Nº L 194/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.7.88 DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Junho de 1988 relativa aos níveis da taxa a cobrar a título das inspecções e controlos sanitários de carne fresca, em conformidade com a Directiva 85/73/CEE (88/408/CEE) - O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 85/73/CEFE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários de carne fresca e da carne de aves de capoeira (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Directiva 85/73/CEE previu regras harmonizadas de financiamento das inspecções e controlos sanitários instaurados pelo direito comunitário; que, em especial, essa directiva prescreve a cobrança de uma taxa a título das referidas inspecções e controlos; que é importante fixar a nível comunitário os níveis forfetários das taxas; Considerando que, sem prejuízo do nº 1, segundo travessão, do artigo 1º e do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 2º da Directiva 85/73/CEE, é todavia conveniente fixar, numa primeira etapa, apenas os níveis das taxas a cobrar para a carne dos animais indicados no nº 2 do artigo 1º da referida directiva abatidos no território da Comunidade, conti- nuando a aplicar-se às importações provenientes de países terceiros os artigos 23º e 26º da Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (?), que prevê que os encargos sejam suportados pelos interessados; Considerando que, nos termos do artigo 12º da Directiva 85/358/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, que completa a Directiva 81/602/CEFE respeitante à proibição de determinadas substâncias com efeito hormonal e de substâncias com efeito tireostático (*), as despesas inerentes aos controlos previstos na referida disposição devem também ser tidas em conta para a fixação da taxa; Considerando que a Directiva 86/469/CEFE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, relativa à pesquisa de resíduos nos animais e na carne fresca (5), prevê a execução de controlos (1) JOnº L 32 de 5. 2. 1985, p. 14. (2) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3) JOnº L 34 de 5. 2. 1987, p. 52. () JO nº L 191 de 23.7. 1985, p. 46. (5) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36. para esse fim; que o nível da taxa a fixar deve ter igualmente em consideração os custos ocasionados por esses contro- los; Considerando que não se exclui a possibilidade de as operações de abate, corte e armazenamento serem efectuadas em estabelecimentos diferentes; que, por conseguinte, nessa hipótese, o conjunto das inspecções e controlos sanitários a abranger pela taxa, em conformidade com as Directivas 64/433/CEE (6), 71/118/CEE (7), 85/358/CEE e 86/ 469/CEE, não se realiza no matadouro; que é necessário, nos termos do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 2º da Directiva 85/73/CEE, regulamentar estes casos excepcio- nais, prevendo uma variação proporcional dos níveis da taxa em função dos diversos controlos e inspecções sanitárias a efectuar; Considerando que é necessário reter como princípio que a taxa seja suportada pela pessoa que manda proceder às operações de abate, de corte ou de armazenamento; que, portanto, regra geral, a totalidade da taxa é cobrada no matadouro; que é, no entanto, conveniente regulamentar OS casos excepcionais, á luz do princípio anteriormente referido; Considerando que é necessário prever a taxa a tomar em consideração para a conversão em moeda nacional do respectivo montante em ECUs, bem como uma eventual reavaliação desse montante, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A presente decisão fixa os montantes da taxa a cobrar pelos Estados-membros a título das inspecções e controlos sanitá- rios de carne fresca, previstos nas Directivas 64/433/CEE, 71/118/CEE, 85/358/CEE e nos artigos 3º e 7º da Directiva 86/469/CEE, bem como as regras e princípios de execução da Directiva 85/73/CEE. — Artigo 2º 1. A taxa referida no artigo 1º é fixada aos seguintes níveis médios forfetários:. a) Carne de bovino: | — bovinos adultos: 4,5 ECUs/animal, — novilhos: 2,5 ECUs/animal; (6) JO nº 121 de 29.7. 1964, p. 2012/64, (7) JOnº L 55 de 8. 3.1971, p. 23.