L 352/10 Jornal Oficial da União Europeia 27.11.2004 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 2004 relativa ao regime de auxílios estatais concedido pela Itália relativamente a medidas urgentes a favor do emprego [notificada com o número C(2004) 930] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/800/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo relativo ao Espaço Económico Euro- peu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Depois de ter convidado os interessados a apresentarem as respectivas observações nos termos dos referidos artigos (!), Considerando o seguinte: 2) 1. PROCEDIMENTO Por carta de 12 de Fevereiro de 2003 (A/31217 de 14 de Fevereiro de 2003), as autoridades italianas notificaram, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, um regime de auxílios relativo a medidas urgentes a favor do emprego. A medida implementada antes da aprovação prévia da Comissão foi registada como auxílio ilegal com o número NN 7/03. Por carta de 12 de Março de 2003, a Comissão solicitou informações adicionais. Após um pedido de prorrogação () JO C 308 de 18.12.2003, p. 5. do prazo estabelecido, aceite pela Comissão, as autorida- des italianas enviaram tais informações adicionais à Co- missão por carta de 20 de Maio de 2003. Por carta de 16 de Outubro de 2003, a Comissão infor- mou a Itália da sua decisão de dar início ao procedi- mento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao regime de auxílios. A decisão da Comis- são de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia(?). A Comissão convidou os interessados a apresentarem a respectivas observações re- lativamente ao auxílio em causa. A Comissão não rece- beu observações a este respeito da parte dos interessados. Por carta de 22 de Dezembro de 2003, a Itália transmitiu as suas observações. A Comissão solicitou esclarecimen- tos posteriores por carta de 19 de Janeiro de 2004, a que as autoridades italianas responderam por carta de 11 de Fevereiro de 2004. 2. DESCRIÇÃO DA MEDIDA O objectivo do regime de auxílios consiste em manter postos de trabalho em empresas com dificuldades finan- ceiras, sujeitas a um procedimento de administração ex- traordinária e que empreguem mais de 1 000 trabalha- dores. A base jurídica do auxílio é o Decreto Lei n.º 23 de 14 de Fevereiro de 2003, convertido na Lei n.º 81 de 17 de Abril de 2003. (2) Ver nota de pé-de-página 1.