2.7.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 182/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 1776/92 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1992 relativo à armazenagem dos produtos cerealíferos e do arroz nos entrepostos aduaneiros com vista à sua exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, . Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 674/92(3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu| artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 674/92, e, nomeadamente, o seu artigo 17º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2503/88 do Conselho, de 25 de Julho de 1988, relativo aos entre- postos aduaneiros (*), e, nomeadamente, o seu artigo 18º, Considerando que os produtos colocados sob o regime aduaneiro de entreposto só podem ser objecto de certas manipulações habituais enumeradas no nº 4 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão () ; que a definição das manipulações admitidas, além das previstas no artigo acima mencionado, é fixada expressamente para cada um dos sectores em causa; Considerando que, para uma melhor gestão das capaci- dades de armazenagem existentes, é conveniente prever, em relação a certos produtos do sector dos cereais e do arroz, a possibilidade de armazenar vários lotes de produ- tos, da mesma subposição da nomencilatura utilizada para as restituições, no mesmo silo ou armazém; Considerando que, no entanto, é conveniente limitar esta possibilidade aos produtos comunitários de proveniência semelhante, para evitar que os cereais saídos de interven- ção e os provenientes do mercado livre possam ser arma- zenados conjuntamente e que seja posta em causa a iden- tidade dos lotes saídos de intervenção ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Quando os produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, bem como os produtos dos códigos NC 1102 e 1107 e os referidos na alínea a) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, são armazenados a granel ao abrigo do regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca previsto para o adianta- mento da restituição conforme definido pelo Regula- mento (CEE) nº 565/80 do Conselho (9), esses produtos podem, para além das manipulações referidas no nº 4 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, ser mistu- rados no mesmo local de armazenagem com outros produtos, da mesma subposição da nomenclatura utilizada para as restituições, que apresentem as mesmas caracterís- ticas técnicas e respondam às condições exigidas para a concessão das restituições à exportação e que se encon- trem igualmente colocados ao abrigo do regime do Regu- lamento (CEE) nº 3665/87 ou do Regulamento (CEE) nº 565/80. Todavia, os produtos provenientes de intervenção só podem ser armazenados em conjunto com outros produtos igualmente provenientes de intervenção. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1992. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3 JO nº L 73 de 19. 3. 1992, p. 7. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. () JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 1. () JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.