Nº L 183/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.7. 92 DECISÃO DA COMISSÃO | de 18 de Dezembro de 1991 relativa a um auxílio da República Federal de Alemanha à Textilwerke Deggen- (Apenas faz fé texto em língua alemã) (92/330/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro pará- - grafo do nº 2 do seu artigo 93º, Após ter notificado, nos termos do referido artigo 93º, os interessados para apresentar as suas observações, Considerando o seguinte : Em 25 de Fevereiro de 1991, a representação permanente da República Federal da Alemanha notificou à Comissão, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, um projecto de auxílio a favor da empresa Textilwerke Deggendorf GmbH, cuja actividade principal se desen- volve no sector das fibras sintéticas, abrangido pelo enquadramento comunitário sobre esta matéria e que impõe a notificação prévia de todos os projectos de auxílio a este sector. O auxílio deverá ser financiado pelo Bayeris- ches Regionales Fôrderprogramm (regime de auxílios ao desenvolvimento regional do Land da Baviera), aprovado pela Comissão por carta de 21 de Dezembro de 1988. Por carta de 14 de Março de 1991, foram colocadas às autoridades alemãs perguntas complementares tendo em vista a caracterização do investimento previsto. A carta de resposta foi recebida pela Comissão em 8 de Maio de 1991. Por carta de 27 de Junho de 1991, a Comissão informou o Governo alemão da sua decisão de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º relativamente aos auxílios em causa, e convidou-o a apresentar as suas observações. Os terceiros interessados puderam tomar conhecimento da decisão da Comissão mediante a publicação de uma comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias em 8 de Agosto de 1991 ()). O auxílio refere-se a investimentos a realizar na empresa Pietsch, cujo capital foi adquirido pela Textilwerke Deggendorf GmbH por 1 marco alemão quando esta estava em vias de ser liquidada em 1989. () JO nº C 207 de 8. 8. 1991, p. 6. AÀ empresa Pietsch, especializada de forma exclusiva no fabrico de cortinados de tecido, está a ser sujeita pelo seu novo proprietário a um plano de recuperação e modernização que deverá ser apoiado financeiramente pelo Land da Baviera. Os investimentos susceptíveis de serem objecto de auxílio ascendem a 11,95 milhões de marcos alemães e conduzi- rão à- manutenção dos 134 postos de trabalho existentes na empresa Pietsch e à criação de 15 novos postos de trabalho. Prevê-se que o plano de recuperação e modernização — iniciado em Julho de 1989 aquando da aquisição da empresa — se prolongará por três anos com um investi- mento total de 11,95 milhões de marcos alemães, 2 milhões dos quais consagrados a investimentos imobiliá- rios e 4 milhões à aquisição de máquinas especificamente concebidas para o fabrico de cortinados. Prevê-se que a empresa Deggendorf benefície, por parte do Ministério da Economia da Baviera, de dois emprés- timos com juros bonificados (4,5 % de juros), financiados no âmbito do programa regional do Land, e com um período de carência de três anos. O primeiro empréstimo, de 28 milhões de marcos alemães, será concedido por quinze anos e o segundo, de 3 milhões de marcos alemães, por oito anos. O ESL da bonificação de juros pode ser avaliado em 3,46 % no que diz respeito ao primeiro empréstimo em em 2,77 % relativamente ao segundo. O financiamento público deverá, deste modo, abranger 48,53 % do investi- mento, que deverá ser concluído em Julho de 1992. Com base nas informações de que dispõe, a Comissão examinou as consequências decorrentes, do ponto de vista da política de concorrência, da relação financeira e conta- bilística existente entre a Deggendorf e a Pietsch. A Comissão não se encontrava, nessa altura, em condições de determinar se podia ser estabelecida uma distinção perfeitamente clara entre a produção de fibras sintéticas e o novo investimento. Considerou, no entanto, que os auxílios em causa podiam favorecer indirectamente a empresa Deggendorf, que fabrica produtos não susceptíveis, em princípio, de benefi- ciarem de auxílios, tendo em conta o enquadramento comunitário aplicável ao sector das fibras sintéticas.