11. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 119/63 REGULAMENTO (CEE) Nº 1200/90 DO CONSELHO de 7 de Maio de 1990 relativo à regularização da produção comunitária de maçãs O CONSELHO Í)AS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia e, nomeadamente; o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 234º,. Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o mercado comunitário das maçãs se caracteriza por uma certa inadaptação da oferta à procura; que essa situação provoca, nomeadamente, uma diminuição dos preços e um importante volume de retiradas; Considerando que as medidas de estabilização do mercado não são, por si só, capazes de obviar a este desequilíbrio; que é conveniente tomar medidas específicas para adaptar o potencial de produção aos mercados actuais e previsíveis da produção comunitária; Considerando que este objectivo pode ser alcançado pela instituição de prémio de arranque, durante um período de três anos, aos produtores que se comprometam a abandonar a sua produção de maçãs, com exclusão das maçãs para sidra; que é conveniente, para -assegurar a eficácia desta medida de arranque, que só possam beneficiar deste prémio os produtores que exploram os pomares mais produtivos, na condição de se comprometerem por escrito a não replanta- rem macieiras; Considerando. que o montante do prémio único deve ser estabelecido tendo em conta tanto o custo da operação de arranque como a perda de rendimentos; : Considerando que o prémio de arranque visa a realização dos objectivos previstos no artigo 39º do Tratado; que é” conveniente prever O financiamento desta medida pelo Fundo Europeu: de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia; Considerando que é conveniente executar essa acção em Portugal a partir do início da presente campanha, (1) JO nº C 49 de 28. 2. 1990, p. 82. (2) JO nº C 96 de 17. 4. 1990. G) JO nº C 112 de 7, 5.1990, p. 34. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Durante as campanhas de 1990/1991 a 1992/1993, os produtores de maçãs da Comunidade beneficiam, a seu pedido e nas condições definidas no presente regulamento, de um prémio único ao arranque de macieiras, com exclusão das macieiras para sidra, Ártigo 2º 1. —A concessãodo prémio fica subordinada ao compro- misso escrito do beneficiário: a) De proceder ou mandar proceder ao arranque da totali- dade do seu pomar, de uma só vez, antes de 1 de Abril de um dado ano; b) De renunciar a efectuar qualquer plantação de maciei- ras. 2. —Entende-se por pomar, para efeitos do disposto no presente regulamento, todas as parcelas da exploração plantadas com macieiras com menos de 20 anos e de densidade' superior a-400 árvores por hectare. Artigo 3º? O montante do prémio é fixado atendendo, designadamente; aos custos de arranque e à perda de rendimento suportada: pelos produtores que tenham procedido às operações de arranque. Artigo 4º . Os Estados-membros controlam o cumprimento, pelo bene- ficiário do prémio, dos compromissos referidos no artigo 2º Os Estados-membros tomam as medidas complementares necessárias, nomeadamente para assegurar o respeito das disposições do regime do prémio. Informam a Comissão das medidas assim tomadas. - Ártigo 5º As medidas previstas no presente regulamento são conside- radas intervenções destinadas a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao