30.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 163/65 REGULAMENTO (CE) N.º 911/2004 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2004 que aplica o Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às marcas auriculares, aos passaportes e aos registos das explorações (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 820/ 197 do Conselho ('), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 7.º e as alíneas a), b) e c) do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2629/97 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1997, que estabelece disposições de apli- cação do Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho no que respeita a marcas auriculares, registos das explo- rações e passaportes no âmbito do regime de identifi- cação e registo dos bovinos (2) foi alterado substancial- mente várias vezes. Por motivos de clareza e coerência da legislação comunitária, as referidas disposições devem estar contidas num único acto. Consequentemente, o Regulamento (CE) n.º 2629/97 deve ser revogado e substituído pelo presente regulamento. As marcas auriculares devem conter informações sobre o Estado-Membro de origem e sobre o próprio animal. À forma de codificação mais adequada para essas infor- mações é o código do país, com duas letras, seguido por um máximo de 12 algarismos. Os códigos de barras poderiam ser autorizados adicionalmente ao código do país e a um máximo de 12 algarismos. Convém ter em conta as dificuldades apontadas pela autoridades competentes de certos Estados-Membros no que se refere ao código para a identificação dos bovinos e permitir que essas autoridades utilizem marcas auricu- lares contendo um código alfanumérico até ao final do período de transição. Além disso, convém ter em conta as dificuldades apontadas pela autoridade competente de Itália e permitir que esta utilize um máximo de três caracteres suplementares, desde que os mesmos não façam parte do código numérico. De modo a evitar dificuldades no comércio intracomuni- tário de bovinos e para clarificar as normas actuais, é necessário autorizar os detentores a adquirir antecipada- mente, se assim o desejarem e em conformidade com as () JO L 204 de 11.8.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 354 de 30.12.1997, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (10) disposições nacionais, uma quantidade de marcas auricu- lares proporcional às suas necessidades para um período não superior a um ano. Convém prever as informações contidas nas marcas auri- culares de substituição, caso se percam marcas auricu- lares. É adequado definir certas normas mínimas uniformes para a concepção e o modelo das marcas auriculares. As disposições relativas às informações contidas nas marcas auriculares devem ser revistas tendo em conta a criação da base de dados informatizada prevista no Regulamento (CE) n.º 1760/2000. As informações contidas no passaporte e no registo devem ser apresentadas de uma forma que permita seguir o percurso do animal. As informações devem ser coerentes com aquelas a incluir na base de dados informatizada prevista na Direc- tiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (?). O período entre três e sete dias a determinar pelos Estados-Membros para que os detentores notifiquem os movimentos, nascimentos e mortes dos animais deve estar associado à data do acontecimento. No entanto, convém ter em conta as dificuldades apontadas pelos Estados-Membros relativamente à notificação de nasci- mentos dentro do prazo previsto e, consequentemente, permitir que os Estados-Membros determinem o período pertinente a contar da data de aposição da marca auri- cular no animal. Convém ter em conta as dificuldades apontadas pelos Estados-Membros relativamente às informações incluídas nos passaportes que acompanham os bovinos nascidos antes de 1 de Janeiro de 1998. As dificuldades assina- ladas durante a preparação da Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslová- quia, relativamente aos passaportes que acompanham os animais nascidos antes de 1 de Janeiro de 2004, devem também ser tidas em consideração. 6 JO L 121 de 29.7.1964, p.1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 21/2004 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8).