22.7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias * NºL 191_/1' '(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilídqde) REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) Nº 2175/88 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1988 que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis nos países terceiros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EÚROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comu- nidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEF, Eura- . tom, CECA) nº 259/68 ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEF) nº 3784/87 (3), e, nomeadameénte, o artlgo 13º do Anexo X do referido estatuto, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, na sequência da adopção do Regula- mento (Euratom, CECA, CEE) nº 3019/87 do Conselho, de 5 de Outubro de 1987, que estabelece as disposições especiais e derrogatórias aplícáveis aos funcionários das Comunidades Europe1as cu)o lugar de afectação seja um país terceiro(?), é necessário fixar os coeficientes de correcção referidos nos artigos 12º e 13º do Anexo X do Estatuto, a que devem estar sujeitas as remunerações pagá- veis a esses funcionários, a seu pedido, na moeda do país de afectação ; | Considerando que os coeficientes de correcção, destinados a assegurar na medida do possível a equivalência do poder de compra dos funcionários independentemente do respectivo local de afectação, regem apenas a situação dos funcionários cujo lugar de afectação seja um país terceiro aos quais se aplica o Anexo X do Estatuto; Considerando que a adopção dos coeficientes de correcção implica a revogação das anteriores normas regulamentares ' que fixaram os coeficientes de correcção aplicáveis nos países terceiros às remunerações, pensões e subsídios pagos ao abrigo do artigo 50º do Estatuto e dos Regula- mentos (CECA, CEE, Euratom) nº 2150/82(*), (CECA, () JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. * JO nº L 356 de 18. 12. 1987, p. 1. (À JO nº L 286 de 9. 10. 1987, p. 3. " (9JO nº L 228 de 4. 8. 1982, p. 1. CEE, Euratom) nº 1679/85(5), (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85(9 e (Euratom, CECA, CEE) nº 2274/87(), bem como às prestações familiares pagas às pessoas que tenham a guarda dos filhos de funcionários ou de antigos funcionários ; ; U Considerando que, devido, nomeadamente, à nova regula- mentação dos coeficientes de correcção a que estão espe- cífica e exclusivamente sujeitas as remunerações do pessoal em serviço nos países terceiros, na medida em que essas remunerações são pagáveis na moeda desses países, esses coeficientes de correcção, de carácter derrogatório, não podem ser utilizados no que 'respeita aos direitos pecuniários de pessoas que residam nos palses terceiros e que não estejam em actividade de serviço ; Considerando que convém prever, para O caso dessas pessoas, medidas transitórias destinadas a evitar futura- mente uma redução dos montantes que lhes eram pagos antes da entrada em vigor do presente regulamento, — ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. — Para efeitos da aplicação do artigo 13º do Anexo X - do Estatuto, são fixados como indicado em anexo os coetfi- cientes de córrecção a que são sujeitas as remunerações pagas em moeda do país de afectação. 2. AÀAs taxas de câmbio utilizadas para o pagamento dessas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Eurqpelas em relação ao : mês que precede a data do início da apllcabllldade do presente regulamento Ártigo 2º São revogadas as disposições dos artigos 5º e 14º do Regu- lamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3784/87 na medida em que digam respeito aos coeficientes de correcção apli- cáveis nos países terceiros. (9 JO nº L 162 de 21. 6. 1985, p. L. (9 JO nº L 335 de 13. 12. 1985, p. 56. ( JO nº L 209 de 31-7. 1987, p. 1.