5. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 29/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1991 relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordena- mento de zonas marinhas protegidas (1992/1996) apresentado pelo Reino Unido no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (92/69/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3944/90 (?), e, nomeadamente, os seus artigos 2º e 4º, Considerando que as políticas estruturais executadas pela Comunidade no sector da aquicultura devem assegurar objectivos de desenvolvimento compatíveis com o conjunto das políticas comunitárias e contribuir para a realização do espaço económico comum ; | Considerando que esses objectivos devem permitir uma melhor coesão económica e social, deixando, ao mesmo tempo, as leis do mercado desempenhar o seu papel; Considerando que é mais importante criar as condições favoráveis ao desenvolvimento do que limitar-se a acções pontuais ; Considerando que é necessário assegurar, num enquadra- mento global e coerente, a coordenação das intervenções dos instrumentos estruturais, tanto a nível comunitário como a nível dos Estados-membros ; Considerando que existem interacções entre a aquicultura e o meio natural em que se desenvolve e que a aquicul- tura pode, em determinadas condições, ter um impacte positivo ou negativo no ambiente ; Consideranto — que as  Directivas 91/67/CEEÇ), 91/492/CEE () e 91/493/CEE() do Conselho harmo- nizam as regras relativas à sanidade animal e à saúde pública aplicadas às culturas aquáticas ; Considerando que as condicionantes espaciais e, nomea- damente, a forte competição pela ocupação do litoral, constituem uma das principais restrições ao desenvolvi- mento da aquicultura e que é, por conseguinte, indispen- sável fomentar uma política de definição das áreas aquí- . ) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. P (À JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. ( JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 1. O nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. P 7. ” colas propícias ao desenvolvimento desta actividade inte- grada na paisagem, bem como as iniciativas de sanea- mento do litoral ; Considerando que c futuro da aquicultura assenta igual- mente na capacidade da profissão para diversificar a produção, através de estabelecimentos de cultura experi- mentais e de projectos-piloto decorrentes de trabalhos de investigação ; Considerando que o Governo do Reino Unido apresentou à Comissão, em 30 de Abril de 1991, um programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas, a seguir denominado «o programa » ; que comunicou, em 18 de Setembro de 1991, as últimas informações complementares relativas ao programa ; Considerando que o programa tem por objectivo, por um lado, o desenvolvimento e a diversificação da aquicultura e, por outro, a melhoria da eficiência das unidades aqui- colas do Reino Unido, bem como o ordenamento de zonas marinhas protegidas; que, para a realização do programa, se estimam pelo Estado-membro ser necessá- rios investimentos entre 71 e 100 milhões de ecus ; que a selecção do programa de orientação plurianual não preju- dica uma selecção posterior dos projectos de investi- mentos individuais ; Considerando que o programa diz respeito ao conjunto das políticas estruturais aplicadas no sector aquícola do Estado-membro em causa ; Considerando que o sector da aquicultura se desenvolve num enquadramento comercial caracterizado por um desenvolvimento da concorrência internacional e que a evolução do mercado das espécies aquícolas poderá obrigar a alterar os objectivos de produção de determi- nadas espécies ; Considerando que é necessário recorrer a uma programa- ção flexivel, baseada na observação constante da evolução dos factores de produção e das condições do mercado ; que se afigura, em consequência, necessário acompanhar atentamente O programa e que esse acompanhamento só poderá realizar-se com base em dados estatísticos fiáveis, actualizados periodicamente, e que abranjam o conjunto do território nacional ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,