26.7.90 Jornal Oficial.das Comunidades Europeias Nº L196/15 DIRECTIVA DO CONSELHO - de 29 de Junho de 1990 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aparelhos a gás (90/396/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade ' Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que incumbe aos Estados-membros garantir, no seu território, a segurança e a saúde dás pessoas e, se for caso disso, dos animais domésticos e dos bens no que se refere, aos riscos decorrentes da utilização de aparelhos a gás; Considerando que normas imperativas em determinados Estados-membros estatuem, em especial, o nível de seguran- ça exigido para aparelhos a gás através da especificação das características de concepção e de funcionamento e dos processos de controlo; que essas normas imperativas não conduzem necessariamente a níveis de segurança diferentes entre os Estados-memnbros mas, pela sua disparidade, entra- vam o comércio na Comunidade; Considerando que são diferentes os tipos de gás e as pressões de alimentação utilizados nos. Estados-membros; que essas condições não estão harmonizadas devido à especificidade da situação de abastecimento e de distribuição de energia em cada Estado-membro; ções exclusivamente necessárias para satisfazer os requisitos imperativos e essenciais de segurança, de saúde e de econo- mia de energia relativos aos aparelhos a gás; que esses requisitos, porque são.essenciais, devem substituir as pres- crições nacionais na matéria; Considerando que a manutenção ou a melhoria do nível de segurança atingido nos Estados-membros constitui um dos . — objectivos essenciais da presente directiva e da segurança nos termos por que é definida pelos requisitos essenciais; Considerando que a observância dos requisitos essenciais de segurança e saúde são uma condição imperátiva para a “ garantia da segurança dos aparelhos a gás; que a economia de Considerando que o «Livro Branco» sobre a realização do. mercado interno, aprovado pelo Conselho Europeu em Junho de 1985, prevê nos seus nºº 65 e 68 uma nova abordagem em matéria de aproximação das legislações; Considerando que o direito comunitário prevê que, por derrogação de uma das regras fundâmentais da Comunidade que é a-da livre circulação de mercadorias, devem ser aceites os entraves à circulação na Comunidade resultantes de disparidades das legislações nacionais respeitantes à comer- cialização de produtos, na medida em que esses entraves possam ser reconhecidos como sendo necessários para satisfazer requisitos imperativos; que, por isso, a harmoni- zação legislativa se deve limitar no presente caso às prescri- (1) JO nº C 42 de 21.2.1989, p: 5, e JO nº C 260 de 13. 10. 1989, p. 3. (2) JO nº C 158 de 26. 6. 1989, p. 218, € JO nº C 175 de 16. 7. 1990. (3) JO nº C 194 de 31.7. 1989, p. 18. energia é considerada essencial; que esses requisitos devem ser aplicados criteriosamente para ter em conta o nível tecnológico existente no momento do fabrico; Considerando que, por conseguinte, a presente directiva apenas define requisitos essenciais; que, para facilitar a prova de conformidade com os requisitos essenciais,- é necessário dispor de normas harmonizadas a nível europeu relativas, em especial, ao. fabrico, funcionamento e instalação de apare- lhos a gás, normas essas cuja observârícia confira ao produto uma presunção de conformidade com esses requisitos essen- ciais; que essas normas harmonizadas a nível europeu são elaboradas por organismos privados e devem conservar o seu estatuto de disposições não imperativas; que, para esse efeito, o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENE- LEC) são os organismos reconhecidos .competentes para adoptar normas harmonizadas em conformidade com-as orientações gerais para a cooperação entre a Comissão e esses dois organismos assinadas em 13 de Novembro de 1984; que, na acepção da presente directiva, uma norma harmo- nizada é uma especificação técnica (norma europeia ou documento . de harmonização) adoptada por um ou por ambos. esses organismos, sob mandato da Comissão, de — acordo com a Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa.a um procedimento de informação no.domínio das normas e regulamentações técnicas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/. /182/CEFE (5), e com as orientações gerais atrás menciona- das; Considerando que, enquanto se aguarda a adopção de normas harmonizadas na acepção da presente directiva, é conveniente facilitar a conformidade com os requisitos essenciais e, desse modo, a livre circulação de aparelhos a gás através da aceitação, a nível comunitário, de produtos que satisfaçam as normas nacionais cuja conformidade com os () JOnº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. (5) JOnº L 81 de 26. 3. 1988, p. 75.