18. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 206/13 DECISÃO DO CONSELHO - de 3 de Maio de 1989 relativa à conclusão do terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (89/435/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, “ Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,. Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a suspensão total por parte do Reino da Suécia dos direitos sobre as importações de Espanha fácili- taria o comércio entre os dóis países; Considerando o Protocolo adiciónal ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia (*), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, não prevê a possibilidade de o Reino da Suécia suspender os direitos aduaneiros sobre as importações de Espanha; Considerando, por.isso, que é conveniente aprovar um terceiro Protocolo adicional ao Acordo atrás citado a fim de estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos por esse Acordo i impor- tados de Espanha na Suécia, : DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Euro- (1) JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 97. f peia e o Reino da Suécia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade. O texto do Protocolo vem junto à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notlflcaçao prevista no artigo 3º do Protocolo (?). Ártigo 3º? A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989, ' Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES (2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias através do Secre- tariado-Geral do Conselho.