3.9. 91 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 245/27 DECISÃO DA COMISSÃO . de 16 de Agosto de 1991 relativo ao fornecimento de leite em pó gordo destinado à população da União : Soviética j (91/462/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2263/91 da Comissão, de 26 de Julho de 1991, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 598/91 do Conselho para o fornecimento de leite em pó gordo desti- nado à população da União Soviética('!), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 598/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população da União Sovié- tica(), o Regulamento (CEE) nº 2263/91 abriu um concurso com vista à fixação de um montante máximo para o fornecimento ; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2263/91 e com base nas propostas recebidas, a Comissão deve fixar um montante máximo para o fornecimento ou decidir não dar seguimento ao concurso; que, tendo em conta as propostas apresentadas e comunicadas pelos organismos de intervenção, é conveniente fixar um montante máximo para o fornecimento de leite em pó gordo à União Sovié- tica, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Em relação ao concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 2263/91 e às propostas apresentadas até às 12 horas do dia 12 de Agosto de 1991 : —- no que se refere aos lotes À a U definidos no anexo III, em embalagens de 25 quilogramas de peso líquido, o preço máximo para o fornecimento é fixado em 2350 ecus por tonelada, — no que se refere aos lotes AA a UU definidos no anexo III, em sacos de papel à base de alumínio ou em caixas de dois quilogramas de peso líquido, o preço máximo para o fornecimento é fixado em 2636,60 ecus por tonelada. | Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 1991. Pela Comissão - Karel VAN MIERT Membro da Comissão () JO nº L 208 de 30. 7. 1991, p. 12. () JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 19.