15. 4. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 91/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 1993 que autoriza a República Francesa a permitir a comerclallzaçao temporana de sementes de colza que não satisfaçam as exigências definidas na Directiva 69/208/CEE do Conselho (93/214/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/107/CEE da Comissão((?), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Tendo em conta os pedidos apresentados pela República Francesa, Considerando que, em França, a produção de sementes de colza que satisfaçam as exigências definidas na Directiva 69/208/CEE se revelou, em 1992, insuficiente e, por conseguinte, incapaz de satisfazer as necessidades do país ; Considerando que não é possível responder de modo satisfatório a esta procura com sementes provenientes de outros Estados-membros, ou de países terceiros, que satis- façam todas as exigências definidas na referida directiva ; Considerando que a França deveria, portanto, ser autori- zada a permitir, até 15 de Junho de 1993, a comercializa- ção de sementes das variedades da espécie supracitada não incluídas no catálogo comum das variedades de espécies de plantas agrícolas nem nos catálogos nacionais de varie- dades dos Estados-membros ; Considerando, além disso, que os outros Estados-nembros susceptíveis de fornecer à França as sementes que não satisfaçam as exigências definidas na referida directiva deveriam ser autorizados a permitir a comercialização das mesmas desde que se destinem à França; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortí- colas e florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A República Francesa fica autorizada a permitir, até 15 de Junho de 1993, a comercialização no seu território de, () JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3. () JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 1. no máximo, 10 toneladas de sementes de colza (Brassica napus L. partim) de variedades ricas em ácido erúcico e com baixo teor de glucosinolatos, não incluídas no catá- logo comum das variedades de espécies de plantas agrí- colas nem nos catálogos nacionais de vanedades dos Esta- dos-membros. O rótulo oficial deve conter a menção : « Destinado exclu- sivamente à França». Artigo 2º Os restantes Estados-membros ficam autorizados a permi- tir, de acordo com as condições definidas no artigo 1º%, a comercialização no seu território de, no máximo, 10 tone- ladas de sementes de colza de variedades ricas em ácido erúcico e com baixo teor de glucosinolatos, desde que se destinem exclusivamente a França. O rótulo oficial deve conter a menção : « Destinado exclu- sivamente à França». Ártigo 3º Os Estados-membros notificarão a Comissão, antes de 31 de Julho de 1993, das quantidades de sementes comercia- lizadas no seu território ao abrigo da presente decisão. À Comissão comunicará essas quantidades aos outros Esta- dos-membros. Artigo 4º Os Estados-membros são os destmatanos da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1993. Pela Comissão René STEICHEN — Membro da Comissão