Nº L 366/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 90 YT REGULAMENTO (CEE) Nº 3826/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que adapta determinados regulamentos do sector vitivinícola para tomar em consideração o início da segunda etapa de adesão de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a or- ganização comum do mercado vitivinícola (*), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1325/90 (*), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 46º, o seu artigo 52º e o nº 5 do seu artigo 72º, Considerando que o início da segunda etapa de adesão de Portugal implica a adaptação de determinados regula- mentos no sector vitivinícola, nomeadamente em matéria de certificados de importação e de exportação, de deno- minação e de apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados e de ajudas à utilização de uvas, de mostos de uva e de mostos de uva concentra- dos com vista à elaboração dos sumos de uva; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O anexo do Regulamento (CEE) nº 3388/81 da Comissão (*) é alterado do seguinte modo: Na coluna «código» fica suprimida a referência «040» e na coluna «país de origem» fica suprimida a menção “ «Portugal». 2. O nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2707/86 da Comissão (“) passa a ter a seguinte redac- ção: «2. Podem ser tidos para venda, introduzidos em cir- culação ou exportados até esgotamento das existên- cias os vinhos espumantes e os vinhos espumantes ga- seificados produzidos até 31 de Dezembro de 1990, cujas designação e apresentação não estejam em con- formidade com o disposto no Regulamenteo (CEE) nº 3309/85 nem com o disposto no presente regula- mento, desde que estejam em conformidade com as disposições portuguesas em vigor antes desta data.». 3. O nº? 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2641/88 da Comissão (*) passa a ter a seguinte redac- ção: : «3. Na acepção do presente regulamento, entende-se por “matérias-primas” as uvas produzidas na Comu- nidade, bem como o mosto de uvas e o mosto de uvas concentrado obtidos por inteiro a partir de uvas produzidas na Comunidade.». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990. &) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. & JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 19. ) JO nº L 341 de 28. 11. 1981, p. 19. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão ( JO nº L 246 de 30. 8. 1986, p. 71. () JO nº L 236 de 26. 8. 1988, p. 25.