Nº L 389/36 . Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 4048/89 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1989 ' que fixa, para o ano de 1990, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de. gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da: Comissão, Considerando que, de acordo com o procedimento pre- visto, nomeadamente, nos artigos 2º e 7º do Acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noru- ega (3), a Comunidade e a Noruega realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos em 1990, bem como a respeito da gestão dos recursos biológicos comuns ; Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1990, em relação. aos navios da outra parte; Considerando que o Acordo de 19 de Dezembro de 1966 entre a Dinamarca, a Noruega e a Suécia, respeitante ao acesso recíproco às actividades de pesca no Skagerrak e no Categate, estipula que cada parte conceda aos navios da outra parte o acesso à zona de pesca no Skagerrak e uma. parte do Categate, até uma distância de quatro milhas náuticas a partir das linhas de base; . Considerando que é conveniente tomar.as medidas necessá- rias para dar seguimento. ao resultado das consultas realiza- das para o ano de 1990 entre as delegações da Comunidade e da. Noruega, a fim de evitar uma interrupção das. pescas recíprocas em 31 de Dezembro de. 1989 ; (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. -( JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 1. (3) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 48. Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamen- to (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total das capturas atribuídas aos países terceiros e as condições específicas em que essas capturas devem ser efectuadas ; ' Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às activi- dades piscatórias (*), alterado. pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (5); Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (6), prevê que todos os navios com tanques de água de mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos em intervalos de 10 centímetros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo. 1º 1. São autorizadas, até 31 de Dezembro de 1989, as actividades de pesca dos navios que arvoram pavilhão da Noruega, em relação às espécies mencionadas no anexo 1, .. dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no referido anexo e em conformidade com o presente regula- mento nas zonas de  pesca dos Estados-membros até 200 milhas situadas ao largo das costas do mar do Norte, do Skagerrak, do Categate, do mar Báltico e do oceano Atlântico ao norte de 43º00' N.. 2. As actividades de pescas autorizadas nos termos do nº 1:são limitadas às partes da zona de pesca de 200 milhas .. situadas ao largo de 12 milhas náuticas calculadas a partir das linhas de base utilizadas para a delimitação das zonas de pesca dos Estados-membros; todavia, a pesca é autorizada no Skagerrak ao largo de quatro milhas náuti- cas calculadas a partir das linhas de base dá Dinamarca. 3. A pesca exercida nas partes da subdivisão CIEM Ill a, limitadas a oeste por uma linha que vai do farol de (4) JO nº L 207 de 29.7.1987, p. 1. (5) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (6) JO nº L 132 de 21. 5.1987, p. 9.