Nº L 99/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 4. 90 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 1990 que autoriza a Itália a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fê o texto em língua italiana) (90/181/Euratom, CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescen- tado ()), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembró de 1977, que dá aplicação à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das .contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (3), cessou em 31 de Dezembro de 1988, e que as autorizações adoptadas nos termos do seu artigo 13º devem ser renovadas, a partir de 1 de Janeiro de 1989, nos termos do artigo 13º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89; Considerándo'que, nos termos do nº 3 do artigo 28º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de -1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta- dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume-. de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria . colectável uniforme(?), adiante designada por « Sexta Directiva », com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 84/386/CEE (%), os Estados- -membros podem continuar a isentar ou a tributar deter- minadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos IVA; ' Considerando .que, para a Itália, um cálculo preciso da- matéria colectável é de molde a provocar encargos admi- nistrativos injustificados, em relação à incidência das operações em questão na matéria colectável total dos recursos IVA desse Estado-membro e que a Itália está em condições de proceder-a um cálculo utilizando estimativas aproximativas para duas categorias de operações enun- () JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9. JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 8. () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. (9 JO nº L 208 de 3. 9. 1984, p. 58. ciadas nos anexos E e F da Sexta Directiva, pelo que convém autorizá-la a calcular a matéria colectável IVA utilizando tais estimativas ; Considerando que o Comité .Consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório no qual são consignados os pareceres dos. seus membros sobre a presente decisão ; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, a partir de 1 de Janeiro de 1989, a Itália está autorizada a calcular, utilizando estimativas aproximativas, a matéria colectável relativa às seguintes categorias de operações referidas nos anexos E e F da Sexta Directiva: 1. Operações referidas no ponto B, alínea g), do artigo 13º da Sexta Directiva [entregas de edifícios ou de partes de edifícios e do terreno da sua implantação, com excepção dos indicados no nº 3, alínea a), do artigo 4º), quando as mesmas são efectuadas por sujeitos passivos com direito de dedução dos impostos pagos a montante para os edifícios em questão (anexo E, ex ponto 11); 2. Prestações de serviços efectuadas pelas empresas fune- rárias e de cremação, bem como as entregas de bens acessórios das referidas prestações (anexo F, ex ponto 6). Artigo 2º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Março de'1990. Pela Comissão Peter SCHMIDHUBER Membro da Comissão..