3. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 88/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 843/90 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1990 | que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos roupões, da categoria de produtos nº 26 (número de ordem 40.0260), e saias-casacos de tecido e conjuntos, da categoria de produtos nº 29 (número de ordem 40.0290), originá- rios do Paquistão, beneficiário das preferências pautais previstas no Regula- mento (CEE) nº 3897/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EURO..PEIAS,, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica prefe- rências pautais generalizadas, para o ano de 1990, aos: produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula-- mento (CEE) nº 3897/89, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objectos nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos anexos 1 e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos -na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos adua- neiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comuni- dade ; Considerando que para os roupões, da categoria de produtos nº 26 (número. de ordem 40.0260), -e saias-ca- sacos de tecido e conjuntos, da categoria de produtos nº 29 (número de ordem 40.0290), originários do Paquis- tão, o tecto é, respectivamente, de 376.000 e 118000 peças ; que, em 19 de Março de 1990, as importações .na Comunidade dos referidos produtos, originários do Paquistão, beneficiário das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando. que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para. os produtos em causa em relação ao Paquistão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 6 de Abril de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por -força do Regulamento (CEE) nº 3897/89, é restabelecida na importação na Comuni- dade - dos seguintes produtos, originários do Paquistão: Nº Categoria de ordem (unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0260 26 : 6104 41 00- (1 000 peças) 6104 42 00 6104 43 00 6104 44 00 6204 41 00 6204 42 00 6204 43 00 6204 44 00 - 40.0290 29 6204 11 00: (1 000 peças) 6204 1200 6204 13 00 6204 1910 6204 21 00 6204 22 90 6204 23 90 6204 29 19: Roupões para senhoras ou raparigas, de 1ã, de algo- dão ou de fibras sintéticas ou artificiais. Saias-casacos de tecido e conjuntos, excluindo os de malha, para senhoras ou raparigas, de 1lã, de algodão ou: de fibras sintéticas ou-artificiais, com excepção do vestuário de esqui Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no. Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 45.