Nº L 107/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1988 que derroga a Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade relativa a um aumento da protecção gravando os produtos à entrada da Comunidade - (131º derrogação) (88/269/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o pará- grafo terceiro do seu artigo 71º, Tendo em conta a Recomendação nº 1/64 da Alta Auto- riadade, de 15 de Janeiro de 1964, aos Governos dos Esta- dos-membros, relativa a um aumento da protecção gravando os produtos siderúrgicos à entrada na Comuni- dade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação 88/27/CECA (?), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando ' que determinados produtos siderúrgicos que apresentam características físicas e químicas muito especiais, indispensáveis à produção de determinadas mercadorias, não são fabricados ou são-no em qualidade insuficiente na Comunidade ; que esta influência tem sido sanada, desde há anos, através da concessão de contin- gentes pautais de direito nulo ; que os produtores comuni- tários continuam a não se encontrarem em condições de responderem às exigências actuais de qualidade requeridas pelos utilizadores ; que, em consequência, se revela neces- sária a abertura de contingentes a um nível que assegure o abastecimento dos utilizadores ; Considerando, por outro lado, que a importação privile- giada destes produtos não é de natureza a causar prejuízos às empresas siderúrgicas da Comunidade produtoras de produtos directamente concorrentes ; Considerando que estas suspensões de direitos ou estes contingentes pautais não são de natureza a prejudicar a realização dos objectivos referidos na Recomendação nº 1/64, mas que exercem uma influência favorável na manutenção das correntes comerciais actuais entre Os Estados-membros e os países terceiros ; Considerando que, deste modo, se trata de casos especiais abrangidos pela política comercial que justificam a concessão de derrfogações ao abrigo do artigo 3º da Reco- mendação nº 1/64; Considerando que é necessário garantir que, em virtude do artigo 71º, parágrafo terceiro, do Tratado CECA, os contingentes concedidos serão utilizados apenas para cobrir as necessidades próprias das indústrias do país importador e que será impedida a reexportação para outros Estados-membros dos produtos siderúrgicos impor- tados, no estado em que se encontravam na data da importação ; Considerando que os Governos dos Estados-membros foram consultados sobre os contingentes pautais acima referidos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os Estados-membros são autorizados a derrogar as obriga- ções decorrentes do artigo 1º da Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade, na medida necessária para suspender aos níveis indicados os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos a seguir indicados, no quadro de contingentes pautais cujas quantidades são indicadas em face dos Esta- dos-membros em causa : Código NC Designação das mercadorias ex 72251091 ex 7226 10 30 Produtos laminados planos em aços com silícios ditos « magné- ticos », laminados a frio, com grão orientado, tratados em laser, de espessura superior a 0,20 mm mas inferior a 0,560 mm, com uma perda por inversão magnética nominal de 0,35 W/kg Estados- Contingente Direito -membros (em 'tongladas) ª(ºll:âng/'o')º República Federal da Alemanha 1 000 o Benelux 400 0 Espanha 800 o 2 1) JO nº 8 de 22. 1. 1964, â) 99/64. O nº L 15 de 20. 1. 1988, À p. 13.