31.12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 374/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 4255/88 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1988 que estabelece disposições do aplicação do Regulamento (CEE) no que respeita ao Fundo Social Europeu O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 126º e 127º Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Consideradno que o nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos Fundos Estruturais, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções entre si e as interven- ções do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes (*), prevê a adopção pelo Conselho de disposições específicas relativas à acção de cada Fundo Estrutural ; Considerando que é conveniente definir os tipos de acções a que se aplica a intervenção do Fundo Social Europeu (a seguir denominado «Fundo»), incluindo as que represen- tem novas missões, no âmbito da contribuição deste para a realização dos cinco objectivos previstos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que os objectivos nºº 3 e 4 são aplicáveis a todo o território da Comunidade ; Considerando que é conveniente defínir as despesas elegíveis para a intervenção do Fundo; Considerando que é conveniente evitar que as despesas evoluam de forma divergente e aplicar progressivamente montantes normalizados de despesas de funcionamento da formação assumidas pelo Fundo ; (1) JO nº C 256 de 3. 10. 1988, p. 16. (2) JO nº C 326 de 19. 12. 1988. — - (3) JO nº C 337 de 31. 12. 1988. : (9) JOnº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. Considerando que, em aplicação do nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão estabelece orientações relativas à execução dos objectivos nºº 3 e 4, definidos no citado regulamento; Considerando que é conveniente definir as modalidades de apresentação dos planos estabelecidos pelos Estados- -membros em aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/ 88; Considerando que é conveniente determinar as formas de intervenção do Fundo e definir o conteúdo dos pedidos relativos às acções a realizar no âmbito da política do mercado de emprego dos Estados-membros ; Considerando que é conveniente fixar as modalidades de introdução e de aprovação dos pedidos de contribuição do Fundo, bem como as modalidades relativas ao controlo; Considerando que é conveniente especificar as disposições transitórias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: ÁArtigo 1º Acções elegíveis 1. Nas condições fixadas pelo Regulamento (CEFE) nº 2052/88 e pelo Regulamento (CEE) nº 4253/88 (5), bem como nas condições fixadas pelo presente regulamen- to, o Fundo participa no financiamento de acções: a) De formação profissional, acompanhadas, se necessá- rio, por acções de orientação profissional ; b) De ajudas à contratação em empregos de natureza estável criados de novo e à criação de actividades de independentes. 2. Nesse contexto, o Fundo participará igualmente, até ao limite de 5 % da sua dotação anual, no financiamento: (5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.