11.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L72/15 REGULAMENTO (CE) N.º 436/2004 DO CONSELHO de 8 de Março de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1784/2000 que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil, da República Checa, do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1515/2001 do Conselho, de 23 de Julho de 2001, relativo às medidas que a Comunidade pode adoptar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Lítigios da OMC ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia (a seguir designado «regulamento de base») (), Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS EXISTENTES (1) O Conselho, através do Regulamento (CE) n.º 1784/ /2000 de 11 de Agosto de 2000 (?), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originá- rios do Brasil, da República Checa, do Japão, da Repú- blica Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia (a seguir designado «o regulamento definitivo»). O regulamento definitivo foi precedido do Regulamento (CE) n.º 449/2000 (º) da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2000, que cria um direito anti-dumping provisório sobre as importações de acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil, da República Checa, do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia e que aceita um compromisso oferecido por um produtos-exportador da República Checa (a seguir designado «regulamento provi- sório»). B. RELATÓRIOS APROVADOS PELO ÓRGÃO DE RESO- LUÇÃO DE LITIGIOS DA OMC () Em18 de Agosto de 2003, o Órgão de Resolução de Lítigios (a seguir designado «ORL») da Organização Mundial do Comércio (a seguir designada «OMO») aprovou um relatório do Órgão de Apelação e um rela- tório do painel, tal como alterado pelo relatório do Órgão de Apelação, sobre o processo «Comunidades Europeias (CE) — direitos anti-dumping sobre certos aces- sórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil» () (a seguir designados «relatórios»). () JOL 201 de 26.7.2001, p. 10. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 do Conselho (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1). () JO L 208 de 18.8.2000, p. 8. () JOL 55 de 29.2.2000, p. 3. () Documento WT/DS219/10 de 27 de Agosto de 2003. 3) Os relatórios recomendavam às Comunidades Europeias que conformassem a medida com o Acordo da OMC relativo à execução do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir desig- nado «ADA») em relação ao seguinte: i) Artigo 24.2 do ADA: aplicação da truncatura («zeroing») às margens de dumping negativas na determinação do dumping; ii) Artigos 12. 2 e 12.2.2 do ADA: o facto de não ter tornado directamente discernível das determinações provisórias ou definitivas publicadas que as Comuni- dades Europeias abordaram ou explicaram a insigni- ficância dos seguintes factores do prejuízo enume- rados no artigo 3.4 do ADA: salários, produtividade, rendibilidade dos investimentos, cash flow, capacidade para obter capitais e amplitude da margem de dumping efectiva; iji) Artigos 6.2 e 6.4 do ADA: não divulgação das infor- mações sobre os factores do prejuízo mencionados na alínea ii) às partes interessadas durante o inqué- rito anti-dumping. A Comissão reavaliou as conclusões tendo em conta as recomendações formuladas nos relatórios com base nas informações recolhidas no inquérito inicial realizado em 1999/2000. Salvo de outro modo estipulado, a avaliação feita no regulamento definitivo mantém-se válida. A reavaliação demonstra que o dumping prejudicial continua a existir embora a um nível ligeiramente mais baixo. C. PROCESSO Após a aprovação do relatório do Órgão de Apelação pelo ORL, foram divulgados os factos e considerações sobre o cálculo do dumping e os factores do prejuízo referidos na alínea ii) do considerando 3 às partes inte- ressadas no presente processo, ou seja, o produtor- -exportador brasileiro e a indústria comunitária. Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e consi- derações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava alterar e confirmar o regulamento definitivo. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresen- tarem observações na sequência da divulgação dos refe- ridos factos e considerações. Todas as partes interessadas tiveram a oportunidade de serem ouvidas pela Comissão. No entanto, nenhuma das partes solicitou uma audição.