12.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 190/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2001 relativa à publicação das referências das normas EN 13428:2000, EN 13429:2000, EN 13430:2000, EN 13431:2000 e EN 13432:2000 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, no âmbito da aplicação da Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens [notificada com o número C(2001) 1681] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/524/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embala- gens e resíduos de embalagens (!), e, nomeadamente, o n.º 4, segundo parágrafo, do seu artigo 9.º, Tendo em conta o parecer do comité instituído pelo artigo 5.º da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (?), alterada pela Directiva 98/48/CE (), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 4.º da Directiva 94/62/CE, a Comissão deve contribuir para a promoção da prevenção da formação de resíduos de embalagens, incentivando a elaboração de normas europeias adequadas. (2) O artigo 10º da mesma directiva estabelece que a Comissão deve promover, sempre que necessário, a elaboração de normas europeias relativas aos requisitos essenciais referidos no seu anexo Il. (33 —Quando uma embalagem é fabricada para um produto específico em conformidade com uma norma harmoni- zada cujas referências foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, presume-se que essa emba- lagem satisfaz os requisitos essenciais da Directiva 94/ |62/CE objecto da norma harmonizada. JO L 365 de 31.12.1994, p. 10. () JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. JO L 217 de 5.8.1998, p. 18. (4) (8) O artigo 9.ºº da Directiva 94/62/CE prevê que a Comissão assegure a publicação, no Jornal Oficial das Comunidades “Europeias, das referências das normas harmonizadas que satisfazem os requisitos essenciais definidos pela directiva. Os Estados-Membros são obrigados a publicar as refe- rências das normas nacionais que transpõem as normas harmonizados cujas referências foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Em 2000, mandatado pela Comissão no âmbito da Directiva 94/62/CE após consulta do Comité instituído pela Directiva 98/34/CE, o Comité Europeu de Normali- zação (CEN) adoptou cinco normas (EN 13428:2000, EN 13429:2000, EN 13430:2000, EN 13431:2000 e EN 13432:2000). Estas normas foram apresentadas à Comissão como normas harmonizadas. Nos termos do n.º 4 do artigo 9.º da Directiva 94/62/CE, a Bélgica apresentou em 2000 uma objecção formal relativamente às normas harmonizadas EN 13428:2000, EN 13429:2000, EN 13430:2000, EN 13431:2000 e EN 13432:2000, precisando que considera não satisfazerem as mesmas inteiramente os requisitos essenciais da directiva. Nos termos do n.º 4 do artigo 9.º da Directiva 94/62/CE, a Dinamarca apresentou em 2000 uma objecção formal relativamente às normas harmonizadas EN 13428:2000, EN 13429:2000, EN 13430:2000 e EN 13431:2000, precisando que considera não satisfa- zerem as mesmas inteiramente os requisitos essenciais da directiva.