3.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 63/59 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2000 relativa a um processo de aplicação do artigo 86.º do Tratado CE, respeitante à prestação em Itália de novos serviços postais que garantem a entrega em data ou hora certas [notificada com o número C(2000) 4067] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/176/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 86-º, Após ter dado às autoridades italianas, por carta de 16 de Maio de 2000, e ao operador postal histórico, a Poste Italiane SpA., por carta de 30 de Maio de 2000, a possibilidade de apresentarem as suas observações sobre as acusações formuladas pela Comissão relativamente ao n.º 4 do artigo 4.º do Decreto Legislativo n.º 261, de 22 de Julho de 1999, Considerando o seguinte: 1. OS FACTOS A. A medida estatal em questão (1) Emó de Agosto de 1999, entrou em vigor o Decreto Legislativo n.º 261, de 22 de Julho de 1999 (!) (a seguir denominado o «decreto». O n.º 1 do artigo 4.º do decreto define a área reservada ao operador público, Poste Italiane SpA (a seguir designado «PI»), como: «a recolha, o transporte, a triagem, e a distribuição de envios postais a nível interno e transfron- teiras, inclusivamente através de entrega expressa, cujo preço seja inferior ao quíntuplo da tarifa pública aplicada a um envio postal do primeiro escalão de peso da categoria normalizada mais rápida, na condição de o seu peso ser inferior a 350 gramas.». () Onº4do artigo 4.º estabelece: «relativamente à fase de entrega, incluem-se entre os envios postais referidos no n.º 1 os envios produzidos por tecnologias telemáticas.». (3) A entrega de envios postais constituídos mediante tecnologias «telemáticas» faz parte do chamado serviço de «correio electrónico híbrido». O direito exclusivo conferido à PI pelo n.º 4 do artigo 4.º do Decreto n.º 261/99 inclui todas as entregas dos envios postais realizadas através de meios telemá- ticos, independentemente do facto de estes apresentarem ou não um valor acrescentado em relação ao serviço de entrega tradicional e prescindindo do facto de a PI fornecer ou não o mesmo serviço de entrega com valor acrescentado. Desta forma, excluiu-se a possibilidade de os operadores privados satisfazerem o pedido específico de semelhantes tipos de entrega com valor acrescentado. 1) Título completo: Decreto Legislativo n.º 261 de 22 de Julho de 1999, Gazzetta ufficiale della Repubblica italiana, série P. 8 P geral, n.º 182.