31.12.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L407/47 DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1992 sobre a celebração dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria que alteram a troca de cartas relativa ao trânsito e substituem as trocas de cartas relativas às infra-estruturas de transportes terrestres, assinados em Bruxelas em : 16 de Dezembro de 1991 (92/609/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que se deve alterar a troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria relativa ao trânsito e substituir as trocas de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria relativas às infra-estruturas de transportes terrestres, assinadas em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, simultaneamente com o acordo europeu e o acordo provisório; - Considerando que convém aprovar os acordos sob forma de troca de cartas negociadas para o efeito, .DECIDE: Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade, os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Eutopela e a República da Hungria que alteram a troca de cartas relativa ao trânsito e substituem as trocas de cartas relativas às infra-estruturas de transportes terrestres, assinados em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991. Incluem-se, em anexo à presente decisão, os textos dos acordos sob forma de troca de cartas. Artigo 2º O presidente do Conselho- procederá à antificação prevista nos acordos. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente D. HURD (*) JO nº € 337 de 21. 12. 1992. (2) JO nº C 313 de 30, 11. 1992, p. 18.