17. 11. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 318/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3307/90 DO CONSELHO de 15 de Novembro de 1990 que prorroga o direito anti-dumpiíng provisório sobre as importações de lâmpadas halogéneas de tungsténio linear, originárias do Japão O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (*), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão, pelo Regulamento (CEE) nº 2064/90 (3), instituiu um direito anti-dumping provi- sório sobre as importações de lâmpadas halogéneas de tungsténio linear, originárias do Japão; Considerando que a análise dos factos ainda não foi concluída ; que a Comissão informou os exportadores em causa no Japão da sua intenção de propor uma prorroga- ção do direito provisório por um período adicional máximo de dois meses ; que nenhum exportador parte no processo apresentou quaisquer objecções, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º — O direito anticdumping provisório instituído pelo Regula- mento (CEE) nº 2064/90 sobre as importações de lâmpadas halogéneas de tungsténio linear, originárias do Japão, é prorrogado por um período máximo de dois meses com início em 22 de Novembro de 1990. Sem prejuízo do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 ou de qualque outra decisão adoptada pelo Conselho, o presente regulamento será aplicável até à entrada em vigor de um acto do Conselho que adopte medidas definitivas. : AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1990. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (3 JO nº L 188 de 20. 7. 1990, p. 10. Pelo Conselho O Presidente E. RUBBI