4.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L181/1 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Junho de 2001 relativa ao regime aplicável aos militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho para constituírem o Estado-Maior da União Europeia (2001/496/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 28-º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 207-, Considerando o seguinte: (1) O Conselho aprovou em 22 de Janeiro de 2001 a Decisão 2001/79/PESC, que cria o Comité Militar da União Europeia ('). (2) O Conselho aprovou em 22 de Janeiro de 2001 a Decisão 2001/80/PESC, que cria o Estado-Maior da União Europeia (?). (33 — —Os membros do Estado-Maior ficam sujeitos às disposi- ções a aprovar por meio de decisão do Conselho. (4) Sendo assim, é conveniente estabelecer essas disposições, DECIDE: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Definição 1. São abrangidos pelo presente regime os militares nacio- nais destacados, a seguir denominados «militares destacados», junto do Secretariado-Geral do Conselho, adiante designado «Secretariado-Geral», nos termos da Decisão 2001/80/PESC. 2. As pessoas abrangidas pelo presente regime devem encontrar-se ao serviço remunerado das forças armadas de um Estado-Membro da União Europeia durante o seu destaca- mento. 3. Os militares destacados devem ser nacionais de um Estado-Membro da União Europeia. () JO L 27 de 30.1.2001, p. 4. () JO L 27 de 30.1.2001, p. 7. Artigo 2.º Duração do destacamento 1. Os militares podem ser destacados por um período máximo de três anos. Em casos excepcionais e, tendo em conta as tarefas específicas a desempenhar, o destacamento pode ser prorrogado por um período máximo de um ano. As prestações devem ser efectuadas a tempo inteiro durante todo o período de destacamento. 2. A duração provável do destacamento deve ser fixada no momento da colocação à disposição, na troca de cartas a que se refere o n.º 2 do artigo 18.º 3. —"Regra geral, o destacamento de um mesmo militar no Secretariado-Geral só pode ocorrer uma vez. Contudo, um militar destacado que já tenha sido alvo de um destacamento, poderá ser objecto de uma nova medida de destacamento depois de decorrido, salvo em casos excepcionais, um prazo de pelo menos três anos entre o fim do destacamento anterior e um novo destacamento, se as condições o justificarem e em acordo com o secretário-geral/alto representante. Artigo 3.º Funções 1. —Agindo sob a autoridade do secretário-geral/alto-represen- tante, os militares destacados asseguram a missão, cumprem as tarefas e desempenham as funções que lhes são confiadas em conformidade com o anexo à Decisão 2001/80/PESC. 2. "Salvo mandato especial concedido sob a autoridade do secretário-geral/alto representante, os militares destacados não podem vincular o Secretariado-Geral em relação ao exterior. Artigo 4.º Nível, experiência profissional, conhecimentos linguísticos 1. —Pode ser destacado junto do Secretariado-Geral qualquer militar com funções de concepção ou de estudo que comprove o seu alto grau de competência para as funções a desempenhar.