11.5.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L119/53 REGULAMENTO (CEE) Nº 1195/90 DO CONSELHO de 7 de Maio de 1990 relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que se verifica uma estagnação do consumo de maçãs na Comunidade; que, por outro lado, são anualmente retirados do mercado :excedentes de maçãs; que existem possibilidades de aumento desse consumo, designadamente através de uma mais estreita adequação da produção ao gosto dos consumidores; que, além disso, os frutos e os produtos hortícolas são produtos sãos, cujo consumo é conveniente fomentar no âmbito da política de saúde; Considerando que devem ser desenvolvidas as possibilidades de aumentar o consumo, tanto no que se refere ao produto colocado à venda no mercado dos produtos frescos como aos produtos elaborados a partir de maçãs; Considerando que as organizações de produtores devem desempenhar um papel- especial na execução dos: meios- tendentes a esse desenvolvimento; Considerando que é conveniente prever que possam ser incentivadas -acções específicas tendentes ao aumento do consumo de produtos frescos e ao desenvolvimento e diver- sificação dos produtos transformados, por meio de uma participação financeira da Comunidade nessas acções; Considerando que as medidas assim. previstas concorrem para a realização dos objectivos previstos no artigo 39º? do Tratado; que é conveniente prever uma participação finan- ceira da Comunidade :na realização dessas acções, através do Fundo Europeu de Orientação e Garantia  Agrícola (FEOGA), secção Garantia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: . ÁArtigo 1º A Comunidade participará, até 60%, no financiamento de acções que favoreçam o aumento do consumo, no estado (1) JO nº C 49 de 28. 2. 1990, p. 72. (2) JO nº C 96 de 17. 4. 1990. (3) JO nº C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. fresco, de maçãs colhidas na Comunidade, incluindo inves- tigações relativas à diversificação varietal, apresentadas e conduzidas por agrupamentos representativos que associem diversos ramos de actividade do sector. A representação dos agrupamentos será apreciada em função do objectivo pros- seguido. Artigo 2º 1. AComunidade participará, até 50% , no financiamen- to de acções empreendidas no âmbito de programas que tenham por objectivo aumentar o escoamento, sob forma de - produtos transformados, das maçãs colhidas na Comunida- de. ' Esses programas serão elaborados e realizados conjuntamen- te por uma ou várias organizações de produtores e um ou vários transformadores de maçãs. As acções podem também abranger os produtos refrigerados preparados para consumo - directo. 2. — O financiamento comunitário referido no nº 1 pode atingir 60%, quando a realização do programa inclua a celebração de contratos de entrega entre as organizações de produtores e os transformadores. Arttigo 3º? As acções referidas nos artigos 1º e 2º não devem ser orientadas em função de marcas comerciais e não devem fazer referência a qualquer Estado-membro. Artigo 4º A participação no financiamento das acções previstas nos artigos 1º e 2º é considerada uma medida de intervenção destinada a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (*). Essa participação será financiada pelo FEOGA, secção Garantia. . Artigo 5º Às acções previstas nos artigos 1º e 2º e asregras de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) (*) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (5) JOnº L 185 de 15.7. 1988, p. 1.