Nº L 303/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 11. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas da agriculturá em Itália (Trento), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fê o texto em lmgua ltalxana) (88/548/CEE) ; A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (O), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo italiano comunicou, em 24 de Janeiro de 1988, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85:. — a Lei Provincial nº 27, de 20 de Novembro de 1987, da Província Autónoma de Trento, que altera a Lei Provincial nº 17 em matéria de agricultura, de 31 de Agosto de 1981, relativa às intervenções orgânicas em matéria de agricultura, e —- o texto coordenado da Lei Provincial' nº 17, de 31 de Agosto de 1981, relativa às intervenções orgânicas em matéria de agricultura ; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 757/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das disposições comunicadas com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diversas medidas, se estão reunidas as condições para a participa- ção fmancelra da Comunidade ; Considerando que o possível excesso sobre os limites de investimento, previsto no ponto 8 do artigo 12º da Lei . Provincial nº 17/81, deve ser restringido, se se tratarem de beneficiários nos termos do Regulamento (CEFE) nº 797/85, aos casos previstos no artigo 6º do c1tado regu- lamento ; Considerando qúe, de acordo com o nº 5 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as ajudas à compra de gado de reprodução, previstas no ponto 1 do artigo 33º da Lei Provincial nº 17/81, devem ser limitadas à compra de - reprodutores machos ; Considerando que as ajudas previstas na alínea a) do artigo 39º da Lei Provincial nº 17/81 não são concedidas em relação a novas plantações de batatas, pêras e pêssegos ; () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (À3 JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. Considerando que as disposições previstas pelas referidas leis da Província Autónoma de Trento preenchem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- . são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A Lei Provincial nº 17, da Província Autónoma de Trento, de 31 de Agosto de 1981, alterada pela Lei Provin- cial nº 27, de 20 de Novembro de 1987, preenche as condições para uma participação financeira da Comuni- dade na acção comum referida no artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 797/85, de acordo com o seguinte : a) A Província Autónoma velará, em âplicação do artigo 12º, ponto 8, da Lei Provincial nº 17/81, por que os eventuais excessos sobre os limites de investimento se restrinjam aos casos previstos no artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 797/85; b) No que diz respelto às a)udas à compra de gado de reprodução, previstas no artigo 33º, ponto 1, da Lei = Provincial nº 17/81, a Província Autónoma velará por que a taxa prevista só seja aplicada à compra de repro- dutores machos ; . c) No que diz respeito às ajudas previstas na alínea a) do artigo 39º da Lei Provincial nº 17/81, a Província Autónoma velará por que essas ajudas não sejam concedidas em relação a novas plantações de batatas, * pêras e pêssegos. Artígo 2º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Br'uxelas,'em 19 de Outubro de 1988. Pela Comissão ' Érans ANDRIESSEN Vice-Presidente