L17/4 Jornal Oficial da União Europeia 24.1.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 117/2004 DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1628/2003 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de grandes trutas arco-íris originárias da Noruega e das ilhas Faroé A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 (o «regulamento de base»), e, nomeadamente, os seus artigos 7.º e 8.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: COMPROMISSO (1) A Comissão, através do Regulamento (CE) n.º 1628/ /2003() (o «regulamento provisório»), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de grandes trutas-arco-íris originárias da Noruega e das ilhas Faroé. (2) — Na sequência da adopção de medidas anti-dumping provi- sórias, dois grupos de empresas das ilhas Faroé que cola- boraram com a Comissão, designadamente: i) a P/F PRG Export, juntamente com um produtor a ela coligado, a P/F Luna, e ii) a P/F Vestsalmon, juntamente com um produtor a ela coligado, a P/F Vestlax (seguidamente designadas «as empresas»), ofereceram compromissos de preços nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do regulamento de base. No âmbito desses compromissos, as empresas propuseram vender o produto em causa a preços iguais ou superiores aos preços necessários para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. (3) — As empresas apresentarão também à Comissão periodi- camente relatórios minuciosos sobre as suas exportações para a Comunidade, assim como sobre as revendas do produto em causa efectuadas pelas partes coligadas na Comunidade, de forma a permitir um controlo efectivo dos compromissos pela Comissão. Por outro lado, aten- dendo à estrutura das vendas dessas empresas, a Comissão considera que o risco de os compromissos serem torneados é limitado. (4) — Tendo em contao que precede, os compromissos são aceitáveis. (5) A fim de permitir à Comissão controlar de forma efec- tiva o respeito dos compromissos por parte das empresas, quando a introdução em livre prática for soli- citada às autoridades aduaneiras competentes em confor- midade com o compromisso, a isenção do direito anti- -dumping estará subordinada à apresentação de uma factura que contenha, no mínimo, os elementos enume- rados no anexo do presente regulamento. Estas infor- 6.3.1996, p. 1. e 7.11.2002, p. 1. B — oOo rCe W Y) on v a o mações são necessárias para permitir às autoridades aduaneiras verificar, com suficiente precisão, se as remessas correspondem aos documentos comerciais. Se a referida factura não for apresentada ou não corres- ponder ao produto apresentado às autoridades adua- neiras, deve ser aplicada a taxa do direito anti-dumping em vigor. (6) Em caso de violação ou denúncia do compromisso, ou de suspeita de violação, pode ser instituído um direito anti-dumping, nos termos do disposto nos n.ºº 9 e 10 do artigo 8.º do regulamento de base, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É aditado o seguinte artigo ao Regulamento (CE) n.º 1628/2003: «Artigo 2.º 1. São aceites os compromissos oferecidos pelas empresas a seguir indicadas no âmbito do presente processo anti-dumping. As importações classificadas no código adicional Taric seguidamente indicado, produzidas e exportadas directamente (por exemplo, enviadas e factu- radas) por essas empresas para uma empresa da Comuni- dade que aja na qualidade de importador, estão isentas dos direitos anti-dumping instituídos pelo artigo 1.º, desde que sejam importadas em conformidade com o disposto no n.º Código País Empresa o ; P adicional Taric Ilhas Faroé P/F PRG Export e o produtor A474 coligado P/F Luna, FO-510 Gota Ilhas Faroé P/F Vestsalmon Export e o A475 produtor coligado P/F Vestlax, PO Box 82, FO-410 Kollaf- jordur 2. As importações referidas no n.º 1 estão isentas do direito anti-dumping na condição de: a) Aquando da apresentação da declaração para a intro- dução em livre prática, ser apresentada às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros uma factura comercial que contenha, pelo menos, os elementos indicados no anexo do presente regulamento; b) os produtos declarados e apresentados na alfândega corresponderem exactamente à descrição que figura na factura comercial.».