Nº L 59/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 539/91 DA COMISSÃO — de5S de Março de 1991 | relativo aos pedidos de certificados de exportação .para os produtos do código NC 1101 00 00, que compreendem a fixação prévia da restituição A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90(), Considerando que o nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3633/90 (*), prevê, até 30 de Junho de 1991, um prazo de três dias úteis após o dia da apresentação do pedido para a emissão dos certificados de exportação dos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 que compreendam a fixação prévia da restitui- ção ; que o citado artigo prevê que a Comissão fixe uma percentagem única de redução de quantidades se os pedidos de certificados de exportação excederem as quan- tidades que puderem ser destinadas à exportação ; que os pedidos de certificados apresentados em 1 de Março de 1991 dizem respeito a 371 084 toneladas e a quantidade máxima a destinar à exportação é de 75 000 toneladas ; que se deve fixar a percentagem correspondente de redu- ção para os pedidos de certificados de exportação apresen- tados em 1 de Março de 1991, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os pedidos de certificados de exportação comunicados à Comissão antes do dia 2 de Março de 1991 para a farinha de trigo do código NC 1101 00 00 que compreendem a fixação prévia da restituição e apresentados em 1 de Março de 1991, serão aceites para as quantidades que deles constam multiplicadas por um coeficiente de 0,20. Os pedidos não comunicados à Comissão antes do dia 2 de Março de 1991 .serão recusados. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 6 de Março de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em S de Março de 1991. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. À JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. (9 JO nº L 355 de 18. 12. 1990, p. 10. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão ,