Nº L 352/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 91/449/CEFE, que estabelece os modelos de certificados sani- tários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/839/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92(), e, nomeadamente, os seus artigos 21ºA e 22º, Considerando que a Decisão 91/449/CEE da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/847/CE (9), estabelece os modelos de certificados sani- tários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros ; Considerando que há mais de doze meses não ocorre qualquer foco de febre aftosa, nem foi efectuada qualquer vacinação contra essa doença, nas regiões indemnes da Namíbia e da África do Sul ; que, no entanto, a vacinação contra essa doença é efectuada noutras partes do país ; que é autorizada a importação de produtos à base de carne submetidos a um tratamento completo pelo calor prove- nientes de todo o território da Namíbia e de África do Sul; Considerando que as categorias de produtos à base de carne que podem ser importadas de países terceiros dependem da situação sanitária do país de fabrico ; que é possível autorizar a importação, dessas regiões indemnes, de certos produtos à base de carne que tenham sido submetidos a um processo de tratamento aceitável de maturação, colocação em marinada e, em seguida, seca- gem; Considerando que, dado que é instituído um novo regime de certificação, deve ser previsto um determinado período para a sua aplicação ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (À JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 240 de 29. 8. 1991, p. 29. () Ver página 56 do presente Jornal Oficial. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 91/449/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No final do nº 2 do artigo 1º, antes dos termos « Este certificado deve acompanhar a remessa », é inserido o seguinte período : « Além disso, os Estados-membros autorizarão a importação, a partir dos países constantes da lista da parte II do anexo F, de produtos à base de carne que tenham sido submetidos a um tratamento de maturação, colocação em marinada e, em seguida, secagem de forma a alcançar, no produto final, um valor aw (actividade hídrica) não superior a 0,93 e um pH não superior a 6.». 2. O anexo da presente decisão é aditado como anexo F. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1995. Ártigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão