10. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 7/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1988 que altera a Decisão 79/542/CEE no que diz respeito às importações de carne fresca de biunguiculados selvagens provenientes do Botsuana, da África do Sul/ !Namíbia e da Suazilândia (89/8/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUÉOPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros ('), com a redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 88/289/CEE(?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu . artigo 1º e o seu artigo “3º, Considerando que a lista de países terceiros de onde os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca foi estabelecida pela decisão 79/542/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/425/CEE da Comissão (*) ; Considerando que cabe à Comissão alterar a lista exis- tente, tomando em consideração a situação sanitária dos países ou parcelas de países e, nomeadamente, os critérios previstos no nº 2 do artigo 3º da Directiva 72/462/CEE do Conselho; Considerando que os Estados-membros estão autorizados a importar carne fresca de biunguiculados selvagens, espe- cialmente aquela proveniente de determinados países afri- canos ; ' Considerando que as prescrições de polícia sanitária que, por força do disposto no artigo 16º da Directiva 72/462/ /CEE, devem ser adoptadas pelos Estados-membros relati- vamente às importações de carne fresca de biunguiculados selvagens provenientes do Botsuana, África do Sul/Na- míibia e Suazilândida e ainda não foram estabelecidas a nível comunitário ; que, na pendência da entrada em vigor destas prescrições, os Estados-membros podem continuar a aplicar as suas regras nacionais de polícia sanitária a estas importações ; | ' — Considerando, todavia, que a existência de febre aftosa exótica ou da prática da vacinação contra essa doença nesses países pode constituir um perigo para os efectivos da Comunidade ; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 124 de 18. 5. 1988, p. 31. () JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. () JO nº L 243 de 28. 8. 1986, p. 34. Considerando que a fim de evitar esse risco, não deixando de respeitar as correntes comerciais tradicionais entre a Comunidade e esses países, é conveniente excluir as importações de carnes frescas não desossadas e de miudezas de biunguiculados- selvagens ; Considerando que, a fim de não prejudicar os contratos relativos a essa época de caça, é preferível diferir a aplica- Ção da presente decisão até 1 de Janeiro de 1989 ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O anexo da Decisão 79/542/CEFE é substituído pelo anexo da presente decisão. Ártigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1de Janeiro de 1989. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1988. Pela Comíssão' Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente