15. 12, 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 365/41 REGULAMENTO (CEE) Nº 3771/89 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1989 que fixa as normas de execução da ajuda à produção de milho duro vítreo de alta qualidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em -conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3707/89 (3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 10º AÀ, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1835/89 do. Conselho, de 19 de Junho de 1989, que fixa as regras gerais relativas à ajuda à produção de milho duro vítreo de alta qualidade (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3ºeonº!, alínea c), do seu artigo 4º, Considerando que devem ser definidas as zonas de produ- ção aptas à cultura de milho duro vítreo de alta qualidade ; que a secagem natural do produto até se atingir uma taxa de humidade que não exceda 15 %, prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1835/89, exige condições climáticas adequadas ; que é necessário limitar as zonas de : produção às zonas que possuam essas condições climáti- cas ; Considerando que, nos termos do nº 6 do artigo 10º À do Regulamento (CEE) nº 2727/75, é necessário determinar os elementos mínimos que devem constar do contrato de cultura ; Considerando que, por força do artigo 4º do Regulamento - (CEE) nº 1835/89, os Estados-membros devem instaurar um regime de controlo. administrativo e físico que garanta que as condições para a concessão da ajuda estão reuni- das ; que, para efeitos dos controlos a efectuar, só pode ser entregue uma declaração por contrato de cultura e a declaração e o contrato de cultura devem incluir um mínimo de indicações; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de:conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola - comum (*), com a-última redacção que lhe foi dada pelo - Regulamento (CEE) nº 1636/87 (), o montante da ajuda será convertido em moeda nacional através da taxa que. estava em vigor aquando da realização da operação ou de uma parte da operação; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1676/85 precisa que o momento da realização da operação é a data na qual se verifica o facto gerador do crédito relativo ao () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. (À3 JO nº L 363 de 13. 12. 1989, p. 1. () JO nº L 180 de 27. 6. 1989, p. 3. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. L. () JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. L. montante correspondente a essa operação; que o facto gerador do direito à ajuda ao milho duro se verifica no | mormento da colheita; que, perante a dificuldade em determinar caso a caso a data da colheita, é conveniente utilizar, como data representativa para a realização dessa colheita, o primeiro dia da campanha de comercialização a título da qual se produz o direito a ajuda; Considerando que o Regulamento (CEFE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação. do regime de garantias para os produtos agrícolas (º), com a última redacção que lhe foi - dada pelo Regulamento (CEE) nº 3745/89 (7), é aplicável à garantia prevista. no presente regulamento ; que, conse- quentemente, é conveniente definir as exigências princi- pais que cabem aos fabricantes dos produtos obtidos por expansão ou por torrefacção, do código NC 1904 10 10; Considerando que é oportuno precisar melhor determi- nadas normas previstas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1835/89, ao definir os elementos mínimos de controlo ; que, dados os custos e as dificuldades adminis- trativas, parece ser adequado um regime de controlo simplificado para a declarações relativas a pequenas super- fícies ; Considerando que é oportuno prever medidas de dissua- são que evitem declarações que não estejam em conformi- dade com a realidade ; Considerando que a-lista das variedades. do produto em questão deve ser adoptada tendo em conta a definição do milho vítreo de alta qualidade prevista no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1835/89 ; que as variedades - devem apresentar as características previstas no referido artigo e, nomeadamente, no que diz respeito ao tipo de grão, à cor do tipo do grão e ao teste de flutuação ; que é necessário precisar o teste de flutuação para a determina- ção de. percentagem em peso da amostra dos grãos em flutuação ; que é oportuno prever-o processo de inclusão das variedades de milho duro na lista; Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu 'qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A ajuda referida no artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 2727/75 será concedida para a produção de determi- nadas variedades de milho duro que são cultivadas nas zonas referidas no anexo I do presente regulamento nas condições definidas no presente regulamento. (9 JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. M JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 54.