L 17/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.1.2001 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2000 que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005) (2001/51/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Considerando o seguinte: (1) O princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres constitui um princípio fundamental do direito comunitário, tendo as directivas e outros actos adop- tados com vista à sua concretização desempenhado um importante papel na melhoria da situação das mulheres. A experiência das acções desenvolvidas a nível comuni- tário mostrou que a promoção da igualdade efectiva entre homens e mulheres exige, na prática, a articulação de medidas, nomeadamente de instrumentos legislativos e de acções concretas, a cuja concepção presida uma preocupação de reforço mútuo. A experiência mostrou igualmente que os trabalhos da Comunidade neste domínio devem prosseguir, combinando a integração da dimensão do género com as acções específicas. Além disso, mostrou a importância do papel dos homens para conseguir a igualdade entre os sexos. A persistência da discriminação de ordem estrutural baseada no sexo, a dupla — e frequentemente múltipla — discriminação que sofrem inúmeras mulheres, assim como a persistência das desigualdades entre os homens e as mulheres justificam a continuação e a intensificação da acção comunitária neste domínio e a adopção de novos métodos e abordagens. O Parlamento Europeu, na sua Resolução sobre o rela- tório intercalar da Comissão relativo à execução do programa de acção a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996- -2000) (), instou a Comissão a apresentar uma proposta relativa a um quinto programa de acção. (1) JO C 337E de 28.11.2000, p. 196. (2) Parecer emitido em 15 de Novembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 28 de Novembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (9) Parecer emitido em 23 de Outubro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO € 279 de 1.10.1999, p. 88. 5) O Conselho, nas conclusões de 22 de Outubro de 1999, sublinhou a importância de um novo programa de acção para promover a igualdade entre homens e mulheres. A Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, reali- zada em Pequim em 15 de Novembro de 1995, adoptou uma declaração e um programa de acção em que se convidavam os governos, a comunidade internacional e a sociedade civil a adoptar medidas estratégicas tendo em vista eliminar a discriminação contra as mulheres, assim como os obstáculos à igualdade entre homens e mulheres. O documento final da reunião de acompanha- mento e a avaliação realizada na Assembleia Geral das Nações Unidas em 5-9 de Junho de 2000, em Nova Iorque (Pequim + 5), vieram confirmar a declaração e o programa de acção e reforçar este programa em certos domínios. Reafirmaram ainda a necessidade de uma execução completa e rápida do programa de acção. Todos os Estados-Membros e os países candidatos assi- naram e ratificaram a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discrimi- nação contra as Mulheres (CEDAW). O Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, e de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, convidou a Comissão e os Estados-Membros a promoverem todos os aspectos da igualdade de oportu- nidades, incluindo a redução da segregação profissional, tornando mais fácil a conciliação da vida profissional com a vida familiar, em particular através da fixação de novos padrões de referência para melhores estruturas de acolhimento de crianças. Definiu igualmente objectivos quantitativos que visam, designadamente, aumentar a taxa de emprego das mulheres, actualmente de 51 %, para 60% até 2010. Nas suas conclusões de 29 de Junho de 2001 (9), o Conselho salientou a importância de uma participação equilibrada das mulheres e dos homens na vida profissional e na vida familiar. A nova estratégia-quadro da Comunidade para a igual- dade entre homens e mulheres abrange todas as acções da Comunidade que, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Tratado, procuram eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres. A presente decisão prevê a estrutura das acti- vidades horizontais e de coordenação necessárias para garantir a coerência e desenvolver as sinergias no âmbito da execução da estratégia-quadro da Comunidade. (9 JO C 218 de 31.7.2000, p. 5.