7.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L3/3 REGULAMENTO (CE) N.º 13/2004 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 2003 relativo à determinação da lista das vias navegáveis de carácter marítimo referida na alínea d) do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1108/70 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1108/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, que introduz um sistema de contabilidade das despesas referentes às infra-estruturas de transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e nomeadamente a alínea d) do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 281/71 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1971, relativo à determinação da lista das vias navegáveis de carácter marítimo referida na alínea e) do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1108/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970 (, foi por diversas vezes alterado de modo substancial (3). É conveniente, por motivos de clareza e racionalidade, proceder à sua codificação. (2) — Nos termos do Regulamento (CEE) n.º 1108/70, a conta- bilidade das despesas de infra-estrutura não é efectuada para diversas categorias de infra-estruturas. Tal é, entre outros, o caso de determinadas vias navegáveis de carácter marítimo, cuja lista compete à Comissão aprovar. 3) Importa ter em conta, na elaboração dessa lista, a parte do tráfego assegurada pela navegação interior nas vias navegáveis de carácter marítimo, ou o interesse que a introdução de um sistema de contabilidade das despesas de infra-estrutura para essas vias apresenta, do ponto de vista da introdução de uma tarificação pela utilização das infra-estruturas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A lista das vias navegáveis de carácter marítimo referida na alínea d) do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1108/70 consta do anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º É revogado o Regulamento (CEE) n.º 281/71. As remissões feitas para o regulamento revogado devem entender-se como feitas para o presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo III. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2003. () JOL 130 de 15.6.1970, p. 4. () JOL 33 de 10.2.1971, p. 11. () Ver anexo II. Pela Comissão Loyola DE PALACIO Vice-Presidente