—5.8.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 196/63 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 relativa à concessão da segunda ajuda comunitária a favor das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, prevista pela Decisão 91/315/CEE do Conselho, desti- nada a compensar o sobrecusto do abastecimento petrolífero destes arquipéla- gos, a título de 1991 (saldo) e de 1992 (Apenas faz fê o texto em língua portuguesa) (93/426/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/315/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insu- laridade da Madeira e dos Açores (Poseima)('), Considerando que a Decisão 91/315/CEE prevê no ponto 10.1 do anexo a instituição de uma ajuda comunitária específica destinada a compensar o sobrecusto do abaste- cimento petrolífero dos Açores e da Madeira ; Considerando que as autoridades portuguesas comuni- caram à Comissão os dados relativos aos sobrecustos de transporte de produtos petrolíferos para os arquipélagos dos Açores e da Madeira para o ano de referência de 1989 ; Considerando que uma primeira contribuição comunitá- ria, relativa ao ano de 1991, a título da ajuda específica ao sector energia prevista na Decisão 91/315/CEE foi atri- buída pela Decisão 92/435/CEE da Comissão () ; Considerando que, nos termos do artigo 2º da Decisão 91/315/CEFE, as disposições do orçamento das Comuni- dades .de 1993 permitem conceder uma segunda ajuda comunitária a título de ajuda específica em matéria de energia prevista pela referida decisão, para os anos de 1991 (saldo) e de 1992, a favor destas. regiões ; Considerando ser necessário estabelecer um prazo para que as autoridades portuguesas comuniquem à Comissão o relatório previsto no ponto 10.5 do anexo da referida decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O montante da segunda ajuda comunitária a favor das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, prevista pela Decisão 91/315/CEE, com vista a cobrir os sobrecustos de transporte de produtos petrolíferos para estes arquipélagos, a título dos anos de 1991 (saldo) e de 1992, é estabelecido do seguinte modo: 1. AÀ favor da região autónoma dos Açores: 5066774 ecus. | 2. A favor da região autónoma da Madeira: 3233226 ecus. Artigo 2º z Esta ajuda comunitária é concedida de acordo com as condições estabelecidas no ponto 10.5 do anexo da Deci- são 91/315/CEE. O prazo para apresentação, pelas autoridades portuguesas, do relatório previsto no ponto 10.5 do anexo supramen- cionado é de um ano a partir da data de publicação da presente decisão. Artigo 3º A República Portuguesa é a destinatária da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993. Pela Comissão Abel MATUTES Membro da Comissão () JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 10. O) JO nº L 239 de 22. 8. 1992, p. 13.