30.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 336/1 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2000 que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (2000/820/JAI) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente o n.º 1, alínea c), do seu artigo 30.º e o n.º 2, alínea c), do seu artigo 34.º, Tendo em conta a iniciativa da República Portuguesa ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — Na reunião de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu acordou na criação de uma Academia Europeia de Polícia, a seguir designada «AEP», para a formação de altos funcionários dos serviços de polícia — sendo o termo «serviços de polícia» entendido na acepção de «Law Enforcement Officials», tal como previsto no ponto 47 das conclusões da Presidência. (2) — O Conselho Europeu de Tampere acordou em que a AEP começaria por constituir uma rede dos institutos nacio- nais de formação existentes, sem que tal exclua a criação de uma instituição permanente numa fase posterior. 3) Existem já organizações e organismos nacionais, euro- peus e internacionais activos na área da formação poli- cial, em cuja cooperação a AEP se deverá apoiar no desempenho das suas funções. () — É desejável desenvolver rapidamente um relacionamento entre a AEP e os institutos nacionais de formação dos países candidatos com os quais estão em curso negocia- ções de adesão à União Europeia, bem como os da Islândia e da Noruega, por forma a que estes possam ter acesso às actividades da AEP. (5) —A União Europeia tem tomado iniciativas neste domínio, em especial através da aprovação e execução de programas ao abrigo do título VI do Tratado, como o programa comum de intercâmbio, formação e coope- ração entre as autoridades competentes para a aplicação da lei (OISIN) () e o programa de intercâmbio, formação e cooperação destinado aos responsáveis pela acção contra a criminalidade organizada (FALCONE) (º). (6) A AEP deverá desempenhar as suas tarefas de uma forma faseada, em função de objectivos fixados em programas anuais de trabalho e dos recursos disponíveis. () JO C 206 de 19.7.2000, p. 3. (2) Parecer emitido em 17 de Novembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 7 de 10.1.1997, p. 5. () Jjo L 99 de 31.3.1998, p. 8. (7) A presente decisão deverá ser revista no termo de um período de três anos, a fim de se decidir da extensão das funções da AEP e de introduzir alterações à sua estrutura institucional, DECIDE: TÍTULO | Organização Artigo 1.º 1. É criada uma Academia Europeia de Polícia (AEP). 2. — Sem prejuízo da evolução futura, prevista no artigo 9.º, a AEP é constituída em rede, agrupando os institutos nacionais de formação de altos funcionários dos serviços de polícia dos Estados-Membros, que para o efeito devem manter uma estreita cooperação. 3. —A funçãoda AEP consiste em executar os programas e as iniciativas decididos pelo Conselho de Administração. Artigo 2.º 1. O Conselho de Administração da AEP é constituído pelos directores dos institutos nacionais de formação de altos funcio- nários dos serviços de polícia. Sempre que haja vários direc- tores provenientes de um único Estado-Membro, esses direc- tores constituem uma delegação. 2. O Conselho de Administração é presidido pelo director de um instituto nacional de formação do Estado-Membro que assegura a Presidência do Conselho da União Europeia. O Conselho de Administração reúne-se pelo menos uma vez durante cada Presidência. O Conselho de Administração aprova o seu regulamento interno por unanimidade. 3. —Cada delegação tem direito a um voto no Conselho de Administração. Serão convidados a assistir às reuniões, na qualidade de obser- vadores, sem direito de voto, representantes do Secretariado- -Geral do Conselho da União Europeia, da Comissão e da Europol. Os membros do Conselho de Administração podem fazer-se acompanhar por pessoas competentes na matéria.