8.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 325/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 2001 relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Barbados, o Belize, a República do Congo, as Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre o fornecimento de açúcar bruto de cana para refinação (2001/870/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período, do seu artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) o JO L jo L Foram efectuadas negociações com os Estados ACP refe- ridos no Protocolo n.º 3, relativo ao açúcar ACP, do anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE (1) e com a Índia, para definir as condições da importação de açúcar bruto de cana daqueles países ao abrigo do contingente adicional. Nos termos do n.º 1 do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(?), os contingentes pautais que resultem dos acordos celebrados no âmbito das negocia- ções comerciais multilaterais do « Uruguay Round» serão abertos e geridos segundo normas adoptadas nos termos do artigo 42.º Nos termos do n.º 3 do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, as quantidades em défice para satisfação das necessidades máximas das refinarias da Comunidade serão importadas como açúcar preferencial especial, com 95 de 1.8.2000, p. 46. 78 de 30.6.2001, p. 1. m — um direito de importação especial ao abrigo de acordos com os Estados referidos no artigo 35.º daquele regula- mento e outros Estados com os quais tenham sido cele- brados acordos. As negociações acima mencionadas resultaram num contingente pautal de quantidades variá- veis para os Estados ACP e de 10 000 toneladas para a Índia, a que é aplicável um preço mínimo de compra. O direito reduzido é fixado em zero, atendendo ao facto de que outras concessões vão reduzir as quantidades forne- cidas até agora pelos Estados ACP, e que os benefícios líquidos por tonelada, com base no preço garantido, devem permanecer estáveis durante o período de cinco anos abrangido pela actual organização de mercado do açúcar. Das referidas negociações resultaram acordos que deverão ser ratificados pelos governos dos Estados ACP em causa, pela Índia e pela Comunidade. É conveniente proceder à abertura de um contingente pautal para o açúcar bruto de cana para refinação, de modo a que os Estados ACP referidos no Protocolo n.º 3 do anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE e a Índia mantenham o seu acesso actual. É conveniente aprovar os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Estados a que se refere o protocolo e, por outro, a República da Índia, sobre o fornecimento de açúcar bruto de cana para refinação,