L 358/6 Jornal Oficial da União Europeia 3.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 2070/2004 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 2004 que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário origi- nários da República da Índia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Afigura-se oportuno dar deferimento ao pedido. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, () É descjável que o presente regulamento entre em vigor Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O Memorando de Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado, rubricado em 31 de Dezembro de 1994(?) prevê que certos pedidos de «flexibilidade excepcional» apresentados pela Índia se- jam acolhidos favoravelmente. () —Em13de Outubro de 2004, a República da Índia apre- sentou um pedido de transferência entre categorias. (3) As transferências solicitadas pela República da Índia são abrangidas pelas disposições de flexibilidade referidas no artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 e fixadas na coluna 9 do seu anexo VIII. no dia seguinte ao da sua publicação, para que os ope- radores dele possam beneficiar no mais curto prazo. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis re- ferido no artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/9, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São autorizadas, para o ano de contingentamento de 2004, as transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos pro- dutos têxteis originários da República da Índia, tal como pre- vistas no anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2004. (1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1627/2004 (JO L 295 de 18.9.2004, p. 1). (3 JO L 153 de 27.6.1996, p. 53. Pela Comissão Peter MANDELSON Membro da Comissão