26. 4, 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 106/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1022/80 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1569/77, que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro: de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/90(3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 7º, Considerando que a experiência resultante da aplicação do Regulamento (CEE) nº 1569/77 da Comissão (*), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE). nº 1663/89 (9), revela ser necessário pormenorizar o proce- dimento a observar pelos organismos de intervenção para a tomada a cargo dos cereais ; Considerando que as diferenças existentes entre oOs Estados-membros dizem respeito, nomeadamente, aos controlos da quantidade e da qualidade dos lotes propos- tos; que é necessário, por conseguinte, precisar mais pormenorizadamente tais controlos ; Considerando que; no caso de o organismo de intervenção delegar os seus poderes de controlo a um terceiro, o orga- nismo de intervenção deve certificar-se de que o terceiro em causa oferece todas as garantias de independência em relação ao .proponente ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3247/81 do Conselho, de 9 de Novembro de 1981, relativo ao finan- ciamento, pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », de certas medidas de intervenção, e, nomeadamente, as que consistem na compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção (), com a última redacção que - lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3757/89 (9), prevê o registo anual das existências reais ; que esse registo das quantidades deve ser acompanhado de um controlo da evolução qualitativa ; Consideérando que o Comité de Gestão dos Cereais não. emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1569/77 é alterado do seguinte modo : () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. JO nº L 22 de 27.-1. 1990, p. 7. ( JO nº L 174 de 14. 7. 1977, p. 15. * JO nº L 163 de 14. 6. 1989, p. 13. 3) JO nº L 327 de 14. 11. 1981, p. 1. (9] JO nº L 365 de 15. 12. 1989, p. 11. 1. Os artigos 3º e 4º passam a ter a seguinte redacção : « Ártigo 3º 1. Qualquer proposta para intervenção será apresen- tada, sob. pena. de inadmissibilidade, num formulário estabelecido pelo organismo de intervenção e que inclui, nomeadamente, os seguintes elementos : — nome do proponente, — cereal proposto, — Jlocal de armazenagem do cereal :proposto, — quantidade, principais características e ano de colheita do cereal proposto, — centro de intervenção ao qual é apresentada a proposta. O formulário inclui ainda a declaração de que os produtos são de origem comunitária ou, no caso de cereais aceites para intervenção sob determinadas condições específicas de acordo com a sua zona de produção, a indicação sob determinadas condições específicas de acordo com a sua zona de produção, a indicação da região em -que foram produzidos. O organismo de intervenção pode, no entanto, consi- derar admissível uma proposta apresentada por escrito sob qualquer outra forma e, nomeadamente, através dos meios de telecomunicação, desde que dela constem todos os elementos previstos no formulário referido no primeiro parágrafo. Sem prejuízo da validade a partir da data de entrega da proposta apresentada, em conformidade com o disposto no terceiro parágrafo, os Estados-membros podem exigir o envio subsequente ou a entrega directa ao organismo competente do formulário previsto no primeiro parágrafo. 2.º Em caso de inadmissibilidade da proposta, o operador em causa será informado do facto pelo orga- nismo de intervenção nos cinco dias úteis seguintes à data de recepção da proposta. 3. "Em caso de admissão da proposta, os operadores serão informados, no mais curto prazo possível, do armazém onde se efectuará a tomada a cargo dos cereais e do plano de. entrega. AÀA pedido do proponente ou do armazenista, esse plano pode ser alterado pelo organismo de intervenção. A última entrega deve ser efectuada, o mais tardar, no final: do segundo mês seguinte ao mês de recepção da proposta. 4. —AÀ tomada a cargo pelo organismo de intervenção dos cereais propostos terá lugar logo que a quantidade e as características mínimas exigíveis referidas no anexo tenham sido verificadas pelo organismo de intervenção ou pelo seu representante no que se refere ao lote inteiro, para a mercadoria entregue no armazém de intervenção.