Nº L 162/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 6. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1644/89 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 411/88, relativo ao método e às taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções consistindo em compra, armazenagem e escoamento ' A COMISSÃO. DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de: 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola), secção « Garantia-» (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/89 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 prevê que, para os fundos utilizados na aqui- sição de produtos de intervenção e tratando-se de fundos originários dos Estados-membros, o montante dos juros a financiar pelo FEOGA, secção « Garantia », é calculado segundo um método e uma taxa de juro uniformes para a Comunidade e que a taxa de juro deve ser representativa das taxas de juro efectivamente suportadas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 411/88 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 439/ /89 (, -adoptou o método e a taxa de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento referidas ; Considerando que as taxas de juro relativas aos financia- mentos a curto e a longo. prazos diferem consideravel-. mente de Estado-membro. para Estado-membro; que a ponderação dessas taxas de juro, utilizada até agora, deu resultados pouco satisfatórios ; Considerando que as taxas de juro verificadas nos últimos anos relativamente ao ecu reflectem cada vez mais a situa- ” ção ponderada dos juros das moedas que compõem o ecu e que as taxas de juro relativas ao.ecu podem, desta forma, ser consideradas como representátivas das despesas com juros na Cómunidade ; Considerando que, tomando em consideração os:prazos de refinanciamento dos capitais investidos nas existências de. () JO nº L 216 de 5. 8. 1978, OJOnºL L L 2 p. 1 85 de 30. 3. 1989, p. 1. 40 de 13. 2. 1988, p. 25. 51 de 23. 2. 1989, p. 7 60 JO nº () JO nº intervenção, a taxa de juro uniforme deveria reflectir as * taxas de juro a 3 e a 12 meses; Considerando que, no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 411/88, as normas específicas a aplicar a um Estado- -membro, - que suporte despesas com juros inferiores. às resultantes da aplicação da taxa de juro uniforme, devem ser precisadas ; Considerando que o Comité do Fundo não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu-presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 411/88 é alterado como segue : z 1: O artigo 3º é substituído pelo texto seguinte :. « Artigo 3º AÀ taxa de juro mencionada no artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 1883/78 corresponderá à taxa de juro verificada pelo Serviço Estatístico das Comunidades Europeias - relativamente ao ecu a 3 e a 12 meses no .euromercado, com a ponderação de 1/3 e 2/3. A taxa de juro será fixada antes do início de cada exer- cício contabilístico- do FEOGA-« Garantia », com base nas taxas de juro verificadas nos seis meses anteriores à fixação. » 2. No artigo 4º é inserido um novo nº 1.A com a seguinte redacção : «1.A A taxa de despesas com juros. suportada por. um Estado-membro será. comunicada à Comissão, o mais tadar, vinte dias antes do final do exercício. Esta taxa -é referente aos seis imeses anteriores a esta comu- nicação. Na ausência desta comunicação, a taxa de despesas com juros suportada é determinada. com o auxílio das taxas de juro de referência que constam do anexo.» 3. É aditado o anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.