6. 9, 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 243/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 2573/90 DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 1990 relativo à suspensão total de determinados direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez às importações de Espanha e de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo. em conta o Acto de Adesão de Espanha e de. Portugal e, nomeadamente, o nº. 4'do seu artigo 75º e o nº 4 do seu artigo 243º, Considerando que o Acto de Adesão prevê a possibilidade de: suspender totalmente os direitos aduaneiros relativa- mente aos produtos agrícolas que são objecto de comércio entre a Espanha e Portugal e a Comunidade dos Dez; Considerando que as disposições do Acto de Adesão. prevêem a supressão progressiva, durante o período de transição, dos direitos aduaneiros para o comércio de produtos incluídos no anexo II do Tratado CEE ; que essa supressão progressiva acarreta uma baixa dos referidos direitos de modo a que, em determinada altura, estes atinjam: um nível que torne a sua cobrança economica- mente injustificável ; que é conveniente, por conseguinte, suspender totalmente a sua cobrança, por parte da Comu- nidade dos Dez, logo que este nível seja igual ou superior a 2%; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :. Artigo 1º 1. A partir do momento em que atingam um nível igual ou inferior a 2 %, a cobrança dos direitos aduaneiros é totalmente suspensa pela Comunidade dos Dez, aquando da importação de Espanha e de Portugal de produtos.referidos no anexo II.do Tratado, à excepção dos referidos no Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conse- lho (). 2. Onº1 aplica-se, mutatis mutandis, aos direitos aduaneiros específicos que não ultrapassem a taxa de 2 % ad valorem. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. - O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.. Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO'nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.