27. 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 145/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1334/902 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1992 que fixa, em relação à campanha leiteira de 1992/1993, o índice indicativo relativo ao teor de matéria gorda do leite inteiro normalizado importado na Irlanda e no Reino Unido s O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1411/71 do Conselho, de 29 de Junho de 1971, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do.leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite destinado ao consumo humano(('), e, nomeadamente, o nº 6, alínea b), do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1411/71, a Irlanda e o Reino Unido aplicam no seu território a fórmula do leite inteiro não normalizado na acepção do nº 1, segundo travessão da alínea b), do artigo 3º do citado regulamento ; Considerando que a Comissão apresentou uma proposta destinada a alterar o regime previsto no cítado artigo 3º a partir da campanha leiteira de 1992/1993()); que, no entanto, se verificou que não será possível respeitar a referida data de entrada em vigor prevista; que, conse- quentemente, nos termos dos nº* 6 e 7 do mesmo artigo, é necessário fixar, para a campanha leiteira de 1992/1993, o Índice indicativo relativo à matéria gorda que o leite inteiro normalizado em proveniência de outro Estado- -membro deve conter para poder ser comercializado no território dos dois referidos Estados-membros ; que esse índice indicativo corresponde à média ponderada do teor de matéria gorda do leite inteiro produzido e comer- cializado no Estado-membro importador durante o ano anterior, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Em relação à campanha leiteira de 1992/1993 o índice indicativo referido no nº 6, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1411/71 é fixado: — para a Irlanda, em 3,50 %, — para o Reino Unido, em 4,00 %. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável até 31 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1992, () JO nº L 148 de 3. 7. 1971, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1). (M JO nº C 320 de 11. 12. 1991, p. 9. Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA