15.7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 196/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 1938/92 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o preço mínimo a pagar aos produtores para as peras Williams e Rocha e o montante da ajuda à produção para as peras Williams e Rocha em calda e/ou em sumo natural de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1569/92(!), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5Sº, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho (, —alteraddo pelo  Regulamento  (CEE) nº 2202/90(9), fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas trans- formados ; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização precedente, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas e na neces- sidade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações, incluindo o abasteci- mento da indústria de transformação ; Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 426/86 define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção ; que é conveniente ter em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercializa- ção precedente, ajustada de modo a tomar em considera- ção a evolução do preço mínimo a pagar aos produtores e a diferença entre o custo da matéria-prima adoptado na Comunidade e o da matéria-prima dos principais países terceiros concorrentes ; Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1206/90 acima referido prevê o estabelecimento de () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. O nº L 166 de 20. 6. 1992, p. 5. [) P () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (9 JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 74. L (| JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 4. um sistema de ajustamento monetário destinado a corrigir a ajuda à produção da incidência, sobre o preço mínimo diminuído da ajuda, das diferenças existentes entre a taxa de conversão agrícola e a taxa de câmbio média do mercado durante um período a determinar ; que, na situa- ção actual de mercado e a fim de assegurar condições normais de concorrência em relação aos países terceiros, é necessário executar um tal mecanismo de ajustamento através da aplicação de um coeficiente ao montante da ajuda ; Considerando que, em conformidade com os artigos 118º e 304º do Acto de Adesão, o auxílio de produção e o preço mínimo comum são aplicáveis em Espanha e em Portugal a partir da campanha de 1992/1993; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1992/1993: a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento' (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores para as peras Williams e Rocha e b) A ajuda à produção, referida no artigo 5º do mesmo regulamento, para as peras Williams e Rocha em calda e/ou em sumo natural de frutas, ' são os fixados no anexo L Ártigo 2º 1. A ajuda à produção é afectada de um coeficiente igual à incidência sobre o preço de custo da diferença entre a taxa de câmbio média do mercado e a taxa de conversão agrícola aplicável no início da campanha de comercialização. 2. Para efeitos do nº 1, entende-se por: — preço de custo : o preço mínimo a pagar ao produtor, diminuído da ajuda, : — taxa de câmbio média do mercado, a média das taxas do ecu publicadas no Jornal Oficial das Comunit- dades Europeias, série C, durante o primeiro trimestre do ano durante o qual começa a campanha de comer- cialização em causa, afectada pelo factor de correcção referido no artigo 3º, nº 1, do Regulamento (CEFE) nº 1676/85.