Nº L 380/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3990/89 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1989 que fixa, para 1990, os contingentes de leite e de produtos lácteos aplicáveis em Espanha à importação em proveniência dos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica - Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que define as regras das restrições quantitativas à importação” em Espanha de determinados produtos agrícolas provenientes de países terceiros ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (3), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o artigo 77º do -Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que Espanha possa aplicar, até 31 de Dezembro de 1995, restrições quantitativas à importação em proveniência dos países terceiros ; que tais restrições respeitam aos produtos submetidos ao meca- nismo complementar das trocas comerciais no sector do leite e dos produtos lácteos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3621/89 da Comissão (*) retirou o leite em pó desnatado e certos tipos de queijos da lista -dos produtos submetidos ao meca- nismo. complementar de comércio; que é conveniene tomá-lo em consideração para fixar os contingentes . de importação de queijos em proveniência da Suíça; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 609/86 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (), fixou os contingentes iniciais em volume para cada produto ou grupo de produtos lácteos; que o nº 3, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 491/86 fixou o ritmo mínimo anual de aumento dos contingentes, tendo em conta as correntes das trocas comerciais e do estado das negociações bilate- rais ou multilaterais ; que é necessário utilizar esse método para fixar, para 1990,-0s contingentes de importação para ... certos produtos lácteos aplicáveis em Espanha à importa- ção. em proveniência dos países terceiros ; Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, convém fazer acompanhar o pedido de auto- rização de importação da constituição de uma garantia aplicável no quadro do Regulamento (CEE) nº 2220/85 54 de 1. 3, 1986, p. 25. 93 de 27. 10. 1988, p. 7. 51 de 2. 12. 1989, p. 22. 8 de 1. 3. 1986, p. 33. 8 de L L ) JOnL L L 1. 2. 1988, p. L. 2 3 5 2 da Comissão, de 22 de Julho de 1985; que fixa as regras comuns de execução do regime das garantias para:os produtos agrícolas (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1181/870); Considerando que -convém prever a comunicação por Espanha à Comissão das informações sobre a aplicação do contingente ; Considerando que as.medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Ártigo 1º 1. Os contingentes para 1990 dos produtos referidos no anexo I do Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, aplicáveis à importação em Espanha em proveniência dos países terceiros, são fixados do seguinte modo: — códigos NC 0401, 0403 10 11, 0403 10 13, 0403 10 19, 0403 90 11, 04039013, 04039019, 0403903i1, 0403 90 33, 04039039, assim . como. 04039041, 0403 90 53, 0403 90 59 não concentrados e 0404 10 91 e 0404 90 : 435 toneladas, —- código NC 0405 : 180 toneladas. 2. —Os contingentes para 1990 dos. produtos referidos no - anexo II do Regulamento (CEE) nº 491/86 e incluídos no - código NC ex 0406, com excepção, no que diz respeito às importações em proveniência da Suíça, dos códigos NC 0406 90 13 e 0406 90 15, são fixados em 3 400 toneladas.: Ártigo 2º 1. As autoridades espanholas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equita- tiva da quantidade disponível entre os requerentes. 2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia. Às dispo- sições do Regulamento (CEE) nº 2220/85 serão aplicáveis a essa garantia. AÀA exigência principal na acepção do artigo 20º do referido regulamento consiste na realização das importações. (9 JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. & JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 31.