7. 3. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 62/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 575/92 DA COMISSÃO de 6 de Março de 1992 que submete as importações de atum albacora destinado à produção industrial de produtos do código NC 1604 ao respeito do preço de referência AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3687/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1991, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca ('), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 24º, Considerando que as medidas de embargo adoptadas pelos Estados Unidos da América em relação às importa- ções de atum albacora pescado em associação com golfinhos no Pacífico Oriental provocaram uma sensível desestabilização do mercado internacional deste produto ; que, correlativamente, as importações comunitárias deste produto destinadas à produção industrial se processam a preços anormalmente baixos ; que, os preços franco-fron- teira de quantidades importantes deste produto se manti- veram inferiores ao preço de referência durante mais de três dias de mercado sucessivos ; Considerando que esta situação é susceptível de persistir, devido, designadamente, à decisão dos Estados Unidos da América de alargarem as referidas medidas de embargo à totalidade das importações de atum albacora independen- temente das zonas de captura desta espécie; que daí resulta que o mercado comunitário deste produto atra- vessa graves perturbações, decorrentes de ofertas prove- nientes de países terceiros feitas a preços anormalmente baixos, susceptíveis de comprometer a recuperação deste mercado; que, nestas circunstâncias, é necessário submeter as importações dos produtos em causa ao respeito do preço de referência; Considerando que, nos termos do nº 6, segundo pará- .grafo, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 3687/91,a Comissão pode adoptar a medida prevista no presente regulamento no intervalo entre as reuniões periódicas do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. A introdução em livre prática na Comunidade dos atuns albacora enumerados no anexo fica sujeita ao respeito do preço de referência constante do mesmo anexo. 2. Sempre que o preço franco-fronteira for inferior ao prêço de referência, deve ser cobrada uma imposição comperisatória. O montante da imposição compensatória é igual à dife- rença entre o preço de referência e o preço franco-fron- teira, sem que, todavia, possa ser superior a um valor correspondente a 20 % do preço franco-fronteira. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficialt das Comunidades Europeias. É aplicável até 31 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1992. () JO nº L 354 de 23. 12. 1991, p. 1. Pela Gomissão Manuel MARÍN Vice-Presidente