Nº L 245/8 Jornal Ofícial das: Comunidades Europeias 22. 8. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2537/89 DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 1989 relativo às regras de execução das medidas especiais para as sementes de soja A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para os grãos de soja (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2217/88(), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 2º e o terceiro parágrafo do seu artigo. 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2194/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985, que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para os grãos de soja (*), com a última redacção que lhe' foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1231/89 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o nº 1, alínea a), do artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 2194/85 especifica que qualquer primeiro comprador deve manter uma contabilidade de existências ; que, para se poder distinguir as sementes de soja colhidas na Comunidade das sementes de soja impor- tadas, é conveniente especificar que devem ser mantidas- contabilidades de existências separadas para as duas cate- gorias de sementes e-que estas devem ser armazenadas de acordo com a sua categoria em locais diferentes; - Considerando que, dado que o nº 2 do artigo 2º do Regu- lamento. (CEE) nº 2194/85 estabelece a concessão da aprovação pelo organismo competente ao primeiro comprador que não seja o transformador, é necessário determinar as condições de concessão da aprovação ; Considerando que é conveniente estabelecer condições- uniformes a incluir nos contratos celebrados entre os produtores e os primeiros compradores, bem como as condições a incluir nas declarações de entrega ; que, para se poder respeitar o preço mínimo, é, todavia, conveniente . prever que, no contrato, o preço de venda seja expresso por unidade de peso do produto de qualidade-tipo de modo a que as bonificações e as reduções eventuais do preço de venda sejam indicadas no contrato; - Considerando que o artigo 4ºÀA do Regulamento (CEE) nº 2194/85 prevê a instituição de um certificado de ajuda. comunitário ; que a entrada em vigor dessas regras exige a adopção de disposições comuns relativas às. condições de elaboração e de utilização desses certificados, à instituição de formulários comunitários e ao estabelecimento de métodos de colaboração administrativa entre os Estados- -membros ; que essas disposições são, em grande medida, comuns ao sector das sementes oleaginosas e que é sufi- () JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. (3 JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 11. () JO nº L 204 de 2. 8. 1985, p. 1. (9 JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 24. ciente, quando tal apresentar um carácter. estritamente administrativo sem interesse para os operadores, remeter para as disposições pertinentes do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão, de 21 de Seétembro de 1983, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas (5), com-a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1966/89 (5); Considerando que, dadas as práticas do comércio das sementes, é conveniente admitir uma certa tolerância no - que respeita à quantidade identificada em relação à indi- cada no certificado ; | Considerando que o período de eficácia dos certificados, em caso de prefixação da ajuda, deve ser determinado tendo em conta a necessidade de adaptar as condições de compra em relação às sementes colhidas na Comunidade às existentes no mercado mundial ; Considerando que o artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2194/85 sujeita, em caso de prefixação da ajuda, a emissão do certificado à constituição de uma garantia que, excepto em caso de força maior, fica perdida quando, durante o período de eficácia do certificado, as sementes não foram correctamente identificadas ; que, para esse fim; é conveniente definir o regime da garantia mediante a fixação do modo de cálculo e as condições de liberação dessa garantia ; Considerando que os Estados-membros estabelecem um sistema de controlo que garante que . apenas os produtos com direito à ajuda podem dela beneficiar; que esse sistema deve permitir efectuar controlos referentes ao respeito do preço mínimo referido no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1491/85; Considerando que, para assegurar a aplicação uniforme do regime de ajuda, é conveniente definir as modalidades de pagamento da ajuda ; que é igualmente necessário deter- minar as condições de pagamento adiantado da ajuda e defínir as condições em que a garantia fica perdida ; Considerando que é util estabelecer um critério relativo à frequência mínima das fixações da ajuda ; que parece sufi- ciente que a ajuda seja determinada, pelo menos, duas . vezes por mês; Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2194/85 precisa os critérios de determinação do preço do mercado mundial das sementes de soja; Considerando que, dadas as flutuações normais dos preços no mercado mundial, é conveniente prever que a determi- nação do preço do mercado mundial das sementes de soja seja efectuada, pelo menos, duas vezes por mês; () JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1. ($ JO nº L 187 de 1. 7. 1989, p. 130.