19,. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades :Europeias Nº E 187/55 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1990 relativa à actualização do anexo I da Directiva 89/440/CEE do Conselho (90/380/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas ('), alte- rada pela Directiva 89/440/CEE (à), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 1º e o artigo 30ºB, Após consulta do comité consultivo sobre os contratos de direito público, Considerando que o anexo I da Directiva 89/440/CEE enumera listas de organismos -ou de categorias de orga- nismos de direito público que preenchem certos critérios ; Considerando - que estas listas devem ser tão completas quanto possível ; Considerando que o anexo I da Directiva 89/440/CEE deve ser alterado pela Comissão, se necessário, em função das notificações relativas a alterações introduzidas nas listas que os Estados-membros: devem transmitir periodi- camente à Comissão ; Considerando ser desejável alterar o7anexo I da Directiva 89/440/CEE em função das notificações recebidas : dos Estados-membros, devendo essas . alterações produzir () JO nº L 185 de 16. 8. 1971, p. 5. (3 JO nº L 210 de 21. 7. 1989, p. 1. efeitos na data limite para aplicação pelos Estados-mem- bros das medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/440/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O anexo I da Directiva 89/440/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Ártigo 2º ÀA presente decisão é aplicável a partir de 19 de Julho de 1990. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1990. Pela . Comissão Martin BANGEMANN . Vice-Presidente