Nº L 73/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias l 26. 3. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)  COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1993 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/34,494 — Estruturas tarifárias de transporte combinado de mercadorias) (93/174/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferro- viários, rodoviários e por via navegável, alterado pelo Acto de Adesão da Grécia('), Tendo em conta a publicação do essencial do resumo do acordo em causa(?), em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, Após ter consultado o Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no domínio dos transportes, Considerando o seguinte : 1. OS FACTOS A. Especificidades do sector dos transportes combinados (1) Em matéria de transportes combinados de merca- dorias, as empresas de transporte ferroviário apenas comercializam directamente as suas prestações junto dos operadores de cargas a título excepcional. (2) Na grande maioria dos casos, a prestação de trans- porte combinado é comercializada junto dos opera- () JO nº L 175 de 23. 7. 1968, p. 1. (À JO nº C 195 de 1. 8. 1992, p. 3. H dores de cargas por operadores especializados, que podem ser filiais das empresas de transporte ferro- 'viário ou sociedades independentes. (3) — Os operadores adquirem às empresas de transporte ferroviário um serviço de tracção ferroviária, que inclui o fornecimento da locomotiva, bem como o acesso às infra-estruturas. () — Até31 de Dezembro de 1992, todas as empresas de transporte ferroviário nacionais dispunham de um monopólio legal total para a prestação desses serviços nas infra-estruturas que possuíam ou cuja utilização exclusiva lhes tinha sido concedida pelas autoridades nacionais. | | (5) Em 1 de Janeiro de 1993 entrou em aplicação a Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários (*). O nº 2 do artigo 10º da referida directiva estabelece que « às empresas de transporte ferroviário abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 2º será concedido um direito de acesso, em condições equitativas, à infra-estrutura dos outros Estados-membros para fins da explora- ção de serviços de transportes combinados interna- cionais de mercadorias ». () Em conformidade com o disposto nos artigos 2º e 3º da directiva acima mencionada, deve-se entender por empresa de transporte ferroviário as empresas estabelecidas ou que venham a estabelecer-se num Estado-membro e que disponham dos meios de tracção ferroviária, tendo em conta que a noção de tracção não implica necessariamente que a empresa seja proprietária do material de tracção nem que utilize o seu próprio pessoal. ( JO nº L 237 de 24. 8. 1991, p. 25.