16.9.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 240/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1487/2005 DO CONSELHO de 12 de Setembro de 2005 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, originários da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas provisórias (1) Em 15 de Março de 2005, a Comissão instituiu, pelo Regulamento (CE) n.º 426/2005 (?) («regulamento provi- sório»), um direito anti-dumping provisório sobre as im- portações de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, originários da República Popular da China («RPC>»). (2) — Recorda-se que o período de inquérito («Pl) sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2004. O exame das tendências relevantes para a análise do pre- juízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Ja- neiro de 2000 e o final do período de inquérito («período considerado»). 2. Processo subsequente (33 —Na sequência da instituição de um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos tecidos acaba- () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). ( JO L 69 de 16.3.2005, p. 6. dos, de filamentos de poliéster, originários da RPC, todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações em que se baseou o regulamento provisó- rio. Foi concedido a todas as partes um prazo para apre- sentarem as suas observações em relação aos factos e considerações comunicados. Algumas partes interessadas apresentaram observações por escrito. A Comissão concedeu igualmente às partes que o solicitaram a oportunidade de serem ouvidas. À Comissão procurou obter e verificou todas as informa- ções que considerou necessárias. As observações apresen- tadas, oralmente e por escrito, pelas partes interessadas foram examinadas, tendo as conclusões provisórias sido alteradas em conformidade sempre que adequado. A Comissão divulgou igualmente todos os factos e con- siderações essenciais com base nos quais tencionava re- comendar a instituição de um direito anti-dumping defi- nitivo e a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Foi igualmente concedido às partes interessadas um prazo para apresentarem as suas obser- vações após a divulgação dos factos e considerações acima mencionados. As observações apresentadas, oral- mente e por escrito, pelas partes interessadas foram exa- minadas, tendo a proposta de direito anti-dumping defi- nitivo sido alterada em conformidade sempre que ade- quado. B. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR Recorde-se que, no considerando 11 do regulamento provisório, os produtos em causa são definidos como tecidos acabados, de filamentos de poliéster, para vestuá- rio, obtidos a partir de fios de filamentos sintéticos, con- tendo, pelo menos, 85 %, em peso, de filamentos de poliéster texturizados ou não texturizados, tintos ou es- tampados. Importa esclarecer que, embora o produto em causa seja habitualmente utilizado no fabrico de vestuá- rio, nomeadamente na confecção de forros e de anora- ques, vestuário de desporto, vestuário de esqui, roupa interior e artigos de moda, também pode ser utilizado, ainda que menos frequentemente, para outros fins. As- sim, todos os tecidos acabados de filamentos de poliéster acima descritos são abrangidos pela definição do pro- duto, independentemente da sua utilização final. Seja qual for essa utilização final, as características técnicas, físicas e químicas de base do produto em causa perma- necem idênticas e, portanto, a sua definição não é afec- tada.