14. 11. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 328/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 3300/92 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1992 relativo à suspensão da pesca da espadilha por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3882/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1992 e certas condições em que podem ser pescados (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2985/92(%), estabelece as partes dos totais admissíveis de capturas de espadilhas atribuídos à Comunidade para 1992 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um sfock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a parte do total admis- sível atribuído à Comunidade ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de espadilhas nas águas das divisões CIEM 1l a (zona CE) e IV (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a parte do total admis- sível de capturas atribuído à Comunidade para 1992, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º As capturas de espadilhas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE), efectuadas por navios arvo- rando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a parte do total admissível de capturas atribuído à Comuni- dade para 1992. A pesca da espadilha nas águas das divisões CIEM IlIa' (zona CE) e IV (CE), efectuada por navios arvorando pavi- lhão de um Estado-membro ou registados num Estado- -membro, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1992. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. * JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. ( JO nº L 367 de 31. 12. 1991, p. 1. (À JO nº L 300 de 16. 10. 1992, p. 3. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente