Nº L 312/34 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 6. 12. 94 [ (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1994 relativa à nomeação de um provedor de Justiça para Mostar durante o período de administração de Mostar pela União Europeia (94/776/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Mostar, o qual só poderá intervir no caso de terem sido esgotadas todas as outras vias jurídicas. 4. O provedor de Justiça da União Europeia para Mostar poderá transmitir recomendações relativas às queixas DECIDE : referidas no ponto 3 ao administrador da União Euro- peia. No caso de, em relação a uma questão grave, o administrador não concordar com as recomendações 1. O Conselho da União Europeia nomeará um provedor do provedor de Justiça, este poderá submeter a questão de Justiça da União Europeia para Mostar durante o - à apreciação do Conselho da União Europeia, acom- período de administração pela União Europeia. | panhada de um comentário por escrito do adminis- trador da União Europeia. 2. O provedor de Justiça será independente no desem- penho das suas funções e residirá em Mostar 5. A presente decisão entra em vigor a partir da presente data. 3. Qualquer pessoa singular residente na área adminis- 6. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. trada pela União Europeia, ou qualquer pessoa colec- tiva exercendo as suas actividades nessa área, directa e individualmente implicada, que alegue que os seus Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1994. direitos foram violados por uma decisão do adminis- trador da União Europeia, com base numa disposição Pelo Conselho instituída ao abrigo do nº 3 do artigo 10º do Memo- rando de Acordo, poderá submeter essa decisão à apre- ciação do provedor de Justiça da União Europeia para K. KINKEL O Presidente