Nº L 267/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 10. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2958/93 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1993 que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho no que respeita ao regime específico de abastecimento a determinados produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu(('), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(?, e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que as medidas financiadas parcialmente pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrí- cola, secção « Garantia» e destinadas a obviar, no que respeita ao abastecimento de determinados produtos agrí- colas comunitários, aos cfeitos da situação geográfica excepcional das ilhas menores do mar Egeu, consistem em vantagens, sob a forma de ajudas forfetárias ao forneci- mento dos produtos em causa, no âmbito dos balanços previsionais, moduladas em função do afastamento dos diversos grupos de ilhas que delas beneficiam ; Considerando que o benefício resultante da concessão das ajudas, destinado a cobrir os encargos de comercialização local, mais elevados, deve repercutir-se nos preços prati- cados no estádio da utilização final ; que os efeitos desta repercussão devem ser verificados por meio de medidas adequadas, adoptadas pelas autoridades gregas ; Considerando que o consumo local de produtos agrícolas que beneficiam de ajudas comunitárias implica a proibi- ção de os reexpedir para a Comunidade ou exportar para países terceiros, quer no seu estado natural quer após transformação ; que, para tal, é necessário adoptar medidas específicas de vigilância ; que as autoridades gregas devem tomar as medidas necessárias para impedir reexpedições e exportações e, se for caso disso, aplicar sanções ; z Considerando que é conveniente dotar as autoridades gestoras dos instrumentos necessários para evitar que O regime de abastecimento seja desviado das suas finali- dades, as quais consistem no abastecimento regular dos utilizadores e na repercussão das vantagens até à colocação no mercado dos produtos destinados ao consumo local ; () JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1. (3 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. L. que, para tal, as autoridades encarregadas da organização dos processos de abastecimento devem estabelecer a periodicidade dos abastecimentos e as respectivas quanti- dades, em função das capacidades de escoamento dos produtos ; Considerando que a gestão do regime de abastecimento pode ser efectuada utilizando como suporte o formulário de certificado de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1963/93(9); que a emissão do referido certificado, adiante designado « certificado de ajuda», está sujeita à constituição, por parte do requerente, de uma garantia de montante igual a 20 % do montante da ajuda correspondente à quantidade atribuída ; Considerando que deve ser criado um sistema de controlo comunitário das medidas adoptadas pelas autoridades gregas, destinado a permitir a verificação da sua correcta aplicação ; que, para tal, é conveniente prever a realização de comunicações periódicas à Comissão ; Considerando que os procedimentos de adopção das disposições regulamentares de execução do Regulamento (CEE) nº 2019/93 não foram concluídos no prazo nele fixado ; que, por tal facto, é necessário adoptar disposições transitórias para a concessão das ajudas prevístas para 1993 ; que, consequentemente, as disposições. do presente regulamento devem ser aplicadas de imediato ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A ajuda forfetária referida no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93 é fixada, para todos os produtos constantes do anexo do mesmo regulamento, em: — 15 ecus por tonelada, para as expedições destinadas às ilhas do grupo A, referidas no anexo |, — 30 ecus por tonelada, para as expedições destinadas às ilhas do grupo B, referidas no anexo II. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. * JO nº L 177 de 21. 7. 1993, p. 19.