7.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L151/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Junho de 2001 que altera pela oitava vez a Decisão 2001/223/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa nos Países Baixos [notificada com o número C(2001) 1598] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/426/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (d), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência da declaração de focos de febre aftosa nos Países Baixos, a Comissão adoptou a Decisão 2001/ /223/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa nos Países Baixos (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/408/CE (). (2) A situação relativa à febre aftosa em determinadas regiões dos Países Baixos pode pôr em perigo os efec- tivos de outras partes do território dos Países Baixos e de outros Estados-Membros, atendendo à colocação no mercado e ao comércio de biungulados vivos e de alguns dos seus produtos. Todavia, o último caso surgiu em 21 de Abril de 2001. (33 A Directiva 85/511/CEE do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, estabeleceu medidas comuntitárias de luta contra a febre aftosa. (4) Em conformidade com a Decisão 2001/246/CE da Comissão (7) que estabelece as condições de luta contra a febre aftosa e de erradicação da doença nos Países Baixos 224 de 18.8.1990, p. 29. 62 de 15.3.1993, p. 49. 395 de 30.12.1989, p. 13. 82 de 22.3.2001, p. 29. 144 de 30.5.2001, p. 32. 315 de 26.11.1985, p. 11. 88 de 28.3.2001, p. 21. SS ES OCOOOOoOOoOoOoO rrrrrErEW S DPEIPIEBZIDRZ — em aplicação do artigo 13.º da Directiva 85/511/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/ /279/CE (8), as restrições aplicadas à zona de vacinação continuam a ser aplicáveis, embora todos os animais vacinados tenham sido abatidos até 25 de Maio de 2001. (5) Em função da evolução da doença, afigura-se, portanto, adequado voltar a ajustar a cobertura geográfica, suprimir o anexo Il, estabelecer disposições relativas ao abate de animais provenientes de zonas não enumeradas no anexo |, em condições controladas, em matadouros situados nas zonas enumeradas no anexo |, estabelecer disposições relativas ao transporte de leite das zonas enumeradas no anexo [ para estabelecimentos situados fora dessas zonas, para tratamento, e facilitar a circu- lação de animais sensíveis com origem em zonas não enumeradas no anexo |. (6) — Na reuniãodo Comité Veterinário Permanente realizada em 5 e 6 de Junho de 2001, os Países Baixos reiteraram, em relação às alterações propostas da Decisão 2001/ /223/CE, que: — o tráfego das zonas enumeradas no anexo [ para o resto do país será objecto de um controlo contínuo, de forma a evitar a movimentação de animais sensí- veis vivos, — a carne destinada ao comércio intra-comunitário e a exportação será totalmente separada da carne que ostente a marca de salubridade prevista na Decisão 2001/305/CE e provirá de estabelecimentos em que não se encontre presente carne munida da marca de salubridade prevista na Decisão 2001/305/CE. (7) A situação será reexaminada na reunião do Comité Vete- rinário Permanente prevista para 12 de Junho de 2001 e as medidas adaptadas, se necessário. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO L 96 de 6.4.2001, p. 19.