Nº L 205/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.7.91. (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Junho de 1991 respeitante à celebração do Acordo entre e Comunidade Económica Europeia e a Confede- ração Suíça relativo ao ro directo não vida ç ç segu (91/370/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROFEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeiae, nomeadamente, o nº 2, última frase, do seu artigo 57º e o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!) Em cooperação com o Palflamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que é conveniente aprovar o acordo com a Suíça relativo ao seguro directo não vida, assinado no Luxemburgo em 10 de Outubro de 1989, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da .Comunidade o Acordo entre à (1) JO nº C 53 de 5. 3. 1990, p. 1. : (2) JOnº C 72 de 18. 3. 1991; p. 173, e decisão de 12 de Junho de 1991 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO nº C 56 de 7. 3. 1990, p. 27. Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vida. O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Ártigo 2º O presidente do Conselho tomará as medidas necessárias para a troca dos actos prevista no artigo 44º do acor- do (*). ! Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 1991. Pelo Conselho O Presidente R. GOEBBELS (*) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.