Nº L 277/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 10. 90 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO ; DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1990 relativa à afectação inicial à Bélgica de parte dos recursos a imputar ao exercício orçamental de 1991 para º fornecimento de alimentos provenientes de existências de intervenção às organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (20/498/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinados organi- zações de géneros alimentícios provenientes das existên- cias de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2736/89 (?), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no . âmbito da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (5), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que, em 31 de Julho de 1990, a Bélgica solicitou à Comissão autorização para dar início, ainda em 1990, à acção no seu território, a financiar por recursos () JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1. 2 JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 33. () JO nº L 263 de 9. 9. 1989, p. 19. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. imputáveis ao orçamento de 1991, e indicou as quanti- dades de produtos que pretende distribuir ; que é desejável dar início ao programa na Bélgica, procedendo a uma afectação de recursos a esse país ; que esta afectação não deve exceder 50 % dos recursos atribuídos pela decisão da Comissão à Bélgica no que respeita ao plano para 1990 ; Considerando que, a fim de facilitar a realização deste . programa, é necessário especificar a taxa de câmbio a utilizar na conversão de ecus em moeda nacional, devendo a mesma reflectir a realidade económica, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. Das dotações referidas no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3744/87, imputáveis ao orçamento de 1991, será atribuída uma afectação de recursos para a Bélgica de 1109 500 ecus. Este montante deve ser convertido em moeda nacional à taxa aplicável em 3 de Janeiro de 1990 e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C. 2. —“Dentro do limite estabelecido no nº 1, podem ser retiradas da intervenção, para distribuição na Bélgica, as : seguintes quantidades de produtos : 300 toneladas de carne de bovino. 3. As retiradas referidas no nº 2 podem ser efectuadas a partir de 1 de Outubro de 1990.