28. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 82/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 792/91 DO CONSELHO de 25 de Março de 1991 relativo à extensão do direito anti-dumpiíng provisório sobre as importações de aspártamo, originário do Japão e dos Estados Unidos da América O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ()), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão, pelo Regulamento (CEE) nº 3421/90(0), institui um direito anticdumping provi- sório sobre as importações de aspártamo, originário do Japão e dos Estados Unidos da América ; Considerando que a análise dos factos ainda não foi concluída e que a Comissão informou os exportadores em causa do Japão e dos Estados Unidos da Amenca da sua intenção de propor um prolongamento do período de eficácia do direito provisório por um período adicional máximo de dois meses ; que os exportadores em questao não apresentaram quaisquer ob]ecçoes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O direito anti-dumping provisório sobre as importações de aspártamo, originário do Japão e dos Estados-Unidos da América, é prorrogado por um período máximo de dois meses com início em 30 de Março de 1991. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comumdades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1991. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (3 JO nº L 330 de 29. 11. 1990, p. 16. Pelo Conselho O Presidente R. STEICHEN