12. 11., 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 293/9 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO — de 31 de Outubro de 1994 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (94/728/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 201º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 173º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Decisão 88/376/CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades (*), ampliou e alterou a composição dos recursos próprios ao nivelar a matéria colectável do recurso imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em 55 % do produto nacional bruto do ano a preços de mercado (PNB), mantendo a taxa máxima de mobilização em 1,4%, e ao instituir um recurso próprio complementar com base na soma dos PNB dos Estados-membros; Considerando as conclusões do Conselho Europeu reu- nido em 11 e 12 de Dezembro de 1992, em Edimburgo; (1) JO nº C 300 de 6. 11. 1993, p. 17. (2) JO nº C61 de 28. 2. 1994, p. 105. (3) JO nº C 52 de 19. 2. 1994, p. 1. (4) JO nº L185 de 15. 7. 1988, p. 24. Considerando que as Comunidades deverão dispor de recursos adequados para financiar as suas políticas; Considerando que, nos termos destas conclusões, as Comunidades poderão dispor até 1999 de um montante máximo de recursos próprios correspondente a 1,27 % do total dos PNB do ano a preços de mercado dos Estados-membros; Considerando que, para respeitar este limite máximo, o montante total dos recursos próprios postos à disposição das Comunidades para o período de 1995 a 1999 não pode ultrapassar em nenhum ano uma determinada per- centagem da soma dos PNB dos Estados-membros para o ano considerado; Considerando que, para as dotações para autorizações, foi fixado um limite máximo global de 1,335 % dos PNB dos Estados-membros e que convém assegurar uma evo- lução ordenada das dotações para autorizações e das dotações para pagamentos; Considerando que esses limites máximos devem continuar aplicáveis até que a presente decisão seja alterada; Considerando que, a fim de ter em conta a capacidade contributiva dos diferentes Estados-membros para o sis- 'tema de recursos próprios e corrigir, relativamente aos Estados-membros menos prósperos, os elementos regres- sivos do sistema actual de recursos próprios, em confor- midade com o Protocolo relativo à coesão económica e social anexo ao Tratado da União Europeia, deve proce-