Nº L 363/14 Jornal Ofícial das Comunidades: Europeias 13. 12. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3714/89 DA COMISSÃO | de 11 de Dezembro de 1989 que institui uma vigilância a posteríori das reimportações após aperfeiçoamento passivo de certos produtos têxteis originários de Malta, da Turquia, de Marrocos e da Tunísia | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do: Conselho, de S de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3365/ /89 (3), e, nomeadamente, os seus artigos 10º e 14º, Após consulta do comité consultivo instituído pelo artigo 5º do referido regulamento, Considerando; por um lado, que o Regulamento (CEE) nº 2819/79 da Comissão (?, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1884/89 (*, submete a um regime de vigilância comunitária as importações de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros, nomeadamente de Malta e da Turquia; Considerando, por outro lado, que o Regulamento (CEE) nº 2985/89 da Comissão (5), submete a uma vigilância comunitária a posteriori as importações de certos produtos têxteis originários da Tunísia e de Marrocos; Considerando que nos: dois casos - supracitados foram excluídas as medidas de. vigilância previstas para os produtos reimportados na Comunidade após terem sido objecto de uma operação de aperfeiçoamento passivo . quando acompanhados. de uma autorização prévia emitida em aplicação do Regulamento (CEF) nº 632/82 do . Conselho, de 16 de Março de 1982, que instítui um regime de aperfeiçoamento passivo económico aplicável a certos: produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após complemento de fabrico ou transfor- mação em certos países terceiros (6), -alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; Considerando que a experiência demonstrou que se torna - - conveniente dispor de informações rápidas sobre a evolu- ção dos fluxos de trocas de certos produtos especialmente () JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. (3 JO nº L 325 de 10. 11. 1989, p. 1. (À JO nº L 320 de 15. 12. 1979, p. 9. () JO nº L 182 de 29. 6. 1989, p. 18. () JO nº L 286 de 4. 10. 1989, p. 5. () JO nº L 76 de 20. 3. 1982, p. 1. sensíveis quando objecto de tráfego de aperfeiçoamento passivo, a fim de poder adoptar medidas necessárias no caso de se verificarem perturbações no mercado comuni- tário ; Considerando que, no sentido de dispor destas informa- ções, se justifica instituir um regime de vigilância comuni- tária a posteriori específico para estas importações ; que, para certos produtos, se justifica a limitação das importa- ções destinadas a certas regiões da Comunidade ; Considerando que este regime de vigilância não prejudica- a aplicação das medidas de transição adoptadas por força do Acto de Adesão relativamente a certos países têrceiros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Às reimportações na Comunidade após aperfeiçoamento passivo, na acepção da regulamentação comunitária em matéria de aperfeiçoamento passivo económico, são submetidas a uma vigilância específica a posteriori no caso dos produtos, países terceiros e Estados-membros cuja lista figura em anexo. Artigo 2º Às comunicações dos Estados-membros relativas às importações efectuadas, expressas. em unidades e repar- tidas por categoria, código NC e país de origem devem ser enviadas à Comissão durante os vinte primeiros dias do mês seguinte ao mês em causa. Ártigo 3º O disposto no.presente regulamento não prejudica a apli- cação das medidas de transição adoptadas por força do - Acto de Adesão de Espanha e de Portugal relativamente a certos países terceiros.. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.