Nº L 166/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1814/903 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84 que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2046/92(3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º, | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (?), com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1527/92(9, prevê 15 de Junho como data limite de entrega dos pedidos de ajuda para os olivicultores e 15 de Julho como data limite de entrega dos pedidos pelas organizações de produtores ou suas uniões ; que o desrespeito dos prazos previstos provoca a perda total da ajuda; Considerando que é conveniente, atendendo às exigências do princípio de proporcionalidade e para assegurar o bom funcionamento da concessão da ajuda em causa, limitar as consequências de uma curta ultrapassagem do prazo de apresentação dos pedidos de ajuda; Considerando que, para garantir uma boa gestão finan- ceira do regime, é conveniente reduzir os prazos de paga- mento dos pedidos de ajuda apresentados com atraso, para permitir a sua contabilização durante o exercício finan- ceiro em curso; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento devem produzir efeitos a partir da campanha em CUurso ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. JO nº L 215 de 30. 7, 1992, p. 1. JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. JO nº L 160 de 13. 6. 1992, p. 13. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3061/84 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 5º, os nº 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção : *3. Os pedidos de ajuda serão apresentados pelos olivicultores, o mais tardar, em 15 de Junho de cada campankha : — à organização de produtores, no caso de olivicul- tores membros de uma organização de produtores, — às autoridades competentes do Estado-membro em questão, no caso de olivicultores que não sejam membros de uma organização de produtores. Salvo caso de força maior, a apresentação tardia de um pedido ocasiona a redução de 1% por dia útil do montante da ajuda à qual o olivicultor teria direito em caso de apresentação atempada. Em caso de um atraso de mais de vinte dias, o pedido não é admissível. 4. AÀs organizações de produtores ou, se for caso disso, as suas uniões apresentarão os pedidos de ajuda relativos à campanha em curso, o mais tardar, em 15 de Julho de cada campanha. Todavia, os pedidos de ajuda entregues tardiamente pelos olivicultores podem ser apresentados pela organização ou união, o mais tardar, em 31 de Julho de cada campanha.». 2. Ao nº 1 do artigo 12ºB é aditado o seguinte parágrafo : * No entanto, em relação aos pedidos de ajuda apresen- tados tardiamente pelos olivicultores, o prazo de 90 dias é reduzido para 85 dias.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 15 de Junho de 1993.