Nº L 179/26. Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.7.88 - REGULAMENTO (CEE) Nº 2037/88 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1988 que abole determinados contingentes de importação em Portugal aplicáveis nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes de Espanha, fixados pelo Regulamento (CEE) nº 4009/87 P A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 257º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí- colas entre Espanha e Portugal (!), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 222/88 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, * Considerando que, em relação ao ano de 1988, o Regula- mento (CEE) nº 4009/87 da Comissão (*) fixou contin- gentes aplicáveis à importação em Portugal de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes de Espanha; Considerando que o nº 4, alínea b), do artigo 4º do Regu- lamento (CEE) nº 3792/85 prevê que os referidos contin- gentes devem somar-se aós contingentes definidos em aplicação do artigo 269º do Acto de Adesão e tornar apli- cáveis aos contingentes assim obtidos o nº 2, alínea d), do artigo 269º ; que, consequentemente, as restrições quanti- tativas em vigor em Portugal em relação a Espanha são abolidas quando as importações efectuadas em Portugal provenientes dos outros Estados-membros no decurso de dois anos consecutivos forem inferiores a 90% dos contingentes globais anuais abertos; que, no caso dos pintos de peruas e de galinhas, bem como de certos ovos com casca, as estatísticas definitivas de importação mostram que este limite não foi atingido nem em 1986 nem em 1987 ; que é necessário abolir os contingentes para estes produtos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 4009/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua ' publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1988. () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (à3 JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. L. (À JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 4 Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente