Nº L 155/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1608/953 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1993 que aplica um embargo às trocas comerciais de determinados produtos entre a Comunidade Económica Europeia e o Haiti O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas determinou que a persistência da situação no Haiti ameaça a paz e a segurança internacionais da região; Considerando que a Comunidade e os seus Estados-mem- bros, reunidos no âmbito da cooperação política, manifes- taram em variadas ocasiões a sua preocupação quanto à persistente ausência de democracia e do Estado de direito no Haiti, bem como quanto à necessidade de uma acção eficaz que ponha termo a tal situação; Considerando que, em 16 de Junho de 1993, o conselho de segurança, nos termos do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, adoptou a Resolução 841 (1993) que obriga os Estados a restringir as trocas comerciais com o Haiti, nos termos dos nºº 5 a 14 da mesma resolução, tendo em vista encontrar uma solução para a crise no Haiti, como é desejo da comunidade internacional ; Considerando que o conselho de segurança decidiu igual- mente que esta restrição será aplicável sem prejuízo de quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de acordos ou contratos internacionais celebrados ou de licenças ou autorizações concedidas antes de 23 de Junho de 1993, pelo que a Quarta Convenção ACP/CEE, na qual são partes a Comunidade e o Haiti, não prejudica a aplicação da citada decisão do conselho de segurança; Considerando que a Comunidade e os seus Estados-mem- bros, reunidos no âmbito da cooperação política, apoiaram fortemente e de forma expressa as medidas adoptadas pelo conselho de segurança ; Considerando que nestas circunstâncias a Comunidade : terá de restringir as suas trocas comerciais com o Haiti ; Considerando que a Comunidade e os seus Estados-mem- bros acordaram em recorrer a um instrumento comunitá- rio, nomeadamente para assegurar a aplicação uniforme na Comunidade de determinadas medidas adoptadas pelo conselho de segurança ; | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 23 de Junho de 1993, 00h01 Est (hora de Nova Iorque), ficam proibidas as seguintes actividades : a) A venda ou fornecimento de petróleo e de produtos petrolíferos constantes do anexo a qualquer pessoa ou entidade no Haiti ou a qualquer pessoa ou entidade, ou destinado a qualquer operação comercial efectuada no Haiti ou exercida a partir desse país; b) Qualquer actividade que tenha por objecto ou efeito promover directa ou indirectamente as transacções referidas na alínea a); c) A entrada no território ou nas águas territoriais do Haiti, por qualquer meio de transporte, de petróleo ou produtos petrolíferos constantes do anexo. Artigo 2º A proibição imposta pelo artigo 1º não é aplicável à exportação de petróleo e de produtos petrolíferos,, incluindo o gás propano para utilizaçção doméstica, ficando autorizada, a título excepcional e de forma casuís- tica, no âmbito de um procedimento de não objecção, pelo Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído no nº 10 da Resolução 841 (1993). Ártigo 3º A venda ou fornecimento de petróleo e de produtos petrolíferos ao Haiti que não sejam proibidos pelo artigo 1º serão sujeitos a autorização prévia a conceder pelas autoridades competentes dos Estados-membros. Artigo 4º z O artigo 1º é aplicável sem prejuízo de quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de acordos ou contratos inter- nacionais celebrados ou de licenças ou autorizações concedidas antes de 23 de Junho de 1993. Artigo 5º Cada Estado-membro determinará as sanções a impor por infracção ao presente regulamento. Artigo 6º O presente regulamento é aplicável no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo, bem como em qualquer aeronave ou embarcação sob jurisdição de um Estado-membro e a qualquer pessoa singular que seja nacional de um Estado-membro onde quer que se encontre, ou a qualquer entidade, onde quer que se situe, instituída ou constituída segundo a lei de um Estado- -membro. Artigo 7º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.