Nº L 254/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 9. 94 DIRECTIVA 94/45/CE DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1994 relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acordo relativo à política social anexo ao protocolo nº 14, relativo à política social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (º), Considerando que, com base no protocolo relativo à polí- tica social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa, a seguir designados « Estados-membros », desejando aplicar a Carta social de 1989, adoptaram entre si um acordo rela- tivo à política social ; Considerando que o nº 2 do artigo 2º do citado acordo autoriza o Conselho a adoptar, por meio de directivas, prescrições mínimas ; Considerando que, nos termos do artigo 1º do acordo, a Comunidade e os Estados-membros têm nomeadamente por objectivo a promoção do diálogo entre parceiros sociais ; Considerando que o ponto 17 da Carta comunitária dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores prevê, nomeadamente, que « a informação, a consulta e a partici- pação dos trabalhadores devem ser desenvolvidas segundo regras adequadas e tendo em conta as práticas em vigor nos diferentes Estados-membros>»; que «tal é válido nomeadamente nas empresas ou grupos com estabeleci- mentos ou empresas situados em vários Estados-mem- bros » ; () JO nº C 135 de18. 5. 1994, p. 8 e JO nº C 199 de 21.7. 1994, p. 10. (?) Parecer proferido em 1 de Junho de 1994 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). () Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Maio de 1994 (JO nº C 205 de 25. 7. 1994), posição comum do Conselho de 18 de Juiho de 1994 (JO nº C 244 de 31. 8. 1994, p. 37). Considerando que, não obstante a existência de um amplo consenso entre a maioria dos Estados-membros, não foi possível ao Conselho tomar uma decisão sobre a proposta de directiva relativa à criação de um conselho de empresa europeu nas empresas ou grupos de empresas de dimen- são comunitária, tendo em vista a informação e a consulta dos trabalhadores (*, com as alterações que lhe foram introduzidas em 3 de Dezembro de 1991 (5); Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Acordo relativo à política social, a Comissão consultou os parceiros sociais a nível comunitário sobre a possível orientação de uma acção comunitária no domínio da informação e da consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária ; Considerando que, após essa consulta, a Comissão, consi- derando desejável uma acção comunitária, consultou nova- mente os parceiros sociais sobre o conteúdo da proposta em causa, nos termos do nº 3 do artigo 3º do referido acordo, e que os parceiros sociais apresentaram à Comis- são os respectivos pareceres ; Considerando que, concluída esta segunda fase de consul- tas, OS parceiros sociais não comunicaram à Comissão a sua intenção de dar início ao processo susceptível de conduzir à celebração de um acordo, conforme previsto no artigo 4º do referido acordo ; Considerando que o funcionamento do mercado interno implica um processo de concentrações de empresas, fusões transfronteiriças, absorções e associações e, conse- quentemente, uma transnacionalização das empresas e dos grupos de empresas ; que, para assegurar o desenvolvi- mento harmonioso das actividades económicas, é neces- sário que as empresas e os grupos de empresas que operam em diversos Estados-membros informem e consultem os representantes dos trabalhadores afectados pelas suas decisões ; Considerando que os procedimentos de informação e consulta dos trabalhadores consagrados nas legislações ou na prática dos Estados-membros são muitas vezes inadap- tados à estrutura transnacional da entidade que toma a decisão que afecta esses trabalhadores ; que esta situação poderá conduzir a um tratamento desigual dos trabalha- dores afectados pelas decisões no interior de uma mesma empresa ou de um mesmo grupo; () JO nº C 39 de 15. 2. 1991, p. 10. () Jo nº C 336 de 31. 12. 1991, p. 11.