L 396/4 Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 2270/2004 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2004 que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!), nomeadamente o artigo 20.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, o Conselho deve estabelecer medidas que regulem o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo, entre Outros, aos pareceres científicos disponíveis. Nos termos do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, cabe ao Conselho fixar as possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias e reparti-las em conformidade com os critérios estabelecidos. Os últimos pareceres científicos do Conselho Internacio- nal de Exploração do Mar (CIEM) relativos a determina- das unidades populacionais de peixes de profundidade indicam que estas unidades populacionais são objecto de uma exploração insustentável e que, para garantir a sua sustentabilidade, é necessário reduzir as possibilidades de pesca. O CIEM indicou igualmente que a taxa de exploração do olho-de-vidro laranja na subzona CIEM VII é demasiado elevada. Os pareceres científicos assinalaram ainda que esta unidade populacional está muito depauperada na subzona VI e foram identificadas zonas em que se en- () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. contram grupos vulneráveis desta espécie. Afigura-se, pois, conveniente proibir a pesca do olho-de-vidro laranja nestas zonas. A Comunidade é Parte Contratante na Convenção das Pescas do Atlântico Nordeste, que recomendou uma li- mitação do esforço de pesca exercido para capturar certas espécies de profundidade. É, pois, conveniente que a Co- munidade execute essa recomendação. Para garantir uma gestão eficaz das quotas, devem ser definidas as condições específicas que regem as operações de pesca. Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (?), é necessário indicar a que unidades populacionais são aplicáveis as diferentes medidas previs- tas nesse regulamento. Os pareceres científicos do CIEM relativos à maior parte das espécies de profundidade indicam que é necessário reduzir o esforço de pesca. Na falta de medidas específi- cas que limitem a actividade dos navios que pescam espécies de profundidade, é, pois, conveniente adaptar o esforço de pesca através do ajustamento da potência e da capacidade da frota de pesca em conformidade com Os pareceres científicos. É conveniente fixar as medidas previstas no presente regulamento por referência às zonas CIEM como defini- das no Regulamento (CEE) n.º 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlân- tico (?) e às zonas CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste) como definidas no Regulamento (CE) n.º 2597/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, re- lativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (*). ( JOL115 de 9.5.1996, p. 3. ( JOL 365 de 31.12.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho ((O L 284 de 31.10.2003, p. 1). (9 JO L 270 de 13.11.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho.