16.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 329/31 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Março de 2004 relativa ao regime de auxílios que a Itália tenciona executar a favor das cooperativas de transformação e comercialização para compensar os danos causados pela febre catarral ovina (blue tongue) — artigo 5.º da Lei n.º 22, de 17 de Novembro de 2000, da região da Sardenha [notificada com o número C(2004) 471] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2005/906/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 24 de Novembro de 2000, registada em 28 de Novembro de 2000, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou a Comissão, a título do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, da Lei n.º 22 de 17 de Novembro de 2000 da região da Sardenha ('), relativa a intervenções a favor dos produtores pecuários para fazer face à epizootia denominada febre catarral ovina (blue tongue), a seguir designada «Lei n.º 22/2000 da região da Sardenha». O artigo 10.º da lei subordina a concessão de alguns dos auxílios à aprovação da Comis- são, no âmbito do procedimento previsto nos artigos 87.º e 88.º do Tratado. Por carta de 15 de Dezembro de 2000, registada em 19 de Dezembro de 2000, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão as informações complementares solicitadas por carta de 13 de Dezembro de 2000. (1) A lei foi aprovada pelo Conselho regional da Sardenha em 25 de Outubro de 2000 e publicada no Bollettino ufficiale della regione Sardegna n.º 36, de 25 de Novembro de 2000. 3) (4) Por carta de 2 de Fevereiro de 2001, a Comissão infor- mou a Itália da sua decisão de iniciar o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente ao auxílio em causa. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2). À Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio em causa. Na mesma decisão, a Comissão autorizou os auxílios previstos nos artigos 2.º, 3.º e 4.º da Lei n.º 22/2000, entendendo que satisfaziam as condições para poderem ser considerados auxílios destinados a facilitar o desen- volvimento de certas actividades económicas na acepção do n.º 3, alínea c), do artigo 87.º do Tratado. As autoridades italianas não enviaram quaisquer observa- ções sobre as medidas em causa e a Comissão não rece- beu observações por parte de outros interessados. 1. DESCRIÇÃO Os auxílios têm por base o artigo 5.º da Lei n.º 22/2000 da região da Sardenha relativa a intervenções a favor das cooperativas de transformação e comercialização para compensar os danos causados pela febre catarral ovina (blue tongue). ( JO C 327 de 22.11.2001, p. 5.