21. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 372/39 (Áctos cuja publicação não é uma - condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1989 que prorroga e altéra a Decisão 85/594/CEE, que autoriza a República Helénica a tomar medidas de protecção em conformidade com o nº 3 do artigo 108º do Tratado CEE (Apenas faz fé o texto em língua grega) (89/644/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 108º, Considerando que, pela Decisão 85/594/CEE ('), a Comis- são autorizou, a título temporário, a República Helénica.a tomar certas medidas de protecção em apoio de um - programa de estabilização económica executado pelo Governo grego a partir do final de 1985 para enfrentar dificuldades 'graves de: balança de pagamentos e restabe- lecer uma situação. sustentável ; Considerando que, desde então e à medida que se veri- ficou a melhoria do equilíbrio externo da Grécia, várias destas medidas de protecção foram revogadas ou reformu- ladas nos termos do disposto na Decisão 85/594/CEE; que esta decisão foi alterada pelas Decisões 86/614/ /CEE(), 87/152/CEE (*) e 88/438/CEE (*) da Comissão e, por último, prorrogada e alterada pela sua Decisão 88/600/CEE () ; Considerando que a República Helénica invocou a persis- tência de dificuldades na sua balança de pagamentos e solicitou uma prorrogação de determinadas medidas de protecção em matéria de movimentos de capitais e das transferências referentes às despesas turísticas. efectuadas no estrangeiro' por residentes . gregos, nos termos do disposto no nº 5 do artigo 9º da Decisão 85/594/CEE ; () JO nº L 373 de 31..12. 1985, p. 9. (3 JO nº L 357 de 18. 12. 1986, p. 28. () JO nº L 63 de 6. 3. 1987, p. 38. (9 JO nº L 218 de 9. 8. 1988, p. 19. () JO nº L 325 de 29. 11. 1988, p. 58. que, no entanto, as autoridades gregas procederam a uma flexibilização das restrições inicialmente autorizadas na matéria ; que estas autoridades pretendem prosseguir nesta via e suprimir essas restrições lóogo que possível ; Considerando que se conclui do exame de conjunto da situação económica da Grécia, a que a Comissão' proce- deu, que a posição externa da Grécia se deteriorou em 1989 .;. que, a fim de melhorar essa situação, nomeada- mente através do saneamento das finanças públicas, se. justifica a manutenção provisória de determinadas medidas de protecção neste domínio ; Considerando que é conveniente prorrogar e alterar em conformidade a autorização de aplicar estas medidas de protecção ; que, todavia, convém acompanhar atentamente a evolução da situação económica na Grécia, a fim de que as: medidas autorizadas possam eventualmente ser alte- radas ou revogadas se as condições que as fundamentaram deixarem de ser preenchidas ; Considerando que, por razões de transparência, é conve- nienteé apresentar num único texto a totalidade do disposi- tivo da Decisão 85/594/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O dispositivo da Decisão 85/594/CEE passa a ter a seguinte redacção :