5. 2. 93 _Iornal' Oficial das Comunidades Europeias Nº L 28/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 239/93 DO CONSELHO de 1 de Fevereiro de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de — certos produtos agrícolas, originários da Argélia, de Marrocos, da Tunísia e do Egipto (1993) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, * Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os acordos de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República Democrática Popular da Argélia (!), o Reino de Marrocos (, a República da Tunísia(3) e a República Árabe do Egipto (, por outro, completados pelos proto- colos adicionais a esses acordos () (9) () (*), prevêm a aber- tura, pela Comunidade, de contingentes pautais comunitá- rios de: | —— 39 000 toneladas e de 98000 toneladas de batatas temporãs, do código NC ex 0701 90 51, originárias respectivamente de Marrocos e do Egipto (1 de Janeiro a 31 de Março), — 10100 toneladas e de 4200 toneladas de cebolas, frescas ou refrigeradas, dos códigos NC ex 0703 10 11, ex 07031019 e ex 0709 90 90, originárias do Egitpo (1 de Fevereiro a 15 de Maio) e de Marrocos (15 de Fevereiro a 15 de Maio), — 6 400 toneladas de feijões verdes, frescos ou refrigera- - dos, do código NC ex 07082010, originários do Egipto (1 de Novembro a 30 de Abril), — 4 900 toneladas de cebolas, do código NC 0712 20 00, originárias do Egipto, — &8 700 toneladas de ervilhas e feijões verdes, preparados ou conservados, dos códigos NC 20049050, 2005 40 00 e 2005 59 00, originários de Marrocos, — 8250 toneladas e 4300 toneladas de polpas . de damasco, do código NC ex 2008 5091, originárias respectivamente de Marrocos e da Tunísia, () JO nº L 263 de 27. 9. 1978, p. (3 JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. () JO nº L 265 de 27. 9. 1978, p. () JO nº L 266 de 27. 9. 1978, p. 2. (| JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 2. (| JO nº L 224 de 13. 8. 1988, p. 17. (À JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 36. () JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 11. MU MNMNM — 15 000 toneladas de sumo de laranja, dos códigos NC 2009 1111, 20091119, 20091191, 20091199, 2009 19 11, 2009 1919, 20091991 e 20091999, originários de Marrocos, não devendo a parte dos sumos importados em embalagens de conteúdo igual óu inferior a dois litros ultrapassar 4 500 toneladas, —— 200 000 hectolitros, 50 000 hectolitros e 50 000 hecto- litros de certos vinhos com denominação de origem dos: códigos NC ex 22042125, ex 220421 29, ex 2204 21 35 e ex 2204 21 39, originários respectiva- mente da Argélia, de Marrocos e da Tunísia, — 200 000 hectolitros, 85000 hectolitros e 160 000 hectolitros de vinhos de uvas frescas, dos códigos NC ex 220421 e 2204 29, originários respectivamente da Argélia, de Marrocos e da Tunísia; Considerando que, todavia, o acordo de cooperação com a República da Tunísia prevê que as preparações e conservas de certas sardinhas, dos códigos NC ex 1604 13 11, ex 1604 13 19 e ex 1604 20 50, originárias da Tunísia, sejam admitidas à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros; que a regras de execução desse regime devem ser fixadas por troca de cartas entre a Comunidade e a Tunísia ; que dado não se ter ainda efectuado essa troca de cartas, convém prorrogar, até 31 de Dezembro de 1993, o regime comunitário apli- cável em 1992, para uma quantidade de 100 toneladas ; Considerando que os volumes desses contingentes pautais devem ser aumentados anualmente de 3% ou 5% a partir de 1 de Janeiro de 1992, e que os direitos adua- neiros aplicáveis pela Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, são eliminados em duas partes iguais, em 1 de Janeiro de 1992 e em 1 de Janeiro de 1993, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1764/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, que altera o regime aplicável à importação na Comunidade de determinados produtos agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, do Líbano, de Malta, da Síria e da Tunísia ); () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 9.