22. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 245/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2535/89 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 1989 que institui um direito anti-cdumpiíng provisório sobre as importações de permanganato de potássio originárias da Checoslováquia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções: por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (!') e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 10º, Após-consultas realizadas no âmbito do comité consultivo instituído pelo referido regulamento, * Considerando o seguinte : A. Processo (1) Na sequência de uma denúncia apresentada pelo Conselho Europeu das Federações da Indústria . Química (CEFIC), em .nome de um produtor comunitário de permanganato de potássio, cuja produção constitui a totalidade da produção comu- nitária do produto em causa, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias (3), O início de um processo anti- -dumpiíng relativo às importações na Comunidade de permanganato de potássio, correspondente ao código NC ex 2841 60 00 originárias da. Checoslo- váquia, da República Democrática Alemã e da República Popular da: China, tendo dado início a um inquérito. (2) — Na sequência do inquérito, em que se verificou a existência de dumping e de prejuízo, foi instituído, pelo Regulamento (CEE) nº 2495/86 da Comis- são (, um direito provisório sobre as importações originárias. daqueles países. Posteriormente, a Comissão, pela Decisão 86/589/CEE (*), aceitou um - compromisso oferecido inter alia pelo exportador checoslovaco Chemapo! Foreign Trade Co. Ltd. - 3) A Comissão recebeu, em seguida, um pedido da CEFIC no sentido de investigar o incumprimento do compromisso de preços, resultante principal- mente da análise das estatísticas oficiais existentes. Além disso; foram obtidos elementos de prova que demonstram que a Chemapol parece ter exportado permanganato de potássio para a Comunidade a () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (À JO nº C 63 de 18. 3. 1986, p. 5. 6) JO nº L 217 de 5. 8. 1986, p. 12. () JO nº L 339 de 2. 12. 1986, p. 32. () (5) (6) m 6) um preço muito inferioór ao previsto no -compro- misso. AÀ Comissão .concedeu posteriormente à empresa exportadora checoslovaca uma audição. B. Violação do compromisso A análise das estatísticas oficiais sugere que o compromisso foi violado. Além disso, segundo os elementos de prova obtidos pela Comissão -foi confirmado que o exportador checoslovaco enviava o produto em causa para a Comunidade, através de um cliente independente, a um preço consideravelmente inferior ao fixado no - compromisso de preços. O exportador não contestou as estatísticas ou os elementos de prova da violação, tendo, no entanto, referido que o seu cliente independente tinha acei- tado não vender o produto na Comunidade e que, apesar deste acordo, o produto foi vendido na Comunidade, uma vez que o exportador não pode controlar as actividades de todos os seus clientes. Contudo, no compromisso de preços em causa, o exportador aceitou não exportar permanganato de potássio para a Comunidade, quer directamente quer indirectamente, através de uma filial, um ramo Ou um agente da empresa ou através de. qualquer . terceiro  ou .entidade, a um nível inferior a um determinado * preço CIF - fronteira comunitária.. Segundo o conteúdo claro e o objectivo deste compromisso, a simples exportação do produto em causa para a Comunidade, desrespeitando o preço acordado; constitui uma violação do compromissó. É irrelevante o factode:o cliente do exportador não ter respeitado o referido acordo, segundo o qual o produto não deveria ser vendido na Comunidade. C. Reinício do processo A Comissão considera que, nestas circunstâncias, os factos devem ser objecto de um reexame, tendo reiniciado o inquérito. D. Medidás provisórias À luz:dos elementos de prova de que a Comissão dispõe e que confirmam a violação dos preços, a Comissão considera que deve ser retirada a aceita- ção do compromisso oferecido pela Chemapol Foreign Trade Co. Ltd. Além disso, com base nos factos determinados pelo inquérito que demons- tram o prejuízo causado, é do interesse da Comuni- dade instituir um direito anti-dumping provisório