Nº L 44/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16, 2. 89 — REGULAMENTO (CEE) Nº 379/89 DA COMISSÃO | de 15 de Fevereiro de 1989 que altera os'Regulamentos (CEE) nº 584/75 e (CEE) nº 3197/73 que estabelecem as regras de execução relanvas à colocação a concurso da restituição e do direito nivelador à exportação no sector do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece, para o arroz, regras relativas à concessão das restituições à expor- tação, e os critérios de fixação do seu montante('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1432/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que fixa as regras gerais a aplicar no sector do arroz em caso de perturba- ção (d), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º, Considerando que as regras de execução relativas à coloca- ção a concurso foram adoptadas, relativamente à fíxaçâo da restituição à exportação, no Regulamento (CEE) nº 584/75 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3491/80(9), e, relativamente à fixação do direito nive- lador à exportação, no Regulamento (CEE) nº 3197/73 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 583/ 175(); Considerando que é oportuno prever que as propostas devam ser feitas em ecus e não na moeda do Estado- -membro em que a proposta é apresentada ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : , Artigo 1º 1. O nº 2, alínea d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 584/75 passa a ter a seguinte redacção : « d) O montante, por tonelada, da restituição à expor- tação proposto 'em ecus. » 2. Onº2, alínea d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3197/73 passa a ter a seguinte redacção : «d) O montante, por tonelada, do direito nivelador à exportação proposto em ecus. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no ]omal Oficial das Comunidades Europezas O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1989. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 36. (3 JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 39. () JO nº L 61 de 7. 3. 1975, p. 25. () JO nº L 365 de 31. 12. 1980, p. 15. () JO nº L 326 de 27. 11. 1973, p. 10. (9 JO nº L 61 de 7. 3. 1975, p. 24 Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão