Nº L 154/50 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 20. 6. 90 DECISÃO DA : COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as íntervenções estruturais comurutanas nas regiões elegíveis para o objectivo 2 da província do Luxemburgo na Valónia (Bélgica) (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) . (90/290/CEE) A COMISSÃO DAS . COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões . dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à. coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (!), e, nomeada- mente, o nº 9 do artigo 9º, Considerando que, ao abrigo do nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com -base nos planos de reconversão regional e social apresentados pelos Estados-mernbros, no âmbito da associação e em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comuntitários de apoio para as intervenções estru- turais comunitárias ; Considerando: que, ao abrigo do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio inclui, nomea- damente, os eixos prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento no qual se especificou o montante das intervenções e respectivas fontes, assim como a duração dessas intervenções; . Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as- disposições de aplicação do Regulamento (CEE). nº 2052/88, no que respeita à coordenação entre as inter- venções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (?);' especifica no «título III, nos artigos 8º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos.quadros comu- nitários de apoio; Considerando que o Governo belga apresentou à Comis- são, em 12 de Junho de 1989, o plano de reconversão regional e social referido no nº 8 do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 2052/88, relativo às zonas elegíveis para o objectivo 2 da província do Luxemburgo (Bélgica) e deci- didas pela Comissão, pela Decisão 89/288/CEE(”), em conformidade com o processo previsto no nº 3 do artigo 9º do mesmo regulamento ; Considerando que o plano apresentado pelo Estado- -membro incluí a descrição dos eixos principais seleccio- nados, assim como indicações relativas às contribuições do () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (3 JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. 6) JO nº L 112 de 25. 4. 1989, p. 19. Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) e do Fundo Social Europeu (FSE) previstas para a realização do plano; Considerando. que o quadro comunitário"de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação, tal como «definido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando: que o BEI foi igualmente associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformi- dade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 ; que se declarou na disposição de contribuir para a realização deste quadro com base nos montantes estimativos de empréstimo referidos na presente decisão e em conformidade com as disposições estatutárias que o regem ; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma- contribuição para o financiamento deste quadro por parte dos outros instrumentos comunitá- rios de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões e do Comité do Fundo. Social Europeu ; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-mem- bro ; Considerando que, nos termos dos nºº 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orça- mentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções cobertas pelos quadros comunitários de apoio resultarão das. decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa, ADOPTOU A: PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias nas zonas elegíveis para o objectivo 2 da província do Luxemburgo (Bélgica) para o período de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1991.