29. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Européias Nº L 268/35 REGULAMENTO (CEE) Nº 2814/90 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 1990 que estabelece as regras de aplicação da definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo S5º eoseu artigo 28º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3901/89 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1989, que estabelece a definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu arti- go 1º, Considerando que o nº 4 do artigo 5º do'Regulamento (CEE) nº 3013/89 prevê que os produtores que comercia- lizem leite ou produtos lácteos de ovelha, que possam provar que, pelo menos, 40 % dos borregos nascidos na sua exploração são engordados para carcaças pesadas tendo em vista o respectivo abate, podem, a seu pedido, beneficiar do prémio correspondente à categoria de pesa- dos, proporcionalmente ao número de borregos nascidos na sua exploração que se;am engordados em carcaças pesadas ; Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3901/89 definiu os borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas como sendo aqueles que foram objecto, após o desmame, de uma declaração de colocação em engorda por lotes devidamente identificados e que atinjam um peso médio mínimo de 25 quilogramas após um período mínimo de engorda de 45 dias; que, todavia, o segundo parágrafo do referido número prevê uma derrogação, no que diz respeito ao desmame, em relação aos borregos pertencentes a um número limitado de raças orientadas para a produção de carne e criadas em regiões geograficamente bem delimitadas ; Considerando que é conveniente especificar as obrigações a respeitar pelo produtor com vista a poder beneficiar do disposto no nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89; que é necessário prever um processo de controlo eficaz, que possa garantir o respeito das disposi- ções em causa; que, quando a engorda dos borregos se realizar num Estado-membro que não aquele onde o produtor apresentou o seu pedido de prémio e a sua decláração de engorda, deve ser estabelecido um processo de cooperação administrativa entre as autoridades compe- tentes dos dois Estados-membros em causa; que, em conformidade com o artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, este processo de cooperação deve ser comu- nicado à Comissão ; () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (3 JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 4. Considerando que, para a aplicação da derrogação no que diz respeito ao desmame, é oportuno prever obrigações específicas, a fim de tornar possível um controlo eficaz ; que, para o efeito, é necessário que o beneficiário engorde para a obtenção de carcaças pesadas a totalidade dos borregos produzidos pelas suas ovelhas ; que esta obriga- ção corresponde à prática de criação habitual para as zonas geográficas e as raças para as quais é prevista esta derrogação ; Considerando que o nº 8 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 prevê que o regime objecto do presente regulamento pode ser aplicado em Espanha e Portugal a partir da campanha de 1990, no caso de estes Estados- -membros terem introduzido, a partir da campanha de 1990, as medidas previstas no nº 4 do artigo 4º desse regulamento ; que a Espanha foi autorizada, pela Decisão 90/19/CEE da Comissão (*), a título provisório e a partir do início da referida campanha, a introduzir este regime com base nas disposições nacionais de execução; que, Portugal declarou a sua intenção de introduzir esse regime durante a campanha de 1990; que, portanto, é conve- niente prever que as disposições desse regulamento só passam aplicar-se aos prémios a pagar ao abrigo da campanha de 1990 para os quais não foram ainda introdu- zidos os pedidos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A fim de poder, sem prejuízo das disposições espe- ciais previstas no artigo 2º, benefíciar do prêmio corres- pondente à categoria de pesados na acepção do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, cada produtor que comercialize leite ou produtos lácteos de ovelha deve apresentar o pedido de prémio num período definido dentro de um período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro antes do início da campanha ao abrigo da qual é pedido o prémio, indi- cando a sua intenção de proceder à engorda com vísta ao abate de, pelo menos, 40 % dos borregos produzidos pelas ovelhas para as quais é pedido o prémio. Após a apresen- tação do seu pedido, cada produtor deve apresentar à auto- ridade competente, o mais tardar no dia da colocação em engorda de um lote, uma declaração específica que mclua a indicação : — da data de colocação em engorda, — do número de borregos que constituem o lote, — da situação do local onde se vai realizar a engorda. () JO nº L 11 de 13. 1. 1990, p. S1.