24. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 52/37 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1989 que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumpíng relativo às importações de ureia originárias da Áustria, da Hungria, da Malásia e da Roménia, que confirma os compromissos referidos no Regulamento (CEE) nº 3339/87 do Conselho e que encerra estes inquêritos (89/143/CEE) t A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIÁS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(!), e, nomeadamente, o seu artigo 10º Considerando o seguinte : I. PROCESSO ACTUAL A. Medidas provisórias (1) — Pelo Regulamento (CEE) nº 2623/88 (?), a Comissão institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ureia originárias da Áustria, da Hungria, da Malásia, da Roménia, dos EUA e da Venezuela, tendo este direito sido prorrogado por um período não superior a dois meses pelo Regula- mento (CEE) nº 4018/88 do Conselho (). B. Sequência do processo ()  Apósa instituiçãodo direito anticdumping provisó- rio, os produtores comunitários e diversos exporta- dores do produto em causa solicitaram e obtiveram a oportunidade de serem ouvidos pela Comissão, tendo igualmente dado a conhecer por escrito os () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (3 JO nº L 235 de 25. 8. 1988, p. 5. (3 JO nº L 355 de 23. 12. 1988, p. 3. [) ) seus pontos de vista sobre o regulamento que insti- tuiu o direito provisório. Além dos direitos que conduziram à instituição do direito anti-dumping provisório, a Comissão efec- tuou outros inquéritos nas instalações dos produ- tores comunitários seguintes : Bélgica Nederlandse Stikstof! Maatschappij BV (NSM), Bruxelas, França — Compagnie française de V'azote (Cofaz), Paris, — Société chimique de la Grande-Paroisse, Paris, Irlanda Irish Fertilizer Industries (IFI), Dublim. C. Dumping a) Valor normal 1. Áustria O valor normal foi definitivamente calculado segundo o método utilizado para o cálculo provi- sório do dito valor, isto é, com base nos preços praticados no mercado interno, durante o período de referência, pelo exportador austríaco, que forneceu elementos de prova suficientes. O expor- tador austríiaco não levantou qualquer objecção ao método definido no décimo considerando do Regu- lamento (CEE) nº 2623/88, nem aos resultados a que a Comissão chegou.