31.12.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 368/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 3896/91 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1991 que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CEE) nº 823/87, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o nº 1, primeiro travessão, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 823/87(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3577/90 (5), define o princípio de acordo com o qual os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, a seguir denominados «vgprd», só podem ser obtidos ou elaborados a partir de uvas colhidas no interior da região determinada cujo nome tais vinhos ostentam que, a fim de harmonizar ainda mais as condições de concorrência entre as regiões determinadas para a produção de vinhos de quali- dade, é conveniente só admitir derrogações do princípio acima referido durante um período de transição que termina em 31 de Dezembro de 1995, inclusive no que se refere às autorizações concedidas com base na regulamentação em vigor; Considerando que determinadas regiões do território da antiga República Democrática Alemã e do Reino Unido foram recentemente definidas para a produção de vinhos de qualidade; que importa estabelecer para os vaprd dessas regiões o título alcoométrico mínimo natural; | Considerando que, dada a notoriedade de certos vgprd espumantes ou licorosos e porque os nomes das regiões de que esses vinhos são originários são suficientemente distin- tos, não há que completar a sua denominação de venda através de menção específica tradicional; Considerando que, para permitir aos produtores de certos vinhos de mesa que designam esses vinhos pelo nome de uma região determinada e adaptem às regras do presente regula- mento, convém prorrogar até 31 de Agosto de 1993 a data que consta do nº 4, terceiro parágrafo, do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 823/87, (1) JO nº C 84 de 28. 3. 1991, p. 9, e alteração comunicada em 13 de Dezembro de 1991, 2) JO nº C 305 de 25.11.1991. 3) JOnº C 191 de 22.7.1991,p. 45. 1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 59. ) ( ( ( (5) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. ADÓPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 823/87 é alterado do seguinte modo: 1. Artigo 6º: a) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Em derrogação do primeiro travessão do nº 1, quando se trate de uma prática tradicional regulamentada por disposições específicas do Estado-membro produtor, esse Estado-membro pode permitir, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, mediante autorizações expressas e sob reserva de um controlo adequado, que um vqprd seja obtido através da correcção do produto de base desse vinho pela adição de um ou vários produtos vitivinícolas não originários da região determinada de que esse vinho tem o nome, desde que: — este tipo de produtos vitivinícolas de adição não seja produzido na mesma região determinada com as mesmmas características dos produtos não oOriginários, — essa correcção ésteja conforme com as práticas enológicas e com as definições a que se refere o Regulamento (CEE) nº 822/87, — o volume total dos produtos vitivinícolas de adição não originários da região determinada não seja superior a 10% do volume total dos produtos utrilizados originários da região deter- minada. No entanto, a Comissão pode, de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87, autorizar o Estado-membro a permitir, em casos excepcio- nais, percentagens de adição superiores a 10% e não superiores a 15% .»; b) O segundo parágrafo do nº 5 passa a ter a seguinte redacção: | «Essas regras incidirão, nomeadamente, sobre a delimitação das áreas na proximidade imediata de uma região determinada, tendo em conta, nomeada- mente, a situação geográfica e as estruturas adminis- trativas.». 2. O primeiro travessão do primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «— 6,5% vol. na zona À, com excepção das regiões determinadas Mosel-Saar-Ruwer, Ahr, Mittelrhein,