31.12.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 404/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) Nº 3947/92 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como o Regime — Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Euro- peias e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após parecer do Comité do Estatuto (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça, Considerando que, para as matérias relativamente às quais uma gestão comum das instituições se afigure dese- jável, é necessário prever a delegação a uma delas dos poderes confiados à entidade competente para proceder a nomeações; Considerando que é desejável criar um sistema de con- Cursos interinstitucionais a organizar por duas ou mais instituições, segundo critérios uniformes e conduzindo à elaboração de uma lista comum de reserva; que, conse- quentemente, é necessário prever a criação de uma co- missão paritária comum; Considerando que convém permitir a ultrapassagem dos limites de bonificação de antiguidade de escalão previstos no segundo parágrafo do artigo 32º do estatuto, no caso - da classificação num escalão de um agente temporário nomeado funcionário estagiário, para tomar em conside- ração os seus anos de serviço como agente temporário; Considerando que o regime do estágio experimental deve ser reestruturado de modo a permitir uma melhor apreciação das qualidades do estagiário; () JO nº C 55 de 2. 3. 1991, p. 6. () JO nº C 295 de 26. 11. 1990, p. 203. Considerando que é desejável reestruturar o processo de despedimento no termo do estágio experimental para permitir à entidade competente para proceder a nomea- ções tomar uma decisão com completo conhecimento de causa; : Considerando que em caso de despedimento é conve- niente salvaguardar os interesses pecuniários do ex-esta- giário, tendo em conta o aumento da duração do está- gio; Considerando que é desejável alargar a possibilidade de destacamento de um funcionário num emprego temporá- rio; Considerando que é conveniente conferir a cada uma das instituições, caso o julgue apropriado em função das suas necessidades de pessoal, a faculdade de fazer derroga- ções ao nº 2 do artigo 45º do estatuto, de modo a per- mitir a passagem sem concurso dos funcionários do qua- dro LA à categoria À e vice-versa, tendo em conta as qualificações específicas dos funcionários desse quadro ou dessa categoria; Considerando que convém melhorar as modalidades de recrutamento e as perspectivas de carreira dos relatores do Tribunal de Justiça; Considerando que é conveniente proceder a uma altera- ção do artigo 81º do Regime Aplicável aos Outros Agen- tes das Comunidades Europeias, para possibilitar às insti- tuições, em caso de litígio entre estas e o agente local em serviço num país terceiro, recorrer a uma instância de arbitragem; Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (*) fixa, no seu artigo 2º, o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e, no seu artigo 3º, o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades, () JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom,. CECA) nº 3736/90 (JO nº L 62 de 7. 3. 1992, p. 1).