7.11.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 307/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3202/90 DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1990 relativo à aplicação da Decisão nº 3/90 do Conselho de Associação CEE-Chipre, que altera, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portu- guesa à Comunidade, o Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Decisão 87/608/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (!), fixa o regime aplicável, desde 1 de Janeiro de 1988, às trocas comerciais de Espánha e de Portugal com Chipre; Considerando que, em aplicação do artigo 25º do Proto- colo relativo à definição da noção de « produtos originá- rios» e aos métodos de cooperação administrativa (?), o Conselho da Associação CEE-Chipre adoptou a Decisão nº 3/90 que altera esse protocolo, para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade ; Considerando que é necessário aplicar essa decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A Decisão nº 3/90 do Conselho de Associação CEF- -Chipre é aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1990. () JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 36. (À3 JO nº L 339 de 28. 12. 1977, p. 19. Pelo Conselho O Presidente G. DE MICHELIS