L 197/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.8.2000 DIRECTIVA 2000/48/CE DA COMISSÃO de 25 de Julho de 2000 que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho, relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais e de determi- nados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/ |42/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortí- colas (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/42/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/10/CE da Comissão (*), e, nomeada- mente, o n.º 1, alínea f), do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A nova substância activa, azoxistrobina, foi incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE pela Directiva 98/ |47/CE da Comissão (º) para utilização exclusivamente como fungicida, sem que tenham sido definidas condi- ções especiais aplicáveis às culturas tratadas com produtos fitofarmacêuticos com azoxistrobina. (2) A Directiva 1999/71/CE da Comissão(”) estabelece teores máximos aplicáveis aos resíduos de azoxistrobina à superfície e no interior dos produtos abrangidos pelas Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE. (33 —Aquando do estabelecimento dos referidos teores máximos de resíduos de azoxistrobina, reconheceu-se que os mesmos devem manter-se sujeitos a reapreciação e alterados de modo a ter em conta as novas informa- ções e dados disponíveis. A Directiva 1999/71/CE esti- pula que os Estados-Membros devem estabelecer, a nível nacional, no âmbito da autorização de produtos fitofar- macêuticos —que contenham  azoxistrobina, teores máximos provisórios aplicáveis aos restantes cereais, frutos e produtos hortícolas, a notificar à Comissão em conformidade com o n.º 1, alínea f), do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEE. Para facilitar o processo, alguns 221 de 7.8.1986, p. 37. 158 de 30.6.2000, p. 51. 350 de 14.12.1990, p. 71. 230 de 19.8.1991, p. 1. 57 de 2.3.2000, p. 28. 191 de 7.7.1998, p. 50. 194 de 27.7.1999, p. 36. SS ES SOSOOOO FPrreFrFrRFrRc S DPEIPIEBZIDRZ 5) dos teores máximos estabelecidos pela Directiva 1999|/ |71/CE possuem carácter provisório, de modo a permitir aos Estados-Membros conceder autorizações para novas utilizações, a notificar à Comissão no âmbito do proce- dimento descrito no referido artigo. O artigo em causa estipula que, sempre que exista um teor máximo provi- sório comunitário e da nova utilização autorizada decor- rerem teores superiores, o Estado-Membro que emite a autorização deve estabelecer um teor limite provisório aplicável aos resíduos, em conformidade com o n.º 1, alínea f), do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEF, antes de conceder a autorização. Para garantir que os consumidores são adequadamente protegidos da exposição a resíduos existentes à super- fície ou no interior de produtos que não tenham sido objecto de autorização, afigura-se prudente fixar como teores máximos de resíduos provisórios nos produtos em causa, no âmbito da Directiva 1999/71/CE, o limite de determinação analítica. O facto de serem fixados teores máximos de resíduos provisórios a nível comuni- tário não impede os Estados-Membros de emitirem auto- rizações provisórias para a utilização da azoxistrobina nos referidos produtos, em conformidade com o n.º 1, alínea f), do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEE. No âmbito do procedimento de autorização de um produto fitofarmacêutico, os Estados-Membros devem aplicar os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, nomeadamente para avaliar a conformidade aos requisitos do anexo III da Directiva 91/414/CEE de um processo apresentado pelo reque- rente para autorização. A parte A, secção 8, do anexo III da Directiva 91/414/CEE estipula que os requerentes devem apresentar determinadas informações, nomeada- mente os teores máximos propostos de resíduos, com a respectiva justificação, bem como uma estimativa da exposição potencial e real através da alimentação ou por outros meios. A parte B, secção 2.4.2, e a parte C, secção 2.5, do anexo VI da Directiva 91/414/CEE esti- pulam que os Estados-Membros devem avaliar as infor- mações relativas ao impacto dos resíduos na saúde humana e animal, bem como no ambiente, e emitir autorizações que assegurem que os resíduos corres- pondam às quantidades mínimas de produtos fitofarma- cêuticos necessárias a um controlo adequado, aplicados de forma a minimizar os teores de resíduos aquando da colheita, abate ou armazenagem, de acordo com as boas práticas agrícolas.