27. 5. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 129/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1993 que define as condições em que as entidades adjudicantes que se dedicam à exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou extrair petró- leo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos devem comunicar à Comissão informações relativas aos contratos que adjudicam (93/327/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunica- ções (), e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 3º e os nºº 4 a 7 do seu artigo 32º, Após consulta do Comité consultivo para os contratos de direito público, Considerando que o nº 2, alínea b), do artigo 3º da Direc- tiva 90/531/CEE estabelece que as entidades adjudicantes que se dedicam à exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou extrair petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos devem comunicar informa- ções relativas aos contratos que adjudicam em condições a definir pela Comissão ; Considerando que estas informações devem  estar conformes às obrigações de vigilância da aplicação das disposições comunitárias que incumbem à Comissão e permitir-lhe proceder a estudos de natureza estatística ; Considerando, no entanto, que é oportuno limitar o envio de informações relativas a cada contrato adjudicado apenas aos casos que apresentem um valor suficientemente elevado, fixado uniformemente em cinco milhões de ecus ; Considerando que, relativamente aos contratos com um valor inferior mas superior a um limite de 400 000 ecus, são suficientes informações periódicas mais sucintas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º Os Estados-membros velarão por que as entidades que exercem as actividades referidas no nº 1 do artigo 3º da () JO nº L 297 de 29. 10. 1990, p. 1. Directiva 90/531/CEE forneçam à Comissão, relativa- mente a qualquer contrato que adjudiquem e cujo valor, definido em conformidade com o artigo 12º da Directiva 90/531/CEE, ultrapasse o montante de cinco milhões de ecus, a totalidade das informações especificadas em anexo e isto num prazo de 48 dias a partir da data de adjudica- ção do contrato. Artigo 2º No caso dos contratos cujo valor se sítue entre 400 000 e cinco milhões de ecus, as entidades adjudicantes a que se refere o artigo 1º da presente decisão : 1. Conservarão, relativamente a cada contrato, durante um período mínimo de quatro anos a partir da data de adjudicação dos contratos, as informações a que se referem os pontos 1 a 9 do anexo; 2. Fornecerão estas informações, relativamente a cada contrato celebrado durante um trimestre, à Comissão, quer directamente a pedido desta quer, mais tarde, 48 dias após o final de cada trimestre. Artigo 3º A'presente decisão é aplicável aos contratos adjudicados a partir de 1 de Janeiro de 1993. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. : Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1993. Pela Comissão Raniero VANNI D'ARCHIRAFI Membro da Comissão