Nº L 120/50 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 11. 5. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1994 que estabelece, para o período de 1994/1999, a repartição indicativa por Estado- -membro das dotações de autorização dos fundos estruturais, em relação à vertente agrícola do objectivo nº 5a fora do objectivo nº 1, definido no Regula- mento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (94/279/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenaçao das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes('!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93(3), e, nomeada- mente, o nº 4 do artigo 12º, Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, o objectivo nº Sa fora do objectivo nº 1 será objecto de uma reparti- ção baseada principalmente na continuidade ligada ao grau de utilização de recursos durante o período da programação anterior e nas necessidades estruturais espe- cíficas da agricultura efectivamente verificadas ; Considerando que, após dedução das dotações destinadas ao financiamento das intervenções levadas a cabo por iniciativa da Comissão, os recursos disponíveis para auto- rizações dos fundos estruturais, no que se refere à vertente agrícola do objectivo nº Sa fora do objectivo nº 1, atin- gem, a preços de 1994 e para o período 1994/1999, 5 149 milhões de ecus ; que, atendendo ao artigo 15º do Regula- mento (CEE) nº 2052/88, é necessário reservar S18 milhões de ecus desse montante para garantir, nomeada- mente, o prosseguimento das acções encetadas antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2081/93 ; que () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. ( JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5. o montante a repartir ascende, poiís, a 4631 milhões de eucs ; Considerando que a rapartição indicativa que consta do anexo da presente decisão satisfaz os critérios do nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º Para o período de 1994/1999, a repartição indicativa entre Estados-membros das dotações de autorização destinadas à vertente agrícola do objectivo nº 5a fora do objectivo nº 1, definido no Regulamento (CEE) nº 2052/88, é a que consta do anexo. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão