1. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 245/65 REGULAMENTO (CEE) Nº 2690/93 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplncavens aos produtos da categorlas 17 e 85 (números de ordem 40.0170 e 40.0850), originários da Bulgária, beneficiários das preferências pautais previsti no Regulamento (CEFE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ()), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento ' (CEE) nº 3917/92(9), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, respectivamente, em relação a determi- nados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos da categorias 17 e 85 (números de ordem 40.0170 e 40.0850), originários da Bulgária, o tecto é de, respectivamente, 24 000 peças e 1 tonelada ; que, em 14 de Maio de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Bulgá- ria, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Bulgá- ria, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 4 de Outubro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Bulgá- ria: Número . Categoria ; ; ; de ordem (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0170 17 6203 31 00 Casacos e jaquetões excluindo os de malha, para (1 000 peças) 6203 32 90 homens e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras 6203 33 90 sintéticas ou artifíciais 6203 39 19 40.0850 85 6215 20 00 Gravatas, laços e gravatas de folhos, com excepção (em toneladas)| 621559000 dos de malha, de lã, de algodão ou de fibras sinté- ticas ou artificiais Artigo 2º o presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua pubhcaçao no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1993. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. ( JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão