11.12,91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 340/17 DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Novembro de 1991 relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (91/628/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), * Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução de 20 de Fevereiro de 1987, sobre medidas relativas ao bem-estar dos animais (*), solicitou à Comissão a apresenta- ção de propostas relativas à protecção dos animais durante o transporte; Considerando que, a fim de eliminar as barreiras técnicas ao comércio de animais vivos e permitir que as organizações de mercado em questão funcionem de um modo adequado, assegurando simultaneamente um nível satisfatório de pro- tecção dos animais em causa, a Comunidade adoptou regras neste domínio; Considerando que todos os Estados-membros ratificaram a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais durante o Transporte Internacional e assinaram o protocolo adicio- nal que permite à Comunidade, enquanto tal, aderir à referida convenção; À Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional - das Espécies Selvagens, da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (5), a seguir denominada «CITES», regulamenta as condições de transporte de determinadas espécies; Considerando que a Directiva 77/489/CEFE () estabelece regras relativas à protecção dos animais durante o transporte internacional; que a Directiva 81/389/CEFE (7) estabelece (1) JOnº C 214 de 21. 8. 1989, p. 36, e JO nº C 154 de 23. 6. 1990, p. 7. (2) JOnº C 113 de 7. 5. 1990, p. 206. (3) JO nº C 56 de 7. 3. 1990, p. 29. (*) JO nº C 76 de 7. 3. 1987, p. 185. (5) JOnº L 384 de 31. 12. 1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 197/90 da Comissão (JO nº L 29 de 31. 1. 1990, p. 1). | (º) JO nº L 200 de 8. 8. 1977, p. 10. (7) JOnº L150de6. 6. 1981, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (JO nº L 362 de 31.12. 1985, p. 8). medidas para execução da Directiva 77/489/CEFE e, nomea- damente, introduziu controlos nas fronteiras intérnas da Comunidade; Considerando que, para atingir os mesmos objectivos, nomeadamente a proteccção dos animais durante o trans- porte, se afigura necessário, no âmbito da realização do mercado interno, alterar as normas da Directiva 90/425/ T7CEE (º8), com vista nomeadamente a harmonizar os contro- los anteriores relativos ao bem-estar dos animais durante o transporte; Considerando que, neste contexto, o transporte de animais no interior, para e a partir da Comunidade deve ser efectuado ao abrigo das referidas regras e que devem ser abolidos os controlos sistemáticos nas fronteiras internas da Comuni- dade; Considerando que, por razões de bem-estar dos animais, se deverá reduzir tanto quanto possível o transporte de animais a grandes distâncias, incluindo o transporte de animais para abate; Considerando que as regras propostas devem assegurar uma . protecção inais eficaz dos animais durante o transporte; Considerando que convém alterar ainda a Directiva 91/ /496/CEE (*) para a adaptar à presente directiva; que convém ainda revogar as Directivas 77/489/CEE e 81/ /389/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: CAPÍTULO[I - Disposições gerais Artigo 1º 1. A presente directiva aplica-se ao transporte de: a) Solípedes domésticos e animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína; b) Aves de capoeira, aves domésticas e coelhos domésti- cos; c) Cães domésticos e gatos domésticos; d) Outros mamíferos e aves; e) Outros animais vertebrados e animais de sangue frio. (9) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56). (º) JO nº L 268 de 24. 9.1991, p. 56.