Nº L 367/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 (Acções comuns adoptadas pelo Conselho da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (94/942/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomea- damente, o seu artigo J.3, Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Euro- peu de 26 e 27 de Junho de 1992, DECIDE: Artigo 1º Para efeitos da protecção dos interesses essenciais de segurança dos Estados-membros e do cumprimento dos seus compromissos internacionais, é adoptada uma acção comum que tem como objectivo o controlo à exportação, a partir da Comunidade, de bens susceptíveis de utiliza- ção civil e militar, designados «bens de dupla utiliza- ção». A presente decisão e o Regulamento (CE) nº 3381/94 do Conselho,.de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo das exportações de bens de dupla utilização (*), constituem um sistema integrado em que participam, segundo as suas competências pró- prias, o Conselho, a Comissão e os Estados-membros. Artigo 2º A lista dos bens de dupla utilização consta do anexo L. Esta lista é aplicável para efeitos do nº 1 do artigo 3º, do nº 1, alínea a), e do nº 2 do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 3381/94. Artigo 3º A lista dos destinos a que é aplicável o nº 1, alínea a), do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3381/94 consta do anexo Il. () Ver página 1 do presente Jornal Oficial. Artigo 4º As directrizes a ter em consideração para efeitos do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 3381/94 constam do anexo M. Artigo 5º A lista dos bens a que é aplicável o nº 1, alínea b), do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 3381/94 consta do anexo IV. : Artigo 6º A lista dos bens e dos Estados-membros a que é aplicável onº1do artigo 20º do Regulamento (CE) nº 3381/94 consta do anexo V. Artigo 7? A presente decisão é publicada no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias na mesma data que o Regula- mento (CE) nº 3381/94. Quaisquer eventuais alterações que venham a ser poste- riormente introduzidas na presente decisão serão igual- mente publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 8º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1995. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994. Pelo Conselho O Presidente K. KINKEL