31. 8. 92 Jornal Ofnçial das Comunidas Eurºpeias Nº L 252/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEF) Nº 2456/92 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 que fixa os contingentes de importação a abrir pelos Estados-membros em 1992 em relação nos países de comércio de Estado e que altera o Regulamento (CEFE) nº 3420/83 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o parecer da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados ao nível da Comunidade (!), prevê a adopção pelo Conselho dos contingentes de importação a abrir pelos Estados-membros em relação aos diversos países de comércio de Estado no que respeita aos produtos que constam do anexo III do citado regulamento; Considerando ser conveniente introduzir determinadas alterações nos contingentes de importação fixados para 1991 em relação aos países de comércio de Estado, com os objectivos de os adaptar à situação económica previsível de 1992; Considerando que, em relação aos contingentes de importação em tráfego de aperfeiçoamento passivo dos produtos têxteis das categorias 4 a 8, é conve- niente manter uma certa margem de flexibilidade na gestão destes contingentes por parte dos Estados- -membros em causa, através da possibilidade de trans- ferência automática de quantidades de uma categoria para outra; que é conveniente, para o efeito, aplicar as equivalências entre as categorias previstas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conse- lho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de determinados pro- dutos têxteis originários de países terceiros (2); (1) JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3859/91 (JO nº L 362 de 31. 12. 1991, p. 83). (2) JO nº L 387 de 31.12. 1986, p. 42. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 369/92 (JO nº L 45 de 20.2.1992, p. 1). Considerando que, em relação a determinados países da Europa Central e Oriental, as restrições quantitati- vas específicas foram abolidas em todos os Estados- -membros, enquanto que as restrições quantitativas não específicas foram suspensas para 1992 nos Esta- dos-membros, com excepção da Espanha e de Portu- gal; Considerando que, a partir de À| de Janeiro de 1993, a manutenção de contingentes de importação a abrir apenas a nível nacional será incompatível com o funcionamento do mercado único concretizado a par- tir da referida data; que, por conseguinte, o actual regime deverá ser substituído por um mecanismo comunitário que abranja todas as restrições residuais em vigor em 31 de Dezembro de 1992; que, na pendência da adopção deste novo mecanismo, é riecessário revogar, para 1993, o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3420/83 acima referido que prevê a recondução automática eventual dos contin- gentes existentes no ano anterior; Considerando que é necessário poder dispor, pelo menos uma vez por ano, dos dados completos relati- vos às autorizações de importação concedidas e à utilização pelos Estados-membros de cada um dos contingentes abertos pelo presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros abrirão, para 1992, em relação aos países de comércio de Estado, os contin- gentes de importação constantes dos anexos. 2. As importações autorizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e a data de adopção do presente regulamento devem ser deduzi- das dos contingentes correspondentes.