16.7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 191/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 2070/91 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 441/88 que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1734/91 (3), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 39º, Considerando que é conveniente evitar que O abasteci- mento em produtos vitícolas provenientes das diversas regiões de produção constitua um meio de não respeitar as obrigações de destilação ; que, para o efeito, é neces- sário precisar as regras de cálculo dos volumes de produ- ção, os rendimentos e as tabelas de destilação obrigatória aplicáveis aos produtores em causa e prever a comunica- ção destes dados às autoridades competentes para obten- ção da declaração de produção, prevista no Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, relativo às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 2776/90(9; : Considerando que há que precisar de modo uniforme, em relação ao conjunto das medidas de destilação do sector vitivinícola, as consequências da superação de determi- nados prazos ; que, em consequência, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1988, que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória previstas no artigo 39º do Regula- mento (CEE) nº 822/87 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/90 (); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º o Regulamedto (CEE) nº 441/88 é alterado do seguinte modo : () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. (À JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 59. (9 JO nº L 267 de 29. 9. 1990, p. 30. () JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15. ($ JO nº L 48 de 24. 2. 1990, p. 29. Ao artigo 6º é aditado um novo número, com a seguinte redacção : «<4. Em relação a cada produtor que tenha comprado produtos a montante do vinho, provenientes de diversas regiões de produção, será estabelecido um volume de produção distinto por cada região em que o abastecimento tenha ocorrido. | Nesse caso, o produtor em causa deve comunicar, ao mesmo tempo que a declaração de produção que tem que apresentar em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3929/87 e às mesmas autoridades, a discrimi- naçao dos produtos declarados por regtao de prove- niência. ». . O artigo 7º é completado pelo parágrafo seguinte : « Quando os produtos comprados forem provenientes de diversas regiões de produção, será calculado um rendimento por cada região de produção. ». . No artigo 8º, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção : «— da tabela progressiva, estabelecida de acordo com o nº 2 do artigo 5º%, a) Em relação à região de produção em que se encontra a exploração do produtor, b) E, se for caso disso, em relação a cada uma das regiões de produção em que tenha ocorrido um abastecimento. ». . No artigo 16º são suprimidos o terceiro e quarto pará- grafos do nº 3 e o nº 4. . No artigo 17º é suprimido o segundo parágrafo do nº 2. . No artigo 18º é suprimido o terceiro parágrafo do nº . . Ao artigo 22º é aditado um novo número, com a seguinte redacção : «2. "No casode o  destilador não cumprir as suas obrigações nos prazos fixados, a ajuda será diminuída do seguinte modo : a) No que diz respeito ao pagamento do preço de compra ao produtor, previsto no artigo 13º, a ajuda será diminuída de 1% por dia de atraso durante um período de um mês. Após um mês de atraso, a ajuda não será paga;