Nº L 177/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.7. 593 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1993 que difere a data referida no nº 2 do artigo 16º da Directiva 91/682/CEE do Conselho relativamente à importação de plantas ornamentais e de materiais de propagação de plantás ornamentais provenientes de países terceiros ' (93/399/CEE) ; A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPFEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/682/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa à comercialização de plantas ornamentais e materiais de propagação de plantas ornamentais () e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 16º, Considerando que não foi ainda estabelecida a ficha refe- rida no artigo 4º da mesma directiva; que, por conse- guinte, em 1 de Janeiro de 1993 não estavam em vigor quaisquer condições comunitárias na matéria ; Considerando que o fluxo normal de comércio dos Esta- dos-membros não deve ser interrompido e que estes devem poder continuar a importar materiais de propaga- ção e plantas ornamentais produzidos em países terceiros ; Considerando que o diferimento da data deve ser efec- tuado país por país, atendendo ao programa de avaliação das condições registadas em cada país terceiro ; Considerando que foi impossível estabelecer esse programa, na ausência de condições comunitárias ; que a data de 1 de Janeiro de 1993 deve ser diferida relativa- mente aos países terceiros em geral ; O JO nº L 376 de 31. 12. 1991, p. 21. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos materiais de propagação e das plantas ornamentais, como previsto no artigo 21º da referida directiva, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º AÀ data referida no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 16º da Directiva 91/682/CEE é diferida até 31 de Dezembro de 1993. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão