Nº L 163/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.6.91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1731/91 DO CONSELHO de 13 de Junho 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991 /1992, a quantidade máxima garantida de algodão e o preço mínimo do algodão não descaroçado | O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada- mente, o protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4006/87 (1), | : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1357/90 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 791/89 (5), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, | Tendo em conta a proposta da Comissão (5), Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87, é fixada anualmente uma quantidade máxima garantida de algodão que tem em conta a produção durante um período de referência e a evolução previsível da procura; Considerando que, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2169/81, o Conselho . fixa anualmente um preço mínimo para o algodão não descaroçado num nível que garanta aos produtores a reali- zação das suas vendas a um preço tão aproximado quanto possível do preço de objectivo; que esse preço deve ter em conta as variações do mercado e as despesas de expedição do algodão não descaroçado das zonas de produção para as zonas de descaroçamento; que esse preço deve ser fixado para a qualidade considerada para o preço de objectivo e à saída da exploração agrícola; Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos conduz à fixação da quantidade máxima garantida e do preço mínimo nos níveis a seguir indicados, — ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º. Para a campanha de comercialização de 1991/1992, a quantidade máxima garantida de algodão referida no nº 1do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 é fixada em 752 000 toneladas. | Artigo 2º Para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço mínimo do algodão não descaroçado referido no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 é fixado em 91,07 ecus por 100 quilogramas. Este preço diz respeito a uma mercadoria à saída da exploração agrícola. Artigo 3º A quantidade referida no artigo 1º e o preço referido no artigo 2º dizem respeito ao algodão não descaroçado que corresponda à qualidade indicada no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1730/91, que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço de objectivo para o algodão não descaroçado (7). Ártigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comu- nidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembró de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 13 de Julho de 1991. (1) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p 49. (2) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. (3) JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 22. (*) JO nº L 211 de 31.7. 1981, p. 2. (5) JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 7. (º) JO nº C 104 de 19, 4. 1991, p. 28. Pelo Conselho O Presidente A. BODRY (7) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.