L115/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.5.2000 REGULAMENTO (CE) Nº 1010/2000 DO CONSELHO de 8 de Maio de 2000 relativo a novas contribuições em activos de reserva exigidos pelo Banco Central Europeu O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia (a seguir designados por «estatutos», e, nomeadamente, o seu artigo 30.º4, Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (BCE) ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer da Comissão das Comunidades Europeias (), Deliberando nos termos do procedimento previsto no n.º 6 do artigo 107.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado por «Tratado») e no artigo 42.º dos estatutos e nas condições estabelecidas no n.º 5 do artigo 122.º e no n.º 7 do Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 30.º1 dos estatutos estabelece que o BCE seja dotado pelos bancos centrais dos Estados-Membros participantes de activos de reserva que não sejam moedas comunitárias, euros, posições de reserva no Fundo Monetário Internacional (FMI) nem direitos de saque especiais (DSE), até um montante equivalente a 50 000 milhões de euros. (2) O  artigo 30.º4 dos estatutos prevê que, além do limite fixado no artigo 30.º1, o BCE pode exigir novas contri- buições em activos de reserva, de acordo com o artigo 30.º2, nos limites e condições definidos pelo Conselho. (33 Onº1doartigo123.º do Tratado, em conjugação com o n.º 6 do artigo 107.º, determina que, imediatamente após 1 de Julho de 1998, o Conselho aprovará as dispo- sições a que se refere o artigo 30.º4 dos estatutos. (4) O presente regulamento estabelece um limite para os novos pedidos de contribuição em activos de reserva, habilitando assim o Conselho do BCE a decidir ulterior- mente sobre pedidos efectivos a realizar, destinados a reconstituir os activos de reserva já esgotados, sem que os activos do BCE ultrapassem o montante máximo equivalente a 50 000 milhões de euros estabelecido para as transferências iniciais de activos de reserva dos bancos centrais nacionais para o BCE. () JO C 269 de 23.9.1999, p. 9. (2) Parecer emitido em 17 de Março de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 8 de Março de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 5) A reconstituição de activos de reserva que não sejam moedas comunitárias não deve ter por efeito aumentar o capital subscrito do BCE. O artigo 30.º4 dos estatutos estabelece que os pedidos de novas contribuições em activos de reserva devem ser efectuados de acordo com o artigo 30.º2 dos estatutos. O artigo 30.º2, em conjugação com o artigo 43.º6 dos estatutos e com a alínea b) do ponto 10 do Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grãâ-Bretanha e da Irlanda do Norte, estabelece que as contribuições de cada banco central nacional devem ser fixadas proporcionalmente à respectiva parti- cipação no capital do BCE subscrito pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes. O artigo 10.º3, em conjugação com o artigo 43.º4 dos estatutos, estabelece que, em relação a todas as decisões a tomar nos termos do artigo 30.º dos estatutos, os votos dos membros do Conselho do BCE são ponde- rados de acordo com as participações dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes no capital subscrito do BCE. O artigo 30.º4 dos estatutos, em conjugação com os artigos 43.º4 e 43.º%6 dos estatutos, com o n.º 8 do Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e com o n.º 2 do Protocolo relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca, não confere direitos nem impõe obrigações aos Estados-Membros não partici- pantes. O artigo 49.º1 dos estatutos, em conjugação com a alínea b) do ponto 10 do Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã- -Bretanha e da Irlanda do Norte, estabelece que os bancos centrais dos Estados-Membros cuja derrogação tenha sido revogada, ou que sejam tratados nas mesmas condições que um banco central de um Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada, devem transferir para o BCE os activos de reserva, que não sejam moedas comunitárias, de acordo com o disposto no artigo 30.º1 dos estatutos. O artigo 49.º1 dos estatutos estabelece que o montante a transferir será calculado multiplicando o valor em euros, às taxas de câmbio correntes, dos activos de reserva que já tenham sido transferidos para o BCE nos termos do artigo 30.º1, pelo quociente entre o número de acções já pagas pelos bancos centrais nacio- nais em causa e o número de acções já pagas pelos restantes bancos centrais nacionais.