30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 400/11 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1989 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial (89/691/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité. Económico e Social (), Considerando que, pela Decisão 87/499/CEFE (*), o Con- selho adoptou um programa comunitário de redes de comu- nicação relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial (Tedis); Considerando que, pela Decisão 89/241/CEE (5), o Con- selho alterou a referida Decisão 87/499/CEE com vista a permitir a empresas -de países terceiros com os quais a Comunidade tenha concluído um acordo que associe esses países ao programa Tedis a participação no programa; Considerando que, pela referida Decisão 89/241/CEE, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos desse tipo com os . países membros da Associação Europeia de Comércio Livre; ' (1) JOnº C 285 de 11.:11. 1989, p. 6. (2) Parecer emitido em 15 -de Dezembro de 1989 (ainda não' publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 19 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (*) JO nº L 285 de 8. 10. 1987, p. 35. (5) JO nº L 97 de 11. 4.1989, p. 46. Considerando, assim, que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comer- cial dever ser aprovado, DECIDE: Artigo 1º: É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá em nome da Comuni- dade à notificação prevista no artigo 8º do Acordo. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989. Pelo Conselho O Presidente É. CRESSON