22.9.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 238/15 REGULAMENTO (CE) Nº 1995/2000 DO CONSELHO de 18 de Setembro de 2000 que cria um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva dos direitos provisórios criados sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Argélia, da Bielorrússia, da Lituânia, da Rússia e da Ucrânia, e que encerra o processo anti-dumping relativo às importações originárias da República Eslovaca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente o seu artigo 9.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS Através do Regulamento (CE) n.º 617/2000 () (desig- nado «regulamento que criou o direito provisório», a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio (UNA) classificadas no código NC 3102 80 00, originárias da Argélia, da Bielorrússia, da Lituânia, da Rússia e da Ucrânia e aceitou, a título provisório, um compromisso oferecido por um produtor-exportador na Argélia. No mesmo regulamento se concluiu, a título provisório, que não deveria ser criado nenhum direito anti-dumping sobre as importações do produto em questão originárias da República Eslovaca, igualmente objecto do inquérito, dado que as referidas importações não teriam causado um prejuízo importante à indústria comunitária. B. PROCESSO SUBSEQUENTE Após a divulgação dos factos e considerações essenciais com base nos quais foi decidido criar medidas provisó- rias sobre as importações de soluções de UNA originá- rias da Argélia, da Bielorrússia, da Lituânia, da Rússia e da Ucrânia («divulgação»), várias partes interessadas apre- sentaram observações por escrito. Foi dada às partes que o solicitaram a possibilidade de serem ouvidas. A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. Todas as partes foram informadas dos factos e conside- rações essenciais com base nos quais se tencionava reco- mendar a criação de direitos anti-dumping definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantes dos direitos () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (O L 128 de 30.4.1998, p. 18). () JO L 75 de 24.3.2000, p. 3. (10) provisórios. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações após esta divulgação. As observações orais e escritas apresentadas pelas partes foram tomadas em consideração e, sempre que adequado, as conclusões preliminares foram alteradas em conformidade. C. PRODUTO EM QUESTÃO E PRODUTO SIMILAR Tal como foi indicado no considerando 8 do regula- mento que criou o direito provisório, os produtos em questão são soluções de UNA, um fertilizante de azoto líquido utilizado na agricultura. Independentemente do teor de azoto, considera-se que todas as soluções de UNA apresentam as mesmas características físicas e químicas, constituindo por conseguinte um único produto para efeitos do inquérito. Tendo em conta o acima referido e uma vez que nenhuma das partes interessadas apresentou novos argu- mentos relativamente às conclusões preliminares da Comissão sobre o produto em questão, bem como às considerações tecidas sobre o produto similar, são confirmados os factos e as conclusões estabelecidos nos considerandos 8 e 9 do regulamento que criou o direito provisório. D. DUMPING 1. Argélia a) Valor normal O produtor-exportador que colaborou no inquérito declarou que os seus custos de produção não haviam sido calculados correctamente, uma vez que a Comissão não havia tomado em consideração o facto de não terem sido pagos direitos de importação relativamente às maté- rias-primas utilizadas no fabrico do produto em causa destinado à exportação. O mesmo produtor-exportador contestou igualmente a forma como a Comissão havia determinado o custo do transporte da fábrica até ao porto. Ambas as alegações foram examinadas. No que respeita ao direito de importação, considerou-se que a alegação era fundamentada, tendo o valor normal calculado sido recalculado tendo em conta este novo elemento. AÀ alegação relativa aos custos de transporte foi rejeitada,