3. 4. 90 Jornal. Oficial das Comunidades Europeias Nº L 88/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 837/90 DO CONSELHO de 26 de Março de 1990 relativo às infoórmações estatísticas a fornecer pelos Estados-membros sobre a produção de cereais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/90(), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do: Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum do mercado do arroz (3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1806/89 (9, Tendo em conta a proposta da Comissão (5), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (”), Considerando  que, para cumprir a missão que lhe é atri- buída pelo Tratado e pelos regulamentos relativos à polí- tica agrícola comum, a Comissão deve dispor de dados fiáveis, comparáveis e -actuais, estabelecidos através de métodos objectivos, sobre as superfícies cultivadas, o rendimento e a produção dé cereais ; z Considerando que é conveniente reconhecer a impor- tância crescente do sector da produção de cereais para a organização e a gestão dos mercados agrícolas, o que implica que os inquéritos estatísticos necessários devam cada: vez: mais ser efectuados com base numa regulamen- tação comunitária ; Considerando que' convém ter em consideração a expe- riência adquirida pelos serviços de estatística, desde há vários anos, em matéria de inquéritos; . Considerando que o presente regulamento tem por objec- tivo determinar as informações estatísticas a fornecer, fixar um nível satisfatório de fiabilidade e definir as informa- () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 7. ( JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. () JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 1. () JO nº C 8 de 13. 1. 1990, p. 12. () Parecer emitido em 16 de Março de 1990 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). % ções técnicas suplementares necessárias à avaliação dos dados. sobre a produção, assegurar a objectividade e a representatividade dos inquéritos sobre as superfícies e a produção através de. uma vasta troca de experiências sob forma de reuniões e relatórios e fixar. prazos precisos para a sua transmissão ; Considerando que se deve igualmente prever uma comu- nicação anual dos dados regionais sobre o total de cereais e sobre algumas espécies importantes de cereais ; Considerando que convém que a Comissão apresente, após três anos, um relatório sobre a experiência adquirida com o presente regulamento, bem como, se necessário, propostas de melhoramento dos inquéritos estatísticos e considere a possibilidade de um inquérito comunitário harmonizado, a realizar após 1992 ; Considerando que é necessário proceder a uma estimativa do montante dos meios financeiros comunitários necessá- rios à realização desta medida ; que este montante deve inscrever-se nas perspectivas . financeiras constantes do Acordo interinstitucional, de 29 de Junho de 1988, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orça- mental (() ; que as verbas efectivamente disponíveis devem. . ser determinadas no quadro do processo orçamental, observando o citado acordo ; Considerando que é necessário fixar o processo a seguir. pelo Comité Permanente da Estatística Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE.REGULAMENTO : SECÇÃO 1 Objectivos Artigo 1º Os Estados-membros fornecerão ao Serviço de Estatística das —Comunidades —Europeias, adiante denominado « Eurostat », dados anuais relativos aos cereais mencio- nados nos artigos 2º e 6º O nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 33. P