Nº L 266/2 27. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 2944/93 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1839/92 da Comissão no que diz respeito aos documentos de controlo para os serviços de lançadeira com alojamento e para os serviços ocasionais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPFEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Após ter consultado os Estados-membros em conformi- dade com a disposição acima mencionada, Considerando que a Comissão adoptou o Regulamento (CEE) nº 1839/92, de 1 de Julho de 1992, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) nº 684/92 do Conselho no que respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros (*), que cria um modelo de folha de itinerário para os serviços ocasionais internacio- nais e outra para os serviços internacionais de lançadeira com alojamento ; Considerando que é necessário unificar, por razões de simplicidade, os documentos de controlo criados pelo Regulamento (CEE) nº 684/92 relativos aos serviços inter- nacionais ocasionais e de lançadeira com alojamento ; Considerando que os Estados-membros têm necessidade de um dado período de tempo para fazer imprimir e distribuir os novos documentos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1839/92 é alterado do seguinte modo : / 1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : 8 P & «1. O documento de controlo para os serviços de lançadeira com alojamento, previstos no ponto 2.2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 684/92, e para os serviços ocasionais, previstos no ponto 3.1, alíneas a), b), c) e d), do artigo 2º do mesmo regulamento, compreende a folha de itinerário e a colectânea de traduções dessa folha. A folha de itinerário deve ser conforme com o modelo que consta do anexo I do presente regulamento. ». ' 2. Ao nº 2 do artigo 1º é aditado texto com a seguinte redacção : () JO nº L 74 de 20. 3. 1992, p. L. (3 JO nº L 187 de 7. 7. 1992, p. 5. « Os Estados-membros tomarão as disposições necessá- rias para adaptar estas exigências ao tratamento infor- matizado das folhas de itinerário. ». 3. O artigo 2º é suprimido. 4. O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : «1. A caderneta prevista no artigo 1º é emitida em nome da transportadora, sendo intransmissível. ». 5. Os anexos I e I-A do Regulamento (CEE) nº 1839/92 são substituídos pelos anexos I e I-A do presente regu- lamento, respectivamente. 6. Os anexos 1l e IIA do Regulamento (CEE) nº 1839/92 são suprimidos. Artigo 2º Nos caso dos serviços de lançadeira com alojamento e no dos serviços ocasionais, os Estados-membros podem auto- rizar a utilização dos impressos das folhas de itinerário estabelecidas em conformidade com as disposições dos Regulamentos (CEE) nº 1016/68 da Comissão (*) e (CEE) nº 1172/72 da Comissão (*) até 28 de Fevereiro de 1994, 0 mais tardar, desde que sejam alterados de modo legível, indelével e adequado, na medida em que tal se revele necessário, para os tornar conformes com as disposições dos Regulamentos (CEE) nº 684/92 e (CEE) nº 1839/92. Os Estados-membros podem também autorizar, até 28 de Fevereiro de 1984 o mais tardar, a utilização dos impressos das folhas de itinerário estabelecidas em conformidade com as disposições revogadas ou alteradas do Regulamento (CEFE) nº 1839/92. Os outros Estados-membros devem aceitar tais impressos nos seus territórios até 28 de Fevereiro de 1994. Artigo 3º Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para a execução do presente regulamento e desse facto informarão a Comissão. AÁrtigo 4º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994. () JO nº L 173 de 22. 7. 1968, p. 8. () JO nº L 134 de 12. 6. 1972, p. 1.