30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1.390/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 4059/89 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1989 que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-membro O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Çomíssão (), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico G Social (3); Considerando que a criação de uma política comum dos transportes implica, nomeadamente, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 75º do Tratado, o estabelecimento das condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-membro, a seguir designados «cabotagem»; Considerando que a livre prestação de serviços no domínio do tráfego nacional, pressuposta pela referida disposição, implica e eliminação de todas as restrições em relação ao prestador de serviços devido à sua nacionalidade ou à circunstância de se encontrar estabelecido num Estado-mem- bro que não seja aquele em que a prestação deve ser efectuada; - Considerando que, para possibilitar uma aplicação flexível e harmoniosa dessa liberdade de prestação de serviços, se afigura adequado aplicar um regime transitório de cabota- gem antes de adoptar um regime definitivo; Considerando que esse regime transitório deve prever a criação de um contingente comunitário de cabotagem que inclua uma série de autorizações específicas; Considerando que . essas autorizações devem ser concedidas apenas aos transportadores estabelecidos num Estado-mem- bro e habilitados nesse Estado a efectuar transportes inter- nacionais rodoviários de mercadorias; Considerando que é necessário fixar as condições de emissão e utilização das referidas autorizações; Considerando que é necessário adoptar disposições que permitam intervir no mercado dos transportes em causa quando se verifique uma perturbação grave e evitar a concentração de operaçoes de cabotagem num Estado- -membro; (1) JO nº C 349 de 31. 12. 1985, p. 26. (2) JO nº C 255 de 13. 10. 1986, p. 236. (3) JO nº C 180 de 8. 7. 1987, p. 37. Considerando que é necessário determinar as disposições do Estado-membro de acolhimento aplicáveis às operações de cabotagem; Considerando que é oportuno que os Estados-membros se entreajudem com vista à boa aplicação do regime criado, nomeadamente em matéria de sanções aplicáveis em caso de infracções; Considerando que será conveniente criar, no respeito do Tratado, o regime definitivo de cabotagem aplicável a partir do termo de vigência do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A partir de 1 de Julho de 1990, qualquer transportador rodoviário de mercadorias por conta de outrem que: — esteja estabelecido num Estado-membro, adiante desi- gnado por «Estado-membro .de estabelecimento», em conformidade com a respectiva legislação, — nele esteja autorizado, em conformidade com a respecti- va legislação, a efectuar transportes rodoviários interna- cionais de mercadorias, fica autorizado, nas condições fixadas pelo presente regula- mento, a efectuar, a título temporário, transportes rodoviá- rios nacionais de mercadorias por conta de outrem num outro - Estado-membro, adiante designado por «Estado- -membro de acolhimento», sem aí dispor de uma sede ou de outro estabelecimento. Artigo 2º 1.  Ostransportes rodoviários nacionais de mercadorias previstos no artigo 1º serão efectuados no âmbito de um contingente comunitário de cabotagem. As autorizações de cabotagem devem ser conformes com o modelo constante do anexo |. O . contingente comunitário de cabotagem compreende 15 000 autorizações de cabotagem com uma duração de dois meses. 2. —A pedidodeum Estado-membro, a apresentar até 1 de Julho de cada ano, uma autorização de cabotagem pode ser transformada em duas autonzaçoes de curta duração, váli- das por um mês. As autorizações de cabotagem de curta duração devem ser conformes com o modelo constante do anexo Il.