S5. 8. 89. Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 228/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2411/89 DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 430/87 relativo ao regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 07141010, 07141090 e 071459010, originários de determinados países terceiros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 430/87.(), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3837/88(), deter- mina o regime aplicável à mandioca e produtos similares originários de países terceiros que, quando da importação na Comunidade, beneficiam de um direito . nivelador máximo de 6% ad valorem; Considerando que, de acordo com a intenção anunciada pela Comunidade, no âmbito das -negociações multilate- rais realizadas no quadro do GATT, de fazer benefíciar os países menos avançados (PMA) de uma medida especial nesse sector, importa conceder-lhes uma garantia mínima de acesso aos regimes pautais existentes ; Considerando que é conveniente imputar as quantidades de produtos originários dos PMA nos contingentes fixa- dos, consoante o caso, para as partes contratantes actuais do GATT referidas no nº 2, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 430/87, ou para os países terceiros não membros do GATT referidos no alínea d) do citado artigo sem que, todavia, .o eventual esgotamento desses contingentes possa. constituir obstáculo à importação dos produtos originários dos referidos países, até ao limite. de uma quantidade global de 5000 toneladas por ano; Considerando que, por .outro lado, é conveniente adaptar as designações pautais utilizadas no Regulamento (CEE) nº 430/87, a fim de ter em conta a distinção entre os produtos destinados ao consumo animal e os destinados . ao consumo humano, introduzida na Nomenclatura Combinada pelo Regulamento” (CEE) nº 3174/88 - da Comissão, de 21 de Setembro de 1988, que .modifica o () JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9. (3 JO nº L 340 de 10. 12. 1988, p. 1. anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho - relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta adua- neira comum (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Régulamento (CEE) nº 430/87 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1 do artigo 1º, as referências « NC 07141010 e 071410 90» são. substituídas por « NC 07141010, 0714 1091 e 0714 1099 ». 2. No nº 2 do artigo 1º, as teferências « NC 0714 10 90, 071490 10» são substituídas por « NC 07141091, 0714 10 99, 0714 90 11 e 071490 19 . 3. Ao nº 2 do artigo 1º é aditado o seguinte parágrafo : « O esgotamento dos contingentes referidos nas alíneas b) e d) não pode constituir obstáculo à introdução em livre prática, mediante cobrança do direito nivelador com um limite máximo, dos produtos em questão originários dos. países menos avançados (PMA) indi- cados no aànexo, até ao limite.de uma quantidade global de 5 000 toneladas por ano.». 4. É aditado o anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no -dia seguinte ao da sua publicação. no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1989. () JO nº L 298 de 31. 10. 1988, p. 1.