31. 10. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 316/21 DIRECTIVA 92/83/CEE DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1992 relativa à harmoinzação da estrutura dos impostos especiais sobre o conumo de álcool e bebidas alcoólicas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a Directiva 92/12/CEE(”) fixa as normas do regime geral dos produtos sujeitos a impostos * especiais de consumo ; Considerando que a Directiva 92/84/CEE (5) estabelece as taxas mínimas dos impostos especiais de consumo a aplicar nos Estados-membros ao álcool! e às bebidas alcoó- licas ; Considerando que, para o bom funcionamento do mercado interno, é necessário fixar definições comuns para todos os produtos em causa; z Considerando que é necessário que essas definições se baseiem nas estabelecidas na Nomenclatura Combinada em vigor à data da aprovação da presente directiva ; Considerando que, no caso da cerveja, se poderá autorizar a aplicação de métodos alternativos de cálculo do imposto 'sobre o produto acabado ; Considerando que, no caso da cerveja, é possível, dentro de certos limites, autorizar os Estados-membros a aplicar o imposto a faixas de densidade de mais de um grau Plato, desde que a nenhuma cerveja seja aplicada uma taxa infe- rior à taxa mínima comunitária ; Considerando que, no caso da cerveja produzida em pequenas fábricas independentes e do álcool etílico produzido em pequenas destilarias, são necessárias solu- ções comuns que permitam aos Estados-membros aplicar uma taxa de imposto reduzida a estes produtos ; Considerando que se devem autorizar variações no teor alcoólico adquirido a partir do qual os Estados-membros começam a aplicar o imposto sobre a cerveja, desde que não se criem problemas inaceitáveis no mercado interno ; () JO nº C 322 de 21. 12. 1990, p. 11. ( JO nº € 67 de 16. 3. 1992, p. 165. () JO nº C 96 de 18. 3. 1991, p. 25. () JO nº L 76 de 23. 3. 1992, p. 1. ()) Ver página 29 do presente Jornal Oficial. Considerando que, no caso da cerveja, vinho e outras bebidas fermentadas, é aconselhável autorizar os Estados- -membros a isentar do imposto os produtos de fabrico caseiro que não sejam produzidos para fins comerciais ; Considerando que, em princípio, os Estados-membros devem aplicar uma taxa única por hectolitro de produto acabado a todos os vinhos tranquilos e outras bebidas tranquilas fermentadas e uma taxa de imposto única por hectolitro de produto acabado a todos os vinhos espu- mantes e bebidas espumantes fermentadas ; Considerando que é aconselhável autorizar os Estados- -membros a aplicar taxas de imposto reduzidas a todos os tipos de vinho e outras bebidas fermentadas, desde que o teor alcoólico adquirido dos produtos não seja superior a 8,5 % vol; Considerando que os Estados-membros que em 1 de Janeiro de 1992 aplicavam a alguns vinhos uma taxa de imposto superior devem ser autorizados a continuar a fazê-lo ; Considerando que, em princípio, os Estados-membros deveriam aplicar uma taxa de imposto única por hecto- litro acabado a todos os produtos intermédios ; Considerando que é aconselhável autorizar os Estados- -membros a aplicar taxas reduzidas do imposto sobre os produtos intermédios, por um lado aos produtos cujo teor alcoólico adquirido não exceda 15 % vol e, por outro, aos vinhos doces naturais ; Considerando que, em princípio, os Estados-membros devem aplicar a mesma taxa de imposto por hectolitro de álcool puro a todo o álcoo! etílico na acepção da presente directiva ; Considerando que se poderá autorizar os Estados-mem- bros a aplicar taxas reduzidas ou isenções a determinados produtos de natureza regional ou tradicional ; Considerando que as taxas reduzidas que os Estados- -membros estão autorizados a aplicar não devem conduzir a distorções de concorrência no mercado interno; ' Considerando que os Estados-membros devem ser autori- zados a reembolsar o imposto especial sobre bebidas alcoólicas que se tornaram impróprias para consumo ; Considerando que é necessário estabelecer a nível comu- nitário as isenções aplicadas a mercadorias transportadas entre Estados-memibros ; Considerando que, no entanto, é possível autorizar os Estados-membros a optarem pela aplicação de isenções ligadas ao consumo final dentro do seu território ;.