Nº L 105/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 4. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Março de 1988 que aprova o plano de pesquisa de resíduos de hormonas apresentado por Portugal (Apenas faz fê o texto em língua portuguesa) (88/240/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembio de 1986, respeitante à pesquisa de resi- duos nos animais e nas carnes frescas ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 4º, Considerando que, por documento de 8 de Julho de 1987, Portugal comunicou à Comissão um plano que precisa as medidas adoptadas no plano nacional para a pesquisa de resíduos das substâncias incluídas no grupo A, I e II, do Anexo I da Directiva 86/469/CEE; Considerando que, após exame, este plano, da forma como foi alterado, se revelou conforme com o disposto na Directiva 86/469/CEE e, nomeadamente, com o nº 1 do seu artigo 4º ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o plano para a pesquisa de resíduos das substâncias incluídas no grupo A, I e II, do Anexo 1 da Directiva 86/469/CEFE, apresentado por Portugal. Artigo 2º Portugal porá em vigor as normas legislativas, regulamen- tares e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1º Artigo 3º A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente