16.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 300/41 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Outubro de 2001 respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de dois acordos sob forma de trocas de cartas relativos à prorrogação do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 2001 e 31 de Julho de 2001 e o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (2001/795/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) — É necessário definir a chave de repartição, pelos Estados- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade Europeia e a República do Senegal nego- ciaram as alterações ou complementos a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, no final do período de apli- cação do protocolo anexo ao acordo. (2) — No decurso dessas negociações, as duas partes decidiram prorrogar o protocolo actual por dois períodos consecu- tivos de três e cinco meses, sob a forma de trocas de cartas, rubricadas em 23 de Abril de 2001 e 1 de Junho de 2001, na pendência da conclusão das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar. (33 — Ao abrigo das trocas de cartas, os pescadores da Comu- nidade beneficiam, pois, de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição do Senegal durante o período compreendido entre 1 de Maio de 2001 e 31 de Julho de 2001 e o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Dezembro de 2001. (4) — Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que a prorro- gação seja aplicada o mais rapidamente possível. É necessário assinar os acordos sob forma de trocas de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 37.º do Tratado. -Membros, das possibilidades de pesca de arrasto e atuneira previstas no Protocolo que termina, assim como a chave de repartição da obrigação de desembarcar atum no Senegal a cargo dos armadores comunitários, prevista no anexo |1, ponto C, do protocolo, DECIDE: Artigo 1.º A assinatura dos dois acordos sob forma de trocas de cartas relativos à prorrogação do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 2001 e 31 de Julho de 2001 e o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapar- tida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Governo da República do Senegal respei- tante à pesca ao largo da costa senegalesa, é aprovada em nome da Comunidade, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração dos acordos. O texto dos dois acordos acompanha a presente decisão. Artigo 2.º Os dois acordos mencionados no artigo 1.º serão aplicados a título provisório na Comunidade Europeia, com efeitos desde 1 de Maio de 2001. Artigo 3.º As possibilidades de pesca de arrasto e do atum fixadas pro rata temporis no artigo 1.º do protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: