Nº L 281/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 10. 90 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO —de 8 de Outubro de 1990 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista e Democrática de Sri Lanka sobre o Comércio de Produtos Têxteis (90/503/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socia- lista e Democrática de Sri Lanka sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 31 de Maio de 1986, esse Acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/459/CEE('); Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar os ajustamentos quantitativos das quotas de certas categorias, a fim de tomar em conta a introdução do Sistema Harmonizado ; : Considerando que na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e o Sri Lanka, foi rubricada, em 6 de Março de 1990, uma Acta Aprovada que altera as quotas dos produtos das categorias 6, 7, 8 e 21 previstos no Acordo ; Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo e das outras Actas Aprovadas, convém aplicar, a título provisó- rio, a partir de 1 de Janeiro de 1990, as Actas Aprovadas em 6 de Março de 1990, sob reserva de aplicação provi- () JO nº L 255 de 5. 9. 1987, p. 85. sória recíproca pela República Socialista e Democrática de Sri Lanka, DECIDE : Artigo 1º Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, é aplicável a título provisório na Comunidade, com efeitos a 1 de Janeiro de 1990, a Acta Aprovada em 6 de Março de 1990 que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista e Democrática de Sri Lanka sobre o Comércio de Produtos Têxteis. O texto da Acta Aprovada vem anexo à presênte decisão. Artigo 2º —A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo da República Socialista e Democrática de Sri Lanka sobre a aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho. Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 1990. Pelo Conselho O Presidente E. RUBBI