6. 2. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 30/49 REGULAMENTO (CEE) Nº 266/93 DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1993 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3438/92 do Conselho, que prevê medidas especiais para o transporte de certas frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia, expedidos em 1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3438/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que prevê medidas especiais para o transporte de certas frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia(('), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3428/92 esta- belece uma indemnização especial temporária para as expedições feitas em 1992 e 1993, por camião, navio ou vagão frigorífico, a partir da Grécia e com destino aos outros Estados-membros, com excepção da TItália, de Espanha e de Portugal, de certas frutas e produtos horti- colas frescos originários da Grécia ; Considerando que, no respeitante às expedições de 1992, as normas de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3438/92 já foram fixadas pelo Regulamento (CEFE) nº 3734/92 da Comissão () ; Considerando que é necessário determinar os expedidores e as expedições susceptíveis de beneficiarem em 1993 dessa indemnização, bem como as indicações mínimas que devem figurar no respectivo pedido de concessão ; Considerando que é necessário definir as informações que a autoridade grega competente deve transmitir à Comis- são, bem como o prazo para a transmissão destas informa- ções ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A indemnização especial temporária referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3438/92 é concedida: a) Aos expedidores, pessoas singulares ou colectivas, que tenham efectivamente suportado o custo financeiro das expedições em causa; b) Relativamente às expedições que tenham deixado o território grego durante o ano de 1993; () JO nº L 350 de 1. 12. 1992, p. 1. (À JO nº L 380 de 24. 12. 1992, p. 19. c) Em relação às quantidades efectivamente introduzidas num Estado-membro que não a Italla, a Espanha e Portugal. Artigo 2º 1 O pedldo de concessão da indemnização especial temporária deve ser apresentado à autoridade grega competente, o mais tardar, trêê meses após a expedição das remessas em causa. Todavia, relativamente às remessas expedidas antes da - entrada em vigor do presente regulamento o pedido deve ser apresentado, o mais tardar, três meses após essa data. 2. O pedido incluirá, designadamente : a) O nome ou a firma do requerente e o seu endereço ; b) As quantidades totais de produtos que satisfazem as condições do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3438/92 e do artigo 1º do presente regulamento, expressas em peso líquido e dlscnmmadas por produto e por remessa ; c) Relativamente a cada remessa : — a quantidade total, expressa em peso líquido e discriminada por produto, — o Estado-membro de destino, — o(s) meio(s) de transporte utilizado(s), — a factura das despesas de transporte, passada em nome do requerente e paga, ou uma cópia do docu- mento de transporte, se este permitir identificar a pessoa que suportou financeiramente o custo da remessa em causa, — um exemplar do documento T 5 estabelecido pelas autoridades gregas e visado pelo Estado-membro de destino, — uma declaração do requerente certificando que os produtos da remessa em causa são originários da Grécia. 3. ÀA autoridade grega competente decndu'a da admissi- bilidade dos pedidos. Artigo 3º O mais tardar em 31 de Maio de 1994, a autoridade grega competente comunicará à Comissão as quantidades totais de produtos que foram objecto de pedidos admissíveis ao abrigo do presente regulamento, discriminadas por produto, meio de transporte e Estado-membro de destino. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.