L 125/4 Jornal Oficial da União Europeia 28.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 798/2004 DO CONSELHO de 26 de Abril de 2004 que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2000 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33 As medidas restritivas previstas na Posição Comum Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.º e 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2004/423/PESC do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativa à renovação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Em 28 de Outubro de 1996, preocupado com a ausência de progressos na via da democratização e com a conti- nuação das violações dos direitos humanos na Birmânia/ |Mianmar, o Conselho impôs certas medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar através da sua Posição Comum 1996/653/PESC (?). Perante a persistência de violações graves e sistemáticas dos direitos humanos por parte das autoridades birmanesas, designadamente a constante intensificação da repressão dos direitos políticos e civis, e a ausência de medidas por parte dessas autoridades tendo em vista a democracia e a reconciliação, as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar foram  posteriormente . alargadas várias vezes, e mais recentemente pela Posição Comum 2003/297[/PESC relativa à Birmânia/Mianmar (?), que caduca em 29 de Abril de 2004. O Regulamento (CE) n.º 1081/2000 do Conselho (*] dá execução, a nível comunitário, a algumas das medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar. (2) —Tendo em  conta a actual situação política na Birmânia/ |Mianmar, de que dá testemunho o facto de as autori- dades militares não terem ainda iniciado um debate de fundo com o movimento democrático acerca de um processo que conduza à reconciliação nacional, ao respeito pelos direitos humanos e à democracia, o facto de Daw Aung San Suu Kyi e outros membros da Liga Nacional para a Democracia continuarem detidos e a continuação das graves violações dos direitos humanos, incluindo a ausência de medidas para erradicar o trabalho forçado de acordo com as recomendações contidas no relatório relativo a 2001 da equipa de alto nível da Organização Internacional do Trabalho, a Posição Comum 2004/.../PESC estabelece que devem ser mantidas as medidas restritivas contra o regime militar da Birmânia/Mianmar, contra aqueles que mais benefi- ciam da sua má governação e contra os que contrariam activamente o processo de reconciliação nacional, o respeito pelos direitos humanos e a democracia. ( JOL 125 de 28.4.2004, p. 61. () JOL 287 de 8.11.1996, p. 1. () JO L 106 de 29.4.2003, p. 36. Posição com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/907/PESC do Conselho (O L 340 de 24.12.2003, p. 81). ( JO L 122 de 24.5.2000, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2297/2003 da Comissão (JO L 340 de 24.12.2003, p. 37). 2004/.../PESC incluem, nomeadamente, a proibição da assistência técnica, do financiamento e da assistência financeira relacionados com actividades militares, a proi- bição da exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna e o congela- mento dos fundos e recursos económicos dos membros do Governo da Birmânia/Mianmar e das pessoas singu- lares ou colectivas, entidades ou organismos a eles asso- ciados. (4) — Essas medidas estão abrangidas pelo âmbito do Tratado e, consequentemente, para evitar distorções da concor- rência, é necessária legislação comunitária para as aplicar no que diz respeito à Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade deverá abranger os territórios dos Estados- -Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas. (5) É oportuno alinhar pela prática recente as disposições relativas à proibição da assistência técnica, do financia- mento e da assistência financeira relacionados com acti- vidades militares, bem como as disposições relativas ao congelamento de fundos e de recursos económicos. (6) — Por razões de clareza, deverá ser aprovado um novo texto que contenha todas as disposições relevantes, tal como alteradas, e revogado o Regulamento (CE) n.º 1081/2000. (7) A fimde garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1. «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas tais como instrução, aconselha- mento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou de serviços de consultoria. A assis- tência técnica inclui formas orais de assistência;