Nº L 214/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25: 7.. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1989 que altera pela quinta vez a Decisão 82/351/CEE que reconhece determinadas partes do território da República Federal da Alemanha como sendo oficialmente indemnes de peste suína (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (89/450/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a-Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições desti- nadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (!), com a.última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (*), e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta a Decisão 88/614/CEE da Comissão, de 27 de Outubro de 1988, que aprova o plano de erradica- ção acelerada da peste suína clássica apresentado pela República Federal da Alemanha (), Considerando que a República Federal da Alemanha está .a realizar o plano de erradicação da peste suína clássica a nível regional ; Considerando que a Decisão 82/351/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/97/CEE (5), reconheceu determinadas partes do terri- tório da República Federal da Alemanha como sendo oficialmente indemnes de peste suína; Considerando que não foi detectada peste suína e que a : vacinação contra esta doença foi suspensa durante mais de . quinze meses numa determinada área, a ser considerada oficialmente indemne de peste suína; Considerando que será mantido o estatuto da designada região oficialmente indemne de peste suína, pela aplica- ção das medidas referidas no nº 2 do artigo 7º da Direc- tiva 80/1095/CEE; — Considerando que, em consequência, uma nova parte do território da República Federal da Alemanha preenche-as condições estabelecidas no artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE e, por isso, pode também ser considerada oficialmente indemne de peste suína clássica ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º As seguintes regiões são aditadas à lista estabelecida no artigo 1º da Decisão 82/351/CEE: — Miúnster — Rheinhessen-Pfalz Artigo 2º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente. decisão. Feito em- Bruxelas, em 18 de Julho de 1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão de 1. 12.1980, p. 1. JO nº L 325 8 O nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24. 0 nº L 335 de 7. 12. 1988, p. 34. _]0 nº L 157 de 8. 6. 1982, p. 26. JO nº L 38 de 10. 2. 1989, p. 33.