18. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 297/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1994 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à apli- cação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensa- ção financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997 (94/743/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Governo da República da Guiné Equa- torial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equa- torial (), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República da Guiné Equatorial negociaram as alterações ou complementos a introduzir no referido acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 30 de Junho de 1994 ; Considerando que, nos termos desse protocolo, os pesca- dores na Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997; Considerando que, para evitar uma interrupção mais longa das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível ; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob a forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado com () JO nº L 188 de 16. 7. 1984, p. 2. Acordo alterado pelo acordo aprovado pelo Regulamento (CEE) nº 252/87 (JO nº L 29 de 30. 1. 1987, p. 1). efeitos desde 1 de Julho de 1994; que é necessário aprovar o acordo, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado, DECIDE : Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compen- sação financeira prevista no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o periodo compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997. O texto do acordo sob forma de troca de cartas acom- panha a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1994. Pelo Conselho O Presidente U. SEILER-ALBRING