25.11.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 349/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Novembro de 2004 relativa à conclusão do processo de consultas com a República Togolesa a título do artigo 96.º do Acordo de Cotonu (2004/793/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000(!) («Acordo de Cotonw), nomeadamente o artigo 96.º, Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (?), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) As regras circunscritas pelos elementos essenciais do Acordo de Cotonu, enunciados no seu artigo 9.º, foram violadas pelo Governo da República Togolesa. (2) — Nos termos do artigo 96.º daquele acordo, em 14 de Abril de 2004 foram iniciadas consultas com os países ACP e a República Togolesa, no âmbito das quais as autoridades togolesas assumiram compromissos específi- cos para resolver os problemas apresentados pela União Europeia, a executar ao longo de um período de diálogo aprofundado de três meses. (33 —Findo esse período, verificou-se que alguns desses com- promissos deram lugar a iniciativas concretas, tendo ou- tros sido cumpridos. Não obstante, estão ainda por apli- car várias medidas importantes no que respeita aos ele- mentos essenciais do acordo, () JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. ( JO L 317 de 15.12.2000, p. 376. DECIDE: Artigo 1.º São encerradas as consultas iniciadas com a República Togolesa nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 96.º do Acordo de Cotonu. Artigo 2.º As medidas referidas no projecto de carta anexo são adoptadas a título das medidas apropriadas referidas na alínea c) do n.º 2 do artigo 96.º do Acordo de Cotonu. Artigo 3.º É revogada a decisão de enviar ao Governo da República Togo- lesa a carta do Conselho e da Comissão de 14 de Dezembro de 1998. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção e é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão é válida por vinte e quatro meses a contar da data da sua adopção pelo Conselho e será regularmente reana- lisada, pelo menos de seis em seis meses. Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2004. Pelo Conselho A Presidente M. VAN DER HOEVEN