Nº L 88/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 846/90 DA COMISSÃO . de 2 de Ábril de 1990 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis à ureia, do código NC 310210 10, originária do Brasil, beneficiário das preferências pautais pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho A COMISSÃO DAS. COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica prefe- rências pautais generalizadas, para o ano de 1990, a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3896/89, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo IIl que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos. aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e -territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para a ureia, do código NC 310210 19, originária do Brasil, o tecto individual é de 380 000 ecus ; que, em 22 de Março de 1990, as importações na Comu- nidade dos referidos produtos originarios do Brasil atin- - giram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 6 de Abril de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3896/89, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários do Brasil : Nº de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0400 - 31021010 Ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso do .produto anidro no estado seco AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os-seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1990: () JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1. Pelá Comissão” Christiane SCRIVENER Membro da Comissão -