Nº L 122/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 5. 89 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1989 | relativa à concessão de uma contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvi- mento Regional para o financiamento de um programa nacional de interesse comunitário, no âmbito do Programa Integrado Mediterrânico para a região da Puglia (Itália) (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (89/300/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade. Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3641/85()) e, nomeadamente, os artigos- 10º a 14º, Considerando que o Governo italiano, em conformidade com o-nº1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2088/85 do Conselho (?), apresentou à Comissão, em 30 de Dezembro de 1986, um - Programa Integrado Medi- terrânico (PIM) para a região da Puglia, a fim de obter um co-financiamento da -Comunidade ; Considerando: que a Comissão, nos termos da decisão de 12 de Outubro de 1988, aprovou o PIM-Puglia ao abrigo do nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2088/85; Considerando que o PIM-Puglia abrange um conjunto de medidas que apresentam as características de um programa nmacional de interesse comunitário (PNIC), nos termos dos artigos 10º a 14º do Regulamento (CEE) nº. 1787/84, e que estas medidas podem ser. objecto  de uma contribuição do FEDER;. Considerando que a apresentação do PIM-Puglia pode, nestas condições, constituir igualmente um pedido de" financiamento das referidas medidas e que a data de 30 de Dezembro de 1986 pode ser mantida como a da apresen- () JO nº L 169 de 28. 6. 1984, p. 1. (3 JO nº L 350 de 27. 12. 1985, p. 40. () JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 1. .tação do pedido, nos termos do nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1787/84; Considerando que o PNIC, tal como o PIM-Puglia, abrange o período de 1 de Janeiro de 1988 a 31 de Dezembro de 1992, inclusive ; Considerando que, atendendo às taxas de participação comunitária definidas no âmbito do PIM-Puglia aprovado pela Comissão, em conformidade com as disposições que regem os diversos meios de financiamento comunitário, pode ser concedida ao Governo italiano uma contribuição máxima de 54254000 ecus para o presente PNIC; Considerando que as autorizações do orçamento relativas à execução do PNIC serão efectuadas através de fracções anuais, nos termos do artigo 25º do Regulamento (CEFE) nº 1787/84; Considerando que, ao abrigo do nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2088/85 e em derrogação do nº 5 -- do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1787/84, o Comité. Consultivo, instituído nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, foi consultado e emitiu um parecer favorável ; Considerando que.estão preenchidas todas as condições para a concessão de uma contribuição do Fundo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo .1º O programa nacional de interesse comunitário integrado no PIM-Puglia, na versão adoptada pela Comissão em 12 de Outubro de 1988, é aprovado e constitui um contrato-