16. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 72/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 655/89 DO CONSELHO de 13 de Março de 1989 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autonómos para óleos de fígados de peixe e para a anilina (1989) O CONSELHO -DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o abastecimento da Comunidade. em óleos de figados de peixe e em anilina depende, actual- mente, de importações provenientes de países terceiros ; que é do interesse da Comunidade suspender parcial ou totalmente os direitos aduaneiros aplicáveis em relação aos produtos em questão--«dentro do limite de contingentes pautais comunitários de volumes adequados; que, para não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento daquela actividade na Comunidade, assegurando o abaste- cimento satisfatório das indústrias utilizadoras, convém abrir esses contingentes pautais com direito nulo para o período que termina quer em 30 de Junho quer em 31 de Dezembro de 1989, consoante a sensibilidade dos dife- rentes produtos no mercado comunitário ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos .os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ; que, no presente caso, convém não prever a repartição entre os Estados- -membros, sem prejuízo do saque, nos volumes dos contingentes, de quantidades que correspondam às suas necessidades nas condições e segundo um ;procedimento a determinar ; que esse modo de gestão requer.uma colabo- ração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, .a qual 'deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação. de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino .dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus. membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º N 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis, durante os períodos e nos limites indicados, dos contin- gentes pautais comunitários indicados em frente de cada um deles Volume do Direito do Nº de ; : ; Período de ; ; ordem .. Código NC Designação das mercadorias contingentamento (eân:àg%:dt:s) "co(:::lngº;:;te, 09.2793 ex 15041010 | Óleos de figados de peixe, em bruto, de | Desde a data de entrada 2000 o teor em vitamina AÀ igual ou inferior a | em vigor do presente 2 500 unidades internacionais por grama e | regulamento até 31 de destinados ao fabrico. de medicamentos () | Dezembro de 1989 09.2795 ex 292141 00 | Anilina Desde a data de entraáda 4250 o em . vigor do presente regulamento até 30 de Junho de 1989 () O controlo da utilização dos produtos em relação ao destino especial fixado faz-se por aplicação das disposições comunitárias na matéria. 2. —“Dentro do limite desses contingentes, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos. aduaneiros calculados nos termos das:disposições previstas na matéria pelo Acto de Adesão. Artigo 2º Os contingentes pautais referidos no artigo anterior são geridos pela Comissão, que pode tomar as medidas admi- nistrativas necessárias para lhes assegurar uma gestão eficaz. : Artigo 3º Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício do regime preferencial para um produto referido no presente regulamento, e se esta decla- ração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado- -membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque, sobre o volume contingentário, de uma quantidade correspondente a essas necessidades.