L 336/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.12.2000 REGULAMENTO (CE) Nº 2889/2000 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1334/2000 o que respeita à exportação e às transferências intracomunitárias e produtos e tecnologias de dupla utilização O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Por força do disposto no Regulamento (CE) n.º 1334/ /2000 do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização (!), os refe- ridos produtos e tecnologias devem ser sujeitos a um controlo eficaz aquando da sua exportação a partir da Comunidade. A fim de permitir aos Estados-Membros e à União Euro- peia cumprirem as respectivas obrigações internacionais, nomeadamente as assumidas no âmbito do Grupo de Fornecedores Nucleares (NSG), a categoria O (materiais, instalações e equipamentos nucleares) do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 foi incluída, na sua totalidade, no anexo IV (autorização necessária para as transferências intracomunitárias dos produtos de dupla utilização enumerados nesse anexo). Posteriormente, apurou-se que o controlo intracomuni- tário dos materiais nucleares menos sensíveis em matéria de proliferação, assegurado nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1334/2000, criava obstáculos ao comércio, sem todavia reforçar a protecção já assegurada a título do Tratado Euratom. Afigura-se, por conse- guinte, conveniente suprimir o referido controlo relativa- mente a esses materiais. Os Estados-Membros reconheceram, todavia, na decla- ração de Dublin relativa à política comum em 1984, a necessidade de manter os controlos a nível intracomuni- tário relativamente às transferências de produtos consi- derados particularmente sensíveis, tendo em vista a não proliferação de armas nucleares. Consequentemente, é necessário manter em vigor os controlos relativamente a certos materiais cindíveis especiais incluídos na rubrica 0C002 (plutónio separado e urânio enriquecido nos isótopos 233 ou 235 a mais de 20 %). É necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1334/2000 em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1334/2000 é alterado da seguinte forma: 1. No anexo Il, na parte 2, após o primeiro travessão, são inseridos os seguintes travessões: ” « «— 0C001 “Urânio natural ou” “urânio empobrecido” ou tório sob a forma de metal, liga, composto químico ou concentrado e qualquer outro material que contenha um ou mais dos elementos anteriores, — 0C002 “Materiais cindíveis especiais”, excepto oOs mencionados no anexo IV, — As rubricas 0DOO01 (Suporte lógico) e OEOO1 (Tecno- logia) quando façam referência à rubrica OCOO01 ou àquelas rubricas da 0C002 que estejam excluídas do anexo IV.» 2. No anexo IV, na parte Il, a frase “Toda a categoria O do anexo [ está incluída no anexo IV” é substituída pelo seguinte texto: «Sob reserva das disposições que se seguem, toda a categoria O do anexo [ está incluída no anexo IV, com excepção dos seguintes materiais: — OCOO0!1: esta rubrica não está incluída no anexo IV, — 0C002: a rubrica 0C002 não está incluída no anexo IV com excepção dos seguintes materiais cindíveis espe- ciais: a) Plutónio separado; b) Urânio enriquecido nos isótopos 235 ou 233 a mais de 20 %, — As rubricas 0DOO01 (Suporte lógico) e OEOO1 (Tecno- logia) estão incluídas no anexo IV, excepto quando façam referência à rubrica OCOO01 ou àquelas rubricas da 0C002 que estejam excluídas do anexo IV.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000. () JO L 159 de 30.6.2000, p. 1. Pelo Conselho O Presidente C. PIERRET