Nº L 237/98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 9. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2544/900 DA COMISSÃO de 31 de Agosto de 1990 que restabelece a cobrança dos direitos acduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 2937 21 00 e 2937 29 10 originários da China, beneficiária das pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para.o ano de. 1990 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que; por força dos artigos 1º e 6º.do Regu- lamento (CEE) nº 3896/89, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que, para os produtos dos códigos NC 29372100 e 2937 2910, originários da China, o tecto individual é de 735 000 ecus ; que, em 10 de Maio de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos. aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 4 de Setembro de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força doa Regulamento (CEE) nº 3896/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China : Número 2s ; " : de ordem * |- Código NC Designação das mercadorias 10.0370 2937 21 00 Cortisona, hidrocortisona, prednisona (deidrocortisona) e predniso- 2937 29 10 lona (deidroidrocortisona) Acetatos de cortisona ou de hidrocortisona AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1990. () JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Gomissão.