Nº L 95/50 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 9. 4. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 1992 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/30.717-A — Eurocheque : acordo de Helsínquia) (Apenaá faz fé o texto em língua francesa) (92/212/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 15º, Tendo em conta a notificação pelo Groupement des cartes bancaires « CB » em 16 de Julho de 1990, em conformi- dade com o disposto no artigo 4º do Regulamento nº 17, de um acordo conclhído em Helsínquia em 19 e 20 de Maio de 1983 entre a assembleia Eurocheque e as instituições financeiras francesas sobre as condições de aceitação dos eurocheques estrangeiros no sector do comércio em França, Tendo em conta a decisão da Comissão de 19 de Julho de 1990 de dar início a um processo neste caso, Após ter dado às empresas interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações a propósito das acusa- ções da Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições previstas nos nºº 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (?), () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. ( JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando o seguinte : 1. OS FACTOS (1) A presente decisão diz respeito a um acordo desi- gnado «acordo entre as instituições financeiras francesas e a Assembleia Eurocheque sobre a acei- tação pelos comerciantes em França dos euroche- ques sacados sobre instituições financeiras estran- geiras segundo os princípios acordados aquando da reunião da Assembleia Eurocheque de Helsínquia de 19 e 20 de Maio de 1983 ». Este acordo, que foi inserido no capítulo E do manual Eurocheque, esteve em vigor cerca de sete anos e meio, de 1 de Dezembro de 1983, data da sua entrada em vigor, até 27 de Maio de 1991, data na qual o Grou- pement des cartes bancaires « CB », que representa as instituições financeiras francesas no sistema Eurocheque, dirígiu a todos os seus membros uma circular, informando-os de que a assembleia geral Eurocheque, na sua reunião de 9 e 10 de Maio de 1991, acabava de pôr termo a este acordo. A. As partes em causa 1. O Groupement des cartes bancaires « CB» () Em31i de Julhode 1984, foi assinado um proto- colo de acordo entre as 11 maiores instituições financeiras francesas, no qual se estabeleceu o prin-