L 110/42 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2005 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 2005 que determina, de acordo com o n.º 8 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, se a República da Hungria tomou medidas eficazes na sequência das recomendações formuladas pelo Conselho nos termos do n.º 7 do artigo 104.º (2005/348/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 8 do artigo 104.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando o seguinte: (1) De acordo com o artigo 104.º do Tratado, os Estados- -Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. O pacto de estabilidade e crescimento baseia-se no ob- jectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições necessárias à estabilidade dos preços e um crescimento forte e sustentável, condu- cente à criação de emprego. O pacto de estabilidade e crescimento inclui o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (!), previsto no artigo 104.º do Tra- tado, para assegurar a rápida correcção de situações de défice excessivo do sector público administrativo. A resolução do Conselho Europeu de Amesterdão, de 17 de Junho de 1997, relativa ao pacto de estabilidade e crescimento (?), convida solenemente todas as partes, de- signadamente os Estados-Membros, o Conselho e a Co- missão, a aplicar o Tratado e o pacto de estabilidade e crescimento de forma rigorosa e atempada. Pela Decisão 2004/918/CE (), o Conselho determinou, de acordo com o n.º 6 do artigo 104.º, que existia uma situação de défice excessivo na Hungria. De acordo com o n.º 7 do artigo 104.º do Tratado e com o n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97, o Conselho adoptou uma recomendação diri- gida às autoridades húngaras em que as convidava a pôr termo, o mais rapidamente possível, à situação de défice excessivo e a tomar medidas a médio prazo para atingir 209 de 2.8.1997, p. 6. JO L JO C 236 de 2.8.1997, p. L. Jo L 389 de 30.12.2004, p. 27. o objectivo de reduzir o défice, de modo credível e sus- tentável, para um nível inferior a 3% do PIB até 2008, segundo a trajectória de redução do défice especificada no programa de convergência apresentado pelas autori- dades húngaras e subscrito no parecer do Conselho, de 5 de Julho de 2004, sobre o programa (*). Aquela reco- mendação fixava o prazo de 5 de Novembro de 2004 para o Governo húngaro tomar medidas eficazes com vista à realização do objectivo em matéria de défice de 4,1 % do PIB em 2005. Neste documento, o Conselho recomendava igualmente à Hungria que aplicasse com determinação as medidas previstas no programa de con- vergência de Maio de 2004 e, em especial, que estivesse preparada para introduzir medidas suplementares, se ne- cessário, tendo em vista a realização do objectivo pre- visto para 2004 de um défice do sector público adminis- trativo de 4,6 % do PIB. Além disso, o Conselho convi- dava as autoridades húngaras a aproveitarem todas as oportunidades para acelerar o ajustamento orçamental, a procederem às reformas previstas da administração pú- blica e dos sistemas de saúde e educativo, bem como a assegurarem que o projectado desagravamento fiscal seja financiado de forma adequada e a condicionarem a sua aplicação à realização dos objectivos em matéria de dé- fice. De acordo com o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97, ao determinar se foram tomadas me- didas eficazes na sequência das recomendações apresen- tadas nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado, o Conselho deve basear a sua decisão nas decisões anun- ciadas publicamente pelo Governo do Estado-Membro em causa. A apreciação das decisões anunciadas publicamente e tomadas pela Hungria desde a adopção da recomendação do Conselho, ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado, até ao prazo fixado nessa recomendação, con- duz às seguintes conclusões: — na sequência da recomendação do Conselho, o Go- verno húngaro adoptou um conjunto de medidas adicionais. Estas medidas adicionais, baseadas na des- pesa, contribuíram para uma diminuição significativa do défice orçamental em 2004, em comparação com 2003, e para uma reorientação mais favorável e sus- tentável do crescimento. Todavia, as medidas tomadas não se revelaram suficientes para a realização do ob- jectivo em matéria de défice para 2004 de 4,6 % do PIB, enunciado na recomendação do Conselho, pre- vendo-se um desvio considerável face ao objectivo, (9 JO C 320 de 24.12.2004, p. 11.