29. 6. 93 v Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 157/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1639/93 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1993 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que respeita à cessação da cultura de bananas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em corita o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, ' Considerando que, devido às condições especialmente desfavoráveis para a produção de bananas prevalecentes em determinadas regiões produtoras da Comunidade, o Regulamento (CEE) nº 404/93 prevê um prémio de cessação desta cultura ; Considerando que é necessário estatuir as normas de execução do regime do prémio e, desde logo, determinar as informações que devem constar do pedido de conces- são do prémio de arranque e prever a verificação da sua exactidão ; Considerando que, para assegurar a eficácia do regime, é indispensável obter, tanto da parte dos agricultores que solicitam o prémio como, se for caso disso, dos proprietá- rios e agricultores que lhes venham a suceder, o compro- misso de renunciar, .durante um período adequado, a replantar bananas nas superfícies abrangidas por pedidos ; que o requerente do prémio deve igualmente assumir o compromisso de não aumentar as superfícies plantadas com bananeiras para além das parcelas relativamente às quais o prémio é pedido; | Considerando que, a fim de evitar o risco de replantação das árvores arrancadas, é conveniente prever a obrigação de as tornar impróprias para tal utilização; Considerando que as autoridades nacionais competentes devem tomar todas as medidas de controlo adequadas para garantir o cumprimento das obrigações por parte do requerente e, designadamente, para verificar, antes do pagamento do prémio, se o arranque foi efectivamente executado no respeito das disposições comunitárias ; que, após o arranque, devern ser efectuados controlos perió- dicos para verificar o respeito dos compromissos de não replantação ; Considerando que, para a conversão do montante do prêémio em moeda nacional, deve ser aplicada a taxa de () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. (À JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. conversão agrícola em vigor no primeiro dia do ano de execução das operações de arranque ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os pedidos de prémio de cessação da cultura de bananas, previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 404/93, devem ser apresentados às autoridades compe- tentes dos Estados-membros antes do início das operações de arranque e — em relação a 1993, durante o período compreendido entre 1 de Julho e o final de Agosto, — em relação a 1994, durante o mês de Janeiro. 2. —Os pedidos devem incluiír, no mínimo, as seguintes informações : a) Nome e endereço do requerente ; b) Denominação eventual e endereço da exploração em causa ; c) Superfície total do bananal cultivado pelo produtor ; d) Relativamente às parcelas objecto de operações de - arranque para as quais é solicidado o prémio de arranque, os dados necessários à sua identificação, a superfície total plantada, o número de bananeiras por hectare e as respectivas variedades ; e) O período em que o requerente do prémio se compro- mete a executar, em cada bananal ou parcela de bananal em causa, as operações de arranque. Este período não pode ir além do final do quinto mês seguinte ao da comunicação do deferimento do pedido de prémio referido no nº 2 do artigo 2º 3. Os pedidos devem ser acompanhados : — do compromisso escrito do requerente em como renuncia, durante vinte anos a contar do termo das operações de arranque, a proceder a qualquer planta- ção de bananeiras nas parcelas objecto do arranque e a aumentar a superfície da sua exploração plantada com bananeiras para além do bananal existente, — se for caso disso, nas condições previstas na legislação nacional, do acordo escrito sobre a operação de arranque por parte do(s) proprietário(s) das parcelas plantadas com bananeiras, bem como do compro-