Nº L 16/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias “ 20.1.89 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1988 relativa aos auxílios concedidos pelo Governo italiano à ENI-Lanerossi (Apenas faz fê o texto em língua italiana) (89/43/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo notificado os interessados para apresentarem as suas observações nos termos do artigo 93º, e tendo em conta tais observações, Considerando : Em 1962, a sociedade de controlo estatal Ente Nazionale Idrocarburi (ENTI) assumiu o controlo da Lanerossi SpA com o objectivo de criar um grupo têxtil completamente integrado a nível vertical e de resolver os problemas económicos e financeiros de um certo número de empresas privadas de têxteis e de vestuário que, por sua vez, passaram a ser controladas pela Lanerossi. Com o anos e mediante um esforço de reestruturação considerável, algumas destas empresas voltaram a ser viáveis, tendo sido de novo transferidas para o sector ' privado. Noutras empresas, no entanto, a situação de prejuízo manteve-se, tendo continuado a beneficiar da assistência financeira, sob a forma de compensações por perdas, por parte do Governo italiano, no sentido de se manterem em actividade. Foi o caso em especial de quatro filiais da Lanerossi SpA no subsector do vestuário exterior para homem : a Lanerossi Confezioni (Arezzo, Macerata, Orvie- to), a Intesa (Maratea, Nocera, Gagliano), a Confezioni di Filottrano (Ancona) e a Confezioni Monti (Pescara). Entre 1974 e 1979, as perdas anuais registadas por estas empresas, passaram de dois mil milhões para 39 mil milhões de liras. Em 1979, a Comissão recebeu uma denúncia oficial apresentada pela Associação Europeia da Indústria do Vestuário (AEIH) e, posteriormente, de outras federações da indústria têxtil que consideravam que a compensação contínua das perdas de exploração destas filiais distorcia consideravelmente a concorrência na Comunidade. | Com base num exame pormenorizado da situação das empresas do sector estatal de vestuário exterior para homem a da sua respectiva evolução, e, tendo em conta as informações prestadas pelo Governo italiano a este respeito, a Comissão foi da opinião que as intervenções a favor destas empresas deviam ser consideradas como auxí- lios na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE. Na sua carta de 26 de Junho de 1980, informou, assim, o Governo italiano que estas medidas só podiam beneficiar de uma isenção da disposição de incompatibilidade do nº 1 do artigo 92º se a assistência fosse prestada por um - período limitado e na condição de o programa de reestru- turação apresentado à Comissão ser realizado, a fim de reduzir as capacidades de produção das empresas em causas e de se assegurar a sua viabilidade e autonomia financeira a curto prazo.. Depois de ter acompanhado de perto a evolução subse- quente das empresas — propriedade do Estado — fabri- cantes de vestuário exterior para homem, a Comissão, numa carta enviada ao Governo italiano de 20 de Maio de 1983, considerou que, no que se refere a uma quinta filial da Lanerossi neste sector, a Lebole SpA, a assistência financeira prestada no sentido de a indemnizar por perdas