30.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L163/73 REGULAMENTO (CE) N.º 913/2004 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certi- ficação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 657/2004 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 prevê a alteração da lista de participantes no sistema de certifi- cação do Processo de Kimberley apresentada no anexo II. (2) A República Checa, a Hungria, a Polónia e a Eslovénia figuram na lista de participantes no sistema de certifi- cação do Processo de Kimberley apresentada no anexo II. (3)3 — Tendoem tCcontaa sua adesão à União Europeia em 1 de Maio de 2004, a República Checa, a Hungria, a Polónia e a Eslovénia deixam de ser participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley por direito próprio em 30 de Abril de 2004, pelo que devem ser suprimidas da lista de participantes. Por conseguinte, o anexo II deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004. () JOL 358 de 31.12.2002, p. 28. JO L 104 de 8.4.2004, p. 62. Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão