2. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 331/1 (Actos cuja publicaç.ão é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3719/88 DA COMISSÃO de 16 de Novémbro de 1988 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas - A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2221/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º o nº 5 do seu artigo 15º, onº 6 do seu artigo 16º, € O seu artigo 24º, assim como as normas correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as organizações comuns de mercado no sector dos produtos agrícolas, Considerando que o Regulamento (CEE) º 3183/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2082/87 (*), que, na altura, substi- tuiu o Regulamento (CEE) nº 193/75 (5), o qual, por sua vez, tinha substituído o Regulamento (CEE) nº 1373/70 (*), estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação antecipada para os produtos agrícolas; que as normas daquele regulamento foram alteradas em numerosas ocasiões e por vezes de maneira substancial; que, por conseguinte, é conveniente, num desejo de clareza e de eficácia administra- tiva, refundir a regulamentação aplicável na matéria, intro- duzindo-lhe certas adaptações que a experiência mostrou serem desejáveis; Considerando que os regulamentos comunitários que cria- ram os certificados de importação e de exportação dispõem que qualquer importação da Comunidade ou qualquer exportação para fora desta está sujeita à apresentação de tais certificados; que, por conseguinte, é conveniente indicar com precisão o âmbito de aplicação destes últimos, excluindo as operações que não constituem importações ou exportações stricto sensu; | (1) JO nº L 281 de 1. 11.1975, p. 1. (2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 16. (3) JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. (9) JOnº L 195 de 16. 7. 1981, p. 11. (5) JO nº L 25 de 31.1.1975, p. 10. (6) JO nº L 150 de 20.7.1970, p. 1. Considerando que, quando os produtos são colocados quer sob o regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime de - aperfeiçoamento activo(”), as autoridades competentes podem permitir, em certos casos, que os produtos sejam introduzidos em livre prática, quer em natureza quer após transformação; que, para assegurar uma boa gestão do mercado, se justifica, nesses casos, a exigência da apresen- tação de um certificado de importação para o produto que é efectivamente introduzido em livre prática; que, no entanto, quando o produto efectivamente introduzido em livre prática foi obtido a partir de produtos de base provenientes em parte de países terceiros e em parte do mercado comunitário, se justifica que apenas sejam tomados em consideração os produtos de base provenientes de países terceiros ou resul- ' tantesda transformação de produtos de base provenientes de países terceiros; Considerando que os direitos niveladores aplicáveis aquando da introdução em livre prática de produtos que se encontram sob o regime de aperfeiçoamento activo são determinados pelo Regulamento (CEE) nº 1999/85; que, assim, não é admissível que o certificado de importação apresentado aquando da introdução em livre prática dos produtos inclua uma prefixação do direito nivelador; que, no entanto, pode dar-se o caso de o direito nivelador ser determinado no âmbito de uma adjudicação, o que acontece actualmente em relação ao azeite; que, consequentemente; o direito nivelador aplicável figura no certificado de importação; Considerando que os certificados de importação e de expor- tação têm por finalidade assegurar uma boa gestão da organização comum de mercado; que certas operações incidem sobre pequenas quantidades; que, num desejo de simplificação dos processos administrativos, parece desejá- vel dispensar essas operações da apresentação dos certifica- dos de importação ou de exportação; * Considerando que não é exigido certificado de exportação para as operações de reabastecimento dos barcos e das aeronaves na Comunidade, se não for pedida a prefixação de um direito nivelador ou de uma restituição; que, atendendoa | que a justificação é semelhante, esta regra deve aplicar-se igualmente às entregas destinadas às plataformas e aos (7) JO nº L 188 de 20.7.1985, p. 1.