13.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 191/43 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Junho de 2001 que institui o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários [notificada com o número C(2001) 1501] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/527/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) A livre prestação de serviços e a livre circulação de capitais constituem objectivos prioritários da Comuni- dade, tal como referido nos artigos 49.º e 56.º do Tratado CE. A realização de um verdadeiro mercado interno dos serviços financeiros é fundamental para impulsionar o crescimento económico e a criação de emprego na Comunidade. O Plano de Acção para os serviços financeiros da Comissão (!) identifica uma série de acções necessárias para a realização do mercado único dos serviços finan- ceiros. Na sua reunião em Lisboa em Março de 2000, o Conselho Europeu solicitou a implementação desse Plano de Acção até 2005. Em 17 de Julho de 2000, o Conselho criou o Comité de Sábios sobre a Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários. No seu relatório final, o Comité de Sábios recomendou a criação de dois comités consultivos: o Comité Europeu dos Valores Mobiliários, constituído por representantes de alto nível dos Estados-Membros, e o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, constituído por representantes de alto nível das autoridades públicas nacionais compe- tentes em matéria de valores mobiliários, a fim de, nomeadamente, aconselhar a Comissão. Na sua resolução sobre uma regulamentação mais eficaz do mercado dos valores mobiliários na União Europeia, o Conselho Europeu de Estocolmo congratulou-se com a intenção da Comissão de criar formalmente um Comité () COM (1999) 232 final. (10) (11) (12) das Autoridades de Regulamentação independente, tal como proposto no relatório do Comité de Sábios. O Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários funcionará como uma instância independente de reflexão, debate e aconselhamento da Comissão na área dos valores mobi- liários. O Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários deverá contri- buir igualmente para uma aplicação coerente e atempada das regras comunitárias nos Estados-Membros, assegu- rando uma cooperação mais eficaz entre as autoridades de supervisão, procedendo a análises pelos homólogos e promovendo as melhores práticas (?). O Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários fixará as suas modalidades de funcionamento e manterá ligações operacionais estreitas com a Comissão e com o Comité Europeu dos Valores Mobiliários. Procederá à eleição do seu presidente de entre os seus membros. O Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários deve proceder a consultas alargadas, de forma aberta e trans- parente e numa fase precoce dos seus trabalhos, junto dos operadores de mercado, dos consumidores e dos utilizadores finais. O Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários deve fixar o seu regulamento interno e agirá no pleno respeito das prerrogativas das instituições e do equilíbrio institu- cional estabelecido pelo Tratado (?), () Texto extraído do ponto 6 (terceiro parágrafo) da resolução de Estocolmo. () Texto extraído do preâmbulo (último parágrafo) da resolução de Estocolmo.