L 327/20 Jornal Oficial da União Europeia 14.12.2005 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 2005 que altera as Decisões 2004/695/CE e 2004/840/CE no que diz respeito à reafectação da participação financeira da Comunidade aos programas de determinados Estados-Membros de erradicação e vigilância de doenças dos animais e às acções de controlo com vista à prevenção de zoonoses em 2005 [notificada com o número C(2005) 4792] (2005/887/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, pação financeira da Comunidade (?), define o montante máximo da participação financeira da Comunidade para cada programa apresentado pelos Estados-Membros. (4) A Comissão analisou os relatórios relativos às despesas dos referidos programas enviados pelos Estados-Mem- Tendo em conta a De.c1sã0 90/ 424_/ CEE do Conselho, de 26, (.le bros. Os resultâ)dog desta análise indi[ªam que determina- )unhç de 1990, relativa a determinadas despesas.no domínio dos Estados-Membros não utilizarão a totalidade dos veterinário (), nomeadamente os n.º* 5 e 6 do artigo 24º e os montantes que lhes foram atribuídos em 2005, enquanto artigos 29.º e 32., outros os excederão. Considerando o seguinte: (5) Por conseguinte, a participação financeira da Comuni- dade em alguns desses programas deve ser reajustada. É, por isso, adequado reafectar os fundos dos programas (1) A Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de uma dos Estados-Membros que não lftilizam a totalidade dos participação financeira da Comunidade nos programas montantes que lhes foram atrlbUI(ÉOS aos que ultrapassam dos Estados-Membros de erradicação e vigilância de º valor flº mesmo. À reafectação deverá basear-se na doenças dos animais e em acções de controlo com vista informação mais recente sobre as despesas realmente à prevenção de zoonoses. efectuadas pelos Estados-Membros em causa. (2) A Decisão 2004/695/CE da Comissão, de 14 de Outubro (6) As Decisões 2004/695/CE e 2004/840/CE devem, por de 2004, relativa às listas de programas de erradicação e conseguinte, ser alteradas em conformidade. vigilância de doenças dos animais e de controlo para a prevenção de zoonoses elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005 (?), define a taxa e o i i . . montante máximo da participação financeira da Comu- (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- nidade propostos para cada programa apresentado pelos Estados-Membros. A Decisão 2004/840/CE da Comissão, de 30 de Novem- bro de 2004, que aprova os programas de erradicação e vigilância de determinadas doenças dos animais e as ac- ções de controlo para a prevenção de zoonoses apresen- tados pelos Estados-Membros para 2005 e fixa a partici- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os anexos I e II da Decisão 2004/695/CE são alterados de (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (3 JO L 316 de 15.10.2004, p. 87. acordo com o anexo da presente decisão. ( JO L 361 de 8.12.2004, p. 41.