Nº L 205/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8. 90 REGULAMENTO (CÉE) Nº 2282/90 DA COMISSÃO. de 31 de Julho de 1990 que estabelece as regras de execução das medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs, bem como o consumo de citrinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em .conta o Tratado que institui .a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1195/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas desti- nadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs ('), e, nomeadamente, -o: seu artigo . 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1201/90 do Conselho, de 7 .de Maio de 1990, relativo. a medidas desti- nadas a aumentar o consumo de citrinos (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 4º, Considerando: que os Regulamentos (CEE) .nº 1195/90 e (CEE) nº 1201/90 previram a participação da Comunidade no financiamento de acções que favoreçam, respectiva- mente, o aumento do consumo, no estado fresco, de maçãs, o escoamento, sob a forma de produtos transfor- mados, de maçãs colhidas na Comunidade, bem como o aumento do consumo, no estado fresco, de citrinos colhidos na Comunidade ; Considerando que se devem definir as principais acções a tomar em consideração para efeitos da concessão de uma contribuição financeira comunitária ; Considerando que essas acções devem .obedecer a uma estratégia coerente e apresentar garantias quanto à realiza- ção dos. objectivos prewstos a médio prazo e:à  satisfação dos interesses comunitários ; que devem envolver os prin- cipais operadores interessados da -actividade económica, ser apresentádas sob uma forma harmonizada e incluir os elementos necessários. à sua avaliação ; Considerando que, a fim de promover a convergência e a associação das iniciativas dos operadores interessados, se deve prever um sistema de divulgação dos anteprojectos ; que se deve prever que tal divulgação deve ser assegurada por organismos designados pelos Estados-membros ; . Considerando que é conveniente estabelecer as regras de cooperação entre os organismos habilitados pelos Esta- dos-membros e a Comissão. para efeitos de avaliação-e selecção dos projectos ; Considerando que as várias regras relativas à execução dos compromissos serão objecto de contratos a celebrar entre os interessados e os organismos nacionais competentes; elaborados. com base em contratos-tipo postos à sua dlspo- sição pela Comissão ; Considerando que se afigura necessário que os Estados- -membros fiscalizem a execução das acções e que a () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 53. (3 JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 65. Comissão seja mantida informada sobre os resultados das medidas previstas no presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, . ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: A rfigo 1º 1. Ás acções destinadas a aumentar -o consumo e a utilização de maçãs e o consumo de citrinos, referidas nos artigos 1º e 2º do Regulamento (CEE) nº 1195/90 e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1201/90, serão apre- sentadas no âmbito de programas. 2. — Entende-se por « programa » um conjunto de acções coerentes que satisfaçam as seguintes condições : — possuir uma dimensão suficiente para contribuírem para aumentar o escoamento da produção e o consumo, — abranger produtos colhidos .na Comunidade, nomea- damente durante os períodos de elevada comercializa- ção, . : —- permitir orientar e adaptar a produção às necessidades do mercado. 3. Os programas podem ser plurianuais, sem, todavia, poderéem exceder três anos. Artigo 2º Os programas abrangerão, consoante os produtos, várias das seguintes acções: .. 1. Em relação às maçãs frescas, incluirão, nomeadamente : a) Em matéria de determinação das necessidades - do mercado : realização de inquéritos e-de testes de consumo ; | b) Em matéria de consumo: — organização de campanhas de carácter .nutri- cional e dietético, — estudo e ensaio de novas formas de acondiciona- mento e apresentação, — organização de campanhas de promoção que não sejam de simples publicidade, — participação em feiras e exposições, — preparaçao de publicações e de material aud10v1- sual ;