17.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L79/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 521/2001/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 2001 que prorroga determinados programas de acção comunitária no domínio da saúde pública, adoptados pelas Decisões n.ºº 645/96/CE, 646/96/CE, 647/96/CE, 102/97/CE, 1400/97/CE e 1296/ |1999/CE e que altera as referidas decisões O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 152.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta do Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) Uma série de programas de acção comunitária no domínio da saúde pública caducam a breve prazo. (2) — Caducam no final de 2000: — o programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde, adoptado pela Decisão n.º 645/965/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (), — o plano de acção de luta contra o cancro, adoptado pela Decisão n.º 646/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (), — o programa de acção comunitária relativo à prevenção da SIDA e de outras doenças transmissí- veis, adoptado pela Decisão n.º 647/96/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho (*), — o programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência, adoptado pela Decisão n.º 102/ |97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (). () JO € 365 E de 19.12.2000, p. 135. (2) Parecer emitido em 29 de Novembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 29 de Janeiro de 2001. (9 JO L 95 de 16.4.1996, p. L. () Jo L 95 de 16.4.1996, p. 9. ( Jo L 95 de 16.4.1996, p. 16. () Jjo L 19 de 22.1.1997, p. 25. 3) Caducam no final de 2001: — o programa de acção comunitária relativo à vigi- lância da saúde, adoptado pela Decisão n.º 1400/ |97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), — o programa de acção comunitária em matéria de doenças relacionadas com a poluição, adoptado pela Decisão n.º 1296/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (º), a sua resolução de e Junho de , relativa à 4 N lução de 8 d ho de 1999, relat utura acção comunitária no domínio da saúde fut Ç t d d d pública (19), o Conselho destacou a necessidade de conti- nuidade da acção comunitária neste domínio, na pers- pectiva do termo dos programas existentes. (5) — Na comunicação de 15 de Abril de 1998 ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o desenvolvimento da polí- tica de saúde pública na Comunidade Europeia, a Comissão indicou que os programas existentes no domínio da saúde pública chegariam ao seu termo a partir do ano 2000 e destacou a necessidade de asse- gurar a continuidade da política comunitária neste campo importante. O debate que se seguiu a essa comu- nicação resultou num consenso entre as instituições comunitárias, a favor do desenvolvimento de uma nova estratégia para a saúde, através de um programa de acção global na área da saúde pública. (6) Enquanto se reflecte uma nova estratégia e em propostas de um novo programa geral de saúde pública, os programas actuais na área da saúde pública devem ser prorrogados até ao termo de 2002 a fim de evitar interrupções nas referidas acções comunitárias. L 193 de 22.7.1997, p. 1. ) JO () JO L 155 de 22.6.1999, p. 7. () JO C 200 de 15.7.1999, p. L.