31. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 341/93 REGULAMENTO (CE) Nº 3690/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que institui um regime que define as regras relativas à informação mínima que deve constar das licenças de pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que, a fim de contribuir para melhorar a regulamentação da exploração, bem como a sua transpa- rência, o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (3), prevê a instituição de um regime comunitário geral de licenças de pesca; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum da pesca (*), prevê, nomeadamente, as regras de controlo das medidas de conservação e de gestão dos recursos; que é conveniente que esse enquadramento seja completado; Considerando que o regime comunitário deve estabelecer regras relativas à informação mínima que as licenças de pesca devem conter quanto a cada navio de pesca arvo- rando pavilhão de um Estado-membro; Considerando que é conveniente prever que as licenças de pesca atestem as informações relativas às características de identificação, bem como as relativas às características técnicas dos navios de pesca; Considerando que as informações constantes das licenças de pesca devem corresponder às características previstas no Regulamento (CEE) nº 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca (5), e ser conformes às regras previstas no Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relati- (1) JO nº C 310 de 16. 11. 1993, p. 13. (2) Parecer emitido em 17 de Dezembro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº L 389 de 31 12, 1992, p. 1. (4) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (5) JO nº L 274 de 25. 9. 1986, p. 1. vas à marcação e à documentação dos navios de pesca (6), que devem corresponder às informações que sejam fornecidas segundo a forma prevista no Regula- mento (CEE) nº 163/89 da Comissão, de 24 de Janeiro de 1989, relativo ao ficheiro dos navios de pesca da Comunidade (7); Considerando que é conveniente prever a adopção de disposições pelos Estados-membros que permitem que as autoridades competentes procedam, a qualquer momento, ao controlo das informações contidas nas licenças de pesca; Considerando que é conveniente prever certas disposições que permitam a cooperação no âmbito da Comunidade; Considerando que é conveniente prever quer um período transitório para a emissão de licenças de pesca sob a forma de documento, quer a isenção de obrigação de conservar licenças a bordo em relação a determinadas categorias de navios, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. É instituído um regime comunitário que estabelece as regras relativas à informação mínima que deve constar das licenças de pesca referidas no artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 3760/92. 2. Todos os navios de pesca comunitários devem possuir uma licença de pesca, vinculada ao navio. 3. A licença deverá ser conservada a bordo. 4,. Os navios de pesca cuja licença não tenha sido concedida ou tenha sido apreendida ou suspensa ficam proibidos de capturar, deter a bordo, transbordar ou desembarcar pescado. Artigo 2º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «licença de pesca de um navio comunitário» a certifica- (6) JO nº L 132 de 21. 5. 1987, p. 9. (7) JO nº L 20 de 25. 1. 1989, p. 5.