5. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 334/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3514/91 DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 450/89, que ajusta o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ureia originária da Arábia Saudita, estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 3339/87 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do Comité Consul- tivo, tal como previsto no citado regulamento, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3339/ /87 (3), foi criado um direito anti- dumping de 40 % sobre as importações de ureia originária da Arábia Saudita; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 450/89 (), o montante deste direito anti- dumping foi, após uma revi- são parcial, reduzido para 12,8 % ; Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3339/87 foi declarado nulo pelo acórdão do Tribunal de Justiça, de 27 de Junho de 1991, no processo C-49/88, na medida em que impunha um direito anti-dumping aos recorrentes da Arábia Saudita; Considerando que, nestas circunstâncias, foi considerado adequado revogar o direito anti-dumpíng criado pelo Regulamento (CEE) nº 450/89 sobre as importações de ureia originária da Arábia Saudita, porquanto os factos que conduziram à adopção do Regulamento (CEE) nº 3339/87, objecto da citada decisão do Tribunal no processo C-49/88, não foram, no essencial, revistos durante o inquérito que conduziu à adopção do Regula- mento (CEE) nº 450/89. Além disso, considera-se opor- tuno ter em conta o facto de, desde o inquérito inicial, as importações em causa na Comunidade terem sido insigni- ficantes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º É revogado o direito anti- dumping criado sobre as impor- tações de ureia originária da Arábia Saudita pelo Regula- mento (CEE) nº 450/89. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 25 de Fevereiro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1991. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. L. (À JO nº L 317 de 7. 11. 1987, p. L. () JO nº L 52 de 24. 2. 1989, p. 1. Pelo Conselho O Presidente H. VAN DEN BROEK