L 190/28 Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2005 relativa a um pedido da República da Hungria para aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural [notificada com o número C(2005) 2514] (Apenas faz fé o texto em língua húngara) (2005/568/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acres- centado: matéria colectável uniforme (!), nomeadamente o n.º 3, alínea b), do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Por carta registada na Comissão em 12 de Abril de 2005, a República da Hungria informou a Comissão da sua intenção de aplicar uma taxa reduzida do IVA ao forne- cimento de gás natural. (2) Em conformidade com o anexo X do Tratado de Adesão, a Hungria está autorizada a aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural e de electricidade até um ano após a sua adesão à União Europeia. A partir de 1 de Janeiro de 2004, a Hungria começou a aplicar a taxa normal do IVA ao fornecimento de electricidade. (3) A Hungria pretende continuar a aplicar uma taxa redu- zida do IVA ao fornecimento de gás natural (15%) e a taxa normal do IVA ao fornecimento de electricidade (25%). Esta diferenciação entre as taxas não provoca nenhuma distorção da concorrência nem uma substitui- ção do consumo de gás pelo consumo de electricidade, devido às regras nacionais em matéria de fixação dos preços, que são bastante diferentes no que se refere ao gás natural e à electricidade, e ao facto de, de um ponto de vista técnico-tecnológico, os dois produtos só serem permutáveis para efeitos de aquecimento. De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades húngaras, o preço da electricidade é cerca de três vezes superior ao do gás natural. (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35). (4) — Por outro lado, as regras em matéria de IVA respeitantes ao lugar de fornecimento de gás natural, previstas na Sexta Directiva 77/388/CEE, foram alteradas pela Direc- tiva 2003/92/CE ). O fornecimento de gás natural na fase final, dos operadores e distribuidores ao consumidor final, deve ser tributado no lugar onde o adquirente uti- liza e consome efectivamente os bens, de modo a garan- tir que a tributação se efectua no país de consumo efec- tivo. (5) A medida prevista consiste numa medida geral de apli- cação de uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural, em conformidade com o n.º 3, alínea b), do artigo 12.º da Sexta Directiva IVA. (6) — Uma vez que se trata de uma medida geral que não prevê excepções, deve considerar-se que não existe o risco de distorção da concorrência. Uma vez que, por conse- guinte, está preenchida a condição prevista no n.º 3, alínea b), do artigo 12.º da Sexta Directiva, a Hungria deve poder aplicar a medida em questão a partir da notificação da presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Hungria é autorizada a aplicar a medida notificada na sua carta de 12 de Abril de 2005, que tem em vista a aplicação de uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural, independentemente das condições de produção e de forneci- mento. Artigo 2.º A República da Hungria é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2005. Pela Comissão László KOVÁCS Membro da Comissão (3 JO L 260 de 11.10.2003, p. 8.