17. 1. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 13/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 104/90 DA COMISSÃO de 15 de Janeiro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1545/89, relativo a medidas transitórias para a concessão de ajudas ao rendimento agrícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta-o Tratado que institui a Comunidade Económica: Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (*), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1545/89 da Comissão (º) -estatui, nomeadamente, que as ajudas só se aplicarão aos projectos de medidas notificados à Comissão antes de 1:de Abril de 1989, e só nos casos em que a concessão de ajuda aos beneficiários individuais seja deci- dida antes de 1 de Janeiro de 1990; Considerando que a ultimação do elevado número de regras pormenorizadas exigidas para a execução do regime de ajudas, criado pelo Regulamento (CEE) nº 768/89, foi mais demorada do que inicialmente se previa, e que, consequentemente, os prazos fixados nos artigos 1º e 2º do Regulamento (CEE) nº 1545/89 devem ser prolonga- dos ; que é necessário tomar em consideração determi- nadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (*), de modo a garantir que as ajudas permitidas no âmbito do presente regulamento serão tidas em devida conta; Considerando: que é, por conseguinte, necessário alterar determinadas - disposições do 'Regulamento. (CEE) nº 1545/89 ; Considerando que as medidas previstas no presente. regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de : Gestão das Ajudas ao Rendimento Agrícola, ADOPTOU .O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1545/89 é alterado do seguinte modo : 1. A alínea a) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção : «a) Cujos projectos de instituição .ou alteração tenham sido: notificados à Comissão antes de 23 de Dezembro de :1989, nos termos do nº 3 'do artigo 93º do Tratado;». 2. O nº 2 passa a ter a-seguinte redacção : «2. O dispostononº 1 só se aplica às ajudas ao rendimento que sejam objecto de uma decisão de concessão aos beneficiários individuais antes de 10 de Janeiro de 1991, e que lhes sejam pagas, pelo menos parcialmente, antes dessa data.» 3. É aditado o novo nº 3A, seguinte: «3A. Sempre que a Comissão tenha permitido ajudas ao rendimento ao abrigo do presente regula- mento, o limite referido no nº 1 do artigo 7º do Régu- lamento (CEE) nº 3813/89 é reduzido, no âmbito de um programa de ajuda ao rendimento agrícola, de 15 % para as explorações beneficiárias dessa permissão e elegíveis ao abrigo desse programa. No entanto, a referida redução nunca excederá, para nenhuma explo- ração; o pagamento real por unidade de trabalho. agri- cola anual registado nessa exploração. » Artigo 2º O presenté regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das- Comunidades Europeias.. É aplicável até 31 de Dezembro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1990, () JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 8. (À JO nº L 151 de 3. 6. 1989, p. 23. 6 JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 17. Pela -Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão