Nº L 319/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 11. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3380/91 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1991 que define as regras aplicáveis para o fornecimento gratuito de trigo mole pani- ficável à Roméênia, previsto pelo Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas e médicos, destinados às populações da Roménia e da Bulgária (), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (?), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 843/91(5), e, nomeadarnente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 597/91 prevê uma acção de urgência, nomeadamente, para o forneci- mento de trigo mole panificável à Roménia ; que é neces- sário, com vista à execução dessa acção de urgência, definir as regras de execução para o sector dos cereais prevendo, nomeadamente, uma atribuição do forneci- mento em causa por meio de concurso e regras comuns a esses concursos que serão abertos no âmbito desta acção ; Considerando que tais regras de execução devem, além disso, prever um sistema de constituição de garantia e de controlo que assegure a boa execução do fornecimento ; Considerando que é necessário definir a taxa de conversão a utilizar para os montantes das despesas de fornecimento referidas no artigo 2º do presente regulamento ; que, a fim de se ter uma visão por um lado mais equilibrada e por outro mais próxima da realidade económica que deter- mina o nível das referidas despesas, é conveniente aplicar . a taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias, série C; Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comis- () JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 17. (À JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (À JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. ( JO nº L 85 de 5. 4. 1991, p. 26. são (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1302/91 (() ; que é conveniente alargar o anexo I do dito regulamento, no que diz respeito às menções a apor; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Paraa execução do fornecimento gratuito de trigo mole panificável à Roménia previsto pelo Regulamento (CEE) nº 597/91, são aplicáveis as regras previístas no presente regulamento. 1 2. “Qualquer fornecimento inclui a adjudicação das despesas de fornecimento tais como definidas no nº 2 do artigo 2º do presente regulamento. Artigo 2º 1. —“Procede-se a um concurso para as despesas de forne- cimento entre os armazéns de intervenção e o destino previsto. 2. Estas despesas correspondem ao fornecimento de uma mercadoria carregada quer a granel quer em sacos num meio de transporte, à saída do armazém do orga- nismo de intervenção até ao porto marítimo romeno de desembarque no estádio CIF. AÁrtigo 3º A participação nos concursos previstos no âmbito do presente regulamento está aberta, em igualdade de condi- ções, a todas as pessoas singulares nacionais de um Esta- do-membro e estabelecidas na Comunidade, bem como a todas as sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-membro e que tenham a sua sede estatutária, administração central ou estabelecimento prin- cipal num Estado-membro. Artigo 4º Os proponentes participam no concurso enviando ao organismo de intervenção em causa uma proposta escrita por carta ou por qualquer dos outros meios de telecomu- nicação escrita previstos no anúncio de concurso. (9 JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. 6) JO nº L 123 de 18. 5. 1991, p. 23.