Nº L 99/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 4. 90 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 1990 que autoriza os Países Baixos a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (90/180/Euratom, CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescen- tado ('), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (?), cessou em 31 de Dezembro de 1988, e que as autorizações adoptadas nos termos do seu artigo 13º devem ser renovadas, a partir de 1 de Janeiro de 1989, nos termos do artigo 13º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 28º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta- dos-membros respeitantes aos impostos sobre o :volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme(*), adiante designada por « Sexta Directiva », com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 84/386/CEE (9), os Estados- -membros podem continuar a isentar ou a tributar deter- minadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável. dos recursos IVA; Considerando que os Países Baixos não estão em condi- ções de proceder a um cálculo preciso da matéria colec- tável dos recursos próprios IVA para duas categorias de- operações enunciadas no anexo F-da Sexta Directiva, e que este cálculo é de molde a provocar encargos adminis- trativos injustificados em relação à incidência das opera- ções em questão na matéria colectável total dos recursos próprios IVA desse Estado-membro, pelo que é conve- niente autorizá-lo a não as ter em conta para o cálculo da matéria colectável IVA; () JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9. (À JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 8. () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. () JO nº L 208 de 3. 9. 1984, p. 58. Considerando que os Países Baixos estão em condições de proceder a um cálculo utilizando estimativas aproxima- tivas para seis categorias de operações enunciadas no anexo F da Sexta Directiva, pelo que convém autorizá-los a calcular a matéria colectável IVA utilizando tais estima- tivas ; Considerando - que o Comité. Consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório no -qual são consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º Para o cálculo da matéria colectável -dos recursos próprios provenieêntes do imposto sobre-o valor acrescentado, a partir de 1º' de Janeiro de 1989,.0s Países Baixos estão autorizados a não ter em conta as seguintes categorias de operações, referidas no anexo F da Sexta Directiva: 1. Prestações de serviços dos autores, artistas e intérpretes de obras de arte, advogados e -outros membros de profissões liberais, com excepção das profissões médicas e paramédicas, desde que não se trate das prestações referidas no anexo B da Segunda Directiva 67/228/CEE do Conselho (). Prestações de serviços de escritores, .compositores, jornalistas e fotógrafos de imprensa (anexo F, ex ponto 2); 2. Operações efectuadas por invisuais ou por oficinas de invisuais, se a respectiva isenção não implicar distor- ções significativas de concorrência (anexo F, ponto 7). Artigo 2º Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios- provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, a partir de 1 de Janeiro de 1989, os Países Baixos estão autorizados a calcular, utilizando estimativas aproximati- vas, a matéria colectável relativa às seguintes categorias de operações referidas no anexo F da Sexta Directiva: 1. Serviços prestados pelos notários e oficiais de justiça (anexo F, ex ponto 2); 2. Serviços prestados pelas empresas funerárias e de cremação, bem como as entregas de bens acessórios das referidas prestações (anexo F, ponto 6); (9 JO nº 71 de 14. 4. 1967, p. 1303/67.