2. 12. 89 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 351/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 3617/89 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1989 relativo às quantidades de produtos do sector das carnes de ovino e caprino que podem ser importadas da Roménia no decurso do ano de 1989 1 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a-Comunidade Económica .Europeia, Tendo em conta a Decisão 84/633/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1984, que autoriza a Comissão, no âmbito . dos acordos de autolimitação do comércio no sector das carnes de ovino e caprino concluídos entre a Comunidade Económica Europeia e doze países terceiros, a converter os animais vivos em carne fresca ou refrige- rada, ou a carne fresca ou refrigerada em animais vivos nos limites das. quantidades -acordadas, para assegurar o funcionamento harmonioso das trocas comerciais ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que a Roménia se comprometeu, no A H 4 s âmbito de um acordo concluíido com a Comunidade, a limitar as suas exportações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino para a Comunidade às quanti- dades anuais de 475 toneladas de animais vivos, expressas em peso de carcaça com osso, e de 75 toneladas de carnes frescas e refrigeradas ; Considerando que a Roménia pediu à Comunidade para converter a quantidade de 75 toneládas de carnes frescas e refrigeradas, prevista para a exportação em 1989, em 75 toneladas de animais vivos expressas em peso de carcaça com ossos; que as quantidades extremamente limitadas para as quais a Roménia fez este pedido não são suscepti-. veis de perturbar o mercado da Comunidade ; que .a situa- - ção do mercado permite satisfazer este pedido; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As quantidades de animais vivos das espécies ovina e caprina, dos códigos NC 010410590 e 0104 20 90, que podem ser importadas da Roménia em aplicação do acordo concluído com este país, são fixadas, para o ano de 1989, em 550 toneladas expressas em peso de carcaça com Osso. As quantidades de carnes frescas e refrigeradas das espé- cies ovina e caprina, do código NC ex 0204, que podem ser importadas da Roménia em aplicação do acordo concluído com este país, são fixadas em O para o ano de 1989. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1989. () JO nº L 331 de 19. 12. 1984, p. 32. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão