Nº L 163/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1784/90 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 3929/87, relativo às declarações de colheita de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade. Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última. redacção que :lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1325/90 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que, durante determinadas campanhas vití-. colas, colheitas muito precoces podem levar alguns opera- dores a deter-na data estabelecida para a contabilização' das existências a declarar em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comis- são (3), produtos provenientes da nova colheita; que é necessário evitar que tais produtos sejam contabilizados duas vezes, nas existências e na' declaração de produção, precisando que não devem ser objecto de declarações de existências ; Considerando que as dificuldades que justificaram a isen- ção, a título transitório, para determinadas categorias de produtores na Grécia, das obrigações previstas nos artigos 1º e 3º do Regulamento (CEE) nº 3929/87, ainda não desapareceram ; que é necessário, por conseguinte, pror-. rogar por mais uma campanha vitícola o regime derroga- tório -previsto para os produtores atrás. referidos ; Considerando que as medidas prevístas no presente regu- lamento estão em conformidade.com a parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3929/87 é alterado do seguinte modo : Fd 1. O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4º é completado com o seguinte: texto : « No que diz respeito aos produtos vitícolas comunitá- rios, não constarão da referida declaração aqueles provenientes de uvas colhidas com relação à vindima do mesmo ano civil.». 2. No artigo 16º, o período « 1984/1985 a 1989/1990 » é substituído por «1984/1985 a 1990/1991 » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aphcavel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1990. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. * JO nº L 132 de 23. 5.1990, p. 19.. () JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 59. Pela Comissão Ray MACG SHARRY Membro da Comissão