11.5.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 119/13 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Maio de 2005 que define regras para o controlo do cumprimento pelos Estados-Membros da Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, e estabelece os formatos para a comunicação dos dados exigidos [notificada com o número C(2005) 1355] (2005/369/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/96/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEF) (!), e, nomeadamente, o n.º 3, segundo parágrafo, do seu artigo 7.º eonº 1, terceiro parágrafo, do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Para tornar comparáveis os dados fornecidos pelos Esta- dos-Membros, deverá ser harmonizada, em termos de apresentação, a forma de calcular o cumprimento dos objectivos previstos no n.º 2 do artigo 7.º da Directiva 2002/96/CE. (2) — Procurando um ponto de equilíbrio entre os riscos das inexactidões e os encargos administrativos da obtenção de informações exactas, os Estados-Membros deverão po- der utilizar estimativas para determinar a quantidade de materiais e componentes dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos que são valorizados, reutilizados ou reciclados. (33 — Nos termos do nº 5 do artigo 6.º da Directiva 2002/96/CE, a operação de tratamento pode igualmente ter lugar fora do Estado-Membro respectivo ou da Co- munidade, desde que a transferência dos resíduos seja efectuada em conformidade com o Regulamento (CEF) n.º 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comuni- dade (). Os Estados-Membros que enviem resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos para tratamento noutros Estados-Membros ou que exportem tais resíduos para tratamento em países terceiros deverão poder con- () JO L 37 de 13.2.2003, p. 24. Directiva alterada pela Directiva 2003/108/CE (JO L 345 de 31.12.2003, p. 106). (2) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2557/2001 da Comissão (JO L 349 de 31.12.2001, p. 1). tabilizar a quantidade exportada para efeitos de cumpri- mento dos objectivos previstos no n.º 2 do artigo 7.º da Directiva 2002/96/CE, na condição de esses resíduos te- rem sido recolhidos pelo Estado-Membro exportador. (4) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 18.º da Directiva 75/442/CEE do Conselho (), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros comunicarão as informações exigidas pelo n.º 1 do artigo 12.º da Directiva 2002/96/CE utilizando os formatos de dados estabelecidos no quadro 1 do anexo da presente decisão. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros demonstrarão o cumprimento das taxas de valorização, reutilização e reciclagem previstas no n.º 2 do artigo 7.º da Directiva 2002/96/CE preenchendo o quadro 2 previsto no anexo da presente decisão. Ao preencherem esse quadro, os Estados-Membros podem uti- lizar estimativas relativas à percentagem média de materiais reutilizados, reciclados e valorizados, como metais, vidro e plás- ticos, e de componentes de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. 2. — Sempre que os resíduos de equipamentos eléctricos e elec- trónicos forem exportados para tratamento num país terceiro ou enviados para tratamento noutro Estado-Membro em con- formidade com o n.º 5 do artigo 6.º da Directiva 2002/96/CE, apenas o Estado-Membro que recolheu e exportou os resíduos de equipamentos os pode contabilizar para efeitos de cumpri- mento dos objectivos previstos no n.º 2 do artigo 7.º dessa directiva. 3. Os Estados-Membros determinarão se são ou não neces- sárias outras provas documentais para além das exigidas pelo nº 5, segundo parágrafo, do artigo 6.º da Directiva 2002/96/CE. (3) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 284 de 31.10.2003, p. 1).