Nº L 55/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 que autoriza a concessão, por Portugal, de auxílios a favor da indústria hulhífera em 1992 (Apenas faz fê o texto em língua portuguesa) (93/135/CECA) . A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - Tendo em conta o Tratado que milhões a Comunidade Económica do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera ('), Considerando o seguinte : I Em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, o Governo português notificou a Comissão, por carta datada de 13 de Outubro de 1992, de uma intervenção financeira que tenciona efectuar a favor da indústria hulhífera em 1992. Ao abrigo .da Decisão nº 2064/86/CECA, a Comissão delibera sobre as seguintes medidas financeiras : — um auxílio para a cobertura das perdas de exploração da Empresa Carbonífera do Douro, para o exercício de 1992, até um montante máximo de 871,2 milhões de escudos portugueses ; — um auxílio para a constituição de uma provisão desti- nada à cobertura das indemnizações associadas aos estragos derivados da exploração mineira, para o exer- — cicio de 1992, até um montante máximo de 50 milhões de escudos portugueses ; — um auxílio para o pagamento de uma dívida à segu- rança social portuguesa, para o exercício de 1992, até um montante máximo de 94,029 milhões de escudos portugueses. As medidas previstas por Portugal a favor da indústria hulhífera satisfazem o disposto no nº 1 do artigo 1º da decisão. A Comissão deve, por conseguinte, deliberar sobre estas medidas, nos termos do artigo 10º da decisão, quanto à sua conformidade com os objectivos e critérios enunciados na referida decisão e à sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum. n ÀA Empresa Carbonífera do Douro previu, para o exercício de 1992 e para a parte das suas actividades correntes ligada à produção de 200 mil toneladas de carvão, um () JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. resultado negativo da sua conta de exploração de 871,2 milhões de escudos portugueses. O auxílio destinado à cobertura das perdas de exploração deve ser apreciado com base nos objectivos da Decisão nº 2064/86/CECA, nomeadamente os objectivos mencio- nados no nº 1 do artigo 2º, no contexto da execução do plano estratégico da Empresa Carbonífera do Douro, comunicado à Comissão pelo Governo português por carta datada de 16 de Abril de 1991. O plano estratégico da empresa carbonífera tem por objectivo reduzir progressivamente a produção e os efec- tivos durante o período que decorre de 1990 a 1994, ano previsto para o seu encerramento total. A evolução da produção registada em 1992 corresponde à prevista no plano estratégico, isto é, uma redução de 11,5 %. Esta baixa de produção não foi suficiente para atenuar a tendência para o aumento das perdas de explo- ração. A adaptação deste montante de auxílio a produções de hulha decrescentes, o seu carácter provisório e a realização de um programa de reestruturação claramente definido estão em conformidade com as condições de aplicação da Decisão nº 2064/86/CECA. O auxílio destinado à cober- tura das perdas de exploração visa facilitar o prossegui- mento do programa estratégico da Empresa Carbonífera do Douro, tal como decidido pelo Conselho de Ministros português na sua deliberação de 4 de Outubro de 1990. O auxílio considerado colmatará a diferença existente entre os custos médios prvisíveis e a receita média previ- sível para cada tonelada produzida. O auxílio não excederá as perdas de exploração previsíveis, satisfazendo, por conseguinte, as condições do nº 1 do artigo 3º da decisão acima referida. | Este auxílio contribuirá para a resolução dos problemas sociais e regionais associados à redução da produção hulhífera, em conformidade com o nº 1, terceiro traves- são, do artigo 2º da referida decisão. Tendo em conta o que precede, e com base nas informa- ções fornecidas pelas autoridades portuguesas, o auxílio previsto para 1992 a favor da produção corrente da indústria hulhífera portuguesa é compatível com os objec- tivos da Decisão nº 2064/86/CECA e com o bom funcio- namento do mercado comum.