31.12.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 409/17 DIRECTIV/A 92/114/CEE DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1992 relativa às saliências exteriores das cabinas dos veículos a motor da categoria N O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (*), Considerando que importa adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fron- teiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; Considerando que os requisitos técnicos exigidos pelas legislações nacionais para os veículos a motor abrangem, entre outros aspectos, as saliências exteriores das cabinas dos veículos de transporte de mercadorias; Considerando que esses requisitos diferem de Estado- -membro para Estado-membro; que daí resulta a necessi- dade de serem adoptados os mesmós requisitos por todos os Estados-membros, quer em complemento quer em substituição das disposições legislativas vigentes, tendo especialmente em vista a aplicação do processo de recep- ção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à à aproxi- mação das legislações dos Estados—membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE; Considerando que, tendo em vista o aumento da segu- rança rodoviária, é imperativo e urgente que as cabinas dos veículos a motor da categoria N não apresentem sa- liências exteriores aguçadas, a fim de reduzir o risco, ou a gravidade, das lesões resultantes do contacto de uma pessoa com a superfície exterior do veículo em conse- quência de um acidente; () JO nº C 230 de 4. 9. 1991, p. 46. O JO nº C 67 de'16. 3. 1992, p. 77; € JO nº C 305 de 23. 11. 1992. ) JO nº C 49 de 24. 2. 1992, p. 3. .OJOo nº L 42 de 23. 2. 1970, p e foi dada pela Dxrectxva 87/403/CEE (JO nº L 220 de 8. 8. 1987, p. 44). « 1. Com a última redacção que - Considerando que é recomendável cumprir os requisitos técnicos do Regulamento CEE nº 61 (Comissão Econó- mica das Nações Unidas para a Europa) relativo às pres- crições uniformes respeitantes às saliências exteriores das cabinas dos veículos de transporte de mercadorias, anexo ao acordo de 20 Março de 1958 relativo à adopção de condições uniformes de homologação e ao reconheci- mento mútuo das homologações de equipamentos e pe- ças de veículos a motor, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º Para efeitos do disposto na presente directiva entende-se por veículo qualquer veículo a motor da categoria N, tal como definido no anexo I da Directiva 70/156/CEE, projectado e construído para transitar, em estrada, com' ou sem carroçaria e que tenha, pelo menos, quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h. Artigo 2º Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEFE nem a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo nem recusar ou proibir a venda, matrícula, en- trada em circulação ou utilização de um veículo por mo- tivos relacionados com as saliências exteriores à frente da parede posterior da cabina, se o veículo respeitar os re- quisitos constantes do anexo . AÁrtigo 3º As alterações necessárias à adaptação ao progresso téc- nico dos requisitos constantes dos anexos serão adopta- das pela Comissão em conformidade com o procedi- mento previsto no artigo 13º da Directiva 70/156/CEFE. S Artigo 4º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tar- dar em 1 de Junho de 1993. Desse facto informarão ime- diatamente a Comissão. Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Outubro de 1993. Sempre que os Estados-membros adoptem tais disposi- ções, estas devem incluir uma referência à presente direc- tiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.