27.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 330/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2787/2000 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2000 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), (seguidamente designado «Código») e, nomeadamente, o seu artigo 249.º, Considerando o seguinte: (1) Os Estados-Membros podem pretender participar em programas de ensaio de simplificações para avaliar as iniciativas lançadas, nomeadamente a nível internacional, a fim de harmonizar e simplificar os regimes aduaneiros. Sem prejuízo da aplicação do Regulamento (CE) n.º 1172/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-Membros com países terceiros (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 374/98(), este tipo de iniciativa pode exigir derro- gações ao Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1602/2000 (), durante o período necessário à realização de tais programas de ensaio. (2) A experiência demonstrou que é necessário adaptar determinadas disposições relativas à autorização dos ser- viços de linhas regulares. (33 A simplificação e a clarificação das regras que regem o trânsito comunitário são vantajosas tanto para os opera- dores como para os serviços aduaneiros. (4) — Os problemas que surgiram nos últimos anos no âmbito dos regimes de trânsito causaram perdas importantes para os orçamentos dos Estados-Membros e da Comuni- ) Ó ( JOL118 de 25.5.1995, p. 10. (% JOL 48 de 19.2.1998, p. 6. o Ó dade e representaram uma ameaça permanente para os meios comerciais e para os operadores económicos europeus. A modernização dos regimes de trânsito é considerada necessária para satisfazer de forma mais adequada as necessidades dos operadores, preservando simultanea- mente de forma eficaz os interesses públicos dos Esta- dos-Membros e da Comunidade. É conveniente definir com maior precisão os casos em que é obrigatória a utilização do regime de trânsito comunitário. É conveniente estabelecer uma distinção clara entre um procedimento tipificado aplicável a todos os operadores e simplificações aplicáveis exclusivamente aos operado- res que satisfaçam determinadas condições. Para esse fim, a abordagem que se impõe deve ser equilibrada e baseada na ponderação dos riscos, a fim de privilegiar os operadores fiáveis, abrindo-lhes o acesso às simplifi- cações através de uma autorização específica e man- tendo simultaneamente o princípio do livre acesso ao procedimento de trânsito de base. Com vista a assegurar uma aplicação uniforme do n.º 4 do artigo 94.º do Código, importa definir as modalida- des relativas à redução do montante da garantia global e à dispensa de garantia. Essas modalidades devem basear-se na ponderação, em simultâneo, da fiabilidade do operador e dos riscos inerentes às mercadorias. É necessário prever as condições em que o recurso à garantia global de um montante reduzido ou à garantia global pode ser proibido para mercadorias que apresen- tem riscos acrescidos.