29.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 312/67 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2005 relativa à aplicação do n.º 2 do artigo 86.º do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral [notificada com o número C(2005) 2673] (2005/842/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 86.º, Considerando o seguinte: O artigo 16.º do Tratado exige que a Comunidade, sem prejuízo do disposto nos artigos 73.º, 86.º e 87.º, utilize as suas competências para garantir que os serviços de interesse económico geral funcionem com base em prin- cípios e em condições que lhes permitam cumprir as suas missões. A fim de que certos serviços de interesse económico geral funcionem com base em princípios e em condições que lhes permitam cumprir as suas missões, pode afigurar-se necessário um apoio financeiro do Estado destinado a cobrir, total ou parcialmente, os custos específicos resul- tantes das obrigações de serviço público. Nos termos do disposto no artigo 295.º do Tratado, tal como interpre- tado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tri- bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, é indiferente, face ao direito comunitário, que estes ser- viços de interesse económico geral sejam prestados por empresas públicas ou privadas. O n.º 2 do artigo 86.º do Tratado estabelece a este propósito que as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas ao dis- posto no Tratado, designadamente às regras de concor- rência. Contudo, o n.º 2 do artigo 86.º prevê uma der- rogação às regras do Tratado, desde que se encontrem preenchidas determinadas condições. Em primeiro lugar, deve existir um acto oficial através do qual o Estado atribui a uma empresa a responsabilidade pela execução de uma determinada tarefa. Segundo, esta atribuição de responsabilidade deve relacionar-se com um serviço de interesse económico geral. Terceiro, a derrogação deve ser necessária e proporcional à execução das tarefas con- fiadas (condição a seguir designada por «requisito de ne- cessidade». Por último, o desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afectado de maneira que contra- rie os interesses da Comunidade. No acórdão Altmark Trans GmbH e Regierungsprásidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH (!) («Alt- mark»), o Tribunal de Justiça afirmou que as compensa- ções de serviço público não constituem auxílios estatais na acepção do artigo 87.º do Tratado desde que estejam reunidos quatro critérios cumulativos. Em primeiro lugar, a empresa beneficiária deve efectivamente ser incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e tais obrigações devem estar claramente definidas. Em segundo lugar, os parâmetros com base nos quais será calculada a compensação devem ser previamente estabelecidos de forma objectiva e transparente. Em terceiro lugar, a com- pensação não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir, total ou parcialmente, os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro ra- zoável. Por último, quando a escolha da empresa a en- carregar do cumprimento de obrigações de serviço pú- blico, num caso concreto, não seja efectuada no âmbito de um processo de concurso público que permita selec- cionar o candidato capaz de fornecer esses serviços ao menor custo para a colectividade, o nível da compensa- ção necessário deve ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada em meios de transporte, teria suportado. Quando estes quatro critérios estão preenchidos, as com- pensações de serviço público não constituem auxílios estatais e não lhes é aplicável o disposto nos artigos 87.º e 88.º do Tratado. Quando os Estados-Membros não respeitam estes critérios e estão reunidos os critérios gerais de aplicabilidade do n.º 1 do artigo 87.º do Tra- tado, as compensações de serviço público constituem auxílios estatais sujeitos ao disposto nos artigos 73.º, 86.º, 87.º e 88.º do Tratado. Por conseguinte, a presente decisão é apenas aplicável às compensações de serviço público que constituem auxílios estatais. (1) Col. 2003, p. 17747.