Nº L 330/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 11. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3425/90 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1990 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria nº 15 (número de ordem 40.0150), originários do Paquistão, da Tailândia e da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1990 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (!), e, nom'eadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3897/89, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade; Considerando que, para os produtos da categoria nº 15 (número de ordem 40.0150), originários do Paquistão, da Tailândia e da Indonésia, o tecto é de 216 000 peças ; que, em 30 de Agosto de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Paquistão, da Tailândia e da Indonésia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão, à Tailândia e à Indonésia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 2 de Dezembro de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 38957/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão, da Tailândia e da Indonésia: Número Categoria : . ; i de ordem (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0150 15 62021100 | Sobretudos impermeáveis e outros casacos compri- (1 000 peças) ex 62021210 ex 620212590 ex 62021310 ex 620213590 6204 31 00 6204 32 90 6204 33 90 6204 39 19 6210 30 00 dos, capas, tecidos, para senhoras ou raparigas, casacos e jaquetões de 1lã, algodão, ou de fibras sintéticas ou artificiais (com excepção das parkas da categoria 21) Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publxcação no Jornal Oficial das Comumdades Europeias, () JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 45.