Nº L 118/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 5. 93 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1167/93 DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1993 que prorroga a data-limite para sementeira aplicável às oleaginosas em determi- nadas zonas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EURÓPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 364/93(), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o nº 1, alínea c), do artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 2294/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 819/93(9, estabeleceu 15 de Maio como o limite para a data fixada pelos Estados-membros para a sementeira e a apresentação dos pedidos relativamente às oleaginosas, nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92; Considerando que a data supracitada não permite, nalguns casos, proceder à sementeira em boas condições ; que, por conseguinte, é conveniente prever um período suple- mentar para realizar a sementeira quando tal seja neces- sário devido a condições climáticas registadas em determi- nadas zonas, em conformidade com o sétimo travessão do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92; que, no entanto, esse período não deve comprometer a eficácia do regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, nem perturbar a introdução dos controlos relativos a esse regime ; que, por conseguinte, e atendendo à experiência adquirida em 1992/1993, parece adequado fixar o termo desse período em 31 de Maio, nas zonas em questão ; Considerando que a prorrogação da data de sementeira no caso de certas culturas arvenses em determinadas zonas não constitui um motivo suficiente para alterar a data prevista para a apresentação do pedido de ajudas « superfíi- cies », tal como referido no nº 2 do artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 3508/92 do Conselhoy, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema inte- grado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários () ; que o processo de confirmação da sementeira pelos produtores junto das autoridades competentes previsto no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2294/92 pode ser feito de modo implícito, com vista a uma simplificação ; Ú Õ | () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. nº L 42 de 19. 2. 1993, p. 3. nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 22. nº L 85 de 6. 4. 1993, p. 13. nº L 355 de 5. 12. 1992, p. L. E Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Para a campanha de comercialização de 1993/1994, a data-limite de sementeira passa a ser 31 de Maio de 1993 no que diz respeito às oleaginosas, nas zonas a definir pelo Estado-membro, em conformidade com o sétimo travessão do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 e situadas nas regiões referidas no anexo. Artigo 2º A data de apresentação do pedido de ajudas « superfícies », bem como as respectivas alterações, é aquela que o Esta- do-membro fixar, em conformidade com o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3508/92, relativa- mente às zonas e às .culturas diferentes das mencionadas no anexo. Ártigo 3º Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) 3887/92 da Comissão (9) : a) AÀ data-limite de confirmação da sementeira junto da autoridade competente, prevista no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2294/92, é fixada em 31 de Maio de 1993; b) Os Estados-membros podem instaurar um processo de confirmação implícita, de forma a que a ausência de notificação por parte do produtor corresponda à confir- mação da sementeira. Neste caso, os produtores que não tenham realizado e sementeira prevista devem assi- nalar esse facto. Ártigo 4º Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 26 de Maio de 1993, as medidas adoptadas em aplicação do presente regulamento. AÁrtigo 5º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias.. (9 JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 36.