30.4.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 110/21 REGULAMENTO (CE) N.º 681/2005 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1973/2004 no que respeita às condições para beneficiar dos pagamentos por superfície para o linho destinado à produção de fibras A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 ()) nomeadamente a subalínea iii) do primeiro travessão do se- gundo parágrafo do artigo 110, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho rela- tivamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IVelVA e à utilização de terras retiradas para a pro- dução de matérias-primas (?), prevê, nomeadamente, as condições para beneficiar dos pagamentos por superfície para o linho destinado à produção de fibras. (2) De acordo com o n.º 1, subalínea i da alínea b), do artigo 56.º do Regulamento (CE) n.º 1973/2004, o pagamento por superfície para o linho destinado à produção de fibras está subordinado à utilização de sementes das va- riedades constantes do anexo V desse regulamento. No entanto, no contexto dos pagamentos ligados à produção previstos no Regulamento (CE) n.º 1782/2003, esta con- dição de elegibilidade não se justifica, uma vez que o montante por hectare para esses pagamentos para o li- nho e para as outras culturas arvenses é idêntico. No regime de pagamentos dissociados, nenhuma disposição se refere a uma lista de variedades de linho. Por razões de simplificação, é, pois, conveniente suprimir aquela condi- ção. (33 — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1973/2004 deve ser alterado em conformidade. (4) — Dado queo Regulamento (CE) n.º 1973/2004 é aplicável aos pedidos de ajuda relativos às campanhas de comer- cialização iniciadas a partir de 1 de Janeiro de 2005, o presente regulamento deve ser aplicável desde essa data. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1973/2004 é alterado do seguinte modo: 1) No n.º 1, alínea b), do artigo 56.º, é suprimida a subalínea i). 2) É suprimido o anexo V. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável aos pedidos de ajuda relativos a campanhas de co- mercialização iniciadas a partir de 1 de Janeiro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15). () JO L 345 de 20.11.2004, p. 1. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão