6. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 91/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 867/90 DO CONSELHO de 29 de Março de 1990 relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º, 43º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o  parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que os esforços comunitários relativos à diminuição . das produções excedentárias .pela criação e o desenvolvimento das actividades florestais alternativas para os agricultores apenas podem produzir os efeitos preten- didos se forem acompanhados de medidas destinadas à promoção de certas actividades da primeira transformação e da comercialização de produtos silvícolas ; Considerando que o nº 2, oitavo travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplica- ção do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEO- GA), secção « Orientação » (*), prevê que a participação do FEOGA, secção « Orientação »; nas acções destinadas a acelerar a adaptação.das estruturas agrícolas na perspectiva da reforma da política agrícola pode incluir medidas desti- nadas a melhorar a comercialização e a transformação de produtos: agrícolas e silvícolas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 866/90 () apenas incide actualmente sobre a melhoria das condições. de transformação e comercialização dos produtos agríco- las ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1612/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que institui medidas provisórias para a melhoria das condições de transforma- ção e comercialização dos produtos silvícolas (9), previu a extensão da acção instituída pelo Regulamento (CEE): nº 355/77 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4256/88, aos produtos silvícolas, a título ternporário, até à adaptação do Regulamento (CEE) - nº 355/77; que o Regulamento (CEE) nº 866/90 vem substituir o Regulamento (CEE) nº 355/77 a partir de 1 de Janeiro de 1990 e que o Regulamento (CEE) nº 1612/89 ficará, pois, sem objecto; que é, por isso, necessário alargar a acção prevista no Regulamento (CEE) nº 866/90 ao sector silvícola,. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. AÀ fim de que um desenvolvimento do sector florestal possa contribuir para a- melhoria das estruturas agrícolas, a acção instituída pelo Regulamento (CEE) nº 866/90 pode ser aplicada nas condições previstas nesse regulamento no sector do desenvolvimento ou da raciona- lização da comercialização e transformação dos produtos da silvicultura. 2. —“No âmbito da aplicação do nº 1, deve entender-se por desenvolvimento e racionalização da comercialização e transformação da madeira os investimentos relativos às operações de abate, carga e descarga, descasque,-corte, armazenamento, tratamento de protecção e secagem de madeiras indígenas, bem como ao conjunto das operações de. exploração que precedem a serragem industrial da madeira na fábrica. O ' financiamento. dos investimentos será .preferencial- mente orientado para aqueles que respeitem às pequenas e médias empresas cuja reestruturação e racionalização possam contribuir para o melhoramento e desenvolvi- mento económico do. meio agrícola e rural. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Março de 1990. () JO nº C 240 de 20. 9. 1989, p. 16. ( JO nº C 304 de 4. 12. 1989, p. 375. () JO nº C 56 de 7. 3. 1990, p. S1. () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 25. ( Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 165 de 15. 6. 1989, p. 6. Pelo Conselho O Presidente M. OKENNEDY : M JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.