1. 11. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 320/1. (Actos cuja publicação é uma condição da sua «aplicábilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3280/89 DO CONSELHO de 24 de Outubro de 1989 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço representa- tivo de mercado e o preço-limiar do azeite, bem como as percentagens do montante da ajuda ao consumo a aprovar nos termos dos nº* 5 e 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo -em . conta o Regulamento nº 136/66/CEE do. Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com .a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE). nº 2902/89(3), e, nomeada- mente, o nº 4, segundo parágrafo, do seu artigo 4º e o nº 6 do seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da. Comissão, Considerando : que o preço representativo de mercado deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no artigo 7º do Regulamento nº 136/66/CEE; Considerando que o preço-limiar déve ser fixado de forma a-que o preço de venda do produto importado se.situe, no local de passagem da fronteira estabelecido em aplicação do disposto no artigo 9º do Regulamento nº 136/66/CEE, ao nível do preço. representativo de mercado, tendo em conta a incidência das medidas referidas no nº 6 do artigo 11º do citado. regulamento ; Considerando que a aplicação destes -critérios conduz à- fixação do preço representativo de mercado e do preço-li- miar aos níveis indicados no artigo 1º do presente regula- . mento ; Considerando que, por força dos nº* 5 e 6 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE, uma determinada percentagem do montante da ajuda ao consumo deve ser destinada, no decurso de cada campanha oleícola, por um lado, ao financiamento dos organismos profissionais- reconhecidos referidos no nº 3 do citado artigo e, por outro, ao financiamento de acções tendentes a promover o consumo dé azeite na Comunidade ; que é conveniente fixar as referidas percentagens para a campanha de comer- cialização de 1989/1990, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço representativo de mercado e o preço-limiar são fixados do seguinte modo: — preço representativo de mercado : 190,61 ecus por 100 quilogramas, — preço limiar : 189,43 ecus por 100 quilogramas. AÁrtigo 2º 1. —Paraacampanha de comercialização de 1989/1990,a. percentagem de ajuda ao consumo referida no nº 5 do artigo 11º do Regulamento 136/66/CEE .é fixada em 1,4 %.. 2. —Paraacampanha de comercialização de 1989/1990, a percentagem de ajuda ao consumo a afectar às acções refe- ridas no nº 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/ /66/CEE é fixada em 4*%. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 1989. O nº 172 de 30, 9. 1966, p. 3025/66. O nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2. Pelo Conselho O Presidente H. NALLET-