28. 3. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 83/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 764/92 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1992 que revoga o Regulamento (CEE) nº 3446/88, que prevê disposições transitórias relativas à utilização de certificados de fixação antecipada da ajuda no sector das sementes oleaginosas em Espanha e em Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º e o nº 1 do seu artigo 257º, Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, rela- tivo à ajuda para as sementes oleaginosas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1321/90(3), prevê a possibilidade de emissão .de um certificado de fixação antecipada da ajuda para àas sementes oleaginosas para qualquer interessado que o requeira ; que a emissão do referido certificado está sujeita à constituição de uma garantia que assegura o compro- misso de solicitar a identificação das sementes durante um período determinado ; que o objectivo da constituição de uma garantia é evitar qualquer operação especulativa ; que as regras de execução do regime da ajuda para as sementes oleaginosas são fixadas no Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2964/91 (*); Considerando que o Regulamento (CEÉ) nº 3446/88 da Comissão ()) * alterado pelo  Regulamento (CEE) nº 1492/89 (9), proíbe a utilização de certificados de fixa- ção antecipada da ajuda para as sementes oleaginosas colhidas e transformadas em Espanha e em Portugal, caso esses certificados tenham sido emitidos nos outros Esta- dos-membros ; que esse regulamento proíbe, igualmente, a utilização de certificados emitidos em Espanha e em Portugal para as sementes oleaginosas colhidas e transfor- madas num outro Estado-membro ; Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1991, o sistema de cálculo das ajudas para as sementes oleaginosas está ligado, em Espanha e em Portugal, às alterações do preço mundial, da mesma forma que nos outros Estados- -membros ; que, em consequência, as medidas especiais. relativas à utilização dos certificados de fixação antecipada da ajuda em Espanha e em Portugal deixaram de ser necessárias a partir dessa data; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É revogado o Regulamento (CEE) nº 3446/88. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofmal das Comunidades Europeias. É aplicável a -partir de 1 de Janeiro de 1991. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito emA Bruxelas, em 27 de Março de 1992. () JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44. (3 JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 15. (À JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1. (9 JO nº L 282 de 10. 10. 1991, p. 15. () JO nº L 302 de 5. 11. 1988, p. 23. (( JO nº L 147 de 31. 5. 1989, p. 30. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão