8. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 64/19 DECISÃO DA COMISSÃO. de 23 de Fevereiro de 1989 relativa a medidas de protecção sanitária aplicáveis à importação de determinadas carnes frescas provenientes da Argentina (89/179/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Trátado"que. institui a Comunidade Económica Europeia, . Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países- terceirós ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/289/CEE (d), e, nomeadamente, o seu arti- go 16º, Considerando que as exigências relativas às condições: sanitárias e à certificação veterinária para a importação de carnes frescas provenientes da Argentina estão estabele- cidas na Decisão 86/194/CEE da Comissão((*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão. 87/455/CEE(*, com especial referência à situação da febre aftosa então prevalecente na Argentina; Considerando que durante a última inspecção comunitária no local, efectuada em Novembro de 1988, foram detec- tadas alterações na qualidade dos controlos veterinários relativamente à febre aftosa em algumas províncias da Argentina ; Considerando que se esta situação persistir pode repre- sentar um risco para os efectivos comunitários ; Considerando que é, por conseguinte, adequado adoptar medidas de protecção para evitar um tal risco e proibir as importações provenientes de determinadas províncias da Argentina ; Considerando que a Comissão chamou a atenção -das autoridades argentinas para as disposções do artigo 14º da Directiva 72/462/CEE ; Considerando que as exigências de polícia sanitária rela- tivas .à importação de produtos à base de carne prove- nientes de países terceiros ainda não foram harmonizadas a nível comunitário ; que, por conseguinte, os Estados- -membros podem, por enquanto, continuar a importar produtos à base de carne provenientes de países terceiros, em conformidade com as disposições gerais de polícia.. sanitária da.respectiva législação comunitária ; Considerando que as-medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 124 de 18. 5. 1988, p. 31. 6) JO nº L 142 de 28. 5. 1986, p. 38. () JO nº L 244 de 28. 8. 1987, p. 38. ADOPTOU AÀ PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É suspensa a autorização de importação de carnes frescas provenientes da Argentina estabelecida pela Decisão 86/194/CELFE, relativamente às carnes frescas de animais das espécies bovina, ovina e caprina provenientes das seguintes províncias : — Chaco, — Formosa. Artigo 2º Os Estados-membros não autorizarão a importação de carnes frescas que tenham sido obtidas a partir de carcaças de bovinos, ovinos e caprinos desossadas em instalações de corte situadas nas províncias mencionadas no artigo 1º Artigo 3º Os Estados-membros exigirão que o certificado sanitário de acompanhamento seja alterado de forma a que as refe- rências à Argentina sejam completadas por referências que indiquem a exclusão das províncias mencionadas no artigo 1º antes da assinatura pelo.veterinário oficial, relati- vamente às carnes frescas obtidas a partir de animais das espécies bovina, ovina e caprina. ' Ártigo 4º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1989. AÁrtigo 5º Os Estados-membros são.os destinatários da .presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão