3.7.9 Jornal, Oficial das Comunidades Europeias Nº L 174/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 1930/91 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1991 que estabelece derrogações aos Regulamentos (CEE) nº 1569/77 e (CEE)' nº 1570/77 relativamente às condições de aquls1çao dos cereais pelo organxsmo de intervenção português A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê dispo- sições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal ('), e, nomea- damente, o seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/91 ((), e, noemadamente, o nº 6 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1569/77 da Comissão, de 11 de Julho de 1977, que fixa os procedi- mentos e condições da tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1841/90(), prevê, em caso de intervenção, uma quantidade mínima de 80 toneladas para o trigo mole, o centeio, a cevada, o milho e o sorgo; Considerando que, de acordo com o regime de interven- ção em vigor em Portugal até 31 de Dezembro de 1990, a aquisição em compra de intervenção foi assegurada sem um limite minimo; que o Governo português está a incentivar uma melhor organização do sector dos cereais a nível dos produtores ; que a passagem do regime nacional para o regime resultante da aplicação da organização comum de mercado pode criar dificuldades, nomeada- mente aos pequenos produtores portugueses ; que, para permitir que estes produtores efectuem melhorias estrutu- rais, é necessário prever disposições que possibilitem uma adaptação progressiva às disposições comunitárias ; Considerando que, no que diz respeito às características mínimas, é necessário prever que a passagem das dlSpOSl- ções aplicadas em Portugal durante a primeira etapa às disposições previstas pela organização comum de mercado se faça de uma forma progressiva que permita as reconver- sões necessárias ; que, com efeito, da aplicação imediata do regime comunitário resultaria o risco de se excluir quantidades importantes da intervenção ; que, em conse- 1) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 28. (À JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. ( JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (9 JO nº L 174 de 14. 7. 1977, p. 15. () JO nº L 168 de 30. 6. 1990, p. 14. quência, tal aplicação criaria dificuldades consideráveis aos produtores portugueses e anularia, pelo menos parcial- mente, os objectivos prosseguidos pelo Acto de Adesão ; Considerando que a fixação de características mínimas que não as aplicáveis no resto da Comunidade requer a fixação de uma tabela de depreciações específicas dife- rente da prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1570/77 da Comissão (º*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2258/87(0); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3653/90 prevê, a título transitório, a possibilidade de intervenção para o triticale em Portugal; que, por conseguinte, é conveniente fixar as condições de aquisição deste cereal ; Considerando que as medidas previstas pelo presente regualmento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1569/77, podem ser apresentados para intervenção em Portugal lotes homogé- neos de trigo mole, centeio, triticale, cevada, milho e sorgo num mínimo de: — 15 toneladas, no que se refere ao período compreen- dido entre 1 de Julho de 1991 e o final da campanha de comercialização de 1991/1992, — 30 toneladas, durante a campanha de comercialização de 1992/1993, e — 45 toneladas, durante a campanha de comerc1allzaçao de 1993/1994, 2. Em derrogação ao nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1569/77, Portugal fica autorizado a aceitar para intervenção : — os lotes de cereais, com excepção do milho e do sorgo, colhidos em Portugal cuja percentagem de elementos que não sejam cereais de base de qualidade perfeita não exceda : — 16 % em 1991/1992, — 14% em 1992/1993, (9 JO nº L 174 de 14. 7. 1977, p. 18. (À JO nº L 208 de 30. 7. 1987, p. 11.