19. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 350/59 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1991 relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos moluscos e crus- táceos provenientes do Reino Unido (91/654/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspec- tiva da realização do mercado interno ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/493/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º, Considerando que foi verificada, por várias vezes, a presença de uma toxina paralisante (PSP) nos moluscos e crustáceos pescados nas proximidades da Escócia; Considerando que as taxas de toxina observadas consti- tuem um perigo para a saúde pública ; que é importante adoptar, a nível comunitário, as medidas de protecção necessárias ; Considerando que as autoridades do Reino Unido comprometeram-se a executar as medidas nacionais susceptíveis de assegurar a aplicação eficaz da presente decisão ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º 1. O Reino Unido proíbe a expedição para os outros Estados-membros dos lotes de crustáceos e moluscos originários da Escócia. 2. A proibição prevista no nº 1 não é aplicável: — aos lotes de crustáceos e moluscos pescados nas águas reconhecidas indemnes de toxina pelas autoridades competentes, ou — que tenham sido objecto de análises por parte das autoridades competentes e apresentem uma taxa de toxina PSP inferior a 80 microgramas por 100 gramas, segundo o método de análise biológica. Artigo 2º A Comissão acompanhará a evolução da situação e a presente decisão será alterada à luz dessa evolução. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. ( JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.