31.12.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 368/19 ' DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1991 que designa um instituto comunitário de coordenação para as vacinas contra a febre aftosa e determina as suas funções e atribuições (91/665/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comuni-- tárias de luta contra a febre aftosa (!), alterada pela Directiva 90/423/CEFE (?), e, nomeadamente o seu artigo 14º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 1 do artigo 14º da citada directiva autoriza os Estados-membros a conservar reservas de anti- génios e a designar estabelecimentos destinados à conserva- ção e armazenagem de vacinas prontas destinadas a serem utilizadas em caso de emergência; | Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 14º da referida directiva, a Comissão deve nomeadamente apresen- tar propostas de constituição de, pelo menos, duas reservas comuntitárias de vacinas contra a febre aftosa; Considerando que o nº 2 do artigo 14º da referida directiva prevê a designação de um instituto especializado encarregado de efectuar os controlos das vacinas contra a febre aftosa e da imunidade cruzada, bem como a determinação das respecti- vas funções, ' ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: ÁArtigo 1º À coordenação do controlo das vacinas contra a febre aftosa utilizadas na Comunidade será realizada pelo «Centraal Diergeneeskundig Instituut, Lelystad, Netherland», adiante denominado «Instituto Comuntiário de Coordenação (ICC)». Artigo 2º As funções e atribuições do Instituto Comunitário de Coor- denação serão as seguintes: 1. Coordenar os métodos de controlo, aplicados pelos laboratórios nacionais, dos antigénios e das vacinas antiaftosas, destinados a serem utilizados em conformi- dade com o nº 3 do artigo 13º e o nº 1 do artigo 14º da Directiva 85/511/CEE. (1) JOnº L 315 de 26.11.1985, p. 11 (2) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 13. 2. Coordenar o controlo das vacinas contra a febre aftosa efectuadas pelos laboratórios nacionais em cada Estado-membro, especificamente através de: a) Regularmente ou a seu pedido ou da Comissão, recepção de amostras representativas de lotes de vacinas contra a febre aftosa destinadas a utilização na Comunidade, incluindo as vacinas produzidas em países terceiros para uso, quer na Comunidade quer em campanhas de vacinação patrocinadas pela Comunidade e testar essas vacinas quanto à inocui- dade e à potência; b) Realização de estudos comparativos para assegurar o emprego de uma metodologia uniforme nos testes de inocuidade e de potência realizados pelos Esta- dos-membros; c) Vertificação, por meio de ensaios de imunidade cruzada em gado vivo, da eficácia das vacinas existentes contra novas estirpes selvagens importan- tes do vírus de febre aftosa e comunicação atempada dos resultados desses ensaios à Comissão e aos Estados-membros; d) Colheita de dados e informações sobre os processos de controlo e os testes de vacinas e comunicação periódica dessas informações à Comissão e aos Estados-membros. 3. a) Adopção e execução das medidas necessárias para a formação de peritos no controlo e testagem de vacinas, com vista à harmonização dessas técni- cas; b) Organização de um encontro anual onde os repre- sentantes dos laboratórios nacionais possam exami- nar as técnicas de controlo e testagem de vacinas e o progresso da coordenação. 4. a) Controlo dos antigénios destinados às reservas comuntitárias de vacinas contra a febre aftosa, cons- tituídas em conformidade com a Decisão 91/666/ /CEE (?), a fim de verificar a respectiva eficácia, inocuidade e conformidade com os requisitos técni- cos veterinários de fornecimento; b) Realização de testes de rotina a fim de verificar a potência dos antigénios armazenados nas reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa; (3) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.