29.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 127/3 REGULAMENTO (CE) N.º 822/2004 DO CONSELHO de 26 de Abril de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2603/2000 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, da Tailândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, () — É de notarque a Comissão recebeu simultaneamente, do Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as impor- tações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base») e, nomea- damente, o seu artigo 20.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS EM VIGOR (1) As medidas actualmente em vigor são um direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2603/2000 (, nos termos do qual as impor- tações para a Comunidade de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) («<«o produto em causa») originário da Tailândia estão sujeitas a um direito, sob a forma de um montante específico por tonelada, nomea- damente 49,1 euros por tonelada. (2) De salientar que as mesmas importações estão igual- mente sujeitas a um direito anti-dumping definitivo de 83,2 euros por tonelada, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2604/2000 (). B. INQUÉRITO EM CURSO 1. Pedido de revisão (3) —A Comissão recebeu posteriormente um pedido de início de um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.º 2603/2000 apresentado, nos termos do disposto no artigo 20.º do regulamento de base pelo produtor tailandês Indo Pet (Thailand) Ltd («Indo Pet».. A empresa alegou que não foi individualmente objecto de inquérito durante o período de inquérito inicial (nomeadamente, de 1 de Outubro de 1998 a 30 de Setembro de 1999) por motivos outros que a recusa de colaborar com a Comissão. () JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). (3 JOL 301 de 30.11.2000, p. 1. () JO L 301 de 30.11.2000, p. 21. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 823/2004 (ver página 7 do presente Jornal Oficial). mesmo produtor tailandês, um pedido para dar início a um reexame relativo a um «novo exportador» no âmbito do Regulamento (CE) n.º 2604/2000. Este processo para- lelo é objecto de um regulamento do Conselho separado. 2. Início de um reexame acelerado (5) A Comissão analisou os elementos de prova apresen- tados pelo produtor-exportador tailandês interessado e considerou-os suficientes para justificar o início de um reexame acelerado, de acordo com o artigo 20.º do regu- lamento de base. Após consulta do Comité Consultivo e após ter sido dada à indústria comunitária a oportuni- dade de apresentar observações, a Comissão iniciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (*), um reexame do Regulamento (CE) n.º 2603/ /2000, relativamente à empresa em causa, tendo dado início ao inquérito. 3. Produto considerado (6) — O produto objecto do presente reexame é o mesmo que o do inquérito inicial, nomeadamente o poli(tereftalato de etileno) («kPET») com um fndice de viscosidade de 78 mllg ou mais, de acordo com a norma DIN (Deutsche Industrienorm) 53728. Este produto está actualmente classificado no código NC 3907 60 20. 4. Partes interessadas (7) A Comissão avisou oficialmente a empresa em questão, bem como os representantes do país exportador, do início do reexame. Deu igualmente às outras partes directamente interessadas a oportunidade de apresen- tarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. Todavia, a Comissão não recebeu qualquer pedido de audição. (8% A Comissão enviou igualmente um questionário ao Governo da Tailândia e à empresa interessada, tendo recebido uma resposta dentro do prazo fixado. AÀ Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação da existência de subvenções e fez uma visita de verificação às insta- lações da empresa interessada. () JO € 170 de 19.7.2003, p. 2.