Nº L 30/78 Jornal. Ofícial das Comunidades Europeias 1. 2. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Janeiro de 1989 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Calábria), em .conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (89/79/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, deé 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88O), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, " Considerando que o Governo italiano comunicou;, em 19 - de Setembro de 1988, em conformidade com.o:nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposi- ções de aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 na Calábria, que constam da Lei Regional de 1 de Março de 1988, com a última redacção que lhe foi dada pela « Deli- bera » nº 400 de 27 de Julho de 1988; Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposi- .ções referidas com o Regulamento (CEE) nº 797/85, e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação finan- ceira da Comunidade ; Considerando que as disposições supracitadas estão -de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que o Comité do Fondu Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. ( JO nº L 108 de 29..4. 1988, p. 1. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em . conformidade com .o parecer .do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º As disposições de aplicação do . Regulamento (CEE). nº 797/85 na Calábria, que constam dé Lei Regional de 1 de Março de 1988, com a última redacção que lhe foi dada pela « Delibera » nº 400 de 27 de Julho de 1988, preen- chem as condições para uma participação financeira da Comunidade na. acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85. Artigo 2º A “República italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão