2.2. 9 Jornal Ófícial das Comunidades Europeias Nº L 28/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aphcabzhdade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO "de 26 de Novembro de 1990 relativa a acções comunitárias a favor das pessoas idosas' (91/49/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité- Economlco e Social (?), Considerando que o Parlamento Europeu adoptou as reso- luções de 18 de Fevereiro de 1982 sobre a situação e problemas das pessoas idosas na Comunidade Europeia (*), de 10 de Março de 1986 sobre os auxílios a atribuir às pessoas idosas (*) e de 14 de Maio de 1986 sobre uma acção comunitária a favor da melhoria da condição das pessoas idosas nos Estados-membros da Comunidade () ; Considerando que, na citada resolução de 14 de Maio de 1986, o Parlamento Europeu solicitou a criação de um Ano Europeu dos Idosos ; Considerando que o Conselho adoptou a recomendação de 10 de Dezembro de 1982, relativa aos princípios -de uma política comunitária da idade da reforma (); Considerando que a actual evolução demográfica na maior . parte dos Estados-membros aponta para um acréscimo numérico da população idosa, em especial de idade muito avançada ; que esta evolução terá importantes implicações ) JO nº C 284 de 12. 11. 1990, p. 146. (3 JO nº C 225 de 10. 9. 1990, p. 14. C 66 de 15. 3. 1982, p. 71. º C 88 de 14. 4. 1986, p. 17. (| JO nº C 148 de 16. 6. 1986, p. 61. () JO nº L 357 de 18. 12. 1982, p. 27. económicas e sociais, nomeadamente no mercado do emprego, na segurança social e no orçamento social ; Considerando que o intercâmbio de informação e a trans- missão de experiências em matéria de pessoas idosas constitui um elemento importante para o desenvolw- mento da solidariedade na Comumdade Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, adoptada no Conselho Europeu de Estrasburgo de 9 de Dezembro de 1989 pelos Chefes de Estado e de Governo de onze Esta- dos-membros, declara, nomeadamente na sua rubrica « Pessoas Idosas » : | « De acordo com as regras próprias de cada país: 24. — Atingida a reforma, todos os trabalhadores da Comunidade Europeia devem poder beneficiar de recursos que lhes assegurem um nível de vida decente. 25. Todasas pessoas que tenham atingido a idade da reforma, mas que não tenham direito a pensão e que não disponham de outros meios de subsistência, devem poder beneficiar de recursos suficientes e de uma assistência social e médica adaptada às suas necessidades específicas. » ; | Considerando que convém assegurar a coerência entre todas as acções comunitárias relativas à integração das pessoas idosas na sociedade e à promoção da solidariedade entre gerações ; Considerando que as acções a empreender ao nível comu- nitário se destinam a completar as acções de diversa ordem levadas a cabo nos Estados-membros a diferentes níveis ; Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º,