Nº L190/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.7. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2081/90 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1990 que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço mínimo a pagar aos produtores para as ameixas secas e o montante da ajuda à produção para as ameixas secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE). nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum -de: mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('); com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1202/90 À), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo Sº, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho (3) fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas trans- formados ; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização precedente, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas, na necessi- dade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações, incluindo o abasteci- mento da indústria de transformação ; Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 426/86 define os critérios para a fixação do montante - da-ajuda à produção ; que é conveniente ter em conta, em - especial, a ajúda fixada para a campanha de comercializa- ção precedente, ajustada de modo a tomar em considera- ção a evolução do preço mínimo a pagar aos produtores, e a diferença entre o custo da matéria-prima registado na Comunidade « o dos principais países terceiros concor- rentes ; Considerando que o preço mínimo a pagar aos produtores . em Espanha e a ajuda à produção para os produtos obtidos devem ser determinados do modo previsto no artigo 118º do Acto de Adesão ; que o período representa- tivo para a determinação do- preço .mínimo é fixado no - Regulamento (CEE) nº 461/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro . de 1986, que fixa, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, as regras relativas ao regime de ajuda à produção aplicável às frutas e produtos hortícolas transformados (*) ; que, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 1º daquele regulamento, durante o () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. L. (3 JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 66. &) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 74. () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 15. período de transição não pode ser paga nenhuma ajuda à produção de ameixas secas obtidas a partir de ameixas provenientes de Portugal ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 784/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa o coeficiente, redutor dos : preços agrícolas da campanha de comerciali- zação de 1990/1991 na sequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990 e que altera os preços e os montantes fixados em ecus para essa :campanha (), estabeleceu a lista dos preços e montantes que são afec- tados pelo coeficiente 1,001712 no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos ; que os preços. e. montantes fixados em ecus, pela Comissão, para a campanha de comercialização de 1990/ 1921 devem ter em conta a redução daí resultante ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pródutos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para. a campanha de comercialização do 1990/1991 : a) O preço mínimo referido no artigo 4º do-Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores para as ameixas secas provenientes de ameixas de-Ente; e b) AÀ ajuda à produção referida no artigo. 5º do mesmo regulamento, para as ameixas secas destinadas ao consumo humano, são os fixados no anexo. Ártigo 2º * Quando a transfórmação se realizar fora do Estado- -membro em que o produto foi cultivado, esse Estado- -membro apresentará prova; ao Estado-membro .que paga a ajuda à produção, de que foi pago o preço mínimo a pagar ao produtor. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (9 JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 102.