Nº L 203/56 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 1. 8. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2249/90 DA COMISSÃO . de 31 de Julho de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 3540/85, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 .de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (*), como a última redacção que lhe foi dada . pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88(), Considerando -que. a alínea a) do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 3540/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1561/90(%, define o termo «incorporação» como sendo uma das transformações por meio das quais se possa considerar que os produtos em questão foram utili- zados para efeitos de elegibilidade para o pagamento da ajuda ; que a ajuda pode ser paga quando os produtos sejam incorporados, ou seja, transformados e misturados a fim de constituir alimentos para animais ; que as actuais versões linguísticas não são claras quanto ao número de produtos que devem ser misturados para fins de elegibili- dade para a ajuda ; que esse aspecto deve ser clarificado ; que se deve esclarecer que a elegibilidade para o paga- mento da ajuda depende da irreversibilidade da transfor- mação dos produtos e da sua consequente não elegibili- dade para outras aplicações da ajuda; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o.parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo : 1º O primeiro travessão da alínea a) do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 passa a ter a seguinte redacção : - «— tenham sido incorporados, com pelo menos outro: produto para fabricar um alimento para animais, antes ou depois de terem sido triturados ou moídos:ou sofrido um processo de torrefação ou de transformação em flocos. Este processo deve dar origem a uma perda de identidade dos produtos em. condições tais que os produtos assim transformados não sejam susceptíveis de constituir o objecto dum novo pedido de ajuda, ou». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de-1990.. O) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (À JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 16... () JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. L. () JO nº L 148 de 12. 6. 1990, p. 9. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão