Nº L 343/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 12. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3851/88 DA COMISSÃO j de 12 de Dezembro de 1988 que altera Regulamento (CEE) nº 606786 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez - A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 83º e o nº 3 do seu artigo 84º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras geraisd de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (), e, nomeadamente, o nº .1 do seu artigo 7º, Considerando que o mecanismo complementar às trocas — comerciais no sector do leite e dos produtos lácteos foi instituído pelo Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comis- são (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 4024/87 (); que é necessário prever, com base no balanço previsional dos produtos lácteos para — 1989 referido no nº 1 do artigo 83º do Acto de Adesão, a fixação de limites indicativos para as importações em Espanha provenientes da Comunidade dos Dez e que, além disso, é necessário fraccionar ou repartir as quanti- dades « objectivo » para 1989 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, AbOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 606/86 é alterado da forma seguinte : 1. No nº 1 do artigo 1º, o ano « 1988 » é substituído pelo ano « 1989 ». 2. Os nºº 1 e 2 do artigo 2º passam a ter a seguinte redac- ção : ' « Ártigo 2º 1. Parao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1989 as quantidades”« objectivo » () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. () JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. () JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 28. (5 JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 53. referidas no artigo 84º do Acto de Adesão são fraccio- nadas do seguinte modo: | a) Em relação ao leite e à nata dos códigos NC 0401, 0403 10 11, 04031013, 04031019, 04039051, 0403 90 53, 0403590 59, 04041091, 04049011, 0404 90 13, 0404 90 19, 0404 90 31, 04049033 e 0404 90 39, com exclusão dos apresentados em embalagens de conteúdo líquido igual ou inferior a 2 litros : — Janeiro de 1989 : 34 500 toneladas, — Fevereiro de 1989: . 34500 toneladas, — Março de 1989: * 23000 toneladas, — Abril de 1989: 13 800 toneladas, — Maio de 1989 : 9 200 toneladas, — Junho de 1989 : 5750 toneladas, — Julho de 1989 : 5750 toneladas, — Agosto de 1989 : 5750 toneladas, — Setembro de 1989 : 9 200 toneladas, — Outubro de 1989 : 17 250 toneladas, — Novembro de 1989: 34500 toneladas, — Dezembro de 1989: 34500 toneladas; b) Em relação aos outros produtos, à razão de um duodécimo por mês. 2. "Além disso, no que diz respeito aos queijos do código NC ex 0406, da quantidade « objectivo » refe- rida no artigo 84º do Acto de Adesão é repartida por categorias. : Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1989, a repartição é a seguinte: (Em toneladas) Categorias — | Quantidades 1. Emmental, Gruyêre 2813 2. Queijos de pasta salpicada 3 984 3. Queijos fundidos | 1 065 4. Parmigiano Reggiano, Grano Padano 169 5. Havari, 60 % de matéria gorda 1 369 . 6. Edam em bolas, Gouda 6 996 7. Queijos de pasta mole curados prove- nientes de leite de vaca : 1293 8. Cheddar, Chester 182 9. Outros 3422»