Nº L 56/30 Jornal Oficial das Comúnídades Europeias 9.3.593 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1993 que estabelece um terceiro programa de acção comunitário a favor das pessoas com deficiência (Helíos II 1993/1996) (93/136/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 128º e 235º, Tendo em conta a Decisão 63/266/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, relativa ao estabelecimento dos princí- pios gerais para a execução de uma política comum de formação profissional ('), e, nomeadamente, o seu décimo princípio, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité. Económico e Social (*), Considerando que, no contexto da dimensão social da Comunidade, é indicado adoptar medidas apropriadas a favor das pessoas com deficiência; Considerando que as conclusões do Conselho e dos ministros da Educação, reunidos no seio do Conselho, de 14 de Maio de 1987, acerca de um programa de colabora- ção europeia para a integração das crianças com deficiên- cias em escolas normais (*), e a Resolução do Conselho e dos ministros da Educação, reunidos em Conselho, de 31 de Maio de 1990, relativa à integração das crianças e dos () JO nº 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63. (3 JO nº C 293 de 12. 11. 1991, p. 2; JO nº C 25 de 28, 1. 1993, p. 1. (3 JO nº C 305 de 23. 11. 1992. () JO nº C 79 de 30. 3. 1992, p. 20. () JO nº C 211 de 8. 8. 1987, p. 1. jovens deficientes no sistema de ensino regular(9), afirmam a necessidade de suprimir os obstáculos mate- riais, de utilizar métodos de ensino flexíveis para dar resposta às necessidades individuais e facilitar a transição para a formação e a vida profissional, bem como para a vida adulta, de estabelecer a cooperação mais activa possível com os estabelecimentos especializados, de recorrer às diferentes possibilidades oferecidas pelas novas tecnologias em matéria de educação e de reforçar os laços entre a família, a colectividade, os serviços sóciais e de saúde e o mundo do trabalho ; Considerando que é conveniente desenvolver trocas de informação e de experiência sobre as questões comuns aos sistemas educativos dos Estados-membros por meio de uma cooperação entre as actividades designadas para esse efeito pelos Estados-membros, respeitando no entanto plenamente a responsabilidade dos Estados-membros quanto ao conteúdo do ensino e à organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e linguís- tica, o que exclui qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-membros ; Considerando que o presente programa se destina a completar as acções desenvolvidas a nível nacional, regional e local, assegurando nomeadamente o inter- câmbio de experiências e de informação a elas relativas ; Considerando que cabe aos Estados-membros a principal responsabilidade no que se refere à integração no domínio da educação, à integração profissional e económica, à inte- gração social e à vida autónoma das pessoas com deficiên- cia, mas que as acções de cooperação a nível da Comuni- dade podem contribuir para aumentar a eficácia das medidas tomadas pelos Estados-membros neste domínio ; % JO nº C 162 de 30. 7. 1990, p. 2. P