8.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 361/21 j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 2004 relativa aos auxílios estatais aplicados pela França a favor da France 2 e da France 3 [notificada com o número C(2003) 4497] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/838/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos dos artigos acima referidos (1) e tendo em conta tais observações, Considerando o seguinte: 1. ASPECTOS PROCESSUAIS Em 10 de Março de 1993, a Télévision Française 1 SA (a seguir «TFl») apresentou uma denúncia junto da Comissão no que se refere às modalidades de financiamento e de exploração dos canais públicos France 2 e France 3 (?). Esta denúncia refere a existência de infracções ao artigo 81.º, ao n.º 1 do artigo 86.º e ao artigo 87.º do Tratado. Nos termos do artigo 81.º do Tratado, a TF1 considera que a France 2 e a France 3 adoptaram diversas práticas concertadas que tiveram por objecto e efeito uma restrição da concorrência. No que se refere ao artigo 86.º do Tratado, a TF1 alega que o Estado francês mantém em vigor medidas contrárias ao princípio da igualdade de tratamento entre empresas públicas e empresas privadas e medidas que impõem ou incentivam acordos anti-concorrenciais. Por último, no que se refere ao artigo 87.º do Tratado, a TF1 afirma que a licença, e as diversas subvenções e injecções de capital, bem como as autorizações de défice de que beneficiaram a France 2 e a France 3 no início da década de noventa, constituem auxílios estatais. Além disso, a TF1 qualifica como medida de efeito equiva- lente a um auxílio estatal a impossibilidade de o Conselho Superior do Audiovisual (a seguir «CSA») aplicar sanções pecuniárias contra os canais públicos. A TF1 considera que estes auxílios estatais permitiram que os canais públicos não tomassem em consideração quaisquer limitações em termos de rendibilidade comercial, apresentando propostas artificialmente elevadas de compra de direitos televisivos e praticando preços chamariz e reduções artificiais no que se refere às suas emissões publicitárias ou às suas acções de patrocínio. () JO C 340 de 27.11.1999, p. 57. () Na presente decisão, com uma preocupação de clareza, apenas se fará referência às designações «France 2» e «France 3» que vieram substituir, em Setembro de 1992, as designações «Antenne 2» e «France Régions 3».