Nº L 164/24 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 15. 6, 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1684/89 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1989 que toma medidas excepcionais de apoio do mercado no sector da carne de bovino na Itália A COMISSÃO DAS .COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 571/89(3), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Considerando que, devido ao aparecimento de febre aftosa em determinadas regiões de produção em Itália, a expedi- ção de bóvinos vivos e de determinadas .carnes de bovino provenientes daquelas regiões está temporariamente proi- bida por força das disposições nacionais, relativas a deter- minadas medidas de protecção contra a febre aftosa; Considerando que, a fim de ter em conta as restrições à livre circulação que daí resultam, devem ser tomadas medidas de apoio ao mercado nessas regiões ; Considerando que, com este objectivo, é necessário fixar ajudas à armazenagem privada para determinados produtos sensíveis provenientes das regiões acima referi- das, segundo as regras de execução da concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de bovino adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 1091/80 da Comis- são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3492/88('); Considerando que, a fim de reduzir os riscos de infecção é necessário incitar a desossagem -das carnes antes da sua colocação em armazém através de um pequeno aumento da ajuda normalmente concedida para a carne armazenada com ' osso e que, por esta mesma razão, é conveniente autorizar as autoridades italianas a designar os locais de armazenagem ; Considerando que. o artigo 3º do Reguláâmento (CEE) nº 989/68 do Conselho(), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 428/77 (9) prevê que, se a situação do mercado o exigir, a duração da armazenagem possa ser reduzida ou prolongada ; que é, portanto, oportuno fixar, além -dos montantes de ajuda concedida para um período de arma- zenagem determinado, montantes a adicionar ou a deduzir para os casos de prolongamento ou de redução deste: período ; Considerando que, a fim de evitar o financiamento da armazenagem privada normal, se afigura desejável fixar quantidades mínimas elevadas ; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (3 JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43. 6) JO nº L 114 de 3. 5. 1980, p. 18. () JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 20. () JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 10. () JO nº L 61 de 5. 3. 1977, p. 17. Considerando que as condições previsíveis do mercado, tornam necessário prever períodos de armazenagem entre três e cinco meses ; que, a fim de aumentar a eficácia do regime, é conveniente estabelecer disposições que. permitam a quem o solicite, beneficiar de um adianta- mento sobre o montante da ajuda, desde que seja consti- tuída uma caução; s Considerando que, devido à situação excepcional do mercado da carne.de bovino e a fim de incitar os opera- dores a utilizar a armazenagem privada, é conveniente prever que, para um período limitado, os produtos que são objecto de um contrato de armazenagem privada possam ser simultaneamente colocados ao abrigo do regime previsto no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2026/83(); Considerando que é conveniente prever a possibilidade de reduzir a duração da armazenagem no caso de as carnes retiradas, do armazém se destinarem à exportação; que deve ser feita prova de que a carne foi exportada como em caso de restituições, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3665/87(º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3993/89(!º); que, exceptuando os casos em que os produtos armazenados tenham sido submetidos a um regime que obrigue à sua exportação na totalidade, . é conveniente prever que, em determinadas condições pode ser retirada do entreposto uma quantidade limitada sem ser em seguida exportada ; que é necessário adoptar dispo- sições relativamente ao cálculo da ajuda e à liberação da caução, caso o-armazenador não ténha respeitado determi-- nadas obrigações; Considerando que no nº 2 do artigo 5Sº do Regulamento (CEE) nº 805/68, o Conselho decídiu que as medidas de intervenção fossem aplicadas com base na grelha comuni- tária de classificação das carcaças de bovinos adultos. esta- belecida' pelo Regulamento (CEE) nº 1208/81 do Conselho (''); Considerando. que a fim de permitir: que a Comissão realize um controlo rigoroso do efeito produzido pelo regime de armazenagem privada, a Itália deve comuni- car-lhe as informações necessárias ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, (M JO nº L 62 de 4. 3. 1980, p. 5. () JO nº L 199 de 22. 7. 1983, p. 12. () JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. (9 JO nº L 354 de 22. 12. 1988, p. 22. () JO nº L 123 de 7. 5. 1981, p. 3.