29.6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 168/57 REGULAMENTO (CEE) N?º , 1870/91 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1991 que adapta os montantes compensatórios de adesão fixados, no sector do açucar, pelo Regulamento (CEE) nº 581/86 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 469/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que define as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do açúcar ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que, devido ao nível dos preços em Portu- gal, está previsto, nos termos do artigo 238º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, uma aproximação por fases dos preços portugueses relativamente aos preços comuns ; que essa aproximação abrange o preço de inter- venção do açúcar branco aplicável neste Estado-membro ; que este preço foi fixado, para a campanha de comerciali- zação com início em 1 de Julho de 1990, pelo Regula- mento (CEE) nº 1718/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar em bruto, os preços mínimos da beterraba À e da beterraba B, os preços-limiar, o montante do reembolso para a perequa- ção das despesas de armazenagem, bem como os preços aplicáveis em Espanha e em Portugal (); Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 1716/91 do Conselho, de 13 de _]unho de 1991, rela- tivo à aproximação dos preços do açúcar e da beterraba sacarina aplicáveis em Espanha dos preços comuns('), prevê que, para o cálculo dos montantes compensatórios de adesão visados no nº 1 do artigo 72º do Acto de Adesão, durante a primeira etapa da referida aproximação, no que se refere ao açúcar, entende-se por «preço comum » para Espanha, no sentido do referido artigo, o preço de intervenção do açúcar branco fixado para as zonas não deficitárias da Comunidade, aumentado do montante de 0,28 ecu por 100 kg, exprimido em açúcar branco, para a campanha de comercialização de 1991/ /1992 e no que se refere à beterraba, entende-se por preço - comum o preço de base da beterraba fixado para a Comu- nidade aumentado do montante de 0,364 ecu por tone- lada, para a campanha de comercialização de 1991/1992; Considerando que a aproximação em 1 de Julho de 1990 dos preços referidos torna necessária a adaptação dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comer- ciais com Portugal ; que, para esse efeito e por razões de clareza, é conveniente prever um novo anexo que inclua os montantes compensatórios adoptados para o Regula- mento (CEE) nº 581/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão e fixação desses montantes no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1762/90(5); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 581/86 é pelo anexo do presente regulamento. substituído Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991. 0) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 32. (À JO nº L 162 de 26. 6. 1991, p. 23. 6 JO nº L 162 de 26. 6. 1991, p. 18. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 27. () JO nº L 162 de 28. 6. 1990, p. 27.