Nº L 324/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 11. 89 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Março de 1989 relativa a um auxílio pago em complemento do prêmio comunitário pagável por ovelha e por cabra para a campanha.de 1987 (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (89/580/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do. Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/88(3,: e, nomeada- mente, o seu artigo 23º, Após ter notificado os interessados, nos termos do nº 2 do. artigo 93º do “Tratado -CEE, para apresentarem as suas observações (*), Considerando que: I 1. Por carta de 9 de Junho de 1988, as autoridades francesas notificaram à Comissão que tinham pago, em meados de Abril, o saldo do prémio comunitário pagável por ovelha e por cabra para a campanha de 1987. 2. " Segundoas autoridades francesas, este pagamento foi motivado pelo facto de o Comité de Gestão da Carne de Ovinos e de Caprinos, reunido em 16 de Março de 1988, não se ter pronunciado sobre o montante do referido prémio para o ano de 1987, embora o-Regulamento (CEE) nº 1837/80. precise, no nº 1 do seu artigo 5º, que o montante desse prémio é fixado imediatamente após o final da campanha... JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 36. JO nº C 26 de 1. 2. 1989, p. 2. Seguidamente, o Regulamento (CEE) nº 1318/88 da Comissão (*) fixou o montante desse prémio para a campanha de 1987 a um nível inferior ao pago pelas auto- ridades francesas, tendo em conta o adiantamento já pago e autorizado em 23 de Julho de 1987 pelo Conselho, em conformidade com o nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 93º e o saldo atrás referido. Assim, a medida apresenta-se como um auxílio de 4,55 francos franceses por ovelha e de 3,56 francos franceses - por cabra, correspondendo a um .montante global de 35 milhões de francos franceses (S milhões de ecus) para o conjunto dos produtores franceses beneficiários. n 1. Por carta de 14 de Novembro de 1988 dirigida ao Governo francês, a Comissão comunicou que tinha deci- dido dar início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE em relação a esse auxílio. 2. Pela referida carta, a Comissão informou as autori- dades francesas de que tinha considerado esse auxílio como um auxílio ao funcionamento que não pode ter qualquer efeito duradouro sobre o desenvolvimento do sector em .causa, dado os seus efeitos desaparecerem com a própria medida. A Comissão considera que tais medidas são, em princípio, incompatíveis com o mercado comum. Por outro lado, esta medida ignora o princípio de que qualquer intervenção de: um . Estado-membro nos meca- nismos de mercado, com excepção das especificamente previstas pela Comunidade, é susceptível de: constituir um entrave ao funcionamento de uma organização comum de mercado. Tal medida é, além disso, complementar das já (9 JO nº L 123 de 17. 5. 1988, p. 12.