19. 1. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Nº L 15/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO . de 20 de Dezembro de 1989 relativa a um processo de aplicação do:artigo 85º do Tratado CEE | (IV/32.265 — Concordato. Incendio) . (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (90/25/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado. que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, .e, nomeadamente, os seus artigos 2º, 6º e 8º, Tendo em conta a notificação.e o pedido de certificado negativo apresentados em 4 de. Fevereiro de 1988 pela Concordato Italiano Incendio Rischi Industriali; relativos aos seus estatutos e à"convenção que entrou em vigor em' 1 de Janeiro de 1988, Após publicação do essencial do conteúdo da notificação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(), em conformidade com o nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, Após consulta do comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e posições domi- nantes, - Considerando o seguinte : 1. OS FACTOS A. A notificação (1) Em 4 de Fevereiro de 1988, foi notificada à Comis- são uma convenção, entre companhias de seguros, ()'JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (3 JO nº C 259 de 12. 10. 1989, p. 3. que entrou em vigor em | de Janeiro de 1988, rela- tiva às actividades de uma associação sem fins lucrativos, = denominada « Concordato  Italiano Incendio Rischi Industriali». Foram em seguida comunicadas a tarifa aplicável à determinação dos prémios e as condições gerais tipo relativas às acti- vidades da Concordato. A notificação foi efectuada com vista à obtenção de um certificado negativo ou: subsidiariamente . de uma isenção: ao abrigo do nº 3 do artigo 85º do Tratado. AÀ pedido da Comissão foram introduzidas algumas alterações ao texto notificado, de forma a substituir a obrigação de aplicar a tarifa e as condições de apólice. por uma recomendação e a garantir o anonimato das empresas que, tendo derrogado às condições gerais tipo, devem informar disso a Concordato. O texto, assim alterado, foi aprovado pela assem- bleia geral dos membros em 2 de Maio de 1988 e é actualmente aplicado. À lista dos. membros compreende: vinte e oito companhias com sede em Itália e que, no subsector dos riscos industriais/incêndio, representavam, pelo menos, 50 % do mercado na data da notificação e 23 % do sector incêndios, em geral. À título de exemplo, as quatro primeiras companhias membros da Concordato detêm 28 % do mercado RI e as quatro primeiras companhias das 111 não-mem- bros que operam no mercado RI detêm 23 %.