L 360/12 Jornal Oficial da União Europeia 7.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 2083/2004 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 2004 que altera os Regulamentos (CE) n.ºº 1432/94 e 1458/2003, que estabelecem normas de execução do regime de certificados de importação no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), nomeada- mente o n.º 2 do artigo 8.º e o n.º 1 do artigo 11.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (?), nomeadamente o artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) De forma a simplificar a gestão dos contingentes de importação e permitir o seu tratamento por via informá- tica, é conveniente prever, no Regulamento (CE) n.º 1432/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importação previsto no Regula- mento (CE) n.º 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrí- colas (?) e no Regulamento (CE) n.º 1458/2003 da Co- missão, de 18 de Agosto de 2003, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno (*, uma referência constituída pelo nú- mero de ordem correspondente a cada contingente. (2) — Importa, por conseguinte, alterar os Regulamentos (CE) n.º 1432/94 e (CE) n.º 1458/2003. conformidade com o parecer do Comité de Gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1432/94 é alterado do seguinte modo: 1) Na alínea b) do artigo 3.º, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção: «b) O pedido de certificado deve mencionar o número de ordem e pode incluir dois códigos da Nomenclatura Combinada (NC) diferentes originários de um único país». 2) Os anexos são substituídos pelo texto que consta do anexo 1 do presente regulamento. Artigo 2.º Os anexos I a IV do Regulamento (CE) n.º 1458/2003 são substituídos pelo texto que consta do anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2004. (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 258/2004 da Comissão (JO L 44 de 14.2.2004, p. 14). ( JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. (3) JO L 156 de 23.6.1994, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1006/2001 (JO L 140 de 24.5.2001, p. 13). () JO L 208 de 19.8.2003, p. 3. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão