27. 11. 93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 293/37 REGULAMENTO (CE) Nº 3255/93 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1953 que altera o Regulamento (CEE) nº 2729/88, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prêmios de abandono definitivo de superfícies vitícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vítícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitíco- las (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1990/93(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1990/93 introduziu ajustamentos técnicos na regulamentação de base — Regulamento (CEE) nº 1442/88 — do regime de abandono definitivo das superfícies vitícolas ; que é neces- sário determinar as respectivas normas de execução e, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 2729/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2192/93(9); Z Considerando que é conveniente, de um modo geral, suprimir todas as regras relativas às disposições revogadas pelo Conselho ou seja, por um lado, o regime preferencial de destilação e, por outro, os acréscimos anteriormente aplicáveis quando o abandono incidia sobre a totalidade das superfícies viticolas exploradas; que é igualmente conveniente suprimir certas disposições específicas que já não são aplicáveis ; Considerando que as circunstâncias especiais referidas no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 1442/88 são respeitantes, em primeiro lugar, à Grécia onde, nos termos do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, relativo às declarações de colheita de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola (I), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 605/92(9, os produtores de uva estavam isentos da obrigação de declaração até à campanha de 1990/1991 ; que essas circunstâncias são também respeitantes, de um modo mais geral, aos casos em que, por motivos decor- rentes do historial da exploração vitícola, na sequência de uma retoma ou de uma instalação, não podem estar dispo- n.íveis todas as declarações das cinco campanhas ante- riores ; () JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 3. ( JO nº L 182 de 24. 7. 1993, p. 7. 6 JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 108. () JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 19. ( JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 59. (9 JO nº L 65 de 11. 3. 1992, p. 24. Considerando que as condições a determinar previstas no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 9ºA do Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativo à concessão de um comple- mento de prémio para a troca de parcelas, devem especifi- car, nomeadamente, a natureza dessa troca de parcelas, para que esta possa dar origem ao prémio complementar previsto, e a delimitação dos perímetros vitícolas para os quais a medida é aplicável ; Considerando que é conveniente actualizar .a lista das variedades de 'bagos grandes que beneficiam de um prémio diferente ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2729/88 é alterado do seguinte modo : | 1. É suprimido o artigo 3º 2. Ao nº 3 do artigo 4º é aditado o seguinte parágrafo : « No que diz respeito à Grécia, as declarações de colheita a considar para o cálculo da média dos rendi- mentos prevista no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1442/88 são, pelo menos, as efectuadas desde a campanha de 1991/1992. Se o número de campanhas para o qual está disponível uma declaração for inferior a cinco, não é aplicável a disposição relativa à colheita mais significativa e à colheita menos significativa. ». . 3. São suprimidos os artigos 7º, 8º e 9º 4. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção : «1. Para ser objecto de um complemento de prémio, o processo de troca de parcelas previsto no nº 1, primeira parágrafo, do artigo 9ºÀ do Regula- mento (CEE) nº 1442/88 deve ser concretizado através de um acto jurídico correspondente : — à venda da parcela inicial do requerente, ou — ao arrendamento desta última, durante um período de pelos menos 18 anos. Posteriormente, a referida parcela não pode ser objecto de outro pedido de prémio de abandono.