31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 374/219 N COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre comércio e matérias conéxas entre, por um lado, à Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Letónia (94/977/CECA, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º, Após consulta do Comité consultivro CECA e com o acordo do Conselho, Considerando que, a fim de atingir os objectivos da Comunidade estabelecidos em especial nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, é necessário concluir o Acordo sobre comércio e matérias conexas; que o Tratado não prevê disposições para todos os casos abrangidos pela presente decisão, | DECIDE: Artigo 1º Em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, são aprovados o Acordo sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comuni- dade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Letónia, juntamente com os protocolos, as trocas de cartas e as declarações. Os referidos textos encontram-se em anexo à presente decisão (*). Artigo 2º “ .O presidente da Comissão procederá à notificação pre- vista no artigo 50º do Acordo sobre comércio e matérias conexas em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994. Pela Comissão — O presidente Jacques DELORS (1) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.