23.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L118/35 REGULAMENTO (CE) N.º 756/2004 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 2004 relativo à suspensão da pesca do camarão pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), e, nomea- damente, o n.º 3 do seu artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibili- dades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comuni- tários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (?), estabelece quotas de camarão para 2004. (2) — Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída. (33 De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de camarão nas águas da divisão NAFO 3L efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro atingiram a quota atribuída para 2004. A Comunidade proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 1 de Março de 2004. É, por conseguinte, conveniente reter essa data, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de camarão nas águas da divisão NAFO 3L efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro atingiram a quota atribuída à Comunidade para 2004. É proibida a pesca de camarão nas águas da divisão NAFO 3L por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou regis- tados num Estado-Membro, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 2004. () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pe]o Regulamento (CE) n.º 1954/2003 (JO L 289 e 7.11.2003, p () JO L 344 de 31 12 2003 p. L. Pela Comissão Jórgen HOLMQUIST Director-Geral da Pesca