26.5.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 126/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 2000/12/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Março de 2000 relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo 47.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 73/183/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1973, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços em matéria de actividades não assalariadas dos bancos e outras instituições financeiras(?), a primeira Directiva (77/780/CEE) do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposições legislativas, regula- mentares e administrativas respeitantes ao acesso à activi- dade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercí- cio(9, a Directiva 89/299/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, relativa aos fundos próprios das institui- ções de crédito (”), a segunda Directiva (89/646/CEE) do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coor- denação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (6), a Directiva () JO € 157 de 25.5.1998, p. 13. (?) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Janeiro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de Março de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial). 6) JO L 194 de 16.7.1973, p. 1. ( JO L 322 de 17.12.1977, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/33/CE (JO L 204 de 21.7.1998, p. 29). () JO L 124 de 5.5.1989, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/30/CEE (JO L 110 de 28.4.1992, p. 52). ( JO L 386 de 30.12.1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE (JO L 168 de 18.7.1995, p.7). 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito (7), a Directiva 92/30/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1992, relativa à supervisão das instituições de crédito numa base consolidada(à) e a Directiva 92/121/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à supervisão e ao controlo dos grandes riscos das instituições de crédito (º*) foram por diversas vezes altera- das de modo substancial; por uma questão de lógica e clareza, é conveniente proceder à codificação das referi- das directivas num único texto. (2) Em aplicação do Tratado, é proibido qualquer tratamento discriminatório em matéria de estabelecimento e de pres- tação de serviços, em razão, respectivamente, da naciona- lidade ou de a empresa não estar estabelecida no Estado- -Membro em que a prestação for executada. (3) A fim de facilitar o acesso à actividade das instituições de crédito e o seu exercício, é necessário eliminar as diferen- ças mais perturbadoras entre as legislações dos Estados- -Membros no que se refere ao regime a que estas institui- ções estão sujeitas. (4) A presente directiva constitui um instrumento essencial da realização do mercado interno decidida pelo Acto Único Europeu e programada pelo livro branco da Comissão, sob o duplo aspecto da liberdade de estabeleci- mento e da liberdade de prestação de serviços, no sector das instituições de crédito. (5) Os trabalhos de coordenação em matéria de instituições de crédito devem, tanto para a protecção da poupança, como para criar as condições de igualdade de concorrên- cia entre estas instituições, aplicar-se ao conjunto destas. É preciso, porém, ter em conta, se for caso disso, as dife- renças objectivas existentes entre os seus estatutos e as suas funções próprias previstas pelas legislações nacio- nais. (1) JO L 386 de 30.12.1989, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/33/CE. (3) JO L 110 de 28.4.1992, p. 52. () JO L 29 de 5.2.1993, p. 1. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1994.