30.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 389/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 2004 que altera as Decisões 2003/743/CE e 2003/849/CE no que diz respeito à reafectação da participação financeira da Comunidade aos programas de determinados Estados-Membros de erradicação e vigi- lância de doenças dos animais e às acções de controlo com vista à prevenção de zoonoses em 2004 [notificada com o número C(2004) 5397] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/923/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente os n.ºº 5 e 6 do artigo 24.º e os artigos 29.º e 32.º, Considerando o seguinte: (1 A Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de uma participação financeira da Comunidade nos programas dos Estados-Membros de erradicação e vigilância de doenças dos animais e em acções de controlo com vista à prevenção de zoonoses. (2) —A Decisão 2003/743/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 2003, relativa às listas de programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais e de controlo para a prevenção de zoonoses elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2004 (?), define a taxa e o montante da participação financeira da Comunidade pro- postos para cada programa apresentado pelos Estados- -Membros. (33 A Decisão 2003/849/CE da Comissão, de 28 de Novem- bro de 2003, que aprova os programas de erradicação e vigilância de determinadas doenças dos animais e de pre- venção de zoonoses apresentados pelos Estados-Membros para 2004 e que fixa a participação financeira da Comu- nidade (?), define o montante máximo da participação financeira da Comunidade para cada programa apresen- tado pelos Estados-Membros. (4) A Comissão analisou os relatórios relativos às despesas dos referidos programas enviados pelos Estados-Mem- bros. Os resultados desta análise indicam que determina- dos Estados-Membros não utilizarão a totalidade dos montantes que lhes foram atribuídos em 2004, enquanto outros os excederão. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). ( JO L 268 de 18.10.2003, p. 77. () JO L 322 de 9.12.2003, p. 16. (5) Por conseguinte, a participação financeira da Comuni- dade em alguns desses programas deve ser reajustada. É, por isso, adequado reafectar os fundos dos programas dos Estados-Membros que não utilizam a totalidade dos montantes que lhes foram atribuídos aos que ultrapassam o valor do mesmo. A reafectação deverá basear-se na informação mais recente sobre as despesas realmente efectuadas pelos Estados-Membros em causa. (6) As Decisões 2003/743/CE e 2003/849/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os anexos I e II da Decisão 2003/743/CE são alterados de acordo com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º A Decisão 2003/849/CE é alterada do seguinte modo: 1) No n.º 2 do artigo 1.º, «200 000 euros» é substituído por «190 000 euros». 2) No n.º 2 do artigo 2.º, «650 000 euros» é substituído por «700 000 euros». 3) No n.º 2 do artigo 3.º, «800 000 euros» é substituído por «600 000 euros». 4) No n.º 2 do artigo 4.º, «70 000 euros» é substituído por «80 000 euros». 5) No n.º 2 do artigo 5.º, «370 000 euros» é substituído por «O euros». 6) No n.º 2 do artigo 6.º, «1 800 000 euros» é substituído por «1 695 000 euros». 7) No n.º 2 do artigo 7.º, «110 000 euros» é substituído por «O euros». 8) No n.º 2 do artigo 8.º, «400 000 euros» é substituído por «410 000 euros». 9) No n.º 2 do artigo 9.º, «85 000 euros» é substituído por «55 000 euros».