9.8. 5920 Nº L 213/1 Jornal Oficial das Comunidades- Europeias (Actos cuja publicação é uma .condição.da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2340/90 DO CONSELHO de 8 de Agosto de 1990 que impede as trocas comerciais da Comunidade no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit O CONSELHO :DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Considerando que a grave situação resultante da invasão do Koweit.pelo Iraque, que foi objecto da Resolução 660 (1990), de 2 de Agosto de 1990, do Conselho de Segu- rança das Nações Unidas, conduziu a uma declaração da Comunidade e dos seus Estados-membros, adoptada em 4 de Agosto de 1990, no âmbito da cooperação política, em que se condena sem reservas a invasão do Koweit pelo Iraque e se pede uma retirada imediata e sem condições das forças iraquianas do território do Koweit, bem como à decisão de tomada de medidas económicas em relação ao Iraque ; : Considerando que, perante a recusa do .Iraque de se conformar. à Resolução 660, o Conselho de Segurança adoptou a Resolução 661 (1990), de 6 de Agosto de 1990, que institui um ernbargo ao comércio com o Iraque e o Koweit ; Considerando que, nestas circunstâncias, devem ser impe- didas as trocas comerciais da Comunidade no-que diz respeito ao Iraque e ao. Koweit; Considerando que a Comunidade e os seus Estados-mem- bros acordaram em recorrer a um instrumento comunitá- rio, de modo a garantir uma execução unificada, na Comunidade, das medidas relativas às trocas comerciais . com o Iraque e o Koweit decididas pelo Conselho de Ségurança das Nações Unidas; Considerando que convém evitar que o presente regula- mento afecte as exportações desses países efectuadas antes dé 7 de Agosto de 1990, bem como.o fornecimento de produtos para' uso estritamente médico e, no caso de considerações .humanitárias o justificarem, de produtos alimentares ; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 7 de Agosto, são proibidas : 1. A introdução no território da Comunidade de qualquer produto originário ou proveniente do Iraque ou do Koweit. 2:: AÀ exportação para esses países de qualquer produto originário ou proveniente da Comunidade. Artigo 2º A partir da data referida na artigo 1º, são proibidas no território da Comunidade ou por meio de aeronaves e de navios arvorando pavilhão de um Estato-membro, bem como a qualquer nacional de um Estado-membro : 1. Qualquer actividade ou transacção comercial, incluindo qualquer operação relativa a transacções já celebradas ou parcialmente executadas, que tenha por objecto. ou por efeito favorecer a exportação de qualquer produto originário ou proveniente do Iraque ou do Koweit. 2. À venda ou o fornecimento de qualquer produto, seja qual for a sua origem ou proveniência : — a tóda e qualquer pessoa singular ou colectiva que se encontre no Iraque ou no Koweit, — a toda e qualquer outra pessoa singular ou colectiva para efeitos de actividade comercial de qualquer natureza, conduzida no.ou a partir do território do. Iraque ou do Koweit. 3. Qualquer actividade que tenha por objecto ou por efeito favorecer essas vendas ou esses fornecimentos. Artigo 3º 1. O disposto no ponto 2 do artigo 1º e no ponto 2 do artigo :2º não se aplica aos produtos enumerados no anexo. 2. —O disposto no ponto 1 -do artigo 1º e-no ponto 1 do artigo 2º não obsta à introdução no território da Comuni- dade dos produtos mencionados.no ponto 1 do artigo 1º que sejam Originários ou provenientes do Iraque ou do Kovweit e tenham sido exportados antes de 7 de Agosto de 1990. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias.