Nº L 40/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 2. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 298/94 DO CONSELHO de 7 de Fevereiro de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados produtos agrícolas originários de Chipre (1994) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre (*), completado pelo protocolo que fixa as condi- ções e processos de aplicação da segunda fase do referido acordo e adapta certas disposições do acordo (?), prevê, nos seus artigos 18º e 19º, a abertura de contingentes pautais comunitários anuais de: — 60 000 toneladas de batatas temporãs, do código NC 0701 90 59 (16 de Maio a 30 de Junho), — 2500 toneladas de cenourasó, do código NC ex 0706 10 00 (1 de Abril a 15 de Maio), — 300 toneladas de pimentos doces ou pimentões, do código NC 0709 60 10, — 1 500 toneladas de beterrabas para salada, do código NC ex 0706 90 90, — 7 500 toneladas de uvas frescas de mesa, dos códigos NC ex 0806 10 15 e ex 0806 10 19 (8 de Junho a 4 de Agosto), — 1 500 toneladas de uvas secas (passas) apresentadas em embalagens de uso imediato com um conteúdo líquido inferior ou igual a 15 quilogramas, dos códigos NC 0806 20 11, 0806 20 12, 0806 20 18, ex 0806 20 91, ex 0806 20 92 e ex 0806 20 98, — 3 000 toneladas de certos sumos de uva concentrados, dos códigos NC 2009 60 S51, 20009 60 71, ex 2009 60 90 e ex 220430 91, — 35000 hectolitros de determinados vinhos de uvas frescas, apresentados em recipientes de capacidade não superior a dois litros, dos códigos NC 220421 25, ex 2204 21 29, ex 220421 35 e ex 2204 21 39, — 26 000 hectolitros de determinados vinhos de uvas frescas, apresentados em recipientes de capacidade superior a dois litros, dos códigos. NC 2204 29 25, ex 2204 29 29, 2204 29 35 e ex 220429 39, e — 150 000 hectolitros de determinados vinhos licorosos, dos códigos NC ex 22042135, ex 22042139, ex 2204 21 49, ex 220421 S59, ex 2204 29 35, ex 2204 29 39, ex 22042949 e ex 220429 59, () JO nº L 133 de 21. 5. 1973, p. 2. () JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 1. originários de Chipre; Considerando que esses volumes devem ser aumentados anualmente, por força dos artigos 18º e 19º do protocolo em causa e do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 1764/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, que altera o regime aplicável à importação na Comunidade de determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia (*), e que, por conseguinte, os referidos volumes devem elevar-se em 1994, aos níveis indicados no artigo 1º do presente regulamento ; Considerando que as importações de vinhos na Comuni- dade estão sujeitas à observância do preço franco-fronteira de referência ; que, para que esses vinhos possam benefi- ciar dos contingentes pautais, deve ser observado o artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (*) ; Considerando que, para os vinhos licorosos, a admissão ao benefício do contingente pautal comunitário respectivo se deve subordinar à condição de esses vinhos serem desi- gnados no documento V.I.1 ou no extracto V.I.2 previstos no Regulamento (CEE) nº 3590/85 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1985, relativo ao atestado e ao relatório de análise previstos na importação dos vinhos, sumos e mostos de uvas (), como « vinhos licorosos ». Considerando que há que garantir, nomeadamente, um acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação inin- terrupta das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão, em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes ; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais, em cumprimento das suas obrigações internacionais, que nada obsta a que para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas ; que esse modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Esta- dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-mem- bros ; ) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 9. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/ /93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39). (9 JO nº L 343 de 20. 12. 1985, p. 20. Regulamento com a últi- ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2039/88 da Comissão (JO nº L 179 de 9. 7. 1988, p. 29).