24. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 248/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2553/89 DA COMISSÃO de 23 de Agosto de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos casacos e jaque- tões excluindo os de malha, para homens e rapazes, da categoria de produtos nº 17 (número de ordem 40.0170), originários do Paquistão, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento. (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica prefe- A . . . ' rências pautais generalizadas para o ano de 1989 aos produtos têxteis originários de. países em vias de desenvol- vimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, por força. do .artigo 11º do Regula- mento (CEE)-nº 4259/88, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos - objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na colunas 8 e 7 dos seus anexos | e II, respectivamente em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na -coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 12º do referido regulamento, a cobrança dos direitos áduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os . referidos tectos . individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para os casacos e jaquetões excluindo os de malha, para homens e rapazes, da categoria de produtos nº 17 (número de ordem 40.0170), o tecto é de 77 000 peças ; que em 7 de Agosto de 1989 as importa- ções na Comunidade dos referidos produtos originários do Paquistão, beneficiário das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros .para os produtos em causa em relação. ao Paquistão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 27 de Agosto de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários do Paquistão : de f)qr:lem 8::? a Ãi: Código NC Designação das mercadorias 40.0170 - 17 6203 31 00 Casacos e jaquetões excluindo os de malha, para (1 000 peças) 6203 32 90 homens e rapazes, de 1ã, de algodão ou de fibras i : 62033390 sintéticas ou artificiais 6203 39 19 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 1989. Pela Comissão Jeán DONDELINGER Membro da Comissão () JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83.