17, 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 44/19 REGULAMENTO (CE) Nº 347/94 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2828/93, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93(3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2828/93 da Comissão (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 3495/93 (*), estabelece as normas comuns de controlo da utilização de produtos importados dos códigos NC 151590 59 e 15159099; Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme do regime de controlo, é conveniente tornar mais claro o texto do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2828/93; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No primeiro parágrafo do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2828/93, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção : « — tiverem tido uma utilização final, se for caso disso após transformação, como produtos dife- rentes do azeite.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1994. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9. 6 JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 15. () JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 15. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão