21. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 155/1 (Actos cuja publicação é uma . condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1654/90 DO -«CONSELHO de 18 de Junho de 1990 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os arenques, frescos ou refrigerados, orginários da Suécia O. CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta. o.. Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o ÁActo de Adesão da Espanha e de Portugal, - Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 22 de Julho de 1972, foi celebrado um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia ; que, na sequência da adesão da Espanha e de Portugal, um acordo sob forma de troca de cartas foi concluído entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia no domínio da agricultura e da pesca; que esse acordo foi aprovado pela Decisão 86/558/ /CEE(); Considerando que o referido acordo prevê a abertura, para um período a determinar de comum acordo, de um contingente pautal comunitário de 20 000 toneladas com direito nulo para os arenques, frescos ou -refrigerados,: .. inteiros,: descabeçados ou em pedaços, originários da Suécia ; que importa, portanto, abrir -o contingente pautal em questão, para o período comprendido entre 15 de Setembro de 1990 .e 14 de Fevereiro de 1991 ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a-esse contingente- e a.aplicação, sem interrupção, da: taxa prevista para esse contingente a todas as importações até ao .esgotamento do contingente ; que convém .tomar as medidas . necessárias para assegurar uma gestão comuni- tária a eficaz deste contingente pautal, prevendo a possibi- lidade dos Estados-membros poderem sacar sobre o volume do contingente as quantidades necessárias corres- pondentes às importações efectivamente verificadas ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :: Artigo 1º 1. A partir de 15 de Setembro de 1990 e até 14 de Fevereiro de 1991 os direitos'da Pauta Aduaneira Comum " relativos aos produtos a seguir designados são suspensos ao nível e no limite do contingente pautal comunitário indicados a seguir: : Volume do - Direito do de ?rí-lcm Códlglº'NC Designação das mercadorias contingente contigente (em %) (em toneladas) 09.0615 ex 03024090:| Arenques e carne de arenques, frescos ou refrigerados, originários . 20 000 0 O. ex 0304 1093 ex 0303 10 98 daá Súécia () Os produtos em questão são, todavia, admitidos- com um direito de 5,6 % em 1990 e de 3,8 % em 1991 quando importados em Portugal até ao limite das quantidades -atribuídas a este Estado-membro. ()) Códigos Taric: ex 0302 40 90 * 20, ex 0304 10 93"* 20, ex 0304 10 98* 16 () JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 89.