29.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 24/51 REGULAMENTO (CE) N.º 151/2004 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 2004 que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regula- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum dos mercados do sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1787/2003 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) As taxas de restituições aplicáveis, a partir do dia 1 de Janeiro de 2004, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regula- mento (CE) n.º 2346/2003 da Comissão (*). mento (CE) n.º 2346/2003, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das resti- tuições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 2346/2003 são alteradas nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2004. JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 121. JO L 346 de 31.12.2003, p. 45. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão