L 181/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.7.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Julho de 2001 que altera as Decisões 2000/639/CE e 2000/773/CE relativas à participação financeira da Comunidade nos programas de vigilância da BSE dos Estados-Membros para 2001 [notificada com o número C(2001) 1748] (2001/499/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/12/CE (d), e, nomeadamente, o seu artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2000/639/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2000, relativa à lista de programas de vigi- lância da BSE elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2001 (?), alterada pela Decisão 2000/773/CE (), estabelece a lista de programas de vigi- lância da BSE elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2001, bem como os montantes e as taxas propostos para a participação em cada programa. A referida lista inclui os programas de vigilância da BSE de todos os Estados-Membros. A Decisão 2000/773/CE aprovou os programas de vigi- lância da BSE apresentados para 2001 por todos os Estados-Membros. A Decisão 2000/773/CE estabelece também o montante máximo da participação financeira da Comunidade em cada programa. Determina que a participação financeira da Comunidade deve cobrir 100 % das despesas (sem IVA) de aquisição de conjuntos de teste e reagentes para os testes efectuados entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001 a determinados grupos-alvo (nomea- damente, animais mortos nas explorações, animais abatidos de emergência e animais que apresentam sintomas da doença aquando do abate normal) até ao montante máximo de 30 euros por teste. Foi igualmente prevista a revisão até 1 de Julho de 2001 a fim de estabelecer a participação financeira da Comu- nidade para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001 nos testes efectuados a animais saudáveis abatidos. O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradi- cação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (º), alterado pelo Regulamento (CÊE) n.º 1248/2001 (), estabelece um novo programa de 224 de 18.9.1990, p. 19. 3 de 6.1.2001, p. 27. 269 de 21.10.2000, p. 54. 308 de 8.12.2000, p. 35. 147 de 31.5.2001, p. 1. 173 de 27.6.2001, p. 12. (10) (11) vigilância da BSE em bovinos. Ao abrigo do novo programa de vigilância, será alargada a vigilância em determinados grupos-alvo de bovinos que não se destinam a entrar na cadeia alimentar humana e a idade- -limite será reduzida. Além disso, todos os bovinos com mais de 30 meses de idade abatidos para consumo humano terão de ser submetidos à vigilância, tendo a Áustria, a Finlândia e a Suécia a possibilidade de proceder a uma vigilância reduzida dos referidos animais. O Regulamento (CE) n.º 999/2001 será apli- cável a partir de 1 de Julho de 2001. Segundo os relatórios apresentados pelos Estados- -Membros nos termos do artigo 20.º da Decisão 2000/ |1773/CE, as despesas de aquisição dos conjuntos de teste e reagentes são inferiores ao máximo de 30 euros por teste estabelecido no artigo 18.º da referida decisão. Na perspectiva do alargamento do programa de vigi- lância da BSE previsto pelo Regulamento (CE) n.º 999/ /2001, é necessário rever o montante máximo da partici- pação financeira da Comunidade em cada programa, tal como estabelecido nas Decisões 2000/639/CE e 2000/ |1773/CE. Além disso, e tendo também em conta as despesas de aquisição dos conjuntos de teste e dos reagentes comunicadas pelos Estados-Membros, é neces- sário rever as condições da participação financeira para a vigilância de todos os grupos-alvo. Tornou-se evidente que as estimativas para o montante máximo do financiamento comunitário que poderia ser atribuído a cada programa podem ter de se ajustar durante a execução dos programas por forma a ter em conta as necessidades reais de cada Estado-Membro. Contudo, esta revisão tem de ser efectuada sem aumentar o montante total da participação comunitária. Para facilitar a revisão, cada Estado-Membro deve enviar um relatório mensal sobre o estado de avanço do programa e as despesas efectuadas. Além disso, o modelo de relatório final deve ser harmo- nizado por forma a garantir que, no fim do período em apreço, se recebem dos Estados-Membros dados ade- quados e comparáveis. Por conseguinte, as Decisões 2000/639/CE e 2000/ |1773/CE devem ser alteradas em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,