31. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 86/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 807/89 DO CONSELHO de 20 de Março de 1989 que altera o anexo 1 do Regulamento (CEE) nº 571/88 no que diz respeito . à retirada das terras aráveis O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIJAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando: que o Regulamento (CEE) nº 797/85 do- Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (9), cujas regras de execução são fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1272/88(), obriga os Estados-membros aàa- adoptar um regime de ajudas destinado a incentivar a reti--- rada das terras aráveis; que o citado regulamento cria. simultaneamente novas formas de ocupação do solo, cruzando a sua utilização agronómica com o estatuto jurí- dico, conforme as terras beneficiem ou não das ajudas instituídas peló mesmo regulamento ; Considerando que a estrutura das explorações agrícolas determina em larga medida os rendimentos potenciais dos agricultores e que por conseguinte é necessário acom- panhar o impacto das novas medidas da política agrícola comum sobre a ocupação da terra, a produção e o potén- cial económico das explorações agrícolas ; * Considerando que os inquéritos comunitários à estrutura das explorações agrícolas, previstos para o período 1988/ /1997 pelo Regulamento (CEE) nº 571/88 (9), constituem um instrumento privilegiado para acompanhar e analisar as evoluções em termos estatísticos, relacionando a reti- rada das terras aráveis com outras características estruturais como, por exemplo, a idade do chefe da exploração, a () JO nº C 319 de 12. 12. 1988, p. 48. ( JO nº C 69 de 20, 3, 1989. ( JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. () JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. JO nº L 121 de 11. 5. 1988, p. 36. () JO nº L 56 de 2. 3. 1988, p. 1. . orientação técnico-económica e a dimensão das explora- ções, as outras culturas :e o gado; Considerando que é necessário registar a retirada das terras aráveis com base numa nomenclatura adequada, de forma harmonizada e obrigatória no conjunto dos Esta- dos-membros, para chegar a informações estatísticas comparáveis entre os Estados-membros e ao longo do tempo; que, por conseguinte, é . conveniente aditar ao anexo I do Regulamento (CEE) nº 571/88 uma nova característica que contemple as superfícies agrícolas que são objecto do regime de ajudas destinado a incentivar a retirada das terras aráveis; Considerando que não é necessário modificar a organiza- ção geral da lista das características e que, por conse- guinte; as terras que são objecto do regime destinado a incentivar a retirada das terras aráveis devem ser classifi- cadas na categoria correspondente à sua ocupação agronó: mica eventual.e numa categoria separada; . Considerando que, a fim de facilitar a aplicação do. pre- sente regulamento, é conveniente manter uma colabora- ção estreita entre os Estadós-membros e a Comissão, nomeadamente por intermédio do Comité Permanente da . Estatística Agrícola, instituído pela Decisão 72/279/ /ICEE(), ADOPTOU:O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 571/88 do Conselho é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O JO nº L 179 de 7. 8. 1972, p. 1.