1. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 57/87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1994 que autoriza Portugal a importar de países terceiros com direito nivelador redu- zido determinadas quantidades de açúcar em bruto durante o período compreen- dido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1994 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (94/121/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de rmercado no sector de açúcar ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94 (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, o nº 7 do seu artigo 16º e o nº 11 do seu artigo 16º A, Considerando que o nº i do artigo 16º A do Regulamento (CEE) nº 1785/81 fixou a quantidade máxima de açúcar em bruto que pode ser importada de determinados países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), com direito nivelador reduzido para abastecer as refinarias portuguesas no período de uma campanha de comercialização ; Considerando que o referido artigo 16º À prevê, nomea- damente, que, se, durante os períodos de aplicação acima referidos, o balanço comunitário previsional de açúcar em bruto revelar que as existências de açúcar em bruto são insuficientes para assegurar o abastecimento adequado das refinarias portuguesas, Portugal pode ser autorizado a importar de países terceiros, a título do referido período, as quantidades consideradas em falta; que o balanço previsional para 1993/1994 revelou que as quantidades previsíveis em falta podiam ser fixadas pela Decisão 93/378/CEE da Comissão(*), alterada pela Decisão 93/545/CEE (*), numa primeira fase, em 196 000 tonela- das, a importar de países terceiros durâánte o período () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. ( JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 7. () JO nº L 159 de 1. 7. 1993, p. 137. (9 JO nº L 265 de 26. 10. 1993, p. 47. compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 28 de Fevereiro de 1994; Considerando que as disponibilidades comunitárias efec- tivas em açúcar em bruto, nomeadamente a produção do departamento francês da Reunião, bem como as disponi- bilidades para refinação, são agora conhecidas ; que, por conseguinte, é necessário fixar o saldo das quantidades em ' falta em relação ao período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1994; que, todavia, existe um risco de não estar disponível toda ou parte da quantidade a importar de certos países ACP nos termos do nº 1 do artigo 16º A do Regulamento (CEE) nº 1785/81; que convém, assim, tendo em conta este risco, fixar as quanti- dades que faltam importar com direito nivelador redu- zido ; Considerando que, para satisfazer as exigências de uma boa gestão dos mercados do sector e, nomeadamente, as exigências de um controlo efectivo das operações, é neces- sário aplicar ao açúcar em causa as regras normais previstas para o cumprimento das formalidades aduaneiras de importação ; Considerando que a Decisão 93/378/CEE limitou a dura- ção de validade dos certificados de importação em Portugal de açúcar bruto em regime preferencial durante a primeira etapa a 28 de Fevereiro de 1994 ; que a totali- dade das quantidades autorizadas não poderá ser impor- tada até esta data ; importa pois, adiar esta data para 30 de Junho de 1994; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,