6. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 55/43 REGULAMENTO (CEE) Nº 515/93 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1993 que estabelece o valor dos montantes de referência regionais previsionais para os produtores de sementes de soja, colza e de nabo silvestre e de girassol para a campanha de comerclallzaçao de 1992/1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3766/91 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, que estabelece um regime de apoio aos produtores de sementes de soja, de colza e de nabo silvestre e de girassol ('), e, nomeada- mente, os seus artigos 3º e 8º, Considerando que o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3766/91 estabelece que a Comissão instituirá um montante de referência regional previsional para cada região identificada no ano de regionalização de um Esta- do-membro, com base na diferença entre o rendimento dessa região em cereais ou sementes oleaginosas e o rendimento médio comunitário em cereais ou em sementes oleaginosas ; . Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1405/92 da Comissão (?) estabelece que, até que os montantes de refe- rência regionais previsionais sejam publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, os Estados-membros basearão os adiantamentos aos produtores no valor dos montantes de referência regionais previsionais que seriam calculados a partir dos dados fornecidos à Comissão em apoio dos respectivos planos de regionalização ; Considerando que as medidas estabélecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. É fornecida, no anexo 1, uma explicação sucinta do cálculo dos montantes de referência regionais previsionais. 2. Os montantes de referência regionais previsionais para a campanha de comercializaçção de 1992/1993 constam do anexo IL. Artigo 2º | o presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no ]omal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1993. () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 17. () JO nº L 146 de 28. 5. 1992, p. 56. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão