L 396/32 Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 2275/2004 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 2004 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Por força do acordo sobre a agricultura (?) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uru- guay Round, a Comunidade comprometeu-se a importar em Espanha uma determinada quantidade de sorgo. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (?), estabelece as normas específicas necessárias para a exe- cução desses concursos. (3) —Dadas as necessidades actuais do mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para a redução do direito de importação de sorgo. (4) —O Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que estabelece o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regula- mento (CE) n.º 1706/98 (*), prevê, nomeadamente, uma redução de 60 % do direito aplicável à importação de sorgo, no limite de um contingente de 100 000 tonela- das por ano civil, e de 50 % para as quantidades que superem esse contingente. A acumulação desta vantagem e da vantagem resultante da adjudicação da redução do direito de importação pode perturbar o mercado espa- nhol dos cereais, pelo que é necessário impedir esta acu- mulação. JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. () JO L 336 de 23.12.1994, p. 22. JO L 177 de 28.07.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50). (9 JO L 348 de 21.12.2002, p. 5. Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É aberto um concurso para a redução do direito, previsto no n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003, aplicável ao sorgo a importar em Espanha. 2. As disposições do Regulamento (CE) n.º 1839/95 são aplicáveis, sem prejuízo de disposições em contrário do presente regulamento. 3. — No âmbito do concurso, a redução do direito de impor- tação de sorgo, prevista no anexo II do Regulamento (CE) n.º 2886/2002, não é aplicável. Artigo 2.º O concurso está aberto até 15 de Dezembro de 2005. Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as quantidades e as datas de apresentação das propos- tas serão definidas no anúncio de concurso. Artigo 3.º Os certificados de importação emitidos no âmbito do concurso são válidos por 50 dias a contar da data da sua emissão, na acepção do n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia.