L 210/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.8.2001 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Abril de 2001 que autoriza o Reino Unido a conceder um auxílio a nove unidades de produção de carvão, abrangendo o período de 17 de Abril a 31 de Dezembro de 2000, e a alterar o plano de reestruturação da indústria do carvão [notificada com o número C(2001) 1089] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/597/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão n.º 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão (!), e, nomeadamente, os seus artigos 8.º e 9.º, Considerando o seguinte: I Por carta de 12 de Janeiro de 2001, o Reino Unido notificou a Comissão, em conformidade com o n.º 1 do artigo 9.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, acerca do auxílio financeiro que se propunha conceder a uma unidade de produção de carvão relativamente ao ano 2000, mais especificamente para o período de 17 de Abril a 31 de Dezembro de 2000. Na sequência de um pedido da Comissão, o Reino Unido notificou infor- mação adicional em 19 de Fevereiro de 2001. Por carta de 19 de Fevereiro de 2001, o Reino Unido notificou a Comissão, em conformidade com o n.º 1 do artigo 9.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, acerca do auxílio financeiro que se propunha conceder a oito unidades de produção de carvão relativamente ao ano 2000, mais especificamente para o período de 17 de Abril a 31 de Dezembro de 2000. Na sua notificação de 19 de Fevereiro de 2001, o Reino Unido informou ainda a Comissão, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, de uma () JO L 329 de 30.12.1993, p. 12. alteração ao plano de modernização, racionalização e reestruturação para o período de 17 de Abril de 2000 a 23 de Julho de 2002 (a seguir denominado «plano de reestruturação»). Este plano de reestruturação tinha sido aprovado pela Comissão na sua Decisão 2001/114/ |CECA ()) Depois de a Comissão emitir um parecer favorável sobre a conformidade da alteração proposta com os objectivos gerais e específicos da decisão, é necessário, de acordo com a Decisão n.º 3632/93/CECA, que seja tomada uma decisão sobre o auxílio no montante de 10 402 000 libras esterlinas (a seguir denominadas «libras») para cobertura dos prejuízos de exploração, para o período de 17 de Abril a 31 de Dezembro de 2000, sofridos por nove unidades de produção. As medidas financeiras são abrangidas pelo artigo 1.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, pelo que, em conformidade com o n.º 4 do seu artigo 9.º, compete à Comissão tomar uma decisão sobre aquelas. A aprovação da Comissão está sujeita a que a medida cumpra os objec- tivos e critérios gerais estabelecidos no artigo 2.º da Decisão n.º 3632/93/CECA e os critérios específicos estabelecidos no artigo 3.º da mesma decisão, e que seja compatível com o funcionamento regular do mercado comum. Além disso, a Comissão, na análise que deve efectuar por força do n.º 6 do artigo 9.º da referida decisão, avalia a conformidade das medidas com as alte- rações introduzidas pelo Reino Unido aos planos de reestruturação. () JO L 43 de 14.2.2001, p. 27.