2.4.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 84/3 REGULAMENTO (CE) N.º 521/2005 DA COMISSÃO de 1 de Abril de 2005 relativo à autorização permanente de um aditivo e à autorização provisória de novas utilizações de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (!), nomeadamente o artigo 3.º, o n.º 1 do artigo 9.ºD e o n.º 1 do artigo 9.ºE, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (?), nome- adamente o artigo 25.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização. (2) O artigo25.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 esta- belece medidas transitórias aplicáveis aos pedidos de au- torização de aditivos para a alimentação animal apresen- tados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (33  Os pedidos de autorização dos aditivos constantes dos anexos do presente regulamento foram apresentados antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (4) —Os comentários iniciais sobre esses pedidos, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE, foram enviados à Comissão antes da data de aplicação do Re- gulamento (CE) n.º 1831/2003. Esses pedidos deverão, por conseguinte, continuar a ser tratados em conformi- dade com o artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE. () JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1800/2004 da Comissão (JO L 317 de 16.10.2004, p. 37). (2) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 378/2005 (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8). ( ( ( ( 5) » ) ) >) A utilização da preparação enzimática de endo-1,3(4)- -beta-glucanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (ATCC 2106), endo-1,4-beta-xilanase produzida por Tri- choderma longibrachiatum (ATCC 2105) e subtilisina pro- duzida por Bacillus subtilis (ATCC 2107) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, para frangos de en- gorda, pelo Regulamento (CE) n.º 1636/1999 da Comis- são (3). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em re- lação àâquela preparação enzimática. A avaliação revela que, relativamente a essas autorizações, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.ºA da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação enzimática, tal como se especifica no anexo l, deveria ser autorizada por um período ilimitado. A utilização da preparação enzimática de 6-fitase produ- zida por Aspergillus oryzae (DSM 14223) foi autorizada por um período ilimitado para frangos de engorda, gali- nhas poedeiras, perus de engorda, leitões e suínos de engorda e para porcas pelo Regulamento (CFE) n.º 255/2005 da Comissão (*). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de extensão, aos salmoní- deos, da autorização de utilização daquela preparação enzimática. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu um parecer sobre a utili- zação daquela preparação, que conclui que ela não apre- senta um risco para os salmonídeos, nas condições esta- belecidas no anexo II do presente regulamento. A avalia- ção revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no n.º 1 do artigo 9.ºE da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação enzimática, tal como se especifica no anexo Il, deveria ser autorizada provisoriamente durante quatro anos. A utilização da preparação de microrganismos de Entero- coceus faecium (DSM 7134) foi autorizada provisoria- mente, pela primeira vez, em leitões e suínos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.º 666/2003 da Comissão (*). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de extensão, aos frangos de engorda, da autorização da utilização daquela preparação de microrganismos. A AESA emitiu, em 28 de Outubro de 2004, um parecer favorável sobre a segurança da utilização do referido aditivo na categoria animal dos frangos de engorda, nas condições estabelecidas no anexo III do presente regula- mento. A avaliação revela que, relativamente a essa au- torização, estão satisfeitas as condições referidas no n.º 1 do artigo 9.ºE da Directiva 70/524/CEE. Consequente- mente, a utilização daquela preparação de microrganis- mos, tal como se especifica no anexo IIl, deveria ser autorizada provisoriamente durante quatro anos. 94 de 27.7.1999, p. 17. OLI1 O L 45 de 16.2.2005, p. 3. OL9 6 de 12.4.2003, p. 11.