Nº L 168/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 88 . REGULAMENTO (CEE) Nº 1868/88 DO CONSELHO ; / de 29 de Junho de 1988 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comuntitário para o rum, a araca e o tafiá originários dos países e territórios ultramarinos (PTU) associados à Comunidade Económica Europeia (1988/1989) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica . Europeia, Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Euro- peia () e, nomeadamente, os artigos 3º e 4º do seu Anexo , Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Anexo V da Decisão 86/283/CEE prevê que o rum, a araca e o tafiá sejam admitidos à importação na Comunidade com isenção de direitos adua- neiros no limite de um contingente pautal comunitário ; Considerando que através da Decisão 86/47/CEE ('), pror- rogada pela Decisão 86/645/CEE (3), a Comunidade esta- beleceu o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e territórios ultrama- rinos (PTU) ; que essa decisão prevê disposições especiais relativas aos direitos de contingente a aplicar por,esses dois Estados-membros às importações dos produtos origi- nários dos PTU; - Considerando que o volume do contingente anual deve ser fixado a partir de uma quantidade anual de base, calculada em hectolitros de álcool puro e igual ao — montante das importações efectuadas no decurso do melhor dos três últimos anos em relação aos quais se ' dispõe de estatísticas, aumentado de uma taxa de cresci- mento de 27 % ; que o período de contingentação vai 'de 1 de Julho a 30 de Junho; Considerando que decorre das estatísticas comunitárias dos anos de 1985 a 1987 que as maiores importações comunitárias dos produtos em questão originários dos PTU foram efectuadas em 1986, ou seja, uma quantidade de 85,91 hectolitros de álcool puro; que, nessa base, o volume do contingente elevar-se-á a 109,11 hectolitros de álcool puro; Considerando que, por aplicação do nº 3 do aftigo 3º do referido Anexo V da Decisão 86/283/CEFE, se deve todavia elevar o volume do contingente em causa ao nível de 15000 hectolitros de álcool puro;: Considerando que, tendo em conta a evolução real dos mercados dos produtos em questão, as necessidades dos Estados-membros e as perspectivas económicas, para O período considerado, as percentagens de participação no volume do contingente podem estabelecer-se aproximada- mente do seguinte modo: Benelux 60 Dinamarca 7 Alemanha 10,8 Grécia 0,2 Espanha | 2 França 4 Irlanda 4 | ITtália - 2 Portugal 2 Reino Unido 8 Considerando que é conveniente seguir a evolução das importações dos produtos em cáusa na Comunidade e, em consequência, vigiar estas importações ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados na união econó- mica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quantidades atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, y ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: * Ártigo 1º ' 1. A partirde 1 de Julho de 1988 e até 30 de Junho de 1989, os produtos a seguir indicados e originários dos PTU são admitidos à importação, na Comunidade, com isenção de direitos aduaneiros, dentro do limite do contingente pautal comunitário adiante indicado: Volume de ordem | Código NC Designação das mercadorias gânº%'â'ããªfã?êí contingentário e álcool puro) . 09.1621 2208 40 10 Rum, araca e tafiá 15 000 Isenção 2208 40 90 2208 90 11 2208 90 19 nº L 175 de 1. 7. 1986, p. L. nº L 63 de 5. 3. 1986, p. 96. nº L 380 de 31. 12. 1986, p. 66. 9 o 6 Jo