21. 6: 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 155/49 DECISÃO DA COMISSÃO - de 20 de Dezembro de 1989 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas zonas abrangidas pelo objectivo 2 da região do Limburgo do Sul (Países Baixos) (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (90/301/CEE) A. COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e.à coordenação das. suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes ('), e, nomeada- mente, o nº 9 do seu artigo 9º, Considerando que, ao abrigo do nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de reconversão regional e social apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da associação e em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de -apoio para as intervenções estru- turais comunitárias ; Considerando que, ao abrigo do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio inclui, nomea- damente, os eixos-prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento no qual se especificou o montante das. intervenções e respectivas fontes, assim como a duração dessas intervenções ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 .do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de- aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as inter- venções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de:Investimento e dos outros ' instrumentos financeiros existentes, por outro (?), especifica no título III, nos artigos 8º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comu- nitários de apoio; Considerando que o Governo: do Reino dos Países Baixos - apresentou à Gomissão, em .5 de Junho de 1989, o plano de reconversão regional e social referido no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, relativo às zonas' abrangidas pelo objectivo 2 da região do Limburgo do Sul (Países Baixos) e decididas -pela Comissão pela Decisão 89/288/CEE () ; Considerando que o plano apresentado pelo Estado- -membro inclui a descrição dos eixos principais seleccio- () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (3 JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (3 JO nº L 112 de 25. 4. 1989, p. 19. nados, assim como indicações relativas às contribuições do ' Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social. Europeu (FSE), do Banco Europeu de Inves- timento (BEI) e da CECA; Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em. causa, no âmbito -da associação, tal como: definido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que o BEI foi igualmente associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformi- dade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 ; que se declarou na disposição de contribuir para a realização deste quadro em conformidade com as disposições - estatutárias que os regem; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento deste quadro por parte dos outros instrumentos comunitá- rios de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões e do Comité do Fundo Social Europeu ; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-mem- bro ; Considerando que, nos termos dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orça- mentais relativas à contribuição dos. fundos estruturais para O financiamento das intervenções .cobertas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulte- riores da Comissão que aprovam as acções em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁArtigo 1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias nas zonas abrangidas pelo objectivo 2 da região de Limburgo do Sul (Países Baixos), para o período de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1991.