Nº L 256/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 9. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2689/90 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1990 que prevê as normas de execução do regxme de ajuda à produçao de determinados cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1985, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 1340/90 (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10ºB, Considerando que o artigo 10ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75 prevê que seja concedida uma ajuda para a produção na Comunidade de trigo mourisco, alpista e painço : que essa ajuda é concedida pelos Estados-mem- bros por hectare de superfície semeada e colhida, no limite de 10 hectares por exploração, com base num contrato de cultura ; Considerando que o bom funcionamento do regime da ajuda requer um controlo por parte dos Estados-membros, que garanta que a ajuda apenas é concedida em relação às superfícies em causa.e aos produtos que dela podem beneficiar ; que esse controlo deve abranger, por um lado, uma verificação das superfícies durante o período de vege- tação e, por outro, a entrega dos cereais produzidos nas superfícies em causa; Considerando que a experiência adquirida no controlo dos regimes de ajuda à produção em vigor torna neces- sário introduzir disposições de controlo e sanções relativas a falsas declarações ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A ajuda referida no artigo 10ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75 é concedida para a produção de trigo mourisco, alpista e painço, nos termos do presente regula- mento. Artigo 2º 1. Para poder beneficiar da ajuda referida no presente regulamento, o produtor deve introduzir um pedido, em conformidade com o disposto com o artigo 4º, valendo o pedido como declaração de superfícies cultivadas. JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 5. JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 1. 2. AÀA ajuda apenas é concedida: — para as superfícies semeadas com base num contrato de cultura e em relação às quais sejam efectuados todos os trabalhos normais de cultura, — se o produtor entregou a colheita proveniente dessas superfícies ao comprador. 3. Os Estados-membros podem: — fixar uma superfície mínima para a concessão da ajuda ; essa superfície não pode, em qualquer caso, exceder 1 hectare, — limitar a concessão da ajuda a determinadas varie- dades. Artigo 3º Para efeitos do disposto no presente regulamento, enten- de-se por contrato de cultura qualquer compromisso escrito, por parte do produtor, de semear e cultivar uma ou várias das  produções referidas no artigo 1º numa superfície determinada e de entregar a sua produção a um comprador designado pelo nome. Artigo 4º 1. Qualquer produtor de trigo mourisco, alpista ou painço interessado apresentará o pedido de ajuda referido no artigo 2º ao organismo competente do seu Estado- -membro antes de uma data a fixar pelo Estado-membro em causa em relação a cada um dos cereais e, o mais tardar, em 31 de Maio de cada ano, para a campanha de comercialização em curso. Todavia, no que respeita ao trigo moursico, os Estados-membros podem adiar o prazo para 30 de Junho, nas regiões em que a produção deste cereal se refere a uma cultural principal. 2. O pedido de ajuda deve incluir, pelo menos, as seguintes indicações : —- o apelido, nomes próprios e endereço do requerente, — as superfícies cultivadas em hectares e ares, bem como a referência cadastral dessas superfícies ou uma indica- ção reconhecida como equivalente pelo organismo incumbido do controlo das superfícies, e, na medida do possível : — a variedade das sementes utilizadas. 3. O pedido da ajuda só é válido se for acompanhado do contrato de cultura,