Nº L 264/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 10. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2920/93 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1993 | que fixa o coeficiente uniforme de redução para a determinação da quantidade de bananas a atribuir a cada operador das categorias A e B no âmbito do contin- gente pautal para o segundo semestre de 1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (*), —alteraddo pelo  Regulamento  (CEE) nº 2009/93(%), estabeleceu as modalidades de aplicação do regime de importação de bananas na Comunidade ; Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 fixou, para o segundo semestre de 1993, o volume do contingente pautal para as importações de bananas de países terceiros e de bananas não tradicionais ACP previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEFE) nº 404/93 em 665 000 toneladas para os operadores da categoria À e em 300 000 toneladas para os operadores da categoria B; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1443/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2396/93(5), estabeleceu as medidas transitórias para a aplicação do regime de impor- tação de bananas na Comunidade em 1993; que, nos termos do seu artigo 3º, e após terem procedido às verifi- cações e controlos adequados, as autoridades competentes dos Estados-membros estabelecem as quantidades de refe- rência dos operadores das categorias À e B para o período 1989/1991 ; que, nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93 e do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1443/93, as autori- dades competentes estabelecem a quantidade a atribuir a cada operador das referidas categorias para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1993; Considerando que o volume total das quantidades assim atribuídas ascende a 2317840,899 toneladas para os operadores da categoria A e a 1315949,619 toneladas para os operadores da categoria B ; que, em consequência, () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. () JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. ( JO nº L 182 de 24. 7. 1993, p. 46. () JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 16. () JO nº L 221 de 31. 8. 1993, p. 9. é necessário aplicar o disposto no artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 1442/93 para respeitar o volume do contingente pautal aberto para o segundo semestre de 1993 e fixar, para cada uma das referidas categorias de operadores, o coeficiente uniforme de redução a aplicar à quantidade de referência de cada operador, a fim de deter- minar a quantidade que lhe será atribuída no segundo semestre de 1993; Considerando que as comunicações efectuadas pelos Esta- dos-membros em aplicação do nº 3 do artigo 5º do Regu- lamento (CEE) nº 1442/93, e relativas ao montante total das quantidades de referência atribuídas aos operadores inscritos nos seus registos e à quantidade total de bananas comercializadas, por cada função comercial, pelos mesmos operadores, revelam, em vários Estados-membros, duplas contagens das mesmas quantidades, a título da mesma função, em benefício de diferentes operadores; que as verificações efectuadas junto das autoridades competentes de vários Estados-membros permitiram corroborar essa constatação e avaliar, de forma relativamente precisa, os volumes objecto das duplas contagens, as quais decorrem da incorrecta aplicação dos critérios de determinação das funções que conferem o direito de participação no contin- gente pautal; Considerando que dos dados supramencionados, tal como comunicados por determinados Estados-membros, e aten- dendo aos volumes objecto de duplas contagens, resultaria, em aplicação do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, a determinação de um coeficiente uniforme de redução excessivo e penalizante para os operadores da categoria referida no nº 1, alínea a), do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93 ; que, a fim de evitar uma distorção de tratamento sensível, prejudicial e de difícil solução para determinados operadores, e uma perturbação do regime de contingente - pautal, é conveniente deter- minar o coeficiente de redução com base nas comunica- ções dos Estados-membros, deduzidos os volumes das duplas contagens avaliados pela Comissão ; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No âmbito do contingente pautal previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93, a quantidade a