L 302/6 Jornal Oficial da União Europeia 29.9.2004 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 2004 que altera a Decisão 97/464/CE da Comissão relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos sistemas de drenagem de águas residuais [notificada com o número C(2004) 3488] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/663/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem- bros no que respeita aos produtos de construção (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho (?), nome- adamente o n.º 4 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: A Comissão já aprovou a Decisão 97/464/CE (?) relativa à comprovação da conformidade de produtos de constru- ção, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos sistemas de drenagem de águas residuais. O n.º 2 do artigo 13.º da Directiva 89/106/CEE prevê que a conformidade será verificada nos termos do anexo II da directiva. Não é, por conseguinte, necessário, reme- ter para o n.º 3, alíneas a) e b), do artigo 13.º aquando da especificação do processo de comprovação da confor- midade nos termos do n.º 4 do artigo 13.º A redacção da Decisão 97/464/CE deverá ser simplificada através da supressão desta referência. O de 11.2.1989, p. 12. JOL4 ( JO L 284 de 31.10.2003, p. 1. JOL1 98 de 25.7.1997, p. 33. ) Na sequência de uma análise das famílias de produtos de drenagem de águas residuais e dada a necessidade de ter em conta as conveniências regulamentares dos vários Estados-Membros em termos de reacção ao fogo, devem ser aditados os processos de comprovação da conformi- dade relativos às características de reacção ao fogo. Na sequência de uma análise da família de produtos «Produtos para sistemas de drenagem de águas residuais no exterior de edifícios (3/3)», deve ser garantido um maior nível de segurança no atinente às tampas de caixas de visita e às grelhas para utilização na via pública. Deste modo, a Decisão 97/464/CE deve ser alterada em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Construção, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 97/464/CE é alterada do seguinte modo: