18., 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 259/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 93/85/CEE DO CONSELHO de 4 de Outubro de 1993 relativa à luta contra a podridão anelar da batata O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a produção da batata ocupa uma posi- ção importante na agricultura da Comunidade; que o rendimento desta produção está constantemente ameaçado por organismos prejudiciais; | Considerando que a protecção da cultura da batata contra os organismos prejudiciais permite não só manter a capaci- dade produtiva, como igualmente aumentar a produtivida- de agrícola; Considerando que as medidas de protecção destinadas a evitar a introdução de organismos prejudiciais no território de um Estado-membro terão apenas um efeito limitado caso esses organismos não sejam combatidos simultânea e metodicamente em toda a Comunidade e não seja evitada a sua propagação; (1) JO nº C 93 de 2. 4. 1993, p. 12. (2) JO nº C 176 de 28. 6. 1993, p. 210. (3) JO nº C 161 de 14. 6. 1993, p. 18. Considerando que um dos organismos prejudiciais à bata- teira é o Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann e Kotthoff) Davis et al., o agente patogénico da doença da podridão anelar da batata; que esta doença surgiu em algumas regiões da Comunidade e que ainda existem certos focos de infecção limitados; Considerando que existe um risco considerável para a cultura da batata na Comunidade se não forem adoptadas medidas eficazes para localizar esta doença e determinar a sua distribuição, evitar o seu aparecimento e propagação e, quando a doença seja detectada, evitar a sua propagação e combatê-la tendo em vista a sua erradicação; Considerando que, para atingir este objectivo, devem ser adoptadas determinadas medidas no âmbito da Comunida- de; que, além disso, os Estados-membros devem poder tomar medidas adicionais ou mais rigorosas, quando neces- sário e desde que não sejam criados obstáculos à circulação da batata na Comunidade, sem prejuízo do disposto na Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (*); que essas medidas devem ser notifi- cadas aos demais Estados-membros e à Comissão; Considerando que a Directiva 80/665/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1980, relativa à luta contra a murchidão bacteriana da batateira (5), define medidas mínimas a adoptar pelos Estados-membros contra a podridão anelar; (9) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/103/CEE da Comissão (JO nº L 363 de 11. 12. 1992, p. 1). (5) JO nº L 180 de 14. 7. 1980, p. 30.