L 98/32 Jornal Oficial da União Europeia 16.4.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 2005 que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais [notificada com o número C(2005) 336] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/306/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 1999/201/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medi- das sanitárias de protecção da saúde pública e animal em ma- téria de comércio de animais vivos e de produtos animais (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de ani- mais vivos e de produtos animais (a seguir designado «o acordo») prevê a possibilidade de reconhecer a equivalên- cia das medidas sanitárias depois de a parte exportadora ter demonstrado objectivamente que as medidas por si tomadas atingem o nível de protecção adequado da parte importadora. Foi levada a cabo e estabelecida com as autoridades do Canadá a determinação de equivalência das medidas de sanidade animal relativamente ao sémen de bovino, e sobre medidas de saúde pública relativas à carne de suíno. A equivalência foi estabelecida em regime de reciprocidade. (2) —No que se refere às equivalências das disposições ante e post-mortem da União Europeia relativamente às expor- tações canadianas de carne de suíno, a definição de por- cos para comercialização «market hogs» e outros requisitos em matéria de higiene vão ser objecto de revisão quando entrarem em vigor os novos regulamentos comunitários sobre higiene alimentar. Do mesmo modo, no que toca à equivalência relativas às exportações comunitárias de carne de suíno para o Canadá, algumas disposições irão ser objecto de revisão quando for alterado o regulamento canadiano sobre inspecção da carne (Meat Inspection Re- gulation). (33)  O Comité Misto de Gestão do Acordo, na sua reunião de 16 e 17 de Fevereiro de 2004, formulou uma recomen- dação respeitante à determinação de equivalência para o sémen de bovino e para a carne de suíno. Na mesma () JO L 71 de 18.3.1999, p. L. reunião, o Comité recomendou a actualização das refe- rências à legislação canadiana e comunitária nos anexos ao acordo. O Comité, na sua reunião de 16 e 17 de Julho de 2003, com base nas recentes alterações à legislação canadiana, formulou uma recomendação no sentido de suprimir o n.º 2 do capítulo I da nota de rodapé B no anexo V ao acordo no que respeita aos registadores de temperatura automáticos nas zonas de armazenagem de peixe congelado de lavatórios de accionamento não ma- nual nas zonas de transformação. Na mesma reunião, o Comité, tendo por base a experiência comunitária com a importação de determinados produtos da pesca e peixe do Canadá e considerações que se prendem com o bem- -estar animal, formulou uma recomendação no sentido de reduzir a frequência dos controlos físicos e de identidade da parte da CE à importação de tais remessas. (4) — Na sequência dessas recomendações, é oportuno alterar as partes competentes no anexo V e no anexo VIII do Acordo. (5) — Nos termos do n.º 3 do artigo 16.º do Acordo, as alte- rações aos anexos serão decididas por troca de cartas entre as partes. (6) — Essas alterações devem ser aprovadas em nome da Co- munidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em conformidade com as recomendações emitidas pelo Comité Misto de Gestão instituído nos termos do artigo 16.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, são aprovadas, em nome da Comunidade, as alterações do anexo V e do anexo VIII do referido acordo. O texto da Troca de Cartas que constitui um Acordo com o Governo do Canadá, incluindo as alterações aos anexos do mesmo, encontra-se em anexo à presente decisão.