4.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 31/3 REGULAMENTO (CE) N.º 186/2005 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 2005 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de animais vivos da espécie bovina, de peso não superior a 80 quilogramas, apresentados no mês de Janeiro de 2005 ao abrigo de um contingente pautal previsto pelo Regulamento (CE) n.º 1201/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1201/2004 da Comis- são, de 29 de Junho de 2004, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente paital de animais vivos da espécie bovina, de peso não superior a 80 quilogramas, originários da Bulgária ou da Roménia (de 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005) (?), nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 1.º e o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Onº3, alínea b), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1201/2004 fixa o número de cabeças de bovinos vivos em 86 500, não superior a 80 kg de peso, do código NC 0102 90 O5 e originários da Bulgária ou da Roménia que pode ser importado em condições especiais a título do período decorrente entre 1 de Janeiro a 31 de Março de 2005. As quantidades em relação à quais foram pedidos certificados de importação permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos. () — É conveniente proceder à fixação das restantes quantida- des em relação ás quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Abril de 2005, no âmbito da quantidade total de 178 000 cabeças, em conformidade com o n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1201/2004, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. —“Cada pedido de certificados de importação, apresentado ao abrigo do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1201/2004, será satisfeito integralmente. 2. As quantidades referidas na alínea c) do n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1201/2004 ascendem a 167 450 ca- beças. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 4 de Fevereiro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 2005. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). ( JO L 230 de 30.6.2004, p. 12. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural