Nº L 347/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 11. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 92/101/CEE DO CONSELHO : de 23 de Novembro de 1992 que altera a Directiva 77/91/CEE relativa à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 54º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a Directiva 77/91/CEE(), a fim de manter a integralidade do capital subscrito e de garantir a igualdade de tratamento dos accionistas, limita a possibili- dade de uma sociedade anónima adquirir as suas próprias acções ; Considerando que as limitações em matéria de aquisição de acções próprias se aplicam não apenas às aquisições efectuadas pela própria sociedade, mas igualmente às efec- tuadas por uma pessoa agindo em nome próprio, mas por conta dessa sociedade ; Considerando que, a fim de evitar que uma sociedade anónima se sirva de outra sociedade, na qual dispõe da maioria dos direitos de voto ou sobre a qual pode exercer uma influência dominante, para proceder a tais aquisições sem respeitar as limitações previstas a este respeito, convém tornar extensível o regime respeitante à () JO nº C 8 de 12. 1. 1991, p. S e jJO nº C 317 de 7. 12. 1991, p. 13. O JO nº C 240 de 16. 9. 1991, p. 103 e decisão de 28 de Outu- bro de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial). JO nº C 269 de 14. 10. 1991, p. 21. () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 1. Directiva com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal. aquisição de acções próprias por uma sociedade aos casos mais importantes e mais frequentes de aquisição de acções efectuada por essa outra sociedade; que é conveniente tornar extensível o mesmo regime à subscrição de acções da sociedade anónima; Considerando que, a fim de evitar desvios à Directiva 77/91/CEE é conveniente visar as sociedades abrangidas pela Directiva 68/151/CEE(”), bem como as sujeitas à legislação de um país terceiro e dotadas de uma forma jurídica comparável ; Considerando que, quando a relação entre a sociedade anónima e a outra sociedade, tal como prevista no terceiro considerando, for apenas indirecta, é conveniente atenuar as disposições aplicáveis quando esta relação for directa, prevendo a suspensão dos direitos de voto como medida mínima destinada a realizar os objectivos da presente directiva ; Considerando que, quando um Estado-membro previr um sistema de sanções equivalente às previstas pela Directiva 77/91/CEE, bem como a suspensão dos direitos de voto, se pode considerar que essa legislação responde já aos objectivos da presente directiva ; Considerando que se justifica, além disso, isentar os casos em que o carácter específico de uma actividade profis- sional exclua a possibilidade de pôr em perigo os objec- tivos da presente directiva ; Considerando que é conveniente prever um período de adaptação adequado para um Estado-membro, a fim de evitar, por um lado, perturbações do seu mercado finan- ceiro decorrentes da estrutura económica desse país e, por outro, consequências demasiado bruscas ao nível da regu- lamentação do autocontrolo, () JO nº L 65 de 14. 3. 1968, p. 8.