5.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 33/65 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 2005 que estabelece um mecanismo para a atribuição de quotas aos produtores e importadores de hidroclorofluorocarbonetos para 2003 a 2009 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2005) 134] (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa, inglesa, estónia, finlandesa, francesa, alemã, grega, italiana, lituana, polaca, eslovena, espanhola e sueca) (2005/103/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (!), nomeadamente o n.º 3, ponto ii), do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) As medidas comunitárias, nomeadamente as constantes do Regulamento (CE) n.º 3093/94 do Con- selho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (?), que foi substituído pelo Regulamento (CE) n.º 2037/2000, conduziram, ao fim de alguns anos, a uma redução do consumo total de hidroclorofluorocarbonetos (HCFC). No contexto dessa redução, foram fixadas quotas para produtores e importadores individualmente considerados, baseadas nas parcelas de mercado históricas e calculadas em função do potencial de empobrecimento do ozono das substâncias em causa. Desde 1997, o mercado das referidas substâncias tem-se mantido estável para as diferentes utiliza- ções. Até essa utilização de HCFC ser proibida, em 1 de Janeiro de 2003, quase dois terços dos HCFC eram utilizados na produção de espumas. Para evitar colocar em desvantagem os utilizadores de HCFC no fabrico de produtos distintos das espumas a partir de 1 de Janeiro de 2003, o que aconteceria se o sistema de atribuição se baseasse nas parcelas de mercado históricas de utilização de HCFC no fabrico de espumas, é conveniente prever um novo mecanismo de atribuição, aplicável à utilização de HCFC depois daquela data no fabrico de produtos distintos das espumas. Para o período entre 2004 e 2009, foi considerado mais apropriado um sistema de atribuição baseado unicamente na média das parcelas de mercado histó- ricas de HCFC utilizados para fins distintos da produção de espumas. Embora seja conveniente limitar as quotas disponíveis para importadores à parcela de mercado respectiva, em percentagem, em 1999, também deve ser prevista a reatribuição, aos importadores de HCFC registados, das quotas de importação eventualmente não solicitados, nem atribuídas, num determinado ano. A Decisão 2002/654/CE da Comissão (?), de 12 de Agosto de 2002, que estabeleceu um mecanismo para a atribuição de quotas de hidroclorofluorocarbonos aos produtores e importadores relativamente ao período compreendido entre 2003 e 2009, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser alterada, de modo a ter em conta a quota superior de hidroclorofluorocarbonetos (grupo VIII) constante do anexo III do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, alterado pelo Acto de Adesão de 2003, e as parcelas de mercado históricas das empresas dos Estados- -Membros que aderiram em 1 de Maio de 2004. (1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 2077/2004 da Comissão (JO L 359 de 4.12.2004, p. 28). (A JO L 333 de 22.12.1994, p. 1. (3) JO L 220 de 15.8.2002, p. 59.