30.9.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 303/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1683/2004 DO CONSELHO de 24 de Setembro de 2004 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de glifosato originário da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping originárias de países não mem- bros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base», no- meadamente os n.ºº 2 e 3 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor o (1) Em Fevereiro de 1998, pelo Regulamento (CE) n. 368/98(?), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 24% («as medidas iniciais») sobre as impor- tações de glifosato originário da República Popular da China («RPC»). O referido regulamento foi alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1086/2000 do Conselho (?), que aumentou o direito para 48% na sequência de um in- quérito anti absorção em conformidade com o artigo 12.º do regulamento de base. Posteriormente, na sequên- cia de um inquérito anti evasão em conformidade com o artigo 13.º do regulamento de base, o Regulamento (CE) n.º 163/2002 () do Conselho tornou extensivo o direito de 48%, instituído sobre as importações de glifosato originário da RPC, às importações de glifosato originário da Malásia e de Taiwan (seja ou não declarado originário da Malásia ou de Taiwan), com excepção do glifosato produzido por uma empresa especificamente designada em cada um dos dois países em causa. 2. Início dos inquéritos de reexame da caducidade e de reexame intercalar (2) — Na sequência da publicação de um aviso da caducidade iminente das medidas anti-dumping aplicáveis às importa- ções de glifosato originário da RPC(”), a Comissão rece- beu, em 18 de Novembro de 2002, um pedido de ree- () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). () JO L 47 de 18.2.1998, p. 1. () JO L 124 de 25.5.2000, p. 1. () JO L 30 de 31.1.2002, p. L. () JO € 120 de 23.5.2002, p. 3. xame das medidas em causa em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base. (3) O pedido foi apresentado pela Associação Europeia do Glifosato («o requerente», em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 90 %, da produção comunitária total de glifosato. (4) — O pedido baseava-se na alegação de que a caducidade das medidas conduziria provavelmente à continuação ou à reincidência do dumping e do prejuízo infligidos à indús- tria comunitária. Além disso, com base nos elementos de prova juntos ao pedido, a Comissão considerou que o nível das medidas em causa não era suficiente para com- pensar os efeitos das práticas de dumping prejudicial, o que justificou o início ex officio de um reexame intercalar geral das medidas, que abrange todos os aspectos do processo. Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame da caducidade e a um reexame intercalar, a Comissão deu início aos inquéritos de reexame, em conformidade com os n.ºº 2 e 3 do artigo 11.º do regulamento de base, através da publica- ção de um aviso de início dos referidos reexames no Jornal Oficial das União Europeia (9). 3. Partes interessadas no inquérito (5) A Comissão informou oficialmente do início do inquérito as autoridades da RPC, os produtores exportadores chi- neses, os produtores, os importadores e os utilizadores na Comunidade, que no pedido tinham sido identificados como partes interessadas, bem como as respectivas asso- ciações. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solici- tarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. (6) — Atendendo ao número aparentemente elevado de produ- tores exportadores do produto em causa na RPC, referi- dos no pedido e conhecidos do inquérito anterior, no aviso de início foi previsto recorrer às técnicas de amos- tragem para o inquérito sobre o dumping. Além disso, a Comissão enviou inquéritos tendo em vista a constituição de uma amostra aos importadores conhecidos dos seus serviços. (% JO C 36 de 15.2.2003, p. 18.