Nº L 116/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.5.91 REGULAMENTO (CEF) Nº 1215/91 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1991 relativo ao regime aplicável às importações em Espanha de certos produtos têxteis (categoria 35) originários da Indonésia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1118/91 (à), e, nomeadamente, o seu àártigo 11º, Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEFE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabeleci- mento de limites quantitativos ; que as importações em Espanha de certos produtos têxteis da categoria 35 especi- ficados em anexo e originários da Indonésia ultrapassaram o nível referido no nº 3 do referido artigo 11º ; Considerando que, em conformidade com o disposto no * nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Indonésia em 24 de Abril de 1991 ; que, na pendência de uma solução mutua- mente satisfatória, a Comissão solicitou à Indonésia que, por um período provisório de três meses a contar da data de notificação do pedido de consultas, limitasse as suas exportações de produtos da categoria 35 para Espanha a 538 toneladas; que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações dos produtos da cate- goria em questão devem ser submetidas a título provisório a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor ; j Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86; Considerando que os produtos em questão exportados da Indonésia entre 24 de Abril de 1991 e a data de entrada em vigor do presente: regulamento devem ser deduzidos do limite quantitativo instituído ; Considerando que este limite quantitativo não obsta à importação de produtos abrangidos por este limite e expe- () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 42. (À3 JO nº L 111 de 3. 5. 1991, p. 11. didos da Indonésia antes da data de entrada em vigor do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação em . Espanha de certos produtos têxteis da categoria especifi- cada em anexo, originários da Indonésia, fica sujeita ao limite quantitativo provisório referido neste mesmo anexo. Artigo 2º 1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º expedidos da Indonésia para a Espanha antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática é reali- zada sob reserva de apresentação de um título comprova- tivo do transporte ou de um outro documento de trans- porte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data. 2. Às importações de tais produtos expedidos da Indo- nésia para a Espanha a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86. 3. “Todasas quantidades de tais produtos expedidas da Indonésia a partir de 24 de Abril de 1991 e introduzidas em livre prática são deduzidas do limite quantitativo esta- belecido. No entanto, este limite quantitativo provisório não obsta à importação dos produtos abrangidos por este limite, mas expedidos da Indonésia antes da entrada em vigor do presente regulamento. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável até 31 de Dezembro de 1991.