30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 399/39 DECISÃO DO CONSELHO . 'de 22 de Dezembro de 1989 que cria um progama de opções específicas para o afastamento e a insularidade dos departamentos franceses ultramarinos (Poscidom) Í (89/687/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 227º e o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta O parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, nos termos do nº' 2 do artigo 227º do Tratado, cabe às instituições da Comunidade velar por que, no âmbito.dos processos previstos pelo Tratado, se torne possível o desenvolvimento econórmico e social dos departa- mentos franceses. ultramarinos; que, para esse efeito, é conveniente criar um programa plurianual e plurisectorial para melhor realizar esse objectivo; que, para o caso em apreço, o Tratado não prevê os poderes de acção requeridos para o efeito e que, em consequência, é conveniente recorrer ao artigo 235º do Tratado; Considerando que os departamentos franceses ultramarinos, que constituern igualmente regiões na acepção da lei francesa .de 2 de Agosto de 1984, sofrem de um importante atraso estrutural agravado por diversos fenómenos (grande afasta- mento, insularidade, reduzida superfície, relevo e clima difíceis, dependência da economia relativamente a determi- nadoós produtos) que são persistentes e que se acumulam, o que prejudica seriamente o seu desenvolvimento económico e social; que tais fenómenos fazem distinguir claramente o seu contexto socioeconómico relativamente ao das restantes regiões da Comunidade, em particular no que se refere à taxa de desemprego, uma das mais elevadas da Comunidade e que atlnge principalmente os jovens; Considerando que as instâncias comunitárias expressaram, por diversas vezes, a sua solidariedade para com os depar- tamentos franceses ultramarinos, quer através da interven- - ção dos fundos comunitários quer pela tomada em conside- ração das suas especificidades na aplicação das regulamen- tações comunitárias; que o Parlamento Europeu, na sua resolução, de 11 de Maio de 1987, relativa aos problemas regionais dos departamentos franceses ultramarinos, subli- (1) JO nº C 53 de 2. 3. 1989, p. 12. (2) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 3) JO nº C 159 de 26. 6. 1989, p. 56. nhou claramente «que a gravidade da situação dos departa- mentos franceses ultramarinos justifica e exige uma acção plurisectorial de desenvolvimento económico e social» e solicitou às instâncias comunitárias a execução de um amplo número de acções muito diversas; Considerando que as dificuldades específicas dos departa- mentos franceses ultramarinos tornam necessário o reforço do apoio comunitário, tendo em vista a promoção do seu desenvolvimento económico e social; que esse apoio deve intervir de forma permanente, a fim de facilitar a inserção da economia dos departamentos franceses ultramarinos no mercado interno de 1993; Considerando que os departamentos franceses ultramarinos fazem parte integrante da Comunidade, nos termos do nº 2 do artigo 227º dô Tratado, tal como foi interpretado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual as disposições do Tratado e do direito derivado se aplicam de pleéno direito aos departamentos franceses ultramarinos, na certeza, porém, de que podem ser adoptadas medidas específicas a seu favor, na medida e-enquanto existir uma necessidade objectiva de tomar tais medidas, tendo em vista um «desenvolvimento económico e social dessas regiões»; Considerando todavia que, embora façam parte integrante da Comunidade, os departamentos franceses ultramarinos estão situados em regiões tropicais em desenvolvimento; que — qualquer acção relativa a esses departamentos deve, conse- quentemente, resultar de uma clara compreensão dessa dupla dimensão e ter -como finalidade, simultaneamente; o objec- tivo'da conclusão do mercado interno e o de um reconheci- mento da realidade regional; que o objectivo do mercado interno se deve traduzir pela manutenção, reformulação ou revogação das regulamentações vigentes nos departamentos franceses ultramarinos relativamente às que prevalecerão no conjunto da Comunidade, tornando simultâneamente possível que esses departamentos alcancem o nível económi- co e social médio comunitário; Considerando que a regulamentação comunitária a adoptar a favor da defesa do meio ambiente e dos recursos naturais deve ter igualmente em conta a fragilidade dos meios insulares e a particular sensibilidade. desses -«territórios à crescente pressão turística; * Considerando que a realização desses objectivos pode impor, nomeadamente, a adaptação de regulamentações comunitá- rias gerais, na medida em que estas últimas não têm em consideração, de modo suficiente, as realidades específicas dos departamentos franceses ultramarinos; que será, assim, conveniente, iniciar uma acção coerente no âmbito de um programa global de acções;