L 195/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.7.2001 DIRECTIVA 2001/45/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Junho de 2001 que altera a Directiva 89/655/CEE do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho (2º Directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 137-, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), apresentada após consulta do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta do Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O mnº2do artigo 137.º do Tratado prevê que o Conselho pode adoptar, por meio de directivas, prescri- ções mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeadamente das condições de trabalho, a fim de garantir um melhor nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores. (2) — Nos termos do referido artigo, essas directivas devem evitar impor restrições administrativas, financeiras e jurí- dicas contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas. (33 A melhoria da segurança, da higiene e da saúde dos trabalhadores no trabalho constitui um objectivo que não pode ser subordinado a considerações de ordem puramente económica. (4) O cumprimento das prescrições mínimas destinadas a garantir um melhor nível de saúde e de segurança na utilização de equipamentos de trabalho disponibilizados para trabalhos temporários em altura é essencial para garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores. (5) As disposições aprovadas por força do n.º 2 do artigo 137.º do Tratado não obstam à manutenção e ao estabe- lecimento, por cada Estado-Membro, de medidas de protecção reforçadas das condições de trabalho compatí- veis com o Tratado. (6 O trabalho em altura pode expor os trabalhadores a tiscos particularmente elevados para a sua saúde e segu- rança, nomeadamente a riscos de quedas de altura e de outros acidentes de trabalho graves, que representam () JO C 247E de 31.8.1999, p. 23 e JO C 62 E de 27.2.2001, p. 113. ( Jo C 138 de 18.5.1999, p. 30. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Setembro de 2000 (JO C 146 de 17.5.2001, p. 78), posição comum do Conselho de 23 de Março de 2001 ((O C 142 de 15.5.2001, p. 16), e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Junho de 2001. (10) (11) (13) uma percentagem elevada do número de acidentes, nomeadamente mortais. Os trabalhadores por conta própria e as entidades patro- nais que desenvolvam uma actividade profissional que implique a utilização de equipamento de trabalho desti- nado a executar trabalhos temporários em altura podem prejudicar a saúde e a segurança dos trabalhadores. A Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE) (*), impõe a estas catego- tias de pessoas a obrigação de respeitar, nomeadamente, o artigo 4.º e o anexo I da Directiva 89/655/CEE (). As entidades patronais que tencionem realizar trabalhos temporários em altura devem escolher equipamentos de trabalho que ofereçam uma protecção adequada contra os riscos de queda de altura. De um modo geral, as medidas de protecção colectiva para evitar quedas proporcionam uma melhor protecção do que as medidas de protecção individual. Sempre que tal se revele adequado, a escolha e a utilização de equi- pamento apropriado a cada local específico, para prevenir e eliminar riscos, devem ser acompanhadas de uma formação específica e de investigações complemen- tares. As escadas, os andaimes e as cordas constituem os equi- pamentos normalmente utilizados para executar traba- lhos temporários em altura e, por conseguinte, a segu- rança e a saúde dos trabalhadores que efectuam esse género de trabalhos dependem significativamente de uma utilização correcta desses equipamentos. Por isso, é necessário especificar o modo como esses equipamentos podem ser utilizados pelos trabalhadores, nas condições mais seguras. É, portanto, necessário dar aos trabalha- dores uma formação específia e adequada mneste domínio. A presente directiva constitui o meio mais adequado para a realização dos objectivos pretendidos e não excede o necessário para esse efeito. A presente directiva constitui um elemento concreto no quadro da realização da dimensão social do mercado interno. 245 de 26.8.1992, p. 6. 393 de 30.12.1989, p. 1.