19. 1. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 14/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 117/91 DO CONSELHO de 16 de Janeiro de 1991 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos halogéneos de tungsténio originários do.Japão O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(!) e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, em conformidade com o referido regulamento, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) — Pelo Regulamento (CEE) nº 2064/90 (, a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de tubos halogéneos de tungesténio (a seguir designados THT), de 100 volts, de potência igual ou superior a 100 watts, com dois casquilhos do tipo R7s, dos tipos utilizados em iluminação, correspondente ao código NC ex 8539 21 91, originários do Japão. Pelo Regula- mento (CEE) nº 3307/90 () este direito foi prorro- gado por um período que não excede dois meses. B. SEQUÊNCIA DO PROCESSO (2) Na sequência da instituição do direito provisório,. três produtores/exportadores interessados, citados no Regulamento (CEE) nº 2064/90, bem como o denunciante, solicitaram à Comissão uma audiên- cia, que lhes foi concedida, tendo por objecto as conclusões expostas no regulamento referido supra. Apresentaram igualmente as respectivas observações por escrito. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (À JO nº L 188 de 20. 7. 1990, p. 10. &) JO nº L 318 de 17. 11. 1990, p. 1. ) & 6) AÀ seu pedido, as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição do direito definitivo e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Na sequência da comunicação desta informação, foi-lhes concedido um prazo para a apresentação das respectivas observações, que, uma vez examina- das, foram, sempre que adequado, tomadas em consideração nas conclusões da Comissão. | C. PRODUTO EM CAUSA Um produtor/exportador argumentou que a defini- ção dos produtos abrangidos pelo processo apresen- tada no décimo considerando do Regulamento (CEE) nº 2064/90 é insuficiente, na medida em que não refere a existência de determinados tipos de tubos halogéneos de tungsténio não utilizados em iluminação, excluindo-ós, consequentemente, do processo. Os produtos objecto do processo são os tubos halogéneos de tungsténio, de 100 volts, de potência igual ou superior a 100 watts, com dois casquilhos do tipo R7s, dos tipos utilizados em iluminação interior e exterior. O que implica que o processo não se refere aos tubos halogéneos lineares de tungsténio não utilizáveis em iluminação interior ou exterior, mas unicamente como elementos de aparelhos com uma utilização especí- fica, nomeadamente, nas fotocopiadoras ou como lâmpadas para fotografia. Todavia, convém precisar que sempre que os THT são utilizáveis em ilumi- nação ou numa utilização mais específica, os produtos são abrangidos pelo processo. D. DUMPING a) Valor normal | l. Preços do mercado interno O produtor/exportador em causa no décimo quinto considerando do Regulamento (CEE) nº 2064/90 reiterou o seu argumento segundo o qual, para a determinação do volume de vendas de dois dos seus modelos no mercado japonês, deveriam ser