Nº L 59/14 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 8. 3. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 572/90 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1990 que fixa, para o sexto período de doze meses, os montantes do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a. Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece: as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e .dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3880/89 (3), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 11º, Considerando que -o.artigo 5ºC do Regulamento (CEFE) . nº 804/68 do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (*), instituiu um direito nivelador a ser pago por qualquer produtor ou qualquer comprador de leite ou de outros produtos lácteos sobre as quantidades que ultrapasseêm uma quantidade anual de referência ; que as taxas do direito nivelador são fixadas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 857/84; Considerando que os montantes do direito nivelador devem ser fixados pela Comissão, por força do. artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 857/84, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os montantes do direito nivelador referido no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 857/84, para o sexto período de doze meses, são fixados em : — 27,84 ecus por 100 quilogramas. de leite e/ou de leite equivalente no caso das aplicações da fórmula À ou da+ fórmula . B, — 20,88 ecus por 100 quilogramas de leite e/ou de leite equivalente no caso de venda directa para consumo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- petas. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 -de Março de 1990. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. (3 JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 3. ( JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (9 JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão