Nº L 371/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Dezembro 'de 1994 que aprova o programa operacional apresentado pela Finlândia relativa ao controlo de salmonelas para determinados animais vivos e produtos animais — (94/968/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ” Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, | Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (*), alterado pelo Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adoptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, na secção V, alínea h) do nº 1 da letra AÀ do capítulo 2 da primeira parte do título 1 da letra E do seu anexo , e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10ºA, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa à condições da polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incuba- ção provenientes de países terceiros (?), alterado pelo Acto relativo às condições de adesão do Reino da Norve- ga, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e à adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, na secção V, alíneas b) e c) do nº 4 da letça A do capítulo 2 da primeira parte do título I da letra E do seu anexo , e, nomeadamente, os artigos 9ºA, 9ºB e 10ºB, Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mer- cado (*), alterada pelo Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados em que se funda a — União, na secção V, alínea d) do nº 1 do capítulo 3 da primeira parte do título I da letra E do seu anexo L, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º, Tendo em conta a Directiva 71/118/CEFE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (*), alterada pelo Acto relativo às condiÃões de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino de Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, na secção V, alínea b) do nº 3 do capítulo 3 da (1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (2) JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6. (3) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. (*) JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. primeira parte do título I da letra E do seu anexo |, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º, ' Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importa- ções na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comu- nitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEEF e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (5), alterada pelo Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, na secção V, alínea c) do nº 4 do capítulo 4 da primeira parte do título I da letra E, do seu anexo , e, nomeada- mente, o capítulo 2, alínea c) do primeiro travessão, do seu anexo II, Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 10ºA da Directiva 64/432/CEE, os artigos 9ºA, 9ºB e 10ºB da Directiva 90/539/CEE, o artigo 5º da Directiva 64/433/CEE, o artigo 5º da Directiva 71/118/CEE e o capítulo 2, primeiro travessão, do anexo H da Directiva 92/118/CEF, a Finlândia apresentou à Comissão, em 10 de Outubro de 1994 e 13 de Dezembro de 1994, o seu programa operacional relativo ao controlo das salmone- las; Considerando que este programa operacional agrupa o conjunto das medidas que a Finlândia se comprometeu a aplicar a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão para controlar as salmonelas no caso dos bovinos e suínos de criação, de rendimento ou para abate, das aves de capoeira de reprodução, dos pintos do dia destinados a introdução em efectivos de aves de capoeira de reprodução ou dos efectivos de aves de capoeira de rendimento, das galinhas poedeiras (aves de capoeira de rendimento criadas para a produção de ovos de consumo), das aves de capoeira para abate, da carne de bovino e suíno, da carne de aves de capoeira e dos ovos destinados ao consumo humano directo; Considerando que, nestas condições , é conveniente pre- ver uma única decisão da Comissão que aprova este programa operacional; Considerando, no entanto, que estão previstas, para cada categoria de animais vivos ou de produtos animais, () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.