22. 1. 94 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 19/91/ DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1994 que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e revoga a Decisão 93/566/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/27/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE () e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º; Considerando que, no seguimento de focos de peste suína clássica ocorridos em diversas partes do território da Alemanha, a Comissão adoptou a Decisão 93/566/CE, de 4 de Novembro de 1993, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clás- sica na Alemanha e que substitui a Decisão 93/539/CE (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/720/CE () ; Considerando que voltaram a verificar-se focos de peste suína clássica no Bundesland Niedersachsen ; que alguns desses focos se verificaram em partes do território com elevada densidade de suínos; Considerando que, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de certos produtos à base de carne, estes focos podem constituir um perigo para os efectivos de outros Estados-membros ; Considerando que, uma vez que é possível identificar zonas geograficamente limitadas que representam um perigo particular, as restrições comerciais podem ser apli- cadas a nível regional ; Considerando que, nos termos da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássi- ca (), com a última redacção que lhe foi dada pela Deci- são 93/384/CEE do Conselho(*), os Estados-membros devem delimitar uma zona de protecção e uma zona de vigilância em torno do local do foco, a fim de controlar a circulação de suínos ; Considerando que a Alemanha tomou medidas nos termos da Directiva 80/217/CEE, tendo ainda introduzido medidas adicionais ; () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 273 de 5. 11. 1993, p. 60. () JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 74. JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. (9 JO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 34. Considerando, todavia, que, a fim de impedir à propaga- ção da doença para outras partes do seu território, é neces- sário que a Alemanha estabeleça medidas apropriadas de um nível equivalente ; Considerando que o abate de suínos originários de explo- rações situadas fora da zona de protecção está subordinado às medidas estabelecidas pela Decisão 94/28/CE da Comissão, de 20 de Janeiro de 1994, relativa à marcação e utilização, na Alemanha, da carne de suíno nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho()); Considerando que é necessário estabelecer uma unidade nacional de crise bem apetrechada que, em cooperação com as autoridades veterinárias dos Lánder, proceda à colheita e análise de dados de controlo e participe em estudos epidemiológicos ; Considerando que, por razões de clareza, as medidas de protecção introduzidas pela Decisão 93/566/CE devem ser revogadas ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do comité vete- rinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. A Alemanha não expedirá para outros Estados-mem- bros suínos vivos provenientes das partes do seu território mencionadas no anexo |. 2. AÀs restrições mencionadas no nº 1 não são aplicá- veis a suínos que: a) Sejam originários de explorações situadas fora da zona de protecção delimitada em redor dos focos registados no Gemeinde Damme; b) Sejam originários de uma exploração em relação à qual, após o inquérito epidemiológico, não tenha sido verifi- cado qualquer contacto com uma exploração infec- tada ; () Ver página 35 do presente Jornal Oficial.