Nº L 208/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 8. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1993 relativa às normas que regem o comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos destinados à exportação para países terceiros (93/444/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPETIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE ((), e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo da alinea g), do seu artigo 3º, Considerando que o nº 1, primeiro parágrafo da alínea g), do artigo 3º prevê os controlos veterinários a efectuar em relação aos animais e produtos conformes às regras comu- nitárias aplicáveis ao comércio intracomunitário e desti- nados a ser exportados para um país terceiro através do território de um ou vários Estados-membros que não o de origem ; Considerando que é conveniente especificar a certificação necessária e prever um regime de informação das autori- dades em causa e de controlo veterinário dos operadores destinatários ; Considerando que em matéria de certificação é conve- niente equiparar os animais em causa a animais para abate, inclusive em matéria de garantias adicionais ; Considerando que os animais e produtos devem, a fim de evitar dificuldades na fronteira externa da Comunidade, ser acompanhados, na medida do possível, de documentos e/ou certificados sanitários que correspondam às exigên- cias veterinárias do país de destino; O nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. » JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. Considerando que as autoridades em causa podem ser eficazmente informadas por intermédio da rede informati- zada de ligação entre as autoridades veterinárias (Animo) estabelecida pela Decisão 91/389/CEE da Comissão (*), utilizando o modelo de mensagem previsto na Decisão 91/637/CEE da Comissão (*º) ; Considerando que, para garantir o funcionamento harmo- nioso do regime previsto, é conveniente tomar como destinatário a pessoa que cumpre efectivamente as forma- lidades de saída do território e especificar a noção de ponto de saída ; Considerando que, de acordo com o nº 1, primeiro pará- grafo da alínea g), do artigo 3º da Directiva 90/425/CEE, os animais e produtos em causa devem permanecer sob controlo aduaneiro; que a presente decisão é aplicável sem prejuízo do respeito das obrigações aduaneiras previstas na regulamentação aduaneira aplicável a tais animais e produtos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. AÀ presente decisão é aplicável aos animais e produtos referidos no nº 1, primeiro parágrafo da alínea 8g), do artigo 3º da Directiva 90/425/CEE. O JO nº L 221 de 9. 8. 1991, p. 30. ( JO nº L 343 de 13. 12. 1991, p. 46.