30.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 163/35 REGULAMENTO (CE) N.º 900/2004 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2004 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 30 de Abril de 2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar ('), e, nomeada- mente, o n.º 4 do seu artigo 24.º Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1422/95 da Comissão de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n.º 785/68 (?), estabele- cido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 785/68 da Comissão (?). Este preço se entende fixado para a qualidade-tipo definida no artigo 1.º do Regula- mento (CEE) n.º 785/68. (2) Paraa fixação dos preços representativos, devem ser tidas em conta todas as informações mencionadas no artigo 3º do Regulamento (CEE) n.º785/68, salvo nos casos previstos no artigo 4.º do referido regulamento, e, se for caso disso, essa fixação pode ser efectuada segundo o método referido no artigo 7.º daquele regula- mento. (3) Os preços que não dizem respeito à qualidade-tipo devem ser aumentados ou diminuídos, segundo a quali- dade do melaço objecto de oferta, em aplicação do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 785/68. (4) Em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 785/68, um preço representativo pode ser, a título excepcional, mantido a um nível constante durante um período limitado se o preço de oferta que serviu de base para o estabelecimento anterior do preço represen- tativo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). () JO L 141 de 24.6.1995, p. 12. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 79/2003 (JO L 13 de 18.1.2003, p. 4). () JO L 145 de 27.6.1968, p. 12. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1422/95 (JO L 141 de 24.6.1995, p. 12). e se os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insufi- cientemente representativos da tendência efectiva do mercado, implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço representativo. (5) “Quando o preço de desencadeamento relativo ao produto em causa e o preço representativo forem dife- rentes, devem ser fixados direitos de importação adicio- nais nas condições referidas no artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1422/95. No caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1422/95, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos. (6) É conveniente fixar os preços representativos e oOs direitos adicionais de importação dos produtos em causa conforme indicado no n.º 2 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1422/95. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos referidos no artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 1422/95 são fixados conforme indicado no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de 2004.