Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 103/5 23.4.91 DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Março de 1991 - | relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos sistemas antiprojecção de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques (91/226/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º?A, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que é importante aprovar as medidas destina- das a estabelecer progressivamente o mercado interno ao longo de um período que termina em 31 de Dezembro de “1992; que o mercado interno abrange um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; 'Considerando que as prescrições técnicas estabelecidas pelas legislações nacionais para determinadas categorias de veícu- los a motor e seus reboques dizem respeito, nomeadamente, aos sistemas antiprojecção desses veículos; Considerando que essas prescrições diferem de um Esta- do-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Esta- dos-membros, para, nomeadamente, permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE de que trata a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a ' motor e seus reboques (*), com a última redacção que Ihe foi dada pela Directiva 87/403/CEE (5); Considerando que, para melhorar a segurança rodoviária, é importante equipar todos os veículos comerciais pesados e com determinada velocidade mínima, de fábrica, com siste- mas antiprojecção destinados a reter a água; Considerando que é desejável estabelecer um ensaio único do desempenho desses sistemas no momento da sua instalação nos diversos tipos de veículos para permitir concretizar um (1) JO nº C 203 de 14. 8. 1989, p. 16. (2) JO nº C 96 de 17. 4. 1990, p. 92 e decisão de 13 de Março de 1991 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO nº C 62 de 12. 3. 1990, p. 2. (*) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. (5) JO nº L 220 de 8. 8. 1987, p. 44. passo importante no sentido de melhorar a situação; que para a homologação CEFE desses dispositivos antiprojecção, foram tomados em consideração os dois tipos de dispositivos que se encontram actualmente no mercado, ou seja, dispo- sitivos do tipo por absorção de energia e do tipo separador ar/água e que foi necessário prever dois ensaios diferentes, consoante o tipo de dispositivo homologado; Considerando que, com base nos estudos, investigação e ensaios em curso se introduzirá, logo que possível, um ensaio do desempenho dos tipos de veículos equipados com estes sistemas; Considerando que os Estados-membros deverão ter em conta o facto de que o fenómeno da projecção de água depende também do tipo de piso das estradas, do tipo de esculturas do piso dos pneumáticos e ainda da velocidade e características aerodinâmicas do veículo; ' Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes aos veículos a motor implica um reconhecimento recíproco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base em prescrições comuns, | ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. Cada Estado-membro procederá à homologação de qualquer tipo de dispositivo, a seguir denominado «disposi- tivo antiprojecção», destinado a reduzir as projecções de água provocadas pelos pneumáticos dos veículos em movi- mento, desde que corresponda às prescrições de construção e ensaio previstas no anexo II, tendo em conta as definições dadas no anexo |. 2. —O Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE tomará as medidas necessárias para controlar, tanto quanto necessário, a conformidade da produção com o tipo homologado, se preciso em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-membros. Para este efeito, os Estados-membros aplicarão as prescrições previstas no . anexo IV. ' Artigo 2º Os Estados-membros atribuirão ao fabricante ou ao seu mandatário uma marca de homologação CEE, conforme