22. 1. 88 Jornal. Ofícial das Comunidades Europeias * Nº L 18/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 160/88 DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1988 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino não desossada detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada e que também altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76 e que revoga o Regulamento (CEE) nº 3816/87 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o. Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de.27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne: de bovino (!); com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3905/87(?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modali- dades especiais de algumas vendas de carne de bovino congelada detida pelos organismos de intervenção (*), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87 (, previu a possibilidade da aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção ; Considerando que certos organismos de intervenção possuem importantes reservas de carne não desossada de intervenção ; que é conveniente evitar o prolongamento da armazenagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam; que existem mercados em determi- nados países terceiros para os produtos em questão ; que é conveniente pôr esta carne à venda, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2539/84; Considerando que os quartos dianteiros e traseiros prove- nientes das existências de intervenção podem ter sofrido, em certos casos, várias manipulações ; que , a fim de contribuir para a boa apresentação e comercialização desses quartos, parece oportuno autorizar, em condições precisas, a reembalagem desses quartos ; * Considerando que é necessário fixar um prazo para a exportação desta carne ; que é conveniente fixar este prazo tendo em conta a alínea b) do artigo 5Sº do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de . 1980, relativo a modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3434/87(9); () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. * JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 7. 8 O nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. () JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 23. () JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. (9| JO nº L 327 de 18. 11. 1987, p. 7. Considerando que, com vista a garantir a exportação da carne vendida, é necessário prever a constituição da garantia referida no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 2539/84; Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção. e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 1687/76(7) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 5/88 () ; que é conveniente alargar o Anexo I do dito regulamento incluindo as menções a introduzir nos exemplares de controlo; ' | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3816/87 da Comissão (º) devia ser revogado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º “1. — Procede-se à venda de parte das existências de inter- venção de carne de bovino não desossada detidas por certos organismos de intervenção. Estas carnes são destinadas a serem exportadas. Sob reserva das disposições do presente regulamento, esta venda realiza-se em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 2539/84. O disposto no Regulamento (CEE) nº 985/81 da Comis- são ("º) não se aplica a esta venda. Todavia, as autoridades competentes podem autorizar que os quartos dianteiros e traseiros com osso cuja embalagem estiver rasgada ou suja sejam, sob seu controlo e antes da sua apresentação para expedição na estância aduaneira de partida, munidos de uma nova embalagem do mesmo tipo. 2. As qualidades e os preços mínimos referidos no nº 1 « do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 são indi- cados no Anexo |[ (M JO nº L 190 de 14. 7. 1987, p. 1. () JO nº L 2 de 5. 1. 1988, p. 5. () JO nº L 357 de 19. 12. 1987, p. 29. ( JO nº L 99 de 10. 4. 1981, p. 38.