9.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 62/21 DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Julho de 2004 sobre a existência de um défice excessivo em Malta (2005/186/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 104.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta as observações apresentadas por Malta, Considerando o seguinte: (1) De acordo com o disposto no artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. Tal aplica-se igualmente aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, o que é o caso de todos os países que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004. O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no ob- jectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O procedimento relativo aos défices excessivos estabele- cido no artigo 104.º prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo e o Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, contém disposições adicionais para a aplicação desse procedimento. O Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que ins- titui a Comunidade Europeia (!), estabelece regras e defi- nições pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido protocolo. O n.º 5 do artigo 104.º do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho, caso consi- dere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. A Comissão, tendo analisado todos os factores relevantes tomados em con- sideração no seu relatório, nos termos do n.º 3 do artigo 104.º, e tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro, em conformidade com o n.º 4 do artigo 104.º, concluiu no seu parecer de 24 de Junho de 2004 pela existência de um défice excessivo em Malta. 5) O n.º 6 do artigo 104.º do Tratado estabelece que o Conselho deve ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer, antes de tomar uma decisão, após uma avaliação global da situação, sobre a eventual existência de um défice exces- sivo. A avaliação global conduz às conclusões apresentadas seguidamente. Em 2003, o défice do sector público ad- ministrativo atingiu 9,7% do PIB em Malta (dos quais 3,2% são imputáveis a uma operação pontual), o que excede o valor de referência de 3% do PIB constante do Tratado. O facto de o défice do sector público admi- nistrativo ter excedido o valor de referência não resultou de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades de Malta, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O défice do sector público administrativo continuará a situar-se acima de 3% do PIB em 2004. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice correspon- dente a 5,9% do PIB em 2004, enquanto no Programa de Convergência de Malta se projecta um nível de 5,2%. O rácio da dívida, que se situou ao nível de 72,0% em 2003, continuará provavelmente a afastar-se, em 2004, do valor de referência do Tratado de 60% do PIB, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Com base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo em Malta. Artigo 2.º A República de Malta é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2004. Pelo Conselho O Presidente G. ZALM () JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 351/2002 da Comissão (JO L 55 de 26.2.2002, p. 23).