Nº L 178/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 7. 94 DIRECTIVA 94/28/CE DO CONSELHO de 23 de Junho de 1994 que fixa os princípios relativos às condições zootécnicas e genealógicas aplicá- veis às importações de animais, sêmen, óvulos e embriões provenientes de países terceiros, e que altera a Directiva 77/504/CEE, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a criação de animais de raça se enquadra geralmente nas actividades agrícolas ; que esses animais constituem uma fonte de rendimento para parte da população agrícola ; Considerando que, enquanto animais vivos, os animais de raça estão incluídos na lista do anexo II do Tratado; Considerando que, para a generalidade dos animais, em especial para os bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equi- deos, foram definidas regras harmonizadas a nível comu- nitário no que diz respeito às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário ou a sua comercialização ; Considerando que, nesse contexto, o Conselho adoptou a Directiva 77/504/CEE, de 25 de Julho de 1977, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (*), a Directiva 88/661/CEFE, de 19 de Dezembro de 1988, relativa às normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores de espécie suína(”), a Directiva 89/361/CEE, de 30 de Maio de 1989, relativa aos animais reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina (*), a Directiva 90/427/CEE, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos ((), e a Directiva 91/174/CEE, de 25 de Março de 1991, relativa às condi- ções zootécnicas e genealógicas que regem a comercializa- ção de animais de raça(”); Considerando que, nomeadamente para assegurar um desenvolvimento racional da criação de animais de raça e z aumentar, assim, a produtividade do sector, é necessário prever a nível comunitário os princípios relativos às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis às impor- tações provenientes de países terceiros desses animais, do seu sémen, óvulos e embriões ; () JO nº C 306 de 11. 11. 1993, p. 11 (z) JO nº C 20 de 24. 1. 1994, p. 518. 3 JO nº C 127 de 7. 5. 1994, p. 7. () JO nº L 206 de 12. 8. 1977, p. 8. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Dlrectlva 91/174/CEE (JO nº L 85 de 5. 4. 1991, p. 37). (9 JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 36. ( JO nº L 153 de 6. 6. 1989, p. 30. (M JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 55. () JO nº L 85 de 5. 4. 1991, p. 37. Considerando que o disposto na Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os prin- cípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (”) bem como o disposto na Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade () se deve aplicar aos animais e produtos objecto da presente directiva ; Considerando que é conveniente confiar à Comissão a responsabilidade de adoptar medidas de aplicação em certos domiínios de carácter técnico, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. A presente directiva fixa os princípios relativos às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis às impor- tações provenientes de países terceiros de animais, sémen, óvulos e embriões abrangidos pelas directivas 77/504/ /CEE, 88/661/CEE, 89/361/CEE, 90/427/CEE &e 91/174/CEE e pelas respectivas decisões comunitárias de execução dessas directivas. 2. A presente directiva aplica-se sem prejuízo das regras comunitárias de polícía sanitária aplicáveis às importações provenientes de países terceiros dos animais, sémen, óvulos e embriões referidos no nº 1. 3. A presente directiva não prejudica : — a aplicação das normas relativas a determinadas substâncias com efeito hormonal e tireostático e as substâncias B-agonistas na especulação animal, — as importações de animais, sémen, óvulos e embriões abrangidos pelas directivas referidas no nº 1 e desti- nados a experiências técnicas ou científicas efectuadas sob o controlo das autoridades competentes. () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13). () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27).