19. 1. 94 Nº L 16/17 DECISÃO DA COMISSÃO ' de 18 de Janeiro de 1994 relativa às datas a fixar pelos Estados-membros para a apresentação dos pedidos de ajudas « superfícies » no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (« sistema integrado ») (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, grega, inglesa, francesa e neerlandesa) (94/22/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 prevê que, para a apresentação do pedido de ajudas « superfícies », a Comissão pode autorizar um Estado-membro a fixar uma data situada entre 1 de Abril e as datas referidas nos artigos 10º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (); que o Estado-membro em causa deve justificar a escolha da data, nomeadamente mediante a apresentação à Comissão de um plano de trabalho pormenorizado onde se demonstre que a data proposta permite que todos os dados estejam disponíveis com a brevidade necessária para uma boa gestão administrativa e financeira das ajudas e para a execução dos controlos necessários ; Considerando que determinados Estados-membros trans- mitiram à Comissão pedidos de autorização de datas posteriores a 31 de Março, acompanhados dos planos de trabalho correspondentes ; que a Comissão procedeu a um exame desses pedidos tendo em conta, nomeadamente, a experiência adquirida pelos Estados-membros em causa na execução do sistema integrado em 1993; Considerando que o plano de trabalho entregue pela Alemanha não está ainda suficientemente pormenorizado 355 de 5. 12. 1992, p. L. 181 de 1. 7., 1992, p. 12. para justificar a data proposta por este Estado-membro ; que a experiência adquirida no primeiro ano de execução do sistema integrado na Grécia demonstrou que a data proposta por este Estado-membro não permitiria a realiza- ção dos trabalhos exigidos nos prazos necessários para garantir a boa gestão administrativa e financeira das ajudas ; Considerando que a presente medida está em conformi- dade com o parecer do Comité do Fundo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A Comissão autoriza os Estados-membros enumerados no anexo a fixar as datas-limite nele mencionadas para a apresentação dos pedidos de ajudas « superfícies» em 1994. Artigo 2º O reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Helênica, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão