30. 9. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 244/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2657/93 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1993 relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante o quarto trimestre de 1993 e que prevê uma derrogação, no que diz respeito ao referido trimestre, ao Regulamento (CEE) nº 2377/80, quanto à atribuição das quantidades disponíveis A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 125/93(?), e; nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º, o nº 2 do seu artigo 15º e o seu artigo 25º, Considerando que o Conselho, no âmbito do regime de importação aplicável aos vitelos machos destinados à engorda, estabeleceu, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, um balanço estimativo de 198 000 cabeças ; que, por força do nº 4, alínea a), do artigo 13º do - Regulamento (CEE) nº 805/68, é necessário determinar a quantidade a importar por trimestre, bem como a taxa de redução do direito nivelador na importação destes animais ; Considerando que as regras de gestão deste regime espe- cial foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 612/77 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1121/87(9), e pelo Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 2292/93(59; Considerando que se verificou a necessidade de tomar em consideração as carências de abastecimento de determi- nadas regiões da Comunidade caracterizadas por um défice muito acentuado de bovinos destinados à engorda ; - que estas carências se manifestam em Itália e na Grécia, e podem ser avaliadas, nestes Estados-membros, para o quarto trimestre de 1993, respectivamente, em 42120 cabeças e em 6435 cabeças; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1432/92 do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3534/92(), proibiu as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, pelo que estas repúblicas se encontram excluídas do presente regime; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. L 18 de 27. 1. 1993, p. 1. ( JO nº L 77 de 25. 3. 1977, p. 18. JO nº L 109 de 24. 4. 1987, p. 12. JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. () JO nº L 206 de 18. 8. 1993, p. 3. O nº L 151 de 3. 6. 1992, p. 4. () JO nº L 358 de 8. 12. 1992, p. 16. Considerando que a carta nº 2 anexa ao Acordo provi- sório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro lado (), concedia à República Federativa Checa e Eslovaca o benefício do presente regime ; que, dado que essa repú- blica foi dissolvida em 31 de Dezembro de 1992, dando origem à República Checa e à República Eslovaca, é conveniente conceder a estas últimas o benefício do presente regime ; Considerando que a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativa a determinadas disposições aplicáveis aos bovinos vivos, anexa ao acordo provisório entre a Comunidade Ecónomica Europeia e a Comuni- dade Europeia de Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro, entrado em vigor em 1 de Maio de 1993, prevê a concessão do benefício do presente regime à Roménia ; Considerando que a declaração nº 2 da Comunidade, sobre o regime comunitário aplicável à importação de novilhos destinados a engorda, originários e provenientes da Eslovénia, anexada ao Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslo- vénia (*9), que entrou em vigor em 1 de Setembro de 1993, prevê a concessão do benefício do presente regime à República da Eslovéna; Considerando que as carências de abastecimento em vitelos destinados à engorda justificam, para o quarto trimestre de 1993, uma taxa de redução do direito nive- lador mais elevada para os animais de peso, por cabeça, enire 220 e 300 quilogramas, originários e provenientes da Hungria, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca, da Roménia ou da Eslovénia; Considerando que é conveniente repartir as quantidades disponíveis entre os operadores tradicionais deste contin- gente e os outros requerentes interessados ; Considerando que, a fim de simplificar o procedimento de atribuição das quantidades disponíveis, é conveniente prever uma derrogação ao disposto no Regulamento (CEE) nº 2377/80; que, no que se refere aos operadores tradi- cionais, é conveniente atribuir directamente as quanti- dades disponíveis proporcionalmente às quantidades importadas durante os três. últimos anos ; que, no que se refere aos outros requerentes, é conveniente atribuir direc- tamente as quantidades disponíveis proporcionalmente às quantidades pedidas ; ( JO nº L 115 de 30. 4. 1992, p. 2. 19'JO nº L 189 de 29. 7. 1993, p. 2.