2. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 204/35 REGULAMENTO (CEE) Nº 2270/90 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1990 que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1990/1991, às medidas de intervenção no sector vitivinícola AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Ádesão de Espanha e de Portuga), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do. mercado vitivinícola (!), com a última : redacção que lhe foi dada -pelo. Regulamento (CEE) nº 1325/90(3), e, nomeadamente, o .nº 8 do .seu artigo 35º, o nº 6 do seu artigo 36º, o nº 5 do seu artigo 38º%, o nº 10 do seu artigo 41º, o nº 6 do seu artigo 42º, o seu artigo 44º, o nº 9 do seu artigo 45º, e o nº 5 do seu artigo 46º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1326/90 do - * Conselho (3) fixou os preços de orientação no sector do vinho para a campanha de 1990/1991 ; que é conveniente, por conseguinte, fixar nessa base os preços, ajudas e outros montantes para diferentes . medidas de intervenção àa. adoptar para essa campanha ; Considerando que os preços de compra dos subprodutos da vinificação e dos vinhos entregues. para as diferentes destilações são fixados a uma percentagem do preço de. orientação ; que é necessário fixar, para o vinho obtido de uvas produzidas em Espanha, um preço que tenha em- conta o nível dos preços de orientação nesse Estado-mem- bro ; Considerando que os destiladores podem, em conformi- dade com o nº 6 do artigo 35º e com o nº 4 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, quer beneficiar de uma ajuda para o produto a destilar quer entregar ao organismo de intervenção o produto obtido'da destilação; que o montante da ajuda deve ser fixado com base nos.critérios referidos no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2046/89 do Conselho (º*); que, sendo o preço de compra fixado para Espanha inferior ao preço fixado para a Comunidade dos Dez, é conveniente adaptar em conformidade o montante dós ajudas nesse Estado-membro ; Considerando que o preço do vinho a destilar a título dos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87. não permite, normalmente, uma comercialização nas condições do mercado dos produtos obtidos por destila- ção; que é, pois, necessário prever uma ajuda, cujo () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. ( JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 19. ( JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 22. () JO nº L 202 de 14. 7. 1989, p. 14. montante é fixado com base nos critérios estabelecidos no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2046/89, não deixando de ter em conta igualmente .a actual. instabili- dade dos preços no mercado dos produtos da destilação ; Considerando . que alguns vinhos entregues a uma das destilações podem ser transformados em vinhos aguarden- tados ; que é necessário. adaptar, consequentemente, os montantes aplicáveis às destilações em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2046/89; | Considerando que a experiência adquirida, aquando das vendas por concurso dos álcoois na posse dos organismos de intervenção, demonstra que a diferenca entre os preços que é possível realizar para o álcool neutro e para o álcool em bruto não justifica a tomada a cargo do primeiro tipo de álcool ; que, além disso, as actuais disponibilidades em álcool neutro são suficientes para satisfazer, pelo menos durante uma companha, a eventual. procura deste produto ; que, nestas condições, é conveniente recorrer à possibilidade, prevista- nos. artigos 35º e 36º a 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, de limitar a entrega dos organismos de intervenção de álcool neutro, durante a campanha de 1990/1991; Considerando que o montante da ajuda à utilização na vinificação de mostos de uvas concentrados e concen- trados rectificados, referida no nº 1 do artigo 45º do Regulamento (CEE) . nº 822/87, deve ser fixado tendo em conta a diferença entre os custos de enriquecimento obtido pelos mostos de-uvas concentrados, pelos mostos de uvas cóncentrados rectificados e pela sacarose ; que os dados de que a Comissão dispõe levam a diferenciar o montante da ajuda segundo o produto utilizado para o enriquecimento ; Considerando que o montante da ajuda à utilização dos mostos de uvas concentrados na-alimentação animal refe- rida no nº 4 do artigo 45º do Regulamento (CEFE). nº 822/87 não pode ser superior ao montante.concedido no âmbito da destilação referida no artigo 38º do referido regulamento ; que, tendo em conta os resultados das primeiras companhas de aplicação, é conveniente adoptar o montante da ajuda a esse nível e fixar a quantidade. máxima elegível para ajuda em um terço da quantidade global prevista para as três campanhas ; Considerando que o nº 3 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 define os critérios de fixação dos montantes das ajudas previstas no referido artigo ; que, no que diz respeito à ajuda à utilização das uvas, mostos de uvas e mostos de uvas concentrados com vista à elabora- ção de sumo de uvas, o nº 4 do referido artigo estabelece