15. 6.89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 165/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 1610/89 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1989 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 4256/88 no que se refere à acção de desenvolvimento e à valorização das florestas nas zonas rurais da Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que.institui a Comunidade Económica Europeia €, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer. do. Comité. Económico e Social (3), Considerando que, por força do nº 2, alínea a), do artigo 39º do Tratado CEE, a estrutura social da agricultura e as disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões rurais da Comunidade devem ser tidas em conta na elabora- ção da política agrícola comum; Considerando que, para atingir os objectivos da política agrícola comum referidos no nº 1, alineas a) e b), do arti- go 39º do Tratado CEE, devem ser tomadas, a nível da Comunidade, disposições específicas, adaptadas à situação das regiões com atraso de desenvolvimento ou das zonas rurais que satisfaçam os critérios do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coorde- : nação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estrutu- rais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existen- tes, por.outro (*); Considerando que, para o efeito, o artigo 5º do Regulamen- to (CEE) nº 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece. disposições de aplicação do Regu- lamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Orientação e de garantia agrícola (FEOGA) secção «Orientação» (5), prevê uma série de acções específi- cas a favor dessas regiões ou zonas, incluindo igualmente uma-acção de desenvolvimento e aproveitamento das flores- tas; Considerando que essa mesma disposição prevê a adopção pelo Conselho de critérios e de condições para a aplicação dessa última acção; Considerando que, na crise profunda que afecta a agricultu- ra, a floresta e as actividades com ela relacionadas podem contribuir para uma diversificação das actividades das (9) JO nº C 312 de 7.12.1988, p. 7. (2) Parecer emitido em 26 de Maio de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº C 139 de 5.6. 1989, p. 15. (*) JO nº L 374 de 31.12.1988, p. 1. (5) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 25. pessoas que trabalham na agricultura, para uma melhor utilização da mão-de-obra na agricultura e, por conseguinte, para a criação de alternativas de rendimento; Considerando que, simultaneamente, as acções florestais podem contribuir para a conservação e melhoria do solo, da fauna, da flora e do regime das águas em geral, e favorecer o - desenvolvimento de ecossistemas florestais. favoráveis à agricultura; Considerando que certas zonas da Comunidade se encon-- tram numa situação particularmente desfavorável no. que se refere à erosão, à economia dos solos em matéria de águas e aos riscos de incêndio; Considerando que é conveniente criar medidas susceptíveis de aumentar a contribuição da floresta para os objectivos referiodos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A participação financeira da Comunidade na acção referida no décimo travessão do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 4256/88 pode incluir medidas relacionadas com: — a criação e o melhoramento dos viveiros necessários à execução de programas operacionais que prevejam medi- das florestais, — o povoamento florestal e o melhoramento das florestas, com vista a uma melhoria da situação da agricultura de. uma zona abrangida,.nomeadamente pela conservação do solo e das águas, — o alargamento e a recuperação das superfícies arboriza- das nas zonas ameaçadas pela erosão ou por inundações, nomeadamente nas bacias vertentes a montante destas últimas, — a reconstituição das florestas destruídas por incêndios ou por outras agressões ou catástrofes naturais, — trabalhos conexos, tais como primeiros desbastes, cons- trução de caminhos florestais,- emparcelamento das superfícies florestais, — medidas de protecção das florestas contra os incêndios, com excepção das acções que beneficiem de ajudas concedidas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3529/ 86 do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incên- dios (*), () JO Nº L 326 de 31.11.1986, p. 5.