Nº L 99/8 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 19. 4. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 5970/90 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1990 que fixa as regras de execução no sector da carne de bovino do Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas € a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas origi- nários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) e que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/80 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento -(CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)(!), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87(*), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando 'que o artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 715/90 prevê a redução dos direitos de importação de carne de bovino originária dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico; : Considerando que os direitos de importação resultam do nível do direito nivelador aplicável e que este último é eventualmente afectado dos montantes compensatórios monetários ; que, considerada a evolução das moedas dos diferentes Estados-membros, convém calcular o montante de . redução separadamente para cada Estado-membro, tendo em conta o montante compensatório : monetário aplicável na importação nesse Estado-membro ; Considerando que é útil indicar o modo segundo o qual é calculado o montante a cobrar efectivamente -na importa- ção ; Considerando que o montante de redução dos direitos de importação é fixado trimestralmente ; Considerando que o montante dos direitos de importação é o aplicável no dia da aceitação da declaração de coloca- ção em livre prática ; que esses direitos são deduzidos do montante - de redução aplicável nessa data; Considerando. que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 252/90(5), estabelece as modali- dades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino ; que convém adaptar as modalidades especiais para os certificados emitidos no âmbito do Regulamento (CEFE) nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. nº L 164 de 24. 6. 1985, p. L. (3 JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1. nº L 241 de 4. 9. 1980, p. 5. nº L 27 de 31. 1. 1990, p. 34. nº 715/90, que substitui o Regulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho (9); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de. Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º * 1. Os certificados de importação para os produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia e do Zimbabwe são emitidos nas condições definidas pelo presente regula- mento e até ao limite das quantidades fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 715/90, expressas em toneladas métricas de carne desossada. 2. Paraaaplicaçãodo presente regulamento, 100 quilo- gramas de carne desossada equivalem a 130 quilogramas de carne não desossada. Artigo 2º A importação ao abrigo do regime de redução dos direitos de importação só poderá ser efectuada se a origem dos produtos em questão for certificada pelas autoridades competentes dos países exportadores, em conformidade com as regras de origem aplicáveis aos produtos em causa, por força: das. disposições- do Protocolo nº 1 da Quarta Convenção de Lomé assinada em 15 de Dezembro de 1989. Ártigo 3º 1. O montante referido. no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 715/90, para cada produto destinado a ser importado num Estado-membro, é igual a 90% do direito nivelador:ajustado, se for caso disso, pelo montante compensatório monetário, válido para a importação nesse Estado-membro durante a semana anterior àquela em que tem início o trimestre para o qual o montante de redução for calculado. O montante de redução é fixado para cada Estado- -membro na moeda nacional. 2. O montante de redução é deduzido do direito nive- lador em vigor, previamente, no dia da aceitação da decla- ração de colocação em livre prática no Estado-membro em questão, ajustado, se for caso disso, pelo coeficiente (9 JO nº L 61 de 1. 3. 1985, p. 4.