4.5.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 116/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 2004 relativa a um auxílio à reestruturação concedido pela Alemanha a favor da Bankgesellschaft Berlin AG [notificada com o número C(2004) 327] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2005/345/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Europeia, e nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (!), nomeadamente o n. º 3 do artigo 7.º, Após ter notificado os Estados-Membros e demais partes interessadas para que apresentassem as suas observações (?) nos termos dos referidos artigos e tendo em conta essas observações, () JOLS3de27.3.1999,p.1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003. ( JOCI1 de 14.6.2002,p.2. Considerando o seguinte: P O L PROCEDIMENTO Após a Comissão ter autorizado o auxílio de emergência concedido a favor da sociedade bancária Bankgesellschaft Berlin AG (a seguir denominada «BGB» ou «o Banco») em 25 de Julho de 2001 () e a Alemanha ter apresentado à Comissão em 28 de Janeiro de 2002 o respectivo plano de reestruturação, a Comissão comunicou à Alemanha, por carta de 9 de Abril de 2002, a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88. º do Tratado CE relativamente aos auxílios à reestruturação (*). Após ter sido requerida e concedida uma prorrogação do prazo previsto, assim como após duas reuniões com os representantes da Comissão, a Alemanha transmitiu as suas observações em 17 de Junho de 2002, assim como documentos e informações suplementares. Por carta de 31 de Julho de 2002 foi enviado à Alemanha um novo pedido de esclareci- mentos. JO € 130, de 1.6.2002, p. 5. Ver nota de rodapé 2.