29. 2. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 55/25 REGULAMENTO (CE) N.º 451/2000 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 2000 que estabelece as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/80/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Incumbe à Comissão dar execução a um programa de trabalho com vista à análise progressiva, ao longo de um período de 12 anos, das substâncias activas já existentes no mercado dois anos após a data de notificação da Directiva 91/414/CEE. A primeira fase desse programa de trabalho foi estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colo- cação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1972/1999 (º). Essa fase encontra-se em curso. É necessário prosseguir a análise das restantes substâncias activas, em ritmo acelerado, com base na experiência adquirida na primeira fase. (2) — Atendendo ao elevado número de substâncias activas existentes no mercado ainda por avaliar, é necessário estabelecer um programa em diversas fases. A experi- ência tem revelado que a avaliação de uma substância activa e a adopção de uma decisão sobre ela constituem processos demorados. Não é, assim, possível prever para já a avaliação exaustiva de todas as substâncias activas existentes. (33 — Nestas circunstâncias, a segunda fase contemplará a avaliação exaustiva de um número de substâncias activas comparável ao número contemplado na primeira fase, enquanto a terceira fase constituirá uma fase prepara- tória para a avaliação ulterior de substâncias activas. Relativamente a determinadas categorias de substâncias activas, é necessária uma maior harmonização no respei- tante ao processo a apresentar e à avaliação a efectuar. As categorias em causa não devem, portanto, ser para já incluídas no programa de trabalho proposto, antes devem ser contempladas em fases posteriores, para serem avaliadas com vista à sua eventual inclusão no anexo | da Directiva 91/414/CEE. (4) — Paraa segunda fase, torna-se necessário proceder a uma selecção, tendo em conta, de uma forma equilibrada, aspectos como os riscos para a saúde e/ou para o ambi- ente, a eventual persistência de resíduos nos produtos tratados, a importância das preparações das substâncias () JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. () JO L 210 de 10.8.1999, p. 13. () JO L 366 de 15.12.1992, p. 10. (| JO L 244 de 16.9.1999, p. 41. 5) (6) (7) (8) (9) (10) em causa para a agricultura, eventuais insuficiências manifestas de dados e quaisquer similitudes ao nível das propriedades químicas ou biológicas. Atenta a experiência adquirida na primeira fase do programa, devem ser especificadas as relações a estabe- lecer entre os produtores, os Estados-Membros e a Comissão e as obrigações de cada parte no respeitante à execução do programa. É necessária uma cooperação estreita entre todas as partes envolvidas para melhorar a sua eficiência. Também devem ser tidas em conta na avaliação efec- tuada as informações técnicas ou científicas sobre as substâncias activas — em especial no que se refere a efeitos potencialmente perigosos ou aos seus resíduos — que possam ser apresentadas por quaisquer outros inte- ressados directos dentro dos prazos fixados. É necessário prever um processo de comunicação ao qual os produtores interessados possam recorrer para informar a Comissão do seu interesse em salvaguardar a inclusão de uma substância activa no anexo I da Direc- tiva 91/414/CEE e do seu compromisso de apresentar todas as informações necessárias à sua correcta avaliação e à adopção de uma decisão sobre a substância activa à luz dos critérios de inclusão estabelecidos no artigo 5.º dessa directiva. As informações apresentadas devem, portanto, incluir elementos sobre uma gama limitada de utilizações representativas, relativamente às quais o transmitente terá de demonstrar, com base nos dados apresentados e para uma ou mais preparações, a satis- fação dos requisitos da Directiva 91/414/CEE no respei- tante aos critérios referidos no seu artigo 5.º É necessário estatuir as obrigações dos transmitentes no respeitante aos modelos a seguir, aos prazos aplicáveis e às autoridades destinatáriass das informações a apresentar. Os trabalhos de avaliação devem ser distribuídos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Deve, portanto, ser designado um Estado-Membro relator para cada substância activa, o qual ficará incumbido de analisar e avaliar as informações apresentadas e de trans- mitir à Comissão os resultados da avaliação efectuada e uma recomendação de decisão relativa à substância activa em causa. Os Estados-Membros relatores devem examinar os processos recebidos, apreciar da verificação da sua completitude efectuada pelos transmitentes e dar conhe- cimento à Comissão. Deve ser estabelecido que os Estados-Membros enviem à Comissão um projecto de relatório das avaliações que tenham efectuado, em geral no prazo de 12 meses após os processos apresentados pelos transmitentes terem sido considerados completos.