17. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L A45/1 — (Actos euja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 390/89 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1989 relativo à suspensão total ou parcial de certos direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez às importações de Espanha O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de- Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 33º, — Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transforma- ção de produtos agrícolas importados de Espanha na Comunidade dos Dez favorece o processo de integração do mercado comunitário desses produtos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º: Os. direitos aduaneiros (elementos fixos) aplicáveis: na Comunidade dos Dez por força do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, relativos aos produtos. importados . de Espanha referidos no anexo do presente regulamento, são suspensos ao nível indicado em frente de cada um deles. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no -fornal Oficial das . Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em “Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1989., Pelo Conselho O Presidente C. ROMERO HERRERA