1.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 305/63 DIRECTIVA 2004/98/CE DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 2004 que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de éter pentabromodifenílico em sistemas de evacuação de emergência de aeronaves, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico do anexo | (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislati- vas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros res- peitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (!), nomeada- mente o artigo 2.ºA, Considerando o seguinte: (1) (4) O éter pentabromodifenílico (pentaBDE) é utilizado como retardador de chama bromado a fim de proteger plásticos, tecidos e outros artigos contra incêndios. Com base numa avaliação dos riscos, realizada no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (?), foi considerado necessário limitar a colocação no mercado e a utilização de pentaBDE, pelo que a substância foi aditada ao anexo I da Directiva 76/769/CEE. Recentemente, tornaram-se disponíveis novas informa- ções que demonstram que o pentaBDE é utilizado em tecidos específicos para mangas de evacuação e jangadas salva-vidas de aeronaves e que não pode ser substituído por alternativas adequadas, devido à extensividade dos requisitos em termos de testes de segurança e de regula- mentos. Não se espera que essas mangas dêem origem a emissões para o ambiente nem a exposição para seres humanos, (1) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/96/CE da Comissão (JO L 301 de 28.9.2004, p. 51). (2) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e pelo Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). excepto em casos de emergência, durante alguns segun- dos, e apenas na rara eventualidade de o material arder. Atendendo a que é reduzida a aplicação de pentaBDE em sistemas de evacuação de emergência de aeronaves e que é negligenciável o seu contributo para os riscos globais em matéria de saúde e ambiente, justifica-se que o pen- taBDE possa ser colocado no mercado e utilizado para esse objectivo específico. Atendendo à complexidade do processo de substituição e aos regulamentos de autorização respeitantes a sistemas de emergência de aeronaves, bem como às graves conse- quências socioeconómicas, justifica-se uma derrogação temporária respeitante a artigos essenciais em situações de evacuação. A autorização da utilização de pentaBDE em sistemas de evacuação de emergência de aeronaves manteria a segurança das mesmas, ao impedir a utiliza- ção de sistemas de emergência mais antigos. A Directiva 76/769/CEE deve ser alterada em conformi- dade. A presente directiva aplica-se sem prejuízo da legislação comunitária que define as exigências mínimas para a protecção dos trabalhadores, nomeadamente a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (3) e a Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos du- rante o trabalho (Sexta Directiva especial nos termos do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE do Conselho) (*). As medidas previstas pela presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a elimina- ção dos entraves técnicos às trocas comerciais no sector das substâncias e preparações perigosas, (3) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003. () JO L 158 de 30.4.2004, p. 50.