8. 4. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 88/45 DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Abril de 1993 que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 1994, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul (93/205/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de ÁAdesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 167º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo sobre as relações mútuas de pesca entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República da África do Sul, assinado em 14 de Agosto de 1979, entrou em vigor em 8 de Março de 1982 por um período inicial de 10 anos ; que este acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses ; Considerando que o nº 2 do artigo 167º do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros não sejam afectados durante o período em . que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas ; Considerando que, por força do nº 3 do artigo 167º do mesmo Acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; que o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março de 1993()); Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários envolvidos, é conveniente autorizar o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 1994, o citado acordo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O Reino de Espanha é autorizado a reconduzir, até 7 de Março de 1994, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 8 de Março de 1982. Artigo 2º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 1993. Pelo Conselho O Presidente J. ANDERSEN () JO nº L 69 de 14. 3. 1992, p. 47.