26. 1. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 21/3 REGULAMENTO (CE) Nº 121/94 DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1994 relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2233/93(), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2234/93(), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2235/93(9), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (*), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que a Comunidade concluiu com a Poló- nia(º*) a Hungria("º) e a República Federativa Checa e Eslovaca ("') acordos provisórios sobre o comércio e maté- rias conexas ; | nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 3. nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 3. nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 6. nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 4. nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9. nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 5. nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22. nº L 114 de 30. 4. 1992, p. 2. () JO nº L 116 de 30. 4. 1992, p. 2. O nº L 115 de 30. 4. 1992, p. 2. Considerando —que, posteriormente, a Comunidade concluiu com os mesmos países protocolos adicionais a esses acordos provisórios(º); que esses protocolos prevêem a antecipação das concessões previstas nos refe- ridos acordos para 1 de Julho de 1993 ; que, por conse- guinte, é necessário adaptar os volumes e as reduções dos direitos niveladores de importação no sector dos cereais com efeitos a partir de 1 de Julho de 1993; Considerando que a Comunidade assinou protocolos suplementares () com a República Checa e a República Eslovaca após a dissolução da República Federativa Checa e Eslovaca em 1 de Janeiro de 1993 ; que esses protocolos suplementares prevêêm, nomeadamente, a repartição das concessões comunitárias previstas no acordo provisório entre os dois estados resultantes dessa dissolução ; Considerando que os protocolos suplementares prevêem a abertura de contingentes individuais para a República Checa e a República Eslovaca a partir de 1 de Janeiro de 1994 ; que, por conseguinte, é necessário rever determi- nadas normas de execução conexas, nomeadamente, faci- litar o processo de emissão dos certificados ; Considerando que os acordos provisórios prevêem a redu- ção dos direitos niveladores de importação para determi- nados produtos do sector dos cereais ; que essa redução é aplicável progressivamente e limitada a determinadas quantidades ; Considerando que, em especial, é conveniente garantir o carácter originário dos produtos, subordinando a sua introdução em livre prática à apresentação, prevista pelo protocolo nº 4, do certificado EUR 1 emitido pelos países exportadores ; Considerando que é necessário prever que os certificados relativos à importação dos produtos em causa, no âmbito das quantidades fixadas, sejam emitidos após um período de reflexão e, se for caso disso, mediante a fixação de um coeficiente único de redução das quantidades solicitadas ; que, em caso de aplicação de um coeficiente único de redução, os operadores devem poder retirar os seus pedi- dos ; Considerando que é conveniente prever os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derroga- ção dos artigos 8º e 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, ()) JO nº L 195 de 4. 8. 1993, p. 43. () JO nº L 349 de 31. 12. 1993.