L 19/76 Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 2004 relativa ao financiamento de uma avaliação externa da polícia sanitária da Comunidade e ao financiamento de um estudo sobre a análise dos custos e das condições de um instrumento financeiro que integre os riscos relacionados com epizootias na União Europeia (2005/39/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 20.º, Tendo em conta a Decisão SEC/2004/120 da Comissão, de 11 de Março de 2004, relativa às regras internas de execução do orçamento geral das Comunidades Europeias, nomeadamente, o artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) 5) Nos termos da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade em- preenderá ou ajudará os Estados-Membros a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvi- mento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veteri- nários. Atendendo às recomendações da conferência internacio- nal sobre o controlo e prevenção da febre aftosa (Dezem- bro de 2001), aos novos dilemas relativos ao controlo de doenças animais altamente contagiosas e à eventual ne- cessidade de novos regimes de financiamento para as consequências destes surtos, é necessário proceder a uma nova revisão. Com o intuito de levar esta revisão a cabo, deveriam efectuar-se as duas acções seguintes, no contexto de um programa de trabalho. Em primeiro lugar, uma avaliação dos programas de des- pesas da Comunidade, como forma de contabilizar a gestão dos fundos afectados e de promover, na gestão em geral, uma cultura de aprendizagem com os erros cometidos, dando especial realce à gestão baseada nos resultados. Esta avaliação externa e independente da polícia sanitária da Comunidade, baseada nos seus aspectos financeiros, (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (10) (11) deveria apoiar os serviços da Comissão na definição de futuras opções políticas adequadas e baseadas no im- pacto. Em segundo lugar, um estudo [projecto piloto na acep- ção do n.º 2 do artigo 49.º do Regulamento Financeiro] que analise os custos e as condições de um instrumento financeiro que integre os riscos relacionados com epizoo- tias na União Europeia, na sequência do pedido do Par- lamento Europeu. O objectivo deste estudo será examinar a viabilidade e avaliar o custo de opções de instrumentos financeiros alternativos que integrem os riscos, a fim de determinar o impacto potencial nos orçamentos nacio- nais e da União Europeia, bem como os níveis sustentá- veis de apoio nacional para perdas directas. Os resultados deste estudo poderiam constituir a base para avaliar, por um lado, a harmonização dos regimes de financiamento da União Europeia, com o objectivo de, pelo menos, colocar os agricultores de toda a União Europeia numa posição equivalente, e, por outro lado, analisar o futuro do fundo veterinário na Comunidade alargada. Em conformidade com o artigo 15.º das regras internas de 2004 para a execução do orçamento, poder-se-á tam- bém considerar um programa de trabalho anual para constituir a decisão financeira, desde que consista num quadro suficientemente detalhado e que a avaliação, o estudo e a revisão previstos na presente decisão consti- tuam esse quadro. As dotações, que podem ser executadas sem acto de base de acordo com o n.º 2, alínea a), do artigo 49.º do Regulamento Financeiro, devem, no entanto, ser abrangi- das por uma decisão tomada pela Comissão que estabe- leça um quadro equivalente. Assim, a presente decisão deveria constituir um quadro equivalente a uma decisão de financiamento, na acepção do n.º 2 do artigo 75.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Concelho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orça- mento geral das Comunidades Europeias (?). A medida prevista na presente decisão está em confor- midade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. ( JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.