22. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 299/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1994 relativa à continuação das aplicações da teledetecção às estatísticas agrícolas para o período de 1994-1998 (94/753/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, O seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que o projecto-piloto de teledetecção apli- cado às estatísticas agricolas adoptado pela Decisão 88/503/CEE (?), que terminou em 31 de Dezembro de 1993, abrangia a primeira parte de um programa de desenvolvimento com uma duração prevista de dez anos ; Considerando que as necessidades que estiveram na base do projecto, nomeadamente a melhoria dos sistemas de estatística agrícola na Comunidade, continuam a ser actuais, sobretudo no contexto da nova política agrícola comum ; Considerando que o citado projecto-piloto atingiu plena- mente os seus objectivos durante os seus cinco primeiros anos, nomeadamente no que se refere ao desenvolvimento e integração de certos métodos avançados no sistema comunitário de informação agrícola ; Considerando que uma parte das acções levadas a cabo através do projecto atingiu, como previsto, a fase operacio- nal, e que é conveniente, portanto, separá-las das que exigem mais trabalhos de investigação ; Considerando que as acções operacionais a prosseguir durante o período de 1994/1998 têm por objectivo a apli- cação da teledetecção na estimativa precoce das superfícies () JO nº C 305 de 31. 10. 1994. (3 JO nº L 9 de 13. 1. 1988, p. 12. e dos rendimentos no plano europeu ou pnacional, bem como a melhoria dos serviços estatísticos a nível dos Esta- dos-membros ; Considerando que as actividades que exigem esforços de desenvolvimento posteriores durante a segunda fase do projecto decenal inicialmente previsto estão abrangidas pelo quarto programa-quadro de investigação e desenvol- vimento ; Considerando que, não obstante, é conveniente garantir uma complementaridade estreita entre acções operacio- nais e acções em desenvolvimento do programa decenal de aplicação da teledetecção às estatísticas agrícolas ; Considerando que as acções operacionais devem benefi- ciar das melhorias técnicas e metodológicas tornadas possíveis pelos trabalhos de desenvolvimento e que essas acções conduzirão a novas investigações ; Considerando que as acções que têm por objectivo a apli- cação de teledetecção às estatísticas agrícolas respeitam o princípio da subsidiariedade, repartindo a responsabili- dade e a execução das várias acções entre os Estados- -membros e a Comissão das Comunidades Europeias, de acordo com critérios de eficácia e de viabilidade ; Considerando o contributo tecnológico destas acções para a melhoria do sistema estatístico comunitário bem como para os métodos de gestão e de controlo da política agrí- cola comum ; Considerando a necessidade de manter o avanço tecnoló- gico adquirido durante a fase anterior do projecto na Comunidade e nos Estados-membros ; Considerando que é estimado necessário um montante de 15;7 milhões de ecus para a execução deste programa plurianual,