12. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 121/29 REGULAMENTO.  (CEE) Nº 1251/90 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 3944/87, que fixa coeficientes para o cálculo dos direitos niveladores aplicáveis aos produtos do sector da carne de porco e que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratadoó que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum dos mercados no sector da carne de porco ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89(3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3944/87 da Comissão (*), estabeleceu definições dos produtos princi- pais do sector da carne de suíno ; que convém, para uma aplicação uniforme da nomenclatura combinada, estabe- lecer uma definição dos « pedaços de peito », dos códigos NC 020319 15, 020329 15, 02101211 e 02101219; que é, por. conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3944/87; Considerando «que a nomenclatura pautal e estatística resultante  da aplicação do  Regulamento (CEE) nº 2759/75 está utilizada na Pauta Aduaneira Comum ; que a definição dos pedaços provenientes de corte « pei- to » implica uma alteração da nota complementar relativa à nomenclatura; que convém, por conseguinte, em conformidade com o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2759/75, introduzir esta alteração no anexo I do Regulamento. (CEE) nº 2658/87 do Conselho (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1119/90(5; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dé Gestão da Carne de “Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento. (CEE) nº 3944/87, é aditada a seguinte frase: « Os. pedaços provenientes dos cortes referidos na alínea f) do nº 1 só se classificam pelas mesmas subposições se contiverem o courato e o toucinho. » Artigo 2º No capítulo 2, primeiro parágrafo, da nota complementar 2.B do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87, é aditada a seguinte frase: « Os pedaços provenientes dos cortes.referidos na nota complementar 2.,A, alínea f), só se classificam pelas mesmas subposições se contiverem o courato e O toucinho. » Artigo. 3º O presente regulamento entra em vigor em | de Junho de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável: em todos:os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1990. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. L. () JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p 12 () JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 25. (9 JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. () JO nº L 112 de 3. 5. 1990, p. 9. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão