Nº L 162/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 6. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Maio de 1992 que aprova medidas apresentadas pela Bélgica para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (92/307/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 89/455/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que introduz medidas comunitárias para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção ('), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, em conformidade com o artigo 1º da Decisão 89/455/CEE, a Bélgica estabelecerá, em confor- midade com o artigo 3º, projectos-piloto de grande escala, tendo em vista a erradicação ou prevenção da raiva na fauna selvagem da Comunidade mediante a utilização de vacinas para imunização das raposas por via oral; Considerando que, tal como apresentado pela Bélgica, o projecto-piloto abrange áreas adjacentes à fronteira entre a França, o Luxemburgo e a Alemanha; Considerando que o projecto-piloto é parte de uma « cooperação transfronteiras entre a França, o Luxemburgo e a Alemanha; Considerando que, por carta datada de 12 de Novembro de 1991, a Bélgica notificou à Comissão projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erra- dicação ou prevenção ; Considerando que a sua análise permitiu verificar que o projecto-piloto satisfaz o disposto na Decisão 89/455/ /CEE ; que as condições para a participação financeira da Comunidade ficam assim preenchidas ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Ficam aprovados os projectos-piloto de Abril e Maio de 1992 para erradicação e prevenção da raiva apresentados pela Bélgica. Ártigo 2º A Bélgica porá em vigor, em 1 de Abril de 1992, disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá- rias para a execução dos projectos-piloto referidos no artigo 1º Artigo 3º O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1992. : Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 223 de 2. 8. 1989, p. 19.