11. 7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 192/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 1902/92 DO CONSELHO de 15 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1180/77, relativo à importação para a Comu- nidade de certos produtos agrícolas provenientes da Turquia - O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o anexo IV da Decisão nº 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 17 de Maio de 1977, relativa às novas concessões à importação de produtos agrícolas turcos na Comunidade, prevê que o montante adicional eventualmente a deduzir do direito ' N nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite -não tratado,y, dos códigos NC 15091010, 1509 10 90 e 1510 00 10, originário da Turquia, é fixado, para cada ano de aplicação, por troca de cartas entre a Comunidade e a Turquia; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1180/77 do Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 730/91(2), pôs em aplicação a decisão acima referida, nomeadamente no que diz respeito ao azeite ; o Considerando que as partes contratantes acordaram, por troca de cartas, em fixar, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional em 10,88 ecus por 100 quilo- Bramas ; Considerando que convém alterar, em consequência, o . artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1180/77, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A alinea b) do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1180/77 passa a ter a seguinte redacção : «b) De um montante igual ao do encargo especial à exportação cobrado pela Turquia sobre esse azeite até ao limite de 10,88 ecus por 100 quilogramas, sendo esse montante acrescido, de 1 de Novembro de 1987 a 31 de Dezembro de 1993, de 10,88 ecus por 100 quilogramas. ». | Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 1992. () JO nº L 142 de 9. 6. 1977, p. 10. () JO nº L 80 de 27. 3. 1991, p. 3. Pelo Conselho O Presidente João PINHEIRO