Nº L 281/86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 9, 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2953/89 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1989 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1700/84 que estabelece as regras especiais de aplicação do regime dos certificados de prefixação da restituição no sector da carne dé suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo. em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 15º, Considerando: que as regras especiais de aplicação do regime dos certificados de prefixação da restituição no sector da carne de suíno foram estabelecidas pelo Regula- mento (CEFE) nº 1700/84 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2440/89(9); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1700/84 fixa, no nº 2 do seu artigo 1º, a validade do certificado de prefixação num período que se limita ao final do terceiro mês seguinte ao da sua emissão ; Considerando que a situação do mercado, tanto na Comu- nidade como no mercado mundial evolui actualmente de- um modo rápido ; que, a fim dé evitar uma fixação anteci- pada das restituições que não reflicta a evolução do mercado a curto prazo, é necessário diminuir temporaria- mente a validade dos certificados de prefixação para um período que se limite ao final do segundo mês seguinte ao mês em que é feita a emissão do certificado ; que, todavia, a validade dos certificados já emitidos deve manter-se inalterada ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Em derrogação do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1700/84 e para o período de 1 de Outubro de 1989 a 30 de Junho de 1990 o certificado de prefixação da restituição é válido a partir da data da sua emissão, nos termos do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (), até ao final do segundo mês seguinte ao da sua emissão. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1989. É aplicável aos certificados de prefixação emitidos a partir desta . data. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1989. () JO nº E 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (3 JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. () JO nº L 161 de 19. 6. 1984, p. 7. () JO nº L 231 de 9. 8. 1989, p. 6. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão O nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. P