11. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 94/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 915/090 DA COMISSÃO . de 6 de Abril de 1990 relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 5) originários da Indonésia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo -ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros ('), alterado pelo Regulamento (CEE).nº 3531/89 (, e, nomeadamente, o - seu artigo 11º, Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabeleci- mento de limites quantitativos ; que as importações na Comunidade de. certos produtos têxteis da categoria 5 especificados em anexo e originários da Indonésia ultra- passaram o nível referido no nº 2 do referido artigo 11º ; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Indonésia em 20 de - Março de 1990; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão solicitou à Indonésia que, por um período. provisório de três meses a contar da - data de notificação do pedido de consultas, limitasse as suas exportações de produtos da categoria 5 para a Comu- nidade a 2910 000 peças ; que, na pendência da conclu- são das consultas solicitadas; as importações dos produtos da categoria em questão devem ser submetidas a título provisório a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor ; Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo VI do Regulamento " (CEE) nº 4136/86; Considerando que.os produtos em questão exportados da Indonésia entre 20 de Março de 1990 e a -data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos do limite quantitativo instituído ; Considerando que este limite quantitativo não obsta à importação de produtos abrangidos por este limite e expe- () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 1. (3 JO nº L 347 de 28. 11. 1989, p. 4. * didos da Indonésia antes da data de entrada em vigor do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na Comunidade de certos produtos têxteis de categoria espe- cificada em anexo, originários da Indonésia, fica sujeita ao limite quantitativo provisório referido neste mesmo anexo. . Artigo 2º 1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º expedidos da Indonésia para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do presente regula- mento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva de apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro docu- realizou efectivamente antes dessa data. 2. AÀs importações de tais produtos expedidos da Indo- nésia para a Comunidade a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86. 3.. Todas as quantidades de tais produtos expedidas da Indonésia a partir de 20 de Março de 1990 e introduzidas em livre prática são deduzidas do limite quantitativo esta- belecido. No entanto,; este limite .quantitativo provisório não obsta à importação dos produtos abrangidos por este limite, mas expedidos da Indonésia. antes .da entrada em vigor do presente regulamento. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável até 19 de Junho de 1990.