14. 1. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias NºL11/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 40/94 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 sobre a marca comunitária O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3). Considerando que convém promover um desenvolvi- mento harmonioso das actividades económicas em toda a Comunidade e uma expansão contínua e equilibrada através da realização e do bom funcionamento de um mercado interno que ofereça condições análogas às exis- tentes num mercado nacional; que a realização de um mercado dessa natureza e o reforço da sua unidade implicam não só a eliminação dos obstáculos à livre circulação de mercadorias e à livre prestação de serviços, e a instituição de um regime que assegure não haver falseamento da concorrência, mas também a-criação de condições jurídicas que permitam às empresas adaptar à partida as suas actividades de fabrico e distribuição de bens ou de prestação de serviços à escala da Comuni- dade; que, entre os instrumentos jurídicos de que as empresas deverão dispor para o efeito, são particular- mente adequadas marcas que lhes permitam identificar os seus produtos ou serviços de forma idêntica em toda a Comunidade, sem atender a fronteiras; - Considerando que parece ser necessária uma acção da Comunidade para atingir os objectivos comunitários (1) JO nº C 351 de 31. 12. 1980, p. 1 e JO nº C 230 de 31. 8. 1984, p. 1. (2) JO nº C 307 de 14. 11. 1983, p. 46 e JO nº C 280 de 28. 10. 1991, p. 153. (3) JO nº C 310 de 30. 11. 1981, p. 22. acima referidos; que essa acção consiste no estabeleci- mento de um regime comunitário de marcas que confira às empresas o direito de adquirirem, segundo um proce- dimento único, marcas comunitárias que gozem de pro- tecção uniforme e produzam efeitos em todo o território da Comunidade; que o princípio do carácter unitário da marca comunitária assim definido é aplicável salvo dispo- sição em contrário do presente regulamento; Considerando que a aproximação das legislações nacio- nais é ineficaz no tocante à supressão do obstáculo da territorialidade dos direitos conferidos aos titulares de marcas pelas legislações dos Estados-membros; que para permitir às empresas exercerem sem entraves uma activi- dade económica em todo o mercado comum é necessário criar marcas reguladas por um direito comunitário único, directamente aplicável em todos os Estados-membros; Considerando que, uma vez que o Tratado não prevê os poderes de acção necessários para a criação de um instrumento jurídico dessa natureza, há que recorrer ao artigo 235º do Tratado; Considerando que o direito de marcas comunitário não substitui, porém, os direitos de marcas dos Estados- -membros; que, com efeito, não parece justificável obri- gar as empresas a depositarem as suas marcas como marcas comunitárias, uma vez que as marcas nacionais continuam a ser necessárias às empresas que não preten- dem que as suas marcas sejam protegidas à escala comu- nitária; Considerando que o direito à marca comunitária só pode ser adquirido por registo e que este será recusado nomea- damente se a marca for desprovida de carácter distintivo, se for ilícita ou se lhe forem oponíveis direitos anterio- res; Considerando que a protecção conferida pela marca comunitária, cujo objectivo consiste nomeadamente em