Nº L 378/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.12.89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3883/89 DO CONSELHO : de 11 de Dezembro de 1989 que fixa, a partir de 1 de Março de 1990, o preço de intervenção da manteiga e do leite desnatado em pó O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o.nº 1 do seu artigo 89º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27. de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de. mercado nó sector do leite e dos produtos lácteos (1),.com a:última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (?), e, nomeadamen- te, o nº 2 -do seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Euopeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1112/89 (“) fixou, em relação à campanha leiteira de 1989/1990, o preço - indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do - leite desnatado em pó e dos queijos grana padano e parmigiano reggiano; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3881/89 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1989 e 31 de ' Março de 1990, a reserva comunitária para aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite-e dos produtos lác- teos (7), aumentou .a reserva prevista pelo Regulamento (CEE) nº 766/89 (º) para redistribuição em benefício dos produtores durante o citado período; que, a fim de evitar a deterioração da situação do- mercado e a reconstituição rápida das existências, se afigura oportuno decidir, desde já, uma diminuição do preço de intervenção da manteiga e do leite desnatado em pó; aplicável a partir de 1 de Março de 1990, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º” A partir de 1 de Março de 1990, os preços de intervenção da manteiga e do leite desnatado .em pó são fixados nos seguintes termos: (Em ecu por 100 kg) Comunidade dos Dez - Espanha Preço de intervenção: — manteiga 293,28 314,74 — leite em pó desnatado 172,73 218,81 Artigo 2º? O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Março de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989. (1) JOnº L 148 de 28.6. 1968, p. 13. (2) -Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº C 265 de 12. 10. 1988, p. 6.. (*) Parecer emido em 24 de Novembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).: (5) Parecer emitido em 18 de Outubro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 3. (7) Ver página 5 do presente Jornal Oficial. Pelo Conselho O Presidente H. NALLET (º) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 6.