30.9.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 255/143 DIRECTIVA 2005/39/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Setembro de 2005 que altera a Directiva 74/408/CEE do Conselho relativa aos veículos a motor no que se refere aos bancos, à sua fixação e aos apoios de cabeça (Texto relevante para efeitos do EFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) — Os estudos efectuados mostram que o uso de cintos de segurança e de sistemas de retenção pode contribuir para a redução substancial do número de vítimas e da gravi- dade dos ferimentos em caso de acidente, inclusive devido a capotagem. AÀ sua instalação em todas as cate- gorias de veículos constituirá, certamente, um impor- tante passo para o aumento da segurança rodoviária, e a consequente salvação de vidas. (2) A instalação de cintos de segurança em todos os veículos proporcionará um benefício substancial para a socie- dade. (33 —Na Resolução de 18 de Fevereiro de 1986, relativa às medidas comuns para reduzir os acidentes rodoviários como parte do programa comunitário de segurança rodoviária (?), o Parlamento Europeu sublinhou a necessi- dade de tornar obrigatório o uso de cintos de segurança para todos os passageiros, incluindo crianças, excepto em veículos de serviço público. Logo, é necessário fazer a distinção entre autocarros de serviço público e outros veículos, no que toca à obrigatoriedade da instalação de cintos de segurança e/ou de sistemas de retenção. (4) — Nos termos da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legis- lações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (*), o regime comu- nitário de homologação só começou a ser aplicado a todos os veículos novos da categoria M, a partir de 1 de Janeiro de 1998. Por conseguinte, apenas os veículos da categoria M, homologados após essa data () JO € 80 de 30.3.2004, p. 6. () Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 2003 (JO C 91 E de 15.4.2004, p. 487), Posição Comum do Conselho de 24 de Janeiro de 2005 (JO C 111 E de 11.5.2005, p. 33), Posição do Parlamento Europeu de 26 de Maio de 2005 (ainda não publi- cada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de Julho de 2005. () JO € 68 de 24.3.1986, p. 35. ( JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/104/CE da Comissão (JO L 337 de 13.11.2004, p. 13). têm de estar equipados com bancos, sua fixação e apoios de cabeça conformes com o disposto na Directiva 74/408/CEE (5). (5) —Atéà extensão do regime comunitário de homologação a todas as categorias de veículos, a instalação de bancos e sua fixação compatíveis com a instalação de fixações de cintos de segurança deverá ser obrigatória, no inte- resse da segurança rodoviária, nos veículos pertencentes a outras categorias além da categoria M,. (6) A Directiva 74/408/CEE contém já todas as disposições técnicas e administrativas que permitem a homologação de veículos de outras categorias além da categoria M,. Assim sendo, os Estados-Membros não necessitam de aprovar novas disposições. (7) —Desde a entrada em vigor da Directiva 96/37/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1996, que adapta ao progresso —técnico a  Directiva 74/408/CEE Édo Conselho (), vários Estados-Membros já tornaram obri- gatórias as respectivas disposições no que respeita a certas categorias de veículos além da categoria M,. Os fabricantes e seus fornecedores desenvolveram, assim, a tecnologia adequada. (8 Os trabalhos de investigação mostraram que não é possível equipar os bancos voltados para o lado com cintos de segurança oferecendo o mesmo nível de segu- rança para os ocupantes que os bancos voltados para a frente. Por razões de segurança, é necessário proibir este tipo de bancos em certas categorias de veículos. (9) As disposições que permitem bancos voltados para o lado com cintos de segurança de dois pontos nalgumas classes de veículos da categoria M, deverão ter um carácter temporário, sem prejuízo da entrada em vigor de legislação comunitária que altere a Directiva 70/156/CEE e torne o regime de homologação comuni- tária por tipo extensivo a todos os veículos, incluindo os veículos da classe M;. (10) A Directiva 74/408/CEE deve ser alterada em conformi- dade. () JO L 221 de 12.8.1974, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 186 de 25.7.1996, p. 28.