11. 1. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 8/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 51/90: DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1990 que rectifica o Regulamento (CEE) nº 2355/89 da Comissão que altera o Regulamento (CEE) nº 2721/88 que estabelece as regras de execução das destila- ções voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última-. redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38º%, o. nº 10 do seu artigo 41º, o nº 6 do seu artigo 42º e o seu artigo 81º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2355/89 da. Comissão () alterou o Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão (*) ; que esta última alteração consistiu, nomea- damente, na especificação dos prazos para o destilador apresentar ao organismo de intervenção a prova do paga- mento do preço do vinho ao produtor, bem como da sanção a aplicar se os referidos prazos não forem cumpri- dos ; que, contrariamente à intenção manifestada. no comité de gestão, não resulta claro que, em caso de não cumprimento do prazo prescrito no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2721/88, a referida sanção seja igualmente aplicável se o destilador tiver. pedido um. adiantamento para a destilação em causa ; que, por conse- guinte, se considera necessário rectificar, para este efeito, o - ponto 5, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2355/89; Considerando que as medidas previstas no presente regu- . lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2355/89, o segundo parágrafo do ponto 5 passa a ter o número « 3A ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal. Ofíicial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em tódos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1990. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p..L. (3 JO nº L 128 de 11. 5. 1989,.p. 31. () JO nº L 222 de 1. 8. 1989, p. 60. (9 JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 88. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão