'Nº L 169/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 1924/88 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 577/86 relativo à aplicação de montantes compensatórios de adesão a determinados produtos transformados no sector dos cereais em razão de adesão de Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º, assim como o Regulamento (CEE) nº 4007/87 do Conselho ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº: 1097/88 (), Considerando que os preços aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Julho de 1988 foram fixados no âmbito das medidas cautelares adoptadas pela Comissão, aguardando uma decisão definitiva do Conselho em rela- ção aos preços para a campanha de 1988/1989 ; que é, por conseguinte, necessário adaptar, a partir de 1 de Julho de 1988, os montantes compensatórios de adesão estabele- cidos pelo Regulamento (CEE) nº 577/86 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 760/88 (5) ; que, no entanto, nos termos do texto do nº 1 do artigo 90º atrás referido e sem prejuízo de decisões ulteriores do Conselho, essa adaptação apenas pode ser efectuada em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 31 de Dezembro de 1988; Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ' : : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Artigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 57:7/86 é alterado do seguinte modo : | 1. No nº 1 do artigo 2º, os termos « para a campanha de comercialização de 1987/1988 » são substituídos pelos termos de « 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1988 ». 2. O Anexo [ é substituído pelo anexo do presente regu- lamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- . petas. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1588. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho -de 1988. () JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 1. %» JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. () JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 7. ( JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 16. () JO nº L 79 de 24. 3. 1988, p. 8. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente