Nº L 81/18 Jomal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 735/92 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 2289/83, que fixa as disposições de aplicação dos artigos 70º a 78º do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulanflento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabeleci- mento do regime comunitário de franquias aduaneiras ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3357/91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 143º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3357/91 acima referido substitui os artigos 72º e 73º do Regula- mento (CEE) nº 918/83, a fim de suprimir a condição de não equivalência dos produtos comunitários ; Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar em conformidade as normas de execução fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2289/83 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1746/85 (*), e eliminar todas as referências à condição de não equivalência dos produtos comunitários ; Considerando que para efectuar o mesmo tipo de revisão de que foi objecto o Regulamento (CEE) nº 918/83 se afigura essencial abolir o procedimento dispendioso e complicado que requer, nalguns casos, a adopção de uma decisão pela Comissão após consulta de um grupo de peritos de todos os Estados-membros, que se reúne no âmbito do Comité das franquias aduaneiras ; Considerando que, por conseguinte, deverão ser supri- midas todas as referências a uma decisão da Comissão e que todas as decisões deverão ser tomadas a nível nacio- nal; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité das franquias aduaneiras, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2289/83 é alterado do seguinte modo : z 1. O proémio do nº 1 do artigo 2º é alterado do seguinte modo : () JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1. jO nº L 318 de 20. 11. 1991, p. 3. 6 JO nº L 220 de 11. 8. 1983, p. 15. ( JO nº L 167 de 27. 6. 1985, p. 23. «1. A importação com benefício da franquia dos direitos de importação dos objectos referidos no artigo 71º e nos nºº 1 e 2 do artigo 72º do regulamento de base implica para a instituição ou organização desti- natárias a obrigação de:». . O primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : « Quando a instituição ou organização beneficiária do empréstimo, da locação ou da cessão de um objecto estiverem situadas num  Estado-membro diferente daquele onde se encontra a instituição ou organização que empresta, aluga ou cede, a expedição do referido objecto dá lugar à emissão, pela estância aduaneira competente do Estado-membro de partida, a fim de garantir que a esse objecto seja dada uma utilização que dê direito à manutenção da franquia de direitos de importação, de um exemplar de controlo T 5, segundo as regras definidas no Regulamento (CEE) nº 2823/87. Para este efeito, o referido exemplar de controlo deve conter na casa 104, na rubrica « Outros», uma das seguintes menções : ». - Onº 2 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção : «2. O pedido referido no nº 1 deve conter as seguintes informações relativas ao objecto em causa: a) À designação comercial exacta desse objecto utili- zada pelo fabricante, a sua presumível classificação na Nomenclatura Combinada, assim como as carac- terísticas técnicas objectivas que permitem conside- rá-lo como especialmente concebido para a educa- ção, o emprego ou a promoção social das pessoas deficientes ; b) O nome ou a firma e o endereço do fabricante e, se for caso disso, do fornecedor; c) O país de origem do objecto; d) O local. de destino do objecto ; e) O uso preciso a que se destina o objecto; f| O preço do objecto ou o seu valor aduaneiro ; o número de exemplares do referido objecto. Ao pedido deve ser junta documentação que forneça todas as informações úteis sobre as características e as especificações técnicas do objecto.». . O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 7º A autoridade competente do Estado-membro onde está situada a instituição ou organização destinatária dos objectos decidirá directamente sobre os pedidos referidos no artigo 6º ».