Nº L 267/20 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 28. 10. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Outubro de 1993 relativa à celebração do Acordo de cooperação para a protecção das costas e águas do Atlântico Nordeste contra a poluição (93/550/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica — Europeia e, nomeadamente, o  seu artigo 130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (9), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que os dois primeiros programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (*) salientam a importância para a Comunidade do combate à poluição marítima em geral e prevêêm nomeadamente a adopção de medidas comunitárias de combate à poluição causada pelo transporte e navegação marítima; que os mesmos programas especificam que a protecção das águas marinhas constitui uma prioridade, tendo em vista a manutenção dos equilíbrios ecológicos vitais ; Considerando que o terceiro programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente () salienta que, em caso de acidente, as autoridades dos Esta- dos-membros em causa devem ter capacidade para intervir rapidamente, de forma coordenada e com meios sufi- cientes ; Considerando que o quarto programa de acção das Comu- nidades Europeias em matéria de ambiente(”º) veio confirmar que a luta contra a poluição causada por (M JO nº C 56 de 26. 2. 1993, p. 13. ( JO nº C 176 de 28. 6. 1993, p. 211. 6) JO nº C 201 de 26. 7. 1993, p. 48. () JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 1, € JO nº C 139 de 13. 6. 1977, p. 1. (9 JO nº C 46 de 17. 2. 1983, p. 9. () JO nº C 328 de 7. 12. 1987, p. 23. derrames de hidrocarbonetos continua a ser uma priori- dade válida e que, de facto, o problema da poluição marí- tima tem vindo a agravar-se; que o mesmo programa reconhece que, para além do petróleo, deve ser dada espe- cial atenção a outras substâncias . perigosas transportadas por mar; Considerando que o quinto programa de acção das Comu- nidades Europeias em matéria de ambiente (7) indica, por um lado, a necessidade de melhorar a situação geral de preparação e a capacidade de intervenção em caso de catástrofes naturais e tecnológicas e, por outro lado, salienta a necessidade de melhorar os meios de interven- ção em função do aumento dos riscos, nomeadamente, de transportes perigosos, o que se concretiza pela necessidade de melhorar e aperfeiçoar ainda mais os processos de assistência mútua ; i Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações preparatórias de um acordo internacional de cooperação para a protecção das costas e águas do Atlântico Nordeste contra a poluição acidental ; Considerando que, na sequência dessas negociações, o Acordo de cooperação para a protecção das costas e águas do Atlântico Nordeste contra a poluição foi adoptado em Lisboa, em 17 de Outubro de 1990, e assinado em nome da Comunidade ; Considerando que esse acordo preenche uma lacuna, no que diz respeito ao Atlântico Nordeste, a nível de medidas internacionais relativas à poluição marinha acidental ; que o mar Báltico, o mar do Norte e o mar Mediterrâneo já estão cobertos por convenções multilate- rais de cooperação em caso de poluição marinha aciden- tal; () JO nº C 138 de 17. 5. 1993, p. 33.