15.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 184/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1112/2005 DO CONSELHO de 24 de Junho de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 2062/94 que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (3), inclui algumas dis- posições relativas aos objectivos, às atribuições e à orga- nização da Agência, nomeadamente do Conselho de Ad- ministração. Essas disposições foram alteradas após a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, visto que foi necessário acrescentar novos membros ao Conselho de Administração. A saúde e a segurança no local de trabalho, elementos fulcrais para a promoção da qualidade do emprego, cons- tituem um dos domínios mais importantes da política social da União Europeia. A comunicação da Comissão intitulada «Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002-2006», de 11 de Março de 2002, subli- nha a importância do papel a desempenhar pela Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, a seguir designada «Agência», nas actividades de promoção, de aumento da sensibilização e de antecipação necessá- rias para atingir os objectivos fixados na comunicação. A resolução do Conselho, de 3 de Junho de 2002, rela- tiva à comunicação da Comissão intitulada «Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002- -2006» (?), estabelece que a Agência deve assumir a lide- (1) Parecer de 28 de Abril de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1654/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 38). (À JO € 161 de 5.7.2002, p. 1. rança no que se refere à recolha e divulgação das infor- mações sobre boas práticas, sensibilização e antecipação de riscos. O Conselho insta a Comissão a, através da Agência, promover a cooperação entre os Estados-Mem- bros e os parceiros sociais a nível europeu, com vista ao futuro alargamento, e acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de apresentar uma proposta no sentido de melhorar o funcionamento e as atribuições da Agência, tendo em consideração o relatório da avaliação externa e o parecer do Comité Consultivo sobre este relatório. A resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2002, relativa à comunicação da Comissão intitulada «Adaptação às transformações do trabalho e da socie- dade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segu- rança 2002-2006», apoia igualmente o papel atribuído à Agência de elemento central das actividades não legisla- tivas de saúde e segurança a nível comunitário e espera que a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência continuem a reforçar a sua cooperação, de acordo com os respectivos papéis neste domínio da política comunitária. O parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de Junho de 2002, relativo à comunicação da Comissão intitulada «Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002-2006» (*), salienta o papel da Agência na avaliação dos riscos e a necessidade da existência de contactos regulares entre a Agência e a Fundação Euro- peia para a Melhoria das Condições de Vida e de Traba- lho, para evitar duplicações e estimular a reflexão con- junta. A comunicação da Comissão relativa à avaliação da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Traba- lho, preparada em conformidade com o artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 2062/94 e baseada numa avaliação externa efectuada em 2001, bem como nos contributos do Conselho de Administração e do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, assi- nala a necessidade de alterar o Regulamento (CE) n.º 2062/94, de forma a manter e aumentar a eficiência e a eficácia da Agência e das suas estruturas de gestão. O Parlamento Europeu convidou a Comissão a repensar a composição e os métodos de trabalho dos conselhos das agências e a formular propostas adequadas. (9 JO C 241 de 7.10.2002, p. 100.