Nº L 194/96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7.94 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que diz respeito a determinadas medidas de protecção relativas à encefalopatia espongiforme bovina e revoga as Decisões 89/469/CEE e 90/200/CEE (94/474/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspec- tiva da realização do mercado interno (*, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que foram comunicados casos de encefalo- patia espongiforme bovina no Reino Unido; Considerando que, para proteger a saúde pública e animal na Comunidade, a Comissão adoptou a Decisão 89/469/ /CEE, de 28 de Julho de 1989 relativa a determinadas medidas de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina no reino Unido (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/261/CEE(*), a Decisão 90/200/ /CEE, de 9 de Abril de 1990, relativa a exigências suple- mentares para determinados tecidos e órgãos no que diz respeito à encefalopatia espongiforme bovina (%), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/261/ /CEE, a Decisão 92/290/CEE, de 14 de Maio de 1992, relativa a determinadas medidas de protecção de embriões de bovino contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) no Reino Unido(”), a Decisão 94/381/CE, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteinas derivadas de mamíferos (*) e a Decisão 94/382/CE, de 27 de Junho de 1994, que aprova sistemas alternativos de tratamento térmico para a transformação de resíduos provenientes de ruminantes no () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (à3 JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. () JO nº L 225 de 3. 8. 1989, p. 51. () JO nº L 146 de 9. 6. 1990, p. 29. () JO nº L 105 de 25. 4. 1990, p. 27. ( JO nº L 152 de 4. 6. 1992, p. 37. (& JO nº L 172 de 7. 7. 1994, p. 23. * respeitante à inactivação de agentes da encefalopatia espongiforme () ; Considerando que, em resultado de medidas adoptadas no Reino Unido, a epidemia de encefalopatia espongiforme bovina se encontra actualmente em declínio; Considerando que se tornam continuamente disponíveis mais informações e que a situação deve ser constante- mente revista ; Considerando que a Comissão efectuou um exame rigo- roso da situação e de todas as informações científicas de interesse com o Comité científico veterinário ; Considerando que a proibição de Julho de 1988 de alimentar ruminantes com farinha de carne e de ossos de ruminantes foi a principal medida de controlo da encefa- lopatia espongiforme bovina ; que, porém, essa proibição não constituiu uma forma totalmente eficaz de combater a ocorrência de encefalopatia espongiforme bovina em bovinos nascidos entre Julho de 1988 e Janeiro de 1991 ; Considerando que, na opinião do comité científico veteri- nário, as regras aplicáveis ao comércio de vitelos vivos com menos de seis meses de idade provenientes do Reino Unido podem continuar a vigorar ; Considerando, porém, que o comércio de animais vivos de mais idade não deve ser restabelecido até que seja adequadamente estabelecida a data em que produz efeitos a proibição da utilização de proteínas de ruminantes nas rações para ruminantes; Considerando que o Comité científico veterinário reco- mendou que a carne de bovino não desossada proveniente do Reino Unido apenas deve ser comercializada se provier de efectivos nos quais não se tenha registado qualquer caso de encefalopatia espongiforme bovina nos últimos seis anos ; que essa carne não exigirá que seja efectuada qualquer remoção de determinados tecidos no Estado- -membro de destino; Considerando que a carne de bovino de explorações do Reino Unido onde tenham ocorrido casos de encefalo- patia espongiforme bovina nos últimos seis anos deve ser preparada de forma a provar que os tecidos que possam estar infectados com encefalopatia espongiforme bovina foram retirados ; Considerando que a Decisão 94/382/CE estabeleceu normas para a produção de farinha de carne e de ossos de ruminantes em toda a Comunidade ; que essas normas devem ser aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 1995; () JO nº L 172 de 7. 7. 1994, p. 25.