28.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L21/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 131/2004 DO CONSELHO de 26 de Janeiro de 2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.º e 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2004/31/PESC do Conselho, de 9 de Janeiro de 2004, relativa à imposição de um embargo à exportação de armas, munições e equipamento militar para o Sudão ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Atendendo à guerra civil em curso no Sudão, a Posição Comum 2004/31/PESC mantém o embargo ao envio de armamento para o país instituído pela Decisão 94/165/ [PESC do Conselho, relativa à imposição de um embargo ao envio de armas, munições e equipamento militar para o Sudão(?), reforçando-o por forma a incluir nesse embargo a proibição da prestação de assistência técnica e de outros serviços relacionados com actividades mili- tares, assim como de assistência financeira relacionada com actividades militares. (2) A Posição Comum 2004/31/PESC prevê também isenções, para fins humanitários, ao embargo ao arma- mento, incluindo a venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento e material destinado a operações de desminagem no Sudão. (3) Os embargos à prestação de determinada assistência técnica e financeira estão previstos no Tratado. Assim sendo, nomeadamente a fim de evitar distorções da concorrência, é necessária legislação comunitária para aplicar os referidos embargos no que se refere ao terri- tório da Comunidade. Para efeitos do presente regula- mento, considera-se que o território da Comunidade abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas. (4) A fimde garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediata- mente, () JOL 6 de 10.1.2004, p. 55. () JO L 75 de 17.3.1994, p. 1. Decisão revogada pela Posição Comum 2004/31/PESC. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a montagem, os ensaios, a manutenção, ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas tais como instrução, assessoria, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capaci- dades ou serviços de consultoria. A assistência técnica inclui formas de assistência oral. Artigo 2.º É proibido: a) Conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização de armas e materiais afins de todos os tipos, incluindo armamento e munições, equipa- mento e veículos militares, equipamento paramilitar e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Sudão ou para utilização neste país; b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qual- quer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou qualquer subvenção, venda, fornecimento ou transferência de assistência técnica conexa, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, enti- dade ou organismo do Sudão ou para utilização neste país. Artigo 3.º É proibida a participação, intencional e com conhecimento de causa, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as operações referidas no artigo 2.º