' Nº L 216/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 2357/91 DO CONSELHO de 29 de Julho de 1991 que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 3309/85 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vínhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinicola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 1734/91 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 72º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espu- mantes gaseificados se encontram estabelecidas no Regu- lamento (CEE) nº 3309/85 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2045/89 (*); z Considerando que é conveniente proibir a utilização de cápsulas ou folhas que contenham chumbo como revesti- mento dos dispositivos de fecho dos recipientes em que os vinhos espumantes são comercializados, a fim de evitar, por um lado, o risco de contaminação, nomeadamente através do contacto acidental com esses produtos e, por outro, o risco de poluição do ambiente por residuos que contenham chumbo proveniente das referidas cápsulas ; que é conveniente, no entanto, prever um período de adaptação dos fabricantes e dos utilizadores dessas cápsu- las, e, nesse sentido, apenas aplicar a proibição em questão a partir de 1 de Janeiro de 1993, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3309/85 é inserido o seguinte texto, como segundo parágrafo : «O dispositivo de fecho a que se refere o primeiro parágrafo, primeiro e segundo travessões, da alínea a), não pode ser revestido de uma cápsula ou de uma folha que contenha chumbo.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. — É aplicável a partir de 1 de janeiró de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. () JO nº L 320 de 29. 11. 1985, p. 9. (9 JO nº L 202 de 14. 7. 1989, p. 12. Pelo Conselho O Presidente H. VAN DEN BROEK