L311/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.12.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2705/2000 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2000 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 2799/1999 que estabelece normas de execução do Regula- x mento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1492/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1670/2000 (?), e, nomeadamente, os seus artigos 10.º e 15.º, Considerando o seguinte: (1) — Em aplicação do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2799/1999 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2348| /2000 (9), a concessão de ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado transformados em alimentos compostos está sujeita à obrigação de incorporação de, pelo menos, 50 quilogramas de pó por 100 quilogramas de produto acabado. Dada a evolução da situação do mercado do leite em pó desnatado, o Regulamento (CE) n.º 1492/2000 da Comissão () introduziu uma redução temporária da taxa de incorporação supracitada, para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2000. Por esse mesmo motivo, é conveniente prorrogar e alargar a referida derrogação. Por uma questão de clareza, importa revogar o Regulamento (CE) n.º 1492/2000 e incorporar as novas condições de derrogação num novo regula- mento. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação aos n.ºº 1 e 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2799/1999, para os alimentos compostos fabricados entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 30 de Abril de 2001, a quantidade mínima referida na alínea a), subalínea i), do n.º 1 é fixada em 25 quilogramas e o teor referido no segundo parágrafo do n.º 2 é fixado em 20 quilo- gramas. Artigo 2.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 1492/2000. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2000. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 10. () JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. (| JO L 271 de 24.10.2000, p. 35. ( JO L 168 de 8.7.2000, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão