Nº L 320/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12, 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3516/93 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que fixa os factos geradores das taxas de conversão a utilizar para o cálculo de determinados montantes resultantes dos mecanismos da organização comum de mercado dos produtos da pesca e da aquicultura A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, n Considerando que é conveniente agrupar, num único regulamento, todas as definições específicas de factos gera- dores e de taxas aplicáveis aos montantes correspondentes às intervenções no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93(), e do Regulamento (CEE) nº 3117/85 do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de subsídios compensa- tórios para a sardinha (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3940/87 da Comis- são () ; Considerando que, nos termos do segundo parágrafo, terceiro travessão, do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Ábril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola(*), os factos geradores fixados são aplicáveis aos produtos da pesca a partir de 1 de Janeiro de 1994; Considerando que, atendendo aos horários habituais dos mercados dos produtos da pesca e à dispersão destes mercados, não é conveniente utilizar ao facto gerador previsto no nº 1, quarto travessão do primeiro parágrafo, do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, para o preço de retirada e para os montantes com este relaciona- dos ; que é, por conseguinte, conveniente fixar como facto gerador o segundo dia do mês; Considerando que os factos geradores relativos à compen- sação financeira e à ajuda ao reporte devem ser coerentes com os factos geradores relativos aos preços de retirada e aos demais montantes que intervêm no seu cálculo ; () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (À JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. jJO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1. () JO nº L 297 de 9. 11. 1985, p. L. jO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. &. () JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. Considerando que, devido às novas definições enumeradas * no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, a defini- ção da taxa aplicável e determinadas intervenções no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3759/92 e do Regula- mento (CEE) nº 3117/85 pode prestar-se a confusões, pelo que é conveniente especificar os factos geradores e as taxas aplicáveis aos montantes correspondentes a estas intervenções ; | Considerando que é conveniente adaptar as referências mencionadas no artigo 13º do Regulamento (CFEE) " nº 4176/88 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução relativas à concessão , de uma ajuda forfetária para determinados produtos da pesca (”), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2210/93(5), devido à substituição do Regulamento (CEE) nº 3321/82 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1982, que adopta as regras de aplicação relativas à concessão de um prémio de reporte para certos produtos da pesca(º), pelo Regula- ' mento (CEE) nº 3901/92 da Cormissão ("º), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3515/93("); Considerando que é conveniente fixar um facto gerador para a taxa de conversão a aplicar às diferentes comunica- ções de preços recebidas no âmbito da organização de mercado ; que este facto gerador deve corresponder a um único dia do período em relação ao qual o preço é calcu- lado ; que, uma vez que, na prática, estas informações são utilizadas a posteriori, é conveniente fixar este facto gerador no único dia do período em relação ao qual o preço é calculado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação ao artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, para o sector da pesca, o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável ao preço de retirada e aos montantes com este relacionados, constantes do anexo, é o seguinte dia do mês em que intervém a opera- L 367 de 31. 12. 1988, p. 63. 7 JO nº % JO nº L 197 de 6. 8. 1993, p. & JO nº L 351 de 11. 12. 1982, p. 20. g O nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 29. er página 8 do presente Jornal Oficial.