Nº L 82/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 3. 4. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO. DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Março de 1993 que altera a Decisão 92/486/CEE que estabelece as modalidades da colaboração entre o centro servidor Animo e os Estados-membros (93/188/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis no comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 20º, Considerando que, à luz do grau de adiantamento dos trabalhos relativos à instalação da rede informatizada Animo nos Estados-membros, é conveniente prever uma data uniforme de execução do. sistema; que, a este respeito, é conveniente ter em conta esse facto aquando da fixação das modalidades de colaboração entre o centro servidor Animo e os Estados-membros, tal como previstas na Decisão 92/486/CEE da Comissão (*) ; Considerando que é conveniente especificar determinados elementos que devem constar do contrato a celebrar entre o centro servidor Animo e os Estados-membros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (À3 JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 291 de 7. 10. 1992, p. 20. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A Decisão 92/486/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 2º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção : « — entra em vigor, em 1 de Abril de 1993, por um período de três anos, ». 2. Ao artigo 2º é aditado o seguinte travessão : « — compreendam uma cláusula relativa à sua actuali- zação, à protecção e à disponibilidade dos dados, à responsabilidade e ao plano dos pagamentos.». 3. No artigo 4º, a data de 1 de Julho de 1993 é substi- tuída pela data de 1 de Abril de 1994, Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão