L 105/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.5.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 907/2000 DA COMISSÃO de 2 de Maio de 2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho no que x s x respeita à ajuda à A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 26.º, o seu artigo 41.º e o n.º 2 do seu artigo 48-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1254/1999 prevê o apoio ao mercado sob a forma de ajuda à armazenagem privada de carne de bovino. No entanto, a partir de 1 de Julho de 2002, essa medida só terá efeitos se o preço médio comunitário das carcaças de bovinos machos descer para níveis inferiores a 103% do preço de base. As novas disposições e o princípio da certeza jurídica implicam a reforma do Regulamento (CEE) n.º 3445/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de bovino (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3533/93 (). Para alcançar os seus objectivos, a ajuda à armazenagem privada só deve ser concedida a pessoas singulares ou colectivas estabelecidas na Comunidade cujas actividades e experiência no sector dêem garantias suficientes de que a armazenagem se processará de modo satisfatório e que disponham de capacidade de armazenagem frigorífica suficiente a nível da Comunidade. Pelos mesmos motivos, só deve ser concedida ajuda à armazenagem de produtos de qualidade sã, íntegra e comercializável que tenha obtido a marcação da salubri- dade referida no capítulo XI do anexo I da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE (). Os produtos devem ser originários da Comunidade e provir de animais criados em conformidade com regras aplicá- veis no domínio veterinário. Por outro lado, a carne deve respeitar os níveis de radioactividade máximos permi- tidos pela regulamentação comunitária. A situação do mercado e a sua evolução futura podem tornar oportuno incitar os contraentes a indicar as respectivas existências destinadas à exportação aquando da colocação em armazém, sendo, nesse caso, conveni- L 160 de 26.6.1999, p. 21. L 333 de 30.11.1990, p. 30. L 321 de 23.12.1993, p. 9. 121 de 29.7.1964, p. 2012/64. L 243 de 11.10.1995, p. 7. armazenagem privada no sector da carne de bovino ente determinar as condições em que a carne objecto de um contrato de armazenagem pode ser simultaneamente abrangida pelo regime do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (), alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 2026/83 (7), a fim de poder bene- ficiar do pagamento antecipado das restituições à expor- tação. Para aumentar a eficácia do regime, os contratos devem reportar-se a uma determinada quantidade mínima, dife- renciada, se for caso disso, por produto e devem ser especificadas as obrigações dos contraentes, nomeada- mente as que permitem ao organismo de intervenção proceder à inspecção eficaz das condições de armaze- nagem. O montante da garantia destinada a assegurar o cumpri- mento das obrigações contratuais deve ser expresso em percentagem do montante da ajuda. Nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1932/1999 (º), devem ser estatuídos os principais requisitos com vista à libe- ração da garantia. AÀ armazenagem da quantidade contratada durante o período acordado constitui um dos principais requisitos para a concessão da ajuda à armaze- nagem privada de carne de bovino. Para atender às práticas comerciais e por razões de ordem prática, deverá ser permitida uma certa tolerância em relação à quantidade para efeitos da ajuda. Na liberação da garantia e na concessão da ajuda, caso não sejam satisfeitos certos requisitos relativos às quanti- dades a armazenar, deve aplicar-se uma certa proporcio- nalidade. Para melhorar a eficácia do regime, os contraentes devem poder receber um adiantamento, sujeito a garantia, sobre o montante da ajuda e devem ser estabe- lecidas regras relativas à apresentação de pedidos de ajuda, à documentação comprovativa que deve ser apre- sentada e ao prazo de pagamento. Devem ser estabelecidas regras para a determinação das taxas de câmbio a aplicar aos montantes das ajudas e das garantias. L 62 de 7.3.1980, p. 5. L 199 de 22.7.1983, p. 12. L 205 de 3.8.1985, p. 5. L 240 de 10.9.1999, p. 11.