6.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 34/31 REGULAMENTO (CE) N.º 205/2004 DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 3175/94 que estabelece normas de execução do regime especí- fico para o abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos cerealíferos e estabelece o balanço previsional de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.ºA, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2958/93 da Comissão (º) esta- beleceu as normas de execução comuns do Regulamento (CEE) n.º 2019/93 no respeitante ao regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em deter- minados produtos agrícolas, bem como, em aplicação do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2019/93, o montante das ajudas para esse abastecimento. (2) —O Regulamento (CE) n.º 3175/94 da Comissão (?) estabe- lece, em aplicação do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2019/93, o balanço previsional de abastecimento em produtos cerealíferos. (3) — —O Regulamento (CE) n.º 2782/98 da Comissão (*) estabe- leceu também o referido balanço, para 1999, relativa- mente ao abastecimento em forragens secas. Os balanços para os anos subsequentes foram igualmente estabele- cidos em relação ao abastecimento em produtos cerealí- feros e em forragens secas. (4) — Por razões de clareza, é conveniente introduzir no Regu- lamento (CE) n.º 3175/94 as adaptações necessárias. (5» É conveniente também estabelecer os balanços previsio- nais de abastecimento para 2004. () JO L 184 de 27.7.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 e 21.10.2003, p. 1). () JO L 267 de 28.10.1993, p. 4. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1820/2002 (JO L 276 € 12.10.2002, p. 22). ( JO L 335 de 23.12.1994, p. 54. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 217/2003 (JO L 29 de 5.2.2003, p. 3). (9 JO L 347 de 23.12.1998, p. 15. (6) —O Regulamento (CE) n.º 3175/94 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto dos comités de gestão dos sectores em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 3175/94 é alterado do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CE) n.º 3175/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos cerealíferos e forragens secas e estabelece o balanço previsional de abastecimento.». 2. É inserido o seguinte artigo 1.º: «Artigo 1.º Em aplicação do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2019/ 193, as quantidades do balanço previsional de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos cerealíferos e forragens secas de origem comunitária são fixadas no anexo.». 3. O anexo é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.