Nº 1 212/82 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 22.7,..89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2137/89 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1989 relativo à conclusão de acordo, sob forma de troca de cartas, entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, que altera o anexo II do protocolo em anexo ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti- go 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, . Considerando que a Comissão Mista, criada pelo acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, de 28 de Julho de 1980 (1), se reuniu em Bucareste a 21 e 22 de Novembro de 1988.e que, no final dos seus trabalhos, recomendou, entre outras medidas, o aumento de certos montantes que constam do anexo II do protocolo relativo à aplicação do artigo 4º do Acordo, entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, sobre o Comércio de Produtos Indus- triais (?); — Considerando que o referido protocolo prêve que as altera- 'ções a introduzir nos seus anexos, recomendadas pela Comissão Mista, sejam objecto de uma troca de cartas entre as duas partes; Considerando que, após exame dos diferentes aspectos das medidas recomendadas pela Comissão Mista, é conveniente dar-lhes seguimento, tendo em conta, nomeadamente, as disposições pertinentes do Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o acordo, sob forma de troca de cartas, entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista dá Roménia, que altera o anexo II do protocolo em anexo ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais. O texto do acordo figura em : anexo .ao presente regula- mento. Artigo 2º O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comuni- dade. Artigo 3º As alterações a que se refere o artigo 1º são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do acordo (?3). Artigo 4º? O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comu- nidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de.1989. (1) JO nº L 352 de 29. 12. 1980, p. 2. (2) JO nº L 352 de 29. 12. 1980, p. 5. Pelo Conselho O Presidente C. ARANZADI (?) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, ao cuidado do Secretaria- do-Geral do Conselho.