5. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 60/39 DECISÃO DA COMISSÃO ' de 12 de Janeiro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Lombardia), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (88/115/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo italiano comunicou em 9 de Junho de 1987, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Decisão IV/616, de 26 de Março de 1987, da região da Lombardia, que adopta regras de execução do Regulamento (CEFE) nº 797/85; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do — Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diversas medidas, se estão reunidas as condições para a participa- 'ção financeira da Comunidade ; Considerando que os auxílios regionais referidos no ponto 20 da citada decisão devem ser revistos, tendo em vista respeitar as limitações fixadas no artigo 4º e no nº 2 do artigo 8º do. Regulamento (CEE) nº 797/85; que, em consequência, a região comunicará uma lista dos textos - que pertencem à legislação regional, bem como um quadro de síntese que inclua os níveis de auxílios aos investimentos com ou sem um plano de melhoramento material ; Considerando que a participação da Comunidade nos auxílios especiais à instalação de jovens agricultores, previstos no ponto 9 da decisão da região da Lombardia, é limitada, unicamente aos casos que observem os critérios fixados no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85; e que, em consequência, só podem ser reem- bolsados a título do artlgo 7º do citado regulamento os auxílios concedidos aos jovens agncultores que possuam um dos diplomas referidos no primeiro parágrafo, segundo travessão, do ponto 3 da decisão regional, ou que tenham frequentado um dos cursos referidos no ante- penúltimo parágrafo do ponto 9 da citada decisão; Considerando que os auxílios suplementares aos investi- mentos em benefício dos jovens agricultores, referidos no último parágrafo do ponto 9 da decisão regional, se () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. L. (3 JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. concedidos a jovens agricultores sem a qualificação profis- sional exigida no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEFE). nº 797/85, devem preencher as condições refendas no nº 1 do artigo 8º do citado regulamento; Considerando que as disposições previstas pela decisão da região da Lombardia preenchem as condições e objectivos do . Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien-. tação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. A Decisão IV/616, de 26 de Março de 1987, da região da Lombardia, que adopta regras de execução do Regulamento (CEE) nº 797/85, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, preenche as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento. 2. A participação financeira da Comunidade nos auxí- lios em benefício dos jovens agricultores, previstos no ponto 9 da decisão regional,'é limitada, unicamente aos casos que observem os critérios fixados no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85. 3. A regiãoda Lombardia comunicará à Comissão uma lista dos auxílios aos investimentos que constem da legis- lação regional em vigor e que sejam objecto das condições previstas no artigo 20º da Decisão IV/616, de 26 de Março de 1987. Ártigo 2º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente