11. 1. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 8/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1990 que autoriza o Reino Unido a prorrogar as medidas de vigilância intracomuni- tária em relação às bananas originárias de certos países terceiros e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/14/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 115º, Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autori- zados a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE (), e, nomeadamente, os seus artigos 1º, 2º e 5º, Considerando que, pela Decisão 80/776/CEE (?), alterada pela Decisão 80/920/CEE('), a Comissão autorizou o Reino Unido a instaurar uma vigilância intracomunitária da importação de bananas, do código NC ex 0803 00 10, originárias de certos países terceiros, que não os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros ; Considerando que a vigilância acima referida foi prorro- gada até 31 de Dezembro de 1990 pela Decisão 90/4/ /CEE () ; que o Governo do Reino Unido apresentou um pedido no sentido de ser autorizado a manter esta vigi- lância até 31 de Dezembro de 1991; Considerando que persistem as razões que, na origem, levaram a Comissão a adoptar a Decisão 80/776/CEE acima referida, a saber a necessidade de assegurar a eficácia das medidas de política comercial que o Reino Unido deve aplicar às importações de bananas frescas originárias de certos países terceiros, para realizar o objec- ' tivo definido no protocolo nº 4 anexo à Convenção de Lomé ; Considerando, nestas condições, ser necessário autorizar o Reino Unido a prorrogar a vigilância intracomunitária dos produtos em questão, em relação aos países terceiros enumerados em anexo da presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º | O período de validade da Decisão 80/776/CEE é prorro- gado, em relação às importações de bananas originárias dos países terceiros enumerados em anexo, até 31 de Dezembro de 1991. Artigo 2º O Reino Unido é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1990. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente ANEXO Países terceiros de origem referidos no artigo 1º Bolívia, Canadá, Colômbia, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Equador, Estados Unidos da América, Guatemala, Nicarágua, Panamá, Filipinas, Venezuela, Honduras e México () JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 26. º L 224 de 27. 8. 1980, p. 15. 6) JO nº L 261 de 4. 10. 1980, p. 19. L 2 de 5. 1. 1990, p. 30.