11.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 179/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1071/2005 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 2005 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2826/2000 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno (!), nomeadamente o artigo 4.º, o n.º 1 do artigo 5.º e os artigos 6.º e 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Atendendo à experiência adquirida nos últimos anos, torna-se necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 94/ /2002 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2002, que esta- belece regras de execução do Regulamento (CÊE) n.º 2826//2000 do Conselho relativo a acções de infor- mação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno (?). Por razões de clareza e racionali- dade, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 94/ /2002 e substituí-lo por um novo regulamento. (2) Num intuito de boa gestão, é conveniente prever o esta- belecimento e a actualização periódica da lista de temas e produtos que serão objecto das acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno, bem como a designação das autoridades nacio- nais responsáveis pela aplicação do presente regula- mento e a duração dos programas. (3) — Para informar e defender os consumidores, é conveni- ente estabelecer que as mensagens sobre aspectos nutri- cionais relativas a produtos agrícolas, destinadas aos consumidores e aos outros alvos no quadro dos programas, tenham uma base científica reconhecida e que as fontes dessas informações sejam reconhecidas. (4) A fim de evitar qualquer risco de distorções da concor- rência, há que estabelecer as directrizes e as orientações ()JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2060/2004 (JO L 357 de 2.12.2004, p. 3). () JO L 17 de 19.1.2002, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 422/2005 (JO L 68 de 15.3.2005, p. 5). gerais a seguir em relação aos produtos objecto de campanhas de informação e promoção. (5) — Por razões de segurança jurídica, é conveniente precisar que os programas propostos devem respeitar, nomeada- mente, o conjunto da legislação comunitária relativa aos produtos em causa e à comercialização dos mesmos, bem como as já referidas directrizes. (6 — É necessário definir o procedimento de apresentação dos programas e de selecção do organismo executor, de modo a garantir a mais ampla concorrência possível e a livre circulação dos serviços, e ter em conta, caso a orga- nização proponente seja um organismo público, as disposições da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (*). (7)  Devem estabelecer-se os critérios de selecção dos programas pelos Estados-Membros e os critérios de exame, pela Comissão, dos programas seleccionados, de modo a garantir o cumprimento das regras comunitárias e a eficácia das acções a realizar. Após exame dos programas, a Comissão deve decidir quais são os programas aceites e deve estabelecer os orçamentos correspondentes. (8 Em caso de programas que digam respeito a diversos Estados-Membros, devem  prever-se medidas que garantam a concertação entre estes na apresentação e exame dos programas em causa. (9) — Num intuito de boa gestão financeira, as regras de parti- cipação financeira dos Estados-Membros e das organi- zações —proponentes devem ser precisadas mnos programas. ( JO L 209 de 24.7.1992, p. 1. Directiva revogada, com efeitos a partir de 31 de Janeiro de 2006, pela Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 134 de 30.4.2004, p. 114).