L 60/12 Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 333/2004 DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 2004 que derroga, no que se refere a 2004, o Regulamento (CE) n.º 1898/97 no respeitante à gestão dos contingentes pautais de produtos do sector da carne de suíno originários da Bulgária e da Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de suíno ('), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 8.º, o n.º 1 do seu artigo 11.º e o segundo parágrafo do seu artigo 22.º, Tendo em conta a Decisão 2003/286/CE do Conselho, de 8 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (?), e, no- meadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, Tendo em conta a Decisão 2003/18/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A adesão à União Europeia, em 1 de Maio de 2004, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia deve permitir a estes países beneficiar dos contingentes pautais previstos, no sector da carne de suíno, no âmbito do regime estabelecido pelas Decisões 2003/18/CE e 2003/286/CE, em condições equitativas, relativamente às que se aplicam aos actuais Estados- -Membros. Os operadores económicos desses Estados devem, pois, ter a possibilidade de participar plenamente nesses contingentes imediatamente após a adesão. (2) Como  objectivo de não criar distorções de mercado antes e depois de 1 de Maio de 2004, o calendário rela- tivo às fracções previstas para 2004 no Regulamento () JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1365/2000 (JO L 156 e 29.6.2000, p. 5). () JO L 102 de 34.4.3003, p. 60. &) JOL 8 de 14.1.2003, p. 18. (CE) n.º 1898/97 da Comissão, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no âmbito dos Acordos Europeus com a Bulgária, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia, a República da Polónia e a Repú- blica da Hungria (*), deve ser alterado e a repartição das quantidades correspondentes deve ser ajustada, sem, no entanto, alterar as quantidades totais previstas pelas Decisões 2003/286/CE e 2003/18/CE. É necessário também ajustar o prazo de apresentação dos pedidos. (33  —As medidas previstas no artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1898/97 devem, por conse- guinte, ser objecto de alterações e ajustamentos no que se refere a 2004. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em derrogação do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1898/97, relativamente ao período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2004, as quantidades fixadas nas partes E e F do anexo 1 do referido regulamento serão repartidas do seguinte modo: a) 8% para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Abril de 2004; b) 17 % para o período compreendido entre 1 de Maio e 30 de Junho de 2004. 2. Em derrogação do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1898/97, relativamente ao período compreendido entre 1 de Maio e 30 de Junho de 2004, o pedido de certificado respeitante aos produtos constantes das partes E e F do anexo | do referido regulamento será apresentado nos sete primeiros dias do mês de Maio. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável de 1 de Abril a 30 de Junho de 2004. ( JO L 267 de 30.9.1997, p. 58. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1467/2003 (JO L 210 e 20.8.2003, p. 11).