29. 11. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 325/55 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) ' CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1988 sobre procedimentos normalizados de controlo -para execução do Regulamento (CEE) nº 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento (CEE) — nº 3821/85, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos ' transportes rodoviários (88/599/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Tendo em conta a resolução do Conselho e dos represen- tantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho de 20 de Dezembro de 1985, destinada a melhorar a aplicação dos regulamentos sociais no domínio dos transportes, rodoviários (*), Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 3820/85 () e nº 3821/85(9) são importantes para a criação de um mercado comum dos serviços de transporte ferroviário, rodoviário e por via navegável ; Considerando que a aplicação adequada dos regulamentos sociais relativos aos transportes rodoviários exige um controlo uniforme e eficaz por parte dos Estados-mem- bros ; ' JO nº C 116 de 3. 5. 1988, p. 17. E arecer emitido em 17 de Novembro de 1988 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). () JO nº C 208 de 8. 8. 1988, p. 26. () JO nº C 348 de 31. 12. 1985, p. 1. () JO nº L 370 de 31. 12. 1985, p. 1. (9| JO nº L 370 de 31. 12. 1985, p. 8. n £ Considerando que é mnecessário definir os requisitos mínimos para garantir o controlo do respeito pelas dispo- sições relevantes daqueles regulamentos de modo a reduzir e evitar infracções ; Considerando que a República Portuguesa só. recente- mente introduziu procedimentos de controlo no trans- porte rodoviário e que, por conseguinte, deve poder diferir o início da aplicação da presente directiva; Considerando que um controlo efectivo e eficaz em toda a Comunidade . exigirá uma troca de informações e uma assitência mútua relativamente à aplicação dos regula- mentos nos Estados-membros ; | Considerando que a troca de informações deve ser obriga- tória e efectuar-se a intervalos regulares ; . Considerando que a aplicação uniforme dos regulamentos sociais em matéria de transporte rodoviário é necessária para evitar distorsões na concorrência entre empresas transportadoras e para promover a segurança rodoviária e o progresso social, — ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Controlos A presente directiva tem por objecto fixar as condições mínimas para o controlo da aplicação. correcta e uniforme dos Regulamentos (CEE) nº 3820/85 e (CEE) nº 3821/85.