11.5.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 119/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 1181/90 DO CONSELHO de 7 de Maio de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1079/77 no que diz respeito à taxa de co-responsabilidade no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta. a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité  Económico . e Social (3); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1079/77 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1113/89 (?), criou uma taxa de co-responsabili- dade aplicável até ao fim da campanha leiteira de 1989/ 1990, que tributa, em princípio, o conjunto das quantidades de leite entregues às fábricas ou centros de tratamento, bem como certas vendas: de produtos lácteos na exploração; Considerando que esta taxa se destina a estabelecer um melhor equilíbrio do mercado interno, criando uma ligação mais directa entre a produção e as possibilidades de escoa- mento dos produtos lácteos, tendo em conta a importância dos interesses públicos em jogo; que os dados e previsões actualmente disponíveis demonstram que os objectivos refe- ridos dificilmente poderão ser atingidos antes do final do período previsto; que é, por conseguinte, necessário prolon- + gar a aplicação do referido regulamento para a campanha leiteira de 1990/1991; Considerando que a evolução da situação do mercado é de molde a que, para a campanha leiteira de 1990/1991, se fixe a.taxa de co-responsabilidade em 1,5 % do preço indicativo do leite, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1079/77 é alterado do seguinte modo: 1. Nonº 1 do artigo 1º, os termos «e 1989/1990» são substituídos pelos termos «1989/1990 e 1990/1991.>» 4 2. Aó artigo 2º é aditado o seguinte número: «12. No que diz respeito à campanha leiteira de 1990/1991, a taxa de co-responsabilidade é fixada em 1,5% do preço indicativo do leite.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1990/1991... O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas,lem 7 de Maio deé 1990, (1) JO nº C 49 de 28. 2. 1990, p. 49. (2) JO nº C 96 de 17. 4. 1990. (3) JO nº C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. (9) JO nº L 131 de 26. 5. 1977,p. 6. (5) JOnº L 118 de 9. 4. 1989, p. 5. Peêlo Conselho O Presidente G. COLLINS