21. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 102/1 (Actos cuja publicação é uma . condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1030/88 DO CONSELHO de 21 de Março de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1820/80, relativo à aceleração do desenvolvi- mento agrícola nas regiões desfavorecidas do Oeste da Irlanda O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituir a Comunidade 'Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEF) nº 1820/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (*), a Irlanda procede à execução de um programa de desenvolvimento agrícola no Oeste'do país destinado a acelerar o desenvolvimento agrícola, a fim de obter um melhoramento significativo — das estruturas agrícolas e das capacidades de produção agrícola nas regiões em causa; Considerando que o programa foi objecto de revisão após os seus primeiros quatro anos de. execução, de acordo com o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1820/80 ; Considerando que foram julgados satisfatórios os resul- tados das medidas destinadas ao melhoramento das infra- -estruturas agrícolas e ao melhoramento fundiário; que outras medidas, taís como o desenvolvimento florestal e a orientação da produção, obtiveram, porém, resultados decepcionantes ; que é manifesta a impossibilidade de serem dispendidas, dentro do prazo previsto todas as verbas atribuídas ; que foram feitas economias no que se refere ao custo total da acção; Considerando que convém alargar a acção a todas as regiões desfavorecidas da Irlanda, na acepção da Directiva 85/350/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, rela- tiva à lista comunitária das regiões agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Irlanda) () ; Considerando que, para assegurar a continuação do desen- volvimento das regiões desfavorecidas da Irlanda e ter em () JO nº C 16 de 21. 1. 1988, p. 8. (3) Parecer emitido em 10 de Março de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 3 JO nº L'180 de 14. 7. 1980, p. 1. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985 p. 8. (] JO nº L 187 de 19. 7. 1985, p. 1. conta as modificações que nelas ocorram, é necessário alterar a acção e os limites da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA); que convém.admitir uma certa flexibilidade no que respeita a esses limites, cuja fixação é deixada ao critério da Comissão, sem, todavia, aumentar o custo global da acção comum ; Considerando que, com a introdução do plano ' de melhoria das explorações agrícolas previsto no Título I do Regulamento (CEE) nº 797/85 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (7), o programa que se previa no Regulamento (CEE) nº 1820/80 deixa de poder desempenhar um papel provei- toso para o desenvolvimento agrícola das regiões desfavo- recidas da Irlanda; que, todavia, é necessário tomar-se medidas complementares destinadas a elevar o nível de vida das famílias rurais, pela melhoria das suas condições de vida, e a aumentar os seus rendimentos através de acti- vidades que não as tradicionalmente agrícolas ; Considerando que, devido aos problemas crónicos ligados ao pastoreio, no Inverno, dos efectivos pecuários nas explorações, são necessários investimentos em alojamento básico para os animais, incluindo instalações para armaze- namento de forragens e obras conexas para o controlo da “ poluição proveêniente dos resíduos animais e dos efluentes — de silagem; Considerando que é necessário proceder a uma mais estreita coordenação do programa, o que melhor se conse- guirá pela criação de um Comité de acompanhamento encarregado de seguir a execução do programa ; Considerando que a experiência revelou a necessidade de se modular a taxa de participação comunitária ao custo dessas medidas, entre 50 % e 70 %, a fim de assegurar a sua eficácia plena; ' Considerando que essas modificações e as economias realizadas ao longo do primeiro período de aplicação do programa terão por resultado uma redução líquida de 20 milhões de ECUs no custo global da acção, (9 JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. () JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.