Nº L1A 3.1.9H Jornal Oficial das Comunidades Europeias N (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO E COMISSÃO DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 relativa à celebração do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre as Comunida- des Europeias, os seus Estados-membros e a República da Áustria, a República da Finlân- dia, a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça (94/1/ CECA, CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, em articu- lação com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (*), Considerando que deve ser aprovado o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre as Comunidades Eu- ropeias, os seus Estados-membros e a República da Áus- tria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, DECIDEM: ' Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre as Comunida- & JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 66. des Europeias, os seus Estados-membros e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Is- lândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da No- ruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça bem como os respectivos protocolos, anexos, declarações e a acta aprovada das trocas de cartas constantes da acta final. Os textos dos actos a que se refere o parágrafo anterior encontram-se em anexo à presente decisão. Artigo 2º O acto de aprovação previsto no artigo 129º do acordo será depositado pelo presidente do Conselho em nome da Comunidade Europeia e pelo presidente da Comissão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (). Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993. Pela Comissão O Presidente J. DELORS Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT rA=— . ; () Ver página 606 do presente Jornal Oficial.