Nº L 168/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 91 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1868/91 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1106/90, relativo às comunicações respeitantes à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu,artigo 11º, o nº 3 do seu artigo 15º eonº 5 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1106/90 da Comissão (*) fixou a lista dos mercados e portos represen- tativos dos Estados-membros relativamente aos produtos dos anexos 1, pontos A, D e E, l e II do Regulamento (CEE) nº 3796/81, bem como as zonas representativas de produção relativamente a determinados produtos do anexo IV, letra A, do mesmo regulamento ; Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é aplicável ao conjunto do território alemão ; Considerando que, para aplicar as disposições da organiza- ção comum dos mercados no sector dos produtos da pesca às regiões em causa, se revela necessário fixar os respec- tivos mercados e portos representativos ; Considerando que é necessário alterar, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 1106/90; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1106/90 é alterado do seguinte modo : 1. Ao terceiro parágrafo do artigo 8º, é aditada a seguinte menção no respeitante à « Alemanha»: « — O conjunto das zonas Sachsen e Brandenburg, ». 2. No anexo |, parte 1, ponto 1 (Arenques), é aditado o termo « /Rúgen » após o termo « Masshoim>». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia | seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991. JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. L. JO nº L 282 de 2. 10. 1989, p. 1. jJO nº L 111 de 1. 5. 1990, p. S0. Ó ( o Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente