3.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 210/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2001 que altera a Decisão 94/984/CE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determi- nados países terceiros e que revoga as Decisões 96/181/CE, 96/387/CE, 96/712/CE e 97/593/CE [notificada com o número C(2001) 1841] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/598/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.º 1, alínea c), do seu artigo 14.ºA, Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações prove- nientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capo- eira (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE (?), e, nomeadamente, os seus artigos 11.º e 12.º, Considerando o seguinte: A Decisão 94/984/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/352/CE (), estabelece as condições de polícia sanitária e os certifi- cados veterinários necessários para a importação de carnes frescas de aves de capoeira de certos países terceiros; foram estabelecidos dois certificados diferentes, os modelos A e B; a sua utilização depende da situação em relação à doença de Newcastle no país em causa. (1) Uma inspecção efectuada pelos serviços da Comissão na Tailândia, em Dezembro de 1999, para analisar a situação em relação à doença de Newcastle, e dados adicionais recentemente transmitidos por aquele país comprovam que a melhoria da situação da Tailândia em relação à doença de Newcastle. A Tailândia encontra-se agora em condições de observar os requisitos do modelo A de certificado estabelecido na Decisão 94/984/CE. Os resultados de uma inspecção efectuada na Tunísia em Outubro de 2000 e as garantias prestadas por aquele país sugerem que a Tunísia pode observar os requisitos do modelo A de certificado estabelecido na Decisão 94/984/CE e pode, portanto, ser incluída nessa quali- dade na referida decisão. ()) Directiva alterada e actualizada pala Directiva 92/116/CEE do Conselho ((O L 62 de 15.3.1993, p. 1). O L 268 de 24.9.1991, p. 35. O L 300 de 23.11.1999, p. 17. O L 378 de 31.12.1994, p. 11. L 124 de 25.5.2000, p. 64. 5 — (4) Em Outubro de 2000, os serviços da Comissão efec- tuaram uma missão no Brasil, por forma a avaliar a situação de sanidade animal de quatro novas regiões e afigura-se que os resultados desta inspecção permitem o desenvolvimento da regionalização do Brasil. A República Checa, Israel e a Suíça não estão isentos da doença de Newcastle, embora apliquem medidas de controlo desta doença pelo menos equivalentes às esta- belecidas na Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992 (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. As respectivas medidas de controlo da doença podem agora ser tomadas em consideração na certifi- cação, e, por conseguinte, podem ser revogadas as Deci- sões 96/181/CE (7), 96/387/CE () e 97/593/CE (9), que estabelecem condições sanitárias especiais em relação à importação de carnes frescas de aves de capoeira prove- nientes desses países. A Croácia apenas foi autorizada a exportar carne fresca proveniente de zonas designadas do respectivo território. Uma inspecção efectuada em Setembro/Outubro de 1997 e Outubro de 2000 revelou que a regionalização deixou de ser necessária. Missões a Madagáscar efectuadas em 1997 pelos serviços da Comissão revelaram fortes deficiências na estrutura dos serviços veterinários e no respectivo controlo e acti- vidades de certificação; por conseguinte, a Decisão 97/ |517/CE da Comissão (!º) suspendeu as importações a partir de Madagáscar de certos produtos de origem animal. Afigura-se hoje em dia oportuno suprimir Mada- gáscar da lista de países terceiros autorizados a exportar para a Comunidade carnes frescas de aves de capoeira, até que sejam dadas garantias satisfatórias que permitam levantar esta suspensão. A Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão (!!), deve ser tomada em consideração aquando do estabelecimento das condições de impor- tação de carnes frescas de aves de capoeira de países terceiros. 260 de 5.9.1992, p. 1. 55 de 6.3.1996, p. 27. 155 de 28.6.1996, p. 54. 239 de 30.8.1997, p. 51. 214 de 6.8.1997, p. 54. 340 de 31.12.1993, p. 21.