15.9.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 292/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1600/2004 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 2004 relativo à suspensão da pesca do tamboril pelos navios arvorando pavilhão da França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), nomeada- mente o n.º 3 do seu artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou gru- pos de unidades populacionais de peixes, as possibilida- des de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitá- Tios, nas águas em que são necessárias limitações de capturas, estabelece quotas de tamboril para 2004 (?). (2) — Para assegurar o respeito das disposições relativas às li- mitações quantitativas das capturas de uma unidade po- pulacional submetida a quota é necessário que a Comis- são fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas pelos navios arvorando pavilhão de um Es- tado-Membro esgotaram a quota atribuída. (33 — De acordocom as informações comunicadas à Comissão, as capturas de tamboril nas águas da zona CIEM VIIIc, IX, X COPACE 34.1.1 (águas comunitárias) efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registados em França atingiram a quota atribuída para 2004. A França proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 17 de Julho de 2004. É, por conseguinte, conveniente fixar esta data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de tamboril nas águas da zona CIEM Villc, IX, X COPACE 34.1.1 (águas comunitárias) efectua- das pelos navios arvorando pavilhão da França ou registados em França esgotaram a quota atribuída à França para 2004. É proibida a pesca do tamboril nas águas da zona CIEM VIIIc, IX, X COPACE 34.1.1 (águas comunitárias) por navios arvo- rando pavilhão da França ou registados em França, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 17 de Julho de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2004. (1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1). (2) JO L 344 de 31.12.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 867/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 144). Pela Comissão Jórgen HOLMQUIST Director-Geral das Pescas