24.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 305/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 2005 que autoriza a República da Hungria a utilizar certas estimativas aproximativas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2005) 4427] (Apenas faz fé o texto em língua húngara) (2005/818/CE, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uni- forme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenien- tes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (!), nomeadamente o artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — De acordo com o n.º 3 do artigo 28.º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, rela- tiva à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (?), designada seguidamente «Sexta Directiva», os Estados-Membros podem continuar a isentar ou a tributar certas operações, que devem ser tidas em conta para efeitos de determinação da base dos recursos IVA. (2) — Relativamente à aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 28.º da Sexta Directiva, o ponto 1, alínea c), da secção 7 (Fiscalidade) do anexo X do Acto de Adesão da República da Hungria às Comunidades Europeias (à) autoriza a Re- pública da Hungria a isentar certas operações enumeradas no anexo F da Sexta Directiva. (33 A República da Hungria não consegue efectuar um cál- culo exacto da base dos recursos próprios IVA relativa- mente às operações enumeradas no ponto 17 do anexo F da Sexta Directiva. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos injustificados quando cotejados com a incidência das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA da República da Hungria. A Repú- () JO L 155 de 7.6.1989, p. 9. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36). (2) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35). () JO L 236 de 23.9.2003, p. 853. blica da Hungria consegue efectuar um cálculo com base na utilização de estimativas aproximativas relativamente a esta categoria de operações enumeradas no anexo F da Sexta Directiva, devendo, por conseguinte, ser autorizada a calcular a base IVA com base na utilização de estima- tivas aproximativas, de acordo com o n.º 3, segundo travessão, do artigo 6.º do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89. (4) O Comité Consultivo dos Recursos Próprios aprovou o relatório em que estão registados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos de cálculo da base dos recursos próprios IVA a partir de 1 de Maio de 2004, a República da Hungria está autorizada a utilizar estimativas aproximativas em relação à seguinte categoria de operações referida no anexo F da Sexta Directiva: 1) Transportes de passageiros (ponto 17 do anexo F). Artigo 2.º A República da Hungria é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2005. Pela Comissão Dalia GRYBAUSKAITEÉ Membro da Comissão