Nº L 364/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 12. 89 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1989 relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas . pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (89/631/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a política comum de pesca, garantia da perenidade -dos recursos haliêuticos e do emprego nesta actividade económica, não pode atingir. os seus objectivos sem uma observância absoluta das suas regras e sem, portanto, um controlo eficaz ; Considerando que, ao assegurarem a observância das regras de conservação e de controlo da política comum de pescas nas suas zonas de pesca e no seu território, os Esta- dos-membros estão a cumprir uma obrigação de interesse comunitário ; Considerando que, para certos Estados-membros, a dimensão da tarefa de controlo é desmesurada em relação à sua capacidade orçamental ou à sua prosperidade relativa. e pode, em determinados casos, constituír :um encargo- desproporcionado ; Considerando que é, por conseguinte, necessário prever uma participação da Comunidade em certas despesas de controlo efectuadas por alguns desses Estados-membros ; () JO nº C 152 de 20. 6. 1989, p. 5. (À JO nº C 120 de 16. 5. 1989, p. 235. (À JO nº C 139 de 5. 6. 1989, p. 36. Considerando que a participação comunitária total deve manter-se dentro dos limites de um montante orçamental de 22 milhões de ecus por ano, em relação a: um período inicial de cinco anos, e que os meios financeiros..corres- pondentes serão inscritos como dotações anuais no orça- mento geral das Comunidades Europeias ; Considerando que qualquer participação deve estar subor- dinada à obtenção, pelos Estados-membros benetficiários, de um nível satisfátório de eficácia de controlo exercido, tanto no mar como em terra, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. Na condições previstas no anexo, a Comunidade participará no financiamento das despesas suportadas pelos Estados-membros para garantir a observância - das regras de conservação e de gestão dos recursos da pesca da Comunidade. Enquanto se aguarda a adopção de regras comunitárias de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis nas águas do Mediterrâneo, a Comunidade participará, a título cautelar, até 31 de Dezembro de 1991, nas condi- ções enunciadas. na presente decisão, no financiamento das despesas suportadas pelos Estados-membros em causa para garantir a observância das normas aplicáveis. Os Esta- dos-membros que desejem beneficiar desta participação. notificarão a Comissão das referidas normas, compro-. vando o respectivo fundamento. 2. A participação da Comunidade refere-se às despesas elegíveis suportadas pelos Estados-membros entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1995.