30.4.2004 Jornal oficial da União Europeia L142/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 851/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E Do Conselhode 21 de Abril de 2004 que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 4 do artigo 152.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (2), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade assumiu o compromisso de proteger e melhorar a saúde humana, prevenindo as doenças, em especial as de natureza transmissível, e de combater as pos- síveis ameaças para a saúde, a fim de contribuir para garan- tir um elevado nível de protecção da saúde dos cidadãos europeus. Uma resposta eficaz a surtos de doenças exige uma abordagem coerente nos vários Estados-Membros, assim como a assistência de peritos em saúde pública com uma vasta experiência, coordenada a nível comunitário. A Comunidade deve actuar de forma coordenada e coe- rente para dar resposta às preocupações dos cidadãos euro- peus relativamente às ameaças para a saúde pública. Dado que a protecção da saúde pode implicar acções de natureza diversa, que vão desde medidas de planificação e controlo até à prevenção de doenças humanas, a margem de acção deve manter-se bastante ampla. O perigo de uma liberta- ção deliberada de agentes requer igualmente uma resposta coerente à escala comunitária. Os Estados-Membros devem fornecer informações sobre as doenças transmissíveis, através das estruturas e/ou autori- dades pertinentes, em conformidade com o artigo 4.º da Decisão n.º 2119/98/CE, do Parlamento Europeu e do () JOC32de5.2.2004, p. 57. S Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Fevereiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 30 de Março de 2004. (8) Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doen- ças transmissíveis na Comunidade (3), o que pressupõe a realização de estudos científicos atempados a fim de asse- gurar uma acção comunitária eficaz. A Decisão n.º 2119/98/CE apela expressamente à melho- ria da cobertura e da eficácia das redes de vigilância espe- cíficas existentes nos Estados-Membros para a vigilância de doenças transmissíveis nas quais as acções da Comunidade devem assentar, bem como à necessidade de dinamizar a cooperação com países terceiros e organizações internaci- onais competentes no domínio da saúde pública e, em especial, de estabelecer uma cooperação mais estreita com a Organização Mundial de Saúde. O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças deveria, consequente- mente, definir procedimentos claros de cooperação com a Organização Mundial de Saúde (OMS). Uma agência independente, o Centro Europeu de Preven- ção e Controlo das Doenças, constituirá uma fonte comu- nitária de aconselhamento, assistência e conhecimentos científicos independentes, providenciados por pessoal médico, científico e epidemiológico formado ou por orga- nismos competentes reconhecidos que intervêm em nome das autoridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria de saúde humana. O presente regulamento não confere poderes regulamen- tares ao Centro. No exercício das suas funções, o Centro deverá identificar, avaliar e comunicar ameaças actuais e emergentes para a saúde pública decorrentes de doenças transmissíveis. No caso de surtos de doenças de origem desconhecida que possam propagar-se quer a partir do exterior da Comuni- dade quer dentro do seu próprio território, o Centro deverá poder actuar por iniciativa própria até que a origem do surto seja conhecida e, posteriormente, em cooperação com as autoridades relevantes competentes a nível nacio- nal ou comunitário, consoante o caso. Desta forma, o Centro aumentará a capacidade das com- petências científicas na Comunidade Europeia e favorecerá () JOL268de3.10.1998, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).