Nº L 203/114 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 7. 91 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1991 ” que altera a Decisão 86/77/CEE, relativa à aprovação de operações de ajuda alimentar realizadas por organismos com fins humanitários, dispensando-os da aplicação dos montantes compensatórios monetários (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/379/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agríco- la (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2205/90(3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3154/85 da Comissão (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90 (9), estabelece normas de execução para a aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários instituídos pelo Regulamento (CEE) nº 1677/85; Considerando que as exportações para os países terceiros efectuadas no âmbito de operações de ajuda alimentar, referidas no nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3154/85, devem ser dispensadas da aplicação dos montantes compensatórios monetários, quando as refe- ridas exportações são realizadas por organismos com fins humanitários e aprovadas em conformidade com o proce- dimento comunitário ; 7 Considerando que determinados organismos com fins humanitários foram aprovados pela Decisão 86/77/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/230/CEE(9); que outros organismos podem ser considerados como organismos com fins humanitários com base na sua aprovação em conformi- dade com as disposições legislativas nacionais nesta maté- ria ; que « Feed the Children » pode ser considerado como sendo um destes organismos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão interessados, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O organismo com fins humanitários « Feed the Children » é aditado ao anexo da Decisão 86/77/CEE, a partir de 17 de Junho de 1991. Ártigo 2º O Reino Unido é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. (À JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (3 JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 9. (9 JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 29. () JO nº L 76 de 21. 3. 1986, p. 54. (9 JO nº L 100 de 20. 4. 1991, p. 41.