26.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 323/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1850/2004 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1117/2004 relativo à fixação da taxa de câmbio aplicável, para o ano 2004, a determinadas ajudas directas e medidas de carácter estrutural ou ambiental na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 751/2004 da Comis- são, de 22 de Abril de 2004, que fixa determinados factos geradores da taxa de câmbio para 2004 no respeitante à Repú- blica Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, em virtude da adesão destes países à União Europeia (!) nomeadamente o se- gundo parágrafo do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) A taxa de câmbio indicada no anexo do Regulamento (CE) n.º 1117/2004 da Comissão (?) é aplicável aos regi- mes de apoio cujo facto gerador da taxa de câmbio foi fixado nos Estados-Membros referidos em 1 de Maio de 2004 nos termos do Regulamento (CE) n.º 751/2004. (2) Na sequência da alteração do Regulamento (CE) n.º 751/2004 pelo Regulamento (CE) n.º 1843/2004, o facto gerador da taxa de câmbio a aplicar em 2004 na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia para a conversão em moeda nacional do pagamento por superfície para os frutos de casca rija, previsto no título IV, capítulo 4, do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho (?) que estabelece regras co- muns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera determinados regula- mentos, é fixado na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão de 2003. (33 O Regulamento (CE) n.º 1117/2004 não faz referência ao pagamento por superfície para os frutos de casca rija previsto no título IV, capítulo 4, do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. Deve, pois, prever-se que as taxas fixadas no seu anexo sejam igualmente aplicáveis ao pagamento por superfície para os frutos de casca rija. () — É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 1117/2004 em consequência, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao artigo 1.º, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1117/2004, é aditada a seguinte alínea e): «e) Pagamento por superfície para os frutos de casca rija previsto no título IV, capítulo 4, do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2004. () JO L 118 de 23.4.2004, p. 19. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1843/2004 da Comissão (JO L 322 de 23.10.2004, . 10). Q Í)o L 217 de 17.6.2004, p. 8. (3) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 864/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 48). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão