4, 10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 274/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2857/90 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 1990 relativo à venda a preço fixado forfetária e antecipadamente, com vista à transformação, no âmbito de um programa de auxílio organizado por um Esta- do-membro, de determinadas carnes de bovino provenientes das existências de intervenção e que revoga o Regulamento (CEE) nº 731/88 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 571/89 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o organismo de intervenção francês detém existências de carne de bovino não desossada ; que, tendo em conta as depesas de armazenagem elevadas, é conveniente evitar um prolongamento do período de armazenagem da carne ; que o Governo francês organizou um programa de auxílio alimentar que prevê a exportação de produtos transformados para determinados países terceiros ; que é, conveniente vender determinadas quanti- dades da carne de intervenção anteriormente mencionada, com vista a essa transformação ; Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 98/69 do Conselho(?), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 429/77 (, prevê que os preços de venda da carne de bovino congelada pelos organismos de inter- venção podem ser fixados forfetária e antecipadamente ; que é indicado recorrer a este sistema de venda; Considerando que é conveniente proceder a tal venda em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87(, e no Regulamento (CEFE) nº 2182/77 da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3988/87 (º), sem prejuízo das disposições derrogatórias especiais previstas no presente regulamento ; Considerando que, a fim de assegurar uma gestão econó- mica das existências, é conveniente prever que os orga- ) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. à» JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43. 3 JO nº L 14 de 21. 1. 1969, p. 2. (9 JO nº L 61 de 5. 3. 1977, p. 18. (9.JO nº L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. () JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 23. JO nº L 251 de 1. 10. 1977, p. 60. L3 76 de 31. 12. 1987, p. 31. nismos de intervenção vendam prioritariamente a carne cujo período de armazenagem é mais longo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamente estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. No âmbito de um programa nacional de auxílio alimentar, o organismo de intervenção francês é autori- zado a vender 500 toneladas de quartos dianteiros com vista à sua transformação, cujos preços são indicados no anexo. 2. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, a venda é efectuada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2173/79 e no Regulamento (CEE) nº 2182/77. 3. Os organismos de intervenção vendem prioritaria- mente os produtos cujo período de armazenagem é mais longo. Artigo 2º 1. O pedido de compra só é válido se for apresentado pelas autoridades competentes de França. 2. Os pedidos de compra não incluem a indicação do armazém ou dos armazéns onde os produtos solicitados se encontram armazenados. 3. —“Nãose procede à constituição das garantias referidas no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 e no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2182/77. : 4. —As autoridades competentes referidas no nº 1 podem designar um ou vários mandatários para proceder à trans- formação da carne de intervenção em produtos específicos e à sua posterior exportação. S5. — As autoridades competentes referidas no nº 1 tomam as medidas necessárias para assegurar que os produtos transformados possam ser identificados em qualquer momento como fazendo parte de um programa de auxílio alimentar.