L 180/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.7.2001 DIRECTIVA 2001/48/CE DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2001 que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/39/CE () da Comissão, e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/39/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/ |47/CE da Comissão (5), e, nomeadamente, o n.º 1, alínea f), do seu artigo 4-º, Considerando o seguinte: (1) As novas substâncias activas azoxistrobina e cresoxime-metilo foram incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE pelas Directivas 98/47/CE () e 1999/1/CE (7) da Comissão, respectivamente, para utilização exclusiva como fungicidas, sem que tenham sido estabelecidas condições específicas com impacto nas culturas passíveis de serem tratadas com produtos fitofarmacêuticos contendo as substâncias activas em causa. (2) As Directivas 1999/71/CE () e 2000/48/CE (º) da Comissão estabelecem limites máximos aplicáveis aos resíduos de azoxistrobina à superfície e no interior dos produtos abrangidos pelas Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE; a Directiva 2000/58/CE da Comissão (!º) estabelece limites máximos aplicáveis aos resíduos de cresoxime-metilo à superfície e no interior dos produtos abrangidos pelas mesmas directivas. (3) — Aquando do estabelecimento dos referidos limites máximos de resíduos, reconheceu-se que os mesmos devem manter-se sujeitos a reapreciação e alterados de modo a ter em conta as novas informações e dados disponíveis. As Directivas 1999/71/CE, 2000/48/CE e 2000/58/CE estipulam que os Estados- -Membros devem estabelecer, a nível nacional, no âmbito da autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham azoxistrobina e cresoxime-metilo, limites máximos de resíduos provisórios aplicáveis aos restantes cereais, frutos e produtos hortícolas, a notificar à Comissão em conformidade com o n.º 1, alínea f), do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEE. Para facilitar o processo, alguns dos limites máximos de resíduos estabelecidos pelas Directivas 1999/71/CE e 2000/48/CE e todos os limites máximos de resíduos estabelecidos pela Directiva 2000/58/CE possuem carácter provisório, de modo a permitir aos Estados-Membros conceder autorizações para novas utilizações, a notificar à Comissão no âmbito do procedimento descrito no referido artigo. O artigo em causa estipula que, sempre que exista um limite máximo provisório comunitário e, da nova utilização autorizada decorrerem limites supe- riores, o Estado-Membro que emite a autorização deve estabelecer um limite provisório aplicável aos resíduos, em conformidade com o n.º 1, alínea f), do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEE, antes de conceder a autorização. 221 de 7.8.1986, p. 37. 148 de 1.6.2001, p. 70. 350 de 14.12.1990, p. 71. 230 de 19.8.1991, p. 1. 175 de 28.6.2001, p. 21. 191 de 7.7.1998, p. 50 21 de 28.1.1999, p. 21. 194 de 27.7.1999, p. 36. 197 de 3.8.2000, p. 26. 19 JO L 244 de 29.9.2000, p. 78. OOCOCoOooo rPererrrrrErCº=