Nº L 319/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3499/93 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2837/93 da Comissão, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho no que respeita à manutenção dos olivais nas zonas tradicionais de cultura A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2837/93 da Comissão () prevê as normas de execução do regime de ajuda à manutenção dos olivais nas ilhas menores do mar . Egeu e as disposições em matéria de controlo e de sanções ; Considerando que os controlos previstos para assegurar o respeitos das condições de concessão da ajuda devem ser efectuados, no respeitante a 1993, num período limitado e, em qualquer circunstância, antes de 31 de Dezembro de 1993; Considerando que, atendendo à distância entre as ilhas do mar Egeu e às dificuldades de instauração deste novo regime de ajuda, é conveniente prorrogar a data limite de pagamento da ajuda pelo período necessário para a reali- zação de todos os controlos exigidos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2837/93 da Comissão é alte- rado do seguinte modo : 1. No nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 2º, a data de « 31 de Dezembro de 1993 » é substituída pela de « 31 de Janeiro de 1994>», 2. No último parágrafo do artigo 5º, a data de « 28 de Fevereiro de 1994 » é substituída pela de « 31 de Março de 1994». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993. nºL L JO 84 de 27.7. 1993, p. L. & Jo nº 1 260 de 19. 10. 1993, p. 5. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão