29. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 366/13 REGULAMENTO (CEF) Nº 3811/90 DA COMISSÃ_O de 19 de Dezembro de 1990 que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis em Portugal no sector do arroz para a campanha de 1990/1991 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade — Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por- tugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3654/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais do regime dos montantes compensató- rios de adesão no sector dos cereais e do arroz durante e segunda etapa da adesão de Portugal (*), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º; Considerando que o preço de intervenção para o arroz paddy aplicável em Portugal durante a campanha de 1990/1991 foi fixado pelo Regulamento (CEE) nº 3653/90 do Conselho, que estabelece disposições transi- tórias de organização comum do mercado dos cereais e do arroz, em Portugal (7); que aquele preço leva à apli- cação de montantes compensatórios de adesão para o ar- roz paddy, o arroz em película, o arroz semibranqueado e o arroz branqueado; Considerando que os montantes devem ser fixados de acordo com o método previsto no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3654/90; Considerando que os preços de mercado das trincas de arroz em Portugal durante a primeira etapa se desviam - do preço-limiar comunitário num montante mínimo; que é, por conseguinte, necessário não aplicar o montante compensatório de adesão relativamente a esse produto, bem como aos seus produtos derivados; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis na campanha de comercialização de 1990/1991 aos produ- tos referidos na alinea a) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho (*) são fixados no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de í990. &) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 31. () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 28. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão C) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.