27. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 74/33 . REGULAMENTO (CEE) Nº 711/93 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduanelros aplicáveis aos produtos da categoria 9 (número de ordem 40.0090), originários da Indonesna, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano'de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos da categoria 9 (número de ordem 40.0090), originários da Indonésia, o tecto é de 131 toneladas ; que, em 15 de Janeiro de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indo- nésia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artígo 1º A partir de 30 de Março de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos ongmanos da Indo- nésia : Número Categoria ; ; ; de ordem (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0090 o Tecidos de algodão, com argolas («tecidos (em tonela- turcos »): roupa de toucador ou de cozinha, com das) 58021100 | argolas (« tecidos turcos») e tecidos similares de 5802 19 00 ex 6302 60 00 algodão, com excepção das de malha Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1993. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (Àà JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão