L 162/32 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 872/2004 DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004 que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) — Estas medidas são abrangidas pelo âmbito do Tratado e Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.º e 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2004/487/PESC do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) —Eml10 de Fevereiro de 2004, na sequência da aprovação da Resolução 1521 (2003) pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, determinando medidas revistas a aplicar à Libéria, a fim de ter em conta a evolução da situação naquele país e, em particular, a saída do ex- -Presidente Charles Taylor, e da adopção da Posição Comum 2004/134/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Libéria (), o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.º 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria (*). (2) A Resolução 1532 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 12 de Março de 2004, impôs o congelamento dos fundos e dos recursos económicos detidos ou controlados pelo ex-Presidente da Libéria, Charles Taylor, por Jewell Howard Taylor e Charles Taylor Jr., por outros seus familiares próximos, pelos altos funcionários do antigo regime e pelos seus próximos aliados e associados, designados pelo Comité do Conselho de Segurança instituído nos termos do ponto 21 da citada Resolução 1521 (2003). (3) — —As acções e as políticas do ex-presidente da Libéria, Charles Taylor e de outras pessoas, nomeadamente o depauperamento dos recursos da Libéria e a retirada destes do país, bem como a ocultação de capitais da Libéria e de propriedades situadas nesse país, comprome- teram a transição da Libéria para a democracia e o desenvolvimento normal das suas instituições políticas, administrativas e económicas, assim como dos seus recursos. (4)  O  impacto negativo, na Libéria, da transferência para o estrangeiro de capitais e activos indevidamente apro- priados, e a utilização desses fundos por Charles Taylor e pelos seus associados para comprometer a paz e a esta- bilidade na Libéria e na região, torna necessário proceder ao congelamento dos bens de Charles Taylor e dos seus associados. (5) A citada Posição Comum 2004/487/PESC prevê o congelamento dos fundos e dos recursos económicos do ex-Presidente da Libéria, Charles Taylor, dos seus fami- liares próximos, dos altos funcionários do antigo regime e dos seus próximos aliados e associados. (1) Ver página 116 do presente Jornal Oficial. ( JO L 40 de 12.2.2004, p. 35. () JO L 40 de 12.2.2004, p. 1. por isso, a fim de evitar qualquer distorção de concor- rência, é necessário aprovar legislação comunitária para as aplicar no que diz respeito à Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, o território da Comunidade deverá ser entendido como abrangendo os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições estabelecidas nesse Tratado. (7) A citada Posição Comum 2004/487/PESC prevê igual- mente a concessão de determinadas excepções à decisão de congelamento, nomeadamente para fins humani- tários, ou para o pagamento de garantias ou o cumpri- mento de decisões judiciais anteriores à data da Reso- lução 1532 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. (8 —O Conselho de Segurança das Nações Unidas manifestou a sua intenção de considerar a eventualidade e a forma de colocar à disposição do Governo da Libéria o capital e os fundos congelados de acordo com a Resolução 1532 (2004), logo que esse Governo tenha estabelecido mecanismos transparentes de contabilidade e de audi- toria, a fim de assegurar que as receitas fiscais sejam utilizadas de forma responsável, em benefício directo do povo da Libéria. 9 A fim de garantir a eficácia das medidas previstas, no 8 P presente regulamento, este deve entrar em vigor no dia da sua publicação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições: 1. «Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, instituído nos termos do ponto 21 da Resolução 1521 (2003); 2. «Fundos», activos financeiros e vantagens de qualquer tipo, incluindo, mas não limitadas a: a) Numerário, cheques, créditos sobre dinheiro, letras, ordens de pagamento e outros instrumentos de paga- mento; b) Depósitos em instituições financeiras ou outras enti- dades, saldos de contas, dívidas e obrigações relativas a dívidas;