8.7.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 181/115 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1991 que estabelece as orientações da Comissão relativas às zonas de pesca, espécies, artes e . técnicas de pesca para as campanhas de pesca experimental, operações de reorientação e operações de cooperação no âmbito de associações temporárias de empresas (91/327/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Coriselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das es- truturas do sector da pesca e da aquicultura (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3944/90 (?), e, nomeada- mente, o nº 2, alínea e), do seu artigo 14º, o nº 2, alínea c), do seu artigo 17ºB e o nº 2, alínea c), do seu artigo 19º, Considerando que é oportuno precisar de que forma a política das estruturas da pesca poderá contribuir para a coesão da política comum da pesca, consagrando uma parte da capacidade de pesca da frota comunitária aos recursos e zonas de pesca com carácter inovador, com o objectivo de reduzir o esforço de pesca sobre as espécies e zonas tradicionais; Considerando que as campanhas de pesca experimental têm por objectivo avaliar a rentabilidade de uma explora- ção regular e duradoura dos recursos haliêuticos através de determinadas técnicas ou artes de pesca ou em zonas ou relativamente a espécies que apresentem um carácter inovador para a comunidade; que o carácter inovador destes campanhas de pesca experimental assume um im- portância crescente; Considerando que as operações de reorientação devem ser a consequência lógica das campanhas de pesca expe- rimental afectuadas, de modo a permitir a exploração re- gular dos recursos haliêuticos; () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. () JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 1. Considerando que os critérios que orientam a coopera- ção no âmbito das associações temporárias de empresas pretendem desenvolver as iniciativas de conjunto do sec- tor de pesca, na perspectiva do abastecimento prioritário do mercado comunitário; ' Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º As orientações da Comissão relativas às acções de incen- tivo à pesca experimental, às operações de reorientação e às operações de cooperação no âmbito de associações temporárias de empresas são estabelecidas da forma pre- vista no anexo da presente decisão. AÁrtigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente de- cisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1991. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente