6. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 91/1 (AÁctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 866/90 DO CONSELHO de 29 de Março de 1990 v relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES : EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a. Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º; Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regula- mento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), - secção « Orientação » (*), prevê uma decisão do Conselho sobre as regras da participação do Fundo na acção de melhoria das condições de comercialização e transforma- ção dos produtos agrícolas, tendo em vista a realização dos objectivos referidos no Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicaão do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as inter- venções dos diferentes Fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (5) ; Considerando que é conveniente definir os tipos de inves- timentos sobre que incide a intervenção do FEOGA, secção -« Orientação », a seguir designado « Fundo », aten- dendo à situação actual tanto dos mercados agrícolas como do. sector agro-alimentar e às perspectivas de evolu- ção das saídas comerciais -dos produtos da agricultura; . Considerando que, para assegurar uma melhoria coerente da transformação e da- comercialização dos produtos agrí- colas, é conveniente que a participação financeira do Fundo em investimentos nesse domínio esteja subordi- () JO nº C 240 de 20. 9. 1989, p. 16. (À JO nº C 304 de 4. 12. 1989, p. 375. () JO nº C 56 de 7. 3. 1990, p. 51. () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 25. () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. nada à inserção dos mesmos em planos sectoriais que compreendam uma análise aprofundada da situação no sector e da melhoria prevista ; Considerando que é conveniente que a Comissão adopte, para esses planos, quadros comunitários de apoio secto- riais, a estabelecer com o acordo dos Estados-membros em causa, no âmbito do regime de parceria, e tendo em conta, se for caso disso, os quadros comunitários de apoio decididos para planos relativos aos objectivos nºº 1 e S b) definidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/ 188 (9); Considerando que. é conveniente adoptar um meio eficaz para assegurar a coerência da intervenção comunitária com a política agrícola comum ; que, para o efeito, o meio mais eficaz consiste na adopção de critérios de escolha que permitam determinar quais os investimentos que devem ser prioritariamente tomados em consideração ; Considerando que, para assegurar à intervenção do Fundo a necessária transparência, é conveniente definir as despesas : elegíveis ; Considerando que é necessário assegurar a viabilidade dos investimentos e a participação dos agricultores nos benefí- cios económicos da acção criada; Considerando que, em geral, a aplicação da acção deve ser limitada aos produtos agrícolas do anexo II do Tratado ; que, no entanto, os produtos transformados: que já não constam desse anexo podem, em certos casos, ser impor- tantes para os agricultores, na medida em que criem novas saídas comerciais e/ou proporcionem um maior valor acrescentado ao produto de base; Considerando que, no âmbito da reforma dos Fundos estruturais, o Regulamento (CEE) nº 4256/88 determinou as novas formas de intervenção do. Fundo para a:melhoria das estruturas de comercialização e transformação dos produtos agrícolas ; que importa, pois, especificar as regras gerais para a sua execução ; 9 JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. P