Nº L 32/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 308/92 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3680/91, relativo à colocação à venda de cereais em poder dos diferentes organismos de intervenção com vista a uma entrega nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, e que altera o Regula- mento (CEE) nº 3681/91, relativo à fixação de preços mínimos de venda, no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3680/91 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90(3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 7º, | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3680/91 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à coloca- ção à venda de cereais em poder dos diferentes orga- nismos de intervenção com vista a uma entrega nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira(?), prevê expressamente, no nº 2 do artigo 2º, o aprovisionamento das instalações de moagem e/ou de fábricas de rações existentes nas ilhas deste arquipélago ; que a experiência adquirida mostra que é igualmente conveniente prever o aprovisionamento destas ilhas em trigo forrageiro ; que este aprovisionamento é previsto através duma adjudicação para a venda de cereais detidos pelos diferentes orga- nismos de intervenção ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3681/91 da Comissão (*) fixa os preços mínimos de venda no âmbito da adjudicação permanente aberta pelo Regulamento (CEE) nº 3680/91, não fazendo distinção entre os dife- rentes organismos de intervenção ; que, no caso do trigo mole, montantes compensatórios de adesão foram previstos no Regulamento (CEE) nº 1826/91 da Comis- são (5) para a campanha 1991/1992 ; que é conveniente ter em conta estes montantes aquando da fixação dos preços mínimos de venda a partir do organismo de intervenção português, a fim de evitar a discriminação entre este e os outros organismos de intervenção ; que, por consequência, é conveniente fixar preços diferentes para o organismo de intervenção português e logo modificar o anexo do Regu- lamento (CEE) nº 3681/91 com efeito a partir de 1 de Fevereiro de 1991 ; 1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. p (À JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 28. - () JO nº L 349 de 18. 12. 1991, p. 31. (9) JO nº L 349 de 18. 12. 1991, p. 34. () JO nº L 166 de 28. 6. 1991, p. 43. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O texto do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3680/91 é substituído pelo seguinte texto : «2. Os cereais vendidos devem ser entregues no « destino previsto no anexo. Em relação ao trigo mole panificável com destino aos Açores, a entrega deve ser feita, obrigatoriamente, para cada proposta aceite, do seguinte modo : a) + 60% com destino à ilha de S. Miguel; b) + 30% com destino à ilha Terceira; c) + 10% com destino à ilha do Faial. Em relação à cevada e ao trigo forrageiro com destino aos Açores, e entrega deve ser feita, obrigatoriamente, para cada proposta aceite, do seguinte modo: a) + 75% com destino à ilha de S. Miguel; b) € 14% com destino à ilha Terceira; c) + 2,5% com destino à ilha do Faial; d) + 2% com destino à ilha de S. Jorge; e) + 2% com destino à ilha do Pico; H + 1,5% com destino à ilha das Flores (Corvo); & + 1,5% com destino à ilha de Santa Maria; h) + 1,5% com destino à ilha Graciosa.». Artigo 2º O anexo do Regulamento (CEE) nº 3681/91 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1992.