L 271/54 Jornal Oficial da União Europeia 15.10.2005 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO 2005/719/JAI de 12 de Outubro de 2005 que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 2005/211/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2005/211/JAI especifica que o disposto no artigo 1.º da Decisão é aplicável a partir de uma data a fixar pelo Conselho, logo que estejam reunidas as condi- ções prévias necessárias para a sua aplicação, e que o Conselho pode decidir fixar datas diferentes para a apli- cação de diferentes disposições. Essas condições prévias estão reunidas no que se refere ao n.º 12 do artigo 1.º da Decisão 2005/211/JAI. (2) Em relaçãoà Suíça, a presente decisão constitui um de- senvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (?), no do- mínio abrangido pelo ponto G do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho (?), em conjugação com o nº 1 do artigo 4.º das Decisões do Conselho 2004/849/CE (*) e 2004/860/CE (”), respeitantes à assina- tura em nome da União Europeia e à assinatura em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse Acordo, DECIDE: Artigo 1.º O n.º 12 do artigo 1.º da decisão é aplicável a partir de 15 de Outubro de 2005. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua apro- vação. Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 12 de Outubro de 2005. Pelo Conselho O Presidente C. CLARKE () JO L 68 de 15.3.2005, p. 44. (2) Doc. 13054/04 do Conselho (http://register.consilium.eu.int) () JO L 176 de 10.7.1999, p. 31. (9 JO L 368 de 15.12.2004, p. 26. () JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.