Nº L 119/100 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29, 4. 89 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1159/89 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1062/87, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário, bem como os Regulamentos (CEE) nº 2855/85 e (CEE) nº 2793/86 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trân- sito comunitário (), com a última redacção que lhe foi. dada pelo Regulamento (CEE) nº 1674/87 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 57º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) :nº 678/85 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1985, relativo à simplifi- cação das: formalidades no comércio de mercadorias na Comunidade (*), e, nomeadamente, o seu artigo 17º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 679/85 do- Conselho, de 18 de Fevereiro de 1985, relativo à adopção do modelo de formulário de declaração a utilizar nas trocas de mercadorias na Comunidade (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1062/87 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1900/85 do Conselho, de 8 de Julho de 1985, que institui formulários comunitários de declaração de exportação e de importa- ção (9), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1059/86(), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que as disposições relativas ao documento único permitem que seja autorizada a utilização de listas adicionais ; que, por razões de simplificação, seria conve- niente estender esta possibilidade às operações de trân- sito ; ' Considerando que o procedimento simplificado de trân- sito comunitário para os transportes por caminho-de-ferro, por meio de grandes contentores, se faz ao abrigo de um documento de transporte especial equivalente a um docu- mento aduaneiro de trânsito, denominado « boletim de entrega — trânsito comunitário » ; Considerando que o modelo deste documento foi recente- mente adaptado ; que, além disso, nada se opõe a que esse documento possa ser utilizado pela empresa de transporte em causa para todos os transportes por ela efectuados, ainda que não seja aplicado o procedimento simplificado de trânsito comunitário ; que estas aterações implicam que () JO nº L 38 de 9. 2. 1977, ; 1. L 157 de 17. 6. 1987, p. 1. L 79 de 21. 3. 1985, p. 1. (9 JO nº L 79 de 21. 3. 1985, p. 7. L 107 de 22. 4. 1987, p. 1. L 179 de 11. 7. 1985, p. 4. L9 7 de 12, 4. 1986, p. 7. as disposições relativas a este procedimento simplificado sofram um certo número de adaptações de ordem técnica; Considerando que convém especificar os elementos que deverão figurar no visto dos documentos T 2L e, even- tualmente, dos documentos T 2L bis sempre que estes forem visados pelas autoridades aduaneiras do Estado- -membro de partida ; Considerando que é desejável dispensar os expedidores autorizados da assinatura manuscrita dos documentos T 2L sempre que estes documentos sejam emitidos por meio dum sistema integrado de tratamento electrónico ou - automático de dados; ' Considerando que se afigura útil simplificar a apresenta- ção de certos formulários utilizados no âmbito da aplica- ção do regime de trânsito comunitário, substituindo-lhes o título multilingue por um código atribuído a cada formu- lário, com vista a identificá-lo conjuntamente com o título na língua do próprio formulário ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2793/86 da Comissão, de 22 de Julho de 1986, que estabelece os códigos a utilizar nos formulários previstos pelos Regula- mentos (CEE) nº 678/85, (CEE) nº 1900/85 e (CEE) nº 222/77 do Conselho(*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1469/88 (), prevê, nomeadamente, a indicação, na primeira subdivisão da casa nº 1 dos formulários, da sigla IM em caso de declaração de importação de merca- dorias não comunitárias, enquanto o Regulamento (CEE) nº 1900/85 do Conselho prevê a utilização .do formulário IM para a sujeição dê uma mercadoria importada no terri- tório aduaneiro da Comunidade sob qualquer regime aduaneiro, bem como para a sujeição de uma mercadoria não comunitária sob um regime aduaneiro no destino, no âmbito do comércio entre dois Estados-membros ; que pode, por conseguinte, daí resultar uma certa confusão tanto para os operadores económicos como para as admi- nistrações ; que convém, 2793/86; modificar o Regula- mento (CEE) nº 2793/86; Considerando que a experiência demonstrou a-necessi- dade de clarificar as modalidades - previstas relativamente ao preenchimento de certas casas dos formulários por meio do Regulamento (CEE) nº 2855/85 da Comissão, de 18 de Setembro de 1985, que estabelece disposições de aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 678/85 e (CEE) 679/85 do Conselho ("º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1469/88; JO nº L 263 de 15. 9. 1986, p. 74. JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 67. (9 JO nº L 274 de 15. 10. 1985, p. 1.