23.:11. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - Nº L 316/43 (Actos cujá publicação não é uma cohdição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1988 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/B-2/31.424, Hudson's Bay — Dansk Pelsdyravlerforening) (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (88/587/CEE) : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Coriselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 15º, Tendo em conta o pedido apresentado à Comissão pela Hudson's Bay and Annings Ltd, -Londres, Reino Unido, . em 4 de Janeiro de 1985, nos termos do artigo 3º do Regulamento nº 17, no sentido de esta declarar verificada uma infracção às regras de concorrência, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a noti- ficação à Comissão, pela Dansk Pelsdyravlerforening (associação dos criadores dinamarqueses de animais de pele para curtumes, a seguir denominada « DPF »), Glos- trup, Dinamarca, em 27 de Agosto de 1985, dos seguintes acordos e decisões : a) Love for Dansk Pelsdymvlerforening (estatutos da associação dos criadores dmamarqueses de animais de pele para curtumes); —b) Regler for avlernes kapitalfond (regras relativas ao fundo de capitais); c) Regler for Katastrofebjaelphsordningen (regras relativas ao mecanismo de auxílio a situações de emergência), Tendo em conta a decisão da Comissão de 30 de Março de 1987 de início de um processo no caso presente, () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. Após ter dado às empresas e associações de empresas interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista relativamente às acusações da Comissão, nos termos dos nº* 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nºº 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Consel- ho () | Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e abusos de posições dominantes, Considerando o seguinte : 1. OS FACTOS (1) Denúncia e notificação Em 4 de Janeiro de 1985, e posteriormente, a Hudson's Bay and Annings Ltd (a seguir denomi- nada « HBA>), Londres, Reino Unido, apresentou uma denúncia à Comissão, no sentido de esta declarar verificada uma infracção ao nº 1 do arti- go 85º e ao artigo 86º, no que diz respeito aos acordos e/ou práticas seguintes : a) Artigo 4º, ponto 1, alínea £), dos estatutos da DPF [cujo conteúdo é reproduízido na alínea a) do ponto 3, infra], que obriga os membros a não organizarem ou apoiarem vendas efectuadas por concorrentes da DPF e que foi invocado para ameaçar de expulsão trêê membros da DPF por agirem enquanto agentes da HBA. Dois deles foram efectivamente exluídos da DPF ; O JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63.