30.7.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 215/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 2058/92 DO CONSELHO de 30 Junho de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo, bem como o montante retido para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho | O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º e o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que establece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º e o nº 3 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê que os montantes da ajuda para o linho destinado sobretudo à produção de fibras e para o cânhamo, produzidos na Comunidade, devem ser fixados anual- mente; Considerando que, por força do nº 2 do artigo 4º do referido regulamento, esse montante é fixado por hectare de superfície semeada e colhida, de modo a assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comu- nidade e as possibilidades de escoamento dessa produção; que deve ser fixado tendo em conta o preço das fibras de linho e de cânhamo e das sementes de cânhamo praticado no mercado mundial, o preço dos outros produtos naturais concorrentes, bem como o preço de objectivo das sementes de linho; 'Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê que a parte da ajuda destinada ao financiamento das medidas comunitárias que favorecem a (1) JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2057/92 (ver página 16 do presente Jornal Oficial). (2) JO nº C 119 de 11. 5. 1992, p. 32. (3) JO nº C 150 de 15. 6. 1992. (*) JO nº C 169 de 6. 7. 1992. utilização de filamentos de linho seja adoptada aquando da fixação da ajuda para a campanha em causa de acordo com os critérios referidos no mesmo número; que essa parte da ajuda dever ser fixada tendo em conta a evolução da situação do mercado do linho, o montante da ajuda para o linho, bem como o custo das medidas a prever; Considerando que a aplicação desses critérios leva a fixar o montante da ajuda e a parte da ajuda destinada ao financia- mento das medidas que favorecem a utilização dos filamen- tos de linho nos níveis a seguir indicados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1992/1993, o montante da ajuda referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 é fixado: a) Em relação.ao linho, em 374,36 ecus por hectare; b) Em relação ao cânhamo, em 339,42 ecus por hectare. Artigo 2º Para a campanha de comercialização de 1992/1993, o montante a reter sobre a ajuda para o linho, destinado ao financiamento das medidas que favorecem a utilização dos filamentos de linho referidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 é fixado em 37,44 ecus por hectare. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1992.