23. 1. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 19/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 190/88 DA: COMISSÃO de 22-de Janeiro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2196/86, que estabelece as regras de execução- relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores- dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3808/87(), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3877/87 (, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector dos cereais e de arroz (”), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (9) cria, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nomenclatura combinada de mercadorias, baseada no Sistema Harmonizado, destinada a satisfazer as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade ; Considerando que, como consequência, é necessário apre- sentar as designações das mercadorias e os números da Pauta Aduaneirá Comum que constam do Regulamento (CEE) nº 2727/75, em conformidade com o disposto na Nomenclatura Combinada; que essas adaptações não requerem alterações de fundo; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2169/86 do Conselho (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3642/87(º), estabelece o nível específico da caução relativa aos produtos, abrangidos pela subposição 35051050 da Nomenclatura Combinada, elegíveis para a concessão de restituições à produção ; que se revelaram necessárias certas medidas de controlo que assegurem que se encontram reunidas, no comércio intra- comunitário, as condições específicas associadas a esses produtos ; Considerando que é necessário clarificar com maior pres- são a proveniência dos amidos e féculas utilizados no fabrico de produtos elegíveis para restituições à produção ; () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. (À3 JO nº L 357 de 19. 12. 1987, p. 12. ( JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 3. (| JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 6. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. JO nº L 189 de 11. 7. 1986, p. 12. () JO nº L 342 de 4. 12. 1987, p. 10. Considerando que o nível da caução para esses produtos é suficiente para evitar a necessidade de constituição de nova caução quando for pago antecipadamente à restitui- ção à produção relativa a esses produtos ; Considerando que as medidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2169/86 é alterado do seguinte modo : 1. O nº3, segundo travessão, do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : : - «— uma declaração indicando que o amido ou a fécula a utilizar foi produzido directamente a partir de milho, trigo, arroz, batata ou que o produto derivado, que consta do Anexo 1, a utilizar foi produzido directamente a partir do amido ou da fécula atrás referidos.» 2. É aditado o seguinte texto ao nº 4 do artigo 7º: « Em caso de comércio intracomunitário do produto em questão, a prova é feita pela apresentação do exem- plar de controlo T5 a ser emitido nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2823/87 da Comissão(”). À casa 104 do exemplar de controlo T5 deve ser preenchida sob « Outros (especificar) » e inserindo uma das seguintes menções : — Destinado a la transformación con arreglo a lo dispuesto en el apartado 4 del artículo 7 del Reglamento (CEE) nº. 2169/86 — Til forarbejdning i overensstemmelse med artikel 7, stk. 4, i forordnng (EOF) nr. 2169/86 — Zur Verarbeitung gemãf Artikel 7 Absatz 4 der Verordnung (EWG) Nr. 2169/86 bestimmt — Na xpnowonomeei vra tmv pueranoinon oóúu- qwva ne to ápIpo 7 napúvpaços 4 TOV KAVOVI- opoó (EOK) apiS. 2169/86 : — To be used for processing in accordance with Article 7, paragraph 4 of Regulation (EEC) No 2169/86 — À utiliser pour la transformation conformément à Varticle 7 paragraphe 4 du rêglement (CEE) nº 2169/86 '