9. 11. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 308/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 3263/91 DA COMISSÃO - de 8 de Novembro de 1991 relativo às quantidades de produtos do sector das carnes de ovino e caprino que podem ser importadas da Roménia no decurso do ano de 1991 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 84/633/CEE do Conselho, de : 11 de Dezembro de 1984, que autoriza a Comissão, no âmbito dos acordos de autolimitação do comércio no sector das carnes de ovino e caprino concluídos entre a Comunidade Económica Europeia e doze países terceiros, a converter os animais vivos em carne fresca ou refrige- rada, ou a carne fresca ou refrigerada em animais vivos nos limites das quantidades acordadas, para assegurar o funcionamento harmonioso das trocas comerciais ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que a Roménia se comprometeu, no A . , . âmbito de um acordo concluído com a Comunidade, a limitar as suas exportações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino para a Comunidade às quanti- dades anuais de 475 toneladas de animais vivos, expressas em peso de carcaça com osso, e de 75 toneladas de carnes frescas e refrigeradas ; Considerando que a Roménia pediu à Comunidade para converter a quantidade de 75 toneladas de carnes frescas e refrigeradas, prevista para a exportação em 1991, em 75 toneladas de animais vivos expressos em peso de carcaça com ossos; que as quantidades extremamente limitadas para as quais a Roménia fez este pedido não são susceptí- veis de perturbar o mercado da Comunidade ; que a situa- ção do mercado permite satisfazer este pedido ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º As quantidades de animais vivos das espécies ovina e caprina, dos códigos NC 0104 10 90 e 0104 20 90, que podem ser importadas da Roménia, em aplicação do acordo concluído com este país, são fixadas, para o ano de 1991, em 550 toneladas expressas em peso de carcaça com Osso. As quantidades de carnes frescas e refrigeradas das espé- cies ovina e caprina, do código NC 0204, que podem ser importadas da Roménia em aplicação do acordo concluído com este país, são fixadas em O para o ano de 1991. | | Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. | | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1991. () JO nº L 331 de 19. 12. 1984, p. 32. Pela Comissão | Ray MAC SHARRY Membro da Comissão