Nº L 58/28 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 3. 3. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1992 que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pela Irlanda (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (92/140/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 15990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (?), e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que pela carta de 4 de Julho de 1991 a Irlanda notificou à Comissão um plano; Considerando que o plano foi examinado, tendo-se concluído que o mesmo satisfaz as exigências da Directiva 90/539/CEE e, nomeadamente, do seu anexo IlI; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6. (3 JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É aprovado o plano apresentado pela Irlanda para aprova- ção de estabelecimentos para efeitos de comércio intraco- munitário de aves de capoeira e de ovos para incubação. Artigo 2º A Irlanda porá em vigor as disposições legislativas, regula- mentares e administrativas para aplicação do plano refe- rido no artigo 1º antes de 1 de Maio de 1992. Ártigo 3º A Irlanda é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão