L 215/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.8.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 2001 relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença e que revoga as Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE [notificada com o número C(2001) 2236] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/618/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (7) —Por uma questão de clareza, as Decisões 93/24/CEE e Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espé- cies bovina e suína (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/20/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, o n.º 2 do seu artigo 9.º e o n.º 2 do seu artigo 10-º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 93/24/CEE da Comissão (?) estabelece garan- tias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativa- mente a suínos destinados aos Estados-Membros ou a regiões indemnes da doença. (2) —A Decisão 93/244/CEE da Comissão (*) estabelece garan- tias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativa- mente a suínos destinados a determinadas partes do território da Comunidade em que são aplicados programas aprovados de erradicação desta doença. (33  O Gabinete Internacional das Epizootias (OIE) é o orga- nismo internacional designado responsável, no âmbito do Acordo relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias, em aplicação do GATT 1994, pelo esta- belecimento de regras de polícia sanitária aplicáveis ao comércio de animais e de produtos derivados de animais. Estas regras encontram-se publicadas no código zoossanitário internacional. (4) O capítulo relativo à doença de Aujeszky do código zoossanitário internacional foi recentemente objecto de grandes alterações. (5) — Afigura-se adequado alterar as garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomuni- tário de suínos, a fim de assegurar a sua compatibilidade com as regras internacionais relativas a esta doença e um melhor controlo a nível da Comunidade. (6) — Devem ser estabelecidos critérios relativos à notificação pelos Estados-Membros da doença de Aujeszky, em conformidade com o disposto no artigo 8.º da Directiva 64/432/CEE. () JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. () JO L 163 de 4.7.2000, p. 35. () JO L 16 de 25.1.1993, p. 18. (| JO L 111 de 5.5.1993, p. 21. 93/244/CEE devem ser revogadas e deve ser adoptada uma nova decisão relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomuni- tário de suínos e a critérios de notificação desta doença. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada a expedição de suínos para criação ou rendimento destinados a Estados-Membros ou regiões, constantes do anexo 1, isentos da doença de Aujeszky e provenientes de quaisquer outros Estados-Membros ou regiões não enumerados no refe- rido anexo, nas seguintes condições: a) A doença de Aujeszky deve ser uma doença de notificação obrigatória no Estado-Membro de origem; b) No Estado-Membro ou regiões de origem sob supervisão da autoridade competente, deve estar a ser aplicado um programa de controlo e erradicação da doença de Aujeszky, que observe os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 9.º da Directiva 64/432/CEE. Devem estar a ser aplicadas, ao abrigo desse plano, medidas relativas ao transporte e circu- lação de suínos, para evitar a propagação da doença entre explorações com estatutos diferentes; c) No que respeita à exploração suinícola de origem: — nos 12 meses anteriores não se devem ter registado na exploração de origem manifestações clínicas, patológicas ou serológicas da doença de Aujeszky, — nos 12 meses anteriores não se devem ter registado manifestações clínicas, patológicas ou serológicas da doença de Aujeszky nas explorações situadas num raio de 5 km em torno da exploração de origem dos suínos; no entanto, a presente disposição não é aplicável se, nestas últimas explorações, as medidas de monitorização e erradicação tiverem sido regularmente aplicadas sob controlo da autoridade competente, em conformidade com o plano de erradicação referido na alínea b), e se estas medidas tiverem de facto evitado a propagação da doença para a exploração em questão,