25.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 21/3 REGULAMENTO (CE) N.º 109/2005 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 2005 relativo à definição do território económico dos Estados-Membros para efeitos do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 do Conselho relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regula- mento RNB») (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Onº7 do artigo 2.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Euro- peias (?), estabelece que o produto nacional bruto a pre- ços de mercado (PNB) deve ser considerado igual ao rendimento nacional bruto a preços de mercado (RNB), conforme previsto pela Comissão em aplicação do Sis- tema Europeu de Contas (SEC). O SEC de 1995 (SEC95), que substitui dois sistemas anteriores, de 1970 e 1979, respectivamente, foi instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (?), constituindo o anexo desse regulamento. O RNB, tal como usado no SEC95, substituiu o PNB como critério para os recursos próprios, com efeitos a partir do exercício orçamental de 2002. (2) —O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 do Conse- lho estabelece os procedimentos para o envio dos dados do RNB pelos Estados-Membros, assim como os proce- dimentos e verificações dos cálculos do RNB, e institui o Comité do RNEB. (3) — Para efeitos da definição do rendimento nacional bruto a preços de mercado (RNB) nos termos do artigo 1.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003, é necessário clarificar a definição do SEC95 de território económico. (4) Para efeitos de execução do artigo 1.º da Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho relativa à harmoniza- ção da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (%), o território económico dos Estados-Mem- bros é definido pela Decisão da Comissão 91/450/CEE, Euratom (?). A definição equivalente deve agora ser criada relativamente ao RNB. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do RNB, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003, a expressão «território económico» terá o significado que lhe é atribuído nos pontos 2.05 e 2.06 do anexo A do Regulamento (CE) n.º 2223/96, sendo a expressão «território geográfico», tal como usada nesses parágrafos, entendida como incluindo os territórios dos Estados-Membros tal como indicados no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2005. ( JO L 181 de 19.7.2003, p. 1. ()) JO L 253 de 7.10.2000, p. 42. (3) JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1267/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1). Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão ( JO L 49 de 21.2.1989, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 284 de 31.10.2003, p. 1). () JO L 240 de 29.8.1991, p. 36. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.