28.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 125/1 | (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 797/2004 DO CONSELHO de 26 de Abril de 2004 relativo a acções de melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da apicul- tura O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) — Atendendo à extensão da varroose nos últimos anos em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — Na sequência da comunicação sobre a apicultura euro- peia apresentada pela Comissão ao Conselho e ao Parla- mento Europeu em 1994, o Conselho concluiu que era necessário propor um regulamento-quadro sobre a apicultura. (2) Como Regulamento (CE) n.º 1221/97(6), o Conselho estabeleceu as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel. (3) —Em | Fevereiro de 2001 e Janeiro de 2004, a Comissão transmitiu ao Conselho e ao Parlamento Europeu relató- rios sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1221/97. As conclusões desses relatórios demonstram a necessi- dade de adaptar as acções previstas pelo Regulamento (CE) n.º 1221/97 à situação actual da apicultura da Comunidade. Esse regulamento deve, portanto, ser revo- gado e substituído por um novo texto. (4) A  apicultura é um sector da agricultura cujas principais funções consistem na actividade económica e no desen- volvimento rural, na produção de mel e de outros produtos apícolas e na contribuição para o equilíbrio ecológico. (5) O sector em causa caracteriza-se pela diversidade das condições de produção e dos rendimentos, bem como pela dispersão e heterogeneidade dos agentes econó- micos aos níveis da produção e da comercialização. ()) Parecer emitido em 22 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em (ainda não publicado no Jornal Oficial. () Regulamento (CE) n.º 1221/97 do Conselho de 25 de Junho de 1997 (JO L 173 de 1.7.1997, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2070/98 (JO L 265 de 30.9.1998, p. 1). diversos Estados-Membros e às dificuldades que esta doença implica para a produção de mel, é necessária uma acção ao nível da Comunidade, uma vez que não é possível erradicar totalmente a doença, que deve ser tratada com produtos autorizados. (7) — Nestas condições, e a fim de melhorar a produção e a comercialização de produtos da apicultura na Comuni- dade, é necessário estabelecer programas nacionais trie- nais que incluam acções de assistência técnica, combate à varroose, racionalização da transumância, gestão do repovoamento do efectivo apícola da Comunidade e colaboração em programas de investigação sobre apicul- tura e os seus produtos. (8 A fimde completar os dados estatísticos sobre o sector da apicultura, é conveniente que os Estados-Membros realizem um estudo sobre a estrutura do sector, tanto ao nível da produção como da comercialização e da formação dos preços. (9) — Nos termos dos n.ºº 2 e 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*), incumbem à Comunidade as despesas efec- tuadas pelos Estados-Membros em virtude das obrigações decorrentes do presente regulamento. (10) Devem-se aplicar as regras de concorrência às ajudas concedidas pelos Estados-Membros no sector da apicul- tura. Devem-se, no entanto, dispensar da aplicação das regras relativas às ajudas estatais as contribuições finan- ceiras dos Estados-Membros em favor das medidas que beneficiam de apoio comunitário nos termos do presente regulamento, bem como as ajudas estatais específicas para a protecção das explorações apícolas desfavorecidas por condições estruturais ou naturais ou abrangidas por programas de desenvolvimento económico, excepto as concedidas à produção ou comercialização, e fixar regras especiais para essas ajudas estatais. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.