20. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 100/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 968/91 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1991 relativo às quantidades de produtos do sector das carnes de ovino e caprino que podem ser importadas da Checoslováquia no decurso do ano de 1991 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 84/633/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1984, que autoriza a Comissão, no âmbito dos acordos de autolimitação do comércio no sector das carnes de ovino e caprino concluídos entre a Comunidade Económica Europeia e doze países terceiros, a converter os animais vivos em carne fresca ou refrige- rada, ou a carne fresca ou refrigerada em animais vivos nos limites das quantidades acordadas, para assegurar o funcionamento harmonioso das trocas comerciais ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que a Checoslováquia se comprometeu, no âmbito de um acordo concluído com a Comunidade, a limitar as suas exportações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino para a Comunidade à quanti- dade anual de 800 toneladas de carnes frescas e refrigera- das ; o Considerando que a Checoslováquia pediu à Comunidade para converter a quantidade de 15 toneladas de carnes frescas e refrigeradas, prevista para a exportação em 1991, em 15 toneladas de animais vivos expressos em peso de carcaça com ossos; que as quantidades extremamente. limitadas para as quais a Checoslováquia fez este pedido não são susceptíveis de perturbar o mercado da Comuni- dade ; que a situação do mercado permite satisfazer este pedido ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º AÀs quantidades de animais vivos das espécies ovina e caprina, dos códigos NC 0104 10 90 e 0104 20 90, que podem ser importadas da Checoslováquia, em aplicação do acordo concluído com este país, são fixadas, para o ano de 1991, em 15 toneladas expressas em peso de carcaça com osso. ÀAs quantidades de carnes frescas e refrigeradas das espé- cies ovina.e caprina, do código NC 0204, que podem ser importadas da Checoslováquia em aplicação do acordo concluído com este país, são fixadas em 785 toneladas expressas em peso de carcaça com osso para o ano de 1991. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 9 de Abril de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1991. () JO nº L 331 de 19. 12. 1984, p. 32. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão