28. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 198/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 2190/90 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1990 relativo à venda de passas de uva não transformadas às indústrias de destilação a preços previamente fixados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o. Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1202/90 (3), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo -8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE). nº 1206/90. do Conselho,-de 7 de Maio de 1990, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, à venda e à armazenagem, pelos orga- nismos armazenadores, de uvas secas e de figos secos não transformados (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 862/90(5), determina que os produtos destinados a utilizações específicas são vendidos a preços previamente fixados por concurso público ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 913/89 da Comissão, de 10 de Abril de 1989, relativo à venda, pelos organismos armazenadores, de uvas secas não transfor- madas para o fabrico de álcool (9), prevê a possibilidade de venda às indústrias de destilação das passas de uva não transformadas a um preço previamente fixado; . Considerando que os organismos-de armazenagem gregos têm cerca de 17 266 toneladas de passas de uva não trans- formadas das colheitas de 1985 e 1988; que esses produtos não podem ser colocados no mercado do consumo humano directo ; que tais produtos deveriam ser oferecidos às indústrias da destilação; Considerando que o preço de venda deve ser.fixado de modo a evitar qualquer. perturbação do mercado comuni- tário do álcool e das bebidas espirituosas ; Considerando que o montante da caução de transforma- ção, prevista no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 913/89, deve ser fixado em função :da diferença entre o preço normal de mercado das passas e o preço de venda fixado pelo presente regulamento ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 914/89 da Comissão ()) — alterado — pelo nº 3790/89(*), relativo à venda das passas secas das colheitas de 1985 e 1986 às indústrias da destilação a um preço: previamento fixado; que os dados tomados em conta foram ultrapassados pela evolução da situação () JO nº L 49 de 27., 2. 1986, p. 1. () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 66. ( JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 74. () JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 7. () JO nº L 90 de 5. 4. 1990, p. 12. () JO nº L 97 de 11. 4. 1989, p. 5. JO nº L 97 de 11. 4. 1989, p. 7. () JO nº L 367 de 16. 12. 1989, p. 46. Regulamento — (CEFE) . actual ; que é conveniente, por razões administrativas, ter em conta as existências reais e os preços e, em consequên- cia, revogar o dito regulamento ; Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu parecer favorável às medidas do presente regula- mento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os organismos de armazenagem gregos enumerados no anexo procederão à venda de um máximo de 500 toneladas de uvas secas (passas) de Corinto da colheita de 1985 e de 7 000 -toneladas de uvas -secas sultaninas da colheita de 1988, em conformidade com o disposto' nos Regulamentos (CEE) nº 626/85 e (CEE) nº 913/89, ao preço de: — 11,3 ecus por 100 quilogramas de peso líquido para as passas de Corinto, e de | : — 9,3 ecus por 100 quilogramas de peso líquido para as passas sultaninas. 2. A garantia de transformação referida no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 913/89 é fixada em 13,715 ecus por 100 quilogramas de. peso líquido para as passas de Corinto e em 15,715 ecus por 100 quilogramas de peso líquido para as passas sultaninas. Artigo 2º 1:: Os pedidos. de compra devem ser apresentados . por escrito a cada organismo de armazenagem grego, na sede social do YDAGEP, Rua Acharnon 241, Átenas. 2. Os interessados podem obter informações sobre as quantidades .e os locais de armazenagem nos endereços indicados no anexo. AÁrtigo 3º 1. AÀ autoridade competente velará por que não seja excedida a quantídade prevista no nº 1 do artigo 1º 2. Os organismos de armazenagem informarão diaria- mente a autoridade competente sobre os pedidos e quan- tidades consideradas como podendo ser aceites em aplica- ção do disposto no nº 1 do artigo 8º* do Regulamento (CEF) nº 626/85. Para o efeito, a referida autoridade apro- vará os pedidos de compra: antes da sua aceitação. 3. Casoos pedidos de compra excedam a quantidade referida no nº 1 do artigo 1º, a autoridade. competente atribuirá a quantidade de uvas secas disponíveis por sorteio. Ártigo 4º O Regulamento (CEE) nº 914/89 é revogado. Ártigo 5º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.