4. 5. 91 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 112/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1134/91 DO CONSELHO de 29 de ÁAbril de 1991 relativo ao regime pautal aplicável às importações na Comunidade de produtos originários dos territórios ocupados e que revoga o Regulamento (CEFE) nº 3363/86 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os produtos originários dos territórios da margem ocidental do Jordão e da faixa da Gaza ocupados por Israel, a seguir designados por « territórios ocupados », beneficiam de um regime preferencial de acesso ao mercado comunitário, por força do Regula- mento (CEE) nº 3363/86 do Conselho, de 27 de Outubro de 1986, relativo ao regime pautal aplicável às importa- ções na Comunidade de produtos originários dos territó- rios ocupados (') ; Considerando que o regime preferencial prevê o livre acesso ao mercado comunitário a favor dos produtos industriais, bem como um tratamento pautal preferencial a favor de certos produtos agrícolas ; Considerando que convém adoptar medidas para melhorar rapidamente as condições de acesso dos produtos agrícolas originários dos territórios ocupados ao mercado comunitário ; que, para atingir esse objectivo, o Regulamento (CEE) nº 3363/86 deve ser substituído por um novo regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os produtos que não constam da lista do anexo H do Tratado, originários dos territórios ocupados, são admi- tidos à importação na Comunidade sem restrições quanti- tativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção dos direitos aduaneiros e das taxas de efeito equivalente. 2. Em relaçãoàs mercadorias enumeradas no anexo do Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho, de 11 de 1) JO nº L 306 de 1. 11. 1986, p. 103. . P Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transfomação de produtos agrícolas (), cuja lista consta do anexo I do presente regulamento, o primeiro parágrafo só se aplica ao elemento fixo da imposição aplicável a essas mercadorias na importação na Comunidade. Ártigo 2º No que diz respeito aos produtos agrícolas a que se refere o anexo Il, originários dos territórios ocupados, são supri- midos os direitos aduaneiros na importação em duas frac- ções iguais, em 1 de Janeiro de 1992 e 1 de Janeiro de 1993, até ao limite dos períodos indicados. Artigo 3º 1. Em relaçãoaos morangos do código NC 0810 10 90, aplica-se o disposto no artigo 2º, até ao limite de um contingente pautal comunitário de 1200 toneladas. 2. "No anexo H é indicada uma quantidade de refe- rência para certos produtos. Caso as importações de um destes produtos excedam a quantidade de referência, o produto em questão pode ser colocado sob contingente pautal comunitário relativa- mente a um volume igual a esta quantidade de referência, se as quantidades importadas forem susceptíveis de criar dificuldades no mercado comunitário. 3. — No que se refere as produtos enumerados no anexo II, com excepção dos indicados nos nº* 1 e 2, podem ser fixadas quantidades de referência, caso as quantidades importadas sejam susceptíveis de criar dificuldades no mercado comunitário. Estes produtos podem posteriormente ser colocados sob contingentes pautais, nas condições indicadas no nº 2. 4. —AÀstaxasde redução pautal indicadas no anexo II são aplicáveis aos volumes importados que excedam os contingentes. (3 JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. L.