Nº L1 217/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.7. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2163/92 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 relativo à cobrança do montante suplementar previsto nos Regulamentos (CEE) nº 3429/80, (CEE) nº 796/81 e (CEE) nº 1755/81, que adoptam a medidas de protecção aplicáveis à importação de conservas de cogumelos de cultura A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, - Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos * transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1569/92(?), e, nomeadamente, o seu artigo 18º, Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 3429/80 (), (CEE) nº 796/81 () e (CEE) nº 1755/81 (3) da Comissão, que adoptam medidas de protecção aplicáveis às importa- ções de conservas de cogumelos de cultura, previam a cobrança de um montante forfetário suplementar aquando da introdução em livre prática na Comunidade de conservas de cogumelos de cultura em quantidades supe- riores às quantidades fixadas nos supracitados regulamen- tos ; que o Tribunal de Justiça declarou nos seus acórdãos de 16 de Outubro de 1991 (9, pronunciados nos processos 24/90, 25/90 e 26/90, os referidos regulamentos inválidos na medida em que o nível do montante referido era fixado indistintamente, em relação às conservas de cogu- melos de todas as origens e categorias, o que tinha como conseéquência o aumento do custo das conservas de cogu- melos importadas, sobretudo as das categorias inferiores, penalizando, principalmente, as importações de cogu- melos de menor qualidade ; Considerando que o objectivo dos regulamentos em causa consistia em desencorajar a importação, na Comunidade, de conservas de cogumelos em quantidade superior à indicada ; que, para alcançar este objectivo, é necessário aplicar as medidas de protecção a todas as importações de países terceiros, independentemente da sua categoria ; Considerando que é conveniente fixar o montante a um nível que permita alcançar o objectivo estabelecido ; que este montante deve ser fixado a um nível uniforme para todos os produtos em causa, de modo a que, aquando da importação, não exista qualquer incentivo a declarar que as conservas são de qualidade inferior, tendo em conta que, em caso de diferenciação do montante consoante a qualidade dos produtos, a ausência de definições precisas, a nível comunitário, para as diferentes categorias põe em causa o controlo eficaz das mercadorias em causa; Considerando que a retenção .de um montante que corres- ponde, aproximadamente, ao preço de custo das conservas de cogumelos na Comunidade não foi criticada pelo Tribunal ; que, a fim de evitar que o nível do montante suplementar para as categorias inferiores de conservas de cogumelos importadas de países terceiros seja sensivel- mente superior aos custos de produção das mesmas conservas na Comunidade, é conveniente que o montante fixado corresponda ao preço de custo, na Comunidade, das conservas de cogumelos de terceira escolha, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O montante suplementar referido no artigo 1º dos Regu- lamentos (CEE) nº 3429/80, (CEE) nº 796/81 e (CEE) nº 1755/81 é fixado em 105 ecus por 100 quilogramas de peso líquido. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a todas as importações efectuadas entre 1 de Janeiro e 30 de Setembro de 1981 cujo processo não se encontre ainda encerrado. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. () JO nº L 166 de 20. 6. 1992, p. 5. 6) JO nº L 358 de 31. 12. 1980, p. 66. () JO nº L 82 de 28. 3. 1981, p. 8. () JO nº L 175 de 1. 7. 1981, p. 23. () Ainda não publicado. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão