22. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades. Europeias Nº L 245/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 2536/89 DA COMISSÃO de 21 de Agosto de 1989 que restabelece a cobrança mdos direitos aduaneiros aplicáveis aos artefactos de joalharia e suas partes, de metais preciosos, dos códigos NC 71131100 e 711319 00, originários da Tailândia, beneficiária das . preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho A ÇOMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1989 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (*); e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento CEE) nº 4257/88, alguns produtos originários de cada um .. guns p B dos países e territórios que figuram no anexo III benefi- ciam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão subrnetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimes- tral com fundámento na base de referência reférida no artigo 14º ; Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferen- cial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificul- dades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros ; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 6 % .das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1987 ; Considerando que os produtos, mencionados na parte 3 do anexo II do Regulamento (CEE) nº 4257/88; estão submetidos à base de referência de 2% destas importa- ções ; Considerando que, para os artefactos de joalharia e suas partes, de metais preciosos, dos códigos NC 71131100 € 7113 19 00, a base de referência é de 9 044 000 ecus ; que, em 18 de Ábril de 1989, as importações na Comunidade dos produtos em causa, originários da Tailândia, atingiram por imputação a base de referência em questão ; que a troca de informações a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comu- nidade ; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 25 de Agosto de 1989, à cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comuni- dade .dos seguintes produtos, originários da Tailândia: Código NC Designação das mercadorias 7113 Artefactos de joalharia e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos : — De metais preciosos, mesmo revestidos, folheados ou chapeados, de metais precio- sos : 71131100 — — De prata, mesmo revistida, folheada ou chapeada, de outros metais preciosos 71131900 |..— — De outros metais preciosos, mesmo revestidos, folheados ou chapeados, de metais preciosos Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europetas. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos: e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1989. ") JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1. P Pela Comissão Jean DONDELINGER Membro da Comissão