Nº L 317/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3279/89 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 4195/88, que fixa, para o ano de 1989, deter- minadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime * comunitário de conservação e de gestão dos. recursos: da pesca(!), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em. conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regul#mento (CEE) nº 4195/880) fixa, para o ano de 1989, determinadas medidas de conser- vação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega; Considerando que, de acordo-com o procedimento previsto, nomeadamente, no artigo 2º do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (*), a Comunidade e a.Noruega prosseguiram as suas consultas sobre os direitos de pesca reciprocos para o ano de 1989; Considerando que essas consultas chegaram ao seu termo e que, em consequência, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas, entre outros aspectos, o aumento da quota de captura norueguesa para 1989 de donzela e bolota; Consideérando. que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho definir o total das capturas atribuídas aos países terceiros e as condições específicas em que essas capturas devem ser efectuadas, ADOPTOU O. PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No anexo I do Regulamento (CEE) nº 4195/88, o número relativo à donzela e à bolota (CIEM IV, V b, VI, ViT e Ila) é substituído pelo que figura no anexo do presente regula- mento. : AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 1989. () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (À JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 38. () JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 48. Pelo Conselho O Presidente C. EVIN