17. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N Nº L 353/65 DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 relauva às medidas transitórias aplicáveis na Alemanha no âmbito da harmonização das regras técnicas (90/657/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, "Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, tendo em vista a colocação no mercado e a utilização dos produtos, a Comunidade adoptou um conjunto de regras com carácter obrigatório para todos os Estados-membros e para todos os agentes económicos ; Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é plenamente aplicável no território da antiga República Democrática Alemã; que esta aplicação pode acarretar dificuldades resultantes do nível do desenvol- vimento económico regional ; Considerando que o artigo 8ºC do Tratado convida a Comissão a ter em conta a amplitude do esforço que certas economias que apresentam diferenças de desenvolvimento devem suportar durante o período de estabelecimento do mercado interno; que derrogações que a Comissão pode : propor para o efeito devem ter carácter temporário e implicar o mínimo possível de perturbação no funciona- mento do mercado comum, não devendo prejudicar a saúde e a segurança dos consumidores ; Considerando que as informações disponíveis sobre a situa- ção das regulamentações no território da antiga República Democrática Alemã e sobre a situação da indústria não permitem estabelecer de forma definitiva a dimensão das (1) JO nº L 266 de 28. 9. 1990, p. 4, alterada em 25 de Outubro de 1990 e em 28 de Novembro de 1990. (2) Parecer emitido em 24 de Outubro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão de 21 de Novembro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Ofiícial). (3) Parecer emitido em 20 de Novembro de 1990 (ainda não : publicado no Jornal Oficial). derrogações ; que, a fim de poder tomar em consideração a evolução desta situação, deve ser previsto um processo simplificado, nos termos do terceiro travessão do artigo 145º do Tratado, para a adaptação e a gestão destas derrogações, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º 1. Em derrogação às disposições das directivas referidas nos anexos A e B, a. República Federal da Alemanha autorizada a manter, no território da antiga República Democrática Alemã, as regulamentações existentes para os produtos que foram e são fabricados, na medida em que tal não prejudique a colocação no mercado e a livre circulação neste território dos produtos conformes com as directivas comunitárias. 2. A autorização referida no nº 1 poderá ser aplicável às directivas comunitárias constantes do anexo A, até 31 de “Dezembro de 1992, e, no que diz respeito às directivas constantes do anexo B, é aplicável nas condições fixadas no referido anexo. 3. As autoridades alemãs podem alargar o âmbito das derrogações referidas nos nº* 1 e 2 aos produtos abrangidos pelos acordos referidos nos anexos I e IT do Regulamento (CEE) nº 3568/90 (*). Essas medidas serão tomadas até ao limite das quantidades ou dos valores máximos fixados nos referidos acordos e a fim de corresponder às necessidades do mercado da antiga República Democrática Alemã. Artigo 2º 1. Sem prejuízo do nº 2, os Estados-membros assegu- rar-se-ão, no âmbito dos processos de controlo de confor- midade dos produtos, que os produtos que beneficiam de uma derrogação ao abrigo do artigo 1º serão exclusivamen- te colocados no mercado da antiga República Democrática Alemã. (*) Ver página 1 do'prcsentc Jornal Oficial.