7.7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 176/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1991/88 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 3568/83 relativo à formação dos preços para | o transporte rodoviário de mercadorias entre os Estados-membros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e . Social (*), Considerando que a fixação dos preços e condições no domínio do transporte rodoviário de mercadorias entre os Estados-membros é actualmente regulado pelo Regula- . mento (CEE) nº 3568/83 do Conselho, de 1 de Dezembro de 1983, relativo à formação dos preços para o transporte rodoviário de mercadorias entre os Estados-membros (*) ; Considerando que, nos termos do seu artigo 20º, esse regulamento deixa de estar em vigor em 31 de Dezembro * de 1988 e que o Conselho deve, por conseguinte, decidir qual o regime a aplicar posteriormente aos preços e condições do referido transporte ; Considerando que a organização de mercado dos trans- portes rodoviários de mercadorias se encontra em pleno desenvolvimento ; Considerando que, tendo em vista assegurar a continui- dade da política comunitária no domínio tarifário, é conveniente prorrogar até 31 de Dezembro de 1989 o prazo de validade do Regulamento (CEE) nº 3568/83; que, assim, o prazo previsto para a decisão do Conselho sobre o regime posterior a aplicar aos preços e condições dos referidos transportes deve também ser prorrogado até 31 de Dezembro dé 1988,. ADOPTOU O PRESENTE RECULAMENTO : Artigo único O Regulamento (CEE) nº 3568/83 do Conselho, passa a ter a seguinte redacção : | 1. No segundo parágrafo do artigo 20º, a data de 31 de Dezembro de 1988 éê substituída pela de 31 de Dezembro de 1989. | 2. No terceiro parágrafo do artigo 20º, a data de 31 de Dezembro de 1987 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável. em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1988. () JO nº C 3 de 7. 1: 1988, p. 5 (À JO nº C 167 de 27. 6. 1988. (3 JO nº C 35 de 8. 2. 1988, p. 10. (] JO nº L 359 de 22. 12. 1983, p. 1. Pelo Conselho O Presidente * Ch. SCHWARZ-SCHILLING