9.2.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 33/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 277/93 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1993 que prevê derrogações aos regulamentos (CEE) nº 2974/92 e (CEE) nº 3212/92 no que se refere aos preços de base e de compra das tangerinas e das laranjas para a campanha de 1992/1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/92(?), e, nomeada- " mente, o nº 4 do seu artigo 16ºB, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3150/91 da Comissão (*) fixou os limiares de intervenção para a campanha de 1991/1992 em 35800 toneladas para as tangerinas e em 1 181 800 toneladas para as laranjas ; que, com base nas informações fornecidas pelos Estados-mem- bros no Outono de 1992, a Comissão verificou que estes limiares de intervenção foram superados em 59 478 tone- ladas, no caso das tangerinas, e em 376862 toneladas, no caso das laranjas ; que, por consequência, em confor- midade com o disposto no nº 1 do artigo 16ºA do Regu- lamento (CEE) nº 1035/72 e no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2240/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa, no que respeita aos pêssegos, limões e laranjas, as normas de aplicação do artigo 16ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72, que estabelece a ' organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1623/91(5), e tendo em | conta o realinhamento monetário de 13 e 17 de Setembro de 1992, os regulamentos (CEE) nº 2974/92(º) e (CEFE) nº 3212/92() da Comissão dominuíram os preços de base e de compra das tangerinas e das laranjas para a campanha de 1992/1993; Considerando que, na sequência de correcções transmi- tidas por vários Estados-membros, a superação do limiar de intervenção se eleva, efectivamente, a 53 230 toneladas, no que se refere às tangerinas, e a 448 164 toneladas, () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. & JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 23. JO nº L 299 de 30. 10. 1991, p. 27. () JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 9. () JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 8. (&| JO nº L 299 de 15. 10. 1992, p. 20. 6À JO nº L 320 de 5. 11. 1992, p. 10. no que se refere às laranjas ; que, a fim de, designada- mernite, não manter a cargo da Comunidade uma despesa injustificada, é conveniente aplicar imediatamente, em conformidade com o nº 1 do artigo 16ºA do Regula- mento (CEE) nº 1035/72 e com o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2240/88, e sem prejuízo da aplica- ção da redução agromonetária, uma diminuição, de 17 % para as tangerinas e de 11 % para as laranjas, dos preços de base e de compra destes produtos fixados pelo Regula- mento (CEE) nº 1378/92 do Conselho(9) para a campanha de 1992/1993; | Considerando que, em aplicação do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 3816/92 do  Conselho,y de 28 de Dezembro de 1992, que prevê, no sector das frutas. e produtos hortícolas, a supressão do mecanismo de compensação nas trocas comerciais entre Espanha e os outros Estados-membros e medidas conexas (º), os preços comuns de base e de compra são aplicáveis em Espanha a partir de 1 de Janeiro de 1993; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Em derrogação dos regulamentos (CEE) nº 2974/92 e (CEE) nº 3212/92 e para o período compreendido entre a entrada em vigor do presente regulamento e o final da campanha de 1992/1993, os preços de base e de compra das tangerinas e das laranjas fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1378/92 são diminuídos de 17,22 %, no que se refere às tangerinas, e de 11,24 %, no que se refere às laranjas, passando a ser os indicados no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 147 de 29. 5. 1992, p. 7. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 10.