19. 12., 94 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 327/1 (Acções comuns adoptadas pelo Conselho da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1994 relativa a uma acção comum, adoptada pelo Conselho, com base no nº 2, alínea b), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, respeitante à concessão de facilidades de viagem a estudantes de países terceiros residentes num Estado-membro (94/795/JAI) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomea- damente, o nº 2, alínea b), do seu artigo K.3, Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha, Considerando que, por força do ponto 3 do artigo K.1 do Tratado da União Europeia, a política em relação aos nacionais de países terceiros é considerada questão de interesse comum para os Estados-membros; Considerando que essa política inclui, designamente, a determinação das condições de entrada e circulação dos nacionais de países terceiros no território dos Estados- -membros, nos termos do ponto 3, alínea a), do artigo K.1; | Considerando que a concessão de facilidades de viagem aos estudantes que residam legalmente na União Europeia constitui uma expressão da política seguida pelos Esta- dos-membros no sentido de melhor integrar os nacionais de países terceiros, DECIDE: AÁrtigo 1º 1. “Nenhum Estado-membro exigirá visto aos estudan- tes nacionais de um país terceiro, mas legalmente resi- dente noutro Estado-membro, que desejam entrar no seu território para uma curta estadia ou trânsito, desde que: a) Esses estudantes se desloquem em viagem escolar como membros de um grupo de alunos de um estabe- lecimento escolar; b) O grupo seja acompanhado por um professor da escola em questão possuidor de uma lista dos estu- dantes que participam na viagem, emitida pela respec- tiva escola por meio do formulário anexo e da qual deverão constar: — a identificação dos alunos acompanhados, — o objectivo e as circunstâncias da estadia ou do trânsito projectados; c) Esses estudantes apresentem um documento de via- gem válido para a passagem da fronteira em questão, excepto nos casos contemplados pelo artigo 2º 2. O Estado-membro pode recusar a entrada de estu- dantes que não preencham as condições de imigração relevantes para esse Estado. Artigo 2º A lista de alunos a apresentar ao passar a fronteira em questão, tal como consta do nº 1, alínea b), do artigo 1º, apenas será reconhecida como documento de viagem válido em todos os Estados-membros, na acepção do nº 1, alínea c), do artigo 1º, desde que: — a lista inclua fotografias recentes de todos os estudan- tes dela constantes que não possuam um documento de identificação com fotografia, — a autoridade responsável do Estado-membro em ques- tão confirme o estatuto de residência dos estudantes bem como a respectiva autorização de reentrada, e garanta que o documento se encontra devidamente autenticado, — o Estado-membro de residência dos estudantes notifi- que aos restantes Estados-membros o seu acordo quanto à aplicação do presente artigo às suas próprias listas. '  Artigo 3º Os Estados-membros devem autorizar a readmissão, sem quaisquer formalidades, dos estudantes residentes nacio- nais de países terceiros que tenham sido admitidos noutro Estado-membro com base na presente acção comum.