Nº L 373/26 ]ornal Oficial das Comunidades Europeias 31 12. 91 DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1991 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao uso obrigatório de cintos de segurança nos veículos de menos de 3,5 toneladas (91/671/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer de Comité Económico e Social (3), Considerando que as legislações nacionais relativas ao uso obrigatório de cintos de segurança apresentam grandes divergências e que, portanto, é necessário harmonizar esse uso obrigatório; Considerando que é conveniente harmonizar a obrigação de uso obrigatório de cintos de segurança nos veículos de menos de 3,5 toneladas, de modo a garantir um maior grau de segurança aos utentes da estrada; Considerando que as Directivas 76/115/CEE (*) e 77/ / 541/CEE (5) dizem respeito aos requisitos técnicos relati- vos aos cintos de segurança que os veículos a motor devem satisfazer, mas não ao uso dos cintos de segurança; (1) JO nº C 298 de 23. 11. 1988, p. 8, e JO nº C 308 de 8. 12. 1990, p. 11. (2) JO nº C 96 de 17. 4. 1989, p. 220, e JO nº C 240 de 16. 9. 1991, p. 74. (3) JO nº C 159 de 26. 6. 1989, p. 52, e JO nº C 159 de 17. 6. 1991, p. 56. (*) Directiva 76/115/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Esta- dos-membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor (JO nº L 24 de 30. 1. 1976, p. 6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/ 629/CEE (JO nº L 341 de 6. 12. 1990, p. 14). (5) Directiva 77/541/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros . respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (JO nº L 220 de 29. 8. 1977, p. 95), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/628/CEE GJO nº L 341 de 6. 12. 1990, p. 1). Considerando que, na resolução de 19 de Dezembro de 1984 (6), o Conselho e os representantes dos Estados-mem- bros, reunidos no âmbito do Conselho, se comprometeram a fazer com que sejam rapidamente adoptadas medidas de segurança rodoviária e convidaram a Comissão a apresen- tar propostas; Considerando que as resoluções do Parlamento Europeu sobre a segurança rodoviária (7) recomendaram qué seja dado carácter obrigatório ao uso de cintos de segurança por todos os passageiros, incluindo as crianças, em todas as estradas e em todos os bancos dos veículos de passageiros (com exclusão dos veículos de transporte público); Considerando que se deve prever a utilização obrigatória dos sistemas de retenção para crianças nos bancos equipa- dos com cintos de segurança; Considerando que, enquanto não existirem normas comu- nitárias harmonizadas no que se refere aos sistemas de retenção para crianças, as normas correspondentes às exi- gências nacionais dos Estados-membros deverão ser reco- nhecidas por todos os Estados-membros; Considerando que foi demonstrado por estudos que os bancos traseiros apresentam quase o mesmo grau de perigo que os bancos da frente para os ocupantes que não utilizam cintos e que os ocupantes dos bancos traseiros não retidos por cintos aumentam o risco de ferimentos para os passa- geiros dos bancos da frente; que se poderá conseguir uma diminuição do número de vítimas se o uso de cintos nos bancos transeiros for tornado obrigatório; Considerando que a data de entrada em vigor das medidas referidas na presente directiva deberá ser estabelecida por forma a permitir a elaboração das disposições de aplicação necessárias, em especial nos Estados-membros em que não haja nada previsto nesta matéria, (6) JO nº C 341 de 21. 12. 1984, p. 1. (7) JO nº C 104 de 16. 4. 1984, p. 38, € JO nº C 68 de 24. 3. 1986, p. 35.