Nº L 276/16 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 6. 10. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2885/90 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 1990 que prevê uma ajuda à armazenagem privada de filamentos longos de linho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3995/87 da Comissão(?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 5º, Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê a concessão de ajudas à armazenagem privada quando a disponibilidade dos filamentos de linho revele um desequilíbrio temporário em relação à procura prevista; que o Regulamento (CEE) nº 1172/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, que estabelece as regras gerais às ajudas à armazenagem privada dos fila- mentos de linho e de cânhamo (*), definiu os elementos principais que permitem determinar a existência de um tal desequilíbrio, bem como o beneficiário ; Considerando que a produção comunitária de filamentos longos de linho, bem como as importações previstas destes filamentos durante a presente campanha levam a recear um aumento das disponibilidades em relação à campanha precedente ; Considerando que a procura destes filamentos por parte dos utilizadores da Comunidade e dos países terceiros sofreu, durante os últimos meses, uma diminuição em relação ao ano precedente ; que esta situação pode prolon- gar-se devido à crise actual da indústria do linho; Considerando que a situação do mercado é caracterizada, desde há algum tempo, por uma diminuição nítida dos preços ; que esta tendência para a baixa se prolongará tendo em conta a evolução prevista da procura desses fila- mentos ; Considerando que, em razão da redução prevista das superfícies semeadas, é necessário prever, para a próxima campanha, uma diminuição da produção de linho ; que se prevê, para o fim da campanha actual, o restabelecimento () JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. (3 JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 34. 6) JO nº L 123 de 5. 6. 1971, p. 7. do equilíbrio entre as disponibilidades de filamentos e a sua procura previsível ; Considerando que a avaliação da situação do mercado leva à conclusão de que existe um desequilíbrio temporário entre as disponibilidades de filamentos longos de linho e a procura prevista destes filamentos; que é necessário, nestas condições, conceder ajudas à armazenagem privada destes filamentos, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1524/71 da Comissão, de 16 de Julho de 1971, relativo às regras de execução em relação às ajudas à armazenagem privada dos filamentos de linho e de cânhamo(%); Considerando que a quantidade máxima que pode ser objecto dos contratos deve ser fixada tendo em conta, por um lado, a necessidade de descongestionar o mercado progressivamente e, por outro lado, a necessidade de simplificar a gestão administrativa do sistema de ajudas à armazenagem ; Considerando que o desequilíbrio temporário acima mencionado pode durar até ao início da próxima L campanha; que, nestas condições, é necessário fixar a duração destes contratos entre sete e nove meses; Considerando que o regime dos contratos de armaze- nagem pode aplicar-se a uma quantidade relativamente importante de filamentos; que, com a preocupação de garantir o abastecimento normal do mercado, é conve- niente limitar essa quantidade a cerca de um terço da produção comunitária ; que, nestas condições, é necessário limitar, em relação a cada detentor, a quantidade máxima que pode ser objecto de contratos de armazenagem ; Considerando que, para permitir o acesso dos detentores de pequenas quantidades do produto à armazenagem, é necessário adaptar a quantidade mínima referida no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1524/71; Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1172/71, a duração dos contratos existentes pode ser limitada em determinadas condições ; que é conveniente, em consequência, prever, além do montante da ajuda a pagar em relação às obriga- ções que resultam do contrato, as deduções a efectuar em caso de redução da duração da armazenagem prevista ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Linho e do Cânhamo, (9 JO nº L 160 de 17. 7. 1971, p. 16.