16. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 94/5 REGULAMENTO (CEE)'N? 928/91 DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho ('), de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90((), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (?), foi alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 3500/90 (9) a fim de tornar mais eficaz a gestão e o controlo da referida ajuda à produção ; que, por conseguinte, é necessário adaptar nesse sentido o Regula- mento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) | nº 3315/90(9); ' Considerando que é conveniente, em especial, definir os elementos a tomar em consideração aquando dos controlos a efectuar pelos Estados-membros com vista à determinação da quantidade que dá direito à ajuda; Considerando que, atendendo à importância dos controlos a efectuar junto dos lagares, é oportuno aumentar o número mínimo de .lagares a controlar em cada campanha ; Considerando que, em razão da data de entrada em vigor das alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) nº 3500/90, bem como do facto de que, em determinadas regiões, a produção de azeite terminou mais cedo do que o que fora previsto, é conveniente prever para a campanha em curso medidas transitórias destinadas a tomar em consideração a situação dos olivicultores que, no início da campanha, fizeram triturar a sua azeitona num lagar não aprovado ou que venderam a sua azeitona ; que é conve- niente definir para essas categorias de produtores as condições de concessão do adiantamento; Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo que lhe foi fixado pelo seu presidente, O nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. O nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. O nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. O nº L 338 de 5. 12. 1990, p. 3. O nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. O nº L 318 de 17, 11. 1990, p. 22. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo - 1º O Regulamento (CEE) nº 3061/84 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 3, segundo travessão, do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : «— se os elementos contidos na primeira declaração de cultura de um olivicultor não sofrerem altera- ções, a declaração de cultura será apresentada no momento da apresentação do pedido de ajuda e limitar-se-á à afirmação de que não ocorreram alterações em relação à primeira declaração; ». 2. É suprimido o nº 4 do artigo 1º 3. O nº 2 do artigo 5º passa ter a seguinte redacção : «2. —Relativamente aos olivicultores que venderam total ou parcialmente a sua azeitona, o pedido de ajuda deve comportar, nomeadamente, para além das indicações referidas no nº 1: a) O apelido, nome próprio e endereço do compra- dor ; b) AÀ cópia da factura de venda da azeitona; c) A cópia da declaração do lagar, confirmando as indicações referidas na alínea b ) do nº 1.>. 4. No nº 3 do artigo 5º, a data de « 31 de Julho» é substituída pela de « 31 de Maio». S5. No nº 4 do artigo 5º, a data de « 31 de Outubro » é substituída pela de « 15 de Agosto». 6. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 6º 1. Tendo em vista a concessão do adiantamento referido no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, os olivicultores interessados devem apre- sentar, simultanemante com o pedido de ajuda refe- rido no artigo 5º do presente regulamento, um pedido de adiantamento. 2." No que se refere aos produtores associados, a organização de produtores, após ter verificado os elementos indicados no nº 1 do artigo 8º do Reguila- mento (CEE) nº 2261/84, transmitirá o pedido de adiantamento às autoridades competentes do Estado- -mermbro em causa.».