18. 4. 89 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 106/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 986/89 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1989 relativo aos documentos que acompanham o transporte dos produtos vitiviní- colas e aos registos a manter no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87. do Gonselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4250/88(?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 18º, o nº 8 do seu artigo 19º, o nº 4 do seu artigo 21%, o nº 4 do seu artigo 23º, o nº 3 do.seu artigo 71º e o seu artigo 81º, Considerando que, para a realização do mercado único na Comunidade com a consequente abolição das fronteiras económicas entre os Estados-membros, importa conferir às instâncias encarregadas de vigiar a detenção e a coloca- ção no mercado dos produtos vitivinícolas os instru- N mentos necessários à realização de um controlo eficaz, segundo regras: uniformes em toda a Comunidade ; Considerando que o nº 1 do artigo 71º do Regulamento (CEE) nº 822/87 estatui que os produtos vitivinícolas só podem circular na Comunidade se forem acompanhados de um documento controlado pelas instâncias compe- tentes, a designar pelos Estados-membros ; que o nº 2 do mesmo artigo estatui que as pessoas singulares ou colec- tivas que detenham produtos vitivinícolas têm a obrigação de manter registos que indiquem, em especial, as entradas e as saídas desses produtos ; que, para esse efeito foi adop- tado o Regulamento (CEE) nº 1153/75 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 418/86(9; Considerando que, para estabelecer regras uniformes apli- cáveis em toda a Comunidade e simplificar as obrigações administrativas dos cidadãos, é necessário rever as regras comunitárias em vigor naquele dômínio, à luz da expe- riência adquirida e das exigências do mercado único na Comunidade ; Considerando que a vigilância dos transportes de produtos vitivinícolas a granel exige uma atenção especial, nomea- N damente no que diz respeito à sua autenticidade ; que, () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. L. (À JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 55. 3 JO nº L 113 de 1. 5. 1975, p. L. É*) jO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 8. distinguindo-se o- documento comercial aprovado de um documento comercial simples por um número de série atribuído pela instância competente, uma referência a esta instância e.a sua apresentação normalizada de acordo com a fórmula-quadro elaborada sob os auspícios da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa é de toda a utilidade para o controlo da circulação dos produtos vitivi- nícolas ; que o documento comercial aprovado permite, em conjunto com as anotações nos registos de entrada e de saída, reconstruir a posteriori o itinerário. percorrido pelo produto transportado ; que, por conseguinte, é conve- niente prever que o referido documento comercial apro- vado acompanhe o transporte dos produtos vitivinícolas a granel ; que, a fim de permitir aos interessados uma adap- tação gradual a este novo regime, é conveniente permitir a utilização dos documentos. de acompanhamento previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1153/75 durante um período transitório ; Considerando que, em comparação com :os produtos viti- vinícolas transportados a granel, é mais limitado o risco de manipulações ilegais de produtos contidos em recipientes de volume nominal inferior ou igual a 5 litros, rotulados e munidos, para além disso, de um dispositivo de fecho não recuperável reconhecido ; que é indicado, em relação a estes produtos, permitir ao expedidor fazer acompanhar.o transporte por um documento comercial simples a partir de 1 de Janeiro de 1991; que importa elaborar uma lista dos dispositivos de fecho reconhecidos pelas instâncias competentes de, pelo menos, um Estado-membro, a qual pode ser alterada, se necessário, a pedido de um Estado- . -membro ; Considerando que, a fim de não sobrecarregar inutilmente as obrigações administrativas dos cidadãos, se justifica estatuir a não exigência de qualquer documento para acompanhar os transportes que satisfaçam  determinados critérios ; Considerando que, com o intuito de assegurar que os documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas sejam um instrumento eficaz para o controlo da circulação e da detenção desses produtos, é necessário prever regras para O estabelecimento e a utilização destes documentos ;