25. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L154/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1549/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 ' i ; que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, certos preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do . Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 3 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo com conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, na fixação dos preços do açúcar, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comurmn; que esta política tem por objectivos, nomeada- mente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; Considerando que, para se atingirem esses objectivos, é necessário fixar o preço indicativo do açúcar num nível que, tendo nomeadamente em conta o nível que dele deriva para o preço de intervenção, assegure aos produto- res de beterraba e de cana uma remuneração equitativa, que respeite os interesses dos consumidores e seja suscep- tível de manter uma relação equilibrada entre os preços dos principais produtos agrícolas; Considerando que, dadas as características do mercado do açúcar, a comercialização apresenta riscos relativa- mente limitados; que, portanto, para a fixação do preço de intervenção do açúcar, a diferença entre o preço indicativo e o preço de intervenção pode ser fixada a um nível relativamente baixo; (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3814/ 192 (JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 7). (2) JO nº C 80 de 20. 3. 1993, p. 11. () JO nº C 150 de 31. 5. 1993 (*) JO nº C 129 de 10. 5. 1993, p. 25. Considerando que o preço de base da beterraba deve ser estabelecido tendo em conta o preço de intervenção, bem como as despesas de transformação e fornecimento de beterraba às fabricas, e com base num rendimento que pode ser avaliado para a Comunidade em 130 quilogra— mas de açúcar branco por tonelada de beterrabas com 16% de teor de açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O preço indicativo do açúcar branco é fixado em 55,79 ecus por 100 quilogramas. 2. rOApreço de intervenção do açúcar branco é fixado em 53,01 ecus por 100 quilogramas para as zonas não deficitárias da Comunidade. Artigo 2º O preço de base da beterraba é fixado em 40 ecus por tonelada na fase de entrega no centro de colheita. Artigo 3º As beterrabas de qualidade-tipo devem apresentar as seguintes características: Qualidade sã, íntegra e comercializável; b) Teor de açúcar de 16% no momento da recepção. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no ]ornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável na campanha de comercialização de 1993/ ' 11994,