Nº L 272/28 4. 11. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1993 relativa a um processo nos termos do artigo 85º do Tratado CEE respeitante aos processos IV/31.550 — Zera/Montedison e IV/31.898 — Hinkens/Stáhler (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e italiana) (93/554/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado CEE(')), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Tendo em conta os pedidos de confirmação apresentados, nos termos do artigo 3º do Regulamento nº 17, pelas empresas Zera-Agrarchemikalien GmbH, de Travenbrick-Tralau, e Wilhelm Hinkens, de Linnich, ambas na Alemanha, relativamente às infracções ao disposto no artigo 85º praticadas pelas empresas Agri- mont SpA (anteriormente denominada Farmoplant SpA, de Milão, Itália)y Montedison (Eschborn, Deutschland) Chemie Handels-GmbH  (anteriormente denominada Montedison Deutschlant GmbH) e Stáhler Agrochemie GmbH & Co. Kg, de Stade, ambas na Alemanha, Tendo em conta a decisão da Comissão de 27 de Setembro de 1989 de dar início a um processo neste Caso, Após ter sido dada oportunidade às empresas Agrimont SpA, Montedison (Deutschland) Chemie Handels — GmbH e Stãáhler Agrochemie GmbH & Co. Kg de, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17 em conexão com o Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nº 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (?), se pronunciarem sobre as acusações formu- ladas pela Comissão, () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (A JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. Após consulta ao Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando o seguinte: . 1. OS FACTOS A. Apresentação sumária de objecto do processo (1) A presente decisão tem por objecto um acordo concluído entre duas filiais do grupo de produtores, por um lado, e o distribuidor exclusivo alemão, por outro, com o objectivo de, por meio da diferenciaç “ao do produto fitofarmacêutico Digermin, conceder ao distribuidor exclusivo uma protecção territorial absoluta no mercado alemão e impedir, desta forma, importações paralelas na República Federal da Alemanha provenientes de outros Esta- dos-membros. (2) A presente decisão não se refere à admissibilidade, do ponto de vista do direito da concorrência, da distribuição exclusiva na Alemanha. A Comissão não procedeu ainda a uma apreciação do referido acordo, que não lhe foi ainda notificado. B. As empresas (3) A Farmoplant SpA, de Milão (a seguir denominada « Farmoplant »), uma filial a 100% do grupo italiano Montedison, produziu até Maio de 1986