Nº L 228/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.9.93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2477/93 DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1993 que cria um direito antí-dumpíng provisório sobre importações de certos álbuns para fotografias originárias da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia())) e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Após consultas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 2423/88, Considerando o seguinte : A. PROCESSO () Em Maio de1992,a (Comissão anunciou, em aviso publicado no Jomal Oficial das Comunidades Europeias(d), o início de um processo anti-dum- ping relativo às importações na Comunidade de certos álbuns para fotografias originários da Repú- blica Popular da China, tendo dado início a um inquérito. Na origem do início do processo está uma denúncia apresentada pelo Comité dos Fabricantes Europeus de Álbuns para Fotografias (CEPAM), em nome de produtores cuja produção conjunta de álbuns para fotografias representa, alegadamente, uma parte significativa da produção comunitária do produto em questão. A denúncia continha elementos de prova de dumping no que respeita ao produto em causa Ooriginário do país acima mencionado, bem como de um prejuízo importante dele resultante. Esses elementos de prova foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. (—) A Comissão avisou oficialmente desse facto os produtores, os exportádores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes do país exportador e os áutores da denúncia, tendo dado às partes directamente interessadas a possibili- dade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audiência. Uma empresa de Hong Kong exportadora de álbuns para fotografias encadernados originários da República Popular da China, alguns importadores da Comunidade e produtores comunitários autores nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. () JO (À JO nº C 120 de 12. 5. 1992, p. 10. [S () (5) (6) da denúncia apresentaram as suas observações por escrito, tendo sido concedida uma audiência a todas as partes que a solicitaram. A Comissão enviou questionários às partes conhe- cidas como interessadas, tendo recebido informa- ções pormenorizadas dos produtores comunitários autores da denúncia, de uma empresa de Hong Kong exportadora de álbuns para fotografias enca- dernados originários da República Popular da China e de numerosos importadores da Comuni- dade. Apesar de um pedido da Comissão nesse sentido, foi impossível obter de um produtor comu- nitário que não tinha participado na denúncia uma versão não confidencial das informações previa- mente comunicadas por escrito. Nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 (a seguir denominado « regulamento de base »), consi- derou-se que as informações em causa não deve- riam ser tomadas em consideração pela Comissão. Apesar disso, os produtores comunitários restantes representam uma parte significativa da indústria comunitária. A Comissão procedeu a inquéritos nas instalações das seguintes empresas : a) Produtores comunitários autores da denúncia Alemanha : — Walther Aulfes, Munique, — Ludwig Fleiscchmann GmbH & Co. KG, ' Fulda, — Karl Walther GmMbH & Co. KG, Nettetal, Países Baixos : — Henzo BV, Roermond; b) Exportador de álbuns para fotografias enca- dernados originários da República Popular da China — Climax Paper Converters Ltd, Hong Kong ; c) Importador (independente) Alemanha : — KILS Service Non-Food-Vertriebs-Gesell- schaft mbH, Kaarst. O inquérito de dumping incidiu sobre o período de 1 de Abril de 1991 a 31 de Março de 1992 (período de inquérito). | O período de inquérito excedeu o período normal de um ano devido ao tempo dispendido para se encontrar um país de referência adequado para a determinação do valor normal.