24. 10, 91 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 293/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1991 relativa à aceitação dos estatutos do Grupo Internacional de Estudos sobre o Níquel (91/537/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 116º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os estatutos do Grupo Internacional de Estudos sobre o Níquel, a seguir denominado « grupo », foram adoptados na Conferência das Nações Unidas sobre o níquel, realizada em Genebra, em 2 de Maio de 1986 e modificados na reunião inaugural do grupo de estudos, em Junho de 1990; Considerando que os estados e as organizações internacio- nais convidados a participar na conferência deverão noti- ficar ao secretário-geral do grupo a sua aceitação dos esta- tutos em conformidade com o respectivo nº 19, alínea c); Considerando que o grupo exercerá importantes funções de análise e de controlo do mercado e do comércio do níquel ; Considerando que a estrutura institucional do grupo, tal como definida pelos estatutos, implica a participação conjunta da Comunidade e dos seus Estados-membros que aceitaram esses estatutos ; : Considerando que certos outros Estados-membros mani- festaram a sua intenção de participar nos trabalhos de Brupo ; Considerando que certos Estados-membros participam já nos trabalhos do grupo, DECIDE: Ártigo 1º Os estatutos do Grupo Internacional de Estudos sobre o Níquel são aceites pela Comunidade Económica Euro- peia. : A Comunidade e os Estados-membros que, nesta fase, decidiram participar nos trabalhos do grupo depositarão simultaneamente, após conclusão dos procedimentos internos exigidos para o efeito, os seus instrumentos de aceitação junto do secretário-geral do grupo. O texto dos estatutos vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica habilitado a designar as pessoas mandatadas para depositarem o instrumento de aceitação em nome da Comunidade. Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 1991. Pelo Conselho O Presidente B. de VRIES