26.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 22/1 que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 111/2005 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2004 países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, adoptada em 19 de Dezembro de 1988 em Viena, a seguir deno- minada «Convenção das Nações Unidas», inscreve-se no quadro das iniciativas a nível mundial de luta contra as drogas ilícitas. No que se refere às matérias da sua com- petência, a Comunidade participou nas negociações e celebrou a convenção, em nome da Comunidade, através da Decisão 90/611/CEE do Conselho (!). O artigo 12.º da Convenção das Nações Unidas diz res- peito ao comércio de substâncias frequentemente utiliza- das no fabrico ilegal de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Uma vez que as disposições em matéria de comércio de precursores de drogas afectam regras comunitárias em matéria aduaneira, afigura-se adequado estabelecer regras comunitárias relativamente ao comér- cio entre a Comunidade e países terceiros. O artigo 12.º da Convenção das Nações Unidas requer um sistema de controlo do comércio internacional de precursores de drogas que atenda ao facto de que, em princípio, o comércio destas substâncias é lícito. Por conseguinte, foram tomadas medidas para estabelecer um equilíbrio entre, por um lado, as necessidades comer- ciais da indústria química e de outros operadores e, por outro, a vontade de recorrer a todos os meios exequíveis para evitar que os precursores de drogas estejam ao al- cance dos fabricantes de drogas ilícitas. Para cumprir os requisitos do artigo 12.º da Convenção das Nações Unidas, tendo em conta o relatório do grupo de trabalho sobre precursores químicos, criado pela Ci- meira Económica de Houston (G7) em 10 de Julho de 1990, o Regulamento (CEE) n.º 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas () JO L 326 de 24.11.1990, p. 56. a adoptar para evitar o desvio de determinadas substân- cias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substân- cias psicotrópicas (?), institui um sistema de notificação de transacções suspeitas. Este sistema, que assenta na cooperação estreita com os operadores, é reforçado atra- vés de medidas relativas, nomeadamente, à documenta- ção e rotulagem, ao licenciamento e registo dos opera- dores, bem como de procedimentos e exigências que regem as exportações. Na sequência do plano de acção da União Europeia de luta contra a droga (2000-2004), aprovado pelo Conse- lho Europeu de Vila da Feira, em Junho de 2000, a Comissão promoveu uma avaliação do sistema comuni- tário de controlo do comércio de precursores de drogas, a fim de extrair ilações sobre a implementação da legis- lação comunitária relativa a esta matéria. De acordo com essa avaliação, e a fim de melhorar os mecanismos de controlo destinados a evitar o desvio de precursores de drogas, é necessário alargar as exigências de controlo aos operadores estabelecidos na Comunidade que facilitam o comércio entre países terceiros, introduzir uma abordagem comunitária relativamente aos procedi- mentos de licenciamento e reforçar as exigências de con- trolo que regem os regimes aduaneiros suspensivos. Os procedimentos e exigências aplicáveis às exportações devem ser ainda mais reforçados a fim de centrar os controlos nos precursores de drogas mais sensíveis, pos- sibilitando, ao mesmo tempo, uma redução das formali- dades administrativas graças a procedimentos simplifica- dos em relação às exportações de grandes quantidades de substâncias. Embora seja plenamente reconhecida a eficá- cia e a exequibilidade das notificações que antecedem as exportações, há que desenvolver uma estratégia destinada a tirar o máximo partido do sistema. Para responder à preocupação crescente em relação à produção de estimulantes do grupo das anfetaminas, há que reforçar ainda mais os mecanismos de controlo das importações dos principais precursores de drogas sintéti- cas através de procedimentos e exigências comuns que possibilitem a execução de controlos individualizados das remessas. (2) JO L 357 de 20.12.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1232/2002 da Comissão (JO L 180 de 10.7.2002, p. 5).