6.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L183/33 DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Junho de 2001 relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento n.º 105 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação dos veículos no que diz respeito às suas características específicas de construção (2001/505/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organi- zação das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipa- mentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utili- zados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (!), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 3.º e o n.º 2, segundo travessão, do seu artigo 4.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) As prescrições uniformes do Regulamento n.º 105 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação dos veículos destinados ao trans- porte de mercadorias perigosas no que diz respeito às suas características específicas de construção têm por objectivo eliminar os entraves técnicos ao comércio dos veículos a motor entre as Partes Contratantes no que diz respeito às características específicas de construção dos veículos destinados ao transporte de mercadorias peri- gosas e assegurar um elevado grau de segurança e protecção do ambiente. () JO L 346 de 17.12.1997, p. 78. () Jo C 274 E de 26.9.2000, p. 76. () Parecer emitido em 3 de Abril de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) O Regulamento n.º 105 foi notificado às Partes Contra- tantes e entrou em vigor para todas as Partes Contra- tantes que não notificaram o seu desacordo na data ou nas datas que nele foram indicadas enquanto regula- mento que constitui um anexo ao Acordo de 1958 revisto. (33  O Regulamento n.º 105 deve ser integrado no sistema comunitário de homologação dos veículos a motor e completar assim a legislação em vigor na Comunidade, DECIDE: Artigo único A Comunidade Europeia adere ao Regulamento n.º 105 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação dos veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas no que diz respeito às suas caracterís- ticas específicas de construção. O texto do regulamento acompanha a presente decisão (*). Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 2001. Pelo Conselho O Presidente T. ÓSTROS (9 O regulamento será publicado posteriormente no Jornal Oficial.