22.7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 187/9 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1994 relativa ao pedido apresentado pelo Reino Unido à Comissão tendo em vista autorizar este Estado-membro a dispensar determinadas operações de transporte do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3820/85 do Conselho, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho, rela- tivo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodo- viários (Apenas faz féê o texto em língua inglesa) (94/451/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmo- nização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdu- ção de um aparelho de controlo no domínio dos trans- portes rodoviários (, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º, Considerando que, em 25 de Outubro de 1993, o Governo do Reino Unido enviou uma carta à Comissão solicitando que o autorize a dispensar os veículos que circulam no perímetro dos aeroportos da aplicação das disposições dos Regulamentos (CEE) nº 3820/85 e (CEE) nº 3821/85; Considerando que os veículos em causa, de acordo com o seu tipo de construção e equipamento, se destinam espe- cificamente a operações aeroportuárias ; que estes veículos apenas circulam no perímetro dos aeroportos e que não estão autorizados, em qualquer circunstância, a desloca- rem-se nas vias públicas fora dos aeroportos, mas podem circular em vias situadas no perímetro dos aeroportos as quais, mediante determinadas condições, são acessíveis ao público ; Considerando que, segundo a Comissão, estas operações de transporte são efectuadas em circunstâncias excepcio- nais, na acepção do disposto no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3820/85 e no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3821/85 e que essa derrogação () JO nº L 370 de 31. 12. 1985, p. 1. () JO nº L 370 de 31. 12. 1985, p. 8. não afectará gravemente o alcance dos objectivos dos refe- ridos regulamentos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. — Por força do disposto no nº 2 do artigo 13º, o Reino Unido é autorizado a dispensar da aplicação do Regula- mento (CEE) nº 3820/85 os veículos que circulam exclu- sivamente no perímetro dos aeroportos, utilizados obriga- toriamente para o funcionamento dos mesmos e que não são admitidos ou homologados tecnicamente para circular na via pública fora dos aeroportos. 2. —O Reino Unido é autorizado a dispensar da aplicação do Regulamento (CEE) nº 3821/85 os veículos de trans- porte referidos no nº 1, atendendo a que os objectivos do Regulamento (CEE) nº 3820/85 não são postos em causa. 3. —Estas derrogações são aplicáveis exclusivamente no . território do Reino Unido. Artigo 2º O Reino Unido é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994. Pela Comissão Marcelino OREJA Membro da Comissão