9. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 118/39 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1989 relativa a um projecto de auxílio previsto pelo Governo alemão a favor de um contrato de construção naval em relação ao qual se encontram em concorrência estaleiros de vários Estados-membros (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (90/223/CEE) A .COMISSÃO DAS COMUNIDADES : EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, de seu artigo 93º, Tendo notificado os interessados para apresentaram as suas observações nos termos dessa disposição, Tendo em conta a Directiva 87/167/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1987, relativa aos auxílios à construção naval (!), e, nomeadamente, o nº 5 de seu artigo 4º, Considerando o seguinte : 1 Por telex de 24 de Junho de 1987, o Governo neerlandês solicitou à Comissão, nos. termos de nº 5 do artigo 4º da Directiva 87/167/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de. 1987, relativa aos auxílios à construção naval a sua inter- venção num processo de auxílio relativamente ao qual se encontram em concorrência estaleiros de vários Estados- membros para um contrato de construção naval relativo à construção de um navio-cisterna para transporte de vinho de 1700 tbc para o armador alemão Paul Hãse KG. Simultaneamente com o pedido acima referido, o Governo neerlandês informou a.Comissão que tencionava- conceder um auxílio directo à produção. relativo ao contrato ao estaleiro neerlandês candídato ao contrato. Tendo-se verificado. que o outro Estado-membro em concorrência para o contrato. era a República Federal da Alemanha, a Comissão. solicitou a este Estado-membro. que: notificasse o projecto de auxílio a favor do estaleiro nacional candidato ao contrato, chamando a atenção para o facto de o projecto de auxílio não poder ser aplicado até a Comissão o ter aprovado. O Governo alemão respondeu por nota verbal de 2 de Julho de 1987, informando a Comissão que mnesse () JO nº L 69 de 12. 3. 1987, p. 55. momento não estava prevista a concessão de qualquer auxílio ao estaleiro alemão participante no concurso rela- tivo ao contrato. Na sua declaração para a acta da 1136º reunião do Conselho de Ministros, realizada em 22 de Dezembro de 1986, a Comissão afirmou que, no exercício da sua competência ao abrigo do nº 5 do artigo 4º da directiva, relativamente às notificações de projectos de auxílio para estaleiros de vários Estados-membros em concorrência para a mesma encomenda, só autorizará, ao aplicar o disposto no artigo 93º do Tratado CEE, o nível de auxílio mais baixo, a não ser que seja considerado necessário um maior nível de auxílio, dentro do limite máximo, para garantir que o contrato fique na Comunidade. É evidente que a intensidade do auxílio notificado pelo Governo neerlandês excedia o do Governo alemão, já que nessa ocasião este último não tinha previsto qualquer auxílio. Por tal facto, a Comissão informou o Governo neerlandês, por carta de 3 de Agosto de 1987, do nível de auxílio previsto pelo Governo alemão. Ao mesmo tempo, foi soli- citado ao Governo alemão a confirmação de que não concederia auxílio ao contrato. Posteriormente, o Governo neerlandês informou a Comis- são, em 20 de Agosto de 1987, de que alinhara o seu nível de auxílio com o do Governo alemão, isto é, não forne- ceria qualquer auxílio. A confirmação correspondente do Governo alemão.foi comunicada por nota verbal de 26 de Agosto de 1987. Atendendo ao exposto, a Comissão informou os dois Esta- dos-membros em .causa, por carta de 24 de Novembro de 1987, que este contrato específico não era objecto de qual- quer . projecto de-auxílio e que, consequentemente, não havia fundamento para uma intervenção posterior ao abrigo do nº 5 do artigo 4º da Directiva 87/167/CEE. Por nota verbal de 10 de Junho de 1988, o Governo alemão notificou a Comissão que, afinal, se propunha conceder um auxílio directo à produção relativo ao contrato ao estaleiro alemão participante no concurso,