30.7.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 215/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2048/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 569/76, que prevê medidas especiais para as sementes de O CONSELHO DAS COMUNIDADES EURÓPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta a parecer do Comité Económico e Social (), - Considerando que o Regulamento (CEE) nº 569/76 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4003/87, prevê, no nº 1 do seu artigo 1º, que o preço de objectivo é fixado todos os anos, antes de 1 de Agosto, relativamente à campanha de comercialização a iniciar no ano seguinte; que, tendo em conta a prática corrente, é conveniente adaptar essa disposição, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 569/76,0os termos «antes de 1 de Agosto, relativamente à campanha de comercialização a iniciar no ano seguinte» são suprimi- dos. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992., (1) JO nº C119 de 11. 5. 1992, p. 31. (2) JO nº C 150 de 15. 6. 1992. (3) JO nº C 169 de 6. 7. 1992. (*) JO nº L 67 de 15. 3. 1976, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4003/87 (JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 46). Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA