Nº L 325/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 11. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3425/91 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1991 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2242/91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao regulamento acima referido, é conveniente aprovar dispo- sições relativas à classificação de uma mercadoria cons- tantes do anexo do presente regulamento ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 fixou regras gerais para interpretação da Nomenclatura Combinada ; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias ; Considerando que, em aplicação das referidas regras gerais, a mercadoria descrita na coluna 1 do quadro apre- sentado em anexo ao presente regulamento deve ser clas- sificada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 e por força dos fundamentos indicados na coluna 3; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º ÀA mercadoria descrita na coluna 1 do quadro em anexo deve ser classifiada na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro. : Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no 21º dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1991. Pela Comissão & Christiane SCRIVENER Membro da Comissão ANEXO. Designação da mercadoria Classificação código NC Motivação (1) 6) Rolos de tabaco, rodeados por uma película de celulose porosa, que pelo seu comprimento, espessura, cor, natu- reza do tabaco e consistência apresentem o aspecto exte- rior de cigarros. Antes de poderem ser fumados, estes rolos de tabaco devem ser introduzidos num tubo de papel de cigarros. 2402 20 00 A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1, 2a) e 6 para a interpretação da Nomencilatura Combinada, bem como pelo descritivo dos códigos NC 2402 e 240220 00. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (À JO nº L 204 de 27. 7. 1991, p. 21.