13.2.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L40/111 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de produtos têxteis (91/66/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar tigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai . sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxe- las, em 10 de Novembro de 1986, e aplicado, numa base provisória, pela Decisão 87/473/CEE (!), com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1987, deve ser aprovado. DECIDE: Artigo 1º O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a (1) JO nº L 263 de 14. 9.1987, p. 120. República Oriental do Uruguai sobre o comércio de produtos têxteis é aprovado em nome da Comunidade. ' O texto do acordo vem anexo à presente decisão. ÁArtigo 2º? O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o referido acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990. Pelo Conselho O Presidente G. DE MICHELIS