29.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L231/11 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 2001 que estabelece medidas transitórias para a importação para Portugal e para a Finlândia de açúcar bruto de cana preferencial especial destinado à refinação no início da campanha de comercialização de 2001/2002 [notificada com o número C(2001) 2479] (Apenas fazem fé os textos nas línguas portuguesa, finlandesa e sueca) (2001/656/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 39.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ /2001 prevê, para o abastecimento das refinarias comu- nitárias, a importação de açúcar bruto de cana a direito reduzido, em aplicação de acordos celebrados com certos países fornecedores, nas condições previstas nesses acordos. Esse açúcar é designado por «açúcar preferencial especiab. As quantidades importadas nessas condições destinam-se a cobrir as necessidades máximas previstas dos Estados- -Membros, fixadas no n.º 2 do referido artigo 39.º, não satisfeitas por outras disponibilidades de açúcar bruto para refinação. Um balanço previsional do abastecimento para a campanha de comercialização de 2001/2002 evidencia necessidades não cobertas do tipo indicado. Esse défice de abastecimento faz-se sentir, nomeadamente, em relação aos Estados-Membros referidos no já mencio- nado n.º 2 do artigo 39.º, nos quais a actividade das empresas de refinação depende, em grande parte, da importação desses açúcares especiais preferenciais. Aten- dendo ao escalonamento da produção dos outros açúcares disponíveis e à fixação contratual dos mesmos, () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. não é de admitir outro abastecimento. Na falta de um acordo com os Estados ACP, será, portanto, inevitável uma rotura de abastecimento nos Estados-Membros em causa. Os acordos relativos à importação de açúcar preferencial especial aplicáveis às campanhas de 1995/1996 a 2000/ /2001 expiraram em 30 de Junho de 2001. Não foi ainda possível negociar os acordos destinados a cobrir o período referido no n.º 1 do artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001. Para evitar uma rotura de abasteci- mento das refinarias em certas regiões da Comunidade, torna-se necessário, em conformidade com a solicitação do Conselho, e após consulta dos países fornecedores em causa, autorizar a importação de açúcar de cana, nas condições aplicáveis em 30 de Junho de 2001, para as regiões da Comunidade em que tenha sido detectada uma necessidade de abastecimento no balanço previsi- onal. Esta medida deve cobrir as necessidades de abaste- cimento para três meses de Portugal e da Finlândia. Para não influenciar as negociações acima referidas, é conve- niente prever, de momento, apenas açúcar de origem ACP. Para a fixação do direito de importação e do preço mínimo de compra aplicáveis no âmbito da medida prevista pela presente decisão há que aplicar o Regula- mento (CE) n.º 407/2001 da Comissão, de 28 de Feve- reiro de 2001, que abre um contingente pautal preferen- cial de importação de açúcar de cana em bruto proveni- ente dos países ACP para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 2001 (). () JO L 60 de 1.3.2001, p. 22.