L 322/16 Jornal Oficial da União Europeia 23.10.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1846/2004 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — No respeitante ao critério de exportações históricas, deve ser aplicada uma disposição transitória a todos os pedi- dos apresentados por requerentes, estabelecidos nos no- vos Estados-Membros e que neles apresentem os seus Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, pedidosy relativamentc a Cºntingentes para oOs quais não tenha sido fixado em 2003 qualquer contingente nacio- nal específico. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), í o nomeadamente o artigo 30.º, (5) —No respeitante ao critério da prioridade dada às filiais, deve ser aplicada outra disposição transitória aos pedidos apresentados por requerentes, estabelecidos na República Considerando o seguinte: Checa, na Hungria, na Polónia e na Eslováquia e que apresentem os seus pedidos nesses países, que solicitem certificados provisórios com vista à exportação de queijo destinado a entrar nos EUA ao abrigo de contingentes (1) O Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão (2) prevê, para os quais tenha sido fixado em 2003 um contingente no artigo 20.º, que os certificados de exportação relativos nacional específico. aos queijos exportados para os Estados Unidos da Amé- rica (EUA) no quadro dos contingentes decorrentes dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerci- ais multilaterais possam ser atribuídos com base num processo especial que permite a designação dos importa- (6) — Para que os exportadores da União Europeia disponham dores preferenciais nos EUA. de uma certa flexibilidade para exportar produtos abran- gidos por contingentes descritos no Harmonized Tariff Schedule of the United States of America, do pedido de o . i certificado de exportação deve constar o código de pro- (2) —"Na sequência da adesão, em 1 de Maio de 2004, da duto de 8 algarismos da Nomenclatura Combinada. República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir denominados «novos Estados- -Membros») à Comunidade, os contingentes pautais para certos queijos inicialmente resultantes do Uruguay Round d ão é solicitad | A e concedidos pelos EUA à República Checa, à Hungria, à (7) — Dado que não É solicitada qualquer restituição à expor- Polónia e à Eslováguia na lista XX do Uruouav Round tação para os produtos do código NC 0406 destinados "VA UB de chegada não deve ser exigida para a devem ser reunidos sob forma de um contingente UE-25 Íl.ºs EUA, a prova de cheg 8109 P idos, a partir de 2005, da mesma forma que o ibertação da garantia. e geridos, a p ; q contingente UE-15 o tem sido ao abrigo dos acordos acima referidos. (8 O Regulamento (CE) n.º 174/1999 deve, pois, ser alte- (3) — Para permitir que operadores dos novos Estados-Mem- rado em conformidade. bros adaptem o sistema aplicado na Comunidade, é ne- cessário introduzir, relativamente ao ano de contingenta- ção de 2005, medidas transitórias no respeitante à apli- cação dos critérios de atribuição previstos no n.º 3 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 aos cer- (9) — Atendendo ao prazo imposto pela execução do processo tificados de exportação apresentados nos novos Estados- -Membros. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção relativo a 2005, o presente regulamento deve ser apli- cado o mais rapidamente possível. que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). (2) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 810/2004 (JO L 149 de (10) 30.4.2004, p. 138). O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo previsto pelo seu presidente,