20.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 50/15 REGULAMENTO (CE) N.º 296/2004 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 2004 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1848/93 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentí- cios ('), e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) — O símbolo comunitário e a menção referidos nos artigos 12.º e 15.º do Regulamento (CEE) n.º 2082/92 são cons- tituídos pelos modelos constantes das partes A e B do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 1848/93 (). () É conveniente completar o referido anexo com os símbolos e menções finlandeses e suecos e declarar válidos os símbolos e menções utilizados desde a entrada em vigor do Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia na condição de respeitarem os modelos constantes do anexo do presente regulamento. conformidade com o parecer do Comité dos Certificados de Especificidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1848/93 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Os logotipos e as menções em língua finlandesa e sueca utili- zados desde a entrada em vigor do Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia são válidos na condição de respeitarem os modelos constantes do anexo do presente regu- lamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2004. () JO L 208 de 24.7.1992, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 168 de 10.7.1993, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2182/98 (JO L 275 de 10.10.1998, p. 18). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão