Nº L 42/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - 16. 2. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 387/90.:DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 475/86, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas O -CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, . Tendo em conta o .Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º, Tendo em -conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 1 do artigo 1º dó Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, x relativo à ajuda para as sementes oleaginosas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2180/88(2), prevê a concessão da ajuda prevista no artigo 27º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum do mercado no sector das matérias gordas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (*), para as sementes de colza, nabita e girassol transformadas na Comunidade com vista à sua incorporação nos alimentos para animais ; que essa ajuda, calculada nos termos do artigo 95º do Acto de Adesão, se revelou insuficiente para permitir a incorporação, em. Espanha, dessas sementes nos alimentos para animais ; que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 475/86 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 198/90(9), prevê o estabelecimento de um balanço previsional de abastecimento do mercado espa- nhol ; que o artigo 14º do referido regulamento prevê que as sementes de colza, nabita e girassol transformadas com vista à produção de óleo para exportação ou para utiliza- ção na indústria alimentar beneficiem de uma ajuda compensatória, no limite de uma quantidade que não exceda o saldo positivo eventualmente verificado aquando do estabelécimento do balanço previsional de- abasteci- mento ; que é conveniente, nesse mesmo limite, com vista a permitir a incorporação das sementes de girassol produ- zidas em Espanha nos alimentos para animais, prever a concessão de uma ajuda especial e precisar os elementos a ter em conta para a determinação do seu montante, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Ao artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86, é -aditado O seguinte número: «3. — Paraalém disso, e no limite referido no nº 1, as sementes de girassol incorporadas nos alimentos para animais beneficiam de uma ajuda especial igual à dife- rença entre o preço indicativo dessas sementes em Espanha e o preço das mesmas sementes no mercado mundial, sendo essa diferença ajustada de modo a ter em conta a incidência dos direitos aduaneiros, bem como a diferença entre o preço interno e o preço no mercado mundial dos produtos concorrentes. O montante dessa ajuda será fixado periodicamente pela Comissão. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a-partir de 1 de Agosto de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente:aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1990. O nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44... O nº L 191 de 22. 7. 1988, p. 11. O nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. O nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2. O nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47. O nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 1. Pelo Conselho O Presidente . J. WALSH