12. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 254/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2789/93 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1993 que altera os regulamentos (CEE) nº 2312/92 e (CEE) nº 1148/93 que estabelecem as normas de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em bovinos vivos e em cavalos reprodutores A COMÍSSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º e o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 131/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93(%), fixou, designada- mente, as normas de execução do regime de abasteci- mento específico dos departamentos franceses ultrama- rinos (DU) em determinados produtos agrícolas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2312/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1734/93(9, e o Regulamento (CEE) nº 1148/93 da Comissão (”), alterado pelo Regula- mento (CEFE) nº 1734/93, estatuíram as condições especí- ficas do regime de abastecimento dos departamentos fran- ceses ultramarinos (DU), por um lado, em bovinos vivos e, por outro, em cavalos reprodutores ; Considerando que, à luz da experiência adquirida, é conveniente alterar os prazos relativos à apresentação e emissão dos certificados, o respectivo período de eficácia, bem como o montante da garantia constituída pelo inte- ressado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comlte de gestão da carne de bovino, () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (À JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. JO nº L 15 de 22. 1. 1992, p. 13. () JO nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 24. ( JO nº L 222 de 7. 8. 1992, p. 32. (| JO nº L 160 de 1. 7. 1993, p. 32. O JO nº L 116 de 12. 5. 1993, p. 15. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2312/92 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 9º é alterado como segue : a) No nº 1, primeiro parágrafo, a expressão «mnos. primeiros cinco dias úteis» é substituída pela expressão « nos primeiros dez dias úteis»; b) No nº 1, alínea b), a expressão « 30 ecus » é substi- tuída pela expressão « 3 ecus»; c) No nº 2, a expressão « décimo dia útil» é substi- tuída pela expressão « décimo quinto dia útil ». 2. O artigo 10º passa a ter a segumte redacção : « Artigo 10º O período de eficácia dos certificados termina no nonagésimo dia seguinte ao da sua emissão.». Artigo 2º o Regulamento (CEE) nº 1148/93 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 4º é alterado como segue: a) No nº 1, primeiro parágrafo, a expressão «nos primeiros cinco dias úteis» é substituída pela expressão « nos primeiros dez dias úteis»; b) No nº 1, alínea b), a expressão « 30 ecus » é substi- tuída pela expressão « 3 ecus»; c) No nº 2, a expressão « décimo dia útil » é substi- tuída pela expressão « décimo quinto dia útil». 2. O artigo 5º passa a ter a seguínte redacção : « Artigo 5º O período de eficácia dos certificados termina no nonagésimo dia seguinte ao da sua emissão. ». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.