9.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 239/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1258/2004 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 2004 que completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas (paia de toucinho de Estremoz e Borba, chouriço de carne de Estremoz e Borba, paia de lombo de Estremoz e Borba, morcela de Estremoz e Borba, chouriço grosso de Estremoz e Borba, paia de Estremoz e Borba) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conse- lho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1) e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 6.º e o n.º 5, alínea b), do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, Portugal transmitiu à Comissão seis pedidos de registo das denominações «paia de toucinho de Estremoz e Borba», «chouriço de carne de Estremoz e Borba», «paia de lombo de Estremoz e Borba», «morcela de Estremoz e Borba», «chouriço grosso de Estremoz e Borba» e «paia de Estremoz e Borba» como indicações geográficas protegidas. (2) — Verificou-se que, em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º do referido regulamento, os pedidos de registo estão conformes com o mesmo regulamento, incluindo, nome- adamente, todos os elementos previstos no artigo 4.º (33 — Os principais elementos dos cadernos de especificações e obrigações relativos aos pedidos de registo dessas deno- minações foram publicados no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias em 27 de Abril de 2002 (?). (4) A República Italiana transmitiu à Comissão declarações de oposição aos registos dessas denominações, na acep- ção do Regulamento (CEE) n.º 2081/92. (5) —As declarações de oposição incidiam no incumprimento das condições previstas no artigo 2.º do referido regula- mento e eram admissíveis na acepção do n.º 4 do artigo 7.º do mesmo. A Comissão convidou os dois Estados- -Membros em causa a procurar um acordo entre si em conformidade com os seus procedimentos internos. (6) —Dado que a República Portuguesa e a República Italiana não chegaram a qualquer acordo no prazo de três meses, () JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). ( JO C 102 de 27.4.2002, p. 2. (11) a Comissão deve adoptar uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.º Em primeiro lugar, segundo a República Italiana, uma vez que a área geográfica de produção da matéria-prima não era delimitada com precisão, a prova de origem não pode ser certificada. Além disso, no respeitante à raça utilizada, já que não era feita referência à possibilidade de serem feitos cruzamentos, a prova de origem era insuficiente, ainda que existisse um livro genealógico da dita raça. Em relação a cada uma destas seis denominações, tra- tando-se de indicações geográficas protegidas, as condi- ções do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92 encontram-se satisfeitas, dado que a área de transforma- ção é delimitada de forma precisa e a relação é justificada por uma reputação e características organolépticas espe- cíficas. O argumento da República Italiana não é perti- nente já que a prova de origem deve, neste caso, dizer respeito à prova da transformação na área geográfica delimitada e não à prova da origem da matéria-prima. O caderno de especificações e obrigações pode, no en- tanto, incluir critérios objectivos relativos à escolha da matéria-prima. Em segundo lugar, de acordo com a República Italiana, a afirmação da existência de uma tradição de produção no seio de instalações «devidamente autorizadas» não é vá- lida excepto quando os parâmetros a observar e as enti- dades ao qual a autorização é dada são mencionados. Além disso, os pedidos de registo não descrevem as fases e os parâmetros a observar no processo de produção, tais como, por exemplo, o tempo e a temperatura da fuma- gem e as possibilidades e modos de maturação segundo as técnicas tradicionais. Os processos apresentados para fundamentar os pedidos de registo provam que os estabelecimentos autorizados são registados e sujeitos a controlos que permitem veri- ficar que respeitam os parâmetros constantes dos cader- nos de especificações e obrigações. As fases e os parâme- tros a respeitar no processo de produção foram rigorosa- mente pormenorizadas nos cadernos de especificações e obrigações apresentados à Comissão. Em terceiro lugar, segundo a República Italiana, os pedi- dos de registo visariam sobretudo diferenciar, ao nível comercial, produtos muito similares, mais do que estabe- lecer a existência de uma diversidade encorajada no con- siderando 2 do Regulamento (CEE) n.º 2081/92.