Nº L. 362/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 12. 90 — REGULAMENTO (CEÊFE) nº 3648/90 CONSELHO de 11 de Dezcmbrp de 1990 que determina as regras gerais de aplicação do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal no que diz respeito ao mecanismo de compensação à importação das frutas e produtos hortícolas provenientes de Portugal ; O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º, Y Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 318º do Acto de Adesão prevê, no sector das frutas e produtos hortícolas, a contar do início da segunda etapa do período de transição para Portugal, a criação de um mecanismo de compensação à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, a seguir denominada «Comunidade dos Dez», dos produtos para os quais se tenha fixado um preço de referência em relação a países terceiros, nos termos do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1193/90 (2); Considerando que, no que respeita às disposições necessári- as para implantar esse mecanismo, é conveniente definir, " nomeadamente, as regras de verificação dos preços na produção comercializada, com vista ao cálculo do preço de oferta comunitário; que deve relembrar-se que os levanta- mentos de preços se referem a produtos acondlcwnados para o transporte; Considerando que, com vista à determinação do preço de oferta português calculado em cada dia de mercado, com base nas cotações representativas verificadas, é conveniente definir as cotações a considerar como tais; que, a fim de se ter uma visão real da situação do mercado, as cotações a considerar devem referir-se a uma parte apreciável das mercadorias apresentadas nos mercados; que deve, pois, - especificar-se a natureza das cotações e as quantidades de produtos a tomar em consideração para o cálculo do preço de oferta português; Considerando que, quando o preço de oferta português for inferior ao preço de oferta comunitário, a compensação é (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (2) JO nº L 119 de 11 5. 1990, p. 43. efectuada mediante à cobrança de um montante corrector, nos termos do nº 1, alíneas d) e e), do artigo 318º do Acto de Adesão; que, a fim de permitir em boas condições o funcionamento regular do regime de compensação e de não submeter os produtos portugueses à aplicação de um regime mais estrito do que o que vigora na importação dos produtos originários de países terceiros, é conveniente prever que a fixação de um montante corrector e a sua revogação sejam decididas com base nas cotações de vários dias de mercado sucessnvos, bem como definir o método a seguir, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O preço da oferta comunitário, a que se refere o nº 1, alínea a), do artigo 318º do Acto de Adesão, válido para o conjunto da Comunidade dos Dez, será fixado para cada “ campanha de comercialização ou para cada um dos períodos em que tal campanha pode ser subdividida em função da evolução sazonal das cotações. Será fixado antes do início da campanha de comercialização. Todavia, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e o final da campanha de comercialização de 1990/1991, será fixado antes de 1 de Janeiro de 1991, 2. Os preços à produção a considerar para a determina- ção do preço de oferta comunitário são os de um produto indígena definido pelas suas características comerciais, veri- ficados no ou nos mercados representativos situados nas zonas de produção em que as cotações sejam mais baixas, em relação aos produtos ou às variedades que representem uma parte considerável da produção comercializada ao longo do ano ou durante uma parte deste e que correspon- dam à categoria de qualidade [ e satisfaçam determinadas condições no que diz respeito ao acondicionamento. A média das cotações relativamente a cada mercado repre- sentativo será estabelecida excluindo as cotações que pos- ' sam ser consideradas excessivamente elevadas ou excessiva- mente baixas em relação às flutuações normais verificadas nesse mercado. Além disso, não será tida em consideração a média relativa a um Estado-membro que se afaste exces- sivamente das flutuações normais. 3. Oscustos de transporte a que se refere o nº 1, alínea a), do artigo 318º do Acto de Adesao podem ser calculados forfetariamente.