11. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 128/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1213/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 | que altera o Regulamento (CEE) nº 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do. Comité Económico e Social (3), | Considerando que, nos termos do artigo 4ºB do Regulamen- to (CEE) nº 2727/75 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 166/89 (5), em caso de excesso da quantidade máxima garantida, os preços indica- tivos são ajustados pelo Conselho; que é adequado prever, tal como para os preços de intervenção, que a Comissão efectue O ajustamento em causa; Considerando que, além disso, a necessidade de um sanea- mento do sector dos cereais torna adequado um encurtamen- to, do período durante o qual os cereais podem ser propostos à intervenção; que, em consequência, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2727/75, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2727/75 é alterado do seguinte modo: 1. Onº 3, segundo parágrafo, do artigo 4ºB passa a ter a seguinte redacção: | : «Neste caso, a Comissão ajusta os preços indicativos utilizando os elementos de derivação que serviram para o seu estabelecimento, em aplicação do nº 4 do arti- go 3º» 2. Onº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «2. AÀs compras referidas no nº 1 só podem ser efectua- das durante os períodos seguintes: — de 1 de Agosto a 30 de Abril, no que diz respeito a Itália, Espanha, Grécia e Portugal, — de 1 de Novembro a 31 de Maio, no que diz respeito aos outros Estados-membros». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comu- nidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável ém todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989. (1) JO nº C 82 de 3. 4. 1989, p. 1. (2) JO nº C 120 de 16. 5. 1989. - (3) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (*) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (5) JO nº L 20 de 25. 1. 1989, p. 16. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES