29.4, 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L118/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1110/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 - que altera o Regulamento (CEE) nº 1417/78, relativo ao regime de ajuda para as forragens O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em  conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio -de 1978, que estabelece a organização comum de mercado .no sector das forragens secas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3996/87 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Considerando que o-Regulamento (CEE) nº 1417/78 (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2256/88 (5), prevê que as forragens secas eligíveis ao regime de ajuda respeitem um teor mínimo de proteínas; - que, para favorecer a melhoria da qualidade dos produtos em todos os Estados-membros.. Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1989. (1) JO nº L 142 de 30.5. 1978, p. 2. (2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 35. (3) JO nº C 82 de 3. 4. 1989, p. 35. (*) JOnº L 171 de 28. 6. 1978, p. 1. (5) JOnº L 199 de 19. 7. 1988, p. 3. questão, é conveniente aumentar a partir de 1 de Maio de 1990 o referido teor mínimo de proteínas, mencionado no artigo 5º de citado regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No primeiro parágrafo, primeiro travessão da alínea b) do artigo 5 do Regulamento (CEE) nº 1417/78, os termos «14 %» são substituídos pelos termos «15%». Arligo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1.de Maio de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em Pelo Conselho O Presidente J. BARRIONUEVO PENA