2.8. Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 214/5] REGULAMENTO (CEE) Nº 2351/91 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1991 que estabelece as regras aplicáveis aquando da compra de arroz de que é detentor um organismo de intervenção com vista à execução de um forneci- mento de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do arroz ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1806/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1424/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que fixa as regras gerais de intervenção no sector do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 794/91 (, e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 4º, Considerando que a compra de arroz nos organismos de intervenção para efeitos da execução de fornecimentos de ajuda alimentar, efectuados no âmbito de convenções internacionais ou outros programas complementares, é efectuada em condições de preço e de acordo çom regras determinadas antecipadamente ; Considerando que, a fim de permitir a participação, dos interessados, nas melhores condições, no processo de adjudicação do fornecimento de ajuda alimentar, é conve- niente oferecer-lhes a possibilidade de verificar, a expensas próprias, a qualidade e as características do produto antes da expiração do prazo fixado para a apre- sentação das propostas ; Considerando que, a fim de facilitar as operações, os pedidos de compra devem incluir todas as indicações necessárias para a identificação do produto; Considerando que, a fim de evitar perturbações no mercado comunitário, bem como distorções eventuais na concorrência entre os operadores da Comunidade, o preço de compra das mercadorias em existências públicas deve ser determinado com toda a clareza e dado a conhecer antecipadamente a todos os proponentes ; que, tendo em conta estes imperativos, é conveniente prever que as “ mercadorias compradas pelo adjudicatário de um forneci- mento de ajuda alimentar sejam pagas ao preço de compra na intervenção, determinado nos termos do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1418/76; Considerando que, para que as condições de concorrência existentes aquando da fase de apresentação das propostas para a adjudicação do fornecimento de ajuda alimentar não sejam alteradas após a atribuição do contrato, se () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. L. O JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 1. &) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 24. () JO nº L 82 de 28. 3. 1991, p. 5. afigura oportuno derrogar à aplicação de determinadas técnicas de ajustamento dos preços em função da data de celebração do contrato de compra ou da data de levanta- mento da mercadoria ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as normas gerais de mobiliziçção na Comunidade de produtos a fornecer a título da ajuda alimentar comuni- tária (3), prevê no seu artigo 4º a possibilidade de o adjudi- catário fornecer, a título de fornecimento de ajuda alimen- tar, não a mercadoria proveniente das existências públicas ou, se for caso disso, fabricada a partir desta última, mas uma mercadoria mobilizada no mercado ou fabricada a partir desta, desde que, todavia, compre a mercadoria mencionada no anúncio de concurso; que o respeito desta última obrigação é primordial, por um lado, para realizar o objectivo de contribuir para o saneamento das existências públicas e, por outro, para respeitar a igualdade dos operadores no processo de adjudicação dos forneci- mentos ; que é conveniente, por conseguinte, prever a constituição de uma garantia específica por parte do adju- dicatário para assegurar o respeito da obrigação de pagar o preço de compra ao organismo de intervenção em questão num prazo curto ; que, por conseguinte, tendo em vista este mesmo objectivo, é conveniente prever que a ausência da introdução do pedido de compra junto do organismo de intervenção, nas condições atrás referidas, ocasiona a perda da garantia relativa ao fornecimento de ajuda alimentar, constituída nos termos do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2200/87 ; que é conveniente, para ' a verificação e a liberação dessa garantia específica, aplicar o disposto no Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comis- são, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrí- colas (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3745/89(0); Considerando que a execução dos fornecimentos de ajuda alimentar comunitária é objecto de um regime de vigi- lância específico e que, consequentemente, é necessário aplicar as disposições do Regulamento (CEE) nº 596/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino dos produtos provenientes da intervenção (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento . (CEE) nº 2322/91(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, () JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. L. () JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 1. () JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 54. ( JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. L. () JO nº L 213 de 1. 8. 1991, p. 64.