7.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 103/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1999 que declara a compatibilidade de uma concentração com o mercado comum e o Acordo EEE (Processo n.º IV/M.1383 — Exxon/Mobil) [notificada com o número C(1999) 3093] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/284/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 57.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1310/ 197 () do Conselho e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a decisão da Comissão de 9 de Junho de 1999 de dar início a um processo neste caso, Tendo dado às empresas em causa a possibilidade de darem a conhecer as suas observações relativamente às objecções levan- tadas pela Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações (?), Considerando o seguinte: (1) Em 3 de Maio de 1999, a Comissão recebeu a notifi- cação de um projecto de concentração, no âmbito da qual as empresas norte-americanas Exxon Corporation e Mobil Corporation tencionavam fundir as suas activi- dades a nível mundial. () JO º L 395 de 30.12.1989, p. 1; versão corrigida JO n.º L 257 de 21.9.1990, p. 13. ( JO L 180 de 9.7.1997, p. 1. () JO L 87 de 7.4.2004. (2) Em 2 de Junho de 1999, o Reino Unido notificou à Comissão, nos termos do n.º 2, alínea b), do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 (a seguir denomi- nado «o Regulamento das concentrações», que conside- rava que a concentração afectava a concorrência no noroeste da Escócia no sector retalhista dos combustíveis para motores. Em 26 de Julho de 1999, a Comissão emitiu uma comunicação de objecções identificando, nomeadamente, problemas de concorrência no mercado retalhista dos combustíveis para motores em todo o território do Reino Unido. Em 10 de Agosto de 1999, a Comissão informou o Reino Unido de que, nessas circunstâncias e nos termos do n.º 4, alínea b), do artigo 9.ºº do Regulamento das concentrações, não havia motivos para remeter o processo para as autoridades britânicas. Por decisão de 9 de Junho de 1999, a Comissão consi- derou que a operação notificada suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. Por conseguinte, a Comissão deu início a um processo neste caso, nos termos do n.º 1, alínea c), do artigo 6.º do Regulamento das concentrações. 1. AS PARTES E A OPERAÇÃO A Exxon Corporation («Exxon») é uma empresa diversifi- cada com actividades a nível mundial na exploração, desenvolvimento, produção e venda de petróleo bruto e de gás natural; a refinação e venda de produtos petrolí- feros refinados; o desenvolvimento, a produção e a venda de vários produtos químicos; a produção e venda de carvão e minérios; e a produção de energia. A Mobil Corporation («Mobil») é uma empresa diversificada com