28. 1. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 23/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabzllidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 223/88 DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o ÁActo de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 89º e o nº 3 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1035/726), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3910/87 (9), prevê um regime de preços e inter- venções para um determinado número de produtos do sector das frutas e produtos hortícolas ; Considerando que é conveniente sensibilizar os produ- tores de clementinas, satsumas, mandarinas e nectarinas para as necessidades reais do mercado desses produtos ; que tal sensibilização deve resultar, quando necessário, na definição de volumes ou limiares de intervenção no mercado para além dos quais os produtores devem ser financeiramente. responsáveis ; Considerando que a responsabilidade dos produtores deve traduzir-se por uma diminuiíção dos preços de base e dos preços de compra da campanha seguinte desses produtos, quando as intervenções excederem os limiares fixados ; Considerando que, para cada produto, esse limiar pode ser expresso em percentagem das quantidades médias produ- zidas e destinadas ao consumo no estado fresco durante as cinco últimas campanhas para as quais existam estatísticas de produção disponíveis ; que, no que respeita às manda- rinas, representando já as suas retiradas uma elevada percentagem da produção, se deve prever uma percen- tagem degressiva a par com a adaptação progressiva dos produtores a esta nova situação ; Considerando que, durante a primeira fase da adesão, dita de verificação de convergência, o mercado espanhol dos produtos em causa não está integrado no mercado da () JO nº C 288 de 28. 10. 1987, p. () Parecer emitido em 21 de Janeiro de 1988 (amda não publica- do no Jornal Oficial). ( JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 33. Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e que a Espanha fixa preços institucionais em conformidade com uma disciplina de preços definida no artigo 135º do Acto de Adesão e, nomeadamente, respei- tando aumentos que não podem ultrapassar em valor o aumento dos preços comuns ; que, devido a essa situação específica do mercado espanhol, a diminuição dos preços comuns em aplicação da referida medida não deverá afectar o nível de fixação dos preços espanhóis ; Considerando que, na medida em que são efectuadas em Espanha intervenções para as nectarinas, satsumas, clementinas e mandarinas, que dão origem a um financia- mento comunitário em conformidade com o nº 3 do artigo 133º do Acto de Adesão, é conveniente prever a fixação de uma quantidade de nectarinas, satsumas, clementinas e mandarinas cuja ultrapassagem acarretará nesse país uma diminuição dos preços para a campanha de comercialização seguinte ; Considerando que, em relação a Portugal, tendo em conta as disposições específicas do Acto de Adesão e, nomeada- mente, o artigo 265º, não é necessário prever durante a primeira etapa de transição a aplicação de medidas análo- gas ; Considerando que as satsumas, clementinas e nectarinas se revestem de um interesse especial para o rendimento de determinadas categorias de produtores ; que é conve- niente, por conseguinte, alargar a estes produtos a aplica- ção do regime dos preços e das intervenções, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1035/72 é alterado do seguinte modo : 1. É inserido o artigo seguinte : « Ártigo 16ºA 1. Sempre que, durante uma dada campanha, as medidas de intervenção em relação às satsumas, clementinas, mandarinas e nectarinas, realizadas na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, em execução dos artigos 15º, 15ºB, 19º e