21. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 372/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 3829/89 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 que revoga o Regulamento (CEE) nº 3601/82 respeitante à comunicação, pelos Estados-membros à Comissão, dos dados relativos às importações e às exporta- ções de certos produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que:institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do - Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3707/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24º, bem como -as disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum de mercado para os produtos agrícolas, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3601/82 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 798/88(*), prevê a comunicação acelerada de dados provisórios relativos às importações e exportações de certos produtos agrícolas pelos Estados- -membros ; Considerando que os prazos em que são transmitidos os dados. referidos no Regulamento (CEE) nº 1736/75 do Conselho, de 24 de Junho de 1975, relativo às estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1629/88(9), foram consideravelmente encurtados e foram instaurados outros : sistemas para fins de obtenção das informações necessárias ; que, para efeitos de simplificação administra- tiva, é, por conseguinte, possível renunciar às comunica- ções previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3601/82, que é, portanto, conveniente revogar ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em : conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O. PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É revogado o Regulamento (CEE) nº 3601/82. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989. () JO nº 17281 dé 1. 11: 1975, p. 1. (3 JO nº L 363 de 13. 12.1989, p.. 1. &) JO nº L 376 de 31. 12. 1982, p. 11. (9 JO nº L 81 de 26. 3. 1988, p. 44. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 183 de 14. 7. 1975, p. 3. () JO nº L 147 de 14. 6. 1988, p. 1.