Nº L 111/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1: 5. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1106/90 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1990 relativo às comunicações respeitantes à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo . Regulamento (CEE) nº 2886/89 ((), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 9º, o nº 4 do seu artigo 11º, o nº 4 do seu artigo 15º, o nº 6 do seu artigo 17º, o nº 5 do seu artigo 22º e o seu artigo 31º, Considerando que a Comissão deve poder acompanhar a acção de regularização dos preços levada a cabo pelas. organizações de produtores, bem como a aplicação por estas dos sistemas da compensação financeira, do prémio de reporte e do prémio de armazenagem; Considerando que os regimes comunitários de interven- ção previstos pelo Regulamento (CEE) nº 3796/81. tornam necessário dispor das cotações verificadas nos mercados grossistas e nos portos representativos da Comu- nidade ; Considerando que é conveniente fixar a-lista dos mercados e portos dos Estados-membros a considerar representativos em relação a um determinado produto ; Considerando que, além disso, é conveniente fixar a periodicidade da verificação das cotações de mercado e das respectivas comunicações ; Considerando que, devido a um melhor enquadramento dos regimes comunitários de intervenção no sector da Organização Comum de Mercado (OCM), as comunica- ções respeitantes à aplicação e acompanhamento desses regimes registaram um desenvolvimento ; Considerando que a experiência mostrou a necessidade de simplificar, harmonizar e reagrupar os dados transmiti- dos ; Considerando, deste modo, que o presente regulamento se destina a substituir os Reguláâmentos (CEE) nº 3598/83(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1528/88 (9) e (CEE) nº 3599/83 (3) dá Comissão ; que é necessário revogar esses : regulamentos ; Considerando, igualmente, que devido à inclusão no presente regulamento de diversos dados de vários regula- mentos da Comissão, é conveniente revogar : os nº 1 e 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1985/74, de 25 de Julho de 1974, relativo às regras de fixação dos preços de () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. & JO nº L 282 de 2. 10. 1989, p. 1. () JO nº L 357 de 21. 12. 1983, p. 17. () JO nº L 136 de 2. 6. 1988, p. 9. () JO nº L 357 de 21. 12. 1983, p. 22. referência e à adopção de preços franco-fronteira para as carpas (9), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2046/ /85(5); o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1501/83, de 9 de Junho de 1983, relativo ao escoamento de certos produtos da pesca que tenham sido objecto de medidas de regularização do mercado ((); o nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3321/82, de 9 de Dezembro de 1982, que adopta as regras de aplicação relativas à conces- são de um prémio de reporte para certos produtos da- pesca (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº. 3507/89 (1º) ; o nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 314/86, de 11 de Fevereiro de 1986, que estabelece regras de aplicação relativas à atribui- ção de um. prémio de armazenagem para determinados produtos da pesca ("!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2201/89 () eosn“le 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2415/89, de 3 de Agosto de 1989, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de ajuda à armazenagem privada de determinados produtos da pesca ("*); Considerando que, a fim de permitir aos Estados-mem- bros adaptarem as comunicações no período pretendido e sob a forma exigida pelas disposições do presente regula- mento é conveniente. adoptar o presente regulamento vários meses antes da sua entrada em vigor; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : TÍTULO | Comunicações respeitantes aos preços de retirada e aos preços de venda pelas organizações de produ- ' tores Artigo 1º 1. Os Estados-membros comunicam à Comissão .os elementos referidos no nº 4 do artigo 9º do Regulamento . (CEFE) nº 3796/81, a seguir denominado « regulámento de base », o mais tardar um mês após o início da campanha de pesca durante a qual são aplicados os preços de retirada e os preços de venda, (9 JO nº L 207 de 29. 7. 1974; p. 30. () JO nº L 193 de 25. 7. 1985, p. 15. () JO nº L 152 de 10. 6. 1983, p. 22. jJO nº L 351 de 11. 12. 1982, p. 20. ( JO nº L 342 de 24. 11. 1989, p. 13. (1) JO nº L 39 de 14. 2. 1986, p. 8. (3) JO nº L 209 de 21. 7. 1989, p. 30. () JO nº L 228 de 5. 8. 1989, p. 10.