15. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 39/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 362/92 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1992 que derroga, para a campanha de 1992/1993, o Regulamento (CEE) nº 1558/91, que estabelece modalxdades de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, no que respeita à data limite de conclusão dos contratos prellmlnares A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1943/91 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1558/91 da Comissão (?) prevê que, relativamente aos tornates, seja celebrado um contrato preliminar entre produtor e transformador, o mais tardar em 16 de Feve- reiro ; que, tendo em conta as condições climáticas parti- culares que se produziram nas principais regiões produ- toras da Comunidade, é conveniente, para a campanha de 1992/1993, diferir de um mês e meio as datas limites de conclusão dos contratos preliminares entre produtores e transformadores, bem como da sua transmissão ao orga- nismo nacional respectivo ; Considerando que, tendo em conta a urgência, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publica- ção ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Por derrogação dos nº* 1 e 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1558/91 e para a campanha de 1992/1993, a data limite de conclusão dos contratos preliminares é 31 de Março de 1992 e a data limite de transmissão ao orga- nismo respectivo do exemplar de contrato preliminar é 10 de Abril de 1992. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficidl das Comunidades Europeias. | O presente regulamento é obngatono em todos os seus elementos e du'ectamente aplicável em todos os Estados-memnbros. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1992. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (3 JO nº L 175 de 4.7. 1991, p. 1. & JO nº L 144 de 8. 6. 1991, p. 31. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão