Nº L 255/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 10. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2797/93 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1993 que rectifica o Regulamento (CEE) nº 1282/93 que estabelece os montantes de referência regionais previsionais e o valor dos adiantamentos a pagar aos produ- tores de sementes de soja, de colza, de nabo silvestre e de girassol para a campanha de comercialização de 1993/1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1552/93(3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o nº 1, alínea c), do artigo 5º do Regu- lamento (CEE) nº 1765/92 especifica que a Comissão instituirá um montante de referência regional previsional para cada região identificada num plano de regionalização de um Estado-membro com base numa relação quer entre o rendimento de cereais dessa região e rendimento médio comunitário de cereais quer entre o rendimento das olea- Bginosas dessa região e o rendimento médio comunitário das oleaginosas ; Considerando que os montantes de referência regionais previsionais estabelecidos pelo artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1282/93 da Comissão (?) para certas regiões de Itália estavam, devido a um erro administrativo, incorrec- tos, devendo ser rectificados ; que os produtores não devem sofrer consequências desse erro administrativo ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Na coluna « Estado-membro » do anexo II do Regula- mento (CEE) nº 1282/93, a secção relativa à Itália deve ser rectificada do seguinte modo : a) À ordem dos nomes das regiões « Lucca Montagna lito- ranea» e « Lucca Montagna interna », constantes da coluna « Região », deve ser invertida ; e b) A ordem dos nomes das regiões « Benevento Montagna interna » e « Benevento Collina interna», na coluna « Região », deve ser invertida. Artigo 2º Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 11º do Regu- lamento (CEE) nº 1765/92, os produtores que tiverem recebido um adiantamento que, em resultado das altera- ções do artigo 1º, seja superior a 50 % do montante de referência regional previsional terá direito a reter esses adiantamentos. No entanto, o saldo pagável a esses produ- tores será, em conformidade com as disposições do nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, calcu- lado com base na diferença entre o montante do adianta- mento e o montante de referência regional final para a região em causa. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua pubnlição no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 23 de Setembro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1993. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. ( JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 19. ( JO nº L 131 de 28. 5. 1993, p. 26. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão