8. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 245/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 2601/90 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1990 que suspende o Regulamenbo (CEE) nº 1735/89, relativo à recuperação, na exportação, das ajudas ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais e ao leite desnatado transformado em alimentos compostos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE). nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- - nização comum do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (?), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais (*), com a . última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/89 (, são concedidas ajudas ao leite desnatado e ao leitelho líquidos ou em pó que satisfaçam determi- nadas  condições e que sejam desnaturados ou incorpo- rados em alimentos para animais ; que, em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 2º do referido regulamento, aquando da exportação dos produtos em causa, desnaturados ou sob a forma de alimentos compos- tos, é cobrado um montante: igual ao da ajuda ; que esta disposição visa, essencialmente, evitar o recebimento :de duas ajudas, a saber, uma restituição à exportação e uma ajuda no âmbito do regulamento acima referido; . Considerando que os montantes das ajudas a recuperar aquando da exportação são fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1735/89 da Comissão (5), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 1553/90 (9) ; que os referidos montantes são, actualmente, inferiores aos montantes da restituição ; que o objectivo prosseguido pelo referido regulamento pode, por conseguinte, ser alcançado evitando as despesas administrativas resultantes da aplicação daquele regula- mento, . mediante a dedução do. montante da ajuda ao montante da restituição; que é, pojs, conveniente, suspender a aplicação do referido regulamento ; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1. () JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 4. ( JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 7. (9 JO nº L 171 de 20. 6. 1989, p. 23. (9 JO nº L 146 de 9. 6. 1990, p. 18. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : . Artigo 1º 1. É suspenso o Regulamento (CEE) nº 1735/89. 2. Todavia: — sempre que, relativamente a um ou vários produtos do código NC 2309, o montante da restituição tiver sido objecto de fixação. prévia, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2729/81 da Comissão (”), antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, continua a ser aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 1735/89 no que diz respeito às quantidades de produto. mencionadas no -certificado de exportação com. fixação prévia da restituição, . — mneste caso; sempre que, durante o prazo de eficácia do certificado de exportação com fixação prévia da restituição, relativo aos produtos em causa, o montante da ajuda ao leite desnatado em pó refe- rido no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 804/68 for fixado num valor que não o de 59,9 ecus por 100 quilogramas, o montante a recuperar é afectado de um coeficiente correspondente ao resultado da divisão do novo montante da ajuda por 59,9. Contudo, os montantes a recuperar aplicáveis, . antes da data de aplicação do novo montante da ajuda, continuam a ser apliçáveis ao leite ou ao leite - em pó relativamente aos quais se provar apenas terem beneficiado da ajuda válida antes daquela data. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 28 de Setembro de 1990. () JO nº L 272 de 26. 9. 1981, p. 19.