Nº L 293/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 11. 94 DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Outubro de 1994 relativa à disciplina orçamental (94/729/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º, 209º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3), Considerando que o Conselho Europeu de Edimburgo, de 11 e 12 de Dezembro de 1992, decidiu manter e reforçar a disciplina orçamental instituída pela Decisão 88/377/ CEFE (%) e confirmou que todas as despesas da Comuni- dade devem respeitar os princípios da boa gestão das finanças públicas e da disciplina orçamental; Considerando que é importante aplicar a disciplina orça- mental a todas as políticas para garantir uma relação estável entre autorizações, pagamentos e recursos pró- prios disponíveis; Considerando que foi celebrado em 29 de Outubro de 1993, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, um novo acordo interinstitucional, que inclui as perspectivas financeiras para o período de 1993-1999, para a execução da disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental anual; Considerando que, com base nas conclusões do Conselho Europeu, as instituições decidiram igualmente manter inalteradas a base de referência e a taxa de crescimento da linha directriz agrícola e tornar a sua cobertura extensiva a todas as despesas da política agrícola comum reformada, às despesas relativas ao fundo de garantia das pescas e às ajudas ao rendimento; Considerando que devem ser mantidos os mecanismos de depreciação das existências constituídas durante o exercí- cio orçamental; (1) JO nº C 68 de 11. 3. 1993, p. 8. (2) JO nº C 329 de 6. 12. 1993, p. 100. (3) JO nº C 170 de 21. 6. 1993, p. 20. (49) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 29. Considerando que as propostas anuais de preços agríco- las, bem como quaisquer propostas de medidas que impliquem despesas a título do FEOGA, secção «Garan- tia», devem respeitar os limites fixados pela linha direc- triz agrícola; Considerando' que as despesas resultantes da aplicação das medidas agro-ambientais, do regime comunitário de ajudas às. medidas florestais e do regime de ajuda à pré-reforma no sector agrícola têm carácter plurianual e por conseguiente são alvo de um acompanhamento espe- cífico; | Considerando que, em caso de excesso das dotações a nível de capítulo, é necessário tomar medidas correctoras para resolver a situação se essa acção puder ser eficaz; que essas medidas não produzem necessariamente os seus efeitos orçamentais durante o exercício orçamental em causa e que, nessas condições, se pode relevar necessário adoptar medidas de reforço das dotações; Considerando que deve ser inscrita no orçamento uma reserva monetária sob a forma de dotações provisionais, para atender não só às consequências financeiras dos movimentos da paridade dólarfecu do mercado, mas também às decorrentes dos realinhamentos monetários no sistema monetário europeu; Considerando que a execução progressiva da reforma da política agrícola comum pode ser acompanhada de uma menor sensibilidade das despesas às variações da paridade dólar/ecu;. que, por conseguinte, a reserva monetária pode ser reduzida de 1 000 milhões para 500 milhões de ecus a partir de 1995; - Considerando que é conveniente prever a possibilidade de reduzir ou suspender temporariamente os adiantamentos mensais, quando as informações dos Estados-membros não permitam à Comissão verificar o respeito da regula- mentação comunitária aplicável ou delas se infira uma utilização manifestamente abusiva dos fundos comunitá- TiOos; Considerando qué as instituições acordaram na inscrição no orçamento, sob a forma de dotações provisionais, de uma reserva para operações de empréstimo e garantia de emprêstimos a países terceiros e em seu benefício, por forma a permitir a alimentação do fundo de garantia criado pelo Regulamento (CE, Euratom) nº 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que institui um