29.9.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 244/27 REGULAMENTO (CE) Nº 2040/2000 DO CONSELHO de 26 de Setembro de 2000 relativo à disciplina orçamental O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 37.º, 279.º e 308-, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (), Considerando o seguinte: (1) — O Conselho Europeu de Berlim, de 24 e 25 de Março de 1999, decidiu que as despesas da União devem respeitar tanto os imperativos da disciplina orçamental como os da eficácia das despesas. (2) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão cele- braram, em 6 de Maio de 1999, o Acordo interinstitu- cional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (*), cujas disposições são plena- mente aplicáveis e que salienta que a disciplina orça- mental é global, aplicando-se a todas as despesas e vinculando todas as instituições associadas à sua execução. O referido acordo define perspectivas finan- ceiras que visam assegurar, a médio prazo, uma evolução ordenada, por grandes categorias, das despesas da União Europeia, nos limites dos recursos próprios. (3) — As instituições acordaram em manter a linha directriz agrícola inalterada no seu cálculo. É contudo conveni- ente, por uma questão de simplificação, adoptar numa base de referência recente e assegurar a coerência dos conceitos estatísticos com os que se prevê adoptar na futura decisão do Conselho relativa ao sistema de recuros próprios das Comunidades Europeias. (4) — O Conselho Europeu concluiu que a linha directriz agrí- cola engloba doravante as despesas da política agrícola comum reformada, as novas medidas de desenvolvi- mento rural, as medidas de carácter veterinário e fitossa- nitário, as despesas associadas ao instrumento de pré- -adesão em matéria agrícola, bem como os montantes disponíveis no âmbito da adesão. (5) Devem ser mantidos os mecanismos de depreciação das existências constituídas durante o exercício orçamental. (6) — O Conselho Europeu de Berlim, de 24 e 25 de Março de 1999, tendo em conta os níveis reais das despesas e a fim de estabilizar em termos reais as despesas agrícolas durante o período de 2000 a 2006, considerou que a reforma da política agrícola comum pode ser realizada num quadro financeiro por ele fixado. Convidou a Comissão e o Conselho a tentarem conseguir poupanças () JO C 21 E de 25.1.2000, p. 37. () JO C 189 de 7.7.2000, p. 80. () Jo C 334 de 23.11.1999, p. 1. (| JO C 172 de 18.6.1999, p. L. (10) (11) suplementares para que as despesas totais durante aquele período, com exclusão das medidas relativas ao desen- volvimento rural e das medidas veterinárias, não excedam, em média anual, o montante por ele fixado. À luz das suas decisões, considerou que os montantes a inscrever na rubrica 1 das perspectivas financeiras não deverão ultrapassar certos níveis anuais, subscritos pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão através do já referido acordo interinstitucional. Os limites máximos da sub-rubrica «Despesas da política agrícola comum» e da sub-rubrica «Desenvolvimento rural e medidas de acompanhamento» são estabelecidos nas perspectivas financeiras, que fazem parte integrante do acordo interinstitucional de 6 de Maio de 1999. Só podem ser revistos por decisão comum dos dois ramos da autoridade orçamental, por proposta da Comissão, em conformidade com as disposições previstas para O efeito no acordo interinstitucional. É, pois, conveniente que, sempre que o Conselho proceda a uma alteração da legislação agrícola e a Comissão o considere útil, esta lhe indique a existência de um risco importante de que as despesas decorrentes, no seu entender, da aplicação dessa legislação excedam o limite máximo da sub-rubrica 1 a das perspectivas finan- ceiras. Sem prejuízo do ponto 19 do sempre referido acordo interinstitucional e como esse excesso não deverá ser tomado em consideração numa eventual proposta de revisão do limite máximo da sub-rubrica 1 a das pers- pectivas financeiras, importa que o Conselho tenha condições para adaptar a legislação agrícola em tempo útil a fim de respeitar esse limite máximo. A disciplina orçamental exige que todas as medidas legislativas propostas e eventualmente decididas, bem como, em todas as fases do processo orçamental e da execução do orçamento, as dotações pedidas, autori- zadas ou utilizadas, respeitem os montantes fixados nas perspectivas financeiras para, por um lado, as despesas da política agrícola comum com excepção do desenvol- vimento rural, que constituem despesas obrigatórias, e, por outro, para as despesas de desenvolvimento rural e as medidas de acompanhamento. A fim de assegurar a observância dos limites máximos fixados na rubrica 1 das perspectivas financeiras, poderá ser necessário tomar medidas de contenção das despesas, eventualmente a curto prazo. A fim de garantir o respeito pelo princípio da protecção da confiança legí- tima, é necessário advertir os interessados, para que possam adaptar as suas legítimas expectativas a essa