Nº L 248/78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 relativa a certas medidas de protecção contra a peste suína africana na Sardenha (Itália) (92/451/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/628/CEE (º), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspec- tiva da realização do mercado interno (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (*), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, na sequência da situação da peste suína africana em Itália, a Comissão adoptou a Decisão 83/138/CEE, de 25 de Março de 1983, relativa a certas medidas de protecção contra a peste suína africana (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 84/343/CEE () ; 2 Considerando que desde 1983 não é registado qualquer foco de peste suína africana na Itália continental ; Considerando que se estima que a carne fresca de suíno e os produtos à base de carne de suíno provenientes da Itália continental não representam qualquer risco de propagação da peste suína africana; Considerando que a peste suína africana deve ser conside- rada uma doença endémica na região da Sardenha; Considerando que a situação da doença pode pôr em perigo os efectivos de outras regiões de Itália e de outros Estados-membros, através do comércio de suínos vivos, carne fresca de suíno e certos produtos à base de carne de suíno ; Considerando que, por razões de clareza, é conveniente revogar a Decisão 83/138/CEE e adoptar um texto codifi- cado ; () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (À JO nº L 340 de 11. 12. 1991, p. 17. () JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. (9 JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. JO nº L 93 de 13. 4. 1983, p. 17. () JO nº L 180 de 7. 7. 1984, p. 38. Considerando que as autoridades italianas adoptaram medidas legislativas tendentes a proibir a circulação de suínos vivos, carne fresca de suíno e certos produtos à base de suíno originários do território da Sardenha ; que a adopção destas medidas garante a eficácia da aplicação da presente decisão ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º AÀ Itália proíbe a circulação, a partir do território da Sardenha, de: — suínos vivos, — carne fresca de suíno, — produtos à base de carne de suíno, com excepção daqueles que tenham sido submetidos ao tratamento referido no nº 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 4º da Directiva 80/215/CEE do Conselho (). Artigo 2º É revogada a Decisão 83/138/CEE. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.