27.5.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 131/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Abril de 1991 relativa aos pedidos de co-financiamento de regimes de ajudas nacionais sob forma de reembolsos e adiantamentos, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (91/264/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 () , e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 28º e o seu artigo 31ºA, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/ /88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumen- tos financeiros existentes, por outro (3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 21º, : Considerando que o Regulamento (CEE) nº 797/85 foi alterado por diversas vezes e que é conveniente adaptar os formulários relativos aos pedidos de pagamentos dirigidos ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Orientação»; i Considerando que as modalidades e os formulários foram adaptados pela Decisão 91/12/CEE da Comissão (*), rela- tivamente à apresentação dos pedidos de adiantamento regidos pelo nº 6 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 e que a aplicação da referida Decisão 91/12/CEE da Comissão foi limitada a 31 de Dezembro de 1990; (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (*) JOnº L 8 de 11. 1. 1991, p. 24. Considerando que as modalidades e os formulários relativos aos pedidos de reembolsos e de adiantamentos são numero- sos e complexos, encontrando-se publicados em diferentes Jornais Oficiais, e que, por conseguinte, a sua nova adapta- ção à evolução da regulamentação comunitária careceria da clareza necessária, que deve caracterizar qualquer disposição de aplicação; que é conveniente, nessas condições, adoptar uma nova decisão e revogar a Decisão 86/380/CEFE (5); Considerando que, para efeitos da normalização dos pedidos de pagamento, é oportuno prever a possibilidade de colocar à disposição das autoridades competentes um sistema informa- tizado; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1.  Os pedidos de reembolso referidos no nº 1 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 797/85 devem ser apresen- tados em conformidade com os quadros que figuram nos anexos 1 a 14, 2. — Os pedidos de adiantamentos, referidos no nº 6 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, e estabele- cidos ao abrigo das medidas que visam apoiar os rendimentos agrícolas nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85, devem ser apresentados em conformidade com o quadro que figura no anexo 15.1. 3. —OsEstados-membros comunicarão à Comissão, com o seu primeiro pedido de reembolso, os textos das disposições nacionais de execução e das instruções administrativas, bem como os formulários ou quaisquer outros documentos (5) JO nº L 227 de 13. 8. 1986, p. 1.