28. 2. 89 Jornal Oficial' das Comunidades Europeias Nº L 57/55 REGULAMENTO (CEE) Nº 501/89 DO CONSELHO: de 27 de Fevereiro de 1989 que institui um direito antí-dumping definitivo sobre as importações de certos gravadores de cassettes vídeo (video cassette recorders — VCRs) originários do Japão e da República da Coreia e determina a cobrança definitiva do direito provisório O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em.conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven-. ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do Comité Consul- tivo, tal como é previsto pelo citado regulamento, Considerando o seguinte : A. Medidas provisórias (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 2684/88(”), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2826/88 (?), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos gravadores cassettes video (video cassette recorders, a seguir denominadas VCRs, originárias do Japão e da República da Coreia. O direito foi prorrogado por um período máximo de dois meses pelo Regulamento (CEE) nº 4019/88 (º). B. Desenrolar do processo () * Na sequência da instituição do direito anti-dum- ptng provisório, todos os exportadores e um impor- tador independente solicitaram, tendo-lhes sido concedida, a possibilidade de serem ouvidos pela - Comissão. Apresentaram igualmente as suas obser- vações por.escrito, dando a conhecer as suas obser- vações sobre as conclusões. (3) A pedido,as partes foram igualmente informadas dos factos e considerações essenciais, com base nos quais se pretendia -recomendar a instituição de direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Foi- -lhes igualmente concedido um período para apre- sentarem as suas observações .na sequência destas reuniões de informação. Os seus comentários foram () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (À JO nº L 240 de 31. 8. 1988, p. 5. & JO nº L 254 de 14. 9. 1988, p. 14. () JO nº L 355 de 23. 12. 1988, p. 4. tomados em consideração e, quando oportuno, as conclusões da Gomissão foram alteradas nesse sentido. C. Âmbito do processo (4) Nos pontos 6 a 12 do Regulamento (CEE) nº 2684/88, a Comissão  justificou a limitação do processo aos exportadores coreanos e a dois expor- tadores japoneses. Os exportadores e um impor- tador mantiveram a posição referida no ponto 7, não tendo, no entanto, apresentado quaisquer novos elementos de prova, novas: informações ou novos argumentos.. O  Conselho confirma as conclusões da Comissão constantes dos pontos 8 a 11 do Regulamento (CEE) nº 2684/88. D. Produto em causa e determinação do produto similar () — Nassuas conclusões provisórias (ponto 13 do Regu- lamento (CEE) nº 2684/88) a Comissão concluiu que os produtos em causa eram os gravadores de cassettes video (video cassette recorders — VCRs) que podem gravar e reproduzir sinais gravados de imagem e de som, tendo, por conseguinte, excluído os designados leitores de cassettes video (video cassette players; Nos casos «em que um VCR se encontra combinado numa mesma unidade com um monitor de televisão, esta combinação deve ser considerada como um produto diferente, uma vez que o VCR não determina necessariamente O carácter de todo o produto. Estas combinações contêm elementos específicos que lhes atribuem uma qualidade adicional. (6) Na aplicação do Regulamento (CEE) nº 2684/88 lêvantou-se a questão de saber se os designados mecadecks podiam ser considerados VCRs. À fim de esclarecer a situação declara-se que os mecadecks não foram formalmente incluídos no processo pelo aviso de início (”). Para efeitos do presente processo, não podem ser considerados idêriticos a um VCR, uma vez que um mecadeck é considerado um VCR incompleto que não pode desempenhar as funções de gravar e reproduzir independentemente um sinal de video. O Conselho, por conseguinte, conclui que O processo se limita aos VCRs, não abrangendo os leitores de cassettes video, as combinações de VCR com um monitor de televisão e os mecadecks. (9 JO nº C 256 de 26. 9. 1987, p. 15.