2.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 98/59 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Março de 2004 relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela Itália para efeitos de estabelecimento do cadastro vitícola comunitário [notificada com o número C(2004) 1077] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2004/303/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o cadastro vitícola comunitário ('), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 95, Após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CEFE) n.º 2392/86, a Comunidade participa, na percentagem de 50 % dos custos efectivos, no financiamento do esta- belecimento do cadastro vitícola comunitário nos Estados-Membros e dos investimentos em informática necessários para a gestão desse mesmo cadastro. (2) — Ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º desse mesmo regula- mento, foi pago um adiantamento à Itália; será esse deduzido do montante total da participação comunitária. (33  Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 9.º desse mesmo regulamento, os artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho (?) aplicam-se ao finan- ciamento comunitário do estabelecimento do cadastro. (4) A ltália enviou à Comissão os documentos necessários para a decisão relativa ao montante a tomar a cargo a título das despesas efectuadas para efeitos de estabeleci- mento do cadastro. (5) A Comissão procedeu às verificações previstas no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999. () JO L 208 de 31. 7. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1631/98 (JO L 210 de 28. 7.1998, p. 14). ( JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. (6) — Faceãàs verificações efectuadas, uma parte das despesas declaradas pela Itália não satisfaz as condições regula- mentares requeridas, pelo que não pode ser financiada pela Comunidade. (7) O prazo para o estabelecimento do cadastro em Itália terminou em 31 de Dezembro de 1998. Há, pois, que excluir do financiamento comunitário as despesas rela- tivas a trabalhos concluídos após tal data. (8 A avaliação dos montantes a tomar a cargo e dos a excluir por não conformidade com as regras comuni- tárias foi enviada à Itália, em 7 de Agosto de 2003, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Comunidade participa, com um montante determinado no quadro anexo à presente decisão, nas despesas efectuadas pela Itália para efeitos de estabelecimento do cadastro vitícola comu- nitário. Artigo 2.º A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2004. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão