Nº L 368/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DIRECTIVA 94/65/CE DO CONSELHO ' de 14 de Dezembro de 1994 que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de 'preparados de carnes . | O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), — Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que as carn,és picadas e os preparadoà de carne fazem parte da lista de produtos do anexo II do Tratado; que a produção e o comércio dessas carnes e . preparados constitui uma importante fonte de rendi- mento para parte da população agrícola; Considerando que, a fim de assegurar o desenvolvimento racional deste sector e aumentar a sua produtividade, devem ser definidas, no plano comunitário, normas de saúde pública em matéria de produção e de colocação no mercado dessas carnes; Considerando que a adopção dessas normas contribui para a protecção da saúde pública e para a realização do mercado interno; Considerando que, com esse objectivo, é necessário revo- gar a Directiva 88/657/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro 1988, que estabelece os requisitos relativos à produção e ao comércio de carne picada, de carne em pedaços de menos de 100 gramas e de preparados de carne e que altera as directivas 64/433/CEE, 71/118/CEE e 72/462/CEE (*), substituindo-a pela presente directiva; Considerando que as carnes que não foram objecto de . qualquer tratamento, além do tratamento pelo frio, ficam sujeitas aos requisitos das directivas 64/433/CEE (*) e 71/118/CEE (6); que os produtos que sofreram um trata- (1) JO nº C 84 de 2. 4. 1990, p. 120 e JO nº C 288 de 6. 11. 1991, p. 3. : ' : 2) JO nº C 183 de 15. 7. 1991, p. 59. ) JO nº C 225 de 10. 9. 1990, p. 1. (*) JO nº L 383 de 31. 12. 1988, p. 3. (5) JO nº 121 de 29. 7. 1964. p. 2012/64. (6) JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. mento susceptível de alterar as características da carne picada são regidos pela Directiva 77/99/CEE (7); que é pois conveniente sujeitar a produção dos outros produtos aos requisitos da presente directiva, quer se apresentem sob a forma de carnes picadas quer de preparados de — carne; Considerando que, a fim de levar em conta os hábitos dos consumidores em certos Estados-membros, bem como o risco que implicam certos produtos se são comidos mal cozidos, é conveniente manter requisitos muito severos e matéria de carnes picadas e de prepara- dos susceptíveis de serem comercializados; Considerando que o critério fundamental que a Comuni- dade deve prosseguir em matéria de mercado interno é o de um elevado nível de protecção dos consumidores; * Considerando que são aplicáveis a Directiva 79/112/CEE do Conselho de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respei- tantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géne- ros alimentícios (*), e a Directiva 89/396/CEE do Conse- lho, relativa às menções ou marcas que permitem identifi- car o lote ao qual pertence um género alimentício (?); Considerando que pareceu oportuno prever um processo de aprovação dos estabelecimentos que satisfazem as condições sanitárias fixadas na presente directiva, bem como um processo de inspecção comunitária para velar pelo cumprimento das condições previstas para essa apro- vação; Considerando que esse processo deve ser baseado no princípio do autocontrolo pelos estabelecimentos; Considerando que a marcação de salubridade dos produ- tos à base de carne constitui o meio mais adequado de fornecer às autoridades competentes do local de destino a garantia de que determinada remessa cumpre as disposi- ções da presente directiva; que convém manter o certifi- cado de salubridade para controlar o destino de certos produtos; Considerando que as regras, princípios e medidas de salvaguarda estabelecidos pela Directiva 90/675/CEE do (7) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. (9) JO nº L 38 de 8. 2. 1979, p. 1. () JO nº L 186 de 30. 6. 1989, p. 21.