Nº L 200/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.7.91 REGULAMENTO (CEE) Nº 2151/91 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1991 que altera o Regulamento nº 470/67/CEE no que diz respeito aos critérios a aplicar aquando da tomada a cargo do arroz em casca (paddy) pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1806/89 (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento nº 470/67/CEE da Comissão, de 21 de Agosto de 1967, relativo à tomada a cargo do arroz em casca pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3691/90 (*), fixa os limites inferiores do rendimento na transformação ; que o citado regulamento indica no ponto B do anexo II o rendimento de base na transformação ; Considerando que é indicado actualizar o valor do rendi- mento na transformação de certas variedades, no segui- mento de uma melhoria das condições técnicas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo II do Regulamento nº 470/67/CEE é substituído pelo anexo do presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991. () JO nº L 166 de 26. 5. 1976, p. 1. (À JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 1. () JO nº L 204 de 24. 8. 1967, p. 8. () JO nº L 357 de 20. 12. 1990, p. 29. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão