L 225/28 Jornal Oficial da União Europeia 31.8.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 2005 relativa aos requisitos essenciais referidos na Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que assegura o acesso das balizas de localização Cospas-Sarsat aos serviços de emergência [notificada com o número C(2005) 3059] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/631/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipa- mentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (!), nomeada- mente a alínea e) do n.º 3 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Certas balizas de localização, as radiobalizas marítimas de emergência para sinalização de posição (EPIRB) que ope- ram em 406 MHz com o sistema Cospas-Sarsat, são um elemento do Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS). (2) — Nos termos da Decisão 2004/71/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 2003, relativa aos requisitos essenciais em matéria de equipamento de rádio que se destine a ser utilizado em navios não abrangidos pela Convenção So- las, com vista à participação no Sistema Mundial de So- corro e Segurança Marítima (GMDSS) (), os fabricantes de EPIRB têm de garantir que o equipamento seja con- cebido por forma a assegurar o seu correcto funciona- mento, a respeitar, em situação de socorro, todos os requisitos operacionais do GMDSS e a possibilitar comu- nicações claras e estáveis. (3) — Porém, as balizas de localização que se destinem a outros fins não são abrangidas pela Decisão 2004/71/CE. Aten- dendo à esperada utilização em larga escala desses tipos de balizas de localização Cospas-Sarsat como balizas de socorro, é necessário estabelecer que, na medida em que sejam abrangidas pela Directiva 1999/5/CE, tais balizas devem ser concebidas por forma a funcionarem correcta- (1) JO L 91 de 7.4.1999, p. 10. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (O L 284 de 31.10.2003, p. 1). () JO L 16 de 23.1.2004, p. 54. mente de acordo com requisitos operacionais aceites e a cumprirem todos os requisitos do sistema Cospas-Sarsat. (4) As medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité de Avaliação da Conformidade e de Fiscalização do Mercado das Telecomunicações. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão é aplicável às balizas de localização que se destinem a operar em 406 MHz com o sistema Cospas-Sarsat e não sejam abrangidas pela Decisão 2004/71/CE. Artigo 2.º As balizas de localização referidas no artigo 1.º serão concebi- das por forma a assegurar o seu correcto funcionamento de acordo com os requisitos operacionais aceites nas condições de exposição ao meio no qual possam ser utilizadas. Em situa- ções de socorro, proporcionarão comunicações claras e estáveis, com um elevado grau de fidelidade, mediante o cumprimento de todos os requisitos do sistema Cospas-Sarsat. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, 29 de Agosto de 2005. Pela Comissão Gúunter VERHEUGEN Vice-Presidente