Nº L 166/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 6. 89 (Actos -cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1988 relativa aão auxílio que o Governo italiano decidiu conceder aos investimentos na indústria pública de vidro plano (Veneziana Vetro) (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (89/373/CEE) - A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o primeiro pará- grafo do nº 2 do artigo 93º, Tendo notificado, em conformidade com o artigo acima referido, as partes interessadas para:apresentarem as suas observações, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte : Em 1985, ocorreu um agrupamento na indústria pública italiana 'do vidro. À sociedade de controlo pública, a Ente Participazioni .e Finanziamento Industria- Manifatturiera (EFIM) adquiriu as acções detidas por.outra sociedade deé controlo pública, a Ente Nazionale Idrocarburi (ENI), nas indústrias de vídro Società italiana Vetro (SIV), Veneziana Vetro, Veneziana - Conterie e Foschi.. AÀ partir de 2 de Outubro de 1985, a EFIM era o único accionista destás empresas. No âmbito desta nova estrutura de capital e em conformidade com. indicações ministeriais, a SIV assumiu a liderança do grupo de indústrias do vidro do sector público. O agrupamento foi concluído em 28 de Julho de 1986, quando a SIV assumiu o controlo da Veneziana Vetro, anteriormente assumido pelo accionista comum, a EFIM. Em 28 de Novembro de 1985, o Governo italiano auto- rizou a EFIM a emitir empréstimos obrigacionistas num montante de 510 mil milhões de liras italianas, sendo 41 mil milhões destinados a investimentos na indústria do vidro (!). A .base jurídica desta autorização era o Decre- to-lei nº 547 de 19 de Outubro de 1985(%3) convertido mais tarde na Lei nº 749 de 20 de Dezembro de 1985 O), destinado a aumentar os fundos de investimento-em pres- tações anuais correspondendo às partes de capital pagas pelo Estado aquando do vencimento. Os juros relativos ao pré-financiamento, bem como à emissão de obrigações e a todos os outros encargos, são suportados pelo Estado. Em 16 de Dezembro de 1985, a EFIM transferiu para a SIV 20 500 milhões de liras italianas relativos: às receitas. provenientes destes empréstimos obrigacionistas, sob a forma- de adiantamento para um futuro aumento do capital social. Ainda sob a forma de .adiantamento, foram transferidos para a SIV 19475 milhões de liras italianas adicionais no início de 1986. Em 18 de Setembro de 1987, o Governo italiano autorizou de novo a EFIM a emitir empréstimos obrigacionistas, desta vez num montante de 150 mil milhões Jliras italia- nas; dos quais 50 mil milhões se destinavam à construção de uma linha « float » para a produção de vidro plano pela- Venezia Vetro(*). | Nenhuma das duas autorizações concedidas pelo Governo italiano à EFIM para emissão de obrigações a cargo do Estado a favor de investimentos na indústria pública do vidro foi notificada. à Comissão nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado .CEE. () Gazzetta Ufficiatle della Repubblica Italiana nº 6, de 9 de Janeiro - de 1986, p. 40. ' O) Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana, nº 248, de 21 de Outubro de 1985, p. 7555. O) Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana, nº 299, de 20 de Dezembro de 1985, p. 9480. O Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana, nº 245, de 20 de Outubro de 1987, p. 36.