Nº L 310/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3405/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1765/92 no que respeita à comunicação, por determinados Estados-membros, de preços e ofertas de mercado e à subsequente determinação pela Comissão dos preços de refe- rência registados das sementes oleaginosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1552/93(), e, nomeadamente, o nº 1, alínea d), do seu artigo Sº, Considerando que é necessário que determinados Esta- dos-membros comuniquem regularmente à Comissão os preços e ofertas de mercado referentes às sementes oleagi- nosas, dadas as flutuações a que estão sujeitos os referidos preços e ofertas ; Considerando que os Estados-membros devem ajustar os preços e ofertas referentes às sementes oleaginosas de forma a que correspondam a sementes oleaginosas de uma qualidade especificada ; Considerando que, na ausência de preços e ofertas refe- rentes às sementes oleaginosas, os Estados-membros devem também comunicar à Comissão, regularmente, os preços e ofertas referentes aos óleos e farinhas prove- nientes de sementes oleaginosas transformadas na Comu- nidade ; Considerando que, para o cálculo do montante de refe- rência regional exigido no nº 1, alínea d), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, é necessário que a Comissão determine regularmente o preço de referência registado das sementes oleaginosas, com base nos preços e ofertas dos mercados representativos comunitários que lhe tenham sido comunicados ; Considerando que os mercados representativos comunitá- rios devem ser definidos como aqueles em que são tran- saccionadas sementes oleaginosas para entrega nos centros de procura, entendendo-se por centro de procura aquele em que existe uma concorrência activa entre compradores para a compra de sementes oleaginosas ; Considerando que, caso estejam disponíveis menos de dois preços ou ofertas para a determinação do preço de referência registado, a Comissão deve-se basear nos preços e ofertas referentes aos óleos e farinhas provenientes de sementes oleaginosas transformadas na Comunidade, após dedução dos custos de transformação ; () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. ( JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 19. Considerando que, para evitar distorções dos preços de referência registados, a Comissão deve excluir da sua determinação quaisquer preços ou ofertas que não sejam representativos ; Considerando que é necessário que os Estados-membros saibam quais os preços e ofertas que a Comissão teve em consideração na determinação do preço de referência registado ; Considerando que é necessário revogar o Regulamento nº 225/67/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2869/87 (*), Considerando que o disposto no presente' regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artígo 1º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: — mercado representativo comunitário, um mercado no qual são transaccionadas sementes oleaginosas para entrega num centro de procura, — centro de procura, um centro em que existe uma concorrência activa entre compradores para a compra de sementes oleaginosas. Artigo 2º 1. Os Estados-membros enumerados no anexo I comu- nicarão à Comissão : — periodicamente, pelo menos duas vezes por mês, os preços pagos e as ofertas feitas por compradores e vendedores em .relação a sementes a granel de colza, nabo silvestre, girassol e soja, e a óleos e farinhas provenientes da transformação dessas sementes oleagi- nosas na Comunidade, que sejam registados nos seus mercados, — imediatamente, quaisquer preços pagos e ofertas feitas por compradores e vendedores em relação a sementes a granel de colza, nabo silvestre, girassol e soja, e a O) JO nº 136 de 30. 6. 1967, p. 2919/67. () JO nº L 273 de 26. 9. 1987, p. 16.