L 144/42 Jornal Oficial da União Europeia 8.6.2005 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Maio de 2005 relativa à celebração de um protocolo complementar do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (2005/423/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º, conjugado com o primeiro pa- rágrafo do n.º 2 do seu artigo 300.º, bem como com o segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º. Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.º 2 do artigo 6-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) O protocolo complementar do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Esta- dos-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, foi assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, em 16 de Dezembro de 2004, (2) O protocolo adicional deve ser aprovado, DECIDE: Artigo único 1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o protocolo complementar do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia. O texto do protocolo adicional acompanha a presente deci- são (!). 2. O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 13.º do protocolo adicional. Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. KRECKÊ () JO L 38 de 10.2.2005, p. 3.