Nº L 350/62 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 1. 12..89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3595/89 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1989 que fixa o contingente para o ano de 1990 aplicável em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros e determinadas regras para a sua aplicação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o ÁActo de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que: estabelece as- modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinados produtos agrícolas provenientes dos países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi-. dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 3º, Considerando que o contingente para 1989 aplicável em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros constam do anexo ao Regulamento (CEE) nº 3891/88 da Comissão (*) ; que o artigo 3º do referido regulamento fixa também uma taxa anual mínima de crescimento progressivo do contingente de 10 % ; que esse crescimento reflecte ainda as necessi- dades de mercado ; que deve ser fixado o contingente para 1990; : Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, é conveniente fazer acompanhar os pedidos de autorização de importação da constituição de uma garantia que cubra como exigência principal, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (*; *alterado pelo Regulamento  (CEE) nº 1181/87(5, a realização das importações; que é, também, conveniente prever-o escalóonamento do contin- gente: durante o ano; z Considerando que é conveniente prever a comunicação por Espanha à Comissão das informações sobre a aplica- ção do contingente ; Considerando que o presente regulamento substiítui. o Regulamento (CEE) nº 3891/88; que o referido regula- mento deve pois ser revogado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de. Gestão da. Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É fixado no anexo o contingente para 1990 que, em apli- cação do artigo 77º do Acto de Adesão, a Espanha pode () JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 25. (À JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. () JO nº L 346 de 14. 12. 1988, p. 27. () JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. () JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 31. aplicar à importação dos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros. Artigo 2º 1. Às autoridades espanholas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equita- tiva da quantidade disponível pelos requerentes. Os contingentes são escalonados durante o ano .do seguinte modo : — 50 % -durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho :«de 1990, — 50% durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1990. 2. Os pedidos de autorização .de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia, À exigência principal na acepção do artigo 20º do Regula- mento (CEE) nº 2220/85, a cobrir pela garantia, consiste na realização das importações. Artigo 3º O ritmo mínimo de aumento. progressivo do contingente é de 10% no início de cada ano. O aumento será acrescido a cada contingente e o aumento seguinte será calculado com-base no volume total obtido. AÁArtigo 4º Às autoridades: espanholas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do.artigo 2º As autoridades espanholas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações, a respeito de cada um dos produtos em relação aos quais tenham sido emitidas no mês anterior as autorizações de importa- ção: — as quantidades a que se referem as autorizações dé importação emitidas, repartidas por país de proveniên- cia, — as . quantidades importadas, repartidas por país de proveniência. AÁrtigo 5º Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3891/88. Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.