L 192/18 Jornal Oficial da União Europeia 29.5.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1055/2004 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 2004 relativo à emissão de licenças de importação de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente, mandarinas, etc.) no período de 11 de Abril de 2004 a 10 de Abril de 2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum apli- cável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.º 518/ 194), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 1765/82, (CEE) n.º 1766/82 e (CEE) n.º 3420/83 O), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 658/2004 da Comis- são, de 7 de Abril de 2004, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de determinados citrinos pre- parados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) (?) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — As quantidades para as quais os importadores tradicionais e os novos importadores apresentaram pedidos de licença de importação, ao abrigo do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1964/2003, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da República Popular da China. (2) — Afigura-se necessário fixar, para cada categoria de impor- tadores, a percentagem da quantidade objecto do pedido que pode ser importada ao abrigo da licença, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de licenças de importação apresentados ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 658/2004 serão satisfeitos em função das percentagens das quantidades solicitadas, de acordo com o estabelecido no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 2 de Junho de 2004. É aplicável até 10 de Abril de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2004. (1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2474/2000 (JO L 286 de 11.11.2000, p. 1). (2) JO L 67 de 10.3.1994, p. 89. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1138/98 (JO L 159 de 3.6.1998, p. 1). () JO L 104 de 8.4.2004, p. 67. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão