L 200/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.8.2000 O REGULAMENTO (CE) N.º 1746/2000 DO CONSELHO de 3 de Agosto de 2000 que suspende, por um período limitado suplementar, o Regulamento (CE) n.º 2151/1999 relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade e da República Federativa da Jugoslávia com excepção da República de Montenegro e da província do Kosovo e que altera o Regulamento (CE) n.º 607/2000 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 60.º e 301-, Tendo em conta a Posição Comum 2000/454/PESC, de 20 de Julho de 2000, que suspende, por um período limitado, a vigência do artigo 4.º da Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federa- tiva da Jugoslávia (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Conselho determinou que a proibição dos voos entre a República Federativa da Jugoslávia e a Comunidade deve ser suspensa por um período limitado suplementar, mantendo embora o enquadramento político global para exercer a máxima pressão sobre o Presidente Milosevic e O seu regime. A proibição dos voos, estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 2151/1999 (2), foi suspensa até 28 de Agosto de 2000 pelo Regulamento (CE) n.º 607/2000 () sob algumas condições específicas. O controlo da aplicação do Regulamento (CE) n.º 607/ /2000 revelou a necessidade de transportadoras se tomarem disposições que protejam os interesses das transportadoras aéreas da Comunidade. Por conseguinte, afigura-se adequado prorrogar a vigência do Regulamento (CE) n.º 607/2000 até ao final de Março de 2001, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 607/2000 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 4.º é aditado o seguinte número: «3. — Em caso de acções directas ou indirectas perpetradas pela República Federativa da Jugoslávia que afectem negati- vamente as actividades comerciais e operacionais normais das transportadoras aéreas da Comunidade exercidas no âmbito do presente regulamento, o Conselho, com base numa proposta da Comissão, adoptará medidas proporcio- nais e efectivas, para proteger os interesses daquelas trans- portadoras.». . O artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º O presente regulamento é aplicável até 31 de Março de 2001: — no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo, — a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer navio sob jurisdição de um Estado-Membro, — a qualquer nacional de um Estado-Membro, independen- temente do local em que se encontre, — a qualquer entidade registada ou constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2000. JO L 183 de 22.7.2000, p. 1. JO L 264 de 12.10.1999, p. 3. JO L 73 de 22.3.2000, p. 4. Pelo Conselho O Presidente H. VÊDRINE