10. 4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L97/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA 92/18/CEE DA COMISSÃO de 20 de Março de 1992 que altera o anexo da Directiva 81/852/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-far- | macológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos veterinários A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 81/852/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos veterinários (!), alte- rada pela Directiva 87/20/CEE (?), Tendo em conta a Directiva 90/677/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 81/851/CEE, relativa à aprocimação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medica- mentos veterinários e que estabelece normas adicionais para medicamentos imunológicos verterinários (?3), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que, na sequência da adopção da Directiva 90/677/CEE, importa alterar o anexo da Directiva 81/ /852/CEE por forma a estabelecer os requisitos especiais aplicáveis aos ensaios de medicamentos imunológicos vete- rinários; Considerando que importa igualmente adaptar ao progresso técnico os requisitos estabelecidos no anexo da Directiva 81/852/CEE; Considerando que o disposto na presente directiva se encontra em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas relativas à () JO nº L 317:de 6. 11. 1981, p. 16. (2) JOnº L 15 de 17. 1. 1987, p. 34. (3) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 26. supressão dos entraves técnicos às trocas comerciais no domínio dos medicamentos veterinários, instituído no artigo 2ºB da Directiva 81/852/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo da Directiva 81/852/CEFE passa a ter a redacção do anexo da presente directiva. Artigo 2º 1.  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 1 de Abril de 1993. Do facto informarão imediatamente a Comissão. 2. — Sempre que os Estados-membros adoptarem tais dis- x posições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1992. Éela Comissão * Martin BANGEMANN Vice-Presidente