12. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 347/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3557/90 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 relativo à concessão de assistência financeira aos países mais imediatamente afectados pela crise do Golfo O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Comunidade e os seus Estados-mem- bros decidiram associar-se a uma acção de assistência financeira aos países mais imediatamente afectados pela crise do Golfo e, em particular, pela aplicação rigorosa do embargo decretado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas; £ Considerando que é necessário que a Comunidade disponha dos meios para executar as referidas acções ; Considerando que é conveniente proceder a uma estima- tiva do montante dos meios financeiros comunitários necessários para a realização desta acção no ano de 1991 e que os montantes definitivos são adoptados pela autori- dade orçamental, respeitando as perspectivas financeiras que abrangem o período de 1988/1992, anexadas ao acordo interinstitucional de 29 de Junho de 1988(3); — Considerando que a distribuição dos fundos pelos três países mais afectados deverá assentar numa análise dos prejuízos sofridos e ter igualmente em consideração as contribuições do conjunto de doadores ; Considerando que a execução das acções em causa é de natureza a contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade ; ' Considerando que, para a adopção do presente regula- mento, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º, () JO nº C 265 de 20. 10. 1990, p. 5. (2) Parecer emitido em 23 de Novembro de 1990 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). &) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 33. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A Comunidade porá em execução uma assistência finan- ceira em favor do Egipto, da Jordânia e da Turquia. Artigo 2º O montante considerado necessário para a execução da acção referida no artigo anterior eleva-se a 500 milhões de ecus — principalmente sob a forma de ajudas não reem- bolsáveis e o restante sob a forma de empréstimos —, a imputar na sua totalidade ao orçamento de 1991. Contudo, a execução financeira do presente regulamento apenas pode ocorrer quando o orçamento para o ano de 1991 e as previsões orçamentais tiverem sido alteradas de forma adequada, de acordo com o processo orçamental para cada caso. Artigo 3º AÀ ajuda destina-se nomeadamente a cobrir as despesas de importação de bens de equipamento e de peças sobressa- lentes, assim como as despesas orçamentais locais que os países beneficiários têm de suportar na sequência da crise do Golfo. À sua execução far-se-á por parcelas. As orientações gerais por que se rege esta ajuda, bem como a sua repartição entre os países beneficiários, são adoptadas de acordo com o procedimento definido no artigo 5º Artigo 4º A Comissão zelará por que a utilização dos fundos pelos países beneficiários seja conforme às finalidades do presente regulamento, devendo tais países apresentar um programa relativo à sua utilização efectiva, estabelecido a posteriori. ' A Comissão providenciará no sentido de que a assistência financeira seja coordenada com as instituições financeiras internacionais e com os outros países doadores. Artigo 5º 1. A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estado-membros e presidido por um representante da Comissão.