26.6.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 227/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1185/2004 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 2004 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de centeio armazenado pelo organismo de intervenção alemão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conse- lho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), e, nomeadamente, O seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEFE) n.º 2131/93 da Comissão (?) fixa Os processos e as condições da colocação à venda dos cereais armazenados pelos organismos de intervenção. (2) Na actual situação do mercado, é oportuno abrir um concurso permanente para a exportação de 1000 000 de toneladas de centeio armazenadas pelo organismo de intervenção alemão. 3) Devem ser fixadas normas especiais para garantir a regu- laridade das operações e o respectivo controlo. Para tal, convém prever um sistema de garantia que assegure o respeito dos objectivos pretendidos, sem criar encargos excessivos para os operadores. É conveniente, por conse- guinte, estabelecer derrogações a determinadas normas, nomeadamente do Regulamento (CEE) n.º 2131/93. (4) — Caso a retirada do centeio sofra um atraso superior a cinco dias, ou caso a liberação de uma das garantias exigidas seja adiada por motivos imputáveis ao orga- nismo de intervenção, o Estado-Membro em causa deverá pagar indemnizações. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 1). (2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 777/2004 (JO L 23 de 27.4.2004, p. 50). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Sob reserva do disposto no presente regulamento, o organismo de intervenção alemão pode proceder, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.º 2131/93, a um concurso perma- nente para a exportação de centeio em sua posse. Artigo 2.º 1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de 1 000 000 de toneladas de centeio a exportar para todos os países terceiros. 2. As regiões onde as 1000 000 de toneladas de centeio se encontram armazenadas são referidas no anexo |. Artigo 3.º 1. Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, o preço a pagar para a expor- tação é o referido na proposta, sem majorações mensais. 2. —“Não são aplicadas restituições ou imposições na exporta- ção, nem majorações mensais relativas às exportações realizadas a título do presente regulamento. 3. —"Não é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93. Artigo 4.º 1. Os certificados de exportação são válidos a partir da data da sua emissão, nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte. 2. As propostas apresentadas no âmbito do presente con- curso não podem ser acompanhadas de pedidos de certificados de exportação efectuados no âmbito do artigo 49.º do Regula- mento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (?). (3) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 636/2004 (JO L 100 de 6.4.2004, p. 25).