13.9.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 231/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1929/2000 DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2603/1999, que estabelece regras transitórias para o regime de x apoio ao desenvolvimento rural, no que respeita à transformação dos compromissos agro-ambientais assumidos a título do Regulamento (CE) n.º 2078/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regu- lamentos (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 53-, Considerando o seguinte: (1) A legislação em vigor não permite transformar um compromisso agro-ambiental assumido a título do Regu- lamento (CEE) n.º 2078/92 do Conselho (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2772/95 da Comissão (?), num novo compromisso no quadro do novo Regulamento (CE) n.º 1257/1999. Em conformidade com o artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 746/96 da Comissão (*), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 435/97 (5), que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2078/92, a transfor- mação de um compromisso noutro compromisso só pode ser autorizada no âmbito do mesmo período quin- quenal. (2) — Para assegurar uma melhor realização da nova progra- mação no que diz respeito às medidas agro-ambientais, é necessário permitir que os Estados-Membros possam autorizar a transformação de um compromisso agro- -ambiental assumido com base na antiga legislação num novo compromisso, de cinco anos ou mais, no quadro do Regulamento (CE) n.º 1257/1999, desde que este novo compromisso constitua um benefício garantido para o ambiente. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2603/1999 da Comissão (), é aditado o seguinte n.º 4: «4. —Antes do termo do período de execução de um compromisso assumido a título do Regulamento (CEE) n.º 2078/92, os Estados-Membros podem autorizar a transfor- mação desse compromisso num novo compromisso, de cinco anos ou mais, no quadro do Regulamento (CE) n.º 1257/1999, desde que: a) Essa transformação implique vantagens ambientais indiscutíveis; e b) O compromisso existente seja significativamente refor- çado.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2000. 60 de 26.6.1999, p. 80. 15 de 30.7.1992, p. 91. 88 de 1.12.1995, p. 35. 02 de 25.4.1996, p. 19. 7 de 7.3.1997, p. 2. FESSS NNN OOOOO rrreX= CEXSSNINIO Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO L 316 de 10.12.1999, p. 26.