Nº L 153/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 6. 89 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 29 de Maio de 1989 que altera a Directiva 77/93/CEE, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos. vegetais (89/359/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES. EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Considerando que, pela -Directiva 77/93/CEE(*), com a última redacção que Ilhe foi dada pela Directiva 88/572/CEE (*), o Conselho adoptou medidas de protec- ção contra a introdução nos Estados-membros de orga- nismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais ; que a protecção das plantas contra tais organismos é absoluta- mente necessária para aumentar a produtividade agrícola, que é um dos objectivos da política :agrícola comum ; Considerando que as sementes não estão incluídas -nas plantas, produtos vegetais e outros objectos, enumerados no anexo V da Directiva 77/93/CEE, que devem ser submetidos a um exame fitossanitário por parte.do país de origem ou de expedição para que possam ser introduzidos num Estado-membro ; Considerando, no entanto, que dévem ser adoptadas a nível comunitário as medidas destinadas a assegurar a observância da condição do exame oficial das. sementes, a fim de garantir que essas mesmas sementes correspondam às exigências particulares na matéria enumeradas na parte A do anexo IV da Directiva 77/93/CEE; Considerando que, desde a adopção da Directiva 77/93/ /CEE, foram: nela incluídãs, através de uma modificação da. parte B do-anexo IV, exigências particulares relativas à importação .de certas sementes em determinados Estados- -membros ; que, nos termos do nº 2 do artigo 6º, os Esta- O nº C 254 de 30. 9. 1988, p. 4 p jO nº C 326 de 19. 12. 1988, p. 288. JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. JO nº L 313 de 19. 11. 1988, p. 39. dos-membros devem determinar medidas de controlo, a fim de assegurar o respeito das exigências enunciadas nos anexos da directiva atrás referida ; que as medidas desti- nadas a garantir o respeito das exigências relativas à intro- dução de sementes nos . Estados-membros, enunciadas na parte B, bem como as que se incluem na parte À do anexo IV, devem ser adoptadas a nível comunitário ; Considérando que o período previsto para a determinação das medidas necessárias a nível comunitário não foi sufi- ciente e deve, por conseguinte, ser alargado, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º No nº 3 do artigo 7º da Directiva 77/93/CEE: —- a expressão «nº 3 do artigo 6º » é substituída pela expressão « nº 2 do artigo 6º, no que diz respeito às sementes referidas na parte B do anexo IV, e nº 3 do artigo 6º», — a data de «31 de Dezembro de 1986» é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1991 ». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1989. Pelo Conselho . O Presidente C. ROMERO HERRERA