L 172/76 Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1044/2005 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 2808/98, no respeitante à fixação do facto gerador da taxa de câmbio para as ajudas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003, e altera o Regulamento (CE) n.º 1973/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromo- netário do euro (!), nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 (2), nomeadamente a alínea c) do artigo 145-º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 instituiu um sistema de ajudas directas cuja liquidação se baseia num pedido de pagamento único e cujo montante é sempre expresso em euros. (2) —Dado que os factos geradores da taxa de câmbio para algumas ajudas previstas pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 não foram fixados, deve prever-se um facto gerador uniforme em relação directa com o pedido apre- sentado pelos beneficiários das ajudas. Por motivos de coerência e transparência relativamente aos beneficiários, esse facto gerador uniforme deve ser fixado numa data tão próxima quanto possível do início do período de pagamento estabelecido no quadro do regulamento su- pracitado. Por motivos de simplificação e eficácia dos controlos de aplicação das taxas de câmbio, importa também fixar o facto gerador uniforme antes do início do exercício orçamental em cujo decurso os pagamentos devem ser efectuados. 3) É, pois, conveniente fixar de modo uniforme o facto gerador da taxa de câmbio para todas as ajudas abrangi- das pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, alterando o Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabe- lece normas de execução do regime agromonetário do () JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. (2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 394/2005 da Comissão JO L 63 de 10.3.2005, p. 17). euro no sector agrícola (?) e suprimindo em conformi- dade todas as disposições em vigor relativas aos factos geradores previstos nos regulamentos de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. (4) — De forma a levar as alterações legislativas ao conheci- mento dos operadores com uma antecedência suficiente em relação ao início dos pagamentos, é conveniente tam- bém prever a aplicação do presente regulamento a partir de 1 de Agosto de 2005. (5) —“Dado que alguns factos geradores foram já fixados, no respeitante a 2005, numa data anterior a 1 de Agosto de 2005, é conveniente prever, a título transitório, que esses factos geradores permaneçam aplicáveis no respeitante a 2005. (6) —Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.º 2808/98, bem como o Regulamento (CE) n.º 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (). (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. — No respeitante aos regimes de apoio que constam do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho (*), o facto gerador da taxa de câmbio é o dia 1 de Outubro do ano para o qual é concedida a ajuda. ( JO L 270 de 21.10.2003, p. 1º». () JO L 349 de 24.12.1998, p. 36. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1250/2004 (O L 237 de 8.7.2004, p. 13). (9 JO L 345 de 20.11.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 794/2005 (JO L 134 de 27.5.2005, p. 6).