Nº L 53/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeiàs 27.2.91 (Actos cúja publíca?ão não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio de produtos têxteis (91/95/CEE) O CONSELHO DAS CÓMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, | Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a * Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgá- ria sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de Julho de 1986, esse acordo é aplicável a título provisó- rio, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/496/CEFE (1); Considerando que o Acordo prevê a possibilidade de efectuar consultas; Considerando que a Bulgária aceitou a oferta feita pela Comunidade no sentido de introduzir no acordo bilateral disposições relativas à reimportação de produtos têxteis após aperfeiçoamento, transformação ou operações de complemento de fabrico nesse país efectuadas em confor- midade com a legislação em vigor na Comunidade para o ano de 1991; b Considerando ter sidp acordado que a Acta Áprovada seja aplicada, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1991, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos (1) JO nº L 287 de 9. 10. 1987, p. 1. necessários à sua celebração, sob reserva duma aplicação provisória recíproca pela outra Parte Contratante, | DECIDE: Artigo único | A Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio de produtos têxteis é aplicável, a título provisó- rio, a partir de 1 de Janeiro de 1991, enquanto se aguarda a sua celebração formal, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra Parte Contratante. O texto da Acta Aprovada encontra-se em anexo à presente decisão. | Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990. Pelo Conselho O Presidente A. RUBERTI