14. 11. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 314/13 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO ; de 14 de Fevereiro de 1990 relativa ao projecto de portaria ministerial espanhola sobre o apoio logístico à frota de pesca em 1988 (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (90/554/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADÉS EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade. Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Após ter notificado, em conformidade com o disposto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado CEE, os interessados para apresentarem as suas observações, e tendo em conta essas observações, Considerando o que segue : I. Antecedentes e descrição — procedimento Por ofícios da sua Representação Permanente junto das Comunidades Europeias de 29 de Setembro de 1988 e de . 30 de Janeiro de 1989, registados na Comissão, res::ectiva- mente, em 4 de Outubro de 1988 e 1 de Fevereiro de 1989, o Governo espanhol notificou à Comissão, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 93º do | Tratado CEE, um projecto de portaria ministerial sobre o apoio logístico à frota de pesca em 1988, bem como determinadas informações complementares solicitadas pela Comissão em 25 de Outubro de 1988. Auxílio ao apoio logístico à frota de pesca A fim de facilitar o abastecimento da frota de pesca espanhola que opera em zonas distantes e que, por esse motivo, tem dificuldades de abastecimento, o Governo espanhol reservou um orçamento de cerca de 750 000 ecus para auxílio às operações de abastecimento dos, navios de pesca efectuadas por navios de apoio logístico (mercantes, petroleiros, etc.). O projecto de portaria define o processo de instrução destes auxílios. O auxílio destinado a cobrir os custos dos navios de apoio logístico até ao limite de 75 % será concedido, de prefe- rência, às operações de abastecimento de navios de pesca que operem permanentemente em zonas de pesca que impossibilitem o abastecimento nos portos comunitários e que, devido às dificuldades, sejam obrigados a recorrer a navios de apoio logístico. Os armadores de navios de pesca que pertençam a uma organização de produtores reconhecida por Espanha para a pesca longínqua podem apresentar pedidos para os auxí- lios em causa, acompanhados de documentos que justifi- quem as operações de abastecimento por intermédio de navios de apoio logístico. Se o pedido for aceite, as autori- dades espanholas reembolsam parcialmente os fretes do navio de apoio logístico. Os auxílios abrangidos pelo projecto de auxílio referido dirigem-se, principalmente, às frotas de cercadores e de arrastões congeladores (atuneiros, unidades de pesca da pescada-branca e de moluscos e crustáceos). O projecto diz respeito ao abastecimento de navios de pesca por intermédio de navios de apoio logístico em circunstâncias normais e não prevê casos de urgência. Exame da Comissão Após um primeiro exame, a Comissão considerou que o auxílio ao apoio logístico da frota de pesca constituía um auxílio ao funcionamento, sem real contrapartida por parte dos beneficiários, cujo resultado seria uma diminui- ção dos custos de produção. Tal auxílio tinha um efeito