14.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L12/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 27/2005 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2004 que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 20.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 423/2004 do Conse- lho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das populações de bacalhau (?), nomeadamente os artigos 6.º e 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 811/2004 do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das populações de pescada do Norte (*), nomea- damente o artigo 5.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2371/ /2002, cabe ao Conselho adoptar as medidas necessárias para assegurar o acesso às águas e aos recursos e o exercí- cio sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca. (2) Nos termos do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 cabe ao Conselho estabelecer o total admissí- () JOL358 de 31.12.2002, p. 59. (À JOL70 de 9.3.2004, p. 8. (À JOL150 de 30.4.2004, p. 1. vel de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias. As possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros e pelos países terceiros em conformi- dade com os critérios enunciados no artigo 20.º do mesmo regulamento. Para garantir uma gestão eficaz dos TAC e das quotas, devem ser definidas as condições específicas que regem as operações de pesca. É necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão da pesca ao nível comunitário, por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão. Nos termos do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/ |96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (*), é necessário identificar as populações a que são aplicáveis as diferentes medidas referidas nesse artigo. Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca, a Comunidade realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com a Noruega (”), as ilhas Faroé ((), e a Gronelândia (). Nos termos do artigo 6.º do Acto de Adesão de 2003, os acordos de pesca celebrados pela Letónia e pela Lituânia com países terceiros são geridos pela Comunidade. Em conformidade com esses acordos, a Comunidade realizou consultas com a Federação da Rússia. JO L 115 de 9.5.1996, p. 3. JO L 226 de 29.8.1980, p. 48. JO L 226 de 29.8.1980, p. 12. JO L 29 de 1.2.1985, p. 9.