16. 2. 93 Jornal Óficial das Comunidades Europeias . Nº 1L39/1 (Actos cuja pz;blicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Fevereiro de 1993 relativa à celebração, em nome da Comunidade, da Convenção sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de residuos perigosos e sua eliminação (Convenção de Basileia) (93/98/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que, por força de uma decisão do Conselho de 28 de Outubro de 1988, a Comissão participou, em nome da Comunidade e em consulta com os representantes dos Estados-membros, nas negociações realizadas nas reu- niões do grupo ad hoc, sob a égide do programa das Nações Unidas para o ambiente (PNUA), destinadas à preparação de uma Convenção geral sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos; Considerando que, em resultado dessas negociações, foi adoptada, em 22 de Março de 1989, a Convenção sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação (Convenção de Basileia), poste- riormente assinada pela Comunidade com base num man- dato do Conselho canferido pela decisão do Conselho de 21 de Março de 1989; Considerando que a convenção tem por objectivo contri- buir para a protecção do ambiente no domínio dos resí- duos através de um controlo mais rigoroso dos movimen- tos - transfronteiriços de resíduos perigosos e de outros (1) JO nº C 72 de 18. 3. 1991, p. 67. (2) JO nº C 31 de 6. 2. 1991, p. 27. residuos e através de uma gestão ecologicamente correcta desses resíduos; que, nessa perspectiva, estabelece proces- sos de controlo de importação, exportação e trânsito; Considerando que, ao adoptar o Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos perigosos no interior, à entrada e à saída da Comuni- dade (3), o Conselho estabeleceu normas para a redução e controlo dessas transférências; que essas normas têm por objectivo, nomeadamente, tornar o actual sistema comuni- tário de fiscalização e de controlo da circulação dos resíduos conforme às exigências da Convenção de Basileia e da IV Convenção ACP-CEE de Lomé; | Considerando que, nos termos dos seus artigos 22º e 23º, a referida convenção está aberta à ratificação, à aceitação ou à aprovação e adesão dos Estados e à confirmação . formal ou à aprovação de organizações políticas e/ou de integração económica, DECIDE: Artigo 1º É aprovada, em nome da Comunidade Económica Euro- peia, a Convenção sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação, adoptada em Basileia, em 22 de Março de 1989. O texto da convenção acompanha a presente decisão. (3) JO nº L 30 de 6. 2. 1993, p. 1.