Nº L 387/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12, 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3817/92 DO CONSELHO de 28 de Dezembro de 1992 | que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar apli- cável aos fornecimentos a Espanha de produtos que não frutos e produtos hortí- O CONSELHO DAS CÓMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº |1 do seu artigo 89º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho () estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT); Considerando que, no âmbito do referido regulamento, o controlo das trocas comerciais é efectuado nas fronteiras, — com base num regime de certificados ; que a Ffealização, em 1 de Janeiro de 1993, de um mercado único sem fronteiras internas no qual a Espanha está plenamente integrada exige o estabelecimento de um novo sistema de controlo a efectuar nos países de destino; Considerando que a obrigação de indicar o número do certificado MCT utilizado nos documentos comerciais relativos aos produtos expedidos de outros Estados-mem- bros para Espanha, juntamente com a aplicação neste país de um controlo no local e de outras medidas que consi- dere eventualmente adequadas, bem como a aplicação, em caso de inobservância das disposições previstas, de sanções dissuasivas, podem permitir o adequado funcionamento do mecanismo complementar das trocas comerciais ; que “ os controlos no local podem ser facilitados, designada- mente, pelas indicações relativas à origem ou preveniência que, nos termos da legislação comunitária, devem figurar nos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais ou nas suas embalagens ; que a colabo- ração dos Estados-membros expedidores pode contribuir para a eficácia do regime; Considerando que, em caso de persistência de perturbação grave dos mercados, não obstante a aplicação das medidas previstas nos nº* 2 e 3 do artigo 85º do Acto de Adesão, é conveniente prever a aplicação de medidas suplementares e, se for caso disso, derrogatórias das previstas nas disposi- ções da organização comum dos mercados relativamente a mercados locais ou regionais ; Considerando que os elementos supracitados conduzem em relação a Espanha à alteração do regime previsto ()) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1992 (ainda não pu- * blicado no Jornal Oficial). (3 JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/ /88 (JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7). no Regulamento (CEE) nº 569/86 e à sua substituição por um novo regulamento ; que, por uma questão da clareza, se deve, nesta ocasião, prever para Espanha um regime independente “do previsto no antecitado regulamento e que tenha igualmente em conta as alterações introduzidas na gestão do MCT desde 1986 bem como o facto de, na sequência da redução da lista de produtos sujeitos a esse mecanismo e da aplicação de regras específicas no sector das frutas e produtos hortícolas, o referido regime ser doravante aplicável apenas à protecção do mercado espa- nhol, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : TÍTULO | Gestão do MCT Artigo 1º 1. Os produtos não abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72 (), provenientes de um Estado-membro e sujeitos, no que diz respeito à sua introdução em Espanha, ao mecanismo complementar das trocas comer- ciais, a seguir denominado «MCT>», apenas podem circular em Espanha e ser introduzidos para consumo neste Estado-membro mediante' a apresentação de um certificado MCT. No que respeita à circulação em Espanha, o disposto no parágrafo anterior não é aplicável se o detentor dos produtos estiver em condições de provar que estes não se destinam ao mercado espanhol. 2.. O certificado MCT será concedido a todos os inter- essados que o solicitem, qualquer que seja o seu local de estabelecimento na Comunidade. 3. À emissão do certificado MCT pode estar subordi- nada à constituição de uma garantia que assegure o respeito do compromisso de introduzir o produto no consumo durante o período de validade do certificado MCT, ficando. esta garantia perdida, no todo ou em parte, se a operação não for realizada durante esse período ou se apenas o for parcialmente. 4. —O certificado MCT só pode ser emitido por um Esta- do-membro que não o Estado-membro de introdução no consurmo. ( JO nº L 118 de 20. 5.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/ /92 (JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 23).