31.7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 217/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 2164/92 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abasteci- mento ! A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1695/92 da Comissão (2) fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas ; Considerando que, para ter em conta as necessidades específicas do sector dos produtos lácteos, é conveniente ' prever normas complementares ou derrogatórias às dispo- sições do Regulamento (CEE) nº 1695/92; Considerando que, para a aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é conve- niente estabelecer uma estimativa anual das necessidades de abastecimento em produtos lácteos para as ilhas Caná- rias ; Considerando que, a fim de garantir a satisfação das necessidades em termos de quantidades, preços e quali- dade, o abastecimento das ilhas Canárias é realizado mediante o fornecimento de produtos originários de países terceiros, sem cobrança de direitos niveladores ou de direitos aduaneiros, e de produtos comunitários, em condições equivalentes ao benefício resultante da isenção dos direitos de importação; que, para este efeito, os produtos de origem comunitária devem beneficiar de ajudas ; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica do arquipélago e aos preços praticados na exportação dos produtos em causa para países terceiros ; Considerando que é conveniente prever a designação pelo Estado-membro em causa da autoridade competente para a gestão deste regime de abastecimento ; Considerando que é oportuno prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificados e estabelecer as condições de admissibilidade dos referidos pedidos, nomeadamente no que se refere à constituição de uma garantia ; que é igualmente oportuno fixar os períodos de eficácia dos certificados de importação e de ajuda à luz das () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (À JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 1. necessidades de abastecimento e da importância de uma boa gestão, atribuindo, dada a situação especial das ilhas Canárias, um período de eficácia mais longo aos certifi- cados de ajuda; Considerando que, para a boa gestão do regime de abaste- cimento, é conveniente fixar as condições de liberação da garantia ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3381/90 (*) estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação ; que é conveniente aplicar essas regras para a determinação do montante da ajuda relativa às mercadorias dos códigos NC 1901 90 90 e 2106 9091; Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o regime de abastecimento produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992 ; que é oportuno prever a aplicação das normas de execução a partir da mesma data ; Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 1601/92, são fixadas no anexo 1 as quantidades da esti- mativa das necessidades de abastecimento das ilhas Caná- rias que beneficiam da ajuda comunitária ou da isenção do direito nivelador aplicável às importações provenientes de países terceiros. 2. Em aplicação do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 1601/92, o montante das ajudas é fixado no anexo Il. Artigo 2º O montante das ajudas fixado para o leite em pó e para a manteiga aplica-se igualmente às mercadorias dos códigos NC 1901 90 90 e 2106 90 91, mediante a aplicação a estas últimas, mutatis mutandis, das regras de cálculo do montante da restituição a elas correspondente estabele- cidas pelo Regulamento (CEE) nº 3035/80. () JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 29. () JO nº L 327 de 27. 11. 1990, p. 4.