Nº L 289/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 11. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3206/903 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2228/91 da Comissão, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo(!, e, nomeadamente, o seu artigo 31º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2228/91 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3709/92(), prevê certas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1999/85; Considerando que, no âmbito do exame das condições económicas, é oportuno, a fim de ter em conta as razões de ordem comercial em determinados sectores, atenuar a regra que prevê que estas condições sejam consideradas como preenchidas quando o requerente da autorização de aperfeiçoamento activo provar que se abasteceu na Comu- nidade à razão de 80 % das suas necessidades globais, incluindo nessa percentagem a sua própria produção eventual de mercadorias equiparáveis ; Considerando que, por razões económicas, é conveniente reduzir as despesas administrativas relacionadas com a utilização do regime para a indústria espacial ; que, para este efeito, é conveniente precisar que as condições económicas podem ser consideradas como preenchidas no que diz respeito a certas operações de aperfeiçoamento efectuadas no domínio da indústria espacial, nomeada- mente quando se tratar de peças destinadas à construção de satélites ou partes de satélites em relação aos quais as importações de mercadorias não são abrangidas por um outro sistema de isenção ; que é igualmente conveniente equiparar, no âmbito de uma operação de aperfeiçoa- mento activo, a utilização dessas peças a uma exportação e de precisar que seria desejável não exigir a comunicação das autorizações de aperfeiçoamento activo emitidas para os operadores do referido sector ; Considerando que é conveniente assegurar que as vanta- gens associadas ao recurso ao sistema de exportação ante- cipada sejam reservadas ao titular da autorização ; () JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1. (3 JO nº L 210 de 31. 7. 1991, p. 1. () JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 6. Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1999/85, podem ser tomadas medidas destinadas a proibir ou a limitar o recurso ao sistema ; que, a fim de evitar consequências não previstas na regulamentação, é oportuno defínir as condições em que as operações de exportação antecipada se podem desenrolar ; Considerando que é conveniente simplificar as formali- dades a fim de reduzir as despesas administrativas decor- rentes do sistema de tráfico triangular, a pedido de empresas cuja frequência das exportações seja suficiente- mente importante para permitirem uma derrogação à regra normal do visto do boletim de informação INF S; que é conveniente prever um procedimento aplicável a tais pedidos ; Considerando que a percepção de juros compensatórios só se deve aplicar quando se tiver verificado uma vantagem financeira injustificada resultante do adiamento da data de constituição da dívida aduaneira; que, para o efeito, convém prever que os juros compensatórios não sejam aplicáveis em caso de constituição de uma dívida adua- neira na sequência de um pedido de introdução em livre prática, apresentado nas condições previstas no nº 3 do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1999/85, e desde que os direitos de importação pagos aquando da sujeição ao regime não tenham ainda sido reembolsados ou objecto de uma dispensa de pagamento; Considerando que é conveniente garantir a aplicação uniforme das normas relativas ao intercâmbio de informa- ções entre os Estados-membros e a Comissão sobre as autorizações emitidas ; que é conveniente, para este efeito, precisar que as comunicações devem igualmente ser efec- tuadas, por um lado, em caso de reexame das condições económicas para as autorizações com duração ilimitada e, por outro, em caso de modificações posteriores das infor- mações já comunicadas relativas às autorizações emitidas ; Considerando que é conveniente alterar e completar a lista dos casos para os quais são fixadas taxas fixas de rendimento ; Considerando que é conveniente alargar a lista dos produtos compensadores aos quais se pode aplicar a tribu- tação de acordo com os elementos que lhes são próprios ; Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos regimes aduaneiros económicos,