8. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 358/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1992 relativa ao estabelecimento de um suplemento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias relativas ao melhoramento das condíições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas na : Bélgica (Apenas fazem fé os textos na línguas francesa e neerlandesa) (92/559/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Európeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria 'das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, Considerando que a Comissão aprovou, pela Decisão 92/79/CEE (), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias na Bélgica; Considerando que o Governo belga apresentou à Comis- são, em 12 de Agosto de 1992, um plano sectorial (ovos e aves de capoeira) relativo à modernização das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho; Considerando que o plano apresentado pelo Estado- -membro inclui a descrição das principais prioridades escolhidas, bem como indicações sobre a utilização da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », prevista para a realização do plano; Considerando que o presente suplemento ao quadro comuntitário de apoio foi estabelecido com o acordo do Estado-membro em causa no âmbito da associação tal como definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, rela- tivo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (*) ; Considerando que todas as medidas que constituem o suplemento ao quadro comunitário de apoio estão em conformidade com a Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa ao estabelecimento de critérios de escolha a reter para os investimentos relativos à melhoria das condições de transformação e comerciali- zação dos produtos agrícolas e silvícolas () ; () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. & JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. &) JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. 40. () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. () JO nº L 163 de 29. 6. 1990, p. 71. Considerando que a Comissão está disposta a estudar a possibilidade de uma contribuição dos outros instru- mentos comunitários de empréstimo para o financia- mento deste quadro comunitário de apoio segundo as disposições específicas que os regem; Considerando que, em virtude do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instru- mentos financeiros existentes, por outro(9), a presente decisão é enviada enquanto declaração de intenções ao Estado-membro ; Considerando que, em virtude dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações Orça- mentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções cobertas pelos quadros comuntitários de apoio resultarão de decisões ulte- riores da Comissão que aprovarão as acções em causa; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É estabelecido o suplemento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias rela- tivas ao melhoramento das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas na Bélgica, abran- gendo o período de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro de 1993. À Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização deste suplemento ao quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições específicas nele incluídas e em conformidade com as regras e as orienta- ções dos fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros existentes. (9 JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. P