L 282/20 Jornal Oficial da União Europeia 26.10.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 2005 que institui um grupo de peritos em comércio electrónico (2005/752/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: No âmbito da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de infor- mação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («directiva sobre o comércio electrónico») (!), foi solicitado aos Estados-Membros que designassem um ou mais pontos de contacto nacionais para melhorar a co- operação com os outros Estados-Membros (n.º 2 do ar- tigo 19.º da directiva). Posteriormente, o primeiro relatório sobre a aplicação da Directiva 2000/31/CE sobre o comércio electrónico [COM(2003) 702 final, de 21 de Novembro de 2003] afirma, no capítulo 7, que «depois de ter apoiado a cri- ação de pontos de contacto para a cooperação adminis- trativa entre os Estados-Membros, a Comissão irá con- centrar-se na garantia do funcionamento prático dessa cooperação e no intercâmbio contínuo de informação entre a Comissão e os Estados-Membros e entre estes». Além disso, é útil dar aos Estados-Membros a possibili- dade de debater os problemas relacionados com a apli- cação da directiva sobre o comércio electrónico, bem como as novas problemáticas neste domínio. É igual- mente importante incentivar e facilitar a cooperação en- tre os Estados-Membros e a Comissão. Em consequência, o grupo de peritos constituirá um fórum útil para trocar pontos de vista sobre a implementação prática e a apli- cação da directiva, incluindo informação relativa aos có- digos de conduta elaborados por associações de consu- midores e associações profissionais e aos códigos de con- duta sobre a publicidade em linha por parte das profis- sões regulamentadas; jurisprudência nacional, especial- mente a relacionada com disposições em matéria de res- ponsabilidade; os novos desenvolvimentos mencionados no artigo 21.º da directiva, como a responsabilidade dos prestadores de hiperligações e de instrumentos de locali- zação e os procedimentos de notificação e retirada (no- tice and take down); e para discutir o possível âmbito dos futuros relatórios de avaliação relativos à aplicação da directiva sobre o comércio electrónico. () JO L 178 de 17.7.2000, p. 1. (4) —O Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à coope- ração entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (o «re- gulamento relativo à cooperação para a defesa do consu- midor») () estabelece uma rede de autoridades públicas responsáveis pela defesa dos interesses económicos do consumidor, harmoniza parcialmente as suas competên- cias de investigação e de aplicação da legislação, e esta- belece disposições relativas a acordos de assistência mú- tua entre essas autoridades. As disposições da Directiva 2000/31/CE que protegem os interesses económicos do consumidor inscrevem-se no âmbito deste regulamento. É necessário que o comité criado para a implementação do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 informe regular- mente o grupo de peritos em comércio electrónico sobre as actividades do comité que possam ser relevantes para este grupo, DECIDE: Artigo 1.º É instituído um grupo de peritos em comércio electrónico (do- ravante designado por «o grupo»). Artigo 2.º Missão A Comissão pode consultar o grupo relativamente a quaisquer questões relacionadas com a directiva sobre o comércio electró- nico. Estão abrangidos, entre outros, os seguintes domínios: — cooperação administrativa nos termos das disposições pre- vistas nos n.ºº 4 a 6 do artigo 3.º — procedimento de restrição da liberdade de prestação de serviços aplicável a um determinado prestador de serviços da sociedade da in- formação, — informação sobre os códigos de conduta redigidos a nível comunitário por associações e organizações de comercian- tes, profissionais ou consumidores, destinados a contribuir para a correcta aplicação dos artigos 5.º a 15.º (artigo 16.º da directiva), — códigos de conduta relativos à publicidade em linha das profissões regulamentadas (artigo 8.º da directiva), — fjurisprudência nacional, especialmente a relacionada com as disposições em matéria de responsabilidade, incluindo as decisões tomadas no âmbito da resolução extrajudicial de litígios (artigo 17.º e n.º 5 do artigo 19.º da directiva), () JO L 364 de 9.12.2004, p. 1.