Nº L 83/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 94 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 1994 que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e revoga as Decisões 94/27/CE e 94/28/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/178/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE ((), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que, no seguimento de focos de peste suína clássica ocorridos em diversas partes do território da Alemanha, a Comissão adoptou a Decisão 94/27/CE, de 20 de Janeiro de 1994, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clás- sica na Alemanha e substitui a Decisão 93/566/CE(); Considerando que tem aumentado o número de focos de peste suína clássica ocorridos no Bundesland Niedersach- sen ; que alguns desses focos se verificaram em partes do território com elevada densidade de suínos; Considerando que, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de certos produtos à base de carne, estes focos podem constituir um perigo para os efectivos de outros Estados-membros ; Considerando que, uma vez que é possível identifícar zonas geograficamente limitadas que representam um perigo particular, as restrições comerciais podem ser apli- cadas a nível regional; () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 19 de 22. 1. 1994, p. 31. Considerando que, nos termos da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias da luta contra a peste suína clássi- ca (, com a última redacção que lhe foi dada pela Deci- são 93/384/CEE (5), os Estados-membros devem delimitar uma zona de protecção e uma zona de vigilância em torno do local do foco, a fim de controlar a circulação de suínos ; Considerando que a Alemanha tomou medidas nos termos da Directiva 80/217/CEE do Conselho, tendo ainda introduzido medidas adicionais ; Considerando, todavia, que, a fim de impedir a propaga- ção da doença para outras partes do seu território, a Alemanha deve adoptar medidas apropriadas de nível equivalente ; Considerando que uma elevação da temperatura do corpo acima dos 40 ºC é considerada como um dos sintomas precoces da peste suína clássica; Considerando que é necessário estabelecer uma unidade nacional de crise bem apetrechada que, em cooperação com as autoridades veterinárias dos Lánder, proceda à colheita e análise de dados de controlo e participe em inquéritos epidemiológicos ; Considerando que, por razões de clareza, devem ser revo- gadas as medidas de protecção introduzidas pela Decisão 94/27/CE e pela Decisão 94/28/CE da Comissão, de 20 de Janeiro de 1994, relativa à marcação e utilização, na Alemanha, da carne de suíno nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho (9; () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. () JO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 34. (9 JO nº L 19 de 22. 1. 1994, p. 35.