2.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 29/3 REGULAMENTO (CE) N.º 173/2005 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais, relativamente à prorrogação do programa PEACE e à concessão de novas dotações de autorização O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 161.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu (), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Considerando o seguinte: (1) O nº 4 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estru- turais (?), criou, a título do objectivo n.º 1 e para o período 2000-2004, um programa de apoio ao processo de paz na Irlanda do Norte e nas zonas limítrofes da Irlanda (denominado programa PEACE). (2) O Conselho Europeu de Bruxelas, de 17 e 18 de Junho de 2004, solicitou à Comissão que estudasse a possibili- dade de alinhar as intervenções ao abrigo do programa PEACE II e do Fundo Internacional para a Irlanda pelas intervenções dos outros programas no âmbito dos fun- dos estruturais que caducam em 2006, incluindo as in- cidências financeiras. (33 A consolidação necessária do processo de paz na Irlanda do Norte, para o qual o programa PEACE forneceu até ao presente uma contribuição original e essencial, exige a manutenção do apoio financeiro da Comunidade às re- giões em causa e a subsequente prorrogação do pro- grama PEACE II por mais dois anos. (4) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 deve ser alterado, de modo a prorrogar a execução do programa PEACE por dois anos fazendo-o assim coinci- dir com o período de programação estabelecido no âm- bito dos fundos estruturais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1260/1999 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 7.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. —"No âmbito do objectivo n.º 1, será criado para o período 2002-2006 um programa de apoio ao processo de paz na Irlanda do Norte (programa PEACE) a favor da Irlanda do Norte e das zonas limítrofes da Irlanda.». 2) O anexo [ é substituído pelo anexo I do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2005. (1) Parecer emitido em 11 de Janeiro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1105/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 3). Pelo Conselho O Presidente F. BODEN