Nº L 180/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 7. 90 DECISÃO DA. COMISSÃO - de 29 de Junho de 1990 relativa ao programa específico respeitante ao equipamento dos portos de pesca na . Irlanda, apresentado pela Irlanda no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (90/369/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura('), e,. nomeadamente, o seu artigo 27º, Considerando que o Governo da Irlanda transmitiu' à Comissão, em 22 de Setembro de 1989, um programa específico para o equipamento dos portos de pesca na Irlanda a seguir denominado «o programa»; Considerando que o programa foi introduzido pelas auto- ridades nacionais durante o período de vigência do Regu- lamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Feve- reiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercializa- ção dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 G); Considerando que existe uma . coerência entre «o programa », e os programas específicos relativos à transfor- mação e à comercialização dos produtos da pesca na Irlanda adoptados pela Decisão 86/384/CEE .da Comis- são (*); ' Considerando que o referido programa contribui para a realização dos objectivos da política comum da pesca; * Considerando que o programa está em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77 e contém os dados mencionados no artigo 3º do mesmo regulamento relativos aos equipamentos. dos portos de pesca ; Considerando que.os planos sectoriais que os Estados- . -membros devem apresentar no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4042/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989,; relativo à melhoria das condições de transformação - e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultu- ra (), podem incluir medidas relativas aos equipamentos dos portos de -pesca ; () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (À JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. () JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. (9 JO nº L 226 de 13. 8. 1986, p. 24. (5 JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 1. Considerando que o nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4042/89 prevê que, até 30 de Junho de 1991, os projectos apresentados ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 355/77 que não se integrem num' plano sectorial sejam analisados para efeitos de contribuição financeira ao abrigo desse regulamento ; Considerando que o nº 3 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4042/89 prevê que os programas . específicos aprovados pela Comissão no âmbito do Regulamento (CEE) nº 355/77 sejam prorrogados. até 30 de Junho -de. 1991; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O programa específico relativo ao equipamento dos portos de pesca na Irlanda (1989/1992), comunicado pela Irlanda em 22 de Setembro de 1989, cujos elementos essenciais são expostos no anexo , é aprovado sob reserva das dispo- sições do anexo IFI. Artigo 2º A presente decisão não pressupõe eventuais contribuições financeiras comunitárias  para projectos individuais. de investimento. Ártigo 3º * A Irlanda é destinatária da presente decisão. Feito .em . Bruxelas, em 29 de Junho de 1990, Pela Comissão: Manuel MARÍN YVice-Presidente