Nº L 370/32 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 19. 12.89 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1989 relativa ao estabelecimento dos quadros comunitários de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões francesas abrangidas pelo objectivo 1, ou seja os Departamentos Franceses de Ultramar (DOM) e a Córsega (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (89/637/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros. instrumentos financeiros existentes (!), e, nomeada- mente, o nº 5 do artigo 8º, Considerando que, ao abrigo do nº 5 do artigo 8º do - Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos. planos de desenvolvimento regional apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da associação e em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de apoio para as intervenções estru- turais comunitárias ; Considerando que, ao abrigo do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio inclui, nomea- damente, os eixos prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento no qual se especificou - o montante das intervenções e respectivas fontes de finan- ciamento, assim como a duração dessas intervenções ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (?), que estabelece as disposições de aplicação do . Regulamento (CEE) nº 2052/88, especifica no. título III, nos artigos 8º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comunitários de apoio; () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (À JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. L. Considerando que o Governo francês apresentou à Comis- são, em 26 de Ábril de 1989, em 10 de Maio de 1989 e em 7 de Setembro de 1989, os planos e acções referidos no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 relativos às regiões referidas no nº 2 do artigo 8º do mesmo regulamento ; Considerando que os planos apresentados pelo Estado- -membro incluem a descrição dos eixos principais selec- cionados para o desenvolvimento regional, assim como as indicações relativas às contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional . (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de.Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientáção» do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instru- mentos financeiros, previstas para a realização dos planos ; Considerando que os quadros comunitários de apoio foram estabelecidos em concertação com o Estado- -membro em causa, no âmbito da associação, tal como definido no:artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que o BEI foi igualmente associado -à elaboração dos quadros comunitários de apoio, em confor- midade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE). nº 4253/88 e que se declarou na disposição de contribuir . para a realização destes quadros com base nos montantes . previsionais de empréstimos indicados na presente decisão e em conformidade com as disposições estatutárias que O regem; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento deste quadro por parte dos outros instrumentos comunitá- rios de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem;