30..3. 89 Jornal Oficial das Comunidades - Europeias Nº L 85/45 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1988 relativa aos fundos de promoção da avicultura e criação de animais de pequeno porte, e dos frutos e produtos. hortícolas, na Bélgica (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (89/216/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º e o seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do - Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3207/88 (3), e, nomeadamente, o seu artigó 19º, e o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do. Conselho, de 18: de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi-dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 (9), e, nomeadamente, o seu-artigo 31º, bem como as normas correspondentes dos outros regula- mentos relativos à organização comum de mercado dos produtos agrícolas, Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações (5), em conformidade com o disposto no n? 2 do artigo 93º do Tratado CEE, Considerando o seguinte : - Por carta de 26 de Ágosto de 1986, a Representação Permanente da Bélgica junto das Comunidades Europeias comunicou à Comissão informações relativas a fundos de promoção da avicultura e criação de animais de pequeno porte, e dos frutos e produtos hortícolas. Em 3 de Abril de () JO nº L-282 de 1. 11. 1975, p. 49. (À JO nº L 286 de 20. 10. 1988, p. 2. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 1. () JO nº C 275 de 14. 10. 1987, p. 2. 1986, a Comissão tinha solicitado informações sobre disposições legislativas existentes no sector da avicultura e criação de animais de pequeno porte que tinham chegado ao seu conhecimento. ÀAs medidas em causa tinham sido instituídas pelo arrété royal de 28 de Fevereiro de 1985, alterado pelos arrétés royaux de 14 de Outubro de 1985 e 23 de Abril de 1986. Estas. disposições prevêêm o estabelecimento de um sistema de financiamento da promoção dos mercados dos produtos em causa, graças à cobrança de quotizações obri- gatórias. De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades belgas, os auxílios são concedidos para a reali- zação de acções publicitárias, para a participação em feiras e exposições, para os estudos de mercado, para a participa-. ção em congressos, etc. Estas acções são financiadas por recursos provenientes da cobrança de quotizações obrigatórias, cobradas pelo ONDAH (Office national des débouchés agricoles et horticoles), no mercado interno (produção, comércio, embalagem, abate) na importação (ovos com casca, exceptó 'ovos para incubação, produtos à base de ovos,. carne. de aves de capoeira, alimentos compostos) e.na exportação (produtos à base .de ovos, frutas e. produtos hortícolas, incluindo endívias) O facto gerador da cobrança é constituído, conforme os casos, pela quanti- dade, pelo valor ou pela actividade profissional (quotiza- ção, profissional). Os vários arrétés royaux indicam..os montantes das quotizações cobradas. Ás autoridades belgas comunicaram, igualmente, que os recursos profissionais são completados por um subsídio do Estado. Trata-se de uma parte da contribuição paga pelo Estado ao ONDAH com vista à promoção dos mercados dos produtos agrícolas.