22.2.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 44/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1992 que prorroga a decisão de 4 de Abril de 1978 relativa à aplicação de certas linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que bencficiam de apoio ofícial (93/112/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 1139, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade é parte no convénio relativo às linhas directrizes para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, adiante designado «convé- nio»; . Considerando que o convénio foi objecto da decisão do Conselho de 4 de Abril de 1978; que o anexo à decisão foi alterado pela última vez pela decisão do Conselho de 23 de Março de 1992; Considerando que os participantes.no convénio elaboraram um 'novo texto consolidado que inclui todas as alterações aprovadas pelos participantes desde 1 de Abril de 1978, data de início da aplicação do convénio, bem como a série de medidas que alteram o convénio e que foram objecto da decisão de 23 de Março de 1992; Considerando que o texto que consta do anexo à decisão de 4 de Abril de 1978 deve, pois, ser substituído pelo texto consolidado do convénio e que a decisão de 23 de Março de 1992 deve ser revogada; : ' Considerando que, em virtude da decisão de 22 de Outu- bro de 1991, a decisão de 4 de Abril de 1978 é aplicável até 15 de Outubro de 1992; Considerando que é necessário que a decisão do Conselho — de 4 de Abril de 1978 continue a ser aplicada na Comuni- dade; Considerando que o convénio confirmou ser um instrumen- to eficaz de disciplina internacional, contribuindo para . diminuir as subvenções e para reduzir a concorrência contraproducente no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial; * Considerando que o referido convénio deveria ser aplicável na Comunidade por um prazo indeterminado, evitando, desse modo, a necessidade de uma decisão anual do Conselho que prorrogue o prazo de vigência da decisão do Conselho de 4 de Abril de 1978, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo à decisão do Conselho de 4 de Abril de 1978 é substituído pelo texto consolidado do convénio relativo a directrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, anexo à presente decisão. Ártigo 2º a O artigo 5º da decisão de 4 de Abril de 1978 passa a ter a seguinte redacção: