23.5.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 129/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO N.º 201 de 15 de Dezembro de 2004 relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 do Conselho (série E 400) (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo UE-Suíça) (2005/376/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta a alínea a) do artigo 81.º do Regulamento (CEFE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, rela- tivo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhado- res assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos mem- bros da sua família que se deslocam no interior da Comuni- dade (*), nos termos da qual cabe à Comissão Administrativa tra- tar de qualquer questão administrativa decorrente das disposi- ções do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e de regulamentos posteriores, Tendo em conta o artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabe- lece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 relativo a aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (?), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa elaborar os modelos de documentos necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.º 1408/ |71 e (CEB) n.º 574/72, Tendo em conta a Decisão n.º 146, de 10 de Outubro de 1990, relativa à interpretação do n.º 9 do artigo 94.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 Ó), () JOL149 de 5.7.1971,p.2. () JOL74de27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 77/2005 da Comissão JO L 16 de 20.1.2005, p. 3). () JOL235 de 23.8.1991, p. 9. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 167 (JO L 195 de 11.7.1998, p. 35). Tendo em conta a Decisão n.º 155, de 6 de Julho de 1994, rela- tiva aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEFE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 do Conse- lho (E 401 a E 411) Ó), Tendo em conta a Decisão n.º 157, de 1 de Julho de 1995, rela- tiva aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEFE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 do Conse- Iho (E 401 a E 411) Ó), Considerando o seguinte: (1) O alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004 exige a adaptação dos formulários da série E 400. (2) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), de 2 de Maio de 1992, completado pelo protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamen- tos (CEE) n.º 1408/71 e (CEFE) n.º 574/72 aplicáveis no Espaço Económico Europeu. (33 A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Confederação Suíça celebraram um acordo sobre a livre circulação de pessoas (Acordo UE-Suíça) que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. O anexo II do acordo faz referência aos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEF) nº 574/72. ( JOL209 de5.9.1995,p. 1. () Decisão não publicada que torna a Decisão n.º 155 extensiva à Áustria, à Finlândia e à Suécia.