18. 12. 93 Jorhal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 317/45 REGULAMENTO (CE) Nº 3482/93 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1993 relativo à emissão de certificados de importação de bananas no âmbito do contingente pautal para o primeiro trimestre de 1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a * organização comum de mercado no sector das bananas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3297/93 (), prevê, no nº 3 do seu artigo 9º, que seja fixada uma percentagem única de redução a aplicar aos pedidos no caso de as quantidades objecto de pedidos de certificado de importação, a título de uma e/ou outra categoria de operadores, serem sensivelmente superiores à quantidade indicativa fixada em aplicação do nº 1 do artigo 9º ; que, todavia, esta redução não é aplicável aos pedidos que incidam em quantidades inferiores ou iguais a 150 toneladas ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3298/93 da Comissão () fixou as quantidades indicativas para a importação de bananas na Comunidade no primeiro trimestre de 1994, no âmbito do contingente pautal; Considerando que o volume global dos pedidos de certifi- cados apresentados pelas três categorias de operadores no âmbito do contingente pautal, ou seja, 593 124 toneladas, é sensivelmente superior à quantidade indicativa de 520 000. toneladas fixada pelo Regulamento (CFE) nº 3298/93; que as perspectivas de evolução do mercado no primeiro trimestre de 1994 não permitem prever um escoamento satisfatório do volume de bananas correspon- dente ao volume global das quantidades pedidas ; que é, por conseguinte, conveniente fixar uma percentagem única de redução distinta para as categorias AÀ e B não incluíndo as quantidades inferiores ou iguais a 150 tonela- das ; ' Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento devem produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certificados sejam emitidos o mais rapida- mente possível ; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No âmbito do contingente pautal para as importações de bananas previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93, os certificados de importações relativos ao primeiro trimestre de 1994 serão emitidos : — para a quantidade que consta do pedido de certificado, afectada de um coeficiente de redução de 0,904019 no caso dos pedidos dos operadores da categoria À e de 0,982181, no caso dos pedidos dos operadores da cate- goria B, — para a quantidade que consta do pedido de certificado, caso esta seja inferior ou igual a 150 toneladas. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1993. () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. ( JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. () JO nº L 296 de 1. 12. 1993, p. 46. (9 JO nº L 296 de 1. 12. 1993, p. 48. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão