16.11.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 339/9 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 2004 relativa a uma prorrogação do prazo máximo previsto para a aplicação de marcas auriculares a certos bovinos mantidos em reservas naturais nos Países Baixos [notificada com o número C(2004) 4013] (Só faz fé o texto em neerlandês) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/764/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 4-.º, Tendo em conta o pedido apresentado pelos Países Baixos, Considerando o seguinte: (1) — Os Países Baixos solicitaram, devido a dificuldades práti- cas, a prorrogação, até 12 meses, do prazo máximo previsto para a aplicação de marcas auriculares a bovinos em reservas naturais. (2) — Esses animais são principalmente mantidos para efeitos de protecção da natureza e conservação da paisagem e não para efeitos de produção. São mantidos em condi- ções de exploração extensiva e ao ar livre, permanecendo os vitelos sempre em companhia das mães. (33 — Justifica-se atender ao pedido dos Países Baixos, desde que a prorrogação do prazo máximo para a aposição das marcas auriculares não afecte a qualidade da infor- mação fornecida pela base de dados neerlandesa sobre bovinos e que não haja movimentação de bovinos a que a marca auricular não tenha sido aplicada. (1) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1. (4) No caso dos animais a que não tenha sido aposta a marca auricular até aos seis meses de idade, a identidade da mãe deve ser verificada através de um teste ADN. Tomando em consideração esta garantia adicional, o prazo máximo para a aposição das marcas auriculares não deve exceder 12 meses. (5) — Esta derrogação deve restringir-se rigorosamente a um número limitado de explorações, que tenham sido auto- rizadas isoladamente em conformidade com critérios de- finidos, enquanto reservas naturais, e comunicada à Co- missão. (6) As autoridades neerlandesas comprometem-se a não tor- nar a presente derrogação extensiva ao regime de identi- ficação e registo de bovinos. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Países Baixos podem prorrogar, até 12 meses, o prazo má- ximo previsto no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 para a aplicação da marca auricular a vitelos man- tidos em certas reservas naturais, desde que satisfaçam a totali- dade das condições enumeradas na presente decisão. A referida prorrogação não pode afectar a qualidade da infor- mação da base de dados informatizada sobre bovinos.