12. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 364/47 REGULAMENTO (CEE) Nº 3591/92 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1992 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 1589/87, relativo à — aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismo de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92(?), e, nomeada- mente, o nº 1, primeiro parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 7ºA, : i Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1589/87 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2350/91 (*), estabeleceu normas para a aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção ; que, de acordo com o nº 1 do artigo 3º, os proponentes só podem participar no concurso para a manteiga fabricada durante o período de . 21 dias que precede o dia do termo do prazo para a apre- sentação das propostas ; que, por um lado, este período, atendendo aos feriados e ao período prolongado entre o concurso de Dezembro de 1992 e o primeiro concurso de Janeiro de 1993, pode ser insuficiente para garantir o acesso à intervenção de toda a manteiga produzida durante este último período ; que, dada a baixa dos preços no mercado, que levou a que as aquisições em regime de intervenção fossem abertas em todos os Estados-membros, uma redução do período de fabricação da manteiga pode conduzir, neste momento, a uma agravação adicional da situação do mercado; que, por conseguinte, é conve- niente, para o primeiro concurso, prolongar, em Janeiro de 1993, o período durante o qual a manteiga pode ser fabricada para ser proposta à intervenção ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Relativamente ao concurso cujo prazo de apresentação das propostas termina na segunda terça-feira de Janeiro de 1993, o prazo de 21 dias referido no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1589/87 é substituído por um prazo de 35 dias. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1992. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ( JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. 6 JO nº L 146 de 6. 6. 1987, p. 27. () JO nº L 214 de 2. 8. 1991, p. 47. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão