3.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 57/13 REGULAMENTO (CE) N.º 359/2005 DA COMISSÃO de 2 de Março de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 94/2002 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2826/2000 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2826/2000 do Conse- lho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de infor- mação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno (!), nomeadamente o artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) (4) Nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CÊE) n.º 2826/2000, na falta dos programas de informação aos quais se refere o artigo 2.º, alínea c), do mesmo regulamento, apresentados por organizações profissionais ou interprofissionais, cada Estado-Membro interessado estabelecerá o caderno de encargos e procederá à selecção do organismo encarregado da execução do programa que o Estado-Membro se comprometa a co-financiar. As datas para a apresentação dos programas segundo o processo iniciado pelos Estados-Membros nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2826/2000 são esta- belecidas no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 94/2002 da Comissão (2). Essas datas devem ser alinhadas com as datas estabelecidas para a apresentação dos programas propostos pelas organizações profissionais e interprofis- sionais, referidas no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 94/2002. As datas estabelecidas para a decisão da Comissão sobre os programas referidos no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2826/2000 devem ser alinhadas com as datas estabelecidas para as decisões da Comissão sobre os pro- gramas propostos pelas organizações profissionais e in- terprofissionais, referidas no n.º 3 do artigo 7.º do Re- gulamento (CE) n.º 94/2002. Essas decisões devem ser adoptadas em conformidade com o n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2826/2000. O Regulamento (CE) n.º 94/2002 deve, portanto, ser alterado em conformidade. () JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2060/2004 (JO L 357 de 2.12.2004, p. 3). (2) JO L 17 de 19.1.2002, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1803/2004 (JO L 318 de 19.10.2004, p. 4). 5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido na reunião do co- mité de gestão conjunto para a promoção dos produtos agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 94/2002 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 3 do artigo 7.º é alterado do seguinte modo: a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Após verificação dos programas revistos a que se refere o n.º 3, terceiro parágrafo, do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2826/2000, a Comissão decide, o mais tardar em 31 de Maio e 15 de Dezembro, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2826/2000, quais os programas que pode co-financiar no quadro dos orça- mentos indicativos constantes do anexo IIIl do presente regulamento.»; b) É suprimida a primeira frase do segundo parágrafo. O artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 8.º Em caso de aplicação do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2826/2000, a lista provisória dos programas será comu- nicada à Comissão o mais tardar em 15 de Março e 30 de Setembro de cada ano. A Comissão, o mais tardar em 31 de Maio e 15 de Dezem- bro do mesmo ano, decidirá, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2826/2000, dos programas que co-financiará no âmbito dos orçamentos indicativos mencionados no anexo III do presente regulamento.».