30.7.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 215/59 REGULAMENTO (CEE) Nº 2069/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, à luz da experiência adquirida, é neces- sário introduzir determinadas alterações no Regulamento (CEE) nº 3013/89 (*); Considerando que, para uma boa gestão administrativa, é conveniente fazer coincidir a data-limite de pagamento do prémio previsto no artigo 5Sº do Regulamento (CEFE) nº 3013/89 com o termo do exercício orçamental; Considerando que a tendência para o aumento do número de ovelhas na Comunidade e a sensível descida do preço daí resultante tem graves consequências no equilíbrio do merca- do; que esta evolução, embora tendo sido parcialmente travada pelos meios postos em prática nos últimos anos, nomeadamente no domínio dos preços e dos estabilizadores, sofreu um aumento da produção e das despesas do FEOGA nos últimos quatro anos; Considerando que, por conseguinte, é conveniente aplicar novas medidas, mais severas que as anteriores, estabelecen- do, sob reserva de disposições especiais aplicáveis aos agrupamentos de produtores, um limite individual por produtor, determinado com base .no total dos prémios concedidos a cada produtor a título da campanha de 1991; Considerando que, a fim de corrigir certas tendências da produção comunitária, é conveniente aplicar a esse total um coeficiente estabelecido por Estado-membro, que expresse a relação entre o número total de animais elegíveis no início de 1989, 1990 e 1991 e o número total de animais elegíveis que conferem direito ao prémio para a campanha de 1991; que, contudo, devem ser adoptadas disposições especiais para a Alemanha, a fim de tomar em conta problemas específicos dos novos Láânder; (1) JO nº C 303 de 22. 11., 1991, p. 35. (2) JO nº C 125 de 18. 5. 1992. (3) JO nº C 98 de 21. 4. 1992, p. 20. (*) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3246/91 (JO nº L 307 de 8. 11. 1991, p. 16). Considerando que os novos produtores, bem como os produtores já em actividade mas cujo efectivo de referência não corresponde à evolução normal do efectivo ovino, não devem ser excluídos do direito ao prémio; que, para esse efeito, é necessário prever a constituição de uma reserva nacional, estabelecida inicialmente através de uma imposi- ção fixa aplicável aos limites individuais de todos os produtores; que deve ser previsto o aumento da reserva em superfícies menos favorecidas; Considerando que ao nível da produção são necessárias certas alterações por eventuais modificações do património ou das capacidades de produção dos beneficiários; que é, por isso, conveniente prever que os direitos adquiridos em ' matéria de limites individuais possam, em determinadas condições, ser transferidos para outros produtores; que, a fim de tornar o sistema de transferência tão flexível quanto possível, é adequado permitir que a transferência de direitos se efectue igualmente sem a transferência das explorações; que é conveniente submeter a transferência a regras que permitam a subrogação de alguns direitos sem pagamento à reserva nacional, a fim de esta poder conceder, em especial, direitos a novos produtores; Considerando que, a fim de ter em conta o facto de que os produtores possam ser autorizados a reduzir a produção durante um período limitado, é conveniente autorizar os Estados-membros a preverem a possibilidade de transferên- cia temporária dos direitos ao prémio; Considerando que é oportuno criar um vínculo entre as superfícies ou localizações sensíveis e a produção ovina e caprina, a fim de assegurar a manutenção desta, nomeada- mente nas zonas sem outras alternativas; Considerando que a introdução do regime acima referido, mantendo o actual nível do efectivo, deve diminuir sensivel- - mente os riscos de superação do orçamento previsto; que, nestas condições, é conveniente fixar o coeficiente de dimi- nuição do preço de base referido no nº 2 do artigo 8º do citado regulamento no nível decidido a título da campanha de 1990, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3013/89 é alterado do seguinte modo: 1. Noartigo 5º: — nos nº 3 e 5, «70%» é substituído por «80%»; — no nº 6, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção: