8. 9. 88 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 249/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2774/88 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 809/88, relativo à definição da noção de « pro- dutos originários » e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às importações na Comunidade de produtos dos Territórios Ocupados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3363/86 do Conselho, de 27 de Outubro de 1986, relativo ao regime pautal aplicável às importações na Comunidade de produtos originários dos “Territórios Ocupados('!), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, em relação ao conjunto dos produtos referidos no Regulamento (CEE) nº 3363/86, as regras de origem aplicáveis constam. do Regulamento (CEE) nº 809/88 da Comissão (3) ; que importa alterar este último regulamento, a fim de que os produtos originários da Comunidade exportados para os Territórios Ocupados e aí submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação possam ser considerados como se fossem originários dos referidos territórios para efeitos da deter- minação da origem dos produtos acabados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité “da Origem, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 809/88 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 1º 1. Para efeitos de aplicação das disposições relativas às preferências pautais concedidas pela Comunidade a produtos originários dos Territórios Ocupados, desde que tenham sido transportados directamente, na acep- ção do artigo 5º, são considerados : a) Como produtos originários dos Territórios Ocupa- dos : i) Os produtos inteiramente obtidos nesses territó- rios ; | 1) Os produtos obtidos nesses territórios e em cujo fabrico entraram produtos diferentes dos refe- ridos na subalínea 1), na condição de que os refe- - ridos produtos tenham sido objecto de sufi- () JO nº L 306 de 1. 11. 1986, p. 103. (à3 JO nº L 86 de 30. 3. 1988, p. 1. cientes operações de complemento de fabrico ou de transformações na acepção do artigo 3º Toda- via, esta condição não será exigida no que respeita aos produtos originários da Comunidade, na acepção do presente regulamento ; b) Como produtos originários da Comunidade : i) Os produtos inteiramente obtidos na Comuni- dade ; ' ii) Os produtos obtidos na Comunidade e em cujo fabrico entraram produtos diferentes dos inteira- mente obtidos na Comunidade, na condição de que os referidos predutos tenham sido objecto de suficientes operações de complemento de fabrico ou de transformações na acepção do artigo 3º Todavia, esta condição não será exigida no que respeita aos produtos originários dos Territórios Ocupados, na acepção do presente regulamento. 2. O dispostono nº 1 e  nos artigos 2º a 4º não se aplica aos produtos enumerados no Anexo II.» - O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 5º 1. São considerados como transportados directa- mente dos Territórios Ocupados para a Comunidade e da. Comunidade para os Territórios Ocupados : a) Os produtos cujo transporte se efectue sem travessia de um outro território ; b) Os produtos cujo transporte se efectue mediante travessia de territórios diferentes dos Territórios Ocupados ou do território da Comunidade, com ou sem transbordo ou armazenagem temporária, desde que a travessia se justifique pos razões de ordem geográfica ou exclusivamente por exigências do transporte e os produtos não tenham sido aí intro- duzidos no consumo e não tenham aí sido submeti- dos, se for caso disso, a operações diferentes da descarga e do recarregamento ou de qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no estado inalterado. ' 2. A prova de que estão reunidas as condições refe- ridas na alínea b) do nº 1 será fornecida pela apresenta- ção às autoridades aduaneiras na Comunidade ou às câmaras de comércio dos Territórios Ocupados : a) Quer de um título justificativo do transporte único, emitido nos Territórios Ocupados ou na Comuni- dade e a coberto do qual se efectuou a travessia do país de trânsito ;