13.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 174/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1512/2000 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1555/96 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) Em aplicação do n.º 4 do artigo 5.º do Acordo sobre a Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1257/1999 (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1555/96 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1149/2000 (*), prevê uma vigilância da importação dos produtos referidos no seu anexo. Essa vigilância é efectuada de acordo com as modalidades previstas no artigo 308.ºD do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1662/1999 (9), relativo à vigi- lância das importações preferenciais. agricultura (7), concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do ciclo do Uruguai, e com base nos últimos dados disponíveis para 1996, 1997 e 1998, é conveniente alterar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais para as uvas de mesa. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1555/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2000. L 297 de 21.11.1996, p. 1. L 160 de 26.6.1999, p. 80. L 193 de 3.8.1996, p. 1. L 129 de 30.5.2000, p. 19. L 253 de 11.10.1993, p. 1. L 197 de 29.7.1999, p. 25. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.