L 121/48 Jornal Oficial da União Europeia 13.5.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 715/2005 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 2005 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente o n.º 1 do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) A lista CXL da OMC requer que a Comunidade proceda à abertura de um contingente pautal anual para a impor- tação de 53 000 toneladas de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (número de ordem 09.4003). É necessário estabelecer as normas de execução para o ano de con- tingentação de 2005/2006, que tem início em 1 de Julho de 2005. (2) O contingente de 2004/2005 foi gerido em conformi- dade com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1203/2004 da Comissão, de 29 de Junho de 2004, re- lativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005) (?). Esse regulamento introduziu um método de gestão baseado num critério de desempenho na importação tendente a garantir a repar- tição do contingente por operadores profissionais, capa- zes de importar carne de bovino sem especulações inde- vidas. (3) A experiência adquirida com a aplicação desse método mostra que os resultados são positivos, pelo que se afi- gura apropriado manter o mesmo método de gestão para o ano que decorre entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006. (4) É conveniente determinar um período de referência para importações elegíveis suficientemente longo para assegu- (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1899/2004 da Comissão (JO L 328 de 30.10.2004, p. 67). () JO L 230 de 30.6.2004, p. 27. rar um desempenho representativo e, ao mesmo tempo, suficientemente recente para reflectir as mais recentes tendências comerciais. (5) — Por razões de controlo, os pedidos de direitos de impor- tação devem ser apresentados nos Estados-Membros em que os operadores se encontram registados para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA). (6) A fim de prevenir a especulação, deve ser fixada uma garantia relativa aos direitos de importação para todos os operadores que apresentem pedidos no âmbito do contingente. (7) A fimde obrigar os operadores a solicitar certificados de importação para todos os direitos de importação atribuí- dos, importa estabelecer que essa obrigação constitui uma exigência principal na acepção do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (?). (8 —O Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (º), e o Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regula- mento (CEF) n.º 2377/80 (*), devem ser aplicáveis aos certificados de importação emitidos ao abrigo do pre- sente regulamento, excepto quando se justificam derro- gações. (9) O Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu parecer dentro do prazo estabelecido pelo seu presidente, (3) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 673/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 17). ( JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1741/2004 (O L 311 de 8.10.2004, p. 17). () JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).