Nº L 268/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 10. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2978/93 DA COMISSÃO | de 28 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3900/92, que estabelece as normas de execu- ção específicas do regime comunitário de importação de conservas de determi- nadas espécies de atum, de bonito e de sardinha e fixa as quantidades destes produtos admitidas para importação em 1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamenhto (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 6957/93(), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3900/92(), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1792/93(%), fixou num máximo de 75500 toneladas a quantidade de conservas de determinadas espécies de atum e de bonito admitidas para importação na Comunidade em 1993 ; Considerando que certos Estados-membros notificaram, em seguida, à Comissão, uma rectificação do volume de importação dos produtos em causa durante o ano de 1991, que constitui o ano de referência para o cálculo das quan- tidades admitidas para importação ; que essa rectificação diz respeito a um aumento de 23330 toneladas ; Considerando que é necessário, em consequência, alterar na mesma proporção o volume de importação autorizado dos produtos em causa para o ano de 1993, após correcção nos termos da taxa de progressão resultante do método adoptado pelo nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, e alterar, para esse efeito, o Regulamento (CEE) nº 3900/92; Considerando que o aumento das quantidades disponíveis permite a reabertura do direito de importação para o ano de 1993 na proporção de 28 193 toneladas ; Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos da Pesca não emitiu parecer relativamente às medidas previstas no presente regulamento no prazo estipulado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No quadro constante do nº 2 do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 3900/92, na coluna « Quantidades », o número «75 500 » é substituído por « 103 693 ». AÁrtigo 2º 1. —Os pedidos de documentos de importação a título do nº 1, alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3900/92 podem ser apresentados relativamente a uma quantidade total de 23 964 toneladas. 2. — Podem ser apresentados pedidos de documentos de importação, a título do nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3900/92, relativamente a uma quantidade total de 4 229 toneladas. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte à sua publicação no Jornal ofiícial das Comuni- dades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1993, () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. (3 JO nº L 76 de 30. 3. 1993, p. 12. 6 JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 26. (9) JO nº L 163 de 6. 7. 1993, p. 21. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão