4. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 189/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1989 que altera a Decisão 86/77/CEE relativa à aprovação de operações de ajuda alimentar realizadas por organismos com fins humanitários, dispensando-os da aplicação dos montantes compensatórios monetários (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (89/407/CEE) : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho do 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agríco- la (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1889/87(3, e, nomeadamente, o seu attigo 12º, ' Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3154/85(), com.a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3521/88(9, estabelece normas pormenorizadas para a aplicação administrativa dos montantes compensa- tórios monetários instituídos pelo Regulamento (CEE) nº 1677/85; Considerando que as exportações para os países terceiros efectuadas no âmbito de operações de ajuda alimentar, referidas no nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3154/85, devem ser dispensadas da aplicação dos montantes compensatórios monetários, quando as refe- ridas exportações são realizadas. por organismos com fins humanitários e aprovados em conformidade com o proce- dimento comuntitário ; Considerando que determinados organismos com fins humanitários foram aprovados pela Comissão pela Deci-' são 86/77/CEE dá Comissão (5),. alterada pela -Decisão 88/15/CEE (9) ; que outros organismos podem ser conside- rados como organismos com fins humanitários com base na sua aprovação em conformidade com as disposições legislativas nacionais nesta matéria ; que o« Mission Ávia- tion Fellowship » pode ser considerado como sendo um destes organismos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres de- todos os comités de gestão interessados, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O organismo com fins humanitários « Mission Áviation Fellowship » é aditado ao anexo.da Decisão 86/77/CEE, a partir de 1 de Junho de 1989. Artigo. 2º O Reino Unido é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. () JO nº L. 182 de 3. 7. 1987, p. 1. () JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 9. (9 JO nº L 307 de 12. 11. 1988, p. 28. () JO nº L 76 de 21. 3. 1986, p. 54. () JO nº L 9 de 13. 1. 1988, p. 11.