23.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 378/1 D (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 2004 relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (2004/869/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º e o n.º 1 do seu artigo 175.º, conjugados com o primeiro parágrafo do n.º 2 e com o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte (1) (4) A segurança alimentar mundial e a agricultura sustentável dependem da conservação e da utilização sustentável dos recursos fitogenéticos na investigação agronómica e no melhoramento vegetal. A Comunidade é membro da Organização das Nações Uni- das para a Alimentação e a Agricultura (FAO). O resultante Tratado Internacional sobre os Recursos Fito- genéticos para a Alimentação e a Agricultura, a seguir designado por «Tratado Internacionalb», foi adoptado pela Conferência da FAO em Roma, em 3 de Novembro de 2001. A Comunidade e os seus Estados-Membros assinaram o referido Tratado Internacional em 6 de Junho de 2002. (1) Parecer emitido em 29 de Janeiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 5) O Tratado Internacional estabelece um quadro global, juri- dicamente vinculativo, para a conservação sustentável dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura e um sistema multilateral, que combina o acesso de todas as partes nesse Tratado a esses recursos, com a partilha dos benefícios comerciais e outros decorrentes da utilização desses mesmos recursos. A conservação e a utilização sustentável dos recursos fito- genéticos na investigação agronómica e no melhoramento vegetal desempenham um papel essencial no desenvolvi- mento da produção agrícola e na preservação da biodiver- Ao facilitar o acesso aos recursos fitogenéticos no quadro de um sistema multilateral, o Tratado Internacional deverá fomentar o progresso técnico na agricultura de acordo com o artigo 33.º do Tratado que institui a Comunidade Nos termos do artigo 174.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a política de ambiente da Comuni- dade contribui para a preservação, a protecção e a melho- (6) sidade agrícola. (7) Europeia. (8) ria da qualidade do ambiente. ) Pela Decisão 93/626/CEE (d), a Comunidade celebrou a Convenção sobre a diversidade biológica, sob a égide do Programa das Nações Unidas para o Ambiente. As medi- das destinadas a assegurar a preservação da biodiversidade agrícola constantes do Tratado Internacional contribuirão para aprofundar os objectivos da Convenção. (2) JO L 309 de 13.12.1993, p. 1.