L 252/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.10.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2114/2000 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 174/1999, que estabelece as modalidades específicas de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às x restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1670/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 26.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1961/2000 (9), estabelece as modalidades especí- ficas de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1587/96 (6), no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à expor- tação no sector do leite e dos produtos lácteos. Para assegurar a boa gestão do regime das restituições à exportação, diminuir o risco de pedidos especulativos e as perturbações do regime em relação a determinados produtos lácteos, afigura-se necessário, dada a situação do mercado, reduzir o prazo de validade dos certificados de exportação e aumentar a garantia fixada no referido regulamento. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 174/1999 é alterado do seguinte modo: 1. A alínea a) do artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção: «a) Ao termo do quarto mês seguinte ao da sua emissão, para os produtos do código NC 0402 10,. 2. A alínea b) do artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção: «b) 30% para os produtos do código NC 0402 10,>. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2000. 60 de 26.6.1999, p. 48. 93 de 29.7.2000, p. 10. O de 27.1.1999, p. 8. 34 de 16.9.2000, p. 10. 48 de 28.6.1968, p. 13. 06 de 16.8.1996, p. 21. RNEN NNN OCOOOOoOOoOo rrrrcrW= NERSNINTNo Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão