Nº L 341/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 90 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1990 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/115/CEE do Conselho, relativa à aproxima- ção das legislações dos Estados-membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor (90/629/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | ' Tendo em conta a Directiva 76/115/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/318/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que a experiência prática e o desenvolvimento tecnológico mostram que é possível melhorar a segurança rodoviária através da aplicação de requisitos, semelhantes aos já existentes, às categorias M, de veículos de massa máxima admissível superior a 3 500 quilogramas e M; (autocarros), que não estavam ainda abrangidos, e alargar de um modo geral os requisitos aos lugares não abrangidos até agora das outras categorias de veículos; Considerando que a referida experiência mostra que algumas das definições e requisitos existentes têm de ser ligeiramente ajustados; Considerando que deve ser melhorada a protecção contra a passagem por baixo do cinto («submarining»), o que pode ser conseguido pela modificação do posicionamento das fixa- ções dos cintos de segurança e/ou modificações da constru- ção do banco; que deve ser desenvolvido um procedimento de ensaio que permita demonstrar tal nível de protecção mais elevado; Considerando que as disposições cla presente directiva estão em conformidade om o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas relativas aos veículos a motor, : ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º? O anexo I da Directiva 76/115/CEFE é alterado de acordo com o anexo da presente directiva. (1) JO nº L 24 de 30. 1. 1976, p. 6. (2) JO nº L 139 de 19. 5. 1982, p. º9. Artigo 2º 1. A partirdel1deMaio de 1991, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com às fixações dos cintos de segurança: — recusar, para um modelo de veículo a motor, a recepção CEE ou a emissão da cópia do documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE do Conselho (?) ou a recepção de âmbito nacional, — proibir a entrada em serviço dos veículos, se as fixações dos cintos de segurança desse modelo de veículo ou desses veículos estiverem em conformidade com as disposições da Directiva 76/115/CEE, alterada pela presen- te directiva. ' 2. A partirde 1 de Julho de 1992, os Estados-mem- bros: | — devem deixar de emitir o documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/ /CEE para um modelo de veículo a motor, — podem recusar a recepção de âmbito nacional para um modelo de veículo a motor, | cujas fixações dos cintos de segurança não estejam em conformidade com as disposições da Directiva 76/115/ /CEFE, alterada pela presente directiva. 3. » A partir de 1 de Julho de 1997, os Estados-membros podem proibir a entrada em circulação dos veículos cujas fixações dos cintos de segurança não estejam em conformi- dade com as disposições da Directiva 76/115/CEFE, alterada pela presente directiva. Artigo 3º A Comissão procederá, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, a uma nova análise do disposto na Directiva 76/115/CEE e, nomeadamente, do ponto 4.4.3. do seu anexo [, a fim de melhorar a protecção contra o risco de passagem por baixo do cinto, alteração essa que poderá incluir novas medidas e métodos de ensaio dinâmicos relacionados. | (3) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.