Nº L 60/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 3. 89 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Fevereiro de 1989 relativa ao primeiro programa plurianual de investigação e desenvolvimento. tecnológico agro-industrial baseado na biotecnologia (1988-1993) (ECLAIR) : (89/160/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 130º Q, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o artigo 130º K do Tratado estipula que o programa-quadro será executado através de programas específicos desenvolvidos dentro de cada uma das suas actividades ; Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/516/ /Euratom, CEE('), adoptou um programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico comunitários (1987—1991), que prevê a realização de actividades desti- nadas a assegurar, entre outros aspectos, a exploração e valorização dos.recursos biológicos;. Considerando que a citada decisão estipula que o objec- tivo específico da investigação comunitária deve consistir no reforço das bases científicas e tecnológicas da indústria . europeia, particularmente nos .sectores estratégicos da 1) JO nº C 62 de 5. 3. 1988, p. 7 e JO nº C 294 de 18. 11. 1988, P .7 o Parecer publicado no JO nº C 262 de 10. 10. 1988; p. 71 e de- cisão de 18 de Janeiro de 1989 (ainda não publicada no Jornal Oficial). 23) JO nº C 134 de 24. 5. 1988, p. 15. * jJO nº L 302 de 24. 10. 1987, p. 1. tecnologia avançada, e no encorajamento da indústria, tornando-a mais competitiva a nível internacional ; consi- derando que essa decisão estabelece igualmente que a acção comunitária se justifica quando contribui, entre outros aspectos, para melhorar a coesão económica e social' da Comunidade e para encorajar o seu total e harmonioso desenvolvimento, mantendo-se ao mesmo tempo compatível com a prossecução de uma alta quali- dade científica e técnica; considerando que o programa ECLAIR (European Collaborative Linkage of Agricul- ture and Industry through Research), que é objecto da presente decisão, foi previsto com o fim de contribuir para a prossecução destes objectivos ; Considerando que, sendo numerosas as competências e capacidades especializadas relevantes para o desenvolvi- mento agro-industrial, e estando as capacidades europeias mais competitivas a nível international localizadas em vários Estados-mernbros, serão mútuos os proveitos de uma colaboração no âmbito dé um programa comunitá- rio ; : Considerando que as actividades desenvolvidas no âmbito do programa devem ser acompanhadas de análises contí- nuas dos custos e benefícios a elas associados, a fim de evitar que provoquem o aparecimento de novas indústrias, que apenas poderiam sobreviver com base em vendas de produtos agrícolas permanentemente subsidiadas, ou de excedentes agrícolas ; Considerando que tais actividades dévem constituir um complemento lógico dos programas: de investigação comunitários nas áreas da biotecnologia e da agricultura, promovendo a aplicação dos seus resultados aos objectivos sociais e económicos da Comunidade ;