28. 8. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 239/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2546/91 DA COMISSÃO de 26 de Agosto de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1582/91 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 598/91 do Conselho para o fornecimento de carne de bovino enlatada destinada à população da União Soviética A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 598/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas desti- nados à população da União Soviética('), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 5º, 'Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1582/91 da Comissão (?) estabelece prazos precisos para a tomada a cargo das quantidades de carne no organismo de interven- ção e para o fornecimento de conservas de carne de bovino enlatada pelos adjudicatários ; que o organismo de intervenção alemão, depositário de determinadas quanti- dades de carne, não pode colocá-las à disposição dos operadores nos prazos previstos, na sequência de impor- tantes medidas de retirada de armazém ; que, portanto, é conveniente prolongar os prazos previstos nos artigos 2º e 6º do Regulamento (CEE) nº 1582/91 para a tomada a cargo da carne e a colocação à disposição da carne enla- tada e, em consequência, adaptar determinadas disposi- ções ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 598/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No Regulamento (CEE) nº 1582/91, é inserido o seguinte artigo 12ºA : « Artigo 12A 1. Se,por motivos relacionados com as condições de retirada de armazém aquando da colocação à dispo- sição pelo organismo de intervenção alemão, as datas- -limite para a tomada a cargo, fixadas na alínea c) do artigo 2º, em 20 de Setembro de 1991, e no nº 1 do artigo 6º, em 31 de Agosto de 1991, não puderem ser cumpridas, serão substituídas, respectivamente, pelas datas de 7 de Outubro de 1991 e de 20 de Setembro de 1991. () JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 19. ( JO nº L 147 de 12. 6. 1991, p. 20. Nesse caso, em derrogação das disposições gerais do presente regulamento, são aplicáveis as normas refe- ridas nos nº 2 a6. 2. O adjudicatário apresentará o seu pedido de pagamento o mais tardar em 9 de Outubro de 1991, ao organismo competente. Antes da apresentação deste pedido, será constituída pelo adjudicatário uma garantia de pagamento a favor do organismo referido no nº 3 do artigo 6º, em conformidade com o título IT do Regulamento (CEE) nº 2220/85. | O montante de garantia será de 110 % da proposta apresentada pelo adjudicatário em causa. 3. O pedido de pagamento deve ser acompanhado dos seguintes documentos : a) Provas da constituição da garantia de pagamento referida no número anterior. Servirá de prova um documento emitido pelo organismo que concede a garantia ; b) Certficado elaborado na sequência das fiscalizações referidas no nº 3 do artigo 9º ; c) Certificado, emitido pelo organismo competente, de que os produtos estavam disponíveis na data-li- mite de 7 de Outubro de 1991. 4. "No que diz respeito à garantia de pagamento referida no nº 2, a exigência principal, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, é a entrega, franco cais de embarque, da carne de bovino enlatada produzida e embalada de acordo com as espe- cificações fixadas no presente regulamento. S5. A garantia de pagamento será liberada imediata- mente após o adjudicatário ter apresentado o certifi- cado de tomada a cargo, elaborado de acordo com o modelo constante do anexo II e emitido pelo orga- nismo indicado pela Comissão. 6. A garantia de fornecimento prevista no nº 3 do artigo 6º será imediatamente liberada após apresenta- ção da prova da constituição da garantia de pagamento referida no nº 2 do presente artigo.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial! das Comunidades Europetas.