9.1.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 4/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2000 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho que suspende o processo de exame relativo aos entraves ao comércio de produtos cosméticos na República da Coreia [notificada com o número C(2000) 4128] (2001/15/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 356/95 do Conselho (!), e, nomeadamente, os seus artigos 11.º e 14º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. ANTECEDENTES DO PROCESSO (1) Em 2 de Abril de 1998, o Colipa (Comité de Ligação da European Cosmetic, Toiletry and Perfumery Association) apresentou uma denúncia, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3286/94 (a seguir designado «o regulamento», em nome dos seus membros que exportam para a Coreia ou tencionam fazê-lo. (2) O autor da denúncia alegou que as vendas comunitárias de produtos cosméticos na República da Coreia eram dificultadas por três entraves ao comércio, na acepção do n.º 1 do artigo 2.º do regulamento, ou seja, «as práticas de comércio adoptadas ou mantidas por um pais terceiro contra as quais as regras do comércio inter- nacional conferem um direito de acção». Os entraves ao comércio alegados eram os seguintes: i) O procedimento para a avaliação da conformidade: o ensaio dos cosméticos importados realizado pela administração coreana, na Coreia, o que requer frequentemente um período de três meses até estarem concluídas as diferentes fases do processo; 3) O registo administrativo dos produtos: a obrigação para os importadores de conservarem, por um período de três anos, registos contendo informações aduaneiras, comerciais e relativas à qualidade para todos os produtos cosméticos importados. Além disso, os importadores têm também de enviar um relatório anual à Associação Coreana da Indústria de () JO L 349 de 31.12.1994, p. 71. Cosméticos com informações comerciais confiden- ciais; iji) O procedimento para a autorização da publicidade: alegadamente conducente a discriminação. (33 — O autor da denúncia alegou que o procedimento para a avaliação da conformidade e a exigência de registo admi- nistrativo eram incómodos e desnecessários e que os procedimentos de ensaio impostos aos produtos impor- tados diferiam dos aplicados aos produtos nacionais, pelo que se estava perante uma situação de discrimi- nação. O autor da denúncia alegou igualmente que a interpretação flexível da lei em matéria farmacêutica no que diz respeito à publicidade provocou discriminação em relação aos produtos importados. Por conseguinte, o autor da denúncia declarou que as práticas coreanas acima mencionadas não respeitavam o disposto nos artigos 5.1.1 e 5.1.2 do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC e o n.º 4 do artigo III do GATT 1994. (4) O autor da denúncia alegou também que os seus membros estavam a sofrer efeitos prejudiciais no comércio, na acepção do n.º 4 do artigo 2.º do regula- mento e que corriam o risco de vir a ser ainda mais gravemente afectados num futuro próximo. O autor da denúncia alegou que tinham sido suportados custos adicionais em virtude das condições rigorosas impostas às importações de cosméticos na Coreia, representando estes cerca de 1,5% das vendas líquidas de produtos importados no país. Estes custos adicionais resultam de uma sobrecarga do pessoal técnico e administrativo, dos custos suplementares acarretados pelos próprios ensaios e da manutenção e armazenamento das existências durante os ensaios. Além disso, o autor da denúncia declarou que a discriminação que afecta a publicidade aos produtos importados fez com que se tornasse mais difícil para eles aumentar a sua parte de mercado, o que permitiria compensar os custos adicionais incorridos com o procedimento de avaliação da conformidade e as exigências administrativas excessivas. (5) Por conseguinte, a Comissão decidiu, após consulta do Comité Consultivo estabelecido pelo regulamento, que existiam elementos de prova suficientes que justificavam o início de um processo de exame a fim de avaliar as questões de facto e de direito envolvidas. Deste modo, foi dado início a um processo de exame em 19 de Maio de 1998 (?). () JO L 41 de 23.2.1995, p. 3.