9.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 323/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 2005/68/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Novembro de 2005 relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EURO- PEIA, Tendo em conta o Tratado que instittai a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47º e o artigo 55.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (?), a Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida (º), e a Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (*), estabeleceram as disposições relativas ao acesso à actividade de seguro directo e ao seu exercício na Comunidade. () JOC120 de 20.5.2005, p. 1. () — Parecer do Parlamento Europeu de 7 de Junho de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 17 de Outubro de 2005. 6 JOL228 de16.8.1973, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9). () JOL228 de11.8.1992,p.1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE. () JOL345de19.12.2002, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE. (2) Estas directivas prevêêm o enquadramento jurídico para as empresas de seguros exercerem actividades de seguro no mercado interno, quer em regime de liberdade de estabelecimento quer em regime de livre prestação de serviços, a fim de facilitar às empresas de seguros com administração central na Comunidade a assunção de compromissos no interior da Comunidade e permitir aos tomadores de seguros o recurso não apenas a segurado- ras estabelecidas nos seus países, mas também a seguradoras com administração central na Comunidade e estabelecidas noutros Estados-Membros. O regime estabelecido nas referidas directivas é aplicável às empresas de seguro directo no que diz respeito à totalidade das actividades por elas exercidas, quer actividades de seguro directo quer actividades de resseguro através de aceitações; contudo, as actividades de resseguro exercidas por empresas de seguros especializadas não estão sujeitas a este regime nem a qualquer outro regime previsto na legislação comunitá- ria. O resseguro é uma actividade financeira importante, uma vez que permite que as empresas de seguro directo, ao facilitarem uma distribuição mais vasta de riscos a nível mundial, tenham uma maior capacidade para subscreve- rem contratos de seguro e fornecerem cobertura por seguro bem como para reduzirem os seus custos de capital; além disso, o resseguro desempenha também um papel fundamental na estabilidade financeira, uma vez que constitui um elemento essencial para garantir a solidez financeira e a estabilidade dos mercados de seguro directo, bem como do sistema financeiro no seu conjunto, dado implicar importantes intermediários financeiros e investidores institucionais. A Directiva 64/225/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços em matéria de resseguro e retrocessão (º), suprimiu as restrições ao direito de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços relacionadas com a nacionalidade e a residência do prestador de serviços de resseguro. Contudo, não suprimiu as restrições causadas por divergências entre disposições nacionais relativas à regulamentação prudencial do resseguro. Esta situação JO 56 de 4.4.1964, p. 878.