Nº L 77/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 739/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 relativo à aplicação do preço comum do leite em pó em Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que a realização do mercado único pressu- põe a eliminação dos obstáculos ao comércio, não só entre os Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mas também, tanto quanto possível, entre estes Estados-membros e a Espanha e Portugal ; Considerando que, no que se refere ao leite em pó desna- tado, a diferença existente entre o preço aplicável em Portugal e o preço comum deveria, de acordo com o ÁActo de Adesão, ocasionar a prorrogação do período de alinha- mento dos preços, e, por conseguinte, de aplicação dos montantes compensatórios de adesão até 1995 ; que, toda- via, a concessão aos produtores portugueses de uma ajuda transitória e degressiva, cujo montante inicial corresponda à diferença de preço da matéria azotada do leite, permitirá evitar uma tão longa prorrogação e efectuar o alinhamento dos preços ; Considerando que, para atender às dificuldades que a supressão do mecanismo complementar das trocas (MCT) em relação aos produtos lácteos implica para os produ- tores portugueses, é necessário fixar o montante inicial da ajuda supracitada num nível superior à simples diferença dos preços da matéria azotada do leite (1,57 ecus) e prever a sua degressividade até ao fim da campanha de 1997/ 11998, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É aplicável em Portugal o preço comum do leite em pó desnatado. Artigo 2º 1. Até ao final da campanha de comercialização de 1997/1998, é concedida uma ajuda aos produtores de leite em Portugal. Para o período compreendido entre a entrada em vigor do presente regulamento e o início da campanha de 1993/ /1994, a ajuda é fixada em 2,50 ecus por 100 quilogramas de leite, sendo reduzida em um sexto, um quinto, um quarto, um terço e em metade, respectivamente, para as campanhas de 1993/1994, 1994/1995, 1995/1996, 1996/ . /1997 e 1997/1998. 2. A ajuda prevista no nº 1 é considerada uma inter- venção na acepção do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70 . | Artigo 3º As normas de execução da ajuda prevista no artigo 2º serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68 (*). Se for caso disso, as medidas de transição necessárias para assegurar a aplicação harmoniosa do regime previsto no presente regulamento serão adoptadas de acordo com o mesmo processo. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades * Europeias. o presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993. () JO nº C 21 de 25. 1. 1993. Pelo Conselho O Presidente B. WESTH ( JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/ /88 (JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1). () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/ /92 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64).