22.7.89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L1 212/87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Junho de 1989 relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (89/437/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado -que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), ' . Considerando que, a fim de assegurar um funcionamento harmonioso do mercado comum e, mais particularmente, da organização comum de mercado no.sector dos ovos, insti- tuída pelo Regulamento (CEE) nº 2771/75 (*),com a última redacção que.lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3907 /87.(5), e do regime comum das trocas comerciais para a ovalbumina e a lactalbumina, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2783/75 (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4001/87 (7), é necessário que a comercialização dos ovopro- dutos deixe de ser entravada por disparidades existentes entre os Estados-membros em matéria de condições sanitá- rias nesse domínio; que essa harmonização permitirá uma melhor lkarmonização da produção e idênticas condições de concotirência, garantindo ao consumidor. um produto de qualidade; (1) JO nº C 67 de 14. 3. 1987, p. 9 e JO nº C 53 de 2. 3. 1989,. p. 10. (2) JO nº C 187 de 18. 7. 1988, p. 184. (?) JO nº C 232 de 31. 8. 1987, p. 11. (*) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. (5) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 14. (6) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 104. (7) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 44. Considerando que a comercialização de determinados ovo- produtos que não são abrangidos pelo anexo II do Tratado . está estreitamente ligada à dos ovoprodutos que são objecto de uma organização comum de mercado; que é necessário eliminar as distorções de concorrência para o conjunto dos ovoprodutos; Considerando que se mostra oportuno excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os produtos de ovos obtidos em oficinas artesanais, lojas ou restaurantes-e que são utilizados para o fabrico de géneros alimentícios destinados à venda directa ao consumidor final ou a ser consumidos no local; : Considerando que é necessário fixar as prescrições sanitárias relativas à produção, à armazenagem e ao transporte dos ovoprodutos; que, em particular, é necessário fixar regras relativas à aprovação dos estabelecimentos; Considerando que é necessário, igualmente, fixar as exigên- cias sanitárias que os ovoprodutos devem satisfazer; Considerando que a regulamentação atrás citada se deve aplicarde modo idêntico às trocas comerciais intracomuni- tárias e às trocas comerciais no interior dos Estados-mem- bros; Considerando que compete em primeiro lugar ao produtor. garantir que os ovoprodutos satisfaçam as prescrições sani- tárias previstas na presente directiva; que cabe às autoridades competentes dos Estados-membros velar por que, através da realização:de controlos e inspecções, o produtor respeite as referidas prescrições; que as regras relativas a esses controlos e inspecções devem ter em conta os imperativos do merçado interno; Considerando que deve ser efectuado um controlo por amostragem com o fim de detectar a presença de resíduos de substância susceptíveis de prejudicar a saúde humana;