Nº L 219/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 8. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2253/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do — Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o segundo parágrafo do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 15 de Junho de 1985, rerlativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90(0), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, em aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 é conveniente determinar as quantidades de vinhos de mesa e equiparados dos países terceiros que beneficiam do regime específico instaurado por este regulamento para o abastecimento das ilhas Canárias ; que, por razões de comodidade, em rela- ção à primeira aplicação deste regime, é conveniente esta- belecer as quantidades para o período compreendido entre 1 e de Julho de 1992 e 31 de Agosto de 1993; Considerando que as ajudas para o abastecimento devem ser fixadas atendendo nomeadamente, às condições resul- tantes da situação geográfica do arquipélago ; Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento das ilhas Canárias em determi- nados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regula- mento (CEE) nº 1695/92 da Comissão (*) ; que é conve- niente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector dos produtos vitivi- nícolas no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados e ao montante das garantias que caucionam o respeito das obrigações dos operadores ; Considerando que, para realizar uma boa gestão adminis- trativa, é conveniente prever um calendário de apresenta- ção dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos; Considerando que, a fim de respeitar o objectivo do regime, isto é, a diminuição do custo dos produtos da esti- mativa de abastecimento específica e repercussão do bene- () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. L. () JO nº L 201 de 31.7,1990, p. 9. (9 JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 1. fício económico até ao estádio do utilizador final, em conformidade com o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é conveniente, aquando da importação para as ilhas Canárias dos produtos em causa no âmbito da esti- mativa, deduzir dos preços franco-fronteira de referência a incidência dos direitos aduaneiros cuja aplicação está suspensa, nos termos, do artigo 3º do regulamento supra- mencionado ; | Considerando que as medidas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 são aplicáveis partir de 1 de Julho de 1992 ; que é conveniente prever a aplicação das disposi- : ções do presente regulamento a partir da mesma data; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, - ' | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 4 1. — Paraefeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regu- lamento (CEE) nº 1601/92, são fixadas no anexo [ as quantidades da estimativa das necessidades de abasteci- mento em produtos do sector vitivinícola que beneficiam da isenção do direito aduaneiro aplicável às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda comunitária. 2. AÀs quantidades fixadas para um ou outro dos produtos dos códigos NC ex 220421 ou ex 220429 podem ser exercidas no limite de 20 %, desde que a quantidade global fixada no anexo seja respeitada. Ártigo 2º 1. A ajuda prevista no nº 2 do artigo 3º do Regula- mento (CEFE) nº 1601/92 para os produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento e prove- nientes do mercado comunitário é fixada no anexo Il. 2. Os produtos beneficiários da ajuda são designados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEFE) nº 3846/87 da Comissão (5), e, nomeadamente, o parte 17 do seu anexo. Ártigo 3º AÀ Espanha designará a autoridade competente para: a) A emissão dos certificados de importação ; (9 JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. L.