17. 10. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 287/39 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO ' de 5 de Junho de 1991 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE- (processo nº 1V/32.879 — Viho/Toshiba) | (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/532/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (CEE)('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, Tendo em conta o pedido de verificação de uma infracção apresentado em 6 de Setembro de 1988, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento nº 17, pela Viho Europe BV, Tendo em conta a decisão da Comissão de 21 de Março de 1990 de dar início a um processo, Após ter sido dada oportunidade à empresa em causa, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17, conjugado com o Regulamento nº 99/63/CEE da Comis- são, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nº 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (), de apresentar as suas observações relativa- mente às acusações tornadas em consideração pela Comis- são ; Após consulta do comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando o seguinte : 1. FACTOS Natureza do processo ()) O presente processo diz respeito à existência de uma proibição de exportação em acordos entre a () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (À JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. Toshiba Europa (IE) GmbH (TEG) e alguns dos seus distribuidores exclusivos de fotocopiadoras na CEE e a determinados comportamentos da TEG impedindo o comércio paralelo na CEE. O processo foi iniciado com base numa denúncia apresentada pela Viho Europe BV em 6 de Setembro de 1988. As partes () 1. A Toshiba Corporation of Japan (Toshiba) é um importante produtor de uma vasta gama de produtos electrónicos, com um volume de negócios consolidado que excedeu, em 1989, 26 900 milhões de dólares dos Estados Unidos. 2. A Toshiba Europe (IED GmbH (TEG) da Alemanha é uma filial a 100 % da Toshiba Corpo- ration, inicialmente constituída para proceder à distribuição na Alemanha dos produtos de «sis- temas de informação e comunicação » da Toshiba. Estes produtos consistem, essencialmente, em equi- pamento electrónico para escritórios, nomeada- mente fotocopiadoras, que marcaram o início das suas actividades no mercado comum, computadores pessoais portáteis, impressoras e telecopiadoras. Em 1989, o volume de negócios consolidado da TEG foi de [...](), no qual as fotocopiadoras representavam [...]. (3) No texto da presente decisão destinado a publicação, foi omi- tida alguma informação de acordo com as disposições do arti- go 21º do Regulamento nº 17 relativo à não divulgação dos . segredos de negócios.