L 333/44 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2005 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Novembro de 2005 relativa à celebração de um protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, no que respeita a um contingente pautal para a importação para a Comunidade de açúcar e produtos à base de açúcar originários da antiga República jugoslava da Macedónia (2005/914/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 28 de Fevereiro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a antiga República jugoslava da Macedónia com vista à alteração do regime preferencial aplicável às importações para a Comunidade, no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Mem- bros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (!), (adiante designado «AEA») de açúcar e produtos à base de açúcar originários desse país. (2) As negociações foram concluídas com sucesso, pelo que a Comunidade deverá celebrar o protocolo de alteração do AFEA. (33 As disposições necessárias à execução desse protocolo deverão ser aprovadas pela Comissão por processo idên- tico ao previsto para a execução do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (?), () JO L 84 de 20.3.2004, p. 13. (2) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, no que respeita a um contingente pautal para a importação para a Comunidade de açúcar e produtos à base de açúcar originários da antiga República jugoslava da Macedónia. O texto do protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o protocolo a fim de vincular a Comunidade. Artigo 3.º A Comissão aprova as normas de execução do protocolo nos termos do artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001. Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. STRAW