18. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 14/5 ó REGULAMENTO (CEE) Nº 94/89 DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1609/88 no que respe:ta à data limite de entrada em existência da mantelga vendida a título do Regulamento (CEE) nº 3143/85 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (3), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 3143/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo ao escoamento a preço redu- zido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3036/88 (*), a manteiga colocada à venda deve entrar em existência antes de uma data a determinar; que é necessário, atendendo ao nível das existências de . manteiga, alterar as datas que constam do primeiro pará- grafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1609/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3405/88(9), o qual fixa as datas limite de entrada em existência da manteiga vendida a título do Regulamento (CEE) nº 3143/85; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O primeiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1609/88 passa a ter a seguinte redacção: « À manteiga referida no nº 1 do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 3143/85 deve ter entrado em exis- tência antes de 1 de Agosto de 1986 ou entre 1 de Agosto e 31 de Outubro de 1987.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dn'ectamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1989. JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. JO nº L 110 de 29, 4. 1988, p. 27. JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9. jO nº L 271 de 1. 10. 1988, p. 93. jO nº L 143 de 10. 6. 1988, p. 23. jO nº L 299 de 1. 11. 1988, p. 59. Pela Comissão Ray MAC SHARRY . Membro da Comissão