8. 1. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L5/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 32/2000 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1999 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1808/95 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) —Parao  papel de jornal (número de ordem 09.0015), a Comunidade celebrou um Acordo sob forma de Troca Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, de Cartas com o Canadá, que prevê a abertura de um e, nomeadamente o seu artigo 133.º, contingente pautal de 650 000 toneladas, das quais 600 000 toneladas, nos termos do artigo XIII do GATT, Tendo em conta a proposta da Comissão, estão reservadas até 30 de Novembro de cada ano aos produtos provenientes do Canadá; esse acordo prevê Considerando o seguinte: igualmente a obrigação de aumentar 5% a parte do contingente reservada às importações provenientes do (1) — No âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Canada., em Cªm. de esgotamento antes do termo de Comércio (GATT), a Comunidade comprometeu-se a determinado ano; abrir anualmente, mediante certas condições, contin- gentes pautais comunitários com direitos reduzidos ou nulos, para um certo número de produtos ( Em conformidade com a oferta da Comunidade no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o (2) — O Regulamento (CE) n.º 1808/95 do Conselho, de 24 de Comércio e para o Desenvolvimento (CNUCED) e para- Julho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de lelamente ao seu regime de preferências pautais generali- contingentes pautais comunitários consolidados no zadas (SPG), desde 1971, a Comunidade Europeia abriu, GATT para certos produtos agrícolas, industriais e da para os produtos manufacturados de juta e de fibras de pesca, e à definição das modalidades de correcção ou de coco originários de certos países em vias de desenvolvi- adaptação dos referidos contingentes ('), foi alterado em mento, preferências pautais que consistem numa várias ocasiões de forma substancial; por ocasião de redução progressiva dos direitos da pauta aduaneira novas alterações, é conveniente, por motivos de clareza, comum e, desde 1978 até 31 de Dezembro de 1994, reformular e simplificar o referido regulamento, em numa suspensão total destes direitos; conformidade com a Resolução do Conselho de 25 de Outubro de 1996 (?); (33  Os contingentes pautais para os produtos agrícolas (7) — Desde a entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1995 do consolidados no GATT, abrangidos pelo Regulamento novo SPG, a Comunidade — de forma autónoma, à (CE) n.º 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de margem do GATT — abriu pelos Regulamentos (CE) n.º 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias 764/96 (*) e n.º 1401/98 (*), contingentes pautais comu- necessárias no sector da agricultura para a execução dos nitários para produtos manufacturados de juta e de acordos concluídos no âmbito das negociações comer- fibras de coco com direito nulo em determinadas quanti- ciais multilaterais do Uruguay Round (2), não são abran- dades até 31 de Dezembro de 1999; o SPG foi prorro- gidos pelo presente regulamento; gado pelo Regulamento (CE) n.º 2820/98 () até 31 de Dezembro de 2001 e, por conseguinte, é necessário (4) — Na sequência das reduções dos direitos aduaneiros acor- prorrogar igualmente este regime até 31 de Dezembro dadas no âmbito do GATT, certos produtos, anterior- de 2001; mente abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1808/95, puderam entretanto ser importados com isenção de pagamento dos dlrelltos ,aduanelros, por consegumteí (8% — No âmbito das suas relações externas, a Comunidade estes não devem ser incluídos no presente regulamento; , : comprometeu-se com a Suíça a abrir anualmente, por — a ' períodos compreendidos entre 1 de Setembro a 31 de () JO L 176 de 127.7.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1401/98 (JO L 188 de 2.7.1998, p. 1). () JO L 104 de 27.4.1996, p. L. () JO C 332 de 7.11.1996, p. L. (à5 JO L 188 de 2.7.1998, p. 1. () JO L 349 de 31.12.1994, p. 105. ( JO L 357 de 30.12.1998, p. 1.