Nº L 306/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 11. 94 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Novembro de» 1994 relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração na Comunidade Europeia (94/763/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 130º] conjugado com o nº 2 do seu artigo 130ºO, Tendo em conta a proposta da Comissão (1!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), : Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3), Considerando que o título XV do Tratado prevê um quadro coerente de disposições para as acções comunitá- rias no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico; ' Considerando que o artigo 130ºF do Tratado prevê que a Comunidade incentivará as empresas, incluindo as peque- nas e médias empresas, os centros de investigação e as universidades nas suas acções de investigação e desenvol- vimento tecnológico e apoiará os seus esforços de coope- ração; Considerando que o artigo 130ºI do Tratado prevê que todas as acções da Comunidade no domínio da investiga- ção, do desenvolvimento tecnológico e da demonstração (adiante designadas «IDT»), serão abrangidas por um programa-quadro plurianual; Considerando que o quarto programa-quadro da Comu- nidade Europeia de acções de investigação, desenvolvi- mento tecnológico e demonstração (1994-1998) foi adop- tado pela Decisão nº 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de 1994 (*); (1) JO nº C81 de 18. 3. 1994, p. 9. (2) JO nº C 295 de 22. 10. 1994, p. 31. | (3) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Maio de 1994 (JO nº C 205 de 25. 7. 1994, p. 313), posição comum do Conselho de 18 de Julho de 1994 (JO nº C 244 de 31. 8. 1994, p. 76) e decisão do Parlamento Europeu de 27 de Outubro de 1994 (JO nº C 323 de 21. 11. 1994). (*) JO nº L 126 de 18. 5. 1994, p. 1. Considerando que este programa-quadro especifica as condições de participação financeira da Comunidade nas actividades de IDT desenvolvidas por terceiros e pelo Centro Comum de Investigação (adiante designado «CCI») na mesma base que terceiros; Considerando que o artigo 130º] do Tratado prevê que, para a execução do programa-quadro plurianual, o Conselho fixará as regras de participação de empresas, dos centros de investigação e das universidades; Considerando que o artigo 130I do Tratado prevê que o programa-quadro deve ser posto em prática mediante programas específicos; que os programas específicos devem ser adoptados nos termos do nº 4 do referido artigo; Considerando que o artigo 130ºM do Tratado prevê que, para a execução do programa-quadro plurianual, a Comunidade pode prever a cooperação em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e demons- tração comunitários; que o programa-quadro para 1994- -1998 prevê essa cooperação com países terceiros ou organizações internacionais; que é necessário ter em conta este facto na elaboração das regras de participação das empresas, dos centros de investigação e das universi- dades; Considerando que a participação financeira da Comuni- dade deve ser normalmente paga aos participantes com base na justificação dos custos reais; que podem ser aceites outros métodos, incluindo taxas fixas, sempre que apropriado; Considerando que é necessário possibilitar que os progra- mas específicos de IDT especifiquem, complementem, ou sujeitem a condições ou limitações as regras previstas na presente decisão relativas à participação de empresas, centros de investigação e universidades, sempre que necessário para a execução de objectivos ou medidas específicos desses programas;