L 237/12 Jornal Oficial da União Europeia 8.7.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1249/2004 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 2004 relativo a determinadas medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector dos ovos nos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  As medidas adoptadas tiveram efeitos positivos não só Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) — No seguimento da ocorrência de gripe aviária em certas regiões de produção dos Países Baixos, a Decisão 2003/153/CE da Comissão, de 3 de Março de 2003, relativa a medidas de protecção devido a uma forte sus- peita de ocorrência de gripe aviária nos Países Baixos (?) definiu determinadas medidas de protecção de carácter veterinário e comercial aplicáveis naquele Estado-Mem- bro. Assim, o transporte e a comercialização de ovos para incubação foram temporariamente proibidos nos Países Baixos. (2) As restrições à livre circulação dos produtos em causa resultantes dessas medidas de carácter veterinário consti- tuem graves perturbações para o mercado dos ovos para incubação nos Países Baixos, pelo que as autoridades neerlandesas adoptaram medidas de apoio ao mercado, de aplicação estritamente limitada ao período conside- rado necessário e aos ovos para incubação. Essas medidas previam nomeadamente a possibilidade de utilização dos ovos cuja incubação deixava de ser possível para a trans- formação em ovo-produtos. sobre o mercado dos ovos para incubação como também sobre o mercado dos ovos em geral. Logo, afigura-se justificado assimilá-las a medidas excepcionais de apoio ao mercado nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2771/75, concedendo auxílios que permitam compensar parcialmente o prejuízo económico ocasio- nado pela utilização dos ovos para incubação para a transformação em ovo produtos. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A utilização para fins de transformação dos ovos para incubação com o código NC 0407 00 19, ocorrida entre 1 de Março e 31 de Maio de 2003 no seguimento de uma decisão das autoridades dos Países Baixos em aplicação da Decisão 2003/153/CE, é considerada como uma medida excepcional de apoio ao mercado nos termos do artigo 14.º do Regula- mento (CEE) n.º 2771/75. 2. A título da medida visada no n.º 1, é concedida, para um número total máximo de 37 040 000 ovos para incubação, uma compensação de 0,081 euros por unidade. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2004. (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 59 de 4.3.2003, p. 32. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão