20. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 100/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1991 que altera a Decisão 86/77/CEE, relativa à aprovação de operações de ajuda alimentar realizadas por organismos com fins humanitários, dispensando-os da aplicação dos montantes compensatórios monetários (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/230/CEE) + A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrico- la (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2205/90(9, e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3154/85 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90 (9), estabelece normas de execução para a aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários instituídos pelo Regulamento - (CEE) nº 1677/85; Considerando que as exportações para os países terceiros efectuadas no âmbito de operações de ajuda alimentar, referidas no nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3154/85, devem ser dispensadas da aplicação dos montantes compensatórios monetários, quando as refe- ridas exportações são realizadas por organismos com fins humanitários e aprovadas em conformidade com o proce- dimento comunitário ; Considerando que determinados organismos com fins humanitários foram aprovados pela Decisão 86/77/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/500/CEE(º); que outros organismos () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. () JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 9. (À JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 29. () JO nº L 76 de 21. 3. 1986, p. 54. () JO nº L 278 de 10. 10. 1990, p. 40. podem ser considerados como organismos com fins humanitários com base na sua aprovação em conformi- dade com as disposições legislativas nacionais nesta maté- ria ; que « The Joint Mission Hospital Equipment Board » e «The Jubilee Campaign» podem ser considerados como sendo um destes organísmos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres . de todos os comités de gestão interessados, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º Os 'organismos com fins humanitários «The Joint Mission Hospital Equipment Board» e «The Jubilee Campaign » são aditados ao anexo da Decisão 86/77/CEE, a partir de 14 de Fevereiro de 1991. Artigo 2º O Reino Unido é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão