30.6.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 230/27 REGULAMENTO (CE) N.º 1203/2004 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2004 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nome- adamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (4) É conveniente determinar um período de referência para importações elegíveis suficientemente longo para assegu- rar um desempenho representativo e, ao mesmo tempo, suficientemente recente para reflectir as mais recentes tendências comerciais. Os operadores da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir designados «novos Estados-Membros») devem ser autorizados a apresentar pedidos com base em importações provenientes de países que, até 30 de Abril de 2004, eram para eles países terceiros. (1) A lista CXL da Organização Mundial do Comércio requer (6) — Por razões de controlo, os pedidos de direitos de impor- que a Comunidade proceda à abertura de um contingente tação devem ser apresentados nos Estados-Membros em pautal anual para a importação de 53 000 toneladas de que os operadores se encontram registados para efeitos carne de bovino congelada do código NC 0202 e de de imposto sobre o valor acrescentado (IVA). produtos do código NC 0206 29 91 (número de ordem 09.4003). É necessário estabelecer as normas de execução para o ano de contingentação de 2004/2005, que tem (7) A fim de prevenir a especulação, deve ser fixada uma início em 1 de Julho de 2004. garantia relativa aos direitos de importação para todos os operadores que apresentem pedidos no âmbito do contingente. (2) O contingente de 2003/2004 foi gerido em conformi- dade com as disposições do Regulamento (CE) n.º 780/2003 da Comissão, de 7 de Maio de 2003, relativo (8) A fim de obrigar os operadores a solicitar certificados de à abertura e ao modo de gestão de um contingente importação para todos os direitos de importação atribuí- pautal de carne de bovino congelada do código NC dos, importa estabelecer que essa obrigação constitui 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 uma exigência principal na acepção do Regulamento de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004) (?). Este regu- (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de lamento estabeleceu, nomeadamente, critérios de partici- 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime pação estritos, por forma a evitar o registo de operadores de garantias para os produtos agrícolas (?). fictícios. Ademais, o reforço das regras de utilização dos certificados de importação em causa criou um obstáculo às transacções especulativas de certificados. (9) O Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de (33 —Todavia,a experiência adquirida com a aplicação dessas exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), regras revela que pode não estar assegurada a aplicação uniforme das regras de gestão nos diversos Estados-Mem- bros e que o contingente permaneceu vulnerável a espe- culação por parte dos operadores, devido, nomeada- mente, ao método de atribuição previsto pelo Regula- mento (CE) n.º 780/2003 no âmbito do subcontingente Il. A fim de evitar a subsistência desta situação e de assegurar uma gestão eficaz, é conveniente introduzir um método de gestão baseado num critério de desempe- nho na importação tendente a garantir a repartição do e o Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regula- mento (CEFE) n.º 2377/80(%), devem ser aplicáveis aos certificados de importação emitidos ao abrigo do pre- sente regulamento, excepto quando se justificam derro- gações. (3) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 673/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 17). (% JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 636/2004 (JO L 100 de 6.4.2004, p. 25). (9) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 360/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 13). contingente por operadores profissionais, capazes de im- portar carne de bovino sem especulações indevidas. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). () JO L 114 de 8.5.2003, p. 8.