L 389/34 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 2004 que altera as Decisões 2003/746/CE e 2003/848/CE relativamente à redistribuição da participação financeira da Comunidade para os programas de erradicação e vigilância de EET de determinados Estados-Membros para 2004 [notificada com o número C(2004) 5396] (2004/922/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente os n.ºº 5 e 6 do artigo 24-º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2003/746/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 2003, relativa às listas de programas de erradicação e vigilância de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2004 (?), enumera os programas de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), apresentados pelos Estados-Membros à Comissão, elegíveis para uma participação financeira da Comuni- dade em 2004. Essa decisão fixa igualmente a taxa e o montante máximo de participação propostos para cada programa. (2) A Decisão 2003/848/CE da Comissão, de 28 de Novem- bro de 2003, que aprova os programas de erradicação e vigilância das EET dos Estados-Membros e de determina- dos Estados-Membros aderentes para 2004 e fixa a par- ticipação financeira da Comunidade (?), aprova os progra- mas enumerados na Decisão 2003/746/CE e estabelece os montantes máximos de participação financeira da Co- munidade. (33 A Decisão 2003/848/CE prevê relatórios sobre o estado de avanço a enviar todos os meses pelos Estados-Mem- bros à Comissão. Uma análise destes relatórios indica que determinados Estados-Membros não utilizarão na totali- dade os fundos disponibilizados em 2004, enquanto ou- tros gastarão mais do que o montante atribuído. (4) A participação financeira da Comunidade para alguns desses programas deve, por conseguinte, ser reajustada. Convém redistribuir o financiamento dos programas dos (1) JO L 224 de 18.9.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 269 de 21.10.2003, p. 24. () JO L 322 de 9.12.2003, p. 11. Estados-Membros que não utilizam a totalidade dos fun- dos disponíveis para aqueles que gastam mais do que o montante atribuído. A redistribuição deve basear-se nas informações mais recentes sobre as despesas realmente efectuadas pelos Estados-Membros em causa. (5) As Decisões 2003/746/CE e 2003/848/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2003/746/CE é alterada em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º A Decisão 2003/848/CE é alterada do seguinte modo: 1) No n.º 2 do artigo 4.º, «745 000 euros» é substituído por «383 000 euros». 2) No n.º 2 do artigo 6.º, «21 733 000 euros» é substituído por «24 735 000 euros». 3) No n.º 2 do artigo 8.º, «6 283 000 euros» é substituído por «6 401 000 euros». 4) No n.º 2 do artigo 10.º, «4 028 000 euros» é substituído por «4 346 000 euros». 5) No n.º 2 do artigo 11.º, «1 675 000 euros» é substituído por «1 789 000 euros». 6) No n.º 2 do artigo 12.º, «1 012 000 euros» é substituído por «1 177 000 euros». 7) No n.º 2 do artigo 15.º, «7 726 000 euros» é substituído por «4 269 000 euros». 8) No n.º 2 do artigo 17.º, «103 000 euros» é substituído por «159 000 euros». 9) No n.º 2 do artigo 19.º, «353 000 euros» é substituído por «399 000 euros».