26. 7. 88 Jornal Oficial das Comuhídades Europeias Nº L 200/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 2276/88 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 4122/87 relativo aos contingentes e importação no quadro das restrições quantitativas (campanha de pesca 1988) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica, Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 360/86 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1986, que estabelece, para Espanha e Portugal, disposições de aplicação das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4064/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, . Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) .nº 360/86 prevê a possibilidade da revisão, no decorrer do ano, do volume dos contingentes bem como a respectiva repartição trimestral tal como definidos pelo Regulamento (CEE) nº 4122/87 da Comissão 6; Considerando que Portugal apresentou um pedido de aumento de 150 toneladas do nível do contingente de filetes de pescada do género Merluccius spp, congelados, fixado para a campanha de 1988 que é conveniente, portanto, adaptar o nível do contingente em causa bem — como a respectiva repartição trimestral ; Considerando que, de acordo com o artigo 363º, nº 1, do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Portugal pode manter, relativamente a países terceiros, restrições quanti- tativas para certos produtos ; considerando que Portugal apresentou um pedido com vista à supressão das restrições quantitativas de potas, lulas e Illex spp. congelados ; consi- derando, pertanto, que é conveniente, para estas espécies, suprimir o contingente respectivo bem como a repartição trimestral que figura no Regulamento (CEE) nº 4122/87; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. —"No quadro constante da parte B do anexo do Regu- lamento (CEE) nº 4122/87, os. números relativos aos filetes de pescada do género Merluccius spp, congelados, do código NC 0304 20 57 são substituídos pelo seguintes números : Contingente - anual de importação 1 2 3 4 Fracção trimestral 310 |' 40 40 115 115 2. — No quadro que figura na parte B do anexo ao Regu- lamento (CEE) nº 4122/87, a linha e os números relativos às lulas e potas (Ommastrephes spp, Loligo. spp, Nototo- darus spp, Sepioteuthis spp.) e Illex spp, congelados, dos códigos NC 03074931, 030749 33, 030749 39, 0307 49 51, 0307 49 59 e 030799 11, são suprimidos. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vígor'na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1988. () JO nº L 43 de 20. 2. 1986, p. 8. (3 JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 9. &) JO nº L 386 de 31. 12. 1987, p. 24. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão