3. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 111/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1118/91 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1991 que altera os limites quantitativos fixados pelo Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 71/91 (, e, nomeadamente, o seu artigo 17º, Considerando que, na expectativa do cumprimento dos procedimentos necessários à sua conclusão, os acordos entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federa- tiva Checa e Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis, rubricados, respectivamente, em 27 de Junho de 1986, 11 de Julho de 1986 e 19 de Junho de 1986, são | aplicados a título provisório desde 1 de Janeiro de 1987, em conformidade, no que se refere à Comunidade, respec- tivamente, com as Decisões 87/300/CEEÇ), 87/549/ /CEE () e 87/498/CEE () do Conselho; Considerando que os acordos prevêem a possibilidade de reexaminar os ajustamentos quantitativos ; Considerando que a Polónia, a Hungria e a Checoslová- quia aceitaram as ofertas feitas pela Comunidade com vista a uma melhoria do acesso ao mercado comunitário, com base nos pedidos específicos apresentados, respecti- vamente por estes países, no âmbito do programa de acção Phare, tendo sido acordado, nas actas aprovadas de 19 de Março de 1990 no que respeita à Polónia, de 21 de Março de 1990 no que respeita à Hungria e de 30 de Outubro de 1990 no que respeita à Checoslováquia, aumentar os limites quantitativos CEE para 1990 e 1991 no que se refere a um certo número de categorias previstas no anexo II de cada um dos acordos referidos supra ; Considerando que estas actas aprovadas se aplicam provi- soriamente a partir de 15 de Abril de 1990 à Polónia e à Hungria e a partir de 15 de Novembro de 1990 à Checos- lováquia, em conformidade, no que se refere à Comuni- dade, com as Decisões 90/508/CEE (9), 90/509/CEE M :e 91/20/CEE (*) do Conselho; Considerando que convém, nessa conformidade, alterar os. limites quantitativos relativos a certas categorias dos anexos IIIl e IV do Regulamento (CEE) nº 4136/86; Considerando que as disposições do presente regulamento são conformes ao parecer do comité têxtil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os limites quantitativos relativos a certas categorias dos anexos III e IV do Regulamento (CEE) nº 4136/86 são alterados, no que respeita à Polónia, à Hungria e à Checoslováquia, em conformidade com o anexo do presente regulamento. í AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comumdades Europeias. É aplicável a partir de 15 de Abril de 1990 no que respeita à Polónia e à Hungria e a partir de 15 de Novembro de 1990 no que respeita à Checoslováquia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1991. O nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 42. O nº L 9 de 12. 1. 1991, p. 9. O nº L 156 de 16. 6. 1987, p. 40. O nº L 331 de 21. 11. 1987, p. 1 O nº L 287 de 9. 10. 1987, p. 89. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 285 de 17. 10. 1990, p. 22. jO nº L 285 de 17. 10. 1990, p. 26. (À JO nº L 13 de 18. 1. 1991, p. 17.