5. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 114/21 COMISSÃO - DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 relativa à proposta de concessão de um auxílio à SST-Garngesellschaft mbH, Turíngia (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEÉ) (94/266/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 93º, Tendo notificado os interessados directos para apresen- tarem as suas observações, como previsto no artigo 93º, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte : I Em 6 de Abril de 1993, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE relativamente à proposta das autoridades alemãs de conce- derem um auxílio num montante de 4669 000 marcos alemães à SST-Garngesellschaft mbH, uma empresa propriedade de uma única família, localizada em Bratten- dorf, no Estado federado da Turíngia, para a instalação de uma unidade de produção de fibra descontínua de poliés- ter. Toda a produção da nova fábrica alimentaria a unidade de fiação industrial da empresa, para a produção de fio de poliéster especial, que não é produzido em qual- quer outro local da Comunidade. O auxílio tem uma intensidade global de 30,2 %, ascen- dendo os custos totais do investimento a 15460 000 marcos alemães. Ainda que o auxílio proposto seja concedido ao abrigo dos regimes de auxílios regionais permitidos pela Comissão, a proposta não foi devidamente notificada à Comissão, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE, de acordo com a exigência de notificação estabelecida no enquadra- mento () relativo aos auxílios ao sector das fibras sintéti- Cas. Ao decidir dar início ao processo, a Comissão notou igual- mente que existiam dúvidas quanto ao facto de o auxílio () JO nº C 346 de 30. 12. 1992, p. 2. ter sido solicitado para compensar os prejuízos econó- micos decorrentes da divisão da Alemanha, como preten- dido pelas autoridades alemãs. Para além disso, o investi- mento objecto do auxílio contribuiria para a criação de novas capacidades de produção e não para uma redução significativa das mesmas, tal como exigido pelo enquadra- mento relativo aos auxílios ao sector das fibras sintéticas. O Governo alemão foi informado da decisão da Comissão por carta de 19 de Abril de 1993. Os outros interessados foram informados através da publicação da carta (?). nm O Governo alemão apresentou as suas observações por cartas de 7 de Junho, 14 de Julho e 2 de Dezembro de 1993 e em reuniões com a Comissão realizadas em 7 de - Julho, 6 de Outubro e 30 de Novembro de 1993. As autoridades alemãs assinalaram que, antes da reunifica- ção económica e monetária com a República Federal da Alemanha, em 1 de Julho de 1990, a produção de fibras sintéticas e as decisões de investimento na antiga RDA estavam, em grande medida, sob o controlo de uma única entidade, a Chemiefaserkombinat «Wilhelm Pieck», Schwarza. À produção era limitada a fibras e fios fabri- cados a partir de apenas três dos polímeros abrangidos pelo enquadramento relativo aos auxílios ao sector das fibras sintéticas : poliamida, poliacrilonitrilo e poliéster. As fibras de polipropileno eram importadas da Checoslo- váquia e da Bulgária, no âmbito dos acordos COMECON. Os valores fornecidos pelas autoridades alemãs relativa- mente à produção de fibras sintéticas na RDA entre 1985 e 1989 foram os seguintes : (3 JO nº C 210 de 4. 8. 1993, p. 9.