L 326/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.12.2000 DIRECTIVA 2000/81/CE DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2000 que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/58/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/58/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/ |58/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (*º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/ |68/CE da Comissão (º), e, nomeadamente, o n.º 1, alínea f), do seu artigo 4-º, Considerando o seguinte: (1) A nova substância activa espiroxamina foi incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE pela Directiva 1999/73/CE da Comissão (7) para utilização exclusiva como fungicida, sem que tenham sido estabelecidas condições específicas com impacto nas culturas passíveis de serem tratadas com produtos fitofarmacêuticos contendo espiroxamina. () A referida inclusão no anexo I baseou-se numa avaliação das informações apresentadas sobre a utilização proposta como fungicida em cereais e na vinha. Em conformidade com o n.º 1, alínea £), do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEF, alguns Estados-Membros apresentaram informações sobre a utilização em cereais e na vinha. As informações disponíveis foram analisadas e são suficientes para fixar determinados teores máximos de resíduos. (33 — Quando não tenha sido fixado a nível comunitário um teor máximo de resíduos ou um teor máximo de resíduos provisório, os Estados-Membros terão de fixar a nível nacional um teor máximo de resíduos provisório, de acordo com o n.º 1, alínea f), do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEE, antes da correspondente autorização. (4) A inclusãono anexo [ da Directiva 91/414/CEE foi precedida de uma avaliação técnica e científica da espiroxamina, que terminou em 12 de Maio de 1999 com a elaboração do relatório de avaliação da espiroxamina da Comissão. A dose diária admissível de espiroxamina foi fixada no referido relatório em 0,025 mg por quilograma de peso corporal por dia. A exposição ao longo da vida dos consumidores de produtos alimentares tratados com espiroxamina foi determinda e avaliada com base nas metodologias e práticas utilizadas na Comunidade Europeia, tendo sido igualmente tidas em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde (*). Os cálculos efectuados indicam que, dos teores máximos de resíduos fixados na presente directiva, não resulta qualquer superação da dose diária admissível em causa. 221 de 7.8.1986, p. 37. 244 de 29.9.2000, p. 78. 221 de 7.8.1986, p. 43. 350 de 14.12.1990, p. 71. 230 de 19.8.1991, p. 1. 276 de 28.10.2000, p. 41. L 206 de 5.8.1999, p. 16. Guidelines dfor predicting dietary intake of pesticide residues — edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas preparadas pelo grupo GEMS/programa alimentar em colaboração com o Comité do Codex para os resíduos de pesticidas, publicada pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7). SOSOOSOo FrFPrrerrX= S RNEN EVTNE 8