1.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 170/29 REGULAMENTO (CE) N.º 1007/2005 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2005 que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 1 de Março de 2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1549/2004 da Comis- são, de 30 de Agosto de 2004, que derroga ao Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conselho no que diz respeito ao regime de importação do arroz e que fixa regras específicas de transição aplicáveis à importação de arroz Basmati (!), nomeadamente o artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) — Com base nas informações transmitidas pelas autoridades competentes, a Comissão constata que foram emitidos certificados de importação de arroz descascado do código NC 1006 20, excluídos os certificados de importação de arroz Basmati, correspondentes a uma quantidade de 212325 toneladas para o período de 1 de Setembro de 2004 a 28 de Fevereiro de 2005. Em conformidade com o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1549/2004, o direito de importação para o arroz descascado do código NC 1006 20 com exclusão do arroz Basmati, deve, pois, ser alterado. Esta alteração deve produzir efeitos desde 1 de Março de 2005, para ter em conta a aplicabilidade, a partir dessa data, do Regulamento (CE) n.º 1006/2005, que altera o Regulamento (CE) n.º 1549/2004. (2) —Uma vez que a fixação do direito aplicável deve ocorrer no prazo de três dias a contar da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1006/2005, é conveni- ente que o presente regulamento entre em vigor sem demora. Dada a fixação retroactiva desse direito, é con- veniente prever o reembolso dos direitos cobrados em excesso mediante apresentação de um simples pedido dos operadores em questão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O direito de importação aplicável ao arroz descascado do có- digo NC 1006 20 é de 42,5 EUR por tonelada. Artigo 2.º Os montantes dos direitos que excedam o montante legalmente devido contabilizados desde 1 de Março de 2005 serão objecto de reembolso ou de dispensa de pagamento. Para o efeito, os operadores interessados são convidados a apre- sentar pedidos em conformidade com as disposições do artigo 236.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho (?) e com as correspondentes disposições de aplicação previstas pelo Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (?). Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 1 de Março de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2005. (1) JO L 280 de 31.8.2004, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1006/2005 (ver página 26 do presente Jornal Oficial Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 837/2005 (JO L 139 de 2.6.2005, p. 1).