Nº L 58/7. 7. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 16 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO. DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 1990 relativa à concessão de assistência financeira a médio prazo à Hungria (90/83/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), apresentada após consulta ao Comité Monetário, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Considerando que o Conselho Europeu de 8 e 9 de Dezembro de 1989 referiu a necessidade de conceder à Hungria, após acordo com o Fundo Monetário Interna- cional :-(FMI), um empréstimo de ajustamento de um montante -de 1000 milhões de dólares dos Estados Unidos ; que este montante equivale a 870 milhões de ecus ; Considerando que o povo da Hungria tem estreitas rela- ções históricas com -os povos da Comunidade e que esse país está em vias de realizar reformas  políticas e econó- micas fundamentais, tendo decidido adoptar um maodelo de economia de mercado ; | Considerando que as referidas reformas reforçarão a confiança mútua e aproximarão a Hungria da Comuni- dade ; Considerando que a concessão de um .empréstimo a médio prazo é uma medida adequada para facilitar o ajus- tamento -da economia húngara, de modo a que esta usufrua plenamente das vantagens de uma economia assente nos princípios do mercado; que os termos e condições do empréstimo devem acentuar a necessidade — de um ajustamento estrutural, respeitando a estabilidade social, e ser igualmente compatíveis com os.termos e condições avançados pelo FMI; que é necessário um acordo com. o FMI relativamente a um programa de esta- bilização e que este deverá ser celebrado rapidamente ; () JO nº C 20 de 27. 1. 1990, p. 9. (3 JO nº C 38 de 19. 2. 1990. . que se deve obter garantias de que a Hungria negociou condições satisfatórias com os seus credores privados, de modo a garantir a manutenção da sua participação ; Considerando que as reformas económicas contribuirão para o estabelecimento de relações económicas e comer- ciais mutuamente benéficas entre a Hungria e a-Comuni- dade ; que estas relações promoverão, em toda a Comuni- dade, um desenvolvimento harmonioso. das actividades económicas ; Considerando que a análise da Comissão, efectuada em colaboração com o Comité Monetário, revelou uma acen- tuada deterioração da situação económica da Hungria ; Considerando que o Governo .húngaro soliciou um empréstimo a médio prazo à Comunidade ; Considerando que é adequado associar outros países do ' Grupo dos 24 (G 24) a esta operação de empréstimo ; Considerando que a presente acção se reveste de urgência e-que, por consequência, a primeira fracção deve ser rapi- damente posta -à disposição; Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo. 235º, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo..1º A Comunidade concederá à Hungria um empréstimo a médio prazo de um montante máximo de 870 milhões de ecus em capital, por um período máximo de cinco anos, de modo a permitir que este país supere as dificuldades de ajustamento estrutural da sua economia.