Nº L 268/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.9. 92 DIRECTIVA 92/65/CEE DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta as propostas da Comissão (*), Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social (?), Considerando que os animais vivos e os produtos de origem animal estão incluídos na lista de produtos enumerados no anexo II do Tratado; que a colocação desses animais e produtos no mercado constitui uma fonte de rendimento para uma parte da população agrícola; Considerando que, para assegurar um desenvolvimento racional deste sector e aumentar a sua produtividade, há que fixar, a nível comunitário, regras de polícia sanitária para os animais e produtos em questão; Considerando que a Comunidade deve adoptar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; Considerando que a prossecução dos objectivos anterior- mente referidos levou o Conselho a fixar regras de polícia sanitária relativas aos bovinos, aos suínos, aos ovinos e caprinos, aos eugideos, às aves de capoeira e ovos para incubação, aos peíxes e produtos da pesca, aos moluscos bivalves, ao sémen de bovinos e suínos, aos embriões de bovinos, às carnes frescas, à carne de aves de capoeira, aos produtos à base de carne e às carnes de caça e de coelho; Considerando que há que fixar regras de polícia sanitária que regulem a colocação no mercado de animais e produtos de origem animal ainda não sujeitos às regras anteriormente referidas; Considerando que é necessário prever que a presente direc- tiva se aplique sem prejuízo do Regulamento (CEE) (1) JOnº C 327 de 30. 12. 1989,p. 57 e JOnº C 84 de 2. 4.1990, p. 102. (2) JOnº C 38 de 19.2.1990,p. 134e JOnº C 149 de 18. 6.1990, p. 263. (3) JOnº C 62 de 12. 3. 1990, p. 47 e JOnº C 182 de 23.7.1990, p. 25. ' nº 3626/82, do Conselho de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da convenção sobre o comércio internacional de espécies selvagens da fauna e da flora ameaçadas de extinção (*); Considerando que, no que respeita a determinados aspectos técnicos, é necessário recorrer à Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (5) e à Directiva 85/ / 511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (*); Considerando que, no que respeita à organização e segui- mento a dar aos controlos bem como às medidas de salvaguarda a aplicar, é conveniente recorrer às regras gerais fixadas na Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos na perspectiva da realização do mercado interno (7”); Considerando que, salvo disposições em contrário, o comér- cio de animais e de produtos de origem animal deve ser liberalizado, sem prejuizo do recurso a eventuais medidas de salvaguarda; Considerando que, devido a riscos notórios de propagação das doenças a que os animais estão expostos, há que especificar, em relação a certos animais e produtos de origem animal, as exigências especiais a impor no momento da sua colocação no mercado para fins de comércio, nomeadamente com destino a regiões que disponham de um estatuto sanitário elevado; Considerando que a situação específica do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e da República da Irlanda, resultante da sua situação insular, pelo facto de esses Estados estarem indemnes da raiva desde há muito tempo, (*) JOnº L 384 de 31. 12. 1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 197/90 (JO nº L 29 de 31. 1. 1990, p. 1). (5) JOnº 121 de 29.7. 1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/499/CEE (JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 107). (6) JO nº L 315 de 26. 11. 1985, p. 11. Directiva alterada pela Directiva 90/423/CEE (JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 13). (7) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56).