Nº L 367/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3778/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 que estabelece disposições derrogatórias no que respeita aos contratos de armazenagem para o azeite na Grécia, em Espanha e em Portugal, bem como às denominações do azeite destinado à exportação O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de:mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89(2), e, nomeada- mente, o seu artigo 36º,. Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 3 .do artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE prevê que, quando os preços no mercado comunitário do azeite se situem a um nível próximo do preço de intervenção, durante um período a determinar, — pode decidir-se permitir a celebração de contratos de armazenagem ; que esses contratos só podem ser -cele- brados com associações de produtores ou suas uniões,' reconhecidas nos termos do Regulamento (CEE) nº 1360/78 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3875/88(*); Considerando ' que, no caso da Grécia, de Espanha e de Portugal, as condições estruturais específicas não permiti- ram, durante os últimos anos, a constituição em número suficiente de organizações necessárias para a celebração dos contratos de armazenagem nos termos do Regula-. mento (CEE) nº 1360/78 ; que neste: momento a situação não evoluiu de modo significativo ; que, por conseguinte, nestes Estados-membros só um número muito reduzido de produtores poderia recorrer aos contratos de armazena-. gem ; que, enquanto se- aguarda a aplicação do citado regulamento na Grécia, em Espanha e em Portugal e a fim de não prejudicar os- produtores desses países, é conveniente derrogar, por um período limitado, o artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE, prevendo igual- mente a possibilidade de celebração de contratos de arma- zenagem com organismos diferentes dos previstos no- Regulamento (CEE) nº.1360/78 ; Considerando que o nº 3, segundo travessão, do ártigo 35º . do Regulamento nº 136/66/CEE previu que, para a expor- tação para países terceiros do azeite referido no ponto 3 do anexo do mesmo regulamento, pode ser utilizada até 31 de Dezembro de 1989 a denominação « puro » ; que,' enquanto se aguarda a adaptação das denominações defi- nidas no âmbito do Acordo Internacional de 1986 sobre o : AÁzeite e as Azeitonas de Mesa (5) e a fim de não prejudicar os exportadores comunitários, é conveniente manter, durante um período limitado e para a exportação para - países terceiros, a derrogação acima referida, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Em derrogação do disposto no nº 3 do arfigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEF, e em relação às campanhas de comercialização de 1989/1990 e 1990/1991, os contratos de armazenagem para o azeite podem igual- mente ser celebrados na Grécia, em Espanha e em Portugal pelas organizações de produtores e suas uniões reconhecidas nos termos do referido regulamento, que detenham azeite de origem comunitária, produzido pelos seus próprios membros e que disponham das instalações adequadas para armazenagem. Ártigo 2º Em derrogação do disposto no nº 3, segundo travessão, do artigo 35º do Regulamento nº 136/66/CEE e por um período que se prolonga até 31 de Dezembro de 1990, os Estados-membros podem permitir, no que respeita. ao azeite referido no nº 3 do anexo do referido regulamento, destinado a ser exportado, a utilização da expressão. « azeite puro». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades . Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e-directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2. (3 JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. L. (9 JO nº L 346 de 15. 12. 1988, p. 3. Pelo Conselho O Presidente - H. NALLET (9 JO nº L 214 de 4. 8. 1987, p. 2.