Nº L 69/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 648/93 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) nº 3477/92 e (CEE) nº 3478/92 relativos ao sector do tabaco em rama, no que diz respeito à fixação de determinadas datas limite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum do mercado no sector do tabaco em rama (!), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 11º, Considerando que, dadas as dificuldades administrativas com que os Estados-membros se deparam para aplicar o disposto em dois regulamentos de aplicação da reforma, a saber, o Regulamento (CEE) nº 3477/92 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, relativo às normas de execução do regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1993 .e 1994 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 473/93(), e o Regulamento (CEE) nº 3478/92 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, relativo às normas de execução do regime de prémios previsto no sector do tabaco(*), é conveniente deferir determinadas datas limite ou pror- rogar certos prazos, nomeadamente as datas previstas para a conclusão e registo dos contratos de cultura e para a emissão dos certificados de cultura, bem como a data final da redistribuição de quantidades suplementares ; Considerando que, em vista de transparência e de precisão é conveniente considerar no Regulamento (CEE) nº 3478/92 certas definições que já figuram no Regula- mento (CEE) nº 3477/92; Considerando que as operações de distribuição de quotas e de certificados de cultura bem como a celebração e o registo dos contratos de cultura devem decorrer com rapi- dez ; : Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3477/92 é alterado do seguinte modo : | 1. O nº 6 do artigo 9º, é substituído pelo texto seguinte : «6. Os certificados de cultura serão entregues o mais tardar até ao dia 31 de Março do ano da recolha. Se necessário, as autoridades competentes entregarão os certificados aos transformadores o mais tardar até ao dia 24 de Março do mesmo ano.». 2. No nº 3 do artigo 11º, a data de « 1 de Abril » é substi- tuída pela data de «1 de Maio». Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 3478/92 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1 do artigo 3º, as datas de « 15 de Março » e « 10 de Abril » são substituídas por, respectivamente, « 14 de ÁAbril » e « 10 de Maio». 2. No nº 2 do artigo 3º, as datas de « 1 de Abril » e « 20 de Abril» são substituídas por, respectivamente, «1 de Maio» e « 20 de Maio». 3. É inserido o seguinte artigo 17ºA: « Artigo 17ºA São aplicáveis as definições previstas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3477/92.». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1993. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. ( JO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 11. (3) JO nº L 50 de 2. 3. 1993, p. 8. - (9 JO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 17. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão