Nº L 291/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 11. 53 DIRECTIVA 93/102/CE DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1993 que altera a Directiva 79/112/CEE do Conselho relativa à aproximação das legis- lações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publici- dade dos gêneros alimentícios destinados ao consumidor final A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios desti- nados ao consumidor final ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/72/CEE da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 5, primeiro e segundo travessões da alínea b), do artigo 6º, Considerando que, atendendo ao âmbito e aos efeitos da acção proposta, as medidas comunitárias previstas na presente directiva são não só necessárias como indispensá- veis para a prossecução dos objectivos fixados ; que estes não poderão ser atingidos por cada um dos Estados-mem- bros individualmente ; que, além disso, a sua realização a nível comunitário está já prevista pela Directiva 79/112/ ICEE; Considerando que, sem prejudicar a informação do consu- midor, é conveniente completar a lista de ingredientes, incluída no anexo I da Directiva 79/112/CEFE, cuja indica- ção da categoria pode substiítuir a do nome específico ; Considerando que a Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimenta- ção humana (?), inclui no seu anexo I uma lista de catego- rias de aditivos alimentares aos quais é aplicável a direc- tiva ; Considerando que a referida lista inclui categorias que não estão previstas ou estão previstas de forma diferente na lista constante do anexo II da Directiva 79/112/CEE; Considerando que, por razões de harmonização entre as diferentes disposições comunitárias, é necessário adaptar a lista constante da Directiva 79/112/CEE em função da lista aprovada pelo Conselho no âmbito da Directiva 89/107/CEE, desde que tal corresponda a uma necessi- dade de melhor informação dos consumidores ; Considerando que as medidas previstas pela presente directiva estão conformes com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios, () JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. (À JO nº L 42 de 15. 2. 1991, p. 27. — JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 27. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo I da Directiva 79/112/CEE é substituído pelo anexo I da presente directiva. Artigo 2º - O anexo II da Directiva 79/112/CEE é substituído pelo anexo II da presente directiva. Ártigo 3º Os Estados-membros devem alterar, se necessário, as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas para darem cumprimento à presente directiva antes de 31 de Dezembro de 1994., Estas medidas devem: — admitir, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1995, o comércio dos produtos conformes com a presente directiva, — proibir, a partir de 30 de Junho de 1996, o comércio dos produtos não conformes com a presente directiva. Desse facto devem informar imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1993. Pela Comissão Martin BANGEMANN Vice-Presidente