: 28. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 266/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1990 relativa às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho em cooperação com o Parlamento Europeu (90/476/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 49º, 57º, 66º, 100A e 118ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Em cooperação com o Parlamento Europeu (*), Considerando que o Comité Económico e Social, consultado sobre a proposta da Comissão, não emitiu o seu parecer no prazo fixado pelo Conselho, nos termos do artigo 198º do Tratado; que é necessário colmatar a falta de parecer do referido Comité; | Considerando que a partir da unificação alemã o direito comunitário se aplica de pleno direito ao território da antiga República Democrática Alemã; Considerando que é necessário prever medidas transitórias para a aplicação de uma série de actos comunitários, a fim de ter em conta a situação específica desse território; Considerando que, na sua comunicação de 21 de Agosto de 1990, a Comissão apresentou propostas de directivas a adoptar pelo Conselho em cooperação com o Parlamento Europeu, o qual deve ser estreita e permanentemente asso- (1) Parecer emitido em 11 de Setembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão de 13 de Setembro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Oficial). ciado ao processo decisional previsto, na fase que antecederá a entrada em vigor definitiva das medidas transitórias; Considerando que o Conselho não poderá adoptar esses actos antes da data da unificação e que, tendo em conta o carácter excepcional desta situação, é conveniente prever medidas provisórias; 1 Considerando que nenhuma dessas medidas provisórias poderá condicionar alterações que venham a ser introduzidas nas propostas de directivas na fase da sua análise e adopção definitiva, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Uma vez que o Conselho não pôde deliberar antes da data de unificação da Alemanha sobre as medidas transitórias para aplicação das directivas comunitárias ao território da antiga República Democrática Alemã, que se encontram previstas nas propostas que a Comissão apresentou ao Conselho através da sua comunicação de 21 de Agosto de 1990 e figuram no anexo à presente directiva, serão aplicadas medidas provisórias em derrogação das directivas abrangi- das por essas propostas, dentro dos limites e condições previstos na presente directiva. Artigo 2º 1. A Comissão pode autorizar a República Federal da Alemanha a manter provisoriamente em vigor uma regula- mentação aplicável no território da antiga República Demo- crática Alemã que não seja conforme com qualquer dos actos de direito comunitário referidos no artigo 1º