Nº L 330/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 11. 90 MZ crraaçãos dias SEGUNDA DIRECTIVA DO CONSELHO de 8 de Novembro de 1990 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administra- tivas respeitantes ao seguro directo de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços e altera a Directiva 79/267/CEE (90/619/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e o seu artigo 66º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que é necessário desenvolver o mercado interno do seguro de vida e das operações abrangidas pela Primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício (*), a seguir denominada « Primeira Directiva », com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ; que, para atingir esse objectivo, convém facilitar às empresas de seguros que tenham a sua sede social na Comunidade a prestação de serviços nos Estados-membros e, por essa forma, permitir aos segurados o recurso não apenas a seguradoras estabele- cidas nos seus países mas também a empresas com sede social na Comunidade e estabelecidas noutros Estados- -membros ; Considerando que, nos termos do Tratado, é proibida, a partir do fim do período transitório, qualquer discrimina- ção em matéria de prestação de serviços baseada no facto de uma empresa não estar estabelecida no Estado-membro onde a prestação é executada ; que tal proibição se aplica às prestações de serviços efectuadas a partir de qualquer estabelecimento na Comunidade, quer se trate da sede social de uma empresa quer de uma agência ou sucursal ; Considerando que, por razões práticas, convém definir a prestação de serviços tendo em conta, por um lado, a loca- lização do estabelecimento do segurador e, por outro, o local do compromisso ; que convém, portanto, adoptar () JO nº C 38 de 15. 2. 1989, p. 7, € JO nº C 72 de 22. 3. 1990, p. 5. & JO nº C 175 de 16. 7. 1990, p. 107, e decisão de 24 de Outu- bro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Ofiícial). 6 JO nº C 298 de 27. 11. 1989, p. 2. () JO nº L 63 de 13. 3. 1979, p. 1. também uma definição de compromisso ; que convém, além disso, demarcar a actividade exercida através de um estabelecimento da actividade exercida em regime de livre prestação de serviços ; Considerando que convém completar a Primeira Direc- tiva, em particular para especificar com clareza os poderes e meios de fiscalização das autoridades de controlo ; que convém, além disso, prever disposições específicas em matéria de acesso, de exercício e de controlo da actividade desenvolvida em regime de livre prestação de serviços ; Considerando que convém conceder aos segurandos que, por sua iniciativa, subscrevam um compromisso noutro país, ficando assim sob a protecção do sistema jurídico desse país e não necessitando de qualquer protecção espe- cial no Estado do compromisso, total liberdade para recorrer a um mercado de seguros de vida e de operações abrangidas pela Primeira Directiva que seja o mais amplo possível ; que convém, por outro lado, garantir um nível adequado de protecção aos outros segurandos ; Considerando que, no respeitante a certas operações rela- tivas a fundos colectivos de reforma, a multiplicidade e a complexidade dos diferentes sistemas e as estreitas rela- ções com os regimes de segurança social requerem um estudo cuidado; que convém, portanto, excluí-los do âmbito de aplicação das disposições especiais sobre livre prestação de serviços da presente directiva; que esses seguros serão. objecto de outra directiva ; Considerando que persistem divergências entre as disposi- ções em vigor nos Estados-membros no que respeita ao direito do contrato relativo às actividades abrangidas pela Primeira Directiva ; que, em certos casos, pode ser conce- dida, segundo regras que tomem em consideração circuns- tâncias específicas, a liberdade de escolher como lei apli- cável ao contrato uma lei diferente da do Estado do compromisso ; Considerando que convém reforçar as disposições da Primeira Directiva relativas à transferência de carteiras e completá-las por meio de disposições que visem especifi- camente o caso em que a carteira de contratos celebrados em regime de prestação de serviços seja transferida para outra empresa ; Considerando que, no estado actual de coordenação, convém conceder aos Estados-membros a possibilidade de, a fim de protegerem os segurandos, limitarem o exer-