14. 11. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 314/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 3270/90 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1990 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certtflcados MCT no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o ÁActo de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 85º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (º), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4026/89 da Comissão (*) fixa, para 1990, o limiar indicativo relativo à importação em Espanha de determinados produtos do sector da carne de bovino; que estes valores foram aumentados pelo Regulamento (CEE) nº 2858/90 da Comissão (*) ; Considerando que os pedidos de certificados MCT, apre- sentados na semana de 1 a 5 de Outubro de 1990 para os animais vivos, se referem a quantidades largamente supe- riores às fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2858/90; Considerando que a Comissão adoptou, consequente- mente, através de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas, .por intermédio do Regulamento (CEE) nº 2950/90(3); que devem ser tomadas medidas definitivas ; que, tomando em consideração o aumento já decidido, não é de encarar um novo aumento do limiar indicativo ; Considerando que, nos termos das' medidas definitivas referidas no nº 3 do artigo 5º do Acto de Adesão, há que, a fim de evitar qualquer perturbação no mercado espa- nhol, suspender a emissão dos certificados MCT previstos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2950/90 Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : ' Artigo 1º Fica suspensa a emissão de certificados MCT para os produtos do sector da carne de bovino, referidos no Regu- lamento (CEE) nº 2950/90. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Í Feito em Bruxelas, em 1>3 de Novembro de 1990. () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, 106 » JO nº L 293 de 27. 10. 1988, () JO nº L 382 de 30. 12. 1989, p 62 () JO nº L 274 de 4. 10. 1990, p. 8 () JO nº L 282 de 13. 10. 1990, p. 9. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão