Nº L 377/48. Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.91 DIRECTIVA DO CONSELHO de 23 de Dezembro de 1991 relativa à normahzaçao e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respextantes ao ambiente (91/692/CEE) o CONSELHQ DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que certas directivas comunitárias em maté- ria de ambiente prevêem a elaboração pelos Estados-mem- bros de um relatório sobre a aplicação dessas directivas; que esses relatórios são objecto de um relatório de síntese elaborado pela Comissão; que outras directivas em matéria de ambiente não prevêem a elaboração de tais relatórios; Considerando que as disposições existentes sobre a elabo- ração dos relatórios apresentam um carácter discordante tanto à respectiva periodicidade como ao seu conteúdo; Considerando que importa introduzir essa obrigação simul- taneamente em relação aos Estados-membros e à Comis- são, para permitir uma avaliação do estado de aplicação dessas directivas em todo o território da Comunidade e proporcionar à opinião pública um instrumento de infor- mação relativo a essa matéria; Considerando que é, pois, necessário harmonizar as dispo- sições existentes de modo a torná-las mais completas e mais coerentes numa base sectorial; ' : Considerando que parece adequado passar .a periodicidade da elaboração desses relatórios e da respectiva transmissão à Comissão pelos Estados-membros a três anos e a um ano de intervalo por sector abrangido; que os relatórios serão redigidos com base num questionário elaborado pela Comissão, assistida por um comité, e enviado aos Esta- (1) JO nº C 214 de 29. 9. 1990, p. 6. (2) JO nº C 19 de 28. 1. 1991, p. 587. (3) JO nº C 60 de 8. 3. 1991, p. 15. dos-membros seis meses antes do início do período abran- gido pelo relatório; que a Comissão publicará um relatório de síntese por sector dentro de um prazo de nove meses a contar da apresentação, pelos Estados-membros, dos res- pectivos relatórios; Considerando que, no que diz respeito em especial à aplicação da Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balnea- res ($), com a última redacção que lhe foi dada pela Acto de Adesão de 1985, o respectivo relatório deveria aparecer anualmente e suficientemente cedo para informar o público sobre a qualidade das águas balneares do período mais recente; Considerando que as medidas necessárias a tomar pelos Estados-membros não implicam a adopção de actos legisla- tivos ou regulamentares quando a elaboração dos relatórios sobre a aplicação das directivas comunitárias não exigir de facto a adopção de tais disposições ao nível dos Esta- dos-membros, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A presente directiva tem por objectivo racionalizar e me- lhorar, numa base sectorial, as disposições relativas à transmissão de informações e à publicação de relatórios relativos a certas directivas comunitárias no domínio da protecção do ambiente, sem prejuízo do disposto no pri- meiro travessão do artigo 155º do Tratado. Artigo 2º 1. O texto das disposições a que se refere o anexo I passa a ter a seguinte redacção: «De três em três anos os Estados-membros transmitirão à Comissão informações sobre a aplicação da presente directiva, no âmbito de um relatório sectorial que abranja igualmente as outras directivas comunitárias pertinentes, Esse relatório deve ser elaborado com base num questionário ou num esquema elaborado pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 6º da Directiva 91/692/CEFE (*). Esse questio- nário ou esquema deve ser enviado aos Estados-mem- (4) JO nº L 31 de 5. 2. 1976, p. 1.