Nº L 347/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3919/88 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1988 ; que fixa as modalidades de aplicação do contingente aplicável à importação em Portugal de animais vivos da espécie suína provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o acto de Adesão de Espanha e de Portu- gal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 495/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa, para o ano de 1986, os contingentes iniciais aplicáveis a Portugal relativos a certos produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985('!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3720/87 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que as autoridades portuguesas solicitaram a limitação das restrições quantitativas das importações no sector da carne de suíno somente para as importações de animais vivos ; que é conveniente determinar as modali- dades de aplicação do contingente fixado pelo Conselho . nos termos do artigo 269º do Acto de Adesão; Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, é conveniente fazer acompanhar os pedidos de autorização de importação da constituição de uma garantia ; que é, também, conveniente prever o escalona- mento dos contingentes durante o ano; Considerando que é conveniente prever a comunicação por Portugal das informações sobre a aplicação do conti- gente ; Considerando qué o presente regulamento substitui o Regulamento (CEE) nº 3720/87 da Comissão ; que o refe- rido regulamento deve, pois, ser revogado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité - de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O presente regulamento estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 495/86. JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 34. jo O () JO nº L 349 de 12. 12. 1987, p. 31. AÁrtigo 2º 1. As autoridades portuguesas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equita- tiva da quantidade disponível pelos requerentes. á O contingente é escalonado, durante o ano, do seguinte modo : — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1989, — 25 % durante o período compreendido entre 1 de ÁAbril e 30 de Junho de 1989, - — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1989, — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1989, - 2. '(Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia a liberar nas condições definidas pelas autoridades portuguesas, desde que as importações tenham sido realizadas. AÁrtigo 3º Ás autoridades portugúesas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 2º As autoridades portuguesas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações a respeito do mês anterior: . — as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas, repartidas por país de proveniên- cia, : — as quantidades importadas, repartidas por país de proveniência. Artigo 4º Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3720/87. Ártigo 5º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989. | '