Nº L 122/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 5. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1199/903 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3567/92 no que respeita aos limiítes indivi- duais, reservas nacionais e transferência de direitos ao prémio no sector das carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 363/93(3), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 5ºB, Considerando que, para uma boa gestão administrativa, é conveniente prever que a reserva nacional só contenha direitos à taxa plena; que, por conseguinte, no caso de serem transferidos para a reserva, os direitos à taxa redu- zida (50 %) devem ser convertidos em direitos à taxa plena ; que, para que esta operação seja neutra do ponto de vista orçamental, é conveniente reduzir esses direitos para metade ; que, pelo mesmo motivo, é conveniente duplicar o número de direitos à taxa reduzida (50 %) que são atribuídos, a partir dessa reserva, aos produtores que são deles beneficiários ; Considerando que, no caso de direitos à taxa reduzida (50 %) em número ímpar serem transferidos para a reserva e deverem, consequentemente, ser diminuídos para metade, é conveniente, por razões de neutralidade orçamental, não prever o seu arredondamento para um número inteiro ; ” ' Considerando que, por razões de neutralidade orçamental, é necessário precisar no Regulamento (CEE) nº 3567/92 da Comissão(?*) que, no caso de um produtor que disponha, simultaneamente, de direitos à taxa plena e à taxa reduzida (50 %) transferir a sua exploração de uma zona não desfavorecida na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/238/CEE da Comissão (”), para uma zona desfavorecida na acepção da mesma direc- tiva, ou, inversámente, de uma zona desfavorecida para uma zona não desfavorecida, e se o Estado-membro permitir a transferência de direitos fora destas zonas, esse produtor receberá, sob forma de uma nova combinação de direitos à taxa plena e de direitos à taxa reduzida, um prémio igual ao que teria recebido se tivesse permanecido na exploração anterior à transferência ; Considerando que estas disposições se prendem com a introdução dos limites individuais; que é, por .conse- guinte, . necessário aplicá-las a partir da campanha de 1993; () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. JO nº L 42 de 19. 2. 1993, p. 1. () JO nº L 362 de 10. 12. 1992, p. 41. () JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. () JO nº L 108 de 4. 5. 1993, p. 134. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de ovino e caprino, N ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3567/92 é alterado do seguinte modo : 1. É inserido o seguinte artigo 5ºA: « Ártigo 5ºA | 1. Os direitos ao prémio à taxa reduzida (50 %) transferidos para a reserva nacional serão convertidos em direitos à taxa plena e o seu número diminuído de 50 %. No caso de um número ímpar de direitos ao prémio à taxa reduzida ser transferido para a reserva nacional, o número de direitos à taxa plena resultante da conver- são referida no primeiro parágrafo não é arredondado. 2. Os direitos (à taxa plena) atribuídos a um produtor a partir da reserva nacional serão convertidos em direitos à taxa reduzida (50 %) e o seu número será duplicado se o número total dos direitos à taxa plena desse produtor for igual ou superior a: — 500, no caso de a exploração se situar numa zona não desfavorecida, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho(), —- 1 000, no caso de a exploração se situar numa zona desfavorecida. () JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.». P 2. É inserido o seguinte artigo 7ºA: « Ártigo 7ºA 1. — Nocasode um produtor que disponha de direitos ao prémio à taxa plena e à taxa reduzida (50 %) trans- ferir a sua exploração de uma zona não desfavorecida ' para uma zona desfavorecida, o seu número de direitos à taxa reduzida é convertido em direitos à taxa plena, até ao limite máximo de 1000 previsto no nº 7 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, de forma a que o prémio total a receber após a transferência seja igual ao que receberia se tivesse permanecido na sua exploração anterior à transferência e em conformidade com o artigo 14º 2. —“Nocasodeum produtor que disponha de direitos ao prémio à taxa plena e, se for caso disso, à taxa redu- zida (50 %) transferir a sua exploração de uma zona desfavorecida para uma zona não desfavorecida, o seu