21. 12. 94 Jornal Oficial das Cómunidades Europeias Nº L 331/11 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Dezembeo de 1994 ue aceita, em nome da Comunidade, os anexos E.7 e F4 da Convenção internacional q , , ç para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros (94/798/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos da Decisão 75/199/CEE do Conselho (1), a Comunidade celebrou a Convenção internacional para a simplificação e harmonização ' dos regimes aduaneiros (Convenção de Quioto); Considerando que os anexos da referida convenção relati- vos ao regime de reaprovisionamento com franquia e às formalidades aduaneiras aplicáveis ao tráfego postal podem ser aceites pela Comunidade; Considerando que, todavia, é conveniente acompanhar essa aceitação de determinadas reservas de modo a ter em conta as exigências específicas da União Aduaneira e da legislação aduaneira comunitária, DECIDE: Artigo 1º São aceites em nome da Comunidade e com as reservas devidamente indicadas, os anexos da Convenção interna- (1) JO nº L 100 de 21. 4. 1975, p. 1. cional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros adiante enunciados: — anexo E.7, relativo ao regime de reaprovisionamento com franquia, com uma reserva de carácter geral e reservas relativas às normas 3, 9 e 20 e às práticas recomendadas 11, 13, 16, 17 e 25, — anexo F.A4, relativo às formalidades aduaneiras aplicá- veis ao tráfego postal, com uma reserva de carácter geral e reservas relativas às normas 19 e 26 e às práticas recomendadas 23, 24 e 25. t Os textos dos anexos E.7 e F4 da convenção, reproduzi- dos nos anexos I e II da presente decisão, são acompa- nhados das reservas da Comunidade, incluídas em apên- dice. A Ártigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a notificar o Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação, em nome da Comunidade, dos anexos referidos no artigo 1º, com as reservas indicadas nesse mesmo artigo. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1994. Pelo Conselho O Presidente G. REXRODT