Nº L 356/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 12. 91 REGULAMENTO(CEE) Nº 3773/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que altera o' Regulamento (CEE) nº 3817/90, que estabelece as regras gerans de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às .trocas comerciais para determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira desti- nados a Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituíi a Comunldade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ('), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3296/88 (3), e, nomeadamente o nº 1 do seu artigo 7º, | ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí- colas entre Espanha e Portugal (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, e, nomeadamente, o seu artigo 13º, : Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3817/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar 'aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira desti- nados a Portugal (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1121/91 (5), estabelece limites indicativos, para 1991, relativamente à importação, por Portugal, de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira em 1991 ; que deveriam ser estabelecidos limites indicativos para 1992 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 3817/90 é substituído pelo anexo do presente regulamento. : Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janezro de 1992 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991, () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. » JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (À JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 366'de 29. 12. 1990, p. 36. & JO nº L 111 de 3. 5. 1991, p. 28.