3. 9. 93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 224/27 z l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1993 respeitante à definição dos subsídios de exploração e à importação, com vista à aplicação do artigo 1º da Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços do mercado (93/475/CEE, Euratom) . A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta a Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nac1onal bruto a preços de mercado ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que, para definir o produto nacional bruto a preços de mercado (PNBpm), nos termos do artigo 1º da Directiva 89/130/CEE, Euratom, é necessário clarificar a defini- N n ção dos subsídios de exploração e à importação, tal como é utilizada para efeitos do sistema europeu de contas económicas integradas ; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 6º da Directiva 89/130/CEE, Euratom, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Com vista à aplicação do artigo 1º da Directiva 89/130/CEE, Euraiom, os esclarecimentos relativos à definição dos subsídios de exploração e à importação figuram em anexo. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1993. Pela Comissão Henning CHRISTOPHERSEN Vice-Presidente ) JO nº L 49 de 21. 2. 1989, p. 26. P