Nº L 9/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 1. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1991 relativa aos pedidos de auxílio apresentados pela República Helénica (exercício de 1991) respeitantes a um apoio financeiro excepcional a favor da Grécia (Apenas faz fé o texto em língua grega) (92/18/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 815/84 do Conselho()), alterado pelo  Regulamerto (CEE) nº 4130/88 (3), relativo a um apoio financeiro excepcional a favor da Grécia no domínio social e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que a República Helénica apresentou à Comissão, de acordo com o nº 1 do artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 815/84, dois pedidos datados de 29 de Março de 1991 de apoio financeiro para o exercício de 1991; Considerando que estão preenchidas todas as condições do Regulamento (CEE) nº 815/84 necessárias à concessão do apoio; Considerando que as referências dos pedidos sobre os quais incide a presente decisão são apresentadas em anexo ; Considerando que o prazo de execução das decisões ante- riores mencionadas no anexo da presente decisão deve ser prolongado ; Considerando que a presente decisão está de acordo com o parecer do comité instituído pelo artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 815/84, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os dois pedidos de apoio relativos ao período de 1991 a 1994, em conformidade com as alíneas a) e b), respectiva- mente, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 815/84, bem como determinadas alterações, contidas no anexo II () JO nº L 88 de 31. 3. 1984, p. 1. (À JO nº L 362 de 30. 12. 1988, p. 1. junto, às decisões anteriores são aprovados no que diz respeito à sua duração e para o período mencionado em anexo. Artigo 2º A contribuição máxima decidida para os dois pedidos conformemente às alíneas a) e b) do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 815/84 é fixada em 37 002 836 ecus, dos quais 10 687 193 ecus para o pedido de apoio relativo à alínea a) do artigo 1º e 26 315 643 ecus para o pedido de apoio relativo à alínea b) do artigo 1º do referido regula- mento. Artigo 3º A autorização orçamental relativa ao ano financeiro de 1991 é fixada em 30 127 972 ecus, repartidos da seguinte forma : 10 687 193 ecus para o pedido de apoio relativo à alinea a) do artigo 1º e 19 440 779 ecus para o pedido de apoio relativo à alínea b) do artigo 1º, respectivamente, do regulamento supramencionado. Artigo 4º As autorizações orçamentais adicionais provenientes das dotações ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 815/84 terão por fundamento uma aplicação financeira e física e dependerão das disponibilidades financeiras. Artigo 5º A República Helênica é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1991. Pela Comissão Vasso PAPANDREOU Membro da Comissão