Nº L 213/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7.92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2126/92 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1992 relativo à cessação das imputações ao benefício do limite máximo pautal aberto para 1992, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho para certos produtos industriais originários da Hungria A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado para 1992 pelo Regula- mento (CEE) nº 3587/91 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros no âmbito dos limites máximos pautais preferen- ciais foi acordada para 1992 no limite dos montantes indi- viduais fixados na coluna 6 do anexo I do mesmo regula- mento, relativamente a cada um dos produtos ou grupo de produtos considerados ; que, por força do nº 2 do artigo 9º do referido regulamento, a Comissão pode tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados, nomeadamente, na sequência de regulariza- ções de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial ; Considerando que, face ao artio 1º do Regulamento (CEFE) nº 1509/92 do Conselho (?), a Hungria foi retirada da lista dos países beneficiários prevista no anexo III do Regula- mento (CEE) nº 3831/90, a partir de 1 de Março de 1992 ; que, por consequência, para este país o exercício preferen- cial terminou a 29 de Fevereiro de 1992; Considerando que, para os produtos do número de ordem 10.0820, originários da Hungria, o limite máximo indivi- dual se estabeleceu em 476 000 ecus ; que, à data de 5 de Fevereiro de 1992, a soma das imputações efectuadas durante o exercício preferencial de 1992 ultrapassou o limite máximo em questão ; Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre os limites máximos dos referidos produtos relativamente à Hungria, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As imputações sobre o limite máximo pautal, aberto para 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90, relativo aos produtos indicados no quadro abaixo, originários da Hungria, deixam de ser admitidas a partir de 1 de Agosto de 1992. d1: ú;f;:n Código NC Designação das mercadorias 10.0820 7207 19 39 Produtos semimanufacturados, de ferro ou aço não ligado — Contendo, em peso, menos de 0,25 % de carbono — — Outros, esboços para perfis — — — Forjados 7207 2079 — Contendo, em peso 0,25% ou mais de carbono — — Esboços para perfis — — — Forjados 72166011 Perfis de ferro ou aço não ligado 7216 60 19 o ; ; 7216 60 90 Perfis, simplesmente obtidos ou completamente acabados a frio 7216 90 50 — Outros 7216 90 60 — — Outros 72169091 i 72169093 | — — — Forjados 72169095 — — — Outros 7216 90 97 7216 90 98 () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (à JO nº L 341 de 12.12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1509/ /92 do Conselho (JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 1). () JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 1.