Nº L-245/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 9. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2600/90 DA. COMISSÃO de 7 de Setembro de 1990 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3503 00 10, originários do Brasil, beneficiário das preferências pautais ' previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1990 a deter-- minados produtos industriais originários de países em vias. de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3896/89, a suspensão dos direitos adua- neiros. é concedida a cada um dos países e territórios -que. figuram no. anexo IIIl que não sejam os indicados na: coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para os produtos do código NC 3503 00 10, originários do Brasil, o tecto individual é de 700 000 ecus ; que em 19 dé Abril de 1990, as importa- ções na Comunidade dos referidos produtos, originários do Brasil, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos . aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 11 de Setembro de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3896/89, é restabelecida .na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil : alúmeo | código NC Designação das mercadorias - 10.0430 350300 10 | Gelatinas e seus derivados Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável . em todos os Estados-membros. Feito em : Bruxelas, em 7 de Setembro de 1990. () JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão