Nº L 373/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.12. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1992 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no domínio do trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias (92/577/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a República da Áustria no domínio do trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias poderá constituir uma solução para os diferentes problemas actualmente colocados pelo transporte transalpino de mer- cadorias; que é necessário assegurar o desenvolvimento do trânsito sem discriminação, a fim de permitir que as trocas comerciais internacionais se processem com o mínimo custo para a colectividade, reduzindo ao mínimo os obstá- culos administrativos e técnicos colocados ao trânsito; Considerando que estes objectivos devem tomar em consi- deração, simultaneamente, o respeito da livre escolha do utilizador e os aspectos relacionados com a segurança rodoviária e a protecção da saúde das populações envolvi- das, bem como o ambiente alpino; Considerando que os objectivos e o conteúdo do acordo se insere na política comum de transportes, participando as normas de carácter técnico, por seu lado, na realização destes objectivos; (1) JO nº C 305 de 23. 11. 1992. (2) JO nº C 313 de 30. 11. 1992, p. 16. Considerando que é conveniente estabelecer um processo de aprovação dos convénios administrativos previstos nos acordos em causa, DECIDE: Ártigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áus- tria no domíno do trânsito rodoviário e fen'owáno de mercadorias. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá à nonflcaçao prevista no artigo 24º do acordo (?). Artigo 3º Os convénios administrativos previstos no nº 4 do artigo 24º do acordo com a República da Áustria serão aprovados de acordo com o procedimento previsto no artigo 4º da presente decisão. Artigo 4º À Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. (3) Ver página 25 do presente Jornal Oficial.