5. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 355/37 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1992 que autoriza a República Francesa a aplicar medidas de protecção relativamente à importação de bananas originárias da República dos Camarões e da Costa do Marfim (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (92/554/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE ('), assi- nada em Lomé, em 15 de Setembro de 1989, a seguir designada por «a Convenção>» e, nomeadamente, o seu artigo 177º e o nº 3 do seu artigo 178º, Considerando que o protocolo nº 4 da convenção, bem como o Regulamento (CEE) nº 3705/90 do Conselho (?) definem respectivamente a aplicação e as modalidades de aplicação das medidas de protecção previstas na conven- ção ; | Considerando que em 26 de Novembro de 1992, o Governo francês apresentou à Comissão das Comunidades Europeias um pedido nos termos do nº 3 do artigo 178º 'da convenção a fim de ser autorizado a limitar as importa- ções de bananas originárias dos Camarões e da Costa do Marfim ; Considerando que as autoridades francesas verificaram a existência nestas últimas semanas de uma situação de desequilíbrio no mercado francês pelo facto de a importa- ção de bananas provenientes dos Camarões e da Costa do Marfim exceder as capacidades de absorção do mercado e os fornecimentos tradicionais provenientes da Guadalupe e da Martinica; Considerando que as informações complementares solici- tadas pela Comissão confirmaram, efectivamente, que se verificou uma descida considerável dos preços mnestas últimas semanas não apenas no mercado do consumo mas também, e sobretudo, ao nível dos preços de partida das zonas de produção; que daqui decorrem dificuldades excepcionais de comercialização para as bananas de Gaudalupe e da Martinica que correm o risco de provocar a deterioração deste sector de actividade nas regiões em causa ; Considerando que a situação financeira especialmente crítica daí resultante para os produtores destas regiões justifica que sejam autorizadas medidas de emergência; Considerando que, por estas razões, é conveniente auto- rizar a República Francesa a tomar medidas de regulariza- ção do mercado; Considerando que uma limitação das importações de bananas originárias dos Camarões e da Costa do Marfim a nível dos fluxos tradicionais deverá permitir fazer face às perturbações, limitando simultaneamente o alcance desta medida ao estritamente indispensável, DECIDE: AÁrtigo 1º A República Francesa é autorizada a limitar no seu territó- rio, durante o mês de Dezembro de 1992, as importações de bananas frescas do código NC ex 0803 00 10, originá- rias dos Camarões e da Costa do Marfim, ao nível das quantidades importadas desses países durante o mesmo mês no decurso dos últimos três anos. Artigo 2º A República Francesa notifica à Comissão as medidas tomadas em aplicação da presente decisão. Artigo 3º A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1992. , Artigo 4º A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente () JO nº L 229 de 17. 8. 1991, p. 1. (À JO nº L 358 de 21. 12. 1990, p. 4