17.5.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 124/41 DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Março de 2005 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (2005/372/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, segundo período e n.º 3, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo com a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização. Sem prejuízo da sua eventual conclusão numa data posterior, o acordo foi assinado, em nome da Comuni- dade Europeia, em 4 de Junho de 2002, nos termos da decisão de 25 de Novembro de 2003. O acordo deve ser aprovado. O acordo institui um comité misto de readmissão com poderes para tomar decisões que produzem efeitos jurídicos em determinados aspectos técnicos. É, portanto, conveniente prever procedimentos simplificados para a adopção da posição comunitária nesses casos. Nos termos do artigo 3.º do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido notificou a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação da presente decisão. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do referido protocolo, a Irlanda não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, DECIDE: Artigo 1.º O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização é aprovado em nome da Comunidade. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.º 2 do artigo 21.º do acordo. Artigo 3.º A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no comité misto de readmissão instituído pelo artigo 17.º do acordo.