9. 11. 90 Jornal Ofiícial das Comunidades: Europeias ' Nº L 310/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 3229/90 DO CONSELHO de 5 de Novembro de 1990 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de figos secos provenientes de Espanha (1991) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 30º e 75º, Tendoe em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força dos artigos 30º e 75º do Acto de Adesão, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, de figos secos do código NC ex 080420 90, provenientes de Espanha, serão suprimidos progresiva- mente no âmbito de um contingente pautal comunitário de 200 toneladas ; que, em 1 de Janeiro de 1991, esses direitos serãos reduzidos a 25 % dos direitos de base ; que os referidos direitos de base são os previstos pelo Regula- mento (CEE) nº 4161/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, relativo aos direitos de base na sequência da entrada em vigor da Nomenclatura Combi- nada, a considerar na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 com vista ao cálculo das redu- ções sucessivas previstas no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal () ; que convém, portanto, abrir os referidos contingentes pautais para o ano de 1991; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2573/90 da Comissão, de 5 de Setembro de 1990, relativo à suspensão total de certos direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez às importações de Espanha e de Portugal (, que diz respeito aos produtos referidos no anexo II do Tratado, com excepção dos referidos no Regulamento (CEE) nº 3796/81 (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89 da Comissão (*), os referidos direitos são totalmente suspensos a partir do momento em que atinjam um nível de 2% ou menos; ' Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí- colas entre Espanha e. Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (9), prevê um regime especial para a importação dos produtos em questão provenientes de Espanha; que, por conse- quência, o contingente pautal comunitário apenas se aplica na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Esta- dos-membros até ao esgotamento do contingente ; que é conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária e eficaz desse contingente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados-membros sacarem sobre o volume do contingente as quantidades necessárias, correspondentes às importações reais verificadas ; que esse modo de gestão requer uma colaboração entre os Esta- dos-membros e a Comissão ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode se efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º “De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991, o direito aduaneiro aplicável à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, do produto a seguir designado, proveniente de Espanha, é suspenso ao nível e no limite do contingente pautal comunitário indi- cados em frente : Nº S . . . Volume do Direito do de ordem Código NC (a) Designação das mercadorias contingente contmgºente (em toneladas) (em %) 09.030] ex 08042090 | Figos secos apresentados em embalagens de uso imediato de 200 o conteúdo líquido inferior ou igual a 15 Kg (a) Códigos Taric: 0804 20 9010 O nº L 395 de 31. 12. 1987, p. 1. O nº L 243 de 6. 9. 1990, p. 19. O nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. O nº L 282 de 2. 10. 1989, p. 1. () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (9| JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1.