9.2.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 37/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 305/91 DO CONSELHO de 4 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1785/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que os regimes de ajudas comunitárias destinados a colocar em condições análogas o açúcar em bruto importado em condições preferenciais e destinado à refinação, em especial em Portugal, terminam em 30 de Junho de 1991 ; que, todavia, a Comunidade, na sua declaração anexa à acta final do Tratado de Adesão de Portugal relativa ao abastecimento da indústria de refina- ção de açúcar em Portugal, afirmou nomeadamente que estava disposta a proceder a um exame de conjunto da situação de abastecimento da indústria de refinação na Comunidade, com base num relatório da Comissão, antes do termo do período de transição ; que, uma vez que esse período de transição termina no final de 1992, é conve- niente, a fim de não prejudicar as conclusões do referido relatório, reconduzir sem alteração os regimes em questão até ao final da campanha de comercialização de 1992/ /1993; ! Considerando que o artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90(5), estabelece, por um lado, que o regime de quotas de produção neste sector é aplicável às campanhas de comercialização de 1986/ /1987 a 1990/1991, e, por outro, que o Conselho adoptará, antes de 1 de Janeiro de 1991, o regime aplicável a partir de 1 de Julho de 1991; () JO nº C 258 de 13. 10. 1990, p. 9. (À JO nº C 19 de 28. 1. 1991. () Parecer emitido em 20 de Novembro de 1990 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 () JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. Considerando que a organização comum de rmercado no sector do açúcar assenta, por um lado, desde a campanha de comercialização de 1986/1987, no princípio da responsabilidade financeira dos produtores em cada campanha de comercialização pelas perdas devidas ao escoamento dos excedentes de produção comunitária, no âmbito das quotas, em relação ao consumo interno e, por outro lado, num regime de garantias de preços e de escoamento diferenciadas de acordo com quotas de produção atribuídas a cada empresa; que é desejável reconduzir a aplicação desse princípio e desse regime por um novo período de duas campanhas de comercialização, 1991/1992 e 1992/1993, a fim de se poder dominar a produção da Comunidade, dotada de grande capacidade técnica de produção relativamente a uma evolução do mercado mundial do açúcar que continua a ser caracteri- zado, apesar de algumas melhorias, por uma grande volati- lidade dos preços correntes, bem como por evoluções cíclicas ; Considerando, por esse motivo, que é extremamente difícil prever a evolução a médio prazo do mercado mundial do açúcar ; que, por outro lado, a ausência de um acordo internacional sobre o açúcar que inclua cláusulas coercivas para todos os países signatários dificulta um reajustamento unilateral das garantias de preços e de escoamento conferidas aos produtores da Comunidade ; que, além disso, na actual situação, qualquer redução das garantias no sector implica o risco de uma diminuiíção das superfícies cultivadas com beterraba correspondentes às quotas em proveito de outras especulações agrícolas cujo sector não seja, ou seja só parcialmente, financiado pelos próprios produtores ; que, nessas condições, é conveniente manter inalteradas as quantidades de base de açúcar e de isoglicose existentes pelo período das duas campanhas de comercialização referidas ; Considerando que foram aplicadas medidas transitórias para a implementação do regime de quotas de produção na região continental de Portugal, durante as campanhas de comercialização de 1987/1988 e 1990/1991; que, persistindo as dificuldades encontradas nesta implementa- ção, é desejável reconduzir essas medidas em relação a duas novas campanhas de comercialização ;