Nº L 119/24 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 14. 5. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1244/91 DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1991 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1738/89 relativo às normas de execução do regime de ajuda à produção de trigo duro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3656/90 (*), fixou as regras gerais relativas à concessão da ajuda para o trigo duro ; Considerando que a data limite de apresentação dos pedidos de ajuda à produção de trigo duro fixada em 30 de Abril pelo Regulamento (CEE) nº 1738/89 da Comissão (”), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 920/ /90 (, no seguimento do início da segunda etapa de adesão, coloca problemas de ordem administrativa em Portugal ; que, a fim de remediar esta situação, é neces- sário prorrogar o período de apresentação dos pedidos de ajuda ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Em derrogação do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1738/89, a data limite de apresentação dos pedidos de ajuda à produção e trigo duro em Portugal para a campanha de comercialização de 1991/1992 é fixada em 31 de Maio de 1991. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europetas. É aplicável a partir de 1 de Maio de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1991. 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 353 de 17. 12. 1990, p. 23. 351 de 21. 12. 1976, p. 1. 362 de 27. 12. 1990, p. 34. 171 de 20. 6. 1989, p. 31. 94 de 11. 4. 1990, p. 15. = man o 3 SE% rerrerr= Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão