Nº L 168/122 Jorn. Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 1915/88 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1988 que estabelece medidas cautelares no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 155º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 do Conselho (), Considerando que a campanha leiteira de 1987/1988, prolongada pelo Regulamento (CEE) nº 1412/88 do Conselho (?), termina em 30 de Junho de 1988; que a Comissão apresentou ao Conselho propostas adequadas tendentes à fixação dos preços e outros elementos rela- tivos à campanha de 1988/1989 ; que, apesar de todos os esforços empreendidos pela Comissão, o Conselho não adoptou, até ao momento, os preços para a campanha de 1988/1989, nem prolongou a aplicação da imposição de co-responsabilidade, mesmo 'tendo estes diferentes elementos merecido o apoio de uma larga maioria no Conselho ; que a Comissão, no exercício das funções que lhe são confiadas pelo Tratado, é levada a adoptar medidas cautelares indispensáveis para assegurar a continuidade do funcionamento da política agrícola comum no sector do leite e dos produtos lácteos ; que essas medidas são adop- tadas a título cautelar e não prejudicam as decisões a adoptar ulteriormente pelo Conselho relativamente aos preços para esta mesma campanha leiteira de 1988/1989 ; Considerando que, a título dessas medidas cautelares, é conveniente assegurar a continuidade do regime de inter- venções previsto nos artigos 6º, 7º e 8º do Regulamento (CEE) nº 804/88; que, para esse efeito, é conveniente prever que os organismos de intervenção em causa comprem a manteiga, o leite em pó desnatado e os queijos grana padano e parmigiano reggiano aos preços propostos pela Comissão para a campanha de 1988/1989 ; Considerando que, para assegurar a continuídade do regime de importação, é conveniente, a título de medidas cautelares, determinar os preços que servem de base ao cálculo dos direitos niveladores para os produtos piloto - definidos no Anexo I ao Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 110 de 29. 4. 1988,- p. 27. () JO nº L 130 de 26. 5. 1988, p. 1. () JO nº L 329 de 24. 12. 1979, p. L. dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (5) ; que é conve- niente, para esse efeito, fixar montantes iguais aos preços propostos pela Comissão ao Conselho para a campanha de 1988/1989; Considerando que a imposição de co-responsabilidade a cargo dos produtores de leite, instituída pelo Regulamento - (CEFE) nº 1079/77 do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1894/87(7), constitui um mecanismo essencial de regularização do mercado no sector em causa ; que é conveniente, a título das mesmas medidas cautelares, prever a sua aplicação ao nível da imposição proposta pela Comissão ao Conselho para a campanha leiteira de 1988/1989; que, para esse efeito, bem como para determinar o montante da imposi- ção suplementar prevista no artigo 5SºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, é conveniente aprovar, a título do preço indicativo, o montante que serve de base de cálculo para essas duas imposições ; Considerando que os diferentes montantes atrás referidos correspondem aos níveis em vigor durante a campanha precedente ; Considerando que, no que diz respeito ao tráfego de aper- feiçoamento activo, as razões que motivaram a derrogação referida no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 866/84 do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 886/88 (?), continuam válidas ; que, consequentemente, é necessário prorrogar essa derrogação, a título cautelar, até 31 de Março de 1989 ; Considerando que o artigo 68º do Acto de Adesão condu- ziu, em Espanha, a um nível de preços diferente do dos preços comuns ; que nos termos do nº 1 do artigo 70º do Acto de Adesão, é necessário aproximar anualmente, no início da campanha de comercialização, os preços espa- nhóis dos preços comuns ; que os critérios previstos para essa aproximação levam à fixação dos preços espanhóis ao nível a seguir indicado, * ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 1 de Julho de 1988, são os seguintes os montantes aplicáveis a título dos preços de intervenção : (9 JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1. (| JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. (M JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 32. (9) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 27. p () JO nº L 88 de 1. 4. 1988, p. 5. p