19.12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 350/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1991 relativa ao estabelecimento de um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias na Irlanda, relativa à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/650/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do ' Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (!), e, nomeada- mente o nº 5 do seu artigo 8º, Após consulta ao Comité para o Desenvolvimento e . Reconversão das Regiões, Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 89/639/CEE ()), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais na Irlanda; Considerando que o Governo irlandês apresentou à Comissão cinco planos sectoriais, dos quais dois em 26 de Fevereiro de 1991 e três em 22 de Março de 1991, rela- tivos à modernização das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, a que se refere o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agríco- las ); Considerando que os planos apresentados pelo Estado- -membro contêm uma descrição das principais priori- dades e indicações quanto à forma como será utilizada, na execução do plano, a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação » ; Considerando que as medidas abrangidas pelo Regula- mento (CEE) nº 866/90 podem ser tomadas em conside- ração pela Comissão aquando do estabelecimento de quadros comunitários de apoio para as áreas abrangidas pelo objectivo 1, em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que este aditamento ao quadro comunitário de apoio foi estabelecido com o acordo do Estado-' -membro em causa, no âmbito do regime de parceria defi- nido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (À JO nº L 370 de 19. 12. 1989, p. 39. 6) JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. Considerando que todas as medidas que constituem o aditamento estão em conformidade com a Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa aos critérios a adoptar na selecção de investimentos para a melhoria das condições de transformação e comercializa- ção dos produtos agrícolas e florestais (*) ; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento deste aditamento por parte de outros instrumentos comu- nitários de empréstimo, nos termos das disposições espe- cíficas que os regem; Considerando que, por força do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de' 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instru- mentos financeiros existentes, por outro(5), a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Esta- do-membro ; Considerando que, por força dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações finan- ceiras relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa; Considerando que as medidas que constam da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e Desenvolvimento Rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º É estabelecido o aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias rela- tivas à melhoria das condições de transformação e comer- cialização dos produtos agrícolas na Irlanda, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993. () JO nº L 163 de 29. 6. 1990, p. 71. () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.