27. 4. 88 D Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 106/35 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Março de 1988 que autoriza a República Francesa a admitir temporariamente a comercialização de sementes de trigo duro que não satisfazem as exigências da Directiva 66/402/CEE do Conselho (88/246/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização das sementes de cereais (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/120/CEE da Comissão(9), e, nomeadamente, o seu artigo 17º, Tendo em conta o pedido apresentado pela República Francesa, Considerando que, em França, a produção de sementes de variedades de trigo duro que satisfazem as exigências da directiva anteriormente referida foi deficitária em 1987 e, por essa razão, não permite garantir o abastecimento desse país ; : Considerando que não é possível satisfazer adequada- ' mente essas necessidades com sementes provenientes de outros Estados-membros, ou até de países terceiros, que preencham todas as condições fixadas pela referida direc- tiva ; Considerando que é conveniente, por conseguinte, auto- rizar a República Francesa a admitir, durante um período que termina em 30 de Abril de 1988, a comercialização de sementes da espécie acima referida, da categoria « se- mentes certificadas », submetidas a exigências reduzidas ; Considerando que é conveniente, além disso, autorizar outros Estados-membros que possam abastecer a França nessas sementes, que não satisfazem as exigências da directiva supracitada, a admitir a comercialização de tais sementes desde que sejam destinadas a França; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortí- colas e Florestais, ' ADOPTOU'A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A República Francesa fica autorizada a admitir, durante um período que termina em 30 de Abril de 1988, a () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. ( JO nº L 49 de 18. 2. 1987, p. 39. comercialização no seu território de 5 000 toneladas, no máximo, de sementes de trigo duro (Triticum durum Desf.) da categoria de « sementes certificadas » que não preenchem as condições do Anexo II da Directiva 66/402/CEE no que diz respeito à faculdade germinativa mínima, desde que sejam satisfeitas as seguintes exigên- cias : a) O poder germinativo atinge no mínimo 80% das sementes puras; b) O rótulo oficial contém as seguintes indicações : — « Poder germinativo mínimo : 80 % », — « Destinadas exclusivamente a França». Artigo 2º Os outros Estados-membros ficam autorizados a admitir, nas condições previstas no artigo 1º, a comercialização nos seus territórios de 5000 toneladas, no máximo, de sementes de trigo duro, desde que estas sejam exclusiva- mente destinadas a França. O rótulo oficial deve ostentar as indicações previstas na alínea b) do artigo 1º AÁrtigo 3º Os Estados-membros comunicam à Comissão, antes de 30 de Junho de 1988, as quantidades de sementes comercia- lizadas nos seus territórios, a título da presente decisão. AÀ Comissão informará desse facto os outros Estados-mem- bros. Ártigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente