Nº L 288/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3196/93 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1993 relativo a diversas entregas de cereais a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90 (), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (*), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB; Considerando que, após várias decisões relativas à distri- buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos beneficiários 7 500 toneladas de cereais ; Considerando que é necessário efectuar esses forneci- mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni- dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (), —alterado pelo Regulamento (CEE) nº 790/91 (3); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e as condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes ; Considerando que se verificou que, nomeadamente por razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propos- tas ; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para apresentação de propostas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de cereais, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e com as condições constantes do anexo. À atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de COncurso, Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1993. ' nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. () JO d p O JO nº L 174 de 7. 7. 1990, p. 6. —OJO n Li1i36 de 26. 5. 1987, p. 1. Ú nº 4 de 25. 7. 1987, p. 1. O nº L 204 de 25. 7. 1987 () JO nº L 81 de 28. 3. 1991, p. 108. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão