Nº L 43/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1988 que.iceim um compromisso no âmbito do processo anti-dumpíng relativo a certos aparelhos fotocopiadores de papel normal montados ou fabricados na Comunidade pela Konica Business Machines Manufacturing GmbH : (89/116/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (!), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 13º, Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consul- tivo, como previsto no Regulamento (CEE) nº 2423/88, Considerando o seguinte : A. Processo (1) Em Janeiro de 1988, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo CECOM, Comité dos Fabricantes Europeus de Aparelhos Fotocopiadores, em nome de produtores de apareélhos fotocopia- dores de papel normal (PPCs); cuja produção conjunta representa a maior parte da produção comunitária do produto em questão. A denúncia continha elementos de prova suficientes de que, na . sequência do início do inquérito relativo aos PPCs originários do Japão(?, um determinado número de empresas procedia à montagem de PPCs na Comunidade, nas condições referidas no nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Consequentemente, a Comissão, após ter procedido a consultas, anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(), o início de um processo nos termos do nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, rela- tivo aos PPCs montados na Comunidade pelas seguintes empresas ligadas ou associadas aos produ- tores japoneses, cujas exportações de PPCs para a Comunidade estão sujeitas a um direito anti-dum- ping definitivo: — Canon Bretagne SA (França), — Canon Giessen GmbH (RFA), — Firma Develop Dr Eisbein GmbH (RFA), — Konica  Business Machines Manufacturing GmbH (RFA), jO nº C 194 de 2. 8. 1985, p. 5. 1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. JO nº C 44 de 17. 2. 1988, p. 3. — Matsushita Business Machines (Europe) SmbH (RFA), | — Olivetti-Canon Industriale SpA (Itália), — Ricoh (UK) Products Ltd (Reino Unido), — Sharp Electronics (UK) Ltd (Reino Unido), — Toshiba Systêmes (France) SA. B. Resultados do inquérito (  O inquérito revelou que a Sharp Electronics (UK) Ltd não montou nem produziu PPCs na Comuni- dade, durante o período do inquérito, e que, quer a Canon Giessen GmbH quer a Olivetti-Canon SpA, haviam atingido os 40 % exigidos de peças não japonesas durante esse período. Consequentemente, os direitos anti-dumping relevantes não foram tornados extensivos aos PPCs montados na Comu- nidade por estas empresas. Por outro lado, no decurso do processo, a Canon Bfetagne SA, a Firma Develop Dr Eisbeiin GmbH e a Ricoh (UK) Products Ltd ofereceram compromissos que foram aceites pela Decisão 88/519/CEE da Comissão (*). (3) No que diz respeito a todas as outras empresas objecto do inquérito, e tomando em consideração as circunstâncias de cada caso, o Regulamento (CEE) nº 3205/88 do Conselho (5) tornou extensivo a certos PPCs montados na Comunidade por estas empresas o direito anti-dumping criado pelo Regu- lamento (CEE) nº 535/87 do Conselho (” C. Compromissos (4) — Posteriormente, a Matsushita Business Machine (Europe) GmbH e a Toshiba Systêmes SA (France) ofereceram compromissos que foram aceites pela Comissão ((), tendo o Regulamento (CEE) nº 3205/88 sido alterado em conformidade(*). À Konica Business Machines Manufacturing GmbH ofereceria igualmente um compromisso. À Comis- são verificou, nas instalações da empresa em ques- tão, que este compromisso eliminava as condições que justificavam a extensão do direito anti-dum- bing aos PPCs montados na Comunidade pelo Regulamento (CEE) nº 3205/88. À luz do compro- á') JO nº L 284 de 19. 10. 1988, p. 60. 3 JO nº L 284 de 19. 10. 1988, p. 36. (5 JO nº L 54 de 24. 2. 1987, p. 12. JO n JOrn L L º L 355 de 23. 12. 1988, p. 66. º L 355 de 23. 12. 1988, p. 1. ,