15. 5. 90 Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias Nº L 124/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 1260/90 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 3007/84, que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que. institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25. de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no. sector das carnes de ovino e . caprino('), e, nomeadamente, o'nº 9 do seu artigo 5º, Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) . nº 3013/89 prevê a concessão de um prémio aos produ- tores de carne de-ovino; que as regras gerais na matéria foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 872/84 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1970/87 () ; que as normas de execução relativas à concessão do referido prémio foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 3007/84 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi.dada pelo Regulamento (CEE) nº 3984/89(5), que prevê, entre outras, as obrigações a desempenhar pelo beneficiário do prémio e as consequências resultantes do não cumpri- mento das. referidas obrigações ; Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3007/84 determina o período ao longo do qual serão apresentados os pedidos de prémio ; que, a fim de tornar mais homogéneas as condições de aplicação do prémio, é oportuno prever que, em todos os Estados- -membros, o período de apresentação dos pedidos termine no dia 30 de Abril seguinte ao início da campanha ao. abrigo da qual foram apresentados ; Considerando que, para o conjunto do regime. previsto- no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, as exigên-, cias de uma boa gestão administrativa impõem um reforço dos controlos previstos e, nomeadamente, a determinação de um número mínimo de explorações a controlar ; Considerando que, à-luz da experiência adquirida e tendo em devida conta as infracções de menor importância, convém : reforçar as -disposições destinadas a prevenir e punir as irregularidades e as fraudes ; que, para o efeito e em caso de falsa declaração feita delibéradamente ou com - negligência grave, se deve excluir o requerente do prémio relativo à campanha de comercialização seguinte àquela s relativamente à qual a falsa declaração foi verificada; Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, () JO nº L 289 de 7. 10, 1989, p. 1 2 nº e 1. 4. 1 , p. 40. O nº L 90 de 1 984, p. 40 () JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 23. nº 283 de 27. 10. 1984, p. 28. * JOnºL de 27. 10. 198 28 () JO nº L 380 de 29. 12. 1989, p. 28. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3007/84 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1 do.artigo 3º, é aditado o seguinte parágrafo : « Os pedidos: de prémios incluirão, além disso, a indi- cação completa do local onde se encontrará o efectivo durante o período de 100 dias reférido no artigo 2º Em caso de alteração desse local durante esse período, o produtor informará previamente desse facto, por escrito, a autoridade competente. » 2. No nº 2 do artigo 3º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « Os pedidos de prémio em benefício dos produtores de carne de ovino €/ou caprino serão apresentados à autoridade —competente, designada pelo Estado- -membro, do território em que se encontra a explora- ção, durante um período fixado no interior de um período que começa em 1 de. Novembro, antes do início da campanha, e termina em 30 de Abril seguinte ao início da campanha ao abrigo da qual são apresen- tados os pedidos.»- 3. O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção : « Antes do termo do período de 100 dias, determinado em conformidade com o artigo 2º, as autoridades competentes designadas pelos Estados-membros proce- derão ao controlo administrativo, completado por inspecções no local, sistemáticas ou por sondagem, do número de animais elegíveis declarado no pedido de prémio. Em todos os casos, essas inspecções devem abranger um número mínimo de pedidos, a fixar de acordo com o processo previsto no artigo 30º do Regu- lâmento: (CEE) nº 3013/89.» 4. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6º 1. Seonúmero de animais efectivamente elegíveis verificado aquando do controlo referido no artigo 5º for inferior àquele para que o pedido de prémios foi apresentado não será pago qualquer prémio, sem prejuízo dos nº 2, 3 e 4. 2. Seadiminuiçãodo número de animais for impu- tável a circunstâncias naturais da vida do rebanho, o prémio será pago em relação ao número de animais efectivamente elegíveis, na condição de o produtor ter