L 285/60 Jornal Oficial da União Europeia 28.10.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 2005 relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros no que diz respeito às importações de aves em cativeiro [notificada com o número C(2005) 4288] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/760/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente o n.º 1 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente propor- ções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. Existe o risco de o agente da doença poder ser introduzido, através do comércio internacional, em aves vivas com excepção das aves de capoeira. (2) — Foi detectada gripe aviária de alta patogenicidade em aves importadas em quarentena num Estado-Membro, pelo que se afigura adequado suspender as importações dessas aves de determinadas áreas de risco e utilizar na definição dessas áreas uma referência às comissões regionais do OIE pertinentes. (33 A Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamen- tações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (?), prevê organismos, institutos e centros aprovados e um modelo de certifi- cado para acompanhar os animais ou os seus gâmetas (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (3) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 146 de 13.6.2003, p. 1). entre essas instalações aprovadas nos diferentes Estados- -Membros. As informações exigidas para o comércio po- dem ser utilizadas para efeitos de importação. (4) A Decisão 2000/666/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que estabelece as condições sanitárias, a certi- ficação veterinária e as condições de quarentena para a importação de aves, com excepção das aves de capo- eira (9), prevê que os Estados-Membros autorizem a im- portação de aves de países terceiros membros do Gabi- nete Internacional de Epizootias (OIE). Os países que pertencem às comissões regionais do OIE enumeradas no anexo da presente decisão são membros do OIE, devendo os Estados-Membros, por conseguinte, aceitar as importações de aves, com excepção das aves de capo- eira, em proveniência desses países, ao abrigo da Decisão 2000/666]/CE. (5) —Ao admitir aves nas instalações de quarentena, os Esta- dos-Membros devem verificar, com base na certificação, se a ave em questão é indígena ou se nasceu e foi criada ou apanhada no país de exportação. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros devem suspender a importação, a partir de países terceiros ou de partes de países terceiros per- tencentes às comissões regionais do OIE enumeradas no anexo: a) De aves vivas, com excepção das aves de capoeira, como definidas no terceiro travessão do artigo 1.º da Decisão 2000/666/CE; e b) De produtos derivados das espécies referidas na alínea a). 2. A suspensão prevista no n.º 1 não se aplica a aves certi- ficadas por um país terceiro em conformidade com a Decisão 2000/666/CE antes da data de publicação da presente decisão. (9 JO L 278 de 31.10.2000, p. 26. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/279/CE (JO L 99 de 16.4.2002, p. 17).