L 163/100 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 924/2004 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicá- veis às relações económicas e financeiras com o Iraque (*) que revoga o Regulamento (CE) n.º 2465/96, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2204/ /2003 (d) e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 11-º, Considerando o seguinte: (1) O Anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1210/2003 contém a lista das pessoas singulares e colectivas, enti- dades ou organismos públicos associados com o regime do ex-presidente Saddam Hussein abrangidos pelo congelamento dos fundos e recursos económicos previsto nesse regulamento. () Em 7 de Abril de 2004, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, incluindo Saddam Hussein e os altos responsáveis do anterior regime iraquiano, os membros próximos das respectivas famílias, os orga- nismos ou entidades possuídos ou controlados directa ou indirectamente por essas pessoas, abrangidas pelo congelamento dos fundos e recursos económicos. Por conseguinte, o Anexo IV deve ser alterado nessa confor- midade. 3) Para assegurar a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1210/2003 é alterado de acordo com o anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004. () JOL 169 de 8.7.2003, p. 6. (À3 JOL 330 de 18.12.2003, p. 7. Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão