Nº L 291/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 10. 90 DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1990 Í relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica (90/519/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que a celebração do Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária * relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económi- .ca se afigura necessária à realização dos objectivos da Comunidade Económica Europeia no domínio das relações externas; Considerando que se afigura que algumas das medidas de cooperação económica previstas neste Acordo excedem o âmbito das competências definidas no Tratado e designada- mente as especificadas no domínio da política comercial comum e que é por isso conveniente recorrer igualmente ao artigo 235? do Tratado, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da (1) Pârecer emitido em 13 de Setembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). | Bulgária relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica. — O texto do Acordo vem anexo à presente decisão. yU Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comuni- dade, à notificação prevista no artigo 26º do Acordo (?). Artigo 3º A Comissão, assistida pelos representantes dos Esta- dos-membros, representará a Comunidade na Comissão Mista instituída pelo artigo 23º do Acordo. Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990. Pelo Conselho O Presidente * V. SACCOMANDI (2) Ver página 43 do presenfe Jornal Oficial.