Nº L 257/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 9. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2669/89 DA COMISSÃO de 1 de Setembro de 1989 relativo à abertura de um concurso para o fornecimento gratuito de azeite à Polónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias. gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo . Regulamento (CEE) nº 1225/89(); e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no. sector agríco- la (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1889/87(*), e; nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite (, e, nomeadamente, o seu artigo 7º, ! Considerando que, em aplicação do nº 1 do artigo 12º do Regulamento nº 136/66/CEFE, os organismos de interven- ção espanhol e italiano compraram quantidades de azeite virgem, bem como azeite virgem lampante; Considerando que, com fundamento no nº 2A do artigo 12º do Regulamento nº 136/66/CEE, pode ser decidido ceder gratuitamente quantidades de azeite que se encon- tram em armazém de intervenção no âmbito de operações pontuais de ajuda de urgência; Considerando que a Polónia se encontra nas condições previstas para o benefício da ajuda de urgência; que é oportuno ceder gratuitamente azeite próprio para consumo humiano ; que é conveniente prever as condições de refinação, de acondicionamento bem como de trans- porte até ao destino ; que, por esse motivo, para que as operações sejam efectuadas sem : discriminações: e nas melhores condições económicas possíveis, o sistema de concurso parece ser o mais adequado, e que, nessas condi- ções, convém tomar em consideração as disposições do Regulamento (CEE) nº 2960/77 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3818/85(); Considerando que é conveniente garantir que a entrega de azeite à Polónia se realize efectivamente ; que é necessário . determinar meios de prova específicos a apresentar, a fim de provar a importação para esse país, em conformidade com o disposto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (º*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3993/88(); nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. 128 de 11. 5. 1989, p. 15. 164 de 24, 6. 1985, p. 6. 182 de 3. 7. 1987, p. 1. 53 de 1. 3. 1986, p. 43. 348 de 30. 12. 1977, p. 46. 368 de 31. 12. 1985, p. 20. 351 de 14. 12. 1987, p. L. 354 de 22. 12. 1988, p. 22. s é [) = REZ% rtrerrFFrrrEM Considerando que se trata de uma cedência a título gratuito ; que, por consequência, os azeites exportados no âmbito do presente regulamento não devem beneficiar nem da restituição à exportação prevista no artigo 20º do Regulamento nº 136/66/CEE, nem da ajuda ao consumo prevista no artigo 11º do mesmo regulamento ; Considerando que é conveniente não aplicar os montantes compensatórios monetários nem os montantes compensatórios de adesão ao fornecimento gratuito de azeite à Polónia; Considerando que os. produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a ser exportados se encontram submetidos ao Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comis-. são () .com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2557/89 (")), que convém ampliar o anexo do referido regulamento no que se refere às menções a apor; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. Os organismos de intervenção. espanhol : Servicio Nacional. de Productos Agrarios, adiante designado por « SENPA », e italiano : Azienda di Stato per gli Interventi nel settore agricolo, adiante designado por « AIMA », abri-' rão um concurso, em conformidade com o disposto no presente regulamento, para o fornecimento à Polónia, a título gratuito, de 5 000 toneladas de azeite, tal como foi definido no ponto 3 do anexo do Regulamento nº 136/ /66/CEE. Essa quantidade será repartida à razão de 2 500 toneladas no que toca à Espanha e 2 500 toneladas no que toca à Itália. 2. As matérias-primas necessárias à preparação de 5 000 toneladas de azeite serão cedidas a título gratuito pelo ou pelos organismos de intervenção, no âmbito do presente COnNcurso, como se segue : — 500 toneladas de azeites virgens com excepção de lampantes, — a quantidade necessária de azeite virgem lampante, em conformidade com a fórmula prevista no artigo 17º do Regulamento ' (CEE)  nº 2960/77, para obter 4 500 toneladas de azeite refinado. O valor contabilístico dos produtos será igual a 1100 ECU/tonelada. À conversão em moeda nacional efectuar- -se-á por meio da taxa de conversão agrícola em vigor em 1 de Agosto de 1989, | 3. —O produto final, obtido por uma mistura de 90 % de azeite refinãádo com 10 % de azeite virgem, com excepção () JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. () JO nº L 248 de 24. 8. 1989, p. 10.