L 207/10 Jornal Oficial da União Europeia 10.6.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1086/2004 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 do Conse- lho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque que revoga o Regulamento (CE) n.º 2465/96 (!), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) O Anexo III do Regulamento (CE) n.º 1210/2003 con- tém a lista das pessoas, entidades ou organismos públicos associados ao anterior Governo do Iraque abrangidos pelo congelamento dos fundos e recursos económicos previsto nesse regulamento. (2) O Anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1210/2003 con- tém a lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos públicos associados ao regime do antigo Presidente Saddam Hussein abrangidos pelo congela- mento dos fundos e recursos económicos previsto nesse regulamento. (3) —Em2 deJunho de 2004,o Comité de Sanções do Con- selho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista que engloba Saddam Hussein e outros altos funcio- nários do regime iraquiano, seus familiares directos e organismos por eles possuídos ou controlados ou por pessoas actuando em seu nome ou sob suas instruções, a quem deveria ser aplicado o congelamento dos fundos e recursos económicos. Por conseguinte, o Anexo IV deve ser alterado nessa conformidade. (4) — Revela-se necessário transferir cinco entradas do Anexo III para o Anexo IV e alterar duas. (5) Para assegurar a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O Anexo III do Regulamento (CE) n.º 1210/2003 é alte- rado de acordo com o Anexo I do presente regulamento. 2. O Anexo 1V do Regulamento (CE) n.º 1210/2003 é alte- rado de acordo com o Anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2004. (1) JO L 169 de 8.7.2003, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 979/2004 da Comissão de 14.5.2004 (JO L 180 de 15.5.2004, p. 9). Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão