Jornal Oficial da União Europeia 6.8.2004 DIRECTIVA 2004/82/CE DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004 relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, a alínea a) do n.º 2 do seu artigo 62.º e, a alínea b) do n.º 3 do seu artigo 63.º, Tendo em conta a iniciativa do Reino de Espanha (!), Considerando o seguinte: (1) () ) JO JO A fim de combater eficazmente a imigração ilegal e de melhorar o controlo de fronteiras, é essencial que todos os Estados-Membros introduzam um regime que estabe- leça as obrigações das transportadoras aéreas que trans- portem passageiros para o território dos Estados- -Membros. Para garantir a maior eficácia de tal objectivo, devem, além disso, harmonizar-se, na medida do possível, as sanções pecuniárias previstas nos Estados- -Membros em caso de incumprimento das obrigações das transportadoras, tendo em conta as diferenças dos orde- namentos e das práticas jurídicos dos Estados-Membros. O Conselho Europeu de 25 e 26 de Março de 2004 adoptou uma declaração sobre terrorismo em que sublinha a necessidade de uma análise rápida de medidas neste âmbito e de avançar com a proposta de Directiva do Conselho, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras, a fim de pôr esta medida em prática rapidamente. Deve-se evitar uma lacuna na acção comunitária de luta contra a imigração ilegal. A partir de 1 de Maio de 2004 o Conselho deixa de poder deliberar por iniciativa dos Estados-Membros. O Conselho esgotou todas as possibilidades de poder obter um parecer do Parlamento Europeu a tempo. Nestas circunstâncias excepcionais, a presente directiva deve ser adoptada sem parecer do Parlamento Europeu. As obrigações a impor às transportadoras por força da presente directiva são complementares das que decorrem do artigo 26.º da Convenção de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, comple- mentado pela Directiva 2001/51/CE (), tendo ambos os tipos de obrigações o mesmo objectivo de controlo dos fluxos migratórios e de luta contra a imigração ilegal. C 82 de 5.4.2003, p. 23. L 187 de 10.7.2001, p. 45. (8) (10) (12) d Sem prejuízo do disposto na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (()), não deverá ser afec- tada a liberdade dos Estados-Membros de manterem ou estabelecerem obrigações adicionais para as transporta- doras aéreas ou para algumas categorias de outras trans- portadoras, incluindo informações ou dados relativos a bilhetes de regresso, independentemente de estarem ou não abrangidas pela presente directiva. A fim de combater mais eficazmente a imigração clan- destina e facilitar o cumprimento deste objectivo, é essencial que, sem prejuízo do disposto na Directiva 95/ |46/CE, desde cedo se tenham em conta quaisquer inovações tecnológicas, sobretudo no que respeita à inte- gração e utilização de dados biométricos na informação a prestar pelas transportadoras. Os Estados-Membros deverão garantir que, em todos os processos instaurados contra transportadoras que possam levar à aplicação de sanções, aquelas possam exercer efectivamente os seus direitos de defesa e de recurso de tais decisões. Estas medidas retomam as possibilidades de controlo previstas na Decisão do Comité Executivo de Schengen [SCH/com-ex (94) 17-rev. 4], que visam permitir a inten- sificação dos controlos nas fronteiras e dispor de tempo suficiente para realizar um controlo pormenorizado e circunstanciado de cada passageiro, através da trans- missão de dados dos passageiros às autoridades respon- sáveis pela realização desses controlos. A Directiva 95/46/CE aplica-se ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades dos Estados-Membros. Signi- fica isto que embora seja legítimo processar dados sobre passageiros, para efeitos de realização de controlos nas fronteiras, a fim de permitir a sua utilização como prova em acções judiciais relacionadas com a aplicação da legislação e da regulamentação em matéria de entrada e imigração, incluindo as disposições em matéria de protecção da ordem pública e da segurança interna, qualquer outro tratamento de algum modo incompatível com esta finalidade é contrário ao princípio enunciado na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º da Directiva 95/46/CE. Os Estados-Membros devem prever um sistema de sanções a aplicar em caso de utilização contrária à finali- dade prevista na presente directiva. ( JOL281 de 23.11.1995, ã) 31. Directiva com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regula e 31.10.2003, p. 1). mento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284