19.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 49/11 REGULAMENTO (CE) N.º 282/2004 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 2004 relativo ao estabelecimento de um documento para a declaração e o controlo veterinário de animais provenientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º e o n.º 2 do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) A fim de garantir um melhor funcionamento dos postos de inspecção fronteiriços, torna-se necessário adoptar um documento formal que retome as informações necessárias à declaração aduaneira e que possa ser utili- zado para a pré-notificação da chegada dos animais provenientes de países terceiros. (2) — Os procedimentos utilizados na fronteira de declaração e de controlo veterinário dos produtos de origem animal e dos animais devem ser harmonizados com os procedi- mentos relativos aos produtos de origem animal. (33 —No quadro da referida harmonização, é conveniente retomar a definição de pessoa responsável pelo carrega- mento, como estabelecida na Directiva 97/78/CE do Conselho (?), na alínea e) do n.º 2 do artigo 2.º (4) O desenvolvimento de um sistema informático vete- rinário integrado Traces, tal como previsto na Decisão 2003/623/CE da Comissão (*), impõe a uniformização dos documentos de declaração e de controlo, por forma a permitir um domínio das informações recolhidas e, desta forma, o seu tratamento, para melhorar a segu- rança sanitária da Comunidade. (5) As disposições da Decisão 92/527/CEE da Comissão (”), que estabelece o modelo de certificado atestando a reali- zação dos controlos previstos na Directiva 91/496/CEE devem, por conseguinte, ser actualizadas pelo presente regulamento, e a Decisão 92/527/CEE ser, pois, revo- gada. (6) — Uma vez que os postos de inspecção fronteiriços entre os Estados-Membros e os novos Estados-Membros deverão ser suprimidos no momento da adesão, impõe- -se uma medida transitória para que estes últimos não tenham de estabelecer procedimentos administrativos novos, a aplicar durante um mês. O L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que he foi dada pela Directiva 96/43/CE (JO L 162 de 1.7.1996, p. 1). O L 24 de 30.1.1998, p. 9. O L 216 de 28.8.2003, p. 58. O L 332 de 18.11.1992, p. 22. conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Notificação da chegada dos animais através do documento veterinário comum de entrada 1. No âmbito da introdução na Comunidade de qualquer animal abrangido pela Directiva 91/496/CEE, proveniente de um país terceiro, o interessado no carregamento, nos termos da definição da alínea e) do n.º 2 do artigo 2.º da Directiva 97/78| ICE, notificará essa introdução, pelo menos, um dia útil antes da data de chegada prevista do animal ao território da Comuni- dade. A notificação é feita ao pessoal de inspecção do posto de inspecção fronteiriço através de um documento correspondente ao modelo de documento veterinário comum de entrada (DVCE) apresentado no anexo |. 2. O DVCE será emitido em conformidade com as regras gerais relativas à certificação definidas noutros actos legislativos comunitários pertinentes. 3. O DVCE será redigido num original e tantas cópias quantas as requeridas pela autoridade competente para satis- fazer as exigências do presente regulamento. O interessado no carregamento preencherá a parte 1 do número de exemplares necessários do DVCE e transmitirá os documentos ao vete- rinário oficial responsável pelo posto de inspecção fronteiriço. 4. —Sem prejuízo dos n.º 1 e n.º 3, as informações contidas no documento podem, mediante acordo das autoridades competentes do Estado-Membro correlacionado com a remessa, ser objecto de uma notificação prévia por telecomunicação ou por outro sistema de transmissão electrónica de dados. Quando isso aconteça, as informações fornecidas em formato electró- nico serão as requeridas na parte 1 do modelo de DVCE. Artigo 2.º Controlos veterinários Os controlos veterinários e as análises laboratoriais serão reali- zados de acordo com os requisitos estabelecidos na Decisão 97/ |794/CE da Comissão (”). 6) JO L 323 de 26.11.1997, p. 31.