Nº L 48/8 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 416/93 DA COMISSÃO | de 25 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2384/91, relativo a medidas transitórias apli- cáveis em Portugal, no sector vitivinícola, durante a campanha de 1991/1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 257º, Considerando que, nos termos do disposto no nº 2, alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2384/91 da Comissão (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 195/ /92 (3), é aberta uma destilação reservada aos produtores de vinho de mesa em Portugal, limitada a uma quantidade total de 2 milhões de hectolitros ; Considerando que a operação efectiva abrange um volume. ligeiramente superior; que é conveniente admitir esta superação e alterar consequentemente o volume, fixado anteriormente, de produtos a destilar ; que esta operação constitui, efectivamente, uma medida transitória específica destinada a facilitar a integração do mercado português no regime da organização comum do mercado vitivinícola e a .assegurar um saneamento do mercado em função da situação excedentária da produção de vinho de mesa ; que um ajustamento das quantidades a eliminar para apoiar as cotações contribui para obter o impacte económico pretendido ; hectolitros. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 2, alínea a) do segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2384/91, o volume de 2 milhões de hectolitros é substituído pelo de 2,279 milhões de ' Artigo 2º O organismo de intervenção verificará, antes do paga- mento da ajuda, se todas as condições necessárias estão devidamente preenchidas.. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1993. () JO nº L 219 de 7. 8. 1991, p. 9. () JO nº L 21 de 30. 1. 1992, p. 21. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão