8.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 104/127 DECISÃO N.º 194 de 17 de Dezembro de 2003 relativa à aplicação uniforme da subalínea i), alínea a), n.º 1, do artigo 22.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 no Estado-Membro de estada (Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça) (2004/327/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta o artigo 81.º, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha- dores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (*), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de inter- pretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e de regulamentos posteriores, Tendo em conta os artigos 22.º, 25.º e 31.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 relativos às prestações em espécie concedidas durante uma estada temporária num Estado-Membro que não o Estado competente, Considerando o seguinte: (1) Em 27 deJunho de 2003, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento (?) que altera os Regu- lamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 do Conselho () no que respeita ao «alinhamento dos direitos e simplificação dos procedimentos». Esta proposta de regulamento visa alinhar os direitos de todas as categorias de segurados, de modo a que estes possam beneficiar das prestações em espécie que se revelem necessárias, de um ponto de vista médico, durante uma estada no território de outro Estado-Membro, tendo em conta a natureza das prestações e a duração da estada (*). (2) Por força das decisões n.º* 189, 190 e 191 da Comissão Administrativa (), a partir de 1 de Junho de 2004, o cartão europeu de seguro de doença começará a substituir o formulário E 111. 3) Nos termos da subalínea i), alínea a), n.º 1, do artigo 22.º, da alínea a), n.º 1, do artigo 25.º e da alínea a), n.º 1, do artigo 31.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e dos artigos 21.º, 26.º e 31.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72, com a redacção que lhes foi dada pela proposta de regulamento da Comissão de 27 de Junho de 2003 (), um segurado tem direito, com base no cartão europeu de seguro de doença ou documento equivalente, às prestações em espécie que se revelem necessárias do ponto de vista médico, tendo em conta a natureza destas prestações e a duração da estada. Tais prestações serão concedidas de acordo com as disposições em vigor no Estado-Membro de estada e segundo as tarifas ou o sistema aplicados neste Estado-Membro. (4) A instituição do lugar de estada tem direito ao reembolso pela instituição competente das referidas prestações em espécie concedidas com base num cartão europeu de seguro de doença ou num formulário válido. Esta obrigação de reembolso foi reiterada no artigo 2.º da decisão n.º 189. (5) — Nos termos dos artigos 21.º, 26.º e 31.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72, com a redacção que lhes foi dada pela supracitada proposta de regulamento da Comissão, os segurados cujo estado de saúde requeira prestações em espécie durante uma estada temporária em outro Estado-Membro podem dirigir-se directamente aos prestadores de cuidados, sem terem de se apresentar previamente à insti- tuição do lugar de estada. (6) Consequentemente, importa especificar o alcance da subalínea i), alínea a), n.º 1, do artigo 22.º, da alínea a), n.º 1, do artigo 25.º e da alínea a), n.º 1, do artigo 31.º, com a redacção que lhes foi dada pela proposta de regulamento supracitada, com vista à adopção de critérios que garantam a apli- cação uniforme e equilibrada destas disposições pelos prestadores de cuidados. Estas clarificações não são aplicáveis às situações em que a pessoa segurada se desloca a outro Estado-Membro a fim de receber tratamento médico. 1 ) JO L 149 de 5.7.1971,p. 2. » COM(2003)378 final. ? JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. ) Chegou-se a acordo político sobre esta proposta no Conselho de 20 de Outubro de 2003. ) ) % JO L 276 de 27.10.2003. 6 ( ( ( (4 ( ( Ver nota de pé-de-página 2.