29.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 385/7 REGULAMENTO (CE) N.º 2253/2004 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2004 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2237/77 relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação conta- bilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explo- rações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (!), nome- adamente o n.º 3 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2237/77 (d) da Comissão esta- belece o conteúdo da ficha de exploração a utilizar. (2) —No que se refere aos dados colhidos para os efeitos da ficha de exploração, há que ter em conta a evolução da política agrícola comum. O Regulamento (CFE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) nº 1452/2001, (CE) nº 1453/2001, (CE) nº 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71, e (CE) n.º 2529/2001 (3), altera profundamente o modo como os subsídios são pagos aos agricultores na Comu- nidade. Estas alterações devem ser tidas em conta no âmbito da ficha de exploração, para que seja possível acompanhar correctamente a evolução dos rendimentos agrícolas e se possa dispor de uma base suficiente para a realização de análises financeiras das explorações. (3) Na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, a ficha de ex- ploração tem de ser adaptada. (4) O Regulamento (CEE) n.º 2237/77 deve, pois, ser alte- rado, neste sentido. (5) —Tendo em conta que algumas das alterações serão apli- cáveis a partir de 2004, é adequado que as alterações da ficha de exploração sejam aplicáveis a partir do exercício contabilístico de 2004. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos [ e II do Regulamento (CEFE) n.º 2237/77 são alte- rados em conformidade com, respectivamente, os anexos [ e II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos a partir do exercício contabilístico de 2004, que tem início durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 1 de Julho de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2004. () JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 660/2004 da Comissão (JO L 104 de 8.4.2004, p. 97). () JO L 263 de 17.10.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1837/2001 (JO L 255 de 24.9.2001, p. 1). (3) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 864/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 48). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão