23. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 189/87 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1994 que convida a República Helénica a suspender a adopção do seu projecto de regulamentação relativo à rotulagem dos géneros alimentícios que contenham edulcorantes (Apenas faz fé o texto em língua grega) (94/460/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios desti- nados ao consumidor final (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/102/CE da Comissão e, nomeadamente, os seus artigos 16º e 17º(), Considerando que, em conformidade com o procedi- mento previsto no nº 2 do artigo 16º da Directiva 79/112/CEE, as autoridades helénicas notificaram à Comissão a sua intenção de adoptar um projecto de norma técnica relativa à rotulagem dos géneros alimentí- cios que contenham edulcorantes ; Considerando que o referido projecto tem por objectivo introduzir menções obrigatórias na rotulagem dos géneros alimentícios que contenham edulcorantes, com vista a informar o consumidor da presença destas substâncias, por um lado, e a advertir dos eventuais efeitos laxativos de determinados edulcorantes, por outro ; Considerando que, embora deva ser reconhecida a utili- dade de tais menções, a aplicação unilateral de uma medida na Grécia representaria um obstáculo ao comércio intracomunitário ; Considerando que este facto levou a Comissão a emitir um parecer contrário, em conformidade com o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 16º da Directiva 79/112/ /ICEE ; Considerando que a solução mais satisfatória do problema suscitado pelo projecto de regulamentação helénico consiste em adoptar uma disposição de rotulagem comu- nitária ; () JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. (3 JO nº L 291 de 25. 11. 1993, p. 14. Considerando que, além disso, a proposta comum do Conselho referente à proposta de directiva relativa aos edulcorantes mandata a Comissão para a adopção de tais medidas ; Considerando que, pelos motivos referidos, é conveniente suspender, por um prazo adequado, qualquer iniciativa nacional no domínio em causa; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão são conformes ao parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, ADOPTOU AÀ PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A República Helénica deve suspender durante 12 meses a contar da notificação da pesente decisão a adopção do seu projecto de regulamentação relativo às normas de rotu- lagem dos géneros alimentícios que contenham edulco- rantes. Artigo 2º A República Helénica é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1994. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão