Nº L 42/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1994 relativa a uma assistência financeira da Comunidade destinada a melhorar o regime de controlo veterinário nas fronteiras externas da Comunidade na Alemanha (Apenas faz fê o texto em língua alemã) (94/83/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/439/CEE da Comissão (?), e, nomea- damente, o seu artigo 38º, Considerando que as autoridades alemãs apresentaram à Comissão um programa nacional destinado a melhorar o regime de controlo nas fronteiras externas no que respeita aos animais vivos e aos produtos animais; que este programa inclui, nomeadamente, a construção e renovação das infra-estruturas necessárias, a compra de equipamento de controlo e o recrutamento de pessoal suplementar, e é acompanhado das informações financeiras adequadas ; Considerando que o reforço dos controlos veterinários nas fronteiras externas constitui, devido à realização do mercado interno, uma das prioridades da acção comunitá- ria; Considerando que, todavia, a participação financeira da Comunidade se deve inscrever nos limites das dotações disponíveis ; que, por conseguinte, é conveniente identi- ficar as acções consideradas prioritárias, nomeadamente a fim de assegurar uma melhor eficácia do financiamento comunitário ; Considerando que, à luz da experiência adquirida, é conveniente privilegiar a melhoria dos controlos a efec- tuar em certos postos de inspecção fronteiriços situados a leste da Comunidade ; () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. () JO nº L 203 de 13. 8. 1993, p. 34. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o programa relativo a uma assistência finan- ceira da Comunidade destinada a melhorar o regime de controlo veterinário nas fronteiras externas da Comuni- dade na Alemanha constante do anexo. Artigo 2º 1. AÀ contribuição financeira da Comunidade é fixada em 15 % do custo total do programa, até um máximo de 700 000 ecus. 2. A contribuição financeira da Comunidade é conce- dida de acordo com as seguintes regras : —— 50 % no início da acção, que deverá ocorrer em 31 de Janeiro de 1994, o mais tardar, — o saldo no final da acção, que deverá ocorrer em 30 de Junho de 1995, o mais tardar. Artigo 3º 1. Os pagamentos serão efectuados em ecus. 2. O pagamento referido no nº 2, primeiro travessão, do artigo 2º será efectuado mediante apresentação de um pedido de adiantamento à Comissão. 3. —O pagamento referido no nº 2, segundo travessão, do artigo 2º será efectuado mediante apresentação dos docu- mentos comprovativos.