11.6.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 209/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1092/2004 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1342/2003 no respeitante à definição de categorias de arroz para efeitos do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Artigo 1º Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (!), nomeadamente o n.º 2 do Ao n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1342/2003 é aditado o texto seguinte: artigo 9.º, | | «Categoria 7: 100620 119000, 1006 20 13 9000, Considerando o seguinte: 1006 20 15 9000, 1006 20 92 9000, (1) O Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 1006 20 94 9000, 1006 20 96 9000 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (?), prevê, no artigo 14.º, a possibilidade de determinar ca- tegorias de produtos para os pedidos de certificado e os Categoria 8: — 1006 30 21 9000, 1006 30 23 9000, 1006 30 25 9000, 1006 30 42 9000, 1006 30 44 9000, 1006 30 46 9000 certificados com prefixação da restituição. Categoria 9: 1006 30619100, 1006 30 63 9100, 1006 30 65 9100, 1006 30 929100, (2) A fim de permitir uma gestão mais flexível do regime de 1006 30 94 9100, 1006 30 96 9100 restituições à exportação no sector do arroz, é conveni- ente determinar categorias de arroz. Categoria 10: 1006 30 61 9900, 1006 30 63 9900, (33 —Há que alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.º 1006 30 65 9900, 1006 30 92 9900, 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que 1006 30 94 5900, 1006 30 96 9900». estabelece normas de execução especiais do regime dos i o certificados de importação e de exportação no sector dos Artigo 2. cereais e do arroz (?). ; 1: ; O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos , Cereais, E aplicável aos certificados emitidos desde 1 de Abril de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2004. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Co- missão (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27). Este regulamento foi revogado pelo Regulamento (CE) n.º 1785/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 96), com efeitos a partir do dia de entrada em aplicação do presente regulamento. () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 636/2004 (JO L 100 de 6.4.2004, p. 25). (3) JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).