12. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 130/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 1300/89 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1989 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Bélgica AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 do : Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados(*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 295/89 (*), estabelece as quotas de linguados legítimos para 1989 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VII a, efectuadas por navios arvorando pavi- lhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1989 ; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 28 de Abril de 1989 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM Vil a efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1989. A pesca do linguado legítimo nas águas da divisão CIEM Vil a efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conser- vação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. ! É aplicável a partir de 28 de Abril de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1989, 1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. 2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.. 3 JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 3. %* JO nº L 33 de 4. 2. 1989, p. 38. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente