22. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 289/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 3240/88 DO CONSELHO de 18 de Outubro de 1988 que altera o Regulàmento (CEE) nº 2915/86, que determina as disposições de carácter socioestrutural aplicáveis às ilhas Canárias no domínio da agricultura A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2915/86(') tornou extensivo às ilhas Canárias, com vista a contribuir 'para o desenvolvimento estrutural da sua agricultura, um conjunto de medidas socioestruturais aplicáveis a todas as regiões da Comunidade ; Considerando que, atendendo à existência de uma estru- tura agrícola particularmente deficiente, é conveniente tornar igualmente extensiva às ilhas Canárias a aplicação do regime de incentivo à cessação da actividade agrícola adoptado pelo Regulamento (CEE) nº 1096/88(?), bem como a aplicação do regime de ajudas destinado a incen- tivar a constituição e a facilitar o funcionamento adminis- trativo das organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas, previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72(3), com a última redacção que lhe foi dada. pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88(9); Considerando que a aplicação às ilhas Canárias das refe- ridas medidas socioestruturais é compatível com os objec- tivos gerais da política agricola comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2915/86 passa a ter a seguinte redacção : «1. As acções comuns instituídas pelos : * — Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conseélho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (, com a última redacção f : () JO nº L 272 de 24. 9. 1986, p. 4 (3 JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 1. ( JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. (| JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 1. que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1137/88(9), — Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e produtos da pesca (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (9), — Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1760/87, o — Regulamento (CEE) nº 1096/88 do Conselho, de 25 de Abril de 1988, que cria um regime comuni- tário de incentivo à cessação da actividade agríco- la (5), e pelos — artigos 13º, 14º e 36º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, - que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2238/88("), são aplicáveis às ilhas Canárias. () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. () JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. () JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. () JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 1. () JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 1 () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. 1) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 1.»> P Artigo 2º O presente regulamento .entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.