20. 11. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 285/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3177/93 DO CONSELHO de 5 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEF) nº 3919/92 que fixa, relativamente a determi- nadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas (TAC) para 1993 e certas condições em que podem ser pescados O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura()), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho deter- minar o total admissível de capturas (TÃC) por cada pescaria ou grupo de pescarias ; que as possibilidades de pesca devem ser atribuídas aos Estados-membros em conformidade com o nº 4, alínea ii), do referido artigo 8º ; Considerando que é, pois, necessário estabelecer os princí- pios e certas modalidades ao nível comunitário, para que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das activi- dades de pesca dos navios que arvoram o seu pavilhão ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3919/92() fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais, os TAC para 1993 e certas condições em que podem ser pescados ; Considerando que, em conformidade com o procedi- mento previsto no artigo 3º do Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia(*), as partes proce- () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. L. () JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 661/93 (JO nº L 71 de 24. 3. 1993, p. 2). () JO nº L 56 de 9. 3. 1993, p. 1. deram a consultas sobre os seus direitos de pesca recíi- procos no mar Báltico para o ano de 1993; que estas consultas foram concludentes e que, por conseguinte, é possível determinar definitivamente as quotas comunitá- rias disponíveis relativamente às unidades populacionais desta zona ; Considerando que, relativamente a certas unidades popu- lacionais geridas em comum com a Noruega, é necessário especificar a quota que pode ser pescada nas águas norue- Euesas ; Considerando que, no âmbito das consultas bilaterais entre a Comunidade e a Suécia sobre os direitos de pesca recíprocos, a parte dos TAC de bacalhau do Báltico e de arenque atribuída à Suécia para 1993 foi diminuída, enquanto a parte dos TAC de camarão árctico na divisão CIEM Illa atribuída à Suécia no mesmo período foi aumentada ; Considerando que o estado das unidades populacionais de espadilha no mar do Norte, de linguado na zona III e de lagostim a oeste da Escócia permite aumentar os TAC sem pôr em perigo a gestão futura destes recursos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Os pontos do anexo do Regulamento (CEE) nº 3919/92 são substituídos pelo texto correspondente que consta do anexo do presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.