L 395/70 Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2004 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2004 relativa à produção de efeitos de parte do acervo de Schengen no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (2004/926/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposi- ções do acervo de Schengen (!), nomeadamente no artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Reino Unido manifestou a intenção de dar início à implementação das seguintes partes do acervo de Schen- gen: cooperação judiciária, cooperação no domínio da droga, artigos 26.º e 27.º da Convenção de Schengen e cooperação policial. (2) —O Reino Unido indicou que está pronto a aplicar todas as partes do acervo Schengen referidas no artigo 1.º da Decisão 2000/365/CE, com excepção das que dizem res- peito ao Sistema de Informação Schengen. (3) O Reino Unido continuará a preparar-se para a imple- mentação das disposições pertinentes do Sistema de In- formação Schengen e para a Protecção dos Dados Pes- soais. (4) — Foi enviado ao Reino Unido um questionário, cujas res- postas foram registadas, tendo-se procedido posterior- mente a uma verificação e a uma visita de avaliação àquele país, de acordo com os procedimentos aplicáveis no domínio da cooperação policial. (5) —No que se refere à aplicação do acervo de Schengen nos citados domínios, o questionário e a visita revelaram que foi dada resposta satisfatória às exigências no plano le- gislativo e em matéria de efectivos e respectiva formação, bem como de infra-estruturas e meios materiais. (6) — Estão satisfeitos os pré-requisitos para a implementação pelo Reino Unido das disposições do acervo de Schengen () JO L 131 de 1.6.2000, p. 43. enumeradas na alínea a) i), na alínea b), na alínea c) ) e na alínea d) i) do artigo 1.º e da Decisão 2000/365/CE pelo que estas disposições e seus ulteriores desenvolvi- mentos poderão produzir efeitos no Reino Unido. (7) —A Decisão 2000/365/CE define, no n.º 2 do artigo 5.º, as disposições do acervo de Schengen aplicáveis a Gibraltar. (8 —O Conselho da União Europeia celebrou com a República da Islândia e o Reino da Noruega um acordo que define os direitos e as obrigações entre, por um lado, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos domínios do acervo de Schengen aplicáveis àqueles Estados (d). Com base no artigo 2.º do referido Acordo, o Comité Misto, criado nos termos do artigo 3.º do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a Re- pública da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (?), foi consul- tado, de acordo com o artigo 4.º do referido Acordo, acerca da elaboração da presente decisão, DECIDE: Artigo 1.º As disposições referidas na subalínea i) da alínea a), na alínea b), na subalínea i) da alínea c) e na subalínea i) da alínea d) do artigo 1.º da Decisão 2000/365/CE produzirão efeitos no Reino Unido a partir de 1 de Janeiro de 2005. As disposições referidas no n.º 2 do artigo 5.º da Decisão 2000/365/CE produzirão efeitos em Gibraltar a partir de 1 de Janeiro de 2005. As disposições dos actos que constituem desenvolvimentos do acervo de Schengen, aprovados desde a Decisão 2000/365/CE e enumerados no Anexo [ da presente decisão, produzirão efeitos no Reino Unido e em Gibraltar a partir de 1 de Janeiro de 2005. 15 de 20.1.2000, p. 2. 176 de 10.7.1999, p. 36. rXw ( JO P JO