Nº L 374/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3698/92 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1738/92 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e 1l do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (*), prevê uma alteração no que diz respeito ao trigo e à mistura de trigo com centeio, à cevada, à aveia e aos grumos, sêmolas e pellets de cereais ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3290/92 (”), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação ; que é conveniente adaptar esta nomenclatura à modificação. referida anteriormente ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No sector 1 do anexo do Regulamento (CEFE) nº 3846/87, os dados relativos aos códigos NC 1001 10, 1003, 1004 00 e 110311 10 são substituídos pelos do anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 1. &) JO nº L 267 de 14. 9. 1992, p. L. () JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 327 de 13. 11. 1992, p. 34. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão