29. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 380/21' REGULAMENTO (CEFE) Nº 3980/89 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 relativo aos certificados emitidos. no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas para certos produtos que deixaram de estar sujeitos àquele mecanismo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do. Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais. de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas .comerciais (MCT)('), com .a última redacção que -lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (?), e, nomeadamente, o seu:artigo 7º, Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 3621/89 da Comissão(º*) e do Regulamento (CEE) nº 3913/89 da Comissão (%), certos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, por um lado, e do da carne de bovino, por outro lado, foram retirados, com efeito em 1 de:-Janeiro de 1990, da lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, a seguir de denominado «MCT>; que, no que diz respeito às batatas certificadas de sementes. de qualidade inferior, a aplicação do MCT, introduzida pelo Regula- mento (CEE) nº 650/86 da Comissão(”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1691/88 (9), é limitada a 31 de Dezembro de 1989, nos termos do nº 4 do artigo 81º do Acto de Adesão; Considerando que, nos termos dos artigos 1º e 3º .do Regulamento (CEE) nº 569/86, os compromissos ligados. aos certificados MCT emitidos para os referidos produtos e cujo prazo de validade se estenda para além de 31 de Dezembro de 1989, deveriam ser respeitados, sob pena de perda da garantia constituída; que, tendo 'os referidos compromissos perdido o seu': conteúdo, é oportuno permitir.a sua revogação e a liberação das garantias consti- tuídas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento--estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁArtigo 1º No que diz respeito aos certificados MCT e aos certifi- cados de importação MCT, — emitidos para os produtos referidos nos Regulámentos (CEE) nº 650/86, (CEE) nº 3621/89 e (CFEE) nº 3913/89, — cujo-prazo de validade não tenha ainda expirado em 1 de Janeiro de 1990, e — que, nessa data, não tenham sido -utilizados, ou o- tenham sido apenas parcialmente, as garantias constituídas são liberadas a pedido dos inte- ressados. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro - de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de:1989. () JO nº L 55 de 1. 3, 1986, p: 106. - nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. 2) JO nº L de 27 p nº e 2. 12. 1989, p. 22 () JO nº L 351 de 2. 12. 1989, p. 22 W nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 28. O L d p () JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 58. P () JO nº L 151 de 17. 6. 1988, p. 33. Pela Gomissão - Ray MAC SHARRY Membro da Comissão