31.12.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — Nº L 364/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) l-ZEGULAMENTO (CEE) Nº 3877/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certos : produtos feitos à mão (1992) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, x Considerando que, para certos tecidos feitos à mão, a Comunidade declarou-se pronta a proceder anualmente à abertura de um contingente pautal comunitário, com isen- ção de direitos, dê um montante global que, para o ano de 1991, se elevou a 10 540 000 ecus e no limite de um valor de 1 200 000 ecus para cada grupo de produtos considera- do; que a admissão ao benefício desses contingentes pau- tais comunitários está, todavia, sujeita à apresentação, às autoridades aduaneiras da Comunidade, de um certificado emitido pelas instâncias reconhecidas do país de fabrico atestando que as mercadorias em causa são feitas à mão; que é, pois, conveniente abrir, em 1 de Janeiro de 1992, o contingente pautal em questão, na proporção do volume retido para o ano de 1991 ; Considerando que deve ser garantido, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores ao dito contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa previs- ta para o dito contingente a todas as importações até ao esgotamento desses últimos; que é conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária eficaz desse contingente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados-membros sacarem sobre o volume do contin- gente as quantidades necessárias, correspondentes às . importações reais constatadas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo - se encontrarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus mem- bros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, os direitos: aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos mencio- nados no anexo L são totalmente suspensos no limite de um contingente pautal comunitário, sob o número de ordem 09.0105, de um volume correspondente a 10 540 000 ecus, ' com um montante máximo de 1 200 000 ecus para cada código a seis dígitos da Nomenclatura Combinada. No limite desse contingente pautal, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão direitos calculados em con- formidade com as disposições fixadas na matéria no Acto de Adesão de 1985. | 2. O benefício desse contingente fica todavia reservado aos produtos acompanhados de um certificado reconhecido pelas autoridades competentes da Comunidade e conforme a um dos modelos constantes do anexo II, emitido por uma das instâncias reconhecidas do país de fabrico mencionadas no anexo Hl e atestando que as mercadorias em causa são feitas à mão. Essas mercadorias devem, por outro lado, ser aceites como feitas à mão pelas autoridades competentes da Comuni- dade. 3. São aplicáveis os Regulamentos (CEE) nº 2779/78 () e . (CEE) nº 289/84 (2) para o cálculo dos contravalores em moedas nacionais dos moritantes expressos em ecus. Artigo 2º O contingente pautal referido no artigo 1º é gerido pela Comissão, que pode tomar qualquer medida administrativa útil para assegurar uma gestão eficaz. (1) JO nº L 333 de 30. 11. 1978, p. 5- (2) JO nº L 33 de 4. 2. 1984, p. 2.