20.7.90' Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L189/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) — CONSELHO : 1 " DIRECTIVA DO CONSELHO: de 20 de Junho de 1990 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (90/384/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti- go 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em 'cóopcração com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), . Considerando que incumbe aos Estados-membros proteger o público contra os resultados incorrectos de operações de pesagem por meio de instrumentos de pesagem de funciona- mento não automático quando utilizados para determinhadas categorias de operações; Considerando que normas imperativas nos Estados-mem- bros determinam, em especial, os requisitos necessários de fúncionamento dos instrumentos de pesagem de funciona- mento não automático através da especificação de exigências metrológicas. e técnicas juntamente com procedimentos de inspecção antes e depois da entrada em serviço; que essas normas imperativas não conduzem necessariamente a níveis de segurança diferentes entre os Estados-membros mas, pela sua disparidade, entravam o comércio no interior da Comu- nidade; .. | Considerando.que as normas nacionais que asseguram essa protecção devem ser harmonizadas tendo em vista garantir a livre circulação dos instrumentos de pesagem de funciona- mento não -automático, assegurando simultaneamente um nível justificado de protecção na Comunidade; “ () JOnº C 55 de 4.3.1989, p. 6,e JO nº C 297 de 25.11.1989, p. 13. (2) JO nº C 158 de 26. 6. 1989, p. 221, e JO nº C 149 de 18. 6. 1990. (3) JO nº C 194 de 31.7. 1989, p. 1. . Considerando que o direito comunitário prevê, no seu estado actual, que, em derrogação de uma das regras fundamentais da Comunidade, a da livre circulação de mercadorias, os entraves à circulação intracomunitária decorrentes de dispa- - ridades nas legislações nacionais relativas à utilização dos- produtos: devem ser aceites na medida em que as normas dessas legislações sejam reconhecidas como necessárias para assegurar que os produtos em questão satisfaçam os requi- sitos essenciais; que, consequentemente, a harmonização legislativa deve limitar-se, neste caso, apenas às normas necessárias para assegurar que os instrumentos de pesagem de funcionamento não automático satisfaçam os requisitos metrológicos e de funcionamento essenciais;'que esses requi- sitos devem substituir as normas nacionais na matéria, na medida em que são essenciais; Considerando que, por consequência, a presente directiva deve definir requisitós imperativos e essenciais; que, a fim de facilitar a prova da conformidade com os requisitos essen- ciais, é indispensavel dispor de normas harmonizadas a nível europeu, referentes, nomeadamente, às. características metrológicas, de concepção e de fabrico, cujo respeito garanta aos instrumentos uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais; que essas normas harmonizadas a nível europeu são elaboradas por organismos privados e devem conservar o seu estatuto de texto não obrigatórios; que, para esse fim, o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) são os organismos reconhecidos competentes para adoptar normas harmonizadas, em conformidade com as orientações gerais para a cooperação entre a Comissão e estes dois organismos, assinadas em 13 de Novembro de 1984; que, na acepção da presente directiva, uma norma : harmonizada é uma especificação técnica (norma europeia ou documento harmonizado) adoptada por qualquer desses organismos ou pelos dois, sob mandato da Comissão, nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação