Nº L 13/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que adopta determinadas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o regime previsto pela Directiva 91/493/CEE (93/54/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 7º da Directiva 91/493/CEFE, a autoridade competente proce- derá, nomeadamente, à aprovação dos estabelecimentos após ter tido a garantia de que estes obedecem ao disposto na presente directiva no que diz respeito à natureza das actividades por eles exercida ; Considerando que esta operação exige, por parte da auto- ridade competente, não só a verificação das condições estruturais de produção como também o exame dos programas de autocontrolo referido no artigo 6º da Direc- tiva 91/493/CEE; que esse exame torna necessária a adopção de determinadas normas de execução; Considerando que, a fim de não interromper os fluxos comerciais existentes entre os Estados-membros, é conve- niente comunicar prioritariamente a lista dos estabeleci- mentos aprovados cuja produção, total ou parcial, seja objecto do comércio intracomunitário ; que poderá ser comunicada posteriormente uma lista complementar de estabelecimentos aprovados ; Considerando que os produtos da pesca que não ostentem a identificação prevista no capítulo VIIT do anexo da Directiva 91/493/CEE não podem ser introduzidos no mercado ; que, no entanto, é conveniente prever que os produtos dos estabelecimentos cujos números de apro- vação não constam da lista comunicada à Comissão possam ser comercializados apenas no mercado nacional durante um período limitado, na pendência da sua inscri- ção na lista; Considerando que, nestas condições, é conveniente prever medidas transitórias relativas à comunicação à Comissão das listas completas dos estabelecimentos aprovados ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Os Estados-membros que em 1 de Janeiro de 1993 não possam comunicar à Comissão a lista completa dos esta- belecimentos aprovados, referida no nº 3 do artigo 7º da Directiva 91/493/CEE, podem comunicar uma lista provi- sória dos estabelecimentos aprovados. Ártigo 2º Até 31 de Julho de 1993, os Estados-membros referidos no artigo 1º podem autorizar os estabelecimentos não constantes da lista provisória a introduzir no mercado nacional produtos da pesca que não ostentem a identifica- ção prevista no capítulo VII da Directiva 91/493/CEE, se esses produtos não se destinarem ao comércio intracomu- nitário. Artigo 3º Os Estados-membros referidos no artigo 1º comunicarão à Comissão, o mais tardar em 31 de Julho de 1993, a lista complementar dos estabelecimentos aprovados. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.