Nº L 388/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 4045/89 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1989 relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», e que revoga a Directiva 77/435/CEE O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente; o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, nos termos do artigo 8º do Regulamento - (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (*), os Estados-membros tomarão as - .medidas necessárias para assegurar a realidade e a regulari- dade das operações financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), para prevenir e perseguir as irregularidades e recuperar as somas perdidas devido a irregularidades.ou a negligência; Considerando que o controlo dos documentos comerciais das empresas beneficiárias ou devedoras pode constituir um meio muito eficaz de controlo das operações que fazem parte do sistema de financiamento.do FEOGA, secção «Garantia»; que ésse controlo. completa os outros controlos efectuados pelos Estados-membros; que, além disso, o presente regula- mento não afecta as disposições nacionais em matéria de controlo que sejam mais extensas que as previstas no presente regulamento; Considerando que os Estados-membros devem ser encoraja- dos a reforçar os controlos dos documentos comerciais das empresas beneficiárias ou devedoras que tenham efectuado - em aplicação da Directiva 77/435/CEE (*); Considerando que a aplicação, pelos Estados-membros, da regulamentação decorrente da Directiva 77/435/CEE per- mitiu verificar a necessidade de alterar o sistema existente, em função da experiência . adquirida; que é conveniente incorporar essas alterações num regulamento, tendo em conta o carácter das disposições implicadas; Considerando que.os documentos comerciais com base nos quais o controlo em causa é efectuado devem ser determina- dos de forma a permitir um controlo completo; (1) JO nº C 192 de 29. 7. 1989, p. 15. (2) JO nº C 291 de 20. 11. 1989, p. 105. (3) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (9) JOnº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. (5) JO nº L 172 de 12. 7. 1977, p. 17. Considerando que é necessário que a escolha das empresas a controlar seja efectuada tendo em.conta, nomeadamente, o. carácter daás operações que têm lugar sob a sua responsabi- lidade e a repartição das empresas beneficiárias ou devedo- ras, em função da sua importância financeira no âmbito do sistema de financiamento do FEOGA, secção «Garantia»; Considerando que é, por outro lade, conveniente prever um número mínimo de verificações de documentos comerciais; que tal número mínimo deve ser determinado por um método que evite diferenças importantes entre os Estados-membros, devidas à estrutura particular das suas despesas no âmbito.do FEOGA, secção «Garantia»; que o citado método pode ser fixado se se tomar como referência o número de empresas que tenham uma certa importância no sistema de financia- mento do FEOGA, secção «Garantia»; | Considerando que importa definir os poderes dos agentes encarregados dos controlos bem como a obrigação de as empresas meterem à sua disposição, durante um período determinado, os documentos comerciais e fornecer-lhes as informações por eles pedidas; que convém, além disso, prever que os documentos comerciais possam ser apreendi- dos em determinados casos; Considerando que, tendo em conta a estrutura internacional do comércio agrícola e na -perspectiva da realização do- mercado interno, é necessário organizar a cooperação entre os Estados-membros; que é igualmente necessário que seja estabelecido a nível comunitário uma documentação centra- lizada relativa às empresas beneficiárias ou devedoras esta- belecidas em países terceiros; Considerando que, embora incumba em primeiro lugar aos ' Estados-membros a adopção dos respectivos programas de controlo, é necessário que esses programas sejam comunica- dos pela Comissão, a fim de que esta possa assumir o seu papel de supervisão e de coordenação e que esses programas sejam adoptados com base em critérios apropriados; que-os controlos podem, deste modo, ser concentrados em sectores: ou em empresas em que se verifica um elevado risco de fraude; Considerando que os serviços que efectuam os controlos em aplicação do presente regulamento devem ser organizados de forma independente dos serviços que efectuam os controlos antes do pagamento; Considerando que é necessário que cada Estado-membro disponha de um serviço específico encarregado do acompa- nhamento da aplicação do presente regulamento e da coordenação dos controlos efectuados em aplicação do presente regulamento; que os agentes desse serviço podem efectuar os controlos das empresas em aplicação do presente regulamento;