13. 7, 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 199/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 2089/89 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1989 que determina, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1989 e 31 de Janeiro de 1990, as quantidades de açúcar em bruto produzidas nos departa- mentos franceses ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do. Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departa- mentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com O açúcar em bruto preferen- cial (*), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 3º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 prevê a concessão de uma ajuda para o açúcar em bruto produzido nos departamentos franceses ultrama- rinos e refinado numa refinaria situada nas regiões euro- peias da Comunidade, no limite de quantidades a deter- minar segundo as regiões de destino em causa e separada- mente segundo a sua proveniência ; que a determinação dessas quantidades deve ser efectuada com: base num balanço de abastecimento comunitário . de açúcar em bruto ; Considerando que a produção definitiva do departamento francês da Reunião, a título da campanha de comercia- lização de 1989/1990, só será definitivamente verificada no final do mês de Janeiro de 1990 .; que, nestas condi- ções, é conveniente prever, numa primeira etapa, uma - repartição suficiente dessa quantidade a fim de permitir o abastecimento das refinarias em .causa durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1989 e 31 de Janeiro de 1990; Considerando -que o Regulamento (CEE) nº 2136/88 da Comissão (*) determinou as quantidades de açúcar em” () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 () JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 1. () JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 7. () JO nº L 188 de 19. 7. 1988, p. 26. bruto produzido -nos departamentos franceses ultramari- nos, para a campanha de comercialização de 1988/1989, . que beneficiam da ajuda à refinação reférida no Regula- mento: (CEE) nº 2225/86; que nem todas estas quanti- dades puderam ser refinadas em tempo útil, mas que, sendo de considerar como existências de exploração, são elegíveis para a ajuda à refinação para :1989/1990; que é necessário prever que a ajuda à refinação seja aplicada a essas quantidaádes imputando-as às quantidades fixadas no anexo ao Regulamento (CEE) nº 2136/88 para a campanha de comercialização de 1988/1989 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As quantidades de açúcar referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 são fixadas, para O período compreendido entre 1 de Julho de 1989 e 31 de Janeiro de 1990, em conformidade com o anexo -ao: presente regulamento.. Artigo-2º Para as quantidades de açúcar em bruto, abrangidas pelas quantidades referidas no anexo ao Regulamento (CEFE) nº 2136/88, refinadas a partir de 1 de Julho de 1989, é aplicável a ajuda à refinação em vigor durante a campanha de comercialização de 1989/1990, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86. Essas quantidades refinadas são imputadas às quantidades determinadas no anexo ao Regulamento (CEE) nº 2136/88 para a campanha de comercialização de 1988/1989. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficiall das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989.