19. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 99/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 1990 que autoriza a Grécia a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua grega): (90/185/Euratom, CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Europeia da Energia Atómica, Tendo. em conta o  Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescen- tado ()), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que a aplicação do Regulamento (CEFE, Euratom, CECA) nº 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação à decisão de 21 de Ábril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (?), cessou em 31 de Dezembro de 1988, e que as autorizações adoptadas nos termos do seu artigo 13º devem ser renovadas, a partir de 1 de Janeiro de 1989, nos termos do artigo 13º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 28º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio- de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta- dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável . uniforme (?), adiante designada por « Sexta Directiva », com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 84/386/CEE (*), os Estados- -membros podem continuar a isentar ou a tributar deter- minadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos IVA; Considerando que, com vista à aplicação do disposto no nº 3 do artigo 28º da Sexta Directiva, a alínea b) do nº 2 da secção II (Fiscalidade) do anexo VIII do Acto .de Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (5) autoriza a Grécia a isentar certas actividades especifi- cadas no anexo F da Sexta Directiva; Considerando que, para a Grécia, um cálculo preciso da matéria colectável é de molde a provocar encargos admi- () JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9. (3 JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 8 () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. () JO nº L 208 de 3. 9. 1984, p. 58. (9 JO nº L 291 de 19. 11. 1979, p. 164. nistrativos injustificados: relativamente à incidência das operações em questão na matéria colectável total dos recursos IVA desse Estado-membro, e que a Grécia está em condições de proceder a um cálculo utilizando estima- tivas : aproximativas para as categorias de operações enumeradas no anexo F da Sexta Directiva, pelo - que convém autorizá-la a calcular a matéria colectável IVA utilizando estimativas aproximativas ; Considerando que o Comité Consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º* Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o. valor acrescentado, a partir de 1 de Janeiro de 1989, a Grécia está autorizada a. calcular, utilizando : estimativas aproximativas, a matéria colectável relativa às seguintes categorias de operações referidas no anexo F da Sexta Directiva: 1. Prestações de serviços dos advogados e outros membros de profissões liberais (anexo F, ex ponto 2); 2. AÀ assistência prestada aos animais pelos médicos vete- rinários (anexo F, ponto 9); 3. Fornecimento de água por um organismo de direito público (anexo F, ponto 12);. 4. Entrega de edifícios e de terrenos referidos no nº 3 do artigo 4º da Sexta Directiva (anexo F, ponto 16); 5. Entrega, transformação, reparação, manutenção, freta- mento e locação de aeronaves utilizadas: por institui- ções do Estado, bem como dos objectos incorporados nessas aeronaves ou que sejam utilizados na sua explo- ração (anexo F, ponto 23); 6. Entrega, transformação, reparação, manutenção, freta- mento e locação de barcos de guerra (anexo F, ponto 25).