14. 12. 89 Jornal . Oficial das Comunidades Europeias Nº L 364/55 REGULAMENTO (CEE) Nº 3746/89 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1989 relativo às garantias respeitantes aos certificados de exportação emitidos no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3230/88 para os produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2931/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, que estabelece a assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis de beneficiarem de um tratamento especial de importação num país terceiro ('), e; nomeadamente, o nº 2. do seu artigo 1º, Tendo em .conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector de carne de bovi- no (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 571/89(), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especials de aplicação do regime de certifi- cados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (*), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3182/88(5), determina, nos seus artigos 14º e 15º, as modalidades relativas ao pedidos de certificados de exportação em relação aos produtos refe- ridos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2973/79 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3434/87()); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3230/88 da Comissão (*) fixou a quantidade de carne que pode ser - exportada no âmbito do referido regime, para o quarto trimestre de 1988 ; Considerando que o nº 6 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 prevê que a garantia relativa ao certifi- cado de exportação em causa só é liberada mediante a apresentação da prova de chegada ao destino; que as divergências entre a Comunidade e os Estados Unidos relativas a determinadas medidas veterinárias no sector da carne de bovino levaram a uma alteração substancial das condições comerciais, não tendo, por isso, podido efec- tuar-se as exportações previstas. com base em certificados - emitidos em conformidade com o regulamento supraci- tado ; que, em consequência, é adequado prever a libera- ção da garantia constituída com vista à obtenção dos refe- ridos certificados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Em derrogação do nº 6 do artigo 6º do «Regulamento - (CEE) nº 2377/80, as garantias relativas aos cetificados de exportação emitidos em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3230/88 são liberadas mediante pedido dos interessa- dos. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1989. M () JO nº L 334 de 28. 121979, p. 8. (3 JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43. () JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. () JO nº L 283 de 18. 10. 1988, p. 13. ( JO nº L 336 de 29. 12. 1979, p. 44. 7 JO nº L 327 de 18. 11. 1987, p. 7. () JO nº L 288 de 21. 10. 1988, p. 21. Pela Comissão- Ray MAC SHARRY Membro da Comissão