22. 6.93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 150/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 1509/93 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 59, 109 e 159 (números de ordem 40.0590, 40.1090 e 42.1590), originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEFE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (*), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92(3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos indivíduais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna S dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos indivíduais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; ' Considerando que, para os produtos das categorias 59, 109 e 159 (números de ordem 40.0590, 40.1090 e 42.1590), originários da China, o tecto é de respectivamente 62,3 e 39 toneladas ; que, em 25 de Janeiro de 1993, as importa- ções na Comunidade dos referidos produtos originários da China, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; z Considerando que é adequado restabelecer os direitos ' aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:' Artigo 1º A partir de 25 de Junho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa' por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da China:. Número de ordem Categoria (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 5702 10 00 570231 10 570231 30 570231 90 57023210 5702 32 90 570239 10 570241 10 5702 41 90 57024210 5702 42 90 570249 10 5702 51 00 5702 52 00 ex 5702 59 00 570291 00 57029200 ex 570299 00 40.0590 59 (em toneladas) () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. () JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1. Tapetes e outros revestimentos de pavimentos têxteis que não sejam os tapetes da categoria 58