7. 4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L91/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 860/92 DO CONSELHOV de 30 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 727/70, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama - O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Comissão propôs ao Conselho uma reforma da legislação comunitária do sector do tabaco em rama ; que, no entanto, não há a certeza de que possa ser adoptada a tempo de poder ser aplicável à colheita de 1992 ; que é conveniente, por conseguinte, alterar deter- minadas disposições do Regulamento (CEE) nº 727/70 (), na pendência da introdução do novo regime para a colheita de 1993; Considerando que o limite máximo da redução dos preços e dos prémios em caso de superação da quantidade máxima garantida em 15 % foi previsto por um período limitado ; que a experiência demonstra que esse limite tornou ineficaz a redução dos preços e dos prémios em relação a determinadas variedades ; que, por conseguinte, é conveniente aumentar esse limite para um nível que permita importantes reduções dos preços e dos prémios, caso a quantidade máxima garantida seja largamente exce- dida ; Considerando que é indispensável tomar medidas, a fim de manter as despesas orçamentais nos limites impostos pela disciplina orçamental, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O quarto parágrafo do nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 727/70 passa a ter a seguinte redacção : « As reduções previstas no terceiro parágrafo não exce- derão 15 % nas colheitas de 1989 a 1991, e 23 % na colheita de 1992.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1992. () JO nº C 60 de 7. 3. 1992, p () Parecer emitido em 13 de Março de 1992 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). 6) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1737/ /91 (JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 11). Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA