29.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 326/25 REGULAMENTO (CE) N.º 1877/2004 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 2004 que altera o anexo III B do Regulamento (CE) n.º 517/94 no que diz respeito aos contingentes para a Sérvia e Montenegro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países tercei- ros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convé- nios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação (!), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 517/94 estabelece os limites quantitativos anuais para determinados produtos têxteis originários da Sérvia e Montenegro (?). (2) A Sérvia e Montenegro encontram-se actualmente numa encruzilhada crítica do seu processo de reforma. Nesta fase, é importante apoiar as reformas políticas e econó- micas empreendidas neste Estado e manter a sua boa progressão na via do processo de estabilização e de asso- ciação da União Europeia. (33 O melhoramento das oportunidades comerciais é de grande importância para a Sérvia e Montenegro em sec- tores em que o país possui vantagens económicas com- parativas, para apoiar as reformas económicas e políticas e favorecer a sua integração nas estruturas europeias. (4) — O aumento proposto faz parte de um processo global de promoção de relações comerciais mais estreitas com a Sérvia e Montenegro, que compreende a negociação de um acordo sobre os têxteis com vista a uma liberalização bilateral. (5) Por conseguinte, é necessário melhorar o acesso ao mer- cado, especificamente no que se refere aos têxteis, e rever os contingentes em vigor para as importações de produ- (1) JO L 67 de 10.3.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2309/2003 da Comissão (JO L 342 de 30.12.2003, p. 21). (2) Anterior República Federal da Jugoslávia (RFJ). tos têxteis originários da Sérvia e Montenegro. Trata-se de um melhoramento que reflecte o progresso global alcan- çado até agora no âmbito dos contactos técnicos condu- centes à negociação de um acordo sobre os têxteis, bem como as actas aprovadas assinadas em 15 de Junho de 2004. (6) — Deixou de ser possível realizar mais importações de de- terminadas categorias de produtos têxteis para a UFE, dado que foram esgotados os respectivos contingentes. Tanto a Sérvia e Montenegro como os Estados-Membros solicitaram o aumento dos contingentes. () É conveniente aumentar os contingentes para a Sérvia e Montenegro a fim de serem absorvidos os pedidos de importação pendentes relativos às categorias 6, 7 e 15, e à categoria 16, cujos limites quantitativos estão quase esgotados. (8 O Regulamento (CE) n.º 517/94 deve, pois, ser alterado em conformidade. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité dos Têxteis, conforme referido no artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 517/94, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo IIl B do Regulamento (CE) n.º 517/94 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.