16. 6. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 162/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 1535/92 DA COMISSÃO de 15 de Junho de 1992 que altera os anexos I e IIIl do Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios ('), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 5º e o seu artigo 13º, Considerando que os produtos destinados ao consumo humano, compostos essencialmente por um ou mais ingredientes de origem vegetal, podem conter, em pequenas proporções, ingredientes de origem animal para os quais é necessário definir as regras de produção a seguir ; Considerando que o siístema de controlo previsto no anexo III tem de ser definido tendo em atenção os controlos a efectuár na recepção de um produto por uma unidade de transformação ou acondicionamento para asse- gurar que o produto é proveniente de outro operador sujeito ào sistema de controlo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2092/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O texto do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2092/91 é completado da seguinte forma : « Animais e produtos animais Na pendência da adopção da proposta referida no nº 2 do artigo 1º e com o objectivo da preparação dos ingredientes referidos no nº 3, alínea a), do artigo 5º, os animais devem ser criados em conformi- dade com as regras nacionais existentes, Ou, na sua ausência, com práticas internacionalmente reconhe- cidas relativas ao modo biológico de produção animal.». Artigo 2º O texto do anexo IH do Regulamento (CEE) nº 2092/91 é alterado do seguinte modo: 1. O texto do nº 4 do ponto A é completado com o seguinte parágrafo : « Nos casos em que a própria unidade transforma a sua produção agrícola, a contabilidade deve conter as infor- mações referidas no ponto B, nº 2, terceiro travessão, do presente anexo.». 2. O texto do nº 6 do ponto B, é completado do seguinte modo : « Na recepção de um produto referido no artigo 1º, o operador deverá verificar que a embalagem ou contentor se mantiveram fechados e a presença das indicações referidas no nº 8 do ponto À do presente anexo. O resultado desta verificação deverá ser explici- tamente mencionado na contabilidade referida no nº 2 do ponto D. No caso de a verificação deixar alguma dúvida sobre a proveniência do produto em causa ser de um operador sujeito ao sistema de controlo previsto no artigo 9º, o produto apenas deverá ser transformado ou acondicionado após a eliminação dessa dúvida.», O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-memnbros. Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L.198 de 22. 7. 1991, p. L.