14. 12. 93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 310/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3401/93 DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1993 que altera, no que respeita à espadilha e ao bacalhau, o Regulamento (CEE) nº 3919/92, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas (TAC) para 1993 e certas condições em que podem ser pescados O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura('), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho deter- minar o total admissível de capturas (TAÃC) por cada pescaria ou grupo de pescarias ; que as possibilidades de pesca devem ser atribuídas aos Estados-membros em conformidade com o nº 4, alínea ii), do referido artigo 8º; | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3919/92() fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais, os TAC para 1993 e certas condições em que podem ser pescados ; Considerando que a Comissão Internacional das Pescas do Báltico recomendou o aumento da parte do TAC de espa- dilha atribuída à Comunidade para 1993; Considerando que, por força da aplicação das disposições adoptadas aquando da 18º reunião da Comissão Interna- cional das Pescas do Báltico, a Comunidade obteve uma quota adicional de bacalhau no mar Báltico para 1993 ; Considerando que há que alterar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 3919/92, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 3919/92 é substituído pelo texto correspondente que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1993. () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 927/93 (JO nº L 96 de 22. 4. 1993, p. 1) e pelo Regulamento (CEE) nº 3177/93 (JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 1). Pelo Conselho O Presidente G. COEME