Nº L 168/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1845/93 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3567/92, no que diz respeito aos limites indi- viduais de direitos ao prémio para os produtores situados nas ilhas Canárias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 363/93(?), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 5ºB, Considerando que as ilhas Canárias só estão submetidas às disposições da política agrícola comum, e, nomeadamente, às disposições do regime de prémios por ovelha, desde 1 de Julho de 1992; que o nº 5 do artigo 12º do Regula- mento (CEE) nº 3567/92 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1199/93 (9), prevê que os limites individuais de direito ao prémio para os produtores situados nas ilhas Canárias sejam estabelecidos por refe- rência aos prémios concedidos ao abrigo da campanha de 1992 ; que determinados produtores não apresentaram o seu pedido de prémio ao abrigo da campanha de 1992; que, a fim de obviar a esta situação, é oportuno proceder à atribuição de direitos ao prémio, até ao limite regional fixado no nº 5, alinea a), do artigo 12º do referido regula- mento, aos produtores que tenham solicitado o prémio pela primeira vez em 1993, desde que possam provar a sua condição de produtores de ovinos e/ou de caprinos no território das ilhas Canárias em 1992; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao nº 5 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3567/92 é aditado o seguinte parágrafo : « No decurso da campanha de 1993 e na medida em que o número de direitos ao prémio atribuídos nos termos do parágrafo anterior seja inferior ao limite regional supracitado, pode ser atribuído um número de direitos igual à diferença entre estes dois números a produtores que, tendo pedido o prémio pela primeira vez no âmbito da campanha de 1993, possam provar às autoridades competentes a sua condição de produ- tores de ovinos e/ou de caprinos no território das ilhas Canárias em 1992. Até ao limite da diferença supraci- tada, será fixado um limite individual por produtor, tomando em consideração o número de animais elegí- veis relativamente ao qual o prémio tenha sido pedido ao abrigo da campanha de 1993, bem como os elementos correctores referidos no nº 1 do artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 3013/89.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1993. () JO nº L 289 de 7, 10. 1989, p. 1. (| JO nº L 42 de 19. 2. 1993, p. 1. ( JO nº L 362 de 10. 12. 1992, p. 41. () JO nº L 122 de 18. 5. 1993, p. 26. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão