27.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L331/61 REGULAMENTO (CE) N.º 2803/2000 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 2000 S relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O abastecimento da Comunidade de certos produtos da pesca depende presentemente das importações prove- nientes de países terceiros. É do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em causa dentro do limite de contingentes pautais comunitários de volumes adequa- dos. Para não pôr em causa as perspectivas de desenvolvi- mento dessa produção na Comunidade, assegurando simultaneamente o abastecimento satisfatório das indús- trias utilizadoras, é conveniente abrir os contingentes pautais com direitos variáveis consoante a sensibilidade dos diferentes produtos no mercado comunitário. (2) Importa assegurar, designadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores comunitários aos referidos contingentes e a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esses contingentes a todas as impor- tações dos produtos em causa em todos os Estados- -Membros até ao esgotamento dos contingentes. (3) Compete à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes pautais. Todavia, nada obsta a que os Estados-Membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas, a fim de assegurar a eficácia da gestão comum desses contingen- tes. Esse modo de gestão requere, porém, uma estreita colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão que deve, designadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e infor- mar desse facto os Estados-Membros. (4) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Con- selho, que estabelece o código aduaneiro comunitário (!), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem crono- lógica das datas de aceitação das declarações de intro- dução em livre prática, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. —Osdireitos de importação dos produtos que figuram em anexo são suspensos às taxas indicadas durante os períodos indicados e até aos volumes indicados em relação a cada um dos produtos. 2. As importações dos produtos em causa só beneficiam dos contingentes referidos no n.º 1 se o valor aduaneiro declarado for, pelo menos, igual aos preços de referência fixados ou a fixar, nos termos do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (?). Artigo 2.º Os contingentes pautais referidos no artigo 1.º são geridos pela Comissão nos termos dos artigos 308.º A a 308.º C do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Artigo 3.º Os Estados-Membros e a Comissão colaboram estreitamente, a fim de assegurar o cumprimento do presente regulamento. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000. (1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1602/2000 (JO L 188 de 26.7.2000, p. 1). (2) JOL 17 de 21.1.2000, p. 22. Pelo Conselho D. GILLOT O Presidente