L 203/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.7.2001 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Julho de 2001 que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2001/572/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), e, nomeadamente, os n.ºº 1 e 2 do seu artigo 24º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de a Comu- nidade conceder contribuições financeiras para a erradi- cação e a vigilância das doenças constantes da lista anexa a essa decisão. (2) A referida lista pode ser completada ou alterada para tomar em consideração a evolução da situação sanitária na Comunidade. (3) A anemia infecciosa do salmão (AIS) é uma nova doença que surgiu pela primeira vez na Comunidade em 1998 e possui a potencialidade de causar importantes perdas ao sector da criação de salmão. (4) —Eimportante que a AIS seja combatida de modo a evitar que continue a alastrar a outras regiões. (5») A febre catarral é uma doença vírica dos ovinos, caprinos, bovinos e outros ruminantes, transmitida por artrópodes. (6) A febre catarral tem uma incidência a nível internacional sobre os movimentos de animais vivos das espécies sensíveis, na medida em que está inscrita na Lista A do Instituto Internacional das Epizootias. (7) Em 1998 a febre catarral penetrou no território da União Europeia e alastrou através de vectores. (8% “No que diz respeito à febre catarral, determinadas regiões da Comunidade têm de ser consideradas de alto risco devido às condições climatéricas. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1258/1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 103). (9) A Decisão 90/424/CEE estabelece medidas de urgência para enfrentar surtos de febre catarral. É igualmente necessária a contribuição financeira comunitária para a vigilância e para determinadas medidas de luta, incluindo a vacinação em regiões de alto risco em termos de febre catarral ou onde esta doença seja endé- mica. (10) À luz desta evolução, a AIS e a febre catarral devem ser acrescentadas à lista supramencionada de modo a que possam ser concedidas contribuições financeiras comu- nitárias para a execução dos programas de erradicação e de vigilância dessas doenças. Para a febre catarral, devem ser adoptados critérios específicos que permitam a execução da acção financeira prevista no n.º 1 do artigo 24.º da Decisão 90/424/CEE. (11) A elegibilidade para uma contribuição financeira comu- nitária pressupõe a satisfação dos pertinentes requisitos enunciados na Decisão 90/424/CEE e, no que diz respeito à AIS, na Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitá- rtias mínimas de combate a certas doenças dos peixes (?). (12) O Regulamento (CE) n.º 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condi- ções das acções estruturais no sector das pescas (?), nomeadamente o n.º 3, alínea g), do artigo 15.º, cons- titui a base jurídica adequada para assegurar o apoio financeiro no que diz respeito à AIS. São, por conse- guinte, aplicáveis as disposições do título III do Regula- mento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (*, em derrogação às constantes do n.º 5, da segunda frase do n.º 6, e dos n.º 8 e 9 do artigo 24.º da Decisão 90/424/CEE. (133 A Decisão 90/424/CEE deve ser modificada em confor- midade, () JO L 175 de 19.7.1993, p. 23. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de 1994. () JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. () Jo L 161 de 26.6.1999, p. 1.