19. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 370/43 DECISÃO DA COMISSÃO : de 31 de Outubro de 1989 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões portuguesas abrangidas pelo objectivo 1, ou seja a totalidade do território português (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (89/642/CEE) ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes ('), e, nomeada- mente, o nº 5 do artigo 8º, Considerando que, ao abrigo do nº 5 .do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos. de desenvolvimento regional apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da associação e em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de apoio para as intervenções estru- turais comunitárias ; Considerando que, ao abrigo do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio inclui, nomea- damente, os eixos prioritários, as formas-de intervenção, o plano indicativo de financiamento no qual se especifica o montante das intervenções e respectivas fontes de finan- ciamento, assim como a duração dessas intervenções ; Considerando. que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (?), que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88, especifica no título III, nos artigos 8º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comunitários de apoio; Considerando que o Governo português. apresentou à Comissão, em 20 de Março de 1989 e em 23 de Junho de 1989, os planos e acções referidos no nº 4 do artigo 8º do. Regulamento (CEE) nº 2052/88 relativos às regiões refe- ridas no nº 2 do artigo 8º do mesmo regulamento; .. Considerando que os planos apresentados pelo Estado- -membro incluem a descrição dos eixos principais selec- cionados para o desenvolvimento regional, assim como as indicações relativas às contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação», do Banco Europeu de Investimento (BEJ) e dos outros instru- mentos financeiros, previstas para a realização dos planos ; () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (3 JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no :âmbito da associação, tal como definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que o BEI foi igualmente associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformi- dade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 e que se declarou na disposição de contribuir para a realização deste. quadro com base nos montantes previsionais de empréstimos indicados na presente deci- são e em conformidade com as disposições estatutárias que o regem; Considerando que a Cómissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento deste quadro por parte dos outros instrumentos comunitá- rios de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem; . ' Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões e do Comité do Fundo Social Europeu ; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-mem- bro ; Considerando que, nos termos dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações finan- ceiras relativas à contribuição dos fundos estruturais para o : financiamento das intervenções cobertas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:. Artigo 1º É aprovado o quadro. comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias nas regiões portuguesas abrangidas pelo objectivo 1, para o período de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1993. À Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização do presente quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e as orientações dos fundos estruturais e os outros instrumentos financeiros existentes.