15. 8. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 227/33 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) / CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1991 relativa à concessão de assistência financeira a favor de Israel e das populações palestinianas dos territórios ocupados (91/408/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Comunidade deseja levar a cabo uma acção de assistência financeira a favor de Israel e das populações palestinianas dos territórios da margem ocidental do Jordão e da faixa de Gaza ocupados por Israel, a seguir designados por « territórios ocupados », a fim de contribuir para a redução das consequências nega- tivas resultantes das hostilidades do conflito do Golfo; Considerando que, dada a diferente situação económica e capacidade financeira de Israel e dos territórios ocupados, a assistência financeira a Israel deverá assumir a forma de empréstimo bonificado a médio prazo, enquanto a desti- nada à população palestiniana dos territórios ocupados deverá assumir a forma de ajudas não reembolsáveis ; Considerando que a Comunidade deve dispor dos meios necessários para pôr em prática esta assistência financeira ; Considerando que em matéria de bonificação de juros e de ajudas não reembolsáveis é conveniente prever oOs meios financeiros comunitários necessários para a realiza- ção desta acção ; que as dotações efectivamente disponí- veis serão estabelecidas no âmbito do processo orçamen- tal, na observância das perspectivas financeiras anexas ao Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e () JO nº € 111 de 27. 4. 1991, p. 3. ( JO nº C 183 de 15. 7. 1991. a melhoria do processo orçamental, de 29 de Junho de 1988 (); Considerando que a distribuição das verbas entre Israel e as populações palestinianas dos territórios ocupados se baseou na avaliação das necessidades respectivas, estabele- cida em função da importância dos efeitos socioeconó- micos do conflito, das populações atingidas e da compara- ção dos níveis de vida; Considerando que o empréstimo a favor de Israel deve ser financiado por um empréstimo comunitário contraído no mercado de capitais ; que este empréstimo deve ser gerido pela Comissão ; Considerando que a execução da referida acção é passível de contribuir para a realização dos objectivos da Comuni- dade ; Considerando que o Tratado não prevê, para a acção em questão, outros poderes além dos do artigo 235º, . DECIDE: Artigo 1º A Comunidade porá em prática uma assistência financeira a favor de Israel e das populações palestinianas dos territó- rios ocupados, composta do seguinte modo : — 160 milhões de ecus sob a forma de empréstimo, acompanhado de uma bonificação de juros de 27,5 milhões de ecus, e — 60 milhões de ecus sob a forma de ajudas não reem-. . bolsáveis. ) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 33.