23.10.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 12 292/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3049/91 DO CONSELHO | de 29 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3420/83 relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados ao nível da Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3420/83 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2727/90 (?), se refere às nomenclaturas da Pauta Aduaneira Comum e do Nimexe; que estas duas nomencla- turas foram substituídas pela Nomenclatura Combinada (NC), cujos códigos e descrições das mercadorias se substi- tuíram às das duas primeiras nomenclaturas a partir de 1 de Janeiro de 1988; que, por conseguinte, há que proceder à adaptação correspondente do nº 4 do artigo 1º e dos anexos II e III do citado regulamento; Considerando que, no que diz respeito aos produtos têxteis, é conveniente retomar a nova classificação por categorias, fixada, por um lado, pelo Regulamento (CEE) nº 768/88 do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1988, que altera o Regula- mento (CEE) nº 4136/86 relativo ao regime comum aplicá- vel às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (3), e, por outro, pelo Regulamento (CEE) nº 668/88 do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 2072/84 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da República Popular da China (*); que este último regulamento deixou de prever, no que diz respeito aos produtos abrangidos pelo Acordo Internacional sobre o Comércio dos Produtos Têxteis (AMF), uma classificação por categorias diferente para a China; que, por conseguinte, os anexos IL.a) e II.b) do Regulamento (CEE) nº 3420/83 podem ser fundidos num único anexo II; Considerando que o regime de importação da Comunidade foi já objecto de diversas outras alterações e que se deve, por razões de clareza, proceder a uma actualização geral dos anexos do Regulamento (CEE) nº 3420/83, N ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3420/83 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 4 do artigo 1º, o nº 62 é substituído pelo nº 63; i 2. Os anexos IL.a) e II.b) são substituídos pelo anexo H do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação Jornal Oficial das Comunida- des Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991. (1) JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6. (2) JO nº L 262 de 26. 9. 1990, p. 11. (3) JO nº L 84 de 29. 3. 1988, p. 1. (9) JO nº L 73 de 18. 3. 1988, p. 1. Pelo Conselho O Presidente H. VAN DEN BROEK