13. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 343/21 1 REGULAMENTO (CEE) Nº 3858/88 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1432/88, que estabelece normas de execução da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais, e que prevê determinadas disposições para a campanha de 1988/1989 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2221/88(%), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 4ºB, 'Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º, Considerando que, no interesse dos produtores e tendo em vista simplificar o trabalho administrativo dos Esta- dos-membros, é adequado prever que, após verificação da produção cerealífera da campanha, seja aplicada a taxa suplementar definitiva e se proceda o mais rapidamente possível ao reembolso aos produtores das taxas suplemen- tares cobradas em excesso ; que, pelas mesmas razões, é, além disso, adequado que os Estados-membros possam prever o reembolso da taxa de co-responsabilidade suple- mentar cobrada em excesso de uma forma directa pelos operadores ; que, caso os Estados-membros façam uso desta faculdade, os montantes em causa não lhes devem ser pagos e que é, por conseguinte, adequado que o primeiro pagamento pelos operadores intervenha após a fixação da taxa de co-responsabilidade suplementar efecti- vamente aplicável para a campanha em causa; Considerando que, no que diz respeito aos prazos de pagamento aos Estados-membros das taxas de co-respon- sabilidade, há que alterar o Regulamento (CEE) nº 1432/88, da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2869/88 (9, a fim de prever os mesmos prazos para o conjunto da Comunidade e assegurar que todos os pagamentos correspondam às cobranças efectuadas durante uma mesma campanha; Considerando que é, além disso, necessário prever medidas aplicáveis na campanha em curso; Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, 1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 16. 6 JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. ($| JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1. ( JO nº L 131 de 27. 5. 1988, p. 37. (À JO nº L 257 de 17. 9. 1988, p. 22. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1432/88 é alterado do seguinte modo : | 1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 3º ' 1. Apósa verificação referida no nº 4 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75, e segundo o processo do artigo 26º do mesmo regulamento, é fixada a diferença entre a taxa de co-responsabilidade suplementar paga e a que resulta da verificação acima mencionada, bem como a taxa de co-responsabilidade suplementar a pagar a partir dessa fixação. 2. Os organismos competentes designados pelos Estados-membros reembolsarão aos produtores, no âmbito das normas nacionais previstas para o efeito, a diferença prevista no nº 1, desde que seja feita prova de pagamento da taxa de co-responsabilidade suplementar provisional. O reembolso terá lugar, o mais tardar, no final do mês de Junho seguinte à fixação referida o nº 1. Todavia, os Estados-membros podem prever, antes do início da campanha, que esse reembolso seja efectuado directamente pelos operadores que tenham cobrado a taxa de co-responsabilidade suplementar aplicável antes da fixação referida no nº 1. O reembolso terá lugar no prazo de um mês após essa fixação. Nesse caso: — os operadores colocarão à disposição dos orga- nismos referidos no primeiro parágrafo a lista nominativa dos reembolsos efectados, — os Estados-membros tomarão as disposições neces-' sárias de forma a assegurar que, em qualquer situa- ção, os produtores obterão o reembolso referido no - primeiro parágrafo no prazo previsto. 3. Em caso de reembolso por parte dos Estados- -membros, estes podem fixar um montante mínimo por tonelada e/ou por produtor abaixo do qual o reem- bolso não será efectuado. Esses montantes não podem ultrapassar 0,5 ecu por tonelada ou 25 ecus por produ- tor. : 4. —Os reembolsos referidos no nº 2 serão efectuados com base na taxa de conversão agrícola em vigor aquando da cobrança da taxa de co-responsabilidade suplementar. »