16, 6. 90 Jornal Oficial -das Comunidades Europeias Nº L 152/59 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO dêé 13 de Junho de 1990 que aceita um compromisso oferecido pelo Governo do Reino da Tailândia no que respeita ao processo de direito de compensação relativo às importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 mm originárias da Tailândia. (90/266/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra' as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Europeia (*), e, nomeadamente, os seus artigos 10º e 11º, Após consultas realizadas no âmbito do -Comité Consul-- tivo tal como previsto no referido regulamento, Considerando : A. PROCESSO (1) Em Junho de 1988, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (), o início de um processo de direito de- compensação relativo às importações na Comuni- dade de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 mm (a seguir designados rolamentos de esferas) .originárias da "Tailândia, tendo dado início a um inquérito. O produto objecto de inquérito - corresponde ao código NC 848210 10. O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em Dezembro de 1987 pela Federation of European Bearing Manufacturers” Associations (FEBMA) em nome de produtores que () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (3 JO nº C 147 de 4. 6. 1988, p. 4. [) (S representam uma grande parte da totalidade da produção comunitária de rolamentos de esferas. Esta denúncia continha elementos de prova de subvenção deste produto, originário da Tailândia, e de prejuízo importante daí resultante, facto que foi considerado suficiente para justificar o início de um processo. A Comissão notificou oficialmente ao Governo do Reino da Tailândia o início do processo e avisou - oficialmente os exportadores e importadores conhe- cidos como interessados, bem como os autores .da deênúncia, tendo concedido às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audi- ção. O Governo do Reino da Tailândia, todos os expor- tadores e importadores conhecidos e a maioria dos produtores comunitários, representados pelo autor da denúncia, apresentaram as suas observações por escrito.. À Comissão recolheu e verificou todas as informa- ções que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar e procedeu a.inquéritos, quer nas instalações quer junto dos representantes a seguir referidos : .. a)) O Governo do Reino da Taíilândia: Departamento de Comércio Externo Serviço Aduaneiro Banco da Tailândia Sociedade Financeira Internacional da Tailândia (SFIT)