13. 6. 89 Jornal Oficial das. Comunidades Europeias Nº L 162/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 1645/89 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1989 | que altera o Regulamento (CEE) nº 3653/85, que estabelece modalidades de aplicação do regime de importação aplicável a certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPFEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3643/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime à importação aplicável em certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986 ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando. que o Regulamento (CEE) nº 3653/85 da Comissão (*), alterado -pelo “Regulamento (CEE) nº 948/. /88 (*), fixou as modalidades de aplicação do regime de importação —instituíido pelo Regulamento (CEFE) nº 3643/85; que, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º. do Regulamento (CEE) nº 3653/85, é aplicável o Regulamento (CEE) nº 20/82 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3939/87, sob reserva de determinadas disposições derrogatórias — previstas pelo * Regulamento (CEE) nº 3653/85; Considerando que, para efeitos de aplicaçao do Regula- mento (CEE) nº 20/82, relativamente à determinação do seu período de eficácia, os certificados são considerados como emitidos no dia da entrega do pedido ; que, entre a data de entrega dos pedidos de certificados e a da sua emissão efectiva, pode decorrer um prazo de três a quatro semanas, o que reduz de. igual modo o período durante o qual podem ser realizadas as importações ; que é, pois, oportuno determinar o período de eficácia do certificado. a partir da data da sua emissão efectiva; que convém, portanto, quanto a essa matéria, derrogar as disposições previstas pelo referido regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dôós Ovinos e dos Caprinos; . ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3653/85 é aditado o seguinte número: «7.. O certificado de importação é válido três meses a partir da data da sua emissão efectiva.». AÁrtigo 2º O. presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus.elementos e dlrectamente aphcavel em todos os Estados-membros.. Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1989 () JO nº: L 348 de 24. 12.1985, p. 2. () JO nº L 373 de.31. 12.1987, p. L. () JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 21. () JO nº L 92 de 9. 4. 1988, p. 41. () JO nº L 3 de 7. 1. 1982, p. 26. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Gomissão