27.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 174/25 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Maio de 2001 que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (2001/470/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (3) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, as alíneas c) e d) do seu artigo 61.º, o seu artigo 66.º e o n.º 1 do seu artigo 67.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), (4) Considerando o seguinte: (1) A União atribuíiu-se o objectivo de manter e desenvolver (5) a União como um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que seja assegurada a liberdade de circu- lação das pessoas. (2) A criação progressiva desse espaço, bem como o bom funcionamento do mercado interno, exigem que a cooperação judiciária efectiva entre os Estados-Membros (6) em matéria civil e comercial seja melhorada, simplificada e acelerada. (1) JO € 29 E de 30.1.2001, p. 281. (2) Parecer emitido em 5 de Abril de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). O plano de acção sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça (*), que foi adoptado pelo Conselho e pela Comissão em 3 de Dezembro de 1998 e aprovado pelo Conselho Europeu de Viena em 11 e 12 de Dezembro de 1998, reconhece que o reforço da cooperação judiciária civil representa uma etapa fundamental na criação de um espaço judiciário europeu com benefícios palpáveis para todos os cidadãos da União. Uma das medidas previstas no ponto 40 do plano de acção é a análise da possibilidade de passar a tornar extensivo aos processos civis o princípio da rede judiciá- ria europeia em matéria penal. Além disso, nas conclusões do Conselho Extraordinário realizado em Tampere em 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu recomendou a criação de um sistema de informação de fácil acesso, que deverá ser mantido e actualizado por uma rede de autoridades nacionais competentes. Para conseguir melhorar, simplificar e acelerar a coope- ração judiciária efectiva entre os Estados-Membros em matéria civil e comercial, é necessário criar a nível da Comunidade Europeia uma estrutura de cooperação em rede, a saber, a rede judiciária europeia em matéria civil e comercial. (3) JO € 139 de 11.5.2001, p. 6. (% JO C 19 de 23.1.1999,p. 1.