26. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 105/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Março de 1988 que altera a Decisão 78/618/CEF, relativa à instituição de um Comité Científico Consultivo para o exame da toxicidade e da ecotoxicidade dos compostos químicos (88/241/CEE) —A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que, pela Decisão 78/618/CEE (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 80/1084/CEE (?), a Comissão  criou o Comité Científico Consultivo para o exame da toxicidade e da ecotoxicidade dos compostos químicos ; Considerando que se justifica a introdução de alterações nesta decisão a fim de poder obter pareceres sobre a vali- dade dos novos métodos em toxicologia e ecotoxicologia e ter em conta a adesão de 3 Estados-membros (Grécia, Espanha e Portugal) assim como a experiência de gestão do Comité, DECIDE: Ártigo 1º A Decisão 78/618/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «1.  Cabeao Comité e, se for caso disso, às secções referidas no artigo 8º, emitir pareceres para a Comis- são, quando esta os solicitar: a) Sobre todos os problemas relativos ao exame da — toxicidade e da ecotoxicidade dos compostos químicos cuja utilização possa ter consequências prejudiciais para a saúde humana e para as diversas componentes do ambiente, tendo em conta: — os conhecimentos científicos adquiridos em matéria de toxicidade e de ecotoxicidade dos compostos químicos, — as utilizações dos referidos compostos e as suas quantidades, — a avaliação dos niíveis de exposição dos alvos. b) Sobre a validade dos novos métodos em toxicologia e ecotoxicologia. ' Os pareceres do Comité terão por objecto, em espe- cial : — o exame dos efeitos tóxicos dos compostos químicos sobre o Homem, — o exame das diferentes vias de transferência e dos processos de concentração dos compostos químicos ) JO nº L 198 de 22. 7. 1978, p. 17. JO nº L 316 de 25. 11. 1980, p. 21. no ambiente que afectem ou possam afectar o Homem, — o exame dos efeitos tóxicos e das perturbações causadas pelos compostos químicos nas diversas componentes do ambiente, . — a avaliação da validade e da aplicabilidade de novas metodologias para o exame da toxicidade e da ecotoxicidade dos compostos químicos ». 2. Os artigos 3º e 4º passam a ter a seguinte redacção : « Artigo 3º O comité é composto por vinte e quatro membros, na proporção de 2 por Estado-membro, dos quais doze são peritos de alto nível em toxicologia e doze peritos de alto nível em ecotoxicologia. Artigo 4º Os membros do comité são nomeados pela Comissão, com a garantia de que os diferentes domínios especi- ficos da toxicologia e da ecotoxicologia são abrangi- dos ». 3. O nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção : « De entre os membros, o comitêé elegerá pelo período de três anos um presidente e dois vice-presidentes. À eleição tem lugar por maioria de dois terços dos membros presentes. Os dois vice-presidentes, respecti- vamente um toxicólogo e um ecotoxicólogo, assegura- rão a presidência da secção correspondente ». 4. O nº 1 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção : «1.  Geralmente o comité, as secções e os grupos de trabalho reunir-se-ão na sede da Comissão, por convo- cação desta. No entanto, em circunstâncias excepcio- nais, e quando as exigências científicas o justificarem, as reuniões poderão realizar-se fora da sede da Comis- são, por convocação desta». Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 14 de Março de 1988. Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1988. Pela Comissão O Presidente Jacques DELORS