Nº L 133/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 5. 90 REGULAMENTO: (CEE) Nº 1380/90 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1990 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às luvas e semelhantes de malha, da categoria de produtos 10 (número de ordem 40.0100), originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em “conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica prefe- rências pautais generalizadas, para o ano de 1990, aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3897/89, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objectos .nos anexos I e II de .tectos individuais; até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos ] e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para as luvas e semelhantes de malha, daá categoria de produtos 10 (número de ordem 40.0100), originárias do Paquistão, o tecto é de 1464000 pares; que, em 8 de Maio de 1990, as importações na Comuni- dade dos referidos produtos, originários do -Paquistão, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em .causa em relação ao Paquistão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 27 de Maio de 1990,.a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3897/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão : Número de ordem Categoria (unidades) Código NC Designação das mercadorias 6111 1010 61112010 611130 10 ex 6111 90 00 40.0100 10 (1 000 pares) 61161010 6116 10 90 611691 00 6116 92 00 611693 00 6116 99 00 Luvas e semelhantes de malha Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1990. () JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 45. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão.