26.3.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L79/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) — CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Março de 1991 relativa à celebração do Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Chile (91/158/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!),. Considerando que é conveniente que a Comunidade aprove, para a realização dos seus objectivos no domínio das relações económicas externas, o Acordo-quadro de cooperação com a República do Chile, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Chile. O texto do acordo figura em anexo à presente decisão. (1) Parecer emitido em 18 de Fevereiro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Artigo 2º O presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 21º do Acordo (?). : Artigo 3º A Comissão, assistida pelos representantes dos Esta- dos-membros, representa a Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 17º do acordo. Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e entrará em vigor na data da sua publicação. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1991. Pelo Conselho O Presidente J. F. POOS (2) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por intermédio do Secreta- riado-Geral do Conselho.