L 305/8 Jornal Oficial da União Europeia 1.10.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1693/2004 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 2004 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (!), e, nomeadamente, o n.º 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 13.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum do mercado do arroz(?), e, nomeadamente, o n.º 3, quarto parágrafo, primeira frase, do seu artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 1 do artigo 13.º do Regu- lamento (CE) n.º 1784/2003 e com o n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.º de cada um destes dois regulamentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação de regime relativas à concessão das restitui- ções à exportação e os critérios de fixação dos seus montantes (?), especificou os produtos para os quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias abrangi- das, conforme o caso, pelo anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 ou pelo anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1785/2003. (33 Em conformidade com o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produ- tos de base considerados deve ser fixada mensalmente. (4) Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas O L 270 de 21.10.2003, p. 78. O L 270 de 21.10.2003, p. 96. O L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção u (JO L 163 de 1.5.2004, p. 14). pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por con- sequência, é conveniente tomar medidas para salvaguar- dar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contra- tos a longo prazo; a fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes ob- jectivos. (5) Em conformidade com o acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos e aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho(*), é necessário diferenciar a restituição em relação às mercadorias dos códigos NC 19021100 e 190219 em função do seu destino. (6) — Nos termos dos n.ºº 3 e 5, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000, deve fixar-se uma taxa de restituição reduzida tendo em conta o montante da restituição à produção aplicado ao produto de base utilizado, nos termos do Regulamento (CEE) n.º 1722/93 da Comis- são (”), válido no período considerado de fabricação des- tas mercadorias. (7) As bebidas espirituosas são consideradas como menos sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico. No entanto, o Protocolo n.º 19 dos actos relativos à adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido prevê a adopção de medidas necessárias para facilitar a utiliza- ção de cereais comunitários no fabrico de bebidas espi- rituosas obtidas a partir de cereais. Convém, portanto, adaptar a taxa de restituição aplicável aos cereais expor- tados sob forma de bebidas espirituosas. (8% Em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1676/2004 do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Bulgária e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Bulgária (6), com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2004, os produtos agrícolas transformados não enumerados no anexo I do Tratado, e que são exportados para a Bulgária, não são elegíveis para as restituições à exportação. (9) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, (9 JO L 275 de 29.9.1987, p. 36. () JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1548/2004 (JO L 280 de 31.8.2004, p. 11). ( JO L 301 de 28.9.2004, p. 1.