11. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 140/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 1426/93 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 15993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 21 e 36 (números de ordem 40.0210 e 40.0360), originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEFE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (*), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92(), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna S dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros ná importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos das categorias 21 e 36 (números de ordem 40.0210 e 40.0360), originários da Indonésia, o tecto é, respectivamente, de 562 000 peças e 58 toneladas ; que, em 8 de Fevereiro de 1993, as importa- ções na Comunidade dos referidos produtos originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais, atin- giram por imputação o tecto em questão ; z Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indo- R. o nésia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A partir de 14 de Junho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Indo- nésia : Número Categoria ; ; ; de ordem (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0210 21 ex 62011210 | Parkas, anoraques, blusões e semelhantes, (1 000 peças) | ex 6201 1290 ex 6201 1310 ex 6201 13590 6201 91 00 6201 92 00 6201 93 00 ex 62021210 ex 6202 1290 ex 62021310 ex 6202 1390 6202 91 00 6202 92 00 6202 93 00 6211 3241 6211 3341 6211 4241 6211 4341 excluindo os de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais ; partes superiores de trainings forrados, com excepção dos das catego- rias 16 ou 19, de algodão ou de fibras sintéticas ou artíficiaãs — () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. () JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1. .