27.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 202/35 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Julho de 2001 que estabelece determinadas regras de execução para a aplicação em França do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 690/2001 relativo a medidas especiais de apoio ao mercado no sector da carne de bovino [notificada com o número C(2001) 1857] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2001/569/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 38-º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 690/2001 da Comissão, de 3 de Abril de 2001, relativo a medidas especiais de apoio ao mercado no sector da carne da carne de bovino (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 690/2001 prevê a autorização, após aprovação da Comissão, da carne comprada ao abrigo desse regulamento. Prevê nomeada- mente que a autorização para uma finalidade específica na Comunidade seja feita de forma a evitar quer pertur- bações do mercado, quer a concorrência directa na eliminação dos produtos de intervenção. (2) Em aplicação do artigo 2.º e do segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 690/2001, a França comprou uma determinada quantidade de carne de bovino. É provável que a França continue a comprar carne no âmbito de concursos parciais até ao fim do ano. (33 A França apresentou à Comissão um pedido para auto- rizar até 5 000 toneladas de carne de bovino compradas ao abrigo do regime e que se destinam a ser distribuídas às pessoas mais necessitadas em França que satisfaçam os critérios de elegibilidade aplicados ao abrigo do Regu- lamento (CEE) n.º 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios prove- () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () JO L 95 de 5.4.2001, p. &. nientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1098/2001 (*. De acordo com o pedido de apro- vação, a autorização deve seguir o mesmo procedimento que o estabelecido no n.º 2, primeiro e segundo traves- sões da alínea a), do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92. (4) “Dado que a autorização para consumo directo pelas pessoas mais necessitadas não perturba o mercado nem a eliminação dos produtos de intervenção, o pedido de França deve ser satisfeito. No entanto, a fim de não perturbar o mercado quando os produtos autorizados se destinem a constituir um pagamento em espécie, esses produtos não podem incluir a carne dos quartos traseiros correspondente ao corte em pistola com um máximo de oito costelas. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Em aplicação do n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 690/2001, a França pode autorizar um máximo de 5 000 toneladas, expressas em peso do produto, de carne de bovino comprada ao abrigo desse regulamento desde que os produtos autorizados se destinem a consumo, directamente ou após transformação, pelas pessoas mais necessitadas que satisfaçam os critérios de elegibilidade estabelecidos por França em confor- midade com o n.º 2, alínea c), do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92. () JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. JO L 150 de 6.6.2001, p. 37.