Nº L 36/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 296/91 .DO CONSELHO de 4 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 4059/89, que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-membro O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que o alargamento da Comunidade na sequência da unificação alemã se traduz por uma extensão do mercado dos transportes rodoviários de mercadorias ; Considerando que importa, por conseguinte, aumentar, a partir de 1 de Janeiro de 1991, o contingente mencionado no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4059/89 (3) e fixar a repartição entre os Estados-membros do número de autorizações de cabotagem suplementares ; que esta repar- tição deve permitir aos transportadores estabelecidos na antiga República Democrática Alemã aceder aos mercados nacionais dos outros Estados-membros, . ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 4059/89 passa a ter a seguinte redacção : 1. Ao nº 1 do artigo 2º é aditado o seguinte parágrafo : « À partir de 1 de Janeiro de 1991, o número de autori- zações de cabotagem é aumentado de 298, passando a ser de 15 298.». 2. Ao nº 3 do artigo 2º é aditado o-seguinte parágrafo : « A partir de 1 de Janeiro de 1991, o número de autori- zações suplementares é repartido entre os Estados- -membros do seguinte modo : — Bélgica 20 — Dinamarca 19 — Alemanha 97 — Grécia 1 — Espanha 21' — França 26 — Irlanda 10 — Itália 28 — Luxemburgo 10 — Países Baixos 27 — Portugal 12 — Reino Unido 17.7. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1991. () JO nº C 19 de 28. 1. 1991. (3) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1990 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). () JO nº L 390 de 30. 12. 1989, p. 3. Pelo Conselho O Presidente J.F. POOS