L 218/6 Jornal Oficial da União Europeia 23.8.2005 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 2004 que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EFE (Processo n.º COMP/M.3216 — Oracle/PeopleSoft) [notificada com o número C(2004) 4217] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/621/CE) Em 26 de Outubro de 2004, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (1), nomeadamente o n.º 2 do artigo 8.º. No sítio internet da Direcção-Geral da Concorrência http://europa.eu.int/comm/competition/index em.html, encontra-se uma versão não confidencial do texto integral da decisão nas línguas que fazem fé nas línguas de trabalho da Comissão. Em 14 de Outubro de 2003, a Comissão recebeu uma notificação, nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 (designado seguidamente «Regula- mento das Concentrações», de um projecto de concen- tração com base no qual a empresa Oracle Corporation (designada seguidamente «Oracle», Estados Unidos) ad- quire, na acepção do n.º 1, alínea b), do artigo 3.º do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da empresa PeopleSoft Inc. (designada seguidamente «Peo- pleSoft», Estados Unidos), através de uma oferta pública de aquisição. Em 17 de Novembro de 2003, a Comissão deu início a um processo nos termos do n.º 1, alínea c), do artigo 6.º do Regulamento das Concentrações. Na sequência de uma investigação exaustiva da concentração e do seu impacto provável sobre os mercados relevantes dos cli- entes, concorrentes e outros operadores no mercado, a Comissão enviou, em 12 de Março de 2003, as suas objecções à Oracle, nos termos do artigo 18.º do Regu- lamento das Concentrações. Segundo essas objecções, a Comissão considerou que a operação era susceptível de criar uma posição dominante de que resultariam restri- ções significativas para uma concorrência efectiva no (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1310/97 (JO L 180 de 9.7.1997, p. 1). mercado comum e na zona abrangida pelo acordo EFFE. Em 31 de Março e 1 de Abril de 2004 foi realizada em Bruxelas uma audição oral. Em 7 de Abril de 2004, na sequência da audição oral, a Comissão apresentou um pedido de informações, nos termos do artigo 11.º do Regulamento das Concentra- ções, convidando a Oracle a submeter informações adi- cionais, a fim de permitir à Comissão tomar uma decisão assente numa «base factual mais lata». Na ausência de resposta por parte da Oracle, em 14 de Abril de 2004 a Comissão adoptou uma decisão ao abrigo do n.º 5 do artigo 11.º do Regulamento das Concentrações, passando assim a estar suspensos a partir desta data os prazos previstos nos n.º 1 e 3 do artigo 10.º do Regulamento das Concentrações. Na sequência da apresentação de in- formações da Oracle, em resposta ao pedido de infor- mações da Comissão, os prazos previstos no âmbito des- te processo recomeçaram a correr em 7 de Outubro de 2004. A operação foi analisada pelas Autoridades dos Estados Unidos, em paralelo com o processo da Comissão. Nos Estados Unidos, decorreu um processo junto do Tribunal Distrital dos Estados Unidos do Distrito do Norte da Califórnia em São Francisco (designado seguidamente «Tribunal Distrital da Califórnia do Norte» e o processo