NºL165/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 6. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1612/89 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1989 que institui medidas provisórias para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas O CONSELHO DAS: COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta.o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º, . 43º e 235º, ! Tendo em conta a proposta da Comissão (), Tendo em conta o parecer do Parlâmento Europeu (?),. Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que os esforços comunitários relativos à diminuição das produções excedentárias pela criação e o . desenvolvimento das actividades florestais alternativas para os agricultores apenas podem produzir os efeitos pretendidos se forem acompanhados de medidas destinadas à promoção de certas actividades da primeira transformação e da comer- cialização de produtos silvícolas; Considerando que o nº 2, oitavo travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao - Fundo Europeu de Orientação e garantia agrícola (FEOGA) secção «Orientação» (*) prevê que a participação do FEO- GA, secção «Orientação», nas acções destinadas a acelerar a adaptação das estruturas agrícolas na perspectiva da reforma da política agrícola. pode incluir medidas destinadas a melhorar a comercialização e a transformação de produtos agrícolas e silvícolas; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 355/77(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (9), apenas incide actualmente sobre a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca; Considerando que o nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4256/88 impõe a adaptação do Regulamento (1) JO nº C 312 de 7. 12. 1988, p. 10. (2) Parecer emitido em 26 de Maio de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº C 139 de 5.6. 1989, p. 15. (*) JO nº L 374 de 31.12. 1988, p. 25. (5) JO nº L 51 de 23.2.1977,p. 1. () JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. (CEE) nº 355/77 pelo Conselho, tendo em vista a execução da acção comum prevista por este último regulamento; que esta adaptação deve ocorrer antes de 31 de Dezembro de 1989; que, enquanto se aguarda esta adaptação, é necessário adoptar medidas provisórias para garantir um efeito útil ao nº 4 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4256/88, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Afimdequeum desenvolvimento do sector florestal possa contribuir para a melhoria das estruturas agrícolas, a acção instituída pelo Regulamento (CEE) nº 355/77 pode ser aplicada nas condições previstas nesse regulamento e até à aplicação da decisão do Conselho prevista no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4256/88, no sector do desenvolvimento ou da racionalização da comercialização e da transformação dos produtos da silvicultura. 2. — Noâmbitoda aplicação do nº 1, deve entender-se por desenvolvimento e racionalização da comercialização e da transformação da-madeira os investimentos relativos às operações de abate, carga e descarga, descasque, corte, armazenamento, tratamento de protecção e secagem de madeiras indígenas, bem como ao conjunto das operações de exploração que precedem.a serragem industrial da madeira na fábrica. O financiamento dos projectos será preferencialmente orien- tado para os investimentos respeitantes às pequenas e médias - empresas cuja reestruturação e racionalização possam con- tribuir para o melhoramento e desenvolvimento económico do meio agrícola e rural. Artigo 2º * N O : presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comu- nidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.