L 34/6 Jornal Oficial da União Europeia 8.2.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 209/2005 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 2005 que estabelece a lista dos produtos têxteis para os quais não é exigida a prova de origem quando da sua introdução em livre prática na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Para aplicar as obrigações da União Europeia decorrentes Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1541/98 do Conselho, de 13 de Julho de 1998, relativo à prova de origem de deter- minados produtos têxteis da secção XI da Nomenclatura Com- binada, introduzidos em livre prática na Comunidade, bem como aos termos de admissibilidade da prova(!), nomeada- mente, o artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O regulamento acima referido prevê a possibilidade de, aquando da introdução em livre prática de produtos têx- teis e de vestuário que não sejam objecto de medidas específicas de política comercial comunitária, serem con- cedidas derrogações à obrigação de apresentar uma prova de origem, bem como a obrigatoriedade de as disposições que estabelecem as derrogações à obrigação de apresentar certificados de origem indicarem se deve ou não ser apresentada, para os produtos em causa, uma declaração de origem. (2) —O Regulamento (CE) n.º 2579/98 da Comissão, de 30 de Novembro de 1998, estabeleceu a lista dos produtos têxteis em relação aos quais não era exigida a prova de origem quando da sua introdução em livre prática na Comunidade (2). É agora necessário actualizar esta lista, através do aditamento de novas categorias de produtos têxteis. (3) — Por motivos de clareza e segurança jurídica, o Regula- mento (CE) n.º 2579/98 deve ser expressamente revo- gado e substituído pelas disposições do presente regula- mento. do termo de vigência do Acordo da OMC sobre os Têx- teis e o Vestuário e, especialmente, para dar cumpri- mento ao disposto no n.º 8, alínea c), do artigo 2.º do referido acordo, que estabelece que «No primeiro dia do 121.º mês a partir da entrada em vigor do Acordo OMC, o sector dos têxteis e do vestuário ficará integrado no âmbito do GATT de 1994, tendo todas as restrições aplicadas ao abrigo do presente acordo sido eliminadas», as disposições do presente regulamento são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005. (5) —As medidas do presente regulamento estão em conformi- dade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A introdução em livre prática dos produtos têxteis enumerados no anexo do presente regulamento não está subordinada à apresentação da prova de origem. Artigo 2.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 2579/98 da Comissão, de 30 de Novembro de 1998. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 2005. (1) JO L 202 de 18.7.1998, p. 11. JO L 322 de 1.12.1998, p. 27. Pela Comissão László KOVÁCS Membro da Comissão