10. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 57/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 539/93 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1993 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de animais vivos da espécie bovina com peso compreendido entre . 160 e 300 quilogramas, apresentados em Fevereiro de 1993 ao abrigo de uma quota de importação prevista nos acordos provisórios concluídos pela Comuni- dade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federa- tiva Checa e Eslovaca (RFCE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 247/93 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1993, que abre, para 1993, e que estabelece as normas de execução de uma quota de importação de animais vivos da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originá- rios e provenientes da República da Polónia, da República da Hungria, da República Checa e da República Eslova- ca(!) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 247/93 fixa o número de cabeças de animais vivos da espécie bovina com peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, destinados à engorda ou ao abate, originários e provenientes da Polónia, da Hungria, da República Checa e da República Eslovaca, que pode ser importado em condições especiais a título de 1993; Considerando que as quantidades em relação às quais foram pedidos certificados de importação são superióres às quantidades disponíveis; que, nos termos do nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 247/93, é, pois, conveniente fixar uma percentagem única de redução das quantidades requeridas, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : | AÁrtigo 1º Os pedidos de certificados de importação apreseniados a título de 1993 ao abrigo do regime de importação referido no Regulamento (CEE) nº 247/93 serão reduzidos de 97,733 %. Ártigo 2º -O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1993. () JO nº L 28 de 5. 2. 1993, p. 39. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão