12.8.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 210/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1319/2005 DA COMISSÃO de 11 de Agosto de 2005 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal autónomo para as conservas de cogumelos a partir de 1 de Outubro de 2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1864/2004 da Comissão (!) abriu e fixou o modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros. (2) O Regulamento (CE) n.º 1864/2004 estabelece medidas de transição que permitem aos importadores da Repú- blica Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituâ- nia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, (a seguir designados «novos Estados-Mem- bros») beneficiarem dos contingentes. Tais medidas têm por objectivo estabelecer uma distinção entre os impor- tadores tradicionais e os novos importadores nos novos Estados-Membros e ajustar as quantidades sobre as quais podem incidir os pedidos de certificado apresentados por importadores tradicionais dos novos Estados-Membros para que os mesmos possam beneficiar do sistema. (33 A fim de assegurar a continuidade do aprovisionamento do mercado da Comunidade alargada tendo em conta as condições económicas de aprovisionamento existentes nos novos Estados-Membros antes da respectiva adesão à União Europeia, importa abrir, a título autónomo e temporário, um contingente pautal de importação de conservas de cogumelos do género Agaricus dos códigos NC 0711 51 00, 2003 10 20 e 2003 10 30. Esse novo contingente vem juntar-se aos contingentes já abertos pelos Regulamentos da Comissão (CE) n.º 1076/2004 (), () JO L 325 de 28.10.2004, p. 30. () JO L 203 de 8.6.2004, p. 3. (CE) n.º 1749/2004 (3), (CE) n.º 220/2005(9) e (CE) n.º 1035/2005 (). (4) — O novo contingente deve ser aberto a título transitório e sem prejuízo dos resultados das negociações em curso no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) na sequência da adesão dos novos Estados-Membros. (5) O Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Éaberto,a partir de 1 de Outubro de 2005, um contin- gente pautal autónomo de 1 200 toneladas (peso líquido escor- rido), com o número de ordem 09.4075 (a seguir designado «contingente autónomo»), para as importações comunitárias de conservas de cogumelos do género Agaricus spp. dos códigos NC 0711 51 00, 2003 10 20 e 2003 10 30. 2. —O direito ad valorem aplicável aos produtos importados no âmbito do contingente autónomo é de 12% para os produtos do código NC 0711 51 00 e de 23% para os produtos dos códigos NC 2003 10 20 e 2003 10 30. Artigo 2.º O Regulamento (CE) n.º 1864/2004 é aplicável à gestão do contingente autónomo, sob reserva do disposto no presente regulamento. Não é, porém, aplicável à gestão do contingente autónomo o disposto no artigo 1.º, nos n.º* 2 e 5 do artigo 5.º, nos n.º 2, 3 e 4 do artigo 6.º, no artigo 7.º, no n.º 2 do artigo 8.º e nos artigos 9.º e 10.º do Regulamento (CE) n.º 1864/2004. Artigo 3.º O período de eficácia dos certificados de importação emitidos a título do contingente autónomo, a seguir designados «certifica- dos», é limitado a 31 de Dezembro de 2005. (3) JO L 312 de 9.10.2004, p. 3. (9) JO L 39 de 11.2.2005, p. 11. () JO L 171 de 2.7.2005, p. 15.