Nº L 356/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 241291 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3771/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1707/90, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1796/81 no que diz respeito às importações de conservas de cogumelos de cultura originários de países terceiros á A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1943/91 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de conservas de cogumelos de cultura (), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que a experiência adquirida na execução do disposto no Regulamento (CEE) nº 1707/90 da Comis- são (9), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3718/90(), aponta no sentido de flexibilizar as condições específicas de emissão de certificados para a importação dos produtos nos termos deste regime ; que, além disso, a prorrogação do prazo de validade dos certificados de importação deve contribuir para um ritmo mais regular nas trocas comer- ciais ao longo do ano; Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 1707/90 prevê que a introdução em livre prática das quantidades de conservas de cogumelos de cultura origi- nários da República Popular da China, da Coreia do Sul e de Taiwan, fica subordinada à apresentação de um certifi- cado de origem emitido pelas autoridades competentes referidas no anexo IV do referido regulamento ; que a Coreia do Sul e Taiwan autorizaram um novo organismo competente ; que, por conseguinte, é conveniente alterar o referido anexo ; Considerando que, com uma preocupação de clareza, é . necessário suprimir todas as disposições que deixaram de ser aplicáveis ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º o Regulamento (CEE) nº 1707/90 é alterado do seguinte modo : ) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. P (À JO nº L 175 de 4.7. 1991, p. 1. nº L 183 de 4. 7. 1981, p. L. 3 JO d p nº L 158 de 22. 6. 1990, p. 34. 3 JO nº L 158 d 6 P () JO nº L 358 de 21. 12. 1990, p. S1. 1. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 4º 1. A introdução em livre prática das quantidades de cogumelos originários da China, da Coreia do Sul e de Taiwan, fica subordinada ao disposto no Regulamento (CEE) nº 3850/89 da Comissão (*). 2. As autoridades competentes para emitirem o certificado de origem são indicadas no anexo III. () JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 8>. 2. O nº 2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção : «2. "Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2405/89, os certificados de importação para os produtos enumerados no artigo 1º serão válidos durante um período de seis meses a contar da data da sua emissão, nos termos do disposto do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEFE) nº 3719/88. Todavia, este período de eficácia não pode alargar-se para além do dia 31 de Dezembro do ano em causa.» 3. Fica suprimido o anexo III. - 4. O anexo IV passa a ter a seguinte redacção: « ANEXO III São as seguintes as autoridades competentes às quais é feita referência no artigo 4º do presente regulamento : relativamente à China: — Shangai Foreign Economic Relations and Trade Commission, — Fujian Foreign Economic Relations and Trade Commission, — Guangxi Foreign Economic Relatlons and Trade Commission, — Zhejiang Foreign Economic Relations and Trade Commission, — Jiangsu Foreign Economic Relations and Trade Commission, — Sichuan Foreign Economic Relations and Trade Comrmmission, — Chongquing City Foreign Economic Relations and Trade Commission, — Anhui Foreign Economic Relations and Trade Comrmission, — Guangdong Foreign Economic Relations and Trade Comrmission, | — Import/Export Department, Ministry of Foreign Economic Relations and Trade; relativamente à Coreia do Sul: — Korean Chamber of Commerce and Industry ; relativamente a Taiwan: — Taiwan Canners Ássociation. » AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.