L 334/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.12.2001 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 2001 que altera a Decisão 1999/325/CE relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina (2001/899/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 1999/325/CE (?) concede assistência macrofi- nanceira à Bósnia-Herzegovina, compreendendo uma componente de empréstimo com um capital máximo de 20 milhões de euros e uma componente de subvenção num montante máximo de 40 milhões de euros. (2) —Devido a atrasos registados ao nível da execução das reformas de política requeridas, tal como acordado com o Fundo Monetário Internacional no quadro do acordo de stand-by, apenas puderam ser disponibilizadas duas parcelas, a primeira de 25 milhões de euros e a segunda de 20 milhões de euros. Encontra-se ainda pendente a disponibilização da terceira e última parcela de um montante máximo de 15 milhões de euros. (33 A Bósnia-Herzegovina está determinada a prosseguir os seus esforços de estabilização económica e de reforma e necessita ainda de apoio financeiro externo para além do que pode ser disponibilizado pelas instituições finan- ceiras internacionais. (1) Parecer emitido em 29 de Novembro de 2001(ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 123 de 13.5.1999, p. 57. (4) A Decisão 1999/325/CE não permite presentemente a autorização de fundos para subvenções para além de 2000. (5) A Comissão consultou o Comité Económico e Finan- ceiro antes de apresentar a sua proposta, DECIDE: Artigo único A Decisão 1999/325/CE é alterada do seguinte modo: 1. O n.º 3 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «3. — A componente de subvenção desta assistência é equi- valente a um montante máximo de 40 milhões de euros.» 2. É aditado o seguinte artigo: «Artigo 6.º A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2002.» Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2001. Pelo Conselho O Presidente L. MICHEL