Nº L 306/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3496/88 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1988 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2658/80 e (CEE) nº 2659/80 no que diz respeito as condições exigidas para a compra de intervenção e a concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade' Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/88(2), e, nomeadamente, o nº 7, alíneas a) e c), do seu artigo 7º, Considerando que a intervenção e a armazenagem privada devem permitir a retirada provisória de produtos de um mercado em desequilíbrio e:a sua reintrodução quando o mercado tiver recuperado; dque, por conseguinte, os produtos propostos para. intervenção ou armazenados devem ser aptos, conforme o caso, à alimentação humana ou animal; , Considerando que o Regulamento (Euratom) nº 3954/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos gêneros — alimentícios .e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (?), definiu o procedimento a seguir em caso de emergência radiológica para a deter- minação dos níveis de contaminação radioactiva que os géneros alimentícios e os alimentos para animais. devem respeitar para poderem .ser comercializados ; que, em consequência, os produtos-agrícolas que excedam esses níveis de contaminação radioactiva não podem ser objecto de uma: compra -de intervenção ; Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1707/86 do Conselho, de 30 de Maio de 1986, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originá- rios de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl ((, com a última redac- ção que . lhe foi dada. pelo Regulamento (CEE) nº 624/ /87 (5), fixou tolerâncias máximas de radioactividade ; que, caducado o Regulamento (CEE) nº 1707/86, foram fixadas as mesmas tolerâncias no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3955/87 () que substitui aquele ; que os produtos agrí- colas que excedem essas tolerâncias máximas não podem () JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. É. (3 JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 36. 3 JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 11. (9 JO nº L 146 de 31. 5. 1986, p. 88. () JO nº L 58 de 28, 2. 1987, p. 101. (9 JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 14. ser considerados de. qualidade sã, mtegra e comercializá- vel; Considerando que se verificou que, na sequência do acidente mencionado,. uma . parte da produção agrícola comunitária sofreu, em graus variados, uma contaminação radioactiva ; que é conveniente precisar que os produtos agrícolas de origem comunitária que excedem os valores fixados no artigo 3º .do Regulamento (CEE) nº 3955/87 supracitado não podem ser objecto de uma compra de intervenção ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/80 da Comissão () prevê no seu artigo 3º as condições para a compra de intervenção; que o Regulamento (CEE) nº 2659/80 da Comissão () prevê no seu artigo 2º as condições para a conclusão do contrato de armazenagem ; que é conveniente precisar essas condições ; que é, por conseguinte, necessário alterar esses regulamentos ; Considerando que o grau de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios, na sequência imediata de uma situa- ção de urgência radiológica, varia segundo as caracterís- ticas do acidente e as do tipo de produto ; que, em conse- quência, -a decisão relativa à necessidade de prever um controlo, bem como às medidas de controlo, deve ser adaptada a cada situação e deve ter em conta, por exem- plo, as características das regiões, dos produtos e dos radionuclídeos em questão ; Considerando que o Comité de Gestão das Carnes de Ovino e Caprino não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, N ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. Aoartigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2658/80 é aditada a alínea h) seguinte: « h) Que não excedam os níveis máximos admissíveis de radioactividade aplicáveis nos termos da regula- mentação comunitária. Os níveis aplicáveis aos produtos de origem comunitária contaminados na sequência do acidente ocorrido na central nuclear O) JO nº L 276 de 20. 10. 1980, p. 9. (9 JO nº L 276 de 20. 10. 1980, p. 12.