L42/12 Jornal Oficial da União Europeia 13.2.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 245/2004 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 2004 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 192/2004 relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do seu artigo XXIV do GATT (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1464/95 e (CE) n.º 779/96 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 192/2004 da Comissão (*) prevê as quantidades dentro de cujos limites serão emitidos os certificados que tinham sido objecto de pedidos entre 26 e 30 de Janeiro de 2004. (2) — Noanexodo Regulamento (CE) n.º 192/2004 é indicado erradamente que o contingente de açúcar preferencial especial para as importações originárias da Índia foi atin- gido. Com efeito, uma verificação dos pedidos de certifi- cados de importação apresentados permitiu constatar que, para o contingente em questão, estão ainda disponí- veis quantidades de açúcar. (3) É, pois, conveniente rectificar o Regulamento (CE) n.º 192/2004. () É conveniente que esta rectificação seja aplicável a contar da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 192/2004, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 192/2004 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 4 de Fevereiro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2004. () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). () JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. () JO L 162 de 1.7.2003, p. 25. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 96/2004 (JO L 15 de 22.1.2004, p. 3). () JO L 30 de 4.2.2004, p. 4. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura