Nº L 371/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 31. 12. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1994 que altera, pela quarta vez, a Decisão 93/24/CEFE relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados a regiões da Finlândia indemnes da doença (94/961/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (!), alterada pelo Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, na secção V, alínea g) do nº 1 do capítulo 2 da primeira parte da letra E, do seu anexo L e, nomeadamente, os nº 2 e 5 do seu artigo 10º, Considerando que, segundo as autoridades finlandesas, parte do repectivo território está indemne da doença de Aujeszky e que as mesmas apresentaram à Comissão provas documentais de tal facto, conforme previsto no artigo 10º da Directiva 64/432/CFE; Considerando que as autoridades finlandesas aplicam à circulação nacional de suínos regras pelo menos equiva- lentes às previstas na presente decisão; Considerando que não devem ser exigidas garantias adi- cionais aos Estados-membros ou respectivas regiões que se considerem indemnes da doença de Aujeszky; - Considerando que a Decisão 93/24/CEE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/163/CE (?), estabelece garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados aos Estados- -membros ou a regiões indemnes da doença e enumera no seu anexo [ essas regiões; (1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (2) JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 18. () JO nº L 72 de 16. 3. 1994, p. 20. Considerando que as regiões da Finlândia indemnes da doença devem ser aditadas ao anexo I da Decisão 93/ /24/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Ao anexo I da Decisão 93/24/CEE é aditado o seguinte: «Finlândia: todas as regiões». Artigo 2º A presente decisão produz efeitos na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia. Ártigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1994 Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão