11.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 39/11 REGULAMENTO (CE) N.º 220/2005 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 2005 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal autónomo de conservas de cogumelos a partir de 1 de Janeiro de 2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1864/2004 da Comissão (!) abriu e fixou o modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos. Para o efeito, prevê medidas de transição para os importadores da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. Tais medidas têm por objectivo estabelecer uma distinção en- tre importadores tradicionais e novos importadores nos novos Estados-Membros e ajustar as quantidades sobre as quais podem incidir os pedidos de certificado apresenta- dos por importadores tradicionais dos novos Estados- -Membros para poderem beneficiar do sistema. (2) A fim de assegurar a continuidade do aprovisionamento do mercado da Comunidade alargada tendo em conta as condições económicas de aprovisionamento existentes nos novos Estados-Membros antes da adesão, importa abrir, a título autónomo e temporário, um novo contin- gente pautal de importação de conservas de cogumelos do género Agaricus correspondentes aos códigos NC 0711 51 00, 2003 10 20 e 2003 10 30. Este novo con- tingente pautal acrescenta-se aos que foram abertos pelo Regulamento (CE) n.º 1076/2004 da Comissão, de 7 de Junho de 20040), e pelo Regulamento (CE) nº 1749/2004 da Comissão, de 7 de Outubro de 2004 (3). JO L 325 de 28.10.2004, p. 30. () JO L 203 de 8.6.2004, p. 3. JO L 312 de 9.10.2004, p. 3. (3) — Estenovo contingente deve ser aberto a título transitório e não prejudicar os resultados das negociações em curso no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) na sequência da adesão de novos membros. (4) O Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu parecer no prazo estipulado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É aberto,a partir de 1 de Janeiro de 2005, um contin- gente pautal autónomo de 1 200 toneladas (peso líquido escor- rido) com o número de ordem 09.4111, a seguir designado «contingente autónomo», para as importações comunitárias de conservas de cogumelos do género Agaricus correspondentes aos códigos NC 0711 51 00, 2003 10 20 e 2003 10 30. 2. A taxa de direito ad valorem aplicável aos produtos impor- tados no âmbito do contingente autónomo é de 12% para os produtos do código NC 0711 51 00 e de 23% para os produ- tos dos códigos NC 2003 10 20 e 2003 10 30. Artigo 2.º O Regulamento (CE) n.º 1864/2004 é aplicável à gestão do contingente autónomo, sob reserva do disposto no presente regulamento. Não é, porém, aplicável à gestão do contingente autónomo o disposto no artigo 1.º, nos n.º 2 e 5 do artigo 5.º, nos n.º 2, 3 e 4 do artigo 6.º, no artigo 7.º, no n.º 2 do artigo 8.º e nos artigos 9.º e 10.º do Regulamento (CE) n.º 1864/2004. Artigo 3.º O período de eficácia dos certificados de importação emitidos a título do contingente autónomo, a seguir designados «certifica- dos», é limitado a 30 de Junho de 2005. Na casa 24 dos certificados, será inserida uma das menções que figuram no anexo |.