L 192/20 Jornal Oficial da União Europeia 29.5.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1056/2004 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos limões, uvas de mesa, peras, damascos, pêssegos, incluindo as nectarinas, e às ameixas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas (?), prevê que a importação dos produtos enumerados no seu anexo seja objecto de vigilância. Esta vigilância é efec- tuada de acordo com as regras previstas no artigo 308.º D do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?). (2) Em aplicação do n.º 4 do artigo 5.º do Acordo sobre a Agricultura (*) concluído no âmbito das negociações co- merciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2001, 2002 e 2003, importa alterar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos limões, uvas de mesa, peras, damascos, pêssegos, incluindo as nectarinas, e às ameixas. (33  O Regulamento (CE) n.º 1555/96 deve ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1555/96 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Junho de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2004. (1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). (2) JO L 193 de 3.8.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 783/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 98). (3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2286/2003 (JO L 343 de 31.12.2003, p. 1). (9 JO L 336 de 23.12.1994, p. 22. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão