12. 12. 90. Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 348/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1990 que estabelece as denominações a atribuir às variedades derivadas das variedades de espécies de produtos hortícolas constantes da Decisão 89/7/CEE — (90/639/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, respeitante à comercialização das sementes de produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEFE (?), e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 10º, Considerando que o anexo da Decisão 89/7/CEE da Comissão (*), tal como alterada pela Decisão 89/138/ /CEFE (*), contém uma lista de variedades de espécies de produtos hortícolas oficialmente admitidas; Considerando que, em conformidade com o nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 10º da Directiva 70/458/CEE, foram tomadas medidas oficiais, organizadas numa base comuni- tária, que levaram à identificação de um determinado número de variedades derivadas de variedades oficialmente admitidas; Considerando que, tendo em conta as denominações utiliza- das no Catálogo comum de variedades de espécies hortícolas — 15? edição completa () — [juntamente com os seus primeiro (6), segundo (?), terceiro (8) e quarto (º) suplemen- (1) JO nº L 225 de 12. 10: 1970, p. 7. (2) JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 31. () JO nº L 7 de 10. 1. 1989, p. 25. (*) JO nº L 49 de 21. 2. 1989, p. 39. (5) Anexo do JO nº C 335A de 30. 12. 1988, p. 1. () Anexo do JO nº C 127A de 24. 5. 1989, p. 1. (7) Anexo do JO nº C 196A de 1. 8. 1988, p. 1. (º) Anexo do JO nº C 325A de 29. 12. 1989, p. 1. (º) Anexo do JO nº C 106A de 28. 4. 1990, p. 1. tos], é conveniente atribuir denominações às referidas varie- dades derivadas de variedades oficialmente admitidas; Considerando que as medidas oficiais, organizadas numa base comunitária, indicaram que algumas das variedades-ou das suas derivadas constantes do anexo da referida decisão não podem ser consideradas distintas de outras variedades oficialmente admitidas nos Estados-membros; Considerando que é também desejável determinar o modo como estas conclusões comunitárias afectam as denomina- ções de tais variedades; Considerando que, para a variedade Negerkop, que consta do anexo da presente decisão, podem ser estabelecidas novas denominações em substituição de outras utilizadas no pas- sado; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanen- te das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Flores- tais, " ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:. Artigo 1º Para efeitos da possível renovação da admissão, para além de — 30 de Junho de 1990, das variedades derivadas de variedades de espécies de produtos hortícolas constantes do anexo da Decisão 89/7/CEE, todos os Estados-membros que as admitam devem assegurar que a -tais variedades sejam atribuídas uma ou mais das denominações constantes da coluna 3 do anexo da presente decisão, conforme for adequado. |