L 249/6 Jornal Oficial da União Europeia 24.9.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1558/2005 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1839/95 que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.º 1 do artigo 12.º, Considerando o seguinte: Na sequência do Acordo sobre a Agricultura (?) celebrado no decurso das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a Comunidade assumiu o compromisso de, a partir da campanha de comercialização de 1995/1996, abrir contingentes para a importação de, por um lado, 500 000 toneladas de milho em Portugal e, por outro, dois milhões de toneladas de milho e 300 000 toneladas de sorgo em Espanha. As condições de gestão dos referidos contingentes foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1839/95 da Co- missão (3). À luz da experiência adquirida na aplicação desse regulamento, afigura-se necessário simplificar e cla- rificar a gestão dos contingentes em questão. É do interesse dos operadores comunitários que seja as- segurado um abastecimento adequado do mercado co- munitário nos produtos em causa, a preços estáveis, e que sejam evitados riscos desnecessários ou excessivos, bem como perturbações do mercado sob a forma de grandes oscilações de preços. A Comissão, tendo em conta a evolução dos mercados internacionais, as condi- ções de abastecimento em Espanha e em Portugal e os compromissos internacionais da Comunidade, deve deci- dir da necessidade de uma redução dos direitos aduanei- ros aplicáveis, fixados em conformidade com o Regula- mento (CE) n.º 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regula- JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. JO L 336 de 23.12.1994, p. 22. JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50). mento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (*), a fim de assegurar a cobertura completa dos contingentes de importação dos produtos em causa. O Regulamento (CE) n.º 1839/95 deve, portanto, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: O Artigo 1.º artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º No âmbito destes contingentes de importação e no respeito dos limites quantitativos indicados no artigo 1.º, as impor- tações serão efectuadas em Espanha e em Portugal quer em aplicação de um regime de redução do direito de importa- ção, em conformidade com o artigo 5.º, quer por compra directa no mercado mundial.». Artigo 2.º Os n.ºº 1 e 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95 passam a ter a seguinte redacção: «1. —Sem prejuízo do artigo 14.º, pode ser aplicada uma redução da taxa do direito de importação fixado em con- formidade com o Regulamento (CE) n.º 1249/96 aquando da importação de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal, até aos limites quantitativos indicados no ar- tigo 1.º 1A. A Comissão, atentas as condições do mercado no momento, decidirá da necessidade de aplicação da redução prevista no n.º 1, a fim de assegurar a cobertura completa dos contingentes de importação. ( JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).