11.4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 90/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 891/91 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1589/87 relativo à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3641/90 (3), e, nomeada- mente, o nº 1, primeiro parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 7ºA, | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1589/87 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1310/90 (*), prevê, no nº 3, alínea c), do seu artigo 3º, que o proponente deve apresentar o preço proposto por 100 quilogramas de manteiga expresso na moeda do Estado-membro em que o concurso é efec- tuado ; que, para simplificar a fixação do preço máximo de compra por concurso, é conveniente impor aos propo- nentes que estabeleçam as suas propostas em ecus, com, no máximo, duas decimais, por 100 quilogramas de manteiga ; Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEF) nº 1589/87 prevê que o proponente deve constituir uma garantia de adjudicação de 10 ecus por tonelada para asse- gurar, por um lado, a manutenção da proposta após o termo do prazo para apresentação das propostas e, por Outro, a entrega da manteiga ao entreposto; que essa garantia de adjudicação se revelou insuficiente para Barantir a execução das exigências principais acima refe- ridas e que, em consequência, é conveniente aumentá-la ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1589/87 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 3, alínea c), do artigo 3º, a expressão « na moeda do Estado-membro em que o concurso é efectuado » é substituída decimais expressão «em ecus, com, no máximo, duas decimais ». Z 2. No artigo 4º, o montante de « 10 ecus » é substituído pelo montante de « 30 ecus». 3. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 11º A conversão em moeda nacional do preço proposto referido no nº 3, alínea c), do artigo 3º, da garantia de adjudicação referida no artigo 4º e do ipreço máximo referido no artigo 5º é efectuada mediante a taxa repre- sentativa vigente à data do termo do prazo para a apre- sentação das propostas ao concurso.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1991. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 5. () JO nº L 146 de 6. 6. 1987, p. 27. (] JO nº L 129 de 19. 5. 1990, p. 29. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão