19. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L108/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Março de 1989 relativa a pedidos de restituição de direitos anti-dumping cobrados sobre certas importações de . escavadoras hidráulicas originárias do Japão [Hitachi Construction Machinery (Europa) BV] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (89/262/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho e 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, . Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1): Em 4 de Julho de 1985, pelo Regulamento (CEE) nº 1877/85(2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações - de certas escavadoras hidráulicas com um peso total . superior: a 6 toneladas e inferior a 35 toneladas, originárias do Japão. À taxa do direito a aplicar à Hitachi Construction Machinery Co Ltd, Tóquio, foi fixada em 12,4%. (2)) DeOutubro de 1985 a Setembro de 1987; a sociedade Hitachi Construction Machinery. (Europa) BV («HCME>»), Oosterhout, apresentou, segundo o pro- cedimento normal, nove pedidos de restituição de direitos anti-dumping definitivos pagos em relãção às importações, entre Março :'de 1985 e Setembro de 1987, de escavadoras hidráulicas produzidas pela Hitachi Construction Machinery Co. Ltd., Tóquio. O montante total dos pedidos elevava-se a [. . .] florins neerlandeses (*), ou seja, um parte do montante total de [. . .] florins neerlandeses pago em relação a estas importações. (3) —Os pedidos foram considerados como pedidos repeti- dos na acepção da alínea a) do nº 4 do ponto I1.B do aviso da Comissão relativo à restituição dos direitos anti-dumping, comunicado ao requerente aquando da sua publicação (*). Os pedidos foram, por conseguin- te, agrupados por períodos de seis meses para efeitos da apresentação das informações exigidas e da avalia- ção da margem de dumping efectiva. (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JOnº L 176 de 6.7. 1985, p. 1. (3) No texto da presente decisão destinado a publicação foram omitidos certos montantes, nos termos do disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, relativo à não divulgação de segredos de negócios. . () JO nº C 266 de 22. 10. 1986, p. 2 (a seguir denominado «aviso»). (4) (8) A Comissão solicitou ao requerente que fornecesse pormenores sobre certos cálculos e que comunicasse informações complementares relativas nomeadamen- te à evolução de certos custos, à comparabilidade de certos modelos novos com os que tinham sido objecto do inquérito original e a certas reduções ou facilidades de venda concedidas aos clientes do requerente. O 'requerente: deu seguimento a estes pedidos da Comissão somente em relação aos pedidos de restitui- ção correspondentes ao período entre Março de 1985 e Março de 1986 (inclusive), isto é, aos dois primeiros períodos de referência, tendo declarado renunciar a completar o processo no que diz respeito aos pedidos posteriores, que retirou. Foi efectuada uma verificação nas instalações da HCME relativamente aos preços de exportação. Foi igualmente efectuado um controlo dos dados relativos ao valor normal e aos custos de transporte nas instalações da Hitachi Construction Machinery no Japão, bem como junto da Societé C, Itoh, que se encarrega das exportações. Após estas verificações, que deram origem-a um certo número de correcções dos dados originalmente apre- sentados, o requerente comunicou novos cálculos, . reduzindo o montante de [.. .] florins neerlandeses originalmente atribuído ao período entre Março de 1985 e Março de 1986 para [. . .] florins neerlan- deses. Contudo, o requerente alegou que no momento das verificações do valor normal nas suas instalações;, a Hitachi Construction Machinery -Co. Ltd. tinha des- coberto que dados relevantes do primeiro período de referência tinham sido reutilizados por engano para o cálculo do valor normal durante o segundo períódo, o que o aumentou. O requerente alegou.  que este erro cometido em seu detrimento só poderia ser involun- tário, uma .vez que dele resultava -uma margem de dumping mais significativa. Este facto permitiria considerar os seus pedidos-justificados em relação a um montante mais elevado. A Comissão verificou que os cálculos apresentados pelo requerente para as comparações entre os valores normais e os preços de exportação estavam conformes com o método utilizado no decurso do inquérito inicial. Contudo, estavam incompletos na medida em