5. 12. 92 JornaÍ Oficial das Comunidades Europeias Nº L 356/1 (Actos cuja publicação não é umaá condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1992 relativa a um processo de aplicação do Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho (Processo nº IV/M.190 — Nestlé/Perrier) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (92/553/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao contro- « lo das operações de concentração de empresas (1), nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º, Tendo em conta a decisão da Comissão de 25 de Março de - 1992 de dar início a um processo neste caso, Tendo dado às empresas interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações sobre as objecções levan- tadas pela Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité consultivo em matéria de concentrações (?), Considerando o seguinte: 1. ANTECEDENTES (1) Em 25 de Fevereiro de 1992, a Nestlé SA notificou uma oferta pública para aquisição da totalidadé das acções da Source Perrier SA lançada pela Demilac, (1) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 1; rectificação no JO nº L 257 de 21. 9. 1990, p. 13. (2) JO nº € 319 de 5. 12. 1992, p. 3. (2) (3) (4) uma filial comum da Nestlé e do Banco Indosuez. À Nestlé dispõe de uma opção de compra relativamen- te à participação do Banco Indosuez na Demilac, que anunciou que exerceria. Em 30 de Janeiro de 1992, a Nestlé concluiu um acordo com a BSN, na sequên- cia do qual a fonte Volvic da Perrier será vendida à * BSN se a Nestlé adquirir o controlo da Perrier. Por decisão de 17 de Março de 1992, a Comissão manteve a suspensão da concentração nos termos do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 4064/ /89 («o regulamento das concentrações»). A Nestlé adquiriu a maioria da acções na Perrier, mas encon- tra-se impedida de exercer os direitos de voto ineren- tes a estas acções nos termos do nº 3 do artigo 7º do regulamento das concentrações. Por decisão de 25 de Março de 1992, a Comissão declarou que a concentração projectada levantava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. A Comissão deu assim início a um processo nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 6º do regulamento das concentrações. 1. CONCENTRAÇÃO E DIMENSÃO COMUNITÁRIA A Nestlé notificou uma oferta pública através da qual tencionava adquirir o controlo da Source Per- rier SA e das suas filiais (a seguir designadas «Perrier»). Esta operação conduziria assim a uma