Nº L 170/18 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 25. 6. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1616/92 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1992 que define as regras aplicáveis para o fornecimento gratuito de géneros alimentí- cios destinados à população da Albânia previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1567/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1567/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, relativo a uma segunda acção de emergência para o fornecimento de s géneros alimentícios destinados à população da Albâê- nia ()), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 674/92(*), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 674/92, e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Tendo em conta o Reglamento (CEE) nº 1676/85 do — Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito da política agrícola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2322/91(5), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1567/92 prevê uma acção de emergência para o fornecimento de géneros alimentícios destinados à população da Albânia ; que é necessário, com vista à execução dessa acção de emergência, definir as regras de execução para o sector dos cereais prevendo, nomeadamente, uma atribuição do fornecimento em causa por meio de concurso e regras comuns a esses concursos que serão abertos no âmbito desta acção; Considerando que os fornecimentos gratuitos de géneros alimentícios estão previstos no Regulamento (CEE) nº 1567/92 do Conselho para cereais no seu estado natural mas também para produtos transformados de cereais e de arroz ; que é, portanto, conveniente prever também concursos para o fornecimento gratuito de produtos transformados ; que é conveniente definir as respectivas disposições específicas e, nomeadamente, que o pagamento desses fornecimentos, dos custos de transfor- () JO nº L 166 de 20. 6. 1992, p. L. (3 JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. ( JO nº L 73 de 19. 3. 1992, p. 7. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 213 de 1. 8. 1991, p. 64. mação, de transporte e outras despesas relacionadas será efectuado, a título de contrapartida, em matérias-primas provenientes das existências de intervenção ; Considerando que tais regras de execução devem, além disso, prever um sistema de constituição de garantia e de controlo que assegure a boa execução do fornecimento ; Considerando que, para evitar os riscos de distorção de origem monetária aquando da conversão das propostas de despesas de fornecimento adjudicadas em ecus, é conve- niente utilizar uma taxa mais próxima da realidade econó- mica que a taxa de conversão agrícola, respeitando embora a aplicação do factor de correcção referido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1676/85; que o artigo 3ºAÀ do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comis- são, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as moda- lidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3237/90(5), prevê a aplicação de tal taxa; Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a ser exportados estão subme- tidos ao Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1551/92("º); que é conveniente alargar o anexo 1 do dito regulamento, no que diz respeito às menções a apor ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Paraa execução do fornecimento gratuito de géneros alimentícios destinados à população da Albânia previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1567/92, são aplicáveis as regras previstas no presente regulamento. 2. “Qualquer fornecimento inclui a adjudicação das despesas de fornecimento tais como definidas no nº 2 do artigo 2º do presente regulamento. (M JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. () JO nº L 310 de 9. 11. 1990, p. 18. () JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. () JO nº L 164 de 18. 6. 1992, p. 22.