14.4.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 95/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 560/2005 DO CONSELHO de 12 de Abril de 2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (3) — Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado pelo que, a fim de evitar distorções da con- corrência, é necessário aprovar legislação comunitária Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, para as aplicar no território da Comunidade. Para efeitos nomeadamente os artigos 60.º, 301.º e 308.º, do presente regulamento, considera-se que esse território abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais é aplicável o Tratado, nas condições nele estabelecidas. Tendo em conta a Posição Comum 2004/852/PESC do Conse- lho, de 13 de Dezembro de 2004, relativa a medidas restritivas im ( S : “ Z ; : contra a Costa do Marfim ('), (4) A fim de garantir a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia se- . uinte ao da sua publicação, Tendo em conta a proposta da Comissão, ê P sç Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Considerando o seguinte: Artigo 1.º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (1) — Na sua Resolução 1572 (2004), de 15 de Novembro de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, ac- tuando em conformidade com o disposto no capítulo VII 1) «Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança da Carta das Nações Unidas e lamentando o recomeço das Nações Unidas instituído em conformidade com o ponto das hostilidades na Costa do Marfim e as repetidas vio- 14 da Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança lações do acordo de cessar-fogo de 3 de Maio de 2003, das Nações Unidas. decidiu impor certas medidas restritivas contra a Costa do Marfim. 2) «Fundos», activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente: (2) —A Posição Comum 2004/852/PESC prevê a aplicação das medidas estabelecidas na Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo o congelamento dos fundos e dos recursos económicos das pessoas designadas pelo Comité de Sanções das Nações Unidas como constituindo uma ameaça para a paz e para o processo de reconciliação nacional na Costa do Marfim e, em especial, daquelas que entravem a aplicação dos acordos de Linas-Marcoussis e de Acra IIl, assim como de qualquer outra pessoa que se apure, com base em informações pertinentes, ser responsável por violações A i ” i graves dos direitos humanos e do direito internacional c) Valores mobiliários e instrumentos de dívida de negocia- ção aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos lência ou de quaisquer pessoas que o comité determine de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, terem violado o embargo ao armamento imposto pela títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumen- Resolução 1572 (2004). tos derivados; a) Numerário, cheques, créditos em numerário, saques, or- dens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; b) Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito; humanitário na Costa do Marfim, bem como de quais- quer pessoas que incitem publicamente ao ódio e à vio- () JO L 368 de 15.12.2004, p. 50. " | | () Parecer emitido em 24 de Fevereiro de 2005 (ainda não publicado d) Juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou no Jornal Oficial). mais-valias provenientes de activos;