L 122/10 Jornal Oficial da União Europeia 14.5.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 736/2005 DA COMISSÃO de 13 de Maio de 2005 que completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 da Comissão no que se refere à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas (Miel d'Alsace) — (IGP) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) — Na sequência dos resultados dos contactos havidos entre Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conse- lho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente os nº 3 e 4, pri- meiro travessão, do artigo 6.º e o n.º 5, alínea b), do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º do Regula- mento (CEE) n.º 2081/92, o pedido de França de registo da denominação «Miel d'Alsace» foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?). (2) A Alemanha manifestou a sua oposição ao registo, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CEFE) n.º 2081/92. A declaração de oposição baseava-se no incumprimento das condições previstas no artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92. Efectivamente, se- gundo a Alemanha, certos elementos do caderno de espe- cificações e obrigações relativos, nomeadamente, à prova de origem eram insuficientes para satisfazer a definição de indicação geográfica. 3) A Comissão, por carta de 6 de Fevereiro de 2003, con- vidou os Estados-Membros em causa a procurar um acordo entre si em conformidade com os respectivos procedimentos internos. (4) — Dado que França e Alemanha não chegaram a acordo num prazo de três meses, a Comissão deve adoptar uma decisão em conformidade com o procedimento pre- visto no artigo 15.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92. a França e a Alemanha sobre o «Miel d'Alsace», foram introduzidas precisões no caderno de especificações e obrigações da referida denominação, nomadamente no que se refere às características químicas dos méis e à prova de origem. O ponto 4 da ficha-resumo do caderno de especificações e obrigações da denominação em causa foi adaptado em conformidade. (6) À luz desses elementos, a denominação deve, portanto, ser inscrita no registo das denominações de origem pro- tegidas e das indicações geográficas protegidas. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de regulamenta- ção das indicações geográficas e das denominações de origem protegidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 da Comissão (?) é completado com a denominação constante no anexo I do pre- sente regulamento. Artigo 2.º O anexo II do presente regulamento contém a ficha consolidada com os principais elementos do caderno de especificações e obrigações. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2005. (1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO € 71 de 20.3.2002, p. 11. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão () JO L 327 de 18.12.1996, p. 11. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 205/2005 (JO L 33 de 5.2.2005, p. 6).