Nº L 189/22 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 9.7.92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1879/92 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 72, 88 é 97 (números de ordem 40.0720, 40.0880 e 40.0970), originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento('), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 3587/91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos [ e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos | e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para os produtos das categorias 72, 88 e 97 (números de ordem 40.0720, 40.0880 e 40.0970), origi- nários da China, o tecto é, respectivamente, de 38 000 peças, 2 e 4 toneladas ; que, em 5 de Fevereiro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, origi- nários da China, beneficiários das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A partir de 12 de Julho de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho para 1992, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, origi- nários da China: Número Categoria ss de ordem (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0720 72 61123110 (1 000 peças) 611231 90 61123910 6112 39 90 61124110 611241 90 611249 10 611249 90 61111100 62111200 Fatos e calções de banho, de 1ã, algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artifíciais 40.0880 88 ex 6209 10 00 (em toneladas) | ex 6209 20 00 ex 6209 30 00 ex 6209 90 00 6217 10 00 6217 90 00 Meias, peúgas e artefactos semelhantes com excep- ção dos de malha ; outros acessórios de vestuário, que não sejam para bebés, com exclusão dos de malha () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. ( JO nº L 341 de 12.12. 1991, p. 1. Este Regulamento foi alte- rado a última vez pelo Regulamento (CEE) nº 1509/92 do Conselho (JO nº L 159 de 12., 6. 1992, p. 1).