L27/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.1.2001 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 2001 que cria o Comité Militar da União Europeia (2001/79/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 28.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.º, Tendo presente o artigo 25.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) — No âmbito do reforço da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e, em especial, da Política Europeia Comum de Segurança e Defesa prevista no artigo 17.º do Tratado da União Europeia, o Conselho Europeu reunido em Nice, de 7 a 11 de Dezembro de 2000, chegou a acordo sobre a criação do Comité Militar da União Europeia, ao definir as suas missão e funções, bem como as do seu presidente. (2) — De acordo com as orientações do Conselho Europeu, este comité deverá ser preparado para iniciar Os seus trabalhos, DECIDE: Artigo 1.º É criado um Comité Militar da União Europeia (CMUE) (a seguir designado por «comité», composto pelos chefes dos Estados-Maiores dos Estados-Membros, representados pelos seus representantes militares. O comité reúne-se a nível de chefes dos Estados Maiores sempre e quando necessário. Artigo 2.º A missão e as funções do comité encontram-se definidas no anexo IV do relatório da Presidência aprovado pelo Conselho Europeu de Nice, reproduzido no anexo da presente decisão. Artigo 3.º 1. O presidente do comité (a seguir designado por «presi- dente»» é nomeado pelo Conselho, por recomendação do comité reunido a nível de chefes de Estado-Maior. 2. —O mandato do presidente é de três anos, salvo decisão em contrário do Conselho. As respectivas missão e funções encon- tram-se igualmente definidas no anexo supramencionado. Artigo 4.º A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação. Artigo 5.º 1. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º, a presente decisão é aplicável a contar da data da nomeação do primeiro presidente, nunca depois da data de aplicação da decisão que cria o Estado-Maior da União Europeia (!) e, em princípio, antes do fim de Junho de 2001. 2. O ÓOrgão Militar Provisório (?) continua a exercer funções até à data em que a presente decisão for aplicável. Artigo 6.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2001. Pelo Conselho O Presidente A. LINDH ()) Decisão 2001/80/PESC do Conselho (ver página 7 do presente Jornal Oficial) () Decisão 2000/144/PESC do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que estabelece o Orgão Militar Provisório (O L 49 de 22.2.2000, p. 2).