L 162/40 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 874/2004 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 2004 que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 733/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Abril de 2002, rela- tivo à implementação do domínio de topo.eu (*) e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 5.º, Tendo consultado o registo nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 733/2002, Considerando o seguinte: (1) As fases iniciais da implementação do domínio de topo (TLD).eu, a criar nos termos do Regulamento (CE) n.º 733/2002, estão concluídas com a designação de uma entidade jurídica, estabelecida na Comunidade, encarre- gada de administrar e gerir a actividade do registo do TLD.eu. O registo designado pela Decisão 2003/375/CE da Comissão (*) é uma organização sem fins lucrativos, que deve explorar e oferecer serviços segundo um regime de cobertura dos custos e a um preço acessível. Deve ser possível apresentar um pedido de nome de domínio por via electrónica, segundo um procedimento simples, rápido e eficiente e em todas as línguas oficiais das instituições comunitárias, através de agentes de registo aprovados. A aprovação dos agentes de registo deve ser efectuada pelo registo, segundo um procedimento que garanta a concorrência leal e aberta entre agentes de registo. O processo de aprovação deve ser objectivo, transparente e não discriminatório. Apenas devem ser elegíveis para aprovação os interessados que satisfaçam certos requi- sitos técnicos básicos a determinar pelo registo. Os agentes de registo só devem aceitar os pedidos de registo de nomes de domínio introduzidos após a sua aprovação e dar-lhes seguimento pela ordem cronológica em que tenham sido recebidos. Para garantir uma maior protecção dos direitos dos consumidores e sem prejuízo de eventuais regras comu- nitárias em matéria de competência jurisdicional e direito aplicável, o direito aplicável nos diferendos entre ( L 113 de 30.4.2002, p. 1. L 128 de 24.5.2003, p. 29. (8) (10) agentes de registo e requerentes de registo no que respeita a títulos comunitários deve ser o direito de um dos Estados-Membros. Os agentes de registo devem pedir aos seus clientes dados de contacto precisos, como nome completo, morada, número de telefone e endereço de correio elec- trónico, bem como informações sobre a pessoa singular ou colectiva responsável pela gestão técnica do nome de domínio. A política do registo deve promover a utilização de todas as línguas oficiais das instituições comunitárias. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 733/2002, os Estados-Membros podem pedir que o seu nome oficial e o nome por que são vulgarmente conhecidos só sejam registados directamente em.eu pelo Governo nacional. Os países cuja adesão à União Europeia está prevista para depois de Maio de 2004 devem poder bloquear os seus nomes oficiais e os nomes pelos quais são vulgar- mente conhecidos, para que possam ser registados em data posterior. Um Estado-Membro deve poder designar um operador que registe como nome de domínio o seu nome oficial e o nome por que é vulgarmente conhecido. Do mesmo modo, a Comissão deve poder seleccionar nomes de domínio a serem utilizados pelas instituições da Comuni- dade e a designar o operador desses nomes de domínio. O registo deve ter poderes para reservar uma série de nomes de domínio especificados para as suas funções operacionais. Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 733/2002, vários Estados- -Membros notificaram à Comissão e a outros Estados- -Membros uma pequena lista de nomes amplamente reco- nhecidos respeitantes a conceitos geográficos e/ou geopolíticos relacionados com a sua organização política ou territorial. Tais listas incluem nomes que ou não podem ser registados ou apenas podem ser registados em domínios de segundo nível, de acordo com as regras da política de interesse público. Os nomes incluídos nestas listas não estão sujeitos ao princípio do «atendi- mento por ordem de chegada».