Nº L 311/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 10. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3093/92 DA COMISSÃO - de 27 de Outubro de 1992 que altera o anexo III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resí- duos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 762/92 da Comissão ((, e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 8º, Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2377/90, deverão ser estabelecidos progressiva- mente limites máximos de resíduos para todas as substân- cias farmacologicamente activas utilizadas, na Comuni- dade, em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano; Considerando que os limites máximos de resíduos só deverão ser estabelecidos após análise, pelo Comité dos medicamentos veterinários, de todas as informações perti- nentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transforma- ção dos alimentos ; Considerando que, no estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes no animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para o acom- panhamento e controlo dos resíduos (resíduo marcador) ; Considerando que, para o controlo de resíduos previsto na legislação  comunitária sobre a matéria, dever-se-lam normalmente fixar limites máximos de resíduos nos tecidos do fígado e do rim; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são retirados das carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo ; Considerando que, no caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel; Considerando que o albendazol, amitraz, tiabendazol e tilosina deveriam ser inseridos no anexo IIl do Regula- mento (CEE) nº 2377/90; que é necessário definir o período de validade dos limites máximos de resíduos provisórios ; Considerando que é conveniente admitir um prazo de 60 dias, antes da entrada em vigor do presente regulamento, para que os Estados-membros possam proceder às neces- sárias alterações às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 81/851/CEE do Conselho (º), alterada pela Directiva 90/676/CEE (*), para tomarem em conside- ração as disposições do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas rela- tivas à eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos medicamentos veterinários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento,. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1992. () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 1. ( JO nº L 83 de 28. 3. 1992, p. 14. Pela Comissão Martin BANGEMANN Vice-Presidente () JO nº L 317 de 6. 11. 1981, p. L. (9 JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 15.