Nº L 343/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 12. 91 (AÁctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1991 que define o modelo da mensagem a transmitir através da rede informatizada « ANIMO » (91/637/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 20º, Considerando que a Comissão adoptou, em 19 de Julho de 1991, a Decisão 91/398/CEE () relativa à rede informa- tizada de ligação entre as autoridades veterinárias (ANI- MO); Considerando que, a fim de garantir o funcionamento da rede, é necessário definir o modelo da mensagem a trans- mitir pelas autoridades veterinárias competentes ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (À JO nº L 221 de 9. 8. 1991, p. 30. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O modelo da mensagem a transmitir através da rede informatizada « ANIMO » deve estar em conformidade com o modelo definido no anexo. Artigo 2º A presente decisão será reexaminada antes de 31 de Dezembro de 1992 à luz da evolução das regulamenta- ções veterinárias e, nomeadamente, as respeitantes às exigências em matéria de certificação. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão