L 161/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1440/2000 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2000 que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1294/1999 do Conselho relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RF)) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1294/1999 do Conselho, de 15 de Junho de 1999, relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federa- tiva da Jugoslávia (RFJ) e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1295/98 e (CE) n.º 1607/98 (!), alterado pelos Regulamentos (CE) n.º 723/2000 (d) e (CE) n.º 1059/2000 (?), e, nomeada- mente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 1294/1999, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 723/2000, a Comissão é habilitada a alterar o anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1294/1999. (2) A Comissão, através das autoridades competentes dos Estados-Membros, —recebeu pedidos de  algumas empresas, sociedades, instituições e entidades da Repú- blica Federativa da Jugoslávia (a seguir designada «RFJ») para serem incluídas no anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1294/1999. 3) A Comissão estabeleceu que, em quase todos os casos, seriam necessárias informações complementares a fim de determinar se, relativamente às empresas, sociedades, instituições e entidades relativamente às quais foi rece- bido um pedido de inclusão no anexo VI, as definições de Governo da RFJ ou de Governo da República da Sérvia, tal como estabelecido no artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 1294/1999, seriam ou não aplicáveis e se estaria ou não preenchido pelo menos um dos critérios enumerados no artigo 8.º do referido regulamento. (4) Em alguns casos, as informações prestadas justificam que determinadas empresas, sociedades, instituições e entidades sejam provisoriamente incluídas no anexo VI durante um período de sete meses, durante o qual devem completar e/ou actualizar as informações perti- nentes. (5) O Comité de Gestão referido no artigo 9.º do Regula- mento (CE) n.º 1294/1999 não emitiu um parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1294/1999 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável até 31 de Janeiro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000. () JO L 153 de 19.6.1999, p. 63. Jo L 86 de 7.4.2000, p. L. Jo L ) ) 119 de 20.5.2000, p. 1. Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão