Nº L118/28. Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.4.89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1124/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/77, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º , Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), . Tendo em conta o parecer do Comité Económico. e Social (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1035/77 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1353/86 (5), institui um regime de ajuda para os produtos transformados à base de limões colhidos na Comunidade, baseado em contratos celebrados entre produ- tores e transformadores comunitários; Considerando que o referido regime foi limitado aos produ- tos que sofram a concorrência de produtos similares impor- tados de países terceiros; que, por esse facto, relativamente a Itália, cuja produção representa uma parte importante da transformação comunitária de limões, o regime de ajuda foi submetido a condições especiais que limitam a concessão da compensação financeira devido ao regime restritivo das importações, provenientes de países terceiros, em vigor nesse Estado-membro; que, no seguimento da abertura do merca- do italiano, é conveniente revogar essas condições especiais e alterar, consequentemente, .o referido regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º .. O Regulamento (CEE) nº 1035/77 é alterado do seguinte modo: 1.. É revogado o nº 2 do artigo 2º 2. O nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «3. A compensação financeira é paga aos interessados, a seu pedido, para os produtos de origem comunitária logo que o transformador forneça a prova de que, para uma determinada campanha, estas quantidades foram obti- das a partir de limões que foram objecto dos referidos contratos e pelos quais foi pago um preço pelo menos igual ao preço mínimo». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. . Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1989. () JO nº C 82 de 3. 4:1989, p. 64. (2) Parecer emitido em 13 de Abril de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial) (3): Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado . no Jornal Oficial) (*) JO nº L 125 de 19. 5: 1977, p. 3. (5) JOnº L 119 de 8. 5. 1986, p. 53. Pelo Conselho O Presidente J. BARRIONUEVO PENA