L 175/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.7.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1528/2000 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 2000 que altera o anexo B do Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2072/98 (2), e, nomea- damente, o n.º 15 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transfor- mação de produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2491/98 da Comissão (*), prevê no seu artigo 8.º que, na exportação de mercadorias, os produtos agrícolas utilizados podem beneficiar de restituições fixadas nos termos dos regula- mentos que estabelecem a organização comum de mercado dos sectores em causa. (2) — Oartigo13.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95 prevê a concessão de restituição a certos produtos por ele abran- gidos quando exportados sob a forma de mercadorias constantes do seu anexo B. (33 — Tendoem -contaoscompromissos da Comunidade assu- midos no âmbito do Acordo sobre a agricultura da Organização Mundial do Comércio (OMC) (5) e as dispo- nibilidades orçamentais e atenta a evolução previsível dos preços agrícolas na Comunidade e no mercado mundial, bem como a evolução das exportações de produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, há que limitar a possibilidade de conceder restituições à exportação de produtos agrícolas sob a forma das mercadorias nas quais podem ser incorporados. (4) É, pois, conveniente rever a lista das mercadorias cons- tante do anexo B. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo B do Regulamento (CEE) n.º 3072/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Não é aplicável aos certificados de restituição emitidos antes da data da sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2000. () JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. () JO L 265 de 30.9.1998, p. 4. () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. (| JO L 309 de 19.11.1998, p. 28. ( JO L 336 de 23.12.1994, p. 22. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão