3.9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 1990 relativa aos pedidos de restituição de direitos anti—dumpthgéobrados sobre certas importações de monómero de acetato de vinilo originário dos Estados Unidos da América (Gantrade UK Ltd) (90/460/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (!), e, nomeadamente, o seu-artigo 16º, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) — PeloRegulamento (CEE)nº 2357/87 (2), o Conselho alterou o Regulamento (CEE) nº 1282/81 (*), que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de monómero de acetato de vinilo origi- nário dos Estados Unidos da América. A taxa do direito anti-dumping foi fixada em 6% no. que se refere à sociedade americana Gantrade Corpora- tion. (2) — A partir de Novembro de 1987, a sociedade Gantrade (UK) Ltd, filial na Comunidade da sociedade Gantra- de Corporation, sediada em Bishop's Stortford, Reino Unido, aptesentou pedidos de restituição dos direitos anti-dumping cobrados sobre a importação de monó- mero de acetato de vinilo exportado pela sociedade Gantrade Corporation. A Comissão; com o acordo da requerente, decidiu tratar estes pedidos segundo as normas relativas aos pedidos repetidos previstos no ponto 1.4 do aviso da Comissão relativo à restituição dos direitos anti-dum- ping (*) (a seguir denominado «o aviso»). Consequen- temente, a requerente apresentou: pedidos repetidos, em função do prazo de admissibilidade de três meses - estabelecido no nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. As informações necessárias para analisar o fundamento dos pedidos foram .prestadas numa base semestral. (3) Em Novembro de 1988, um produtor/exportador americano apresentou um pedido de reexame das (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO nº L 213 de 4. 8. 1987, p. 32. (3) JO nº L 129 de 15. 5. 1981, p. 1. (*) JO nº C 266 de 22. 10. 1986, p. 2. medidas anti-dumping aplicáveis às importações de monómero de acetato de vinilo originário dos Estados Unidos da América. Em 25 de Abril de 1989,.a Comissão iniciou o processo de reexame (5), tendo o « inquérito abrangido o período compreendido entre Outubro de 1988 e Março de 1989, inclusive. Em conformidade com o disposto no ponto I.5 tdo aviso, foi decidido suspender, até ao final do reexame, o procedimento relativo ao pedido de restituição, inicia- do a pedido da Gantrade (UK) Lrtd. . Todavia, a requerente continuou a apresentar os seus pedidos periodicamente. Pelo Regulamento (CEE) nº 490/ /90 (6), o Conselho revogou o Regulamento (CEE) nº 2357/87 e encerrou o processo anti-dumping relativo às importações de monómero de acetato de' vinilo originário dos Estados Unidos da América. Consequentemente, a partir de 2' de Março de 1990, deixou de ser aplicável qualquer direito anti-dumping sobre as importações de monómero de acetato de vinilo originário dos Estados Unidos da Amética. (4) Afimdenão atrasar a decisão relativa às restituições, foi decidido tomar, imediatamente, uma decisão relativamente aos pedidos correspondéntes às impor- tações efectuadas até Março de 1989. Estes pedidos foram objecto de verificações na sede da requerente. Os pedidos repetidos apresentados após essa data ou susceptíveis de serem ainda apresentados, relativos a períodos até 1.de Março de 1990, data da caducidade do direito, serão objecto de uma decisão ulterior. (5)  Omontantea quese elevam os pedidos de restituição é de (. . .) francos belgas (7), ou seja, a totalidade dos direitos pagos. ' (6) A requerente foi informada dos resultados das veri- ficações efectuadas e foi-lhe dada a possibilidade de. apresentar as suas observações. (7): Em conformidade com o nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2423/88,.a Comissão infor- mou os Estados-membros e divulgou o seu parecer sobre a admissibilidade e o fundamento dos pedidos. Nenhum Estado-membro apresentou objecções. (5) JOnº C 105 de 25. 4. 1989, p. 3. (6) JO nº L 53 de 1. 3. 1990, p. 1. (7) No texto da presente decisão, destinada a ser publicada, foram omitidos certos valores, em conformidade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, em matéria de não divulgação dos segredos de negócios.