L 291/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.11.2000 REGULAMENTO (CE) Nº 2548/2000 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 2 de Novembro de 2000 relativo às disposições transitórias em matéria de aplicação de reservas mínimas pelo Banco Central Europeu na sequência da introdução do euro na Grécia (BCE/2000/11) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, (33 O artigo 5.º dos estatutos, interpretado em conjugação Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (adiante designados «esta- tutos» e, nomeadamente, o seu artigo 19.º-1 e o seu artigo 47.º-2, primeiro travessão, o Regulamento (CE) n.º 2531/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (!) e o Regulamento (CE) n.º 2532/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central de impor sanções (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de infor- mação estatística pelo Banco Central Europeu (?), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 5.º e o n.º 4 do seu artigo 6.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2818/98 do Banco Central Europeu, de 1 de Dezembro de 1998, relativo à apli- cação das reservas mínimas obrigatórias (BCE/1998/15) (9), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1921/2000 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2819/98 do Banco Central Europeu, de 1 de Dezembro de 1998, relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias (BCE/1998/16) (ó), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1921/2000 (), Tendo em conta o contributo do Conselho Geral do Banco Central Europeu, Considerando o seguinte: (1) A introdução do euro na Grécia a partir do dia 1 de Janeiro de 2001 implica que, a partir dessa data, as instituições de crédito estabelecidas na Grécia e as sucur- sais de instituições de crédito na Grécia passem a estar sujeitas ao regime de reservas mínimas do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). (2) A integração destas entidades no sistema de reservas mínimas do SEBC impõe a adopção de disposições tran- sitórias capazes de assegurar uma assimilação harmo- niosa e não geradora de excessiva onerosidade para as instituições de crédito dos Estados-Membros partici- pantes, incluindo a Grécia. () JO L 318 de 27.11.1998, p. 1. () JO L 318 de 27.11.1998, p. 4 ( JO L 318 de 27.11.1998, p. &. (| JO L 356 de 30.12.1998, p. 1. ( JO L 229 de 9.9.2000, p. 34. (% JO L 356 de 30.12.1998, p. 7. 0) com o artigo 10.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, supõe, por parte dos Estados-Membros, a obri- gação de formularem e colocarem em prática a nível nacional, com o fim de se tornarem Estados-Membros participantes, todas as medidas adequadas para levar a cabo a compilação dos dados estatísticos necessária ao cumprimento das exigências de informação estatística do BCE e à elaboração atempada das estatísticas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Disposições transitórias As disposições transitórias relativas à aplicação das reservas mínimas pelo BCE na sequência da introdução do euro na Grécia constam do anexo ao presente regulamento, do qual constitui parte integrante. Quando o presente regulamento for omisso relativamente a disposições específicas, aplicar-se-á o preceituado nos Regula- mentos (CE) n.º 2818/98 e (CE) n.º 2819/98. Artigo 2.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. As disposições constantes do respectivo anexo só produzirão efeitos relativa- mente aos primeiros períodos de constituição de reservas de 2001. Feito em Frankfurt am Main, em 2 de Novembro de 2000. Pelo Conselho do BCE O Presidente Willem F. DUISENBERG