27. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 74/81 DIRECTIVA 93/12/CEE DO CONSELHO. de 23 de Março de 1993 relativa ao teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica — Europeia e, nomeadamente, oO  seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que, para melhorar a qualidade do ar no que se refere às emissões de dióxido de enxofre e de outros poluentes, a Comunidade terá de tomar medidas no sentido da redução progressiva do teor de enxofre do gasóleo utilizado para a propulsão deé veículos, incluindo aeronaves e navios, do gasóleo para aquecimento e dos gasóleos para uso industrial e marítimo ; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 2º e do nº 1 do artigo 5º da Directiva 75/716/CEE do Conse- lho(9, as disposições em vigor nos Estados-membros fixam dois valores-limite para o teor de enxofre dos combustíveis líquidos ; que essas disposições diferem de um Estado-membro para outro; Considerando que essas diferenças obrigam as empresas petrolíferas comunitárias a diferenciar a sua produção no que se refere ao teor máximo de enxofre em função do Estado-membro de destino ; que, consequentemente, tais diferenças entravam o comércio destes produtos e têm, por esse motivo, uma incidência directa no estabeleci- mento e no funcionamento do mercado único; Considerando, além disso, que o artigo 6º da Directiva 75/716/CEE prevê que a Comissão, em função dos novos dados disponíveis, apresentará ao Conselho um relatório acompanhado de uma proposta adequada com vista à fixa- ção de um valor único; Considerando que os sucessivos programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente(5) realçam a importância da prevenção e da redução da poluição atmosférica ; () JO nº C 174 de 5.7.1991, p. 18, € JO nº C 120 de 12. 5. 1992, p. 12. O JO nº C 94 de 13. 4. 1992, p. 209, e JO nº C 337 de 21. 12. 1992. () JO nº C 14 de 20. 1. 1992, p. 17. () JO nº L 307 de 27. 11.1975, p. 22. Directiva alterada pela Di- rectiva 87/219/CEE (JO nº L 91 de 3. 4. 1987, p. 19). () JO nº C 112 de 20: 12. 1973, p. 1, JO nº C 139 de 13. 6. 1977, p. L e JO nº C 46 de 17. 2. 1983, p. 1. Considerando que a qualidade do combustível desem- penha um papel importante na diminuição da poluição atmosférica provocada pelas emissões dos veículos a motor ; Considerando ainda que, pela Decisão 81/462/CEE ((9), a Comunidade se tornou parte contratante na Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, a qual prevê, nomeadamente, o desenvolvi- mento de estratégias e políticas destinadas a limitar e, tanto quanto possível, a reduzir gradualmente e a prevenir a poluição atmosférica ; Considerando que a redução do teor de enxofre de certos combustíveis líquidos serve um dos objectivos da Comu- nidade, que consiste em preservar, melhorar e proteger a qualidade do ambiente e contribuir para a protecção da saúde humana, combatendo na origem os danos causados ao ambiente ; Considerando que vários Estados-membros já fixaram, em conformidade com a Directiva 75/716/CEE, o valor-limite de 0,2 % em massa; Considerando que os Estados-membros deverão assegurar que estejam progressivamente disponíveis gasóleos carbu- rantes com um teor de enxofre de 0,05 % em massa; Considerando que, para atingir os níveis de emissão de partículas fixados nas directivas comunitárias específicas, o teor de enxofre dos gasóleos carburantes comercializados na Comunidade não deverá ultrapassar 0,2 % em massa, a partir de 1 de Outubro de 1994, e 0,05 % em massa, a partir de 1 de Outubro de 1996 ; que os Estados-membros deverão tomar as medidas apropriadas para alcançar esse objectivo ; Considerando que a utilização crescente do gasóleo nos veículos a motor obriga a que se redobrem os esforços quanto à qualidade do gasóleo carburante, por forma a limitar os efeitos nocivos da sua utilização na qualidade do ar ambiente; que, ao fixar-se o teor máximo de enxofre dos gasóleos carburantes em 0,5 % em massa, a partir de 1 de Outubro de 1996, se concede às empresas industriais interessadas um período suficiente para proce- derem às adaptações técnicas necessárias ; Considerando que as outras utilizações dos gasóleos e dos óleos médios obrigam a um esforço de redução da polui- ção do ar, esforço para o qual as contribuições de tais utilizações devem ser tomadas em consideração tendo em vista a melhoria da qualidade do ar e os custos e benefí- cios para o ambiente ; que a Comissão irá apresentar ao Conselho uma proposta que prevê, o mais tardar a partir 9 JO nº L 171 de 27. 6. 1981, p. 11. P