22.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 321/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 2004 que cria o Fórum Europeu do Governo das Sociedades (2004/706/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Um governo das sociedades de qualidade e transparente constitui uma condição fundamental para reforçar a com- petitividade e eficiência das empresas na União Europeia, bem como os direitos dos accionistas e a protecção de terceiros. (2) A Comissão criou, em Setembro de 2001, um Grupo de Alto Nível de peritos no domínio do direito das socie- dades com o objectivo de apresentar recomendações com vista à modernização do quadro regulamentar do direito das sociedades; o mandato do Grupo de Alto Nível de peritos no domínio do direito das sociedades foi alargado para tratar especificamente um conjunto de questões do domínio do direito das sociedades. (33 — Na sequência da apresentação do relatório final do Grupo de Alto Nível de peritos no domínio do direito das so- ciedades, em 4 de Novembro de 2002, o Conselho con- vidou a Comissão a desenvolver um plano de acção relativo ao direito e ao governo das sociedades; esse plano de acção deve, em especial, consistir numa resposta ponderada a insolvências verificadas recentemente a nível das sociedades. (4) O plano de acção da Comissão — Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia (!), adoptado em Maio de 2003, identifi- cava uma série de acções necessárias a fim de modernizar e simplificar o quadro regulamentar, incluindo a criação do Fórum Europeu do Governo das Sociedades. (5) Em 22 de Setembro de 2003, o Conselho acolheu favo- ravelmente a apresentação do plano de acção, que consi- derou ser um elemento importante para o estabeleci- mento de um mercado de capitais transparente e sólido numa União alargada; o Conselho subscreveu a posição assumida pela Comissão de reconhecer a importância de se realizarem consultas junto dos peritos e do público, como parte integrante do desenvolvimento do direito e do governo das sociedades a nível europeu e registou a intenção da Comissão de criar um fórum sobre sistemas de governo das sociedades na União Europeia. () COM(2003) 284 final. (6)  O Fórum Europeu do Governo das Sociedades deve fun- cionar como instância de intercâmbio de informações e das melhores práticas existentes nos Estados-Membros, a fim de reforçar a convergência dos códigos nacionais de governo das sociedades, bem como na qualidade de ins- tância de reflexão, debate e consultoria da Comissão no domínio do governo das sociedades. (7) O Fórum Europeu do Governo das Sociedades elaborará o seu próprio regulamento interno, devendo respeitar plenamente o papel e as prerrogativas das instituições (?), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É criado um grupo de peritos sobre o governo das sociedades na Comunidade, designado «Fórum Europeu sobre o Governo das Sociedades» (adiante designado «Fórum»). Artigo 2.º À luz da evolução das práticas nos Estados-Membros em ma- téria de governo das sociedades, o papel do Fórum consistirá no reforço da convergência dos códigos nacionais de governo das sociedades e na prestação de consultoria estratégica à Comissão, a pedido desta instituição ou por sua iniciativa própria, relativa- mente a questões do domínio do governo das sociedades. Artigo 3.º O Fórum incluirá, no máximo, 18 membros, cuja experiência e competência no domínio do governo das sociedades sejam am- plamente reconhecidas no plano comunitário. Os membros do Fórum serão nomeados pela Comissão. Apresenta-se em anexo a lista dos membros. A Comissão estará presente nas reuniões do Fórum e designará um representante de alto nível para participar nos seus debates. O Fórum será presidido por um representante da Comissão. Artigo 4.º O mandato dos membros do Fórum será de três anos, sendo renovável. Após o termo do período de três anos, os membros do Fórum continuarão em funções até à sua substituição ou renovação do seu mandato. No caso de demissão ou morte de um membro do Fórum durante o mandato, a Comissão nomeará um novo membro do Fórum, de acordo com o dis- posto no artigo 3.º () Texto extraído do ponto 9 das conclusões do Conselho de 22 de Setembro de 2003.