26. 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 292/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3221/93 DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1993 relativo à celebração do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respei- tante à pesca ao largo da costa de São Toméê e Príncipe O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que, nos termos do Ácordo entre a Comu- nidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe (?), que entrou em vigor em 18 de Abril de 1985, as duas partes proce- deram a negociações com vista a determinar as alterações ou complementos a introduzir neste acordo no termo do período de aplicação do protocolo (?); Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado em 10 de Fevereiro de 1993 um novo protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996, as possibilidades de pesca e a compensação financeira correspondente previstas no citado acordo ; Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o protocolo referido no presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996, as possibilidades de pesca e a compensação financeira correspondente previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe. O texto do protocolo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1993. ()) Parecer emitido em 29 de Outubro de 1993 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). O JO nº L 54 de 25. 2. 1984, p. 1. ( Regulamento (CEE) nº 1295/91 de 14. 5. 1991 (JO nº L 123 de 18. 5. 1991, p. 1). Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT