Nº L 50/24 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 23. 2. 91 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO . DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 1991 sobre as zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, que cria um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Rernaval) (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (91/91/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, de 26 de Julho de 1988, que cria um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de esta- leiros navais (programa Renaval)('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que o nº 2 do artigo 3º prevê a aplicação do programa comunitário às zonas que reúnam as condi- ções estabelecidas no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 3º ; Considerando que o Estado-membro em causa deverá propor as zonas susceptíveis de beneficiar do programa comunitário e que o Reino de Espanha apresentou à Comissão uma proposta relativa às províncias da Corunha e Pontevedra, na Comunidade Autónoma da Galiza, e da Biscaia, na Comunidade Autónoma do País Basco; Considerando que estas zonas satisfazem as condições mencionadas, () JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 24. ADOPTOU À PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As províncias da Corunha e Pontevedra, na Comunidade Autónoma da Galiza, e da Biscaia, na Comunidade Autó- noma do País Basco, reúnem as condições estabelecidas no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88. Por esse motivo, o programa comuni- tário estabelecido pelo referido regulamento é aplicável a essas zonas. Ártigo 2º O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão Bruce MILLAN Membro da Comissão