Nº L 321/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3531/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 relativo à repartição do contingente quantitativo comunitário na importação na Comunidade de alumínio em formas brutas, originário da Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquementistão, Usbequistão, Ucrânia, Estónia, Lituânia e Letónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1023/70 do Conselho, de 25 de Maio de 1970, que estabelece um procedimento comum de gestão dos contingentes quanti- tativos ('), e, nomeadamente, os seus artigos 2º e 11º, Considerando que a Comissão, através do seu Regula- mento (CE) nº 3257/93(3), alterou e prorrogou até 28 de Fevereiro de 1994 o seu Regulamento (CEE) nº 2227/ | /93Q), sujeitando a restrições quantitativas a importação na Comunidade de aluminio em formas brutas dos códigos NC 7601 10 00 e 7601 20 10, originário da Armé- nia, do Azerbaijão, da Bielorrússia, da Geórgia, do Caza- quistão, do Quirguizistão, da Moldávia, da Rússia, do Taji- quistão, do Turquemenistão, do Usbequistão, da Ucrânia, da Estónia, da Lituânia e da Letónia ; que, neste contexto, as importações em causa foram limitadas a um contin- gente quantitativo comunitário global de 45 000 tonela- das, válido pelo período decorrente de 1 de Dezembro de 1993 a 28 de Fevereiro de 1994; Considerando que, por motivos de ordem técnica e admi- nistrativa, a Comissão excluiu uma gestão estritamente comunitária do contingente e previu uma repartição desse contingente entre os Estados-membros em função das suas correntes tradicionais de comércio, de acordo com o procedimento previsto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1023/70; Considerando, no entanto, que há que instituir um meca- nismo corrector que assegure a importação directa nos Estados-membros cuja quota-parte esteja já esgotada, enquanto não se esgotar o contingente global comunitá- rio, a fim de garantir a compatibilidade do modo de repartição adoptado com o Tratado e, em especial, com o carácter comum da política comercial comum ; Considerando que, consequentemente, é necessário cons- tituir uma reserva comunitária relativamente a uma quan- tidade igual a 6750 toneladas que será objecto de uma repartição posterior, o mais tardar em 1 de Fevereiro de 1994, a fim de satisfazer, eventualmente, as necessidades. dos importadores não tradicionais ; á Considerando que é igualmente conveniente prever que as fracções das quotas-partes dos Estados-membros, ainda disponíveis nessa data, sejam transferidas para a reserva comunitária comum e objecto da mesma repartição ; Considerando que, a fim de assegurar uma gestão eficaz do sistema instituído, há que prever que os Estados-mem- () JO nº L 124 de 8. 6. 1970, p. 1. (À JO nº L 293 de 27. 11. 1993, p. 40. () JO nº L 198 de 7. 8. 1993, p. 21. bros, para além das obrigações decorrentes do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1023/70, devem informar a Comissão sobre o esgotamento da suas quotas-partes e comunicar-lhe, o mais tardar em 28 de Janeiro de 1994, as quantidades ainda disponíveis das suas quotas-partes respectivas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos contingentes instituído pelo artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1023/70, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O contingente para importação, na Comunidade, de alumínio em formas brutas dos códigos NC 7601 10 00 e 7601 20 10, originário da Arménia, do Azerbaijão, da Bielorrússia, da Geórgia, do Cazaquistão, do Quirguizistão, da Moldávia, da Rússia, do Tajiquistão, do Turquemenis- tão, do Usbequistão, da Ucrânia, da Estónia, da Lituânia e da Letónia, fixado pelo Regulamento (CEE) nº 3257/93, é subdividido em duas parcelas para o período decorrente de 1 de Dezembro de 1993 a 28 de Fevereiro de 1994, sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-mem- bros em conformidade com o anexo do presente regula- mento. 2. A segunda parcela de 6750 toneladas constitui uma reserva comunitária que, de acordo com o procedimento previsto no Regulamento (CEE) nº 1023/70, será objecto de uma repartição posterior, o mais tardar em 1 de Feve- reiro de 1994, que terá em conta as necessidades dos importadores não tradicionais. Ártigo 2º Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 28 de Janeiro de 1994, as fracções das suas quotas-partes ainda disponíveis. Essas quantidades serão transferidas para a reserva comunitária e objecto da repar- tição prevista no nº 2 do artigo 1º Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável até 28 de Fevereiro de 1994.