12. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 35/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 319/92 DO CONSELHO de 3 de Fevereiro de 1992 relativo à introdução durante um período experimental do instrumento financeiro « EC Investment Partners » destinado a países da América Latina, da | Ásia e do Mediterrâneo O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento . Europeu (?), Considerando que a. Comunidade põe em prática uma cooperação tanto financeira e técnica como económica com os países em desenvolvimento da América Latina, da Ásia e dos países do Mediterrâneo ; Considerando que, tendo em vista o reforço desta coope- ração, convém prever, nomeadamente, o incentivo aos investimentos que correspondam a um interesse mútuo das partes, e em especial aos realizados pelas pequenas e médias empresas (PME); Considerando que o Conselho chegou a um consenso sobre a importância do papel do sector privado no processo de desenvolvimento ; Considerando que a existência de joint-ventures e de investimentos realizados por empresas comunitárias nos países em desenvolvimento podem trazer determinadas vantagens a estes países, entre as quais a transferência de capitais, de know-bow e emprego, a transferência de formações e de competências, maiores possibilidades de exportação e a satisfação das necessidades locais ; Considerando que, em 1988, foi iniciada, por um período de três anos, uma experiência-piloto que visa promover a criação de joínt-ventures entre a Comunidade e países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo, através de um instrumento financeiro denominado EC Investment Part- ners (ECIP); Considerando que o Conselho adoptou, em 18 de Dezembro de 1990, as orientações relativas à nova cooperação a praticar a favor, por um lado, da América Latina e da Ásia, e, por outro, dos países do Mediterrâneo ; Considerando que, apesar de os resultados obtidos até hoje revelarem que o instrumento possui certas potencia- lidades para atingir os referidos objectivos, continua a ser () JO nº C 81 de 26. 3. 1991, p. 6. (À JO nº C 183 de 15. 7. 1991, p. 464. necessário determinar com exactidão o lugar que o mesmo poderá ocupar entre a gama de instrumentos de cooperação com a América Latina, a Ásia e os países do Mediterrâneo ; Considerando que, por conseguinte, se torna necessário renovar e aprofundar o instrumento durante um período experimental posterior de três anos a partir de 1 de Janeiro de 1992, para confirmar a utilidade deste instrumento e aperfeiçoar a sua aplicação, com o objectivo de poder explorar plenamente as possibilidades de acções de interesse mútuo nos países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo ; Considerando que importa incentivar a participação o mais alargada possível das empresas de todos os Estados- -membros ; Considerando que importa incentivar a participação de todos os Estados-membros na promoção dos seus investi- mentos nos países da América Latina, da Ásia e do Medi- terrâneo, através das instituições financeiras especializadas no desenvolvimento ; Considerando que é conveniente definir os objectivos a atingir, bem como os critérios de funcionamento deste instrumento ; Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção do presente regulamento, outros poderes para além dos consagrados no artigo 235º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. A Comunidade praticará, por um período experi- mental de três anos com início em 1 de Janeiro de 1992, no âmbito da cooperação económica com os países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo, formas parti- culares de cooperação que visam a promoção dos investi- mentos de interesse mútuo por parte de operadores comu- nitários, nomeadamente através de joint-ventures com operadores locais nos respectivos países elegíveis.