3.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 93/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Março de 2001 relativa aos parâmetros fundamentais do subsistema de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, designados «características do ERTMS» no ponto 3 do anexo II da Directiva 96/48/CE [notificada com o número C(2001) 746] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/260/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferro- viário transeuropeu de alta velocidade (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 6-º, Considerando o seguinte: (1) A primeira fase da elaboração das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) consiste em estabelecer as características dos parâmetros fundamentais referidos no n.º 3, alínea b), do artigo 5.º da Directiva 96/48/CE. (2) O comité instituído pela Directiva 96/48/CE designou como organismo comum representativo a Associação Europeia para a Interoperabilidade Ferroviária (AEIF), em conformidade com a alínea h) do artigo 2.º da directiva. (33 A AFEIF preparou um texto com definições e propostas para os parâmetros fundamentais do subsistema de controlo-comando e sinalização, designados «caracterís- ticas do ERTMS (?)» no ponto 3 do anexo II da Directiva 96/48/CE. (4) O primeiro objectivo da presente decisão é orientar as opções técnicas das autoridades competentes em matéria de projecto, construção, adaptação e exploração das infra-estruturas e do material circulante que irão entrar em serviço após a data de entrada em vigor da presente decisão, concorrendo para o funcionamento do sistema ferroviário a que se refere a Directiva 96/48/CE. (5) O segundo objectivo da presente decisão é estabelecer uma base comum para a elaboração das ETI. Não preju- dica a necessidade de estabelecer tais parâmetros nas ETI () JO L 235 de 17.9.1996, p. 6. () European Rail Traffic Management System (Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário). correspondentes, que serão adoptadas em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Directiva 96/48/CE. Os parâmetros poderão igualmente ser actua- lizados no quadro da revisão das ETI prevista no n.º 2 do mesmo artigo. (6) As disposições da presente decisão estão em conformi- dade com o parecer do comité instituído pela Directiva 96/48/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As definições e as características a respeitar no que se refere aos parâmetros fundamentais do subsistema de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de alta veloci- dade, designados «características do ERTMS» no ponto 3 do anexo II da Directiva 96/48/CE, figuram no anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2001. Pela Comissão Loyola DE PALACIO Vice-Presidente