6. 2. 92 Jornal Oficial das. Comunidades Europeias Nº L 30/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 274/92 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1992 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino desossada detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada, que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88 e que revoga o Regulamento (CEE) nº 3512/91 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1628/91 ((, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modali- dades especiais de algumas vendas de carne de bovino congelada detida pelos organismos de intervenção (), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87(*), previu a possibilidade da aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção; que o Regulamento (CEE) nº 2824/85 da Comissão, de 9 de Outubro de 1985, que estabelece modalidades de aplicação da venda de carnes de bovino sem osso, congeladas, provenientes de existências de intervenção e destinadas a ser exporta- das (3), previu a reembalagem dos produtos em determi- nadas condições ; Considerando que certos organismos de intervenção dispõem de existências importantes de carne desossada de intervenção ; que é conveniente evitar o prolongamento da armazenagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam; que existem mercados em determi- nados países terceiros para os produtos em questão ; que é conveniente pôr uma parte dessas carnes à venda, em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 2824/85; Considerando que é necessário fixar um prazo para a exportação desta carne ; que é conveniente fixar este prazo tendo em conta a alínea b) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 815/91(0); Considerando que, com vista a garantir a exportação da carne vendida, é necessário prever a constituição da garantia referida no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 2539/84; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. ( JO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. () JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 23. (3 JO nº L 268 de 10. 10. 1985, p. 14. () JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. () JO nº L 83 de 3. 4. 1991, p. 6. Considerando que é conveniente precisar que, tendo em conta os preços fixados no âmbito da presente venda, de modo a permitir o escoamento de certos pedaços, estes pedaços não podern beneficiar, aquando da sua exporta- ção, das restituições fixadas periodicamente no sector da carne de bovino; Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comis- são (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 132/92 () ; que é conveniente modificar o anexo do dito regulamento ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3512/91 da Comissão ("º) deveria ser revogado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. —“Procede-se à venda de, aproximadamente : — 10 000 toneladas de carne desossada na posse do orga- nismo de intervenção irlandês e comprada antes de 1 de Novembro de 1991, — 10 000 toneladas de carne desossada na posse do orga- nismo de intervenção do Reino Unido e comprada entre 15 de Junho de 1990 e 1 de Novembro de 1991, —- 1000 toneladas de carne desossada na posse do orga- nismo de intervenção dinamarquês e comprada antes de 1 de Novembro de 1991. 2. — Esta carne destina-se a ser exportada. 3. — Sob reserva das disposições do presente regulamento, esta venda realiza-se em conformidade com as disposições dos Regulamentos (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 2824/85. O disposto no Regulamento (CEE) nº 985/81 da Comis- são (") não se aplica a esta venda. 4. — As qualidades e os preços mínimos referidos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 são indi- cados no anexo |. S. Só são consideradas as propostas que chegarem, o mais tardar, no dia 12 de Fevereiro de 1992, ao meio-dia, aos organismos de intervenção em questão. () JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. &) JO nº L 15 de 22. 1. 1992, p. 17. (9 JO nº L 333 de 4. 12. 1991, p. 15. ( JO nº L 99 de 10. 4. 1981, p. 38.