10.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 37/9 REGULAMENTO (CE) N.º 214/2005 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 2005 que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância de encefalopatias espongiformes transmissíveis em caprinos (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas —encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 23.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece regras para a vigilância das encefalopatias espongiformes transmissí- veis (EET) em caprinos. Em 28 de Janeiro de 2005, um painel de peritos em EET em pequenos ruminantes, presidido pelo laboratório co- munitário de referência para as EET (LCR), confirmou a detecção de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) numa cabra abatida em França. Tratou-se do primeiro caso de EEB num pequeno ruminante em condições na- turais. Na sua reunião de 4-5 de Abril de 2002, o antigo Co- mité Científico Director (CCD) adoptou um parecer sobre a segurança de abastecimento de matérias provenientes de pequenos ruminantes, para o caso de se tornar pro- vável que estes animais venham a sofrer de EEB. No parecer do painel dos riscos biológicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), adop- tado na reunião de 26 de Novembro de 2003, este painel subscreveu a declaração do parecer do CCD no que diz respeito à segurança de certos produtos provenientes de pequenos ruminantes relacionada com as EET. Na sua declaração de 28 de Janeiro de 2005, o referido painel da AESA salientou igualmente que está ainda por deter- minar o impacto deste caso de infecção por EEB de uma única cabra em França. Para que esse impacto possa ser (1) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 36/2005 da Comissão (JO L 10 de 13.1.2005, p. 9). determinado, é essencial dispor dos resultados de uma vigilância acrescida das EET em caprinos. Em harmonia com a declaração do painel e com os pareceres do CCD e da AESA acima mencionados, há que reforçar a vigilância dos caprinos, de forma a me- lhorar os programas comunitários de erradicação. Estes programas aumentam igualmente o nível da defesa do consumidor, embora a segurança de abastecimento de produtos caprinos seja também garantida pelas medidas actuais, em especial as disposições do Regulamento (CE) n.º 999/2001 relativas à remoção de matérias de risco especificadas. A vigilância reforçada deverá basear-se numa recomenda- ção de um inquérito estatisticamente válido a efectuar pelo LCR, com vista a determinar a prevalência de EEB em caprinos tão rapidamente quanto possível e a melho- rar o conhecimento da distribuição geográfica e dentro dos efectivos. Assim sendo, deverá aplicar-se a todos os Estados Membros, com especial ênfase nos afectados pela EEB. O Regulamento (CE) n.º 999/2001 deve, portanto, ser alterado em conformidade. Tendo em conta a importância das alterações introduzi- das pelo presente regulamento para garantir o nível mais elevado possível de defesa do consumidor e para avaliar a prevalência da EEB em caprinos, as mesmas deverão en- trar em vigor sem delongas. O programa de vigilância de caprinos deverá ser revisto após, pelo menos, seis meses de vigilância efectiva e quando a AESA tiver emitido o seu parecer sobre a avaliação quantitativa dos riscos residuais apresentados pela carne de caprino e pelos produtos à base de carne dela derivados. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,