L55/16 Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 316/2004 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola (*), nomeadamente, o seu artigo 53.º e a alínea b) do seu artigo 80.º, Considerando o seguinte: (1) — Após a adopção do Regulamento (CE) n.º 753/2002 da Comissão (?), verificou-se que este contém alguns erros de ordem técnica que convém corrigir. Além disso, por razões de clareza e coerência, importa reunir determi- nadas disposições do citado regulamento. (2) —O Regulamento (CE) n.º 753/2002 foi notificado à Orga- nização Mundial do Comércio. Alguns países terceiros produtores de vinho emitiram reservas relativamente ao texto em causa. Na sequência dessas observações, reali- zaram-se duas consultas em Genebra com o objectivo de explicar as novas regras de rotulagem e auscultar as preocupações dos países terceiros. (3) — Atentas as alegações dos países terceiros, é conveniente introduzir algumas alterações no Regulamento (CE) n.º 753/2002. Trata-se, nomeadamente, de franquear a utili- zação de certas expressões tradicionais aos países terceiros, sob condição de que estes satisfaçam requisitos equivalentes aos exigidos aos Estados-Membros. Por outro lado, uma vez que vários países terceiros não apre- sentam o nível de regulamentação centralizada da Comu- nidade, é conveniente alterar algumas exigências regula- mentares, firmando, simultaneamente, as mesmas garan- tias relativamente ao carácter imperativo dessas regras. (4) — Atendendo à impossibilidade de concluir o processo de adopção da medida em causa antes de 1 de Fevereiro de 2004, é conveniente prorrogar até 15 de Março de 2004 o prazo estabelecido no artigo 47.º (5) É necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 753/2002 em conformidade. (6) O Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13). () JO L 118 de 4.5.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1205/2003 (JO L 168 e 5.7.2003, p. 13). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 753/2002 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 5.º, o segundo parágrafo do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «No que diz respeito a certos vgprd e vmaprd, referidos no artigo 29.º do presente regulamento, que sejam envelhe- cidos em garrafa durante um longo período antes da sua venda, podem ser concedidas dispensas pontuais pelo Estado-Membro em questão, desde que tenham sido estabe- lecidas regras de controlo e de circulação desses produtos. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as condições de controlo e de circulação que estabeleceram.» 2. São suprimidos os n.ºº 4 e 5 do artigo 9.º 3. No n.º 1 do artigo 12.º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) Das menções não definidas pelas disposições comuni- tárias e cuja utilização esteja regulada no Estado- -Membro ou seja conforme às regras aplicáveis aos produtores de vinho do país terceiro em questão, incluindo as emanadas de organizações profissionais representativas, desde que comuniquem essas menções à Comissão, que assegura por todos os meios adequados a publicidade das medidas referidas.», 4. O artigo 24.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 5, o proémio passa a ter a seguinte redacção: «Para poderem constar do anexo IIl, as menções tradi- cionais devem obedecer às seguintes condições:» b) É suprimido o n.º 6; c) É suprimido o n.º 8. 5. O terceiro parágrafo do artigo 28.º passa a ter a seguinte redacção: «No entanto, as regras de utilização referidas no segundo parágrafo podem permitir que a menção “...” (denomi- nação tradicional), quando complete a menção “...” (“retsina”), não esteja obrigatoriamente ligada à utilização de uma indicação geográfica determinada.».