L 204/22 Jornal Oficial da União Europeia 5.8.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 2005 que proíbe a introdução no mercado de produtos derivados de bovinos nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996, qualquer que seja a finalidade, e exclui esses animais de determinadas medidas de controlo e erradicação estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 999/2001 [notificada com o número C(2005) 2916] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/598/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), nomeadamente o n.º 1, quinto parágrafo, do artigo 12.º, o n.º 3 do artigo 13.º, o n.º 7 do artigo 16.º e o artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) (4) O painel científico dos riscos biológicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu, em 21 de Abril de 2004, um parecer sobre a justificação científica para propor alterações ao regime de exportação com base datal (REBD) do Reino Unido e à regra «mais de 30 meses», concluindo que os bovinos nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996 deveriam ser mantidos fora das cadeias alimentares hu- mana e animal devido ao facto de a incidência da ence- falopatia espongiforme bovina («EEB», sendo «BSE» a sigla inglesa) ser mais elevada neste grupo de animais. No tocante aos bovinos nascidos depois daquela data, o pa- recer conclui que o risco de EEB para os consumidores é semelhante ao que se verifica nos outros Estados-Mem- bros. A partir de 1 de Agosto de 1996, no Reino Unido, passou a ser proibido alimentar todos os animais de criação com qualquer farinha de carne e de ossos prove- niente de mamíferos. Nestas circunstâncias, é adequado proibir a introdução no mercado de todos os produtos que integrem ou sejam compostos por matérias derivadas de bovinos nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996 e garantir que essas matérias são destruídas a fim de evitar qualquer risco de transmissão de encefalopatia espongiforme transmissível (EET) a seres humanos ou a animais. Na sequência de pareceres científicos que indicam que as peles não constituem um risco, não deveriam ser impos- tas condições à sua comercialização. Assim, deveria ser possível utilizar as peles dos referidos animais para a produção de couro. A introdução de peles no mercado deveria respeitar as exigências do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Par- (1) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 260/2005 da Comissão (JO L 46 de 17.2.2005, p. 31). lamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos sub- produtos animais não destinados ao consumo hu- mano (d), bem como do Regulamento (CE) nº 878/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece medidas de transição em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 para certos subprodu- tos animais classificados como matérias das categorias 1 e 2 e destinados a fins técnicos (?). Uma vez que, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 999/2001, não são apli- cáveis restrições ao leite nem aos produtos à base de leite, estes deveriam também ser excluídos da proibição de introdução no mercado. O Regulamento (CE) n.º 1326/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001, que adopta medidas transitórias a fim de permitir a passagem para o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erra- dicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis e altera os seus anexos VII e XI (*), suspen- deu, a título de medida transitória, a aplicação de deter- minadas disposições do Regulamento (CE) n.º 999/2001, nomeadamente as medidas relativas à introdução no mercado de produtos, estabelecidas no seu artigo 16.º Nestas circunstâncias, a proibição de comercialização de produtos derivados de animais nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996 deveria, por conseguinte, ser adoptada enquanto medida transitó- ria, na pendência da adopção e entrada em vigor de uma decisão que determine o estatuto do Reino Unido em matéria de EEB. Os artigos 12.º e 13.º do Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelecem normas relativas às medidas a aplicar na sequência de uma suspeita ou confirmação de uma EET. O artigo 13.º determina que os Estados- -Membros que tiverem aplicado um regime alternativo que proporcione um nível de protecção equivalente às medidas de restrição à deslocação dos animais e de abate e destruição das coortes previstas nesses artigos podem, a título de derrogação, aplicar essas medidas equivalentes desde que tenham sido aprovadas em conformidade com um procedimento de comitologia. (2) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 416/2005 da Comissão (JO L 66 de 12.3.2005, p. 10). () JO L 162 de 30.4.2004, p. 62. (9 JO L 177 de 30.6.2001, p. 60. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2003 (JO L 173 de 11.7.2003, p. 6).