23.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 340/61 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2005 relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia nos termos do artigo XXIV:6 e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) 1994 (2005/929/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Co- missão a iniciar negociações com determinados membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), nos ter- mos do artigo XXIV:'6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hun- gria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da Re- pública da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia. (2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133.º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conse- lho. (33 A Comissão concluiu as negociações sobre um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Euro- peia e a República da Coreia, nos termos do artigo XXIV:6 e do artigo XXVIII do GATT 1994. O referido acordo deve pois ser aprovado sob forma de troca de cartas, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia, nos termos do artigo XXIV:6 e do artigo XXVIII do GATT 1994, relativo à retirada de concessões específicas decor- rente da retirada das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à União Europeia. O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade (!). Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. GRANT (1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.