24.11.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 290/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 93/97/CEE DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1993 que completa a Directiva 91/263/CEE do Conselho em relação aos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º A, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial O), 1. Considerando que a Comissão publicou um Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das comunicações por satélite na Comunidade Europeia, que propõe a introdução do reconhecimento mútuo das homologações tipo dos equipamentos das esta- ções terrestres de comunicações via satélite como um dos principais pré-requisitos para a realização, no- meadamente, de um mercado comunitário dos equi- pamentos das estações terrestres de comunicações via satélite; 2. Considerando que a resolução do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa ao desenvolvimento do mercado comum dos serviços e equipamentos de comunicações via satélite (*), considera que a harmo- nização e liberalização dos equipamentos em causa das estações terrestres de comunicações via satélite é um dos principais objectivos da política de telecomu- nicações via satélite, sem prejuízo, nomeadamente, das condições necessárias ao cumprimento dos requi- sitos essenciais; 3. Considerando que essa resolução regista com inte- resse a intenção da Comissão de propor medidas de () JO nº C 4 de 8. 1. 1993, p. 3. (3) JO nº C 176 de 28. 6. 1993, p. 74, e decisão de 27 de Outu- ro de 1993 (ainda não publicada no Jornal Oficial). ) JO nº C 161 de 14. 6. 1993, p. 11. () JO nº C 8 de 14. 1. 1992, p. 1. N aproximação das legislações dos Estados-membros sobre o equipamento adequado das estações terres- tres de comunicações via satélite, incluindo o reco- nhecimento mútuo da sua conformidade, em conso- nância com os princípios já estabelecidos na Direc- tiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Es- tados-membros respeitantes aos equipamentos termi- nais de telecomunicações (ó), incluindo o reconheci- mento mútuo da sua conformidade; . Considerando que o objectivo de um mercado co- munitário aberto e avançado de equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite exige processos harmonizados: e eficazes de certificação, ensaio, etiquetagem, garantia de qualidade e con- trolo dos produtos; que a alternativa à legislação co- munitária é um sistema análogo de medidas negocia- das entre Estados-membros, o que acarretaria difi- culdades óbvias -devido ao número de organismos envolvidos em múltiplas negociações bilaterais, o que não é viável nem rápido, nem eficaz; que, por conse- guinte, os objectivos da acção proposta não podem ser atingidos de forma satisfatória pelos Estados- -membros; que, em contrapartida, a forma da direc- tiva comunitária se tem relevado sucessivamente um meio viável, rápido e eficaz, nomeadamente, no sec- tor das telecomunicações; que, desde modo, se al- cançará melhor o objectivo da acção em causa a ní- vel comunitário; . Considerando que o direito comunitário, na sua forma actual, prevê — não obstante uma das regras fundamentais da Comunidade, ou seja, a livre circu- lação de mercadorias — que os obstáculos à circula- ção intracomunitária resultantes de disparidades das legislações nacionais sobre a comercialização de pro- dutos devem ser aceites na medida em que essas exi- gências possam ser reconhecidas como necessárias para o cumprimento dos requisitos essenciais; que, por conseguinte, a harmonização legislativa em apreço se deve limitar apensas às exigências ) JO nº L 128 de 23. 5. 1991, p. 1.