18. 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 134/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Abril de 1992 relativa a um processo de aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado CEE (IV/32.450 — Comités de armadores franco-oeste-africanos) (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa e neerlandesa) (92/262/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85? e 86º do Tratado (1), e, nomeadamente, o nº 1 de seu artigo 11º e o nº 2 do seu artigo 19º, Tendo em conta os pedidos de 10 e 20 de Julho de 1987 no sentido de ser verificada uma infracção, apresentados nos termos do artigo 10? do Regulamento (CEE) nº 4056/86, Tendo em conta a decisão da Comissão de 18 de Maio de 1990 de dar início a um processo neste caso, Após ter concedido às empresas interessadas (cuja lista figura em anexo) a oportunidade de darem a conhecer o seu ponto de vista relativamente às acusações da Comissão e quaisquer outras observações, nos termos do nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 4056/86, (1) JO nº L 378 de 31. 12. 1986, p. 4. Após ter ouvido o Conselho nacional dos carregadores dos Camarões e o Conselho gabonês dos carregadores, em conformidade com o nº 2 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 4056/86, ' Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições dominan- tes no domínio dos transportes marítimos, Considerando o seguinte: 1. OS FACTOS Introdução (1) A presente decisão vem na sequência de denúncias . apresentadas respectivamente pela Associação dos armadores dinamarqueses e pelo Governo dinamar- quês, ao abrigo do artigo 10º? do Regulamento (CEE) nº 4056/86, com o objectivo de fazer decla- rar verificadas infracções às regras de concorrência cometidas por companhias marítimas que operam entre os portos franceses e os portos que servem onze Estados da África Oriental e Central, no âmbi- to de acordos qualificados de «comités de armado-