L79/18 Jornal Oficial da União Europeia 17.3.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 489/2004 DA COMISSÃO de 16 de Março de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 20/2002 que estabelece as normas de execução dos regimes específicos de abastecimento das regiões ultraperiféricas estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Direc- tiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 525/77 e (CEE) n.º 3763/91 (Poseidom) ('), e, nomeadamente, o seu artigo 22.º e o segundo parágrafo do seu artigo 26.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 (Poseima) (?), e, nomeadamente, o seu artigo 34.º e o segundo parágrafo do seu artigo 38.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 (Poseican) (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20.º e o segundo parágrafo do seu artigo 24-.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 20/2002 da Comissão (*) prevê, no n.º 1 do seu artigo 16.º e no n.º 1 do seu artigo 17.º, no que respeita, respectivamente, aos departamentos franceses ultramarinos e aos Açores e à Madeira, que os transformadores podem exportar, no âmbito de um comércio regional, ou expedir, no âmbito de correntes comerciais tradicionais, produtos transformados que contenham matérias-primas que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento dentro dos limites anuais das quantidades a determinar pela Comissão. (2) É conveniente fixar, no Regulamento (CE) n.º 20/2002, as quantidades máximas anuais que podem ser expor- tadas ou expedidas a partir dos departamentos franceses ultramarinos e dos Açores e da Madeira com base nas estimativas fornecidas pelos Estados-Membros em causa. (3) — —EÉ oportuno determinar, nomeadamente com base num critério de proximidade geográfica, os países terceiros destinatários das exportações no âmbito do comércio () JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). () JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1782/2003. () JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003. ( JO L 8 de 11.1.2002, p. 11. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1174/2003 (JO L 164 e 2.7.2003, p. 3). regional a partir dos departamentos franceses ultrama- rinos e dos Açores e da Madeira, bem como prever medidas adequadas para controlar essas operações e aplicar as sanções necessárias. (4) — Em conformidade com o n.º 2 do artigo 16.º, o n.º 2 do artigo 17.º e o n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 20/2002, a autorização de exportar ou expedir produtos transformados que não contenham matérias- -primas que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento é subordinada a um atestado do transfor- mador. Nesse atestado, o transformador declara que os produtos transformados a exportar ou a expedir não contêm matérias-primas cuja importação ou introdução tenha sido efectuada ao abrigo do regime específico de abastecimento. Convém precisar as sanções aplicáveis em caso de declaração falsa. (5) O Regulamento (CE) n.º 20/2002 deverá por isso ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 20/2002 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 16.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 é alterado do seguinte modo: i) o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O transformador que declare, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º, a sua intenção de exportar, no âmbito de um comércio regional, ou de expedir, no âmbito de correntes comerciais tradicionais, produtos transfor- mados que contenham matérias-primas que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento, poderá fazê-lo dentro dos limites anuais das quanti- dades indicadas no anexo [ e para os países terceiros que constam do anexo IlI. As autoridades competentes adoptarão as medidas necessárias para garantir que as referidas operações não excedam as quantidades anuais fixadas.».