17. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 45/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1989 que aprova um programa específico relativo à transformação e comercialização de azeitona de mesa, comunicado pelo Governo espanhol em execução do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho ; (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (89/121/CEE) À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (3),.e, nomeada-. mente, .o seu artigo 5º, Considerando que, em 14 de Dezembro de 1987, o Governo espanhol comunicou um programa específico relativo à transformação e comercialização de azeitona de mesa e apresentou informações complementares em 4 de Agosto e 27 de Setembro de 1988; Considerando que este programa específico tem por objectivo racionalizar e adaptar a transformação e a comercialização de azeitona de mesa em Espanha, por forma a aumentar a competitividade do sector e a dar um maior valor à sua produção ; que, em consequência, cons- titui um ' programa na acepção do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 355/77; Considerando que este programa contém informações suficientes, conforme estabelecido no artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos fixados no artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados, em Espanha, no sector da azeitona de mesa ; () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. () JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. Considerando que o espaço de tempo estimado necessário para a execução deste programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regula- mento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º É aprovado o programa relativo ao sector da azeitona de mesa, comunicado pelo . Governo espanhol em 14 de Dezembro de 1987 e completado em 4 de Agosto e 27 de Setembro de 1988, em execução do Regulamento (CEE) nº? 355/77 do Conselho.. Artigo 2º ' Espanha é destinatária da presente decisão.. Feito em Bruxelas, em 26 de. Janeiro de 1989. Pela. Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão .