12.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 296/17 DIRECTIVA 2005/77/CE DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 2005 que altera o anexo V da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o segundo parágrafo, alínea d), do artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2000/29/CE estabelece certas medidas contra a propagação no interior da Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais. Também prevê a utilização de um passaporte fitossanitário que ateste a conformidade dos vegetais ou produtos vegetais com os controlos comunitários. (2) Os passaportes fitossanitários já são obrigatórios para a circulação não estritamente local de sementes certificadas de Helianthus annuus L., Lycopersicon lycopersicum (L.) Kars- ten ex Farw. e Phaseolus L. no interior da Comunidade. (33 A fim de melhorar a protecção fitossanitária das semen- tes de Helianthus annuus L., Lycopersicon lycopersicum (L.) Karsten ex Farw. e Phaseolus L., a obrigação de utilização do passaporte fitossanitário em caso de circulação não estritamente local no interior da Comunidade deve ser aplicável a todas as sementes destas espécies. (4) —Por conseguinte, o anexo V da Directiva 2000/29/CE deve ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º No anexo V, parte A, secção L ponto 2.4, da directiva 2000/29/CE, o último travessão passa a ter a seguinte redacção: «— Sementes de Helianthus annuus L., Lycopersicon lycopersicum (L.) Karsten ex Farw. e Phaseolus L.». Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tar- dar em 30 de Abril de 2006, as disposições legislativas, regu- lamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão de ime- diato à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a pre- sente directiva. Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de 1 de Maio de 2006. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros. 2. —Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no do- mínio abrangido pela presente directiva. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão () JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/16/CE da Comissão ((O L 57 de 3.3.2005, p. 19).