11.5.89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 128/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 1236/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 , que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta .o parecer do Comité Económico e Social (3) , Considerando que é conveniente evitar que as medidas de domínio da produção de vinho, excluindo as medidas estruturais destinadas a superfícies plantadas com uvas para vinho, sejam entravadas por replantações efectuadas com base em direitos resultantes do arranque de superfícies de videiras de outra categoria, no que diz respeito à utilização normal das uvas obtidas das mesmas; que, em consequência, é necessário prever que as superfícies que foram objecto de arranque apenas possam ser replantadas com videiras da mesma categoria que as arrancadas; Considerando que parece oportuno alargar a possibilidade, já existente para a destilação preventiva, de entregar à destilação obrigatória, além dos vinhos de mesa, os vinhos aptos a dar vinho de mesa, com o objectivo de evitar, nomeadamente, o enriquecimento destes últimos para a elaboração de vinho de mesa apenas eligível para a referida destilação; Considerando que se deve, por outro lado, actualizar certas referências a regulamentos no domínio das estruturas de produção; Considerando que é necessário alterar nesse sentido o Regulamento (CEE) nº 822/87 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4250/ 88(), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º? O Regulamento (CEE) nº 822/87 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 2, terceiro travessão, do artigo 6º é completado ' pelo seguinte texto: «e pelo Regulamento (CEE) nº 797/85.» 2. É aditado ao nº 3 do artigo 7º o seguinte parágrafo: «Ão ser exercido o direito de replantação, só podem ser utilizadas castas de videira que pertençam, na classifica- ção das castas de videira estabelecida em aplicação do nº 1 do artigo 13º, à mesma categoria de utilização que as castas de videira de cujo arranque resultou o direito de replantação.» 3. Onº 1, primeiro parágrafo, do artigo 39º passa a tera seguinte redacção: «Quando, em relação a uma campanha vitícola, o mercado dos vinhos de mesa e dos vinhos aptos a dar vinho de mesa apresente uma situação de desequilíbrio grave, sérá decidida uma destilação obrigatória do vinho de mesa e do vinho apto a dar vinho de mesa.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989. (1) JO nº C 82 de 3. 4. 1989, p. 71. (2) JO nº C 120 de 16. 5. 1989, (3) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES (*) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (5) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 55.