28. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 198/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 2180/90 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1990 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 1873/84, que autoriza a oferta . e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) nº 822/87 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1325/90(3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 73% Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 1 do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que os produtos importados refe- ridos nesse artigo devem ser acompanhados de um certifi- cado que ateste que esses produtos obedecem às disposi- ções a que estão sujeitas a produção, a colocação em circu- lação e, se for caso disso, a entrega para consumo humano directo no país terceiro de que são originários ; Considerando que o nº 1 do artigo 73º do citado regula- mento prevê que os produtos importados em questão, que tenham sido objecto de práticas enológicas não permitidas pela regulamentação comunitária ou não conformes às disposições do referido regulamento ou às disposições adoptadas em sua execução, não podem, salvo derrogação, | ser oferecidos ou entregues para consumo humano directo ; que o Conselho derrogou esse. princípio pelo Regulamento (CEE) nº 1873/84 (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3888/89 () ; que o prazo de validade dessa derrogação expira em 31.de Julho de 1990 ; que, a fim de que as consultas possam continuar a desenvolver-se entre a Comunidade e o país terceiro em causa, na óptica de um eventual acordo no sector em questão, é conveniente prorrogar por um ano o prazo de validade da referida derrogação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1873/84, a data de 31 de Julho de 1990 é substi- tuída pela de 31 de Julho de 1991, Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em | de Agosto de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1990. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (ÀA JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 19. Pelo Conselho O Presidente C. MANNINO ( JO nº L 176 de 3. 7. 1984, p. 6. () JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 15.