8. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 116/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1152/90 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1990 que institui um regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia () e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que-o regime de ajuda instituído para o algodão pelo Protocolo .nº 4, tal como adaptado pelo Regulamento (CEE) nº 1964/87, prevê que o montante da ajuda  para o algodão seja diminuído quando a produção excede a quantidade máxima garantida fixada para a. campanha em causa ; que esse regime de diminuição da ajuda conduziu, durante as campanhas anteriores, a dimi- nuições do rendimento dos produtores agrícolas e, nomea- damente, dos que dedicam ao algodão uma superfície limitada ; que, a fim de-atenuar os efeitos dessas diminui- ções para esta última categoria de produtores, é necessário apoiar o seu rendimento, mediante concessão de uma ajuda forfetária por hectare ; Considerando que é conveniente fixar o montante da ajuda para os pequenos produtores de algodão a um nível que permita compensar o custo suplementar de uma colheita manual ; . Considerando que as despesas relativas ao regime de ajuda para os pequenos produtores não dévem exceder um limite determinado ; que, .para o efeito, é conveniente determinar uma superfície máxima garantida cujo excesso origine uma redução da ajuda; que essa superfície - () JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. () JO nº C 96 de 17. 4. 1990. () JO nº C 112 de 7. 5. 1990. máxima garantida deve ser igual à média das superfícies cultivadas pelos pequenos produtores nos anos de 1987 e 1988 ; Considerando que, na óptica de uma boa gestão, é neces- sário prever uma definição de pequenos produtores ; Considerando que, para facilitar a execução das disposi- ções previstas, é conveniente prever um procedimento que estabeleça uma cooperação estreita entre os Estados-mem- bros e a Comissão no âmbito de um comité de gestão ; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1964/87, o Conselho decide de uma eventual adaptação do regime de ajuda instituído pelo Protocolo nº 4 antes da campanha de 1992/1993; que, na pendência. dessa decisão, é indicado limitar a duração do regime de ajuda, instituído pelo presente regu- lamento, até à campanha de 1991/1992, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É instituído um regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão. Amêo 2º O regime de ajuda previsto no artigo 1º é aplicável às campanhas de 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992. Artigo 3º 1. A ajuda prevísta no presente regulamento é fixada, para cada uma das três campanhas, em 250 ecus por hectare de superfície semeada e colhida. Todavia, sempre que as superfícies dedicadas ao algodão pelos pequenos produtores, tal como. são definidos: no artigo 4º, excedam uma  superfície máxima.  garantida' comunitária, o montante da ajuda será reduzido, quanto à campanha em causa, em função do excesso verificado. 2. A superfície máxima garantida comunitária referida no nº | será determinada, quanto às três campanhas em causa, de acordo com o procedimento previsto no artigo