19. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 350/57 DECISÃO DA COMISSÃO dç 10 de Dezembro de 1991 que estabelece o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercia- lização dos produtos agrícolas no Luxemburgo (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (91/653/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 7º ('), Considerando que o Governo luxemburguês apresentou à Comissão, em 26 de Outubro de 1990 e em 23 de Março de 1991, dois planos -sectoriais relativos à modernização das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, a que se refere o artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 866/90; Considerando que os planos apresentados pelo Estado- -membro contêm uma descrição das principais priori- dades e indicações quanto à forma como será utilizada, na execução do plano, a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Ga- rantia » ; Considerando que o presente quadro comunitário de apoio foi estabelecido com o acordo do Estado-membro em causa, no âmbito do regime de parceria definido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (*) ; Considerando que todas as medidas que constituem o quadro comunitário de apoio estão em conformidade com a Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa aos critérios a adoptar na selecção de inves- timentos para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e florestais (*) ; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento do presente quadro comunitário de apoio por parte de outros instrumentos comunitários de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem; — Considerando que, por força do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, de 19 de Dezembro de () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. Ó JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. 6) JO nº L 163 de 29. 6. 1990, p. 71. 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regu- lamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervénçõs dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investi- mento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (*), a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-membro ; Considerando que, por força dos nºº 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, as auto- rizações financeiras relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abran- gidas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa; Considerando que as medidas que constam da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e Desenvolvimento Rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É estabelecido o quadro comunitário de apoio para as intervenções — estruturais —comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercializa- ção dos produtos agrícolas no Luxemburgo, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993. À Comissão declara a sua intenção de contribuir para a aplicação do presente quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nelas incluídas e em conformidade com as regras e orientações que regem os fundos estruturais e os outros instrumentos financeiros existentes. Artigo 2º O quadro comunitário de apoio contém os seguintes elementos essenciais : a) As medidas prioritárias principais para uma acção conjunta nos seguintes sectores : 1. Batata 2. Vinho; (9 JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.