11. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 129/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 1246/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço-limiar de desencadea- mento da ajuda, o preço de objectivo e o preço mínimo para as ervilhas, as favas, as favas forrageiras e os tremoços doces O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 89º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88 (2), e, nomeadamente, os nº 1 e 5 do seu artigo 2º e nº 3 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1431/82 prevê que um preço-limiar de desenca- deamento da ajuda para as ervilhas, as favas, as favarolase os tremoços doces deve ser fixado para os bagaços de soja a um nível que, assegurando um rendimento equitativo aos pro- dutores, permita a utilização das ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces nos alimentos para animais, em condições de concorrência normal com os bagaços; Considerando que aquele preço-limiar de desencadeamento da ajuda para as ervilhas, as favas, as favas forrageiras e os tremoços doces deve ser referido a uma qualidade-tipo que seja representativa da qualidade média dos bagaços de soja vendidos no mercado comunitário; Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1431/82 prevê que o preço de objectivo deve ser fixado para as ervilhas, as favas e as favas forrageiras — destinadas à alimentação humana, a um nível equitativo para os produtores, tendo em conta as necessidades de abasteci- mento da Comunidade; que aquele preço deve referir-se a uma qualidade-tipo; (1) JO nº L 162 de 12. 6., 1982, p. 28. (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 16. (2) JO nº C 82 de 3. 4. 1989, p. 32. (*) JO nº C 120 de 16. 5. 1989. (5) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEÊ) nº 1431/82 prevê a fixação de um preço mínimo que, tendo em conta as variações do mercado e as despesas de transporte dos produtos em causa das zonas de produção para as zonas de transformação, permita aos produtores obter uma remu- neração equitativa; Considerando que a aplicação do artigo 68º do Acto de Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços diferente do dos preços comuns para os tremoços doces; que, tendo em conta as modificações ocorridas depois da adesão, na sequência da instauração do regime de quantidades máximas garantidas, é conveniente alinhar, a partir da campanha de 1989/1990, os preços espanhóis para os tremoços doces com os aplicáveis no resto da Comunida- de, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. — Paraacampanha de comercialização de 1989/1990,o preço-limiar de desencadeamento da ajuda referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1431/82 é fixado em: — 44,76 ecus por 100 quilogramas, para as ervilhas, as favas e as favas forrageiras, — 43,05 ecus por 100 quilogramas, para os tremoços doces 2. O preço indicado no nº 1 refere-se aos bagaços de soja com um teor: — em proteínas brutas totais, de 44%, — em humidade, de 11 %. Artigo 2º 1. — Paraacampanha de comercialização de 1989/1990,0o preço de objectivo referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1431/82 é fixado em 29,52 ecus por 100 quilogramas para as ervilhas, as favas e as favas forragei- Tas. 2. —Opreçoindicadonon?º 1 refere-se a produtos a granel, de qualidade sã, íntegra e comercializável, com 3% de impurezas e, no produto tal qual, 14% de humidade.