L 57/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 3. 2000 DIRECTIVA 2000/10/CE DA COMISSÃO de 1 de Março de 2000 que inclui uma substância activa (fluroxipir) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho x relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/80/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 6.º e o n.º 2, quarto parágrafo, do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) L 230 de O Regulamento (CE) n.º 3600/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/1999 (9), estabeleceu as normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE (adiante referenciada por «directiva». Nos termos do referido regulamento, o Regulamento (CE) n.º 933/94 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2230/95 (9), estabeleceu a lista das substancias activas dos produtos fitofarmacêu- ticos a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas no anexo I da directiva. Está previsto que essas substâncias activas sejam incluídas no referido anexo quando puder presumir-se que não têm efeitos prejudiciais para a saúde humana, a sanidade animal ou as águas subterrâneas, nem uma influência inaceitável sobre o ambiente. Tal inclusão deve ser efectuada por períodos não supe- riores a 10 anos. O n.º 2 do artigo 8.º da directiva prevê que, apôs a inclusão de uma substância activa no anexo I da direc- tiva, os Estados-Membros assegurarão, consoante o caso, a concessão, revogação ou alteração das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham durante o período fixado. Em especial, o n.º 1 do artigo 4.º e o n.º 1 do artigo 13.º da directiva estatuem que os produtos fitofarmacêuticos só podem ser autorizados se, no âmbito de um processo que satisfaça as exigências de dados do artigo 13.º, forem tidas em conta as condições associadas à inclusão da substância activa no anexo [ e os princípios uniformes especificados no anexo VI. Os efeitos do fluroxipir na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 3600/92 no que respeita a um certo número de utilizações, propostas pelos notificantes. A Alemanha, 19.8.1991, p. 1. 10.8.1999, p. 13. 15.12.1992, p. 10. 16.9.1999, p. 41. 28.4.1994, p. 8. 22.9.1995, p. 1. L 210 de L 366 de L 244 de L 107 de L 225 de (10) na sua função de Estado-Membro relator designado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 933/94, apresentou o relatório da referida avaliação à Comissão em 27 de Setembro de 1996. O relatório apresentado foi examinado pelos Estados- -Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Fitos- sanitário Permanente. Esse exame foi concluído em 30 de Novembro de 1999 com a elaboração do relatório de avaliação do fluroxipir da Comissão. Pode ser necessário actualizar o referido relatório de modo a ter em conta o progresso técnico e científico. Nesse caso, as condições relativas à inclusão do fluroxipir no anexo 1 da Directiva 91/414/CEE também terão de ser alteradas, em confor- midade com o n.º 1 do artigo 6.º da directiva. O processo e os resultados da avaliação foram igualmente apresentados, a título consultivo, ao Comité Científico das Plantas. As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância activa em causa satisfazem, em geral, as condições definidas no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 5.º da directiva, designadamente no que respeita às utilizações examinadas. É, portanto necessário incluir a substância activa em causa no anexo |, para que em cada Estado-Membro a concessão, alteração ou revo- gação, consoante o caso, das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm fluroxipir possa ser orga- nizada em conformidade com a directiva e de modo a evitar mais atrasos. O parecer do Comité Científico das Plantas menciona a necessidade de dados suplementares que confirmem a inocuidade para o ambiente de determinados produtos de degradação do fluroxipir presentes no solo e na água. O n.º 5 do artigo 5.º da Directiva 91/414/CEE prevê que a inclusão de uma substância activa no anexo I pode ser revista em qualquer altura se houver indícios de que os critérios de inclusão deixaram de ser satisfeitos. À Comissão reconsiderará, portanto, a inclusão no anexo I se os resultados dos estudos suplementares solicitados no ponto 7 do relatório de avaliação apontarem para a possibilidade de efeitos prejudiciais ou não forem apre- sentados os resultados e informações suplementares requeridos. É necessário prever um período razoável antes da inclusão para que os Estados-Membros e as partes inte- ressadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes. Além disso, é necessário prever um período razoável após a inclusão para que os