Nº L 157/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24, 6. 88 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 13 de Junho de 1988 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes (88/344/CEE) ! O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, . Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, as diferenças entrê as legislações nacio- nais sobre solventes de extracção entravam a livre circula- ção dos géneros alimentícios ; que podem originar condi- ções desiguais de concorrência e que têm pois uma inci- dência directa sobre o estabelecimento ou o funciona- mento do mercado comum ; Considerando que, a aproximação destas legislações é portanto necessária para permitir a livre circulação dos géneros alimentícios ; Considerando que, as legislações sobre solventes de extra- ' cção destinados a ser utilizados em géneros alimentícios devem ter principalmente em conta as normas relativas à saúde humana, e também, dentro dos limites impostos pela protecção da saúde, as necessidades económicas e técnicas ; ; Considerando que, uma tal aproximação deve implicar a elaboração de uma lista única de solventes de extracção para preparação de géneros alimentícios ou outros ingre- () JO nº On o C 312 de 17. 11. 1983, p. 3, e C 77 de 23. 3. 1985, p. 7. (3 JO nº C 12 de 14. 1. 1985, p. 152, e JO nº C 68 de 14, 3. 1988, p. 51. () JO nº C 206 de 6. 8. 1984, p. 7. S dientes alimentares ; que convém igualmente especificar os critérios gerais de pureza; Considerando que, o emprego de um solvente de extra- cção em boas condições de fabrico deveria ter como resul- tado a eliminação da totalidade ou da maior parte dos resíduos de solventes contidos nos géneros alimentícios ou nos seus ingredientes ; Considerando que, em tais condições, a presença de resí- duos ou derivados no produto final do gêénero alimentício ou do ingrediente pode ser involuntária mas tecnicamente inevitável ; Considerando que, uma limitação específica, embora útil duma maneira geral, não se torna necessária no caso das substâncias indicadas na Parte I do anexo e autorizadas por não atentarem contra a segurança do consumidor se forem empregues em boas condições de fabrico ; Considerando que é oportuno, na óptica da protecção da saúde pública, determinar as condições de emprego de outros solventes de extracção indicados nas Partes II e III do anexb e de resíduos permitidos nos géneros alimentí- cios e seus ingredientes ; Considerando que, enquanto não são adoptadas regras comunitárias relativas aos aromas, os Estados-membros não devem ser impedidos de autorizar tais materiais como solventes de extracção para certos aromas substâncias utilizadas para diluir e dissolver ; Considerando que, as disposições relativas a certos solventes de extracção devem ser revistas ao fim de um certo tempo em função dos resultados da investigação científica e técnica em curso sobre a aceitabilidade desses solventes e as respectivas condições de utilização ;