Nº L 184/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 2025/90 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1562/85, que estabelece normas de execução das medidas destinadas a promover a transformação de determinados citrinos e a comercialização dos produtos transformados à base de limões A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta. o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação. de - mandarinas, satsumas, clementinas .e determinadas variedades de laranjas (*), com a última redacção que lhe foi dada -pelo Regulamento (CEE) nº 3848/89(9), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1199/90 (9), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º, Considerando que o-Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2987/89 (), prevê, no seu artigo 12º, que os transformadores devem apresentar os pedidos de concessão da compensação financeira ao organismo competente do Estado-membro, o mais tardar, nos trinta dias seguintes ao termo das operações de transformação ; que as exigências administrativas de determinados Esta- dos-membros tornam difícil o respeito desse prazo ; que é conveniente prorrogar este prazo para sessenta dias e proceder às adaptações. necessárias ; Considerando que, com vista ao bom funcionamento -do sistema do limiar de intervenção dos limões, é necessário conhecer as quantidades de limões entregues para trans- formação, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1035/77, entre o-dia 1 de Março de um ano « o dia 28/29 de Feve- reiro do ano seguinte ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1562/85 é alterado do seguinte modo : 1. Nos nº 1 e 2 do artigo 12º, a expressão « trinta dias » é substituída pela expressão « sessenta dias». 2. O artigo 20º é alterado do seguinte modo : 1. A primeira frase passa a ter a seguinte redacção: « Cada Estado-membro notificará à Comissão, o mais tardar três meses após o final da campanha de comercialização de cada produto.». 2. Após o nº 7, é aditado o seguinte parágrafo : « Cada Estado-membro transmitirá à Comissão, anualmentée, o mais tardar em 31 de Março, as quantidades de limões entregues- para transforma- ção, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1035/77, . entre o dia 1 de Março do ano anterior e o dia 28/29 de Fevereiro do ano em curso.». Artigo 2º Em relação à campanha de comercialização de 1989/1990, os pedidos de concessão daá compensação financeira serão apresentados, o mais tardar : — em 15 de Julho de 1990, para as tangerinas, satsumas e clementinas, — em 31 de Julho de 1990, para os limões. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em «todos os Estados-membros. Feito em Bruxelás, em 16 de Julho de 1990: () JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. ()'JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 6. (3 JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 61. () JO nº L 152 de 11. 6. 1985, p. 5. (9 JO nº L 286 de 4. 10. 1989, p. 10. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão