27.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 275/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2371/2000 DO CONSELHO de 23 de Outubro de 2000 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector das sementes (!), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O artigo 8º do Regulamento (CEE) n.º 2358/71 dá a possibilidade à Finlândia de, sob reserva de autorização da Comissão, conceder ajudas para determinadas quanti- dades de sementes herbáceas e de sementes de cereais, em virtude das condições climáticas específicas deste país. (2) Com base nas informações prestadas pela Finlândia, a Comissão apresentou ao Conselho o relatório previsto no artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2358/71, que demonstra que as ajudas concedidas entre 1995 e 1999 não afectaram as trocas comerciais entre os Estados- -Membros. Por conseguinte, é necessário manter a possi- bilidade de a Finlândia, sob reserva de autorização da Comissão, conceder ajudas para a produção de sementes herbáceas e de sementes de cereais, devendo a Comissão apresentar um novo relatório antes de 1 de Janeiro de 2006, acompanhado das propostas necessárias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2358/71, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Antes de 1 de Janeiro de 2006, a Comissão, com base nas informações prestadas atempadamente pela Finlândia, apre- sentará ao Conselho um relatório sobre os resultados das ajudas autorizadas, acompanhado das propostas necessá- r1as.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 2000. () JO L 246 de 5.11.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1405/1999 (JO L 164 e 30.6.1999, p. 17). Pelo Conselho O Presidente J. GLAVANY