L 252/6 Jornal Oficial da União Europeia 28.9.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1570/2005 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 2005 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 2104/2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 639/2004 do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!), nomeadamente o n.º 5 do artigo 11º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 639/2004 do Conse- lho, de 30 de Março de 2004, relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 1.º e o n.º 3 do artigo 4-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2104/2004 da Comissão (?) es- tabelece regras de execução para a gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comuni- dade até 31 de Dezembro de 2006 e fixa, em especial, os níveis de referência específicos por segmento da frota relativamente a cada uma das regiões ultraperiféricas de França, de Portugal e de Espanha. (2) —No anexo do Regulamento (CE) n.º 2104/2004, os no- mes dos dois segmentos da frota da região francesa da Reunião estão errados e devem ser corrigidos. Essa cor- recção deve ser aplicada retroactivamente e não tem efei- tos prejudiciais para os operadores. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2104/2004 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2005. JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. () JO L 102 de 7.4.2004, p. 9. JO L 365 de 10.12.2004, p. 19. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão