6. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - .Nº L 243/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 2569/90 DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 19/82, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, relativo às importações de produtos doós sectores das carnes de ovino e ?apríno originários de certos países - terceiros A COMISSÃO. DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado' que. institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2461/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas regras de importação previstas pelo Regulamento (CEFE) nº 1837/80, que estabelece. a' organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (, alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 (*), e; nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 1º, - Considerando .que o Regulamento (CEE) nº 19/82 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1982, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 no que se -«refere às importações de produtos do sector das carnes .de ovino e caprino originárias de certos países terceiros () com a última redacção que lhe foi dada pelo - Regulamento (CEE) nº 1868/90 (5), diz respeito, em espe- cial, aos certificados emitidos no âmbito dos acordos de autolimitação e contém, no seu anexo IIJ, a lista dos orga- nismos dos países terceiros habilitados. a emitir os certifi- cados de exportação; - Considerando que a República Popúlar da Bulgária “ procede a uma alteração das autoridades competentes para a emissão dos certificados de exportação ; que, em conse- quência, é conveniente alterar o anexo IIl do Regula- mento (CEFE) nº 19/82, mediante indicação do organismo da República Popular da Bulgária habilitado a emitir os . certificados de exportação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité . de Gestão dos Ovinos e. Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No ponto IV do anexo IIl do .Regulamento (CEE) nº 19/82: « RODOPAIMPEX » é substituído por « Mi- nistry of Foreign Economic Relations ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos: os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1990. () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. () JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 2. () JO nº L 373 de 31:12. 1987, p. 1. (9JO nº L 3 de 7. 1, 1982, p. 18.. O nº L 170 de 3. 7. 1990, p. 39. P Pela Comissão Ray MAC SHARRY Meêmbro da Comissão