10. 1. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 5/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 44/92 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3398/91 relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado ao fabrico de alimentos compostos e que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1630/91 (3), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 7º, Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 3398/91 da Comissão (*), prevê a fixação de um preço mínimo de venda do leite em pó desnatado, em função das propostas recebidas para cada concurso específico ; que a quantidade dessas propostas pode variar sensivel- mente em função, nomeadamente, da antiguidade e da localização das quantidades de pó colocadas à venda ; que é, por esse motivo, conveniente prever a possibilidade de fixar preços mínimos diferenciados ; Considerando que o nº 2 do artigo supramencionado prevê a constituição de uma garantia de transformação ; que é conveniente especificar o organismo junto do qual a referida garantia deve ser constituída ; Considerando que o artigo 12º especifica a taxa a utilizar para a conversão em moeda nacional de determinados montantes expressos em ecus ; que é necessário incluir o preço a pagar pelo adjudlcatano ; Considerando que o artigo 14º completou a parte 1T do anexo do Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3755/91 (3), com a inserção de um ponto 41 ; que é necessário rectificar o teor desse ponto tendo em consideração as disposições relativas à constituição da garantia de transformação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. (À JO nº L 320 de 22. 11. 1991, p. 16. (9 JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. L. () JO nº L 352 de 21. 12. 1991, p. 71. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3398/91 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 8º —— ao primeiro parágrafo do nº 1 é aditada a seguinte frase : : « Este preço pode ser diferenciado em função da antiguidade e da localização das quantidades de leite em pó desnatado colocadas à venda.», — ao nº 2 é aditado o seguinte parágrafo : « Esta garantia é constituída no Estado-membro em cujo território terá lugar a transformação em alimentos compostos, junto do organismo desi- gnado por esse Estado-membro. ». 2. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 12º À conversão em moeda nacional do montante da proposta referida no nº 2 do artigo 6º, da garantia de concurso referido no nº 1 do artigo 7º, do preço mínimo referido no nº 1 do artigo 8º e da garantia de transformação referida no nº 2 do artigo 8º, será efec- tuada com recurso à taxa de conversão agrícola válida à data do termo do prazo para a apresentação das propostas de concurso específico. ». Ártigo 2º Na parte II do anexo do Regulamento (CEE) nº 569/88, o texto do ponto 41 passa a ter a seguinte redacção: « 41. Regulamento (CEE) nº 3398/91 da Comissão, de 20 de Novembro de 1991, relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado ao fabrico de alimentos compostos (“) : Casa 44 do documento único ou na casa mais adequada do. documento utilizado : 1. Para desnaturalizar o transformar [Reglamento (CEE) nº 3398/91]; til denaturering eller forarbéjdning (forord- ning (EOF) nr. 3398/91); Zu denaturieren oder zu verarbeiten (Verord- nung (EWG) Nr. 3398/91);