29. 1. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 21/33 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1992 relativa às intervenções financeiras da Alemanha a favor da indústria hulhífera em 1990, 1991 e 1992 e às intervenções financeiras complementares a favor da indústria hulhífera em 1989 e 1990 (Apenas faz fê o texto em língua alemã) (93/66/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 10º, Considerando o seguinte : I O Governo alemão notificou à Comissão, por cartas de 8 de Outubro, 4 de Dezembro de 1990 e 8 de Janeiro de 1992, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Deci- são nº 2064/86/CECA, os montantes compensatórios previstos no âmbito da terceira lei relativa à electricidade produzida a partir do carvão para os anos de 1991 e 1992, bem como os montantes compensatórios por um lado, entre bacias carboníferas (« Revierausgleich ») e, por outro lado, para a hulha com fraco teor em matérias voláteis (« Ausgleich fir niederflúchtige Kohle »), para os anos de 1990, 1991 e 1992. Por cartas de 16 de Maio de 1991, 25 de Junho e 24 de Julho de 1992, o Governo alemão comunicou informa- ções complementares em resposta às cartas da Comissão de 5 de Fevereiro, 25 de Fevereiro e 31 de Julho de 1991 e 24 de Fevereiro de 1992, Os montantes em questão, segundo as notificações do Governo alemão, elevavam-se a: — 5300 milhões de marcos alemães considerados como receitas do fundo de compensação para o ano de 1991, () JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. L. que correspondem a uma taxa de imposição (« Koh- lepfennig ») de 8 %, sendo 5 000 milhões de marcos alemães considerados como despesas correntes para o ano de 1991, — 5300 milhões de marcos alemães considerados como receitas do fundo de compensação para o ano de 1992, que correspondem a uma taxa de imposição (« Koh- lepfennig») de 7,75%, sendo 5000 milhões de marcos alemães considerados como despesas correntes para o ano de 1992, — 300 milhões de marcos alemães, a acrescentar ao montante compensatório já autorizado para o ano de 1989 pela Decisão 92/632/CECA da Comissão (2), — 300 milhões de marcos alemães, a acrescentar ao montante compensatório já autorizado para o ano de 1990 pela Decisão 90/633/CECA da Comissão (º), — 454 milhões de marcos alemães para o ano de 1990, destinados à compensação entre as bacias carboníferas e à compensação para a hulha com fraco teor em matérias voláteis, ' — 429,9 milhões de marcos alemães para o ano de 1991, destinados à compensação entre as bacias carboníferas e à compensação para a hulha com fraco teor em matérias voláteis, — 360,2 milhões de marcos alemães para o ano de 1992, destinados à compensação entre as bacias carboníferas e à compensação para a hulha com fraco teor em matérias voláteis. ( JO nº L 346 de 11. 12. 1990, p. 18. () JO nº L 346 de 11. 12. 1990, p. 20.