22.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 138/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Maio de 2001 que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de ovos isentos de organismos patogénicos especificados e que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de tais ovos [notificada com o número C(2001) 1174] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/393/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/90/CE do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 23.º, o n.º 2 do seu artigo 24.º e os seus artigos 26.º e 27.A, Considerando o seguinte: (1) Os ovos isentos de organismos patogénicos especifi- cados (SPF) são ovos para incubação utilizados em testes laboratoriais para fins diagnósticos e na produção e testes de vacinas e para fins experimentais e farmacêu- ticos, e devem encontar-se marcados com um carimbo. (2) O Regulamento (CEE) n.º 2782/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à produção e comerciali- zação de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira (?), estabelece os requisitos para a marcação de ovos de capoeira, e o seu regulamento de execução, o Regulamento (CEE) n.º 1868/77 (*) da Comissão, estabe- lece as regras de aplicação, nomeadamente no que se refere à marcação dos ovos para incubação. (33 —OsovosSPF não são adequados para consumo humano. (4) Os ovos SPF não foram especificamente definidos, enquanto tal, pela legislação comunitária, pelo que há que estabelecer uma sua definição específica. (5) Os ovos SPF devem ser produzidos em conformidade com a Farmacopeia Europeia () válida, em que se definem os requisitos. (6) — Estas características específicas devem evitar a intro- dução na Comunidade da gripe aviária, da doença de Newcastle e de outras doenças relevantes das aves de () JO L 303 de 31.10.1990, p. 6. () JO L 300 de 23.11.1999, p. 19. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 100. () JO L 209 de 17.8.1977, p. 1. ) capoeira, se forem aplicadas todas as restantes disposi- ções da presente decisão. (7) Os Estados-Membros pretendem importar ovos SPF de países não considerandos isentos de doença de Newcastle e de gripe aviária, mas não dão garantias satisfatórias de sanidade animal em relação a este produto específico. (8 — Os ovos SPF apenas podem ser utilizados nas instalações em que devem ser destruídos ou tratados, por forma a evitar qualquer risco de propagação de doenças. (9) — Devem ser elaborados o certificado sanitário para esta categoria de ovos, e a lista correspondente de países terceiros autorizados a utilizar um tal certificado com vista à exportação desses ovos para a Comunidade. (10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos de presente decisão, entende-se por: «ovos isentos de organismos especificados (SPF)», ovos para incubação, tal como definidos no n.º 2 do artigo 2.º da Directiva 90/539/CEE do Conselho, provenientes de «bandos de aves isentas dos organismos patogénicos especificados», tal como descritos na Farmacopeia Europeia, destinados apenas a fins diagnósticos, experimentais ou farmacêuticos. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros autorizam a importação de ovos SPF provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros enumerados no anexo |, sempre que estes satisfaçam os requisitos do certificado sanitário correspondente, estabele- cido no anexo Il, e sejam acompanhados do referido certifi- cado, devidamente preenchido e assinado.