Nº L 352/10 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1994 que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comuntitárias relativas à melhoria das condições de transformação e de comer- cialização dos produtos agrícolas nos Países Baixos, a título do objectivo Sa, para o período compreendido entre 1994 e 1999 (Apenas faz fê o texto em língua neerlandesa) (94/835/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2843/94(), e, nomeada- mente, o seu artigo 10ºA, | Considerando que o Governo dos Países Baixos apre- sentou à Comissão, em 27 de Abril de 1994, o documento único de programação referido no artigo 10ºA do Regula- mento (CEE) nº 866/90, completado por informações complementares transmitidas em 18 de Outubro de 1994 ; que esse documento inclui os planos destinados à melhoria estrutural dos diferentes sectores de produtos referidos no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 866/90, bem como os pedidos de contribuição refe- ridos na alínea a) do artigo 10º do mesmo regulamento ; Considerando que o documento único de programação satisfaz as condições e inclui as informações exigidas no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 860/94 da Comissão, de 18 de Abril de 1994, relativo aos planos e pedidos de contribuição, sob a forma de programas opera- cionais, do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », para investi- mentos destinados à melhoria das condições de transfor- mação de comercialização dos produtos agrícolas e silví- colas () ; Considerando que o documento único de programação foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa no âmbito da parceria definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finali- dade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instru- mentos financeiros existentes (*), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 2081/93(5); Considerando que o segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que estabelece regras relativas à utilização () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. ? nº L 302 de 25. 11. 1994, p. 1. O nº L d 994, p JO nº L 99 de 19. 4. 1994, p. 7. () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. () JO nº L 193 de 31.7. 1993, p. 5. do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 402/94(), prevê que, nas decisões da Comissão que aprovam um documento único de programação, a contri- buição comunitária disponível para o conjunto do período e a sua repartição anual sejam definidas em ecus, aos preços do ano de cada decisão, e sejam sujeitos a indexa- ção ; que essa repartição anual deve ser compatível com a progressividade das dotações para autorizações estabele- cida no anexo II do Regulamento (CEE) nº 2052/88 alte- rado ; que a indexação assenta numa única taxa por ano que corresponde às taxas aplicadas anualmente ao orça- mento comunitário em função dos mecanismos de adap- tação técnica das perspectivas financeiras ; Considerando que o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2730/94(), prevê no seu artigo 1º que as obrigações jurídicas contraídas relativas a acções cuja realização se prolongue por mais de um exercício financeiro incluam uma data limite de execução, que deve ser precisada em relação ao beneficiário de acordo com o processo adequado, aquando da concessão da ajuda; Considerando que, no respeito do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 866/90 e aquando da implementa- ção do documento único de programação, o Estado- -membro velará a que os projectos individuais nele incluídos sejam conformes aos critérios de escolha a ter em conta para os investimentos respeitantes à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas em vigor; Considerando que os investimentos no sector dos produtos lácteos apenas visam novos produtos ou a inova- ção tecnológica e que estes investimentos devem contri- buir para o escoamento da produção de leite existente sem provocar o seu aumento ; Considerando que, a fim de assegurar a clareza sobre o conjunto das condições que regem a execução do Regula- mento (CEE) nº 866/90 nos Países Baixos, este Estado- -membro submeterá à Comissão, até 15 de Fevereiro de 1995, uma versão consolidada do documento único de (9 JO nº L 170 de 3. 7. 1990, p. 36. jJO nº L 54 de 25. 2. 1994, p. 9. () JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. (À JO nº L 293 de 12. 11. 1994, p. 7.