Nº L 83/82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 90 V ÉÉGULAMENTO-(CEE) Nº 773/90 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1990 relativo à modulação do preço de entrada para os tomates originários de Marrocos e das ilhas Canárias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Economlca Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3488/89 do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, que fixa o modo de decisão relativo a determinadas disposições previstas para produtos agrícolas no âmbito dos acordos mediterrâ- nicos ()) e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1391/87 do Conselho, de 18 de Maio de 1987, relativo a determinadas adaptações do regime aplicável às ilhas Canárias(º), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que, em conformidade com os acordos concluídos com diversos países terceiros mediterrânicos, a Comunidade pode decidir uma modulação do preço de entrada para determinados frutos e produtos hortícolas originários desses países tendo em conta os balanços anuais dos fluxos comerciais, estabelecidos por produto e por país, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 451/89 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1989, relativo ao procedimento a aplicar a determinados produtos agrícolas de diversos países terceiros mediterrânicos () ; Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1391/87, a Comissão - deve decidir se é oportuno proceder, em 1990, a uma modulação do preço de entrada dos tomates originários das ilhas Canárias, tendo em conta elementos pertinentes em relação ao objectivo de manutenção das correntes tradicionais de exportação no contexto do alargamento da Comunidade ; Considérando que o exame das perspectivas das correntes de exportação de Marrocos e das ilhas. Canárias, conside- radas no âmbito da evolução de conjunto do mercado . comunitário, conduz à execução efectiva da modulação do - preço de entrada para os tornates ; Considerando que a modulação do preço de:entrada deve incidir sobre o montante a deduzir, a título dos direitos aduaneiros, das: cotações. representativas verificadas na Comunidade para.o cálculo do preço de- entrada dos tomates, referido no artigo 24º do Regulamento (CEFE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que - estabelece a organização comum de mercado .no sector das frutas e produtos hortícolas (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (3) ; que uma redução de um sexto se adequa ao objectivo preten- dido ; que esta redução deve aplicar-se a partir de 1 de Abril até ao fim de Maio de 1990 para os tornates marro- () JO nº L 340 de 23. 11. 1989, p. 2. * JO nº L 133 de 22. 5. 1987, p. 5. 6) JO nº L 52 de 24. 2. 1989, p. 7. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. () JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12. quinos e durante o. período de aplicação do sistema do preço de referência para os tomates das ilhas Canárias dentro do limite de quantidades determinadas, em confor- midade com os acordos mediterrânicos e com o Regula- mento (CEFE) nº 1391/87; Considerando que, para garantir a eficácia do sistema, é necessário acompanhar a.evolução das importações destes produtos ; que, portanto, é conveniente subimeter as importações de tómates marroquinos a uma fiscalização comunitária, sendo as importações de tomates das ilhas Canárias objecto de um acompanhamento estatístico no âmbito da gestão do contingente pautal; Considerando que -as medidas previstas no presente regu- lâmento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para o cálculo do preço de entrada, referido no nº 3 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, dos tomates frescos originários de Marrocos e das ilhas Canárias, o montante a deduzir; a título dos direitos aduaneiros, das cotações representativas verificadas é diminuído de um sexto durante os períodos indicados no referido anexo. Artigo 2º 1. As importações de tomates originários de Marrocos são submetidas a uma fiscalização comunitária. 2. As imputações nas quantidades em questão efec- tuam-se à medida que os .produtos são apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática, acompanhadas de um .certificado de circulação de mercadorias. Uma mercadoria apenas pode ser imputada nessa quanti- dade se o certificado de circulação das mercadorias- fóor apresentado antes da data a partir da qual o regime prefe- rencial deixa de ser aplicável. À situação de esgotamento das referidas - quantidades. é verificada ao nível da Comunidade com base nas importa- ções imputadas nas condições definidas nos primeiro e segundo parágrafos. Os Estados-membros informarão a Comissão das importa- ções efectuadas em conformidade com as regras acima mencionadas, segundo a periodicidade e nos prazos indi- cados no nº 4.