25. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 291/47 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3271/88 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2042/75 que estabelece modalidades especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no*sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2221/88(), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º, Considerando que, em conformidade com o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 2877/88 (), o prazo de validade de um certificado para a exportação de cereais com base num concurso público aberto num país terceiro importador pode atingir até oito meses após o mês da sua emissão ; que, dadas as impor- tantes flutuaçoes actuais do preço do mercado mundial dos cereais, é conveniente reduzir esse prazo de validade . para quatro meses; Considerando que, pelas mesmas razões, é conveniente, em derrogação relativa ao sector dos cereais, reduzir o prazo entre a data do pedido do certificado e a data limite do concurso no país terceiro importador, previsto no nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 43º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação e de fixação anteci- pada para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2082/87 (9), bem como o prazo, previsto no nº 5 do artigo 43º do mesmo regulamento, entre a data limite de concurso e a comunicação, pelo requerente, do resultado desse concurso ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- . lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, . () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. (À3 JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 16. (À JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5. () JO nº L 257 de 17. 9. 1988, p. 36. ( JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. (9 JO nº L 195 de 16. 7. 1987, p. 11. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2042/75 passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 10º 1. - No caso de uma exportação com base num concurso público num país terceiro importador, o certificado de exportação para as exportações de trigo mole, trigo duro, centeio, cevada, milho, arroz, farinhas de trigo e de centeio, grumos e sêmolas de trigo duro e - os produtos incluídos no código NC 2309 10, com um teor de produtos lácteos inferior a 50 % em peso, é válido a partir da data da sua emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3183/80, até à data em que as obrigações decorrentes da atribui- ção devem estar cumpridas. 2. —“Todavia,o prazo de validade deste certificado não pode ser superior a quatro meses calculados a partir do mês seguinte àquele durante o qual o certificado foi emitido, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regula- mento (CEE) nº 3183/80. 3. Em derrogação do nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 43º do Regulamento (CEE) nº 3183/80, o ou os pedido(s) de certificado não pode(m) ser apresentado(s) mais de quatro dias úteis antes da data limite para a apresentação das propostas no concurso. 4. — Em derrogação do nº 5 do artigo 43º do Regula- mento (CEE) nº 3183/80, o prazo máximo entre a data - limite para a entrega das propostas e a informação, por parte do requerente, relativa ao resultado do concurso ao organismo emissor, prevista nas alíneas a), b), c) e d) do referido artigo, é fixado em seis dias úteis.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofmal das Comunidades Euro- petas.