18. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 124/13 DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Maio de 1994 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à apli- cação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensa- ção financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996 (94/289/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a ilha Maurícia proce- deram a negociações no sentido de determinar as altera- ções ou complementos a introduzir no acordo relativo à pesca ao largo da ilha Maurícia no termo do período de aplicação do protocolo nº 1; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 26 de Novembro de 1993; Considerando que, por esse protocolo, os pescadores da. Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da ilha Maurícia durante o periodo compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996; Considerando que, para evitar uma interrupção das activi- dades de pesca dos navios da Comunidade, é indispen- sável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível ; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubri- cado, a partir do dia seguinte à data em que termina a ) JO nº L 159 de 10. 6. 1989, p. 1. P vigência dos protocolos em vigor ; que o acordo sob forma de troca de cartas deve ser celebrado, sem prejuízo de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 43º do Tratado, — DECIDE: Ártigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compen- sação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias, em relação ao período compreendido entre |1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996. O texto do acordo sob forma de troca de cartas vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade, Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1994. Pelo Conselho — O Presidente Th. PANGALOS