2.7.88 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 170/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE): Nº 1929/88 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 3978/87, que reparte, para 1988, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, “Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal Oe, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as quotas de captura para 1988 nas águas norueguesas foram repartidas pelo Regulamento (CEE) nº 3978/87()); Considerando que a Comunidade e o Reino da Noruega prosseguiram em 1988 as suas consultas respeitantes à atribuição de uma quota de captura suplementar de galeo-- ta/sandilho para os navios comunitários na zona de pesca da Noruega; Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, as condi- ções em que podem ser utilizadas pelos pescadores da .Comunidade essas quotas de captura; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz dessas possibilidades de capturas disponíveis, é “conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 4º do mesmo regula- mento ; | . Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que esta- belece certas medidas de controlo em relação às activi- dades piscatórias (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os números do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3978/87 relativos à galeota/sandilho na zona CIEM IV são ' substituídos pelos que figuram no anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1988. () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (À JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 1. () JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 35. Pelo Conselho O Presidente H. RIESENHUBER (9 JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.