16.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 153/37 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2005/444/CFSP DO CONSELHO de 13 de Junho de 2005 que dá execução à Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Posição Comum 2004/161/PESC (!), nome- adamente o artigo 6.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Pela Posição Comum 2004/161/PESC, o Conselho adop- tou algumas medidas destinadas, nomeadamente, a impe- dir a entrada e o trânsito nos territórios dos Estados- -Membros de pessoas envolvidas em actividades que po- nham em grave perigo a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito no Zimbabué, e a congelar os seus fundos e recursos económicos. (2) Em 21 de Fevereiro de 2005, o Conselho aprovou a Posição Comum 2005/146/PESC (?), que prorroga a Po- sição Comum 2004/161/PESC. (33 A lista das pessoas abrangidas pelas medidas restritivas constante do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC deverá ser actualizada na sequência de uma remodelação do governo do Zimbabué, (1) JO L 50 de 20.2.2004, p. 66. () JO L 49 de 22.2.2005, p. 30. DECIDE: Artigo 1.º O anexo da Posição Comum 2004/161/PESC é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua apro- vação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. ASSELBORN