22. 1. 93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 14/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 95/93 DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 1993 relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos | aeroportos da Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que existe um desequilíbrio crescente entre a expansão do sistema de transportes aéreos na Europa e a disponibilidade de infra-estruturas adequadas para fazer face à procura e que, consequentemente, se veriífica um número crescente de aeroportos congestionados na Comunidade ; Considerando que a atribuição de faixas horárias em aero- portos congestionados deverá basear-se em normas impar- ciais, transparentes e não discriminatórias ; Considerando que há uma maior garantia de imparciali- dade quando a decisão de coordenar um aeroporto for tomada pelo Estado-membro responsável por esse aero- porto com base em critérios objectivos ; Considerando que, sob determinadas condições e no intuito de facilitar as operações, é desejável que os Estados-membros detenham a faculdade de designar um aeroporto como coordenado, desde que sejam respeitados os princípios da transparência, da imparcialidade e da não discriminação ; Considerando que o Estado-membro responsável pelo aeroporto coordenado deve assegurar a nomeação de um coordenador cuja imparcialidade seja inquestionável ; Considerando que a transparência da informação é um elemento essencial para assegurar a objectividade do processo de atribuição de faixas horárias ; Considerando que os princípios por que se rege o actual sistema de atribuição de faixas horárias pode constituir a base do presente regulamento, desde que este sistema () JO nº C 43 de 19. 2. 1991, p. 3. () JO nº C 13 de 20. 1. 1992, p. 446. &) JO nº C 339 de 31. 12. 1991, p. 41. evolua em consonância com as inovações introduzidas no domínio dos transportes na Comunidade ; Considerando que a política comunitária consiste em faci- litar a concorrência e em facultar o acesso ao mercado, de acordo com o Regulamento (CEE) nº 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intraco- munitárias (*), e que estes objectivos implicam que seja concedido um forte apoio às transportadoras aéreas que pretendem dar início a operações nas rotas intracomunitá- fias ; Considerando que o actual sistema dispõe em relação aos direitos adquiridos ; Considerando que as novas disposições deverão igual- : mente autorizar novos operadores no mercado comunitá- rio ; Considerando que é necessário prever disposições espe- ciais, de âmbito restrito, para assegurar a prestação de serviços aéreos domésticos adequados às regiões do Esta- do-membro em causa; Considerando que é igualmente necessário evitar situações em que, devido à falta de faixas horárias disponíveis, se verifique uma distribuição desigual dos benefícios da libe- ralização e uma distorção da concorrência ; Considerando que é desejável utilizar da melhor maneira as faixas horárias existentes, por forma a respeitar os objectivos acima expostos ; | Considerando que é desejável que os países terceiros ofereçam às transportadoras comunitárias um tratamento, equivalente ; Considerando que a aplicação do disposto no presente regulamento não prejudica as regras de concorrência do Tratado, em especial os artigos 85º e 86º ; Considerando que, em 2 de Dezembro de 1987, foram acordadas em Londres pelo Reino de Espanha e o Reino Unido, numa declaração conjunta efectuada pelos minis- tros dos Negócios Estrangeiros dos dois países, disposições que têm em vista uma maior cooperação na utilização do aeroporto de Gibraltar e que essas disposições não entraram ainda em vigor; (9 JO nº L 240 de 24. 8. 1992, p. 8.