Nº L 35/12 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 7. 2.91 REGULAMENTO (CEE) Nº 288/91 DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3007/84, que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 5º, Considerando que o artigo 5º do Regulamento. (CEE) nº 3013/89 prevê a concessão de um prémio aos produ- tores de carne de ovino ; que as normas de execução rela- tivas à concessão do:referido prêémio foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 3007/84 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1260/90(9); Considerando que o nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 3007/84 prevê a comunicação pelos Estados- -membros de determinadas informações relativas aos pedidos de prémio apresentados relativamente a cada campanha ; que é oportuno, a fim de adaptar a elaboração das estatísticas oficiais no sector das carnes de ovino e de caprino, que as referidas informações sejam também colo- cadas à disposição das instituições nacionais encarregadas de elaborar as mesmas estatísticas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidáde com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3007/84 é aditado o seguinte parágrafo: — « Os dados referidos no primeiro parágrafo devem, a pedido das instituições nacionais encarregadas da elaboração das estatísticas oficiais no sector da carne N 'de ovino e de caprino, ser colocados à sua disposi- ção. ». * AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal' Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1991. () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (À JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 283 de 27. 10. 1984, p. 28. () JO nº L 124 de 15. 5. 1990, p. 15. Pela Comissão Ray MAÃC SHARRY Membro da Comissão