22. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 150/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1993 que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha (93/364/CEE) ' AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que voltaram a verificar-se focos de peste suína clássica em diferentes partes do território da Alemanha ; que alguns desses focos se verificaram em partes do território com elevada densidade de suínos; Considerando que, em muitos dos casos, a doença parece ter sido propagada a partir de suínos selvagens ; Considerando que, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de certos produtos à base de carne, estes focos podem constituir um perigo para os efectivos de outros Estados-membros ; Considerando que, uma vez que é possível identificar uma zona geograficamente limitada que representa um risco especial, as restrições comerciais podem ser aplicadas ao nível regional ; Considerando que, nos termos da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássi- ca ((), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 91/625/CEE (, os Estados-membros devem velar por que as sobras, lavaduras e águas sujas destinadas à alimen- tação de suínos sejam submetidas a um tratamento pelo calor que assegure a destruição do vírus da peste suína clássica ; Considerando que a Alemanha adoptou medidas nos termos da Directiva 80/217/CEE do Conselho e, além disso, introduziu medidas adicionais nas zonas afectadas ; Considerando, no entanto, que, a fim de impedir a propa- gação da doença para outras zonas, é necessário que a Alemanha estabeleça medidas apropriadas de um nível equivalente ; Considerando que se afigura essencial lançar uma campanha de informação relativa à utilização de sobras, — lavaduras e águas sujas na alimentação dos animais e () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. () JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 1. reforçar as medidas para erradicar a peste suína dos suínos selvagens ; | Considerando que é necessário aplicar medidas nacionais, incluindo as previstas no anexo III, necessárias para garantir a aplicação eficaz da presente decisão; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. A Alemanha não expedirá para outros Estados-mem- bros suínos vivos provenientes das partes do seu território descritas no anexo |. 2. A Alemanha não expedirá para outros Estados-mem- bros suínos para reprodução e produção originários de uma exploração situada numa das zonas mencionadas no anexo , excepto se forem provenientes de uma explo- ração em que não tenham sido introduzidos suínos vivos durante o período de 21 dias imediatamene anterior à expedição dos suínos em causa. 3. No caso de suínos com menos de três meses, o exame clínico exigido na Directiva 64/432/CEE do Conselho () será efectuado, no que respeita aos suínos originários das zonas enumeradas no anexo l e desti- nados ao comércio intracomunitário, na exploração de origem. O exame abrangerá todos os suínos e respectivas instalações na exploração de origem. Os animais serão identificados de modo a que a exploração de origem possa ser determinada. À circulação intracomunitária dos animais acima referidos só será permitida após notificação prévia à autoridade competente do Estado-membro de. destino. Artigo 2º A Alemanha introduzirá medidas adequadas de nível equivalente para garantir que a doença não se propague das partes do seu território submetidas a restrições para outras partes. Ártigo 3º 1. A Alemanha não expedirá para outros Estados-mem- bros carne fresca de suíno nem produtos à base de carne de suíno de animais que provenham de explorações () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.