15. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 124/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 1263/90 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1990 relativo às modalidades de concessão de ajudas para a armazenagem prívada de queijos de cura prolongada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última .redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 9º e o seu artigo 28º, Considerando que o Regulamento. (CEE). nº 508/71 do Conselho (?) prevê que pode ser decidida a concessão duma ajuda à armazenagem privada para determinados queijos de cura prolongada, quando um desequilíbrio grave do mercado possa ser suprimido ou reduzido através de uma armazenagem sazonal ; Considerando que a sazonalidade da produção dos queijos Emmental e Gruyêre é agravada por uma sazonalidade inversa do consumo destes queijos; que convém, portanto, recorrer a tal armazenagem até ao limite das quantidades resultantes da diferença entre a produção dos meses de Verão e a dos meses de Inverno; Considerando que, no que respeita às regras de execução desta medida, é necessário retomar no essencial as que foram previstas para uma medida análoga durante os anos precedentes ; Considerando que, dada a experiência. adquirida em z matéria de controlo, é oportuno precisar as -disposições relativas a este último, nomeadamente no que respeita à documentação a apresentar e às verificações a efectuar no - local; que essas novas exigências na.matéria tornam necessário prever que os Estados-membros possam prever que as despesas de controlo sejam, no todo ou em parte, a cargo do contratante ; Considerando. que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, . ADOPTOU O PRBÁENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º É concedida uma ajuda à armazenagem privada de 20 150 toneladas de queijo Emmental e Gruyêre fabricados na Comunidade e que satisfaçam as condições fixadas nos artigos 2º e 3º () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1. () JO nº L 58 de 11. 3. 1971, p. 1. AÁrtigo 2º 1. O organismo de intervenção só celebrará um contrato de armazenagem se forem cumpridas. as seguintes condições : a) O lote de queijos objecto do contrato é constituído por cinco toneladas, no mínimo; b) Os queijos apresentam, em -caracteres indeléveis, a indicação, caso necessário sob forma de um número, da empresa onde foram fabricados, do dia e do mês de fabrico ; c) Os queijos foram fabricados no mínimo 10 dias:antes .. da data do início de armazenagem constante do contrato ; - d) Os queijos satisfizeram um exame de qualidade que estabeleceu que os mesmos oferecem garantias sufi- cientes que permitem prever a sua classificação no final do período de curas: — em classe A, na França, — em markenkãse ou klasse feinn na República Federal da Alemanha, — em primeira qualidade, na Dinamarca, . — em special grade, na Irlanda; | e) O armazenista comprometer-se-á : — a manter os queijos durante todo o período. de armazenagem em locais cuja temperatura máxima é indicada no nº 2, — a não modificar a composição do lote sob contrato ao longo da duração do contrato sem autorização prévia do organismo de intervenção. Desde que a condição relativa à quantidade mínima fixada por lote' seja :respeitada, o organismo de intervenção - pode-: autorizar uma modificação que se limite,. quando se verifique que a deterioração da sua qualidade não permite a continuação da armazena- gem, a retirar do armazém ou a substituir esses queijos. Quando certas quantidades forem retiradas do armazém : i) Se essas quantidades forem substituídas com a autorização do organismo de.intervenção, consi- dera-se que o contrato não sofreu -qualquer modificação ; ii) Se essas quantidades não forem substituídas, considera-se que o contrato foi celebrado desde o início para a quantidade permanentemente mantida em armazém. Os custos do controlo motivados por esta modifica- ção serão a cargo do armazenista, — a manter uma contabilidade física e a comunicar cada semana ao organismo de intervenção as entradas efectuadas durante a semana que passou, bem como as saídas previstas.