30.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 314/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 2005 relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica (2005/845/Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.º, Tendo em conta a Decisão do Conselho de 23 de Maio de 2005 que aprova a conclusão da Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica. Considerando o seguinte: (1) — Vinte e três Estados-Membros são partes na Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emer- gência Radiológica. (2) A Comunidade Europeia da Energia Atómica deveria ade- rir à Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a adesão à Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica. São apensos à presente decisão o texto da Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Ra- diológica e a declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica ao abrigo do disposto no n.º 5, alínea c), do artigo 14.º dessa mesma Convenção. Artigo 2.º O instrumento de adesão será depositado junto do Director- -Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, depositário da Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica, logo que possível após a adopção da presente decisão, por meio de carta assinada pelo chefe da Delegação da Comissão Europeia junto das organizações inter- nacionais em Viena. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2005. Pela Comissão Andris PIEBALGS Membro da Comissão