31.12.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 366/17 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1991 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/756/CEE do Conselho relativa à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (91/663/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à aprovação dos veículos a motor e seus reboques (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE, de 25 de Junho de 1987 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à instalação de dispositivos de iluminação e sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (?), com a redacção que lhe foi dada pelas Directivas 80/233/CEE, de 21 de Novembro de 1979 (*), 82/244/CEE, de 17 de Março de 1982 (5), 83/276/CELE, de 26 de Maio de 1983 (“), 84/8/CEE, de 14 de Dezembro de 1983 (7), e 89/278/CEFE, de 28 de Março de 1989 (*), Considerando que se torna necessário proceder à consolida- ção destas directivas, “ Considerando que à luz do programa técnico se torna possível introduzir mais alterações, nomeadamente no que respeita à cor das luzes de estrada e de cruzamento que passará a ser exclusivamente branca, às luzes laterais de presença que serão especificadas para certos veículos e aos requisitos para luzes em componentes móveis e outros assuntos de pormenor que poderão ser clarificados; Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adapta- ção ao Progresso Técnico de directivas relativas à eliminação dos entraves técnicos às trocas no sector dos veículos a motor, : ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 76/756/CEFE é alterada da seguinte forma: (1) JO nº L 42 de 23. 2. 1970,p. 1. (2) JO nº L 220 de 8. 8. 1987, p. 44. (3) JO nº L 262 de 27.9.1976, p. 1. (*) JO nº L 51 de 25. 2. 1980, p. 8. (5) JO nº L 109 de 22. 4. 1982, p. 31. (6) JOnº L 151 de 9. 6. 1983, p. 47. (7) JOnº L 9 de 12. 1. 1984, p. 24. (8) JO nº L 109 de 20. 4. 1989, p. 38. 1. Os artigos são substituídos pelos seguintes artigos da presente directiva. 2. Os anexos são substituídos pelos anexos da presente directiva. : Artigo 2º? Para efeitos do disposto na presente directiva entende-se por «veículo» todo o veículo a que se aplique a Directiva '70/156/CEE do Conselho. Artigo 3º A partir de 1 de Janeiro de 1993, nenhum Estado-membro pode: — recusar a aprovação CEE, a emissão do documento referido no primeiro travessão do nº 1 do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE, ou a aprovação de âmbito nacional no referente a um modelo de veículo, ou — proibir a entrada em serviço de veículos por motivos de instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nesse modelo de veículo ou nesses veículos, caso estes dispositivos estejam instalados em con- formidade com os requisitos da presente directiva. 2. A partirdel1lde Outubro de 1993, os Estados-mem- bros: — deixam de poder emitir o documento referido no último travessão do nº 1 do artigo 10º da Directiva 70/ /156/CEE e — podem recusar a aprovação de âmbito nacional, no referente a um modelo de veículo em que a instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa não esteja em conformidade com os requisitos da presente directiva. 3. —A partirdel1de Outubro de 1994, os Estados-mem- bros podem proibir a primeira entrada em serviço de veículos em que a instalação dos supracitados dispositivos não esteja em conformidade com os requisitos da presente directiva. - Artigo 4º Um Estado-membro que tenha concedido a aprovação CEE deve tomar as medidas necessárias para assegurar que é informado de qualquer modificação de quaisquer peças ou características referidas no ponto 1.1 do anexo L. AÀs autoridades competentes do Estado-membro devem determi-