Nº L 106/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 4. 93 DECISÃO DA COMISSÃO - de 5 de Abril de 1993 que altera as Decisões 92/377/CEE e 92/390/CEFE relativas às condições sanitárias e à certificação veterinária para as importações de carne fresca proveniente da Eslovénia e da Croácia (93/234/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sani- tários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (d), e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 16º, Considerando que as Decisões 92/377/CEEÇ) e 92/390/CEE (º) da Comissão estabelecem as exigências relativas às condições sanitárias e à certificação veteriná- ria para as importações de carne fresca proveniente, res- pectivamente, da Eslovénia e da Croácia e tendo em conta que devem ser tomadas medidas de protecção sani- tária adicionais, em relação à peste suína clássica, no- meadamente a proibição da importação de carne fresca de suíno; Considerando que devem ser tomadas medidas de acordo com os países onde se continua a efectuar a vaci- nação de rotina contra a peste suína clássica; que a Eslo- vénia e a Croácia continuam a efectuar essa vacinação de rotina; ' Considerando que estas medidas não devem afectar a importação de carne de suíno para finalidades diferentes do consumo humano, como a produção de alimentos para animais de companhia ou a utilização para fins téc- nicos, como previsto na Decisão 89/18/CEE da Comis- são () e na Directiva 92/118/CEE do Conselho (*);. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 92/377/CEE é alterada do seguinte modo: () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. O JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 197 de 16. 7. 1992, p. 75. () JO nº L 207 de 23. 7. 1992, p. 53. () JO nº L 8 de 11. 1. 1989, p. 17. (*) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. 1. No artigo 1º, o seguinte nº 3 é adicionado: «3. — Em derrogação dos nº* 1 e 2, os Estados-mem- bros autorizam a importação de carne fresca de suíno da Eslovénia para fins diferentes do consumo hu- mano, a importação deve satisfazer as condições da Decisão 89/18/CEE da Comissão (*) e da Directiva 92/118/CEE do Conselho (*) e estar em conformi- dade com as garantias estabelecidas no certificado sa- nitário de acordo com o anexo C que deve acompa- nhar a remessa. C) JO nº L8 de 11. 1. 1989, p. 17. (9 JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.». 2. O anexo I da presentcldecisão passa a anexo C, Artigo 2º A Decisão 92/390/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 1º, o seguinte nº 3 é adicionado: «3. — Em derrogação dos nº 1 e 2, os Estados-mem- bros autorizam a importação de carne fresca de suíno da Eslovénia para fins diferentes do consumo hu- mano, a importação deve satisfazer as condições da Decisão 89/18/CEE da Comissão (*) e da Directiva 92/118/CEE do Conselho (*) e estar em conformi- dade com as garantias estabelecidas no certificado sa- nitário de acordo com o anexo C que deve acompa- nhar a remessa. : & JOnº L8 de11.1.1989, p. 17. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.». 2. O anexo II da presente decisão passa a anexo C. Artigo 3º á A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1993. | AÁrtigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente de- cisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1993 Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão