29.9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 267/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 2765/90 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1990 que estabelece medidas provisórias aplicáveis no sector do açúcar na sequência da unificação da Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2684/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho, quer em cooperação quer após consulta do Parlamento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que a produção de açúcar teve início, nas empresas produtoras de açúcar estabelecidas no território da antiga República Democrática Alemã, antes de 3 de Outubro de 1990 ; que, a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa do regime de quotas e do seu sistema de autofinanciamento, tanto no que diz respeito aos produ- tores desta região como aos das outras regiões da Comuni- dade, e evitar que o açúcar produzido no referido território no início da campanha 1990/1991 constitua açúcar C, se revela indispensável tomar desde já, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1990, data do início da campanha de comercialização, as medidas adequadas relativas à produ- ção de açúcar; Considerando que o regime de perequação dos custos de armazenagem previsto pelo artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (), comporta um reembolso forfetário e um financiamento deste último através de uma quotização a cargo dos produ- tores de açúcar ; que, pelas mesmas razões invocadas para a produção, as disposições deste regime se devem aplicar a todo o açúcar cuja produção é abrangida pela campanha de comercialização de 1990/1991 ; que o artigo 12º do' Regulamento (CEE) nº 1785/91 prevê um regime de reserva mínima que cada empresa produtora de açúcar deve manter para assegurar o aprovisionamento normal do conjunto, ou de uma das zonas, da Comunidade ; que este regime está estreitamente ligado tanto à produção como à armazenagem de cada empresa, participando, simultanea- mente, no princípio da solidariedade comunitária ; que é conveniente prever, portanto, a título provisório, uma participação imediata da indústria este-alemã nesse regime ; Considerando que as medidas adoptadas pelo presente - regulamento são aplicáveis sob reserva das disposições decorrentes, se for caso disso com efeito retroactivo, das () JO nº L 263 de 26. 9. 1990, p. L. (3) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. () JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 1. decisões do Conselho sobre as propostas da Comissão, nomeadamente em matéria de quotas e de transferências de quotas ; Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Sem prejuízo do disposto nos nºº 2 a 5, a produção de açúcar efectuada a título da campanha de comercializa- ção de 1990/1991 pelas empresas produtoras de açúcar estabelecidas na Alemanha, na região correspondente ao território da antiga República Democrática Alemã, é regida pelas disposições que lhe dizem respeito dos artigos 24º a 32º do Regulamento (CEE) nº 1785/81. Até decisão do Conselho sobre as propostas da Comissão de 21 de Agosto de 1990, a produção das empresas refe- ridas no primeiro parágrafo deve ser efectuada no quadro das quotas constantes do nº 2. 2. A Alemanha fica autorizada a atribuir provisoria- mente uma quota À e uma quota B às empresas referidas no nº | que tenham produzido açúcar antes de 1 de Julho de 1990, no limite das quantidades de base seguintes : a) Quantidade de base A : 665 290 toneladas de açúcar branco ; b) Quantidade de base B: 204710 toneladas de açúcar branco. 3. AÀA quota À de cada empresa produtora de açúcar referida no nº | é estabelecida afectando a produção anual média de açúcar da empresa produtora de açúcar em causa, durante as campanhas de comercialização de 1984/ /1985 a 1988/1989, na acepção do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, a seguir designada por produção de referência, de um coeficiente que exprime a relação, por um lado, entre a quantidade de base A refe- rida no nº 2 e, por outro, a soma das produções de refe- rência das empresas estabelecidas na região definida no nº 1. No entanto, quando a empresa produtora de açúcar reco- nhecida pelas autoridades competentes da Alemanha não existia enquanto tal antes de 1 de Julho de 1990, a produ- ção de referência mencionada no primeiro parágrafo é estabelecida tendo em conta a produção, durante o período referido no mesmo parágrafo, de cada fábrica que constitua, a partir de 1 de Julho de 1990, a empresa produtora de açúcar em causa.