17. 5, 89 Jornal Oficial. das Comunidades Europeias ' Nº L 133/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1989 relativa à aprovação de dois programas anteriormente aprovados em apllcaçao do Regulamento (CEE) nº 3828/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (89/319/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3828/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal (), com .a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2182/88(2), e, nomeada- mente, o-nº 2 do seu artigo 4º, Considerando que o Governo português: comunicou, em 30 de Janeiro de 1989, uma alteração dos programas espe- cíficos relativos aos pequenos sistemas de irrigação e à drenagem e à conservação do solo; Considerando que essa alteração consiste numa redução da taxa da ajuda pública a conceder aos projectos reali- zados em aplicação dos mesmos programas ; que essa alte- ração resulta de necessidades sentidás na aplicação dos referidos programas e estão em conformidade com os objectivos do Regulamento (CEE) nº 3828/85; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas. Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, () JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 5. (À JO nº L 191 de 22. 7. 1988, p. 13. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :. Artigo 1º São aprovadas as alterações dos programas relativos: aos pequenos sistemas de irrigação e à drenagem e à conserva- ção do solo, comunicadas pelo Governo português em 30 de Janeiro de 1989. Ártigo 2º AÀs ajudas concedidas pelo Governo português em aplica- ção das presentes alterações são elegíveis a partir de 1 de Janeiro de 1989. Artigo 3º A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão