15.6.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 152/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 relativa a um processo de aplicação do artigo 86º do Tratado CEE (IV/33.133-C: Carbonato de sódio — Solvay) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) R. (91/299/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado CEFE (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 15º, Tendo em conta a Decisão da Comissão, de 19 de Fevereiro ' — de1990,deiniciar oficiosamente um processo nos termos do ' artigo 3º do Regulamento nº 17, Tendo dado às empresas em questão a oportunidade de apresentarem as suas observações em relação às acusações contra elas formuladas pela Comissão, em conformidade com o nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e com o Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nº 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, 'PARTEI OS FACTOS A. Resumo da infracção (1) 1. A presentédecisão vem na sequência das inves- tigações realizadas pela Comissão em Março de 1989, em conformidade com o nº 3 do artigo 14º do Regulamento nº 17, relativamente aos produtores comunitários de carbonato de sódio. Através das * referidas investigações e dos inquéritos que se segui- ram, nos termos do artigo 11º do Regulamento nº 17, a Comissão descobriu meios de prova docu- mental que revelam ter sido cometida uma infracção ao artigo 86º do Tratado CEFE pela Solvay et Cie SA, Bruxelas (Solvay). 2. A infracção pode ser resumida do seguinte modo: (1) JÓ nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (2) JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. Infracção ao artigo 86º pela Solvay Desde aproximadamente 1983, a Solvay tem abusado da posição dominante que ocupa no mercado do carbonato de sódio na CEE (com a exclusão do Reino Unido e da Irlanda), ao aplicar aos seus principais clientes um sistema de descontos de fidelidade e de descontos relativos à tonelagem marginal, ao concluir com aqueles acordos de natureza contratual tendentes a assegurar à Solvay uma verdadeira exclusividade de ' fornecimento e ao recorrer a outros mecanismos que têm por objecto e efeito a vinculação dos referidos clientes à Solvay em relação à totalidade das suas necessidades e a exclusão dos concorrentes. B. Antecedentes 1. A posição da Solvay no mercado do carbonato de sódio da CEE (2)' — Os pormenores relativos ao produto e ao mercado do carbonato de sódio são apresentados no ponto B da parte I da Decisão de 19 de Dezembro de 1990 (Solvay-ICI) (?). A Solvay é de longe o maior produtor de carbonato de sódio, quer à escala mundial, quer na CEE. Na Comunidade, possui instalações de produção na Bélgica, em França, na Alemanha, em Itália, em Espanha, e em Portugal, e fornece o produto a clientes em todo o território da CEE, com excepção do Reino Unido e da Irlanda. (3) — Nos nove mercados nacionais da Europa Ocidental Continental em que dispõe da sua própria organiza- ção de vendas (as nove «Directions Nationales» ou «DN», que inclui a Áustria e a Suíça), a Solvay tem detido uma parte estável no mercado de aproximada- ' mente 70%. Os seus quatro concorrentes comunitá- rios representam no seu conjunto apenas 26% do mercado., Na CEE, com exclusão das ilhas Britânicas (onde a ICI ocupa uma posição de quase monopólio como consequência da sua regra do «mercado inter- no»: ver Decisão (ICI), a parte de mercado da Solvay tem sido tradicionalmente de cerca de 70%. Apenas com excepção dos Países Baixos (mercado deixado em grande medida à NSI e depois à Akzo como conse- quência de um acordo de repartição do mercado concluído em 1955, que não é objecto do presente processo), a Solvay é o maior ou, nalguns casos, o (*) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.