27. 1. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 18/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 125/93 DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), . Considerando que o Regulamento (CEE) nº 805/68 (3) foi profundamente alteraddo pelo Regulamento nº 2066/92 (*) no que diz respeito ao regime dos prémios destinados aos produtores de carne de bovino, embora subsista uma série de problemas por resolver ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2066/92 instituíu, entre outros, um prémio à dessazonalização ; que O risco de abate de um número demasiado elevado de animais durante a época de abate só existe, na realidade, no caso dos bois ; que, por conseguinte, é oportuno incen- tivar a dessazonalização dos abates unicamente para este tipo de bovinos e permitir, deste modo, que os criadores de diversos Estados-membros beneficiem do prémio; Considerando que, até ao momento, o benefício do regime do prémio à vaca em aleitamento foi limitado, no caso das explorações que detêm um efectivo leiteiro e um efectivo em aleitamento, aos pequenos produtores cuja quantidade de referência individual é igual ou infe- rior a 60 000 quilogramas de leite ; que os pequenos ou médios produtores com uma dquantidade de referência superior a 60 000 quilogramas, com vacas em aleitamento que não beneficiam do prémio, se irão confrontar com uma redução do preço a partir de 1993 ; que, por conse- guinte, deve se aumentada a quantidade de referência para a produção de leite; Considerando que, para permitir o desenvolvimento das explorações desses pequenos produtores, se deve abolir a limitação do prémio a 10 animais; Considerando que se devem criar e distribuir prémios nos Estados-membros que permitam aos produtores interes- () JO nº C 264 de 13. 10. 1992, p. 9. ( JO nº C 337 de 21. 12. 1992. (À JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 49. (CEE). sados estabelecer, através das reservas nacionais, um limite máximo individual ou aumentar o seu número de direitos ao prémio em função do número de vacas em aleitamento existentes na sua exploração durante um determinado período ; X Considerando que convém determinar o número total de direitos adicionais, nomeadamente com base nos últimos dados estatísticos disponíveis sobre a produção de carne de bovino e os pedidos de prémio às vacas em aleita- mento, tendo todavia em conta situações especiais ; Considerando que, no âmbito da produção de carne de bovino, a defesa do ambiente se tornou um elemento importante a ponderar ; que, por conseguinte, os Estados- -membros devem ter a possibilidade de restringir ou suprimir pagamentos devidos ao abrigo do regime de prémios às vacas em aleitamento, se os produtores em causa não tiverem cumprido integralmente as normas ecológicas estipuladas pelos Estados-membros, sob reserva do respeito do princípio da proporcionalidade ; Considerando que a definição de vaca em aleitamento ' resultante da reforma exclui do regime os produtores cujo efectivo em aleitamento não pertence às raças de orienta- ção « carne » ; que, para flexibilizar a transição para o novo regime, é conveniente prever uma derrogação transitória desta definição para os produtores nos novos Lánder alemães, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 805/68 é alterado do seguinte modo : : 1. No artigo 4ºC, a expressão « bovino(s) macho(s)» é substituída por « bovino(s) macho(s) castrado(s) ».