4. 2. 93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 27/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade). REGULAMENTO (CEE) Nº 221/93 DO CONSELHO de 1 de Fevereiro de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para as ervilhas congeladas, originárias da Suécia (1993) o CONSEÍ..HO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que foi celebrado um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia em 22 de Julho de 1972 ; que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, foi celebrado e aprovado um acordo sob forma de troca de cartas pela Decisão 86/558/CEE ('); Considerando que esse acordo prevê a abertura de um contingente pautal comunitário de 6 000 toneladas com direitos reduzidos para as ervilhas congeladas, originárias da Suécia; que importa, por conseguinte, abrir o contin- gente pautal em questão em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Esta- dos-membros até ao esgotamento do contingente ; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, para a execução das suas obrigações internacio- nais, de contingentes pautais ; que, entretanto, nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autori- zados a sacar dos volumes dos contingentes as quanti- dades necessárias correspondentes às importações efecti- vas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão deste contingente pode ser efectuada por um dos seus. membros, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comuni- dade do produto a seguir designado são suspensos ao nível e no limite de um contingente pautal comunitário indi- cados em frente : | Número Código NC Designação da dori Volume dtº Dirâito d:) 1 esignação S mercadorias contingente contingente de ordem o (em tonxc;adas) (em B%) 09,0613 0710 21 00 Ervilhas congeladas, originárias da Suécia ' 6000 6 ex 0710 29 00 () | () Código Taric 0710 29 00* 10. () JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 89.