30. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 158/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1657/93 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1993 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre um determinado número de produtos industriais destinados a equipar as zonas francas dos Açores e da Madeira O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, pela Decisão 91/315/CEE(), o Conselho instituiu um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores (Poseima); Considerando que, no âmbito do programa global das acções previstas pela referida decisão em favor do desen- volvimento económico e social daquelas regiões autóno- mas, se esclarece que as zonas francas podem constituir um instrumento apreciável para o desenvolvimento económico das regiões em causa ; que, quanto ao regime aplicável às zonas francas dos Açores e da Madeira, se pode revelar adequada a adopção de medidas aduaneiras específicas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1604/92 do Conselho, de 15 de Julho de 1992 que altera o Regula- mento (CEE) nº 2504/88, relativo às zonas francas e aos entreprostos francos (*, previu, nomeadamente, que as operações de aperfeiçoamento efectuadas nas zonas francas das referidas regiões autónomas não sejam sujeitas às condições económicas previstas pelo regime de aperfei- çoamento activo ; Considerando que, por pedido apresentado em + de Março de 1992 e completado em 22 de Outubro de 1992 e em 20 de Janeiro de 1993, as autoridades portu- guesas competentes solicitaram o benefício da isenção dos direitos da Pauta Aduaneira Comum na importação de um determinado número de produtos industriais destinados a equipar as zonas francas dos Açores e da Madeira ; Considerando que, após análise detalhada da situação, se revela que uma medida dessa natureza parece propor- () JO nº C 116 de 27. 4. 1993, p. 11. (3) Parecer emitido em 28 de Maio de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 10. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 30. cionar o impulso necessário ao desenvolvimento das acti- vidades económicas nas referidas zonas francas; Considerando que, para não afectar directamente o funcionamento do mercado interno, se torna necessário limitar essa medida no tempo e tomar as disposições adequadas para assegurar que os produtos aos quais é concedida a suspensão se destinam exclusivamente ao equipamento das referidas zonas francas ; Considerando que é necessário permitir que a Comissão seja informada do volume das importações em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos referidos em anexo são totalmente suspensos até 31 de Dezembro de 2000. 2. O benefício da suspensão referido no nº 1 é conce- dido exclusivamente aos produtos destinados a equipar as zonas francas dos Açores e da Madeira. 3. Às autoridades portuguesas competentes tomarão as disposições necessárias para assegurar o respeito das medidas previstas no nº 2 de acordo com as disposições comunitárias pertinentes em matéria de destinos especiais e, nomeadamente, a cobrança dos direitos da Pauta Adua- neira Comum, quando os produtos em causa forem trans- portados para outras partes do território aduaneiro da. Comunidade. As mesmas autoridades informarão a Comissão dessas medidas o mais rapidamente possível. Artigo 2º Em relação aos produtos referidos no artigo 1º, as autori- dades portuguesas competentes comunicarão anualmente