3.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 256/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 2004 que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas (2004/585/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu(?), Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à explo- ração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (?) prevê, designadamente nos artigos 31.º e 32.º, novas formas de participação das partes interessadas na política comum das pescas, através da instituição de conselhos consultivos regionais. (2) Uma abordagem coerente da criação de conselhos con- sultivos regionais exige que estes correspondam a unida- des de gestão baseadas em critérios biológicos e que o seu número seja limitado, de modo a poderem oferecer pareceres relevantes e ainda por motivos de ordem prá- tica. (1) Parecer emitido em 1 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 26 de Fevereiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1242/2004 (O L 236 de 7.7.2004, p. 1). 3) Dado que os conselhos consultivos regionais são organi- zações dirigidas pelas partes interessadas, a sua estrutura deve ser adaptada às características específicas das pesca- rias e das regiões a que respeitam. Para a instituição dos conselhos consultivos regionais é, no entanto, necessário um quadro geral. Por razões de eficácia, é necessário limitar a dimensão dos conselhos consultivos regionais, garantindo que neles estejam presentes todos os grupos de interesses envolvi- dos na política comum das pescas e reconhecendo a primazia dos interesses de pesca, dados os efeitos que têm sobre estes as decisões e políticas de gestão. A fim de assegurar a coerência das questões de interesse comum para mais do que um conselho consultivo regi- onal, é essencial estabelecer ligações entre os diferentes conselhos consultivos regionais. Atendendo às funções do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura, renovado pela Decisão 1999/478/CE da Comissão (*) e composto por representantes de um vasto leque de organizações e interesses europeus, o trabalho dos conselhos consultivos regionais deverá ser coorde- nado com o do citado comité, aos quais deverão igual- mente enviar os seus relatórios. Para garantir a instituição efectiva dos conselhos consul- tivos regionais, é indispensável prever um financiamento público para as despesas a que devem fazer face na fase de arranque e para as despesas de interpretação e de tradução. ( JO L 187 de 20.7.1999, p. 70.