10. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 7/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 41/89 DA COMISSÃQ' de 6 de Janeiro de 1989 relativo ao fornecimento de vários lotes de açúcar branco a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do . Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1870/88(), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (*), estabelece a lista — dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB; Considerando que, após várias decisões relativas à distri- buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos países e organismos beneficiários 683 toneladas de açúcar branco ; Considerando que é necessário efectuar esses forneci- mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni- dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária () ; que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes ; Considerando que, atendendo à situação do mercado do açúcar e às especificidades do sector, é conveniente prever o fornecimento de açúcar C, produto não incluído nas quotas de produção, na acepção do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2306/88 (9); que, de acordo com esta regulamentação, as exportações de açúcar C não podem dar origem, conforme o caso, à concessão de resti- tuições ou montantes compensatórios monetários, ou à cobrança de direitos niveladores à exportação ou de montantes compensatórios monetários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se na Comunidade a mobilização de açúcar O, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados nos anexos, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e com as condições constantes dos anexos. À atribuição dos fornecimentos é afectuada por via de COncurso. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidade Europeias. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 1989. () JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. () JO nº L 168 de 1. 7. 1988, p. 7. &) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1. (9 JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 177 de 1. 7. 1931, p 4 ( JO nº L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.