16.7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 191/41 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1991 que aprova o programa de erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos apresentado pela Itália e fixa o nível da contribuição financeira da Comunidade (Apenas faz fê o texto em língua italiana) (91/348/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/133/CEE(?), e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Considerando que a Decisão 91/46/CEE da Comissão () | prevê a participação financeira da Comunidade nas medidas de emergência para a erradicação de focos da peripneumonia contagiosa dos bovinos registados em Itália em Outubro de 1990 ; que esta acção foi prolongada pela Decisão 91/57/CEE (º) até 31 de Março de 1991 ; que, ' à luz da evolução da situação, a ajuda financeira da Comu- nidade deve enquadrar-se num plano de erradicação em conformidade com o artigo 24º da Decisão 90/424/CEE ; Considerando que, por carta datada de 26 de Março de 1991, a Itália apresentou um programa anual de erradica- ção da peripneumonia contagiosa dos bovinos;. Considerando que, após exame do programa, se chegou à conclusão de que o mesmo está em conformidade com todos os critérios comunitários respeitantes à erradicação da doença, nos termos da Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os 224 de 18. 8. 1990, p. 19. 66 de 13. 3. 1991, p. 18. 23 de 29. 1. 1991, p. 34. 35 de 7. 2. 1991, p. 29. critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (3); Considerando que será dada uma contribuição financeira comunitária desde que as condições supracitadas sejam preenchidas e que as autoridades forneçam todas as infor- mações necessárias, em conformidade com o nº 8 do artigo 24º da Decisão 90/424/CEE ; que é adequado fixar a participação financeira da Comunidade em 50 % dos custos de análise e dos incorridos sob a forma de uma compensação dos proprietários pelo abate do gado devido à peripneumonia contagiosa dos bovinos; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o programa de erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos apresentado pela Itália para um período de um ano. AÁrtigo 2º A Itália porá em vigor até 1 de Abril de 1991 as disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas com s vista à aplicação do programa referido no artigo 1º () JO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27.