29. 5. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 132/83 REGULAMENTO (CEE) Nº 1318/93 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1993 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de quali- dade (*), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que é necessário precisar as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92, nomeada- mente no riespeitante à admissibilidade dos pedidos de participação financeira da Comunidade, bem como ao processo relativo à aceitação das acções propostas ; que é importante assinalar ao consumidor as carnes de bovino com características identificadas e controladas ; Considerando, além disso, que a qualidade da carne de bovino depende da raça e das condições de produção do animal de que provém, bem como das condições de abate, manutenção, transporte e comercialização ; que a quali- dade é tanto mais assegurada quanto mais forem respei- tadas condições mínimas em todas as fases de elaboração do produto; que as informações dadas ao consumidor devem ser controláveis e controladas, nomeadamente nos casos em que um logotipo acompanha um produto apre- sentado como sendo de qualidade ; que é, em consequên- cia, conveniente precisar as disposições relativas às exigên- cias atrás referidas ; Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : « Artigo 1º 1. O presente regulamento estabelece as normas de execução das acções de promoção e comercialização da carne de bovino nos termos do Regulamento (CEFE) nº 2067/92, a seguir denominadas « acções de promoção ». 2. —Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por : - a) « Acções de promoção»: as acções que tenham, nomeadamente, por objecto medidas de publicidade e relações públicas destinadas a estimular o consumo de — carne de bovino de qualidade, incluindo a organização e a participação em feiras e outras manifestações () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 57. comerciais, se for caso disso, acompanhadas pela divul- gação de conselhos de promoção de vendas junto dos diferentes operadores ; | b) « Organizações —profissionais e interprofissionais » : agrupamentos que associem os operadores de um ou vários ramos do sector. Artigo 2º 1. As acções de promoção co-financiadas podem ser realizadas durante um período de, pelo menos, um ano e, no máximo, dois anos a contar da data em que produz efeitos o respectivo contrato. N 2. Não são elegíveis à participação financeira as despesas ligadas à execução do protocolo de controlo previsto no nº 2, alínea b), do artigo 4º nem as ligadas aos estudos necessários à preparação das acções de promoção e as ligadas à eventual criação de um símbolo gráfico (logotipo). Artigo 3º á A participação financeira da Comunidade fica subordi- nada às seguintes condições : 1. As carnes que são objecto da acção de promoção devem  corresponder às exigências estabelecidas no presente regulamento. 2. AÀ produção, manutenção e comercialização das carnes em causa ficam sujeitas, pelo menos, às exigências de qualidade e de controlo previstas no anexo 1 para a totalidade ou parte do sector. 3. À determinação dos antecedentes das carnes promovi- das, desde o consumidor até aos segmentos do sector abrangidos pela acção, deve ser assegurada através de medidas adequadas. Artigo 4º 1. O pedido de participação será apresentado anual- mente, o mais tardar em 15 de Março, no organismo competente do Estado-membro em que a organização possuir a sua sede social. Todavia, em 1993, os pedidos podem ser apresentados a partir da entrada em vigor do presente regulamento até 31 de Agosto de 1993. 2. Os pedidos incluirão, para além do programa de promoção proposto, os seguintes documentos: , a) Um caderno de encargos a que tenham aderido os membros da organização que formula o pedido. O caderno de encargos prevê: