L75/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.3.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 620/2000 DA COMISSÃO de 23 de Março de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1722/1999 do Conselho no que diz respeito à importação de trigo duro e de resíduos de certos cereais originários de Marrocos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1722/1999 do Conselho, de 29 de Julho de 1999, relativo à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais, originários da Argélia, de Marrocos, (!) e do Egipto, bem como à importação de trigo duro, originário de Marrocos, e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) As concessões relativas à importação para a Comuni- dade de sêmeas e farelos e de trigo duro originários de Marrocos, previstas no acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e Marrocos, em vigor desde 1978, foram postas em execução pelo Regulamento (CE) n.º 1722/1999. (2) — Esse acordo de cooperação é substituído, a partir de 1 de Março de 2000, pelo novo acordo Euro-Mediterrânico (?) que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro lado. As concessões decorrentes do precedente acordo de cooperação expiram nessa data. (33 —Em consequência, é conveniente adaptar o Regulamento (CE) n.º 1722/1999 a fim de suprimir a referência aos produtos de origem marroquina. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1722/1999 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º O presente regulamento estabelece as disposições aplicáveis aos regimes especiais para a importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de certos cereais, originários da Argélia e do Egipto.» 2. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º As taxas dos direitos aplicáveis à importação para a Comu- nidade de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de certos cereais dos códigos NC 2302 30 10 a 2302 40 90 originá- rios da Argélia são iguais a 40 % dos montantes fixados na pauta aduaneira comum, diminuídas de 7,25 euros por tonelada.» 3. O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º Os artigos 2.º e 3.º aplicam-se a todas as importações para as quais o importador pode fornecer prova de que a taxa de exportação foi cobrada pela Argélia e pelo Egipto, em conformidade, respectivamente, com o artigo 21.º do Acordo de cooperação com a Argélia e com o artigo 20.º do Acordo de cooperação com o Egipto.». 4. É suprimido o artigo 5.º Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2000. () JO L 203 de 3.8.1999, p. 16. () JO L 70 de 18.3.2000, p. 2. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão