L 47/24 Jornal Oficial da União Europeia 18.2.2005 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Maio de 2004 que revoga a decisão relativa à existência de um défice excessivo em Portugal (2005/135/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 12 do artigo 104.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando o seguinte: (1) (4) Na sequência de uma recomendação da Comissão e nos termos do n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, o Conselho estabeleceu, na Decisão 2002/923/CE(!), a existência de um défice excessivo em Portugal. Nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado, o Conselho dirigiu uma recomendação a Portugal a fim de pôr termo à situação de défice excessivo (?). Essa re- comendação, conjugada com o n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação do procedimento relativo aos défices excessivos (?), estabele- ceu um prazo para a correcção da situação de défice excessivos que deverá ser realizada no ano seguinte à sua identificação, isto é, até 2003. Nos termos do n.º 12 do artigo 104.º do Tratado, uma decisão do Conselho relativa à existência de um défice excessivo será revogada quando o Conselho considera que o défice excessivo no Estado-Membro em causa foi corrigido. As definições dos termos «orçamental» e «défice» constam do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices () JO L 322 de 27.11.2002, p. 30. () Recomendação do Conselho de 5 de Novembro de 2002. () JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. excessivos, por referência ao Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas (SEC), segunda edição. Os dados respeitantes ao procedimento relativo aos défices excessi- vos são fornecidos pela Comissão. Os dados fornecidos pela Comissão a partir do relatório apresentado por Portugal antes de 1 de Março de 2004, nos termos do Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conse- lho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices ex- cessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (*), e as previsões da Primavera de 2004 da Comissão justificam as seguintes conclusões: — o défice do sector público administrativo é estimado em 2,8% do PIB em 2003, tendo ascendido a 2,7 %, em 2002, e a 4,4%, em 2001. O resultado de 2003 cumpre a recomendação do Conselho, apresentada nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, nomeadamente no que se refere à redução do défice orçamental para um nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB até 2003. As autoridades portuguesas prosseguiram o processo de ajustamento orçamental em 2003, apoi- ando-se num abrandamento sustentável do ritmo de crescimento das despesas correntes primárias totais, que passou de 8,9 %, em 2001, para 7,8%, em 2002, e para 4,1%, em 2003. Todavia, o actual abranda- mento da conjuntura, que conduziu a uma recessão em 2003, implicou um desvio significativo de 2,6 pontos percentuais entre o crescimento efectivo do PIB relativo a esse ano e as previsões orçamentais iniciais. Por este facto, registou-se em 2003 um défice considerável das receitas fiscais face ao nível progra- mado, que teve de ser compensado por duas medidas pontuais num valor total equivalente a 2,1% do PIB, ( JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 351/2002 (JO L 55 de 26.2.2002, p. 23).