26. 11. 93 Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias Nº L 292/15 REGULAMENTO (CE) Nº 3224/93 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 891/89 que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93(9), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 6 do seu artigo 13º, Considerando que foi introduzido no Regulamento (CEFE) nº 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que esta- belece normas especiais de execução do regime dos certi- ficados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2884/93(*), um prazo de reflexão de três dias antes da emissão efectiva dos certi- ficados de exportação com prefixação da restituição para os alimentos compostos à base de cereais ; que o objectivo deste prazo era evitar a emissão de certificados para volumes demasiado elevados ; que este risco existe igual- mente em relação às exportações de trigo duro, de grumos e sêmolas de trigo duro ; que, por conseguinte, é conve- niente tomar de novo a referida medida extensível a estes produtos que, consequentemente, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 891/89; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 891/89 passa a ter a seguinte redacção : «3. — Os certificados de exportação para os produtos dos códigos NC 2309 10 11, 2309 10 13, 2309 10 31, 2309 10 33, 23091051, 23091053, 23099031, 2309 90 33,  23099041, 23099043, 23099051, 2309 90 53, ex 1101, ex 100110 e ex 110311 que incluam a prefixação da restituição serão efectivamente emitidos no terceiro dia útil seguinte ao da apresenta- ção do pedido, salvo se a Comissão tiver entretanto decidido suspender a prefixação da restituição. O parágrafo anterior é igualmente aplicável aos certifi- cados de exportação relativos aos produtos dos códigos NC ex 110710 e ex 1107 20, desde que os respec- tivos pedidos sejam apresentados antes de 1 de Janeiro de 1994,». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1993. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. () JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22. () JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. (9 JO nº L 262 de 21. 10. 1993, p. 59. Pela GComissão René STEICHEN Membro da Comissão