Nº L 404/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12.92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 92/104/CEE DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1992 relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas (décima segunda directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118º?A, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), elaborado após consulta ao Órgão Permanente para a Segurança e a Salubridade nas Minas de Hulha e Outras Indústrias Extractivas, ' Em cooperação com o Parlamento Europeu (), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (), Considerando que o artigo 118ºA do Tratado prevê que o Conselho adopte, por meio de directiva, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeada- mente, das condições de trabalho, a fim de garantir um maior nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores; Considerando que, nos termos do referido artigo, essas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e ao desenvol- vimento de pequenas e médias empresas; Considerando que a melhoria das condições de segu- rança, de higiene e de saúde dos trabalhadores no traba- . lho é um objectivo que não deve depender de considera- ções de carácter puramente econórmco, | Considerando que a Directiva 89/654/CEE do Conse- lho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de seguranca e de saúde para os locais de traba- lho (primeira directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (), não se aplica às indústrias extractivas; &) JO nº C 58 de 5. 3. 1992, p. 3. (3) JO nº C 150 de 15. 6. 1992, p. 128, e JO nº C 305 de 23. 11. 1992 ) JO nº C 169 de 6. 7. 1992, p. 28. (9 JO nº L 393 de 30. 12. 1989, p. 1. Considerando que a observância das prescrições mínimas adequadas para assegurar um melhor nível de segurança e de saúde nas indústrias extractivas a céu aberto ou sub- terrâneas constitui um imperativo para a segurança e a saúde dos trabalhadores; Considerando que as indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas constituem um sector de actividade sus- ceptível de expor os trabalhadores a riscos especialmente elevados; Considerando que a presente directiva é uma directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, re- lativa à aplicação de medidas destinados a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (5); que, por esse facto, as disposições da refe- rida directiva se aplicam plenamente no domínio das in- dústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas, sem. prejuízo de disposições mais restnuvas e/ou específicas da presente directiva; Considerando que as dependências de superfície das in- dústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas que não são necessárias às indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas, definidas na alínea a) do artigo 2º da pre- sente directiva, estão sujeitas às disposições da Directiva 89/654/CEE; Considerando que, em 3 de Novembro de 1992, o Con- - selho adoptou a Directiva 92/91/CEFE, relativa às pres- crições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das in- dústrias extractivas por perfuração (décima primeira' di- rectiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (”); Considerando que a presente directiva constitui um ele- mento concreto no âmbito da realização da dimensão social do mercado interno, () JO nº L 183 de 29. 6. 1989, p. 1. () JO nº L 348 de 28. 11. 1992, p. 9.