12. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 179/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 1980/90 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1990 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao calçado dos códigos NC 6401 e 6402, originário da Malásia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica. Europeia, Tendo em .conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que áplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1990 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que; por fórça dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3896/89, a suspensão dos direitos adua-. neiros é concedida a cada um dos países e territórios que. figuram no anexo IIIl que não sejam os indicados na coluna (4) do anexo 1, no âmbito de tectos pautais prefe- renciais fixados na coluna (6) do anexo I ; que, nos termos de artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para o calçado dos códigos NC 6401 e 6402, originário da Malásia, o tecto individual é de 1 100 000 ecus ; que em 17 de Maio de 1990, as importa- ções na Comunidade dos referidos produtos, originários da Malásia, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando -que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malá- sia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Artigo 1º A partir de 15 de Julho de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por. força do Regulamento (CEE) nº 3896/89, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários da Malásia : de gãem Código NC : Designhação das mercadorias 10.0660 6401 Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico, em que a parte superior não tenha sido reunida à sola: exterior por costura ou por-meio de rebites, prêegos, parafusos, espi- gões ou dispositivos semelhantes 6402 Outro calçado com sola exterior e. parte superior de borracha ou' ' plástico : AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das. Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1990. () JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. L. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão