20. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europêias Nº L 69/43 DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Março de 1993 | que adapta a Decisão 90/221/Euratom, CEE relativa ao programa-quadro para : acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990/1994) (93/167/Euratom, CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 1 de seu artigo 130ºQ, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (º), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando que o nº 3 do artigo 1º da Decisão 90/221/Euratom, CEE () prevê que o montante total esti- 'mado necessário para a participação da Comunidade no terceiro programa-quadro seja de 5700 milhões de ecus, dos quais, deste montante, se consideram necessários 2 500 milhões de ecus para 1990, 1991 e 1992 e 3200 milhões de ecus para 1993 e 1994; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 130ºI do Tratado CEE, o programa-quadro pode ser completado em função da evolução das situações ; Considerando que, nos termos do artigo 5º da Decisão 90/221/Euratom, CEE, a Comissão analisou e avaliou os progressos registados a nível da realização do terceiro programa-quadro, tendo igualmente procedido a uma apreciação de todos os programas específicos executados nos termos da Decisão 87/516/Euratom, CEE () e comu- nicado as respectivas conclusões ao Conselho acompa- nhados dos seus comentários ; Considerando que, à luz da referida avaliação, os objec- tivos científicos e técnicos, as prioridades, as actividades e os critérios de selecção enunciados no terceiro programa- -quadro permanecem válidos para o período de 1993/ 11994; Considerando que as actividades de investigação e desen- . volvimento tecnológico (IDT) deverão continuar a ser seleccionadas com base na qualidade científica e técnica e no contributo para a definição ou execução das políticas comunitárias, em especial no que se refere à realização do mercado único, à melhoria da competitividade interna- O) JO nº C 225 de 1. 9. 1992, p. 9 2 JO nº C 337 de 21. 12. 1992. 6) JO nº C 19 de 25. 1. 1993, p. 106. (9 JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 28 () JO nº L 302 de 24. 10. 1987, p. 1. cional da indústria europeia e ao reforço da coesão econó- mica e social; Considerando que é necessário assegurar a continuidade das actividades comunitárias de investigação e desenvolvi- mento tecnológico; que a análise das necessidades das actividades abrangidas pelo terceiro programa-quadro, executado através dos seus programas específicos, mostrou que, para assegurar essa continuidade, é necessário um financiamento adicional do referido programa-quadro ; que essa análise permitiu determinar os recursos adicio- nais necessários e a respectiva repartição entre as dife- rentes actividades estabelecidas no anexo I da Decisão 90/221/Euratom, CEE ; Considerando que devem igualmente ser previstos recursos complementares para assegurar continuidade de uma acção centralizada para divulgar e explorar os resul- tados da investigação ; Considerando que a Comissão se compromete a fornecer às outras 1nst1tu1çoes "comunitárias todas as informações detalhadas relativas à utilização dos fundos adicionais ; Considerando que o Comité de investigação científica e técnica (Crest) foi consultado ; Considerando que o Comité científico e técnico referido no artigo 7º do Tratado Euratom foi consultado pela Comissão e emitiu o seu parecer, DECIDE: AÁrtigo único A Decxsâo 90/221/Euratom, CEE é alterada do seguinte modo : — no nº 3 do artigo 1º, o númiero « 5 700 » é substituído por « 6600 » e o número « 3 200 » por « 4100>», — no segundo parágrafo do artigo 4º, o número « 57 » é substituído por « 66 », — O anexo I é substituído pelo que figura em anexo à presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1993. Pelo Conselho O Presidente M. JELVED