Nº L 265/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2787/90 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1990 que, no sector do açúcar e para a campanha de comercialização de 1990/1991, revê o montante máximo da cotização B e altera o preço mínimo da beterraba B A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 Junho de 1981, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89(3), e, nomeadamente, o nº 8, segundo e terceiro travessões, do seu artigo 28º, Considerando que o artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê, nos seus nºº 3 e 4, que as perdas resul- tantes dos compromissos de exportação dos excedentes de açúcar comunitário são cobertas por cotizações à produção cobradas sobre as quantidades de açúcar A e B e de isoglucose A e B, dentro de determinados limites ; Considerando que o nº 5 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estabelece que, quando a perda global previsível da campanha de comercialização em curso foi tal que exista o risco de não ser coberta pela receita espe- rada, da cotização à produção de base e da cotização B, limitadas, respectivamente, a 2% e a 30 % do preço de intervenção do açúcar branco fixado para a referida campanha, a percentagem máxima da cotização B é revista na medida do necessário para cobrir essa perda global sem poder exceder 37,5 %; Considerando que a receita previsível, antes da revisão, das cotizações a cobrar a título da campanha de comercializa- ção de 1990/1991 permanece inferior ao montante resul- tante da multiplicação do excedente exportável pela perda média ; que, portanto, é necessário, de acordo com os dados actualmente conhecidos, estabelecer, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o montante máximo da cotização B em 37,5 % do preço de interven- ção do açúcar branco em causa; Considerando que o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estabelece que, sem prejuízo da aplicação do artigo 28º do mesmo regula- mento, o preço mínimo da beterraba B é igual a 68 % do preço de base da beterraba ; que o nº 5 do artigo 28º do referido regulamento prevê que o limite revisto da cotiza- ção B seja fixado, para a campanha de comercialização em curso, antes de 15 de Setembro desta mesma campanha, bem como a alteração correspondente do preço mínimo de beterraba B fixado para a campanha de comercialização () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. () JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 1. de 1990/1991 pelo Regulamento (CEE) nº 1313/90 do Conselho (*) e reduzido, na sequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990, pelo Regulamento (CEE) nº 1738/90 da Comissão (º) ; que, sendo os preços mínimos da beterraba B aplicáveis em Espanha e em Portugal igualmente estabelecidos por referência a essa percentagem máxima da cotização B, é, consequente- mente, necessário alterar esses preços ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Paraa campanha de comercialização de 1990/1991, o montante máximo referido no nº 4, primeiro travessão, do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é esta- belecido em 37,5 º% do preço de intervenção do açúcar branco fixado para essa campanha. 2. “Paraa campanha de comercialização de 1990/1991, o preço mínimo da beterraba B referido no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é igual a 60,5 % do preço de base da beterraba fixado para essa campanha. Artigo 2º Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço mínimo da beterraba B, em aplicação do nº 5 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, é revisto do seguinte modo : 1. Para a Comunidade, com excepção de Espanha e de Portugal : 24,20 ecus por tonelada. 2. Para Espanha : 31,29 ecus por tonelada. 3. Para Portugal : 27,03 ecus por tonelada. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. () JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 3. (9) JO nº L 161 de 27. 6. 1990, p. 27.