26. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 250/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 2594/89 DA COMISSÃO de 25 de Agosto de 1989 relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Polónia de 200000 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão e que altera o Regulamento (CEE) nº 2557/89 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1834/89 (3), e, nomeadamente, o nº 5 do . seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2247/89 do Conselho, de 24.de Julho de 1989, relativo a uma acção de emergência para o fornecimento de determinados produtos agrícolas à Polónia (), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2557/89 da Comissão (*) prevê que a adjudicação do fornecimento dos cereais no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2247/89 do Conselho se efectua por meio de concurso; que, além disso, é oportuno, com um objectivo de simplificação e eficácia, alterar o referido regulamento no que respeita à colheita de amostras no âmbito do fornecimento ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1570/77 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2258/87 (9, fixa, nomeadamente, os critérios de qualidade para o trigo mole panificável aceite para intervenção ; Considerando que é oportuno abrir um concurso perma- nente para o fornecimento de uma primeira fracção de trigo mole panificável na posse do organismo de interven- ção alemão; Considerando que as- medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ' | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O organismo de intervenção alemão procede, .nas condi- ções. fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2557/89, a um concurso permanente para o fornecimento à Polónia de 200 000 toneladas de trigo mole panificável em sua posse. Ártigo 2º 1. O concurso refere-se a uma quantidade de :: — 170 000 toneladas de trigo mole panificável a fornecer a partir dos portos do mar do Norte e do mar Báltico, 1 () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p (à3 JO nº L 180 de 27. 6. 1989, p. () JO nº L 216 de 27. 7. 1989, p () JO nº L 248 de 24. 8. 1989, p JO nº L 174 de 14. 7. 1977, p. 18. () JO nº L 208 de 30. 7. 1987, p. 10. o. 8 — 30 000-toneladas de trigo mole panificável a fornecer por caminho-de-ferro. | 2. Otrigomole deve corresponder, pelo menos, a uma qualidade panificável tal como definida no -artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº. 1570/77. 3. As regiões em que estão armazenadas as 200 000 toneladas de trigo mole panificável são mencionadas no anexo [ Artigo 3º 1. As propostas só podem dizer respeito à totalidade de um lote ou grupo de lotes indicado no anúncio de concurso previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2557/89. 2. As propostas podem ser feitas sob a condição de- adjudicação da quantidade determinada. Ártigo 4º 1. O prazo da apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial é fixado em 6 de Setembro de 1989, às 13 horas (hora de Bruxelas). 2. O prazo de apresentação das propostas para o concurso parcial seguinte termina em 27 de Setembro de 1989, às 13 horas (hora de Bruxelas). Ártigo 5º As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção alemão. O organismo de intervenção alemão transmitirá as propostas à Comissão, em conformidade com o esquema indicado no anexo Il. AÁrtigo 6º O certificado de tomada a cargo, referido no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2557/89, é indicado no anexo III, no que respeita ao fornecimento por navio, e no anexo IV, no que respeita ao fornecimento por caminho-de-ferro.. 2 O certificado é emitido : — após o descarregamento da mercadoria, no que respeita ao fornecimento por navio, — no:momento da chegada à fronteira polaca, no que respeita ao fornecimento por caminho-de-ferro. Artigo 7º O adjudicatário compromete-se a apresentar às autori- dades polacas os documentos exigidos no âmbito do fornecimento, os quais são indicados no anúncio de concurso estabelecido pelo organismo de intervenção alemão.