27.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 123/11 REGULAMENTO (CE) N.º 772/2004 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 2004 relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a categorias de acordos de transferência de tecnologia (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 19/65/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas (*) e, nomeadamente, o seu artigo 1.º, Após publicação de um projecto do presente regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento n.º 19/65/CEE confere à Comissão competência para aplicar, por meio de regulamento, o n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos de transferência de tecnologia e práticas concer- tadas conexas abrangidas pelo n.º 1 do artigo 81-, sempre que em tais acordos ou práticas estejam impli- cadas apenas duas empresas. (2) — Em conformidade com o Regulamento n.º 19/65/CEE, a Comissão adoptou, nomeadamente, o Regulamento (CE) n.º 240/96, de 31 de Janeiro de 1996, relativo à apli- cação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas catego- rias de acordos de transferência de tecnologia (*). (3) —Em 20 de Dezembro de 2001,a Comissão publicou um relatório de avaliação respeitante ao Regulamento de isenção por categoria (CE) n.º 240/96 relativo à transfe- rência de tecnologia (º). Este relatório lançou um debate público sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 240/ |96, bem como sobre a aplicação em geral dos n.ºº 1 e 3 do artigo 81.º do Tratado aos acordos de transferência de tecnologia. A resposta dos Estados-Membros e das partes interessadas ao relatório de avaliação foi em geral favorável à reforma da política comunitária de concor- rência no domínio dos acordos de transferência de tecnologia. É, por conseguinte, conveniente substituir o Regulamento (CE) n.º 240/96. () JO 36 de 6.3.1965, p. 533/65. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1/2003 (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1). ( JO C 235 de 1.10.2003, p. 10. () JO L 31 de 9.2.1996, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () COM(2001) 786 final. (4) O presente regulamento deve preencher o duplo requi- sito de assegurar uma concorrência efectiva e garantir uma segurança jurídica adequada às empresas. A prosse- cução destes objectivos deve ter em conta a necessidade de simplificar o quadro regulamentar e a sua aplicação. É conveniente renunciar à abordagem que consiste em enumerar as cláusulas isentas e dar maior ênfase à deter- minação das categorias de acordos isentos até um deter- minado nível de poder de mercado, bem como à identifi- cação das restrições ou cláusulas que não podem constar desses acordos. Tal coaduna-se com uma abordagem de carácter económico que aprecia o impacto dos acordos no mercado relevante. É igualmente consentâneo com esta abordagem estabelecer uma distinção entre os acordos entre concorrentes e os acordos entre não concorrentes. Os acordos de transferência de tecnologia dizem respeito à concessão de licenças no domínio da tecnologia. Tais acordos contribuirão normalmente para melhorar a eficiência económica e promover a concorrência, dado que podem reduzir a duplicação em matéria de investi- gação e desenvolvimento, reforçar os incentivos a favor de novas acções de investigação e desenvolvimento, promover a inovação incremental, facilitar a dissemi- nação de tecnologia e fomentar a concorrência no mercado dos produtos. A probabilidade de esses efeitos, em termos de eficiência e concorrência acrescidas, compensarem os eventuais efeitos —anticoncorrenciais resultantes de  restrições contidas nos acordos de transferência de tecnologia depende do poder de mercado das empresas em causa e, por conseguinte, do grau em que essas empresas se defrontam com a concorrência de empresas proprietárias de tecnologias alternativas ou de empresas fabricantes de produtos alternativos. O presente regulamento deve apenas contemplar os acordos em que o licenciante autoriza o licenciado a explorar a tecnologia licenciada, eventualmente após novas actividades de investigação e desenvolvimento pelo licenciado, para a produção de bens ou serviços. Não deve ser aplicado aos acordos de concessão de licenças que tenham como objectivo subcontratar inves- tigação e desenvolvimento. De igual forma, também não deve ser aplicado aos acordos de concessão de licenças para efeitos de agrupamento de tecnologias, ou seja, acordos destinados a agrupar tecnologias para a concessão a terceiros de licenças relativas a esse conjunto de direitos de propriedade intelectual.