19. 4. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L100/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 94/9/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO * de 23 de Março de 1994 N . relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100ºA, 213% e - 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado, Considerando que incumbe aos Estados-membros assegu- rar, no seu território, a segurança e a saúde das pessoas e, se necessário, dos animais domésticos, dos bens e, sobre- tudo, dos trabalhadores, nomeadamente face aos riscos decorrentes da utilização de aparelhos e sistemas de protecção em atmosferas potencialmente explosivas; Considerando que em certos Estados-membros existem disposições imperativas que determinam o nível de segu- rança a que devem obedecer os aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas; que se trata geralmente de especificações de ordem eléctrica e não eléctrica com influê:.oia no projecto e fabrico do equipamento utilizável em atmosferas potencialmente explosivas; Considerando que as exigências que o equipamento deve satisfazer diferem de um Estado-membro para outro quanto ao seu grau de extensão e quanto aos procedi- mentos de controlo; que, por conseguinte, essas dispari- dades podem constituir entraves às trocas no interior da Comunidade; Considerando que a harmonização das legislações nacio- nais é o único modo de suprimir esses entraves à liber- dade de trocas; que esse objectivo não pode ser satisfato- riamente atingido pelos Estados-membros a título indivi- . dual; que esta directiva estabelece apenas as exigências indispensáveis à livre circulação dos equipamentos a que é aplicável; (1) JO nº C 46 de 20. 2. 1992, p. 19. () JO nº C 106 de 27. 4. 1992, p. 9. Considerando que os textos dos regulamentos destinados à eliminação dos entraves técnicos.às trocas devem obe- decer à nova abordagem prevista na resolução do Conse- lho de 7 de Maio de 1985 (*), que impõe a definição de exigências essenciais relativas à segurança e outras exi- gências de interesse colectivo sem baixar os níveis de protecção existentes e fundamentados nos Estados-mem- bros; que esta resolução prevê o tratamento de um grande número de produtos numa directiva única a fim de evitar alterações frequentes e a proliferação de directi- vas; Considerando que as directivas existentes relativas à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre o equipamento eléctrico utilizável em artmosferas poten- cialmente explosivas representaram uma evolução posi- tiva na protecção contra as explosões, com as medidas ligadas ao fabrico do equipamento em questão e contri- buíram para a abolição de entraves às trocas nessa área; que, paralelamente, é necessária uma revisão e alarga- mento das directivas existentes, bem como, sobretudo num contexto global, atender a todos os perigos poten- ciais resultantes dos aparelhos. Tal implica, nomeada- mente, que logo desde o projecto e durante a fase de fabrico devem ser consideradas medidas com o fim de garantir uma protecção eficaz dos utilizadores e de tercei- rOS; Considerando que a natureza do perigo, as medidas de protecção e os métodos de ensaio são muitas vezes bastante semelhantes, ou mesmo idênticos, para os equi- pamentos de mina e de superfície; que, por conseguinte, é necessário abranger os aparelhos e sistemas de protecção dos dois grupos numa única directiva; Considerando que os dois grupos de equipamentos cita- dos são utilizados num grande número de sectores de actividade comercial e industrial e se revestem de uma importância económica considerável; Considerando que a observância das exigências essenciais de segurança e de saúde constitui um imperativo para garantir a segurança dos aparelhos e sistemas de protec- ção; que essas exigências foram subdivididas em exigên- - () JO nº C 136 de 4. 6. 1986, p. 1.