30. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L76/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 696/93 DO CONSELHO de 15 de Março de 1993 relativo às unidades estatísticas de observação e de análise do sistema produtlvo na Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta a Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o funcionamento do mercado interno exige normas estatísticas aplicáveis à identificação das unidades, à recolha, transmissão e publicação de dados estatísticos nacionais e comunitários, para que as empre- Sas, as instituições financeiras, as administrações e oOs outros operadores do mercado interno possam dispor de informações fiáveis e comparáveis; Considerando que as informações estatísticas sobre o sis- tema produtivo são necessárias para que as empresas possam avaliar a sua competitividade e úteis para que as mstltunçoes comunitárias possam impedir distorções da concorrência; Considerando que, segundo o princípio da subsidiarie- dade, a criação de normas estatísticas comuns que permi- tam produzir informações harmonizadas, é uma acção que só pode ser realizada com eficácia ao nível comunitário e que a sua execução será levada a cabo, em cada Estado-membro, sob a autoridade dos organismos e insti- tuições encarregados da elaboração das estatísticas ofi- ciais; (1) JO nº C 267 de 16. 10. 1992, p. 3. (2) JO nº C 337 de 21. 12. 1992 e decisão de 10 de Fevereiro de . 1993 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO nº C 19 de 25. 1. 1993, p. 60. Considerando que apenas a utilização, pelos Esta- dos-membros, de definições de unidades estatísticas comuns permitirá fornecer uma informação estatística inte- grada, com a fiabilidade, a rapidez, a flexibilidade e o nível de pormenor exigidos para a gestão do mercado interno; Considerando que é conveniente prever que os Esta- dos-membros, para responder a necessidades específicas, possam manter ou introduzir nas suas nomenclaturas nacionais outras unidades estatísticas para a observação e a análise do sistema produtivo; Considerando que a escolha da unidade estatística a utili- zar para um inquérito ou uma análise desse tipo se encontra definida com precisão em textos específicos; Considerando que a utilização das nomenclaturas estatísti- cas das actividades económicas das Comunidades Euro- peias a seguir designada por NACE (Rev. 1), prevista pelo Regulamento (CEE) nº 3037/90 (*), assim como a aplica- ção do sistema europeu de contas económicas integradas (SEC), exigem a definição de unidades estatísticas para os ficheiros, os inquéritos, a apresentação e a análise estatístl- ca; Considerando que o comité instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3037/90 é competente para «a definição de linhas directrizes para a classificação de unidades estatísti- cas em conformidade com a NACE (Rev. 1); que essas unidades devem ainda ser definidas; á Considerando que é indispensável que as unidades estatísticas classificadas segundo a NACE (Rev. 1) sejam definidas uniformemente em todos os Estados-membros, a fim de garantir a comparabilidade entre as estatísticas nacionais e as correspondentes estatísticas comunitárias; Considerando que é desejável limitar o número de unida- des estatísticas do sistema produtivo; () JO nº L 293 de 24. 10. 1990, p. 1.