21. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 319/45 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1993 que altera a Decisão 93/536/CEE, relativa ao Regulamento (CEE) nº 685/69, e relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de manteiga ou de nata (93/684/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão, de 14 de Abril de 1969, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/93(), e, nomeada- mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 29º, Considerando que a Decisão 93/536/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de 1993, relativa ao Regulamento (CEE) nº 685/69 e relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de manteiga ou de nata (*), determinou o modo de cálculo da compensação referida no artigo 29º do Regula- mento (CEE) nº 685/69 resultante da alteração do preço de compra de intervenção sobrevinda em i de Julho de 1993, tomando em consideração apenas as alterações das taxas de conversão agrícola verificadas nessa data; que esta decisão suscitou dúvidas quanto à tomada em consi- deração das alterações das taxas de conversão agrícola ocorridas após 1 de Julho de 1993, por um lado, e à deter- minação da ajuda à armazenagem privada quando o primeiro dia de armazenagem contratual é posterior a 30 de Junho de 1993, por outro; que, por conseguinte, é conveniente alterar a referida decisão de modo a escla- recer estes pontos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º À Decisão 93/536/CEE da Comissão é aditado o seguinte artigo : 90 de 15. 4. 1969, p. 12. 161 de 2. 7. 1993, p. 48. 260 de 19. 10. 1993, p. 32. s T á [eleto) 55 o rre « Ártigo 1ºA 1. No respeitante às quantidades de manteiga refe- ridas no artigo 1º, a pedido do interessado, a compen- sação mencionada nesse artigo será calculada com base na diferença entre 90% do preço de intervenção, expresso em moeda nacional, válido em 30 de Junho de 1993, por um lado, e 90 % do preço de intervenção válido no último dia da armazenagem contratual, por outro. 2. No respeitante às quantidades de manteiga cujo primeiro dia da armazenagem contratual seja posterior a 30 de Junho de 1993, se, entre esse dia e o último dia de armazenagem contratual, se verificar uma alte- ração do preço máximo de compra em intervenção, expresso em moeda nacional, igual ou superior a 2 %, a compensação referida no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 685/69 será igual à diferença entre 90 % do preço de intervenção, expresso em moeda naácional, válido no primeiro dia do período de armazenagem contratual, por um lado, e 90 % do preço de interven- ção válido no último dia do período de armazenagem contratual, por outro.», Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão