Nº L 180/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 1745/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa, para a campanha cerealífera de 1992/1993, o preço mínimo da batata a pagar pelo produtor de fécula ao produtor de batata O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1008/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, qge adopta algumas regras de execução do regime das restituições à produção aplicáveis à fécula de batata (!), e, nomeadamente, o nº 1do seu artigo 1º Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1008/86, é conveniente que o Conselho fixe um preço mínimo a pagar pelo produtor de fécula ao produtor de batata, no estádio à porta da fábrica, pela batata utilizada para o fabrico de fécula; que a concessão do prémio ao produtor de fécula está subordinada ao pagamento desse preço mínimo; ; Considerando que convém manter a ligação entre os preços à entrega das matérias-primas destinadas ao fabrico do amido eda fécula, a fim de assegurar uma igualdade de condições de concorrência entre a indústria da fécula e a indústria do amido. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha cerealífera de 1992/1993, é fixado em 241,21 ecus o preço mínimo da batata a pagar pelo produtor de fécula ao produtor de batata, no estádio à porta da fábrica, pela quantidade de batata necessária ao fabrico de uma tonelada de fécula. | Esse preço será ajustado em função do teor de fécula da batata. Artigo 2º As regras de execução do presente regulamento .serão adoptadas segundo o processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, de 29 de Outubro de . 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*). Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992. (1) JOnº L 94 de 9. 4. 1986, p. 5. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1744/92 (ver página 9 do presente Jornal Oficial). (2) JO nº C119 de 11. 5. 1992, p. 14. “ Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA (3) JOnº L 281 de 1.11. 1975, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1738/92 (ver página 1 do presente Jornal Oficial). :