Nº L 69/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 650/93 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1993 relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no | sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o 'Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89(?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º, o nº 4 do seu artigo 5º, e o segundo parágrafo do seu artigo 22º, Considerando que pode ser decidida a adopção de medidas de intervenção no sector da carne de suíno quando, nos mercados representativos da Comunidade, a média dos preços do suíno abatido é inferior a 103 % do preço de base e é susceptível de se manter abaixo desse nível ; Considerando que a situação do mercado se caracteriza por uma descida dos preços que se situa abaixo do nível referido ; que, em consequência da evolução sazonal e cíclica, esta situação é susceptível de se manter; Considerando que é necessário tomar medidas de inter- . venção ; que estas medidas se podem limitar à concessão de ajudas à armazenagem privada; Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2763/75 do Conselho () e com o nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3444/90 da Comissão (*), a duração da armazenagem pode ser reduzida ou prolongada; que é, por consequência, conveniente fixar, além dos montantes das ajudas para uma duração determinada de armazenagem, os montantes de suple- mentos e de reduções para os casos de prolongamento ou de redução desta duração; Considerando que, a fim de facilitar as tarefas administra- tivas e de controlo decorrentes da conclusão dos contratos se considera oportuno que sejam fixadas quantidades mínimas ; Considerando que a garantia deve ser fixada a um nível que seja suficiente para obrigar o armazenista a pôr em execução as obrigações contraídas ; Considerando que a experiência adquirida demonstra que, em determinadas circunstâncias, designadamente em caso de excessivo recurso a este regime por parte dos interessa- () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (À3 JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. (À JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 19. (9 JO nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 22. dos, se devem recear ábusos na aplicação do referido regime ; Considerando que é, por conseguinte, conveniente prever que as decisões relativas aos pedidos de celebração de contrato só sejam comunicadas após um período de reflexão ; que este período deve permitir apreciar a situa- ção do mercado e prever, se for caso disso, medidas espe- ciais aplicáveis, nomeadamente, aos pedidos pendentes ; Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A partir de 22 de Março de 1993, os pedidos de . ajuda à armazenagem privada podem ser entregues em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3444/90. A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e oOs respectivos montantes estão fixados no anexo. ' 2. * Sea duraçãoda armazenagem é prolongada ou redu- zida, o montante das ajudas é adaptado em consequência. Os montantes dos suplementos e das deduções por dia estão fixados no anexo, nas colunas 5 e 6. Artigo 2º ÀAs quantidades mínimas, por contrato e por produto, são "as seguintes: a) 10 toneladas para os produtos desossados ; b) 15 toneladas para todos os outros produtos. Artigo 3º À garantia eleva-se a 20% dos montantes das ajudas fixadas no anexo. : Ártigo 4º Por derrogação do nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3444/90, a quantidade mínima é fixada em nove toneladas para as carcaças inteiras ou meias carcaças. Artigo 5º Sem prejuízo das comunicações previstas no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3444/90, os Estados-membros comunicaram à Comissão, nas terças-feiras e quintas-feiras de cada semana, as quantidades de produtos em relação às quais tenham sido apresentados pedidos de celebração de contrato desde a comunicação anterior.