13.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 181/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Junho de 2005 que altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços [notificada com o número C(2005) 1835] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2005/485/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 20.º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/ |CEE (à), nomeadamente o n.º 4 do artigo 6.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (), nomeadamente o n.º 2 do artigo 6-º, () JOL224de18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14). & JOL268de24.9.1991,p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. 6 JOL24de30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1). Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2001/881/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e que actualiza as regras pormenorizadas relativas aos controlos efec- tuados por peritos da Comissão (º), deve ser actualizada para ter em conta, em particular, a evolução verificada em certos Estados-Membros relativamente a esses postos, bem como as inspecções realizadas em conformidade com a referida decisão. A lista de postos de inspecção fronteiriços estabelecida pela Decisão 2001/881/CE (a seguir designada «a lista») inclui o número de unidade Traces para cada posto de inspecção fronteiriço. O sistema Traces é um sistema informático introduzido pela Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema Traces e que altera a Decisão 92/486/CEE (). O sistema Traces substitui o anterior sistema ANIMO, baseado na rede instituída pela Decisão 91/398/CEE da Comissão, de 19 de Julho de 1991, relativa à rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO) (9), destinado à rastreabilidade dos movimentos de animais e de determinados produtos no âmbito do comércio intracomunitário e das importações. JO L 326 de 11.12.2001, p. 44. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/102/CE (JO L 33 de 5.2.2005, p. 30). JO L 94 de 31.3.2004, p. 63. Decisão alterada pela Decisão 2005/123/CE (JO L 39 de 11.2.2005, p. 53). JO L 221 de 9.8.1991, p. 30.