L 84/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.3.2001 DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Março de 2001 que autoriza a República Francesa a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE (2001/227/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) A Comissão analisa periodicamente as reduções e isen- Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/ |81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado- -Membro a conceder isenções ou reduções suplemen- tares do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas especí- ficas. (2) —Como os transportes públicos são mais respeitadores do ambiente do que os transportes privados, as autoridades francesas informaram a Comissão de que pretendiam introduzir uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado nos transportes públicos locais de passageiros, através do reembolso de uma parte dos futuros aumentos anuais do imposto especial sobre o consumo de gasóleo. 3) Os outros Estados-Membros foram informados do que precede. (4) A Comissão e todos os Estados-Membros aceitam que a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado pelos transportes públicos locais de passageiros não provocará distorções da concorrência nem dificultará o funcionamento do mercado interno. (5) A presente decisão não prejudica o resultado de even- tuais processos em matéria de auxílios estatais que possam ser intentados nos termos dos artigos 87.º e 88.º do Tratado, nem dispensa os Estados-Membros da obri- gação de notificarem a Comissão dos casos de potenciais auxílios estatais, nos termos do artigo 88.º do Tratado. () JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46). ções, a fim de verificar se não distorcem a concorrência ou o funcionamento do mercado interno ou, ainda, se são incompatíveis com a política comunitária de protecção do ambiente. (7) A República Francesa pediu autorização para introduzir uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado nos transportes públicos locais de passageiros, a partir de 1 de Janeiro de 2001. (8% O Conselho deve rever a presente decisão com base numa proposta da Comissão, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2005, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, a República Francesa fica autorizada a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado nos transportes públicos locais de passageiros, entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2005, desde que essa taxa diferenciada respeite as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (d), e, nomeadamente as taxas mínimas fixadas no seu artigo 5.º Artigo 2.º , A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2001. Pelo Conselho O Presidente B. RINGHOLM ( JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE.