L 22/16 Jornal Oficial da União Europeia 26.1.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 2005 que altera a Directiva 92/34/CEE do Conselho a fim de prorrogar a derrogação relativa às condições de importação de países terceiros de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos [notificada com o número C(2005) 114] (2005/54/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propa- gação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (*), nomeadamente o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 1 do artigo 16.º da Direc- tiva 92/34/CEE, a Comissão decidirá se os materiais de propagação de fruteiras e as fruteiras produzidos num país terceiro e que ofereçam as mesmas garantias quanto às obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, moda- lidades de inspecção, marcação e selagem, são equivalen- tes em todos estes aspectos aos materiais de propagação de fruteiras e às fruteiras produzidos na Comunidade em conformidade com as exigências e condições previstas nessa directiva. () No entanto, as informações actualmente disponíveis quanto às condições aplicáveis nos países terceiros con- tinuam a não ser suficientes para permitir que, na fase actual, a Comissão adopte tal decisão relativamente a qualquer desses países. (3) — Paranão perturbar o comércio, os Estados-Membros que importam de países terceiros materiais de propagação de fruteiras e fruteiras devem ser autorizados a continuar a aplicar condições equivalentes às aplicáveis a produtos () JOL 157 de 10.6.1992, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE da Comissão ((O L 165 de 3.7.2003, p. 23). comunitários similares, em conformidade com o n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 92/34/CEE. (4) — O período de aplicação da derrogação prevista no n.º 2, primeiro —parágrafo, do artigo 16.º da Directiva 92/34/CEE, que foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2004 pela Decisão 2002/112/CE da Comissão (?), deve, por conseguinte, ser novamente prorrogado. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente dos Materiais de Propagação e Fruteiras, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 16.º da Directiva 92/34/CEE, a data de «31 de Dezembro de 2004» é substituída por «31 de Dezembro de 2007». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão (3 JO L 41 de 13.2.2002, p. 44.