L 177/32 Jornal Oficial da União Europeia 9.7.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1087/2005 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 do Conse- lho, de 7 de Julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2465/96 (!), no- meadamente a alínea b) do artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexoIV do Regulamento (CE) n.º 1210/2003 contém a lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos públicos associados ao regime do antigo pre- sidente Saddam Hussein abrangidos pelo congelamento dos fundos e recursos económicos previsto nesse regula- mento. () Em 22 de Junho de 2005, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista que engloba Saddam Hussein e outros altos fun- cionários do regime iraquiano, seus familiares directos e organismos por eles possuídos ou controlados ou por pessoas agindo em seu nome ou sob suas instruções, a quem deveria ser aplicado o congelamento dos fundos e recursos económicos. O anexo IV deve, por conseguinte, ser alterado nessa conformidade. 3) Para assegurar a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1210/2003 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005. (1) JO L 169 de 8.7.2003, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1566/2004 da Comissão (JO L 285 de 4.9.2004, p. 6). Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas