Nº L 331/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 11. 89 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1989 que autoóriza a República Federal da Alemanha e a República Helénica a aplicar. restrições à comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e grega) (89/589/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta -o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas(!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (?), e, nomeadamente, os nº 2 é 3 do seu artigo 15º, Tendo em conta os pedidos apresentados pela República Federal da Alemanha e a República- Helénica, Considerando. que, de acordo com as disposições do nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, as sementes ou propágulos das variedades de espécies de plantas agrícolas admitidas oficialmente no decurso do ano de 1987 pelo menos num Estado-membro, e que satisfaçam as condi- ções definidas na mesma directiva, deixarão de ser sujeitas a qualquer restrição de comercialização, quanto à varie- dade, na Comunidade, a partir de 31 de Dezembro de 1989 ; Considerando, no entanto, que o nº 2 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE prevê que, nos casos indicados no nº 3 do mesmo artigo 15º, um Estado-membro possa ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e propágulos de determinadas variedades ; Considerando que o pedido da Alemanha incide em variedades de aveia do tipo de Inverno eem variedades de milho .com um índice FAO - (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura).de classe de maturidade superior a 350 ; que é bem conhecido que as variedades de aveia do tipo de Inverno e as variedades de () JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1. (3 JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 31. milho com um índice FÃO de classe de maturidade supe- rior a 350 não apresentam actualmente as condições necessárias para cultivo na' Alemanha segundo caso da alínea c), do [artigo 15º parágrafo nº 3, da Directiva 70/457/CEE] ; que, por conseguinte, é conveniente satis- fazer plenamente o pedido da República Federal da Alemanha em relação às variedades referidas ; Considerando que o pedido da Grécia incide em varie- dades precoces de soja ; que é igualmente bem conhecido que as variedades precoces de soja não apresentam actual- mente as condições necessárias para cultivo na Grécia [nº 3, segundo caso da alínea c), do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE] ; que, por conseguinte, é conveniente satis- fazer plenamente o pedido da República- Helénica em relação às variedades referidas ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do. Comité Permanente das Sementes e Propágulos: Agrícolas, Hortí- colas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º ÀA República Federal da Alemanha é autorizada a proibir a comercialização no seu território de sementes das varie- dades a seguir enumeradas, que constarão do catálogo. comum de variedades de espécies de plantas agrícolas de 1990 : Cereais 1. Avena sativa L — Aveia Aintree Cigale Craig Sonar