15.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 368/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2124/2004 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2004 que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de bovinos vivos com um peso superior a 160kg originários da Suíça previsto no Regulamento (CE) n.º 1922/2004 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1922/2004 do Conse- lho, de 25 de Outubro de 2004 que estabelece medidas autó- nomas e transitórias para abrir um contingente pautal comuni- tário para a importação de bovinos vivos originários da Suíça (!), nomeadamente o seu artigo 2.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mer- cado no sector da carne de bovino (2), nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1922/2004 do Conselho prevê a abertura de um contingente pautal comunitário com isenção de direitos numa base autónoma e transitória para o período compreendido entre a data da sua entrada em vigor e o dia 30 de Junho de 2005 para a importação de 4 600 cabeças de bovinos vivos originários da Suíça de peso superior a 160 kg. Segundo o artigo 2.º desse regulamento, as normas de execução são adoptadas em conformidade com as disposições previstas no artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999. (2) — Paraa repartição do contingente pautal e tendo em conta os produtos em causa, é adequado aplicar o método de análise simultânea referido no n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999. (33 — Para poderem ser incluídos nestes contingentes pautais, os animais vivos devem ser originários da Suíça de acordo com as regras referidas no artigo 4.º do Acordo () JO L 331 de 5.11.2004, p. 7. (2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1899/2004 da Comissão (JO L 328 de 30.10.2004, p. 67). entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (?) (a seguir designado por o «acordo»). (4) — Para evitar especulações, é conveniente pôr as quantida- des disponíveis no âmbito do contingente à disposição dos operadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e que transaccionem quantidades significa- tivas com países terceiros. Nesta perspectiva e para asse- gurar uma gestão eficaz, os operadores em causa deverão ter importado, em 2003, um mínimo de 50 animais, uma vez que um lote de 50 animais pode ser conside- rado uma carga normal. A experiência demonstrou que a compra de um lote constitui o mínimo necessário para que uma transacção possa ser considerada real e viável. Os operadores da Hungria, Polónia, República Checa, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Letónia, Lituânia, Chipre e Malta (a seguir designados por «os novos Estados-Mem- bros») devem ser autorizados a apresentar pedidos com base em importações em proveniência de países que, em 2003, eram, para esses operadores, países terceiros. (5) O controlo da observância dos critérios supramenciona- dos requer que os pedidos sejam apresentados no Estado- -Membro em que os importadores estão registados para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA). (6) A fim de evitar especulações, devem ser excluídos do acesso ao contingente os importadores que já não exer- çam qualquer actividade no comércio de bovinos vivos em 1 de Janeiro de 2004, deve ser fixada uma garantia relativa aos direitos de importação, os certificados não devem ser transferíveis e os certificados de importação devem ser emitidos em nome dos operadores apenas em relação às quantidades para as quais tenham obtido di- reitos de importação. (7) — Para permitir um acesso mais equitativo ao contingente e assegurar, ao mesmo tempo, um número comercialmente viável de animais por pedido, cada pedido deve respeitar um número máximo e um número mínimo de cabeças. (8 — É conveniente prever que os direitos de importação sejam atribuídos após um período de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução. (3) JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.