Nº L 234/26 Jornal Oficial das Comunidades  Europeias 24. 8. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1988 que fixa o montante dos recursos próprios IVA de que a República Federal da Alemanha é devedora par ao exercício de 1986 e relativa às operações referidas na Vigésima Directiva 85/361/CEE do Conselho em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado : derroga- ções relativas às ajudas especiais concedidas a certos agricultores em compensa- ção dos desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (88/481/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ""Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Vigésima Directiva 85/361/CEE do Conselho, de 16 de. Julho de 1985, em matéria de harmo- nização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema * comum do imposto sobre o valor acrescentado : derroga- ções relativas às ajudas concedidas a certos agricultores em compensação do desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos agrícolas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que; de acordo com as disposições dessa directiva, a República Federal da Alemanha é autorizada a utilizar o imposto sobre o valor acrescentado como instru- mento para a concessão de uma ajuda aos agricultores, sob condição de que os recursos próprios provenientes do IVA não sejam afectados ; ' Considerando que, para o exercício de 1986, é conve- niente aumentar de 2 563 milhões de marcos alemães as receitas líquidas provenientes do IVA a ter em conta, em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regula- mento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação, no que diz respeito aos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comuni- * dades(d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3735/85(); () JO nº L 192 de 24. 7. 1985, p. 18. (À JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 8. ( JO nº L 356 de 31. 12. 1985, p. 1. Considerando que a taxa média ponderada referida no citado artigo é de 12,5905 % para o exercício de 1986 e que pode ainda sofrer alterações ; Considerando que a taxa dos recursos próprios IVA de que a República Federal da Alemanha é devedora para o exercício de 1986 é de 1,3370 %; | Considerando que o -Comité Consultivo dos Recursos Próprios foi consultado sobre a presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O montante dos recursos próprios provenientes do IVA de que a República Federal da Alemanha é devedora em relação ao exercício de 1986, em virtude do disposto no artigo 5º da Directiva 85/361/CEE, eleva-se a 272,16 milhões de marcos alemães. Artigo 2º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988. Pela Comissão Henning CHRISTOPHERSEN Vice-Presidente