4.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 94/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Março de 2001 que altera a Decisão 2000/418/CE relativamente às importações provenientes de países terceiros [notificada com o número C(2001) 830] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/270/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2000/418/CE da Comissão, de 29 de Junho de 2000, que regula a utilização de matérias de risco no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissí- veis e que altera a Decisão 94/474/CE (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/233/CE (), prevê a remoção e destruição de determinadas matérias de risco especificadas. Impõe também restrições à produção de certas matérias e técnicas de abate, bem como a determinadas importações. Prevê ainda o respec- tivo reexame à luz das novas provas científicas. A exposição dos seres humanos a riscos decorrentes da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) tem sido amplamente associada ao consumo de carne separada mecanicamente dos ossos da cabeça e da coluna verte- bral. No entanto, para efeitos de controlo, a proibição de utilizar ossos da cabeça e da coluna vertebral de bovinos, ovinos e caprinos de todas as idades para a produção de carne separada mecanicamente deve ser alargada a todos os ossos dessas espécies. Esta medida deverá também ser aplicada aos produtos importados. Nos seus pareceres de 6 de Julho de 2000, 12 de Janeiro de 2001 e 8 e 9 de Fevereiro de 2001 sobre o Risco Geográfico de BSE (GBR) dos países terceiros em causa, o Comité Científico Director (CCD) concluiu que a ocor- rência de BSE em bovinos autóctones é altamente improvável apenas nos seguintes países: Austrália, Argentina, Botsuana, Chile, Namíbia, Nova Zelândia, Nicarágua, Paraguai, Uruguai e Suazilândia. No que se refere a todos os restantes países sobre os quais o CCD já terminou a sua avaliação, concluiu-se que a ocorrência de BSE em bovinos autóctones é, na melhor das hipó- teses improvável mas não foi excluída. Os resultados 24 de 30.1.1998, p. 9. JO L JO L 158 de 30.6.2000, p. 76. jo L 84 de 23.3.2001, p. 59. preliminares de estudos semelhantes efectuados sob a responsabilidade do CCD indicam também que é possível concluir, num conjunto muito limitado de outros países, que a ocorrência de BSE em bovinos autóctones é altamente improvável. Todos os restantes países terceiros não enviaram qualquer dossier ou enviaram um dossier incompleto que não permitiu uma avaliação atempada e conclusiva. Assim, foi demonstrado pela avaliação do risco efec- tuada pelo CCD que a presença do risco de BSE em bovinos autóctones é altamente improvável apenas na Austrália, Argentina, Botsuana, Chile, Namíbia, Nova Zelândia, Nicarágua, Paraguai, Uruguai e Suazilândia. Para todos os restantes países aquela avaliação demons- trou um risco determinado quanto à presença de BSE nos bovinos autóctones ou não pode ser efectuada devido à falta de dados completos. Deste modo, apenas a Austrália, Argentina, Botsuana, Chile, Namíbia, Nova Zelândia, Nicarágua, Paraguai, Uruguai e Suazilândia deverão ser isentos das disposições da Decisão 2000/ |418/CE. A Comissão irá rever as disposições relativas à impor- tação de produtos de origem animal o mais rapidamente possível, à luz de avaliações científicas adicionais bem como do desenvolvimento das recomendações da Orga- nização Mundial de Sanidade Animal (OIE). Tal como anteriormente, a Comissão utilizará a informação apre- sentada de acordo com a Recomendação 98/477/CE (9), de 22 de Julho de 1998, relativa à informação necessária para apoiar os pedidos de avaliação do estatuto epide- miológico de países no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis. Renova, por isso, o seu convite à apresentação de um dossier, ao abrigo da referida recomendação, aos países que ainda não o tenham feito e envidará todos os esforços no sentido de obter uma avaliação científica no prazo mais curto possível após a apresentação do dossier. Na medida em que foi implantado um novo sistema de certificação, deverá ser criado um regime de transição para os produtos expedidos antes da entrada em vigor da presente decisão. (9 JO L 212 de 30.7.1998, p. 58.