L 67/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.3.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 550/2000 DA COMISSÃO de 14 de Março de 2000 que estabelece os montantes de referência finais para os produtores de sementes de soja, nabo silvestre, colza e girassol para a campanha de comercialização de 1999/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1624/98 (), e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1, alínea d), do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1765/92 prevê que a Comissão calcule um montante de referência regional final baseado no preço de refe- rência registado para as oleaginosas mediante a substitui- ção do preço de referência registado pelo preço de refe- rência projectado. A Comissão determinou o preço de referência registado utilizando as informações fornecidas em  conformidade com o Regulamento (CE) n.º 3045/93 da Comissão (?). (2) Onº1, alíneae), do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1765/92 prevê que, se a superfície em relação à qual é efectuado o pagamento compensatório para as sementes oleaginosas exceder a superfície máxima garantida, após a aplicação do n.º 6 do artigo 2.º do mesmo regula- mento, os montantes de referência regionais finais são reduzidos em conformidade com o disposto no n.º 1, alíneas f) e g), do artigo 5.º desse mesmo regulamento. (33 A superfície máxima garantida foi superada nas duas últimas campanhas (1997/1998 e 1998/1999). De acordo com as informações fornecidas pelos Estados- -Membros, designadamente os dados comunicados em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 658/96 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 610/1999 (5), não se registou superação em relação à campanha de 1999/ /2000, caso em que a Comissão pode determinar, ao abrigo do disposto no n.º 1, alínea h), do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1765/92, que não deve ser apli- cada a redução dos montantes de referência finais para a campanha seguinte. É conveniente decidir não aplicar tal redução em relação à campanha de 1999/2000. (4) — Os produtores receberam o adiantamente cujo montante é fixado no artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 1684/1999 da Comissão (9). (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da reunião conjunta dos Comités de Gestão dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Do anexo I consta uma breve explicação do cálculo dos montantes de referência regionais finais referidos no n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1765/92. 2. Os montantes de referência regionais finais para a campanha de comercialização de 1999/2000 são os constantes do anexo Il. 3. Ao calcular o pagamento compensatório para os produ- tores de sementes oleaginosas previsto no n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 1765/92, a autoridade competente terá em conta: — qualquer adiantamento pago em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1684/1999, e — se aplicável, todas as reduções da superfície elegível do produtor e do nível do pagamento compensatório. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2000. () JO L 181 de 1.7.1992, p. 12. () JO L 210 de 28.7.1998, p. 3. () JO L 310 de 14.12.1993, p. 10. (| JO L 91 de 12.4.1996, p. 46. () Jo L 75 de 20.3.1999, p. 24. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ( JO L 199 de 30.7.1999, p. 29.