L 152/18 Jornal Oficial da União Europeia 15.6.2005 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Junho de 2005 que revoga a Decisão 2005/63/CE, que altera o anexo II da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida [notificada com o número C(2005) 1705] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/437/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/53/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (!), e, em particular, o n.º 2, alínea b), do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte : (1) A Decisão 2005/63/CE alterou o anexo II da Directiva 2000/53/CE de acordo com o progresso científico e téc- nico. No entanto, antes da adopção dessa Decisão, os documentos exigidos não foram todos correctamente apresentados ao Parlamento Europeu em conformidade com o artigo 8.º da Decisão 1999/468/CE do Conse- lho ). (2) A Decisão 2005/63/CE deve, pois, ser revogada. (1) JO L 269 de 21.10.2000, p. 34. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/63/CE da Comissão (JO L 25 de 28.1.2005, p. 73). (3 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (33  As medidas previstas na presente Decisão são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 18.º da Directiva 75/442/CEE do Conselho (?), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2005/63/CE é revogada. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente Decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2005. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão (3) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).