Nº L 18/4 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CE) Nº 959/94 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1994 relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto para 1993, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho para determinados produtos têxteis originários do Sri Lanka, do Brasil, do Irão, da Índia e das Filipinas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado, para 1993, pelo Regula- mento (CEE) nº 3917/92(!), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do artigo 12º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do Regulamento (CEE) nº 3832/90, a suspensão dos direitos aduaneiros no âmbito dos limites máximos pautais preferenciais foi acordada no limite dos montantes indivíduais fixados na coluna 8 do anexo I do mesmo regulamento, relativamente a cada uma das categorias de produtos considerados ; que, por força do terceiro parágrafo do artigo 12º do referido regulamento, a Comissão pode,” mesmo após 31 de Dezembro de 1993, tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados na sequên- cia, nomeadamente, de regularizações de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial ; Considerando que, para os produtos dos números de ordem, categorias e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos individuais se estabeleceram, respectivamente, nos níveis indicados no mesmo quadro : Número de ordem Categoria Origem (emL:::::: das) 40.0010 1 Sri Lanka 2261 40.0180 18 Brasil 112 40.038]1 38 À Irão 22 40.0650 65 Índia 166 40,0680 68 Filipinas 91 que, à data de 1 de Janeiro de 1994, a soma das imputações efectuadas durante o exercício preferencial de 1993 ultrapassou os limites máximos em questão ; Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre os referidos limites máximos para os números de ordem, categorias e origens em questão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As imputações sobre o limite máximo pautal aberto para 1993 pelo Regulamento (CEFE) nº 3832/90, relativo aos produtos e origens indicados no quadro abaixo, deixam de ser admitidas a partir de 24 de Janeiro de 1994. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (À JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1. 21. 1. 94