L 143/76 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 DIRECTIVA 2004/36/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Abril de 2004 relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (3), à luz do projeto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 26 de fevereiro de 2004, Considerando o seguinte: (1) A resolução sobre a catástrofe aérea ocorrida ao largo da costa da República Dominicana, aprovada pelo Parla- mento Europeu em 15 de Fevereiro de 1996 (9), salienta a necessidade de a Comunidade adoptar uma posição mais activa e desenvolver uma estratégia para aumentar a segurança dos seus cidadãos que viajam de avião ou vivem perto de aeroportos. (2) A Comissão apresentou uma comunicação ao Parla- mento Europeu e ao Conselho intitulada «Definição de uma Estratégia Comunitária para a Melhoria da Segu- rança da Aviação». (33 A referida comunicação indica claramente que a segu- rança pode ser efectivamente melhorada se se garantir que as aeronaves cumprem plenamente as normas de (1) JO € 103 E de 30.4.2002, p. 351. () JO € 241 de 7.10.2002, p. 33. () Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Setembro de 2002 (JO C 272 E de 13.11.2003, p. 343), posição comum do Conselho de 13 de Junho de 2003 (JO C 233 E de 30.9.2003, p. 12), posição do Parlamento Europeu de 9 de Outubro de 2003 (ainda não publi- cada no Jornal Oficial). Resolução legislativa do Parlamento Euro- peu de 1 de Abril de 2004 e Decisão do Conselho de 30 de Março de 2004. (9 JO € 65 de 4.3.1996, p. 172. segurança internacionais constantes dos anexos à Con- venção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944 («Convenção de Chicago»). A fim de estabelecer e manter um nível elevado e uni- forme de segurança da aviação civil na Europa, deverá adoptar-se uma abordagem harmonizada da aplicação efectiva das normas internacionais de segurança na Comunidade. Para esse efeito, torna-se necessário har- monizar as regras e os procedimentos das inspecções nas plataformas de estacionamento efectuadas às aerona- ves de países terceiros que aterram em aeroportos situa- dos nos Estados-Membros. Uma harmonização das posições dos Estados-Membros no que respeita ao cumprimento efectivo das normas internacionais de segurança evitará distorções da concor- rência. Uma atitude comum em relação às aeronaves de países terceiros que não respeitem as normas de segu- rança internacionais reverterá a favor da posição dos Estados-Membros. As aeronaves que aterrem em aeroportos situados nos Estados-Membros serão sujeitas a inspecção sempre que existam suspeitas de incumprimento das normas de segurança internacionais. Mesmo na ausência de qualquer suspeita particular, as inspecções também podem ser efectuadas de acordo com um procedimento de inspecções aleatórias às aero- naves, desde que seja respeitado o direito comunitário e internacional. Em especial, essas inspecções devem ser efectuadas de um modo não discriminatório. As inspecções poderão ser intensificadas no caso de aeronaves nas quais já tenham sido anteriormente e por diversas vezes detectadas deficiências ou de aeronaves pertencentes a companhias aéreas cujas aeronaves tenham frequentemente atraído as atenções. As informações recolhidas em cada Estado-Membro devem ser postas à disposição dos outros Estados-Mem- bros e da Comissão, a fim de garantir uma verificação, tão eficaz quanto possível, do cumprimento das normas de segurança internacionais pelas aeronaves de países terceiros.