27.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 278/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1516/2004 DA COMISSÃO de 25 de Agosto de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 131/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 131/2004 do Conse- lho, de 26 de Janeiro de 2004, relativo a certas medidas res- tritivas aplicáveis ao Sudão (!), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O anexo do Regulamento (CE) n.º 131/2004 contém a lista das autoridades competentes a quem foram atribuí- das funções específicas relativamente à aplicação do refe- rido regulamento. (2) Em 1 de Maio de 2004, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia aderiram à União Europeia. O Acto de Adesão não prevê a alteração do referido anexo. (3) — As autoridades competentes dos novos Estados-Membros devem, por conseguinte, ser incluídas no referido anexo a partir de 1 de Maio de 2004, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 131/2004 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 2004. (1) JO L 21 de 28.1.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1353/2004 (JO L 251 de 27.7.2004, p. 1). Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão