17. 2. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' Nº L 40/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 339/93 DO CONSELHO de 8 de Fevereiro de 1993 relativo aos controlos da conformidade dos produtos importados de países terceiros com as regras aplicáveis em matéria de segurança dos produtos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Considerando que um produto não pode ser colocado no mercado comunitário se não for conforme com a regu- lamentação que lhe é aplicável e que os Estados-membros têm a responsabilidade de proceder ao controlo da confor- midade dos produtos ; Considerando que convém assegurar, dada a supressão dos controlos nas fronteiras internas da Comunidade, nos termos do artigo 8ºÀ do Tratado, que cada Estado- -membro actue, no exercício dos referidos controlos nas fronteiras externas, de acordo com critérios semelhantes, de modo a evitar qualquer distorção prejudicial à segu- rança e à saúde; Considerando que, respeitando as competências e meios | respectivos das autoridades administrativas nacionais competentes, as autoridades aduaneiras devem ser estreita- mente associadas às operações de fiscalização do mercado € aos sistemas de informação previstos pelas regras comu- nitárias e nacionais, sempre que se trate de produtos provenientes de países terceiros ; Considerando, nomeadamente, que sempre que as autori- dades aduaneiras constatem, ao verificarem as operações de colocação em livre prática, que há produtos que apre- sentam características que suscitam sérias dúvidas, que levem a crer na existência de um perigo grave e imediato para a saúde e a segurança, essas autoridades devem poder suspender a auútorização de entrada dos produtos e informar as autoridades nacionais competentes em matéria de fiscalização do mercado, a fim de que estas possam tomar as medidas apropriadas ; Considerando que se deve actuar da mesma forma sempre 'qúe, em idênticas circunstâncias, as autoridades aduaneiras constatem a ausência de um documento de acompanha- mento dos produtos e/ou a ausência de uma marcação previstos pelas regras comunitárias ou mnacionais em matéria de segurança dos produtos, que se encontrem em vigor no Estado-membro em que é solicitada a colocação em livre prática; () JO nº C 329 de 15. 12. 1992, p. 3. Considerando que se impõe, num intuito de eficácia e de coordenação, que os Estados-membros designem a ou as autoridades nacionais competentes em matéria de fiscali- zação do mercado que devem ser informadas pelas autori- dades aduaneiras nos casos acima referidos ; Considerando que, quando assim informadas, as autori- dades competentes devem poder assegurar que os produtos referidos obedecem às regras comunitárias ou nacionais em matéria de segurança dos produtos ; Considerando, no entanto, que essas autoridades devem intervir num prazo suficientemente curto, tendo em conta as sérias dúvidas acima referidas e os compromissos inter- nacionais da Comunidade, nomeadamente em matéria de controlo de conformidade com as normas técnicas ; Considerando ainda que, na ausência de medidas, incluindo de medidas cautelares, tomadas naquele prazo pelas autoridades nacionais competentes em matéria de fiscalização do mercado, a colocação em livre prática dos referidos produtos deve ser autorizada, sem prejuízo do cumprimento do conjunto das restantes formalidades de importação ; ' Considerando, no entanto, num intuito de coerência, que o presente regulamento só deve aplicar-se na medida em que não existam, no âmbito das regulamentações comuni- tárias em matéria de saúde e de segurança, disposições específicas relativas à organização de controlos de deter- minados produtos específicos nas fronteiras ; Considerando que o exercício de tais controlos deve obedecer, por um lado, ao princípio da proporcionalidade, e ser portanto estritamente adequado às necessidades, e, por outro, às obrigações impostas pela convenção interna- cional sobre a harmonização dos controlos das mercado- rias nas fronteiras, aprovada em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) nº 1262/84(3); Considerando que, para assegurar um alto nível de segu- rança das operações de importação, compete à Comissão e a cada Estado-membro garantir a transparência das medidas de aplicação do presente regulamento e ao conjunto dos Estados-membros a prestar mutuamente toda a assistência necessária ; ( JO nº L 126 de 12. 5. 1984, p. 1.