Nº L 15/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 89 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO. DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1988 que altera pela primeira vez a Decisão 80/775/CEE que estabelece os métodos de controlo destinados a manter o estatuto de efectivos bovinos oficialmente indemnes de brucelose em determinadas regiões da República Federal da Alemanha (Apenas faz fê o texto em língua alemã) (89/31/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de- 26 de Junho de 1964, relativamente a problemas de fisca- lização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/406/CEE (), e, nomeadamente, o nº 13 do seu artigo 3º, Considerando que a Decisão 80/775/CEE da Comissão (*), estabeleceu os métodos de controlo destinados a manter o estatuto de efectivos bovinos oficialmente indemnes de brucelose em determinadas regiões da República Federal da Alemanha; Considerando que outras zonas da República Federal da Alemanha satisfizeram as disposições para a diminuição da frequência dos exames e o aumento da idade em que os animais são examinados para a manutenção do estatuto de oficialmente indemnes de brucelose ; Considerando que, para a manutenção desta qualificação, é necessário estabelecer medidas de controlo que asse- gurem que a mesma é efectivamente justificada e adaptada () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. 2 JO nº L 194 de 22. 7. 1988, p. 1. (À JO nº L 224 de 27. 8. 1980, p. 14. à situação sanitária especial de efectivos bovinos em deter- minadas regiões da República Federal da Alemanha; Considerando que as medidas adicionais previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Ao artigo 1º da Decisão 80/775/CEE da Comissão, após a palavra « Detmold », são aditadas as palavras « Koblenz e Rheinhessen-Pfalz ». Artigó 2º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembrovde 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente