27. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 80/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1990 relativa aos pedidos de restituição de direitos anti-dumpiíng cobrados sobre cartas importações de monómero acetato de vinilo originário dos Estados Unidos da América (Quantum Chemical Corporation) (Apenas faz fê o texto nas línguas inglesa e neerlandesa) (91/165/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia('), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando o seguinte : (1) [) A. PROCESSO Pelo — Regulamento (CEE) nº 2357/8708), o Conselho alterou o Regulamento (CEE) nº 1282/ /81 (), que institui um direito anti-dumping defini- tivo sobre as importações de monómero acetato de vinilo originário dos Estados Unidos da América, tendo fixado a taxa de direito anticdumping em 5,9 % no que se refere à sociedade americana US Industrial Chemical Co. a qual se tornou, poste- riormente, a Quantum Chemical Corporation, à qual foi aplicada, pelo Regulamento (CEE) nº 2166/89 (, a taxa de 5,9 %. Pelo Regulamento (CEE) nº 490/90 (3), o Conselho ' revogou o Regulamento (CEE) nº 2357/87 e deu G) por encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de monómero acetato de vinilo origi- nário dos Estados Unidos da América pelo que, a partir de 2 de Março de 1990, deixa de ser aplicado direito anti-dumping sobre estas importações. Pela Decisão 90/461/CEE (*), para a qual se remete no que respeita à exposição geral dos factos, do procedimento e da argumentação da requerente, a Comissão — concedeu à  sociedade Quantum Chemical Europe BV, Bavel, Países Baixos (a seguir () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. nº L 213 de 4. 8. 1987, p. 32. nº L 129 de 15. 5. 1981, p. 1. nº L 208 de 20. 7. 1989, p. 2. nº L 53 de 1. 3. 1990, p. 1. nº L 240 de 3. 9. 1990, p. 21. (4) o (6) 7) 8) O denominada sociedade Quantum), uma restituição parcial de direitos anticdumping pagos sobre a importação, durante o período de Maio de 1988 a Março de 1989, de monómero acetato de vinilo produzido e exportado pela sociedade Quantum Chemical Corporation. A referida decisão indicava que os pedidos apresentados pela requerente rela- tivos ao período de 1 de Abril de 1989 a 1 de Março de 1990, data de caducidade do direito anti- -dumping aplicável, seriam, após verificações, objecto de uma decisão posterior. A sociedade Quantum, que procedeu às importa- ções nos Países Baixos e no Reino Unido, apresen- tou, no que se refere a este segundo período, pedidos repetidos num montante de [...] florins neerlandeses e [...] libras esterlinas ((). Após verificação dos elementos de prova apresenta- dos, a requerente foi informada dos resultados do exame e teve oportunidade de apresentar as suas observações. Além disso, verificou-se na primeira decisão um erro material no que se refere aos montantes a restituir indicados nas versões notificadas em língua inglesa e neerlandesa. À requerente foi informada de que o referido erro seria rectificado por ocasião da presente decisão. Em conformidade com o nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, a Comissão informou os Estados-membros e divulgou o seu parecer sobre a admissibilidade e o fundamento dos pedidos. Nenhum  Estado-membro  apresentou qualquer objecção. B. ADMISSIBILIDADE Os pedidos são admissíveis dado que foram intro- duzidos em conformidade com a legislação comu- nitária anticdumping, nomeadamente no que respeita aos prazos. No texto da presente decisão, destinada a ser publicada, foram omiítidos certos valores, em conformidade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, em matéria de não divulgação dos segredos de negócios.