2. 10. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 287/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Setembro de 1992 relativa à concessão de assistência financeira à Albânia (92/482/CEE) | O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), apresentada após consulta do Comité Monetário, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que a Albânia está a realizar reformas fundamentais de carácter político e económico, tendo decidido adoptar um modelo de economia de mercado ; Considerando que se espera que as trocas comerciais, bem como as ligações comerciais e económicas entre a Comu- nidade e a Albânia, se desenvolvam no âmbito do acordo de cooperação de 1992 ; Considerando que a assistência financeira da Comunidade constituirá um instrumento de apoio aos esforços de ajus- tamento e de reforma da Albânia, reforçará a confiança mútua e aproximará a Albânia da Comunidade ; Considerando que a Albânia é um país de baixos rendi- mentos, elegível para empréstimos em condições alta- mente favoráveis do Banco Mundial e do Fundo Mone- tário Internacional (FMI); e que o Grupo dos 24 (G-24) concordou em conceder uma assistência financeira complementar, em especial através de subvenções ou de empréstimos de longo prazo em condições favoráveis, logo que o FMI tenha chegado a um acordo relativamente a um programa de reforma e estabilização com a Albânia ; Considerando que as autoridades albanesas solicitaram assistência financeira ao FMI, ao Grupo dos 24 países industrializados e à Comunidade ; () JO nº C 188 de 25. 7. 199)3, p. S e JO nº C 225 de 1. 9. 1992, p. 4. (3) Parecer emitido em 18 de Setembro de 1992 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). Considerando que, para além do financiamento previsto, que poderia ser obtido junto do FMI, do Banco Mundial e dos credores bilaterais oficiais no âmbito do acordo de stand-by de doze meses que se espera seja aprovado pelo FMI a favor da Albânia, subsiste um défice financeiro de cerca de 165 milhões de dólares, que deve ser coberto para evitar uma maior compressão das importações, do país, que poria em causa a prossecução dos objectivos políticos subjacentes ao esforço de reforma do governo albanês ; Considerando que a Comissão, na qualidade de coorde- nador da assistência prestada pelo Grupo dos 24, convidou aqueles países a prestar assistência financeira em condi- ções altamente favoráveis à Albânia, para apoiar os esforços de ajustamento e de reforma daquele país; Considerando que a situação económica e financeira da Albânia assume tal gravidade ; que a assistência financeira destinada a apoiar a balança de pagamentos deste país deverá revestir a forma de subvenções ; Considerando que a assistência financeira da Comunidade deverá ser gerida pela Comissão ; Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235º, DECIDE: Artigo 1º 1. A Comunidade prestará à Albânia uma assistência financeira num montante máximo de 70 milhões de ecus, sob a forma de subvenção, com vista a contribuir para a obtenção de uma situação sustentável da balança de paga- mentos e ao reforço das reservas deste país.