23. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 77/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 704/91 DA COMISSÃO | de 27 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 1999/85 relativo ao regime do aperfeiçoamento activo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (*), e, nomeadamente o seu artigo 31º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho (3) foi por diversas vezes alterado, tendo a sua última redacção sido dada pelo Regulamento (CEE) nº 731/90 da Comissão (*); Considerando que se torna necessário precisar algumas N regras relativas à aplicação das condições económicas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3677/86 esta- beleceu taxas fixas de rendimento para o arroz; que se torna necessário modificar algumas destas taxas para ter em consideração as condições de transformação ; z Considerando que é conveniente redefinir as condições em que o recurso ao sistema de compensação pelo equiva- lente pode ser autorizado, em relação ao arroz, tendo como base o código a oito digitos da Nomenclatura Combinada ; que, no entanto, enquanto se aguarda uma alteração apropriada da Nomenclatura Combinada NC em relação a determinados Éipos de arroz, é conveniente que, para alguns tipos de arroz, a equivalência seja estabelecida unicamente com base na relação comprimento/largura dos grãos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3677/86 esta- beleceu as disposições relativas à repartição das mercado- rias de importação pelos produtos compensadores nos casos em que a determinação dos direitos de importação a cobrar, a reembolsar ou a dispensar de pagamento o implicar; que, para as operações de aperfeiçoamento activo de trigo duro em sêmolas, é conveniente recorrer ao método da chave quantitativa (mercadorias de importação) para repartir as mercadorias de importação pelos produtos compensadores, dado que o método da chave-valor não pode ser aplicado a estas operações ; que, para estas opera- ções, se torna necessário igualmente modifícar a taxa fixa de rendimento, para ter em consideração as condições de transformação ; Considerando que, na falta de, por um lado, parecer do Comité de Regimes Aduaneiros Económicos, e, por outro, () JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. L. (À JO nº L 351 de 12. 12. 1986, p. L. (3 JO nº L 81 de 28. 3. 1990, p. 14. adopção pelo Conselho no prazo de três meses a contar da apresentação, a Comissão deve adoptar as disposições propostas, nos termos do procedimento previsto no nº 3, alinea c), do artigo 31º do Regulamento (CEFE) nº 1999/85, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 3677/86 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 7º 1. Para efeitos de aplicação do artigo 7º do regula- mento de base, consideram-se preenchidas as condi- ções económicas em relação a um dado tipo de merca- doria a sujeitar ao regime, dentro de um período deter- minado, quando o requerente da autorização : a) Se abastecer, no período em causa, no território aduaneiro da Comunidade, de mercadorias produ- zidas na Comunidade comparáveis, na acepção do nº 2 do artigo 5º, às mercadorias de importação na proporção de 80 % das suas necessidades globais dessas — mercadorias incorporadas nos produtos compensadores. ' O recurso a esta norma fica subordinado à condição do requerente fornecer à autoridade aduaneira docu- mentos susceptíveis de permitir a esta autoridade assegurar-se de que as previsões de compra das mercadorias produzidas na Comunidade podem razoavelmente efectuar-se. Estes documentos, a anexar ao pedido de autorização, serão constituídos, por exemplo, por cópias de documentos comerciais ou administrativos referentes às compras efectuadas durante um período indicativo anterior ou às enco- mendas ou às previsões de compra relativas ao período a tomar em consideração. Sem prejuizo do disposto no nº 2 do artigo 11º do regulamento de base, a autoridade aduaneira proce- derá, se necessário, ao controlo da exactidão da refe- rida percentagem no termo do período em causa ; b) Procurar precaver-se contra dificuldades reais de abastecimento, comprovadas de forma adequada perante a autoridade aduaneira, para aquele tipo de mercadorias, e a parte do abastecimento em merca- dorias produzidas na Comunidade for inferior à percentagem indícada na alinea a);