11. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 121/1 (Actos cuja publz'ca;ão é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1261/88 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1988 que estabelece preferências pautais generalizadas suplementares para certos produtos originários de países em vias de desenvolvimento vendidos durante a feira de Berlim « Parceiros do Progresso » O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado, que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a feira de importação ultramarina « Par- ceiros do Progresso » é organizada anualmente em Berlim a fim de promover um melhor acesso aos mercados mundiais dos produtos originários de países em vias de desenvolvimento ; | Considerando que, em virtude das características especí- ficas da feira de Berlim e da situação única de Berlim, é conveniente tomar certas medidas no âmbito das prefe- rências generalizadas ; Considerando que, de acordo com a oferta que fez no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), a Comunidade abriu, a partir de 1971, e em último lugar pelos Regula- mentos (CEFE) nº 3635/87()) e (CEE) nº 3782/87(), preferências pautais generalizadas, nomeadamente para produtos acabados e semiacabados industriais e para produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ; o | Considerando que, no passado, certos produtos sujeitos a regimes de contingentes, a plafonds ou a outras medidas de carácter pautal, objecto de contratos de venda cele- brados durante a feira de Berlim, não puderam benefíiciar das preferências, já que tinham sido esgotados os contin- gentes pautais ou atingidos os montantes fixos de direito nulo ou restabelecida a cobrança dos direitos aduaneiros para os produtos sujeitos a plafonds antes da data de aber- tura da feira; que é necessário, assim, conceder possibili- dades suplementares aos países em vias de desenvolvi- mento a fim de lhes permitir aproveitar as preferências pautais generalizadas em relação aos produtos objecto de contratos de venda celebrados na feira; que é conve- niente, no entanto, limitar essa possibilidade a 6 % do volume das medidas pautais previstas para cada produto ou grupo de produtos pelos referidos regulamentos anuais e abrir aquelas possibilidades suplementares ; . () JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1. ( JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 1. v Considerando que é conveniente, sem prejuízo das dispo- sições especiais do presente regulamento, aplicar às prefe- rências suplementares em questão as disposições dos regu- lamentos anuais que aplicam preferências pautais Bgenera- lizadas no que diz respeito, nomeadamente, aos países beneficiários e à noção de produtos originários ; Considerando que é conveniente, no entanto, excluir do benefício do presente regulamento certos produtos origi- nários de determinados países beneficiários ; Considerando que as declarações de introdução em livre prática, apresentadas tendo em vista a importação dos produtos em questão, devem ser acompanhadas do certifi- cado de origem e do contrato celebrado durante a feira de Berlim, certificado pelas autoridades alemãs competentes ; Considerando que as autoridades alemãs devem velar por que as certificações dos contratos celebrados durante a feira não ultrapassem os volumes suplementares concedi- dos ; Considerando que o método de gestão escolhido exige —uma colaboração estreita e particularmente rápida entre os Estados-membros e a Comissão ; Considerando que as preferências generalizadas foram suspensas pelo Regulamento (CEE) nº 3912/87 (3) para os produtos originários da República da Coreia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A partirde 30 de Agosto de 1988 e até 30 de Junho de 1989, são abertos, sem prejuízo do artigo 4º, preferên- cias pautais comunitárias suplementares para a importação dos produtos : — que constam do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3635/87, ou ' — que constam dos Anexos I e II do Regulamento (CEFE) - nº 3782/87, 3) JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 1. p