Jornal -Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 34/28 6. 2. 90 H (Actos cuja publicação não é uma condição. da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO: de 1 de Fevereiro de 1990 que encerra o processo, nos termos do nº 10 .do artigo 13º do Regulamento (CEE)  nº 2423/88, relativo aos aparelhos fotocopiadores de papel normal | montados ou produzidos na Comunidade pela Ricoh Industrie France SA (90/47/CEE) A COMISSÃO-DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em .conta o Reguilamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 13º, | Após consultas no âmbito do comité consultivo: como previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2423/88, Considerando : A. PROCESSO (1) Em Janeiro de 1988, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo CECOM, o Comité dos Produtores Europeus de Fotocopiadores, em nome de produtores de-aparelhos fotocopiadores de papel normal (PPC) cuja produção conjunta constitui uma parte importante de produção comunitária do produto em causa. À denúncia continha elementos de prova suficientes de que, na sequência do início do inquérito relativo aos: PPC originários do Japão (d) conducente à adopção do Regulamento (CEE) nº 535/87 do Conselho (?) que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importa- ções destes produtos, um certo número de empresas () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. () JO nº C 194 de 2. 8. 1985, p. 5. () JO nº L 54 de 24. 2. 1987, p. 12. estavam a proceder à montagem de PPC na Comu- nidade nas condições referidas no nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEFE) nº 2423/88. () Em17 de Fevereiro de 1988, a Comissão anun- ciou () o início de um inquérito relativo aos. PPC montados na Comunidade pela Canon Inc., pela Konishoroku. Photo Industry Co., pela Matsushita Electric Co: Ltd, pela Minolta Camera Co. Ltd, pela Ricoh Company Ltd, pela Sharp Corporation e pela Toshiba Corporation. Através do Regulameno (CEE) nº 3205/88do Conselho(5) e da Decisão 88/S19/CEE da Comissão(”) - foram dadas a conhecer as conclusões do inquérito. Na sequência deste inquérito, a Comissão deter- minou que a Ricoh Company Ltd. havia iniciádo a produção ou a montagem do produto em causa na sua filial em França, a Ricoh Industrie France SA. Com base nestes factos, a Comissão considerou adequado investigar a montagem de PPC na Comu- nidade .pela Ricoh Industrie France SA. Por conseguinte, após consultas, por- aviso publi- cado no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias(), a Comissão .anunciou o início de um inquérito, nos termos do nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, relativo aos PPC montados ou produzidos . na Comunidade pela Ricoh Industrie France. SA. (9 JO nº C 44 de 17. 2. 1988, p. 3. () JO nº L 284 de 19. 10. 1988, p. 36. (9 JO nº L 284 de 19. 10. 1988, p. 60. (M JO nº C 113 de 4. 5. 1989, p. 6.