14.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 260/21 REGULAMENTO (CE) N.º 2286/2000 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1773/2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1899/97, que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto pelo Regulamento (CE) n.º 3066/95 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1727/2000 do Conselho, de 31 de Julho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria (!) e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1773/2000 da Comissão (?) prevê a possibilidade de anulação dos certificados de importação emitidos para os produtos dos grupos 1, 2, 4, 7, 8, 9, 44 e 45 referidos na parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1899/97 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1773/2000, pedidos entre 1 e 10 de Julho de 2000, por forma a limitar problemas potencias relativos aos intercâmbios comerciais, susceptíveis de ser criados, durante um período transitório, pela existência paralela de dois modos de gestão diferentes para certos contin- gentes pautais no sector da carne de aves de capoeira. (2) Durante o período transitório, surgiram igualmente problemas relativos aos certificados emitidos com base em pedidos apresentados entre 1 e 10 de Abril de 2000, no que respeita aos produtos acima referidos e aos ovos para incubação do grupo 10. É, portanto, conveniente alargar a possibilidade de anulação aos pedidos de certi- ficados e ao reembolso das respectivas garantias. (3) É conveniente fixar um prazo para os pedidos de anulação, para que os operadores disponham de um período de tempo razoável para os apresentar. (4) “Uma vez que o Regulamento (CE) n.º 1773/2000 é aplicável a partir de 1 de Julho de 2000, é conveniente manter essa data de aplicação em relação ao presente regulamento. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1773/2000 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º 1. Paraos certificados de importação emitidos em apli- cação do Regulamento (CE) n.º 1899/97 para os grupos 1, 2, 4, 7, 8, 9, 10, 44 e 45 referidos na parte A do anexo [ do Regulamento (CE) n.º 1899/97, na sua versão anterior à entrada em vigor do presente regulamento, pedidos entre 1 e 10 de Abril de 2000 ou entre 1 e 10 de Julho de 2000, o titular pode solicitar, antes de 31 de Dezembro de 2000, a anulação do certificado e a liberação da garantia. 2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes do fim do mês seguinte, o volume mensal dos certificados anulados para cada um dos grupos supracitados, especifi- cando o período a que os pedidos se referem.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2000. JO L 198 de 4.8.2000, p. 6. () JO L 205 de 12.8.2000, p. 3. JO L 267 de 30.9.1997, p. 67. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão