14, 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 345/21 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3870/88 DA COMISSÃO | de 13 de Dezembro de 1988 . que altera o Regulamento (CEE) nº 3540/85, que estabelece as regras de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços -doces A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo :em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia, Tendo em contá o Regulamento: (CEE) nº 1431/82 do. Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas- ' especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88(3), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º, Considerando que o nº 4, último parágrafo, do artigo 31ºA do Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3197/88 (%), prevê que a prova da observância da exigência principal deve ser apresentada num prazo máximo de doze meses a partir do mês seguinte àquele em que foi constituída a garantia ; que este prazo se revela insuficiente em certos casos, atendendo, nomeadamente, às formalidades administrativas a cumprir ou à duração do trânsito ; Considerando que as medidas previstas no presente regu-. lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para as Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE: REGULAMENTO : Ártigo 1º ' No nº 4, último parágrafo, do artigo 31ºA do Regula- mento (CEE) nº 3540/85, o termo « doze » é substituído pelo termo « quinze ». Artigo 2º O ' presente. regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Dezembro-de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de -1988. () JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. jO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 16. ( JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. 1. () JO nº L 284 de 19. 10. 1988, p. 19. Pela Comissão | À Emns ANDRIESSEN Vice-Presidente