Nº L 191/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.7. 90 REGULAMENTO (CÉE). Nº 2102/90 DA COMISSÃO | de 23 de Julho de 1990 que estabelece as normas de execução da declaração de colheita dos citrinos * A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a-orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi. dada pelo Regulamento (CEE).nº 1193/90 (?), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 19ºC, Considerando que o nº 1 do artigo 19ºC do Regulamento (CEE) nº 1055/72 prevê que os produtores de citrinos no território  comunitário efectuem, em relação a cada campanha de comercialização, a declaração das quanti-” dades de citrinos colhidas na sua exploração ; Considerando que é necessário assegurar uma homogenei- dade mínima dessas declarações de colheita de citrinos na Comunidade pela definição da amplitude e dos elementos de base do seu conteúdo; Considerando que as medidas previstas.no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 12 1. — Entende-se por-« produtores de citrinos », na acepção do artigo 19ºC do Regulamento (CEE) nº 1035/72, as pessoas singulares ou. colectivas que produzam citrinos no território comunitário. 2.. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: — «citrinos » todos os produtos frescos do código NC 0805, | — « exploração » qualquer unidade técnico-económica submetida a uma gestão única e que produza produtos agrícolas, — « Unidade administrativa », os « nomoi » na Grécia, os « departamentos » em França as «provincias» em Espanha e na Itália; e-os « grupos de concelhos » em Portugal. Ártigo -2º 1. Cada produtor de citrinos deve elaborar uma declara- ção de colheita de citrinos nos termos do artigo 19ºC do () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (3 JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 43. Regulamento (CEE) nº 1035/72 relativamente à sua exploração ou a cada uma das suas explorações. 2. Ficam dispensados da declaração de colheita de citrinos os produtores de citrinos cuja exploração inclua uma superfície citrícola inferior a cinco ares. Artigo 3º 1. A declaração de colheita de citrinos deve ser apre-. sentada, o mais tardar, em 1 de Setembro de cada ano e, em 1990, o mais tardar em 1 de Novembro, às autoridades competentes. A declaração incidirá sobre as quantidades colhidas : — no que diz respeito aos limões, de 1 de -Junho do. ano anterior a 31 de Maio do ano em curso, — no que diz respeito aos outros citrinos, desde 1 de Outubro do ano anterior. 2.. À declaração de colheita de citrinos incluirá, pelo menos, as informações seguintes : a) O apelido, nome próprio, se for caso disso a firma, o endereço e a assinatura do produtor, bem como, se for * necessário, o nome e endereço da organização de produtores de que é membro; b) O eventual nome e endereço da exploração em causa ; c) À superfície plantada com citrinos, em hectares e em ares e o número de árvores, bem como relativamente a cada uma das parcelas em causa, a referência cadastral e a unidade administrativa em que está situada ; d) A superfície e o número de árvores em produção ; e). As quantidades de citrinos colhidas, em quilogramas ; f No caso de toda ou parte da colheita de citrinos ser comercializada «na árvore», o apelido, os nomes próprios, se.for caso disso, a firma, e o endereço do. ou dos compradores. — As informações referidas nas alíneas c), d) e e) devem ser discriminadas por produto e por variedade, de acordo com a nomenclatura. constante do anexo |. Artigo 4º 1. Os Estados-membros . estabelecerão os modelos de formulários da declaração do. colheita de citrinos e velarão por que os formulários incluam pelo .menos os elementos que constam do nº 2 do artigo 3º. 2. Os Estados-membros adoptarão todas as medidas de controlo úteis a fim de verificar a exactidão das declara- ções de colheita de citrinos. Os Estados-membros infor- marão a Comissão das medidas que adoptarem. 3. —"Os Estados-membros assegurarão o tratamento infor- mático dos dados constantes das declarações de colheita de citrinos. '