Nº L 380/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3986/89 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1989 que altera os anexos II, Illa e VIY do Regulamento (CEE) nº 4135/86 do Conselho, no que diz respeito a certos produtos têxteis originários da Jugoslávia (categorias 5, 6, 7 e 15) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em .conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4135/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime de . importação de certos produtos têxteis: originários da Jugoslávia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 669/88 (?), e, nomeádamente, o seu artigo 16º, ' Considerando que, tendo em conta a introdução da Nomenclatura -Combinada; a Comunidade negociou com. a Jugoslávia uma acta aprovada que altera os limites quan- titativos para os produtos das categorias 5, 6,7 e 15, esta- belecidos no Protocolo complementar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Jugoslávia-sobre o comércio de produtos têxteis ; Considerando que o Conselho decidiu, em 18 de Julho de 1989, que esta acta aprovada deveria aplicar-se a título provisório na pendência da sua conclusão formal ; Considerando que é; portanto, necessário alterar os anexos II, a e-VII do Regulamento (CEE) nº 4135/86; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com.o parecer do Comité « Jugoslávia », ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os anexos H, IlIla e VII do Regulamento (CEE) nº 4135/86 são alterados, para a Jugoslávia; em conformidade com o anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. - Produz efeitos- desde 1 de Janeiro de 1988.. O presente regulamento é obrigatório em todos.os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989.... JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. L. à» JO nº L 73 de 18. 3. 1988, p. 45. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN : Vice-Presidente