4.4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 90/191 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativa à celebração do acordo sob a forma de acta aprovada que altera o Acordo entre a . Comunidade Económica Europeia e a Roménia sobre o comércio de produtos têxteis (92/186/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, na sequência da conclusão dos proce- dimentos necessários à sua celebração, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de Julho de 1986, é aplicável a título provisório desde 1 de Janeiro de 1987, em conformidade, no que respeita à Comunidade, com as Decisões 87/536/CEE (!) e 92/184/CEE (?); Considerando que esse acordo prevê a possibilidade de reexaminar os ajustamentos quantitativos; Considerando que a Roménia aceitou a oferta feita pela Comunidade com vista a uma melhoria do acesso ao mercado com base num pedido específico apresentado pela Roménia no âmbito do programa da acção Phare e que ficou assente, numa acta aprovada de 9 de Outubro de 1991, aumentar os limites quantitativos comunitários para 1991 e 1992 para um certo número de categorias referidas no ane- xo H do acordo; i Considerando que as duas partes admitem que os referidos aumentos de quotas são excepcionais e têm por objectivo contribuir para o esforço coordenado do «Grupo dos 24» países industrializados, a fim de facilitar a reestruturação da (1) JOnº L 318 de 7.11.1987, p. 1. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. economia da Roménia, nomeadamente através de uma melhoria do acesso aos mercados comunitários; Considerando que convém ratificar a referida acta apro- * vada, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob a forma de acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia sobre o comércio dos produtos têxteis. O texto da acta aprovada figura em anexo à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo sob a forma de acta aprovada previsto no artigo 1º para efeito de vinculação da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho O Presidente P. DANKERT