30. 4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 113/5 DIRECTIVA 92/26/CEE DO CONSELHO de 31 de Março de 1992 relativa à classificação dos medicamentos para uso humano ' O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º A, Tendo em conta à proposta da Comissão (1!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que é importante adoptar as medidas desti- nadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; Considerando que as condições de fornecimento de medica- mentos para uso humano variam significativamente de Estado-membro para Estado-membro, verificando-se que 'medicamentos de venda livre em determinados Esta- dos-membros apenas podem ser obtidos mediante receita médica noutros Estados-membros; Considerando que a Directiva 92/28/CEE (*) indica quais os medicamentos que podem ser objecto de publicidade junto do público; que, atendendo ao desenvolvimento dos meios de comunicação, importa harmonizar as condições de fornecimento dos medicamentos ao público; Considerando, além disso, que qualquer pessoa que circule no interior da Comunidade tem o direito de transportar consigo uma quantidade razoável de medicamentos obtidos de modo lícito para seu uso pessoal; que deve igualmente ser possível a uma pessoa estabelecida num Estado-mem- bro pedir o envio, a partir de outro Estado-membro, de uma quantidade razoável de medicamentos destinados ao seu uso pessoal; que importa, portanto, neste contexto, harmonizar as condições de fornecimento dos medicamen- tos ao público; Considerando ainda que, no novo sistema de registo dos medicamentos na Comunidade, certos medicamentos (1) JO ne C 58 de 8. 3. 1990, p. 18. (2) JO nº C 183 de 15. 7. 1991, p. 178; e JO nº C 67 de 16. 3. 1992. (3) JO nº C 225 de 10. 9. 1990, p. 21. (*) Ver página 13 do presente Jornal Oficial. devem ser objecto de uma autorização comunitária de colocação no mercado; que, neste âmbito, importa estabe- lecer a classificação em matéria de fornecimento de medica- mentos abrangidos por uma autorização comunitária de colocação no mercado; que importa, portanto, fixar os critérios com base nos quais serão adoptadas as decisões comunitárias; Considerando que importa, por conseguinte, numa primei- ra fase, harmonizar os princípios básicos aplicáveis à classificação em matéria de fornecimento de medicamentos na Comunidade ou no Estado-membro em questão, com base nos princípios já estabelecidos relativamente a este assunto pelo Conselho da Europa, bem como nos trabalhos de harmonização realizados no âmbito das Nações Unidas no que respeita aos estupefacientes e aos psicotrópicos; Considerando que a presente directiva não prejudica o disposto nos regimes nacionais de segurança social quanto ao reembolso ou ao pagamento dos medicamentos sujeitos a receita médica, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. AÀ presente directiva diz respeito à classificação em matéria de fornecimento dos medicamentos para uso humano na Comunidade em: — medicamentos sujeitos a receita médica, — medicamentos não sujeitos a receita médica. 2. Para efeitos do disposto na presente directiva, aplica-se a definição de medicamento constante do artigo 1º da Directiva 65/65/CEFE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes aos medica- mentos (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/343/CEE (6). Além disso, entende-se por «receita médica» qualquer receita de um profissional habili- tado a receitar medicamentos. Artigo 2º 1. Ao autorizarem a colocação de um dado medicamento no mercado, as autoridades competentes especificarão a classificação do medicamento em: — medicamento sujeito a receita médica, — medicamento não sujeito a receita médica. (5) JO nº 22 de 9. 2. 1965, p. 369/65. (6) JO nº L 142 de 25. 5. 1989, p. 14.