L 62/14 Jornal Oficial da União Europeia 9.3.2005 DIRECTIVA 2005/23/CE DA COMISSÃO de 8 de Março de 2005 que altera a Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/25/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2001/25/CE define requisitos mínimos de formação, certificação e serviço de quartos para os ma- rítimos que prestam serviço a bordo de navios comuni- tários. Esses requisitos têm por base as normas estabele- cidas na Convenção Internacional sobre Normas de For- mação, Certificação e Serviço de Quartos para os Maríti- mos (Convenção STCW) e o Código de Formação, Certi- ficação e Serviço de Quartos dos Marítimos (Código STCW). (2) A Convenção STCW e o Código STCW foram alterados pelas Resoluções MSC.66(68) e MSC.67(68) do Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Interna- cional, que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1999, pela Resolução MSC.78(70), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2003, e pelas circulares STCW.6/Circ.3 e STCW.6/Circ.5, que produziam efeitos respectivamente em 20 de Maio de 1998 e 26 de Maio de 2000. (33 A nova regra V/3 da Convenção SCTW, aditada pela Resolução MSC.66(68), prescreve requisitos mínimos obrigatórios de formação e qualificação de comandantes, oficiais, marítimos da mestrança e marinhagem e outro pessoal de navios de passageiros, excepto navios ro-ro de passageiros. (4) A Directiva 2001/25/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada nesse sentido. (5) As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima — instituído —pelo Regulamento (CE) nº 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), (1) JO L 136 de 18.5.2001, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/103/CE (JO L 326 de 13.12.2003, p. 28). (2) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 415/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 10). ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º No anexo [ da Directiva 2001/25/CE, o capítulo V é alterado como segue: 1) Ao ponto 3 da regra V/2 é aditado o seguinte texto: K.. . ou fornecer prova de que obtiveram, nos cinco anos anteriores, a norma de competência prescrita.». No final do capítulo é inserido o seguinte texto: «Regra V/3 Requisitos mínimos obrigatórios de formação e qualifi- cação de comandantes, oficiais, marítimos da mestrança e marinhagem e outro pessoal de navios de passageiros, excepto navios ro-ro de passageiros 1) A presente regra aplica-se aos comandantes, oficiais, ma- rítimos da mestrança e marinhagem e outro pessoal que prestem serviço em navios de passageiros, excepto navios ro-ro de passageiros, afectos a viagens internacionais. As administrações determinarão a aplicabilidade dos presen- tes requisitos ao pessoal que presta serviço em navios de passageiros afectos a viagens domésticas. Previamente a serem-lhes atribuídas tarefas a bordo de navios de passageiros, os marítimos devem ter concluído a formação prescrita nos pontos 4 a 8 infra, de acordo com os postos, tarefas e responsabilidades respectivas. Os marítimos que devam receber uma formação segundo os pontos 4, 7 e 8 infra devem fazer cursos de reciclagem adequados a intervalos não superiores a cinco anos ou fornecer prova de que obtiveram, nos cinco anos ante- riores, a norma de competência prescrita. O pessoal designado no rol de chamada para assistir os passageiros em situações de emergência a bordo de na- vios de passageiros deve ter concluído uma formação em controlo de multidões, conforme especificada no n.º 1 da secção A-V/3 do Código STCW.