21. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 319/7 REGULAMENTO (CE) Nº 3493/93 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1993 relativo à suspensão da pesca da arinca por navios arvorando pavilhão da Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3919/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1993 e certas condições em que podem ser pescados (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3177/93(), estabelece as quotas da arinca para 1993 ; Considerando que, a fim de assgurar o respeito das dispo- sições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvo- rando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas da arinca nas águas das divisões CIEM VII, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), efec- tuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou regis- tados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1993 ; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 10 de Dezembro de 1993; que, é por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas da arinca nas águas das divisões CIEM VII, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, são considerados como tendo esgotado a quota - atribuída à Bélgica para 1993. A pesca da arinca nas águas das divisões CIEM VII, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo, e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável'a partir de 10 de Dezembro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1993. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (À JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 1. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão