Nº L 170/40 Jornal Ofícial das Comunidades. Europeias 3. 7. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1869/90 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1990 que estabelece disposições transitórias relativas às sementes de girassol colhidas e transformadas em Espanha antes de 31 de Dezembro de 1990 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES. EUROPEIAS, Tendo em :conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, seu artigo 90º, Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 95º do Acto de Adesão, o regime de ajuda às sementes de girassol colhidas em Espanha será radical- mente alterado a partir de 1.de Jáneiro de 1991 e que o termo de vigência do regime de controlo dos preços: e das quantidades referido .no .artigo 94º do ÁActo de Adesão permitirá, a partir dessa data, a introdução no consumo em Espanha de óleo de girassol a preços mundiais ; que tal alteração, que ocorreria no decurso da campanha, seria susceptível, na falta de medidas adequadas, de criar pertur- bações deé mercado; | Considerando que é, por conseguinte, conveniente adoptar medidas transitórias relativas ao óleo de girassol proveniente de sementes colhidas e transformadas em Espanha antes de 31 de Dezembro de 1990, a fim de asse- gurar uma transição harmoniosa para o regime comuni- tário de comércio e de ajudas; Considerando que estas medidas podem consistir em dar a possibilidade aos detentores de existências de óleo de girassol em Espanha, em 31 de Dezembro de 1990, de evitar perdas financeiras ao comercializar o referido óleo ; £ Considerando que é conveniente. prever as medidas de controlo necessárias para permitir a identificação, em 31 de Dezembro de 1990, - das existências de óleo de girassol proveniente de . .sementes colhidas e-transformadas em- Espanha ; Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 3849/89 do . Conselho('), o período durante-o qual podem ser tomadas medidas transitórias ao abrigo do. artigo 90º do Acto de Adesão foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1990; | Considerando que as medidas previstas no presente regu-- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,. ADOPTOU-O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O presente regulamento prevê disposições transitórias aplicáveis às sementes de girassol colhidas e transformadas () JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 7. em Espanha antes de 31 de Dezembro de 1990, armaze- nadas sob a forma de óleo em Espanha em 31 de Dezembro. de 1990. Artigo 2º Os beneficiários das disposições transitórias podem ser : — quer empresas de trituração, — quer empresas de refinação de óleo,. — quer empresas de acondicionamento de óleo, legalmente estabelécidas em Espanha e que detêm, em 31 de Dezembro de 1990, existências de óleo de girassol : proveniente de sementes colhidas e transforómadas em Espanha. — Às empresas cuja actividade se limita à venda de óleo por grosso ou a retalho não podem ser beneficiárias. Artigo 3º AÀ Espanha procede a um inventário das existências de óleo de girassol identificado como tal, detidas em 31 de Dezembro de 1990 pelas empresas referidas no artigo 2º O inventário deve, nomeadamente, estabelecer.em relação a cada empresa e cada um dos .seus estabelecimentos : — a quantidade de óleo de girassol em bruto, — a quantidade de óleo de girassol refinado.—— = 1 de que esta é detentora. As despesas resultantes do inventário ficam a cargo das empresas. — Cada empresa deéve demonstrar, a contento do Estado- -membro, que o óleo constante do inventário provém de sementes colhidas e transformadas em Espanha antes de. 31 de Dezembro de 1990. Artigo 4º As empresas beneficiárias têm direito a uma ajuda cujoó montante é determinado do seguinte modo. À quantidade de óleo em bruto ou refinado resultante do inventário é relacionada com uma quantidade de sementes, elegíveis à ajuda, com base: — num rendimento em óleo em bruto das sementes igual a 42 %, — num rendimento da refinação igual a 96 %.