Nº L 220/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 8. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Junho de 1994 que autoriza a concessão pela Alemanha de um auxílio a favor da indústria hulhífera em 1994 (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (94/573/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comis- são, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 9º, Considerando que: I A Alemanha notificou à Comissão, por carta de 28 de Dezembro de 1993, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, as intervenções financeiras que se propõe efectuar a favor da indústria hulhífera em 1994. Por cartas de 4 e 8 de Março de 1994, a Alemanha comu- nicou informações complementares relativamente a duas medidas não relacionadas com a produção corrente. Nos termos da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão decide sobre as medidas financeiras abaixo enumeradas : — um auxílio para a cobertura de encargos excepcionais a favor da empresa Ruhrkohle AG, até ao limite de 179,1 milhões de marcos alemães, — um auxílio para a cobertura de encargos excepcionais a favor das empresas Ruhrkohle AG, Saarbergwerke () JO nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 12. AG, Gewerkschaft Auguste Victoria, Sophia Jacoba GmbH e Preussag até ao limite de 170,1 milhões de marcos alemães. Estas duas medidas previstas pelo Governo alemão são abrangidas pelo nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 3632/ /93/CECA. À Comissão deve, por conseguinte, decidir, nos termos do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, da conformidade das medidas com os objectivos e critérios de aplicação enunciados na referida decisão e da sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum. DS O auxílio para a cobertura de encargos excepcionais que a Alemanha se propõe conceder à empresa Ruhrkohle AG destina-se a cobrir o défice apresentado pela empresa, na sequência dos encerramentos de capacidades de produção, realizados durante o período de 1987 a 1993, na sequência da ausência de competitividade das respectivas unidades de extracção. Este auxílio deve assegurar a cobertura dos encargos rela- tivos às prestações sociais associadas à aposentação de trabalhadores, antes de estes terem atingido a idade legal, e os fornecimentos de carvão aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de medidas de reestrutura- ção e aos beneficiários desse direito antes das reestrutura- ções, até ao limite de 19,1 milhões de marcos alemães, as despesas excepcionais a favor dos trabalhadores privados do seu emprego na sequência das medidas de reestrutura- ção, até ao limite de 109,6 milhões de marcos alemães, as depreciações intrínsecas excepcionais resultantes das rees- truturações, até ao limite de 49,4 milhões de marcos