11.5.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 119/61 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1199/90 DO CONSELHO de 7 de Maio de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/77, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões e que altera as regras de execução do limiar de intervenção para os limões O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente; o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 89º e o nº 3 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1035777 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1124/89 (5), previu medidas especiais para favo- recer a comercialização dos produtos transformados à base de limões, mediante recurso a contratos que assegurem, a um preço mínimo de compra da matéria-prima ao produtor, o abastecimento regular das indústrias de transformação; .. Considerando que, por força do nº 4 do artigo 16º, donº 1 do artigo 18º edo nº 1doartigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18-de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das. frutas e produtos hortícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo: Regulamento (CEE) nº 1193/90(”), o preço de retirada dos limões é o do produto a granel, num meio de transporte, sem distinção de calibres; que é conve- niente calcular o preço mínimo válido para uma campanha de comercialização em função do preço de retirada médio para essa mesma campanha; Considerando que, com o objectivo de incitar os produtores a que apresentem os seus produtos de preferência à transfor- mação que à retirada, é conveniente fixar o preço mínimo de 105 % do preço de retirada médio; que, todavia, esta alteração deve ser operada progressivamente durante as duas próximas campanhas na Comunidade dos Dez e, durante as três próximas campanhas, em Espanha; (1) JO nº C 49 de 28, 2. 1990, p. 80. (2) JO nº C 96 de 17. 4. 1990. (3) JO nº C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. (*) JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 28. (5) JOnº L 118 de 29., 4. 1989, p. 28. (6) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (7) Ver página 43 do presente Jornal Oficial. Considerando que, a fim de assegurar a eficácia do limiar de intervenção para os limões, é conveniente, atendendo às alterações introduzidas pelo presente regulamento no regime de ajuda à transformação dos limões, alterar as regras de execução desse limiar, de medo-a ter em conta as quantidades. entregues à transformação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 passa a ter a seguinte redacção: «3. — Relativamente às entregas efectuadas ao abrigo dos contratos, é fixado um preço mínimo que os transformadores devem pagar aos produtores. Este preço mínimo é-fixado antes do início da campanha de comercialização. É igual a: — 120% do preço-de retirada médio calculado nos termos donº 1, primeiro travessão da alínea a), do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, para a campanha de 1990/1991, — 105% do preço de retirada médio calculado nos termos do referido.artigo 18º, a partir da campanha de 1991/ /1992. Todavia, em Espanha, o preço mínimo é igual a: — 155% do preço médio calculado nos termos do nº 1, primeiro travessão, alínea a), do artigo 18º do Regula- mento (CEE) nº 1035/72, para a campanha de 1990/ /1991. — 130% do preço de retirada médio calculado nos termos do referido artigo 18º, para a campanha de 1991/ /1992. — 105% do preço de retirada médio calculado nos termos. do referido artigo 18º, a partir da campanha de 1992/ /1993.» Artigo 2º As quantidades de limões entregues à intervenção são acrescidas das quantidades de limões entregues à transfor- mação, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1035/77, para apreciação da superação do limiar de intervenção fixado