Nº L 352/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DECISÃO DA COMISSÃO. de 19 de Dezembro de 1994 relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência em matéria de análise e teste do leite e dos produtos à base de leite (Laboratoire central d'hygiêne alimentaire, Paris, França) (94/841/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (, e, nomeadamente, o seu artigo 28º, : Considerando que, em conformidade com o artigo 28º da Directiva 92/46/CEE do Conselho(), o Laboratoire central d'hygiêne alimentaire (Paris, França) foi designado como laboratório de referência em matéria de análise e teste do leite e dos produtos à base de leite; Considerando que, em conformidade com a Decisão 94/94/CE da Comissão (*), foi já concedida uma ajuda financeira ao Laboratoire central d'hygiêne alimentaire (Paris, França) e que foi celebrado um contrato com a duração de um ano entre a Comunidade Europeia e este laboratório ; que é conveniente prorrogar esse contrato e prever uma ajuda financeira complementar para permitir a prossecução das funções e tarefas do laboratório de refe- rência, determinadas no capítulo II do anexo D da Direc- tiva 92/46/CEE ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A Comunidade concede ao Laboratoire central d'hygiêne alimentaire, laboratório comunitário de referência desi- () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. () JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. () JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 1. () JO nº L 46 de 18. 2. 1994, p. 65. gnado no capítulo I do anexo D da Directiva 92/46/CEFE, uma ajuda financeira complementar de um montante máximo de 100 000 ecus. Artigo 2º 1. —Para efeitos do artigo 1º, o contrato referido na Deci- são 94/94/CE é prorrogado por um ano. 2. O Director-Geral da Agricultura fica autorizado a assinar o acto de prorrogação do contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias. 3. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência segundo as regras previstas no contrato referido na Decisão 94/94/CE. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão