L 343/22 Jornal Oficial da União Europeia 19.11.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1985/2004 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 2004 relativo às propostas comunicadas em relação à importação de sorgo no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 238/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.º 1 do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 238/2004 da Comissão (?), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de sorgo para Espanha. (2) Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95 da Comissão(?), com base nas propostas comunicadas, a Comissão pode, segundo o processo pre- visto no artigo 25.º do Regulamento (CE) nº 1784/2003, decidir não dar seguimento ao concurso. nos artigos 6.º e 7.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95, não é indicado proceder à fixação duma redu- ção máxima do direito de importação. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 12 a 18 de Novembro de 2004 no âmbito do concurso para a redução do direito de importação de sorgo referido no Regulamento (CE) n.º 238/2004. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 19 de Novembro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2004. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. () JO L 40 de 12.2.2004, p. 23. (3) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2235/2000 (JO L 256 de 10.10.2000, p. 13).