8. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 59/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 565/900 DO CONSELHO de 5 de Março de 1990 : relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para couves chinesas originárias das ilhas Canárias (1990) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que-institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1391/87 do Conselho, de 18 de Maio de 1987, relativo a certas adapta- ções do regime aplicado às ilhas Canárias ('), e, nomeada- mente, os seus artigos 6º e 10º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1391/87 prevê, no seu artigo 6º, a abertura de um contingente pautal comunitário para a importação na Comunidade, durante o período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro, de 100 toneladas de couves chinesas do código NC ex 0704 90 90 e.originárias das ilhas Caná- rias ; Considerando: que, quando importádos na parte de Espanha incluída no «território aduaneiro da Comunidade, os referidos produtos beneficiam -de isenção dos direitos aduaneiros ; que, quando esses produtos. são importados em Portugal, os direitos contingentários aplicáveis devem ser calculados com base nas disposições: do Acto de ÁAdesão na matéria ; que, quando introduzidos em livre prática no resto do território aduaneiro da Comunidade, os referidos produtos beneficiam da redução progressiva dos direitos aduaneiros segundo .o mesmo ritmo e nas: mesmas condições previstas no artigo 75º do Acto de Adesão ; que, para serem admitidos ao benefício do contingente pautal, os produtos em questão devem satis- fazer certas condições de. marcação e de rotulagem desti- nadas a servir de prova da respectiva origem; Considerando que se.deve garantir, nomeadamente, acesso- igual e contínuo de todos os importadores da' Comuni-. dade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da . taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que convém não prever qualquer repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque sobre o volume do contingente das quantidades correspondentes às suas necessidades, em condições e de acordo com o procedimento previsto no artigo 3º ; que este modo de gestão requer uma colabora- ção estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros ; | Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos saques efectuados pela referida união económica pode ser efectuada por qualquer dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. a) O direito aduaneiro na importação da Comunidade para os produtos a seguir referidos e originários das ilhas Canárias é suspenso ao nível e no limite de um contingente pautal comunitário indicado em frente : . . Volume do Direito do de glr?dem Cód'(;;; NC Designação das :-mercadorias contingente contingente ' . (em toneladas) (em %) 09.0437 ex 07049090 | Couves chinesas, de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1990 100 : 81 (a) Código Taric: 0704 90 9092 () JO nº L 133 de 18. 5. 1987, p. 5.