30.5.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1147/2000 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 2000 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1294/1999 do Conselho, relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1294/1999 do Conselho, de 15 de Junho de 1999, relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federa- tiva da Jugoslávia (RFJ) e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1295/98 e (CE) n.º 1607/98 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1094/2000 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) A lista de sociedades, empresas, instituições ou enti- dades, registadas fora do território da República Federa- tiva da Jugoslávia, que se considera serem detidas ou controladas pelo Governo da RFJ ou pelo Governo da República Sérvia, foi estabelecida pelo Conselho aquando da adopção do Regulamento (CE) n.º 1294/ /11999, constituindo o seu anexo II. (2) — Posteriormente, a Áustria solicitou (?) que as empresas Simit Handels GmbH e Combick Contracting Enginee- ring Bau GmbH fossem acrescentadas a esse anexo, uma vez que se verificou que a primeira é detida por Zoran Karic, uma pessoa próxima do regime e incluída no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1294/1999, sendo a última directa ou indirectamente detida pela empresa GENEX, General Export and Import Undertaking for Internal and External Trade. (3) A Áustria solicitou ainda que, para além da actualização de alguns endereços, fossem retiradas do anexo a empresa Rudimex GmbH, cuja liquidação se verificou ter ocorrido em 1998, a empresa Yugotours Reisen e os escritórios em Viena do Jugobanka/Bank for Foreign Trade e do Beogradska Banka, cuja liquidação se veri- ficou ter ocorrido em 1994, bem como a empresa Inex Interexport, por se ter verificado não existir qualquer empresa com tal nome. (4) A Alemanha e a França solicitaram (*) que as empresas RTB Bor Mettalle GmbH e RTB Copper France fossem incluídas no anexo II por se ter verificado serem detidas para RTB Copper GmbH, Suíça, uma filial da empresa RTB Holding and Sartid-Jugometal. ( JO L 153 de 19.6.1999, p. () JO L 124 de 25.5.2000, p. 42 (3) Pedido efectuado por fax do Bundesministerium fúr Auswãrtige Angelegenheiten (Ministério Federal para os Assuntos Externos) em 13 de Setembro de 1999 (assinado pelo Dr. Gehr). (9) Pedido efectuado por carta do Bundesausfuhramt (organismo federal responsável pelas exportações) de 8 de Setembro de 1999 (assinada elo Sr. Pietsch) e do Ministêre de l'Economie, des Finances et de 'Industrie (Ministério da Economia, das Finanças e da Indústria) de 10 de Setembro de 1999 (assinada pelo Sr. Coeuré). (5) A Alemanha e a França solicitaram () que as empresas Invest Import and Export GmbH e Invest Commerce France fossem incluídas no anexo II por se ter verificado que a primeira é directamente detida pela Invest-Import, Belgrado, e que a última é detida pela Invest-Import, Belgrado, e pela sua filial alemã. (6) A Alemanha solicitou (º) que a empresa Combick GmbH fosse incluída no anexo II por se ter verificado ser detida pela GENEX. (7) A Alemanha solicitou (9) que a empresa Magnorohm GmbH fosse incluída no anexo II por se ter verificado ser detida pela Magnohrom, Kraljevo. (8% O Reino Unido solicitou (7) que a empresa Yusico UK Ltd fosse incluída no anexo II por se ter verificado ser detida pela Jugopetrol Investment Ltd, uma filial da NIS Jugopetrol Oil Company. (9) As empresas Magnorohm GmbH e Invest Import und Export GmbH alegaram que, em conformidade com a definição do n.º 5 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1294/1999, as suas empresas-mães são detidas pelos seus trabalhadores e antigos trabalhadores, e que, no que se refere à empresa-mãe da Magnorohm, todos os membros da direcção e da administração são trabalha- dores da empresa. Este argumento não tem, contudo, em conta que uma empresa, embora detida pelos seus actuais e antigos trabalhadores, é uma entidade colectiva, o que significa que se encontra abrangida pelas defini- ções de Governos da RFJ e da República da Sérvia, independentemente de factores tais como a composição da sua direcção e a importância da participação no capital social detida, directa ou indirectamente, pela RFJ ou pela República da Sérvia. (10) — Por conseguinte, é necessário alterar a lista das empresas, por forma a ter em conta as conclusões da Áustria e os pedidos efectuados pela França, pela Alemanha e pelo Reino Unido. Contudo, há que assinalar que, à luz das conclusões da Áustria, a eliminação dos escritórios em Viena do Jugobanka/Bank for Foreign Trade e do Beogradska Banka não implica que estes bancos não se encontrem abrangidos pelas definições de Governo da RFJ e de Governo da República da Sérvia. () Pedido efectuado por carta do Bundesausfuhramt de 8 de Setembro de 1999 (assinada pelo Sr. Pietsch) e do Ministêre de l'Economie, des Finances et de l'Industrie de 27 de Outubro de 1999 (assinada pelo Sr. Coeuré). (9) Pedido efectuado por carta do Bundesausfuhramt de 8 de Setembro de 1999 (assinada pelo Sr. Pietsch). (7) Pedido efectuado por carta do Bank of England (Banco de Ingla- terra) de 14 de Julho de 1999 (assinado pela Sra. Leahy).