10. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 338/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEF) Nº 3568/91 DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1991 que fixa, para a campanha de pesca de 1992, os preços de orientação dos produtos da pesca, enumerados nas partes A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3796/81 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3571/90(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º, | Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os nº* 1 e 2 do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3796/81 prevêem que, para cada um dos produtos enumerados nas partes A, D e E do anexo I do referido regulamento, seja fixado um preço de orientação a um nível que contribua para garantir a estabilização das cotações dos mercados sem, no entanto, implicar a forma- ção de excedentes na comunidade ; que este nível deve igualmente contribuir para o apoio do rendimento dos produtores tomando simultaneamente em consideração os interesses dos consumidores ; Considerando que o preço de orientação é fixado com base na média dos preços, nos termos definidos no nº 2 do artigo 10º do citado regulamento, e tendo em conta as perspectivas de evolução da produção e da procura; Considerando que a aplicação dos critérios definidos no artigo 10º do mesmo Regulamento (CEE) nº 3796/81, e acima referidos, implica, em relação à campanha de pesca de 1992, para certos produtos, um aumento e, para outros produtos, a manutenção ou a diminuição dos preços vigentes durante a campanha em curso; Considerando por outro lado que, em aplicação dos artigos 169º e 356º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades, ocorrerá em 1 de Janeiro de 1992 uma sétima aproximação dos preços de orientação para as sardinhas da espécie Sardina Pilchardus do Atlântico, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os preços de orientação da campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, para os produtos indícados nas partes A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3796/81 e as categorias a que se referem são fixados no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Brúxelas, em 28 de Novembro de 1991. () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. () JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 10. Pelo Conselho O Presidente J. PRONK