L 196/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.7.2001 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 2001 relativa à criação de um comité no domínio das pensões complementares [notificada com o número C(2001) 1775] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/548/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 138.º e 140-, Considerando o seguinte: (1) — Na sua comunicação sobre a Agenda Social Europeia, de 28 de Junho de 2000, a Comissão Europeia propôs criar um fórum das pensões para tentar resolver o problema das pensões e da mobilidade com o conjunto das enti- dades interessadas, por meio de uma comunicação. (2) Na sua comunicação «Para um mercado único dos regimes complementares de reforma», de 11 de Maio de 1999 [COM(1999) 134 finall, a Comissão Europeia apoiou a ideia lançada pelo Grupo de Alto Nível sobre a livre circulação com vista à criação de um fórum das pensões tendo, por conseguinte, decidido convocar o referido fórum, que reunirá pelo menos duas vezes por ano e será composto por representantes dos governos, dos parceiros sociais, dos fundos de reforma e, se for apropriado, de outras instituições activas neste domínio. (33  O Parlamento Europeu congratulou-se com a comuni- cação da Comissão e a criação desse comité na sua resolução sobre a comunicação da Comissão «Para um mercado único dos regimes complementares de reforma», DECIDE: Artigo 1.º 1. É criado junto da Comissão um comité no domínio das pensões complementares, a seguir denominado o «Fórum das Pensões». 2. O Fórum das Pensões é composto por representantes dos governos dos Estados-Membros, dos parceiros sociais e dos regimes complementares de reforma. Artigo 2.º 1. O Fórum das Pensões pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas e desenvolvimentos a nível comuni- tário que tenham incidência nas pensões complementares. O Fórum das Pensões assiste em particular a Comissão no sentido de encontrar soluções para os problemas e obstáculos relacionados com a mobilidade transfronteiriça dos trabalha- dores no quadro das pensões complementares. 2. —O Fórum das Pensões trabalha, eventualmente, em coope- ração com outros órgãos ou comités apropriados que tratem de política social e económica. Artigo 3.º 1. O Fórum das Pensões integra 45 membros. 2. Os lugares são atribuídos do seguinte modo: — um (1) lugar por Estado-Membro, — quatro (4) lugares para os outros países membros do EEE (1 lugar para o Gabinete de Ligação da Associação Europeia de Livre Câmbio e 1 lugar por país abrangido), — catorze (14) lugares para os parceiros sociais representados a nível comunitário, — doze (12) lugares para os fundos de pensões e outros organismos activos neste domínio: — três (3) lugares para a EFRP (European Federation for Retirement Provision —  Federação Europeia dos Serviços de Pensões), — um (1) lugar para cada um dos seguintes organismos: — FEFSI (Federação Europeia dos Fundos e Sociedades de Investimento), — ACME (Associação de Seguradoras Cooperativas e Mutualistas Europeias),