L 293/26 Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 2005 que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame pormenorizado com vista à possível inclusão do aminopiralide e da fluopicolida no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho [notificada com o número C(2004) 4535] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/778/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: A Directiva 91/414/CEE prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada. A empresa Dow AgroSciences Ltd. apresentou um pro- cesso relativo à substância activa aminopiralide às auto- ridades do Reino Unido, em 22 de Abril de 2004, acom- panhado de um pedido de inclusão da referida substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A empresa Bayer CropScience, France apresentou um processo relativo à substância activa fluopicolida às autoridades do Reino Unido, em 7 de Maio de 2004, acompanhado de um pedido de inclusão da referida substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE. As autoridades do Reino Unido indicaram à Comissão que, de acordo com um exame preliminar, os processos das substâncias activas em questão parecem satisfazer as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo 1l da Directiva 91/414/CEE. Os processos apresentados parecem satisfazer igualmente as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo IIl da Directiva 91/414/CEE, no referente a um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa. Posterior- mente, em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º da (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/34/CE da Comissão (JO L 125 de 18.5.2005, p. 5). Directiva 91/414/CEE, os processos foram enviados pelos respectivos requerentes à Comissão e aos restantes Esta- dos Membros e submetidos à apreciação do Comité Per- manente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. A presente decisão deveria confirmar formalmente, a ní- vel da Comunidade, que se considera que os processos satisfazem, em princípio, as exigências de dados e infor- mações previstas no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância ac- tiva em causa, as exigências estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE. A presente decisão não deveria afectar o direito da Co- missão de solicitar ao requerente que apresente novos dados ou informações destinados à clarificação de certos pontos do processo. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, os processos relativos às substâncias activas men- cionadas no anexo da presente decisão, apresentados à Comis- são e aos Estados Membros com vista à inclusão das mesmas no anexo [ da referida directiva, satisfazem, em princípio, as exi- gências de dados e informações do anexo II dessa directiva. Os processos satisfazem também as exigências de dados e in- formações do anexo III da referida directiva no referente a um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa, tendo em conta as utilizações propostas.