19. 7. 90 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 187/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 2048/90 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1990 relativo às regras de execução do regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1152/90. do Conselho, de 27 de Abril de 1990, que institui um regime de ajuda-a favor dos pequenos produtores de algodão ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1152/90 prevê a determinação da superfície máxima garantida comunitária para as três campanhas abrangidas por aquele regulamento ; que essa superfície é igual à média das superfícies consagradas ao algodão pelos pequenos produtores em 1987 e 1988; que, tendo em consideração as informações recebidas dos Estados-mem- bros produtores, é oportuno :determinar a superfície em questão ; Considerando que o nº 1 do artigo 3º supracitado prevê que a ajuda seja concedida para as superfícies semeadas e colhidas ; que, para o bom funcionamento da ajuda, convém prever um sistema de controlo que permita esta- belecer as superfícies elegíveis para a ajuda ; que é indi- cado prever que cada pequeno produtor apresente um pedido de ajuda que comporte um mínimo de indicações que permitam. verificar que .se realizaram  colheitas nas superfícies que foram objecto de um pedído de ajuda ; que é oportuno prever que esse controlo se faça por sondagem e comporte um número suficientemente representativo de pedidos de.ajuda ; que é indicado prever que tal controlo se faça no próprio local ; que, no entanto, em relação aos pedidos apresentados a título da campanha de 1989/1990, é oportuno prever, em vez de um controlo no local, que os Estados-membros verifiquem em que medida existe uma correspondência entre as superfícies que são objecto dos pedidos de ajuda e as quantidades de algodão não descaroçado colocadas sob controlo nas: empresas de descaroçamento ; Considerando.que, com o objectivo de garantir a aplicação correcta do regime de ajuda, é oportuno determinar a sanção a aplicar em caso de apresentação de um pedido de ajuda por um produtor não :admissível à ajuda por ultrapassar o limite de 2,5 hectares de superfície consa- grada ao algodão ; Considerando que o nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1152/90 prevê que a Comissão verifique a supe- ração da superfície máxima garantida e determine a redu- ção consecutiva da ajuda ; que, a fim de facilitar essa veri- ficação e determinação, é oportuno prever que os Esta- () JO nº L 116 de 8. 5. 1990, p. 1. dos-membros produtores comuniquem à Comissão as ” superfícies que admitem para ajuda, tendo em considera- ção o regime de controlo supracitado ; Considerando que a fim de atenuar os inconvenientes para os interessados resultantes de um pagamento tardio da ajuda, é oportuno prever prazos para a verificação de qualquer superação da superfície máxima garantida, para a determinação eventual da redução do montante da ajuda e para o pagamento desta última; Considerando que as medidas previstas pelo : presente regulamento estão em conformidade com o parecer. do Comité de Gestão. do Linho e Cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A superfície máxima garantida comunitária de algodão referida no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1152/90 é fixada em 73093 hectares. Artigo 2º 1.. AÀ ajuda apenas será concedida para as superfícies : a) Que tenham sido inteiramente semeadas e colhidas e em relação às quais se tenham efectuado os trabalhos normais de cultura; b) Que tenham sido objecto de: — uma declaração das superfícies semeadas, em conformidade com o disposto no.nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1201/89 da Comissão (*), — um pedido de ajuda, em conformidade com o disposto no artigo 3º do presente regulamento. 2. Cada Estado-membro concederá a ajuda apenas às superfícies colhidas do seu território. Ártigo 3º 1. “Qualquer pequeno produtor, na acepção do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1152/90, apresentará anual-. mente um pedido de ajuda, depois da colheita e o mais tardar no 15º dia seguinte ao da colocação da totalidade da sua colheita em situação de controlo, referida no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1201/89. No entanto, qualquer pedido deve ser apresentado, o mais tardar, em 30 de Abril da campanha em questão. ( JO nº L 123 de 4. 5. 1989, p. 23.