27. 2. 90 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº LS (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 474/90 DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 222/77 relativo ao trânsito comunitário, tendo em vista suprimir a apresentação do aviso de passagem aquando da passagem de uma fronteira interna da Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 222/77(9, com a última redácção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1674/87 (5), prevê, nomeadamente, que o trans- portador deve entregar um aviso de passagem na estância aduaneira de entrada de cada Estado-membro cujo terri- tório seja atravessado no decurso de uma operação de trânsito comunitário ; que esse mesmo regulamento prevê que. o aviso de passagem tem por finalidade permitir, em . caso de não apresentação das mercadorias na estância de destino, a concretização da presunção quanto ao Estado- -membro onde foi cometida a irrêgularidade e onde devem. ser cobradas as imposições exigíveis ; Considerando que, aquando da reunião do Conselho Europeu que se realizou em Milão em 28 e 29 de Junho de 1985, a Comissão apresentou um Livro Branco relativo à conclusão do mercado interno da Comunidade que fixava a sua realização para o final de 1992; que o Conselho Europeu subscreveu esse objectivo ; Considerando que o referido Livro Branco previu, nomea- damente, enquanto estádio intermediário, a instauração de medidas de simplificação suplementares nas fronteiras internas da Comunidade e, a esse título, estabeleceu como primeiro ponto do calendário de acção para.a conclusão do mercado interno em 1992 a supressão da apresentação do -aviso de passagem ; Considerando que a supressão do aviso de passagem nas - fronteiras internas torna necessária a adaptação da estru- () JO nº C 245 de 26. 9. 1989, p. 4. (]) JO nº C 323 de 27. 12. 1989, p. 62 e Decisão de 14 de Feve- reiro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Oficial). ( JO nº C 329 de 30. 12. 1989, p. 58. () JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 1. () JO nº L 157 de 17. 6. 1987, p. 1. tura jurídica relativa à determinação do montante das imposições exigíveis no caso de as mercadorias não serem apresentadas na estância de destino e do Estado-membro. competente para proceder à.sua cobrança;. Considerando que a supressão do aviso de passagem para N o comércio intracomunitário não conduz à reintrodução desse aviso sob outra forma, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 222/77 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 22º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção : «1. O transportador apenas entregará um .aviso de passagem : a) Em cada estância aduaneira. de saída da Comuni- dadé quando a remessa deixar o território desta última durante uma operação de trânsito comuni- tário através de uma fronteira entre um Estado- -membro e um país terceiro ; b) Em cada estância aduaneira de passagem à entrada na Comunidade, no caso de as mercadorias terem atrávessado .o território de um país terceiro. O modelo do aviso de passagem exigido em caso de passagem em trânsito pelo território de um país terceiro será fixado de acordo com o:processo previsto no artigo 57º ». 2. O artigo 36º é alterado do seguinte modo : a) No nº 2, é suprimida a alínea d); b) É aditado um nº 3 com a seguinte redacção: «3. .“Quando a remessa não tiver sido apresentada na estância aduaneira de destino e não puder ser apurado qual o local da infracção ou da irregularidade, conside- ra-se que essa infracção ou irregularidade foi cometida : — no Estado-membro de que depende a estância aduaneira de partida, ou