12.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 313/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 2004 que fixa, para o exercício financeiro de 2004, as dotações financeiras definitivas atribuídas aos Estados-Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho [notificada com o número C(2004) 3663] (2004/688/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.º 2 do artigo 14.º, Considerando o seguinte: buição de uma verba inicial aos Estados-Membros, com base em critérios objectivos e tendo em conta situações e necessidades específicas, bem como os esforços a desen- volver no âmbito dos objectivos do regime. Pela Decisão 2003/628/CE (?), a Comissão fixou as dota- ções financeiras indicativas para a campanha de 2003/2004. Por força dos n.ºº 1 e 3 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1227/2000, as despesas efectuadas e liquidadas pelos Estados-Membros estão limitadas ao montante das (1) As normas relativas à reestruturação e reconversão da respectivas dotações, fixadas pela Decisão 2003/628/CE. vinha são fixadas pelo Regulamento (CE) nº Esta limitação aplica-se, no que se refere ao exercício de 1493/1999 e pelo Regulamento (CE) n.º 1227/2000 da 2004, à Alemanha e a Itália, relativamente às despesas Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece nor- liquidadas, que são diminuídas de, respectivamente, mas de execução do chu]amentº (CE) n.º 1493/1999 125 227 euros e de 182 679 euros, a fim de limitar as do Conselho que estabelece a Organização comum do Ssuas despesas totais às dOtaçõeS iniCiªiS, bem como a mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produ- Portugal, relativamente às despesas efectuadas, que são ção (2). diminuídas de 140 euros. (2) As normas relativas ao planeamento financeiro e à parti- cipação no financiamento do regime de reestruturação e reconversão fleldªs pelo Reglllamento (CB) =nº (6)  Os Estados-Membros podem, ao abrigo do n.º 1, alínea 1227/2000, prevêem que as referências a um determi- o), do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1227/2000, nado exercício financeiro se reportem aos pagamentos apresentar num exercício em curso um pedido relativo a de facto efectuados pelos Estados—Memb.ros entre 16 de um financiamento ulterior. Nos termos do n.º 3 do ar- Outubro e 15 de Outubro do ano seguinte. tigo 17.º do referido regulamento, são aceites os pedidos dos Estados-Membros que tenham despendido a dotação inicial proporcionalmente aos seus pedidos, utilizando as verbas disponíveis após dedução da soma, relativamente a todos os Estados-Membros, dos montantes notificados (3) — Nostermos do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CE) em conformidade com o n.º 1, alíneas a) e b), do artigo n.º 1493/1999, a Comissão procede anualmente à atri- (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção 16.º do citado regulamento e corrigidos, se for caso disso, em aplicação dos n.ºº 1 e 3 do artigo 17.º do mesmo regulamento, do montante total atribuído aos que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13). (2) JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1389/2004 (JO L 255 de 31.7.2004, p. 7). Estados-Membros. Esta disposição aglica—se, no exercício de 2004, a Espanha, França, Itália, Áustria e Portugal. () JO L 217 de 29.8.2003, p. 73.