Nº L 203/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 8. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho relativa a determinadas despesas no domínio veterinário, no que diz respeito à peste suína clássica (93/439/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/119/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 1º da Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/450/CEE da Comis- são (, a peste suína clássica é sujeita a notificação ; Considerando que a Decisão 80/1096/CEE do Conse- lho (), com a última redacção que lhe foi dada pela Deci- são 91/686/CEE (*), instaurou acções financeiras da Comu- nidade tendo em vista a erradicação da peste suína clás- sica ; Considerando que, em conformidade com a referida deci- são, a participação financeira da Comunidade está limi- tada às acções executadas antes de 1 de Julho de 1992 ; Considerando que as medidas de erradicação da peste suína clássica melhoraram o estado sanitário do efectivo suíno do território da Comunidade ; Considerando que, atendendo à evolução da situação, é necessário aplicar medidas de emergência na eventuali- dade da ocorrência de focos de peste suína clássica ; que, neste contexto, a peste suína clássica deve ser aditada à lista de doenças constante do nº 1 do artigo 3º da Deci- são 90/424/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º ÃAo nº 1 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEFE é aditado o seguinte travessão : « — peste suína clássica ». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 69. () JO 'nº L 378 de 31. 12. 1982, p. 58. () JO nº L 248 de 28. 8. 1992, p. 77. JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 5. () JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 15.