27.9.89 Nº L 278/5 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 2839/89 DO CONSELHO de 18 de Setembro de 1989 relativo à aplicação da Decisão nº 2/89 do Comité Misto CEE-Finlândia, que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e que estabelece as disposições de aplicação da Declaração Comum anexa à Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Finlândia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, . Considerando o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, assinado em 5 de Outubro de 1973 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1974; Considerando, por um lado, que, por força do artigo 28º do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que é parte integrante do referido acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão nº 2/89.que altera o Protocolo nº 3; Considerando, por outro lado, que a Declaração Comum anexa à Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Finlândia, aplicada na Comunidade pelo Regulamento. (CEE) nº 1599/88('), prevê, sob determinadas condições, a revisão das alterações às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado; que, por força dessa Declaração Comum, o Comité Misto deve tomar uma decisão“no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido por qualquer uma das partes do acordo; Considerando que essa revisão diz respeito aos casos em que a transposição das regras de origem existentes no Sistema Harmonizado se revelou não ser inteiramente neutra e em que se considera necessário restabelecer a essência das anteriores regras de origem; Considerando “que, para efeitos das decisões a tomar na "- matéria pelo Comité Misto, é necessário estabelecer. uma posição comum da. Comunidade; que é, seguidamente, necessário tornar essas decisões aplicáveis na . Comuni- dade; Considerando que esse processo de decisão não permite o cumprimento do prazo de três meses fixado na Declaração Comum; que é pois conveniente acelerar o processo e estabelecer disposições no sentido de que a posição comum da Comunidade seja adoptada pela Comissão segundo o processo previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) | (1) JO nº L 149 de 15. 6. 1988, p. 71. nº 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem-das mercadorias (2),. com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3860/87 da Comissão (*); que é igualmente conveniente atribuir à Comissão a competência para adoptar as medidas necessárias para a aplicação na Comunidade das decisões do Comité Misto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º É aplicável na Comunidade a Decisão nº 2/89 do Comité Misto CEE-Finlândia. O texto da decisão acompanha o presente regulamento. Artigo 2º Serão adoptadas, de acordo com o processo previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 802/68: a) A posição comum da Comunidade para efeitos das decisões do Comité Misto CEE-Finlândia relativas à revisão das alterações às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, no âmbito da Declaração Comum anexa à Decisão nº 1/88 do referido Comité Misto; b) O início da aplicação na Comunidade das decisões referidas na alínea a). ÁArtigo 3º O presente. regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comu- nidades Europeias. O artigo 1º é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988. (2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 1. () JO nº L 363 de 23. 12. 1987, p. 30.