L 251/20 Jornal Oficial da União Europeia 27.7.2004 DECISÃO 2004/567/JAI DO CONSELHO de 26 de Julho de 2004 que altera a Decisão 2000/820/JAI que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, a alínea c) do n.º 1 do seu artigo 30.º e a alínea c) do n.º 2 do seu artigo 34-.º, Tendo em conta a iniciativa do Reino Unido ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) 2) Pela Decisão 2004/97/CE, Euratom (?), os Representantes dos Estados-Membros, reunidos a nível de Chefes de Es- tado ou de Governo em 13 de Dezembro de 2003, acordaram na localização das sedes de curtos serviços e agências da União Europeia, incluindo a sede da AFEP. Esse acordo deve ser incorporado na  Decisão 2000/820/JAI (9), DECIDE: Artigo 1.º A Decisão 2000/820/JAI é alterada do seguinte modo: 1) 2) ) P Õ Ó O n.º 1 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «<1. É criada uma Academia Europeia de Polícia (AEP). À sua sede é em Bramshill, Reino Unido.». O n.º 1 do artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «<1. O Conselho de Administração cria um Secretariado Permanente para assistir a AEP nas funções administrativas necessárias ao seu funcionamento e à execução do programa anual, bem como, eventualmente, de programas e iniciativas suplementares. O Secretariado tem sede em Bramshill. As disposições relativas à instalação da AEP no Reino Unido e às prestações a fornecer pelo Reino Unido, bem como as regras específicas aplicáveis no Reino Unido aos membros dos órgãos da AEP, ao Director Administrativo, aos empre- gados e respectivos familiares, serão fixadas num acordo de sede entre a AEP e o Reino Unido, após aprovação por unanimidade pelo Conselho de Administração.». Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2004. Pelo Conselho O Presidente B. BOT JO C 20 de 24.1.2004, p. 18. Parecer emitido em 20 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). JO L 29 de 3.2.2004, p. 15. JO L 336 de 30.12.2000, p. 1.