20.11.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 344/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1994/2004 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às listas de países e de territórios (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE (!) do Conselho, nomeadamente os artigos 10.º e 21º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 998/2003 fixa as condições de polícia sanitária a observar em matéria de circulação sem carácter comercial de animais de companhia, assim como as regras relativas ao controlo dessa circulação. A parte C do anexo II deste regulamento contém uma lista de pa- íses terceiros em relação aos quais se considerou que o tisco de introdução de raiva na Comunidade, decorrente da circulação de animais de companhia proveniente des- ses territórios, não é mais elevado do que o associado à circulação entre Estados-Membros. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 998/2003, devia ser elaborada uma lista de países terceiros antes de 3 de Julho de 2004. Para ser incluído nessa lista, qualquer país terceiro devia comprovar o seu estatuto em relação à raiva, bem como a sua conformidade com certas dispo- sições relativas à notificação, vigilância, serviços veteriná- tios, prevenção e controlo da raiva e à regulamentação em matéria de vacinação. Para evitar qualquer perturbação desnecessária na circu- lação de animais de companhia e para que os países terceiros disponham de tempo para fornecer, quando necessário, garantias adicionais, é conveniente elaborar uma lista provisória de países terceiros. A referida lista deve basear-se nos dados disponíveis fornecidos pelo Ga- binete Internacional de Epizootias (OIE — Organização Mundial de Sanidade Animal), nos resultados das inspec- ções efectuadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário da (1) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/650/CE do Conselho (JO L 298 de 23.9.2004, p. 22). Comissão nos países terceiros em causa e na informação recolhida pelos Estados-Membros. A lista devia também basear-se nos dados fornecidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS), o Centro de Co- laboração para a Vigilância e a Investigação sobre a Raiva da OMS em Wusterhausen e o Rabies Bulletin. A lista provisória de países terceiros deve incluir países indemnes de raiva e países em que se tenha considerado que o risco de introdução de raiva na Comunidade, de- corrente da circulação proveniente desses territórios, não é mais elevado do que o associado à circulação entre Estados-Membros. Na sequência de pedidos das autoridades competentes do Chile, Hong Kong e dos Emirados Árabes Unidos para serem incluídos na lista na parte C do anexo II do Re- gulamento (CE) n.º 998/2003, afigura- se conveniente alterar a lista provisória estabelecida de acordo com o artigo 10.º Além disso, através da Decisão 2004/650/CE do Conse- lho, de 13 de Setembro de 2004, que altera o Regula- mento (CE) n.º 998/2003 (?), Malta foi adicionada à lista de países na parte A do anexo II do regulamento. Con- sequentemente, as disposições específicas aplicáveis às introduções de animais de companhia na Irlanda, na Suécia e no Reino Unido devem ser alargadas a Malta. Finalmente, as medidas adoptadas pela Espanha em Ceuta e Melilha no que respeita às entradas provenientes de Marrocos e aos controlos nesses territórios relativamente a cães vadios e à circulação de animais de companhia provenientes desses territórios para Marrocos permitem considerar que o estatuto em matéria de raiva nesses territórios é agora equivalente ao estatuto dos Estados- -Membros na Europa continental. Por conseguinte, con- vém incluir Ceuta e Melilha na lista na secção I da parte B do anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 998/2003. ( JO L 298 de 23.9.2004, p. 22.