5. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 114/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 1150/90 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1990 que estabelece as regras de execução do regime aplicável na importação de determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEEY) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transfórmação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pácífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (!), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 27º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a -última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 28º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 715/90 insti- tuiu um regime de redução dos direitos niveladores na' importação de certos produtos do sector do leite e..dos produtos lácteos até ao limite de um contingente ; que é necessário estabelecer as regras de execução do referido regulamento no que .respeita aos produtos do sector do - leite e dos produtos lácteos, a fim de permitir a gestão do contingente em causa; que.as referidas regras são quer complementares quer derrogatórias do disposto no Regu- lamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de. importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1903/89(5); Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, é conveniente, por um lado, fazer acom- panhar o pedido de certificado de importação da consti- tuição de uma garantia e, por outro; definir certas condi- ções relativas aos requerentes; que é, também, conve- niente prever o escalonamento do volume do contingente durante o ano, bem como a duração do período de vali- dade dos certificados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. (À3 JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ( JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 184 de 30. 6. 1989, p. 22. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: : Ártigo 1º Todas as importações para a Comunidade, efectuadas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 715/90, dos produtos dos códigos NC 0402 e 0406 são subordinadas à apresen- tação de um certificado de importação. Os certificados são emitidos nas condições definidas pelo presente regulamento e até ao limite do contingente fixado pelo Regulamento (CEE) nº 715/90. Ártigo 2º 1. O volume do contingente global de 500 toneladas, referido no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 715/90, é escalonado, durante o ano, do seguinte modo: — 50% durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho, — 50 % durante o período compreendido. entre 1 de Julho e 31 de Dezembro. 2.. Todavia, em relação ao ano de 1990, aplica-se o seguinte escalonamento: — 50% durante o período compreendido entre 1 de Abril e 31.de Julho, — 50% durante o perído compreendido entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro. Ártigo 3º Para poder beneficiar do regime de importação -previsto - pelo Regulamento (CEE) nº 715/90: a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apre- sentação do pedido, possa provar, a- contento das auto- ridades competentes dos Estados-membros, que exerceu uma actividade profissional no sector do leite e dos produtos lácteos desde, pelo menos,; os últimos 12 meses ; b) O pedido de certificado só .pode dizer respeito ao contingente referido no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 715/90. Pode referir-se a vários produtos dos códigos NC 0402 e 0406 provenientes de um único Estado de : África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou - dos países e territórios ultramarinos (PTU). Nesses casos, todos os respectivos códigos da Nomenclatura Combinada são indicados na casa 16 e a sua designa- ção é indicada na casa 15; : c) O pedido de certificado e o certificado incluem, na casa 7, a indicação do país que certificou a origem do produto em causa ; o certificado obriga a importar do país indicado ;