21.3. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 75/S1 DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1992 que institui um comité consultivo único Eurotecnet e Force e que altera as Decisões 89/657/CEE e 90/267/CEE Í (92/170/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o 'Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 128º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que, no interesse duma maior eficácia da acção comunitária no domínio da formação profissional, é conveniente reagrupar num único comité consultivo as actividades actualmente a cargo dos comités consultivos Eurotecnet e Force, previstos no artigo 10º das Decisões 89/657/CEE () e 90/267/CEE (5), tal como a Comissão anunciou no seu memorando sobre racionalização e condenação de programas de formação profissional a nível comunitário ; Considerando, por conseguinte, que se deve alterar o artigo 10º das Decisões 89/657/CEE e 90/267/CEE, DECIDE : Ártigo 1º 1. AÀ Comissão é assistida, na realização dos programas Eurotecnet e Force, por um comité consultivo composto por dois representantes de cada Estado-membro e presi- dido pelo representante da Comissão. Os membros do comité podem ser assistidos por peritos ou consultores. 12 representantes dos parceiros sociais, nomeados pela Comissão sob proposta das organizações representativas 24 de 31. 1. 1991, p. 6. MJOnmC ( JO nº C 240 de 12. 7. 1991, p. 240. () JO nº C 120 de 20. 3. 1991, p. 23. () JO nº L 393 de 30. 12. 1989, p. 29. () JO nº L 156 de 21. 6. 1990, p. 1. dos parceiros sociais a nível comunitário, participarão nos trabalhos do comité como observadores. 2. O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto que preveja : a) ÀAs orientações gerais que regem os programas Euro- tecnet e Force; b) As orientações gerais relativas ao apoio financeiro a prestar pela Comunidade (montantes, duração e benefi- ciários); c) As questões relativas ao equilíbrio geral dos programas Force e Eurotecnet, incluindo a repartição entre as diferentes acções e a complementaridade com os outros —“programas e  iniciatitaa comunitárias no domínio da formação profissional ; d) As questões relativas à apreciação dos programas e à divulgação dos seus resultados com vista a apresentar os relatórios referidos no artigo 11º das Decisões 89/657/CEE e 90/267/CEE. 3. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação. 4. O parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. S5. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité e informá-lo-á do modo como tomou em consideração o seu parecer. AÁrtigo 2º O artigo 10º da Decisão 89/657/CEE passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 10º Comité Na aplicação da presente decisão a Comissão é assis- tida por um comité de carácter consultivo instituído nos termos do artigo 1º da Decisão 92/170/CEE (). () JO nº L 75 de 21. 3. 1992, p. 51.».