Nº L 128/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 5.92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1226/92 DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1992 respeitante à comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações de determinados produtos tranformados à base de Írutos e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1943/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que os acordos provisórios com a Poló- nia (*), a Hungria (( e a Checoslováquia () prevêêm que as importações de determinados frutos vermelhos originários destes países estejam sujeitas ao respeito de um preço mínimo de importação ; que o controlo destes preços é feito segundo uma periodicidade que exige a comunicação pelos Estados-membros de determinados dados a inter- valos regulares e de uma forma rápida ; que, em relação a outros frutos vermelhos e para os mesmos produtos origi- nários da Jugoslávia na sua composição em 1 de Janeiro de 1991, é necessário poder acompanhar de forma regular a evolução das importações ; Considerando que a União Económica Belgo-Luxembur- guesa (UEBL) é considerada, no plano estatístico, um único território ; que, no que diz respeito às comunicações a transmitir à Comissão, é conveniente considerá-la um só Estado-membro ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Em relação aos produtos e países de origem que figuram em anexo, os Estados-membros comunicarão à Comissão as quantidades introduzidas em livre prática e respectivos valores. 2. —Essa comunicação efectuar-se-á no dia 25 de cada mês ou no primeiro dia útil seguinte para os produtos introduzidos em livre prática entre o dia 1 e o dia 15 e no dia 10 do mês seguinte ou no primeiro dia útil seguinte para os produtos introduzidos em livre prática entre o dia 16 e o último dia do mês. 3. Se não for efectuada qualquer introdução em livre prática no decurso de um dos períodos referidos, o Esta- do-membro em causa informa a Comissão por telex enviado nos dias indicados no nº 2. Artigo 2º No que diz respeito à aplicação do presente regulamento, a União Económica Belgo-Luxemburguesa é considerada um só Estado-membro. — Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1992. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. L. (3 JO nº L 175 de 4. 7. 1991, p. 1. 6 JO nº L 114 de 30. 4. 1992, p. 1. () JO nº L 115 de 30. 4. 1992, p. 1. () JO nº L 116 de 30. 4. 1992, p. 1. Pela Comissão' Ray MAC SHARRY Membro da Comissão