27..7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 197/47 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2166/90 DA COMISSÃO ' de 26 de Julho de 1550 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos aparelhos receptores de televisão do código NC 8528, originários da Hungria, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho —A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1990 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando ' que, por força dos artigos-1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3896/89, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III, que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para os aparelhos receptores de televi- são do código NC 8528, originários da Hungria, o tecto individual é de 4 200 000 ecus ; que, em 20 de Março de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Hungria atingiram por imputação o tecto em questão;; Considerando que é adequado .restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Hungria,- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 30 de Julho de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3896/89, é restabelecida na importação-na Comuni- dade dos: seguintes produtos, originários da .Hungria : d!:ú;â:?n Código NC Designação das mercadorias 10.1055 — 85281040 Aparelhos receptores' de televisão (incluídos os monitores e projec- 852810 50 | tores de vídeo), mesmo combinados, num mesmo gabinete ou 8528 1071 | invólucro, com um aparelho receptor de radiodifusão ou com um 8528 1073 | aparelho de gravação ou ' de reprodução de som ou de imagens 8528 1075 85281078 | 7 Á cores. | — — Teleprojectores — — Aparelhos combinados, num mesmo receptáculo, com um aparelho videofónico de gravação ou de reprodução — Aparelhos receptores de televisão, com tubo Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de. 1990. () JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão