Nº L 157/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 90 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas zonas elegíveis para o objectivo 2 da região de Veneto (Itália) (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (90/311/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em .conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do. Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes ('), e, nomeada- mente, o nº 9 do seu artigo 9º, Considerando que, ao abrigo do nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de reconversão regional e social apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da associação e em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de apoio para as intervenções estru- turais comunitárias ; Considerando. que, ao abrigo do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio inclui, nomea- damente, os eixos prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento no qual se especificou o montante das intervenções e respectivas fontes, assim como a duração dessas intervenções ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições .de aplicação do Regulamento (CEE)+nº 2052/88, no. que respeita à coordenação entre as interven- ções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (?), especifica no -título III, nos artigos 8º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comu- nitários de apoio; Considerando que, nos termos do nº 4 . do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, o Governo italiano apre- sentou à Comissão, em 31 de Maio de 1989, o plano de reconversão regional e social relativo .às zonas- elegíveis para o objectivo 2 da região de Veneto e decididas pela Comissão, pela sua Decisão 89/288/GEE (?), em conformi- dade com o processo previsto no nº 3 do artigo 9º do. mesmo regulamento ; Considerando que o plano apresentado pelo Estado- -membro inclui a descrição dos eixos principais seleccio- nados, assim como indicações relativas às contribuições do () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (À JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (À JO nº L 112 de 25. 4. 1989, p. 19. Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Banco Europeu de Inves- timento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros previstos para a realização do. plano; Considerando .que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação, tal. como definido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que o BEI foi igualmente associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformi- dade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 4253/88; que se declarou na disposição de contribuir para a realização deste quadro com base nos montantes estimativos de empréstimo referidos na presente decisão e em conformidade com as disposições estatutárias que O regem ; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a- possibilidade de uma contribuição para o financiamento deste quadro por parté dos outros instrumentos comunitá- rios de emnpréstimo, nos termos das disposições específicas - que os regem; Considerando que a presente decisão está em -conformi- dade com o parecer do: Comité para o Desenvolvimento e” a Reconversão das Regiões e do Comité do Fundo Social Europeu ; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-mem- bro; Considerando que, nos termos dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orça- mentais relativas à contribuição dos fundos. estruturais para. o financiamento das intervenções cobertas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulte- riores da Comissão que aprovam as acções em -causa, ADOPTOU A PRESENTE-DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias nas zonas elegíveis para o objectivo 2 da região de Veneto, em Itália, para o período de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1991.