31. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 340/39 DIRECTIVA 93/121/CE DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 que altera a Directiva 91/494/CEE, relativa às condições de política sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de | aves de capoeira O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que a parte À, ponto 1, do artigo 3º da Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenien- tes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (*), estabelece normas para a vacinação contra a doença de Newcastle dos bandos de que provém a carne de aves de capoeira destinada a Estados-membros ou partes de Estados-membros cujo estatuto foi reconhecido de acordo com o nº 2 do artigo 12º da Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário € as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (*); Considerando que é necessário- estabelecer as normas para a vacinação contra a doença de Newcastle que serão aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 1993, ao comércio de carnes frescas de aves de capoeira destinadas a Esta- dos-membros ou regiões de Estados-membros cujo esta- tuto tenha sido reconhecido de acordo com o nº 2 do artigo 12º da Directiva 90/539/CEE; Considerando que o Conselho adoptou a Directiva 92/ I66/CEFE (9), que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle, e a Directiva 92/40/ ICEE (”), que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária, permitindo assim a simplificação da Directiva 91/494/CEE; Considerando que é conveniente permitir uma alternativa à utilização da marca especial definida no artigo 5º da Directiva 91/494/CEFE; Considerando que é necessário alterar as normas de comercialização aplicáveis aos países terceiros de forma a JO nº C 89 de 31. 3. 1993, p. 8. JO nº € 176 de 28, 6. 1993, p. 26. JO nº C 201 de 26. 7. 1993, p. 50. nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35. nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6. nº L 260 de 5. 9. 1992, p. 1. nº L 167 de 22, 6. 1992, p. 1. garantir a sua equivalência às aplicáveis aos Estados- -membros, particularmente no que diz respeito à doença de Newcastle e à gripe aviária, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A Directiva 91/494/CEF é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 3º, o ponto 1 da parte À passa a ter a seguinte redacção: «1. Tenham permanecido no território da Comuni- dade desde o nascimento ou tenham sido impor- tadas de países terceiros, de acordo com os requisitos do capítulo III da Directiva 90/539/ ICEE. As carnes de aves de capoeira destinadas aos Estados-membros ou regiões de Estados- -membros cujo estatuto tenha sido estabelecido nos termos do nº 2 do artigo 12º daquela directiva deverão ser provenientes de aves de capoeira que não tenham sido vacinadas com vacinas vivas contra a doença de Newcastle nos 30 dias que precederam o abate. Esta norma será revista pelo Conselho, delibe- rando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, antes da entrada em vigor da legisla- ção comunitária que harmoniza a utilização da vacina contra a doença de Newcastle, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1994.». 2. Na parte À do artigo 3º, o segundo travessão do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: «— não csteja situada numa zona que, por razões de sanidade animal, esteja sujeita a medidas restriti- vas que envolvam o controlo das carnes de aves de capoeira, de acordo com a legislação comuni- tária, devido a um foco de uma doença que as aves de capoeira sejam susceptíveis de con- trair.». ' 3. Ao artigo 5º são aditados os seguintes números: «3. Em derrogação aos nº 1 e 2 em caso de epizootia da doença de Newcastle, as carnes frescas de aves de capoeira podem ser marcadas nos termos do nº 1, ponto A, alínea c) do artigo 3º da Directiva 71/118/CEE com a marca de salubridade definida no capítulo X, ponto 44, alíneas a) e b) do anexo I da Directiva 71/118/CEE desde que essas carnes prove- nham de aves de capoeira: a) Provenientes de uma exploração situada na zona de vigilância definida no nº 1 do artigo 9º da