29. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 366/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidéde) REGULAMENTO (CEE) Nº 3808/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que fixa para 1991 os elementos destinados a assegurar, no sector dos cereais e do arroz, a protecção da indústria de transformação aplicável em Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos ce- reais ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90 (), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma organização comum do mercado do arroz (?), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1806/89 (9), : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que estabelece disposições de organização comum do mercado dos ce- reais e do arroz em Portugal (*), e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3653/90 — prevê o desmantelamento dos elementos de protecção da indústria de transformação no sector dos cereais e do ar- roz num período de dez anos a partir de 1 de Janeiro de 1991, relativamente aos elementos aplicáveis em Portugal nas trocas comerciais intracomunitárias; que, todavia, no que diz respeito ao sector do arroz, é adequado conti- nuar a aplicar o desmantelamento previsto no nº 3 do artigo 286º do Acto de Adesão; Considerando que os montantes de base a tomar em consideração para o desmantelamento ou a aproximação são aqueles fixados pelo Regulamento (CEE) nº 2744/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao re- gime de importação e de exportação dos produtos trans- formados à base de cereais e de arroz (*), com a última () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. (3 JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. L. & JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. (9 JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 1. ) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 28. redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1906/87 (!), ou aqueles que constam do anexo XXIV do Acto de Adesão; Considerando que, nos termos do disposto no artigo 287º do Acto de Adesão, a diferença entre os elementos fixos aplicados em Portugal durante a primeira etapa de adesão e os que entram no cálculo da imposição à im- portação na Comunidade aplicado aos produtos prove- nientes de países terceiros, será reduzida, em 1 de Ja- neiro de 1991, para 83,3 % do desvio pré-existente; que é conveêniente ter em conta esse novo desvio nos elemen- tos fixos aplicáveis em Portugal; Considerando, além disso, que os elementos fixos consti- tuem um encargo à importação que faz parte do direito nivelador de importação; que o direito nivelador aplicá- vel na Comunidade também o é em Portugal a partir de 1 de Janeiro de 1991; que, a fim de respeitar o disposto no artigo 287º do Acto de Adesão, é conveniente fixar o desvio residual entre os elementos fixos aplicáveis em Portugal e aqueles aplicáveis na Comunidade, acrescen- tando-se esse novo desvio ao direito nivelador aplicável em Portugal às importações provenientes de países ter- ceiros; Considerando, todavia, que o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas merca- dorias resultantes da transformação de produtos agríco- las originários dos Estados ACP ou dos países e territó- rios ultramarinos (PTU) (*), bem como o Regulamento (CEE) nº 3877/86 do Conselho, relativo à importação de arroz da variedade Basmati aromático de grãos lon- gos dos códigos NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (*), são aplicáveis às importações em Portugal dos produtos refe- ridos nos citados regulamentos; Considerando que é adequado dispor de um quadro completo dos elementos destinados a assegurar a protec- ção da indústria de transformação, () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 65. () JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 49. (9) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. ( JO nº L 361 de 20. 12. 1986, p. 1.