30. 10. 92 — | : Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 313/49 REGULAMENTO (CEE) Nº 3148/92 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1992 | que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 9 (número de ordem 40.0090), originários do Sri Lanka, benefíiciários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado. que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautals generalizadas - para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 3587/91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros - na importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade; | Considerando que para os produtos da categoria 9 (número de ordem 40.0090), originários do Sri Lanka o tecto é de 131 toneladas ; que, em 26 de Março de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários do Sri Lanka, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Sri Lanka, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 2 de Novembro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para, 1992 por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, origi- nários do Sri Lanka: Número Categoria PE a : de ordem (Unidades): Código NC Designação das mercadorias 40.0090 9 5802 11 00 Tecidos  de algodão, com argolas (« tecidos (em tonela- 58021900 | turcos»): roupa de toucador ou de cozinha, com das) argolas (« tecidos turcos») e tecidos similares de ex 63026000 | algodão, com excepção das de malha AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguínte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apllcavel em todos -os Estados-membros. - Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1992. () JO nº L 370 de 31. 12, 1990, p. 39. (à JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada' pelo Regulamento (CEE) nº 1509/92 do Conselho (JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 1). Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão