L 150/24 Jornal Oficial da União Europeia 10.6.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Julho de 2004 relativa às medidas de auxílio aplicadas pela França a favor da Alstom [notificada com o número C(2004) 2532] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/418/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Depois de ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l PROCEDIMENTO Na sequência de artigos veiculados pela imprensa no Verão de 2003, a Comissão solicitou à França informações sobre a oferta de aquisição feita pelo grupo público nuclear Areva em relação à unidade de Transmissão e Distribuição (a seguir «T & D») do grupo Alstom, bem como outras infor- mações relativamente a um pacote de medidas a favor do grupo Alstom então em grande dificuldade financeira. Por cartas de 8 e 14 de Agosto de 2003, a França infor- mou a Comissão de que tinha concluído um acordo em 2 de Agosto de 2003 com o grupo Alstom e 32 bancos, a fim de ser concedido ao grupo francês, à beira de uma situ- ação de insolvência, um pacote de medidas de apoio que se inscreviam no âmbito de um plano de emergência e de reestruturação da empresa. Por carta de 27 de Agosto de 2003, a Comissão informou a França de que estava a pensar recorrer ao procedimento de injunção de suspensão em relação a algumas das medi- das de auxílio previstas. Por carta de 28 de Agosto de 2003, a Comissão solicitou informações complementares sobre uma série de medidas conexas que não estavam incluídas no pacote comunicado pela França. (1) JO € 269 de 8.11.2003, p. 2€ 15. (4) As respostas da França às cartas da Comissão foram rece- bidas em 4 de Setembro de 2003. Em 10 de Setembro de 2003, a França solicitou uma prorrogação do prazo para responder às perguntas que lhe haviam sido feitas pela Comissão em 28 de Agosto de 2003, relativamente às medidas conexas. A Comissão recusou este pedido por carta de 15 de Setembro de 2003. Em Setembro de 2003 foram realizadas várias reuniões de trabalho entre a França e a Comissão, no decorrer das quais a França entregou à Comissão documentos de trabalho. Por decisão de 17 de Setembro de 2003, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado, relativamente ao pacote de medidas de auxílio comunicadas, bem como relativa- mente às medidas conexas. Além disso, a Comissão verificou que estavam reunidas as condições para obrigar a França a não proceder à tomada de participação no capital do grupo Alstom, tal como à subscrição de um empréstimo subordinado. A Comissão decidiu habilitar o membro da Comissão responsável pelos assuntos de concorrência, de acordo com o presidente da Comissão, a adoptar e notificar à França uma injunção de suspensão de alguns auxílios, o mais tardar em 22 de Setembro de 2003, a não ser que a França se com- prometa publicamente a não participar em financiamen- tos que impliquem automática e irreversivelmente uma participação nos fundos próprios no grupo Alstom, sem aprovação prévia da Comissão, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais. Em 19 de Setembro de 2003, a França transmitiu à Comis- são um novo projecto de acordo ainda em negociação entre a Alstom, os seus bancos credores e o Estado, que devia substituir o acordo de 2 de Agosto de 2003. Por carta de 22 de Setembro de 2003, a Comissão tomou nota destes elementos e informou a França que, uma vez satis- feitas as condições colocadas pela Comissão em 17 de Setembro de 2003, não era necessário aplicar a pre- vista injunção de suspensão pela habilitação.