13. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 131/45 . REGULAMENTO (CEE) Nº 1313/89 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1989 que estabelece a aplicação de uma medida especial de intervenção em relação ao milho no termo da câmpanha de 1988/1989 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector. dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 166/89(9, e, nomeadamente, o nº .3 do seu artigo 8º,. Considerando que o. Regulamento (CEE) nº 1582/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, relativo às medidas especiais de intervenção no sector dos cereais (*),' deter- mina as regras aplicáveis na matéria ; Considerando que o período de intervenção relativo ao milho termina em 31 de Maio; que esta limitação, aten- dendo - nomeadamente ao acordo celebrado com os Estados Unidos acerca da importação em Espanha de milho e sorgo com direito nivelador reduzido, é de molde a incitar os operadores a propor quantidades importantes de milho para intervenção no fim do mês de Maio, quan- tidades em relação às quais existem certas possibilidades de escoamento no mercado depois dessa daáta ; que pode obviar-se a esta situação pela abertura de uma possibili- dade de aquisição em intervenção deste cereal durante o mês de Junho de 1989 cuja produção se limita a certas regiões da Comunidade ; Considerando que as condições de aquisição em interven- ção de cereais são determinadas pelo Regulamento (CEE) nº 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (*), alterado pelo Regulamento (CEE): nº 195/89(5), pelo Regulamento (CEE) nº 1569/77 da Comissão, de 11 de Julho de 1977, que fixa os procedimentos e condições da. tomada a cargo  de cereais pelos organismos de interven- ção (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3495/88(), e pelo Regulamento (CEE) nº 1570/77 da Comissão, de 11 de Julho de 1977, relativo às bonificações e depreciações a aplicar aquando da inter- venção no sector dos cereais.(9), com a última redacção que lhe foi dado pelo Regulamento (CEE) nº 2258/87 () ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1.. Em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1582/86, os organismos de inter- venção adquirirão as quantidades de milho que lhe forem propostas entre 1 e 30 de Junho de 1989. 2. O preçoa pagar será o preço de aquisição em inter- venção referido no nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, fixado para a campanha de 1988/1989, aumentado de sete majorações mensais, expresso em moeda nacional .com recurso à taxa representativa apli- cável em 31 de Maio de 1989. 3. A entraga das quantidades propostas deve verifi- car-se, o mais tardar, em 15 de Agosto de 1989. 4.. Sem prejuízo do disposto no nº 2, a aquisição será efectuada em. conformidade com o disposto no Regula- mento (CEE) nº 1581/86 e nos Regulamentos (CEE) nº 1569/77 e (CEE) nº 1570/77. AÁrtigo. 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua' publicação no - Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1989, () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. O nº L 20 de 25. 1. 1989, p. 16. () JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 38. O nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 36. O nº L 25 de 28. 1. 1989, p. 22. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (] JO nº L 174 de 14. 7. 1977, p. 15. () JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 26. () JO nº L 174 de 14. 7. 1977, p. 18. () JO nº L 208 de 30. 7. 1987, p. 11.