23. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 158/69 DECISÃO DA COMISSÃO. de 20 de Dezembro de 1989 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões elegíveis para o objectivo 2 da Cúmbria ' Ocidental (Reino Unido) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (90/317/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica. Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural; à sua eficácia e à coordenação -das suas intervenções, entre.si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes ('), e, nomeada- mente, o nº 9 do seu artigo 9º, Considerando que, ao abrigo do nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de reconversão regional e social apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da associação e em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de apoio para as intervenções estru- turais. comunitárias ; Considerando que, ao abrigo do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio inclui, nomea- damente, os eixos prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento no qual se especificou o montante das intervenções e respectivas fontes, assim como a duração. dessas intervenções ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de. aplicação: do Regulamento (CEE) nº 2052/88.no que respeita à coordenação entre as interven- ções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros: existentes, por outro (?), especifica no título III, nos artigos 8º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comu- nitários de .apoio; Considerando que o Governo do Reino Unido apresentou à Comissão, em 30 de Maio de 1989, o plano referido no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 rela- tivo às regiões elegíveis para o objectivo 2 da Cúmbria Ocidental e decididas pela Comissão, pela Decisão 89/288/CEE (*), em conformidade com o processo previsto nos nº* 2 e. 3 do artigo 9º do mesmo regula- mento ; Considerando que o plano apresentado pelo Estado- membro inclui a descrição dos eixos principais seleccio- nados, assim como indicações relativas às contribuições do () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 112 de 25. 4. 1989, p. 19. Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Banco Europeu de Inves- timento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros previstas para a realização do plano; Considerando que o quadro comunitário de: apoio . foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em . causa, no âmbito da associação, tal como definido no- artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88;. Considerando que o BEI foi igualmente associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformi- dade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; que se declarou na disposição dé contribuir para a realização deste quadro com base nos montantes estimativos de empréstimo referidos na presente decisão e em conformidade com as disposições estatutárias que o regem ; Considerando que a. Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento deste quadro por parte dos outros instrumentos comunitá- rios de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões e do Comité do Fundo Social Europeu ; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-mem- bro; Considerando que, nos termos dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orça- mentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções cobertas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulte- riores da Comissão que aprovam .as acções em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias nas regiões elegíveis para o objectivo 2 da Cúmbria Ocidental, para o período de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1991,