21.6.90' Jornal Oficial das Comunidadeés Europeias Nº L 156/9 DlREC'I'!VA DO CONSELHO de 29 de Maio de 1990 relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes à movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores (quarta directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (90/269/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), elaborada após : consulta ao Comité Consultivo para-a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde no Local de Trabalho, Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o artigo 118ºA do Tratado prevê que o Conselho adopte; por meio de directiva, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, a fim de garantir um melhor nível de -. protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores;. Considerando que, nos termos do referido artigo, essas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas tais - que sejam contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas; Considerando que a comunicação da Comissão sobre.o seu programa no domínio da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho (*) prevê a adopção de directivas destinadas a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores; Considerando que, na resolução, de 21 de Dezembro de 1987, relativa à segurança, higiene e saúde no local de trabalho (*), o Conselho tomou nota da intenção da Comis- são de lhe apresentar a curto prazo uma directiva relativa à protecção contra oê riscos resultantes da movimentação manual de cargas pesadas; Considerando que a observância das prescrições mínimas destinadas a garantir um melhor nível de segurança e de saúde nos locais de trabalho é um imperativo para assegurar a segurança e a saúde dos trabalhadores; Considerando que a presente directiva é uma directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva () JOnº C 117 de 4. 5. 1988, p. 8. (2) JO nº C 326 de 19. 12. 1988, p. 137, € — JOnºC96del17.4.1990,p. 82. (3) JO nº C 318 de 12. 12-1988, p. 37. (*) JO nº C 28 de 3. 2. 1988, p. 3. (5) JO nº C 28 de 3. 2. 1988, p. 1. 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho.de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (*); que, por esse facto, as disposições da referida directiva se aplicam plenamente ao domínio da movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lom- bares, para os trabalhadores, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente direc- tiva; Considerando que a presente directiva constitui um elemento concreto no âmbito da realização da dimensão social do mercado interno; Considerando que, por força da Decisão 74/325/CEE (”), o Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde no Local de Trabalho deve ser consultado pela Comissão, tendo em vista a elaboração de propostas neste domínio, — ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: SECÇÃO | DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto 1.. A presente directiva, que é a quarta directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE, estabelece as prescrições. mínimas de segurança e de saúde relativas à movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lombares, para os trabalha- dores. 2. —O disposto na Directiva 89/391/CEFE aplica-se ple- namente à globalidade da matéria referida no nº 1, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva. Artigo 2º Definição Na acepção da presente directiva, entende-se por movimen- tação manual de cargas qualquer operação de transporte ou (6) JO nº L 183 de 29. 6. 1989, p. 1. (7) JOnº L 185 de 9. 7. 1974, p. 15.