14. 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 129/11 DIRECTIVA 92/22/CEE DO CONSELHO de 31 de Março de 1992 relativa às vidraças de segurança e aos materiais para vidraças dos veículos a motor e seus reboques O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta n Tratado que institui a Comunidade Económica —Europeias e, nomeadamente, o  seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que importa adoptrar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante o período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada; Considerando que o método de harmonização total se irá impor na perspectiva da realização integral do mercado interno; Considerando que se deverá utilizar este método na revisão da totalidade do processo de recepção CEE, tendo em conta o espírito da resolução do Conselho de 7 de Maio de 1985 relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização; Considerando que as prescrições relativas às vidraças de segurança diferem de Estado-membro para Estado-membro; que daí resulta ser necessário que todos os Estados-membros adoptem as mesmas prescrições, quer em complemento quer em substituição das suas regulamentações actuais, para que, nomeadamente, se torne possível aplicar a cada modelo de veículo o processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Esta- dos-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE (5); Considerando que uma regulamentação relativa às vidraças de segurança inclui não só prescrições relativas ao respectivo fabrico mas também relativas à respectiva instalação nos veículos; Considerando que, através de um processo harmonizado de homologação das vidraças de segurança, cada Estado-mem- bro está em condições de verificar o respeito das prescrições (1) JOnº C95 de 14. 4. 1990, p. 1. (2) JO nº C 284 de 12. 11. 1990, p. 80 e decisão de 12. 2. 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO nº C 225 de 10. 9. 1990, p. 9. (*) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. (5) JO nº L 220 de 8. 8. 1987, p. 44. comuns de fabrico e de ensaio e de informar os outros Estados-membros da verificação feita através do envio de uma cópia da ficha de homologação estabelecida para cada tipo de vidraça de segurança; que, pela aposição de uma marca de homologação CEE em qualquer vidraça de segu- rança em conformidade com o tipo homologado, deixa de se justificar um controlo técnico dessas vidraças nos outros Estados-membros; Considerando que, no que diz respeito aos pára-brisas, o aspecto da segurança apresenta uma importância crucial dado que, mais de que as outras vidraças, estão sujeitos a sofrer choques violentos, quer no caso de colisões quer no caso de choques externos, e podem assim estar na origem de graves acidentes corporais; que as soluções a acolher devem ter em conta as exigências de segurança da circulação rodoviária e da necessidade do seu melhoramento visando simultaneamente a aproximação das legislações dos Esta- dos-membros cuja disparidade cria entraves ao comércio, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. —OsEstados-membros devem homologar qualquer tipo de vidraça -de segurança incluído no âmbito de aplicação definido no ponto 1 do anexo |, se estiver em conformidade com as prescrições de fabrico e de ensaio. 2. — OsEstados-membros concederão a recepção a todos os tipos de veículo que estiverem em conformidade com as prescrições de instalação previstas no anexo III. 3. —OEstado-membro que tiver procedido à homologação CEFE tomará as medidas adequadas para, desde que neces- sário, vigiar a conformidade do fabrico com o tipo homolo- gado, se necessário em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-membros. — Artigo 2º? Os pedidos de homologação CEE devem ser apresentados a um Estado-membro pelo fabricante ou seu mandatário. O Estado-membro atribuirá ao fabricante ou ao seu mandatá- rio uma marca de homologação CEE em conformidade com as prescrições dos pontos 4.4 a 4,7 do anexo , relativa a cada tipo de vidraça de segurança que homologar por força do artigo 1º Os Estados-membros tomarão todas as disposições adequa- das para impedir a utilização de marcas que possam gerar confusões entre as vidraças de segurança cujo tipo tenha sido homologado por força do artigo 1º