Nº 1 13476 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 5.90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1343/90 DO CONSELHO de 14 de Maio de 1990 que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o montante da ajuda para ' o trigo duro O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo. em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal : e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º, Tendo. em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado-no sector dos cereais (*!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90 (2), e, nomeadamente, o nº 3 .do seu artigo 10º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), : Considerando que o objectivo da ajuda ao trigo duro é assegurar um nível de vida equitativo aos produtores das regiões da Comunidade onde aquela produção constitui uma parte tradicional e significativa da produção agrícola; que . aquelas regiões foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (6), com a última redacção que lhe foi dada-pelo Regulamento (CEE) nº 1216/89 (7); que, a fim de atenuar o impacte da baixa do preço de intervenção para o trigo duro sobre os rendimentos dos produtores, é aconselhável aumentar a ajuda para a campa- nha de 1990/.1991; Considerando que as regras de aproximação das ajudas previstas no nº 2 do artigo 79º do Acto de Adesão con- duzem, em relação à Espanha, à fixação do montante da ajuda indicado no presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de 1990/1991, a ajuda para o trigo duro, referida no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2727/75,é fixada, para as regiões indicadas no anexo do Regulamento (CEE) nº 3103/76, em: — 171,43 ecus por hectare para a Comunidade dos Dez, — 110,88 ecus por hectare para Espanha. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha de comercializa- ção de 1990/1991, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14-de Maio de 1990. (1) JO nº L 281 de 1. 11.1975, p. 1. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () JO nº C 49 de 28. 2. 1990, p. 6. (*) JO nº C 96 de 17. 4. 1990. (5) JO nº C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. (6) JO nº L 351 de 21.12. 1976, p. 1. (7) JOnº L 128 de 11. 5. 1989, p. 5. Pelo Conselho O Presidente D. J. OMALLEY