Nº L 216/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 8. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul (93/463/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92(3), e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º, Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente do Brasil, entre outros, foram definidas na Decisão 93/402/CEE () ; Considerando que a última missão comunitária realizada no Brasil revelou uma deterioração da situação sanitária nos Estados de São Paulo e Minas Gerais ; Considerando que as autoridades do Brasil empreenderam acções destinadas a obviar a essa deterioração; que é concedido às autoridades Dbrasileiras um prazo, que termina em 1 de Novembro de 1993, a fim de se poder apreciar os resultados obtidos no âmbito das referidas acções ; Considerando que a Decisão 93/402/CEE deve ser alte- rada em conformidade ; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 179 de 22. 7. 1993, p. 11. y Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade. com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Os Estados-membros não autorizam a importação de carne fresca proveniente dos Estados de São Paulo e Minas Gerais (Brasil) produzida e certificada após 1 de No- vembro de 1993. . Os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca proveniente desses estados, produzida e certificada antes de 2 de Novembro de 1993, até 15 de Novembro de 1993. AÁrtigo 2º O anexo I da Decisão 93/402/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Ártigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão