17. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 348/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 3934/88 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1988. que altera o Regulamento (CEE) nº 636/86, que fixa o nível das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinadas frutas e produtos hortí- colas provenientes de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3798/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de certas frutas e produtos hortícolas prove- nientes de países terceiros (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, : Considerando que o artigo 144º do Acto de Adesão prevê que a Espanha possa manter, até 31l de Dezembro de 1989, restrições quantitativas à importação proveniente de países terceiros para determinadas frutas e produtos hortí- colas ; que o Regulamento (CEE) nº 636/86 da Comis- são (3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- 'Jamento (CEE) nº 3941/87 (), fixa os volumes dos contin- gentes aplicáveis em Espanha para determinadas frutas e produtos hortícolas provenientes de países terceiros ; Considerando que um aumento de 15% dos contin- gentes de 1988 não é susceptível de causar perturbações no mercado espanhol ; que é conveniente, em consequên- ” cia, déeterminar,. neste sentido, os volumes dos contin- gentes. para o ano de 1989 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 636/86 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1 do artigo 1º, os termos « para o ano de 1988 » são substituídos pelos termos « para o ano de 1989 », 2. O Anexo 1 é substituído pelo anexo do presente regu- lamento. | ' Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxeélas, em 16 de Dezembro de 1988. 1) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 28. (à3 JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 22. () JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 15. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN - Vice-Presidente