6. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ONºLSSA (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 507/93 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1993 que fixa as médias dos rendimentos em azeitonas e em azeite para as quatro últimas campanhas, de 1988/1989 a 1991/1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a. Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2046/92(9), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3500/90 (), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que, para efeitos da concessão da ajuda à produção, em relação aos olivicultores que produzam menos de 500 quilogramas de azeite, o artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/84 prevê que, para a campanha em curso, a Comissão determine as médias dos rendimentos em azeitonas e em azeite das quatro últimas campanhas ; Considerando que se afigura adequado fixar esses rendi- mentos por zonas homogéneas, tal como definidas no Regulamento (CEE) nº 2421/92(5), salvo em relação aos municípios que tenham rendimentos diferentes dos das zonas a que pertençam; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As médias dos rendimentos em azeitonas e em azeite das quatro últimas campanhas, de 1988/1989 a 1991/1992, são fixadas no anexo. ' AÁrtigo 2º - O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito. em Bruxelas, em 5 de Março de 1993. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. —( JOnº L215 de 30.7.1992, p. 1. | () JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. () JO nº L 338 de 5. 12. 1990, p. 3. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 241 de 24. 8. 1992, p. 1.