Nº L 66/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 3. 91 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Março de 1991 que altera a Directiva 74/63/CEE relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos animais (91/132/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu((), Tendo em conta o parecer do Comlte Económico e Social (), Considerando que a Directiva 74/63/CEE (, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/238/CEE da Comissão (5), exclui formalmente do seu âmbito de aplicação os resíduos de pesticidas ; Considerando que a presença dos resíduos de pesticidas nos alimentos para animais pode, tal como a dos resíduos de determinados produtos e substâncias já regulamenta- dos, implicar riscos para a saúde animal e humana, dado que se trata, em geral, de substâncias tóxicas ou de prepa- rados com efeitos perigosos ; ( Considerando que convém abstrair do facto de os pestici- das, ao contrário do que acontece com a maior parte das substâncias e produtos indesejáveis regulamentados até agora, serem utilizados deliberadamente pelo homem para proteger os produtos vegetais, dado que não são acrescen- tados aos alimentos para animais nem aos seus consti- tuintes ; que não deixa, por isso, de ser verdade que a sua eventual presença constitui uma fonte de perigo para a saúde humana, tal como a das substâncias e produtos já abrangidos pela Directiva 74/63/CEE; Considerando que, por essa razão, os pestícidas devem ser utilizados de modo a não ongmar perigo para a saúde humana; Considerando que, na medida em que alguns Estados- -membros já fixaram teores máximos para determinados () JO nº C 210 de 23. 8. 1990, p. 5. (À JO nº C 48 de 25. 2. 1991. C 31 de 6. 2. 1991, p. 44. () JO nº L 38 de 11. 2. 1974, p. 31. ' L 110 de 25. 4. 1987, p. 25. resíduos de pesticidas, esses teores divergem e contribuem para entravar a livre circulação dos alimentos para animais no interior da Comunidade ; que convém pois aproximar as disposições existentes, através da sua integração na Directiva 74/63/CEE, que constitui a sede adequada para o efeito ; Considerando que, no que diz respeito aos alimentos para animais, se afigura justificado fixar, numa primeira fase, teores máximos para um grupo de substâncias activas nocivas muito persistentes que são ou foram utilizadas nos pesticidas, a saber, compostos organoclorados ; que, por conseguinte, os Estados-nembros podem manter os teores máximos por eles fixados para os resíduos de pesticidas que não sejam os referidos na parte B do anexo 1 até que seja tomada uma decisão comunitária em conformidade com as disposições previstas para a alteração dos anexos ; Considerando que o Tribunal de Justiça, num acórdão de 16 de Novembro de 1989 (processo 11/88), anulou a Directiva 87/519/CEE () ; que, a este respeito, é neces- sário adoptar uma nova directiva fundada na base jurídica adequada, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 74/63/CEE é 1. O nº 2, alinea c), do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : alterada do seguinte modo : «c) A fixação de teores máximos para os residuos de pesticidas à superfície e no interior dos produtos destinados à alimentação animal, na medida em que esses resíduos não estejam mencnonados na parte B do anexo L.>. 2. À parte B do anexo I são aditadas as seguintes rubri- cas : (9 JO nº L 304 de 27. 10. 1987, p. 38.