L 333/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.12.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2865/2000 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1899/97, que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto pelos Regulamentos (CE) n.º 3066/95, (CE) n.º 1727/2000, (CE) n.º 2290/2000, (CE) n.º 2433/2000, (CE) n.º 2434/2000 e (CE) n.º 2435/2000 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2699/93 e (CE) n.º 1559/94 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2851/2000 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000 que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação a título autónomo e transitório de determinadas concessões agrí- colas previstas no Acordo Europeu com a Polónia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 3066/95 do Conselho (!) e, nomeada- mente, o n.º 4 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos ovos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1516/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 22.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2916/95 da Comissão (*), e, nomeada- mente, o seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1899/97 da Comissão, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto pelo Regulamento (CE) n.º 3066/95 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2699|/ 193 e (CE) n.º 1559/94 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2704/2000 (7), estabeleceu as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira e de ovos, do regime previsto pelos acordos europeus. Deve ser alterado em função das disposições sobre a carne de aves de capoeira e os ovoprodutos —adoptadas pelo Regulamento (CE) n.º 2851/2000, no que se refere à Polónia. (2) A fim delimitar problemas potenciais relativos às trocas comerciais  susceptíveis de ser criados, durante um período transitório, pela existência paralela dos dois modos de gestão diferentes para certos contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira, a saber, a gestão, por um regime trimestral, dos certificados de importação e a gestão, de acordo com o princípio 332 de 28.12.2000, p. 7. 282 de 1.11.1975, p. 49. 189 de 30.7.1996, p. 99. 1.11.1975, p. 77. 305 de 19.12.1995, p. 49. 267 de 30.9.1997, p. 67. 311 de 12.12.2000, p. 27. SS ES SOSOOOO FrFPrrrFrRErECXS Do) oo D) a o S DPEIPIEBZIDRZ «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», nos termos do disposto nos artigos 308.ºA, 308.ºB e 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (%), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2787/2000 (), é conveniente oferecer aos operadores a possibilidade de anular os certificados e liberar a garantia correspondente. (33 — EÉ conveniente fixar uma data limite para os pedidos de anulação, a fim de dar um prazo razoável aos opera- dores para a respectiva apresentação. () — É conveniente aplicar o presente regulamento a partir de 1 de Janeiro de 2001, em paralelo com o Regulamento (CE) n.º 2851/2000. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1899/97 alterado do seguinte modo: 1. O título do regulamento passa a ter a seguinte redacção: «que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto no âmbito dos acordos europeus com os países da Europa Central e Oriental pelos Regulamentos (CE) n.º 1727/2000, (CE) n.º 2290/2000, (CE) n.º 2433/2000, (CE) n.º 2434/ /2000, (CE) n.º 2435/2000 e (CE) nº 2851/2000 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2699/93 e (CE) n.º 1559/94». 2. O n.º 1 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Qualquer importação para a Comunidade, efectuada no âmbito dos regimes estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.º 1727/2000, (CE) n.º 2290/2000, (CE) n.º 2433/2000, (CE) n.º 2434/2000, (CE) n.º 2435/2000 e (CE) n.º 2851/ /2000, de produtos previstos no anexo I do presente regula- mento fica sujeita à apresentação de um certificado de importação.». (9 JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. JO L 330 de 27.12.2000, p. 1.