18.5.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L117/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 1031/2000/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Abril de 2000 que cria o programa comunitário de acção «Juventude» O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 149.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado(9), tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 9 de Março de 2000, Considerando o seguinte: (1) — O Tratado que institui a Comunidade Europeia especifica que a acção desta inclui, entre outros, um contributo para uma educação e uma formação de qualidade. Este objectivo foi firmemente reafirmado pelo Tratado de Amesterdão, assinado em 2 de Outubro de 1997, segundo o qual a Comunidade deve igualmente promover o desenvolvimento do mais elevado nível possível de conhecimentos dos seus povos, através de um amplo acesso à educação, e da contínua actualização desses conhecimentos. (2) Com a Decisão n.º 818/95/CE, de 14 de Março de 1995, relativa à adopção da terceira fase do programa «Juven- tude para a Europa» (5), o Parlamento Europeu e o Conselho estabeleceram um programa de acção relativo à cooperação no domínio da juventude. É conveniente prosseguir e reforçar a cooperação e as acções comunitá- rtias neste domínio, com base na experiência adquirida com esse programa. 1 ( JO C 311 de 10.10.1998, p. 6. () Jo C 410 de 30.12.1998, p. 11. () Jo C 51 de 22.2.1999, p. 77. (*) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Novembro de 1998 (JO C 359 de 23.11.1998, p. 75), posição comum do Conselho de 28 de Junho de 1999 (JO € 210 de 22.7.1999, p. 1 ) e decisão do Parla- mento Europeu de 28 de Outubro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 10 de Abril de 2000 e decisão do Parlamento Europeu de 12 de Abril de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () Jo L 87 de 20.4.1995, p. L. 3) O Conselho Europeu extraordinário sobre o emprego, reunido no Luxemburgo, em 20 e 21 de Novembro de 1997, adoptou uma estratégia coordenada de emprego na qual a educação e a formação ao longo da vida têm um papel fundamental a desempenhar na aplicação das directrizes definidas na resolução do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 (9) para as políticas de emprego dos Estados-Membros, a fim de reforçar a empregabilidade, a adaptabilidade, o espírito empresarial e a promoção da igualdade de oportunidades. Na comunicação «Por uma Europa do Conhecimento», a Comissão definiu orientações para a construção de um espaço educativo europeu capaz de concretizar o objec- tivo da educação e da formação ao longo da vida. No livro branco «Ensinar e aprender — Rumo à socie- dade cognitiva», a Comissão declarou que o advento da sociedade do conhecimento implica o incentivo à aqui- sição de novos conhecimentos e, portanto, o desenvolvi- mento de todas as formas de incentivo à aprendizagem. No livro verde «Educação, formação, investigação: os obstáculos à mobilidade transnacional, a Comissão evidenciou o benefício da mobilidade para as pessoas e a competitividade na União Europeia. É necessário promover uma cidadania activa, reforçar as relações entre as medidas prosseguidas no âmbito do presente programa e intensificar a luta pelo respeito dos Direitos do Homem e contra as diferentes formas de exclusão, incluindo o racismo e a xenofobia. Deve ser prestada especial atenção à eliminação da discriminação e à promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. As acções deste programa devem chegar junto dos jovens em geral e não apenas a um círculo de iniciados e/ou aos que estão integrados em organizações de juven- tude. A Comissão e os Estados-Membros devem por conseguinte esforçar-se por garantir um fluxo adequado de informações e divulgação dessas acções. C 30 de 28.1.1998, p. 1.