Nº L 234/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 9. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1993 que altera pela quinta vez a Decisão 93/242/CELE, relativa à importação na Comu- nidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa (93/498/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º, | Considerando que a Comissão recebeu da Croácia garan- tias escritas adequadas relativas à exportação de carne fresca para a Comunidade ; que a Comissão levou a cabo uma missão à Croácia ; que, com base no relatório da refe- rida missão, é, actualmente, possível a exportação, a partir de certas regiões da Croácia para a Comunidade, de carne fresca nos termos do disposto no capítulo 1I da Decisão 93/242/CEE da Comissão de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/397/CEE () ; Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar a Decisão 93/242/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : — AÁrtigo 1º A. Decisão 93/242/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No anexo À, são aditadas a referência à nota de pé-de- -página (*) após o termo « Croácia » e a seguinte nota de pé-de-página : « () Apenas para os animais vivos e produtos à base de carne. ». 2. No anexo B, são aditados os termos « Croácia () » e a seguinte nota de pé-de-página : «(5) Aplicável apenas à carne fresca produzida nas províncias de: Cakovec, Verazdin, Ludbreg, Ivanec, Novi Marof, Koprivnica, Krapina, Zlatar Bistrica, Zelina, Urbo- vec, Bjelovar, Durdevac, Virbotica, Slobodno Polje, Cazma, Krizevci, Klanejec, Zabok e Donja Stvbica. É proibida a importação de carne fresca das restantes províncias. ». Ártigo 2º A Comissão acompanhará a evolução da situação na Croácia e apresentará propostas de alteração da presente decisão à luz dessa evolução. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão 1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 56. JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 110 de 4. 5. 1993, p. 36. (9 JO nº L 173 de 16. 7. 1993, p. 36.