13. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 179/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1994 que estabelece normas de execução da Directiva 93/24/CEE do Conselho no que respeita aos inquéritos estatísticos sobre o efectivo bovino e a produção do respectivo sector e que altera a referida directiva (94/433/CE) Á COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/24/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos no . domínio da produção de bovinos ('), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 1º, o nº 2 do artigo 2º, o nº 2 do artigo 3º, os nº 1 e 2 do artigo 6º, os nºº 1 e 2 do artigo 8%, o nº 3 do artigo 10º e o nº 2 do artigo 12º, Considerando que a execução dos inquéritos previstos na Directiva 93/24/CEE exige que se possa dispor de defini- ções precisas; que, para isso, é necessário delimiítar as explorações agrícolas abrangidas pelos inquéritos; que, seguidamente, têm de ser exactamente definidas as várias categorias segundo as quais os resultados dos inquéritos devem ser discriminados, assim como devem ser fixadas as classes de grandeza e as regiões segundo as quais os Estados-membros tratam os resultados dos inquéritos a intervalos regulares ; que, para a elaboração das estatísticas dos abates, é necessária uma definição uniforme de peso em carcaça; Considerando que, com a alteração da Nomenclatura Combinada para bovinos vivos, através do Regulamento (CEE) nº 2505/92 da Comissão (3), além do mais, é supri- mida, para os Estados-membros, a possibilidade de declarar separadamente as trocas comerciais intracomuni- tárias para touros e bois, assim como o seu comércio com países terceiros ; que, portanto, também já não é possível a discriminação da produção interna bruta por estas duas categorias, exigida pela Directiva 93/24/CEE; que convém consequentemente alterar a Directiva 93/24/ ICEE; Considerando que, nos termos da Directiva 93/24/CEE, os Estados-membros podem, além disso, ser autorizados a seu pedido a efectuar os inquéritos de Maio ou Junho em regiões seleccionadas, desde que esses inquéritos abranjam pelo menos 70 % do efectivo bovino nacional ; que os Estados-membros cujo efectivo bovino represente apenas uma percentagem reduzida do efectivo bovino total da Comunidade Europeia podem ser igualmente autorizados, a seu pedido, a deixar de efectuar os inquéritos de Maio/ /IJunho ou de Dezembro e a efectuar a discriminação regional, no que respeita aos resultados . definitivos do inquérito de Maio/Junho ; que, por último, os Estados- () JO nº L 149 de 21. 6. 1993, p. 5. (3 JO nº L 267 de 14. 9. 1992, p. 1. -membros podem ser autorizados a utilizar fontes admi- nistrativas em substituição dos inquéritos estatísticos, para apuramento do efectivo de gado, assim como a realizar a discriminação estabelecida, segundo as classes de grandeza dos efectivos, no que respeita aos resultados definitivos dos anos pares e/ou aos resultados do inquérito de Maio/ IJunho ; Considerando que existem propostas dos Estados-mem- bros relativas às possibilidades de desvio referidas ; Considerando que deve ser revogada a Decisão 73/262/CEE da Comissão(), alterada pela Decisão 90/501/CEE (9); Considerando que sendo a Directiva 93/24/CEE aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994 é conveniente tornar aplicável a presente decisão a partir da referida data; Considerando que esta decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. Uma exploração agrícola, nos termos do nº 2 do artigo 2º da Directiva 93/24/CEE, é uma unidade técni- co-económica submetida a uma gestão única e produ- zindo produtos agrícolas. 2. O inquérito, nos termos do nº 1 do artigo 1º da Directiva 93/24/CEE abrangerá : a) As explorações agrícolas com uma superfície agrícola utilizada de 1 ha ou mais; b) As explorações agrícolas com uma superfície agrícola utilizada de menos de 1 ha, se a respectiva produção se destina, em certa medida, a ser vendida ou se a respec- tiva unidade de produção ultrapassar determinados limiares naturais. 3. Os Estados-membros que pretendam aplicar outro limiar devem, contudo, estabelecê-lo de modo a excluir apenas as explorações mais pequenas, que, no seu conjunto, contribuam com 1 % ou menos para a margem bruta padrão total — nos termos da Decisão 85/377/CEE da Comissão (() — do Estado-membro em causa. O) JO nº L 253 de 10. 9. 1973, p. 5. () JO nº L 278 de 10. 10. 1990, p. 41. () JO nº L 220 de 17. 8. 1985, p. 1.