L 167/20 22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Abril de 2001 relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que adita um Protocolo sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira ao Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (2001/473/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A fim de permitir a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre as duas partes, tal como previsto no n.º 3 do artigo 7.º do Acordo-Quadro de Cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma asso- ciação de carácter político e económico entre a Comuni- dade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (!), é necessário aditar um protocolo a este acordo. (2) Parao efeito, realizaram-se negociações com o Chile que conduziram a um acordo sob forma de troca de cartas que a Comunidade deve aprovar, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que adita um Protocolo sobre Assistência Administrativa () JO L 42 de 16.2.1999, p. 46. Mútua em Matéria Aduaneira ao Acordo-Quadro de Coope- ração. O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade (?). Artigo 3.º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comuni- dade, à notificação prevista no Acordo sob forma de troca de cartas. Feito no Luxemburgo, em 4 de Abril de 2001. Pelo Conselho O Presidente B. ROSENGREN () A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.