L 324/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.12.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2795/2000 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2000 que estabelece as modalidades de aplicação, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto no âmbito do Acordo Europeu com a Eslovénia pelo Regulamento (CE) n.º 2475/2000 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 509/97 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2475/2000 do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Eslovénia (!), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2475/2000 foram adaptadas, a título autónomo e transitório e com efeitos a partir de 1 de Julho de 2000, as concessões agrícolas estabelecidas no Acordo Europeu com a Eslovénia. (2) A fim de permitir, a contar da publicação do presente regulamento, a utilização do regime previsto pelo regula- mento supracitado, é conveniente gerir os contingentes das rubricas n.ºº 09.4083, 09.4084, 09.4090, 09.4111, 09.4112, 09.4115, 09.4116, 09.4117, 094118 e 09.4119, nos termos do disposto nos artigos 308.ºA, 308.ºB e 308.ºC do Regulamento (CE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1602/2000 (?), por que se codificam as regras de gestão aplicáveis aos contin- gentes pautais destinados a ser utilizados segundo a ordem cronológica das datas de aceitação das declara- ções aduaneiras. (33  O Regulamento (CE) n.º 509/97 da Comissão, de 20 de Março de 1997, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro(*), alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 1514/97 (ó), que é conveniente revogar, geriu contingentes pautais anteriores para produtos avícolas originários da Eslovénia. (4) — Nos termos do Regulamento (CEE) n.º 509/97 foram emitidos, em Julho e Outubro de 2000, certificados de importação com a validade de 150 dias, para certos produtos dos contingentes estabelecidos pelo Regula- mento (CE) n.º 2475/2000. 86 de 11.11.2000, p. 15. 53 de 11.10.1993, p. L. 88 de 26.7.2000, p. L. O de 21.3.1997, p. 3. 04 de 31.7.1997, p. 16. FESSS NNN OOOOO rrreX= NECIEININ) A fim de alterar os problemas potenciais para as trocas, susceptíveis de ser criados, durante um período transi- tório, pela existência paralela dos dois modos de gestão diferentes para certos contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira, a saber, a gestão por um regime trimestral de certificados de importação e a gestão segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», nos termos do disposto nos artigos 308.ºA, 308.ºB e 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, é conveniente oferecer a possibilidade de anular os certificados e liberar a garantia correspon- dente. (5) É conveniente fixar a data-limite para os pedidos de anulação, de modo a facultar aos operadores um período razoável para a respectiva apresentação. (6 — É conveniente recordar que o reembolso dos direitos de importação para os produtos dos grupos 80, 90 e 100, referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 509/97, importados a título dos certificados utilizados a partir de 1 de Julho de 2000, é efectuado nos termos do disposto nos artigos 878.º e 898.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. (7) — É conveniente aplicar o presente regulamento a partir de 1 de Julho de 2000, em paralelo com o Regulamento (CE) n.º 2475/2000. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os contingentes das rubricas n.º* 09.4083, 09.4084, 09.4090, 09.4111, 09.4112, 09.4115, 09.4116. 09.4117, 094118 e 09.4119 são geridos nos termos do disposto nos artigos 308.ºA, 308.ºB e 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Artigo 2.º Para os certificados de importação emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 509/97, para os grupos 80, 90 e 100, referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 509/97, pedidos entre 1 e 10 de Julho de 2000, ou entre 1 e 10 de Outubro de 2000, o titular pode pedir, antes de 31 de Março de 2001, a anulação do certificado e a liberação da garantia. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes do fim do mês seguinte, o volume mensal dos certificados anulados para cada um dos grupos supracitados, especificando o período dos pedidos.