Nº L 22/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 223/90 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1990 que fixa as taxas de co-financiamento comunitário para as medidas previstas pelos Regulamentos (CEE) nº 797/85, (CEE) nº 1096/88, (CEE) nº 1360/78, (CEE) nº 389/82 e (CEE) nº 1696/71 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agricolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3808/89 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 26º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1096/88 do Conselho, de 25 de Abril de 1988, que cria um regime comunitário de incentivo à cessação da actividade agríco- la (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 3808/89, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 4 do seu artigo 11º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupa- mentos de produtores e suas uniões(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3808/89, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 389/82 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1982, relativo aos agrupa- mentos de produtores e suas uniões no sector do algo- dão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3808/89, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3808/89, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 17º, Considerando que a Comissão deve determinar as taxas de co-financiamento comuntitário para as medidas previstas pelos Regulamentos (CEE) nº 797/85, (CEE) nº 1096/88, (CEE) nº 1360/78, (CEE) nº 389/82 e (CEE) nº 1696/71, em conformidade com os critérios e limites fixados no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à º L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. ? L 371 de 20. 12. 1989, p. 1. º L 110 de 29. 4. 1988, p. 1. ? L 166 de 23. 6. 1978, p. 1. º L51 de 23. 2. 1982, p. 1. º L 175 de 4. 8. 1971, p. L. SSTSS] R A A B RR S OOOOOO DO3I53535 RT RVES E coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (”), e de acordo com o processo previsto no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regu- lamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturaís, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investi- mento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (*); Considerando que, no que respeita às regiões abrangidas pelo objectivo nº 1 do Regulamento (CEE) nº 2052/88, as acções ligadas ao objectivo nº 5 a) definido no artigo 1º do mesmo regulamento são cobertas pelos quadros comuni- tários de apoio (QCA) estabelecidos em aplicação do nº 5 do artigo 8º do referido regulamento ; que, por conse- guinte, as taxas de co-financiamento comunitário devem ser fixadas a um nível que permita uma boa aplicação dos QCA, nomeadamente o respeito do plano de financia- mento para as diversas acções previstas no âmbito dos QCA; Considerando que, no que respeita às medidas de retirada de terras referidas no título 1 do Regulamento (CEE) nº 797/85, as taxas de co-financiamento comunitário serão determinadas ulteriormente com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990; Considerando que as taxas de co-financiamento comuni- tário poderão, se for caso disso, ser posteriormente adapta- das, no decurso da aplicação das diversas medidas, caso surja a necessidade de assegurar um melhor equilíbrio entre essas meddas e de reforçar algumas delas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comitê das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O presente regulamento determina as taxas de co-finan- ciamento comunitário para as medidas previstas pelos () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.