17. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias * Nº L 44/5S REGULAMENTO (CEE) Nº 430/88 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1988 que altera pela décima nona vez o Regulamento (CEE) nº 1371/84 que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho. A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2998/87 (3), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 5ºC, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1371/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3331/87 (9), fixou as normas de execução da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68; que o seu artigo 9º prevê um acréscimo às quantidades de leite que servem de base para o cálculo da imposição em caso de aumento do teor de matéria gorda do leite entregue ou adquirido durante um dado período de execução do regime das quotas, em referência ao período de 1985/1986; que, todavia, se admite que, em certos casos excepcionais, seja - tomado como referência o período de 1984/1985; que, por razões administrativas, é conveniente permitir a refe- rência ao período de 1984/1985 sempre que o teor de * matéria gorda do leite entregue ou adquirido durante o período de 1985/1986 tenha baixado ; que, além disso, a experiência aquirida durante os primeiros períodos de execução do regime da imposição demonstrou que é conveniente adaptar, a partir do segundo semestre do terceiro período de aplicação da imposição suplementar, o coeficiente que serve de base de cálculo da imposição, em caso de aumento do teor de matéria gorda; Considerando que o quarto período de aplicação do regime da imposição suplementar diz respeito a um ano bissexto ; que, em consequência, não pode haver equiva- lência entre as quantidades de referência, calculadas sobre trezentos e sessenta e cinco dias, e as quantidades efectiva- mente entregues, adquiridas ou vendidas durante esse () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 285 de 8. 10. 1987, p. 1. () JO nº L 132 de 18. S. 1984, p. 11. p. 18. (9 JO nº L 316 de 6. 11. 1987, á : A período ; que, portanto, para restabelecer essa equivalên- cia, é conveniente reduzir de um dia do mês de Fevereiro de 1988 as quantidades sujeitas à imposição suplementar ; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1371/84 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 9º : — no nº 1, segundo parágrafo, o segundo travessão .- passa a ter a seguinte redacção : «— em relação aos produtores ou compradores Cujas entregas ou compras de leite foram inter- rompidas, ou cujo teor de matéria gorda, do leite entregue ou comprado, baixou durante o período referido no parágrafo anterior, o Esta- do-membro pode decidir, a pedido do interes- sado, que o teor de matéria gorda considerado representativo seja o teor médio verificado durante o primeiro período de aplicação do regime da imposição suplementar. Os Esta- dos-membros comunicarão à Comissão as medidas que tomarem para a execução da referida norma.», — no nº 2, primeiro e segundo parágrafos, o número «0,21» é substituído pelo número « 0,18». 2. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 10º Para a aplicação dos artigos 9º e 10º do Regulamento (CEE) nº 857/84: 1. Os Estados-membros podem substituir o período de * — doze meses por um período de cinquenta e duas semanas. Neste caso : — o primeiro período de cinquenta e duas semanas começa no domingo ou na segunda-féira, a seguir ao dia 2 de Abril de 1984,