27.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 275/39 DIRECTIVA 2000/46/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Setembro de 2000 relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo 47.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) — Na acepção do primeiro parágrafo do ponto 1, alínea b), do artigo 1.º da Directiva 2000/12/CE (5), as instituições de crédito possuem um âmbito de actividades limitado. (2) É conveniente tomar em consideração as características específicas destas instituições e tomar as medidas neces- sárias para coordenar e harmonizar as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas dos Estados- -Membros, no que diz respeito ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial. (33 — Para efeitos da presente directiva, a moeda electrónica pode ser considerada como um substituto electrónico das moedas e notas de banco, que é armazenado num suporte electrónico tal como um cartão inteligente ou na memória de um computador e se destina geralmente a efectuar pagamentos electrónicos de quantias limitadas. (4) A abordagem adoptada destina-se apenas a assegurar a harmonização essencial necessária e suficiente para garantir o reconhecimento mútuo da autorização e da supervisão prudencial das instituições de moeda electró- nica, a fim de permitir a concessão de uma licença única, reconhecida em toda a Comunidade e destinada a garantir a confiança dos portadores e a aplicação do princípio da supervisão prudencial pelo Estado-Membro de origem. 1 () JO € 317 de 15.10.1998, p. 7. () jJo C 101 de 12.4.1999, p. 64. () JO C 189 de 6.7.1999, p. 7. (*) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Abril de 1999 (JO C 219 de 30.7.1999, p. 415), confirmado em 27 de Outubro de 1999, posição comum do Conselho de 29 de Novembro de 1999 (JO C 26 de 28.1.2000, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 11 de Abril de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 16 de Junho de 2000. Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, rela- tiva ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exer- cício (O L 126 de 26.5.2000, p. 1). Directiva alterada pela Direc- tiva 2000/28/CE (ver p. 37 do presente Jornal Oficial). 5) No contexto mais amplo do comércio electrónico em rápido desenvolvimento, é desejável instituir um enqua- dramento regulamentar que permita explorar todas as vantagens potenciais da moeda electrónica e que, em especial, evite o aparecimento de entraves à inovação tecnológica; a presente directiva institui, por conse- guinte, um quadro jurídico neutro do ponto de vista tecnológico, que harmoniza a supervisão prudencial das instituições de moeda electrónica na medida do neces- sário para garantir uma gestão destas instituições em bases sãs e prudentes, bem como, em especial, a sua integridade financeira. As instituições de crédito, por força do ponto 5 do anexo [ da Directiva 2000/12/CE, são já autorizadas a emitir e a gerir meios de pagamento incluindo a moeda electrónica e a desenvolver essas actividades à escala comunitária no âmbito do reconhecimento mútuo e do sistema global de supervisão prudencial que lhes é apli- cável de acordo com as directivas bancárias comunitá- Tias. Justifica-se e é desejável a introdução de um regime específico em matéria de supervisão prudencial para as instituições de moeda electrónica, que, embora se baseie no regime de supervisão prudencial aplicável às outras instituições de crédito, nomeadamente, na Directiva 2000/12/CE, excepto os capítulos 2 e 3 do título V, diverge deste último devido ao facto de a emissão de moeda electrónica não constituir por si só, em virtude do seu carácter específico enquanto substituto electró- nico das moedas e notas de banco, uma actividade de recepção de depósitos nos termos do artigo 3.º da Direc- tiva 2000/12/CE, se os fundos recebidos forem imediata- mente convertidos em moeda electrónica. A recepção de fundos do público em troca de moeda electrónica, que resulte num saldo credor depositado numa conta da instituição: emitente, constitui uma recepção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis para efeitos da Directiva 2000/12/CE. É necessário que a moeda electrónica seja reembolsável, para garantir a confiança dos portadores; o carácter reembolsável não implica, em si, que os fundos rece- bidos em troca de moeda electrónica sejam considerados como depósitos ou outros fundos reembolsáveis para efeitos da Directiva 2000/12/CE. O reembolso deve ser sempre entendido como sendo por valor nominal.