16. 7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 173/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1909/93 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 no que diz respeito a certos prazos e comunicações previstos no regime de prémios no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 125/93 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4ºB, o nº 4 do seu artigo 4ºC, o nº 8 do seu artigo 4ºD, o nº 5 do seu artigo 4ºG, o nº 2 do seu artigo 4ºH, o nº 4 do seu artigo 4º1 e o nº 2 do seu artigo 4ºK, Considerando que, no quadro da concessão do prémio especial aquando do abate dos animais, o Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1433/93(9), fixou em 30 dias o prazo para a apresentação do pedido de ajudas « animais » após o abate ou a primeira colocação do animal no mercado, bem como, se for caso disso, o prazo para apresentação da prova de expedição ou de exportação do animal; que os Estados-membros que aplicam esse Tegime de concessão do prémio especial verificaram que esses prazos eram insuficientes; que, devido a dificuldades administrativas resultantes, em certos casos, da alteração do regime de concessão, certos produtores/operadores não puderam apresentar o pedido de ajuda ou a prova de saída dos seus animais no prazo previsto ; que é indicado prolongar os referidos prazos, com efeitos a partir de 1 de Março de 1993; Considerando que a boa gestão do regime de prémios exige uma informação mais pormenorizada e, se possível, em tempo Áútil relativamente aos diferentes aspectos desse regime ; que é necessário, em consequência, adaptar a lista das comunicações que os Estados-membros têm de apre- sentar à Comissão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3886/92 é alterado do seguinte modo : () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 2) JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 1 3) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 20. () JO nº L 140 de 11. 6. 1993, p. 31. 1. No nº 1 do artlgo 10º, a expressão «trinta dias» é substituída por «seis meses ». 2. No nº 3 do amgo 10% a exptessao «trinta dias» é substituída por «três meses ». 3. O artigo 56º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo s56º — Comunicações 1. A partir de 1993, os Estados-membros comunica- rão anualmente à Comissão, o mais tardar em 15 de Setembro (para os dados relativos ao primeiro semestre do ano em curso) e em 1 de Março (para os dados relativos ao segundo semestre do ano anterior) : a) O número do bovinos machos para os quais foi pedido um prémio: especial, discriminado : — por classe etária, e — por tipo de animal (castrados ou não), para os pedidos relativos à segunda classe etária; b) O número de vacas para as quais foi pedido um prémio à vaca em aleitamento, discriminado de acordo com os regimes referidos nos nº* 5 e 6 do artigo 4ºD do Regulamento (CEE) nº 805/68; c) O número de animais para os quais foi pedido um prémio isento da aplicação do factor de densidade ; d) O número de animais para os quais os pedidos de prémio à dessazonalização tiveram um seguimento favorável, discriminado consoante tenham benetfi- ciado da primeira ou da segunda fracções do prêmio especial, bem como o número de produtores de animais correspondentes a cada uma das duas classes etárias citadas. Todavia, para 1993, a discri- minação por classe etária pode ser omitida. 2. A partirde 1994, os Estados-membros comunica- rão anualmente à Comissão, o mais tardar em 30 de Junho e para o ano civil anterior : a) O número de bovinos machos para os quais foi dado um seguimento favorável aos pedidos de prémio especial, discriminado : — por classe etária, — por tipo de animal (castrados ou não), para os pedidos correspondentes à segunda classe etária, e