Nº L 335/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3536/91 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1991 que determina a data limite de entrada em existência do leite em pó desnatado vendido a título do Regulamento (CEE) nº 3398/91 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1630/91 (), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1014/68 do Conselho, de 20 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais por que se rege a armazenagem pública do leite em pó desnatado(*), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 3577/90 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 3398/91 da Comissão, de 20 de Novembro de 1991, relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado ao fabrico de alimentos compostos e que altera o Regulamento (CEE) nº 569/ /88(5), o leite em pó desnatado colocado à venda deve ter entrado em existência antes de uma data a determinar; que essa data é fixada em função da evolução das existên- cias e das quantidades disponíveis ; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O leite em pó desnatado referido no artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 3398/91 deve ter entrado em existência em Espanha ou na Irlanda antes de 1 de Julho de 1990. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bfuxelas, em 2 de Dezembro de 1991. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. & JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. () JO nº L 173 de 22. 7. 1968, p. 4. (| JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 320 de 22. 11. 1991, p. 16. -Pela Comissão Ray MAC SHARRY - Membro da Comissão