9. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 142/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 1596/88 DA COMISSÃO * de 8 de Junho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 441/88 que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1441/88(3), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 39º, Considerando que a experiência adquirida mostra que as razões técnicas da produção que justificam a inclusão dos mostos de uvas destinados à concentração após 15 de Março nas quantidades deduzíveis daquelas a tomar em consideração para determinar a quantidade de vinho a entregar à destilação obrigatória são válidas para os mostos destinados à elaboração, após a data acima referida, de sumos de uvas e vinhos espumantes e vinhos espumosos ; que se revela necessário, para evitar um tratamento discri- minatório, tornar extensivo aos sumos de uvas e vinhos espumantes e vinhos espumosos o regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão (*), no nº 1, quarto parágrafo, do seu artigo 6º, para os mostos concen- trados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : D EN Ártigo 1º O nº 1, quarto parágrafo, do artigo 6º do Regulah'lento (CEE) nº 441/81 passa a ter seguinte redacção : « Além disso, para a campanha de 1987/1988, o pródutor pode deduzir do volume referido no primeiro parágrafo as quantidades de mostos de uvas destinados à elaboração de produtos que não sejam o vinho de mesa, ainda não transformados em 15 de Março, desde que se comprometa a transformá-los o mais tardar em 31 de Agosto. Se a transformação não tiver sido realizada nessa data, o produtor deve " entregar para destilação obrigatória, sob a forma de vinho, uma quantidade de mosto não transformado, acrescida de 20 %. Essa quantidade é entregue até à data fixada pela autoridade nácional competente nos termos do nº 5 do artigo 12º » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1988. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (Àà JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 1. J 2 () JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente