31. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 392/35 REGULAMENTO (CEE) Nº 3902/92 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 que estabelece as regras de execução relativas à concessão da compensação financeira para determinados produtos da pesca | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da acquicultura ('), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 12º do Regula- mento (CEFE) nº 3759/92, os Estados-membros concedem uma compensação financeira às organizações de produ- tores que procedam, em determinadas condições, à rada do mercado dos produtos referidos no anexo |, pontos A e D, do referido regulamento ; Considerando que, a fim de favorecer ao máximo os esforços de estabilização do mercado, é conveniente excluir da compensação financeira as organizações de produtores que não pratiquem o preço de retirada comu- nitário durante a totalidade da campanha de pesca; Considerando que, com vista a garantir condições normais de concorrência entre as organizações de produtores que recorrem à margem de tolerância prevista no nº 1, alínea a), do artigo 12º do regulamento supracitado, é necessário definir as condições de utilização da mesma ; que, a fim de assegurar a transparência do mercado, convém que o recurso à referida margem da tolerância seja objecto de uma divulgação adequada ; Considerando que as medidas tomadas pelas organizações de produtores visam assegurar o exercício racional da pesca e a melhoria das condições de venda dos produtos entregues pelos seus membros; que, para o efeito, é necessário que a compensação financeira seja limitada aos produtos entregues pelos membros da organização ; Considerando que, dada a flutuação da procura durante o desenrolar da venda, é conveniente que os produtos não sejam retirados do mercado antes da sua colocação à venda ; que, por conseguinte, é conveniente conceder a compensação financeira apenas em relação aos produtos que, tendo sido colocados à venda em condições normais, não encontraram comprador ao preço de retirada comuni- tano Considerando que as quantidades que tenham beneficiado da ajuda ao reporte prevista no artigo 14º do Regulamento () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. reti- (CEE) nº 3759/92 devem ser definitivamente excluídas do regime da compensação financeira ; Considerando que o respeito sistemático das normas comuns de comercialização referidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, sem prejuízo do seu carácter obrigatório, constitui um elemento determinante da formação dos preços, bem como um elemento de esta- bilização do mercado ; que se afigura, por conseguinte, adequado subordinar a concessão da compensação finan- ceira às quantidades elegíveis, desde que as referidas normas tenham sido respeitadas por todas as quantidades do produto considerado colocadas à venda pela organiza- ção de produtores ou pelos seus membros dutante a campanha de pesca; Considerando que a compensação financeira só pode ser paga no final da campanha de pesca ; que, para facilitar o funcionamento das organizações de produtores, é conve- niente prever a possibilidade de conceder adiantamentos mediante a constituição de uma garantia ; Considerando que convém definir regras de cálculo do adiantamento sobre a compensação financeira e fixar o montante da respectiva garantia ; que a taxa de conversão aplicável à compensação financeira e aos adiantamentos deve, igualmente, ser fixada; Considerando que é conveniente tomar em consideração as quantídades de produtos colocadas à venda e retiradas por uma organização de produtores ou por um dos seus membros em qualquer outro Estado-membro ; que, nesse sentido, as autoridades do Estado-membro onde a coloca- ção à venda, a retirada ou o reporte tiverem sido efec- tuados emitirão os documentos que atestem da realidade dessas operações e assegurarão a respectiva difusão; ; Considerando que, a fim de verificar a correspondência entre os dados constantes do pedido de pagamento da compensação financeira e as quantidades efectivamente colocadas à venda e retiradas, cada Estado-membro insti- tuirá um regime de controlo; Considerando que, em caso de pequena infracção ao regime da compensação financeira, é conveniente que a sanção aplicável ao pequeno benefício financeiro suscep- tível de decorrer dessa infracção não consista na supressão total do direito à compensação financeira, mas apenas numa redução forfetária da mesma ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, =