31. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 341/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3676/93 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1993 que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1994 e certas condições em que podem ser pescados O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 157º, 161º e 348º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos existentes e, em especial, do relatório estabelecido pelo Comité científico, técnico e económico das pescas, as medidas de conservação neces- sárias para assegurar uma exploração racional e respon- sável dos recursos de modo constante; Considerando que, devido à necessidade de aplicar certas medidas de controlo das pescas, de estabelecer um enqua- dramento administrativo adequado (sistema de licenças) e de aprofundar os conhecimentos científicos, ainda não é possível instituir um regime que utilize plenamente as novas possibilidades de gestão dadas pelo Regulamento (CEE) nº 3760/92; que, até ao estabelecimento desse regime de gestão, a limitação das taxas de exploração deve ser efectuada pelo actual sistema de TAC; Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho esta- belecer, em conformidade com o artigo 4º, o total (1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias; que as possibilidades de pesca devem ser atri- buídas aos Estados-membros em conformidade com o nº 4, alínea ii), do artigo 8º; Considerando que é necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão das pescas ao nível comunitá- rio, para que os Estados-membros possam assegurar a gestão das frotas arvorando o seu pavilhão ou sob sua jurisdição; Considerando que, em conformidade com o procedi- mento previsto no artigo 2º do Acordo de Pesca entre a Comunidade —Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), no artigo 2º do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Sué- cia (3) e no artigo 2º do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro (*), as partes consultaram-se sobre os seus direitos de pesca recíprocos para o ano de 1994; Considerando que essas consultas foram concluídas; que é possível determinar os TAC, as partes da Comunidade e as quotas para essas unidades populacionais comuns ou autónomas, parte das quais é atribuída à Noruega, à Suécia ou às ilhas Faroé; Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que consagra os princípios e regras de conservação e gestão dos recur- sos vivos do mar; Considerando que, no âmbito do conjunto das suas obrigações internacionais, a Comunidade participa no esforço de conservação das unidades populacionais de (2) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 48. (3) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 2. (9) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 12.