Nº L 92/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 4. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 888/93 DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1760/83, que estabelece modalldades espe- ciais de aplicação do regime dos certificados de preflxaçao para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias que não constam do anexo II do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92(), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 17º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado,. as regras gerais relativas à concessão das restituições à expor- tação e os critérios de fixação do seu montante (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3381/90(3), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1760/83 da Comissão (9º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3326/92(7), prevê no nº 1, primeiro parágrafo do segundo travessão, do seu artigo 4º um prazo máximo de validade dos certificados de prefixa- ção em relação aos produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos até ao termo do sexto mês seguinte ao da sua emissão ; que a situação dos mercados, no que diz respeito ao leite desnatado, exige o estabelecimento de um controlo dos pedidos de certificados de prefixação rela- tivos ao leite em pó exportado sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado; Considerando que, no início da campanha de comerciali- zação de 1993/1994 relativa aos cereais, serão aplicáveis os . novos preços agrícolas instaurados pelo Regulamento () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. 3 JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. () JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 27. () JO nº L 327 de 27. 11. 1990, p. 4. () JO nº L 172 de 29. 6. 1983, p. 20. O JOnL3 34 de 19. 11. 1992, p. 15. (CEE) nº 1766/92, que muitos desses preços são clara- mente inferiores aos fixados para a campanha de 1992/ /1993; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer um controlo dos certificados de prefixação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Am'go 1º No Regulamento (CEE) nº 1760/83 é aditado o seguinte artigo : «Artigo 7ºA Os Estados-membros comunicarão à Comissão : 1. — Todos os dias úteis, os certificados de prefixação emitidos na véspera para o leite em pó (PG2 ou PG3), válidos para a exportação sob a forma de mercadorias dos códigos NC 1901 9090 ou NC 2106 90 99, —— todas as semanas, na quarta-feira, O mais tardar, os outros certificados de prefixação emitidos na semana anterior para o leite em pó, válidos para a exportação sob a forma de mercadorias refe- ridas no anexo do Regulamento (CEFE) nº 804/68. 2. O mais tardar, no dia dez de cada mês, os certifi- cados de prefixação emitidos no mês anterior para produtos agrícolas referidos no artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 1766/92, válidos para a exportação sob a forma de mercadorias referidas no anexo B do mesmo regulamento. A primeira comunicação diz respeito aos certificados emitidos a partir de 1 de Janeiro de 1993 até ao dia da entrada em vigor do presente regulamento. ». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no ]omal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável aos certificados pedidos a partir de 1 de Janeiro de 1993.