25. 6. 93 — Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L154/19 REGULAMENTO (CFEÊE) Nº 1552/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, : Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, com o Regulamento (CEE) nº 569/ 176 (*), o Conselho instaurou medidas especiais para o linho não têxtil; Considerando que as características desta produção são semelhantes às de determinadas produções abrangidas pelo sistema de apoio instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 (5); que, para garantir um melhor equilíbrio do mercado, é conveniente incluir a cultura das sementes de linho não têxtil no regime de culturas arvenses instituí- do pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 e, em conformi- dade, suprimir o regime previsto no Regulamento (CEE) nº 569/76; Considerando que o regime instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 está sujeito às regras previstas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (6); que, por conseguinte, este sistema aplicar-se-á igualmente ao linho não têxtil a partir da campanha de comercialização de 1994/1995; Considerando que, para facilitar a passagem do regime em vigor ao regime instituído pelo presente regulamento, é conveniente prever disposições especiais para a campa- nha de comercialização de 1993/1994, prevendo simulta- neamente medidas adequadas para controlar as despesas nésse sector, tendo em conta as superfícies cultivadas na última campanha, 1 (1) JO nº C 80 de 20. 3. 1993, p. 23. (2) JO nº C 150 de 31, 5. 1993, (3) JO nº C 129 de 10. 5. 1993, p. 25. (* JO nº L 67 de 15: 3. 1976, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/ /92 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 5). () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 364/ /93 (JO nº L 142 de 19. 2. 1993, p. 3). (6) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1765/92 é alterado do êeguinte modo: : | ' 1. É aditado o seguinte artigo: «Artigo 6-À 1. É concedido um pagamento compensatório por hectare para o linho não têxtil. 2. —Paraacampanha de 1993/1994, esse pagamento será fixado em 85 ecus multiplicado pelo rendimento regional dos cereais, determinado com exclusão do rendimento do milho nas regiões em que seja aplicado um rendimento separado para o milho. Se a superfície cultivada na Comunidade para uma colheita em 1993 exceder 266 000 hectares, o paga- mento compensatório será reduzido proporcional- mente ao excesso. À concessão desse pagamento não está sujeita a uma obrigação de retirada das terras. 3. —Paraascampanhas seguintes, o pagamento com- . . g pensatório será fixado de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado. 4. O pagamento compensatório será concedido apenas se as sementes de'linho forem produzidas a pâártir de sementes de variedades de linho considera- das como outras que não as que se destinam princi- palmente à produção de fibras, referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 (*). (*) JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 105 2. O nº 1 do artigo 10º passa a ter a seguinte redac- ção: «]. Os pagamentos compensatórios para OS cereais, as culturas proteaginosas e as sementes de linho, bem como a compensação a título da obriga- ção de retirada das terras, serão pagos entre 16 de Outubro e 31 de Dezembro, consoante a colheita.» 3. Onº2 dovartigo 15º passa a ter a seguinte redac- ção: «2. A partir da campanha de comercialização de 1994/1995, o Conselho pode decidir, de acordo com O processo previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, que as disposições relativas aos pagamentos compen- satórios aplicáveis às oleaginosas sejam igualmente aplicáveis às proteaginosas e ao linho não têxtil.»