11.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 241/1 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Agosto de 2001 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Antiga República jugoslava da Mace- dónia (ARJM) sobre as actividades da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na ARJM (2001/682/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeada- mente, o seu artigo 24.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) Em 22 de Dezembro de 2000, o Conselho adoptou a Acção Comum 2000/811/PESC relativa à Missão de Vigilância da União Europeia ('). (2) O artigo 6.º dessa acção comum prevê que as disposi- ções específicas pelas quais se regularão as operações da EUMM nos domínios da sua responsabilidade constarão de acordos a celebrar nos termos do artigo 24.º do Tratado. (33 — Na sequência da decisão do Conselho de 28 de Junho de 2001, que autorizou a Presidência a encetar negociações, a Presidência negociou um acordo com a ARJM sobre as actividades da EUMM. (4) — Esse acordo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a Antiga República jugoslava da Macedónia () JO L 328 de 31.12.2000, p. 53. sobre as actividades da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na Antiga República jugoslava da Macedónia. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo para o efeito de vincular a União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos no dia da sua adopção. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2001. Pelo Conselho O Presidente L. MICHEL