20. 3. 92 _]ómal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 74/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Março de 1992 que suspende o processo de exame relativo a práticas comerciais ilícita na acep- ção do Regulamento (CEE) nº 2641/84 do Conselho, que consistem na imposição de uma taxa portuária no Japão utilizada para a criação de um fundo de gestão portuária (92/169/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2641/87 do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativo ao reforço da política comercial comum, nomeadamente no que respeita à defesa contra as práticas comerciais ilícitas ('), Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo em conformidade com o regulamento acima referido, Considerando o seguinte : (1) 2) A. AUTOR DA DENÚNCIA Em 7 de Janeiro de 1991, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Associação de Arma- dores da Comunidade Europeia (ECSA, a seguir denominada « a autora da denúncia ») em nome de companhias de navegação que representam aproxi- madamente 90 % do total das companhias de nave- gação comunitárias que transportam mercadorias de e para o Japão. B. OBJECTO DA DENÚNCIA À denúncia alegava que, em Novembro de 1989, havia sido introduzida uma taxa portuária pela Associação de Transportes Portuários do Japão (a seguir denominada « JHTA ») sobre todas as merca- dorias movimentadas pelos portos japoneses, tendo em vista a criação de um denominado fundo de gestão portuária (« Harbour Management Fund>»). Este fundo destinava-se alegadamente a assegurar um fornecimento estável e regular de mão-de-obra portuária e actualizar e modernizar o sistema japonês de distribuição das importações. Segundo a denúncia, a Japan Foreign Steamship Association (a seguir denominada « JESA »), que representa todas as companhias de navegação não japonesas, havia inicialmente recusado o pagamento. No entanto, foi alegadamente referido que a recusa em assinar um « acordo » de aceitação de taxa criaria um risco importante de que os navios das companhias de navegação que recusassem tal acordo enfrentariam graves dificuldades aquando da carga ou descaga em portos japoneses, pelo que todas as companhias de mnavegação, incluindo as da Comunidade, acabaram por assinar um « acordo » abrangendo o período compreendido entra 1 de Outubro de 1989 () JO nº L 252 de 20. 9. 1984, p. 1. 6) (9) 6) (6) e 31 de Março de 1990. Posteriormente, este «acordo» foi alegadamente renovado para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991. AÀ denúncia alegava que a imposição da taxa para o fundo de gestão portuária constituía uma prática comercial ilícita na acepção do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 2641/84 do Conselho. Foi argu- mentado que, na prática, as companhias de navega- ção comunitárias eram obrigadas a contribuir para o fundo, que não tinham qualquer influência efectiva sobre a utilização do dinheiro cobrado, que a alica- ção efectivamente dada ao dinheiro (isto é, a cons- trução de centros de distribuição internos) não representava qualquer benefício para as companhias de navegação comunitárias e que as taxas eram discriminatórias, dado que a taxa aplicada à cabo- tagem comercial (reservada às companhias de nave- gação: japonesas) representava somente cerca de um quarto da taxa para as importações e exportações. Segundo a denúncia, esta prática comercial ilícita deveria ser imputada ao Japão, dado que o fundo de gestão portuária havia sido autorizado e orien- tado pelo Ministério dos Transportes japonês (a seguir denominado « MOT »), que a própria JHTA funcionava sob a tutela do MOT e que havia obtido através da aprovação do MOT a sua importante posição de intermediário entre os sindicatos de esti- vadores e às companhias de navegação, posição susceptível de conduzir facilmente a um abuso caso não seja devidamente controlada. À denúncia alegava ainda que esta prática comer- cial ilícita causava um prejuízo anual da ordem de 4,5 milhões de dólares dos Estados Unidos às companhias de navegação comunitárias. A incerteza introduzida pela criação do fundo nas relações comerciais constituiria igualmente uma ameaça de prejuízo ao comércio entre a Comunidade e o . Japão em geral. A denúncia concluía solicitando à Comunidade que tomasse medidas adequadas no sentido de garantir a rápida eliminação do fundo de gestão portuária. C. PROCESSO DE EXAME “ Dado que a denúncia continha elementos de prova suficientes que justificavam o início de um processo de exame e que o início de tal processo foi considerado como sendo do interesse da Comu- nidade, a Comissão, após consultas realizadas