Nº L 198/4' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 7. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2175/90 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1990 relativo à aplicação da Decisão nº 2/90 do Conselho de Associação CEE-Malta e que altera de novo os artigos 6º e 17º do Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade' Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo de Associação entre a Comu- nidade Económica Europeia e Malta ()) foi assinado em 5 de Dezembro de 1970 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1971; : Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 4 de Março de 1976, e entrou em vigor em 1 de Junho de 1976 um Protocolo que fixa certas disposições ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (3); Considerando que, por força do artigo 25º do Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa (*), anexo ao citado acordo, o Conselho de Associação adoptou a Deci- são nº 2/90, que altera de novo os artigo 6º e 17º; Considerando que é necessário aplicar a presente decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A Decisão nº 2/90 do Conselho de Associação CEE-Malta. é aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1990.' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em 'Br'uxelas, em 23 de Julho de 1990. ? L. 61 de 14. 3. 1971, p.. 2. º L 111 de 28. 4. 1976, p. 3. º L 61 de 14. 3. 1971, p. 23. tW N ts OOo 55353 Pelo Conselho O Presidente G. CARLI