L 63/20 Jornal Oficial da União Europeia 10.3.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 395/2005 DA COMISSÃO de 9 de Março de 2005 que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1206/2004 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1206/2004 da Comis- são, de 29 de Junho de 2004, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (de 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005) (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1206/2004 previu a abertura de um contingente pautal de 50 700 toneladas de carne de bovino congelada destinada à transformação, para o período compreen- dido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005. O artigo 9.º desse regulamento prevê a reatribuição das quantidades não utilizadas mediante, eventualmente, a tomada em consideração da utilização efectiva no final de Fevereiro de 2005 dos direitos de importação atribuídos, no que diz respeito, respectivamente, aos produtos A e aos produtos B, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As quantidades mencionadas no n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1206/2004 ascendem a um total de 1179,43 toneladas. 2. A repartição referida no n.º 2 do artigo 9.º do Regula- mento (CE) n.º 1206/2004 é estabelecida do seguinte modo: — 930,57 toneladas destinadas a produtos A, — 248,86 toneladas destinadas a produtos B. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 10 de Março de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2005. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (1) JO L 230 de 30.6.2004, p. 42.