13.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L7/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 48/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de Dezembro de 2003 relativo à produção anual das estatísticas comunitárias da indústria siderúrgica para os anos de referência de 2003 a 2009 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) As estatísticas relativas à indústria siderúrgica assen- tavam no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) que caducou em 23 de Julho de 2002. (2) O Regulamento (CE) nº 1840/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Setembro de 2002 (9), foi adoptado para garantir o prolongamento do sistema estatístico da CECA relativo à indústria siderúrgica após a data de caducidade do Tratado CECA e até 31 de Dezembro de 2002. (33 —É necessário continuar a recolha de estatísticas sobre a indústria siderúrgica para implementar futuras políticas comunitárias com ela relacionadas. Não há qualquer outro sistema estatístico a nível europeu que satisfaça a necessidade dessas estatísticas. É, portanto, necessário aprovar, com base no tratado CE, um novo regulamento que regule a recolha de estatísticas comunitárias da indústria siderúrgica. (4) O Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comuni- tárias (*), constitui o quadro de referência para as dispo- sições do presente regulamento. (5) É necessária uma fase de transição de 2003 a 2009 para determinar se as estatísticas do aço podem ser integradas noutros sistemas estatísticos. (6) As empresas do sector siderúrgico carecem de infor- mação mundial sobre investimento e capacidade, de modo a avaliar a possível subcapacidade ou sobrecapaci- dade futura em relação a determinadas classes de () JO € 45 E de 25.2.2003, p. 154. (À JO € 133 de 6.6.2003, p. 88. () Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Maio de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 17 de Novembro de 2003. (9 JO L 279 de 17.10.2002, p. 1. ( JOL 52 de 22.2.1997,p. 1. produtos siderúrgicos. As estatísticas comunitárias sobre investimento e capacidade contribuem para uma rede global de informação relativa à capacidade siderúrgica mundial, organizada sob os auspícios da OCDE. (7) As estatísticas sobre o consumo energético da indústria siderúrgica fornecem informação relativa não só à utili- zação e produção de energia na indústria siderúrgica como também, de forma indirecta, relativa à emissão de poluentes. (8 As estatísticas sobre a disponibilidade das existências de sucata de ferro e de aço são necessárias para controlar a utilização desta importante matéria-prima na produção de aço. (9) As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999|/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atri- buídas à Comissão (*). (10) O Comité do Programa Estatístico foi consultado nos termos do artigo 3.º da Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (7), ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objectivo O presente regulamento tem por objectivo o estabelecimento de um quadro comum para a produção sistemática das estatís- ticas comunitárias da indústria siderúrgica para os anos de refe- rência de 2003 a 2009. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, os termos «estatísticas comunitárias» e «produção de estatísticas» têm a acepção que lhes é atribuída no Regulamento (CE) n.º 322/97. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. () JO L 181 de 28.6.1989, p. 47. m—