Nº 1 113/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 4; 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1063/89 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1989 que abre contingentes suplementares à importação na Comunidade de certos produtos têxteis originários da Jugoslávia que participam nas feiras comerciais de Berlim de 1989 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4135/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum - aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da Jugoslávia ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 669/88(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4135/86 sujeita as importações de.produtos têxteis originários da Jugoslávia na Comunidade a um regime comum de auto- rização, de limitação quantitativa e de repartição entre os Estados-membros ; Considerando que se realizam em 1989, em Berlim, tal como: nos anos anteriores, feiras comerciais em que a Jugoslávia participará entre outros países terceiros expor- tadores e-que as quotas actuais dos contingentes comuni- tários concedidos à República Federal da: Alemanha são susceptíveis de se revelarem insuficientes para responder plenamente às necessidades das referidas feiras comer- ciais ; Considerando ser assim necessário abrir contingentes suplementares a título das feiras comerciais de Berlim e atribuí-los à República Federal da Alemanha; Considerando que é desejável que as autorizações de. importação sejam. emitidas em conformidade com as exigências em matéria de origem definidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4135/86; Considerando .que as medidas adoptadas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Têxtil « Jugoslávia » instituído pelo Regulamento - (CEE) nº 4135/86, () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 1. jO nº L 73 de 18. 3. 1988, p. 45. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para além dos limites quantitativos à importação fixados pelo Regulamento (CEE) nº 4135/86, são abertos os contingentes suplementares enumerados em anexo e atri- buídos à República Federal da Alemanha a título das feiras comerciais de Berlim que se realizam em 1989, AÁrtigo: 2º 1. — As autoridades competentes da República Federal da Alemanha autorizam as importações até ao.limite dos contingentes suplementares referidos no artigo 1º, apenas para os contratos assinados em Berlim durante as feiras comerciais e que sejam considerados pelas referidas auto- ridades como podendo beneficiar dessas autorizações, na condição de os produtos abrangidos pelos referidos contratos serem embarcados na Jugoslávia para exportação para a República Federal da Alemanha depois de-15 de Outubro: de 1989. 2. O período de validade das autorizações .de importa- ção ou dos documentos equivalentes emitidos em confor- midade com o nº 1 não pode ultrapassar 31 de Dezembro de 1990. 3. O total das quantidades abrangidas pelos contratos objecto de uma autorização, em conformidade com o nº1, é notificado à Comissão, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1989. Artigo 3º A importação dos produtos têxteis abrangidos pelas auto- rizações emitidas nos termos do artigo 2º é efectuada com base no disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4135/86. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias.