Nº L 270/58 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 30. 10. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 3019/93 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2026/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1974/93 da Comissão(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2026/92 da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abas- tecimento (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1922/93(*), fixou esta estimativa em relação aão período compreendido entre |1 de Novembro de 1992 e 31 de Outubro de 1993; que, para permitir o abastecimento da Madeira em azeite durante a campanha de 1993/1994, deve ser fixada uma estimativa das necessidades para o período compreerdido entre |1 de Novembro de 1993 e 31 de Outubro de 1994 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2026/92 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º, o período « compreendido entre 1 de Novembro de 1992 e 31 de Outubro de 1993» é substituído pelo período « compreendido entre 1 de Novembro de 1993 e 31 de Outubro de 1994 >. 2. Onº 2do artigo 1º passa a 'ter a seguinte redacção : «2. Em aplicaçãodo nº 2 do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1600/92, os montantes das ajudas para o fornecimento de azeite de origem comunitária, no âmbito do regime de abastecimento específico da ilha da Madeira, são iguais, para cada tipo de azeite, à média dos montantes das restituições à exportação fixadas relativamente aos azeites em embalagens pequenas, durante o mês anterior ao da apresentação do pedido de certificado, acrescida de um ecu por 100 quilogramas. ». 3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. ' Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. ( JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. (3 JO nº L 207 de 23. 7. 1992, p. 18. () JO nº L 174 de 17. 7. 1993, p. 20. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão