19. 9. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 276/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2719/92 DA COMISSÃO | de 11 de Setembro de 1992 relativo ao documento administrativo de acompanhamento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à deten- ção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 18º e o nº 1 do seu artigo 19º, Tendo em conta o parecer do Comité dos impostos espe- ciais de consumo, Considerando que a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo entre entrepostos fiscais e entre um entreposto fiscal e um operador registado ou não registado se processa em regime de suspensão ; que é necessário estabelecer, com força vinculativa, a forma e o conteúdo do documento de acompanhamento que poderá ter um carácter administrativo ou comercial ; Considerando que é necessário determinar quem transmi- tirá às autoridades competentes a quarta cópia do docu- mento de acompanhamento destinada a essas autoridades e como se desenrolará esta operação ; que é desejável e de resto habitual que esta obrigação esteja a cargo do destina- tário no país de destino, uma vez que só ele se encontra em posição de pôr à disposição das suas autoridades competentes este documento, importante para efeitos de controlo fiscal, sem risco de extravio ; que na quarta cópia deve ser aposta uma certificação da recepção se tal for exigido pelas autoridades competentes do Estado-membro de destino, que indica a estas autoridades que as mercado- rias foram recebidas no armazém do destinatário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º, Com observância das instruções, em matéria de preenchi- mento e de procedimento constantes do verso do exem- plar nº 1 do formulário, o modelo constante do anexo será utilizado como documento administrativo de acom- | () JO nº L 76 de 23. 3. 1992, p. 1. panhamento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, nos termos do nº 1 do artigo 3º da Directiva 92/12/CEE, que circuleêm em regime de suspensão. Ártigo 2º 1. Um documento de carácter comercial pode substi- tuir o documento administrativo desde que contenha todas as informações que devem constar no documento administrativo. 2. Um documento comercial que não obedeça ao mesmo plano do documento administrativo deve conter os mesmos elementos de informação exigidos pelo docu- mento administrativo e a natureza dos elementos de infor- mação deve ser identificada pelo mesmo número da casa correspondente do documento administrativo. AÁrtigo 3º Quando os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo são transportados em oleodutos fixos, os Esta- dos-membros em causa podem, por acordo mútuo, auto- rizar que as informações respeitantes à natureza e à quan- tidade dos produtos em circulação entre o entreposto fiscal de expedição e o entreposto fiscal de destino sejam efectuadas através de procedimentos informáticos que substituirão o documento de acompanhamento. Esta medida deve ser suficiente para assegurar o fornecimento de todos os dados necessários ao controlo das existências e N à cobrança dos impostos. AÁrtigo 4º O destinatário, se tal for exigido pelas autoridades compe- tentes do Estado-membro de destino, aporá na quarta cópia do documento de acompanhamento a mesma certi- ficação de recepção que na terceira cópia (cópia para devolução) e colocá-la-á à disposição das autoridades administrativas de que depende de acordo com as suas instruções. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.