Nº L 34/30 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 11. 2. 92 DIRECTIVA 592/2/CEE DA COMISSÃO de 13 de Janeiro de 1992 que estabelece o procedimento de amostragem e o método de análise comuni- g. ... H tário para o controlo oficial das temperaturas de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/108/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações = dos — Estados-membros  respeitantes aos alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11º ; Considerando que a temperatura dos alimentos ultracon- gelados deve ser controlada ; Considerando que os Estados-membros podem utilizar outros métodos cientificamente válidos desde que tal não prejudique a livre circulação de alimentos ultracongelados nem altere as regras de concorrência;. Considerando que, após a verificação dos registos de temperatura do ar de acordo com os procedimentos esta- belecidos na Directiva 91/1/CEE da Comissão, de 13 de Janeiro de 1992, relativa ao controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana (º), e tomando como referência as temperaturas requeridas no artigo 5º da Directiva 89/108/CEE, possam existir dúvidas fundamentadas, os Estados-membros podem recorrer a um ensaio destrutivo ; Considerando que a inspecção está em conformidade com a Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimenti- cios (?), e, principalmente, com os seus artigos 4º e 14º ; Considerando que as disposições previstas nesta directiva estão de acordo com o parecer do Comité permanente dos gêneros alimentícios, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. Os Estados-membros devem estabelecer que o procedimento de amostragem e o método de análise necessários para o controlo ofícial das temperaturas dos alimentos ultracongelados sejam realizados de acordo com as disposições descritas nos anexos 1 e II da presente directiva. () JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 34. ()) Ver página 28 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 186 de 30. 6. 1989, p. 23. | 2. —"No entanto, o método de análise descrito no anexo I1I da presente directiva apenas pode ser utilizado no caso de a inspecção levantar dúvidas fundamentadas quanto à ultrapassagem do limiar de temperaturas previsto na Directiva 89/108/CEE relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes aos alimentos N ultracongelados destinados à alimentação humana. Artigo 2º A introdução das disposições previstas no nº 1 do artigo 1º e nos anexos 1 e 2 não obstará à utilização por. parte dos Estados-membros de outros métodos cientifica- mente válidos, desde que tal facto não prejudique a livre circulação dos alimentos ultracongelados que sejam reco- nhecidos como obedecendo às regras estabelecidas no método descrito no anexo II da presente directiva. No entanto, no caso de se verificarem diferenças nos resultados, terão primazia os resultados que tenham sido obtidos através da utilização dos métodos comunitários. Artigo 3º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 31 de Julho de 1993, Desse facto informarão imediatamente a Comissão. 2. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência | aquando da sua publicação ofiícial. As modalidades dessa - referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1992 Pela Comissão Martin BANGEMANN Vice-Presidente