Nº L 347/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 11. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3538/89 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1989 que fixa, para o ano de 1990, o contingente aplicável à importação em Espanha de carne de coelho doméstico proveniente de países terceiros e determinadas regras para a sua aplicação e que revoga o Regulamento (CEE) nº 3868/88 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, . Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as modalidades das restrições quantitativas à importação. em . Espanha de determinados produtos agrícolas provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 3º, Considerando que o contingente para 1989 aplicável à importação em Espanha de carne de coelho doméstico proveniente de países terceiros foi fixado no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3868/88 da Comissão (*) ; que, para o ano de 1990, é conveniente aumentar este contingente de uma percentagem mínima de 10 % prevista no artigo 3º do citado regulamento ; Considerando que, para assegurar uma gestão -correcta do contingente, é conveniente fazer acompanhar os pedidos de autorização de importação da constituição de uma garantia que cubra, como exigência principal, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (%), alterado pelo Regulamento (CEE) : nº 1181/87 (3),.a realização das importações ; que é também conveniente prever o escalonamento do contingente durante o ano; z Considerando que é conveniente prever a comunicação por Espanha à Comissão das informações sobre a aplica- ção dos contingentes ; Considerando que o presente regulamento substitui deter- minadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3868/88 ; que, por razões de clareza, o referido regulamento deve ser revogado ; ' Considerando que as medidas - previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O volume do contingente que, por força do artigo 77º do Acto de Adesão, o Reino de Espanha pode aplicar em 1990 à importação, proveniente de países terceiros, da JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 25. JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. JO nº L 345 de 14. 12. 1988, p. 18. JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. 3) JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 31. carne e das miudezas comestíveis de coelhos domésticos do código NC 0208 10 10 é fixado em 585 toneladas. Ártigo 2º 1. As autoridades espanholas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equita- tiva da quantidade disponível pelos requerentes.. O contingente é escalonado, durante o ano, do seguinte modo: — 50% durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1990, — 50% durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1990. 2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia. À exigência principal, na acepção do artigo 20º do Regula- mento (CEE) nº 2220/85, a cobrir pela garantia consiste na realização das importações. AÁrtigo 3º O ritmo mínimo do aumento progressivo do contingente 5 o . é de 10% no início de cada ano. O aumento será acrescido a cada contingente e o aumento seguinte será calculado com base no volume total obtido. Artigo 4º 1. AÀs autoridades espanholas comunicarão à Comissão as medidas  que tenham adoptado para aplicação do arti- go 2º 2. —As autoridades espanholas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações relativas às .autorizações de importação emitidas no mês prece- dente : — as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas, repartidas por país de proveniên- cia,. — as quantidades importadas, repartidas par país de proveniência. Artigo 5º É revogado o Regulamento (CEE) nº 3868/88. Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. ' É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.