Nº L 277/22 Jornal Oficial das: Comunidades Europeias 27. 9. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2883/89 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3891/88, que fixa o contingente para o ano de 1989 aplicável em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros e determinadas regras para a sua aplicação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta.o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do . Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinados produtos agrícolas prove- nientes dos países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/ /88 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando. que .o contingente para 1989 aplicável à importação em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros foi fixado pelo Regulamento (CEE) nº 3891/88 da Comissão (*) ; Considerando que a referida quantidade foi totalmente utilizada no decurso dos últimos meses ; que, a fim de evitar uma subida importante dos preços destes produtos em Espanha e para assegurar o abastecimento desse s mercado, é conveniente prever um aumento do contin- gente inicialmente fixado, tendo em conta a evolução . esperada da procura espanhola, e alterar consequente- mente o Regulamento (CEE) nº 3891/88; Considerando que as medidas previstas no presente . regulamento estão em conformidade. com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º S O Regulamento (CEE) nº 3891/88 da Comissão é alte- rado do seguinte modo : 1.. No artigo 2º, nº 1, é suprimido o segundo parágrafo. 2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: « Ártigo 3º O ritmo mínimo de aumento progressivo do -contin- gente é de 10 % no início de cada ano; em caso de alteração do contingente, essa taxa aplicar-se-á ao volume do contingente inicialmente fixado. » 3. No anexo, o valor de «1331 toneladas», é substi- tuído pelo valor de .« 6331 toneladas ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas.. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente . apli- cável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1989. 1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 25. JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. JO n ( ) Íª) º L 346 de 15. 12. 1988, p. 27. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão *