4.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L163/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 1445/2000/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Maio de 2000 relativa à aplicação de técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção às estatísticas agrícolas durante o período de 1999-2003 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 94/753/CE do Conselho, de 14 de Novembro de 1994, relativa à continuação da aplicação da telede- tecção às estatísticas agrícolas no período de 1994- -1998(3), deixou de produzir efeitos em 31 de Dezembro de 1998. A necessidade de dispor de informações sobre a utili- zação do solo e o estado das culturas é particularmente notória no contexto da nova política agrícola comum e na perspectiva do alargamento, designadamente no que se refere à análise da interacção existente entre agricul- tura, ambiente e espaço rural. É necessário adaptar e reorganizar as regras de execução das acções empreendidas no âmbito da Decisão 94/ |1753/CE, em função da experiência adquirida e dos resultados obtidos. É conveniente instaurar, em cooperação com os Estados- -Membros interessados, um sistema de inquéritos areo- lares, a fim de reunir as informações necessárias sobre a utilização do solo e outras variáveis de interesse. O sistema agrometeorológico de previsão do rendimento das colheitas e o acompanhamento do estado das culturas alcançaram a fase operacional e, sendo assim, é conveniente separá-los das acções que exigem ainda trabalhos de investigação. () JO € 396 de 19.12.1998, p. 25. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Janeiro de 1999 (JO C 104 de 14.4.1999, p. 43), confirmado em 16 de Setembro de 1999, C 83 de 22.3.2000, p. 80) e decisão do Parlamento Europeu de 12 de Abril de 2000. osição comum do Conselho de 24 de Janeiro de 2000 (JO () JO L 299 de 22.11.1994, p. 27. (6) (10) (11) (12) As actividades de teledetecção que requerem esforços de investigação e desenvolvimento posteriores durante o período de 1999-2003 são abrangidas pelo quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento (*). É conveniente prever desde já a possibilidade de os desenvolvimentos metodológicos decorrentes das inves- tigações poderem ser integrados no âmbito das activi- dades operacionais abrangidas pela presente decisão. É igualmente necessário prever que a Comissão possa confiar, sob o seu controlo, a realização das acções em questão às instâncias comunitárias e nacionais responsá- veis pela produção das estatísticas agrícolas ou a instân- cias por elas reconhecidas. As acções estatísticas que recorrem a técnicas de inqué- titos areolares e de teledetecção respeitam o princípio da subsidiariedade, na medida em que partilham a respon- sabilidade pelas diferentes acções e respectiva execução entre os Estados-Membros e a Comissão, segundo crité- rios de eficácia e de exequibilidade. Essas acções contribuem para melhorar o papel do sistema estatístico comunitário na formulação, gestão e controlo da política agrícola comum. A presente decisão estabelece, para toda a duração do programa, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada, na acepção do segundo parágrafo do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995 (5), para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual. As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999| |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (ó), 26 de 1.2.1999, p. 1. JOo L JO C 102 de 4.4.1996, p. 4 Jo L 184 de 17.7.1999, p. 23.