25.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 275/15 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2004 que altera a Decisão 96/252/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti- -dumping relativo às importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, origi- nários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia, e que retira a aceitação dos compromissos oferecidos por determinados exportadores da Tailândia (2004/612/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!), a seguir designado por «regulamento de base», e, nomeadamente, o n.º 9 do seu artigo 8.º e o seu artigo 9., Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) O Conselho, mediante o Regulamento (CE) nº 584/96 (?), instituiu direitos anti-dumping definitivos so- bre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia, tal como confirmado pelo Regulamento (CE) n.º 964/2003 do Conselho (?). As medidas aplicáveis a estas importações são constituídas por um direito ad valorem, excepto no que respeita a dois () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). (2) JO L 84 de 3.4.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 778/2003 (JO L 114 de 8.5.2003, p. 1). ( JO L139 de 6.6.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2212/2003 (JO L 332 de 19.12.2003, p. 3). produtores-exportadores tailandeses, dos quais foram aceites compromissos pela Decisão 96/252/CE da Comis- são (). (2) Em Abril de 2001,a Comissão deu início a um reexame intercalar ex officio para examinar a adequação da forma das medidas em relação aos dois exportadores relativas às importações originárias da Tailândia(”). O reexame foi iniciado com base no facto de se terem verificado pro- blemas de aplicação do controlo dos compromissos acei- tes dos dois exportadores da Tailândia, nomeadamente Awaji Sangyo (Tailândia) Co., Ltd e TTU Industrial Corp. Ltd. O inquérito foi realizado juntamente com o reexame de caducidade concluído pelo Regulamento (CE) n.º 964/2003. (3) — Com base nos resultados do presente inquérito, tal como explicado nos considerandos 33, 34 e 35 do Regula- mento (CE) n.º 1496/2004 do Conselho (6), concluiu-se que a forma das medidas em vigor deixou de ser ade- quada, uma vez que os compromissos na sua forma actual não são considerados um meio adequado e eficaz de eliminar o efeito prejudicial do dumping. (4) — Por esse motivo, e em conformidade com as cláusulas pertinentes dos compromissos em questão que autorizam a Comissão a retirar unilateralmente a aceitação do com- promisso, a Comissão decidiu retirar a aceitação dos compromissos oferecidos por Awaji Sangyo (Tailândia) Co., Ltd e TTU Industrial Corp., Ltd. ( JO L 84 de 3.4.1996, p. 46. Decisão alterada pela Decisão 2000/453/CE (O L 182 de 21.7.2000, p. 25. () JO € 103 de 3.4.2001, p. 5. (6) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.