29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 333/17 REGULAMENTO (CE) N.º 2868/2000 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 571/97 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2475/2000 do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Eslovénia (!), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 571/97 () estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no Acordo provisório sobre comércio e maté- Tias conexas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia. Este regulamento deve ser alterado em consonância com o disposto no Regulamento (CE) n.º 2475/2000 relativamente aos produtos à base de carne de suíno. (2) O reembolso dos direitos de importação dos produtos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.º 571/ |97, na forma em que existia antes da entrada em vigor do presente regulamento, importados ao abrigo de licenças utilizadas a partir de 1 de Julho de 2000, é abrangido pelos artigos 878.º a 898.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2787/2000 (*). (33 —Para assegurar a gestão adequada das quantidades, é necessário estabelecer uma data final para a validade dos certificados no fim de cada ano de contingentação. (4) — Para facilitar as trocas comerciais de carne de suíno e harmonizar o montante das garantias relativas aos certi- ficados de importação nos sectores da carne, é neces- () JO L 286 de 11.11.2000, p. 15. () Jo L 85 de 27.3.1997, p. 56. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. (| JO L 330 de 27.12.2000, p. 1. sário rever o montante da garantia estabelecido no Regu- lamento (CE) n.º 571/97. (5) — É necessária a aplicação do presente regulamento a partir de 1 de Julho de 2000, em paralelo com o Regulamento (CE) n.º 2475/2000. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 571/97 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 3 do artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «Os pedidos de certificados de importação para todos os produtos referidos no artigo 1.º serão acompanhados da constituição de uma garantia de 20 euros por 100 quilo- gramas.». 2. O artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «Para efeitos de aplicação do n.º 2 do artigo 21.º do Regula- mento (CEE) n.º 3719/88, a eficácia dos certificados de importação é de 150 dias, a contar da data da sua emissão efectiva. No entanto, a validade dos certificados é limitada até 31 de Dezembro do ano de emissão. Os certificados não são transmissíveis.». 3. O anexo [ é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.