21. 1. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 13/11 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1992 relativa aos critérios microbiológicos aplicáveis à produção de crustáceos e moluscos cozidos : (93/51/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEFE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), e, nomeadamente, a parte II, ponto 4, do capítulo V do seu anexo, Considerando que, de acordo com a parte IV, alínea c) do ponto 7, do capítulo IV do anexo da Directiva 91/493/ /CEE, o fabricante de produtos de crustáceos e de moluscos cozidos deve mandar efectuar regularmente controlos microbiológicos da sua produção, obedecendo às normas a estabelecer nos termos da parte II, ponto 4, do capítulo V do anexo da referida directiva ; Considerando que, tendo em conta a protecção da saúde pública, é conveniente fixar um valor limite do grau de contaminação microbiana, para além do qual os resultados deixam de ser considerados aceitáveis, sem que o produto seja considerado tóxico ; que, caso seja excedido o limite de aceitação, o fabricante deve procurar as causas de tal facto e aplicar medidas correctivas para evitar que ele se repita ; Considerando que os métodos de análise serão estabele- cidos posteriormente, tendo em conta os resultados de estudos em curso ; que, enquanto se aguardam esses resul- tados, é conveniente recorrer aos métodos internacional- mente reconhecidos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º Às normas microbiológicas aplicáveis à produção de crus- táceos e moluscos cozidos, previstas na parte IV, alínea c) do ponto 7, do capítulo IV do anexo da Directiva 91/493/CEE, são estabelecidas no anexo da presente deci- são. Artigo 2º O cumprimento das normas microbiológicas -deve ser controlado pelo fabricante durante o processo de fabrico, antes da colocação no mercado dos produtos de crustáceos e de moluscos cozidos produzidos no estabelecimento de transformação, aprovado nos termos do artigo 7º da Direc- tiva 91/493/CEE. ! Artigo 3º 1. Os programas de colheita de amostras são estabele- cidos pelos responsáveis dos estabelecimentos em função da natureza dos produtos (inteiros, descascados ou sem a concha), da temperatura e do tempo de cozedura, bem como da análise dos riscos, e devem respeitar o disposto no artigo 6º da Directiva 91/493/CEE. 2. Os programas previstos no nº 1 devem incluir o compromisso, caso não sejam respeitadas as normas fixadas nos pontos 1 e 2 do anexo, de: — informar a autoridade competente dos resultados obtidos e das medidas tomadas em relação aos lotes em situação de infracção, bem como das medidas previstas no segundo travessão,