Nº L 255/114 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 10. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1994 respeitante a certas medidas de protecção em relação aos equídeos provenientes da Austrália (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/655/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 18º, Considerando que foram registados na Austrália casos mortais devidos a uma doença equina ainda não identifi- cada ; Considerando que a presença dessa doença na Austrália pode constituir um perigo grave para os equídeos da Comunidade ; que convém adaptar rapidamente, a nível comunitário, as medidas de protecção necessárias em rela- ção aos equídeos provenientes da Austrália ; Considerando que, na pendência das informações a trans- mitir pelas autoridades australianas, nomeadamente no' que respeita à origem da doença, é necessário prever condições suplementares relativas à admissão temporária de cavalos registados, à readmissão de cavalos registados após exportação temporária e à importação de equídeos provenientes da Austrália, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. Paraa admissão temporária de cavalos registados, a readmissão de cavalos registados após exportação tempo- frária e a importação de equídeos provenientes da Austrá- lia, deve ser exigido um certificado suplementar assinado pelas autoridades competentes centrais veterinárias austra- lianas. 2. Do certificado previsto no nº 1 devem constar as seguintes garantias : — os equídeos não permaneceram, nos últimos trinta dias, no Estado de Queensland (Austrália), — os equídeos não estiveram em contacto com outros equídeos que tenham permanecido, nos últimos trinta dias, no Estado de Queensland (Austrália), — os equídeos que não estiveram em contacto directo com equídeos que tenham permanecido em explora- ções infectadas nos últimos sessenta dias. Ártigo 2º Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam em relação à Austrália a fim de dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão a Comissão. Artigo 3º A presente decisão é aplicável até 30 de Novembro de 1994. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (à3 JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.