18. 1. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L12/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º 99/2000 DO CONSELHO de 29 de Dezembro de 1999 relativo à prestação de assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 203.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Na sequência dos Conselhos Europeus de Dublim e de Roma de 1990 a Comunidade adoptou um programa de assistência técnica destinado a apoiar a reforma e a recuperação da economia da antiga União das Repú- blicas Socialistas Soviéticas; O Regulamento (Euratom, CE) n.º 1279/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo à prestação de assis- tência aos novos Estados independentes e à Mongólia no esforço de reforma e de recuperação da sua economia (?), estabeleceu as condições para a prestação dessa assistência técnica, prevendo que tais actividades decorressem de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 1999; A assistência teve já um impacto significativo sobre o processo de reforma nos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central enumerados no anexo | («Estados parceiros»); Sem prejuízo das competências da autoridade orça- mental definidas no Tratado, é inserido no presente regulamento, para todo o período de vigência, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 34 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (?); 37 de 11.2.1999, p. 8. Jo C JO L 165 de 4.7.1996, p. L. jo C 172 de 18.6.1999, p. 1. 5) (13) (14) A assistência só poderá ser verdadeiramente eficaz no contexto da evolução para sociedades democráticas, livres e abertas, que respeitem os direitos humanos, os direitos das minorias e os direitos dos povos indígenas, e para sistemas de economia de mercado; É necessário prosseguir a assistência a fim de promover a segurança nuclear nos Estados parceiros; A prossecução da assistência contribuirá para a conse- cução de objectivos comuns, designadamente no contexto dos acordos de parceria e cooperação e dos acordos de cooperação económica concluídos com os Estados parceiros; As disposições de assistência aplicáveis ao abrigo do presente regulamento tomarão na devida consideração as estratégias comuns aprovadas pelo Conselho Europeu; É conveniente estabelecer prioridades para esta assis- tência, que serão determinadas, nomeadamente, pelos interesses comuns da Comunidade e dos Estados parceiros; A assistência deverá ter em conta as necessidades e prioridades divergentes das principais regiões abrangidas pelo presente regulamento; A experiência demonstrou que a assistência da Comuni- dade será mais eficaz se esse apoio se concentrar num número limitado de domínios em cada Estado parceiro; Importa incentivar o desenvolvimento de laços econó- micos e de fluxos comerciais entre Estados que possam conduzir à reforma e à reestruturação económicas; Importa incentivar a cooperação regional e sub-regional, especialmente no contexto da dimensão nórdica e na região do mar Negro; Deve ser fomentada a cooperação transfronteiriça, espe- cialmente no contexto das fronteiras entre os Estados parceiros e a União Europeia, entre os Estados parceiros e a Europa Central e Oriental e entre os próprios Estados parceiros;