Nº L 97/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 4. 91 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Março de 1991 que fixa o montante global de uma sanção pecuniária compulsória, nos termos do artigo 16º do Regulamento nº 17 do Conselho, relativamente à Compagnie des Cristalleries Baccarat (Processo IV/33.300 — Baccarat) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (91/213/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962 (!), primeiro regulamento de execu- ção dos artigos 85º e 86º do Tratado, com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 11º e 16º, Tendo em conta a decisão da Comissão de 13 de Feve- reiro de 1990 referente à Compagnie des Cristalleries Baccarat (a seguir designada Baccarat), nos termos do nº 5 do artigo 11º e do nº 1, alínea c), do artigo 16º do referido Regulamento nº 17, Após ter dado à empresa a possibilidade de dar a conhecer o seu ponto de vista relativamente às acusações comunicadas pela Comissão em 21 de Setembro de 1990, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17, e após ter tomado conhecimento da sua resposta por escrito datada de 1 de Outubro de 1990, Após consulta do comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando o seguinte : 1. FACTOS (1) Na sequência de uma denúncia de recusa de venda dirigida à Comissão por uma empresa de comercia- lização de produtos de luxo, cristais e presentes () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. 2) 6) contra a Baccarat, a Comissão abriu um inquérito com base no Regulamento nº 17 a fim de deter- minar se o comportamento da Baccarat constituía uma infracção ao disposto nos artigos 85º e/ou 86º do Tratado. Em 13 de Fevereiro de 1990, a Comissão adoptou uma decisão nos termos do nº 5 do artigo 11º do Regulamento nº 17, solicitando à Baccarat que lhe fornecesse os esclarecimentos já solicitados por cartas enviadas em 19 de Setembro e 15 de Novembro de 1989, ao abrigo do nº 1 do artigo 11º do mesmo regulamento. Esta decisão estabelecia que a Baccarat deveria « fornecer, nas duas semanas subsequentes à data de notificação da presente decisão, os esclarecimentos previstos no anexo da presente decisão». AÀ decisão dispunha igualmente que, na ausência de resposta dentro do prazo determinado, era infligida à Baccarat « uma sanção pecuniária compulsória de 1 000 ecus por dia de atraso a contar do prazo de duas semanas após a notificação da presente deci- são ». Tendo a decisão sido notificada à empresa em questão em 16 de Fevereiro de 1990, a sanção pecuniária compulsória de 1 000 ecus por dia tem efeitos a partir de 5 de Março de 1990, isto é, duas semanas após a data da notificação, começando no dia útil imediatamente subsequente, a saber, 19 de Fevereiro de 1990.