Nº L 312/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3425/93 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1993 que altera os anexos 1 e 1I do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, . , Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2901/93(), e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 8º, Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2377/90, devem ser estabelecidos progressiva- mente limites máximos de resíduos para todas as substân- cias farmacologicamente activas utilizadas, na Comuni- dade, em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano; Considerando que os limites máximos de resíduos só devem ser estabelecidos após análise, pelo Comité dos medicamentos veterinários, de todas as informações perti- nentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transforma- ção dos aliméntos ; Considerando que, no estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em 'alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para o acom- panhamento e controlo dos resíduos (resíduo marcador) ; Considerando que, para o controlo de resíduos previsto na legislação comunitário sobre a matéria, devem normal- mente fixar-se limites máximos de resíduos no fígado e no rim ; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são reti- rados das carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo ; () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 1. À JO nº L 264 de 23. 10. 1993, p. 1. Considerando que, no caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel; Considerando que a abamectina deve ser inserida no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2377/90; Coinsiderando que o tartarato de ketanserina, acetato de ferterelina e gonadotrofina humana menopáusica devem ser inserido no anexo I1II do Regulamento (CEE) nº 2377/90; Considerando que é conveniente admitir um prazo de 60 dias, antes da entrada em vigor do presente regulamento, para que os Estados-membros possam proceder às neces- sárias alterações às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 81/851/CEE do Conselho (), alterada pela Directiva 90/676/CEE (º), para tomarem em conside- ração as disposições do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Cornité para a adaptação ao progresso técnico das directivas rela- tivas à eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos medicamentos veterinários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2377/90 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Oficial das Comunidades Europeias. 6) JO nº L 317 de 6. 11. 1981, p. 1. () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 15.