Nº L 110/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.4. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 1107/88 DO CONSELHO de 25 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1785/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado .que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em : conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3993/87 (*), determinados açúcares adicionados de outras substâncias, com excepção de corantes e aromas, devem ser tratados como açúcares brutos; que a própria natureza desses açúcares adicionados de determina- das substâncias não justifica um tratamento diferente do aplicado aos açúcares aromatizados ou com adição de corantes; que, além disso, para evitar dificuldades de ordem aduaneira aquando das trocas comerciais desses produtos e, desse modo, assegurar uma melhor gestão da nomenclatura aduaneira, é conveniente equiparar, neste ponto, os açúcares adicionados de determinadas substâncias aos açúcares aro- matizados ou com adição de corantes; : Considerando que a transformação da cana de açúcar em Espanha representa, em volume de produção, uma indústria marginal que antes da adesão desse Estado à Comunidade sobrevivia graças a actividades anexas devidas à existência do comércio de Estado para a importação dos melaços e destilados destinados ao fabrico de rum; que essas activida- des anexas tiveram de cessar devido à adesão; que, enquanto se aguardam culturas de substituição da cana nas zonas onde esta é actualmente produzida, convém prever medidas de adaptação; que as quantidades de açúcar em causa são pouco importantes e que esse açúcar, de rápido escoamento, é pouco armazenado; que é conveniente, por conseguinte, prever a aplicação progressiva do regime de perequação dos custos de armazenagem a esse açúcar a partir da campanha de comercialização de 1988/1989 e por um período que termine ao mesmo tempo que o período de aproximação dos preços previsto para o açúcar pelo Tratado de Adesão da Espanha à Comunidade; Considerando que a cultura da beterraba açucareira e a respectiva indústria da transformação em açúcar reves- (1) JO nº C 49 de 22. 2. 1988, p. 100. (2) JO nº C 356 de 31. 12. 1987, p. 42. (3) JOnº L 177 de 1.7. 1981, p. 4. (9) JOnº L 377 de 31.12.1987, p. 24. tem-se, para a Região Autónoma dos Açores, de uma grande importância económica e social; que o preço de intervenção do açúcar branco fixado para Portugal é aplicável, tanto na sua parte continental, como na Região Autónoma dos Açores; que, todavia, esse preço, que é estabelecido de acordo com regras acordadas no âmbito das negociações de adesão, foi calculado inicialmente tendo em conta a média dos preços à saída da fábrica das refinarias continentais e com referência ao preço de intervenção derivado do açúcar branco do Reino Unido, preço pelo qual se deve alinhar, no final de um período de transição de sete anos a contar da data da adesão; que, desse modo, o preço de intervenção do açúcar branco em Portugal foi estabelecido tendo em conta os custos de refinação de empresas eficientes que refinem um volume importante de açúcar bruto, custos esses que não são comparáveis aos de uma pequena empresa que transforma beterraba numa quantidade de açúcar relativamente peque- na; que, além disso, o preço de base da beterraba nos Açores é superior ao preço de base no Reino Unido devido ao seu fraco rendimento técnico e à dificuldade da sua produção causada pelo desmembramento excessivo das parcelas de produção e pela fraca mecanização; que, nessas condições, parece justificado prever medidas comunitárias que permi- tam a adaptação da indústria de transformação da beterraba em açúcar nos Açores durante um período que termine ao mesmo tempo que o período de aproximação dos preços previsto pelo Tratado de Adesão à Comunidade; que a medida mais adequada consiste na concessão, durante esse período, a título de medida de intervenção, de uma ajuda comunitária que represente a diferença entre o preço de intervenção derivado do açúcar branco fixado para o Reino Unido e o preço de intervenção do açúcar branco fixado para Portugal de modo a acompanhar economicamente a aproxi- mação por etapas por parte da referida indústria transfor- madora deste último preço e o seu alinhamento com o preço derivado no Reino Unido no final do referido período; Considerando que a organização comum de mercado no sector do açúcar se baseia, desde a campanha de comercia- lização de 1981/1982, por um lado, no princípio da responsabilidade financeira dos produtores para o conjunto das perdas devidas ao escoamento dos excedentes da produ- ção comunitária, no âmbito das quotas, em relação ao consumo interno, e, por outro lado, num regime de garantias de preço e de escoamento diferenciadas de acordo com quotas de produção atribuídas a cada empresa; que esse princípio e esse regime foram reconduzidos para as cinco campanhas de comercialização de 1986/1987 a 1990/1991 a fim de poder controlar-se a produção da Comunidade dotada de uma grande capacidade técnica de produção face a uma evolução do mercado mundial do açúcar que se caracteriza por um excesso permanente da produção em. relação ao consumo e, consequentemente, por uma acumu- lação cada vez maior das existências excedentárias e, por- tanto, por preços baixos; que, todavia, as quantidades de