Nº L 206/12 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 9. 8. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que aprova o programa de erradicação e de vigilância de peripneumonia conta- giosa dos bovinos apresentado por Portugal e fixa o nível da participação finan- ceira da Comunidade (Apenas -faz fé o texto em língua portuguesa) (94/511/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a certas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE(), e, nomeadamente, o artigo 24º, Considerando que a Decisão 90/424/CEFE prevê a possibi- lidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância de peripneumonia contagiosa dos bovinos ; Considerando que, por carta de 6 de Maio de 1994, Portugal apresentou um programa de erradicação e de vigilância dessa doença ; Considerando que, na sequência do exame efectuado, se verificou que este programa está em conformidade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicá- veis às acções de erradicação e de vigilância de determi- nadas doenças dos animais (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (*); Considerando que, dada a importância do programa para alcançar os objectivos prosseguidos pela Comunidade em matéria de sanidade animal, é conveniente fixar a partici- pação financeira da Comunidade em 50% dos custos () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19, () JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. JO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27. () JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. suportados por Portugal, num montante máximo de 2 400 000 ecus; Considerando que a participação financeira da Comuni- dade será concedida se as acções previstas forem efec- tuadas e se as autoridades fornecerem todas as informa- ções necessárias nos prazos previstos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º É aprovado, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, o programa de erradi- cação e de vigilância de peripneumonia contagiosa dos bovinos apresentado por Portugal, Artigo 2º Portugal porá em vigor, a partir de 1 de Julho de 1994, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução do programa referido no artigo 1º Artigo 3º 1. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50% das despesas efectuadas em Portugal, por um lado, com a realização de testes e, por outro, para a compensação dos produtores pelo abate de animais, até ao montante máximo de 2400 000 ecus.