27.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 123/85 REGULAMENTO (CE) N.º 781/2004 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2869/95 da Comissão, relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (!), e, nomeadamente, o seu artigo 139.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (º), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2869/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (*), Considerando o seguinte: (1) O artigo 142.º do Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, a seguir designado «o Regulamento», prevê a cobrança de uma taxa no caso de pedidos internacionais com base numa marca comunitária ou num pedido de marca comunitária apresentado no instituto. (2) O  artigo 154.º do referido regulamento prevê que os artigos 108.º a 110.º são aplicáveis, mutatis mutandis, à transformação de uma designação da Comunidade Europeia constante de um registo internacional num pedido de marca nacional ou numa designação dos Estados-Membros, ao abrigo do Acordo de Madrid ou do Protocolo de Madrid, e, em especial, o n.º 1 do artigo 109.º prevê que o pedido de transformação só se considerará apresentado depois do pagamento da taxa de transfor- mação. (3) Onº2 doartigo 139.º do referido regulamento prevê que o montante das taxas a pagar deve ser fixado de modo a que as receitas correspondentes permitam assegurar o equilíbrio do orçamento do instituto. (4) — Osartigos 11.º, 12.º e 13.º estabelecem as taxas a pagar à Secretaria Internacional, nos termos das respectivas regras de pagamento. (5) Onº3do artigo 139.º do referido regulamento estabelece que o regulamento relativo às taxas deve ser alterado em conformidade, nos termos do procedimento previsto no artigo 158.º (6) —Asmedidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das taxas, regras de aplicação e regulamento interno das câmaras de recurso do Instituto de Harmo- nização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2869/95 da Comissão, relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) é alterado do seguinte modo: 1. O ponto 20 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: (em euros) «20. Taxa de transformação de um pedido de marca comunitária ou de uma marca comunitária 200» (artigo 109, n.º 1, também em conjugação com o artigo 154.º, n.º 1; regra 45, n.º 2, também em conjugação com a regra 123, n.º 2) a) num pedido de marca nacional b) numa designação dos Estados-Membros, ao abrigo do Acordo de Madrid ou do Protocolo de Madrid JO L 11 de 14.1.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º.../2003. ( JO L 303 de 15.12.1995, p. L. JO L 303 de 15.12.1995, p. 33.