30. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 186/17 DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Junho de 1989 x que altera a Directiva 79/ IÍZ/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (89/395/GEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EURÓPEIAS, Tendo em conta o Trataádo que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que a Directiva 79/112/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/197/ /CEFE (5), prevê, em vários casos, possibilidades de derroga- ções nacionais; Considerando que é conveniente eliminar essas derrogações, na dupla perspectiva da plena realização do mercado interno e de uma melhor informação de todos os consumidores da Comunidade; Considerando, em especical, que a experiência adquirida desde a adopção da Directiva 79/112/CEE permite torná-la aplicável -aos restaurantes, hospitais e cantinas e outras colectividades similares em toda a Comunidade; Considerando que a data de durabilidade mínima provou o seu mérito; que, no entanto, no interesse de uma melhor protecção da saúde pública, deve ser-lhe preferido um sistema de datação mais rigoroso no caso de géneros muito perecíveis do ponto de vista microbiológico; que, em casos de dúvida, deve ser previsto um processo comunitário; Considerando que a presente directiva incide unicamente. sobre a rotulagem, a apresentação e.a publicidade e não sobre o problema da autorização ou da proibição da irradiação dos géneros alimentícios ou dos respectivos ingredientes; Considerando, contudo, que, sem prejuízo de uma decisão. defundo a nível comunitário, é desde já necessário reconhe- cer ao consumidor o direito de ser informado sobre o (1) JOnº C 124 de 28. 5.1986, p. 5,e JOnº C 154 de 12., 6. 1987, p. 10. (2) JOnº C99 de 13. 4. 1987, p. 65, e JOnº C 120 de 16. 5, 1989. (3) JO nº C 328 de 22. 12. 1986, p. 27. (*) JO nº L 33 de 8. 2. 1979,p. 1. (5) JO nº L 144 de 29, 5. 1986, p. 38. tratamento por irradiação a que foi sujeito um género. alimentício, sempre que esse tratamento seja autorizado;. que, para esse efeito, convém prever que todos os géneros assim tratados ostentem uma menção adequada; que, toda- via, as disposições específicas relativas aos géneros compos- tos que contenham qualquer ingrediente previamente tratado por radiação inonizante só serão aprovadas aquando da adopção de uma regulamentação . relativa a esse. mesmo. tratamento; Considerando que, no intuito de facilitar o comércio entre os Estados-membros, pode ser previsto que, no estado anterior à venda ao consumidor final, apenas figurem na embalagem exterior as informações sobre os elementos essenciais e que certas: menções obrigatórias que devam acompanhar um género alimentício pré-embalado figurem apenas nos docu- mentos comerciais a ele referentes; Consideérando que, em todos os casos em que o Conselho atribui competência à Comissão para a execução de regras estabelecidas no domínio dos géneros alimentícios, é conve- niente prever um processo que institua uma estreita coope- ração entre os Estados-membros e a.Comissão no âmbito do Comité Permamente dos Géneros Alimentícios instituído pela Decisão 69/414/CEFE (“*), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A Directiva 79/112/CEFE é alterada do seguinte modo: 1. O título da directiva passa a ter a seguinte redacção: «Directiva do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Esta- dos-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e . publicidade dos géneros alimentícios». 2. O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «2. — A presente directiva aplica-se ainda aos géneros alimentícios destinados a ser fornecidos a restaurantes, hospitais, cantinas e outras colectividades similares, adiante denominadas “colectividades”». 3. No nº 3, alínea b), do artigo 1º, a expressão «ao consumidor final» é substituída pela expressão «ao consumidor final e às colectividades». (6) JO nº L 291 de 19. 11. 1969, p. 9.