25. 6. 91 'Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 160/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 1787/91 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1991 . X Ú . relativo à venda, por concurso, de carnes com osso destinadas a serem transfor- madas na Comunidade, detidas pelo organismo de intervenção do Reino Unido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1628/91 (, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, : Considerando que a aplicação das medidas de intervenção no sector da carne de bovino levou à criação de impor- tantes existências no Reino Unido; Considerando que, na actual situação de mercado, existem algumas possibilidades de escoar a carne armazenada para a sua transformação na Comunidade ; que a carne deve ser posta à venda mediante um procedimento de concurso ; Considerando que a venda deve realizar-se nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comis- são (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87(), no Regulamento (CEE) nº 569/88 () com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1785/ /91(9, e no Regulamento (CEE) nº 2182/77(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3988/87 (8), prevendo-se determinadas excepções espe- ciais, tendo em conta o destino específico dos produtos em causa; Considerando que se afigura adequado prever derrogações às disposições do nº 2, alínea b), do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 2173/79, atendendo às dificuldades administrativas que a aplicação desta alínea suscita nos Estados-membros em causa; ' Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. Serão postas à venda por concurso, em conformidade com o presente regulamento, aproximadamente 461 tone- () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. » JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. 3 JO nº L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. () JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 23. () JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. () Ver página 13 do presente Jornal Oficial. JO nº L 251 de 1. 10. 1977, p. 60. () JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 31. ladas de carne com osso detida pelo organismo de inter- venção do Reino Unido e comprada antes de 1 de Janeiro de 1990. 2. —Os produtos referidos no nº 1 serão vendidos, tendo em vista a sua transformação, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2173/79 e, nomeadamente, os seus artigos 6º a 12º, e com os Regulamentos (CEE) nº 569/88, (CEE) nº 2182/77 e o presente regulamento. Ártigo 2º 1. O prazo para a apresentação das propostas no que respeita à venda por concurso termina às 12 horas do dia 3 de Julho de 1991. O organismo de intervenção do Reino Unido elaborará um anúncio de concurso que inclua as seguintes indicações : a) As quantidades de carne de bovino postas à venda, e b) O prazo e o local para a apresentação das propostas. 2. O organismo de intervenção referido no nº 1 venderá em primeiro lugar a carne armazenada há mais tempo. 3. "Em derrogação dos artigos 6º e 7º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, as disposições e os anexos do presente regulamento servem de anúncio geral de concurso., 4. As partes interessadas podem obter informações acerca das quantidades disponíveis e dos locais em que estão armazenados os produtos junto do endereço que consta do anexo II do presente regulamento. O organismo de intervenção afixará, além disso, os anúncios referidos no nº | na sua sede e pode proceder a publicações complementares. S. Em derrogação do nº 2, alínea b), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, as propostas não devem indicar em que entreposto ou entrepostos frigoríficos os produtos estão armazenados. Artigo 3º 1. Em derrogação do nº 1 do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 2182/77, as propostas : a) Só são válidas se forem apresentadas por uma pessoa singular ou colectiva que, pelo menos, há doze meses exerça uma actividade de transformação destinada ao fabrico de produtos que contenham carne de bovino e que esteja inscrita num registo público de um Estado- -membro ;