12. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 142/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 1445/93 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1993 que fixa os factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas, no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, parcialmente, no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da | política agrícola comum ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3813/92 criou um novo regime agromonetário com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 ; que, no âmbito desse regime, o Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determina- ção e aplicação das taxas de conversão no sector agríco- la (), estatuíu os factos geradores das taxas de conversão agrícolas aplicáveis após as medidas transitórias previstas pelo artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3820/92 da Comissão (*), sem prejuízo das precisões ou derrogações a prever, se for caso disso, pela regulamentação dos sectores em causa com base nos critérios indicados no artigo 6º do | Regulamento (CEE) nº 3813/92; que é, por conseguinte, oportuno fixar e agrupar num único regulamento os factos geradores das taxas de conversão agrícolas aplicáveis, após as medidas transitórias previstas pelo artigo 1º do Regula- mento (CEFE) nº 3820/92, no sector das frutas e produtos hortícolas, no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e no que se refere a determi- nadas ajudas no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura ; Considerando que deve aplicar-se o disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 ao direito de compen- sação e à restituição à exportação previstos no título IV do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*,, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 746/93(5), ao preço mínimo de importação, à taxa compensatória e à restituição previstos no título II do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (3 JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 22. (9 JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 14. ( JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. nº 1569/92(7), aos preços mínimos de importação de determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da República Checa e da Eslováquia previstos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1333/92 do Conselho (º), e ao montante suplementar fixado em ecus no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de conservas de cogumelos de cultura (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1122/92("); Considerando que o nº 1, quarto travessão, do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 prevê que, em caso de retirada de produtos do sector das frutas e produtos hortí- colas, o facto gerador da taxa de conversão agrícola inter- venha no primeiro dia do mês em que for efectuada a operação de retirada ; que se justifica aplicar esta disposi- ção não só às operações de retirada efectuadas nos termos dos artigos 15º, 15ºÀ e 15ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72 mas também, porquanto se trata de operações relacionadas ou análogas, aos montantes máximos dos custos de triagem e de embalagem das maçãs e dos citrinos distribuídos gratuitamente e tornados a cargo nos termos do Regulamento (CEE) nº 2103/90 da Comis- são (!!), e às operações de aquisição efectuadas no âmbito dos artigos 19º e 19ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72; que o disposto no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 pode ser aplicado à ajuda para os custos de transporte das frutas e produtos hortí- colas distribuídos gratuitamente, prevista, nos termos do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, pelo Regu- lamento (CEE) nº 2276/92 da Comissão (º) ; Considerando que foi criado um regime de ajuda à trans- formação dos citrinos, por um lado, pelo Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de mandarinas, satsumas, clementinas e laranjas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3848/89 ("*), e, por outro lado, pelo Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (*3), com a última redacção O) JO nº L 166 de 20. 6. 1992, p. 5. () JO nº L 145 de 27. 5. 1992, p. 3. () JO nº L 183 de 4. 7. 1981, p. 1. (9'JO nº L 117 de 1. 5. 1992, p. 98. () JO nº L 191 de 24. 7. 1990, p. 19. (3) JO nº L 220 de 5. 8. 1992, p. 22. (1) JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. (9 JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 6. (5 JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3.