L 51/26 Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 2005 que altera a Decisão 1999/710/CE no que diz respeito à inclusão de estabelecimentos da Bulgária nas listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes picadas e preparados de carnes [notificada com o número C(2005) 364] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/156/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a im- portar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 1999/710/CE da Comissão (?) estabeleceu as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a impor- tação de carnes picadas e de preparados de carnes. (2) A Bulgária enviou uma lista de estabelecimentos que produzem carnes picadas e preparados de carnes, tendo as autoridades competentes apresentado garantias sufi- cientes de que esses estabelecimentos cumprem as nor- mas comunitárias. (33  Esses estabelecimentos devem ser incluídos nas listas constantes da Decisão 1999/710/CE. (4) — Como não foram ainda efectuadas inspecções no local, as importações desses estabelecimentos não são elegíveis (1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 157 de 30.4.2004, p. 33). (2) JO L 281 de 4.11.1999, p. 82. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/381/CE (JO L 144 de 30.4.2004, p. 8). para controlos físicos reduzidos em conformidade com o artigo 10.º da Decisão 97/78/CE do Conselho (?). (5) A Decisão 1999/710/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 1999/710/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 3 de Março de 2005. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão (3) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho ((O L 165 de 30.4.2004, p. 1).