Nº L 206/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 29.7.91 REGULAMENTO (CEE) Nº 2195/91 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança i : social dos trabalhadores assalariados aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 51º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão estabelecida após consulta da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que é oportuno introduzir algumas altera- ções aos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 (*) e (CEE) nº 574/72 (5), tal como foram actualizados pelo Regula- . mento (CEE) nº 2001/83 (6), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3427/89 (7); que algumas destas alterações estão ligadas a modificações que os Estados-membros introduziram na sua legislação em matéria de segurança social e que outras alterações se revestem de carácter técnico e se destinam a completar os referidos regulamentos devido à experiência adquirida com a sua aplicação; Considerando que as alterações introduzidas no artigo 57º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 pelo Regulamento (CEE) nº 2332/89(8) tornam necessária a adaptação do texto do nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1408/71; Considerando que é preciso, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferido em 12 de Junho de 1986 no processo nº 302/84 (Ten Holder), introduzir uma nova alínea f) no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, de forma a . determinar, a legislação aplicável às pessoas às quais a legislação de um Estado-membro deixa de ser aplicável sem que lhes seja aplicável a legislação de um outro Esta- do-membro, em conformidade com uma das regras enun- (1) JO nº C 221 de 5. 9. 1990, p. 30. (2) JO nº C 19 de 28. 1. 1991, p. 579. (3) JO nº C 41 de 18. 2. 1991, p. 34. (4) JO nº L 149 de 5.7. 1971, p. 2. (5) JO nº L 74 de 27. 3. 1972, p. 1. (6) JO nº L 230 de 22. 8. 1983, p. 6. (9) JO nº L 331 de 16. 11. 1989, p. 1. (8) JO nº L 224 de 2. 8. 1989, p. 1. ciadas nas alíneas precedentes do referido nº 2 do artigo 13º ou com uma das excepções previstas nos artigo 14º a 17º do regulamento em causa; que esta alteração implica também uma adaptação do texto do artigo 17º do mesmo regulamento; Considerando que é necessário inserir uma nova disposição no Regulamento (CEE) nº 1408/71, que preveja que os - titulares de pensões ou de rendas deixem de estar sujeitos à legislação do Estado de residência quando já possuem direito às prestações de seguro de doença, de maternidade e ” familiares ao abrigo da legislação de outro Estado-mem- -bro; Considerando que é necessário completar o artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, a fim definir o salário a considerar no caso de trabalhadores fronteiriços para apli- cação da legislação dos Estados-membros segundo a qual o cálculo das pensões de invalidez é feito com base num salário; Considerando que é necessário, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferi- do em 29 de Junho de 1988 no processo nº 58/87 (Rebmann), inserir um novo número no artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, que preveja que o Estado-membro no qual o trabalhador reside tenha em conta, para as pensões e rendas, os períodos de desemprego completos do mesmo trabalhador e que foram indemniza- dos por este Estado a título do nº 1, subalíneas ii) das alíneas a) e b), do artigo 71º do Regulamento (CEE) nº 1408/71; “ Considerando que é igualmente necessário, no caso dos Estados-membros cuja legislação prevê que o cálculo das pensões de velhice é feito com base num salário, completar — o artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, definindo a retribuição a ter em consideração sempre que o trabalha- dor fronteiriço não tenha desempenhado qualquer período de actividade profissional no país de residência; Considerando que se revelou existir uma lacuna no Regula- mento (CEE) nº 1408/71 para os casos dos trabalhadores assalariados em situação de desemprego referidos no nº 1, subalíneas ii) das alíneas a) e b), do artigo 71º, que residem no território do mesmo Estado-membro que os membros da sua família; que convém' colmatar esta lacuna mediante * a introdução de uma disposição que preveja que o Estado-membro de residência que, por força do nº 2 do artigo 25º e do nº 5 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, concede as prestações de doença e maternida- de pague igualmente ao interessado as prestações familia- Tes; Considerando que, depois de o presente regulamento ter introduzido um novo nº 8 no artigo 45º do Regulamento