Nº L 220/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 8. 90: DECISÃO DA COMISSÃO . de 1 de Agosto de 1990 que fixa o montante dos recursos próprios do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de que a República Federal da Alemanha ê devedora para o exercício de 1988 e relativo às operações referidas na vigésima Directiva 85/361/CEE do Conselho em matéria de harmonização das legislações dos. Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado : derrogações relativas às ajudas especiais concedidas a certos agricultores em compensação do desmantelamento ' dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (90/418/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a vigésima Directiva 85/361/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, em matéria de harmo- nização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado : derroga- ções relativas às ajudas especiais concedidas a certos agri- cultores. em compensação do -desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a deter- minados produtos agrícolas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que, de acordo com as disposições da Directiva 85/361/CEE, a República Federal da Alemanha é autorizada a utilizar o imposto sobre o valor acrescen- tado como instrumento para a concessão de. uma ajuda especial aos agricultores sob condição de que os recursos próprios provenientes do JVA não sejam afectados ; Considerando que, para o exercício de 1988, é conve- niente aumentar de 2481 milhões de marcos alemães as receitas líquidas provenientes do IVA a ter em conta, em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regula- mento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77 do .Conselho, de 19 de Deézembro de 1977;-que dá aplicação, no que diz respeito aos: recursos próprios provenientes do.imposto sobre o valor : acrescentado, à decisão de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comuni- dades (), com a última redacção que lhe foi-dada pelo ' Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3735/85(0); Considerando que a taxa média ponderada referida no citado artigo é de 12,6527 para o exercício de 1988 e que pode ainda sofrer alterações ; 192 de 24. 7. 1985, p. 18. 336 de 27. 12. 1977, p. &. 356 de 31. 12. 1985, p. L. e OOO 55353 o rr= Considerando que a taxa dos recursos próprios IVA de que a República Federal da Alemanha é devedora para o exercí_cio de 1988 é de 1,2661 ; Considerando que o Comité Consultivo dos Recursos Próprios foi consultado sobre a presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O montante dos.recursos próprios provenientes do IVA de que a República Federal da Alemanha é devedora em relação ao exercício de 1988, em virtude do disposto no - artigo 5º da Directiva 85/361/CEE, eleva-se a 248,26 milhões de marcos alemães. Artigo 2º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1/ de Agosto de 1990. Pela Comissão Peter SCHMIDHUBER Membro da Comissão