Nº 1 128/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 5. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1231/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2194/85 que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as sementes de soja O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para as sementes de soja (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2217/88 (º), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando que, no interesse de uma boa administração e de uma maior eficácia económica da ajuda, que pode resultar da possibilidade da sua prefixação por parte dos operadores, é conveniente introduzir, para a sementes de soja, o processo de identificação aplicado às sementes oleaginosas referidas no Regulamento nº 136/66/CEFE (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1225/89 (*), e instituir certificados; Considerando que, no interesse de uma boa administração, é conveniente utilizar os referidos certificados também em caso de prefixação do montante da ajuda; que, neste caso, para evitar operações especulativas, é necessário subordinar a emissão do certificado à constituição de uma garantia que assegure o respeito do compromisso de identificar as semen- tes durante o período de validade do certificado; Considerando que é ainda conveniente prever, a título transitório e até 31 de Dezembro de 1992, em aplicação do disposto no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 1491/85, que a identificação possa ser efectuada aquan- do da entrega das sementes de soja ao primeiro comprador não transformador, desde que cste satisfaça determinadas condições; Considerando que, no sentido de facilitar ao produtor de óleo ou ao produtor de alimentos para animais o cálculo do preço de custo do seu produto, é conveniente evitar que o nível da ajuda dependa do momento da transformação; que é, por conseguinte, conveniente determinar o montante da ajuda em função do dia da identificação das sementes; Considerando que é necessário definir os princípios segundo os quais, em caso de situação anormal, é fixada a ajuda referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1491/85; que é, além disso, necessário adoptar as condições de prefixação do seu montante; (1) JOnº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. (2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 11. (3) JO nº C 82 de 3. 4. 1989, p. 30. (*) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (5) Ver página 15 do presente Jornal Oficial. Considerando que é conveniente prever a possibilidade de alterar o montante da ajuda e de suspender a sua prefixação a fim de obstar a uma situação anormal no mercado das sementes na Comunidade; que, para esse efeito, se deve prever que o benefício da prefixação só seja concedido no termo de um breve prazo após a apresentação do pedido, prazo durante o qual se procederá à avaliação da situação de mercado; Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar o 'Regulamento (CEE) nº 2194/85 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3555/ 88 (?), | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2194/85 é alterado do seguinte modo: 1. O segundo parágrafo do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, a pedido do primeiro comprador, a ajuda pode ser paga adiantadamente, desde que as sementes tenham sido identificadas e seja constituída uma garantia de montante equivalente ao do adiantamento da aju- da,.» 2. O artigo 4º é substituído pelos artigos seguintes: «Artigo 4º 1. — Para efeitos do presente regulamento, entende-se por “identificação” o acto pelo qual o organismo com- petente do Estado-membro atesta, a pedido do interes- sado, que, para a quantidade de sementes de soja que são objecto do pedido, o montante da ajuda a conceder é o válido no dia da apresentação do pedido. Todavia, o montante da ajuda válido no dia da apresen- tação do pedido da parte “prefixação” do certificado referido no artigo 4º A, ajustado nos termos do disposto no artigo 4ºC, será aplicado, a pedido do interessado, às sementes ldennflcadas durante o período de validade da parte “prefixação” do certificado. A identificação das sementes efectua-se após a sua entrada na empresa onde serão transformadas e antes da sua transformação. 2. — A pedidodo interessado, o Estado-membro proce- derá à identificação das sementes. (6) JO nº L 204 de 2. 8. 1985, p. 1. (7) JOnº L 311 de 17. 11. 1988, p. 7.