Nº L 145/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 5. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1349/92 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1992 relativo ao ajustamento de determinadas restituições à exportação fixadas anteci- padamente no sector dos cereais | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 674/92 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no sector dos cereais as regras relativas à concessão das resti- tuições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (*), e, nomeadamente, os seus artigos 4º e 5º, Considerando que, para determinados produtos do sector dos cereais, a restituição aplicável no dia da entrega do pedido de certificado, ajustada em função do preço limiar que vigorará durante o mês de exportação, é aplicada, a pedido do interessado e entregue ao mesmo tempo que o pedido de certificado, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade desse certificado; Considerando que determinados certificados que fixam antecipadamente a restituição pedida antes do fim da campanha de 1991/1992 podem ser utilizados durante a campanha de 1992/1993; Considerando que, tendo em conta as circunstâncias espe- ciais que existem actualmente, é conveniente adoptar disposições adequadas relativas à possibilidade de ajustar a restituição, a pedido dos interessados, antes do cumpri- mento das formalidades aduaneiras de exportação, e, deste . modo, derrogar as disposições do Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que esta- belece normas especiais de execução do regime de certifi- cados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz(% e do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certifi- () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3 JO nº L 73 de 19. 3. 1992, p. 7. ( JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 78. (5 JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. cados de importação, de exportação e de fixação anteci- pada para os produtos agrícolas (5) ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Paraos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, as restiítui- ções fixadas antecipadamente, entre 1 e 30 de Junho de 1992, são, a pedido dos interessados, ajustadas em confor- midade com o nº 2, quando o cumprimento das formali- dades aduaneiras de exportação for realizado após 30 de Junho de 1992. 2. AÀ restituiçãoà exportação é aumentada da diferença, expressa em ECUs por tonelada, existente entre o preço limiar aplicável no último mês da campanha de 1991/ /1992 e o preço limiar aplicável para o primeiro mês da campanha de 1992/1993. 3. —O pedido referido no nº 1 só pode ser apresentado pelos titulares dos certificados de exportação em causa ao Estado-membro que os emitiu, antes do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação das quantidades em causa. Este Estado-membro inscreve na casa 22 do certificado de exportação em causa, o ajustamento a aplicar e apõe-lhe o seu selo. Os Estados-membros comunicam sem demora à Comis- são as quantidades de produtos que correspondem aos pedidos referidos no nº 1. Artigo 2º O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 1992. (9 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.