29. 9. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 284/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1992 que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pela Itália (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (92/480/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros ('), alterada pela Directiva '91/496/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que, pela carta de 11 de Junho de 1992, a Itália notificou à Comissão um plano; Considerando que o plano foi examinado, tendo-se concluído que o mesmo satisfaz as exigências da Directiva 90/539/CEE e, nomeadamente, do seu anexo ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, — ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o plano apresentado pela Itália para aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomu- nitário de aves de capoeira e de ovos para incubação. Artigo 2º A Itália porá em vigor as disposições legislativas, regula- - mentares e administrativas para aplicação do plano refe- rido no artigo 1º antes de 1 de Setembro de 1992. Ártigo 3º A Itália é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6. (À JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. S56.