8. 2. 94 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 36/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 276/94 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1994 que altera os regulamentos (CEE) nº 266/93 e (CEE) nº 936/93 no que respeita ao. pedido de concessão e ao pagamento da indemnização especial temporária a determinadas expedições de frutas e produtos hortícolas frescos originários da Grécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3438/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 266/93 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1993, que estabelece as normas de execução do- Regulamento (CEE) nº 3438/92 do Conselho, que prevê medidas especiais para O trans- porte de certas frutas e produtos hortícolas frescos prove- nientes da Grécia, expedidos em 1993(?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3320/93(), enumerou os docu- mentos a anexar ao pedido de concessão da indemnização especial temporária e fixou o prazo de apresentação do x pedido à autoridade grega competente ; Considerando que, dado o tempo necessário para a aposi- ção do visto pelo Estado-membro de destino no docu- mento T 5, os pedidos de concessão nem sempre podem ser apresentados no prazo fixado ; que é, em consequên- cia, conveniente prorrogar esse prazo; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 936/93 da Comissão, de 21 de Abril de 1993, que estabelece normas de execução dos regulamentos (CEE) nº 525/92 e (CEE) nº 3438/92 do Conselho, no que diz respeito às medidas especiais para O transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas frescos originários da Grécia (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2827/93(5), previu o prazo de pagamento da indemni- zação especial temporária pela autoridade grega compe- tente após apresentação -do pedido; Considerando que, devido à prorrogação do prazo de apre- sentação do pedido de concessão, um certo número de () JO nº L 350 de 1. 12. 1992, p. 1. (3 JO nº L 30 de 6. 2. 1993, p. 49. () JO nº L 298 de 3. 12. 1993, p. 20. () JO nº L 96 de 22. 4. 1993, p. 22. (5 JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 14. pedidos, até à data declarados inadmissíveis passarão a ser admissíveis e deverão, portanto, ser satisfeitos ; que, relati- vamente a uma parte desses pedidos, o prazo de paga- mento da indemnização caducou e é, consequentemente, conveniente prorrogá-lo ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 266/93 é alterado do seguinte modo : 1. Nos dois parágrafos do nº 1 do artigo 2º, a expressão «trêê meses» é substituída pela expressão «seis meses ». | 2. No artigo 3º, a data de « 31 de Maio de 1994 » é substi- tuída pela data de « 31 de Agosto de 1994». Artigo 2º Ao nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 936/93, é aditado o seguinte parágrafo : « No respeitante aos pedidos de concessão relativos a expedições de 1993 que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 276/94, são declarados admissí- veis, O pagamento é efectuado o mais tardar três meses após a data de entrada em vigor do presente regula- mento.». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O artigo 1º é aplicável a partir de 8 de Fevereiro de 1993.