L 99/6 Jornal Oficial da União Europeia 3.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 628/2004 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2004 relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado estufado de grãos longos B com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 1877/2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum do mercado do arroz (') e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 13-, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1877/2003 da Comissão (?), foi aberto um concurso para a determinação da resti- tuição à exportação de arroz. (2) — Nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 584/ |175 da Comissão (, com base nas propostas apresen- tadas, segundo o processo previsto no artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso. (3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, não é indicado que se proceda à fixação de uma restituição máxima. Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 29 de Março a 1 Abril de 2004 no âmbito do concurso para a deter- minação da restituição à exportação de arroz branqueado estu- fado de grãos longos B com destino a certos países terceiros, referido no Regulamento (CE) n.º 1877/2003. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 3 de Abril de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2004. () JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 de Comissão (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27). ( JOL 275 de 25.10.2003, p. 20. () JOL61 de 7.3.1975, p. 25. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1948/2002 (JO L 299 e 1.11.2002, p. 18). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão