Nº L 312/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3422/93 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1993 que fixa os direitos niveladores de exportação no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comis- são (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 16º, Considerando que, nos termos do artigo 16º do Regula- mento (CEE) nº 1766/92, podem ser tomadas medidas adequadas, sempre que as cotações Ou Os preços no mercado mundial de um ou mais produtos atingirem o nível dos preços comunitários e que esta situação possa persistir e agravar-se e que, por esse facto, o mercado da Comunidade seja perturbado ou ameaçado de o ser; Considerando que o nível elevado dos preços no comércio internacional é de natureza a entravar a importação, na Comunidade, de trigo duro ou a provocar a sua saída da Comunidade ; Considerando que a situação acima exposta se verifica actualmente ; que, a fim de assegurar a segurança dos abastecimentos na Comunidade, é importante estabelecer um direito nivelador de exportação para o trigo duro; Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 1766/92 fixou o preço limiar dos cereais para as campanhas de comerc1al1zaçao de 1993/1994 a 1995/ /1996; Considerando que o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1533/93 da Comissão(?) prevê a aplicação de um direito nivelador de exportação e que, nos termos do artigo 2º do mesmo regulamento, os direitos niveladores de exportação são fixados tendo em conta, nomeada- mente, os preços praticados nos mercados representativos da Comunidade, bem como a respectiva evolução e cota- ções registadas nos mercados dos países terceiros ; que, em conformidade com o mesmo texto, é importante ter em conta O aspecto económico das exportações previstas e o interesse de evitar perturbações no mercado da Comuni- dade ; Considerando que o direito nivelador de exportação pode ser diferenciado quando a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o tornarem necessário ; Considerando. que as taxas representativas de mercado definidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho (*) são utilizadas para converter o montante expresso em moedas dos países terceiros e estão na base da determinação das taxas de conversão agrícola das moedas dos Estados-membros ; que as normas de execu- ção e de determinação dessas conversões foram estabele- cidas no Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão () ; Considerando que a aplicação das regras, recordadas acima, à situação actual dos mercados no sector dos cereais e, nomeadamente, às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e no mercado mundial conduz a fixar o direito nivelador de exportação no montante indicado no anexo do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O direito nivelador de exportação referido no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1533/93 para os produtos do código NC 1001 10 00 é fixado no montante constante do anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 15 de Dezembro de 1993, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1993. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. ) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22. (À JO nº L 151 de 23. 6. 1993, p. 15. Pelá Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (] JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. | () JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.