26. 7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 203/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 2209/91 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1991 que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1991/1992, às medidas de intervenção no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1734/91(3), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 35º, o nº 6 do seu artigo 36º, o nº 5 do seu artigo 38%, o nº 10 do seu artigo 41º, o seu artigo 44º, o nº 9 do seu artigo 45º e o nº 5 do seu artigo 46º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1736/91 do Conselho (à) fixou os preços de orientação no sector do vinho para a campanha de 1991/1992 ; que é conveniente, por conseguinte, fixar nessa base os preços, ajudas e outros montantes para diferentes medidas de intervenção a adoptar para essa campanha ; Considerado que os preços e ajudas aplicáveis em Portugal serão fixadas posteriormente e que as presentes medidas não são aplicáveis neste Estado-membro ; Considerando que os preços de compra dos subprodutos da vinificação e dos vinhos entregues para as diferentes destilações são fixados a uma percentagem do preço de orientação ; que é necessário fixar, para o vinho obtido de uvas produzidas em Espanha, um preço que tenha em conta o nível dos preços de orientação nesse Estado-mem- bro ; Considerando que os destiladores podem, em conformi- dade com o nº 6 do artigo 35º e com o nº 4 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, quer beneficiar de uma ajuda para o produto a destilar quer entregar ao organismo de intervenção o produto obtido da destilação; que o montante da ajuda deve ser fixado com base nos critérios referidos no artigo 16º do Regulamento (CEFE) nº 2046/89 do Conselho (*); que, sendo o preço de compra fixado para Espanha inferior ao preço fixado para a Comunidade dos Dez, é conveniente adaptar em conformidade o montante dos ajudas nesse Estado-membro ; () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. () JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 10. (9 JO nº L. 202 de 14. 7. 1989, p. 14. Considerando que o preço do vinho a destilar a título dos artigos 38º e 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 não permite, normalmente, uma comercialização nas condi- ções do mercado dos produtos obtidos por destilação ; que é, pois, necessário prever uma ajuda, cujo montante é fixado com base nos critérios estabelecidos no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2046/89, não deixando de ter em conta igualmente a actual instabilidade dos preços no mercado dos produtos da destilação ; Considerando que alguns vinhos entregues a uma das destilações podem ser transformados em vinhos aguarden- tados ; que é necessário adaptar, consequentemente, os montantes aplicáveis às destilações em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2046/89 ; Considerando que a experiência adquirida, aquando das vendas por concurso dos álcoois na posse dos organismos de intervenção, demonstra que a diferença entre os preços que é possível realizar para o álcool neutro e para o álcoo! em bruto não justifica a tomada a cargo do primeiro tipo de álcool ; que, além disso, as actuais disponibilidades em álcool neutro são suficientes para satisfazer, pelo menos durante uma companha, a eventual procura deste produto ; que, nestas condições, é conveniente recorrer à possibilidade, prevista nos artigos 35º e 36º a 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, de limitar a entrega dos organismos de intervenção de álcool neutro, durante a campanha de 1991/1992; Considerando que o montante da ajuda à utilização na vinificação de mostos de uvas concentrados e concen- trados rectificados, referida no nº 1 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87, deve ser fixado tendo em conta a diferença entre os custos do enriquecimento obtido pelos mostos de uvas concentrados, pelos mostos de uvas concentrados rectificados e pela sacarose ; que os dados de que a Comissão dispõe levam a diferenciar o montante da ajuda segundo o produto utilizado para o enriquecimento ; Considerando que o nº 3 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 define os critérios de fixação dos montantes das ajudas previstas no referido artigo ; que, no que diz respeito à ajuda à utilização das uvas, mostos de uvas e mostos de uvas concentrados com vista à elabora- ção de sumo de uvas, o nº 4 do referido artigo estabelece que uma parte da ajuda será destinada à organização de campanhas de promoção a favor do consumo de sumo de uvas e que, para alcançar este objectivo, o montante da ajuda pode se aumentado ; que se verificou que, tomando em consideração os critérios utilizados e a necessidade de