31. 12. 88 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO : DECISÃO DO CONSELHO - de 19 de Dezembro de 1988 relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio internacional de têxteis (88/656/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, O seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos sobre o comércio de produtos têxteis com a China; Considerando ser conveniente aplicar esses acordos, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1989, na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua celebração, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra parte, DECIDE: Ártigo 1º O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1989, na pendência da respectiva celebração formal, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra parte. O texto do acordo consta em anexo à presente decisão. Artigo 2º A Comissão é convidada a dar conhecimento da presente decisão à outra parte e a obter o seu acordo, que transmitirá ao Conselho. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988. Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS