Nº L 124/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 5. 88 I (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 3 de Maio de 1988 que altera a Directiva 64/433/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (88/288/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Ecnómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, "Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, enquanto as trocas comerciais intraco- munitárias forem entravadas por disparidades entre as exigências sanitárias. dos Estados-membros, em relação às carnes, o funcionamento harmonioso do mercado comum, e, em especial, das organizações comuns de mercado, não. terá o efeito desejado, podendo surgir distorções de comércio ; Considerando que a Directiva 64/433/CEE(*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/87 (5), estabeleceu as bases para uma aproxima- ção, tendo, contudo, alguns pontos de ser ainda harmoni- zados ; ' Considerando que, para aquele efeito, é conveniente harmonizar as exigências adicionais quer a carne conge- lada tem de satisfazer e estabelecer as regras de higiene para o comércio intracomunitário de miudezas em fatias ; Considerando que pode ser necessário prever outros exames no âmbito das inspecções sanitárias ante-mortem e post-mortem a fim de tomar em consideração condições locais específicas ; que tais exigências devem ser determi- () JO nº C 276 de 1. 11. 1986, p. 11. (3 JO nº C 156 de 15. 6. 1987, p. 190. º C 68 de 16. 3. 1987, p. 2. º 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. ? L 357 de 19. 12. 1987, p. 1. nadas segundo um processo comunitário no âmbito do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 64/433/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Ao nº 1, ponto C, do artigo 3º são aditados os seguintes períodos : « As miudezas não podem ser cortadas em bocados, com excepção dos fígados dos animais da espécie bovina, se tiverem sido cortados em fatias num estabe- lecimento de corte aprovado. O alargamento desta “ derrogação aos fígados de animais de outras espécies pode ser decidido pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. » 2. O nº 1, ponto D, do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : « D. No que respeita às carnes frescas que tiverem, sido armazenadas nos termos da presente directiva num entreposto frigorífico aprovado de um Esta- do-membro e que, desde então, não tenham sido submetidas a qualquer manipulação, excepto para armazenagem : a) Devem satisfazer as condições fixadas no ponto A, alíneas c), e), g e h), e nos pontos B e C, ou serem importadas provindo de países terceiros nos termos da regulamentação comunitária; | b) Devem ser acompanhadas de um certificado conforme com o modelo constante do Anexo II durante o seu transporte para o país de destino.