28. 1. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L23/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 190/2000 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2320/97 que institui, nomeadamente, direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Rússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2320/97 () (a seguir desig- nado «regulamento do direito definitivo», o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as impor- tações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslo- vaca. A maioria dos produtores exportadores dos países acima referidos ofereceu compromissos. Este últimos foram aceites pela Decisão 97/790/CE da Comissão (). Por conseguinte, as suas exportações estão parcialmente isentas de direitos anti-dumping. (2) “No caso da Rússia, o compromisso oferecido não foi aceite pela Comissão na medida em que não proporcio- nava as garantias necessárias por parte das autoridades rTussas que permitissem um controlo adequado, tendo sido instituído um direito anticdumping ad valorem de 26,8 %. (33  No entanto, o considerando 87 do regulamento do direito definitivo prevê que a medida anti-dumping apli- cável à Rússia poderá ser alterada desde que se verifique uma alteração de circunstâncias tal que as condições necessárias a uma aceitação do compromisso sejam preenchidas. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, ( JOL 322dp 25111997 p. 1. (ª) jJO L 322 de 25.11.1997, p. 63. B. REEXAME INTERCALAR (4) —“Dado que posteriormente as autoridades russas decla- raram que forneceriam novas garantias, a Comissão deu início a um reexame intercalar (*), nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 (a seguir designado «regulamento de base»), que se limitava a examinar a aceitabilidade de um compromisso oferecido pelos produtores exportadores russos em questão. (5) — O  inquérito realizado revelou que o compromisso ofere- cido conjuntamente pelas autoridades russas e pelos produtores exportadores russos em questão se baseia nos compromissos oferecidos, e aceites pela Comissão, no inquérito inicial. Além disso, o Ministério do Comércio da Rússia garantiu que asseguraria a super- visão e controlo deste compromisso. (6 A eliminação do prejuízo será conseguida por dois meios: primeiro, através de um compromisso de preços até ao limiar anual, em volume, isento do direito anti- -dumping e, em seguida, através de um direito anti- -dumping ad valorem cobrado sobre as importações que excedam esse volume. (7) O Ministério do Comércio da Rússia comprometeu-se a controlar e a autenticar os certificados de produção rela- tivos a cada expedição facturada para exportação para a Comunidade abrangida pela quantidade acordada isenta do direito anti-dumping. A fim de se assegurar que a quantidade de importações isenta do direito anti-dumping não ultrapasse a quantidade à qual o compromisso diz respeito, esta isenção é concedida mediante apresen- tação, às autoridades aduaneiras da Comunidade, de um certificado de produção válido que indique claramente o produtor, o produto em questão, o cliente ao qual se destinam as mercadorias e as informações constantes do anexo do presente regulamento. Em caso de dúvida, a Comissão procederá a uma determinação da validade do certificado e adoptará as medidas necessárias em confor- midade com os n.º 9 e 10 do artigo 8.º do regulamento de base. () JO € 77 de 20.3.1999, p. 6.