20. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 73/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 662/91 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3813/90, que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal e entre Portugal e os países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3640/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos na segunda etapa de adesão de Portugal (*), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3813/90 da Comissão (?) adoptou, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal, e entre Portugal e os países terceiros, a partir de 1 de Janeiro de 1991 ; que, no que diz respeito ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : ao comércio de soro de leite, foi fixado um montante compensatório de adesão calculado com base no valor da ' matéria-prima utilizada no fabrico dos queijos; que os preços de mercado comunicados posteriormente por Portugal revelam que, na realidade, esses preços se situam ao nível dos preços da Comunidade dos Dez e que, por conseguinte, não havia razões para se estabelecer um montante compensatório de adesão ; que, deste modo, é conveniente proceder à alteração necessária a contar da data de 1 de Janeiro de 1991 ; que a mesma decisão deve ser tomada em relação à lactose, produto derivado do soro de leite ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, Ártigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 3813/90, as linhas relativas aos códigos NC 0404 10, 170210 90 e 2106 90 51 são substituídas pelas seguintes linhas : Montantes compensatórios sA ; > : em ECU/100 kg Código NC Designação das mercadorias peso líquido (salvo outra indicação) « 0404 10 — Soro de leite, mesmo concentrado ou adicio- ' nado de açúcar ou de outros edulcorantes — 1702 10 90 — — Outros — 210690 51 — — - — De lactose — Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1991. () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 3. (à3 JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 24. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão