L 98/22 Jornal Oficial da União Europeia 2.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 621/2004 DA COMISSÃO de 1 de Abril de 2004 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1164/94 do Conselho no que diz respeito às medidas de informação e de publicidade sobre as actividades do Fundo de Coesão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão ('), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 14-.º, Considerando o seguinte: (1) É necessário simplificar a aplicação da Decisão 96/455/ ICE da Comissão, de 25 de Junho de 1996, relativa às medidas de informação e publicidade a aplicar pelos Estados-Membros e pela Comissão no que diz respeito às actividades desenvolvidas pelo Fundo de Coesão ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1164/94 do Conse- lho (),juma vez que certas medidas não puderam ser realizadas devido à sua complexidade. () — É indispensável facilitar a aplicação das medidas de infor- mação e de publicidade e melhorar a sua eficácia a fim de aumentar a visibilidade dos projectos e sensibilizar a opinião pública sobre o papel que a União Europeia desempenha através da política de coesão. (33 É conveniente harmonizar as medidas de informação relativas ao Fundo de Coesão e as relativas aos fundos estruturais, tal como definidas pelo Regulamento (CE) n.º 1159/2000 da Comissão (?), de 30 de Maio de 2000, relativo às acções de informação e publicidade a levar a efeito pelos Estados-Membros sobre as intervenções dos fundos estruturais. (4) — E conveniente clarificar as mensagens a difundir e identi- ficar os instrumentos mais coerentes com o objectivo de sensibilização da opinião pública a atingir, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO | PRINCÍPIOS E CONTEÚDO DAS ACÇÕES Artigo 1.º As medidas de informação e de publicidade a respeito das acções desenvolvidas pelo Fundo de Coesão devem sensibilizar a opinião pública relativamente aos projectos co-financiados pelo referido fundo e ilustrar o papel que a Comunidade desempenha através do mesmo. Estas medidas dirigem-se à opinião pública dos Estados- -Membros que beneficiam do Fundo de Coesão e tentam criar uma imagem homogénea do papel da Comunidade. () JO L 130 de 25.5.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1265/1999 (JO L 161, e 26.6.1999, p.62). ( JOL 188 de 27.7.1996, p. 47. () JOL 130 de 31.5.2000, p. 30. Podem incluir, sempre que oportuno, as acções relativas aos programas e aos projectos co-financiados pelos fundos estrutu- raisó, nos termos do Regulamento (CE) nº1159/2000 da Comissão. Artigo 2.º Os Estados-Membros asseguram que as autoridades responsá- veis pela execução dos projectos do Fundo de Coesão (a seguir denominadas «autoridades responsáveis») adoptem todas as disposições administrativas necessárias para garantir a infor- mação e a publicidade destes projectos em conformidade com o presente regulamento. A partir do momento em que é decidido o co-financiamento do Fundo de Coesão, as autoridades responsáveis definem um conjunto coerente de medidas para todo o período de duração dos projectos. Artigo 3.º As autoridades responsáveis comunicam à Comissão e à sua representação no Estado-Membro as medidas referidas no segundo parágrafo do artigo 2.º Podem, se necessário, solicitar o apoio técnico da Comissão para a sua realização. Artigo 4.º Cada uma das acções e instrumentos de informação e de publi- cidade deve incluir, para além da descrição do projecto, os elementos seguintes: a) Uma explicação, através da menção seguinte ou de qualquer outra expressão equivalente, do papel que a Comunidade desempenha através do Fundo de Coesão: «O presente projecto contribui para a redução das dispari- dades económicas e sociais entre os cidadãos da União Euro- peia»; b) A bandeira europeia, em conformidade com as normas gráficas enunciadas no anexo, acompanhada da menção seguinte ou de qualquer outra expressão equivalente: «O presente projecto é co-financiado pela União Europeia». Artigo 5.º As autoridades responsáveis comunicam à Comissão todas as informações necessárias para a elaboração do relatório anual previsto no n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1164/ |94.