Nº L 36/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 338/92 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1992 que estabelece normas e execução do Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho no que respeita ao contingente comunitário de importação no departamento francês da ilha da Reunião de 8 000 toneladas de sêmeas de trigo do código NC 2302 30, originárias dos Estados ACP A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, “Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ('), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3763/91 prevê, no nº 4 do seu artigo 3º, que não será cobrado o direito nivelador à importação de sêmeas de trigo do código NC 2302 30 no departamento francês ultramarino da ilha da Reunião até ao esgotamento de um contingente de 8 000 toneladas por ano originárias dos Estados ACP ; Considerando que é necessário prever, antes de mais, as. normas relativas à gestão do referido contingente ; que, neste âmbito, é adequado prever que os certificados rela- tivos à importação sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a fixação de um coeficiente único de redução das quantidades requeridas ; que, no interesse dos operadores, é, também, necessário prever que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente de redução; Considerando que é necessário, com o objectivo de faci- litar a gestão do contingente, prever que a França tome as decisões relativas à aplicação do coeficiente único de redução das quantidades requeridas ; que uma tal delega- ção implica que a Comissão seja regularmente informada das decisões tomadas neste âmbito ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O presente regulamento estabelece normas de execução relativas ao contingente comunitário anual de importação no departamento francês da ilha da Reunião, com isenção do direito nivelador de importação, de 8 000 toneladas de sêmeas de trigo do código NC 230230 originárias dos Estados ACP, nos termos do nº 4 do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 3763/91. Ártigo 2º 1. Os pedidos de certificado de importação no âmbito do contingente referido devem ser apresentados às autori- () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. L. dades competentes da França designadas para esta efeito, em cada segunda-feira até às 13 horas, hora de Bruxelas, e, caso não se trate de um dia útil, o primeiro dia útil seguinte. 2. Um pedido de certificado de importação não pode dizer respeito a uma quantidade superior à quantidade disponível do contingente. 3. Caso os pedidos de certificado de importação superem as quantidades disponíveis, o Estado-membro fixará um coeficiente único de redução das quantidades solicitadas, o mais tardar, no terceiro dia útil seguinte ao- dia da apresentação dos pedidos. Neste caso, o pedido de certificado pode ser revogado, por escrito, num prazo de um dia útil seguinte à data de fixação do coeficiente de redução. 4. Os certificados serão emitidos, o mais tardar, no quinto dia útil seguinte ao dia da entrega do pedido. S. — Em derrogação ao disposto no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (?), a quanti- dade importada não pode ser superior àquela indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo O será escrito, para este efeito, na casa 19 do referido certifi- cado. 6. O pedido de certificado de importação e o certifi- cado incluem na rubrica « Notas » e na casa 24, respectiva- mente, a menção « isenção do direito nivelador (contin- gente ilha da Reunião) — Regulamento (CEE) nº 338/ 192)>. 7. O certificado torna obrigatória a importação a partir dos Estados ACP. O pedido de certificado bem como o certificado incluem na casa 8 a menção ao país ACP de origem. 8. Os certificados de importação são eficazes por 45 dias a contar da data da sua emissão. À taxa da garantia relativa aos certificados é de 16 ecus por tonelada. 9. A França informará a Comissão das decisões tornadas para efeitos do disposto neste artigo, por telex ou telefax, em cada sexta-feira, o mais tardar às 13 horas, hora de Bruxelas. Estas informações devem ser comunicadas separadamente daquelas relativas aos outros pedidos de certificado de importação no sector dos cereais. ' Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial -das Comunidades Europeias. (3 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.