4. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 140/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 1497/91 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2191/81, no que diz respeito à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3641/90 (3), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2191/81 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1679/89 (*), prevê a concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e - H colectividades sem fins lucrativos ; que a ajuda é conce- dida ao fornecedor de manteiga a pedido por escrito e mediante a apresentação de um vale numerado que é emitido por um período que não pode exceder seis meses ; que parece ser oportuno prolongar aquele período a fim de aligeirar o trabalho administrativo das autori- dades nacionais ; Considerando que as medidas pevistas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Am'go 1º No nº 6 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2191/81, os termos «seis meses» são substituídos pelos termos « doze meses ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1991. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ( JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 5. ( JO nº L 213 de 1. 8. 1981, p. 20. () JO nº L 164 de 15. 6. 1989, p. 14. Pela Comissão Ray MAÃC SHARRY Membro da Comissão