30. 1. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 24/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 212/91 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 915/89, que estabelece regras de execução de um regime de isenção das taxas de co-responsabilidade no sector dos cereais em favor dos produtores que participaram no regime de retirada das terras aráveis A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90, e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 1ºA, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 915/89 da Comissão (*] prevê que o reembolso das taxas de co-res- ponsabilidade aos produtores que participaram no regime de retirada das terras aráveis no âmbito do Regulamento (CEE) nº 797/85 seja efectuado, o mais tardar, no dia 31 de Dezembro seguinte ao final da campanha de comercia- lização ao abrigo da qual a ajuda é concedida; Considerando, por outro lado, que, de acordo com as disposições do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 915/89, o reembolso da ajuda aos pequenos produtores de cereais prevista pelo Regulamento (CEE) nº 729/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que estabelece regras gerais do regime especial aplicáveis aos pequenos produ- tores no âmbito do regime de co-responsabilidade no sector dos cereais (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1347/90 (º), deve ser efectuado em primeiro lugar; que, por razões de ordem administrativa, se previu que a ajuda em causa relativa à campanha de 1989/1990 fosse paga aos beneficiários, o mais tardar, em 28 de Fevereiro de 1981 ; que, por razões de coerência jurídica, é neces- sário prorrogar até à mesma data o prazo de reembolso previsto pelo Regulamento (CEE) nº 915/89; Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com a parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 915/90 é completado pelo seguinte texto : * Todavia, o reembolso a título da campanha de 1989/1990 será efectuado, o mais tardar, em 28 de Fevereiro de 1991.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1991. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. L 97 de 11. 4. 1989, p. 9. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 5. (9 JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 12.