Nº L 237/90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 9. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2539/90 DA COMISSÃO de 31 de Agosto de 1990 | que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos artefactos de joalharia dos códigos NC 71131100 e 71131900 originários da Tailândia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica. prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1990 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento-. (CEE) nº 3896/89, alguns produtos originários de cada um. dos países e territórios: que figuram no anexo III benefi- ciam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimes- tral com fundamento na base de referência referida no artigo 8º ; | Considerando - que, nos termos do referido artigo 8º, quando o aumento das importações sob regime preferen- cial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades econó- micas numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros -pode. ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros ; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 6 % das importações totais na. Comunidade, originárias dos países terceiros em 1987 ; Considerando que para os artefactos de joalharia dos : códigos NC 71131100 e 71131900, originários da Tailândia, a base de referência é de 9 044 000 ecus ; que, em 28 de Fevereiro de 1990, a importação na Comuni- dade dos produtos em causa originários da Tailândia, atin-. - giram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comu- nidade ; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 4 de Setembro de 1990, a. cobrança dos direitos aduaneiros; suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3896/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia : Código NC Designação das mercadorias 7113 Artefactos de joalhariá e suas partes, de metais preciosos: ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos : — De metais preciosos, mesmo : revestidos, folheados ou chapeados, de metais preciosos : : 711311 00 — — De prata, mesmo revestida, folheada ou chapeada, de outros metais preciosos 71131900 — — De outros metais preciosos, mesmo revestidos, folheados ou chapeados, de metais preciosos Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em. Bruxelas, em 31 de Agosto de 1990. () JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. L. Pela Comissão ; Karel VAN MIERT Membro da Comissão