Nº L 202/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.7.91 REGULAMENTO (CEE) Nº 2177/91 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 75 (número de ordem 40.0750) originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no' Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade. Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias o desenvol- vimento ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3835/ /90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objectos nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos | e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode se restabele- cida a qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos da categoria 75 (número de ordem 40.0750) originários da China, o tecto é de 2000 peças; que, em 27 de Fevereiro de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários da China, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão; que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 28 de Julho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE). nº 3832/90, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários da China: Número Categoria ss ; ; de ordem (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0750 75 6103 11 00 Fatos e conjuntos completos em malha, para (1 000 peças) 6103 1200 homens e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras 6103 19 00 sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário 6103 21 00 de esqui 6103 22 00 6103 23 00 6103 29 00 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1991. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (3 JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 126. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão