31. 3. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 84/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 783/92 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1992 que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados « MCT » no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 85º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88(2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais nos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 63/92 (*), fixou o limite indicativo respeitante à importação em Espanha de determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos para o ano de 1992 ; Considerando que os pedidos de certificados « MCT » entregues na Comunidade dos Dez de 10 a 14 de Feve- reiro de 1992, para o leite, o leitelho e o soro de leite em embalagens com um conteúdo líquido que não ultrapasse os dois litros incidem sobre quantidades superiores à frac- ção do limite indicativo aplicável no primeiro trimestre de 1992; Considerando que a Comissão adoptou, no âmbito de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas através do Regulamento (CEE) nº 416/92(5); que devem ser adoptadas medidas definitivas ; que, atendendo à situa- ção do mercado em Espanha, não pode ser previsto de momento um aumento do limite indicativo; Considerando que, a título das medidas definitivas refe- ridas no nº 3 do artigo 85º do Acto de Adesão, é conve- niente confirmar a suspensão da emissão de certificados « MCT» prevista nos regulamentos previamente citados até ao finl do primeiro trimestre de 1992 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. ÀA emissão de certificados « MCT>» pedidos na Comunidade dos Dez relativamente aos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos referidos no Regula- mento (CEFE) nº 416/92 é definitivamente suspensa para o primeiro trimestre de 1992 2. —“Podem ser introduzidos novos pedidos de certifi- cados « MCT » a partir de 23 de Março de 1992 relativa- mente a todos os produtos, a título da fracção do limite indicativo aplicável a partir de 1 de Abril de 1992. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1992. 55 de 1. 3. 1986, p. 106. )YJOnºL 0) (3 JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3 JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 28.. () JO nº L 6 de 11. 1. 1992, p. 24. () JO nº L 46 de 21. 2. 1992, p. 14. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão