Nº L 126/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.5.91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1316/91 DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos da floricultura, importados em Portugal, no que se refere aos limites indicativos previstos para o ano de 1991 para as plantas ornamentais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, "Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 252º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88(*), e, nomeadamente, do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3693/90 (, determinou as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para determinados produtos do sector das plantas vivas e da floricultura, importados em Portugal, e que, nomeadamente, fixa no seu anexo o limite indicativo, referido no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão, apli- cável às importações em Portugal de plantas ornamentais provenientes dos outros Estados-membros da Comuni- dade para o ano de 1991 ; Considerando que o limite indicativo atrás citado foi atin- gido; que, pelo Regulamento (CEE) nº 1161/91(5), a Comissão suspendeu, a título das medidas cautelares e até 31 de Maio de 1991, a emissão dos certificados MCT ; Considerando que, depois de um exame suplementar da situação do mercado, é possível encarar um aumento do limite indicativo para o semestre em curso e adaptar, em consequência, o volume anual dos limites indicativos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricul- tura, () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (3 JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. ( JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 39. () JO nº L 357 de 20. 12. 1990, p. 33. () JO nº L 112 de 4. 5. 1991, p. 71. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 643/86, o montante de «1600,00 toneladas », fixado como limite máximo indicativo para as plantas ornamentais dos códigos NC 06029991 e 06029999, é substituído pelo montante de «1920,00 toneladas», e o montante de « 700,00 toneladas » pelo montante de « 1 020,00 tonela- das ». Artigo 2º 1. Parao período de 1 a 30 de Junho de 1991, serão emitidos certificados « MCT » para as plantas ornamentais referidas no artigo 1º até ao limite de 320,00 toneladas. 2. —Os pedidos de certificados « MCT » são apresentados —de 27 a 28 de Maio de 1991. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 29 de Maio de 1991, as quantidades que foram objecto de pedidos de certificados. Se as quantidades para as quais foram pedidos certificados « MCT» ultrapassarem as quantidades mencionadas no nº 1,a Comissão fixará uma percentagem única de redu- ção das quantidades pedidas. 3. —Os certificados « MCT » para os quais foram comuni- cados pedidos à Comissão são emitidos no quinto dia útil seguinte ao último dia do prazo fixado para a apresentação dos pedidos. : Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias.