30. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 186/27 DIRECTIVA DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (89/398/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni- dade Económica Europeia e, nomeadamente, o -seu ar- tigo 100º A, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer -do Comité .Económico e Social (3), Considerando que a Directiva 77/94/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/ 7/ CEE ($), foi alterada por diversas vezes; que, no intuito de uma maior clareza, convém proceder a uma codificação da referida directiva; Considerando que a adopção da Directiva 77/94/CEE foi justificada pelo facto de que as diferenças entre as legislações nacionais respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial dificultavam a livre circulação desses produtos, podiam ter criado condições de concorrên-. - cia desiguais e tinham, por esse facto, uma incidência directa sobre o estabelecimento e: o funcionamento do mercado comurm; ; Considerando que a aproximação das legislações nacionais implicava, numa primeira fase, o estabelecimento de uma definição comum, a determinação de medidas que permitam. garantir a protecção do consumidor contra as fraudes sobre a natureza desses produtos e a fixação das regras a que deve obedecer a rotulagem dos produtos em questão; Considerando que os produtos abrangidos. pela presente directiva são géneros alimentícios cuja composição e elabo- ração devem ser especialmente estudadas para. satisfazer -as necessidades nutricionais especiais das pessoas a que são essencialmente destinados; que, por conseguinte, pode ser necessário prever derrogações às disposições gerais. ou. especiais aplicáveis aos géneros alimentícios, a fim de conseguir o objectivo nutricional específico prerendido; (1) JOnº C124e23.5.1986,p.7,eJOnº C161 de 19.6. 1987,p. 12. (2) JO nº C 99 de 13. 4. 1987, p. 54 e JO nº C 120 de 16. 5. 1989. (3) JO nº C 328 de 22. 12. 1986, p. 9. () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 55. (5) JO º L 2 de 3. 1. 1985, p. 22. Considerando que, se os géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, em relação aos quais tenham sido adoptadas disposições específicas, podem ser eficazmente controlados com base nas regras gerais aplicáveis ao controlo de todos os géneros alimentícios, nem sempre essa possibili- dade se verifica no que respeita aos géneros não abrangidos por tais disposições específicas; Considerando efectivamente que, naquele último caso, os meios habituais postos à disposição dos serviços de controlo podem, em determinadas circunstâncias, não permitir que se verifique se o género alimentício em causa possui de facto as propriedades nutricionais especiais que lhe são atribuídas; que convém, por conseguinte, prever que, se tal for necessá- rio, o responsável da comercialização desse produto assistirá o serviço de controlo no exercício das suas actividades; Considerando que o actual estado de desenvolvimento da regulamentação comunitária relativa aos aditivos não permi- te adoptar, no âmbito da presente directiva, disposições relativas à utilização de aditivos nos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial que não se encontrem - incluídos em qualquer um dos grupos mencionados no anexo; que importa, por conseguinte, que essa questão seja oportunamente reexaminada; Considerando que a elaboração de directivas específicas de execução dos princípios de base da regulamentação comuni- tária, bem como as respectivas alterações, são medidas de execução de carácter técnico; que a sua adopção deve ser “ atribuída . à Comissão a fim de simplificar e acelerar o processo; Considerando que, em todos os casos em que o Conselho atribui competência à Comissão para a execução de regras estabelecidas no domínio dos géneros alimentícios destina- dos à alimentação humana, é conveniente prever um proces- so que institua uma estreita cooperação entre os Esta- dos-membros e a Comissão no âmbito do Comité Permanen- te dos Géneros Alimentícios instituído pela Decisão 69/ * 414/CEFE (S); | Considerando que a presente directiva não -prejudica os prazos em que os Estados-membros devem dar cumprimento à Directiva 77/94/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. A presente directiva diz respeito aos géneros ali- mentícios destinados a uma alimentação especial. (º) JO nº L 291 de 19. 11. 1969, p. 9.