27. 9. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 2551/93 DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 1993 que modifica o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomen- clatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comurm (!), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 instituiu uma nomenclatura de mercadorias, a seguir denominada « Nomenclatura Combinada », destinada a satisfazer as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade; Considerando que é necessário modificar a Nomen- clatura Combinada, tendo em conta : — as alterações relativas à evolução das necessidades em matéria de estatísticas ou de política comercial, —- as alterações da Nomenclatura do Sistema Harmo- nizado, — a necessidade de alinhamento e clarificação dos textos; Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2658/87 prevê que a Comissão adopte anualmente um regulamento com a versão completa da Nomenclatura Combinada e das taxas autónomas e convencionais dos direitos da pauta aduaneira comum, tal como resulta das medidas adoptadas pelo () JO nº L 256 de 7.9. 1987, p. 1. Conselho ou pela Comissão, aplicável a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte (2); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O anexo I ao Regulamento (CEE) nº 2658/87 é modificado conforme o anexo junto ao presente regu- lamento. ! Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em | de Janeiro de 1994. (2) São incorporadas no anexo a este regulamento as modifi- cações que resultam da adopção das medidas seguintes : — Regulamento (CEE) nº 3800/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992 (JO nº L 384 de 30. 12. 1992, p 8) — Regulamento (CEE) nº 183/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993 (JO nº L 22 de 30. 1. 1993, p. 58), — Regulamento (CEE) nº 558/93 da Comissão, de 10 de Março de 1993 (JO nº L 58 de 11.3. 1993, p. 50), — Regulamento (CEE) nº 697/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993 (JO nº L 76 de 30. 3. 1993, p. 12), — Regulamento (CEE) nº 1574/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (JO nº L 152 de 24.6.1993, p.), — Regulamento (CEE) nº 1667/93 da Comissão, de 29 de Junho de 1993 (JO nº L 158 de 30.6.1993, p. 25), — Regulamento (CEE) nº 1891/93 do Conselho, de 12 de Julho de 1993 (JO nº L 172 de 15.7.1993, p. D, — Regulamento (CEE) nº 1959/93 da Comissão, de 19 de Julho de 1993 (JO nº L 177 de 21.7.1993, p. 12).