6. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 55/61. DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1992 relativa a um projecto de decreto da Região de Bruxelas-capital que cria auxílios à promoção da expansão económica e da investigação científica (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (93/134/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro pará- grafo do nº 2 do artigo 93º, Tendo em conta a notificação dos interessados para apre- sentarem as suas observações, em conformidade com o artigo 93º do Tratado, ' Considerando o seguinte : Por nota de 26 de Julho de 1991 da sua representação permanente, o Governo belga notificou à Comissão, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, um projecto de decreto da Região de Bruxe- las-capital que institui auxílios à promoção da expansão económica e da investigação científica. Por carta de 8 de Agosto de 1991, foram solicitadas às autoridades belgas informações complementares, tendo a resposta sido recebida pela Comissão em 27 de Setembro de 1991. Por carta de 9 de Dezembro de 1991, a Comissão informou o Governo belga da sua decisão de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE em relação aos auxílios em causa, tendo-o convidado a apresentar as suas Observações. Os terceiros interessados tiveram a possibilidade de tomar conhecimento da decisão da Comissão através da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- pbeias(!). Não foram, no entanto, recebidas quaisquer observações da sua parte. Os auxílios previstos no projecto de decisão que deram origem ao início do processo podem ser descritos da seguinte forma : — auxílios a favor das empresas industriais e artesanais sob a forma de prémios em capital ou de bonificações de juros, acompanhados eventualmente de uma garantia da região e do Estado e podendo atingir: — 20% do investimento, desde que este tenha por objectivo exclusivo a utilização racional da energia, 0) JO nº C 22 de 29. 1. 1992, p. 8. da água ou das matérias-primas, a protecção do ambiente ou a adaptação específica da empresa à sua localização específica ou à sua nova localização em meio urbano, — 8 % de qualquer investimento efectuado por uma empresa situada numa « zona urbana desfavoreci- da»; — auxílios do mesmo tipo, sem taxa máxima, com finali- dades sectoriais ou destinados a projectos tecnológicos ou outros que se revistam de uma especial impor- tância para a Região de Bruxelas-capital ; —- auxílios podendo atingir 50 % do custo de estudos económicos, técnicos e financeiros aferentes aos inves- timentos acima referidos (80 %, com um máximo de 5 milhões de francos belgas); — auxílios à investigação e desenvolvimento (I&D), sob a forma de subvenções, para a investigação de base, até 50 % do custo do projecto (60% no caso das pequenas e médias empresas, risco importante ou interesse especial a nível europeu) e, sob forma de adiantamento de reembolso firme ou condicional, até 40 % (50% nos casos atrás citados) do projecto, no caso de investigação aplicada ou de acções de acompanhamento ; —— contratos de progresso celebrados com empresas para a realização de programas plurianuais que abranjam qualquer tipo de operação em matéria de desenvolvi- mento tecnológico, industrial e comercial, com auxí- lios até ao limite de 15 % dos investimentos, podendo esse limite ser ultrapassado no caso de programas industriais europeus que tenham sido objecto de acordos nacionais ou internacionais. ". Os auxílios previstos pelo projecto de decreto são abran- gidos pelo disposto no nº 1 do artigo 92º do Tratado CEFE. Tanto o deferimento ou indeferimento do pedido como a fixação do montante e das modalidades dos auxí- lios devem sempre ser “objecto de uma apreciação e de uma decisão por parte das autoridades competentes de Bruxelas. Trata-se portanto, de auxílios a conceder pelo Estado provenientes de recursos estatais. Recorde-se, a propósito, que os auxílios concedidos por entidades regio- nais e locais dos Estados-membros, independentemente do seu estatuto e da sua designação, estão abrangidos pelo