20. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 109/1 (ÁActos euja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1008/89 DO CONSELHO de 17 de Ábril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3828/85, que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 253º, o .nº 2 do seu artigo 258º, o nº 2 do seu artigo 263º e o Protocolo nº 24 a ele anexo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as ajudas de início de actividade conce- didas aos agrupamentos de defesa sanitária da criação. de gado, previstas no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3828/85()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2182/88 (º), abrangem unica- mente: a- criação de bovinos, ovinos e caprinos ; Considerando que, a fim de solucionar a problema sani- tário que subsiste na criação de suínos, é necessário alargar a acção dos referidos agrupamentos ao sector dos suínos ; que, por conseguinte, os artigos 9º e 10º do Regulamento (CEE) nº 3828/85 devem ser adaptados nesse sentido, ADOPTOU O REGULAMENTO SEGUINTE: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3828/85 é alterado do seguinte modo: 1. AÀ alínea a) do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção: «a) Medidas específicas tendentes a desenvolver a cria- ção de gado bovino, ovino e caprino, bem como a defesa sanitária do efectivo pecuário, incluindo os suínos ; » 2. O nº 1, segundo subtravessão do segundo travessão do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção: « — ajudas ao início de actividade concedidas aos agrupamentos de defesa sanitária da criação de gado, incluindo a criação de gado suíno, desti- nadas a contribuir para a cobertura dos custos da sua gestão durante os cinco primeiros anos após a sua criação, incluindo o seu primeiro equipa- mento, » AÁArtigo 2º O presente - regulamento entra em vigor no terceiro dia- seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial-das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxem'burgo,r em 17 de Abril de 1989. 1) JO nº L 372 de 31:12. 1985,-p. 5. JO nº L 191 de 22. 7. 1988, p. 13. Pelo Conselho O Presidente C. ROMERO :HERRERA