18. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 45/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 443/88 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2042/75 que estabelece modalidades especiais de execução do regime dos certificados de importação no sector dos cereais e do A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado qué institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3989/87 da Comissão (?), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3990/87 da Comissão('), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do ' Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3985/87 da Comis- são (9, e, nomeadamente, o seu artigo 15º ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 esta- beleceu, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma Nomenclatura Combinada da mercadoria baseada no sistema harmonizado que engloba a pauta aduaneira e a nomenclatura das mercadorias para as estatísticas do comércio externo da Comunidade ; Considerando que, por conseguinte, é necessário exprimir as descrições das mercadorias e as posições pautais que constam do Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comis- são (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1655/87 (*), de acordo com a Nomen- clatura Combinada ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (º) estabeleceu, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nomenclatura dos produtos agrí- colas para as restituições à exportação que inclui subdivi- ' sões adicionais às da Nomenclatura Combinada; que é conveniente fazer referência a essas subdivisões nos certi- ficados de exportação em relação a determinados produtos para os quais são necessárias indicações específicas ; que consequentemente, o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2042/75 deve ser alterado ; () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. jJO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 1. 6) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. () JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 15. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (9) JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 1. OM JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5. () JO nº L 155 de 16. 6. 1987, p. 10. & JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. Considerando que as importantes flutuações das cotações do arroz no mercado mundial criam fortes variações do nível dos direitos niveladores e implicam o risco de aban- dono especulativo dos certificados com fixação prévia dos direitos niveladores; que, a fim de evitar esse risco, é necessário aumentar o montante da garantia prevista para a emissão dos referidos certificados ; que, por conseguinte, o nº 1, alínea b), do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2042/75 deve ser alterado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : — Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2042/75 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 5?º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 5º 1. Para os produtos incluídos nos códigos NC 110220 e 110313 o interessado pode, no seu pedido de certificado de exportação, indicar produtos de duas subdivisões contíguas de quaisquer desses códigos. Os dois códigos indicados no pedido serão menciona- daos no certificado de exportação. 2. Paraos produtos incluídos no código NC 2309 com exclusão dos códigos NC 2309 10 70, 2309 90 10, 2309 90 70, 2309 90 91 e 2309 90 99, com um teor em produtos lácteos inferior a 50 % em peso, o pedido de certificado de exportação deve mencionar : — na secção 7, a descrição do produto e o seu teor de cereais, em conformidade com a nomencilatura para as restituições especificadas no anexo do Regula- mento (CEE) nº 3846/87 ('), — na secção 8, a referência: « ex 2309 ». ' me O pedido pode indicar na secção 7 as categorias contí- guas de teor de cereais referidas no primeiro travessão do parágrafo anterior. As indicações do pedido serão mencionadas no certifi- cado de exportação. () JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.º