7.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 186/7 DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Junho de 2001 que estabelece uma segunda fase do programa de incentivo, intercâmbio, formação e cooperação destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças (STOP II) (2001/514/JAI) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, seu nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 30.º, o seu artigo 31.º e o n.º 2, alínea c), do seu artigo 34-º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) () JO € 96 E de 27.3.200], Nos termos do artigo 29.º do Tratado da União Euro- peia, é objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a instituição de acções em comum entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal. Este objectivo será atingido prevenindo e combatendo o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças. As conclusões do Conselho Europeu de Tampere apelam a uma acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças. A natureza das questões abordadas torna indispensável uma abordagem coordenada e multidisciplinar que envolva os diferentes responsáveis pela acção a nível da União Europeia e, para este efeito, a criação de um quadro para acções de formação, informação, estudos e intercâmbio destinado aos responsáveis da luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças sob todas as suas formas é susceptível de aumentar a eficácia da prevenção e da luta contra estes fenómenos. Importa, tendo em conta a dimensão internacional do tráfico de seres humanos e da exploração sexual de crianças, abordar o fenómeno através de toda a cadeia quer se trate dos recrutadores, dos transportadores, dos exploradores, dos outros intermediários, quer se trate dos clientes. O programa STOP, criado pela Acção Comum 96/ |1700/JAI do Conselho, de 29 de Novembro de 1996, que estabelece um programa de incentivo e de inter- câmbio destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças (?), contribuiu para uma maior conscienciali- zação na União Europeia e para um reforço da coope- p. 342. (2) Parecer emitido em 5 de Ábril de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 322 de 12.12.1996, p. 7. (10) (11) (12) (13) ração entre os responsáveis dos Estados-Membros pelo combate contra o tráfico de seres humanos e a explo- ração sexual de crianças. O programa Stop demonstrou igualmente que os objec- tivos da União Europeia em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças foram alcançados mais eficazmente a nível europeu do que ao nível de cada Estado-Membro, devido ao intercâmbio das experiências entre os Estados- -Membros, bem como às economias realizadas e aos efeitos cumulativos das acções conduzidas. A recondução deste programa, prevista expressamente pela Acção Comum 96/700/JAI e solicitada expressa- mente pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 19 de Maio de 2000 intitulada «Para novas acções no domínio da luta contra o tráfico das mulheres», permi- tirá melhorar ainda esta cooperação. E desejável assegurar a continuidade das acções apoiadas pelo programa Stop e de o reconduzir para uma segunda fase com uma duração de dois anos. As acções do programa devem ser articuladas com as acções conduzidas no âmbito do programa Daphné destinado a prevenir a violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres. É necessário intervir a nível comunitário para assegurar a coordenação das acções e facilitar a colocação em rede dos promotores no respeito do princípio da subsidiarie- dade. É necessário abrir mais o programa STOP aos países candidatos à adesão permitindo a sua participação nos projectos apoiados pelo programa. As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas de acordo com os procedimentos nela estabelecidos. Sem prejuízo das competências da autoridade orça- mental definidas no Tratado CE, é inserido na presente decisão, para todo o período de vigência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 34 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (*), (9 JO C 172 de 18.6.1999, p. L.