Nº L 37/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 2. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 316/93 DO CONSELHO de 8 de Fevereiro de 1993 que estabelece uma vigilância comunitária para determinados produtos agrícolas originários de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos e do Líbano, sujeitos a quantldades de referência (1993) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que foram celebrados os protocolos adicio- nais aos acordos de cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, Chipre ('), o Egipto (), a Jordânia (), Israel (*), a Tunísia (*), a Síria (), Malta ((), Marrocos (9) e o Libano (() ; que esses protocolos prevêem, para determinados produtos agrícolas abrangidos pelos acordos respectivos e originários desses países, uma redução progressiva dos direitos aduaneiros aplicáveis e uma vigilância comunitária no âmbito de quantidades de referência fixadas para períodos pré-estabelecidos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 451/89 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1989, relativo ao procedi- mento a aplicar a determinados produtos agrícolas origi- nários de diversos países terceiros mediterrânicos ("º), determinou o procedimento de vigilância em questão ; Considerando que, através do Regulamento (CEF) nº 1764/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, que altera o regime aplicável à importação na Comunidade de determinados produtos agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia (!), a Comuni- dade procedeu, de forma autónoma, a um aumento dos volumes dos contingentes pautais em parcelas iguais de 3 % ou 5% a partir de 1 de Janeiro de 1992, elevando-se assim, para o ano de 1993, aos níveis indicados no anexo ; Considerando que, para execução das suas obrigações internacionais, incumbe à Comunidade decidir da aber- tura das quantidades de referência e estabelecer um sistema de vigilância estatística dos produtos indicados no anexo, a fim de permitir que os competentes serviços da Comissão estabeleçam um balanço anual das trocas para cada um desses produtos e procedam eventualmente () JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. (3) JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 11. ( JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 19. () JO nº L 327 de 30. 11. 1988, p. 36. () JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 36. () JO nº L 327 de 30. 11. 1988, p. s8. JO nº L 81 de 23. 3. 1989, p. () JO nº L 224 de 13. 8. 1988, p. 18 JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 28. º JO nº L 52 de 24. 2. 1989, p. 7. (1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 9. à aplicação do procedimento previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 451/89; Considerando que, para assegurar a eficácia do sistema da vigilância, os Estados-membros devem proceder à imputa- ção das importações dos produtos em questão nas quanti- dades de referência será efectuada dentro dos períodos previamente estabelecidos, à medida que esses produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática; que convém abrir, em 1993, as quantidades de referência para os produtos cons- tantes do anexo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Asimportações na Comunidade, em 1993, de certos produtos originários de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos e do Líbano estão sujeitos a quantidades de referência em rela- ção a períodos previamente estabelecndos e a uma vigi- lância estatística. A designação dos produtos referidos no primeiro pará- grafo, os seus números de ordem, os seus códigos NC, os seus códigos Taric e os volumes e períodos de aplicação das quantidades de referência vêm indicados no quadro que consta do anexo. 2. - As imputações nas quantidades de referência serão efectuadas pelos Estados-membros à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática, acompanhados de um certificado de circulação das mercadorias conforme - com as regras fixadas pelo protocolo relativo à definição da noção de produtos originários, em anexo a cada um dos acordos de cooperação entre a Comunidade Econó- mica Europeia, por um lado, e os países previstos - no primeiro parágrafo do nº 1 por outro. Quando o certificado de circulação das mercadorias for apresentado a posteriori, a imputação na quantidade de referência correspondente efectuar-se-á na data de aceita- ção da declaração de introdução em livre prática. O estado de esgotamento das quantidades de referência é constatado ao nível das Comunidades, com base nas importações — imputadas —nas condições  definidas