Nº L 180/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 93 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1976/93 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1993 que adoptá medidas derrogatórias no sector da carne de bovino na sequência de | certas disposições veterinárias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 125/93(3), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, , Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1061/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que adopta medidas derrogatórias no sector: da carne de bovino na sequência da ocorrência de febra aftosa em Itália(?), prorrogou, a pedido do operador em causa, por sessenta dias o prazo de « validade dos certificados de importação emitidos nos termos do nº 4, primeiro travessão, do artigo 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3619/92 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1992, que estabelece, para 1993, medidas de gestão relativas às importações de certos animais vivos da espécie bovina(*), e do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 179/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de emissão de certificados de importação apresentados no mês de Janeiro de 1993 para os bovinos machos jovens destinados à engorda (5) ; que, dada a situa- ção de importação resultante da aplicação das disposições veterinárias relativas ao surgimento da febre aftosa em certos países, é conveniente autorizar uma segunda prorro- gação adequada do prazo de validade dos referidos certifi- cados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1 1. Em derrogação do disposto nas alíneas b) e c) do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comis- são (9), o prazo de validade dos certificados emitidos nos termos no nº 4, primeiro travessão, do artigo 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3619/92 e ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 179/93 será, a pedido do operador interessado, prorrogado até 30 de Setembro de 1993. 2. O pedido referido no nº 1 deve ser acompanhado do original do certificado em causa. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamehto é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável | em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1993. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (3 JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 1. 6À JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 88. “( JO nº L 367 de 16. 12. 1992, p. 17. () JO nº L 22 de 20. 1. 1993, p. 51. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão ( JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.