12.4,. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 91/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 906/91 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1991 que determina para os Estados-membros a perda de rendimento e o montante do prémio pagável por ovelha e por cabra para a campanha de 1990 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5º, Considerando que os nºº 1 e 5 do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 3013/89 prevêêm a concessão de um prémio destinado a compensar uma eventual perda de rendimento dos produtores de carne de ovino e, em certas zonas, de carne de caprino ; que estas zonas são definidas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 3013/89 e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1065/89 da Comissão, de 11 de Abril de 1986, que determina as zonas de montanha nas quais o prémio em benefício dos produtores de carne de caprino é concedido (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3519/86(*); que o nº 8 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 prevê a possibilidade de concessão de prêmios aos produ- tores de ovinos fêmeas de certas raças de montanha, com exclusão das ovelhas susceptíveis de beneficiar do prémio, em determinadas zonas ; que eéstas ovelhas e estas zonas são definidas no anexo do Regulamento (CEE) nº 872/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais de concessão de prémios aos produtores de carne de ovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1970/87 (9); Considerando que, em aplicação do nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, os Estados-membros foram autorizados a efectuar um primeiro pagamento por conta, pelo Regulamento (CEE) nº 1847/90 da Comis- são (”), e, pelo Regulamento (CEE) nº 2758/90 da Comis-, são (8), a efectuar um .segundo pagamento por conta aos produtores de carne de ovino e caprino ; que estes paga- mentos por conta foram efectuados, em alguns Estados- -membros, durante a campanha de 1990; que é, pois, necessário determinar o saldo a pagar aos produtores desses Estados-membros ; Considerando que, em conformidade com o nº 5 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o montante do prémio por ovelha e por região é obtido, a () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. ( JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 97 de 12. 4. 1986, p. 25. () JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 17. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 40. () JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 23. JO nº L 168 de 30. 6. 1990, p. 31. () JO nº L 264 de 27. 9. 1990, p. 52. título transitório, na campanha de comercialização de 1990, afectando a perda de rendimento referida no nº 4 de um coeficiente que exprima, para cada região, a produ- ção média anual de carne de borrego por ovelha, expressa em 100 quilogramas de peso carcaça ; que, dada a inexis- tência de estatísticas comunitárias completas, ainda não foi possível fixar o coeficiente para 1990; que, na pendência dessa fixação, é conveniente utilizar, a título provisório, os coeficientes utilizados em 1989, ajustados segundo as regras de transição; que, para a região 1, a perda de rendimento deve ser diminuída da média ponde- rada dos prémios variáveis efectivamente concedidos e dos prémios previsíveis para o resto da campanha de 1990, sendo esta média obtida de acordo com o disposto no nº 4 do artigo 24º do referido regulamento ; que o nº 5 do artigo 22º fixa igualmente, para a campanha de 1990, o montante do prémio por cabra e por ovelha, com exclusão das ovelhas susceptíveis de beneficiar do prêmio, em 80 % do prémio por ovelha ; que, dado que estas estatís- ticas já estão disponíveis, há que prever a fixação do refe- rido coeficiente ; Considerando que, em conformidade com o nº 8 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, as perdas de rendimento da Grã-Bretanha, por um lado (incidência do prémio variável não deduzida), e da zona Irlanda-lr- landa do Norte, por outro, bem como os coeficientes que exprimem a produção média anual de carne de borrego por ovelha, serão progressivamente fundidos numa perda de rendimento única e em coeficientes únicos, proporcio- nalmente ao desmantelamento efectivo do prêémio variável ao abate durante cada campanha; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3007/84 da Comissão, de 26 de Outubro de 1984, que estabelece modalidades de aplica- ção do prémio aos produtores de carne de ovino (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 288/91("), o prémio pagável por animal elegível só será pago se o montante fixado por ovelha for igual ou superior a um ecu; que, no que se refere à região 3, tal disposição conduz ao não pagamento do prémio nessa região ; que a mesma disposição não prejudica a aplicação do nº6 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3013/89; Considerando que, nos termos do nº 6 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, relativamente à campanha de 1990, sempre que um prémio por ovelha for concedido para a região 2, e a pedido dos interessados, poderá ser concedido, na região 3, um prémio por ovelha () JO nº L 283 de 27. 10. 1984, p. 28. (9 JO nº L 35 de 7. 2. 1991, p. 12.