L 269/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.10.2000 DIRECTIVA 2000/65/CE DO CONSELHO de 17 de Outubro de 2000 que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à determinação do devedor do imposto sobre o valor acrescentado O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratada que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) As actuais disposições previstas no artigo 21.º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (*), em matéria de determinação do devedor do imposto levantam sérias dificuldades aos operadores, nomeadamente, aos de menor dimensão. (2) A Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros (º), a Direc- tiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos (º), e o Regulamento (CEE) n.º 218/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) (7), estruturam a assistência mútua entre os Estados-Membros no que diz respeito a uma determi- nação rigorosa do IVA devido e respectiva cobrança. (33 O relatório da Comissão relativo à segunda fase da iniciativa SLIM (simplificação da legislação do mercado interno) recomenda que se proceda a um estudo das possibilidades e meios de reformar o sistema da repre- sentação fiscal previsto no artigo 21.º da Directiva 77/ |388]/CEE. (4) A única alteração susceptível de simplificar efectiva- mente de forma considerável o sistema comum do IVA, em geral, e a determinação do devedor do imposto, em especial, consiste na supressão de qualquer faculdade, C 409 de 30.12.1998, p. 10. C 219 de 30.7.1999, p. 91. C 116 de 28.4.1999, p. 14. L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que he foi dada pela Directiva 2000/17/CE ((O L 84 de 5.4.2000, .2. Ó) ij L 73 de 19.3.1976, p. 18. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. ( JO L 336 de 27.12.1977, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. () JO L 24 de 1.2.1992, p. 1. para os Estados-Membros, de tornar obrigatória a desig- nação de um representante fiscal. (5) — Por conseguinte, a designação de um representante fiscal só poderá ser facultativa para os sujeitos passivos não estabelecidos. (6) —Ao abrigo do artigo 22.º da Directiva 77/388/CEE, os Estados-Membros podem impor directamente a sujeitos passivos não estabelecidos as mesmas obrigações impostas aos sujeitos passivos estabelecidos, incluindo as que podem ser previstas ao abrigo do n.º 8 do artigo 22.º (7) Os Estados-Membros poderão continuar a impor aos sujeitos passivos não estabelecidos nacionais de países com os quais não tenha sido negociado qualquer instru- mento jurídico que institua uma assistência mútua similar à prevista no interior da Comunidade que designem um representante fiscal que assuma a condição de devedor do imposto em substituição do sujeito passivo não estabelecido, ou um mandatário. (8% Os Estados-Membros continuarão a dispor de inteira liberdade para designar o devedor do imposto na impor- tação. (9) Os Estados-Membros poderão continuar a adoptar disposições que prevejam que uma outra pessoa dife- rente do devedor seja solidariamente responsável pelo pagamento do imposto. (10) É oportuno clarificar o artigo 10.º da Directiva 77/ |388/CEE, a fim de evitar certos casos de evasão fiscal no que respeita a prestações contínuas. (11) A Directiva 77/388/CEE deve ser alterada em conformi- dade, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 10.º, após o segundo período é aditado o seguinte parágrafo: «Os Estados-Membros podem dispor, em determinados casos, que as entregas de bens e os serviços regularmente prestados durante determinado período sejam tidos por concluídos após o prazo de um ano.» 2. No ponto 1 do artigo 28.ºF (que altera os n.ºº 2, 3 e 4 do artigo 17.º da mesma directiva) e no n.º 4, alínea a) do artigo 17.º, a expressão «n.º 1, alínea a), do artigo 21.º» é substituída pela expressão: «n.º 1, alíneas a) e c), do artigo 21.0º.