L 171/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.7.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1477/2000 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 2000 que determina os montantes dos elementos agrícolas reduzidos, bem como os direitos adicionais aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 2000, inclusive, à importação para a Comunidade das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, no âmbito dos acordos europeus A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) O Protocolo n.º 2 relativo às trocas de produtos agrí- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2491/98 (?) e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.º 3 relativo às trocas de produtos agrí- colas transformados entre a República Checa e a Comu- nidade foi alterado pelo protocolo de adaptação do acordo europeu com a República Checa, na sequência do alargamento e do Uruguay Round (?), que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1998. (2) O Protocolo n.º 3 relativo às trocas de produtos agrí- colas transformados entre a República Eslovaca e a Comunidade foi alterado pelo protocolo de adaptação do acordo europeu com a República Eslovaca, na sequência do alargamento e do Uruguay Round (*), que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1998. (33  O Protocolo n.º 3 relativo às trocas de produtos agrí- colas transformados entre a República da Hungria e a Comunidade foi alterado pelo protocolo de adaptação do acordo europeu com a República da Hungria, na sequência do alargamento e do Uruguay Round (5), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999. (4) O Protocolo n.º 3 relativo às trocas de produtos agrí- colas transformadas entre a Roménia e a Comunidade foi alterado pelo protocolo de adaptação do acordo europeu com a Roménia, na sequência do alargamento e do Uruguay Round (ó), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999. (5) O Protocolo n.º 3 relativo às trocas de produtos agrí- colas transformadas entre a Bulgária e a Comunidade foi alterado pelo protocolo de adaptação do acordo europeu com a Bulgária, na sequência do alargamento e do Uruguay Round (7), que entrou em vigor em 1 de Julho de 2000. 1 JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. 2) JO L 309 de 19.11.1998, p. 28. 341 du 16.12.1998. 306 du 16.11.1998. 28 du 2.2.1999. 301 du 19.11.1998. JO L 155 de 28.6.2000, p. 51. ( ( (3 Ú () (6 ( 7 colas transformados, alterado pelo protocolo de adap- tação do acordo europeu com a República da Estónia (º), entrou em vigor em 1 de Setembro de 1999. (7) O Protocolo n.º 2 relativo às trocas de produtos agrí- colas transformados, alterado pelo protocolo de adap- tação do acordo europeu com a República da Lituânia (º), entrou em vigor em 1 de Setembro de 1999. (8 —O Protocolo n.º 2 relativo às trocas de produtos agrí- colas transformados, alterado pelo protocolo de adap- tação do acordo europeu com a República da Letónia (*), entrou em vigor em 1 de Março de 2000. (9) —Os direitos resultantes destas medidas não podem ser mais elevados do que os decorrentes da aplicação da pauta aduaneira comum. (10) O Regulamento (CE) n.º 1460/96 da Comissão (!!), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 2495/97 (º), estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferen- ciais aplicáveis a certas mercadorias que resultam da transformação de produtos agrícolas, referidos no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 3448/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento fixa, a partir de 1 de Julho de 2000, os elementos agrícolas reduzidos aplicáveis à importação das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 3448/93, relativamente às quais está prevista uma redução do elemento agrícola pelos acordos preferenciais celebrados com os países em causa, bem como os direitos adicionais reduzidos corres- pondentes. Artigo 2.º Os montantes indicados nos anexos [ e II são aplicáveis às importações provenientes da República Checa, nas condições fixadas nos termos do Protocolo n.º 3 do acordo celebrado com a República Checa relativamente ao comércio e medidas de acompanhamento. (9 JO L 29 de 3.2.1999, p. 9. () JO L 321 de 30.11.1998, p. 1. (9) JO L 317 de 10.12.1999, p. 3. () JO L 187 de 26.7.1996, p. 18. (2) JO L 343 de 13.12.1997, p. 18.