Nº L 185/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.7.88 REGULAMENTO (CEE) Nº 2050/88 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia» O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88(2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta a parecer do Tribunal de Contas (5), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1883/78 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2095/87 (7), fixou, entre outras, regras de base para o financiamento das medidas de intervenção sob a forma de armazenagem pública; Considerando que as regras relativas à depreciação dos produtos armazenados, previstas nos artigos 7º e 8º do referido regulamento, devem ser adaptadas às novas orien- tações em matéria de financiamento das despesas agrícolas, que constam das conclusões do Conselho Europeu de 11 e 12 de Fevereiro de 1988, nos termos das quais a situação das existências deve ser normalizada até 1992; Considerando que, a partir do exercício de 1989, o valor dos produtos agrícolas adquiridos em intervenção pública deve, de um modo geral, ser objecto de depreciação directamente na aquisição desses produtos; Considerando que é conveniente proceder, durante os anos de 1989 a 1992, a depreciações extraordinárias em função das dotações inscritas com essa finalidade nos orçamentos comunitários respectivos; Considerando que as normas do Regulamento (CEE) nº 1334/86 (3), que permitem à Comissão reduzir a taxa de juro uniforme, bem como os montantes forfetários uniformes (1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº C 129 de 18. 5. 1988, p. 18. (*) Parecer emitido em 16 de Junho de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (5) JO nº C 166 de 25. 6.1988, p. 6. () JO nº L 216 de 5.8.1978,p. 1. (7) JO nº L 196 de 17.7. 1987, p. 3. (º) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 18. utilizados nos cálculos dos custos de armazenagem pública, devem ser objecto de prorrogação até 1992, atendendo a que o nível das existências de intervenção ainda não diminuiu de forma substancial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1883/78 é alterado como segue: 1. Noartigo 5º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, a Comissão fica autorizada, para os exercícios de 1989 a 1992, a fixar a taxa de juro uniforme a um nível inferior ao seu nível representativo. Se a taxa de juro suportada por um Estado-membro for inferior à taxa fixada, a Comissão pode fixar a taxa de juro uniforme para esse Estado-membro a esse nível inferior.» 2. Noartigo6º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Em derrogação ao primeiro parágrafo, a Comissão fica autorizada, para os exercícios de 1989 a 1992, a fixar os montantes forfetários uniformes a um nível que corres- ponda a três quartos dos montantes forfetários unifor- mes estabelecidos segundo a base normal.» 3. Os artigos 7º e 8º passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 7º Nas contas anuais referidas no nº 1 do artigo 4º, as quantidades de produtos em armazém e a transitar para o exercício seguinte são geralmente avaliadas pelo seu valor contabilístico. As regras de fixação do preço para as quantidades a transitar para o ano seguinte são determinadas para os diferentes produtos com base nos valores contabilísticos verificados pelos organismos de intervenção de acordo com o processo previsto no arti- go 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70. Artigo 8º 1. / Se,paraumdeterminado produto, as previsões em matéria de preços de venda dos produtos armazenados em intervenção pública forem inferiores ao seu preço de compra, aplicar-se-á uma percentagem de depreciação no momento da compra. Essa percentagem é fixada, para cada produto, de acordo com o processo previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70, antes do início de cada exercício.