9.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 177/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1078/2005 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 2005 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 951/2005 que fixa as restituições à exportação no âmbito dos sistemas A1 e B no sector das frutas e dos produtos hortícolas (tomates, laranjas, uvas de mesa, maçãs e pêssegos) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), nomeadamente o n.º 3, terceiro parágrafo, do artigo 35.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 951/2005 da Comissão (?) fixou as restituições à exportação no sector das frutas e pro- dutos hortícolas aplicáveis aos tomates, laranjas, uvas de mesa, maçãs e pêssegos. (2) — Verificou-se que o anexo do projecto apresentado ao comité de gestão para parecer continha alguns erros. É, portanto, necessário rectifiar o Regulamento (CÊE) n.º 951/2005. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 951/2005 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). () JO L 160 de 23.6.2005, p. 19. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão