Nº L 73/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 687/93 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1728/92, que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos das ilhas Canárias e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (º), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que as normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regula- mento (CEE) nº 1695/92 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2132/92(9); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (5) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2101/92 (9), fixou, nomeadamente, as normas de execução dos certificados de importação ; que o Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3570/92(º), prevê normas complementares ou derrogatórias específicas ao sector dos cereais ; Considerando que, para atender às práticas comerciais específicas ao sector dos cereais, o Regulamento (CEE) nº 1728/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, esta- belece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos das ilhas Canárias e que estabelece a estimativa das necessidades de abasteci- mento (º), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 210/93 ("º), prevê normas complementares ou derrogatórias às disposi- ções do Regulamento (CEE) nº 1695/92; Considerando que, com efeito, entre as disposições complementares —fixadas pelo Regulamento (CEFE) nº 1728/92, está previsto que os pedidos de certificado sejam apresentados nos primeiros cinco dias úteis de cada mês ; que, na sequência da experiência adquirida, se veri- ficou que o prazo de apresentação dos pedidos de certifi- cado é insuficiente ; que, por conseguinte, é conveniente prever o ajustamento desse prazo; que se afigura, portanto, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 1728/92; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1728/92 passa a ter a seguinte redacção : «1. Os pedidos de certificado são apresentados à autoridade competente nos primeiros dez dias úteis de cada mês. Um pedido de certificado só é admissível se: a) Não exceder a quantidade máxima disponível aquando da apresentação do pedido; b) Tiver sido feita prova, antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certifi- cado, de que o interessado constituiu uma garantia de 25 ecus por tonelada. ». | AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1993. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (À JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. ( JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 1. () JO nº L 213 de 29. 7. 1992, p. 25. ( JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. L. (À JO nº L 210 de 25. 7. 1992, p. 18. & JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. () JO nº L 362 de 11. 12. 1992, p. 51. JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 104. (9 JO nº L 25 de 2. 2. 1993, p. 20. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão