Nº L 120/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1180/93 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1993 que estabelece, para 1993, as normas de execução do regime de importação de carne de bovino previsto no acordo bilateral agrícola entre a Comunidade e a Suécia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1108/93 do Conselho, de 4 de Maio de 1993, relativo a determinadas normas de execução dos acordos bilaterais agrícolas concluídos entre a Comunidade, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia, por outro ('), e, nomeadamente, o seu artigo l?? Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 125/93 (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, | Considerando que o Conselho aprovou, pela Decisão 93/239/CEE (º), o acordo bilateral com a Suécia ; que esse acordo foi assinado em 17 de Março de 1993, com vista a aplicar antecipadamente, a partir de 15 de Abril de 1993, as disposições do acordo bilateral agrícola assinado no Porto em 2 de Maio de 1992 5 Considerando que o Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo ao comércio bilateral de carne de bovino, incluíndo as prepa- rações cozidas, em anexo ao referido acordo, previu a abertura de um contingente pautal de importação, sem direitos niveladores nem direitos da Pauta Aduaneira Comum, de 4 000 toneladas de carne do código NC 0201 e de 2500 toneladas de produtos do código NC 1602 50 90; que o ponto 5 do convénio prevê, no primeiro ano, a aplicação das disposições numa base pro rata temporis; que, por conseguinte, é necessário fixar as quantidades objecto do contingente de 1993 em 71,5% das quantidades anteriormente referidas; que, pelo Regulamento (CEE) nº 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e II do Regu- lamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comurm (5), o código NC 1602 50 90 foi substituído pelos códigos NC 1602 50 31, 1602 50 39 e 1602 50 80; () JO nº L 113 de 7. 5. 1993, p. L. (3 JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 1. () JO nº L 109 de 1. 5. 1993, p. 1. () JO nº L 267 de 14. 9. 1992, p. 1. Considerando que é conveniente fixar coeficientes de conversão para exprimir quantidades de carne desossada ou de preparações cozidas em peso-carcaça; que estes coeficientes devem ser definidos atendendo à experiência adquirida na indústria da transformação da carne de bovino ; Considerando que, tendo presentes as disposições do acordo destinadas a garantir a origem do produto, é neces- sário prever que o referido regime seja gerido utilizando certificados de importação ; que, para o efeito, é conve- niente prever as regras de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação a certas disposições do Regu- lamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº2101/92(0), e do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as. modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (º), com a última redacção que lhe foi dada pe]o Regulamento (CEE) nº 3662/920); que, além disso, é convemente prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e, se for caso disso, através da aplicação de uma percentagem única de redução ; Considerando que, com vista a garantir uma gestão eficaz do regime, é conveniente prever que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 10 ecus por 100 quilogramas ; que o risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de bovino conduz à determinação de condições precisas de acesso dos operadores ao mesmo ; Considerando que o acordo bilateral agrícola concluído entre a Comunidade e a Suécia é aplicável a partir de 15 de Abril de 1993; que, por conseguinte, é conveniente prever que as disposições do presente regulamento sejam aplicáveis a partir da mesma data; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, (9 JO nº L 331 de 1. 12. 1988, p. 1. JO nº L 210 de 25. 7. 1992, p. 18. % JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. () JO nº L 370 de 19. 12. 1992, p. 43.