27. 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 293/39 REGULAMENTO (CE) Nº 3256/93 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1993 relativo às importações de determinados produtos transformados à base de cogu- melos originários da Polónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1707/90 da Comissão, de 22 de Junho de 1990, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho no que diz respeito às importações de conservas de cogumelos de cultura originários de países terceiros ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3516/92(), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º, Considerando que o nº 4, segundo parágrafo, do artigo 5º, do citado regulamento prevê que a quantidade de cogurnelos ainda disponível em 15 de Outubro do decor- rente ano seja atribuída aos dois grupos de operadores segundo regras fixadas pela Comissão ; Considerando que se encontra ainda disponível, até ao final do ano de 1993, uma quantidade significativa a atri- buir ao conjunto dos operadores ; que a emissão de certifi- cados de importação ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1707/90 para determinados produtos transformados à base de cogumelos foi suspensa até ao fiínal do ano de 1993 em relação a todos os países terceiros, com excepção da Polónia; que, consequentemente, a quantidade ainda disponível só diz respeito à Polónia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Cada operador referido no nº 4, alíneas a) ou b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1707/90 pode apresentar os pedidos de certificados de importação para os cogumelos dos códigos NC 0711 9040, 20031020 e 20031030 originários da Polónia. Artigo 2º Os certificados de importação relativos ao volume ainda disponível em 15 de Outubro de 1993 da quantidade global atribuída à Polónia de acordo com o anexo I do Regulamento (CEE) nº 1707/90 serão emitidos em conformidade com este último. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1993. () JO nº L 158 de 23. 6. 1990, p. 34. (3 JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 18. Pela Comissão Renéê STEICHEN Membro da Comissão