6.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 321/23 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) PARLAMENTO EUROPEU DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 24 de Outubro de 2001 relativa à quitação pela gestão dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1999 (2001/858/CE) O PARLAMENTO EUROPEU, Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos sexto, sétimo, e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1999 [COM(2000) 357 — C5-0257/2000], Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às actividades dos Fundos Europeus de Desenvolvimento em 1999, acompanhado das respostas das Instituições (C5-0618/2000) (), Tendo em conta a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas relativa aos Fundos Europeus de Desenvolvimento (C5-0618/2000) (), Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 14 de Março de 2001, sobre a concessão de quitação à Comissão quanto à gestão financeira dos Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1999 (6536/2001 — C5-0122/2001, 6537/2001 — C5-0123/2001, 6538/2001 — C5-0124/2001), Tendo em conta o relatório especial n.º 5/2001 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre os fundos de contrapartida dos apoios ao ajustamento estrutural afectados a ajudas orçamentais (sétimo e oitavo FED), acompanhado das respostas da Comissão (?), Tendo em conta a sua resolução, de 4 de Abril de 2001, que adia a quitação à Comissão pelo exercício de 1999 (9), Tendo em conta o artigo 33.º do Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados- -Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do segundo protocolo financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (), Tendo em conta o artigo 74.º do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (9), Tendo em conta o artigo 93.º, em conjugação com o anexo V, do seu Regimento, Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0109/2001), Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0337/2001), O € 342 de 1.12.2000, p. 205. O C 342 de 1.12.2000, p. 212. O L 257 de 14.9.2001. extos aprovados, ponto 8. JO L 156 de 29.5.1998, p. 108. JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.