20. 12.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L318/1 (Actos cuwja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3447/93 DO CONSELHO de 28 de Setembro de 1993 relativo à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina sobre relações em matéria de pesca marítima O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (º), Considerando que, após negociação, a Comunidade e a Argentina rubricaram, em 30 de Novembro de 1992, um acordo sobre relações em matéria de pesca marítima que prevê a concessão de novas possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade e implica contrapartidas da Comunidade, incluindo designadamente uma concessão pautal; Considerando que é do interesse da Comunidade apro- var o citado acordo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Ar- gentina sobre relações em matéria de pesca marítima. O texto do acordo acompanha o presente regulamento. Artigo 2º No período abrangido pelo acordo, o montante global do financiamento comunitário das acções e projectos previstos no acordo limita-se a 162,5 milhões de ecus. Esse montante insere-se nas perspectivas financeiras da Comunidade em vigor. A autoridade orçamental deter- minará as dotações disponíveis para cada exercício, tendo em conta os princípios da boa gestão referidos no artigo 2º do Regulamento Financeiro aplicável ao Orça- mento Geral das Comunidades Europeias. AÁrtigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade (*). Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1993. () JO nº C 64 de 6. 3. 1993, p. 5. (9) JO nº C 194 de 19. 7. 1993 Pelo Conselho O Presidente G. COEME () A data da entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.