8.9.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 228/25 REGULAMENTO (CE) N.º 1900/2000 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2342/1999 que estabelece normas de execução dos regimes de prémios no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 11.º, o n.º 5 do seu artigo 13., o seu artigo 20.º e o segundo travessão do seu artigo 50.º, Considerando o seguinte: (1) — No quadro do pagamento por extensificação previsto no artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 2342/1999 da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/ 11999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1042/2000 (?), o factor de densi- dade da exploração é determinado com base, nomeada- mente, no número de bovinos machos, vacas e novilhas presentes na exploração no decurso do ano civil em causa. Em caso de epizootia, nenhum animal pode deixar a unidade de produção, na sequência de uma decisão das autoridades veterinárias competentes que proíba qualquer movimentação para fora da unidade de produção, excepto para ser abatido. Esses animais são tidos em conta para a determinação do factor de densi- dade da exploração e o produtor pode, por essa razão, ser excluído do benefício do pagamento por extensifi- cação. Para não penalizar os produtores diligentes por factos independentes da sua vontade, é conveniente aplicar, desde a introdução do novo regime de prémios, um coeficiente forfetário corrector ao número de CN verificado na exploração para o período em causa, acres- cido do prazo necessário para o escoamento dos animais, com vista à determinação do factor de densi- dade, desde que o produtor satisfaça certas obrigações e sem que tal prejudique o princípio da extensificação. (2) O artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 749/2000 da Comissão (º), e o n.º 3 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1670/2000 (7), utilizam o termo «disponível» ao referir a quantidade de referência individual de leite. Em contrapartida, o n.º 8, alínea a), do artigo 32.º do Regu- lamento (CE) n.º 2342/1999 utiliza o termo «atribuída» ao referir o mesmo critério. Por motivos de clareza 160 de 26.6.1999, p. 21. 281 de 4.11.1999, p. 30. 118 de 19.5.2000, p. 4 405 de 31.12.1992, p. 1. 90 de 12.4.2000, p. 4. 160 de 26.6.1999, p. 48. 193 de 29.7.2000, p. 10. SS ES SOSOOOO FPrreFrFrRFrRc jurídica, é conveniente utilizar sempre o mesmo termo ao referir o mesmo critério. Por conseguinte, é oportuno resolver, desde a introdução do novo regime de prémios, este problema de redacção. No quadro do prémio ao abate, o prazo máximo de seis meses para apresentação do pedido de ajuda «animais» previsto no n.º 1 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2342/1999 revela-se insuficiente, devido a dificuldades na gestão da medida durante o seu primeiro ano de aplicação ligadas, nomeadamente, ao funcionamento eficaz da base de dados informatizada. Em consequência, é conveniente admitir, no que respeita aos animais abatidos ou exportados nos primeiros meses de 2000, a possibilidade de o Estado-Membro prorrogar, desde a introdução do novo regime de prémios, esse prazo e prever uma data-limite para a referida prorrogação. No que respeita ao prémio especial, ao prémio por vaca em aleitamento e ao prémio ao abate, o artigo 41.º do Regulamento (CE) n.º 2343/1999 prevê a possibilidade de pagar ao produtor um adiantamento de montante igual a uma determinada percentagem do montante da ajuda. Esta possibilidade não é prevista no que se refere aos pagamentos complementares referidos no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999. Para facilitar a boa gestão administrativa do pagamento desses montantes, é conveniente permitir que os Estados-Membros paguem um adiantamento máximo sobre os pagamentos complementares. O artigo 43.º do Regulamento (CE) n.º 2342/1999 fixa a regra aplicável à conversão em moeda nacional dos montantes dos prémios e do prémio por extensificação. Por razões de clareza e de coerência na contabilização orçamental dos pagamentos complementares, é conveni- ente aplicar-lhes igualmente essa regra. O número de vacas leiteiras elegíveis para o pagamento por extensificação a favor dos produtores cujas explora- ções se situam nas zonas de montanha, previsto no n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, é fixado pelo n.º 8 do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 2342/1999. Por força deste artigo, esse número corres- ponde ao número de vacas leiteiras necessárias para produzir a quantidade de referência individual de leite atribuída ao produtor no dia 31 de Março anterior ao começo do período de 12 meses de aplicação do regime de imposição suplementar iniciado no ano civil em causa. Os produtores estabelecidos nas zonas de montanha que possuam simultaneamente vacas leiteiras elegíveis para o pagamento por extensificação e animais elegíveis para outros pagamentos directos correm o risco de terem de se referir a duas datas diferentes para a determinação da quantidade de referência individual de