Nº L 202/34 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 31. 7. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2224/90 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1990 que derroga para a campanha viítícola de 1989/1990 o Regulamento (CEE) nº 3105/88, que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1325/90 (3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 36º, o nº.3 do seu artigo 47º e o seu artigo 81º, Considerando que o. Regulamento (CEE) nº 3105/88 da Comissão (*, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2352/89 (9), fixou as datas antes .das. quais .os . produtores submetidos à obrigação - prevista. no artigo 36º devem entregar a um destilador ou a um elaborador de vinho aguardentado os vinhos que não tenham sido exportados ; Considerando que no decurso da campanha de 1989/ /1990, as exportações tradicionais não podem .ser reali- zadas .nos prazos habituais ; que se revela, portanto, opor- tuno autorizar os produtores em causa, no que toca às referidas exportações, a respeitarem as suas obrigações de destilação, adaptando para a campanha de 1989/1990 certas datas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3105/88 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos .Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :- Afrtigo 1º Para a campanha vitícola de 1989/1990, em derrogação do disposto no .Regulamento -(CEE) nº 3105/88: — a data de « 31 de Julho » que figura no primeiro pará- grafo do artigo 7º é substituída pela de «31 de Outubro », — a data de « 30 de Junho » que figura no segundo pará- grafo do artigo 7º é substituída pela de « 30 de Setembro », — a data de « 31 de Julho» que figura no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 8º é substituída pela de « 31 de Ágosto », — a data de « 31 de Julho» que figura no nº 2, primeiro parágrafo, segundo travessão do artigo 8º é substituída pela de «31. de Agosto», — àa data de « 31 de Dezembro » que figura no nº 2 do artigo 11º é substituída pela de « 31 de Janeiro», — a data de « 31 de Agosto » que figura no nº 1.do artigo 12º é substituída pela de « 30 de Novembro», — àa data de « 30 de Novembro » que figura no nº 1 do artigo 13º é substituída pela de « 31 de Dezembro », — a data de « 31 de Janeiro » que figura no nº 1 do artigo 15º é substituída pela de « 31 de Agosto», — a data de « 31 de Julho » que figura no nº 3 do artigo 15º é substituída pela de « 31 de"Outubro», — a data de « 31 de Dezembro» que figura no nº 5, segundo parágrafo, do artigo 15º é substituída pela de « 31 de Janeiro». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Gomunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável. em todos os . Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1990. O nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. O nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 19.º O nº L 277 de 8. 10. 1988, p. 21. O nº L 222 de |. 8. 1989, p. 54. Pela Comissão . Ray MAC SHARRY Membro da Comissão