Nº L154/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6. 93 — REGULAMENTO (CFE) Nº 1558/93 DO CONSELHO — de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo, e o montante retido para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, . Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (!*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º e o nº 3 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê que os montantes da ajuda para o linho destinado sobretudo à produção de fibras e para o cânhamo, produzidos na Comunidade, devem ser fixados anualmente; Considerando que, por força do nº 2 do artigo 4º do referido regulamento, esse montante é fixado por hectare de superfície semeada e colhida, de modo a assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento dessa produção; que deve ser fixado em função do preço das fibras e das sementes de linho e de cânhamo praticado no mercado mundial; Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê que a parte da ajuda destinada ao financiamento das medidas comunitárias que favore- cem a utilização de filamentos de linho seja adoptada aquando da fixação da ajuda para a campanha em causa de acordo com os critérios referidos no mesmo número; que essa parte da ajuda deve ser fixada em função da evolução da situação do mercado do linho, do montante da ajuda para o linho e do custo das medidas a prever; Considerando que a aplicação desses critérios leva a fixar o montante da ajuda e a parte da ajuda destinada ao financiamento das medidas que favorecem a utilização dos filamentos de linho aos níveis a seguir indicados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º. v Para a campanha de comercialização de 1993/1994, os montantes da ajuda referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 são fixados: a) Em relação ao linho, em 785 ecus por hectare; b) Em relação ao cânhamo, em 650 ecus por hectare. Artigo-2º Para a campanha de comercialização de 1993/1994, o montante a reter sobre a ajuda para o linho, destinada ao financiamento das medidas que favorecem a utilização : dos filamentos de linho referidos no artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1308/70 é fixado em 45 ecus por hectare. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993. (1) JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1557/ 93 (ver página 26 do presente Jornal Oficial). (2) JO nº C 80 de 20. 3. 1993, p. 27. (3) JO nº C 150 de 31. 5. 1993. (*) JO nº C 129 de 10. 5. 1993, p. 25. Pelo Conselho O Presidente B. WESTH