Nº L 219/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 8. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2254/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento das ilhas Canárias em bovinos vivos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo Sº, Considerando que, em aplicação do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 1601/92, é conveniente determinar, para o sector da carne de bovino e para a campanha de comer- cialização de 1992/1993, o número de animais machos que podem beneficiar de uma isenção dos direitos aplicá- veis à importação directa de países terceiros ou de uma ajuda para as expedições originárias do resto da Comuni- dade ; Considerando que é conveniente fixar os montantes da ajuda supramencionada para o abastecimento das ilhas Canárias em animais machos por forma a que as entregas intracomunitárias possam ser efectuadas em condições de abastecimento equivalentes às das entregas provenientes do mercado mundial ; Considerando que as normas de execução comuns do regime de abastecimento das ilhas Canárias em determi- nados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regula- mento (CEE) nº 1695/92 da Comissão () ; que é conve- niente adoptar normas complementares adaptadas às . práticas comerciais em vigor no sector da carne de bovino no que respeita, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de importação e de ajuda e ao montante das garantias relativas às obrigações dos operadores ; Considerando que o benefício do referido regime pressu- põe que os animais em questão sejam engordados e consumidos nas ilhas Canárias ; que, a fim de assegurar o respeito dessas condições, é conveniente prever garantias e controlos adequados para o efeito; Considerando que, com vista a uma boa gestão adminis- trativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificados e um prazo de reflexão para a emissão deste últimos; Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1992 ; que é conveniente prever a () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 1. aplicação das suas normas de execução a partir da mesma data ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Em aplicação do artigo 5º do "Regulamento (CEE) nº 1601/92, é fixado no anexo I o número de bovinos vivos machos, destinados à engorda e ao consumo nas ilhas Canárias, que podem benefiíciar da isenção dos direitos aduaneiros e do direito nivelador de importação ou da ajuda comunitária. Artigo 2º 1. O benefício da isenção dos direitos de importação fica subordinado : a) À declaração escrita do importador, efectuada no momento da importação, de que os bovinos se destinam a ser engordados nas ilhas Canárias durante um período de 60 dias a contar do dia da sua introdu- ção em livre prática e a aí ser consumidos posterior- mente ; ' b) À constituição, pelo importador, de uma garantia de montante igual ao conjunto dos montantes do direito aduaneiro e do direito nivelador aplicáveis no dia da importação ; c) Ão compromisso escrito do importador, subscrito no momento da importação, de indicar às autoridades competentes espanholas, no prazo de um mês a contar do dia da importação, a exploração ou as exploraçoes onde os bovinos serão engordados. 2. A garantia será constituída, à escolha do requerente, em dinheiro ou sob a forma de garantia dada por um esta- belecimento que satisfaça os critérios fixados por Espanha. 3. — Salvo caso de força maior, a garantia só será liberada se, no prazo de 12 meses, tiver sido apresentada às autori- dades espanholas prova de que o bovino: a) Foi engordado na exploração ou nas explorações indi- cadas em conformidade com a alínea c) do nº 1; b) Não foi abatido antes do termo do prazo previsto na alínea a) do nº 1 ou : c) Foi abatido antes do termo do referido prazo por razões sanitárias ou morreu na sequêncna de doença ou de acidente. ; '