3. 6. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 151/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1431/92 DO CONSELHO de 26 de Maio de 1992 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, relativamente aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insu- ficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem, por isso, satisfazer as necessidades das indústrias transformadoras da Comunidade ; Considerando que é do interesse da Comunidade proceder à suspensão total, em determinados casos, e suspender apenas parcialmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum, noutro caso, face, nomeada- x mente, à existência de uma produção comunitária ; Considerando que, dadas as dificuldades em avaliar de modo rigoroso, num futuro próximo, a evolução da situa- z ção económica nos sectores em questão, é conveniente tomar essas medidas de suspensão apenas a título tempo- rário, fixando-se o respectivo prazo de validade em função dos interesses da produção comunitária, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum rela- tivos aos produtos referidos em anexo são suspensos ao nível aí indicado para cada um deles. Essas suspensões são válidas : — de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1992, para os produtos constantes do quadro |, — de 1 de Julho de 1992 a 30 de Junho de 1993, para os produtos constantes do quadro 1. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1992. Pelo Conselho O Presidente Carlos BORREGO