L 29/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.1.2001 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2000 relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que adopta os termos e as condições de participação da República de Chipre em programas comunitários nas áreas da formação, da educação e da juventude (2001/84/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 149.º e 150.º, conjugados com o primeiro período do n.º 2 e o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) A participação de Chipre nos programas comunitários é um elemento importante no processo de pré-adesão de Chipre, definido no Regulamento (CE) n.º 555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta (?). (2) —A Decisão 1999/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional «Leonardo da Vinci» (?), nomeadamente o artigo 10.º, a Decisão n.º 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação «Sócrates» (*), nomeadamente o artigo 12.º, e a Decisão n.º 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2000, que cria o programa (1) Parecer emitido em 13 de Dezembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO L 68 de 16.3.2000, p. 3. () JO L 146 de 11.6.1999, p. 33. () Jjo L 28 de 3.2.2000, p. 1. comunitário de acção «Juventude» (*), nomeadamente o artigo 11.º, prevêem a abertura destes programas à parti- cipação de Chipre. (33 — Segundo as directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho em 14 de Fevereiro de 2000, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo que permite a participação de Chipre nesses programas comunitários. (4) — Esse acordo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º O acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que adopta os termos e as condições de participação da República de Chipre em programas comunitários nas áreas da formação, da educação e da juventude é aprovado em nome da Comunidade. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a indicar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo, para o efeito de vincular a Comunidade. 6) JO L 117 de 18.5.2000, p. 1.