10. 12. 88 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 340/1 s (Actos cuja publzcaçao uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3837/88 DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 430/87, relativo ao regime de importação aplicável aos produtos da subposição 07.06 A da Pauta Aduaneira Comum provenientes de países terceiros .O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeéadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho (!) fixou as quantidades de produtos da antiga subposição 07.06 A da Pauta Aduaneira Comum que podem ser importados na Comunidade beneficiando de um direito nivelador máximo, aplicável na importação, de 6% ad valorem; Considerando que, na sequência da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencilatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1858/88 (), é necessário formular a designação dos produtos em causa e O respectivo número nos termos dessa nomenclatura ; que esta transposição deve ser totalmente conforme ao disposto nos acordos celebrados pela Comunidade com determinados países terceiros exportadores, AÓOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 430/87 é alterado do segumte modo : 1. O título passa a ter a seguinte redacção : « Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação , aplicável aos produtos dos códigos NC 07141010, 1 JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9. 8)0 nº L 256 de 7. 9. 1987, p. L. - ( JO nº L 166 de 1. 7. 1988, p. 10. 0714 10 90 e 071490 10, originários de determmados países terceiros ». 2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º 1. Em relação aos produtos dos códigos NC 07141010 e 071410 90, originários da Tailândia, a cobrança do direito nivelador máximo de 6% ad valorem aplicável na importação é limitada anual- mente às quantidades que decorrem da renovação do acordo aprovado pela Decisão 86/222/CEE para os anos de 1988, 1989 e 1990. 2. Em relação aos produtos dos códigos NC 07141090 e 07149010, originários dos países terceiros a seguir indicados, a cobrança do direito nive- lador máximo de 6 % ad valorem aplicável na impor- - tação é limitada às quantidades seguintes : a) Indonésia : 825 000 toneladas por ano, para os anos — de 1988 e 1989; : b) Outras partes contratantes actuais do GATT, com exclusão da Tailândia e da Indonésia: 145 590 toneladas por ano, para os anos de 1988 e 1989 ; c) China : 350 000 toneladas por ano, para os anos de 1988 e 1989; d) Países terceiros não membros do GATT, excluindo ' a China: as quantidades serão fixadas, para o ano de 1989, pelo Conselho, que deliberará por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. ». 3. O artigo 3º é revogado. 4. O anexo é revogado. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- . peias.