31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 352/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1994 que fixa as condições especiais de aprovação dos centros de reacondicionamento referidos na Directiva 77/99/CEE do Conselho e as regras de marcação dos produtos deles provenientes (94/837/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (9), e, nomeada- mente, o seu artigo 17º, Considerando que os centros de reacondicionamento podem proceder, para além de operações de reagrupa- mento e/ou de reacondicionamento, a manipulações como o corte ou a desmancha de produtos à base de carne, o que pode implicar a manipulação de produtos descobertos, sem o respectivo material de acondiciona- mento ou de embalagem ; Considerando que é necessário definir as condições de higiene a respeitar aquando da realização destas opera- ções ; Considerando que é, igualmente, necessário fixar as regras de marcação de salubridade dos produtos provenientes destes centros de reacondicionamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. Os centros de reacondicionamento que realizem apenas o reagrupamento de produtos, sem que seja reti- rado o acondicionamento, devem corresponder às condi- ções pertinentes fixadas no capítulo VII, ponto 1, do anexo B da Directiva 77/99/CEE. () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. (3 JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. 2. Os centros de reacondicionamento que realizem operações de desacondicionamento ou de reacondiciona- mento devem corresponder às condições pertinentes fixadas nos capítulos 1 e II do anexo À da Directiva 77/99/CEE e às condições fixadas no capítulo , alíneas a), b), d), e) e f) do ponto 1 e alíneas a), c), 1) e )) do ponto 2, do anexo B da mesma directiva. Artigo 2º 1. Os produtos provenientes dos centros de reacondi- cionamento referidos no nº 1 do artigo 1º devem conservar a marca de salubridade do estabelecimento de produção de origem. : Os produtos provenientes dos centros de reacondiciona- mento referidos no nº 2 do artigo 1º devem ser objecto de uma marcação de salubridade de acordo com as dispo- sições do capítulo VI do anexo B da Directiva 77/99/CEE. A marca de salubridade será concedida pela autoridade competente aos centros de reacondicionamento. " No caso do reagrupamento de produtos de diferentes proveniências, a marca de salubridade do centro de reacondicionamento deve ser aplicada sobre a embalagem no centro de reacondicionamento. 2. Os centros de reacondicionamento devem instalar um sistema de registo especial, de forma a permitir à autoridade competente a identificação do estabelecimento de origem a partir de um produto reacondicionado. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão