L71/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.3.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 592/2000 DA COMISSÃO de 17 de Março de 2000 relativo à emissão dos certificados de importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP para o segundo trimestre de 2000 e à apresentação de novos pedidos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/ 11999 (, e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2362/98 da Comissão (?), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 756/1999 (9), estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/ |93 no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade. (2) O  artigo17.º do Regulamento (CE) n.º 2362/98 estabe- lece que, se em relação a um trimestre e a uma ou várias das origens referidas no anexo |, as quantidades objecto de pedidos de certificado forem sensivelmente superiores à quantidade indicativa eventualmente fixada em apli- cação do artigo 14.º ou superiores às quantidades dispo- níveis, será fixada uma percentagem de redução a aplicar aos pedidos. (33  —O Regulamento (CE) n.º 250/2000 da Comissão () fixa, para o segundo trimestre de 2000, quantidades indica- tivas para a importação no âmbito dos contingentes pautais e da quantidade de bananas tradicionais ACP. (4) No que respeita às quantidades que são objecto de pedidos de certificado e que, segundo os casos, são inferiores ou não são sensivelmente superiores às quanti- dades indicativas fixadas para o trimestre em causa, os certificados são emitidos para as quantidades pedidas. Contudo, para determinadas origens, o volume das quantidades pedidas é sensivelmente superior às quanti- dades indicativas. É, pois, necessário determinar uma percentagem de redução a aplicar a cada pedido de certificado para a origem ou origens consideradas. (5) — Convém determinar a quantidade máxima em relação à qual é ainda possível apresentar pedidos de certificado, em aplicação do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2362/98, tendo em conta os pedidos aceites no termo do período de apresentação dos pedidos e as quanti- dades disponíveis. (6) —As disposições do presente regulamento devem produzir imediatamente efeitos para permitir uma emissão tão rápida quanto possível dos certificados. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que diz respeito à importação de bananas, no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP mencio- nadas no artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, para o segundo trimestre de 2000, serão emitidos certificados de importação: a) Relativamente à quantidade constante do pedido de certifi- cado, afectada dos coeficientes de redução de 0,6741, de 0,7820, de 0,7252 e de 0,6533, para os pedidos que indi- quem respectivamente as origens «Colômbia», «Costa Rica», «Equador» e «Outras»; b) Relativamente à quantidade constante do pedido de certifi- cado, para uma origem diferente das mencionadas na alínea a). Artigo 2.º As quantidades para as quais podem ainda ser apresentados pedidos de certificados a título do segundo trimestre de 2000 são fixadas em anexo. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2000. () JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. () JO L 293 de 31.10.1998, p. 32. (| JOo L 98 de 13.4.1999, p. 10. ( JO L 26 de 2.2.2000, p. 6. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão