15. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 411 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 374/90 DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 1990 que prorroga o direito anti-ldumping provisório sobre as importações de pequenos aparelhos receptores de televisão a cores originárias da República da Coreia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em -conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3232/ 189 (), a Comissão introduziu um direito anti-dlumping provisório sobre. as. importações de pequenos aparelhos receptores de televisão a cores originárias da República da Coreia ; Considerando que.o exame. dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores em causa dá República da Coreia da sua intenção de propor a prorrogação do período de validade do direito anti-dum- ping provisório por um período não superior a dois meses ; que os exportadores que.representam uma percen- tagem significativa do.comércio em causa não formularam qualquer objecção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Artigo 1º É prorrogado, por um período não superior a dois meses, com início em 28 de Fevereiro de 1990, o direito anti- -dumping provisório sobre as importações de pequenos aparelhos receptores de televisão a cores originárias da República da Coreia, introduzido pelo Regulamento (CEE) nº 3232/89.. Sem prejuízo do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 e de qualquer outra decisão tomada pelo Conselho, o presente regulamento é aplicável até à entrada em vigor de um acto do Conselho que adopte medidas definitivas. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável . em : todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1990. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (3 JO nº L 314 de 28. 10. 1989, p. 1. Pelo Conselho . O Presidente A. REYNOLDS