20. 8. 90 Jornal Oficial das Comun_idades Europeias Nº 1 225/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 23 de Julho de 1990 relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-membros diferentes (90/434/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que as fusões, as cisões, as entradas de activos. e as permutas de acções entre sociedádes de Estados-mem- bros diferentes podem ser necessárias para criar, na Comu- nidade, condições análogas às de um mercado interno e assegurar deste modo a realização e o bom funcionamento do mercado comum; que essas operações não devem ser entra- vadas por restrições, desvantagens ou distorções especiais resultantes das disposições fiscais dos Estádos-membros; que importa, por conseguinte, instaurar, para essas operações, regras fiscais neutras relativamente à concorrência, a fim de permitir que as empresas se adaptem às exigências do mercado comum, aumentem a sua produtividade e reforcem a sua posição concorrencial no plano internacional; . Considerando que disposições de ordem fiscal penalizam actualmente essas operações em relação às realizadas entre sociedades do mesmo Estado-membro; que: é necessário eliminar essa penalização; (1) JO nº C 39 de 22. 3.1969, p. 1. (2) JO nº C 51 de 29. 4.1970, p. 12. (3) JO nº C 100 de 1. 8. 1969, p. 4. Considerando que não é possível atingir este objectivo através do alargamento dos regimes internos em vigor nos Estados-membros ao plano comunitário, uma vez que as diferenças entre esses regimes são susceptíveis de provocar distorções; que apenas. um regime fiscal comum. poderá constituir uma solução satisfatória a este respeito; Considerando que o regime fiscal comum deve evitar a tributação das fusões, cisões, entradas de activos e permutas - de acções, salvaguardando os interesses financeiros do Estado da sociedade contribuidora ou adquirida; Considerando que o resultado das operações de fusão, cisão e entradas de activos será normalmente quer a transformação da sociedade contribuidora em estabelecimento estável da sociedade beneficiária da entrada quer a afectação. dos activos a. um estabelecimento estável desta última socie- dade; Considerando que o regime de adiamento, até à sua realiza- ção efectiva, da tributação das mais-valias relativas aos bens transferidos, aplicado aos bens que estejam afectos a esse estabelecimento estável, permite evitar a tributação das mais-valias correspondentes, garantindo ao mesmo tempo.a sua tributação posterior pelo Estado da sociedade contribui- dora, no momento da sua realização; Considerando que é igualmente necessário definir o regime fiscal a aplicar a certas provisões, reservas ou prejuízos da sociedade contribuidora e resolver -os problemas fiscais que se colocam quando uma das duas sociedades detém uma participação no .capital.da outra; Considerando que a atribuição, aos sócios da sociedade contribuidora, de títulos da sociedade beneficiária ou adqui- rente não deve, por si só, originar qualquer tributação desses sócios;