29.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 127/73 DIRECTIVA 2004/57/CE DA COMISSÃO de 23 de Abril de 2004 relativa à identificação de artigos de pirotecnia e de certas munições para efeitos da Directiva 93/ |15/CEE do conselho relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (Texto relevante para efeitos do EEE) COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993 relativa à harmonização das disposições respei- tantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (') e em especial o seu artigo 13.º Considerando o seguinte: (1) A Directiva 93/15/CEE aplica-se aos materiais e artigos explosivos que são considerados como tal nas Recomen- dações das Nações Unidas relativas ao transporte de substâncias perigosas e que estão classificadas na Classe 1 dessas recomendações. Porém, os artigos de pirotecnia estão expressamente excluídos do âmbito de aplicação dessa Directiva. (2) — Por consequência, no intuito de assegurar uma aplicação uniforme da Directiva 93/15/CEE em toda a Comuni- dade, é necessário identificar, fazendo referência às reco- mendações pertinentes das Nações Unidas, os artigos que devem ser considerados de pirotecnia. (3) — Determinados artigos que estão classificados na Classe 1 das Recomendações das Nações Unidas têm dupla função, já que é possível usá-los quer como explosivos quer como artigos de pirotecnia. Deverão, pois, ser tomadas medidas, no interesse de uma aplicação coerente da Directiva 93/15/CEE, no sentido de identi- ficar esses artigos em função do seu carácter predomi- nante, ou seja, como explosivos ou como artigos de pirotecnia. (4) — As medidas previstas nesta Directiva são conformes com o parecer do comité instituído no artigo 13.º da Direc- tiva 93/15/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo [ da presente directiva enumera, para efeitos da apli- cação do disposto no segundo e, em parte, terceiro travessões do n.º 3 do artigo 1.º da Directiva 93/15/CEE os artigos que, de acordo com as recomendações pertinentes das Nações Unidas, são considerados como artigos de pirotecnia ou munições. () JOL 121 de 15.5.1993, p. 20. Artigo 2.º O anexo II da presente directiva faz uma relação dos artigos relativamente aos quais importa determinar, para efeitos de aplicação do segundo travessão do n.º 3 do artigo 1.º da Direc- tiva 93/15/CEE, se se trata de artigos de pirotecnia ou de explo- sivos. Artigo 3.º 1. —Os Estados-Membros adoptarão e publicarão antes de 31 de Dezembro de 2004 as disposições legislativas, regulamen- tares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente Directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediata- mente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva. Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de 31 de Janeiro de 2005. Ao adoptarem as referidas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão