— Nº L 48/62 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 26. 2. 93 DECISÃO DA COMISSÃO -de 23 de Dezembro de 1992 relativa ao plano de regionalização apresentado pela França no âmbito do Regu- lamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (93/120/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que a França comunicou à Comissão, em 3 de Agosto de 1992, um plano de regionalização « quadro », nos termos do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92; Considerando que a análise do referido plano revela que as oleaginosas são tratadas de forma diferente das outras culturas arvenses, através de uma regionalização específica que retoma o sistema anterior ; Considerando que os rendimentos dos cereais são calcu- lados de acordo com uma forma específica de perequação cuja concepção se afasta da fórmula adoptada para o esta- belecimento dos pagamentos compensatórios ; Considerando, todavia, que a aplicação demasiado abrupta, às oleaginosas, de um tratamento idêntico ao das outras culturas arvenses poderia provocar dificuldades no sector das oleaginosas ; que a aplicação, sem qualquer modula- ção, dos critérios previstos pelo Regulamento (CEFE) nº 1765/92 para o cálculo dos rendimentos « cereais » poderia criar dificuldades consideráveis no que se refere às receitas dos produtores das regiões francesas com menor rendimento ; que é conveniente, por conseguinte, prever um período de transição que possa facilitar a passagem do regime anteriormente aplicável às oleaginosas ao previsto no Regulamento (CEE) nº 1765/92 e permitir fazer as adaptações necessárias nas regiões com menor rendi- mento ; Considerando que os restantes aspectos do plano não suscitam, de momento, quaisquer observações particu- lares ; Considerando que o Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas não () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, | ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. A França pode aplicar, a título transitório, relativa- mente às campanhas de comercialização de 1993/1994 e 1994/1995, os seguintes elementos do plano de regionali- zação « quadro » que apresentou em 3 de Agosto de 1992 : a) Rendimentos cerealiferos diferentes para o cálculo das ajudas compensatórias para as oleaginosas e para os Cereais ; ' b) A fórmula específica de perequação no cálculo dos rendimentos. 2. .Para a campanha de 1995/1996 a República Fran- cesa apresentará, até 30 de Ábril de 1993, um plano em que os elementos referidos no nº 1 tenham sido revistos em função das disposições do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92. AÁrtigo 2º “A Comunidade não assume qualquer responsabilidade financeira pelas despesas suplementares que excedam as : decorrentes da aplicação da presente decisão. Ártigo 3º A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão