29. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 55/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 479/902 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1992 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acor- dos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado, o disposto no nº 1 desse mesmo artigo 85º pode ser declarado inaplicável às categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que preenchem as condições previstas no nº 3 do artigo 85º do Tratado. Considerando que, em conformidade com o artigo 87º do Tratado, as disposições de execução do nº 3 do artigo 85º do Tratado devem ser adoptadas através de um regula- mento ; que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 87º, este regulamento deve determinar as modalidades de apli- cação do nº 3 do artigo 85º, tendo em conta a necessi- dade, por um lado, de garantir uma fiscalização eficaz e, por outro, de simplificar o mais possível o controlo admi- nistrativo; que, nos termos do nº 2, aliínea d), do artigo 87º, este regulamento deve definir as funções respectivas da Comissão e do Tribunal de Justiça; Considerando que o sector dos transportes marítimos regulares constitui um sector de elevada intensidade de capital ; que a utilização de contentores reforçou a necessi- dade de cooperação e de racionalização ; que as marinhas mercantes dos Estados-membros devem poder realizar as economias de escala necessárias para poderem fazer face à concorrência no mercado mundial dos transportes marí- timos regulares ; | Considerando que os acordos de serviços em comum cele- brados pelas campanhias de transportes marítimos regu- lares com o objectivo de racionalizarem as suas operações através de disposições de ordem técnica, operacional e/ou comercial (designados nos meios marítimos por consór- cios) podem contribuir para fornecer os meios necessários para melhorar a produtividade dos serviços de transporte marítimo regular e para promover o progresso técnico e económico ; () JO nº C 167 de 10. 7. 1990, p. 9. (À JO nº C 305 de 25. 11. 1991, p. 39. () JO nº C 69 de 18. 3. 1991, p. 16. Considerando que a importância do transporte marítimo para o desenvolvimento do comércio da Comunidade e a função que os acordos de consórcio podem desempenhar nesse aspecto, tendo em conta as características dos trans- portes marítimos regulares internacionais ; | Considerando que a legalização destes acordos constitui uma medida que contribui positivamente para a melhoria da competitividade do sector marítimo da Comunidade ; Considerando que os utilizadores dos serviços marítimos oferecidos pelos consórcios podem obter parte das vanta- gens resultantes da melhoria da produtividade e do serviço Braças, nomeadamente, à regularização dos serviços presta- dos, à redução de custos que permitirá mais elevadas taxas de utilização das capacidades e a uma melhor qualidade do serviço decorrente de uma melhoria dos navios e do equipamento ; Considerando que a Comissão deveria ser habilitada a declarar, através de um regulamento, a inaplicabilidade do disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado a certas catego- rias de acordos, decisões e práticas concertadas de consór- cios, a fim de facilitar o estabelecimento de uma coopera- ção entre empresas desejável em termos económicos e que não seja nefasta de um ponto de vista de concorrência ; Considerando que a Comissão, em estreita e constante ligação com as autoridades competentes dos Estados- -membros, deveria dispor da possibilidade de definir com precisão o âmbito de aplicação destas isenções e as condi- ções a que serão sujeitas ; Considerando que os consórcios no domínio dos trans- portes marítimos regulares constituem uma forma espe- cializada e complexa de joint venture; que existe uma grande diversidade de acordos de consórcio aplicados em situações diferentes; que as partes num acordo de consórcio mudam frequentemente, sendo igualmente muitas vezes alterados o seu âmbito de aplicação, as activi- dades e as cláusulas incluídas ; que a Comissão deveria, assim, ser encarregada de definir periodicamente os consórcios a que deveria ser aplicada uma isenção de grupo ; Considerando que, para garantir o preenchimento de todas as condições enunciadas no nº 3 do artigo 85º do Tratado, seria conveniente sujeitar a isenção de grupo a condições destinadas a assegurar que uma parte equitativa das vantagens obtidas se repercutirá a nível dos carrega- dores e que a concorrência não será eliminada ; Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 11º do : Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho, de 22