24.9.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 268/41 DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1990 relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária relativos à produção e à colocação no mercado de carnes de coelho e às carnes de caça de criação (91/495/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que as carnes de coelho e as carnes de caça de criação constam da lista de produtos do anexo II do Tratado; que a criação de coelhos e de caça é geralmente incluída no sector agrícola; que esta criação constitui uma fonte de rendimento para parte da população agrícola; Considerando que, a fim de assegurar o desenvolvimento racional deste sector e aumentar a respectiva produtividade, devem ser estabelecidas regras a nível comunitário relativas aos problemas sanitários e de polícia sanitária em matéria de produção e distribuição de carnes de coelho e carnes de caça de criação; Considerando que devem ser eliminadas as disparidades referentes às condições de saúde pública e animal nos Estados-membros, de modo a incentivar o comércio intra- comunitário daquelas carnes, na perspectiva da realização do mercado interno; — | Considerando que as doenças transmissíveis aos animais domésticos e ao homem podem propagar-se através daquelas carnes; que é necessário estabelecer regras que permitam lutar contra estes riscos; Considerando que as carnes em questão devem ser tratadas em boas condições de higiene, a fim de evitar infecções e intoxicações de origem alimentar; Considerando que a Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (*), com a última redacção que (1) JO nº C 327 de 30. 12. 1989, p. 40. (2) JO nº C 260 de 15. 10. 1990, p. 154. (3) JO nº C 124 de 21. 5. 1990, p. 7. (*) JO nº L 378 de 31. 12. 1982, p. 58. lhe foi dada pela Directiva 89/162/CEE (*), estabelece as condições de notificação das doenças dos animais na Comu- nidade; que, para determinadas doenças contagiosas que afectam a caça de criação, é conveniente dispor das mesmas informações que para os outros animais domésticos; Considerando que a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas (“*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEFE (7), e a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/539/CEE (*), estabelecem, respectivamente, . condições sanitárias aplicáveis às carnes frescas e às carnes frescas de aves de capoeira; que os animais selvagens de criação utilizados na produção de carne de caça apresentam condições semelhantes aos mamíferos domésticos e aves de criação; que é por isso oportuno ampliar às carnes de caça de criação as normas sanitárias que se aplicam ao comércio de carnes frescas e de carnes de aves de capoeira, tomando simultaneamente em conta certos aspectos específicos; Considerando que é oportuno prever derrogações para as pequenas quantidades de carnes de coelho e de carnes de caça de criação utilizadas no comércio local; Considerando que, no que diz respeito à organização e aos seguimentos a dar aos controlos efectuados pelos Esta- dos-membros de destino e às medidas de protecção a aplicar, é conveniente ter como referência as disposições gerais da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (*º); Considerando que a Comissão deve ser incumbida da tarefa de adoptar medidas de aplicação da presente directiva; que, para tal, é conveniente prever procedimentos que instituam uma cooperação estreita e eficaz entre a Comissão e os Estados-membros, no âmbito do Comité Veterinário Perma- nente, (5) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 48. (6) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. (7) JO nº L1 395 de 30. 12. 1989, p. 13. (º) JOnº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. (?) JO nº L 303 de 31.10. 1990, p. 6. (1º) JO nº L 224 de 18. 9. 1990, p. 29.