31. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 394/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 3909/92 DO CONSELHO de 30 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 430/87 relativo ao regime de importação aplicável a certos produtos dos códigos NC 0714 10 e 0714 90, originários de determinados países terceiros - O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em.conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando'que o Regulamento (CEE) nº 430/87 (1) , determina o regime aplicável à mandioca e aos produtos similares originários de determinados países terceiros que, na importação na Comunidade, beneficiam de um direito nivelador máximo de 6 % ad valorem, regime esse que termina em 31 de Dezembro de 1992 no respeitante, por um lado, à Indonésia e às outras partes contratantes actuais do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e o Comércio (GATT) e, por outro lado, à China e aos outros países terceiros não membros do GATT; Considerando que o acordo de cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia relati- vo à produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca, cuja renovação foi aprovada pela Decisão 90/ /637/CEE (2), permanece em vigor durante períodos sucessivos de quatro anos; que o período em curso termina no final de 1994; Considerando que os acordos com a Indonésia e com o Brasil, e com os outros países fornecedores membros do GATT (3), que constituem o resultado de negociações empreendidas ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, com vista a uma suspensão temporária da concessão pautal que : tinha sido feita pela Comunidade à importação dos produ- tos da antiga subposição 07.06' A da Pauta Aduaneira Comurm, continuam em vigor durante o período compreen- dido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995; que esses acordos autorizam a Comunidade a suspender esta concessão; Considerando que, em resultado de consultas empreendi- das neste domínio entre a Comunidade Económica Euro- peia e a República da Indonésia, foi encontrada uma solução mutuamente satisfatória que consiste em substituir o contingente anual de 825 000 toneladas de mandioca e produtos similares reservado à Indonésia por um contin- gente global de 2 475 000 toneladas passíveis de ser impor- tadas para a Comunidade durante o período compreendido (1) JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3842/ /90 (JO nº L 367 de 29. 12. 1990, p. 8). (2) JO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº L 219 de 28. 7. 1982, pp. 56 e 58. entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995, no âmbito de um regime caracterizado por uma certa flexibili- dade; Considerando que a Comunidade se comprometeu perante as partes contratantes do GATT a admitir, durante o período de suspensão da consolidação existente, determina- das quantidades dos produtos em causa com o direito nivelador máximo de 6 % ad valorem; que, ao abrigo da - cláusula da nação mais favorecida, a Comunidade deve proceder de modo análogo para com os países terceiros não membros do GATT beneficiários dessa cláusula; que, em aplicação desse compromisso, é conveniente, no respeitante às importações de produtos originários de países não membros do GATT, fixar as quantidades passíveis de beneficiar de um direito nivelador máximo de 6% ad valorem, relativamente, por um lado, às importações da. China e, por outro, às dos outros países não membros do GATT; | Considerando que, no âmbito do artigo 6º do acordo de cooperação comercial e económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China (*), se efectuaram consultas no que diz respeito às importações, na Comunidade, de mandioca dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19; que, como resulta- do dessas consultas, foi alcançada uma solução mutuamen- te satisfatória que inclui, por um lado, a limitação por parte da China das suas exportações, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezem- bro de 1995, a uma quantidade global de 1050 000 toneladas de mandioca e produtos similares e, por outro, a autorização por parte da Comunidade da importação daquelas quantidades com um direito nivelador máximo de 6 % ad valorem, no âmbito de um regime caracterizado por uma certa flexibilidade; Considerando que, em relação aos outros países terceiros não membros do GATT, é conveniente fixar as quantida- des que podem ser exportadas anualmente durante 1993, 1994 e 1995 ao nível em vigor durante o período com- preendido entre 1990 e 1992, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 430/87, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção: (%*) JO nº L 250 de 19. 9. 1985, p. 2.