3.3.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L S1/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 477/93 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários das Repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herze- govina, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulâmento (CEE) nº 3953/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herzego- vina, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia (!), prevê a abertura de contin- gentes pautais comunitários para a importação na Comu- nidade de: | — 300 toneladas de alhos comuns do código NC ex 0703 20 00, para o período de 1 de Fevereiro a 31 de Maio, — 1 200 toneladas de pimentos doces ou pimentões do código NC 0709 60 10, — 1300 toneladas de ervilhas congeladas do código NC 0710 21 00, — 3 000 toneladas de cerejas doces de polpa clara, com um diâmetro igual ou inferior a 18,9 mm, descaroça- das, destinadas ao fabrico de produtos de chocolate, do código NC ex 2008 60 39, — 545 000 hectolitros de determinados vinhos de uvas frescas, do capítulo 22 da Nomenclatura Combinada, — 5420 hectolitros de aguardehtes de ameixas comercia- lizadas sob a designação « Sljivovica », do código NC ex 2208 9033 e — 1500 toneladas de tabaco do tipo «Prilep», dos códigos NC ex 2401 10 60 e ex 2401 20 60, especifi- cado no acordo sob forma de troca de cartas de 11 de Julho de 1980, () JO nº L 406 de 31. 12. 1992, p. 1. originários das repúblicas ou do território referidos no presente regulamento ; Considerando que, até ao limite desses contingentes pautais, os direitos aduaneiros serão reduzidos ao nível indicado no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3953/92; Considerando que, até ao limite desses contingentes pautais, a República Portuguesa aplicará direitos calcu- lados nos termos das disposições na matéria do Regula- mento (CEE) nº 4150/867 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que altera os Regulamentos (CEE) nº 449/86 e (CEE) nº 2573/87 ); Considerando que as aguardentes de ameixa e os tabacos do tipo « Prilep » devem ser acompanhados de um certifi- cado de autenticidade ; Considerando que as importações de vinhos na Comuni- dade estão sujeitas à observância do preço franco-fronteira de referência ; que, para que esses vinhos possam benefi- ciar dos contingentes pautais, deve observar-se o artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- . nização comum do mercado vitivinícola () ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas - as importações dos produtos em questão em todos os Estados-memnbros até ao esgotamento dos contingentes ; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, para execução das suas obrigações internacionais, de contingentes pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, () JO nº L 389 de 31. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 388/90 (JO nº L 42 de 16. 12. 1990, p. 9).