Nº L 204/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 8. 90 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2267/90 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1990 que fixa, para a campanha de 1990/1991, os montantes reguladores aplicáveis à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, de certos produtos do sector vitivinícola provenientes de Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, D Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 123º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 480/86 do Conseiho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as - regras gerais de aplicação do mecanismo dos montantes reguladores — aplicável. às trocas comerciais de certos produtos do sector vitivinícola: entre a Comunidade, na. sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espa- nha ('), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando .que a aplicação das regras determinadas pelo Regulamento (CEE) .nº 480/86 conduz à fixação dos montantes reguladores, tendo em conta, nomeadamente, os preços verificados no mercado espanhol e no mercado da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que, no nº 2, alínea a), do artigo 123º do Acto de Adesão, se prevê que.seja cobrado um montante regulador para os vinhos de mesa ; que é necessário deter- minar os vinhos de mesa considerados, para a aplicação desta medida comum, que estejam em estreita relação económica com cada um dos tipos de vinho de mesa;. Considerando que não estão preenchidas as condições referidas no nº 2, alinea b), do artigo 123º do Acto de Adesão ; que, em consequência, a fixação de montantes reguladores aplicáveis aos produtos do sector vitivinícola, excluindo o vinho de mesa, não .se justifica ; Cóonsiderando que é conveniente precisar que os códigos utilizados para os montantes reguladores são os da Nomenclatura Combinada, tal como definidos pelo Regu- lamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho. de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (?, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1672/89 (?) ; que os códigos adicionais são definidos nos quadros do apên- dice do anexo do presente regulamento e que o número dos quadros indicado se refere ao capítulo indicado nas' duas primeiras posições dos códigos da Nomenclatura. Combinada ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de 1990/ 1991, os montantes reguladores referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 480/86 são fixados para os produtos constantes do anexo. ' Artigo. 2º Para efeitos de aplicação .do presente regulamento, são considerados em estreita relação económica com o vinho de mesa do tipo A 1, os vinhos de mesa brancos, que não pertencem aos tipos A1, AII ou ATIL O montante regulador que lhes é aplicável é o previsto,- respectivamente, para os vinhos de mesa com os quais estão em relação. ! Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da- sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1990. () JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 2. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro . da Gomissão (3 JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (À JO nº L 169 de 19. 6. 1989, p. 1.