Nº L 127/32 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 19. 5. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1994 relativa a um processo de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2408/92 do : Conselho ' [processo VIIPAMA/IV/93 — TAT — Paris (Orly)-Marselha e Paris (Orly)- -Toulouse] (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (94/291/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intraco- — munitárias ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º, Após consulta do comité consultivo, Considerando o seguinte : FACTOS I Em 28 de Setembro de 1993, a companhia aérea TAT European Airlines, com sede no nº 47 rua Christiaan Huygens — 37100 Tours, França, apresentou à Comissão um pedido no sentido de esta: i) Verifica que, ao recusar à TAT European Airlines a autorização de explorar as rotas Paris-Toulouse e Paris-Marselha com partida e destino ao aeroporto do Orly, as autoridades francesas e o grupo Air France estão a infringir o Regulamento (CEE) nº 2408/92; ii) Adoptar todas as medidas necessárias para pôr fim às violações e abusos repetidos das autoridades e do Brupo em questão, de forma a garantir o efeito útil das disposições em causa. Por ofício de 21 de Junho de 1993, o director-geral da companhia TAT European Airlines solicitou ao director- -geral da Aviação Civil, do Ministério dos Transportes francês, que o esclarecesse quanto à posição da sua admi- nistração sobre a exploração das rotas Paris (Orly)-Tou- louse e Paris (Orly)-Marselha pela TAT European Airlines, dado que esta última pretendia explorar essa rota. O pedido fazia explicitamente referência ao Regulamento (CEE) nº 2408/92 do Conselho, aplicável desde 1 de () JO nº L 240 de 24. 8. 1992, p. 8. Janeiro de 1993, e, nomeadamente, ao artigo 8º do refe- rido regulamento. Por ofício de 21 de Julho, o director-geral da Aviação Civil referiu não lhe ser possível aceder ao pedido de exploração formulado para TAT European Airlines, funda- mentando a sua recusa no artigo 5º do regulamento acima referido. ÀA este propósito, o director-geral da Aviação Civil referiu que : « Com efeito, o artigo 5º deste regula- mento permite manter, durante três anos a partir de 1 de Janeiro de 1993, a concessão de exclusividade concedida, nestas rotas, pela convenção entre o Estado e a companhia Air Inter. O ministro decidiu utilizar actualmente esta possibilidade em relação a uma parte substancial da rede da Air Inter, incluindo, nomeadamente, as rotas indicadas. Não me é por conseguinte possível aceder ao vosso pedido ». A denúncia apresentada à Comissão pela TAT European Airlines em 28 de Setembro de 1993, registada em 29 de Setembro pelos serviços da Direcção-Geral dos Trans- portes da Comissão refere-se à recusa das autoridades francesas de 21 de Julho de 1993. n N Em apoio da denúncia apresentada à Comissão, a companhia TAT European Airlines invoca simultanea- mente uma violação da alínea f) do artigo 3º, do artigo 86º e do artigo 90º do Tratado CE, o facto de se ter ignorado o acordo de 30 de Outubro de 1990 celebrado entre a Comissão das Comunidades Europeias, o Governo francês e a companhia Air France na sequência da aquisição, por esta última, da companhia UTA, bem como uma infrac- ção do Regulamento (CEE) nº 2408/92 do Conselho. AÀ TAT European Airlines invoca,y nomeadamente, os seguintes argumentos, pertinentes para efeitos da presente decisão : — os direitos de tráfego doméstico francês para vôos a partir de Paris são geralmente concedidos pelas autori- dades francesas para todos os aeroportos do sistema aeroportuário parisense afectos à exploração dos direitos de tráfego regular, ou seja, os aeroportos de Orly e de Charles de Gaulle (CDG). As autoridades francesas desejam, com efeito, no que respeita aos