29. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 268/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2967/93 DO CONSELHO de 25 de Outubro de 1993 que proíbe o fornecimentao de certos produtos à UNITA O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou, em 15 de Setembro de 1993, nos termos do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, a Resolução 864 (1993) sobre as medidas que todos os Estados devem tomar nas suas relações comerciais com Angola, tendo em vista o cumprimento das resoluções anteriores do Conselho de Segurança e dos acordos de paz pela UNITA; Considerando que o Conselho de Segurança também convidou os Estados-membros das Nações Unidas a aplicar essas medidas, independentemente de direitos ou obrigações decorrentes de acordos internacionais, de contratos ou de licenças ou autorizações concedidas antes da data de adopção da referida resolução ; que a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, em que a Comunidade e Angola são partes, não obsta à aplicação das referidas medidas do Conselho de Segurança ; Considerando que a Comunidade e os seus Estados-mem- bros, reunidos no âmbito da cooperação política, manifes- taram o seu apoio inequívoco a essas medidas ; Considerando que, nestas condições, é conveniente que a N Comunidade dê cumprimento à referida resolução do Conselho de Segurança em matéria de trocas cormerciais ; Considerando que, nos termos da referida resolução, as medidas decididas serão aplicadas pelos Estados-membros das Nações Unidas em função da notificação, pelo secretá- rio-geral das Nações Unidas, dos pontos de entrada ao território de Angola que não são abrangidos por essas medidas, comunicados pelo Governo angolano ; que essa notificação foi feita à Comunidade em 7 de Outubro de 1993; Considerando que a Comunidade e os seus Estados-mem- bros acordaram em recorrer a um instrumento comuni- tário que garantay nomeadamente, uma  aplicação uniforme dessas medidas em toda a Comunidade ; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A partir de 7 de Outubro de 1993, será proibida : —- a venda ou fornecimento de petróleo e produtos do petróleo enunciados no anexo 1, originários ou não da Comunidade, no território de Angola e através de pontos de entrada que não os referidos no anexo I], —- qualquer actividade cujo objectivo ou efeito seja promover, directa ou indirectamente, as operações referidas no primeiro travessão. 2. A Comissão está habilitada a alterar a lista do anexo 1l em função das notificações correspondentes do secretá- rio-geral das Nações Unidas. Essas alterações serão publi- cadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Ártigo 2º A venda ou fornecimento a Angola de petróleo e de produtos do petróleo enunciados no anexo 1, que não sejam proibidos nos termos do artigo 1º, será sujeita à autorização prévia das autoridades competentes dos Esta- dos-membros. Artigo 3º O presente regulamento é aplicável não obstante os direitos ou obrigações decorrentes de acordos internacio- nais, de contratos ou de licenças ou autorizações conce- didas antes da data de entrada em vigor do presente regu- lamento. | AÁrtigo 4º Cada Estado-membro determinará as sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente regulamento.