Nº L 10/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 1. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1991 relativa às condições de sanidade animal e aos certificados de polícia sanitária = respeitantes às importações de carne fresca do Reino da Suazilândia (92/23/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/497/CEE (?), e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º, Considerando que no seguimento de uma missão veteri- nária da Comunidade se concluiu que a situação de sani- dade animal na Suazilândia é geralmente satisfatória e completamente controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados, nomeadamente no que diz respeito às doenças transmissíveis através da carne; Considerando que, de forma a evitar qualquer perturbação no comércio entre determinados Estados-membros e a Suazilândia, a Comissão adoptou, através da Decisão 82/131/CEE(), medidas de protecção sanitária relativa- mente às importações de carne fresca a partir daquele país ; Considerando que as condições de sanidade animal e de certificação de polícia sanitária das importações de carne fresca a partir da Suazilândia devem ser estabelecidas neste momento a nível comunitário e, por conseguinte, deve ser revogada a Decisão 82/131/CEE; Considerando que se verificaram de tempos a tempos focos de febre aftosa em algumas parcelas do território da Suazilândia ; que, todavia, outras parcelas do mesmo país estão isentas da doença há mais de 12 meses; Considerando que.a vacinação contra a estirpe SAT' da febre aftosa é efectuada em algumas áreas da Suazilândia ; que, todavia, tal vacinação está limitada às regiões da Suazilândia conhecidas como área de vacinação contra a febre aftosa situada a leste das vedações da «linha vermelha » que se estende em direcção ao norte, do rio Usutu até à fronteira sul-africana, a oeste de Nkalashane ; Considerando que são aplicadas medidas rigorosas, nomeadamente, a proibição ou o controlo das movimenta- () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (À JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 69. 6 JO nº L 60 de 3. 3. 1982, p. 12. ções de efectivos; que determinadas regiões onde se procede à vacinação estão claramente demarcadas das regiões isentas da doença; Considerando que são aplicadas medidas em todo o terri- tório para controlar os movimentos dos efectivos e para detectar qualquer foco da doença; Considerando que, além disso, as autoridades responsáveis da Suazilândia confirmaram que a Suazilândia está isenta há pelo menos 12 meses da peste bovina e que não se procedeu a qualquer vacinação contra aquela doença neste período de tempo; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Suazilândia se comprometeram a notificar a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros, por telex, telefax ou telegrama dentro de 24 horas após a confirmação de ocorrência de qualquer caso das doenças supracitadas ou a adopção ou alteração da vacinação contra estas ; Considerando que as condições de sanidade animal e de certificação de polícia sanitária devem ser adoptadas em conformidade com a situação de sanidade animal dos países não membros envolvidos ; Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. Os Estados-membros autorizarão a importação das seguintes categorias de carne fresca a partir da Suazilân- dia: a) Carne fresca desossada, com exclusão das miudezas de animais domésticos da espécie bovina, das áreas da Suazilândia, com exclusão da área de vacinação contra a febre aftosa situada a leste das vedações da « linha vermelha » que se estende em direcção ao norte, do rio Usutu até à fronteira sul-africana, a oeste de Nkalas- hane, que apresente as garantias estabelecidas no certi- ficado de polícia sanitária que acompanha os animais, correspondente ao espécime que consta do anexo À ; b) Carne fresca de solípedes domésticos que apresente as garantias estabelecidas no certificado de polícia sani- tária que acompanha os animais, e que corresponde ao espécime que consta do anexo B.