30.4.93 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 106/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Abril de 1993 relativa à hbcraçao das garantias respeitantes a determinados certificados emitidos no âm- bito do regime de abastecimento das ilhas Canárias estabelecido pelo Regulamentó (CEE) nº 1601/92 do Conselho - (93/233/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medi- das específicas relativas a determinados produtos agríco- las a favor das ilhas Canárias (*), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, o nº 4 do seu artigo 4º, o nº 2 do seu artigo 5º e o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o estabelecimento do regime de abas- tecimento das ilhas. Canárias foi realizado por meio da aplicação de uma centralização. dos procedimentos admi- nistrativos relativos à apresentação dos pedidos e à emis- são dos certificados; que essa centralização dos procedi- mentos é justificada pela exigência de controlar a gestão correcta do sistema de abastecimento; que, no entanto, a transição do antigo para o novo regime comportou de- terminadas dificuldades de avaliação das necessidades dos operadores canarinos; que os mesmos opcradores pediram, por vezes, a emissão de certificados de impor- tação, de certificados de exoneração e de certificados de ajuda relativamente às quantidades que ultrapassavam as possibilidades reais de utilização; Considerando que a emissão dos certificados fxca subor- dinada à constituição de uma garantia; que a mesma ga- rantia é confiscada no caso de a obrigação de utilizar o certificado se não realizar; Considerando que, a título transitório, se justifica a der- rogação à aplicação estrita do regime dos certificados, a fim de facilitar a passagem do antigo ao novo regime de abastecimento das ilhas Canárias; O JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No que se refere aos certificados de importação, aos cer- tificados de exoneração e aos certificados «ajuda»: — emitidos durante o período de 1 de Júlho a 30 de Setembro de 1992, nos termos dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 . e — não utilizados ou utilizados apenas de forma parcial, as garantias constituídas são liberadas, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 27º do chulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (*). Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente de- cisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 1993. Pela Comiskão_ - René STEICHEN Membro da Comissão -(3) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. P