14.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 175/67 REGULAMENTO (CE) N.º 1529/2000 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 2000 que fixa a lista das diferentes variedades de Cannabis sativa L. elegíveis para a ajuda na acepção do Regulamento (CEE) n.º 2358/71 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector das sementes (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1405/1999 (), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexo 1 do Regulamento (CEE) n.º 2358/71 refere o Cannabis sativa L. entre os produtos a que pode ser concedida uma ajuda à produção de sementes de base ou de sementes certificadas. (2) “Nonº1do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 619/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1420/98 (%), o Conselho esti- pulou que a ajuda para a produção apenas é concedida para o cânhamo colhido após a formação das sementes e produzido a partir de sementes certificadas de varie- dades enumeradas numa lista a estabelecer nos termos do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2702/1999 (9). Para fins da concessão da ajuda à produção de cânhamo o Conselho precisou que, para as campanhas de 1998/1999 a 2000/ /2001, apenas são incluídas nessa lista as variedades para as quais tenha sido verificado um teor de tetrahidrocana- binol (THC) não superior a 0,3 % e, para as campanhas posteriores, não superior a 0,2 %. (33  O anexo1Ido Regulamento (CEE) n.º 2358/71 faz refe- rência às variedades de Cannabis sativa L. com um teor de tetrahidrocanabinol não superior a 0,3% para a campanha de 2000/2001 e a 0,2% para as campanhas de comercialização posteriores. (4) — Para garantir uma aplicação uniforme em toda a Comu- nidade das modalidades de concessão da ajuda, é neces- sário estabelecer uma lista das diferentes variedades de Cannabis sativa L. elegíveis para a ajuda na acepção do n.º 6 do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2358/71 e, para esse efeito, convém retomar a lista constante do anexo B do Regulamento (CEE) n.º 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1313/2000 (*). (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As variedades de Cannabis sativa L. elegíveis para a ajuda na acepção do n.º 6 do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2358/71 são as fixadas no anexo B do Regulamento (CEE) n.º 1164/89. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2000. 246 de 5.11.1971, p. 1. 164 de 30.6.1999, p. 17. 72 de 26.3.1971, p. 2. 190 de 4.7.1998, p. 7. 146 de 4.7.1970, p. 1. 327 de 14.12.1999, p. 7. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 121 de 29.4.1989, p. 4. ( JO L 148 de 22.6.2000, p. 34. r=e