1.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 28/41 j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 2005 que altera a Decisão 98/695/CE que estabelece as condições especiais de importação de produtos da pesca e da aquicultura originários do México, no que diz respeito à designação da autoridade competente e ao modelo de certificado sanitário [notificada com o número C(2004) 4564] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/70/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 A CFPRS deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlos sanitários e monitorização dos produtos da pesca e da aquicultura, tal como enunciadas na Directiva 91/493/CEE, e do respeito pelas exigências Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, de carácter higiénico equivalentes às prescritas por essa mesma directiva. Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à (4) produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 11.º, A Decisão 98/695/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- Considerando o seguinte: : : , ; 8 deia Alimentar e da Saúde Animal, (1) A Decisão 98/695/CE da Comissão (º)., determina que a ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: «Dirección General de Control Sanitario de Productos y Servicios (DGCSPS) de la Secretaría de Salud» é a autori- dade competente no México para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura Artigo 1.º com os requisitos da Directiva 91/493/CEE. A Decisão 98/695/CE é alterada do seguinte modo: (2) “Na sequência de uma reeestruturação da administração mexicana, a autoridade competente passou a ser a «Co- 1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: misión Federal para la Protección contra Riesgos Sanita- tios (CFPRS)». Esta nova autoridade está em condições de verificar eficazmente a aplicação das normas em vigor. | «Artigo 1.º (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que « ” ” ; : lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (O L 122 de A “Comisión Federal para la Protección contra Riesgos Sa 16.5.2003, p. 1). nitarios (CFPRS)” é a autoridade competente no México para (3JO L 332 de 8.12.1998, p. 9. Decisão alterada pela Decisão verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca 2001/819/CE ((O L 307 de 24.11.2001, p. 22). com os requisitos da Directiva 91/493/CEE».