7.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 174/65 REGULAMENTO (CE) N.º 1068/2005 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 824/2000 que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1784/2003 deixou de prever intervenções para o centeio a partir da campanha de 2004/2005. É, por conseguinte, conveniente adaptar o Regulamento (CE) n.º 824/2000 da Comissão (?) para ter em conta esta nova situação. (2) — Otrigomolee o trigo duro são cereais relativamente aos quais se fixam critérios de qualidade mínima aplicáveis quando se destinem ao consumo humano, devendo res- peitar as normas sanitárias fixadas pelo Regulamento (CEE) n.º 315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (?). Os outros cereais destinam-se, principalmente, à alimen- tação animal e devem ser conformes à Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (). É conveniente estabelecer que essas normas sejam aplicáveis no momento da to- mada a cargo dos produtos em causa ao abrigo do actual regime de intervenção. (33 — Algumas dessas normas serão aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2006, no momento da primeira transformação dos produtos. Para garantir que os cereais tomados a cargo previamente a essa data possam ser comercializa- dos nas melhores condições no momento da sua entrega à saída do regime de intervenção, importa determinar (M JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. (2) JO L 100 de 20.4.2000, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50). ( JO L37 de 13.2.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (9 JO L 140 de 30.5.2002, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/8/CE da Comissão (O L 27 de 29.1.2005, p. 44). que os produtos oferecidos à intervenção satisfaçam, a partir da campanha de 2005/2006, as exigências impos- tas por aquelas normas. (4) — Verifica-se que as possibilidades de desenvolvimento de micotoxinas estão ligadas a condições particulares, iden- tificáveis essencialmente com base em condições climaté- ricas registadas durante o crescimento dos cereais, em especial, no momento da sua floração. (5) Os riscos inerentes a uma superação dos limiares máxi- mos de contaminantes admissíveis são identificáveis pelos organismos de intervenção com base em informações recebidas dos proponentes e dos seus próprios critérios de análise. Na perspectiva de uma limitação dos custos financeiros, justifica-se, consequentemente, a exigência de análises, sob a responsabilidade dos organismos de inter- venção previamente à tomada a cargo dos produtos, apenas com base numa análise dos riscos que permita garantir a qualidade dos produtos no momento da en- trada em regime de intervenção. (6)  Os artigos 2.º e 5.º do Regulamento (CEE) n.º 3492/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que fixa os elementos a tomar em consideração nas contas anuais para o financiamento de medidas de intervenção sob a forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia» (*), es- tabelecem regras de responsabilidade. Os citados artigos estabelecem, nomeadamente, que os Estados-Membros tomarão todas as medidas com vista a garantir a boa conservação dos produtos que tenham sido objecto de intervenções comunitárias e que as quantidades deterio- radas devido às condições materiais de armazenagem ou de uma conservação demasiado longa serão contabiliza- das como saídas de existências de intervenção nas datas em que as perdas ou as deteriorações sejam verificadas. Precisam, igualmente, que um produto será considerado deteriorado se tiver deixado de satisfazer as condições de qualidade aplicáveis aquando da aquisição. Consequente- mente, apenas as deteriorações previstas nessas disposi- ções podem ser tomadas a cargo pelo orçamento comu- nitário. A responsabilidade por uma decisão inadequada tomada por um Estado-Membro na compra do produto, à luz da análise dos riscos imposta pela regulamentação actual, deverá, portanto, ser imputada a esse Estado- -Membro se se verificar posteriormente que o produto não respeitava as normas mínimas. Com cefeito, tal deci- são não permitiria garantir a qualidade do produto nem, consequentemente, a sua boa conservação. É conveniente precisar as condições em que o Estado-Membro deve ser considerado responsável. () JO L 337 de 4.12.1990, p. 3.