Nº L 107/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.4. 92 DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1993, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (92/220/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (*), assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo assinado em Bruxelas em 28 de Julho de 1987 (2), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República da Guiné procederam a negociações, nos termos do segundo parágrafo do artigo 15º do citado acordo, no sentido de determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 11 de Dezembro de 1991; Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescado- res da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1993; Considerando que, para evitar uma interrupção das activi- dades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo da vigência do convénio intercalar estabele- cido pelo acordo sob forma de troca de cartas aprovado pela decisão do Conselho de 7 de Dezembro de 1989; (1) JO nº L 111 de 27. 4. 1983, p. 1. (2) JO nº L 290 de 30. 1. 1987, p. 9. Considerando que é necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado, DECIDE: Ártigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do proto- colo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 é 31 de Dezembro de 1993, as possibi- lidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense. Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo vêm anexos à presente decisão. . Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade. x Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1992. | Peló Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA