Nº L 40/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.2.89 DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro 1988 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana (89/108/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPFEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Em cooperação com o Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o fabrico e o comércio de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana, adiante designados «alimentos ultracongelados», ocupam um lugar cada vez mais importante na Comunidade; Considerando que as diferenças existentes entre as legisla- ções nacionais relativas aos alimentos ultracongelados entra- vam a sua livre circulação; que podem ocasionar condições de concorrência desiguais e que têm, por esse motivo, uma incidência directa na realização e no funcionamento do mercado comum; — ' Considerando que é por isso necessário aproximar essas legislações; Considerando que, para esse efeito, é necessário atribuir à regulamentação comunitária um campo de aplicação tão vasto quanto possível, que abranja todos os géneros ultra- congelados destinados à alimentação humana e incluindo não só os produtos destinados a serem entregues tal como se encontram ao consumidor final bem como aos restaurantes, hospitais, cantinas e outras colectividades similares mas também os produtos que devem ser objecto de transforma- ções ou preparações posteriores; Considerando no entanto que essa regulamentação não se deve aplicar a produtos que não se apresentem no mercado como alimentos ultracongelados; Considerando que convém em todo o caso estabelecer os princípios gerais a que qualquer produto ultracongelado deve obedecer; Considerando que, posteriormente, se poderão adoptar, se necessário, disposições específicas em complemento dos princípios gerais para determinados grupos de alimentos ultracongelados, nos termos do procedimento aplicável a cada um desses grupos; : Considerando que a ultracongelação tem por finalidade conservar as características intrínsecas dos alimentos (1) JO nº C 175 de 15.7.1985, p. 296 e JO nº C 12 de 16. 1. 1989. (2) JO nº C 104 de 25.4. 1985, p. 17. mediante um processo de congelação rápida e que é neces- sário atingir em todos os pontos do produto uma tempera- tura igual ou inferior a - 18º C; Considerando que a uma temperatura de . — 18º C cessa qualquer actividade microbiológica susceptível de alterar a qualidade dos géneros alimentícios e que desse facto advém a necessidade de essa temperatura ser mantida, pelo menos a esse nível, com uma certa tolerância tecnicamente inevitável, durante o armazenamento e a distribuição dos alimentos ultracongelados antes da venda ao consumidor final; Considerando que, por razões técnicas, são inevitáveis certas subidas de temperatura, que podem por isso ser toleradas desde que não prejudiquem a qualidade dos produtos, o que pode ser garantido pela observância das boas práticas de conservação e de distribuição, tendo em conta, em especial, o nível de rotação das existências; Considerando que as características de certos equipamentos técnicos actualmente utilizados na venda a retalho de alimentos ultracongelados não são de molde a garantir em todos os casos o respeito integral dos limites de temperatura impostos pela presente directiva e que convém por isso prever um regime transitório que permita amortizar normalmente o material existente; " Considerando que a presente directiva pode limitar-se a enunciar os objectivos a atingir no que se refere ao equipa- mento utilizado para a operação de ultracongelação e às temnperaturas a respeitar nas instalações e equipamento de armazenagem, manutenção, transporte e distribuição; Considerando que incumbe aos Estados-membros certifica- rem-se, através de controlos oficais, de que o material utilizado é de natureza a responder a estes objectivos; Considerando que esse controlo torna inútil qualquer siste- ma de certificação oficial a nível das trocas comerciais; Considerando que convém préver a possibilidade de utiliza- ção de fluidos frigorígenos, o que implica o seu contacto com os alimentos ultracongelados; que, por isso, esses fluidos devem ser suficientemente inertes para não deixar passar para os alimentos constituintes numa quantidade susceptível