24. 3. 88 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 79/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) | COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1987 relativa ao auxílio que o Estado federado de Baden-Wiirttemberg da República Federal da Alemanha concedeu à BUG-Alutechnik GmbH, empresa fabricante de produtos de alumínio semiacabados e acabados (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (88/174/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EÉUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo notificado os interessados, de acordo com o artigo citado, para apresentarem as suas observações e tendo em conta essas observações, Considerando : ÀA pedido da Comissão, o Governo alemão informou-a por nota verbal da sua Representação Permanente, de 24 de Junho de 1985, de que o Estado federado de Baden- -Wirttemberg, por decisão de 26 de Abril de 1985, concedeu 2 milhões de marcos alemães à empresa em questão, em virtude da anulação da garantia estatal de 7 milhões de marcos alemães que fora concedida à empresa pelo Estado federado em 11 de Julho de 1984, de acordo com as « Directivas para a concessão de garantias à indústria pelo Estado federado de Baden-Wiúrttemberg ». A subvenção dos 2 milhões de marcos alemães foi feita com a condição de a declaração de garantia do Land ser retirada e o auxílio ser utilizado para aumentar o capital da empresa sob intervenção. O objectivo do auxílio foi tornar a empresa destinatária merecedora de aquisição na óptica da empresa adquirente, que concordou em assumir o seu controlo desde que o seu capital fosse aumentado em 2 milhões de marcos alemães e que.fossem investidos no activo da empresa, até 1987, 5 milhões de marcos alemães. | A Comissão decidiu, em 29 de Janeiro de 1986, dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEFE relativamente ao auxílio não notificado de 2 milhões de marcos alemães que o Estado federado de Baden- -Wirttemberg concedeu a um fabricante de produtos de : alumínio semiacabados. Após o exame inícial, a Comissão considerou que a subvenção de 2 milhões de marcos alemães constitui um auxílio na acepção do nº 1 do artigo 92º, porque permitiu a absorção da empresa sem que esta suportasse todos os custos daí decorrentes e porque era susceptível de distorcer a concorrência e afectar as trocas comerciais na Comunidade em medida contrária ao interesse comum. No que se refere à obrigação de notificação do auxílio, a Comissão concluiu que a subvenção de 2 milhões de marcos alemães devia ter sido previamente notificada, como prevê o nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE. O Governo alemão alegou que a subvenção de 2 milhões de marcos alemães não tinha de ser notificada porque era inferior aos limites estabelecidos no ofício da Comissão SG(79) D/1049, de 14 de Setembro de 1979. No entanto, estes limites aplicam-se apenas aos esquemas gerais de auxílios aprovados pela Comissão, o que não é o caso da subvenção de 2 milhões de marcos alemães. De facto, a Comissão nunca aprovou qualquer esquema geral de auxí- lios para o Land de Baden-Wirttemberg que previsse subvenções a favor de empresas em dificuldade. Além disso, como a falência da empresa nunca foi declarada, do ponto de vista jurídico o pagamento da subvenção não pode ser considerado como a execução da garantia dos 7 milhões de marcos alemães. Para mais, atendendo a que a nova sociedade foi criada a partir dos elementos viáveis da empresa sob intervenção e como o beneficiário concordou em investir 5 milhões de marcos alemães no activo da sociedade até 1987, a Comissão tem sérias dúvidas em relação à afirmação de que se não fosse concedida a subvenção, a empresa teria ido à falência. Por consequên- cia, a subvenção de 2 milhões de marcos alemães foi concedida ilicitamente, sem notificação prévia à Comissão e sem a sua autorização. |