30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 19396/11 DECISÃO DO CONSELHO - de 24 de Julho de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia & o Reino da Tailândia sobre o comércio de produtos têxteis (89/671/CEE) — O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendó em conta a proposta daá Comissão,. Considerando que, na pendência da realização dos procedi- mentos necessários à sua conclusão, o ÁAcordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 28 de Junho de 1986, é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/460/CEE (!); Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar os ajustamentos quantitativos das quotas de certas categorias, a fim de tomar em conta a introdução do Sistema Harmonizado; Considerando que, na sequência de consultas entre a Comu- nidade e o Reino da Tailândia, foi rubricada, em 15 de Dezembro de 1988, uma Acta Aprovada que altera a quota dos produtos da categoria 7 prevista no Acordo; Considerando que, na pendência da realização dos procedi- mentos . necessários à conclusão do - Acordo e da Acta Aprovada, convém aplicar, a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988,; a Acta Aprovada, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pelo Reino da Tailân- dia, (1) JO nº L 255 de 5.9. 1987, p. 126. h DECIDE: Artigo 1º Na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, é aplicável a título provisório na Comunida- de, com:efeitos desde 1 de Janeiro de 1988, a Acta Aprovada que altera o Acordo sobre o. Comércio de Produtos Têxteis . entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pelo Reino da Tailândia.. O texto da Acta Aprovada acompanha a presente decisão. ÁArvtigo 2º A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo do Reino da Tailândia sobre a aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Con- selho. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1989. Pelo Conselho O Presidente H. NALLET