10. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 66/37 DECISÃO DO CONSELHO: de 6 de Março de 1989 que determina os poderes e as condições de actividade dos laboratórios comunitários de referência previstos pela Directiva 86/469/CEE respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (89/187/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resí- duos nos animais e nas carnes frescas(!), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que no nº 2 do artigo 8º da directiva atrás citada. prevê que o Conselho designe os laboratórios comunitários de referência encarregados da coordenação dos controlos e que determine os respectivos poderes e as condições da sua actividade ; Considerando que importa definir desde já esses poderes e essas condições, dando. a conhecer aos laboratórios que forem posteriormente designados as funções que deverão desempenhar e os requisitos mínimos que deverão satisfa- zer, : ADOPTOU. A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º As funções dos laboratórios comunitários de referência são as seguintes : a) Coordenar a aplicação nos diferentes laboratórios nacionais de referência de uma boa prática laboratorial, nos termos das Directivas 87/18/CEE(') e 88/320/ /ICEE ); b) Fornecer: aos laboratórios nacionais de referência as informações sobre os métodos de análise e os ensaios comparativos a efectuar, assim como os resultados. de tais ensaios ; c) Fornecer aos laboratórios nacionais de referência que o requeiram . pareceres técnicos sobre a análise das substâncias para as quais tenham sido designados com relatórios comunitários de referência ; d) Distribuir amostras anónimas calibradas, com e sem resíduos, para fins de- ensaios comparativos a efectuar nos laboratórios nacionais de referência ; () JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36. (3 JO nº L 15 de 17. 1. 1987, p. 29. (À JO nº L 145 de 11. 6. 1988, p. 35. ' e) Organizar ensaios comparativos entre os diferentes laboratórios de referência com uma frequência a deter- minar nos contratos a concluir entre a Comissão e esses laboratórios e sempre que-sejam introduzidos pela regulamentação comunitária novos métodos de referência ; ) Promover e coordenar a investigação de novos métodos de análise e informar os laboratórios nacionais de refe- rência dos progressos obtidos no domínio:dos métodos e materiais de análise ; 8) Identificar e quantificar os .resíduos nos casos em que um resultado de uma análise dê lugar a contestação entre Estados-membros ; h) Organizar cursos de formação e de aperfeiçoamento para os peritos dos laboratórios nacionais ; i) Prestar uma assistência técnica e científica aos serviços da Comissão, incluindo ao gabinete de referência comuntitário ; j) Elaborar e enviar à Comissão um relatório anual das actividades ; - k) Colaborar, no domínio dos métodos e materiais de análise, com os laboratórios nacionais de referência designados pelos países terceiros no âmbito dos planos a submeter nos termos do nº 2 do artigo 7º da Direc- tiva 86/469/CEE. Artigo 2º Para poder desempenhar as funções referidas no artigo 1º, os laboratórios comunitários de referência devem satis- fazer Oos seguintes requisitos mínimos: a) Dispor de pessoal qualificado com um .conhecimento suficiente das técnicas aplicadas na análise dós resíduos para que tenham sido designados como laboratórios comunitários de referência ; b) Dispor -do equipamento e das substâncias. necessárias para efectuar as análises de que estão encarregados ; c) Dispor da infra-estrutura administrativa adequada ; d) Dispor da capacidade informática suficiente para realizar os cálculos estatísticos provenientes do trata- mento dos resultados e poder comunicar rapidamente esses dados e outras informações aos laboratórios nacionais de referência e à Comissão; e) Fazer respeitar pelo pessoal o carácter confidencial de determinados assuntos, resultados ou comunicações ; f|) Ter um conhecimento das regras e prácticas interna- cionais ;