L 186/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.7.2001 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Maio de 2001 relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta, com vista à associação de Malta ao quinto programa-quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) (2001/516/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) O Conselho autorizou a Comissão, através da sua Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 170.º, conjugado com o n.º 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) —O Acordo que cria uma Associação (a seguir designado «Acordo de Associação») entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta (!) (a seguir designada «Malta») entrou em vigor em 1 de Abril de 1971. (2) — As conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo de 12 e 13 de Dezembro de 1997 confirmaram a possibili- dade de associar países candidatos ao programa-quadro da Comunidade de investigação e desenvolvimento tecnológico, como um dos instrumentos da estratégia de pré-adesão a aplicar a estes países. (33  —O Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram, através da Decisão n.º 182/1999/CE(), o quinto programa- -quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) (a seguir designado «quinto programa-quadro»). (4) O Conselho Europeu de Helsínquia de 10 e 11 de Dezembro de 1999 decidiu convocar uma conferência intergovernamental bilateral sobre a adesão de Malta à União Europeia. (5) Em3de Abril de 2000, Malta informou formalmente a Comissão que desejava associar-se ao quinto programa- -quadro a partir de 1 de Janeiro de 2001. 4.3.1971, p. L. de de 1.2.1999, p. 1. 1 el Decisão de 17 de Outubro de 2000, a negociar em nome da Comunidade Europeia um Protocolo Adicional ao Acordo de Associação, a fim de associar Malta ao quinto programa-quadro (a seguir designado «Protocolo Adicionab). (7) — Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Protocolo Adicional, que foi rubricado em 6 de Dezembro de 2000, deverá ser assinado em nome da Comunidade. (8% — É conveniente aplicar o Protocolo Adicional numa base provisória a partir de 1 de Março de 2001, em condi- ções de reciprocidade, até que sejam finalizados os procedimentos necessários à sua conclusão, DECIDE: Artigo 1.º Sob reserva de uma eventual conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Proto- colo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta. O texto do Protocolo Adicional acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Protocolo Adicional será aplicável numa base provisória com efeitos desde 1 de Março de 2001, sob reserva de reciproci- dade, até que sejam concluídas as formalidades necessárias à sua celebração.