Nº L 160/6 Jornal Oficial, das Comunidades Europeias 26. 6. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1716/90 DO CONSELHO : de 20 de Junho de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1031/88 relativo à determinação das pessoas obrigadas ao pagamento de uma dívida aduaneira O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta.o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º A, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), - Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2144/87 do Conselho, de 13 de Julho de 1987, relativo à divida adua- neira (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4108/88(), prevê um novo caso de constituição de dívida aduaneira na importação, resultante do consumo ou da utilização numa zona franca ou num entreposto franco, em condi- ções diferentes das previstas na regulamentação em vigor, de uma mercadoria : sujeita a direitos de importação ; Considerando -que, para ter em conta esse novo caso, importa complementar o Regulamento (CEE) nº 1031/ /88(9); que importa prever que, nessa hipótese, sejam obrigadas ao pagamento da dívida aduaneira, solidaria- mente, não só as pessoas que tenham consumido ou utili- zado a mercadoria em causa em condiçõês diférentes das previstas na regulamentação em vigor, como igualmente quaisquer outras pessoas que, nos termos das disposições em vigor nos Estados-membros, sejam - responsáveis por esse consumo ou por essa utilização ; Considerando que, quando, em caso de desaparecimento de mercadorias, as autoridades aduaneiras considerarem que essas mercadorias foram consumidas - ou utilizadas na zona franca ou no entreposto franco, a pessoa obrigada ao pagamento da dívida aduaneira deve ser a última pessoa que, tanto quanto for do conhecimento dessas autori- daádes, estava na posse das referidas. mercadorias, na medida em que. não sejam conhecidas quaisquer das pessoas referidas no: considerando anterior ; que importa do mesmo modo, nesse caso, prever que seja igualmente obrigada ao pagamento da dívida aduaneira, solidaria- mente, qualquer outra pessoa que, nos termos das disposi- ções em vigor nos Estados-membros, seja responsável pelo facto de a mercadoria -ser considerada como tendo sido () JO nº C 142 de 8. 6. 1989, p. 5. (À JO nº C 323 de 27. 12. 1989, p. 59 e JO nº C 96 de 17, 4. 1990, p. 81. () JO nº C 298 de 27. 11. 1989, p. 25. ( JO nº L 201 de 22. 7. 1987, p. 15. () JO nº L 361 de 29. 12. 1988, p. 2. () JO nº L 102 de 21. 4. 1988, p. 5. consumida ou utilizada na zona franca ou no entreposto franco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao título I dó Regulamento (CEE) nº 1031/88 é -aditado o.. artigo. seguinte : « Ártigo 6ºA 1. “Quando se constituir uma dívida aduaneira em virtude do nº 1, alínea g), do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 2144/87, a pessoa obrigada ao seu pagamento é aquela que tiver consumido ou utilizado a mercadoria numa zona franca ou num entreposto franco em condições diferentes das previstas na regu- lamentação em vigor. São igualmente obrigadas ao pagamento dessa dívida solidariamente, quaisquer outras. pessoas que, nos termos das disposições em vigor nos Estados-mem- bros, sejam responsáveis por esse consumo ou por essa utilização. 2: —“Quándo, em caso de desaparecimento de merca- dorias, as autoridades aduaneiras considerarem que essas mercadorias foram consumidas ou utilizadas na zona franca ou no entreposto frânco e não puder apli- car-se o nº |, a pessoa obrigada ao pagamento da dívida aduaneira é a última pessoa que, tanto quanto for do conhecimento dessas autoridades, estava na posse das mercadorias. É igualmente obrigada ao pagamento dessa dívida aduaneira, solidariamente, qualquer outra pessoa que, nos termos das disposições em vigor nos Estados- -membros, seja responsável pelo facto de a mercadoria ser considérada como tendo sido consumida ou utili- zada na zona franca ou no entreposto franco.»- Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no. terceiro. dia seguinte ao.da sua publicação no Jfornal Ofiícial das Comunidades: Europeias. É aplicável a partir da data do início da aplicação do Regulamento (CEE) nº 2504/88 do Conselho, de 25 de Julho de 1988, relativo às zonas francas e aos entrepostos francos (7). OM JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 8.