26. 3. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 81/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 729/92 DO CONSELHO de 16 de Março de 1992 que cria um direito anti-dumpíng definitivo sobre as importações de determinado papel térmico originário do Japão e que institui a cobrança defini- tiva do direito anti-dumpíng provisório O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia()) e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto pelo regulamento acima referido, Considerando o seguinte : A. Medidas provisórias (1) .Pelo Regulamento (CEE) nº 2805/91 (3), a Comissão criou um direito anti- dumpíng provisório sobre as importações para a Comunidade de determinado papel térmico originário do Japão e correspondente aos códigos NC ex 37039090 (código Taric: 3703 90 90 * 10) e ex 481011590 (código Taric: 48101190” 10) Pelo  Regulamento  (CEE) nº 103/92 do Conselho (3), o direito foi prorrogado por um período não superior a dois meses. B. Processo ulterior ( — Na sequência do direito anti-dumping provisório, foi concedida às partes interessadas que o solici- taram a oportunidade de serem ouvidas pela Comissão. As mesmas partes apresentaram igual- mente observações escritas dando a conhecer os seus pontos de vista no que respeita às conclusões. 3) As partes foram informadas por escrito dos princi- pais factos e considerações com base nos quais se pretendia recomendar a criação de direitos defini- () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (3 JO nº L 270 de 26. 9. 1991, p. 15. &6 JO nº L 11 de 17. 1. 1992, p. 33. tivos e a cobrança definítiva de montantes garan- tidos através de um direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um período para a apresen- tação de observações na sequência da divulgação desses factos e considerações. ()) As observações orais e escritas apresentadas pelas partes foram tomadas em consideração e, quando adequado, as conclusões da Comissão foram alte- radas de modo a tê-las em conta. C. Produto ()  ÀÃluzde observações apresentadas pelas administra- ções aduaneiras de certos Estados-membros relati- vamente a problemas de desalfandegamento, a Comissão reexaminou a descrição do produto feita no considerando (8) do Regulamento (CEE) nº 2805/91. Verificou-se que a expressão « papel térmico destinado à utilização em máquinas que imprimem fac simíles dos documentos » era inade- quada e deveria ser substituída pelo termo « papel de telefax ». O Conselho apoia o parecer da Comis- são. (6) Um exportador japonês reiterou as observações que havia apresentado antes da criação de direitos provi- sórios, nomeadamente de que o papel de telefax, consoante apresentado em bobinas-mãe ou em bobinas, constituiria dois produtos diferentes e que as suas exportações de bobinas não causavam prejuízo à indústria comunitária. Contudo, o Conselho apoia a opinião da Comissão de que o papel de telefax sob a forma de bobinas-mãe e de bobinas constitui uma categoria única de produto e confirma as conclusões dos considerandos (10) a (12) do Regulamento (CEE) nº 2805/91. ()  Duranteo inquérito levado a efeito pela Comissão, verificou-se que, além dos códigos NC indicados no aviso de início do processo (*), estavam igual- (9 JO nº C 16 de 24. 1. 1991, p. 3.