21. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 227/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1990 que estabelece os códigos para a notificação das doenças dos animais (90/442/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,. Tendo em conta a Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação das doenças . dos animais na Comunidade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/134/CEE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que pela Decisão 84/90/CEE(*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/163/CEE (*), a. Comissão adoptou a forma segundo a qual devem ser notificadas as doenças dos animais; Considerando que por uma decisão de 30 de Janeiro de 1985 (5), com a última redacção que lhe foi dada pela deci- — são de 3 de Abril de 1990(9, a Comissão estabeleceu os códigos para a notificação das doenças dos animais ; Considerando que é conveniente tomar em consideração os códigos atribuídos às regiões de Espanha e de Portugal, bem como aos « RVV-Kring» dos Países Baixos ; á Considerando que por motivos de clareza, é necessário revogar a decisão de 30 de Janeiro de 1985 e adoptar um - texto consolidado ; : Considerando que convém tomar em consideração os imperativos que presidiram à adopção da decisão de 30 de * Janeiro de 1985, isto é, o carácter confidencial das infor- mações fornecidas, a necessidade de transmitir as informa- ções por meio de um sistema informático e de fornecer as informações previstas pela. Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta:contra a peste suína clássi- ca (0), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- 'tiva 87/486/CEE () ; Considerando que, a fim de manter o carácter confiden- cial das informações transmitidas, é conveniente não publicar os anexos da presente decisão; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º No âmbito dos: processos de notificação das doenças dos animais, as informações são transmitidas utilizando os códigos que constam dos anexos 1 a 11 da presente deci- são. AÁrtigo 2º AÀ decisão da Comissão de 30 de Janeiro de 1985 é revo- gada. Artigo 3º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1990. — Artigo 4º Os Estados-membros.são os- destinatários da presente - decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 378 de 31. 12. 1982, p. 58. () JO nº L 76 de 22. 3. 1990, p. 23. () JO nº L 50 de 21. 2. 1984, p. 10. () JO nº L 61 de 4. 3, 1989, p. 49. . () Não publicado. (9 Não publicado. () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. (9) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 21.