L 285/10 Jornal Oficial da União Europeia 4.9.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1567/2004 DA COMISSÃO de 31 de Agosto de 2004 Regulamento (CE) n.º 1727/2003 do Conselho relativo a determinadas medidas restritivas aplicáveis à República Democrática do Congo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — As autoridades competentes dos novos Estados-Membros Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1727/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, relativo a determinadas me- didas restritivas aplicáveis à Repúblia Democrática do Congo (!), nomeadamente, o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexo do Regulamento (CE) n.º 1727/2003 contém a lista das autoridades competentes às quais foram atribuí- das funções específicas relativamente à aplicação do refe- rido regulamento. (2) Em 1 de Maio de 2004, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia aderiram à União Europeia. O Acto de Adesão não prevê a alteração do referido anexo. devem, por conseguinte, ser incluídas no referido anexo a partir de 1 de Maio de 2004. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1727/2003 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 2004 (1) JO L 249 de 1.10.2003, p. 5. Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão