31. 8. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 221/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2396/93 DA COMISSÃO de 30 de Agosto de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1443/93, que estabelece medidas transitórias para aplicação do regime de importação de bananas na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), e, nomeadamente, os seus artigos 20º e 30º, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1443/93 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2164/93(), as autoridades competentes dos Estados- -membros forneceram à Comissão informações sobre as quantidades de referência dos operadores, Considerando que é necessário tempo para verificar essas informações adicionais, Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1443/93 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1, a data « 31 de Agosto de 1993 » é substituída por « 21 de Setembro de 1993». 2. É aditado o seguinte número : «3,. Os operadores apresentarão os seus pedidos de certificado de importação ao abrigo do contingente pautal para o período compreendido entre |1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1993 até 23 de Setembro de 1993. As autoridades competentes dos Estados-membros notificarão à Comissão, até 24 de Setembro, as quanti- dades de bananas que tiverem sido objecto de pedidos de certificado de importação para cada uma das catego- rias definidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1423/93. Os certificados de importação ao abrigo do contingente pautal para o período compreendido entre |1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1993 serão emitidos, o mais tardar, em 29 de Setembro de 1993.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados- membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1993. JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. L. JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 16. JO nº L 194 de 3. 8. 1993, p. 17. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão