4.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 31/61 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 2005 que estabelece o período após o qual a vacinação anti-rábica é considerada válida [notificada com o número C(2005) 190] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/91/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 998/2003 fixa as condições de polícia sanitária a observar em matéria de circulação sem carácter comercial de cães, gatos e furões, assim como as regras relativas ao controlo dessa circulação. (2) —O regulamento mencionado estabelece que os animais de companhia devem estar acompanhados de um passaporte que comprove uma vacinação ou, se aplicável, uma re- vacinação (reforço) anti-rábicas válidas, segundo as reco- mendações do laboratório de fabrico. (33 — As recomendações do fabricante da vacina indicam clara- mente o final do período de imunidade e a data antes da qual se terá de realizar a revacinação (reforço). (4) O Regulamento (CE) n.º 998/2003 não fixa o período necessário para o estabelecimento da imunidade à raiva. Tendo por objectivo a clareza da legislação comunitária, é conveniente prever um período de tempo, após o qual a vacinação ou a revacinação (reforço) anti-rábicas devem ser consideradas válidas. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, (1) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2054/2004 da Comissão (JO L 355 de 1.12.2004, p. 14). ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Sem prejuízo do disposto nos artigos 6.º e 8.º do Regulamento (CE) n.º 998/2003, para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do mesmo regulamento, uma vacinação anti-rábica é consi- derada válida 21 dias após a data em que se completou o protocolo de vacinação exigido pelo fabricante, no caso da vacinação primária no país em que a vacina é administrada. Contudo, a vacinação anti-rábica é considerada válida a partir da data de revacinação (reforço), se for administrada durante o período de validade indicado pelo fabricante de uma vacina precedente, no país em que essa vacina precedente foi adminis- trada. A vacinação é considerada como vacinação primária na ausência de um certificado veterinário que comprove a vacina- ção precedente. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 7 de Fevereiro de 2005. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão