L183/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.7.2001 DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Junho de 2001 relativa à conclusão das consultas com a Costa do Marfim nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE (2001/510/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33 — Desde então, estabeleceu-se um diálogo intensivo entre a Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, cuja aplicação antecipada foi estabelecida pela Decisão n.º 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE ('), Tendo em conta o Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir na execução do Acordo de Parceria ACP-CE, cuja aplicação provisória foi estabelecida pela Decisão dos representantes dos Governos dos Estados- -Membros reunidos no Conselho, de 18 de Setembro de 2000 (?) e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Os elementos essenciais referidos no artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-CE foram violados, devido à falta de abertura das eleições presidenciais e legislativas realizadas, — respectivamente, em Outubro e em Dezembro de 2000, e às violências cometidas contra a população civil durante o processo de transição demo- crática. Além disso, não foram respeitados os compro- missos assumidos entre Janeiro e Junho de 2000 pelas autoridades da Costa do Marfim no quadro de consultas realizadas por força do artigo 366.ºA do Acordo de alteração da quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assi- nado nas Maurícias, em 4 de Novembro de 1995 (?). (2) Nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE, foram realizadas consultas com a Costa do Marfim, em 15 de Fevereiro de 2001, nas quais as autoridades deste país assumiram compromissos especí- ficos, destinados a resolver as questões suscitadas pela União Europeia. JO L 317 de 15.12.2000, p. 1. () JO L 317 de 15.12.2000, p. 375. jJo L 156 de 29.5.1998, p. 1. União Europeia e o Governo da Costa do Marfim e foi tomado um certo número de medidas práticas para a execução dos compromissos acima referidos. No entanto, determinadas medidas ainda não foram devida- mente postas em prática, DECIDE: Artigo 1.º Nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE, estão concluídas as consultas com a Costa do Marfim. Artigo 2.º As medidas especificadas no projecto de carta em anexo são adoptadas a título das medidas adequadas na acepção do n.º 2, alínea c), do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos no dia da sua adopção e caduca em 30 de Junho de 2002. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2001. Pelo Conselho O Presidente A. LINDH