7.10.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 250/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA 93/48/CEE DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1993 que estabelece a ficha contendo as condições a satisfazer pelas fruteiras e material de propagação de fruteiras destinados à produção de frutos, em conformidade com a Directiva 92/34/CEE do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, para efeitos da aplicação do disposto na presente directiva, é conveniente atender aos ciclos de produção dos vários materiais; Considerando que, nos termos do artigo 11º, alínea i), da Directiva 92/34/CEE, devem ser incluídas na ficha estabe- lecida de acordo com o artigo 4º exigências relativas ao « documento redigido pelo fornecedor que acompanha os materiais de propagação CAC e as fruteiras; Considerando que foi ou está a ser desenvolvido um sistema de certificação deste material (relativamente a determinadas espécies), a nível internacional, pela Organi- zação Europeia para a Protecção das Plantas (OEPP); Considerando que, dadas as actuais condições de produção na Comunidade, as exigências fixadas na presente directiva (1) JO nº L 157 de 10. 6. 1992, p. 10. devem ser consideradas, nesta fase, as normas mínimas aceitáveis; que essas exigências serão gradualmente desen- volvidas e aperfeiçoadas a fim de atingir níveis de qualidade mais elevados; Considerando que as medidas previstas na presente directi- va estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos materiais de propagação e fruteiras, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º 1. A presente directiva estabelece a ficha referida no artigo 4º da Directiva 92/34/CEE e fixa as exigências relativas à rotulagem e selagem previstas no artigo 11º da mesma. 2. A ficha diz respeito à cultura, aos materiais de propa- gação (incluindo porta-enxertos) e às fruteiras deles deriva- das de todos os géneros e espécies referidos no anexo II da Directiva 92/34/CEE, bem como aos porta-enxertos de outros géneros e espécies referidos no nº 1, alínea iii), do artigo 4º da mesma, independentemente do sistema de propagação utilizado, a seguir denominados «materiais», 3. O disposto na presente directiva será aplicado, tendo em conta os ciclos de produção dos materiais referidos no nº 2.