13.7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 187/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 2057/91 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1991 | que suspende os direitos aduaneiros aplicáveis ao álcool vínico obtido em Espanha e destinado a utilização como combustível e na Comunidade, no âmbito de concursos especiais | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o ponto 4, alínea b) do segundo parágrafo, do artigo 75º, Considerando que, no âmbito do programa de escoa- mento das existências de álcool vínico na posse dos orga- nismos de intervenção, proveniente das destilações comu- nitárias previstas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regula- mento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1734/91(?), se procedeu à adjudicação de lotes de álcool destinados a utilização " como combustíveis na Comunidade ; que tal dá origem a rernessas da Espanha para outros Estados-membros ; que os lotes enviados estariam sujeitos a direitos aduaneiros residuais cuja cobrança se não justifica, tendo em conta a utilização final dos álcoois adjudicados ; que, a fim de facilitar o escoamento, é necessário suspender totalmente estes direitos, atendendo ao compromnisso de Espanha de assegurar a reciprocidade prevista no artigo 75º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal em relação à suspen- são dos direitos aduaneiros residuais, no caso de ser deci- dida a abertura de um concurso comunitário que implique a expedição de álcool de origem vínica dos outros Estados-membros para Espanha; Considerando que é necessário precisar que o controlo do destino específico deve ser efectuado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 4142/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1987, que determina as condições O a que se subordina a admissão de certas mercadorias ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino especial (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3124/89 (9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ficam suspensos os direitos aduaneiros aplicáveis ao álcool «etílico de origem vínica, obtido em Espanha ao abrigo das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e destinado a utilização na Comunidade como combustível, no âmbito de concursos especiais. O controlo do destino será efectuado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 4142/87. : Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1991. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 387 de 31. 12. 1987, p. 81. () JO nº L 301 de 19. 10. 1989, p. 10.