18.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 80/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 2004 que revoga a Decisão 2002/611/CE da Comissão que aceita um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de ácido sulfanílico originário da Índia (2004/255/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia (!), e, nomeadamente, os seus artigos 8.º e 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de subvenções de países não membros da Comu- nidade Europeia (), e, nomeadamente, os seus artigos 13.º e 15-º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) Em Julho de 2002, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 1338/2002 (), instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia. Nesse mesmo dia, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 1339/2002 (º) instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China e da Índia. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1). () JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1973/2002 (JO L 305 e 7.11.2002, p. 4). () JO L 196 de 25.7.2002, p. 1. ( JO L 196 de 25.7.2002, p. 11. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 236/2004 (JO L 40 de 12.2.2004, p. 17). (2) No âmbito destes processos, a Comissão, pela Decisão 2002/611/CE(ó) aceitou um compromisso de preços oferecido pela empresa indiana Kokan Synthetics & Chemicals Pvt Ltd («a Empresa»). B. DENÚNCIA VOLUNTÁRIA DE UM COMPROMISSO 3) Em Dezembro de 2003, a empresa informou a Comissão de que desejava denunciar o seu compromisso. C. REVOGAÇÃO DA DECISÃO 2002/611/CE (4) — Tendoem  conta o que precede, a Decisão 2002/611/CE deve ser revogada. (5) — Paralelamente à presente decisão, o Conselho, pelo Regu- lamento (CE) n.º 492/2004 (º) revogou a isenção dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação concedida às exportações de produtos fabricados pela empresa, tendo instituído um direito anti-dumping e um direito de compensação sobre essas exportações, A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É revogada a Decisão 2002/611/CE. 6) JOL 196 de 25.7.2002, p. 36. () Ver página 6 do presente Jornal Oficial.