31. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 387/1 ? (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3813/92 DO CONSELHO de 28 de Dezembro de 1992 relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da polí- tica agrícola comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu((?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), | Tendo em conta o parecer do Comité Monetário, Considerando que o mercado interno previsto no artigo 8ºA do Tratado compreende, a partir de 1 de Janeiro de 1993, um espaço sem fronteiras internas ; que a aplicação do regime agromonetário determinado com base: — no Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), — no Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compen- satórios monetários no sector agrícola (”), — no Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola (”), — no Regulamento (CEE) nº 129/78 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1978, relativo às taxas de câmbio a aplicar no âmbito da política comum de estruturas agrícolas (7), exige a realização de controlos nas fronteiras intracomuni- tárias; que é, por conseguinte, conveniente estabelecer O JO nº C 188 de 25. 7. 1992, p. 23. 3) JO nº C 337 de 21. 12. 1992. ( JO nº 332 de 16. 12. 1992, p. 26. (5 JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/ /90 (JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9). (95 JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/ /90. : (9 JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº . 3679/ /92 (JO nº L 370 de 19. 12. 1992, p. 2). (M JO nº L 20 de 25. 1. 1978, p. 16. um regime agromonetário compatível com o mercado interno e revogar os referidos regulamentos ; Considerando que o ecu se encontra definido no Regula- mento (CEE) nº 3180/78 do  Conselho, de 18 de Setembro de 1978, que altera o valor da unidade de .conta utilizada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária (*) ; que deve ser possível utilizar esta unidade de conta para fixar e exprimir os preços ou montantes estabelecidos no âmbito da política agrícola comum ; Considerando que, antes da realização da união econó- z mica e monetária, é necessário proceder ao pagamento, em moeda nacional, dos preços ou montantes fixados em ecus e, por conseguinte, determinar as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola ; que essas taxas se devem caracterizar por uma certa estabilidade, mantendo-se, todavia, próximas da realidade económica e monetária; que pode ser necessário fixar taxas específicas para deter- minados casos especiais, sem prejuízo das taxas previstas no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as inter- venções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e | entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumeritos financeiros existentes, por outro (º) ; Considerando que, em caso de realinhamento monetário, deve-se, em princípio, proceder imediatamente ao ajusta- mento das taxas de conversão agrícolas ; que, contudo, pode ser útil uma ligeira progressividade deste ajusta- mento para evitar perturbações do mercado causadas por pequenas adaptações e que essa progressividade pode ser necessária para atenuar O impacte das adaptações de grande alcance ; que, de qualquer modo, é necessário, para evitar distorções de mercado significativas, não exceder o desvio monetário bilateral admissível ; "(9 JO nº 1. 379 de 30. 12. 1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1971/ /89 (JO nº L 189 de 4. 7. 1989, p. 1). () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.