18.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 371/47 DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2004 que autoriza a República da Áustria a aplicar uma medida derrogatória do artigo 17.º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2004/866/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 27.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão, em 12 de Dezembro de 2003, as autoridades austríacas pediram autorização para aplicar uma medida especial derrogatória do artigo 17.º da Directiva 77/388/CEE. (2) —Os outros Estados-Membros foram informados desse pe- dido em 26 de Março de 2004. (33 A medida destina-se a excluir totalmente do direito à dedução o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que onera as despesas relativas a bens e serviços, quando mais de 90 % desses bens e serviços forem utilizados para as necessidades privadas do sujeito passivo, do seu pes- soal ou, em geral, para fins não profissionais. Essa me- dida derrogatória do artigo 17.º justifica-se pela necessi- dade de simplificação da cobrança do IVA. (4) É conveniente limitar o prazo da presente autorização até 31 de Dezembro de 2009. Esse prazo máximo permite () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35). avaliar a oportunidade de manter a medida derrogatória à luz da experiência acumulada pela Áustria ao longo desse período. (5) A medida derrogatória não tem incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA, APROVOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação do nº 2 do artigo 17.º da Directiva 77/388|CEE, a República da Áustria é autorizada a excluir do direito à dedução o IVA que onera as despesas relativas a bens e serviços, quando mais de 90% desses bens e serviços forem utilizados para as necessidades privadas do sujeito passivo, do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2009. Artigo 3.º A República da Áustria é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente B. R. BOT