1. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades. Europeias Nº L 237/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2511/90 DA COMISSÃO de 30 de Agosto de 1990 que fixa, para o algodão não descaroçado, a produção efectiva para a campanha de comercializaçção de 1989/1990 e determina, para a campanha de comercialização de 1990/1991, a produção prevista, o ajustamento da quantidade máxima garantida e a redução da ajuda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES: EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada- mente, o protocolo nº 4 relativo ao algodão, alterado pelo Acto -de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeada- mente, pelo protocolo nº 14 anexo, Tendo em conta o vRegulamento'(CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27.de Julho de 1981, que fixa as regras- gerais do regime de ajuda para o algodão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 791/89(3), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 prevê que a produção efectiva de cada campanha seja determinada todos os anos, tendo em conta, nomeadamente, as quantidades em relação às quais a ajuda foi pedida ; que a aplicação deste critério conduz a estábelecer a produção efectiva para a campanha de 1989/1990, no nível indicado abaixo ; Considerando que o artigo.8º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 prevê que a produção prevista de algodão seja estabelecida antes do início de cada campanha ; que, com base nos dados disponíveis, é conveniente fixar a produ- ção prevista em relação à campanha de comercialização de 1990/1991. como se segue; Considerando que o nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algo- dão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1357/90 (*), prevê que se a produção efectiva de uma . campanha determinada exceder a produção prevista em relação à mésma campanha,-a quantidade máxima garan- tida para a campanha seguinte deve ser ajustada para ter. em conta o montante da ajuda que deveria ter sido pago ; que se revela que a produção efectiva da campanha de 1989/1990 excede a prevista, estabelecida pelo Regula- mento (CEE) nº 2624/89 da Comissão (5) ; que é neces- sário fixar a quantidade que deve afectar a quantidade N máxima garantida fixada, em relação à campanha de () JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. & ) JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 7. * JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. ; O nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 22. y) ão nº L 254 de 31. 8. 1989, p. 8. comercialização de 1990/1991, pelo Regulamento (CEE) nº 1356/90 do Conselho(9); Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2169/81, em caso de excesso da quantidade máxima garantida pela produção prevista, é necessário reduzir a ajuda de acordo.com os critérios previstos no referido número ; que a produção prevista para a campanha de 1990/1991 excede a quantidade máxirma garantida fixada em relação à mesma campanha, tal como resulta após o ajustamento efectuado nos termos do nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 ; que a aplicação das disposições acima' referidas conduz à fixação. de uma redução da ajuda igual à indicada a seguir; Considerando que, nos termos do disposto no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87, para as campanhas de comercialização de 1987/1988, de 1988/1989, de 1989/1990 e-de 1990/1991 a redução do montante da ajuda não pode exceder as percentagens determinadas do preço de objectivo ; Considerando que o presente regulamento está em conformidade: com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Paraacampanha de comercialização de 1989/1990, a produção efectiva de algodão não descaroçado é estabele- cida em 1098 547 toneladas. 2. “Paraa campanha de comercialização de 1990/1991 : — a produção prevista é fixada em 1 035 279 toneladas, — a «quantidade máxima garantida fixada pelo Regula- mento (CEE) nº 1356/90 é diminuída de 89 428 tone- ladas, . — a redução de que o montante da ajuda é alvo é fixada em 23,965 ecus por 100 quilogramas. Artigo 2º ' O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1990. (9 JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 21.