26. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 163/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 1735/91 DO CONSELHO — — de13deJunhode1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 358/79, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, definidos no ponto 15 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 822/87, bem como o Regulamento (CEE) nº 4252/88, relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EÚROPEIAS, “Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), ' Considerando que os artigos 12º e 16º do Regulamento (CEE)nº 358/79 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1328/90 (5), e o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4252/88 (6), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 1328/90, estabelecem os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos espumantes e dos vinhos licotosos; que estes mesmos artigos prevêem a apresentação de um relatório da Comissão ao Conselho, antes de 1 de Abril de 1991, sobre os referidos teores, eventualmente acompa- nhado de propostas; que se afigra oportuno que as medidas propostos sejam coerentes com outras medidas que a Comis- são vai ter de elaborar num futuro próximo; que, para esse efeito, é conveniente prorrogar o prazo atrás referido; que o mesmo se deve fazer relativamente ao prazo de 1 de Setembro de 1991, previsto no nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 358/79, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º - O Regulamento (CEE) nº 358/79 é alterado do seguinte : modo: 1. O nº 3 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção: «3. —Antes de 1 de Abril de 1992, a Comissão apresentará ao Conselho, à luz da experiência adquirida, um relatório sobre a questão dos teores máximos de anidrido sulfuroso, eventualmente acompanhado de propostas sobre as quais o Conselho deliberará por maioria qualificada antes de 1 de Setembro de 1992.». | | 2. O nº 3 do artigo 16º passa a ter a seguinte redacção: «3. .Antes de 1 de Abril de 1992, a Comissão apresentará ao Conselho, à luz da experiência adquirida, um relatório sobre a questão dos teores máximos de anidrido sulfuroso, eventualmente acompanhado de propostas sobre as quais o Conselho deliberará por maioria qualificada antes de 1 de Setembro de 1992.». 3. Nonº 3doartigo 17º , a data de 1 de Setembro de 1991 é substituída pela de 1 de Setembro de 1992. Artigo 2º O nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4252/88 passa a ter a seguinte redacção: «2. . Antesde1de Abril de 1992, a Comissão apresen- tará ao Conselho, à luz da experiência adquirida, um relatório sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos licorosos e dos vlgprd, eventualmente acom- panhado de propostas sobre as quais o Conselho delibe- rará por maioria qualificada antes de 1 de Setembro de 1992.». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991, () JO nº C 104 de 19. 4. 1991, p. 85. (2) JO nº C 158 de 17. 6. 1991 = (3) JO nº C 159 de 17. 6. 1991. (*) JOnº L 54 de 5. 3. 1979, p. 130. (5) JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 24. (6) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 59. Pelo Conselho O Presidente A. BODRY