173/A Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.3.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 607/2000 DO CONSELHO de 20 de Março de 2000 que suspende, por um período limitado, o Regulamento (CE) n.º 2151/1999 relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade e da República Federativa da Jugoslávia, com excepção da República do Montenegro e da província do Kosovo e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1294/1999 e (CE) n.º 2111/1999 no que respeita aos pagamentos e fornecimentos relativos aos voos durante o período de suspensão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.º e 301-, Tendo em conta a Posição Comum 2000/176/PESC, de 28 de Fevereiro de 2000, que suspende, por um período limitado, a vigência do artigo 4.º da Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federa- tiva da Jugoslávia (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Em resposta ao apelo urgente e unânime formulado pela oposição democrática da República Federativa da Jugos- lávia, o Conselho decidiu suspender por um período limitado a proibição de voos entre os territórios da República Federativa da Jugoslávia e da Comunidade, embora mantendo, no âmbito da sua política global, a máxima pressão sobre o Presidente Milosevic e o seu regime, reforçando a proibição de emissão de vistos e as sanções financeiras; o Conselho congratula-se pelo facto de as forças democráticas da República Federativa da Jugoslávia se terem comprometido a colaborar tendo em vista uma transição democrática. (2) — Consequentemente, importa suspender, durante o período e nas condições definidas no presente regula- mento, as disposições do Regulamento (CE) n.º 2151/ 11999 do Conselho, de 11 de Outubro de 1999, relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade e da República Federativa da Jugoslávia, com excepção da República do Montenegro e da província do Kosovo (?). (33 — Além disso, é igualmente necessário alterar o Regula- mento (CE) n.º 1294/1999 do Conselho, de 15 de Junho de 1999, relativo ao congelamento de fundos e à proi- bição de investimentos na República Federativa da Jugos- lávia (3), bem como o Regulamento (CE) n.º 2111/1999 do Conselho, relativo à proibição de venda e forneci- mento de petróleo e certos produtos petrolíferos a deter- minadas partes da República Federativa da Jugoslávia (*), de modo a permitir a transferência e a utilização de fundos, assim como o fornecimento de petróleo e dos JO L 56 de 1.3.2000, p. 1. JO L 264 de 12.10.1999, p. 3. JO L 153 de 19.6.1999, p. 63. JO L 258 de 5.10.1999, p. 12. produtos petrolíferos necessários para a realização dos voos durante o período de suspensão da proibição. (4) — Deve criar-se um mecanismo de controlo da aplicação da suspensão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A aplicação dos artigos 1.º a 5.º do Regulamento (CE) n.º 2151/1999 fica suspensa. 2. —“Durante o período da suspensão, as autoridades compe- tentes enumeradas no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2151/ 11999 podem autorizar a realização de voos individuais ou de séries de voos por aeronaves civis, na acepção da alínea c) do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2151/1999, entre os territó- rios da Comunidade e da República Federativa da Jugoslávia. 3. Sem prejuízo dos poderes das referidas autoridades competentes referidas no n.º 2 para revogar autorizações em data anterior, a validade das autorizações concedidas ao abrigo do n.º 2 não pode, em caso algum, exceder o período de vigência do presente regulamento. Artigo 2.º 1. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1294/1999: a) A companhia aérea jugoslava (Jugoslovenski Aerotransport), adiante designada JAT», pode abrir uma conta em cada Estado-Membro, numa instituição financeira nele situada e registada, a fim de receber e efectuar pagamentos relativos aos voos entre os territórios da República Federativa da Jugoslávia e da Comunidade; b) Os pagamentos efectuados a partir dessas contas devem ser exclusivamente utilizados para pagar, relativamente a esses VOos: — os serviços de controlo do tráfego aéreo prestados na Comunidade, — OSs serviços prestados na Comunidade por indivíduos ou empresas cujo principal centro de actividade ou sede social se situe na Comunidade, — o fornecimento, nos aeroportos da Comunidade, de mercadorias necessárias ao correcto funcionamento das aeronaves, incluindo petróleo e produtos petrolíferos,