L 129/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.5.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1148/2000 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 2000 que diminui, para a campanha 2000/2001, os montantes da ajuda relativa aos limões entregues para transformação, na sequência da ultrapassagem do limiar de transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (!), alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 858/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2202/96 estabeleceu um limiar de transformação para os limões correspondente a 444 000 toneladas. O n.º 2 do mesmo artigo 5.º prevê que, relativamente a cada campanha de comercialização, a ultrapassagem dos limiares de trans- formação seja apreciada com base na média das quanti- dades transformadas com ajuda durante as três campa- nhas precedentes à campanha em causa, ou durante um período equivalente. Sempre que se constate uma ultra- passagem, a ajuda fixada para a campanha em causa no anexo do referido regulamento é reduzida em 1% por fracção de ultrapassagem de 4 440 toneladas. (2) Os Estados-Membros, nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1169/97 da Comissão, de 26 de Junho de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produ- tores de determinados citrinos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2729| 1999 (*), comunicaram as quantidades de limões trans- formados com ajuda. Com base nestes dados, foi consta- tada uma ultrapassagem de 162 745 toneladas do nível do limiar de transformação. Por conseguinte, os montantes da ajuda para os limões fixados no anexo do Regulamento (CE) n.º 2202/96 relativamente à campanha 2000/2001 devem ser reduzidas em 36 %. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente à campanha 2000/2001, em aplicação do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2202/96, os montantes da ajuda relativa aos limões entregues para transformação são fixados em: — contratos plurianuais: 6,78 euros/100 kg, — contratos de campanha: 5,89 euros/100 kg, — produtores individuais: 5,30 euros/100 kg. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2000. JO L 297 de 21.11.1996, p. 49. () JO L 108 de 27.4.1999, p. 8. JO L 169 de 27.6.1997, p. 15. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO L 328 de 22.12.1999, p. 35.