12. 5. 90 Jornal Oficial das. Comunidades Europeias Nº L 121/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 1244/90 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1990 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2930 90 10 (número de ordem 10.0290), originários da China, benefi- ciária das preferências pautais pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1990 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias - de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3896/89, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- - cida em qualquer momento ; Considerando que, para os produtos do código NC 2930 90 10 (número de ordem 10.0290), originários da China, o tecto individual é de 1 050 000 ecus ; que, em 31 de Janeiro de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por imputação. o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 15 de Maio de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, . suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3896/89, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários da China : Número | código NC. de ordem Designação das mercadorias 10.0290 2930 90 10 | Cisteina, cistina e seus derivados Ártigo 2º O presente regulamento .entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório-em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1990. () JO nº L. 383 de 30. 12. 1989, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão