L316/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.12.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2729/2000 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2000 que estabelece normas de execução relativas aos controlos no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 72.º, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1622/2000 da Comissão (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1493/1999, que substituiu o Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1677/1999 (%), e cuja aplicação teve início em 1 de Agosto de 2000, contém, no seu artigo 72.º, disposições relativas aos controlos no sector vitivinícola. É neces- sário completar com normas de execução o enquadra- mento então delineado e revogar os regulamentos que tratavam dessa matéria, isto é, os Regulamentos (CEE) n.º 2347/91 da Comissão, de 29 de Julho de 1991, relativo à colheita de amostras de produtos do sector vitivinícola, destinadas a ser examinadas no âmbito da colaboração das entidades competentes dos diferentes Estados-Membros ou a ser analisadas pelos métodos isotópicos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1754/97 (9), e (CEE) n.º 2348/91 da Comissão, de 29 de Julho de 1991, que cria um banco de dados dos resultados das análises isotópicas dos produtos do sector vitivinícola (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1932/97 (). O Regulamento (CE) n.º 1608/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que, na pendência das medidas defini- tivas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivi- nícola, fixa medidas transitórias *), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2631/2000 ("º), prevê que o Regulamento (CEE) n.º 2048/89 do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que estabelece regras gerais relativas aos controlos no sector vitivinícola () se mantenha aplicável até 30 de Novembro de 2000. As novas normas de execução na matéria devem, portanto, entrar em vigor em 1 de Dezembro de 2000. Tendo em vista a aplicação uniforme das disposições do sector vitivinícola, é necessário estabelecer regras que, por um lado, precisem os procedimentos de controlo já em vigor a nível nacional e comunitário e, por outro, 179 de 14.7.1999, p. 1. 194 de 31.7.2000, p. L. 84 de 27.3.1987, p. L. 199 de 30.7.1999, p. 8. 214 de 2.8.1991, p. 32. 248 de 11.9.1997, p. 3. 214 de 2.8.1991, p. 39. 272 de 4.10.1997, p. 10. 185 de 25.7.2000, p. 24. L 302 de 1.12.2000, p. 36. L 202 de 14.7.1989, p. 32. rFPErrFrFFrFErEFrFFrce garantam a colaboração directa entre as instâncias incumbidas dos controlos no sector. É, além disso, necessário estabelecer regras específicas para a constituição e funcionamento da estrutura comu- nitária incumbida, ao nível da Comissão, de assegurar a aplicação uniforme das disposições comunitárias, composta por um corpo de agentes de controlo vitiviní- cola. Torna-se necessário estabelecer regras que prevejam a assistência recíproca das instâncias nacionais e da Comissão, para garantir a correcta aplicação da regula- mentação vitivinícola. Essas regras não constituem obstáculo à aplicação das disposições específicas em matéria de despesas comunitárias ou de desqualificação dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determi- nadas (vaprd) ou em matéria penal ou de sanções admi- nistrativas nacionais. Os Estados-Membros devem zelar por que a aplicação das disposições específicas nestas duas últimas matérias não comprometa o objectivo do presente regulamento, nem a eficácia dos controlos previstos. Importa que cada Estado-Membro garanta a eficácia de acção das instâncias incumbidas dos controlos vitiviní- colas. Cada Estado-Membro designará, para o efeito, a instância que estabelecerá os contactos com os outros Estados-Membros e com a Comissão. Nos Estados- -Membros em que os controlos vitivinícolas estejam cometidos a várias instâncias competentes, é, além disso, indispensável que as acções de controlo sejam coorde- nadas entre essas instâncias. Como contributo para a aplicação uniforme da regula- mentação em toda a Comunidade, compete, designada- mente, aos Estados-Membros tomar as medidas necessá- rias para que o pessoal das instâncias competentes disponha do mínimo de poderes de investigação indis- pensável para assegurar o cumprimento da regulamen- tação. É igualmente necessário estabelecer regras relativas à constituição e funcionamento do corpo de agentes espe- cíficos da Comissão para os controlos vitivinícolas. Quando os agentes específicos da Comissão se defron- tarem com dificuldades repetidas e injustificadas no exercício das suas funções, a Comissão deve poder soli- citar ao Estado em causa, além de explicações, meios que permitam levar a bom termo a sua acção. O Estado- -Membro em questão deve cumprir as obrigações que lhe incumbam em virtude do presente regulamento de modo a facilitar a esses agentes a realização das tarefas respectivas.