25. 2. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 47/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que aprova os convênios administrativos previstos nos acordos relativos à circu- lação de trânsito entre a Comunidade Europeia e a Áustria, por um lado, e a Comunidada Europeia e a Suíça, por outro (93/117/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta os acordos sobre o tráfego de trânsito entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria e entre a Comunidade Económica Europeia e a Suíça, concluídos nas sessões do Conselho de 27 de Novembro ' de 1992 e de 30 de Novembro de 1992, Considerando que para a entrada em vigor dos referidos acordos são necessários convénios administrativos e que para o efeito : — o acordo com a Áustria prevê a introdução de um sistema de ecopontos destinado a tornar compatíveis as exigências de carácter económico e de carácter ecológico, — o acordo com a Suíça prevê um regime de isenções de um limite das 28 toneladas vigente na Suíça, DECIDE : Artigo 1º São aprovados em nome da Comunidade os convénios administrativos previstos nos acordos sobre o tráfego de trânsito entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria e entre a Comunidade Económica Europeia e a Suíça. Artigo 2º O membro da Comissão responsável pelos transportes ou a pessoa por ele designada para o efeito é autorizado a assinar em nome da Comissão os convénios administrati- vos. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão