25.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 21/1 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2004 que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para certos tipos de projectos realizados na Rússia, na Ucrânia, na Moldávia e na Bielorrússia (2005/48/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 181.ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) "Em apoio da Política Europeia de Vizinhança da União Europeia, o Conselho pretende possibilitar ao Banco Eu- ropeu de Investimento (BEI) a concessão de empréstimos a certos tipos de projectos na Rússia e nos Novos Estados Independentes Ocidentais (NEIO), nomeadamente a Bie- lorrússia, a Moldávia e a Ucrânia. (2) Em apoio da iniciativa «Dimensão Setentrionab, lançada pelo Conselho Europeu de Helsínquia de Dezembro de 1999, foi aprovada a Decisão 2001/777/CE do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investi- mento em caso de perdas resultantes de um empréstimo especial destinado a projectos ambientais seleccionados na bacia russa do Mar Báltico, no âmbito da Dimensão Setentrional (?). (33 — Os empréstimos concedidos pelo BEI ao abrigo da Deci- são 2001/777/CE estão agora a aproximar-se do seu limite máximo. (4) — Nas suas conclusões, o Conselho Ecofin de 25 de No- vembro de 2003 aprovou uma dotação suplementar para empréstimos do BEI à Rússia e aos NEIO, como um novo desenvolvimento da Decisão 2001/777/CE, para projec- tos em áreas em que o BEI tem uma vantagem compa- rativa e em que haja necessidades de crédito não satisfei- tas. As áreas em que se considera que o BEI tem uma «vantagem comparativa» são: o ambiente, bem como os transportes, as telecomunicações e as infra-estruturas energéticas em eixos prioritários das redes transeuropeias (RTE) com relevância transfronteiriça para um Estado- -Membro. (5) Este mandato de empréstimo deve ser, por um lado, submetido a condições adequadas, conformes com os acordos de alto nível da UE relativos aos aspectos polí- ticos e macroeconómicos e com os acordos celebrados com outras instituições financeiras internacionais, no que diz respeito aos próprios projectos e aos aspectos secto- riais, permitindo, por outro lado, a devida partilha de actividades entre o BEI e o Banco Europeu para a Re- construção e o Desenvolvimento (BERD). (1) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 292 de 9.11.2001, p. 41. (6) — Os financiamentos do BEI devem ser geridos de acordo com os critérios e procedimentos habituais do BEI, in- cluindo as medidas de controlo apropriadas, bem como com as regras e procedimentos relevantes relativos ao Tribunal de Contas e ao OLAF, de forma a apoiar as políticas comunitárias. O BEI e a Comissão procederão a consultas regulares para assegurar a coordenação das prioridades e das actividades nesses países e para quanti- ficar os progressos realizados no cumprimento dos ob- jectivos relevantes da política comunitária. (7) A presente decisão será tida em conta no âmbito da avaliação global de Dezembro de 2006 do mandato geral conferido ao BEI para a concessão de empréstimos para projectos externos à União Europeia. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Objectivo A Comunidade concederá ao Banco Europeu de Investimento (seguidamente designado por «BEI») uma garantia relativa a to- dos os pagamentos não recebidos pelo Banco, mas que lhe são devidos em resultado dos créditos abertos, segundo os critérios habituais e em apoio dos objectivos relevantes da política ex- terna comunitária, para projectos de investimento realizados na Rússia e nos novos Estados Independentes Ocidentais, nomea- damente a Bielorrússia, a Moldávia e a Ucrânia. Artigo 2.º Projectos elegíveis Os projectos elegíveis de interesse significativo para a União Europeia far-se-ão nos seguintes sectores: — ambiente, — transportes, telecomunicações e infra-estruturas energéticas em eixos prioritários das redes transeuropeias (RTE) com relevância transfronteiriça para um Estado-Membro. Artigo 3.º Limite máximo e condições 1. Olimite máximo da linha de crédito aberta será de 500 milhões de euros. 2. O BEI beneficiará de uma garantia comunitária excepcio- nal de 100 %, que cobrirá a totalidade da linha de crédito aberta ao abrigo da presente decisão, bem como todos os montantes COnEXOS.