31. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 382/35 DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1988 que altera a Directiva 80/215/CEE relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (88/660/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado. que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité. Económico e. “Social (*), Considerando que o nº 1 do artigo 4º da Directiva 80/215/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/491/CEE (5), define os tratamentos sus- ceptíveis de destruir os germes das doenças animais nos produtos à base de carne com vista a permitir, sob determi- nadas condições, as trocas comerciais intracomunitárias desses produtos; Considerando que a experiência adquirida, bem como os progressos registados nos conhecimentos científicos e na tecnologia das carnes, permitem utilizar um novo tratamento que oferece as garantias exigidas; Considerando que a inclusão desse tratamento entre os outros já prescritos deve facilitar a livre circulação na Comunidade, o que aumentará o valor da produção, ao mesmo tempo que se evitam os riscos de propagação de doenças; : Considerando que foi emitido um parecer científico que indica que pode renunciar-se com toda a segurança ao peso limite de 5 quilogramas aplicado até aqui a esses produtos à base de carne, desde que sejam mantidas e respeitadás todas as outras garantias existentes, (1) JO nº C 273 de 22.10. 1988, p. 9. (2): Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1988. (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido. em 14 de Dezembro de 1988 (ainda não. publicado no Jornal Oficial). (9) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.. (5) JO nº L 279 de 2. 10.1987, p. 27. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º No nº 1 do artigo 4º da Directiva 80/215/CEE, a alínea a), subalínea ii) é alterada do seguinte modo: 1. É suprimido o segundo travessão; 2. Noprimeiro subtravessão do antigo quarto travessão, é inserido, na quinta linha, a seguir à palavra «tempera- tura», o termo «interna». Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislati- vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Dezembro de 1989. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988. . Pelo Conselho O Presidente Y. POTTAKIS