30.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 328/73 REGULAMENTO (CE) N.º 1902/2004 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2004 que altera o caderno de especificações e obrigações de uma denominação constante do anexo do Regulamento (CE) n.º 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem (Les Garrígues) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conse- lho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, as autoridades espanholas solicitaram uma alteração da área geográfica referente à denomina- ção «Les Garrigues», registada como denominação de ori- gem protegida pelo Regulamento (CE) n.º 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.º do Re- gulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho (?). (2) Após exame desse pedido de alterações, considerou-se que não se trata de alterações de menor importância. (33 —Em conformidade com o processo previsto no artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92 e uma vez que não se trata de alterações de menor importância, é aplicável mutatis mutandis o processo previsto no artigo 6.º (4) Estimou-se que, no caso em apreço, as alterações são conformes ao Regulamento (CEE) n.º 2081/92. Não foi transmitida à Comissão qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 7.º do regulamento supracitado, após a publicação das referidas alterações no Jornal Oficial da União Europeia (?). (5) Consequentemente, estas alterações devem ser registadas e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As alterações constantes do anexo I do presente regulamento são registadas e publicadas em conformidade com o n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92. O anexo II do presente regulamento inclui a ficha consolidada com os principais elementos do caderno de especificações e obrigações. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004. (1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1215/2004 (JO L 232 de 1.7.2004, p. 21). (2) JO L 148 de 21.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1345/2004 (JO L 249 de 23.7.2004, p. 14). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO C 187 de 7.8.2003, p. 7 (Les Garrigues).