21.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 373/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2182/2004 DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro período do n.º 4 do artigo 123.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) Em 1 de Janeiro de 1999, o euro tornou-se a moeda legal dos Estados-Membros participantes em conformi- dade com os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.º 974/1998 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro(?), e dos países terceiros que celebraram um acordo com a Comunidade relativo à introdução do euro, nomeadamente o Principado do Mó- naco, a República de São Marinho e a Cidade do Vati- cano. O Regulamento (CE) n.º 975/1998 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo aos valores faciais e às especifi- cações técnicas das moedas em euros destinadas a circu- lação (3), definiu as características básicas das moedas em euros. As moedas em euros, na sequência da sua intro- dução em Janeiro de 2002, circulam em toda a zona euro como curso legal único em suporte metálico. A Recomendação 2002/664/CE da Comissão, de 19 de Agosto de 2002, relativa às medalhas e fichas similares às moedas em euros (*), recomendou que certas característi- cas visuais deveriam ser evitadas na venda e produção, armazenagem, importação e distribuição para efeitos de venda ou outros fins comerciais de medalhas e fichas, cuja dimensão fosse próxima da das moedas em euros. () JO € 134 de 12.5.2004, p. 11. (2) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2596/2000 (JO L 300 de 29.11.2000, p. 2). () JO L 139 de 11.5.1998, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 423/1999 (JO L 52 de 27.2.1999, p. 2) ( JO L 225 de 22.8.2002, p. 34. (4) (10) 6 JOC jo C o A Comunicação da Comissão de 23 de Julho de 1997, relativa à utilização do símbolo do euro, estabeleceu o símbolo (€) e instou todos os utilizadores de moedas a utilizarem o símbolo para a descrição de montantes mo- netários expressos em euros. A Comunicação da Comissão de 22 de Outubro de 2001, relativa aos direitos de reprodução do desenho da face comum das moedas em euros (*), definiu as dis- posições a aplicar em matéria de reprodução do desenho da face comum das moedas em euros. As características visuais das moedas em euros foram publicadas pela Comissão em 28 de Dezembro de 2001 (9). Os cidadãos podem ser levados a crer que as medalhas e as fichas com as expressões «euro» ou «euro cent», o símbolo do euro ou um desenho similar ao que figura na face comum ou nas faces nacionais das moedas em euros, têm curso legal em qualquer dos Estados-Membros que adoptaram o euro ou num país terceiro participante. Existe um risco crescente de que as medalhas e fichas com dimensão e propriedades metálicas similares às mo- edas em euros possam ser ilegalmente utilizadas em vez das moedas em euros. Afigura-se, por conseguinte, apropriado que as medalhas e fichas com características visuais, dimensão ou proprie- dades metálicas similares às moedas em euros não devam ser vendidas, produzidas, importadas ou distribuídas para efeitos de venda ou para outros fins comerciais. Incumbe a cada Estado-Membro introduzir sanções apli- cáveis às infracções, tendo em vista alcançar uma protec- ção do euro contra medalhas e fichas similares, equiva- lente em toda a Comunidade, 18 de 13.11.2001, p. 3. W W 73 de 28.12.2001, p. 1.