10. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 66/35 (Actos euja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Março de 1989 que renova a aplicação da Decisão 78/262/CEE relátiva à equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos na Áustria. (89/185/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3768/85(º), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo. 14º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando - que. pela Decisão 78/262/CEE(), o Conselho considerou que os materiais florestais de repro- dução produzidos na Áustria que pertencem às espécies, materiais de base ou regiões de proveniência e categorias enumeradas no anexo da referida decisão;, oferecem, no que diz respeito aos caracteres genéticos dós seus mate- riais de base e às. disposições tomadas para assegurar a identidade, as mesmas garantias que os materiais de repro- dução produzidos na Comunidade e obedecem à Directiva . 66/404/CEE, na medida em que sejam cumpridas as condições especiais previstas no referido .anexo; que a decisão em questão só era aplicável até 31 de Dezembro de 1983; Considerando que os elementos de facto com base nos quais esta verificação de equivalência foi efectuada não sofreram alterações desde essa data; () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2326/66. (3 JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. ( JO nº L 72 de 14. 3. 1978, p. 5. Considerando, portanto, que a equivalência dos materiais florestais de reprodução referidos na Decisão 78/272/CEE pode, sem prejuízo da observância das respectivas disposi- ções, ser, em princípio, verificada em relação a um segundo período determinado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É renovada a aplicação da Decisão 78/262/CEE até 31 de Dezembro de 1993. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Março-de 1989, Pelo Conselho. O Presidênte C. ROMERO HERRERA