L 162/38 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 873/2004 DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2100/94 relativo ao regime comunitário de protecção das varie- dades vegetais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) ) O ) O Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (), criou um regime comunitário para as variedades vegetais, que coexiste com os regimes nacionais e permite a concessão de direitos de propriedade industrial, válidos em toda a Comunidade («direitos comunitários de protecção das variedades vegetais»). A aplicação e execução deste regime são asseguradas por um instituto comunitário dotado de personalidade jurídica, o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (a seguir designado por «Instituto»). A expressão «licença obrigatória» deverá ter o mesmo significado e conteúdo que a actual expressão «direitos de exploração obrigatória». O Instituto é a entidade com competência exclusiva para atribuir direitos de exploração obrigatória de variedades vegetais protegidas por um regime comunitário de protecção. O quadro legal comunitário de protecção de invenções biotecnológicas, instituído pela Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotec- nológicas (?), estabelece, no seu artigo 12.º, regras para a concessão de licenças obrigatórias não exclusivas, quando as variedades vegetais protegidas, incluindo as variedades vegetais protegidas no âmbito comunitário, incorporem invenções que sejam protegidas por uma patente, e vice-versa. O artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 2100/94, embora preveja, em termos gerais, a atribuição de direitos de exploração obrigatória de variedades vegetais protegidas por um regime comunitário com fundamento em inte- Parecer de 13 de Janeiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). JO L 227 de 1.9.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pe]o Regulamento (CE) n.º 1650/2003 (JO L 245 e 29.9.2003, p JOL 213 de 30.7. 1998 p. 13. resse público, não faz referência expressa às licenças a conceder nos termos do artigo 12.º da Directiva 98/44/ |CE. Atendendo à necessidade de assegurar a transparência e a coerência do regime de concessão de licenças obrigató- rias recíprocas, é conveniente alterar as disposições do Regulamento (CE) n.º 2100/94, fazendo uma referência expressa às licenças obrigatórias e estabelecendo as condições específicas relativas às licenças previstas na Directiva 98/44/CE. O âmbito nacional da protecção das invenções biotecno- lógicas de acordo com a Directiva 98/44/CE e a necessi- dade de assegurar que as licenças recíprocas relativas a direitos de protecção de variedades vegetais sejam conce- didas aos titulares de patentes nacionais exclusivamente nos Estados-Membros em que esses titulares possam reivindicar patentes para invenções biotecnológicas. Para a aprovação do presente regulamento, o Tratado não prevê outros poderes para além dos constantes do artigo 308.º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 2100/94 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 29.º Licenças obrigatórias 1. O Instituto atribuirá licenças obrigatórias a uma ou mais pessoas, a pedido destas, mas apenas com fundamento em interesse público e depois de ouvido o Conselho de Administração previsto no artigo 36.º 2. A pedido de um Estado-Membro, da Comissão ou de uma organização estabelecida no plano comunitário e registada pela Comissão, pode ser atribuída uma licença obrigatória quer a uma categoria de pessoas que satisfaçam requisitos específicos, quer a qualquer pessoa num ou mais Estados-Membros ou em toda a Comunidade. Apenas pode ser atribuída com fundamento em interesse público e medi- ante acordo do Conselho de Administração.