L 346/24 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2005 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2005 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (2005/953/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 26 deJunho de 2003, o Conselho autorizou a Co- missão a iniciar negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista à alteração de determinadas concessões relativas ao arroz. Em 2 de Julho de 2003, a Comunidade Europeia notificou, por conseguinte, à OMC a sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da CE. (2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité instituído nos termos do artigo 133.º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho. (3) A Comissão negociou com os Estados Unidos da Amé- rica, que têm interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado), com a Tailândia, que tem interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado) e como for- necedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado), e com a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses como fornecedor importante de pro- dutos do código SH 1006 20 (arroz descascado). (4) — Os acordos com a Índia e o Paquistão foram aprovados em nome da Comunidade respectivamente pelas Decisões 2004/617/CE (1) e 2004/618/CE d). Os novos direitos para o arroz descascado (código NC 1006 20) e para o arroz branqueado (código NC 1006 30) foram fixados () JO L 279 de 28.8.2004, p. 17. () JO L 279 de 28.8.2004, p. 23. pela Decisão 2004/619/CE (à). O acordo com os Estados Unidos foi aprovado pela Decisão 2005/476/CE (*). (5) A Comissão concluiu com êxito as negociações relativas a um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Co- munidade e a Tailândia, que deve, por conseguinte, ser aprovado. (6) — Para assegurar que o acordo possa ser plenamente apli- cado a partir de 1 de Setembro de 2005, e na pendência da alteração do Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organi- zação comum do mercado do arroz (º), a Comissão de- verá ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse regulamento, bem como as medidas de execução necessárias. (7) As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão — ser aprovadas nos termos da  Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de exe- cução atribuídas à Comissão (9), DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comuni- dade Europeia anexa ao GATT de 1994. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º 1. "Na medida do necessário, para efeitos da plena aplicação do acordo a partir de 1 de Setembro de 2005, a Comissão pode derrogar ao Regulamento (CE) n.º 1785/2003, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da presente decisão até à alteração do referido regulamento e, de qualquer modo, até 30 de Junho de 2006. (3) JO L 279 de 28.8.2004, p. 29. (9) JO L 170 de 1.7.2005, p. 67. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.