16, 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 150/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 1672/88 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1988 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da ' Dinamarca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº. 3806/87 do Conselho () e o Regulamento (CEE) nº 930/88 do Conselho (?), que repartem as quotas de captura entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Suécia, estabelecem as quotas de bacalhau para 1988 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicadá à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas suecas) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atin- giram a quota atribuída para 1988 ; que a Dinamarca proi- bira a pesca deste sfock a partir de 21 de Maio de 1988 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas suecas) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída para 1988. A pesca do bacalhau nas águas efectuada por navios arvo- rando pavilhão de Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o trans- bordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias. É aplicável a ;;artir de 21 de Maio de 1988. O presente reguíamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1988. O nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. O nº L 357 de 19. 12. 1987, p. 3. O nº L 92 de 9. 4. 1988, p. 1 : Pela Comissão António CARDOSO E GUNHA — Membro da Comissão