Nº L154/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6. 93 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1548/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1785/81, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar O CONSELHO DAS COMUNIDADES EURÓPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti- gos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o artigo 23º do Regulamento (CEFE) nº 1785/81 (*) estabelece, por um lado, que o regime de quotas de produção no sector do açúcar é aplicável às campanhas de comercialização de 1991/1992 e 1992/ /1993 e, por outro, que o Conselho adoptará, atempada- mente, o regime aplicável a partir de 1 de Julho de 1993; Considerando que o ano de 1993/1994 será o primeiro ano de transição para a plena aplicação da importante reforma da maior parte das culturas arvenses, decidida pelo Conselho em 1992; Considerando que, apesar da sua importância como produto arvense, o açúcar não se encontra incluído na reforma; : Considerando que há que permitir às autoridades nacio- nais e aos produtores concentrarem-se na aplicação do novo regime das culturas arvenses sem serem simultanea- mente confrontados com opções a longo prazo quanto ao futuro regime do sector do açúcar; Considerando que o actual regime do açúcar permite prevenir o risco de alterações repentinas nas superfícies cultivadas e que, por conseguinte, pode coexistir, pelo menos durante algum tempo, com o regime das outras culturas arvenses; Considerando que, nestas circunstâncias, é desejável pre- ver uma prorrogação do actual regime de preços e produtos deste sector para a campanha de comercializa- ção de 1993/1994; Considerando que o artigo 303º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê o estabelecimento, durante - (1) JO nº C 30 de 3. 2. 1993, p. 12. (2) JO nº C 150 de 31. 5. 1993. () JO nº C 161 de 14. 6. 1993, p. 13. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3814/ /92 (JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 7). um período de sete anos a seguir à adesão, de um regime preferencial de abastecimento adequado das refinarias portuguesas em açúcar em bruto; que essa preferência consiste na aplicação, para esse efeito, de um direito nivelador de importação reduzido ao açúcar em bruto dos países terceiros, bem como na utilização das disponi- bilidades em açúcar em bruto de cana e de beterraba colhidas na Comunidade que beneficiam do regime pre- visto pelo Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (*), e das disponibilidades em açúcar em bruto preferencial referido no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1785/81; que o referido período de transição termina em 31 de Dezem- bro de 1992; que, com o Regulamento (CEE) nº 3484/ 192 (9), esse regime de abastecimento das refinarias portu- guesas foi prorrogado até 30 de Junho de 1993, enquanto se aguarda a definição do regime definitivo de abastecimento das refinarias comunitárias em geral; que as razões a favor de uma prorrogação dos regimes de * produção e de preços para o sector do açúcar são igualmente válidas para uma nova prorrogação do actual regime de abastecimento das refinarias portuguesas até 30 de Junho de 1994, uma vez que o regime definitivo a estabelecer para a indústria da refinação está estritamente ligado ao regime de produção de açúcar, ainda por definir; | Considerando que a evolução tecnológica e o desenvolvi- mento industrial. recente da produção de edulcorantes naturais a partir de produtos agrícolas na Comunidade levou ao aparecimento de um novo produto, adiante designado «xarope de inulina», cujas características e .utilização são muito comparáveis às da isoglicose e do açúcar líquido, ambos sujeitos à organização comum de mercado no sector do açúcar, prevista no Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho; que, embora sendo um produto muito próximo da isoglicose, o xarope de inu- lina não é abrangido pela definição prevista no Regula- mento (CEE) nº 1785/81 para a isoglicose, por não ser obtido a partir de glicose nem produzido pela sua isome- rização, mas por hidrólise da inulina, cujas moléculas são . constituídas pela combinação de moléculas de frutose; que, por essa razão, a produção de xarope de inulina não está sujeita às limitações dos regimes de quotas e de ” autofinanciamento previstas na organização comum de mercado do açúcar, embora beneficie indirectamente das garantias dadas por essa organização de mercado aos produtos por ela abrangidos; Considerando que, por ser um produto de substituição directa da isoglicose e do açúcar líquido, o xarope de 1) JO nº L 194 de 17. 7, 1986, p. 7. (9) JO nº L 353 de 3. 12. 1992, p. 8.