Nº L 296/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 11. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1994 relativa aos questionários para os relatórios dos Estados-membros sobre a aplica- ção de determmadas directivas respeitantes aos resíduos (aplicação da Directiva 91/692/CEE do Conselho) (94/741/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/692/CEFE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e racio- nalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente ('), e, nomeadamente, Os seus artigos 5º e 6º e o seu anexo VI, Tendo em conta a Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados (, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE, Tendo em conta a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/ /CEE, Tendo em conta a Directiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (*), alterada pela Directiva 91/692/CEE, Considerando que o artigo 18º da Directiva 75/439/CEE, o artigo 16º da Directiva 75/442/CEE e o artigo 17º da Directiva 86/278/CEE foram substituídos pelo artigo 5º da Directiva 91/692/CEE, o qual obriga os Estados-mem- bros a comunicarem à Comissão informações sobre a apli- cação de determinadas directivas comunitárias no âmbito de um relatório sectorial ; Considerando que o referido relatório deve ser elaborado com base num questionário, ou esquema de questionário, () JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 48. (À JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 23. 3 JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 47. () JO nº L 181 de 4. 7. 1986, p. 6. preparado pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 6º da Directiva 91/692/CEE; Considerando que o primeiro relatório sectorial abrangerá o período de 1995 a 1997 inclusive ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do comité esta- belecido pelo artigo 6º da referida directiva, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º São adoptados os questionários anexos à presente decisão e que se referem às Directivas 75/439/CEE, 7 5/442/CEE e 86/278/CEE. Artigo 2º Os Estados-membros utilizarão os referidos questionários como base para a elaboração dos relatórios sectoriais que lhes cumpre apresentar à Comissão nos termos do artigo 5º da Directiva 91/692/CEE. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1994. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão