1. 10. 88 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 271/93 REGULAMENTO (CEE) Nº 3036/88 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço redu- zido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (*), com.a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2097/88 (*), introduz um regime de venda a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada ; Considerando que, dada, por urri lado, a situação do mercado e, por outro, a diminuição das existências. públicas de manteiga, é necessário adaptar as reduções dos preços a que a manteiga é vendida pelos organismos de intervenção no âmbito desse regime ; Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 prevê que as despesas decorrentes do referido regime serão financiadas em conformidade com as dispo- sições referidas no nº 1, segundo, terceiro e quarto pará- grafos, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2050/88(º); que é necessário, a partir de 1 de Outubro de 1988, assegurar o financia- mento do referido regime em conformidade com as regras normais de financiamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3143/85 é alterado do seguinte modo : | 1. Com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1988, no nº 1 . do artigo 2º, o montante de 265 ECUs é substituído pelo montante de 240 ECUs e o montante de 263 ECUs é substituído pelo montante de 238 ECUs. 2. No artigo 13% o segundó parágrafo passa a ter a seguinte redacção, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1988 : « Em derrogação do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEFE) nº 2776/88 da Comissão (”), o montante das perdas decorrentes das retiradas refe- ridas no nº 4, último parágrafo, do artigo 2º, efectuadas durante o mês de Setembro de 1988, serão deduzidas das despesas a declarar nos termos do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3184/83 à razão de 100 %. () JO nº L 249 de 8. 9. 1988, p. 9». P Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- pbeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito ém Bruxelas, em 30 de Setembro de 1988. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27. '( JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9. () JO nº L 184 de 15. 7. 1988, p. 19. JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. (9 JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. &. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente