25. 1. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 16/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1992 que altera a Decisão 91/107/CEE, que autoriza certos Estados-membros .a - estabelecer derrogaçoes de determinadas disposições da Dlrectlva 77/93/CEE do Conselho em relação à madeira serrada de coníferas originária dos Estados Unidos da América x (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa) (93/30/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protec- ção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/103/CEE da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 3, segundo e terceiro travessões, do seu artigo 14??, Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica,. República Federal da Alemanha; Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido, Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE e dado o risco de introdução de organismos prejudiciais, a madeira de coníferas que corresponde às descrições do código NC ex 4407 10, originária do Canadá, China, Japão, Coreia e Estados Unidos da América apenas pode ser introduzida na Comunidade se tiver sido adequada- mente seca em estufa e se estiver identificada como tendo sido submetida a essa operação; Considerando que a madeira de coníferas originária dos Estados Unidos da América é actualmente introduzida na Comunidade ; que, no caso da madeira serrada, os certifi- cados fitossanitários não são geralmente emitidos naquele país; que, actualmente, a capacidade de secagem em estufa nos Estados Unidos da América parece ser limi- tada ; Considerando que, no que diz respeito aos Estados Unidos da América, a Comissão verificou, com base nas informações fornecidas pelos Estados Unidos da América e aí colhidas durante uma missão realizada em 1990, que foi criado um programa de emissão de certificados de descasque e controlo de orifícios de larvas, oficialmente aprovado e controlado, destinado a garantir um descasque adequado e a reduzir os riscos resultantes da presença de organismos prejudiciais ; que o risco de propagação de organismos prejudiciais é reduzido desde que a madeira seja acompanhada de um « certificado de descasque e controlo de orifícios de larvas» emitido no âmbito do referido programa ; O) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20 () JO nº L 363 de 31. 12. 1992, p. 1. Considerando que, pelas suas Decisões 91/107/CEE (), 91/636/CEE (*) e 92/12/CEE (5) a Comissão autorizou, sob determinadas condições técnicas, tais derrogações relativa- mente à madeira serrada de coníferas originária dos Estados Unidos da América, com base na utilização do referido « certificado de descasque e controlo de orifícios de larvas»; Considerando que não foram encontrados orifícios signifi- cativos de larvas na madeira serrada de coníferas impor- tada ao abrigo das referidas decisões ; que, com base nas informações disponíveis, não se verificou a existência de elementos que impeçam o funcionamento adequado do « programa de descasque e controlo de orifícios de larvas » ; Considerando que a Decisão 92/12/CEE estipulou que a autorização termina em 31 de Dezembro de 1992 ; Considerando que, actualmente, a secagem adequada em estufa constitui uma medida eficaz para proteger a Comu- nidade contra a introdução de certos organismos que afectam a madeira de coníferas; que, no entanto, são habitualmente aplicados às diferentes espécies de madeira vários planos de secagem com o objectivo de as secar a um nível adequado para o fim a que se destinam ; que estes processos de secagem implicam a utilização de calor com intensidade e duração variáveis ; Considerando que foi criado um programa comunitário de investigação destinado a definir, no caso do tratamento pelo calor, os parâmetros que asseguram a erradicação da Bursaphelenchus xylophilus e dos seus vectores, de forma a permitir que a Comissão estabeleça de modo definitivo as exigências que permitem evitar a propagação dos refe- ridos organismos ; Considerando que os resultados de tais estudos serviram de base para as alterações e revisões dos importantes anexos IV e V da referida directiva; Considerando, contudo, que, de acordo com o disposto na Directiva 91/683/CEE do Conselho (9), os Estados-mem- bros porão em vigor as disposições legislativas, regulamen- tares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/683/CEE seis meses após a revisão dos anexos L a V da Directiva 77/93/CEE; Considerando que a revisão foi protelada ; () JO nº L 56 de 2. 3. 1991, p. 26. ( JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 34. JO nº L 6 de 11. 1. 1992, p. 45 (9JOn'L3 76 de 31. 12. 1991, p. 29.