Nº L 348/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias, 17. 12. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3659/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1991 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3571/90 (ª) e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 17ºA, Considerando que a indemnização compensatória referida no artigo 17ºÀ do Regulamento (CEE) nº 3796/81 é concedida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de conservas durante o trimestre civil que foi objecto de verificação de preços, sempre que o preço médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira se situem, simultaneamente, a um nível inferior a 93 % do preço no produtor comunitário do produto considerado ; Considerando que a análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, em relação a determi- nadas espécies e apresentações do produto considerado e durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1991, tanto o preço médio trimestral de mercado como o preço franco-fronteira referidos no artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81 se situaram a um nível inferior a 93 % do preço no produtor comunitário em vigor, determinado pelo Regulamento (CEE) nº 3551/90 do Conselho, de 20 de Novembro de 1990, que fixa, para a campanha de pesca de 1991, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabri- cação industrial dos produtos do código NC 1604 (*), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 3896/90 da Comis- são (*) ; Considerando que as quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória, na acepção do nº 2 do artigo 17ºAÀ do Regulamento (CEE) nº 3796/81, não podem, em caso algum e durante o trimestre em causa, exceder os limites referidos no nº 4 do mesmo artigo ; Considerando que as quantidades vendidas e entregues durante o trimestre em causa, à indústria de conservas estabelecida no território aduaneiro da Comunidade, são, no que diz respeito ao voador, superiores às quantidades vendidas e entregues durante o mesmo trimestre das três últimas campanhas de pesca e, no que diz respeito ao () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. L. 2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 10. 3) JO nº L 346 de 11. 12. 1990, p. 6. () JO nº L 371 de 31. 12. 1990, p. 1. albacora com peso superior a 10 kg e ao albacora com peso não superior a 10 kg, superiores a 110 % das quanti- dades vendidas e entregues durante o mesmo trimestre das campanhas de pesca de 1984 a 1986 ; que estas quan- tidades ultrapassam os limites fixados pelo Regulamento (CEFE) nº 3796/81, no nº 4 do artigo 17ºA, no segundo travessão para uma espécie e no terceiro travessão para as duas outras, é conveniente, para estes produtos, limitar o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização e fixar a repartição dessas quantidades entre as organizações de produtores em causa, na propor- ção das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimeste das campanhas de pesca de 1984 a 1986; Considerando que é conveniente, por conseguinte, decidir em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2381/89 da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, que fixa as modali- dades de aplicação relativas à concessão da indemnização compensatória para os atuns destinados à indústria de conservas (*), conceder a indemnização compensatória para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1991, para os produtos considerados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. AÀA indemnização compensatória referida . no artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81 é conce- dida durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1991, aos produtos e no limite dos montantes a seguir definidos : fem ecus/tonelada) Montante máximo de indemnização, na acepção do nº 3, primeiro e segundo traves- Produtos sões, do artigo 17ºÀ do Regulamento (CEE) nº 3796/81 Albacora inteiro, com peso superior a 10 kg 128 Albacora inteiro, com peso não superior a 10 kg 103 Voador inteiro 148 () JO nº L 225 de 3. 8. 1989, p. 33.