20. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 69/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 643/93 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2677/85 que estabelece modalidades de apli- cação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade ' Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2046/92(”), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 11º, z Considerando que, à luz da experiência adquirida, é conveniente precisar melhor as condições de aprovação das empresas de acondicionamento benetficiárias da ajuda ao consumo de azeite ; Considerando que, a fim de tornar mais eficaz o controlo das quantidades objecto de ajuda, é necessário prever, por um lado, um controlo das empresas de acondicionamento no local antes do reconhecimento do direito à ajuda e, por Outro, sanções para os operadores que não se submetam aos controlos cruzados ou que não forneçam a documen- tação requerida ; Considerando que, para garantir a correcta gestão do regime de ajuda, é conveniente precisar melhor as condi- ções de concessão da ajuda e do adiantamento ; que, para o efeito, é conveniente adaptar as regras relativas à garantia a constituir em caso de adiantamento ; Considerando que, a fim de assegurar o bom funciona- mento do regime, é oportuno proceder, tendo em conta a experiência adquirida, à modulação do sistema de sanções em função da gravidade da infracção ; que, para o efeito, é conveniente completar o actual sistema de sanções ; Considerando que, para garantir uma gestão correcta, é conveniente precisar o método de determinação da taxa de certos agentes de desnaturação a misturar com os subprodutos da refinação do azeite ; que, para o efeito, se justifica a adopção do método de determinação dos alcoóis alifáticos constante do Regulamento (CEE) nº 2568/91 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 183/93(9; Considerando que as alterações previstas nas normas de controlo das empresas irão acarretar, em alguns Estados- -membros, adaptações ao nível administrativo ; que, por () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 1. ( JO nº L 248 de 5. 9.1991, p. 1. () JO nº L 22 de 30. 1. 1993, p. S8. esse motivo, é conveniente diferir a aplicação destas alte- rações para o início da campanha de 1993/1994; Considerando que convém, nestes termos, alterar o Regu- lamento (CEE) nº 2677/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2181/92(9; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2677/85 é alterado do seguinte modo : 1. A última frase do último parágrafo do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: - « Nos Estados-membros que tenham criado o serviço de controlo previsto no Regulamento (CEE) nº 2262/84, este serviço participará nas verificações em causa. No caso de parecer contrário do serviço, a auto- ridade competente apenas pode conceder a aprovação após informar a Comissão dos motivos da sua deci- são. ». 2. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 5º, os termos « pelo menos uma vez por campanha » são substituídos por « pelo menos uma vez de doze em doze meses ». 3. O nº 3 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção : «3. O Estado-membro pagará o montante da ajuda, nos 150 dias seguintes à apresentação do pedido, respeitante às quantidades relativamente à quais tiver sido reconhecido o direito à ajuda, na sequência dos controlos no local. O prazo pode, todavia, ser prorro- gado, no caso de os controlos efectuados exigirem investigações suplementares. O Estado-membro deter- minará este prazo suplementar e informará do facto a Comissão. O organismo encarregado do controlo do direito à ajuda comunicará ao organismo pagador, relativamente a cada empresa aprovada, os resultados da sua activi- -(9JO nº L 254 de 25. 9. 1985, p. 5. () JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 84.