L 125/10 Jornal Oficial da União Europeia 18.5.2005 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 2004 relativa ao regime de auxílio que a Bélgica tenciona executar a favor dos centros de coordenação [notificada com o número C(2004) 3348] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/378/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentar as suas obser- vações em conformidade com os referidos artigos (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) Em1 de Dezembro de 1997, o Conselho adoptou um código de conduta no domínio da fiscalidade das empre- sas (?) e solicitou à Comissão que examinasse ou reexa- minasse os regimes fiscais em vigor nos Estados-Mem- bros. Em 11 de Novembro de 1998, a Comissão adoptou uma comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que res- peitam à fiscalidade directa das empresas (?). () O Decreto-Real belga n.º 187, de 30 de Dezembro de 1982, prevê um regime fiscal derrogatório do direito comum para os centros de coordenação autorizados (a seguir denominados «centros de coordenação» ou «cen- tros». No âmbito dos trabalhos do grupo criado pelo Conselho em conformidade com o ponto H do código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas (a seguir denominado «grupo código de conduta do Conse- lho»), este regime foi considerado uma medida de con- corrência fiscal prejudicial. A Comissão deu igualmente início a um procedimento formal de investigação relati- vamente ao mesmo em 27 de Fevereiro de 2002. Este procedimento foi encerrado em 17 de Fevereiro de 2003 JO C 209 de 4.9.2003, p. 2. Jo C 2 de 6.1.1998, p. 1. JO C 384 de 10.12.1998, p. 3. mediante a Decisão 2003/755/CE da Comissão (*), deci- são final negativa. (33 — Em conformidade com o n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, a Bélgica, por carta de 16 de Maio de 2002, notificou a parte de um anteprojecto de lei relativa à alteração do Decreto-Real n.º 187 a fim de dar cumprimento aos critérios fixados pelo grupo código de conduta do Con- selho. Trata-se, por conseguinte, de um novo regime aplicável aos centros de coordenação destinado a substi- tuir o regime em vigor desde 1983. A lei que altera o regime em matéria de impostos sobre os rendimentos aplicável às sociedades e institui um sistema de decisão prévia em matéria fiscal º) foi promulgada em 24 de Dezembro de 2002. Nos termos do artigo 32.º da refe- rida lei, a data de entrada em vigor do artigo 29.º, que inclui alterações ao Decreto-Real n.º 187, será fixada posteriormente por decreto-real. (4) Em 23de Abrilde2003,na sequência de diversas trocas de correspondência e reuniões destinadas a obter infor- mações complementares (º), a Comissão pronunciou-se sobre o regime notificado. A decisão da Comissão auto- rizou certos aspectos do regime e deu início ao procedi- mento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado rela- tivamente a três outros aspectos deste regime. À autori- zação dizia respeito: 1. ao princípio da autorização prévia dos centros por um período de 10 anos; 2. ao princípio da concessão aos centros de decisões prévias válidas por cinco anos; e 3. ao princípio do recurso ao método fixo designado «cost plus» para calcular a matéria colectável, desde que a utilização deste método garanta uma tribu- tação comparável à que seria obtida em relação a uma empresa independente, mediante a aplicação das regras de direito comum (7). O procedimento foi iniciado rela- tivamente: 1. à isenção específica do imposto sobre o (9 JO L 282 de 30.10.2003, p. 25. () «Moniteur» belga de 31.12.2002 (Ed. 2), p. 58817. (6) Para mais informações, ver a decisão de início na nota de pé-de- -página 1 da presente decisão. (7) Para mais informações sobre as condições subjacentes a esta apro- vação, ver a decisão de início na nota de pé-de-página 1 da presente decisão.