— Nº L 317/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 11. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3301/90 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 429/90 relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comuni- A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3117/90 (3), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 7ºA, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 429/90 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2617/90 (, prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda à manteiga concentrada prove- niente quer de nata quer de manteiga fabricada na Comu- nidade, desde que, no que diz respeito à manteiga, esta não tenha sido objecto de aquisição pelos organismos de intervenção nem de ajudas à armazenagem privada ; que o nº 2, alínea b), do artigo 7ºA do Regulamento (CEFE) nº 804/68, na sequência da mais recente alteração do mesmo regulamento, prevê que a Comissão possa tomar medidas especiais com o objectivo de, nomeadamente, aumentar as possibilidades de escoamento da manteiga, independente- mente do facto de o produto em causa ter sido ou não objecto de ajudas à armazenagem privada ; que é conve- niente alterar consequentemente o Regulamento (CEE) nº 429/90 ; ! Considerando que às medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos 'Lácteos, dade-= ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 429/90 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1 do artigo 1º, são suprimidos os termos « nem de ajudas à armazenagem privada» — 2. No nº 1 do artigo 4º, o segundo trecho passa a ter a seguinte redacção : «Se a manteiga concentrada for fabricada a partir de manteiga, os interessados devem igualmente compro- meter-se por escrito a utilizar manteiga que não tenha sido objecto de aquisição pelos organismos de inter- venção. ». Artigo ,2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Noyembro de 1990. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 5. () JO nº L 45 de 21. 2. 1990, p. 8. () JO nº L 249 de 12. 9. 1990, p. 5. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão