1.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 305/49 REGULAMENTO (CE) N.º 1712/2004 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 2004 que estabelece medidas transitórias resultantes da adopção de medidas autónomas e transitórias relativas à exportação de determinados produtos agrícolas transformados para a Bulgária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.º 3 do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) /A Comunidade celebrou recentemente um acordo comer- cial com a Bulgária relativo a produtos agrícolas trans- formados, que visa preparar a sua adesão à Comunidade. Este acordo prevê concessões que, por parte da Comuni- dade, implicam a eliminação das restituições à exportação para determinados produtos agrícolas transformados. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1676/2004 do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, relativo à adopção de medidas autónomas e transitórias relativas à importação de deter- minados produtos agrícolas transformados provenientes da Bulgária e à exportação de determinados produtos agrícolas transformados para a Bulgária(?) prevê, com carácter autónomo, a eliminação de restituições aos pro- dutos agrícolas transformados não incluídos no anexo 1 do Tratado exportados para a Bulgária, a partir de 1 de Outubro de 2004. (33 Em troca da eliminação das restituições à exportação estabelecida no Regulamento (CE) n.º 1676/2004, as au- toridades búlgaras comprometeram-se a aplicar recipro- camente regimes preferenciais de importação às merca- dorias importadas para o respectivo território, desde que estas sejam acompanhadas de um exemplar da declaração de exportação que contenha uma indicação especial nos termos da qual as referidas mercadorias não podem be- neficiar de restituições à exportação. Na ausência desta documentação, os direitos aplicam-se na íntegra. (4) Após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1676/2004, as mercadorias para as quais os operadores tenham solicitado certificados de restituição nos termos do Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (?), deixam de poder beneficiar de restituições quando forem exportadas para a Bulgária. (5) A redução do montante dos certificados de restituição e o cancelamento proporcional da garantia correspondente () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (O L 298 de 25.11.2000, p. 5). () JO L 301 de 28.9.2004, p. 1. () JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 886/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 14). devem ser permitidos sempre que os operadores puderem demonstrar às entidades nacionais competentes que os seus pedidos de restituição foram afectados pela entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1676/2004. Ao ava- liar os pedidos de redução do montante do certificado de restituição e o cancelamento proporcional da garantia correspondente, as entidades nacionais competentes de- vem, em caso de dúvida, considerar especialmente os documentos referidos no n.º 2 do artigo 1.º do Regula- mento (CEFE) n.º 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezem- bro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Mem- bros, das operações que fazem parte do sistema de finan- ciamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garan- tia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva 77/435/CEE (9), sem prejuízo da aplicação das restantes disposições do referido regulamento. (6) — Por razões administrativas, é conveniente prever que os pedidos de redução do montante do certificado de resti- tuição e de cancelamento da garantia sejam apresentados num curto prazo e que os montantes relativamente aos quais as reduções tenham sido aceites sejam notificados à Comissão a tempo para a sua inclusão nos cálculos que determinem o montante de emissão dos certificados de restituição a utilizar a partir de 1 de Dezembro de 2004, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1520/2000. (7) —Uma vez que as medidas autónomas e transitórias esta- belecidas no Regulamento (CE) n.º 1676/2004 serão apli- cáveis a partir de 1 de Outubro de 2004, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo 1 do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As mercadorias cujas restituições à exportação tenham sido eliminadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1676/2004 são importadas pela Bulgária com isenção de direitos, com isenção de direitos ao abrigo de contingentes pautais ou com taxas reduzidas de direitos, desde que sejam acompanhadas de um exemplar da declaração de exportação devidamente preen- chido, com a seguinte referência na casa 44: «Restituição  à exportação: O euros/Regulamento (CFE) n.º 1676/2004». ( JO L 388 de 30.12.1989, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2154/2002 ((O L 328 de 5.12.2002, p. 4).