16. 7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 173/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO = DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1993 que insta a República Italiana a suspender a adopção dos seus projectos de regu- lamentos relativos à rotulagem dos gêneros alimentícios e dos preparados para lactentes acondicionados em atmosfera modificada (Apenas faz féê o texto em língua italiana) (93/395/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios desti- nados ao consumidor final (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/72/CEE da Comissão (?), e, nomeadamente, os seur artigos 16º e 17º, Considerando que, em conformidade com o processo previsto no nº 2 do artigo 16º da Directiva 79/112/CEE, as autoridades italianas notificaram à Comissão a sua intenção de adoptarem dois projectos de regulamentos relativos ao acondicionamento dos géneros alimentícios e dos preparados para lactentes em atmosfera modificada ; Considerando que os dois projectos de regulamentação incluem normas de rotulagem que têm em vista tornar obrigatória a menção « acondicionado em atmosfera modi- ficada » na embalagem dos produtos ; Considerando que, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 16º da Directiva 79/112/CEE, a Comissão consultou os restantes Estados-membros no âmbito do Comité permanente dos géneros alimentícios ; Considerando que, segundo opinião generalizada, se reconheceu que é importante para os consumidores serem informados relativamente à forma de acondicionamento dos géneros alimentícios que adquirem, na medida em que tal informação lhes permite compreender o prazo mais ou menos longo de conservação do produto ; () JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. JO nº L 42 de 15. 2. 1991, p. 27. Considerando que, nestas circunstâncias, seria conve-. niente tornar obrigatória a menção relativa à utilização de gases de embalagem na rotulagem dos produtos em causa ; Considerando, porém, que tal medida, aplicada unilateral- mente em lItália, não deixaria de causar obstáculos às trocas comerciais intracomunitárias ; Considerando que esta conclusão levou a Comissão a emitir um parecer desfavorável, nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 16º da Directiva 79/112/ ICEE ; Considerando que a solução mais satisfatória do problema levantado pelos projectos de regulamentação italiana consistirá na elaboração de um dispositivo de rotulagem comunitário ; | : Considerando que é conveniente, por conseguinte, suspender, por um prazo adequado, todas as iniciativas nacionais neste domínio ; Considerando que as medidas adoptadas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A República Italiana é obrigada a suspender, durante seis meses a contar da notificação da presente decisão, a adop- ção dos seus dois projectos de legislação no que se refere às disposições de rotulagem que têm em vista tornar obri- gatória a menção « acondicionado em atmosfera modifi- cada ».