2. 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — Nº L 28/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 217/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3951/92 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que deve ser inserido no Regulamento (CEE) nº 3951/92 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1992, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan('), um certificado para a exportação de produtos tecidos em teares manuais, cosidos à mão ou fabricados pelo partesanato familiar ; Considerando que o referido regulamento deve ser alte- rado em conformidade, “ ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3951/92 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 2 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção : «2. Para efeitos do nº 1, os produtos devem ser acompanhados, na importação, de um certificado conforme ao modelo do anexo IV e emitido pela Fede- ração Têxtil de Taiwan.». 2. O anexo do presente regulamento será acrescentado como anexo [V. AÁArtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994. () JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 6. Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS