Nº L 347/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 11. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3539/89 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1989 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 1836/85 que adopta medidas transitórias para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces durante a campanha de 1985/ A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88(3), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2904/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que prorroga o Regulamento (CEE) nº 1832/85, que altera o Regula- mento (CEE) nº 2036/82, que aprova as regras gerais rela- tivas às medidas especiais para as ervilhas, as favas, as fava- rolas e os tremoços doces(*), e, nomeadamente, o .seu artigo 1º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1832/85 do Conselho (9), que altera o Regulamento (CEE) nº 2036/82 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1789/89 (9, introduziu no Regulamento (CEE) nº 2036/82 a noção nova de identifi- cação e os procedimentos e prazos relativos a esta opera- ção ;. que “estas disposições alteraram profundamente. os procedimentos existentes, justificando, assim, a habilitação dada à Comissão, pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1832/85 acima referido, de adoptar as medidas transi- tórias necessárias ; que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1836/85 da Comissão (”) estabeleceu as referidas medi- das, limitando a sua eficácia até 31 de Dezembro de 1985 ; que se verificou que, após essa data, continuaram a registar-se dificuldades de adaptação dos operadores às novas regras em circunstâncias em que as medidas de controlo .permitiram estabelecer que os operadores em causa não estavam em falta, exceptuando o não respeito do prazo estabelecido para a apresentação do pedido de identificação dos produtos ; que estas dificuldades foram eventualmente aumentadas pela entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1986, do Regulamento (CEE) nº 3540/85 da 11986 Comissão, de 5 de Dezembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3870/88 (º), nomeadamente no que respeita ao regime de identificação instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1832/85 atrás referido ; que uma medida derrogatória das regras adoptadas pelo artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3540/85, em aplicação do novo regime de identificação estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 1832/85 do Conselho, foi adoptada pelo nº 12 do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 2462/86 da Comissão (!º), que altera o Regulamento (CEE) nº 3540/85, no que respeita aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1986 ; que se veri- ficou, todavia, que continuaram a registar-se dificuldades da mesma ordem até ao final do ano de 1987 ; que é conveniente, em consequência, com base na autorização dada pelo Conselho, através do seu Regulamento (CEE) nº 2904/89, de 25 de Setembro de 1989, de prorrogar as medidas transitórias previstas no artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1832/85, alargar o período em que o pedido de identificação pode ser considerado como tendo sido apresentado no-dia da entrada dos produtos na empresa ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das: Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1836/85, a data de 31 de Dezembro de 1985 é substituída pela: data de 31 de Dezembro de 1987. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- peias. Produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros: . Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro :de 1989. () JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (3 JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 16. () JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 4. (9 JO nº L 173 de 3. 7. 1985, p. 3. () JO nº L 219 de 28. 7. 1982, p. 1. ( JO nº L 176 de 23. 6. 1989, p. 1. ( JO nº L 173 de 3. 7. 1985, p. 13. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. 1. JO nº L 345 de 14. 12. 1988, p. 21. (9 JO nº L 211 de 1. 8. 1986, p. 4