25. 3. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 79/5 REGULAMENTO (CEEF) Nº 723/92 DA COMISSÃO . de 23 de Março de 1992 que altera o apêndice do Regulamento (CEE) nº 1925/90 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1925/90 do Conselho, de 18 de Junho de 1990, relativo a um regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas ('), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3734/91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 18º e o nº 4 do seu artigo 3º do anexo VII, Considerando que a Comunidade e a União das Repú- blicas Socialistas Soviéticas (a seguir designada por « URSS ») concluíram um acordo relativo ao comércio dos produtos têxteis ; Considerando que se verificou a necessidade dos produtos das categorias 4, 5, 6, 8, 15, 26, 27, 74 e 83 para reimpor- tações em certas regiões da Comunidade (Alemanha, França e Itália) após aperfeiçoamento na URSS, tal como previsto no nº 3 do artigo 6º do referido regulamento ; Considerando que, no interesse da indústria comunitária, é conveniente acrescentar aos objectivos quantitativos em matéria de tráfego de aperfeiçoamento passivo, referidos no apêndice do anexo VII, objectivos quantitativos para as categorias acima referidas ; Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O apêndice ao anexo VII do Regulamento (CEE) nº 1925/90 é alterado para o ano de 1992 em conformi- dade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1992. º L 177 de 10. 7. 1990, p. 1. º L 352 de 21. 12. 1991, p. 7. |= - Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente