Nº 1 372/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias- 31.12.,91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3912/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativo à abertura e modo de gestão de contmgentes pautais comunitários de certos produtos agrlcolas originários de Israel (1992) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o quarto protocolo adicional ao acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Israel (1) prevê, nos seus artigos 1º e 2º, a abertura de contingentes comunitários para a importação na Comunida- de de: . — 17 000 toneladas de batatas temporãs, do código NC ' —ex07019051(de1 deJaneiroa 31 de Março), — 11 200 toneladas de cebolas, frescas ou refrigeradas, dos códigos NC 0703 10 11, 0703 10 19 e ex 0709 90 90 (de 15 de Fevereiro a 15 de Maio), — 3100 toneladas de cenouras, do código NC ex 0706 10 00 (de 1 de Janeiro a 31 de Março), — 10 800 toneladas de aipo de folhas, do código NC ex 0709 40 00 (de 1 de Janeiro a 30 de Abril), — 7 400 toneladas de pimentos doces ou pimentões, do código NC 0709 60 10, — 6400 toneladas de limões frescos, do códlgo NC ex 0805 30 10, — 7 800 toneladas de melancias, do código NC 0807 10 10 (de 1 de Abril a 15 de Junho), — 2200 toneladas de morangos frescos, do código NC ex 0810 10 90 (de 1 de Janeiro a 31 de Março), « — 5 900 toneladas de laranjas, finamente esmagadas, do código NC ex 0812 90 20, — 2800 toneladas de tomates pelados, do código NC 2002 10 10, — 150 toneladas de polpa de damasco, do cõdigo NC ex 2008 50 91, — 82 700 toneladas de sumo de laranja, dos códigos NC 2009 11 11; 19; 91; 99 e 2009 19 11; 19; 91; 99, não devendo a parte dos sumos importados em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 2 litros ultrapassar 20 000 toneladas, e (1) JO nº L 327 de 30. 11. 1988, p. 36. — 8 500 toneladas de sumo de tomate, dos códigos NC 2009 50 10 e 2009 50 90, originários de Israel; Considerando que, no que respeita às uvas frescas, e para o período - compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 1991 , Israel benefícia de um direito aduaneiro inferior ao aplicado a Espanha e a Portugal; que é conve- niente proceder à abertura do contingente em causa para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1992; Considerando que para ter deste modo em conta o carácter sazonal das importações desse produto, é conveniente fixar o volume do citado contingente ao nível das importações tradicionais médias efectuadas durante o período em causa, ou seja, em 1 505 toneladas; Considerando que no limite desses contingentes pautais os direitos aduaneiros são progressivamente suprimidos duran- te os mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os previstos nos artigos 74º,243º e 268º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; Considerando que, até ao limite desses contingentes pautais, a Espanha e Portugal aplicam os direitos calculados em conformidade com as disposições na matéria do Regulamen- to (CEE) nº 4162/87 do Conselho , de 21 de Dezembro de 1987, que estabelece o regime aplicável ao comércio de Espanha e de Portugal com Israel (2); que convém, portanto, abrir os contingentes pautais comunitários em questão para o ano de 1992; Considerando que, for força do Regulamento (CEE) nº 2573/90 da Comissão, de 5 de Setembro de 1990, relativo à suspensão total de certos direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez às importações de Espanha e de Portugal (3), os referidos direitos são, no que diz respeito aos produtos referidos no anexo II do Tratado, totalmente suspensos a partir do momento em que tenham atingido um nível de 2% ou menos; que é conveniente aplicar a mesma taxa de direito às importações dos mesmos produtos origi- nários de Israel; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; que é conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros procederem ao saque, sobre os volumes dos contingentes, das quantidades necessárias que (2) JOnº L 396 de 31. 12. 1987, p. 1. (3) JO nº L 243 du 6. 9. 1990, p. 19.