16. 10. 91 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 286/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 3005/91 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 32 (número de ordem 40.0320), originários do Brasil, benefíciários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ; Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, respectivamente, em relação a determinados Ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida a qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos da categoria 32 (número de ordem 40.0320), originários do Brasil, o tecto é de 90 toneladas ; que, em 29 de Junho de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos, origi- nários do Brasil, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão; que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º ÀA partir de 19 de Outubro de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil : Número Categoria ; de ordem (unidades) Cédigo NC Designação das mercadorias 40.0320 - 32 5801 10 00 (em toneladas)| 58012100 5801 2200 5801 23 00 5801 24 00 5801 25 00 5801 26 00 5801 31 00 5801 32 00 5801 33 00 5801 34 00 5801 35 00 5801 36 00 5802 20 00 5802 30 00 Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de froco, com exclusão dos tecidos de algodaão com argolas, de fita e de tecidos tufted de 1ã, de algodão ou de fibras têxteis sintéticas ou artificiais Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.