25. 490 Jornal “Oficial das Comunidades - Europeias Nº L 105/15 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO. DA COMISSÃO dg 4 de Outubro de 1989 relativa a uma ajuda concedida em França aos criadores de gado-produtores de cereais financiado pela restituição de imposições específicas fiscais e parafíscais (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (90/197/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o-nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que lhe foi. dada pelo. Regulamento (CEE) nº 1249/89 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 21º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 571/89(9, e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Tendo em conta.o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma. organização comum de mercado no sector da. carne de. aves de capoeira(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Regulamento (CEE) nº 1235/89 (9), e, nomeada- mente, o seu artigo 23º, Após ter notificado os interessados, em conformidade com o nº 2 do artigo 93º do Tratado CEFE, para lhe apre- sentarem as suas observações (?), - ()'JO nº L 282 de 1. 11:-1975, p. 1. 2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 61 de 4 3. 1989, p. 43. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. () JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 29. () JO nº € 35 de 11. 2. 1989, p. 17. Considerando que : I Na sequência de uma denúncia apresentada, a Comissão teve conhecimento de um regime que prevê que os cria- dores. de gado-produtores de cereais franceses podem obter o reembolso das imposições específicas fiscais (coti- zações de. solidariedade, imposição Bapsa-produtores) pagas na entrega de cereais a um colector aprovado (loi de finances rectificative 1982 de 30 de Dezembro de 1982). Dois decretos de 26 de Outubro de 1983 tornaram este regime extensivo às imposições parafiscais (imposições FASC e FNDA).. Por força desse regime, os criadores de gado-produtores de cereais franceses podem obter a restituição dessas imposi- ções, até ao limite de 300 toneladas de cereais por campanha, em relação às quantidades de produtos da mesma natureza contidos -nos alimentos para animais comprados para satisfazer as necessidades da sua explora- ção. . u 1. — Por carta de 29 de Novembro de 1988, dirigida- ao Governo francês, a Comissão comunicou que tinha deci- dido dar início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE em relação a esse auxílio. 2. "Pormeio dessa carta, a Comissão informou as autori- dades francesas de que considera que esse auxílio se apre- senta como um auxílio ao financiamento que não pode ter qualquer efeito duradouro sobre o desenvolvimento do sector em causa dado que os efeitos dessa medida desapa- recem com a mesma. À Comissão considera tais medidas, em princípio, incompatíveis com o mercado comum.