Nº L 140/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. S5. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1390/89 DO CONSELHO de 22 de Maio de 1989 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de arenques, filetes de pescada congelados e enguias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, -os - seus artigos 28º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que nos acordos celebrados ao abrigo do nº 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Adua- neiras e Comércio (GATT), a Comunidade se compro- meteu a abrir anualmente, respeitando .os preços de refe- rência, contingentes : pautais comunitários, para períodos, direitos aduaneiros e volumes determinados, para os aren- ques frescos, refrigerados ou congelados e filetes de pescada (Merluccius spp) apresentados sob forma de placas industriais com espinhas (standard), congelados ; que, por outro lado, o aprovisionamento das. indústrias utilizadoras de enguias frescas, refrigeradas ou congeladas, destinadas à transformação em :empresas de salga ou de esfolamento ou ao fabrico industrial de produtos do - código NC 1604 depende ainda e em grande parte de importações provenientes de países terceiros; que se afigura, portanto, indicado suspender totalmente, de 1 de Julho de 1989 a 30 de Junho de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos em questão, num limite quantitativo apropriado ; que a introdução de tal medida comunitária não parece suscep-. tível de acarretar prejuízo à produção-comuntitária ; que as necessidades não cobertas pela produção comunitária podem ser estimadas em 5250 toneladas para esse período ; que convém,-por consequência, abrir, para esse período, um contingente pautal para as enguias em ques- tão nas condições anteriormente definidas ; que a fixação do volume contingentário a esse nível não exclui, aliás, um ajustamento durante o período de contingentamento ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ; que, no presente : caso, convém não. prever a repartição entré os Estados- -membros, sem prejuízo do saque, nos volumes: dos contingentes das quantidades correspondentes às suas necessidades nas condições e segundo um procedimento a determinar ; que este modo de gestão requer uma colabo- ração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e .representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação :«dos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis, durante os períodos e nos limites indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários em frente de cada um deles : | d da Volume do Direito ao - de y:dem Código NC Designação das mercadorias f::â:;e:ê c?er:àinâe:)te co(x;;i]n ;ºx;te 09.006 0302 40 90. | Arenques frescos, refrigerados ou congelados | 16 de. Junho de 34 000. | o 0303 50 90 1989 a 14 de Feve- ' | 03041093 |' reiro de 1990 ex 0304 10 98 0304 90 25 09.0037 ex 030420 57 | Filetes de pescada (Merluccius spp.) apresen- | 1 de Julho a 31 de 5 000 10 tados sob a forma de placas industriais com | Dezembro de 1989 | espinhas « standard », congelados 09,2702 ex 0301 9200 | Enguias (Anguilla spp.) vivas, frescas, refrige- | 1 de Julho de 1989 5 250 o ex 03026600 | radas ou congeladas, destinadas a serem | a 30 de Junho de ex 03037600 | transformadas em empresas de salga ou de | 1990 esfolamento ou destinadas ao fabrico indus- trial de produtos do código NC 16 04(') () O controlo da utilização desta destinação específica efectua-se por aplicação das disposições comunitárias adoptadas na matéria.