12. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 69/15 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Março de 1994 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de sementes de colza que não satisfaçam as exigências da Directiva 69/208/CEE do Conselho (94/154/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/107/CEE (à), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Tendo em conta o pedido apresentado pela República Francesa, ' Considerando que, em França, a produção de sementes de variedades de colza com elevado teor de ácido erúcico e baixo teor de glucosinolatos que satisfaçam as exigências da Directiva 69/208/CEE foi insuficiente em 1993, não permitindo, pois, satisfazer as necessidades daquele país ; Considerando que não é possível satisfazer adequada- mente essa procura com sementes que obedeçam a todas as exigências previstas na referida directiva provenientes de outros Estados-membros ou de países terceiros ; Considerando que a França deveria, pois, ser autorizada a permitir, até 15 de Junho de 1994, a comercialização de sementes de uma variedade da espécie supracitada não incluída no catálogo comum das variedades de espécies de plantas agrícolas, nem nos catálogos nacionais de varie- dades dos Estados-membros ; Considerando, além disso, que os outros Estados-membros susceptíveis de fornecer à França sementes que não satis- façam as exigências definidas na referida directiva deve- riam ser autorizados a permitir a comercialização das mesmas ; () JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3. ( JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 1. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortí- colas e florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º A República Francesa fica autorizada a permitir, até 15 de Junho de 1994, a comercialização no seu território de, no máximo, 35 toneladas de sementes de colza de primavera (Brassica napus L. partim) de uma variedade rica em ácido erúcico e com um baixo teor de glucosinolatos que não esteja incluída no catálogo comum das variedades de espécies de plantas agrícolas nem nos catálogos nacionais de variedades dos Estados-membros. AÁrtigo 2º Os Estados-membros, com excepção do Estado-membro requerente, ficam também autorizados a permitir, nas condições definidas no artigo 1º e para os fins previstos pelo Estado-membro requerente, a comercialização nos seus territórios das sementes cuja comercialização é autori- zada ao abrigo da presente decisão. Artigo 3º Os Estados-membros notificarão imediatamente a Comis- são das quantidades de sementes rotuladas e cuja comer- cialização nos seus territórios é autorizada em conformi- dade com a presente decisão. À Comissão informará do facto os outros Estados-membros.