25. 3. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 7 Nº L 72/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 668/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 relativo à instauração de um limite à concessao da ajuda à produçao de produtos N O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, — Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, com o Regulamento (CEE) nº 989/84 (5), de 31 de Março de 1984, o Conselho instaurou, a partir da campanha de 1985/1986, um sistema de limiares de garantia para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ; que, além disso, se revelou necessário, a partir da campanha de 1985/1986, limitar a concessão de ajudas nos Estados-membros produtores a certas . quantidades de tomate fresco orientadas para a transformação ; que esse regime de limitação foi ultima- mente prorrogado para as campanhas de 1990/1991 e 1991/1992 pelo Regulamento (CEE) nº 1203/90 do () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1569/92 (JO nº L 166 de 20. 6. 1992, p. 5). (3 JO nº C 328 de 12. 12. 1992, p. () Parecer emitido em 12 de Março de 1993 (ainda não publica- do no Jornal Oficial).. (9) Parecer emitido em 24 de Fevereiro de 1993 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). ( JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 19. Alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1755/92 (JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 25). transformados à base de tomate Conselho, de 7 de Maio de 1990, respeitante a medidas temporárias relativas à ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate () ; Considerando que, no termo da vigência do Regulamento (CEE) nº 1203/90, o sistema de limiares de garantia para a campanha de 1992/1993 produziu de novo, e de forma automática, os seus efeitos ; que, atendendo à situação do ' sector, se afigura no entanto preferível restabelecer, a partir da campanha de 1993/1994, o regime de limitação à concessão da ajuda; Considerando que é conveniente fixar para cada Estado- -membro produtor as quantidades de tomate fresco que podem receber a ajuda à produção; que atendendo ao objectivo de produção e à situação do mercado, se afigura oportuno fixar estas quantidades aos níveis aplicados na campanha de 1991/1992; Considerando que é conveniente repartir estas quanti- dades de tomate fresco pelas empresas de transformação, com base nas quantidades totais por elas transformadas durante as três campanhas anteriores à campanha em rela- ção à qual a ajuda é fixada; Considerando que as empresas que iniciaram as suas acti- vidades após O início da segunda campanha anterior à campanha em relação à qual é fixada a ajuda só benefi- ciaram parcialmente do regime de ajuda à produção ; que . é conveniente, com o novo regime, conceder-lhes uma quota baseada num período de referência adequado ; que, para permitir uma certa evolução nas estruturas de produ- ção do sector, é conveniente reservar uma percentagem das quantidades globais atribuídas em cada Estado- « «membro às empresas que iniciem uma produção no decurso da campanha em relação à qual a ajuda é (9 JO nº L 119 de 11. 5.1990, RET AAAA p. 68. Alterado pelo Regulamento nº nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23).