29. 1. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 24/7 REGULAMENTO (CE) N.º 214/2000 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 2000 relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) (9) Os programas do Fundo Internacional para a Irlanda (a seguir designado «fundo» promovem a cooperação transfronteiriça e intercomunidades para encorajar o diálogo e a reconciliação entre nacionalistas e unionistas; O fundo é um exemplo de frutuosa cooperação anglo- -irlandesa para promover a reconciliação das duas comu- nidades e o respectivo progresso económico e social; De 1989 a 1995, foram anualmente previsto 15 milhões de ecus dos recursos do orçamento comunitário para apoiar projectos do fundo com uma real incidência adicional nas zonas em causa; Em 31 de Outubro de 1994, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 2687/94, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda () para os exercícios de 1995, 1996 e 1997; Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2687/94, o montante previsto a título do processo orçamental para cada um dos exercícios de 1995, 1996 e 1997 foi de 20 milhões de ecus; Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2614/97 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (), o montante previsto a título do processo orçamental para cada um dos exercí- cios de 1998 e 1999 foi de 17 milhões de ecus; Os relatórios de avaliação elaborados nos termos dos artigos 5.º e 7.º do Regulamento (CE) n.º 2614/97 confirmaram que a contribuição comunitária foi utili- zada segundo os objectivos do Fundo Internacional para a Irlanda e os critérios definidos nos artigos 2.º e 3.º do referido regulamento; O Regulamento (CE) n.º 2614/97 caduca em 31 de Dezembro de 1999; O processo de paz na Irlanda do Norte supõe a manu- tenção da ajuda da Comunidade para além dessa data; (1) Parecer do Parlamento emitido em 17 de Dezembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 286 de 5.11.1994, p. 5. () JO L 353 de 24.12.1997, p. 5. (10) (11) (12) (13) (14) (16) Na reunião de 24 e 25 de Março de 1999 em Berlim, o Conselho Europeu decidiu manter o apoio ao fundo por mais três anos (2000-2002), num montante de 15 milhões de euros por ano para 2000, 2001 e 2002, expresso em valores correntes; Na referida reunião, o Conselho Europeu decidiu que o programa PEACE para a Irlanda do Norte e os condados fronteiriços da Irlanda seria mantido por mais cinco anos (2000-2004), sendo-lhe concedido um montante de 500 milhões de euros; A contribuição da Comunidade será utilizada pelo fundo prioritariamente para projectos que sejam coerentes com as actividades subsidiadas pelo programa PEACE para o período 2000 a 2004; A ajuda deve assumir a forma de contribuições finan- ceiras por um período de mais três anos; É indispensável assegurar uma coordenação eficaz entre as actividades do fundo e as que são financiadas pelas políticas estruturais comunitárias; O apoio ao fundo só pode ser eficaz se intervier em complemento de outras despesas públicas ou privadas, sem no entanto as substituir; Deverá ser elaborado, antes de 1 de Abril de 2001, um relatório de avaliação dos resultados do fundo e da necessidade de continuar o apoio; Este apoio contribuirá para reforçar a solidariedade entre os Estados-Membros e entre os seus povos; O Tratado não prevê, para a adopção do presente regu- lamento, outros poderes além dos previstos no artigo 308-, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É concedida uma contribuição anual para o fundo de 15 milhões de euros, para os anos de 2000, 2001 e 2002, no âmbito do processo orçamental anual e do enquadramento de 45 milhões de euros para o período de 2000 a 2002, nos termos do segundo parágrafo do ponto 34 do Acordo Institu- cional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (*). (9 JO C 172 de 18.6.1999, p. L.