23.8.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 235/21 DECISÃO Nº 147 de 10 de Outubro de 1990 relativa à aplicação do artigo 4769 do Regulamento (CEE) nº 1408/71 (91/425/CEE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos mernbros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão — tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das dlspos1çoes do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e dos regulamentos posteriores, Tendo em conta que, nos termos do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do ' Conselho, de 21 de Março de 1972, compete à Comissão estabelecer os 'modelos de certificados, atestados, declarações, pedldos e outros documentos necessários para a aphcaçao dos regulamentos, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989, que altera, nomeadamente, o artigo 76º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, ' Considerando que o nº 1 do artigo 76º passa a prever que, em caso de cumulação de direitos a prestações familiares por força da legislação do Estado-membro competente e por força da legislação do Estado-membro de residência dos membros da família, o montante previsto pela legislação do Estado-membro competente será suspenso até ao limite do montante previsto pela legislação do Estado-membro de residência dos membros da família, e que o nº 2 do mesmo artigo passa a prever que, se não for introduzido qualqier pedido de prestações no Estado-membro de residência, a instituição competente do outro Estado-mem- bro pode aplicar as disposições do nº 1, como se as prestações fossem concedidas no primeiro Estado-membro; : Considerando que, em consequência, importa definir as modahdades de aplicação do referido artigo, no que respeita quer às informações a prestar pela instituição do lugar de residência à instituição competente em relação à suspensão acima referida quer à compara- ção entre -os montantes previstos pelas duas legislações em causa quer à determinação do eventual complemento diferencial a pagar pela instituição competente; Considerando que a língua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação nº 15 da Comissão Administrativa; Considerando que, para esse efeito, convém estabelecer um modelo de formuláno E 411 alterado; — e Considerando, por último, que importa estabelecer as taxas de conversão a utilizar para efectuar a comparação acima referida; DECIDE: 1. a) Sea instituição competente não dispuser de elementos que indiquem o exercício de uma actividade profissional (ou situação equiparada na acepção da Decisão nº 119), no Estado-membro de residência dos membros da família que confira direito a prestações familiares, a referida mstltulçao pagará 1ntegralmente as prestações familiares. :