12. 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 41/21 REGULAMENTO (CE) Nº 319/94 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1994 relativo à determinação e modo de gestão dos elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias originárias da Polónia, da Hungria, da Roméênia, da Repú- blica Checa e da República Eslovaca resultantes da transformação de produtos agrícolas enumeradas no anexo do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime comercial aplicável a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas (*), nomea- damente, o nº 2 do artigo 7º, Considerando que, nos termos do protocolo nº 3 do Acordo provisório relativo ao comércio e às medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Euro- peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por * um lado, e a República da Polónia, por outro(?), estão previstas reduções de elementos móveis em relação a certas mercadorias referidas no anexo , no limite dos contingentes fixados no anexo II do referido protocolo ; Considerando que, nos termos do protocolo nº 3 do Acordo provisório relativo ao comércio e às medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Euro- peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (*), estão previstas reduções de elementos móveis em relação a certas mercadorias referidas no anexo II, no limite dos contingentes fixados no anexo 1 do referido protocolo ; Considerando que, nos termos do protocolo nº 3 do Acordo provisório relativo ao comércio e às medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Euro- peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Roménia, por outro (*), estão previstas reduções de elementos móveis em relação a certas mercadorias referidas no anexo A, no limite dos contingentes fixados no anexo B do referido protocolo ; Considerando que, nos termos do protocolo nº 3 do Acordo provisório relativo ao comércio e às medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Euro- peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Checa, por outro (3), as medidas adoptadas em aplicação do artigo 14º do Acordo provi- sório são tidas em conta; Considerando que estas medidas prevêêm, nomeada- mente, uma redução do direito nivelador aplicável ao leite em pó, à manteiga e à cevada ; que, consequentemente, a () JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. JO nº L 114 de 30. 4. 1992, p. 2. () JO nº L 116 de 30. 4. 1992, p. 2. () JO nº L 81 de 2. 4. 1993, p. 2. - JO nº L 115 de 30. 4.1992, p. 2.. redução dos elementos móveis está prevista para certas mercadorias que figuram no quadro 1 do anexo do refe- rido protocolo, nos limites dos contingentes, em valor, estabelecidos no artigo 1º do Regulamento (CFE) nº 315/94 do Conselho (9), Considerando que, nos termos do protocolo nº 3 do Acordo provisório relativo ao comércio e às medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Euro- peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (7), as medidas adoptadas em aplicação do artigo 14º do Acordo provi- sório são tidas em conta; Considerando que estas medidas prevêem, nomeada- mente, uma redução do direito nivelador aplicável ao leite em pó, à manteiga e à cevada ; que, consequentemente, a redução dos elementos móveis está prevista para certas mercadorias que figuram no quadro 1 do anexo do refe- rido protocolo, nos limites dos contingentes, em valor, estabelecidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 316/94 do Conselho(*); Considerando que, no cumprimento das suas obrigações internacionais, incumbe à Comunidade decidir da aber- tura de contingentes comunitários no que respeita aos produtos que figuram nos anexos 1, II, III, IV e V do presente regulamento ; que é conveniente garantir nomea- damente o acesso igual e contínuo de todos os importa- dores da Comunidade aos referidos contingentes e a apli- cação, sem interrupção, das imposições previístas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao seu esgota- mento ; que nada se opõe no entanto a que, para garantir uma gestão comunitária eficaz desses contingentes pautais, os Estados-membros sejam autorizados a sacar sobre os volumes dos contingentes as quantidades neces- sárias, correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão requer uma estreita colabora- ção entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, designadamente, poder seguir o estado do esgotamento dos volumes dos contingentes e informar os Estados- -membros ; Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados pela união económica do Bene- lux, qualquer operação relativa à gestão dessas medidas pautais pode ser efectuada por um dos seus membros ; () Ver página 12 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 115 de 30. 4. 1992, p. 2. () Ver página 15 do presente Jornal Official.