5. 10. 93 jomal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 247/19 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 93/75/CEE DO CONSELHO de 13 de Setembro de 1993 relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marí- timos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que se tem vindo a assistir a uma expansão sem quebras do volume dos transportes de mercadorias perigosas ou poluentes por via marítima, o que implica um aumento do risco de acidentes graves, os quais conti- nuam a verificar-se ; Considerando que se afigura necessário tomar todas as medidas adequadas para evitar circunstâncias susceptíveis de provocar acidentes deste tipo e reduzir os danos que deles possam decorrer; considerando que, para tal, os navios que entram nos portos comunitários, ou que deles saem, deverão respeitar requisitos mínimos ; Considerando que o melhoramento da informação poderá contribuir para prevenção e minimização dos acidentes ; que tal melhoramento permitirá igualmente às autori- dades competentes tomar as precauções mnecessárias quanto aos navios com destino aos portos da Comunidade ou que deles saem transportando mercadorias perigosas ou poluentes ; Considerando que, ao abrigo da Convenção Solas e da Convenção Marpol, as autoridades competentes deverão ser informadas sobre a natureza e a localização das merca- () JO nº C 147 de 14. 6. 1989, p. 3. JO nº C 294 de 24. 11. 1990, p. 12. (3 JO nº C 175 de 16. 7. 1990, p. 41. JO nº C 255 de 20. 9. 1993. 6) JO nº C 329 de 20. 12. 1989, p. 20. dorias perigosas ou poluentes que se encontram a bordo dos navios ; Considerando que alguns serviços regulares poderão ficar isentos de fornecer essas informações ; Considerando que, para diminuir o risco de acidentes, será conveniente dar o devido relevo a certas regras de navegação ; Considerando que a Resolução OMI A 648 (16) « insta os Estados-membros a garantir que os sistemas e requisitos de notificação dos navios sejam tanto quanto possível conformes com os princípios gerais especificados no respectivo anexo»; Considerando que, para tal, as autoridades competentes, em caso de incidente ou circunstância marítima que cons- titua uma ameaça ao respectivo litoral, ou a interesses conexos, deverão receber do comandante do navio infor- mação imediata relativa ao incidente e à presença a bordo de substâncias perigosas ou poluentes, de forma a permitir às referidas autoridades tomarem todas as medidas neces- sárias ; Considerando que, além disso, esta directiva refere as medidas que os Estados-membros poderão adoptar, em conformidade com o direito internacional ; Considerando que a Convenção Solas e a Convenção Marpol obrigam os navios a informar os outros navios e as autoridades costeiras do perigo para o próprio navio, para os outros navios e para a navegação marítima, bem como da descarga efectiva ou provável não permitida, ou anor- mal, de mercadorias poluentes ; que se afigura adequado que as autoridades competentes radiodifundam, se neces- sário, as informações que lhes tenham sido fornecidas ; Considerando que cada Estado-membro tomará as provi- dências necessárias para tirar o devido proveito dessas informações ;