8. 11. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeéias Nº L 308/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 3211/90 DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1990 que altera o âmbito de aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 3896/89, (CEE) nº 3897/89 e (CEE) nº 3898/89, no que se refere ao regime de preferências pautais generalizadas áplicado a certos produtos originários da Bolívia, da Colômbia, do Equador e do Peru O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 3896/89 (), (CEE) nº 3897/89 (*) e (CEE) nº 3898/89 (5) se referem à aplicação de preferências pautais generalizadas para o ano de 1990 a certos produtos industriais, aos produtos têxteis e a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento ; Considerando que a Comunidade aplica a esses países, entre os quais se contam a Bolívia, a Colômbia, o Equador e o Peru um tratamento preferencial em função, nomea- damente, do seu grau de desenvolvimento e da sua competitividade, que se traduz, no sector industrial e têxtil, por uma suspensão do direito no âmbito de uma contingentação e da fixação de um limite pautal indivi- dual, e pela redução do direito aduaneiro sem limite de quantidades no sector agrícola, com excepção de cinco produtos submetidos a montantes fixos a direito redu- zido ; Considerando que o desenvolvimento da produção de , L. A . cocaína na Bolívia, na Colômbia, no Equador e no Peru se faz em detrimento das produções agrícolas lícitas cujo rendimento entra na economia destes países; que esta situação conduz a uma diminuição substancial dos recursos de exportação dos países em questão ; Considerando que o tráfico de cocaína afecta de forma perigosa a integridade social destes países e degrada a sua ()) Parecer emitido em 12 de Outubro de 1990 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 19 de Setembro de 1990 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). i () JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1. () JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 45. ( JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 90. economia, a ponto de comprometer e mesmo de fazer regredir o seu desenvolvimento ; Considerando que a Comunidade se pronunciou de forma favorável relativamente ao pedido de apoio ao Programa Especial de Cooperação apresentado pelo Governo colom- biano ; que, a fim de fazer aumentar as receitas de expor- tação dos países em causa e de acelerar a sua taxa de cres- cimento, se torna necessário proporcionar-lhes uma ajuda mais substancial, a título excepcional e temporário, conce- dendo-lhes um regime de preferências pautais generali- zadas comunitário que consiste na isenção da contingen- tação e da limitação, e na concessão da franquia de direitos para os produtos industriais e têxteis e na franquia de direitos para uma série especial de produtos no sector agrícola ; que este regime lhes deveria ser concedido durante o período previsto para o programa especial, ou seja, quatro anos, sem prejuízo do carácter anual .do esquema de preferências pautais generalizadas da Comu- nidade, — ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os artigos 7º, 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 3896/89 - não são aplicáveis às importações em questão prove- nientes da Bolívia, da Colômbia, do Equador e do Peru. Artigo 2º 1. O benefício do regime previsto no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3897/89 é aplicável aos produtos originários da Bolívia, da Colômbia, do Equador e do Peru. 2. .Os artigos 2º, 8º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 3897/89 não são aplicáveis à Bolívia, à Colômbia, ao Equador e ao Peru. 3. A Bolívia,a Colômbia, o Equador e o Peru são reti- rados da lista dos países enumerados no anexo V do Regu- lamento (CEE) nº 3897/89.