Nº L 356/54 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 12. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3779/91 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1991 que fixa as restituições à exportação para o tabaco embalado da colheita de 1991 : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1737/91 (3), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, e o nº 2, primeira frase do terceiro parágrafo, do seu artigo 9º, : Considerando que, nos termos do artigo 9º do Regula- mento (CEFE) nº 727/70, a diferença entre os preços prati- cados no mercado mundial para os produtos referidos no artigo 1º do dito regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação ; Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 326/71 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, que estabelece, no sector do tabaco em rama, as regras gerais relativas à concessão das restituições à.exportação e os critérios de fixação do seu montante((), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1977/87 (*), a concessão das resti- tuições deve ser limitada ao tabaco embalado, proveniente de tabaco em folhas colhido na Comunidade ; que as restituições devem ser fixadas por variedade de produção comuriitária tomando em consideração os elementos refe- ridos no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 326/71; Considerando que determinadas variedades são caracteri- zadas por mercados limitados ou por necessitarem despesas ' de transporte elevadas; que, por outro lado, alguns países terceiros exportadores praticam preços que têm uma forte repercussão na posição concorrencial de determinados tabacos comunitários ; que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 326/71 prevê critérios a ter em consideração para a aplicação dos custos excepcionais referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 727/70 ; que, tendo em conta a situação acima referida, se verifica estarmos em presença de casos excepcionais que permitem, portanto, fixar a restituição fora dos limites estabelecidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 727/70; Considerando que a evolução das técnicas de transforma- ção e de acondicionamento faz com que uma parte cada vez mais importante da produção comunitária de certas variedades de tabaco seja exportada sob a forma de tabaco () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (3 JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 11. () JO nº L 39 de 17. 2. 1971, p. 1. ( JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 55. ' batido (destalado); que convém, em consequência,. dife- renciar o montante da restituição segundo a forma sob a qual o tabaco embalado é apresentado; que, para as exportações de tabaco totalmente batido (destalado), é necessário precisar que a concessão da restituição é limi- tada aos pedaços de parênquima, com exclusão dos desperdícios de tabaco, e aumentar, em consequência, o montante, para ter em conta os resultados do batimento ; que, a fim de evitar qualquer confusão, os pedaços de parênquima devem ter uma dimensão mínima de 0,5 centímetro ; Considerando que o comércio de tabaco batido (destalado) só inclui algumas variedades de tabaco; que, nomeada- mente, certas variedades orientais não são submetidas a batimento devido à pequena dimensão das suas folhas; cjue é necessário, nestas condições, prever o montante diferenciado da restituição somente para os pedaços de parênquima provenientes de variedades efectivamente batidas e avaliar o seu montante com base no montante fixado para a variedade correspondente não batida corri- gido pelo coeficiente referido no anexo do Regulamento (CEE) nº 410/76 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1976, que fixa a taxa mínima de perda de peso admitida no controlo das operações de primeira transformação e de acondicionamento do tabaco(5), com a última- redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 838/91 () ; Considerando que a aplicação das regras e critérios acima referidos à situação actual do mercado do tabaco e, nomeadamente, aos preços na Comunidade e no mercado mundial levou à fixação de restituições para os produtos especificados no anexo assim como os seus montantes e os países de destino; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo, 1º A lista das variedades do tabaco embalado da colheita de 1991, para as quais se concede a restituição à exportação referida no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 727/70, o montante desta restituição bem como os países terceiros destinatários são fixados nos anexos. Esta restituição é concedida para o tabaco embalado apre- sentado sob uma das duas formas seguintes : (9 JO nº L 50 de 26. 2. 1976, p. 11. () JO nº L 85 de 5. 4. 1991, p. 16. V