Nº L 16/26 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1992 relativa à lista dos estabelecimentos da República da Eslovénia aprovados para | efeitos de importação de carne fresca para a Comunidade (93/27/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1601/92(2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1, alíneas a) e b), do seu artigo 18º, Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carne frescas para a Comunidade, os estabeleci- mentos situados nos países terceiros devem satisfazer as condições gerais e particulares fixadas na directiva supra- -referida ; Considerando que, em conformidade com o nº 3 do' artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, a República da Eslo- vênia notificou uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia; Considerando que numa inspecção veterinária da Comu- nidade na Eslovénia se verificou que a situação sanitária é satisfatória e que, portanto, é possível tomar em considera- ção este país para efeitos de importação de carne fresca ; Considerando que estes estabelecimentos oferecem garan- tias de higiene suficientes e que, por conseguinte, podem ser admitidos numa primeira lista, estabelecida em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da referida direc- tiva, dos estabelecimentos a partir dos quais pode ser auto- rizada a importação de carne fresca; Considerando que uma inspecção veterinária da Comuni- dade será brevemente realizada na Eslovénia, a fim de visitar esses estabelecimentos ; | Considerando que, na sequência da Decisão 92/377/CEE da Comissão, de 2 de Julho de 1992, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para as importações de carne fresca proveniente da República da Eslovénia (*), as importações de carne fresca de suíno proveniente desse país já não são autorizadas ; — Considerando que, no entanto, em conformidade com a - Decisão 92/447/CEE da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que altera, no respeitante a determinados países do () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 197 de 16. 7. 1992, p. 75. Leste europeu, a Decisão 91/449/CEE, que estabelece os modelos de certificados relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros (”), são autorizadas as importações de produtos à base de carne de suíno que tenham sido objecto de um tratamento previsto por essa decisão ; que, por esse motivo, tais produtos devem ser fabricados a partir da carne de suíno obtida nos estabeleci- mentos aprovados ; Considerando que as condições de importação de carne fresca proveniente dos estabelecimentos constantes da lista anexa à presente decisão permanecem sujeitas às demais disposições, bem como ao respeito das disposições gerais do Tratado e, em especial, às outras regulamenta- ções comunitárias no domínio veterinário, nomeadamente em matéria de polícia sanitária ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. São aprovados para efeitos de importação de carne fresca para a Comunidade os estabelecimentos da Repú- blica da Eslovénia constantes do anexo. 2. Asimportações provenientes destes estabelecimentos permanecem sujeitas às demais disposições comunitárias no domínio veterinário, especialmente em rmatéria de polícia sanitária. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 248 de 28. 8. 1992, p. 69.