L 332/14 Jornal Oficial da União Europeia 6.11.2004 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Outubro de 2004 que define a abordagem geral para a reafectação dos recursos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1267/1999 que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (2004/749]CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1267/1999 do Conse- lho, de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estru- tural de pré-adesão (!), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 15.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de De- zembro de 2002 aprovou os resultados das negociações que resultaram, em 2004, na adesão à Comunidade de oito países que beneficiavam então do Regulamento (CE) n.º 1267/1999. Por conseguinte, durante o período de 2004 a 2006, apenas a Bulgária e a Roménia continua- rão a beneficiar das dotações concedidas ao abrigo desse regulamento. (2) —Coma adopção dos «roteiros» para a Bulgária e a Romé- nia propostos pela Comissão, o Conselho Europeu de Copenhaga acordou quanto à adopção de uma aborda- gem geral relativa à repartição entre esses países, respec- tivamente a uma taxa de 30/70, dos recursos previstos ao abrigo do programa Phare, estabelecido pelo Regula- mento (CEFE) n.º 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezem- bro de 1989, relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia (?), ao abrigo do programa de medidas de pré- -adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural (Sapard), estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999(), e do instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA), criado pelo Regulamento (CE) n.º 1267/1999. (3) —Em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1267/1999, a taxa tem em conta as necessidades e a capacidade da (1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 73. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 769/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 1). (2) JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 769/2004. () JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 769/2004. Bulgária e da Roménia para absorverem a ajuda, assim como os critérios previstos no artigo 4.º do referido regulamento. (4) — Dado quea taxa 30/70 se aplica à totalidade do período de três anos compreendido entre 2004 e 2006, afigura-se adequado autorizar uma afectação indicativa dos recursos totais numa base anual coerente com essa taxa. (5) —Por conseguinte, a abordagem geral para a reafectação dos recursos entre os restantes países beneficiários, ou seja, a Bulgária e a Roménia, consistiria em aplicar uma taxa de 30/70 durante a totalidade do período de três anos compreendido entre 2004 e 2006, e em determinar uma afectação indicativa dos recursos totais numa base anual em conformidade com uns limites que reflictam a taxa global, DECIDE: Artigo único Mediante a adopção de uma abordagem geral para o período de três anos compreendido entre 2004 e 2006, os recursos pre- vistos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1267/1999 devem ser reafectados à Bulgária e à Roménia, respectivamente à taxa de 30/70, aplicável a todo esse período. Durante o período de três anos referido no primeiro parágrafo, a afectação anual dos recursos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1267/1999 será determinada com base numa taxa indicativa de 65% a 75% dos recursos totais no caso da Roménia e de 25% a 35% dos recursos totais no caso da Bulgária. Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2004. Pelo Conselho O Presidente G. ZALM