12, 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 130/5S REGULAMENTO (CEE) Nº 1293/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de batatas temporãs e uvas frescas de mesa originárias de Chipre (1989) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre completado pelo protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do referido acordo e que adapta certas disposições do acordo (!), prevê a aber- tura de dois contingentes pautais comunitários de : — 60 000 toneladas de batatas temporãs do código NC 0701 90 59, de 16 de Maio a 30 de Junho, e — 7 500 toneladas de uvas frescas de mesa dos códigos NC ex 0806 10 15 e ex 0806 10 19 de 8 de Junho a 4 de Agosto, originários de Chipre; que esses volumes devem ser aumentados, cada ano, a partir da entrada em vigor do citado protocolo, por força do seu artigo 18º, e que, portanto, para o ano de 1989, eles elevam-se, respectiva- mente, a 70 000 e 8 600 toneladas ; que, no limite desses contingentes pautais, os direitos aduaneiros aplicáveis serão progressivamente suprimidos ao ritmo e nas condi- ções fixadas nos artigos 5º e 16º do mesmo protocolo ; Considerando que, todavia, o protocolo ao acordo de asso- ciação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (?), prevê que esses Estados-membros difiram, respectiva- mente, até 31 de Dezembro de 1989 e 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial para os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 () ; que, por conseguinte, o contingente pautal para as uvas frescas de mesa apenas se aplica à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, ao passo que o previsto para as batatas temporãs se aplica à Comunidade na sua composição actual ; Considerando que importa, portanto, abrir esses contin- gentes pautais comunitários para os períodos indicados no artigo 1º ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão, em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contin- gentes ; que, no caso presente, é conveniente não prever a repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre os volumes dos contingentes, das quantidades que correspondam às suas necessidades nas condições e segundo o processo previsto no artigo 3º ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Esta- dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e, desse facto, informar os Estados-mem- bros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes retiradas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os direitos aduaneiras na importação na Comunidade para os produtos a seguir referidos, originários de Chipre, são suspensos aos níveis e nos limites indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários : Nº de Código NC De à d Volume do Direito do Al X , signação das mercadorias contingente contingente plicação ordem ” á (em tongeíndas) tem %) 09.1401 0701 90 59 | Batatas temporãs, de 16 de Maio a 70 000 7,7 Na Comunidade na sua 30 de Junho de 1989 composição actual 09.1407 ex 0806 10 15 | Uvas frescas de mesa, de 8 de Junho 8 600 5,9 Na Comunidade na sua ex 0806 10 19 | a 4 de Agosto de 1989 7,2 composição em 31  de Dezembro de 1985 () JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 2. (À JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 37. (À JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (À JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.