2.4.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 84/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 2005 relativa à celebração do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (2005/269/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, segundo período, e n.º 3, segundo parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) — O Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (a seguir designado «Acordo de Associação»), foi assinado, em nome da Co- munidade, em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2002. (2) O Acordo de Associação deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º 1. É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Esta- dos-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os respectivos anexos e Protocolos, as Declarações Comuns e as Declarações da Comunidade anexas à Acta Final. (1) Parecer favorável emitido em 12 de Fevereiro de 2003. 2. Otextodo Acordo de Associação, bem como dos anexos, dos Protocolos e da Acta Final acompanham a presente deci- são (?). Artigo 2.º 1. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação e do Comité de Associação instituídos pelo Acordo de Associação é aprovada pelo Conselho, com base numa proposta da Comissão, em conformidade com as dispo- sições correspondentes do Tratado. 2. O Conselho de Associação é presidido por um represen- tante do Conselho, que apresenta a posição da Comunidade. O Comité de Associação é presidido por um representante da Comissão, que apresenta a posição da Comunidade 3. —A Comunidade é representada pela Comissão nos comités especiais instituídos pelo Acordo de Associação ou criados pelo Conselho de Associação nos termos do artigo 7.º do mesmo Acordo. Artigo 3.º 1. — Para efeitos da aplicação do n.º 2 do artigo 29.º do anexo V do Acordo de Associação, a Comissão fica autorizada a cele- brar os instrumentos necessários para alterar o Acordo, nos termos do artigo 75.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 (3). () Ver JO L 352 de 30.12.2002, p. 3, e JO L 332 de 19.12.2003, p. 64. (3) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1795/2003 (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).