23.4.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 104/37 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 2005 respeitante ao pedido apresentado pelo Reino Unido em conformidade com o artigo 9.º do S Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas [notificada com o número C(2005) 411] (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa, francesa e neerlandesa) (2005/322/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (!), nomeadamente o artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Em 27 de Janeiro de 2005, o Reino Unido, em confor- midade com o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, consultou a Comissão acerca da extensão de uma proibição interna do arrasto de parelha na pesca do robalo na zona das 12 milhas marítimas calculadas a partir da costa sudoeste de Inglaterra a navios de outros Estados-Membros com acesso a essa zona, a fim de re- duzir as capturas acessórias de cetáceos, a título de me- dida provisória até que fosse possível adoptar uma acção mais eficaz e coordenada a nível comunitário. Aquando da apresentação desse pedido, as autoridades do Reino Unido manifestaram as suas preocupações quanto aos níveis de capturas acessórias de golfinho vulgar na pesca de arrasto de parelha dirigida ao robalo e quanto à de- cisão da Comissão de rejeitar o seu pedido de encerra- mento urgente desta pescaria no canal da Mancha oci- dental (divisão CIEM VII &) 2). Em conformidade com o n.º 2 do artigo 17.º do Regu- lamento (CE) n.º 2371/2002, os navios franceses e belgas são autorizados a pescar espécies demersais na zona das 6 a 12 milhas marítimas, pelo que seriam afectados pelo projecto de medidas propostas pelo Reino Unido. Em conformidade com as condições previstas no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, o Reino Unido comunicou o seu pedido aos Estados-Membros em causa. No prazo de cinco dias úteis previsto no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, a Comissão recebeu () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. (2) Decisão da Comissão, de 24 de Agosto de 2004, sobre o pedido apresentado pelo Reino Unido em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 [C(2004) 3229]. observações escritas apresentadas pela França, convi- dando-a a não aceitar o pedido do Reino Unido. A Comissão está preocupada com a captura acessória de cetáceos, que são protegidos pela Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (?), observada em certas pescarias e está empenhada em re- duzir tanto quanto possível o número de cetáceos afo- gados em artes da pesca. Foi recentemente adoptada uma acção comunitária, através do Regulamento (CE) n.º 812/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de ce- táceos aquando do exercício da pesca e que altera o Regulamento (CE) n.º 88/98 (9). O regulamento acima referido prevê a presença de ob- servadores a bordo dos navios que exercem a pesca de arrasto de parelha, a partir de 1 de Janeiro de 2005. AÀ questão das capturas acessórias de cetáceos na pesca exercida com redes de arrasto pelágico de parelha é com- plexa e foi objecto de um exame específico no âmbito da análise científica aprofundada e dos pareceres do Conse- lho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) sobre as capturas acessórias de cetáceos nas pescarias (*). O CIEM indicou que «a pescaria do robalo que utiliza redes de arrasto pelágico de parelha não é a única em que são capturados golfinhos» e que «antes de se poder especificar as medidas de limitação, é necessário vigiar de forma exaustiva as várias pescarias que utilizam artes de arrasto nesta região». O CIEM considerou, em especial, que «uma proibição das redes do arrasto pelágico de parelha na pesca do robalo» constituiria uma «medida arbitrária, pouco susceptível de atingir o objectivo pretendido». Proibir a utilização de redes de arrasto de parelha na pesca dirigida ao robalo nas águas litorais do Reino Unido no canal da Mancha ocidental levará provavel- mente a uma redistribuição do esforço de pesca nas zonas adjacentes, sem necessariamente reduzir as captu- ras acessórias de golfinhos vulgares. ( JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 284 de 31.10.2003, p. 1). (9 JO L 150 de 30.4.2004, p. 12. () Relatórios do Comité Consultivo dos Ecossistemas (ACE) do CIEM, 2002 e 2003, disponíveis em http://www.ices.dk