23.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 375/27 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2004 relativa à retirada da Comunidade Europeia da Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do Mar Báltico e dos Belts (2004/890/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o n.º 2 e o pri- meiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade é parte contratante da Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do Mar Báltico e dos Belts () (Convenção de Gdansk). A Convenção de Gdansk prevê, no artigo XIX, a retirada da Convenção de uma parte contratante. A Estónia, a Letónia, a Lituânia e a Polónia têm a obri- gação de tomar as medidas necessárias para se retirarem da Convenção de Gdansk, em 1 de Maio de 2004 ou o mais rapidamente possível após essa data, nos termos do n.º 12 do artigo 6.º do Acto de Adesão de 2003. Na sequência da retirada desses novos Estados-Membros, a Comunidade e a Federação da Rússia serão as únicas partes contratantes da Convenção de Gdansk e cerca de 95% da zona da Convenção serão constituídos por águas comunitárias. (5) A manutenção de uma organização internacional de pesca para efeitos de gestão das pescarias em águas que se encontram inteiramente sob a jurisdição de apenas duas partes seria desproporcionada e ineficaz. A Comu- nidade deve, por conseguinte, retirar-se da Convenção de Gdansk, DECIDE: Artigo 1.º A Comunidade Europeia retira-se da Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do Mar Báltico e dos Belts. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para notificar o depositário da Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do Mar Báltico e dos Belts da retirada da Comunidade da Convenção. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente P. VAN GFEEL (1) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO L 237 de 26.8.1983, p. 4.