Nº L 11/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 1. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1991 relativa ao plano zonal da pequena pesca (1991/1992) apresentado pela Irlanda em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 4028/86 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (92/26/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3944/90 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º, Considerando que o governo irlandês apresentou à Comissão, em 31 de Maio de 1991, um plano zonal da pequena pesca, a seguir denominado «o plano»>; que comunicou posteriormente informações complementares relativas a esse plano; Considerando que é conveniente examinar se o plano satisfaz as condições fixadas nos nº* 5 e 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4028/86 e pode constituir o quadro das intervenções financeiras, comunitárias e nacio- nais no sector da pequena pesca; Considerando que, em vista, nomeadamente, ao respeito de uma redução da capacidade global da frota de pesca, tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, é conveniente limitar a comparticipação comu- nitária ao favorecimento da imobilização definítiva dos navios e da modernização das flotilhas de pesca, suprindo simultaneamente as necessidades do sector da pequena pesca, tais como descritas no plano apresentado à Comis- são, com uma participação comunitária cobrindo parte dos financiamentos necessários ; () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (À3 JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 1. Considerando que o Comité Permanente das Estruturas da Pesca não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É aprovado o plano zonal da pequena pesca (1991/1992), apresentado pelo Governo irlandês em 31 de Maio de 1991, e por ele posteriormente completado, dentro dos limites e condições previstos na presente decisão e sem prejuízo da sua observância. Artigo 2º A título indicativo, o apoio financeiro para 1991 repar- te-se do seguinte modo : (em ecus) 1. Modernização | 22 500 Ártigo 3º Para a apresentação e o exame dos pedidos de apoio comunitário relativos às acções de modernização e de imobilização definitiva incluídas no plano de financia- mento indicativo referido no artigo 2º, são aplicáveis as disposições correspondentes dos Regulamentos (CEF) nº 894/87 () e (CEE) nº 1116/88(*) da Comissão, bem como a Decisão 88/163/CEE da Comissão (*). () JO nº L 88 de 31. 3. 1987, p. L. (9 JO nº L 112 de 30. 4. 1988, p. 1. (À JO nº L 72 de 18. 3. 1988, p. 52.