22. 10. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 306/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3017/92 DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1992 que modifica os direitos anti-dumpíng no âmbito do processo de reexame de medidas anti-dumpíng aplicáveis às importações de fibras têxteis sintéticas de poliéster originárias de Taiwan, da Turquia, da Roménia, das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, bem como da antiga República Jugoslava da Macedónia e que encerra o referido processo de reexame relativamente às importações de fibras sintéticas de poliéster originárias do México e dos Estados Unidos da América O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(!),) e nomeadamente, o seu artigo 14º, Após informação do Conselho de Associação CEE-Tur- quia, nos termos do nº 2 do artigo 47º do protocolo adicional ao Acordo que instiítui uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia(), Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após ' consultas realizadas no comité consultivo previsto pelo regulamento, Considerando o seguinte : A. PROCESSO () Pelo Regulamento (CEE) nº 3946/88()) o Conselho instituiu um direito anti-dumping defi- nítivo aplicável às importações de fibras têxteis sintéticas de poliéster, originárias de Taiwan, da Turquia, dos Estados Unidos da América, do México, da Roménia e da Jugoslávia. & Em Marçode1990,aComissão recebeu um pedido de reexame apresentado pela Associação dos () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (À JO nº L 293 de 29. 12. 1972, p. 3. &) JO nº L 348 de 17. 12. 1988, p. 49. Importadores de Fibras Têxteis Sintéticas de Poliés- ter ; na mesma altura, foram formulados pedidos de reexame por exportadores deste produto originários do México, da Roménia e dos Estados Unidos da América, .(3) Tendo decidido, após consultay que existem elementos de prova suficientes para justificar um reexame, a Comissão, em conformidade com o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, optou por um reexame integral do Regu- lamento (CEE) nº 3946/88 do Conselho, tendo dado início a um inquérito (*). (4) A Comissão avisou.oficialmente do facto os expor- tadores, os importadores e os produtores comunitá- rios conhecidos como interessados tendo dado às partes interessadas a oportunidade de dar a conhecer os seus pontos de vista por escrito e de solicitaraem uma audição. Verificou-se que não existiam produtores/exporta- dores nas Repúblicas da Eslovénia, da Croácia e da Bósnia-Herzegovina. Por conseguinte, é conve- niente limitar as medidas anti-dumpíing eventual- mente adoptadas na sequência do reexame às Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, bem como à antiga República Jugoslava da Macedónia. (5) Os exportadores, os importadores, bem como o CIRFS (o Comité internacional das fibras têxteis artificiais e das fibras sintéticas) deram a conhecer os seus pontos de vista por escrito, tendo alguns solicitado e obtido uma audiência. (9 JO nº C 230 de 15. 9. 1990, p. 3.