22.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 116/9 REGULAMENTO (CE) N.º 740/2004 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 141/2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho no respeitante às medidas transitórias de desenvolvimento rural aplicáveis à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeada- mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 33.º] do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos ('), prevê a concessão de um apoio temporário a agricultores a tempo inteiro em Malta. Com base nas informações comunicadas pelas autoridades de Malta, é conveniente fixar, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 141/2004 da Comissão(?), os montantes máximos elegíveis para os três tipos de paga- mento previstos. (2) Osnº2Ace2Bdo artigo 33.ºL do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 prevêem derrogações de certas disposições da medida relativa ao cumprimento das normas prevista pelos artigos 21.ºA, 21.ºB e 21.ºC do mesmo regula- mento. Devem ser estabelecidas regras para a aplicação dessas derrogações. 3) É, além disso, necessário alinhar a lista das medidas de desenvolvimento rural constantes do anexo II do Regula- mento (CE) n.º 141/2004 pela lista estabelecida no ponto 8 do anexo II do projecto do Regulamento da Comissão, que estabelece as regras de execução do Regu- lamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural. (4)  O quadro financeiro constante do anexo II do Regula- mento (CE) n.º 141/2004 prevê, por outro lado, a indi- cação das despesas para as «outras acções». É conveni- ente especificar o tipo de acções abrangidas por essa rubrica. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. ( JO L 24 de 29.1.2004, p. 25. (5) Onº4do artigo 33.L do Regulamento (CE) n.º 1257/ /11999 determina que a classificação das áreas de risco relativamente a incêndios florestais deverá ser apresen- tada como um dos elementos do plano de desenvolvi- mento rural. O anexo III do Regulamento (CE) n.º 141/ |2004 deve ser completado consequentemente. (6) O Regulamento (CE) n.º 141/2004 deve, portanto, ser alterado. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 141/2004 é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo III, é inserido o seguinte artigo 5.ºA: «Artigo 5.ºAÀ Agricultores a tempo inteiro em Malta O montante dos pagamentos previstos no segundo parágrafo do artigo 33.º] do Regulamento (CE) n.º 1257/ 11999 não excederá os montantes máximos anuais por exploração e por unidade de trabalho anual definidos no ponto A do anexo [.». 2. O capítulo IV é substituído pelo texto seguinte: «CAPÍTULO IV DERROGAÇÕES APLICÁVEIS AOS NOVOS ESTADOS- -MEMBROS Artigo 5.ºB Aplicação de normas exigentes 1. Os custos decorrentes dos investimentos necessários para permitir o cumprimento de uma norma, referidos no n.º 2B do artigo 33.ºL do Regulamento (CE) n.º 1257/1999, serão estabelecidos pela autoridade pública competente sob a forma de tabelas. Essas tabelas serão calculadas com base em critérios objectivos que permitam identificar os custos das actividades individuais e adaptadas às condições locais específicas, evitando qualquer sobrecompensação.