15.3.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 67/7 REGULAMENTO (CE) N.º 546/2000 DA COMISSÃO de 14 de Março de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2367/1999 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho para a campanha de 1999/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1677/1999 (), e, nomeada- mente, o n.º 5 do seu artigo 38.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2367/1999 da Comissão (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 286/2000 (º), abriu a destilação preventiva referida no artigo 38.º do Regula- mento (CEE) n.º 822/87. (2) — Os dados definitivos da campanha em curso em matéria de disponibilidades já são conhecidos. É necessário alterar o volume global comunitário provisório com base nestes dados e aumentar o volume de 10 milhões de hectolitros para 12 milhões de hectolitros de vinhos de mesa e é necessário, por conseguinte, rever a repar- tição deste volume por região de produção. (3) — É necessário, por motivos de uma boa gestão administra- tiva da medida, tornar o regulamento aplicável a partir da data de comunicação referida no n.º 5 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2367/1999. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2367/1999 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 1 do artigo 1.º, e no n.º 5 do artigo 1.º, o volume de 10 milhões de hectolitros é substituído pelo volume de 12 milhões hectolitros. 2. O quadro do n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 1.º é substituído pelo seguinte quadro: (em hectolitros) «Região 1 (Alemanha) 468 079 Região 2 (Luxemburgo) ( Região 3 (França) 787 500 Região 4 (Itália) 4 360 000 Região 5 (Grécia) 226 069 Região 6 (Espanha) 5 676 122 Região 7 (Portugal) 470 000 Áustria 12 230>. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 24 de Fevereiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2000. () JO L 84 de 27.3.1987, p. L. () JO L 199 de 30.7.1999, p. 8. ( JO L 283 de 6.11.1999, p. 10. (| JO L 31 de 5.2.2000, p. 81. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão