1.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 55/57 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 2005 que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.º 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto [notificada com o número C(2005) 247] (2005/166/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comu- nitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 3.º, o n.º 2 do seu artigo 4.º, o n.º 6 do seu artigo 5.º e o n.º 3 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: As informações comunicadas anualmente à Comissão são necessárias para permitir a avaliação dos progressos reais no sentido do cumprimento dos compromissos da Co- munidade e dos seus Estados-Membros em matéria de limitação ou redução de todas as emissões de gases com efeito de estufa no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) e do Protocolo de Quioto, e para permitir a preparação de relatórios anuais pela Comunidade, de acordo com as obrigações previstas nessa mesma con- venção e nesse mesmo protocolo. A Comissão deverá rever os elementos enumerados no n.º 1 do artigo 4.º da presente decisão, caso sejam exi- gidos elementos adicionais de acordo com a avaliação do inventário da Comunidade efectuada pela CQNUAC, e adoptar as alterações necessárias em conformidade com o procedimento a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º da Decisão n.º 280/2004/CE, de modo a exigir aos Estados- -Membros que comuniquem esses elementos nos seus relatórios subsequentes, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da Decisão n.º 280/2004/CE. O) JO L 49 de 19.2.2004, p. 1. 3) As informações comunicadas à Comissão de dois em dois anos são necessárias para permitir a avaliação dos progressos previstos da Comunidade e dos seus Estados- -Membros no sentido do cumprimento dos compromissos decorrentes da CQNUAC e do Protocolo de Quioto. A Comissão deverá rever o anexo IIl e o anexo IIl e adoptar, até 1 de Janeiro de 2007, as alterações que sejam necessárias de acordo com o procedimento a que se refere o nº 2 do artigo 9.º da Decisão n.º 280/2004/CE. A Comissão preparará estimativas dos dados em falta nos inventários de cada Estado-Membro, após consulta dos Estados-Membros em causa e de acordo com os princí- pios estabelecidos na presente decisão, por forma a asse- gurar que os inventários desses Estados-Membros e o inventário da Comunidade estarão completos de acordo com as directrizes da CQNUAC para a comunicação dos inventários anuais e com as directrizes do IPCC de 1996 revistas para os inventários nacionais das emissões de gases com efeito de estufa. Os Estados-Membros e a Comissão deverão preparar os seus relatórios de demonstração dos progressos alcança- dos até 2005, de acordo com as directrizes da CONUAC para as comunicações nacionais e com as directrizes re- feridas no artigo 7.º do Protocolo de Quioto. Os Estados-Membros e a Comissão deverão preparar os seus relatórios sobre o período adicional, previsto nos Acordos de Marraquexe, para o cumprimento dos com- promissos, uma vez terminado esse período, de acordo com as directrizes referidas no artigo 7.º do Protocolo de Quioto.