16.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 319/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2697/2000 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 2000 relativo às autorizações provisórias de aditivos nos alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais(!) (a seguir designada «a directiva», com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1887/2000 da Comissão(?), e, nomeadamente, os seus artigos 3.º, 9.ºE e 9.1), Considerando o seguinte: (1) O n.º 1 do artigo 9.ºE e o n.º 1 do artigo 9.º I da direc- tiva estipulam que poderá ser atribuída uma autorização provisória para um novo aditivo ou para uma nova uti- lização de um aditivo durante um período específico. O artigo 4.º da directiva estabelece o procedimento para tal autorização. Os n.º 2 e 3 do artigo 9.ºE e o n.º 1 do artigo 9.º1 da directiva estabelecem que a duração das autorizações provisórias não pode exceder quatro ou cinco anos, dependendo da data da primeira autorização provisória. Nos casos em que esta tenha sido concedida antes de 1 de Abril de 1998, a duração da autorização provisória não poderá exceder cinco anos. No caso dos aditivos cujas primeiras autorizações provisórias tenham sido concedidas após 1 de Abril de 1998, a duração da auto- rização provisória não poderá exceder quatro anos. A primeira autorização provisória é concedida até 30 de Setembro do ano em curso ou do ano seguinte, após o que poderá ser prorrogada anualmente por períodos de um ano. No último ano da autorização provisória, esta só poderá ser prorrogada até ao quarto ou quinto ani- versário (dependendo dos casos) da autorização provisó- ria inicial. () JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. (À JO L 227 de 7.9.2000, p. 13. ) As autorizações provisórias actuais de muitos aditivos terminam em 30 de Setembro e é adequado prolongar por um ano ou até ao quarto ou quinto aniversário (de- pendendo dos casos) da autorização provisória inicial, o período das referidas autorizações, no sentido de se poderem obter os dados necessários para a atribuição de uma autorização por 10 anos ou de uma autorização sem limite de tempo (consoante a natureza do aditivo em causa). A prorrogação do período das autorizações provisórias deve ser considerado como uma medida puramente administrativa que não envolve nenhuma nova avaliação dos aditivos abrangidos. As autorizações provisórias ao abrigo do presente regu- lamento são concedidas para um período especificado, sem prejuízo da possibilidade de serem retiradas a qual- quer momento em conformidade com os artigos 9.ºM e 11.º da directiva. Está, nomeadamente, a decorrer neste momento uma revisão das autorizações para a utilização de antibióticos como aditivos em alimentos para animais devido ao facto de a Suécia ter proibido a utilização no seu território de todos os antibióticos como aditivos em alimentos para animais com base no artigo 11.º da directiva e no parecer do Comité Científico Director em matéria de resistência microbiana, emitido em 28 de Maio de 1999. A Comissão está também a examinar a questão mais geral da utilização de antibióticos como aditivos em alimentos para animais. À luz dos dados apresentados no dossier e examinados pelos Estados-Membros, foram respeitadas as condições para a autorização provisória ao abrigo do disposto no anexo das novas utilizações dos aditivos «Tartrazina» (E 102), «Amarelo-sol FCF» (E 110), «Azul patenteado V» (E 131) e «Complexos de cobre-clorofila» (E 141) perten- centes ao grupo «Corantes, incluindo pigmentos». À luz dos dados apresentados no dossier e examinados pelos Estados-Membros, foram respeitadas as condições para a alteração das formas físicas ao abrigo do disposto no anexo das anteriormente autorizadas preparações enzimáticas n.º 7 e 8.