11. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 127/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 1271/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2245/85 que fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antártida O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo. em conta o Regulamento (CEFE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca('), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e; nomeadamente, o seu arti- go 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEFE) nº 170/83, as medidas de conservação neces-. sárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º do referido regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis ; Considerando que a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, a seguir denomi- nada «Convenção» foi aprovada pela Decisão 81/691/CEE (?) ; que a convenção entrou em vigor, quanto à Comunidade, em 21 de Maio de 1982; Considerando que a Comissão para a Conservação ' da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR), insti- tuída pela convenção, adoptou, sob recomendação do seu comité científico, medidas de conservação que prevêéem, nas águas ao largo das costas da Geórgia do Sul, uma proi- bição da pesca dirigida ao Champsocephalus gunnari, de 4 de Novembro de 1988 a 20 de Novembro de 1989, com um período de defeso de 1 de Abril a 1 de Outubro de 1989, e- um total admissível de capturas (TAC) de 13 000 toneladas de Patagonotothen brevicauda: guntheri durante a campanha de pesca de 1988/1989, bem como um sistema de declaração das capturas ; Considerando que estas medidas-de conservação .foram notificadas. aos membros da CCAMIR em 7 de Novembro de 1988; que se não forem apresentadas objecções, as mesmas se:tornam obrigatórias em 7 de Maio de 1989, por força do disposto no nº 6 do artigo IX da convenção; Considerando  que os membros da CCAMILR se decla- raram dispostos a aplicar estas medidas de conservação a título provisório, sem esperar que se tornem obrigatórias, visto que o TAC para o Patagonotothen brevicauda guntheri foi fixado para a campanha de pesca de 1988/ /1989, que começou em 1 de Julho de 1988, e que o período de defeso do Champsocephalus gunnari se iniciou em 4 de Novembro de 1988 ; Considerando que, por conseguinte, é conveniente adop- tar, desde já, as disposições necessárias para assegurar a () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (À JO nº L 252 de 5. 9. 1981, p. 26. aplicação aos pescadores comunitários das medidas de conservação adoptadas pela CCAMLR; Considerando que, nos termos.do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o TAC por. unidade populacional. ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade, bem como as condições específicas em -que essas capturas devem ser efectuadas ; Considerando que as actividades de pesca referidas no . presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação .às actividades piscató- rias (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(9;. Considerando que o TAC adoptado pela CCAMILR para o Patagonotothen brevicauda guntheri abrange a totalidade da campanha de pesca de 1988/1989; que, por conse- guinte, os Estados-membros devem comunicar à Comis- « são, igualmente, as capturas efectuadas pelos seus navios entre 1 de Julho de 1988 e a data de entrada em vigor do presente regulamento.; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2245/85(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1810/88 (5), deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2245/85 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 3 do artigo 2º; os termos « de 1 de Abril a 1 de Outubro de 1988 » são substituídos pelos termos « de 4 de Novembro de 1988 a 20 de Novembro de 1989, com um período de defeso de 1 de Abril de 1989 a 1 de Outubro de 19895». 2. O artigo 2ºA passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 2ºA() Limitação das capturas 1. AÀs capturas de Patagonotothen brevicauda guntheri efectuadas na subzona FAO 48.3 Antártida durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1988 e 30 de Junho de 1989 estão limitadas a um TAC de 13000 toneladas. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. L. (9 JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. () JO nº L 210 de 7. 8. 1985, p. 2. () JO nº L 162 de 29. 6. 1988, p. 1.