10. 4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 96/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 910/92 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 156 (número de ordem 42.1560), originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos . produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (!), prorrogado, para 1992, pelo Regulamento (CEE) nº 3587/91 ((), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos 1 e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos ] e II, respectivamente, em relação a determi- nados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos da categoria 156 (número de ordem 42.1560), originários da China, o tecto é de quatro toneladas ; que, em 19 de Março de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, orígi- nários da China, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 13 de Abril de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1992, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da China: Nú i ; ; ; de u;fã;:n (%;t:dã%z) Código NC Designação das mercadorias 42.1560 156 6106 90 30 | Camisolas e pullovers de seda, de borra de seda (toneladas) ex 61109090 | (schappe) ou de estopa de seda, de malha, para senhoras, raparigas e crianças Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1992. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. ( JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção do Cons el ue Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 282/92 ho (JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. 1). Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão