L 333/76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.12.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2884/2000 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às x restituições à A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1670/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 14 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte (1) O Regulamento (CE) n.º 2851/2000 do Conselho (3), prevê determinadas concessões na forma de contin- gentes pautais comunitários para certos produtos agrí- colas, bem como a adaptação autónoma e transitória de determinadas concessões agrícolas estabelecidas no Acordo Europeu com a Polónia. Uma dessas concessões resulta na diferenciação, a partir de 1 de Janeiro de 2001, das restituições aplicáveis a certos produtos do código NC 0405, na sequência da supressão das restitui- ções para os produtos em causa exportados para a Polónia. As autoridades polacas comprometeram-se a zelar por que apenas sejam admitidas para importação pela Polónia as expedições de manteiga comunitária que não beneficiem de restituições. Para tal, importa aditar ao Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às resti- tuições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2357/2000 (ó), um artigo que preveja a obrigação de apresentar uma cópia autenticada do certificado de exportação que inclua uma indicação específica de que os produtos indicados não benefi- ciaram de restituição à exportação. De modo a estabe- lecer uma relação entre os produtos importados e os produtos indicados no certificado de exportação, o operador deverá apresentar, aquando da importação pela Polónia, uma cópia autenticada da declaração de expor- tação com a indicação obrigatória de determinados dados respeitantes ao certificado de exportação. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, L 160 de 26.6.1999, p. 48. L 193 de 29.7.2000, p. 10. L 332 de 28.12.2000, p. 7. L 20 de 27.1.1999, p. 8. L 272 de 25.10.2000, p. 6. exportação no sector do leite e dos produtos lácteos ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aditado ao Regulamento (CE) n.º 174/1999 um artigo 20.ºB com a seguinte redacção: «Artigo 20.ºB 1. —As disposições que se seguem são aplicáveis às expor- tações para a Polónia dos produtos do código NC 0405 referidos no artigo 1.º, alínea e), do Regulamento (CE) nº 1255/1999. 2. As exportações referidas no n.º 1 são sujeitas à apre- sentação às autoridades competentes da Polónia de uma cópia autenticada do certificado de exportação emitido em conformidade com o presente artigo, bem como de uma cópia devidamente visada da declaração de exportação respeitante a cada remessa. A exportação não pode ter sido objecto de exportação prévia para outro país terceiro. 3. —O pedido de certificado e o certificado devem incluir: a) Na casa 7, a menção “Polónia”; b) Na casa 15, a denominação das mercadorias de acordo com a Nomenclatura Combinada; c) Na casa 16, o código da Nomenclatura Combinada, constituído por oito algarismos, de cada produto refe- rido na casa 15, bem como a respectiva quantidade, expressa em quilogramas. d) Nas casas 17 e 18, a quantidade total de produtos referidos na casa 16; e) Na casa 20, a seguinte menção: “Manteiga para expor- tação para a Polónia. Artigo 20.ºB do Regulamento (CE) n.º 174/1999”; f) Na casa 22, a menção “sem restituição à exportação”; g) O certificado apenas é válido para os produtos e as quantidades supracitados. 4. Os certificados emitidos em conformidade com o presente artigo obrigam a exportar para o destino indicado na casa /. 5. O certificado é emitido imediatamente após a entrega do pedido. Mediante solicitação do interessado, é emitida uma cópia autenticada do certificado imputado. 6. A emissão do certificado não é sujeita à constituição de uma garantia.