8.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 311/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 2004 relativa à conclusão do processo de consultas com a Guiné-Bissau a título do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE (2004/680/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Ju- nho de 2000 («Acordo de Parceria ACP-CE») (!), nomeadamente o artigo 96.º, Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (?), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Os elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-CE, previstos no artigo 9.º, foram violados pelo golpe de estado militar de 14 de Setembro de 2003 na Guiné- -Bissau, que a União Europeia condenou na sua Declara- ção de 18 de Setembro de 2003. (2) Em conformidade com o artigo 96.º do Acordo de Par- ceria ACP-CE realizaram-se, em 19 de Janeiro de 2004, consultas com os países ACP e a Guiné-Bissau, no âm- bito das quais as autoridades da Guiné-Bissau assumiram compromissos específicos tendo em vista resolver os pro- blemas expostos pela União Europeia, a executar ao longo de um período de diálogo aprofundado de três meses. () JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. ( JO L 317 de 15.12.2000, p. 376. (3) — Findo esse período, concluiu-se que os referidos compro- missos deram lugar a diversas acções concretas em rela- ção aos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-CE. Não obstante, algumas acções importantes espe- cialmente em matéria de saneamento das finanças públi- cas ainda não foram adequadamente postas em prática, DECIDE: Artigo 1.º É concluído o processo de consultas iniciado com a República da Guiné-Bissau em conformidade com o artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE. Artigo 2.º As medidas precisadas no projecto de carta em anexo são adoptadas a título das medidas apropriadas na acepção da alínea c) do n.º 2 do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão aplica-se até 11 de Outubro 2005. Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente L. J. BRINKHORST