N 20. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 286/33 DECISÃO DO CONSELH_O de 14 de Outubro de 1988 que adopta programas específicos de investigação a executar pelo Centro Comum de Investlgaçao para a Comunidade Europeia da Energla Atómica (1988/1991) (88/522/Euratom) ! O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Científico e Técnico ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Conselho, ao adoptar a Decisão 87/516/Euratom, CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/193/CEE, Euratom ('5), relativa ao programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987/1991), reco- nheceu a importância das actividades relativas à radiopro- tecção, às normas técnicas, aos métodos de medição e materiais de referência, à cisão nuclear; segurança do processo nuclear e fusão termonuclear controlada ; Considerando que os programas de investigação são, no contexto da política comum relativa ao domínio científico e tecnológico, um dos meios essenciais pelos quais a Comunidade Europeia da Energia Atómica pode contri- buir para a utilização segura da energia nuclear e para a aquisição e a divulgação dos conhecimentos neste domí- nio; Considerando que o Centro Comum de Investigação (CCI), enquanto parte integrante da estratégia de I & D da Comunidade definida pelo programa-quadro, deve manter o seu papel institucional de apoio científico e técnicco à Comissão, de forma neutra e independente, na execução das políticas comunitárias ; Considerando que o CCI, ao mesmo tempo que contribui para o objectivo geral do reforço da base científica e tecnológica da indústria europeia, incentivando-a no sentido de se tornar mais competitiva a nível internacio- nal, deve, nos termos das suas atribuições e com base na sua competência técnica, aconselhar a Comissão na elabo- ração dos regulamentos técnicos e das normas relativas ao desenvolvimento e à aplicação de novas tecnologias, no que diz respeito à compatibilidade destas com o meio ambiente e dos seus eventuais efeitos negativos sobre a qualidade de vida; () JO nº C 137 de 27. 5. 1988, p. 2. (3 JO nº C 94 de 11. 4. 1988, p. 74. () JO nº C 80 de 28. 3. 1988, p. 23. (9 JO nº L 302 de 24. 10. 1987, p. 1. - (3 JO nº L 89 de 6. 4. 1988, p. 35. Considerando que, durante o período abrangido pela presente decisão, continua a ser tarefa primordial do CCI a execução de programas específicos de investigação, apesar de outras formas de actuação irem ocupando um lugar cada vez maior na actividade do CCI. Considerando que o CCI está em condições de contribuir para o processo de redução do desfazamento que se veri- fica entre as diversas partes da Comunidade em matéria de desenvolvimento tecnológico e de 'contribuir assim para o reforço da coesão económica e social desta; Considerando que é, por conseguinte, adequado que o CCI desenvolva e reforce a sua colaboração com os insti- tutos de investigação dos Estados-membros ; Considerando que é importante proporcionar a adequada difusão dos resultados dos programas específicos de inves- tigação do CCI, tendo simultaneamente em devida conta a necessidade de salvaguardar as realizações tecnológicas da Comunidade e os direitos de propriedade industrial no tocante aos resultados da investigação ; Considerando, em especial, que o Parlamento Europeu e o Conselho devem ser mantidos ao corrente das activi- dades do CCI; Considerando que o papel do conselho de administração do CCI será reforçado pela Comissão para permitir a esse conselho que desempenhe um papel mais activo na futura organização do Centro, na gestão do pessoal e financeira e na execução dos seus programas de investigação, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º, 1. A presente decisão, que define as actividades de investigação do Centro Comum de Investigação para O período 1988/1991, é adoptada com efeitos a 1 de Janeiro de 1988. : 2. As actividades de investigação referidas no número anterior consistem na execução do programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico,' criado pela Decisão 87/S16/Euratom, CEE através de programas específicos de investigação e de investigação preparatória. 3. 'O conteúdo científico e técnico dos programas espe- cíficos de investigação referidos no número anterior encontra-se definido no Anexo AÀ.