1. 8. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 218/87 REGULAMENTO (CEE) Nº 2223/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 relativo à liberação das garantias constituídas para os certificados de importação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3745/91 relativamente ao sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econórmnica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3834/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o ano de 1991, direitos niveladores relativamente a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desen- volvimento ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1509/92 (2), e, nomeadamene, O seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3745/91 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 566/ /92(9, estabeleceu as regras de execução, no sector da carne de suíno, do Regulamento (CEE) nº 3588/91 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1991, que prorroga em 1992 a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3834/90, que reduz para o ano de 1991 direitos niveladores relativa- mente a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 282/92(9; | Considerando que a Directiva 91/688/CEE do Conse- lho (() alterou a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/497/CEE (º), prevendo, no respeitante à peste suína clássica, que a partir de 1 de Julho de 1992 os suínos devem ser originários do território de um país terceiro que: — esteja indemne de peste suína clássica há pelo menos 12 meses e — não tenha permitido a vacinação nos 12 meses ante- riores ; Considerando que a Decisão 92/244/CEE da Comissão (*º) alterou a Decisão 91/449/CEE da Comissão, de 26 () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 121. ( JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 1. 3 JO nº L 352 de 21. 12. 1991, p. 48. () JO nº L 61 de 6. 3. 1992, p. 18. (5 JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 6. (9 JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. 1. ( JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 18. (5) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. á º L 268 de 24. 9. 1991, p. 69. (9 JO nº L 124 de 9. 5. 1992, p. 40. O = de Julho de 1991, que estabelece os modelos de certifi- cados relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros ("!), dado que não podem ser importa- dos, nomeadamente da Roménia, Bulgária, Croácia e Eslo- vênia, produtos à base de carne de suíno que não tenham sido submetidos a um tratamento térmico completo, devido à prática nesses países da vacinação contra a peste suína clássica ; Considerando que a proibição da importação introduzida por essas medidas veterinárias impede, a partir de 1 de Julho de 1992, a importação de certos produtos à base de carne de suíno da Roménia, Bulgária, Croácia e Eslo- vénia para a Comunidade ; Considerando que é, por conseguinte, necessário prever a liberação das garantias previstas no artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 3745/91 no respeitante aos certificados de importação que não podem ser utilizados devido às referidas medidas veterinárias ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º São liberadas as garantias constituídas para os certificados de importação relativos aos produtos originários da Romé- nia, Bulgária, Croácia ou Eslóvenia dos números de ordem 59.0010, 59.0040, 59.0060, 59.0070 e 59.0080 referidos no anexo do Regulamento (CEE) nº 3834/92 que tenham sido emitidos antes de 1 de Julho de 1992 ou que devam ser emitidos até 23 de Julho de 1992, mas cujas obriga- ções de importação não possam ser cumpridas por os produtos não respeitarem as exigências estabelecidas na Directiva 72/462/CEE ou no anexo D da Decisão 91/449/CEE. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. i (1) JO nº L 240 de 29. 8. 1991, p. 28.