27.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 251/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1353/2004 DO CONSELHO de 26 de Julho de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 131/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.º e 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2004/510/PESC do Conse- lho, de 10 de Junho de 2004, que altera a Posição Comum 2004/31/PESC relativa à imposição de um embargo à exporta- ção de armas, munições e equipamento militar para o Sudão (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Posição Comum 2004/31/PESC do Conselho, de 9 de Janeiro de 2004, relativa à imposição de um embargo à exportação de armas, munições e equipamento militar para o Sudão(?) prevê a imposição de um embargo à exportação de armas, munições e equipamento militar para o Sudão, incluindo a proibição de prestação de assistência técnica e financeira relacionada com activida- des militares no Sudão. A proibição de prestação dessa assistência técnica e financeira é aplicada a nível comu- nitário pelo Regulamento (CE) n.º 131/2002 do Conse- lho, de 26 de Janeiro de 2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão (?). (2) Tendo em conta os recentes acontecimentos no Sudão e na região, incluindo a assinatura a 8 de Abril de um Acordo de cessar-fogo humanitário relativamente ao con- flito em Darfur e a prevista instalação no Sudão de uma Comissão para o Cessar-Fogo liderada pela União Afri- cana, a Posição Comum 2004/31/PESC foi alterada pela Posição Comum 2004/510/PESC, que prevê uma isenção adicional ao embargo para operações de gestão de crises conduzidas pela União Africana. (1) JO L 209 de 11.6.2004, p. 28. () JO L 6 de 10.1.2004, p. 55. Posição Comum com a redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2004/510/PESC (JO L 209 de 11.6.2004, p. 28). (3) JO L 21 de 28.1.2004, p. 1. (33) A referida isenção também se aplica ao embargo a de- terminado tipo de assistência financeira e técnica. Assim sendo, o Regulamento (CE) n.º 131/2004 deve ser alte- rado nesse sentido. (4) A fimde garantir que a citada isenção se torna efectiva o mais rapidamente possível, o presente regulamento de- verá entrar em vigor imediatamente e ser aplicado a partir da data de aprovação da Posição Comum 2004/510/PESC, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 131/2004 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º 1. Em derrogação dos artigos 2.º e 3.º, as autoridades competentes dos Estados-Membros referidas no Anexo, po- dem autorizar o financiamento e a prestação de assistência financeira e de assistência técnica relacionados com: a) Equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção ou material destinado a programas de desenvolvimento insti- tucional das Nações Unidas, da União Africana, da União Europeia e da Comunidade; b) Material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia e pelas Nações Unidas; c) Equipamento de desminagem e material destinado a ser utilizado no âmbito de operações de desminagem;