Nº L 395/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 92 — REGULAMENTO (CEE) Nº 3912/92 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1992 relativo aos controlos efectuados na Comunidade no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável no que se refere aos meios de transporte registados ou admiítidos à circulação num país terceiro O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o-seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que a Comunidade está empenhada em adoptar medidas destinadas a estabelecer progressiva- mente, até 31 de Dezembro de 1992, um mercado interno que integre um espaço sem fronteiras internas em que a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais seja assegurada de acordo com as disposições do Tra- tado; Considerando que a realização do mercado interno exige a supressão dos controlos e formalidades nas fronteiras internas, relacionados com os meios de transporte e com a documentação correspondentes; | Considerando que, nos termos da legislação comunitária e das legislações nacionais vigentes em matéria de transpor- tes rodoviários e por via navegável, os Estados-membros efectuam controlos, verificações e inspecções relativamente às características técnicas, autorizações e outra documen- tação que os veículos e as embarcações devem possuir; que esses controlos, verificações e inspecções continuam em geral a justificar-se no intuito de evitar perturbações da organização do mercado dos transportes e de garantir a segurança rodoviária e da navegação interior; Considerando : que, nos termos do Regulamento (CEE)F 'nº 4060/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Esta- dos-membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável (*), esses controlos deixarão de ser efectuados nas fronteiras entre os Estados-membros quando disserem respeito a meios de transporte registados ou admitidos à circulação num Estado-membro; (1) JO nº C 103 de 23. 4. 1992, p. 11. (2) JO nº C 305 de 23.:11. 1992. . (3) JO nº C 287 de 4. 11. 1992, p. 14. (*) JO nº L 390 de 30. 12. 1989, p. 18. Regulamento com a última redacção que, lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3356/91 (JO nº L 318 de 20. 11. 1991, p. 1). Considerando que se deve introduzir o mesmo princípio no que se refere à aplicação dos controlos estabelecidos no referido regulamento e dos controlos realizados para efei- tos dos acordos com os países terceiros aos meios de transporte registados ou admitidos à circulação num país terceiro; Considerando que as autoridades do Estado-membro em cujo território entrem os meios de transporte de países terceiros devem continuar a realizar todos os controlos necessários para verificar que os referidos meios de trans- porte possuem autorização para efectuar operações de transporte no seu território ou através dele; Considerando que os Estados-membros devem manter a possibilidade de efectuar controlos, verificações e inspec- ções no âmbito dos controlos normais no conjunto dos respectivos territórios; : Considerando que a cooperação necessária para dar cum- primento ao disposto no presente regulamento deverá seguir as regras estabelecidas no Regulamento (CEFE) nº 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo à assistência mútua entre as autoridades adminis- trativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º. 1. O presente regulamento é aplicável aos controlos decorrentes de acordos internacionais e aos controlos refe- ridos no Regulamento (CEE) nº 4060/89 efectuados na Comunidade pelos Estados-membros, em relação às opera- ções de transporte rodoviário e por via navegável realiza- dos por meios de transporte registados ou admitidos à circulação num país terceiro. 2. O presente regulamento não prejudica os direitos ou obrigações de um Estado-membro para, sempre que os meios de transporte referidos no nº 1 entrarem no seu território vindos de um país terceiro, efectuar os controlos necessários para se certificar de que esses meios de trans- - porte se encontram autorizados a realizar transportes no território do Estado-membro em causa ou através dele. '(5) JO nº L 144 de 2. 6. 1981, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 945/87 (JO nº L 90 de 2. 4. 1987, p.3). . | '