13.7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 187/41 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Junho de 1991 que adopta um programa de acção comunitário em matéria de formação profissional dos funcionários aduaneiros (programa Matthaeus) (91/341/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a realização do mercado interno requer uma nova definição do papel que incumbe aos funcioná- rios aduaneiros na Comunidade para assegurar o bom funcionamento da união aduaneira ; Considerando que, doravante, esse papel se centrará na aplicação uniforme da legislação aduaneira na fronteira externa, enquanto instrumento necessário para a execução das várias políticas comunitárias que regem as trocas comerciais exteriores ; Considerando que é conveniente assegurar que a supres- são das fronteiras internas não dê origem a distorções de concorrência ou a desvios de tráfego, nem a riscos de actuações fraudulentas; que importa, por conseguinte, incentivar uma cooperação intensa e permanente a todos os níveis das administrações aduaneiras, com o objectivo de as preparar para trabalhar em conjunto no âmbito do mercado interno ; Considerando que se trata de melhorar o funcionamento da união aduaneira, tal como prevista no artigo 9º do Tratado ; () JO nº C 13 de 19. 1. 1991, p. 12. () JO nº C 106 de 22,4. 1991, p. 90, e decisão de 12 de Junho de 1991 (ainda não publicada no Jornal Oficial). ) JO nº C 102 de 18. 4. 1991, p. 5. Considerando que esse aperfeiçoamento passa por uma valorização dos recursos humanos dos Estados-membros e, portanto, por uma formação profissional adaptada ; Considerando que as acções empreendidas na matéria por cada uma das administrações nacionais são insuficientes para realizar os objectivos pretendidos ; que é, por conse- guinte, indispensável intensificar os esforços nacionais por meio de acções comuns destinadas a aumentar a tomada de consciência, por parte dos funcionários aduaneiros, da dimensão cada vez mais comunitária do seu papel e para a necessidade de uma estreita colaboração entre eles; Considerando que a divulgação dos conceitos e dos proce- dimentos a aplicar nos Estados-membros só poderá atingir uma harmonização mais acentuada da actividade adua- neira na Comunidade e criar o necessário clima da confiança recíproca ; Considerando que a execução de um vasto programa de formação —dos  funcionários aduaneiros (programa Matthaeus) constitui uma das acções mais adequadas para atingir esse resultado ; Considerando que a Comissão adoptou, para o ano de 1990, um programa de formação baseado no intercâmbio de funcionários aduaneiros entre administrações nacionais (acção-piloto); que esta acção tinha por objectivo a recolha de elementos úteis para permitir a execução de um programa de formação mais ambicioso escalonado em vários anos e completado por outras acções de formação ; Considerando que a experiência adquirida com a acção- -piloto pôs em evidência a necessidade de tornar os funcionários que são objecto de intercâmbios operacionais nos locais de trabalho ; que essa exigência só poderá ser satisfeita sob reserva de um conhecimento suficiente da língua do país de acolhimento pelos funcionários que são objecto de intercâmbios ; que, para este efeito, é indispen- sável que as administrações nacionais organizem cursos