Nº L 173/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.6.92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1603/92 DO CONSELHO de 15 de Junho de 1992 que autoriza um regime de ajuda reforçada à constituição de organizações de produtores nos ' departamentos franceses ultramarinos, nas ilhas Canárias, na Madeira e nos Açores O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta a parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que os programas de opções específicas para o afastamento e a insularidade dos departamentos franceses ultramarinos (Poseidom), das ilhas Canárias (Poseican) e da Madeira e dos Açores (Poseima), instituídos, respectiva- mente, pelas Decisões 89/687/CEE, (*), 91/314/CEE (5), e 91/315/CEE (9), têm por objectivo criar um quadro adequado à aplicação das políticas comuns para cada uma das regiões ultraperiféricas em causa; que, a fim de promo- ver o desenvolvimento económico e social dessas regiões, esses programas específicos prevêêm medidas destinadas a melhorar as condições de produção e de comercialização dos produtos da pesca; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3687/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1991, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da . pesca (7), prevê, no nº 1 do seu artigo 6º, que os Esta- dos-membros podem conceder ajudas destinadas a incenti- var a constituição e a facilitar o funcionamento das organi- zações de produtores; Considerando que, nestas condições, é conveniente permi- tir que a França, a Espanha e Portugal concedam, nos departamentos franceses ultramarinos, nas ilhas Canárias e na Madeira e nos Açores, respectivamente, ajudas reforça- (1) JO nº C 100 de 22. 4. 1992, p. 13. (2) Parecer emitido em 9 de Junho de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 27 de Maio de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (*) JO nº L 399 de 30. 12. 1989, p. 39. (5) JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 5. (6) JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 10. (7) JO nº L 354 de 23. 12. 1991, p. 1. das à constituição e ao funcionamento das organizações de produtores, durante um período transitório; Considerando a importância sócio-económica, turística e ecológica da pesca artesanal nas regiões ultraperiféricas da Comunidade Europeia, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Em derrogação ao disposto no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3687/91, a França, a Espanha e Portugal são autorizados a conceder as ajudas previstas no nº 1 do mesmo artigo, durante os cinco anos seguintes à data do seu reconhecimento, às organizações de produtores constituídas respectivamente nos departamentos franceses ultramarinos, nas ilhas Canárias, na Madeira e nos Açores, durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. 2. As ajudas a que se refere o nº 1 serão concedidas de acordo com as seguintes modalidades: — o montante das ajudas ao abrigo do primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto anos é igual a um máximo respectivamente de 5 %, 4 %, 3 %, 2 % e 1 % do valor da produção comercializada coberta pela acção da organização de produtores, sendo cada montante aumentado de 1 % de se tratar de produtores artesanais que utilizem embarcações de menos de 9 metros, — contudo, as ajudas não podem exceder, durante o primeiro ano, 80 %, durante o segundo ano, 70 %, durante o terceiro ano, 60 %, durante o quarto ano, 40 % e, durante o quinto ano, 20 % das despesas de gestão da organização de produtores, — o pagamento do montante das ajudas é efectuado durante o período de sete anos seguintes à data do reconhecimento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.