7.7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 174/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1929/90 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1990 que derroga a definição da noção de produtos originários para tomar em consideração a situação especial das Antilhas Holandesas em relação aos fatos-macaco à prova de produtos químicos do código NC 6210 10 99 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos Países e Territórios Ultramarinos — adiante denominados « PTU » — à Comunidade Económica Europeia ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 4041/89(2), Tendo em conta a proposta da Comissão, . Considerando que, no anexo II da Decisão 86/283/CEE, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, o artigo 28º prevê que o Conselho pode adoptar derrogações às regras de origem desde que o desenvolvimento de indústrias exis- tentes ou a instalação de novas indústrias num país ou território o justifique ; ' n Considerando que o Governo holandês requereu, em nome das Antilhas Holandesas, uma derrogação às regras de origem em relação a fatos-macaco à prova de produtos químicos fabricados nas Antilhas Holandesas, os quais, durante um período temporário, não puderam satisfazer as regras de origem definidas no referido anexo Il; Considerando que o artigo 28º estabelece as condições para a concessão de uma derrogação; que a situação geográfica das Antilhas Holandesas e a natureza altamente sofisticada do produto não permitem a utilização de maté- rias-primas — integralmente obtidas ou transformadas noutros PTU ou nos Estados ACP ; que a concessão da derrogação não causa prejuízos significativos a sectores económicos da Comunidade ou de um ou mais Estados- -membros ; que, para a realização de um importante programa de investimento e para permitir à empresa em causa estudar as possibilidades de diversificação num futuro próximo, se torna indispensável uma derrogação temporária ; que, por conseguinte, as condições relevantes do artigo 28º se encontram respeitadas no presente caso, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Em derrogação ao disposto no anexo II da Decisão 86/283/CEE, os fatos-macaco à prova de produtos quimi- cos, do código NC 6210 10 99, fabricados nas Antilhas Holandesas a partir de tecido de polipropileno não origi- nário com um revestimento de polietileno, são conside- rados originários das Antilhas Holandesas, sob reserva das condições enunciadas no presente regulamento. Artigo 2º A derrogação prevista no artigo 1º aplica-se a uma quanti- dade global de 750000 peças exportadas das Antilhas Holandesas de 1 de Janeiro de 1990 a 31 de Dezembro de 1992. Artigo 3º As autoridades competentes das Antilhas Holandesas efec- tuarão controlos quantitativos das exportações referidas no artigo 2º e enviarão trimestralmente à Comissão uma rela- ção das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR 1 com base no presente regulamento., Ártigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- pertas. Não obstante o seu artigo 2º, o. presente regulamento deixa de ser aplicável o mais tardar na data em que a Decisão 86/283/CEE ou qualquer disposição comercial equivalente que eventualmente a substítua deixe de ser aplicável. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos € directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1990. () JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. L. (3 JO nº L 387 de 30. 12. 1989, p. 65. Pelo Conselho O Presidente M. SMITH