Nº L 179/18 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 12. 7. 90 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1981/90 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1990 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao calçado dos códigos NC 6401 e 6402, originário das Filipinas, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1990 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3896/89, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo IIl que não sejam os indicados na coluna (4) do anexo 1, no âmbito de tectos pautais prefe- renciais fixados na coluna (6) do anexo 1 ; que, nos termos de artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários .de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em. qualquer momento ; Considerando que para o calçado dos códigos NC 6401 e 6402, originário das Filipinas, o tecto individual é de 1 100 000 ecus ; que em 19 de Abril de 1990, as importa- ções na Comunidade dos referidos produtos, originários das Filipinas, atingiram por imputação o tecto em ques- tão; o Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação às Fili- pinas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 15 de Julho de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3896/89, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários das Filipinas: Designação das mercadorias Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha -ou plástico, em :que a parte superior não tenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, espi- “gões ou dispositivos semelhantes - -“Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou Nº ; de ordem Código NC 10.0660 6401 6402 plástico Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1990. ) JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1. P Pela Comissão Chrísçiane SCRIVENER Membro da Comissão