Nº L 73/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 3. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 675/89 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1989 que altera os Regulamentos (CEE) nº 859/87 e (CEE) nº 1694/86, relativamente a determinadas datas aplicáveis ao regime de prémios no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 468/87 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1987, que estabelece as normas de execução do regime de prémio especial conce- dido aos produtores de carne de bovino (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 572/89 (2), e, nomeadamente, o.seu. artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1346/86 do 'Conselho, de 6 de Maio de 1986, relativo à concessão de prémios ao nascimento de vitelos na Grécia; na Irlanda, na Itália e na Irlanda do Norte, e à concessão de um prémio nacional complementar em Itália ((, com a última- redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 4132/88(*), e; nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 859/87 da Comissão, de 25 de Março de 1987, que estabelece as normas de execução do regime do prémio especial em favor dos produtores de carne de bovino (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4142/88 (5); prevê no. nº 3 do-seu artigo 1º que a auto- rização. prevista no nº 2 do artigo 3º do Regulamento - (CEE) nº 468/87 é aplicável até 5 de Março de 1989; Considerando que, nos termos do nº 1. do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1694/86 da Comissão, de 30 de Maio de 1986, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de pémios ao nascimento de vite- los (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 4142/88, qualquer vitelo nascido. no período de 6 de Abril de 1987 a 5 de Março de 1989 pode: bêneficiar desse prémio ; Considerando que, enquanto se aguarda um novo regime * de prémios a aplicar no sector da carne de bovino, o Conselho, por intermédio do Regulamento (CEE) nº 571/89(!), prorrogou a aplicação do prémio especial e do prémio ao nascimento de vitelos até 2 de Abril de - 1989 ; que é conveniente alterar, consequentemente, os .. Regulamentos (CEE) nº 859/87 e (CEE) nº 1694/86; Considerando que é necessário, por razões administrativas, . fixar uma data limite no que respeita à apresentação dos pedidos do prémio ao nascimento de vitelos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, . ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Nonº3, terceiro travessão, do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 859/87, a data de « S$ de Março de 1989 » é substituída pela data de «2 de Abril de 1989». 2. Nonºl,primeiro travessão, do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 1694/86, a data de « 5 de Março de 1989 » é substituída pela data de «2 de Abril de 1989». 3. —Noartigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1694/86 é inserido o seguinte número: «4,. Os pedidos referidos no nº 1 devem ser apre- sentados, o.mais tardar, em 31 de Dezembro de 1989.» AÁrtigo 2º O presente : regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial. das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 6 de Março de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1989. () JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 4 (À3 JO nº L 63 de 7. 3. 1989, p. 1. () JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 39. () JO nº L 362 de 30. 12. 1988, p. 4 (3 JO nº L 82 de 26. 3. 1987, p. 25. () JO nº L 362 de 30. 12. 1988, p. 28. ( JO nº L 146 de 31. 5. 1986, p. 54. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.