17.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 301/1 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Novembro de 2001 que prorroga e altera a Decisão 1999/730/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja (2001/796/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 23.º, Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desesta- bilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (!), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Em 15 de Novembro de 1999, o Conselho aprovou a Decisão 1999/730/PESC que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabili- zadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja (?). (2) — Alguns objectivos não puderam ser realizados até 15 de Novembro de 2001, data de caducidade da Decisão 1999/730[/PESC, enquanto outros objectivos deveriam ser consolidados e ampliados após essa data. (33 A continuação do contributo da União Europeia inscreve-se no prolongamento do Programa de acção destinado a prevenir, combater e eliminar o comércio ilícito de armas ligeiras em todos os seus aspectos, apro- vado pela Conferência Internacional das Nações Unidas sobre o tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos (Nova Iorque, 9-20 de Julho de 2001). Esse facto deveria incentivar outros fornecedores de fundos a apoiar os esforços destinados a reduzir e controlar as armas ligeiras e de pequeno calibre e, se for caso disso, permitir a realização de projectos comuns com outros financiadores. () JO L 9 de 15.1.1999, p. 1. () JO L 294 de 16.11.1999, p. 5. Decisão prorrogada e alterada pela Decisão 2000/724/PESC (JO L 292 de 21.11.2000, p. 3). (4) A Decisão 1999/730/PESC deve, por conseguinte, ser prorrogada e alterada, DECIDE: Artigo 1.º A Decisão 1999/730/PESC é alterada do seguinte modo: a) No n.º 1 do artigo 3.º, o montante de referência financeira passa a ser de 1768 200 euros; b) No segundo parágrafo do artigo 4.º, a data de «15 de Novembro de 2001» é substituída pela de «15 de Novembro de 2002»; c) O anexo é substituído pelo texto do anexo da presente decisão Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos em 16 de Novembro de 2001. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2001. Pelo Conselho O Presidente M. AELVOET