Nº L1 212/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 9.8.90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2322/90 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1990 | relativo à celebração do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 155º, . Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa. guineense (?), assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo assinádo em Bruxelas em 28 de Julho de 1987 (*), e prorrogado até 31 de Dezembro de 1989 por um Acordo sob forma de Troca de Cartas, as duas Partes procederam a negociações no sentido de determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo; ' Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 14 -de Dezembro de 1989, um novo protocolo que fixa, em relação -ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo acima referido; Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 155º do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determi- nar as regras adequadas para tomar em consideração todos ou parte dos interesses das ilhas Canárias por ocasião da adopção de decisões, caso a caso, tendo nomeadamente em vista a celebração de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, no caso presente, determinar as regras em causa; - Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o novo protocolo, (1) Parecer emitido em 13 de Julho de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO nº L 111 de 27. 4. 1983, p. 1. (?) JO nº L 29 de 30. 1. 1987, p. 9. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 dé Dezembro de 1991, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas: no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense. O texto do -protocolo vem anexo ao presente regula- mento. Artigo 2º. Com o objectivo de tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o acordo referido no artigo 1º, bem como, na medida do necessário à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha registados de modo perma- nente nos registos das autoridades competentes, no plano local (registos de base), nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais -- entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (*), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 3902/89 (*). Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado-a designar- as. pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceéiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. (*) JO nº L 114 de 2. 5. 1988, p. 1. (5) JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 5.