3.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 99/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 625/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 31 de Março de 2004 que prorroga e altera o Regulamento (CE) n.º 1659/98 do Conselho relativo à cooperação descentralizada O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 179.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado ('), Considerando o seguinte: (1) (6) ) O O Regulamento (CE) n.º 1659/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998, relativo à cooperação descentralizada (?), era aplicável até 31 de Dezembro de 2001. O Regulamento (CE) n.º 1659/98 foi alterado e prorro- gado pelo Regulamento (CE) n.º 955/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, até 31 de Dezembro de 2003. Uma avaliação terminada em 2003 concluiu que a respectiva rubrica orçamental deveria ser mais focali- zada. O instrumento de cooperação descentralizada propor- ciona um valor acrescentado específico para efeitos de apoio a acções realizadas em situações específicas e a parcerias difíceis para as quais os instrumentos clássicos não podem ser utilizados ou não são pertinentes, bem como em termos do apoio que concedem à diversifi- cação dos agentes da cooperação descentralizada enquanto parceiros potenciais no processo de desenvol- vimento. O Regulamento (CE) n.º 1659/98 deve ser alterado e prorrogado até 31 de Dezembro de 2006, após a reali- zação da avaliação anunciada em 2002 e a aprovação da comunicação da Comissão sobre a participação de inter- venientes não estatais na política de desenvolvimento da UE. O enquadramento financeiro e o período de refe- rência mencionados naquele regulamento devem ser adaptados. O Regulamento (CE) n.º 1659/98 deve ser alterado nesse sentido, Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Dezembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial), decisão do Conselho de 4 de Março de 2004. JO L 213 de 30.7.1998, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 955/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 148 de 6.6.2002, p. 1). ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1659/98 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º A Comunidade apoiará acções e iniciativas tomadas por agentes da cooperação descentralizada da Comunidade e dos países em desenvolvimento centradas na redução da pobreza e no desenvolvimento sustentável, em especial em situações que envolvam parcerias difíceis quando não se possa recorrer a outros instrumentos. Tais operações e iniciativas devem promover: — um desenvolvimento mais participativo que satisfaça as necessidades e responda às iniciativas das populações dos países em desenvolvimento, — uma contribuição para a diversificação e o reforço da sociedade civil e para a democratização nesses países. Ao apoiar tais acções e iniciativas, será dada prioridade aos agentes de cooperação descentralizada dos países em desen- volvimento. Todos os países em desenvolvimento podem beneficiar das acções destinadas a promover a cooperação descentralizada.». . O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: a) O segundo travessão passa a ter a seguinte redacção: «<— informação e mobilização dos agentes da coope- ração descentralizada e participação em fóruns inter- nacionais, a fim de reforçar o diálogo em matéria de formulação de políticas,»; b) É aditado o seguinte travessão: «— reforço das redes de organizações e de movimentos sociais activos nos domínios do desenvolvimento sustentável, dos direitos do Homem, em especial dos direitos sociais, e da democratização.».