Nº L 38/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 2. 90 (Actos euja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1989 que institui um Conselho Consultivo dos Consumidores (90/55/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a-Comunidade Económica Europeia, Considerando que a constante melhoria das condições de vida e de emprego, assim como o desenvolvimento harmonioso das economias constitaem objectivos da Comunidade Económica Europeia ; Considerando que após a conferência dos chefes de Estado ou de Governo realizada em Paris, em-Outubro de 1972, a Comunidade tem vindo progressivamente a elaborar uma política de protecção dos consumidores ; Considerando que, no âmbito. da realização dos seus objectivos, a Decisão 73/306/CEE.da Comissão (!), com a última. redacção que lhe foi dada pela Decisão 80/1087/CEE (3), instituiu um Comité Consultivo dos Consumidores com a finalidade de manter um contacto estreito e contínuo com os grupos de consumidores ao nível da Comunidade ; Considerando que o ulterior desenvolvimento da Comu- nidade, bem como o seu alargamento impõem uma rede- finição deste órgão consultivo; Considerando, em especial, que o nº 3 do artigo 100ºA do Tratado determina que as propostas em matéria dé protec- ção dos consumidores feitas no contexto da realização do mercado interno se devem basear num nível de protecção elevado ; Considerando que um número crescente de políticas comunitárias têm uma incidência nos consumidores e que é necessário velar pela integração, nas outras políticas comuns, da política relativa aos consumidores como ? L 283 de 10. 10. 1973, p. 18. 3 n nº 20 de 27. 11. 1980, p. 33. sublinhou o Conselho nas suas resoluções de 15 de Dezembro de 1986 (3) e de 9 de Novembro de 1989 (9) ; z Considerando que é conveniente instituir um Conselho Consultivo dos Consumidores, cuja missão e representati- vidade reflictam designadamente estes novos dados; Considerando que é oportuno dotar este Conselho de-um estatuto com "base na experiência adquirida, DECIDE: Ártigo 1º 1. É instituído junto da Comissão um Conselho Consultivo dos Consumidores, a seguir denominado « Conselho », com funções: de comité consultivo. 2.. O Conselho é composto.por representantes das orga- nizações europeias de consumidores e das organizações e instituições nacionais especialmente competentes em matéria de consumo, bem como por outras personalidades especialmente qualificadaás nesta matéria. Artigo 2º . 1. O Conselho pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas . relativos à. protecção dos interesses dos consumidores. Tem por tarefa formular. pareceres para a Comissão. sobre todos os problemas rela- tivos ao respeito pelos interesses dos consumidores ao nível comunitário e, em especial, a realização da política e das acções em matéria de protecção e de informação dos consumidores. 2. —O Conselho formula os seus pareceres a pedido da Cômissão ou, de acordo com o procedimento previsto no nº 1 do artigo 11º, por iniciativa própria. () JO nº C 3 de 7. 1. 1987, p. 1. (9 JO nº C 294 de 22. 11. 1989, p. 1.