Nº L 28/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 2. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 250/93 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1993 que derroga, para a campanha de 1993/1994, o Regulamento (CEE) nº 1558/91 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, no que respeita à data limite de conclusão dos contratos preliminares A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento - (CEE) nº 1569/92(), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1558/91 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2008/92(º), prevê que, relativamente aos tomates, seja celebrado um contrato preliminar entre produtor e transformador, o mais tardar em 16 de Feve- Teiro; quey dado que se encontra actualmente no Conselho uma proposta da Comissão que visa a instau- ração de um limite à concessão da ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate a partir da campanha de 1993/1994, é conveniente aguardar a deci- são do Conselho e diferir de um mês e meio, em relação a essa campanha, as datas limites de conclusão 'dos contratos preliminares entre produtores e transformadores,- bem como da sua transmissão ao organismo nacional respectivo ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Por derrogação dos nº* 1 e 2 do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 1558/91 e para a campanha de 1993/ /1994, a data limite de conclusão dos contratos prelimi- nares é « 31 de Março de 1993 » e a data limite de trans- missão ao organismo respectivo do exemplar de contrato preliminar é « 10 de Ábril de 1993». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros, Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1993. ]0 nº L 49 de 27. 2. 1986, p. JO nº L 166 de 20. 6. 1992 p 5 () JO nº L 144 de 8. 6. 1991, p. 31. () JO nº L 203 de 21. 7. 1992, p. 9. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão