11.6.2004 Jornal Oficial da União Europeia L210/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) AGÊNCIA EUROPEIA PARA A SEGURANÇA E A SAÚDE NO TRABALHO DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTMÇÃO DA AGÊNCIA EUROPEIA PARA A SEGU- RANÇA E A SAUDE NO TRABALHO de 4 de Março de 2004 sobre a execução do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho rela- tivo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2004/508/CE) O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1654/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.º 2062/94 que institui uma Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho ('), Considerando que o Tratado da União consagra a noção de abertura no segundo parágrafo do artigo 1.º, nos termos do qual o Tratado assinala uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em que as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos, Considerando que esta transparência permite garantir uma maior legitimidade, eficácia e responsabilidade da Adminis- tração perante os cidadãos num sistema democrático e que contribui para o reforço dos princípios da democracia e do respeito dos direitos fundamentais consagrados no artigo 6.º do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamen- tais da União Europeia, Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1654/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, contém disposições que garantem o acesso do público aos documentos da Agência colocando à disposição do público um registo e dando acesso a esse registo, Considerando que é necessário, por conseguinte, estabelecer as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (º) para todos os docu- mentos não abrangidos pelas disposições supramencionadas, Considerando que as decisões relativas ao seguimento a dar aos pedidos iniciais são tomadas por funcionários ou agentes da Agência responsáveis pela análise dos pedidos de acesso e considerando ainda que as decisões de recusa de acesso rela- tivas a pedidos confirmativos são tomadas pelo director da Agência, () JOL 245 de 29.9.2003, p. 38. () JOL 145 de 31.5.2001, p. 43. Considerando que, segundo o Regulamento (CE) n.º 1654/2003 do Conselho, o Conselho de Administração aprovará as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Regula- mento (CE) n.º 1654/2003, Considerando que o estabelecimento de regras contribui para uma gestão harmoniosa permitindo aos responsáveis o trata- mento correcto e célere dos pedidos de acesso feitos pelo público, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Beneficiários 1. O direito de acesso refere-se aos documentos detidos pela Agência, ou seja, aos documentos por ela elaborados ou rece- bidos e que estejam na sua posse. 2. Os cidadãos da União e as pessoas singulares ou colec- tivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado- -Membro exercem o seu direito de acesso aos documentos da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho por força do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (a seguir designado «Regulamento (CE) n.º 1049/2001») segundo os procedimentos previstos nas presentes disposições. 3. — Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, os cidadãos de países terceiros que não residam num Estado-Membro, bem como as pessoas colectivas que não tenham a sua sede social num dos Estados-Membros, benefi- ciam do direito de acesso aos documentos da Agência nas mesmas condições que os beneficiários mencionados no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001.