+ 21. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 288/1 (Actos cuja. publicação é uma condição da sua aplicabilidade)- REGULAMENTO (CEE) Nº 3222/88 DO CONSELHO de 17 de Outubro de ,19.88 que cria uma acção para a reconstituição dos olivais danificados pelo gelo em determinadas regiões gregas em 1987 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, para atingir os objectivos da política agrícola comum referidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 39º do Tratado CEE, é necessário ajudar à melhoria das estruturas da agricultura nas regiões especialmente expostas a problemas graves ; Considerando que, em determinadas regiões da Grécia, os olivais foram destruídos ou seriamente danificados por geadas de intensidade e duração excepcionais e que esses estragos são particularmente importantes em determi- nadas zonas; Considerando que, nomeadamente nessas zonas, a cultura da oliveira constitui a única possibilidade económica de ocupação do solo e que, consequentemente, é conveniente incentivar, sob determinadas condições, a reconstituição dos olivais, a fim de permitir a continuidade de uma acti- vidade agrícola evitando simultaneamente os riscos de erosão e de desordem hidráulica, de proteger o ambiente e de conservar a integridade da paisagem; Z Considerando que é conveniente que esse incentivo assuma a forma de um regime de ajuda ao investimento acompanhado de uma ajuda complementar destinada a compensar a perda de rendimento dos oleicultores, tendo sempre em conta as condições especiais que os beneficiá- rios devem satisfazer ; Considerando que a reconstituição dos olivais deve, simul- taneamente, contribuir para o aumento da competitivi- dade através da redução dos custos de produção ; que, por isso, é conveniente prever, no respeito das estruturas exis- tentes na Grécia, condições mais vantajosas quando a reconstituição se processe no âmbito de um esquema colectivo que agrupe várias explorações ; Considerando que a reconstituição dos olivais deve permitir a manutenção de um alto nível de qualidade ou, () JO nº C 182 de 12. 7. 1988, p. 9. (À) Parecer emitido em 14 de Outubro de 1988 (amda não publi- - cado no Jornal Ofiícial). sempre que o nível atingido não seja ainda satisfatório, uma melhoria qualitativa pela utilização das melhores variedades ; Considerando que, para assegurar que se revistim da maior eficácia, essas medidas devem enquadrar-se num programa de reconstituição dos olivais a estabelecer pela República Helénica ; Considerando que é conveniente prever que esse conjunto de medidas constitua uma acção comum na acepção do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de ÁAbril de 1970, relativo ao financiamento da polí- tica agrícola comum (?), coin a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88(9); que as despesas efectuadas pela República Helénica devem ser ' financiadas pela Comunidade à razão de 40 %, tendo em conta as limitadas disponibilidades financeiras desse Esta- do-membro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : “ Ártigo 1º 1. Pararemediar os estragos causados pelo gelo durante o Inverno de 1986/1987, é criada uma acção excepcional. de urgência a favor da oleicultura na Grécia. Essa acção constitui uma acção comum, na acepção do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70. | 2. A acção comum será desenvolvida nas zonas em que: — a oleicultura represente uma produção agrícola muito importante, e — pelo menos 50% das oliveiras tenham sido grave- mente danificadas pelo gelo durante o Inverno de 1986/1987. Todavia, as explorações que beneficiem das medidas relativas à reconstituição dos olivais devem ter sofrido estragos importantes correspon- dentes a, pelo menos, 20% do número das suas oliveiras. —( JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.