8. 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L275/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3030/93 DO CONSELHO de 12 de Outubro de 1993 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar tigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade aceitou a prorrogação do Acordo relativo ao Comércio Internacional dos Têx- teis nas condições estabelecidas no protocolo que pror- roga o acordo e nas conclusões adoptadas, em 9 de Dezembro de 1992, pelo Comité dos Têxteis do GATT, anexas ao referido protocolo; Considerando que a Comunidade negociou com vários países fornecedores uma prorrogação por três anos dos acordos existentes sobre o comércio de produtos têxteis; Considerando que os acordos em questão estabelecem limites quantitativos comunitários para 1993, 1994 e 1995; Considerando que a Comunidade negociou novos acor- dos bilaterais e outros convénios com vários países forne- cedores; Considerando que a Comunidade negociou acordos sobre o comércio de produtos têxteis sob a forma de protocolos complementares dos acordos europeus e/ou dos acordos provisórios com vários países fornecedores; Considerando que é necessário assegurar que os objecti- vos de cada um desses . acordos, protocolos e outros convénios não sejam iludidos por desvios de tráfego; que é, por conseguinte, necessário fixar o modo de controlo da origem dos produtos e os métodos de cooperação administrativa adequada; Considerando que o respeito dos limites quantitativos de exportação, previstos nesses acordos e protocolos, é asse- gurado por um sistema de duplo controlo; que a eficácia dessas medidas depende do estabelecimento pela Comu- nidade de um conjunto de limites quantitativos comunitários a aplicar às importações de todos os produ- tos dos países fornecedores cuja exportação esteja sujeita a restrições quantitativas; Considerando que os produtos colocados em zonas fran- cas ou importados ao abrigo dos regimes de entrepostos aduaneiros, de importação temporária ou de aperfeiçoa- mento activo (sisttema de suspensão) não devem ser sujeitos a esses limites quantitativos comunitários; Considerando que os acordos celebrados pela Comuni- dade com determinados países terceiros contêm disposi- ções especiais para as importações de produtos folclóricos e artesanais na Comunidade e que, por conscguinte, é necessário estabelecer procedimentos adequados para a aplicação dessas disposições; Considerando que se devem prever regras especiais para os produtos reimportados no âmbito do regime de aper- feiçoamento passivo económico e para a gestão dos limites quantitativos comunitários em causa; Considerando que, para assegurar que os limites quanti- tativos comunitários não sejam excedidos, é necessário estabelecer um procedimento especial de gestão através do qual as autoridades competentes dos Estados-mem- bros não emitam licenças de importação antes de obte- rem uma confirmação prévia da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo em questão; Considerando que é igualmente necessário introduzir pro- cedimentos eficazes e rápidos para a alteração dos limites quantitativos comunitários e da sua repartição a fim de ter em conta a evolução dos fluxos comerciais, necessida- des de importações suplementares e as obrigações da Comunidade decorrentes dos acordos negociados com países fornecedores; Considerando que, relativamente aos produtos não sujei- tos a restrições quantitativas, os acordos prevêêm um procedimento de consulta para se chegar a acordo com o país fornecedor em causa quanto à introdução de limites quantitativos, sempre que o volume das importações de uma dada categoria de produtos na Comunidade ultra-