Nº L 83/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 816/91 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3827/90, que prevê medidas transitórias relativas à designação de certos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 257º, Considerando que, nos termos do Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, as disposições especiais aplicáveis aos vinhos de qualidade produzidos nas regiões determi- nadas previstas no Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento. (CEE) nº 3577/90 (, bem como as regras gerais para a designação e apresentação destes vinhos, previstas no Regulamento (CEE) nº 2392/89 do Conse- lho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3886/89(*), entram em vigor, em Portugal, a partir do início da segunda etapa da adesão ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3827/90 da Comissão (5) prevê, no seu artigo 1º, uma derrogação do disposto no nº 2 do artigo 40º do Regulamento (CEFE) nº 2392/89, de modo a que o titular de uma marca notória registada de um vinho ou mosto de uvas que . contenha palavras idênticas ao nome de uma região deter- minada por Portugal para a denominação de um vqprd antes de 1 de Janeiro de 1991 possa continuar a utilizar a referida marca sempre que a mesma seja idêntica ao apelido do seu titular ; que o segundo parágrafo do artigo 2º prevê que a derrogação em causa seja aplicável até 31 de Março de 1991; Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das correntes de comércio bem estabelecidas, e na pendência da adaptação da regulamentação comunitária em matéria de designação da região determinada e de utilização de marcas que contêm palavras idênticas a estas designações geográficas, é conveniente prorrogar por três meses o período de validade da derrogação acima referida ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 3827/90, a data de « 31 de Março de 1991 » é substi- tuída pela data de « 30 de Junho de 1991 ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1991. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 59. (3 JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. 6) JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 13. () JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 12. () JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 59. Pela Comissão Ray MAC SHARRY . Membro da Comissão