3.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 358/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2067/2004 DO CONSELHO de 22 de Novembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 527/2003 que autoriza a oferta e a entrega para consumo humano directo de certos vinhos importados da Argentina, susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) n.º 1493/1999 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1493/1999 do Con- selho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), nomeadamente o n.º 2 do artigo 45.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Em derrogação do n.º 1 do artigo 45.º do Regulamento (CE) nº 1493/1999, o Regulamento (CE) nº 527/2003 () autoriza a importação na Comunidade de vinhos produzidos na Argentina que tenham sido objecto de certas práticas enológicas não previstas pelas disposi- ções comunitárias. Esta autorização expirou em 30 de Setembro de 2004. (2) — Estão a decorrer negociações entre a Comunidade, repre- sentada pela Comissão, e a Argentina, com vista à cele- bração de um acordo sobre o comércio de vinho. Essas negociações incidem, nomeadamente, nas práticas enoló- gicas de cada uma das partes, bem como na protecção das indicações geográficas. (3) — Para favorecer o bom desenrolar dessas negociações, afi- gura-se oportuno prever uma derrogação que permita, até à entrada em vigor do acordo resultante das referidas negociações e, o mais tardar, até 30 de Setembro de 2005, a adição de ácido málico aos vinhos produzidos em território argentino e importados na Comunidade. () É necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 527/2003 em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 527/2003, a data «30 de Setembro de 2004» é subs- tituída pela data «30 de Setembro de 2005». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Outubro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13). () JO L 78 de 25.3.2003, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1776/2003 ((O L 260 de 11.10.2003, p. 1). Pelo Conselho O Presidente C. VEERMAN