L 333/84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.12.2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2000 relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005) (2000/819/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 157-, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Considerando o seguinte: (1) A importância da empresa e do espírito empresarial para a concretização dos objectivos comunitários e as dificul- dades com que se deparam tanto as empresas como os empresários têm sido objecto de diversas comunicações, decisões e relatórios e, nomeadamente, da recente Comunicação da Comissão em 26 de Abril de 2000 intitulada «Os desafios da política empresarial numa economia assente no conhecimento». Estes temas foram identificados como os principais domínios de acção a nível comunitário. As pequenas e médias empresas (PME) contribuem signi- ficativamente para a competitividade, a investigação, a inovação, a qualificação e o emprego e enfrentam problemas específicos. É necessário empreender acções para superar essas difi- culdades. Vários programas, em especial o terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), apro- () JO € 311 de 31.10.2000, p. 180. (2) Parecer emitido em 26 de Outubro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial) (3) Parecer emitido em 29.11.2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (9) Parecer emitido em 29.11.2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). vado pela Decisão 97/15/CE do Conselho(5) e que caduca em 31 de Dezembro de 2000, garantem o enquadramento necessário à realização dessas acções. Em 29 de Junho de 1999, na sua comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Econó- mico e Social e ao Comité das Regiões, a Comissão apresentou a avaliação externa independente do referido programa. É necessário adoptar um novo programa para o período que tem início em 1 de Janeiro de 2001 e afectar à política empresarial os recursos suficientes para a reali- zação dos seus objectivos. Em 9 de Novembro de 1999, o Conselho aprovou um relatório sobre a integração do desenvolvimento susten- tável na política empresarial da União Europeia. É neces- sário ter em conta o desenvolvimento sustentável na definição e execução das medidas que serão adoptadas no âmbito deste programa. Em 20 de Junho de 2000, o Conselho Europeu de Santa Maria da Feira aprovou a Carta Europeia das Pequenas Empresas e pediu que a sua aplicação integral faça parte, nomeadamente, das propostas sobre o programa pluria- nual para a empresa e o espírito empresarial. As activi- dades desenvolvidas pela União em prol das PME devem ter em conta os objectivos fixados na Carta. Foram lançadas acções semelhantes no quadro da OCDE, em particular com a Carta sobre as políticas relativas às PME, adoptada pelos ministros da Indústria da OCDE em 15 de Junho de 2000, em Bolonha. L 6 de 10.1.1997, p. 25.