13. 8. 92 Nº L 230/17 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 2364/92 DA COMISSÃO de 11 de Agosto de 1992 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3882/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1992 e certas condições em que podem ser pescados (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2121/92(9), estabelece as quotas de bacalhau para 1992; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM 1II b, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída para 1992, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM II b, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado- -membro ou registados num Estado-membro, são conside- radas como tendo esgotado a quota atribuída à Comuni- dade para 1992. A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM II b, efec- tuada por navios arvorando pavilhão de um Estado- -membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste sfock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguínte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 1992. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. () JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. () JO nº L 367 de 31. 12. 1991, p. 1. () JO nº L 213 de 29. 7. 1992, p. 5. Pela Comissão Jean DONDELINGER Membro da Comissão