18. 12. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 317/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (EURATOM, CE) Nº 3464/93 DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEÉ, Euratom) nº 1552/89 relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa aão sistema de recursos próprios das Comunidades : O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183º, Tendo em conta a Decisão 88/376/CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, Considerando que o pagamento das ajudas decorrentes da aplicação do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que instítui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (*, se concentra essencialmente nos primeiros meses do exercício e que a Comissão deve dispor dos meios de tesouraria adequados para assegurar esse paga- mento, Considerando que devem ser completadas as modalidades segundo as quais os Estados-membros colocam à disposi- ção da Comissão os recursos próprios atribuídos às Comu- nidades ; que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89(), () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 24. (3 JO nº C 199 de 23. 7. 1993, p. 17. () JO nº C 329 de 6. 12. 1993. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 364/93 (JO nº L 42 de 19. 2. 1993, p. 3). () JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Ao nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEFE, Euratom) nº 1552/89 são aditados os seguintes parágrafos, após o primeiro parágrafo : « Para as necessidades específicas relativas ao paga- mento das despesas do FEOGA, secção Garantia ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1765/92 e em função da situação da tesouraria comunitária, os Esta- — dos-membros poderão ser convidados pela Comissão a antecipar por um ou dois meses, durante o primeiro trimestre de um exercício orçamental, o lançamento de um duodécimo ou de uma fracção de duodécimo dos montantes previstos no orçamento a título de recursos IVA e/ou dos recursos complementares, com exclusão dos recursos próprios previstos para a reserva monetária FEOGA, para a reserva de empréstimos e para a reserva destinada à ajuda de emergência. Para além do primeiro trimestre, o lançamento mensal solicitado não poderá ultrapassar um duodécimo dos recursos IVA e PNB, sempre dentro do limite dos montantes lançados no orçamento a título desses recursos. A Comissão informará previamente os Estados-mem- bros a esse respeito, o mais tardar duas semanas antes do lançamento solicitado. As disposições relativas ao lançamento do mês de Janeiro de cada exercício, previstas no nono pará- grafo do presente número, e as disposições aplicáveis quando o orçamento não estiver definitivamente apro- vado antes do início do exercício, previstas no décimo parágrafo do presente número, são aplicáveis aos lançamentos antecipados. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1993.