4.7. 90 Jornal Oficial das Comunidades . Europeias Nº L 171/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 1875/90 DO CONSELHO de 27 de Junho de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 4054/89 que reparte, para o ano de 1990, as quotas de capturas da Comunidade nas águas da Gronelândia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIJAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de pgestão dos recursos da pesca(!), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dina- marca e o Governo local da Gronelândia, por outro (), e o — Protocolo sobre as condições de pesca previsto no Acordo. de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro(?), fixam as quotas de capturas concedidas à Comunidade nas águas da Gronelândia; Considerando que.as quotas de capturas .nas águas da Gronelândia foram repartidas, para 1990, pelo Regula- mento (CEE) nº 4054/89 (, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1371/90(5); Considerando que, por carta datada de 23 de Março de 1990, as autoridades locais da Gronelândia propuseram à Comunidade quotas suplementares para 1990;: Considerando que, nos termos do artigo 8º do citado Acordo, a Comunidade aceitóu a oferta de possibilidades suplementares de capturas de 7 000 toneladas do stock ocidental de bacalhau da Gronelândia; Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº. 170/83, as condi- ções em que podem ser utilizadas essas quotas de captura pelos pescadores da Comunidade ; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das referidas possibilidades de caputura disponíveis, é conve- niente reparti-las entre os Estados-membros por meio de quotas, de acordo com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 170/83;. Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo - presente regulamento são submetidas às medidas de. controlo pertinentes previstas no Regulamento (CEFE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às activi- dades piscatórias (”), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No anexo do Regulamenio (CEE) nº 4054/89, as coluna 1 a 4 relativas ao bacalhaú são substituídas pelas seguintes : 1 2 3 4 Bacalhau NAFO 90/1 : 23000 | Alemanha | ; 17710 - Reino Unido 5290 CIEM XIV/V |[/15000 | Alemanha 13 040 Reino Unido 1960 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável "em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1990. () JO nº L 24 de 27. 1: 1983, p. 1. (3 JO nº L 29 de 1. 2. 1985, p. 9. () JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 83. () JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 65. () JO nº L 133 de 24. 5. 1990, p. 3. Pelo Conselho O Presidente J. P. WILSON (9 JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. M JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.