30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 395/33 DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1989 que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (89/665/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado .que institui a Comunidade Económica. Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que as directivas comunitárias em matéria de contratos de direito público e, nomeadamente, a Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/440/CEFE (5), e a Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à coordenação dos processos de celebração -dos contratos de fornecimento de direito público (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/295/CEE (7), não contêm - disposições específicas que permitam garantir uma aplicação efectiva; Considerando que os mecanismos actualmente existentes, tanto .a nível nacional como a nível comunitário, para assegurar essa aplicação, nem sempre permitem garantir o respeito das disposições comunitárias, sobretudo numa fase. em que as violações podem ainda ser corrigidas; Considerando que a abertura dos contratos de direito público à concorrência comunitária requer um aumento substancial das garantias de transparência e de não discrimi- nação e que convém, para que dessa abertura resultem efeitos concretos, que existam meios de recurso eficazes e rápidos -- em caso de violação do direito comunitário em matéria de contratos de direito público ou das normas nacionais que transpõem esse direito; Considerando que, em determinados Estados-membros, a ausência de meios de recurso eficazes ou o número .insufi- ciente dos meios de recurso existentes desencorajam as' (1) JOnº C 230 de 28. 8. 1987, p. 6, e JOnº C 15 de 19. 1. 1989, p. 8. (2) JO nº C 167 de 27.6.1988, p. 77, e JO nº C 323 de 27.12.1989. (3) JO nº C 347 de 22. 12. 1987, p. 23. () JO nº L 185 de 16. 8. 1971, p. 5. (5) JO nº L 210 de 21.7.1989, p. 1. () JO nº L 13 de 15. 1. 1977,p. 1. (7) JO nº L 127 de 20. 5. 1988, p. 1. empresas comunitárias a tentar a sua sorte no Estado da entidade adjudicante em causa; que é conveniente, por isso, que os Estados-membros em questão obstem a essa situação; Considerando que, dada a brevidade dos processos de adjudicação dos contratos de direito público, as instâncias de recurso competentes devem nomeadamente estar habilitadas a tomar medidas provisórias para suspender um processo ' dessa natureza ou a execução de decisões eventualmente tomadas pela entidade adjudicante; que a brevidade dos processos exige um tratamento urgente das violações acima meéncionadas; Considerando que é necessário assegurar que, em todos os Estados-membros, procedimentos apropriados permitam a anulação das decisões ilegais e a indemnização das pessoas lesadas por uma violação; Considerando que, sempre que as empresas não inter- ponham recurso, determinadas infracções apenas podem ser corrigidas mediante o accionamento de um mecanismo . específico; Considerando que importa, por isso,. que,; sempre que considerar ter havido infracção clara e manifesta no decorrer de um processo de adjudicação de um contrato de direito público, a Comissão possa intervir junto das autoridades competentes do Estado-membro-e da entidade adjudicante em questão a fim de que sejam tomadas medidas apropriadas com vista à correcção rápida de qualquer -alegada viola- ção; Considerando: que a aplicação efectiva do disposto na presente directiva deve ser reanalisada antes do final de um período de quatro anos após o início da aplicação da:presente directiva com base em informações a fornecer pelos Esta- dos-membros sobre o funcionamento dos processos nacio- nais de recurso, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1.  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir: que, no que se refere aos processos de adjudicação de contratos de direito público abrangidos pelo âmbito de aplicação das Directivas 71/305/CEE e 77/ /62/CEE, as decisões tomadas pelas entidades adjudicantes possam ser objecto de recursos eficazes e, sobretudo, tão rápidos quanto possível, nas condições previstas nos artigos seguintes e, nomeadamente, no nº 7 do artigo 2º, com base em que essas decisões tenham violado o direito comunitário em matéria de contratos de direito público ou as normas nacionais que transpõem esse direito.