17.9.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 241/59 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 2004 relativa ao regime de auxílios que a Itália executou sob a forma de créditos fiscais ao investimento [notificada com o número C(2004) 2638] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/655/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (!), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Em Abril de 2003, as autoridades italianas notificaram à Comissão, em conformidade com o n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, o regime de auxílios para investimentos em determinadas regiões. Uma vez que a entrada em vigor do referido regime de auxílios não foi submetida à apro- vação prévia da Comissão, o mesmo foi inscrito como auxílio ilegal com o número NN 53/03. Em 4 de Julho de 2003, as autoridades italianas presta- ram informações complementares. Em 17 de Setembro de 2003, a Comissão tomou a decisão de dar início ao procedimento de investigação formal previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado (a seguir designada «decisão de início do procedimento» e solicitou à Itália todas as informações necessárias para apreciar a medida. A deci- são da Comissão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). Não foram recebidas observações a este res- peito de terceiros interessados, nem da Itália. (1) JO C 300 de 11.12.2003, p. 2. () Ver nota 1. 3) Em 16 de Dezembro de 2003, a Comissão convidou novamente a Itália a prestar informações, indicando que na ausência de resposta se reservava o direito de adoptar uma injunção para prestação de informações nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tra- tado CE(?), não tendo recebido quaisquer informações por parte da Itália. Por decisão de 22 de Abril de 2004, a Comissão intimou este país a apresentar no prazo de um mês todas as informações pertinentes ne- cessárias para efeitos da apreciação completa da medida. No prazo estabelecido a Itália não forneceu qualquer informação. Em 26 de Maio de 2004, a Itália solicitou uma prorro- gação de 15 dias úteis para responder à injunção para prestação de informações. A Comissão, embora infor- mando a Itália de que o prazo estabelecido por decisão da Comissão tinha vencido, registou a intenção da Itália de prestar informações até 17 de Junho de 2004. Por carta de 17 de Junho de 2004 (registada em 22 de Junho de 2004), a Itália enviou informações complemen- tares. Il. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO A base jurídica do regime é constituída pelo n.º 14 do artigo 94.º da Lei n.º 289 de 27 de Dezembro de 2002 (Lei orçamental para 2003). O regime de auxílios em questão destina-se a promover investimentos em determinadas regiões do território ita- liano, respondendo a objectivos de desenvolvimento re- gional. O prazo do regime foi fixado em 31 de Dezem- bro de 2006 e os financiamentos anuais para 2003, 2004 e 2005 elevam-se a 2 milhões de euros. ( JOL483 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.