Nº L 42/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 346/92 DO CONSE.LHO de 27 de Janeiro de 1992 relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitanite à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1991 e 15 de Junho de 1993 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 155º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, assinado em Bissau em 27 de Fevereiro de 1980 (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo assinado em Bruxelas em 29 de Junho de 1987 (*), as duas partes procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou os complementos a introduzir nesse acordo, no termo do período de aplicação do protocolo referido no artigo 9º do acordo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 13 de Junho de 1991, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no referido acordo em relação ao período com- preendido entre 16 de Junho de 1991 e 15 de Junho de 1993; Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 155º do Acto de Adesão, compete ao Conselho determinar as regras adequadas à tomada em consideração do todo ou de parte dos interesses das ilhas Canárias por ocasião da tomada de decisões, caso a caso, nomeadamente tendo em vista a celebração de acordos de pesca com países terceiros; que é oportuno, no presente caso, determinar as regras em causa; ' Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse protocolo, (1) JO nº C 228 de 3. 9. 1991, p. 7. (2) JO nº C 13 de 20. 1. 1992. (3) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 33. (*) JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Gunié-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Gunié-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1991 e 15 de Junho de 1993. O texto do protocolo vem anexo ao presente regula- mento. Ártigo 2º Tendo por objectivo a tomada em consideração dos interes- ses das ilhas Canárias, são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de forma permanente nos registos das autoridades competentes, no plano local (registos de base), nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (5), o protocolo referido no artigo 1º, bem como, na medida do necessário à sua : aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recurses da pesca. Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comu- : nidades Europeias. () JOnº L114 de 2. 5. 1988, p. 1.