31. 7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 217/71 REGULAMENTO (CEE) Nº 2177/92 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar e altera o Regulamento (CEE) nº 2670/81 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra(!), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 ((, e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas foram esta- belecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comis- são (5) e que as normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em determi- nados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regula- mento (CEE) nº 1695/92 da Comissão (), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 92/91 (º), estabeleceu, nomeada- mente, as normas de execução dos certificados de impor- tação ; que o Regulamento (CEE) nº 2630/81 da Comis- são (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1170/92("º), previu normas especiais nesta matéria para o sector do açúcar; que essas normas comuns e especiais são aplicáveis às operações de impor- tação do açúcar no âmbito do regime específico de abaste- cimento das regiões em causa; Considerando que é conveniente determinar, com base em estimativas, para cada região e para a campanha de comercialização em causa, a quantidade que pode benefi- ciar da isenção dos direitos niveladores de importação ou () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. % JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. Eª jO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. ª;jO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 6. () JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 1. JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 11 de 16. 1. 1991, p. 11. JO nº L 258 de 11. 9. 1981, p. 16. (9) JO nº L 122 de 7. 5. 1992, p. 27. de uma ajuda comunitária, ao abrigo dos regimes de abas- tecimento previstos, respectivamente, no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 e no artigo 3º do Regula- mento (CEFE) nº 1601/92; Considerando que, a fim de responder aos objectivos fixados pelos regimes de abastecimento supracitados, é conveniente prever a concessão de uma ajuda comunitária que represente a restituição necessária para a exportação de açúcar ou de xaropes de açúcar para as regiões em causa, sem diferenciação entre estas ; Considerando que o principal objectivo dos regimes de abastecimento específico das regiões em causa é o de garantir a satisfação das suas necessidades em condições equivalentes, para o utilizador final, ao benefício resul- tante da isenção dos direitos de importação aplicáveis aos produtos originários de países terceiros; que o abasteci- mento em açúcar a partir de outras regiões da Comuni- dade é assegurado graças a uma ajuda comunitária ; que, por conseguinte, a possibilidade prevista no nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (!!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 61/92(), de concessão de restituições à produ- ção que se destinam, nomeadamente, a colocar as indústrias transformadoras comunitárias em condições de abastecimento análogas às do mercado mundial, não é justificada neste caso; Considerando que, para a boa gestão do regime de abaste- cimento, é conveniente fixar uma garantia suficiente, bem como as condições adequadas da sua liberação ; Considerando que, para seguir tanto quanto possível as disposições em matéria de restituições à exportação de açúcar, se justifica prever que, se se verificar um ajusta- mento das restituições à exportação, na sequência de uma alteração dos preços fixados em ecus aquando da passagem de uma campanha de comercialização para outra, seja igualmente ajustado em conformidade o montante da ajuda relativa aos produtos cujos montantes de restituição seriam objecto de ajustamento em caso de exportação para países terceiros ; Considerando que, para a conversão dos montantes das ajudas em pesetas espanholas ou em escudos portugueses, é conveniente aplicar a taxa de conversão agrícola em vigor no dia da apresentação do pedido de certificado de ajuda, de maneira a prefixar o montante da ajuda expresso tanto em ecus como em moeda nacional ; () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (3 JO nº L 6 de 11. 1. 1992, p. 19.