Nº L 104/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1001/93 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomencila- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o: Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencia- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 697/93(3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 53/91 da Comissão (à), a Comissão modificou o Regulamento (CEE) nº 2658/87, reduzindo determinadas taxas dos direitos autónomos até 31 de Dezembro de 1991, em conformi- dade com uma troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América que completa o acordo. para conclusão das negociações segundo o artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)(); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3919/91 do Conselho () previa que a Comunidade deveria, inter alia, aplicar a mesma redução dos direitos autónomos até 31 de Dezembro de 1992; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3920/91 da Comissão (º), a redução dos referidos direitos era apli- cável até 31 de Dezembro de 1992; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 991/93 do Conselho () prevê que a Comunidade deve, iínter alia, aplicar a mesma redução dos direitos autónomos até 31 de Dezembro de 1993; Considerando que se deve de imediato modificar a Nomenclatura Combinada para ter em conta a prorroga- ção das taxas reduzidas dos direitos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité da nomentclatura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Na Nomenclatura Combinada apresentada em anexo ao Regulamento (CEE) nº 2658/87, as taxas reduzidas dos direitos estabelecidos pelo Regulamento (CEE) nº 53/91, prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 3920/91 e que expirou em 31 de Dezembro de 1992, são prorrogadas até 31 de Dezembro de 1993. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades . Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1993 » JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. JO nº L 76 de 30. 3. 1993, p. 12. ( JO nº L 7 de 10. 1. 1991, p. 14. () JO nº L 17 de 23. 1. 1991, p. 17. 3 JO nº L 372 de 31. 12. 1991, p. 35. () JO nº L 372 de 31. 12. 1991, p. 36. () Ver página 1 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão — Christiane SCRIVENER | Membro da Comissão