25. 9. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 240/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2617/93 DO CONSELHO de 21 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1907/90 relativo a certas normas de comer- cialização aplicáveis aos ovos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE)Anª.ª 1907/90 do Conselho () estabelece certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos; Considerando que as disposições relativas às entregas directas dos produtores aos centros de embalagem, a certos mercados e empresas da indústria alimentar devem ser igualmente aplicáveis às entregas à indústria não alimentar ; Considerando que a entrega de ovos subclassificados deve limitar-se às empresas da indústria alimentar aprovadas nos termos da Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higié- nica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (?, de modo a assegurar a adequada manipulação desses ovos; Considerando que é conveniente que as indicações publi- citárias facultativas das embalagens de ovos podem incluir símbolos e dizer respeito tanto a ovos como a outros produtos, Considerando que a experiência revelou que as disposi- ções relativas à indicação de datas nos ovos da categoria À () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1574/ /93 (JO nº L 152 de 24. 6. 1993, p. 1). (A JO nº 173 de 6. 7. 1990, p. 5. ( JO nº L 212 de 22. 7. 1989, p. 87. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 91/684/CEE (JO nº L 376 de 31. 12. 1991, p. 38). e suas embalagens devem ser alteradas de modo a passarem a exigir a indicação obrigatória do prazo máximo de validade, como se verifica para os outros produtos — alimentares, nos termos da  Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem- bros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (1) ; que, relativamente aos ovos importados da cate- goria À e com o objectivo de facilitar o controlo, nas embalagens deve também ser indicada a data de embala- gem, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1907/90 é alterado do seguinte modo : z 1. No nº 2, alíneas a) e b), do artigo 2º é aditada a seguinte expressão : «e à indústria não alimentar ». 2. A alínea a) do nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : «a) Ovos aos ajuntadores, centros de embalagem, mercados, na acepção do nº 2, alínea a), do artigo 2º, empresas da indústria alimentar apro- vadas nos termos da Directiva 89/437/CEE e à indústria não alimentar ; ». 3. No nº 1 do artigo 6º e no nº 3 do artigo 8º, a expres- são « indústria da alimentação humana »> é substituída por « empresas da indústria alimentar aprovadas nos termos da Directiva 89/437/CEE ». (JOnºL 33 de 8. 2. 19579, p. 1. Directiva com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 91/72/CEE (JO nº L 42 de 15. 2. 1991, p. 27). =