Nº L 128/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.5,89 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 relativa à concessão por certos Estados-membros de uma ajuda à armazenagem privada a curto | prazo de vinhos de mesa e mostos (89/311/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta os pedidos apresentados pela República Francesa e pela República Italiana, Considerando que o artigo 76º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (?), tornou os artigos 92º, 93º e 94º do Tradado aplicáveis à produção e ao comércio dos vinhos e mMostos; Considerando que através da Decisão 88/415/CEE (3), o Conselho decidiu que a ajuda nacional à armazenagem privada a curto prazo de vinhos de mesa e mostos concedida por alguns Estados-membros deve ser considerada com- patível com o mercado comum para a campanha de comer- cialização vitícola de 1988/1989; Considerando que, antendendo à situação fortemente exce- . dentária do mercado dos vinhos de mesa e mostos, essa ajuda nacional contribui em início de campanha para os mesmos objectivos de saneamento do referido mercado que as medidas de estabilização desse mercado aplicadas a nível comunitário; Considerando que, a fim de evitar uma passagem demasiado brusca a um regime que exclua qualquer ajuda nacional à armazenagem privada a curto prázo, importa prever a continuidade do pagamento dessa ajuda em determinados Estados-membros, limitando embora o período durante o qual pode ser concedida; Considerando que continuam assim a existir circunstâncias excepcionais que justificam que se considere a referida ajuda compatível com o mercado comum também para a campa- nha de comercialização vitívola de 1989/1990 e até 15 de Dezembro de 1989. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A ajuda nacional à armazenagem privada a curto prazo de vinhos de mesa e mostos concedida em França e na Itália é considerada compatível com o mercado comum para a campanha de comercialização vitícola de 1989/1990 e até 15 de Dezembro de 1989. Artigo 2º A República Francesa e a República Italiana são destinatárias da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) Ver página 31 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 42.