5.3.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 60/35 DECISÃO DA COMISSÃO : | de 28 de Dezembro de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas rícolas na Bélgica, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (88/112/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas ágrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87(3), e, nomeadamente, o seu artigo 25º, Considerando que o Governo belga, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, comunicou o Decreto Real de 12 de Março de 1987, que altera o Decreto Real de 3 de Março' de 1986 ' relativo aos auxílios aos investimentos e à instalação na agricultura ; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a necessária ligação entre as dife- rentes medidas, se as condições para a participação finan- ceira da Comunidade nas medidas adoptadas na Bélgica, em execução do Regulamento (CEE) nº 797/85, conti- nuam reunidas ; Considerando que as referidas disposições preenchem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. ( JO nº L 167 de 30. 6. 1987, p. 1. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º As disposições regulamentares e administrativas adoptadas na Bélgica com o objectivo de pôr em execução o Regula- ' mento (CEFE) nº 797/85, tendo em conta o Decreto Real de 12 de Março de 1987 que altera o Decreto Real de 3 de Março de 1986, relativo aos auxílios aos investimentos e à instalação na agricultura, continuam a reunir as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento. Ártigo 2º O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembí'o dq 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente