28. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 181/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1989 que autoriza o Reino da Dinamarca a proceder a uma vigilância intracomunitária das importações de certas bicicletas originárias da República Popular da China (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (89/386/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo ém conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro pará- grafo do seu artigo 115º, Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autori- zados a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE ('), e, nomeadamente, os seus artigos 1º, 2º e 3º, Considerando que, em 19 de Abril de 1989, o Governo dinamarquês apresentou um pedido, a título do primeiro parágrafo do artigo 115º do Tratado, à Comissão, no sentido de ser autorizado a aplicar medidas de protecção, relativamente às bicicletas correspondentes ao código NC 8712 00, originárias da República Popular da China, colo- cadas em livre prática na Comunidade ; que este pedido foi completado através de informações complementares em 25 de Abril-e 1 de Maio de 1989 ; Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 3420/83 do Conselho (, com a última. redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2273/87 (?), a Dinamarca aplica um regime de restri- ções quantitativas à importação dos produtos em causa, originários da. República Popular da China; que, neste contexto, a Dinamarca abriu para 1989 um contingente que se encontra totalmente utilizado ; Considerando.que .subsistem disparidades nas condições a que são sujeitas as importações dos. produtos em questão nos diferentes Estados-membros ; Considerando -que, em relação à situação da produção nacional, as informações que a Comissão recebeu indicam que, na Dinamarca, as importações dos produtos em causa originárias dos países terceiros, incluindo a China, dimi- nuífam de 40727 unidades em 1986 para 31176 unidades em 1987 ; que a parte de mercado destas impor- tações se situou em cerca de + 9% no decurso do mesmo período ; () JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 26. () JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6. () JO nº L 217 de 6. 8. 1987, p. 1. Considerando que a produção dinamarquesa diminuiu de 286 685 unidades em 1986 para 243939 unidades em 1987 ; que as vendas da produção nacional no mercado interno . variaram entre 104124 unidades em 1986, 136 019 unidades em 1987 e 112 409 unidades em 1988 ; Considerando que as vendas globais de bicicletas -no. mercado dinamarquês diminuíram de 396 347 unidades em 1986 para 344 664 unidades em 1988;. Considerando que as autoridades dinamarquesas comuni- - caram à Comissão que os dados de que dispunham sobre os resultados financeiros dos principais produtores nacio- nais foram caracterizados em 1987 quer pela ausência de lucros quer por perdas consideráveis ; que, no entanto, . apesar desta situação delicada, foram enviados .esforços significativos de investimento tendo em vista a reestrutu- ração do sector e a melhoria da sua rendibilidade ; Considerando que as autoridades dinamarquesas comuni- caram à Comissão as suas preocupações relativamente à importação declarada iminente de 200000 bicicletas, originárias da República Popular da China, colocadas em livre prática num outro Estado-membro ; que a concreti- zação de uma importação deste tipo, tendo em conta o número de bicicletas em questão e-os preços muito redu- zidos a que seriam vendidas (cerca de 80 % inferiores aos preços da produção nacional), ocasionaria sérias dificul- dades: económicas ao sector em causa dificultando o seu escoamento no mercado intero ; Considerando, contudo, que as preocupações dinamar- - quesas se baseiam numa presunção e que, actualmente, com base nas informações fornecidas pelas autoridades dinamarquesas esta situação não se concretizou ainda; tendo em conta, entre outras coisas, a reduzida parte das importações dos países terceiros e, em especial, as impor- tações chinesas no mercado dinamarquês, as condições exigidas no artigo - 3º da Decisão 87/433/CEE não se encontram ainda satisfeitas para a autorização das medi- das, a título do artigo 115º do Tratado, que proibem .a importação na Dinamarca das bicicletas originárias da China colocadas em livre prática nos outros Estados- -membros ; Considerando, no entanto, que existe o risco de as impor- tações massivas a preços reduzidos de bicicletas, originá- rias da China, colocadas em livre prática nos outros Esta- dos-membros, poderem efectuar-se a qualquer momento e comportar um grave prejuízo para a produção nacional,