Nº L 363/10 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 31. 12. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3865/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que fixa os preços de referência dos produtos da pesca para a campanha de 1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3571/90 (?), e, nomeadamente, o nº 6, primeiro parágrafo, do seu artigo 21º, e o seu artigo 22º, quinto parágrafo, Considerando que o nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê, entre outras, a fixação anual, por categoria de produtos, dos preços de referência válidos para a Comunidade, relativamente aos produtos que constam dos anexos 1, II e III, da parte B do anexo IV e do anexo V do referido regulamento ; Considerando que o nº 1 do artigo 22º doô Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê, entre outras, a possibilidade de fixar, antes do início de cada campanha de comercializa- ção, preços de referência para os produtos referidos no anexo IV, parte À, ponto 1; Considerando que o nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê que, para os produtos enume- rados nas partes A, D e E do anexo I do mencionado regulamento, o preço de referência é igual ao preço de retirada ou ao preço de venda fixados em conformidade com o nº 1 do artigo 12º do mencionado regulamento ; Considerando que os preços de retirada e de venda comu- nitários dos produtos em causa foram fixados, para a campanha de 1992, pelo Regulamento (CEE) nº 3864/91 da Comissão (*) ; Considerando que, em relação aos produtos enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3796/81, os preços de referência devem ser derivados dos seus preços de orientação em função do nível do preço retido para o desencadeamento das medidas de intervenção, em relação a esses produtos, referidas no nº 1 do artigo 16º do mencionado regulamento e fixados tendo em conta a situação do mercado desses produtos ; que é conveniente assim, fixar os preços de referência para esses produtos em 85 % dos preços de orientação fixados pelo/ Regulamento (CEE) nº 3569/91 do Conselho(); Í Considerando que, para os peixes dos géneros Thunnus e Euthynnus enumerados no anexo IIl do Regulamento (CEE) nº 3796/81, os preços de referência são determi- () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. () JO nº L 353 de 17., 12. 1990, p. 10. () Ver página 2 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 338 de 10. 12. 1991, p. 4 nados com base na média ponderada dos preços franco- -fronteira verificados nos mercados mais representativos dos Estados-membros, durante os três anos anteriores ; Considerando que, em relação aos produtos enumerados nas partes B e C do anexo I e na parte B do anexo IV do Regulamento (CEE) nº 3796/81, os preços de referência são determinados com base na média dos preços de refe- rência do produto fresco e tendo em conta os custos de transformação e a necessidade de assegurar uma relação de preços em conformidade com a situação do mercado; Considerando que, para as carpas, referidas no anexo IV, parte À, ponto 1 do Regulamento (CEE) nº 3796/81, os preços de referência são fixados com base na média dos preços de produção verificados durante os três últimos anos anteriores à data da fixação do preço de referência para um produto cujas características comerciais são defi- nidas no Regulamento (CEE) nº 1985/74 da Comissão, de 25 de Julho de 1974, relativo às modalidades de fixação dos preços de referência e de estabelecimento dos preços franco-fronteira para as carpas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1106/90 (9) ; Considerando que, em relação aos produtos congelados e salgados constantes do anexo V do Regulamento (CEFE) nº 3796/81 para os quais não foi fixado um preço de refe- rência para o produto fresco, os preços de referência são determinados com base no preço de referência que se aplica a um produto fresco comercialmente análogo ; Considerando que, devido ao volume e às condições de importação de determinados produtos congelados e salga- dos, não se revela necessário fixar, de imediato, um preço de referência para esses produtos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU. O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os preços de referência para a campanha de 1992 dos produtos que constam dos anexos 1, II, IIl e IV das partes A, ponto 1, B dos anexos IV e V do Regulamento (CEE) nº 3796/81 são fixados tal como é indicado no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. () JO nº L 207 de 29. 7. 1974, p. 30./ () JO nº L 111 de 1. 5. 1990, p. 50.