30.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 143/49 REGULAMENTO (CE) N.º 808/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Abril de 2004 relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (Texto relevante para efeitos do EFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA (7) UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 285.º, Os serviços da Comissão necessitam, também, de estatís- ticas anuais harmonizadas sobre a utilização das TIC pelos indivíduos e pelos agregados domésticos. (8) —A rápida evolução no domínio da sociedade da informa- . ção impõe que as estatísticas produzidas se adaptem aos Tendo em conta a proposta da Comissão, novos desenvolvimentos, quer estabelecendo módulos com uma duração limitada, quer permitindo a introdu- i i 1 ção de alterações através de medidas de aplicação que Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (*), tenham em conta os recursos dos Estados-Membros e a carga imposta aos inquiridos, a exequibilidade técnica e : : metodológica e a fiabilidade dos resultados. Considerando o seguinte: ) Errll Março de 2000, o Conselho Europeu de Lisboa esta- (9) A produção de estatísticas comunitárias específicas eleceu para a Europa o objectivo de se tornar, num : o ; ; rege-se pelas normas previstas no Regulamento (CE) n. prazo de 10 anos, na economia baseada no conheci- 322/97 do Conselho, de 17 de F iro de 1997 rela- mento mais dinâmica e competitiva do mundo. : / 7/ do COnseino, de / de ZCVGI'CII'O e ; Têa tivo às estatísticas comunitárias (º). (2) —O plano de acção eEurope 2002 — subscrito pelo Con- selho Europeu de Santa Maria da Feira, realizado em e . Junho de 2000 — instituiu um processo de definição de (10) — Atendendo a que _º_ºblemvº da acção proposta, nomea- objectivos e de avaliação comparativa, a fim de colocar darríente a instituição de um.q,ufldro comum para a pro- a Europa em linha o mais rapidamente possível. fiuçao de estatísticas comunitárias .sobre a socxeda(.íe da informação, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e pode, pois, devido à dimensão (33 Em Junho de 2002, o Conselho Europeu de Sevilha e aos efeitos d,a acção prevista, ser melhor alcançado a subscreveu os objectivos do plano de acção eEurope nível comunitário, a Comunifiad,e.pode toma.r.m.edidas 2005, que apelavam à criação de uma base jurídica que em conformidade com o princípio da subsidiariedade assegurasse o fornecimento de dados regulares e compa- consagradq no artigo 5.º do Trªtªªº- Em conformidade ráveis nos Estados-Membros e permitisse um uso mais com o princípio da proporcionalidade consagrado no intensivo das estatísticas oficiais sobre a sociedade da mesmo artigo, a presente directiva não excede o neces- informação. sário para atingir aquele objectivo. (4) Os indicadores estruturais utilizados no relatório anual da Primavera apresentado ao Conselho Europeu necessi- (11) As medidas necessárias à execução do presente regula- tam de indicadores baseados em informação estatística mento serão aprovadas nos termos da Decisão coerente no domínio da sociedade da informação. 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de exe- cução atribuídas à Comissão (?). (5) O processo de avaliação comparativa eEurope, como parte integrante da aplicação do plano de acção eEuro- pe, exige indicadores baseados em informação estatística coerente no domínio da sociedade da informação. (12) O Comité do Programa Estatístico (CPE), instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (%), foi con- sultado de acordo com o seu artigo 3.º, (6) Os serviços da Comissão necessitam de estatísticas anuais harmonizadas sobre a utilização das Tecnologias —— da Informação e da Comunicação (TIC) pelas empresas. ) JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho —— (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (1) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Janeiro de 2004 (ainda ( JO L 184 de 17,71999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 16 de 19.10.1999, p. 45). Abril de 2004. (9 JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.