L 275/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.10.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 2001 que altera a Decisão 1999/283/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países africanos e que altera, no que respeita ao Zimbabué, a Decisão 2000/585/CE que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de carne de coelho e de carne de caça selvagem e de criação proveniente de países terceiros [notificada com o número C(2001) 3109] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/736/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1452/ /2001 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 14-.º, Tendo em conta a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (º), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 16-, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/ |425/CEE (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/724/CE da Comissão (º), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 10-º, Considerando o seguinte: (1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca de determi- nados países africanos são estabelecidas pela Decisão 1999/283/CE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela decisão 2001/601/CE (º). (2) As condições de polícia sanitária e a certificação veteri- nária exigidas para a importação de carne de caça são estabelecidas pela Decisão 2000/585/CE da Comissão (º), 302 de 31.12.1972, p. 28. 198 de 21.7.2001, p. 11. 268 de 14.9.1992, p. 35. 24 de 30.1.1998, p. 31. 62 de 15.3.1993, p. 49. 290 de 12.11.1999, p. 32. 110 de 28.4.1999, p. 16. 210 de 3.8.2001, p. 58. 251 de 6.10.2000, p. 1. ES FS OOSCCOOCOCO FPrererFrRrFrrRCc ") com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/640/CE ("9). 3) Em 17 de Agosto de 2001, foi notificado um surto de febre aftosa na zona indemne aprovada do Zimbabué. (4) —Até que esteja garantido o controlo total da situação veterinária, e por forma a salvaguardar a situação em termos de polícia sanitária da Comunidade, é necessário suspender a aprovação das importações para a Comuni- dade de carne fresca, incluindo a carne de caça do Zimbabué. (5) Os Estados-Membros devem autorizar a importação a partir do Zimbabué de carne fresca desossada, excepto carne de caça, produzida antes de 17 de Agosto de 2001 e certificada como estando em conformidade com as condições estabelecidas na Decisão 1999/283/CE. (6) As Decisões 1999/283/CE e 2000/585/CE devem ser consequentemente alteradas. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. O anexo II da Decisão 1999/283/CE é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão. 2. O anexo IIda Decisão 2000/585/CE é substituído pelo texto que consta do anexo II da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 11 de Setembro de 2001. ( JO L 223 de 18.8.2001, p. 28.