6. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 247/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 2761/88 DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 1988 que fixa, para a campanha de comercialização de 1988/1989, a produção estimada e o abatimento do montante de ajuda para as sementes de colza e de nabo silvestre A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, "Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88(?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artlgo 27ºA, Considerando que o artigo 32ºA do Regulamento (CEFE) nº 2681/83 da Comissão, de 21 Setembro de 1983, que estabelece regras de execução do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2586/88 (, definiu os elementos a fixar em aplicação do sistema das quantidades máximas garantidas ; que convém fixar, para a campanha de comercialização de 1988/1989, a produção estimada dessas sementes, bem como o abatimento do montante da ajuda que daí resulta, em função dos dados disponíveis ; Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1988/1989, a produção estimada de sementes de colza e de nabo silvestre é fixada em: : — 12000 toneladas para Espanha, — O toneladas para Portugal, — 5300 000 toneladas para os outros Estados-membros. Artigo 2º Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o abatimento do montante da ajuda para as sementes de colza e de nabo silvestre é fixado em : — 0 ECU ECU por 100 quilogramas para Espanha, — O ECU por 100 quilogramas para Portugal, — 3,44 ECUs por 100 quilogramas para os outros Esta- dos-membros. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua PT BU nt 8g publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apllcavel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1988. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À3 JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 1. (3 JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1. (9 JO nº L 230 de 19. 8. 1988, p. 23. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente