Nº L 367/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3618/92 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1992 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acor- dos, decisões e práticas concertadas no sector dos transportes aéreos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplica- ção do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos transportes aéreos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2411/92(3), e, nomeada- mente, O seu artigo 2º, Considerando que as actuais isenções por categoria no sector dos transportes aéreos dos regulamentos (CEE) nº 83/91 () e (CEE) nº 84/91 (*) da Comissão terminam em 31 de Dezembro de 1992; Considerando que o Conselho deverá, num futuro próximo, adoptar regras específicas relativas à atribuição de faixas horárias nos aeroportos (5) e a sistemas informati- zados de reservas () ; Considerando que é desejável tomar em consideração as futuras regras do Conselho aquando do estabelecimento do texto final relativo às isenções por categoria a aplicar após 31 de Dezembro de 1992(); Considerando que é, portanto, conveniente manter em vigor por um curto período as isenções por categoria exis- tente, de forma a ser possível tomar em consideração as regras do Conselho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º No artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 83/91, a data de « 31 de Dezembro de 1992» é substituída pela de « 30 de Junho de 1993», Artiéo 2º No artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 84/91, a data de « 31 de Dezembro de 1992» é substituída pela de « 30 de Junho de 1993>», O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1992. () JO nº L 374 de 31. 12. 1987, p. 9. (À3 JO nº L 240 de 24. 8. 1992, p. 19. 6 JO nº L 10 de 15. 1. 1991, p. 9. (5 JO nº L 10 de 15. 1. 1991, p. 14. JO nº C 206 de 13. 8. 1992, p. 57. ( Ainda não publicado no Jornal Oficial. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente ( JO nº C 253 de 30. 9. 1992, p. 5.