31. 1. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 22/55 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1992 que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais celebrados pelos Estados-membros com países terceiros (92/53/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-membros com países terceiros e à negociação dos acordos comunitários (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em relação aos acordos e protocolos enumerados no anexo, a prorrogação expressa ou tácita para além do período de transição foi autorizada em último lugar pela Decisão 91/169/CEE(); Considerando que os Estados-membros interessados soli- citaram a autorização para prorrogarem estes acordos a fim de evitar a descontinuidade das suas relações comer- ciais convencionais com os países terceiros em causa; Considerando, no entanto, que a maior parte dos domí- nios cobertos por estes acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários ; que, nestas condições, se trata de autorizar a manutenção dos acordos nacionais unicamente nos domínios não abrangidos por acordos comunitários ; () JO nº L 326 de 29. 12. 1969, p. 39. JO nº L 83 de 3. 4. 1991, p. 13. que, para além disso, esta autorização não pode prejudicar a obrigação dos Estados-membros de evitarem e, se for caso disso, eliminarem todas as incompatibilidades exis- tentes entre aqueles acordos e as disposições de direito comunitário ; Considerando, por outro lado, que as disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não devem constituir, durante o período considerado, um entrave à realização da política comercial comum ; Considerando que os Estados-membros interessados declararam não ser a prorrogação expressa ou tácita destes acordos de natureza a impedir a abertura de negociações comunitárias com os países terceiros em causa, nem a transferência dos aspectos comerciais destes acordos para acordos comunitários, nem ainda de natureza a entravar, durante o período considerado, a adopção das medidas necessárias à conclusão da uniformização dos regimes de importação dos Estados-membros ; Considerando que, na sequência das consultas previstas no artigo 2º da Decisão 69/494/CEE, se verificou, como o confirmam as declarações já referidas dos Estados-mem- bros interessados, que as disposições dos acordos a pror- rogar expressa ou tacitamente não constituem, durante o período considerado, um entrave à realização da política comercial comum ; : Considerando que, nestas condições, estes acordos podem ser objecto de uma prorrogação expressa ou tácita por um período limitado, :