13.7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 187/47 DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Junho de 1991 que altera a Directiva 83/643/CEE relativa à facilitação dos controlos físicos e das formalidades administrativas no transporte das mercadorias entre Estados- | -membros (91/342/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a Directiva 83/643/CEE (), alterada pela Directiva 87/53/CEE (3), compreende um conjunto de medidas destinadas a diminuir o tempo de espera a que estão sujeitos os transportes de mercadorias nas fron- teiras internas da Comunidade ; Considerando que o artigo 8ºA do Tratado prevê o estabe- lecimento progressivo do mercado interno, durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992, mercado esse que compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada, nomeadamente, a livre circulação das mercadorias ; Considerando que, enquanto se aguarda a supressão das fronteiras internas, é possível realizar a curto prazo novos progressos, a fim de simplificar e acelerar os movimentos intracomunitários das mercadorias ; Considerando que o princípio introduzido pela Directiva 83/643/CEFE, segundo o qual os controlos serão efectuados por amostragem salvo em circunstâncias devidamente justificadas, só se aplica aos controlos físicos ; que a expe- riência demonstrou que convém, a fim de limitar tanto quanto possível o tempo de espera na fronteira, definir as noções de « controlos » e de « formalidades » é especificar as condições de amostragem ; Considerando que, nomeadamente, no âmbito do regime de trânsito comunitário, o operador pode dar início ao procedimento de trânsito no Estado-membro de partida e/ou prever a introdução das mercadorias ao consumo ou a sua sujeição a qualquer outro regime num local situado no Estado-membro de destino; que, nesse contexto, o () JO nº C 204 de 15. 8. 1990, p. 15. () JO nº O 19 de 28. 1. 1991, p. 81, e decisão de 12 de Junho de 1991 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JO nº C 69 de 18. 3. 1991, p. 8. () JO nº L 359 de 22. 12. 1983, p. 8. () JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 33. princípio da concentração dos diversos controlos num mesmo local, introduzido pela Directiva 83/643/CEE, só produzirá efeitos posiítivos nas fronteiras se essa concen- tração se efectuar preferencialmente no local de partida ou de destino das mercadorias, sem prejuízo da livre escolha do operador ; Considerando que o período minimo do horário de aber- tura dos principais postos de controlo nos Estados-mem- bros deve ser alargado para facilitar o desempenho dos controlos e das formalidades no local de partida ou de destino das mercadorias, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 83/643/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Ao artigo 1º é aditado o seguinte número: «3. Para efeitos da presente directiva, entende-se por: — “controlos”, qualquer operação pela qual a alfân- dega ou qualquer outro serviço de controlo procede à verificação física, incluindo a visual, do meio de transporte e/ou das próprias mercadorias, a fim de se assegurar de que a sua natureza, origem, estado, quantidade ou valor estão conformes com os dados dos documentos apresentados, — “formalidades”, qualquer formalidade a que a admi- nistração sujeita o operador e que consiste na apre- sentação ou na análise. dos documentos, e certifi- cados que acompanham a mercadoria ou de outros dados, independentemente do modo ou da forma que assumirem, relativos à mercadoria ou aos meios de transporte.». 2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 2º | 1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que, durante uma operação de trans- porte, os diversos controlos e formalidades se realizem com a mínima demora necessária e, —  na medida do possível, num mesmo local, de prefe- rência no local de partida e/ou de destino das mercadorias, — no que diz respeito aos controlos, por amostragem, excepto em circunstâncias devidamente justificadas.