16. 12, 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 314/11 REGULAMENTO (CE) Nº 3434/93 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1445/93 no que diz respeito aos factos gera- dores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3119/93 do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, que estabelece medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos(9), substituiu o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3848/89 (*), que prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de mandarinas, satsumas, clementinas e laranjas ; que é conveniente adaptar consequentemente o Regulamento (CEE) nº 1445/93 da Comissão, de 11 de * Junho de 1993, que fixa os factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas, no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos horti- colas e, parcialmente, no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura () ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1445/93 passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 3º O facto gerador da taxa de conversão agrícola, no que diz respeito : — às compensações financeiras e às ajudas referidas nos artigos 1º e 5º do Regulamento (CE) nº 3119/93 do Conselho (*), bem como no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 e — aos preços mínimos referidos nos artigos 3º e 7º do Regulamento (CE) nº 3119/93, bem como no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, intervém no primeiro dia do mês em que ocorre a tomada a cargo dos produtos pelo transformador, na acepção dos Regulamentos (CE) nº 3119/93 e (CEE) nº 1035/77. () JO nº L 279 de 12. 11. 1993, p. 17.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1993, () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. ( JO nº L 279 de 12. 11. 1993, p. 17. (À JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. () JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. &. () JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 27. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão