26.7.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 183/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE contra a o Langnese-Iglo GmbH (Processo IV/34.072) (O texto em língua alemã é o único que faz fé) (93/406/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva (2) e, nomeadamente, o seu artigo 14º, e o Regulamento nº 19/65/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas (3) e, nomeadamente, o seu artigo 7, Tendo em conta o pedido apresentado pela Mars GmbH, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento nº 17 em relação à Langnese-Iglo GmbH, em virtude dos obstáculos anticoncorrenciais colocados à comercialização, na Ale- manha, de gelados produzidos pela requerente, Tendo em conta a resolução da Comissão de 19 de Dezembro de 1991 de dar início ao processo, Tendo em conta a decisão da Comissão de 25 de Março de 1992 relativa à adopção de medidas provisórias, Após ter sido dada oportunidade às empresas interessadas, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nºsº 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (*), de se pronunciarem sobre as acusações formuladas pela Comis- são, Após consulta do Comité consultivo em matéria de.acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições dominan- tes, ' (1) JOnº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (2) JO nº L 173 de 30. 6. 1983, p. 5. (3) JO nº 36 de 6. 3. 1965, p. 533/65. (4) JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. Considerando o seguinte: (1) 2) (3) (4) I. OS FACTOS 1. Objecto do processo Na sequência de um pedido apresentado pela Mars GmbH (a seguir denominada «Mars») em 18 de Setembro de 1991, a Comissão decidiu, em 19 de Dezembro de 1991, dar início a um processo nos termos dos artigos 85º e 86º do Tratado CEE, contra a Langnese-Iglo GmbH (a seguir denominada «L—TI») e a Schôller Lebensmittel GmbH & Co. KG (a seguir denominada «SLG»). O grupo Mars, com actividade a nível mundial, produz gelados em barra, em França, para serem comercializados na Europa. À comercialização, na Alemanha, destes gelados em barra em embalagens individuais e multipbacks iniciou-se em 1990. AÀA Mars afirma que a comercialização dos seus gelados na Alemanha está a ser dificultada, de forma anticon- correncial, pelos acordos de exclusividade existentes entre a L—I e a SLG e uma multiplicidade de retalhistas. Em 25 de Março de 1992, a Comissão estabeleceu numa decisão (a seguir designada por «D/25. 3. 92») que os acordos concluídos pela L—I em virtude de um contrato-tipo qualificado como «contrato de fornecimento» infringem, numa primeira análise, o disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE, na - medida em que respeitem à comercialização dos gelados previamente embalados em porções indivi- duais produzidos pela L—I, sem intervenção de qualquer outra prestação de serviços. O objecto do presente processo consiste, na sequên- cia da D/25. 3. 92, na adopção de uma decisão final nos termos do artigo 85º do Tratado CEFE telativa- mente aos referidos «contratos de fornecimento». À Comissão reserva-se o direito de submeter igualmen- te a uma análise definitiva as outras alegadas infrac- ções às regras de concorrência comunitárias constan- tes da D/25. 3. 92. |