15. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 148/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1994 que altera a Decisão 93/402/CEE, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul, a fim de ter em conta aspectos respeitantes a São Paulo e Minas Gerais (Brasil) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/335/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92(), e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º, Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca da Colômbia, do Paraguai, do Uruguai, do Brasil, do Chile e da Argentina foram fixadas pela Decisão 93/402/CEE da Comissão (à), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/334/CE () ; | . Considerando que, na sequência de uma deterioração da situação sanitária nos Estados de São Paulo e Minas Gerais, as autoridades do Brasil iniciaram acções desti- nadas a remediar essa deterioração ; que, para se poderem apreciar os resultados dessas acções, tinha sido concedido às autoridades brasileiras, pela Decisão 93/576/CEE da Comissão (*), um prazo com termo em 1 de Junho de' 1994; Considerando que a última verificação realizada no Brasil por inspectores comuntitários revelou uma melhoria da situação sanitária nos Estados de São Paulo e Minas Gerais na sequência de acções realizadas pelos serviços veteriná- Tios ; Considerando que, apesar da referida melhoria, subsiste ainda um problema em parte do Estado de Minas Gerais, pelo que a regionalização dessa área específica deve ser imposta ; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 179 de 22. 7. 1993, p. 11. (*) Ver página 12 do presente Jornal Oficial. O nº L 277 de 10. 11. 1993, p. 34. 0) p Considerando que é mnecessário alterar a Decisão 93/402/CEE em conformidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os Estados-membros autorizarão a importação, em prove- niência do Brasil, da carne fresca produzida e certificada segundo as disposições em vigor antes da data de notifica- ção da presente decisão aos Estados-membros durante os 15 dias seguintes a essa data. Ártigo 2º O anexo I da Decisão 93/402/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 3º As disposições da Decisão 93/576/CEE são revogadas. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão