16. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 relativa à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (89/490/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar tigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), . Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Conselho adoptou, em 3 de Novembro de 1986, uma resolução sobre o programa de acção para as pequenas e médias empresas (*) e, em 30 de Junho de 1988, uma resolução sobre a melhoria do enquadramento empre- sarial e acções destinadas a promover o desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (5); Considerando que a Comissão a presentou ao Conselho uma comunicação sobre uma política comunitária para as empre- sas; que a Comunidade já empreendeu .iniciativas nesse domínio; Considerando que a presente decisão se aplica, nomeada- mente, a todos os tipos de pequenas e médias empresas, por exemplo, as empresas artesanais, cooperativas e de estrutura mutualista; Considerando que o desenvolvimento de uma política euro- peia para as empresas baseada numa concorrência efectiva assume grande importância para a melhoria da competitivi- dade da economia europeia, para o crescimento do emprego e para a coesão económica e social na Comunidade; a Considerando que é hecessário reforçar essa política na óptica da realização do mercado interno e dos demais instrumentos contidos no Acto Único Europeu e no «Livro Branco» da Comissão de Junho de 1986; Considerando que as oportunidades oferecidas às pequenas e médias empresas no quadro dós: fundos estruturais e dos () JO nº C79 de 30.3. 1989, p.5. (2) JOnº C158 de 26.6.1989. — (3) JO nº C 159 de 26. 6. 1989, p. 38. e (*) JO nº C 287 de 14. 11. 1986, p. 1. (5) JO nº C 197 de 27.7. 1988, p. 6. programas comuntitários de investigação e desenvolvimento, bem como de outros programas comunitários, devem ser reforçadas; Considerando que as medidas tomadas a nível comunitário não devem constituir uma duplicação das medidas tomadas a nível dos Estados-membros; que as medidas comunitárias devem utilizar, tanto quanto possível, as estruturas existen- tes em vez de criar novas estruturas; Corisiderando que, para a acção em questão, o Tratado não ' ç q prevê outros poderes para além dos do artigo 235º, DECIDE: Ártigo 1º Serão postas em prática, a nível comunitário, medidas tendentes a melhorar o enquadramento empresarial e a encorajar a criação e o desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas. — Artigo 2º * As medidas referidas no artigo anterior incluem: — — a:abolição das restrições administrativas, financeiras e jurídicas injustificadas que travem a criação e o desen- volvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, . — a'informação às empresas;, especialmente às pequenas e médias empresas, sobre as políticas, as regulamentações e as actividades comunitárias e dé cada Estado-membro que lhes interessem ou que sejam susceptíveis de lhes interessar, assim como sobre a apoio dado na matéria, — a promoção da cooperação e da parceria entre empresas, especialmente entre- pequenas e médias empresas,- de diferentes regiõês da Comunidade. Artigo 3º A fim de concretizar os objectivos e as medidas previstos nos artigos 1º e 2º, a Comissão proporá as acções necessárias na - medida em que essas mesmas acções não possam ser melhor realizadas a nível dos Estados-membros: Ártigo 4º 1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.