31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 385/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1994 que autoriza a Espanha a conceder auxílios à indústria carbonífera relativamente ao ano ; de 1994 (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/1072/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comis- são, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão (1) e, nomeadamente, os seus artigos 8º e 9º, Considerando o seguinte: Por carta de 30 de Maio de 1994, a Espanha notificou à Comissão, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 8º da Decisão nº 3632/93/CECA, as linhas de orientação de um plano de redução de custos e/ou de actividade da indústria carbonífera. Por carta de 7 de Novembro de 1994, a Espanha notificou a Comissão de um plano de modernização, racionalização e reestruturação, bem como de redução de actividade, da indústria carbonífera para o período com- preendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1997. Por carta de 29 de Novembro de 1994, a Espanha prestou informações complementares. Nas mesmas cartas, de 7 de Novembro de 1994 e de 29 de Novembro de 1994, a Espanha notificou a Comissão, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, das intervenções financeiras que pre- tende realizar a favor da indústria carbonífera durante o exercício de 1994, Nos termos da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão deve: — emitir um parecer sobre a conformidade do plano de modernização, racionalização e reestruturação, bem como de redução de actividade, da indústria carboní- fera: espanhola com os objectivos gerais e específicos da decisão, (1) JO nº L 329 dce 30. 12. 1993, p. 12. —— pronunciar-se sobre as seguintes medidas financeiras relativas ao exercício de 1994: — um auxílio no valor de 107 426 milhões de pese- tas espanholas destinado à cobertura de perdas de exploração, — um auxílio no valor de 14715 milhões de pesetas espanholas destinado à cobertura dos auxílios sociais excepcionais concedidos aos trabalhadores que percam o emprego em consequência das medi- das de modernização, racionalização e reestrutura- ção, bem como de redução de actividade, da indústria carbonífera espanhola, — um auxílio no valor de 8 374 milhões de pesetas espanholas, destinado à cobertura dos custos téc- nicos de encerramento de instalações de extracção que resultem das medidas de modernização, racio- nalização e reestruturação, bem como de redução de actividade, da indústria carbonífera espanhola. As medidas financeiras previstas por Espanha a favor da indústria carbonífera estão em conformidade com o artigo 1º da Decisão nº 3632/93/CECA e devem ser aprovadas pela Comissão, nos termos do artigo 9º, que se pronuncia em função dos objectivos e critérios gerais enunciados no artigo 2º, bem como dos critérios específi- cos enunciados nos artigos 3º e 4º da referida decisão. Na sua apreciação, a Comissão procede a uma avaliação da conformidade das medidas com os planos notificados, nos termos do nº 6 do artigo 9º da referida decisão. T O plano de modernização, racionalização e reestrutura- ção, bem como de redução de actividade, da indústria carbonífera, notificado por Espanha, deve ser examinado à luz dos objectivos e critérios gerais previstos no nº 1 do artigo 2º, bem como dos critérios e objectivos específicos previstos nos artigos 3º e 4º da Decisão nº. 3632/93/ ICECA. No que respeita aos objectivos, o plano baseia-se nas orientações do «Plano energético nacional 1991-2000», segundo o qual o plano notificado é a continuação do «Plano de reestruturação, racionalização e modernização da indústria carbonífera 1990-1993», notificado por