L 269/30 Jornal Oficial da União Europeia 14.10.2005 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 2004 relativa ao auxílio estatal concedido pela França à France Télécom [notificada com o número C(2004) 3061] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/709/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Depois de ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1) e tendo em conta as referidas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 31 de Janeiro de 2003, a Comissão infor- mou a França da sua decisão de dar início ao procedi- mento formal de exame previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE (a seguir designada «decisão de início») relativamente às medidas financeiras tomadas pelas auto- ridades francesas a favor da France Télécom (a seguir «FT>» ou «empresa») e ao regime de imposto profissional apli- cável a este operador. A descrição dos factos que levaram ao início deste procedimento não é incluída na presente decisão (2). () JO € 57 de 12.3.2003, p. 5. () Ver os pontos 1 a 8 da decisão de início que devem ser considerados parte integrante da presente decisão. (2) (4) A decisão de início foi notificada à França em 31 de Janeiro de 2003. Após correcção dos erros materiais, foi transmitida à França uma corrigenda em 7 de Março de 2003. Por cartas de 4 de Abril de 2003, 15 de Maio de 2003 e 29 de Janeiro de 2004, a França transmitiu informações complementares à Comissão. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas de auxílio em questão. A este respeito, a Comissão recebeu das partes interessa- das as observações seguintes: — em 21 de Março de 2003, observações da Cable and Wireless plc e da Cable and Wireless SA, — em 11 de Abril de 2003, observações da Cegetel, — em 10 de Abril de 2003, observações da AFORS Télécom, — em 11 de Abril de 2003, observações da LDCOM, ( JO C 57 de 12.3.2003, p. 5. A seguir designada «Decisão de início do procedimento» ou «Decisão de início».