27.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 278/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1515/2004 DA COMISSÃO de 26 de Agosto de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2295/2003 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 1907/90 do Conselho relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1907/90 do Conse- lho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (!) nomeadamente o n.º 3 do artigo 5.º, o n.º 1, alínea d), do artigo 7.º, o n.º 3 do artigo 10.º, o n.º 1 do artigo 20.º e o n.º 2 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) 5) A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.º 2295/2003 da Comissão (?) demonstrou a ne- cessidade de esclarecer certas disposições do referido re- gulamento. Os ajuntadores exercem uma actividade que lhes permite recolher ovos nas unidades de produção e entregá-los aos centros de inspecção e classificação ou a outros estabe- lecimentos, nomeadamente à indústria alimentar e não alimentar. É conveniente especificar os estabelecimentos em que podem ser efectuadas essas entregas. A garantia da qualidade dos ovos depende, em parte, dos prazos de recolha e de entrega dos ovos aos centros de inspecção e classificação. A utilização pelos operadores económicos de vários modos de recolha e de entrega dos ovos não deve conduzir a que um modo de organização seja privilegiado em relação a outro. É, pois, necessário especificar os prazos aplicáveis nos vários casos concre- tos verificados. A legislação comunitária faz uma distinção entre os ope- radores económicos em função das condições em que intervêm na manipulação dos produtos de origem animal e não submete a aprovação os estabelecimentos que as- seguram apenas actividades de transporte ou de armaze- nagem que não requerem uma regulação da temperatura. É, por conseguinte, conveniente apenas submeter a re- gisto os ajuntadores que só intervêm para assegurar O transporte dos ovos entre o local de produção e o esta- belecimento que efectua as manipulações dos ovos, espe- cificar as normas de aprovação e prever formalidades distintas para o registo desta categoria de ajuntadores. Devido à perda fisiológica de água e de peso dos ovos entre a data de postura e a data de comercialização junto () JO L 173 de 6.7.1990, p. 5. Regulamento com a última redacção (10) do consumidor final, é necessário especificar que o peso líquido total indicado aquando da embalagem dos ovos deve corresponder pelo menos ao peso líquido total dos ovos no momento da venda ao consumidor final. A entrega à indústria dos ovos da categoria A pode ocorrer sem que seja efectuada a classificação por classes de peso. É, pois, conveniente exigir que a menção distin- tiva «ovos da categoria A» seja aposta nos contentores entregues aos estabelecimentos em causa. A marcação dos ovos e das embalagens prevista nos artigos 7.º e 10.º do Regulamento (CEE) n.º 1907/90 pode ocorrer em datas diferentes. É conveniente especi- ficar essas datas. A fim de evitar fraudes na utilização dos contratos de exclusividade a que se refere o n.º 5 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2295/2003, é conveniente deixar aos Estados-Membros a liberdade de fixar uma duração mínima para esses contratos, superior a um mês. Para dispor de uma boa rastreabilidade dos produtos em caso de transferência dos ovos de um centro de inspec- ção e classificação para outro, é conveniente exigir que o primeiro centro de inspecção e classificação aponha um carimbo nos ovos antes da sua entrega ao segundo cen- tro de inspecção e classificação. As disposições relativas à classificação, à embalagem e à entrega a outro centro de inspecção e classificação pre- vistas no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 2295/2003 criam uma certa confusão e representam uma duplicação em relação às do artigo 2.º do mesmo regulamento. Em consequência, é conveniente suprimi- las. A fim de permitir que a marcação dos ovos seja efec- tuada em condições idênticas independentemente do modo de criação, é conveniente permitir, em todos os casos, a utilização dos códigos constantes do ponto 2.1 do anexo da directiva 2002/4/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras abrangidos pela Direc- tiva 1999/74/CE do Conselho (?). que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2052/2003 (JO L 305 de 22.11.2003, p. 1). (2) JO L 340 de 24.12.2003, p. 16. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 818/2004 (JO L 153 de 30.4.2004, p. 84). de 2003. () JO L 30 de 31.1.2002, p. 44. Directiva alterada pelo Acto de Adesão