3. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 57/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1988 que aprova um programa relativo ao. sector dos cereais (comercialização primária em Portugal), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77. À do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (88/102/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que, em 20 de Julho de 1987, o Governo português comunicou um programa relativo ao sector da comercialização primária dos cereais e que forneceu dados complementares em data de 11 de Novembro de 1987 ; Considerando que o referido programa tem como fim dotar o sector com capacidade de armazenamento apro- priada, modernizá-lo, racionalizá-lo ao nível primário da comercialização para a melhoria da situação do referido sector e à valorização do mesmo ; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que, dizendo este programa também respeito ao sector do arroz, o Estado-membro apresentou um outro programa específico para esse sector ; que este produto deve consequentemente ser excluído do campo de aplicação da presente decisão; Considerando que uma gestão financeira ponderada não permite provisões para investimentos no campo da inter- venção ; Considerando que o programa inclui um número sufi- ciente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. JO nº L 57 de 27, 2. 1987, p. 6. (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser atingidos no sector da comercialização primária dos cereais em Portu- gal ; que o prazo fixado para a execução da alteração não é mais longo do que o período referido no nº 1, alínea g), do referido regulamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. É aprovado o programa relativo ao sector da comer- cialização primária dos cereais, comunicado pelo Governo português em 20 de Julho de 1987 e completado em 11 de Novembro de 1987, em conformidade com o Regula- mento (CEE) nº 355/77, com excepção dos investimentos relativos ao arroz. 2. —A aprovação não se refere a investimentos que dizem respeito à intervenção. Artigo 2º Portugal é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente