Nº L 81/108 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 790/91 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2200/87 que estabelece as normas gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título da ajuda alimentar comunitária : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90(), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3972/86 prevê o estabelecimento de regras respeitantes à mobiliza- ção dos produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária ; que é necessário precisar estas normas no caso de mobilização na própria Comunidade ; Considerando que estas normas foram definidas no Regu- lamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão (*) ; que é neces- sário rever ou precisar certas normas a fim de assegurar uma aplicação unívoca e racional ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Ajuda Alimentar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 2200/87 é alterado como segue : 1. O nº 1 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção : «1]. O montante a pagar ao adjudicatário é, no máximo, o constante da proposta, acrescido, se for caso disso, das despesas referidas no artigo 19º e diminuído, se for caso disso, das reduções de preço referidas no nº 2 ou das retenções referidas no ponto 7 do artigo 22º Quando, em conformidade com o nº 3, alínea h), do artigo 7º, o concurso respeite à adjudicação de um fornecimento de quantidades máximas de um dado produto, o montante a pagar é, no máximo, o referido no anúncio de concurso, sem prejuízo da aplicação das O) JO nº. L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. (3 JO nº L 174 de 7. 7. 1990, p. 6. (3 JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1. reduções de preço ou retenções acima referidas ou do pagamento das despesas referidas no artigo 19º O pagamento ao adjudicatário é efectuado sem prejuízo da restituição ou direito nivelador aplicáveis à exporta- . ção, bem como outros montantes fixados na regula- mentação relativa ao comércio de produtos agrícolas. » 2. O artigo 22º passa a ter a seguinte redacção : : go 22º p gu « Artigo 22º As garantias prestadas nos termos dos artigos 8º, 12º e do nº 5 do artigo 18º são, consoante o caso, liberadas ou perdidas nos termos do presente artigo. 1. A garantia de concurso prevista no artigo 8º é libe- rada : a) Através de uma telecomunicação escrita da Comissão, quando a proposta. não for válida na acepção do artigo 7º ou não for aceite, ou quando não for dado seguimento ao concurso nos termos dos nº* 5 e 6 do artigo 9º ; b) Quando o proponente, designado adjudicatário, prestar a garantia de entrega prevista no nº 2 do artigo 12º 2. AÀ garantia de entrega prevista no artigo 12º é libe- rada integralmente, através de uma comunicação de liberação da Comissão, quando o adjudicatário : a) Apresentar a prova da prestação da garantia prevista no nº 5 do artigo 18º e após recepção pela Comissão do pedido de pagamento do adiantamento em boa e devida forma; b) Efectuar o fornecimento, cumprindo todas as suas obrigações ; c) For desvinculado das suas obrigações nos termos do nº S, terceiro parágrafo, do artigo 13º e do nº 2, último parágrafo, do artigo 19º ; d) Não efectuar o fornecimento por motivo de força maior reconhecido pela Comissão. 3. Salvo em caso de força maior, a garantia de entrega prevista no artigo 12º é objecto de retenções parciais, efectuadas de modo cumulativo nos seguintes casos, sem prejuízo da aplicação do disposto no ponto 7 : | — proporcionalmente à percentagem do valor das quantidades não entregues, sem prejuízo das tolerâncias referidas no ponto 4 do artigo 17º,