28.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L59/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 2000 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º do Tratado CE (Processo COMP/36.653 — Opel) [notificada com o número C(2000) 2707] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2001/000/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/1999(), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º e o n.º 2 do seu artigo 15.º, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 21 de Abril de 1999, de dar início a um processo no presente caso, Tendo dado às partes interessadas a oportunidade de apresenta- rem as suas observações relativamente às objecções levantadas pela Comissão, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17 e do Regulamento (CE) n.º 2842/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados directos em certos processos, nos termos dos artigos 85.º e 86.º do Tratado CE(3), estabelecidas nos n.º* 1 e 2 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes, Considerando o seguinte: (1) CAPÍTULO 1: OS FACTOS A. ANTECEDENTES L. Procedimento A Comissão recebeu informações segundo as quais a Opel Nederland BV estava a prosseguir uma estratégia de obstrução sistemática das exportações de veículos automóveis novos dos Países Baixos para outros Estados- -Membros. Considera-se que os acordos ou práticas que têm por objectivo impedir ou reduzir as vendas de veículos automóveis novos a consumidores finais resi- dentes noutros Estados-Membros, restringindo a con- corrência, são abrangidos pelo n.º 1 do artigo 81.º do Tratado CE. Nos termos do Regulamento (CEE) n.º 123/85 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado CEE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis (*), e do Regulamento (CE) n.º 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis(), os construtores ejou os seus