29.7.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 187/51 REGULAMENTO (CEE) Nº 2078/93 DO CONSELHO de 28 de Julho de 1993 que prorroga o direito anti-dumpiíng provisório sobre importações de ferro- -crómio com um teor, em peso, máximo de carbono de 0,5 % (ferro-crómio com baixo teor de carbono) originário do Cazaquistão, da Rússia e da Ucrânia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia() e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 797/93() criou um direito anti-dumping provisório sobre as impor- tações de ferro-crómio com um teor, em peso, máximo de carbono de 0,5% (ferro-crómio com baixo teor de carbono) originário do Cazaquistão, da Rússia e da Ucrâ- nia; Considerando que a análise dos factos ainda não está concluída e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados na sua intenção de propor uma prorrogação do direito provisório por um período adicional de dois meses ; Considerando que os exportadores não levantaram objec- ções, | ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-crómio com um teor, em peso, máximo de carbono. de 0,5% (ferro-crómio com baixo teor de carbono) originário do Cazaquistão, da Rússia e da Ucrâ- nia, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 797/93, é prorrogado por um período de dois meses. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9º do Regu- lamento (CEE) nº 2423/88. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aphcavel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993. Pelo Conselho O Presidente W. CLAES () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (À3 JO nº L 80 de 2. 4. 1993, p. 8.