29.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 156/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1365/2000 DO CONSELHO de 19 de Junho de 2000 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) — O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2759/75 (º) prevê a fixação anual de um preço de base para certas apresen- tações de carnes da espécie suína doméstica. Segundo a abordagem seguida na reforma das organizações comuns de mercado no âmbito da Agenda 2000 e para permitir aos produtores realizar programas de produção a mais longo prazo, é conveniente fixar o preço de base sem limites de tempo, sem prejuízo, no entanto, das revisões que poderão vir a justificar-se no futuro. () É necessário fixar o preço de base a um nível que contribua para assegurar a estabilização das cotações nos mercados, não levando simultaneamente à formação de excedentes estruturais na Comunidade. (33  —O preço de base deve ser fixado para uma qualidade-tipo definida no Regulamento (CEE) n.º 3220/84 do Conse- lhos de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (). (4) As medidas necessárias à execução do Regulamento (CEE) n.º 2759/75 serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (). ( JO C 86E de 24.3.2000, p, 14. (2) Parecer emitido em 16 de Maio de 2000 (aiuda não publicado no Jornal Oficial). () Jo C 168 de 16.6.2000, p. 17. ( JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3290/94 (JO L 349 de 31.12.1994, p. 105). 6) JO L 301 de 20.11.1984, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3513/93 (JO L 320 de 22.12.1993, p. 5). (9 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 2759/75 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 4.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. A partirde 1 de Julho de 2000, o preço de base para as carnes da espécie suína doméstica, apresentadas em carcaças ou meias carcaças, a seguir denominadas “porco abatido”, da qualidade-tipo, é fixado em 1 509,39 EUR/t. A qualidade-tipo é definida em função do peso e do teor de carne magra das carcaças de suínos, determinados nos termos dos n.ºº 2 e 3 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 3220/84, do seguinte modo: — carcaças com peso compreendido entre 60 e menos de 120 quilogramas: categoria E, — carcaças com peso compreendido entre 120 e 180 quilogramas: categoria Ro». 2. É revogado o n.º 4 do artigo 4.º 3. É revogado o artigo 23.º 4. O artigo 24.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 24.º 1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão da Carne de Suíno, adiante designado por “Comité”. 2. —Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE. O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/ |468/CE é de um mês. 3. O comité aprovará o seu regulamento interno.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.