4.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 319/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 2001 que estabelece um questionário a utilizar para a comunicação anual de informações sobre a avaliação da qualidade do ar ambiente, prevista nas Directivas 96/62/CE e 1999/30/CE do Conselho [notificada com o número C(2001) 3405] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2001/839/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (!), e, nomeadamente o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 96/62/CE estabelece o quadro para a ava- liação e a gestão da qualidade do ar ambiente. (2) A Directiva 1999/30/CE, de 22 de Abril de 1999, rela- tiva aos valores-limite para o dióxido de enxofre, dió- xido de azoto e óxidos de azoto, partículas em sus- pensão e chumbo no ar ambiente (?), estabelece os valo- res-limite que devem ser respeitados a partir de uma determinada data. (3) — —A apresentação regular de relatórios pelos Estados-Mem- bros é um elemento integrante dessas legislação. (4) O  artigo 11.º da Directiva 96/62/CE, em conjugação com os anexos |, II, III, IV e V da Directiva 1999/30/CE e os artigos 3.º, 5.º e 9º (nº 6) da Directiva 1999/30/CE prevêêm a comunicação anual obrigatória de uma série de elementos. (5) Nos termos da Directiva 1999/30/CE, as disposições relativas à apresentação de relatórios da Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, rela- tiva a valores-limite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em sus- pensão (º), da Directiva 82/884/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa a um valor-limite para o chumbo contido na atmosfera (*), e da Directiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1985, rela- () JO L 296 de 21.11.1996, p. 55. ( JOL163 de 29.6.1999, p. 41. () JO L 229 de 30.8.1980, p. 30. ( JO L 378 de 31.12.1982, p. 15. tiva às normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto (”), são revogadas com efeitos a partir de 19 de Julho de 2001, embora os valores-limite previstos nessas directivas se mantenham em vigor até 2005 (para as Directivas 80/779/CEE e 82/884/CEE do Conselho) e 2010 (para a Directiva 85/203/CEE do Conselho) e a comunicação das situações em que esses valores são ultrapassados continue e fazer-se como previsto no n.º 6 do artigo 9.º da Directiva 1999/30/CE do Conselho. (6) — Para garantir que as informações exigidas sejam forneci- das no formato correcto, convém estabelecer que os Estados-Membros as forneçam com base num questioná- rio normalizado. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité instituído nos ter- mos do n.º 2 do artigo 12.º da Directiva 96/62/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros uitilizarão o questionário constante do anexo como base para a comunicação das informações a forne- cer anualmente nos termos do artigo 11.º da Directiva 96/62/CE, em conjugação com os anexos 1, II, II, IV e V e os artigos 3.º, 5.º e 9.º (n.º 6) da Directiva 1999/30/CE. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2001. Pela Comissão Margot WALLSTRÔM Membro da Comissão () JO L 87 de 27.3.1985, p. 1.