Nº L 293/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 11. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3254/93 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1993 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho a favor das ilhas menores do mar Egeu no que respeita ao regime espe- cífico de abastecimento em determinadas frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu(('), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que-o Regulamento (CEF) nº 2958/93 da Comissão (º) estabeleceu as normas de execução comuns do regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em determinados produtos agrícolas e, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 2019/93, o montante das ajudas ao fornecimento em função do grupo a que pertence a ilha a que o produto se destina ; que é necessário fixar, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, os balanços previsionais de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em frutas e produtos hortícolas frescos provenientes do resto da Comunidade para o final do ano civil de 1993 e para 1994 ; Considerando que, para satisfazer o objectivo do regime de abastecimento previsto pelo Regulamento (CEFE) nº 2019/93, nomeadamente compensar a desvantagem natural das ilhas menores do mar Egeu sem dificultar as possibilidades de desenvolvimento das produções locais, é conveniente admitir que determinadas frutas e produtos hortícolas originários de uma ilha menor possam parti- cipar nesse regime, desde que esses produtos de base sejam excedentários relativamente às necessidades especi- ficas da referida ilha ; que é, por conseguinte, necessário definir o montante da ajuda forfetária a conceder para o fornecimento, nas ilhas menores do mar Egeu, desses produtos a partir de outras ilhas menores, bem como as medidas de controlo necessárias para a gestão do regime de abastecimento ; Considerando que é conveniente aplicar sanções em caso de fraude ; Considerando que as disposições do presente regulamento devem ser imediatamente aplicadas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o pareçer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, () JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1. &) JO nº L 267 de 28. 10. 1993, p. 4 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para efeitos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, as quantidades do balanço previsional de abastecimento em frutas e produtos hortícolas que benefi- ciam da ajuda comunitária para o ano civil de 1993 e para 1994 são fixadas nos anexos I e II do presente regula- mento. Artigo 2º ÀA ajuda fixada no nº 1, primeiro travessão, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2958/93 é igualmente conce- dida : — para as tangerinas colhidas na ilha de Quios, até ao limite de uma quantidade anual de 1 000 toneladas, — para as batatass de consumo dos  códigos NC 0701 90 51, 0701 90 59 e 0701 90 90 colhidas na ilha de Naxos, até ao limite de uma quantidade anual de 3000 toneladas, — para o tomate colhido na ilha de Siros, até ao limite de uma quantidade anual de 2000 toneladas, — para as aboborinhas colhidas na ilha de Siros, até ao limite de uma quantidade anual de 300 toneladas, expedidas para qualquer dos grupos de ilhas referidas nos anexos I e 1l do referido regulamento no âmbito do balanço de abastecimento. O benefício estabelecido nesta disposição fica subordi- nado à condição de que os produtos atrás referidos : — sejam excedentários relativamente às necessidades da ilha de que são originários, — tenham sido objecto de uma certificação de origem. Para o efeito, o pedido de certificado de ajuda e o certifi- cado de ajuda previstos no nº 3 do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 2958/93 incluirão, na casa 24, a menção « produto originário da ilha», seguida do nome da ilha menor de que o produto é originário. Artigo 3º A Grécia designará a autoridade competente para: a) A emissão do certificado de ajuda previsto no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2958/93; b) O pagamento da ajuda aos operadores em causa.