L47/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 2. 2000 REGULAMENTO (CE) N.º 377/2000 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 2000 que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Polónia e da Bulgária O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 27/1999 do Conselho (!) foi adoptado na pendência da entrada em vigor dos proto- colos de adaptação, nomeadamente da parte relativa aos protocolos n.º 3, dos respectivos acordos europeus concluídos com os países da Europa Central e Oriental. (2) Os processos de adopção formal dos protocolos de adaptação dos aspectos comerciais dos acordos europeus com a Polónia e a Bulgária não estavam concluídos a tempo para entrarem em vigor em 1 de Janeiro de 2000. É, por conseguinte, necessário prever a prorrogação a título autónomo das concessões a favor da Polónia e da Bulgária até 31 de Dezembro de 2000. (33  As medidas tomadas para a eventualidade de suspensão do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (?). (4) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comuni- tário (?), codificou as disposições de gestão dos contin- gentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declara- ções de introdução em livre prática, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, os produtos originários da Polónia e da Bulgária, enumerados, respectiva- mente, nos anexos [ e II serão objecto de concessões nas condições indicadas nesses anexos. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis às importações destes países para a Comunidade constam do quadro 3 dos respectivos anexos. (1) Regulamento (CE) n.º 27/1999 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, que adopta medidas autónomas e transitórias para determi- nados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos comerciais preferenciais com a Polónia, a Hungria, a Eslováquia, a República Checa, a Roménia e a Bulgária (O L 5 de 9.1.1999, 7 ) ?0 L 184 de 17.7.1999, p. 23. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1662/1999 (JO L 197 e 29.7.1999, p. 25). Artigo 2.º Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º, a Comissão pode suspender a aplicação das medidas previstas no artigo 1.º se a Polónia ou a Bulgária deixarem de aplicar as medidas recíprocas a favor da Comunidade. Artigo 3.º 1. A Comissão é assistida pelo comité referido no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, a seguir designado «comité» (*). 2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE. O período previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999|/ |468/CE é de três meses. 3. O comité aprovará o seu regulamento interno. Artigo 4.º 1. As concessões aplicáveis ao comércio de produtos agrí- colas transformados previstas nos protocolos de adaptação com os Estados referidos no artigo 1.º substituirão as conces- sões previstas nos correspondentes anexos do presente regula- mento: a) A partir de 1 de Janeiro de 2000, nos países em que o protocolo de adaptação se encontrar em vigor nessa data; e b) A partir da data de entrada em vigor do respectivo proto- colo de adaptação, nos países em que o protocolo de adap- tação entrar em vigor após 1 de Janeiro de 2000. 2. As normas de execução das medidas previstas no presente regulamento serão igualmente aplicáveis às medidas correspondentes previstas nos respectivos protocolos de adap- tação. Artigo 5.º Os contingentes pautais indicados nos quadros 1 dos anexos do presente regulamento serão geridos pela Comissão, em conformidade com o disposto nos artigos 308.ºA a 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Artigo 6.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000. () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2491/98 (O L 309 de 19.11.1998, p. 28).