L 213/16 Jornal Oficial da União Europeia 18.8.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 2005 relativa ao acompanhamento e à avaliação da situação dos direitos do trabalho na Bielorrússia com vista à suspensão temporária das preferências comerciais (2005/616/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2501/2001 do Conse- lho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 — Declarações ao regulamento do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generaliza- das durante o período comprendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 (!), nomeadamente os artigos 26.º e 29º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2501/2001 prevê a suspensão temporária total ou parcial das preferências pautais por motivos de violação grave e sistemática da liberdade de associação e do direito à negociação colectiva, definidos nas convenções da Organização Internacional do Traba- lho (OIT) aplicáveis. () Em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2501/2001, a República da Bielorrússia (a seguir desig- nada por «Bielorrússia») é um país beneficiário do sistema das preferências pautais generalizadas. (3) —Em29 deJaneirode 2003,a Comissão recebeu informa- ções da Confederação Internacional dos Sindicatos Livres (CISL), da Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) e da Confederação Mundial do Trabalho (CMT) sobre ale- gadas violações graves e sistemáticas da liberdade de as- sociação na Bielorrússia, tal como definida nas Conven- ções n.º 87 e 98 da OIT. (4) As informações comunicadas foram suficientes para jus- tificar a abertura de um inquérito, tendo, por conse- guinte, a Comissão decidido da sua realização por decisão de 29 de Dezembro de 2003 (?). (5) As autoridades da Bielorrússia foram associadas ao inqué- rito. As declarações verbais e por escrito recolhidas pela (1) JO L 346 de 31.12.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 980/2005 (JO L 169 de 30.6.2005, p. 1). ( JO L 5 de 9.1.2004, p. 90. Comissão durante o inquérito corroboram as alegações contidas nas informações anteriormente comunicadas. A Bielorrússia viola vários pontos essenciais da Convenção n.º 87 da OIT relativa à liberdade de associação, impe- dindo o exercício do direito de estabelecimento de orga- nizações sindicais e do direito sindical, a liberdade de escolha das organizações sindicais e a obtenção de per- sonalidade jurídica por parte destas organizações. A Bie- lorrússia impede o funcionamento das organizações sin- dicais, incluindo a recepção de assistência financeira no âmbito de filiações internacionais, e promove a dissolu- ção ou a suspensão de sindicatos. O Governo da Bielor- rtússia viola igualmente a Convenção n.º 98 (1949) rela- tiva ao direito de organização e de negociação colectiva através de medidas discriminatórias contra os sindicatos. (6) As informações disponíveis fornecem assim razões sufi- cientes para concluir que estas violações são graves e sistemáticas e que se justifica retirar à Bielorrússia o acesso ao sistema das preferências pautais generalizadas. Foi apresentado um relatório sobre as conclusões do inquérito ao Comité das Preferências Generalizadas. (7) —Com base no que precede, a Comissão acompanhará e avaliará a situação dos direitos do trabalho na Bielorrús- sia por um período de seis meses. Após o termo desse período a Comissão tenciona apresentar para apreciação ao Conselho uma proposta para a suspensão temporária das preferências comerciais a menos que, antes do termo desse período, a Bielorrússia assuma o compromisso de tomar as medidas necessárias para se conformar, no prazo de oito meses, com os princípios referidos na Declaração de 1998 da OIT, relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Preferências Generalizadas, DECIDE: Artigo único 1. A Comissão acompanhará e avaliará a situação na Bielor- Tússia no respeitante às Convenções n.º* 87 e 98 por um pe- ríodo de seis meses a contar da data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia de um anúncio relativo ao período de acompanhamento e de avaliação.