23.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 295/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2563/2000 DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2007/2000, através da extensão à antiga República jugoslava da Macedónia e à República Federativa da Jugoslávia das medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e de associação da União Europeia, e o Regulamento (CE) n.º 2820/98 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que parti- cipam ou estão ligados ao processo de estabilização e de associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.º 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.ºº 1763/1999 e 6/2000 (!), não se aplica às importações para a Comunidade de produtos originários da antiga República jugoslava da Macedónia, com excepção das importações de vinho, nem às importações provenientes da República Federativa da Jugoslávia. A suspensão, através de troca de cartas, das disposições sobre o comércio e matérias conexas que figuram no Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia (?), assinado em 29 de Abril de 1997, permite a concessão provisória de preferências comerciais autónomas a esse país. Tendo em conta os desenvolvimentos recentes no país, a República Federativa da Jugoslávia reúne as condições básicas para a concessão de preferências comerciais autónomas, nos termos das conclusões do Conselho de 29 de Abril de 1997. O Conselho Assuntos Gerais de 9 de Outubro de 2000 convidou a Comissão a apresentar propostas relativas à extensão à República Federativa da Jugoslávia do benefício das medidas comerciais excep- cionais previstas no Regulamento (CE) n.º 2007/2000. O Kosovo, tal como definido na Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, encontra-se sujeito à administração civil internacional pela missão das Nações Unidas no Kosovo 240 de 23.9.2000, p. 1. 348 de 18.12.1997, p. 2. (UNMIK), que instituiu uma administração aduaneira separada. Por conseguinte, considera-se adequado proceder a uma extensão integral do regime previsto no Regulamento (CE) n.º 2007/2000 à antiga República jugoslava da Macedónia e à República Federativa da Jugoslávia, incluindo o Kosovo tal como definido na Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2007/2000 é alterado da seguinte forma: 1. No n.º 1 do artigo 1.º, a expressão «originários das Repú- blicas da Albânia, da Bósnia e Herzegovina e da Croácia, bem como do Kosovo, tal como definido pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a seguir denominado “Kosovo”,» é substituída pela expressão «originários das Repúblicas da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Repú- blica Federativa da Jugoslávia, incluindo o Kosovo tal como definido pela Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999,. . No n.º 2 do artigo 1.º, é suprimida a expressão «e da antiga República Jugoslávia da Macedónia». . É revogado o n.º 3 do artigo 1.º . No n.º 2 do artigo 2.º, a expressão «à Albânia, a Bósnia- -Herzegovina e a Croácia» é substituída pela expressão «à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à antiga Repú- blica jugoslava da Macedónia e a República Federativa da Jugoslávia». . No n.º 1 do artigo 4.º, a expressão «da Albânia, da Bósnia- -Herzegovina e da Croácia» é substituída pela expressão «dos países e territórios referidos no n.º 1 do artigo 1.º».