3. 6: 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 151/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1989 que estabelece as regras de execução do artigo 8º da Directiva 85/358/CEE do Conselho (89/358/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a. Directiva 85/358/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, que completa a Directiva 81/602/ /CEE, respeitante à proibição de determinadas substâncias com efeito hormonal e de substâncias com efeito tireostá- tico (!)), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/146/CEE (?, e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que, nos termos do artigo 8º da Directiva 85/358/CEE, cabe à Comissão estabelecer, de acordo com O processo previsto no artigo 10º da mesma directiva, as regras a aplicar quando os controlos efectuados num Esta- do-membro indiquem a necessidade de se efectuar um inquérito em um ou mais Estados-membros ou países terceiros ; Considerando que os Estados-membros devem infor- mar-se reciprocamente e informar a Comissão relativa- mente aos resultados posítivos encontrados no decurso do controlo das substâncias hormonais ou  tireostáticas, quando esses resultados tenham implicações para outros Estados-membros ou países terceiros ; que a informação trocada deve fornecer a possibilidade máxima de identifi- cação de quaisquer animais, carne ou substâncias implica- das ; Considerando que os Estados-membros devem agir a partir da referida informação -da. mesma forma .por que agem a.partir.de informação obtida por si próprios no seu . . próprio território ; que devem informar os outros Esta- dos-membros e a Comissão das medidas que tomam, bem como do resultado das referidas medidas ; . Considerando que, no caso de um problema surgido num “ país terceiro, a Comissão deve informar o país terceiro e pedir uma explicação relativamente à causa do problema, bem como a adopção de medidas tendentes a evitar a sua repetição ; Considerando que a .Comissão pode enviar peritos veteri- nários a um Estado-membro ou país terceiro, a fim de obter informação suplementar ou inquirir sobre a aplica- ção das disposições comunitárias em matéria veterinária relacionadas com a informação: fórnecida ; que deve ser prestada à referida missão toda a assistência prática neces- sária para a realização dos seus objectivos ; Considerando que os resultados do inquérito no local, juntamente com quaisquer pedidos subsequentes de () JO nº L 191 de 23. 7. 1985, p. 46. (3 JO nº L 70 de 16. 3. 1988, p. 16. medidas suplementares a tomar, deveriam ser comuni- cados o mais rapidamente possível ao Estado-membro ou país terceiro em questão ; z Considerando que é necessário estabelecer determinadas regras administrativas relativas aos peritos: veterinários que efectuem missões de inspecção ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Para efeitos do disposto na presente decisão, entende-se por « autoridade competente» o serviço Oou organismo central designado por cada Estado-membro, nos termos do artigo 3º da Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (!). Ártigo 2º 1. A informação referida no primeiro parágrafo do artigo 8º da Directiva 85/358/CEE será transmitida, sem demora, pela autoridade competente do Estado-membro em questão às autoridádes competentes dos outros Esta- dos-membros em questão e à Comissão. 2. A autoridade competente, que transmite a informa- ção referida no nº 1, pormenorizará as suas conclusões e as razões que a levam a requerer inquéritos suplementares e, nomeadamente : — -a substância ou substâncias e as quantidades encontra- das, — o tipo de amostra e o. local e data da amostragem, — o método da análise e a data em que foi realizada, — se for caso disso, a espécie do animal e, se conhecidos, O sexo, a idade e a identificação, — qualquer outra informação que seja pertinente para a investigação da origem da substância em causa. 3. AÀAs informações comunicadas pelos Estados-mem- bros em execução da presente decisão têm, qualquer que seja a sua forma, carácter confidencial. Essas informações são abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da O) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.