5. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 136/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1372/93 DO CONSELHO de 1 de Junho de 1993 sobre medidas de adaptação de determinados sectores da indústria agro-ali- mentar portuguesa O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o mercado interno implica a elimina- ção dos obstáculos às trocas comerciais, não apenas entre os Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mas também, tanto quanto possível, entre estes e os novos Estados-membros ; Considerando que, nesta perspectiva, a maioria dos meca- nismos transitórios de adesão de Portugal será desmante- lada antes da data prevista no Acto de Adesão ; que esse desmantelamento impõe a determinados sectores da indústria agro-alimentar portuguesa, de estruturas ainda vetustas, um desafio considerável face ao aumento da concorrêrnicia dos outros Estados-membros e dos países terceiros; que há, por conseguinte, que incentivar o esforço de adaptação desses sectores para permitir a sua modernização; que é conveniente, para esse efeito, conceder às empresas destes sectores, de forma degressiva e ao longo de três anos, uma ajuda em função das capaci- dades estabelecidas com base na produção obtida durante um período de referência histórico, cujo montante será determinado pelas autoridades portuguesas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁArtigo 1º 1. É instituída uma ajuda de adaptação estrutural a favor das empresas dos sectores da indústria agro-ali- mentar portuguesa afectados pelo desmantelamento acele- rado dos mecanismos transitórios de adesão e que satis- façam os critérios determinados pelas autoridades portu- () JO nº C 87 de 27. 3. 1993, p. 9. (3) Parecer emitido em 28 de Maio de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial). guesas, nos termos do nº 3, destinada a acelerar a respec- tiva modernização. 2. — À ajuda prevista no nº 1 será concedida às empresas dos sectores em questão : — de forma degressiva ao longo de três anos e — em função das capacidades estabelecidas com base na produção obtida durante um período de referência histórico. 3. As autoridades portuguesas determinarão : — os sectores que preenchem as condições previstas no nº 1, — os critérios que as empresas beneficiárias devem satis- fazer, estabelecidos com base em elementos objectivos, — o montante das ajudas, determinado com base em critérios objectivos, nomeadamente em função do grau de dificuldade suscitado em cada sector pela supressão acelerada dos mecanismos transitórios de adesão, — o período de referência previsto no nº 2, que não pode em caso algum ultrapassar a data de 31 de Dezembro de 1992. 4. A ajuda prevista no presente artigo limitar-se-á a 60 milhões de ecus e constitui uma medida de intervenção, na acepção do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*). Ártigo 2º As autoridades portuguesas comunicarão à Comissão os elementos determinados em aplicação do nº 3 do artigo 1º, logo que os tenham adoptado, e o mais tardar em 1 de Junho de 1993. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no _]omal Oficial das Comunidades Europeias. 6) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/ /88 (JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1).