Nº L 280/54 Jornal Oficial .das Comunidades Europeias - 29. 9. 89 DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Maio de 1989 que autoriza o Reino Unido a aplicar a certas entregas efectuadas a revendedores não sujeitos a imposto uma medida derrogatória do ponto A.1.a) do artigo 11º da sexta Directiva 77/388/CEFE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (89/534/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS; 4 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a sexta Directiva 77/38B/CEE do. Conselho, de 17 .de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações. dos . Estados-membros - respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado : matéria colec- tável uniforme ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de adesão de Espanha e de Portugal, e, nomea- damente, o seu artigo 27º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 27º da sexta directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Cormissão, pode autorizar qualquer Esta- do-membro a introduzir medidas especiais derrogatórias das disposições da referida directiva, a fim de simplificar a cobrança do imposto ou de evitar certas fraudes ou evasões fiscais ; Considerando que o Reino..Unido foi autorizado, pela Decisão 85/369/CEE (?), que se presume tomada em 13 de Junho de 1985, de acordo com o processo previsto no nº 4 do artigo 27º da sexta directiva, a introduzir, por um período de dois anos, uma medida derrogatória à sexta directiva para lutar contra a evasão fiscal ; Considerando . que determinados sistemas de comercializa- ção, baseados na venda por pessoas sujeitas a imposto a pessoas que o não são, para efeitos de revenda a retalho, levam a que se eluda a aphcação do imposto no estádio do consumo final ; Considerando que, para evitar esse tipo de evasões fiscais, o Reino Unido aplica uma medida que permite às autori- , dades fiscais adoptar decisões administrativas destinadas a tributar as entregas dos sujeitos passivos que praticam tais sistemas de comercialização com base . no valor normal do bem no estádio da venda a retalho; Considerando que essa medida constitui uma derrogação do ponto ÀA.1l.a) do artigo 11º da sexta directiva, nos termos do qual, em regime interno, a matéria colectável é constituída, no caso de entregas de bens, por tudo o que constitui a contrapartida que o fornecedor recebeu ou O nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. O nº L 199 de 31. 7. 1985, p. €60. deve receber por essas operações da parte do comprador ou de um terceiro; Considerando que o Reino Unido foi autorizado, por decisão do Conselho que se presume tomada em 25 de Maio de 1987 (*), a prorrogar por dois anos a medida derrogatória autorizada pela Decisão 85/369/CEE ; Considerando que o pedido.do Reino Unido relativo a essa prorrogação era limitado a dois anos, devido ao facto -- de estarem em curso os processos apensos nºº 138 e 139/86, que têm como objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça pelo « London Value Added Tax Tribunal » destinados a obter, nos litígios pendentes nesse tribunal entre a « Direct Cosmetics Ltd », a « Laughtons Photographs Ltd » e a « Commissioners of Customs and Excise », uma decisão a título prejudicial sobre a interpre- tação do artigo 27º da sexta directiva e sobre a validade da Decisão 85/369/CEE ; que, no seu acórdão de 12 de Julho de 1988 relativo a esses processos (*), o Tribunal -de Justiça confirmou a validade da referida decisão ; Considerando que o Reino Unido, por carta registada diri- gida à Comissão em 24 de Fevereiro de 1989, requereu autorização para prorrogar a referida medida derrogatória por um prazo indeterminado ; Considerando que, no seu acórdão de 12 de Julho de 1988, o Tribunal de Justiça declara nomeadamente que o artigo 27º da sexta directiva permite a adopção de uma medida derrogatória como a do caso em apreço, sob condição de a diferença de tratamento daí resultante se justificar por circunstâncias objectivas;;-- Considerando que, para verificar se essa condição -está preenchida, a Comissão deve ser informada das decisões administrativas que serão tomadas pelas  autoridades fiscais, se for caso disso, no âmbito da medlda derrogatória em causa; Consideérando que os outros Estados-membros foram informados, em 22 de Março de 1989, do pedido do Reino Unido ; que a decisão do Conselho se presumirá tomada se, num prazo de dois meses a contar dessa informação, nem a Comissão nem um Estado-membro tiverem pedido a evocação da questão pelo Conselho ; que uma tal evoca- ção não foi pedida; que, por esse facto, a decisão do Conselho se presume tomada em 24 de Maio de 1989 ;