20.4.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 100/17 REGULAMENTO (CE) N.º 607/2005 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 2005 que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) n.º 1763/2004 do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPI)) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1763/2004 do Conse- lho, de 11 de Outubro de 2004, que impõe determinadas me- didas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPD) (!), nomeadamente a alínea a) do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexoIdo Regulamento (CE) n.º 1763/2004 enumera as pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos em conformidade com o referido regulamento. (2) A Comissão tem poderes para alterar esse anexo, tendo em conta as decisões do Conselho tendo em vista a aplicação da Posição Comum 2004/694/PESC do Conse- lho, de 11 de Outubro de 2004, relativa a medidas adi- cionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPI)(A). A Decisão 2005/316/PESC do Conselho (?) aplica essa posição comum. O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1763/2004 do Conselho deve, portanto, ser alterado em conformidade, (3) A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este último deve entrar em vigor imediatamente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1763/2004 é alterado tal como indicado no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2005. (1) JO L 315 de 14.10.2004, p. 14. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 295/2005 da Comissão (JO L 50 de 23.2.2005, p. 5). Pela Comissão Benita FERRERO-WALDNER Membro da Comissão (3 JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. (à) Ver página 54 do presente Jornal Oficial.