Nº L 352/36 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 21. 12. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3743/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que estabelece as modalidades de aplicação dos regimes de importações previstos nos Regulamentos (CEE) nº 3668/91 e (CEE) nº 3669/91 do Conselho no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3668/91 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congela- das, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1992) ()), e,;, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3669/91 do Conselho, de 11 de Dezembro 1991, relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada, do código NC 0202 30 90 (1992) (3), e, nomea- damente, o seu artigo 2º, Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 3668/91 e (CEE) nº 3669/91 abriram contingentes de carnes de bovino de alta qualidade e de carne de búfalo; que é necessário adoptar as modalidades de aplicação destes regimes ; Considerando que os países terceiros exportadores comprometeram-se a emitir, relativamente a estes produ- tos, certificados de autenticidade que garantam a sua origem ; que é necessário definir o modelo desses certifi- cados e prever as modalidades da sua utilização; Considerando que o certificado de autenticidade deve ser emitido por um organismo emissor situado num país terceiro ; que este organismo deve apresentar todas as garantias necessárias a fim de assegurar o bom funciona- mento do regime em causa; Considerando que, de acordo com o artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 815/91 (, qualquer importação na Comunidade de produtos do sector da carne de bovino está sujeita à apre- sentação de um certificado ; que, para as carnes impor- tadas no âmbito do presente regulamento de países terceiros que não tenham contraído acordos de autolimi- tação, este certificado deve incluir as menções previstas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2377/80; () JO nº L 349 de 18. 12. 1991, p. 3. (À JO nº L 349 de 18. 12. 1991, p. 4. () JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. () JO nº L 83 de 3. 4. 1991, p. 6. Considerando que, para gatantír uma boa gestão da importação destas carnes é conveniente prever que os certificados não sejam transmissíveis ; | Considerando que é conveniente prever a transmissão pelos Estados-membros das informações relativas às importações em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O contingente pautal de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas previsto no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3668/91 é repartido do seguinte modo : a) 17 000 toneladas de carnes refrigeradas desossadas, dos códigos NC 0201 30 e 0206 10 95, que correspondam à seguinte definição: « cortes de carne de bovino provenientes de animais com uma idade compreendida entre vinte e dois e vinto e quatro meses, com dois incisivos permanentes, exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no abate não exceda 460 quilogramas vivo, de qualidades especiais ou boas, denominadas “cortes especiais de bovinos” em caixas special boxed beef, cujos cortes são autorizados a ter a marca “sc” (special cuts)»; b) 5000 toneladas, em peso de produto, de carnes dos códigos NC 0201 20 90, 0201 30, 0202 20 90, 0202 30, 0206 10 95 e 0206 29 91, correspondendo à seguinte definição : « cortes seleccionados de carne fresca, refrigerada ou congelada proveniente de bovinos que não tenham mais de quatro incisivos permanentes, cujas carcaças têm um peso que não pode ultrapassar 327 quilo- gramas (720 libras) ; essa carne deve ter uma aparência compacta, uma boa apresentação para o corte, cor clara e uniforme, bem como cobertura de gordura adequada, mas não excessiva. À carne deve ser certificada high quality beef EEC>; c) 2300 toneladas de carnes desossadas, dos códigos NC 0201 30, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91, corres- pondendo à seguinte definição; « cortes de carne de bovino proveniente de animais exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no abate não exceda 460 quílogramas vivo, de qualidades especiais ou boas, denominadas “cortes especiais de bovinos” em caixas special boxed beef. Estes cortes são autorizados a ter a marca “sc” (special cuts)»