Nº L 32/38 | Jomnal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1989 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha em 1988, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 d Conselho ; (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (89/92/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Trátado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88(), e, nomeadamente; o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha comunicou, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposições legislati- vas, regulamentares e administrativas enumeradas no anexo à presente decisão ; Considerando que, de acordo com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das já referidas disposições législativas, regulamentares e administrativas com o disposto no Regulamento (CEE) nº 797/85, e tendo em conta os objectivos desse mesmo regulamento, bem como a .necessária ligação entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para uma participação financeira por parte da Comunidade ; Considerando que as referidas disposições legislativas, regulamentares e administrativas estão de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85 e que, tendo em conta o seu grau de conformidade com o disposto nesse regulamento, se justifica afirmar que estão preenchidas as condições para uma participação financeira () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (à3 JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. - comunitária nas medidas elegíveis a título do referido regulamento ; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícolas (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas .na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité- Permanente das Estruturas Agrícolas,.. ADOPTOU A'PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º ÀAs disposições legislativas, regulamentares e administra- tivas que constam do anexo à presente decisão, comuni- cadas pelo Governo da República Federal da Alemanha, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85, preenchem as condições para uma participação comunitária em 1988 nas medidas elegíveis a título desse mesmo regulamento. Ártigo 2º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1989, Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão