Nº L154/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6.93 REGULAMENTO (CFE) Nº 1560/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3950/92, que institui uma imposição suplementarl no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à uni- dade: de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3950/92 (*) prevê a manutenção do regime de imposição suplementar e define as regras de base do regime prorrogado; que o — Regulamento (CEE) nº 748/93 fixou as quantidades glo- bais garantidas de cada Estado-membro, quer em relação às entregas quer em relação às vendas directas, sob reserva de uma adaptação no momento da reponderação dos -problemas relacionados com a fixação dos preços para a campanha de 1993/1994; que, pelo presente regulamento se procederá a essa adaptação; Considerando que a situação do mercado tornou necessá- ria a suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência a partir do quarto período de doze meses, nos termos do Regulamento (CEE) nº 775/87 (); que, durante cinco anos, foi concedida uma indemnização degressiva aos produtores em relação às quantidades assim suspensas; que o Regulamento (CEE) nº 816/92 (*), que prorrogou e regime de imposição suplementar insti- tuído pelo artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 enquanto se aguarda uma decisão no âmbito da reforma da política agrícola comum, não considerou, nas quanti- dades globais garantidas para o nono período, as quanti- dades previamente suspensas, dada a persistência da situação excedentária que impunha que a suspensão de (1) JO nº C 112 de 22. 4. 1993, p. 10. () JO nº C 150 de 31. 5. 1993. (3) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (*) JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que ihe foi dada pelo Regulamento (CFE) nº 748/93 (JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 16). () JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3643/90 (JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 9). | () JO nº L 86 de 1. 4. 1992, p. 83. 4,5% das quantidades de referência das entregas fosse consolidada numa redução definitiva das quantidades globais garantidas; que as quantidades em causa não foram adoptadas nos regulamentos finalmente adoptados no sector do leite e dos produtos lácteos em execução da reforma da política agrícola comum, nomeadamente nos . Regulamentos (CEE) nº 2071/92(7) e (CEE) nº 2074/ 92 ); : Considerando que, no âmbito da reforma da política agrícola comum, o Conselho aprovou o princípio de um prolongamento da imposição suplementar e decidiu rea- nalisar as quantidades globais garantidas à luz da situa- ção geral do mercado e da situação especial existente em determinados Estados-membros; Considerando que a análise que a Comissão fez do mercado revela que a situação das matérias gordas lácteas é bastante mais preocupante do que a das proteínas do leite; que, por isso, o Conselho decidiu tentar solucionar directamente o desequilíbrio do mercado das matérias gordas lácteas e aplicar uma redução de 3% do preço de intervenção da manteiga a partir de 1 de Julho de 1993, modificando em conformidade o Regulamento (CEE) nº 2072/92 (); Considerando que a análise das situações dos diversos Estados-membros no que se refere à aplicação do regime da imposição suplementar revelou a existência de certos problemas de diferentes origens que convém tomar em consideração através de um aumento diferenciado das quantidades globais garantidas; que o aumento fixo é concedido à Bélgica,y Dinamarca, Alemanha, França, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Reino Unido e Por- tugal para lhes permitir respeitar determinadas priorida- des na atribuição aos produtores; que o aumento das quantidades em relação à Espanha, Grécia e Itália é concedido desde já para o período de 1993/1994; que ' antes do início do período de 1994/1995 se reanalisará a observância efectiva das condições de que depende o aumento definitivo da quantidade global garantida por esses três Estados-membros; Considerando esta ocasião oportuna para alterar a repar- tição das quantidades para os novos Lánder alemães e para Portugal, entre vendas directas e entregas, de modo a beneficiar estas últimas; Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 prevê a possibilidade de aplicar várias medi- das de reestruturação da produção leiteira; que, a título dessas medidas, se incluem programas de () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. (8) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 69. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 65.