14 Nº L 25/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 213/89 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2288/83, que estabelece a lista das substâncias biológicas ou químicas prevista no nº 1, alínea b) do artigo 60º do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras .A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabeleci- mento do regime comunitário das franquias aduaneiras (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4235/88(), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 143º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2288/83 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3692/87('), fixou a lista das substâncias biológicas ou químicas prevista no nº 1, alínea b), do artigo 60º do Regulamento (CEE) nº 918/83; que das informações complementares recolhidas junto dos Estados-membros resulta que é necessário alterar de novo esse regulamento de forma a incluir na referida lista uma 'substância que não consta da mesma e para a qual não exíste actualmente uma produção equivalente no território aduaneiro da Comunidade ; Considerando que se deve prever a aplicação retroactiva dessas disposições de molde a cobrir as importações de uma tal substância realizadas a partir de 1 de Setembro de 1988; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Franquias Aduaneiras, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 2288/83 é completado pela inserção da substância denominada « Orcoacid Sulphorhodamine G » (Código NC 3204). AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1989. () JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1. . () JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 220 de 11. 8. 1983, p. 13. ($ JO nº L 347 de 11. 12. 1987, p. 16. Pela Comissão Christiane SCRIVENER “ Membro da Comissão