30.7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 199/1 (Actos cujá publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2144/90 DO CONSELHO | de 16 de Julho de 1990 relativo à aplicação da Decisão nº 3/90 do Comité Misto CEE-Áustria que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa: O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendô em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (1), assinado em 22 de Julho de 1972, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973; Considerando que, por força do artigo 28º do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e. aos métodos de cooperação administrativa, que é parte inte- grante do referido Acordo,.o Comité Misto adoptou a Decisão nº 3/90 que altera o referido Protocolo; Considerando que é necessário dar início à aplicação dessa - decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º A Decisão nº 3/90 do Comité Misto CEE-Áustria é aplicável na Comunidade. O texto da decisão acompanha o presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a:partir de 1 de Julho de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1990. (1) JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 2. PeÍo Conselho O Presidente G. DE MICHELIS