Nº L 228/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 8. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2430/90 DA COMISSÃO de 21 de Agosto de 1990 que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o montante da ajuda para a cultura de certas variedades de uvas destinadas a serem secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o. Tratado . que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em -conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados -à base de frutas e produtos .. hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2201/90 (3), é; nomeadamente, o nº 6 do seu artigo.. 6º, Considerando que, em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 426/86, fói instituído, a partir da campanha de 1989/1990, um novo regime de ajuda à superfície especializada cultivada com uvas das variedades sultanas, de Corinto e Moscatel ; que este sistema deve — substituir progressivamente o actual sistema de ajuda à produção ; Considerando que, por força do nº 1 do artigo 6ºÀ do regulamento supracitado, a ajuda por hectare só pode representar, em 1990/1991, 15% do preço mínimo no produtor previsto para a campanha de 1989/1990 ; que convém . fixar a ajuda comunitária por hectare ao .nível constante do presente regulamento ; Considerando que o nível da ajuda pode ser diferenciado em função das variedades de uvas assim como de outros factores que podem afectar os rendimentos por hectare ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de 1990/1991, a ajuda por hectare para a cultura : de sultanas, de uvas secas de: Corinto e das varie- dades Moscatel, destinadas à transformação, em conformi- dade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 426/86, é fixada em S11 ecus por hectare de superfície especializada e colhida. Este montante é, no entanto, fixado antes de 1 de Novembro de 1990, sem prejuízo da diferenciação que pode ser operada no âmbito do orçamento previsto, em conformidade com o terceiro parágrafo do nº 1 do artigo 6º mencionado anteriormente. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial dãs Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. . Feito em Bruxelas, em 21.de Ágosto de 1990. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (3 JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da . Comissão -