Nº L 71/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 3. 90 DECISÃO DA COMISSÃO. de 7 de Março de 1990 que aprova o projecto de aplicação em Itália do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador, referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (90/123/CEB). A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece -as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido - no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento.(CEE). nº 3880/89 (*), e, nomeadamente, o nº 1, segundo pará- grafo, do seu artigo 3ºB, Considerando que a disposição supracitada prevê a comu- nicação pelos Estados-membros das disposições nacionais que tencionam aprovar para a aplicação do referido artigo 3ºB e a sua aprovação prévia pela Comissão ; Considerando que é conveniente aprovar o projecto de aplicação comunicado pelo Estado italiano em 8 de Feve- reiro de 1990, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º. ÀAs disposições nacionais de aplicação em Itália do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que prevêem a atribuição. aos produtores recentemente instalados de quantidades de referência específicas, se for caso disso, acrescidas de uma percentagém uniforme para os produ- tores recentemente instalados nas zonas definidas nos nº 3,4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE do Conselho (), com a última redacção que lhe: foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (9), são aprovadas. Artigo 2º A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito-em Bruxelas, em 7 de Março de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. & JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 3. ) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. (9 JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.