30. 8. 93 JornaÍ Oficial das Comunidades Europeias Nº 1220/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 93/68/CEE DO CONSELHO de 22 de Julho de 1993 que altera as Directivas 87/404/CEE (recipientes sob pressão simples), 88/378/CEE (segurança dos brinquedos), 89/106/CEFE (produtos de construção), 89/336/CEE (compatibilidade electro- magnética), 89/392/CEE (máquinas), 89/686/CEE (equipamentos de protecção individual), 90/384/CEE (instrumentos de pesagem de funcionamento não automático), 90/385/CEE (dispositivos medicinais implantáveis activos), 90/396/CEE (aparelhos a gás), 91/263/CEE (equipamentos terminais de telecomunicações), 92/42/CEE (novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos) e 73/23/CEE (material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar tigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), i : Considerando que o Conselho já adoptou várias directi- 'vas destinadas a eliminar os entraves técnicos ao comér- cio com base nos princípios estabelecidos na sua resolu- ção, de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização (*); que essas directivas prevêêm a aposição da marcação «CE»; que, com um objectivo de simplifica- ção e de coerência da legislação comunitária, convém (1) JO nº C 160 de 20. 6. 1991, p. 14; e JO nº C 28 de 2. 2. 1993, p. 16. (*) JO nº C 125 de 18. 5. 1992, p. 178; JO nº C 115 de 26. 4. 1993, p. 117Z, e decisão de 14 de Julho de 1993 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO nº C 14 de 20. 1. 1992, p. 15; e JO nº C 129 de 10. 5. 1993, p. 3. (9) JO nº C 136 de 4. 6. 1985, p. 1. substituir essas disposições dispersas por prescrições uni- formes; que é portanto necessário harmonizar estas dis- posições, em especial no que se reéfere aos produtos que podem entrar no âmbito de aplicação de várias dessas - directivas; : Considerando que a Comissão, na sua comunicação de 15 de Junho de 1989, relativa a uma abordagem global em matéria de certificação e ensaios (*5), propôs a criação de uma regulamentação comum relativa a uma marca- ção «CE» de conformidade com um grafismo único; que o Conselho, na sua resolução de 21 de Dezembro de 1989, relativa a uma abordagem global em matéria de avaliação da conformidade (º), aprovou como princípio director a adopção dessa abordagem coerente no que diz respeito à utilização da marcação «CE»; Considerando portanto que os dois elementos fundamen- tais da nova abordagem que devem ser aplicados são as exigências essenciais e os procedimentos de avaliação da conformidade; Considerando que essa harmonização das disposições relativas à aposição e utilização da marcação «CE» exige que as directivas já adoptadas sejam objecto de alterações pormenorizadas a fim de ter em consideração o novo 'regime, (5) JO nº C 231 de 8. 9. 1989, p. 3) e JO nº € 267 de 19. 10. 1989, p. 3. (6) JO nº C 10 de 16. 1. 1990, p. 1.