22. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 262/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1988 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/31.379 — Bloemenveilingen Aalsmeer) 3 (Apenas faz fé o texto em língua néerlandesa) (88/491/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado CEE('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Tendo em conta os pedidos apresentados, respectiva- mente, em 8 de Setembro de 1982 e 15 de Dezembro de 1982, pela Florimex BV, Aalsmeer, Países Baixos, e pela Van der Burg Bloemen BV, Aalsmeerderbrug, Países Baixos, nos termos do artigo 3º do Regulamento nº 17, para que a Comissão declare verificadas as infracções da Coõperatieve Vereniging « De Verenigde Bloemenvei- lingen Aalsmeer », Aalsmeer, Países Baixos, ao disposto nos artigos 85º e 86º, Tendo em conta a notificação, nos termos do artigo 4º do Regulamento nº 17, apresentada pela Coõperatieve Vere- niging « De Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer », em S de Novembro de 1984, respeitante aos séus estatutos e à sua regulamentação de leilões, a um conjunto de contra- tos-tipo celebrados com fabricantes e distribuidores, às suas condições gerais de arrendamento de locais comer- F ciais e à sua tabela de comissões e taxas, Tendo em conta a decisão da Comissão de 12 de Junho de 1986 de dar início a um processo no presente caso, Após ter sido dada oportunidade à Coõperatieve Vereni- ging « De Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer », nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17, () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204. conjugado com o Regulamento nº 99/63/CEE da Comis- são, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nº 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (*), de se pronunciar sobre as acusações formu- ladas pela Comissão, Após terem sido ouvidas a Florimex BV e a Van der Burg Bloemen BV nos termos do nº 2 do artigo 19º do Regula- mento nº 17 e do disposto no Regulamento nº 99/63 /CEE, : Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando o seguinte : 1. OS FACTOS A. Os produtos e o objecto do processo 1. Os produtos (1) O presente processo respeita ao comércio de plantas vivas e de produtos da floricultura, em espe- cial de flores cortadas frescas, de plantas de interior e de plantas de jardim (Capítulo 6 da Nomencia- tura de Bruxelas), a seguir denominadas « produtos da floricultura ». 2. O objecto do processo (2) O processo tem por objecto certos acordos notifi- cados à Comissão e celebrados entre a Coóperatieve Vereniging « De Verenigde Bloemenveilingen Aals- meer» (VBA), com sede em Aalsmeer (Países Baixos), por um lado, e as empresas do comércio de — (3JO nº 127 de 20. 8.. 1963, p. 2268/63.