Nº L 108/38 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 25. 4. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1992 relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária requeridas para a importação de carne fresca da Bulgária (92/222/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 91/688/CEE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que a Decisão 81/545/CEE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/370/CEE (), estabelece as condições de polícia sani- tária e a certificação sanitária requeridas para a importação de carne fresca da Bulgária; Considerando que a Decisão 91/536/CEE da Comissão, de 16 de Outubro de 1991, relativa à importação pelos Estados-membros de determinados animais vivos e produtos animais provenientes da Bulgária (5), foi adoptada na sequência de um surto de febre aftosa na região de Jambol, na Bulgária ; que esta decisão proibe a importa- ção de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína, de carne fresca e de produtos à base de carne das mesmas espécies, com exclusão de produtos à base de carne que tenham sido objecto de tratamento térmico em recipiente hermético, com um valor F, igual ou superior a 3,00, ou por outra forma sujeitos a uma temperatura interna de. 80 ºC; Considerando que ficou estabelecido que nos distritos de Jambol e Burgas foi efectuada uma vacinação de emer- () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (À JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 18. jO nº L 206 de 27. 7. 1981, p. 1. () JO nº L 182 de 13. 7. 1988, p. 14. () JO nº L 291 de 23. 10. 1991, p. 20. gência em anel contra a febre aftosa; que ficou igual- mente estabelecido que a vacinação anual de rotina contra a febre aftosa foi interrompida, na Bulgária, em Agosto de 1991; Considerando que os resultados de um inquérito levado a cabo em determinadas regiões da Bulgária indicam que a situação melhorou, sendo já possível autorizar a importa- ção na Comunidade de carne fresca e de animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína; Considerando, além disso, que as autoridades veterinárias responsáveis da Bulgária confirmaram que a Bulgária está indemne, há pelo menos 12 meses, de peste bovina, peste suína clássica, peste suína africana, doença vesiculosa dos suínos e da paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen) ; que, em Julho de 1991, se registou um surto de febre aftosa ; que, à excepção da peste suína clássica, não é praticada qualquer vacinação contra estas doenças ; que existem na Bulgária animais vacinados contra a febre aftosa e contra a peste suína clássica ; Considerando que as autoridades responsáveis da Bulgária se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados- -membros, por telecópia, telex ou telegrama, num prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência de qualquer das doenças acima enumeradas ou da alteração da política de vacinação contra as mesmas ; Considerando que, dada a especificidade das respectivas situações sanitárias no que se refere à peste suína africana, determinados Estados-membros beneficiam de disposições especiais em matéria de comércio intracomunitário, devendo ser autorizados a aplicar disposições especiais relativamente às importações de países terceiros, até apli- cação da Directiva 91/688/CEE no que se refere às condi- ções de polícia sanitária aplicáveis à peste suína clássica nos suínos vivos, carne de suíno e produtos à base de carne de suíno provenientes de países terceiros ; que estas disposições devem ser pelo menos tão estritas quanto as