21. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 358/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 3713/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 relativo às normas de execução das decisões de concessão de contribuições do FEOGA, secção « Orientação », destinadas a projectos de melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca no âmbito do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao FEOGA, Secção « Orienta- ção » (, revoga, no seu artigo 10º, o Regulamento (CEFE) nº 355/77 do Conselho (?), com excepção do disposto nos artigos 6º a 15º e 17º a 23º, relativamente aos projectos apresentados até 31 de Dezembro de 1989 e, no que diz respeito ao sector da pesca, até 31 de Dezembro de 1990 ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 866/90 prevê, no seu artigo 21º, regras transitórias referentes aos paga- mentos relativos aos projectos do Regulamento (CEFE) nº 355/77; que a aplicação do referido artigo implica uma maior intervenção do Estado-membro; Considerando que, por conseguinte, é necessário definir as informações que devem constar dos pedidos de paga- mento enviados à Comissão pela autoridade designada pelo Estado-membro, em conformidade com o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 866/90; Considerando que, a fim de normalizar os pedidos de pagamento, é necessário colocar à disposição das autori- dades designadas um sistema informatizado ; Considerando que a Comissão deve ser informada sobre o facto de a execução dos projectos estar ou não a desenro- lar-se de acordo com as condições e prazos previstos nas decisões de concessão das contribuições ; Considerando que, a fim de permitir um controlo eficaz dos pedidos de pagamento, os Estados-membros devem garantir a manutenção à disposição da Comissão, durante um período de três anos após o pagamento do saldo das contribuições, do conjunto dos documentos comprova- tivos com base nos quais foram calculadas as ajudas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Ágricolas e do Desenvolvimento Rural, () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. (À JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 25. (3 JO nº L 51 de 23, 2. 1977, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Os pedidos de pagamento de adiantamentos e as relações trimestrais relativos aos projectos aos quais foi concedida uma ajuda, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 355/77, devem ser apresentados à Comissão pela auto- ridade designada, em conformidade com os anexos II a IV do presente regulamento. 2. AÀ partirdo terceiro trimestre de 1995, a Comissão deixará de pagar adiantamentos. 3. A autoridade designada comunicará à Comissão, o mais tardar aquando do envio da primeira relação trimes- tral, os formulários em que os beneficiários devem apre- sentar o seu pedido de pagamento. Estes formulários devem conter, pelo menos, uma descrição dos modos de financiamento do projecto, um resumo das despesas efec- tuadas e um quadro comparativo dos investimentos previstos e dos investimentos realizados com base nos indicadores quantitativos e físicos segundo o ponto 3 do anexo I. À autoridade designada comunicará, até à mesma data, os métodos de controlo, bem como o texto das normas de execução nacionais e todos os demais docu- mentos administrativos ligados à execução da acção. À autoridade designada comunicará igualmente as ulteriores actualizações da documentação referida no presente número. Ártigo 2º O pedido de pagamento do adiantamento relativo a um trimestre só pode ser satisfeito após a apresentação da relação trimestral relativa ao penúltimo trimestre. Ártigo 3º AÀA autoridade designada comunicará anualmente à Comis- são um resumo da execução dos projectos, em conformi- dade com o anexo V do presente regulamento. O primeiro reflectirá a situação em 31 de Dezembro de 1990. : Artigo 4º Os anexos IV e V devem ser transmitidos, em princípio, através de um sistema informatizado. À Comissão deter- minará o suporte lógico necessário e coloca-lo-á à disposi- ção das autoridades designadas. À Comissão pode igual- mente encarregar-se da colocação à disposição do equipa- mento e da formação de um certo número de pessoas para trabalhar com ele.