13. 7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 170/15 REGULAMENTO (CEF) Nº 1862/903 DA COMISSÃO. de 12 de Julho de 1993 ' que altera os Regulamentos (CEE) nº (CEE) nº nº 1198/93, (CEE) nº 1513/93, (CEE) nº nº 1194/93, (CEE) nº 1195/93, 1192/93, 1196/93, 1514/93, (CEE) nº 1193/93, (CEE) nº 1197/93, (CEE) nº 1515/93, (CEE) (CEE) (CEE) nº 1516/93 e (CEE) nº 1517/93, relativos à abertura de concursos permanentes para a exportação de cereais detidos pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1836/82 da Comissão (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 966/93(*), fixa os processos e as condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos organismos de intervenção ; Considerando que, a fim de permitir a execução das 'exportações, é conveniente alterar o período de cumpri- mento das formalidades aduaneiras e a data limite de vali- dade dos certificados de exportação previstos nos Regula- mentos (CEE) nº 1192/93 (, (CEE) nº 1193/93(5), (CEE) . nº 1194/93(9), (CEE) nº 1195/93(7), (CEE) nº 1196/93(8), (CEE) nº 1197/93(), (CEE) nº 1198/93(º), (CEE) nº 1513/93("), (CEE) nº 1514/93(º), (CEE) nº 1515/ /93 (*), (CEE) nº 1516/93 () e (CEE) nº 1517/93(5), da Comissão ; . Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº1 do artigo 2º dos Regulamentos (CEE) nº 1192/93, (CEE) nº 1193/93, (CEE) nº 1194/93, (CEE) nº 1195/93, (CEE) nº 1196/93, (CEE) nº 1197/93, (CEE) nº 1198/93, (CEE) nº 1513/93, (CEE) nº 1514/93, (CEE) nº 1515/93, (CEE) nº 1516/93 e (CEE) nº 1517/93, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção : () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (3 JO nº L 202 de 9. 7. 1982, () JO nº L 98 de 24. 4. 1993, p 25. (9 JO nº L 122 de 18. 5. 1993, p. 5. (9 JO nº L 122 de 18. 5. 1993, p. 8. (| JO nº L 122 de 18. 5. 1993, p. 11. (M JO nº L 122 de 18. 5. 1993, p. 14. () JO nº L 122 de 18. 5. 1993, p: 17. & JO nº L 122 de 18. 5. 1993, p. 20. 19 'JO nº L 122 de 18. 5. 1993, p. 23. () JO nº L 150 de 22. 6. 1993, p. 15. (3 JO nº L 150 de 22. 6. 1993, p. 18. (3) JO nº L 150 de 22. 6. 1993, p. 21. (9 JO nº L 150 de 22. 6. 1993, p. 24. ( JO nº L 150 de 22. 6. 1993, p. 27. «O cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação deve ser efectuado durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 1993.». Artz'gó 2º No artigo 3º dos Regulamentos (CEE) nº 1192/93, (CEE) nº 1193/93, (CEE) nº 1194/93, (CEE) nº 1195/93, (CEE) nº 1196/93, (CEE) nº 1197/93, (CEE) nº 1198/93, (CEE) nº 1513/93, (CEE) nº 1514/93, (CEE) nº 1515/93, (CEE) nº 1516/93 e (CEE) nº 1517/93 a data de «30 de Setembro de 1993» é substituída pela de «31 de Outubro de 1993». Artigo 3º suprimido o artigo 5º dos Regulamentos (CEE) * 1192/93, (CEE) nº 1193/93, (CEE) nº 1194/93, (CEE) º 1195/93, (CEE) nº 1196/93, (CEE) nº 1197/93, (CEE) nº 1198/93, (CEE) nº 1513/93, (CEE) nº 1514/93, (CEE) nº 1515/93, (CEE) nº 1516/93 e (CEE) nº 1517/93. "m Artigo 4º O artigo 6º dos Regulamentos (CEE) nº 1192/93, (CEE) nº 1193/93, (CEE) nº 1194/93, (CEE) nº 1195/93, (CEE) nº 1196/93, (CEE) nº 1197/93, (CEE) nº 1198/93, (CEE) nº 1513/93, (CEE) nº 1514/93, (CEE) nº 1515/93, (CEE) nº 1516/93 e (CEE) nº 1517/93 passa a ter a seguinte redacção : | « Artigo 6º Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1836/82, a garantia referida no nº 2, segundo travessão, do artigo 17º do mesmo regulamento só é liberada quando for apresentada a prova de que o cumprimento das formalidades adua- neiras de exportação teve lugar durante o período compreendido entre 1 de _]ulho e 31 de Outubro de 1993.». Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- peias.