9.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 364/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2006/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Outubro de 2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor») (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (2), Considerando o seguinte: (1) — Nasua Resolução de 8 de Julho de 1996, relativa à coope- ração entre as administrações para a aplicação da legisla- ção relativa ao mercado interno (3), o Conselho reconhe- ceu a necessidade de um esforço continuado para melhorar a cooperação entre as administrações e convidou os Estados-Membros e a Comissão a analisarem prioritaria- mente a possibilidade de reforçar a cooperação adminis- trativa na aplicação da legislação. (2) — Asdisposições nacionais vigentes em matéria de aplicação da legislação de defesa dos interesses dos consumidores não estão adaptadas aos desafios do mercado interno e não é actualmente possível assegurar uma cooperação efectiva e eficaz neste domínio. Essas dificuldades criam obstácu- los à cooperação entre as autoridades públicas (1) JO € 108 de 30.4.2004, p. 86. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 7 de Outubro de 2004. (3) JO € 224 de 1.8.1996, p. 3. encarregues da aplicação dessa legislação, em relação a detectar, investigar e fazer cessar ou proibir infracções intracomunitárias a essa legislação. A consequente falta de uma aplicação efectiva da legislação a nível transfronteiriço permite que os vendedores e fornecedores se subtraiam às tentativas de aplicação da legislação, mediante a deslocali- zação das suas actividades dentro da Comunidade. Desse facto decorrem distorções de concorrência para os vende- dores e fornecedores que cumprem, tanto os que operam a nível nacional, como transfronteiriço. As dificuldades de aplicação da legislação em situações transfronteiriças aba- lam a confiança dos consumidores quanto a aceitarem ofertas transfronteiriças, prejudicando assim a sua confi- ança no mercado interno. Assim sendo, é conveniente facilitar a cooperação entre as autoridades públicas responsáveis pela aplicação da legis- lação de defesa dos interesses dos consumidores quando tratam de infracções intracomunitárias, a fim de contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, a quali- dade e a coerência da aplicação da legislação de defesa dos interesses dos consumidores e o acompanhamento da pro- tecção dos interesses económicos destes. Na legislação comunitária existem disposições de coopera- ção em matéria de aplicação da legislação de defesa dos consumidores para além dos seus interesses económicos, em particular no que respeita à saúde. Deverá proceder-se a um intercâmbio de melhores práticas entre as redes cri- adas pelo presente regulamento e essas outras redes. O âmbito das disposições sobre assistência mútua estabe- lecidas pelo presente regulamento deveria ser limitado a infracções intracomunitárias à legislação comunitária de defesa dos interesses dos consumidores. A eficácia com que as infracções a nível nacional são punidas deverá garantir que não haja discriminação entre transacções naci- onais e intracomunitárias. O presente regulamento não afecta as responsabilidades da Comissão no que respeita às infracções ao direito comunitário cometidas pelos Estados-Membros. Do mesmo modo, não lhe confere poderes para fazer cessar as infracções intracomunitárias definidas no presente regulamento.