19.4.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 99/13 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Abril de 2005 que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Glycine max que não satisfaçam os requisitos da Directiva 2002/57/CE do Conselho [notificada com o número C(2005) 1137] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/310/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plan- tas oleaginosas e de fibras (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 21., Considerando o seguinte: (1) — Na Áustria, a quantidade disponível de sementes de soja (Glycine max) adequadas às condições climáticas locais e que satisfaçam, quanto à capacidade germinativa, os re- quisitos da Directiva 2002/57/CE é insuficiente e não permite, pois, responder às necessidades daquele Estado- -Membro. (2) —Não é possível responder adequadamente à procura de sementes dessa espécie com sementes de outros Estados- -Membros ou de países terceiros que satisfaçam todos os requisitos da Directiva 2002/57/CE. (3) Assim, a Áustria deve ser autorizada a permitir, por um período que expira em 15 de Junho de 2005, a comer- cialização de sementes desta espécie sujeita a requisitos menos rigorosos. (4) Além disso, outros Estados-Membros, independentemente do facto de as sementes terem sido colhidas num Estado- -Membro ou num país terceiro abrangido pela Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspecções de campo de cul- turas produtoras de sementes efectuadas em países tercei- () JO L 193 de 20.7.2002, p. 74. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE da Comissão (JO L 14 de 18.1.2005, p. 18). ros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (?), que estejam em condições de abastecer a Áustria com sementes da espécie referida, devem ser au- torizados a permitir a comercialização de tais sementes. (5) A Áustria deve desempenhar o papel de coordenador, com o objectivo de assegurar que a quantidade total de sementes autorizada nos termos da presente decisão não exceda a quantidade máxima prevista na mesma. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A comercialização na Comunidade de sementes de soja (Glycine max) que não satisfaçam os requisitos mínimos relativos à ca- pacidade germinativa previstos na Directiva 2002/57/CE é per- mitida, por um período que expira em 15 de Junho de 2005, nos termos definidos no anexo da presente decisão e na ob- servância das seguintes condições: a) A capacidade germinativa deve ser, pelo menos, a definida no anexo à presente decisão; b) Os rótulos oficiais devem indicar a germinação determinada no exame oficial efectuado nos termos do n.º 1, alíneas f) e g), do artigo 2.º da Directiva 2002/57/CE; c) As sementes devem primeiramente ter sido colocadas no mercado em conformidade com o artigo 2.º da presente decisão. () JO L 8 de 14.1.2003, p. 10. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 885/2004 (O L 168 de 1.5.2004, p. 1).