3.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 140/11 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Maio de 2005 que altera a Decisão 2004/452/CE que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos [notificada com o número C(2005) 1525] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/412/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitá- rias (), nomeadamente o n.º 1 do artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 831/2002 da Comissão, de 17 de Maio de 2002, que implementa o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas co- munitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confi- denciais para fins científicos () destina-se a estabelecer, com o objectivo de permitir que se retirem conclusões estatísticas para fins científicos, as condições em que pode ser concedido o acesso a dados confidenciais trans- mitidos à autoridade comunitária e as regras de coope- ração entre as autoridades comunitárias e nacionais de forma a facilitar esse acesso. (2) —A Decisão 2004/452/CE da Comissão (?) estabeleceu uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos. () JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). ( JO L 133 de 18.5.2002, p. 7. () JO L 156 de 30.4.2004, p. 1. (3) —O Banco Central de Itália e o Banco Central de Espanha devem ser considerados organismos que preenchem as condições exigidas e, consequentemente, têm de ser acrescentados à lista de agências, organizações e institui- ções a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 831/2002. (4) —As medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité da Confidencialidade Estatís- tica, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2004/452/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2005. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão