6. 8. 92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 221/19 REGULAMENTO (CEEF) Nº 2293/902 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, no que respeita à retirada de terras referida no artigo 7º A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(!), e, nomeadamente o seu artigo 12º, Considerando que o benefício do pagamento compensató- rio, no âmbito do regime geral referido no nº S do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, implica a obrigação, para o produtor interessado, de retirar uma parte das terras da sua exploração; que é conveniente prever as respectivas regras de execução; Considerando que, para assegurar que a retirada das terras contribui para um melhor equilíbrio dos mercados, é conveniente fixar regras de execução que lhe garantam a necessária eficácia e a manutenção da coerência com o regime estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 atrás citado ; que, para o efeito, embora não excluindo, a título definitivo, do regime outras superfícies que não as previstas no artigo 9º do referido regulamento, é conve- niente prever que as superfícies tomadas em consideração no âmbito da retirada de terras sejam comparáveis às que foram tidas em conta para o cálculo da superfície de base regional ; que é possível contribuir para a eficácia do regime se se previr, de igual modo, que a retirada das terras se efectue em relação a superfícies mínimas de um único produtor, e que abranja um período correspondente ao ciclo vegetativo das culturas arvenses referidas no Regulamento (CEE) nº 1765/92; que é, igualmente, conveniente prever disposições relativas à manutenção e à utilização das superfícies retiradas, bem como disposições relativas à rotação; Considerando que a eficácia do regime exige, além disso, que sejam evitados os riscos de abuso ; que, sob reserva de situações especiais a apreciar pelos Estados-membros caso a caso, a limitação da retirada de terras realizada por uma mesma pessoa durante os dois anos anteriores pode evitar tais riscos ; () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Considerando que, além disso, é conveniente prever que a retirada de terras se efectue no respeito do ambiente ; que, nesta matéria, compete aos Estados-membros adoptar as disposições e as sanções apropriadas ; Considerando que as superfícies retiradas devem ser objecto de uma delcaração ; que, para permitir a retirada de parcelas inteiras e ter em conta uma certa margem de erro das declarações, devem ser estabelecida uma certa tolerância ; que é conveniente estabelecer os limites dessa tolerância, evitando simultaneamente as consequências negativas que a mesma poderia ter para o orçamento comunitário a nível da superfície máxima elegível para os pagamentos compensatórios ; Considerando que as regras previstas pelo presente regula- mento são adoptadas sem prejuízo das regras a tomar em aplicação do nº 1, terceiro e quarto períodos do segundo parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92; Considerando que o comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas não emitiu um parecer no prazo definido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O presente regulamento estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1765/92, no que respeita à retirada das terras baseada na rotação. Artigo 2º Sem prejuízo do nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CEFE) nº 1765/92, entende-se por retirada das terras o não cultivo de uma superfície cultivada, tendo em vista uma colheita, durante o ano precedente. Todavia, as superfícies retiradas no ano precedente no âmbito dos Regulamentos (CEE) nº 1703/91 () e (CEE) nº 2328/91 () são equipa- radas a superfícies efectivamente cultivadas. ( JO nº L 162 de 26. 6. 1991, p. 1. ( JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1.