L 275/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.10.2001 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 2001 que altera a Decisão 95/233/CE com vista à autorização da importação de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação da Letónia [notificada com o número C(2001) 3016] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/732/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos par incubação provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/505/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 21.º e o seu artigo 26.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 95/233/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pala Decisão 96/619/CE (9), estabelece listas dos países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros são, em princípio, autorizados a importar aves de capoeira vivas e ovos de incubação, bem como ratites e seus ovos. (2) A Letónia solicitou autorização para exportar para a Comunidade aves de capoeira vivas e ovos para incu- bação, tendo apresentado as garantias necessárias. (33 —Uma inspecção efectuada pelos serviços da Comissão na Letónia, em Março de 2001, revelou que o país se encontra coberto por serviços veterinários suficiente- () JO L 303 de 31.10.1990, p. 6. () JO L 201 de 9.8.2000, p. 8. () JO L 156 de 7.7.1995, p. 76. (| JO L 276 de 29.10.1996, p. 18. mente bem estruturados e organizados, no que respeita ao estado sanitário de aves de capoeira. (4) A Letónia deve, portanto, ser incluída na lista de países terceiros estabelecida pela Decisão 95/233/CE. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os anexos I e II da Decisão 95/233/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 2001. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão