9.1.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 4/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2000 relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela Espanha, França, Itália, Áustria e Portugal na luta contra organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais [notificada com o número C(2000) 3868] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, francesa, italiana, alemã e portuguesa) (2001/14/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!) (adiante designada por «Directiva»), e, nomeadamente, o seu artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a directiva, os Estados-Membros podem Dbeneficiar de uma participação financeira da Comunidade para cobrir as despesas directamente rela- cionadas com as medidas necessárias tomadas ou previstas para lutar contra organismos prejudiciais intro- duzidos de países terceiros ou de outras áreas da Comu- nidade com vista à erradicação desses organismos ou, se esta não for possível, à contenção dos mesmos. A Espanha, a Itália, a Áustria e Portugal solicitaram essa participação financeira da Comunidade dentro dos prazos estabelecidos pela directiva. A Espanha, a Itália, a Áustria e Portugal estabeleceram os seus próprios programas de acções destinadas a erradicar organismos prejudiciais aos vegetais introduzidos nos respectivos territórios. Os programas em causa especi- ficam os objectivos a atingir, as medidas tomadas e a duração e custo das mesmas, para que a Comunidade possa contribuir para o financiamento das despesas. Foi reexaminada a elegibilidade para reembolso comuni- tário das despesas efectuadas pelas associações de produ- tores de batata solicitada pela França no referente aos programas de erradicação da Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus, da Globodera rostochiensis e da Globodera pallida executados em 1997, à luz da clarificação jurídica recente em matéria de elegibilidade de tais despesas para uma participação financeira da Comunidade. A participação financeira da Comunidade pode cobrir até 50 % das despesas elegíveis. Todavia, tendo em conta às dotações limitadas para tal finalidade no orçamento geral da União Europeia para 2000, a participação finan- ceira da Comunidade para os efeitos da presente decisão () JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. (10) (12) (13) é fixada, em geral, em 19 %, tendo os programas rece- bidos sido tratados de modo idêntico. No referente às despesas acima referidas efectuadas pela França em 1997, a participação financeira da Comuni- dade para os efeitos da presente decisão é fixada em 40 %, percentagem coerente com as participações comu- nitárias atribuídas aos outros programas de 1997 pela Decisão 2000/38/CE. No caso de alguns programas, e conforme previsto no n.º 5, terceiro parágrafo, do artigo 23.º da directiva, o período de execução das medidas de erradicação foi prorrogado por um, dois ou três anos, depois de a situação ter sido examinada e se ter concluído que o objectivo das mesmas seria provavelmente atingido durante o período de prorrogação. A participação financeira da Comunidade nos programas (abrangidos pela presente decisão) que se prolongam por mais de dois anos tem sido degressiva, tendo as despesas elegíveis sido multiplicadas por 0,7 no terceiro ano, 0,6 no quarto ano e 0,5 no quinto ano. As despesas efectuadas pela Espanha, França, lItália, Áustria e Portugal tidas em conta na presente decisão relacionam-se directamente com as acções especificadas no n.º 2, alíneas a) e b), do artigo 23.º da directiva. As informações técnicas fornecidas pela Espanha, França, Itália, Áustria e Portugal possibilitaram uma análise rigo- rosa e completa da situação por parte da Comissão. Essas informações também foram examinadas em pormenor pelo Comité Fitossanitário Permanente. A participação referida no artigo 2.º não prejudica as acções ulteriormente tomadas, ou a tomar, necessárias para a realização do objectivo de erradicação dos orga- nismos prejudiciais em causa, ou de luta contra os mesmos. A presente decisão é adoptada sem prejuízo do resultado da verificação, pela Comissão, ao abrigo do artigo 24.º da directiva, da eventualidade de a introdução do orga- nismo prejudicial ter sido causada por exames ou inspecções inadequados, nem das consequências de tal verificação. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,