8. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 337/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 3814/88 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1988 relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 4) originários da Indonésia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta-o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2995/88(?), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabeleci- mento de limites quantitativos; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 4 especificados em anexo e originários da Indonésia ultra- passaram o nível referido no nº 2 do referido artigo 11º ; Considerando que, em conformidade com o disposto'no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Indonésia em 23 de Novembro de 1988 ; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão solicitou à Indonésia que, por um período provisório de três meses a contar da data de notificação do pedido de consultas, limitasse as suas exportações de produtos da categoria 4 para a Comu- nidade a 3723 000 peças ; que, na pendência da conclu- são das consultas solicitadas, as importações dos produtos da categoria em questão devem ser submetidas a título provisório a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor ; : Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no Anexo VI do 'Regulamento (CEE) —nº 4136/86; Considerando que os produtos em questão exportados da Indonésia entre 23 de Novembro de 1988 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos do limite quantitativo instituído ; Considerando que este limite quantitativo não obsta à importação de produtos abrangidos por este limite e expe- () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 1. (3 JO nº L 270 de 30. 9. 1988, p. 64. didos da Indonésia antes da data de entrada em vigor do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na Comunidade de certos produtos têxteis de categoria espe- cificada em anexo, originários da Indonésia, fica sujeita ao limite quantitativo provisório referido neste mesmo anexo. AÁrtigo 2º 1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º expedidos da Indonésia para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do presente regula- mento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva de apresentação de um título <comprovativo do transporte ou de um outro docu- mento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data. 2. As importações de tais produtos expedidos da Indo- nésia para a Comunidade a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86. 3. ““Todasas quantidades de tais produtos expedidas da Indonésia a partir de 23 de Novembro de 1988 e introdu- zidas em livre prática são deduzidas do limite quantitativo estabelecido. No entanto, este limite quantitativo provi- sório não obsta à importação dos produtos abrangidos por este limite, mas expedidos da Indonésia antes da entrada em vigor do presente regulamento. Ártigo 3º . 'O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europetas. É aplicável até 22 de Fevereiro de 1989,