L 153/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.6.2001 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Maio de 2001 relativa à concessão pelo Governo português de uma ajuda nacional extraordinária à destilação de certos produtos do sector vitivinícola (2001/428/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Governo português em 6 de Abril de 2001, Considerando o seguinte: (1) O artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), permite que a Comunidade apoie a destilação de vinhos, a fim de apoiar o mercado vitivinícola e, consequentemente, faci- litar a continuidade dos abastecimentos de produtos da destilação do vinho. (2) O artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 permite a adopção de uma medida de destilação de crise em caso de perturbação excepcional do mercado vitiviní- cola provocada pela existência de importantes exce- dentes ejou por problemas de qualidade. (33 — Pela publicação do Regulamento (CE) n.º 2774/2000 da Comissão () foi suspensa a notificação dos novos contratos para uma destilação facultativa (artigo 29.º), o que tornou não elegíveis para esta medida de mercado as quantidades comunicadas por Portugal para a primeira quinzena de Dezembro. (4) — Na sequência do pedido de Portugal de 19 de Dezembro de 2000, o Regulamento (CE) n.º 442/2001 da Comissão (?) abriu uma destilação de crise ao abrigo do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 para uma quantidade de 450 000 hectolitros de vinho de mesa, com o objectivo de reduzir ao mínimo as conse- quências, a nível da estabilidade do mercado vitivinícola, do escoamento de certas bolsas de excedentes de vinho () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1622/2000 da Comissão ((O L 194 de 31.7.2000, p. 1). (3 JO L 321 de 19.12.2000, p. 40. () Jo L 63 de 3.3.2001, p. 52. de mesa branco, resultantes da não aplicação da desti- lação facultativa a Portugal. (5) O preço mínimo a pagar pelo destilador ao produtor no quadro da destilação de crise (1,914 euros por % vol. por hectolitro) é inferior ao preço fixado para a desti- lação facultativa (2,488 euros por % vol. por hectolitro), o que se traduz numa diminuição considerável do rendi- mento dos produtores, estimada em cerca de 3,1 milhões de euros. Além disso, o preço mínimo fixado para a destilação de crise corre o risco de não ser suficientemente atractivo, o que poderá reduzir sensivel- mente a adesão a esta medida de mercado, comprome- tendo assim a realização dos objectivos por ela perse- guidos. (6) Existem, por conseguinte, circunstâncias excepcionais que permitem considerar a ajuda em questão, a título derrogatório e na medida do estritamente necessário para corrigir a situação de desequilíbrio constatada, compatível com o mercado comum, nas condições previstas na presente decisão, ficando nomeadamente assente que, nestas condições, se deve garantir aos produtores que acedam à destilação de crise um rendi- mento equivalente ao que lhes teria proporcionado a destilação facultativa, à qual não tiveram acesso, bem como autorizar a concessão de uma ajuda nacional extraordinária aos produtores de vinhos portugueses, limitada à diferença de preços entre os dois tipos de destilação, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É considerada compatível com o mercado comum a ajuda extraordinária do Governo português à destilação de 450 000 hectolitros de vinho, no valor máximo de 0,574 euros por % vol. por hectolitro (115,077 escudos), na medida do estrita- mente necessário para corrigir o desequilíbrio constatado no território português.