L 52/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.2.2001 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 2000 que altera a Decisão 97/21/CECA, CE relativa a um auxílio estatal a favor da Compaíiia Espafiola de Tubos por Extrusión SA, localizada em Llodio, Álava [notificada com o número C(2000) 3268] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/142/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta a Decisão n.º 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (!) e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 6.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com as disposições supra- citadas (?), Considerando o seguinte: I. Antecedentes A. Decisão 97/21/CECA, CE da Comissão (?) (1) — Na sua decisão de dar início ao procedimento previsto no antigo n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE e no n.º 4 do artigo 6.º da Decisão n.º 3855/91/CECA da Comissão (%), relativamente a determinadas medidas a favor da Compaãia Espafiola de Tubos por Extrusión SA (a seguir denominada «Tubacex») e a sua filial siderúr- gica, Acería de Álava (5), a Comissão manifestou as suas dúvidas quanto ao facto de os acordos de reembolso entre estas empresas e o Fondo de Garantía Salarial 38 de 28.12.1996, p. 42. 10 de 15.4.2000, p. 12. de 11.1.1997, p. 14. 62 de 31.12.1991, p. 57. 82 de 26.10.1995, p. 3. E — OCOOOOoOoO ONFrAMF MU W 00 m o (Fogasa), assim como o acordo de reescalonamento entre essas empresas e a Tesouraria Geral da Segurança Social entre outras medidas, constituírem auxílios estatais compatíveis com o antigo n.º 1 do artigo 92.º do Tratado CE e o artigo 1.º da Decisão n.º 3855/91/CECA. Na Decisão 97/21/CECA, CE a Comissão concluiu que as medidas abaixo mencionadas não eram compatíveis com as condições de mercado vigentes, na medida em que a taxa de juro era inferior à taxa praticada no mercado. Por conseguinte, a decisão declarou as medidas seguintes incompatíveis com o mercado comum: a) O acordo de crédito, assinado em 10 de Julho de 1992, entre o Fondo de Garantía Salarial (Fogasa), a Tubacex e a Acería de Álava num total de 444 327 300 pesetas espanholas em capital, alterado pelos acordos de 8 de Fevereiro de 1993 e de 16 de Fevereiro de 1994 (relativos a 376194872 e 372000000 de pesetas espanholas em capital respectivamente); b) O acordo de crédito, assinado em 10 de Março de 1994, entre o Fogasa, a Tubacex e a Acería de Álava, num total de 465 727 750 pesetas espanholas em capital, alterado pelo acordo de 3 de Outubro de 1994 relativo a 469 491 521 pesetas espanholas em capital; c) O acordo, assinado em 25 de Março de 1994, entre a Segurança Social e a Acería de Alava, que reescalo- nava dívidas de 274 409 604 pesetas espanholas; d) O acordo, assinado em 12 de Abril de 1994, entre a Segurança Social e a Tubacex que reescalonava dívidas de 1409 957 329 pesetas espanholas.