Nº L 307/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24, 10. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3164/89 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1989 que estabelece regras de execução das medidas especiais para as sementes de A cânhamo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em -conta o Regulamento (CEE) nº 3698/88 do Conselho, de 24 de Novembro de 1988, que prevê medidas especiais para'as sementes de cânhamo('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1496/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para as sementes de cânhamo (?), os Estados-membros devem criar- um regime de controlo que permita, por um lado, verificar a -correspondência entre a superfície cuja produ- ção de sementes de cânhamo é objecto de um pedido de ajuda e a superfície na qual as sementes foram semeadas e colhidas e, por outro, o respeito das condições previstas em matéria de teor de substâncias inebriantes do produto ; que, para o efeito, é necessária a.apresentação por parte de todos os produtores de um pedido de ajuda com um mínimo de indicações que permitam essa verificação ; que é necessário prever que essa verificação seja feita, nomea- damente, através de um controlo de sondagem e no local, e que incida sobre um número suficientemente represen- tativo de pedidos de ajuda ; que, com a mesma finalidade, convém definir os dados que devem ser comunicados pelos Estados-membros à Comissão ; n Considerando que é indicado prever disposições especi- ficas em caso de fálsas declarações. dos produtores ; Considerando que, a fim de simplificar a aplicação do . regime, convém . prever .que os Estados-membros apli- quem um regime análogo ao criado pelo Regulamento (CEE)-nº 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda . para o linho e o cânhamo(?); Considerando que há que prever disposições uniformes relativamente ao pagamento da ajuda; Considerando que o facto gerador do direito à ajuda para o cânhamo ocorre aquando da produção do cânhamo; que é, contudo, muito difícil estabelecer a data exacta da produção para um dado lote ; que-a experiência demons- trou que a quase totalidade da produção é realizada, o mais tardar, durante o mês de Agosto dé cada ano ; que, por consequência, para assegurar a aplicação unifórme do regime da ajuda, convém.fixar, no momento do cálculo do montante destas ajudas em moeda nacional, a taxa de conversão válida no fim do referido mês ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, () JO nº L 325 de 29. 11. 1988, p. 2. (À JO nº L 148 de 1. 6. 1989, p. 3. ) JO nº L 121 de 29. 4. 1989, p. 4 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por rendimento indicativo o rendimento por hectare em sementes de cânhamo fixado, durante uma campanha determinada, em relação a uma ou várias-zonas . homogéneas de produção. 2. Para efeitos de fixação do rendimento indicativo, serão tomados em conta os rendimentos representativos . da"tendência geral resultante das -sondagens efectuadas pelos .Estados-membros produtores nas principais zonas de produção. Esta sondagem será efectuada junto dos produtores e inci- dirá numa percentagem representativa das superfícies de cânhamo, tendo em conta a repartição geográfica destás superfícies. 3. — Em conformidade com o processo previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho () serão estabelecidas todos os anos, após a colheita, uma ou várias zonas homogéneas de produção, tendo em conta os factores que tiverem influenciado as condições de produ- ção. Estas zonas serão estabelecidas em função, nomeada- mente, das -regiões representativas' das superfícies de colheita. | AÁrtigo 2º 1. A ajuda apenas será concedida para.as superfícies que: * ' a) Tenham sido completamente semeadas e colhidas ; e b) Tenham sido .objecto : — de uma declaração das superfícies semeadas, em conformidade com o disposto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1164/89, — de um pedido de ajuda, em conformidade com o disposto no artigo 8º do mesmo regulamento e no artigo 3º do presente regulamento ; c) Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 5º, sejam elegíveis para a ajuda referida no artigo 4º do Regula- mento -(CEE) nº 1308/70 do Conselho(0). 2. —Cada Estado-membro concederá a ajuda unicamente para as sementes de cânhamo colhidas no seu território. (9 JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.