8. 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 36/3 REGULAMENTO (CE) Nº 277/94 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2814/90 que estabelece as regras de aplicação da definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEFE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento-(CEE) nº 363/93(3), e, nomeada- mente, o nº 9 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3901/89 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1989, que estabelece a definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º, Considerando que as regras de aplicação da definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2814/90 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 642/92(5); que o Regulamento (CEE) nº 2814/90, por força do seu artigo 1º, prevê um período de apresentação dos pedidos de prémio diferente do previsto para os produtores que não comercializem leite ; que, atendendo à entrada em vigor no sector das carnes de ovino e de caprino, a partir da campanha de 1994, do Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (*), se afigura oportuno, a fim de simplificar e harmonizar as modalidades de processamento de diferentes pedidos de ajuda comunitária, permitir aos Estados-membros prever a aplicação do mesmo período de apresentação dos pedidos de prémio por ovelha a todos os produtores em causa de um dado Estado-membro ; que, no entanto, para permitir um controlo eficaz da medida, essa permissão deve ser subordinada à apresentação das declarações específicas referidas no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2814/90 desde a colocação em engorda do primeiro lote ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2814/90, após o nº | é inserido o seguinte número: «1A. Em derrogação dos prazos previstos no primeiro parágrafo do nº 1, os Estados-membros podem prever a apresentação do pedido de prémio no período, ou, se for caso disso, no primeiro período previsto nos termos do disposto no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2700/93 da Comissão (”). No caso de um Estado-membro utilizar esta possibili- dade, os produtores em causa, para além do respeito das obrigações previstas no nº 1, devem apresentar à autoridade competente, o mais tardar no dia da colo- cação em engorda de cada lote, as declarações especí- ficas relativas aos lotes colocados em engorda antes da data de apresentação do pedido de prémio por ovelha. () JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p, 99.»+ Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficidl das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos a partir do início da campanha de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1994, () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. () JO nº L 42 de 19. 2. 1993, p. 1. () JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 4. () JO nº L 268 de 29. 9. 1990, p. 35. JO nº L 69 de 14. 3. 1992, p. 25. () JO nº L 391 de 31. 12, 1992, p. 36. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão