L 271/38 Jornal Oficial da União Europeia 19.8.2004 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 2004 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, da Austrália e de outros países (2004/600/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) (o «regulamento de base») e, nomeada- mente, os seus artigos 8.º e 9.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) Em 419 de Fevereiro de 2004, através do Regulamento (CE) n.º 306/2004 (?), a Comissão criou um direito anti- -dumping provisório sobre as importações na Comunidade de poli(tereftalato de etileno) (a seguir designado por «PET» ou «produto em causa») originário da Austrália, da República Popular da China e do Paquistão (a seguir designado «regulamento provisório»). (2) —Apósa adopção das medidas anti-dumping provisórias, a Comissão prosseguiu o inquérito relativo ao dumping, ao prejuízo e ao interesse da Comunidade. Os resultados e as conclusões definitivas desse inquérito figuram no Re- gulamento (CE) n.º 1467/2004 do Conselho (?) que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de PET da Austrália, da República Popular da China e do Paquistão (a seguir designado «regulamento definitivo»). (3) — O  inquérito confirmou as conclusões preliminares relati- vas à existência de dumping causador de prejuízo relativa- mente às importações do produto em causa originário da Austrália e da República Popular da China. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (O L 77 de 13.3.2004, p. 12). (3 JO L 52 de 21.2.2004, p. 5. (à) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. B. COMPROMISSOS Na sequência da adopção das medidas anti-dumping pro- visórias, um produtor exportador australiano que coope- rou no inquérito (Leading Synthetics Pty Ltd) ofereceu um compromisso de preços em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 8.º do regulamento de base. Segundo o compromisso assim assumido, o produ- tor-exportador em questão comprometeu-se a vender o produto em causa a preços iguais ou superiores aos ní- veis susceptíveis de eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. A empresa facultará informações periódicas e pormeno- rizadas sobre as suas exportações para a Comunidade, o que significa que a Comissão poderá controlar efectiva- mente os compromissos oferecidos. Por outro lado, aten- dendo à estrutura das vendas da empresa, a Comissão considera que os riscos de evasão são limitados. Tendo em conta o que antecede, o compromisso ofere- cido foi considerado aceitável. A fim de permitir à Comissão controlar de forma efectiva o respeito do compromisso por parte da empresa, quando a introdução em livre prática for solicitada às autoridades aduaneiras competentes em conformidade com o compromisso, a isenção do direito anti-dumping estará subordinada à apresentação de uma factura comer- cial que contenha, no mínimo, os elementos informativos enumerados no anexo 2 do Regulamento (CE) n.º 1467/2004. Estas informações são necessárias para que as autoridades aduaneiras possam verificar, com a exacti- dão necessária, se a remessa corresponde à indicada nos documentos comerciais. Se a referida factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deve ser aplicada a taxa do direito anti-dumping em vigor. Em caso de violação ou denúncia do compromisso, ou de suspeita de violação, pode ser instituído um direito anti-dumping, nos termos do disposto nos n.º* 9 e 10 do artigo 8.º do regulamento de base,