7..3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 63/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 574/89 DO CO-NSELHO' de 2 de Março de 1989 que abre, a título autónomo, para o ano de 1989, um contingente excepcional de importação de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou conge- ladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como dos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 O CONSELHO DAS COMUNIDADES_EUROPBIAS, Tendo em -conta o Tratado que institui a- Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, . Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, tendo em conta a situação dos mercados de carne de bovino, tanto no interior como fora da Comunidade, e-o interesse da Comunidade em manter relações comerciais harmoniosas com determinados países - terceiros, é-conveniente abrir, a título: autónomo, para o ano de 1989, um contingente pautal comunitário excep- cional de importação, com um direito de 20 %, de 6 000 toneladas de carne de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como dos produtos dos códigos NC 0206 1095 e 0206 29 91 ; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interes- sados da: Comunidade ao referido contingente e a aplica- ção ininterrupta do direito previsto para esse contingente a todas as importações dos produtos em causa em todos os Estados-membros até que o volume previsto seja esgo- tado ; que, para esse efeito, é conveniente estabelecer um sistema de utilização .do contingente pautal comunitário baseado na apresentação de um certificado de autentici- dade que garanta a.natureza, a proveniência e a origem dos produtos ; Considerando que as regras de execução destas disposi- ções devem ser adoptadas -de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de-mercado no sector da carne de bovino (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89(3), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. É aberto,atítulo autónomo, para o ano de 1989, um contingente pautal comunitário excepcional de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congela- das, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como dos produtos. dos códigos NC 0206 1095 e 02062991. O volume total: desse contingente pautal eleva-se a 6 000 toneladas, expressas em peso do prdoduto. 2. “Noàâmbitodo contingente referido no número ante- rior, o direito aduaneiro aplicável é fixado em 20 %. AÁrtigo 2º De acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68, serão determinadas as regras de execução do presente regulamento e, nomeada- mente : a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência € a origem dos produtos em questão; b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu- mento que permita verificar as garantias previstas na alínea a). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1989. Pelo Conselho O Presidente J.L. SAENZ COSCULLUELA () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.