15.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L176/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1543/2000 DO CONSELHO de 29 de Junho de 2000 que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comuni- tário da pesca e da aquicultura (?), prevê a avaliação regular, pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (a seguir denominado «CCTEP»), da situação dos recursos haliêuticos e das consequências económicas dessa situação. Tanto o código de conduta da pesca responsável, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, como o Acordo das Nações Unidas relativo à conservação e à gestão das populações de peixes trans- zonais e das populações de peixes altamente migradores realçam a necessidade de desenvolver a investigação e a recolha de dados para melhorar os conhecimentos cien- tíficos. A Comunidade deve participar nos esforços desenvol- vidos nas águas internacionais para a conservação dos recursos haliêuticos, segundo as disposições adoptadas no âmbito das organizações regionais de pesca. Para proceder às avaliações científicas necessárias à polí- tica comum das pescas (a seguir denominada «PCP»), é indispensável recolher dados completos que abranjam a () JO € 375 E de 28.12.1999, p. 54. (2) Parecer emitido em 2 de Março de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1). biologia dos recursos, as frotas e as suas actividades, bem como as questões económicas e sociais. (5) A recolha destas informações específicas deve ser coor- denada com informações estatísticas. () — Devem-se definir prioridades à escala comunitária e harmonizar os procedimentos de recolha e tratamento de dados na Comunidade, para garantir a coerência do conjunto do dispositivo e optimizar a sua relação custo/ leficácia, construindo um quadro plurianual estável. (7) As análises científicas requerem, prioritariamente, dados agregados obtidos por agrupamento e tratamento, a uma escala adequada, dos dados pormenorizados e não dados pormenorizados elementares. (8) —Os regulamentos em vigor neste sector, nomeadamente os Regulamentos (CEE) n.º 3759/92 (9), (CEE) n.º 2847/ 193 (5), (CE) n.º 685/95 (69), (CE) n.º 779/97 (7) e (CE) n.º 104/2000 (8) do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.º 2090/98 (9), (CE) n.º 2091/98 (1) e (CE) n.º 2092/98 ()) da Comissão, contêm disposições sobre a recolha e gestão de dados relativos aos navios de pesca, às suas actividades e capturas, assim como ao acompanhamento dos preços, que devem ser tidas em conta para construir um dispositivo global. (9) Os regulamentos em vigor não abrangem todos os domínios em relação aos quais devem ser recolhidos dados para permitir análises científicas completas e fiáveis. Esses regulamentos contemplam dados indivi- duais ou globais, e não dados agregados à escala adequada para as avaliações científicas. Devem-se, portanto, adoptar novas disposições que permitam a constituição de séries plurianuais de dados agregados efectivamente acessíveis aos utilizadores competentes e autorizados. ( JO L 388 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3318/94 (JO L 350 de 31.12.1994, p. 15). 6) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2346/98 (JO L 358 de 31.12.1998, p. 5). O L 71 de 31.3.1995, p. 5. L 113 de 30.4.1997, p. 1. L 17 de 21.1.2000, p. 22. L 266 de 1.10.1998, p. 27. L 266 de 1.10.1998, p. 36. L 266 de 1.10.1998, p. 47. () 0) ) 0J ) ( O O O JO ) jJO