Nº L 363/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.12. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3730/90 DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1990 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas, originários de Israel (1991) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROFEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti- go 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o 4º Protocolo Adicional ao Acordo de " Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Israel (1) prevê, nos seus artigos 1º e 2º, a abertura de contingentes comunitários para a importação na Comunida- de de: — 17 000 toneladas de batatas temporãs, do código NC ex 0701 90 51 (1 de Janeiro a 31 de Março), — 3:100 toneladas de cenouras, do código NC ex 0706 10 00 (1 de Janeiro a 31 de Março), — 7400- toneladas de pimentos doces ou pimentões, do código NC 0709 60 10, —- 10 800 toneladas de aipo de folhas, do código NC ex 0709 40 00 (1 de Janeiro a 30 Abril), » — 293 OOÓ toneladas de laranjas frescas, do código NC ex 0805 10 (1 de Julho a 30 Junho), — 14 200 toneladas de mandarinas (incluídas as tangerinas e satsumas), clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos, do código NC ex 0805 20 (1 de Julho a 30 Junho), — 6 400 toneladas de limões, frescos, do código NC ex 0805 30 10, — 7 800 toneladas de melancias, do código NC 0807 10 10 (1 de Abril a 15 Junho), . — 9 500 toneladas de melões, do código NC ex 0807 10 90 (1 de Novembro a 31 de Maio), — 2800 toneladas de tomates pelados, do código NC 2002 10 10, — 150 toneladas de polpa de damasco, do código NC ex 20008 50 91, — 82 700 toneladas de sumo de laranja, dos códigos NC 2009 11 11, 2009 1119, 20091911, 20091919, 2009 19 91 e 2009 19 99, não devendo a parte dos sumos importados em embalagem de conteúdo igual ou inferior a dois litros ultrapassar 20 000 toneladas, — 8 500 toneladas de sumo de tomate, dos códigos NC 2009 50 10 e 2009 50 90, originários de Israel; (1) JO nº L 327 de 30. 11. 1988, p. 36. Considerando que, em virtude das disposições de uma declaração comum das Partes Contratantes, que é parte integrante do citado acordo, a contabilização das quantida- des de laranjas frescas e de mandarinas e clementinas, etc., frescas em questão deve ser iniciada a 1 de Julho de cada ano; que, para ter em conta esse compromisso, é conveniente abrir o contingente em causa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1991, até uma quantidade que, por aplicação da cláusula pro rata temporis, deve ser fixada, respectivamente, em 146 500 toneladas e em 7 100 tonela- das; que, por outro lado, o desarmamento pautal previsto para os melões inicia-se a 1 de Janeiro de 1991, a saber, dois meses após o início do período contingentário; que deve por isso abrir-se o contingente pautal em questão para uma quantidade que, por aplicação da cláusula pro rata temporis, deve ser fixada em 6 785 toneladas; Considerando que, no limite desses contingentes pautais, os direitos aduaneiros serão suprimidos progressivamente no decurso dos mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os previstos nos artigos 75º,243º e 268º do Acto de Adesão de Espanha e Portugal; que, todavia, no limite desses contin- gentes pautais, a Espanha e Portugal aplicam os direitos calculados em conformidade com as disposições na matéria do Regulamento (CEE) nº 4162/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que estabelece o regime aplicável ao comércio de Espanha e de Portugal com Israel (2); que convém, portanto, abrir os contingentes pautais comunitá- rios em questão para o ano de 1991; Considerando que, por força do Regulamento (CEFE) nº 2573/90 da Comissão, de 5 de Setembro de 1990, relativo à suspensão total de .certos direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez às importações de Espanha e de Portugal (3), os referidos direitos são, no que diz respeito aos produtos referidos no anexo II do Tratado, totalmente suspensos a partir do momento em que tenham atingido um nível de 2% ou menos; que é conveniente aplicar a mesma taxa de direito às importações dos mesmos produtos originários de Israel; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e à aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; que é conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros procederem ao saque, sobre os volumes dos contingentes, das quantidades necessárias que (2) JO nº L 396 de 31. 12. 1987, p. 1. (3) JO nº L 243 de 6. 9. 1990, p. 19.