Nº L 73/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 3. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 675/92 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1992 que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal (!), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e &8º, Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2377/90, deverão ser estabelecidos progressiva- mente limites máximos de resíduos para todas as substân- cias farmacologicamente activas utilizadas, na Comuni- dade, em medicamentos veterinários para animais desti- nados à produção de alimentos ; Considerando que os limites máximos de resíduos só deverão ser estabelecidos após análise, pelo Comité dos medicamentos veterinários, de todas as informações perti- nentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transforma- ção dos alimentos ; Considerando que, no estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes tecidos a analisar, no animal tratado, assim como a natureza do resíduo relevante para o acompanhamento e controlo dos resíduos (resíduo indicador); Considerando que, para o controlo de resíduos previsto na legislação * comunitária sobre a matéria, dever-se-lam normalmente fixar limites máximos de resíduos nos tecidos do fígado e do rim; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são retirados das carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente 'estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo ; Considerando que, no caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 1. também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e meil; Considerando que a ivermectina, benzilpenicilina, ampiíci- lina, amoxicilina, oxacilina, cloxacilina, dicloxacilina e o grupo das sulfonamidas no que diz respeito aos resíduos na carne, deveriam ser inseridos no anexo I do Regula- mento (CEE) nº 2377/90; Considerando que os dimetridazol, ronidazol, cloranfeni- col, azaperona, carazolol, o grupo dos nitrofuranos, trime- toprim, dapsona, os compostos do grupo das tetraciclinas, espiramicina, febantel, fenbendazol, oxfendazol, levamiso!l e o grupo das sulfonamidas no leite deveriam ser inseridos no anexo III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 ; que, é necessário definir o período de validade dos limites máximos de resíduos provisórios ; Considerando que é conveniente admitir um prazo de sessenta dias, antes da entrada em vigor do presente regu- lamento, para que os Estados-membros possam proceder às necessárias alterações às autorizações de colocação no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 81/851/CEE do Conselho (, para tomarem em consideração as disposi- ções do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas rela- tivas à eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos medicamentos veterinários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os anexos 1 e III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europetas. & JO nº L 317 de 6. 11. 1981, p. 1.