31.12,91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 373/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1991 relativa a aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil (91/670/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, para assegurar o bom funcionamento e a segurança dos serviços de transporte aéreo, é indispen- sável poder dispor de uma quantidade suficiente de pessoal técnico de voo com as qualificações e as licenças necessá- rias; Considerando igualmente que a realização do mercado interno no final de 1992 requer a existência de um sistema de transportes aéreos eficaz para facilitar a mobilidade das pessoas na Comunidade; Considerando que os transportes aéreos constituem um sector altamente dinâmico e em rápido desenvolvimento de carácter marcadamente internacional; que, por consequên- cia, o equilíbrio entre a oferta e a procura de pessoal pode ser mais eficazmente mantido a nível comunitário do que a nível nacional; (1) JO nº C 10 de 16. 1. 1990, p. 12, € JO nº C 175 de 6. 7. 1991, p. 14. (2) JO nº C 284 de 12. 11. 1990, p. 198. (3) JO nº C 124 de 21. 5. 1990, p. 18. Considerando que se torna assim essencial que a política comum de transportes no domínio da aviação civil seja alargada por forma a facilitar a mobilidade do pessoal técnico de voo na Comunidade; ' Considerando que os requisitos a satisfazer pelo pessoal técnico de voo para a obtenção de licenças diferem de um Estado-membro para outro; Considerando que as qualificações exigidas para a obten- ção de licenças não estão ainda fixadas a nível comunitário; que, por consequência, os Estados-membros conservam a possibilidade de fixar o nível de tais qualificações com o propósito de garantir a segurança dos serviços prestados pelos aviões matriculados nos respectivos territórios; que os Estados-membros não devem exigir, sem infringir as obrigações que por força do Tratado lhes incumbem, que um nacional de um outro Estado-membro obtenha as referidas qualificações, geralmente determinadas em função dos respectivos sistemas nacionais de formação, quando esse nacional já tenha obtido, parcial ou integralmente, essas qualificações num outro Estado-membro; Considerando que, para promover o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado e para assegurar a mobilidade do pessoal técnico de voo, é conveniente instau- rar um processo comunitário de aceitação das licenças e qualificações desse pessoal; Considerando que é possível estabelecer desde já o reconhe- cimento das licenças de piloto particular em todos o Estados-membros; :