Nº L 44/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 2. 90 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilídade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1990 que institui um comité consultivo no domínio da protecção dos animais utili- zados para fins experimentais ou outros fins científicos (90/67/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que a Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais ou outros fins científicos (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 22º, estabeléce que a Comissão instituirá um comité consul- tivo permanente em . que estarão: representados os Esta- dos-membros ; Considerando que o objectivo dessa. mesma directiva é assegurar, no que se refere aos animais utilizados para fins experimentais: ou outros fins científicos, a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administra- tivas dos Estados-membros relativas à protecção dos refe- ridos animais, de modo a evitar que a realização e o funcionamento do mercado comum sejam afectados, nomeadamente por distorções de concorrência ou entraves ao comércio ; Considerando que, para atingir este objectivo, a directiva prevê que é necessário evitar qualquer risco de duplicação nas experiências ; que é conveniente, por conseguiínte, que a Comissão seja assistida por um comité. consultivo permanente na organização da troca de informações adequadas em matéria de experiências com animais vivos ; Considerando, de um modo -mais geral, que a Comissão só poderá responder eficazmente às questões suscitadas pela aplicação da directiva se for assistida por peritos espe- cializados no domínio da experimentação com animais e que possuam uma boa experiência das práticas adminis- trativas e regulamentares nos Estados-membros ; () JO nº L 358 de 18. 12. 1986, p. 1. Considerando que é conveniente conferir ao comité um estatuto com base na experiência adquirida nos serviços da Comissão em matéria de comités consultivos, DECIDE : Ártigo 1º É instituído junto da Comissão um comité consultivo no domínio da protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos, a seguir denomi- nado «o comité ». Artigo 2º A tarefa do comité será a de assistir a Comissão na organi- zação da troca das informações adequadas, tal como previsto no nº 3 do artigo 22º da Directiva 86/609/CEE, e nas demais questões decorrentes da aplicação da referida directiva. Ártigo 3º Cada Estado-membro será. representado no comité por dois funcionários da autoridade nacional referida no artigo 6º da Directiva 86/609/CEFE, responsável pela verificação da correcta aplicação das disposições da referida directiva. Nos Estados-membros em que, para este efeito, foram designadas : mais do. que uma autoridade, o Estado- -membro indicará à Comissão de qual das autoridades os. representantes devem ser seleccionados. Os membros do comité terão inteira liberdade para, a qualquer momento e com toda a independência, nomearem um perito devidamente qualificado, perten- cente à sua própria autoridade, para participar em sua substituição em qualquer reunião.