25.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L185/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1603/2000 DO CONSELHO de 20 de Julho de 2000 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de etanolamina originária dos Estados Unidos da América O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente os n.º* 2 e 3 do seu artigo 11.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor Em Fevereiro de 1994, o Conselho criou direitos anti- -dumping definitivos sobre as importações na Comuni- dade de etanolamina originária dos Estados Unidos da América (EUA) [Regulamento (CE) n.º 229/94 ()]. Os direitos assumiram a forma de direitos variáveis com base num preço mínimo para os três tipos de etanola- minas, ou seja, a monoetanolamina (MEA), a dietanola- mina (DEA) e a trietanolamina (TEA). 2. Pedido de reexame Após a publicação, em 23 de Julho de 1998 (?) de um aviso de caducidade iminente das medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de etanolamina originária dos EUA, a Comissão recebeu um pedido de reexame destas medidas em conformidade com o disposto nos n.º* 2 de 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 («regulamento de base»), ou seja, um pedido de caducidade e de reexame intercalar. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (O L 128 de 30.4.1998, p. 18). () JO L 28 de 2.2.1994, p. 40. ( JO C 231 de 23.7.1998, p. 3. 3) O pedido foi apresentado em 30 de Outubro de 1998 pelo «Conseil européen des fédérations de l'industrie chimique» (CEFIC), em nome dos produtores comunitá- tios cuja produção conjunta constituía uma parte impor- tante da produção comunitária total de etanolamina. O CEFIC alegou que a caducidade das medidas resultaria, provavelmente, na continuação ou numa nova ocor- rência de dumping e prejuízo agravados para a indústria comunitária e que se justificava a revisão das medidas que careciam de eficácia. Tendo determinado, após consulta ao Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes, a Comissão iniciou um inquérito (*) em conformidade com o disposto nos n.ºº 2 e 3 do artigo 11.º do regulamento de base. Por conseguinte, o inquérito incidiu não só na questão do que aconteceria se se permitisse que as medidas caducassem (n.º 2 do artigo 11.º) mas também na questão de averiguar se era necessário modificar as medidas anti-dumping em vigor (direitos variáveis com base num preço mínimo) (ver n.º 3 do artigo 11-). 3. Inquérito A Comissão informou oficialmente os produtores comu- nitários que secundaram o pedido de reexame (os «produtores comunitários requerentes»), os produtores- -exportadores e os importadores a eles ligados, bem como os utilizadores conhecidos como interessados, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem os seus comentários por escrito e/ou de solicitarem uma audição. A Comissão enviou questionários às partes conhecidas como interessadas e recebeu respostas dos quatro produ- tores comunitários requerentes, dos quatro produtores- -exportadores norte-americanos e de cinco dos importa- dores a eles ligados. Foram também enviados questioná- tios a um grande número de utilizadores do produto, tendo-se considerado completas duas destas respostas. () JO € 27 de 2.2.1999, p. 3.