L 53/28 Jornal Oficial da União Europeia 26.2.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 341/2005 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 2005 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1432/94 e (CE) n.º 1458/2003 no que se refere à quantidade máxima a que os pedidos de certificados de importação de carne de suíno devem dizer respeito A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), nomeada- mente o n.º 1 do artigo 11-º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (2), nomeadamente o artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (3), nomeadamente o artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1432/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importação pre- visto no Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho rela- tivo à abertura e modo de gestão de determinados con- tingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas (*), e o Regulamento n.º 1458/2003 da Comissão, de 18 de Agosto de 2003, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno (5), abriram contingentes de importação de carne de suíno e estabeleceram condições precisas que regem o acesso dos operadores a esses contingentes. (2) — Nos anos recentes, a utilização dos dois contingentes de importação foi, em geral, reduzida, tendo a fixação da quantidade máxima, à qual um pedido de certificado deve dizer respeito, a um nível relativamente baixo podido constituir um factor desincentivador. Para facilitar o co- mércio de carne de suíno ao abrigo desses dois contin- gentes de importação, é necessário aumentar a referida quantidade máxima. (33 — Os Regulamentos (CE) n.º 1432/94 e (CE) n.º 1458/2003 devem, pois, ser alterados em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Na alínea b) do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1432/94, a percentagem de «10%» é substituída por «20 %». Artigo 2.º Na alínea b) do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1458/2003, a percentagem de «10%» é substituída por «20%». Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável aos pedidos de certificados apresentados a partir de 1 de Março de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1365/2000 (JO L 156 de 29.6.2000, p. 5). (2) JO L 91 de 8.4.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2198/95 da Comissão (JO L 221 de 19.9.1995, p. 3). () JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. (% JO L 156 de 23.6.1994, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2083/2004 (JO L 360 de 7.12.2004, p. 12). () JO L 208 de 19.8.2003, p. 3. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2083/2004.