Nº L 235/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 9. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2564/93 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1993 . que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84 que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2046/92(, e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que o nº 2 do artigo 12ºB do Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão, de 31 de Outubro de 1984, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1814/93(9), prevê, nomeadamente, o prazo para o pagamento do saldo da ajuda aos produtores cuja produção média seja, no mínimo, igual a 500 kg de azeite; Considerando que, devido aos controlos suplementares decorrentes da organização do cadastro olivícola em Itália, é conveniente prorrogar, a título excepcional, aquele prazo pelo período estritamente necessário ao pagamento dos montantes residuais ; Ú Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 2 do artigo 12ºB do Regulamento (CEE) nº 3061/84, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « Todavia, a Itália é autorizada a pagar o saldo da ajuda relativa à campanha de 1991/1992, o mais tardar, em 15 de Outubro de 1993.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1993. í JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 1. jO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. jO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 18. ( Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão