L 140/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.6.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1230/2000 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 2000 que derroga, para a campanha de 2000/2001, ao Regulamento (CE) n.º 661/97, no respeitante à data-limite de repartição pelos Estados-Membros das quotas de produtos transformados à base de tomates A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2701/1999 (8), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2201/96 dispõe no n.º 4 do seu artigo 6.º que os Estados-Membros repartem pelas empresas de transformação estabelecidas no seu terri- tório as quantidades que lhes tiverem sido atribuídas, em função da média das quantidades que tenham sido produzidas respeitando o preço mínimo, no decurso das trêê campanhas de comercialização anteriores à campanha em relação à qual é efectuada a repartição. (2) —O Regulamento (CE) n.º 661/97 da Comissão, que esta- belece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de quotas dos produtos transformados à base de tomate (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2807/98 (*), dispõe no n.º 1 do seu artigo 7.º que quando as autoridades competentes de um Estado-Membro tiverem verificado a conformidade dos pedidos de ajuda e se encontrarem na posse de todas as indicações necessárias para efectuar a repartição, atribuem uma determinada quantidade de tomate fresco a cada empresa de transformação. O n.º 1 do artigo 1.º do mesmo regulamento dispõe que a repar- tição referida no n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 é efectuada pelos Estados-Membros, o mais tardar, no dia 31 de Maio anterior a cada campanha. (33 — As autoridades italianas indicaram à Comissão que difi- culdades administrativas as impedem de respeitar a data de 31 de Maio, tendo solicitado o adiamento até 20 de Junho de 2000. Nestas circunstâncias, é conveniente, a título excepcional e apenas para a campanha de 2000/ |/01, adiar a data em causa até 20 de Junho de 2000. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de 2000/01, os Estados-Membros podem adiar até 20 de Junho de 2000 a data-limite de repartição das quotas pelas empresas de transformação estabelecidas no seu território, referida no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 661/97. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2000. 97 de 21.11.1996, p. 29. 21.12.1999, p. 5. 17.4.1997, p. 41. 24.12.1998, p. 34. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão