L 366/6 Jornal Oficial da União Europeia 11.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 2110/2004 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 2004 relativo à suspensão da pesca do lagostim pelos navios arvorando pavilhão da França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — De acordocom as informações comunicadas à Comissão, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), nomeada- mente o n.º 3 do artigo 21-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou gru- pos de unidades populacionais de peixes, as possibilida- des de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitá- rios, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (?), estabelece quotas de lagostim para 2004. (2) — Para assegurar o respeito das disposições relativas às li- mitações quantitativas das capturas de uma unidade po- pulacional submetida a quota, é necessário que a Comis- são fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Es- tado-Membro esgotaram a quota atribuída. as capturas de lagostim nas águas da divisão CIEM VIII c, efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registados na França, atingiram a quota atribuída para 2004. A França proibiu a pesca desta unidade populacio- nal a partir de 23 de Outubro de 2004. É, por conse- guinte, conveniente reter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de lagostim nas águas da divisão CIEM VIII c, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da França ou registados na França, esgotaram a quota atribuída à França para 2004. É proibida a pesca do lagostim nas águas da zona CIEM VIII c por navios arvorando pavilhão da França ou registados na França, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos refe- ridos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 23 de Outubro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2004. (1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1). (2) JO L 344 de 31.12.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1928/2004 (JO L 332 de 6.11.2004, p. 5). Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão