7.7. 94 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 172/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1994 que aprova sistemas alternativos de tratamento térmico para a transformação de resíduos provenientes de ruminantes no respeitante à inactivação de agentes da encefalopatia espongiforme (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/382/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sani- tárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a preven- ção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE ('), alterada pela Directiva 92/118/CEE (à), e, nomeadamente, o nº 6, alínea c), do capítulo 1l do seu anexo II, Considerando que, nos termos do nº 6, alínea a), do capí- tulo II do anexo II da Directiva 90/667/CEE, as matérias de alto risco devem ser aquecidas a uma temperatura interior de pelo menos 133ºC durante 20 minutos, à pressão de 3 bar, devendo o tamanho das partículas da matéria-prima ter sido previamente reduzido a, pelo menos, 50 mm; Considerando, todavia, que o nº 6, alínea c), do capítulo II do anexo II prevê a permissão de outros sistemas de trata- mento térmico ; que, nesse contexto, foi adoptada a Deci- são 92/562/CEE, de 17 de Novembro de 1992, que aprova sistemas alternativos de tratamento térmico para a trans- formação de matérias de alto risco ); Considerando, no entanto, que não foram definidos os valores dos parâmetros dimensão das partículas, tempo e temperatura, relativamente aos sistemas aprovados ; que os valores desses parâmetros não foram tão pouco definidos no que se refere à transformação de matérias de baixo risco ; Considerando que, na sequência de um estudo científico dos parâmetros físicos que condicionam a inactivação dos agentes do tremor epizoótico dos ovinos e da encefalo- patia espongiforme bovina, é agora possível identificar determinados processos, utilizados na indústria de apro- veitamento de resíduos animais, incapazes de inactivar aqueles agentes ; que é também possível definir proviso- () JO nº L 363 de 27. 12. 1990, p. S1. (3 JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. 6) JO nº L 359 de 9. 12. 1992, p. 23. riamente o valor dos parâmetros a utilizar noutros processos descritos na Decisão 92/562/CEE, que garantem a inactivação daqueles agentes ; Considerando, por conseguinte, que é necessário garantir que os sistemas cuja ineficácia foi demonstrada não sejam utilizados na transformação de resíduos provenientes de ruminantes, a fim de proteger os animais dos riscos resul- tantes da presença nos alimentos de agentes de encefalo- patia espongiforme, salvo se for acrescentada ao processo uma fase suplementar de esterilização por um método validado ; z Considerando que é necessário definir a dimensão máxima das partículas, bem como o tempo e temperatura mínimos, a utilizar nos outros sistemas, a fim de garantir o seu funcionamento em conformidade com processos cientificamente comprovados ; Considerando que estas normas mínimas devem ser consideradas provisórias, podendo vir a ser alteradas à luz dos resultados finais do estudo e de informações cientí- ficas posteriores, a fim de garantir que todos os processos permitidos assegurem a inactivação dos agentes de forma satisfatória ; Considerando que os Estados-membros devem assegurar a inspecção individual das fábricas, a fim de garantir o cumprimento dos requisitos mínimos ; Considerando que os Estados-membros que exijam já condições mais restritivas de dimensão máxima das partí- culas, de tempo e de temperatura que os valores mínimos agora adoptados devem manter as condições actualmente exigidas ; Considerando que determinados produtos específicos de origem animal são dados como não representando qual- quer risco de propagação da BSE, já que testes científicos demonstraram que não são infecciosos; que estes produtos são abrangidos pela Directiva 92/118/CEE, nomeadamente pelos capítulos 1, 3, 4, 5, 7, 9 e 10 do anexo |; Considerando que esses produtos podem ser isentos das condições da presente decisão ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,