Nº L 187/102 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1953/89 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relatxvo ao escoamento a preço redu- ' zldo da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob.a forma de manteiga concentrada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EÚROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (3), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da ' Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1560/89 (*), instaurou um regime de venda a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada ; que essa medida contribuiu para reduzir as existências de manteiga de intervenção ; Considerando que a actual situação do mercado da manteiga e das existências de intervenção leva a que as quantidades colocadas à venda sejam objecto de nume- rosos pedidos ; que, com a preocupação de assegurar a melhor gestão possível das existências de intervenção, bem como a igualdade de acesso aos produtos e a igual- dade de tratamento dos compradores, é conveniente prever a possibilidade de vender uma quantidade limitada de manteiga de intervenção mediante um processo de duas fases sucessivas, em primeiro lugar, por concurso e, em seguida, a preços fixados forfetária e antecipadamente, e, por outro lado, atendendo à diminuição constante das existências, de apresentar o pré-aviso referido no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3143/85; Considerando que, dados os preços a que a manteiga é vendida, é conveniente reduzir o montante da garantia de destino ; Considerando que o Comité de gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3143/85 é alterado do segumte modo : () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. * JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1. () JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9. (9 JO nº L 153 de 6. 6. 1989, p. 16. z 1. Ao artigo 1º, é aditado o nº 3 seguinte : «3. O pré-aviso referido no nº 2 é apresentado a “partir de 1 de Julho de 1989.» 2.º No nº 4, primeiro travéssão, do artigo 2º, o montante de « 285 ecus» é substxtundo pelo de « 250 ecus ». 3. É inserido o artigo 2ºA segumte « Artigo 2ºA 1. A manteiga referida no primeiro parágrafo do artigo 1º pode, por outro lado, ser vendida em duas fases sucessivas : primeiro, por concurso e, em seguida, a preços fixados forfetária e antecipadamente. 2. Na primeira fase, a manteiga será colocada à venda por concurso. Os anexos do regulamento que estabelecem a abertura da venda da mantelga funcionam como anúncio de concurso. .. As infoi-mações relativas às quantidades, como aos locais em que a manteiga será armazenada, poderão ser obtidas pelos interessados nos endereços indicados no anexo do regulamento que estabelece a abertura da venda. Os organismos de intervenção poderão ainda afixar anúncios nas suas sedes, bem como proceder a publicações complementares. Às propostas que contiverem um montante inferior ao .preço mínimo, referido no nº 1 do artigo 3º, não são admissíveis. 3. —Os organismos de intervenção atribuirão as quan- tidades colocadas à venda aos proponentes cujas ofertas contiverem um preço igual ou superior ao preço mínimo, fixado no anexo do regulamento que estabe- lece a abertura da venda. Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo, os organismos de intervenção aceitarão prioritariamente a proposta ou as propostas que contiverfem) o preço mais elevado em relação ao preço mínimo supracitado. As quantidades restantes serão atribuídas aos candi- datos referidos no primeiro parágrafo, em função dos preços que eles tiverem proposto, a partír daquele cuja diféerença em relação ao preço mínimo em causa for maior. No caso de, tomadas em consideração várias propostas indicando o mesmo preço, a quantidade disponível ser ultrapassada, o organismo de intervenção procederá a uma repartição proporcional dessa quantidade. O organismo de intervenção informará todos os propo- nentes se a sua proposta foi ou não aceite, o mais tardar no quarto dia útil seguinte à data limite fixada para a apresentação das propostas do concurso em questão.