L 42/16 Jornal Oficial da União Europeia 13.2.2004 DIRECTIVA 2004/16/CE DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 2004 que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial do teor de estanho nos géneros alimentícios enlatados (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As disposições relativas aos métodos de amostragem e Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 85/591/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo dos géneros destinados à alimentação humana ('), alterada pelo Regulamento n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 466/2001 da Comissão, de 8 de Março de 2001, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 242/2004 (9), estabelece limites máximos de estanho na forma inorgânica nos géneros alimentícios enlatados e faz referência a medidas que estabelecem os métodos de amostragem e de análise a utilizar. (2) A Directiva 93/99/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios (*), alterada, pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, introduziu um sistema de normas de qualidade para os laboratórios encarregues pelos Estados-Membros do controlo oficial dos géneros alimentícios. (33 — É necessário fixar os critérios gerais a que os métodos de análise devem obedecer a fim de que os laboratórios encarregues dos controlos utilizem métodos de análise com um nível de eficácia comparável. É também funda- mental que os resultados analíticos sejam comunicados e interpretados uniformemente a fim de garantir que a aplicação seja efectuada de modo harmonizado em toda a União Europeia. Estas disposições em matéria de inter- pretação são aplicáveis ao resultado analítico obtido na amostragem para o controlo oficial. Nos casos em que se efectuam análises para efeitos de direito de recurso ou de arbitragem, aplicam-se as normas nacionais. JO L 372 de 31.12.1985, p. 50. JO L 284 de 31.10.2003, p. 1. JO L 77 de 16.3.2001, p. 1. Ver página 3 do presente Jornal Oficial. % JO L 290 de 24.11.1993, p. 14. de análise são estabelecidas com base nos conhecimentos actuais e poderão ser adaptadas à evolução dos conheci- mentos científicos e tecnológicos. Os métodos de análise utilizados para o estanho total são adequados para os controlos do estanho na forma inorgânica. Relativa- mente aos níveis máximos estabelecidos para o estanho na forma inorgânica, não se considera significativa a eventual presença de formas orgânicas de estanho. (5) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que a amostragem para controlo oficial do teor de estanho nos géneros alimentícios seja efectuada em confor- midade com os métodos descritos no anexo I da presente direc- tiva. Artigo 2.º Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que a preparação da amostra e o método de análise utilizado para controlo oficial do teor de estanho nos géneros alimentícios satisfaçam os critérios descritos no anexo 1I da presente directiva. Artigo 3.º Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri- mento às disposições da presente directiva, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2004. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados- -Membros deverão adoptar as modalidades dessa referência.