16.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 153/33 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Junho de 2005 relativa ao pagamento em euros pelo Reino Unido de determinadas despesas decorrentes de actos relativos à política agrícola comum [notificada com o número C(2005) 1730] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2005/443/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execu- ção do regime agrimonetário do euro no sector agrícola (?), nomeadamente o n.º 4 do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98 estipula que um Estado-Membro não participante que decida pa- gar as despesas decorrentes de actos relativos à política agrícola comum em euros deve tomar as medidas neces- sárias para assegurar que a utilização do euro não confere uma vantagem sistemática comparada com a utilização da moeda nacional. (2) A Decisão 2001/121/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2001, relativa ao pagamento pelo Reino Unido de determinadas despesas decorrentes dos actos relativos à política agrícola comum em euros e que revoga a Decisão 2000/328/CE (?) aprovou as medidas comunicadas pelo Reino Unido neste domínio. ( JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. () JO L 349 de 24.12.1998, p. 36. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1250/2004 (JO L 237 de 8.7.2004, p. 13). () JO L 44 de 15.2.2001, p. 43. (33 Em 14 de Abril de 2005, o Reino Unido informou a Comissão do seu intuito de alterar as medidas aprovadas pela Decisão 2001/121/CE e comunicou as novas medi- das que conta adoptar para evitar quaisquer vantagens sistemáticas decorrentes da utilização do euro em vez da libra esterlina. Esta comunicação foi recebida em 14 de Abril de 2005. (4) —As medidas previstas pelo Reino Unido podem resumir- -se do seguinte modo: — os operadores podem receber os montantes previstos na legislação comunitária em euros, — os operadores suportarão na Íntegra o risco cambial associado à posterior conversão em libras esterlinas, — os operadores devem assumir um compromisso per- manente por um período mínimo de um ano, — no respeitante ao pagamento único e aos outros pa- gamentos directos referidos no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras co- muns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (*), os operadores deverão optar por pagamentos em euros ao apresen- tarem o pedido único referido no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execu- ção relativas à condicionalidade, à modulação e ao (9 JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15).