11. 1. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' Nº L 6/19 REGULAMENTO (CEF) Nº 61/92 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1992' que altera o Regulamento (CEE) nº 464/91 e o anexo I do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho no que respeita às restituições à exportação de açúcar sob forma de produtos constantes do referido anexo A COMISSÃO DAS. COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de. Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 464/91 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 464/91, o produto denominado « Knãckebrot », contendo açúcar, foi formalmente reinserido no anexo I do Regulamento (CEE) nº 1785/81, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1991, na sequência de uma omissão verificada aquando da transposição da antiga Pauta Aduaneira Comum para a nova Nomencilatura Combinada (NC); que, no Regula- mento (CEE) nº 3381/90 do Conselho (*), que alterou em último lugar o Regulamento (CEE) nº 3035/80 (*), tinha sido prevista a reinserção deste produto no respectivo campo de aplicação, com efeitos em relação aos pedidos de restituições cujos processos ainda se encontrassem abertos nessa data; que, por conseguinte, para abranger estes casos, é conveniente prever igualmente a retroactivi- dade no âmbito da aplicação do Regulamento (CEE) nº 1785/81, que estabelece o direito à restituição à expor- tação ; Considerando que determinados produtos para o pequeno almoço do tipo « Muesli » contendo açúcar, actualmente incluídos no código NC 2106, serão, a partir de 1 de Janeiro de -1992, incluídos no código NC 2008 92 ou no código NC 2008 99; que, a fim de evitar qualquer solução de continuidade na concessão das restituições à exportação relativas à parte «açúcar», é conveniente inserir esses produtos no anexo I do Regulamento (CEFE) nº 1785/81, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1992 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- “ lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Ao artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 464/91 é aditado o seguinte parágrafo : « Todavia, a pedido do interessado, o artigo 3º do presente regulamento é aplicável aos pedidos apresentados antes de 1 de Julho de 1991 respeitantes a restituições à exporta- ção para o açúcar exportado sob forma de pão designado por « Knãckbrot » do código NC 1905 10 00 para as quais os processos ainda se encontrem abertos nessa data. ». AÁrtigo 2º No anexo I do Regulamento (CEE) nº 1785/81 são inseridos os seguintes produtos : Código NC Designação das mercadorias « ex 200892 Cereais para o pequeno almoço do tipo « Muesli » contendo flocos de . cereais não tostados ex 2008 99 48 Cereais para o pequeno almoço do tipo « Muesli » contendo flocos de cereais não tostados — ex 2008 99 69 Cereais para o pequeno almoço do tipo « Muesli » contendo flocos de cereais não tostados — ex 20089999 Cereais para o pequeno almoço do tipo « Muesli » contendo flocos de cereais não tostados » () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 (À JO nº L 54 de 28. 2. 1991, p. 22. 6) JO nº L 327 de 27. 11. 1990, p. 4 () JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 27.