31. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 374/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 4253/88 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1988 que establece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado,. e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os artigos 130º E e 153º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Soci- al (?), . Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 2052/88, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficá- cia e à coordenação das suas intervenções entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento (BEI) e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (*); Considerando que a duplicação dos Fundos Estruturais entre 1987 e 1993 é abrangida pelo Acordo interinstitucio- nal de 29 de Junho de 1988 ; que é necessário especificar as disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/ /88, para que os novos meios financeiros atribuídos aos Fundos sejam utilizados de acordo com as novas disposi- (1) JO nº C 256 de 3. 10. 1988, p. 1. (2) JO nº C 326 de 19, 12. 1988 e decisão de 14 de Dezembro de 1988 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO nº C 337 de 31. 12. 1988. (9) JOnº L 185 de 15. 7, 1988, p. 9. ções previstas no citado regulamento e de acordo com as orientações do Conselho Europeu; Considerando que o nº 5 do artigo 3º do mesmo regula- mento establece que o Conselho, deliberando com base no artigo 130ºE do Tratado, adoptará as disposições necessá- rias para assegurar a coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do BEI e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro; Considerando que é necessário assegurar e reforçar, respei- tando a intervenção das diversas partes, a coordenação entre os Fundos Estruturais e entre esses Fundos, o BEI e os outros instrumentos financeiros da Comunidade, a fim de aumentar a eficácia das respectivas contribuições para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º do referido Regulamento (CEE) nº 2052/88; que a Comissão tem um papel importante a desempenhar a este respeito ; Considerando que, para o efeito, a Comissão deve, se .necessário, associar o BEI à preparação das suas decisões ; que este está disposto a cooperar na aplicação do regula- mento, no âmbito das competências que lhe são próprias; Considerando que os artigos 8º a 11º do citado regula- mento dispõem que serão previstas disposições relativas à sua aplicação nas decisões de aplicação referidas no artigo 130ºE do Tratado ; que é necessário definir os critérios que a Comissão utilizará para seleccionar as zonas rurais situa- das fora das regiões designadas para uma contribuição dos Fundos a título do objectivo nº 1, susceptíveis de beneficiar de uma contribuição a título do objectivo nº 5b, definido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; que esses critérios devem garantir uma concentração efectiva nas zonas afectadas pelos problemas de desenvolvimento mais graves, tomando simultaneamente em consideração os problemas existentes noutras zonas rurais, nas regiões dos Estados-membros que se caracterizam por desequilíbrios socioeconómicos tais, que ameaçariam o seu desenvolvi- mento;