Nº L 369/38 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias - 31:12. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 4195/88 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 que fixa, para o ano de 1989, determinadas medidas de conservação e de gestão dos- recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o- Regulamento (CEE) nº 170/83 do. Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos -da pesca (!), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, de acordo com o procedimento pre- visto, nomeadamente, nos artigos 2º e 7º do Acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noru- ega (3), a Comunidade e a Noruega realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos em 1989, bem como a respeito da gestão dos recursos biológicos comuns ; Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1989, em relação aos navios da outra parte; Considerando que o Acordo de 19 de Dezembro de 1966 entre a Dinamarca, a Noruega e a Suécia, respeitante ao acesso recíproco às actividades de pesca no Skagerrak e no Categate, estipula que cada parte conceda aos navios da outra parte o acesso à zona de pesca no Skagerrak e uma parte do Categate, até uma distância de quatro milhas náuticas a partir das linhas de base; Considerando que é conveniente tomar as medidas necessá- rias para dar seguimento ao resultado das consultas realiza- das para o ano de 1989 entre as delegações da Comunidade e da Noruega, a fim de evitar uma interrupção das pescas recíprocas em 31 de Dezembro de 1988 ; (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (2) JO nº L 302 de 15.11. 1985, p. 1. (3) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 48. Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamen- to (GEF) nº 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total das capturas atribuídas aos países terceiros e as condições específicas em que essas capturas devem ser efectuadas; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Régulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às activi- dades piscatórias (*); Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (5), prevê que todos os navios com tanques de água de mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos em intervalos de 10 centímetros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. São autorizadas, até 31 de Dezembro de 1989, as actividades de pesca dos navios que arvoram pavilhão da Noruega, em relação às espécies mencionadas no Anexo |, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no referido anexo e em conformidade com o presente regula- mento nas zonas de pesca dos Estados-membros até 200 milhas situadas ao largo das costas do mar do Norte, do Skagerrak, do Categate, do mar Báltico e do oceano Atlântico ao norte de 43º00' N. 2. As actividades de pescas autorizadas nos termos do nº 1 são limitadas às partes da zona de pesca de 200 milhas situadas ao largo de 12 milhas náuticas calculadas a partir das linhas de base utilizadas para a delimitação das zonas de pesca dos Estados-membros; todavia, a pesca é autorizada no Skagerrak ao largo de quatro milhas náuti- cas calculadas a partir das linhas de base da Dinamarca. 3. A pesca exercida nas partes da subdivisão CIEM Hll a), limitadas a oeste por uma linha que vai do farol de (*) JO nº L 207 de 29.7. 1987, p. 1. (5) JO nº L 132 de 21. 5.1987, p. 9.