27. 3. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 82/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 738/92 DO CONSELHO de 23 de Março de 1992 que cria um direito anti-dumpíng definitivo sobre as importações de fios de algodão originários do Brasil e da Turquia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta o facto de a Comissão ter, em 18 de Dezembro de 1991, submetido o assunto à apreciação do Conselho de Associação CEE-Turquia, nos termos do nº 1 do artigo 47º do protocolo adicional ao acordo que estabelece uma associação entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Turquia () e de o conselho de associa- ção não ter adoptado qualquer decisão nesta matéria dentro do prazo estabelecido no nº 2 do artigo 47º do referido protocolo, Tendo informado o Conselho de Associação CEE-Tur- quia, nos termos do nº 2 do artigo 47º do protocolo adicional acima referido, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do comité consultivo, tal como previsto no regulamento acima referido, Considerando A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) A Comissão, através do Regulamento (CEFE) nº 2818/91(), criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de fios de algodão originários do Brasil, Egipto e Turquia e encerrou o processo anti-dumping no que se refere às importações do mesmo produto originárias da Índia e Tailândia O Conselho, através do Regulamento (CEE) nº 171/92(”), pror- rogou este direito por um prazo superior a dois meses. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. L. ( JO nº L 293 de 29. 12. 1972, p. 4 () JO nº L 271 de 27. 9. 1991, p. 17. () JO nº L 18 de 25. 1. 1992, p. 33. 2) 6) (4) (5) (6) B. PROCESSO SUBSEQUENTE Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, as partes interessadas que o solicitaram tiveram oportunidade de ser ouvidas pela Comissão. Às mesmas apresentaram igualmente observações escritas através das quais manifestaram a sua opinião sobre as conclusões da Comissão. As partes foram informadas dos factos e considera- ções essenciais com base nos quais se recomendou a criação de direitos definitivos e a cobrança defini- tiva dos montantes garantidos através de um direito provisório. As mesmas beneficiaram igualmente de um prazo para apresentarem as suas observações na sequência da comunicação das conclusões da Comissão. As observações e comentários orais e escritos das partes foram tomados em consideração e, sempre que adequado, as conclusões da Comissão foram alteradas a fim de os ter em conta. Alguns produtores de fios de algodão dos países exportadores em causa deram-se a conhecer e indi- caram que não haviam exportado fio de algodão para a Comunidade durante o período de referên- cia, embora tenham, posteriormente, iniciado tais exportações ou tivessem intenções de o fazer. Estas empresas solicitaram à Comissão que esta tivesse em consideração a sua situação especial. Devido à complexidade do processo, bem como às razões indicadas no considerando 11 do Regula- mento (CEE) nº 2818/91, o inquérito não pôde ser concluído dentro do prazo referido no nº 9, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. C. PRODUTO CONSIDERADO Nas suas conclusões provisórias [considerandos 4 a 6 do Regulamento (CEE) nº 2818/91), a Comissão apurou que, se bem que existam vários tipos de fio de algodão, que diferem nomeadamente na sua espessura, as suas características físicas são bastante semelhantes e os mesmos são fabricados utilizando essencialmente a mesma tecnologia e o mesmo tipo