L 228/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.8.2001 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 2001 relativa a uma participação financeira na erradicação da febre aftosa na Irlanda em 2001 [notificada com o número C(2001) 2531] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2001/646/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/12/CE (?), e, nomeadamente, os n.ºº 2 e 4 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — Em 2001 surgiu um foco de febre aftosa na Irlanda. O aparecimento da doença representa um grave perigo para os efectivos comunitários. Tendo em vista evitar a propagação da doença e contribuir para a erradicação da mesma, a Comunidade pode participar em despesas elegíveis efectuadas pelo Estado-Membro. (2) Logo que a presença da febra aftosa foi confirmada oficialmente, as autoridades irlandesas comunicaram terem tomado determinadas medidas constantes do n.º 2 do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE e aplicado de imediato as disposições pertinentes da Directiva 85/ |511/CEE do Conselho (?). (33 —Em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho (º), as acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias são financiadas ao abrigo da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999. (4) A participação financeira da Comunidade será concedida desde que as acções planeadas sejam executadas com eficácia e as autoridades forneçam todas as informações necessárias nos prazos estabelecidos. 24 de 18.8.1990, p. 19. de 6.1.2001, p. 27. 15 de 26.11.1985, p. 11. 60 de 26.6.1999, p. 103. PPWWMO (5) Na pendência de acções de verificação por parte da Comissão, deve ser efectuado um adiantamento logo que as dotações estejam disponíveis. (6 — É necessário precisar o significado da expressão «indem- nização adequada dos criadores» utilizada no n.º 2 do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, DECIDE: Artigo 1.º A Irlanda pode beneficiar do apoio financeiro da Comunidade para a indemnização adequada dos proprietários pelo abate obrigatório dos seus animais ao abrigo das medidas de erradi- cação relacionadas com os focos de febre aftosa ocorridos em 2001, em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º e o artigo 11.º da Decisão 90/424/CEE. Artigo 2.º 1. A participação financeira da Comunidade será paga com base: a) Nos documentos comprovativos apresentados pela Irlanda referentes à indemnização rápida e adequada dos proprietá- rios; b) No resultado das acções de verificação efectuadas pela Comissão referidas no artigo 3.º 2. —“Todavia, mediante solicitação nesse sentido, a Irlanda pode beneficiar de um adiantamento de 2,7 milhões de euros logo que a presente decisão seja adoptada e as dotações estejam disponíveis.