19,9., 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 262/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 2743/91 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 693/88 relativo à definição da noção de produtos originários para efeitos de aplicação das preferências pautais conce- didas pela Comunidade Económica Europeia a determinados produtos de países em desenvolvimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 no que diz respeito aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3833/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desen- volvimento (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3834/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz para o ano de 1991 direitos niveladores relativamente a produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimen- to (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3835/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que altera os Regulamentos (CEE) nº 3831/90, (CEE) nº 3832/90 e (CEE) nº 3833/90 nó que se refere ao regime de preferên- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : cias pautais generalizadas aplicado a certos produtos origi- nários da Bolívia, da Colômbia, do Equador e do Peru (5), Considerando que a Decisão 90/672/CECA dos represen- tantes dos governos dos Estados-membros da Comuni- dade Europeia, reunidos no seio do Conselho em 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais gene- ralizadas para o ano de 1991 a certos produtos siderúr- gicos originários de países em vias de desenvolvimento (9), tal como alterada pela Decisão 90/673/CECA(), prevê que a noção de produtos originários seja definida nos termos do procedimento previsto no artigo 14º do Regu- lamento (CEE) nº 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (*º) ; que as regras a aplicar para este efeito devem ser idênticas às previstas para outros produtos;. Considerando que as regras de origem constantes do anexo III do Regulamento (CEE) nº 693/89 da Comis- são () são baseadas na utilização do Sistema Harmonizado (a seguir denominado SH) que substituiu a Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira a partir de 1 de Janeiro de 1988 ; Considerando que no anexo IIl do Regulamento (CEE) nº 693/88 não consta qualquer regra em relação ao código SH ex 1505, considerando que esta situação não corresponde, em substância, à regra que era previamente aplicada à posição correspondente da nomenciatura do CCA ; considerando que é, por consequência, apropriado restabelecer, em substância, a regra de origem, tal como existia antes de 1 de Janeiro de 1988; Considerando que as medidas previstas no presente regu- Jamento estão conformes com o parecer do comité de origem, Artigo 1º A seguinte regra é introduzida no anexo IIl do Regulamento (CEE) nº 693/88: : Complemento de fabrico ou transformação aplicável às Posição SH Designação do produto matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário Q) [) 6) «ex 1505 | Lanolina refinada Fabricação a partir da suarda em bruto» () JO nº L 370 de 31. ( JO nº L 370 de 31. ) JO nº L 370 de 31. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. 12. 1990, p. 39. 12. 1990, p. 86. 12. 1990, p. 121. (9 JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 126. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 133. ( JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 151. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 1. (M JO nº L 77 de 22. 3. 1988, p. 1.