9.1.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 6/9 REGULAMENTO (CEFE) Nº 41/91 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1991 que prorroga medidas de vigilância comunitária a posteríori das importações na Comunidade de sapatos originários de todos os países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3156/ /90 (, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações de países de comércio de Estado (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86(%, e o Regulamento (CEE) nº 1766/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1409/86 (), e, nomeadamente, o nº 1 do-seu artigo 10º, Após consultas no âmbito dos comités previstos no artigo 5º dos referidos regulamentos, Considerando que, pela Decisão 78/560/CEE(”), com a última redacção que lhe foi dada pela Regulamento (CEE) nº 2854/79 (*), a Comissão instituiu um controlo a poste- riori das importações na Comunidade de sapatos corres- pondentes aos códigos NC 6401 10 a 6405 90 ; que, pelo Regulamento (CEE) nº 274/90 da Comissão (º), o período . de validade desta decisão foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1990; que os motivos que conduziram a Comissão a tomar essa decisão se mantêm, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 274/90, a data de « 31 de Dezembro de 1990 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1991 », Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1991, () JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. . (3 JO nº L 304 de 1. 11. 1990, p. 5. (À JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 1. (9 JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 1. () JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 21. (| JO nº L 128 de 14. 5. 1986, p. 25. À JO nº L 188 de 11. 7..1978, p. 28. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 323 de 19. 12. 1979, p. 6. () JO nº L 30 de 1. 2. 1990, p. 54.