L 175/20 Jornal Oficial da União Europeia 8.7.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Julho de 2005 que concede derrogações a certos Estados-Membros relativamente à primeira transmissão de dados trimestrais, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1222/2004 do Conselho [notificada com o número C(2005) 1874] (Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, dinamarquesa, grega, francesa, polaca, portuguesa e eslovena) (2005/489/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1222/2004 do Conse- lho, de 28 de Junho de 2004, relativo à compilação e trans- missão de dados sobre a dívida pública trimestral (!), nomeada- mente o n.º 3 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1222/2004 prevê a compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral, usando a mesma definição de dívida pública, excepto quanto ao período de referência, que a dada no Regula- mento n.º 3605/93, de 22 de Novembro de 1993, rela- tivo à aplicação do protocolo sobre o procedimento re- lativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (?). (2) Omnº3 do artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 1222/2004 prevê a possibilidade de a Comissão conce- der uma derrogação, não superior a um ano, no que respeita à data da primeira transmissão dos dados trimes- trais, na medida em que os sistemas estatísticos nacionais necessitem de adaptações importantes. (3) —Foram pedidas derrogações desse tipo pelas entidades competentes da República Checa, Dinamarca, Grécia, França, Polónia, Portugal e Eslovénia. (4) — Segundo as informações recebidas pela Comissão (Euro- stat), os pedidos dos Estados-Membros em questão de- () JO L 233 de 2.7.2004, p. 1. (2) JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 351/2002 da Comissão (JO L 55 de 26.2.2002, p. 23). vem-se ao facto de precisarem de fazer adaptações im- portantes aos respectivos sistemas estatísticos que não podem ser implementadas antes de 31 de Dezembro de 2004. (5) — Assim, as derrogações pedidas devem ser concedidas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São concedidas derrogações do prazo estipulado no Regula- mento (CE) n.º 1222/2004, relativamente à primeira transmis- são de dados sobre a dívida pública trimestral, aos Estados- -Membros mencionados no artigo 2.º da presente decisão. O prazo aplicável a esses Estados-Membros é 31 de Dezembro de 2005. Artigo 2.º A República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Helé- nica, a República Francesa, a República da Polónia, a República Portuguesa e a República da Eslovénia são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2005. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão