7.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 306/7 REGULAMENTO (CE) Nº 2667/2000 DO CONSELHO de 5 de Dezembro de 2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) A assistência a favor da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federativa da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia foi essencial- mente implementada no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1628/96 (?) e do Regulamento (CE) n.º 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental (?). (2) —O Regulamento (CE) n.º 1628/96 criou a Agência Euro- peia de Reconstrução. (33 O Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.º 2666/ |2000 (*) que proporciona um enquadramento jurídico unificado para a assistência comunitária àqueles países e revoga o Regulamento (CE) n.º 1628/96. (4) É, por conseguinte, conveniente retomar, adaptando-as ao Regulamento (CE) n.º 2666/2000, as disposições rela- tivas à criação e ao funcionamento da Agência Europeia de Reconstrução num novo regulamento, ao mesmo tempo que são efectuadas as alterações necessárias. (5) O Conselho Europeu da Feira, em 19 e 20 de Junho de 2000, salientou que a Agência Europeia de Recons- trução, na sua qualidade de autoridade encarregada da execução do futuro programa CARDS, deveria poder explorar todo o seu potencial a fim de atingir os objec- tivos estabelecidos pelo Conselho Europeu de Colónia, em 3 e 4 de Junho de 1999. (6)  Paraa aprovação do presente regulamento, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 308.º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A Comissão pode delegar numa agência a execução da assis- tência comunitária prevista no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2666/2000 a favor da República Federativa da Jugoslávia. (1) Parecer emitido em 15 de Novembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 204 de 14.8.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2454/1999 (JO L 299 e 20.11.1999, p. 1). ( JO L 375 de 23.12.1989, 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1266/1999 (JO L 161 de 26.6.1999, p. 68). (9) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. Para o efeito, é criada a Agência Europeia de Reconstrução, a seguir designada «Agência», cujo objectivo consiste em pôr em prática a assistência comunitária. Artigo 2.º 1. A fim de realizar o objectivo referido no segundo pará- grafo do artigo 1.º, a Agência, no âmbito das suas competên- cias e em conformidade com as decisões tomadas pela Comissão, executa as tarefas seguintes: a) Recolha, análise e transmissão à Comissão de informações relativas: i) aos danos, às necessidades relativas à reconstrução e ao regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas, bem como às acções desenvolvidas nesse domínio pelos governos, pelas autoridades locais e regionais e pela comunidade internacional, 3) às necessidades urgentes das populações em causa, tendo em conta as deslocações ocorridas e as possibili- dades de regresso dessas populações, iji) aos sectores e às zonas geográficas prioritários que necessitam de assistência urgente por parte da comuni- dade internacional; b) Elaboração, segundo as orientações fornecidas pela Comissão, de projectos de programas para a reconstrução da República Federativa da Jugoslávia e para o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas; c) Execução da assistência comunitária referida no artigo 1.º, na medida do possível em cooperação com a população local e recorrendo sempre que necessário a operadores seleccionados por concurso. Para o efeito, a Agência pode ser encarregada pela Comissão de todas as operações neces- sárias à execução dos programas referidos na alínea b), nomeadamente: i) elaboração de cadernos de encargos, ii) preparação e avaliação dos concursos, ili) assinatura de contratos, iv) conclusão das convenções de financiamento, v) adjudicação de contratos em conformidade com o presente regulamento; vi) avaliação dos projectos referidos na alínea b), vii) controlo da execução dos projectos referidos na alínea b viii) pagamentos.