8. 3. 90 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 59/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 580/90 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 3419/88, que fixa, para a campanha de comer- cialização de 1988/1989, a quantidade máxima de óleo de girassol a introduzir no - consumo e a exportar para Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as - regras gerais do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sectór das matérias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento . CEE) nº 387/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, B Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3419/88 da Comissão (?) fixou, nomeadamente, a quantidade de sementes de girassol a utilizar na produção de óleo desti- nado à exportação e que pode beneficiar da ajuda compensatória ; Considerando que uma parte de óleo proveniente dessas. sementes não foi ainda exportada ; Considerando. que o Regulamento (CEE) nº 475/86, tal como alterado pelo Regulamento (CEE) nº 198/90(), tornou o benefício da ajuda compensatória extensivo às sementes de girassol utilizadas na produção de óleo desti- nado a determinadas indústrias alimentares, até. ao limite do "saldo -positivo do balanço previsional ; Considerando que convém adaptar em consequência o Regulamento (CEE) nº 3419/88; : Considerando que, para permitir uma boa gestão adminis- trativa, é conveniente impor um prazo para a verificação da exportação ou da utilização na indústria alimentar ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3419/88 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 1º, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção : «— a quantidade de sementes de girassol colhida em Espanha, utilizada na produção de óleo destinado à exportação ou à utilização nos produtos dos códigos NC 1516, 1517 e 2103 90 90 e que pode beneficiar da ajuda compensatória referida .no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86, é fixada em 375000 toneladas. » 2. É inserido o seguinte artigo 2º A: « Artigo 2º À A verificação da exportação ou da entrega a um estabe- lecimento aprovado, referida no artigo 13º do Regula- mento (CEE) nº 1183/86, deve ser feita o mais tardar em 31 de Julho de 1990.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.. Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1990. () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47. 2 JO nº L 42 de 16.-2. 1990; p. 8. (Í JO nº L 301 de 4. 11. 1988, p. 33. (9 JO nº L 22 de 27, 1. 1990, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da. Comissão