L 370/82 Jornal Oficial da União Europeia 17.12.2004 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2004 que aprova os programas de erradicação e vigilância das EET de determinados Estados-Membros para 2005 e fixa a participação financeira da Comunidade [notificada com o número C(2004) 4603] (2004/863/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 6 do artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de uma participação financeira da Comunidade na erradicação e vigilância de determinadas doenças dos animais. A maioria dos Estados-Membros apresentou à Comissão programas de erradicação e vigilância de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET). Após a apreciação dos programas de erradicação e vigi- lância das EET apresentados pelos Estados-Membros, ve- rificou-se que esses programas estavam em conformidade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de No- vembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (?). Os referidos programas constam da lista prioritária de programas de erradicação e vigilância de determinadas EET elegíveis para uma participação financeira da Comu- nidade em 2005, estabelecida pela Decisão 2004/696/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, relativa às (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 347 de 12.12.1990, p. 27. Decisão alterada pela Directiva 92/65/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54). listas de programas de erradicação e vigilância de deter- minadas EET elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005 (3). O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que esta- belece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissí- veis (*), prevê programas anuais de erradicação e vigilân- cia de EET em bovinos, ovinos e caprinos. Atendendo à importância da erradicação e da vigilância das EET para a realização dos objectivos comunitários em matéria de sanidade animal e de saúde pública, é conve- niente reembolsar 100% das despesas a efectuar pelos Estados-Membros pelos testes rápidos realizados, até um montante máximo para cada teste e para cada pro- grama de vigilância das EET. Pelo mesmo motivo, é conveniente reembolsar 100 % das despesas de laboratório efectuadas pelos Estados-Mem- bros na realização de testes de determinação do genótipo até um montante máximo para cada teste e para cada programa de erradicação do tremor epizoótico. O Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (”), determina que os programas de vigi- lância e erradicação das doenças dos animais devem ser financiados ao abrigo da secção Garantia do Fundo Euro- peu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.º e 9.º do referido regulamento. () JO L 316 de 15.10.2004, p. 91. ( JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1492/2004 da Comissão (JO L 274 de 24.8.2004, p. 3). () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.