9. 8. 89 Jornal: Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 231/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2439/89 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1989 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1634/86 e (CEE) nº 3711/88 relativamente ao ' mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, para o azeite impor- tado em Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade. Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 252º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86. do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar. aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo, Regulamento (CEE) nº 3296/88 (), e nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3711/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 598/89 (*), fixa o limite máximo indicativo de importação de azeite em Portugal para a campanha de 1988/1989; que, na actual situação do mercado do azeite em Portugal caracterizada por disponi- bilidades reduzidas em relação à procura, é conveniente, a título de medida definitiva e a fim de assegurar o abasteci- mento normal do mercado, prever um aumento do limite máximo indicativo para a campanha em curso; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, determinou, para o conjunto dos sectores agrícolas, as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ; que o Regulamento (CEE) nº 1634/86 da Comissão (), :com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 219/87 (7), estabeleceu determinadas regras espe- cíficas para o sector das matérias gordas ; que, tendo em conta a actual situação do mercado do. azeite em Portugal, e a fim de melhor gerir as importações nesse país, é conveniente prever, para a campanha em curso, determi- nadas regras de execução específicas do referido meca- nismo; Considerando que, para permitir a emissão de certificados MCT, é mnecessário revogar o Regulamento (CEFE) nº 750/89 da Comissão (*) ; Considerando. que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. No primeiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3711/88, a quantidade de « 15 000 toneladas » é substituída: pela quantidáde de « 22 500. toneládas ». 2. —No segundo parágrafo do artigo 1º, do mesmo regu- lamento, a data de « 17 de Março de 1989 » é substituída pela data de « 16 de Agosto de 1989». Artigo 2º 1. O primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 1634/86 passa a ter a seguinte redac- ção: «1l. O período de validade dos certificados MCT referidos no artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 574/86 é limitado a: — dois meses, no que diz respeito ao azeite, — três meses, no que diz respeito aos bagaços, a contar da data em que foram pedidos.» 2. Nonº2doartigo2º do mesmo regulamento; o alga- - rismo « 5» é substituído pelo número « 25». Ártigo 3º É revogado o Regulamento (CEE) nº 750/89. ÁArtigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no . Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em .todos os Estados-membtos. -- Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1989. ' O nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. O nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. O nº L 325 de 29. 11. 1988, p. 40. O nº L 65 de 9. 3. 1989, p. 13. O nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1 O nº L 144 de 29. 5. 1986, p. 20. O nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 8. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão &) JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 55.