1. 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 117/79 REGULAMENTO (CEE) Nº 1116/92 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1992 relativo à prossecução de acções no que diz respeito à procura de mercados no interior e no exterior da Comunidade no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, S Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº. 1632/91 ((), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que as acções de procura de mercados no interior e no exterior da Comunidade, iniciadas nos termos dos Regulamentos (CEE) nº 723/78(), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1223//8(), e (CEFE) nº 1024/78 da Comissão(5) e prosseguidas, em último lugar, pelo Regulamento (CEE) nº 1001/90 da Comis- são (º), se revelaram um meio eficaz para alargar os mercados dos produtos lácteos no interior e no exterior da Comunidade ; que é, por conseguinte, conveniente prorro- gá-las a médio prazo; Considerando que os institutos de investigação, organiza- ções e empresas privadas da Comunidade que possuam as qualificações e experiência necessárias devem, portanto, ser novamente convidados a apresentar programas porme- norizados de investigação, novos ou complementares, de cuja execução serão incumbidos ; Considerando que os institutos de investigação, organiza- çÕões e empresas aos quais essas acções serão confiadas devem satisfazer determinadas condições; que é conve- niente, nomeadamente, que as suas actividades não sejam susceptíveis de entrar em conflito com o objectivo de promover o escoamento de produtos lácteos destinados ao consumo directo ; que é, portanto, indispensável excluir as propostas provenientes de institutos de investigação, empresas ou organizações cujas actividades digam igual- mente respeito à produção, distribuição ou promoção das vendas de produtos de imitação do leite e dos produtos lácteos ; ' Considerando que, no que respeita às outras modalidades, as disposições dos regulamentos anteriores podem ser retomadas no seu essencial, tendo em conta a experiência adquirida nesse domínio; () JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. () JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 23. » JO nº L 98 de 11. 4. 1978, p. 5. % JO nº L 152 de 8. 6. 1978, p. 11. JO nº L 132 de 20. 5. 1978, p. 48. (| JO nº L 101 de 21. 4. 1990, p. 26. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. Nos termos do presente regulamento, incentivar- -se-ão trabalhos de investigação que tenham por objectivo o alargamento dos mercados, no interior e no exterior da Comunidade, para o leite e produtos lácteos de origem comunitária. Nesses trabalhos poderão incluír-se, nomeadamente : a) Pesquisa de novos mercados ou da possibilidade de um alargamento dos mercados existentes para os produtos lácteos fora da Comunidade ; b) Análise das estruturas de mercado e respectivas conse- quências na procura de produtos lácteos ; c) Estudos de mercado relativos aos produtos de substitui- ção dos produtos lácteos, bem como à sua composição e comercialização ; d) Aperfeiçoamento de métodos de análise e de inspecção destinados a permitir o controlo do teor de proteínas do leite cru e do leite tratado termicamente ; e) Aperfeiçoamento de técnicas de pecuária que permitam alterar a relação entre proteínas e matérias gordas na composição natural do leite ; f Estudos relativos à detecção de leite de vaca nos queijos de ovelha, de cabra e de búfala; g) Estudos destinados a permitir a avaliação do tratamento térmico do leite; h) Trabalhos relativos a um controlo integrado da quali- dade do leite e dos produtos lácteos ; i) Estudos relativos à detecção de matérias gordas não lácticas e de outros produtos à base de matérias gordas do leite na manteiga, bem como ao doseamento de matérias gordas lácticas nas misturas de matérias gordas. 2. Não serão tomadas em consideração as acções susceptíveis de prejudicar o comércio comunitário exis- tente no sector dos produtos lácteos com os países em causa. 3. As acções referidas no nº 1 serão executadas no prazo de dois meses após a assinatura do contrato refe- rido no nº 1 do artigo 5º, e, em todos os casos, antes de 1 de Janeiro de 1995. /