111491 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 90/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 886/91 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1991 : que altera o'Regulamento (CEE) nº 1443/82 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 464/91 (3), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 28º e o segundo parágrafo do seu artigo 39º, Considerando que as empresas produtoras de isoglicose, contrariamente às empresas produtoras de açúcar que dependem da produção de beterraba ou de cana-de-açú- car, não estão autorizadas a recorrer ao processo de reporte da produção de uma campanha de comercialização para a seguinte ; Considerando que a produção de isoglicose tem um carácter permanente ao longo da campanha de comercia- lização de modo a poder dar uma resposta rápida e inin- terrupta à flutuação da procura que atinge o máximo no final da campanha e no início da campanha ; que, todavia, a isoglicose produzida é dificilmente armazenada em quantidades suficientes para satisfazer esses pontos máximos de procura, uma vez que a armazenagem prolongada pode pôr em perigo a esterilidade indispen- sável do produto; que, nestas condições, as empresas produtoras de isoglicose devem interromper a sua produ- ção no final da campanha, sob pena de produzir isoglicose C que não pode ser escoada no mercado interno comuni- tário ; Considerando que esta situação prejudicial para as empresas produtoras de isoglicose requer a adaptação consequente das disposições previstas, em matéria de veri- ficação mensal da produção de isoglicose, pelo Regula- mento (CEE) nº 1443/82(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1964/88(), introduzindo-lhe uma certa flexibilidade, limitada de modo a evitar a introdução, através de uma utilização automática daquela flexibilidade, de um sistema de reporte dissimulado e, deste modo, um aumento indirecto das quotas de produção das empresas em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. O JO nº L 54 de 28. 2. 1991, p. 22. () JO nº L 158 de 9. 6. 1982, p. 17. () JO nº L 173 de 5. 7. 1988, p. 10. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1443/82 é inse- rido o seguinte nº 2A: «2A. Em derrogação do disposto no primeiro e segundo parágrafos do nº 2, as autoridades compe- tentes do Estado-membro podem, a pedido escrito prévio e devidamente justificado da empresa, estabele- cer: : a) Quer cumulativamente a produção dos meses de Maio e de Junho de uma campanha para imputa- ção no cálculo da campanha de comercialização em causa ; b) Quer cumulativamente a produção do mês de Junho de uma campanha com aquela do mês de Julho da campanha de comercialização seguinte para imputação no cálculo desta última. O pedido de acumulação de produção deve indiícar, no mínimo, a quantidade de produção do mês de Junho a acumular com a do mês de Julho. Esta quantidade do mês de Junho a acumular com a do mês de Julho não pode ultrapassar 7 % da soma das quotas À e B da empresa em causa aplicável à campanha de comercialização à qual se aplica o pedido de acumulação. A quantidade assim acumu- lada é considerada como primeira produção das quotas de empresa em causa. O Estado-membro verificará o fundamento do pedido e aprecia-lo-á tendo em conta a situação da produção da empresa e a procura do mercado, nomeadamente face às quotas e cotizações à produ- ção. Só pode recorrer de cada vez e por empresa a um dos métodos referidos no primeiro parágrafo. Após acordo do Estado-membro, a empresa produ- tora de isoglicose em causa comunicar-lhe-á, antes de 15 de Julho seguinte, no caso referido na alínea a) do primeiro parágrafo, e antes de 15 de Agosto seguinte, no caso referido na alínea b), as quanti- dades, expressas em matéria seca, efectivamente produzidas durante o período de dois meses em causa, tomando em consideração a quantidade a acumular referida na alinea b) do primeiro pará- grafo. O Estado-membro estabelecerá, com base nestas comunicações, a produção acumulada de isoglicose da empresa em questão durante os dois meses em. causa a imputar ao cálculo da produção da