Nº L 181/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 6. 89 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Junho de 1989 que altera pela segunda vez a Decisão 88/303/CEE, que reconhece determinadas partes do território da Comunidade como oficialmente indemnes de peste suína ou como indemnes de peste suína (89/383/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitária de animais das espécies bovina e suína(') com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/406/CEE (), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 4ºB, Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes ao comércio intracomunitário de carnes frescas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/489/CEE (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13ºÀ, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Decisão 88/303/CEE (5), alterada pela Decisão 89/20/CEE (*), reconhece determinadas partes do território da República Federal da Alemanha, da França, da Grécia e dos Países Baixos como oficialmente indémnes de peste suína e determinadas partes do terri- tório da Bélgica, da República Federal da' Alemanha, da França, da Itália e da Espanha como indernnes.de peste suína ; Considerando que, desde então, em determinadas partes do território da Bélgica da República Federal da Alemanha e no conjunto das regiões da Espanha, há mais de um ano que não é detectado qualquer caso de peste suína ; que a vacinação contra a peste suína não foi autori- zada pelo menos nos doze últimos meses ; que não se - encontram, nas correspondentes explorações, suínos que tenham. sido vacinados contra a peste suína nos doze últimos meses ; que, por conseguinte, essas partes do terri- . tório satisfazem os requisitos para que possam ser reco- nhecidas: como oficialmente indemnes de peste suína, para efeitos de comércio intracomunitário ; Considerando que, em determinadas partes do território da Bélgica e da Grécia, há mais de um ano que não é () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. () JO'nº L 194 de 22. 7. 1988, p. 15 &) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. () JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 28. () JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 76. ( JO nº L 9 de 12. 1. 1989, p. 21. detectado qualquer caso de peste suína; que, por conse- guinte, essas partes do território satisfazem os requisitos para que possam ser reconhecidas como indemnes de peste suína, para efeitos de comércio intracomunitário de carnes frescas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:. Ártigo 1º À Decisão 88/303/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No anexo [: a) No capítulo [: — primeiro travessão, inserir a palavra « Múnster » após a palavra « Hannover>», — terceiro travessão, inserior as palavras « Reinhes- sen-Pfalz » após a palavra « Koblenz>; b) São aditados os seguintes capítulos : « CAPÍTULO . 5 Bélgica Províncias : — Brabant, — Hainaut, — Liêge, — Limbourg, — Luxembourg, — Namur. CAPÍTULO 6 Espanha Regiões autónomas :. —- Asturias, — Baleares,- — Cantabria,. . — Madrid, — Murcia, — Rioja (La), — Navarra.- Províncias : - — Almeria, Cádiz, Córdoba, Granada, Huelva,: Jaén, Málaga e Sevilla da região autónoma de Andalu- cia, — Huesca, Teruel e Zaragoza da região autónoma de Aragón,