30.7.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 215/67 REGULAMENTO (CEE) Nº 2073/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o mercado do leite e dos produtos lácteos foi afectado nomeadamente pela baixa contínua do consumo * de determinados produtos lácteos na Comunidade; que, face à necessidade imperativa de atingir um melhor equilíbrio entre a oferta e a procura, foi necessário, por um lado, prorrogar o regime de imposição suplementar instituído no sector do leite e dos produtos lácteos e, por outro, reduzir as quantidades globais garantidas fixadas no âmbito do referi- do regime, sem prejuízo de uma revisão à luz da situação do mercado; que, a fim de melhorar a posição concorrencial dos produtos lácteos, foi igualmente prevista a diminuição dos preços referidos no título I do Regulamento (CEE) nº 804/ 168 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*); Considerando que medidas específicas que incentivem o consumo na Comunidade e favoreçam o alargamento dos mercçados do leite e dos produtos lácteos podem contribuir igualmente para o restabelecimento de um melhor eguilíbrio do mercado e estimulando a procura; Considerando que as disposições previstas no presente regulamento prosseguem o mesmo objectivo que o Regula- mento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977 , relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (5); que não é, por conseguinte, necessário prorrogar a aplicação do mesmo regulamento; Considerando que as referidas disposições têm por objectivo estabelecer um melhor equilíbrio no mercado dos produtos lácteos; que é, em consequência, conveniente considerar as despesas originadas pelas medidas específicas como uma intervenção na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) (1) JO nº C 337 de 31. 12. 1991, p. 47. (2) JO nº C 94 de 13. 4. 1992. ' (3) JO nº C 98 de 21. 4. 1992, p. 22. (*) JOnº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92 (ver página 64 do presente Jornal Oficial). (5) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1374/92 (JO nº L 147 de 29. 5. 1992, p. 3. nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (“), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  São adoptadas, de acordo com o procedimento referi- do no artigo 4º , medidas relativas à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos. 2. — Entende-se por medidas referidas no nº 1 as seguin- tes: a) A divulgação na Comunidade dos conhecimentos exis- tentes, nomeadamente no respeitante às qualidades nutritivas do leite e dos produtos lácteos; b) Os trabalhos de investigação relativos, nomeadamente, aos aspectos nutritivos do leite e dos produtos lácteos; c) Asacções de publicidade e de promoção na Comunidade a favor do consumo do leite e dos produtos lácteos; d) Os estudos de mercado orientados para o alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos. Artigo 2º AÀ Comissão comunicará anualmente ao Conselho, antes de 1 de Abril, o programa das medidas que prevê tomar durante a campanha seguinte. Com vista a estabelecer a programação das medidas, a Comissão pode, nomeadamente, consultar organismos espe- cializados em matéria de estudos de mercado e de publicida- de, bem como institutos de investigação. Artigo 3º As despesas originadas pelas medidas referidas no artigo 1º são consideradas intervenções na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70. Artigo 4º As modalidades de aplicação do presente regulamento serão determinadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comu- nidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. (6) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1).