Nº L 347/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | 28. 11. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1992 relativa à importação para a Comunidade de suínos vivos, carne fresca de suíno, sémen de suíno, embriões de suíno e produtos à base de carne de suíno prove- nientes da Hungria (92/539/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 'Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/438/CEE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 18º, | Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunida- de (3), com a última redacção que Ihe foi dada pela Direc- tiva 92/438/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que foram declarados na Hungria focos de peste suína clássica ; Considerando que a ocorrência de peste suína clássica na Hungria é susceptível de constituir um grave risco para os efectivos dos Estados-membros, devido ao comércio de suínos vivos, carne fresca de suíno, sémen de suíno, embriões de suíno e certos produtos à base de carne de suíno ; que a Comissão deve adoptar, no mais breve prazo, medidas relativas às importações da Hungria ; Considerando que o assunto será apresentado ao Comité veterinário permanente dentro de dez dias, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. Os Estados-membros proibirão a importação da Hungria de: — suínos vivos, — carne fresca de suíno, — sémen de animais domésticos da espécie suína, — embriões de animais domésticos da espécie suína, —- produtos à base de carne de suíno, com excepção dos submetidos a um dos seguintes tratamentos : a) tratamento pelo calor em recipiente hermetica- mente fechado com um valor Fc igual ou superior a 3,00, b) tratamento pelo calor de um tipo diferente do refe- rido na alínea a), em que a temperatura, no centro, atinja, pelo menos, 70 ºC, c) tratamento que consiste na fermentação e matura- ção naturais durante, pelo menos, nove meses no caso das pernas com um peso de, pelo menos, 5,5 quilogramas e com as seguintes características : — aW não superior a 0,93, — pH não superior a 6. 2. —O modelo de certificado estabelecido no anexo AÀ da Decisão 91/449/CEE da Comissão (*) deve ser anotado em conformidade com o nº 1, no que se refere à importação de produtos à base de carne de suíno. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (À JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. (À JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. * JO nº L 240 de 29. 8. 1991, p. 28. P