo dos processos a apresentar. (1) JOL 117 de 8.5.1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Euro- peu e do Conselho ((O L 284 de 31.10.2003, p. 1). () The EFSA Journal (2003) 18, 1-15. (33  As medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 21.º da Directiva 90/219/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As notas de orientação constantes do anexo da presente decisão serão utilizadas em complemento do disposto na parte B do anexo II da Directiva 90/219/CEE. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2005. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão