27.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 24/35 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 2005 que institui a «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura», para a gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa e inglesa) (2005/56/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 3. o , Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 58/2003 confere à Comissão o poder de decidir da criação de agências de execução conformes ao estatuto geral estabelecido pelo referido regulamento e de as encarregar de determinadas funções relativas à gestão de um ou vários programas comunitá- rios. A presente decisão não afecta o âmbito de aplicação do regulamento. A criação de uma agência de execução destina-se a per- mitir à Comissão concentrar-se nas suas actividades e funções prioritárias, que não são passíveis de externaliza- ção, sem todavia perder a supervisão, o controlo e a responsabilidade última pelas acções geridas pelas agên- cias de execução. A gestão de determinadas vertentes centralizadas de uma série de programas nos domínios da educação, do audio- visual e da cultura tem por objectivo a execução de projectos de carácter técnico, não implicando a tomada () JO L 11 de 16.1.2003, p. 1. de decisões de natureza política, e exige um elevado nível de conhecimentos técnicos e financeiros ao longo de todo o ciclo do projecto. A delegação numa agência de execução de funções liga- das à execução de programas pode ser efectuada de acordo com uma separação clara entre, por um lado, as etapas de programação e a adopção das decisões de financiamento, que devem ser da responsabilidade dos serviços da Comissão, e, por outro, a execução de pro- jectos, que deve ser confiada à agência de execução. A criação de uma agência de execução não altera a de- legação na Comissão, por parte do Conselho, da gestão de certas fases das acções desenvolvidas ao abrigo dos diferentes programas, nem a delegação de tarefas de ges- tão nas agências nacionais no tocante a determinados programas. Uma análise de custos/benefícios realizada para o efeito mostrou que o recurso a uma agência de execução para a gestão de determinadas vertentes centralizadas de progra- mas nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura representa a opção mais vantajosa das opções disponíveis, do ponto de vista não só financeiro como também não financeiro.