27. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 266/37 DECISÃO DA COMISSÃO. de 22 de Outubro de 1993 relativa à atribuição, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3392/92 do Conselho, das quantidades não solicitadas do contingente de importação de carne de bovino congelada (93/549/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3392/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada, do código NC 0202, e para os produtos do código NC 02062991 (1993)()), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3392/92 prevê que as quantidades que não tenham sido objecto de um pedido de certificado de importação até 31 de Agosto de 1993 sejam objecto de nova atribuição durante o quarto trimestre do mesmo ano ; que, de acordo com as comuni- cações dos Estados-membros, tais quantidades ascendem a 11,619 toneladas ; Considerando que, aquando da comunicação à Comissão das quantidades de referência e das quantidades pedidas nos termos do nº | e 2, terceiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3771/92 da Comissão(?), as autoridades nacionais transmitiram, nalguns casos, dados incorrectos ; Considerando que, atendendo a que os operadores em causa não são responsáveis pelos erros cometidos, e a fim de assegurar a boa gestão deste contingente de importação comunitário, é conveniente repartir as quantidades ainda não solicitadas pelos operadores afectados pelas incorrec- ções de transmissão acima referidas ; que, dado as quanti- dades não solicitadas serem inferiores às quantidades a regularizar, é conveniente reduzir proporcionalmente estas últimas ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º No âmbito do contingente pautal comunitário de carne de bovino congelada aberto pelo Regulamento (CEFE) nº 3392/92, as quantidades que não foram objecto de um pedido de certificado de importação até 31 de Agosto de 1993, ou seja, 11,619 toneladas, são atribuídas do seguinte modo : 1. 9,848 toneladas ao nº 36, Rubiato Paredes (Espanha). 2. 1,771 toneladas a Towers & Co. (Bishops Stortford), Hornsey, London (Reino Unido). Artigo 2º 1. Os certificados de importação relativos às quanti- dades referidas no artigo 1º podem ser emitidos a partir do dia da notificação da presente decisão. 2. — São aplicáveis as disposições do Regulamento (CEFE) nº 2377/80 da Comissão (*). 3. —No entanto, em derrogação do disposto nos artigos 3º e 6º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, a garantia relativa aos certificados de importação é fixada em 10 ecus por 100 quilogramas de peso líquido e o período de vali- dade dos certificados termina em 31 de Dezembro de 1993. 4. —AÀ garantiareferidanonº 3 é constituída aquando da emissão dos certificados referidos no nº 1 do artigo 2º da presente decisão. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente ' decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 346 de 27. 11. 1992, p. 3. () JO nº L 383 de 29. 12. 1992, p. 36. 3) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. S. P