31.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 396/13 REGULAMENTO (CE) N.º 2271/2004 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.º Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) —Édo interesse da Comunidade suspender total ou parcial- mente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos que não figuram no Anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca (!). (2) — Vários produtos especificados no referido regulamento, relativamente aos quais deixou de ser do interesse da Comunidade manter uma suspensão dos direitos autóno- mos da pauta aduaneira comum ou cuja designação é necessário alterar para ter em conta os progressos técni- cos realizados a nível dos produtos e a evolução econó- mica do mercado, devem ser eliminados da lista cons- tante do seu anexo. (3) Deverá, pois, considerar-se como novos os produtos re- lativamente aos quais é necessário alterar a respectiva designação. () — É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 1255/96 em conformidade. () —Uma vez que o presente regulamento deverá ser aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2005, deverá entrar em vigor imediatamente, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 é alterado como segue: 1) São inseridos os produtos enumerados no Anexo [ do pre- sente regulamento; 2) São suprimidos os produtos cujos códigos são enumerados no Anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004. () JO L 158 de 29.6.1996, p. 1. Regulamento alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.º 1241/2004 (JO L 238 de 8.7.2004, p. 1). Pelo Conselho O Presidente C. VEERMAN