26. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 198/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 2244/88 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1988 que altera, no que se refere à uvas secas Moscatel, o Regulamento (CEE) nº? 989/84 que instaura um sistema de limiares de garantia para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2242/88 (º), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 426/86 prevê a concessão de uma ajuda à produção para as uvas secas das variedades « Moscatel » ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 989/84 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1354/86 (5), fixou, para as sultaninas e uvas secas de Corinto, limiares de garantia cujo excesso implica um redução do preço mínimo a pagar ao produtor; que, a fim de respeitar um nível de concorrência equitativo neste sector, há que fixar um limiar de garantia para as varieda- des «Moscatel», em função das produções das últimas campanhas e das possibilidades de escoamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 989/84 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 2do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «2. É fixado um limiar de garantia, para cada cam- panha, numa quantidade de uvas secas transformadas correspondente, respectivamente, a um volume de uvas secas não transformadas de: — a) 70 000 toneladas de corintos; b) 93 000 toneladas de sultaninas, e c) 4000 toneladas das variedades « Moscatel ». 2. O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: y go 3º p g ç « 1. Quando o limiar de garantia para as uvas secas sultaninas, de Corinto ou das variedades « Moscatel » for excedido, o preço mínimo a pagar ao produtor será reduzido, para a campanha seguinte, em função do excesso de cada um dos limiares. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988. (1) JO nº L 49 de 22. 2. 1986, p. 1. (2) “Ver página 12 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº C 139 de 30. 5. 1988, p. 63. (*) JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 19. (5) JO nº L 199 de 8. 5. 1986, p. 54. Pelo Conselho O Presidente Y. POTTAKIS