Nº L 159/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1679/93 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de polpas de damasco originárias da Turquia (1993/1994) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4115/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à impor- tação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia ('), prevê, no seu anexo, a abertura pela Comuni- dade de um contingente pautal comunitário anual de 90 toneladas com direito nulo para as polpas de damasco originárias da Turquia; que o referido contingente foi aberto até 30 de Junho de 1993 pelo Regulamento (CEFE) nº 1949/92(); que é, portanto, aconselhável abrir esse contingente pautal para a quantidade acima indicada em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994; Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 2573/87, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Libano, a Tunísia e a Turquia ); Considerando que há que garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação ininterrupta da taxa prevista para esse contingente a todas as importa- ções do produto em questão em todos os Estados-mem- bros até ao esgotamento. do contingente ; Considerando que em execução das suas obrigações inter- nacionais cabe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais ; que nada obsta a que, para assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os Esta- dos-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas ; que esse modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acom- panhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros. Considerando que, como o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estão reunidos e representados pela união económica do Bene- lux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No período compreehdido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, o direito aduaneiro aplicável à impor- tação na Comunidade do produto adiante designado, originário da Turquia, é suspenso ao nível e no limite indicados do seguinte contingente pautal comunitário : , 1: Volume do Direito do dNumãro Cºdlgf) NC Designação das mercadorias contingente contingente € ordem o (em toneladas) (em %) 09.0203 ex 2008 50 91 | Polpas de damascos, sem adição de álcool nem de açúcar, em embalagens imediatas, de conteúdo líquido igual ou superior a 4,5 kg 90 o () Código Taric: 2008 50 91º20. . o É o Ártigo 2 Artigo 3! O contingente pautal referido no artigo 1º será gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis- trativas úteis para garantir uma gestão eficaz. () JO nº L 380 de 31. 12. 1986, p. 16. (À JO nº L 197 de 16. 7. 1992, p. 3. ( JO nº L 250 de 1. 9. 1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4162/87 (JO nº L 396 de 31. 12. 1987, p. | Se um importador apresentar num Estado-membro uma .declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para o produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, mediante notificação da Comissão, a um saque, sobre o volume do contingente pautal, de uma quantidade correspondente a essas necessidades.