4. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias , Nº L 59/23 1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Fevereiro de 1988 que altera a Decisão 85/196/CEE relativa a um programa plurianual de investiga- ção e desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia nos domínios da investigação tecnológica fundamental e da aplicação das novas tecnologias (BRITE) (1985 a 1988) , (88/108/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 130º Q, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e ' Social (), Considerando que o artigo 130º K do Tratado prevê que o programa-quadro seja executado por meio de programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção e que o Conselho, ao decidir um programa-quadro de activi- dades comunitárias nos domínios da investigação e desen- volvimento tecnológico (1987 a 1991), reconhece o inter- esse de uma acção científica e tecnológica para a moder- nização das indústrias transformadoras ; Considerando que a Decisão 85/196/CEE () estabelece o programa plurianual de investigação e desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia nos domínios da inves- tigação tecnológica fundamental e da aplicação das novas tecnologias (BRITE) (1985 a 1988), e, que, nomeadamente, O seu artigo 3º prevê o reexame do programa BRITE em 1986 ; Considerando que o reexame a que se procedeu, e cujas conclusões foram transmitidas ao Conselho em 21 de Maio de 1986, levou a Comissão a apresentar uma proposta de revisão do programa BRITE motivada pela () JO nº C 328 de 4. 9. 1987, p. 2. (3) JO nº C 345 de 21. 12. 1987, p. 84, e decisão de 10 de Feve- reiro de 1988 (ainda não publicada no Jornal Ofiícial). ( JO nº C 356 de 31. 12. 1987, p. 5. (9 JO nº L 83 de 25. 3. 1985, p. 8. necessidade de assegurar o pleno cumprimento do objec- tivo que lhe é atribuído; Considerando que é necessário reagir de modo adequado ao interesse demonstrado pela indústria na cooperação transnacional ; Considerando que a Decisão 87/516/Euratom, CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1987, relativa ao progra- ma-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987 a 1991)(5), prevê que um dos objectivos específicos da investigação comunitária será o de reforçar a base científica e tecnológica da indústria europeia e incentivá-la a tornar-se mais competi- tiva a nível internacional, e que se justifica uma acção comunitária sempre que a investigação contribua designa- damente para o reforço da coesão económica e social da Comunidade e para a promoção harmoniosa do seu desenvolvimento global, na medida em que isso seja compatível com a prossecução de um objectivo de quali- dade científica e técnica ; que se pretende que o programa BRITE contribua para a concretização destes objectivos ; z Considerando que é necessário envolver' tanto quanto possível as pequenas e. médias empresas no desenvolvi- mento das tecnologias industriais, tomando em considera- ção os seus requisitos específicos e respeitando simulta- neamente o objectivo da qualidade científica e técnica do programa 3 £ Considerando que é necessário assegurar uma cobertura adequada das áreas técnicas conforme definido na Decisão 85/196/CEE; Considerando que é necessário sublinhar a natureza industrial do programa dando prioridade a projectos com pelo menos dois parceiros industriais de dois Estados- -membros diferentes ; () JO nº L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.