Nº L 45/8 Jornal  Oficial das Comunidades Europeias 21. 2. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 429/90 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1990 relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68. do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (3), e, nomeada- mente, o :nº 3 do seu artigo 7ºA, Tendo em conta o Regulamento: (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrico- la (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1889/87 (9, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2690/89 (9), estabeleceu um regime de venda a preço reduzido para a manteiga de intervenção proveniente das existências públicas e destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada ; que esta medida contribuiu para desenvolver o escoa- mento da manteiga de intervenção e aumentar o.consumo da manteiga concentrada; Considerando que é oportuno completar e prosseguir a acção prevista pelo Regulamento (CEE) nº 3143/85, aten- dendo, por um lado,.aos esforços de. promoção e comer- ciais: -envidados, que permitiram conquistar, desde a entrada em vigor desse regulamento, uma parte do mercado das matérias gordas, e, por outro, à situação. actual: do- mercado da manteiga, através da criação da possibilidade de conceder uma ajuda à manteiga concen- trada obtida a partir de manteiga ou de nata proveniente do mercado e destinada ao consumo directo na Comuni- dade ; Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 7ºA do Regulamento (CEE) nº 804/68, podem ser adop- -- tadas medidas especiais com vista a aumentar as possibili- dades de escoamento da manteiga que não foi objecto de aquisição pelos organismos de intervenção nem de -ajudas à-armazenagem privada e igualmente as possibilidades de escoamento da nata ; que, por conseguinte, é-conveniente prever as disposições que asseguram que:a manteiga não foi objecto das medidas previstas no título 1T do Regula- mento (CEE) nº 804/68; Considerando que as medidas de escoamento podem incluir a concessão de uma ajuda ; que, a fim de assegurar (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. |. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. () JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1. (9 JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9. (6) JO nº L 261 de 7. 9. 1989, p. 6 que esta ajuda seja estabelecida ao nível estritamente necessário e de controlar de modo eficaz as quantidades em questão, é conveniente aplicar um processo de concurso permanente, susceptível também de garantir a igualdade de acesso dos operadores interessados ; Considerando que é necessário assegurar, em todos os estádios de comercialização, a diferenciação. entre: a manteiga concentrada escoada nas condições previstas no presente regulamento e as restantes manteigas ; que, para tal, é necessário prever disposições respeitantes à composi- ção e à denominação da manteiga concentrada ; que, a fim de assegurar o cumprimento dos objectivos do presente regulamento, é necessário fixar um prazo para a transfor- mação da manteiga e da nata em manteiga concentrada e respectiva embalagem ; Considerando que, além disso, é conveniente prever uma taxa de matéria gorda butírica suficientemente elevada; Considerando que um regime de controlo deve assegurar que a manteiga concentrada não é desviada do seu destino e que é igualmente indicado, atendendo ao carácter espe- cífico da operação, nomeadamente por ocasião do fabrico da: manteiga concentrada, prever a manutenção de uma contabilidade pelos interessados; que, todavia, estes controlos devem terminar no estádio - imediatamente precedente ao da tomada a cargo pelo comércio reta- lhista ; Considerando que é conveniente, no que respeita aos montantes compensatórios monetários fixados nos termos do Regulamento (CEE) nº 1677/85, atender ao valor da manteiga ou da manteiga concentrada ; que, para tal, é necessário prever a aplicação de um coeficiente aos refe- ridóos montantes aplicáveis à manteiga concentrada nos termos do regulamento da Comissão que fixa os montantes: compensatórios monetários ; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu :presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. É concedida uma ajuda à manteiga concentrada produzida num estabelecimento aprovado em conformi- dade com o disposto no artigo 9º, proveniente quer de nata quer de manteiga fabricada na Comunidade, desde que, no que diz respeito à manteiga, esta não tenha sido objecto de aquisição pelos organismos de intervenção nem de ajudas à armazenagem privada. À manteiga concen- trada que corresponda às especificações que constam do anexo é destinada ao consumo directo na Comunidade.