L 70/32 Jornal Oficial da União Europeia 9.3.2004 DIRECTIVA 2004/20/CE DA COMISSÃO de 2 de Março de 2004 que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa clorprofame (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado ('), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado(?), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo 1 da Directiva 91/414/ |CEE. Esta lista inclui o clorprofame. (2) — Os efeitos do clorprofame na saúde humana e no ambi- ente foram avaliados em conformidade com o Regula- mento (CEE) n.º 3600/92 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelos notificantes. Por força do Regulamento (CE) n.º 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3600/92(*), os Países Baixos foram designados como Estado-Membro relator. Os Países Baixos apresentaram os respectivos relatório de avaliação e recomendações à Comissão em 30 de Abril de 1996, em conformidade com a alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3600/92. (33 O relatório de avaliação foi examinado pelos Estados- -Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Perma- nente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. (4) — Esse exame foi concluído em 28 de Novembro de 2003 com a elaboração do relatório de revisão do clorprofame da Comissão. (5) O exame supracitado não suscitou quaisquer questões ou preocupações que tornem necessária a consulta do Comité Científico das Plantas. (6) As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm clorprofame satisfazem, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º da () JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/119/CE da Comissão (JO L 325 de 12.12.2003, p. 41). ( JO L 366 de 15.12.1992, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pe%)o Regulamento (CE) n.º 2266/2000 (JO L 259 de 13.10.2000, p. 10). () JO L 107 de 28.4.1994, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2230/95 (JO L 225 de 22.9.1995, p. 1). Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas em pormenor no relatório de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir o clorprofame no anexo |, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarma- cêuticos que o contenham possam ser concedidas em conformidade com a referida directiva. (7) — Deve prever-se um período razoável antes da inclusão das substâncias activas no anexo |1, para que os Estados- -Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes. (8% —“Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados- -Membros um período razoável para porem em prática as disposições da Directiva 91/414/CEE no que se refere aos produtos fitofarmacêuticos que contenham clorpro- fame, nomeadamente para reapreciarem as autorizações em vigor e assegurarem o cumprimento das condições aplicáveis às substâncias activas em causa estabelecidas no anexo [ da Directiva 91/414/CEE. É necessário prever um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo relativo a cada produto fitofarma- cêutico, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. (9) —Há, portanto, que alterar a Directiva 91/414/CEE em conformidade. (10) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformi- dade com o anexo da presente directiva. Artigo 2.º Os Estados-Membros adoptarão e publicarão até 31 de Julho de 2005, o mais tardar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Devem comunicar de imediato à Comissão o teor das referidas disposições e apresentar-lhe um quadro com as corres- pondências entre as disposições nacionais adoptadas e a presente directiva.