22.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 49/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 289/2005 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 88/98 no respeitante à extensão da proibição do arrasto às águas da Polónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Artigo 1.º O n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 88/98 passa a Tendo em conta a proposta da Comissão, Á Ô ter a seguinte redacção: Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o , a n.º 2 do artigo 57.º, «3. — É proibido pescar, durante todo o ano, com redes de arrasto, redes dinamarquesas ou redes similares na zona geo- Considerand int gráfica delimitada por uma linha que une as seguintes coor- onsiderando o seguinte: denadas: (1) A Comissão Internacional das Pescas do Mar Baltlfo 54º 23' N,14º 35' E, adoptou, em Setembro de 1991, uma recomendação 54º 91 N 14º 40' E no sentido de proibir a pesca com redes de arrasto no e N o aan Oderbank Plateau. Essa recomendação foi transposta no ? 40 17, N 140 33, É direito comunitário através do n.º 3 do artigo 8.º do 24 07 N 1425 E Regulamento (CE) n.º 88/98 do Conselho, de 18 de 4 10 N IVPOV'E, Dezembro de 1997, que fixa determinadas medidas téc- 54º 14 N 14 25' E, nicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas 54º 17 N 14 17' E, do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Oresund (*). 54º 24 N 14 11'E, 54º 27' N 14 25' E, (2) — Atendendo à adesão da Polónia à União Europeia, a zona 54º 23 N 14 35' E. geográfica em que incide a proibição de pesca do arrasto deve ser alargada às águas da Polónia. Artigo 2º (33 —É,pois, necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 88/98 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte em consequência, ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005. Pelo Conselho O Presidente J-C. JUNCKER () JO L 9 de 15.1.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 812/2004 (JO L 150 de 30.4.2004, p. 12).