9.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 239/31 REGULAMENTO (CE) N.º 1266/2004 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 2004 que limita o prazo de validade dos certificados de exportação respeitantes a certos produtos transformados à base de cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1342/2003 da Comis- são, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execu- ção especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz(?), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1342/ 12003 fixa o prazo de validade dos certificados de expor- tação, nomeadamente, os respeitantes aos produtos trans- formados à base de milho. Esse prazo estende-se até ao fim do quarto mês seguinte ao da emissão do certificado. Que a validade é fixada de acordo com as necessidades do mercado e de uma boa gestão. (2) A situação actual do mercado do milho aconselha um enquadramento das emissões dos certificados para não se comprometerem quantidades da nova campanha; que os certificados a emitir nos próximos meses devem ser re- servados para as exportações a efectuar até 4 de Setem- bro de 2004. Para esse efeito, é necessário limitar tem- porariamente o prazo de validade dos certificados de exportação a emitir para utilização até 3 de Setembro de 2004. É, por conseguinte, conveniente derrogar tem- porariamente as disposições do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1342/2003. (33 — Para assegurar a boa gestão do mercado e evitar as espe- culações, é necessário estabelecer que as formalidades aduaneiras de exportação respeitantes aos certificados de exportação dos produtos transformados à base de milho deverão ser cumpridas até 3 de Setembro de 2004, quer se trate de exportações directas quer se trate de exportações realizadas no âmbito do regime estabele- cido pelos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CEE) n.º 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (?). Essa limitação derroga o () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. (2) JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1092/2004 (JO L 209 de 11.6.2004, p. 9). () JO L 62 de 7.3.1980, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2003 (JO L 67 de 12.3.2003, p. 3). disposto no n.º 6 do artigo 28.º e no n.º 5 do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*). (4) A aplicação das medidas previstas no presente regula- mento deve coincidir com a entrada em vigor do mesmo para evitar riscos de perturbação do mercado. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em derrogação do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1342/2003, o prazo de validade dos certificados de exportação para os produtos referidos em anexo, cujos pedidos tenham sido apresentados a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento até 27 de Agosto de 2004, tem por limite 3 de Setembro de 2004. 2. As formalidades aduaneiras de exportação referentes aos certificados supramencionados devem ser cumpridas até 3 de Setembro de 2004. Esta data-limite aplica-se igualmente às formalidades referidas no artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, relativa- mente aos produtos sujeitos ao regime do Regulamento (CEE) n.º 565/80 ao abrigo destes certificados. Na casa 22 dos mesmos certificados deve constar uma das seguintes menções: — Limitación establecida en el apartado 2 del artículo 1 del Reglamento (CE) nº 1266/2004 — Omezení stanovené na základé dl. 1 ods. 2 narízení (ES) & 1266/2004 — Begrensning, jf. artikel 1, stk. 2, i forordning (EF) nr. 1266/2004 — Kúuúrzung der Gultigkeitsdauer gemaãfs Artikel 1 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1266/2004 — Piirang on ette náhtud mãâruse (EÚ) nr 1266/2004 artikli 1 lõike 2 alusel. — Teptoprtopós mou mpofilênetar oto ápupo 1 mapávypaços 2 Tou xavoviopou (EK) apio). 1266/2004 — Limitation provided for in Article 1(2) of Regulation (EC) No 1266/2004 ( JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5).