1.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 131/25 REGULAMENTO (CE) N.º 1173/2000 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 2000 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001, as normas de execução relativas aos contingentes pautais de carne de bovino originária da Estónia, Letónia e Lituânia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32., Tendo em conta a Decisão 98/677/CE do Conselho, de 18 de Maio de 1998, relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma asso- ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime prefe- rencial existente (), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Tendo em conta a Decisão 1999/86/CE do Conselho, de 18 de Maio de 1998, relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma asso- ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e o Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime prefe- rencial existente (), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Tendo em conta a Decisão 1999/790/CE do Conselho, de 18 de Maio de 1998, relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (*), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) As Decisões 98/677/CE, 1999/86/CE e 1999/790/CE prevêêm a abertura de determinados contingentes pautais anuais de produtos à base de carne de bovino. As importações no âmbito desses contingentes benefi- ciam de uma redução de 80% das taxas de direitos aduaneiros fixadas na pauta aduaneira comum (PAC). É necessário adoptar as normas de execução relativas a esses contingentes para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () JO L 321 de 30.11.1998, p. 1. () JO L 29 de 3.2.1999, p. 9. (| JO L 317 de 10.12.1999, p. 1. (2) O risco de especulação inerente aos regimes em causa no sector da carne de bovino torna necessário fixar condições precisas para o acesso dos operadores a esses regimes. O controlo destas condições requer que os pedidos sejam apresentados no Estado-Membro em cujo registo do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) os importadores estão inscritos. (3) É conveniente prever que os direitos de importação sejam atribuídos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução. (4) — Sem deixar de lembrar as disposições dos acordos desti- nadas a garantir a origem do produto, é necessário prever que o regime seja gerido por intermédio de certi- ficados de importação. Para este efeito, é necessário esta- belecer, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, derrogando ou comple- tando, se for caso disso, determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.º 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí- colas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1127/1999 (9), e do Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/80 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2648/98 (*). (5) — Para evitar especulações, é necessário limitar a emissão de certificados de importação para um operador à quan- tidade para a qual lhe foram atribuídos direitos de importação. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A título do período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001, podem ser importadas, em conformidade com o disposto no presente regulamento: 5 () JO L 331 de 2.12.1988, p. 1. () JO L 135 de 29.5.1999, p. 48. () JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. () JO L 335 de 10.12.1998, p. 39.