L 208/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.8.2001 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Julho de 2001 relativa ao inventário do potencial de produção vitícola apresentado pela Grécia a título do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho [notificada com o número C(2001) 1962] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (2001/580/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ('), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2826/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1493/1999 prevê, no seu artigo 16.º, a apresentação de um inventário do potencial vití- cola. Esse inventário deve ser apresentado antes do acesso à regularização das superfícies plantadas ilegal- mente, ao aumento dos direitos de plantação e à ajuda à reestruturação e à reconversão. O Regulamento (CE) n.º 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no respeitante ao potencial de produção (?), define porme- norizadamente, no seu artigo 19.º, as informações a inserir no inventário. Por carta de 25 de Junho de 2001, a Grécia comunicou à Comissão as informações previstas no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. O exame dessas infor- mações permite verificar que a Grécia elaborou o inven- tário. 79 de 14.7.1999, p. 1. JOL1 JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. JOL1 43 de 16.6.2000, p. 1. (4) A presente decisão não implica o reconhecimento por parte da Comissão da exactidão dos dados incluídos no inventário, nem da compatibilidade da legislação referida no inventário com o direito comunitário. Não prejudica qualquer decisão eventual da Comissão sobre esses pontos. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Comissão verifica que a Grécia elaborou o inventário previsto no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. Artigo 2.º A República Helénica é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2001. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão