4. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 140/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 1493/91 DA COMISSÃO | de 31 de Maio de 1991 relativo ao fornecimento de vários lotes de óleo de girassol refinado a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (*), com a última redacção 'que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90(), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (*), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB; - Considerando que, após várias decisões relativas à distri- buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos países e organismos beneficiários 4 705 toneladas de óleo de girassol refinado; Considerando que é necessário efectuar esses forneci- mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni- dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (*, —alterado pelo Regulamento (CÊEE) nº 790/91 (3); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daií resultantes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A título de ajuda alimentar comunitária realiza-se, na Comunidade, a mobilização de óleo de girassol refinado, tendo em vista fornecimentos aos benefíciários indicados em anexo, em conformidade com o disposto no Regula- mento (CEE) nº 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso. Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1991. º L 370 de 30. 12. 1986, p. L. º L 174 de 7. 7. 1990, p. 6. º L 136 de 26. 5. 1987, p. L. º L 204 de 25.7. 1987, p. L. 2335 Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9JO nº L 81 de 28. 3. 1991, p. 108.