Nº L 256/8 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 14. 10. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2806/93 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2365/91 que fixa as condições e utilização de um livrete ATAÁ para a importação temporária das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade, bem como para a exportação temporária das merca- dorias desse território A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/82 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativo ao regime de importação temporária ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1620/85 (), e, nomeadamente, o seu artigo 33º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 754/76 do Conselho, de 25 de Março de 1976, relativo ao tratamento pautal aplicável às mercadorias de retorno ao território aduaneiro da Comunidade (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1147/86(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, Considerando que Regulamento (CEE) nº 2365/91 da Comissão (3) estabeleceu determinadas diposições que fixam as condições de utilização de um livrete ATA para a importação temporária das mercadorias no território adua- neiro da Comunidade, bem como para a exportação temporária das mercadorias desse território ; que é conve- niente, no âmbito da sujeição das mercadorias ao regime da importação temporária, permitir que o livrete ATA, ao abrigo do qual são sujeitas essas mercadorias, independen- temente da utilização prevista, possa ser apresentado junto de qualquer estância aduaneira de entrada que aja na qualidade de estância de importação temporária ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos regimes aduaneiros económicos, - ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os nº 2 e 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2365/91 passam a ter a seguinte redacção: «2. A apresentação do livrete ATA com vista à sujeição das mercadorias ao regime de importação ) JO nº L 376 de 31. 12. 1982, p. 1. P () JO nº L 155 de 14. 6. 1985, p. 54. nº e 2. 4. 1976, p. 1. 3 JO nº L 8º d 976, p + nº 1 e 22.4. 1 , p. 1. O nº L 105 de 22 986, p O nº L 216 de 3. 8. 1991, p. 24. P temporária deve efectuar-se junto de qualquer estância aduaneira de entrada habilitada. À estância aduaneira de entrada agirá, então, na qualidade de estância de importação temporária. No entanto, sempre que: a) A estância de entrada habilitada não estiver em condições de verificar se estão preenchidas todas as condições a que a concessão do regime de importação temporária se encontra subordinada, ou b) A estância de entrada não estiver habilitada na qualidade de estância de importação temporária, essa estância permite que a expedição das mercado- rias entre a estância de entrada e uma estância de destino em condições de verificar se estão preen- chidas as referidas condições possa ser efectuada ao abrigo do livrete ATA enquanto documento de trân- sito, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14º 3. —As autoridades aduaneiras dos Estados-membros habilitarão as respectivas estâncias aduaneiras enquanto estâncias de entrada ou estâncias de destino, que agem na qualidade de estâncias de importação temporária. As referidas autoridades comunicarão à Comissão a lista, de que devem constar os dados completos, das estâncias habilitadas em conformidade com o primeiro parágrafo, bem como as estâncias habili- tadas previstas no nº 1 do artigo 9º Essa lista será publicada na série C do Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.