Nº L 54/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA 93/2/CEE DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1993 que altera o anexo II da Directiva 66/402/CEE do Conselho relativa à comerciali- zação de sementes de cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que mstmu a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 21º?A, Considerando que, à luz dos conhecimentos técnicos e científicos actuais, determinadas variedades de aveia (Avena sativa) do tipo Avena nuda têm um valor poten- cial como forragem ; Considerando, no entanto, que é difícil produzir sementes destas variedades com uma faculdade germinativa idêntica à normalmente alcançada pelas sementes de outras varie- dades de aveia; Considerando que, na Directiva 88/506/CEE (*), a Comis- são afirmou que, à luz da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, era conveniente reduzir, em relação às variedades de aveia do tipo Avena nuda, a faculdade. germinativa mínima de 85 % de sementes puras, prevista no anexo II da Directiva 66/402/CEE, para 75 %, no que diz respeito à aveia; Considerando que a referida redução se aplicava, apenas, até 31 de Dezembro de 1992, a fim de permitir a recolha e apreciação de dados técnicos adlcnonaxs sobre as refe- ridas variedades ; Considerando que novos dados técnicos demonstraram ser conveniente prolongar indefinidamente a referida redu- ção; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortí- colas e florestais, () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. (À JO nº L 353 de 17. 12. 1996, p. 48. () JO nº L 274 de 6. 10. 1988, p. 44. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Na parte B, ponto 2, do anexo II da Directiva 66/402/ /CEE, a alínea d) passa a ter a seguínte redacção : « d) No caso das variedades de Avena satíva classifi- cadas oficialmente como sendo do tipo Avena nuda, a faculdade germinativa mínima é reduzida para 75% de sementes puras. Neste caso, a etiqueta oficial deve conter a seguinte indicação : “Faculdade germinativa mínima de 75 %”.» Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar até 31 de Maio de 1993, as disposições legislativas, regula- mentares e administrativas necessárias para dar cumpri- mento às disposições da presente directiva. Do facto infor- marão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem as referidas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. AÁArtigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 5N Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1993 Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão