18.8.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 213/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1353/2005 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 2005 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 664/2005 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 13.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (d), nomeadamente o n.º 3 do artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) / O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confedera- ção Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Eco- nómica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (adiante designado por «acordo») foi aprovado pela Decisão 2005/45/CE do Con- selho (?). (2) Onº3do artigo 4.º do Protocolo 2 do acordo prevê que, no que se refere ao açúcar (dos códigos 1701, 1702 e 1703 do SH) utilizado no fabrico dos produtos que figuram nos quadros I e 1l do mesmo protocolo, as partes contratantes não podem conceder quaisquer resti- tuições à exportação nem reembolsos, remissões ou dis- pensas de pagamento, parciais ou totais, de direitos adua- neiros ou encargos de efeito equivalente. (3) Os produtos dos códigos NC 1702 30 59 90, 1702 30 91 90, 1702 30 99 90, 1702 40 90 90, 1702 90 50 91, 1702 90 50 99, 1702 90 75 90 e 1702907990 constantes do anexo do Regulamento (CE) n.º 664/2005 da Comissão () não figuram nos referidos quadros 1 e Il. O n.º 3 do artigo 4.º do Protocolo 2 do acordo não é, portanto, aplicável a esses produtos. As exportações dos produtos em causa para a Suíça podem, portanto, beneficiar de restituições. 1702 30 51 90, () É pois, necessário corrigir, no que respeita aos produtos em questão, o código de destino fixado no anexo do Regulamento (CE) n.º 664/2005, de modo a incluir a Suíça, com efeitos a partir de 29 de Abril de 2005, dada de entrada em vigor desse regulamento. (5) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 664/2005 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos a partir de 29 de Abril de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 2005. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). ( JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. () JO L 23 de 26.1.2005, p. 17. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão ( JO L 108 de 29.4.2005, p. 29.