Nº L 191/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1857/92 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1992 que estabelece normas de execução relativas à concessão de um empréêstimo a médio prazo à União Soviética e suas repúblicas previstas na Decisão 91/658/CEE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/658/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa à concessão de um empréstimo a médio prazo à União Soviética e suas repú- blicas () e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º, Considerando que a Decisão 91/658/CEE prevê a conces- são de um empréstimo comunitário de 1250 milhões de ecus à União Soviética e suas repúblicas de modo a permitir a importação de produtos agrícolas e alimentares e de material médico originários da Comunidade, Bulgá- ria, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Lituânia, Letónia, Estónia e Jugoslávia ; Considerando que a situação verificada na Jugoslávia e o Regulamento (CEE) nº 1432/92 do Conselho (?) exigem que apenas sejam financiadas pelos empréstimos as aqui- sições de produtos originários da Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e República Jugoslava da Macedónia ; Considerando que o nº 4 do artigo 4º da Decisão 91/658/CEE do Conselho prevê que as normas de execu- ção relativas à aquisição, recepção, transporte e distribui- ção dos produtos provenientes da Comunidade, cuja importação seja financiada pelos empréstimos, sejam adoptadas com base nos resultados dos contactos entre a Comissão e as autoridades das repúblicas ; Considerando que os produtos que podem ser adquiridos ao abrigo dos empréstimos devem ser objecto de acordo entre a Comunidade e as referidas repúblicas ; Considerando que, na determinação destes produtos, devem ser tomadas em consideração as necessidades efec- tivas das repúblicas e a disponibilidade para exportação dos produtos agrícolas e alimentares e do material médico na Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Lituânia, Letónia, Estónia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e República Jugoslava da Macedónia, bem como a estabilidade dos mercados e as relações comerciais entre as repúblicas ; Considerando que as normas de execução a que faz refe- rência o nº 4 do artigo 4º da Decisão 91/658/CEE devem garantir, nomeadamente, que apenas serão financiadas pelos empréstimos as aquisições de produtos originários da Comunidade, Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Poló- nia, Roménia, Lituânia, Letónia, Estónia, Bósnia-Herzego- () JO nº L 362 de 31. 12. 1991, p. 89. (À JO nº L 151 de 3. 6. 1992, p. 4. vina, Croácia, Eslovénia e República Jugoslava da Mace- dónia ; que será garantida a livre concorrência no que respeita ao fornecimento e aquisição dos produtos e que os produtos agrícolas e alimentares serão distribuídos à rede de venda a retalho ao público das repúblicas ; Considerando que o controlo do respeito destas e de outras condições exige a criação de um processo de reco- nhecimento dos contratos a financiar pelos ernpréstimos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 6º da Decisão 91/658/CEE, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os empréstimos concedidos pela Comunidade às repú- blicas serão exclusivamente utilizados para permitir às repúblicas importar produtos agrícolas e alimentares e material médico originários da Comunidade, Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Lituânia, . Letónia, Estónia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovênia e República Jugoslava da Macedónia (a seguir denomi- nadas «os países fornecedores »). Artigo 2º Os contratos de empréstimo serão celebrados com base nos acordos concluídos entre as repúblicas e a Comissão, que incluirão como condições para o pagamento do empréstimo as exigências constantes dos artigos 3º a 7º Artigo 3º 1. Os produtos referidos no artigo 1º e a fracção dos empréstimos que pode ser utilizada para a importação de material médico serão acordados entre a Comissão e as repúblicas. 2. Os produtos agrícolas e alimentares a fornecer devem ser determinados de acordo com os seguintes crité- fios : — as necessidades efectivas das Repúblicas, — a disponibilidade para exportação de produtos agrí- colas e alimentares nos países fornecedores não comu- nitários, — as relações comerciais entre as repúblicas, — as relações comerciais tradicionais na Comunidade e entre as repúblicas e os países fornecedores, bem como a estabilidade dos mercados.