Nº L 171/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 91 DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Junho de 1991 que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores (Poseima) (91/315/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente os seus artigos 43º, 113º e 235º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que as regiões autónomas portuguesas dos Açores e da Madeira se encontram política e economica- mente integradas na Comunidade por força do Acto de Adesão, o qual reconhece, no entanto, algumas das suas especificidades mediante derrogações pontuais na aplica- ção das políticas comuns ; Considerando que os Estados-membros, numa declaração comurm anexa ao Acto de Adesão, convidaram as institui- ções comunitárias a prestar especial atenção à  política de desenvolvimento dos dois arquipélagos « que tem por fim ultrapassar as desvantagens destas regiões, decorrentes da sua situação geográfica afastada do continente europeu, da sua orografia particular, das graves insuficiências de infra- -estruturas e do seu atraso económico >; Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolu- ção de 14 de Abril de 1989 sobre os programas comunitá- rios a favor das regiões autónomas portuguesas (!), estimou que a insularidade e a situação periférica extrema dos Açores e da Madeira justificam um tratamento específico por parte da Comunidade ; Considerando que os Açores e a Madeira sofrem de um atraso estrutural importante, agravado por dificuldades () JO nº C 81 de 26. 3. 1991, p. 8. () JO nº C 158 de 17. 6. 1991. () Parecer emitido em 30 de Maio de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). : (9 JO nº C 120 de 16. 5. 1989, p. 321. (insularidade, grande afastamento, superfície reduzida, relevo e clima difíceis) cuja constância e cumulação condicionam pesadamente o respectivo desenvolvimento económico e social e colocam estes dois arquipélagos entre as regiões mais desfavorecidas da Comunidade ; que estas dificuldades específicas impõem o reforço do apoio da Comunidade para garantir que os Açores e a Madeira participem plenamente na dinâmica do mercado interno ; que este apoio se traduz, por um lado, em intervenções dos Fundos estruturais reformado, no âmbito da priori- dade reconhecida às regiões ditas do objectivo nº 1, mas deve igualmente traduzir-se, por outro lado e de forma complementar, na tomada em consideração das dificul- dades específicas dos Açores e da Madeira na aplicação das políticas comuns, seguindo neste aspecto a perspectiva comunitária em relação às regiões ultraperiféricas, de que a adopção e execução do programa Poseidom, relativa- mente aos departamentos franceses ultramarinos, constitui a primeira manifestação concreta ; Considerando que a tomada em consideração das dificul- dades específicas dos Açores e da Madeira na aplicação das políticas comuns requer uma abordagem global e pluri- -sectorial ; que é conveniente, a este respeito, empreender uma acção coerente no âmbito de um programa global de ' acções que inclua medidas regulamentares e compro- missos financeiros ; Considerando que a execução desse programa deverá realizar-se mediante a adopção até 31 de Dezembro de 1992, pelo Conselho ou -pela Comissão, consoante os — casos, dos actos jurídicos necessários ; que a aplicação de determinados elementos desse programa poderá ser pros- seguida para além do processo de realização do mercado interno, dadas as dificuldades de carácter permanente que caracterizam os Açores e a Madeira; Considerando que esse programa deve basear-se no duplo princípio da pertença dos Açores e da Madeira à Comuni- dade e do reconhecimento da sua realidade regional, ligada à sua situação geográfica específica ; Considerando que as medidas constantes desse programa devem permitir a tomada em consideração das especifici- dades e dificuldades dos Açores e da Madeira, sem preju- dicar a integridade e a coerência da ordem jurídica comu-