29. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 267/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 2761/90 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1990 relativo às existências de produtos agrícolas que se encontram no território da antiga República Democrática Alemã A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2684/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo — Conselho, quer em cooperação quer após consulta do — Parlamento Europeu ('), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que a proposta de regulamento do Conselho relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias na sequência da integração do território da antiga República Democrática Alemã na Comunidade, no que respeita ao sector da agricultura, prevê a tomada a cargo de determinadas existências públicas detidas pelo organismo de intervenção da antiga República Democrá- tica Alemã na data da unificação alemã; Considerando que a data da unificação alemã foi fixada em 3 de Outubro de 1990, data esta que não terá ainda permitido que o Conselho se pronuncie sobre o citado projecto de regulamento; que, todavia, a Comunidade deve, a partir do dia 3 de Outubro, proceder a um recen- seamento das existências públicas e privadas que se encontram no território da antiga República Democrática Alemã a fim de tirar oportunamente as consequências que se impuserem ; que, para o efeito, e por força do Regula- mento (CEE) nº 2684/90, é conveniente adoptar as medidas provisórias que se afigurem necessárias ; Considerando que, em relação a determinados produtos, não é necessário determinar as existências privadas, quer porque não existem riscos de especulação quer por razões que se prendem com a inexistência de um financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola ; Considerando que, em contrapartida, é indispensável incluir, na determinação das existências privadas, certas () JO nº L 263 de 26. 9. 1990, p. 1. espécies de animais vivos que se encontrem no território da antiga República Democrática Alemã na data da unifi- cação alemã; Considerando que, em caso de dificuldades no estabeleci- mento dos inventários, a Comissão adoptará as disposições necessárias de acordo com o processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, que estabelece a Organização comum de mercado no sector dos cereais (º), ou o artigo correspondente dos regulamentos que estabe- lecem as outras organizações comuns dos mercados ; D Considerando que as medidas adoptadas pelo presente regulamento são aplicáveis sob reserva das alterações decorrentes das decisões do Conselho sobre as propostas da Comissão apresentadas em 21 de Agosto de 1990; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A Alemanha procederá ao recenseamento e elaborará um inventário quantitativo e qualitativo dos produtos agrí- colas detidos pelo organismo de intervenção da República Democrática Alemã na data da unificação alemã. Todavia, para os cereais, este inventário diz respeito à situação existente em 31 de Outubro e, para o leite em pó desnatado, à situação existente em 31 de Dezembro de 1990. 2. Esse inventário será realizado de acordo com os critérios qualitativos fixados para as compras à intervenção pela regulamentação respeitante às organizações comuns de mercado dos produtos em causa. t—— [ & JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.