3.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L1/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1/2004 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2003 relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.º e 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determi- nadas categorias de auxílios estatais horizontais (*), e, nomeada- mente, o n.º 1, subalínea i) da alínea a), do seu artigo 1.º, Após publicação do projecto do presente regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios concedidos pelos Estados, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 994/98 confere à Comissão poderes para declarar, em conformidade com o artigo 87.º do Tratado, que, em certas condições, os auxílios às pequenas e médias empresas são compatíveis com o mercado comum e não estão sujeitos à obrigação de notificação estabelecida no n.º 3 do artigo 88.º do Tratado. (2) —O Regulamento (CE) n.º 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (*), não é aplicável às activi- dades relacionadas com a produção, transformação ou comercialização dos produtos enumerados no anexo 1 do Tratado. 3) A Comissão tem aplicado, em numerosas decisões, os artigos 87.º e 88.º do Tratado às pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas e tem igualmente expressado a sua política nesta matéria, pela última vez nas orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (*) (a seguir designadas por «Orientações para o sector agrícola». À luz da considerável expe- riência adquirida pela Comissão com a aplicação dos referidos artigos às pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas, é conveniente, com vista a garantir um controlo eficaz e a simplificar os procedi- mentos administrativos, sem comprometer o controlo 142 de 14.5.1998, p. 1. 194 de 15.8.2003, p. 2. 10 de 13.1.2001, p. 33. 28 de 1.2.2000, p. 2. (versão corrigida no JO C 232 de 12.8.2000, p. 19). L C L C exercido pela Comissão, que esta exerça os poderes que lhe são conferidos pelo Regulamento (CE) n.º 994/98 igualmente em relação às pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comerciali- zação de produtos agrícolas, na medida em que o artigo 89.º do Tratado tenha sido declarado aplicável a esses artigos. Devido às especificidades do sector agrícola, um regulamento aplicável apenas às pequenas e médias empresas activas neste sector é plenamente justificado. O presente regulamento não prejudica a possibilidade que assiste aos Estados-Membros de notificarem os auxílios às pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas. Tais notificações serão apreciadas pela Comissão à luz do presente regulamento e com base nas orientações para o sector agrícola. As notifi- cações pendentes na data da entrada em vigor do presente regulamento devem ser apreciadas, em primeiro lugar, à luz do presente regulamento e, em seguida, se as condições nele estabelecidas não forem respeitadas, com base nas orientações para o sector agrícola. É adequado estabelecer disposições transitórias para os auxílios concedidos antes da entrada em vigor do presente regu- lamento e, em infracção à obrigação prevista no n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, não tenham sido notificados. Nos próximos anos, a agricultura terá de se adaptar a novas realidades e às alterações que caracterizam a evolução dos mercados, à política de mercado e às regras comerciais, às exigências e preferências dos consumi- dores e ao alargamento da Comunidade. Essas alterações afectarão não só os mercados agrícolas mas também, de um modo geral, as economias locais das zonas rurais. À política de desenvolvimento rural deve ter por objectivo restabelecer e reforçar a competitividade das zonas rurais e, por conseguinte, contribuir para a manutenção e criação de emprego nessas zonas. As pequenas e médias empresas desempenham um papel determinante na criação de emprego e, mais geralmente, representam um factor de estabilidade social e de dina- mismo económico. O seu desenvolvimento pode, todavia, ser dificultado, por exemplo, pelas imperfeições do mercado. Frequentemente, poderá ser-lhes difícil ter acesso a capital ou a crédito, em razão da renitência de certos mercados financeiros em assumir riscos e das garantias por vezes limitadas que podem oferecer. O