23. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 102/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 980/91 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 787/91 e que derroga o Regulamento (CEE) nº 2729/81 no que respeita à emissão dos certificados de exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1978, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3641/90 (3), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 17º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais rela- tivas à concessão de restituições à exportação e aos crité- rios de fixação do seu montante (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1344/86 (*), e, nomeadamente, o nº 4, segundo parágrafo, do seu artigo 5º, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 787/91 (5), a Comissão suspendeu a fixação antecipada das restitui- ções à exportação dos produtos lácteos do código NC 0405 00 para o período de 29 de Março a 2 de ÁAbril de 1991 ; que, por força do nº 1 do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 2729/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1991, relativo às modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prévia das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 376/91(), essa decisão tem como consequência o indeferimento dos pedidos de certificado pendentes que deveriam ter sido emitidos a partir de 29 de Março e até 2 de Abril de 1991 ; que, todavia, a situação do mercado permite, a posteriori, dar seguimento, a pedido dos inte- ressados formulado num determinado prazo, aos antigos pedidos de certificado apresentados antes de 29 de Março de 1991 ; que, por conseguinte, é conveniente derrogar o nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2729/81 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 787/91 é comple- tado pelo seguinte segundo parágrafo : « Em derrogação do nº 1 do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 2729/81, os certificados relativos aos antigos pedidos apresentados antes de 29 de Março de 1991 podem ser emitidos a pedido dos interessados apresentado antes de 1 de Maio de 1991.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. | É aplicável a partir de 29 de Março de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1991. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 5. ãª JO nº L 155 de 3. 7. 1968, p. 1. jO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 36. (9JOnº L8 de 28. 3. 1991, p. 103. () JO nº L 272 de 26. 9. 1981, p. 19. (M JO nº L 43 de 16. 2. 1991, p. 36. Pela Comiskão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão