Nº L 227/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 8. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2342/92 DA COMISSÃO de 7 de AÁgosto de 1992 relativo às importações provenientes dos países terceiros e à concessão de resti- tuições à exportação de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina e que revoga o Regulamento (CEE) nº 1544/79 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2066/92 (, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 10º e o nº 6 do seu artigo 18º, Considerando que, aquando da sua importação na Comu- nidade, os animais vivos da espécie bovina reprodutores de raça pura do código NC 01021000 não são subme- tidos ao pagamento do direito nivelador de importação ; que, aquando da sua exportação, as fêmeas até à idade de 60 meses beneficiam de uma taxa de restituição mais elevada do que os animais vivos da espécie bovina dos códigos NC 01029031 e 01029033; Considerando que, a fim de permitir a correcta aplicação da regulamentação comunitária na matéria, é conveniente precisar a noção de animal reprodutor de raça pura ; que, para o efeito, deve ser aplicada a definição dada pelo artigo 1º da Directiva 77/S04/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (3), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 91/174/CEE () ; Considerando que, com vista a garantir que sejam real- mente destinados à reprodução, é necessário que os animais importados sejam acompanhados do certificado genealógico e zootécnico, bem como do certificado de polícia sanitária, normalmente exigidos em relação a estes reprodutores e que, além disso, o importador se compro- meta a manter os animais em vida durante um determi- nado período ; Considerando que na ausência de uma caução para garantir a manutenção em vida destes animais durante um certo período, é conveniente prever que em caso de inob- servância deste prazo seja aplicado o disposto no Regula- mento (CEE) nº 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de paga- mento dos referidos direitos () ; Considerando que a Comunidade concluiu acordos bilate- ' rais de comércio livre com os países da EFTA ; que, em () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (3 JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 49. () JO nº L 206 de 12. 8. 1977, p. 8. (| JO nº L 85 de 5. 4. 1991, p. 37. (| JO nº L 197 de 3. 8. 1979, p. 1. virtude desses acordos, é conveniente dispensar esses países terceiros de determinadas disposições ou obriga- ções, exigindo simultaneamente a apresentação, aquando da introdução em livre prática na Comunidade, do certifi- cado genealógico e zootécnico e do certificado de polícia sanitária aplicável aos reprodutores de raça pura; Considerando que, aquando da exportação, é necessário especificar, relativamente às fêmeas reprodutoras de raça pura, com o objectivo de garantir que estes animais são efectivamente destinados à reprodução, os documentos de polícia sanitária que devem acompanhar os referidos animais, bem como os resultados da apreciação do valor genético que devem, quer constar do certificado genealó- gico quer acompanhá-lo ; Considerando que, aquando da importação na Comuni- dade, é necessário verificar se os animais reprodutores de raça pura não foram anteriormente exportados da Comu- nidade, com benefício de uma restituição à exportação ; que, relativamente aos animais que tenham beneficiado de uma restituição à exportação, é conveniente que os montantes correspondentes sejam restituídos antes da sua reimportação na Comunidade ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1544/79 da Comissão (*), — alterado —pelo  Regulamento  (CEE) nº 3988/87(7), diz apenas respeito às condições de concessão das restituições à exportação para os reprodu- tores de raça pura ; que, com uma preocupação de clareza, é conveniente incluir as disposições do regulamento em causa no dispositivo do presente regulamento e que é, por conseguinte, necessário revogar o Regulamento (CEFE) nº 1544/79; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão de carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para efeitos da cobrança de direitos niveladores de impor- tação e da concessão de restituições à exportação, os animais vivos da espécie bovina são considerados reprodu- tores de raça pura do código NC 0102 10 00 se estiverem em conformidade com a definição dada no artigo 1º da Directiva 77/504/CEE do Conselho. Além disso, apenas são consideradas fêmeas reprodutoras de raça pura os W . animais até à idade de seis anos. (9 JO nº L 187 de 25. 7. 1979, p. 8. OM JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 31.