24, 11. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 317/29 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3648/88 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1988 que derroga a norma de qualidade para os citrinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece uma organização comum de mercado' no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 (º), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento- (CEE) nº 379/71 da Comissão (*) fixou as normas de qualidade para os citrinos, constantes do anexo do referido regulamento ; Considerando que, tendo em conta a evolução surgida na comercialização, determinadas disposições em matéria de acondicionamento podem prestar-se a confusão na sua formulação actual; que é necessário sanar esta situação enquanto se aguarda uma revisão completa da norma; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : — AÁrtigo 1º Em derrogação do Regulamento (CEE) nº 379/71, Título V « Embalagem e apresentação » do anexo, o último pará- grafo do Capítulo B « Acondicionamento » passa a ter, até 15 de Julho de 1989, a seguinte redacção: « As embalagens, ou lotes em caso de expedição a granel, devem estar isentas de qualquer corpo estranho ; - contudo tz:'exxbe:rmitida a apresentação que inclua um ramo curto com algumas folhas verdes preso ao fruto». ' Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial! das Comunidades Europeias. ! O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro. de 1988. JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. jO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 1. jO nº L 45 de 24. 2. 1971, p. 1. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente