27. 8. 92 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 246/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 2467/92 DA COMISSÃO de 25 de Agosto de 1992 que aumenta a lista das culturas arvenses prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o milho doce é abrangido pelo regula- mento que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais; que, a partir da campanha de 1993/1994, aplicar-se-á a este produto, tal como para os outros cereais, a diminuíção do apoio e da protecção da importação ; que, assim, é conveniente aplicar também a este produto o regime de apoio aos produtores de deter- minadas culturas arvenses ; Considerando que os métodos de produção das ervilhas destinadas ao consumo humano só se distinguem das ervilhas destinadas à alimentação animal pelo estado de maturação no momento da colheita ; que a aplicação de um tratamento diferenciado só ficaria assegurada através da instituição de controlos desproporcionados ; que, por conseguinte, se deve acrescentar esta cultura à lista das culturas arvenses ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais e das proteaginosas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º São acrescentadas ao anexo I do Regulamento (CEE) nº 1765/92 as seguintes culturas arvenses : Código NC Designação das mercadorias 1. CEREAIS 0709 90 60 Milho doce IIl. PROTEAGINOSAS 0708 10 Ervilha (Pisum satívum) Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 1992. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão