30.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 347/75 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 2005 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (2005/958/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Co- missão a iniciar negociações com determinados membros da OMC, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da Repú- blica da Polónia, da República da Eslovénia e da Repú- blica Eslovaca à União Europeia. (2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133.º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho. (33 A Comissão concluiu as negociações sobre um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Euro- peia e o Japão nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994. O referido acordo deve, pois, ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República Checa, da República da Estó- nia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú- blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à União Europeia. O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade (!). Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005. Pelo Conselho O Presidente B. BRADSHAW (1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.