13. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 223/37 (Actos cuja publicação-não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO. de 12 de Julho de 1988 que aprova um programa integrado mediterrânico para a região de Basilicata (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (88/460/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2088/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, relativo aos programas integrados mediterrânicos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, | Considerando que a Itália apresentou à Comissão um — programa integrado mediterrânio para a região de Basili- cata (PIM Basilicata); Considerando que, nos termos do artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 2088/85, o PIM Basilicata foi apresen- tado, depois de alterado, pela Comissão ao Comité Consultivo dos Programas Integrados Mediterrânicos, .que emitiu um parecer favorável ; Considerando que o PIM Basilicata, incluindo o seu plano financeiro, pode, por conseguinte, ser aprovado pela Comissão ; : Considerando que o PIM Basilicata abrange o período de 1 de Janeiro de 1988 a 31 de Dezembro de 1992 inclu- sive; Considerando que o PIM Basilicata inclui medidas que constituem um programa-quadro de acção específica que, nessa qualidade, pode beneficiar de uma contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEO- GA), secção « Orientação », nos termos do segundo pará- grafo do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2088/85; 0) JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 1. Considerando que, com uma preocupação de eficácia, o PIM Basilicata deve realizar-se em fases sucessivas e ser submetido a decisões posteriores quando as condições de concessão da contribuição forem preenchidas ; Considerando que as despesas relativas às medidas que constituem o PIM Basilicata são calculadas em 156 877 000 ECUs; ' Considerando que a contribuição comunitária proveniente da rubrica orçamental especial referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2088/85 é calculada em 12 036 890 ECUs, : ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Após exame da Comissão e consulta do Comité Consul- tivo dos Programas Integrados Mediterrânicos, é aprovado o PIM Basilicata, na versão apresentada à Comissão em 18 de Dezembro. de 1988 e em seguida alterada. A estimativa das despesas totais e das contribuições prove- nientes de cada fonte orçamental comunitária figura no plano financeiro do PIM Basilicata. Desde que as medidas sejam tomadas em conformidade com o PIM Basilicata, dentro dos limites da estimativa das despesas totais, e que as regras e procedimentos relativos a cada fonte de financiamento comunitário sejam respeita- dos, a Comissão concederá as contribuições comunitárias definidas no plano financeiro do PIM Basilicata. Artigo 2º A contribuição proveniente da rubrica orçamental especial referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2088/85 não excederá 12 036 890 ECUs para as despesas |