4.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 32/1 I (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 2004 relativa à adesão da Comunida deà Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central (2005/75/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, sessão da Conferência Multilateral de Alto Nível realizada em Honolulu, em 5 de Setembro de 2000. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o primeiro (5) período do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º e com o segundo parágrafo n.º 3 do artigo 300.º, A Convenção está aberta à adesão da Comunidade nos termos do seu artigo 35.º O objectivo da Convenção é assegurar, através de uma gestão eficaz, a conservação a longo prazo e a explo- ração sustentável das populações de peixes altamente Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu ('), migradores no oceano Pacífico ocidental e central, segundo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo às populações de peixes. Tendo em conta a proposta da Comissão, (6) Considerando o seguinte: (1) A Comunidade tem competência para adoptar medidas i de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e 7) Os pescildore; da .Comumd.ade operam na zona da celebrar acordos com outros países ou organizações Convenção. EÉ, pois, do II:ltC.K'CSSC da C_ºml_lmdªd_e internacionais. tornar-se membro de pleno direito da organização regi- onal de pesca a instituir no âmbito da Convenção, em conformidade com as obrigações previstas no direito (2) A Comunidade é parte contratante na Convenção das internacional do mar. Em consequência, a Comissão Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que obriga todos deve aderir à Convenção, os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e gestão dos recursos biológicos marinhos. (33 A Comunidade assinou o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respei- DECIDE: tantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migra- dores (?) («Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo às populações de peixes»). Artigo 1.º (4) A Convenção sobre a conservação e a gestão das popu- lações de peixes altamente migradores no oceano Pací- É aprovada a adesão da Comunidade Europeia à Convenção fico ocidental e central foi aberta à assinatura na sétima sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Alta- mente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central. ()) Parecer favorável emitido em 1 de Abril de 2004 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). ( JOL189 de 3.7.1998, p. 16. O texto da Convenção acompanha a presente decisão.