12. 9. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 266/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 2656/92 DÓ CONSELHO de 8 de Setembro de 1992 que fixa certas modalidades técnicas de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1432/92, que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1432/92, de 1 de Junho de 1992, que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ('); Considerando que é extremamente importante garantir a efectiva aplicação do embargo às Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; Considerando que, para o efeito, é necessário exercer um controlo suficientemente eficaz sobre as exportações da Comunidade ; Considerando que tal controlo deve abranger medidas destinadas a garantir que as mercadorias exportadas da Comunidade para certas repúblicas ou territórios frontei- riços das duas repúblicas em questão não sejam desviadas ; Considerando que tais exportações devem por conse- guinte ser sujeitas a autorizações de exportação prévias emitidas pelas autoridades competentes dos Estados-mem- bros em estreita cooperação com as autoridades da repú- blica ou território importador ; Considerando que, para evitar uma pressão demasiada sobre as partes interessadas, haverá em certos casos que abrir excepções quanto à aplicabilidade do presente regu- lamento ; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A exportação para a República da Bósnia-Herzegovina, para a República da Croácia e para o território da antiga República Jugoslava da Macedónia de todas as mercado- rias e produtos originários ou provenientes da Comuni- dade será sujeita à apresentação de uma autorização de exportação prévia para as repúblicas ou o território refe- ridos emitida pelas autoridades competentes dos Estados- -membros. () JO nº L 151 de 3. 6. 1992, p. 4 Artigo 2º A autorização de exportação prévia só poderá ser emitida após a emissão de uma licença de importação pelas autori- dades competentes da República da Bósnia-Herzegovina, da República da Croácia ou do território da antiga Repú- blica Jugoslava da Macedónia, consoante o local de importação. Deverá ser assegurada a confirmação, por parte destas autoridades, da chegada das mercadorias abrangidas pela autorização de exportação prévia. Ártigo 3º A Comissão adoptará as medidas necessárias para aplica- ção do artigo 2º A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presi- dente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adop- ção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presi- dente não participa na votação. A Comissão adopta medidas que são imediatamente apli- cáveis, Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão difere a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de quinze dias. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no pará- grafo anterior. Artigo 4º Os procedimentos referidos nos artigos 1º e 2º da presente decisão não são aplicáveis às transacções de exportação : a) Decorrentes de contratos ou de alterações de contratos celebrados antes da entrada em vigor da presente deci- são, caso a sua execução tenha tido início antes dessa data;