Nº L 94/24 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 12. 4. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1988 que aprova o plano de pesquisa de resíduos de hormonas apresentado pela República Federal da Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (88/198/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : À Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resí- duos nos animais e nas carnes frescas(!), e, nomeada- mente, o seu artigo 4º, ' Considerando que, por documento de 28 de Julho de 1987, a República Federal da Alemanha comunicou à Comissão um plano que precisa as medidas adoptadas no plano nacional para a pesquisa de resíduos das substâncias incluídas na letra À, grupos I e II, do Anexo I da Direc- tiva 86/469/CEE; Considerando que, após exame, este plano, da forma como foi alterado, se revelou em conformidade com as disposições da Directiva 86/469/CEE, e, nomeadamente, com o nº 1 do seu artigo 4º ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o plano para a pesquisa de resíduos das substâncias incluídas na letra A, grupos I e II, do Anexo 1 da Directiva 86/469/CEE, apresentado pela República . Federal da Alemanha. Artigo 2º A República Federal da Alemanha porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas % necessárias à execução do 'plano referido no artigo 1º Artigo 3º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente