13.7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 187/49 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1991 que altera a Decisão 89/3/CEE no que respeita a medidas de protecção sanítária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes de Santa Catarina, Brasil ' (91/343/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros (), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 91/69/CEE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que as condições sanitárias e os certificados sanitários necessários à importação de carnes frescas provenientes do Brasil foram fixados pela Decisão 86/195/CEE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/455/CEE(*), em função, nomeadamente, da situação relativa à febre aftosa então verificada no Brasil; Considerando que essa situação conduziu à adopção, pela Decisão 89/3/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/516/CEE (9), de medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes do Brasil; Considerando que o último controlo comunitário no local, efectuado em Março de 1991, revelou uma deteriora- ção da situação no Estado de Santa Catarina; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 37. (À JO nº L 142 de 28. 5. 1986, p. 51. () JO nº L 244 de 28. 8. 1987, p. 38. -( JO nº LS de7. 1. 1989, p. 32. () JO nº L 286 de 18. 10. 1990, p. 40. Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar a Decisão 89/3/CEE, a fim de suspender as importações de carnes frescas de bovino provenientes do Estado de Santa Catarina no Brasil; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O Estado de Santa Catarina é aditado à lista dos estados- do Brasil enumerados no artigo 1º da Decisão 89/3/CEE. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão