3. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 51/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 485/93 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 859/89 relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 125/93 (), e, designadamente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 343/93(9), prevê a aplicação de um coeficiente calculado com base nos preços de mercado verificados antes e depois do concurso ; que, a fim de evitar que o bom funcionamento deste artigo seja perturbado por uma eventual alteração das taxas de câmbio, é necessário tornar o âmbito de apli- cação do artigo 16º do mesmo regulamento extensivo a este mecanismo ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 859/89 passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 16º A taxa de conversão a aplicar aos montantes referidos nos artigos 9º a 12º é a taxa de conversão agrícola aplicável no último dia do prazo para a apresentação das propostas. ». | Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do primeiro concurso do mês de Março de 1993,. j O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1993, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 1. (À JO nº L 91 de 4. 4. 1989, p. 5. (9 JO nº L 40 de 17. 2. 1993, p. 10. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão