2. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 141/S7 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Março de 1990. relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais. comunitárias nas zonas abrangidas pelo objectivo 2 em Espanha. (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (90/247/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com .as dos outros instrumentos financeiros existentes ('), -e, nomeada- mente, o nº 9 do seu artigo 9º, Considerando que, ao abrigo do nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com  base nos planos de: reconversão regional e-social apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da .associação e em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de apoio para as intervenções estru- turais comunitárias ; | Considerando que, ao abrigo do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio inclui, nomea- damente, os eixos prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento no qual se especifica o montante das intervenções e respectivas fontes de finan- ciamento, assim como a duração. dessas intervenções ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (?), que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88, especifica no título III, nos artigos 8º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comunitários de apoio; Considerando que o Governo espanhol apresentou à Comissão, em 14 de Junho de 1989, o plano referido no : nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 rela- () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. tivo às regiões abrangidas pelo objectivo 2.em Espanha, estabelecidas pela Decisão 89/288/CEE da Comissão (?), de acordo com o processo previsto nos nº* 2 e 3 do artigo 9º do mesmo regulamento ; Considerando que o plano apresentado pelo Estado- -membro inclui a descrição dos eixos principais seleccio- nados, assim como as indicações relativas às contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE) previstas para a realização dos planos; Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação, tal como definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que o Banco Europeu :«de Investimento (BEI) foi igualmente associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformidade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88,-e que se declarou na disposição de contribuir para a realização deste quadro com base nos montantes previsionais de empréstimos indicados na presente decisão e em confor- midade com as disposições estatutárias que o regem; Considerando que a Comissão está disposta a examinar .a possibilidade de. uma contribuição para o financiamento deste quadro por parte dos. outros instrumentos comunitá- rios de empréstimo, nos termos das disposições específicas que:os regem ; Considerando que a presente decisão está em -conformi- dade com o parecer do Comité para o Desenvolvimento e a: Reconversão das Regiões e do Comité do Fundo Social Europeu ; Considerando. que, nos-termos do nº 2 do artigo 10º do. Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-mem- bro ; ( JO nº L 112 de 25. 4. 1989, p. 19.