28. 11. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 326/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1991 que aceita um compromisso oferecido por um exportador tailandês no âmbito do processo anti-dumpíng relativo às importações de isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis, originários do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia e que encerra o inquérito relativamente ao exportador em questão (91/604/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica —Europeia()) e, nomeadamente o seu artigo 10º, Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2423/88, Considerando o seguinte : A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 1386/91(3), a Comis- são criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis (a seguir designados por isqueiros), originários do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia, correspondentes ao código NC ex596131000. O Regulamento (CEE) nº 2832/91 do Conselho (3) prorrogou este direito por um perído não superior a dois meses. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (à3 JO nº L 133 de 28. 5. 1991, p. 20. () JO nº L 272 de 28. 9. 1991, p. 1. B. CRIAÇÃO DE UM DIREITO DEFINITIVO () —Na sequência da criação do direito anticdumping provisório, foi concedida às partes interessadas que o solicitaram uma oportunidade de serem ouvidas pela Comissão. As partes interessadas apresentaram igualmente comentários escritos contendo os seus pontos de viísta relativamente às conclusões. () A Comissão prosseguiu o seu inquérito sobre o dumping e o prejuízo dele resultante. Com base nas suas conclusões, o Conselho , adoptou o Regula- mento (CEE) nº 3433/91 (9, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis, originários do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia e estabelece a cobrança definitiva do direito anti- -dumping provisório criado sobre estas importa- ções. C. COMPROMISSOS (4) Após todos os exportadores interessados terem sidos notificados dos resultados do inquérito, a Thai Merry Co. Ltd, empresa exportadora da Tailândia, ofereceu um compromisso nos termos do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. () Este compromisso teria por efeito aumentar os preços de exportação num montante suficiente para eliminar o dumping estabelecido. AÀ Comissão considera que, do ponto de vista administrativo, () Ver página 1 do presente Jornal Oficial.