23.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L118/3 REGULAMENTO (CE) N.º 748/2004 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais e que estabelece uma derrogação desse regulamento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 26.º e o n.º 1 do seu artigo 29-º, Considerando o seguinte: (1) Onº2, segundo parágrafo, do artigo 13.º do Regula- mento (CE) n.º 2535/2001 prevê que, para os contin- gentes relativamente aos quais o número de pedidos seja limitado, os pedidos de certificado possam incidir numa quantidade igual à quantidade disponível para o período em causa. ÀA experiência demonstra que tal é o caso dos contingentes referidos no anexo L.F do Regulamento (CE) n.º 2535/2001. (2) — No âmbito do acordo bilateral concluído entre a Comu- nidade Europeia e a Confederação Suíça, aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (?), certos queijos suíços beneficiam de reduções dos direitos aduaneiros na importação na Comunidade, desde que  satisfiçam  determinadas condições relativas à composição e ao período de matu- ração. No seguimento de uma alteração do caderno de especificações destes queijos, as autoridades suíças solici- taram a adaptação da descrição de determinados queijos. É conveniente adaptar a descrição constante do Regula- mento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão (*). (33  O capítuloI do título 2 do Regulamento (CE) n.º 2535/ /2001 diz respeito a contingentes atribuídos em duas fracções semestrais, nos meses de Janeiro e de Julho de cada ano. Atendendo à adesão em 1 de Maio de 2004, o Regulamento (CE) n.º 50/2004 previu a abertura de contingentes de importação no mês de Maio de 2004, a fim de permitir que os operadores dos novos Estados- -Membros participem nos contingentes comunitários a partir dessa data. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). (3 JOL 114 de 30.4.2002, p. 1. () JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 50/2004 (JO L 7 de 13.1.2004, p. 9.) (4) Onº1 doartigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2535/ /2001 estipula que os pedidos de certificados de impor- tação só podem ser apresentados nos 10 primeiros dias de cada período semestral. A fim de permitir a aplicação do Regulamento (CE) n.º 50/2004, é conveniente estabe- lecer uma derrogação do disposto nesse artigo e prever um período de apresentação dos pedidos entre 1 e 10 de Maio de 2004. (5) Onº3do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 2535/ /2001 prevê que o período de validade dos certificados não pode ultrapassar o final do ano de importação relati- vamente ao qual os certificados são emitidos. A apli- cação desta disposição limitaria a validade dos certifi- cados emitidos no mês de Maio de 2004 a 30 de Junho de 2004 e poderia ocasionar a não utilização dos certifi- cados devido a um período de validade demasiado curto. É, pois, conveniente estabelecer uma derrogação do disposto nesse artigo e prever um período de validade de 150 dias a contar da data de emissão dos certificados. () Em consequência, é conveniente alterar e estabelecer derrogações ao Regulamento (CE) n.º 2535/2001. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 é alterado do seguinte modo: a) No n.º 2 do artigo 41.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Contudo, para os contingentes referidos nas alíneas c), d), e), fl, 9) e h), do artigo 5.º,0 pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a 10 toneladas e, no máximo, à quan- tidade disponível para cada período.» b) No anexo II D, os dados relativos ao código ex 0406 90 18 da Nomenclatura Combinada são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.