Nº L 204/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.7. REGULAMENTO (CEE) Nº 2239/91 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 relativo a medidas transitórias aplicáveis no sector do lúpulo após a unificação da Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3577/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias, no sector da agri- cultura, na sequência da unificação alemã (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 3º, Considerando que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1784/77 do Conselho, de 19 de Julho de 1977, relativo à certificação do lúpulo (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1605/91 (), estabelece que a certificação deve sempre ser efectuada antes da transformação ; Considerando que existem explorações de cultivo do lúpulo no território da antiga República Democrática Alemã onde, devido a razões de ordem técnica, o processo de preparação do lúpulo é combinado com uma primeira fase da transformação; que, nestes casos, a concepção técnica do equipamento utilizado não permite que a certi- ficação seja realizada antes da transformação ; que deve ser adoptada uma derrogação temporária para as explorações de cultivo de lúpulo em causa, de forma a permitir-lhes continuar a utilizar o mesmo equipamento ; Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão do Lúpulo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Sem prejuízo dos prazos estabelecidos no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1784/77, no caso do lúpulo cultivado no território da antiga República Democrática Alemã que é preparado e transformado nas explorações de cultivo de lúpulo especificadas no anexo do presente regulamento, e até 31 de Dezembro de 1992, a certifica- ção pode ser efectuada depois de o lúpulo ter sido trans- formado em pellets, mas antes de qualquer outra transfor- mação, desde que possa ser assegurado o respeito das exigências mínimas de comercialização previstas no anexo do Regulamento (CEE) nº 890/78 da Comissão(*). A certificação dos pellets de lúpulo transformados nas citadas explorações será efectuada nos centros de certifica- ção do território da antiga República Democrática Alemã. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991. () JO nº L 353 de 17. 12. 1990,-p. 23. (3 JO nº L 200 de 8. 8. 1977, p. 1. 6) JO nº L 149 de 14. 6. 1991, p. 14. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 117 de 29. 4. 1978, p. 43.