31. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 77/1 (Actos cuja publicação é é uma condição da sua aplzcabzlzdade) REGULAMENTO (CEE) Nº 738/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 que altera o regime transitório de organnzaçao comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal previsto no Regulamento (CEE) nº 3653/90 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), [ Considerando que a realização do mercado único pressu- põe a eliminação dos obstáculos ao comércio, não só entre os Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mas também, tanto quanto possível, entre estes Estados-membros e a Espanha e Portugal ; Considerando que essa orientação leva à supressão do mecanismo complementar das trocas (MCT) aplicável aos Cereais e ao arroz, e, no que diz respeito aos cereais, torna adequado, para permitir que os agricultores portugueses enfrentem a concorrência acrescida dos outros Estados- — -membros, um maior escalonamento da degressividade da ajuda prevista no Regulamento (CEE) nº 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê dispo- sições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal () ; Considerando que, no âmbito da reforma da política agrí- cola comum, foi prevista, através do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (?), uma redução de preços de intervenção ; que as perdas de rendimento daí resultantes serão compen- sadas por meio de um apoio directo por hectare, insti- O) JO nº C 21 de 25. 1. 1993. JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 28. ( JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. tuído pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (*) ; que o método de cálculo das ajudas portuguesas deve ser adap- tado, a fim de evitar uma compensação dupla ; Considerando que, no comércio de arroz entre Portugal e os outros Estados-membros, são aplicáveis montantes compensatórios de adesão até ao final da campanha de 1994/1995, dado que o Regulamento (CEE) nº 3653/90 previu para essa data o alinhamento do preço desse produto pelo preço comum ; Considerando que, em relação a esse produto, é possível antecipar o alinhamento dos preços e, por conseguinte, eliminar nessa data os montantes compensatórios de adesão, desde que a perda de rendimento dos produtores portugueses de arroz seja compensada por uma ajuda análoga à prevista para os cereais no Regulamento (CEE) nº 3653/90; que é, portanto, necessário alterar neste sentido o regime previsto neste último regulamento ; Considerando que, para atender às dificuldades que a supressão do MCT' para o arroz implica para os produtores portugueses, é necessário fixar o montante inicial da ajuda acima referida num nível superior à simples diferença dos preços (17,45 ecus por tonelada) e prever a sua degressivi- dade até ao final da campanha de 1997/1998; Considerando que, na mesma ocasião, é conveniente desmantelar os elementos fixos aplicáveis aos produtos transformados à base de cereais e de arroz, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1999, nos termos do regulamento supracitado ; que, efectivamente, em relação à maior parte dos produtos, estes elementos originariam, no estádio da realização do mercado único, dificuldades e custos de controlo desproporcionados em relação ao seu reduzido montante, sem serem, de resto, realmente necessários para () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 2467/92 da Comlssao (JO nº L 246 de 27. 8. 1992, p. 1).