L 255/152 Jornal Oficial da União Europeia 30.9.2005 DIRECTIVA 2005/44/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Setembro de 2005 relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 71.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), (7) Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), () Considerando o seguinte: (1) A introdução das tecnologias da informação e das comu- nicações nas vias navegáveis interiores contribui signifi- cativamente para o reforço da segurança e da eficiência do transporte fluvial. (2) Em alguns Estados-Membros já estão a ser introduzidas em várias vias navegáveis aplicações nacionais de O) sistemas de informação. A fim de assegurar a existência, na rede de vias navegáveis da Comunidade, de um sistema de ajudas à navegação e de informação harmoni- zado, interoperável e aberto, é necessário introduzir requisitos e especificações técnicas comuns. (33 — Porrazões de segurança e no interesse de uma harmoni- zação pan-europeia, o teor dos referidos requisitos e (10) especificações técnicas comuns deverá tirar partido do trabalho realizado neste domínio por organizações inter- nacionais relevantes, como a Associação Internacional de Navegação (PIANC), a Comissão Central para a Nave- gação do Reno (CCNR) e a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE). (4) Os serviços de informação fluvial (RIS) deverão desen- volver sistemas interoperáveis que deverão basear-se em normas abertas e públicas, disponíveis de forma não discriminatória para todos os fornecedores e utilizadores dos sistemas. (5) — Esses requisitos e especificações não terão de ser obriga- tórios nas vias navegáveis interiores nacionais não ligadas à rede navegável de outro Estado-Membro. Reco- (11) menda-se, contudo, que sejam estabelecidos nessas vias RIS tal como definidos na presente directiva e que seja assegurada a interoperabilidade dos sistemas existentes com esses serviços. () JO € 157 de 28.6.2002, p. 56. () Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Fevereiro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial. Decisão do Conselho de 27 de Junho de 2005. 6) JO L 281 de 23.11.1995, mento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (9 JO L 201 de 31.7.2002, p. 37. O desenvolvimento de RIS deverá ter como objectivos a segurança e a eficiência da navegação interior e o respeito pelo ambiente, objectivos esses que a gestão do tráfego, a organização dos transportes, a protecção do ambiente e das infra-estruturas e a aplicação de regras específicas permitem realizar. Os requisitos respeitantes aos RIS deverão abranger, pelo menos, os serviços de informação a fornecer pelos Estados-Membros. As especificações técnicas deverão abranger, nomeada- mente, os sistemas de apresentação de cartas náuticas electrónicas, de notificações electrónicas dos mnavios, incluindo um sistema de número de embarcação europeu uniforme, de avisos à navegação e de locali- zação e seguimento de navios. A compatibilidade técnica do equipamento necessário para a utilização dos RIS deverá ser garantida por um comité. Incumbe aos Estados-Membros, em cooperação com a União Europeia, incentivar os utilizadores a cumprirem os procedimentos e os requisitos de equipamento, tendo em conta que as empresas do sector da navegação inte- rior possuem uma estrutura de pequena e média empresa. A introdução dos RIS implicará o tratamento de dados pessoais. Esse tratamento deverá obedecer às regras comuntitárias definidas, nomeadamente, na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (*), e na Direc- tiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (*). A introdução dos RIS não deverá ocasionar um tratamento não controlado de dados sensíveis do ponto de vista económico relativos aos operadores do mercado. Para os fins dos RIS que exijam uma determinação da posição exacta, dever-se-á recomendar a utilização da navegação por satélite. Estas tecnologias deverão, sempre que possível, ser interoperáveis com os outros sistemas pertinentes e ser integradas com estes, em conformidade com as decisões aplicáveis nesta matéria. p. 31. Directiva alterada pelo Regula-