L 262/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.10.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2294/2000 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 2000 que estabelece uma derrogação do n.º 10 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos x lácteos, no que respeita à prova de chegada ao destino no caso das restituições diferenciadas e estabelece normas de execução da taxa mais baixa da restituição à exportação de certos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1670/2000 (?), e, nomeadamente, os n.ºº 10 e 14 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 10, terceiro travessão, do artigo 31.º do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999 estabelece que, em caso de restituição diferenciada, esta é paga logo que seja produ- zida prova de que os produtos chegaram ao destino indicado no certificado ou a outro destino para o qual tenha sido fixada uma restituição. Podem ser estabele- cidas derrogações desta regra, sob reserva de certas condições, que ofereçam garantias equivalentes. (2) — Nos casos em que a restituição à exportação é diferen- ciada em função do destino, os n.ºº 1 e 2 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1557/2000 (º), prevêeêm que a parte da restituição calculada com base na taxa mais baixa da restituição será paga, a pedido do exportador, logo que seja produzida prova de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade. (33  No âmbito dos regimes especiais estabelecidos com determinados países terceiros, a taxa da restituição apli- cável à exportação de certos produtos lácteos para esses países pode ser inferior, por vezes significativamente, ao nível da restituição normalmente aplicada. Poderá ainda ocorrer que não seja fixada qualquer restituição e que a taxa mais baixa da restituição resulte igualmente da não- -fixação de uma restituição. (4) Onº8doartigo 20.ºA do Regulamento (CE) n.º 174/ 11999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regula- mento (CEFE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à expor- () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 10. () JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. (| JO L 179 de 18.7.2000, p. 6. tação no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1961/2000 (9), estabelece uma diferenciação da resti- tuição para certos leites em pó do código 0402 da Nomenclatura Combinada destinados à República Domi- nicana. () O regime especial das exportações para a República Dominicana de certos produtos susceptíveis de benefi- ciarem de um tratamento especial na importação para esse país garante que os produtos que tenham benefi- ciado de uma restituição aplicável a outros destinos, ou a esse mesmo destino fora do regime especial, não podem ser importados para a República Dominicana no âmbito do regime especial previsto pelo memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana. (6) Há, pois, que ter em conta esse regime especial na aplicação das disposições mencionadas do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 e do Regulamento (CE) n.º 800/ /11999, para que os exportadores não tenham de suportar encargos financeiros desnecessários nas suas transacções comerciais com os países terceiros. Para o efeito, na determinação da taxa mais baixa da restituição, não são tidas em conta as taxas fixadas nas condições especiais previstas para o destino específico em causa. (7) — O contingente pautal relativo às exportações destinada à República Dominicana é aplicável a partir de 1 de Julho de 2000. Há, pois, que fazer os operadores beneficiar dessa derogação desde essa data. (8 — As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 10, terceiro travessão, do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, e sem prejuízo do n.º 14 do artigo 20.ºA do Regulamento (CE) n.º 174/1999, não é exigida prova de chegada ao destino no caso dos produtos referidos nos n.º 3 e 11 do artigo 20.ºA do Regulamento (CE) n.º 174/1999. () JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. (À$ JO L 234 de 16.9.2000, p. 10.