31. 5. 91 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 137/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 1436/91 DA COMISSÃO ' de 30 de Maio de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos ' produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1255/91(9, estabeleceu uma nomenclatura para as restituições ; considerando que essa nomenclatura deve ser alterada a fim de ajustar o teor minimo de amidos e féculas do código NC 1108 elegível para restituições à exportação ; Considerando que a experiência demonstrou que, a fim de simplificar os processos de controlo, o teor minimo de amidos e féculas elegível para uma restituição à exporta- ção constante da nomenclatura deve ser alinhado com o teor mínimo de amidos e féculas que beneficiam da resti- tuição à produção estabelecida no Regulamento (CEE) nº 2169/86 da Comissão, de 10 de Julho de 1986, que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3056/90 (9; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A designação do código NC 1108 da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, cons- tante da secção 3 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, é substituída pela designação constante do anexo do presente regulamento. À secção 3 é aditada a nota de pé-de-página (). Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dxrectamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1991. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3 JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3 JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 120 de 15. 5. 1991, p. 7. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 189 de 11. 7. 1986, p. 12. () JO nº L 294 de 25. 10. 1990, p. 13.