21.7.89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L210/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO. de 18 de Julho de 1989 que altera a Directiva 71/305/CEFE, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (89/440/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta-o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 572º, o seu artigo 66º e o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Em cooperação com o Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que convém adoptar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das..-mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada; Considerando as conclusões dos sucessivos Conselhos Euro- peus relativos à necessidade de realizar o mercado inter- - no; Considerando o «Livro Branco» sobre:a realização do mercado interno e, nomeadamente, o seu calendário e programa de acção para realizar a abertura dos contratos de empreitada de obras públicas; .. Considerando à comunicação da Comissão ao Conselho, de. 19 de Junho de 1986, sobre os contratos administrativos de direito público na Comunidade; (1) JOnº C167 de 27. 6.1988,p.76, e JOnº C 69 de 20. 3.1989, p. 69. (2) JO nº C 319 de 30. 11. 1987, p. 55. Considerando que os contratos de empreitada de obras públicas se regem pela Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitádas de obras públicas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, bem como a Directiva 72/277/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1972, relativa às modalida- des e condições de publicação dos anúncios de empreitadas e de concessões de -obras públicas no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias (*), pela Declaração dos Represen- tantes dos Governos dos Estados-membros reunidos em Conselho, de 26 de Julho de 1971, sobre os processos a seguir em matéria de concessões.de empreitadas (5), e pela Decisão 71/306/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que institui um Comité Consultivo para os Contratos de Emprei- tada de Obras Públicas (6), alterada pela Decisão 77/ /63/CEE (”); Considerando que a realização da liberdade de estabeleci- mento e da livre prestação de serviços efectivas em matéria de empreitadas de obras públicas torna necessária a melhoria e a extensão das garantias previstas pelas directivas relativas à transparência dos processos e das práticas de celebração dos contratos de empreitada de obras públicas, a fim de melhor poder velar pela proibição das restrições e diminuir, simul- taneamente, a disparidade das condições de concorrêricia entre nacionais dos Estados-membros; Considerando que a presente directiva não constitui obstá- culo à aplicação, nomeadamente, do artigo 36º do Trata- dO;E Considerando. que se deve precisar melhor. a noção de contratos deé empreitada de obras públicas, para ter em (3) JOnº L 185 de 16. 8. 1971, p.5. (*) JO nº L 176 de 3. 8. 1972, p. 12. (5) JO nº C 82 de 16. 8. 1971, p. 13. () JO nº L 185 de 16. 8. 1971, p. 15. (7) JOnº L 13 de 15. 1. 1977, p. 15.