Nº L 174/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.7.9 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Junho de 1991 . b - H A .- . H z . D relativa à concessão suplementar de assistência financeira a mêdio prazo à Hungria (91/310/CEE) Á O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (') apresentada após consulta do Comité Monetário, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), Considerando que a Hungria está a realizar reformas polí- ticas e económicas fundamentais, tendo decidido adoptar um modelo de economia de mercado ; Considerando que as referidas reformas se encontram já em fase de execução com o apoio financeiro da Comuni- dade e que estas reformas reforçarão a confiança mútua e aproximarão a Hungria da Comunidade ; Considerando que a Hungria e a Comunidade iniciaram negociações com vista à conclusão de acordos europeus que estabelecem uma relação de associação ; Considerando que, pela Decisão 90/83/CEE()), o Conselho decidiu conceder à Hungria um empréstimo a médio prazo até ao montante máximo de 870 milhões de ecus, com vista a permitir ao país ultrapassar as dificul- dades de ajustamento estrutural da sua economia ; Considerando, no entanto, que, na sequência das altera- ções que se têm registado a nível internacional, a Hungria, tal como outros países da Europa Central e de Leste, enfrenta actualmente choques externos adicionais que () JO nº C 97 de 13. 4. 1991, p. 8. (À JO nº C 158 de 17. 6. 1991. (3 JO nº L 58 de 7. 3. 1990, p. 7. podem comprometer a sua estabilidade financeira e dete- riorar fortemente a situação da sua balança de pagamen- tos ; Considerando que as autoridades húngaras solicitaram uma ajuda financeira ao Fundo Monetário Internacional (EMI), ao Grupo dos 24 países industrializados e à Comu- nidade ; que, para além do financiamento estimado que poderá ser concedido pelo FMI, pelo Banco Mundial e pelos credores bilaterais oficiais, subsistem necessidades de financiamento de aproximadamente 360 milhões de ecus, em 1991, de modo a evitar uma maior erosão das reservas da Hungria, bem como uma compressão adicional das suas importações, o que poderia compro- meter seriamente a realização dos objectivos subjacentes ao esforço governamental de reforma; Considerando que a Comissão, enquanto coordenador da assistência prestada pelo Grupo dos 24, convidou estes países e outros países terceiros a concederem assistência financeira a médio prazo à Hungria, enquanto medida adequada no sentido de apoiar a sua balança de paga- mentos e de reforçar as suas reservas; Considerando que a questão dos riscos relacionados com as garantias concedidas pelo orçamento geral comunitário será analisada no contexto da renovação, em 1992, do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e sobre a melhoria do processo orçamental ; Considerando que o empréstimo comunitário deverá ser gerido pela Comissão ; Considerando que o Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235º,