Nº L 92/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 4. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 921/91 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1991 | relativo à abertura de uma venda intermitente de sementes de colza na posse do organismo de intervenção espanhol A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90(), €, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 26º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3418/82 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1982, relativo às moda- lidades de colocação à venda de sementes oleaginosas na posse dos organismos de intervenção (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 676/89 ((, e, designadamente, o sen artigo 4º, . Considerando que o artigo 2º do regulamento nº 724/ /67/CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1967, que fixa as condições de intervenção para as sementes oleagi- nosas durante os dois últimos meses da campanha, assim como os princípios de escoamento das sementes compradas pelos organismos de intervenção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2203/90 (), estabelece que a colocação à venda das sementes oleaginosas na posse dos organismos de inter- venção se efectua por meio de concurso ; Considerando que, na actual situação do mercado, é opor- tuno abrir uma venda intermitente de 13 948 toneladas de sementes de colza na posse do organismo de intervenção espanhol ; que, tendo em conta o risco de deterioração da qualidade de um lote de sementes colhidas em 1988 em consequência de um longo período de armazenagem, devem ser estabelecidas condições mais flexíveis; que, para esse efeito, devem ser adoptadas, por meio de uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 3418/82, disposi- ções para uma redução do preço mínimo de venda que, embora evitando perturbações do mercado, seja de ordem a facilitar o escoamento de tais existências ; Considerando que os subsídios aplicáveis a Espanha durante a campanha de comercialização de 1990/1991 são muito inferiores aos aplicáveis noutros Estados-membros em consequência da utilização do sistema dos limiares de garantia previsto no artigo 96º do Tratado de Adesão de Espanha e Portugal, o que tem como resultado uma redu- ção significativa do nível da ajuda aplicada em Espanha por força do nº 3 do artigo 27ºA do Regulamento () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. ( JO nº L 360 de 21. 12. 1982, p. 19. nº L 73 de 17, 3. 1989, p. 17. (5 JO nº 252 de 19. 10. 1967, p. 10. nº L 201 de 31.7, 1990, p. 5. nº 136/66/CEE ; que os subsídios aplicáveis a Espanha durante a campanha de comercialização de 1990/1991 são muito inferiores aos que podem ser aplicados na campanha de comercialização de 1991/1992 atendendo às propostas da Comissão para a fixação de preços para 1991/1992; que, para evitar que as sementes de colza vendidas em intervenção beneficiem de subsídios não aplicáveis às sementes de colza espanholas durante a campanha de comercialização de 1990/1991, devem ser tomadas medidas que garantam que as sêmentes vendidas podem apenas beneficiar das ajudas adequadas; que o cumprimento deste objectivo deve ser assegurado pela constituição de uma garantia ; Considerando que as circunstâncias especiais desta venda requerem um encurtamento do prazo previsto no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2681/83(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3603/90(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O organismo de intervenção espanhol procederá, nos termos do Regulamento (CEE) nº 3418/82, a uma venda intermitente de 13 948 toneladas de sementes de colza. 2. Em derrogação ao disposto no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3418/82, o preço mínimo do lote nº 13/01/88 será o preço de compra referido nesse número deduzido de 20%. Ártigo 2º 1. As sementes de colza retiradas da intervenção devem ter sido identificadas até 28 de Junho de 1991. Em derro- gação ao nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2681/83, as sementes identificadas serão transformadas o mais tardar até 30 de Agosto de 1991. 2. —Antes de tomarem posse das sementes de colza reti- radas da intervenção, os adjudicatários constituirão uma garantia de 21 ecus por cada 100 quilogramas. À garantia será constituída sob uma das formas previstas no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 (?) e no organismo de intervenção espanhol. () JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1. () JO nº L 350 de 14. 12. 1990, p. 57. () JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.