Nº L 282/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 9. 92 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1992 relativa a certas medidas de protecção relacionadas com a doença vesiculosa dos À suínos nos Países Baixos (92/478/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE do Conselho(), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspec- tiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (*), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º, Considerando que surgiram, nos Países Baixos, vários focos da doença vesiculosa dos suínos; Considerando que esses focos podem pôr em perigo os efectivos de outros Estados-membros, através do comércio — de suínos vivos, carne fresca de suíno e certos produtos à base de carne; Considerando que é necessário tomar medidas para evitar que essa. doença se propague aos outros Estados-mem- bros ; Considerando que as autoridades dos Países Baixos se. comprometeram a aplicar as medidas nacionais necessá- rias para garantir a aplicação eficaz da decisão; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, O) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. ( JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. () JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. (9 JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Para efeitos da presente decisão, entende-se por « desin- fecção » a operação que, na sequência de uma limpeza rigorosa, se destina a destruir o vírus da doença vesiculosa dos suínos. Artigo 2º - 1. Os Países Baixos não expedirão para outros Estados- -membros : — suínos vivos provenientes do seu território, — carne fresca de suíno e produtos à base de carne de suíno obtidos a partir de suínos abatidos após 9 de Setembro de 1992 e provenientes das explorações e das partes do seu território descritas no anexo. 2. As restrições referidas no nº 1 não se aplicarão a produtos à base de carne que tenham sido submetidos a um dos tratamentos previstos no nº 1 do artigo 4º da Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne(5). 3. “Com efeitos a partir de 23 de Setembro de 1992, os Países Baixos ficam autorizados a expedir para os outros Estados-membros, em meios de transporte selados, carne fresca de suíno e produtos à base de carne de suíno prove- nientes de animais : | a) Abatidos após 23 de Setembro de 1992; b) Provenientes do exterior da parte do território cons- tante do anexo; c) Provenientes de uma exploração onde todos os suínos são submetidos quinzenalmente a um exame sanitário rigoroso, efectuado por um veterinário designado pelas autoridades veterinárias competentes, não apresentando sinais de doença; () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.