Nº L 152/36 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 16. 6. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1616/90 DA COMISSÃO : de 15 de Junho de 1990 que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector dos cereais para a campanha de 1990/1991, bem como o coeficiente a utilizar para o cálculo dos montantes aplicáveis aos produtos transformados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE):nº 467/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão aplicá- veis no sector dos cereais ('), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,. Considerando que, de acordo com o nº 1 do artigo 72º do Acto de Adesão, os montantes compensatórios de adesão- são iguais à diferença existente entre os preços fixados para Espanha e os preços de intervenção válidos para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, constituindo estes últimos preços a garantia conce- dida ao produtor ; que, todavia, na sequência da alteração do regime de- intervenção prevista pelo Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a .organização comum de mercado no sector dos cereais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90 (*), a aquisição de intervenção se efectua a um nível inferior ao preço de intervenção ; que este nível, que constitui doravante a garantia efectiva concedida ao produtor, deve, por conse- guinte, servir de base para o cálculo dos montantes compensatórios de adesão ;. Considerando .que, tendo em conta o alinhamento dos preços espanhóis pelos preços comunitários, a partir de 1 de Julho de 1989, relativamente a todos os cereais com excepção do trigo duro, apenas' é mnecessário fixár montantes compensatórios de adesão para este último cereal, bem como para a sêmola; Considerando que, .de acordo com o nº 3 do artigo 111º do Acto de Adesão, os montantes : compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos transformados resultam dos montantes compensatórios aplicáveis aos produtos a que se encontram associados, com recurso a coeficientes a determinar ; que esses coeficientes devem ser fixados tendo em conta o facto de que os montantes compensató- rios de adesão se aplicam simultaneamente às importa- ções, às exportações e às trocas comerciais entre a Comu- nidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha; . Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE. REGULAMENTO :. Artigo 1º Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 são fixados, para a campanha de comercialização de 1990/1991, como segue : Montantes compensatórios Código NG de adesão Coeficientes (ecus por tonelada) 1001 1010 21,86 — 1001 10 90 21,86() — 11031110 33,88 1,55 (1) Para um lote de trigo duro -que contenha mais de 5 % de trigo mole, o montante a atribuir é reduzido proporcionalmente à ultrapassagem da percentagem atrás referida. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidadés Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1990.. () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 25. (À3 JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 1. Pela Comissão Ray MACG SHARRY Membro da Comissão