L 158/26 Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2005 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2005/451/JAI DO CONSELHO de 13 de Junho de 2005 que fixa a data de aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 871/2004 relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 871/2004 do Conse- lho, de 29 de Abril de 2004, relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (!), nomeadamente o nº 2 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O Conselho aprovou, em 24 de Fevereiro de 2005, a Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo (?). (2) — Nos termos dos n.º 1 a 3 do artigo 2.º dessa decisão, algumas das suas disposições entram em vigor nas datas aí especificadas. (3) — Convém que as disposições idênticas do Regulamento (CE) n.º 871/2004 sejam aplicáveis a partir da mesma data. (4) Onº2do artigo 2.º do citado regulamento especifica que o regulamento é aplicável a partir de uma data a fixar pelo Conselho, logo que estejam reunidas as condi- ções prévias necessárias para a sua aplicação preenchidas, e que o Conselho pode decidir fixar datas diferentes para a aplicação de diferentes disposições. (5) As condições prévias referidas no n.º 2 do artigo 2.º do mesmo regulamento estão reunidas no que se refere aos n.º 1, 3, 7 e 8 do seu artigo 1.º (6) Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo () JO L 162, 30.4.2004, p. 29. JO L 68 de 15.3.2005, p. 44. de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à Associação destes Estados à Execução, à Aplicação e ao Desenvolvimento do Acervo de Schengen (?), no domínio abrangido pelo ponto G do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Con- selho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação desse Acordo (*). (7) Em relaçãoà Suíça, a presente decisão constitui um de- senvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (*), no do- mínio abrangido pelo ponto G do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o n.º 1 do artigo 4.º das Decisões do Conselho, de 25 de Outu- bro de 2004, respeitantes à assinatura em nome da União Europeia e à assinatura em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse Acordo (5), DECIDE: Artigo 1.º 1. Os nº 1 e 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 871/2004 são aplicáveis a partir de 13 de Junho de 2005. 2. Os nº 7 e 8 do artigo 1º do Regulamento (CE) n.º 871/2004 são aplicáveis a partir de 11 de Setembro de 2005. 3. Osnº* 1 3,7e8do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 871/2004 são aplicáveis à Islândia e à Noruega a partir de 10 de Dezembro de 2005. () JO L 176 de 10.7.1999, p. 36. (À JO L 176 de 10.7.1999, p. 31. () Doc. 13054/04 do Conselho (http://register.consilium.eu.int). (9 JO L 368 de 15.12.2004, p. 26 e JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.