Nº L 276/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 9. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 1992 que altera a Decisão 91/146/CEFE relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru (92/472/CEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade () com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, | Considerando que a Decisão 91/146/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/147/CEE (9), permite a importação para o território da Comunidade de certos lotes de produtos da pesca que beneficiem de garantias adequadas das autoridades oficiais do Peru; Considerando que, no caso específico das vieiras produ- zidas pela empresa Mariexport SA numa zona não conta- minada e controlada pelas autoridades oficiais do Peru, essas garantias são satisfatórias ; Considerando que é, porém, conveniente prever, para cada lote exportado para a Comunidade, um certificado das autoridades oficiais relativo ao respeito das condições de produção e controlo fixadas pela Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos () ; () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. » JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. 3) JO nº L 73 de 20. 3. 1991, p. 34. () JO nº L 61 de 6. 3. 1992, p. 27. L 268 de 24. 9. 1991, p. 1. () JO nº Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Ao artigo 2º da Decisão 91/146/CEE é aditado o seguinte número : « 3. Aos lotes de vieiras de cultura (Argopecten purpura- tus) produzidas pela empresa Mariexport SA e acom- panhadas, além do certificado oficial previsto no nº 1, de um certificado da CERPER declarando que: a) À zona de produção das vieiras satisfaz as condi- ções fixadas no nº 1, alínea a), do capítulo 1 do anexo da Directiva 91/492/CEE ; b) Os controlos de saúde pública e a vigilância da produção são efectuados pela CERPER e pelo Imarpe (Instituto del Mar del Peru) em conformi- dade com o disposto no capítulo VI do anexo da Directiva 91/492/CEE. ». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. | Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão