14. 12. 91 _]ofnal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 344/45 REGULAMENTO (CEE) Nº 3633/91 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1799/76, relativo às regras de aplicação espe- ciais para as sementes de linho | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas especiais para as sementes de linho(!, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4003/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1799/76 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1224/90(), prevê que os produtores de linho oleaginoso entreguem as suas declarações das superfícies cultivadas o mais tardar em 15 de Junho de cada ano; que, com vista ao bom funcionamento do regime de ajudas, seria mais adequado 20 de Maio como data do termo do prazo; Considerando que o referido número prevê, no seu segundo parágrafo, a possibilidade de o produtor alterar, o mais tardar a 15 de Junho, a superfície declarada no caso de ser superior à superfície onde se verificou a emergência das plantas ; que 5 de Junho seria uma data limite mais adequada ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1208/87 da Comissão (5) suprimiu por inadvertência no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1799/76 a disposição que - previa, relativamente aos produtores que não tivessem apresentado a sua declaração de colheita dentro do prazo, Fá uma sanção proporcional ao atraso verificado; que é conveniente prever que os operadores que não tenham beneficiado da ajuda nas referidas condições possam apre- sentar um pedido de ajuda antes de uma data determi- nada ; Considerando as medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1799/76 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção : «1. Todosos produtores de linho oleaginoso apre- sentarão uma declaração das superfícies semeadas, salvo em caso de força maior, o mais tardar em 20 de Maio de cada ano para a campanha seguinte. Se a superfície onde se verificou a emergência das plantas for inferior à indicada na declaração, o decla- rante deve comunicar às autoridades competentes, o mais tardar em 5 de Junho do mesmo ano, os dados relativos à mesma. ». 2. É aditado o seguinte parágrafo ao nº 1 do artigo 9º : « 'Todavia, salvo caso de força maior, se a declaração de colheita for entregue : — antes do final do mês seguinte àquele indicado no parágrafo anterior, serão concedidos 66 % da ajuda para as sementes de linho, — antes do final do segundo mês seguinte ao referido mês, serão concedidos 33 % desta ajuda.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. z Todavia, o disposto no nº 2 do artigo 1º é aplicável a partir da campanha de 1986/1987 aos interessados que apresentarem o pedido antes de 1 de Abril de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1991. () JO nº L 67 de 15. 3. 1976, p. 29. ( JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 46. &) JO nº L 201 de 27. 7. 1976, p. 14. () JO nº L 120 de 11. 5. 1990, p. 54. () JO nº L 115 de 1. 5. 1987, p. 26. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão