22. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 103/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 1053/88 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1729/78 que estabelece as modalidades de aplicação relativas à restituição à produção para o açúcar utilizado na indústria | química A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3993/87 (?), e, nomeadamente, o nº 6, quinto travessão, do seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1729/78 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3834/86 (9), prevê no nº 3 do seu artigo 4º que quando um produto químico constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho () não for obtido, devido ao seu processo de fabrico, directa- mente a partir do produto de base em causa, mas a partir de um produto também intermédio obtido a partir do mesmo produto de base, a concessão da restituição à produção só pode ser efectuada se o controlo abranger todas as fases da transformação, de modo a assegurar que o produto intermédio, tal como o produto químico acima referido, foram realmente obtidos a partir do produto de base para o qual a restituição à produção é pedida; Considerando que'esta disposição não permite, nomeada- mente por razões de controlo, conceder restituições à produção quando o produto intermédio for obtido a partir de um produto de base numi Estado-membro e for utili- zado para o fabrico de um dos produtos químicos cons- tantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 1010/86 num outro Estado-membro ; que, pelo contrário, os mesmos produtos intermédios obtidos a partir dos produtos amilá- ceos podem beneficiar directamente de restituições à produção quando são utilizados para o fabrico de produtos químicos idênticos, mas constantes do anexo do Regula- mento (CEE) nº 1009/86 do Conselho (9) ; que esta situa- ção é de natureza a criar uma discriminação em prejuízo dos produtos do sector do açúcar; que, para evitar tal situação, é conveniente prever que, quando produtos intermédios bem determinados forem, por um lado, obtidos na Comunidade directamente a partir de um produto de base referido no Regulamento (CEE) nº 1010/86, com exclusão de qualquer produto subme- tido a um outro regime de restituições à produção, e () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 () JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 24. () JO nº L 201 de 25. 7. 1978, p. 26. () JO nº L 356 de 17. 12. 1986, p. 13. () JO nº L 94 de 9. 4.1986, p. 9. () JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 6. forem, por outro, utilizados para o fabrico de um produto químico constante do anexo do mesmo regulamento, possa ser concedida a estes produtos intermédios uma restituição à produção, mesmo se a utilização deste produtos intermédios se verificar num Estado-membro diferente daquele onde foram fabricados ; que, para esse efeito, é necessário prever, por um lado, que a restituição à produção seja concedida para o produto de base utilizado no fabrico da quantidade de produto intermédio utilizado tal como anteriormente indicado e, por outro, que essa restituição seja determinada tendo em conta os coefi- cientes de rendimento estabelecidos para o cálculo das restituições à exportação dos mesmos produtos intermé- dios ; : Considerando que a aplicação do regime das restituições à produção aos produtos intermédios em causa implica a definição destes produtos e o estabelecimento de um sistema de controlo adequado, nomeadamente mediante uma apresentação prévia, quer no estádio do fabrico do produto intermédio, quer no da sua transformação em produto químico final, para assegurar que o produto de base, tal como definido pelo Regulamento (CEE) nº 1010/86, é real e definitivamente utilizado no fabrico do produto químico previsto por este mesmo regula- mento, bem como a fim de evitar o duplo pagamento da restituição à produção ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, i ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1729/78 é alterado do seguinte modo : 1. É inserido o seguinte artigo 1ºA: « Ártigo 1ºA Para efeitos do presente regulamento, são equiparados aos produtos de base definidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1010/86 os produtos inter- médios indicados no ánexo do presente regulamento que, por um lado, forem obtidos, na Comunidade, directamente a partir dos referidos produtos de base, com exclusão de qualquer produto submetido a um outro regime de restituições à produção, e que, por outro, forem utilizados para o fabrico dos produtos químicos indicados no anexo do Regulamento (CEE) nº 1010/86.»