31.7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 191/91 REGULAMENTO (CEE) Nº 2137/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que fixa as restltulçoes à exportação no sector vitivinícola e que revoga o Regula- mento (CEE) nº 646/86 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93(%), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 56º, Considerando que, nos termos do artigo 56º do Regula- mento (CEE) nº 822/77, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente significativa dos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º do referido regulamento, com base nos preços destes produtos no comércio internacional, a diferença entre estes preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma resti- tuição à exportação ; que, todavia, as restituições só podem ser concedidas aos produtos enumerados no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 345/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece, no sector vitivi- nícola, as regras gerais relativas à concessão das restitui- ções à exportação e os critérios de fixação do seu montante (?), — alterado — pelo — Regulamento  (CEE) nº 2009/81 (9); Considerando que, por força do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 345/79, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspec- tivas de evolução : i) dos preços e disponibilidades dos produtos envolvidos no mercado comunitário e ii) dos preços destes produtos no mercado mundial ; Considerando que também devem ser tomados em conta os custos referidos no citado artigo, o aspecto económico das exportações consideradas, os objectivos definidos no referido artigo e a necessidade de evitar perturbações no mercado da Comunidade ; que, todavia, na fixação do montante das restituições aplicáveis aos vinhos licorosos, devem ser tomados em conta a diferença entre os preços comunitários e os preços praticados no mercado mundial unicamente para os vinhos e mostos utilizados no fabrico de vinhos licorosos, uma vez que estas diferenças não estão registadas relativamente aos outros produtos utili- zados no fabrico dos vinhos em questão; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 345/79, os preços no mercado da Comu- (À JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39 (3 JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 69. ( JO nº L 195 de 18. 7. 1981, p. 6. nidade devem ser estabelecidos tendo em conta os preços praticados que se revelem mais favoráveis para a exporta- ção ; que os preços referidos no nº 2 do artigo 3º devem ser tomados em conta quando os preços no comércio internacional são estabelecidos ; Considerando que a situação do comércio internacional Ou as exigências expecíficas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação das restituições em função da utilização ou do destino de um dado produto ; Considerando que existem actualmente hipóteses de exportações economicamente significativas de mostos de uva concentrados, de vinhos de mesa, con exclusão dos de tipo R III, e de vinhos de mesa rosé da casta Portugieser; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3389/81 da Comissão ((), —“alterado pelo  Regulamento  (CEE) nº 3473/82 (*), fixa as normas de execução das restituições à exportação no sector vitivinícola ; Considerando que a aplicação das supracitadas normas à actual situação do mercado, e, nomeadamente, aos preços dos vinhos na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar as restituições em conformidade com o anexo do presente regulamento e a revogar o Regulamento (CEE) nº 646/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola e que revoga o Regulamento (CEE) nº 204/84(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3298/92(5); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. ÀAs restituições à exportação estabelecidas no artigo 56º do Regulamento (CEE) nº 822/87 são fixadas no anexo. 2. "Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 646/86. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1993. : () JO nº L 341 de 28. 11. 1981, p. 24. () JO nº L 365 de 24. 12. 1982, p. 30. JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 46. () JO nº L 328 de 14. 11. 1992, p. 25.