12. 11. 88 Jornal Oficial das Cqmunídades Europeias Nº L 307/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1988 que autoriza a concessão, por Portugal, de auxílios a favor da indústria hulhífera em 1988 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (88/558/CECA) A COMISSÃO DAS CÓMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera ('), . : Considerando o seguinte : I Em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, o Governo português notificou à Comissão, por cartas datadas de 29 de Abril, 16 de Maio e 1 de Agosto de 1988, as intervenções financeiras que tenciona efectuar directa ou indirectamente a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1988 e submeteu à aprovação da Comissão, em conformidade com a decisão acima mencionada, o auxílio para a cobertura de perdas de exploração no montante de 279 965 000 escudos. Este auxílio colmatará a diferença existente entre os custos médios previsíveis e a receita média previsível para cada ' tonelada produzida. O auxílio não excederá as perdas de exploração.: previsíveis, satisfazendo, por conseguinte, as condições do nº 1 do artigo 3º da decisão acima referida. , Este auxílio contribui para evitar o encerramento precipi- tado da mina e inscreve-se no âmbito de uma política regional de diversificação industrial. Contribui, deste modo, para a resolução dos problemas sociais e regionais associados à evolução da indústria hulhífera, em conformi- dade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º n No que respeita à compatibilidade dos aúxílios previstos em favor da produção corrente para o ano de 1988 com o bom funcionamento do mercado comum, convém veri- ficar o seguinte: | — não se prevê qualquer dificuldade de aprovisiona- mento para 1988, () JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. — os preços da hulha portuguesa não deveriam, em prin- cípio, dar origem à concessão de um auxílio indirecto aos utilizadores industriais de hulha em 1988. — Em razão do que precede, o auxílio previsto para 1988 em favor da produção corrente da indústria hulhífera portu- guesa é compatível com o bom funcionamento do mercado comum. M Em conformidade com o nº 2 do artigo 11º da Decisão nº 2064/86/CECA, a Comissão deve assegurar-se de que os auxílios directos autorizados para a produção corrente correspondam exclusivamente aos objectivos referidos nos artigos 3º a 6º da referida decisão. Para esse efeito, a Comissão deve ser informada sobre o móntante e reparti- ' ção dos pagamentos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Portugal é autorizado a conceder à indústria hulhífera, a partir de 1 de Janeiro de 1988, e para o ano civil de 1988, um auxílio para a cobertura das perdas de exploração até um montante máximo de 279 965 000 escudos. Artigo 2º O Governo português comunicará à Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de 1989, o montante do auxílio que foi efectivamente pago em 1988. Artigo 3º A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1988. Pela Comissão - Nicolas MOSAR Membro da Comissão