3.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 30/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 177/2005 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 2005 relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (2005-2006) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, em conformidade com o Regulamento (CE) nº Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O Fundo Internacional para a Irlanda (a seguir denomi- nado «o fundo») foi instituído em 1986 pelo Acordo de 18 de Setembro de 1986 entre o Governo da Irlanda e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativo ao Fundo Internacional para a Irlanda (a seguir denominado «acordo»), para promover o pro- gresso económico e social e incentivar os contactos, o diálogo e a reconciliação entre os nacionalistas e os unio- nistas em toda a Irlanda, em execução de um dos ob- jectivos definidos no Acordo Anglo-Irlandês de 15 de Novembro de 1985. Desde 1989 que a Comunidade efectua contribuições financeiras para o fundo. Entre 2003 e 2004 foi autori- zado um montante de 15 milhões de euros, provenientes do orçamento comunitário, para cada um dos exercícios 2003 e 2004, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2236/2002, de 10 de Dezembro de 2002, rela- tivo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (2003-2004) (?). Esse regulamento caducou em 31 de Dezembro de 2004. As avaliações levadas a cabo em conformidade com o disposto no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2236/2002 confirmaram a necessidade de continuar a apoiar as actividades do fundo sem deixar de reforçar a sinergia dos objectivos e a coordenação com as interven- ções dos fundos estruturais da Comunidade, nomeada- mente com o programa especial para a paz e a reconci- liação na Irlanda do Norte e nos condados limítrofes da Irlanda (a seguir denominado «programa PEACE»), criado (1) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO L 341 de 17.12.2002, p. 6. (10) 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estru- turais (?). O processo de paz na Irlanda do Norte requer a manu- tenção do apoio da Comunidade Europeia ao fundo para além de 31 de Dezembro de 2004. Aquando da sua reunião em Bruxelas, em 17 e 18 de Junho de 2004, o Conselho Europeu solicitou à Comis- são que estudasse a possibilidade de alinhar as interven- ções ao abrigo do programa PEACE e do Fundo Interna- cional para a Irlanda pelas intervenções dos outros pro- gramas no âmbito dos fundos estruturais que expiram em 2006, incluindo as incidências financeiras. A contribuição comunitária para o fundo deverá assumir a forma de contribuições financeiras para os anos de 2005 e 2006 e terminar, assim, ao mesmo tempo que o programa PEACE prorrogado. Ao afectar as contribuições da Comunidade, o fundo deve dar prioridade aos projectos transfronteiriços ou intercomunitários, de modo a complementar as activida- des financiadas pelo programa PEACE. Nos termos do acordo, todos os contribuintes financeiros do fundo participam, na qualidade de observadores, nas reuniões do Conselho de Administração do Fundo Inter- nacional para a Irlanda. A Comissão promoverá a coordenação, a todos os níveis, entre o Conselho de Administração do fundo e os agen- tes e organismos de gestão criados no âmbito das inter- venções pertinentes dos fundos estruturais, nomeada- mente no quadro do programa PEACE. O apoio concedido pelo fundo só poderá revelar-se eficaz na medida em que se traduza em melhorias económicas e sociais sustentáveis e em que não se substitua a outras despesas públicas ou privadas. (3) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1105/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 3).