— Nº L 296/50 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 29. 10. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3368/88 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 no que diz respeito a determinadas disposições relativas à concessao de ajuda para o leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88(3), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão, de 26 de Julho de 1979, relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado desti- nado à alimentação dos vitelos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3034/88 (9), previa no nº 1 do seu artigo 4º a obrigatoriedade de incluir uma percentagem mínima de leite em pó desna- tado nos alimentos compostos susceptíveis de beneficiar da ajuda concedida no âmbito do referido regulâmento ; que esta condição foi suprimida a partir de 1 de Outubro de 1988 ; que é, por conseguinte, oportuno adaptar deter- minadas normas do referido regulamento, nomeadamente, no que diz re5pe1to à marcação das embalagens e à apllca- ção do regime de controlo ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1725/79 é alterado da seguinte forma : 1. No nº 2 do artigo 4º, a) As alíineas a), b), c) e d) são substituídas pelo texto seguinte : i «a). À menção seguinte : « Regulamento (CEE) nº 1725/69 — alimento composto para animais contendo leite em pó desnatado » ; b) Uma inscrição que permita identificar a êmpresa que beneficia da ajuda. Esta inscrição pode. ser redigida em código e, nesse caso, contém a primeira letra do nome do país de origem.» b) É aditado o seguinte parágrafo : « Além disso, as embalagens devem conter, em caracteres claramente legíveis, a indicação do teor — de leite em pó desnatado, bem como o mês e o ano de fabrico dos alimentos compostos : — quer na etiqueta utilizada no sistema de fecho, — quer impressa na própria embalagem:» 2. No primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 10º o segundo trecho passa a ter a seguinte redacção: « Caso esses controlos digam respeito a alimentos compostos contendo pelo menos 50 % de leite em pó desnatado, o doseamento do leite em pó desnatado é realizado por meio de uma análise, efectuada no - mínimo em duplicado, de acordo com o método indi- cado no Anexo IIL.» : Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. : O presente regulamento produz efeitos a pamr de 1 de Novembro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1988. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À3 JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27. 3 JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 1. () JO nº L 271 de 1. 10. 1988, p. 91. P Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente