Nº L 163/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 7. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1791/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3664/91, que estabelece as medidas transitó- rias relativas aos vinhos aromatizados, às bebidas aromatizadas à base de vinho e aos cocktaíls aromatizados de produtos vitivinícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/91 do Conselho, de 10 de Junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresenta- ção dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas ('), -alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3279/92(2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3664/91 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3568/92 (*), estabelece as medidas transitórias relativas aos vinhos aromatizados, às bebidas aromatizadas à base de vinho e aos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas ; Considerando que é conveniente prorrogar o prazo de 30 de Junho de 1993 previsto para a realização da elaboração de determinados produtos referidos no Regulamento (CEE) nº 1601/91, bem como para a sua primeira comer- cialização, com uma apresentação conforme ao disposto em vigor antes de 17 de Dezembro de 1991, na pendência dos resultados de um exame técnico aprofundado relativo à utilização de determinadas substâncias ou determinadas preparações para algumas das bebidas referidas no citado regulamento ; Considerando que, na pendência dos resultados dos. exames aprofundados das matérias a resolver, é necessário diferir a data de adopção das normas de execução e a data de decisão relativa às eventuais derrogações, fixada em 30 de Junho de 1993; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de aplicação para os vinhos aromatizados, as bebidas aromatizadas à base de vinho e os cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3664/91 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 5 do artigo 1º, a data de « 30 de Junho de 1993 », é substituída pela de « 16 de Dezembro de 1993». 2. Nos nº 1 e 2 do artigo 2º, a data de « 30 de Junho de 1993 », é substituída pela de « 16 de Dezembro de 1993». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993. () JO nº L 149 de 14. 6. 1991, p. 1. ( JO nº L 327 de 13. 11. 1992, p. 1. () JO nº L 348 de 17. 12. 1991, p. 53. () JO nº L 362 de 11. 12. 1992, p. 47. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão