2.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 233/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1222/2004 DO CONSELHO de 28 de Junho de 2004 relativo à compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n.º 14 do artigo 104.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (?), contém a definição de dívida pública no final do ano que é relevante para efeitos do procedimento relativo aos défices excessivos e define um calendário de notificação à Comissão dos dados anuais relativos à dívida pública, bem como de outros dados anuais das administrações públicas. (2) A disponibilização de dados relativos às administrações públicas numa base trimestral, incluindo dados relativos à dívida pública, assume uma importância primordial para a análise económica e o acompanhamento adequado da situação orçamental nos Estados-Membros. O Regula- mento (CE) n.º 264/2000 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2000, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho no que se refere às estatísticas conjunturais sobre finanças públicas (*, o Regulamento (CE) n.º 1221/2002 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 10 de Junho de 2002, relativo às contas não financeiras trimestrais das administrações públicas (”), bem como o Regulamento (CE) n.º 501/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo às contas financeiras trimestrais das administra- ções públicas (º), abrangem a compilação e a transmissão de dados trimestrais relativos às contas não financeiras e (1) Parecer emitido em 30 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 19 de Abril de 2004. ( JOL 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 351/2002 da Comissão (JO L 55 de 26.2.2002, p. 23). L 29 de 4.2.2000, p. 4. 179 de 9.7.2002, p. 1. JO JO JO L 81 de 19.3.2004, p. 1. rXw financeiras das administrações públicas, mas não englo- bam a dívida pública trimestral. (3) — Por razões de clareza, e atendendo ao papel específico desempenhado pelo Regulamento (CE) n.º 3605/93 na aplicação do procedimento relativo aos défices excessi- vos, a compilação e a transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral devem ser regidas por um acto legislativo autónomo. (4) A dívida pública trimestral deve ser definida de molde a assegurar a sua coerência com a definição de dívida pú- blica no final do ano estabelecida no Regulamento (CE) n.º 3605/93. Esta coerência deve ser mantida na even- tualidade de o Conselho alterar o Regulamento (CE) n.º 3605/93 ou de a Comissão introduzir no Regulamento (CE) n.º 3605/93 novas referências ao Sistema Europeu de Contas (SEC 95) instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade (7). (5) — Regulamentos (CE) n.º 264/2000, (CE) n.º 1221/2002 e (CE) n.º 501/2004 estabelecem que os dados trimestrais relativos às contas não financeiras e financeiras das ad- ministrações públicas são transmitidos três meses após o termo do trimestre a que se referem. Este prazo de trans- missão é igualmente adequado para os dados relativos à dívida pública trimestral, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: «Pública», o sector administrações públicas conforme definido no Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comu- nidade (em seguida denominado «SEC 95»), adoptado pelo Re- gulamento (CE) n.º 2223/96. Os códigos entre parênteses refe- rem-se ao SEC 95. () JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1267/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1).