19.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 321/53 REGULAMENTO (CE) N.º 2779/2000 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2000 que estabelece para 2001 as regras de execução dos contingentes pautais para os produtos à base de carne de bovino previstos no Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.º 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1763/1999 e (CE) n.º 6/2000 (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2653/ /2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 4.º e o seu artigo 6.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32., Considerando o seguinte: (1) Onº2do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2007/ |2000 prevê um contingente de importação preferencial anual de 22525 toneladas de «baby-beef», distribuído entre quatro países dos Balcãs. (2) —Asimportações no âmbito do referido contingente ficam sujeitas à apresentação de um certificado de autentici- dade que ateste que a mercadoria é originária do país emissor e corresponde exactamente à definição que figura no anexo 1l do mesmo regulamento. É, pois, necessário definir o modelo desses certificados e estabe- lecer as regras para a sua utilização. (33 As medidas estabelecidas no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2007/2000 devem ser geridas através da utilização de certificados de importação. Para esse efeito, a aplicação das disposições do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), e do Regula- mento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regula- mento (CEFE) n.º 2377/80 (ó), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1659/2000 (9), está sujeita às disposições do presente regulamento. (4) — Para assegurar uma boa gestão da importação dos produtos em causa, é conveniente prever que a emissão dos certificados de importação fique sujeita a uma verifi- cação, nomeadamente das indicações que figuram nos certificados de autenticidade. 240 de 23.9.2000, p. 1. 295 de 23.11.2000, p. 1. 160 de 26.6.1999, p. 21. 152 de 24.6.2000, p. 1. 143 de 27.6.1995, p. 35. 192 de 28.7.2000, p. 19. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Parao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001, são abertos os seguintes contingentes pautais: — 9 400 toneladas de «baby beef», expressas em peso-carcaça, originárias e provenientes da Croácia, — 1 500 toneladas de «baby beef», expressas em peso-carcaça, originárias e provenientes da Bósnia-Herzegovina, — 1 650 toneladas de «baby beef», expressas em peso-carcaça, originárias e provenientes da antiga República jugoslava da Macedónia, — 9975 toneladas de «baby beef», expressas em peso-carcaça, originárias e provenientes da República Federativa da Jugos- lávia, incluindo o Kosovo. Os quatro contingentes referidos no primeiro parágrafo têm, respectivamente, os números de ordem 09.4503, 09.4504, 09.4505 e 09.4506. Para a imputação a estes contingentes, 100 quilogramas de peso-vivo equivalem a 50 quilogramas de peso-carcaça. 2. — No âmbito dos contingentes previstos no n.º 1, o direito aduaneiro aplicável é fixado em 20 % do direito ad valorem e 20% do direito específico previstos na pauta aduaneira comum. 3. A importação no âmbito dos contingentes previstos no n.º 1 é reservada a determinados animais vivos e a determi- nadas carnes dos códigos NC: — ex 010290 51, ex 01029059, ex 0102 90 79, — ex 0201 10 00 e ex 0201 20 20, — ex 0201 20 30, — ex 0201 20 50, referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.º 2007/2000. ex 0102 9071 e Artigo 2.º A importação das quantidades referidas no artigo 1.º fica sujeita à apresentação, aquando da introdução em livre prática, de um certificado de importação emitido em conformidade com as seguintes disposições: a) O pedido de certificado e o certificado conterão, na casa 8, a menção do país de origem: o certificado obriga a importar do país indicado;