Nº 1. 291/44 “ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 10. 90 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1990 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia da Encrgia Atómica, de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República Federativa Checa e Eslovaca relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica N (90/521/Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o .Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 101º, ' Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República Federativa Checa e Eslovaca relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica foi assinado em 7 de Maio de 1990; Considerando que, pela decisão de 24 de Setembro de 1990, o Conselho aprovou o referido Acordo para efeitos de ' conclusão pela Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica; , Considerando que o referido Acordo deve ser concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, DECIDE: Artigo 1º O Acordo (!) entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República Federativa Checa e Eslovaca relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica é concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica. Artigo 2º O presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 22º do Acordo (?) em nome da Comunidade Euro- peia da Energia Atómica. i Feito em Bruxeias, em 27 de Setembro de 1990. Pela Comissão O Presidente Jacques DELORS (1) Ver página 29 do presente Jornal Oficial. (2) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.