8.9.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 228/55 REGULAMENTO (CE) N.º 1903/2000 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 2000 que completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas x protegidas» previsto no Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1509/2000 da Comissão (?), e, nomeadamente, os n.ºº 3 e 4 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2981/92, os Países Baixos transmitiram à Comissão um pedido de registo de uma denominação como denominação de origem. (2) — Verificou-se que, em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º do referido regulamento, esse pedido está conforme com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no seu artigo 4.º (33 — Na sequência da publicação no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias () da denominação constante do anexo do presente regulamento, não foi transmitida à Comissão nenhuma declaração de oposição, na acepção do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92. (4) — Por conseguinte, essa denominação deve ser inscrita no «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas» e ser, pois, protegida à escala comunitária como denominação de origem protegida. (5) — O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96(*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFE) n.º 1651/2000 (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 é completado com a denominação constante do anexo do presente regulamento, que é inscrita como denominação de origem protegida (DOP) no «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas», previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2000. JO L 208 de 24.7.1992, p. L. () JO L 174 de 13.7.2000, p. 7. jJo C 378 de 30.12.1999, p. 2. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 327 de 18.12.1996, p. 11. Jo L 189 de 27.7.2000, p. 15.