31.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 91/77 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Março de 2001 que revoga a Decisão 97/518/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários da Malásia [notificada com o número C(2001) 738] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/251/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 22., Considerando o seguinte: (1) — Na sequência da detecção de salmonella paratyphi B numa remessa de produtos da pesca originários de uma unidade de transformação na Malásia e atendendo ao facto de a presença de Salmonella paratyphi nos alimentos resultar de práticas de higiene inadequadas durante o processo de transformação dos alimentos e representar um risco potencial para a saúde pública, a Comissão adoptou a Decisão 97/518/CE()) que suspende as importações de produtos da pesca originários do refe- rido estabelecimento. (2) Na sequência das informações e das garantias dadas pelas autoridades malaias, o referido estabelecimento melhorou as respectivas condições sanitárias e rectificou as não conformidades, pelo que cumpre novamente os requisitos da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias rela- tivas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (?). JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. () JO L 214 de 6.8.1997, p. 55. JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. (33 A Decisão 97/518/CE deve, por conseguinte, ser revo- gada a fim de autorizar novamente as importações de produtos da pesca do estabelecimento em causa. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É revogada a Decisão 97/518/CE. Artigo 2.º Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam no domínio comercial para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2001. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão