12..5. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 116/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 1148/93 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1993 que estabelece as regras de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em cavalos reprodutores _A:COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agtícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (º), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no :âmbito da política agrícola comum (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 12º, Considerando que, em aplicação do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 3763/91, é conveniente determinar o número de cavalos reprodutores de raça pura originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o arranque do sector de produção nos departamentos fran- ceses. ultramarinos ; Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas para o abastecimento dos depar- tamentos franceses ultramarinos em cavalos reprodutores de raça pura originários do resto da Comunidade ; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos critérios previstos no nº 3 do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 3763/91; Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 131/92 da Comissão (*, —alterado pelo  Regulamento  (CEE) nº 2132/92(); que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector dos equídeos no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de ajuda e ao montante das garantias relativas às obrigações dos opera- dores ; Considerando que, para realizar uma boa gestão adminis- trativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos ; Considerando que, para a conversão em moeda nacional FÁ do montante da ajuda, é conveniente fixar como facto () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (3 JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. 6) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 15 de 22. 1. 1992, p. 13. () JO nº L 213 de 29. 7. 1992, p. 25. gerador da operação o dia da apresentação do certificado de ajuda às autoridades competentes do local de destino, em aplicação do nº 6 do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 131/92, sem prejuízo da possibilidade de fixação ante- cipada prevista nos artigos 8º a 12º do Regulamento (CEE) nº 3819/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece regras para a determinação e aplica- ção das taxas de conversão no sector agrícola (9) ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º AÀ ajuda prevista no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 para o fornecimento aos departamentos franceses ultramarinos de cavalos reprodutores de raça pura originários da Comunidade e o número de animais em relação aos quais a ajuda é concedida são fixados no anexo. Artigo 2º A República Francesa designará a autoridade competente para : a) A emissão do certificado de ajuda previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 131/92; b) O pagamento da ajuda aos operadores em questão. Artigo 3º É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 131/92, com excepção do nº 4 do artigo 3º Artigo 4º 1. Os pedidos de certificados são apresentados à autori- dade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de certificado só é admissível se: a) Não exceder a quantidade máxima disponível publi- cada pela França; b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificados, tiver sido apresentada a prova de que o interessado constituiu uma garantia de 30 ecus por cabeça. (9 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 17.