31. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 77/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 744/903 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 qué estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar apli- cável às entregas a Portugal de produtos que não sejam frutas e produtos hortí- O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 569/86() estabeleceu as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) ; Considerando que, no âmbito do referido regulamento, o controlo das trocas comerciais é efectuado nas fronteiras, com base num regime de certificados ; que a realização de um mercado único, sem fronteiras internas, no qual Portugal está plenamente integrado, exige o estabeleci- mento de um novo sistema de controlo a efectuar nos países de destino; Considerando que o disposto no Regulamento (CEE) nº 3817/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável aos fornecimentos a Espanha de produtos que não frutas e produtos hortícolas (3), deve ser tornado aplicável às entregas entre Portugal e o resto da Comunidade ; Considerando que a extensão da aplicação do citado regu- lamento às trocas comerciais com Portugal conduz à revo- gação do Regulamento (CEE) nº 569/86, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O disposto no Regulamento (CEE) nº 3817/92 aplica-se igualmente às entregas, a Portugal, de produtos que não sejam frutas e produtos hortícolas. Artigo 2º - É revogado o Regulamento (CEE) nº 569/86. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993. () JO nº C 21 de 25. 1. 1993. () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/ /88 (JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7). / Pelo Conselho O Presidente B. WESTH () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 12.