1. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 149/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 1521/89 DO CONSELHO de 1 de Junho de 1989 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2240/88 e (CEE) nº 2285/88, no que diz respeito às regras de aplicação do limíiar de intervenção válido para os limões O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em. conta o Tratado que institui a Comunidade. Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72-do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (3), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 16ºB, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2240/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa, no que respeita aos pêssegos, limões e laranjas, as regras de aplica- ção do artigo 16ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (?), fixou um limiar de intervenção para os limões, válido para a Comunidade na sua composição em -31 de Dezembro de 1985; Considerando que o referido regulamento prevê que, se as quantidades de limões entregues à intervenção durante uma dada campanha de comercialização excederem o limiar fixado, se verificará uma diminuição dos preços de base e de compra para a campanha seguinte ; que o nº 4 do artigo 16ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72 prevê que a Comissão verificará qualquer superação do limiar em tempo útil, antes do início do período previsto para as retiradas ; Considerando que os preços de base e de compra dos limões são aplicáveis de 1 de Junho a 31 de Maio e que podem * verificar-se retiradas. ao longo de todo esse período ; Considerando que é necessário dispor de um prazo sufi- cientemente largo para poder verificar uma eventual supe- ração do limiar de intervenção válido para os limões e tirar as respectivas consequências para-os preços de base e de compra aplicáveis na campanha seguinte ; que é, pois, conveniente -verificar, em .aplicação do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 16ºB do Regulamento (CEE) () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (3 JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12. &) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 9. nº 1035/72, uma eventual superação .do limiar num período de doze meses consecutivos, desfasado relativa- mente à.campanha de comercialização ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2285/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa, para a campanha de 1988/1989, para :os limões, um limiar de intervenção em Espanha (*) adopta, para a determinação das consequências de uma superação do limiar, os mesmos critérios utilizados para a Comunidade dos Dez ; que é conveniente, pois, alterar também, no mesmo sentido, esse regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2240/88 é alterado do seguinte modo : 1: O texto existente passa a constituir o nº |. 2. É aditado o seguinte número : «2.  Todavia, relativamente:aos limões, a eventual superação do -limiar de intervenção será verificada, quanto a uma dada campanha de comercialização, sobre um período de doze meses consecutivos, desfa- sado relativamente à campanha de comercialização. » Artigo 2º O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2285/88 passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 2º Se as quantidades de limões entregues à intervenção - em Espanha durante um período de doze meses consecutivos excederem o limiar definido no artigo 1º, os preços institucionais aplicáveis em Espanha .relati- vamente à campanha de 1989/1990 serão diminuídos de 1% por fracção excedente de 4300 toneladas. » Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. (9 JO nº L 201 de 27. 7. 1988, p. 1.