21.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 247/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1331/2004 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1334/2002 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1638/98 do Conselho, no que respeita aos programas de actividades das organizações de operadores oleícolas para a campanha de comercialização de 2004/2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.º 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mer- cado no sector das matérias gordas (!), e, nomeadamente, o n.º 3, segundo travessão do primeiro parágrafo, e o n.º 4 do seu artigo 4.ºA, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1334/2002 da Comissão (?) es- tabelece, para as campanhas de 2002/2003 e 2003/2004, as normas relativas à aprovação e aos pro- gramas de actividades das organizações de operadores oleícolas com vista ao financiamento comunitário pre- visto no artigo 4.ºA do Regulamento (CE) n.º 1638/98. (2) É necessário tornar a aplicação dessas regras extensiva à campanha de 2004/2005, uma vez que o Regulamento (CE) n.º 865/2004 altera o artigo 5.º do Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho () com o objectivo de manter, para essa campanha, o regime actual de ajuda à produção de azeite, que constitui a base para a retenção utilizada para o financiamento dos programas de actividades das organizações de operadores. 3) É, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 1334/2002 em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, () JO L 210 de 28.7.1998, p. 32. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 865/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 97). (2) JO L 195 de 24.7.2002, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 631/2003 (JO L 92 de 9.4.2003, p. 6). ( JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 865/2004. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1334/2002 é alterado do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CE) n.º 1334/2002 da Comissão que estabe- lece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1638/98 do Conselho no que respeita aos programas de actividades das organizações de operadores oleícolas para as campanhas de —comercializiçção de 2002/2003, 2003/2004 & 2004/2005». 2. O n.º 1 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «1l. —O presente regulamento estabelece, para as campanhas de —“comercializiçção de 2002/2003, 2003/2004 e&e 2004/2005, as normas de execução do n.º 1 do artigo 4.ºA do Regulamento (CE) n.º 1638/98 no que respeita à aprovação e aos programas de actividades das organizações de produtores e respectivas uniões, das organizações inter- profissionais e das outras organizações de operadores do sector do azeite e da azeitona de mesa, referidas no mencio- nado número.». 3. O n.º 1 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «1. —"Para obter a aprovação para a totalidade do período abrangido pelo presente regulamento, as organizações de operadores oleícolas apresentarão, até uma data a determinar pelo Estado-Membro, mas o mais tardar em 31 de Maio de 2003, um pedido em que fique demonstrada a observância das condições do artigo 2.º No entanto, para efeitos de aprovação exclusivamente para a campanha de comercializa- ção de 2004/2005, a data-limite a determinar pelo Estado- -Membro para a apresentação do pedido não pode ser poste- rior a 30 de Setembro de 2004.». 4. O artigo 5.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «l. Os programas de actividades elegíveis para finan- ciamento comunitário ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.ºA do Regulamento (CE) n.º 1638/98 serão constituídos por actividades referidas no artigo 4.º do presente regula- mento e realizar-se-ão, no que respeita aos programas