Nº L 16/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 93 DECISÃO DA COMISSÃO. de 18 de Dezembro de 1992 relativa ao estatuto de Guernsey no que diz respeito à necrose hemotopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral (93/39/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 706/73 do Conselho, de 12 de Março de 1973, relativo à regulamen- tação comunitária aplicável às ilhas Anglo-Normandas e à ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas (?), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 1174/86 (3), prevê que a legislação veterinária seja apli- cável, nestas ilhas;, nas mesmas -condições que no Reino Unido, aos produtos importados pelas ilhas ou exportados das ilhas. para a Comunidade ; Considerando que os Estados-membros podem obter, para uma ou mais zonas continentais ou litorais, o estatuto de zona aprovada como indemne de certas doenças dos peixes ou moluscos ; Considerando que o Reino Unido apresentou à Comissão, para esse efeito, em carta datada de 9 de Outubro de 1992, as justificações adequadas para a concessão, a Guernsey, do estatuto de' zona aprovada no que diz respeito à necrose homotopoética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV), bem como as disposições aplicá- veis a Guernsey que garantem o respeito das normas rela- — tivas à manutenção da aprovação ; () JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. L. ( JO nº L 68 de 15. 3. 1973, p. 1. 6 JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 1. Considerando que a análise destas informações permite conceder a Guernsey o estatuto de zona continental e litoral aprovada, relativamente à NHI e à SHV; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, : ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Guernsey é reconhecida, no que diz respeito aos peixes, como zona continental aprovada e zona litoral aprovada N relativamente à necrose hemotopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral. AÁrtigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. | : Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão