1. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 30/63 REGULAMENTO (CEE) Nº 280/90 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 606/86, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 83º e o nº 3 do seu artigo 85º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação dó mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88(), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3991/89 (9), fixa o limiar indicativo relativo à importação em Espanha de- determinados produtos lácteos para 1990 ; Considerando que, à luz da situação anormal resultante do grande número de. pedidos de certificado MCT apresen- tados na primeira semana do mês de Janeiro de 1990, foram adoptadas medidas cautelares e. definitivas por intermédio dos Regulamentos da Comissão (CEE) nº 89/90 (5) e (CEE) nº 224/90 (9) ; que é indispensável, a fim de assegurar totalmente a abertura harmoniosa e gradual do mercado espanhol, adaptar as condições de execução do mecanismo -complementar às trocas comerciais no sector em causa, fraccionando por trimestre o limiar anual e alterar também determinadas disposições relativas ao pedido e à emissão do. .certificado MCT ; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 606/86 é alterado do. seguinte modo : 1. -O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : « À quantidade máxima relativamente à  qual - podem ser emitidos certificados MCT trimestralmente eleva-se a 25% das quantidades indicadas no anexo. () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (3 JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. () JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 28. () JO nº L 380 de 22. 12. 1989, p. 44. () JO nº L 11 de 12. 1. 1990, p. 30. ($| JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 65. Todavia, relativamente ao primeiro trimestre de 1990, a quantidade já atribuída em resposta aos pedidos-de certificado MCT apresentados de 1 a 6 de Janeiro de 1990, é deduzida da quantidade trimestral. » 2. Nonº 2 do artigo 2º, o termo « mensal » é substituído pelo termo « trimestral ». 3. Ao nº 4 do artigo 2º é aditada a seguinte alínea c): «c) No nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86, o exemplar nº 1 do certificadôó MCT é recebido pelo próprio: requerente ou é transmitido ao endereço que consta do pedido;». 4. O n1º 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : z «1. A quantidade que é objecto de um pedido de certificado MCT não pode ser superior, :por empresa e por trimestre, à quantidade prevista no nº 1 do artigo 2º Cada empresa pode apresentar apenas, por categoria de queijos, um único pedido de certificado MCT. No que diz respeito às categorias 3 e 6 dos queijos que constam do nº 2 do artigo 2º, os pedidos de certificado MCT apresentados por cada empresa durante um mesmo trimestre não podem ultrapassar 10 % das quantidades disponíveis para o trimestre em causa. Os pedidos de certificado só são admissíveis se o requerente declarar por escrito que .não apresentou e que se compromete a não apresentar pedidos relativos ao mesmo produto em Estados-membros diferentes daquele em que fez o pedido ; em caso de apresentação pelo. mesmo interessado de pedidos em dois ou mais Estados-membros, todos os pedidos apresentados são inadmissíveis e as garantias correspondentes  referidas no artigo 4º ficam perdidas. Todos os pedidos provenientes de um mesmo interes- sado num mesmo Estado-membro são considerados como um pedido único.» 5. É suprimido o nº 2 do artigo 3º. 6. O nº 3 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : «3. O certificado MCT é válido durante vinte e um dias ' relativamente a todos os produtos: referidos no anexo a partir da data da sua emissão efectiva, em conformidade .com o nº 2-do artigo 21º do Regula- mento (CEE) nº 3719/88.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.