16.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 329/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 2005 que altera a Decisão 2002/191/CE que declara a compatibilidade de uma concentração com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEFE (Processo COMP/M.2139 — Bombardier/ADtranz) [notificada com o número C(2005) 2683] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/907/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o seu artigo 57.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conse- lho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 8-º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 139/2004 do Conse- lho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das opera- ções de concentração de empresas (o regulamento das concen- trações) (*), nomeadamente o n.º 2 do artigo 26.º, Tendo em conta a Decisão 2002/191/CE da Comissão, de 3 de Abril de 2001, que declara a compatibilidade de uma concen- tração com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EFE (Processo COMP/M.2139 — Bombardier/AD- tranz) (3), Após ter consultado o Comité Consultivo em matéria de con- centrações de empresas ($), Considerando o seguinte: (1) Em 3de Abril de 2001, a Comissão declarou compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE uma operação através da qual a Bombardier Inc. adquiria, na acepção do n.º 1, alínea b), do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 4064/89, o controlo exclusivo da empresa DaimlerChrysler Rail Systems GmbH (AD- tranz). Essa declaração de compatibilidade estava sujeita ao pleno cumprimento de várias condições e obrigações estabelecidas no anexo da decisão. (2) Uma das condições dizia respeito à empresa Elin EBG Traction («ETR», uma filial da VA Tech AG, estabelecida em Linz, Áustria. A Bombardier exercia um controlo conjunto da ETR, um fornecedor de sistemas de propul- (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1 (rectificação: JO L 257 de 21.9.1990, p. 13). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1310/97 (O L 180 de 9.7.1997, p. 1). () JO L 24 de 29.1.2004, p. 1. () JO L 69 de 12.3.2002, p. 50. (À JO € 321 de 16.12.2005. são eléctrica para material rolante. A supressão da ligação estrutural da ETR com a Bombardier, tal como exigido na alínea a) do ponto 1 do anexo, transformou a empresa num fornecedor independente de tecnologias de propul- são para, nomeadamente, os comboios regionais e oOs eléctricos e veículos ligeiros sobre carris. No entanto, foram necessárias certas garantias durante um período transitório, a fim de permitir que a ETR encontrasse novos parceiros, substituindo a Bombardier, que passou a estar verticalmente integrada após a aquisição da AD- tranz deixando, assim, de contar com a ETR como for- necedora de sistemas de propulsão eléctrica. Estas garantias destinavam-se a garantir uma carga de trabalho para a ETR durante um período transitório, a fim de lhe permitir sobreviver economicamente. ÀA con- dição, tal como estabelecida na alínea b) do ponto 1 do anexo, previa que a Bombardier concluísse um acordo de desenvolvimento conjunto com a ETR para uma coope- ração entre estas duas empresas até 2006, no que se refere ao eléctrico «CityRunner Type Linz», para o qual a ETR fornece a tracção eléctrica, permitindo deste modo que esta empresa continuasse a desenvolver actividades no mercado dos eléctricos. Em 10 de Janeiro de 2005, a Siemens notificou a sua projectada aquisição do controlo exclusivo, na acepção do n.º 1, alínea b), do artigo 3.º do Regulamento (CEF) n.º 139/2004 («o regulamento das concentrações») da VA Tech, através da qual adquiriria também o controlo da ETR. A Siemens é um fornecedor importante de material rolante, que fabrica o seu próprio equipamento de trac- ção eléctrica para todos os tipos de material rolante que oferece. Em 13 de Julho de 2005, nos termos do dis- posto no n.º 2 do artigo 8.º do regulamento das concen- trações, a Comissão declarou a aquisição da VA Tech pela Siemens compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EFE, sujeita a várias condições e obrigações, tal como estabelecido no anexo da referida decisão. O facto de estar integrada na Siemens confere à ETR uma estrutura financeira de uma empresa multinacional, líder no sector do material rolante. Por conseguinte, a ETR não necessita já de encomendas garantidas para a sua sobrevivência económica, tal como foi considerado ne- cessário em 2001, altura em que foi suprimida a ligação estrutural com a Bombardier. Caso a Siemens adquira o controlo exclusivo da ETR, deixa, por conseguinte, de ser necessário exigir à Bombardier que se abasteça junto da ETR a nível da tracção eléctrica para o seu «CityRunner Type Linz».