Nº L 274/12 — Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 6. 11. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3066/93 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1993 que estabelece normas de execução do regime específico pára o abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos cerealíferos e estabelece o balanço previsional de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu('), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que as normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho no que respeita ao regime específico de abastecimento de deter- minados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão (3) ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1963/93(*), fixou as normas de execução do regime de certificados de importação ; que o Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão(”), com a ' última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2884/93(9), previu normas especiais relativas ao sector dos cereais ; Considerando que, para ter em conta as práticas comer- ciais específicas ao sector dos cereais, é necessário prever normas complementares ou derrogatórias às disposições do Regulamento (CEE) nº 2958/93; Considerando que, para efeitos da aplicação do disposto no Regulamento (CEE) nº 2019/93, é necessário estabele- cer, para as ilhas menores do mar Egeu, o balanço previ- sional de abastecimento de produtos cerealíferos para o último trimestre de 1993 e para 1994; que este balanço pode ser revisto durante a campanha em função da evolu- ção das necessidades das ilhas menores; Considerando que, para a boa gestão do regime de abaste- cimento, é conveniente prever um calendário de apresen- tação de pedidos de certificado e fixar o período de vali- dade dos certificados de ajuda; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 2019/93, as quantidades do balanço previsional de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos cerealíferos de origem comunitária para o último trimestre de 1993 e para 1994 são fixadas no anexo. Artigo 2º O período de validade dos certificados de ajuda termina no última dia do segundo mês seguinte ao mês da sua emissão. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos a partir de 30 de Julho de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1993. () JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1. () JO nº L 267 de 28. 10. 1993, p. 4. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 177 de 21. 7. 1993, p. 19. JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. () JO nº L 262 de 21. 10. 1993, p. 59. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão