18.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 270/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1465/2004 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 2004 relativo à autorização definitiva de um aditivo na alimentação para animais (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (!), nomeadamente o artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 9.ºD, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 70/524/CEE prevê que não será colocado nenhum aditivo em circulação, excepto quando tenha recebido uma autorização comunitária. Os aditivos refe- ridos na parte II do anexo C da referida directiva poderão ser autorizados sem limite de tempo, desde que sejam cumpridas certas condições. (2) A utilização da preparação enzimática de 6-fitase produ- zida por Aspergillus oryzae (DSM 11857) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, para frangos de en- gorda, galinhas poedeiras, perus de engorda, leitões e suínos de engorda pelo Regulamento (CE) nº 1353/2000 da Comissão (?) e para marrãs pelo Regula- mento (CE) n.º 261/2003 da Comissão (?). (33 — Foram apresentados novos dados de apoio ao pedido de autorização sem limite de tempo em relação a esta pre- paração. A avaliação revela que foram satisfeitas as con- dições referidas na Directiva 70/524/CEE. (4) — Por conseguinte, a utilização desta preparação deve ser autorizada sem limite de tempo, nas condições estabele- cidas no anexo. (5) A avaliação desta preparação revela que podem ser exi- gidos determinados procedimentos por forma a proteger os trabalhadores da exposição ao aditivo constante do anexo. Essa protecção deve ser assegurada pela aplicação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos traba- Ihadores no trabalho (*). (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A preparação pertencente ao grupo «Enzimas», tal como defi- nida no anexo, é autorizada para utilização sem limite de tempo como aditivo na alimentação animal, nas condições indicadas no referido anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 2004. () JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1289/2004 da Comissão (JO L 243 de 15.7.2004, p. 15). ( JO L 155 de 28.6.2000, p. 15. () JO L 37 de 13.2.2003, p. 12. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão ( JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).