5. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 355/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 3518/92 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1992 que estabelece normas de execução das medidas específicas a favor dos Açores b no respeitante A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do : Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra(!), e, nomeadamente, o seu artigo 30º, Considerando que o artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 prevê a concessão de uma ajuda à produção de ananás fresco até ao limite de uma quantidade anual de 2 000 toneladas ; que é conveniente prever as normas de execução desse regime de ajuda; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Cada produtor interessado, estabelecido nos Açores, apre- sentará aos serviços competentes designados por Portugal um pedido de ajuda à produção de ananás fresco do código NC 0804 30 nos seguintes termos : — em Janeiro, para a produção colhida entre julho e Dezembro do ano anterior, — em Julho, para a produção colhida entre Janeiro e Junho do ano em questão. Artigo 2º 1. O pedido de ajuda incluirá, pelo menos, as indica- ções seguintes : — nome, apelido e endereço do requerente, — quantidade de ananás colhido nos períodos em causa, — superfície abrangida por esta produção. 2. Os serviços competentes efectuarão todos os controlos considerados necessários, incluindo, nomeada- mente, controlos no local. 3. As autoridades portuguesas adoptarão as disposições necessárias para que as quantidades anuais em relação às - FÁ à produção de ananás quais é concedida a ajuda não excedam o total de 2 000 toneladas fixado no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 1600/92. 4. A ajuda comunitária será paga nos dois meses seguintes ao da apresentação do pedido de ajuda. Artigo 3º A taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional do montante da ajuda à produção do ananás fresco é a taxa de conversão agrícola em vigor no primeiro dia do período da colheita em causa. Artigo 4º 1. Em caso de pagamento indevido de uma ajuda, os serviços competentes procederão à recuperação dos montantes pagos, acrescidos de juros calculados a partir da data do pagamento da ajuda até à sua recuperação efectiva. A taxa de juro a aplicar é a taxa em vigor para operações de recuperação análogas em direito nacional. 2. —A ajuda recuperada e, se for caso disso, os juros serão pagos aos organismos ou serviços pagadores e por estes deduzidos das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola. Ártigo 5º Portugal comunicará anualmente à Comissão, antes de 1 de Novembro, as quantidades colhidas para as quais a ajuda tiver sido paga. Portugal comunicará as medidas adoptadas, se for caso disso, em aplicação do nº 3 do artigo 2º AÁrtigo 6º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1992. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão