Nº L 138/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 6. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1472/91 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1991 | que institui um direito anti-dumpíng provisório sobre as importações de ácido oxálico originário da Índia e da China e que encerra o processo anti-dumpíng relativo às importações de ácido oxálico originário da Checoslováquia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (!), e, nomeadamente, os seus artigos 9º, 11º e 14º, Após consultas no âmbito do comité consultivo instituído pelo regulamento acima referido, CONSIDERANDO O SEGUINTE: A. PROCESSO ANTERIOR (1) Em Maio de 1987, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (º), a Comissão deu início a um processo anti-dumping relativo às importações de ácido oxálico originário da China e da Checoslováquia. Pela decisão 88/623/CEE (*), a Comissão aceitou os compromissos oferecidos pelos produtores chineses e checoslovacos. B PEDIDO DE REEXAME E INÍCIO DO PROCESSO () Em )Julhode1990,uma parte da indústria comuni- tária, representando uma proporção muito significa- tiva, apresentou à Comissão um pedido de reexame das medidas acima referidas relativas às importações originárias da China e da Checoslováquia, nos termos do disposto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, e um pedido de início de um processo contra as importações de ácido oxálico originário da Índia. (33) — Para justificar o seu pedido de reexame, a indústria comunitária requerente alegou que os exportadores chineses e checoslovacos, com excepção dos que aceitaram compromissos, tinham efectuado expor- tações para a Comunidade a preços inferiores ao valor normal, e que se teria verificado, em alguns casos, uma violação dos compromissos. No que () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (3 JO nº C 137 de 22. 5. 1987, p. 4. (À JO nº L 343 de 13. 12. 1988, p. 34. respeita à Índia, foi alegada na denúncia a exis- tência de margens de dumping importantes. Foi igualmente mencionado um prejuízo impor- tante resultante das importações a preços de dumping originárias dos três países implicados no processo. (4)  Os elementos de prova relativos ao dumping e ao prejuízo, no que respeita à Índia, bem como os relativos a uma alteração da situação, no que respeita à China e à Checoslováquia, foram consi- derados suficientes para justificar a abertura de um inquérito. Consequentemente, a Comissão anun- ciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o início de um processo anti-dumpiíng relativo às importações de ácido oxálico originário da Índia e de um processo de reexame relativo às importações de ácido oxálico. originário da China e da Checoslováquia (*). C. SEQUÊNCIA DO PROCESSO () A Comissão avisou oficialmente desse facto os produtores, os exportadores e importadores conhe- cidos como interessados, os representantes da República da Índia e a indústria comunitária reque- rente, tendo concedido às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas - observações por escrito e de solicitarem uma audi- ção. (6) A indústria comunitária em questão, bem como os produtores/exportadores e alguns importadores apresentaram as suas observações por escrito. À Comissão solicitou e recebeu observações escritas de outros produtores comuntitários, a fim de deter- minar a evolução do consumo comunitário e das suas capacidades de utilização. Alguns exportadores solicitaram e obtiveram uma audição. () Com base e nas condições previstas no nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, as partes em causa tiveram a oportunidade de tomar conhecimento de todas as informações facultadas à Comissão pelas partes abrangidas pelo inquérito. (8 A Comissão recolheu e verificou todas as informa- ções que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar do dumping, tendo proce- dido a um inquérito nas instalações das seguintes empresas : — Produtor comunitário requerente : Destilados Agricolas Vimbodi, SA (« DAVSA »), Tarragona, Espanha. (9 JO nº C 216 de 31. 8. 1990, p. 2.