10. 7. 93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 168/47 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1854/93 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1993 que estabelece, para a campanha de comercialização de 1993/1994, um ajustamento da ajuda de adaptação e das ajudas complementares à indústria da refinação no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1548/93 (9), e, nomeadamente, o nº 6, sétimo travessão, do seu artigo 9º, Considerando que o nº 4B do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estabelece que, durante a campanha de comercialização de 1993/1994, seja concedida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à indústria da refinação do açúcar de cana bruto preferencial na Comunidade, de 0,08 ecu por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco ; que, nos termos desta norma, é concedida uma ajuda complementar igual a este montante, durante o mesmo período, à refinação de açúcar de cana bruto produzido nos departamentos fran- ceses ultramarinos ; Considerando que o nº 4B, quarto parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que a ajuda de adaptação bem como a ajuda complementar anterior- mente mencionadas possam ser ajustadas, para uma deter- minada campanha de cornercialização, tendo em conta, em especial, o montante da quotização de armazenagem fixada para a mesma ; que o montante da quotização de armazenagem para a campanha de comercialização de 1993/1994 foi fixado pelo Regulamento (CEE) nº 1710/93 da Comissão () em 3,50 ecus por 100 quilo- gramas de açúcar branco ; que este montante é superior ao aplicável para a campanha de comercialização de 1992/ /1993; Considerando, contudo, que se deve ter em conta para a campanha de comercialização de 1993/1994 o ajusta- mento da ajuda em causa, já realizado para as campanhas de comercialização de 1990/1991, 1991/1992 e 1992/ /1993, a fim de neutralizar os efeitos das reduções suces- sivas anteriores das cotizações de armazenagem sobre a margem de refinação ; Considerando que estas disposições se devem aplicar desde o início da campanha de comercialização de 1993/ /1994, a saber 1 de Julho de 1993; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O montante da ajuda de adaptação e o montante da ajuda complementar referidas, respectivamente, no nº 4B, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 1785/81 são fixados, em relação à campanha de comercialização de 1993/1994, em 0,58 ecu por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1993. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 (3 JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 10. () JO nº L 159 de 1. 7. 1993, p. 83. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão