18. 7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 195/43 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1991 que altera a Decisão 79/542/CEE, que estabelece uma lista de países terceiros de onde os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca, e que completa a lista relativamente aos produtos de carne ' (91/361/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 91/69/CEE ()), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que a Directiva 89/227/CEE do Conse- lho() alargou o âmbito da Directiva 72/462/CEE de forma a incluir as importações de produtos à base de carne ; Considerando que, pela sua Decisão 79/542/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/485/CEE da Comissão (5), o Conselho estabeleceu uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-mem- bros permitem a importação de animais da espécie “bovina, suína e de carne fresca; Considerando que é necessário alterar essa decisão de forma a ter agora em conta a importação de produtos à base de carne; Considerando que as medidas aplicáveis à importação de carne fresca devem ser tidas em conta aquando da autori- zação de importação de produtos à base de carne; que alguns produtos à base de carne apenas podem ser impor- tados depois de serem submetidos a um tratamento espe- cífico pelo calor ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.. (3 JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 37. () JO nº L 93 de 6. 4. 1989, p. 25. () JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. () JO nº L 267 de 29. 9. 1990, p. 46. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º A Decisão 79/542/CEE é alterada do seguinte modo : 1. O título passa a ter a seguinte: redacção : « Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros permitirão importações de carne de animais da espécie bovina, suína, de carne fresca e de produtos à base de carne». z 2. Ao artigo 1º é aditado o seguinte número: «2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os Estados- -membros podem importar determinados produtos à base de carne de todas as espécies domésticas prove- nientes de países terceiros constantes do anexo. No caso de importações de carne fresca proveniente de certos países terceiros ou de zonas de países terceiros não permitidas em conformidade com o nº 1, os Esta- dos-membros podem, no entanto, importar produtos à base de carne elaborados a partir dessa carne fresca, desde que os produtos à base de carne tenham sido submetidos a um tratamento especial, .em conformi- dade com o estabelecido no anexo.». 3. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão