19. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 99/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 1990 que autoriza a Irlanda a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (90/183/Euratom, CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo: em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescen- tado ()), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições” financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (?), cessou em 31 de Dezembro de 1988,: € que as autorizações adoptadas nos termos do seu artigo 13º devem ser renovadas, a partir de 1 de Janeiro de 1989, nos termos do artigo 13º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 28º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de-Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta-- dos-membros .respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme(*); adiante designada por « Sexta Directiva », com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão . 84/386/CEE (*), os Estados- -membros podem continuar a isentar ou a tributar deter- minadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos IVA; Considerando que a Irlanda não está em condições de proceder a um cálculo preciso da matéria colectável dos recursos próprios IVA-para duas categorias de operações enunciadas nos anexos E e F da Sexta Directiva, e que este cálculo é de molde a provocar encargos: administra- tivos injustificados em relação à incidência das operações em. questão na matéria colectável total dos recursos próprios IVA desse Estado-membro, pelo que é conve- niente autorizá-lo a não-as ter em conta para o cálculo da.. matéria colectável IVA; Considerando que a Irlanda está em condições de proceder a um cálculo utilizando estimativas aproxima- () JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9. () JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 8. () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1: (9) JO nº L 208 de 3. 9. 1984, p. 58. tivas: para cinco categorias de operações enunciadas no anexo F da Sexta Directiva, pelo que convém autorizá-la a calcular a matéria colectável IVA utilizando tais estimati- vas; Considerando que o Comité Consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório no qual são consignados os pareceres. dos seus membros sobre-a presente decisão; . ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, a partir de 1 de Janeiro de 1989, a Irlanda está autorizada a não ter em conta as seguintes categorias de operações; referidas no anexo E da Sexta Directiva : 1. Entregas referidas no artigo 13º, ponto B, alínea &, quando as mesmas são efectuadas por sujeitos passi- vos com direito de dedução dos impostos pagos a montante para o edifício em questão. (anexo E, ponto 11); 2. Entregas de bens referidos no artigo 15º, ponto 12,.da Sexta Directiva (anexo E, ponto 14). Artigo 2º Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, a partir de 1 de Janeiro de 1989, a Irlanda está autorizada a calcular, utilizando estimativas aproximativas; a matéria colectável relativa às seguintes categorias de operações referidas no anexo F da Sexta Directiva: 1. A cobrança de direitos de entrada em manifestações desportivas (anexo F, ponto 1); ' 2. AÀs entregas de galgos (anexo F, ponto 4); 3. Os serviços prestados pelas empresas funerárias e de cremação bem como as entregas de bens acessórios das referidas prestações (anexo F, ponto 6);. 4. À assistência prestada aos animais pelos médicos vete- rinários (anexo F, ponto 9); 5. Os serviços das agências de viagens referidas no artigo 26º da Sexta Directiva, bem como os serviços das agên- cias de viagens que actuem em nome e por conta do viajante, relativamente às viagens efectuadas na Comu- nidade (anexo F, ponto 27).