20. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 286/37 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1988 que adopta um programa complementar de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (88/523/Euratom) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consulta do Comité Científico e Técnico ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, no quadro da política comum relativa ao domínio científico e tecnológico, o programa de inves- tigação é um dos meios essenciais da Comunidade Euro- peia da Energia Atómica contribuir para a utilização segura da energia nuclear e para a aquisição e divulgação dos conhecimentos neste domínio, " ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º O programa complementar da exploração do reactor de investigação HFR (alto fluxo), a seguir designado « Pro- grama », é adoptado por um período de quatro ànos, com início em 1 de Janeiro de 1988. Artigo 2º O montante considerado necessário para a execução do programa eleva-se a 71,5 milhões de ECUs, incluindo as despesas relativas a um efectivo de 86 agentes. A reparti- () JO nº C 137 de 27. 5. 1988, p. 4. (À JO nº C 94 de 11. 4. 1988, p. 74. () JO nº C 80 de 28. 3. 1988, p. 23. ção indicativa desse montante consta do anexo à presente decisão. ' Ártigo 3º A Comissão, assistida pelo Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação (CCI), será responsável pela execução do programa e, para o efeito, fará apelo aos serviços do CCI. AÀ Comissão determinará as atribuições do Conselho de Administração. ' Artigo 4º A Comissão enviará anualmente, antes de 31 de Março, ao Parlamente Europeu e ao Conselho, um relatório acerca da execução da presente decisão. Esse relatório será acom- panhado das observações do Conselho de Administração, O Conselho de Administração poderá igualmente, através da Comissão, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório separado sobre qualquer aspecto relativo à execução da presente decisão. Artigo 5º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 1988. Pelo Conselho O Presidente V. PAPANDREOU