1. 10. 93 — Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 245/75 REGULAMENTO (CEE) Nº 2697/93 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1993 . que estabelece, para o período compreendxdo entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, àas normas de execução dos regimes de importação de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas previstos nos protocolos adicionais aos acordos intercalares de associação entre a Comunidade e a República da Polónia, a República da Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslo- A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro ('), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 2233/93(2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2234/93(%), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (”), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2235/93(9), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que os acordos entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria(7), a Repúó- blica da Polónia () e a República Federativa Checa e Eslo- vaca (), seguidamente designada «a RFCE», por outro, foram assinados em 16 de Dezembro de 1991 que, na pendência da entrada em vigor destes acordos, a Comunl- dade decidiu aplicar, com efeitos a partir de 1 de Março de 1992, acordos provisórios concluídos com os referidos países, seguidamente denominados «acordos provisó- rios»; () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 3. (3 JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 3. (À JO nº L 56 de 29. 2..1992, p. 6. () JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 4 () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9. (| JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 5. nº L 116 de 30. 4. 1992, p. 1. () JO nº L 114 de 30. 4. 1992, p. 1. - (À JO nº L 115 de 30. 4. 1992, p. 1. Considerando que os acordos supracitados prevêêm uma redução do direito nivelador e dos direitos da Pauta Adua- neira Comum (PAC) de importação de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas dos códigos NC 0201 e 0202 até determinadas quantidades ; Considerando que foram rubricados protocolos comple- mentares aos referidos acordos provisórios, cuja aplicação provisória foi decidida pela Decisão 93/421/CEE do Conselho ("º), com vista a facilitar o acesso ao mercado comunitário dos produtos originários daqueles países, . principalmente de determinados produtos agrícolas enumerados nos anexos X b (Polónia e Hungria) e XIII b (território da antiga República Federativa Checa e Eslo- vaca) dos acordos provisórios ; Considerando que os protocolos complementares supraci- tados prevêêm uma redução do direito nivelador e dos direitos da Pauta Aduaneira Comum de 60 %, a partir de 1 de Julho de 1993, para as quantidades de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas dos códigos NC 0201 e 0202 indicadas, respectivamente, nos anexos X b e XIII b dos acordos provisórios e a aplicação das quanti- dades fixadas em toneladas para 1994 entre 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1994; Considerando que, a fim de garantir a regularidade das ' importações das quantidades fixadas para o ano 3, afigu- ra-se adequado escalonar as mesmas em diferentes períodos compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994; Considerando que está previsto, além disso, que sejam deduzidas das quantidades disponíveis as quantidades de carne que são exportadas a partir de um dos três países beneficiários, no âmbito de operações triangulares. que beneficiam da assistência financeira da Comunidade ; que é conveniente, consequentemente, prever os mecanismos de cálculo que permitam ter em conta estas operações ; Considerando que, não deixando de lembrar as disposi- ções dos acordos provisórios destinadas a assegurar a origem do produto, é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação ; que, para este efeito, é necessário prever, nomeadamente, as modalidades de apresentação dos pedi- dos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comis- são, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas (1) JO nº L 195 de 4. 8. 1993, p. 42.