Nº L 159/134 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 1.7. 93 DIRECTIVA 93/46/CEE DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1993 que complementa e altera os anexos da Directiva 92/109/CEE do Conselho rela- tiva ao fabrico e à colocação no mercado de determinadas substâncias utilizadas no fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/109/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, relativa ao fabrico e à colocação no mercado de determinadas substâncias utilizadas no fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psico- trópicas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que é necessário aplicar a decisão tomada pela Comissão dos Estupefacientes do Conselho Econó- mico e Social da ONU, em Abril de 1992, no sentido de incluir as substâncias safrole, piperonal e isosafrole no quadro I do anexo da Convenção de 1988 das Nações Unidas através da sua transferência, no anexo I da referida directiva, da categoria 2 para a categoria 1, bem como da sua eliminação do anexo II; Considerando que tal transferência alinhará a referida directiva com o Regulamento (CEE) nº 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 900/92 (), aplicado e alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3769/92 da Comissão (*), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Os anexos I e II da Directiva 92/109/CEE são substituídos pelos anexos I e II da presente directiva. () JO nº L 370 de 19. 12. 1992, p. 76. (À JO nº L 357 de 20. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 96 de 10. 4. 1992, p. L. () JO nº L 383 de 29. 12. 1992, p. 17. Artigo 2º Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1993. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi- ções, estas deverão conter uma referência à presente direc- tiva ou ser acompanhadas de tal referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1993. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão