L 127/50 Jornal Oficial da União Europeia 29.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 837/2004 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 2004 relativo à abertura de concursos para adjudicação de álcool de origem vínica armazenado na Alemanha com vista a novas utilizações industriais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola (!), e, nomeadamente, o seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos meca- nismos de mercado, as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (?), fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existên- cias de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 27.º, 28.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e na posse dos organismos de inter- venção. (2) — É conveniente proceder, em conformidade com o artigo 80.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000, a concursos para adjudicação de álcool de origem vínica com vista a novas utilizações industriais a fim de reduzir as existên- cias de álcool vínico comunitário e permitir a realização na Comunidade de projectos industriais de dimensões reduzidas ou a transformação em mercadorias destinadas à exportação para fins industriais. O álcool vínico comu- nitário armazenado na Alemanha é composto de quanti- dades provenientes da destilação referida no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. (33 —Desde 1 de Janeiro de 1999 e nos termos do Regula- mento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimone- tário do euro (?), os preços das propostas e as garantias devem ser expressos em euros e os pagamentos efec- tuados igualmente nesta moeda. () É oportuno fixar preços mínimos para a apresentação das propostas, diferenciados de acordo com o tipo de utilização final. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13). () JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1710/2003 (JO L 243 e 27.9.2003, p. 98). () JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Procede-se à venda, por três concursos com os números 48/ /2004 CE, 49/2004 CE e 50/2004 CE, de álcool de origem vínica com vista a novas utilizações industriais. O álcool é proveniente da destilação referida no artigo 30.º do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999 e encontra-se na posse do orga- nismo de intervenção alemão. O volume colocado à venda diz respeito a 20 358,788 hectoli- tros de álcool a 100 % vol, repartidos do seguinte modo: a) O concurso 48/2004 CE diz respeito a uma quantidade de 8 136 hectolitros de álcool a 100 % vol; b) O concurso 49/2004 CE diz respeito a uma quantidade de 8 605 hectolitros de álcool a 100 % vol; c) O concurso 50/2004 CE diz respeito a uma quantidade de 3 617 hectolitros de álcool a 100 % vol. Os números das cubas, os locais de armazenamento e o volume de álcool a 100 % vol contido em cada cuba constam do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º A venda realiza-se em conformidade com as disposições dos artigos 79.º, 81.º a 85.º, 95.º, 96.º, 97.º, 100.º e 101.º do Regu- lamento (CE) n.º 1623/2000 e do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98. Artigo 3.º 1. As propostas devem ser apresentadas ou enviadas por carta registada ao organismo de intervenção seguinte, detentor do álcool em causa: Bundesanstalt fur Landwirtschaft und Ernáhrung (BLE), Referat 321 Adresse: Adickesallee 40, D-60322 Frankfurt am Main Adresse postale: D-60631 Frankfurt am Main Telefone: + 49-(0)69-1564- O (central] ou +49-(0)69-1564- -479 (linha directa) Telecópia: + 49-(0)69-1564-794 2. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito carimbado e fechado, com a indicação «Proposta — concurso para adjudicação de álcool com vista a novas utilizações indus- triais, n.º 48/2004 CE, 49/2004 CE, 50/2004 CE», sendo este sobrescrito colocado dentro de outro sobrescrito endereçado ao organismo de intervenção em causa.