18. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 224/9 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO . ' de 26 de Junho de 1990 que altera a Directiva 64/432/CEE no que diz respeito à leucose bovina enzoótica. (90/422/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o pafecer do : Comité. Económico e Social (3), Considerando que a Directiva 88/406/CEE (*), que altera a Directiva 64/432/CEE, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio. intracomunitário de animais das espécies bovina e.suína (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (*), estabelece garantias sanitárias comuns no que diz respeito à leucose bovina enzoótica, aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1990 a determinadas categorias de bovinos destinados ao comércio intracomunitário; Considerando que o artigo 4º da Directiva 88/406/CEE prevê que sejam. apresentadas propostas. com vista ao estabelecimento dos critérios. que permitam que um Esta- do-membro ou uma parte do território de um Estado-mem- . bro sejam reconhecidos como indemnes de leucose bovina enzoótica, das condições a pôr em prática para garantir a manutenção. desse estatuto e das normas a aplicar ao comércio a partir dessas zonas; | Considerando que as observações efectuadas até hojelevam a - concluir que determinados Estados-membros ou determina- das regiões estão indemnes de leucose bovina enzoótica; que (1) JO nº C 17 de 24. 1. 1990,p. 11. (2) JOnº C 113 de 7. 5. 1990; p. 205. () JO nº C 112 de 7. 5. 1990, p. 31. () JO nº L 194 de 22.7. 1988, p. 1. (5) JO nº 121 de 29.7. 1964, p. 1977/64. () JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. é necessário definir, numa base comunitária; o modo como essas zonas devem ser delimitadas e as condições da sua manutenção enquanto zonas indemnes de leucose bovina enzoótica, bem como as condições relativas ao comércio; Considerando que se mostra necessário conceder aos Esta- dos-membros um prazo suplementar para dar cumprimento aos requisitos da Directiva 64/432/CEE desse modo alterada, : ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 64/432/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 2º, a alínea s) passa a ter a seguinte redacção: | «s) Efectivo indemne de leucose bovina enzoótica: o efectivo - que. satisfaça as condições descritas no capítulo 1, ponto A, do anexo G;». 2. Ao artigo 2º, é aditada a seguinte alínea: '«t) Estado-membro ou. região indemnes de leucose bovina enzoótica: a região ou Estado-membro que satisfáçam os requisitos fixados no capítulo I, ponto B, do anexo G.». 3. Noartigo 3º, a alínea e) do nº 3 passa a ter a seguinte ' redacção: «e) Para além da condição referida na alínea d), se tiverem uma idade superior a 12 meses e se provierem de uma região ou de um Estado-membro que .não tenha o estatuto de indemne de léucose bovina enzoótica, ter tido reacção negativa a uma prova individual efectuada nos termos do capítulo II do anexo G durante os 30 dias anteriores à data do embarque;». |