12.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 42/11 REGULAMENTO (CE) N.º 241/2005 DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conselho relativo aos contingentes pautais comunitários aplicáveis a certos produtos originários de Israel A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conse- lho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de volumes de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1981/94 e o Regulamento (CE) n.º 934/95 (!) e, nomeadamente, o n.º 1, alínea b), do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Através da sua decisão de 31 de Janeiro de 2005(0), o Conselho autorizou a assinatura e estabeleceu a aplicação provisória, a partir de 1 de Maio de 2004, de um pro- tocolo do acordo euro-mediterrânico entre as Comunida- des Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da Repú- blica de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República da Eslováquia à União Europeia. (2) Este protocolo prevê novos contingentes pautais e alte- rações aos contingentes pautais existentes fixados no Re- gulamento (CE) n.º 747/2001. (33 — Tendo em vistaa aplicação dos novos contingentes pau- tais e as alterações aos contingentes pautais existentes, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 747/2001. (4) Em relação ao ano de 2004, os volumes dos novos contingentes pautais e os aumentos do volume dos con- tingentes pautais existentes são calculados proporcional- (1) JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2279/2004 da Comissão (JO L 396 de 31.12.2004, p. 38). (2) Ainda não publicado no Jornal Oficial. mente aos volumes de base indicados no protocolo, tendo em conta a parte do período decorrida antes de 1 de Maio de 2004. (5) A fim de facilitar a gestão de determinados contingentes pautais existentes, previstos no Regulamento (CE) n.º 747/2001, as quantidades importadas ao abrigo desses contingentes devem ser tomadas em consideração para imputação aos contingentes pautais abertos em confor- midade com o Regulamento (CE) n.º 747/2001, com a redacção que lhe foi dada pelo presente regulamento. (6) — Dado que o protocolo do acordo euro-mediterrânico UE- -Israel é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004, o presente regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data e entrar em vigor o mais rapidamente possível. (7) As disposições do presente regulamento estão em con- formidade com o parecer do Comité do Código Adua- neiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo VII do Regulamento (CE) n.º 747/2001 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º As quantidades que, nos termos do anexo VII do Regulamento (CE) n.º 747/2001, tenham sido introduzidas em livre prática na Comunidade ao abrigo dos contingentes pautais relativos aos números de ordem 09.1303, 09.1306, 09.1310, 09.1318, 09.1329, 09.1352 e 09.1360 são tomadas em consideração para imputação aos respectivos contingentes pautais abertos nos termos do anexo VII do Regulamento (CE) n.º 747/2001, tal como alterado pelo presente Regulamento.