L 344/12 Jornal Oficial da União Europeia 20.11.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1993/2004 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a Portugal (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (?), nomeadamente o primeiro parágrafo do seu artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2001/376/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2001, relativa a medidas tornadas necessárias pela ocor- rência de encefalopatia espongiforme bovina em Portugal e que aplica um regime de exportação com base datal (º) proíbe a expedição a partir de Portugal de bovinos vivos e de certos produtos deles derivados. A referida decisão substituiu e revogou a Decisão 98/653/CE da Comis- são (*), adoptada devido à elevada taxa de incidência de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) registada à data em Portugal, aliada a uma gestão inadequada da doença. (2) O Comité Científico Director (CCD) identificou três gran- des questões ao considerar o risco de EEB. Em primeiro lugar, os riscos de exposição do ser humano resultantes do consumo directode matérias potencialmente infeccio- (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33). (2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 315 de 19.11.2002, p. 14). (3) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1492/2004 da Comissão (JO L 274 de 24.8.2004, p. 3). ( JO L 132 de 15.5.2001, p. 17. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/653/CE (JO L 298 de 23.9.2004, p. 25). () JO L 311 de 20.11.1998, p. 23. sas; em segundo lugar, os riscos para o ser humano decorrentes da ingestão ou da exposição a matérias trans- formadas potencialmente infecciosas; e, em terceiro lugar, os riscos de propagação da infecção através da reciclagem de matérias infecciosas existentes nos alimentos para ani- mais. O Gabinete Internacional de Epizootias (OIE) pro- pôs igualmente que a avaliação dos riscos para a saúde humana e animal nos países fosse baseada numa combi- nação dos dados relativos à propagação da EEB e dos relativos à aplicação de medidas de controlo dos riscos. Na sua sessão geral de Maio de 2002, o OIE modificou o capítulo do Código Zoossanitário relativo à EEB e alterou os critérios que definem o limite entre países de risco moderado e países de risco elevado. Actualmente, esse limite foi fixado numa taxa de incidência de EEB, calcu- lada com base nos 12 meses anteriores, de 200 casos por um milhão de animais na população bovina de idade superior a 24 meses, nos países que realizem uma vigi- lância activa. Em Portugal, foram notificados 103 casos de EEB entre 1 de Setembro de 2003 e 31 de Agosto de 2004. Con- sequentemente, a taxa de incidência de EEB, calculada com base nos 12 meses anteriores, é 131,7. Além disso, os resultados da monitorização activa e da vigilância passiva indicam que a taxa de incidência de EEB está em declínio no Estado-Membro em questão. Assim, a taxa de incidência de FEB situa-se abaixo do limite superior para um país de risco moderado de EEB, como definido no Código Zootécnico do OIE. A evolu- ção favorável da taxa de incidência de EEB revela a efi- cácia das medidas adoptadas por Portugal. Em 4 de Dezembro de 1998, foi introduzida em Portugal uma proibição relativa à utilização de proteínas derivadas de mamíferos na alimentação dos animais de criação e de gorduras derivadas de mamíferos na alimentação dos ru- minantes. Simultaneamente, a posse, o armazenamento e a comercialização de proteínas derivadas de mamíferos e de certas gorduras foram proibidos, tendo sido organi- zada a retirada dos stocks existentes. A missão efectuada em Portugal pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV), em Junho 1999, concluiu que a reti- rada desses stocks existentes se encontrava concluída e que os controlos sobre a eficácia da proibição relativa aos alimentos para animais estavam a ser correctamente realizados. A proibição foi considerada efectiva a partir de 1 Julho de 1999.