20.5.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L119/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1059/2000 DO CONSELHO de 18 de Maio de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 723/2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1294/1999 relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.º e 301-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.º 723/2000, de 6 de Abril de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.º 1294/2000 relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ) (!), que entrou em vigor em 8 de Abril de 2000. (2) Onº3doartigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 723/2000 é aplicável a partir de 15 de Maio de 2000, para prever um prazo suficiente para elaborar o anexo VI do Regula- mento (CE) n.º 1294/1999 () que deve conter a lista das sociedades, empresas, instituições ou entidades estabele- cidas, registadas ou constituídas no território da RFJ, com excepção da província do Kosovo e da República do Montenegro, que não são propriedade colectiva nem detidas ou controladas pelo Governo da RFJ ou pelo Governo da República da Sérvia. (3) É necessário um prazo adicional para possibilitar a recolha dos dados e da informação necessários à elabo- ração da lista do anexo VI. (4) — Por conseguinte, o n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 723/2000 deve ser aplicável a partir de 30 de Junho de 2000, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O segundo parágrafo do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 723/2000 passa a ter a seguinte redacção: «O n.º 3 do artigo 1.º é aplicável a partir de 30 de Junho de 2000.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicavel a partir de 15 de Maio de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2000. () JO L 86 de 7.4.2000, p. 1. () JO L 153 de 19.6.1999, p. 63. Pelo Conselho O Presidente J. GAMA