18. 5. 90 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 128/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1990 relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na República Federal da Alemanha (90/231/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o- Tratado que institui a. Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Cohselho, de 26 de Junho de 1964, relativa.a problemas de fiscalização - sanitária em matéria de comércio intracomuntitário de animais das espécies bovina e suína(!), com a última redacção que lhe foi dada pela-Directiva 89/662/CEE (), e, 'nomeadamente, o seu artigo 9º, Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos - problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 8º, | Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitá- rias de produtos à base de carne (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEFE, e, nomeada- mente, o seu artigo 7º, Considerando que ocorreram vários surtos de peste suína clássica em diversas partes do território da República Federal da Alemanha; Considerando que estes surtos podem pôr em perigo os efectivos dos outros Estados-membros, devido àao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de determinados produtos à base de. carne de suíno; Considerando que, uma vez que é possível identificar uma zona geograficamente limitada que apresenta um risco” especial, as restrições ao comércio podem ser aplicadas - numa base regional ; Considerando que as autoridades da República Federal da Alemanha se comprometeram a tomar as medidas.nacio- nais necessárias para garantir a. eficácia da aplicação da presente decisão ; Considerando que as medidas previstas na. presente deci- são estão em conformidade com o parecer do. Comité “Veterinário' Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º 1. A partir de7 de Maio de 1990, a República Federal da Alemanha não expedirá para os outros Estados-mem- bros : | () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (À JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. (9 JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4 — suínos vivos provenientes das partes do seu território referidas no. anexo, — carne fresca de suíno e produtos à base de carne de suíno referidos no primeiro travessão, 2: As restrições previstas no nº 1 não se aplicam a produtos à base de carne que tenham sido submetidos a um dos tratamentos previstos no nº 1 do artigo 4º da- Directiva 80/215/CEE. Artigo :2º 1. AÃÀo certificado sanitário previsto na Directiva 64/432/CEE que acompanha os suínos expedidos da República Federal da Alemanha deve ser aditada a seguinte menção : « Animais em  conformidade. com a  Decisão 90/231/CEE da Comissão, de 7 de Maio de 1990, rela- tiva a determinadas medidas .de protecção contra a peste suína clássica na República Federal da Alemanha ». 2. AÃo certificado sanitário previsto na Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, rela- tiva a problemas sanitários em matéria de comércio intra- comunitário de carne fresca ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE, que acompanha a carne de suíno expedida da República Federal da Alemanha, :«deve ser aditada a seguinte menção : «Carne em conformidade .com a Decisão 90/231/CEE da Comissão, de 7 de Maio de 1990, relativa a deter- minadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na República Federal da Alemanha ». 3.. Ao certificado sanitário previsto na Directiva 77/99/ /CEF, de 21 de Dezembro de 1977, relativa aos problemas : sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne ((, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEFE, que acompanha os produtos à base de carne expedidos da República Federal da Alemanha, deve ser aditada a seguinte menção : « Produtos em  conformidade com a Decisão 90/231/CEE da Comissão, de 7 de Maio de 1990; rela- tiva a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na República Federal da Alemanha ». (9 JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.