Nº L 18/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 90 REGULAMENTO. (CEE) Nº 150/900 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2537/89 relativo às regras de execução das medidas especiais para as sementes de soja A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para os grãos de soja (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2217/88(3), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 2º e o terceiro parágrafo do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2194/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985, que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para os grãos de soja(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1231/89(), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2537/89 da Comissão, de 8 de Agosto de 1989, relativo às regras de execução das medidas especiais para as sementes de soja (5), tem, nomeadamente, por objectivo reforçar a defi- - nição da empresa e limitar em especial o alcance dessa definição no que diz respeito aos fabricantes de alimentos referidos no nº 1, alinea b), do artigo 2º, dados os problemas específicos de controlo que apresenta este tipo de actividade ; que, todavia, a entrada em vigor do regula- mento demonstrou a necessidade de prever disposições mais explícitas no que diz respeito às capacidades de armazenagem dos estabelecimentos interessados ; Considerando que é necessário, a bem da clareza jurídica do texto, alterar o disposto no Regulamento (CEFE): nº 2537/89, no que diz respeito às normas - relativas às consequências das irregularidades cometidas pelos opera- dores ; que é, por conseguinte, necessário alterar a ordem de determinadas disposições e melhorar ou completar a sua redaeção, se for caso disso; Considerando que é também necessário clarificar as disposições relativas à garantia referida no artigo 4ºB-do Regulamento (CEE) nº 2194/85, nomeadamente de forma a precisar que a única operação . cuja realização subordina o levantamento da referida garantia consiste em proceder à identificação de uma dada quantidade de- sementes dentro do prazo fixado por esse regulamento ; Considerando que a experiência demonstrou igualmente a necessidade de prever arranjos  técnicos e medidas transi- tórias suplementares necessárias a uma correcta adminis- tração do regime nos diferentes Estados-membros ; () JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. (3 JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 11. () JO nº L 204 de 2. 8. 1985, p. 1. () JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 24. () JO nº L 245 de 22. 8. 1989, p. 8. Considerando que é conveniente, poi razões de segurança jurídica, que as disposições transitórias alteradas deste modo produzem efeitos aquando da aplicação do Regula- mento (CEE) nº 2537/89; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU.O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo . 1º O Regulamento (CEE) nº 2537/89 é alterado do seguinte modo : n 1. No artigo 2º, na alínea b) do nº 1, é aditado o seguinte texto : « Este estabelecimento deve estar equipado com uma instalação de armazenagem, situada no seu perímetro, cuja capacidade, determinada pelo organismo encarre- gado do controlo, deve ser adaptada às exigências do presente regulamento, no que diz respeito às disposi- ções relativas à identificação das sementes e ao controlo da sua presença e da sua utilização pela empresa ». 2. No artigo 2º, o primeiro parágrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redacção : « Na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2194/85, entende-se por transformação com vista a outras utilizações na alimentação humana ou animal, a moagem ou trituração sem extracção de óleo ou a cozedura, com excepção de operações limi- tadas a tostadura de sementes inteiras, necessária para possibilitar a utilização, directa ou em mistura, do produto. » n 3. O artigo 5º é alterado do seguinte modo: — o nº 1 é substituído pelos seguintes nºº l e2: «1]. —“Qualquer incumprimento grave das dispo- sições enunciadas nos nºº 2, 3 e 4 do artigo 3º, por parte de um primeiro comprador ou de uma empresa, implica, para esse comprador ou empresa, a exclusão do. benefício das disposições do presente regulamento durante um  período de uma a cinco campanhas de comercialização, sem . prejuízo das outras medidas eventualmente aplicá- veis. 2. — Qualquer incumprimento grave das disposi- ções enunciadas no nº 1 do artigo 4º por parte de um primeiro comprador não transformador' apro- vado implica, além disso, a retirada da aprovação deste último durante o período referido no nº 1.», — o nº 2 passa a nº 3,