22. 1. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 15/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 128/92 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1992 relativo à venda a preço fixado forfetária e antecipadamente, com vista à transformação, no âmbito de um programa de auxílio organizado por um Esta- do-membro, de determinadas carnes de bovino provenientes das existências de intervenção e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2857/90 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1628/91 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o organismo de intervenção francês detém existências de carne de bovino não desossada ; que, tendo em conta as depesas de armazenagem elevadas, é conveniente evitar um prolongamento do período de armazenagem da carne ; que o Governo francês organizou um programa de auxílio alimentar que prevê a exportação de produtos transformados para determinados países terceiros ; que é conveniente vender determinadas quanti- dades da carne de intervenção anteriormente mencionada, com vista a essa transformação ; Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 98/69 do Conselho(?), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 429/77 (9), prevê que os preços de venda da carne de bovino congelada pelos organismos de inter- venção podem ser fixados forfetária e antecipadamente ; que é indicado recorrer a este sistema de venda; Considerando que é conveniente proceder a tal venda em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87(), e no Regulamento (CEFE) nº 2182/77 da Comissão ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3988/87 (*), sem prejuízo das disposições derrogatórias especiais previstas no presente regulamento ; Considerando que, a fim de assegurar uma gestão econó- z mica das existências, é conveniente prever que os orga- () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (3 JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. 14 de 21. 1. 1969, p. 2. 61 de 5. 3. 1977, p. 18. 251 de 5. 10. 1979, p. 12. 170 de 30. 6. 1987, p. 23. 251 de 1. 10. 1977, p. €60. 376 de 31. 12. 1987, p. 31. nismos de intervenção vendam prioritariamente a carne cujo período de armazenagem é mais longo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamente estão em conformidade com o parecer do Comité . de Gestão da Carne de Bovino, / : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. No âmbito de um programa nacional de auxílio alimentar, o organismo de intervenção francês é autori- zado a vender 800 toneladas de quartos dianteiros com vista à sua transformação, cujos preços são indícad?s no anexo. 2. “Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, a venda é efectuada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2173/79 e no Regulamento (CEE) nº 2182/77. 3. Os organismos de intervenção vendem prioritaria- mente os produtos cujo período de armazenagem é mais longo. AÁrtigo 2º 1. O pedido de compra só é válido se for apresentado pelas autoridades competentes de França. 2. Os pedidos de compra não incluem a indicação do armazém ou dos armazéns onde os produtos solicitados se encontram armazenados. 3. — Não se procede à constituição das garantias referidas no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 e no nº l do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2182/77. 4. — Às autoridades competentes referidas no nº 1 podem designar um ou vários mandatários para proceder à trans- formação da carne de intervenção em produtos específicos e à sua posterior exportação. 5S. — Às autoridades competentes referidas no nº 1 tomam as medidas necessárias para assegurar que os produtos transformados possam ser identificados em qualquer momento como fazendo parte de um programa de auxílio alimentar.