L113/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.5.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 983/2000 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 20/98 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita às ajudas aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1257/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 48., Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 20/98 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 243/1999 (º), estabelece as regras de execução no que respeita às ajudas aos agrupa- mentos de produtores pré-reconhecidos, em conformi- dade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 478/97 da Comissão, de 14 de Março de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita ao pré-reconhecimento dos agrupamentos de produtores (*), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 243/1999. (2) O modo de financiamento destas ajudas, constante do artigo 52.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, foi alte- rado, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, pelo Regulamento (CEE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desen- volvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos. Futuramente, estas ajudas serão conside- radas intervenções destinadas à estabilização do mercado, na acepção do n.º 2, alínea b), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (9). (33 — Nestas condições, importa alterar o Regulamento (CE) n.º 20/98, a fim de o tornar compatível com a nova situação. Estas alterações dizem respeito, nomeada- mente, à elegibilidade das ajudas ao pré-reconhecimento a título do FEOGA, secção Garantia, aos prazos de apre- sentação dos pedidos de ajuda e de pagamento desta, à nova denominação das regiões que beneficiam de cada uma das percentagens de financiamento, a fim de a tornar compatível com a que consta do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos 297 de 21.11.1996, p. 1. 160 de 26.6.1999, p. 80. 4 de 8.1.1998, p. 40. 27 de 2.2.1999, p. 8. 75 de 15.3.1997, p. 4 160 de 26.6.1999, p. 103. estruturais (7), e, por último, à obrigação dos Estados- -Membros de controlarem o respeito das condições de concessão das ajudas. (4) No que respeita à entrada em aplicação deste regula- mento, importa especificar que se aplica às ajudas pagas a título dos planos de reconhecimento aceite a partir de 1 de Janeiro de 2000, bem como às ajudas pagas a título dos planos de reconhecimento aceites antes de 1 de Janeiro de 2000 para períodos anuais com início a partir de 1 de Janeiro de 2000. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 20/98 é alterado do seguinte modo: 1. É suprimido o terceiro travessão do n.º 2, alínea d), do artigo 1.º 2. A alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «d) Pago em fracções anuais, no final dos períodos anuais de execução do plano de reconhecimento. Para o cálculo do montante da fracção anual, os Estados- -Membros podem considerar como produção anual comercializada a produção relativa a um período anual diferente do período a título do qual a fracção anual é paga, se tal se justificar por motivos ligados aos controlos. Este período anual diferente deve estar desfa- sado menos de doze meses.». 3. O segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «São excluídos os investimentos que possam criar condições de distorção da concorrência nas outras actividades econó- micas do agrupamento dos produtores.». 4. O artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º 1. Os agrupamentos de produtores apresentarão um único pedido no que respeita às ajudas referidas nos artigos 2.º e 3.º, no prazo de três meses após o fim de cada um dos períodos anuais no n.º 2, alínea d), do artigo 2.º () JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.