L 189/26 Jornal Oficial da União Europeia 21.7.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1177/2005 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1238/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (!), nomeadamente o artigo 113., Após consulta do Conselho de Administração, Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1238/95 deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Direitos de Protecção das Variedades Vegetais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1238/95 é alterado do seguinte modo: Considerando o seguinte: 1) O Regulamento (CE) n.º 1238/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (?), estabelece as taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais («o Insti- tuto», bem como os níveis dessas taxas. (1) Espera se que, pelo menos até ao final de 2005, a reserva financeira do Instituto exceda o montante necessário para assegurar a continuidade do seu funcionamento. A taxa anual a pagar ao Instituto pelos titulares de direitos co- munitários de protecção das variedades vegetais relativos aos anos de 2006 e 2007, e as taxas relativas a exames técnicos em 2006 não devem, por conseguinte, ser au- mentadas conforme previsto no Regulamento (CE) n.º 1238/95. A disposição do Regulamento (CE) n.º 1238/95 relativa a taxas pela emissão de cópias deve ser alterada para ter em conta a alteração ao Regulamento (CE) n.º 1239/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais(%?) introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 1002/2005. (1) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 873/2004 (JO L 162 de 30.4.2004, p. 38). () JO L 121 de 1.6.1995, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 569/2003 (JO L 82 de 29.3.2003, p. 13). (3) JO L 121 de 1.6.1995, p. 37. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1002/2005 (JO L 170 de 1.7.2005, p. 7). O n.º 1 do artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção: «1. O Instituto cobrará ao titular de um direito comuni- tário de protecção de uma variedade vegetal, a seguir desig- nado por “titular”, uma taxa, por cada ano de vigência de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal (taxa anual), de 300 euros relativamente aos anos de 2003 a 2007 e de 435 euros relativamente aos anos de 2008 e seguintes.» No artigo 12.º, a alínea b) do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «b) Taxas pela emissão de cópias certificadas de documentos; e.. O quadro do anexo [ é alterado do seguinte modo: a) O título da segunda coluna passa a ter a seguinte redac- ção: «Taxa de 2003 a 2006»; b) O título da terceira coluna passa a ter a seguinte redac- ção: «Taxa em 2007 e anos seguintes».