Nº L 216/24 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 3. 8. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 2365/91 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1991 que fixa as condições de utilização de um livrete ATA para a importação tempo- rária das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade, bem como para a exportação temporária das mercadorias desse território A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/82 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativo ao regime de importação temporária ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1620/85 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 33º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 754/76 do Conselho, de 25 de. Março de 1976, relativo ao tratamento pautal aplicável às mercadorias de retorno ao território aduaneiro da Comunidade (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1147/86(9), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1751/84 da Comissão, de 13 de Junho de 1984, que estabelece certas disposições de aplicação do Regulamento (CEFE) nº 3599/82 do Conselho, relativo ao regime de importa- ção temporária (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1516/89(º), estabeleceu determinadas regras de utilização do livrete ATA, insti- tuído pela Convenção Aduaneira de 6 de Dezembro de 1961 sobre o livrete ATA para a importação temporária das mercadorias, a seguir denominada « Convenção ATA»; Considerando que a supressão das fronteiras internas da Comunidade e a abolição das formalidades relacionadas com a sua travessia conduzem à adopção de disposições que designam a Comunidade como formando um único território no que se refere à aplicação das regras relativas ao livrete ATA ; que é necessário, pois, fixar novas regras de utilização do livrete ATA para a importação temporária das mercadorias, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3599/82; ' Considerando que o livrete ATA continuará a ser emitido no território aduaneiro da Comunidade enquanto docu- mento de admissão temporária até 31 de Dezembro de 1992 ; que, numa preocupação de uniformidade, as condi- ções de utilização deste documento devem ser idênticas às previstas pelo presente regulamento ; que, consequente- mente, deve ser aplicado o mesmo procedimento, até essa data, às mercadorias para as quais foi emitido um livrete ATA num Estado-membro e que se destinam a ser utili- zados em um ou vários outros Estados-membros ; Considerando que é conveniente, do mesmo modo, . q . X ... . precisar as regras relativas à utilização do livrete ATA para * L 376 de 31. 12. 1982, p. 1. º L 155 de 14. 6. 1985, p. S4. º L 89 de 2. 4. 1976, p. 1. º L 105 de 22. 4. 1986, p. 1. º L 171 de 29. 6. 1984, p. L. º L 148 de 1. 6. 1989, p. 50. S= V= — o 3333353 a realização de uma operação de exportação temporária e para a reimportação das mercadorias no território adua- neiro da Comunidade ; Considerando que é necessário que todas estas regras estejam conformes com a Convenção ATA, da qual são partes contratantes todos os Estados-membros da Comu- nidade ; Considerando que, por razões de ordem prática e com uma preocupação de coerência, as condições em que o livrete ATA pode ser utilizado para a realização de uma operação de exportação temporária, desde o início desta operação até ao momento da reimportação das mercado- rias no território aduaneiro da Comunidade, devem ser determinadas no mesmo texto das condições relativas à importação temporária das mercadorias no território adua- neiro da Comunidade ao abrigo de um livrete ATA ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lâmento -estão em conformidade com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos e com o parecer do Comité das Franquias Aduaneiras, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : TÍTULO [ GENERALIDADES Artigo 1º o presente regulamento fixa as condições de utilização de um livrete ATA para a importação temporária das merca- dorias no território aduaneiro da Comunidade, bem como para a exportação temporária das mercadorias desse terri- tório. O livrete ATA, na Comunidade, só pode ser emitido para mercadorias comunitárias. Constam do anexo as mercadorias em relação às quais a importação temporária pode efectuar-se mediante apre- sentação e aceitação do livrete ATA. Ártigo 2º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) Livrete ATA : o documento aduaneiro international de importação temporária estabelecido no âmbito da Convenção ATA;