L 183/88 Jornal Oficial da União Europeia 14.7.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Julho de 2005 que altera a Decisão 2002/472/CE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Bulgária [notificada com o número C(2005) 2454] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/497/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) —Importa que a presente decisão seja aplicada 45 dias após Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2002/472/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2002, que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Bulgária (?) define que a introdução de novos estabeleci- mentos e navios na lista de estabelecimentos e navios a partir dos quais são autorizadas as importações de pro- dutos da pesca da Bulgária exige uma inspecção comu- nitária. (2) —A Decisão 2002/472/CE prevê também que a redução da frequência dos controlos físicos prevista na Decisão 94/360/CE da Comissão (?) não será aplicada aos produ- tos da pesca importados da Bulgária. (3) O resultado de uma nova visita de inspecção efectuada por peritos da Comissão revela que a Bulgária cumpre actualmente as condições que lhe permitem oferecer ga- rantias sanitárias, pelo menos, equivalentes às aplicadas na Comunidade. Tendo em conta aquele resultado, im- porta conceder a redução da frequência dos controlos físicos, incluir novos estabelecimentos na lista e aplicar o procedimento estabelecido no artigo 5.º da Decisão 95/408/CE do Conselho (*) no que se refere a futuras alterações à referida lista. (4) A Decisão 2002/472/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 163 de 21.6.2002, p. 24. () JOL158 de 25.6.1994, p. 41. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/237/CE (JO L 80 de 23.3.2002, p. 40). (9 JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 157 de 30.4.2004, p. 33). a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia, de modo a permitir o necessário período transitório. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2002/472/CE é alterada do seguinte modo: 1) Os artigos 4.º e 5.º são suprimidos. 2) Os anexos [ e II são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 28 de Agosto de 2005. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão