Nº L 238/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 9. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2593/93 DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1993 — que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomencilatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1969/93 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 instituiu uma nomenclatura das mercadorias, a seguir denominada « Nomenclatura Combinada », que preenche simultaneamente as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo da Comu- nidade ; Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, é necessário adoptar disposições relativas à classificação dos vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas e outras substâncias aromáticas, correspondentes à posição 2205 ; que aos vinhos aromatizados podem, nomeada- mente, ser adicionadas quantidades consideráveis de líqui- dos, tais como sumos de frutas, xaropes e águas, e que pode, por conseguinte, tornar-se difícil distingui-los das misturas de bebidas fermentadas e de bebidas não alcoó- licas correspondentes à posição 2206 ; que parece possível distinguir estes dois grupos de produtos pelo teor alcoó- lico, em volume, adquirido ; que parece conveniente fixar o limite em 7 % vol; que é oportuno inserir uma nota complementar a este respeito no capítulo 22 da Nomen- clatura Combinada ; que é conveniente alterar em confor- midade o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87; Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade como parecer do Comité da Nomenclatura, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É inserida a seguinte nota complementar no capítulo 22 da Nomenclatura Combinada anexada ao Regulamento (CEBE) nº 2658/87: « 5. Consideram-se como produtos abrangidos pelo nº 2205 unicamente os vermutes e outros vinhos .de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas cujo teor alcoólico adqui- rido seja igual ou superior a 7 % vol.» - Artigo 2º ÀAs notas complementares 5 a 8 passam a ser respectiva- mente as notas complementares 6 a 9. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O .presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1993. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (À JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 9. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão