15. 11. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 314/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1991 que revoga a Decisão 90/513/CEFE, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na República Federal da Alemanha (91/584/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/174/CEE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário na perspec- tiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/675/CEE (*), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que ocorreram vários surtos de peste suína clássica em determinada parte do território da Alemanha ; Considerando que, na sequência da epizootia de peste suína clássica, a Comissão adoptou a Decisão 90/513/ /CEE, de 16 de Outubro de 1990, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na República Federal da Alemanha (5); Considerando que a epizootia foi controlada na área descrita na Decisão 90/513/CEE ; que é necessário revogar a referida decisão ; () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (3 JO nº L 85 de 5. 4. 1991, p. 37. () JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 285 de 17. 10. 1990, p. 36. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É revogada a Decisão 90/513/CEE. Artigo 2º Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio, de modo a dar cumprimento à presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão