17. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — Nº 1 71/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 686/88 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1988 que estabelece medidas especiais para a campanha de 1987/1988 relativas à ajuda à produção de azeite em Espanha e Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º e o nº 1 do seu artigo 257º, Considerando que os artigos 90º e 257º do Acto de Adesão prevêêm que, em caso de dificuldades na aplica- ção do regime comunitário, possam ser adoptadas medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem entre os regimes nacionais e o regime comunitário ; que já foram adoptadas medidas transitórias relativas à ajuda à produção de azeite, nomeadamente pelo Regulamento (CEE) nº 521/87 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1987, que estabelece medidas especiais para a campanha de 1986/ /1987 relativas à concessão da ajuda à produção de azeite em Espanha e em Portugal ('); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4007/87 do Conselho (3) prolongou até 31 de Dezembro de 1988 para Espanha e 31 de Dezembro de 1990 para Portugal, o período durante o qual podem ser adoptadas medidas transitórias ; que, tendo em conta a situação especial veri- ficada em Espanha, onde numerosos oleicultores vendem a sua produção de azeitonas a lagares, é conveniente pror- rogar, no que se refere à campanha de 1987/1988, a norma do Regulamento (CEE) nº 521/87 a esse respeito ; que é igualmente conveniente, a fim de facilitar a aplica- ção do regime comunitário de ajuda à produção em Espanha e Portugal, manter a possibilidade de aprovação provisória dos lagares para a campanha de 1987/1988; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Relativamente à campanha de 1987 em Espanha, em derrogação do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 ()) do Conselho, caso um oleicultor membro de uma organização de produtores, reconhecida em .apli- cação do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho (*), e cuja produção for, pelo menos, de 200 kgs na acepção do mesmo regulamento, tenha vendido parcial ou totalmente a sua produção de azeitonás a um lagar aprovado, a quan- tidade admissível para o benefício da ajuda é igual à obtida aplicando o rendimento em azeite, fixado em conformidade com o artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, à quantidade de azeitonas produzida. Artigo 2º Em derrogação do nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, em Espanha e em Portugal, a aprovação provisória concedida aos lagares durante as campanhas de 1986/1987 e 1987/1988 termina no final da campanha de 1987/1988. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável ” em todos os Estados-membros. ( D Feito em Bruxelas, em 16 de Março-de 1988. () JO nº L 52 de 21. 2. 1987, p. 14. (3 JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. L. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente ( JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.