Nº L 99/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 4, 90 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 1990 que autoriza a França a não ter em conta certás categorias de operações e a utilizar determinadas . estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescen- (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (90/176/Euratom, CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 0 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Tratado.que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme. definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre.o valor acrescen- tado (!), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que a aplicação do Regulamento (CEFE, Euratom, CECA) nº 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (2), cessou em 31 de Dezembro de 1988, e que as autorizações adoptadas nos. termos do seu artigo 13º devem ser renovadas, a partir de 1 de Janeiro de 1989, nos termos do artigo 13º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89; ; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 28º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta- dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor () JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9. ( JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 8. acrscentado : matéria colectável uniforme (*), adiante desi- gnada por « Sexta Directiva », com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 84/386/CEE (, os Estados- -membros podem continuar a isentar ou a tributar deter- minadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos IVA; Considerando que a França não está em condições de proceder a um cálculo preciso da matéria colectável..dos- recursos próprios IVA' para duas categorias de operações enunciadas no anexo F da Sexta .Directiva, e que este cálculo é de molde a provocar encargos administrativos injustificados em relação à incidência das operações em questão na matéria colectável total. dos recursos IVA desse Estado-membro, pelo que é conveniente autorizá-lo a não as ter em conta para o cálculo da matéria colectável IVA;. Considerando que a França está em condições de proceder. a um cálculo utilizando estimativas aproxima- tivas para seis .categorias de operações enunciadas. no anexo F da Sexta Directiva, pelo que convém autorizá-la a calcular a matéria colectável IVA utilizando tais estimati- vas ; Considerando que o Comité Consultivo dos Recursos Próprios aprovou o relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão, () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. (| JO nº L 208 de 3. 9. 1984, p. 58.