Nº 1 132/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5.90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1328/90 DO CONSELHO de 14 de Maio de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 358/79, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, definidos no ponto 15 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 822/87, bem como o Regulamento (CEE) nº 4252/88, relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o nº 3 do artigo 16º do Regulamento (CEE)nº 358/79 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2044/89(5), e o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4252/88 (6) estabele- cem os teores máximos de anidrido sulfuroso -dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos; que estes mesmos artigos prevêem a apresentação de um relatório da Comissão ao Conselho, antes de 1 de Abril de 1990, sobre os referidos teores, eventualmente acompanhado de propostas; que se afigura oportuno que as medidas propostas sejam coerentes com outras medidas-que a Comissão vai ter de elaborar num futuro próximo; que, para esse efeito, é conveniente prorro- gar o prazo atrás referido; que o mesmo.se deve fazer relativamente ao prazo de 1 de Setembro de 1990, previsto no nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 358/79, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 358/79 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 3 do artigo 16º passa a ter a seguinte redacção: «3,. —A Comissão apresentará ao Conselho, antes de . 1 de Abril de 1991, à luz da experiência adquirida, um relatório sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso, acompanhado, se for caso disso, de propostas sobre as quais o Conselho deliberará, por maioria qualificada, antes de 1 de Setembro: de 1991.» 2. Nonº 3doartigo 17º , a data de 1 de Setembro de 1990 é substituída pela de 1 de Setembro de 1991. Artigo 2º O nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4252/88 passa a ter a seguinte redacção: «2.: * A Comissão apresentará ao Conselho, antes de 1 de Abril de 1991, à luz da experiência adquirida, um relatório sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso — dos vinhos licorosos e dos v.l.g.p.r.d., eventualmente acompanhado de propostas, sobre as quais o Conselho deliberará, por maioria qualificada, antes de 1 de Setem- bro de 1991.» Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. O presente rcgulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de.Maio de 1990. (1) JO nº C 49 de 28.:2. 1990, p. 99. (2) JO nº C 96 de 17.4. 1990. (3) JO nº C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. (*) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 130. (5) JO nº L 202 de 14. 7. 1989, p. 8. (6) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 59. Pelo Conselho O Presidente D. J. OMALLEY