17. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 71/S7 DECISÃO DA COMISSÃO | de 26 de Janeiro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Itália (Sardenha) em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho Ú (Apenas faz fê o texto em língua italiana) (88/159/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (, e, nomeadamente, o seu artigo 25º, Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo italiano comunicou a Decisão 23/69 da região da Sardenha, de 19 de Maio de 1987, que executa as medidas referidas nos artigos 9º, 13º a 15º e 17º do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposi- ções comunicadas com o referido regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como da ligação neces- sária entre as diferentes medidas, as condições da partíci- pação financeira da Comunidade estão reunidas ; Considerando que as disposições pré-citadas satisfazem as condições e os objectivos db Regulamento (CEFE) nº 797/85; | Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (À JO nº L 167 de 30. 6. 1987, p. 1. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Estruturas Agrícolas, ' ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A Decisão 23/69 da região da Sardenha, de 19 de Maio de 1987, que executa as medidas referidas nos artigos 9º, 13º a 15º e 17º do Regulamento (CEE) nº 797/85, reúne as * condições necessárias para a participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do dito regulamento. Artigo 2º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente