Nº L 203/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.7. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2007/92 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1992 que prevê medidas transitórias específicas para certos produtos que não fazem parte do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), Tendo em conta o Regulamento ( CEE) nº 1695/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agríco- las ((, e, nomeadamente, as suas disposições finais, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1738/92(9), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, o nº 6 do seu artigo 16º e o seu artigo 26º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercados, Considerando que a proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias nº C 145 de 6 de Junho de 1992 ; que só a partir dessa data os operadores económicos tomaram conheci- mento da lista dos produtos para os quais o regime de restituição à exportação não seria substituído por um regime de ajuda intracomunitário ; que esta substituição constitui uma mudança fundamental no que se refere às trocas comerciais desses produtos entre a Comunidade e as ilhas Canárias ; Considerando que se afigura oportuno tomar medidas específicas em relação a esses produtos, a fim de facilitar a passagem para o novo regime; Considerando que estas medidas específicas não são de molde a perturbar a boa gestão dos mercados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1695/92, os certificados de exportação que comportam a fixação prévia da restituição e os certificados de prefixa- ção da restituição pedidos antes de 6 de Junho de 1992 podem ser utilizados até ao termo do seu período de eficácia relativamente a exportações para as ilhas Canárias. O disposto no parágrafo anterior só se aplica aos certifi- cados relativos a produtos ou mercadorias em relação aos quais não está previsto um regime específico de abasteci- mento no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1601/92. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1992, () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. ( JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 1. ( JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão