28.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 332/61 REGULAMENTO (CE) N.º 2859/2000 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2000 que abre a destilação de crise referida no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 para determinados vinhos em Itália A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola (!), e, nomeadamente, os seus artigos 30.º e 33.º, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 prevê a possibilidade de abrir uma destilação de crise em caso de perturbação excepcional do mercado provocada pela existência de importantes excedentes. Esta medida pode ser limitada a determinadas categorias de vinho e/ou a determinadas zonas de produção e pode ser aplicada aos vqaprd a pedido do Estado-Membro. (2) —Por carta de 15 de Novembro de 2000, o Governo italiano pediu a abertura de uma destilação de crise para os vinhos obtidos por fermentação dos produtos aptos à produção do «Moscato d'Asti» e do «Asti» em Itália. (33 A produção dos vinhos obtidos por fermentação dos produtos aptos à produção do «Moscato d'Asti» e do «Asti» foi, em 1999, de cerca de 600 000 hl ou 80 milhões de garrafas. Em 1997, foi de cerca de 700 000 hl. As existências são de 415 000 hl no início da campanha 2000/2001, comparados com menos de 105 500 hl em 1995. As vendas evoluíram de cerca de 650 000 hl na primeira parte dos anos 90 para cerca de 580 000 hl na segunda metade dessa década. Entre o primeiro trimestre de 1999 e o de 2000 as exportações registaram uma queda de 5 milhões de garrafas, passando de 19,2 milhões de garrafas para 14,35. (4) — Os grandes excedentes de mostos não vendidos nos silos refrigerados tornam estas capacidades indisponíveis para a nova vindima. Não existe mercado para a sobrepro- dução em causa. (5) Os produtores da região tomaram medidas de carácter estrutural para reorientar a produção para produtos de qualidade. Esta medida é apoiada por acções de promoção financiadas por taxas parafiscais, pela redução do rendimento por hectare e pela renúncia aos novos direitos de plantação e aos direitos de replantação. (6) —Atendendo a que as condições referidas no n.º 5 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 estão preenchidas, é conveniente prever a abertura de uma destilação de crise nessa região vitícola italiana para um volume máximo de 120 000 hl e para um período limi- () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. tado, a fim de maximizar a sua eficácia. Não é adequado fixar o limite máximo que cada produtor pode fazer destilar, porque as existências podem variar sensivel- mente de produtor para produtor e dependem mais dos resultados das vendas do que da produção anual de cada produtor. (7) —O mecanismo a prever é o mecanismo estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2409/2000 (?). Além dos artigos deste regulamento que fazem referência à medida de destilação prevista no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, outras disposições do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 são de aplicação, nomeadamente as disposições em matéria de entrega do álcool ao organismo de intervenção e as relativas ao pagamento de um adiantamento. (8% É necessário fixar o preço de compra a pagar pelo destilador ao produtor a um nível que permita remediar os problemas, permitindo que os produtores beneficiem da possibilidade oferecida por esta medida. Por outro lado, não é oportuno fixar este preço a um nível que prejudique a aplicação da medida de destilação do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. (9) — O produto proveniente da destilação de crise só pode ser um álcool em bruto ou neutro a entregar obrigatoria- mente ao organismo de intervenção a fim de evitar a perturbação do mercado do álcool de boca alimentado, em primeiro lugar, pela destilação prevista no artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A destilação de crise, referida no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, é aberta para uma quantidade máxima de 120 000 hectolitros para os vinhos obtidos por fermentação dos produtos aptos à produção do «Moscato d'Asti» e do «Asti» em Itália. ( JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. JO L 278 de 31.10.2000, p. 3.