17. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 151/35 REGULAMENTO (CEE) Nº 1692/88 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1988 . que autoriza Portugal a suspender parcialmente os direitos de importação dos ; bagaços ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, À Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 243º, Considerando que o nº 4, alínea a), do artigo 243º do Acto de Adesão prevê que Portugal possa proceder, a seu pedido, à redução dos direitos aduaneiros das sementes e frutos oleaginosos e seus produtos derivados ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 566/87 da Comissão (!) autorizou Portugal a suspender parcialmente os direitos de importação de bagaços até 31 de Dezembro de 1987 ; que esta medida tinha em vista facilitar o abas- tecimento em bagaços da indústria portuguesa de alimentos.para animais ; que, desde então, os factores que. justificaram tal medida continuam válidos e que Portugal solicitou, em 12 de Abril de 1988, poder proceder à suspensão parcial dos direitos aduaneiros sobre os bagaços, a título do artigo 243º acima referido; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Portugal fica autorizado a proceder à suspensão parcial dos direitos aplicáveis na importação de bagacos, quer provenientes de países terceiros quer dos outros Estados- -membros, e a aplicar, até 31 de Dezembro de 1988, os seguintes direitos : Código NC Designação das mercadorias ªâi;;tãis 2304 00 00 Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em . ' pellets, da extracção do óleo de soja 2,8 % 2305 00 00 Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção do óleo de amendoim 2,8 % 2306 Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção de gorduras ou óleos vegetais, excepto os das posições 2304 ou 2305: : 2306 10 00 — de algodão 2,8 % 23062000 | — de linho 2,8 % 2306 30 00 — de girassol 2,8 % 2306 40 00 — de nabita ou de colza 2,8 % 2306 50 00 — de coco ou de copra 2,8 % 2306 60 00 — de nozes ou de amêndoas de palmiste 2,8 % 2306 90 91 — — — de gérmen de milho 2,8 % 2306 90 93 — — — de sésamo 2,8 % 2306 90 99 — — — Ooutros 2,8 %. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1988. () JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 17. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente .