6. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 142/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1991 relativa às importações de produtos da pesca e da aquicultura originários do Equador (91/281/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade ('), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que, nos termos do artigo 19º da Directiva 90/675/CEE, há, nomeadamente, que adoptar as decisões necessárias relativamente à importação de determinados produtos de países terceiros em que se manifeste ou propague uma causa susceptível de constituir perigo grave para os animais ou a saúde humana; Considerando que o Equador se vê confrontado com uma epidemia de cólera ; que esta doença representa um risco grave para a protecção da saúde pública e que, além disso, o agente da cólera pode contaminar os animais bem como os produtos de origem animal ; Considerando que peritos da Comunidade se deslocaram ao Equador a fim de examinar a situação e estudar as garantias necessárias para evitar o risco de introdução da cólera na Comunidade ; Considerando que os produtos da pesca e da aquicultura originários do Equador devem apresentar as garantias adequadas ; que as garantias apresentadas pelas autori- dades oficiais competentes do Equador devem ser consi- deradas suficientes ; Considerando que as referidas garantias se aplicam sem prejuízo das condições aplicáveis, independentemente desta situação excepcional, às importações provenientes do Equador; z Considerando que é conveniente prever disposições que assegurem a possibilidade de efectuar controlos eficazes, acompanhados de certificados, no Estado-membro em que os produtos devem ser introduzidos no consumo, bem como um reexame das disposições da presente deci- são no caso de um controlo efectuado aquando da impor- tação revelar a presença do agente da cólera; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. L. : elementos : ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:, ' Artigo 1º Os Estados-mernbros autorizarão as importações de produtós da pesca e da aquicultura provenientes do Equa- dor, desde que cada lote seja acompanhado do certificado ofiícial emitido para esse efeito pelo Instituto Nacional da Pesca (INP), em conformidade com a regulamentação equatoriana, que inclua, designadamente, os seguintes — número e data, — descrição da remessa e natureza do tratamerito, — número de registo do exportador, — assinatura do representante ofícial do INP. Artigo . 2º Os Estados-membros proibirio a reexpedição dos produtos referidos no artigo 1º para o território dos outros Estados-membros, excepto se os produtos forem introdu- zidos num porto ou aeroporto e forem destinados a outro porto ou aeroporto que disponha de um posto de inspec- ção, e se os produtos forem transportados, consoante o caso, por via marítima ou por via aérea, . Artigo 3º No caso de, por ocasião de um controlo efectuado aquando da importação, as autoridades dos Estados-mem- bros verificarem a presença do agente da cólera, as autori- dades em causa informarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros desse facto, sem prejuízo das medidas a tomar em relação ao lote contaminado. Artigo 4º A Comissão acompanhará a evolução da situação, sendo a presente decisão alterada, de imediato, à luz dessa evolu- ção e, em especial, no caso previsto no artigo 3º AÁrtigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comisstão