30. 10. 92 Nº L 313/1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3124/92 DO CONSELHO | de 26 de Outubro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1696/71, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo -O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 () define os produtos que estão subme- . tidos à organização de mercado; que o artigo 2º do mesmo regulamento estabelece as circunstâncias em que o lúpulo e os produtos de lúpulo podem ser certificados ; Considerando que, desde o estabelecimento da organiza- ' ção comum de mercado no sector do lúpulo, o comércio de produtos de lúpulo tem vindo a aumentar de impor- tância ; que é necessário definir com maior exactidão as expressões « lúpulo em pó enriquecido em lupulina» e « extracto de lúpulo», bem como as características dos produtos de lúpulo que podem ser colocados em livre circulação ; : Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEFE) nº 1696/71 estabelece as condições que os agrupamentos de produtores devem preencher para serem reconhecidos ; que se verificou que vários agrupamentos de produtores reconhecidos da Comunidade têm registado grandes difi- culdades na comercialização conjunta da produção dos respectivos membros ; Considerando que deve ser concedido um incentivo aos agrupamentos de produtores para procederem à comercia- lização conjunta da produção dos seus membros a fim de melhorar a posição dos agricultores no mercado ; que, para o efeito, o montante da ajuda deve ser reduzido em relação aos agrupamentos de produtores que não comer- cializem conjuntamente a produção total dos seus — membros, () JO nº C 204 de 3. 8. 1991, p. 4. (3 JO nº C 67 de 16. 3. 1992, p. 234. O JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1696/71 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 3, alínea c), do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : «c) “Lúpulo em pó enriquecido em lupulina”: o produto obtido por moedura do lúpulo após elimi- nação mecânica de uma parte das folhas, dos caules, das brácteas e dos raquis;». 2. O nº 3, alínea d), do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « d) “Extracto”de lúpulo”: os produtos concentrados obtidos pela acção de um solvente sobre o lúpulo " ou sobre o lúpulo em pó;». 3. Ao nº 2 do artigo 2º é aditado o seguinte parágrafo : « No caso dos produtos a que se refere o nº 3, alíneas b) a e), do artigo 1º, o certificado apenas pode ser emitido se o teor de ácido alfa destes produtos não for inferior ao do lúpulo a partir do qual foram prepara- dos. » 4. O último parágrafo do nº 3, alínea b), do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: « Durante o período que se prolonga até 31 de Dezembro de 1996, inclusive, os membros de um agrupamento reconhecido podem, se forem autorizados pelo referido agrupamento, comercializar directamente a totalidade ou parte da sua produção, em conformi- dade com regras estabelecidas e controladas pelo agru- pamento. Esses grupos de produtores devem, no entanto, orientar os seus esforços para que em 1 de Janeiro de 1997 toda a produção dos respectivos membros esteja comercializada. ». H 5. Ao nº 5 do artigo 12º é aditada a seguinte alínea: « c) Caso a ajuda seja concedida a um agrupamento de produtores reconhecido nos termos do nº 3 e a organização não comercialize toda a produção dos seus mernbros, a ajuda será reduzida em 4 % para a colheita de 1992, em 8% para a colheita de 1993, em 12 % para a colheita de 1994, em 15% para a colheita de 1995 e em 15 % para a colheita de 1996. Para 1991 e para os anos seguintes pelo