24. 10. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 308/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 3058/92 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1992 relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 7) originários da Malásia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime ' comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1539/92 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabeleci- mento de limites quantitativos ; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 7, especificados em anexo e originários da Malásia, ultrapas- saram o nível referido no nº 2 do referido artigo 11º; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Malásia em 25 de Setembro de 1992 ; que, na pendência de uma solução ' mutuamente satisfatória, a Comissão solicitou à Malásia que, por um período provisório de três meses a contar da data de notificação do pedido de consultas, limitasse as suas exportações de produtos da categoria 7 para a Comu- nidade ; que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações dos produtos da categoria em questão devem ser submetidas, a título provisório, a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor ; Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86; Considerando que os produtos em questão exportados da Malásia entre 25 de Setembro de 1992 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos dos limites instituídos ; Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 42. () JO nº L 163 de 17. 6. 1992, p. 9. expedidos da Malásia antes da data de entrada em vigor do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria espe- cificada em anexo, originários da Malásia, fica sujeita aos limites quantitativos provisórios referidos neste mesmo anexo. Artigo 2º 1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º, expedidos da Malásia para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do presente regula- mento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva de apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro docu- mento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data. 2. As importações de tais produtos expedidos da Malásia para a Comunidade, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86. 3. “Todasas quantidades de tais produtos expedidas da Malásia para a Comunidade a partir de 25 de Setembro de 1992 e introduzidas em livre prática são deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos. No entanto, este limite quantitativo provisório não obsta à importação dos produtos abrangidos por estes limites mas expedidos da Malásia antes da entrada em vigor do presente regula- mento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da . sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável de 25 de Setembro a 24 de Dezembro de 1992. |