3.7.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 174/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 1931/91 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1913/69 relativo à concessão e à prefixação da restituição à exportação dos alimentos compostos para animais à base de cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 () e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2743/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos alimentos compostos para animais à base de cereais (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 944/87(*, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEFE) .nº 1913/69 da Comissão (3), com.a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1349/87 (), especifica os principais factores a tomar em consideração aquando da fixação de restituições para os alimentos compostos para animais à base de cereais; | Considerando que o anexo do Regulamento (CEE) nº 1913/69 especifica os factores a utilizar para o ajusta- mento da restituição à exportação previamente fixada; que o referido anexo deve ser alterado de forma a que os coeficientes reflictam de forma mais adequada o teor de produtos de cereais dos vários alimentos compostos para animais ; Considerando que, no interesse dos comerciantes, deve ser previsto que esta alteração não se aplica no caso de resti- tuições previamente fixadas antes da entrada em vigor do presente regulamento ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3274/90(), introduziu, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nomencla- tura combinada, baseada na nomenclatura do sistema harmonizado, destinada a satisfazer as exigências da Pauta () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. (À JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 60. (9 JO nº L 90 de 2. 4. 1987, p. 2. () JO nº L 246 de 30. 9. 1969, p. 11. () JO nº L 127 de 16. 5. 1987, p. 14. (M JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. () JO nº L 315 de 15. 11. 1990, p. 2. Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade, e que as referências aos produtos e desi- gnações, bem como à pauta, no Regulamento (CEE) nº 1913/69 devem concordar com a nomenclatura combinada ; : Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1913/69 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : *1. O exportador declarará aos organismos compe- tentes a composição do alimento composto à base de cereais, discriminando a percentagem de cada tipo de produto incorporado, de acordo com a sua posição na nomencilatura combinada. ». 2. O nº 3 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : «3,. Os dados referidos nos nºº 1 e 2 devem: — para os certificados de importação, discriminar os : —alimentos compostos à base de cereais de diferentes subposições da nomenclatura combinada, — para os certificados de exportação, discriminar os alimentos compostos à base de cereais em função do seu teor de produto de cereais, tendo em conta a divisão estabelecida na nomenclatura do anexo do regulamento que fixa as restituições para o mês em Curso. ». 3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. Os coeficientes previstos no anexo não se aplicam às resti- tuições previamente fixadas antes da entrada em vigor do presente regulamento.