26. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 131/15 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1994 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CE (IV/34.456 — Stichting Baksteen) (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (94/296/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado CE('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 8º, Tendo em conta a notificação apresentada pela Stichting Baksteen em 19 de Agosto de 1991, nos termos do artigo 4º do Regulamento nº 17, relativa a uma série de acordos entre fabricantes neerlandeses de tijolos, Tendo em conta a decisão da Comissão de 28 de Janeiro de 1992 de dar início a um processo neste caso, Tendo em conta a nova notificação apresentada em 10 de Setembro de 1992, nos termos do artigo 4º do Regula- mento nº 17, relativa a um acordo concluído entre a Stichting Baksteen e os mais importantes produtores neerlandeses de tijolos em 25 de Agosto de 1992, Tendo em conta a publicação do essencial do conteúdo da notificação (?), nos termos do disposto no nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando o seguinte : () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. () JO nº C 34 de 6. 2. 1993, p. 11. ) 2) 1. OS FACTOS A. Os signatários do acordo notificado O acordo de reestruturação e saneamento do sector dos tijolos nos Países Baixos foi concluído em 25 de Agosto de 1992 entre a Stichting Baksteen e os produtores neerlandeses de tijolos referidos seguida- mente : — Boral Nedusa Baksteen BV, — De Jong van Lekkerberk Holding BV (Desim- pel), — Koramic Baksteengroep BV, — Rodruza BV, | — Steenfabriek « De Rijswaard » BV, — BV Steenfabriek Huissenswaard, — Teewen BV, — LJ. Duijs Steenfabrieken BV, — CRH. Kleiwaren Beheer BV, — Daas Baksteen BV, — Steenfabriek Zennewijnen BV, — Steenfabriek « De Waalwaard » BV, — Hagens Steenfabrieken BV, — Baksteen Helden BV, — Smeijers & Voortman BV, — Steenindustrie Strating BV. B. Os produtos contratuais Os produtos objecto do acordo são os tijolos desti- nados à construção, fabricados a partir de uma