1. 8. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 218/135 jó (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Julho de 1992 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à apli- cação provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos rubricado em Bruxelas em 15 de Maio de 1992 (92/395/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 155º, Tendo em conta o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 25 de Maio de 1988 ()), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e o Reino de Marrocos encetaram negociações, tais como previstas no nº 2 do artigo 12º do acordo para determinar o regime aplicável após o termo do acordo, entretanto prorrogado a título intercalar até 30 de Abril de 1992 (); Considerando que, na sequência dessas negociações, a Comunidade e o Reino de Marrocos rubricaram um novo acordo sobre as suas relações em matéria de pescas marítimas que garante aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Marrocos ; Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 155º do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determinar as modalidades adequadas para tomar em consideração, no todo Oou em parte, os interesses de Ceuta e Melilha aquando das decísões que adopta, caso a caso, nomeadamente com vista à conclusão de acordos de pesca com países terceiros ; que é necessário, no caso presente, determinar as modalidades em causa; Considerando que, para evitar uma longa interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, as duas partes rubricaram igualmente uma troca de cartas que prevê a aplicação do acordo, a título provisório, a partir de 1 de Maio de 1992 e que é, por conse- guinte, imperativo concluir essa troca de cartas o mais rapidamente possível, na pendência da conclusão do acordo com base nos artigos 43º e 113º do Tratado, DECIDE : AÁrtigo 1º O Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos é aprovado em nome da Comunidade. O texto do acordo vem junto à presente decisão. () JO nº L 181 de 12. 7. 1988, p. 1. ) JO nº L 91 de 7. 4. 1992, p. 27.