28. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 134/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 1350/90 DO CONSELHO de 14 de Maio de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1008/86, que adopta algumas regras de execução do regime de restituições à produção aplicáveis à fécula de batata O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975; que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando que, devido à situação específica do sector da fécula de batata, o Regulamento (CEE) nº 2727/75 previu a possibilidade de tomar todas as medidas necessárias nesse sector; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1008/86 (*); com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)nº 1223/89 (5), prevê o pagamento de um prémio aos produtores de fécula de batata para a campanha de comer- cialização de 1989/1990; - Considerando que as limitações específicas, nomeadamente de ordem estrutural, que pesam sobre o sector da produção de fécula justificam a manutenção, por duas campanhas de comercialização, de uma disposição correctiva a fávor desse . sector que preveja o pagamento de um prémio especial adequado; Considerando que a concessão do referido prémio a favor da produção de fécula deve ser subordinada ao pagamento do preço mínimo ao produtor de batata, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1008/86 passa ater a seguinte redacção: «Artigo 2º Para as campanhas de comercialização de 1990/1991 e 1991/1992, os Estados-membros pagarão aos produto- res de fécula de batata um prémio de 18,70 ecus por tonelada de fécula produzida. À concessão do prémio está sujeita à condição de o produtor de fécula ter pago ao produtor de batata o preço mínimo previsto no artigo 1º» : Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro: dia seguinte ao dasua publicação no.Jornal Oficial dás Comu- nidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990.. (1) JO nº L:281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) Ver página 1'do presente Jornal Oficial. (3) JO nº C 49 de 28. 2.1990, p. 14. (*) JO nº L 94 de 9.4. 1986, p. 5. (5) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 13. Pelo Conselho O Presidente - D.J. OMALLEY