L 68/44 Jornal Oficial da União Europeia 15.3.2005 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2005/211/JAI DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 2005 relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 30.º, as alíneas a) e b) do artigo 31.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 34.º, Tendo em conta a iniciativa do Reino de Espanha (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O Sistema de Informação de Schengen (a seguir desig- nado «SIS»), criado ao abrigo do título IV da Convenção, de 1990, de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos contro- los nas fronteiras comuns (?) (a seguir designada «Con- venção de Schengen de 1990»), constitui um instrumento essencial para aplicar as disposições do acervo de Schen- gen integrado no âmbito da União Europeia. Foi reconhecida a necessidade de desenvolver uma nova geração, a segunda, do Sistema de Informação Schengen (a seguir designada «SIS ID), tendo em vista o alarga- mento da União Europeia e a introdução de novas fun- ções e beneficiando das últimas evoluções no domínio da tecnologia de informação, e foram dados os primeiros passos no sentido do desenvolvimento do novo sistema. Determinadas adaptações de actuais disposições e a intro- dução de algumas das novas funções podem ser já efec- tuadas a partir da actual versão do SIS, designadamente no que se refere ao fornecimento de acesso a determina- dos tipos de dados inseridos no SIS a autoridades a quem a possibilidade de consultar esses dados facilitará a cor- 160 de 4.7.2002, p. 7. Jo C JO C 31 E de 5.2.2004, p. 122. jo L 239 de 22.9.2000, p. 19. recta execução das suas missões, incluindo a Europol e os membros nacionais da Eurojust, bem como no que res- peita ao alargamento das categorias de objectos procura- dos sobre que podem ser inseridas indicações e ao registo das transmissões de dados pessoais. O equipamento téc- nico necessário para o efeito deverá ser primeiro insta- lado em cada Estado-Membro. As conclusões do Conselho Europeu de Laeken de 14 e 15 de Dezembro de 2001, especialmente as conclusões 17 (cooperação entre serviços especializados no combate ao terrorismo) e 43 (Eurojust e cooperação policial rela- tivamente à Europol) e o plano de acção de 21 de Se- tembro de 2001 de luta contra o terrorismo apontam para a necessidade de melhorar o SIS e aumentar as suas capacidades. Além disso, é oportuno adoptar disposições relativa- mente à troca de todas as informações suplementares através das autoridades especialmente designadas para o efeito (Supplementary Information Request at the National Entry — Sirene) em todos os Estados-Membros, dando a essas autoridades uma base jurídica comum no âmbito das disposições da Convenção de Schengen de 1990 e estabelecendo regras relativas à supressão dos dados que se encontram na sua posse. As disposições da presente decisão relativas à Europol estabelecem apenas o quadro jurídico para o acesso ao Sistema de Informação Schengen e em nada deverão prejudicar a futura adopção das medidas necessárias à definição das soluções técnicas e das suas implicações financeiras. As disposições da presente decisão relativas aos membros nacionais da Eurojust e seus assistentes estabelecem ape- nas o quadro jurídico para o acesso ao Sistema de Infor- mação Schengen e em nada deverão prejudicar a futura adopção das medidas necessárias à definição das soluções técnicas e das suas implicações financeiras.