L2/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.1.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 2000 relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766/CE do Conselho relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes x transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal [notificada com o número C(2000) 4412] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/9/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9-, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (*), e, nomeada- mente, o seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal (*), proíbe a alimentação de determi- nados animais de criação com proteínas animais trans- formadas. Esta proibição não se aplica a certas proteínas animais transformadas, sob reserva de condições a esta- belecer. (2) Em 26 de)Junho de 1998, o Comité Científico Director (CCD) adoptou um parecer sobre a segurança do precipi- tado de fosfato dicálcico obtido de ossos de ruminantes. Este parecer foi actualizado pelo CCD em 26 e 27 de Outubro de 2000. Para ter em conta este parecer cientí- fico, é necessário estabelecer requisitos para a produção de fosfato dicálcico. (3) Em 22e23de Outubro de 1998, o Comité Científico Director (CCD) adoptou um parecer sobre a segurança das proteínas hidrolisadas produzidas a partir de couros de bovinos. Este parecer foi acutalizado pelo CCD em 25 e 26 de Maio de 2000. Para ter em conta este parecer JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. JO L 306 de 7.12.2000, p. 32. científico, é necessário estabelecer requisitos para a produção de proteínas hidrolisadas. O CCD afirmou que pode ser utilizado um peso molecular máximo de 10 000 Dalton, para o produto final obtido, como indi- cador da eficácia do processo de produção. (4) "Nos termos da Decisão 2000/766/CE, os Estados- -Membros podem permitir a colocação no mercado, as trocas comerciais, a importação e a exportação de proteínas animais transformadas destinadas a animais que não sejam mantidos, engordados ou criados para a produção de alimentos. É necessário estabelecer condi- ções a fim de garantir que essas proteínas não possam ser utilizadas para fins não autorizados. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros autorizarão a utilização de farinha de peixe na alimentação de animais que não sejam ruminantes, unicamente em conformidade com as condições fixadas no anexo |. 2. Os Estados-Membros autorizarão a utilização de fosfato dicálcico na alimentação de animais que não sejam ruminantes, unicamente em conformidade com as condições fixadas no anexo Il. 3. Os Estados-Membros autorizario a utilização de proteínas hidrolisadas na alimentação de animais que não sejam ruminantes, unicamente em confromidade com as condi- ções fixadas no anexo III. 4. Os Estados-Membros garantirão que, para efeitos de trocas comerciais, o fosfato dicálcico e as proteínas hidrolisadas serão acompanhados por um certificado oficial em conformi- dade com o modelo constante do anexo IV. 5. —No prazo de 15 dias a contar da entrada em vigor da presente decisão, os Estados-Membros transmitirão aos outros Estados-Membros e à Comissão a lista das unidades de transfor- mação aprovadas para a produção de farinha de peixe, fosfato dicálcico e proteínas hidrolisadas, que funcionem em conformi- dade com as condições fixadas na presente decisão. Qualquer alteração da lista será notificada imediatamente aos outros Estados-Membros e à Comissão.