12. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 69/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Março de 1994 que autoriza o Reino dos Países Baixos a admitir temporariamente a comerciali- zação de sementes de centeio que não satisfazem as exigências da Directiva 66/402/CEEF do Conselho (94/155/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização das sementes de cereais (), com a última redacção que Ihe foi dada pela Directiva 93/2/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 17º, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos, Considerando que, nos Países Baixos, a produção de sementes de centeio que satisfazem as exigências da Directiva 66/402/CEE foi deficitária-em 1993, e, por essa razão, não permite garantir o abastecimento desse país ; Considerando que não é possível satisfazer adequada- mente essas necessidades com sementes provenientes de outros Estados-membros ou de países terceiros que preen- cham todas as condições fixadas pela referida directiva ; Considerando que é conveniente, por conseguinte, auto- rizar o Reino dos Países Baixos a admitir, durante um período que termina em 31 de Março de 1994, a comer- cialização de sementes da espécie acima referida, subme- tidas a exigências reduzidas ; Considerando que é conveniente, além disso, autorizar outros Estados-membros que possam abastecer os Países Baixos nessas sementes, que não satisfazem as exigências da directiva supracitada, a admitir a comercialização de tais sementes ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortí- colas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O Reino dos Países Baixos fica autorizado a admitir, durante um período que termina em 31 de Março de 1994, a comercialização no seu território de 400 toneladas, no máximo, de sementes de centeio (Secale Cereale L.) que não preenchem as condições do anexo II da Directiva 66/402/CEE no que diz respeito à faculdade germinativa mínima, desde que sejam satisfeitas as seguintes exigên- cias : a) O poder germinativo atinge no mínimo 80 % das sementes puras ; b) O rótulo oficial contém a indicação « Poder germina- tivo mínimo : 80 % ». Artigo 2º Os outros Estados-membros ficam autorizados a admitir, nas condições previstas no artigo 1º, a comercialização nos seus territórios de 400 toneladas, no máximo, de sementes de centeio. O rótulo oficial deve ostentar as indicações . , : o previstas na alínea b) do artigo 1º Artigo 3º Os Estados-membros comunicam à Comissão, antes de 31 de Maio de 1994, as quantidades de sementes comerciali- zadas nos seus territórios, a título da presente decisão. À Comissão informará desse facto os outros Estados-mem- bros. Ártigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. (À JO nº L 54 de 5. 3. 1993, p. 20.