Nº L 361/46 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 10. 12. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1992 relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelo Luxemburgo para o estabelecimento do cadastro vitícola comunitário (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (92/564/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o cadastro viíticola comunitário ('), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3577/90 (9), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º, Após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orienta- ção e Garantia Agrícolas, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEF) nº 2392/86, a Comunidade participa no financiamento do estabelecimento do cadastro vitícola comunitário nos Estados-membros, na percentagem de 50 % dos custos efectivos ; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2392/86, a participação comuni- tária é efectuada sob a forma de reembolsos a decidir pela Comissão segundo o procedimento previsto no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da polí- tica agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (*), e que pode ser decidido um regime de adiantamentos aos Estados- -membros ; que, segundo o nº 4 do artigo 9º do referido . regulamento, os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEFE) nº 729/70 se aplicam ao financiamento comunitário do estabelecimento do cadastro ; Considerando que o Luxemburgo transmitiu à Comissão os documentos necessários para decidir o montante a () JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 1. (À JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. ( JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. ( JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. tomar a cargo a título das despesas efectuadas para o esta- belecimento do cadastro ; Considerando que a Comissão procedeu às verificações previstas no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo, 1º À Comunidade participa nas despesas pelo Luxemburgo para o estabelecimento do cadastro vitícola comunitário com o montante total indicado na coluna 2 do anexo da presente decisão. AÁrtigo 2º O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão