Nº L 85/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1993 'relativa à concessão pela Bélgica de auxílios a favor da indústria hulhífera em (Apenas fazem fê os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (93/194/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (!), Considerando o seguinte : O Governo belga notificou à Comissão, por cartas datadas de 9 de Outubro e 13 de Novembro de 1992, e nos termos do nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/ /CECA, as intervenções que tenciona efectuar a favor da indústria hulhífera em 1993. Nos termos da referida decisão, a Comissão deve pronun- ciar-se sobre as medidas financeiras a seguir enumeradas : — um auxílio para a cobertura das despesas relativas ao regime de férias complementares para os mineiros que trabalham no fundo da mina, de 14,14 milhões de francos belgas ; — um auxílio para o financiamento das prestações sociais na indústria hulhífera, que cobre a diferença entre os encargos sociais efectivos e normais, até ao montante máximo de 214 milhões de francos belgas. Na sua carta de 9 de Outubro de 1992, o Governo belga - comunicou à Comissão que, a partir do ano civil de 1993, deixará de conceder auxílios, sob qualquer forma, à indústria hulhífera, com a excepção provisória dos que permitem fazer face aos encargos sociais associados ao encerramento. As medidas previstas pelo Governo belga a favor da indústria hulhífera a título do ano de 1993 satisfazem o disposto no nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 2064/86/ /CECA. À Comissão deve, por conseguinte, nos termos do artigo 10º da referida decisão, decidir da sua conformidade com os objectivos e critérios de aplicação enunciados na deci- são e da sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum. () JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. j Desde o ano de 1987, a indústria hulhífera belga tem vindo a ser objecto de uma reestruturação que se tornou necessária pela ausência de viabilidade económica das capacidades de extracção ; a execução de um plano pluria- nual de reestruturação levou ao abandono total da ex- tracção da hulha na Bélgica em 30 de Setembro de 1992. Esta paragem definitiva foi confirmada pelo Governo * belga na sua carta de notificação de 9 de Outubro de 1992. As medidas financeiras previstas têm por objectivo cobrir os encargos sociais associados ao encerramento das explo- rações, nomeadamente aos trabalhos de fundo, em matéria de segurança e de protecção do ambiente. As informações contidas na notificação do Governo belga relativas ao financiamento do regime das prestações sociais na indústria hulhífera revelam que o auxílio que o Governo belga tenciona conceder neste domínio torna a relação entre o encargo por mineiro no activo e a presta- ção por beneficiário inferior ao nível da relação correspon- dente nos outros sectores industriais. Esta diferença eleva-se, em 1993, a 214 milhões de francos belgas. Por conseguinte, os limites fixados pelo artigo 7º são ultrapassados. O excesso deve ser considerado um encargo herdado do passado. Nos termos do artigo 8º da Decisão nº 2064/86/CECA, o auxílio só pode ser compatível com o mercado comum se o seu montante não exceder os custos de reestruturação. As informações comunicadas pelo Governo belga permitiram verificar o cumprimento desta condição. O auxílio à cobertura das despesas relativas ao regime de férias complementarés para os mineiros que trabalham no fundo da mina deve ser considerado um encargo herdado do passado e sujeito ao cumprimento das condi- ções enumeradas no artigo 8º da decisão. Depois de veri- ficar as informações comunicadas pelo Governo belga, a Comissão certificou-se de que o auxílio não ultrapassa as despesas previstas. Dada a ligação existente entre estas medidas e o programa de reestruturação, os auxílios previstos pelo Governo belga | satisfazem o disposto na Decisão nº 2064/86/CECA e os seus objectivos e critérios de aplicação. M Os auxílios objecto da presente decisão são, por conse- guinte, compatíveis com o bom funcnonamento do mercado comum,