28. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 54/21 n (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Fevereiro de 1992 relativa à celebração de acordos de cooperação bilaterais entre a Comunidade Económica Europeia e, respectivamente, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da ' Noruega relativos à ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (STEP) ' (92/132/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 130ºQ, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Conselho, através da Decisão 89/ /625/CEE (*), adoptou dois programas específicos de investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente (1989/1993), um dos quais designado ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (STEP); que o artigo 8º dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial com os países europeus que celebraram acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a Comunidade, a fim de os associar plena ou parcialmente aos programas; Considerando que o Conselho, através da decisão 87/ /177/CEFE (5), aprovou a celebração, em nome da Comu- nidade Económica Europeia, dos acordos-quadro de cooperaçao científica e técnica entre as Comunidades Euro- peias e, entre outros, a República da Áustria, a Repubhca da Finlândia e o Reino da Noruega; 1) JO nº C 179 de 10. 7. 1991, p. 10. z) JO nº C 305 de 25.11.1991,p.55 edecisão de 15 de_]aneu*ode 1992 (ainda não publicada no Jornal Ofiícial). (3) JO nº C 14 de 20. 1. 1992, p. 9. () JO nº L 359 de 8. 12. 1989, p. 9. () JO nº L 71 de 14. 3. 1987, p. 29. Considerando que os governos da Áustria, da Finlândia e da Noruega pediram para participar nos programas comunitá- rios de investigação no domínio do ambiente; Considerando que a Comunidade e a Áustria, a Finlândia e a Noruega partilham problemas ambientais comuns e esperam obter benefícios mútuos da cooperação, DECIDE: Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade, os acordos de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e, respectivamente, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Noruega relativos à investigação e desenvolvimento no domínio da ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (STEP). Os textos dos acordos são anexos à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho, em nome da Comunidade Económica Europeia, procederá à notificação nos termos do disposto no artigo 10º dos acordos. Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1992. Pelo Conselho O Presidente João PINHEIRO