Nº L 172/26 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 21. 6. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1763/89 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 548/86 no que diz respeito ao pagamento dos montantes compensatórios de adesão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 467/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na Ai > o sequência da. adesão de Espanha, .as: regras gerais do. regime dos montantes compensatórios de adesão aplicá- - veis no sector dos cereais () e, nomeadamente, o seu artigo 8º, e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem regras gerais relativas ao regime dos montantes compensatórios de adesão aplicá- veis aos produtos agrícolas, Considerando que o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 548/86 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, relativo às modalidades de aplicação dos montantes compensatórios (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3494/88(*), prevê que, excepto em caso de força maior, a documentação para o pagamento não seja aceite se os documentos exigidos não forem entregues nos doze meses seguintes à data em que o serviço aduaneiro admitiu a declaração de exportação ; que se justifica flexibilizar esta medida, adaptando-a às disposições que regem o pagamento das restituições, previstas no artigo 48º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 . de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3983/88(9); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o. parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 548/86 passa a ter a seguinte redacção : «2. —Excepto em caso de força maior, a documenta- ção para o pagamento dos montantes cornpensatórios de adesão ou para a liberação da garantia deve ser entregue nos doze meses seguintes à data em que tiver sido admitida a declaração de exportação. Sempre que a prova de que foram respeitadas todas as exigências previstas pela regulamentação comunitária seja apresentada nos seis meses seguintes ao prazo referido no primeiro parágrafo,.o montante compensa- tório de adesão pago será igual a 85 % do montante compensatório de adesão que teria sido pago. se tivessem sido respeitadas todas as exigências. | Sempre que o montante compensatório de adesão tenha sido adiantado, em : conformidadé com o disposto no nº 1 do artigo 8º e a prova de que foram respeitadas todas as exigências previstas. pela regula- mentação comunitária seja apresentada nos seis meses seguintes ao prazo referido no primeiro parágrafo, o montante a reembolsar será igual a 85 % do montante da garantia. » Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial: das Comunidades Europeias. O presente reguiamento aplica-se igualmente, a pedido dos interessados, às operações efectuadas posteriormente a 1.de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1989. () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 25. (3 JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 52. &) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 24. ( JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 354 de 22. 12. 1988, p. 22. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão