Nº L 290/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1992 relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) nº 2592/92 (92/484/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2069/92 (3), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3446/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma- zenagem privada de carnes de ovino e caprino (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1258/91(º, e, nomeada- mente, o nº 1, alínea f), do seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3447/90 da Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi- ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1258/91, completa o disposto no Regulamento (CEFE) nº 3446/90 e estabelece, nomeadamente, as normas de execução para OS COncursos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2592/92 da Comissão (º) abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego ; () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (À JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 59. () JO nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 39. nº L 120 de 15. 5. 1991, p. 15. * JO nº L 120 de 15. 5. 1991, p. 15 O nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 46. P () JO nº L 259 de 5. 9. 1992, p. 18. Considerando que, em conformidade com o nº 1, alínea f, do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3446/90, é necessário fixar, com base nas propostas recebidas, um montante máximo de ajuda à armazenagem privada ou não dar seguimento ao concurso ; Considerando que o nível das propostas recebidas conduz à decisão de dar seguimento aos concursos ; Considerando que o Comité de gestão dos ovinos e caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo limite fixado pelo seu presidente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Para os concursos abertos pelo Regulamento (CEE) nº 2592/92 o montante da ajuda referido no nº 1, alínea £), do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3446/90 é fixado do seguinte modo : 1 050 ecus/tonelada. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão