15. 1. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 11/31 REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) Nº 91/88 DA COMISSÃO de 13 de Janeiro de 1988 que fixa as normas de execução do artigo 28ºA do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 do Conselho (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEFE, Euratom) nº 3580/85 (º), e, nomeadamente, o seu artigo 28ºA; Tendo em conta o parecer do comité de peritos criado pelo nº 2 do artigo 28ºA. Considerando que o artigo 28ºA do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias estabelece as condições de concessão dum subsidio de desemprego para o antigo agente temporário que se encontra em situação de desemprego após a cessação das suas funções numa instituição das Comunidades Europeias ; Considerando que compcte à Comissão fixar as normas necessárias para a aplicação do nº 2 desse artigo ; Considerando que convém assegurar que o antigo agente temporário preencha as obrigações previstas pela legisla- ção que os serviços competentes do local da sua residência aplicam como se fosse titular de prestações por desem- prego ao abrigo dessa legislação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para beneficiar do subsidio de desemprego previsto no artigo 28ºA do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, o antigo agente temporário das Comunidades que preencha os requisitos fixados no nº | deste artigo deve cumprir as seguintes formalidades : 1. Deve apresentar uma declaração na instituição das Comunidades a que pertencia, num prazo de oito dias a contar da data da cessação das suas funções neste instituição, precisando : a) Que se encontra sem emprego após essa cessação de funções ; O nº L 56 de 4, 3, 1965, p. ). O nº L 343 de 20. 12. 1985, p. 1. b) Que é residente ou fixa a sua residência no terri- tório dum Estado-membro das Comunidades ; c) O local e o endereço da sua residência. 2. a) Deve inscrever-se como candidato a emprego nos serviços de emprego competentes do local da sua residên- cia, o mais cedo possível e, o mais tardar, num prazo de trinta dias a contar da cessação das suas funções numa instituição das Comunidades ; b) Quando uma legislação nacional previr prestações por desemprego, deve apresentar um pedido com vista a obtê-las junto do serviço ou instituição competente do local da sua residência. 3. Aquando da inscrição referida no nº 2, alínea a), deve apresentar um formulário de certificado que a institui- ção das Comunidades a que pertencia lhe enviará nos serviços de emprego acima indicados, que devem, se possível, completá-lo sem demora ou preencher pelo menos a rubrica que certifica a inscrição do interessado como candidato a emprego. O modelo do formulário encontra-se anexado ao presente regulamento. 4. Deve enviar de imediato o certificado assim preen- chido à instituição das Comunidades a que pertencia. S. Deve submeter-se às obrigações e aos controlos impostos pela legislação que os serviços competentes do local da sua residência aplicam aos candidatos a emprego e, se for caso disso, aos candidatos às presta- ções por desemprego. 6. a) À partir do segundo mês civil seguinte ao da inscri- ção referida no nº 2, deve apresentar, no início de cada mês, um formulário de certificado aos serviços de emprego e, se for caso disso, de desemprego, do local da sua residência, que devem certificar-se por este meio, o mais rapidamente possível : — se está inscrito como candidato a emprego e pediu para beneficiar das prestações por desem- prego, em conformidade com a legislação nacional do local de residência, — se satisfez as obrigações referidas no nº 5, — se tem direito às prestações por desemprego e, em caso afirmativo, quais são o montante e a duração de concessão dessas prestações ;