Nº L 25/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à celebração do Protocolo complementar do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro, e do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (94/45/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conjugação com o nº 2 do artigo 228º, Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu que se realizou em Copenhaga, em 21 e 22 de Junho de 1993, Tendo em conta a proposta da Comissão, ' Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um protocolo comple- mentar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas e ao acordo europeu com a República da Hungria; Considerando que é necessário aprovar o citado protocolo complermentar, DECIDE: - AÁrtigo 1º É aprovado em nome da Comunidade Europeia o Protocolo complementar do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro, e do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro. O texto do protocolo complementar é anexado à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo complementar, em nome da Comunidade Europeia. O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 9º, do protocolo complementar em nome da Comunidade Europeia. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993, Pelo Conselho . O Presidente W. CLAES 29, 1, 94