6. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades . Europeias Nº L 173/49. (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1990 que altera a Decisão 89/45/CEE, relativa a um sistema comunitário de troca rápida de informações sobre os perigos decorrentes da utilização de produtos de consumo (90/352/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que-a Decisão.89/45/CEE ((*) estabeleceu, até 30 de. Junho de 1990, um sistema comunitário de troca rápida de informações sobre os perigos decorrentes da utilização de produtos de consumo ; Considerando que é necessário prorrogar e alterar a Deci- são 89/45/CEE; Considerando que, sem prejuízo de -outras propostas da Comissão,. nomeadamente no domínio da defesa dos. consumidores, o sistema comunitário em questão deve, com base na experiência adquirida, ser estabelecido por um período que termine, o mais tardar, na data do início da aplicação da directiva relativa à aproximação das dispo- sições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de segurança geral dos produtos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O artigo 8º da Decisão 89/45/CEE passa a ter a seguinte redacção : « À presente decisão continuará em vigor até à data em .que os Estados-membros terão de dar cumpri- mento à directiva relativa à aproximação das' disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de segurança geral dos produtos. A Gomissão apresentará, pelo menos de dois em dois anos, um relatório sobre o funcionamento do siste- ma.» Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em -29 de Junho -de 1990. Pelo Gonselho O Presidente M. SMITH () JO nº C 135 de 2. 6. 1990,-p. 11. (3) Parecer emiítido em 15 de Junho de 1990 (ainda não- publica- do no Jornal Oficial), ( JO nº L 17 de 21. 1. 1989, p. S1.