Nº L 353/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 12. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3572/90 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 que altera, em virtude da unificação alemã, certas directivas, decisões e regulamentos relativos aos transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1!), X Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Comunidade Económica Europeia adoptou um conjunto de regras relativas aos transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável; NX Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comuntitário é plenamente aplicável no território da antiga República Democrática Alemã; Considerando que é necessário adaptar determinados actos comunitários relativos ao transporte rodoviário, ferroviário e por via navegável, a fim de ter em conta a situação específica existente nesse território ; Considerando que é necessário prever um prazo especial para estabelecer a conformidade da regulamentação em vigor no território da antiga República Democrática Alemã com oOs actos comunitários ; Considerando que as derrogações previstas para este efeito devem ser de carácter provisório e provocar o mínimo possível de perturbações no funcionamento do mercado comum; Considerando que o nível de informação sobre a situação da regulamentação e dos transportes rodoviários, ferrovi- ários e por via navegável no território da antiga República Democrática Alemã não permite determinar de forma definitiva a natureza das adaptações nem o alcance das derrogações e que, para se poder ter em conta a evolução desta situação, deve ser previsto um processo simplificado, nos termos do disposto no terceiro travessão do artigo 145º do Tratado; | (1) JO nº L 263 de 26. 9. 1990, p. 34, alterada em 25 de Outubro de 1990 e em 28 de Novembro de 1990. (2) Parecer emitido em 21 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 20 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Considerando que as disposições das Directivas 74/561/ CEE (*) e 74/562/CEFE (5), com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 89/438/CEE (6), deveriam ser aplicadas de forma a respeitar, simultaneamente, os direi- tos adquiridos dos transportadores que exercem já a sua profissão no território da artiga República Democrática Alemã e a conceder, aos transportadores recentemente estabelecidos, um prazo para satisfazerem certas disposi- ções relativas à capacidade financeira e à capacidade profis- sional; Considerando que, a partir da unificação alemã, os veícu- los rodoviários registados no território da antiga República Democrática Alemã têm o mesmo estatuto jurídico que os veículos rodoviários dos outros Estados-membros; que o Regulamento (CEE) nº 3821/85 (7) prevê medidas relati- vas aos aparelhos de controlo instalados nos veículos rodoviários ; que a instalação desses aparelhos em veículos novos se efectua no momento da produção e não apresenta, por conseguinte, nenhuma dificuldade, enquanto que a instalação em veículos registados no território da antiga República Democrática Alemã antes da unificação deve poder ser feita durante um período transitório razoável, tendo em conta o custo suplementar e as capacidades técnicas das oficinas de instalação aprovadas; Considerando que é conveniente inserir o nome de Deut- sche Reichsbahn (DR) nos actos comunitários que fazem referência expressa aos nomes das empresas de cami- nhos-de-ferro e prever um prazo para a aplicação das regras em causa; Considerando que as medidas comunitárias relativas ao saneamento estrutural da navegação interior devem ser adaptadas tendo em conta a situação específica das empre- sas de transporte por via navegável estabelecidas no territó- rio da antiga República Democrática Alemã. ADOTPOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao artigo 5º da Directiva 74/561/CEFE é aditado o seguin- te número: «5. Em vez das datas indicadas nos nº* 1 e 2, serão aplicáveis ao território da antiga República Democráti- ca Alemã: : (*) JO nº L 308 de 19. 11. 1974, p. 18. (5) JO nº L 308 de 19. 11. 1974, p. 23. (6) JO nº L 212 de 22. 7. 1989, p. 101. (7) JO nº L 370 de 31. 12. 1985, p. 8.