L 104/114 Jornal Oficial da União Europeia 8.4.2004 COMISSÃO COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA AÀA SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO N.º 192 de 29 de Outubro de 2003 relativa às condições de implementação da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/324/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.º, do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assala- riados e aos membros da sua família que se deslocam no inte- rior da Comunidade (*), compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das dispo- sições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e regulamentos posteriores, Tendo em conta que, nos termos da alínea d) do artigo 81.º, do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, compete à Comissão Adminis- trativa promover e desenvolver a colaboração entre os Estados- -Membros mediante a modernização dos procedimentos necessários ao intercâmbio de informações, nomeadamente através da adaptação do fluxo de informações entre as insti- tuições por forma a permitir trocas telemáticas, tendo em conta a evolução do tratamento da informação em cada Estado- -Membro, com o objectivo principal de acelerar a concessão de prestações, Tendo em conta que, nos termos do artigo 117.º do Regula- mento (CEE) n.º 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regula- mento (CEE) n.º 1408/71 (d), compete à Comissão Administra- tiva, com base em estudos e propostas da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação, adaptar às novas técnicas de tratamento da informação os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos, bem como as operações e métodos de transmissão dos dados previstos para a aplicação do regulamento e do regulamento de execução, Tendo em conta que, nos termos do n.º 2 do artigo 50.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72, compete à Comissão fixar as modalidades de aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 50.º do referido Regulamento, Tendo em conta que, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho, compete à Comissão Administrativa elaborar os modelos dos certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos necessá- rios à aplicação do regulamento e regulamento de execução, e que os referidos documentos podem ser transmitidos entre as instituições através de formulários em papel ou de serviços tele- máticos sob a forma de mensagens electrónicas estandardi- zadas, Considerando o seguinte: (1) — Convém precisar as condições de aplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º do Regulamento n.º 574/72 e estabelecer modelos de formulários para a execução deste artigo, (2) — É necessário promover e facilitar o intercâmbio de infor- mações relativas às carreiras dos trabalhadores que se deslocaram na União Europeia, antes da idade mínima de aquisição dos direitos a pensão dos Estados-Membros em questão, ou qualquer outro procedimento que permita informar os trabalhadores com antecedência suficiente dos seus direitos e acelerar a liquidação ulte- rior dos mesmos, (33 A Decisão n.º 118, de 20 de Abril de 1983, deve ser alterada e actualizada,