Jornal Oficial da União Europeia 30.9.2004 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 2004 relativa à celebração do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Índia (2004/633/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, conjugado com o seu artigo 300.º , n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Considerando o seguinte: (1) Em >27e28 de]Janeiro de 2003 o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, o Acordo referido na presente decisão. (2) —O acordo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Coope- ração Aduaneira e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Índia. O texto do acordo acompanha a presente decisão. () A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Official da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho. Artigo 2.º A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados- -Membros, representa a Comunidade no Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído no artigo 21.º do acordo. Artigo 3.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 4.º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comuni- dade, à notificação prevista no artigo 22.º do acordo. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2004. Pelo Conselho O Presidente M. McDOWELL