30.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L162/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 868/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Abril de 2004 relativo à defesa contra subvenções e práticas tarifárias desleais causadoras de prejuízos às trans- portadoras aéreas comunitárias, na prestação de serviços de transportes aéreos, por parte de trans- portadoras de países não membros da Comunidade Europeia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A posição concorrencial das transportadoras aéreas comunitárias ao prestarem serviços de transportes aéreos com destino, via ou com origem na Comunidade poderá ser adversamente afectada por práticas desleais e discri- minatórias de transportadoras aéreas não comunitárias que prestam serviços aéreos comparáveis. Tais práticas desleais e discriminatórias podem resultar da concessão de subvenções ou outras formas de auxílios governamentais, de organismos regionais ou outros organismos públicos de países não membros da Comuni- dade ou de certas práticas tarifárias aplicadas por trans- portadoras aéreas não comunitárias que beneficiam de vantagens não comerciais. É necessário definir as medidas correctoras a tomar contra essas práticas desleais. Na Comunidade, há regras estritas em matéria de concessão de auxílios estatais às transportadoras aéreas e para que estas não sofram desvantagens concorrenciais, é necessário um instrumento que proporcione protecção contra as transportadoras aéreas não comunitárias que sejam subsidiadas ou que recebam outras ajudas, por parte dos governos. ( JOCI151 E de 25.6.2002, p. 285. ( JO € 61 de 14.3.2003, p. 29. () Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Janeiro de 2003 (JO € 38 E de 12.2.2004, p. 75), posição comum do Conselho de 18 de Dezembro de 2003 (JO C 66 E de 16.3.2004, p. 14), posição do Parlamento Europeu de 11 de Março de 2004 amda não pu% no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 30 de Março de 2004. licada ) O presente regulamento não se destina a substituir acordos de transporte aéreo com países terceiros que podem ser utilizados para combater eficazmente as práticas abrangidas pelo presente regulamento; nos casos em que ao nível do Estado-Membro exista um instru- mento legal susceptível de permitir uma resposta satisfa- tória, dentro de um prazo razoável, este instrumento prevalecerá sobre o presente regulamento durante esse período. A Comunidade deve poder tomar medidas correctoras das referidas práticas desleais que resultam da concessão de subvenções por governos de países não membros da Comunidade; a Comunidade deve também ter a possibi- lidade de agir contra práticas tarifárias desleais. Deverão ser determinados os casos em que se presume existir uma subvenção e os princípios segundo os quais essa subvenção deve ser objecto de medidas compensa- tórias especiais, em especial, quando a subvenção foi orientada para certas empresas ou sectores específicos ou está dependente da prestação de serviços a países terceiros. Ao determinar a existência de uma subvenção, é necessário demonstrar que existiu uma contribuição financeira por parte de um governo, organismo regional ou outro organismo público, através de uma transfe- rência de fundos ou que as dívidas, qualquer que seja a sua natureza, representando receitas públicas geralmente exigíveis, são perdoadas ou não são cobradas e que, para a empresa beneficiária, configuram uma vantagem. Deve ser determinado em que situações se considera existir uma prática tarifária desleal; uma análise das práticas tarifárias das transportadoras aéreas de países terceiros deve circunscrever-se ao número restrito de casos em que a transportadora aérea beneficia de uma vantagem não comercial que não pode ser claramente identificável como subvenção. Deve ficar claro que se considera existir uma prática tari- fária desleal quando estas sejam claramente distinguíveis das práticas tarifáriass concorrenciais normais; a Comissão deveria estabelecer uma metodologia porme- norizada para a determinação da existência ou não de práticas tarifárias desleais.