Nº L 197/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 8. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1993 relativa à aplicação do segundo parágrafo do artigo 53º do Tratado CEEA (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (93/428/Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 53º, Tendo em conta a carta de 21 de Dezembro de 1990 da Empresa Nacional de Urânio SA, sociedade de direito português, dirigida à Comissão, Considerando o seguinte : (1) ) 6) I. FACTOS A Empresa Nacional de Urânio SA, sociedade de direito português, a seguir denominada ENU, dedi- ca-se à produção mineira de concentrados de urânio natural no território português, confrontan- do-se actualmente com graves dificuldades devido à não renovação de um contrato a longo prazo que cobria praticamente três quartos da sua produção. A ENU dirigiu-se à Agência de Aprovisionamento Euratom, com o objectivo de resolver o problema " do escoamento da produção portuguesa, e solicitou à agência que exercesse o seu direito de opção sobre a sua produção, em conformidade com o artigo 57º do Tratado CEEA. A agência desen- volveu esforços infrutíferos para encontrar utiliza- dores dispostos a abastecerem-se junto da ENU. O membro da Comissão responsável pela energia e pela Agência de Aprovisionamento Euratom indi- cou, por carta de 8 de Dezembro de 1989, que a política de aprovisionamento da agência deveria, na sua opinião, incluir uma «vertente especial» susceptível de resolver o problema português. À agência prosseguiu os seus esforços no sentido de encontrar compradores para a referida produção entre os utilizadores da Comunidade, mas tais tentativas revelaram-se sempre infrutíferas, dado os preços solicitados pela ENU não serem competi- tivos no mercado. Em 21 de Dezembro de 1990, a ENU solicitou formalmente à Comissão, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 53º e com o artigo 148º do Tratado CEEA, o restabelecimento dos mecanismos previstos no capítulo VI do Tratado, a obtenção de informações sobre os aprovi- sionamentos dos utilizadores comunitários fora da () Comunidade, a reparação dos prejuízos sofridos pela ENU e a imposição à agência da implementa- ção da « vertente especial » : «a) Determine à agência, ao abrigo do artigo 53º do Tratado ... que restabeleça o regular funcio- namento dos mecanismos estabelecidos pelo Tratado no âmbito do capítulo VI, impondo o respeito das disposições relativas à política comum de aprovisionamento ...; b) A Comissão investigue imediatamente, agindo depois em conformidade com os resultados obtidos, como tem sido possível que sem qual- quer verificação sua nos termos do artigo 66º do Tratado, os utilizadores comunitários se abasteçam livremente de urânio em mercados externos, apesar de estar disponível e a preço razoável ... toda a produção da ENU ; e que a Comissão, directamente ou através da agência, advirta as empresas transgressoras de que agirá contra elas no caso de efectivarem novas importações enquanto a produção da ENU continuar por vender ...; “c) ... a Comissão aceite discutir ... com a ENU o montante da justa indemnização que à ENU deve ser paga para reparação dos prejuízos que a ilegal omissão do exercício das competências comunitárias — por parte da Comissão e da agência de aprovisionamento — lhe tem causado ; d) À Comissão, impondo o cumprimento da sua decisão — que não foi acatada pela agência de aprovisionamento — (determine) à agência e a apoie na implementação de uma vertente espe- cial que permita a resolução imediata do problema do escoamento do urânio da ENU ... €e) ... pois ... a Comissão determine à agência que cumpra a decisão que lhe dirigiu pondo em prática — sem prejuízo da aplicação das disposições do Tratado em termos que obviem a dificuldades futuras — uma solução satisfa- tória ...». Por pedido apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Abril de 1991 (), a ENU intro- duziu, em conformidade com o artigo 148º do Tratado CEEA, um recurso por omissão (processo C-107/91) no sentido de o Tribunal declarar : () JO nº C 125 de 15. 5. 1991, p. 10.