Nº L 157/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.6.91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1748/91 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 8523 e 8524, originários da China, beneficiários das preferências pautais pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do refe- rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo , no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos indi- viduais em questão forem atingidos ao nível da Comuni- dade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qual- quer momento ; Considerando que para os produtos dos códigos NC 8523 e 8524 originários da China o tecto individual é de 9 450 000 ecus ; que, em 17 de Abril de 1991, as importa- ções na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por imputação o tecto em questão ; que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 24 de Junho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários da China: Número Código NC Designação das mercadorias de ordem 10.1053 8523 Suportes preparados para gravação de som ou para gravações seme- lhantes, não gravados, excepto os produtos do capítulo 37 8524 Discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para grava- ções semelhantes, gravados, incluídos os moldes e matrizes galvâ- nicos para fabricação de discos, com exclusão dos produtos do capítulo 37 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia segumte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1991. ) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. P Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão