Nº L 320/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 11. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3398/91 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1991 relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado ao fabrico de alimentos compostos e que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1630/91 (?), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 7º e o seu artigo . 28º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1014/68 do Conselho, de 20 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais por que se rege a armazenagem pública do leite em pó desnatado (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (%), fixa as condições de recolocação no mercado do leite em pó desnatado na posse dos organismos de intervenção ; que existem actualmente possibilidades de escoamento de leite em pó desnatado das existências públicas devido à situação do mercado do leite em pó desnatado, que se caracteriza por uma redução das quantidades disponíveis no mercado, nomeadamente para o fabrico de alimentos compostos destinados aos vitelos ; que, por conseguinte, parece ser oportuno, de modo a assegurar o abastecimento daquela indústria, proceder à venda de leite em pó desna- tado das existências públicas ; Considerando que, no que respeita à utilização prescrita, há que remeter para as disposições do Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão, de 26 de Julho de 1979, rela- tivo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos vitelos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3480/90(9; Considerando que, a fim de assegurar a igualdade de acesso a todos os compradores, de fixar um preço de venda que reflicta as condições de mercado e de controlar de modo eficaz as quantidades envolvidas, é conveniente proceder a um concurso permanente ; Considerando que deve aplicar-se o Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1968, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. () JO nº L 173 de 22. 7. 1968, p. 4 () JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (5 JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 1. (9 JO nº L 336 de 1. 12. 1990, p. 68. e/ou do destino de produtos provenientes da interven- ção ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3380/91(9), é aplicável e que, por conseguinte, o seu anexo deve ser completado em confor- midade ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Proceder-se-á, nas condições previstas no presente regula- mento, à venda de leite em pó desnatado adquirido em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68 e que deu entrada em armazém antes de uma data a determinar. Artigo 2º ÀA venda do leite em pó desnatado far-se-á por concurso permanente que será assegurado por cada um dos orga- nismos de intervenção. Artigo 3º O proponente só poderá participar no concurso se se comprometer por escrito : a) A desnaturar ou fazer desnaturar o leite em pó desna- tado ou a transformá-lo ou fazê-lo transformar em alimentos compostos em conformidade com o disposto nos artigos 2º ou 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79, num prazo de sessenta dias calculado a partir da data do termo do prazo para apresentação das propostas relativas ao concurso específico referido no nº 3 do artigo 4º do presente regulamento ; b) A requerer ou fazer requerer a ajuda concedida ao abrigo do disposto no Regulamento (CEE) nº 1725/79 e a cumprir ou fazer cumprir o disposto no referido regulamento. Artigo 4º 1. — Será publicado um anúncio de concurso permanente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, pelo menos oito dias antes do termo do primeiro prazo previsto para a apresentação das propostas. (M JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. () JO nº L 319 de 21. 11. 1991, p. 48.