21.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 292/7 REGULAMENTO (CE) Nº 2550/2000 DO CONSELHO de 17 de Novembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1626/94 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediter- râneo (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 3.º e o n.º 1 do seu artigo 6.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Onº1do artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 6.º do Regula- mento (CE) n.º 1626/94 estabelecem determinadas medidas técnicas de conservação que foram objecto de derrogações relacionadas com determinados tipos de pesca ou pescarias tradicionais, até 31 de Maio de 2000. (2) — As pescarias que beneficiam actualmente dessas derroga- ções representam uma contribuição muito importante para a economia global de um grande número de indús- trias relacionadas com a pesca. (33 Onº2do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1448/ 11999 do Conselho, de 24 de Junho de 1999, que introduz medidas transitórias de gestão de certas pescas no Mediterrâneo e altera o Regulamento (CE) n.º 1626/ |94 () estipula que, com base em todas as informações científicas pertinentes, a Comissão deve apresentar uma proposta ao Conselho que determine se pode ser dada continuação às actividades de pesca cobertas pelas derro- gações supramencionadas e quais as condições técnicas a aplicar. (4) O Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) deu parecer sobre o impacto biológico das pescarias supramencionadas na sua sessão plenária de 3-7 de Abril de 2000. Com base nas informações comu- nicadas pelo CCTEP, pode concluir-se que o impacto negativo de determinadas pescarias nos recursos pode ser atenuado em determinadas condições técnicas. (5) —O debate sobre a política comum da pesca a realizar em 2002, após o relatório a apresentar pela Comissão nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aqui- cultura (?), proporcionará uma base para uma solução a () JO L 171 de 6.7.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 812/2000 (JO L 100 de 20.4.2000, p. 3). ( JO L 167 de 27.1999, p. 7. () JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1). longo prazo deste e de outros problemas da pesca no Mediterrâneo. (6) É, por conseguinte, conveniente prever a manutenção das actuais derrogações ao n.º 1 do artigo 3.º eao n.º 1 do artigo 6.º até 31 de Dezembro de 2002, em condi- ções técnicas que atenuem o impacto da pesca nos Tecursos. (7) É conveniente que os Estados-Membros regulamentem, através de legislação nacional, as condições técnicas supramencionadas, segundo as directrizes estabelecidas com base no parecer do CCTEP. (8 — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1626/94 deve ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1626/94 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 3.º, o segundo parágrafo do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «No entanto, qualquer arte de pesca utilizada a uma distância da costa inferior à fixada no parágrafo anterior e empregue nos termos da legislação nacional em vigor à data de 1 de Janeiro de 1994 pode ser utilizada até 31 de Dezembro de 2002, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, à luz de dados científicos que demonstrem que aquela utilização não tem incidências negativas nos recursos.». 2. No artigo 3.º, é inserido o seguinte número: «1A. É proibida a utilização de artes de pesca nas condi- ções estabelecidas no segundo parágrafo do n.º 1, com excepção da pesca exercida com “gangui”, a não ser que o Estado-Membro em causa tenha adoptado medidas que asse- gurem que, em relação a essas pescarias: — não é prejudicada a proibição estabelecida no n.º 3, — a pesca não interfere com as actividades dos navios que utilizam artes diferentes das redes de arrasto, redes envolventes-arrastantes ou outras redes rebocadas, — a pesca é limitada a espécies-alvo não sujeitas a um tamanho mínimo de desembarque nos termos do artigo 8º, — a pesca é limitada de forma a que as capturas das espécies mencionadas no anexo IV sejam mínimas,