31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 352/103 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para a doença de Newcastle (Central Veterinary Laboratory, Addlestone, Reino Unido) (94/878/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determindas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que, em conformidade com a Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (, o Central Veterinary Laboratory (Addles- tone, Reino Unido) foi designado como laboratório de referência para a doença de Newcastle ; Considerando que, em conformidade com a Decisão 93/686/CE da Comissão (*), foi já concedida uma ajuda financeira da Comunidade Europeia ao Central Veterinary Laboratory (Addlestone, Reino Unido) e que foi celebrado um contrato com a duração de um ano entre a Comuni- dade Europeia e este laboratório ; que é conveniente pror- rogar por um ano esse contrato e prever uma ajuda finan- ceira complementar para permitir a prossecução das funções e tarefas do laboratório de referência, determi- nadas no anexo V da Directiva 92/66/CEE ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. ( JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. () JO nº L 260 de 5. 9. 1992, p. 1. () JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 48. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Comunidade concede ao Central Veterinary Laboratory, laboratório comunitário de referência designado na Direc- tiva 92/66/CEE, uma ajuda financeira complementar de um montante máximo de 100 000 ecus. Artigo 2º 1. —Para efeitos do artigo 1º, o contrato referido na Deci- são 93/686/CE é prorrogado por um ano. 2. O Director-Geral da Agricultura fica autorizado a assinar O acto de prorrogação do contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias. 3. —A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência segundo as regras previstas no contrato referido na Decisão 93/686/CE. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994,. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão