L 68/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.3.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 562/2000 DA COMISSÃO de 15 de Março de 2000 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 27.º, o seu artigo 41.º e o n.º 8 do seu artigo 47-., Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1254/1999 instaurou, a partir de 1 de Julho de 2002, após um período transitório durante o qual se mantêm ainda os regimes de compra precedentes, um só regime de compra de intervenção pública que substitui os regimes de compra previstos no Regulamento (CEE) n.º 805/86 do Conselho (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1633/98(). Para atender a este novo regime, é necessário modificar o Regulamento (CEE) n.º 2456/93 da Comissão, de 1 de Setembro de 1993, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 805/68 do Conselho no que respeita às medidas gerais e espe- ciais de intervenção no sector da carne de bovino (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2304/98 (*). Por ocasião desta modifi- cação, é conveniente, por uma questão de clareza, proceder à reformulação daquele regulamento. Para faci- litar a transição para o novo regulamento, as disposições em vigor devem ser mantidas até ao segundo concurso de Março de 2000. Convém também revogar, com efeitos desde 1 de Julho de 2002, o Regulamento (CE) n.º 1627/89 da Comissão, de 9 de Junho de 1989, relativo à compra de carne de bovino por concurso (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 34/2000 (7). (2) É igualmente desejável que certas normas de execução sejam completadas ou melhor especificadas, para atender à experiência adquirida e a problemas específicos do modo de funcionamento da intervenção pública, já ante- riormente constatados; estas modalidades de carácter essencialmente técnico dizem respeito, mais especifica- mente, à apresentação, tomada a cargo, controlo e arma- zenagem dos produtos comprados. (33  Uma vez que o artigo 47.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 prevê a conservação dos actuais regimes de compra de intervenção até 30 de Junho de 2002, é 160 de 26.6.1999, p. 21. 148 de 28.6.1968, p. 24. 210 de 28.7.1998, p. 17. 225 de 4.9.1993, p. 4 288 de 27.10.1998, p. 3. 159 de 10.6.1989, p. 36. 5 de 8.1.2000, p. 34. FrFPrrrFrRErECXS (7) necessário prever disposições transitórias que agrupem as modalidades próprias dos regimes supracitados. O n.º 1 do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1254/ 11999 associa a abertura da intervenção pública ao nível do preço médio de mercado alcançado num Estado- -Membro ou região de Estado-Membro. É portanto necessário, definir as modalidades de cálculo dos preços de mercado de cada Estado-Membro, designadamente as qualidades a considerar e a respectiva ponderação, os coeficientes para as converter na qualidade de referência R3 e os mecanismos de abertura e suspensão de compras. As condições de elegibilidade dos produtos devem ser definidas excluindo, por um lado, os que não são repre- sentativos da produção nacional dos Estados-Membros e não satisfazem as regras sanitárias e veterinárias em vigor, e, por outro, aqueles cujo peso excede o nível geralmente procurado no mercado. Importa igualmente alargar à Irlanda do Norte a elegibilidade das carcaças de bovinos de qualidade O3 prevista na Irlanda, a fim de evitar desvios de tráfego que possam perturbar o mercado da carne de bovino mnessa parte da Comunidade. As exigências relativas à identificação das carcaças elegí- veis devem ser satisfeitas através da inscrição do número de abate no interior de cada quarto. No que respeita à apresentação das carcaças, é mnecessário prever a desmancha uniforme das mesmas, a fim de facilitar o escoamento dos produtos do corte, de melhorar o controlo das operações de desossa e de, após estas últimas, se obterem peças de carne que tenham uma definição idêntica em toda a Comunidade. Para este efeito, importa adoptar o corte direito da carcaça e definir quartos dianteiros e traseiros com, respectiva- mente, cinco e oito costelas, por forma a limitar o mais possível o número de peças sem ossos e as aparas e a valorizar maximamente os produtos obtidos. Para evitar especulações susceptíveis de falsear a situação real do mercado, apenas será apresentada a concurso uma proposta por interessado e por categoria. Para evitar o recurso a testas-de-ferro, é necessário definir o conceito de interessado, por forma a que seja admitida a categoria de operadores que, tradicionalmente, de acordo com a natureza das suas actividades económicas, participam na intervenção.