1. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 24/95 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1992 que adopta o plano para 1992 que atribui aos Estados-mêmbros recursos a incluir no exercício orçamental de 1992 para o fornecimento de géneros alimen- tícios provenientes das existências de intervenção a determinadas organizações para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (92/57/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade. Económica Europeia, coeer Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do - Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organi- zações de géneros alimentícios provenientes das existên- cias de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução para O fornecimento de géneros alimentícios, provenientes das existências de intervenção, às orgamzaçoes designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 583/ /91 (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de junho de 1985, relativo ao valor da . unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agríicola comum (”º), com a última redacção que lhe foi dada 'pelo Regulamento (CEFE) nº 2205/90 (5), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que, para executar o programa de forneci- mento desses géneros alimentícios a essas camadas da populaçâo, a financiar a partir dos recursos disponíveis no exercício orçamental de 1992, a Comissão deve adoptar um plano ; que esse plano deve indicar, nomeada- mente, à quantidade de produtos, por tipo, que pode ser ' () JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1. * (3JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 33. () JO nº L 65 de 12. 3. 1991, p. 32. ( JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. L. () JO nº L 201 de 31.7. 1990, p. 9. retirada das existências de intervenção para distribuição em cada Estado-membro e os recursos financeiros tornados disponíveis para executar o plano em cada Esta- do-membro ; que este plano deve, igualmente, indicar o nível das dotações a prover para cobrir os custos de trans- porte intracomunitário dos -produtos .de intervenção refe- ridos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3744/87; Considerando que, relativamente ao programa para 1992, todos os Estados-mémbros, excepto a Alemanha, forne- ceram as informações exigidas em conformidade com as disposições do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 3744/87; | À Considerando que, a fim de facilitar a realização deste programa, é necessário especificar a taxa de câmbio a utilizar na conversão do ECU em moeda nacional, devendo a mesma reflectir a realidade 'económica ; Considerando que a Comissão já adoptou várias decisões que atribuem a determinados Estados-membros recursos imputáveis ao orçamento de 1992 ; Considerando que as dotações disponíveis para a execução do plano em 1992 são já -conhecidas ; que é necessário, a fim de contribuir para a optimização da utilização das dotações orçamentais, tomar em consideração o grau no qual os diversos Estados-membros utilizaram os recursos que lhes foram atribuídos em 1989, 1990 e 1991, mas fazê-lo modo a que tal não conduza à previsão de quaisquer dotações suplementares relativamente a 1992 ; Considerando que, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3744/87, a Comissão procurou obter o parecer das prmcxpa:s organizações espe- cializadas nas questões relativas às pessoas mais necessi- tadas na Comunidade, ao elaborar o presente plano; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, '