Nº L 146/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 5. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1405/92 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1992 que determina o montante dos adiantamentos aos produtores de sementes de soja, de nabo silvestre, de colza e de girassol para a campanha de comercializa- ção de 1992/1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3766/91 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, que estabelece um regime de apoio aos produtores de sementes de soja, de colza, de nabo silvestre e de girassol (), e, nomeada- mente, os seus artigos 8º e 11º, Considerando que a alínea a) do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 615/92 da Comissão, de 10 de Março de 1992, que estabelece as normas de execução de um regime de apoio aos produtores de sementes de soja, de colza, de nabo silvestre e de girassol (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1241/92 (º), determina que o valor do adiantamento a pagar aos produtores não deve exceder 50 % do montante de referência regional previ- sional correspondente ; Considerando que no primeiro ano do novo regime de apoio aos produtores, os Estados-membros podem, enquanto não forem publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias os montantes de referência regional previsionais, basear-se nos montantes de refe- rência regionais decorrentes das informações fornecidas à Comissão, e em que se baseiam os respectivos planos de regionalização, para fixar os adiantamentos aos produ- tores ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O montante dos adiantamentos aos produtores deve corresponder a 50 % do montante de referência regional previsional respectivo, calculado na altura em que é pago o adiantamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1992. º L 356 de 24. 12. 1991, p. 17. º L 67 de 12. 3. 1992, p. 11. º L 130 de 15. 5. 1992, p. 35. XE OOO 2553 Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão