23. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 156/1 (Actos cuja publicação-é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1754/88 DA COMISSÃO — " de 22 de Junho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho, que estabelece certas dlsposlçoes de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1999/85 relativo ao regime do aperfeiçoamento activo 'A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Régulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento, activo (!), e, nomeadamente, o seu artigo 31º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4151/87(), estabeleceu certas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1999/85 relativo ao regime do aperfeiçoamento activo ; Considerando que convém clarificar o carácter do disposto no nº 1, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3677/86, sublinhando o facto de se conside- rarem preenchidas as condições económicas quando o requerente se abastecer em 80 % das suas necessidades globais na Comunidade, e prever certas normas com vista à sua aplicação uniforme na Comunidade ; Considerando que, no âmbito da aplicação do sistema suspensivo, convém equiparar a uma exportação do terri- tório aduaneiro da Comunidade certas entregas que estejam equiparadas a tal exportação no âmbito do sistema de reemboltso, com vista a colocar no mesmo plano os dois sistemas ; Considerando que se afigura necessário fixar determinadas regras para a aplicação uniforme do nº 2, segundo pará- grafo, do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1999/85; que convém alterar a redacção de certas normas do regula- mento de execução relativas ao apuramento do regime, a fim de estabelecer as relações entre essas normas e as refe- rentes aos procedimentos simplificados; que, neste () JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1. (À JO nº L 351 de 12. 12. 1986, p. 1. 6) JO nº L 391 de 31. 12. 1987, p. L. contexto, é desejável referir alguns exemplos com vista a facilitar a sua aplicação prática; que importa introduzir certas expecificações no que respeita ao prazo em que deve ser apresentada a relação de apuramento e os docu- mentos de apoio relativos a essa relação, e o prazo do pagamento dos direitos de importação relativo aos produtos compensadores ou .a mercadorias colocadas no mercado nos termos do artigo 49º do Regulamento (CEE) nº 3677/86; Considerando que convém especificar as formalidades a cumprir e os montantes compensatórios a aplicar no caso de, no âmbito do recurso ao tráfego triangular, os produtos compensadores serem expedidos do Estado- -membro onde se realizou o aperfeiçoamento para outro Estado-membro onde se cumprem as formalidades de exportação do território aduaneiro da Comunidade ; Considerando que, no âmbito do sistema suspensivo, se justifica prever os procedlmentos a seguir para permitir atribuir um novo destino às mercadorias e aos produtos compensadores no seu estado inalterado, quando a natu- reza e/ou as características técnicas forem alteradas sensi- velmente na sequência de caso fortuito ou de força maior ; Considerando que a situação do mercado justifica a inclu- são dos produtos em titânio na lista das mercadorias enumeradas no Anexo IIl do Regulamento (CEFE) nº 3677/86; Considerando que se justifica prever taxas fixas de rendi- mento para assegurar as mesmas facilidades às diferentes espécies de massas alimentícias, contendo ou não ovos ; Considerando que convém alargar a lista dos produtos compensadores secundários a que se pode aplicar a tribu- tação em função dos elementos que lhes são próprios; Considerando que é oportuno simplificar as informações a trocar entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito da análise das condições económicas com vista a, nomea- damente, reduzir os prazos de transmissão e a utilizar um procedimento informático ;