Nº L 86/76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 89 (Áctos euja publicação não é uma . condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO. DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1988 relativa aos auxílios que o Governo italiano se propõe. conceder ao sector siderúrgico público (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (89/218/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os primeiro e segundo parágrafos do seu -artigo 95º, Após consulta ao comité consultivo e com o parecer favo- rável do Conselho, emitido por unanimidade, Considerando o seguinte : 1 Em conformidade com as Decisões nº 257/80/CECA (!), e nº 2320/81/CECA (3) da Comissão que instituem regras comunitárias - para os auxílios à siderurgia, a Comissão autorizou a concessão de importantes auxílios estatais à empresa siderúrgica pública italiana Finsider durante o período 1980/1985, com vista a apoiar a realização de um programa de reestruturação que implicava, em especial, o encerramento de capacidades de laminagem a quente de 4 604 000 toneladas, o que representa 23,6 % da sua capa- cidade de produção de 1980, e uma redução em termos de emprego de.43 200 pessoas, ou seja, 32 % do seu nível de emprego de:1980, e que se considerou. ser susceptível de, em condições normais de mercado e mediante um- controlo da sua estrita aplicação e da sua gestão, restaurar a viabilidade da empresa. Apesar destas importantes alterações estruturais, a Finsider não atingiu o. objectivo da sua viabilidade durante os anos que se seguiram, tendo, em contraste com os seus princi- pais concorrentes noutros Estados-membros, continuado. a acumular perdas e a registar dificuldades em manter a sua posição no mercado. () JO nº L 29 de 6. 2. 1980, p. 5. () JO nº L 228 de 13. 8. 1981, p. 14. Um inquérito realizado por peritos sobre os motivos subjacentes ao fracasso da Finsider em atingir a viabili- dade apurou que tal tinha sido causado sobretudo pelo facto de a estrutura industrial e comercial da empresa continuar a revelar insuficiências em termos de competiti- vidade, pelos atrasos registados na realização dos investi- meritos e por uma gestão desprovida do necessário rigor. Consequentemente, as perdas da Finsider em 1987 — ano - em que a maior parte dos outros produtores comunitários de produtos planos realizou lucros brutos suficientes não só para garantir um nível aceitável de autofinanciamento mas também para alcançar lucros líquidos — elevaram-se a 1700 mil milhões de liras italianas; nas quais a Italsider, a filial de produtos planos, responsável pelas principais actividades da Finsider representava, por si só, 1 000 mil milhões de liras italianas. No final de 1987, as dívidas totais do grupo Finsider, incluindo quer as suas activi- dades CECA quer as CEFE, atingiu o nível de 10030 mil milhões de liras italianas, ou seja, 104 % -do volume de negócios consolidado. O contínuo recurso ao crédito, sobretudo de instituições de crédito sujeitas a controlo estatal em benefício de uma empresa pública que tendo atingido um nível: de endivi- damento superior-ao seu volume de negócios anual 'se revela incapaz de financiar as suas actividades a partir dos seus recursos próprios, levou a Comissão a dar início, em 7.de Maio de 1988, ao processo por infracção previsto no artigo 88º do Tratado CECA, contra o Governo italiano,. relátivamente aos aumentos de crédito líquido de 1455 mil milhões de liras italianas concedidas à Finsider por instituições de crédito públicas e privadas durante 1987. Esta decisão reflecte a opinião da Comissão de que tais aumentos da dívida não teriam sido concedidos em circunstâncias aceitáveis por um investidor privado a operar em condições normais de economia de mercado,