18. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 317/61 DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1993 que autoriza a prorrogação tácita ou a manutenção em vigor das disposições cujas matérias sejam abrangidas pela política comercial comum e figurem em tratados de amizade, de comércio e de navegação e em acordos comerciais cele- brados pelos Estados-membros com países terceiros (93/679/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conju- gação com o nº 2 do seu artigo 228º, Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-membros com países terceiros e à negociação dos acordos comuntitários ('), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os Estados-membros interessados pediram autorização para prorrogar tacitamente ou manter em vigor as disposições cujas matérias são abrangidas pela política comercial comum, na acepção do artigo 113º do Tratado, e que figurem em tratados de amizade, de comércio e de navegação e em acordos similares cele- brados com países terceiros, enunciados em anexo, para evitar uma descontinuidade nas suas relações comerciais convencionais com os países terceiros em causa; Considerando, todavia, que a maior parte das matérias abrangidas pelas referidas disposições dos tratados e dos acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários ; que, nestas condições, se trata de autorizar a manutenção dessas disposições apenas nos domínios não abrangidos por acordos comuntitários ; que, além disso, essa autoriza- ção não pode prejudicar a obrigação dos Estados-membros de evitar e, se necessário, eliminar todas as incompatibili- dades entre esses tratados e acordos e as disposições de direito comunitário ; Considerando, por outro lado, que as disposições dos tratados e dos acordos a prorrogar: tacitamente ou a manter em vigor não devem constituir, durante o período considerado, um entrave à aplicação da política comercial comum ; : Considerando que os Estados-membros interessados declararam que a prorrogação tácita ou a manutenção em vigor desses tratados e acordos não é de natureza a impedir a abertura de negociações comerciais comunitá- rias com os países terceiros em causa e a transferência das matérias comerciais dos acordos bilaterais existentes para acordos comunitários ; () JO nº L 326 de 29. 12. 1969, p. 39. Considerando que, na sequência das consultas previstas no artigo 2º da Decisão 69/494/CEE, se verificou, como o confirmam as declarações já referidas dos Estados-mem- bros interessados, que as disposições dos tratados e acordos bilaterais em causa não constituem, durante o período considerado, um entrave à aplicação da política comercial comum ; Considerando, todavia, que os Estados-membros interes- sados declararam estar dispostos a adaptar Ou, se necessá- rio, a denunciar esses tratados e acordos, na medida em que a prorrogação tácita ou a manutenção em vigor das disposições —relativas a matérias abrangidas pelo artigo 113º do Tratado viesse a constituir, durante o período considerado, um entrave à aplicação da política comercial comum ; Considerando que, em 1986 e em 1990, os Estados-mem- bros e a Comissão, primeiro com os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e, em seguida, com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e mediterrânicos, identificaram as cláusulas que impõem uma adaptação ao direito comunitário, tendo-se, para o efeito, comprometido a entrar em negociações com os países em causa; Considerando que já se pôde eliminar a maior parte das cláusulas previstas nos acordos com os países da AECL e que, por maioria de razão, se impõe a eliminação das restantes cláusulas, tendo em conta a realização do grande mercado interno ; Considerando que, de igual modo, se deve concluir rapi- damente a adaptação dos acordos com os países ACP e com os países mediterrânicos ; Considerando que os tratados e acordos em causa contêm cláusulas de denúncia mediante um prazo de pré-aviso de três a doze meses ; Considerando que, numa preocupação de simplificação, parece indicado substituir o sistema, seguido até à data, de prorrogação dos acordos e tratados comerciais por séries trimestrais através de uma decisão anual que abranja a totalidade dos acordos e tratados ; que, consequentemente, há que revogar as Decisões 92/234/CEE(), 92/239/ /CEEÇ), 92/294/CEE (*) e 92/487/CEE () adoptadas em 1992 e que prevêem prazos diversos ; & JO nº L 120 de 5. 5. 1992, p. 37. () JO nº L 122 de 7. 5. 1992, p. 39. () JO nº L 156 de 10. 6. 1992, p. 17. () JO nº L 292 de 8. 10. 1992, p. 27.