21.9.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 296/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1646/2004 DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 2004 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conse- lho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comu- nitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem ani- mal (!), nomeadamente os artigos 6.º, 7.º e 8.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o Regulamento (CEFE) nº 2377/90, devem ser estabelecidos progressivamente limi- tes máximos de resíduos para todas as substâncias farma- cologicamente activas utilizadas, na Comunidade, em me- dicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano. (2) — Os limites máximos de resíduos só devem ser estabeleci- dos após análise, pelo Comité dos Medicamentos Veteri- nários, de todas as informações pertinentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transformação dos alimen- tos. (33 — No estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem ani- mal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admi- tidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido-alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para a monitorização e controlo dos resíduos (resíduo marcador). (4) — Perante a reduzida disponibilidade dos medicamentos ve- terinários para determinadas espécies de animais produ- tores de alimentos para consumo humano (?), os limites máximos de resíduos podem ser estabelecidos por extra- polação dos limites máximos de resíduos fixados para outras espécies, numa base exclusivamente científica. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1101/2004 (JO L 211 de 12.6.2004, p. 3). (2) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada — «Disponibilidade —dos “medicamentos — veterinários», COM(2000) 806 final. (5) — Parao controlo de resíduos previsto na legislação comu- nitária sobre a matéria, devem normalmente fixar-se li- mites máximos de resíduos no fígado e no rim. Todavia, muitas vezes estes órgãos são retirados das carcaças tran- saccionadas a nível internacional e, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de re- síduos nos tecidos muscular e adiposo. (6) —No caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel. (7) As substâncias albendazole, febantel, fenbendazole, ox- fendazole, tiabendazole, oxiclozanida, amitraz, ciperme- trina, deltametrina e dexametasona devem ser incluídas no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90. (8 — É conveniente admitir um prazo suficiente antes da en- trada em vigor do presente regulamento para que os Estados-Membros possam proceder às necessárias altera- ções das autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CEE (?) do Parlamento Euro- peu e do Conselho para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte ao da sua pu- blicação. (3) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/28/CE ((O L 136 de 30.4.2004, p. 58).