L 331/32 Jornal Oficial da União Europeia 17.12.2005 DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 2005 relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste (2005/912/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1080/2000 do Conse- lho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão pro- visória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabi- nete do alto representante na Bósnia-Herzegovina (GAR) ((), e o Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, nomeadamente o artigo 1.º-A, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 10 de Junho de 1999, os ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, juntamente com os outros participantes no Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, acordaram no estabelecimento de um Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, a seguir designado «Pacto de Estabilidade». (2) O artigo 1.º-A do Regulamento (CE) n.º 1080/2000 prevê um processo anual de nomeação do coordenador especial do Pacto de Estabilidade. 3) É necessário definir, simultaneamente com a nomeação, um mandato para o coordenador especial. A experiência demonstra que o mandato definilo na Decisão n.º 2004/928/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à nomeação do coordenador especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste (?) é ade- quado para 2005. (4) É oportuno estabelecer claramente as competências e fornecer orientações precisas para a coordenação e apre- sentação de relatórios, (1) JO L 122 de 24.5.2000, p. 27. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2098/2003 (JO L 316 de 29.11.2003, p. 1). (3 JO L 396 de 31.12.2004, p. 47. DECIDE: Artigo 1.º O Dr. Erhard BUSEK é nomeado coordenador especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste. Artigo 2.º O coordenador especial assume as funções previstas no ponto 13 do documento do Pacto de Estabilidade de 10 de Junho de 1999. Artigo 3.º Para a realização do objectivo mencionado no artigo 2.º, o mandato do coordenador especial consistirá em: a) Promover a realização dos objectivos do Pacto de Estabili- dade em cada um dos países e entre eles, nos casos em que o pacto demonstre uma mais-valia; b) Presidir à Mesa Regional da Europa do Sudeste; c) Manter contactos estreitos com todos os participantes e com os Estados, organizações e instituições que colaboram no Pacto de Estabilidade, bem como com as iniciativas e orga- nizações regionais pertinentes, a fim de promover a coope- ração regional e reforçar o envolvimento a nível regional; d) Cooperar estreitamente com todas as instituições da União Europeia e com os Estados-Membros, no sentido de promo- ver o papel da União Europeia no Pacto de Estabilidade, em conformidade com os pontos 18, 19 e 20 do documento do referido pacto, e de assegurar a complementaridade entre as actividades desenvolvidas no âmbito do pacto e o Processo de Estabilização e Associação; e) Realizar reuniões periódicas e colectivas, conforme ade- quado, com os presidentes das mesas de trabalho, a fim de garantir a coordenação estratégica geral e de assegurar o secretariado da Mesa Regional da Europa do Sudeste e dos respectivos instrumentos;