26. 6.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 162/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 1707/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1991/1992, o montante da ajuda à produção para determinados cereais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10ºB, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que o objectivo da ajuda à produção para determinados cereais, referida no artigo 10ºB do Regula- mento (CEE) nº 2727/75, é o de incentivar a produção, na Comunidade, de trigo mourisco, de alpista e de milho painço, como alternativa à produção de cereais excedentá- rios; que o montante da ajuda deve ser fixado num nível que permita atingir esse objectivo sem, no entanto, ocasionar uma produção desproporcionada relativamente às necessida- des reais do mercado comunitário; que, para tal, há que manter a ajuda no mesmo nível, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: ÁArtigo 1º A ajuda à produção, referida no artigo 10ºB do Regulamen- to (CEE)nº 2727/75,é fixada em 50 ecus por hectare para o trigo mourisco, a alpista e o milho painço semeados durante a campanha de 1991/1992. Artigo 2º O presente regulamento eritra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxexúburgo, em 13 de Junho de 1991. (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº C 104 de 19. 4. 1991, p. 11. () JO nº C 158 de 17. 6. 1991. (5) JO nº C 159 de 17. 6. 1991. Pelo Conselho O Presidente A. BODRY