9. 4. 91 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 88/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 862/91 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1991 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3491/90 do Conselho, relativo às importações de arroz originário de Bangladesh A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3491/90 do Conselho, de 26 de Novembro de 1990, relativo às impor- tações de arroz originário de Bangladesh (*), e, nomeada- mente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2205/90 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º, Tendo em conta o parecer do Comité Monetário, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3491/90 prevê que o direito' nivelador calculado nos termos do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1806/89 (5), seja diminuído de um montante de 50 %, bem como de um elemento forfetário variável consoante o grau de transformação do arroz, desde que tenha sido cobrada uma taxa correspondente aquando da exportação do país terceiro em causa; Considerando que os encargos na exportação só podem ser cobrados com exactidão se o direito nivelador que será ' aplicado aquando da importação na Comunidade for conhecido ; que, por conseguinte, o direito nivelador de importação deve ser prefixado ; Considerando que é conveniente garantir que O país exportador cobrou efectivamente encargos na exportação num montante correspondente à diminuição do direito nivelador aplicado ; Considerando que o artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação do Regula- mento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(%, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3237/90 (7), determinou a taxa a aplicar para a conver- são na moeda nacional de um Estado-membro do montante expresso em moeda nacional de um país terceiro ; () JO nº L 337 de 4. 12. 1990, L (3 JO nº L 164 de 24. 6. 1985, 6) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, ) JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 1. (9 JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. & JO nº L 310 de 9. 11. 1990, p. 18. PPTPP m m ND Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3491/90 prevê, igualmente, que a aplicação da diminuição do direito nivelador deve ser sujeita à apresentação de um certificado de origem ; que é necessário aplicar as disposi- ções do Regulamento (CEE) nº 3850/89 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1989, que determina, para certos produtos agrícolas que beneficiam de regimes especiais de importação, as disposições de aplicação do Regulamento (CEFE) nº 802/68 do Conselho relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias () e fixar as condi- ções da validade do certificado de origem; Considerando que é necessário prever as medidas admi- nistrativas adequadas, a fim de assegurar que o volume do contingente fixado não seja excedido ; Considerando que a gestão do contingente torna neces- sária a comunicação pelos Estados-membros à Comissão das quantidades para as quais foram pedidos certificados de importação de arroz originário de Bangladesh ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os montantes dos direitos niveladores referidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3491/90 são deter- minados semanalmente pela Comissão, com base em direitos niveladores fixados de acordo com os critérios definidos no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1418/76. Ártigo 2º 1. Em relação às importações ao abrigo do Regula- mento (CEE) nº 3491/90, aplica-se o disposto no Regula- mento (CEE) nº 3850/89 relativamente à prova docu- mental da origem das mercadorias. O modelo do certificado de origem a utilizar é apresen- tado no anexo ao presente regulamento. 2. O certificado de origem referido no nº 1 é válido por 90 dias a contar da data da sua emissão e, no máximo, até 31 de Dezembro do mesmo ano. 3. A autoridade competente para emitir os certificados de origem é o Export Promotion Bureau of Bangladesh. 6) JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 8.