Nº L 15/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 130/92 DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1992 relativo ao regime aplicável às importações na Alemanha, no Benelux, no Reino Unido, na Irlanda, na Dinamarca, na Grécia e em Portugal de certos produtos têxteis (categoria 3) originários do Paquistão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3550/91 da Comissão(º), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEFE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabeleci- mento de limites quantitativos ; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 3, especificados em anexo e originários do Paquistão, ultra- passaram o nível referido no nº 2 do referido artigo 11º ; Considerando que a importação destes produtos na França, na Itália e em Espanha se encontra já submetida a limites quantitativos regionais para os anos de 1987 a 1991 pelos Regulamentos (CEE) nº 2955/87 (3) e (CEE) nº 2441/89 da Comissão (*) ; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas ao Paquistão em 18 de Setembro de 1991; Considerando que, na pendência de uma solução mutua- mente satisfatória, a importação na Alemanha, no Bene- lux, no Reino Unido, na Irlanda, na Dinamarca, na Grécia e em Portugal de produtos da categoria 3 foi submetida a limites quantitativos, para o período compreendido entre 18 de Setembro e 17 de Dezembro de 1991, pelo Regula- mento (CEE) nº 2994/91 da Comissão () ; Considerando que, como resultado das consultas efec- tuadas em 15 de Dezembro de 1991, foi acordado sujeitar os produtos têxteis da categoria 3 a limites quantitativos para o período de 18 de Setembro a 31 de Dezembro de 1991; Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86; Considerando que os produtos em questão exportados do Paquistão entre 18 de Setembro e 17 de Dezembro de 1991 devem ser deduzidos dos limites quantitativos insti- tuídos para o período compreendido entre 18 de Setembro e 31 de Dezembro de 1991; () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 42. (À JO nº L 317 de 19. 11. 1991, p. 16. () JO nº L 279 de 2. 10. 1987, p. 8. (9 JO nº L 231 de 9. 8. 1989, p. 10. () JO nº L 285 de 15. 10. 1991, p. 15. Considerando que estes limites quantitativos não obstam | à importação de produtos abrangidos por estes limites expedidos do Faquistão antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2994/91; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU .O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na Alemanha, no Benelux, no Reino Unido, na Irlanda, na Dinamarca, na Grécia e em Portugal de certos produtos têxteis da categoria especificada em anexo, originários do Paquistão, fica sujeita aos limites quantitativos provisórios referidos neste mesmo anexo, para o período compreen- dido entre 18 de Setembro e 31 de Dezembro de 1991. Artigo 2º ÀA introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º expedidos do Paquistão para a Alemanha, o Benelux, o Reino Unido, a Irlanda, a Dinamarca, a Grécia e Portugal, antes da data de entrada em vigor do Regula- mento (CEE) nº 2994/91 e que ainda não foram introdu- zidos em livre prática, é realizada sob reserva de apresen- tação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data. Os limites quantitativos previstos no artigo 1º não obstam à importação de produtos abrangidos mas expedidos do Paquistão antes da data de entrada em vigor do Regula- mento (CEE) nº 2994/91. Artigo 3º As importações de tais produtos expedidos do Paquistão para a Alemanha, o Benelux, o Reino Unido, a Irlanda, a Dinamarca, a Grécia e Portugal, a partir da data de 'entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2994/91, ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86. Todas as quantidades de tais produtos expedidas do Paquistão para a Alemanha, o Benelux, o Reino Unido, a Irlanda, a Dinamarca, a Grécia e Portugal, a partir de 18 de Setembro de 1991 e introduzidas em livre prática, são deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos para o período compreendido entre 18 de Setembro e 31 de Dezembro de 1991. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável de 18 de Dezembro de 1991 a 31 de Dezembro de 1991.