1T 7. 11. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 322/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 3241/92 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1992 relativo à liberação das garantias constituídas para os certificados de importação previstos no Regulamento (CEE) nº 564/92 no sector de carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 519/92 do Conselho, de 27 de Feveréiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (!), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 564/92 da Comissão (?) estabeleceu as normas de execução do regime aplicável no sector da carne de suíno previsto no acordo provisório concluído pela Comunidade com a República da Hungria ; Considerando que os operadores da Comunidade apresen- taram os seus pedidos de certificados de importação rela- tivos ao período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1992 no decurso dos 10 primeiros dias de Julho de 1992 ; que, nessa altura, o mercado da carne de suíno na Hungria era abastecido de uma maneira regular e suficiente ; que os operadores estavam, portanto, persuadidos de que essa situação permaneceria inalterada durante os meses seguintes, o que lhes permitiria cumprir as obrigações decorrentes dos certificados de importação emitidos em 23 de Julho de 1992; Considerando que se registou na Hungria uma escassez de carne de suíno no decurso dó período acima referido, causada, nomeadamente, por uma enorme seca que reduziu consideravelmente a disponibilidade dos produtos utilizados na alimentação de suínos ; que, além disso, o desequilíbrio entre a produção e a procura foi reforçado pelo facto de a Hungria ter sido recentemente obrigada a tomar medidas veterinárias e sanitárias em relação a deter- minados países vizinhos, proibindo a importação prove- niente desses países ; que, na. sequência desses aconteci- mentos imprevisíveis, os operadores comunitários se encontram na impossibilidade de se abastecerem no mercado húngaro em relação à totalidade das quanti- dades mencionadas nos certificados de importação ; Considerando que é, por conseguinte, necessário prever a liberação das garantias referidas no artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 564/92 relativas aos certificados de importação não utilizados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º São liberadas as garantias constituídas para os certificados de importação dos produtos referidos nos grupos 1, 2, 3 e 4 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 564/92, emitidos em 23 de Julho de 1992, mas cujas obrigações de impor- tação não tenham sido cumpridas antes do fim do prazo de validade. — Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no ]omal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1992. () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 6. (3 JO nº L 61 de 6. 3. 1992, p. 9. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão