30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 396/17 DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1989 relativa à celebração dos Acordos sob forma de Troca de Cartas respeitantes à adaptação dos Acordos entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina e a Austrália sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de cabra (89/673/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu-artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade tomou medidas destinadas a estabilizar os mercados da carne de ovino e de caprino e que pretende obter uma melhor integração desses mercados; Considerando que, no contexto dessas adaptações da orga- nização comum de mercado, se revela oportuno adaptar os Acordos de autolimitação celebrados com determinados países terceiros nesse sector, a fim de obter uma estabilização das importações e uma melhoria dos preços de importa- ção; . Considerando que a Comissão efectuou negociações a-esse respeito com a Argentina e a Austrália e que tais negociações conduziram à celebração de Acordos, DECIDE: Artigo 1º 1.  Sãoaprovados, em nome da Comunidade Económica Europeia, os Acordos sob. forma de Troca de Cartas respeitantes à adaptação dos Acordos entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina e a Austrália sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de cabra. Os textos das Trocas de Cartas vêm-anexos à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os Acordos em nome da Comuni- dade. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1989. Pelo Conselho O Presidente H. NALLET