Nº 1 132/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 23. 5.90 - REGULAMENTO (CEFE) Nº 1331/90 DO CONSELHO de 14 de Maio de 1990 que fixa, para a colheita de 1990, os preços de objectivo, os preços de intervenção e os prémios concedidos aos compradores de tabaco em folha, os preços de intervenção derivados do tabaco embalado, as qualidades de referência, as zonas de produção e as quantidades máximas garantidas para a colheita de 1991 e altera o Regulamento (CEE) nº 1252/89 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de- Abril de 1970, que estabelece a organização de mercado no sector do tabaco em rama (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1329/90 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º, os nº 4 e 5 dó seu artigo 4º e o nº 8 do seu artigo 6º, Tendo em conta a proposta da Comissão (º), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(ª), Tendo em conta o parecer do Comité Monetário, — Considerando que, aquando da fixação dos preços no sector do tabaco em rama, é necessário ter em conta tanto os objectivos da política agrícola comum como a contribuição que a Comunidade tenciona prestar ao desenvolvimento harmonioso do comércio mundial; que a política agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente, assegurar-à- população rural um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; Considerando que os preços de objectivo e os preços de intervenção do tabaco em folha devem ser fixados de acordo com os critérios referidos no nº 2 do artigo 2º do Regula- mento (CEE ) nº 727/70 de modo a fomentar a orientação da - produção, nomeadamente no sentido da conversão das culturas para as variedades mais procuradas, mais competi- tivas e menos prejudiciais a saúde; Considerando que é indicado fixar, para a colheita de 1990, preços de intervenção derivados: para as variedades que beneficiavam, antes da entrada em vigor da organização comum de mercado ou, para as variedades cultivadas na Grécia, em Espanha e em Portugal, antes da adesão destes países, de uma garantia de preço no estádio do tabaco embalado, bem como para as variedades principalmente cultivadas na Alemanha, de modo a ter em conta as práticas de comercialização existentes neste país; (1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (2) Ver página 25 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº C 49 de 28. 2. 1990, p. 103. (*) JO nº C 96 de 17. 4. 1990. (5) JO nº C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. Considerando que o nº 5 do artigo 4º do Regulamento - (CEE) nº 727/70 prevê a fixação. anual, para a colheita do ano seguinte, dentro de uma quantidade global para a Comunidade, de acordo com os critérios previstos nesse artigo, de uma quantidade máxima garantida para cada uma das variedades ou grupo de variedades de tabaco da produ- ção comunitária cujo excesso implica uma redução propor- cional dos preços de objectivo e de intervenção, bem como - dos prémios; que, em consequência, é necessário fixar estas quantidades máximas garantidas para a colheita de 1991; Considerando que, ao serem aplicadas as disposições relati- - vas ao regime de controlo quantitativo da produção, é conveniente tomar em consideração as diferenças de quali- dade consoante as características do solo e do clima; que as variedades Badischer Burley e Paraguay satisfazem estas condições; que é, por conseguinte, conveniente fixar quan- tidades máximas garantidas. para zonas específicas de pro- dução dessas variedades; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1252/89 (9) fixou designadamente as quantidades máximas garantidas para cada variedade ou grupo de variedades de tabaco da colheita de 1990; que, no entanto, tendo em conta as alterações importantes e imprevisíveis que se produziram no . que respeita-à oferta e à procura de determinadas variedades, é conveniente alterar, no interesse dos produtores, essas quantidades máximas garantidas, relativamente a determi- nadas variedades; ' Considerando que o prémio concedido aos compradores do tabaco comunitário destina-se a permitir-lhes pagar aos produtores de tabaco em folha um preço .que se situa ao nível do preço de objectivo, tendo em conta a evolução dos preços . no mercado mundial, bem como o nível dos preços resultante do jogo da oferta e da procura no mercado comunitário; Considerando que os preços acima referidos e-o montante do prémio, devem ser fixados para cada variedade produzida em zonas de produção reconhecidas e para uma qualidade de. referência definida de modo a permitir uma avaliação tão objectiva quanto possível da qualidade do tabaco; Considerando que, para a colheita de 1990, é conveniente..... indicar as zonas de produção reconhecidas de cada variedade de tabaco e utilizar as definições das qualidades de referência fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1252/89; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1179/90(7) previu, para o sector do tabaco e a partir de 14. de Maio de 1990, a aplicação de uma nova taxa representativa relativa- mente às moedas de determinados Estados-membros; que tal disposição conduziria, a partir dessa data, a uma diminui- ção, em moeda nacional, dos prémios fixados em ecus para uma () JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 17. (7) JOnº L 119 de 11. 5. 1990, p. 1.