L 302/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.12.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2631/2000 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1608/2000 que, na pendência das medidas definitivas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, fixa medidas transitórias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola (!), e, nomeadamente, o seu artigo 80.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1608/2000 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2237/2000 (?), prevê a prorrogação da aplicação de determinadas disposições do Conselho, revogadas pelo artigo 81.º do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999, até 30 de Novembro de 2000, na pendência da conclusão e adopção das medidas de execução do citado regulamento. A adopção dessas medidas de execução não estará inteiramente concluída em 30 de Novembro de 2000. É, por conse- guinte, necessário permitir a subsistência, durante um curto período suplementar, de determinadas disposições do Conselho revogadas pelo artigo 81.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. (2) O período transitório suplementar não põe em causa a execução, na data prevista pelo Conselho, do essencial da reforma da orgnaização comum do mercado do vinho dado que os elementos principais das matérias objecto desses regulamentos se encontram já contem- plados no Regulamento (CE) n.º 1493/1999 ou em regu- lamentos de execução já adoptados. (33 Para algumas matérias, a adopção de medidas de execução encontra-se mais adiantada do que para outras. Afigura-se, consequentemente, oportuno estabelecer um período transitório suplementar diferenciado consoante as matérias. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1608/2000 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º Em derrogação a certas disposições do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, as disposições constantes do anexo, parte A, são as únicas que permanecem aplicáveis até 31 de Janeiro de 2001, e as constantes do anexo, parte B, são as únicas que permanecem aplicáveis até 31 de Março de 2001.». 2. No artigo 3.º, a data «30 de Novembro de 2000» é substi- tuída por «31 de Março de 200D1». 3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2000. JO L 179 de 14.7.1999, p. L. () JO L 185 de 25.7.2000, p. 24. JO L 256 de 10.10.2000, p. 18. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão