Nº L 106/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 4. 91 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de ÁAbril de 1991 que completa a Decisão 90/136/CEE que aprova o projecto de aplicação no Reino Unido do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que estabelece as regras gerais para aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/236/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do ' Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 306/91(), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 3ºB, Considerando que a disposição supracitada prevê a comu- nicação pelos Estados-membros das disposições nacionais que tencionam aprovar para a aplicação do referido artigo 3ºB e a sua aprovação prévia pela Comissão ; que o Reino Unido já cumpriu esta obrigação ; Considerando que continuam a estar disponíveis certas quantidades ; que é conveniente aprovar o projecto de repartição destas quantidades comunicadas pelo Reino Unido em 14 de Fevereiro de 1991, ' ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º São aprovadas as disposições nacionais de aplicação no Reino Unido do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, completadas pela atribuição de uma quanti- dade de referência suplementar ou específica aos produ- tores, na exploração, de iogurtes e outros produtos lácteos. Artigo 2º O Reino Unido é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão