23. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | Nº L 379/15 n (ÁActos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Novembro de 1992 relativa à assinatura e celebração do Acordo Internacional de Açúcar de 1992- (92/580/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo Internacional do Açúcar de 1992 favorece a cooperação interna- cional no sector do açúcar; que, tendo em conta a sua importância como produtor, exportador e importador deste produto, a Comunidade deve ser parte nesse acordo, DECIDE: Ártigo 1º É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo Internacional do Açúcar de 1992, : ! O texto do acordo vem anexo à presente decisão. — Artigo 2º O presidente dp Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo referido no artigo 1º pela Comunidade e para depositar o instrumento de aprovação. Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente V. BOTTOMLEY