Nº L 92/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 4. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 919/91 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1991 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1738/89 relativo às normas de execução do regime da ajuda à produção do trigo duro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3656/90 (*), fixou as regras gerais relativas à concessão da ajuda para o trigo duro ; que cabe à Comissão adoptar as respectivas normas de execução ; Considerando que, no âmbito da aplicação das suas dispo- sições nacionais de luta contra a fraude, a Itália reforçou, nomeadamente, os controlos da ajuda à produção de trigo duro ; que a execução de novos dispositivos de controlo não permite, relativamente ao primeiro ano da sua aplica- ção, o respeito de determinados prazos administrativos impostos pela regulamentação comunitária ; que é esse o caso, nomeadamente, do prazo de pagamento da ajuda à produção de trigo duro fixado em 30 de Abril pelo Regu- lamento (CEE) nº 1738/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 920/90 (9); que é, por conseguinte, conveniente auto- rizar a Itália a adiar o prazo em causa no que respeita aos pagamentos a efectuar a título da campanha de 1990/ /1991; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1738/89, a Itália é autorizada a pagar a ajuda para o trigo duro a título da campanha de comercialização de 1990/1991, o mais tardar, em 30 de Junho de 1991. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peitas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1991. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 351 de 21. 12. 1976, p. 1. () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 34. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 171 de 20. 6. 1989, p. 31. () JO nº L 94 de 11. 4. 1990, p. 15.