26. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 51/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 439/92 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1992 que estabelece uma derrogação do prazo de apresentação das propostas previsto pelo Regulamento (CEE) nº 859/89, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1628/91 (3), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3560/91(9), previu, nomeada- mente, as regras relativas ao processo de concurso ; que o disposto no artigo 8º do regulamento supracitado fixa, nomeadamente, em cada segunda e quarta terças-feiras do mês o prazo para a apresentação das propostas ; Considerando que o calendário dos feriados nos meses de Abril e Maio 1992 torna adequada, por razões práticas, a alteração do referido prazo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do disposto no artigo 8º, primeira frase, do Regulamento (CEE) nº 859/89, durante o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Maio de 1992, o prazo para a apresentação das propostas termina nas primeira e terceira terças-feiras do mês, às 12 horas (hora de Bruxelas). Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Ábril de 1992. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1992, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. ( JO nº L 91 de 4. 4. 1989, p. 5. () JO nº L 336 de 7. 12. 1991, p. 28. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão