21.5.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 128/71 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Maio de 2005 relativa às medidas necessárias no que diz respeito a um entrave ao comércio constituído por práticas mantidas pelo Brasil que afectam o comércio de pneumáticos recauchutados [notificada com o número C(2005) 1302] (2005/388/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC) (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 12.º e o n.º 2 do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) Em 5 de Novembro de 2003, a Comissão recebeu uma denúncia, nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho («regulamento sobre os entra- ves ao comércio». A denúncia foi apresentada pelo Bi- paver (Bureau International Permanent des Associations de Vendeurs et Rechapeurs de Pneumatiques). (2) A denúncia referia-se a alegadas práticas comerciais bra- sileiras que impediam a importação para o Brasil de pneumáticos recauchutados (?). Em concreto, a denúncia alegava que estas práticas eram incompatíveis com as disposições dos artigos IlI e XI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («KGATT 1994»). Nesta base, o autor da denúncia solicitava à Comissão que tomasse as medidas necessárias. (33 A denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo comunitário de exame nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do regulamento sobre OS entraves ao comércio. Por conseguinte, após consulta dos Estados-Membros, e por intermédio do Comité Con- () JO L 349 de 31.12.1994, p. 71. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 356/95 (JO L 41 de 23.2.1995, p. 3). () O processo refere-se a pneumáticos recauchutados dos códigos 4012 11, 4012 12, 4012 13 e 4012 19 da Nomenclatura Combi- nada. Os pneumáticos recauchutados são pneumáticos fabricados mediante a remoção da parte desgastada de um pneumático usado e a colocação de uma nova face de rolamento. sultivo, a Comissão deu início ao processo de exame em 7 de Janeiro de 2004 (?). No seguimento do início do processo de exame, a Co- missão realizou um inquérito, relativo a uma alegada proibição de importação e a penalizações pecuniárias relacionadas com pneumáticos recauchutados importa- dos. O inquérito analisou a legislação brasileira pertinente re- lativa à proibição de importação e à imposição de san- ções pecuniárias, e teve igualmente em conta os pontos de vista expressos pelos diversos ministérios brasileiros e pelas organizações comerciais brasileiras. O inquérito concluiu que as medidas aplicadas pelo Brasil objecto de inquérito são incompatíveis com diversas dis- posições do GATT 1994, sobretudo os artigos L:1, III:4, XL:1 e XIIE1; não se justificam nos termos do artigo XX do GATT 1994, da cláusula de habilitação ou de outros instrumentos aplicáveis do direito internacional. Dado que o Acordo da OMC proíbe as práticas contestadas, há provas de que se trata de um entrave ao comércio na acepção do n.º 1 do artigo 2.º do regulamento sobre os entraves ao comércio. O inquérito demonstrou que o Brasil representava um mercado importante para os fabricantes europeus de pneumáticos recauchutados antes da introdução da proi- bição em 25 de Setembro de 2000. No período de 1995- -2000, as exportações para o Brasil de pneumáticos recau- chutados para automóveis de passageiros tiveram um aumento médio de 58 %; em 2001, ou seja, após a im- posição da proibição, essas exportações baixaram 32 % pela primeira vez no período de seis anos. () JO C 3 de 7.1.2004, p. 2.