Nº L 236/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 8. 91 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2530/91 DA COMISSÃO de 23 de Agosto de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 4203, originários do Paquistão e da Índia, beneficiários das preferên- cias pautais previstas pélo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3835/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEF) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo IIl que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para os produtos do código NC 4203 originários do Paquistão e da Índia, o tecto individual é de 6 615 000 ecus ; que, em 4 de Março de 1991, as importa- ções na Comunidade dos referidos produtos, originários do Paquistão e da Índia, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão e à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 27 de Agosto de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3831/90 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão e da Índia: Número de ordem Código NC Designação das mercadorias 4203 10 00 4203 21 00 4203 29 91 4203 29 99 4203 30 00 4203 40 00 10.0580 Vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 1991. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (3 JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 126. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão