Nº L 6/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.1.91 REGULAMENTO (CEE) Nº 45/91 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1991 que estabelece regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector do arroz em relação às importações em Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251º, Tendo em conta o Regulamento (CEFE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88(9), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3659/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo aos produtos submetidos ao mecanismo complementar trocas comerciais durante a segunda etapa da adesão de Portu- gal (), prevê que o mecanismo seja aplicado durante essa etapa nos termos dos artigos 250º, 251º e 252º do Acto de Adesão ; que, em relação às importações de arroz do códico NC 1006, e exceptuando-se os produtos dos códigos NC 1006 10 10 e 1006 40 00, o mecanismo se aplica durante os períodos sensíveis da comercialização da produção portuguesa ; Considerando que o nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão prevê a fixação de uma quantidade indicativa em função das importações tradicionais em Portugal, tendo em conta também uma abertura progressiva do mercado português ; que, para o período compreendido entre a entrada em vigor do presente regulamento e o dia 28 de Fevereiro de 1991, é conveniente fixar, proporcional- mente, um limite indicativo de 10 000 toneladas de arroz equivalente descascado ; que, todavia, é oportuno especi- ficar o limite indicativo em relação à quantidade total de produto do código NC 1006 30 ; Considerando que é adequado fixar-se o limite indicativo em equivalente arroz descascado ; que é conveniente espe- cificar que as taxas de conversão previstas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 467/67/CEE da Comissão, de 21 de Agosto de 1967, que fixa as taxas de conversão, as despesas de fabrico e o valor dos subprodutos relativos aos diversos estádios de transformação do arroz(º, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2325/88 (5), se aplicam aos certificados MCT emitidos, para a conversão em toneladas de equivalente arroz descascado ; () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. ( JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 38. () JO nº 204 de 24. 8. 1967, p. 1. () JO nº L 202 de 27. 7. 1988, p. 41. Considerando que, a fim de evitar pedidos especulativos de certificados MCT, o' período de eficácia destes deve ser limitado a um período relativamente curto, e suficiente para a realização das operações de importação em condi- ções normais; que a observância do compromisso do titular do certificado MCT pode ser assegurada através da constituição de uma garantia ; Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º ÀAs medidas previstas no presente regulamento aplicam-se aos produtos referidos no ponto 7 do anexo do Regula- mento (CEE) nº 3569/90. Artigo 2º 1. O |limite indicativo referido no artigo 251º do Acto de Adesão é fixado em 10 000 toneladas de equivalente arroz descascado, para o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e o dia 28 de Fevereiro de 1991. 2. — Proporcionalmente à quantidade referida no nº 1, o limite indicativo dos produtos do código NC 1006 30 é fixado em 25 %. 3. As taxas de conversão previstas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 467/67/CEE aplicam-se às quanti- dades a que dizem respeito os certificados MCT' para a contabilização em termos de arroz equivalente descascado. " Artigo 3º 1. Os certificados MCT relativos ao arroz são eficazes a partir da data da sua emissão até ao fim do segundo mês seguinte ao da sua emissão. 2. O pedido de certificados deve ser acompanhado de uma garantia de dez ecus por tonelada. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.