28. 6. 88 Jornal Oficial das: Comunidades Europeias Nº L 160/49 DECISÃO DO CONSELHO * de21de Junho de 1988 relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos (contrato de sociedade) da | empresa comum « Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk 'GmbH » (KRB) (88/350/Euratom) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 50º, : Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pela Decisão 63/27/Euratom () o Conselho, constitui como empresa comum a « Kernkraft- werk RWE-Bayernwerk GmbH » (KRB); Considerando que a assembleia geral! da empresa comum decidiu, na sua reunião de 1 de Dezembro de 1987, alterar os estatutos da sociedade a fim de ter em conta, por um lado, a deslocação do seu exercício orçamental anual (1 de Julho a 30 de Junho em vez de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro) e algumas adaptações necessárias devido à lei de aplicação das directivas sobre as sociedades comerciais que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1986, e, por outro, as actividades de desactivação e de desmantela- mento da central, actualmente em curso; Considerando que essa alteração não contraria as disposi- ções que regem a empresa comum e que, por conseguinte, é conveniente aprovar esta alteração, () JO nº 93 de 22. 6. 1963, p. 1745/63. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º São aprovados os estatutos alterados da empresa comum « Kernkraftwerk . RWE-Bayernwerk GmbH>» (KRB), anexos à presente decisão. AÁrtigo 2º Os Estados-membros e a empresa comum « Kernkraft- werk RWE-Bayernwerk GmbH » (KRB) são os destinatá- rios da presente decisão. Feito em Luxemburgo, em 21 de Junho de 1988. | Pelo Conselho O Presidente J. WARNKE