Nº L 226/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8. 89 DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 que altera a Directiva 83/416/CEE relativa 5 à autorização de serviços aéreos regulares inter-regionais para o transporte de passageiros; correio e carga entre Estados-membros (89/463/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que a Directiva 83/416/CEE (à), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/216/ CEFE (*), estabelece um procedimento comunitário para autorizar serviços aéreos regulares inter-regionais entre Estados-membros; Considerando que essa iniciativa representa um considerável: . passo para a concretização do mercado interno; Considerando que o sistema instituído pela referida directiva é de natureza experimental e que consequentemente o seu artigo 13º estabelece que o Conselho proceda a uma apreciação da execução da directiva antes de 1 de Julho de 1986, com base em relatórios fornecidos pela Comissão; Considerando que a experiência mostrou que. só foram autorizados alguns serviços de acordo com a referida direc-. tiva e que seria, portanto, desejável dar aos transportadores " aéreos uma maior liberdade para desenvolver mercados e assim contribuir para a evolução da rede. intracomunitá- Tia; Considerando que as regras comuns deveriam promover o * desenvolvimento de serviços directos entre as várias regiões da Comunidade, em vez de serviços indirectos; Considerando que não se-deve recusar autorização a um serviço directo entre dois aeroportos quandoô -existe um serviço aéreo entre aeroportos vizinhos; Considerando que o tráfego potencial a partir de alguns aeroportos regionais é pequeno, mas que podem ser opera- dos serviços viáveis.a partir de tais aecroportos quando em combinação com serviços para outros aeroportos regionais na Comunidade, com as consequentes poupanças de energia € CUustos; () JO nº C 13 de 18. 1. 1988, p. 183. (2) JO nº C 105 de 21. 4. 1987, p. 4. (2) JO nº L 237 de 26. 8. 1983, p. 19.. (*) JO nº L 152 de 6. 6. 1986, p. 47. Considerando que, em 2 de Dezembro de 1987, foram acordadas entre o Reino de Espanha € o Reino Unido, .. mediante declaração conjunta dos ministros dos Negócios Estrangeiros dos dois Estados-membros, disposições tenden- - tes ao incremento da cooperação em matéria de utilização do aeroporto de Gibraltar e que tais disposições-deverão ser ainda postas em prática; Considerando que a Directiva 83/416/CEFE deve ser altera- da em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 83/416/CEFE é alterada do seguinte modo: 1:- O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º 1. A presente directiva aplica-se aos processos de autorização dos serviços aéros regulares inter-regionais, para o desenvolvimento do tráfego aéreo intracomunitá- rio, para o transporte: — de passageiros, ou — de passageiros e de correio e/ou de carga, nas viagens que comecem e terminem -no território européu dos Estados-membros e que sejam exploradas entre dois aeroportos da Comunidade, respectivamente das categorias 2 e 2,2 e 3 ou 3 e 3, abertos ao tráfego internacional regular. A classificação dos aeroportos consta do anexo À. 2. — Sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 1º da Decisão 87/602/CEFE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativa à partilha da capacidade de transporte de passageiros entre transportadoras aéreas nos serviços aéreos regulares entre. Estados-membros e ao acesso das transportadoras aéreas às rotas dos serviços aéreos regulares entre Estados-membros (*), os -artigos. 2º, alínea b), 3º e 4º da mesma decisão aplicam-se aos serviços autorizados nos termos da presente directiva e efectuados por aeronaves com capacidade superior:a 70 lugares. : (1) JO nº L 374 de 31. 12. 1987, p. 19.» 2. O segundo parágrafo do nº 2 do artigo 3º é suprimiÁ da. 3. A alínea c) do nº 1 do artigo 6º é suprimida.