L 119/46 Jornal Oficial da União Europeia 23.4.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 2003 relativa ao auxílio estatal que a região da Campânia, em Itália, executou a favor do sector agrícola [notificada com o número C(2003) 4469] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2004/341[CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem observa- ções nos termos do referido artigo ()) e tendo em conta as observações enviadas, Considerando o seguinte: I. PROCEDIMENTO Por carta de 31 de Outubro de 1994, registada em 4 de Novembro de 1994, a Itália notificou a Comissão, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, do auxílio previsto na Lei Regional n.º 24, de 12 de Agosto de 1993, da região da Campânia relativo à regulamentação, promoção e valorização da agricultura biológica na Campânia. O auxílio, registado inicialmente com o número N 645/94, foi ulteriormente inscrito no registo dos auxí- lios não notificados com o número NN 140/94, tendo a Comissão constatado que a lei já havia sido adoptada e tinha entrado em vigor sem nenhuma cláusula suspensi- va. Por carta de 27 de Julho de 1995 [SG(95) D/10012], a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente ao auxílio em causa. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (2). A Comissão convidou os interessados a apre- sentarem as suas observações. () JO € 292 de 7.11.1995, p. L. (2) Ver nota de pé-de-página 1. ) A Comissão recebeu observações da Itália a este respeito por carta de 29 de Setembro de 1995, registada em 3 de Outubro de 1995. Por carta de 6 de Dezembro de 1995, registada na mesma data, a Comissão recebeu observações da Repre- sentação Permanente da Dinamarca junto da União Europeia, as quais comunicou a Itália, por carta n.º VI/0O01809 de 8 de Janeiro de 1996, oferecendo-lhe a oportunidade de apresentar observações sobre as mes- mas. AÀ Comissão não recebeu no entanto nenhuma observação da Itália. Por telex n.º VI/29692 de 22 de Julho de 1996, os servi- ços da Comissão convidaram as autoridades italianas a prestarem esclarecimentos sobre as observações por si apresentadas, no âmbito do início do procedimento, por carta de 29 de Setembro de 1995, registada em 3 de Outubro de 1995. Os serviços da Comissão não recebe- ram nenhuma resposta ao telex supracitado. A fim de concluírem a análise do dossier, os serviços da Comissão enviaram uma segunda comunicação às auto- ridades italianas, por telex n.º AGR 021605 de 7 de Agosto de 2003, instando-as a responder ao seu anterior telex n.º VI/29692 de 22 de Julho de 1996. Os serviços da Comissão não receberam nenhuma resposta. Il. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO A lei regional em apreço regula, a nível regional, a pro- moção e introdução de técnicas de agricultura biológica. A única medida de auxílio prevista diz respeito à con- cessão de uma contribuição a favor das explorações em conversão (artigo 19.º da Lei Regional n.º 24/93), desti- nada a compensar as perdas de rendimento de que são objecto as explorações agrícolas durante o período de conversão das técnicas agrícolas tradicionais nas técnicas de agricultura biológica mencionadas no Regulamento (CEE) n.º 2092/91, por um período máximo de quatro anos. A contribuição cobre até 75 % das perdas de ren- dimento.