1.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 305/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1690/2004 DO CONSELHO de 24 de Setembro de 2004 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 no respeitante às condições de reexportação e de reexpedição de produtos que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 37.º e o n.º 2 do artigo 299.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Direc- tiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 525/77 e (CEE) n.º 3763/91 (Poseidom) (?), o Regula- mento (CE) n.º 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 (Po- seima) (?), e o Regulamento (CE) n.º 1454/2001 do Con- selho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 (Poseican)(*), proíbem a reexportação e reexpedição dos produtos abrangidos pelo regime espe- cífico de abastecimento, salvo certas excepções. (2) Os Regulamentos (CE) n.º 1452/2001 e (CE) nº 1453/2001 autorizam as exportações dos produtos transformados efectuadas para os países terceiros a fim de promover o comércio regional e as expedições tradi- cionais de produtos transformados. (33  O Regulamento (CE) n.º 1454/2001 autoriza as exporta- ções e as expedições tradicionais dos produtos transfor- mados, bem como as exportações dos produtos no seu estado inalterado ou dos produtos resultantes de acondi- cionamento local desses produtos, sob certas condições determinadas pela Comissão, nomeadamente o reem- bolso da ajuda ou o pagamento dos direitos de importa- ção. (1) Parecer emitido em 21 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). () JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 55/2004 (JO L 8 de 14.1.2004, p. 1). ( JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003. (4) — Para permitir o desenvolvimento da actividade económica nas regiões ultraperiféricas, é necessário autorizar a ex- portação ou expedição dos produtos que tenham benefi- ciado do regime específico de abastecimento após reem- bolso da ajuda ou pagamento dos direitos de importação. (5) —“Dado que o comércio de produtos abrangidos pelo re- gime específico de abastecimento entre os Açores e a Madeira originou algumas operações especulativas, pro- põe-se que esse comércio de produtos abrangidos pelo regime específico seja limitado exclusivamente aos pro- dutos transformados nessas regiões ultraperiféricas. (6) — Por conseguinte, é conveniente alterar os Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) nº 1454/2001 em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1452/2001, o n.º 5 passa a ter a seguinte redacção: «5. Os produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento só podem ser reexportados para países tercei- ros ou reexpedidos para o resto da Comunidade nas condi- ções estabelecidas pela Comissão nos termos do n.º 2 do artigo 23.º. Estas condições incluem, nomeadamente, o reem- bolso da ajuda recebida a título do regime específico de abastecimento para os produtos referidos no n.º 2 ou o pagamento dos direitos de importação dos produtos referidos no n.º 1. A limitação referida no presente número não é aplicável às correntes comerciais entre os DOM. A limitação referida no primeiro parágrafo não é aplicável aos produtos transformados nos DOM que contenham ma- térias-primas que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento: a) Exportados no âmbito de exportações tradicionais ou no âmbito do comércio regional dos DOM para os países terceiros; ou b) Expedidos no âmbito das expedições tradicionais dos DOM para o resto da Comunidade. Não é concedida qualquer restituição à exportação para os produtos referidos no segundo parágrafo.»