25. 7. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2098/92 DA COMISSÃO Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 210/15 de 24 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1616/92, que define as regras aplicáveis para o fornecimento gratuito de gêneros alimentícios destinados à população da Albânia previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1567/92 do Conselho AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1567/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, relativo a uma segunda acção de emergência para o fornecimento de géneros alimentícios destinados à população da Albã- nia('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1738/92 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do arroz (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 674/92(5), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito da política agrícola comum (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90(0), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1616/92 da Comissão (º) prevê as regras aplicáveis para uma acção de emergência para o fornecimento de géneros alimentícios à Albânia; Considerando que uma verificação demonstrou existir uma imprecisão no texto do nº 2 do artigo 8º; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1616/92 passa a ter a seguinte redacção : «2. —Relativamente ao concurso previsto no nº 3 do artigo 2º do presente regulamento, o adjudicatário deve constituir uma garantia de fornecimento antes do embarque da mercadoria. O montante da garantia será igual ao preço de compra à intervenção da totalidade do produto de base adjudicado em contrapartida, ajus- tado em função dos acréscimos mensais aplicáveis no mês de apresentação das propostas, sendo esse preço aumentado de 10 %.». | AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1992. () JO nº L 166 de 20. 6. 1992, p. 1. (À3 JO nº L 281 de 1. 11. 1975,'p. 1. (À JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 1. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. () JO nº L 73 de 19. 3. 1992; p. 1. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (À9 JO nº L 170 de 25. 6. 1992, p. 18. - Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão