27. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L S2/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 443/92 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1992 relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em 'desenvolvimento da América Latina e da Ásia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Econórmnica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta as propostas da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, nas suas relações com os países em vias de desenvolvimento da América Latina e da Ásia (PVD-ALA) a Comunidade aplica, desde 1976, uma cooperação financeira e técnica a que foi mais recente- mente acrescentada uma cooperação económica; que estas formas de cooperação se inscrevem no âmbito de uma política global relativamente ao conjunto dos países em desenvolvimento, que inclui igualmente a expansão das suas trocas comerciais, tanto através da sua integração no sistema multilateral de trocas comerciais como de medidas adequadas tomadas no âmbito das organizações internacionais competentes e de medidas específicas como o sistema comunitário das preferências generaliza- das ; : Considerando que o processo da construção europeia em curso, assim como o aumento da presença da Comuni- dade nos países em desenvolvimento em todo o mundo justificam, tendo em conta o carácter complementar das acções comunitárias, a prossecução dos esforços de coope- ração económica de interesse mútuo e de ajuda comuni- tária ao desenvolvimento dos PVD-ALA, o alargamento da cooperação a outros países ou sectores nestas duas regiões, a afectação de meios acrescidos, assim como a procura de uma maior adaptação às necessidades nacionais e locais de cada região; Considerando que o Conselho Europeu confirmou em diversas ocasiões a vontade política da Comunidade de reforçar as acções de cooperação com as regiões do mundo em que o nível de desenvolvimento continua insuficiente, () JO nº C 119 de 4. 5. 1991, p 6 e JO nº C 284 de 31. 10. 1991, p. 4. () JO nº € 267 de 14. 10. 1991, p. 35. através de um esforço acrescido, coordenado e multiforme da Comunidade e dos Estados-membros ; Considerando que o Conselho Europeu, reunido no Luxemburgo em 28 e 29 de Junho de 1991, indicou que, através da política de cooperação da Comunidade e pela inclusão de cláusulas aos Direitos do Homem nos acordos económicos e de cooperação com países terceiros, a Comunidade e os seus Estados-nmnembros prosseguissem activamente a promoção dos Direitos do Homem e a participação sem discriminação de todos os indivíduos ou grupos na vida da sociedade, tendo especialmente em conta o papel das mulheres ; Considerando que o Parlamento Europeu, após ter exami- nado a matéria de modo aprofundado ao longo de várias das suas sessões, se manifestou a favor do reforço da cooperação, assim como de uma revisão das bases regula- mentares em vigor a fim de garantir uma maior eficácia e uma maior transparência ; Considerando que, em 4 de Fevereiro de 1991, o Conselho aprovou definitivamente conclusões sobre as orientações para a cooperação com os PVD-ALA e que incidem nomeadamente sobre as prioridades e sectores a considerar, bem como sobre a oportunidade de aumentar os recursos a afectar-lhes e de prever a possibilidade de os programar a médio prazo de modo indicativo ; Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho, ao confirmarem os domínios de acção tradicionais, identi- ficaram simultaneamente novas prioridades, em especial no que respeita ao ambiente, à dimensão humana do desenvolvimento e à cooperação económica concebida num espírito de interesse mútuo da Comunidade e dos países parceiros ; Considerando que se deve prever o financiamento das ajudas a que se refere o presente regulamento bem como o das outras ajudas de que os PVD-ALA beneficiam ; Considerando que, para a execução das ajudas previstas no presente regulamento, bem como das outras ajudas de que os PVD-ALA beneficiam, se avalia em 2750 milhões de ecus o montante necessário para um primeiro período de cinco anos (1991/1995);