Nº L 129/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1994 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumpiíng relativo às importações de nitrato de amónio originário da Lituânia e da Rússia e que encerra o inquérito relativo a estes países, e que encerra o processo antí- -dumpiíng relativo às importações de nitrato de amónio originário da Bielor- rússia, da Geórgia, do Turcomenistão, da Ucrânia e do Usbequistão (94/293/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económnica Europeia (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94(3), e, nomea- damente, os seus artigos 9º e 10º, Após consultas no âmbito do comité consultivo, Considerando o seguinte : A. PROCESSO (1) Em Julho de 1992, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Associação de Fabri- cantes de Fertilizantes (AFF) em nome dos produ- tores que representam toda a produção de niítrato de amónio do Reino Unido (RU) no que respeita às importações de nitrato de amónio originário da Bielorrússia, da Geórgia, da Lituânia, da Rússia, do Turcomenistão, da Ucrânia e do Usbequistão. ÀA denúncia continha elementos de prova de que as () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (À JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10. importações originárias destes países tinham sido objecto de dumping e causado um prejuízo impor- tante a uma indústria comunitária, neste caso os produtores do Reino Unido, que alegadamente constituíam um mercado competitivo distinto, tal como previsto no nº 5 do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 2423/88. Os elementos de prova contidos na denúncia foram considerados sufi- cientes para justificarem o início de um processo anti-dumping. ( Consequentemente, a  Comissão  anunciou, mediante aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(), que iria iniciar um processo anti-dumping relativamente às importa- ções de nitrato dêe amónio originário da Bielor- rússia, da Geórgia, da Lituânia, da Rússia, do Turco- menistão, da Ucrânia e do Usbequistão, dos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90, tendo dado início a um inquérito. (3) A Comissão avisou oficialmente do facto os expor- tadores e os importadores conhecidos como interes- sados, representantes dos países exportadores e os produtores do Reino Unido autores da denúncia. Às partes interessadas foi concedida a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitaraem uma audição. (4) — Alguns exportadores, importadores, comerciantes e todos os produtores autores da denúncia apresen- taram as suas observações por escrito. O JO nº C 306 de 24. 11. 1992, p. 2.