20.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 274/89 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Junho de 2005 que revoga a Decisão 2005/136/CE sobre a existência de um défice excessivo nos Países Baixos (2005/729/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 12 do artigo 104.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando o seguinte: dados respeitantes ao procedimento relativo aos défices excessivos são fornecidos pela Comissão. Com base nos dados fornecidos pela Comissão, apurados a partir do relatório apresentado pelos Países Baixos antes de 1 de Março de 2005, em conformidade com o Regu- lamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho, de 22 de No- vembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (?), bem (1) — Por Decisão 2005/136/CE ('), aprovada na sequência de como do relatório subsequente que contém as contas uma recomendação da Comissão em conformidade com revistas do sector público administrativo enviado ao Eu- o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, o Conselho concluiu rostat em 31 de Março de 2005 e das previsões da que existia um défice excessivo nos Países Baixos. Primavera de 2005 dos serviços da Comissão, extraem- -se as seguintes conclusões: (2) Em conformidade com o n.º 7 do artigo 104.º do Tra- tado, o Conselho dirigiu, em 2 de Junho de 2004, uma recomendação aos Países Baixos, para que este país pu- — o défice do sector público administrativo situou-se sesse termo à situação de défice excessivo. Esta recomen- seoundo as estimativas, em 2,3% do PIB em 200 4 dação, em conjugação com o n.º 4 do artigo 3.º do erã com z SVA : paração com 3,2 % em 2003. O resultado de Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de 2004 está em conformidade com a recomendação do Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação do Conselho formulada ao abriso do n.º 7 do artico procedimento relativo aos défices excessivos (?), estabele- 104.º do Tratado, em especgial no q.ue se referegà ceu ã pâa,sz) maximo de 2005 para a correcção da situa- redução do défice orçamental para um nível inferior ção de deuice excessivo. ao valor de referência de 3 % do PIB até 2005, o mais tardar. O processo de consolidação orçamental pros- (33 Em conformidade com o nº 12 do artigo 104.º do seguiu em 2004 com a tomada de medidas de redu- Tratado, as decisões do Conselho sobre a existência de ção de despesas consideráveis, integradas parcial- um défice excessivo devem ser revogadas quando o Con- mente no orçamento de 2004 e, em relação às res- selho considerar que foi corrigido o défice excessivo no tantes, incluídas no pacote adicional de consolidação, Estado-Membro em causa. adoptado em 14 de Abril de 2004. Além disso, con- tribuíram para a redução do défice os resultados me- lhores do que os previstos a nível das receitas fiscais e (4) —As definições dos termos «orçamentab e «défice» são es- de proveitos adicionais decorrentes da venda de gás tabelecidas no protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, por referência ao Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas, segunda edição. Os natural, na sequência dos elevados preços do petró- leo, (3) JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 351/2002 da Comissão () JO L 47 de 18.2.2005, p. 26. Jo L (O L 55 de 26.2.2002, p. 23). e 209 de 2.8.1997, p. 6.