Nº L 311/36 Jornal Oficial das Comunidades. Europeias 17. 11. 88 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) ' » COMISSÃO ' DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1988 relativa a um processo em aplicação do nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE (IV/32.437/8, Eurotunnel) (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e francesa) (88/568/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 — de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o. seu artigo 2º, Tendo em conta a notificação e o pedido de certificado negativo, apresentado em 30 de Setembro de 1987 por Channel Tunnel Group Ltd, France Manche SA e outros, relativo a um contrato de construção e a um contrato de superintendência para a construção de um túnel ferro- - viário sob o Canal, Tendo em conta o essencial do conteúdo da notificação publicada (2) nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regula- mento nº 17, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, : Considerando o seguinte : 1. OS FACTOS (1) Em 30 de Setembro de 1987, a Comissão recebeu, em nome de Eurotunnel (ET), um pedido de certi- ficado negativo ou, em alternativa, de isenção rela- tivo a dois acordos celebrados entre o Channel () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. & JO nº C 150 de 8. 6. 1988, p. 2 f G) Tunnel Group Ltd (CTG) e a France Manche SA (EM), que operam sob a forma de partnership nos termos do direito inglês e de société en participa- tion de acordo com o direito francês e sob a desi- gnação de Eurotunnel. A conclusão destes acordos está relacionada com a construção sob o canal da Mancha de um túnel que liga a Grã-Bretanha à França. Os acordos incluem um « contrato de cons- trução» e um «contrato de superintendência » datados de 13 de Agosto de 1986, tendo o primeiro sido alterado em 25 de Setembro de 1986, 27 de Janeiro de 1987 e 5 de Novembro de 1987. Em Abril de 1985, os Governos do Reino Unido e da França lançaram em conjunto um concurso para apresentação de propostas para a construção, finan- ciamento e exploração de uma ligação fixa através do Canal. Para este efeito foi publicado um anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*). Foram apresentadas várias propostas de qualificação e, em Janeiro de 1986, os governos seleccionaram o projecto apresentado pelo CTG e pela FM. Em 12 de Fevereiro de 1986, os dois governos assi- naram um Tratado que prevê a construção do túnel . e em 14 de Março de 1986 celebraram com o CTG e a FM um acordo de concessão por cinquenta e cinco anos, para a construção e exploração de um túnel duplo, um ferroviário e outro de serviço, sob o Canal, juntamente com os terminais e instalações suplementares. As duas empresas foram criadas unicamente para apresentarem a proposta e exercer as actividades inerentes à concessão. BJOn S 172 de7.9. 1985,p. 5