17. 8: 89 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 240/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2496/89 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 1989 relativo à proibição de importar, na Comunidade, marfim em bruto e marfim trabalhado do elefante africano A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo:em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3626/82, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comuni- dade da convenção sobre o comércio internacional das espécies selvagens da fauna e da flora ameaçadas de extin- ção (!), com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 610/89()), e, nomeadamente, o seu artigo 21º, Tendo em conta o parecer do comité da convenção sobre o comércio internacional das espécies selvagens da fauna e da flora ameaçadas de extinção, Considerando. que, apesar do sistema de quotas de marfim instituído pelas partes na convenção sobre o comércio internacional das espécies selvagens da fauna e da flora ameaçadas de extinção, a maior parte do marfim é comer-. cializado à margem do sistema e que continuam a verifi- car-se, a um ritmo intolerável, capturas ilegais e excessivas de elefantes ; Considerando que determinados países produtores de marfim são actualmente incapazes de controlar eficaz- mente a captura de elefantes e o número de defesas que entram no comércio internacional ; Considerado que.os países intermediários € consumidores de marfim não conseguem actualmente garantir que todo o comércio de marfim tenha uma origem lícita; Considerando que algumas das -partes na convenção sobre o comércio internacional das espécies selvagens da fauna e da flora ameaçadas de extinção, entre as quais se contam diversos países importantes de origem do elefante afri- cano, propuseram que espécie fosse transferida do anexo II para o anexo I da convenção; Considerando que a adopção dessa proposta na próxima reunião da conferência das partes na convenção, em Outubro. de 1989, poria fim .ao comércio internacional de marfim e de outros produtos derivados do elefante a partir de Janeiro de 1990; Considerando que se prevê que os caçadores furtivos e os - comerciantes sem escrúpulos aproveitem . o período de tempo até à entrada em vigor da inclusão do elefante afri- cano na lista do anexo I para adquirir a maior quantidade possível de marfim, o que contribuirá para que a caça furtiva atinja um nível sem precedentes ; Considerando que, para evitar esta vaga prevista de aumento da caça furtiva,.os países intermediários e consu- midores de marfim deviam proibir todas as importações de marfim derivado do elefante africano com efeito imediato ; Considerando que as importações na Comunidade de marfim do elefante africano não satisfazem actualmente as condições estabelecidas no nº 1, alínea b), do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3626/82, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. É proibida a emissão de licenças de importação para marfim em bruto e marfim trabalhado derivado do elefante africano (Loxodonta africana). 2. Em derrogação no nº 1, poderão ser emitidas licenças de importação nas circunstâncias definidas no anexo. Os Estados-membros informarão a. Comissão de: qualquer licença emitida nestas condições. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fJornal Ofícial das Comunidades Euro- peitas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e-directamente aplicável : em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 1989.. () JO nº L 384 de 31. 12. 1982, p. 1. () JO nº L 66 de 10. 3. 1989, p. 24. Pela Comissão Carlo RIPA DI MEANA Membro da Comissão