Nº L 303/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 11. 88 DECISÃO DA COM!SSÃO de 19 de Outubro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em  Portugal, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (88/551/CEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo português comunicou, em 20 de Junho de 1988, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposi- ções administrativas relativas à fixação do rendimento de referência para o ano de 1988; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os seus objectivos, bem como a necessária ligação entre as diferentes medi- das, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade ; Considerando que a fixação do rendimento de referência para o ano de 1988 .corresponde às condições do nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85; JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. Considerando que as medidas previstas na presente deci- — são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: ' Ártigo 1º As medidas tomadas em Portugal em aplicação do Regu- lamento (CEE) nº 797/85 continuam a preencher, tendo em conta as disposições relativas à fixação do rendimento de referência para o ano de 1988, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85. Artigo 2º A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN YVice-Presidente