30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 396/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Protocolo complementar ao Acordo de Cooperação entre a - Comunidade Económica Europeia e a República Socialista - Federativa da Jugoslávia. relátivo ao comércio de produtos têxteis (89/668/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, foi rubricada, em 17 de Novembro de 1988; uma Acta Aprovada que altera os limites quantitativos relativos às categorias 5, 6,7 e 15 fixados no Protocolo complementar ao : - - Acordo de Cooperação entre a -Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia relativo ao comércio de produtos têxteis (!); . Considerando que, na pendência da realização dos procedi- mentos necessários à conclusão do Protocolo complementar eda Acta Aprovada, é conveniente aplicar a título provisório a Acta Aprovada, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988, sob reserva de uma aplicação recíproca por parte da República Socialista Federativa da Jugoslávia, DECIDE: Ártigo 1º Na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, a Acta Aprovada que altera o Protocolo (1) JOnº L 318 de 7. 11. 1987, p. 52. complementar ao Acordo de Cooperação .entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República Socialista Federa- tiva da Jugoslávia relativo ao comércio de produtos têxteis é aplicada a título provisório na Comunidade, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte da República Socialista Fede- rativa da Jugoslávia. O texto da Acta Aprovada acompanha a presente decisão. Artigo 2º A Comissão fica convidada a obter o acordo do Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia relativa- mente à aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a informar desse facto o Conselho. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.: Pelo Conselho O Presidente R. DUMAS .