14. 3. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 69/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 646/92 DA COMISSÃO de 13 de Março de 1992 que estabelece a estimativa de aprovisionamento e a ajuda comunitária ao abas- tecimento da Guiana francesa em produtos dos códigos NC 2309 59031, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53 utilizados na alimentação animal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos (!), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 instaurou, para as campanhas de 1991/1992, 1992/1993 e 1993/1994, um regime de isenção dos direitos niveladores de importação, bem como uma ajuda ao fornecimento de determinados cereais provenientes do resto da Comunidade e utilizados no fabrico de alimentos dos animais ; Considerando que é conveniente determinar a estimativa de aprovisionamento do departamento da Guiana francesa nestes produtos em função das necessidades da alimenta- ção animal; que é conveniente permitir a sua eventual alteração no decurso da campanha ; Considerando que, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3763/91, o montante da ajuda ao abastecimento em produtos comunitários deve ser . determinado de maneira que este abastecimento se realize, em relação aos utilizadores, em -condições equivalentes à isenção do direito nivelador aplicável à importação directa a partir do mercado mundial ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 388/92 da Comissão (?) estabeleceu as normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinos; que estas disposições, complementares, em relação ao sector dos cereais, às do Regulamento (CEE) nº 131/92 da Comis- são (), se aplicam aos produtos cerealíferos utilizados na alimentação animal referidos no presente regulamento ; Considerando que, para a determinação dessa ajuda, a fixação de um montante igual à restituição à exportação, acrescido de um elemento fixo destinado a ter em conta () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (À JO nº L 43 de 19. 2. 1992, p. 16. () JO nº L 15 de 21. 1. 1992, p. 13. as condições de entrega em quantidades relativamente pequenas, torna os produtos comuntitários competitivos em relação aos produtos originários de países terceiros ; Considerando que, com efeito, as restituições à exportação são fixadas tendo em conta os preços dos cereais e dos produtos do sector dos cereais no mercado da Comuni- dade, bem como os respectivos preços no mercado mundial, e que as restituições devem cobrir, designada- mente, a diferença entre esses preços ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º São fixadas em anexo, em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, as quan- tidades da estimativa de aprovisionamento para os produtos dos códigos NC 23099031, 230959033, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 23099053 utili- zados na alimentação animal que beneficiam de isenção do direito nivelador de importação ou da ajuda comunitá- ria. Artigo 2º Os montantes das ajudas ao fornecimento de alimentos para animais referidos no artigo 1º e fabricados a partir de cereais transformados no resto da Comunidade são iguais às restituições à exportação destes produtos, acrescidas de 20 ecus por tonelada. Artigo 3º O disposto no nº 3 do artigo 1º e nos artigos 2º a 7º do Regulamento (CEE) nº 388/92 aplica-se ao abastecimento da Guiana francesa nos produtos enumerados no artigo 1º do presente regulamento. AÁrtigo 4º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias.