30. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 164/9 DIRECTIVA 94/24/CE DO CONSELHO de 8 de Junho de 1994 que altera o anexo II da Directiva 79/409/CEFE, relativa à conservação das aves selvagens O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado, Considerando que é necessário adaptar o anexo II da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (*), a fim de ter em conta os conhecimentos recentes da situação da avifauna; Considerando que diversos Estados-membros solicitaram à Comissão a alteração do anexo I1/2, a fim de nele se incluírem determinadas espécies que até à data não podiam ser caçadas; Considerando que o nº 4 do artigo 7º da directiva acima referida obriga os Estados-membros a certificarem-se de que a prática da caça observa os princípios da utilização racional e do controlo equilibrado, sob o ponto de vista ecológico, das espécies de aves em causa; Considerando que, devido à sua distribuição geográfica e ao seu nível de população em determinados países, certas espécies podem ser objecto de caça ou de controlo local, sendo assim possível aceitar certos pedidos de alarga- mento do anexo I1/2; Considerando que, no que diz respeito a Itália, as espé- cies Limosa limosa, Limosa lapponica e Numenius arquata devem ser retiradas do anexo I1/2, para proteger a espécie Numenius tenuirostis, globalmente ameaçada, (1) JO nº C 255 de 2. 10. 1992, p. 5. (2) JO nº C 191 de 22. 7. 1991, p. 14. (3) JO nº L 103 de 25. 4. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/244/CEE (JO nº L 115 de 8. 5. 1991, p. 41). com a qual correm o risco de se confundirem por terem hábitos e aspecto muito semelhantes; Considerando, por outro lado, que a autorização de caça das espécies referidas no anexo II/2 é apenas uma facul- dade de que os Estados-membros podem ou não fazer uso; que, por conseguinte, não são obrigados a tomar medidas nesse sentido e, se assim o decidirem, poderão fazê-lo mesmo após a data prevista para a aplicação da presente directiva, | ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo I1/2 da Directiva 79/409/CEE é substituído pelo que consta do anexo da presente directiva. ' Artigo 2º Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposi- — ções legislativas, regulamentares e administrativas neces- sárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 30 de Setembro de 1995. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposi- ções, estas devem incluir uma referência à presente direc- tiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Ártigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 1994. Pelo Conselho O Presidente E. PAPAZOI