4. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 59/25 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1987 relativa a um processõ de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/31.735 — batata temporã) (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (88/109/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 26 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, que aplica determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrí- colas (!), alterado pelo Regulamento nº 49 (, Tendo em conta o pedido de aplicação do artigo 2º do Regulamento nº 26, apresentado em 17 de Outubro de 1985 pelo Governo francês (º), Após ter consultado os Estados-membros e ouvido os interessados directos, Tendo em conta o que abaixo se expõe : A. OS FACTOS I. Processo Em 17 de Outubro de 1985, as autoridades fran- cesas apresentaram à Comissão, paralelamente a um pedido de extensão de regras estabelecidas por quatro comités económicos agrícolas regionais no sector dos frutos e legumes, um pedido de aplicação do artigo 2º do Regulamento nº 26 às decisões adoptadas por sete comités económicos no domínio da produção e da comercialização da batata tempo- . IIl. A regulamentação, francesa no sector dos frutos e' legumes (1) A lei francesa de 8 de Agosto de 1982 tem como objectivo, no domínio da organização económica dos mercados agrícolas, regularizar as cotações e orientar a produção e a comercialização dos () JO nº 30 de 20. 4. 1962, p. 993/62. ( JO nº 53 de 1. 7. 1962, p. 1571/62. (3) Ver o resumo deste pedido publicado no JO nº C 159 de 17. 6. 1987, p. 2. > produtos em questão de acordo com as exigências do mercado. Com este objectivo, o Estado francês confiou o funcionamento, sob o sêu controlo, de uma organi- zação dos mercados no sector dos frutos e legumes, a agrupamentos de produtores reconhecidos e aos comités económicos aprovados pelo Ministério da Agricultura. O artigo 14º desta lei precisa que estes agrupa- mentos de produtores podem adoptar regras desti- nadas a organizar e disciplinar a produção e a colo- cação no mercado e a regularizar as cotações, nomeadamente mediante a fixação eventual de um preço de retirada. O artigo 15º prevê que, com o objectivo de orga- nizar e disciplinar a produção e a colocação no mercado, os agrupamentos de produtores reconhe- cidos podem reagrupar-se para constituir, numa determinada região, um comité económico agrícola. O decreto de 22 de Novembro de 1962 fixa o processo de reconhecimento dos agrupamentos de produtores e de aprovação dos comités económicos, bem como as normas do controlo exercido pelo Ministério da Agricultura sobre estes organismos. a) Os pedidos de reconhecimento dos agrupa- mentos de produtores devem ser dirigidos ao Ministério da Agricultura por intermédio do prefeito respectivo que procede à instrução dos processos. . O ministro pronuncia-se sobre estes pedidos após parecer da Comissão Técnica constituída no plano nacional e prevista no artigo 14º da lei de 8 de Agosto de 1962. O reconhecimento de um agrupamento equivale à aprovação das regras por ele adoptadas e previamente comunicadas.