25.3.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 76/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) N.º 628/2000 DO CONSELHO de 20 de Março de 2000 que altera o Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.º 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 283.º, Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após parecer do Comité do Estatuto ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (*), Considerando o seguinte: (1) — Para garantir a igualdade de tratamento entre os intér- pretes de conferência contratados por conta das institui- ções e organismos comunitários é  conveniente sujeitá-los ao mesmo regime jurídico. (2) — Consequentemente, é oportuno que todos os intérpretes ( ( ( ( 2 3 4 ) ) ) ) P P P de conferência possam ser contratados na qualidade de agentes auxiliares nos termos do título III do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 78.º do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, é aditado um novo parágrafo do seguinte teor: «São aplicáveis aos agentes auxiliares contratados pela Comissão, como intérpretes de conferência por conta das instituições e organismos comunitários, as mesmas condi- ções de recrutamento e de remuneração que as aplicadas aos intérpretes de conferência recrutados pelo Parlamento Europeu.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2000. 1) JO € 110 de 21.4.1999, p. 13. arecer emitido em 7.5.1999 (JO C 279 de 1.10.1999, p. 496). arecer emitido em 12 de Maio de 1999. arecer emitido em 25 de Março de 1999. Pelo Conselho O Presidente J. GAMA