L 291/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.11.2001 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 2001 que altera, no respeitante à Lituânia, a Decisão 98/371/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países europeus [notificada com o número C(2001) 3389] (2001/774/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1452/ /2001 (), e, nomeadamente, os seus artigos 14.º e 22., Considerando o seguinte: (1) A Decisão 98/371/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/19/CE (9), estabeleceu as condições sanitárias e a certificação veteri- nária exigidas para a importação de carne fresca de determinados países europeus. (2) A importação de carne fresca deve ter obrigatoriamente em conta as diferentes situações epidemiológicas no país em causa. (3) A recente missão veterinária da Comissão à Lituânia permitiu concluir que a situação sanitária é satisfatória em todo o país e que foi adoptado um plano de resí- duos. (4) As autoridades veterinárias competentes da Lituânia confirmaram que o país se encontra indemne de peste bovina e febre aftosa há pelo menos 12 meses. Assu- miram igualmente, o compromisso de notificar à Comissão e aos Estados-Membros, no prazo de 24 horas, por fax, telex ou telegrama, a ocorrência confir- 302 de 31.12.1972, p. 28. 198 de 21.7.2001, p. 11. 170 de 16.6.1998, p. 16. 6 L L L L 6 de 11.1.2000, p. 58. mada de qualquer dessas doenças ou de qualquer alte- ração da política de vacinação contra as mesmas. (5) — Afigura-se, portanto, adequado autorizar as importações de carne fresca de bovino, ovino e caprino da Lituânia. (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo II da Decisão 98/371/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir do sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2001. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão