13.4.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 94/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 555/2005 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 2005 respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006, as possibilidades de pesca atuneira e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o n.º 2 e o pri- meiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática de Madagáscar rela- tivo à pesca ao largo de Madagáscar (?), as duas partes negociaram as alterações ou complementos a introduzir no acordo no termo do período de aplicação do proto- colo anexo a este último. Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 8 de Setembro de 2003, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido acordo. (1) Parecer emitido em 15 de Setembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO L 73 de 18.3.1986, p. 26. 3) A aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade. Além disso, há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do Acordo de Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006, as possibilidades de pesca atuneira e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República Democrática de Mada- gáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar. O texto do protocolo acompanha o presente regulamento. Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Atuneiros cercadores: Espanha: 22 navios França: 16 navios Itália: 2 navios