L 176/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.7.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1553/2000 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 2000 que inicia o processo de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar em 2001 para os Estados Unidos da América no quadro de determinados contingentes decorrentes dos acordos do GATT A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1040/2000 (?) e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 30.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à expor- tação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 1596/1999 (*), prevê que os certificados de exportação relativos aos queijos exportados para os Estados Unidos da América, no quadro do contingente suplementar decorrente dos acordos concluídos no âmbito das negociações comer- ciais multilaterais do Uruguay Round (a seguir, denomi- nados «os acordos») possam ser atribuídos de acordo com um processo especial que permite a designação dos importadores preferenciais nos Estados Unidos da América. (2) E necessário iniciar esse processo no que respeita às exportações a realizar em 2001 e determinar as corres- pondentes regras suplementares. (33 — As autoridades competentes nos Estados Unidos da América mantêm, para a gestão das importações, uma distinção entre o contingente suplementar atribuído à Comunidade Europeia no âmbito do Uruguay Round e os contingentes decorrentes originariamente do Tokyo Round. É necessário proceder a uma atribuição dos certi- ficados de exportação, atendendo, se for caso disso, à repartição de certos grupos de produtos de acordo com o carácter do contingente. (4) A fim de assegurar a estabilidade e a segurança dos operadores que apresentam pedidos no âmbito deste regime especial, é conveniente fixar o dia em que se considera que os pedidos foram apresentados para efeitos do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 118 de 19.5.2000, p. 1. () JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. (| JO L 188 de 21.7.1999, p. 39. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os certificados de exportação relativos aos produtos do código NC 0406 a exportar em 2001 para os Estados Unidos da América, no quadro do contingente suplementar decorrente dos acordos concluídos durante o Uruguay Round (a seguir denominado «contingente UR») e dos contingentes pautais decorrentes originariamente do Tokyo Round, atribuídos à Áustria, à Finlândia e a Suécia pelos Estados Unidos na lista XX do Uruguay Round (a seguir denominados «contingente TR»), aos quais se refere o anexo |, serão emitidos em conformidade com o disposto no artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 174/ /1999. Artigo 2.º 1. Os pedidos de certificados provisórios serão apresentados às autoridades competentes, entre 1 e 11 de Setembro de 2000. Esses pedidos só serão admissíveis se contiverem todas as indicações referidas no n.º 2 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999, bem como os documentos aí mencionados. 2. — Se,parao mesmo grupo de produtos referido na coluna 2 do anexo |, a quantidade disponível for repartida entre o contingente UR e o contingente TR, o pedido de certificado só pode incluir um dos contingentes e deve indicar o contingente em causa, especificando, nomeadamente, a identificação do grupo e do contingente indicada na coluna 3 do anexo |. 3. —O pedido de certificado deve dizer respeito, no máximo, a 40 % da quantidade disponível para o grupo de produtos cons- tante da coluna 4 do anexo I e para o contingente em causa. 4. —O pedido só será admissível se o requerente declarar por escrito que não apresentou e se compromete a não apresentar outros pedidos relativos ao mesmo grupo de produtos e ao mesmo contingente. Se o interessado apresentar vários pedidos, num ou vários Estados-Membros, relativos ao mesmo grupo de produtos e ao mesmo contingente, os pedidos não serão admissíveis. 5. —As indicações previstas nos n.º* 1 e 2 serão apresentadas em conformidade com o modelo constante do anexo II. 6. — Para efeitos do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999, considera-se que todos os pedidos apresentados dentro do prazo serão considerados como tendo sido apresen- tados em 1 de Setembro de 2000. O n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 não é aplicável aos pedidos de certificados provisórios apresentados ao abrigo do presente número.