28. 4. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 110/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 1036/92 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1992 que estabelece as normas de execução relativas à transferência da participação comunitária concedida a projectos de restruturação colectiva da vinha no âmbito do Regulamento (CEE) nº 458/80 do Conselho e que altera a Decisão 81/525/CEE relativa aos pedidos de adiantamento e de reembolso dos prémios pagos a título da reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 458/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo à reestrutu- ração da vinha no âmbito de operações colectivas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ' (CEE) nº 596/91(3) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º e o nº 2 do seu artigo 11ºA, Considerando que o Conselho previu a possibilidade de os Estados-membros transferirem para outros projectos a participação comunitária concedida aos projectos .apro- vados pela Comissão, em conformidade com o artigo' 7º do Regulamento (CEE) nº 458/80, que não tenha sido possível realizar integralmente antes do termo do prazo de realização ; Considerando que a não realização total ou parcial de um projecto não deve prejudicar os direitos adquiridos pelo beneficiário inicial ; Considerando que. as transferências de participação previstas apenas devem, beneficiar as operações de reestru- turação que preencham as condições fixadas no Regula- mento (CEE) nº 458/80; Considerando que as transferências da participação devem-se efectuar em condições de exclusão de risco de excesso dos contingentes atribuídos por Estado-membro, bem como de garantia do respeito dos direitos concedidos aos beneficiários iniciais ; Considerando que o presente regulamento tendo como objectivo fixar as modalidades de transferência da partici- pação prevista pelo Regulamento (CEE) nº 596/91 do Conselho, é necessário prever a sua aplicação à data de entrada em vigor do referido regulamento ; Considerando que, na sequência da possibilidade que lhes é dada de transferirem a participação concedida entre projectos, os Estados-membros devem proceder às altera- ções necessárias e garantir a gestão destes projectos ; que, consequentemente, a fim de assegurar uma gestão trans- parente e uniforme, os Estados-membros devem poder alterar e gerir o conjunto dos projectos; * () JO nº L 57 de 29. 2. 1980, p. 27. (3 JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 16. Considerando que tal exige igualmente a alteração das regras relativas à apresentação dos pedidos de reembolso previstas na Decisão 81/525/CEE da Comissão (*) ; Considerando que, por conseguinte, é conveniente prever as regras relativas à comunicação periódica à Comissão, por parte dos Estados-membros, das alterações introdu- .zidas nos projectos ; Considerando que é conveniente fixar uma data limite para a conclusão das . operações iniciadas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 458/80; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º . U Podem ser transferidas para o Estado-membro : — as participações que continuem disponíveis no termo do prazo de realização previsto nas decisões de aprova- ção dos projectos, — as participações às quais os beneficiários tiverem . renunciado, — as participações que continuem disponíveis no fim do oitavo ano após a decisão de aprovação de um projecto, se as superfícies reestruturadas representem nessa data menos de 70% das áreas inicialmente previstas no projecto, na condição de preservar os direitos dos beneficiários até à conclusão do projecto. Artigo 2º Os Estados-membros zelarão por que a participação trans- ferida beneficie de operações de reestruturação : — previstas para projectos aprovados pela Comissão e para superfícies complementares às já aprovadas e . — que respeitem as condições previstas no Regulamento (CEE) nº 458/80. 3 JO nº L 196 de 18. 7. 1981, p. 11. P