Nº L 292/20 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 8. 10. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2922/92 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1992 que fixa as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamentos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/89 (3), e, nomeada- — mente, o seu artigo 5º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 411/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1644/89 (*), prevê que a taxa de juro uniforme utilizada no cálculo das despesas de financiamento das intervenções corresponderá à taxa de juro verificada pelo Serviço Estatístico das Comunidades Europeias relativamente ao ecu a três e a 12 meses no euromercado, com a ponderação respectiva de 1/3 e 2/3; Considerando que'a Comissão fixa essa taxa antes do início de cada exercício contabilístico do FEOGA, secção « Garantia », com base nas taxas de juro verificadas nos seis meses anteriores à fixação; Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 411/88 prevê a fixação de uma taxa de juro específica para um Estado-membro que tenha suportado durante, pelo menos, seis meses, uma taxa de despesas com juros inferior à taxa de juro uniforme fixada para a Comunidade ; que essas despesas devem ser comunicadas à Comissão pelos Estados-membros antes do final do exercício ; que, na ausência de comunicações por um Estado-membro, a taxa de despesas com juros a aplicar será determinada com base na taxa de juro de referência que consta do anexo do referido regulamento ; Considerando que é necessário fixar as taxas de juros para o exercício contabilístico de 1993, em conformidade com as referidas disposições ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Relativamente às despesas imputáveis ao exercício de 1993 do FEOGA, secção « Garantia»: — a taxa de juro prevista no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 411/88 é fixada em 10,3 %, — a taxa de juro específica prevista no artigo 4º do Regu- lamento (CEE) nº 411/88 é fixada em : 10 % para a França, 9,5 % para a Irlanda, 8,3 % para os Países Baixos, 9,9 % para o Reino Unido. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- peias. Produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1992. () JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. ( JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 1. (À JO nº L 40 de 13. 2. 1988, p. 25. () JO nº L 162 de 13. 6. 1989, p. 18. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão