22. 1. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 15/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 131/902 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1992 | que estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico dos departamentos franceses ultramarinos (DOM) em certos produtos agrícolas A COMISSÃO DAS. COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas especiíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos (!), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, o nº 5 do seu artigo 3º e o nº 5 do seu artigo 4º, Considerando que as medidas destinadas a minorar, relati- vamente ao abastecimento em certos produtos agrícolas, os efeitos da situação geográfica dos departamentos fran- ceses ultramarinos se traduzem em vantagens consistentes na isenção dos direitos de importação (direitos aduaneiros e direitos niveladores agrícolas) e na concessão de uma ajuda destinada a permitir, paralelamente, a expedição de 'produtos agrícolas provenientes da Comunidade ; Considerando que os produtos agrícolas que beneficiam da isenção dos direitos de importação já estão sujeitos à emissão de um certificado de importação ; que é conve- niêénte, do ponto de vista da simplificação administrativa, utilizar o certificado de importação no âmbito do sistema de isenção dos direitos de importação ; que o duplo objec- tivo do certificado de importação implica o estabeleci- mento de normas especiais de emissão do documento, em derrogação às normas geralmente aplicáveis aos certificado de importação ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90 (*), estabeleceu, designa- damente, as normas de execução dos certificados de importação ; Considerando que o regime da ajuda concedida aos produtos — comunitários pode ser gerido com Dbase no formulário do certificado de importação, denominado « certificado de ajuda»; z Considerando que é conveniente dotar as autoridades gestoras dos instrumentos necessários para evitar que O regime de abastecimento seja utilizado para objectivos diferentes do regular abastecimento dos utilizadores e da repercussão dos benefícios até à colocação no mercado dos produtos destinados ao consumo local ; que, designa- damente para esse efeito, e para fazer face a pedidos O JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. L. (À JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. ( JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 29. excessivos e sem qualquer relação com as necessidades pertinentes, susceptíveis de comprometer os objectivos e o funcionamento do regime de.abastecimento, as autori- dades competentes devem poder definir, se for caso disso, as categorias de utilizadores a satisfazer prioritariamente, ou mesmo repartir as quantidades disponíveis no âmbito do balanço de abastecimento, que pode ser revisto no decurso do exercício ; Considerando que os efeitos dos benefícios concedidos sob forma de isenção dos direitos de importação e de ajuda aos produtos comunitários devem repercurtir-se no nível dos custos de produção e no dos preços até ao estádio do utilizador final ; que, por conseguinte, é conve- niente controlar a sua repercussão efectiva ; Considerando que deve ser criado um sistema de controlo comunitário das medidas tomadas pelas autoridades competentes, destinado a permitir a verificação da sua correcta aplicação; que, para o efeito, é conveniente prever a realização de comunicações periódicas à Comis- são ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O presente regulamento estabelece as normas de execução comuns do regime de isenção dos direitos de importação e de ajuda ao abastecimento comunitário dos departa- mentos franceses ultramarinos, a seguir denominados DOM, no âmbito do balanço de abastecimento previsio- nal, que pode ser revisto no decurso do exercício. Estas disposições são aplicáveis aos abastecimentos previstos no artigo 2º, no nº 1 do artigo 3º, no artigo 4º e no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3763/91. TÍTULO | Importação de países terceiros Artigo 2º À isenção dos direitos de importação prevista no título 1 do Regulamento (CEE) nº 3763/91 será concedida mediante a apresentação do certificado de importação contendo as menções especiais indicadas no nº 3.