18.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 72/27 DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Março de 2005 que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida por famílias e empresas do sector dos serviços situadas em determinadas zonas do Norte da Suécia, nos termos do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE (2005/231/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (1), nome- adamente o n.º 1 do artigo 19.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Por carta de 20 de Agosto de 2004, as autoridades sue- cas solicitaram à Comissão uma derrogação que lhes permitisse aplicar uma taxa reduzida de tributação à elec- tricidade consumida por famílias e empresas do sector dos serviços nas regiões setentrionais da Suécia, nos ter- mos do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE. (2) — Desde Julho de 1981, tem sido aplicada na Suécia uma taxa reduzida de tributação sobre a electricidade consu- mida nas regiões setentrionais do país, em que os custos de electricidade consumida para fins de aquecimento são, em média, 25% superiores aos verificados nas restantes regiões do país. (33 A redução dos custos de electricidade para as famílias e empresas do sector dos serviços nas regiões setentrionais da Suécia coloca-as em pé-de-igualdade com os seus equivalentes das regiões meridionais do país. A medida proposta responde, pois, a objectivos de política regional e de coesão. (4) — O nível reduzido de tributação sobre a electricidade con- sumida nas regiões setentrionais da Suécia, que elevará a 20 euros por MWh, continua a ser substancialmente mais elevado do que a taxa mínima comunitária fixada pela Directiva 2003/96/CE. Além disso, a redução fiscal é proporcional aos custos suplementares do aquecimento () JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/75/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 100). suportados pelas famílias e empresas do sector dos ser- viços das regiões setentrionais da Suécia. Assim sendo, a Comissão considera que este nível de tributação preserva o efeito de incentivo fiscal em termos do aumento da eficácia energética. (5) A redução solicitada foi examinada pela Comissão, que considerou que não provocava distorções de concorrên- cia, não impedia o funcionamento do mercado interno e não era incompatível com as políticas comunitárias no domínio da saúde, da protecção do ambiente, da energia e dos transportes. (6) — Esta abordagem é conforme com a posição adoptada pela Comissão no processo C 42/03 (?), relativo a um auxílio estatal em que não foram levantadas objecções quanto ao elemento de auxílio estatal da redução fiscal aplicável durante um período que termina em 31 de Dezembro de 2005. 7M É por conseguinte, oportuno autorizar a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de tributação sobre a electricidade consumida nas regiões setentrionais da Suécia, até 31 de Dezembro de 2005, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Suécia é autorizada a aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida pelas famílias e empresas do sector dos serviços situadas nos municípios enumerados no anexo. A redução deve ser proporcional aos custos suplementares com o aquecimento suportados nas zonas setentrionais, comparati- vamente ao resto da Suécia. A taxa reduzida deve obedecer aos requisitos da Directiva 2003/96/CE, em especial as taxas mínimas previstas no seu artigo 10.º (A JO C 189 de 9.8.2003, p. 6.