31.3.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 85/31 DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Março de 1992 relativa à celebração de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e países terceiros Cost referente a cinco projectos de acção concertada no domínio da biotecnologia (investigação específica e desenvolvimento tecnológico, programa Bridge) (92/181/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 130ºQ, ” Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Conselho, através da sua .Dedsão 89/621/CEE (*), adoptou um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio da biotecnologia (1990 a 1994) (Bridge); que o artigo 8º dessa — decisão autoriza a Comissão a negociar acordos inter alia com países terceiros participantes na cooperação europeia” no domínio da investigação científica e técnica (Cost) e com os países europeus que celebraram acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a Comunidade, (1) JO nº C 224 de 29. 8. 1991, p. 16. (2) JO nº C 326 de 16. 12. 1991, p. 65 e decisão de 12 de Fevereiro de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO nº C 40 de 27. 2. 1992, p. 22. (*) JO nº L 360 de 9.12.1989, p. 32. DECIDE: Artigo 19 É aprovado, em nome da Comunidade Económica Euro- * peia, o acordo de cooperação entre a Comunidade Econó- mica Europeia e países terceiros Cost, relativo a cinco projectos de acção concertada no domínio da biotecnologia (investigação específica e desenvolvimento tecnológico, programa Bridge). O texto do acordo é anexo à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo de modo a vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1992. Pelo Conselho O Presidente João PINHEIRO