18. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO Nº 1110/94/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de Abril de 1994 relativa ao quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994/1998) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130º], Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (?), Considerando que o artigo 130ºF do Tratado dispõe que os objectivos da Comunidade na área da investigação e do desenvolvimento tecnológico são o reforço das bases científicas e tecnológicas da indústria comunitária e o favorecimento do desenvolvimento da sua competitivi- dade internacional, bem como a promoção de acções de investigação consideradas necessárias para a execução de - outras políticas comunitárias; Considerando que é importante que a Comunidade e os Estados-membros coordenem as suas acções de investiga- ção e desenvolvimento tecnológico, a fim de garantir a coerência recíproca das políticas nacionais e da política comunitária nesta matéria; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 130ºF e do nº 1 do artigo 1301l do Tratado, será adoptado um programa-quadro plurianual do qual constarão todas as acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo os projectos de demonstração (adiante designadas «IDT»); 1 (1) JO nº C 230 de 26. 8. 1993, p. 4. (2) JO nº C 34 de 2. 2. 1994, p. 90. () Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Novembro de 1993 (JO nº C 329 de 6. 12. 1993, p. 264). Posição comum do Conselho de 14 de Janeiro de 1994 (JO nº C 101 de 9. 4. 1994, p. 21) e decisão do Parlamento Europeu de 9 de Fevereiro de 1994 (JO nº C 61 de 28. 2. 1994). Considerando que, com a Decisão 90/221/Euratom, CEE (*), o Conselho adoptou o terceiro programa-quadro para o período de 1990/1994, cuja execução se encontra em curso; que, em 9 de Abril de 1992, a Comissão fez o ponto da situação do terceiro programa-quadro; que a Decisão 93/167/Euratom, CEE adoptou um complemento financeiro que abrange os dois últimos anos de execução do terceiro programa-quadro; Considerando que, em 18 de Novembro de 1992, a Comissão apresentou um documento sobre o futuro do Tratado CECA e as respectivas actividades financeiras até ao ano 2002, data em que este tratado caduca; Considerando que as acções comunitárias de IDT devem continuar a centrar-se na investigação genérica e pré- -competitiva de aplicação multissectorial; que deve procu- rar-se uma maior sinergia entre estas acções e as acções empreendidas no contexto do programa Eureka; Considerando que o Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 1992 em Edimburgo declarou que a evolu- ção da despesa com a investigação e o desenvolvimento deveria ser coerente com a evolução global da despesa com as políticas internas a título da categoria 3 das perspectivas financeiras, mantendo-se no entanto entre metade e dois terços do montante global; Considerando que as acções comunitárias de IDT deverão atender a questões de carácter ético; Considerando que a Comunidade deverá apoiar apenas acções de IDT de alta qualidade; Considerando que as acções comunitárias de IDT deve- rão, de acordo com os objectivos do Tratado, fomentar a prosperidade da Comunidade, baseada na competitivi- dade industrial, na qualidade de vida e no desenvolvi- mento sustentável; que deverão igualmente contribuir para apoiar o crescimento económico e um elevado nível de emprego; (*) JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 28. Decisão alterada pela Decisão 93/167/Euratom, CEE (JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 43).