7.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L186/1 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Junho de 2001 que estabelece uma segunda fase do programa de incentivo e de intercâmbio, formação e cooperação destinado aos profissionais da justiça (Grotius II — Penal) (2001/512/JAI) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeada- mente, o seu artigo 31.º e o n.º 2, alínea c), do seu artigo 34.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 29.º do Tratado da União Euro- peia, é objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a instituição de acções em comum entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal. (2) — As conclusões do Conselho Europeu de Tampere apelam ao reforço da cooperação na luta contra a criminalidade a fim de realizar um verdadeiro espaço europeu de justiça. (33  O programa Grotius, criado pela Acção Comum 96/ 1636/JAI do Conselho, de 29 de Outubro de 1996, que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça («Grotius») (?), contribuiu para um reforço da cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros e para uma melhoria da compreensão mútua dos sistemas jurídicos e judiciários destes últimos. (4) A recondução deste programa, prevista expressamente pela referida acção comum, permitirá melhorar ainda esta cooperação. (5) A partir da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a cooperação judiciária em matéria civil é abrangida pelo artigo 61.º do Tratado que institui a Comunidade Euro- peia e, por conseguinte, o apoio das acções de coope- ração neste domínio foi objecto de uma iniciativa sepa- rada da Comissão relativamente à recondução do programa Grotius-Civil. (6) — É desejável assegurar a continuidade das acções apoiadas pelo programa Grotius nas matérias geral e penal e de o () JO C 96 E de 27.3.2001, p. 336. (2) Parecer emitido em 5 de Ábril de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) Jo L 287 de 8.11.1996, p. 3. reconduzir para uma segunda fase com uma duração de dois anos. (7) É necessário abrir mais o programa Grotius-Penal aos países candidatos à adesão permitindo a sua participação nos projectos apoiados pelo programa. (8 —As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas de acordo com os procedimentos nela estabelecidos. (9) — Sem prejuízo das competências da autoridade orça- mental definidas no Tratado CE, é inserido na presente decisão, para todo o período de vigência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 34 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (*), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Estabelecimento do programa 1. A presente decisão estabelece, nas matérias geral e penal, a segunda fase do programa de cooperação «Grotius», a seguir designado «programa», criado pela Acção Comum 96/636/JAIL. 2. O programa é reconduzido pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002. Artigo 2.º Objectivos do programa 1. O programa contribui para o objectivo geral de facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Neste quadro, destina-se a incentivar o conhecimento recíproco dos sistemas jurídicos e judiciários e a facilitar a cooperação judiciária nas matérias geral e penal entre os Estados-Membros. (9 JO C 172 de 18.6.1999, p. L.