19.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 273/17 DIRECTIVA 2005/67/CE DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 2005 que altera, para efeitos da sua adaptação, os anexos I e II da Directiva 86/298/CEE do Conselho, os anexos [ e II da Directiva 87/402/CEE do Conselho e os anexos 1, II e III da Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 86/298/CEE do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativa aos dispositivos de protecção montados na retaguarda em caso de capotagem de tractores agrícolas e florestais com rodas de via estreita (!), nomeadamente o ar- tigo 12.º, Tendo em conta a Directiva 87/402/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa aos dispositivos de protecção montados à frente, em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais com rodas de via estreita (?), nomeadamente o ar- tigo 11.º, Tendo em conta a Directiva 2003/37/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homo- logação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE (d), nomeadamente as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2003/37/CE introduziu a instalação de fixa- ções de cintos de segurança enquanto novo requisito para a homologação de veículos completos, agrícolas ou flo- restais, em conformidade com a Directiva 76/115/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à apro- ximação das legislações dos Estados-Membros respeitan- tes às fixações dos cintos de segurança dos veículos (*). Uma vez que a Directiva 76/115/CEE se refere à homo- logação de diferentes categorias de veículos a motor não agrícolas, é necessário especificar quais os requisitos dessa directiva aplicáveis a certos tractores agrícolas ou flores- tais. () JO L 186 de 8.7.1986, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 220 de 8.8.1987, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 171 de 9.7.2003, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/13/CE da Comissão (JO L 55 de 1.3.2005, p. 35). ( JO L 24 de 30.1.1976, p. 6. Directiva alterada pela Directiva 96/38/CE (O L 187 de 26.1.1996, p. 95). (2) Os requisitos previstos no apêndice 1 do anexo I da Directiva 76/115/CEE para bancos centrais virados para a frente de veículos da categoria N; são adequados a tractores concebidos para uma velocidade inferior ou igual a 40 km/h. (33 A 29 de Março de 2005,o Conselho da OCDE adoptou a Decisão C(2005) 1 que estabelece novas versões dos códigos da OCDE para os ensaios de tractores agrícolas e florestais. () É conveniente adaptar as referências aos códigos da OCDE nas Directivas 2003/37/CE, 86/298/CEE e 87/402/CEE a fim de ter em conta a Decisão C(2005) 1 do Conselho da OCDE. (5) — Por conseguinte, as Directivas 86/298/CEE, 87/402/CEE e 2003/37/CE devem ser alteradas. (6) As medidas previstas pela presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.º 1 do artigo 20.º da Directiva 2003/37/CE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Os anexos 1, II e III da Directiva 2003/37/CEE são alterados em conformidade com o anexo I da presente directiva. Artigo 2.º Os anexos | e Il da Directiva 86/298/CEE são alterados de acordo com o anexo II da presente directiva. Artigo 3.º Os anexos | e Il da Directiva 87/402/CEE são alterados de acordo com o anexo III da presente directiva.