16.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 69/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Março de 2005 que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações, para a Comunidade, de embriões de bovinos [notificada com o número C(2005) 543] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/217/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sani- tária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às im- portações provenientes de países terceiros de embriões de ani- mais da espécie bovina (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 7.º e a alínea b) do primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1 A Decisão 91/270/CEE da Comissão, de 14 de Maio de 1991, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de embriões de animais domésticos da espécie bovina (?) prevê que os Estados-Membros apenas possam importar embriões de animais domésticos da espécie bovina dos países terceiros incluídos na lista do anexo da referida decisão. (2) A Directiva 89/556/CEE prevê a elaboração de uma lista de equipas de colheita e produção de embriões de bovi- nos autorizadas, nos países terceiros, a colher, tratar ou armazenar embriões de bovinos destinados à Comuni- dade. A Decisão 92/452/CEE da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões em países terceiros para a ex- portação de embriões de bovinos para a Comunidade (?), define essa lista. (33 A Decisão 92/471/CEE da Comissão, de 2 de Setembro de 1992, relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária aplicáveis às importações de em- briões de bovinos provenientes de países terceiros (*) dis- põe que os Estados-Membros só podem autorizar a im- portação de embriões de bovinos se estes estiverem em conformidade com as garantias constantes dos certifica- dos sanitários estabelecidos nos anexos da referida deci- são. Esses anexos incluem igualmente listas de países (1) JOL 302 de 19.10.1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (2) JO L 134 de 29.5.1991, p. 56. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/52/CE (O L 10 de 16.1.2004, p. 67). () JO L 250 de 29.8.1992, p. 40. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/29/CE (O L 15 de 19.1.2005, p. 34). (9 JO L 270 de 15.9.1992, p. 27. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/786/CE (JO L 346 de 23.11.2004, p. 32). terceiros autorizados a utilizar os certificados veterinários constantes da referida decisão. (4) — Nos termos da Directiva 89/556/CEE, os embriões de bovinos não podem ser expedidos de um Estado-Membro para outro, excepto se tiverem sido concebidos por meio de inseminação artificial ou fertilização in vitro com sé- men de um dador existente num centro de colheita de sémen aprovado pela autoridade competente para a co- lheita, o tratamento e a armazenagem de sémen ou com sémen importado nos termos da Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comer- ciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (). (5) A Sociedade Internacional de Transferência de Embriões (IETS International Embryo Transfer Society) avaliou o risco de transmissão de certas doenças contagiosas atra- vés dos embriões, tendo o considerado insignificante se os embriões forem correctamente manuseados entre a colheita e a transferência. Contudo, no interesse da saúde animal, devem ser previstas salvaguardas apropriadas a montante, no que diz respeito ao sémen utilizado para fertilização. (6) As condições comunitárias aplicáveis às importações de embriões de bovinos devem ser, pelo menos, tão rigoro- sas quanto as aplicáveis às trocas comerciais intracomu- nitárias de embriões de bovinos, em particular no que diz respeito ao sémen utilizado para fertilização. No segui- mento da aplicação das novas condições mais rigorosas previstas pela Decisão 92/471/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/786/CE, assinalaram se problemas comerciais. (7) — Consequentemente, exportadores e importadores solicita- ram um período transitório para se adaptarem a estas novas condições mais rigorosas, no que diz respeito ao sémen de bovinos utilizado para fertilizar oócitos, para a exportação de embriões para a Comunidade. Por conse- guinte, é conveniente permitir, durante um certo período e sujeita a determinados requisitos, a importação de em- briões de bovinos colhidos ou produzidos nas condições estabelecidas no anexo III da presente decisão. (8 — Tendo por objectivo a clareza da legislação comunitária, é conveniente revogar a Decisão 91/270/CEE e a Decisão 92/471/CEE, substituindo as pela presente decisão. (9) JO L 194 de 22.7.1988, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/101/CE da Comissão (JO L 30 de 4.2.2004, p. 15).