Nº L 138/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 6. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1403/93 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1993 relativo à liberação das garantias que dizem respeito a determinados certificados de importação MCT aplicáveis a Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPFPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3817/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável aos fornecimentos a Espanha de produtos que não frutos e produtos hortícolas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí- colas entre Espanha e Portugal (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 da Comissão (*), e, nomeadamente, pelo seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3817/92 foi tornado aplicável aos fornecimentos a Portugal pelo Regu- lamento (CEE) nº 744/93 do Conselho(); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 743/93 do Conselho (5) reduz, a partir e 1 de Abril de 1993, a lista dos produtos sujeitos ao regime do mecanismo comple- mentar das trocas comerciais (MCT) ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 894/93 da Comissão (º) suprime a garantia para os certificados MCT aplicáveis a partir de 1 de Abril de 1993 aos forneci- mentos a Portugal de bovinos vivos; Considerando que há produtos para os quais os certifi- cados MCT deixam de ser aplicáveis a partir de 1 de Abril de 1993 ; que determinados certificados MCT não foram utilizados na totalidade ou em parte, estendendo-se o seu prazo de validade para além de 31 de Março de 1993 ; que há certificados MCT emitidos antes de 1 de Abril de 1993 para os quais a constituição de uma garantia não é obriga- tória a partir dessa data ; que é necessário adoptar medidas para que as garantias constituídas aquando da entrega do pedido desses certificados sejam liberadas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão interessados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No que diz respeito aos certificados MCT e aos certifi- cados de importação MCT, aplicáveis nas relações com Portugal e cuja validade não expirou em 1 de Abril de 1993, as garantias constituídas são liberadas em conformi- dade com o disposto no nº 2 do artigo 27º do Regula- mento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (”). As disposições do parágrafo anterior não se aplicam aos certificados MCT nem aos certificados de importação MCT relativos às laranjas e às maçãs que não se destinem ao fabrico de cidra. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1993. L 387 de 31. 12. 1992, p. 12. º L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. ( JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. L 77 de 31. 3. 1993, p. 11. L 77 de 31. 3. 1993, p. 9. L 93 de 17. 4. 1993, p. 8. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão O nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. P