L 110/40 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2005 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2004 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (2005/347/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 94.º, conjugado com o primeiro pará- grafo do n.º 2, o primeiro parágrafo do n.º 3 e o n.º 4 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o Principado do Mónaco um acordo que permite garantir a adopção, por este Estado, de medidas equivalentes às que devem ser aplicadas na Comunidade tendo em vista garantir uma tributação efec- tiva dos rendimentos da poupança sob a forma de paga- mentos de juros. (2) O textodo acordo que resulta dessas negociações é con- forme às directivas de negociação adoptadas pelo Conse- lho. Esse texto é acompanhado de uma declaração de intenções entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco. Os dois textos acompanham a Decisão 2005/35/CE (3). (33 A  aplicação do disposto na Directiva 2003/48/CE (?) de- pende da aplicação, por parte do Principado do Mónaco, de medidas equivalentes às estabelecidas por essa direc- tiva, em conformidade com um acordo celebrado por este Estado com a Comunidade Europeia. (!) Parecer emitido em 2 de Dezembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO L 19 de 21.1.2005, p. 53. (À JO L 157 de 26.6.2003, p. 38. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35). (4) Em conformidade com a Decisão 2005/35/CE e sob re- serva da adopção, numa fase posterior, de uma decisão relativa à celebração do acordo, o acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 7 de Dezembro de 2004. (5) O acordo e a declaração de intenções que o acompanha deverão ser aprovados em nome da Comunidade. (6) E necessário prever um procedimento simples e rápido para eventuais adaptações dos anexos 1 e 2 do acordo, DECIDE: Artigo 1.º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e a declaração de intenções que o acompanha. Os textos do acordo e da declaração de intenções acompanham a presente decisão (*). Artigo 2.º A Comissão é autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, as alterações aos anexos do acordo que garantam a sua confor- midade com os dados relativos às autoridades competentes, que provenham das notificações a que se refere a alínea a) do artigo 5.º da Directiva 2003/48/CE e com os dados do anexo dessa directiva. ( JO L 19 de 21.1.2005, p. 55.