Nº L 288/32 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 18. 10. 91 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1991 relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho (91/533/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), | . Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que o desenvolvimento de novas formas de trabalho nos Estados-membros deu origem a uma multi- plicidade de tipos de relações de trabalho; “ Considerando que, confrontados com este desenvolvi- mento, determinados Estados-membros julgaram neces- sário prever disposições destinadas a submeter as relações de trabalho a exigências de forma ; que estas disposições têm como objectivo uma melhor protecção dos trabalha- dores contra um eventual desconhecimento dos seus direitos e oferecer uma maior transparência no mercado de trabalho ; Considerando que, nesta matéria, as legislações dos Esta- dos-membros diferem  significativamente quanto àa elementos fundamentais, como seja a obrigação de informar por escrito os trabalhadores assalariados sobre os elementos essenciais do contrato ou da relação de trabalho;- — Considerando que as diferenças entre as lepislações dos Estados-membros podem ter uma incidência directa no funcionamento do mercado comum; Considerando que o artigo 117º do Tratado prevê que os Estados-membros acordem na necessidade de promover a () JO nº C 24 de 31. 1. 1991, p. 3. (3 JO nº C 240 de 16. 9. 1991, p. 21. ) JO nº C 159 de 17. 6. 1991, p. 32. melhoria das condições de vida e de trabalho da mão-de- -obra, permitindo a respectiva igualização no progresso ; Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, adoptada no Conselho Europeu de Estrasburgo, em 9 de Dezembro de 1989, pelos Chefes de Estado e de Governo de onze Esta- dos-membros, declara, nomeadamente, no seu ponto 9 : « Às condições de trabalho de todos os assalariados da Comunidade Europeia devem ser definidas, quer por 'lei, quer por um contrato' colectivo, quer por um contrato individual de trabalho, de acordo com as regras próprias de cada país.»; Considerando que é conveniente estabelecer a nível comunitário a obrigação geral segundo a qual qualquer trabalhador assalariado deve possuir um documento que contenha os elementos essenciais do seu contrato ou da sua relação de trabalho ; Considerando que, tendo em conta a oportunidade de manter uma certa flexibilidade na relação de trabalho, é — conveniente prever a possibilidade de os Estados-mem- bros poderem excluir do âmbito de aplicação da presente directiva certos casos limitados de relações de trabalho ; Considerando que a obrigação de informação pode ser satisfeita por meio de um contrato de trabalho celebrado por escrito, uma promessa de contrato de trabalho ou outros documentos ou, na falta destes, por meio de uma declaração por escrito assinada pela entidade patronal; Considerando que, em caso de expatriação do trabalhador assalariado, deve dar-se-lhe a garantia de obtenção prévia, além dos elementos essenciais do seu contrato ou da sua relação de trabalho, das informações pertinentes relacio- nadas com o seu destacamento ;