8.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 237/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1250/2004 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2808/98 no respeitante ao prémio aos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro (!),e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrí- cola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) nº 1251/1999, (CE) nº 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 (?), prevê, nomeadamente, um prémio aos produtos lácteos, bem como pagamentos complementares a título de suplementos do prémio, apli- cáveis a partir de 1 de Janeiro de 2004. (2) O prémio aos produtos lácteos foi pela primeira vez introduzido pelo Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho que estabelece a organização comum de mer- cado no sector do leite e dos produtos lácteos (?), na sequência da redução progressiva do apoio de mercado no sector dos produtos lácteos. Para compensar essa redução do apoio de mercado, o nível do prémio au- menta todos os anos até 2007. O aumento tem lugar anualmente em 1 de Julho, data de início da campanha leiteira. (3) —Em consequência, é desejável estabelecer o facto gerador da taxa de câmbio relativo ao prémio aos produtos lác- teos em 1 de Julho do ano a título do qual a ajuda é concedida. Por razões de coerência, é conveniente prever que o mesmo facto gerador da taxa de câmbio se aplique ao prémio aos produtos lácteos e aos pagamentos com- plementares. (4) — Há que alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola (*). (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98 é aditado um terceiro parágrafo com a seguinte redacção: «Para o prémio aos produtos lácteos e para os pagamentos complementares referidos no Capítulo 7 do Título IV do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, o facto ge- rador da taxa de câmbio é o dia 1 de Julho do ano a título do qual é concedida a ajuda» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2004. () JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. (2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 864/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 48). (3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ( JO L 349 de 24.12.1998, p. 36. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2304/2003 (JO L 342 de 30.12.2003, p. 6).