23.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 84/23 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Março de 2001 relativa à aplicação de taxas reduzidas e de isenções do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos (2001/224/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/ |81/CEE, o Conselho, através da Decisão 1999| |880/CE (), autorizou os Estados-Membros a aplicarem isenções ou reduções da taxa do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, motivadas por considera- ções políticas específicas. (2) O Conselho deve decidir, sob proposta da Comissão, se as disposições da Decisão 1999/880/CE que autorizam essas isenções e reduções devem ser alteradas ou prorro- gadas. (33 A supressão das prorrogações automáticas prevista na Decisão 1999/880/CE permitiria ao Conselho exercer um controlo mais eficaz sobre as derrogações, garan- tindo o seu exame periódico e a adopção com pleno conhecimento de causa de decisões explícitas quanto à sua prorrogação. (4) — Garantindo simultaneamente a igualdade de tratamento entre Estados-Membros que dispõem de derrogações semelhantes, a presente decisão tem por objectivo pror- rogar por um período de seis anos o conjunto de derro- gações em vigor, com excepção a favor dos transporta- dores rodoviários, que são prorrogadas por um período de dois anos. (5) A presente decisão não prejudica o resultado de even- tuais procedimentos relativos a distorções de funciona- mento do mercado único que pudessem ser intentados, nomeadamente ao abrigo dos artigos 87.º e 88.º do () JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74f)CE (O L 365 de 31.12.1994, p. 46). () JO L 331 de 23.12.1999, p. 73. Tratado. Não dispensa os Estados-Membros da obri- gação, nos termos do artigo 88.º do Tratado, de notifi- carem à Comissão quaisquer auxílios estatais que possam vir a ser instituídos. (6 —É conveniente revogar as Decisões 1999/880/CE, 1999/ |804/CEE (), 2000/266/CE (9), 2000/433/CEE (5), 2000/ |434/CE (9) e 2000/446/CEE () e 2000/719/CE (8), que são substituídas pela presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Em derrogação das disposições da Directiva 92/82/CEE (º) relativas, nomeadamente, às taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, os Estados-Membros são autorizados a continuar a aplicar as taxas reduzidas ou as isenções dos impostos especiais sobre o consumo enumerados no anexo I da presente decisão. 2. Sob reserva de análise prévia pelo Conselho, a efectuar sob proposta da Comissão, essa autorização expira em 31 de Dezembro de 2006. Artigo 2.º 1. Em derrogação das disposições da Directiva 92/82/CEE relativas, nomeadamente, às taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, os Estados-Membros são autorizados a continuar a aplicar as taxas reduzidas ou as isenções dos impostos especiais sobre o consumo enumerados no anexo II da presente decisão. 6 JO L 313 de 7.12.1999, p. 9. () jo L 85 de 6.4.2000, p. 21. () Jo L 172 de 12.7.2000, p. 21. ( Jo L 172 de 12.7.2000, p. 23. () Jo L 180 de 19.7.2000, p. 39. () Jo L 291 de 18.11.2000, p. 30. () JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE.