15. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 68/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 623/91 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3816/90 que estabelece as regras gerais de aplicação do mecánismo complementar aplicável às trocas comerciais para determinados produtos do sector da carne de suíno destinados a Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88(3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí- colas entre Espanha e Portugal (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3816/90 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 266/ /91 (3), determina, no seu artigo 6º, que as licenças MCT e as licenças de importação MCT são eficazes por 18 dias a partir da data real de emissão ; s Considerando que, devido à insularidade e à distância a que se encontram as regiões dos Açores e da Madeira, é conveniente aumentar o prazo de eficácia das licenças MCT e das licenças de importação MCT, em relação aos produtos postos em circulação nos Açores e na Madeira ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo. 1º Ao artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3816/90 é aditado o seguinte parágrafo : « Todavia, as licenças MCT e as licenças de importação MCT são eficazes por 30 dias se os produtos forem postos em circulação na Madeira, e por 45 dias se forem postos em circulação nos Açores.». - Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua . publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- petas. Aplica-se igualmente às licenças MCT e licenças de importação MCT emitidas antes da sua entrada em vigor e cujos prazos de eficácia não tenham ainda terminado. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Março' de 1991. () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (à3 JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. . () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. () JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 33. (À JO nº L 28 de 2. 2. 1991, p. 11. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão .