L 89/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.4.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 745/2000 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 2000 que derroga o Regulamento (CE) n.º 2316/1999 que estabelece normas de execução do x Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho no que respeita à retirada de terras A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2704/1999 (2), e, nomeada- mente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2316/1999 da Comissão (?) estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 no que respeita à retirada de terras. O n.º 2 do artigo 19.º estabelece, nomeadamente, que as superfí- cies retiradas devem permanecer retiradas no decurso de um período que não se iniciará depois de 15 de Janeiro nem terminará antes de 31 de Agosto. O n.º 3 do artigo 19.º precisa que as superfícies retiradas não podem em princípio ser utilizadas para produções agrícolas nem ser objecto de utilizações lucrativas. (2) — Determinadas regiões da Comunidade foram afectadas, durante o mês de Dezembro de 1999, por tempestades excepcionais que originaram danos consideráveis nas superfícies florestais de vários Estados-Membros e criaram um afluxo de madeira que coloca em perigo o mercado do sector. A utilização de terras retiradas no âmbito do regime de culturas arvenses poderia remediar em certa medida esta situação, permitindo o armazena- mento temporário da madeira em causa antes de a mesma ser retirada pela indústria utilizadora. No entanto, é conveniente prever medidas que garantam o respeito do carácter não lucrativo da utilização destas terras. (3) — É conveniente, por conseguinte, derrogar o Regulamento (CE) n.º 2316/1999. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação às campanhas de 2000/2001 e 2001/2002 e em derrogação dos n.º* 2 e 3 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 2316/1999, as terras declaradas retiradas podem ser utili- zadas para o armazenamento de árvores abatidas pelas tempes- tades do mês de Dezembro de 1999 nas regiões declaradas sinistradas pelos Estados-Membros. Artigo 2.º Os Estados-Membros em causa tomarão todas as medidas necessárias para garantir o respeito do carácter não lucrativo da colocação à disposição das terras retiradas e utilizadas para o armazenamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 15 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2000. JO L 160 de 26.6.1999, p. L. () JO L 327 de 21.12.1999, p. 12. JO L 280 de 30.10.1999, p. 43. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão