28. 10. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 279/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1994 relativa ao aumento de capital, garantias de crédito e isenção fiscal existente em favor da TAP (Apenas faz fê o texto em língua portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/698/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º, Tendo notifícado os interessados, em conformidade com o referido artigo, para lhe apresentarem as suas observações, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte : Por carta datada de 26 de Janeiro de 1994, registada no secretariado-geral da Comissão em 31 de Janeiro de 1994, Portugal notificou a Comissão, em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado, da sua intenção de aumentar o capital da transportadora aérea nacional Transportes Aéreos Portugueses, SA (a seguir designada «TAP»). O auxílio foi registado pela Comissão como auxílio notificado nº N 122/94, em 24 de Fevereiro de 1994. Portugal anexou à notificação uma cópia de um programa de reestruturação, denominado « Plano estraté- gico e de saneamento económico-financeiro » (a seguir designado «o plano». AÀs autoridades portuguesas e a TAP haviam já anunciado a intenção de Portugal de conceder um auxílio à TAP no decurso de uma reunião realizada em 25 de Janeiro de 1994, em Bruxelas, com os funcionários competentes da Direcção-Geral dos Trans- portes da Comissão. Durante essa reunião, as autoridades portuguesas convidaram a Comissão a solicitar directa- mente à TAP as informações necessárias para examiínar o pedido de auxílio. A TAP forneceu ulteriormente infor- mações adicionais, bem como as versões portuguesa e inglesa de um relatório do Banco Português de Investi- mento (BPI) e do Barclays de Zoete Wedd Ltd (BZW) (a seguir designados « os consultores ») relativo à reestrutura- ção e opções estratégicas da TAP. Por carta de 19 de Maio de 1993 ()), a Comissão propôs a Portugal, nos termos do nº 1 do artigo 93º do Tratado, a adopção de medidas adequadas para abolir a isenção fiscal de que a TAP benefiícia. A Comissão declarou na sua proposta que, caso Portugal não adoptasse as medidas adequadas, poderia dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º em relação à isenção fiscal. Portugal infoóormou a Comissão de que tencionava abordar esta questão no contexto do futuro programa de reestruturação. Com efeito, as autoridades portugesas sugerem, no plano acima referido, que a isenção fiscal seja abolida no termo do processo de reestruturação, ou seja, no final de 1997. À Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º relativamente às medidas de auxílio acima mencionadas e informou Portugal da sua decisão por carta de 21 de Março de 1994. Essa carta foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e os terceiros interessados foram convidados a apresentarem as suas observações no prazo de trinta dias a contar da data de publicação (2). Portugal respondeu à carta da Comissão através de carta de 21 de Abril de 1994, registada pela Comissão em 22 de Abril de 1994. No âmbito do processo, o Reino Unido, a Suécia, a Finlândia, a Dina- () JO nº C 163 de 15. 6. 1993, p. 5. JO nº C 93 de 30. 3. 1994, p. 12.