Nº L 232/8 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 15. 9. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2523/93 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 1 e 26 (números de ordem 40.0010 e 40.0260), originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEFE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEF) nº 3917/92 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos 1 e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, respectivamente, em relação a determi- nados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna S dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulámento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Número de ordem Categoria (Unidades) Código NC Considerando que, para os produtos das categorias | e 26 (números de ordem 40.0010 e 40.0260), originários da Indonésia, o tecto é de respectivamente, 2 261 toneladas e 395 000 peças ; que, em 20 de Abril de 1993, as importa- ções na Comunidade dos referidos produtos originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais, atin- giram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indo- . nésia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 18 de Setembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importa- ção na Comunidade dos seguintes produtos originários da Indonésia : Designação das mercadorias 5204 11 00 5204 19 00 40.0010 1 (em tonela- ladas) 5205 5206 ex 5604 90 00 6104 41 00 6104 42 00 6104 43 00 6104 44 00 40.0260 26 (1 000 peças) 6204 41 00 6204 42 00 6204 43 00 6204 44 00 Fios de algodão, não acondicionados para venda a retalho Roupões para senhoras ou raparigas, de lã, de algo- dão ou de fibras sintéticas ou artificiais Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. O nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.