17. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Eur'opeias Nº L 151/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 168)5/88 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1988 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para determinados filetes de pescada congelados O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no âmbito do Acordo celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina relativo à conclusão das negociações efectuadas ao abrigo do artigo XXIV. 6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), aprovado pela Decisão 88/45/CEE (!), a Comunidade se comprometeu a abrir, para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de cada ano, um contingente pautal comunitário de 5 000 tonela- das, com direitos de 10 %, para os filetes de pescada (Merluccius spp.) do código NC 0304 20 57, apresentados sob a forma de placas industriais com espinhas (« stan- dard »), congelados; que o acesso ao benefício desse contingente pautal está subordinado ao respeito do preço de referência; que importa, pois, abrir o contingente pautal em questão para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1988; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Esta- dos-membros até ao esgotamento do contingente ; que, todavia, dado tratar-se de um contingente pautal que deve — cobrir as necessidades que não podem ser determinadas com suficiente precisão, não convém prever a repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do que, no volume do contingente, das. quantidades que corres- pondem às suas necessidades, nas condições e de acordo com um procedimento a determinar ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados- -membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-mem- . bros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Del1ldeJulhoa31 de Dezembro de 1988, o direito aduaneiro aplicável à importação dos produtos abaixo designados é suspenso ao nível e no limite indicados do seguinte contingente pautal comunitário : Nº Volume do Direito do de ordem Código NC Designação das mercadorias contingente contingente (em toneladas) (em %) 09.0037 ex 030420 57 | Filetes de pescada (Merluccius spp.) apresentados sobra forma de placas industriais com espinhas « standard », congelados 5 000 10 () JO nº L 24 de 29. 1. 1988, p. S8.