5. 2. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 28/39 REGULAMENTO (CEE) Nº 247/93 DA COMISSÃO de 4 de Feyereiro de 1993 que abre, para 1993, e que estabelece as normas de execução de uma quota de importação de animais vivos da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da República da Polónia, da República da Hungria, da República Checa e da República Eslovaca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento.(CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-. lamento (CEE) nº 125/93 (5), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, Considerando que os acordos de associação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, a República da Polónia e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foram assinados em 16 de Dezembro de 1991 ; que, na pendência da entrada em vigor destes acordos, a Comunidade decidiu aplicar, com efeitos a partir de 1 de Março de 1992, acordos provisórios () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 3. 0 nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 6. O nº L 56 de 29. 2. 1992, p. O nº L 148 de 28. 6. 1968 p 24 (ª)JOnºLlSde27 1. 1993, p. 1. concluídos com os referidos países, seguidamente deno- minados « acordos provisórios » ; Considerando que, dadas as concessões comerciais previstas pelos acordos supracitados no domínio das trocas comerciais de produtos agrícolas, é conveniente abrir, para 1993, uma quota pautal comunitária de importação de animais da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da Polónia, da Hungria, da Eslováquia ou da República Chg/ca, com uma taxa reduzida de direito nivelador de 25 %; Considerando que a referida quota corresponde, no que respeita a 1993, a 39 600 cabeças, tendo em conta o balanço estimativo dos bovinos jovens machos destinados a engorda, estabelecido em 198 000 cabeças, no que se refere a 1993; Considerando que, não deixando de lembrar as disposi- ções dos acordos provisórios destinadas a assegurar a origem do produto, é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação ; que, para este efeito, é necessário prever, nomeadamente, as modalidades de apresentação dos pedi- dos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação ao disposto em determinadas — disposições do  Regulamento (CÊEF) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixa- ção para os produtos agrícolas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2101/92(0), e do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades espe- . ciais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3662/92(); que convém, além disso, prever que os . certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percen- tagem única de redução; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. jO nº L 210 de 25. 7. 1992, p. 18. JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. JO nº L 370 de 19. 12. 1992, p. 43.