20.8.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 216/11 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 2005 S que altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito à importação de carne fresca da Argentina e da Rússia [notificada com o número C(2005) 3147] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/620/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (!), nomeadamente os n.ºº 1 e 4 do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) A parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conse- lho, de 21 de Dezembro de 1979, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respec- tiva carne fresca (?), contém uma lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais os Estados- -Membros autorizam as importações de determinados ani- mais vivos e respectiva carne fresca. O território AR-4 da Argentina encontra-se indemne de febre aftosa sem vacinação, o que é correctamente reflec- tido nas condições específicas enunciadas na parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE ao abrigo da qual se autoriza a utilização dos certificados veterinários BOV, () JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. (2) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/234/CE da Comissão (JO L 72 de 18.3.2005, p. 35). OVI, RUW e RUF, naquele território. Todavia, a lista de países terceiros ou partes de países terceiros que consta da parte 1 do anexo II dessa decisão, como se vê na linha referente ao território AR-4, não reflecte tal situação. Por conseguinte, na linha pertinente deve inserir-se RUW e RUF, por motivos de clareza e coerência. A data de aplicação pertinente para as restrições geográ- ficas e relativas à época do ano no que se refere ao território AR-8 foi indicada incorrectamente e é suscep- tível de gerar confusão. Por motivos de clareza, a data de aplicação no quadro das condições específicas, em rela- ção ao período não autorizado, deve ser corrigida para 17 de Março de 2005. Murmansk é uma região da Rússia a partir da qual é autorizada a importação para a Comunidade de carne de animais não domésticos de criação à excepção dos Suidae e solípedes. A Rússia solicitou à Comissão que incluísse a Região Autónoma de Yamalo-Nenets na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais se pode importar para a Comunidade carne fresca de renas de criação. No seguimento desse pedido, o Serviço Alimentar e Ve- terinário (SAV) efectuou uma missão na Região Autó- noma de Yamalo-Nenets, de 22 a 26 de Novembro de 2004. A conclusão da missão é que a situação sanitária na região é satisfatória e que as autoridades veterinárias competentes fornecem garantias adequadas quanto ao cumprimento da legislação comunitária, nomeadamente os aspectos referidos no n.º 1 do artigo 8.º da Directiva 2002/99/CE. Além disso, a Rússia apresentou um plano de acção que aborda de modo satisfatório todas as reco- mendações do relatório da missão.