31.12.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 364/37 REGULAMENTO (CEE) Nº 3878/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos tecidos, veludos e pelúcias, tecidos em teares manuais (1992) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para os tecidos de seda ou de borras de seda (schappe) e tecidos de algodão, tecidos em teares manuais, a Comunidade declarou-se pronta à abertura de contingentes pautais comunitários anuais, com isenção de direitos, no limite, para cada um, de um valor (valor aduaneiro) que se elevou, para o ano de 1991, a 2 316 000 ecus para os tecidos de seda e a 2 069 000 ecus para os tecidos de algodão; que a admissão ao benefício desses contingentes pautais comunitários está, todavia, sujeita à apresentação de um certificado de fabrico reconhecido pelas autoridades competentes na Comunidade, à aposição de um carimbo aprovado por essas autoridades no início e no fim de cada peça e ao transporte directo entre os países de fabrico e a Comunidade ; que é, pois, conveniente abrir, em 1 de Janeiro de 1992, os contingentes pautais em questão, na proporção dos volumes estabelecidos para o ano de 1991 ; Considerando que deve ser garantido, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores aos ditos contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa previs- ta para os ditos contingentes a todas as importações até ao " esgotamento desses últimos; que é conveniente tomar as * medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros sacarem sobre os volumes contin- gentários as quantidades necessárias, correspondentes às importações reais constatadas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo se encontrarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um dos seus mem- bros, S ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. De1de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir mencionados são suspensos ao nível e no limite-dos contin- gentes pautais indicados para cada um desses produtos: Ni Volume do Direito do emero Código NC (*) Designação das mercadorias contingente contingente de ordem . (em ecus) (em %) í ex 5007 Tecidos de seda ou de desi)erd(cíos de seda: ' — Tecidos em teares manuais 09010% 5803 Tecid d factos da posiçã ecidos em ponto de gaze, excepto os artefactos da posição | | > 315900 0 5806: | ex 5803 90 10 —=— De seda ou de desperdícios de seda: L — — — Tecidos em teares manuais ) ex 5208 Tecidos de algodão, contendo pelo menos 85 %, em peso, de W algodão, com peso não suúperior a 200 g/m?: | * — Produtos tecidos em teares manuais ex 5209 Tecidos de algodão, contendo pelo menos 85 %, em pêsó, de ' algodão, com peso superior a 200 g/m?: — Produtos tecidos em teares manuais