18. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 297/35 DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1994 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplica- ção provisória do protocolo para o período compreendido entre 20 de Julho de 1994 e 19 de Julho de 1997 que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (94/745/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a República Federal Islâmica das S Comores respeitante à pesca ao largo das Comores ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República Federal Islâmica das Comores negociaram para determinar as alte- rações ou complementos a introduzir no acordo no final do período de aplicação do primeiro protocolo ao acordo ; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 18 de Julho de 1994 ; Considerando que, com base nesse protocolo, os pesca- dores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República Federal Islâmica das Comores para o período compreendido entre 20 de Julho de 1994 e 19 de Julho de 1997; Considerando que, para evitar uma interrupção das activi- dades de pesca dos navios da Comunidade, é indispen- sável que o protocolo em causa seja aprovado o mais rapi- damente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob a forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubri- cado, a partir do dia seguinte à data em que termina a vigência do protocolo ; que é necessário aprovar o acordo () JO nº L 137 de 2. 6. 1988, p. 19. sob forma de troca de cartas, sem prejuízo de uma decisão definitiva a título do artigo 43º do Tratado, DECIDE : Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contra- partida financeira prevista no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores para o período compreendido entre 20 de Julho de 1994 e 19 de Julho de 1997, O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo sob forma de troca de cartas para efeitos de vinculação da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1994. Pelo Conselho O Presidente U. SEILER-ALBRING