31. 12. 94 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 352/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência em matéria de controlo das salmonelas (Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiene, Biltho- ven, Países Baixos) (94/842/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 28º Considerando que, em conformidade com o artigo 13º da Directiva 92/117/CEE do Conselho(?), o Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiene (Bilthoven, Países Baixos) foi designado como laboratório de referência em matéria de controlo das salmonelas ; Considerando que, em conformidade com a Decisão 94/93/CE da Comissão (*, foi já concedida uma ajuda financeira da Comunidade Europeia ao Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiene (Bilthoven, Países Baixos) e que foi celebrado um contrato com a duração de um ano entre a Comunidade Europeia e este instituto ; que é conveniente prorrogar por um ano esse contrato e prever uma ajuda financeira complementar para permitir a prossecução das funções e tarefas do laboratório de refe- rência, determinadas no capítulo II do anexo IV da Direc- tiva 92/117/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A Comunidade concede ao Rijksinstituut voor Volksge- zondheid en Milieuhygiene, laboratório comunitário de 0) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. () JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. (À JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 38. La4 * JO nº 6 de 18. 2. 1994, p. 64. P referência designado no artigo 13º da Directiva 92/117/ /ICEE, uma ajuda financeira complementar de um montante máximo de 100 000 ecus. Artigo 2º 1. — Paraefeitos do artigo 1º, o contrato referido na Deci- são 94/93/CE é prorrogado por um ano. 2. O Director-Geral da Ágricultura fica autorizado a assinar o acto de prorrogação do contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias. 3. —A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência segundo as regras previstas no contrato referido na Decisão 94/93/CE. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão