1. 8. 90 Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias Nº L 203/55 - REGULAMENTO (CEE) Nº 2248/90 DA ÇOMISSÃO de 31 de Julho de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em. conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89(3), Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1685/90 (9), define « incorporação » para efeitos de. qualificação para o pagamento da ajuda à produção; que a ajuda é pagável quando as sementes oleaginosas são incorporadas, isto é, transformadas e misturadas em alimentos para animais, sem extracção de óleo ; que as actuais versões linguísticas não são claras quanto ao número mínimo de produtos com que as sementes devem ser inisturadas para poderem beneficiar da ajuda à produção ; que este elemento deve ser explicitado ; que deve ficar claro que a elegibilidade para o pagamento da ajuda depende da transformação irreversível dos produtos, de modo' a que estes deixem de ser susceptíveis de ser objecto de novos pedidos . de ajudas ; ! Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 2681/83 é alterado do seguinte modo : «3. — “Incorporação” : a mistura, com pelo menos um outro -produto, no alimento para animais, de sementes oleaginosas, que são trituradas ou moídás antes ou depois desta operação, sem extracção de óleo. Este processo de transformação deve dar origem a uma perda de identidade das sementes, em condições que permitam ao organismo competente assegurar-se de que as sementes transformadas dessa forma não são susceptíveis de constituir o objecto de um mnovo pedido de ajuda.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades “Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus:elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1990. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2. 6 JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1. (9 JO nº L 157 de 22. 6. 1990, p. 33. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão