7.6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 143/51 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1991 relativa a pedidos de restituição de direitos anti-dumpiíng cobrados na importação de certos leitores de discos compactos originários do Japão (Amroh BV — Elektronica & Technische Produkten) (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) - (91/283/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando o seguinte : A. PROCESSO (1) A empresa Amroh BV — Elektronica & Tech- nische Produkten importa para a Comunidade leitores de discos compactos originários do Japão, produzidos e exportados pela empresa Accuphase Laboratory. (2) — Pelo Regulamento(CEE)nº 112/90(3), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos leitores de discos compactos originários do Japão e da República da Coreia. À taxa do direito anti-dumpiíng foi fixada em 32% para os produtos originários do Japão, salvo excepção. Dado que a empresa Accuphase Laboratory não figura entre os exportadores em relação aos quais é aplicada uma taxa inferior, apli- ca-se a taxa de 32 % às suas importações de leitores de discos compactos para a Comunidade. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. L. ( JO nº L 13 de 17. 1. 1990, p. 21. (33) Em Abrile Julhode 1990 a empresa Amroh BV — Elektronica & Technische Produkten, importador independente, cuja sede está situada em Weesp, Países Baixos, apresentou dois pedidos de restitui- ção de direitos anti-dumping definitivos pagos por três operações de importação de leitores de discos compactos produzidos e exportados pela empresa Accuphase Laboratory. O montante total exigido eleva-se a [...] florins neerlandeses. Os pedidos, dirigidos às autoridades aduaneiras neerlandesas, foram transmitidos à Comissão. AÀ Comissão decidiu examinar esses pedidos em conformidade com as regras relativas aos pedidos repetidos, previstos no ponto 14 do aviso da Comissão rela- tivo à restituição de direitos anticdumping(). Foram fornecidas as informações necessárias para analisar o fundamento desses pedidos, no que diz respeito ao período compreendido entre Dezembro de 1989 e Junho de 1990 inclusive e transmitidos à Comissão directamente pela Accuphase Laboratory com o acordo da requerente. Procedeu-se igual- mente a uma verificação; nas instalações da empresa Accuphase Laboratory, no Japão, dos dados relativos ao valor normal e ao preço de exportação. (4) A empresa requerente foi informada dos resultados provisórios do exame e foi-lhe dada a oportunidade de apresentar as suas observações. () AÀ Comissão informou os Estados-membros e deu a conhecer o seu ponto de vista sobre a questão. Nenhum Estado-membro levantou objecções. () JO nº C 266 de 22. 10. 1986, p. 2.