21.3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L75/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 664/91 DO CONSELHO de 18 de Março de 1991 relativo à aplicação da Decisão nº 1/90 da Comissão Mista CEE-AECL « Trânsito Comum » que altera os apêndices I e II da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 3 do artigo 15º da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética, relativa a um regime de trânsito comum ('), confere à Comissão Mista instituída por essa convenção o poder de adoptar, por via de decisão, as alte- rações aos apêndices da convenção; Considerando que a Comissão Mista decidiu alterar os apêndices I e II da convenção para ter em conta as altera- ções introduzidas recentemente na regulamentação rela- tiva ao trânsito comunitário e que têm por efeito : —- abolir a obrigação de entrega de um aviso de passagem nas fronteiras internas, — especificar a responsabilidade dos caminhos-de-ferro em caso de transporte combinado ferroviário/rodoviá- rio, — simplificar, pela utilização de documentos comerciais, a prova do carácter comunitário das mercadorias ; Considerando que essas alterações são objecto da Decisão nº 1/90 da Comissão Mista ; que é necessário pôr em apli- cação essa decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É aplicável na Comunidade a Decisão nº 1/90 da Comis- são Mista CEE-AECL «Trânsito Comum », de 13 de Dezembro de 1990, que altera os apêndices I e II da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum. | O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1991, () JO nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 2. Pelo Conselho O Presidente J-C. JUNCKER