27.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 60/31 REGULAMENTO (CE) N.º 342/2004 DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 2004 relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas ( cerejas cristalizadas) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1429/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector de produtos transfor- mados à base de frutos e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (d), e, nomeada- mente, o n.º 1, segundo parágrafo, do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1859/2003 da Comissão (*) fixa as quantidades relativamente às quais podem ser solici- tados certificados de exportação com prefixação da resti- tuição. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1429/95 fixa, no seu artigo 4-º, as condições em que podem ser tomadas medidas espe- ciais pela Comissão, com vista a evitar a superação das quantidades em relação às quais podem ser emitidos os certificados de exportação. (3) — Atendendo às informações de que dispõe a Comissão actualmente, estas quantidades seriam superadas se não fossem impostas restrições à emissão de certificados com prefixação da restituição solicitados a partir de 20 de Fevereiro de 2004 para as cerejas cristalizadas. É conve- niente, por conseguinte, fixar para este produto uma percentagem de redução das quantidades solicitadas em 20 de Fevereiro de 2004 e recusar os pedidos de certifi- cados de exportação com prefixação da restituição apre- sentados posteriormente durante o mesmo período de solicitação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os certificados de exportação com prefixação da restituição relativos às cerejas cristalizadas, cujo pedido tenha sido apre- sentado em 20 de Fevereiro de 2004 ao abrigo do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1859/2003 serão emitidos até ao máximo de 70,5 % das quantidades solicitadas. Os pedidos de certificados com prefixação da restituição para as cerejas cristalizadas, apresentados após 20 de Fevereiro de 2004 e antes de 23 de Fevereiro de 2004, são rejeitados. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 27 de Fevereiro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2004. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 453/2002 da Comissão (JO L 72 de 14.3.2002, p. 9) () JO L 141 de 24.6.1995, p. 28. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 11176/2002 (JO L 170 e 29.6.2002, p. 69). () JO L 272 de 23 10. 2003, p. 14. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura