29. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 108/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 1137/88 DO CONSELHO de 29 de Março de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 797/85 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas . O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia-e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que subsistem os problemas que levaram a prever, no nº 1, alínea d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1094/88 (3), uma derro- gação temporária às condições em matéria de contabili- dade ; que se afigura, pois, necessário prorrogar essa possi- bilidade de derrogação ; Considerando que, na sequência da declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, feita em 15 de Junho de 1987, em matéria de política das estruturas agrícolas, que reconhece a importância das estruturas familiares na agricultura, convém permitir aos Estados-membros concentrar a aplicação de certas medidas nas explorações de carácter familiar ; Considerando que o nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85 prevê, para antes de 1 de Janeiro de 1988, uma revisão das condições específicas para a conces- são de ajudas aos investimentos no sector da suinicultura ; que os objectivos prosseguidos pela reforma da política agrícola comum tornam necessário limitar as ajudas aos investimentos que visem aumentar a produção de suínos ; Considerando que a situação do mercado de capitais nos Estados-membros, nomeadamente no que diz respeito às taxas de juro a pagar, não se alterou . relativamente ao início do ano de 1985 e continua, pois, a justificar um acréscimo da ajuda aos investimentos nos Estados-mem- bros referidos no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 797/85, : () JO nº C 94 de 11. 4. 1988. () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. ( JO nº L 106 de 27. 4. 1988, p. 28. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 797/85 é alterado do seguinte modo : ' õ 1. No nº 1, alínea d), do artigo 2º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « Todavia, nas zonas desfavorecidas estabelecidas nos termos dos artigos 2º e 3º da Directiva 75/268/CEE, o Reino de Espanha, a República Helénica, a República Italiana, no que diz respeito ao Mezzogiorno, incluindo as ilhas, e a República Portuguesa, no conjunto do seu território, são autorizados a aceitar os planos de melhoria apresentados, durante os quatro primeiros anos de duração da presente acção e, no que respeita à Espanha e Portugal, durante os três primeiros anos seguintes à data da entrada em vigor das normas de execução, nesses dois Estados-membros, das medidas previstas no título 1, por explorações que não preen- cham a condição referida na presente alínea, soób reserva de que o volume de trabalho da exploração não necessite mais do que o equivalente a uma unidade de trabalho humano e que os investimentos previstos não excedam 25 000 ECUs.» 2. Ao nº 2 do artigo 2º é acrescentado o seguinte pará- grafo : « Além disso, os Estados-membros podem limitar o regime de ajuda referido no nº 1 às explorações agrí- colas de carácter familiar.» 3. O nº 4 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : «4. Sob reserva de decisões posteriores diferentes, tomadas por força do nº 2, as ajudas referidas no nº 1 e concedidas para investimentos relativos ao sector da suinicultura que tenham como resultado aumentar a capacidade de produção são limitadas, no que se refere aos pedidos entregues antes de 1 de Janeiro de 1987, aos investimentos que permitam atingir os quinhentos