L118/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.5.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1044/2000 DA COMISSÃO de 18 de Maio de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1555/96 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96, de 28 Outubro 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/1999 (2), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1555/96 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2532/1999 (9), prevê uma vigilância da importação dos produtos referidos no seu anexo; essa vigilância é efectuada de acordo com as modalidades previstas no artigo 308.ºD do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão relativo à vigilância das importações preferen- ciais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1662/1999 (9). (2) Onº4do artigo 5.º do Acordo sobre a Agricultura (7), concluído no âmbido das negociações comerciais multi- laterais do Uruguay Round, prevê critérios para a fixação dos volumes de desencadeamento dos direitos adicio- nais; em aplicação desses critérios e com base nos últimos dados disponíveis para 1996, 1997 e 1998, é conveniente alterar o volume de desencadeamento dos direitos adicionais para as cerejas. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1555/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2000. 297 de 21.11.1996, p. 1. 160 de 26.6.1999, p. 80. 193 de 3.8.1996, p. 1. 306 de 1.12.1999, p. 21. 253 de 11.10.1993, p. 1. 197 de 29.7.1999, p. 25. 336 de 23.12.1994, p. 22. SS ES SOSOOOO FPrreFrFrRFrRc S DPEIPIEBZIDRZ Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão