22. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 79/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 719/89 DA COMISSÃO de 21 de Março de 1989 respeitante ao anexo XXIII do Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países térceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em.conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!); e, nomeadamente, - - o artigo 2º do seu anexo XXIII, alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 718/89(),. Considerando que o artigo 2º do anexo XXIII do referido regulamento prevê que a repartição entre os Estados- -membros dos limites quantitativos comunitários especí- ficos para as importações em tráfego de aperfeiçoamento passivo para os anos de 1987 a 1991 é adoptada de acordo com o procedimento previsto no artigo 15º ; Considerando ser conveniente adoptar, para 1989, a repar- tição entre os Estados-membros. destes limites quantita- tivos em matéria de tráfego de aperfeiçoamento passivo económico ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité Têxtil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Os limites quantitativos comunitários em matéria. de tráfego de aperfeiçoamento passivo, referidos no quadro do anexo XXIII do Regulamento (CEE) nº 4136/86, são. repartidos.entre ps Estados-membros, para 1989, do modo indicado no anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação* no Jornal Ofiíiciall! das Comunidades Europeias. ' O preserite regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1989.. ()-JO nº L 387 de 31. 12: 1986, p. 42.. () Ver página 6 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente