2.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 64/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 377/2004 DO CONSELHO de 19 de Fevereiro de 2004 relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea b) do n.º 3 do seu artigo 63.º e o seu artigo 66.º, Tendo em conta a iniciativa da República Helénica ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) O plano de gestão das fronteiras externas dos Estados- -Membros da União Europeia, aprovado pelo Conselho na reunião de 13 de Junho de 2002, prevê a criação de redes de agentes de ligação da imigração destacados em países terceiros. Nas conclusões da sua reunião de 21 e 22 de Junho de 2002, o Conselho Europeu de Sevilha apelou à criação, até ao final de 2002, de uma rede de agentes de ligação da imigração dos Estados-Membros. Na reunião de 28 e 29 de Novembro de 2002, o Conselho aprovou conclusões sobre o aperfeiçoamento da rede de agentes de ligação da imigração, tomando nota do relatório da Presidência, demonstrando que existe uma rede de agentes de ligação na maior parte dos países estudados no relatório, mas registando igual- mente que era necessário reforçar essa rede. O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 sublinhou a necessidade de acelerar os traba- lhos relativos à aprovação do instrumento jurídico adequado que crie formalmente a rede dos agentes de ligação da imigração (ALI) em países terceiros, o mais brevemente possível e antes do final de 2003. O Conselho Europeu referiu também que as informações a fornecer pelos ALI serão importantes ao desenvolver um mecanismo de avaliação para monitorizar as relações com os países terceiros que não cooperam com a União Europeia no combate à imigração ilegal. Na sequência do Conselho Europeu de Salónica, é necessário formalizar a existência e o funcionamento dessa rede — partindo das experiências obtidas com a realização dos projectos em curso, que incluem o da rede ALI nos Balcãs Ocidentais, liderado pela Bélgica — () JO C 140 de 14.6.2003, p. 12. através de um acto juridicamente vinculativo, que obrigue a estabelecer formas de cooperação entre os ALI dos Estados-Membros, os objectivos dessa cooperação, as funções e qualificações adequadas dos agentes de ligação, bem como as suas responsabilidades perante o país de acolhimento e o Estado-Membro que procede ao destaca- mento. É também desejável formalizar o modo como as insti- tuições comunitárias pertinentes são informadas das acti- vidades da rede de agentes de ligação da imigração, no sentido de lhes permitir tomar ou propor as medidas necessárias com vista à melhoria da gestão global dos controlos de pessoas nas fronteiras externas dos Estados- -Membros. Tendo em conta a Decisão 2003/170/JAI do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros (?). Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regula- mento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desen- volvimento do acervo de Schengen (?), que se inserem no domínio a que se referem os pontos A e E do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho (*) relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção do presente regula- mento e não fica a ele vinculada, nem sujeita à sua apli- cação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen, nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dina- marca deverá decidir, nos termos do artigo 5.º do proto- colo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de adopção do presente regulamento pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno. JO L 67 de 12.3.2003, p. 27. JO L 176 de 10.7.1999, p. 36. JOL 176 de 10.7.1999, p. 31.