24.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 164/13 REGULAMENTO (CE) N.º 958/2005 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 2005 relativo à decisão de não dar seguimento ao 30.º concurso parcial relativo ao açúcar branco efectuado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.º 1327/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), e, nomeadamente, o n.º 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) — Por força do Regulamento (CE) n.º 1327/2004 da Co- missão, de 19 de Julho de 2004, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2004/2005, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (?), procede-se a concursos parciais para a exportação desse açúcar. Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do referido regulamento, pode ser decidido não dar seguimento a um determinado concurso parcial. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É decidido não dar seguimento ao 30.º concurso parcial relativo ao açúcar branco efectuado por força do Regulamento (CE) n.º 1327/2004 e cujo prazo para apresentação das propostas findou em 23 de Junho de 2005. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2005. (1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). (2) JO L 246 de 20.7.2004, p. 23. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1685/2004 (JO L 303 de 30.9.2004, p. 21). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão