14.12.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 345/49 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3580/91 DO CONSELHO de 25 de Novembro de 1991 relativo à aplicação da Decisão nº 4/91 do Conselho de Cooperação CEE-Jordânia, que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia (*), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 7 da Decisão 87/456/CECA dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais da Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Li- bano e a Tunísia em relação aos produtos objecto do Tratado CECA (*), dispõe que as alterações das regras de origem tornadas necessárias na sequência da adesão de Espanha e de Portugal e adoptadas pelo Conselho de Cooperação são aplicáveis aos produtos indicados na re- ferida decisão; . Considerando que, em aplicação do artigo 25º do proto- colo relativo à definição da noção de «produtos originá- rios» e aos métodos de cooperação administrativa, o Conselho de Cooperação CEE-Jordânia adoptou a Deci- são nº 4/91, que altera esse protocolo para ter em conta a adesão da Espanha e de Portugal às Comunidades Eu- ropeias; Considerando que é necessário aplicar essa decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A Decisão nº 4/91 do Conselho de Cooperação CEE-Jordânia é aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Ja- neiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1991. , ( JO nº L 250 de 1. 9. 1987, p. 1. O JO nº L 250 de 1. 9. 1987, p. 112. Pelo Conselho - O Presidente J. M. M. RITZEN