29. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 110/27 REGULAMENTO (CEFE) N? 1109/88 DO CONSELHO de 25 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPFPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3904/87 (*), instituiu, com o objectivo de restabelecer o equilíbrio no sector leiteiro e por um período de cinco anos, um regime de direito nivelador suplementar sobre as quantidades de leite entre- gues ou compradas que excedam umaá quantidade de refe- rência determinada a nível do produtor ou do comprador de leite; que os resultados obtidos com a aplicação do referido regime se revelam já insuficientes para se atingir, no final do período de cinco anos, o objectivo de adaptação da oferta à procura; que é, por conseguinte, necessário alterar a duração do referido regime para oito períodos de doze meses; = Considerando que é necessário fixar as quantidades globais garantidas para os sexto, sétimo e oitavo períodos de aplicação do regime em causa ao nível definido para o quinto período de doze meses; Considerando que o artigo 7º A do Regulamento (CEE) nº 804/68 prevê, durante o período de aplicação do regime em causa, a possibilidade de adopção de medidas que visem reduzir o volume das compras de intervenção; que as razões que levaram a prorrogar esse regime, levaram também, e pelo mesmo período, a prorrogar o período referido no artigo atrás mencionado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 804/68 é alterado do seguinte modo: 1. Nonº 1, primeiro parágrafo, do artigo 5Sº C, os termos «Durante cinco períodos» são substituídos por «Durante oito períodos». 2. Nonº 3, terceiro parágrafo, do artigo 5º C, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção: «c) Para cada um dos quatro períodos de doze meses compreendidos entre 1 de Abril de 1988 e 31 de Março de 1992, é fixada, em milhares de toneladas, a seguinte quantidade global garantida: Bélgica: 3 121,861 Dinamarca: 4 735,540 Alemanha: 22753,310 Grécia: 520,890 Espanha: 4 560,500 França: 24 964,980 Irlanda: 5 121,600 Itália: : 8 534,060 Luxemburgo: 257,050 Países Baixos: 11 619,630 Reino Unido: 14 869,687.» 3. Nonº1,primeiro parágrafo, do artigo 7º A, a expressão «até ao termo do quinto período de doze meses de * aplicação do regime do direito nivelador suplementar» é substituída por «até ao final do oitavo período de doze meses de aplicação do regime do direito nivelador suplementar». ' Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 1988. (1) JO nº C 84 de 31. 3. 1988, p. 22. (2) Parecer emitido em 14 de Abril de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (*) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 1. Pelo Conselho O Presidente H.-D. GENSCHER