13. 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 127/5 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1210/92 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 2501/87, que fixa as características de cada variedade de tabaco da produção comunitária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a orga- nização comum do mercado no sector do tabaco em rama((!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 860/92(), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, Considerando que o anexo do Regulamento (CEFE) nº 2501/87 da Comissão, de 24 de Junho de 1987, que fixa as características de cada variedade de tabaco da produção comunitária (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 841/92(”), indica, entre outros, o rendimento de cada variedade ; Considerando que, dada a evolução das técnicas de produ- ção, pôde ser verificado, desde 1987, um aumento do rendimento de determinadas variedades sem diminuição da qualidade ; que é conveniente, por conseguinte, actua- lizar os rendimentos verificados em condições normais de cultura ; Considerando que, em conformidade com o contrato de cultura europeu que consta do anexo do Regulamento (CEFE) nº 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha (3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1197/92(59), o tabaco produzido, que supere o rendimento indicado para a variedade considerada no anexo do Regulamento (CEE) nº 2501/87, não é objecto de contrato, e, por conseguinte, fica excluído das medidas de apoio previstas pela regula- mentação comunitária ; que é, com este intuito, conve- niente fixar rendimentos máximos que tenham em conta, - relativamente a cada variedade, o rendimento por hectare de uma exploração nas melhores condições de produção de um tabaco de boa qualidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 2501/87, o texto do ponto « 24. Rendimento » é substituído, relativamente a cada variedade, pelo texto que consta em anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1992. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. ( JO nº L 91 de 7. 4. 1992, p. 1. (À JO nº L 237 de 20. 8. 1987, p. 1. () JO nº L 88 de 3. 4. 1992, p. 31. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9JO nº L 191 de 27. 8. 1970, p. 1. “ (9JO nº L 124 de 9. 5. 1992, p. 31.