Nº L 354/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3993/88 DA COMISSÃO . de 21 de Dezembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para.os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a. Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), - com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2221/88(3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu' artigo 16º, bem como as normas correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem uma organização comum de mercado para os produtos agrícolas, - Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no | sector dos cereais, as regras relativas à concessão de resti- tuições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (*), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo e o nº 3 do seu artigo 8º, assim como as normas corres- pondentes dos outros regulamentos que estabelecem as regras gerais relativas à concessão de restltulçoes à expor- tação para os produtos agrícolas,. Considerando que a taxa da restituição é determinada pela classificação pautal de um produto ; que essa classificação pode, para certas misturas cuja classificação pautal se efectua em conformidade com a alínea b) do nº 3 das regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada, levar à concessão de uma restituição superior ao montante economicamente justificado ; que se consi- dera, pois, necessário adoptar regras específicas para a determinação da restituição aplicável às misturas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3494/88 (5), substitui o Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1180/87 (), e que o Regulamento (CEE) nº 2730/79 substituiu o Regulamento (CEE) nº 192/75 da Comissão () que tinha substituído o Regula- mento nº 1041/67/CEE(*); que a referência aos Regula- mentos nº 1041/67/CEE e (CEE) nº 192/75 existe ainda em vários regulamentos e que, por razões de clareza e compreensão, é necessário incluir no Anexo I do Regula- () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. * JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 16. 3) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 78. (9 JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. ( JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 24..| (]) JO nº L 317 de 12. 12. 1979, p. 27. () JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 27. JO nº L 25 de 31. 1. 1975, p. 1. () JO nº 314 de 23. 12. 1967, p. 9. mento (CEE) nº 3665/87 um quadro com as alterações das referências aos textos ém vigor; Considerando que nessa ocasião, é necessário corrigir vários erros no texto original do Regulamento (CEE) nº 3665/87 ; que essas correcções não contêm -alterações de | substância ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- - lamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3665/87 é alterado do scgumte modo : | 1. a) Na terceira citação, a referência ao Regulamento nº 171/67/CEE (azeite) é substituída pela referência ao Regulamento (CEE) nº 1650/86 (azeite); Z b) Na nota de pé-de-página nº 5, a referência ao « JO nº 130 de 28. 6. 1967, p. 2600/67 », é substituída — pela referência ao « JO nº L 145 de 30. 5, 1986, p. 8». 2. O nº 2 do artigo 9º é substituído pelos seguintes números : «2. Para o cálculo das restituições aplicáveis às misturas, cada componente é considerado como um produto separado. 3. O disposto nos nº .1 e 2 não é aplicável às misturas. para as quais este;a prevista uma regra de cálculo especxfnca » : 3. Nó nº 2 do artigo 30º, os termos « a Bélgica, o Luxem- : burgo e os Países Baixos » são substituídos pelos termos «a Bélgica e o Grão-Ducado do Luxemburgo ». 1 4. No artigo 48º, a) O nº 2, alínea b), passa a ter a seguinte redacção : ' «b) Quando a prova de que foram respeitadas todas as exigencias previstas pela regulamentaçao comunitária é fornecida nos seis meses que seguem os prazos previstos nos nºº* 2, 4 e 5 do. artigo 47º, mas o prazo referido no nº 1 do artigo 4º ou no nº 1 do artigo 38º foi excedido, a restituição paga é igual à restituição reduzida em conformidade com o nº 1, diminuída de 15% - do montante que teria sido pago se tivessem sido respeitados todos os prazos.»