23. 4.-88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 104/45 — COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 1988 que autoriza o Reino de Espanha a proceder a uma vigilância intracomunitária das importações de veículos automóveis para o transporte de pessoas ou de mercadorias originários da Roménia e introduzidos em livre prática na Comunidade (Apenas faz fé o tex.to em língua espanhola) (88/232/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro pará- 'grafo do seu artigo 115º, Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autori- zados a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE ('), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º, Considerando que, por força da Decisão 87/433/CEE, os Estados-membros só podem proceder a uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após auto- rização prévia da Comissão ; Considerando que, em 8 de Março de 1988, o Governo espanhol, nos termos do disposto no artigo 2º da Decisão 87/433/CEE, apresentou à Comissão das Comunidades Europeias um pedido no sentido de ser autorizado a instaurar uma vigilância intracomunitária relativamente aos veículos automóveis para o transporte de pesoas ou de mercadorias, dos códigos NC 8702, 8703 e 8704, originá- rios da Roménia e introduzidos em livre prática nos outros Estados-membros ; Considerando que a importação em Espanha dos produtos em causa originários da Roménia se encontra, em confor- midade com o disposto no nº 1 do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 3420/83(3) do Conselho, com a última () JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 26. () JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6. redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2273/87 (), sujeita a restrições quantitativas ; Considerando que subsistem disparidades nas condições a que essas importações estão sujeitas nos Estados-mem- bros ; que essas disparidades são susceptíveis de provocar desvios de tráfego que podem agravar ou causar dificul- dades económicas para a indústria em causa; Considerando que as autoridades espanholas informaram a Comissão de que, desde o início do ano, se verificou para Espanha um fluxo de tráfego indirecto dos produtos em causa originários da Roménia introduzidos em livre prática nos outros Estados-membros ; Considerando que a Comissão examinou o pedido do Governo espanhol e que resulta dessa análise que o desvio de tráfego verificado se pode desenvolver posteriormente e causar ou agravar as dificuldades económicas do sector em causa ; | Considerando que, nessas condições, é: conveniente asse- gurar um conhecimento completo das importações previ- síveis e que, para o efeito, há que subordinar as importa- ções em causa originárias da Roménia a uma vigilância intracomunitária prévia em conformidade com o disposto no artigo 2º da Decisão 87/433/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O Reino de Espanha é autorizado, até 31 de Dezembro de 1988, em conformidade com o disposto no artigo 2º da Decisão 87/433/CEE, a instaurar uma vigilância intraco- munitária das seguintes importações : 3 JO nº L 217 de 6. 8. 1987, p. 1. P