Nº L 157/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 6. 92 DIRECTIVA 92/34/CEE DO CONSELHO de 28 de Abril de 1992 relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a produção de fruteiras ocupa um lugar importante na agricultura da Comunidade; Considerando que a obtenção de resultados satisfatórios na cultura de fruteiras depende em larga medida da qualidade e estado fitossanitário dos materiais de propagação utilizados e das plantas destinados à produção de frutos; que, por conseguinte, determinados Estados-membros estabeleceram regras destinadas a garantir a qualidade e o bom estado fitossanitário dos materiais de propagação e das fruteiras colocados no mercado; Considerando que as diferenças de tratamento dispensado aos materiais de propagação e às fruteiras nos vários Estados-membros podem criar entraves ao comércio e dessa forma impedir a livre circulação desses produtos na Comu- nidade; que, tendo em vista a realização do mercado interno, os referidos entraves devem ser eliminados através da adopção de disposições comunitárias que substituam as disposições nacionais; Considerando que o estabelecimento de condições harmoni- zadas a nível comunitário irá garantir que os compradores recebam, em toda a Comunidade, materiais de propagação e fruteiras em bom estado fitossanitário e de boa qualidade; Considerando que, na medida em que digam respeito aos aspectos fitossanitários, as referidas condições harmoni- zadas devem ser conformes com a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (*); Considerando que, num primeiro tempo, é conveniente estabelecer normas comunitárias para as espécies de fruteiras que se revistam de especial importância económica na (1) JO nº C 52 de 3. 3. 1990, p. 16 € JO nº € 307 de 27. 11. 1991, p. 15. (2) JO nº C 240 de 16. 9. 1991, p. 197. (3) JO nº C 182 de 23. 7. 1990, p. 23. (*) JO nº L26 de 31. 1. 1977, p.20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/10/CEE (JO nº L 70 de 17. 3. 1992, p. 27). Comunidade, prevendo um procedimento comunitário que permita posteriormente aplicar essas normas a outros géne- ros e espécies; Considerando que, sem prejuízo das disposições fitossanitá- rias contidas na Directiva 77/93/CEE, não se devem aplicar as citadas normas comunitárias relativas à comercialização de materiais de propagação e de fruteiras quando se provar que esses produtos se destinam à exportação para países terceiros, uma vez que as disposições em vigor nesses países podem ser diferentes das previstas na presente directiva; Considerando que o estabelecimento de normas fitossanitá- rias e de qualidade para cada género e espécie de fruto exige uma longa e pormenorizada análise técnica e científica; que, por conseguinte, deve ser definido um procedimento para tal fim; Considerando que compete em primeiro lugar aos fornece- - dores de materiais de propagação ou de fruteiras garantir que os seus produtos preencham as condições previstas na presente directiva; Considerando que, ao efectuaram os controlos e inspecções, as autoridades competentes dos Estados-membros devem garantir que os fornecedores satisfaçam as referidas condi- ções, no que respeita aos materiais ou plantas da categoria CAC; Considerando que é indispensável prever ainda outras espécies de materiais e de plantas para as quais esses materiais e plantas deverão ser objecto de aprovação oficial; Considerando que devem ser introduzidas medidas comuni- tárias de controlo que garantam uma aplicação uniforme em todos os Estados-membros das normas estabelecidas na presente directiva; Considerando que é compatível com a prática agrícola corrente exigir que certos materiais de propagação e certas fruteiras sejam submetidas a exame oficial possam ser classificados como «isentos de vírus», ou seja, isentos de todos os vírus e agentes patogénicos semelhantes conhecidos, e como «testados virulogicamente», ou seja, isentos de determinados vírus e agentes patogénicos semelhantes que reduzam a utilidade do material de propagação e das fruteiras; Considerando que o comprador de materiais de propagação e de fruteiras tem interesse em que seja conhecida a denominação da variedade e em que seja salvaguardada a sua identidade; : Considerando que o objectivo acima enunciado pode ser melhor concretizado quer por um conhecimento comum da