31.12,91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 373/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 3923/91 DO CONSELHO de 23 de Dezembro de 1991 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e limites máximos pautais comunitários e que estabelece uma vigilância comunitária para certos peixes e produtos da pesca originários das ilhas Faroé (1992) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a Decisão 91/668/CEE do Conselho, de 2 de Dezembro de 1991, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Governo da. Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé (1), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os artigos 3º e 8º da referida decisão prevêem para certos peixes e produtos da pesca, constantes do protocolo nº 1 em anexo à referida decisão, que os direitos aduaneiros aplicáveis à importação desses produtos na Comunidade dos Dez sejam suprimidos a partir de 1 de Janeiro de 1992; que essa supressão dos direitos aduaneiros se efectua no âmbito de contingentes e limites máximos pautais communitários, bem como, para alguns desses produtos, no âmbito de uma vigilância estatística comuni- tária; que é, pois, conveniente abrir, a partir de 1 de Janeiro de 1992, os contingentes e limites máximos pautais comunitários em questão para os referidos produtos origi- nários das ilhas Faroé à razão dos volumes que se elevam aos níveis indicados respectivamente nos anexos I e IL e estabelecer uma vigilância estatística comunitária para os produtos constantes do anexo III; Considerando que, no âmbito destas medidas pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam direi- tos aduaneiros calculados respectivamente em conformida- de com o disposto nos nº 1 e 2 do artigo 173º e no nº 1, alínea b), e nº 2 do artigo 360º de Acto de Adesão; Considerando que as taxas de direito preferencial indicadas nos anexos 1, Hl e III só se aplicam se o preço franco-fron- teira determinado pelos Estados-membros, em conformida- de com o disposto no artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 Dezembro de 1981, que - organiza o comércio de mercados no sector dos produtos de pesca (2), for pelo menos igual ao preço de referência (1) JO nº L 371 de 31., 12. 1991, p. 1. (2) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3468/ /88 (JO nº L 305 de 10. 11. 1988, p. 1). fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos em causa ou para as categorias de produtos em causa; Considerando que, no que diz respeito aos produtos sujei- tos a contingentes pautais comunitários constantes do anexo 1, convém garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para estes contingentes a todas as importa- ções dos produtos em questão em todos os Estados-mem- bros, até ao esgotamento dos contingentes; que é conve- niente tomar as medidas necessárias com o objectivo de assegurar uma gestão comunitária e eficaz desses contin- gentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados- -membros retirarem aos volumes de contingentes as quanti- dades necessárias, correspondentes às importações reais verificadas; que esse modo de gestão requer colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão; Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reuni- dos e representados pela união. económica Benelux, qua- Iquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros; Considerando que, para os produtos contantes do anexo Il, sujeitos a limites máximos pautais comunitários, pode ser conseguida uma vigilância comunitária através do recurso a um modo de gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão, sobre os limites máximos, à medida que esses produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática; que esse modo de gestão deve prever a possibilidade de restabelecer os direitos aduaneiros logo que os referidos limites máximos sejam atingidos à escala comunitária; Considerando que este modo de gestão requer uma colabo- ração estreita e especialmente rápida entre os Esta- dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder seguir o estado de imputação no que diz respeito aos limites máximos e disso informar os Estados-membros; que esta colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é necessário que a Comissão possa tomar medidas adequadas para restabelecer os direitos aduaneiros quando um dos limites máximos for atingido; Considerando que, para os produtos constantes do anexo IIl, se afigura oportuno recorrer ao sistema de vigilância