3. 2. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 26/9 REGULAMENTO (CEF) Nº 217/93 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1993 relativo aos contratos de armazenagem para o azeite para a campanha de comercialização de 1992/1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado .que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comurm de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2046/92()), e, nomeada- mente, os nº 3 e 4 do seu artigo 20ºD, Considerando que o nº 3 do artigo 20ºD do Regula- mento nº 136/66/CEE prevê que, sempre que certas condições estejam reunidas, poderá ser decidido que os agrupamentos ou as associações reconhecidas nos termos do Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho(?) possam concluir contratos de armazenagem para o azeite ; que, tomando em consideração a situação do mercado durante o primeiro mês da campanha de 1992/1993, estão reunidas as condições previstas pelo Regulamento (CEF) nº 314/88 da Comissão (*) ; que é conveniente, por conse- guinte, abrir a 'possibilidade de concluir contratos de armazenagem relativamente a esta campanha; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 221/92 do Conselho () prevê que, em relação às campanhas de comercialização de 1991/1992 e 1992/1993, os contratos de armazenagem para o azeite podem igualmente ser cele- brados na Grécia, em Espanha e em Portugal pelas orga- nizações de produtores e suas uniões, reconhecidas nos termos do Regulamento nº 136/66/CEE; Considerando que a finalidade do contrato de armaze- nagem privado é a de retirar provisoriamente de um mercado em desequilíbrio os produtos, sem a sua transfe- rência de propriedade, para permitir a sua colocação no mercado logo que a situação se estabilize ; que é, poiís, conveniente prever que apenas o azeite produzido durante a campanha de comercialização em curso possa ser objecto de um contrato de armazenagem ; Considerando que, com vista a facilitar a aplicação do regime dos contratos no conjunto dos Estados-membros produtores, é conveniente fixar limites máximos por país, com possibilidade de repartição das quantidades ; Considerando que apenas os agrupamentos ou associações reconhecidas podem ser autorizadas a armazenar o azeite produzido pelos respectivos membros ; que, com vista .a () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 1. (À JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 1. (À JO nº L 31 de 3. 2. 1988, p. 16. () JO nº L 24 de 1. 2. 1992, p. 9. permitir a essas organizações de se absterem de colocar no mercado os produtos de que dispõem, é necessário prever a concessão de uma ajuda; Considerando que a armazenagem privada deve operar com o objectivo de assegurar uma melhor comercialização de azeite ; que é, portanto, conveniente limitar o período durante o qual os contratos de armazenagem são concluí- dos ; que é necessário, além do mais, desencorajar a possi- bilidade de apresentar azeite para intervenção no termo do contrato de armazenagem ; quêe é oportuno, por conse- guinte, reduzir a ajuda à armazenagem se o azeite for posteriormente oferecido à intervenção ; Considerando que é oportuno precisar que o direito à ajuda para um contrato de armazenagem será anulado por aceitação de uma declaração de exportação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º N Relativamente à campanha de comercialização de 1992/ /1993, os organismos de intervenção dos Estados-mem- bros produtores celebrarão contratos de armazenagem de azeite nas condições estabelecidas pelo presente regula- mento,. AÁrtigo 2º 1. Sem prejuízo do Regulamento (CEE) nº 221/92, os contratos de armazenagem, a seguir denominados « contratos », apenas serão celebrados com os agrupa- mentos ou associações, reconhecidos nos termos do Regu- lamento (CEE) nº 1360/78, que detenham azeite de . origem comunitária produzido pelos seus próprios membros e que disponham de instalações adequadas à .armazenagem. 2. Os contratos referem-se unicamente às quantidades de azeite que podem ser oferecidas para intervenção e a uma quantidade mínima de 100 toneladas líquidas, da mesma qualidade. Todavia, em Portugal, a quantidade mínima será de 25 toneladas. 3. O contrato será celebrado com uma duração de 60 dias. Pode ser automaticamente renovado por um ou vários novos períodos de 60 dias se o interessado, antes do termo de cada período, não solicitar ao organismo de intervenção a rescisão do referido contrato de intervenção e se o novo termo do período não ultrapassar 31