27.12.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 362/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 3649/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que define as regras gerais do mecanismo de protecção do mercado português das frutas e produtos hortícolas previsto no nº 2 do artigo 318º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o ÁActo de Adesão de Espanha e de. Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 2 do artigo 318º do Acto de Adesão prevê, durante a segunda etapa do período de transição, a possibilidade de adopção de medidas adequadas, no caso de perturbação do mercado português em consequência de importações provenientes da Comunidade, na sua composi- ção em 31 de Dezembro de 1985, de frutas e produtos hortícolas para os quais esteja fixado um preço de referên- cia; que, de acordo com a Declaração Comum anexa ao citado Acto, os novos Estados-membros devem, em princípio, aplicar, nas trocas comerciais de produtos comerciais recíprocas de produtos agrícolas, cada um em relação ao outro, as disposições e mecanismos transitórios previstos no Acto de Adesão ao abrigo do regime aplicável nas suas trocas comerciais respectivas com a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 da Comissão (2), não previu a aplicação do mecanismo em causa; que essa aplicação se revela adequada no âmbito do presente regula- mento ; Considerando que as referidas medidas adequadas devem consistir num mecanismo de protecção do mercado portu- guês dos produtos em causa, a criar pela Comissão em caso de perturbação desse mercado ; Considerando que, para definir esse mecanismo de protec- H ção, é conveniente transpor, simplificando-as, as disposi- ções do regime de preços de referência instaurado pelo (1) JOnº L 367 de 31.12. 1985, p. 7. (2) JOnº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1193/90 (*); que é, por conseguinte, conveniente prever a fixação de um preço representativo do mercado português e a cobrança, para além dos direitos aduaneiros, de um montante corrector, sempre que o preço de entrada em Portugal dos produtos provenientes dos outros Esta- dos-membros seja inferior ao preço representativo ; Considerando que, a fim de permitir uma rápida aplicação desse mecanismo e de facilitar a sua gestão, é conveniente prever que Portugal fixe o preço representativo e os mon- tantes correctores de acordo com o método definido no presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Artigo 1º 1. Se, durante a segunda etapa do período de transição, o mercado português for perturbado em consequência de importações provenientes dos outros Estados-membros, a Comissão, deliberando a pedido de Portugal e de acordo com o procedimento previsto no artigo 33º do Regulamen- to (CEE) nº 1035/72, pode criar um mecanismo de protecção do mercado português em relação às importa- ções, provenientes dos outros Estados-membros, de frutas e produtos hortícolas para os quais esteja fixado um preço de referência em relação a países terceiros. 2. A decisão a que se refere no nº 1 determina o período de aplicação deste mecanismo e os produtos aos quais o mesmo se aplica. 3. O mecanismo baseia-se na comparação entre um preço representativo português, fixado nos termos do disposto no artigo 2º, e um preço de entrada em Portugal, calculado nos termos do disposto no artigo 3º O mecanismo é regido pelo disposto nos artigos 4º e 5º Ártigo 2º 1. O preço representativo português é fixado por Portu- gal. É calculado: ' (3) JOnº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (4) JOnº L 119 de 11. 5. 1990, p. 43.