11.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 149/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 854/2005/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Maio de 2005 que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da internet e das novas tecnologias em linha (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 153.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A penetração da internet e a utilização das novas tecnolo- gias, como as comunicações móveis, estão ainda a crescer significativamente na Comunidade. Paralelamente, conti- nuam a existir perigos, especialmente para as crianças, e práticas de utilização abusiva dessas tecnologias, estando igualmente a surgir novos perigos e novas práticas abusi- vas. Para encorajar a exploração das oportunidades ofere- cidas pela internet e pelas novas tecnologias em linha, são igualmente necessárias medidas que promovam uma maior segurança na sua utilização e que protejam o utilizador final contra conteúdos não desejados. O plano de acção eEurope 2005, que desenvolve a estraté- gia de Lisboa, pretende estimular serviços, aplicações e conteúdos seguros com base numa infra-estrutura de banda larga amplamente disponível. O seus objectivos são, entre outros, uma infra-estrutura segura da informação, o (1) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Dezembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de Abril de 2005. desenvolvimento, a análise e a difusão das melhores práti- cas, a aferição de desempenhos e um mecanismo de coor- denação das políticas para as novas tecnologias. (3) —O quadro legislativo que está a ser criado a nível comuni- tário para responder aos desafios dos conteúdos digitais na sociedade da informação inclui já regras relativas aos ser- viços em linha, nomeadamente as que incidem no correio electrónico comercial não solicitado, constantes da direc- tiva sobre a privacidade e as comunicações electrónicas (), e em aspectos importantes da responsabilidade dos forne- cedores de serviços intermédios, constantes da directiva sobre o comércio electrónico (º), e ainda recomendações para os Estados-Membros, as empresas, as partes interes- sadas e a Comissão, bem como as linhas indicativas de ori- entação sobre protecção de menores, constantes da Recomendação 98/560/CE (*). (4) — Haverá uma necessidade permanente de acção, tanto na área dos conteúdos potencialmente nocivos para crianças ou não desejados pelo utilizador final como na área dos conteúdos ilegais, nomeadamente a pornografia infantil e o material racista. (5) O estabelecimento de um acordo a nível internacional sobre regras básicas juridicamente vinculativas é desejável, mas não será conseguido facilmente. Ainda que tal acordo seja estabelecido, não será suficiente em si mesmo para garantir a aplicação das regras ou a protecção das pessoas em risco. () Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37). Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1). Recomendação 98/560/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de qua- dros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protec- ção dos menores e da dignidade humana (JO L 270 de 7.10.1998, p. 48). — ES = — W