Nº L 340/18 : : Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 12. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3846/88 DA COMISSÃO ' de 9 de Dezembro de 1988 que derroga o Regulamento (CEE) nº 3418/82, relativo às regras de colocação à venda de sementes oleaginosas na posse dos organismos de intervenção, no que | respeita ao preço de venda . A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica EuroPena Tendo em cónta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88(º), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º, Considerando que o Regulamento nº 136/66/CEE, alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87(5), fixou o preço de compra à intervenção das sementes oleaginosas em 94% do preço de intervenção; que é que o preço mínimo, que permite a efectivação de uma venda no regime de venda permanente a partir da inter- venção, se baseie neste preço de compra à intervenção, enquanto não for adaptado o regime de venda intermi- tente, e-no ssentido de facilitar a colocação à venda de sementes em intervenção; que, em - consequência, .se . devem .adoptar 'disposições derrogatórias ao Regulamento (CEE) nº 3418/82(*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2305/86(5);: conveniente. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité - de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º ' Em derrogação aos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 3418/82, os organismos de intervenção. venderão, em relação ao período que se estende até 31 de Janeiro de 1989, as sementes oleaginosas na sua posse.a qualquer comprador que ofereça, pelo menos, o preço de compra à intervenção em vigor no momento em que a mercadoria é . retirada de intervenção, sendo este preço acrescido de um montante de 1 ECU .por 100 kg. í Artigo 2º O presente regulamento entra em vig'or na data da sua publicação no Jornal Ofmal das . Comunidades Euro- peias. 1 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1988 () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À3 JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 1. (3 JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7 (9] JO nº L 360 de 21. 12. 1982, p. 19. (À JO nº L 201 de 24.,7. 1986, p. 21. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente .