Nº L 42/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 90 : REGULAMENTO (CEE) Nº 395/900 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1990 que altera o Régulamento (CEE) nº 3389/73 que fixa os procedimentos e condi- ções de colocação à venda de tabacos na posse dos organismos de intervenção A ' COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Trátado que institui a Comunidade Económica Europeia,. Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 .de Abril de 1970; que estabelece a orga- nização comum de mercado no -sector' do tabaco em rama-(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 203/90(3, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3389/73 da. Comissão (*), com a última redacção. que lhe fói dada pelo Regulamento (CEE) nº 3263/85 (9), fixa os procedimentos e condições. de colocação à venda dos tabacos na posse dos organismos de intervenção ; Considerando que um elemento desses processos, constante do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 3389/73, consiste na publicação do aviso de abertura do concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, pelo menos 45 dias antes da data limite fixada para a entrega das propostas ; Considerando que, com vista a acelerar o escoamento das quantidades: de tabaco na posse dos :organismos de inter- venção, é necessário, caso esses mesmos lotes de tabaco já . tenham sido postos a concurso anteriormente, não aplicar esse prazo de, pelo menos, 45 dias; que é, por conse- guinte, necessário alterar o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3389/73; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º * É inserido o seguinte número no artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 3389/73: «1A. —Todavia, o prazo fixado no nº 1 não é apli- cável caso o concurso diga respeito a lotes que já foram objecto de um concurso anterior. » Artigo 2º O presenteé regulamento entra em vigor na data da sua publicação. no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos.os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1990.- ():JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. () JO nº L. 22 de 27. 1. 1990, p. 10. () JO nº L 345 de 15. 12. 1973, p. 47. (9 JO nº L 311 de 22. 11. 1985, p. 22. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão