9. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 302/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1993 que altera a Decisão 92/589/CEE, de 21 de Dezembro de 1992, relativa a um programa de orientação plurianual da frota de pesca da Bélgica, para o período de 1993-1996, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (93/660/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3946/92(3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que a Bélgica transmitiu à Comissão um memorando sobre o programa de orientação plurianual da sua frota de pesca, adoptado em 21 de Dezembro de 1992; Considerando que, nesse memorando, as autoridades belgas estimaram que a realização estrita dos objectivos do ' seu programa provocaria o desaparecimento da indústria das pescas belga, devido à reduzida dimensão da frota; Considerando que as autoridades belgas avaliaram as redu- ções máximas das capacidades, por segmento da frota, que lhes era possível garantir, sem deixar de assegurar o nível vital mínimo da sua indústria das pescas; Considerando que estas avaliações foram comunicadas à Comissão em 9 de Junho de 1993; () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. ( JO nº L 401 de 31. 12. 1992, p. 31. Considerando que as reduções assim obtidas representa- riam uma diminuição das capacidades globais da frota belga recenseada em 1 de Janeiro de 1992 da ordem de 15% em potência e de 23% em tonelagem; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das estruturas da pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O quadro constante do anexo da Decisão 92/589/CEE é anulado e substituído pelo quadro de objectivos relativo ao programa de orientação plurianual da frota da Bélgica telativo ao período de 1993-1996 constante do anexo da presente decisão. Artigo 2º O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1993. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão