Nº L 319/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 94 DIRECTIVA 94/56/CE DO CONSELHO de 21 de Novembro de 1994 que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3), Considerando que deve ser mantido um elevado nível geral de segurança no domínio da aviação civil na Europa e que devem ser efectuados todos os esforços destinados a reduzir o número de acidentes e de incidentes; Considerando que a rápida realização de inquéritos técni- cos sobre acidentes e incidentes no domínio da aviação civil aumenta a segurança aérea, contribuindo para impe- dir a ocorrência desses acidentes e incidentes; Considerando que se deve ter em conta a Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, assinada em Chi- cago, em 7 de Dezembro de 1944, que prevê a aplicação das medidas necessárias para garantir um funcionamento seguro das aeronaves; que, em especial, se deve ter em conta o anexo 13 dessa convenção, que prevê normas e práticas recomendadas internacionais para os inquéritos sobre acidentes de aviação; Considerando que, de acordo com as normas internacio- nais previstas no anexo 13, os inquéritos sobre acidentes devem ser realizados sob a responsabilidade do Estado onde o acidente tenha ocorrido; Considerando que se, em caso de incidente grave, o Estado onde o mesmo tenha ocorrido não efectuar o inquérito, este último deverá ser realizado pelo Estado de registo; (1) JO nº C257 de 22. 9, 1993, p. 8 e JO nº C 109 de 19. 4. 1994, p. 14. (2) JO nº C 34 de 2. 2. 1994, p. 18. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Março de 1994 (JO nº C91 de 28. 3. 1994, p. 9), posição comum do Conselho de 16 de Maio de 1994 (JO nº C 172 de 24. 6. 1994, p. 46) e decisão do Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 1994 (JO nº C 323 de 21. 11. 1994). Considerando que os inquéritos sobre incidentes graves devem ser efectuados de modo análogo ao dos inquéritos sobre acidentes; Considerando que o âmbito dos inquéritos deve ter em conta os ensinamentos que os mesmos podem trazer para a melhoria da segurança; Considerando que a segurança aérea exige que os inquéê- ritos sejam realizados o mais rapidamente possível; Considerando que os investigadores devem gozar da maior independência possível no desempenho das suas funções; Considerando que no respeito pela legislação em vigor em matéria de competência das autoridades responsáveis pelo inquérito judicial e, eventualmente, em estreita cola- boração com essas autoridades, os Estados-membros devem providenciar para que os responsáveis pelo inqué- rito técnico possam desempenhar as suas funções nas melhores condições; Considerando que os inquéritos sobre acidentes e inci- dentes no domínio da aviação civil devem ser efectuados por um organismo ou uma entidade independente ou sob o seu controlo para evitar qualquer conflito de interesses e qualquer possível envolvimento nas causas da ocorrên- cia que está a ser investigada; Considerando que esse organismo ou essa entidade devem estar devidamente equipados para o efeito, ' podendo incluir nas suas atribuições actividades em maté- ria de prevenção; Considerando que os Estados-membros devem tomar medidas destinadas a prestarem-se mutuamente assistên- cia, em caso de necessidade, com vista à realização dos inquéritos; Considerando que um Estado-membro deve poder dele- gar noutro Estado-membro a realização de um inquéri- to; Considerando que, para a prevenção de acidentes, importa tornar públicas as conclusões dos inquéritos sobre acidentes o mais rapidamente possível; . Considerando que se deve ter em conta o carácter espe- cial de que se revestem os incidentes aquando da divulga- ção dos resultados dos inquéritos sobre os mesmos; Considerando que as recomendações de segurança resul- tantes de um inquérito sobre um acidente ou um inci- dente devem ser devidamente tomadas em consideração pelos Estados-membros;