L 100/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.4.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 820/2000 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 2000 respeitante à emissão de certificados de importação para certos produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE-PTU A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia(!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/803/CE (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 465/2000 da Comissão, de 29 de Fevereiro de 2000, que institui medidas de protecção, relativas às importações a partir dos países e territó- rios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE-PTU (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º, em conjugação com o Regulamento (CE) n.º 2553/97 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1997, relativo às regras de emissão dos certificados de importação relativos a determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a origem ACP-PTU (*), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 5-º%, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 465/2000 autoriza a acumulação de origem CE-PTU para os produtos dos códigos NC 1701, 1806 10 30 e 1806 10 90 para uma quantidade de 3 340 toneladas de açúcar durante o período de vigência desse regulamento. Durante o mês de Março de 2000, foram emitidos certificados para a importação de 3 000 toneladas de açúcar. (2) — Durante o mês de Abril de 2000, foram apresentados às autoridades nacionais, em conformidade com o Regula- mento (CE) n.º 465/2000, três pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total superior ao saldo disponível de 340 toneladas. (33 O  artigo2.º do Regulamento (CE) n.º 465/2000, em conjugação com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2553/97, dispõe que, se os pedidos de certifi- cados conduzirem à superação do volume anual de 3 340 toneladas de açúcar, a Comissão adoptará um regulamento que fixe o coeficiente uniforme de redução a aplicar a cada um dos pedidos apresentados e suspen- derá a apresentação de novos pedidos para a período de vigência desse regulamento. (4) — Por conseguinte, a Comissão deve fixar o coeficiente de redução para a emissão dos certificados de importação e suspender a apresentação de novos pedidos de certifi- cados a título do Regulamento (CE) n.º 465/2000, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de importação apresentados a título do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 465/2000, em 7 de Abril de 2000, para as quantidades de, respectivamente, 2 500 tone- ladas, 750 toneladas e 340 toneladas de açúcar do código NC 1701 99 10 são autorizados à razão de 9,47075 % da quanti- dade pedida. Artigo 2.º É suspensa a apresentação de novos pedidos para o período de vigência do Regulamento (CE) n.º 465/2000. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2000. 1 () JO L 263 de 19.9.1991, p. 1. () Jo L 329 de 29.11.1997, p. 50. () JO L 56 de 1.3.2000, p. 39. () Jo L 349 de 19.12.1997, p. 26. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão