7.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 102/59 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 2003 relativa aos auxílios estatais que o Reino Unido pretende atribuir ao abrigo do financiamento de subvenções no âmbito do programa WRAP para o ambiente e do Fundo WRAP de garantia de locação [notificada com o número C(2003) 4087] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/317/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do primeiro parágrafo do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações em conformidade com as referidas disposições (') e tendo em conta as respectivas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCESSO Por carta de 9 de Julho de 2002, registada em 16 de Julho de 2002, o Reino Unido notificou a Comissão, em conformidade com o n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, relativamente ao programa WRAP (programa de acção «Resíduos e Recursos». Por carta de 2 de Agosto de 2002, a Comissão solicitou novas informações, forne- cidas pelas autoridades do Reino Unido em carta de 28 de Agosto de 2002. Na sequência de uma reunião entre a Comissão e as autoridades do Reino Unido, efectuada em 29 de Agosto de 2002, estas forneceram infor- mações adicionais, por carta de 13 de Setembro de 2002, registada em 18 de Setembro de 2002. A Comissão enviou novo pedido de informações, por carta de 23 de Outubro de 2002, a que as autoridades do Reino Unido responderam, por carta de 3 de Dezembro 2002, registada em 6 de Dezembro de 2002. Por carta de 15 de Janeiro de 2003, registada em 23 de Janeiro de 2003, as autoridades do Reino Unido solicitavam nova () JO € 129 de 3.6.2003, p. 6. reunião com a Comissão, realizada a 21 de Janeiro de 2003. Na sequência desta reunião, as autoridades do Reino Unido forneceram informações suplementares através de diversas cartas enviadas entre 24 de Janeiro de 2003 e 7 de Fevereiro de 2003. Em 19 de Março de 2003, a Comissão decidiu parcial- mente aprovar o programa WRAP e dar início ao processo previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado, relativamente ao financiamento de subvenções no âmbito do programa WRAP para o ambiente e parte do Fundo WRAP de garantia de locação, notificado com base no Enquadramento comunitário dos auxílios esta- tais a favor do ambiente (*) («enquadramento comuni- tário dos auxílios estatais a favor do ambiente»). Por carta de 21 de Março de 2003, a Comissão informou o Reino Unido desta decisão. O processo foi registado com o número C 21/2003. Por mensagem electrónica de 8 de Abril de 2003, regis- tada no mesmo dia com o número A/32568, as autori- dades do Reino Unido solicitavam que fossem retirados determinados elementos de informação confidencial da decisão da Comissão. A Comissão respondeu por carta de 22 de Abril de 2003. As autoridades do Reino Unido responderam por mensagem electrónica de 2 de Maio de 2003, registada com o número A/33144. A Comissão enviou novas observações sobre a questão da confiden- cialidade, por carta de 7 de Maio de 2003. As autori- dades do Reino Unido concordaram com as referidas observações, por carta de 12 de Maio de 2003, registada em 19 de Maio de 2003 com o número A/33512. () JO € 37 de 3.2.2001, p. 3.