L 24/44 Jornal Oficial da União Europeia 29.1.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 148/2004 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 2004 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresen- tados em Janeiro de 2004 para os contingentes pautais de carne de bovino previstos no Regula- mento (CE) n.º 1279/98 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) As quantidades de produtos do sector da carne de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelas Decisões 2003/286/CE, 2003/298/CE, 2003/ |299/CE, 2003/18/CE, 2003/263/CE e 2003/285/CE para a República da Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Hungria, a República da Polónia e a Roménia (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2340/2003 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, que derroga, relativa- mente ao ano de 2004, ao Regulamento (CE) n.º 1279/98 que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelas Decisões 2003/286/ ICE, 2003/298/CE, 2003/299/CE, 2003/18/CE, 2003/263/CE e 2003/285/CE para a República da Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Hungria, a República da Polónia e a Roménia (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 1, Considerando o seguinte: (1) O artigo 1º e o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1279/98 fixaram as quantidades de produtos do sector da carne de bovino originários da Polónia, da Hungria, da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária que podem ser importadas em condições espe- ciais a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2004. Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1279/98, o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2340/ /2003, que derroga, relativamente ao ano de 2004, ao Regulamento (CE) n.º 1279/98, dividiu essas quantidades em dois períodos, o primeiro dos quais compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 2004. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 e 21.10.2003, p. 1). () JO L 176 de 20.6.1998, p. 12. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pe]o Regulamento (CE) n.º 1144/2003 (JO L 160 e 28.6.2003, p () JO L 346 de 31 12 2003 p. 31. bovino originários da Hungria, da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária objecto de pedidos de certificados de importação permitem a satisfação inte- gral dos pedidos. (33 As quantidades de produtos do sector da carne de bovino originários da Polónia excedem as quantidades disponíveis, pelo que devem ser reduzidas em conformi- dade com o n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1279/98, de modo proporcional. (4) Os pedidos de certificados apresentados a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 2004 relativamente a produtos do sector da carne de bovino originários da Bulgária e da Roménia dizem respeito a quantidades inferiores às disponíveis. Há, portanto, que determinar, para cada contingente em causa, a quantidade disponível para o período compreen- dido entre 1 de Maio e 30 de Junho de 2004, tendo para o efeito em conta, em conformidade com o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2340/2003, as quantidades que permaneceram disponíveis a título do período já decorrido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Cada pedido de certificado de importação apresentado a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 2004 ao abrigo dos contingentes referidos no Regulamento (CE) n.º 1279/98 será satisfeito nas seguintes quantidades: a) 100 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos NC 0201 e 0202 originários da Eslováquia, da República Checa, da Roménia, da Bulgária e da Hungria; b) 100 % das quantidades pedidas de produtos do código NC 1602 50 originários da Roménia; c) 0,45080 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos NC 0201 e 0202 originários da Polónia.