18. 9. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 235/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2552/93 DO CONSELHO de 13 de Setembro de 1993 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de corindo artifical originário da Federação da Rússia, República Popular da China e Ucrâ- nia, com excepção das importações vendidas para exportação à Comunidade por empresas cujos compromissos foram aceites O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(!) e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, nos termos do citado regulamento, Considerando o seguinte : (1) Em 1991,pela Decisão 91/512/CEE(!), a Comissão aceitou compromissos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de corindo artificial originário da União Soviética, da Hungria, da Polónia, da Checoslováquia, da República Popular da China, do Brasil e da Jugoslávia, tendo encerrado o inquérito. Não foram instituídos na altura direitos anticdumping residuais visto que, nomeadamente os exportadores chineses e soviéti- cos, que foram quem efectivamente ofereceu os compromissos, detinham o monopólio das exporta- ções do produto em causa dos respectivos países. () — Subsequentemente, o exportador soviético, a V/O Stankoimport, perdeu o monopólio das exportações, que passaram a ser efectuadas por diversos novos exportadores estabelecidos na Ucrânia e na Federa- ção da Rússia. Em relação à República Popular da China, foram aceites compromissos de seis organi- zações comerciais, autorizadas pela Câmara do Comércio chinesa a exportar este produto da Repú- () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Ó JO nº L 275 de 2. 10. 1991, p. 27. ) ) () blica Popular da China. Presentemente, a Comissão verificou que estão a ser efectuadas exportações da República Popular da China por outros exporta- dores e organizações comerciais de que a Comissão não tinha anteriormente conhecimento. Verifi- cou-se também que têm sido exportadas quanti- dades substanciais de corindo artificial da Repú- blica Popular da China, da Ucrânia e da Federação da Rússia a preços muito inferiores aos fixados nos compromissos de preços. Em resultado desta nova situação, verificou-se que as medidas actualmente aplicáveis à República Popular da China, à Ucrânia e à Federação da Rússia deixaram de ser eficazes. Além disso, a actual situação é discriminatória em relação aos exportadores que se comprometeram a não vender corindo artificial a preços inferiores a determinados níveis e a eliminar assim o efeito prejudicial do dumping. Por conseguinte, o Conselho considera que os factos tal como acima referidos exigem a instituição de um direito anti-dumping definitivo, com base nas conclusões expostas na sua Decisão 91/512/ /CEE, que o Conselho ainda considera válida, rela- tivamente às importações de corindo artifícial origi- nário da Federação da Rússia, da Ucrânia e da República Popular da China. Mais considera o Conselho que o direito anti-dumping a instituir deve basear-se nas conclusões da investigação ante- riormente realizaday, dado que as mesmas se mantêm válidas. Os exportadores cujos compro- mMissos tinham sido aceites e que respeitaram as respectivas condições devem continuar isentos do direito anti-dumping. Consequentemente, deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo às taxas correspondentes às estabelecidas no inquérito acima mencionado, ou seja, 30,8 % .para a República Popular da China e 9,8 % para a Ucrânia e a Federação da Rússia.