30. 4 9í Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 112/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1061/92 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1992 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 916/92 do Conselho, relativo à transferência para Portugal de 12 000 toneladas de trigo duro na posse do organismo de intervenção espanhol A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 674/92 da Comissão (?), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/ 188 (, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 916/92 do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativo à transferência para Portugal de 382 000 toneladas de cereais na posse de vários organismos de intervenção (|), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo |º, " Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEFE) nº .916/92, o organismo de intervenção espanhol porá à disposição do organismo de intervenção português 12 000 toneladas de trigo duro, a transportar para determinados locais ; que convém adoptar as regras de execução desta medida ; Considerando que se verifica um défice em trigo duro em Portugal ; que, por conseguinte, é necessário prever que as quantidades de trigo duro em causa sejam transferidas para os silos do organismo de intervenção português ; Considerando que o organismo de intervenção português deve ser rapidamente informado sobre os locais de arma- zenamento em Espanha da quantidade a transferir; que essas mesmas informações, bem como as respeitantes aos locais de armazenamento em Portugal devem ser transmi- tidas à Comissão, a fim de, nomeadamente, lhe permitir apreciar as incidências financeiras dessa transferência ; Considerando que, com vista a procurar os meios mais económicos para realizar esta operação, é indicado recorrer a um processo de concurso no que respeita ao transporte e prever as disposições que asseguram a execu- ção das operações e o cumprimento dos prazos previstos ; Considerando que a operação de transferência está sujeita ao disposto no Regulamento (CEE) nº 1055/77 do () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. O JO nº L 73 de 19. 3. 1992, p. 7. 3) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. () JO nº L 98 de 11. 4. 1992, p. 4 Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo ao armazena- mento e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção (9), e no Regulamento (CEE) nº 1722/77 da Comissão, de 28 de Julho de 1977, que estabelece as regras comuns de execução do Regulamento (CEE) nº 1055/77, relativo ao armazenamento e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3826/85(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Nos termos do Regulamento (CEE) nº 916/92, o organismo de intervenção espanhol colocará à disposição do organismo de intervenção português 12 000 toneladas de trigo duro. 2. —Os organismos de intervenção espanhol e português : a) Acordarão entre si a escolha dos locais de armazena- mento, de partida e de destino, de modo a reduzir o mais possível os custos de transporte, bem como as datas de levantamento do produto, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 916/92; as listas desses locais serão imediatamente comunicadas à Comissão ; b) Verificarão, aquando do carregamento em Espanha e aquando da entrada nos locais de armazenamento em Portugal, o peso carregado e descarregado e, mediante análise de uma amostra representativa, a qualidade do produto em causa. AÁrtigo 2º : O organismo de intervenção português assegurará a trans- ferência do produto referido no nº 1 do artigo 1º para os silos referidos no artigo 3º, relativamente às seguintes quantidades e de acordo com a seguinte periodicidade : — 4 000 toneladas, pelo menos, antes de 31 de Julho de 1992, — o saldo antes de 31 de Dezembro de 1992. (9 JO nº L 128 de 24. 5. 1977, p. L. jJO nº L 189 de 29. 7. 1977, p. 36. ( JO nº L 371 de 31. 12. 1985, p. 1.