16. 5. 91 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 121/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1274/91 DA COMISSÃO — de 15 de Maio de 1991 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1907/90 do Conselho, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º, o nº 3 do seu artigo 10º, o nº 2 do seu artigo 11º, o nº 1 do seu artigo 20º e o nº 2 do seu artigo 22º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1907/90 procedeu a uma revisão completa dessas normas de comercialização aplicadas em conformidade com os regu- lamentos anteriores; que o referido regulamento prevê regras de pormenor necessárias à aplicação dessas normas, a adoptar em conformidade com o artigo 17º do Regula- mento (CEE) nº 2771/75 do Conselho ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1235/89()); que devem ser definidas essas regras, nomeadamente no que diz respeito às condições de registo dos ajuntadores e dos centros de inspecção e classi- ficação, à identificação e frequência da recolha e à entrega e manipulação dos ovos, aos critérios de qualidade e clas- sificação ponderal, aos pormenores respeitantes às indica- ções ovos e suas embalagens, aos termos a utilizar nas indicações do tipo de criação e aos critérios referentes à origem dos ovos, sendo feita uma excepção da obrigação de embalagem dos ovos em grandes embalagens no caso das pequenas quantidades ; Considerando que tanto a evolução tecnológica como a procura do consumidor tornam de momento adequado prever uma maior rapidez na entrega, recolha, classifica- ção e embalagem dos ovos ; que, no entanto, certos produ- tores estão em condições de proporcionar garantias no que se refere à manutenção da temperatura dos ovos a um nível que possibilite uma excepção, por um período tran- sitório, em relação às exigências gerais de recolha ou entrega diárias no caso dos ovos destinados à rotulagem « Extra », nos termos do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1907/90, bem como uma excepção no caso de entrega directa dos produtores aos centros de inspecção e classifi- cação ou de recolha directa por estes junto dos produ- tores ; Considerando que os mercados a que tenham acesso exclusivo empresas aprovadas como centros de inspecção e classificação dão garantias de manipulação correcta pelo que essas empresas podem ser autorizadas a entregar os ovos no segundo dia útil seguinte ao da recepção; 0) JO nº L 173 de 6. 7. 1990, p. 5. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. ( JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 29. Considerando que deve ser evitada a acumulação delibe- rada de diversos períodos limites, em detrimento da fres- cura dos ovos, no caso de um centro de inspecção e classi- ficação entregar ovos não classificados a outros centros de inspecção e classificação ; Considerando que só devem ser autorizadas a recolher ou a classificar os ovos segundo a qualidade e o peso as empresas cujas instalações e equipamento técnico sejam adequados à escala das suas operações, possibilitando uma manipulação correcta dos ovos; Considerando que, para evitar a confusão e com o objec- tivo de facilitar a identificação das remessas de ovos para efeitos da aplicação do presente regulamento, deve ser atribuído a cada centro de inspecção e classificação um número distintivo de registo baseado num sistema de codificação uniforme ; Considerando que, a fim de assegurar o fornecimento ao consumidor de produtos de boa qualidade, devem ser fixa- dos, para cada categoria de qualidade, critérios muito restritivos ; Considerando que devem ser definidas características qualitativas para os ovos frescos, também denominados ovos da categoria A, de modo a limitar aos ovos de alta qualidade a inclusão nessa categoria; que certos ovos podem ser considerados « Extra frescos» desde que estejam sujeitos a exigências especialmente restritivas no N que se refere à sua recolha e subsequente distribuição ; Considerando que os ovos de qualidade vulgar, cujas características não permitem a sua inclusão na categoria « Oovos frescos», devem ser designados como « ovos de segunda qualidade » e classificados como tal ; que os ovos que sofreram um processo de limpeza, refrigeração por imersão ou preservação devem, de um modo geral, ser incluídos nessa categoria ; Considerando que deve ser definida uma terceira categoria qualitativa para os. ovos que não satisfazem as exigências das categorias superiores mas são ainda adequados para consumo humano; | Considerando que, na prática, estes ovos são fundamental- mente destinados a entrega directa à indústria alimentar, incluindo nestas as empresas do sector alimentar apro- vadas em conformidade com a Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (*), alterada pela Directiva 89/662/CEE (5), e desde que as embalagens que (9 JO nº L 212 de 22. 7. 1989, p. 87. () JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.