24. 10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 293/1 (Actos cúja ;;ublicqção é uma éondição da sua ajalícabilidade) " REGULAMENTO (CEFE) Nº 3037/90 DO CONSELHO de 9 de Outubro de 1990 Telativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia . O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti- go 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta O parecer do Comlté Económlco e Social (?), - Considerando que o funcionamento do mercado interno exige normas estatísticas aplicáveis à recolha, transmissão e publicação de estatísticas nacionais e comunitárias para que as empresas, as instituições financeiras, as administrações e os outros operadores do mercado único possam dispor de: dados estatístlcos fiáveis e comparáveis; Considerando que tais informações são necessárias para que as empresas possam avaliar a sua competitividade e são úteis para que as instituições comunitárias possam impedir a distorção da concorrência; Considerando que apenas a utilização, pelos Estados-mem- bros, de nomenclaturas de actividades relacionadas com a nomenclatura comunitária permitirá fornecer uma informa- ção integrada com a fiabilidade, a rapidez, a flexibilidadeeo nível de pormenor exigidos para a gestão do mercado interno; Considerando que é conveniente prever a possibilidade de os Estados-membros manterem ou introduzirem nas suas nomenclaturas nacionais subdivisões suplementares basea- das na nomenclatura estatística das actividades económicas das Comunidades Europeias, para dar resposta a necessida- des nacionais; Considerando que a compatibilidade internacional das estatísticas económicas exige que os Estados-membros e as instituições comunitárias utilizem nomenclaturas de activi- (1) JOnº C 58 de 8. 3. 1990, p. 25. (2) JOnº C175 de 16.7. 1990, p. 84 edecisão de 12 de Setembro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Oficxal) 3) JO nº C 182 de 23. 7. 1990, p. 1. dades económicas que estejam directamente relacionadas com a Classificação Internacional Tipo de Actividades (CITA) das Nações Unidas; Considerando que a utilização da nomenclatura das activi- dades económicas da Comunidade exige que a Comissão seja assistida pelo Comité do Programa Estatístico instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom (*) em todas as questões relativas à aplicação do presente regulamento, designada- mente no que se refere à interpretação dessa nomenclatura, às alterações menores a introduzir-lhe, à redacção e actuali- zação das notas explicativas que lhe dizem respeito e à definição de linhas directrizes para a classificação das unidades estatísticas em conformidade com a referida nomenclatura; ' Considerando que é indispensável que o conteúdo das categorias da nomenclatura das actividades económicas na Comunidade Europeia seja interpretado uniformemente em todos os Estados—membros— Considerando que a introdução de uma nova nomenclatura exige um período de transição, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. —"Oobjectivodo presente regulamento é estabelecer uma nomenclatura estatística comum das actividades económicas — na Comunidade Europeia para garantir a comparabilidade entre as nomenclaturas nacionais e comunitárias e, conse- quentemente, entre as estatísticas nacionais e comumtá- Tias. 2. O presente regulamento aplicar-se-á unicamente à utilização de nomenclaturas para fins estatísticos. —3. O presente regulamento, por si só, não obriga os Estados-membros a recolher, publicar ou fornecer dados e não implica qualquer obrigação relativa ao nível de porme- nor e ao tipo de unidades estatísticas a utilizar nos inquéritos e análises estatísticas. - (*) JOnº L 181 de 28. 6. 1989, p. 47.