Nº L 285/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 9. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2826/92 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1992 | que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos dos sectores dos ovos, da carne de aves de capoeira e dos coelhos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ('), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com -a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90(?), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 3763/91, é conveniente determinar, para os sectores dos ovos, da carne de aves de capoeira e dos coelhos e por ano civil, as quantidades de material de reprodução originário da Comunidade que benefícia de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produ- ção dos departamentos franceses ultramarinos ; Considerando que é conveniente fixar os montantes das referidas ajudas supramencionadas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em ovos para incubação, pintos de reprodução e coelhos reprodutores originários do resto da Comunidade ; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica dos departamentos fran- ceses ultramarinos e aos preços praticados na exportação para países terceiros dos animais ou produtos em causa ; Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 131/92 da Comissão (*, —“alterado pelo  Regulamento  (CEE) nº 2132/92(); que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector dos ovos, da carne de aves de capoeira e dos coelhos no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de ajuda e ao montante das garan- tias relativas às obrigações dos operadores ; Considerando que, para realizar uma boa gestão adminis- trativa do regime de abastecimento, é conveniente prever () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. JO nº 164 de 24. 6. 1985, p. 1. O JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p nº e 31. 7. 1 , p. 2. O nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9 () JO nº L 15 de 22. 1. 1992, p. 13. () JO nº L 213 de 29. 7. 1992, p. 25. um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos ; Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 131/92, o montante da ajuda aplicável é o montante em vigor no dia da apre- sentação do pedido de certificado de ajuda; que, por conseguinte, é conveniente prever que a taxa de conversão a utilizar para o pagamento da ajuda e para a constituição da garantia relativa ao certificado seja a taxa de conversão agrícola em vigor nesse dia de apresentação do pedido de certificado ; ' | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, bem como com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1? A ajuda prevista no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 para o fornecimento aos departamentos franceses ultramarinos do material de reprodução dos galos, galinhas e coelhos reprodutores originário da Comunidade, bem como o número de pintos, ovos para incubação e coelhos reprodutores que dela beneficiam são fixados no anexo. Artigo 2º É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 131/92. Artigo 3º A França designará a autoridade competente para: a) À emissão do certificado de ajuda previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 131/92; b) O pagamento da ajuda aos operadores em questão. Artigo 4º ' 1. Os pedidos de certificados são apresentados à autori- dade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de certificado só é admissível se: