Nº L 274/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 9. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2854/89 DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao cloreto de alumínio do código NC 2827 32 00, originário da Índia, beneficiária das preferên- cias pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratádo que institui a -Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1989 a deter- minados produtos industriais originários de. países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo - 15º, : Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4257/88; alguns produtos-originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º ; | Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferen- cial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificul- dades económicas na Comunidade ou numa região da - Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequ- zada troca de informações com os Estados-membros ; que, para este.efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo, em geral, igual a 6 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1987 ; Considerando que, para o cloreto .de alumínio do código NC 2827 32 00, originário da Índia, a base de referência é de 182 000 ecus ; que, em 12 de Maio de 1989, a importa- ção na Comunidade dos produtos em causa originários da Índia atingiu por imputação a base de referência em ques- tão; que a troca de informações .a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferen- cial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, h ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:. AÁrtigo 1º A partir de 26 de Setembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comunidade do seguinte produto, originário da Índia: Código NC Designação das. mercadorias 2827 32 00 Cloreto de alumínio Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em - todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1989. () JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. L. / Pela Comissão Christiane SCRIVENER = Membro da Comissão