L161/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1433/2000 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1173/2000, que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001, as normas de execução relativas aos contingentes pautais de carne de bovino originária da Estónia, Letónia e Lituânia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (!) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32., Tendo em conta a Decisão 98/677/CE do Conselho, de 18 de Maio de 1998, relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo europeu que cria uma asso- ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do «Uruguay Round» em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime prefe- rencial existente (º) e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Tendo em conta a Decisão 1999/790/CE do Conselho, de 18 de Maio de 1998, relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (?) e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1349/2000 do Conselho, de 19 de Junho de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia (*), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1, Considerando o seguinte: (1) Para a importação, a título do contingente pautal anual relativo a certos produtos do sector da carne de bovino, aberto pelos acordos europeus com os três países bálticos, o Regulamento () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () JO L 321 de 30.11.1998, p. 1. () JO L 317 de 10.12.1999, p. 1. (| JO L 155 de 28.6.2000, p. 1. (CE) n.º 1349/2000, previu, para os produtos em questão origi- nários da Estónia, uma isenção das taxas de direitos aduaneiros fixadas na pauta aduaneira comum, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2000. É, por isso, conveniente alterar, no que diz respeito à Estónia, a disposição em causa do Regulamento (CE) n.º 1173/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001, as normas de execução relativas aos contingentes pautais de carne de bovino originária da Estónia, Letónia e Lituânia (5). (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em confor- midade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1173/2000 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 2 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «2. — Em relação às quantidades referidas no n.º 1, as taxas de direitos aduaneiros fixadas na pauta aduaneira comum são: — reduzidas 80% para as quantidades originárias da Lituânia e da Letónia, — fixadas em O para as quantidades originárias da Estónia.». 2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2000. 6) JO L 131 de 1.6.2000, p. 25.