29. 10. 88 Jornal Oficial das. Comunidades Europeias Nº L 296/71 REGULAMENTO (CEE) Nº 3378/88 DA ÇOMISSÃO de 28 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece modalidades de apli- cação do regime da ajuda para as sementes oleaginosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88(9), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º, Considerando que o nº 1 do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2823/88 (9), fixou o montante de caução referida no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleagi- nosas ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2215/88 (9) ; que, tendo em conta a evolução dos preços no mercado mundial e o nível de ajuda fixada durante os últimos meses, é necessário aumentar o montante da caução ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O nº 1 do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 é alterado do seguinte modo : — no primeiro travessão, os termos « 18 ECUs» são substituídos por « 27 ECUs», e — no segundo travessão, os termos «22 ECUs» são substituídos por « 27 ECUs». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua pubhcaçao no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1988. () JO nº 172 de 30.9. 1966 p. 3025/66. 3 JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. L ( JO nº L 266 de 28. 9 1983, P. 1. (9 JO nº L 254 de 14. 9. 1988, ( JO nº L 163 de 22. 6. 1983, (9) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, VOO XDÉOO Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente