27.11.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 352/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º 2028/2004 DO CONSELHO de 16 de Novembro de 2004 que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 279.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 183.º, Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema dos recur- sos próprios das Comunidades Europeias (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 8-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (?), Considerando o seguinte: (1) —O Conselho Europeu de Berlim aprovou um conjunto de conclusões respeitantes ao sistema dos recursos próprios das Comunidades, que se traduziu na adopção da Decisão 2000/597/CE, Euratom. (2) —Com base no n.º 3 do artigo 2.º e na alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom, a per- centagem retida pelos Estados-Membros a título de des- pesas de cobrança deve ser fixada em 25% dos montan- tes referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º dessa decisão, apurados após 31 de Dezembro de 2000, com excepção dos montantes que, para dar cumprimento aos regulamentos em matéria de recursos próprios, deve- riam ter sido postos à disposição das Comunidades até 28 de Fevereiro de 2001 e relativamente aos quais deverá continuar a aplicar-se a taxa de retenção de 10 %. 3) O Conselho Europeu de Berlim decidiu que, na repartição do encargo financeiro assumido pelos outros Estados- () JO L 253 de 7.10.2000, p. 42. (2) Parecer emitido em 26 de Fevereiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO € 318 de 30.12.2003, p. 1. -Membros para corrigir os desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido, a parte da Alemanha, da Áustria, dos Países Baixos e da Suécia será ajustada de forma a limitar a respectiva contribuição financeira a um quarto da sua contribuição normal. De acordo com o Tratado de Amesterdão e os Protocolos n.º 4 e 5 a ele anexos, a Dinamarca, o Reino Unido e a Irlanda não participam em medidas do âmbito do título IV do Tratado CE, não sendo, portanto, obrigados a suportar as respectivas consequências financeiras, com excepção das despesas administrativas delas resultantes. Por esta razão, poderão beneficiar de um ajustamento dos recursos próprios pagos relativamente a cada exercí- cio de não participação. A fim de assegurar a igualdade de tratamento dos Esta- dos-Membros perante a obrigação de pagamento de juros de mora em caso de inscrição tardia dos recursos pró- prios, e considerando que existem actualmente dificulda- des na determinação da taxa de juro a aplicar, o que, na prática, dá lugar a diferenças dificilmente justificáveis en- tre as taxas comunicadas pelos Estados-Membros que participam na União Económica e Monetária, a taxa de referência para esses Estados deverá ser homogeneizada com base na taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações de refinanciamento, a qual é comparável à proposta como taxa de referência para os Estados-Mem- bros que estão fora da zona euro. O sistema de dupla contabilidade, introduzido em 1989, tinha por objectivo estabelecer uma distinção a nível da cobrança efectiva dos direitos. Este sistema apenas res- pondeu parcialmente aos seus objectivos, quanto ao modo de apuramento da contabilidade separada. Com efeito, os controlos do Tribunal de Contas Europeu e da Comissão detectaram anomalias recorrentes na conta- bilidade separada, que não permitem que esta contabili- dade reflicta a realidade da situação em matéria de co- brança. Deverá, nomeadamente, expurgar-se da contabi- lidade separada os montantes cuja cobrança se torna aleatória ao fim de um determinado período e cuja ma- nutenção falseia o correspondente saldo. Além disso, em termos de custo/eficácia, os Estados-Membros serão liber- tados dos custos administrativos que o acompanhamento dos referidos montantes envolve.