26. 7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 203/53 REGULAMENTO (CEE) Nº 2213/91 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 8 (número de ordem 40.0080), 16 (número de ordem 40.0160) e 22 (número de ordem 40.0220) originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento ('), alterado pelo Regulamento (CEF) nº 3835/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do refe- rido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida a qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos das categorias 8 (número de ordem 40.0080), 16 (número de ordem 40.0160) e 22 (número de ordem 40.0220) originários da Índia, o tecto é de respectivamente, 1917 000 peças, 99 000 peças e 649 toneladas ; que, em 17 de Junho de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; ?ue é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à ndia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A partir de 29 de Julho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia: Número Categoria : s : de ordem (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0080 8 6205 10 00 Camisas e camisetas tecidas, para homens e (1 000 peças) 6205 20 00 rapazes, de 1ã, algodão ou fibras sintéticas ou artifi- 6205 30 00 ciais 40.0160 16 6203 11 00 Fatos completos e conjuntos, excluindo os de (1 000 peças) 6203 1200 malha, para homens e rapazes, de lã, de algodão ou 620319 10 de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do 6203 19 30 vestuário de esqui 6203 21 00 6203 22 90 6203 23 90 6203 29 19 () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (À JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 126.