12. 5. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 116/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1992 relativa a um processo de aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado CEE (IV/33.440 Warner-Lambert/Gillette e outros e IV/33.486 BIC/Gillette e outros) (Apenas fazem féê os textos nas línguas inglesa e neerlandesa) (93/252/CEE) Ú A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado ('), com a última redacção. que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Tendo em conta os pedidos de verificação de uma infrac- ção apresentados em 12 de Fevereiro de 1990 e em 14 de Março de 1990, nos termos do artigo 3º do Regula- mento nº 17, pela Warner-Lambert Company e pela BIC SA respectivamente, Tendo em conta a notificação dos acordos entre a Gillette Company e a Eemland Holdings NV apresentada em 23 de Fevereiro de 1990 nos termos do artigo 4º do Regula- mento nº 17, Tendo sido dado às empresas interessadas, a Gillette Company e a Eemland Holdings NV, a oportunidade de se pronunciarem sobre as acusações da Comissão, nos termos dos nº* 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições previstas nos nºº 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (), Depois de ter procedido à audição das empresas Warner- -Lambert Company e BIC SA, nos termos do nº 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17, | Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (3 JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. Considerando o seguinte : (1) (2) 1. OS FACTOS A presente decisão diz respeito a uma infracção aos artigos 85º e 86º do Tratado CEE, decorrente da venda pela Stora Kopparbergs Bergslags AB do sector dos sistemas tradicionais de barbear da Wilkinson Sword na Comunidade e nos Estados Unidos da América à Eemland Holding NV e, no resto do mundo, ao Gillette Group (Gillette), o que passou pela celebração de acordos entre a Gillette e a Eemland, bem como por importantes investimentos da Gillette nesta última empresa. A. As denúncias Em 12 de Fevereiro de 1990, a Comissão recebeu uma denúncia da Warner-Lambert Company rela- tiva à venda das actividades da Wilkinson Sword no sector dos sistemas tradicionais de barbear. À Warner-Lambert alega que esta transacção e os acordos conexos nos quais participou a Gillette constituem uma infracção por parte da Gillette e da Eemland ao nº 1 do artigo 85º e, apenas por parte da Gillette, ao artigo 86º Em 14 de Março de 1990, foi apresentada em nome da BIC SA uma segunda denúncia com o mesmo objecto.