2.8.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 215/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1990 relativa a auxílios concedidos pela cidade de Hamburgo (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (91/389/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo notificado os interessados, nos termos do disposto no referido artigo, e tendo em conta as suas observações, Considerando o seguinte: I 1. A Comissãotinhatomado conhecimento, inicialmente através de um caso (firma Montblanc-Simplo) (!) e posterior- mente através de três outros casos (Chemische Fabrik * Promonta GmbH, Bridgestone Reifen GmbH, Fieldmann Verwaltung KG) (2), de que a cidade de Hamburgo tinha decidido conceder auxílios. Nenhum destes auxílios tinha sido notificado à Comissão, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE. AÀ Comissão informou igualmente o Governo Federal de que, no que se refere aos quatro casos de que teve conhecimento, parecia-lhe tratar-se da aplicação de um regime de auxílios. Apesar de lhe ter sido solicitado um parecer, o Governo Federal não se pronunciou sobre o assunto. Após várias insistências relativamente aos quatro casos concretos e após ter sido dado início a um procedimento nos termos do disposto no nº 2 do artigo 93º do Tratado (*), o Governo Federal forneceu indicações (1) IV.E.3(87) D/3334 de 7. 8. 1987, SG(87) A/12068 de 29. 10. 1987, IV.E.3 (87) D/7009 de 6. 1. 1988, SG(88) A/94 de 5. 1. 1988, SG(88) A/1833 de 10. 2. 1988, SG(88) A/298 de 8. 1. 1988, IV.E.3 (88) D/7148 de 22. 1. 1988, SG(88) A/3482 de 15. 3. 1988, 80290-IV.E.3 de 15. 4. 1988, SG(88) A/5109 de 21.4,1988. (2) IV.E.3 (87) D/6597 de 18. 11. 1988, SG(88) A/4421 de 6. 4. 1988, SG(88) A/5106 de 21. 4. 1988. (*) SG(89) D/5660 de 3. 5. 1989 e JO nº C 309 de 8. 12. 1989. - suplementares (*). Segundo estas informações, em 1986, 1987 e 1988 a cidade de Hamburgo concedeu, ao abrigo de um regime destinado a evitar o deslocamento para o exterior (Abwanderungsverhinderung), 33 subsídios a favor de 31 empresas, correspondendo a um total de 27,3 milhões de marcos alemães, para um volume global de investimento de empresas de 345,8 milhões de marcos alemães. A intensidade do auxílio varia entre 2,3% (1,5% equivalente subvenção líquido) e 17,5 % bruto (11,2 % ESL), elevando-se em média a 7,9 % bruto (cerca de 5,1 % ESL). O montante absoluto do auxílio oscila entre 50 000 marcos alemães (cerca de 25 000 ecus) e 4,95 milhões de marcos (cerca de 2,5 milhões de ecus) por empresa beneficiária. Os auxílios são concedidos sob a forma de subsídio ao investimento. 2. —Apósumprimeiro exame dos quatro casos de que tinha conhecimento, a Comissão não estava em posição de excluir que num ou outro caso o auxílio tivesse sido cumulado com outros auxílios, notificados ou não, podendo desse modo atingir intensidades muito superiores. À Comissão admitia, " além disso, que a cidade de Hamburgo Jtivesse igualmente concedido auxílios a outras empresas. Nesta altura não tinham sido fornecidas à Comissão quaisquer informações sobre o fundamento jurídico que esteve na base da concessão dos auxílios, quer relativamente aos casos que eram do conhecimento da Comissão quer em relação a outros even- tuais auxílios. A Comissão desconhecia, por conseguinte, quer o título da lei em questão quer a data de publicação, os objectivos, a duração, as condições de concessão, a definição de destinatário, o orçamento, etc. Nem a própria lei nem qualquer caso de aplicação que devesse ter sido notificado foram objecto de um exame ou de uma decisão da Comissão, nos termos do disposto nos artigos 92º e 93º do Trata- do. = No que diz respeito aos quatro casos referidos, a Comissão considera nesta altura que os auxílios concedidos pela cidade (*) SG(89) A/19939 de 28. 8. 1989, IV.E.10 de 8. 1. 1990.