13.7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 200/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2011/89 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1989 relativo à aplicação da Decisão nº 1/89 da Comissão Mista CEE-AECL «Simplificação das Formalidades» que altera o anexo IIl da Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e à aplicação da Decisão nº 1/89 da Comissão Mista CEE-AECL «Trânsito Comum» que altera os apendlces 1, 1T e IM da Convenção de 20 de Maio de 1987. relativa a um regime de trânsito comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo” 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 3 do artigo 11º da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da. Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça. relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (!) confere à Comissão Mista instituída por essa Convenção poderes para adoptar, por meio de decisões, as alterações a introduzir nos anexos da Convenção; Considerando que essa Comissão Mista decidiu alterar - determinadás disposições constantes do anexo II da Conven- ção; Considerando. que essas alterações são objecto da Decisão nº 1/89 da Comissão Mista; que é necessário tomar as medidas que a:aplicação da referida decisão requer; Considerando, por outro lado,.que o nº 3 do artigo 15º da . Convenção-entre a Comunidade. Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o-Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a - Confederação -Suíça relativa a um regime de trânsito comum (?) confere à Comissão Mista instituída pela Con- venção poderes para adoptar, por meio de decisões, deter- minadas alterações aos apêndices da Convenção; Considerando que essa Comissão Mista decidiu alterar e adoptar determinadas disposições que eonstam dos apêndi- ces I, Il e IH da Convenção; (1) JO nº L 134 de 22. 5. 1987, p. 2. (2) JO nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 1. Considerando que essas alterações e adaptações são objecto da Decisão nº 1/89 da Comissão Mista; que é necessário tomar as medidas que a aplicação da referida decisão requer, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: ÁArtigo 1º É aplicável na Gomunidade a Decisão nº 1/89 da Comissão Mista CEE-AECL «Simplificação das Formalidades», de 3 de Maio de 1989, que altera o anéxo II da Convenção relativa à simplificação das formahdades no comércio de mercado- rias. O texto desta decisão acompanha o presente regulamento. ÁArtigo 2º É aplicável na Comunidade a Decisão nº 1/89 da Comissão | Mista. CEE-AECL «Trânsito Comum», de 3 de Maio de 1989, que altera os apêndices 1, IT e Hl da Convenção de 20 de Maio de 1989, relativa a um regime de trânsito comum. O texto dá decisão acompanha o presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.