Nº L 82/70 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 27. 3. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 1992 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de fios de algodão originários do Egipto (92/179/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no regulamento acima referido, Considerando o seguinte : A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) — Pelo Regulamento (CEE) nº 2818/91(3, a Comis- são criou um direito anti- dumping provisório sobre as importações na Comunidade de fios de algodão originários do Brasil, Egipto e Turquia e encerrou o processo —anti-dumpiíng relativo aos mesmos produtos originários da Índia e da Tailândia. Pelo Regulamento (CEE) nº 171/92(?), o Conselho pror- rogou esse direito por um período não superior a dois meses. B. PROCESSO SUBSEQUENTE ()) — Na sequência da imposição do direito anti-dum- bing provisório, as partes interessadas que o solici- taram tiveram oportunidade de ser ouvidas pela Comissão. As partes interessadas apresentaram, por escrito, observações sobre as conclusões da Comis- são. (3) As partes foram informadas dos factos essenciais e considerações com base nos quais estava previsto recomendar a imposição de um direito definitivo e a cobrança definitiva dos montantes garantidos por força do direito provisório. Além disso, foi conce- dido um período para apresentação de observações subsequentes às suas conclusões. (4) Os comentários apresentados, pelas partes, por escrito ou oralmente foram tomados em considera- ção e, sempre que adequado, as conclusões da Comissão foram alteradas de modo a tomar em consideração essas observações. () Dadaa complexidade do processo e outras razões apresentadas no considerando (11) do Regulamento (CEE) nº 2818/91, o inquérito não pôde ser encer- rado dentro do período referido na alínea a) do nº 9 do artigo 7º do Regulamento (CEFE) nº 2423/88. C. DUMPING (6) Pelo Regulamento (CEE) nº 171/92, o Conselho concluiu que os preços dos fios de algodão impor- tados do Egipto não eram objecto de dumping significativo. D. PREJUÍZO ()  Tendo em contaa anterior conclusão relativa ao dumping, a Comissão considera desnecessário proceder a um exame mais aprofundado relativo à questão do prejuízo relacionado com as importa- ções de fios de algodão originários do Egipto. E. ENCERRAMENTO DO PROCESSO (8)  Após ter sido informado pela Comissão sobre as conclusões acima referidas, o autor da denúncia apresentou mais algumas observações sobre a deter- minação das margens de dumping das importações em questão. À Comissão teve em conta essas obser- vações mas conclui que efectivamente não tinham sido apresentadas novas informações ou documen- tos, pelo que permaneciam válidas as suas conclu- sões. Nestas circunstâncias considera-se desnecessária a adopção de medidas de defesa, devendo o processo ser encerrado em conformidade, DECIDE: Artigo único 1. É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de fios de algodão do código NC 5205 11 00 a 52054590 e 52061100 a 520645 90, originários do Egipto. 2. São liberados os montantes garantidos pelo direito anti- dumping provisório criado pelo Regulamento (CEE) nº 2818/91 relativo às importações referidas no nº 1. Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1992. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (À JO nº L 271 de 27. 9. 1991, p. 17. 6) JO nº L 18 de 25. 1. 1992, p. 33.