L 381/80 Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2004 relativa à contribuição financeira da Comunidade para a organização de um seminário internacional sobre o bem-estar dos animais no âmbito do Acordo CE-Chile relativo às medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio de animais e produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, e ao bem-estar dos animais (2004/907/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 20.º, Considerando o seguinte: O Acordo CE-Chile relativo às medidas sanitárias e fitos- sanitárias aplicáveis ao comércio de animais e produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, e ao bem-estar dos animais (a seguir referido como o «acordo», tendo em conta a importância do bem-estar dos animais e a sua relação com as questões veterinárias, tem por objectivo, entre outros, desenvolver normas na matéria e examinar tais normas com base no seu desenvolvimento no âmbito das organizações inter- nacionais de normalização competentes. Ao abrigo do apêndice I C do acordo, estas disposições são aplicáveis, em especial, ao desenvolvimento de normas de bem-estar dos animais no que se refere à insensibilização e ao abate de animais. O grupo de trabalho específico sobre o bem-estar dos animais, criado pelo Comité de Gestão Misto previsto no acordo, concluiu que o intercâmbio de informação sobre conhecimentos científicos e a criação de contactos acti- vos entre cientistas das duas partes seria útil para uma melhor prossecução dos seus objectivos. O Ministério da Agricultura chileno e a delegação da Comissão Europeia no Chile estão a organizar, na cidade de Santiago naquele país, um seminário internacional sobre o bem-estar dos animais a decorrer em Novembro de 2004, no intuito de contribuir para a concretização do objectivo do acordo, que visa alcançar um entendi- mento comum entre as partes no que respeita às normas de bem-estar dos animais. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 325 de 12.12.2003, p. 31). (4) 5) (6) Em virtude do disposto na Decisão 90/424/CEE, a Co- munidade tem de levar a cabo as acções técnicas e cien- tíficas necessárias para a evolução da legislação veteriná- rtia comunitária e para o desenvolvimento da educação e formação no domínio veterinário. Em conformidade com a obrigação de a Comunidade ter plenamente em conta, na definição e aplicação das polí- ticas comunitárias, as exigências em matéria de bem-estar dos animais e considerando o objectivo do acordo, que visa alcançar um entendimento comum entre as partes no que respeita às normas de bem-estar dos animais, a Comunidade deverá apoiar a organização do referido se- minário, cujo resultado contribuirá para uma maior evo- lução da legislação veterinária comunitária e da educação e formação veterinária neste domínio. No sentido de um maior desenvolvimento da educação e formação veterinária no domínio do bem-estar dos ani- mais, a Comunidade deverá contribuir para a comunica- ção e divulgação do resultado do seminário, incluindo a cobertura das despesas de publicação e divulgação dos trabalhos científicos do seminário, a organizar no âmbito de um concurso público. É adequado que o desembolso de tal apoio financeiro seja coordenado pela delegação da Comissão Europeia no Chile, um dos co-organizadores do seminário. Os recursos financeiros necessários à Comunidade para o apoio à organização do seminário devem, por conse- guinte, ser mobilizados e concedidos sob reserva de o seminário previsto ser realizado de forma eficaz. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal,