L 347/78 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2005 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 2005 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia (2005/959/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 22 de WMarço de 2004, o Conselho autorizou a Co- missão a iniciar negociações com determinados membros da OMC, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da Repú- blica da Polónia, da República da Eslovénia e da Repú- blica Eslovaca à União Europeia. (2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133.º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho. (3) A Comissão concluiu as negociações sobre um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Euro- peia e a Nova Zelândia nos termos do n.º 6 do arti- go XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994. O refe- rido acordo deve, pois, ser aprovado. (4) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Co- missão (!), DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia no que respeita à retirada de concessões específicas decorrente da reti- rada das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à União Europeia. O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A Comissão adoptará as normas de execução do acordo sob forma de troca de cartas nos termos do artigo 3.º da presente decisão. Artigo 3.º 1. A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1748/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (?), ou pelo comité competente instituído por dispo- sição correspondente do regulamento que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector em causa. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).