11. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 97/5 REGULAMENTO (CEFE) Nº 913/89 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1989 relativo à venda, pelos organismos armazenadores, de uvas secas não transfor- madas para o fabrico de álcool A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)..nº 2247/88(3), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º e o seu artigo 20º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º, Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, venda e armazenagem, pelas entidades armazenistas, de passas de uva e passas de figo não trans- formadas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2328/88 (5), estatui que os produtos. destinados a utilizações específicas, a precisar, são : vendidos a preços pré-fixados ou por concurso ; Considerando que as uvas secas não transformadas são habitualmente utilizadas na “destilaria; que os produtos adquiridos pelos organismos armazenadores devem ser vendidos para este fim ; que as condições de venda não devem perturbar o mercado comunitário das bebidas alcoólicas e- espirituosas ; que esses produtos devem ser vendidos a preços pré-fixados;. Considerando que, a fim de garantir um tratamento uniforme dos sectores da destilaria em todos os Estados- -membros, o produto acabado a elaborar deve ser defi- nido ; que é conveniente exigir uma garantia de transfor- mação que garanta que as uvas secas não transformadas serão utilizadas em conformidade com .as normas em vigor ; Considerando . que o. Regulamento (CEE) nº 626/85 está-. belece as condições aplicáveis à venda dos produtos pelos organismos armazenadores ; que é conveniente completar as indicações do pedido de compra referidas no nº. 2 do artigo 7º do mesmo regulamento por uma declaração do comprador que especifique os limites de utilização aplicá- veis aos produtos ; () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (À3 JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 21. 3) JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25. % JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 7. () JO nº L 202 de 27. 7. 1988, p. 45. Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º ÀAs uvas secas não transformadas adquiridas pelos orga- nismos armazenadores, nos termos do Regulamento (CEFE) - nº 626/85, podem ser vendidas a um preço pré-fixado aos sectores da destilação, em conformidade com o disposto no presente regulamento. Artigo 2º 1. As uvas secas não transformadas serão utilizadas para o fabrico de álcool com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol, do código NC 2207 10 00. Nos termos do disposto no nº 1 do artigo.6º do Regula- mento (CEFE) nº 626/85, o fabrico deve estar concluído, o mais tardar, 120 dias após a data de aceitação do pedido de compra referido no nº 2 do artigo 8º do mesmo regu- lamento. 2.  Será constituída uma garantia de transformação que garanta que as uvas secas não transformadas serão utiliza- das, no prazo fixado, para o fabrico de álcool, em confor- midade com o disposto no nº 1. 3. As obrigações referidas no nº 1 são consideradas exigências principais nos termos do artigo 20º do Regula- mento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (”9). Só serão consi- deradas .satisfeitas se o comprador apresentar as provas de que foram respeitadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão (7). Artigo 3º O pedido de compra inclui, para além das disposições referidas no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 626/85, uma declaração pela qual o requerente se compromete a utilizar os produtos para os fins indicados no nº 1 do artigo 2º do presente regulamento. Ártigo 4º Durante o período em que as uvas secas não transfor- madas estiverem propostas para venda, nos termos do presente regulamento, os Estados-membros comunicarão à Comissão : (9 JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. M JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1.