2. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 204/31" REGULAMENTO (CEE) Nº 2268/90 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1990 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, a produção estimada de azeite, bem como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser | adiantado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (), com a-última redaácção que lhe foi dada pelo. Regulamento (CEE) nº 2902/89(3),. Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1226/89 (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 17ºA, Considerando. que o artigo 5º do Regulamento nº 136/ /66/CEE prevê que a ajuda unitária à produção deva ser reduzida sempre que a produção efectiva de uma determi- nada campanha exceda a quantidade máxima garantida fixada para. essa mesma campanha; que, todavia, os produtores: cuja produção média não atinja 400 quilo- gramas de azeite por campanha não são afectados por essa redução ; Considerando que o artigo 17ºA do Regulamento (CEE) : nº 2261/84 prevê que, a fim de determinar o montante unitário da ajuda à produção de azeite que pode ser adian- tado, é necessário estabelecer a produção estimada relativa à campanha em causa ; que esse montante deve ser fixado a um nível tal que seja evitado qualquer risco de paga- mento indevido aos oleicultores; . Considerando que, a fim de estabelecer a produção esti- mada, os Estados-membros devem comunicar à Comissão os dados relaátivos às previsões da produção de azeite para cada campanha ; que a Comissão pode recorrer a outras fontes de informação; Considerando que se deve tomar em consideração, para a determinação do montante do adiantamento, a retenção () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2. () JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. () JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 17. para o estabelecimento do cadastrô oleícola prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1416/82 do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2212/88 (5), e a retenção para as acções de melhoramento da qualidade prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1916/87 do Conselho(0); Considerando que, em Espanha e em Portugal, o. montante da ajuda à produção é diferente do dos outros Estados-membros ; que se deve, por conseguinte, diferen- ciar o montante do adiantamento nesses dois -Estados- -membros ; que, com base nos dados disponíveis, é conve- niente fixar a quantidade estimada, bem como o montante acima mencionado nos níveis a seguir referi- dos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1989/1990 para o azeite : : — a produção estimada é igual a 1.551.500. toneladas, — o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado é igual a:. — 26,52 ECU/100 kg para Espanha, — 22,42 ECU/100 kg para Portugal, — 56,95 ECU/100 kg para os outros Estados-mem- bros. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 12. %) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 5. (M JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 12.