16.4.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 98/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Julho de 2004 que impõe coimas a uma empresa por prestar indicações inexactas ou deturpadas numa notificação apresentada no âmbito de um procedimento de controlo de uma operação de concentração (Processo COMP/M.3255 — Tetra Laval/Sidel) [notificada com o número C(2004) 2500] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/305/CE) Em 7 de Julho de 2004, a Comissão adoptou uma decisão com base no Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração entre empresas (!), nomeadamente o n.º 1, alíneas b) e c), do artigo 14.º. Uma versão não confidencial do texto integral da decisão, na língua que faz fé e nas línguas de trabalho da Comissão, figura no sítio internet da Direcção-Geral da Concorrência, no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/competition/index em.html 1. PARTES A Tetra Laval BV (a seguir denominada «Tetra»), com sede nos Países Baixos, é um grupo privado de empresas que oferece equipamento para embalagens de cartão e emba- lagens de plástico para alimentos líquidos, equipamento, sistemas, acessórios e consumíveis para a indústria de lacticínios. A Sidel SA (a seguir denominada «Sideb) é uma empresa de concepção e produção de equipamento e sistemas de embalagens, em especial máquinas para moldagem por sopro, tecnologia de barreiras e máquinas de enchimento para garrafas de plástico PET (a seguir denominadas «garrafas de PET»). 1. OPERAÇÃO Em 18 de Maio de 2001, a Comissão recebeu uma noti- ficação (a seguir denominada «notificação iniciab), nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 (a seguir denominado «regulamento relativo às concentra- ções») relativa a uma operação de concentração através da qual a Tetra adquiria o controlo da Sidel, na acepção do n.º 1, alínea b), do artigo 3.º do regulamento relativo às () JO L 395 de 30.12.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1310/97 (JO L 180 de 9.7.1997, p. 1). concentrações através de uma oferta pública anunciada em 27 de Março de 2001. 1Il. PROCEDIMENTO Após examinar a notificação inicial, a Comissão concluiu que a operação notificada se inseria no âmbito de aplica- ção do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 e que suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mer- cado comum e o Acordo EEFE. Em 5 de Julho de 2001, a Comissão decidiu, em conformidade com o n.º 1, alínea c), do artigo 6.º do regulamento relativo às concentrações, dar início ao procedimento previsto relativamente a este Caso. Em 30 de Outubro de 2001, após uma investigação por- menorizada, a Comissão declarou a operação (a seguir denominada «Tetra D) incompatível com o mercado co- mum. Através do acórdão (a seguir denominado «o acór- dão») de 25 de Outubro de 2002, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (a seguir denomi- nado «TPICE») anulou na sua integridade a decisão da Comissão. Na sequência do acórdão, a Comissão reapre- ciou a operação de concentração notificada, nos termos dos n.º* 1 e 5 do artigo 10.º do regulamento relativo às concentrações. Em 13 de Janeiro de 2003, a Comissão decidiu não se opor à operação notificada e declará-la