Nº L 13/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 relativa à criação de um comité científico das denominações de origem, indica- ções geográficas e certificados de especificidade (93/53/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que, no contexto da protecção comunitária das denominações de origem e indicações geográficas, o seu registo pode exigir o exame de questões relativas, por um lado, ao carácter genérico do nome e aos elementos da definição de denominação de origem e de indicação geográfica dos produtos agrícolas e gêneros alimentícios e, por outro, à aplicação dos critérios respeitantes à lealdade das transacções comerciais e ao risco de confusão do consumidor, nos termos dos artigos 13º e 14º do Regula- mento (CEE) nº 2081/92 do Conselho('), em caso de conflito entre a denominação de origem ou a indicação geográfica e as marcas, os nomes homónimos ou os produtos legalmente comercializados ; Considerando que, no contexto da protecção comunitária dos certificados de especificidade, o seu registo pode exigir o exame dos questões relativas à apreciação do carácter tradicional dos produtos agrícolas e dos géneros alimenticios ; Considerando que, para dar resposta a estas questões, é necessária a participação de profissionais altamente quali- ficados nos domínios jurídico e agrícola, nomeadamente em matéria de direitos de propriedade intelectual ; Considerando que é oportuno criar, para o efeito, um comité científico para assistir a Comissão, DECIDE: Ártigo 1º É criado um comité científico, a seguir denominado « co- mité », que assistirá a Comissão. Ártigo 2º O comité tem como atribuições examinar, a pedido da Comissão e no contexto da aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 2081/92 e (CEE) nº 2082/92 do Conselho (3), () JO nº L 208 de 24. 7. 1992, p. 1. ( JO nº L 208 de 24. 7. 1992, p. 9. todas as questões técnicas relativas ao registo do nome dos produtos agrícolas e géneros alimentícios e aos casos de oposição entre Estados-membros, nomeadamente : 1. Aos elementos da definição de indicação geográfica e de denominação de origem e suas excepções, designa- damente à reputação e à notoriedade ; 2. Ao carácter genérico ; 3. À apreciação do carácter tradicional ; 4. À apreciação dos critérios relativos à lealdade das tran- sacções comerciais e ao risco de confusão do consu- midor em caso de conflito entre a denominação de origem ou a indicação geográfica e as marcas, os nomes homónimos ou os produtos legalmente comer- cializados. Artigo 3º 1. Os membros do comité são nomeados pela Comis- são dentre profissionais altamente qualificados, compe- tentes nos domínios referidos no artigo 2º 2. O comité é composto por sete membros efectivos e por sete membros suplentes, que podem participar nas reuniões. Artigo 4º 1. O comité elégerá, dentre os seus membros, um presidente e um vice-presidente. A eleição tem lugar por maioria simples. 2. Os serviços da Comissão assegurarão o secretariado do comité. Artigo 5º As deliberações do comité só são válidas se tiverem sido adoptadas na presença de todos os membros. O comité emitirá um parecer favorável quando os votos a favor forem superiores aos votos contra. Em caso de igualdade, a abstenção é considerada como um voto favorável.