Nº L 18/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 93 . REGULAMENTO (CEE) Nº 129/93 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1993 que abre a destilação obrigatória referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/867 do Conselho e que derroga determinadas regras de execução correspondentes para a campanha de 1992/1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1756/92 (O), e, nomeadamente, os nº* 9, 10 e 11 do seu artigo 39º, : Considerando que os dados de que a Comissão dispõe actualmente e, nomeadamente, os dados do balanço previ- sional para a campanha vitícola de. 1992/1993 revelam que a situação da campanha de 1992/1993 é caracterizada por um desequilíbrio do mercado dos vinhos de mesa e dos vinhos próprios para a preparação de vinhos de mesa ; que se encontram, pois, reunidas as condições referidas no nº 1 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para decidir uma destilação obrigatória ; Considerando que, tendo em conta os preços e o nível desejável das disponibilidades de final de campanha, se afigura necessário destilar na Comunidade 26 800 000 hectolitros de vinho de mesa; Considerando que a experiência adquirida, aquando da campanha anterior, relativa à possibilidade de deduzir os mostos destinados à elaboração, após 15 de Março, de produtos, com excepção do vinho de mesa, do volume a tomar em consideração para determinar a quantidade de vinho a entregar à destilação, é insuficiente para julgar os efeitos da referida medida ; que é conveniente renová-la — para esta campanha de forma a apreciar o seu impacte ; Considerando que um número elevado de pequenos produtores de uva adere a adegas cooperativas ou a agru- pamentos de produtores ; que os estatutos dessas organiza- ções prevêêm que, em certas regiões de produção, a obri- gação de entrega prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 pertence à organização no seu conjunto, enquanto que noutras regiões essa obrigação pertence a cada membro; que, em consequência, a exoneração prevista em relação aos pequenos produtores corre o risco () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (3 JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. de ter um impacte muito diferente nas diversas regiões ; que se deve ter em conta esta situação, bem como as difi- culdades deparadas com a introdução de um duplo sistema de exoneração dentro de uma mesma região para a fixação da quantidade mínima a entregar pelos produ- tores ; Considerando que a experiência demonstrou que o apura- mento da obrigação de um produtor pela entrega de um vinho proveniente de uma região de produção diferente da de produção do citado viticultor contribuiu para o desequilíbrio do mercado em determinadas regiões ; que só se deve considerar cumprida a obrigação quando o vinho entregue e o vinho objecto da obrigação provêm da mesma região ; Considerando que os destiladores podem, em conformi- dade com o nº 7 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, quer benefiíciar de uma ajuda para o produto a destilar quer entregar o produto obtido da destilação ao organismo de intervenção ; que o montante de ajuda deve ser fixado com base nos critérios referidos no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2046/89 do Conselho(*); Considerando que a eficácia da derrogação prevista no nº 10, primeiro parágrafo, do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 foi prolongada por uma campanha vití- cola através do Regulamento (CEE) nº 1756/92; que é indispensável prolongar pelo mesmo petíodo as normas de execução a ela relativas ; - Considerando que o Comité de gestão dos vinhos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. É decidida a destilação referida no nº 1 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1992/1993. 2. À quantidade total de vinho de mesa a destilar é de 26 800 000 hectolitros. () JO nº L 202 de 14. 7. 1989, p. 14.