Nº L 99/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 4. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1994 que altera pela segunda vez a Decisão 92/91/CEE relativa a certas medidas de protecção respeitantes às vieiras originárias do Japão (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/206/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade ('), alterada pela Directiva 92/118/CEE ()), e, nomea- damente, o seu artigo 19º, Considerando que a Decisão 92/91/CEE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1992, relativa a certas medidas de protecção respeitantes às vieiras originárias do Japão (?), alterado pela Decisão 92/293/CEE (*), proíbe a importação de vieiras e de outros moluscos bivalves da família dos pectinídeos, originários do Japão ; que essa proibição foi alargada, pela Decisão 92/293/CEFE, a todos os moluscos bivalves e gasterópodes marinhos originários do Japão; Considerando que as autoridades japonesas apresentaram garantias sanitárias suficientes para a produção e a expor- tação de vieiras congeladas ou transformadas para a Comunidade ; que, por conseguinte, é necessário alterar a Decisão 92/91/CEE para permitir a retoma destas impor- tações para a Comunidade ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O artigo 1º da Decisão 92/91/CEE passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º Os Estados-membros proibem a importação de lotes de moluscos bivalves e gasterópodes marinhos originá- rios do Japão, com exclusão das vieiras e outros pecti- nídeos, congelados ou transformados. » Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (3 JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. ( JO nº L 32 de 8. 2. 1992, p. 37. () JO nº L 155 de 6. 6. 1992, p. 39.