L 83/12 Jornal Oficial da União Europeia 20.3.2004 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Março de 2004 relativa à celebração do memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a adminis- tração nacional de turismo da República Popular da China sobre vistos e questões conexas respei- tantes aos grupos de turistas da República Popular da China (EDA) (2004/265/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) — Essememorando de entendimento deve ser aprovado, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, as subalíneas ii) e iv) da alínea b) do n.º 2 do seu artigo 62.º e a alínea b) do n.º 3 do seu artigo 63.º, conju- gados com o segundo período do primeiro parágrafo do n.º 2 e com o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, o memorando de entendimento a que se refere a presente decisão. (2) — Esse memorando de entendimento foi assinado, em nome da Comunidade, sob reserva da sua conclusão. (3) O memorando de entendimento cria um comité que pode tomar decisões com efeitos jurídicos sobre certas questões técnicas. Convém, por conseguinte, prever um procedimento simplificado para a definição da posição da Comunidade nesses casos. (4) — Segundo o protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e o protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na aprovação da presente decisão, não ficando, por conseguinte, a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação. (5) — Segundo o protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não parti- cipa na adopção da presente decisão, não ficando, por conseguinte, a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. ()) Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Fevereiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). DECIDE: Artigo 1.º O memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a administração nacional de turismo da República Popular da China sobre vistos e questões conexas respeitantes aos grupos de turistas da República Popular da China (EDA) é aprovado em nome da Comunidade. exto do memorando de entendimento acompanha a O texto d do d tendiment h presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.º 2 do artigo 8.º do memorando de entendimento (?). Artigo 3.º A posição da Comunidade no âmbito do comité do estatuto de destino autorizado em relação à adopção do seu regulamento interno é, tal como previsto no n.º 5 do artigo 6.º do memo- rando de entendimento, adoptada pela Comissão, após consulta de um comité especial designado pelo Conselho. Relativamente a todas as outras decisões do comité do estatuto de destino autorizado, a posição da Comunidade é adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. () A data da entrada em vigor do memorando de entendimento será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado- -Geral do Conselho.