6.7. 90 Jornal Oficial das Contunidades Europeias Nº L 173/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 1913/90 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1990 que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para as lulas Loligo patagonica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81. do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1495/89 (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento: (CEE) nº 2415/89 da Comissão, de 3 de Agosto de 1989, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda à arma- zenagem privada para determinados produtos da pesca (*),- e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o preço médio da lula Loligo patago- niíca inteira se manteve inferior a 85 % do seu preço de orientação durante um período significativo ; Considerando que esta situação de preço é susceptível de prolongar-se ; Considerando que convém, portanto, fixar o montante da ajuda à armazenagem privada para o produto em causa ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com.o parecer- do Comité- - de Gestão dos Produtos--da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. AÀ ajudaà armazenagem privada, visada no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, é concedida para as quantidades colocadas à venda durante o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1990, sob reserva de que as condições de- desencadeamento da ajuda, previstas na alínea a) do nº-1 do artigo 16º do regulamento atrás citado, sejam preenchidas durante esse período. 2. Os montantes de ajuda para um período máximo de armazenagem de três meses-são os seguintes : Montante da ajuda à armazenagem * (Em ecus por tonelada -de peso Produto líquido por mês) 2exr meses 1º mês Lula Loligo patagonica, inteira, não limpa ' 44 27 Artigo. 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua - publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em -todos os. Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1990 () JO nº 17379 de 31. 12. 1981, p. L. () JO nº L 148 de 1. 6. 1989, p. 1. () JO nº L 228 de 5. 8. 1989, p. 10. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente