L 162/70 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 DIRECTIVA 2004/72/CE DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2004 relativa às modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às práticas de mercado aceites, à definição da informação privilegiada em relação aos instrumentos derivados sobre mercadorias, à elaboração de listas de iniciados, à notifi- cação das operações efectuadas por pessoas com responsabilidades directivas e à notificação das operações suspeitas [...] (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (*), e, nomeadamente, o n.º 1, segundo parágrafo, e o n.º 2, alínea a), do seu artigo 1.º e o quarto, quinto e sétimo travessões do n.º 10 do seu artigo 6.º, Após consulta do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) (?) para recolher o seu parecer técnico, Considerando o seguinte: (1) As práticas dos participantes no mercado devem respeitar os princípios da equidade e da eficácia para não prejudicar a actividade normal do mercado e a sua integridade. As práticas de mercado que entravarem a interacção entre a oferta e a procura, limitando as possi- bilidades de reacção dos outros participantes em deter- minadas operações são especialmente susceptíveis de prejudicar a integridade do mercado, sendo, assim, menos provável a sua aceitação pelas autoridades competentes. Em contrapartida, as práticas de mercado que melhorem a sua liquidez são mais susceptíveis de serem aceites dos que as práticas que a reduzam. As práticas que infringem as regras e as disposições desti- nadas a evitar os abusos de mercado ou que não respeitam os códigos de conduta têm menos possibili- dades de virem a ser aceites pelas autoridades compe- tentes. Devido à rápida evolução destas práticas e para responder às necessidades dos investidores, as autori- dades competentes devem estar atentas ao aparecimento de novas práticas de mercado. (2) A transparência das práticas de mercado por parte dos participantes constitui um critério fundamental a ter em conta para determinar se uma dada prática pode ser aceite pelas autoridades competentes. Quanto menos transparente for a prática, menos hipóteses terá de ser aceite. No entanto, por razões estruturais pode acontecer que existam, nos mercados não regulamentados, práticas menos transparentes do que práticas semelhantes em mercados regulamentados. Estas práticas não devem, apenas por esse facto, ser consideradas inaceitáveis pelas autoridades competentes. () JOL 96 de 12.4.2003, p. 16. () O CARMVM foi instituído pela Decisão da Comissão 2001/527/CE de 6 de Junho de 2001,JO L 191 de 13 de Julho de 2001, p. 43. 3) As práticas de mercado inerentes a um dado mercado não devem comprometer a integridade dos outros mercados da Comunidade que lhe estejam, directa ou indirectamente, — associados, — independentemente * de estarem ou não regulamentados. Por conseguinte, quanto maior for o risco para a integridade de um mercado associado da Comunidade, menor será a probabilidade de que estas práticas sejam aceites pelas autoridades competentes. Para poderem apreciar a aceitabilidade de uma prática de mercado específica, as autoridades competentes devem consultar outras autoridades congéneres, nomeadamente quando existem outros mercados comparáveis ao mercado em apreço. No entanto, pode acontecer que uma prática de mercado, considerada aceitável num dado mercado, seja considerada inaceitável num outro mercado comparável da Comunidade. No caso de discrepâncias entre práticas de mercado aceites num Estado-Membro e não noutro, poderá realizar-se um debate no âmbito do Comité das Autoridades de Regula- mentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliá- rios, com vista a encontrar uma solução. Nas suas deci- sões sobre essa aceitabilidade, as autoridades compe- tentes devem assegurar uma ampla consulta e um elevado grau de transparência em relação aos partici- pantes no mercado e aos utilizadores finais. Para os participantes nos mercados de instrumentos deri- vados, que não tenham como base subjacente um instru- mento financeiro, é fundamental garantir uma maior segurança jurídica da noção de informação privilegiada. A elaboração, pelos emitentes ou pessoas que actuam em seu nome ou por sua conta, de uma lista de pessoas que para eles trabalham, quer ao abrigo de um contrato de trabalho quer de outro regime, e que têm acesso a informação privilegiada relativa, directa ou indirecta- mente, ao emitente, constitui uma medida útil para a protecção da integridade do mercado. As listas podem ser utilizadas pelos emitentes ou essas pessoas para controlar os fluxos dessa informação privilegiada e, por conseguinte, proceder a uma melhor gestão das suas obrigações de confidencialidade. Além disso, estas listas podem constituir um instrumento útil para a supervisão, por parte das autoridades competentes, da aplicação da legislação relativa à prevenção do abuso de mercado.