Nº L 163/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 7. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1795/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de 150 000 toneladas de trigo duro na posse do organismo de intervenção italiano, para efeitos da respectiva transformação em determinados Estados- -membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1738/92(), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 7º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2203/90 (9), dispõe que a colocação à venda dos cereais na posse de um organismo de intervenção se efectue por concurso ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1836/82 da Comissão, de 7 de Julho de 1982, que fixa os processos e as condições de colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 966/92 () prevêÔ, nomeadamente, a possibilidade de limitar o concurso a utilizações e/ou destinos determinados ; Considerando que, na situação actual do mercado, caracte- rizada por uma grave penúria de trigo duro, é oportuno abrir um concurso permanente para a revenda do | mercado interno de 150 000 toneladas de trigo duro na posse do organismo de intervenção italiano, para efeitos da respectiva transformação nos Estados-membros do Norte da Comunidade ; : Considerando, além disso, que, no que diz respeito ao controlo, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilização ou do destino dos produtos provenientes da intervenção (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 642/93(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, 1 JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. » JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 1. &) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 36. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 5. ( JO nº L 202 de 9. 7. 1982, p. 23. (9 JO nº L 98 de 24. 4. 1992, p. 25. (À JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. () JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 14. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O organismo de intervenção italiano realiza um concurso —permanente para a colocação à venda no mercado interno de 150 000 toneladas de trigo duro, para efeitos da respectiva transformação na Bélgica, no Luxemburgo, nos Países Baixos, na Irlanda, em França, na Alemanha, no Reino Unido e na Dinamarca. 2. Sem prejuízo das disposições do Regulamento (CEE) nº 1836/82 e, nomeadamente, o nº 4, segundo parágrafo, do seu artigo 13º, aplicam-se as seguintes regras especiais ao presente concurso : — os proponentes comprometem-se a transformar as quantidades de trigo duro nos Estados-membros refe- ridos no nº 1, — a transformação deve efectuar-se o mais tardar em 31 de Outubro de 1993, salvo caso de força maior, — é constituída pelo adjudicatário junto do organismo de intervenção italiano uma garantia de 50 ecus por tone- lada, destinada a assegurar a observância das condições previstas nos primeiro e segundo travessão. Essa garantia é constituída, o mais tardar, nos dois dias seguintes à data de recepção da declaração de adjudi- cação, — o preço mínimo a observar é de 175 ecus por tonelada. Ártigo 2º 1. Na acepção do disposto no artigo 20º do Regula- mento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (º), as obrigações referidas no nº 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 1º são consideradas as exigências principais. Só serão consideradas como satisfeitas se o adjudicatário apre- sentar as provas da sua observância. | 2. A prova da transformação nos Estados-membros referidos no artigo 1º dos cereais referidos no presente regulamento é apresentada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3002/92. Considera-se efectuada a transformação quando o trigo duro é entregue num armazém localizado num dos Esta- dos-membros referidos no artigo 1º O JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.