-Nº L 225/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 9. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2456/93 DA COMISSÃO de 1 de Setembro de 1993 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita às medidas gerais e especiais de intervenção no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne' de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 747/93(3), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º, o nº 4 do seu artigo 6ºÀ e o seu artigo 25º, Considerando que as deficiências de controlo verificadas na execução do regime de intervenção tornam necessária a adaptação do Regulamento (CEE) nº 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (?), com a última redacção que lhe foi dda pelo Regulamento (CEFE) nº 1759/93 () ; que a importância das adaptações a introduzir no Regulamento (CEE) nº 859/89, bem como o elevado número de alterações de que este foi objecto, tornam adequada a sua reformulação para efeitos de clareza e de transparência ; que é necessário, por conse- guinte, revogar o Regulamento (CEE) nº 859/89; Considerando que as exigências relativas à identificação das carcaças elegíveis devem ser completadas pela inscri- ção do número de abate no interior de cada quarto ; que, no que respeita à apresentação das carcaças, é necessário prever o corte uniforme das mesmas, a fim de facilitar o escoamento dos produtos do corte, melhorar o controlo das operações de desossa e obter, no termo destas últimas, peças de carne que correspondam a uma definição idên- tica em toda a Comunidade ; que convém, para o efeito, adoptar um corte direito da carcaça e definir quartos dianteiros e traseiros a, respectivamente, 5 e 8 costelas, para reduzir ao mínimo o número de cortes sem osso e as aparas e valorizar o mais possível os produtos obtidos ; Considerando que cada interessado só pode apresentar uma proposta por concurso e por categoria, a fim de evitar especulações susceptíveis de falsear a situação real do mercado ; que, com vista a excluir o recurso a testas-de- -ferro, é adequado definir a noção de interessado no sentido de admitir a categoria de operadores que tradi- () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 15. () JO nº L 91 de 4. 4. 1989, p. 5. (9 JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 59. cionalmente, e segundo a natureza das suas actividades económicas, participam na intervenção ; Considerando que no desenrolar dos processos de concurso não se registaram problemas especiais ; que, por conseguinte, as disposições relativas a esses processos deveriam permanecer inalteradas ; Considerando que os inquéritos efectuados nos últimos anos revelaram deficiências consideráveis no funciona- mento prático das operações de intervenção no sector da carne de bovino; que, ao reduzirem, nomeadamente, a eficácia dos processos de controlo, as deficiências detec- tadas são de molde a facilitar irregularidades em detri- mento do orçamento comunitário ; que é, pois, necessário orientar melhor, designadamente em função dos riscos identificados, quer a estrutura institucional da intervenção quer os mecanismos e processos de vigilância a aplicar ; Considerando que os riscos de irregularidades são particu- larmente importantes quando as carcaças adquiridas em intervenção são sistematicamente —desossadas; que convém, portanto, exigir que as instalações frigoríficas e de desmancha dos centros de intervenção sejam indepen- dentes dos matadouros e dos adjudicatários implicados no processo de concurso ; que, a fim de ter em conta eventuais dificuldades práticas de certos Estados-mem- bros, são admissíveis derrogações ao princípio acima refe- rido, desde que as quantidades desossadas sejam estrita- mente limitadas e que sejam reforçados os controlos reali- zados aquando da tomada a cargo de modo a permitir identificar as carnes desossadas e excluir, na medida do possível, manipulações ; que, à luz dos últimos inquéritos, se revelou necessário dar mais atenção aos controlos rela- tivos aos resíduos de substâncias proibidas nas carnes, e nomeadamente das substâncias de efeito hormonal ; Considerando que só podem ser tomados a cargo pelos organismos de intervenção os produtos que satisfaçam as condições de qualidade e de apresentação fixadas na regu- lamentação comunitária ; que, à luz da experiência adqui- rida, é necessário especificar certas normas da tomada a cargo e reforçar os controlos a efectuar; que convém, nomeadamente, prever a possibilidade de proceder a uma inspecção prévia do matadouro que permita eliminar, num estádio precoce, as carnes não elegíveis ; que, a fim de melhorar a fiabilidade do processo de aceitação dos produtos entregues, é conveniente recorrer a agentes qualificados cuja imparcialidade seja assegurada pela sua independência relativamente aos interessados e pelo facto de estarem sujeitos a um sistema de rotação ; que é igual- mente necessário especificar os elementos que devem ser objecto de verificações ;