24. 7. 90 jómal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 191/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 2107/90 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1990 que estabelece as disposições especiais em matéria de restituições no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/85 do Conselho, de 29 de Outubro. de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90 (3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no sector dos cereais as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que, tendo em.conta as circunstâncias actuais na República Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a situação dos mercados, é oportuno não fixar resti- tuições em relação aos produtos exportados para aquele destino ; que é conveniente não tomar em consideração esta não-fixação da restituição para a determinação da taxa : mais baixa da restituição concedida ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º À não-fixação da restituição à exportação para a República Democrática Alemã dos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75:não é tomada em -. consideração : — no que se refere à determinação da taxa mais:baixa da restituição na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão(*, com a.última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1615/90 (), — no que se refere à aplicação do nº 7 do artigo 4º e do - nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2026/83(). Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua ' publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.. É aplicável a partir de 1 de Julho-de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente . aplicável em todos os Estados-membros. Feito em .Bruxelas, em 23 de Julho de 1990. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. jO nº L. 134 de 28. 5. 1990, p. 1. 6) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 78. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 351 de 14. 12--1987, p. 1. () JO nº L 152 de 16. 6. 1990, p. 33. (9JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.. (M JO nº L 199 de 22. 7. 1583, p. 127