12.7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 186/59 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Junho de 1991 que altera pela décima vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação do mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas | (91/338/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, i Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o.parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que importa adoptar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno ao longo de um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas, no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada ; Considerando que a resolução do Conselho de 25 de Janeiro de 1988 (*) convida a Comissão a prosseguir sem demora a elaboração de medidas específicas relativas a um programa de acção comunitária contra a poluição do ambiente pelo cádmio; que é também conveniente proteger a saúde humana e que, consequentemente, deve ser aplicada uma estratégia global que inclua nomeada- mente a limitação de utilização do cádmio e o estímulo da procura de produtos de substituição ; Considerando que os conhecimentos e técnicas em matéria de substitutos evoluem e que importa, por conse- () JO nº C 8 de 13. 1. 1990, p. 8 e alteração transmitida em 26 Novembro de 1990, - | (3 JO nº C 260 de 15. 10. 1990, p. 92, e JO nº C 129 de 20.5. 1991. ? JO nº C 112 de 7. 5. 1990, p. 1. ( JO nº C 30 de 4. 2. 1988, p. 1. guinte, reavaliar sistematicamente a situação, em função dos resultados dos estudos científicos e técnicos previstos na referida resolução; Considerando que o cloreto de polivinilo (PVC) não pode ser corado com pigmentos à base de cádmio ; que a utili- zação de estabilizador à base de cádmio para determinadas aplicações específicas continua a ser necessária no estado actual da tecnologia ; Considerando que as limitações de utilização ou de colo- cação no mercado, já adoptadas por alguns Estados-mem- bros, relativamente às substâncias acima mencionadas, ou às preparações que as contêm, têm uma incidência directa sobre o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno ; que é, pois, necessário proceder à aproximação das disposições legislativas dos Estados-membros neste domínio e alterar em conformidade o anexo I da Direc- tiva 76/769/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/678/CEE (9), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado em confor- midade com o anexo da presente directiva. Todavia, as novas disposições não são aplicáveis aos produtos que contenham cádmio já abrangidos por outras legislações comunitárias. () JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. ( JO nº L 398 de 30. 12. 1989, p. 24.