30. 10. 93 Jornal Ofiícial das Comunicdades Europeias Nº L 270/71 REGULAMENTO (CEE) Nº 3026/93 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (?), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2009/93 da Comissão (?), estabeleceu as normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade ; Considerando que a determinação das quantidades defini- tivas a atribuir, com base nos dados de referência dos anos 1989/1991, aos operadores das categorias À e B com vista à utilização do contingente pautal no segundo semestre de 1993, exigiu prazos suplementares que, em colaboração com os serviços da Comissão, permitiram levar a efeito uma análise aprofundada dos dados na posse dos Estados- -membros, com o objectivo de aplicar correctamente a regulamentação ; que uma primeira análise dos dados de referência do período 1990/1992 revela que a determina- ção das quantidades a atribuir aos operadores a título de 1994 levanta dificuldades idênticas ; que, nestas circuns- tâncias, é conveniente diferir para 22 de Novembro a data de 1 de Novembro prevista no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 para a comunicação das quantidades atribuídas, a título de 1994, aos operadores das categorias AeB; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No segundo parágrafo do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, a data « | de Novembro de 1993 » é substi- tuída pela de « 22 de Novembro de 1993». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993. () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. (3 JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. () JO nº L 182 de 24. 7. 1993, p. 46. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão