Nº L 65/12 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 17. 3. 93 (Actos euja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) — COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1993 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 807/89, tendo em vista os inqué- ritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas para o período de 1993 a 1997 (93/156/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 807/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989 (!), que altera o Regu- lamento (CEE) nº 571/88 do Conselho, de 29 de Feve- reiro de 1988 (3), relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas para o período de 1988 a 1997, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 571/88, as alterações à lista de características utilizada para os inquéritos de 1993 a 1997 serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 15º do mesmo regulamento, ou seja, por decisão da Comissão após parecer do Comité permanente da estatís- tica agrícola ; Considerando que o volume de trabalho dos Estados- -membros e do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (serviços estatísticos dos Estados-membros e sistema Eurofarm da Comissão), no âmbito da realização e da exploração destes inquéritos, deve ser tão limitado quanto possível, sobretudo no que diz respeito à recolha dos dados junto das explorações agrícolas, bem como à programação e à exploração informática ; Considerando que é conveniente, por esta razão e na . medida do possível, conservar a estrutura e o conteúdo da lista de características fixada pelo anexo I do Regulamento - (CEE) nº 807/89, assim como as definições e delimítações () JO nº L 86 de 31. 3. 1989, p. 1. — OJOnºL56 de 2 3.1988, p. 1. geográficas, com ela relacionadas, fixadas pela Decisão 89/651/CEE da Comissão (*) e utilizadas para os inqué- ritos do período de 1988 a 1991, e isto também para efeitos de comparabilidade dos resultados dos inquéritos ; Considerando que, no que diz respeito aos inquéritos de 1993 a 1997, é oportuno tornar facultativas as caracterís- ticas cujo recenseamento não parece indispensável para. fins comunitários ; | Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente da estatística agrícola, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Com vista à realização dos inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas, no período de 1993 a 1997, o anexo I do Regulamento (CEE) nº 807/89 é alte- rado em conformidade com o anexo da presente decisão. Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1993. Pela Comissão Henning CHRISTOPHERSEN Membro da Comissão () JO nº L 391 de 30. 12. 1989, p. 1.