24.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/5 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Outubro de 2001 relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo contra o fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, anexo à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (2001/748/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os artigos 95.º e 133.º, conjugados com o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Após ter sido autorizada pelo Conselho, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, os elementos do Protocolo contra o fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições que são da competência comunitária. (2) O Conselho incumbiu igualmente a Comissão de nego- ciar a adesão da Comunidade a este acordo interna- cional. (33 —A negociação foi concluída e o instrumento dela resul- tante será aberto para assinatura dos Estados e, no âmbito das suas competências, das organizações regio- nais de integração económica. (4) Os Estados-Membros declararam a sua intenção de proceder logo que possível à assinatura deste instru- mento, devendo a Comunidade Europeia proceder de igual modo, DECIDE: Artigo único 1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade Euro- peia, o Protocolo contra o fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições anexo à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. 2. O  texto do Protocolo, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas pela Resolução n.º 55/255 de 8 de Junho de 2001, será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias aquando da sua conclusão pela Comunidade. Feito no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2001. Pelo Conselho O Presidente D. REYNDERS