19. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 15/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1988 que altera a Decisão 87/544/CEE, que autoriza a Bélgica a prever um número mínimo de animais para os pedidos de prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino (Apenas fazem fé os textos'nas línguas francesa € neerlandesa) (89/38/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 468/87 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1987, que estabelece as regras de execução do regime de prémio especial conce- dido aos produtores de carne de bovino (!), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que a Decisão 87/544/CEE da Comissão (), autoriza a Bélgica a fixar um número mínimo de animais por pedido de prémio apresentado entre 6 de Abril de 1987 e 31 de Dezembro de 1988; Considerando que, enquanto se aguarda um novo regime de prémios a aplicar no sector da carne de bovino, o Conselho prorrogou a aplicação do prémio especial até 5 de Março de 1989 ; que é conveniente alterar consequen- temente a Decisão 87/544/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, () JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 4. (3 JO nº L 326 de 17. 11. 1987, p. 31. ADOPTOU AÀA PRESENTE DECISÃO: : Ártigo 1º No artigo 1º da Decisão 87/544/CEF a data de 31 de Dezembro de 1988 é substituída pela data de « 5 de Março de 1989 ». Ártigo 2º A Bélgica é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente