13. 1. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L7/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 40/93 DO CONSELHO de 8 de Janeiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2656/92 que fixa certas modalidades têcnicas de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1432/92, que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Monte- O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1432/92 do Conselho, de 1 de Junho de 1992, que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ('), Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2656/ /92(3, o Conselho estabeleceu certas modalidades técnicas de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1432/92; Considerando que é extremamente importante garantir a efectiva aplicação do embargo às Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; | Considerando que foi criado um sistema de missões de assistência das sanções, no âmbito da Conferência de Segurança e Cooperação Europeia (CSCE); Considerando que já está em pleno funcionamento uma missão de assistência de sanções na antiga República Jugoslava da Macedónia e que outra será estabelecida na República da Croácia; Considerando que este sistema de missões de assistência das sanções permite às autoridades competentes da Repú- blica da Croácia e da antiga República Jugoslava da Mace- “dónia controlarem efectivamente as exportações efec- tuadas a partir ou através do seu território para as Repú- blicas da Sérvia e do Montenegro ; Considerando que o actual estado de guerra na República da Bósnia-Herzegovina torna difícil, neste momento, realizar uma missão de assistência de sanções naquela' república ; ! Considerando que, nestas circunstâncias, as modalidades técnicas, estipuladas no Regulamento (CEE) nº 2656/92, () JO nº L 151 de 3. 6. 1992, p. 4. (À JO nº L 266 de 12. 9. 1992, p. 27. negro N se tornaram ou virão a tornar-se redundantes no que respeita à República da Croácia e à antiga República Jugoslava da Macedónia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 15 de Janeiro de 1993, os artigos 1º e 2º do Regulamento (CEE) nº 2656/92 passam a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º A exportação para a República da Bósnia-Herzegovina de todas as mercadorias e produtos originários ou provenientes da Comunidade será sujeita à apresenta- ção de uma autorização prévia de exportação para aquela república, emitida pelas autoridades compe- tentes dos Estados-membros. Artigo 2º A autorização prévia de exportação só poderá ser emitida após a emissão de uma licença de importação pelas autoridades competentes da República da Bósnia-Herzegovina. Deve ser assegurada a confirmação, por parte destas autoridades, da chegada das mercadorias abrangidas pela autorização prévia de exportação. ». : Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.