Nº L 155/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 93 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1622/93 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1993 relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante o terceiro trimestre de 1993 e que prevê uma derrogação, no que diz respeito ao referido trimestre, ao Regulamento (CEE) X nº 2377/80, quanto à atribuição das quantidades disponíveis A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 125/93(3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º, o nº 2 do seu artigo 15º e o seu artigo 25º, Considerando que o Conselho, no âmbito do regime de importação aplicável aos vitelos machos destinados à engorda, estabeleceu, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, um balanço estimativo de 198 000 cabeças ; que, por força do nº 4, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68, é necessário determinar a quantidade a importar por trimestre, bem como a taxa de redução do direito nivelador na importação destes animais ; Considerando que as regras de gestão deste regime espe- cial foram  estabelecidas pelo Regulamento (CEFE) nº 612/77 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1121/87 (9, e pelo Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3662/92(9; ' Considerando que se verificou a necessidade de tomar em consideração as carências de abastecimento de determi- nadas regiões da Comunidade caracterizadas por um défice muito acentuado de bovinos destinados à engorda ; que estas carências se manifestam em Itália e na Grécia, e podem ser avaliadas, nestes Estados-membros, para o terceiro trimestre de 1993, respectivamente, em 42120 cabeças e em 6435 cabeças; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1432/92 do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3534/92(*), proibiu as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, pelo que estas repúblicas se encontram excluídas do presente regime ; Considerando que a carta nº 2 anexa ao Acordo provi- sório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro lado (º), concedia à República Federativa Checa e Eslovaca o benefício do presente regime ; que, dado que essa repú- blica foi dissolvida em 31 de Dezembro de 1992, dando () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (3 JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 1. 3 JO nº L 77 de 25. 3. 1977, p. 18. (9 JO nº L 109 de 24. 4. 1987, p. 12. 241 de 13. 9. 1980, p. 5. 370 de 19. 12. 1992, p. 43. 151 de 3. 6. 1992, p. 4. 358 de 8. 12. 1992, p. 16. 115 de 30. 4. 1992, p. 2. — = mt O = rcereerçer=nt origem à República Checa e à República Eslovaca, é conveniente conceder a estas últimas o .benefício do presente regime ; Considerando que a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativa a determinadas disposições aplicáveis aos bovinos vivos, anexa ao acordo provisório entre a Comunidade Ecónomica Europeia e a Comuni- dade Europeia de Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro, entrado em vigor em 1 de Maio de 1993, prevê a concessão do benefício do presente regime à Roménia ; Considerando. que as carências de abastecimento em vitelos destinados à engorda justificam, para o terceiro trimestre de 1993, uma taxa de redução do direito nive- lador mais elevada para os animais de peso, por cabeça, entre 220 e 300 quilogramas, originários e provenientes da Hungria, da Polónia, da República Checa, da República " Eslovaca e da Roménia; Considerando que é conveniente repartir as quantidades disponíveis entre os operadores tradicionais deste contin- gente e os outros requerentes interessados ; Considerando que, a fim de simplificar o procedimento de atribuição das quantidades disponíveis, é conveniente prever uma derrogação ao disposto no Regulamento (CEFE) nº 2377/80; que, no que se refere aos operadores tradi- cionais, é conveniente atribuir directamente as quanti- dades disponíveis proporcionalmente às quantidades importadas durante os três últimos anos ; que, no que se refere aos outros requerentes, é conveniente atribuir direc- tamente as quantidades disponíveis proporcionalmente às quantidades pedidas ; Considerando que, no que diz respeito aos outros reque- rentes, é necessário limitar a quantidade máxima sobre a qual pode incidir um pedido de certificado de importação, a fim de possibilitar uma repartição mais equitativa das quantidades disponíveis ; que, por razões económicas, é necessário estabelecer uma quantidade mínima que os pedidos em causa devem respeitar ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Parao  período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1993, a quantidade máxima referida no nº 4, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 é fixada em 48 555 cabeças de vitelos machos, destinados à engorda, dos quais : a) 6 315 com um peso vivo, por cabeça, inferior ou igual a 300 quilogramas e com um direito nivelador reduzido de 65 %;