2. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 209/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2423/88 DO CONSELHO de 11 de Julho de 1988 relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, | : Tendo em conta os regulamentos que estabelecem a organi- zação comum dos mercados agrícolas, bem como os regula- mentos adoptados nos termos do artigo 235º do Tratado aplicáveis às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e, especialmente, as suas disposições que permitem uma derrogação ao princípio geral da substituição das medidas de protecção nas fronteiras unicamente pelas medidas previstas nesses regulamentos, Tendo em conta a proposta da Commisão, Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) nº 2176/ 84 (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87 (2), o Conselho adoptou um regime comum relativo à defesa contra as importações objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia; = Considerando que esse regime comum foi adoptado em conformidade com as obrigações internacionais existentes, nomeadamente as que decorrem do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a seguir deno- minado «Acordo Geral», do Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral (Código anti-dumping de 1979) e do Acordo relativo à interpretação e à aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral (Código das subvenções e dos direitos de compensação); Considerando que, na aplicação destas regras, é essencial, com vista a manter o equilíbrio entre os direitos e as obrigações que aqueles acordos visavam estabelecer, que a Comunidade tenha em conta a interpretação que lhes é dada pelos seus principais parceiros comerciais, tal como consta da sua legislação ou prática estabelecida; Considerando que é desejável que as regras para a determi- nação do valor normal sejam apresentadas de uma forma (1) JO nº L 201 de 30.7. 1984, p. 1. (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9. clara e suficientemente pormenorizada; que é conveniente precisar em especial que, quando as vendas no mercado interno. do país de exportação ou de origem não consti- tuírem, por qualquer razão, uma base adequada para a determinação da existência de dumping, pode recorrer-se a um valor normal calculado; que convém dar exemplos de situações que podem ser consideradas como não representa- tivas de operações comerciais normais, nomeadamente quando um produto for vendido a preços inferiores aos custos de produção ou quando as transacções se efectuarem entre partes que se associaram ou que concluíram um acordo de compensação; que é conveniente indicar os métodos susceptíveis de serem utilizados para a determinação do valor normal nessas circunstâncias; Considerando que é conveniente definir o preço de exporta- ção e enumerar os ajustamentos a introduzir nos casos em que se considerar necessário voltar a calcular esse preço a partir do primeiro preço verificado no mercado livre; — Considerando que, para assegurar uma comparação equita- tiva entre o preço de exportação e o valor normal, é conveniente estabelecer directrizes para determinar os ajus- tamentos a introduzir a título das diferenças existentes nas características físicas, nas quantidades e nas condições de venda e chamar a atenção para o facto de que o ónus da prova recai sobre a pessoa que pede tais ajustamentos; Considerando que convém definir claramente a expressão «margem de dumping» e codificar a prática assente da Comunidade em matéria de métodos de cálculo no caso de variação dos preços ou das margens; Considerando que é desejável estabelecer com uma precisão adequada a forma como deve ser determinado o montante das subvenções; Considerando que se afigura oportuno explicitar certos factores que podem ser úteis para a determinação do prejuízo; Considerando que é necessário estabelecer procedimentos tendo em vista permitir a apresentação de denúncia por — parte daquele que age em nome de uma indústria da Comunidade que se considere lesada ou ameaçada por