Nº L 355/30 Jornal Oficial das :Comunidades Europeias 5. 12. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1989 relativa à adopção de uma medida específica com vista à concessão de uma participação financeira comunitária para o estabelecimento de um suporte informático para a criação de um ficheiro dos navios de pesca nos Países Baixos (Apenas faz fê o texto em língua neerlandesa) (89/615/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institti a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 -do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e-adaptação das estru- turas do sector da pesca e da aquicultura (!), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 32º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 163/89 da Comissão (?) prevê a realização de um ficheiro de pesca da Comunidade em colaboração com os Estados-membros ; Considerando que os Estados-membros, nos .termos :do Regulamento (CEE) nº 163/89, devem fornecer todas as informações sobre a situação da sua frota de pesca, neces- sárias para estabelecer o ficheiro dos navios de pesca da Comunidade ; Considerando que, para determinados Estados-membros, se revela necessária a dotação de meios informáticos para a criação do sistema de gestão informática do ficheiro ; Considerando que os Países Baixos apresentaram, em data . de 15 de Dezembro de 1988, um pedido de suporte infor- mático; . Considerando que, para facilitar a gestão de todas as infor- ' mações, se afigura oportuno assegurar uma participação comunitária para permitir a criação do referido suporte informático ; Considerando que uma tal medida, baseada num programa de intervenção aprovado pela Comissão, constitui. uma medida específica nos termos do nº 1, terceiro travessão, do artigo 32º do Regulamento (CEFE) nº 4028/86; () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. () JO nº L 20 de 25. 1. 1989, p. 5. Considerando que a Comissão decidiu prever uma partici- pação . financeira de 50% para a compra de material informático (bardware) e -dé 75 % para as acções especí- ficas destinadas à implantação do ficheiro da frota; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o.parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovada a medida específica destinada à concessão de uma participação comunitária para o estabelecimento de um suporte informático para a criação de um ficheiro dos navios de pesca nos Países Baixos. Ártigo 2º AÀ  participação financeira comunitária é  fixada no montante máximo de 160 316 ecus, que será distri- buída nas condições e modalidades indicadas no anexo da presente decisão. AÁrtigo 3º O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1989. Pela. Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente