Nº L 21/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 189/92 DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1992 que fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca('), alterado pelo Acto de Adesão de 1985, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Convenção sobre a futura cooperação | multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico, a seguir denominada « Convenção NAFO», foi áprovada pelo Regulamento (CEE) nº 3179/78 (3) e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979 ; Considerando que a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), instituída pela Convenção — NAFO, aprovou um programa de inspecção internacional conjunta adoptada pelo Regulamento (CEE) nº 1956/88 do Conselho (*); Considerando que, na sua décima terceira reunião anual realizada em Dartmouth em 13 de Setembro de 1991, a Comissão de Pescas da NAFO adoptou uma proposta para a instituição de uma medida de controlo que exige.que os navios de pesca comuniquem determinadas informações relativas às suas actividades na área de regulamentação da NAFO ; que tal proposta é aceitável para a Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, a que é aplicavél o programa NAFO de inspecção internacional conjunta, transmitirão à Comissão das Comunidades Europeias -e, simultaneamente, às respectivas autoridades nacionais competentes, em confor- midade com o disposto no anexo, as informações nele previstas. Ártigo 2º Sempre que possível, no prazo de vinte e quatro horas a contar da recepção dos relatórios, a Comissão transmitirá as informações constantes dos referidos relatórios ao secretário executivo da NAFO. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. ' Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1992. () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. JO nº L 378 de 30. 12. 1978, p. L. () JO nº L 175 de 6. 7. 1988, p. 1. Pelo Conselho O Presidente A. MARQUES DA CUNHA