Nº L 19/16 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 24. 1. 89 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (89/48/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49º, o nº | do seu artigo 57º e o seu artigo 66º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que, por força da alínea c) do artigo 3º do Tratado, a abolição dos obstáculos à livre circulação de pessoas e serviços entre os Estados-membros é um dos objectivos da Comunidade ; que essa abolição implica, nomeadamente, que os nacionais dos Estados-mermnbros possam exercer uma profissão independente ou assalariada noutro Estado-membro que não aquele onde adquiriram as respectivas qualificações profissionais ; Considerando que as disposições até agora adoptadas pelo Conselho, a coberto das quais os Estados-membros reco- nhecem entre si, para fins profissionais, os diplomas de ensino superior emitidos nos seus territórios, dizem respeito a poucas profissões ; que o nível e a duração da formação que condicionava o acesso a essas profissões estavam regulamentados de forma análoga em todos os Estados-membros ou foram objecto das harmonizações O JO nº C 217 de 28. 8. 1985, p. 3 € JO nº C 143 de 10. 6. 1986, p. 7. & JO nº C 345 de 31. 12. 1985, p. 80 e JO nº C 309 de 5.12. 1988. &) JO nº C 75 de 3. 4. 1986, p. 5. mínimas necessárias para instaurar tais sistemas sectoriais de reconhecimento mútuo de diplomas; Considerando que, para responder rapidamente às expec- tativas dos cidadãos europeus que possuem diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais emitidos num Estado-membro que não aquele onde pretendem exercer a sua profissão, é conveniente igual- mente pôr em prática um outro método de reconheci- mento desses diplomas, de modo a facilitar a esses cida- dãos o exercício de todas as actividades profissionais dependentes, no Estado-membro de acolhimento, da posse de uma formação pós-secundária, desde que esses cidadãos possuam diplomas que os habilitem para essas actividades, que sancionem um ciclo de estudos mínimo de três anos e que tenham sido emitidos noutro Estado- -membro ; Considerando que tal resultado pode ser alcançado pela instituição de um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionem formações profissionais com uma duração mínima de três anos; Considerando que, para as profissões cujo exercício a Comunidade não determinou o nível mínimo de habilita- ções necessárias, os Estado-memnbros conservam a facul- dade de fixar esse nível, com o fim de garantir a qualidade das prestações fornecidas no seu território ; que os Esta- dos-membros, contudo, não podem, sem desrespeito das obrigações decorrentes do artigo 5º do Tratado, impor a um nacional de um Estado-membro que adquira habilita- ções que os Estados-membros se limitam geralmente a determinar apenas por referência aos diplomas emitidos no âmbito do respectivo sistema nacional de ensino, quando o interessado já adquiriu todas ou parte dessas habilitações noutro Estado-membro; que, por conse-