Nº L 217/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.7. 92 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2174/92 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 relativo às modalidades de concessão de ajudas à armazenagem privada de queijos São Jorge e Ilha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra()), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 24º, Considerando que o nº 5 do artigo 24º do referido regu- lamento prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de queijo São Jorge com, pelo menos, três meses de maturação, bem como de queijo Ilha com, pelo menos, quarenta e cinco dias de maturação, a fim de apoiar activi- dades económicas tradicionais essenciais dos Açores no sector dos produtos lácteos ; que, no que respeita às regras de execução dessa medida, é conveniente retomar no essencial as previstas em relação a medidas análogas ; que o montante da ajuda deve ser fixado segundo critérios idênticos aos utilizados no âmbito das referidas medidas ; Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o regime é aplicável a partir de 1 de Julho de 1992; que é conveniente prever a aplicação das suas normas de execução a partir dessa data; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º É concedida uma ajuda à armazenagem privada em rela- ção a 1 000 toneladas de queijo São Jorge e 2 000 tone- ladas de queijo Ilha fabricados nos Açores e que satis- façam as condições fixadas nos artigos 2º e 3º Artigo 2º 1. O organismo competente designado por Portugal só celebrará um contrato de armazenagem se: a) O lote de queijo que é objecto do contrato for consti- tuído por, pelo menos, duas toneladas ; b) O queijo tiver sido fabricado, no minimo, noventa dias — — antesda datado início da armazenagem que consta do contrato no que respeita ao queijo São Jorge, e, no mínimo, quarenta e cinco dias antes da data do início da armazenagem que consta do contrato, no que respeita ao queijo Ilha; () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. L. c) O queijo tiver sido submetido a um exame que estabe- leça que satisfaz a condição referida na alínea b) e que é de primeira qualidade ; d) O armazenista se comprometer : — a manter, durante a duração da armazenagem, o queijo em lugares cuja temperatura seja de 16 ºC no máximo, — a não alterar a composição do lote sob contrato durante a duração deste sem autorização do orga- nismo competente. Desde que a condição relativa à quantidade mínima fixada por lote seja respeitada, o organismo competente pode autorizar uma altera- ção que se limite, quando se verificar que a deterio- ração da sua qualidade não permite a continuação da armazenagem, a desarmazenar ou a substituir esses queijos. Em caso de desarmazenagem de determinadas quantidades : i) Se as referidas quantidades forem substituídas com autorização do organismo competente, o contrato é considerado como não tendo sido alterado ; ii) Se as referidas quantidades não forem substituí- das, o contrato é considerado como celebrado desde o início em relação à quantidade mantida em permanência. As despesas de controlo decorrentes desta alteração ficam a cargo do armazenista. — a manter uma contabilidade de existências e a comunicar todas as semanas ao organismo compe- tente as entradas efectuadas durante a semana ante- rior, bem como as saídas previstas. 2. O contrato de armazenagem: a) É celebrado por escrito e indicará a data do início da armazenagem contratual ; essa data não será anterior ao dia seguinte ao do termo das operações da colocação em armazém do lote de queijo que é objecto do contrato ; b) É celebrado após o termo das operações de colocação em armazém do lote de queijo que é objecto do contrato e, o mais tardar, quarenta dias após a data do início da armazenagem contratual. Artigo 3º 1. Não será concedida qualquer ajuda se a duração da armazenagem contratual for inferior a sessenta dias. 2. O montante da ajuda não pode ser superior ao montante correspondente a uma duração de armazenagem contratual de 90 dias. Em derrogação do nº 1, segundo travessão da alínea d), do artigo 2º, no final do período de sessenta dias referidos no nº 2, o armazenista pode