7. 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 122/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1158/92 DO CONSELHO de 28 de Abril de 1992 relativo à abertura, para 1992 e a título autónomo, de um contigente excepcional de importação de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge- lada dos códigos NC 0201 e 0202, bem como de produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que, atendendo às importações de carne bovina de alta qualidade efectuadas até ao presente e à necessidade de exportar carne bovina produzida na Comunidade, é conveniente abrir, para 1992 e a título autónomo, uma quota comunitária excepcional de impor- tação de 11 430 toneladas, com direito de 20 % de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge- lada, dos códigos NC 0201 e 0202, como também dos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 ; que o mercado de carne bovina na Comunidade deverá ser sujeito a uma nova organização global assim como a uma nova reflexão ; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores comunitá- rios interessados no referido contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao limite do volume previsto ; que, para o efeito, é oportuna a criação de um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado na apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a natureza, proveniência e origem dos produtos ; Considerando que as normas de execução destas disposi- ções devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. É aberto um contingente pautal exceptionnal, para 1992, de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrige- rada ou congelada dos códigos NC 0201 e 0202, bem como de produtos dos códigos NC 02061095 e 0206 29 91. O volume total deste contingente elevar-se-á a 11430 toneladas, expresso em peso do produto. 2. No âmbito do contingente previsto no nº 1, os direitos aplicáveis são fixados em 20 %. Artigo 2º Serão adoptadas, de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68, as normas de execução do presente regulamento, nomeada- mente : a) As disposições que garantem a natureza, a proveniência e a origem dos produtos ; b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu- mento que permite verificar as garantias previstas na alínea a). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1992. ()) Parecer emítido em 10 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1628/ /91 (JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 16).