9.3. 93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias | Nº L 56/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 519/93 DO CONSELHO de 2 de Março de 1993 relativo à celebração de um Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Economlca Europeia e, nomeada- mente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Comunidade e a República da Estónia negociaram e rubricaram um acordo sobre relações de pesca; Considerando que a aprovação desse acordo é do interesse da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia sobre as relações em matéria de pesca. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade (*). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrlgatóno em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1993. Pelo Conselho O Presidente J. TROJBORG () JO nº C 304 de 21. 11. 1992, p () Parecer emitido em 12 de Feverelro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Ofícial). | () A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.