11.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 39/35 REGULAMENTO (CE) N.º 228/2005 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 2005 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 115/2005 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 115/2005 da Comissão (?) abriu um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros. (2) Uma verificação revelou que, devido a um erro material, o regulamento não corresponde às medidas apresentadas que tiveram um parecer favorável do Comité de Gestão no que respeita aos países excluídos da adjudicação. É portanto oportuno rectificar o regulamento em questão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 115/2005 passa a ter a seguinte redacção: «2. O concurso diz respeito ao trigo mole a exportar para todos os destinos, excepto Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Croácia, Liechtenstein, Roménia, Sérvia e Montenegro (*) e Suíça. (*) Incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2005. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. () JO L 24 de 27.1.2005, p. 3. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão