15. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 120/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 1255/91 DA COMISSÃO çle 14 de Maio de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação . A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz('!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1806/89 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 656/91 (9), estabeleceu a nomen- clatura aplicável para as restituições à exportação dos produtos agrícolas ; Considerando que é necessária uma alteração da nomen- clatura dos produtos agrícolas para as restituições à expor- tação para permitir diferenciar os montantes das restitui- ções do arroz branqueado de grãos redondos em embala- gens com um conteúdo líquido de 5 quilogramas ou menos; que, em consequência, é necessário adaptar o “ Regulamento (CEE) nº 3846/87; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, x ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No sector 2, « Arroz e trinca de arroz », do anexo do Regu- lamento (CEE) nº 3846/87, os dados relativos aos códigos NC 1006 30 61 e 1006 30 92 são substituídos pelos que constam do anexo do presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1991. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. L. (3 JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 1. () JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 73 de 20. 3. 1991, p. 9. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão