6. 3. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 61/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1992 que aprova uma modificação do programa de reconversão varietal para o lúpulo apresentado pelo Reino de Espanha nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (92/148/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3837/ /90 (, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3889/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 345/ /91 ((, e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, em conformidade com o nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87, o Reino de Espanha transmitiu à Comissão, em 9 de Dezembro de 1988, um programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo; que esse programa, tal como alterado em 3 de Julho de 1989, foi aprovado pela Decisão 89/479/CEE da Comissão () ; Considerando que o Reino de Espanha transmitiu à Comissão, em 18 de Dezembro de 1991, outras alterações a esse programa ; Considerando que o programa, tal como alterado, respeita os objectivos do regulamento em questão e contém os dados exigidos pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3889/87; Considerando que a reconversão para clones específicos da variedade H 3 pode ser equiparada a uma reconversão varietal na acepção do Regulamento (CEE) nº 2997/87, desde que a estirpe obtida por selecção clonal dê origem a uma produção de lúpulo do tipo « super alpha », tal como definido no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3889/87, susceptível de ser utilizado pela indústria da cerveja em virtude de características confirmadas de esta- bilidade e de homogeneidade ; () JO nº L 284 de 7. 10. 1987, p. 19. () JO nº L 367 de 29. 12. 1990, p. 2. () JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 41. (| JO nº L 41 de 14. 2. 1991, p. 18. (5 JO nº L 234 de 11. 8. 1989, p. 50. Considerando que a participação financeira a cargo do orçamento nacional, prevista pelo programa, deve respeitar o limite indiícado no nº 2 do artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 2997/87 ; que os custos efectivos refe- ridos no mesmo artigo podem incluir elementos de avaliação da perda líquida de rendimentos consecutiva à execução do plano de reconversão ; que, todavia, apenas os elementos relativos à perda líquida de rendimentos sofrida a partir da data de adopção do Regulamento (CEE) nº 2997/87 podem ser introduzidos no cálculo dos custos efectivos ; que a participação financeira do Estado- -membro no programa de reconversão varietal deve ser determinada em conformidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É aprovado o programa de reconversão varietal para O sector do lúpulo, apresentado, nos termos do Regula- mento (CEFE) nº 2997/87, pelo Reino de Espanha, em 18 de Dezembro de 1991. Os elementos principais deste programa, tal como alterado, constam do anexo. Artigo 2º O Reino de Espanha informará a Comissão, semestral- mente, do desenrolar do programa. Artigo 3º O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão