L 278/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.10.2001 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Outubro de 2001 que autoriza a República Federal da Alemanha a celebrar com a República da Polónia um acordo que contém medidas derrogatórias aos artigos 2.º e 3.º da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2001/741/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) “Na ausência de derrogações, as obras de construção e Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (!) (a seguir designada «Sexta Directiva IVA», e, nomeadamente, o seu artigo 30.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 30.º da Sexta Directiva IVA, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a celebrar, com um país terceiro ou um organismo inter- nacional, um acordo susceptível de incluir derrogações à supramencionada directiva. (2) Por carta que deu entrada no Secretariado-Geral da Comissão em 16 de Outubro de 2000, o Governo alemão solicitou autorização para celebrar um acordo com a República da Polónia relativo à construção e manutenção de pontes fronteiriças entre os Estados em questão. (33  O acordo inclui disposições em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que derrogam os artigos 2.º e 3.º da Sexta Directiva IVA no que diz respeito, por um lado, aos fornecimentos de bens e serviços ligados à construção e manutenção de pontes fronteiriças e, por outro lado, à importação de bens utilizados nas obras de construção ou manutenção das referidas pontes. (4) — Os restantes Estados-Membros foram informados, em 7 de Fevereiro de 2001, do pedido alemão. () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/4/CE (O L 22 de 24.1.2001 p. 17). manutenção efectuadas em território alemão ficariam sujeitas ao IVA na Alemanha enquanto que as efectuadas em território polaco seriam excluídas do âmbito de apli- cação da Sexta Directiva IVA. Além disso, qualquer importação para a Alemanha proveniente da Polónia de bens utilizados na construção e manutenção das pontes fronteiriças ficaria sujeita ao IVA na Alemanha. (6) — O objectivo destas disposições derrogatórias é simplificar as regras de tributação para os empreiteiros responsáveis pelas obras em questão. (7) As disposições derrogatórias terão apenas uma inci- dência negligenciável sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A República Federal da Alemanha é autorizada a celebrar com a República da Polónia um acordo que contém disposições derrogatórias à Sexta Directiva IVA. Este acordo diz respeito, em primeiro lugar, à construção e manutenção de cinco pontes fronteiriças sobre o Neifse e de uma ponte fronteiriça sobre o Torfkanal e ainda à manutenção de duas pontes fronteiriças existentes sobre o Neifée. Todas as pontes se situam, em parte, em território alemão e, em parte, em território polaco. Os pormenores das pontes em questão figuram no anexo da presente decisão. As partes podem, por troca de notas diplomá- ticas, ampliar o âmbito de aplicação do acordo incluindo pontes suplementares, desde que as incidências do acordo sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias perma- neçam insignificantes. As disposições fiscais derrogatórias previstas no acordo são definidas nos artigos 2.º, 3.º e 4.º da presente decisão.