17. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L123/1 (Actos cuja publicação não é una condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à aplicação provisória de certos acordos e protocolos entre a Comunidade Económica Europeia e determinados países terceiros sobre o comércio intérnacional de produtos têxteis (Albânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Bulgária, Cazaquistão, Eslovénia, Federação Russa, Geórgia, Letónia, Lituânia, Moldávia, Mongólia, Quirguizistão, República Eslovaca, Roménia, Tajiquistão, Turcomenistão, Ucrânia, Usbequistão) (94/277/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º conjugado com o artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos sobre o comércio de produtos têxteis com a Albânia, a Arménia, o Azerbaijão, a Bielor- rússia, o Cazaquistão, a Federação Russa, a Geórgia, a Letónia, a Lituânia, a Moldávia, a Mongólia, o Quirgui- zistão, a República Eslovaca, a Roménia, o Tajiquistão, o - Turcomenistão, a Ucrânia e o Usbequistão; Considerando que os acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis com a Albânia, a Arménia, o Azerbai- jão, a Bielorrússia, a Federação Russa, a Geórgia, o Cazaquistão, a Letónia, a Lituânia, a Moldávia, a Mon- gólia, o Quirguizistão, o Tajiquistão, o Turcomenistão, a Ucrânia e o Usbequistão devem ser provisoriamente apli- cados desde 1 de Janeiro de 1993, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias para a sua cele- bração, sob reserva da aplicação provisória recíproca pelos países parceiros; Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis com a Eslovénia; Considerando que o acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis com a Eslovénia deve ser provisoria- mente aplicado desde 1 de Setembro de 1993, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias para a sua celebração, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela Eslovénia; Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, protocolos complementares dos acordos europeus sobre o comércio de produtos têxteis com a Republica da Bulgária, a Repubhca Checa, a Repubhca Eslovaca e a Roménia; Considerando que os protocolos complementares entre a Comunidade e a República Checa, por um lado, e a Comunidade e a República Eslovaca, por outro, do Acordo Europeu entre a Comunidade Económica Euro- peia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis devem ser provisoriamente aplicados desde 1 de Janeiro de 1993, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias para a sua celebração sob reserva da aplicação provisória recí- proca pelos países parceiros; Considerando que o protocolo complementar do acordo europeu sobre o comércio de produtos têxteis com a Roménia deve ser provisoriamente aplicado desde 1 de Maio de 1993, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias para a sua celebração, sob reserva da aplicação provisória recíproco pela Roménia; Considerando que o protocolo complementar do acordo europeu sobre o comércio de produtos têxteis com a República da Bulgária deve ser provisoriamente aplicado a partir da data de entrada em vigor de acordo provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária, assinado em 8 de Março de 1993, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias para sua conclu- são, sob reserva da aplicação provnsona recíproca pela Bulgária,