28. 11. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 347/43 REGULAMENTO (CEE) Nº 3429/92 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3698/91, relativo à venda de passas de uva não transformadas às indústrias de destilação a preços previamente fixados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1569/92(), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas trans- formados ((), — alttrado — pelo — Regulamento  (CEFE) nº 2202/90 (9), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, à venda e à armazenagem, pelos orga- nismos armazenadores, de uvas secas e de figos secos não transformados (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3601/90 (9), determina que os produtos destinados a utilizações específicas são vendidos a preços previamente fixados por concurso público ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 913/89 da Comissão, de 10 de Abril de 1989, relativo à venda, pelos organismos armazenadores, de uvas secas não transfor- madas para o fabrico de álcool (), prevê a possibilidade de venda às indústrias de destilação das passas de uva não transformadas a um preço previamente fixado ; Considerando que, por intermédio do Regulamento (CEE) nº 3698/91 da Comissão (º), foram fixados, por um lado, os preços de venda das passas de uva às indústrias de destilação, de forma a evitar quaisquer perturbações do mercado comunitário do álcool e das bebidas espirituosas, e, por outro, o montante da garantia de transformação, previsto no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 913/89, em função da diferença entre o preço normal do mercado das passas de uva e o preço de venda à desti- lação ; que a deterioração da qualidade destas passas de uva devido à demasiado longa conservação torna oportuna a revisão no sentido de uma depreciação do nível dos preços e da garantia ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3698/91 passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 1º 1. Os organismos de armazenagem gregos enume- rados no anexo procederão à venda de um máximo de 15 000 toneladas de uvas secas sultaninas da colheita de 1989, em conformidade com o disposto nos Regu- lamentos (CEE) nº 626/85 e (CEE) nº 913/89, ao preço de 7 ecus por 100 quilogramas de peso líquido. 2. A garantia de transformação referida no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 913/89 é fixada em 5 ecus por 100 quilogramas de peso líquido.». Artigo 2º - O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992. JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. JO nº L 166 de 20. 6. 1992, p. 5. jO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 74. JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 4. () JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 7. JO nº L 350 de 14. 12. 1990, p. 54 JO nº L 97 de 11. 4. 1989, p. 5. () JO nº L 350 de 19. 12. 1991, p. 29. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão