Nº L 276/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 11. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3076/93 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1500/93 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada para a Comu- nidade dos Estados Independentes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 125/93 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1500/93 da Comissão (*), foi colocada à venda uma parte das exis- tências de intervenção de carne de bovino ; que esta carne deve ser importada na Comunidade de Estados Indepen- dentes (CEI); que, após a entrada em vigor do regula- mento supramencionado, o Azerbaijão e a Geórgia se tornaram membros da CEI; que é, por conseguinte, conveniente incluir estas duas repúblicas na lista de repú- blicas constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1500/93; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No anexo I do Regulamento (CEE) nº 1500/93, à lista das repúblicas da Comunidade dos Estados Independentes, são aditadas a República do Azerbaijão e a República da Geórgia. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 10 de Novembro de 1993, É aplicável aos contratos celebrados a partir desta data. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Novernbro de 1993. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 1. () JO nº L 148 de 19. 6. 1993, p. 19. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão