24. 11. 88 yjomal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 317/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 3644/88 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1988 que fixa, para a cafnpanha de 1988/89, o preço mínimo de venda às indústrias de transformação das laranjas pigmentadas retiradas do mercado - A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em . conta o Regulamento (CEE). nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos .hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 (º), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 21º, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2448/77 da Comissão, de 8 de Novembro de 1977, que fixa as condições para a cedência às indústrias transforma- doras das laranjas retiradas do mercado e que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 713/87 (*), 'prevê que o preço mínimo de venda seja fixado antes do início de cada campanha de comercialização, tendo em conta o preço normal de abastecimento da indústria para o produto em causa; ' Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de 1988/89, o preço mínimo de venda referido no artigo 2º do Regulámento (CEE) nº 2448/77 é fixado em 52,42 ECU por tonelada líquida à saída do armazém em que as mercadorias estejam armazenadas. Ártigo 2º o presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1988. .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1988. () JO nº L 118 de 20, 5. 1972, p.l. (À3 JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. L. () JO nº L 285 de 9. 11. 1977, p. 5. (9 JO nº L 70 de 13. 3. 1987, p. 21. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente