4.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 359/65 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2004/833/PESC DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 2004 que aplica a Acção Comum 2002/589/PESC tendo em vista dar o contributo da União Europeia para a CEDEAO no âmbito da moratória sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Euro- peia para o combate à acumulação e proliferação desestabiliza- doras de armas ligeiras e de pequeno calibre (!), nomeadamente o artigo 3.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) A acumulação e proliferação excessivas e descontroladas de armas ligeiras e de pequeno calibre constituem uma ameaça para a paz e a segurança e reduzem as perspec- tivas de desenvolvimento sustentável, o que se verifica especialmente na África Ocidental. (2) — Paraa realização dos objectivos enunciados no artigo 1.º da Acção Comum 2002/589/PESC, a União Europeia tenciona actuar no âmbito das instâncias internacionais competentes a fim de promover medidas que instalem a confiança. Nesta perspectiva, a presente decisão destina-se a dar aplicação à citada Acção Comum. (33 A União Europeia considera que um contributo finan- ceiro e uma assistência técnica contribuiriam para conso- lidar a iniciativa da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre. (4) — Assim sendo, a União Europeia tenciona dar ajuda finan- ceira e assistência técnica à CEDEAO, nos termos do Título l da Acção Comum 2002/589/PESC, DECIDE: Artigo 1.º 1. A União Europeia contribuirá para a realização de projec- tos no âmbito da moratória da CEDEAO sobre a importação, a exportação e o fabrico de armas ligeiras e de pequeno calibre. 2. Parao efeito, a União Europeia dará um contributo finan- ceiro e assistência técnica para a criação da célula de armas ligeiras no âmbito do Secretariado Técnico da CEDEAO e a transformação da moratória numa convenção sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre entre os Estados da CEDEAO. As modalidades desta assistência constam do Anexo. (1) JO L 191 de 19.7.2002, p. 1. Artigo 2.º 1. Afim de realizar os objectivos enunciados no artigo 1.º, a Presidência designará um director de projecto, que ficará colo- cado em Abuja, na Nigéria. 2. O director de projecto exercerá as suas funções sob a responsabilidade da Presidência. 3. — O director de projecto informará periodicamente o Conse- lho ou as suas instâncias designadas por intermédio da Presi- dência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante para a PESC. 4. — No exercício das suas actividades, o director de projecto cooperará, se necessário, no terreno, com as missões dos Esta- dos-Membros e da Comissão. Artigo 3.º A execução financeira da presente decisão será confiada à Co- missão. Para o efeito, esta celebrará um acordo de financia- mento com a CEDEAO sobre as condições de utilização do contributo da União Europeia, que tomará a forma de ajuda não reembolsável. Esta ajuda servirá nomeadamente para cobrir, durante um período de doze meses, as remunerações, as despe- sas de viagem, o material e o equipamento necessários para a criação de uma célula de armas ligeiras no âmbito do Secreta- riado Técnico da CEDEAO, bem como para a transformação da moratória numa convenção sobre as armas ligeiras e de pe- queno calibre entre os Estados da CEDEAO. A Convenção de financiamento a celebrar especificará que a CEDEAO velará por que a visibilidade do contributo da União Europeia para o projecto seja consequente com sua relevância. Artigo 4.º 1. O montante da referência financeira para os fins previstos no artigo 1.º será de 515 000 euros. 2. A Presidência e a Comissão apresentarão periodicamente aos órgãos competentes do Conselho relatórios sobre a coerên- cia das actividades da União Europeia no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre, tendo em conta especialmente as suas políticas em matéria de desenvolvimento, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Acção Comum 2002/589/PESC. A Co- missão estabelecerá mais especificamente relatórios sobre os aspectos referidos na primeira frase do artigo 3.º. Essas infor- mações deverão ser baseadas nomeadamente em relatórios pe- riódicos facultados pela CEDEAO no âmbito da sua relação contratual com a Comissão.