19, 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 136/1 (Actos cuja publicaçãovnão é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Março de 1989 relativa à conclusão do segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (89/328/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 839/88 (1), a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez a certos produtos importados de Espanha e de Portugal foi suspensa na totalidade sempre que esses direitos atingissem um nível igual ou inferior a 2% , Considerando que é conveniente concluir um segundo Protocolo adicional ão Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a República da Áustria (2), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, a fim de estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Acordo importados de . Espanha na Áustria sempre que esses direitos atinjam um nível igual ou inferior a 2 %, DECIDE: Artfgo 1º — É aprovado em nome da Comunidade o segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica (1) JO nº L 87 de 31. 3. 1988, p. 1. (2) JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 2. Europeia e a República da Áustria na sequência da adesão 'do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comu- nidade. O texto do Protocolo vem junto à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 3º do Protocolo (3). Artigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. Feito am Bruxelas, em 13 de Março de 1989. Pelo Conselho O Presidente : C. SOLCHAGA CATALAN (3) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Cx idades Europeias a cuidado do Secre- tariado-geral do Conselho.