L 318/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.12.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Junho de 2000 relativa a auxílios estatais concedidos pela Alemanha a favor da CDA Compact Disc Albrechts GmbH, Turíngia [notificada com o número C(2000) 1728] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/796/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter concedido, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE e do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, sobre disposições especiais para aplicação do disposto no artigo 93.º do Tratado CE (!), oportunidade às partes interessadas para apresen- tarem as suas observações (?), Considerando o seguinte: () JOL 83 de 27.3.1999, p. (À JO C 390 de 15.12.1998, 1. PROCESSO Na sequência de artigos publicados na imprensa, a Comissão solicitou à Alemanha, por carta de 6 de Outubro de 1994, informações sobre as medidas de fomento empreendidas pelo Estado a favor de uma unidade de fabrico de discos compactos situada em Albrechts, na Turíngia. Em resposta, as autoridades alemãs notificaram, por carta de 9 de Novembro de 1994, auxílios concedidos pelo Land da Turíngia e pelo Land da Baviera a favor da empresa Pilz Albrechts GmbH (PA), com sede em Albrechts, na Turíngia, assim como ao grupo Pilz, com sede em Kranzberg, na Baviera. O processo foi então registado sob o número N 662/94. Por carta de 15 de Novembro de 1994, a Comissão solicitou esclarecimentos, ao que as autoridades alemãs responderam por carta de 7 de Março de 1995, completando a notificação anterior com auxílios adicionais concedidos pelo Treuhandanstalt (THA), assim como pela Turíngia e pela Baviera. Uma vez que estas informações permitiram concluir que já haviam sido concedidos auxílios de elevado montante sem autorização prévia, o processo foi então registado sob o número NN 54/95. Por cartas de 1 de Agosto de 1995, de 16 de Outubro de 1995 e de 25 de Novembro de 1996, a Comissão colocou questões adicionais, às quais as autoridades alemãs responderam por cartas de 22 de Agosto de 1995, de 25 de Agosto de 1995, de 18 de Janeiro de 1996 e de 17 de Abril de 1997. Em 3 de Fevereiro de 1997 e em 22 e 23 de Setembro de 1997 realizaram-se, respectivamente, em Bruxelas e em Erfurt encontros entre representantes da Comissão e das autoridades alemãs. Por carta de 20 de Janeiro de 1998, as autoridades alemãs apresentaram um resumo das suas observações ao processo com base nos resultados da reunião com os representantes da Comissão realizada em Erfurt. Por carta de 17 de Julho de 1998, a Comissão informou a Alemanha sobre a sua decisão de dar início, devido aos citados auxílios, ao processo formal de investigação previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE. No anexo dessa carta, foi enviado à Alemanha um questionário pormenorizado. A comunicação da Comissão sobre a decisão de dar início ao processo foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (º). Na comunicação convidam-se todas as outras partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o referido auxílio. 1. p. 7. () Ver nota de rodapé 2.