30.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 232/19 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 2001 que altera a Decisão 94/984/CE no respeitante à importação de carne fresca de aves de capoeira do Brasil [notificada com o número C(2001) 2469] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/659/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações prove- nientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capo- eira (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE (?), e, nomeadamente, os seus artigos 11.º e 12.º, Considerando o seguinte: A Decisão 94/984/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países terceiros (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/598/CE (*), prevê certificados veterinários com dois atestados sanitários diferentes — o modelo A e o modelo B —, cuja utili- zação está dependente da situação do país em causa no respeitante à doença de Newcastle. (1) Algumas regiões do Brasil estão autorizadas a utilizar o certificado modelo A para a exportação de carne de aves de capoeira para a Comunidade. Surgiram focos de doença de Newcastle em alguns bandos não comerciais de aves de capoeira no Estado de Goiás. Esta região do Brasil, que está autorizada a exportar carne fresca de aves de capoeira para a Comu- nidade, deixou, portanto, de estar indemne da doença de Newcastle. Uma inspecção efectuada no Brasil pelos serviços da Comissão, em Outubro de 2000, para avaliar a situação veterinária e as informações adicionais recebidas das L 268 de L 300 de L 378 de L 210 de 24.9.1991, p. 35. 23.11.1999, p. 17. 21.12.1994, p. 11. 3.8.2001, p. 37. autoridades brasileiras revelou que as medidas locais de luta contra focos da doença de Newcastle são equiva- lentes às estabelecidas na Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. Nestas circunstâncias, afigura-se adequado continuar a permitir a importação de carne fresca de aves de capo- eira da região em causa. O atestado sanitário modelo À deve, portanto, ser alterado. É conveniente restringir o âmbito da presente decisão às espécies de aves de capoeira abrangidas pela Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (%), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(/), e, se necessário, estabelecer as condições de polícia sani- tária e a certificação veterinária aplicáveis a outras espé- cies de aves de capoeira numa decisão separada. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A parte 2, modelo A, do anexo II da Decisão 94/984/CE é alterada em conformidade com o anexo da presente decisão. O de 5.9.1992, p. L. de 8.3.1971, p. 1. de 30.1.1998, p. 31.