Nº L 157/48. Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 90 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções . , . z D * . .. estruturais comunitárias nas zonas elegíveis para o objectivo 2 da região da ÚUmbria (Itália) (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (90/306/CEE) A COMISSÃO ÓAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta.o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade- estrutural, à sua eficácia eà coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (!), e, nomeada- mente, o nº 9 do seu artigo 9º, Considerando que, ao abrigo do nº 9 do -artigo 9º do Regulamento. (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de reconversão regional e social apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da associação e em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de apoio para as intervenções estru- turais comuntitárias ; Considerando que, ao abrigo do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio inclui, nomea- damente, os eixos prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento no qual se especificou o montante das intervenções e respectivas fontes, assim como a duração dessas intervenções ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de-1988, que estabelece-as disposições de. aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88, no que respeita à coordenação entre as interven- ções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos firanceiros. existentes, por outro (?), especifica no título IIl, nos artigos 8º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comu- nitários de apoio; Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, o Governo italiano apre- sentou à Comissão, em 31 de Maio de 1989, o plano de reconversão regional e social relativo às zonas elegíveis para o objectivo 2 da região da Úmbria e decididas pela Comissão, pela sua Decisão 89/288/CEE (*), em conformi- dade com o processo previsto no nº 3 do artigo 9º do mesmo regulamento ; Considerando que o plano apresentado pelo Estado- -membro inclui a descrição dos eixos principais seleccio- nados, assim como indicações relativas às contribuições do () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (3 JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 112 de 25. 4. 1989, p. 19. Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Banco Europeu de Inves- timento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros previstos para a realização do plano; Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação, tal. como definido no . artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que o BEI foi igualmente associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformi- dade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 ; que se declarou na disposição de contribuir —para a realização deste quadro com base nos montantes estimativos de empréstimo referidos na presente decisão e em conformidade com as disposições estatutárias que O regem ; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento deste quadro por parte dos outros instrumentos comunitá- tios de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité.para o Desenvolvimento e a Reconversão. das. Régiões e do Comité do Fundo Social Europeu ; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de-intenções ao Estado-mem- bro ; Considerando que, nos termos dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orça- mentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções cobertas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulte-: riores da Comissão que aprovam as acções em causa, ADOPTOU A -PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias nas zonas elegíveis para o objectivo 2 da região da Úmbria , em Itália, para O período de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1991.