15.5.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 180/9 REGULAMENTO (CE) N.º 979/2004 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 do Conse- lho, de 7 de Julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque que revoga o Regulamento (CE) n.º 2465/96(!) e, no- meadamente, a alínea b) do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexo III do Regulamento (CE) n.º 1210/2003 contém a lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos públicos associados ao anterior Governo do Iraque abrangidos pelo congelamento dos fundos e re- cursos económicos previsto nesse regulamento. (2) Em 26 de Abril de 2004,o Comité de Sanções do Con- selho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos públicos associados ao anterior Governo do Iraque abrangidos pelo congelamento dos fundos e re- cursos económicos. Por conseguinte, o anexo III deve ser alterado nessa conformidade. (3) — Para assegurar a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo III do Regulamento (CE) n.º 1210/2003 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2004. (1) JO L 169 de 8.7.2003, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 924/2004 da Comissão, de 29.4.2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 100). Pelo Conselho Christopher PATTEN Membro da Comissão