L 170/26 Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1006/2005 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1549/2004 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conselho no que diz respeito ao regime de importação do arroz e que fixa regras específicas de transição aplicáveis à importação de arroz Basmati A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 10.º e o n.º 4 do artigo 11.º, Tendo em conta a Decisão 2005/476/CE do Conselho (?), de 21 de Junho de 2005, relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o método de cálculo dos direitos aduaneiros aplicáveis ao arroz descascado, nomeada- mente o artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2005/476/CE prevê regras especiais para O cálculo do direito aduaneiro a aplicar às importações na Comunidade de arroz descascado do código NC 1006 20, entre 1 de Março de 2005 e 30 de Junho de 2006. Há, portanto, que tomar as medidas necessárias no que respeita aos direitos aduaneiros aplicáveis à importa- ção de arroz descascado do código NC 1006 20 no pe- ríodo de transição previsto. (2) A Decisão 2005/476/CE prorroga igualmente, até 30 de Junho de 2006, o período máximo durante o qual a Comissão, na pendência da adopção do regulamento que alterará o n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1785/2003, pode adoptar medidas, relativas ao regime de importação de arroz, em derrogação das dis- posições do Regulamento (CE) n.º 1785/2003. (3) — Para evitar que o funcionamento do sistema previsto na Decisão 2005/476/CE seja perturbado por pedidos de certificados de importação abusivos, é conveniente fixar a taxa da garantia relativa aos certificados de importação de arroz descascado num nível suficientemente elevado. Para o efeito, há que derrogar do artigo 12.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução espe- () JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. (2) Ver página 67 do presente Jornal Oficial. ciais do regime dos certificados de importação e de ex- portação no sector dos cereais e do arroz (). (4) — Dado que o acordo aprovado pela Decisão 2005/476/CE se aplica com efeitos a partir de 1 de Março de 2005, torna-se necessário estabelecer que a aplicação das dispo- sições do presente regulamento, relativas aos direitos aduaneiros aplicáveis à importação de arroz descascado, e alterações daí decorrentes relativas ao arroz branqueado e ao arroz Basmati, tenha lugar com efeitos a partir daquela mesma data. (5) É, portanto, necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1549/2004 da Comissão (*). (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1549/2004 é alterado do seguinte modo: a) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º 1. Em derrogação do n.º 2 do artigo 11.º do Regula- mento (CE) n.º 1785/2003, o direito de importação aplicável ao arroz descascado do código NC 1006 20 será fixado pela Comissão, no prazo de 10 dias a contar do termo do pe- ríodo de referência em causa: a) Em 30 euros por tonelada nos casos seguintes: — Se se verificar que as importações de arroz descascado efectuadas durante toda a campanha de comercializa- ção finda não atingem a quantidade de referência anual referida no primeiro parágrafo do n.º 3, redu- zida em 15 %, — Se se verificar que as importações de arroz descascado efectuadas durante os primeiros seis meses da campa- nha de comercialização não atingem a quantidade de referência parcial referida no segundo parágrafo do n.º 3, reduzida em 15 %; (3) JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1092/2004 (JO L 209 de 11.6.2004, p. 9). (9 JO L 280 de 31.8.2004, p. 13.