9.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 127/55 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2000 relativa a intervenções financeiras da Alemanha a favor da indústria do carvão nos anos 2000 e 2001 [notificada com o número C(2000) 4407] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/361/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão n.º 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão (!) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º e o seu artigo 9.º, Tendo em conta a Decisão 1999/270/CECA da Comissão, de 2 de Dezembro de 1998, que, por um lado, autoriza a Alemanha a conceder auxílios a favor da indústria do carvão no ano de 1998 e que, por outro lado, emite um parecer favorável sobre a conformidade com a Decisão n.º 3632/93/CECA das novas orientações da política do carvão para o período até ao ano 2002 (), Considerando o seguinte: I (1) Em carta de 28 de Setembro de 1999, a Alemanha notificou a Comissão, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Decisão 3632/93/CECA, das intervenções financeiras que se propõe efectuar a favor da indústria do carvão no ano 2000. A pedido da Comissão, a Alemanha comu- nicou informações complementares em 21 de Dezembro de 1999, 18 de Fevereiro de 2000, 13 de Abril de 2000, 15 de Maio 2000, 14 de Julho de 2000 e 22 de Novembro de 2000. (2) Em carta de 29 de Setembro de 2000, a Alemanha notificou a Comissão, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, das intervenções finan- ceiras que se propõe efectuar a favor da indústria do carvão em 2001. A pedido da Comissão, a Alemanha comunicou informações complementares em 22 de Novembro de 2000. () JO L 329 de 30.12.1993, p. 12. JO L 109 de 27.4.1999, p. 14. 3) Nas suas notificações de 21 de Dezembro de 1999 e 22 de Novembro de 2000, a Alemanha informou mais especificamente a Comissão, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, de certas modi- ficações ao plano de modernização, racionalização, rees- truturação e redução de actividade sobre o qual a Comissão se pronunciara favoravelmente na sua Decisão 1999/270/CECA. Em conformidade com a Decisão n.º 3632/93/CECA, a Comissão emite, em primeiro lugar, um parecer sobre a conformidade das modificações propostas ao plano visado no considerando 3 supra com os objectivos gerais e específicos da decisão. Em conformidade com a decisão  supramencionada, a Comissão delibera, em segundo lugar, sobre as medidas financeiras seguintes: a) No que diz respeito ao ano 2000: — um auxílio ao funcionamento, nos termos do artigo 3.º da decisão, num montante de 3 847 milhões de marcos alemães (DEM), um auxílio à redução de actividade, nos termos do artigo 4.º da decisão, num montante de 3 138 milhões de DEM, um auxílio, nos termos do artigo 3.º da decisão, ligado ao regime que visa a manutenção do pessoal que trabalha no interior das minas (Berg- mannsprámie), num montante de 71 milhões de DEM, um auxílio para cobertura dos encargos excepcio- nais, nos termos do artigo 5.º da decisão, num montante de 2124 milhões de DEM; b) No que diz respeito ao ano 2001: — um auxílio ao funcionamento, nos termos do artigo 3.º da decisão, num montante de 3433 milhões de DEM, — um auxílio à redução de actividade, nos termos do artigo 4.º da decisão, num montante de 1 889 milhões de DEM,