Nº L 154/34. Jornal. Oficial das Comunidades Europeias 20. 6. 90 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO : de 20 de Dezembro. de 1989 relativa ao estabelecimento dô quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais. comunitárias nas zonas elegíveis para o objectivo 2 da região da Baixa Normandia (França) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (90/282/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do - Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com:as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com-as dos ' outros instrumentos financeiros existentes ('), e, nomeada- mente, o nº 9 do artigo 9º, Considerando que, ao.abrigo do nº 9 do.artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a: Comissão, com base nos planos de reconversão regional e social apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da associação e em concertação com o Estado-membro em. causa, estabelece quadros comunitários de apoio para as intervenções estru- - turais comunitárias ; Considerando que, ao abrigo do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio inclui, nomea-. damente, os eixos prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiaâmento no qual se especificou o montante das intervenções e respectivas fontes, assim como a duração dessas intervenções ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do. Regulamento (CEFE) nº 2052/88, no que respeita à coordenação entre as inter- venções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. p outros instrumentos financeiros existentes, por outro (?), especifica. no título III, nos artigos 8º e. seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comu- nitários de apoio; Considerando que o Governo francês apresentou à Comis- são, em 28 de Abril de 1989, o plano de reconversão regional e social referido no nº 8 do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 2052/88, relativo às zonas elegíveis para o objectivo 2 da região da Baixa Normandia e decididas pela Comissão, pela Decisão 89/288/CEE (*), em confor- midade com b processo previsto no nº 3 do artigo 9º do mesmo regulamento ; Considerando que o plano apresentado pelo Estado- -membro inclui a descrição dos eixos principais seleccio- nados, assim como indicações relativas às contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE) e do Banco Europeu de Investimento (BEI), previstas para a realização dos planos ; - Considerando que:o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação, tal como definido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que o BEI foi igualmente associado :à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformi- dade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEFE) - nº 4253/88 ; que se declarou na disposição de contribuir para a realização deste quadro em conformidade com as disposições estatutárias que O regem; (3 JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. L. ( JO nº L 112 de 25. 4. 1989, p. 19.