L 168/14 Jornal Oficial da União Europeia 1.5.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 886/2004 DA COMISSÃO de 4 de Março de 2004 que adapta certos regulamentos e decisões no domínio da livre circulação de mercadorias, política de concorrência, agricultura, ambiente e relações externas, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (!), nomeada- mente o n.º 3 do artigo 2.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (?), nomeada- mente o n.º 1 do artigo 57.º, Considerando o seguinte: (1) — Relativamente a alguns actos que permaneçam em vigor após 1 de Maio de 2004 e que devam ser adaptados em virtude da adesão, as adaptações necessárias não estão previstas no Acto de Adesão de 2003 ou estão previstas, mas devem ser completadas. Essas adaptações devem ser adoptadas antes da adesão para serem aplicáveis a partir da adesão. (2) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 57.º do Acto de Adesão, tais adaptações devem ser adoptadas pela Comis- são sempre que o acto original tenha sido adoptado pela Comissão. (3) — Os Regulamentos (CE) n.ºº 1474/2000 (?), 1477/2000 (9), 520/2000 (5), 1488/2001 (6), 76/2002 (7), 349/2003 (3) e 358/2003 (º) da Comissão, bem como as Decisões 2000/ [657/CE (19), 2002/602/CECA (!!), 1469/2002/CECA (1) e 2003/122/CE (13) deveriam, por conseguinte, ser altera- dos nesse sentido. (4) — É revogada a Decisão 2003/450/CE da Comissão, de 18 de Junho de 2003, que reconhece a equivalência das disposições da República Checa de luta contra a Clavibac- ter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckerman e Kotthoff) Davis et al. e das disposições comunitárias (!º), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os Regulamentos (CE) n.º 1474/2000, (CE) n.º 1477/2000, (CE) nº 520/2000, (CE) n.º 1488/2001, (CE) n.º 76/2002, (CE) n.º 349/2003 e (CE) n.º 358/2003 e as Decisões 2000/ |657/CE, 2002/602/CECA, 1469/2002/CECA e 2003/122/CE são alterados em conformidade com o anexo. Artigo 2.º É revogada a Decisão 2003/450/CE. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2004. () JO L 236 de 23.9.2003, p. 17. () JO L 236 de 23.9.2003, p. 33. () JO L 171 de 11.7.2000, p. 11. ( JO L 171 de 11.7.2000, p. 44. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1446/2002 (JO L 213 de 9.8.2002, p. 3). () JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 740/2003 (JO L 106 de 29.4.2003, p. 12). ( JO L 196 de 20.7.2001, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1914/2003 (JO L 283 de 31.10.2003, p. 27). () JO L 16 de 18.1.2002, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 51 de 26.2.2003, p. 3. Pela Comissão Gunter VERHEUGEN Membro da Comissão () JO L 53 de 28.2.2003, p. 8. (1) JO L 275 de 27.10.2000, p. 44. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/508/CE da Comissão (JO L 174 de 12.7.2003, p. 10). () JO L 195 de 24.7.2002, p. 38. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 57/2004 ((O L 9 de 15.1.2004, p. 1). () JO L 222 de 19.8.2002, p. 1. (3) JO L 49 de 22.2.2003, p. 15. (% JO L 151 de 19.6.2003 p. 42.