23. 3.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 76/1 j '(Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 92/12/CEE DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1992 relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo | O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), yÚ Considerando que o estabelecimento e o funcionamento do . mercado interno implicam a livre circulação das mercado- rias, incluindo as sujeitas a impostos especiais de consu- mo; Considerando que é necessário definir o âmbito de aplica- ção territorial da presente directiva, bem como das directi- vas relativas às taxas e às estruturas dos impostos especiais de consumo a que estão sujeitos estes produtos; Considerando que há que definir o conceito de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo; que apenas as mercadoriãás que são tratadas como tal em todos os Estados-membros podem ser objecto de disposições específicas; que esses produtos podem ser objecto de outras imposições indirectas com finalidades específicas; que a manutenção ou a introdução de outras imposições indirec- (1) JO nº C 322 de 21. 12. 1990, p. 1; € JO nº C 45 de 20. 2. 1992, p. 10. (2) JO nº C 183 de 15. 7. 1991, p. 131. (3) JO nº C 169 de 18. 3. 1991, p. 25. tas não deve dar origem a formalidades relacionadas com a passagem de uma-fronteira; Considerando que, para garantir o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, a exigibilidade dos impostos especiais de consumo deve ser idêntica em todos os Estados-membros; Considerando que qualquer entrega, detenção com vista à entrega ou afectação às necessidades de um operador que exerça de forma independente uma actividade económica ou às necessidades de um organismo de direito público que tenha lugar num Estado-membro que não seja o da intro- dução no consumo, dará lugar à exigibilidade do imposto especial de consumo nesse Estado-membro; Considerando que os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo adquiridos por particulares para fins pessoais e transportados pelos próprios deverão ser tributados no Estado-membro onde esses produtos foram adquiridos; Considerando que, para comprovar que os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo não são detidos para fins pessoais, mas sim para fins comerciais, os Esta- dos-membros podem estabelecer alguns critérios, inclusiva- mente limites indicativos; Considerando que os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo comprados por pessoas que não possuam a qualidade de depositário autorizado ou de operador regis- tado ou não registado e expedidos ou transportados directa ou indirectamente pelo vendedor ou por sua própria conta devem ser sujeitos ao imposto especial de consumo no Estado-mêmbro de destino; N Considerando que, a fim de garantir numa fase ulterior a cobrança da dívida fiscal, deve poder ser efectuada uma