L 316/66 Jornal Oficial da União Europeia 15.10.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1777/2004 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 2004 que adapta o Regulamento (CE) n.º 2342/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios, na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 57.º, Considerando o seguinte: Na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir desig- nados por «os novos Estados-Membros», o Regulamento (CE) n.º 2342/1999 da Comissão (!) requer certos ajusta- mentos. O nº 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2342/1999 prevê que os Estados-Membros informem a Comissão antes de uma determinada data da sua decisão de introduzir regiões distintas ou de modificar as regiões existentes no interior do território respectivo. Deve ser fixado um prazo para a comunicação dessas informações pelos novos Estados-Membros relativamente a 2004. o O nº 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n. 2342/1999 prevê que sempre que um Estado-Membro decida alterar ou estabelecer uma derrogação do limite de 90 animais por exploração e classe etária, informe desse facto a Comissão antes de uma determinada data. Antes da mesma data, deve informar a Comissão do número mínimo de animais por exploração, abaixo do (1) JO L 281 de 4.11.1999, p. 30. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1473/2003 (JO L 211 de 21.8.2003, p. 12). qual não é aplicada a redução proporcional. Deve ser fixado um prazo para a comunicação dessas informações pelos novos Estados-Membros relativamente a 2004. O artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 2342/1999 prevê que os Estados-Membros comuniquem à Comissão, antes de uma determinada data, a sua decisão de aplicar o sistema previsto na secção 2 do capítulo I desse regula- mento. Deve ser fixado um prazo para essa comunicação pelos novos Estados-Membros relativamente a 2004. O primeiro parágrafo do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2342/1999 prevê que a Comissão decida em que Estados-Membros pode o prémio de dessazonaliza- ção ser concedido em relação ao ano civil seguinte. Deve ser tida em conta a possibilidade de os novos Estados- -Membros satisfazerem as condições relativas à aplicação do nº 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(?). O segundo parágrafo do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2342/1999 prevê que os Estados-Membros informem a Comissão, antes de uma determinada data, da sua decisão de aplicar o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999. Deve ser fixado um prazo para a comunicação dessas informações pelos novos Estados-Membros relativamente a 2004. O nº 1 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 2342/1999 prevê que, sempre que um Estado-Membro decidir alterar ou estabelecer uma derrogação do limite máximo fixado para a quantidade de referência individual referido no n.º 2, alínea b), do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, informe desse facto a Comissão antes de uma determinada data. Deve ser fixado um prazo para a comunicação dessas informações pelos no- vos Estados-Membros relativamente a 2004. Os n.º 1 e 2 do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 2342/1999 prevêem que os Estados-Membros comuni- quem à Comissão diversas informações previstas no âm- bito do prémio por vaca em aleitamento. Devem ser fixados prazos para essa comunicação pelos novos Esta- dos-Membros relativamente a 2004. (2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).