Nº L 193/38 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 7, 90 DECISÃO DA COMISSÃO. de 16 de Julho de 1990 que altera a Decisão 82/527/CEE, relativa às medidas de protecção sanitárias no que diz respeito às importações de carnes frescas provenientes da África do Sul (90/391/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES. EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e. de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (, e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que a:Namíbia se tornou um país indepen- dente, é então necessário alterar a Decisão 82/527/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1982, relativa às medidas de protecção sanitárias no que diz respeito às importações de carnes frescas provenientes da África do Sul (3); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: - Artigo 1º A Decisão 82/527/CEE é alterada da seguinte forma: 1. Noartigo 1º, alínea a), após as palavras « da espécie bovina » devem-se acrescentar as seguintes palavras : « (in- cluindo búfalo) e de ovinos e caprinos domésticos ». o JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. jJO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. jJO nº L 233 de 7. 8. 1982, p. 39. () [ C 2. Noartigo1º,alínea a), o segundo parágrafo é supri- mido. 3. —No artigo 1º, alínea b), as palavras «e do Sudoeste Africano/Namíbia » são suprimidas. Ártigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 30 de Junho de 1990. / Ártigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1990. Pelã Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão