4. 3. 89 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 61/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 556/89 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1988 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos de licença de saber-fazer .A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 19/65/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos e práticas concertadas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Após publicaçã;o do projecto de regulamento (3), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando o seguinte : (1) O Regulamento nº 19/65/CEE confere à Comissão competência para aplicar, por meio de regula- mento, o nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos bilaterais e práticas concer- tadas abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 85º, que contenham limitações impostas relacio- nadas com a aquisição ou utilização de direitos de propriedade industrial — nomeadamente patentes, modelós de utilidade, desenhos e modelos ou marcas —, ou em relação a direitos resultantes de contratos que impliquem a cessão ou concessão do direito de usar processos de fabrico ou conheci- mentos relacionados com a utilização e a aplicação de técnicas industriais. ; AÀ importância económica crescente das informa- ções técnicas não patenteadas (por exemplo, descri- ções de processos de fabrico, receitas, fórmulas, concepção e modelos ou desenhos), vulgarmente designados por saber-fazer, o grande número de acordos actualmente celebrados por empresas, incluindo institutos públicos de investigação, exclu- sivamente para a exploração des/sas informações () JO nº 36 de 6. 3. 1965, p. 533/65. (À JO nº C 214 de 12. 8. 1987, p. 2. (designados acordos de licença de saber-fazer « puros ») e o facto de a transferência de « saber- -fazer » ser, na prática, frequentemente irreversível tornam necessária uma maior segurança jurídica no que respeita ao estatuto de tais acordos face às regras de concorrência, de forma a encorajar a disseminação dos conhecimentos técnicos na' Comunidade. À luz da experiência até hoje adqui- rida, é possível definir uma categoria de tais acordos de licença de saber-fazer que cobrem a totalidade ou parte do mercado comum susceptíveis de serem abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 85º, mas que podem ser normalmente considerados como preenchendo as condições previstas no nº 3 do artigo 85º, nos casos em que o saber-fazer licen- ciado é secreto, substancial e identificado de forma adequada (« o saber-fazer »). Estes requisitos de defi- nição têm apenas em vista assegurar que a comuni- cação do saber-fazer fornece uma base válida de justificação para a aplicação do presente regula- mento e, em particular, para a isenção de obriga- ções que são restritivas da concorrência, Do artigo 1º consta uma lista de definições para efeitos da aplicação do presente regulamento. () ( Tal como os acordos de saber-fazer puros, os acordos mistos de saber-fazer e de licença de patente desempenham um papel cada vez mais importante nas transferências de tecnologia. Por isso, torna-se conveniente incluir no âmbito deste regulamento acordos mistos que não beneficiam de isenção nos termos do Regulamento (CEFE) nº 2349/84 da Comissão (?) (artigos 1º, 2º ou 4º%) e, em particular, os seguintes : — acordos mistos em que as patentes licenciadas não sejam necessárias para a concretização dos objectivos de uma tecnologia licenciada que contenha elementos quer patenteados quer não patenteados ; tal pode suceder nos casos em que tais patentes não concedam protecção efectiva ) JO nº L 219 de 16. 8. 1984, p. 15.