L 221/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.8.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 2001 que fixa a repartição financeira do remanescente da campanha de 2000/2001 por Estado-Membro, para um determinado número de hectares, para medidas de reestruturação e reconversão da superfície plantada com vinha ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho [notificada com o número C(2001) 2475] (2001/636/CE) A COMISSÃO DAS COMUMDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1493/1999, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 (), e, nomeadamente, o seu artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) As normas relativas à reestruturação e reconversão da superfície plantada com vinha são estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que esta- belece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1253/2001 (9. (2) As normas de execução em matéria de planeamento financeiro e de participação no financiamento do regime de reestruturação e reconversão fixadas pelo Regula- mento (CE) n.º 1227/2000 prevêem que as referências a um determinado exercício financeiro se reportarão aos pagamentos de facto efectuados pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro e 15 de Outubro do ano seguinte. (33 — Nostermos do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, a Comissão procederá anualmente à atribuição de uma verba inicial aos Estados-Membros, com base em critérios objectivos e tendo em conta situações e necessidades específicasó, bem como os esforços a desenvolver no âmbito dos objectivos do regime. (4) A Comissão, pela sua Decisão 2000/503/CE (*), fixou para a campanha de 2000/2001, as dotações financeiras indicativas. (5) — Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, as verbas iniciais são adaptadas em função das despesas efectivas e com base nas previsões () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. () JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. ( JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. (| JO L 173 de 27.6.2001, p. 31. ( JO L 201 de 9.8.2000, p. 4. revistas das despesas apresentadas pelos Estados- -Membros, tendo em conta os objectivos do regime e os fundos disponíveis. (6) Ao abrigo do n.º 8, alíneas a) e b), do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1227/2000, os Estados-Membros que tenham utilizado um montante inferior a 75% da dotação financeira inicial podem apresentar um pedido de financiamento subsequente no âmbito do exercício financeiro 2001. Esse pedido é aceite na medida em que o total das despesas do exercício financeiro em curso não seja superior a 75 % da dotação inicial do Estado- -Membro em causa. (7) Ao abrigo do n.º 8, alíneas c) e d), do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1227/2000, os Estados-Membros que tenham utilizado um montante superior a 75 % mas inferior a 100% da dotação financeira inicial podem apresentar um pedido de financiamento subsequente no âmbito do exercício financeiro 2001. Esse pedido é aceite na medida em que o total das despesas do exer- cício financeiro em curso não seja superior à dotação inicial do Estado-Membro em causa. (8 —Aoabrigodo n.º 8, alínea e), do artigo 17.º do Regula- mento (CE) n.º 1227/2000, os pedidos apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com o n.º 1, alínea b), do artigo 16.º são aceites de forma propor- cional às dotações disponíveis, depois de deduzido o somatório dos montantes aceites a título do n.º 8, alíneas b) e d), do artigo 17-, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É fixada no anexo a repartição financeira do remanescente da campanha de 2000/2001 por Estado-Membro, para um deter- minado número de hectares, para medidas de reestruturação e reconversão da superfície plantada com vinha ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, relativamente ao período de 1 de Julho de 2001 a 15 de Outubro de 2001 do exercício financeiro de 2001.