25.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 165/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2004 concedido pela Suécia relativo a uma isenção fiscal do imposto de energia entre 1 de Janeiro de 2002 e 30 de Junho de 2004 [notificada com o número C(2004) 2210] (A versão em língua sueca é a única que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/468/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado (!), e tendo em conta tais observações, Considerando o seguinte: 1. ASPECTOS PROCESSUAIS Por carta de 11 de Junho de 2003, a Comissão informou a Suécia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativa- mente à isenção do imposto de energia sobre a electri- cidade a favor da indústria transformadora. Por carta de 9 de Julho de 2003, registada pela Comissão no mesmo dia (A/34842), a Suécia apresentou observa- ções sobre o início do procedimento. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 9 de Agosto de 2003 (?). A Comissão convidou as partes in- teressadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio. A Comissão recebeu observações da Confederação das Empresas Suecas (Svenskt náringslivv em 29 de Setembro de 2003. (M JO € 189 de 9.8.2003, p. 6. (2) Ver nota de pé-de-página 1. 5) (9) (4 ) As observações da Confederação das Empresas Suecas foram recebidas atempadamente (3) e foram enviadas pela Comissão ao Governo sueco, tendo-lhe sido dada a oportunidade de reagir. As autoridades suecas não apre- sentaram quaisquer observações sobre as declarações da Confederação das Empresas Suecas. I. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA DE AUXÍLIO A Lei relativa ao imposto de energia («Lagen om skatt pá energi») foi introduzida na Suécia em 1957. Nos termos desta lei, é cobrado um imposto sobre os combustíveis fósseis e a electricidade. O imposto tem efeitos ambien- tais positivos em termos de poupança de energia e de eficiência energética. O imposto sobre a electricidade é aplicável, na íntegra, às famílias, às empresas do sector dos serviços e às empre- sas do sector transformador no que se refere à electrici- dade utilizada para aquecimento fora do processo de produção. Nos termos do artigo 3.º do capítulo 11 da Lei relativa ao imposto de energia, a electricidade utilizada no pro- cesso de produção de certos sectores transformadores (NACE Rev. 1, secções C-D) beneficia de uma isenção total do imposto de energia (*). A isenção foi introduzida, na sua actual forma, em 1 de Janeiro de 1993, ou seja, antes da adesão da Suécia ao EEE e à União Europeia, tendo vigorado de forma inalterada desde essa data. A taxa aplicável à energia eléctrica situou-se, no período em análise, entre 0,198 e 0,241 coroas suecas por kWh. () Nos termos do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71 do Conse- lho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos ((O L 124 de 8.6.1971, p. 1), nomeadamente o artigo 3.º, o prazo para a apre- sentação de observações terminou em 10 de Setembro de 2003. Por carta de 15 de Agosto de 2003, a Confederação das Empresas Suecas solicitou uma prorrogação do prazo até 30 de Setembro de 2003, o que foi aceite pela Comissão por carta de 9 de Setembro de 2003. A isenção é também aplicável à electricidade utilizada pelas empresas hortícolas. Esta parte da isenção será objecto de uma decisão distinta da Comissão.