31. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 340/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3675/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativo à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre as relações em matéria de pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, em conju- gação com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o Canadá é um importante parceiro da Comunidade Europeia, com o qual é desejável manter boas relações em matéria de pesca; que é conveniente estabelecer um enquadramento que permita a cooperação mútua com vista a fomentar a conservação eficaz e a exploração duradoura dos recursos haliêuticos do Noroeste do Atlântico; que, neste aspecto, as partes acordaram os componentes das suas relações em matéria de pesca; Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre as relações em matéria de pesca; Considerando que as partes pretendem empreender as acções específicas de cooperação previstas no memorando de acordo anexo à troca de cartas em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de que são signatárias, e com a Convenção sobre a Futura  Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, de que são partes contratantes; que é, por conseguinte, necessário afirmar que a Comis- são fica autorizada a conduzir as negociações previstas para o efeito em conformidade com as directrizes de negociação decididas em 15 de Dezembro de 1992; Considerando que as relações entre as partes em matéria de pesca se baselam, designadamente, no acesso aos recursos excedentários nas águas canadianas; Considerando que é conveniente prever disposições espe- cificas que permitam denunciar a cooperação no caso de, na sequência de circunstâncias especiais, ser impossível à Comunidade manter a cooperação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre as relações em matéria de pesca. O texto do acordo sob forma de troca de cartas, de que o memorando de acordo é parte integrante, acompanha o presente regulamento. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º A Comissão, assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros, conduzirá as con- sultas entre a Comunidade e o Governo do Canadá a efectuar ao abrigo das alíneas d), e), g) e h) do ponto L e do ponto II do memorando de acordo. Artigo 4º 1. Casose venham a verificar as dificuldades referidas na alínea d) do ponto IV do memorando de acordo, a Comissão apresentará de imediato ao Conselho e aos Estados-membros um relatório acompanhado do seu parecer de que estão reunidas as condições para a denún- cia do acordo. Nos 10 dias seguintes à apresentação deste parecer ao Conselho, qualquer Estado-membro pode sus- citar a questão no Conselho. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir não pôr termo ao acordo. Se essa decisão não for tomada no prazo de um mês a contar da data da apresentação do parecer ao Conselho ou se nenhum Estado-membro suscitar a ques- tão ao Conselho no prazo de 10 dias acima referido, a Comissão denunciará o acordo.