17. 7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 198/S53 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1992 que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pela | Bélgica (Apenas faz fé o texto nas línguas francesa e neerlandesa) (92/379/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (?), e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que, pela carta de 27 de Abril de 1992, a Bélgica notificou à Comissão um plano; Considerando que o plano foi examinado, tendo-se concluído que o mesmo satisfaz as exigências da Directiva 90/539/CEE e, nomeadamente, do seu anexo IlI; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. S6. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º É aprovado o plano apresentado pela Bélgica para aprova- ção de estabelecimentos para efeitos de comércio intraco- munitário de aves de capoeira e de ovos para incubação. Ártigo 2º A Bélgica porá em vigor as disposições legislativas, regula- mentares e administrativas para aplicação do plano refe- rido no artigo 1º antes de 1 de Julho de 1992. Artigo 3º O Reino da Bélgica é o destinatário presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão