30. 4.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 106/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilfdade) Y REGULAMENTO (CEE) Nº 983/93 DO CONSELHO de 6 de Abril de 1993 respeitante à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação finan- ceira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrá- tica de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), Considerando que, em conformidade com o Acordo en- tre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar (*), as duas partes procederam a negociações para determinar as alterações ou comple- mentos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação dos primeiros protocolos; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 14 de Maio de 1992, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação finan- ceira previstas no acordo acima referido, para o período entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995; Considerando que é do interesse da Comunidade apro- var o referido protocolo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Eu- ropeia e o Governo da República Democrática de Mada- gáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995. O texto do protocolo acompanha o presente regula- mento. ' Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade (*). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no /omal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos é directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1993. () JO nº C 201 de &. 8. 1992, p. 19. &) Parecer emitido em 12 de Março de 1993 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). ( JO nº L 73 de 18. 3. 1986, p. 26. Pelo Conselho O Presidente J. ANDERSEN (*) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jomal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.