2. 8. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 199/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1994 - relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados- -membros (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, francesa, neerlandesa e inglesa) (94/476/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94(), e, nomeada- mente, o nº 1, primeiro parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 7ºA, Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 777/87 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1634/91 (*, foram definidas as condições em que as compras de manteiga e de leite em pó desnatado podiam ser suspensas ou resta- belecidas e, em caso de suspensão, as medidas alternativas que poderiam ser tomadas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1547/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2011/91 (9), fixa os critérios com base nos quais se procede às compras de manteiga por concurso e à suspensão destas num Estado-membro ou, no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal da Alemanha, numa região ; Considerando que a Decisão 94/443/CE da Comissão () prevê a suspensão das referidas compras em certos Esta- dos-membros ; que das informações sobre os preços de mercado decorre que a condição prevista no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1547/87 é actual- mente satisfeita na Dinamarca, na Alemanha, na França, nos Países Baixos, na Grã-Bretanha e na Irlanda do () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1. ( JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 10. () JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 26. (9 JO nº L 144 de 4. 6. 1987, p. 12. () JO nº L 185 de 11. 7. 1991, p. 5. O JO nº L 182 de 16. 7. 1994, p. 48. Norte ; que é necessário adaptar em conformidade a lista dos Estados-membros em que se aplica a referida suspen- são; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º AÀs compras de manteiga por concurso, previstas no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 777/87, ficam suspensas na Dinamarca, na Alemanha, na França, nos Países Baixos, na Grã-Bretanha e na Irlanda do Norte. Artigo 2º É revogada a Decisão 94/443/CE. Artigo 3º O Reino da Dinamarca,y, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão