19..5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 129/33 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO TERCEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Maio de 1990 relativa à aproximação das legislações dos ' Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (90/232/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação.com o Parlamento : Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, pela Directiva 72/166/CEE (, com a' última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/5/ /CEE(5), o Conselho adoptou normas para a aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes: ao s seguro de responsabilidade civil relativo à .circulação de- veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da-: obrigação de segurar essa responsabilidade ; Considerando que a Directiva 72/166/CEE impõe, no seu artigo 3º, que cada Estado-membro tome todas as medidas adequadas para que a responsabilidade civil relativa à circulação de veículos, cujo estacionamento habitual seja no seu território, se encontre coberta por um contrato de seguro ; que os danos cobertos e as modalidades desse seguro: devem ser determinados no âmbito dessas medi- das ; Considerando que a Directiva 84/5/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, . reduziu consideravelmente as disparidades. de nível e de conteúdo do seguro obrigatório de responsabili- dade: civil entre os . Estados-membros; que ainda () JO nº C 16 de 20. 1. 1989, p. 12. (À JO nº C 304 de 4. 12. 1989, p. 41, e nº C 113 de 7. 5. 1990. nº C 159 de 26. 6. 1989, p. 7. (9 JO nº L 103 de 2. 5. 1972, p. 1. O nº L 8 de 11. 1. 1984, p. 17. P subsistem disparidades significativas nos  riscos cobertos por esse tipo de seguro ; Considerando que deve ser garantido que as vítimas de acidentes de veículos automóveis recebâm tratamento idêntico, independentemente dos locais da Comunidade onde ocorram os acidentes ; Considerando que, em particular, existem em certos Esta- dos-membros lacunas na cobertura pelo seguro obriga- tório dos passageiros de veículos automóveis ; que, para proteger essa categoria particularmente vulnerável de vítimas potenciais, é conveniente que essas lacunas sejam preenchidas ; Considerando que é conveniente remover a incerteza rela- tiva à aplicação do nº 2, primeiro travessão, do artigo 3º da Directiva 72/166/CEE ; que qualquer apólice de seguro obrigatório de veículos automóveis deve abranger a totali- dade do território da Comunidade ; - Considerando que, no interesse do segurado, é conve- niente, além disso, que cada apólice de seguro. garanta, através de um prémio único em cada.um dos- Estados- -membros, a cobertura exigida pela sua legislação ou a « cobertura exigida pela legislação do Estado-membro.de estacionamento habitual, sempre-que esta última for supe- rior ; Considerando que, nos termos do nº 4 do.artigo 1º da Directiva 84/5/CEE, .todos os. Estados-membros devem criar ou autorizar a criação de um -organismo que tenha por missão indernizar as vítimas de acidentes causados por veículos não segurados ou não identificados ; que, todavia, essa disposição não prejudica o direito que assiste aos Estados-membros de atribuírem ou não um carácter subsidiário à intervenção desse organismo ;