27.6.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 173/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1600/92 DO CONSELHO de 15 de Junho de 1992 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrfcolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42? e 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Decisão 91/315/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores (Poseima) (*), define as linhas gerais das opções a executar a fim de tomar em consideração as especificidades e as limitações característi- cas destas regiões ultraperiféricas; Considerando que da situação geográfica excepcional dos arquipélagos dos Açores e da Madeira relativamente às fontes de abastecimento de produtos, a montante de deter- minados sectores da alimentação, essenciais ao consumo corrente ou à transformação nos arquipélagos resultam, para estas regiões, encargos que oneram gravemente estes sectores; que é possível obviar a esta desvantagem natural (1) JO nº C 145 de 6. 6. 1992, p. 1. (2) Parecer emitido em 9 de Junho de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 27 de Maio de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (9) JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 10. mediante a isenção dos direitos niveladores e/ou dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação directa de países terceiros dos produtos em causa; * Considerando que, a fim de manter a competitividade dos mesmos produtos de origem comunitária nos arquipélagos para, por um lado, realizar eficazmente o objectivo do programa Poseima de reduzir os preços através da concor- rência entre as fontes de abastecimento e, por outro, evitar uma perturbação das correntes comerciais tradicionais, é conveniente prever, a favor destas regiões, o fornecimento dos mesmos produtos originários do resto da Comunidade em condições equivalentes, para o utilizador final, à isen- ção dos direitos niveladores e/ou dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos originários de países terceiros, estabelecidas com base nos preços practicados aquando da exportação para esses países; que, em certos casos, se deverá prever um sistema de certificados de importação; Cosiderando que as quantidades de produtos beneficiários do regime específico de abastecimento devem ser determi- nadas, no âmbito de estimativas elaboradas periodicamente e susceptíveis de revisão durante o exercício, em função das necessidades essenciais dos mercados açoriano e madeiren- se, tendo em conta as produções locais e as correntes comerciais tradicionais; Considerando que os efeitos económicos do regime em causa devem repercutir-se no nível dos custos de produção e reduzir os preços até ao estádio do utilizador final; que é conveniente prever medidas adequadas para controlar esta repercussão; ' Considerando que, a fim de evitar qualquer desvio de tráfego, os produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento não podem ser reexpedidos para outras regiõôes da Comunidade nem reexportados para países terceiros; que é, todavia, conveniente estabelecer uma derrogação a este princípio no que respeita aos produtos