17. 2. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 45/21 REGULAMENTO (CE) N.º 354/2000 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1547/1999 relativo aos processos de controlo a aplicar às transferências de certos tipos de resíduos para a China (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/816/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) Em 7 de Dezembro de 1999, a China apresentou um pedido oficial para importar determinados resíduos referidos no anexo II do Regulamento (CEE) n.º 259/93 sem a realização de qualquer processo de controlo, em vez de aplicar o processo de controlo aplicável aos resíduos enumerados no anexo IV do referido regulamento. Em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 259/93, esse pedido oficial foi notificado em 13 de Dezembro de 1999 ao comité instituído pelo artigo 18.º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão (*). A fim de ter em conta a nova posição da China, é necessário alterar, em consequência, o Regula- mento (CE) n.º 1547/1999 da Comissão, de 12 de Julho de 1999, que determina, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 259/93 do Conselho, os processos de controlo a aplicar às transferên- cias de certos tipos de resíduos para certos países onde não é aplicável a Decisão C(92) 39 final da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) (5), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 334/2000 (6), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo D do Regulamento (CE) n.º 1547/1999 é alterado da seguinte forma, acrescentando os seguintes tipos de resíduos no capítulo «CHINA»: 1. Todos os tipos incluídos na secção GH («Resíduos de materiais plásticos sob a forma sólida»). 2. Na secção GJ («Resíduos de materiais têxteis»): GJ 110 5505 Resíduos de fibras sintéticas ou artificiais (incluindo os da penteação, os de fios e os fiapos): GJ 111 550510 — de fibras sintéticas GJ 112 550520 — de fibras artificiais. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O de 6.2.1993, p. 1. 16 de 10.12.1999, p. 45. 94 de 25.7.1975, p. 39. 85 de 17.7.1999, p. 1. 1 de 15.2.2000, p. 8. Q JOL3 ÓÁjoL3 Á JoLI () JO L 135 de 6.6.1996, p. 32. Ú JoLI Ó JoL4