L 131/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.6.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1174/2000 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 2000 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada a transformação (1 de Julho de 2000 a 30 de Junho de 2001) e que altera determinados regulamentos no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32., Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos da lista CXL, a Comunidade compro- meteu-se a abrir um contingente pautal de importação anual de 50 700 toneladas de carne de bovino congelada destinada a transformação. É conveniente estabelecer as normas de execução para o contingente anual 2000/ /2001 que tem início em 1 de Julho de 2000. A importação de carne de bovino congelada ao abrigo do contingente pautal beneficia da suspensão total da taxa específica de direito aduaneiro nos casos em que a carne se destina ao fabrico de produtos alimentares em conserva, que não contenham componentes caracterís- ticos para além da carne de bovino e geleia. No caso de a carne se destinar a outros produtos transformados que contenham carne de bovino, a importação beneficia de uma suspensão de 55 % da taxa autónoma específica do direito aduaneiro. É conveniente repartir o contingente pautal por esses dois regimes de importação, tendo em conta a experiência adquirida no passado com importa- ções similares. A fim de evitar a especulação, é conveniente autorizar o acesso ao contingente apenas aos transformadores em actividade que efectuem a transformação num estabeleci- mento de transformação aprovado em conformidade com o artigo 8.º da Directiva 77/99/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/76/EC (º). As importações para a Comunidade a título do presente contingente pautal estão subordinadas à apresentação de um certificado de importação. Os certificados podem ser emitidos após a atribuição dos direitos de importação com base nos pedidos apresentados pelos transforma- dores elegíveis. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, são aplicáveis aos certificados de impor- tação emitidos a título do mesmo as disposições dos Regulamentos (CEE) n.º 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí- 160 de 26.6.1999, p. 21. 146 de 20.6.1996, p. L. 26 de 31.1.1977, p. 85. 1 L L L L 10 de 16.1.1998, p. 25. L 331 de colas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1127/1999 (9), e (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377]| |180 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2648/98 (*). A fim de evitar a especulação, os certificados de impor- tação devem ser emitidos aos operadores apenas em relação às quantidades para as quais lhes tenham sido atribuidos direitos de importação. O mesmo princípio deve ser aplicado no sector da carne de bovino em relação a outros regimes de importação baseados em direitos de importação. Devem, por conseguinte, ser alte- rados os seguintes regulamentos: — Regulamento (CE) n.º 1143/98 da Comissão, de 2 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de importação para vacas e novilhas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha originárias de determinados países terceiros (”), Regulamento (CE) n.º 1081/1999 da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos desti- nados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha (*), Regulamento (CE) n.º 1128/1999 da Comissão, de 28 de Maio de 1999, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de vitelos, de peso não superior a 80 quilogramas, origi- nários de determinados países terceiros (!!), Regulamento (CE) n.º 1247/1999 da Comissão, de 16 de Junho de 1999, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de animais vivos da espécie bovina, de peso compreen- dido entre 80 e 300 quilogramas, originários de determinados países terceiros ("?), Regulamento (CE) n.º 2684/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece, para 2000, normas de execução do regime de importação relativo a determinados produtos do sector da carne de bovino previstos pelo Acordo de Cooperação com a antiga República jugoslava da Macedónia ("3). 2.12.1988, p. L. L 135 de 29.5.1999, p. 48. L 143 de 27.6.1995, p. 35. L 335 de 10.12.1998, p. 39. L 159 de 3.6.1998, p. 14. L 131 de 27.5.1999, p. 15. L 135 de 29.5.1999, p. 50. L 150 de 17.6.1999, p. 18. L 326 de 18.12.1999, p. 24.