19. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 260/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 2836/93 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1993 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho no que respeita à gestão das superfícies de base regionaiís A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1552/93(0), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê, nomeadamente, a aplicação do regime dos paga- mentos compensatórios dentro de um sistema de superfi- cies de base regionais ; que, a fim de assegurar, por um lado, a necessária transparência, e, por outro, uma gestão harmoniosa das referidas superfícies, é necessário precisar as superfícies a ter em conta para apreciar a eventual percentagem de superação da superfície de base, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 845/93 da Comissão (*), bem como as regras de cálculo da referida percentagem ; Considerando, além disso, que, sempre que seja estabele- cida separadamente uma superfície de base para milho, devem ser adoptadas normas especiais no que diz respeito às superfícies a ter em conta no cálculo da eventual percentagem de superação da superfície de base aplicável aos produtores que participem quer no regime simplifi- cado quer no regime geral ; Considerando que as normas de fixação da eventual percentagem de superação da superfície de base devem garantir o respeito, em todas as circunstâncias, da referida superfície ; Considerando as consequências do presente regulamento no que respeita às sementeiras em curso; Considerando que o Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Para a verificação de uma eventual superação da superfície de base regional referida no nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, a autoridade compe- tente do Estado-membro terá em conta, por um lado, a superfície de base regional fixada pelo Regulamento (CEE) nº 845/93 e, por outro, o somatório das superfícies o JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 19. JO nº L 88 de 8. 4. 1993, p. 27. relativamente às quais tiverem sido apresentados pedidos de ajuda para a região em causa. 2. — Na determinação do somatório das superfícies relati- vamente às quais terão sido apresentados pedidos de ajuda, não serão tidos em conta os pedidos ou a parte dos pedidos — considerados — manifestamente — injustificados aquando do controlo administrativo. Os pedidos serão contabilizados, se for caso disso, pela sua superfície efectivamente —determinada nos controlos no local realizados nos termos do artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 3887/92 da Comissão (*). 3. —Ao somatório das superfícies relativamente às quais terão sido apresentados pedidos, ajustado nos termos do disposto no nº 2, serão adicionadas : — as superfícies ainda sob o compromisso de retirada das terras, em conformidade com o título I do Regula- mento (CEFE) nº 2328/91 do Conselho (5). Nas regiões em que for estabelecida uma superfície de base especí- fica para o milho, a superfície ainda sob o compro- misso de retirada das terras será atribuída de acordo com o critério utilizado para o estabelecimento das superfícies de base, — as superfícies cultivadas com culturas arvenses, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1765/92, utilizadas para justificar um pedido de ajuda ao abrigo do Regu- lamento (CEE) nº 805/68 do Conselho (9). 4. —“Caso se verifique uma superação, o Estado-membro estabelecerá, o mais tardar em 15 de Setembro, a taxa percentual de superação, calculada até às décimas. Toda- via, no primeiro ano de aplicação, esta data será diferida para o terceiro dia seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento. A taxa obtida será: — utilizada no cálculo da redução proporcional da super- fície elegível para o pagamento compensatório, nos termos do disposto no nº 6, primeiro travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, — no caso constante do nº 6, segundo travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, aditada à taxa percentual de retirada das terras aplicável na exploração em causa. O Estado-membro informará a Comissão sem demora, e o mais tardar em 30 de Setembro. Todavia, no primeiro ano de aplicação, esta data será diferida para o décimo quinto dia seguinte ao da entrada em vigor do presente regula- mento. Além disso, o Estado-membro deve notificar os produtores logo que seja provável uma superação. (9 JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 36. () JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. (9) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.