Nº L405/6 . Jornal Oficial das Comunidades Evuropeias 31. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3951/92 DO CONSELHO de 29 de Dezembro de 1992 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan o CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar tigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4134/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan (1) definiu o regime de importação na Comuni-: dade dos produtos em causa até 31 de Dezembro de 1992; Considerando que é conveniente manter este regime para além dessa data e adaptá-lo no âmbito da revisão da política comercial global da Comunidade em matéria de produtos têxteis e da instituição do mercado interno em 1 de Janeiro de 1993; Considerando que, a fim, nomeadamente, de garantir o cumprimento dos objectivos do presente regulamento, a introdução em livre prática dos produtos em questão deve ficar sujeita a uma autorização de importação mediante apresentação de um documento de exportação emitido em. Taiwan por um organismo que dê todas as garantias necessárias; Considerando que é conveniente não prever a imputação, aos contingentes quantitativos acima indicados, dos pro- dutos introduzidos no território aduaneiro da Comunidade sob o regime de aperfeiçoamento activo ou sob um outro regime de admissão temporária e reexportados para fora desse território no seu estado inalterado ou após transfor- mação, bem como dos produtos artesanais ou do folclore tradicional, para os quais terá de ser estabelecido um regime de autentificação apropriado; Considerando que é conveniente, relativamente aos produ- tos têxteis incluídos no âmbito do regime de importação aplicável a Taiwan e para os quais não tenha sido fixado qualquer limite quantitativo, prever a possibilidade de introduzir esses limites quando certas condições se encon- trarem reunidas; Considerando que, quando for estabelecido que produtos originários de Taiwan sujeitos ao presente regulamento foram importados na Comunidade iludindo o presente regulamento, convém prever a possibilidade de deduzir as quantidades em causa dos contingentes quantitativos cor- respondentes, estabelecidos por força do presente regula- mento; (1) JO nº L 386 de 31. 12. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 344/92 (JO nº L 42 de 18. 2. 1992, p. 1). Considerando que é conveniente prever a possibilidade de introduzir contingentes quantitativos específicos para os produtos obtidos em tráfego de aperfeiçoamento passivo; i Considerando que o artigo 8ºA do Tratado prevê que a Comunidade adopte as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que términa em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias das pessoas, dos serviços e dos capitais; Considerando que convém estabelecer um novo sistema de gestão das restrições quantitativas assente no princípio da uniformidade da política comercial comum, de acordo : com as orientações do Tribunal de Justiça, tendo em vista a realização do mercado interno em 1 de Janeiro de 1993; Considerando que a gestão dos contingentes de importa- ção ou de exportação deve basear-se num sistema de licenças emitidas pelos Estados-membros em conformidade com critérios quantitativos definidos a nível comunitário; Considerando que o procedimento de gestão a estabelecer deve garantir a todos os requerentes condições equitativas de acesso aos contingentes; Considerando que se pode verificar que medidas de vigi- lância ou de salvaguarda, que se limitem a uma ou várias regiões da Comunidade, se revelem mais adequadas do que medidas aplicáveis conjunto da Comunidade; que todavia, essas medidas só devem ser autorizadas na falta de soluções alternativas e a título excepcional; que há que atender a que essas medidas assumam um carácter tempo- rário e perturbem o menos possível o funcionamento do mercado interno; Considerando que as medidas previstas no presente regula- mento são simultaneamente necessárias e adequadas para completar a política comercial comum e proteger as medi- das já adoptadas pela Comunidade nos sectores têxtil e do vestuário; Considerando que o regime de importação actualmente em - vigor expira em 31 de Dezembro de 1992; que é necessá- rio prever disposições transitórias para os produtos embar- cados antes de 1 de Janeiro de 1993, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Parao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995, a importação na Comunidade dos produtos das categorias constantes do anexo | é regulada pelas disposições do presente regula- mento.