31. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 135/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 94/18/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de Maio de 1994 que altera a Directiva 80/390/CEFE relativa coordenação das condições de conteúdo, de controlo e de difusão do prospecto a ser publicado para a admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores no que diz respeito à obrigação de publicar o prospecto de admissão à cotação O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 54º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (?), Considerando que um dos principais objectivos das direc- tivas no domínio da cotação de valores mobiliários consiste em criar condições para uma maior interpenetra- ção dos mercados de valores mobiliários na Comunidade, eliminando os obstáculos que, prudentemente, possam ser removidos; Considerando que a cotação transfronteiras no interior da Comunidade é uma das formas possíveis de tornar essa interpenetração uma realidade; Considerando que um óbice importante a que se procure obter a admissão à cotação noutros Estados-membros é a morosidade dos processos, bem como os custos associa- dos à publicação do prospecto de admissão à cotação determinada pela Directiva 80/390/CEE do Conselho, de 17 de Março de 1980, relativa à coordenação das condi- ções de conteúdo, de controlo e de difusão do prospecto () JO nº C 23 de 27. 1. 1993, p. 6, € JO nº C 88 de 25. 3. 1994, p. 3. () JO nº C 161 de 14, 6. 1993, p. 31. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 1993 (JO nº C 20 de 24. 1. 1994); posição comum do Conselho de 4 de Março de 1994 (JO nº C 137 de 19. 5. 1994), e decisão do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 1994 (JO nº C 128 de 9. 5. 1994). a ser publicado para a admissão à cotação ofiícial de valores mobiliários numa bolsa de valores (*); — Considerando que a Directiva 87/345/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1987, que altera a Directiva 80/ /390/CEFE, relativa à coordenação das condições de con- teúdo, de controlo e de difusão do prospecto a ser publicado para a admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores (5), ao prever o reco- nhecimento mútuo dos prospectos de admissão à cotação quando esta é solicitada simultaneamente em dois ou mais Estados-membros, constituiu um passo importante no sentido de simplificar os processos de cotação trans- fronteiras; Considerando que a Directiva 90/211/CFE, de 23 de Abril de 1990, que altera a Directiva 80/390/CEE no que respeita ao reconhecimento mútuo dos prospectos de oferta pública como prospectos de admissão à cotação oficial numa bolsa de valores (º), ao reconhecer os pros- pectos de oferta pública como prospectos de admissão à cotação nos casos em que a admissão à cotação oficial é solicitada dentro de um prazo curto após a oferta públi- ca, constituiu outro passo importante na mesma direc- ção; Considerando que qualquer nova medida que contribua para uma maior simplificação dos processos transfrontei- ras pode acelerar a interpenetração dos mercados de valores mobiliários na Comunidade; Considerando que o artigo 6º da Directiva 80/390/CEE já define um certo número de casos em que as autoridades competentes podem prever a dispensa parcial ou total da obrigação de publicar o prospecto de admissão à cotação; que essa dispensa parcial ou total, que se refere principal- mente ao caso em que valores mobiliários do mesmo tipo já se encontram cotados numa bolsa de valores oficial do mesmo país e que, por conseguinte, não se aplica à (9) JO nº L 100 de 17. 4. 1980, p. 1. (9) JO nº L 185 de 4. 7. 1987, p. 81. (6) JO nº L 112 de 3. 5. 1990, p. 24.