30.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 232/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 2001 que altera a Decisão 1999/283/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países africanos para ter em conta a situação sanitária na África do Sul e na Suazilândia [notificada com o número C(2001) 2481] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/661/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CEQ), e, nomeadamente, os seus artigos 15.º e 22., Considerando o seguinte: (1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca de determi- nados países africanos são estabelecidas pela Decisão 1999/283/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/601/CE (*). (2) — Na sequência da ocorrência de focos de febre aftosa em partes do território indemne da África do Sul, foi adop- tada a Decisão 2001/164/CE da Comissão (), que rede- finiu a regionalização do país. (3) As autoridades competentes da África do Sul forneceram garantias suficientes no respeitante às medidas adoptadas para controlar a circulação dos animais de espécies sensíveis no interior e para fora das áreas de vigilância e vacinação. (4) Torna-se, pois, possível redefinir o território da África do Sul a partir do qual são autorizadas as importações de carne fresca para a Comunidade. (5) Em22 de Dezembro de 2000, foram confirmados focos de febre aftosa na região anteriormente indemne da Suazilândia, tendo sido efectuada uma vacinação. Conse- quentemente, as importações para a Comunidade de carne fresca da Suazilândia foram suspensas pela Decisão 2001/297/CE da Comissão (). (6) As autoridades competentes da Suazilândia forneceram garantias suficientes no respeitante às medidas adoptadas para controlar a circulação dos animais de espécies 302 de 31.12.1972, p. 28. 24 de 30.1.1998, p. 31. 110 de 28.4.1999, p. 16. 210 de 3.8.2001, p. 58. 58 de 28.2.2001, p. 40. 102 de 12.4.2001, p. 40. OCOOOOoOOoOo rrrrcrW= sensíveis no interior e para fora das áreas de vigilância e vacinação. (7) Torna-se, pois, possível redefinir o território da Suazi- lândia a partir do qual são autorizadas as importações de carne fresca para a Comunidade e restabelecer o modelo de certificado correspondente e as garantias suplemen- tares exigidas à Suazilândia no quadro do anexo II. (8 A Decisão 1999/283/CE deve ser consequentemente alterada. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os anexos I e II da Decisão 1999/283/CE são substituídos pelos anexos da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável à carne dos animais abatidos depois de 15 de Agosto de 2001. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 2001. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão