Nº L 341/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3682/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que fixa, para o ano de 1994, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Suécia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, de acordo com o procedimento pre- visto no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Suécia (2) e, nomeadamente, os seus artigos 2º e 6º, a Comunidade e a Suécia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos em 1994, bem como a respeito da gestão dos recursos biológicos comuns; Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respecti- vas a fixação de certas quotas de captura para 1994, em relação aos navios da outra parte; Considerando que cabe ao Conselho estabelecer, nomea- damente, as condições específicas em que devem ser efectuadas essas capturas; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento são submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de centrolo aplicável à política comum das pescas (3); Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabclece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (*), prevê que todos Oos navios com tanques de água de mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma (1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. (2) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 1. (3) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (4) JO nº L 132 de 21. 5. 1987, p. 9. autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos em intervalos de 10 centíme- tros; Considerando que o acordo de 19 de Dezembro de 1966 entre a Dinamarca, a Noruega é a Suécia, respeitante ao acesso recíproco às actividades de pesca no Skagerrak e no Kattegat, prevê que cada parte conceda aos navios de outra parte o acesso à zona de pesca no Skagerrak e uma parte do Kattegat, até uma distância de 4 milhas náuticas a partir das linhas de base, sem limite quantitativo; Considerando que a convenção de 31 de Dezembro de 1932 entre a Dinamarca e a Suécia, respeitante às condi- ções de pesca nas zonas marítimas adjacentes a cada parte, prevê que cada parte conceda o acesso aos navios de pesca da outra parte na sua própria zona de pesca no Kattegat até uma distância de 3 milhas marítimas da costa e, em certas partes do Oresund e do mar Báltico, até às linhas de base, sem limite quantitativo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. São autorizadas, até 31 de Dezembro de 1994, as actividades de pesca dos navios que arvoram pavilhão da Suécia em relação às espécies mencionadas no anexo|, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no referido anexo e em conformidade com o presente regula- mento, nas zonas de pesca dos Estados-membros até 200 milhas, situadas ao largo das costas do mar do Norte, do Skagerrak, do Kattegat, do mar Báltico e do oceano Atlântico, ao norte de 43º00' de latitude norte. 2. Sem prejuízo do nº 1, é autorizada a pesca por navios que arvoram pavilhão da Suécia, sem limite quantitativo, no Skagerrak, no Kattegat e no Oresund. 3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: — «Skagerrak», a zona limitada a oeste por uma linha que vai do farol de Hanstholm ao de Lindesnes, e, ao sul, por uma linha que vai do farol de Skagen ao de Tistlarna e daí até à costa mais próxima da Suécia,