L 2/4 Jornal Oficial da União Europeia 5.1.2005 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2004 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.ºº 1 e 2 do Acordo de Associação Provisório CE-Autoridade Palestiniana (2005/4/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas com vista à substi- tuição dos Protocolos n.ºº 1 e 2 ao Acordo de Associa- ção Provisório. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 133.º, em conjunção com a primeira (33  As medidas necessárias à execução da presente decisão frase do n.º 2 do artigo 300.º, serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Co- missão (?), Tendo em conta a proposta da Comissão, DECIDE: Considerando o seguinte: Artigo 1.º O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Autoridade Palestiniana (OLP), agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, res- peitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.ºº 1 e 2 ao Acordo de Associação Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina, agindo em nome da Autoridade Palesti- niana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, é aprovado em nome da Comunidade. (1) O  artigo12.º do Acordo Provisório de Associação Euro- -Mediterrânico sobre comércio e cooperação entre a Co- munidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autori- dade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, (a seguir designado «Acordo de Associação Provisório») (!), em vigor desde 1 de Julho de 1997, prevê que a Comunidade e a Autoridade Palestiniana adoptem progressivamente uma maior liberalização nomeada- O texto do acordo acompanha a presente decisão. mente das suas trocas comerciais de produtos agrícolas. Por outro lado, o artigo 12.º prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade e a Autoridade Palesti- Artigo 2. niana examinem a situação a fim de definirem as medi- das de liberalização a aplicar pela Comunidade e pela As medidas necessárias à execução dos Protocolos n.ºº 1 e 2 Autoridade Palestiniana a partir de 1 de Janeiro de serão aprovados nos termos do procedimento a que se refere o 2000, de acordo com o objectivo previsto no citado artigo 3.º artigo 12.º o () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de () JO L 187 de 16.7.1997, p. 3. 19.10.1999, p. 45).