19,7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 187/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 2045/90 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1990 relativo ao restabelecimiento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo .de cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslavia(!, e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3606/89 do Conselho, de 20 de Novembro de 1989, relativo ao estabe- lecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da . Jugoslávia (1990) (), e; nomeadamente, o seu. artigo 1º, Considerando que em virtude das disposições do artigo 15º do Acordo de cooperação e do Protocolo nº 1 supraci- tados, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite dos tectos mencionados, para lá dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis a países.. terceiros podem ser restabelecidos ; Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram os tectos supramencionados ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º De 22 de Julho a 31 de Dezembro de 1990, a cobrança .de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabele-. cida na importação na Comunidade dos. produtos. indi-. cados em anexo, originários da Jugoslávia. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os - Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1990. () JO nº L 41 de 14. 21983, p. 2. (À JO nº L:352 de 4. 12. 1989, p. 1. Pela Comissão * Christiane SCRIVENER : Membro da Comissão