Nº L 214/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2147/92 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1992 que anula os montantes compensatórios monetários prefixados para operações : realizadas após 31 de Dezembro de 1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agríco- la (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2205/90(%), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3155/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo à fixação prévia dos montantes compensatórios monetários (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3247/89 (*), prevê a aplicação do montante prefixado às operações realizadas durante o período de validade do certificado; que a Comissão propôs ao Conselho um regulamento relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum que prevê a supressão dos montante ompensatórios monetários, a partir de 1 de Janeiro de 1993; que, por conseguinte, para evitar riscos de despesas desnecessárias, é conveniente anular os montantes compensatórios monetários prefixados relativa- mente às importações e exportações efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 1993; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º São anulados, em caso de aplicação a importações ou exportações efectuadas após 31 de Dezembro de 1992, os montantes compensatórios prefixados a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1992. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. (3 JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. () JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 22. () JO nº L 314 de 28. 10. 1989, p. 51. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão