4. 7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 185/35 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1992 relativa aos pedidos de restituição de direitos anti-dumpíng cobrados sobre certas importações de rolamentos de esferas originários de Singapura (NMB France SARL) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (92/332/CEE) —A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia() e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando o seguinte : A. PROCESSO 1) Eml19de Julhode 1984, pelo Regulamento (CEE) nº 2089/84 do Conselho (?), foi criado um direito anti-dumping definitivo de 33,89% sobre as importações de certos rolamentos de esferas, produ- zidos e exportados pelo grupo de empresas Mine- bea, originários de Singapura. Em Setembro de 1989, foi iniciado um reexame das medidas acima referidas, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, tendo o direito permanecido em vigor enquanto se aguardava o resultado deste reexame (*). () A empresa NMB France SARL, filial inteiramente pertencente à Minebea Co. Ltd, Japão, apresentou, com regularidade, pedidos de restituição dos direitos antidumpiíng. À presente decisão diz () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (3 JO nº L 193 de 21. 7. 1984, p. 1. () JO nº C 240 de 20. 9. 1989, p. 4. respeito aos pedidos de restituição apresentados relativamente aos montantes abaixo enumerados de direitos anticdumping, pagos entre Outubro de 1990 e Setembro de 1991, no montante de [...](9. (3) — Apósa apresentação de observações pela requerente respeitantes à margem de dumping durante o período de referência acima mencionado, a Comis- são reuniu e verificou todas as informações conside- radas necessárias para efeitos de uma determinação e realizou inquéritos nas instalações dos dois expor- tadores (NMB Singapore Ltd e Pelmec Singapore Ltd) e da empresa de venda (Minebea Singapore Ltd) em  Singapura. Todas estas empresas pertencem à Minebea Co. Ltd, Japão. Foram igual- mente realizados inquéritos nas instalações de importadores ligados à Minebea Co. Ltd, Japão, na Comunidade, incluindo da requerente. Esta satisfez todos os pedidos de informação adicional a contento da Comissão e em conformidade com o aviso da Comissão relativo à restituição de direitos anti-dumping(') (a seguir designado por « aviso »). Posteriormente, a requerente foi informada dos resultados preliminares deste exame, tendo-lhe sido dada a oportunidade de os comentar. Os comentá- rios efectuados foram tomadas em consideração para efeitos da presente decisão. (*) Na versão publicada da decisão foram omitidos alguns dados em conformidade com o disposto no artigo 8º do Regulamen- to (CEE) nº 2423/88 relativamente à não divulgação dos se- redos de negócios. () JO nº C 266 de 22. 10. 1986, p. 2.