Nº L 175/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.7. 9 DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Junho de 1991 relativa à notificação da aceitação pela Comunidade do Acordo Internacional do Café de 1983, na sua forma prorrogada, até 30 de Setembro de 1992 (91/318/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em -conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 116º, ' Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pela Decisão 87/485/CEE('), o Conselho aprovou o Acordo Internacional do Café de 1983, que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1983 por um período de seis anos, até 30 de Setembro de 1989 ; Considerando que, pela Resolução nº 347, de 4 de Julho de 1989, o Conselho Internacional do Café decidiu pror- rogar o acordo por um período de dois anos, até 30 de Setembro de 1991 ; que, pela Resolução nº 352, de 28 de Setembro de 1990, decidiu prorrogar o acordo por um novo período de um ano, até 30 de Setembro de 1992 ; Considerando que todos os Estados-membros manifes- taram a sua intenção de aplicar o acordo; ' Considerando que convém que a Comunidade e os seus Estados-membros notifiquem simultaneamente o secretá- rio-geral da Organização das Nações Unidas da sua acei- tação do acordo, na sua forma prorrogada, até 30 de Setembro de 1992, ' DECIDE: Ártigo 1º 1. Em conformidade com a Resolução nº 352, de 28 de Setembro de 1990, do Conselho Internacional do Café, o () JO nº L 276 de 29. 9. 1987, p. 61. . Acordo Internacional do Café de 1983, tal como prorro- gado até 30 de Setembro de 1992, é aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia. x O texto da resolução é junto à presente decisão. 2. A Comunidade e os seus Estados-membros, logo que estejam completos os procedimentos internos necessários para o efeito, notificam simultaneamente o secretário- -geral da Organização das Nações Unidas da sua aceitação do acordo, na sua forma prorrogada, até 30 de Setembro de 1992. AÁrtigo -2º O presidente do Conselho está autorizado a nomear a pessoa habilitada a depositar, em nome da Comunidade Económica Europeia, a notificação prevista no nº 2 do artigo 1º Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1991, Pelo Conselho O Presidente J:F. POOS