17, 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 44/15 REGULAMENTO (CE) Nº 346/94 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1994 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994, as normas de execução dos regimes de importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada previstos nos acordos provisórios entre a Comu- nidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPFEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro lado ()), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3642/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro lado(?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 3611/93(*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, Considerando que o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Euro- peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (5), assinado em Bruxelas em 8 de Março de 1993, entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1993 e que o Acordo provisório sobre o comércio e as medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro (*), assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1993, entrou em vigor em | de Maio de 1993 ; que os referidos acordos prevêêm uma redução do direito nivelador e do direito da Pauta Aduaneira Comum (pac) para a importa- ção de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada dos códigos NC 0201 e 0202 no limite de determinadas quantidades ; Considerando que as medidas necessárias para a aplicação dos acordos provisórios devem produzir efeitos em | de () JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 16. ( JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 17. 0 JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 7. JO nº L 323 de 23. 12. 1993, p. 2. (9 JO nº L 81 de 2. 4. 1993, p. 2. Janeiro de 1994; que essas medidas devem, todavia, ser limitadas, numa primeira fase, ao primeiro semestre de 1994, a fim de ter em conta os protocolos adicionais aos acordos provisórios, assinados entre a Comunidade e os dois países acima mencionados ; Considerando que está previsto, além disso, que sejam deduzidas das quantidades disponíveis as quantidades de carne que são exportadas a partir de um dos dois países beneficiários, no âmbito de operações triangulares que beneficiam da assistência financeira da Comunidade ; que é, por conseguinte, conveniente prever os mecanismos de cálculo que permitam ter em conta estas operações ; que as disposições a adoptar para o segundo semestre de 1994 incluirão as quantidades que não tiverem sido objecto de pedidos de certificado a título do primeiro semestre de 1994; Considerando que, embora recordando as disposições dos acordos provisórios destinadas a assegurar a origem do produto, é necessário prever que o referido regime seja gerido por meio de certificados de importação ; que, para esse efeito, é necessário prever, nomeadamente, as modali- dades de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedídos e dos certifica- dos, em derrogação de determinadas disposições do Regu- lamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93(), e do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certifi- cados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2867/93("º); que convém, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente prever que a garantia rela- tiva aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 10 ecus por 100 quilogramas ; que o risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de bovino conduz a fixar condições precisas para o acesso dos operadores ao referido regime ; () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16. () JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. ( JO nº L 262 de 21. 10, 1993, p. 26.