L 154/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.6.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1336/2000 DO CONSELHO de 19 de Junho de 2000 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Onº3 do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/ 192 () prevê que as quotas de produção sejam distri- buídas pelos produtores proporcionalmente à média das quantidades entregues durante os três anos que prece- deram a colheita anterior. (2) Onº4do  artigo 9.º do mesmo regulamento prevê que os Estados-Membros podem, antes do prazo previsto para a celebração dos contratos de cultura, transferir quantidades do limiar de garantia, de acordo com o n.º 3, para outro grupo de variedades; a parte da frase «de acordo com o n.º 3» provém de uma disposição anterior à adopção da medida de transferência; é, pois, conveni- ente suprimir, no n.º 4, a referência ao n.º 3; atendendo a que a realização das transferências não pode ser efec- tuada de acordo com o n.º 3 sem prejudicar os produ- tores que, tendo já recebido quotas de produção propor- cionalmente à média das quantidades entregues durante os três anos anteriores ao ano da última colheita, pedem para cultivar outras variedades a fim de darem resposta à procura do mercado; efectivamente, a aplicação dessa referência ao n.º 3 implicaria que as quantidades transfe- ridas fossem distribuídas aos produtores proporcional- mente à média das quantidades que entregaram durante os três anos que precederam o ano da última colheita, sem tomar em consideração o direito adquirido pelo produtor que solicitou a transferência. (33 A medidaem questão deve aplicar-se a partir da colheita de 1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 o primeiro parágrafo do n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: «Antes do prazo previsto para a celebração dos contratos de cultura, os Estados-Membros podem ser autorizados a transferir quantidades de limiar de garantia de um grupo de variedades para outro grupo de variedades.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir da colheita de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 2000. ( JO C 108 de 7.4.1998, p. 87. (2) Parecer emitido em 15 de Março de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 660/1999 (JO L 83 de 27.3.1999, p. 10). Pelo Conselho O Presidente L. CAPOULAS SANTOS