L 314/8 Jornal Oficial da União Europeia 13.10.2004 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Outubro de 2004 que institui o Comité da Protecção Social e revoga a Decisão 2000/436/CE (2004/689/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 144.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) Na sua comunicação «Uma estratégia concertada de mo- dernização da protecção social» de 14 de Julho de 1999, a Comissão apresentou sugestões para a melhoria da cooperação no domínio da protecção social, designada- mente através da criação de um grupo de funcionários de (4) alto nível. (2) —Na sua resolução de 16 de Fevereiro de 2000, o Parla- mento Europeu congratulou-se com a comunicação da Comissão e a criação desse grupo. (3) — Nas suas conclusões de 17 de Dezembro de 1999 sobre o reforço da cooperação para a modernização e melhoria (!) Parecer emitido em 10 de Fevereiro de 2004 (ainda não publicado da protecção social (?), o Conselho apoiou a proposta da Comissão no sentido de estabelecer um mecanismo para uma cooperação mais estreita, concretizada através do trabalho de um grupo de funcionários de alto nível, para a execução desta acção. O Conselho salientou que este tipo de cooperação deve abranger todas as formas de protecção social e, sempre que necessário, ajudar os Es- tados-Membros a melhorar e reforçar os seus sistemas de protecção social, em função das respectivas prioridades nacionais. Recordou igualmente a competência dos Esta- dos-Membros em matéria de organização e financia- mento da protecção social e apoiou os seguintes quatro grandes objectivos identificados pela Comissão, no âm- bito do desafio global de modernização dos sistemas de protecção social identificados pela Comissão: nomeada- mente tornar o trabalho compensador e garantir um rendimento seguro; garantir a segurança das pensões e a sustentabilidade dos regimes de pensões; promover a inclusão social; garantir um nível de cuidados de saúde elevado e sustentável. O Conselho salientou também que o princípio e a igualdade entre mulheres e homens deve fazer parte integrante de todas as actividades destinadas a concretizar estes quatro objectivos. Por último, o Conse- lho reconheceu que os aspectos financeiros são comuns a todos os objectivos. As conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, reconheceram a importância da protecção social no desenvolvimento e modernização de um Estado providência activo e dinâmico na Europa e exortaram o Conselho a reforçar a cooperação entre os Estados-Membros por via de um intercâmbio de expe- riências e de melhores práticas com base em redes de informação aperfeiçoadas. Em Nice e nas suas reuniões posteriores, o Conselho Europeu subscreveu regularmente o trabalho realizado pelo Comité da Protecção Social na promoção de um intercâmbio político comunitário em matéria de protec- ção social. no Jornal Oficial). () JO C 8 de 12.1.2000, p. 7.