2.4. 53 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 80/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 803/93 DA COMISSÃO de 1 de Abril de 1993 que revoga os montantes compensatórios de adesão aplicáveis em Portugal no sector do arroz para a campanha de 1992/1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3654/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector dos cereais e do arroz durante a segunda etapa da adesão de Portugal (!), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o preço de intervenção para O arroz paddy aplicável em Portugal durante a campanha de 1992/1993 é alinhado pelo preço de intervenção nos outros Estados-membros a partir de 1 de Abril de 1993 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 738/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que altera o regime transitório de organização comum dos mercados dos cereais e do arroz em Portugal previsto no Regulamento (CEE) nº 3653/90 () ; que aquele preço leva à abolição dos — montantes compensatórios de adesão para o arroz paddy, o arroz em película, o arroz semibranqueado e o arroz branqueado fixados para esta campanha pelo Regula- 'mento (CEE) nº 1842/92 da Comissão (*) ; Considerando que as medidas prevístas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É revogado o Regulamento (CEE) nº 1842/92. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação, no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 1993. () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 31. (3 JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 1. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão ) JO nº L 187 de 7. 7. 1992, p. 32.