1. 12. 90 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 336/77 REGULAMENTO (CEE) Nº 3483/90 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1990 relativo a medidas transitórias para a aplicação do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector de azeite (!), e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 7º, Considerando que, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 473/86, o montante compensatório de adesão é afectado da diferença entre a ajuda ao consumo aplicável na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e a aplicável no novo Estado-membro ; Considerando que a entrada em vigor da ajuda ao consumo em Espanha e em Portugal irá determinar uma algeração importante no cálculo dos montantes compen- satórios de adesão ; que, por essa razão, as empresas que não receberam ajuda ao consumo ficarão sujeitas, aquando da exportação, a montantes compensatórios de adesão negativos ; que, em consequência, há um risco de distor- ção de concorrência ; Considerando que, a fim de evitar essas distorções, é necessário prever que, durante um certo período, o azeite com direito à ajuda ao consumo que dela não tenha bene- ficiado por ter sido embalado sem número de identifica- ção possa receber os montantes compensatórios de adesão que teriam sido válidos antes da data de entrada em vigor da ajuda ao consumo em Espanha e em Portugal; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis à exportação da Espanha e de Portugal para países terceiros ou para a Comunidade dos Dez, durante os dois meses seguintes à data de entrada em vigor da ajuda ao consumo, em Espanha e em Portugal, para o azeite dos códigos NC 1509 10 90, NC 1509 90 00 e NC 1510 00 90, cujo acon- dicionamento satisfaça as condições previstas para a concessão de ajuda ao consumo, mas em relação ao qual for feita prova de que não recebeu a referida ajuda ao consumo, são os fixados no anexo. 2. A prova referida no nº 1 consiste, nomeadamente, num certificado emitido pela estância audaneira do ponto de passagem da fronteira relativo à inexistência de número de identificação referido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3089/78 do Conselho(?, nas embalagens imediatas de azeite. ÁArtigo 2º 1. Os Estados-membros em causa adoptarão as medidas necessárias, nomeadamente em matéria de controlo, para a execução do presente regulamento. 2. Se, aquando de um controlo, forem apresentadas provas falsas deliberadamente ou por negligência, o operador deve reembolsar o montante indevidamente recebido, acrescido de juros calculados com base na taxa interbancária aplicável durante o mês de pagamento de ajuda ao requerente, acrescido de 2 pontos, e no período decorrido entre o pagamento da ajuda e o seu reembolso. Além disso, o operador fica excluído, por um período de doze meses, do benefício da ajuda ao consumo. 3. Os montantes referidos no nº 2 serão pagos aos organismos pagadores e por estes deduzidos das despesas financiadas pelo FEOGA-« Garantia ». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1990. () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 43. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (3 JO nº L 369 de 29. 12. 1978, p. 12.