L 385/74 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2004 que altera a Decisão 2001/497/CE no que se refere à introdução de um conjunto alternativo de cláusulas contratuais típicas aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros [notificada com o número C(2004) 5271] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/915/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (!), nomeada- mente o n.º 4 do artigo 26.º, Considerando o seguinte: (1) A fim de facilitar o fluxo de dados a partir da Comuni- dade, é conveniente que os responsáveis pelo tratamento possam realizar transferências globais de dados, ao abrigo de um conjunto único de regras de protecção de dados. Na ausência de normas globais de protecção dos dados, as cláusulas contratuais típicas constituem um importante instrumento que permite a transferência de dados pes- soais a partir de todos os Estados-Membros, ao abrigo de um conjunto de regras comuns. Para este efeito, a Deci- são 2001/497/CE da Comissão, de 15 de Junho de 2001, relativa às cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transfe- rência de dados pessoais para países terceiros, nos termos da Directiva 95/46/CE(), estabelece um conjunto de cláusulas contratuais típicas que prevê as garantias ade- quadas para a transferência de dados para países tercei- ros. (2) — Adquiriu-se muita experiência desde a adopção da refe- rida decisão. Além disso, um grupo de associações em- presariais () apresentou um conjunto de regras contra- tuais típicas alternativas concebidas de modo a fornecer (1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1883/2003 (O L 284 de 31.10.2003, p. 1). (3 JO L 181 de 4.7.2001, p. 19. () International Chamber of Commerce (ICC), Japan Business Council in Europe ([BCE), European Information and Communications Tech- nology Association (EICTA), EU Committee of the American Cham- ber of Commerce In Belgium (Amcham), Confederation of British Industry (CBI), International Communication Round Table (ICRT) e Federation of European Direct Marketing Associations (FEDMA). um nível de protecção de dados equivalente ao assegu- rado pelas cláusulas contratuais típicas fixadas na Decisão 2001/497/CE, recorrendo a mecanismos diferentes. Dado que a utilização de cláusulas contratuais típicas para a transferência internacional de dados é voluntária, constituindo apenas uma das várias alternativas previstas na Directiva 95/46/CE no que se refere à transferência legal de dados pessoais para países terceiros, os exporta- dores comunitários de dados e os seus importadores em países terceiros devem ter a faculdade de escolher um dos conjuntos de cláusulas contratuais típicas ou outra base legal para a transferência de dados. Uma vez que cada conjunto no seu todo constitui um modelo, os exporta- dores de dados não devem, por isso, ter legitimidade para os alterar ou fundir, parcialmente ou na íntegra, seja de que modo for. As cláusulas contratuais típicas apresentadas pelas asso- ciações empresariais visam o aumento da utilização de cláusulas contratuais entre os operadores, através de me- canismos como a maior flexibilidade dos requisitos em matéria de auditorias ou regras mais minuciosas em ma- téria de direito de acesso. Por outro lado, enquanto alternativa ao sistema de res- ponsabilidade conjunta e solidária previsto na Decisão 2001/497/CE, o novo conjunto agora apresentado inclui um regime de responsabilidade baseado em obrigações de diligência devida, segundo as quais o exportador de dados e o seu importador seriam responsáveis perante as pessoas em causa em caso de violação das respectivas obrigações contratuais; o exportador de dados é igual- mente responsável por não envidar os esforços razoáveis para que o importador de dados possa cumprir as obri- gações legais decorrentes das cláusulas (culpa in eligendo) e as pessoas em causa podem agir judicialmente contra o exportador a este respeito. A aplicação da cláusula 1, alínea b), do novo conjunto de cláusulas contratuais tí- picas é particularmente importante neste caso, em espe- cial ligado à possibilidade de os exportadores de dados realizarem auditorias às instalações dos importadores de dados ou de exigirem provas quanto a recursos financei- ros suficientes para cumprimento das respectivas respon- sabilidades.