L 90/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.4.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 749/2000 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 2000 que adapta as quantidades globais referidas no artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1256/1999 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º e o n.º 2 do seu artigo 4º, Considerando o seguinte: (1) On.º2do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 3950/92 estabelece que a quantidade global garantida para a Finlândia pode ser aumentada para compensar os produ- tores «SLOM» finlandeses, até um máximo de 200 000 toneladas. Em conformidade com o artigo 6.º do Regula- mento (CE) n.º 671/95 da Comissão (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1390/95 (9, a Finlândia comu- nicou as quantidades em causa relativas à campanha de 1999/2000. (2) Onº2do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 3950/92 estabelece que a quantidade de referência individual é aumentada ou fixada a pedido do produtor, devidamente justificado, a fim de ter em consideração alterações que afectem as suas entregas e/ou vendas directas. O aumento ou a fixação de uma quantidade de referência estão subordinados à redução correspondente ou à supressão de outra quantidade de referência de que o produtor disponha. (33 — Estas adaptações não podem representar, para o Estado- -Membro em causa, um aumento da soma das quanti- dades das entregas e vendas directas referidas no artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 3950/92. No caso de alterações definitivas das quantidades de referência indi- viduais, as quantidades referidas no artigo 3.º supramen- cionado são adaptadas em consequência. (4) — Em conformidade com o segundo travessão do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 536/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1255/98(9, a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, os Países Baixos, a Áustria, Portugal, a Finlândia e o Reino Unido comunicaram as quantidades convertidas definiti- vamente nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 3950/92. (5) É conveniente, por conseguinte, adaptar as quantidades globais aplicáveis para o período compreendido entre 1 de Abril de 1999 e 31 de Março de 2000 fixadas no quadro do n.º 2 do artigo 3.º e, em consequência, as aplicáveis no decurso dos períodos seguintes fixados no anexo do Regulamento (CEE) n.º 3950/92. (6) As medidas previtas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 3950/92 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 2 do artigo 3.º, o quadro é substituído pelo quadro indicado no anexo I do presente regulamento. 2. O anexo é substituído pelo anexo II do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2000. () JO L 405 de 31.12.1992, p. 1. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 73. () JO L 70 de 30.3.1995, p. 2. (| JO L 135 de 21.6.1995, p. 4 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JO L 57 de 10.3.1993, p. 12. Jo L 173 de 18.6.1998, p. 14.