Nº L 9/22 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias “15. 1. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1991 que altera a Decisão 90/541/CEE que determina os países a cujas empresas ou outras pessoas colectivas é alargada a protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores i (92/20/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 87/S4/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores ('), Tendo em conta a Decisão 90/511/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores relati- vamente a pessoas de determinados países e territórios (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º, Considerando que a referida decisão enumera 21 países e territórios que beneficiarão da protecção em conformidade com a directiva; Considerando que a protecção das pessoas singulares é incondicional, mas a protecção das empresas e outras pessoas colectivas está sujeita à condição de que as empresas e pessoas colectivas da Comunidade beneficiem de protecção no país ou território em questão; Considerando que a Comissão deve, por força da decisão do Conselho acima referida, determinar e comunicar aos Estados-membros quais os países e territórios que satis- fazem esta condição, o que já fez anteriormente em rela- ção a dois países através da Decisão 90/541/CEEÇ); Considerando que, na Finlândia, a protecção legal dos criadores de produtos semicondutores é assegurada a título da « Lei relativa ao direito exclusivo às topografias de um circuito integrado », adoptada em 11 de Janeiro de 1991 e que entrou em vigor em 1 de Julho de 1991; Considerando que o direito à protecção a título da legisla- ção finlandesa foi alargado, nomeadamente, aos Estados- -membros da Comunidade Europeia nos termos de regu- lamentos publicados em 14 de Junho de 1991 e cuja vigência terminará em 30 de Junho de 1994; Considerando que podem beneficiar desta protecção todas as pessoas singulares e colectivas da Comunidade e que, consequentemente, a Finlândia preenche à condição de reciprocidade necessária à protecção das empresas e outras pessoas colectivas enunciada no nº 2 do artigo 1º da deci- são do Cornselho acima referida, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º A Finlândia é acrescentada à lista de países que consta do artigo 1º da Decisão 90/541/CEE. : Ártigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1991. Pela Comissão Martin BANGEMANN Vice-Presidente () JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 36. (À3 JO nº L 285 de 17. 10. 1990, p. 31. ( JO nº L 307 de 7. 11. 1990, p. 21.