20. 6. 90 Jornal Oficial dãás Comunidades Europeias Nº L 154/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 1645/20 DA COMISSÃO de 183 de Junho de 1990 que abre contingentes suplementares à importação na Comunidade de certos produtos têxteis originários da Jugoslávia que participam nas feiras comerciaís de Berlim de 1990 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado. que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4135/86" do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relátivo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da Jugoslávia (!), com a última redacção - que lhe foi dada pelo Regulamento (GEE) nº 3531/89 (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4135/86 sujeita as importações de produtos têxteis originários da Jugoslávia na Comunidade a um regime comum de auto- rização, de limitação quantitativa e de repartição entre os Estados-membros ; Considerando que se realizam em 1990, em Berlim, tal como nos anos anteriores, feiras comerciais em que.a Jugoslávia participará entre outros países terceiros expor-" tadores e que as quotas actuais dos contingentes comuni- tários concedidos à República Federal da Alemanha são susceptíveis de se revelarem insuficientes para responder plenamente às' necessidades das referidas feiras comer- ciais ; Considerando ser assim necessário abrir contingentes suplementares a título das feiras comerciais de Berlim e atribuí-los à República Federal da Alemanha; Considerando que é desejável que as autorizações de importação sejam emitidas em conformidade com as exigências em matéria de origem definidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4135/86; Considerando -que as medidas adoptadas pelo presente - regulamento estão em conformidade com o.parecer do Comité Têxtil « Jugoslávia » instituído pelo Regulamento (CEE) nº 4135/86, () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 1. (À3 JO nº L 347 de 28. 11. 1989, p. 4. . ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para além dos limites quantitativos à importação fixados pelo Reguláâmento (CEE) nº 4135/86, são abertos os contingentes suplementares enumerados em anexo e atri- buídos à República Federal da Alemanha a título das feiras - comerciais de Berlim que se realizam em 1990. Artigo 2º 1.  As autoridades competentes da República Federal da Alemanha autorizam as importações até ao limite dos contingentes suplementares referidos no artigo 1º, apenas para os contratos assinados em Berlim durante as feiras comerciais e que sejam considerados pelas referidas auto- ridades como podendo beneficiar dessas autorizações, na condição de os produtos. abrangidos. pelos referidos contratos serem embarcados na Jugoslávia para exportação para a República Federal da Alemanha depois de 15 de Outubro de 1990. 2. O período de validade das autorizações de importa- ção .ou dos documentos equivalentes emitidos em confor- midade com o nº 1 não pode ultrapassar 31 de Dezembro de 1991. - a 3. O total das quantidades abrangidas pelos contratos objecto de uma autorização, em conformidade com o nº 1, é notificado à Comissão, o mais tardar, até 31 de Dezembro. de 1990.. Artigo 3º A importação dos produtos têxteis abrangidos pelas auto- rizações emitidas nos termos do artigo 2º é efectuada com base no disposto no artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 4135/86. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.