Nº L 273/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias S5. 11. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1993 que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha a que substitui a Decisão 93/539/CEE (93/566/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que, no seguimento de focos de peste suína clássica ocorridos em diversas partes do território da Alemanha, a Comissão adoptou a Decisão 93/539/CEE, de 20 de Outubro de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clás- sica na Alemanha e que revoga a Decisão 93/364/CEE (), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/S53/CEE () ; Considerando que voltaram a verificar-se focos de peste suína clássica em diferentes partes do território da Alemanha ; que alguns desses focos se verificaram em partes do território com elevada densidade de suínos ; Considerando que, em muitos dos casos, a doença parece ter sido propagada a partir de suínos selvagens ; Considerando que, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de certos produtos à base de carne, estes focos podem constitutir um perigo para os efectivos de outros Estados-membros ; Considerando que, uma vez que é possível identificar zonas geograficamente limitadas que representam um perigo particular, as restrições comerciais podem ser apli- cadas a nível regional ; Considerando que, nos termos da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássi- ca(5), com a última redacção que lhe fo:i dada pela Deci- são 93/384/CEE do Conselho(), os Estados-membros devem velar por que as sobras, lavaduras en águas sujas () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (3 JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 262 de 21. 10. 1993, p. 67. () JO nº L 270 de 30. 10. 1993, p. 74. () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. () JO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 34. s destinadas à alimentação de suínos sejam submetidas a um tratamento térmico que assegure a destruição do vírus da peste suína clássica ; Considerando que a Alemanha adoptou medidas nos termos da Directiva 80/217/CEE do Conselho e, além disso, introduziu medidas adicionais nas zonas afectadas ; Considerando, no entanto, que, a fim de impedir a propa- gação de doença para outras partes do seu território, é necessário que a Alemanha estabeleça medidas apro- priadas de um nível equivalente ; Considerando que se afigura essencial lançar uma campanha de informação relativa à utilização de sobras, lavaduras e águas sujas na alimentação dos animais e reforçar as medidas para erradicar a peste suína da popula- ção de suínos selvagens ; Considerando que é necessário aplicar medidas a nível nacional, incluíindo as previstas no anexo III, para garantir a aplicação eficaz da presente decisão; Considerando que é necessário estabelecer uma unidade nacional de crise bem apetrechada que, em cooperação com as autoridades veterinárias dos Lánder, proceda à colheita e análise de dados de controlo e participe em estudos epidemiológicos ; Considerando que, por razões de clareza, as medidas de protecção introduzidas pela Decisão 93/539/CEE devem ser revogadas ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. A Alemanha não expedirá para outros Estados-mem- bros suínos vivos provenientes das partes do seu território mencionadas no anexo |. 2. A Alemanha não expedirá para outros Estados-mem- bros suínos para reprodução e produção originários de uma exploração situada fora das zonas descritas no anexo l, escepto se: