Nº L 176/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 7. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1938/93 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3002/92 no que diz respeito à liberação da garantia constituída para a exportação de produtos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2046/92(9, e, nomeada- mente, no nº 4 do seu artigo 12º e o nº 3 do seu artigo 26º, bem como as normas correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas, Considerando que a necessidade de conceder aos Esta- dos-membros um prazo adicional suficiente para lhes permitir, se for caso disso, reorganizar os respectivos serviços de controlo a fim que a utilização e/ou o destino dos produtos em causa seja verificada, independentemente da sua origem, por uma autoridade de controlo única para cada medida específica ou cada parte de medida especí- fica ; Considerando que, em determinados casos, os produtos de intervenção são vendidos a um preço calculado atendendo ao montante da restituição aplicável em relação a países terceiros ou a um determinado país terceiro ; que, por conseguinte, o benefício da restituição à exportação é deduzido do preço de venda; Considerando que, para assegurar a boa execução da operação, é constituída uma garantia; que o montante desta garantia é calculado atendendo aos diferentes aspectos da operação em causa, nomeadamente ao risco de desvio e à boa execução dos compromissos assumidos pelo operador ; Considerando que, à luz da experiência adquirida, é necessário reconsiderar as consequências ligadas ao escoa- mento dos produtos de intervenção em mercados de países terceiros que não os previstos aquando da exporta- ção ; Considerando que se torna necessário, para este efeito, sem deixar de assegurar a eficácia das medidas adoptadas para a venda dos produtos de intervenção, adaptar as regras que regulam a liberação das garantias constituídas em relação aos destínos geográficos realmente atingidos ; que, tendo em conta a diversidade das situações, não parece possível prever ao nível horizontal senão as regras de liberação da garantia relativas ao aspecto restituição ; () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. L. Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1231/93(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3002/92 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 2º, os termos «seis meses» são substituídos pelos termos «dez meses ». 2. O nº 2 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção : «2. AÀs exigências referidas nas alíneas a) a d) do nº 1 constituem exigências principais, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 15º >. 3. O artigo 15º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 15º 1. A liberação da garantia-fica subordinada à apre- sentação da prova referida no artigo 4º e, — no caso de o produto dever ser importado num país ' terceiro determinado, ou — no caso de, devendo o produto ser exportado para fora da Comunidade, existirem sérias dúvidas acerca do seu verdadeiro destino, à apresentação da próva prevista nos artigos 17º e 18º do Regulamento (CEE) nº 3665/87. ÀAÀs autoridades competentes dos Estados-membros podem exigir prova suplementar suficiente de que os produtos foram efectivamente introduzidos no mercado do país terceiro de importação. No caso de existirem sérias dúvidas quanto ao verda- deiro destino dos produtos, a Comissão pode solicitar aos Estados-membros a aplicação do presente número. ( JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. () JO nº L 124 de 20. 5. 1993, p. 25.