1. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades. Europeias Nº L 24/87 REGULAMENTO (CEE) Nº 251/92 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1992 que fixa determinadas normas adicionais para a execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) no sector das frutas e produtos hortícolas entre Espanha e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, no que diz respeito aos tomates, alfaces, chicórias-escarolas, cenouras, alcachofras, uvas de mesa, melões e morangos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de ÁAdesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3210/89 do Conselho, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortí- colas frescos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, - Considerando que o Regulamento (CEE) nº 816/89 da Comissão (?) fixa a lista dos produtos sujeitos ao meca- - nismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas frescos a partir de 1 de Janeiro de 1990 ; que os tomates, alfaces repolhudas, alfaces com excepção das repolhudas, chicórias-escarolas, cenouras, alcachofras, uvas de mesa, meloes e morangos constam desses produtos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3944/89 da Comissão (), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3308/91 (9, adoptou as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos, seguida- mente designado « MCT»; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3612/91 da Comissão (5) determina para os produtos atrás referidos os períodos mencionados no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89, até 2 de Fevereiro de 1992; que as perspectivas de expedições para o resto do mercado comu- nitário, com excepção de Portugal, bem como a situação do mercado comunitário, levam a determinar, para os produtos em causa, até 22 de Março de 1992, um período L em conformxdade com o anexo; Considerando que é conveniente relembrar que as dispo- sições do Regulamento (CEE) nº 3944/89, relativas ao acompanhamento estatístico e às diversas comunicações dos Estados-membros, se aplicam para assegurar o funcio- namento do MCT; Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de junho de M JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 6. à JO nº L 86 de 31. 3. 1989, p. 35. () JO nº L 379 de 28. 12. 1989, p. 20. () JO nº L 313 de 14. 11. 1991, p. 13. (À JO nº L 343 de 13. 12. 1991, p. 18 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comu- nitário às ilhas Canárias (9, a regulamentação em vigor . para a Espanha peninsular aplica-se à expedição de produtos originários das ilhas Canárias para outras regiões da Comunidade a partir de 1 de Julho de 1991 ; que, em consequência, os dados relativos aos produtos das ilhas Canárias devem ser tomados em consideração aquando da aplicação do mecanismo complementar das trocas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º * Para os tomates, as alfaces repolhudas, as alfaces, com excepção das repolhudas, as chicórias-escarolas, as cenou- ras, as alcachofras, as uvas de mesa, os melões e os morangos dos códigos referidos no anexo, um dos períodos referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89 é fixado no anexo. A'm'gó 2º Relativamente às expedições de Espanha para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, dos produtos referidos no artigo 1º, são aplicáveis as disposi- ções do Regulamento (CEE) nº 3944/89. Todavia, a comunicação prevista no nº 2 do artigo 2º do referido regulamento terá lugar, o mais tardar, em cada terça-feira para as quantidades expedidas durante a semana anterior. As comunicações previstas no primeiro parágrafo do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3944/89 serão efec- tuadas uma vez por mês, o mais tardar no dia 5 de cada mês para os dados do mês anterior ; se for caso disso, essa comunicação comportará a menção « nada ». Artigo 3º O presente regulamento entra em v1gor em 3 de Fevereiro de 1992 %) JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 1. p