Nº L 173/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.7. 94 CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Junho de 1994 relativa à participação da Comunidade, na qualidade de membro, no Fundo Europeu de Investimento (94/375/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo tomado conhecimento dos estatutos do Fundo Europeu de Investimento (?), Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Edimburgo, em 11 e 12 de Dezembro de 1992, convidou o Conselho e o Banco Europeu de Investimento a consi- derarem urgente e favoravelmente a criação mais rápida possível de um Fundo Europeu de Investimento, a seguir designado por «Fundo»; Considerando que o Fundo constitui um instrumento eficaz e eficiente pelo qual a Comunidade, em colabora- ção com o Banco Europeu de Investimento e outras instituições financeiras, pode prestar um contributo signi- ficativo para o desenvolvimento das redes transeuropeias nos sectores das infra-estruturas de transporte, telecomu- nicações e energia e para o desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME); | Considerando que os investimentos nas redes transeuro- peias são capitais para o bom funcionamento do mercado interno e que, de acordo com os procedimentos previstos nos estatutos do Fundo, certos investimentos desta natu- reza podem incidir em projectos a realizar nos países limítrofes, desde que sejam projectos transfronteiriços; Considerando que o apoio ao investimento nas PME constitui um elemento essencial para reforçar a criação de emprego; (1) JO nº C 115 den 26. 4. 1993, p. 238. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. e Considerando que o Fundo promoverá os investimentos em ambas as áreas, a fim de contribuir para a prossecu- ção dos objectivos comunitários; Considerando que a rápida mobilização do Fundo incen- tivará um crescimento sustentável e equilibrado na Comunidade; Considerando que o artigo 30º dos Estatutos do Banco Europeu de Investimento confere poderes ao Conselho de Governadores do Banco para criar o Fundo; que o Conselho de Governadores decidiu criar o Fundo e elaborar os seus estatutos; Considerando que a Comunidade pode tornar-se membro do Fundo; Considerando que será assegurada uma coordenação ade- quada entre as operações do Fundo e os instrumentos financeiros e orçamentais da Comunidade; Considerando que a Comissão enviará o relatório anual do Fundo ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acom- panhado de todas as informações complementares que se revistam de interesse comunitário especial; Considerando que, a fim de realizar os objectivos do Fundo, este deve ser considerado como um banco multi- lateral de desenvolvimento na acepção da Directiva 89/ 1647/CEE do Conselho (3) e da Directiva 91/31/CEE da Comissão (*); | Considerando que o Tratado não prevê para a adopção da presente decisão outros poderes de acção para além dos do artigo 235º, Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito (JO nº L 386 de 30. 12. 1989, p. 14). Directiva alterada pela Directiva 92/30/CEE da Comissão (JO nº L 110 de 28. 4. 1992, p. 52). Directiva 91/31/CEE da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que adapta a definição técnica «bancos multilaterais de desenvolvimento» da Directiva 89/647/CEE do Conselho, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito (JO nº L 17 de 23. 1. 1991, p. 20). = (4 =