23.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 227/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Julho de 2001 que altera a Decisão 97/634/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega [notificada com o número C(2001) 2215] (2001/644/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 () e, nomeada- mente, o seu artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções objecto de subvenções de países não membros da Comu- nidade Europeia (?) e, nomeadamente, o seu artigo 13-º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão anunciou, através de dois avisos distintos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o início de um processo anti-dumping (*) e de um processo anti-subven- ções () relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega. (2) — Estes processos conduziram à imposição de direitos anti- -dumping e de compensação, em Setembro de 1997, através dos Regulamentos (CE) n.º 1890/97 (6) e 1891/ |197 () do Conselho, respectivamente tendo em vista eliminar os efeitos prejudiciais do dumping e das subven- ções. 3) Paralelamente, através da Decisão 97/634/CE (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/ |744/CE (0), a Comissão aceitou os compromissos ofere- cidos por 190 exportadores noruegueses, tendo as importações de salmão do Atlântico de viveiro origi- nário da Noruega («produto em causa») exportado para a Comunidade por essas empresas sido isentas do paga- 56 de 6.3.1996, p. 1. 257 de 11.10.2000, p. 2. 288 de 21.10.1997, p. L. 253 de 31.8.1996, p. 18. 253 de 31.8.1996, p. 20. 267 de 30.9.1997, p. 1. 267 de 30.9.1997, p. 19. 267 de 30.9.1997, p. 81. 301 de 30.11.2000, p. 82. ES SEIS OOSCCOOCOCO FPrrErrANNF[FFHrYE mento dos referidos direitos anti-dumping e de compen- sação. (4) A forma dos direitos foi posteriormente objecto de um reexame, tendo os Regulamentos (CE) n.º 1890/97 e (CE) n.º 1891/97 sido substituídos pelo Regulamento (CE) n.º 772/1999 do Conselho (*º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1677/2001 ("). B. VIOLAÇÃO DO COMPROMISSO (5) —No âmbito dos compromissos oferecidos, as empresas norueguesas comprometeram-se, nomeadamente, a apre- sentar periodicamente à Comissão, sob a forma de rela- tórios trimestrais, informações circunstanciadas sobre todas as suas vendas de salmão do Atlântico de viveiro (ou sobre as vendas de quaisquer dos importadores coli- gados na Comunidade) a compradores independentes na Comunidade. (6) O textodo compromisso prevê ainda que, excepto em caso de força maior, a não apresentação do relatório trimestral no prazo de 30 dias após o final do trimestre em causa será considerada uma violação do compro- misso. (7) — Em relação ao quarto trimestre de 2000, duas empresas norueguesas, Marstein Seafood AS (COMP n.º 1/93, Código Adicional TARIC 8197) e Westmarine AS (COMP n.º 1/192, Código Adicional TARIC 8625) não apresentaram os seus relatórios de vendas. Foi-lhes comunicado por escrito que poderiam informar a Comissão sobre os eventuais motivos que pudessem ter impedido a recepção dos seus relatórios no prazo previsto, bem como solicitar uma audição. Contudo, nenhuma das empresas se manifestou. (8% —Uma vez que se afigura estar-se perante uma violação dos compromissos, as empresas foram informadas por escrito dos principais factos e considerações com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de direitos anti-dumping definitivos. Foi-lhes igualmente concedida uma nova oportunidade de apresentarem as suas observações, mas, tal como  anteriormente, nenhuma das empresas se manifestou. () JO L 101 de 16.4.1999, p. 1. () Ver página 15 do presente Jornal Oficial.