27. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 106/33 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Abril de 1988 que autoriza a República Francesa a aplicar nos seus departameritos ultrama- rinos e na França metropolitana, em derrogação ao artigo 95º do Tratado, uma taxa reduzida do direito fiscal aplicável ao consumo do rum dito « tradicional » produzido nesses departamentos (88/245/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 227º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que as instituições da Comunidade devem zelar pelo desenvolvimento económico e social dos depar- tamentos ultramarinos franceses ; Considerando que o Tratado e o direito derivado são apli- cáveis nos departamentos ultramarinos franceses (DOM), salvo decisão das instituições comunitárias que adopte medidas específicas adaptadas às condições económicas e sociais desses departamentos ; Considerando que, por razões inerentes à situação geográ- . fica, económica e social dos DOM, convém autorizar a República Francesa a aplicar, em derrogação ao artigo 95º do Tratado, uma taxa reduzida do direito fiscal que incide sobre o consumo de rum dito « tradicional » produzido nesses departamentos ; Considerando que convém limitar essa derrogação no que se refere, quer à sua duração quer às quantidades que dela poderão beneficiar, quer ao nível de redução do direito ; Considerando que convém limitar o período de aplicação da presente decisão em conformidade com o prazo de () JO nº C 107 de 28. 4. 1982, p. 6. () JO nº C 96 de 11. 4. 1983, p. 109. concretização da aproximação das legislações na Comuni- dade e da harmonização dos impostos sobre os consumos específicos ; Considerando que a Comissão está actualmente a estudar um programa de acção em favor dos DOM que integra medidas específicas de adaptação das políticas comunitá- rias e novas acções com o objectivo de facilitar a recupera- ção económica dessas regiões, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º Em derrogação ao artigo 95º do Tratado, a República Francesa fica autorizada a, nos seus departamentos ultra- marinos e na França metropolitana, aplicar ao consumo do rum dito «tradicional» produzido nesses departa- mentos uma taxa do direito fiscal inferior à taxa integral do mesmo direito aplicável aos líquidos alcoólicos dos códigos NC 2208 20 a 2208 90. — Ártigo 2º ÀA derrogação referida no artigo 1º é limitada ao produto que se obtém exclusivamente por destilação, após fermen- tação, de sumo de cana-de-açúcar, de xarope de cana-de-. -açúcar ou de melaço de cana-de-açúcar, nos locais de produção de cana-de-açúcar dos departamentos ultrama- rinos franceses, a partir de matérias-primas aí existentes. Esse produto deve possuir um teor em elementos voláteis que não sejam o álcool etílico superior a 225 gramas por hectolitro a 100 % vol. e deve ser produzido a menos de 80 % vol. de álcool puro.