30. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 83/85 REGULAMENTO (CEE) Nº 775/90 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2776/88, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-membros tendo em vista a contabilização das despesas financiadas a título da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) A COMISSÃO DAS. COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade - Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70..do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum-(*), com. a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) . nº 2048/88 (?), e, nomeadamente, os seus artigos: 4º e 5º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2776/88 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2735/89 (*), os Estados-mem- bros comunicam à Comissão semanalmente o montante total das despesas pagas desde o início do mês até ao final da semana anterior e, mensalmente, nos termos do nº 6, da alínea a), do artigo 3º do mesmo regulamento, as previ- sões de despesas para o mês em curso e os dois meses seguintes ; que se verificou que, para assegurar um segui- mento orçamental satisfatório, é necessário receber toda a informação susceptível de explicar uma evolução dos pagamentos que difira sensivelmente das previsões ; Considerando que o nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regu- lamento (CEE). nº 729/70 define que as despesas de Outubro são imputadas ao mês de Outubro no caso de serem efectuadas de 1 a 15 de Outubro ; que é necessário que .os Estados-membros comuniquem à Comissão as despesas pagas tanto para este período como para os: outros, o mais tardar, dez dias após o final do período respectivo ; Considerando que-.o nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3813/89 da Gomissão, de 19 de Dezembro de 1989, que tem por objecto as modalidades de aplicação do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola ('), define que, se o Estado-membro faz uso das possibilidades de-capitalização, a -contribuição comunitária é fixada com base nas somas anuais que deveriam. ter sido depositadas caso os pagamentos não -tivessem sido capitalizados ; Considerando .que o nº 7 do artigo 9º do Regulamento - (CEE) nº 2776/88 prevê que os montantes devidos às correcções efectuadas pela Comissão aos dados' referidos no artigo 6º do mencionado regulamento devem ser () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (3 JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. () JO nº L 249 de 8. 9. 1988, p. 9. (9 JO nº L 263 de 9. 9. 1989, p. 17. () JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 17. declarados a título do mês no que a decisão foi adoptada ; que se verificou que Os prazos aceites põem problemas quanto à execução.das decisões que são adoptadas no final dum mês; que, por consequência, se torna necessário alterar estes prazos ; Considerando que, portanto, é conveniente. alterar o Regulamento (CEE) nº 2776/88 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento são conformes .ao parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2776/88 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : «1. Os Estados-membros comunicam-por telecópia à Comissão, o mais tardar no segundo dia útil de cada semana : — o montante total das despesas-pagas desde o início do mês até ao final da semana anterior, — todas as informações susceptíveis de explicar uma evolução dos  pagamentos que difira sensivelmente- das previsões comunicadas em .aplicação do nº 5.»> 2. Ao nº 3 do artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo : «Todavia, a comunicação relativa às despesas pagas entre os dias 1 e 15 de Outubro transmitir-se-á, o mais tardar,-no dia 25 do mesmo mês.» 3. No nº 2 do artigo 9º é inserida-a alínea b)A seguinte : « bj)A. Para os montantes referidos no nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3813/89 da Comissão ("), — para.as despesas a contabilizar a título do primeiro ano, a data em que são afectados os pagamentos capitalizados, — para as despesas a contabilizar a título dos anos posteriores, o sexto mês do exercício. () JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 17.»