9. 5. 89 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 126/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 1268/89 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 19589 que reduz as quantidades de vinho de mesa que constam dos contratos e declarações aprovados a título da destilação aberta pelo Regulamento (CEE) nº 86/89 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum de mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2964/88(?), e, nomeadamente o nº 10 do seu artigo 41º,. Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que estabelece as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (*), prevê, no nº 1 do seu artigo 3º, um meca- nismo que permite manter no limite de uma dada quanti- dade o volume total de vinho de mesa entregue para destilação ; Considerando que as informações transmitidas à Comis- são pelos Estados-membros mostram que, no termo do prazo previsto para a apresentação dos contratos e das declarações de entrega aos organismos de intervenção, a quantidade total dêé vinho de mesa que consta desses contratos e declarações ultrapassa em cerca de 0,225 milhão de hectolitros a quantidade referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 86/89 da Comissão, de 16 de Janeiro de 1989, que abre a destilação de vinho de mesa prevista- no nº 1 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87, para a campanha de 1988/1989 (9, considerada suficiente para sanear o mercado .; que, nestas condições, . convém aplicar a disposição que permite limitar a destila- & ção à quantidade prevista e, portanto, reduzir, nas mesmas proporções, as quantidades que constam de cada contrato - e declaração; Considerando que o mesmo regulamento prescreve, no nº 5 do seu artigo 6º, que um produtor não pode entregar uma quantidade de vinho inferior a 10 hectolitros ; que é, portanto, necessário prever que, quando a redução apli- cável a um contrato implicar a entrega de uma quantidade inferior a este limite, a quantidade a entregar seja igual a 10 hectolitros ; Considerando que, após a introdução de novas disposições pelo Regulamento (CEE) nº 2721/88, se verificaram difi- culdades na execução dos processos relativos à aprovação dos contratos ; que se revela necessário prever um curto prazo suplementar: para a comunicação dos resultados do processo de aprovação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º À quantidade de vinho de mesa que pode ser entregue à destilação aberta pelo Regulamento (CEE) nº 86/89 é igual a 94% da quantidade que consta em qualquer contrato ou declaração apresentados para aprovação. Todavia,.se a quantidade resultante da aplicação desta percentagem for inferior a 10 hectolitros, a-quantidade a z entregar é igual a 10 hectolitros. Artigo 2º Em derrogação do disposto no nº 4 do artigo 6º do Regu- lamento (CEE) nº 2721/88, o resultado do processo de aprovação relativo ao contrato celebrado nos termos do - Regulamento (CEE) nº 86/89 é comunicado pelo: orga- nismo de intervenção aos produtores o mais tardar em 10 de Maio de 1989. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os . Estádos-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1989. nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. nº L 269 de 29. 9. 1988, p. 5. nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 88. nº L 13 de 17. 1. 1989, p. 17. Pelá Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão