L 161/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1435/2000 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2000 que fixa, para França, o coeficiente de redução dos pagamentos por superfície concedidos no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho, durante a campanha 2000/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1624/98 (), e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2704/1999 (%), e, nomeada- mente, o seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — No intuito de evitar que planos complexos de regionali- zação levem a rendimentos reais que excedam sensivel- mente os rendimentos históricos, o n.º 6 do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1765/92 prevê o ajustamento dos pagamentos compensatórios durante a campanha seguinte, proporcionalmente ao excesso do rendimento médio histórico decorrente dos planos de regionalização 1993. (2) O procedimento a seguir para a verificação dessas supe- rações foi fixado pelo Regulamento (CE) n.º 1237/95 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2077/97 (9). (33 A aplicação deste método em relação à campanha 1999/ 12000 leva à fixação, para França, do coeficiente indi- cado no presente regulamento. (4) A partir da campanha 2000/2001 os pagamentos compensatórios são substituídos pelos pagamentos por superfície a favor dos produtores de culturas arvenses, regulamentos pelo Regulamento (CE) n.º 1251/1999. O Regulamento (CEE) n.º 1765/92 é revogado em 1 de Julho de 2000. (5) O novo plano de regionalização francês, apresentado à Comissão, em conformidade com o n.º 6 do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1251/1999, baseia-se nos mesmos princípios e comporta o mesmo contorno geográfico que o aplicável em 1999. Nessas condições, é justificado aplicar o coeficiente de correcção aos paga- mentos por superfície durante a campanha 2000/2001. (6) —As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão Conjunto dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em conformidade com o n.º 6 do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1765/92, os pagamentos por superfície para a campanha 2000/2001, concedidos no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1251/1999, são afectados pelo coeficiente de 0,996, para França. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000. 181 de 1.7.1992, p. 12. 210 de 28.7.1998, p. 3. 160 de 26.6.1999, p. L. 327 de 21.12.1999, p. 12. 121 de 1.6.1995, p. 29. 284 de 16.10.1997, p. 36. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão