20.5.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 183/83 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Maio de 2004 relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) por parte das transportadoras aéreas para o Serviço das Alfândegas e Protecção das Frontei- ras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (2004/496/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de Fevereiro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, um acordo com os Estados Unidos da América sobre o tra- tamento e a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR — Passenger Name Records) por parte das transportadoras aéreas para O Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos. (2) —O Parlamento Europeu não deu parecer dentro do prazo que, nos termos do primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º do Tratado, foi fixado pelo Conselho, havendo necessidade urgente de remediar a situação de incerteza em que se encontravam as transportadoras aéreas e OS passageiros, e de proteger os interesses financeiros das pessoas em causa. (3) É necessário aprovar o Acordo, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Co- munidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR — Passenger Name Records) por parte das transportadoras aéreas para o Serviço das Alfân- degas e Protecção das Fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo em nome da Comunidade Euro- peia. Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2004. Pelo Conselho O Presidente B. COWEN