Nº L 158/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1771/91 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1991 ! que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho para o fornecimento do óleo de girassol à Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas e médicos, destinados às populações da Roménia e da Bulgária ()), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo Sº, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agricola comum (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (*), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho prevê uma acção de urgência para o forneci- mento gratuito de produtos agrícolas à Bulgária e à Romé- nia ; que os custos do fornecimento desses produtos serão suportados pela Comunidade Europeia; Considerando que, dadas a urgência e as capacidades das suas fábricas de tratamento, a Roménia solicitou o forneci- mento de 20 000 toneladas de óleo de girassol não refi- nado ; que é conveniente satisfazer esse pedido e deter- minar as normas para o fornecimento das 15 000 tone- ladas restantes ; que esse produto, não disponível nas exis- tências de intervenção, deve ser mobilizado no mercado comunitário ; Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 597/91, o fornecimento será atribuído por via de um concurso ; que esse processo deve permitir determinar, nas melhores condições, os custos do fornecimento e, em especial, o preço do produto e o custo do transporte para entrega no local de'destino indicado na Roménia; Considerando que, para assegurar a boa realização do fornecimento, é necessário determinar as condições de constituição das garantias, bem como as normas necessá- rias para execução do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime das garantias para oOs produtos agrícolas (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3745/89(3); Considerando que, para a determinação dos custos de fornecimento de óleo de sementes e a constituição das garantias, e a fim de evitar distorções do mercado de () JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 17. (3 JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (À JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. () JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. 6 JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 54. origem rmonetária, é conveniente prever a utilização das taxas representativas do mercado referidas no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conver- são a aplicar no âmbito da política agrícola comum (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3237/90(), Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É aberto um concurso para realização de um forneci- mento, em dois lotes, de 15000 toneladas de óleo de girassol em bruto (não refinado) à Roménia, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 597/91, nas condições do presente regulamento. O fornecimento incluí: — a mobilização no mercado comunitário de óleo de girassol não refinado de qualidade sã, íntegra e comer- cializável que apresente as seguintes características : — acidez (FFA) base 2% ; 3% no máximo, — água e impurezas : 0,5 % no máximo. — a entrega a granel: — em caso de transporte por via marítima recomen-. da-se aos operadores que contactem as autoridades romenas a propósito das eventuais condições espe- ciais do porto de Constanta : entregue no porto de Constanta, produto descarre- gado no cais (Frial SA, Constanta. Tel.: 916/ 1833 00), — em caso de utilização de outro meio de transporte : entregue no destino, produto descarregado (Ulcom SA, Slobozia, chaussé Amara 3. Tel. : 910/136 50), — o fornecimento incide nos dois lotes seguintes : — lote AÀA: 7500 toneladas antes de 13 de Agosto — lote B: 7 500 toneladas antes de 27 de Ágosto. Em caso de concurso posterior : antes de 3 de Setem- bro. | (9 JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. L. 6) JO nº L 310 de 9. 11. 1990, p. 18.