2. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 204/1 À JO nº ( JO nº 6 JO nº I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) Nº 2258/90 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1990 que rectifica as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, e que adapta os coeficientes de correcção a que estão sujeitas as remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes O CONSELHO DAS COMUNIDADES. EUROPEIAS,. Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades: Europeias, Tendo em conta o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Euro- peias e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros Agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Eura- tom, CECA) nº 259/68(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3728/89 (3), e, nomeadamente, os artigos 63º, 64º, 65º e 82º do referido estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20º e o artigo 64º do referido regime, Tendo em conta a Decisão 81/1061/Euratom, . CECA, CEE do Conselho, de 15 deé Dezembro de 1981, que altera o método de adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/530/Euratom, CECA, CEE(9, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3728/89 não pôde-tomar em consideração o aumento real das remunerações nas funções públicas francesa, italiana, luxemburguesa e neerlandesa ; que os montantes desses aumentos se encontram actual- mente disponíveis ; que convém, portanto, rectificar os montantes fixados pelo Regula- mento (CEFE, Euratom, CECÁA) nº 3728/89; Considerando que, por motivo do aumento sensível do custo de vida ocorrido em determi- nados países de afectação dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias durante o segundo semestre para 1989, é conveniente adaptar os coeficientes de correcção aplicáveis por força do .Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3728/89 a que estão sujeitas as remunerações e pensões dos referidos funcionários e outros agentes, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990, bem como com efeitos a partir de 16 de Novembro de 1989 no que diz respeito aos países em que o aumento do custo de vida foi especialmente elevado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Com efeitos a 1 de Julho de 1989 :. z a). No artigo 66º do Estatuto, a tabela de vencimentos-base mensais é substituída pela tabela seguinte : () JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. L 364 de 14. 12. 1989, p. 1. "L 386 de 31. 12. 1981, p. 6. L 307 de 29, 10. 1987, p. 40.