15. 7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 196/21 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1942/92 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1992 que estabelece a aplicação, no início da campanha de 1992/1993, de uma medida especial de intervenção, sob a forma de ajuda à armazenagem privada, para o trigo duro produzido na Grécia A COMISSÃO DAS. COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1738/92(3), e, nomeadamente, os nº*º 1 e 3 do seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1582/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, relativo às medidas especiais de intervenção no sector dos cereais (*), Considerando que a colheita de trigo duro de 1992 na Grécia, caracterizada, por um lado, pela sua precocidade e, por outro, pela sua importância especial, levanta problemas de escoamento, nomeadamente devido à sua desproporção relativamente às necessidades regionais; que, nessas circunstâncias, existe um risco de serem apre- sentadas grandes quantidades à intervenção desde a sua abertura ; que é conveniente tomar as medidas necessárias para evitar esta situação; Considerando que, através do Regulamento (CEE) nº 1910/92 da Comissão(”), foi tomada uma primeira medida sob a forma de um concurso específico para a exportação de trigo duro a partir da Grécia; que, no entanto, esta medida não pode ter efeitos imediatos ; que é, pois, conveniente tomar medidas complementares destinadas a aliviar o mercado do trigo duro na Grécia desde a realização da colheita ; que estas medidas podem ter a forma de celebração de contratos de armazenagem privada entre os detentores de existências de trigo duro e o organismo de intervenção helénico, através da concessão de um prémio de armazenagem; Considerando que as quantidades que são objecto de um contrato de armazenagem privada devem respeitar os critérios qualitativos mínimos exigidos à intervenção pelo Regulamento (CEE) nº 689/92, que fixa os procedi- mentos e condições da tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção (*) ; Considerando, por outro lado, que é conveniente prever as normas de execução necessárias para a correcta adminis- tração da medida em questão ; Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emiítiu nenhum parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 1. O JO nº L 139 de 26. 5. 1986, p. 38. () JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 20. ( JO nº L 74 de 20. 3. 1992, p. 18. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O organismo de intervenção helénico celebrará, com os detentores de trigo duro produzido na Grécia que apre- sentarem o pedido, contratos de armazenagem nas condi- ções previstas no presente regulamento. 2. Esta medida especial de intervenção incidirá sobre uma quantidade total de 250 000 toneladas. Artigo 2º 1. AÀ medida especial de intervenção prevista no presente regulamento compreende a celebração, entre o organismo de intervenção helénico e os detentores de trigo duro, de contratos nos termos dos quais : a) Os detentores se comprometem a conservar separada- mente, num local de armazenagem determinado que possa garantir a preservação das características qualita- tivas, a partir do dia em que o pedido é apresentado e até 30 de Setembro de 1992, uma quantidade determi- nada de trigo duro; b) O organismo de intervenção helénico concederá aos detentores, no termo do prazo de armazenagem previsto na alínea a), um prémio diário destinado a cobrir os custos da operação e fixado forfetariamente em 0,13 ecu por tonelada. No entanto, os detentores de cereais podem beneficiar deste prémio diário para o período de armazenagem em causa a partir de 1 de Julho de 1992, desde que apre- sentem a prova de armazenagem relativa à totalidade ou parte deste período. 2. Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 5º, o prémio a que diz respeito a alínea b) do nº 1 será conce- dido em relação à quantidade permanentemente presente no local de armazenagem. No entanto, para aplicação do presente número será concedida uma tolerância de três quilogramas por tonelada, 3. O organismo de intervenção controlará a presença e a qualidade das existências dos requerentes na data de apresentação do pedido. Efectuarão ainda, durante todo o período do compromisso e de forma aleatória, todos os controlos necessários para verificar o respeito da obriga- ção. Para este efeito, são aplicáveis as condições a que dizem respeito os nº 6, alínea b), 7 e 8 do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 689/92.