Nº L 260/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 10. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1994 relativa à importação na Comunidade de carne de suíno fresca, produtos à base de carne de suíno, suínos vivos e embriões de suínos provenientes da Hungria e que altera as Decisões 82/8/CEE, 91/449/CEE e 92/322/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/668/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1601/92(0), e, nomeadamente, os seus artigos 6º, 11º, 15º, 16º, 21ºAÀ e 22º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (º), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 18º, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (3, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (9), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º, : Considerando que as condições de sanidade animal e de certificação veterinária aplicáveis às importações de carne fresca proveniente da Hungria foram definidas na Decisão 82/8/CEE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/398/CEE (*); Considerando que o modelo de certificado veterinário relativo às importações de produtos à base de carne prove- () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. O JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. () JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (9] JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. JO nº L 8 de 13. 1. 1982, p. 9. () JO nº L 174 de 17. 7. 1993, p. 39. nientes da Hungria foi definido na Decisão 91/449/ /CEEÇ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/453/CE (); | Considerando que a Decisão 92/322/CEE da Comis- são (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Deci- são 93/469/CEE (”), estabelece as condições de polícia sanitária e a certificação sanitária requeridas para a impor- tação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Hungria ; Considerando que, na sequência de surtos de peste suína clássica, a Comissão adoptou a Decisão 93/398/CEE rela- tiva à importação para a Comunidade de carne fresca de suíno, produtos à base de carne de suíno, suínos vivos e embriões de suíno provenientes da Hungria e que altera as Decisões 82/8/CEE, 91/449/CEE e 92/322/CEE, a fim de autorizar as importações de animais domésticos e embriões da espécie suína, carne fresca e produtos à base de carne desses animais provenientes da Hungria, com excepção do distrito de Szablocs-Szatmar-Bereg, e de suínos selvagens e respectivos produtos provenientes desse país, com exepção dos distritos de Bekes, Szabolcs-Szat- mar-Bereg e Hajdu-Bihar ; Considerando que foram fornecidas pelos serviços veteri- nários húngaros informações epidemiológicas adicionais relativas aos distritos de Bekes, Hajdu-Bihar e Szabolcs- -Szatmar-Bereg que demonstram uma melhoria da siítua- ção da peste suína clássica nestes distritos ; Considerando que é, actualmente, possível autorizar importações de animais domésticos e embriões da espécie suína, carne fresca e produtos à base de carne desses animais do distrito de Szabolcs-Szatmar-Bereg e de suínos selvagens e seus produtos dos distritos de Bekes, Hajdu- -Bihar e Szabolsc-Szatmar-Bereg na Hungria; Considerando que é necessário alterar em consequência as Decisões 82/8/CEE, 91/449/CEE, 92/322/CEE e revogar a Decisão 93/398/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, O) JO nº L 240 de 29. 8. 1991, p. 28. (9 JO nº L 187 de 22. 7. 1994, p. 11. (1) JO nº L 177 de 30. 6. 1992, p. L. (À JO nº L 218 de 28. 8. 1993, p. 58.