1.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 232/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1210/2004 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2004 que fixa, em relação à campanha de 2004/2005, os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais para certos produtos do sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1) e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1423/95 da Co- missão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sec- tor do açúcar, excluindo o melaço (), são considerados «preços representativos» os preços de importação CIF do açúcar branco e do açúcar bruto estabelecidos em con- formidade com o Regulamento (CEE) n.º 784/68 da Co- missão (?). Esses preços são considerados fixados para a qualidade-tipo definida, respectivamente, no anexo |, ponto [ e ponto II, do Regulamento (CE) 1260/2001. (2) — Paraa fixação desses preços representativos, devem-se ter em conta todas as informações previstas no artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 784/68, excepto nos casos pre- vistos no artigo 3.º do referido regulamento. 3) O ajustamento dos preços que não dizem respeito à qualidade-tipo deve ser feito, em relação ao açúcar branco, aplicando às ofertas consideradas as majorações ou abatimentos referidos no n.º 1, alínea a), do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 784/68. No que diz respeito ao açúcar bruto, deve ser aplicado o método dos coefi- cientes correctores definido na alínea b) do referido nú- mero. (4) — Sempre que exista uma diferença entre o preço de desen- cadeamento para o produto em causa e o preço repre- sentativo, devem ser fixados direitos de importação adi- cionais, nas condições previstas no artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1423/95. (5) É necessário fixar os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos em causa, em conformidade com o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 1.º e com o n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1423/95. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação à campanha de 2004/2005, os preços representati- vos e os direitos adicionais aplicáveis à importação dos produ- tos referidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1423/95 são fixados no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2004. () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). (2) JO L 141 de 24.6.1995, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 624/98 (JO L 85 de 20.3.1998, p. 5). () JO L 145 de 27.6.1968, p. 10. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 260/96 (JO L 34 de 13.2.1996, p. 16). Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura