Nº L 4/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1992 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE 1V/32.797 e 32.798 — Lloyd's Underwriters' Association e The Institute of London Underwriters (Apenas faz fêé o texto em língua inglesa) (93/3/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regula- mento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de — Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta a notificação e o pedido de isenção e/ou de certificado negativo, de 7 de Junho de 1989, apresen- tado à Comissão pela Lloyd's Underwriters' Association e pelo Institute of London Underwriters em relação a dois acordos, nomeadamente o Acordo comum de seguro de cascos (Joint Hull Understandings — JHU) e o Acordo de respeito da liderança (Respect of Lead Agreement — RLA), Tendo em conta a decisão da Comissão de 1 de Outubro de 1990 de dar início ao processo neste caso, Tendo em conta o essencial do conteúdo do pedido e da notificação publicado (?) nos termos do nº 3 do artigo 19º do, Regulamento nº 17, Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando o seguinte : 1. OS FACTOS A. Notificação () AZ7Zde Junho de 1989, o Institute of London Underwriters (ILU) e a Lloyd's Underwriters Asso- ciation (LUA) notificaram formalmente a Comissão de dois acordos conhecidos por Acordo comum de seguro de cascos (Joint Hull Understandings — : JHU) e Acordo de respeito da liderança (Respect of Lead Agreement — RLA), com vista à obtenção de um certificado negativo ou de uma isenção. Esta notificação formal foi precedida, em relação a ambos os acordos, de uma notificação informal através de cartas de 7 de Julho de 1988. Os acordos notificados dizem respeito ao seguro de cascos de navios e de máquinas. () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (À JO nº C 87 de 8. 4. 1992, p. 4. [ 6) ) ) (6) B. Associações de empresas O Institute of London Underwriters é uma associa- ção de seguradores (underwriters) que operam no domínio dos seguros marítimo e aéreo em Londres. Fundada em 1884, desempenha as funções normais de uma associação comercial, incluindo vários serviços de apoio administrativo aos membros. Tem cerca de 112 membros, dos quais 50 % são empresas britânicas. AÀ metade restante incluí filiais ou sucursais de empresas de vários países do mundo. | | A Lloyd's de Londres é uma sociedade de segura- dores privados que servem um mercado interna- cional para quase todos os tipos de seguros. As suas receitas de prémios atingem cerca de seis mil milhões de libras esterlinas por ano. Três quartos da sua actividade provêm de outros países que não o Reino Unido. As apólices são subscritas por pessoas singulares cuja responsabilidade é ilimitada. Actualmente, os seus membros elevam-se a cerca de 31 000, agrupados em cerca de 400 consórcios. Um agente segurador especialista contrata em nome de cada consórcio. Os membros podem fazer parte de mais de um consórcio. A Lloyd's Underwriters Association foi fundada em 1909 e representa todos os consórcios da Lloyd's que exercem a sua actividade no sector dos seguros marítimos, sendo estes aproximadamente em número de 230. As duas associações operam por intermédio de vários comités mistos cujo objectivo é examinar assuntos de interesse em domínios específicos e que reúnem especialistas em cada domínio. Um destes comités é o Joint Hull Comitee (JHO) abaixo referido. O JHC é constituído por dezasseis — membros, oito de cada uma das associações LUA e ILU. O JHC tem por funções apreciar questões de interesse no que respeita ao mercado e desenvolver e administrar os dois acordos notificados — o JHU e o RLA. As associações ILU e LUA representam a grande maioria dos seguradores que operam no âmbito do seguro marítimo em Londres. Em conjunto representam aproximadamente 90 % da capacidade total de seguros marítimos no Reino Unido, sendo 0 remanescente assegurado por algumas cormpanhias estranhas às duas associações.