11.4.89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L98/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua ai;licabílidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 13 de Março de 1989 que altera a Directiva 78/1015/CEE relativa à aproximação das legislações -dos Estados- -membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos motociclos (89/235/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º A, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que é importante adoptar as medidas destina- das a estabelecer progressivamente o mercado interno ao longo de um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno : abrange um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais; Considerando que a Directiva 78/1015/CEFE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/56/ CEE (5), fixa os limites para o nível sonoro dos motociclos e as prescrições para os disposítivos de escape que equipam de origem os motociclos; Considerando que, muitas vezes, os dispositivos de escape de substituição são diferentes dos de origem, produzindo, assim, entre outros, efeitos nefastos sobre as emissões . sonoras dos motociclos; que um processo de recepção CEE; para esses dispositivos de substituição, que permita verificar (1) JO nº C 44 de 17. 2. 1988, p. 5. (2) JO nº C 262.de 10. 10. 1988, p..86 e JO nº C 47 de 27. 2: 1989. (3) JOnº C 175 de 4. 7. 1988, p. 8. (*) JO nº L 349 de 13. 12. 1978, p. 21. (5) JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 42. que um tipo de dispositivo satisfaz as prescrições técnicas e as verificações estabelecidás no plano comunitário, é de natu- reza a constituir uma das medidas adequadas para reduzir o nível sonoro dos motociclos durante a sua utilização e uma protecção adicional da população contra a poluição sonora provocadã por esses veículos; Considerando que, para esse efeito, é conveniente alterar a Directiva 78/1015/CEE, completando-a com normas rela- tivas aos dispositivos de escape considerados como entidades técnicas independentes a comercializar e utilizar como peças de substituição a fim de os submeter a prescrições comuni- tárias destinadas a asségurar uma protecção eficaz contra a poluição sonora, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:. Artigo 1º A Directiva 78/1015/CEFE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 2º passa.a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º Na acepção do disposto na presente directiva, entende-se . .. por: | : a) “Recepção de âmbito nacional”, o acto administra- tivo denominado: — “agréation par.type/aanneming”, na legislação belga, — “standardtypegodkendelse”, na legislação dina- marquesa, — “allgemeine - Betriebserlaubnis”, na legislação alemã, — “Evyxpron tTónov”, na legislação grega,