23.7.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L181/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1946/93 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 337/75, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar- tigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal do Contas (*), Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975, que altera algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, alterou o processo mediante o qual se dá quitação à Comissão sobre a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias; que, por conseguinte, é conveniente actualizar, tendo em conta o procedimento alterado tal como enunciado no ar- tigo 206ºB do Tratado CEE, o processo pelo qual se dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Euro- peu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 337/75 (É); Considerando que, em todos os textos que fazem referên- cia à Comissão de Fiscalização, esse mesmo Tratado de 22 de Julho de 1975 substituiu os termos «Comissão de Fiscalização» por «Tribunal de Contas»; Considerando que o Acto de Adesão da Grécia, bem como o de Espanha e do Portugal, alteraram a composi- ção do Conselho de Administração do Centro; Considerando que é desejável prever a transmissão do relatório geral anual do Centro a todas as instâncias comunitárias interessadas; Considerando que é portanto necessário alterar o Regula- mento (CEE) nº 337/75; Considerando que o Tratado não previu, para a adopção do presente regulamento, outros poderes para além dos do artigo 235º, 23 de 31. 1. 1991, p. 26. 13 de 20. 1. 1992, p. 523. 152 de 10. 6. 1991, p. 1. 39 de 13. 2. 1975, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º h O Regulamento (CEE) nº 337/75 do Conselho é alterado do seguinte modo: 1. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «l. O Centro é gerido por um Conselho de Admi- nistração composto por trinta e nove membros, dos quais: a) Doze membros em representação dos Governos dos Estados-membros; b) Doze membros em representação das organizações profissionais de entidades patronais; c) Doze membros em representação das organizações sindicais de trabalhadores; d) Três membros em representação da Comissão. Os membros a que se referem as alíneas a), b) e c) são nomeados pelo Conselho, um por cada Estado-mem-' bro, para cada uma das citadas categorias. Os membros que representam a Comissão são nomea- dos por esta.»; 2. É revogado o artigo 9º; 3. Os nº 1 e 2 do artigo 11º passam a ter a seguinte redacção: «l. O Conselho de Administração transmite à Comissão, o mais tardar até 31 de Março de cada ano, um mapa previsional das receitas e das despesas. Este mapa, que inclui um quadro dos efectivos, é transmitido pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho juntamente com o anteprojecto de orça- mento geral das Comunidades Europeias. 2.. A autoridade orçamental determina as dotações disponíveis como subvenção destinada ao Centro. O processo em vigor para as transferências de dota- ções entre capítulos aplica-se a estas dotações. A autoridade orçamental fixa o quadro de efectlvos do Centro.»; 4. São revogados os nº 2 e 3 do artigo 12º O nº 4 passa à constituir o nº 2;