11. 11. 93 Jornal Oficial das*Comunidades Europeias Nº L 278/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3089/903 DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2299/89, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2299/89 () constitui um passo significativo para não distorcer a concorrência entre as transportadoras aéreas e entre os sistemas informatizados de reserva, defendendo deste modo os interesses dos consumidores ; Considerando que é necessário alargar o âmbito do Regu- lamento (CEE) nº 2299/89 e tornar as suas disposições mais claras, e que é adequado adoptar estas medidas a nível comunitário de modo a assegurar que os objectivos do regulamento sejam cumpridos em todos os Estados- -membros ; Considerando que o presente regulamento não prejudica a aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 83/91 da Comissão (5) isenta os acordos de compra, desenvolvi- mento e exploração em comum de sistemas informati- zados de reserva da aplicação do nº 1 do artigo 85º do Tratado ; Considerando que os serviços aéreos não regulares são da maior importância no território da Comunidade ; () JO nº C 56 de 26. 2. 1993, p. 28. () JO nº C 176 de 28. 6. 1993, p. 65. (3 JO nº C 108 de 19. 4. 1993, p. 16. () JO nº L 220 de 29. 7. 1989, p. 1. () JO nº L 10 de 15. 1. 1991, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1618/ /93 JO nº L 155 de 26. 6. 1993, p. 23). Considerando que a maior parte dessas viagens são viagens organizadas ou produtos integrados em que o transporte aéreo é apenas um dos componentes do produto global ; Considerando que os produtos não integrados ou que incluem apenas O voo em serviços não regulares concorrem directamente, em princípio, com os produtos de transporte aéreo oferecidos nos serviços regulares ; Considerando que é conveniente dar um tratamento igual a produtos semelhantes e assegurar a concorrência leal entre ambos os tipos de produtos de transporte aéreo, bem como divulgar informações neutras para o consumidor ; Considerando que é é conveniente resolver todas as ques- tões relativas à utilização de sistemas informatizados de reserva para todos os tipos de produtos de transporte aéreo num mesmo regulamento do Conselho; Considerando que os consumidores que procuram produtos diferentes devem ter a possibilidade de uma visualização apenas para voos regulares ou apenas para voos não-regulares ; Considerando que é conveniente esclarecer que o Regula- mento (CEE) nº 2299/89 se deve aplicar aos sistemas informatizados de reserva oferecidos e/ou utilizados por todos os consumidores fmals quer particulares quer empresas ; Considerando que as transportadoras aéreas que utilizem sistemas informatizados de reservas nos seus próprios escritórios ou postos de venda claramente identificados não devem ser sujeitas às disposições que regulam a visua- lização principal ; Considerando que é conveniente estabelecer uma distin- ção clara entre um contrato de participação num sistema ou que permita a utilização desse sistema e o forneci- mento de equipamento técnico, regulado pelo direito contratual! comum, permitindo deste modo que o vendedor de sistemas exija o pagamento dos seus custos directos em caso de rescisão de um dos contratos, refe- ridos nos termos do presente regulamento ;