18.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L73/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA AÀA SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO N.º 199 de 13 de Outubro de 2004 relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 do Conselho (série E 300) (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo UE/Suíça) (2005/204/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta o artigo 81º, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assa- lariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (!), nos ter- mos do qual lhe compete tratar qualquer questão administrativa decorrente do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e dos regulamen- tos posteriores, Tendo em conta o artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha- dores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (2?), nos termos do qual compete à Comissão Admi- nistrativa elaborar os modelos de documentos necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72, Tendo em conta a Decisão n.º 154, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 do Conse- lho (E 301, E 302, E 303) (à), (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 100 de 6.4.2004, p. 1). () JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho. () JO L 244 de 19.9.1994, p. 123. Considerando o seguinte: (1) — O alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004 exige a alteração dos formulários E 301, E 302 e E 303. (2) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), de 2 de Maio de 1992, completado pelo protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamen- tos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 aplicáveis no Espaço Económico Europeu. (3) A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Confederação Suíça celebraram um acordo sobre a livre circulação de pessoas (acordo com a Suíça) que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. O anexo II do acordo faz referência aos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) nº 574/72. (4) — Porrazões de ordem prática, os formulários utilizados na União Europeia e ao abrigo do Acordo EEE e do acordo com a Suíça devem ser idênticos. DECIDE: 1. Os modelos de formulários E 301, E 302 e E 303 reprodu- zidos na Decisão n.º 154 são substituídos pelos modelos anexos.