5. 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 120/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1130/92 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1992 que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comuni- A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determi- nadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3500/91 (3), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 839/92(%), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que as autoridades da Alemanha solicitaram um aumento da lista anexa ao Regulamento (CEFE) nº 55/87 de três navios que cumpram as condições enun- ciadas no nº 2 do artigo 1º do referido regulamento ; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam o pedido nos termos do artigo 3º do Regu- lamento (CEE) nº 55/87; que os navios acrescentados à lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 55/87 substituem os navios que foram suprimidos da mesma lista pelos Regu- lamentos (CEE) nº 860/90(5) e (CEE) nº 551/92(5), da Comissão ; que a apreciação dessas informações revela a sua conformidade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário acrescentar esses navios à lista, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. / Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1992. () JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. ( JO nº L 331 de 3. 12. 1991, p. 2. 6) JO nº L 8 de 10. 1. 1987, p. 1. () JO nº L 88 de 3. 4. 1992, p. 27. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente () JO nº L 90 de 2. 4. 1990, p. 7. () JO nº L 60 de 2. 3. 1992, p. 5.