3. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 226/21 DÉCIMA OITAVA DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — supressão de determinadas derrogações previstas no nº 3 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE (89/465/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e; nomeadamente, o seu artigo. 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico . e Social (3), Considerando que o nº 3 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização des legislações dos Estados-membros respei- tantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA): matéria colectável uniforme (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, permite aos Estados-membros a aplicação de déterminadas derrogações do regime normal do sistema comum do IVA durante um período de transição; que esse período de transição foi inicialmente fixado por um prazo de cinco anos; que o Conselho se comprometeu a decidir, sob proposta da Comissão, antes do termo desse período, sobre a eventual supressão de determinadas ou todas essas derrogações; Considerando que um grande número dessas .derrogações implica, no âmbito do sistema dos recursos próprios das Comunidades, dificuldades de cálculo das compensações previstas pelo Regulamento (CEE, Euratom)nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (*); que é conveniente suprimir essas derrogações, com vista a garantir um melhor funcionamento desse sistema; Considerando que a supressão dessas derrogações contribui- rá, igualmente, para garantir uma maior. neutralidade do sistema de imposto sobre o valor acrescentado à escalá da . Comunidade; Considerando «que é conveniente suprimir algumas dessas derrogações, respectivamente, a partir de 1 de Janeiro de 1990, de 1 de Janeiro de 1991, de 1 de Janeiro de 1992 e de 1 de Janeiro de 1993; (1) JOnº C 347 de 29.12. 1984,p.3,e JOnº C183de11.7.1987, p.º. : (2) JO nº C 125 de 11. 5. 1987, p. 27. (3) JO nº C 218 de 29. 8. 1985, p. 11. (*) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. (5) JO nº L155 de 7. 6. 1989, p. 9.- Considerando que, tendo em conta as disposições do Acto de Adesão, a República Portuguesa tem a faculdade de diferir, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1994, a supressão da isenção das operações enumeradas no anexo F, pontos 3 e 9, da Directiva 77/388/CEFE; Considérando que é conveniente que, antes de 1 de Janeiro de 1991, o Conselho, com base em relatório da -Comissão, reexamine a situação no que respeita às outras derrogações previstas no nº 3 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE, incluindo o.referido-no segundo parágrafo do ponto 1.do artigo 1º da presente directiva, e que delibere, sob proposta da Comissão, sobre a supressão dessas derrogações, tendo em conta distorções de concorrência que tenham resultado da sua aplicação ou de que houvesse o risco de se produzirem, na perspectiva da realização do mercado interno, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A Directiva 77/388/CEFE é alterada do seguinte modo: 1. Noanexo E, as operações referidas nos pontos 1, 3a6, 8,9,10,12, 13 e 14 serão suprimidas a partir de 1 de Janeiro de 1990. Os - Estados-membros que aplicassem, à data de 1 de Janeiro de 1989, o imposto sobre o valor acrescentado às operações mencionadas nos pontos 4 e 5 do anexo E, ficam autorizados a aplicar as condições referidas no ponto A, nº 2 alínea a), último travessão, do artigo 13º igualmente às prestações de serviços e entregas de bens, . previstas no ponto A; nº 1, alíneas m) e n) do artigo 13º, efectuadas por organismos de direito público. 2. No anexo F: a) Asoperações referidas nos pontos 3, 14 e 18 a 22 são suprimidas a partir de 1 de Janeiro de 1990; b) As operações referidas nos pontos 4, 13, 15 e 24 são suprimidas a partir de 1 de Janeiro de 1991; c) A operação referida no ponto 9 é suprimida a partir : de 1 de Janeiro de 1992; d) A operação referida no ponto 11 é suprimida a partir de 1 de Janeiro de 1993.