Nº L 386/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1994 que altera a Decisão 92/491/CEE no que respeita ao apuramento das contas de Itália a título das despesas financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia», relativamente ao exercício financeiro de 1989 (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (94/1076/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo sº, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando que, pela Decisão 92/491/CEE da Comis- são (3), alterada pela Decisão 93/524/CEFE (*), não foi reconhecido em relação a Itália um montante de 174 266 472000 liras italianas relativo à imposição suplementar que deveria ter sido paga no sector do leite e dos produtos lácteos; que, por força da decisão em causa, esse montante foi considerado a cargo de Itália; que as informações de que, na altura, a Comissão dispunha não permitiam estabelecer com exactidão o montante não reconhecido atrás citado e que a Comissão se reservou a possibilidade de alterar esse montante no quadro de uma decisão de apuramento das contas posterior; : Considerando que, nas suas conclusões comuns de 21 de Outubro de 1994, a Comissão e o Conselho acordaram em que os recursos apresentados ao Tribunal de Justiça relativos a essa decisão de apuramento sejam retirados, em que a Comissão reverá as suas decisões de apura- mento relativas a 1989 que tenham sido objecto de um pedido de anulação apresentado ao Tribunal de Justiça, de modo que a correcção financeira respeitante ao Estado-membro em questão seja baseada na quantidade garantida atribuída na altura e nos dados estatísticos mais fiáveis e em que o encargo financeiro complementar decorrente, para Itália, do aumento da correcção finan- ceira relativa a 1989 seja recuperado em quatro fracções anuais iguais a partir de 1995 até ao termo de 1998; Considerando que o montante da correcção assim defi- nida não é susceptível de sofrer variações e que, por conseguinte, essa correcção é definitiva; (1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (2) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. (3) JO nº L 298 de 14. 10. 1992, p. 23. (1) JO nº L 252 de 9. 10. 1993, p. 27. Considerando que, em consequência, é conveniente alte- rar o anexo da Decisão 92/491/CEE no. que respeita a Itália, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A parte do anexo da Decisão 92/491/CEFE respeitante à Itália é substituída pelo anexo da presente decisão. . Artigo 2º O montante de 426 342 873 600 liras italianas a pagar por Itália será contabilizado entre as despesas referidas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2776/88 da Comissão (5) de acordo com o seguinte calendário: — primeira — quinzena — de  Outubro de  1995: 106 585 718 350 liras italianas, — primeira —quinzent de  Outubro de  1996: 106 585 718 350 liras italianas, — primeira — quinzena — de —Outubro de  1997: 106 585 718 350 liras italianas, — primeira — quinzena — de  Outubro de  1998: 106 585 718 350 liras italianas. Artigo 3º A República Italiana é o destinatário da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comisão - (5) JO nº L 249 de 8. 9. 1988, p. 9.