8. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 301/13 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1993 relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros quanto às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia », com respeito ao exercício financeiro de 1990 (93/659/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (!), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/ /88 (, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo Sº, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados- -membros, apura as contas relativas às despesas pagas pelos serviços e organismos referidos no artigo 4º do mesmo regulamento ; Considerando que os Estados-membros transmitiram à Comissão os documentos necessários ao apuramento das contas do exercício de 1990 ; que, de acordo com o nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, o exercício de 1990 principiou em 16 de Outubro de 1989 e terminou em 15 de Outubro de 1990; Considerando que a Comissão procedeu às verificações previstas no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70; Considerando que, nos termos do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 1723/72 da Comissão, de 26 de Julho de 1572, relativo ao apuramento das contas do Fundo () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (À JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » (?), com a última redacção que lIhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 295/88 (*), a decisão de apuramento das contas implica a determinação do montante das despesas efectuadas em cada Estado- -membro durante o ano em questão, atribuídas ao Fundo, secção « Garantia » ; que, nos termos do artigo 102º do Regulamento Finaneiro, de 21 de Dezembro de 1977 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, Euratom, CEE) nº 610/90 (9), o resultado da deci- são de apuramento, que constitui a eventual diferença entre o total das despesas imputadas ao exercício em causa, nos termos dos artigos 100º e 101º e o total das despesas reconhecidas pela Comissão aquando do apura- mento, é imputado num artigo único como despesa a mais ou à menos; Considerando que, de acordo com os artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70, só podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as inter- venções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas ; que, segundo as verificações efectua- das, parte das despesas declaradas pelos Estados-membros não preenche estas condições, não podendo, por conse- guinte, ser financiada pelo FEOGA, secção « Garantia » ; que do anexo da presente decisão constam os montantes declarados por cada um dos Estados-membros em causa, () JO nº L 186 de 16. 8. 1972, p. 1. (% JO nº L 30 de 2. 2. 1988, p. 7. () JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. () JO nº L 70 de 16. 3. 1990, p. 1