L 17/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.1.2001 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 2000 relativa ao auxílio estatal executado pela França a favor do sector vitícola [notificada com o número C(2000) 2754] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2001/52/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos do referido artigo, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: PROCEDIMENTO As autoridades francesas notificaram por carta de 3 de Fevereiro de 1999, registada a 8 de Fevereiro de 1999, um regime de auxílios a favor da reconversão das vinhas de Charentes. Foram enviados pedidos de informação a 18 de Março e a 14 de Julho de 1999. As autoridades francesas responderam por cartas de 6 de Maio e de 28 de Julho de 1999. A Comissão deu início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE referente ao referido auxílio por carta SG (99) D/8176, de 15 de Outubro de 1999. O procedimento só foi iniciado relativamente a três das quatro medidas notificadas inicialmente pelas autoridades francesas. Efectivamente, a Comissão não levantou objecções à medida intitulada «Complementos do prémio ao arranque». A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jomnal Oficiadl das Comunidades Europeias (1). A Comissão convidou os outros Estados-Membros e as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. A Comissão não recebeu observações das partes interessadas. As autoridades fran- () JO € 359 de 11.12.1999, p. 7. cesas enviaram os seus comentários por carta de 13 de Dezembro de 1999. As autoridades francesas, sem informarem do facto a Comissão e sem esperarem pelo encerramento do proce- dimento de exame, adoptaram dois Decretos, de 12 de Março de 1999 e de 6 de Abril de 2000, relativos às condições de concessão do auxílio para o melhoramento do encepamento das explorações vitícolas da região demarcada «Cognac» para as campanhas de 1998-1999 e de 1999-2000, respectivamente (). A Comissão dirigiu-se novamente às autoridades francesas, por carta do director-geral Adjunto da Agricultura de 31 de Maio de 2000, perguntando a essas autoridades se a medida de «complemento do auxílio nacional para o melhora- mento do encepamento» tinha entrado efectivamente em vigor e recordando o n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, que prevê a proibição da execução dos auxílios estatais. Era igualmente mencionado o princípio da recuperação dos auxílios incompatíveis com o mercado comum. As autoridades francesas enviaram os textos legislativos atrás referidos por carta de 28 de Junho de 2000, confir- mando implicitamente a adopção da medida. DESCRIÇÃO O regime de auxílios em causa prevê a reorientação das vinhas de Charentes, utilizadas actualmente para a produção de conhaque, para a produção de outros vinhos — vinhos regionais (vins de pays). Este regime é uma consequência da crise que o sector atravessa e da qual resulta uma acumulação considerável de existências. Esta reconversão baseia-se em quatro medidas, desti- nadas à promoção da produção de vinhos que corres- pondam à procura dos consumidores e à redução dos volumes de produção de conhaque. () JORF de 11.4.1999 e JORF de 23.4.2000.