Nº L 213/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2127/92 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1992 relativo à cessação das imputações ao benefício do limite máximo pautal aberto para 1992, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho para certos produtos industriais originários da Polónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado para 1992 pelo Regula- mento (CEE) nº 3587/91 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros no âmbito dos limites máximos pautais preferen- ciais foi acordada para 1992 no limite dos montantes indi- viduais fixados na coluna 6 do anexo I do mesmo regula- mento, relativamente a cada um dos produtos ou grupo de produtos considerados ; que, por força do nº 2 do artigo 9º do referido regulamento, a Comissão pode tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados, nomeadamente, na sequência de regulariza- ções de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial ; Considerando que, face ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1509/92 do Conselho(?), a Polónia foi retirada da lista dos países beneficiários prevista no anexo III do Regulamento (CEE) nº 3831/90, a partir de 1 de Março de 1992 ; que, por consequência, para este país o exercício preferencial terminou a 29 de Fevereiro de 1992 ; Considerando que, para os produtos dos números de ordem 10.0407, 10.0408 e 10.0420, originários da Polónia, os limites máximos individuais se estabeleceram em 2 541 000, 1420 000 e 5 072 000 ecus ; que, à data de 25 de Fevereiro de 1992, a soma das imputacões efectuadas durante O exercício preferencial de 1992 ultrapassou o limite máximo em questão ; | Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre os limites máximos dos referidos produtos relativamente à Polónia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º ÀAs imputações sobre o limite máximo pautal, aberto para 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90, relativo aos produtos indicados no quadro abaixo, originários da Poló- nia, deixam de ser admitidas a partir de 1 de Agosto de 1992. Designação das mercadorias Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cálcio ou com outras matérias inorgânicas desprovidas de poder fertilizante Misturas de ureia e de nitrato de amónio de ordem — Código NC 100407 | 31024010 3102 40 90 100408 | 31028000 100420 | 3105 Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, contendo dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes : azoto, fósforo e potássio ; outros adubos ou fertilizantes ; produtos do presente capítulo apre- sentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embala- gens com peso bruto não superior a 10 kg Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. O JO nº L 341 de 12.12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1509/ 192 do Conselho (JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 1). & JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 1.