29.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L193/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1667/2000 DO CONSELHO de 17 de Julho de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 3072/95 que estabelece a organização comum de mercado do arroz O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37., Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) O n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95 (*) prevê que o preço de intervenção esteja sujeito a majorações mensais. Este mecanismo tem por objectivo ter em conta, nomeadamente, as despesas de permanência em armazém e de financiamento para a armazenagem do arroz na Comunidade, bem como a necessidade de um escoamento das existências conforme às necessidades do mercado. Segundo a abordagem seguida na reforma das organizações comuns de mercado no âmbito da «Agenda 2000» e para permitir aos produtores organizar a sua produção ao longo de vários anos, é conveniente fixar o montante das majorações mensais sem limites de tempo, sem prejuízo, no entanto, das revisões que poderão vir a justificar-se no futuro. Atendendo, nomeada- mente, à estabilidade dos preços e das taxas de juro, justifica-se manter o montante das majorações actualmente aplicável. No âmbito do regime de apoio aos produtores de arroz, o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95 fixa uma superfície de base nacional para cada Estado-Membro produtor, com excepção da França e da Grécia, para as quais são determinadas duas superfícies de base. É conveniente anuir ao pedido da Grécia no sentido de incluir os departamentos de Kavala e Etólia-Acarnânia na mesma superfície de base que Salónica, Serres e Ftiotide, dado que em todos estes departamentos a cultura do arroz representa uma cultura tradicional. A superfície total de cada superfície de base e o montante do pagamento compensatório mantêm-se sem alteração. Por uma questão de simplificação e clareza legislativa, é conveniente aproveitar a presente alteração do Regulamento (CE) n.º 3072/95 para revogar disposições caducas. As medidas necessárias à execução do Regulamento (CE) n.º 3072/95 serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 3072/95 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 3.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: <Q. O preço de intervenção está sujeito a aumentos mensais durante cada um dos quatro meses previstos no n.º 1 do artigo 4.º O preço assim obtido para o mês de Julho é válido até 31 de Agosto. A partir da campanha de comercialização de 2000/2001, o montante de cada aumento mensal é igual a 2 euros/t.». BEZXDRX e — C 168 de 16.6.2000, p. 17. L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2072/98 (O L 265 de 30.9.1998, p. 4). () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.