30.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 81/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 485/2005 DO CONSELHO de 16 de Março de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 2792/1999 no respeitante a uma acção específica relativa à transferência de navios para países atingidos pelo maremoto em 2004 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) —O violento maremoto, que ocorreu no oceano Índico em 26 de Dezembro de 2004, atingiu um certo número de países terceiros, devastando o seu litoral e as suas indús- trias e provocando elevadas perdas humanas. Muitos na- vios de pesca naufragaram no mar ou foram destruídos nos portos. (2) No âmbito da política comum da pesca, os navios de pesca só podem ser retirados da frota de pesca comuni- tária com ajudas públicas se forem demolidos ou reafec- tados a fins não lucrativos diferentes da pesca. (33 — É conveniente tornar a possibilidade de retirar navios de pesca da frota de pesca comunitária com ajudas públicas extensiva aos navios que sejam transferidos para países atingidos pelo maremoto, para benefício das comunida- des piscatórias em causa. (4) — Estamedida auxiliaria aquelas comunidades a reconstituir rapidamente as suas frotas de pesca, atendendo às neces- sidades locais apuradas pela Organização das Nações Uni- das para a Alimentação e a Agricultura. (5) — Para suprir às necessidades das comunidades em causa, só devem ser elegíveis para as medidas previstas no presente regulamento os navios que se encontrem em perfeito estado de navegabilidade, sejam adequados para o exer- (1) Parecer emitido em 24 de Fevereiro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (6) (11) cício de actividades de pesca e tenham um comprimento de fora a fora inferior a 12 metros. É conveniente prever a concessão de um prémio suple- mentar a fim de cobrir as despesas suportadas pelas organizações públicas ou privadas com o transporte dos navios para os países terceiros e compensar os pro- prietários por equiparem os navios e os manterem em perfeito estado de navegabilidade. Deve ser instituído um procedimento relativo à transfe- rência de navios. Devem ser apresentados pelos Estados-Membros e pela Comissão relatórios sobre as medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento a fim de garantir a trans- parência do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) previsto pelo Regulamento (CE) nº 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estru- turais (?). É particularmente útil avaliar as transferências a fim de garantir que a execução das medidas beneficie as comu- nidades piscatórias em causa, assegurar a compatibilidade com os princípios gerais da política comum da pesca e promover a sustentabilidade das actividades de pesca a longo prazo, bem como evitar efeitos negativos para a economia local. Dada a urgência da questão, é imperativo conceder uma excepção ao período de seis semanas a que se refere o ponto 1.3 do protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias. Deve, pois, alterarse o Regulamento (CE) nº 2792/1999 () em conformidade, () JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 173/2005 (JO L 29 de 2.2.2005, p. 3). (3) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1421/2004 (JO L 260 de 6.8.2004, p. 1).