28. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 181/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1863/89 DA COMISSÃO. de 27 de Junho de 1989 | que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos outros brinquedos, do código NC .9503, originários da China, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1989 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento-(!, e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regu- lamento (CEE) nº 4257/88, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo IIl que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 7 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível: da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que, para os outros brinquedos, do código NC 9503, originários da China, o -tecto individual é de 22 000 000 de ecus; que, em 14 de Março de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários da China atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é. adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 1 de Julho de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do 'Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários da China: Nº de ordem Código NC Designação -das mercadorias 10.1300 9503 Outros brinquedos ; modelos reduzidos e modelos.-semelhantes para. divertimento, mesmo animados ; quebra-cabeças (puzzles) de qualquer . tipo Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação n Jornal Oficial das Comunidades Europeias. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1989. () JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão.