L 203/6 [ PT ] Jornal Oficial da União Europeia 4.8.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1282/2005 DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho a fim de ter em conta os Regulamentos (CE) n.º 1789/2003 e (CE) n.º 1810/2004 da Comissão que alteram o Anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conse- lho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comer- ciais excepcionais em favor dos países e territórios que partici- pam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.º 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.ºº 1763/1999 e 6/2000 (!), e nomeadamente o artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1789/2003 da Comissão de 11 de Setembro de 2003 que altera o anexo I do Regula- mento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à No- menclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Co- mum (?), introduziu alterações nos códigos da Nomencla- tura Combinada relativamente a determinados produtos da pesca abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 2007/2000. (2) O Regulamento (CE) n.º 1810/2004 da Comissão, de 7 de Setembro de 2004, que altera o anexo I do Regula- mento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomen- clatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?), introduziu alterações nos códigos da Nomenclatura Com- binada relativamente a determinados produtos vitiviníco- las abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2000. (3) Por razões de clareza, o Regulamento (CE) nº 2007/2000 deve ser alterado nessa conformidade. (4) As alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada devem ser aplicáveis a partir das datas de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1789/2003 (ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 2004) e do Regulamento (CE) n.º 1810/2004 (ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 2005). (1) JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 374/2005 do Conselho (JO L 59 de 5.3.2005, p. 1). () JO L 281 de 30.10.2003, p. 1. () JO L 327 de 30.10.2004, p. 1. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Na segunda coluna do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 2007/2000, são introduzidas as seguintes alterações: 1) Relativamente aos números de ordem 09.1571 e 09.1573: — o código NC «ex 0305 59 90» é substituído pelo código NC «ex 0305 59 80>»; — o código NC «ex 0305 69 90» é substituído pelo código NC «ex 0305 69 80»; 2) Relativamente aos números de ordem 09.1575 e 09.1577: — o código NC «ex 0304 20 95» é substituído pelo código NC «ex 0304 20 94»; — o código NC «ex 0305 59 90» é substituído pelo código NC «ex 0305 59 80>»; — o código NC «ex 0305 69 90» é substituído pelo código NC «ex 0305 69 80»; 3) Relativamente ao número de ordem 09.1515: — o código NC «2204 21 83» é substituído pelo código NC «2204 21 84»; — o código NC «ex 2204 21 84» é substituído pelo código NC «ex 2204 21 85».