18.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 275/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 2001 que altera a Decisão 94/85/CE com vista à autorização da importação de carne fresca de aves de capoeira da Letónia [notificada com o número C(2001) 3017] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/733/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações prove- nientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capo- eira (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 94/85/CE da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/299/CE (9), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de carne fresca de aves de capoeira. (2) A Letónia solicitou autorização para exportar para a Comunidade carne fresca de aves de capoeira, tendo apresentado garantias satisfatórias. (33 —Uma inspecção efectuada pelos serviços da Comissão na Letónia, em Março de 2001, revelou que o país se encontra coberto por serviços veterinários suficiente- mente bem estruturados e organizados, no que respeita, nomeadamente, ao estado sanitário das aves de capoeira. 1 () JO L 268 de 24.9.1991, p. 35. () JO L 300 de 23.11.1999, p. 17. () JO L 44 de 17.2.1994, p. 31. (| JO L 102 de 12.4.2001, p. 69. (4) A Decisão 94/85/CE deve, portanto, ser alterada por inclusão da Letónia na lista do seu anexo. Por razões de clareza, o anexo deve ser substituído na íntegra. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 94/85/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 2001. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão