30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 392/49 REGULAMENTO (CEE) Nº 4063/89 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1989 relativo à aplicação da Decisão nº 4/89 do Conselho da Cooperação CEE-Jugoslávia, que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia: e, nomeadamente, O seu. artigo 113º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4150/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa o re- gime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Por- tugal com a Jugoslávia e que altera os Regulamentos. (CEE) nº 449/86 e (CEE) nº 2573/87 (), e; nomeada- mente, o nº 2 dô seu artigo 1º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Decisão 87/603/CECA dos repre- sentantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, e a Comissão, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Jugoslávia em relação aos produtos objecto do Tratado CECA e que altera as De- cisões 86/69/CECA e 87/456/CECA (?), estabelece, no nº 2.do seu artigo 1º, que a Decisão 87/456/CECA se = aplica às trocas comerciais com a Jugoslávia e que, por consequência, as alterações das regras de origem, que se tornaram necessárias na sequência da adesão de Espanha. e de Portugal e introduzidas pelo Conselho de Coopera- ção, são aplicáveis aos produtos indicados na citada deci- são; Considerando que, em aplicação do artigo 25º do Proto- colo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos ori- ginários» e- aos métodos de cooperação administra- tiva (?), o Conselho de  Cooperação CEE-Jugoslávia adoptou a Decisão nº 4/89, que altera o citado proto- colo, para ter em conta a adesão de Espanha e de Portu- gal às Comunidades Europeias; Considerando que é necessário aplicar essa decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º A Decisão nº 4/89 do Conselho de Cooperação CEE-Jugoslávia é aplicável na Comunidaáde: O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento: Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jormal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989. () JO nº L389 de 31. 12. 1987, p. 1. & JO nº L 389 de 31. 12. 1987, p: 61. Pelo Conselho O Presidente E. CRESSON & JO nº L41 de 14. 2. 1983, p. 39.