21.3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 75/57 ” DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1991 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/31.624 — Vichy) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (91/153/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, especialmente, os seus artigos 4º e 6º e ont6 do seu artigo 15º, : Tendo em conta a notificação, efectuada em 29 de Agosto de 1989 pela Société d'hygiêne dermatologique de Vichy, dos acordos em que se baseia o sistema de distribuição selectiva dos produtos cosméticos Vichy em França, bem como o sistema de venda exclusiva em farmácias prati- cado nos outros Estados-membros da Comunidade, Após audição das empresas interessadas, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do disposto no Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão (?), Considerando o seguinte : 1. OS FACTOS A. O objecto da decisão (1) — Por carta de 26 de Julho de 1985, os Laboratoires d'application dermatologique de Vichy e Cie, filial francesa da Société d'hygiêne dermatologique de Vichy (adiante denominados Vichy), notificaram à Comissão um sistema de distribuição exclusiva dos produtos cosméticos Vichy em farmácia com labo- ratório próprio limitado a França. Nesse sistema, a autorização para ser distribuidor dos produtos Vichy estava subordinada à condição de ser farmacêutico com laboratório próprio. Na altura, o Conselho da Concorrência francês começava a examinar estes sistemas de distribuição exclusiva praticados pelos laboratórios. Essa notificação caducou em seguida, dado que o sistema de distribuição em França foi alterado devido a uma decisão do Conselho da - () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (3 JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. Concorrência (?), confirmada pela Cour d'appel de Paris (*) e pela Cour de cassation (5). As autoridades francesas aplicaram o direito nacional e o direito europeu da concorrência e verificaram que a distri- buição exclusiva em farmácia constituía uma infrac- ção ao nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE. Todavia, os produtores podem, em França, exigir que o vendedor de produtos cosméticos nos pontos de venda situados fora de uma farmácia tenha a quali- ficação profissional de diplomado em farmácia. (2) — Este sistema de distribuição alterado em relação a França foi objecto de uma notificação da Vichy de 29 de Agosto de 1989. Simultaneamente, uma primeira notificação do sistema de distribuição para os outros Estados-membros (com excepção da Dinamarca, onde os produtos Vichy não são distri- buídos) foi enviada à Comissão. Esta notificação continua a prever, fora de França, a distribuição exclusiva em farmácias com laboratório próprio. (3) A presente decisão apenas se refere ao sistema de distribuição exclusiva em farmácia com laboratório próprio, desde que exija mais do que uma qualifica- ção profissional de diplomado em farmácia. O sistema de distribuição selectiva praticado em França, bem como outras cláusulas, não constituem objecto da presente, decisão. A Comissão reserva-se o direito de os examinar posteriormente numa decisão definitiva. Trata-se, nomeadamente, da loca- lização dos pontos de venda, da apresentação dos produtos, da presença de marcas semelhantes, da disponibilidade da gama e da armazenagem, da colocação à disposição das facturas em caso de venda a outros distribuidores e das condições de concessão de descontos anuais. B. As partes implicadas (4 A Société d'hygiêne dermatologique de Vichy (Vichy) é uma filial a 100 % do grupo L'Oréal. Em 1987, o volume de negócios da L Oréal foi de cerca de 3,4 mil milhões de ecus, contribuindo a Vichy com um volume de negócios de 116,5 milhões de ecus. () Decisão nº 87-D 15 do Conselho da Concorrência de 9 de Junho de 1987. (9) Acórdão da Cour d'appel de Paris de 28 de Janeiro de 1988. -( Acórdão da Cour de cassation de 25 de Abril de 1989.