Nº L 159/112 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1722/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 1766/92 e (CEE) nº 1418/76 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1544/93(), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, devido à situação especial do mercado do amido e da fécula e, nomeadamente, à necessidade de manter preços concorrenciais em relação aos amidos e féculas produzidos em países terceiros e importados sob a forma de mercadorias a respeito das quais o regime de importação não garante aos produtos comunitários uma protecção suficiente, os Regulamentos (CEE) nº 1766/92 e (CEE) nº 1418/76 prevêem a concessão de uma restitui- ção à produção para que as indústrias utilizadoras interes- sadas possam dispor do amido, da fécula e de determi- nados produtos derivados a um preço inferior ao que resultaria da aplicação das regras da organização comum de mercado dos produtos em questão ; Considerando que, nos termos do artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 1766/92, bem como do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, é necessário adoptar as normas de execução relativas à concessão das restituições à produção, incluindo as normas de controlo e de paga- mento, de modo a que sejam as mesmas em todos os Estados-membros ; ; Considerando que os referidos regulamentos prevêêm o estabelecimento de uma lista de mercadorias para cujo fabrico a utilização de amidos e de féculas dá direito à restituição ; que esta lista deve poder ser alterada em função de determinados critérios ; Considerando que, para tornar mais eficazes as medidas de controlo, há que prever que os beneficiários das resti- tuições sejam previamente aprovados pelo Estado-membro () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. () JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 5. em cujo território ocorre o fabrico das mercadorias atrás mencionadas ; Considerando que é conveniente definir o método de cálculo e a periodicidade da fixação da restituição à produ- ção ; que o método de cálculo mais satisfatório é, actual- mente, o que se baseia na diferença entre o preço de intervenção dos cereais e o preço utilizado no cálculo do direito nivelador de importação ; que, por razões de estabi- lidade, a restituição à produção deve ser fixada, em regra geral, mensalmente ; que, para verificar se a restituição à produção tem um valor correcto, os preços do milho e do trigo devem ser vigiados nos mercados mundiais e comu- nitários ; Considerando que as restituições à produção devem ser pagas pela utilização de amido ou de fécula e de determi- nados produtos derivados no fabrico de determinadas mercadorias ; que são necessárias informações pormenori- zadas a fim de facilitar o controlo adequado e o paga- mento das restituições à produção aos requerentes ; que as autoridades competentes do Estado-membro em questão devem poder exigir aos requerentes que prestem todas as informações e lIhes permitam proceder a quaisquer verifi- cações ou inspecções necessárias no âmbito de tais contro- los ; Considerando que o fabricante do produto pode não utilizar amido ou fécula de base ; que é, portanto, neces- sário estabelecer uma lista dos produtos derivados de amidos e féculas cuja utilização dará ao fabricante o direito de beneficiar da restituição ; Considerando que é necessário precisar a origem da maté- ria-prima do amido ou da fécula utilizados no fabrico dos produtos elegiveis para a restituição à produção ; Considerando que a natureza especial do amido esterifi- cado ou eterificado pode levar a determinadas transforma- ções especulativas a fim de beneficiar mais de uma vez da restituição à produção; que é conveniente, para evitar estas especulações, prever medidas que assegurem que o amido esterificado ou eterificado não seja retransformado em matéria-prima cuja utilização possa dar lugar a um pedido de restituição ; Considerando que o pagamento da restituição à produção não deve ser efectuado antes da ocorrência da transforma- ção ; que, caso a transformação se tenha efectuado, o paga- mento deve, não obstante, ser efectuado num prazo de cinco meses após verificação, pela autoridade competente, da transformação do amido ou da fécula ; que, no entanto, deve ser possível ao fabricante obter um adiantamento antes da conclusão dos controlos ;