24.3.2004 ornal Oficial da União Europeia L 86/5 P REGULAMENTO (CE) N.º 535/2004 DA COMISSÃO de 23 de Março de 2004 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Março de 2004 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 1474/95 e (CE) n.º 1251/96 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1474/95 da Comis- são (!), relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1043/2001 (?), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1251/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capo- eira (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1043/2001, e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: Os pedidos de certificados de importação apresentados relativos a Abril de 2004 totalizam, em relação a certos produtos, quan- tidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em conse- quência, ser inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos, quantidades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma repartição equitativa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação relativos ao periodo de 1 a 30 de Abril de 2004, apresentados ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 1474/95 e (CE) n.º 1251/96, são aceites como referido no anexo do presente regulamento. 2. —Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Maio a 30 de Junho de 2004 podem ser apresentados, nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 1474/95 e (CE) nº 1251/96, em relação à quantidade total constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2004. JO L 145 de 29.6.1995, p. 19. () JO L 145 de 31.5.2001, p. 24. JO L 161 de 29.6.1996, p. 136. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura