14.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L175/75 REGULAMENTO (CE) N.º 1533/2000 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1485/96 que estabelece normas de execução da Directiva 92/109/CEE do Conselho no que respeita à declaração de clientes quanto aos fins específicos de determinadas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/109/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos (!), alterada pela Directiva 93/ |46/CEE da Comissão (?), e, nomeadamente o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1485/96 da Comissão, de 26 de Julho de 1996, que estabelece normas de execução da Directiva 92/109/CEE do Conselho no que respeita à declaração de clientes quanto aos fins específicos de determinadas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos (?), prevê modelos de declaração de utilização para transacções específicas e transacções múltiplas. (2) — Atendendo aos problemas que coloca a utilização, pelos operadores, de modelos não harmonizados e a utilização de todas as línguas oficiais da Comunidade, afigura-se necessário estabelecer um modelo uniforme para todos os operadores a fim de facilitar a verificação das declara- ções pelas autoridades dos Estados-Membros. (33 —Emboraas autorizações emitidas pela maioria das autori- dades competentes tenham validade limitada, tal limite não figura nos modelos previstos no anexo do regula- mento. Consequentemente, uma empresa pode, de boa- -fé, fornecer substâncias da categoria 1 ou 2 a uma empresa cuja autorização tenha caducado, pelo que é necessário que a data de expiração eventual figure nos modelos de declaração. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determi- nadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3769/92 da Comissão (*), e a que é feita referência na Directiva 92/ |109/CEE, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1485/96 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 2 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «2. —A declaração deve obedecer ao modelo que figura no ponto 1 do anexo do presente regulamento. No que respeita a pessoas colectivas, a declaração deve ser feita em papel timbrado»». 2. O n.º 2 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «2. —A declaração deve obedecer ao modelo que figura no ponto 2 do anexo do presente regulamento. No que respeita a pessoas colectivas, a declaração deve ser feita em papel timbrado»». 3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2000. JO L 370 de 19.12.1992, p. 76. () JO L 159 de 1.7.1993, p. 134. JO L 188 de 27.7.1996, p. 28. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão (9 JO L 357 de 20.12.1990, p. 1. JO L 383 de 29.12.1992, p. 17.