2. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 351/29 DECISÃO DO CONSELHO - de 23 de Novembro de 1992 relativa à concessão de assistência financeira a médio prazo à Estónia, à Letónia e à Lituânia (92/542/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), apresentada após consulta do Comité monetário, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Considerando que a Estónia, a Letónia e a Lituânia estão a efectuar reformas políticas e económicas fundamentais, tendo decidido adoptar um modelo de economia de mercado ; Considerando que o apoio financeiro da Comunidade àquelas reformas reforçará a confiança mútua e aproxi- mará a Estónia, a Letónia e a Lituânia da Comunidade ; Considerando que as relações comerciais e económicas entre a Comunidade e a Estónia, a Letónia e a Lituânia se vão desenvolver no âmbito dos acordos de cooperação de 1992; Considerando que, no artigo 1º desses acordos, é feita referência expressa à obediência aos princípios enunciados na Declaração Final de Helsínquia e na Carta de Paris, que prevêem o respeito pelos direitos do homem e pelos direitos das minorias ; Considerando que a Estónia, a Letónia e a Lituânia solici- taram assistência financeira ao Fundo Monetário Interna- cional (FMI), ao Grupo dos 24 países industrializados e à Comunidade e que, para além do financiamento da ajuda que poderá ser concedido pelo FMI e pelo Banco Mundial a estes países, subsistem necessidades de financiamento residuais de cerca de 600 milhões de dólares, necessários para a prestação das garantias necessárias aos acordos stand-by que se prevê venham a ser celebrados entre estes países e o FMI, com base nos seus programas de ajusta- mento económico e reforma; Considerando que a avaliação das necessidades de finan- ciamento foi realizada pelo FMI no quadro de uma consulta estreita com a Comissão e com o Grupo dos 24 ; Considerando que a Comissão, na qualidade de coorde- nador da assistência prestada pelo Grupo dos 24, convidou () JO nº C 266 de 15. 10. 1992, p. ()) Parecer emitido em 30 de Outubro de 1992 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). estes países a concederem assistência técnica a médio prazo à Estónia, à Letónia e à Lituânia; Considerando que a concessão por parte da Comunidade de um empréstimo a médio prazo à Estónia, à Letónia e à Lituânia constitui uma medida adequada a apoiar as . balanças de pagamentos desses países e a reforçar a situa- ção das suas reservas; Considerando que a questão dos riscos associados às garantias prestadas pelo orçamento geral das Comuni- dades Europeias será analisada no contexto da renovação, em 1992, do acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental ; Considerando que o empréstimo comunitário deve ser « gerido pela Comissão ; Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235º, DECIDE: Artigo 1º 1. A Comunidade concederá à Estónia, à Letónia e à Lituânia um empréstimo a médio prazo, cujo capital não excederá os montantes máximos de, respectivamente, 40 milhões, 80 milhões e 100 milhões de ecus, com uma duração máxima de sete anos, para contribuir para o reequilíbrio das suas balanças de pagamentos e reforçar as Suas reservas. 2. —Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade, empréstimos que garantam os recursos necessários, que serão colocados à disposição da Estónia, da Letónia e da Lituânia sob a forma de emprés- timos. 3. — Estes empréstimos serão geridos pela Comissão em estreita concertação com o Comité monetário e em conso- nância com os acordos celebrados entre o FMI e a Estó- nia, a Letónia e a Lituânia. Artigo 2º 1. A Comissão fica habilitada a negociar com as autori- dades da Estónia, da Letónia e da Lituânia, após consulta do Comité monetário, as condições de política económica, associadas aos empréstimos. Estas condições devem ser compatíveis com os acordos referidos no nº 3 do artigo 1º e com os acordos celebrados com o Grupo dos 24.