29.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 326/27 REGULAMENTO (CE) N.º 1878/2004 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 2004 que derroga o Regulamento 136/66/CEE do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 2261/84 do Conselho, no que respeita à fixação dos rendimentos em azeitonas e em azeite em Chipre, em Malta e na Eslovénia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (!), prevê que os rendimentos em azeitonas e em azeite visados no n.º 7 do artigo 5.º do Regulamento 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma orga- nização comum de mercado no sector das matérias gor- das (2), devem ser fixados por zonas homogéneas de pro- dução com base nos dados fornecidos pelos Estados- -Membros produtores. (2) Em relação a Chipre, a Malta e à Eslovénia, tendo em conta o modesto nível da sua produção, os resultados estatísticos deveriam ser obtidos sobre uma única zona regional e com base numa amostragem fraca, não permi- tindo precisão suficiente a nível nacional. Por conse- guinte, os dados resultantes seriam incoerentes e inúteis para efeito dos controlos. (3) A fim de evitar a Chipre, a Malta e à Eslovénia um pesado trabalho administrativo para a aplicação do mé- todo de estimativa dos rendimentos na campanha de 2004/2005, produzindo, de qualquer modo, um resul- tado inadequado, importa derrogar o disposto no n.º 7 do artigo 5.º do Regulamento n.º 136/66/CEE e no ar- tigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 2261/84 e não fixar rendimentos em azeitonas e em azeite para estes Estados- -Membros e relativamente à referida campanha. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente à campanha de comercialização de 2004/2005, as disposições constantes do n.º 7 do artigo 5.º do Regula- mento n.º 136/66/CEE e do artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 2261/84 não se aplicam a Chipre, a Malta e à Eslo- vénia. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2004. () JO L 208 de 3.8.1984, p. 3 (Edição Especial Portuguesa: cap. 03, fasc. 31, p. 232). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1639/98 (JO L 210 de 28.7.1998, . 38). ) Í)O 172 de 30.9.1966, p. 3025/66 (Edição Especial Portuguesa: cap. 03, fasc. O01, p. 214). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 865/2004 (O L 161 de 30.4.2004, p. 97). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão