Nº L 176/8 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 23. 6. 89 REGULAMENTO .(CEE) Nº 1788/89 DO CONSELHO — de19de Junho de 1989 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em :conta o Ácto de ÁAdesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta-a proposta da Comissão, Considerando que, para os touros, vacas e novilhas, com exclusão. dos. destinados ao abate, de certas raças alpinas, a Comunidade Económica Europeia se comprometeu, no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras - e Comércio); a abrir um - contingente pautal comunitário anual de 5000 cabeças com um direito de 4%; que a admissão ao benefício desse contingente está dependente da apresentação dos seguintes documentos : — touros : certificado. de ascendência, — fêmeas : certificado de ascendência ou certificado de registo no « Herdbook.» atestando a pureza da raça; que convém, portanto, abrir o mencionado contingente pautal para o período de 1 de Julho de 1989 a 30 de Junho de 1990 com direito de 4% ; que, todavia, nos termos do artigo 282º do Acto de Adesão, a República Portuguesa . está autorizada a adiar, até início da segunda etapa, a aplicação progressiva à importação das preferên- cias concedidas por via autónoma ou convencional pela Comunidade a certos países terceiros ; que é necessário submeter os animais importados a um controlo de não abate durante um certo período; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores ao contingente e a aplicação, sem interrupção, dos direitos do contingente a todas as importações dos animais em ques- tão, até ao esgotamento do contingente; que convém tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão eficaz desse contingente, que tenha em conta a necessi- dade de respeitar O carácter comunitário do referido . contingente e que considere os elementos especiais do comércio desses animais ; que para este efeito convém a atribuição pela Comissão aos Estados-membros reque- rentes das quantidades necessárias para a cobertura das importações reais, segundo um procedimento a determi- nar, adequado..sob o ponto de: vista económico; .. Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quan- tidades sacadas pela reférida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Entre1 de Julhode 1989 a 30 de Junho de 1990, o direito aplicável na Comunidade, com exclusão de Portu- gal; à importação dos animais a seguir -referidos - é suspenso no nível e no limite de um contingente pautal comunitário indicado em frente : Direito do de E—ãêm Código NC Designação das. mercadorias - ;Íã:ª;e“âz contingente (em %) 09:0004 ex 01029010 | Touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, ex 01029031 | das seguintes raças alpinas : raça malhada do Simmental e raças ex 01029033 | de Schwyz e de Friburg ex 01029035 5000 cabeças 4 No limite desse contingente, o Reino de Espanha aplicará direitos «aduaneiros calculados em conformidade com os termos das disposições fixadas nesta matéria no Acto de Adesão. 2. A admissão ao benefício deste contingente pautal está sujeita à apresentação : — para os touros: de um certificado de ascendência, — para as fêmeas : de um certificado de ascendência ou de um certificado de registo no « Herdbook » ates- tando a pureza da raça. 3. — Para efeitos de aplicação do presente regulamento, são considerados como não destinados ao abate os citados animais não abatidos-no prazo de quatro meses a contar do dia da sua importação. Todavia, podem ser concedidas derrogações em casos de força maior, devidamente comprovados por meio de ates- tado de uma autoridade local mencionando as razões que motivaram o abate. 4. —O volume do contingente referido no nº 1 é subdi- vidido em duas parcelas semestrais iguais a 2 500 cabeças, cobrindo a primeira as importações efectuadas entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1989 e estando a segunda reservada para as importações realizadas a partir de 1 de Janeiro de 1990.