15.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 152/13 REGULAMENTO (CE) N.º 893/2005 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1520/2000 no que respeita a determinados montantes fixados no seu artigo 14.º A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), nomeadamente o n.º 3, primeiro pará- grafo, do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) A experiência adquirida desde a adesão dos novos Esta- dos-Membros, em 1 de Maio de 2004, demonstra que uma grande parte dos pagamentos das restituições à ex- portação é concedida a partir da reserva referida no n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (?). (2) Por forma a garantir a disponibilização de recursos suficientes, a reserva para cada exercício orçamental re- ferida no n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000 deverá ser aumentada. Deverá ser igual- mente aumentado o limite definido no n.º 3 do artigo 14.º do mesmo Regulamento a partir do qual a Comis- são pode suspender a aplicação da reserva. (33 As medidas previstas no presente regulamento são con- sentâneas com o parecer do Comité de gestão das ques- tões horizontais relativas às trocas comerciais de produ- tos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo 1 do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000 é alterado do seguinte modo: a) No primeiro parágrafo do n.º 1, «35 milhões de euros» é substituído por «40 milhões de euros»; b) No segundo parágrafo do n.º 3, «25 milhões de euros» é substituído por «30 milhões de euros». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2005. () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5). (2) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 886/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 14). Pela Comissão Gúunter VERHEUGEN Vice-Presidente