15.6.91 Jornal Oficial das Comunidades Eugqpçiás NºL152/1 N (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de'1990 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/33.133-A: Carbonato de sódio — Solvay, ICI) (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e inglesa) (91/297/CELE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 15º, Tendo em conta a Decisão da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1990, de iniciar oficiosamente um processo nos termos do artigo 3º do Regulamento nº 17, Tendo dado às empresas em questão a oportunidade de apresentarem as suas observações em relação às acusações contra elas formuladas pela Comissão, em conformidade com o nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e com o Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nºº 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (?). Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, (1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204. (2) JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. (2) PARTEI OS FACTOS A. — Resumo da infracção 1. A presente decisão vem na sequência das inves- tigações realizadas pela Comissão em Março de 1989, em conformidade com o nº 3 do artigo 14º do Regulamento nº 17, nas instalações dos produtores comunitários de carbonato de sódio. Através das referidas investigações e dos inquéritos que se lhes seguiram nos termos do artigo 11º do Regulamento nº 17, a Comissão descobriu meios de prova docu- mental que revelam ter sido cometida uma infracção ao artigo 85º do Tratado CEE pelas empresas seguin- tes: — Solvay et Cie, Bruxelas (Solvay), — Imperial Chemical Industrie plc, Londres (ICI). 2. A infracção pode ser resumida do seguinte modo: Infracção ao artigo 85º pela Solvay e pela ICI Pelo menos desde 1 de Janeiro de 1973, a Solvay ea ICI, os dois principais produtores de carbonato de sódio da Comunidade, participavam numa prática concertada contrária ao artigo 85º do Tratado CEE, ao continuarem a observar e a aplicar com conheci- mento, e de forma concertada e cúmplice, as condi-