24.7.90 Jornal Oficial das Comunidádes Europeias Nº L192/1 (Actos.cuja publicação não é uma áondição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Junho de 1990 relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (90/387/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu.arti- go 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), >- Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico- e Social (?), Considerando que o artigo 8º A do Tratado estabelece que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação dos serviços é assegurada nos termos das disposições do Tratado; Considerando que a Comissão apresentou, em 30 de Junho de 1987, um «Livro Verde» relativo ao desenvolvimento do mercado comum dos serviços e equipamentos de telecomu- nicações e, em 9 de Fevereiro de 1988, uma comunicação relativa à aplicação desse «Livro Verde» até 1992; Considerando que o Conselho adoptou, em 30 de Junho de 1988, uma resolução relativa ao desenvolvimento do merca- do comum dos serviços e equipamentos dé telecomunicações .até 1992 (*); . Considerando que a plena realização de um mercado comum doós serviços de telecomunicações será fomentada através da rápida introdução de princípios e condições harmonizados . para a oferta de uma rede aberta; (1) JO nº C 39 de 16. 2. 1989, p. 8. (2) JO nº C 158 de 26. 6. 1989, p. 300, e JO nº C 149 de 18. 6. 1990. (3) JO nº C 159 de 26. 6. 1989, p. 37. (*) JO nº C 257 de 4. 10. 1988, p. 1. Considerando que, dado as situações diferirem e existirem restrições técnicas e administrativas nos Estados-membros, esse objectivo deve ser realizado por etapas; Considerando que as condições de oferta de uma rede aberta devem respeitar determinados princípios e não devem res- tringir o acesso a redes e serviços, a não ser por motivos de interesse público geral, a seguir denominados «exigências essenciais»; Considerando que a definição e a aplicação de tais princípios e exigências essenciais' devem ter plenamente em conta o facto de que quaisquer restriçõês: ao. direito de prestar serviços nos Estados-membros e entre estes devem ter uma justificação objectiva, devem seguir o princípio da propor- cionalidade e não devem ser excessivas em relação ao objectivo a atingir; Considerando que as condições da oferta de uma rede aberta não devem permitir quaisquer restrições adicionais à utiliza- ção da rede pública e/ou dos serviços públicos de telecomu- nicações, excepto-aquelas restrições que derivem do exercício de direitos. especiais ou exclusivos concedidos por Esta- dos-membros e que sejam compatíveis com o direito comu- nitário; Considerando que os princípios de tarificação devem ser definidos de forma clara, a fim de assegurar a todos os utilizadores condições justas e transparentes; . Considerando que a presente directiva, no seu todo, deve ser lida à luz do anexo 3, que fixa um programma de trabalho para os três primeiros anos; Considerando que o estabelecimento de condições harmoni- zadas de oferta de uma rede aberta deve ser um processo - gradual e deve ser preparado com a assistência de um comité, composto por representantes dos Estados-membros, que consultará representantes das organizações de telecomunica-