25. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 112/19 COMISSÃO “ DECISÃO DA COMISSÃO  de 21 de Março de 1589 que estabelece uma primeira lista de zonas industriais em declínio abrangidas pelo objectivo nº 2, como definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (89/288/CEE) À COMISSÃO DAS COMUNIDADES : EUROPEIAS, Tendo em conta.o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões .. dos fundos com finalidade estiutural, à sua eficácia e à — coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções de Banco Europeu de Investimento e com as dos Outros instrumentos financeiros existentes (!), e, nómeada- mente, o nº.3 do seu artigo 9º, Considerando que o nº 3 do artigo 9º do regulamento supracitado prevê que a Comissão adopte uma primeira lista das zonas referidas no nº 1 do artigo 9º desse regula- mento, de acordo com o processo referido no artigo 17º e com base no disposto no nº 2 do artigo 9º do mesmo regulamento ; Considerando que o nº 1 do artigo 9º do regulamento supracitado. refere que as zonas industriais em declínio abrangidas pelo objectivo nº 2 incluem regiões, regiões fronteiriças ou. parte de regiões (incluindo zonas de emprego e aglomerações urbanas); Considerando que o nº 2 do artigo 9º do regulamento supracitado especifica os critérios a utilizar para definir as zonas industriais em declínio abrangidas : pelo objectivo nº 2; : Considerando que o nº 4 do artigo 9º do regulamento supracitado refere que; ao elaborar a lista, a Comissão deve assegurar uma concentração efectiva das intervenções nas zonas gravemente afectadas e ao nível geográfico melhor adaptado, tendo em conta a situação específica das zonas em causa; Considerando que oº nº 5 do artigo 9º do regulamento supracitado refere que Berlim é elegível para a ajuda a título do objectivo nº 2; Considerando que o artigo 17º do regulamento supraci- tado indica o processo a adoptar relativamente aos comités que assistirão a Comissão na execução.do regula- mento ; : Considerando que o artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (3) institui um comité consultivo para o desenvolvimento e a reconversão das regiões e refere que esse comité emitirá parecer relativamente à elaboração da lista. de zonas elegíveis a título do objectivo nº 2; D Considerando que o comité emitiu o parecer respectivo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O anexo contém a primeira lista de zonas industriais em declínio: abrangidas. pelo objectivo nº 2, estabelecida nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) : nº 2052/88. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1989 Pela Comissão Bruce MILLAN. Membro da Comissão () JO nº L 185 de 18. 7. 1988, p. 9. & JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.