L 366/10 Jornal Oficial da União Europeia 11.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 21 13/2004 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1943/2003 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita às ajudas aos agrupamentos de produtores pré- -reconhecidos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), a) O título é substituído pelo seguinte: «Artigo 4.º Ajudas aos investimentos necessários ao reconheci- mento» nomeadamente o artigo 48.º, b) No n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte Considerando o seguinte: redacção: (1) O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1943/2003 da «Tendo em vista a cobertura de uma parte das despesas Comissão (?) prevê que a ajuda aos investimentos ligados relativas aos investimentos ligados à execução das acções à execução das acções e medidas constantes dos planos e medidas constantes dos planos de reconhecimento de reconhecimento, referida no n.º 2, alínea b), do artigo descritos no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 14.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, é concedida 1432/2003, a ajuda referida no n.º 2, alínea b), do artigo apenas na forma de empréstimos com características 14.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 é concedida: especiais. Atendendo à experiência adqu1.r1da nos últimos a) Directamente, em capital; ou anos, nomeadamente às dificuldades registadas pelos Es- i , tados-Membros na aplicação do tipo de ajuda em causa, b) Indirectamente, através do estabelecimento de créditos garantindo, simultaneamente, aos beneficiários o nível de na forma de empréstimos com características especi- financiamento comunitário dos custos elegíveis dos in- ais.». vestimentos previsto pelo artigo 8.º do referido regula- 2) O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 8.º passa a ter a mento, importa possibilitar o pagamento de uma ajuda directa em capital. (2) — Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.º 1943/2003. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1943/2003 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 4.º é alterado do seguinte modo: seguinte redacção: «A participação comunitária no financiamento da ajuda re- ferida no artigo 4.º, expressa em subvenção em capital ou em equivalente a subvenção em capital, não poderá exceder, em relação aos custos elegíveis dos investimentos referidos no artigo 4.º: — 50% nas regiões dos objectivos 1 e 2 referidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, — 30% nas outras regiões.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2004. (1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). () JO L 286 de 4.11.2003, p. 5. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão