L 180/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.7.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Julho de 2001 relativa a certas medidas de protecção respeitantes às aves vivas provenientes ou originárias da China, de Hong Kong e de Macau [notificada com o número C(2001) 1701] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/495/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CÉE()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(), e, nomeadamente, o n.º 7 do seu artigo 18-º, Considerando o seguinte: (1) A gripe aviária é uma doença vírica das aves, incluindo as aves de capoeira, que provoca mortalidade e morbili- dade que podem assumir rapidamente proporções epizoóticas, constitui um risco grave para a sanidade animal e pode diminuir significativamente a rentabili- dade das explorações aviárias. (2) A gripe aviária foi detectada em aves de capoeira presentes nos mercados de aves vivas de Hong Kong e Macau e afigura-se que foi detectada em aves de capoeira sobretudo provenientes da China Continental. (33  São proibidas as importações para a Comunidade de aves de capoeira vivas da China, Hong Kong e Macau, enquanto que outras aves podem ser importadas, nas condições estabelecidas no ponto A do artigo 7.º da Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamen- tações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão (*). (4) A Decisão 2000/666/CE da Comissão (”), alterada pela Decisão 2001/383/CE (9), estabelece as condições sanitá- Tias, a certificação veterinária e as condições de quaren- tena para a importação de aves, com excepção das aves de capoeira. (5) A Decisão 2000/666/CE entrará em vigor em 1 de Novembro de 2001. (6) A situação acima descrita pode colocar em risco o esta- tuto sanitário dos bandos de aves de capoeira. Por conseguinte, as disposições previstas na Decisão 2000/ |666/CE devem aplicar-se imediatamente às importações provenientes da China, de Hong Kong e de Macau. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A introdução no território da Comunidade de aves vivas que não as referidas na Directiva 90/539/CEE provenientes ou originárias da China, de Hong Kong e de Macau apenas é autorizada nas condições estabelecidas nos artigos 1.º a 9.º da Decisão 2000/666/CE. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável até 1 de Novembro de 2001. Artigo 3.º Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio para as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2001. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão 268 de 24.9.1991, p. 56. 162 de 1.7.1996, p. 1. 268 de 14.9.1992, p. 54. 117 de 24.5.1995, p. 23. 278 de 31.10.2000, p. 26. 137 de 19.5.2001, p. 28. FrFPErrrrRCe