12. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 160/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1576/89 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1989 que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em . conta-o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100ºA,. Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Európeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico Social (3), ' Considerando que não existe actualmente qualquer disposi- ção comunitária específica.relativa às bebidas espirituosas, nomeadamente no que diz respeito à definição dé tais produtos e às prescrições relativas à sua designação e apresentação; que, tendo em conta a importância económica desses :produtos, é necessário adoptar disposições comuns neste domínio, a fim de contribuir para o funcionamento do mercado comum; Considerando que as bebidas espirituosas constituem um mercado importante para a agricultura comunitária; que a existência desse mercado se deve, em grande parte, à fama que tais produtos conquistaram na Comunidade e no mercado mundial; que esta fama está relácionada com o nível qualitativo:dos produtos tradicionais; que é pois convenien- te, para conservar tal mercado, manter um determinado nível qualitativo dos produtos em causa; que o modo adequado de manter esse nível qualitativo consiste em definir os produtos, tendo em conta:os usos tradicionais que estão na base dessa reputação; que, além disso; é conveniente reservar a utiliza- ção das denominações assim definidas para os produtos cujo nível-qualitativo corresponda ao dos produtos tradicionais, a fim de evitar que tais denominações se desvalorizem; (1) JOnº C189de 23.7.1982,p.7,eJOnº? C269 de 25. 10. 1986, p. 4. (2) JOnº C 127 de 14. 5. 1984, p. 175, e decisão de 24 de Maio de 1989 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO nº C 124 de 9. 5. 1983, p. 16. Considerando. que é conveniente que o direito comunitário reserve para certos territórios, entre os quais podem constar, a título excepcional, determinados países, a:utilização de denominações geográficas que se lhes refiram, na medidãem que, de entre as fases do processo de produção, a do estádio da produção do produto acabado, durante o qual este adquire o seu carácter e as suas qualidades definitivas, se desenrole na zona geográfica em questão; que, ao reconhecer deste modo direitos exclusivos aos produtores em causa, as disposições comunitárias conservarão o carácter. indicativo da proveniência das denominações em causa, impedindo que, por queda no domínio público, elas se tornem deénomi- nações genéricas; que as denominações. em causa têm igualmente a função de assegurar a informação-do consumi- dor quanto à proveniência de um produto caracterizado pelas matérias-primas utilizadas ou pelos processos especiais da sua elaboração; Considerando que o meio normal e habitual de informar o consumidor é o de apor no rótulo um certo número de menções; que as bebidás espirituosas estão sujeitas, no que diz respeito à sua rotulagem, às regras gerais estabelecidas pela Directiva 79/112/CEE-do Conselho, de 18 de Dezem- bro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/197/CEE (*); que, tendo em conta a natureza dos produtos em causa, é conveniente, de modo a informar melhor o consumidor, adoptar disposições complementares a tais regras gerais e, nomeadamente, incorporar na definição. dos produtos noções relativas ao envelhecimento e ao título alcoométrico mínimo para a introdução no consumo humano; Considerando que, embora a Directiva 79/142/CEE torne obrigatório determinadas menções na rotulagem, é no entanto relativamente imprecisa no que diz respeito ao local de fabrico; que esta noção, no sector das bebidas em causa, se . reveste de uma importância muito especial devido à associa- ção frequentemente feita pelo consumidor entre a bebida em questão e o seu local de fabrico; que, com a ausência de tal menção neste domínio, se corre o risco de dar ao consumidor a impressão de uma falsa origem; que é conveniente, nestas (1) JOnº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. (5) JO nº L 144 de 29. 5. 1986, p. 38.