Nº L 62/14 Jorna!l Oficial das Comunidades Europeias 8. 3. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 625/88 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1988 | relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, — Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3977/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1988 e algumas das condi- ções em que eles podem ser pescados (?), estabelece as quotas de escamudos para 1988 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas das divi- sões CIEM Il a (zona CEE), IlT a; Ill b, c, d (zona CE), e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 1988.; que os Países Baixos proibiram a pesca deste stock a partir de 26 de Fevereiro de 1988 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º ' As capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IT a ; ITI b, c, d (zona CE), e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou regis- tados nos Países Baixos são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1988. À pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM Ila (zona CE), Ilh a ; IIl b, c, d (zona CE), e IV efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock captu- rado pelos navios após a data de aplicação deste regula- mento. Ártigo 2º / ' O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 26 de Fevereiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável . em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1988. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (À JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 1. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão