9.3.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 56/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Março de 1993 relativa à importação na Comunidade de certos animais vivos e respectivos produtos originários da Eslovénia, Croácia e Repúblicas Jugoslavas ou que por aí tenham transitado (93/143/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/438/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seú artigo 18º, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/438/CEE, e, nomeadamente, o nº 1.do seu artigo 19º, Considerando que a presença de febre aftosa foi confir- mada em efectivos recentemente importados da Croácia para Itália; Considerando que a possível ocorrência de febra aftosa na Eslovénia, Croácia e Repúblicas Jugoslavas pode constituir uma ameaça séria para os efectivos dos Estados-membros — no que se refere ao comércio de animais vivos sensíveis à febre aftosa e respectivos produtos ; Considerando que, nestas circunstâncias, se afigura essen- cial, como uma primeira medida, suspender a importação 268 de 24. 9. 1991, p. 56. 243 de 25. 8. 1992, p. 27. 373 de 31. 12. 1990, p. L. Ri á o OOoOoO 5 o r=r— de animais vivos sensíveis à fabre aftosa e respectivos produtos provenientes da Eslovénia, Croácia e Repúblicas Jugoslavas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os Estados-membros não autorizarão a importação de animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biunguladosó, bem como dos respectivos produtos animais, originários da Eslovénia, Croácia e Repúblicas Jugoslavas ou que por aí tenham transitado. Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1993. Pela Comissão " René STEICHEN " Membro da Comissão