8.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 104/43 REGULAMENTO (CE) N.º 652/2004 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 2004 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 362/2004 da Comissão, que abre um contingente pautal prefe- rencial de importação de açúcar de cana em bruto proveniente dos países ACP para o abasteci- mento das refinarias no período compreendido entre 1 de Março de 2004 e 30 de Junho de 2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar ('), e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 39.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) nº 362/2004 da Comissão (?) indica um número de ordem incorrecto para o contin- gente aberto pelo mesmo regulamento. Com efeito, esse número é diferente do já previsto, para todos os contin- gentes de açúcar preferencial especial das campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/ |/2006, no segundo parágrafo do artigo 16.º do Regula- mento (CE) n.º 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comer- cialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1464/95 e (CE) n.º 779/96 (). (2) Em consequência, é necessário rectificar o Regulamento (CE) n.º 362/2004 e suprimir a referência ao número de ordem, com efeitos a partir da data de aplicação do regu- lamento supramencionado. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É suprimido o segundo parágrafo do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 362/2004. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Março de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2004. () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). ( JOL 63 de 28.2.2004, p. 18. () JO L 162 de 1.7.2003, p. 25. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 96/2004 (JO L 15 de 22.1.2004, p. 3). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão