18. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 349/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 3680/91 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1991 relativo à colocação à venda de cereais em poder dos diferentes organismos de intervenção com vísta a uma entrega nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3653/90 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 7º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEF) nº 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2203/90 (9), dispõe que a colocação à venda dos cereais na posse do organismo de intervenção se efectuará por concurso ; : ' Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1836/82 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3043/91 (), fixa os processos e condições da colocação à venda dos cereais em poder dos organismos de intervenção ; que o artigo 4º do referido regulamento prevê a possibilidade da revenda no mercado da Comunidade para determinados destinos ; que, tendo em conta a urgência, ligada às necessidades de aprovisio- namento dos Açores e da Madeira, é conveniente derrogar o prazo previsto no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1836/82; Considerando que a partir de 1 de Janeiro de 1991 a República Portuguesa será submetida ao direito nivelador cormunitário, no que se refere às importações de cereais provenientes de países terceiros; que os Açores e a Madeira poderão sofrer, por esse facto, de perturbações no seu aprovisionamento, em virtude da sua situação geográ- fica ultraperiférica na Comunidade; que as medidas adequadas para remediar tal facto estão em discussão no quadro do programa Poseima ; que as autoridades portu- guesas pediram que fossem tomadas medidas urgentes para atenuar a situação ultraperiférica das regiões autó- nomas dos Açores e da Madeira ; que, para satisfazer este pedido, é possível colocar à venda os produtos em poder do organismo de intervenção ; que se justifica a determi- nação de condições de escoamento favoráveis, sem com () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 1 JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 28. ãª) jJO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 36. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 5. JO nº L 202 de 9. 7. 1982, p. 23. () JO nº L 288 de 18. 10. 1991, p. 21. — isso criar perturbações para o mercado comunitário ; que é, por conseguinte, oportuno derrogar o artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 1836/82, relativo à fixação do preço de revenda no mercado interno de cereais de inter- venção, a fim, nomeadamente, de tomar em consideração as despesas de transporte entre o território continental da Comunidade e os destinos indicados ; que é, igualmente, oportuno prever utn sistema de caução que garanta a utili- zação dos cereais para os destinos previstos nos prazos prescritos, bem como o compromisso do proponente de repercutir, aquando da revenda, a vantagem que lhe foi concedida sobre o seu preço de compra ; Considerando que é conveniente permitir aos utilizadores dos territórios da Madeira e dos Açores abastecerem-se ao melhor preço de custo possível ; que se encontram arma- zenados cereais de intervenção em diferentes Estados- -membros ; que é conveniente, por conseguinte, conceder o poder da escolha na origem dos cereais comunitários, impedindo que, por esse facto, os custos orçamentais da operação sejam afectados; que, consequentemente, os organismos de intervenção em questão devem fornecer à Comissão as informações necessárias ao cumprimento das quantidades globais previstas ; Considerando que o presente regulamento prevê a entrega, destinada aos Açores, de cereais de intervenção a preço especial, e isso para atenuar a situação ultraperifé- rica do arquipélago ; que existem instalações de moagem em três das ilhas do arquipélago e fábricas de rações em quatro das ilhas; que é conveniente que fique previsto explicitamente o abastecimento de cada uma daquelas ilhas e, por conseguinte, que seja fixado esse objectivo nas condições do concurso ; Considerando que os Estados-membros preverão todas as medidas complementares compatíveis com as disposições em vigor, para garantir o desenrolar harmonioso da acção prevista, bem como a informação da Comissão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os organismos de intervenção prescritos no anexo ficam autorizados a proceder a um concurso para a colocação à venda no mercado da Comunidade de 83 000 toneladas de cereais a entregar nos destinos e nos prazos prescritos, no anexo. |