Nº L 300/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 94 DIRECTIVA 94/54/CE DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1994 relativa à inclusão na rotulagem de determinados géneros alimentícios de outras indicações obrigatórias para além das previstas na Directiva 79/112/CEE do | Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, ; Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios desti- nados ao consumidor final ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/102/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º, Considerando que, tendo em conta o âmbito e os efeitos da acção proposta, as medidas comunitárias previstas pela presente directiva são não só necessárias como indispensá- veis para alcançar os objectivos enunciados ; que esses objectivos não podem ser atingidos individualmente pelos Estados-membros ; que, por outro lado, a sua realização a nível comunitário já se encontra prevista pela Directiva 79/112/CEE ; Considerando que, para assegurar a informação adequada dos consumidores, é necessário prever para determinados géneros alimentícios indicações obrigatórias complemen- tares das previstas no artigo 3º da Directiva 79/112/CEE; Considerando, nomeadamente, que os gases de emba- lagem utilizados para o acondicionamento de determi- nados géneros alimentícios não devem ser considerados - 'como ingredientes na acepção do nº 1 do artigo 6º da Directiva 79/112/CEFE, e que, portanto, não devem figurar na lista de ingredientes da rotulagem; Considerando, todavia, que o consumidor deve ser infor- mado da utilização de tais gases uma vez que essa infor- mação lhe permite compreender a razão pela qual o género que adquire tem um prazo de conservação maior que produtos semelhantes acondicionados de modo dife- rente ; Considerando que, para evitar a criação de novos entraves ao comércio resultantes da adopção de medidas unilaterais pelos Estados membros, é necessário adoptar disposições comunitárias na matéria; Considerando que, em conformidade com o procedi- mento do artigo 17º da Directiva 79/112/CEE, o projecto da presente directiva foi apresentado ao Comité perma- nente dos géneros alimentícios, que não emitiu parecer e que a Comissão, de acordo com o mesmo procedimento, () JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. () JO nº L 291 de 25. 11. 1993, p. 14. transmitiu ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar; Considerando que uma vez que o Conselho não delibe- rou, no prazo de três meses que lhe foi conferido, incumbe à Comissão adoptar as referidas medidas, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 3º da Directiva 79/112/CEE, a rotulagem dos géneros alimentícios apre- sentados no anexo da presente directiva incluirá as indica- ções obrigatórias complementares referidas nesse anexo. Ártigo 2º Os Estados-membros alterarão, se necessário, as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, - antes de 30 de Junho de 1995, de modo a: — admitir, o mais tardar em 1 de Julho de 1995, o comércio dos produtos conformes com a presente directiva, — proibir, a partir de 1 de Janeiro de 1997, o comércio dos produtos não conformes com a presente directiva ; contudo, os produtos colocados no mercado ou rotu- lados antes dessa data e não conformes com a presente directiva podem ser comercializados até ao esgota- mento das existências. : Do facto informarão imediatamente a Comissão. As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas dessa referência aquando da sua publicação ofiícial. Os Estados-membros determinarão o modo como tal referência será feita. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. | Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1994. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão