24.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 51/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 2005 que autoriza o Reino Unido a aplicar uma isenção do imposto sobre as alterações climáticas para os combustíveis sólidos de baixo valor, nos termos do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE (2005/153/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (!), nome- adamente o n.º 1 do artigo 19.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Por carta de 18 de Junho de 2004, as autoridades britâ- nicas solicitaram à Comissão uma derrogação que lhes permitisse continuar a aplicar uma isenção do imposto sobre as alterações climáticas (IAC) para os combustíveis sólidos de baixo valor, nos termos do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE. O IAC britânico destina-se a favorecer a eficiência ener- gética e as tecnologias de baixo carbono para utilização não doméstica e é aplicável ao gás, carvão, electricidade e gás de petróleo liquefeito (para aquecimento) utilizados pelas empresas e pelo sector público. As isenções do IAC foram introduzidas desde 2001 a fim de incentivar as boas práticas ambientais. Os combustí- veis sólidos com um valor inferior a 15 libras esterlinas () JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. Directiva com a última redacção por tonelada, como as misturas de resíduos e escórias resultantes da exploração mineira do carvão e do coque foram isentos deste imposto. Com a entrada em vigor da Directiva 2003/96/CE, os Estados-Membros que não tributavam estes combustíveis passaram a ser obrigados a fazê-lo. Uma isenção deste imposto apoiaria a utilização de com- bustíveis sólidos de baixo valor para efeitos de produção energética, o que permitiria evitar a sua rejeição em aterro. Apesar de, sob um ponto de vista de política do ambiente, a valorização energética ser efectivamente preferível à rejeição em aterro, o princípio do poluidor- -pagador conduziria à aplicação de uma taxa de tributação inferior a estes combustíveis sólidos de baixo valor, pro- porcional ao seu conteúdo energético. Todavia, tendo em conta não só a qualidade e o conteúdo energético variá- veis destes materiais e as consequentes dificuldades em fixar uma taxa de tributação exacta, como também as diminutas quantidades envolvidas, uma isenção completa poderia ser aceitável, a título de medida temporária. A isenção deveria, por conseguinte, ser de duração limitada; O custo anual, para o Ministério das Finanças britânico, da actual isenção para o conjunto do sector eleva-se a cerca de 100 000 libras esterlinas. Na medida em que essa isenção fiscal constitui um auxílio estatal, são apli- cáveis as regras habituais. Verifica-se que a isenção é abrangida pelo Regulamento (CE) n.º 69/2001 da Comis- são, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios de mini- mis (?). Todavia, no caso de uma empresa poder usufruir de um benefício superior aos limites definidos no refe- rido regulamento, seria conveniente notificar a Comissão desse facto, nos termos do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, rela- tivo às modalidades de aplicação do artigo 93.º do Tra- tado CE(). que lhe foi dada pela Directiva 2004/75/EC (JO L 157 de 30.4.2004, () JO L 10 de 13.1.2001, p. 30. p. 100). () JO L 83 de 27.3.1999, p. L.