L 348/26 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2005 DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 2005 relativa à aprovação em nome da Comunidade Europeia do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (2005/938/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.º e com o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: A Comunidade é competente para adoptar medidas para a conservação e gestão dos recursos haliêuticos e para celebrar acordos com países terceiros e organizações internacionais. A Comunidade é parte contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e gestão dos recursos vivos marinhos. A Comunidade é parte contratante no acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores. Em Fevereiro de 1998, a 35.a reunião intergovernamen- tal sobre a conservação dos atuns e golfinhos no Leste do Pacífico adoptou o Acordo sobre o Programa Interna- cional de Conservação dos Golfinhos (a seguir designado «o acordo». O acordo foi assinado em Washington, em 21 de Maio de 1998, e entrou em vigor em 15 de Fevereiro de 1999, Parecer de 9 de Junho de 2005 (ainda não publicado no Jornal Official). (5) (10) (11) Actualmente, são 15 as partes contratantes no acordo, a saber, a Bolívia, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, El Salvador, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru, a Espanha, os Estados Unidos, Vanuatu e a Venezuela. Os objectivos do acordo incluem a redução progressiva para níveis próximos de zero, através da fixação de limites anuais, da mortalidade acidental de golfinhos nas pescarias do atum com redes de cerco de retenida no Leste do Pacífico e a sustentabilidade a longo prazo das populações de atum na área do acordo. A Comunidade reconheceu a importância do acordo para a pesca sustentável como forma de garantir a conserva- ção ecológica de outras espécies, especialmente os golfinhos. Certos pescadores comunitários pescam unidades popu- lacionais de atum na área do acordo e é do interesse da Comunidade desempenhar um papel efectivo na aplica- ção do acordo. A Comunidade assinou (?) o acordo e decidiu aplicá-lo a título provisório (?), na pendência da conclusão dos procedimentos necessários para a sua adesão à Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC). Nos termos do artigo XIV do acordo, cabe à IATTC desempenhar um papel central na coordenação da execução do acordo, devendo um grande número de medidas de execução ser adoptadas no âmbito da IATTC. Paralelamente, o Reino de Espanha foi autorizado a aderir à Convenção que estabelece a IATTC, numa base temporária (º). JO L 132 de 27.5.1999, p. 1. JO L 147 de 12.6.1999, p. 23. JO L 155 de 22.6.1999, p. 37.