Nº L 161/30.: Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1740/90 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 904/90 que estabelece as regras de execução do regime aplicável na importação de determinados produtos do sector da carne de suíno originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável aos produtos agricolas.e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estádos ACP ou dos países e- territórios ultramarinos (PTU)('), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de suíno (d), com a última redacção que Jlhe foi. dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (), e, nomeadamente, o seu artigo- 22º, ' Considerando que o Regulamento (CEE) nº 715/90 esta- beleceu um regime de redução dos direitos niveladores na importação de certos produtos do sector da carne de suíno até  ao limite de um contingente; que o: Regulamento (CEE) nº 904/90 da Comissão (*) adoptou -as regras .de execução desse reguláâmento no que respeita aos produtos do sector da carne de suíno, a fim de permitir a gestão do contingente em causa ; que as referidas regras são comple- mentares ao disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi . dada pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90(9); Considerando que é conveniente alterar o “Regulamento (CEE) nº 904/90 à luz da experiência prática adquirida aquando da execução do regime especial . previsto pelo Regulamento (CEE) nº .715/90, nomeadamente, no -que. respeita ao escalonamento do volume de contingente, à quantidade por pedido de  certificado, bem como à eficácia dos certificados de importação ; nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85: nº L 282 de 1. 11. 1975, p. L. nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. nº L 93 de 10. 4. 1990, p. 23. nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 29. s » JO: 2 JO 0 JO * JO o Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 904/90 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 2º passa-a ter a seguinte redacção : « Ártigo 2º O volume do contingente global de 250 toneladas refe- rido no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 715/90 é escalonado, durante o ano, do seguinte modo : — 50 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho, — 50 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro.». 2. No.nº 1 do artigo 3º, alínea c) passa a ter a seguinte redacção : : «c) O pedido de certificado deve dizer respeito, no -- mínimo, a uma tonelada e, no máximo, a 100 % da quantidade disponível para o contingente e para o semestre em relação ao qual é apresentado o pedido de certificado ; ». 3. Nos nº 1;2,4 e S5, terceiro parágrafo, do artigo 4º; a palavra - « trimestre » é substituída pela palavra «se- mestre ». 4. No artigo 5º, o primeiro e segundo parágrafos passam a ter a seguinte. redacção+: « Nos termos do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a eficácia dos certificados. de impor- tação é fixada em cento e oitenta dias.a partir da data da sua emissão efectiva.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1990.