Nº L 30/54 Jornal: Ofícial das Comunidades Europeias 1. 2. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 274/90 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1990 que instaura medidas de vigilância comunitária a posteríori das importações na Comunidade de sapatos originários de todos os países terceiros À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum .aplicável às importações(') com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3365/89 (3), e; nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações de países de comércio de Estado (, com a última. redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86(%, e o Regulamento (CEE) nº 1766/82 do Gonselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1409/86 (*), e, nomeadamente, o nº 1.do seu artigo 10º, Após consultas no âmbito dos comités previstos no artigo 5º dos referidos regulamentos, Considerando que, pela' Decisão 78/560/CEE(”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2854/79 (), a Comissão instituiu um controlo a poste- riori das importações na Comunidade de sapatos, corres- pondentes aos códigos NC 6401 10 a 6405 90; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 4118/88 da Comissão (º), o período de validade desta decisão foi prorrogado até: 31 de Dezembro de 1989 ; que os motivos que conduziram a Comissão a tomar essa decisão se. mantêm ; Considerando que a Decisão 78/560/CEE foi objecto de - numerosas alterações; que, com uma preocupação de clareza, e aquando de uma alteração posterior da referida . decisão, é.conveniente proceder à reformulação da regula- mentação nesta matéria, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As importações na Comunidade de sapatos originários de países terceiros, correspondentes-aos códigos NC 6401 10 a 6405 90, são sujeitas a uma vigilância comunitária a posteríiori até 31 de Dezembro de 1990. Ártigo 2º- O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte:ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em  Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1990. — e ta a o é o o — OOOOOOOO =0 reqrrreet= 35 de 9. 2. 1982, p. L. 325 de 10. 11. 1989, p. 1. 195 de 5. 7. 1982, p. 1. 113 de 30. 4. 1986, p. 1. 195 de 5. 7. 1982, 'p. 21. 128 de 14. 5. 1986, p. 25. 188 de 11. 7. 1978, p. 28. 323 de 19. 12. 1979, p. 6. REE ca aA LTIEES E — Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente &) JO nº L 361 de 29. 12. 1988, p. 22.