26. 10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 295/S REGULAMENTO (CEE) Nº 3072/90 DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1990 que altera novamente os artigos 6º e 17º do Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marro- cos (') foi assinado em 27 de Abril de 1976 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978; Considerando que o artigo 6º do Protocolo relativo à defi- nição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa () ao citado acordo, a seguir denominado « Protocolo », alterado pela Decisão nº 1/86 do Conselho de Cooperação (*), prevê que, aquando do ajustamento automático da data de base dos montantes expressos em ecus, a Comunidade possa introduzir, se necessário, montantes revistos ; Considerando que os montantes expressos em ecus em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1988, eram inferiores aos montantes correspondentes válidos em 1 de Outubro de 1986; que do ajustamento automático da data de base resultaria, aquando da conver- são nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documen- tais simplificadas ; que, para evitar esse resultado, é conve- niente aumentar esses limites expressos em ecus, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Protocolo é alterado do seguinte modo : 1. No segundo parágrafo do nº 1 do artigo 6º, o montante de 2590 ecus é substituído pelo de 2820 ecus. 2. No nº 2 do artigo 17º, o montante de 180 ecus é substituído pelo de 200 ecus e o montante de 515 ecus- pelo de 565 ecus. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1990. o Q : [ o JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 2. JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 38. JO nº L 71 de 14. 3. 1986, p. 2. Pelo Conselho O Presidente G. DE MICHELIS