Nº L 98/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 963/93 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 8521 originários de Singapura, benefíiciários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), prorrogado, para 1993, pelo Regu- lamento (CEE) nº 3917/92(3, e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida, para 1993, a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I ; que, nos termos do artigo 7º do referido regula- mento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originá- rios de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento ; : Considerando que, para os produtos do código NC 8521 originários de Singapura, o tecto individual é de 3 241 000 ecus ; que, em 21 de Janeiro de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários de Singa- pura atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Singapura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 27 de Abril de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Singa- pura : d':ú;:';::l Código NC Designação das mercadorias 10.1052 8521 Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução Artígo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1993. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (À JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão