24. 10. 92 Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias Nº L 308/15 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3063/92 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 2729/81, relativo às modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prévia das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92 (3), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2729/81 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 110/92(9, prevê no anexo IlI prazos de validade máxima dos certificados de exportação com fixação prévia da restituição; que a situação dos mercados, nomeadamente no respeitante à manteiga e ao butteroil, torna necessário reduzir a duração do prazo de validade máxima dos certificados para estes produtos, a fim de poder acompanhar o desenvolvimento das exporta- ções em período mais curtos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2729/81 determina no seu artigo 1º .as taxas de garantia relativas aos certificados de importação e de exportação ; que, para tomar em consideração a redução do prazo de validade dos certificados para a manteiga e o butteroil, é conve- niente reduzir a taxa de garantia para estes produtos ; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2729/81 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º 1. A taxa de garantia relativa aos certificados de importação e aos certificados de exportação, por 100 quilogramas líquidos de produto, é de: — 2,50 ecus, para os produtos dos códigos NC 0401 e 0403, | : — 7,50 ecus, para os produtos do código NC 0406, — 5,00 ecus, para os produtos do código NC 0405, — 5,00 ecus, para os outros produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 804/68. 2. "Contudo, não deve ser constituída qualquer garantia quando se tratar de um certificado de exporta- ção referido no nº 1 do artigo 6º». 2. O anexo II é substituído pelo anexo do presente regu- lamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vígor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável aos certificados pedidos posteriormente à data da sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1992. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. 6 JO nº L 272 de 26. 9. 1981, p. 19. (9 JO nº L 12 de 18. 1. 1992, p. 14. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão