12.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L311/37 REGULAMENTO (CE) N.º 2707/2000 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2000 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária para o fornecimento de leite e de determinados produtos lácteos aos alunos de estabelecimentos de ensino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1670/2000 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 15-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1255/1999 substituiu o Regula- mento (CEE) n.º 804/68 do Conselho (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1587/96 (9), e, entre outros, o Regulamento (CEE) n.º 1842/83 do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1958/97 (9), que estabelece as regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabe- lecimentos escolares. De modo a ter em conta o novo regime de ajuda comunitária, bem como a experiência adquirida, importa alterar e simplificar as disposições do Regulamento (CE) n.º 3392/93 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1993, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1842/83 respeitantes à cessão do leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabe- lecimentos de ensino (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2235/97 (8). Além da referida alteração, é oportuno, por motivos de clareza, efectuar uma reformulação do regulamento em causa. (2) — No que respeita aos beneficiários do regime de ajuda, há que privilegiar os jardins de infância e o ensino primário, facultando aos Estados-Membros a opção de abranger ou não o ensino secundário. De modo a simplificar a gestão do regime, recomenda-se a exclusão do consumo dos alunos no decurso de estadias em colónias de férias. (33 A utilização de produtos lácteos subvencionados na preparação de  refeições destinadas aos alunos confronta-se com problemas de controlo. Além disso, a referida utilização afigura-se um meio pouco eficaz para atingir os objectivos do regime de ajudas em causa. Deve, pois, restringir-se aquela possibilidade de distri- buição. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 10. () JO L 148 de 28.6.1968, p. 13. (| JO L 206 de 16.8.1996, p. 21. () JO L 183 de 7.7.1983, p. 1. () JO L 277 de 10.10.1997, p. 1. () JO L 306 de 11.12.1993, p. 27. () Jo L 306 de 11.11.1997, p. 11. (4) (10) No estabelecimento da lista dos produtos lácteos elegí- veis para a ajuda devem privilegiar-se alguns produtos lácteos de base cujo consumo é essencial para o equilí- brio do mercado. Além disso, de modo a ter em conta os diversos hábitos de consumo na Comunidade, deve prever-se a possibilidade de os Estados-Membros incluírem também determinados produtos lácteos com teor de gordura reduzido, bem como determinados queijos. O n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1255/ 11999, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1670/2000, prevê, para o leite inteiro, um novo montante de ajuda igual a 75% do preço indicativo, e, para os restantes produtos lácteos, uma ajuda cujo montante é estabele- cido em função dos componentes lácteos dos produtos. Há que especificar o montante das ajudas para os diversos produtos tendo em conta as normas supraci- tadas. No que respeita ao pagamento da ajuda, importa especi- ficar as condições que os requerentes da mesma devem satisfazer, bem como as formalidades a cumprir para a entrega dos pedidos, as verificações a efectuar pelas autoridades competentes e as modalidades de paga- mento. É recomendável basear a gestão dos pagamentos das ajudas e o controlo do regime no acordo dos interes- sados. De modo a simplificar a gestão do regime, deve facilitar-se a centralização dos pedidos de ajudas por organizações que efectuem o pedido para vários estabe- lecimentos de ensino. O n.º 4 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1255/ 11999 estipula que a concessão da ajuda é limitada a uma quantidade de 0,25 litros de equivalente-leite por aluno e por dia. Há que especificar os valores dos equi- valentes-leite para os diversos produtos. Devem estabelecer-se as normas de controlo do regime de ajuda em causa, de modo a garantir, nomeadamente, que o montante da ajuda se reflecte no preço pago pelos beneficiários e que os produtos lácteos subvencionados não são desviados do destino previsto. Em virtude da data de aplicação do novo montante da ajuda e de modo a permitir que as autoridades compe- tentes preparem a aplicação das novas disposições, é conveniente aplicar o presente regulamento a partir de 1 de Janeiro de 2001. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,