Nº L 30/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 238/94 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1994 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime N D . 5 . z . previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ' Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro lado (), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3642/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro lado(?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (, e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Considerando que o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade e a República da Bulgária (), assinado em Bruxelas em 8 de Março de 1993, entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1993 e que o Acordo provisório sobre o comércio e as medidas de acompanhamento entre a Comunidade e a Roménia (), assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1993, entrou em vigor em 1 de Maio de 1993 ; que os referidos acordos prevêem uma redução do direito nivelador para a importa- ção de carnes dos animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas dos códigos NC 0203, 1601 00 e 1602 no limite de determinadas quantidades ; que é, por conseguinte, necessário prever certas normas de execução nesse domínio ; Considerando que as medidas tomadas para a aplicação dos acordos provisórios, previstas no presente regula- mento, devem produzir efeitos em 1 de Janeiro de 1994; que essas medidas devem, todavia, ser limitadas, em () JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 16. (Àà JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 17. ( JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. JO nº L 323 de 23. 12. 1993, p. 2. (| JO nº L 81 de 2. 4. 1993, p. 2. primeiro lugar, aos dois primeiros trimestres de 1994, a fim de ter em conta os protocolos adicionais aos acordos provisórios, assinados entre a Comunidade e os dois países acima mencionados, na pendência do esclarecimento de certos outros elementos ligados ao ritmo exacto da entrada em funcionamento das concessões comunitárias ; Considerando que, recordando embora as disposições dos acordos provisórios destinadas a garantir a origem do produto, é oportuno assegurar a gestão do referido regime por meio de certificados de importação ; que, para esse efeito, é necessário definir, nomeadamente, as modali- dades de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem figurar nos pedidos e nos certifica- dos, em derrogação do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93(8); que é oportuno, além disso, emitir os certificados após um prazo de reflexão e por intermédio, se for caso disso, da aplica- ção de uma percentagem de redução única; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime, é conveniente que a garantia relativa aos certifi- cados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 30 ecus por 100 quilogramas ; que o risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de suíno leva a subordinar o acesso dos operadores ao referido regime ao respeito de condições precisas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Todas as importações na Comunidade, efectuadas no âmbito do regime previsto nos nºº 2 e 4 do artigo 15º dos acordos provisórios, de produtos dos grupos 14, 15, 16 e 17 constantes do anexo 1 do presente regulamento estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação. As quantidades de produtos beneficiários deste regime e a taxa de redução do direito nivelador são fixadas, por grupo, no anexo |. O JO nº L 331 de 1. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16.