Nº L 83/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.4. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 815/91 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 970/90, que fixa as regras de execução, no sector da carne de bovino, do Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) e que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/80 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 523/91 (), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Considerando que, na sequência da Decisão do Conselho : de Ministros ACP/CEE nº 4/90, de 23 de Novembro de 1990, a Namíbia foi incluída, pelo Regulamento (CEE) nº' 297/91 do Conselho (*), na lista do anexo I do Regula- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : mento (CEE) nº 715/90 que enumera os Estados ACP referidos no artigo 1º deste regulamento; que é, por conseguinte, conveniente adaptar o Regulamento (CEFE) nº 970/90 da Comissão (”), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 625/91 (9), estabelece as modali- dades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino ; que convém adaptar as modalidades especiais para os certificados emitidos no âmbito do Regulamento (CEFE) nº 715/90; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 970/90 é alterado do seguinte modo : O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «l. Os certificados de importação para os produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, de Zimbabwe e da Namíbia são emitidos nas condições definidas pelo presente regulamento e até ao limite das quantidades fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 715/90, expressas em tone- ladas métricas de carne desossada. ». Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 2377/80 é alterado do seguinte modo: O ponto 1 da primeira secção do anexo I passa a ter a seguinte redacção : « 1. Certificados relativos aos produtos ACP/PTU [referidos no Regulamento (CEE) nº 715/90] (Expressos em toneladas de carne desossada) Provenientes de Código NC Madagáscar | Botsuana Swazilândia Quénia Zimbabwe Namíbia Código 370 391 393 346 382 389 0201 02061095 | 110 0202 02062991 |1207 () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. ? JO nº L 58 de 5. 3. 1991, p. 1. ) JO nº L 36 de 8. 2. 1991, p. 9. () JO nº L 99 de 19. 4. 1990, p. 8. () JO nº L 241 de 4. 9. 1980, p. 5. () JO nº L 68 de 15. 3. 1991, p. 29.