7.2.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 35/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 283/91 DO CONSELHO de 4 de Fevereiro de 1991 relativo à suspensão de concessões pautais e ao aumento dos direitos da Pauta Aduvaneira Comum aplicáveis a determinados produtos do código NC 5607 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeada- mente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Brasil, principal fornecedor de determinados produtos do código NC 5607, instituiu uma imposição à exportação de 13 % sobre o sisal em bruto; Considerando que essas medidas prejudicam consideravelmente os produtores comunitá- rios por elas afectados e voltam a pôr em causa o equilíbrio das concessões e obrigações resultantes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT); Considerando que as consultas entre o Brasil e a Comunidade, ao abrigo do artigo XXII do GATT, não deram os resultados esperados ; Considerando que, em virtude do nº 5 do artigo XXVIII do GATT, uma Parte Contratante tem o direito de alterar ou retirar as concessões da sua lista; Considerando que nas negociações entre a Comunidade e o Brasil, previstas pelo artigo XXVIII do GATT, não foi alcançada um solução satisfatória para o problema ; Considerando que é conveniente, na actual situação, recorrer a essas disposições ; z Considerando que é, pois, oportuno suspender a aplicação das concessões em relação a determinados produtos do código NC 5607 e aumentar os direitos aduaneiros aplicáveis a esses mesmos produtos ; que deve, por consequência, ser alterado o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatiís- tica e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 53/91 da Comissão (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 é alterado do seguinte modo: JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. JO nº L 7 de 10. 1. 1991, p. 14.