30.7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 208/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 2268/91 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1991 que derroga, para a campanha de 1990/1991, determinados prazos previstos no Regulamento (CEE) nº 2911/90, que estabelece as normas de execução relativas à concessão da ajuda a favor do cultivo de determinadas variedades de uvas destinadas a secagem A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1943/91 (), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2911/90 da Comissão, de 9 de Outubro de 1990, que estabelece as normas de execução relativas à concessão da ajuda a favor do cultivo de determinadas variedades de uvas destinadas a secagem(?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1577/91 (9), prevê determinados prazos relativos ao paga- mento da ajuda da parte dos Estados-membros que, aten- dendo ao facto de o regime para estes produtos ter sido modificado a partir da campanha de 1990/1991, é conve- niente adiar a data prevista, a fim de facilitar a introdução de novos sistemas pelas administrações nacionais em causa ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Para a campanha de 1990/1991, e em derrogação do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2911/90, a data limite para pagar a ajuda é fixada em 31 de Agosto de 1991. : Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991, () JO nº L 49 de 27, 2. 1986, p. 1. (3 JO nº L 175 de 4. 7. 1991, p. 1. () JO nº L 278 de 10. 10. 1990, p. 35. () JO nº L 147 de 12. 6. 1991, p. 6. Pela Gomissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão