Nº L 137/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 5. H REGULAMENTO (CEE) Nº 1442/91 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1991 que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 e 16 de Junho de 1991, o preço mínimo de compra de limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1199/90 (), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, o preço mínimo que os transformadores devem pagar ao produtor é fixado em 105 % do preço médio de retirada, calculado em confor- midade com o nº 1, primeiro travessão da alínea a), do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3920/90 (*), a partir da campanha 1991/1992; que, em relação a Espanha e a Portugal, o preço mínimo é fixado respectivamente em 130% e 105 % dos preços médios de retirada válidos nesses Esta- dos-membros na campanha em causa; que esse preço mínimo deve ser fixado em função do preço de base e do preço de aquisição fixados para o período compreendido entre 1 e 16 de Junho de 1991 pelo Regulamento (CEE) nº 1355/91 do Conselho(5) e diminuídos pelo Regula- mento (CEE) nº 1441/91 da Comissão (º) ; Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1035/77, a compensação financeira não pode ser superior à diferença entre o preço mínimo de aquisição referido no artigo 1º do mesmo regulamento e os preços praticados para a matéria-prima nos países terceiros produtores ; Considerando que é conveniente precisar as disposições aplicáveis no caso de produtos colhidos em Espanha ou Portugal e transformados noutro Estado-membro, dados os montantes diferenciados fixados para esses Estados- -membros ; () JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. (à3 JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 61. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 375 de 31. 12. 1990, p. 17. () JO nº L 130 de 25. 5. 1991, p. 4. () Ver página 30 do presente Jornal Oficial. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em relação ao período compreendido entre 1 e 16 de Junho de 1991, o preço mínimo referido no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 é o seguinte : (Em ECU/100 kg líquidos) Outros Espanha Portugal Estados-membros 12,31 10,13 13,82 O preço mínimo é fixado para uma mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos produtores. Artigo 2º Em relação ao período compreendido entre 1 e 16 de Junho de 1991, o montante da compensação financeira referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 é o seguinte : (Em ECU/100 kg líquidos) Outros Espanha Portugal Estados-membros 6,29 4,11 78 AÁrtigo 3º O preço mínimo e a compensação financeira aplicáveis são os que estiverem em vigor no Estado-membro em que £ o produto é colhido. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1991.