Nº L 155/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - 26. 6. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1615/93 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1993 que estabelece a segunda alteração do Regulamento (CEE) nº 1652/92, que fixa as restituições à exportação para o tabaco embalado das colheitas de 1988, 1989 e A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 860/92(3), e, nomeadamente, o nº 2, terceiro parágrafo, primeira frase, do seu artigo 9º, Considerando que foram fixadas restituições à exportação para determinadas variedades de tabaco das colheitas de 1988, 1989 e 1990, pelo Regulamento (CEE) nº 1652/92 da Comissão(*), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 3686/92(9; Considerando que a data limite de concessão dessas resti- tuições foi fixada em 31 de Dezembro de 1992 no respei- tante à colheita de 1988 e em 30 de Junho de 1993 no respeitante às colheitas de 1989 e 1990; que, para determinadas variedades desses tabacos, se apresentaram possibilidades de exportação depois dessa data; que é oportuno conceder restituições para as variedades em 1990 . questão das colheitas de 1989 e 1990 para permitir que se realizem as exportações ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O texto do segundo parágrafo do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1652/92 é substuído pelo texto seguinte : « É aplicável até 31 de Dezembro de 1992, no que respeita à colheita de 1988, e até 31 de Dezembro de 1993, no que respeita às colheitas de 1989 é de 1990». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1993. ( L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (À JO nº L 91 de 7. 4. 1992, p. 1. L 172 de 27. 6. 1992, p. 42. L 374 de 22. 12. 1992, p. 10. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão