Nº L 59/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 3. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 541/92 DA COMISSÃO de 3 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece regras de aplicação * —do regime da ajuda à produção de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 356/92(”), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que, para contribuir para a boa gestão do regime de ajuda à produção de azeite e para facilitar o pagamento mais rápido dessa ajuda, é conveniente prever que as organizações de produtores ou as suas uniões trans- mitam às autoridades competentes os pedidos de ajuda à medida da sua recepção, após realização das verificações previstas ; Considerando que, dada a experiência adquirida, é conve- niente adaptar as datas limite de apresentação dos pedidos de ajuda pelos olivicultores individuais, bem como pelas organizações de produtores ou suas uniões ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1684/91 (9, é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 3º, os travessões são substituídos pelas seguintes alíneas : « a) Dispor da estrutura administrativa adequada para o desempenho das tarefas que lhe são atribuídas ; b) Dispor do pessoal qualificado necessário para o desempenho dessas tarefas ; c) Estabelecer um relatório trimestral da sua activi- dade e manter uma contabilidade relativa à sua actividade de gestão ; d) Sem prejuízo do respeito da data limite referida no artigo 5º, : — no caso de organizações não aderentes a uma união, apresentar mensalmente à autoridade competente os pedidos de ajuda dos olivicul- tores membros que lhes tenham sido transmi- tidos no decurso do mês anterior, — no caso de organizações aderentes a uma união, transmiítir mensalmente à união os pedidos de ajuda dos olivicultores membros que . lhes tenham sido apresentados no decurso do mês anterior, — no caso de uniões de organizações de produ- tores, apresentar mensalmente à autoridade competente os pedidos de ajuda que lhes tenham sido transmitidos no decurso do mês anterior pelas organizações que as compõem. ». 2. No nº 3 do artigo 5º, a data de « 31 de Maio > é substi- tuída pela de «15 de Junho». 3. No nº 4 do artigo 5º, a data de « 15 de Agosto» é substituída pela de «15 de Julho». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das. Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1992. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. ( JO nº L 39 de 15. 2. 1992, p. 1. 3 JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. () JO nº L 155 de 19. 6. 1991, p. 5. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão