9. 4. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 92/27 DIRECTIVA 94/13/CE DO CONSELHO de 29 de Março de 1994 que altera a Directiva 77/93/CEE, relativa a medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias (*), determina a inte- Bgração das ilhas Canárias no território aduaneiro da Comunidade e no conjunto das políticas comuns ; que, nos termos dos artigos 2º e 10º desse regulamento, a apli- cação da política agrícola comum está subordinada à entrada em vigor de um regime específico de abasteci- mento ; que essa aplicação deve, além disso, ser acompa- nhada de medidas específicas relativas à produção agrí- cola ; : Considerando que a Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insu- laridade das ilhas Canárias (Poseican)(5), define as linhas gerais das opções a executar a fim de tomar em considera- ção as especificidades e as limitações características do arquipélago ; Considerando que essas medidas implicam a adaptação da Directiva 77/93/CEE (*), a fim de ter em conta a situação fitossanitária específica das ilhas Canárias e prorrogar a aplicação de determinadas medidas previstas nessa direc- tiva por um prazo que expira seis meses a contar da data em que os Estados-membros deverão ter dado execução às futuras disposições referentes aos anexos da directiva sobre a protecção dos departamentos ultramarinos franceses, assim como das ilhas Canárias ; Considerando que se tornou necessário adaptar aos objec- tivos do mercado interno as disposições relativas às derro- gações das regras gerais previstas no artigo 14º da Direc- () JO nº C 97 de 6. 4. 1993, p. 13. ( JO nº C 255 de 20. 9. 1993, p. 242. () JO nº C 201 de 26. 7. 1993, p. 31. () JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 284/92 (JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. 6). (9 JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 5. (9 JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 92//103/CEE (JO nº L 363 de 11. 12. 1992, p. 1). tiva 77/93/CEE ; que é, pois, necessário alterar os artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 10º e 12º da referida directiva; Considerando que as disposições relativas às exigências adicionais referidas no artigo 11º da Directiva 77/93/CEE deixaram de ser compatíveis com as regras do mercado interno, devendo, por conseguinte, ser revogadas, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 77/93/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo : a) No nº 2, a expressão «às ilhas Canárias » é supri- mida ; b) É aditado o seguinte número a seguir ao nº 3: «3A. AÀ presente directiva diz igualmente respeito às medidas de protecção contra a introdu- ção nas ilhas Canárias de organismos prejudiciais provenientes de outras regiões de Espanha e, inver- samente, noutras regiões de Espanha de organismos prejudiciais provenientes das ilhas Canárias.»; c) Ão nº 4, a seguir à expressão « nos departamentos ultramarinos franceses », é aditada a expressão «e nas ilhas Canárias » ; d) São aditados os seguintes números a seguir ao nº 6: «7. "Em relaçãoàs medidas de protecção contra a introdução de organismos prejudicias provenientes dos departamentos ultramarinos franceses noutras regiões de França e nos outros Estados-membros e contra a sua propagação nos departamentos ultra- marinos franceses, as datas previstas no nº 5 do artigo 1º, no nº 4 do artigo 3º, nos nº 2, alínea a), e 4 do artigo 4º, nos nº 2 e 4 do artigo 5º, nos nº 4,5 e 9 do artigo 6º, nos nºº 1,2,alínea b) e 5 do artigo 10º e nos nº 6,7 e 8 do artigo 12º da presente directiva serão substituídas por uma data que corresponda ao termo de um prazo de seis meses a contar da data até à qual os Estados-mem- bros deverão ter aplicado as futuras disposições refe- rentes aos anexos 1 a V da Directiva 77/93/CEE sobre a protecção dos departamentos ultramarinos franceses. Os nº* 3 e 4 serão revogados com efeitos a partir da mesma data.