L 87/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.4.2000 DIRECTIVA 2000/4/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 2000 que altera a Directiva 74/60/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -Membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (partes interiores do habitáculo com exclusão do ou dos espelhos retrovisores interiores, disposição dos comandos, tecto ou tecto de abrir, encosto e parte traseira dos bancos) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) É conveniente introduzir na Directiva 74/60/CEE do Conselho (*) requisitos relativos às janelas accionadas electricamente, a fim de eliminar o perigo que pode ocorrer para as crianças ao abrirem e fecharem essas janelas; aplicam-se requisitos semelhantes aos painéis de tecto e às divisórias accionadas electricamente; para o efeito o título e o âmbito da Directiva 74/60/CEE devem ser alterados nesse sentido. (2) A Directiva 74/60/CEE é uma das directivas especiais do procedimento de homologação CE instituído pela Direc- tiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (*); assim sendo, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos veículos e aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos, são aplicáveis à Directiva 74/ |60/CEE. (33 Em especial, o n.º 4 do artigo 3.º e o n.º 3 do artigo 4.º da Directiva 70/156/CEE exigem que cada directiva espe- cífica seja acompanhada de uma ficha de informações contendo os pontos relevantes do anexo I dessa directiva e de uma ficha de homologação baseada no seu anexo VI, a fim de facilitar a informatização dessa homolo- gação. (4) É importante que os veículos diferentes da categoria M, — em especial os das categorias M, e N, — possam, na mais próxima oportunidade, oferecer ao condutor e aos ( JO C 149 de 15.5.1998, p. 10. () jJo C 407 de 28.12.1998, p. 56. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Fevereiro de 1999 (JO C 150 de 28.5.1999, p. 26), posição comum decisão do Conselho de 28 de Outubro de 1999 (JO C 346 de 2.12.1999, p. 17) e decisão do Parlamento Europeu de 3 de Fevereiro de 2000. ( JO L 38 de 11.2.1974, p. 2. Directiva alterada pela Directiva 78/ 632/CEE da Comissão ((O L 206 de 29.7.1978, p. 26). 6) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 11 de 16.1.1999, p. 25). passageiros, e mais particularmente às crianças, o nível de segurança proporcionado pela Directiva 74/60/CEE; para esse efeito, deverá passar a existir a possibilidade de tornar extensivo, o âmbito de aplicação da Directiva 74/60/CEE de modo a abranger esses veículos, por meio do procedimento constante do artigo 13.º da Directiva 70/156/CEE. (5) As alterações à directiva 74/60/CEE apenas dizem respeito às suas disposições administrativas e às janelas, painéis de tecto e/ou divisórias accionados electronica- mente; não é portanto necessário invalidar as homologa- ções existentes concedidas ao abrigo da Directiva 74/ |60/CEE, nem impedir a matrícula, venda e entrada em circulação de novos veículos não equipados com janelas, painéis de tecto e/ou divisórias accionados electrica- mente abrangidos por essas homologações. (6) —De acordo com o princípio da proporcionalidade cons- tante do terceiro parágrafo do artigo 5.º do Tratado, as medidas previstas na presente directiva não excedem o necessário para atingir os objectivos do Tratado, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 74/60/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Directiva 74/60/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -Membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a moto.» 2. Os artigos 1.º, 2.º e 3.º passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º Para efeitos da presente directiva, entende-se por “veículo”, qualquer veículo, tal como definido no artigo 2.º da Direc- tiva 70/156/CEE. Artigo 2.º Os Estados-Membros não podem recusar a homologação CE nem a homologação nacional de um veículo por motivos relacionados com o arranjo interior destes, se obedecerem aos requisitos constantes dos anexos.