23.7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 180/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 1969/93 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e | estatística e à Pauta Aduaneira Comum ' O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeía e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 (') institui uma nomenclatura de mercadorias denominada Nomenclatura Combinada ; Considerando que a Comissão instituiu uma pauta inte- grada das Comunidade Europeias, a seguir denominada « Taric », baseada na Nomencilatura Combinada ; Considerando que, nos termos dos artigos 3º e 5º do citado regulamento, os Estados-membros podem inserir subdivisões estatísticas nacionais entre os códigos utili- zados para as subposições da Nomenclatura Combinada, mas antes dos códigos utilizados para identificar as subdi- visões da Nomencilatura Combinada e os códigos utili- zados para a identificação das subdivisões da Taric apli- cadas ao nível comunitário ; | Considerando que as divergências originadas por estas . disposições entre as nomenclaturas do comércio externo e os códigos de mercadorias dos Estados-membros criam dificuldades na informatização, ao nível comunitário, dos procedimentos aduaneiros e na utilização do documento administrativo único ; que, por conseguinte, é conveniente fazer cessar a possibilidade de inserir subdivisões estatis- ticas nacionais após a Nomenclatura Combinada ; Considerando que, no estado actual do direito comunitá- fio, se deve, pelo contrário, manter a possibilidade prevista no nº 3 do artigo 5º do citado regulamento, de utilizar subdivisões nacionais, a fim de permitir que os Estados- -membros que o pretenderem, disponham de códigos para fins nacionais ; Considerando que se deve igualmente ter em conta o 'termo da vigência das disposições previstas no nº 4 do artigo 5º do citado regulamento, bem como a entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código adua-. neiro comunitário (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2658/87 é alterado do seguinte modo : a) Os nºº 2, 3 e 4 do artigo 3º são substituídos pelos nº* 2 e 3 seguintes: | «2. As subposições da Taric são identificadas pelos nono e décimo algarismos que, juntamente com os códigos numéricos referidos no nº 1, formam os códigos numéricos Taric. Caso não existam subdivisões comunitárias, os nono e décimo algarismos são “00”, 3. AÀ título excepcional, podem ser utilizados códigos Taric adicionais de quatro caracteres para : efeitos de aplicação das regulamentações comunitárias específicas que não estejam codificadas ou não estejam inteiramente codificadas, nos nono e décimo algaris- mos. ». b) Os nºº 3 e 4 do artigo 5º são substntuxdos pelo número seguinte : «3. Os Estados-membros podem utilizar subdivisões para fins nacionais; estas subdivisões serão acompa- nhadas dos códigos que as identificam, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2913/92(). () JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.>. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/ /93 (JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1). Pelo Conselho O Presidente W. CLAES (3 JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.