26.6.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 162/27 REGULAMENTO (CEE) nº 1720/91 DO CONSELHO —  de13deJunho de 1991 “que altera o Regulamento nº 136/66/CEE, que estabelece uma orgamzaçao comum de mercado no sector das matérias gordas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, ' Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que é necessário reformar os regimes de apoio às sementes oleaginosas aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1992; que, por conseguinte, o Conselho deve tomar atem- - * padamente as decisões relativas ao futuro regime; Considerando que, no caso de o Conselho não adoptar atempadamente essas decisões, é conveniente que a Comis- são possa tomar as medidas transitórias estritamente neces- sárias para prevenir perturbações do mercado; Considerando que, com vista a essa reforma, é igualmente . conveniente antecipar para 30 de Junho de 1992 o termo da campanha de comercialização de 1991/1992 das sementes de girassol; Considerando que é conveniente prolongar por mais uma campanha o regime das quantidades máximas garantidas previsto no artigo 27ºA do Regulamento nº 136/66/ /CEFE (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (*); Considerando que, a fim de melhorar a precisão das estimativas de produção no âmbito deste regime, é conve- niente protelar a data-limite da respectiva realização para o final do mês de Outubro; Considerando que o nível de apoio para as sementes de colza em Espanha deve ser o aplicável no resto da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação do disposto no nº 3 do artigo 22º do Regulamento nº 136/66/CEE, a campanha de comercia- lização de 1991/1992 para as sementes de girassol termina em 30 de Junho de 1992. (1) JO nº C 104 de 19. 4. 1991, p. 34. (2) JO nº C 158 de 17. 6. 1991. (3) JO nº C 159 de 17. 6. 1991. (9) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (5) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. Artigo 2º O Regulamento nº 136/66/CEE é modo: " alterado do seguinte 1. Ao nº 1 do artigo 27ºA é aditado o seguinte pará- grafo: «Em derrogação do disposto no parágrafo anterior, o Conselho fixará, unicamente para a campanha de comer- cialização de 1991/1992, as quantidades máximas garantidas no nível fixado para a campanha de 1990/ /1991.». 2. No nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 27ºA, a expressão «estimada antes do fim do segundo mês da campanha de comercialização» é substituída por «antes do final do mês de Outubro». 3. Ao nº 3 do artigo 27ºA é aditado o seguihte pará- grafo: «Em derrogação do disposto nos primeiro e segundo parágrafos, o ajustamento do montante da ajuda para as sementes de colza e de nabo silvestre produzidas em Espanha é, em relação à campanha de comercialização de 1991/1992, efectuado de modo a que o preço indicativo ajustado seja o mesmo em Espanha que na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,». Artigo 3º De acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, o Conselho decidirá, o mais tardar em 31 de Outubro de 1991, do novo regime aplicável às sementes oleaginosas a partir de 1 de Julho de 1992. Artigo 4º Caso o Conselho não tenha tomado uma decisão até 31 de Outubro de 1991, a Comissão fica autorizada, de acordo com o processo previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEFE, a adoptar as medidas transitórias estrita- mente necessárias para prevenir perturbações do mercado. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os artigos 1º e 2º são aplicáveis: — a partir de 1. de Julho de 1991, no que se refere às sementes de colza e de nabo silvestre, — a partir de 1 de Agosto de 1991, no que se refere às sementes de girassol.