Nº L 99/24 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 19. 4. 90 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 1990 que autoriza a Bélgica a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável recursos: próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas fazem fêé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (90/177/Euratom, CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica - Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescen- tado (), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que a aplicação do Regulamento (CEFE, Euratom, CECA) nº 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos . Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (?), cessou em 31 de Dezembro de 1988, e que as autorizações adoptadas nos termos do seu artigo 13º devem ser renovadas, a partir de 1 de Janeiro de 1989, nos termos do artigo 13º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 28º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta- dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume dé negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme(*), adiante designada por « Sexta Directiva », com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 84/386/CEE (*), os Estados- -membros podem continuar a isentar ou a tributar deter- minadãs operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos IVA; ' Considerando que a Bélgica não está em condições de- proceder a um cálculo preciso da matéria colectável dos recursos próprios IVA para duas categorias de operações enunciadas nos anexos E e F da Sexta Directiva, e que este cálculo é de molde a provocar encargos administra- tivos injustificados em relação à incidência das operações em questão na matéria colectável total dos recursos IVA desse Estado-membro, pelo que é conveniente autorizá-lo () JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9. (3 JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 8. () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. () JO nº L 208 de 3. 9. 1984, p. 58. a não as ter em conta para o cálculo da matéria colectável IVA; Considerando que a Bélgica está em condições de proceder a um cálculo utilizando estimativas. aproxima- tivas para as cinco categorias de operações enunciadas nos. anexos E e F da Sexta Directiva, pelo que convém autori- zá-la a calcular a matéria colectável IVA utilizando tais- estimativas ; Considerando que o Comité Consultivo dos Recursos Próprios aprovou o relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, a partir de 1 de Janeiro de 1989, a Bélgica está autorizada, nos termos do nº 3, primeiro travessão, do artigo 6º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, a não ter em . conta as seguintes categorias de operações referidas nos- anexos E e F da Sexta Directiva: 1. Operações referidas no ponto A, nº 1, alínea D, do artigo 13º da Sexta Directiva, com excepção das asso- ciações de natureza médica ou paramédica (anexo E, ex ponto 3); 2. Prestações de serviços dos autores, artistas e intérpretes de obras de arte, desde que não -se trate das prestações referidass no anexo B da Segunda Directiva 67/228/CEE do Conselho(5), a saber: Serviços prestados aos organizadores de conferências pelos- conferencistas,. serviços prestados aos organiza- dores de espectáculos e de concertos, aos editores de discos e de outro equipamento de som e aos realiza- dores de filmes e de outro equipamento de imagem para os actores, chefes-de-orquestra, músicos e outros artistas para a execução de obras teatrais, coreográficas, cinematográficas ou musicais, ou de espectáculos de circo, de mustc-bhall ou de cabaret artístico, em como serviços prestados aos organizadores de competições ou espectáculos (anexo F, ex ponto 2). (9 JO nº 71 de 14. 4. 1967, p. 1303/67.