9.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 39/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 2001 que adia a data de aplicação da Directiva 1999/36/CE do Conselho no que se refere a certos equipamentos sob pressão transportáveis [notificada com o número C(2001) 139] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/107/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 1999/36/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos equipamentos sob pressão trans- portáveis (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 17-, Considerando o seguinte: (1) — Não existem prescrições técnicas pormenorizadas e não foram acrescentadas suficientes normas europeias perti- nentes aos anexos da Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao trans- porte rodoviário de mercadorias perigosas (d), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/ |61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?) e da Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5), no que se refere aos tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas, abrangidos pelo artigo 2.º da Directiva 1999/36/CE. Por conseguinte, convém adiar a aplicação da directiva no que se refere a estes equipamentos sob pressão transpor- táveis. (2) O artigo 18º da Directiva 1999/36/CE prevê que, durante um período transitório de dois anos a contar da data de aplicação da mesma directiva, os Estados- -Membros devem autorizar a colocação no mercado e a colocação em serviço de equipamentos sob pressão transportáveis que respeitem a regulamentação em vigor antes de 1 de Julho de 2001. Consequentemente, convém igualmente adiar o termo desse período. (33  As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.º da Directiva 1999/36/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Directiva 1999/36/CE, a data de aplicação da referida directiva é adiada para 1 de Julho de 2003 no que se refere aos tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas. Artigo 2.º Os Estados-Membros devem autorizar a colocação no mercado e a colocação em serviço de equipamentos sob pressão trans- portáveis que respeitem a regulamentação em vigor no seu território antes de 1 de Julho de 2003, até dois anos a contar dessa data, bem como a colocação em serviço ulterior dos equipamentos colocados no mercado antes dessa data. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2001. Pela Comissão Loyola DE PALACIO Vice-Presidente () JO L 138 de 1.6.1999, p. 20. () JO L 319 de 12.12.1994, p. 7. () JO L 279 de 1.11.2000, p. 40. ( JO L 235 de 17.9.1996, p. 25. ( JO L 279 de 1.11.2000, p. 44.