12. 6. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 159/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 1515/92 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1992 que estabelece medidas transitórias relativas às normas de execução do regime da ajuda aos produtores de sementes de soja, colza, nabo silvestre e girassol A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3766/91 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, que instaura um regime de apoio aos produtores de sementes de soja, colza e girassol ('), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1321/90 (), prevê que as importações de sementes de colza e girassol sejam sujeitas a um sistema de controlo para evitar que em relação a essas sementes sejam pedidas as ajudas previstas para as sementes produzidas na Comu- nidad; que os nº 1 e 2 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão, de 21 de Setembro de 1983, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes oleaginosas (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2964/ 191 (3), fixam o prazo para a liberação da caução relativa ao sistema de controlo para as sementes importadas, Considerando que os artigos 10º e 11º do Regulamento (CEE) nº 1813/84 da Comissão, de 28 de Junho de 1984, — que estabelece modalidades de aplicação dos montantes diferenciais para as sementes de colza, de nabita e de girassol (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1539/90(7), prevêêm que as sementes objecto de comércio intracomunitário sejam acompanhadas por um exemplar de controlo, previsto no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2823/87 da Comissão (*), acompanhado por uma caução ; que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1813/84 fixa o prazo para a liberação desta caução; Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 e o artigo 6º do Regulamento (CEFE) nº 2194/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985, que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para os grãos de soja(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1725/91 ("), prevê um sistema de controlo na exploração que garanta que apenas benefíciem da ajuda os produtos com direito a ela; () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 17. () JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44 () JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 15. () JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1. (À JO nº L 282 de 10. 10. 1991, p. 15. () JO nº L 170 de 29. 6. 1984, p. 41. jO nº L 145 de 8. 6. 1990, p. 20. (À JO nº L 270 de 23. 9. 1987, p. 1. &) JO nº L 204 de 2. 8. 1985, p. 1. (9JO nº L 162 de 26. 6. 1991, p. 37. Considerando que o regime de apoio introduzido pelo Regulamento (CEE) nº 3766/91 substitui as disposições relativas às ajudas às sementes de colza, de girassol e de soja estabelecidas pelos regulamentos nº 136/66/CEE do Conselho ("), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 356/92 ()) e (CEE) nº 1491/85 do Conselho ('*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1724/91 ("*) no que diz respeito à colheita de sementes oleaginosas de 1992; que, por consequência, a cultura de sementes de 1992 não será sujeita a controlo na exploração nem identificada ; que, para evitar qualquer risco de fraude, é necessário sujeitar a controlos na exploração as sementes que tenham sido importadas sujeitas a uma caução antes do final do actual regime de apoio ; que, dado que não existem mais ajudas previstas para as sementes comunitárias, é conveniente suspender os sistemas de controlo tanto para as sementes importadas como para o comércio intracomunitário ; que, para evitar tanto quanto possível a interferência entre ambos os regimes de ajuda, é conveniente reduzir os prazos previstos para a liberação das cauções relativas às importações de sementes de colza e de girassol e no comércio intracomunitário ; Considerando que, para evitar qualquer risco de fraude, é conveniente controlar cuidadosamente as restantes exis- tências de sementes oleaginosas da Comunidade mnas explorações no termo do actual regime de ajuda; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Comércio extracomunitário 1. Todasas sementes ou misturas de sementes de colza ou girassol importadas sujeitas à caução referida no nº 1 do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 serão : sujeitas ao controlo referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 até Junho de 1992. (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À JO nº L 139 de 15. 2. 1992, p. 1. (3) JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. (9 JO nº L 162 de 26. 6. 1991, p. 35.