30.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 336/9 REGULAMENTO (CE) N.º 2888/2000 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2000 relativo à repartição de autorizações para os veículos pesados de mercadorias em circulação na O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 71.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta do Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: Em 1 de Novembro de 2000, o Conselho Federal Suíço decidiu admitir, a partir de 1 de Janeiro de 2001, a circulação no seu território de veículos pesados de mercadorias até 34 toneladas e abrir, a partir da mesma data, contingentes para veículos cujo peso total efectivo com carga seja superior a 34 toneladas mas não exceda 40 toneladas e para veículos que circulem sem carga ou com cargas leves. Esta decisão acompanhou a introdução da taxa sobre o tráfego de veículos pesados ligada às prestações (TVPP) na rede rodoviária suíça. (1) Essa decisão é uma medida autónoma da Confederação Suíça e, por conseguinte, não pode ser considerada uma aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e mercadorias, assinado em 21 de Junho de 1999. A celebração desse Acordo pela Comunidade impõe a entrada em vigor simultânea dos sete acordos assinados com aquele país na mesma data. É necessário estabelecer, de um modo duradouro, regras para a repartição e gestão das autorizações concedidas à Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 2001. Por motivos de ordem prática e funcionais, a Comissão deve ser encarregada de repartir as autorizações pelos Estados-Membros. Para esse efeito, deve ser estabelecido um método de atribuição. Os Estados-Membros devem seguidamente distribuir pelas empresas as autorizações que lhes foram atribuídas, de acordo com critérios objectivos. A optimização do uso das autorizações exige que as autorizações não repartidas sejam devolvidas à Comissão para redistribuição. (1) JO C 114, de 27.4.1999, p. 4 e JO C 248 E de 29.8.2000, p. 108. (À3 jJo C 329 de 17.11.1999, p. 1. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 1999 (JO C 296 de 18.10.2000, p. 108), posição comum do Conselho de 8 de Dezembro de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial), e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Suíça A repartição de autorizações deve-se basear em critérios que tenham plenamente em consideração os actuais fluxos de transporte de mercadorias e as reais necessi- dades de transporte existentes nos Alpes. (7) Pode ser necessário alterar a repartição das autorizações com base nos fluxos reais, tendo em conta os elementos aplicáveis do método descrito no anexo Ill. Quando procede a essas alterações, a Comissão deve ser assistida por um Comité. As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*), ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento estabelece um regime de repartição das autorizações concedidas pela Suíça à Comunidade, que admite no território daquele país, a partir de 1 de Janeiro de 2001, a circulação de veículos pesados de mercadorias até 34 toneladas, que abre, a partir da mesma data, os contingentes para os veículos com um peso total efectivo com carga superior a 34 toneladas mas que não exceda 40 toneladas e para os veículos que circulem sem carga ou com cargas leves, e que introduzem no território suíço a taxa sobre o tráfego de veículos pesados ligada às prestações (TVPP). Artigo 2.º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1. «Autorização de circulação com carga», uma autorização que permite a circulação no território suíço aos veículos comerciais com um peso total efectivo com carga superior a 34 toneladas mas que não exceda 40 toneladas. «Autorização de circulação sem carga», uma autorização que permite a circulação no território suíço aos veículos comer- ciais sem carga ou com cargas leves. Artigo 3.º A Comissão atribui as autorizações nos termos dos n.º 2, 1 3 ea4 2. As autorizações de circulação com carga são repartidas nos termos do anexo |. ( JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.