2.4.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 85/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Abril de 2004 relativa ao auxílio concedido pela França a favor da Coopérative d'exportation du livre français (CELF) [notificada com o número C(2004) 1361] (O texto em língua francesa é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/262/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Depois de ter convidado os interessados a apresentarem as respectivas observações nos termos dos referidos artigos (), e tendo em conta as referidas observações, Considerando o seguinte: l PROCEDIMENTO (1) — Por acórdão de 28 de Fevereiro de 2002 (), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias anulou o último período do artigo 1.º da Decisão 1999/133/CE da Comissão, de 10 de Junho de 1998, relativa ao auxílio estatal concedido à Coopérative d'exportation du livre français (CELF) (?) que estabelecia o seguinte: «O auxílio concedido à CELF para o tratamento das encomendas de pequenas dimensões de livros de expressão francesa é um auxílio na acepção do n.º 1 do artigo 92.º do Tratado CE. Tendo em conta que o governo francês não procedeu à notificação deste auxílio à Comissão antes da sua aplicação, o auxílio foi concedido ilegalmente. Porém, o auxílio é compatível com o mercado comum, uma vez que preenche as condições necessárias para beneficiar da derrogação prevista no n.º 3, alínea d), do artigo 92.º do referido Tratado.» (º). (2) — Este acórdão dá seguimento a um longo procedimento cujas etapas principais são a seguir recordadas. A. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO (33 — Por carta de 20 de Março de 1992, a Société internatio- nale de diffusion et d'édition (SIDE), que se apresenta como «uma empresa francesa que opera no mercado da exportação de livros, que está em concorrência com () JO € 366 de 5.12.1996, p. 7. () Processo T 98/98, Société internationale de diffusion et d'édition (SIDE)/Comissão (Col. p. II - 1179). () JO L 44 de 18.2.1999, p. 37. () O sublinhado corresponde ao período anulado pelo Tribunal de Primeira Instância. uma cooperativa de editores que benefícia de um auxílio estatal,» ”) chamou a atenção da Comissão para auxílios à promoção, ao transporte e à comercialização, conce- didos pelas autoridades francesas à CELF, auxílios que não terão sido objecto de notificação prévia junto dos seus serviços, em violação do n.º 3 do artigo 93.º (actual- mente, n.º 3 do artigo 88.º) do Tratado. Por carta de 2 de Abril de 1992, a Comissão, tendo recordado às autoridades francesas que qualquer projecto destinado a instituir ou a alterar auxílios devia ser objecto de uma notificação prévia junto dos seus serviços, solicitou às referidas autoridades que a infor- massem sobre a natureza e objecto das medidas de auxílio referidas pela SIDE. As autoridades francesas, por carta de 29 de Junho de 1992, confirmaram à Comissão a existência de subvenções a favor da CELF. Precisaram que estas medidas se destinavam a divulgar a literatura e a língua francesas nos países não francófonos e que foi confiada à CELF, além disso, a gestão de três sistemas de auxílios pontuais destinados igualmente a promover o acesso de leitores distantes aos livros franceses. Por carta de 7 de Agosto de 1992, a Comissão confirmou à SIDE a existência de auxílios a favor da CELF, especificou o seu objecto e informou-a que as medidas em questão não tinham sido notificadas. Porém, precisou que os auxílios em questão não pareciam ser susceptíveis de alterar as condições das trocas comerciais entre Estados-Membros. Nestas condições, a SIDE foi convidada a apresentar as suas observações. Por carta de 7 de Setembro de 1992, a SIDE informou a Comissão de que tencionava denunciar o carácter discri- minatório (º) das medidas e as consequências que daí advêm para o comércio intracomunitário, sem no entanto contestar o objectivo cultural visado pelo Minis- tério da Cultura que actua com a preocupação de ver divulgadas a língua e a literatura francesas. () Extracto da carta da SIDE de 20 de Março de 1992. ( A SIDE indica, nomeadamente, que o Ministério da Cultura lhe recusou o acesso a auxílios equivalentes aos concedidos à CELF.