Nº L 278/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3112/93 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1993 que estabelece regras de execução do regime específico relativo às ajudas a conceder a favor as ilhas menores do mar Egeu no respeitante às vinhas e à armazenagem privada dos vinhos licorosos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agricolas a favor das ilhas menores do mar Egeu('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º e o nº 2 do seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezernbro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum((?), e, nomeadamente, o seu artigo 6º e o nº | do seu artigo 9º, Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEFE) nº 2019/93 instaura um regime de ajuda por hectare para a manutenção da cultura da vinha orientada para a produ- ção de « vaprd» nas zonas de produção tradicional das ilhas menores do mar Egeu ; que convém prever as regras necessárias à gestão deste regime e ao controlo das condi- ções adoptadas pelo Conselho ; Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2019/93 prevê a concessão de uma ajuda ao envelheci- mento da produção local dos vinhos licorosos de quali- dade e que é conveniente adoptar, na medida do necessá- rio, as suas regras de execução ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os preços e os montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1663/93 (9), esta- beleceu a lista dos preços e montantes que são afectados pelo coeficiente de 1,013088, fixado pelo Regulamento (CEE) nº 537/93 da Comissão (5), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 1331/93(%, a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos ; Considerando que das ajudas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2019/93 passíveis de influenciar a produção vití- () JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 387 de 31., 12. 1992, p. 29. () JO nº L 158 de 30. 6. 1993, p. 18. () JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 18. () JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 114. cola constam a ajuda ao envelhecimento dos vinhos e a ajuda por hectare concedida para a manutenção da cultura da vinha orientada para a produção de vinhos vqprd ; que é conveniente afectar os montantes das ajudas em causa do coeficiente mencionado anteriormente ; Considerando que, com vista a uma gestão simples e eficaz do regime de ajuda ao envelhecimento de vinho licoroso, é conveniente prever a celebração de um contrato de envelhecimento, com uma duração de dois anos, pelo menos entre o produtor interessado e o orga- nismo competente ; que o pagamento da ajuda deve ser subordinado à constituição, de uma só vez, de uma garantia de execução de um montante apropriado ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 10 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola(”), é aplicável no respeitante aos montantes a pagar a título do presente regulamento ; que é conveniente precisar a taxa a utilizar para a ajuda ao envelhecimento ; Considerando que é conveniente de prever a aplicação das medidas em causa a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : TÍTULO |[ Ajuda para a produção de «vqgprd» nas ilhas menores do mar Egeu Artigo 1º A ajuda forfetária por hectare para a manutenção da cultura de vinha orientada para a produção de vqprd prevista no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2019/93 será concedida a pedido dos viticultores ou de agrupa- mentos ou organizações de viticultores relativamente às superfícies plantadas com castas aptas à produção de vinho vqgprd que: () JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.