Nº L 63/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.3.91 REGULAMENTO (CEE) Nº 570/91 DA COMISSÃO de 8 de Março de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3102 1010, originários do Brasil, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo IIJl que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que, para os produtos do código NC 3102 10 10, originários do Brasil, o tecto individual é de 399 000 ecus; que, em 20 de Fevereiro de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários do Brasil atingiram por imputação o tecto em ques- tão; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil, ADOPTOU O PRESENTE RÉGULAMENTO: Ártigo 1º A partir de 12 de Março de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários do Brasil: Número ; . . de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0400 31021010 | Ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso do produto anidro no estado seco Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua pubhcaçao no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. .Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1991. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão