Nº L 148/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 6. 89 : REGULAMENTO (CEE) Nº 1516/89 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1751/84, que estabelece certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3599/82 do Conselho relativo ao regime de importação temporária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/82 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982,relativo ao regime de importação temporária ('), a -seguir denominado « regu- lamento de base», alterado pelo Regulamento (CEE) . nº 1620/85(?), e, nomeadamente, o seu artigo 33º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1751/84 da Comissão (3); com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3524/88 (*), estabeleceu determi- nadas disposições de aplicação do Regulamento (CEF) nº 3599/82 e, em especial, as que dizem respeito à impor- tação temporária de mercadorias importadas em situações especiais sem incidência no plano económico, bem como as respeitantes ao intercâmbio de informações relativas à importação temporária de mercadorias nos termos dos artigos 23º ou 27º do regulamento de base; Considerando que, no -que diz respeito à aplicação do artigo 23º do regulamento de base, a experiência demons- trou que a importação a título ocasional de mercadorias destinadas. a permanecerem no território aduaneiro .da Comunidade, por um prazo não superior a três meses, não tem incidência no plano económico desde que o seu valor seja -inferior a 4 000 ecus ; que, nestas circunstâncias, se justifica simplificar os procedimentos relativos à importa- ção temporária com isenção total dos direitos aduaneiros referentes às citadas mercadorias ; Considerando que a experiência revelou- que se deveria igualmente simplifícar o intercâmbio de informações rela- tivas a determinadas autorizações de importação temporá- ria, aumentando o valor acima do qual os Estados-mem- bros deverão comunicar à Comissão a lista de mercadorias cuja importação temporária autorizam, em aplicação do disposto no. artigo 23º do regulamento de .base; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (5, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 20/89 (9), estabeleceu, com efeitos . a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nomenclatura combinada das mercadorias, em substituição da nomen- clatura anteriormente em vigor; que é necessário, em consequência, adaptar nesta matériay, a terminologia consagrada na regulamentação relativa ao regime de importação temporária ; () JO nº L 376 de 31. 12. 1982, p. 1. () JO nº L 155 de 14. 6. 1985, p. 54. () JO nº L 171 de 29. 6. 1984, p. L. (9 JO nº L 307 de 12. 11. 1988, p. 38. (| JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (| JO nº L 4 de 6. 1. 1989, p. 19. Considerando que as. medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos, ADOPTOU O PRESENTE'REGULAMENTO:' Ártigo 1º O Regulamento '(CEE) nº 1751/84 é alterado da seguinte forma : ' 1. No nº 2 do artigo 1º, a alínea f) para a:ter a seguinte redacção : «f) As indicações relativas à classificação das mercado- rias na Nomenclatura Combinada. : Esta indicação, que é fornecida a título meramente indicativo, pode limitar-se à posição da Nomencia- tura Combinada no caso de a referência à subposi- ção não ser necessária para permitir a emissão da autorização e o processameênto normal da operação de importação temporária ; ». 2. No nº 2 do artigo 2º, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção.: « f) As indicações relativas à classificação das mercado- rias na Nomenclatura Combinada.» 3. O artigo 28º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 28º 1.. ÀAs autoridades competentes concederão o bene- fício do regime quando considerarem, após exame do pedido de importação temporária formulado de acordo com o disposto no nº 2. do artigo 1º e que lhes tenha sido apresentado nos termos do artigo 23º do regula- mento de base, que se trata de uma situação especial sem incidência no plano económico. 2. A importação temporária de mercadorias impor- tadas ocasionalmente, cuja permanência no território aduaneiro da Comunidade não ultrapasse os três meses e cujo valor seja inferior a 4000 ecus, é considerada . uma situação especial sem incidência no plano econó-- mico, na acepção artigo 23º do regulamento de base. 3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão a . lista das mercadorias de valor superior a 4000 ecus cuja importação temporária tenham autorizado ao abrigo do disposto no artigo 23º do Regulamento de base. Esta lista conterá a designação comercial das mercadorias bem como a referência à respectiva classi- ficação na Nomenclatura Combinada referida no nº 2, alínea £), do artigo 2º Incluirá, além disso, a indicação do valor aduaneiro das mercadorias em causa, bem como a utilização que delas deve ser feita no Estado- -membro em causa.