Nº L 241/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 9. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1994 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade para o funcionamento do labora- tório comunitário de referência para a doença vesiculosa do suíno, AFRC Insti- tute for Animal Health, Pirbright, Reino Unido (94/610/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que, nos termos do ponto 6 do anexo II da Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (?), o AFRC Institute for Animal Health, Pirbright, Reino Unido, foi designado como laboratório de referência para a doença vesiculosa do suíno; Considerando que todas as funções do laboratório de refe- rência são definidas no anexo III dessa directiva; Considerando que, por conseguinte, é conveniente prever uma ajuda financeira da Comunidade para que o labora- tório comunitário de referência possa exercer as funções previstas pela referida directiva ; Considerando que, num primeiro tempo, a ajuda finan- ceira da Comunidade deve ser prevista por um período de um ano ; que essa disposição será reexaminada com vista a uma prorrogação antes do termo do período inicial ; Considerando que deve ser celebrado um contrato entre a Comunidade Europeia e o instituto designado como labo- ratório de referência para a doença vesiculosa do suíno ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (À JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. ( JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 69. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Comunidade concede ao laboratório comunitário de referência para a doença vesiculosa do suíno, AFRC Insti- tute for Animal Health, Pirbright, Reino Unido, desi- gnado no anexo II da Directiva 92/119/CEE, uma ajuda financeira no montante de 50 000 ecus. Ártigo 2º 1. — Para efeitos do artigo 1º, a Comissão celebrará um contrato, em nome da Comunidade Europeia, com o labo- ratório de referência. 2. O director-geral da Direcção-Geral da Agricultura fica autorizado a assinar o contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias. 3. O contrato referido no artigo 1º tem a duração de um ano. 4. AÀ ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência em conformidade com os termos do contrato referido no nº 1. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1994, Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão