11. 5. 90 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº 1 119/73 REGULAMENTO (CEE) Nº 1205/90 DO CONSELHO: de 7 de Maio de 19'90 que altera o Regulamento (CEE) nº 2245/88, que institui sistemas de limiar de garantia para os pêssegos e as peras, em calda e/ou em sumo natural de fruta O CONSELHO DAS COMUNIDADES EURÓPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e. de Portugal, Tendo em .conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à.base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1202/90 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2245/88 (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1127/89 (5), instituiu um sistema de limiar de garantia, nomeadamente para os pêssegos em calda e/ ou em sumo natural de fruta; que o Acto de Adesão, no nº 6 do seu artigo 118º, fixou em 80 000 toneladas de produto acabado, expressas em peso líquido, a quantidade de pêssegos em calda que podem beneficiar da ajuda comunitária, em Espanha, durante as quatro primeiras campanhas posteriores à adesão; que, terminado este período, é conveniente determinar o limiar de garantia para toda a Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2245/88 passa a ter a seguinte redacção: . «l. Em relaçãoacada campanha, é fixado, para a Comunidade, um limiar de garantia numa quantidade, em peso líquido, de 582 000 toneladas de pêssegos em calda e/ou em sumo natural de fruta, dos códigos NC 2008 70 61, 2008 7069,. 20087071, 20087079, 2008 70 91 e 2008 70 99.» Artigo 2º * O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha de 1990/ /1991:. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990. (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986; p. 1. (2) Ver página 66 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº C 49 de 28. 2. 1990, p. 91. () JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 18. (5) JOnº L 118 de 29. 4. 1989, p. 32. Pelo Conselho O Presidente * G. COLLINS