Nº L 125/54 20. 5.93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Maio de 1993 relativa à extensão do benefício das disposições da Directiva 90/531/CEE em relação aos Estados Unidos da América : (93/324/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu . artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunica- ções (1), prevê que o seu artigo 29º é aplicável às propostas contendo produtos originários de países terceiros com os ' quais a Comunidade não tenha celebrado qualquer acordo que garanta um acesso comparável e efectivo das empresas da Comunidade aos mercados desses países terceiros; Considerando que o Acordo sob a forma de memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à adjudicação de contratos públicos garante, durante o seu período de vigência, um acesso comparável e efectivo das empresas da Comunidade aos mercados dos Estados Unidos da América no que diz respeito a adjudicação de contratos de obras e de fornecimentos pelas suas entidades do sector da energia eléctrica; que este acordo foi aprovado em nome do Conselho; Considerando que, face aos direitos e compromissos inter- nacionais assumidos pela Comunidade na sequência da aceitação do citado acordo, as disposições a aplicar aos proponentes, produtos e serviços relacionados do sector da energia eléctrica dos Estados Unidos da América são defini- dos no acordo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O benefício das disposições da Directiva 90/531/CEE é tornado extensivo às propostas que abranjam produtos originários dos Estados Unidos da América, apresentadas tendo em vista a adjudicação de um contrato de forneci- mento pelas entidades contratantes enumeradas no anexo 3 do Acordo sob a forma de memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à adjudicação de contratos públicos. Artigo 2º A presente decisão produz efeitos na data de entrada em vigor do acordo. “ Artigo 3º A presente decisão cessará de produzir efeitos na data do termo de vigência do acordo. Ártigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente deci- são. | Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1993, Pelo Conselho O Presidente N. HELVEG PETERSEN (1) JO nº L 297 de 29. 10. 1990, p. 1.