8.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 144/43 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Junho de 2005 relativa a uma contribuição financeira comunitária para os programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2005 [notificada com o número C(2005) 1630] (2005/424/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2004/465/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa a uma contribuição financeira da Co- munidade para os programas de controlo da pesca dos Estados- -Membros (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6-º, Considerando o seguinte: (1) Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas de controlo da pesca relativos a 2005, acom- panhados dos pedidos de contribuição financeira comu- nitária no respeitante às despesas de execução dos pro- jectos constantes desses programas. (2) — Podem beneficiar de financiamento comunitário os pedi- dos relativos às acções enumeradas no artigo 4.º da De- cisão 2004/465/CE. (3) É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da contribuição financeira comunitária e estabelecer as con- dições da sua concessão. (4) — Para poderem beneficiar da contribuição, os dispositivos electrónicos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.º 2244/2003 da Comis- são, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (?). () JO L 157 de 30.4.2004, p. 114 (rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 36). ( JO L 333 de 20.12.2003, p. 17. (5) —Para poderem beneficiar da contribuição, os projectos- -piloto devem satisfazer os requisitos previstos no Regu- lamento (CE) n.º 1461/2003 da Comissão, de 18 de Agosto de 2003, que estabelece as condições aplicáveis aos projectos-piloto relativos à transmissão electrónica das informações sobre as actividades de pesca e à tele- detecção (?). (6 Em conformidade com o artigo 8.º da Decisão 2004/465/CE, os Estados-Membros devem autorizar as suas despesas no prazo de 12 meses a contar do final do ano em que lhes é notificada a presente decisão. Devem igualmente cumprir o disposto na Decisão 2004/465/CE no respeitante ao início dos seus projectos e à apresentação dos pedidos de reembolso. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Objecto A presente decisão prevê uma contribuição financeira comuni- tária para as acções referidas no artigo 4.º da Decisão 2004/465/CE respeitantes a 2005. Estabelece o montante da contribuição financeira comunitária para cada Estado-Membro, a taxa da contribuição e as condições em que pode ser conce- dida. Artigo 2.º Novas tecnologias e redes informáticas A compra e instalação de tecnologia informática, e respectiva assistência técnica, e a instalação de redes informáticas que permitam uma troca eficaz e segura de dados relativos ao acom- panhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca po- dem beneficiar de uma contribuição financeira de 50% das despesas elegíveis, nos limites fixados no anexo |. () JO L 208 de 19.8.2003, p. 14.