Nº L 238/24 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 21. 8. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 1992 relativa à instituição de medidas de protecção aplicáveis a certos tubos em aço originários da República Federativa Checa e Eslovaca importados na República Federal da Alemanha (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e italiana) (92/433/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho () e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando o seguinte : (1) [) [S Foi assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, um acordo provisório sobre o comércio e as medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro. Este acordo provisório prevê, no seu artigo 24º e no nº 3, alínea d), do seu artigo 27º, a possibilidade de serem tomadas medidas de protecção. A Alemanha e a Itália solicitaram à Comissão, respectivamente em 29 de Julho e em 3 de Agosto de 1992, a adopção urgente de medidas de protec- ção em conformidade com o acordo provisório que se refere às importações de tubos em aço dos códigos NC 7304 e 7306 originários da República Federativa Checa e Eslovaca. No seu pedido, as autoridades alemãs e italianas referiram que o aumento das importações dos produtos acima mencionados se efectuava em quantidades e condições tais que provocava ou ameaçava provocar: () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9. () ) - NC 7304 originários da — um prejuízo grave aos seus produtores nacionais de produtos similares ou directamente concor- renciais ou — pgraves perturbações no sector em questão ou dificuldades susceptíveis de provocarem sérias alterações da sua situação económica regional. Para justificarem esta afirmação, as autoridades alemãs informaram a Comissão de que as importa- ções na Alemanha de tubos não soldados do código República Federativa Checa e Eslovaca atingiram, no decurso dos quatro primeiros meses de 1992, 37 377 toneladas, o que, comparado com as 7226 toneladas importadas durante o mesmo período em 1991, corresponde a um aumento de 420 % e representa uma subida de 8,3 % para 18 % da parte das importações de tubos não soldados originários da República Federativa Checa e Eslovaca no consumo alemão. No decurso deste mesmo período as importações de tubos soldados do código NC 7306 aumentaram 652 %, tendo passado de 3125 toneladas para 23 500 toneladas. Acresce que estas importações foram efectuadas a preços inferiores em cerca de 20 a 30 % aos preços praticados no mercado comunitário. ÀAs autoridades alemãs argumentaram que esta evolução das importações, em viírtude do seu carácter inesperado, da sua dimensão, dos volumes em causa e dos preços praticados, perturbava seria- mente o mercado alemão destes produtos.