6.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 68/15 REGULAMENTO (CE) N.º 418/2004 DA COMISSÃO de 5 de Março de 2004 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado estufado de grãos longos B com destino a determinados países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 1877/2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 A aplicação dos critérios referidos anteriormente à Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz ('), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1877/2003 da Comissão (?), foi aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz. (2) — Nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 584/ |75 da Comissão (?), a Comissão com base nas propostas apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação. Para esta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95. O concurso será atribuído a todo o concor- rente cuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à exportação ou a um nível inferior. situação actual do mercado do arroz leva a fixar a resti- tuição máxima à exportação no montante referido no artigo 1.º (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A restituição máxima à exportação de arroz branqueado estu- fado de grãos longos B com destino a certos países terceiros é fixada, com base nas propostas apresentadas de 1 a 4 de Março de 2004, em 242,00 euros/t no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 1877/2003. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 6 de Março de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2004. () JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 de Comissão (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27). ( JOL 275 de 25.10.2003, p. 20. () JOL61 de 7.3.1975, p. 25. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1948/2002 (JO L 299 e 1.11.2002, p. 18). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão