11. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 94/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 917/00 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1990 que fixa, para a campanha de 1990, os preços de oferta comunitários para as uvas de mesa aplicáveis em relação à Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3709/89 do Conselho, de 4-de Dezembro de 1989, que determina as regras gerais de aplicação do Acto de Adesão de Espanha. e de Portugal no que respeita ao mecanismo de: compen- sação à importação das frutas e produtos hortícolas prove- nientes de Espanha (!), e, nomedamente, o nº 1 do seu artigo 4º, FConsiderando que o Regulamento (CEE) nº 3815/89 da Comissão (?) .adoptou as modalidades de aplicação do mecanismo de compensação à importação das frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha; Considerando que, nos termos do artigo 152º do Acto de Adesão, será instaurado um mecanismo de compensação à importação-na Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, a seguir denominada « Comunidade dos Dez », a partir de 1 de Janeiro de 1990, para as frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha para os quais tenha sido fixado um preço de referência em relação a países terceiros ; que só é conveniente fixar os preços de oferta comunitários para as uvas de mesa provenientes de Espanha, durante o período. de aplicação dos preços de referência em relação a países terceiros, isto é, de 21 de Julho a 20 de Novembro; Considerando que, em conformidade com o nº 2, alínea a), do artigo 152º do Acto de Adesão, é calculado anual- mente um preço de oferta comunitário com base na média aritmética dos preços no produtor de cada Estado- -membro da Comunidade dos Dez, acrescida das despesas de transporte e de embalagem : que onerem os produtos desde as regiões de produção até aos centros de consumo representativos da Comunidade e tendo em conta a evolu- ção dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas ; que os referidos: preços no produtor ' corres- pondem à média das cotações registadas durante os três anos que precedem a data de fixação do preço de oferta comunitário ; que, todavia, o preço de oferta comunitário anual não pode exceder o nível do preço de referência . aplicado em relação a países terceiros ; () JO nº L 363 de 13. 12. 1989, p. 3. (à3 JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 28. Considerando que, a fim de ter em conta as diferenças sazonais de preços, é conveniente dividir a campanha em um ou mais períodos e fixar um preço de oferta comuni- tário para cada um destes; - Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 3709/89, os preços.no produtor a consi- derar na determinação do preço de oferta comunitário são os de um produto indígena definido pelas suas caracterís- ticas comerciais observadas no ou nos mercados represen- tativos situados nas zonas de produção onde as cotações são mais baixas, para os produtos ou variedades que repre- sentam uma parte considerável da produção comerciali- zada ao longo do ano ou durante uma parte deste e-que correspondem à categoria de qualidade I e a condições determinadas no que respeita ao acondicionamento ; que a média das cotações para cada mercado representativo deve ser estabelecida excluindo as cotações que possam ser .consideradas excessivamente elevadas ou baixas em relação às flutuações normais registadas nesse mercado ; que, para além disso, a média para um Estado-membro não é tomada em consideração logo que ela se afasta de forma excessiva das flutuações normais ; Considerando que a aplicação dos critérios anteriormente mencionados conduz à fixação de preços de oferta comu- nitários das uvas de mesa, para o período de 21 de Julho a 20 de Novembro de 1990, aos níveis a seguir indicados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Em relação à campanha de 1990, os preços de oferta comunitários das uvas de mesa (códigos NC 0806 10 15 e 0806 10 19), expressos em ecus por 100 quilogramas liqui- dos, sãoó fixados como segue para os produtos da categoria de qualidade.1, qualquer calibre, apresentados em embala- gem: — .de 21 de _]ulhO' a- 31 de Agosto: — S52,01, — Setembro e Outubro :: 49,28, — Novembro (de 1 a 20): 44,95. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho de 1990.