L 229/6 Jornal Oficial da União Europeia 6.9.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1445/2005 DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 2005 que define os critérios apropriados de avaliação da qualidade e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre estatísticas de resíduos para efeitos do Regulamento (CE) n.º 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2150/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos (!), nomeadamente a alínea d) do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) —Nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2150/2002, a Comissão adoptará as medidas necessárias à aplicação desse mesmo regulamento. (2) — Nos termos da alínea d) do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2150/2002, a Comissão deve definir os critérios apropriados de avaliação da qualidade e o conteúdo dos relatórios de qualidade referidos nesse regulamento. (3) — —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os critérios de avaliação da qualidade e o conteúdo dos relatórios de qualidade referidos na secção 7 dos anexos I e II do Regulamento (CE) n.º 2150/2002 serão os indicados no anexo ao presente regulamento. Os Estados-Membros fornece- rão um relatório de qualidade nos termos do anexo ao presente regulamento. 2. Onº1 aplicar-se-á aos dados apresentados no que res- peita ao primeiro ano de referência (2004) e a todos os perío- dos de referência subsequentes. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 2005. (1) JO L 332 de 9.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 783/2005 da Comissão (JO L 131 de 25.5.2005, p. 38). Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão (3 JO L 181 de 28.6.1998, p. 47.