17.12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 353/39 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Dezcmbro de 1990 relativa às medidas transitórias aplicáveis na Alemanha no âmbito da harmonização das regras técnicas para certos produtos (90/650/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecei' do Parlamento Európeu (, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, com vista à colocação no mercado e à utilização dos produtos, a Comunidade adoptou um con- - junto de regras com carácter obrigatório para todos os Estados-membros e para todos os agentes económicos ; Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é plenamente aplicável ao território da antiga República Democrática Alemã; que esta aplicação pode acarretar dificuldades devndas ao nível do desenvolvimento económico regional ; (1) JO nº L 263 de 26. 9. 1990, p. 8, alterada em 25 de Outubro de 1990. (2) Parecer emitido em 21 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 20 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Considerando que o artigo 8ºC do Tratado convida a Comissão a ter em conta a amplitude do esforço que certas economias que apresentam differenças de desenvolvimento terão de realizer durante o período de realização do merca- do interno; Considerando que estas derrogações devem ter um carácter temporário e causar a menor perturbação possível no funcionamento do mercado comum, não devendo também projudicar a saúde e a segurança dos consumidores ; Considerando que as informaçãoes disponíveis sobre a situação das regulamentações no território da antiga Repú- blica Democrática Alemã e sobre a situação da indústria não permitem estabelecer de forma definitiva a dimensão das derrogações e que, no sentido de tomar em considera- ção a evolução deésta situação, deve ser previsto um proces- so simplificado, nos termos do terceiro travessão do artigo 145º do Tratado CEE, para a adaptação e a gestão destas derrogações, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. Em derrogação às disposições das directivas referidas no anexo, a Alemanha é autorizada a manter no território da antiga República Democrática Alemã as regulamenta- ções existentes para os produtos que aí foram e são