L 336/38 Jornal Oficial da União Europeia 12.11.2004 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Novembro de 2004 que autoriza a Áustria a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21.º da sexta Directiva 77 /388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2004/758/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acres- centado: matéria colectável uniforme (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 27.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) 3) Num pedido apresentado à Comissão e registado pelo Secretariado-Geral da Comissão em 3 de Março de 2004, o governo austríaco pediu autorização para intro- duzir três medidas derrogatórias da alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º da Directiva 77/388/CEE. O objectivo da derrogação pedida pela Áustria é designar como devedor do IVA o destinatário da entrega de bens em três casos específicos: em primeiro lugar, aquando da entrega de bens dados em garantia por um sujeito pas- sivo para efeitos do IVA em benefício de outra pessoa em execução dessa garantia; em segundo lugar, aquando da entrega de bens após a cessão de um direito de reserva de propriedade a um cessionário que exerce esse direito; e terceiro, aquando da entrega de bens imóveis por um credor judicial numa venda obrigatória a outra pessoa. As medidas objecto do pedido devem ser consideradas medidas destinadas a evitar certos tipos de fraude ou evasão fiscal nos sectores em questão. Sempre que são entregues bens em execução de uma garantia por um sujeito passivo de IVA ao beneficiário (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35). da garantia, está-se geralmente perante uma situação em que o garante que entrega os bens em garantia tem uma capacidade limitada para liquidar as suas dívidas, in- cluindo as suas dívidas fiscais. Quando o beneficiário da garantia que recebeu os bens exerce o seu direito e vende a um terceiro esses bens que foram apresentados a título de garantia, essa venda também gera uma entrega de bens por parte do garante ao beneficiário da garantia. Nesses casos, ocorrem com frequência perdas de receitas do IVA sempre que ao beneficiário da entrega dos bens a título de garantia não pode ser recusado o direito à dedução, e o garante autor da entrega não pode ser responsabilizado devido a insolvência ou por ter desapa- recido. A natureza dos problemas com que se defronta a administração austríaca exige a tomada de medidas legis- lativas. Uma derrogação análoga já foi concedida à Ale- manha pela Decisão 2002/439/CE (?). Nos casos em que um comprador de bens tem uma capacidade limitada para liquidar as dívidas decorrentes de uma aquisição, o vendedor dos bens pode reservar o direito de propriedade e ceder o direito de exercício dessa reserva assim como as dívidas decorrentes da aquisição a um terceiro, que em geral é uma instituição bancária, como garantia de um empréstimo concedido pelo banco ao comprador. Se o comprador dos bens deixar de liqui- dar as suas dívidas, o banco exercerá o seu direito de propriedade, o que implica a entrega dos bens pelo com- prador inicial ao banco. Nesse caso, o banco geralmente não paga ao comprador inicial o imposto sobre o vo- lume de negócios devido em relação a essa entrega, uti- lizando o bem para liquidar a dívida do comprador ini- cial, o que tem como consequência perdas de IVA para as autoridades fiscais, uma vez que os compradores iniciais se encontram geralmente em situação de insolvência ou desaparecem antes de a administração fiscal os poder identificar e recuperar o IVA. Por conseguinte, este caso é idêntico ao da execução da garantia acima descrita. (3 JO L 151 de 11.6.2002, p. 12.