25. 8. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 215/1 (Actos euja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2346/93 DO CONSELHO de 23 de Ágosto de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3308/90 mediante a instituição de um direito anti-dumpiíng adicional sobre as importações de sacos tecidos de poliolefina originários da República Popular da China O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(),) e, nomeadamente, o seu artigo 12º, o nº 11 do seu artigo 13º, e o seu artigo 14º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo, tal como previsto pelo regulamento acima referido, Considerando o seguinte : A. Processo (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 2051/90 da Comis- são (), foi instituido um direito antidumping provisório de 43,4 % sobre as importações de sacos tecidos de poliolefina originários da República Popular da China. Este direito foi confirmado pelo Regulamento (CEE) nº 3308/90 do Conselho(”). ( A Associação Europeia das Poliolefinas Têxteis (EATP) apresentou uma denúncia à Comissão, em nome de produtores que representam uma parte importante da produção comunitária de sacos tecidos de poliolefina, alegando que a totalidade ou parte do direito anti-lumping tinha sido suportada pelos exportadores em questão. (3) Como a denúncia continha elementos de prova suficientes de absorção do direito anti-dumping 'pelos exportadores, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (3 JO nº L 187 de 19. 7. 1990, p. 36. () JO nº L 318 de 17. 11. 1990, p. 2. () (6) ' Europeias(*), a abertura de um inquérito, tal como previsto no nº 11 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. A Comissão avisou oficialmente os exportadores e importadores conhecidos como interessados e deu às partes em questão a oportunidade de apresen- tarem observações escritas. A Comissão recebeu respostas de nove exportadores chineses ao questionário por ela enviado. Apenas duas das respostas dos importadores a quem tinham sido enviados questionários continham informações de fundo. Esses dois importadores representavam, aproximadamente, 36 % do total das importações na Comunidade de sacos tecidos de poliolefina originários da República Popular da China. Nenhuma das partes interessadas solicitou à Comis- são o reexame integral do Regulamento (CEFE) nº 3308/90, nos termos do artigo 14º do Regula- mento (CEE) nº 2423/88. Além disso, com base nas infomia“'ções disponíveis, a Comissão não consi- derou que as circunstâncias se tivessem alterado de modo a justificarem esse reexame por iniciativa da Comissão. O inquérito sobre a absorção do direito anti-dum- ping pelos exportadores abrangeu o período de inquérito inicial, 1 de Janeiro de 1988 a 31 de Dezembro de 1988, que tinha sido tomado em consideração para o cálculo .do direito anti-dum- bping e o período de nove meses subsequente à instituição do direito anti-dumpiíng provisório e anterior à abertura do presente inquérito, isto é, de 1 de Agosto de 1990 a 30 de Abril de 1991. B. Produto O produto em questão é idêntico ao produto sujeito ao direito antidumpiíng definitivo referido no considerando 1, isto é, sacos tecidos de poliole- fina (polietileno ou polipropileno) do código NC 6305 31 91. () JO nº C 157 de 15. 6. 1991, p. 5.