L 293/30 Jornal Oficial da União Europeia 16.9.2004 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 2004 que altera a Decisão 2002/627/CE que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/641/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2002/627/CE da Comissão(!) instituiu o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas. A experiência operacional deste grupo evidenciou a ne- cessidade de clarificar questões relativas à composição do grupo e centrar as suas actividades nas tarefas relaciona- das com a supervisão quotidiana da aplicação do novo quadro regulamentar das redes e serviços de comunica- ções electrónicas. Todos os Estados-Membros criaram autoridades regulado- ras com responsabilidades na supervisão diária do mer- cado das comunicações electrónicas, DECIDE: Artigo 1.º A Decisão 2002/627/CE é alterada do seguinte modo: 1. Z É suprimido o artigo 2.º () JO L 200 de 30.7.2002, p. 38. 2. No artigo 3.º é aditado o seguinte parágrafo: «O grupo aconselhará e assistirá a Comissão em assuntos relacionados com as redes e serviços de comunicações elec- trónicas na sua área de competência, por sua própria inicia- tiva ou a pedido da Comissão.». . O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º Composição 1. O grupo será constituído pelos dirigentes da autoridade reguladora nacional independente instituída em cada Estado- -Membro e que é a principal responsável pela supervisão do funcionamento diário do mercado das redes e serviços de comunicações electrónicas, ou seus representantes. Haverá um membro por cada Estado-Membro. A Comissão estará representada a um nível adequado e assegurará as funções de secretariado do grupo. 2. As autoridades nacionais competentes referidas no n.º 1 vêm indicadas no anexo. A Comissão analisará a com- posição desta lista face a eventuais alterações introduzidas pelos Estados-Membros nos nomes ou nas responsabilidades destas autoridades.». . O artigo 5.º é alterado do seguinte modo: a) É suprimido o primeiro parágrafo.