29. 1. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 24/3 REGULAMENTO (CE) N.º 213/2000 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 2000 que aprova medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Letónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 26/1999 do Conselho (!) foi aprovado, enquanto se aguarda a adaptação dos respec- tivos protocolos n.º 2 dos acordos europeus celebrados com os países bálticos, a fim de manter até 31 de Dezembro de 1999 o nível de preferências já concedido, na sequência das conclusões das negociações do Uruguay Round no sector agrícola; (2) A conclusão das formalidades de aprovação formal do Protocolo de adaptação dos aspectos comerciais do acordo europeu com a Letónia, em seguida denominado «protocolo de adaptação» pode não permitir a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2000; é, por conseguinte, necessário prever a prorrogação a título autónomo das concessões a favor da Letónia até 31 de Dezembro de 2000; (33 As medidas necessárias para a execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (?); (4) — O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (?), codi- ficou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronoló- gica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática, (1) Regulamento (CE) n.º 26/1999 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, que adopta medidas autónomas e transitórias para determi- nados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos europeus com a Lituânia, a Letónia e a Estónia (O L 5 de 9.1.1999, p. 1). JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula- mento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (O L 253 de 11.10.1993, p. 1). Regula- mento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1662/1999 (O L 197 de 29.7.1999, p. 25). PD (3 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, os produtos originários da Letónia enumerados no anexo [ estarão sujeitos aos contingentes pautais anuais e aos direitos aduaneiros prefe- renciais indicados nesse anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas redu- zidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do anexo II. Artigo 2.º A Comissão pode suspender nos termos do artigo 3.º a apli- cação das medidas previstas no artigo 1.º se a Letónia deixar de aplicar as medidas recíprocas a favor da Comunidade. Artigo 3.º 1. A Comissão é assistida pelo comité referido no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho (*). 2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE. O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999|/ |468/CE é de um mês. 3. O comité aprovará o seu regulamento interno. Artigo 4.º 1. As concessões aplicáveis ao comércio de produtos agrí- colas transformados previstas no protocolo de adaptação com a Letónia substituirão as concessões previstas nos correspon- dentes anexos do presente regulamento: a) A partir de 1 de Janeiro de 2000, se o protocolo de adap- tação se encontrar em vigor nessa data ou b) A partir da data de entrada em vigor do protocolo de adaptação, se o mesmo entrar em vigor após 1 de Janeiro de 2000. 2. As normas de execução das medidas previstas no presente regulamento serão igualmente aplicáveis às medidas correspondentes previstas no protocolo de adaptação. () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2491/98 (O L 309 de 19.11.1998, p. 28).