24.8.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 237/25 DIRECTIVA DO CONSELHO de 29 de Julho de 1991 V relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (91/440/CEE) O CONSELHO DAS COMMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Soci- - al (3), Considerando que uma maior integração do sector comuni- tário dos transportes constitui elemento essencial do merca- do interno e que os caminhos-de-ferro constituem um elemento vital do sector dos transportes na Comunidade; Considerando que haverá que melhorar a eficácia das redes ferroviárias com vista à sua integração num mercado competitivo, tendo simultaneamente em conta as carac- terísticas específicas dos caminhos-de-ferro; Considerando que, para tornar os transportes por cami- nho-de-ferro eficazes e competitivos em relação aos outros meios de transporte, os Estados-membros devem garantir às empresas de transporte ferroviário um estatuto de empresa independente que lhes permita actuar segundo critérios comerciais e adaptarem-se às necessidades do mercado; Considerando que o desenvolvimento futuro e uma explo- . ração eficaz da rede ferroviária podem ser facilitados através de uma distinção entre a exploração de serviços de transporte e a exploração das infra-estruturas; que, nestas condições, é necessário que aquelas duas actividades te- nham obrigatoriamente contabilidades distintas e possam ser geridas separadamente; Considerando que, a fim de estimular a concorrência no domínio da exploração dos serviços de transporte, com vista à melhoria da comodidade e dos serviços prestados aos utentes, é conveniente que os Estados-membros man- tenham a responsabilidade geral pelo desenvolvimento de infra-estruturas ferroviárias adequadas; (1) JO nº C 34 de 14. 2. 1990, p. 8, e. JO nº C 87 de 4. 4. 1991, p. 7. (2) JO nº C 19 de 28. 1. 1991, p. 254. (3) JO nº C 225 de 10. 9. 1990, p. 27. Considerando que, na falta de regras comuns relativas à repartição dos custos de infra-estrutura, os Estados-mem- . bros, após consulta do gestor da infra-estrutura, devem estabelecer as modalidades que hão-de reger os pagamentos das taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária efectu- ados pelas empresas de transporte ferroviário e pelos agrupamentos dessas empresas; que'essas taxas devem obedecer ao princípio de não dlscnmmaçao entre empresas de transporte ferroviário; Considerando que os Estados-membros devem especial- mente velar por que as empresas de transporte ferroviário públicas existentês gozem de uma estrutura financeira sã, cuidando ao mesmo tempo por que qualquer reorganização financeira que se revele necessária seja efectuada de acordo com as disposições pertinentes do Tratado; | Considerando que, com o objectivo de facilitar o transpor- te entre Estados-membros, as empresas de transporte ferro- viário devem ser livres de constituir agrupamentos com empresas de transporte ferroviário estabelecidas noutros Estados-membros; Consndcrando que devem ser concedidos a esses agrupa- mentos internacionais direitos de acesso e de trânsito no que respeita às infra-estuturas dos Estados-membros em que se encontram estabelecidas as empresas que os consti- tuem, bem como direitos de trânsito nos outros Esta- dos-membros, quando o serviço internacional em causa o exija; Considerando que, a fim de promover os transportes combinados, é necessário conceder o acesso à infra-estrutu- — ra ferroviária dos demais Estados-membros às empresas de transporte ferroviário que efectuem transportes combina- dos internacionais de mercadorias; Considerando que é necesário instituir um comité consulti- vo encarregado de assistir a Comissão e acompanhar a aplicação da presente directiva; Considerando que, por conseguinte, é conveniente revogar a Decisão 75/327/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa ao saneamento da situação das empresas de caminho-de-ferro e à harmonização das regras que regulam as relações financeiras entre essas empresas e os Esta- dos (*), (4) JO nº L 152 de 12. 6. 1975, p. 3.