11.,8.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 228/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 92/49/CEE DO CONSELHO de 18 de Junho de 1992 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro não vida) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º? e o seu artigo 66?, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), (1) (2) Considerando que é necessário concluir o mercado interno no sector do seguro directo não vida, no duplo aspecto da liberdade de estabelecimento e da livre prestação dos serviços, a fim de facilitar às empresas de seguros que têm a sua sede social na Comunidade a cobertura dos riscos situados no interior da Comunidade; Considerando que a Segunda Directiva 88/357/ /CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação (1) JO nº C 244 de 28. 9. 1990, p. 28; e (3) (4) de serviços e que altera a Directiva 73/239/CEE (*), já contribuiu amplamente para a realização do mer- cado interno no sector do seguro directo não vida, ao conceder total liberdade para recorrer ao merca- do de seguros mais amplo possível aos tomadores de seguros que, devido à sua qualidade, à sua impor- tância ou à natureza do risco a cobrir, não necessi- tam de protecção especial no Estado-membro onde o fisco se situa; | Considerando que, consequentemente, a Directiva 88/357/CEE constitui uma etapa importante no sentido da aproximação dos mercados nacionais no âmbito de um mercado integrado, etapa que deve ser completada por outros instrumentos comunitários, com o objectivo de permitir a todos os tomadores de seguros, independentemente da sua qualidade, importância ou natureza do risco a garantir, recorrer a qualquer seguradora que tenha a sua sede social na Comunidade e que nela exerça a sua actividade em regime de estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços, garantindo-lhes simultanea- mente uma protecção adequada; Considerando que a presente directiva se inscreve no edifício legislativo comunitário já construído, no- meadamente pela Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à JO nº C 93 de 13. 4. 1992, p. 1. (2) JO nº C 67 de 16. 3. 1992, p. 98; e JO nº C 150 de 15. 6. 1992.. (3) JO nº C 102 de 18. 4. 1991, p. 7. * (*) JOnº L 172 de 4. 7. 1988, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/618/CEE (JO nº L 330 de 29. 11. 1990, p. 44).