29. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 366/15 P REGULAMENTO (CEE) Nº 3812/90 DA COMISSÃO da 19 de Dezembro de 1990 que estabelece as normas de execução do mecanismo complemcntar aplicável às trocas comerciais de produtos lácteos importados em Portugal provementes da Comunidade dos Dez c de Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, : Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal e, nomeadamente, o seu artigo 251º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, que define o regime aplicável nas trocas co- merciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portu- gal (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 3296/88 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3577/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às medi- das transitórias e adaptações necessárias, no sector da agricultura, na sequência da integração do território da antiga República Democrática Alemã na Comuni- dade (*), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 549/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1637/90 (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3659/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo aos pro- dutos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais durante a segunda fase(*), prevê a aplicação do referido mecanismo, de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro de 1995, aos produtos lácteos enumerados no seu anexo; que, por outro lado, o Regu- lamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4026/89 (*), determinou, para a totalidade dos sectores agrícolas, as regras de execução do mecanismo comple- mentar aplicável às trocas comerciais; que é conveniente adoptar disposições específicas para o leite e os produtos lácteos em causa entregues em Portugal; . Considerando que é conveniente prever, para o ano de 1991, limites indicativos para as importações em Portugal () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. & JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. ) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (9 JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. ) JO nº L 153 de 19. 6. 1990, p. 24. () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 38. O JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1. () JO nº L 382 de 30. 12. 1989, p. 62. provenientes da Comunidade dos Dez, fixados em fun- ção de um balanço e de um calendário previsionais; que, por motivos práticos de gestão, é necessário fixar tais li- mites por ano civil e não por campanha de comercializa- ção; que é oportuna a derrogação do disposto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1599/90 (*º), e do disposto no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86, relativo ao pedido e à emissão de certificados MCT, ao seu período de validade e ao montante das garantias, diferenciado por produto, de modo a assegurar o bom funcionamento do regime; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3792/85, o mecanismo comple- " mentar aplicável às trocas comerciais estabelecido para as importações provenientes da Camunidade para Portugal se aplica automaticamente às importações provenientes de Espanha; que convém tê-lo em conta para a fixação dos limites; Considerando que os operadores comunitários só podem exportar queijos para Portugal em determinadas condi- * ções restritivas relativas, nomeadamente, ao período du- rante o qual exerceram a sua actividade comercial; que é conveniente prever uma derrogação dessa regra, para 1991, em benefício dos operadores estabelecidos no terri- tório da antiga República Democratica .Alemã, a fim de lhes permitir a exportação de queijos para Portugal; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. —Oslimites indicativos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1991 são fixa- dos no anexo. 2. Paraafixaçãoe aplicação dos limites indicativos, a campanha de comercialização corresponde ao ano civil. AÁrtigo 2º 1. A quantidade máxima para a qual os certificados podem ser emitidos trimestralmente eleva-se a 25 % das quantidades indicadas no anexo. 2. Os pedidos de certificado MCT para os queijos de- vem mencionar, por quantidade, o tipo de queijo em causa. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (9 JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 29.