1. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 5S4/51 REGULÁMENTO (CEE) Nº 559/88 DA COMISSÃO de 29 de Fevereiro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2083/80 que estabelece regras de aplicação relativas à actividade dos agrupamentos de produtores e suas uniões A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 1 Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupa- mentos de produtores e suas uniões(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE).nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3, segundo travessão, do seu artigo 6º, ' Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2083/80 da Comissão (à, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1616/82 (), estabelece as normas de execução relativas à actividade económica dos agrupamentos de produtores e das suas uniões ; que é necessário completar essas exigên- cias na sequência do alargamento do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1360/78 a Espanha; Considerando que, em Espanha, as explorações agrícolas se caracterizam, nomeadamente em certas regiões, por uma pequena dimensão, pela sua fragmentação e pela natureza polivalente da sua produção; que, em conse- quência, é necessário fixar limiares mínimos, relativa- mente baixos, respeitantes à actividade dos agrupamentos de produtores ; que o volume de negócios constitui um critério adequado para assegurar a eficiência da acção das uniões relativamente a determinados sectores para os quais, face à dificuldade de determinar exaustivamente limites específicos de mínimo de área de cultura, é neces- 'sário utilizar uma base única de referência ; que, a fim de assegurar que as uniões possuam suficiente importância económica, afigura-se oportuno fixar um número mínimo de agrupamentos associados de que devem ser compostas ; v Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, () JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 1. () JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. 6) JO nº L 203 de 5. 8. 1980, p. 5. ($| JO nº L 180 de 24. 6. 1982, p. 21. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2083/80 é alterado do seguinte modo: ' 1. O nº 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «2. O volume mínimo de produção previsto no artigo 1º e no nº 1 do presente artigo é reduzido de : — 30 %, em benefício dos agrupamentos de produ- tores constituídos especialmente por empresários de explorações situadas no Mezzogiorno, nas ilhas Gregas e nas zonas referidas no nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (!), — 50 %, em benefício -dos agrupamentos de produ- tores constituídos especialmente por empresários de explorações situadas nas ilhas Baleares e Caná- rias. () JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.º 2. Ao artigo 3º, é aditado o seguinte parágrafo : « No que diz respeito a Espanha, em derrogação ao disposto anteriormente no presente artigo, as uniões devem representar um mínimo de área de cultura, um volume de negócios e uma proporção do volume da produção nacional fixados na Parte IIY do anexo. No que se refere aos produtos enumerados no anexo, bem como a outros produtos, as uniões devem ser consti- tuídas por, pelo menos, cinco agrupamentos reconhe- cidos e abranger uma área territorial mínima que corresponda “a uma comunidade autónoma.» 3. É acrescentado ao anexo o quadro que consta do anexo do presente regulamento. Afrttigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das « Comunidades Europeias.