L 145/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.6.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1288/2000 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 2000 que prevê um controlo específico das existências de intervenção de cereais no início das campanhas de 2000/01 e 2001/02 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1253/1999 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º%, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1253/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1766/92, prevê uma baixa de 15 % do preço dos cereais em duas etapas iguais a partir da campanha de 2000/01. (2) A perspectiva de tal baixa de preço implica o risco de os operadores apresentarem à intervenção, no final da campanha de 1999/2000, quantidades de cereais que englobem uma parte das suas existências mínimas, com o objectivo de evitar a desvalorização das respectivas existências. (33 — Nesse contexto, não se pode excluir o risco de uma utilização ilegal das existências de intervenção e a sua posterior substituição por cereais da nova colheita. (4) A fim de evitar qualquer utilização fraudulenta das exis- tências de intervenção, é necessário prever, para além dos controlos previstos no Regulamento (CE) n.º 2148/ |196 da Comissão, de 8 de Novembro de 1996, que fixa as regras de avaliação e de controlo das quantidades de produtos — agrícolas armazenados em  intervenção pública (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 808/ 1999 (*) um controlo específico das existências de inter- venção para garantir a realidade física das mesmas durante o período sensível. (5) As medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Sem prejuízo dos controlos previstos no Regulamento (CE) n.º 2148/96, os organismos de intervenção estabelecerão, entre 15 de Maio e 15 de Junho de 2000 e 2001, em Espanha, na Grécia, em Itália e em Portugal e, entre 15 de Junho e 15 de Julho de 2000 e 2001, nos outros Estados-Membros, um inventário específico através do qual se verifiquem as quanti- dades de cereais por locais de armazenagem aprovados de acordo com o processo de inspecção física previsto no ponto II.A.2 do anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 2148/96. 2. O controlo, realizado inopinadamente, deve incidir em, pelo menos, 50 % dos locais de armazenagem, escolhidos de modo aleatório e com base em riscos elevados de uma utili- zação contrária à regulamentação. A avaliação volumétrica só é obrigatória quando se verifiquem divergências. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2000. JO L 181 de 1.7.1992, p. 12. () JO L 160 de 26.7.1999, p. 18. jJO L 288 de 9.11.1996, p. 6. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 102 de 17.4.1999, p. 70.