Nº L 197/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.7. REGULAMENTO (CEE) Nº 2130/91 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1609/88 no que diz respeito à data limite de entrada em existência da manteiga vendida a título do Regulamento (CEE) nº 570/88 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (') com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1630/91 (?), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (, com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2045/91 (, e, nomeadamente, o seu artigo. 7ºA, Considerando que, nos termos do disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 570/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a preço reduzido da manteiga e à concessão de uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1157/91(9, a manteiga colocada à venda deve ter entrado em existência antes de uma data a determinar ; que essa data é fixada em função das existências de manteiga e das quantidades disponíveis ; Considerando que é conveniente fixar aquela data a fim de colocar à venda a manteiga que deu entrada em exis- tência antes de 1 de Dezembro de 1989; que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEFE) nº 1609/88 da Comissão, que determina a data limite de entrada em existência da manteiga vendida a título dos Regulamentos (CEE) nº 3143/85 e (CEE) nº 570/88(0), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1561/89 (), Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º — O segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1609/88 passa a ter a seguinte redacção: « À manteiga referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 570/88 deve ter entrado em existência antes de 1.de Dezembro de 1989.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1991. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. » JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. &) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. () JO nº L 187 de 13. 7. 1991, p. 1. () JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 31. (9 JO nº L 112 de 4. 5. 1991, p. 57. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão 7 JO nº L 143 de 10. 6. 1988, p. 23. 0J () JO nº L 153 de 6. 6. 1989, p. 17.