26. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 155/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1612/93 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 76 (número de ordem 40.0760), originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92(), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal . preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos e II, respectivamente, em relação a determi- nados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos da categoria 76 (número de ordem 40.0760), originários do Paquistão, o tecto é de 169 toneladas ; que, em 1 de Março de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão; Considerando que é adequado restabelecer os direitos « aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º * A partir de 30 de Junho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários do Paquistão : Número Categoria 2; de ordem (Unidgades) Código NC Designação das mercadorias 40.0760 76 6203 2210 ' (em tonela- 6203 23 10 das) 620329 11 6203 3210 6203 3310 6203 39 11 62034211 6203 42 51 62034311 6203 43 31 6203 49 11 6203 49 31 6204 2210 6204 2310 6204 29 11 6204 32 10 6204 33 10 6204 39 11 6204 62 11 6204 62 51 6204 63 11 6204 63 31 6204 69 11 6204 69 31 6211 3210 62113310 6211 4210 6211 4310 Vestuário de trabalho para homens e rapazes, com exclusão do de malha; aventais, blusas e outro vestuário de trabalho para senhoras ou raparigas que não seja em malha () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (3 JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. L.