27. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 216/23 REGULAMENTO (CEE) .Nº 2255/89 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2641/88, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda à utilização de uvas, de mostos de uva e de mostos de uva concentrados com vista à elaboração de sumos de uva A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, N Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de - 1987, que estabelece a orga- - nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última * redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1236/89 (3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 46º, Considerando que o-artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 institui um regime de ajuda à utilização de mostos para elaboração de sumos de uva; que o Regulamento (CEE) nº 2641/88 da Comissão (*) estabeleceu as regras de exécução desse regime ; que, com o objectivo de evitar. determinadas dificuldades que se levantaram no decurso das últimas campanhas, é conveniente explicitar que os sumos de uvas podem ser concentrados para efeitos de transporte ; Considerando que é necessário adaptar determinadas refe- rências no que diz respeito ao período no decurso do qual os transformadores devem ter cumprido as suas obriga- ções ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em.conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinihos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2641/88 é alterado do seguinte modo: a) O nº 2 passa a ter a seguinte: redacção : «2. —Nostermos do disposto no nº 1 do artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os transformadores que durante a campanha anterior estiveram sujeitos às obrigações previstas nos artigos 30º, 36º ou 39º do referido regulamento só podem beneficiar das medidas . previstas no -presente regulamento se .provarem que cumpriram as suas obrigações no decurso dos períodos de referência fixados, respectivamente, pelos Regula- mentos (CEE) nº 441/88 () e (CEE) nº 3105/88 () da Comissão. () JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15. ( JO nº L 277 de 8. 10. 1988, p. 21.» b) É inserido o seguinte número : «5. —O sumo de uvas elaborado pode ser concentrado para efeitos de transporte para as instalações ou com vista à exportação. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de . Julho de 1989. () JO .nº L 84 de 27. 3. 1987, p. L. () JO nº L 128 de 11: 5. 1989, p. 31. () JO nº L 236 de 26. 8. 1988, p. 25. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão f