Nº L 244/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 9. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2658/93 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 584/92, que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca, e o Regulamento (CEE) nº 2357/93, que determina a quantidade disponível, para o quarto trimestre de 1993, relativamente a certos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito dos referidos acordos provisórios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a .Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2233/930), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2234/93(*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2235/93 (), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, — Considerando que os referidos regulamentos instituíram um regime de redução dos direitos niveladores de impor- tação para certos produtos, nomeadamente no sector do leite e dos produtos lácteos ; que o Regulamento (CEFE) nº 584/92 da Comissão(”) estabeleceu as normas de execução desse regime ; que desde 1 de Julho de 1993 são aplicados, de modo provisório, protocolos adicionais (º) aos acordos provisórios negociados entre a Comunidade Económica Europeia e a Hungria, a Polónia, a República Checa e a República Eslovaca ; que essa aplicação implica, ) JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 3. jO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 3. () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 6. () JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 4 () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9. jO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 5. JO nº L 62 de 7. 3. 1992, p. 34. () JO nº L 195 de 4. 8. 1993, p. 43. a partir daquela data, uma redução suplementar do 20 % do direito nivelador e um aumento do volume dos contin- gentes para o nível inicialmente fixado para 1994; Considerando que é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 584/92 e, nomeadamente, prever que o operador receba uma parte (20 %) do direito' nivelador indevidamente cobrado em relação às importações efec- tuadas com base em certificados emitidos após 1 de Julho . de 1993 para as quais tenha sido cobrado um direito nive- lador reduzido de apenas 40 % ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2357/93 da Comissão () já fixou as quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1993 e que, na sequência das novas deci- sões adoptadas no âmbito dos protocolos adicionais, é necessário alterar o anexo do referido regulamento para fixar de novo as quantidades disponíveis para o trimestre em causa ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 584/92 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «Artigo 2º A partir de 1 de Julho de 1993 até 30 de Junho de 1996, as quantidades mencionadas no anexo I serão escalonadas do seguinte modo : — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro, —— 25% durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro, — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março, — 25% durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho.». 6) JO nº L 216 de 26. 8. 1993, p. 13.