24. 9,93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 239/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2604/93 DO CONSELHO de 21 de Setembro de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para flores e botões de flores, frescos, cortados, originários de Marrocos, da Jordânia, de Israel e de Chipre (1993/1994) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a. Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os protocolos adicionais aos acordos entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Reino de Marrocos (!), o Reino Hachemita da Jordã- nia(d) e o Estado de Israel ?), por outro, bem como o protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta certas disposições do acordo (*) prevêem nos seus artigos respectivos que as flores e botões de flores, frescos, cortados, dos códigos NC referidos no artigo 1º, originários desses países, beneficiem, na importação na Comunidade, de direitos aduaneiros redu- zidos, até ao limite de contingentes pautais comunitários anuais de, respectivamente, 300, 50, 17 000 e 50 tonela- das ; que, todavia, o volume do contingente pautal relativo a Chipre deve ser acrescido, em partes iguais, de 5 % por ano a partir da entrada em vigor do referido protocolo, por força do seu artigo 18º ; Considerando que os volumes dos contingentes pautais relativos aos outros países em causa devem ser aumen- tados em partes iguais de 3 %, em aplicação do Regula- mento (CEE) nº 1764/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, que altera o regime aplicável à importação na Comunidade de determinados produtos agrícolas originá- rios da Argélia, de Chipre, do Egipto, da Jordânia, do Líbano, de Israel, de Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia () ; Considerando que as rosas de flor grande e de flor pequena e os cravos dos tipos unifloro e multifloro só são admitidos ao benefício desses contingentes nas condições estipuladas no Regulamento (CEE) nº 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferen- ciais na importação de determinados produtos da floricul- tura originários de Chipre, de Israel e da Jordânia (9) ; que () JO nº L 224 de 13. 8. 1988, p. 18. (À JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 19. () JO nº L 327 de 30. 11. 1988, p. 36. () JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 2. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 9. () JO nº L 382 de 31. 12. 1987, p. 22. a aplicação deste regulamento foi tornada extensiva aos produtos originários de Marrocos pelo Regulamento (CEFE) nº 3551/88(7); que estas vantagens pautais são aplicáveis apenas às importações que respeitem certas condições de preço ; Considerando que é conveniente abrir os contingentes comuntitários em causa para o período de 1 de Novembro de 1993 a 31 de Outubro de 1994; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação ininter- rupta das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão, em todos os Esta- dos-membros, até ao esgotamento dos contingentes ; Considerando que, em cumprimento das suas obrigações internacionais, incumbe à Comunidade decidir da aber- tura de contingentes pautais ; que nada obsta a que, para assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão impõe uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, que deve, nomeada- mente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Esta- dos-membros ; Considerando que, como o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estão reunidos e são representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contin- gentes pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Durante o período compreendido entre 1 de Novembro de 1993 e 31 de Outubro 1994, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos adiante designados, originários de Marrocos, da Jordânia, de Israel e de Chipre, são suspensos aos níveis e no limite dos contingentes pautais indicados em frente de cada um deles: O nº L 311 de 17. 11. 1988, p. L. P