5. 2. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 28/45 REGULAMENTO (CEFE) Nº 249/93 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2118/74 que fixa as regras de aplicação do sistema de preços de referência no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/92 (2), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 27º, .Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2118/74 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3811/85(), fixa a lista dos mercados de importação representativos em rela- ção aos quais devem ser recolhidas, com vista ao cálculo do preço de entrada, as cotações dos produtos importados para a Comunidade ; | Considerando que, desde a integração dos novos Lánder alemães, o mercado de Berlim se tornou um importante mercado de importação de frutos e produtos hortícolas ; que é conveniente inserir esse mercado na lista dos mercados de importação representativos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2118/74, é inse- rida a menção « Berlim » na rubrica « República Federal da Alemanha ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1993. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. ( JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 23. () JO nº L 220 de 10., 8. 1974, p. 20. () JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 1. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão