14. 2. 90 Jornal Ofícial das Comunidades iãuropeiàs Nº L 40/13 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1990 que liberaliza o comércio de sementes de determinadas espécies de plantas - agrícolas. entre Portugal e outros Estados-membros (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana e neerlandesa) (90/57/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 344º, Considerando que o nº 1 do artigo 344º do Acto de Adesão autoriza Portugal a adiar, até 31 de Dezembro de 1990, o mais tardar, a aplicação no seu território da: — Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas fórrageiras ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/100/CEE da. Comissão (?), para determinadas espécies, incluindo as espécies Lupinus luteus e Viícia villosa, — Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/2/CEE da Comissão(*), para determi- nadas espécies, incluindo as espécies Avena sativa e X Triticósecale, — Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum -das variedades de espécies de plaântas agrícolas (, com a última redacção que lhe foi dada pela . Directiva 88/380/CEE (*), para as espécies referidas nos dois travessões anteriores ; () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. (3 JO nº L 38 de 10. 2. 1989, p. 36. 6) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. (9 JO nº L 5 de 7. 1. 1989, p. 31. () JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1. () JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 31. Considerando que se afigura agora indicado liberalizar o comércio entre Portugal e a Comunidade na sua composi- ção em 31 de Dezembro de 1985 -no que diz respeito. às sementes das quatro espécies atrás especificadas, que. pertençam a variedades oficialmente admitidas em Portugal que não circulam ainda livremente na Comuni- dade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ; Considerando que os Estados-membros que aplicam a Directiva 70/457/CEE devem velar por que, após 31 de Dezembro do segundo ano que .se segue à admissão de. uma variedade, as sementes de variedades admitidas num ou mais Estados-membros de acordo com o disposto na já . referida directiva não sejam sujeitas a quaisquer restrições de comerciálização relativamente à variedade; que o mesmo prazo deve ser aplicado à sementes de variedades admitidas em Portugal em relação às quais o comércio é liberalizado ; que, consequentemente, essa liberalização apenas deve abranger variedades admitidas em Portugal antes de 1 de Janeiro de 1988 ; Considerando. que as medidas previstas na presente deci- são estão em. conformidade com o parecer do. Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortí- colas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A Bélgica a Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Grécia, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxem- burgo, os Países Baixos e o Reino Unido velarão por que as sementes das variedades de: