24, 10. 90 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 292/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1990 que autoriza a Bélgica a prever um número mínimo de animais para os pedidos de prémio para a manutenção de vacas em aleitamento (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa e francesa) (90/527/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleita- mento ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1187/90(3), e, nomeadamente, o segundo parágrafo de seu artigo 1º, Considerando que, de acordo com o segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1357/80, os Estados- -membros podem, por motivos administrativos, ser autori- zados a prever que os pedidos de prémio abranjam um número mínimo de animais ; que, de acordo com o nº 6 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1244/82 da Comissão, de 19 de Maio de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2079/90 (*), a referida autorização só pode ser conce- dida se estiverem reunidas determinadas condições; Considerando que a Bélgica solicitou uma tal autorização, fixando um número mínimo de três animais e respei- tando as condições previstas no nº 6 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1244/82; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É autorizada a fixação, por parte da Bélgica, de um número mínimo de três animais por pedido de prémio para as vacas em aleitamento, apresentado a partir de 15 de Junho de 1990. Artigo 2º O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisãob. Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 140 de 5. 6. 1980, p. 1. () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 34. O nº L 143 de 20. 5. 1982, p. 20. O nº L 190 de 21. 7. 1990, p. 15.