12. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades : Europeias Nº L 179/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 1984/90 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1990 que altera, pela nona vez, o Regulamento (CEE) nº 646/86 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87. do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1325/90 (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu-artigo 56º, Considerando que o Reégulamento (CEE) nº 646/86 da. Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 677/89(9), fixa as restituições à. exportação no sector vitivinícola ; Considerando que as circunstâncias actuais na República Democrática Alemã e os seus efeitos. sobre a situação do mercado tornam oportuno não fixar restituições para os produtos exportados para esse .destino ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 646/86, na lista constante da nota de pé-de-página 1.03 entre « — Mar- rocos * e « — Suíça », é inserida a menção « — República- Democrática Alemã ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1990. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1- (3 JO nº L 132 de 23. 5.1990, p. 19. () JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 46. (9) JO nº L 73 de 17. 3. 1989, p. 20. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão