L 212/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.8.2001 DIRECTIVA 2001/55/CE DO CONSELHO de 20 de Julho de 2001 relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, alíneas a) e b), do seu artigo 63.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Considerando o seguinte: (1) A elaboração de uma política comum de asilo, incluindo um regime europeu comum de asilo, integra o objectivo da União Europeia de estabelecer progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça aberto às pessoas que, obrigadas pelas circunstâncias, procuram legitimamente protecção na União Europeia. (2) — Os casos de afluxo maciço de pessoas deslocadas impos- sibilitadas de regressar ao seu país de origem aumen- taram em proporções importantes nestes últimos anos na Europa. Nesses casos, pode ser necessário criar dispo- sitivos excepcionais que assegurem uma protecção temporária imediata a estas pessoas. (33 Os Estados-Membros e as instituições da Comunidade manifestaram a sua preocupação perante a situação das pessoas deslocadas nas conclusões relativas às pessoas deslocadas em resultado do conflito na ex-Jugoslávia, adoptadas pelos Ministros responsáveis pela imigração nas suas reuniões em Londres, de 30 de Novembro e 1 de Dezembro de 1992, e em Copenhaga, de 1 e 2 de Junho de 1993. (4) Em 25 de Setembro de 1995, o Conselho adoptou uma Resolução relativa à repartição dos encargos decorrentes do acolhimento e da estadia temporária das pessoas deslocadas (º) e, em 4 de Março de 1996, a Decisão 96/198/JAI relativa a um procedimento de alerta e de emergência para a repartição dos encargos decorrentes do acolhimento e da estadia temporária das pessoas deslocadas (9). (1) JO C 311 E de 31.10.2000, p.251. (2) Parecer emitido em 13 de Março de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 155 de 29.5.2001, p. 21. (*) Parecer emitido em 13 de Junho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 262 de 7.10.1995, p. 1. ( Jo L 63 de 13.3.1996, p. 10. (5) —O Plano de Acção do Conselho e da Comissão, de 3 de Dezembro de 1998 (/), prevê a rápida adopção, nos termos do Tratado de Amesterdão, de normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária a pessoas deslocadas de países terceiros impossibilitadas de regressar ao seu país de origem e medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assu- mido pelos Estados-Membros ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento. (6) Em 27 de Maio de 1999, o Conselho adoptou conclu- sões relativas às pessoas deslocadas provenientes do Kosovo. Estas conclusões convidam a Comissão e os Estados-Membros a tirar as lições da sua resposta à crise do Kosovo no sentido de adoptarem medidas nos termos do Tratado. (7) — Na sua reunião especial de 15 e 16 de Outubro de 1999, em Tampere, o Conselho Europeu reconheceu a necessi- dade de alcançar um acordo sobre a questão da protecção temporária de pessoas deslocadas, que tenha por base a solidariedade entre os Estados-Membros. (8) É, portanto, necessário adoptar normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e prever medidas tendentes a assegurar uma repartição equili- brada do esforço assumido pelos Estados-Membros para acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento. (9) — Essas normas e medidas estão ligadas e são interdepen- dentes por razões de eficácia, de coerência e de solidarie- dade, e para evitar, nomeadamente, o risco de movi- mentos secundários. É, portanto, conveniente adoptá-las num instrumento jurídico único. (10) Esta protecção temporária deverá ser compatível com as obrigações internacionais dos Estados-Membros em matéria de refugiados e, designadamente, não afectar o reconhecimento do estatuto de refugiado nos termos da Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados, alterada pelo Protocolo de Nova lorque, de 31 de Janeiro de 1967, que todos os Estados-Membros ratificaram. () JO € 19 de 20.1.1999, p. L.