6. 10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 276/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 2891/90 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 1990 relativo à emissão dos certificados de importação para os cogumelos de cultura conservados provisoriamente A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos -hortícolas ('), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2201/90(?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 521/77 do Conselho (*), definiu as regras de aplicação das medidas de protecção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ; Considerando que as quantidades de cogumelos de cultura conservados provisoriamente, mas impróprios para alimentação no seu estado inalterado, colocadas em livre prática na Comunidade desde o início do ano de 1990, estão constantemente a aumentar e que a prossecução do ritmo de importação conduzirá a exceder sensivelmente o nível atingido durante o ano de 1989 ; Considerando que os níveis de preços praticados pelos principais países terceiros fornecedores para a campanha de comercialização de 1990/1991 se situam a um nível inferior ao dos produtos similares obtidos na Comuni- dade ; que, em consequência, as condições de comerciali- zação destes últimos são difíceis; que as existências dos produtos de origem comunitária são sensivelmente supe- riores e estão em aumento constante em relação às que existiam no mesmo período nos últimos anos; Considerando que, nestas condições, o mercado da Comu- nidade corre o risco de sofrer perturbações graves, suscep- tíveis de pôr em perigo os objectivos definidos no artigo 39º do Tratado; que é necessário, em consequência, aplicar medidas de salvaguarda ; que estas devem ser de natureza a impedir uma nova agravação da perturbação do mercado, consecutiva à prossecução do aumento das importações ; Considerando que, para o efeito, é conveniente deter- minar a quantidade dos produtos em causa que pode ser posta em livre prática para o ano de 1990, com base nas quantidades importadas durante o ano anterior e numa taxa de progressão correspondente a uma evolução harmo- niosa do comércio ; Considerando que, a fim de evitar pedídos de certificados que abranjam quantidades excessivas em relação às neces- sidades reais e apresentados com um objectivo especula- tivo, é conveniente, a título cautelar, suspender imediata- mente a emissão dos certificados de importação, na pendência da adopção das condições de emissão das certi- ficados de importação para a utilização do saldo das quan- tidades disponíveis a título do ano em curso; que estas medidas terão em conta a situação especial dos produtos que estão a ser encaminhados para a Comunidade na data de entrada em vigor do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para o ano de 1990, os certificados de importação relativos aos cogumelos de cultura conservados provisoriamente, mas impróprios para alimentação no seu estado inalte- rado, do código NC ex 071190 50, são emitidos na proporção de 36 800 toneladas, sem prejuízo do artigo 2º AÁrtigo 2º No que respeita aos produtos mencionados no artigo 1º, a emissão dos certificados de importação é suspensa relati- vamente aos pedidos apresentados a partir de 3 de Outubro de 1990. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- petas. * O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1990. JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 1. jO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. 28. ) Ó [ 3 Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão