7.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L253/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2220/2000 DO CONSELHO de 28 de Setembro de 2000 que completa o Regulamento (CEE) n.º 302/93 que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O Conselho adoptou, em 8 de Fevereiro de 1993, o Regulamento (CEE) n.º 302/93 (). (2) O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodepen- dência (a seguir designado por «Observatório») tem, entre as suas funções, a criação e coordenação, em cooperação com os Estados-Membros, de uma rede europeia de informação sobre a droga e a toxicodepen- dência (Reitox). (33 — O Parlamento Europeu, na sua resolução de Setembro de 1998 sobre o relatório anual de 1997 do Observatório sobre a evolução do fenómeno da droga na União Euro- peia, indicou que considera essencial que o Observatório dê início à integração dos países candidatos da Europa Central e Oriental, bem como do Chipre, na rede Reitox e tenha em conta, nos seus relatórios e análises, os dados que emanem desses países. (4) A necessidade de organizar progressivamente a partici- pação dos países candidatos nas actividades do Observa- tório e nas tarefas essenciais da Reitox. () O programa Phare (multibeneficiários) em matéria de luta contra a droga visa, em especial, fornecer assistência aos países da Europa Central e Oriental com vista ao desenvolvimento e consolidação de sistemas e redes de informação para recolha, processamento e divulgação de dados relativos à droga e à toxicodependência nesses países. (6) É conveniente confiar directamente ao Observatório a execução de projectos de assistência técnica estrutural no domínio dos sistemas de informação destinados aos () JO C 342 E de 30.11.1999, p. 413. (2) Parecer emitido em 16 de ]un%o de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 3294/94 (JO L 341 de 30.12.1994, p. 7). países candidatos da Europa Central e Oriental e outros países candidatos, com vista à sua participação nas acti- vidades do Observatório e ao estabelecimento de rela- ções estruturais com a rede Reitox. (7) — É necessário que a acção do Observatório abranja todos os países Phare que participam no programa Phare (multibeneficiários) em matéria de luta contra a droga, incluindo, por conseguinte, a Albânia, a Bósnia-Herzego- vina e a antiga República jugoslava da Macedónia. (8% Os projectos de assistência estrutural a executar pelo Observatório em países candidatos e países elegíveis para o programa Phare incluem, em especial, actividades rela- cionadas com a coordenação e troca de informações, transferência de saber-fazer, criação e reforço de relações estruturais com a rede Reitox e a criação e consolidação de centros nacionais especializados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 302/93 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 4 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «4. — Sem prejuízo do ponto D.14 do artigo 2.º, o Obser- vatório não pode tomar quaisquer medidas que ultrapassem o âmbito da informação e respectivo tratamento.». 2. Ao ponto D do artigo 2.º é aditado o seguinte ponto: «14. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, pode transferir para os países candidatos e países elegí- veis para o programa Phare, o seu saber-fazer, bem como assisti-los na criação e reforço de relações estru- turais com a rede Reitox e a criação e consolidação dos centros nacionais especializados.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.