2.8.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 201/35 REGULAMENTO (CE) N.º 1267/2005 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 2005 que autoriza a apresentação de pedidos de certificados de restituição nos termos do n.º 1 do artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1043/2005 da Comis- são, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de con- cessão de restituições à exportação para certos produtos agríco- las exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu mon- tante (2), nomeadamente o n.º 1 do artigo 38.º, Considerando o seguinte: (1) — Após a atribuição dos certificados nos termos do artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 1043/2005, os montantes determinados em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 35.º desse regulamento continuam disponíveis. (2) — Para permitir a atribuição desses montantes, é oportuno autorizar os operadores a apresentarem pedidos de certi- ficados de restituição relativos às exportações a realizar antes de 1 de Outubro de 2005, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Nos termos do n.º 1 do artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 1043/2005, os pedidos de certificados de restituição podem ser apresentados a partir de segunda feira, 8 de Agosto de 2005, para as exportações a realizar antes de 1 de Outubro de 2005. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 2 de Agosto de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2005. () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5). () JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Pela Comissão Gúunter VERHEUGEN Vice-Presidente