Nº L 187/50 jornbal Oficial das Comunidades Europeias 13.7. 291 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1991 que altera a Decisão 87/257/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade (91/344/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros (), com a última redacção que Ihe foi dada pela Direc- tiva 91/69/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e on 1 do seu artigo 18º, Considerando que a lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade foi inicial- mente estabelecida pela Decisão 87/257/CEE da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pela deci- são da Comissão de 13 de Dezembro de 1990 ; que essa lista pode ser alterada em qualquer momento, em função do resultado das inspecções comunitárias realizadas nos Estados Unidos da América; Considerando que a última inspecção efectuada em apli- cação do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e do nº 1 do artigo 2º da Decisão 86/474/CEE da Comissão, de 11 de Setembro de 1986, relativa à realização dos controlos efec- tuados in loco no âmbito do regime aplicável às importa- ções de animais das espécies bovina e suína bem como de carnes frescas provenientes de países terceiros (*), se veri- ficou que a situação de determinados estabelecimentos N sofreu alterações relativamente à inspecção anterior ; Considerando que as carnes frescas poderão ser impor- tadas na Comunidade a partir destes estabelecimentos logo que as autoridades americanas dêem garantias de terem sido tomadas medidas destinadas a criar condições satisfatórias e após uma inspecção comunitária ; Considerando que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos ; ' () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (à JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 37. 6) JO nº L 121 de 9. 5. 1987, p. 46. (9 JO nº L 279 de 30. 9. 1986, p. 55. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com .o parecer do Comité Veterinário Permânente, ADOPI'OU'A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 87/257/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Ártigo 2º As importações de carnes frescas de bovino e de suíno a partir dos matadouros e das instalações de corte que constam do anexo da presente decisão serão iniciadas a partir da data a fixar posteriormente, aquando da revisão da presente decisão ; esta revisão será efectuada só depois de a Comissão ter recebido as garantias suficientes que os melhoramentos necessários, em curso nesses estabeleci- mentos, foram realizados. Este artigo não é aplicável ao estabelecimento nº 7 A (Berliner & Marx, Edgar, WI). Artigo 3º AÀ presente decisão será revista, o mais tardar, antes de 31 de Dezembro de 1991. Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão