30. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 329/63 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Novemmbro de 1993 relativa à criação de um banco de dados comunitário sobre os acidentes de circulação rodoviária (93/704/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Considerando que o Parlamento Europeu aprovou uma resolução relativa à adopção de medidas comuns desti- nadas a reduzir o número de acidentes rodoviários (?) ; Considerando a resolução do Conselho e dos Represen- tantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 21 de Junho de 1991, solicitando à Comis- são que elabore e aplique um programa comunitário de medidas concretas destinadas a realizar novas iniciativas comuns e a aproximar as actuais experiências nacionais nos diversos domínios de acção e investigação que actuam na luta contra os acidentes rodoviários e respectivas conse- quências para as vítimas (*); Considerando que a criação de um banco de dados comu- nitário sobre os acidentes de circulação rodoviária é uma das prioridades definidas pelo grupo de trabalho de alto nível dos representantes dos governos dos Estados-mem- bros ; Considerando que, no seu « livro branco » sobre o futuro desenvolvimento da política comum dos transportes e na comunicação sobre um programa de acção em matéria de segurança rodoviária, a Comissão considera que, dadas as diferenças consideráveis existentes entre os níveis de segu- rança rodoviária dos diferentes Estados-membros, a primeira prioridade neste domínio deve consistir em () JO nº C 225 de 20. 8. 1993, p. 6. () JO nº C 68 de 24. 3. 1986, p. 35. 6 JO nº C 178 de 9.7. 1991, p. 1. promover as trocas de informação e experiências, através da constituição de um banco de dados comunitário ; Considerando que os Estados-membros recolhem os dados relativos aos acidentes de circulação rodoviária ocor- ridos nos seus territórios, e os reúnem em ficheiros infor- matizados, mas que não existe actualmente um banco comum que permita aceder a esses ficheiros ou explorar os dados assim recolhidos ; Considerando que um banco de dados criado e gerido ao nível da Comunidade permitirá identificar e quantificar os problemas, avaliar a eficácia das medidas tomadas e deter- minar a pertinência de uma acção comunitária ; Considerando que a criação e gestão de um banco de dados desse tipo não pode ser realizada pelos Estados- -membros individualmente; que, por conseguinte, a Comunidade, observando o princípio da subsidiariedade, apenas intervém na medida do necessário para garantir, por um lado, o agrupamento dos dados contidos nos ficheiros estatísticos dos Estados-membros e, por outro, uma coordenação estreita entre Estados-membros, na perspectiva do bom funcionamento de um banco de dados comunitário ; Considerando que é conveniente prever as modalidades de transmissão à Comissão dos dados estatísticos exis- tentes nos Estados-membros e, nomeadamente, fixar a periodicidade, o prazo e a natureza do suporte de trans- missão ; Considerando que a análise dos problemas de segurança rodoviária deve incidir prioritariamente nos acidentes de que resultteêm danos não patrimoniais decorrentes de lesões corporais, mas que, em contrapartida, a informação relativa à identificação das pessoas não é necessária a esse tipo de análise ;