Nº L 209/30 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 21. 7. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2201/89 DA COMISSÃO. de 20 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 314/86, que estabelece regras de aplicação relativas à atribuição de um prémio de armazenagem para determinados produtos: da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta-.o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo - Regulamento (CEE) nº 1495/89 (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 14ºA, Considerando que a experiência adquirida demonstrou a necessidade de prolongar o prazo previsto no artigo: 12º do Regulamento (CEE) nº 314/86 (*), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 3940/87(*), para a introdução, pela organização de produtores interessada, do pedido de paga- mento do prémio de armazenagem junto das autoridades competentes do Estado-membro em causa; Considerando que convém precisar que determinados lagostins de frescura elevada, são elegíveis para benefício do prémio ; Considerando que convém suprimir o artigo 14º relativo ao regime de caução que é determinado pelo Regula- mento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1181/87 (9); Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 314/86; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 314/86 é modificado da seguinte forma : 1. No primeiro parágrafo do artigo 12º, o termo « seis » é substituído pelo termo « oito». 2. No artigo 13º, são introduzidas as modificações seguin- tes: — na versão francesa o termo « caution » é substituído pelo termo « garantie », | — mna versão alemã o termo « Kaution » é substituído pelo termo « Sicherheit », — na versão neerlandesa o termo «waarborg» é substituíido pelo termo « zekerheid », — mna versão grega o termo « AOQÁRALEIA » é substi- tuído pelo termo « Eyyónon», —- na versão espanhola o termo « fianza » é substituído pelo termo-« garantía », — na versão portuguesa o termo « caução » é substi- tuído pelo termo « garantia ». 3. O artigo 14º, é suprimido. 4. No anexo |, segunda linha da rubrica frescura, a letra « E» deve inserir-se antes da letra « E». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. . Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1989. () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, áª)*vjº nº L 148 de 1. 6. 1989, p. p. 1 1. 3 JO nº L 39 de 14. 2. 1986, p. 8. 7, p 5. () JO nº L 373 de 31. 12.198 . (] JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. ( JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 31. 6 Pela Comissão Manuel: MARÍN Vice-Presidente