Nº L 183/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 7. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1994 que estabelece, em relação ao período 1994/1999 a repartição indicativa por Esta- do-membro das dotações de autorização dos fundos estruturais para o objectivo nº Sa (estruturas da pesca) : (94/447/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93(), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 12º, Considerando que, após dedução das dotações destinadas ao financiamento das intervenções realizadas por iniciativa da Comissão e das acções referidas no artigo 4º do Regu- lamento (CEE) nº 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece as regras de execução do Regula- mento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de orientação das pescas (?), os recursos disponí- veis para autorização dos fundos estruturais, a preços de 1994, se elevam, no que diz respeito ao objectivo nº Sa (estruturas da pesca), a 819,2 milhões de ecus para o período 1994/1999; Considerando que, na ausência dos planos de sector refe- ridos no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (*), a Comissão não está ainda em condições de avaliar com rigor as necessidades estruturais específicas da pesca efec- tivamente verificadas, na acepção do nº 4 do artigo 12º () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (3 JO nº L 193 de 31.7. 1993, p. 5. () JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. L. (9 JO nº L 346 de 31. 12. 1993, p. |1. do Regulamento (CEE) nº 2052/88; que, por conse- guinte, é adequado repartir neste estádio entre os Esta- dos-membros apenas 90 % dos recursos disponíveis, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Em relação ao período 1994/1999, a repartição indicativa entre Estados-membros das dotações de autorização para o objectivo nº Sa (estruturas da pesca) é a que consta do anexo. Artigo 2º O saldo, de 81,9 milhões de ecus, a preços de 1994, será posteriormente objecto de repartição entre os Estados- -membros, antes da aprovação formal dos programas comunitários para as intervenções estruturais no sector da pesca referidos no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3699/93. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1994. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão