L 46/34 Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 261/2005 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 43/2003 que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho no respeitante às ajudas a favor das produções locais de produtos vegetais nas regiões ultraperiféricas da União A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1452/2001 do Conse- lho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos depar- tamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 525/77 e (CEE) n.º 3763/91 (Poseidom) (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 5.º, o n.º 4 do artigo 12.º, o n.º 4 do artigo 13.º, o n.º 7 do artigo 15.º e os artigos 18.º e 22., Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conse- lho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 (Po- seima) (2), nomeadamente o n.º 3 do artigo 5.º, o n.º 5 do artigo 6.º, o n.º 2 do artigo 16.º, o artigo 19.º, o n.º 3 do artigo 21.º, o artigo 27.º, o n.º 3 do artigo 28.º, o n.º 5 do artigo 30.º e o artigo 34.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1454/2001 do Conse- lho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 (Posei- can) (d), nomeadamente o n.º 2 do artigo 9.º, o n.º 5 do artigo 10.º e o artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 43/2003 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execu- ção dos Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho no res- peitante às ajudas a favor das produções locais de pro- dutos vegetais nas regiões ultraperiféricas da União (º) enumera, no artigo 68.º, as comunicações que os Estados Membros devem efectuar à Comissão, bem como o ca- lendário das mesmas. (2) — Para simplificar a gestão administrativa, é conveniente reduzir o número de prazos fixados às autoridades dos Estados Membros em causa para a apresentação dos re- latórios respectivos à Comissão. Atenta a experiência ad- quirida, é conveniente agrupar as informações a fornecer (1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1690/2004 (JO L 305 de 1.10.2004, p. 1). (2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003. () JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003. ( JO L 7 de 11.1.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1137/2004 (O L 221 de 22.6.2004, p. 3). em dois relatórios e fixar os dias 30 de Junho e 30 de Novembro de cada ano como datas-limite para a apre- sentação dos mesmos. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão con- junto dos Cereais, das Frutas e dos Produtos Hortícolas, dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, do Vinho, do Lúpulo, das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura e do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 68.º do Regulamento (CE) n.º 43/2003 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 68.º Comunicações 1. Os Estados-Membros em causa comunicarão anual- mente à Comissão, até: a) 30 de Junho, um relatório da execução das medidas referidas no presente regulamento correspondente à cam- panha anterior, que inclua, nomeadamente: — as superfícies que tiverem sido objecto de um pedido de uma das ajudas referidas no título I para a campa- nha em curso e relativamente às quais a ajuda tiver efectivamente sido paga, — as quantidades de baunilha verde e de óleos essenci- ais de gerânio ou de vetiver que tiverem beneficiado da ajuda referida no capítulo II do título 1, — no respeitante às ajudas referidas no capítulo III do título Il, para cada departamento: — as quantidades totais de cana-de-açúcar, expressas em toneladas, objecto de pedidos de ajuda, — o montante total das ajudas pagas e as variações dos montantes unitários, — as eventuais alterações dos critérios de concessão das ajudas e as novas medidas suplementares na- cionais eventualmente adoptadas, — as quantidades de matéria-prima que tiverem benefi- ciado da ajuda referida no capítulo I do título III, discriminadas por produto designado na parte A do anexo |, e as quantidades, expressas em peso líquido, dos produtos acabados obtidos, discriminadas em conformidade com a parte B do anexo |,