L 192/80 Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2005 DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Junho de 2005 relativa à celebração de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina relativo aos princípios gerais que regem a participação da Bósnia-Herzegovina em programas comunitários (2005/525/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) — Ostermos e condições específicos relativos à participação Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 13.º, 71.º, 80.º, 95.º, 127.º, 137-, 149.º, 150.º, 151.º, 152., 153., 157., 166.º, 175.º, 280.º e 308.º, conjugados com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, segundo período, n.º 3, segundo parágrafo, e n.º 4, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) — O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, apro- vou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia», que prevê que os pro- gramas comunitários sejam abertos à participação dos paí- ses do processo de estabilização e de associação, de acordo com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos. (2) —Na sua comunicação intitulada «Preparar a participação dos países dos Balcãs Ocidentais nos programas e agên- cias comunitários», a Comissão preconizou a celebração com a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montene- gro, respectivamente, de um acordo-quadro que estabelece os princípios gerais que regem a participação destes países em programas comunitários. (3) — Em conformidade com as directivas de negociação adop- tadas pelo Conselho em 29 de Abril de 2004, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo-quadro com a Bósnia-Herzegovina relativo aos princípios gerais da participação deste país em programas comunitários. (4) — Sob reserva da sua celebração numa data posterior, este acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 22 de Novembro de 2004, em Bruxelas. (5) — No que se refere a alguns dos programas abrangidos pelo acordo, os únicos poderes previstos no Tratado são os indicados no artigo 308.º (1) Parecer emitido em 10 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). da Bósnia-Herzegovina nos programas comunitários, designadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinados pela Comissão em nome da Comunidade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho. (7) A Bósnia-Herzegovina poderá candidatar-se a assistência financeira para participar em programas comunitários em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia (2), e em regulamentos semelhantes que preve- jam assistência externa da Comunidade à Bósnia- Herzegovina e que venham a ser adoptados no futuro. (8 —A aplicaçãodo acordo deve ser revista periodicamente. (9) O acordo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina relativo aos prin- cípios gerais da participação da Bósnia-Herzegovina em progra- mas comunitários. O texto do acordo acompanha a presente decisão (?). Artigo 2.º 1. A Comissão está autorizada a determinar, em nome da Comunidade, os termos e condições específicos relativos à parti- cipação da Bósnia-Herzegovina em cada programa individual, incluindo a contribuição financeira a pagar. A Comissão será assistida nesta tarefa por um comité especial designado pelo Conselho. (2) JOL 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2415/2001 ((O L 327 de 12.12.2001, p.3). (3) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.