10. 3. 92 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L é4/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 593/92 DO CONSELHO de 3 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeite O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, a fim de melhor assegurar a correcta e eficaz aplicação da legislação comunitária no sector do azeite, é conveniente confiar aos serviços específicos a execução dos controlos de todas as ajudas comunitárias pagas ao sector, com excepção das restituições à exporta- ção; Considerando que, para melhorar o acompanhamento do funcionamento e das actividades dos serviços específicos pela Comissão, é conveniente prever a possibilidade de esta ser representada nesses serviços ; Considerando que, para assegurar um melhor acompanha- mento das consequências dos controlos efectuados pelos serviços específicos, é importante instaurar uma comuni- cação entre o Estado-membro e a. Comissão sobre esta matéria ; Considerando que, nos termos do nº 5 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84('), o Conselho, delibe- rando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará, até 1 de Janeiro de 1992, o método de financia- mento das despesas efectivas dos serviços específicos a partir da campanha de 1992/1993 ; que, dada a amplitude das tarefas confiadas a esses serviços e a sua importância para a aplicação correcta e uniforme da legislação comuni- tária no sector, convém prever, por um novo período de cinco anos, uma participação comunitária nas despesas desses serviços, permitindo-lhes assim funcionar eficaz e () JO nº C 206 de 7. 8. 1991, p. 6. O Parecer emitido em 14 de Fevereiro de 1992 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 200/90 (JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 6). regularmente no âmbito da autonomia administrativa prevista por esta legislação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2262/84 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1 do artigo 1º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « Cada Estado-membro produtor criará, de acordo com a sua ordem jurídica, um serviço específico encarregado de determinadas actividades e dos controlos das ajudas comunitárias no sector do azeite, com excepção das restituições à exportação. ». 2. No artigo 1º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção : «2. A fim de assegurar a correcta aplicação da legislação comunitária no sector do azeite, o serviço a que se refere o nº 1 deve nomeadamente, de acordo com o programa de actividade a que se refere o nº 4: — verificar a conformidade das actividades das orga- nizações de produtores e respectivas uniões com o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão da ajuda à produção de azeite e às organizações de produtores ('), — verificar a exactidão dos dados que figuram nas declarações de cultura e nos pedidos de ajuda, sem prejuízo dos controlos efectuados pelo Estado- -membro por força do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, | —- controlar os lagares aprovados, — averiguar o destino do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, bem como o dos seus subprodutos,