Nº L 124/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.5.89 DIRECTIVA-DO CONSELHO de 17 de Abril de 1989 que coordena as condições de estabelecimento, controlo e difusão do prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários (89/298/CEE) O CONSELHO DAS. COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui .a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 54º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?),- Tendo em .conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que os investimentos em valores mobiliários, tal como qualquer outra forma de investimento, implicam riscos; que a portecção dos investidores exige que lhes seja facultada a possibilidade de apreciar esses riscos no seu justo valor, de modo a.que possam tomar decisões de investimento com total conhecimento de causa; Considerando que a protecção dos investidores pode ser assegurada através de uma informação adequada e completa sobre os valores mobiliários e respectivos emitentes; Considerando, -além disso, que tal informação constitui um meio eficaz de reforçar a confiança nos valores mobiliários, contribuindo assim para o bom funcionamento e o desenvol- vimento dos mercados de valores mobiliários; Considerando, por conseguinte, que convém pôr em prática uma verdadeira política comunitária de informação sobre os valores mobiliários; que tal política de informação, devido às garantias que oferece aos investidores e à sua incidência no bom funcionamento dos mercados de valores mobiliários, permitirá promover a interpenetração dos mercados nacio- nais de valores mobiliários e contribuir, assim, para a criação - de um verdadeiro mercado europeu de capitais; Considerando que a Directiva 80/390/CEE do Conselho, de 17 de Março de 1980, relativa à coordenação das condições de conteúdo, de controlo e de difusão do prospecto a ser publicado para a admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores (*), com a última redãcção que lhe foi dada pela Directiva 87/345/CEE (5), representa um marco importante no estabelecimento de uma tal política (1) JO nº C 226 de 31. 8. 1982, p. 4. (2) JO nº C 125 de 17. 5. 1982, p. 176 e JO nº C 69 de 20. 3. 1989. (3) JO nº C 310 de 30. 11. 1981, p. 50. comunitária de informação; que esta directiva .coordena efectivamente as informações a publicar aquando da admis- são dos valores mobiliários numa bolsa de valores relativas-às características dos valores mobiliários oferecidos e dos respectivos emitentes, de modo a que os investidores possam julgar com conhecimento de causa o património, a situação. financeira, os resultados e as perspectivas desses emitentes, bem como os direitos ligados a esses valores mobiliários; Considerando que uma tal política de informação exige : igualmente que, quando num Estado-membro são pela primeira vez oferecidos ao público valores mobiliários, seja pelo próprio emitente ou por um terceiro em seu nome, venham ou não esses valores mobiliários a ser posteriormente 'cotados, seja posto à disposição dos investidores un prospec- to que contenha informações daquela natureza; que importa também coordenar o conteúdo desse prospecto de modo a tornar equivalentes as garantias mínimas de que os investi- dores beneficiam nos diferentes Estados-membros; Considerando que não foi até hoje possível encontrar uma definição comum do termo «oferta pública» e de todos os seus componentes; ' Considerando que, no caso em que a oferta pública incide sobre valores mobiliários destinados a ser admitidos à cotação oficial de uma bolsa de valores, as informações a fornecer devem ser conformes com as exigidas pela Directiva 80/390/CEE, adaptadas às circunstâncias da oferta públi- ca; que, no caso em que a oferta pública incide sobre valores mobiliários não destinados a ser admitidos à cotação oficial de uma bolsa de valores, as informações a fornecer podem ser menos pormenorizadas, de modo a não sobrecarregar os. pequenos e médios emitentes; que é tal o grau de coordena- ção atingido pelas normas que regem a oferta pública de valores mobiliários destinados a ser admitidos . à cotação oficial de uma bolsa de valores que o prospecto aprovado pelas autoridades competentes de um Estado-membro pode, com base no reconhecimento mútuo, ser utilizado para a oferta pública desses mesmos valores noutro Estado-mem-. bro; que o mútuo reconhecimento deve também ser aplicável ao caso em que os prospectos relativos à oferta pública devam ser conformes com os requisitos da Directiva 80/ /390/CEE e tenham sido aprovados pelas autoridades . competentes mesmo quando não haja um pedido de admis- são à cotação oficial de uma bolsa de valores; Considerando que, a fim de assegurar que os objectivos da presente directiva sejam plenamente atingidos, é necessário incluir no seu campo de aplicação valores mobiliários emitidos por sociedades ou empresas sujeitas à legislação de países terceiros; (9) JO nº L 100 de 17. 4. 1980, p. 1. (5) JOnº L 185 de 4. 7. 1987, p. 81.