Nº L 108/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 4. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Março de 1992 relativa ao estabelecimento de um aditamento aos quadros comunitários de apoio para as intervenções estruturais comunitárias em França (departamentos ultramarinos) relativo à melhoria das condições de transformação e comerciali- zação dos produtos agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (92/223/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes ('), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 8º, Após consulta do Comité para o desenvolvimento e reconversão das regiões, ' Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 89/637/CEE (), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais em França (departamentos ultra- marinos) ; Considerando que o Governo francês apresentou à Comis- são, entre 13 de Junho e 30 de Julho de 1991, quatro planos multi-sectoriais para os departamentos ultrama- rinos relativos à modernização das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comerciali- zação dos produtos agrícolas (*) ; Considerando que os planos apresentados pelo Estado- -membro contêm a descrição das principais prioridades, bem como indicações sobre a utilização da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », prevista para a realização destes planos ; Considerando que as medidas abrangidas pelo Regula- mento (CEE) nº 866/90 podem ser tomadas em conside- . ração pela Comissão aquando do estabelecimento de quadros comuntitários de apoio para as regiões do objec- tivo nº 1, em conformidade com o título ITT do Regula- mento (CEE) nº 2052/88; Considerando que este aditamento ao quadro comunitário de apoio foi estabelecido com o acordo do Estado- -membro em causa, no âmbito do regime de parceria defi- nido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. jO nº L 370 de 19. 12. 1989, p. 32. () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. L. Considerando que todas as medidas que integram o adita- mento estio em conformidadêe com a Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa ao estabelecimento de critérios de escolha a reter para os investimentos relativos à melhoria das condições de trans- formação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (*) ; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento das medidas previstas neste aditamento por parte de outros instrumentos comunitários de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem; Considerando que, por força do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instru- mentos existentes, por ourro (5), a presente decisão deve ser enviada como declaração de intenção ao Estado-mem- bro ; Considerando que, por força dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orça- mentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulte- riores da Comissão que aprovam as acções em causa; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º É estabelecido um aditamento aos quadros comunitários de apoio para as intervenções estruturais comunitárias em França (departamentos ultramarinos), relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, para o periodo compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993. (9 JO nº L 163 de 29. 6. 1990, p. 71. (À JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.