Nº L 113/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 5. 93 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1113/93 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1993 que estatui regras específicas relativas aos pagamentos compensatórios para certas culturas arvenses irrigadas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 364/93 do Conselho (?), e, nomea- damente, os seus artigos 12º e 16º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 1765/92 prevê que os planos de regionalização possam ter em conta uma diferenciação entre as superfícies irri- gadas e não irrigadas ; : Considerando que em certas zonas da Comunidade as superfícies irrigadas e não irrigadas estão imbricadas numa mesma zona, nem sempre sendo possível distinguir zonas de produção homogéneas e distintas; que, por conse- guinte, uma diferenciação adequada nessas zonas poderia corresponder à definição de taxas de rendimentos dife- rentes: numa mesma região de produção baseadas no modo de cultivo real, ou seja com ou sem irrigação, em vez de recorrer a uma distinção geográfica ; Considerando que a diferenciação dos pagamentos compensatórios em função da irrigação ou não irrigação da superfície poderia incentivar o recurso à irrigação tendo em vista um apoio mais significativo e, assim, conduzir a um aumento das despesas ; que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 e a fim de não comprometer a eficácia do regime, é conveniente limitar a superfície elegível para os pagamentos compen- satórios aplicáveis às superfícies irrigadas a um limiar que corresponda ao número de hectares irrigados em cada região durante o período de 1989/1990/1991 ; Considerando que, em certos casos, foram efectuados investimentos após o período de referência utilizado na definição do limiar, mas antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 1765/92; que, por conseguinte, é necessário prever disposições adequadas para atender a determinadas superfícies recentemente irrigadas ; Considerando que o presente regulamento  surge no momento em que a maioria dos Estados-membros já adoptou disposições relativas à irrigação, tendo estas sido levadas ào conhecimento dos interessados ; que a aplica- () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. O JO nº L 42 de 19. 2. 1993, p. 3. ção das disposições do presente regulamento, nomeada- mente em matéria de retirada de terras, poderia prejudicar os planos de retirada de terras já programados pelos interessados ; que, por conseguinte, é conveniente prever uma aplicação gradual destas disposições ; Considerando que o Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Nas regiões onde a irrigação é uma técnica tradicional e importante mas em que este critério não permite a deli- mitação de zonas homogéneas e distintas no plano de regionalização, nomeadamente devido à dispersão das superfícies irrigadas e à sua imbricação nas não irrigadas, os pagamentos compensatórios para as culturas arvenses irrigadas podem ser calculados por meio de um rendi- mento específico. Artigo 2º Em caso de aplicação do artigo 1º, o rendimento médio regional histórico apresentado em conformidade com o disposto no nº 2, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, será divi- dido em rendimento das superfícies irrigadas e rendi- mento das superfícies não irrigadas. À este respeito, são tidos em conta os mesmos anos que os utilizados na fixa- ção do rendimento médio regional histórico. Esta divisão não pode conduzir a uma superação do rendlmento histó- rico da região em causa. Artigo 3º 1. Os Estados-membros estabelecerão as condições que permitem considerar que uma superfície é irrigada durante uma campanha. Estas condições incluirão, pelo menos: — uma lista das culturas arvenses relativamente às quais pode ser pago um pagamento compensatório calcu- lado com base nos rendimentos para superfícies irriga- das, — o material de irrigação de que o agricultor deve dispor e que deve ser proporcional às superfícies a irrigar, — o período de irrigação a ter em consideração.