Nº L 122/30 l Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 5. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1994 relativa à aplicação do segundo parágrafo do artigo 53º do Tratado Euratom (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (94/285/Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 53º, Tendo em conta a carta, de 20 de Janeiro de 1994, da empresa Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH, Considerando o seguinte : (1) > l OS FACTOS a) Actuação da Agência Europeia de Aprovi- sionamento Euratom A empresa alemã Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH, a seguir denominada KLE, operadora de uma central nuclear e, nessa qualidade, utilizadora de urânio, submeteu à Agência de Aprovisiona- mento Euratom, a seguir denominada Agência, para celebração, nos termos do artigo 52º do Tratado, um contrato de fornecimento de 400 toneladas de urânio natural sob a forma de hexafluoreto de urânio (UF,) à emprsa britânica British Nuclear Fuels plc, a seguir denominada BNFL, por carta de 25 de Novembro de 1993, recebida pela Agência em 29 de Novembro de 1993. Face ao baixo preço dos materiais a fornecer e à ausência da indicação do seu país de origem, a [ () ) (6) Agência solicitou às partes contratantes, por carta de 10 de Dezembro de 1993, dados sobre a origem do urânio natural, como requerido pela política comum de aprovisionamento relativamente a forne- cimentos provenientes das Repúblicas da Comuni- dade de Estados Independentes, a seguir denomi- nada CEIL. Em resposta a esta carta, a BNFL comunicou, por carta de 14 de Dezembro de 1993, que o urânio a fornecer sob contrato seria originário da CEI e que seria, provavelmente, de origem russa. Por carta de 20 de Dezembro de 1993, a Agência, reiterando a fundamentação apresentada na carta de 10 de Dezembro, emitiu reservas associadas à polí- tica comum de aprovisionamento, quanto ao contrato proposto e, antes de tomar uma decisão final, convidou as partes a apresentarem eventuais observações. Por carta de 29 de Dezembro de 1993, a KLE transmitiu à Agência uma cópia da carta enviada à Comissão no mesmo dia em que a KLE, ao abrigo do nº 2 do artigo 53º do Tratado, apresenta queixa por a Agência não se ter pronunciado. Em 6 de Janeiro de 1994, a Agência assinou o contrato de fornecimento que lhe foi submetido, aditando-lhe a seguinte cláusula : « Em conformidade com a Decisão nº 1/94 da Agência de Aprovisionamento Euratom, em anexo,