18. 10. 90 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 286/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 2996/90 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/80 que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 571/89 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certifi- — cados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2690/90 (9), determina as medidas de aplicação do contingente de importação, em prove- niência dos Estados Unidos da América e do Canadá, de determinadas carnes de bovino de alta qualidade ; Considerando que, com vista à atribuição mensal das quantidades, é necessário prever que os pedidos de certifi- cado digam respeito, no máximo, à quantidade disponível para o mês durante o qual os pedidos são apresentados ; . Considerando que as medidas previstas no preserite regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2377/80 é alterado do seguinte modo : a) No nº 1 do artigo 12º, a menção « Regulamento (CEE) nº 263/81 » é substituída pela menção « Regulamento (CEE) nº 3948/89». b) No nº 1, alínea a), do artigo 12º, a palavra « tnmestre » é substituída pela palavra « mês ». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. -Feíto em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1990. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43. ( JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. () JO nº L 256 de 20. 9. 1990, p. 19. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão