18. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 297/27 DIRECTIVA 94/50/CE DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1994 que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimenta- ção para animais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimen- tação para animais ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/41/CE da Comissão (3), e, nomea- damente, o seu artigo 7º, Considerando que a Directiva 70/524/CEE prevê que o teor dos anexos deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos ; que os anexos foram codificados pela Directiva 91/248/CEE da Comissão (*) ; Considerando que não está terminado o estudo de dife- rentes aditivos inscritos no anexo II que em virtude dessa inscrição podem ser autorizados a nível nacional ; que, por conseguinte, é necessário prorrogar por um período deter- minado a autorização dessas substâncias ; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo II da Directiva 70/524/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva. () JO nº L 270 de 14. 12. 1970, p. 1. (À JO nº L 209 de 12. 8. 1994, p. 18. (3 JO nº L 124 de 18. 5. 1991, p. 1. Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Março de 1995. Do facto informarão imediata- mente a Comissão. As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros determinarão o modo como tal referência será feita. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1994. Pela Comissão Renê STEICHEN Membro da Comissão