16. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 367/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 relativa a um auxílio da Alemanha à companhia marítima chinesa Cosco para a encomenda de quatro navios porta-contentores (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (92/569/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, “"Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta a Directiva 90/684/CEÉ, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval ()), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 4º, Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, nos termos do artigo 93º acima referido, e tendo em conta as referidas observações, Considerando o seguinte : Na sequência de uma carta de um estaleiro da Comuni- dade, com data de 4 de Março de 1991, denunciando o facto de que a ajuda ao desenvolvimento que o Governo alemão iria conceder no âmbito de um contrato de uma companhia marítima chinesa para a construção de quatro navios porta-contentores criaria uma distorção de concor- rência, a Comissão, por carta de 2 de Abril, convidou as autoridades alemãs a notificarem o auxílio projectado nos termos do nº 7 do artigo 4º e do nº 2, alínea c), do artigo 11º da Directiva 90/684/CEE (a seguir designada Sétima Directiva). Por carta de 22 de Abril de 1991, as autoridades alemãs declararam ter indeferido o pedido de apoio financeiro que um consórcio de construtores navais (Bremer Vulkan, HDW e estaleiros da ex-RDA) tinha ) JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 27. p apresentado com base em determinadas condições de ajuda ao desenvolvimento do projecto Cosco (China Ocean Shipping Company). Na sequência de uma outra denúncia apresentada em 12 de Agosto de 1991 pelo mesmo estaleiro da Comunidade, a Comissão, por carta de 28 de Agosto de 1991, solicitou de novo às autoridades alemãs que notificassem os projectos de ajuda ao desenvolvimento relacionados com o projecto Cosco. Por carta de 19 de Setembro de 1991, as autoridades alemãs afirmaram que a questão da concessão ou não da ajuda ao desenvolvimento, no âmbito do projecto Cosco, bem como o volume da eventual ajuda, estavam pendentes da avaliação do projecto por parte do Kreditanstalt fúr Wiederaufbau. No entanto, as autoridades alemãs notificaram, em 20 de Setembro de 1991, à Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) as condições de um auxílio sob a forma de crédito relacionado com um projecto de construção de três navios porta-contentores de 3 765 TEU para a Cosco, ao abrigo das disposições sobre a ajuda ao desenvolvimento do acordo da OCDE relativo a créditos à exportação de navios. Por carta de 2 de Outubro de 1991, o Governo dinamar- quês apresentou à Comissão uma denúncia relativamente ao projecto de auxílio Cosco. Por carta de 14 de Outubro de 1991, a Comissão fixou um prazo final de dois dias úteis às autoridades alemãs para que estas notificassem o projecto de auxílio Cosco. A - Alemanha apresentou a sua resposta em duas cartas com datas de 31 de Outubro de 1991 e 4 de Novembro de 1991, respectivamente.