13. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 224/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Junho de 1988 relativa à celebração do Acordo sob forma de acta aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, negociado ao abrigo do artigo XXVHI do GATT, relativamente a determinados produtos agrícolas (88/451/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a República da Áustria comunicou, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a sua intenção de alterar ou retirar as concessões pautais relativas a determinados produ- tos agrícolas, de que a Comunidade é o principal fornecedor da Áustria; Considerando que a Comissão deu início a negociações com a República da Áustria, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, tendo sido alcançado um Acordo satisfatório; que é, pois, conveniente aprovar o referido Acordo, N DECIDE: Artigo 1º E aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de acta aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, negociado ao abrigo do artigo XX VIII do GATT, relativamente a determinados produtos agríco- las. 'O texto do Acordo vem junto à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1988, Pelo Conselho O Presidente Ch. SCHWARZ-SCHILLING