L 81/80 Jornal Oficial da União Europeia 19.3.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 2003 relativa ao auxílio estatal C 11/2002 (ex N 382/2001) que a Itália tenciona executar a favor de determinados veículos pesados afectos ao transporte rodoviário de mercadorias, a fim de desviar o tráfego destes veículos da estrada nacional 33 do lago Maggiore para a auto-estrada A26 [notificada com o número C(2003) 2154] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/261/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado a Itália e os interessados a apresentarem observações nos termos dos referidos artigos ()) e tendo em conta as observações enviadas, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 12 de Junho de 2001, a Itália notificou o texto único dos projectos de Lei Regional n.º 14 e 87 de 2000 relativos ao desvio do tráfego de veículos pesados da estrada nacional 33 do lago Maggiore para a auto- -estrada A26. Por carta de 4 de Setembro de 2001 e de 21 de Janeiro de 2002, as autoridades italianas comunicaram infor- mações complementares à Comissão. Por carta de 14 de Janeiro de 2002 (DG TREN/A/51067), enviaram nomea- damente à Comissão um projecto de memorando de entendimento entre o Ministério das Infra-Estruturas e dos Transportes, a região do Piemonte, as associações de transportadores rodoviários e a Societã Autostrade SpA. Por carta de 27 de Fevereiro de 2002, a Comissão informou a Itália da sua decisão de iniciar o procedi- mento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao auxílio em causa. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jomnal Oficial das Comunidades Euro- peias (º). A Comissão convidou a Itália e os interessados a apresentarem observações relativamente à medida em causa. () JO € 87 de 11.4.2002, p. 2. () Ver nota 1. (4) Por carta de 17 de Maio de 2002 (DG TREN/A/59000) e de 17 de Janeiro de 2003 [SG(2003)A/1199], a Itália transmitiu à Comissão as suas observações a este propó- sito. A Comissão não recebeu observações de terceiros interessados. 2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO 2.1. Breve descrição das medidas iniciais A fim de garantir a segurança dos cidadãos em causa, proteger o ambiente e promover o turismo na zona do lago Maggiore, a região do Piemonte propõe aplicar um sistema de desvio sazonal do tráfego obrigatório para todos os veículos afectos ao transporte rodoviário de mercadorias de 7,5 toneladas, no mínimo, da estrada nacional 33 do lago Maggiore para a auto-estrada A26. Para esse efeito, compromete-se a pagar aos veículos supracitados as portagens devidas pela utilização da refe- rida auto-estrada até ao limite de 40 %. Nos termos da legislação nacional em matéria de desvios temporários do tráfego de veículos pesados, as autoridades italianas justificam esta medida invocando nomeadamente o facto de, no caso vertente, a única alternativa possível à estrada nacional ser uma auto-estrada com portagem. 2.2. Descrição pormenorizada das medidas actuais Na acepção do texto único dos projectos de Lei Regional n.º 14/2000 e n.º 87/2000, a região do Piemonte tenciona — desviar — temporariamente, no  período compreendido entre 1 de Junho e 30 de Setembro de 2003, o tráfego em ambos os sentidos de determinados veículos pesados na zona costeira do lago Maggiore, da estrada nacional para a auto-estrada com portagem A26, nos troços compreendidos entre Gravellona Toce e Castelletto Ticino e Gravellona Toce e Borgomanero. Esta medida tem por objectivo garantir a segurança dos cidadãos na margem do lago Maggiore, que é ameaçada, sobretudo durante os meses de Verão, quando as estradas costeiras são afectadas por um aumento sensível do tráfego devido ao fluxo turístico nesta zona. A refe- rida medida contribuirá igualmente para a protecção do ambiente (com especial referência para a redução da poluição) e para o desenvolvimento do turismo nesta zona, diminuindo os tempos que as mercadorias levam a percorrer a estrada.