20.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 246/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1321/2004 DO CONSELHO de 12 de Julho de 2004 relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A política europeia de radionavegação por satélite é ac- tualmente implementada pelos programas EGNOS e GA- LILEO. O programa GALILEO é o primeiro programa espacial europeu financiado e gerido pela União Europeia em associação com a Agência Espacial Europeia (ESA). O programa permitirá desenvolver inúmeras aplicações em domínios directa ou indirectamente decorrentes das po- líticas comunitárias, como, por exemplo, transportes (lo- calização e medição da velocidade dos veículos), seguros, portagens, justiça (controlo de suspeitos, luta contra a criminalidade), serviços aduaneiros (inquéritos no terreno, etc.), agricultura (ajustamento das doses de adubos ou de pesticidas em função dos terrenos, etc.), pescas (controlo dos movimentos dos navios). O programa EGNOS é um programa tripartido promo- vido pela Comunidade Europeia, pela ESA e pelo Euro- control e destina-se a reforçar os sinais do GPS ameri- cano e do GLONASS russo, a fim de aumentar a fiabili- dade numa vasta área geográfica. É simultaneamente in- dependente e complementar do programa GALILEO. As conclusões dos Conselhos Europeus de Colónia (3 e 4 de Junho de 1999), de Santa Maria da Feira (19 e 20 de Junho de 2000), de Nice (7 a 11 de Dezembro de 2000), de Estocolmo (23 e 24 de Março de 2001), de Laeken (14 e 15 de Dezembro de 2001), de Barcelona (15 e 16 de Março de 2002) e de Bruxelas (20 e 21 de Março de 2003) sublinharam o carácter estratégico do programa GALILEO. (1) Parecer emitido em 31 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 5) Devido ao carácter estratégico do sistema europeu de radionavegação por satélite e à necessidade de garantir que os interesses públicos sejam adequadamente defendi- dos e representados, é imperativo enquadrar as próximas fases do sistema e a utilização dos fundos comunitários atribuídos aos programas, de acordo com as orientações políticas pertinentes do Conselho e as decisões das auto- ridades orçamentais em matéria financeira. Deverá, por conseguinte, ser criada uma Autoridade Europeia Super- visora do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) (a seguir designada «Autoridade»). Em diversas ocasiões, nomeadamente, nas conclusões de 5 de Abril de 2001 e de 26 de Março de 2002, o Conselho sublinhou que a participação substancial do sector privado constitui um elemento fundamental para o êxito do programa GALILEO nas suas fases de implan- tação e de exploração. Para atingir esse objectivo, a Autoridade deverá celebrar um contrato de concessão com o consórcio que for seleccionado no termo da fase de desenvolvimento do programa GALILEO e garantir que esse consórcio cumpra as obrigações — nomeadamente de serviço público — dele decorrentes. A Autoridade deverá ser o interlocutor único do conces- sionário em matéria de frequências. Paralelamente, os Estados-Membros que tenham deposi- tado junto da União Internacional das Telecomunicações os dossiers relativos à utilização das frequências necessá- rias para o funcionamento do sistema deverão autorizar a Autoridade a ceder o direito da sua utilização ao conces- sionário pelo período de duração da concessão, para que este possa fornecer os serviços exigidos pelo caderno de encargos.