Nº L 287/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 10. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3013/90 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1990 que fixa os preços de referência das alcachofras para a campanha de 1990/1991 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o ÁActo de Adesão de Eàpanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de .mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1193/90 (2), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 27º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, são fixados, anualmente, antes do início da campanha de comercialização, preços de referência aplicáveis ao conjunto da Comunidade ; Considerando que, tendo em conta a importância da produção de alcachofras na Comunidade, se torna neces- sário fixar um preço de referência para este produto ; Considerando que a comercialização das alcachofras colhidas no decurso de uma determinada campanha de produção abrange o período compreendido entre o mês de Outubro e o mês de Setembro do ano seguinte ; que as quantidades mínimas, colhidas durante os meses de Julho a Outubro, não justificam a fixação de preços de refe- rência para estes meses; que, por conseguinte, só se devem fixar os preços de referência a partir de 1 de Novembro até 30 de Junho do ano seguinte ; Considerando que, de acordo com o nº 2, alínea b), do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os preços de referência são fixados a um nível igual ao da campanha anterior, acrescido, após dedução do montante forfetário das despesas de transporte. da campanha anterior supor- tadas pelos produtos comunitários desde as zonas de produção até ao centro de consumo da Comunidade : — da evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas diminuída do acréscimo da produtividade, — do montante forfetário das despesas de transporte para a campanha em causa; Considerando que o nível assim obtido não pode, todavia, exceder a média aritmética dos preços ao produtor em cada Estado-membro, acrescida das despesas de transporte para a campanha em causa, sendo o montante assim obtido majorado da evolução dos custos de produção diminuída do acréscimo de produtividade; que, além disso, o preço de referência não pode ser inferior ao preço de referência da campanha anterior ; - () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. (À JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 43. Considerando que, para ter em conta as diferenças sazo- nais dos preços, é conveniente dividir a campanha em vários períodos e fixar um preço de referência para cada um deles ; Considerando que os preços ao produtor correspondem à. média das cotações verificadas durante os três anos ante- riores, à data de fixação do preço de referência para um produto interno com características comerciais definidas no ou nos mercados representativos situados nas zonas de produção onde as cotações são mais baixas, em relação aos produtos ou variedades que representem uma parte consi- derável da produção comercializada ao longo do ano ou parte dele, e que correspondam a determinadas condições no que diz respeito ao acondicionamento ; que a média das cotações para cada mercado representativo deve ser estabelecida excluindo as cotações que possam ser consi- deradas excessivamente elevadas ou excessivamente baixas relativamente às flutuações normais verificadas nesse mercado ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 784/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa o coeficiente de redução dos preços agrícolas da campanha de comer- . cialização de 1990/1991, em consequência do realinha- mento monetário de 5 de Janeiro de 1990 e que altera os preços e montantes fixados en ecus para essa campa- nha (?), estabeleceu a lista dos preços e montantes que são afectados do coeficiente 1,001712, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos ; que os preços e montantes fixados em ecus pela Comissão para a campanha de comercialização de 1990/1991 devem ter em conta a redução daí resultante ; que é conveniente que estes preços sejam afectados do coeficiente de redução acima mencionado; que, no entanto, este ajustamento não pode conduzir a um nível do preço de referência inferior ao da campanha prece- dente, em conformidade com o nº 2 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72; Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 272º do Acto de Adesão, as cotações dos produtos portugueses não são tomadas em consideração para o cálculo dos preços de referenc1a durante a primeira etapa da adesão; Considerando que, nos termos do Acto de Adesão, nomeadamente do seu artigo 284º, os preços portugueses são tomados em consideração para o cálculo dos preços de referência, a partir de 1 de Janeiro de 1991; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, () JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 102.