8. 6. 93. Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 137/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1993 relativa a medidas de protecção respeitantes à febre aftosa na Bulgária e que altera pela segunda vez a Decisão 93/242/CEE (93/343/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 'Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 18º, i | Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezernbro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º, | Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEFE, e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que foi confirmado um surto de febre aftosa na Bulgária; Considerando que a ocorrência de febre aftosa na Bulgária constitui uma ameaça grave para os efectivos dos Estados- -membros, atendendo ao comércio e à importação de animais vivos e dos seus produtos ; i Considerando, por conseguinte, que é necessário proibir a importação e o trânsito de animais vivos de espécies sensí- veis e a importação de todos os produtos de animais dessas espécies, provenientes da Bulgária; Considerando que, para maior clareza, é conveniente excluir a Bulgária do âmbito de aplicação da Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa (5), alte- rada pela Decisão 93/335/CEE()); Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º 1. Os Estados-membros não autorizarão a introdução, no território da Comunidade, de animais vivos das espé- cies bovina, ovina, caprina, suína e de outras espécies de biungulados, originários do território da Bulgária ou que por ele tenham transitado. | 2. Os Estados-membros não expedirão para outros Estados-membros, através do território da Bulgária, animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina, suína e de outras espécies de biungulados. AÁrtigo 2º Os Estados-membros não autorizarão a importação de produtos de animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e de outras espécies de biungulados, originários do . território da Bulgária. Artigo 32 No anexo B da Decisão 93/242/CEE da Comissão, é suprimido o termo « Bulgária ». Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de ]unhó de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. ( JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (| JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. &À JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. ( JO nº L 110 de 4. 5. 1993, p. 36. (M JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 140.