L193/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1670/2000 DO CONSELHO de 20 de Julho de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta a consulta ao Comité das Regiões, Considerando o seguinte: (1) O artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 (º) prevê a concessão de uma ajuda comunitária à distri- buição de leite e determinados produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino, com o objectivo declarado de estimular o consumo de leite entre os jovens. Uma avaliação desta medida demonstrou que o regime do leite nos estabelecimentos de ensino tem um impacto, embora limitado, no equilíbrio do mercado do leite. Essa avaliação sublinha, igualmente, que, se a medida fosse suspensa e coubesse aos Estados-Membros fornecer leite subvencionado aos alunos dos estabeleci- mentos de ensino, a disponibilidade e, por conseguinte, o consumo de produtos lácteos nos estabelecimentos de ensino diminuiriam ainda mais. A prossecução da medida é, portanto, conforme aos objectivos da política agrícola comum, embora com um nível de ajuda comu- nitária reduzido. (2) Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de completar a ajuda comunitária através de uma contri- buição nacional, se necessário por meio de uma taxa cobrada ao sector leiteiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, os n.º 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção: «2. Como complemento da ajuda comunitária, os Estados-Membros podem conceder ajudas nacionais à distribuição aos alunos, nos estabelecimentos de ensino, dos produtos a que se refere o n.º 1. Os Estados-Membros podem financiar a sua ajuda nacional por meio de uma taxa colocada ao sector leiteiro, ou de qualquer outra contribuição do sector leiteiro. 3. — No caso do leite inteiro, o montante da ajuda comu- nitária será igual a 75% do preço indicativo do leite. No caso dos demais produtos lácteos, o montante das ajudas será determinado tendo em conta os componentes de leite dos produtos em causa.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2000. () JO C 89 de 28.3.2000, p. 22. (2) Parecer emitido em 3 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 27 de Abril de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (9 JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1040/2000 (O L 118 e 19.5.2000, p. 1). Pelo Conselho O Presidente F. PARLY