Nº L 298/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 12. 93 Y REGULAMENTO (CE) Nº 3319/93 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1993 que fixa, para o ano de 1994, o contingente aplicável à importação em Espanha de carne de coelho doméstico proveniente de países terceiros e determinadas regras para a sua aplicação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinados produtos agrícolas provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 3º, Considerando que o contingente para 1993 aplicável à importação em Espanha de carne de coelho doméstico proveniente de países terceiros foi fixado no artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 3731/92 da Comissão () ; que, para o ano de 1994, é conveniente aumentar este contingente de uma percentagem mínima de 10 % prevista no artigo 3º do citado regulamento ; Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, é conveniente fazer acompanhar os pedidos de autorização de importação da constituição de uma garantia que cubra, como exigência principal, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3745/89 (5), a realização das impor- tações ; que é também conveniente prever o escalona- mento do contingente durante o ano; z Considerando que é conveniente prever a comunicação pela Espanha à Comissão das informações sobre a aplica- ção dos contingentes ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O volume do contingente que, por força do artigo 77º do Acto de Adesão, o Reino de Espanha pode aplicar em 1994 à importação, proveniente de países terceiros, da ) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 25. P O nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. p ( JO nº L 380 de 24. 12. 1992, p. 14. () JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. () JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 54. carne e das miudezas comestíveis de coelhos domésticos dos códigos NC 020810 11 e 02081019 é fixado em 857 toneladas. Artigo 2º 1. AÀs autoridades espanholas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equita- tiva da quantidade disponível pelos requerentes. O contingente é escalonado, durante o ano, do seguinte modo : — 50 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994, — 50% durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994. 2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia. AÀ exigência principal, na acepção do artigo 20º do Regula- mento (CEE) nº 2220/85, a cobrir pela garantia consiste na realização das importações. Artigo 3º O ritmo mínimo do aumento progressivo do contingente é de 10% no início de cada ano. O aumento será acrescido a cada contingente e o aumento seguinte será calculado com base no volume total obtido. Artigo 4º 1. As autoridades espanholas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do arti- go 2º 2. —As autoridades espanholas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações relativas às autorizações de importação emitidas no mês prece- dente : — as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas, repartidas por país de proveniên- cia, — as quantidades importadas, repartidas por país de proveniência. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.