23. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 264/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 2912/93 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1993 que altera e aplica o Regulamento (CEE) nº 2299/93 relativo à repartição do contingente quantitativo comunitário na importação na Comunidade de alumiínio em formas brutas, originário da Arménia, do Azerbaijão, da Bielor- rússia, da Geórgia, do Cazaquistão, do Quirguizistão, da Moldávia, da Rússia, do Tajiquistão, do Turcomenistão, do Usbequistão, da Ucrânia, da Estónia, da Letónia e da Lituânia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROFEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1023/70 do Conselho, de 25 de Maio de 1970, que estabelece um procedimento comum de gestão dos contingentes quanti- tativos ('), e, nomeadamente, os seus artigos 2º e 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2227/93 da Comissão () estabeleceu um contingente quantitativo comunitário global de 60 000 toneladas na importação de alumínio em formas brutas, classificado nos códigos NC 7601 10 00 e 7601 20 10, originário da Arménia, do Azerbaijão, da Bielorrússia, da Géorgia, do Cazaquistão, do Quirguizistão, da Moldávia, da Rússia, do Tajiquistão, do Turcomenistão, do Usbequistão, da Ucrânia, da Estónia, da Lituânia e da Letónia; Considerando que a Comissão, pelo seu Regulamento (CEE) nº 2299/93 (), repartiu esse contingente pelos Esta- dos-membros em função dos fluxos tradicionais das trocas comerciais, subdividindo-o em duas parcelas, uma de 51 000 toneladas, repartida aquando da adopção do regu- lamento acima mencionado, e a outra de 9 000 toneladas, constituindo uma reserva comunitária, a repartir posterior- mente, destinada a dar resposta, se fosse caso disso, às necessidades dos importadores não tradicionais ; Considerando que a repartição da primeira parcela permitiu detectar as dificuldades enfrentadas pela indústria transformadora de certos Estados-membros para cobrir necessidades específicas; que essa situação torna necessária uma adaptação da repartição inicial, tendo em conta as respectivas necessidades acima referidas ; Considerando, além disso, que é necessário repartir a reserva comunitária entre os Estados-membros de acordo com a chave de repartição utilizada para a primeira parcela do contingente quantitativo comunitário em ques- tão e em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2299/93; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1023/70, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A repartição do contingente quantitativo comunitário prevista no anexo do Regulamento (CEE) nº 2299/93 é alterada do seguinte modo: fem toneladas) Estado-membro Quota-parte Reino Unido 3 084 Grécia 1954 Artigo 2º Á reserva comunitária é repartida entre os Estados-mem- bros em conformidade com o anexo do presente regula- mento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável até 30 de Novembro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1993. 1) JO nº L 124 de 8. 6. 1970, p. 1. F » JO nº L 198 de 7. 8. 1993, p. 21. ( F 6) JO nº L 208 de 19. 8. 1993, p. 19. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente