23.4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 103/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Março de 1991 que altera a Directiva 75/130/CEFE relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-membros (91/224/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a aplicação da Directiva 75/130/ /CEFE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/544/CEFE (5), deu resultados positivos; Considerando que o agravamento dos problemas relativos à saturação das vias de tráfego rodoviário, ao ambiente e à segurança rodoviária exige, no interesse público, um maior desenvolvimento dos transportes combinados que são comercialmente atraentes e que constituem uma solução alternativa ao transporte rodoviário intracomunitário de longo curso; Considerando que o incentivo dado pela actual regulamen- tação comunitária ao desenvolvimento dos transportes com- binados não surtiu todos os efeitos esperados devido à liberalização em curso dos transportes rodoviários conven- cionais; que, consequentemente, se torna necessário aperfei- çoar essa regulamentação com vista a um melhor aproveita- mento das possibilidades oferecidas pelas diferentes técnicas de transporte; (1) JO nº C 34 de 14, 2. 1990, p. 8. (2) JO nº C 19 de 28. 1. 1991. (3) JO nº C 225 de 10. 9. 1990, p. 27. (9) JO nº L 48 de 22. 2. 1975, p. 31. () JO nº L 320 de 15. 11. 1986, p. 33. Considerando que uma maior liberalização dos trajectos rodoviários com destino e à partida de portos fluviais é de molde a favorecer o recurso aos transportes fluviais combi- nados; Considerando que as disposições do Tratado relativas à liberdade de prestação de serviços são também aplicáveis no domtínio dos transportes combinados; que a aplicação dessas disposições é de natureza a fomentar uma utilização mais — ampla dos transportes combinados; Considerando que o desenvolvimento dos transportes com- . binados facilitará o trânsito através dos Alpes; Considerando que, para desenvolver as técnicas modernas de transporte em que se incluem os transportes combinados, convém igualmente que se facilite o recurso a esta última técnica no âmbito do transporte rodoviário por conta própria, | ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 75/130/CEFE é alterada do seguinte modo: 1. O terceiro travessão do nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: ; «— transportes combinados por via navegável, os trans- portes de camiões, reboques, semi-reboques com ou sem tractor, superstruturas amovíveis e contentores de 20 pés ou mais, efectuados por via navegável entre Estados-membros e que incluam trajectos iniciais ou finais por estrada que não excedam um raio de 150 quilómetros em linha recta a partir do porto fluvial de embarque ou de desembarque.».