1. 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 117/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) Nº 1084/92 DO CONSELHO de 28 de Abril de 1992 que altera o Regulamento nº 422/67/CEE — nº 5/67/Euratom, que fixa o regime = pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presi- dente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância, e o Regula- mento (CEE, Euratom, CECA) nº 2290/77, que fixa o regime pecuniário dos ' membros do Tribunal de Contas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78ºE, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180º, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeada- mente, os seus artigos 20º e 21º, Considerando que o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3831/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades tendo em vista a instituição de uma contribuição temporária ('), inseriu, para o efeito, um artigo 66ºA no Estatuto dos Funcionários das Comu- nidades Europeias que cria uma contribuição temporária ; Considerando que há que aplicar, por analogia, essa contribuição temporária ao presidente e aos membros da Comissão, ao presidente, aos juízes, aos advogados-gerais e ao escrivão do Tribunal de Justiça, ao presidente, aos membros e ao escrivão do Tribunal de Primeira Instância, bem como aos membros do Tribunal de Contas, () JO nº L 361 de 31. 12. 1991, p. 7. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O artigo 19ºA do Regulamento nº 422/67/CEE — nº 5/67/Euratom (º) passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 19ºA O artigo 66A do estatuto dos funcionários aplica-se, por analogia, ao presidente e aos membros da Comis- são, ao presidente, aos juízes, aos advogados-gerais e ao escrivão do Tribunal de Justiça, bem como ao presi- dente, aos membros e ao escrivão do Tribunal de Primeira Instância.». 2. O artigo 19ºA do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2290/77(3) passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 19ºA O artigo 66ºA do estatuto dos funcionários aplica-se, por analogia, aos membros do Tribunal de Contas. ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. ( JO nº 187 de 8. 8. 1967, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEFE, Eura- tom) nº 3835/91 (JO nº L 361 de 31. 12. 1991, p. 16). () JO nº L 268 de 20. 10. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2426/ /91 (JO nº L 222 de 10. 8. 1991, p. 1).