4. 7. 92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 185/25 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1831/92 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 667/92, que fixa as normas de execução relativas às medidas específicas adoptadas a favor dos departamentos franceses ultramarinos nos sectores dos frutos, produtos hortícolas, plantas e flores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos (*), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 667/92 da Comissão (*) determina as normas aplicáveis para a realização de um estudo relativo ao sector das frutas e produtos hortícolas transformados; que o nº 2 do artigo 10º do referido regulamento prevê a taxa de conver- são a aplicar no pagamento da contribuição financeira da Comunidade para a realização deste estudo; que, para evitar riscos de distorção de origem monetária, é conve- niente utilizar uma taxa próxima da realidade económica não deixando, no entanto, de respeitar a execução do factor de conversão referido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1676/85; que o artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho (ó), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3237/90 (9), prevê a publicação de uma tal taxa; que é necessário, por conseguinte, alterar nesse sentido o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 667/92; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer conjunto dos comités de gestão das frutas e dos produtos hortícolas e da floricultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 667/92 passa a ter a seguinte redacção: «2. No que diz respeito ao pagamento do estudo relativo ao sector dos frutos e produtos hortícolas trans- formados previsto no artigo 7º, a taxa de conversão a aplicar é a taxa de conversão referida no artigo 3ºAÀ do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão (”), válida na data da abertura do concurso com vista à atribuição da realização do estudo. () JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1992. () JO nº L 356 de 21. 12. 1991, p. 1. (À JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. O JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. () JO nº L 71 de 18. 3. 1992, p. 13. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. () JO nº L 310 de 9. 11. 1990, p. 18.