L 72/30 Jornal Oficial da União Europeia 18.3.2005 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 2005 S que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho [notificada com o número C(2005) 568] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/233/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (!), nomeadamente o n.º 1, quarto parágrafo, do artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com a Directiva 96/23/CE, a admissão ou a manutenção nas listas dos países terceiros previstas na legislação comunitária e a partir dos quais os Estados- -Membros estão autorizados a importar animais e produ- tos primários de origem animal abrangidos por essa di- rectiva depende da apresentação, pelo país terceiro em questão, de um plano que especifique as garantias dadas por esse país em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias referidos nessa directiva, que esta- belece igualmente determinados requisitos no que diz respeito aos prazos de apresentação dos planos. (2) A Decisão 2004/432/CE da Comissão (?) enumera os pa- Íses terceiros que apresentaram um plano de vigilância de resíduos, estabelecendo as garantias por eles oferecidas, em conformidade com as exigências da referida directiva. (3) — Determinados países terceiros apresentaram à Comissão planos de vigilância de resíduos relativos a animais e produtos que não figuram na Decisão 2004/432/CE. AÀ avaliação desses planos e as informações complementares solicitadas pela Comissão revelaram garantias suficientes () JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 165 de 30.4.2004, p. 1). () JO L 154 de 30.4.2004, p. 44. Decisão alterada pela Decisão 2004/685/CE (O L 312 de 9.10.2004, p. 19). em termos de vigilância de resíduos nesses países tercei- ros relativamente aos animais e produtos mencionados. Por conseguinte, há que acrescentar à lista os referidos animais e produtos para esses países terceiros. (4) —A Decisão 2004/432/CE deve, pois, ser alterada em con- sequência. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2004/432/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 21 de Março de 2005. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão