18. 8. 88 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 229/37 a (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Março de 1988 relativa aos auxílios concedidos pelo Governo francês a uma empresa de máquinas agrícolas situada em St. Dizier, Angers e Croix (International Harvester/Tenneco) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (88/468/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro , -P p parágrafo, do artigo 93º, Após ter notificado os interessados no sentido de apresen- tarem as suas observações, tal como previsto no referido artigo 93º, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte : I Na sequência de repetidos pedidos da Comissão, o Governo francês, através de cartas com datas de 3 de Outubro de 1985 e 30 de Janeiro de 1986, informou tardiamente a Comissão de um apoio financeiro conce- dido a uma empresa de máquinas agrícolas francesa que detém a terceira posição no mercado francês. As medidas destinadas a financiar um programa de rees- truturação do beneficiário, e concedidas em 1985 e em 1986, foram as seguintes : — subvenção de 40 milhões de francos franceses paga em 1985, — empréstimo de participação de 135 milhões de francos franceses pago metade em 1985 e metade em 1986, concedido por um período de quinze anos com diferi- “ mento de três anos; a taxa evolui em função da margem bruta de autofinanciamento (MBA) da empresa com um limite máximo fixado em 14 %. À Comissão considerou que estes auxílios são abrangidos pelo nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE e que, com base nas informações de que dispunha e nas que lhe foram comunicadas pelas autoridades francesas, não pareciam satisfazer as condições do nº 3 do artigo 92º para poderem beneficiar de uma das derrogações nele enunciadas. À Comissão iniciou, pois, o processo previsto no nº 2 do artigo 93º relativamente a estes auxílios. «Por Éarta de 3 de Março de 1986, a Comissão notificou o Governo francês para apresentar as suas observações. Os outros Estados-membros foram informados deste facto em 20 de Maio de 1986 e os terceiros interessados em 27 de Maio de 1986. ' n Por carta de 27 de Agosto de 1986, o Governo francês apresentou as suas observações no âmbito do processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE. Segundo as autoridades françesas, a subvenção constitui um crédito excepcional, tendo em conta o interesse social a regional, destinado a evitar uma perturbação grave para o emprego nas zonas em questão, caso a Tenneco não retornasse a filial francesa da International Harvester. Nas suas primeiras observações, as autoridades francesas defenderam que o futuro da unidade francesa da Interna- tional Harvester, com locais de produção situados em Angers, St. Dizier e Croix, estava ameaçado há vários anos devido às graves dificuldades da empresa-mãe americana, bem como ao privilégio concedido às outras actividades da empresa-mãe em detrimento das máquinas agrícolas pesadas, domínio em que a indústria mundial enfrenta uma depressão generalizada e duradoura dos mercados.