8.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 6/7 j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2004 que altera a Decisão 1999/847/CE em relação à prorrogação do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/12/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 1999/847/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1999, que cria um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (?), prevê uma acção comuni- tária no domínio da prevenção, preparação e resposta a catástrofes naturais ou provocadas pelo homem, em terra ou no mar, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2004. Um conjunto de acontecimentos recentes, como as inun- dações na Europa Central e Oriental no Verão de 2002, o acidente do Prestige em Espanha, em Novembro de 2002, e ainda a onda de calor acompanhada de grandes incêndios florestais no sul da Europa, no Verão de 2003, mostra que a acção realizada a nível comunitário no domínio da protecção civil no âmbito da Decisão 1999/847|CE deve prosseguir. Para evitar um hiato entre o termo de vigência da Deci- são 1999/847/CE e a data de aplicação de uma nova base jurídica, o programa de acção criado pela Decisão 1999/847/CE deve ser prorrogado por um período de dois anos. (4) — Por conseguinte, a Decisão 1999/847/CE deve ser alte- rada nesse sentido, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 1999/847/CE é alterada do seguinte modo: a) No n.º 1 do artigo 1.º, a data de «31 de Dezembro de 2004» é substituída pela de «31 de Dezembro de 2006»; b) No n.º 3 do artigo 2.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O montante de referência financeira para a execução do programa é de 7,5 milhões de euros para o período com- preendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2004 e de 4,0 milhões de euros para o período compreen- dido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2006». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente P. VAN GFEEL (1) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO L 327 de 21.12.1999, p. 53.