11.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 39/17 REGULAMENTO (CE) N.º 222/2005 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1943/2003 no respeitante à taxa de câmbio aplicável para a execução das ajudas aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos no sector dos frutos e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), nomeadamente o artigo 48.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1943/2003 da Comissão, de 3 de Novembro de 2003, que estabelece as regras de exe- cução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita às ajudas aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos (?) fixa, no n.º 2 do artigo 3.º, os parâ- metros de cálculo e os limites máximos da ajuda referida no n.º 2, alínea a), do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96. Esses parâmetros e limites máximos não são concedidos nem cobrados. Por conseguinte, os arti- gos 2.º e 3.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Con- selho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (?) não lhes são aplicáveis. (2) —Os referidos parâmetros e limites máximos são aplicáveis a cada uma das fracções de ajuda referida no n.º 2, primeiro parágrafo da alínea d), do artigo 3.º do Regu- lamento (CE) n.º 1943/2003. Para a sua expressão na moeda nacional dos Estados-Membros não participantes, na acepção do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98, é conveniente utilizar a taxa de câmbio em vigor no primeiro dia do período a título do qual são concedidas as ajudas. (33 —O Regulamento (CE) n.º 1943/2003 deve ser alterado em conformidade. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1943/2003, é aditado o seguinte número: «3. —A taxa de câmbio aplicável aos montantes em euros referidos no n.º 2 é a última taxa de câmbio publicada pelo Banco Central Europeu antes do primeiro dia do período a título do qual são concedidas as ajudas em causa.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2005. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). () JO L 286 de 4.11.2003, p. 5. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2113/2004 (JO L 366 de 11.12.2004, p. 10). () JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão