L 195/6 Jornal Oficial da União Europeia 27.7.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1200/2005 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 2005 relativo à autorização permanente de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (!), nomeadamente os artigos 3.º, 9.ºA e o n.º 1 do artigo 9.ºD, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (?), nome- adamente o artigo 25.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização. (2) O artigo25.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 esta- belece medidas transitórias aplicáveis aos pedidos de au- torização de aditivos para a alimentação animal apresen- tados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE antes da data de aplicação do Regulamento (CÊE) n.º 1831/2003. (3) Os pedidos de autorização dos aditivos constantes dos anexos do presente regulamento foram apresentados antes da data de aplicação do Regulamento (CÊE) n.º 1831/2003. (4) Os comentários iniciais sobre esses pedidos, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE, foram enviados à Comissão antes da data de aplicação do Re- gulamento (CE) n.º 1831/2003. Esses pedidos deverão, (1) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1800/2004 (JO L 317 de 16.10.2004, p. 37). (2) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 378/2005 da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8). por conseguinte, continuar a ser tratados em conformi- dade com o artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE. (5) A utilização do factor de crescimento Formi LHS (difor- mato de potássio) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, em leitões e suínos de engorda, pelo Regu- lamento (CE) n.º 1334/2001 da Comissão (?). O respon- sável pela introdução em circulação da substância Formi LHS (diformato de potássio) apresentou, em conformi- dade com o artigo 4.º da referida directiva, um pedido para obter uma autorização provisória para a extensão por quatro anos da utilização como factor de cresci- mento para marrãs. A Autoridade Europeia para a Segu- rança dos Alimentos (AESA) emitiu um parecer sobre a segurança da utilização desta preparação para os seres humanos, os animais e o ambiente, nas condições esta- belecidas no anexo I do presente regulamento. A avalia- ção revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no n.º 1 do artigo 9.ºA da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a uti- lização desta preparação, tal como se especifica no anexo l, deverá ser autorizada por um período de quatro anos. (6) A utilizaçção do microrganismo Bacillus cereus var. toyoi NCIMB 40112/CNCM 11012 foi autorizada provisoria- mente, pela primeira vez, em frangos de engorda e co- elhos de engorda pelo Regulamento (CE) n.º 1411/1999 da Comissão (*). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ili- mitado em relação a este microrganismo. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satis- feitas as condições referidas no artigo 3.ºA da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização desta pre- paração de microrganismos, tal como se especifica no anexo II, deverá ser autorizada por um período ilimitado. (7) A utiliziçção do microrganismo Enterococcus faecium NCIMB 10415 foi provisoriamente autorizada, pela pri- meira vez, para marrãs, pelo Regulamento (CE) n.º 866/1999 da Comissão (º). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação a este microrganismo. AÀ avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.ºA da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização desta preparação de microrganismos, tal como se especi- fica no anexo Il, deverá ser autorizada por um período ilimitado. (3) JO L 180 de 3.7.2001, p. 18. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 676/2003 (JO L 97 de 15.4.2003, p. 29). (* JO L 164 de 30.6.1999, p. 56. () JO L 108 de 27.4.1999, p. 21.