31.7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 217/47 REGULAMENTO (CEE) Nº 2169/92 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 que fixa a ajuda à armazenagem para as uvas secas não transformadas, da campanha de comercialização de 1991/1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1569/92(3, e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 8º, Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 627/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à ajuda à armazenagem e à compensação finan- ceira para as uvas secas e os figos secos não transforma- dos (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3602/90 (*), prevê que a ajuda à armazenagem é fixada, por dia e por 100 quilogramas líquidos de uvas secas sultanas da cate- goria 4; que o nº 2 do referido artigo prevê que seja apli- cável uma taxa de ajuda à armazenagem para as uvas secas até ao fim de Fevereiro do ano seguinte àquele durante o qual os produtos foram comprados e que uma outra taxa seja aplicável à armazenagem realizada após aquele período ; z Considerando que a ajuda à armazenagem é calculada tendo em conta o custo técnico da armazenagem e do financiamento do preço de compra pago para as uvas secas ; : Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Para as uvas secas da campanha de comercialização de 1991/1992, a ajuda à armazenagem referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 627/85 é a que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. JO nº L 166 de 20. 6. 1992, p. 5. (À JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 17. (9 JO nº L 350 de 14. 12. 1990, p. 56. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão