8. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 95/37 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Filipinas sobre o Comércio de Produtos Têxteis (89/233/CEE) O "CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão: dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Républica das Fili- pinas sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 28 de Junho de 1986, esse Acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de - Janeiro: de 1987; nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/458/CEE('); Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar, à luz das recentes evoluções das trocas comer- ciais, Os ajustamentos quantitativos das quotas para certas categorias, a fim de tomar em conta a introdução -do Sistema Harmonizado ; Considerando que, na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e a República das Filipinas, foi rubri- cada, em 24 de Outubro de 1988, uma Acta Aprovada que altera as quotas relativas às categorias 4, 5, 6,7,8, 15, 16, 21 e 74 previstas no Acordo; Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo e da Acta Aprovada, convém aplicar, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1988, a Acta Aprovada, sob reserva de aplicação recíproca pela República das Filipinas, () JO nº L 255 de 5. 9. 1987, p. 43. DECIDE : Artigo 1º Enquanto se aguarda a conclusão -dos procedimentos necessários à sua celebração, é aplicável a título provisório na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1988, a Acta Aprovada que altera o Acordo sobre o Comércio -de Produtos Têxteis entre a Comunidade Económica Euro- peia e a República das Filipinas, sob reserva de aplicação recíproca pela República--das Filipinas.. O texto da Acta Aprovada vem anexo à presente decisão. Artigo 2º À Comissão é convidada a obter o acordo do Governo da República das Filipinas sobre a aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho. Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1989. Pelo Conselho O Presidente F. FERNNANDEZ ORDONEZ