L21/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.1.2001 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 2000 que autoriza a França a conceder auxílios a favor da indústria do carvão para o ano 2000 [notificada com o número C(2000) 2923] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/58/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão n.º 3632/93/CECA da Comissão de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º e o seu artigo 9.º, Tendo em conta a Decisão 95/465/CECA de 19 de Julho de 1995, que emite um parecer favorável sobre o plano de redução de actividade da indústria do carvão francesa (?), Considerando o seguinte: (1) — Por carta de 26 de Outubro de 1999, a França notificou a Comissão, em conformidade com o n.º 1 do artigo 9.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, das intervenções finan- ceiras que se propunha efectuar a favor da indústria do carvão para o ano 2000. Por carta de 26 de Maio de 2000, a França notificou igualmente a Comissão de um ajustamento dessas intervenções financeiras. (2) Para o ano 2000, em conformidade com a Decisão n.º 3632/93/CECA, a Comissão adopta as medidas financeiras seguintes: — um auxílio à redução de actividade, até ao limite de 2381 milhões de francos franceses, destinado a cobrir as perdas de exploração do ano 2000, — um auxílio à redução de actividade, até ao limite de 220 milhões de francos franceses. Este auxílio destina-se a cobrir os encargos com juros devidos em relação ao ano 2000, relativos à parte dos emprés- timos contraídos pela Charbonnages de France em 1997, 1998 e 1999, para cobertura do saldo relativo () JO L 329 de 30.12.1993, p. 12. jJOo L 267 de 9.11.1995, p. 46. às perdas de exploração dos exercícios atrás refe- ridos, não abrangidos por subvenções directas e dotações de capital, — um auxílio à cobertura dos encargos excepcionais relativos ao ano 2000, até ao limite de 4071 milhões de francos franceses. As medidas financeiras previstas pela França a favor da indústria do carvão estão em conformidade com o artigo 1.º da Decisão n.º 3632/93/CECA pelo que, nos termos do artigo 9.º, devem ser aprovadas pela Comissão que se pronunciará em função dos objectivos e critérios gerais enunciados no artigo 2.º, bem como dos critérios especí- ficos estabelecidos nos artigos 4.º e 5.º da referida decisão. Na sua análise, a Comissão, nos termos do n.º 6 do artigo 9.º da referida decisão, avalia a conformidade das medidas com os planos de redução de actividade objecto de parecer favorável. O montante de 2 381 milhões de francos franceses que a França pretende atribuir à indústria do carvão, nos termos do artigo 4.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, destina-se a cobrir o desvio existente entre o custo de produção e o preço de venda da hulha, na sequência do acordo estabelecido pelas partes contratantes em relação às condições que prevalecem no mercado mundial no que se refere aos carvões de qualidade similar prove- nientes de países terceiros. Este auxílio insere-se no plano de redução de actividade da empresa, com cessação total de exploração prevista para 2005. Tendo em conta as consequências sociais e regionais excepcio- nais decorrentes da redução de actividade da empresa, o Governo francês, de comum acordo com os parceiros sociais, decidiu escalonar os encerramentos até ao ano 2005.