6. 7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 163/19 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1790/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que fixa as sanções aplicáveis aos produtores de trigo duro excluídos da ajuda à produção em 1992/1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 364/93 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1738/89 da Comissão, de 19 de Junho de 1989, relativo às normas de execução do regime de ajuda à produção de trigo duro (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1244/91 (º), prevê as sanções aplicáveis em caso de diferença entre as superfícies para as quais a ajuda é pedida e as determinadas através do controlo efectuado pelas autoridades competentes; que essas Sanções incluem, em certos casos, a exclusão do requerente do benefício da ajuda para a campanha no decurso do qual a diferença é verificada, bem como para a campanha seguinte ; Considerando que, a partir da campanha de 1993/1994, o regime de ajuda à produção de trigo duro é substituído pelo regime de pagamento compensatório complementar previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 cujo montante é baseado no da antiga ajuda à produção aumentado de um montante destinado a compensar o alinhamento do preço de intervenção do trigo duro com o do trigo mole ; que, para não tornar a sanção mais severa em todos os Estados-membros. em relação à situação existente no momento do seu esta- belecimento, é conveniente aplicar a sanção para a campanha de 1993/1994 decorrente do Regulamento (CEE) nº 1738/89 sob a forma de uma diminuição do pagamento — compensatório — complementar de um montante correspondente à ajuda à produção que teria sido concedida em 1993/1994 na ausência das alterações ocorridas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A exclusão do benefício da ajuda à produção do trigo duro em relação à campanha de 1993/1994, em aplicação do nº 2, último parágrafo, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1738/89, é efectuado sob a forma de uma dimi- nuição de 181,8B8 ecus por hectare do pagamento compensatório complementar referido no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1765/92. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993, () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. JO nº L 42 de 19. 2. 1993, p. 3. (À JO nº L 171 de 20. 6. 1989, p. 31. () JO nº L 119 de 14. 5. 1991, p. 24. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão