L 258/16 Jornal Oficial da União Europeia 5.8.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1420/2004 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 2004 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados relativamente ao contingente de carne de bovino congelada, previsto pelo Regula- mento (CE) n.º 1203/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1203/2004 da Comis- são, de 29 de Junho de 2004, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005) ?) e, nome- adamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1203/2004 fixou em 53 000 toneladas a quantidade do contingente relativamente à qual os importadores comunitários podem apresentar um pe- dido de direitos de importação com base numa quantidade de referência igual à quantidade de carne de bovino dos códigos NC 0201, 0202, 0206 10 95 ou 0206 29 91 importada por si ou por sua conta, no respeito das disposições aduaneiras perti- nentes, entre 1 de Janeiro de 2003 e 30 de Abril de 2004. Dado que os direitos de importação pedidos ultrapassam a quantidade disponível referida no artigo 1.º, é conveniente fixar um coeficiente redutor em conformidade com o disposto no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1203/2004, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Cada pedido de direito de importação apresentado em confor- midade com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1203/2004 será satisfeito até ao limite de 14,95821% dos direitos de importação pedidos. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 5 de Agosto de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2004. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). () JO L 230 de 30.6.2004, p. 27.