20. 1. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 12/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 85/93 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1953 relativo aos organismos de controlo no sector do tabaco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama (!), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 20º, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2075/92, cada Estado-membro produtor, cuja produção exceda uma quantidade mínima, deve criar um organismo específico encarregado de certos controlos e actividades no âmbito da regulamentação comunitária nó sector do tabaco ; que este organismo deve dispor das condições necessárias para desempenhar as atribuições previstas no referido regulamento ; que, por conseguinte, cada organismo deve possuir as caracteris- ticas mínimas necessárias para a realização de tais atribui- ções ; Considerando que, com vista à aplicação correcta e eficaz da regulamentação do sector, o nº 3 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 prevê que o organismo seja, além disso, dotado pelo Estado-membro em causa dos poderes necessários para cumprir as atribuições que lhe incumbem ; que, para o efeito, cada Estado-membro em causa deve, nomeadamente, conferir aos agentes encarregados dos controlos o poder de exigir informações e proceder às verificações necessárias para o cumprimento das atribuições do organismo ; Considerando que o controlo da aplicação da regulamen- tação comunitária exige que sejam garantidas as caracterís- ticas dos tabacos; que, por conseguinte, é conveniente . permitir aos agentes que procedam à colheita de amostras dos tabacos na posse das pessoas sujeitas aos controlos ; Considerando que, a fim de reforçar a eficácia dos contro- los, é conveniente prever a existência de unidades de controlo interno em cada organismo; Considerando que é conveniente que os Estados-membros em causa tomem todas as medidas necessárias para salva- guardar os direitos das pessoas sujeitas aos controlos, cujos interesses possam ser afectados por estes ; Considerando que o organismo exerce a sua actividade no âmbito de um programa de actividade e de um orça- mento elaborados pelo Estado-membro em causa, após consulta da Comissão e sob proposta do organismo ; que, por conseguinte, é conveniente prever o conteúdo mínimo desse programa e desse orçamento, bem como as normas processuais aplicáveis ao seu estabelecimento e à " eventual introdução de alterações ; Considerando que, nos termos do nº 4, segundo pará- grafo, do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2075/92, a () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. Comissão procede ao acompanhamento regular das activi- dades dos organismos; que, por conseguinte, é conve- | niente prever as normas processuais relativas à informação da Comissão e do Estado-membro sobre o desenrolar de tais actividades ; Considerando que, a fim de permitir à Comissão proceder correctamente ao acompanhamento do funcionamento e actividades dos organismos, é conveniente prever a possi- bilidade de representação daquela instituição nos orga- 'nismos e precisar as regras relativas a esta participação ; Considerando que a Comunidade contribui para o finan- ciamento das despesas efectivas dos organismos ; que, por conseguinte, é conveniente prever as normas processuais relativas a este financiamento, bem como as respeitantes ao controlo do mesmo; Considerando que, tendo em conta o facto de o nº 4, terceiro parágrafo, do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 prever a transmissão periódica ao Estado- -membro e à Comissão, pelo organismo, de relatórios sobre as actividades realizadas, é conveniente prever os prazos para a transmissão destes relatórios ; Considerando que, tendo em conta o período necessário para a instalação dos organismos de controlo nos Esta- dos-membros, é conveniente prever normas especiais para o ano de 1993; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os organismos de controlo previstos no nº 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 serão cons- tituídos por cada Estado-membro em causa, o mais tardar, em 30 de Abril de 1993, 2. Comvistaa garantir a correcta aplicação da regula- mentação comunitária no sector do tabaco, os organismos devern, em conformidade com o programa de actividades referido no artigo 3º, proceder, nomeadamente : a) À verificação integral de todos os fornecimentos de tabaco às empresas de primeira transformação; - b) Ao estabelecimento do certificado de controlo previsto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3478/92 da Comissão (*) ; c) À realização de controlos frequentes e inopinados nas empresas de primeira transformação ; O JO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 17.