Nº L 364/68 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 14. 12. 89 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1989 relativa a medidas de urgência no sector da pesca tomadas pelos Lánder da Baixa Saxónia, de Bremen e de Hamburgo (AJUDA DE ESTADO/ALEMANHA) (Nº 2. do. artigo 93º do Tratado CEE) (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (89/632/CEE) Pela carta nº SG (88) D/13728, de 25 de Novembro de 1988, o vosso Governo foi informado da decisão da Comissão de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, em relação aos auxílios conce- didos por uma série de medidas dos Lánder de Bremen, Baixa Saxónia e Hamburgo, tomadas na sequência de uma quebra importante do consumo dos produtos da pesca na Alemanha, durante o segundo semestre de 1987, a qual tinha sido originada por um programa televisivo. Por carta de 3 de Abril de 1989, as autoridades alemãs comunicaram à Comissão o seu ponto de vista, segundo o qual as medidas em epígrafe -não teriam afectado o comércio intracomunitário nem ameaçado falsear a concorrência; tais medidas poderiam, além disso, ser consideradas como compatíveis com o mercado comum, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 92º do “Tratado CEE. À Comissão não teria respeitado o prazo para apre- sentar as suas observações em relação aos auxílios conce- didos pelo Land de Hamburgo. Por cartas de 1, 3:e 9 de Fevereiro de 1989, um Estado- -membro e. quatro interessados transmitiram à Comissão as suas observações em relação às medidas em epígrafe. I Dado que todas as medidas em objecto foram adoptadas . pelos . Lânder sem prever uma disposição explícita que submetesse a concessão dos auxílios a uma decisão prévia - da. Comissão, no âmbito do artigo 93º do Tratado CEE, a Comissão lamenta vivamente que as autoridades em causa não tenham cumprido as obrigações que lhes incumbem ' por força do disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEFE e reserva-se o direito de adoptar todas as disposições que permitam assegurar o respeito destas regras. [ Após ter examinado pormenorizadamente, com base em informações mais completas, os auxílios concedidos no âmbito das medidas em epígrafe ; tendo em conta o seu carácter limitado no que respeita ao tempo e aos montantes, em comparação com as consequências da extraordinária quebra do consumo dos produtos da pesca na Alemanha que pôs em risco.a situação financeira das empresas de transformação e de comercialização .dos produtos da pesca; tendo em conta a importância da concentração geográfica dessas empresas nos Laánder supracitados em relação ao conjunto das quantidades-dos produtos da pesca comercializadas no mercado alemão, incluindo as quantidades em proveniência de outros Esta- dos-membros, a Comissão estima que tais auxílios não alteraram as condições comerciais numa medida contrária ao interesse comum, pelo que podem beneficiar da aplica- ção.do disposto no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE. Tenho, por conseguinte, a honra de vos informar que a Comissão decidiu encerrar o processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, iniciado em relação aos auxi- lios concedidos no âmbito das medidas em objecto. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1989. Pela Comissão Jean DONDELINGER Membro da Comissão