8. 8. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 205/3 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que completa a Decisão 93/603/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina (94/510/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomea- damente, os seus artigos J.3, J.5 e J.11, Tendo em conta a Decisão 93/603/PESC do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herze- govina (1), Tendo em conta a Decisão 93/729/PESC do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que completa esta acção comum (2?), Tendo em conta a Decisão 94/308/PESC do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que adapta e prorroga a Decisão 93/603/PESC (3), DECIDE: 1. A gestão do montante de 7,15 milhões de ecus a cargo dos Estados-membros e que, nos termos da Decisão 94/308/PESC, não está afecta ao apoio à administração da cidade de Mostar, sera assegurada de acordo nos seguintes termos: A Presidência, sob proposta de um ou mais Estados- -membros ou da Comissão e assistida por um grupo de trabalho consultivo composto por representantes dos Estados-membros e por um representante da Comissão, tomará as decisões necessárias à execução da acção comum. Nas condições previstas na parágrafo anterior, a Presidência pode decidir delegar num ou mais Esta- dos-membros ou na Comissão alguns aspectos especí- ficos da execução dessas acções. A Presidência relatará regularmente ao grupo de tra- balho consultivo àâcerca da 51tuaçao das acções empreendldas 2. Às contribuições dos Estados-membros, determinadas em função do respectivo PNB, podem ser feitas em dinheiro ou em espécie. a) As contribuições em espécie serão adaptadas aos objectivos da acção comum. A Presidência, assis- tida pelo grupo de trabalho consultivo, decidirá sobre a identificação e a contabilização das contri- buições em espécie propostas por um ou mais Estados-membros. Apenas as contribuições em espécie efectuadas após a data de entrada em vigor da presente decisão serão tomadas em linha de conta. b) Se, para executar a acção comum, se revelarem necessárias contribuições em dinheiro, as modali- dades da respectiva realização serão definidas pela Presidência, assistida por um grupo de trabalho consultivo. 3. A presente decisão entra em vigor na data de hoje. 4. À presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994. Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL (1) JO nº L 286 de 20. 11. 1993, p. 1. (2) JO nº L 339 de 31. 12. 1993, p. 3. (3) JO nº L 134 de 30. 5. 1994, p. 1.