18.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 47/25 REGULAMENTO (CE) N.º 279/2004 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 2004 que prevê uma nova atribuição de direitos de importação a título do Regulamento (CE) n.º 977/ |2003 para os bovinos machos jovens para engorda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 977/2003 da Comissão, de 6 de Junho de 2003, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (de 1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004) ()), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 977/2003 prevê, no seu artigo 1.º, a abertura, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004, de um contingente pautal de 169 000 bovinos machos jovens de peso não superior a 300 quilogramas e destinados a engorda. O referido regulamento prevê, no seu artigo 9.º, uma nova atribuição das quantidades que, em 6 de Fevereiro de 2004, não tiverem sido alvo de um pedido de certificado de importação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades referidas no n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 977/2003 ascendem a 11 565 cabeças. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 18 de Fevereiro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2004. () JOL 141 de 7.6.2003, p. 5. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura