Nº L 250/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2511/92 DA COMISSÃO de 27 de Agosto de 1992 que fixa, para o algodão não descaroçado, a produção efectiva para a campanha de comercialização de 1991/1992, determina, para a campanha de comercializa- ção de 1992/1993, a produção prevista e a redução da ajuda e fixa o montante de que será diminuído o preço de objectivo na campanha de 1993/1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada- mente, o protocolo nº 4 relativo ao algodão, alterado pelo Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeada- mente, pelo protocolo nº 14 anexo, Tendo em conta o Regulamento (CEFE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2053/92(), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o nº 7 do Regulamento (CEFE) nº 2169/81 prevê que a produção efectiva de cada campanha seja determinada todos os anos, tendo em conta, nomeadamente, as quantidades em relação às quais a ajuda foi pedida ; que a aplicação deste critério conduz a estabelecer a produção efectiva para a campanha de 1991/1992 no nível adiante indicado; | Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 2169/81 prevê que a produção prevista de algodão seja estabelecida antes do início de cada campanha ; que, com base nos dados disponíveis, é conveniente fixar a produ- ção prevista para a campanha de comercialização de 1992/1993 no nível adiante indicado; | Considerando que, nos termos do artigo 2º nº 2 do Regu- lamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2052/92 (*), em caso de superação da quantidade máxima garantida pela produção prevista, é necessário reduzir a ajuda de acordo com os critérios previstos no mesmo número ; que todavia, embora em relação à campanha de 1992/1993 a diminuíção da ajuda seja limitada a 15 % do preço de objectivo, a diminuição que exceder este limite é repercutida no preço de objec- tivo da campanha seguinte, até ao limite de 5 % ; que a aplicação das disposições acima referidas conduz à fixação de uma redução da ajuda para 1992/1993 no nível adiante indicado ; Considerando que o regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Paraacampanha de comercialização de 1991/1992, a produção efectiva de algodão não descaroçado é estabele- cida em 999 024 toneladas. 2. “Paraa campanha de comercialização de 1992/1993: — a produção prevista é fixada em 1 145 717 toneladas, — a redução de montante da ajuda é fixada em 15,419 ecus por 100 quilogramas ; 3. O preço de objectivo da campanha de 1993/1994 será diminuído de 5,140 ecus por 100 quilogramas. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1992, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1992. () JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 12. () JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 10. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão