28.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 381/25 REGULAMENTO (CE) N.º 2250/2004 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2004 que altera os Regulamentos (CEE) n.º 429/90, (CE) n.º 2571/97, (CE) n.º 174/1999, (CE) n.º 2771/1999, (CE) n.º 2799/1999, (CE) n.º 214/2001, (CE) n.º 580/2004, (CE) n.º 581/2004 e (CE) n.º 582/2004 no que respeita aos prazos para a apresentação de propostas e para a comunicação à Comissão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), nomeadamente os artigos 10.º, 15.º e 31.º, Considerando o seguinte: (1) — Os regulamentos a seguir indicados estabelecem disposi- ções sobre os concursos no que respeita aos prazos para os proponentes apresentarem as suas propostas às auto- ridades competentes e para os Estados-Membros comu- nicarem as propostas à Comissão: — Regulamento (CEE) n.º 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por con- curso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade (), — Regulamento (CE) n.º 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço re- duzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados ali- mentares e de outros produtos alimentares (?), — Regulamento (CE) n.º 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (*), (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). (2) JO L 45 de 21.2.1990, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 921/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 94). () JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 921/2004. ( JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1932/2004 (JO L 333 de 9.11.2004, p. 4). — Regulamento (CE) n.º 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste úl- timo (º), — Regulamento (CE) n.º 214/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execu- ção do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho no referente a medidas de intervenção no mer- cado do leite em pó desnatado (*), — Regulamento (CE) n.º 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (7), — Regulamento (CE) n.º 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso perma- nente relativo às restituições à exportação de deter- minados tipos de manteiga (), e — Regulamento (CE) n.º 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso perma- nente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (?). (2) Para garantir um funcionamento sem sobressaltos dos sistemas de concurso, nomeadamente através da conces- são às autoridades competentes em causa e aos serviços da Comissão de tempo suficiente para tratarem os dados relativos a cada concurso, é conveniente antecipar os prazos para os operadores apresentarem as suas propos- tas e para as autoridades competentes comunicarem os dados à Comissão. (9) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1992/2004 (JO L 344 de 20.11.2004, p. 11). ( JO L 37 de 7.2.2001, p. 100. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1838/2004 (JO L 322 de 23.10.2004, p. 3). () JO L 90 de 27.3.2004, p. 58. () JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. () JO L 90 de 27.3.2004, p. 67.