7.7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 187/41 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 92/48/CEE DO CONSELHO de 16 de Junho de 1992 que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos termos do nº 1, subalínea 1) da alínea a), do artigo 3º da Directiva 91/493/CEE O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), e, nomeadamente, o nº 1, subalínea i) da alínea a), do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 1, subalinea 1) da alínea a), do artigo 3º da Directiva 91/493/CEE, é impor- tante fixar as normas de higiene para os produtos da pesca capturados e eventualmente manipulados para a sangria, o descabeçamento, a evisceração e a retirada das barbatanas, e refrigerados ou congelados, a bordo de determinados navios ; ' Considerando que é conveniente prever as condições gerais de higiene aplicáveis aos navios de pesca; Considerando que é importante fixar as condições suple- mentares de higiene aplicáveis aos navios de pesca a bordo dos quais os produtos são conservados mais de vinte e quatro horas; Considerando que é conveniente prever a possibilidade de ter em conta certas características específicas de determi- nados navios de pesca; Considerando que se afigura oportuno recordar que as inspecções e os controlos efectuados pelas autoridades competentes dos Estados-membros e pelos peritos da ” Comissão, nos termos da Directiva 91/493/CEE, são igual- mente aplicáveis aos navios abrangidos pela presente directiva, () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º 1. As condições gerais de higiene fixadas no anexo 1 são aplicáveis aos produtos da pesca manipulados a bordo dos navios de pesca. : 2. AÀAs condições suplementares de higiene fixadas no anexo II são aplicáveis aos navios de pesca concebidos e equipados para assegurar uma conservação dos produtos da pesca a bordo, em condições satisfatórias durante mais de vinte e quatro horas, excepto aos navios equipados para a manutenção em vida dos peixes, crustáceos e moluscos sem outro meio de conservação a bordo. 3. Se necessário, e de acordo com o procedimento previsto no artigo 2º, podem ser estabelecidas derrogações ou condições suplementares ao disposto no anexo |, a fim de ter em conta eventuais características específicas de determinados navios de pesca. Artigo 2º Os anexos da presente directiva podem ser alterados segundo o procedimento previsto no artigo 15º da Direc- tiva 91/493/CEE. Artigo 3º Mediante condição expressa de que os produtos prove- nientes dos barcos de pesca obedeçam às normas de higiene instituídas pela Directiva 91/493/CEE, os Esta- dos-membros podem conceder aos barcos de pesca um prazo suplementar, que termina em 31 de Dezembro de 1995, para se conformarem aos requisitos previstos no ponto 8, alíneas b) e e), do anexo II.