26.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 188/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1602/2000 DA COMMISSãO de 24 de Julho de 2000 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), (a seguir designado «o código» e, nomeadamente, o seu artigo 249.º, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( 2 3 ) ) ) ) A fim de assegurar o tratamento uniforme dos pedidos de informações pautais vinculativas (IPV) e reforçar a segurança nessa matéria, é necessário introduzir um for- mulário comum de pedido de IPV. As condições que regem a concessão do tratamento pautal favorável às mercadorias em função da sua natu- reza foram associadas à classificação pautal dessas mer- cadorias de modo a formarem um único texto na Nomenclatura Combinada. É, por conseguinte, conve- niente suprimir as antigas disposições constantes do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1662/1999 (). As regras de origem comunitárias aplicáveis ao sistema de preferências generalizadas (SPG) preveêm uma acu- mulação regional aplicável, nomeadamente, aos países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN). Estas disposições em matéria de acumulação regional devem ser aplicáveis ao Camboja, cuja adesão efectiva à ASEAN ocorreu em 30 de Abril de 1999. Os países membros da Associação de Cooperação Regional da Ásia do Sul (ACRAS) devem poder beneficiar das dis- 1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. JO L 119 de 7.5.1999, p. 1. JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. *) JOL 197 de 29.7.1999, p. 25. (10) posições de acumulação regional, logo que estes países cumprirem as obrigações iniciais de cooperação admi- nistrativa exigidas pela Comunidade. É conveniente harmonizar, no respeito da especificidade de cada um dos regimes preferenciais, a apresentação formal, bem como os critérios de origem aplicáveis das secções 1 e 2 do capítulo 2 do título IV da parte I relati- vos ao SPG e aos novos países resultantes da antiga Jugoslávia. É conveniente excluir do benefício das disposições acima referidas os territórios da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, tendo em conta que estes territórios beneficiam de medidas pautais preferenciais convencionais. Pelo Regulamento (CE) n.º 1763/1999 do Conselho (”), foram adoptadas medidas autónomas em favor da Albãâ- nia. Pelo Regulamento (CE) n.º 6/2000 do Conselho (9), foram adoptadas medidas para as importações de vinhos originários da antiga República jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia. Por razões de clareza, é conveniente publicar novamen- te, na íntegra, o texto dos artigos 66.º a 123.º Os formulários previstos pela União Postal Universal para a declaração de remessas enviadas por carta ou encomenda postal foram substituídos. No quadro da simplificação e racionalização das regula- mentações e procedimentos aduaneiros é desejável flexi- bilizar a fiscalização aduaneira no âmbito do regime de destino especial, a fim de satisfazer as necessidades de um mercado interno diversificado, tornando-a um ins- trumento útil para diversos sectores. Esta flexibilidade deve ser contrabalançada com uma maior eficiência da () JOL 211 de 11.8.1999, p. 1. () JO L 2 de 5.1.2000, p. 1.