29.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 288/59 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2005/765/PESC DO CONSELHO de 3 de Outubro de 2005 relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) Em 59 de Setembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/643/PESC, sobre a Missão de Vigi- lância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) (!). (2) O  artigo7.º da referida acção comum prevê que o esta- tuto do pessoal da Missão de Vigilância no Achém (In- donésia), incluindo, se for caso disso, os privilégios, imu- nidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento dessa missão seja definido nos ter- mos do artigo 24.º do Tratado. (33 —Na sequência da autorização concedida pelo Conselho, em 18 de Julho de 2005, à Presidência, eventualmente assistida pelo secretário-geral/alto representante, no sen- tido de, em caso de futuras missões da União Europeia no domínio da gestão civil de crises, encetar negociações com os Estados anfitriões tendo em vista a celebração de acordos sobre o estatuto das missões da União Europeia no domínio da gestão civil de crises com base no modelo de acordo sobre o estatuto da Missão da União Europeia no domínio da gestão civil de crises num Estado anfitrião (SOMA), a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, negociou com o Governo da Indonésia um acordo sob a forma de troca de cartas sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vi- gilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal. () JO L 234 de 10.9.2005, p. 13. (4) — O acordo sob a forma de troca de cartas deve ser apro- vado em nome da União Europeia, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal. O texto do acordo sob a forma de troca de cartas acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.º A presente decisão produz efeitos na data da sua adopção. Feito no Luxemburgo, em 3 de Outubro de 2005. Pelo Conselho O Presidente D. ALEXANDER