20. 6. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 166/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 1568/92 DO CONSELHO de 16 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3643/85, relativo ao regime à importação aplicável em certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeada- mente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3643/85 (*) definiu o regime à importação aplicável a determinados países terceiros tradicionalmente exportadores para a Comuni- dade ; Considerando que a Decisão 91/668/CEE aprovou um acordo entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo regional das ilhas Faroé (), por outro ; Considerando que o referido acordo prevê a abertura a favor das ilhas Faroé de um contin- gente pautal com direito nulo de 20 toneladas de produtos do sector da carne de ovino e caprino ; Considerando que o referido acordo prevê, igualmente, que o referido contingente seja aplicado no âmbito do regime autónomo à importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3643/85; que é, por conseguinte, oportuno alterar o citado regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3643/85 passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 1º 1. Em relação aos produtos a seguir indicados, a cobrança do direito nivelador apli- cável à importação é limitada a 10 % ad valorem até ao limite das quantidades anuais expressas em toneladas de equivalente-carcaça por país terceiro em causa e por catego- ria: Países terceiros em causa e quantidades Código NC Designação das mercadorias Outros Chile países terceiros (a) 0104 Animais vivos das espécies ovina e caprina: 010410 — Da espécie ovina: 0104 10 90 — - Com exclusão dos reprodutores de raça pura (b) o so 0104 20 — Da espécie caprina: | 0104 20 90 — — Com exclusão dos reprodutores de raça pura (b) 0204 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas : — Frescas ou refrigeradas o 100 — Congeladas 1490 200 (c) (a) Com exclusão da Argentina, da Austrália, da Áustria, da Bulgária, da Hungria, da Islândia, da Nova Zelândia, da Polónia, da Roménia, da Checoslováquia, do Uruguai, da Croácia, da Eslovénia, da Jugoslávia e das ilhas Faroé. (b) Quanto aos produtos dos códigos NC 0104 10 90 e 0104 20 90, o coeficiente de conversão massa líquida (peso vivo)/massa carcaça (peso equivalente-carcaça) a ter em conta é de 0,47. (c) Das quais, 100 toneladas reservadas à Gronelândia. () JO nº C 82 de 2. 4. 1992, p. 7. (3) Parecer emitido em 12 de Junho de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 2. Regulamento alterado pela última vez pelo Regulamento (CEFE) nº 3939/87 (JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 1.) (9 JO nº L 371 de 31. 12. 1991, p. 1.