Nº L 305/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1992 que aplica uma coima nos termos do nº 1 do artigo 15º do Regulamento nº 17 do Conselho à CSM NV (Processo IV/33.791 — CSM, ex-IV/33.638 — Açúcar) (Apenas faz fê o texto em língua neerlandesa) (92/500/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 15º, Depois de, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regula- mento nº 17 e do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nºº 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (3, ter dado à empresa interessada a possibilidade de dar a conhecer os seus pontos de vista b relativamente às acusações formuladas pela Comissão, Após ter consultado o Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e abusos de posi- ção dominante, Considerando o seguinte : 1. OS FACTOS (1) — Por decisão de 6 de Dezembro de 1990, a Comis- são, por força do nº 3 do artigo 14º do Regula- mento nº 17, obrigou a CSM NV (em seguida desi- gnada CSM) a submeter-se a uma averiguação. À decisão da Comissão foi entregue à CSM em 12 de Dezembro de 1990. Nos considerandos dessa decisão, a Comissão indica que dispõe de informa- ções segundo as quais a CSM teria participado em acordos e/ou práticas concertadas com alguns outros produtores comunitários em matéria de comercialização de açúcar. Os agentes mandatados pela Comissão procederam a averiguações imediatamente após tal decisão ter (9 JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (3 JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. sido entregue à empresa. Controlaram, nomeada- mente, os doze documentos refridos no anexo 1 (). Os agentes da Comissão tencionavam efectuar uma cópia destes documentos o que a CSM impediu. Os documentos em questão respeitam à troca de infor- mações entre a CSM e a Suiker Unie sobre a compra de beterrabas, bem como a informações por parte da Tiense Suikerraffinaderisl NV sobre os preços de compra da beterraba praticados por esta empresa. À CSM opôs-se a que fossem feitas cópias pelo facto de os documentos em questão não serem susceptíveis de estabelecer factos relacionados com o objecto da averiguação, tal como descrito no mandato apresentado pelos agentes da Comis- são. Os agentes da Comissão elaboraram um auto do facto, que foi também assinado pela CSM. Foram anexos ao auto extractos destes documentos, que permitiam unicamente a identificação dos docu- mentos em questão. As averiguações prosseguiram no dia seguinte, 13 de Dezembro de 1990. Durante este dia, a CSM declarou-se disposta a permitir que fossem efec- tuadas cópias de quatro dos doze documentos acima referidos e relativamente ao conteúdo dos quais se havia enganado. Os agentes da Comissão efectuaram as cópias destes quatro documentos, facto que confirmaram por escrito [anexo 2((5)]. Em 19 de Maio de 1991, a Comissão decidiu iniciar : um processo contra a CSM nos termos do Regula- mento nº 17. Em 13 de Junho de 1991, foi tomada uma decisão dirigida à CSM que lhe aplicava uma coima nos termos do nº 1 do artigo 16º do Regula- mento nº 17, e foi-lhe enviada uma comunicação de acusações no âmbito do presente processo. Na sequência da decisão da Comissão que aplicava uma coima à CSM, esta empresa declarou-se disposta, no dia 14 de Junho de 1991, embora protestando contra a obrigação que lhe foi imposta, a permitir à Comissão a cópia dos documentos referidos no anexo 1 e não retomados no anexo 2. () Este anexo não é publicado.