15. 11. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 314/47 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1991 que altera a Decisão 90/644/CEE, relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia », para o exercício financeiro de 1988 (91/583/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/ /88 (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando que a Decisão 90/644/CEE () recusou, sob reserva, o montante de 446 472 537 francos franceses rela- tivos à não cobrança da imposição suplementar no sector dos produtos lácteos ; que a Comissão se declarou disposta a reexaminar esta recusa na condição de a França apre- sentar provas susceptíveis de eliminarem as dúvidas quanto à correcta aplicação do regime em causa; que essas provas foram entretanto fornecidas, tanto por controlos realizados no local como por uma nova análise das estatísticas disponíveis; que o montante retido aquando do apuramento do exercício de 1988 pode, consequentemente, ser liberado ; Considerando que a Decisão 90/644/CEE não reconhe- ceu, no que diz respeito às restituições à exportação concedidas nos sectores dos cereais e do açúcar, os montantes seguintes : 27 510 204 marcos alemães para a Alemanha; 125403941 florins neerlandeses para os () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (3 JO nº L 185 de 15. 7.-1988, p. 1. &) JO nº L 350 de 14. 12. 1990, p. 82. Países Baixos; 547383456 francos franceses para a França e 45027 353 coroas dinamarquesas para a Dina- marca ; que a Comissão se comprometeu, no entanto, a reexaminar esta recusa se os Estados-membros referidos procedessem a um controlo suplementar das despesas em causa e apresentassem provas susceptíveis de eliminarem as dúvidas sobre o fundamento das restituições declara- das ; que os inquéritos efectuados às empresas exporta- doras na Alemanha, Países Baixos e Dinamarca, na sequência desta reserva, não revelaram a existência de anomalias a nível de declaração; que é conveniente, consequentemente, tomar a cargo os montantes retidos relativamente à Alemanha, Dinamarca e Países Baixos; que não é possível tomar uma decisão análoga a favor da França, tendo em conta os atrasos verificados neste Esta- do-membro no decorrer deste inquérito suplementar, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O anexo da Decisão 90/644/CEE é substituído, no que diz respeito à Dinamarca, Alemanha, França, Países Baixos, pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º 1. Os montantes seguintes são pagos aos Estados-mem- bros a título dos adiantamentos efectuados para o exer- cício de 1991 :