14. 7. 93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 171/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 1874/93 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 27 e 84 (números de ordem 40.0270 e 40.0840), originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstais no Regulamento (CEFE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92 (), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, respectivamente, em relação a determi- nados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos das categorias 27 e 84 %números de ordem 40.0270 e 40.0840), originários da ndia, o tecto é de, respectivamente, 260 000 peças e 15 toneladas ; que, em 17 de Fevereiro de 1993, as importa- ?ões na Comunidade dos referidos produtos originários da ndia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão; Z Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 17 de Julho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Índia : Número Categoria Código NC de ordem (Unidades) Designação das mercadorias 40.0270 27 6104 51 00 Saias, compreendendo saias-calças, para senhoras (1 000 peças) 6104 52 00 Ou raparigas | 6104 53 00 6104 59 00 6204 51 00 6204 52 00 6204 53 00 6204 59 10 40.0840 84 6214 20 00 Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, (em toneladas) 6214 30 00 cachecóis, cachenés, vêus e artefactos semelhantes, 6214 40 00 com excepção dos de malha, algodão, lã, fibras 6214 90 10 sintéticas ou artifíciais Artigo 2º O presente. regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. : ' () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. & JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.