26.5.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 132/15 REGULAMENTO (CE) N.º 790/2005 DA COMISSÃO de 25 de Maio de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 2406/96 do Conselho relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conse- lho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), nomeadamente, o n.º 3 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 104/2000 prevê, no n.º 1 do artigo 2.º, que em relação aos produtos a que se refere o artigo 1.º desse regulamento, ou a grupos desses produ- tos, possam ser estabelecidas normas comuns de comer- cialização. (2) O Regulamento (CE) n.º 104/2000 estabelece, no anexo IV, uma lista de espécies que estão sujeitas a mecanismos de intervenção. O Acto de Adesão de 2003 prevê que a espadilha seja aditada a esse anexo. (33 O estabelecimento de normas comuns de comercializa- ção, harmonizadas em toda a Comunidade, é de especial importância para o funcionamento correcto dos mecanis- mos de intervenção estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 104/2000. (4) —O Regulamento (CE) n.º 2406/96 do Conselho, de 26 de Novembro de 1996, relativo à fixação de normas co- muns de comercialização para certos produtos da pesca (?), não fixa normas para a espadilha. Esse regula- mento deve ser alterado de modo a abranger a espadilha. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2406/96 é alterado do seguinte modo: 1) Ao n.º 1, alínea a), do artigo 3.º, é aditado o seguinte travessão: «— Espadilha (Sprattus sprattus)»; 2) Os anexos [ e II são alterados do seguinte modo: a) No anexo |, ponto B (Peixes Azuis), é aditada a palavra «espadilha». b) No anexo Il, é aditada a entrada que figura no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2005. (1) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão () JO L 334 de 23.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.