8.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 38/33 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 2000 relativa a auxílios estatais, concedidos pela Áustria a favor da Lenzing Lyocell GmbH & Co KG [notificada com o número C(2000) 2454] Apenas faz fé o texto em língua alemã (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/102/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter sido dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações nos termos dos citados artigos ()) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO E FACTOS Em 1994 e 1995, por diversas cartas e em várias reuniões, a Áustria notificou ao Órgão de Vigilância da EFTA e à Comissão o seu projecto de concessão de um auxílio estatal à Lenzing Lyocell GMbH & Co KG, Heili- genkreuz (adiante designada por «LLG»). A LLG pertence ao agrupamento austríaco Lenzing, um dos líderes na produção de fibras de viscose à escala mundial. Em 1995, a LLG iniciou a construção de uma nova unidade fabril no Business Park Heiligenkreuz-Szentgotthard (adiante designado por «Business Park») destinada à produção de fibras Lyocell, um novo tipo de fibras sintéticas para fiação produzidas a partir da celulose natural contida na pasta celulósica. Apenas a Lenzing AG e o agrupamento britânico de empresas da indústria química Courtaulds plc (2) possuem direitos de patente para a produção deste tipo de fibras. O Business Park constitui um projecto transfronteiriço entre a Áustria e a Hungria. A unidade da LLG situa-se no Land de Burgen- land, a única região assistida da Áustria nos termos do n.º 3, alínea a), do artigo 87.º Os investimentos elevaram-se a 138 milhões de euros. A Áustria tinha por intenção conceder ajudas ao investi- mento, com uma intensidade máxima de 40%, ao abrigo do regime de auxílios ao desenvolvimento regi- () JO € 9 de 13.1.1999, p. () Em Julho de 1998 a Courtau lds plc foi incorporada pela Akzo Nobel, uma multinacional especializada no fabrico de produtos farmacêuticos, revestimentos, produtos químicos e fibras, com sede nos Países Baixos. onal aprovado sob o n.º N 589/95. Em resposta ao pedido por escrito da Austrla de 30 de Agosto de 1995, a Comissão informou a Áustria, por carta de 5 de Outubro de 1995, que não seria necessária uma notifi- cação individual, desde que os citados auxílios fossem concedidos ao abrigo do regime autorizado de auxílios ao desenvolvimento regional. A Comissão também chamou a atenção da Áustria para a obrigatoriedade de ser informada atempadamente sobre a concessão de quaisquer garantias estatais. Por carta de 21 de Abril de 1997, a Áustria apresentou à Comissão formulários de pedido de co-financimento pelo FEDER de dois grandes projectos de investimento no Business Park a executar pelas empresas Business Park Heiligenkreuz (adiante designada por «BPEHD) e Wirtschaftspark Heiligenkreuz Servicegesellschaft mbH (adiante designada por «WHS»). Nestes documentos, a Áustria declarou que os interesses da LLG teriam influ- enciado em grande medida os trabalhos de construção de infra-estruturas empreendidos pela BPH no Business Park. A Áustria declarou ainda que a WHS iria investir numa central de recursos, por forma a colocar à dispo- sição da LLG os meios de produção básicos, tais como electricidade, vapor industrial, água industrial, água de refrigeração, ar comprimido e tratamento de águas resi- duais. A Áustria também referiu que o Land de Burgen- land teria de conceder à WHS subvenções, para a cober- tura de eventuais fluxos de capital negativos associados a serviços de infra-estruturas, por um período de 30 anos a preços fixos. Por conseguinte, a Comissão reabriu a investigação do processo, informando a Áustria por carta de 23 de Dezembro de 1997, que teria registado o processo como auxílio estatal não notificado. As reuniões e correspon- dência subsequentes não permitiram dissipar as dúvidas da Comissão. Em relação a alguns auxílios, a Áustria argumentou que os mesmos teriam sido concedidos ao abrigo de regimes de auxílios autorizados ou preexis- tentes.