2.12.92 ” Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 352/13 DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1992 relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (92/548/CEE) ' O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo. 238º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Euro- peu (!), Considerando que é conveniente aprovar o protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Eco- nómica Europeia e o Reino de Marrocos, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Eco- nómica Europeia e o Reino de Marrocos. (1) Parecer favorável emitido, em 28 de Outubro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). O texto do protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho procedelrá à notificação prevista no nº 1 do artigo 22º do protocolo (2). Artigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER (2) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretaria- do-Geral do Conselho.