19.5.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 136/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 1248/92 DO CONSELHO de 30 de Abril de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se destocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1408/71 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 51º e 235º, ' Tendo em conta a proposta da Comissão (1), elaborada após consulta à Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que é necessário alterar as disposições que regem a liquidação e o cálculo das pensões previstas nos regulamentos (CEE) nº 1408/71 (1) e (CEE) nº 574/72 (5), na redacção actualizada que lhes foi dada pelo Regulamen- to (CEE) nº 2001/83 (6), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/92(7); que algumas dessas alterações decorrem da jurisprudência do Tribunal de Justiça neste domínio, destinando-se outras a preencher as lacunas existentes; Considerando que convém suprimir o oitavo considerando do Regulamento (CEE) nº 1408/71, que se tornou supér- fluo devido à jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao nº 3 do artigo 46º do referido regulamento; que essa supressão implica uma nova redacção do sétimo conside- rando do Regulamento (CEE) nº 1408/71; Considerando que as alterações a introduzir no capítulo 3 do título IN do Regulamento (CEE) nº 1408/71 implicam * a adaptação do nº 2 do artigo 12º do referido regulamen- to; : Considerando que é necessário alterar os artigos 38º? e 459 do Regulamento (CEE) nº 1408/71, a fim de tornar mais claras as regras de tomada em consideração dos períodos (1) JO nº C 206 de 11. 8. 1989, p. 2. (2) JO nº C 291 de 20. 11. 1989, p. 120. (3) JO nº C 56 de 7. 3. 1990, p. 63. (9) JO nº L 149 de 5.7. 1971, p. 2. (5) JO nº L 74 de 27. 3. 1972, p. 1. (6) JO nº L 230 de 22. 8. 1983, p. 6. (7) Ver página 28 do presente Jornal Oficial. ' de seguro ou de residência compridos em dois ou mais Estados-membros na qualidade de trabalhador assalariado e não assalariado e/ou no âmbito de um regime geral e especial; Considerando que é necessário incluir no anexo IV, parte B, todos os regimes especiais para trabalhadores não assa- lariados na acepção dos artigos 38? e 45º do Regulamento (CEE) nº 1408/71; Considerando que convém inserir no artigo 39º do Regula- mento (CEE) nº 1408/71 uma disposição que preveja que, em caso de cumulação de prestações de natureza diferente, as disposições contidas no capítulo 3 do regulamento são também aplicáveis às pensões de invalidez concedidas por força do capítulo 2; Considerando que a nova noção de prestações da mesma natureza na acepção do capítulo 3 do título III do Regula- mento (CEE) nº 1408/71 implica uma nova redacção do nº 2 do artigo 40º do referido regulamento; Considerando que é necessário introduzir uma alteração na redacção do nº 3, alínea a), subalínea ii), do artigo 40º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, a fim de permitir a aplicação da referida alínea também aos casos em que tenha sido concedida uma prestação por invalidez que não seja designada como tal; que, por conseguinte, é necessário introduzir uma alteração na redacção do nº 3, alínea b), subalínea i); do artigo 40º do Regulamento (CEE) nº 1408/71; Considerando que a nova redacção do nº 1 do artigo 43º e a inserção do novo nº 3 no artigo 43º implicam a alteração do título da secção 4 do capítulo 2 do título III do Regulamento (CEE) nº 1408/71; Considerando que convém completar a redacção do nº 2- do artigo 43º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, a fim de garantir que, quando a legislação de um Estado-membro não preveja a transformação de uma prestação de invalidez em prestação de velhice, a prestação devida a título desta legislação se mantenha enquanto e seu beneficiário conti- nuar a preencher as condições exigidas para dela poder beneficiar; Considerando que a experiência adquirida com a aplicação do artigo 43º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 revelou a existência de uma lacuna no caso em que uma prestação de invalidez liquidada nos termos do artigo 39º do referido regulamento é convertida em prestação de velhice sem que 'o interessado preencha as condições de idade exigidas pela legislação do outro Estado-membro para ter direito a tal