L 260/8 Jornal Oficial da União Europeia 6.8.2004 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 2004 relativa à notificação à República da Coreia da denúncia da Comunidade Europeia do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre contratos públicos no sector das telecomuni- cações (2004/589/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) O Conselho deve autorizar a Comissão a notificar a de- núncia do Acordo. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, em conjugação com a (6) O memorando entre a Comunidade Europeia e a Repú- primeira frase do seu artigo 300.º, Tendo em conta o n.º 5 do artigo 8.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre contratos públicos no sector das telecomunicações (!) (a seguir denomi- nado «o Acordo»), adoptado pela Decisão 97/784/CE(), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 5 do artigo 8.º do Acordo, qualquer das partes pode denunciar o Acordo mediante notificação da outra parte. (2) — Na sequência da retirada dos operadores comunitários do sector das telecomunicações, da liberalização do mercado das telecomunicações da Coreia e da privatização da Ko- rea Telecom, o Acordo ficou sem objecto. (33 A República da Coreia considera igualmente que o Acordo ficou sem objecto. (4) — Afigura-se oportuno que a Comunidade Europeia denun- cie o Acordo. blica da Coreia relativo aos contratos celebrados pelos operadores privados de telecomunicações deve ser man- tido (), DECIDE: Artigo 1.º A Comunidade denuncia o Acordo entre a Comunidade Euro- peia e a República da Coreia sobre contratos públicos no sector das telecomunicações. Artigo 2.º O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a notificar a República da Coreia dessa denúncia. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2004. Pelo Conselho O Presidente P. H. DONNER () JO L 321 de 22.11.1997, p. 32. () JO L 321 de 22.11.1997, p. 30. W W (À JO L 321 de 22.11.1997, p. 41.