17.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 134/65 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Maio de 2001 que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Bulgária durante o período de pré-adesão [notificada com o número C(2001) 1428] (2001/380/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3906/89 ()), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 12., Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré- -adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 5 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (?), foi aprovado, através da Decisão C(2000) 3058 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2000, um programa de agricultura e desenvolvimento rural para a República da Bulgária. (2) Em18 de Dezembro de 2000, o Governo da República da Bulgária e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento pluria- nual que estabelece o quadro técnico, jurídico e adminis- trativo para a execução do programa Sapard. (33 O Regulamento (CE) n.º 1266/1999 prevê que possam ser estabelecidas derrogações da exigência de aprovação prévia prevista no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1266/1999, através de uma análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo finan- JO L 161 de 26.6.1999, p. 68. () JO L 253 de 7.10.2000, p. 5. JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. ceiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas. O Regulamento (CE) n.º 2222/2000 estabelece as regras de execução dessa análise. A autoridade competente da República da Bulgária designou, por um lado, o Fundo Estatal para a Agricul- tura para a execução das medidas «Investimentos em explorações agrícolas», «Melhoria da transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca» e «Desenvolvimento e diversificação das activi- dades económicas, com vista à criação de actividades múltiplas e de rendimentos alternativos» definidas no programa de agricultura e desenvolvimento rural apro- vado, através da Decisão C(2000) 3058 final, para a República da Bulgária e, por outro, o Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional, no que se refere às funções financeiras que incumbem a este último no quadro da execução do programa Sapard. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1266/ 11999 e o Regulamento (CE) n.º 2222/2000, a Comissão analisou a capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, os processos de controlo finan- ceiro e as estruturas no que se refere às finanças públicas e concluiu que, no que respeita à execução das medidas atrás mencionadas, a República da Bulgária satisfaz o disposto nos artigos 4.º a 6.º e no anexo do Regula- mento (CE) n.º 2222/2000 as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.º 1266/1999. Nomeadamente, o Fundo Estatal para a Agricultura aplicou de uma forma satisfatória os seguintes critérios essenciais de aprovação: procedimentos escritos, sepa- ração de tarefas, controlos prévios à aprovação e ao pagamento dos projectos, procedimentos de autorização e de pagamento, procedimentos contabilísticos, segu- rança informática e auditoria interna; e o Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional, aplicou de uma forma satisfatória os seguintes critérios essenciais de aprovação: pista de controlo, gestão de tesouraria, recepção de fundos, pagamento ao Fundo Estatal para a Agricultura, segurança informática e auditoria interna.