24. 2. 90 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 48/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 468/90 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1990 que fixa, para o ano de 1990, os contingentes a abrir por Portugal para determi- nados produtos do sector vitivinícola provenientes de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3797/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de determinados produtos agrícolas, provenientes de países terceiros, submetidos ao regime de transição por etapas (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 222/88(3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3797/85 prevê, para determi- nados-produtos do sector vitivinícola, a aplicação por Portugal de restrições quantitativas à importação de países terceiros, sob a forma de contingentes anuais ; que é conveniente fixar os contingentes para 1990, tendo em conta, nomeadamente, o aumento progressivo dos contingentes para os anos anteriores e as trocas comerciais realizadas ; que parece adequado um aumento de 10 % em relação ao contingente fixado pelo Regulamento (CEE) nº 1047/89 da Comissão (?) para 1989 ; Considerando que é conveniente prever a informação da Comissão relativamente às importações em Portugal dos referidos produtos no âmbito dos contingentes fixados para o ano de 1990, bem como relativamente às medidas adoptadas por este Estado-membro para a aplicação dos contingentes ; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os contingentes .a abrir por Portugal, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1990, para determinados produtos do sector vitivinícola provenientes de países terceiros, são fixados do seguinte modo: (Em hectolitros) Código NC Designação das mercadorias. (i?:;:inls;;(;e 2204. Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com (Totaál) - : álcool ; mostos de uvas, excluídos os do código NC 2009 : 12430 * — Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool: 220421 — — Em recipientes de capacidade não superior a 2 |: ex 22042110 — — — Vinhos, excluídos os referidos no  código NC 2204 10, apresentados em garrafas : fechadas por uma rolha; em forma de cogumelo, fixa por açaimes ou grampos apropriados ; vinhos apresentados: de outro modo com uma sobrepressão derivada do . anidrido carbónico em solução, não inferior a 1 bar | e inferior a 3 bar, medida à témperatura de 20.º C : 1) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 23. JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1.. () JO nº L 111 de 22. 4. 1989, p. 21.