27. 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 145/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 1333/92 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1992 relativo ao regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que foram assinados, em 16 de Dezembro de 1991, os acordos de associação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, a Repú- blica da Hungria, a República da Polónia e a República Federativa Checa e Eslovaca; que, na pendência da entrada em vigor destes acordos, a Comunidade celebrou acordos intercalares com esses países sobre o comércio e medidas de acompanhamento ; : Considerando que os acordos intercalares prevêem a fixa- ção de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia ; que estes preços são fixados para cada campanha de comercialização tendo em conta a evolução dos preços dos produtos comunitários e dos produtos importados, a evolução das quantidades importadas, o desenvolvimento do mercado comunitário no sector e O nível dos direitos aduaneiros ; que, além disso, é conve- niente prever a possibilidade de instaurar as medidas necessárias em caso de não observância dos preços mínimos assim fixados ; Considerando que a urgência das medidas previstas no presente regulamento exige que entrem em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em relação aos produtos enumerados no anexo e originá- rios da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia, serão fixados preços mínimos de importação para cada campanha de comercialização, tendo em conta: — os preços dos produtos comunitários e dos produtos importados dos países em causa durante os anos ante- riores, — a evolução das quantidades importadas durante o ano anterior ao ano em relação ao qual os preços são fixa- dos, — o desenvolvimento geral do mektcado comunitário neste sector, — o nível dos direitos aduaneiros. Artigo 2º Em caso de não observância dos preços mínimos previstos no artigo 1º, a Comissão decidirá sobre as medidas neces- sárias para assegurar a observância de um preço mínimo de importação para cada lote importado e a cobrança de imposições compensatórias. Artigo 3º As modalidades de aplicação do presente regulamento e os preços mínimos de importação serão fixados segundo o procedimento previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72()) e no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 426/86 () Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1992. Pelo GConselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA () Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p- 1.). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1968/91 (JO nº L 177 de 5.7. 1991, p. 10). Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Feve- reiro de 1986, que estabelece a organização de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1943/91 (JO nº L 175 de 4. 7. 1991, p. 1). (1 —