2. 6. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 150/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1992 que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pelo - Reino Unido (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (92/281/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade. Económica Europeia, ' Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (), e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que, pela carta de 1 de Julho de 1991, o Reino Unido notificou à Comissão um plano; Considerando que o plano foi examinado, tendo-se concluído que o mesmo satisfaz as exigências da Directiva 90/539/CEE e, nomeadamente, do seu anexo IlI; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6. (3 JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º É aprovado o plano apresentado pelo Reino Unido para aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incu- bação. Artigo 2º O Reino Unido porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicação do plano referido no artigo 1º antes de 1 de Maio de 1992. Artigo 3º O Reino Unido é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão