9. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 316/43 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 1994 relativa à proibição do PCP (pentaclorofenol) notificada pela República Federal da Alemanha (Apenas faz fê o texto em língua alemã) (94/783/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 100ºA, Considerando o seguinte : () 1. PROCEDIMENTO Medida notificada Em 2 de Agosto de 1991, a representação perma- nente da Alemanha notificou à Comissão a decisão do Estado alemão, fundada no disposto do nº 4 do artigo 100ºAÀ do Tratado CEE, de continuar a aplicar normas nacionais relativas ao pentacloro- fenol (PCP) em vez da Directiva 91/173/CEE do Conselho (*). | As referidas normas resultam do regulamento de 12 de Dezembro de 1989 que proíbe o pentaclorofenol Pentachlorphenolverbotsverordnungo)(º), sendo aplicáveis a partir de 23 de Dezembro de 1989, O referido regulamento prevê a proibição do fabrico, da colocação no mercado e da utilização de pentaclorofenol, seus sais e compostos, bem como os preparados com um teor superior a 0,01 % das referidas substâncias e os produtos que, mna sequência de tratamento com aqueles preparados, possuam um teor superior a 5 mg/kg (ppm) das mesmas substâncias. Mediante derrogação, as auto- ridades competentes podem autorizar a utilização das substâncias, preparados e produtos em causa como agentes de síntese, como subprodutos, exclu- () JO nº L 85 de 5. 4. 1991, p. 34. (à BGBL. I 1989, p. 2235. & sivamente para fins de investigação ou experimen- tação científica, incluindo as análises, e para elimi- nação com garantia de inocuidade. Directiva 91/173/CEE A Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/27/ /CE (9), prevê a proibição e a restrição da utilização de determinadas substâncias e preparações perigo- sas. A Directiva 91/173/CEE, que altera pela nona vez a Directiva 76/769/CEE, proiíbe a colocação no mercado e a utilização em substâncias e preparados de pentaclorofenol, seus saíis e ésteres numa concentração igual ou superior a 0,1 %, em massa. Prevêem-se, todavia, quatro derrogações à referida proibição. Assim, a utilização de pentaclorofenol e seus compostos em utilizações industriais é admi- tida nos seguintes casos : a) Tratamento de madeiras ; b) Impregnação de fibras e têxteis pesados ; c) Como agente de síntese e/ou transformação, em processos industriais ; d) Tratamento in situ de edifícios com interesse histórico e cultural (a autorizar, caso a caso, pelo Estado-membro em causa). Em qualquer caso, o PCP ou os preparados que o contenham utilizados no âmbito das referidas derrogações devem possuir um teor total de hexclo- rodibenzoparadioxina inferior a 4 ppm. 6 JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. () JO nº L 188 de 22. 7. 1994, p. 1.