1. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 168/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1867/88 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1988 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o rum, a araca e o tafiá originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (1988/1989) - O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o. seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Protocolo nº S anexo à Terceira Convenção ACP-CEE('), assinada em Lomé, em 8 de Dezembro de 1984, prevê que, até à entrada em vigor de uma organização comum de mercado dos álcoois, os produtos com os códigos NC 220840 10, 2208 40 90, 22089011 e 22089019, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), são admitidos na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros em condições que permitem o desenvolvimento da corrente de trocas comerciais tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade, por um lado, e entre os Estados-membros, por outro ; que a Comunidade fixa anualmente as quanti- dades que podem ser importadas com isenção de direitos aduaneiros com base nas quantidades anuais mais impor- tantes importadas dos Estados ACP para a Comunidade no decurso dos três últimos anos em relação aos quais há estatísticas disponíveis, aumentadas de uma taxa de cresci- — mento anual de 37 % no mercado do Reino Unido e de 27 % nos outros mercados da Comunidade ; que, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Protocolo à Terceira Convenção ACP-CEE, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (?), aplicado antecipadamente pelo Regulamento (CEE) nº 1820/87 ((), a quantidade mínima que consta do nº 2, alínea a), segundo parágrafo, do Protocolo nº 5 rela- tivo ao rum foi elevada para 172 000 hectolitros ; que, nos termos do referido Protocolo, o. Reino de Espanha e a República Portuguesa se tornam partes contratantes da referida Convenção ACP-CEE ; que o Regulamento (CEE) nº 1820/87 prevê disposições especiais. relativas aos direitos de contingentação a aplicar por estes dois Esta- dos-membros ; que, devido à especificidade do mercado do rum, o período de contingentação é o que decorre de 1 de Julho a 30 de Junho; Considerando que, atendendo aos níveis atingidos pelas importações dos produtos em questão na Comunidade e () JO nº L 86 de 31. 3. 1986, p. 3. (À JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. 3. () JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. 1. nos Estados-membros durante os três últimos anos em relação aos quais se dispõe de dados estatísticos, o volume do contingente pautal anual se eleva a 159 444 hectolitros de álcool puro ; que, sendo este volume inferior ao limite estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 1820/87, o volume contingentado para o período de 1 de Julho de 1988 a 30 de Junho de 1989 deve ser fixado em 172 000 hectolitros de álcool puro; : Considerando que, durante os últimos três anos em rela- ção aos quais se dispõe de dados estatísticos, as, importa- ções dos Estados-membros sofreram a seguinte evolução : (Em bl de álcool puro) Estados-membros 1985 1986 139987 Benelux ; 6 263 6 407 6 264 * Dinamarca . 2271 2020 1 884 Alemanha : 40 922 36 183 33 570 Grécia 57 50 50 Espanha ne 90 244 França 2532 1637 1929 Irlanda 2224 2151 2 060 Ttália 426 437 800 Portugal 2 — 7 Reino Unido * ' 65 675 69757 72 040 Considerando que, tendo em conta esses elementos e a evolução previsível do mercado dos produtos em questão e as previsões formuladas por certos Estados-membros, as percentagens de participação no volume do contingente podem estabelecer-se, aproximadamente, do seguinte modo : Benelux 5,29 Dinamarca 1,73 Alemanha 30,92 Grécia 0,04 Espanha 0,09 França 1,71 Irlanda 1,80 Itália 0,46 Portugal 0,00 Reino Unido 57,96