L 344/28 Jornal Oficial da União Europeia 20.11.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1997/2004 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 14/2004 no respeitante às estimativas de abastecimento da Madeira no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) A situação actual de execução da estimativa de abasteci- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conse- lho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 (Po- seima) (!), nomeadamente, o n.º 6 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 14/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao estabelecimento das esti- mativas e à fixação das ajudas comunitárias para o abas- tecimento de certos produtos essenciais para o consumo humano e a transformação e como factores de produção agrícola e para o fornecimento de animais vivos e de ovos às regiões ultraperiféricas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conselho (?), es- tabelece uma estimativa de abastecimento e fixa a ajuda comunitária aplicável aos produtos abrangidos pelo re- gime específico de abastecimento, nomeadamente para os arquipélagos dos Açores e da Madeira. mento da Madeira em carne de bovino congelada revela que as quantidades estimadas para o abastecimento do referido produto são inferiores às necessidades, devido a uma procura superior ao previsto. (33 E pois, conveniente adaptar as quantidades de produto atrás referido às necessidades reais da região ultraperifé- rica em causa. (4) Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.º 14/2004. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos Comités de Gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A parte 7 do anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 14/2004 é substituída pelo texto que consta do anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2004. (1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1690/2004 (JO L 305 de 1.10.2004, p. 1). (2) JO L 3 de 7.1.2004, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1796/2004 (JO L 317 de 16.10.2004, p. 23). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão