Nº L 98/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias “ 15.4. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 981/88 DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1988 que estabelece uma medlda derrogatórla, em Itália, para a campanha de 1987/ /1988, no que diz respeito à comunicação pelos produtores das suas quantidades ' de vinhos de mesa a entregar para destilação obngatóna A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dado pelo Regulamento (CEE) nº 3992/87 (3), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 39º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4022/87 da Comissão (3) abriu a destilação obrigatória dos vinhos de mesa prévista no artigo 39º do Regulamento (CEF) nº 822/87 para a campanha de 1987/1988; que as percentagens da produção de vinho de mesa a entregar para esta destilação por cada produtor sujeito à destilação obrigatória foram adoptadas em 26 de Fevereiro de 1988 pelo Regulamento (CEE) nº 529/88 da Comissão (*) ; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1988, que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regula- mento (CEE) nº 822/87 do Conselho(5), os produtores estão obrigados a comunicar às autoridades competentes, o mais tardar em 31 de Março de 1988, as quantidades de vinho de mesa que devem entregar para esta destilação ; Considerando que a Itália assinalou que, por razões admi- nistrativas, as disposições que regulam estas comunicações não puderam ser adoptadas em tempo útil neste país, por forma a que os produtores tenham podido calcular, em condições normais, as quantidades respeitantes à sua obri- gação e assegurar a sua comunicação no prazo fixado; Considerando que, a fim de que a destilação obrigatória possa desenrolar-se em boas condições e produzir todos os seus efeitos, parecer indicado prever que, em Itália, para a - presente campanha, os produtores possam efectuar a citada comunicação até 30 de Abril de 1988 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Em Itália, para a campanha de 1987/1988, e em derroga- ção do nº 1 do artigo 10º do. Regulamento (CEE) nº 441/88, os produtores sujeitos à destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 que tenham apresentado a declaração de produção referida no Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão (*), efec- “ tuarão o cálculo das quantidades que devem entregar para destilação em conformidade com o artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 441/88 e comunicarão o resultado, o mais tardar em 30 de ÁAbril de 1988, ao organismo de = intervenção ou a qualquer outra autoridade competente do Estado-membro. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. Produz efeitos a partir de 31 de Março de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de ÁAbril de 1988. 84 de 27. 3. 1987, p. 1. 377 de 31. 12. 1987, p. 20. 378 de 31. 12. 1987, p. 45 53 de 27. 2. 1988, p. 65. 45 de 18. 2. 1988, p. 15. ” ES BSISST OOOOO = o rcrrrcr= o Rmm ol fl in t « Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente (9 JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 59.