22. 10. 93 Nº L 263/51 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Outubro de 1993 relativa à aprovação de determinadas alterações ao Acordo de cooperação na luta contra a poluição do mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas (Acordo de Bona) (93/540/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIJAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica — Europeia e, nomeadamente, o  seu artigo 130º S, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que, pela Decisão 84/358/CEE('), o Conselho aprovou, em 28 de Junho de 1984, o Acordo de cooperação na luta contra a poluição do mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas (Acordo de Bona), assinado em Bona, em 13 de Setembro de 1983 ; Considerando que, na sua primeira reunião, realizada em Bona, de 19 a 22 de Setembro de 1989, as partes contra- tantes do acordo se pronunciaram a favor de diversas alte- rações destinadas a inserir no texto do acordo disposições sobre as actividades de vigilância da poluição, para garantir a execução dos nºº 46 a 50 da declaração ministe- rial adoptada na segunda Conferência Internacional para a protecção do mar do Norte, realizada em Londres, em 24 e 25 de Novembro de 1987 ; Considerando que as partas contratantes decidiram igual- mente alterar a delimitação do Skagerrak que consta da alínea a) do artigo 2º do acordo; () JO nº C 114 de 5. 5. 1992, p. 13. (À JO nº C 42 de 15. 2. 1993, p. 36. () JO nº C 287 de 4. 11. 1992, p. L. (9 JO nº L 188 de 16. 7. 1984, p. 7. Considerando que a entrada em vigor das alterações exige a sua aprovação por todas as partes contratantes, nos termos do nº 2 do artigo 16º do acordo, DECIDE: Artigo 1º São aprovadas, em nome da Comunidade Económica Europeia, as alterações ao Acordo de cooperação na luta contra a poluição do mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas, adoptadas pelas partes contratantes na sua primeira reunião, realizada em Bona, de 19 a 22 de Setembro de 1989. O texto da decisão respeitante a essas alterações consta do anexo à presente decisão. AÁrtigo 2º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comu- nidade Económica Europeia, à notificação do acto de aprovação junto do Governo depositário, prevista no nº 2 do artigo 16º do acordo. Feito no Luxemburgo, em 18 de Outubro de 1993. Pelo Conselho O Presidente A. BOURGEOIS