Nº L 349/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 12. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3669/91 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1991 relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (1992) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no que diz respeito à carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com o direito de 20 %, cujo volume, expresso em peso de carne desossada, é fixado em 2250 toneladas; que é, pois, conveniente abrir esse contingente para o ano de 1992; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interes- sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica- ção, sem interrupção, do direito previsto para esse contin- gente a todas as importações dos produtos em questão até que seja esgotado o volume contingentário ; que, para o efeito, se afigura oportuno prever um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado na apresenta- ção de um certificado de autenticidade que garanta a natureza, a proveniência e a origem dos produtos ; Considerando que as regras de execução do presente regu- lamento devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo * Regulamento (CEE) nº 1628/91(), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. É aberto para 1992 um contingente pautal comuni- tário para a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90, com um volume total de 2250 toneladas expresso em peso de carne desossada. 2. No âmbito desse contingente, o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20 %. Artigo 2º Às regras de execução do presente regulamento e, nomea- damente : a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do produto ; b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu- mento que permita comprovar as garantias referidas na alinea a) serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação  no Jomal Ofiíiciall! das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1991. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. Pelo Conselho O Presidente P. BUKMAN