Nº L 75/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 3. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 704/92 DA COMISSÃO de 20 de Março de 1992 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino e que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomencilatura aplicável para as restituições à exportação dos produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta oó Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercados no sector da carne de bovino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo 1 Regulamento (CEE) nº 1628/91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 18º, Tendo em conta o parecer do Comité Monetário, Considerando que, por força do artigo 18º do Regula- mento (CEE) nº 805/68, a diferença entre os preços dos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode s ser coberta por uma restituição à exportação ; Considerando que, no Regulamento (CEE) nº 885/68 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 427/77 (9), se definiram as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios para fixar o seu montante ; Considerando que as condições de concessão de restitui- ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo Regulamento (CEE) nº 32/82(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3169/87 (9), pelo Regulamento (CEE) nº 1964/82(0), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3169/87, e pelo Regulamento (CEE) nº 2388/84(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3988/87(); Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à situação previsível dos mercados no sector da carne de bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a seguir indicado ; Considerando que a situação actual do mercado na Comu- nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente em certos países terceiros, conduz à concessão de restitui- ções à exportação de bovinos adultos machos com peso, em vivo, igual ou superior a 300 quilogramas e de outros bovinos com peso, em vivo, igual ou superior a 250 quilo- Egramas ; que a experiência adquirida durante os últimos anos demonstra que é oportuno garantir aos animais vivos da espécie bovina, reprodutores de raça pura, de peso igual L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. L 156 de 4. 7. 1968, p. 2. L 61 de 5. 3. 1977, p. 16. JO nº L 4 de 8. 1. 1982, p. 11. L 301 de 24. 10. 1987, p. 21. L 212 de 21. 7. 1982, p. 48. L 221 de 18. 8. 1984, p. 28. L 376 de 31. 12. 1987, p. 31. ou superior a 250 quilogramas em relação às fêmeas e a 300 quilogramas em relação aos machos, um tratamento idêntico àquele de que beneficiam os outros bovinos, submetendo-os simultaneamente a certas formalidades administrativas especiais ; Considerando que é conveniente conceder restituições à exportação, para certos destinos, de determinadas carnes frescas ou refrigeradas constantes do anexo I sob o código NC 0201, determinadas carnes congeladas constantes do anexo [ sob o código NC 0202, de determinadas miudezas constantes do anexo I sob o código NC 0206 e determi- nados outros preparados e conservas de carnes ou miudezas constantes do anexo I sob o código NC 1602 50 10; Considerando que, tendo em conta as características muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de produtos 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados em matéria de restituições, é conveniente conceder a restitui- ção apenas relativamente aos pedaços em que o peso dos ossos não represente mais de um terço; Considerando que, no que diz respeito aos pedaços desos- sados embalados individualmente, dos códigos NC 0201 30 e 0202 30, é conveniente fixar um teor mínimo de carne magra de bovino; Considerando que é igualmente conveniente conceder restituições para os pedaços desossados, frescos ou conge- lados, mesmo não embalados individualmente, bem como para a carne picada e precisar a redacção das subposições pautais para os pedaços desossados frescos ; Considerando que existem, relativamente às carnes de animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas, correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça; que, na medida necessária para manter esse comércio, é conveniente fixar a restituição num montante que cubra a diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de exportação dos Estados-membros ; que há possibilidades de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio Oriente ; que é necessário tomar em consideração esta situação e fixar uma restituição em conformidade ; Considerando que, em relação a certas outras apresenta- ções e conservas de carne ou miudezas constantes do anexo I sob o código NC 1602 50 90, a participação da Comunidade no comércio internacional pode ser mantida concedendo uma restituição de um montante definido tendo em conta a concedida aos exportadores até ao presente ;