10.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 365/19 REGULAMENTO (CE) N.º 2104/2004 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 639/2004 do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (!), nomeadamente o n.º 5 do artigo 11º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 639/2004 do Conse- lho, de 30 de Março de 2004, relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 1.º e o n.º 3 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 639/2004 estabelece, para a gestão das frotas de pesca das regiões ultraperiféricas, derrogações até 31 de Dezembro de 2006. Essas derro- gações dizem respeito ao regime de entrada na frota de pesca e de saída da frota de pesca que é objecto do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, assim como às ajudas públicas para a renovação e modernização da frota pre- vistas no Regulamento (CE) n.º 2792/1999 do Conse- lho ). (2) O Regulamento (CE) n.º 639/2004 prevê que os níveis de referência específicos por segmento de frota das regi- ões ultraperiféricas de França e de Portugal sejam os objectivos no final de 2002 dos programas de orientação plurianuais IV («:kPOP IV»). (33 — No caso das ilhas Canárias, a fixação dos níveis de refe- rência específicos deve seguir uma abordagem em con- formidade com a aplicada para a fixação dos objectivos no âmbito do POP IV, atendendo às possibilidades de pesca à disposição das frotas em causa. Para esse efeito, o Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca ( JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. () JO L 102 de 7.4.2004, p. 9. ( JO L 337 de 31.12.1999, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1421/2004 (JO L 260 de 6.8.2004, p. 1). (CCTEP) emitiu um parecer no seu relatório de sessão de Março/Abril de 2004 sobre as possibilidades de pesca das frotas registadas nas ilhas Canárias. Além disso, a Espa- nha e a Comissão efectuaram igualmente um exame das possibilidades de pesca das frotas registadas nas ilhas Canárias que exercem actividades no âmbito de acordos bilaterais e multilaterais. Na opinião da Comissão, ne- nhum dos exames ou relatórios permitiu concluir ser possível autorizar a expansão das frotas actualmente re- gistadas nas ilhas Canárias. (4 — Os Estados-Membros devem expor a evolução das frotas registadas nas regiões ultraperiféricas no relatório anual referido no Regulamento (CE) n.º 1438/2003 da Comis- são, de 12 de Agosto de 2003, que estabelece regras de execução da política comunitária em matéria de frota definida no capítulo II do Regulamento (CFE) n.º 2371/2002 do Conselho (*). (5) A Comissão teve em conta a sua declaração à margem do Conselho de 30 de Março de 2004 (”) relativa às regras de execução do Regulamento (CE) n.º 639/2004, nome- adamente no respeitante à segmentação mais adequada em função dos tipos de pesca, aos pareceres científicos sobre o estado das populações em causa e ao tratamento equitativo das frotas que pescam as mesmas unidades populacionais. (6) O presente regulamento deve ser aplicável a partir da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 639/2004. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Níveis de referência específicos Os níveis de referência específicos para as frotas registadas nas regiões ultraperiféricas de França, de Portugal e de Espanha são fixados no anexo por segmento de frota. (* JO L 204 de 13.8.2003, p. 21. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 916/2004 ((O L 163 de 30.4.2004, p. 81). () Documento do Conselho n.º 7520/04 ADD1 de 19 de Março de 2004.