26.7.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 203/113 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1991 que reconhece Portugal como um Estado-membro oficialmente indemne de peste suína no contexto da erradicação da doença e altera pela quinta vez a Deci- são 81/400/CEE, que estabelece o estatuto dos Estados-membros relativo à peste suína clássica para erradicação desta (91/378/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições desti- nadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (*), e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 2º, o nº 2 do seu artigo 3º eonº 1l do seu artigo 7º, Considerando que, pela Decisão 87/478/CEE (*), a Comis- são aprovou o plano de erradicação acelerada de peste suína clássica apresentado por Portugal; Considerando que, actualmente, Portugal satisfaz as condições estabelecidas no nº 2 do artigo 2º e no nº 1 do artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE para que um Estado- -membro possa ser reconhecido como oficialmente indemne de peste suína no contexto da erradicação da doença (com efeito, há mais de doze meses que não se verifica a presença da peste suína no território português, que a vacina contra a peste suína não é aí aplicada e que não existem, nas explorações situadas no território desse Estado-membro, suínos que tenham sido vacinados contra a peste suína nos doze meses anteriores); Considerando que, atendendo a esta nova situação, é necessário alterar a Decisão 81/400/CEE da Comissão, de 15 de Maio de 1981, que estabelece o estatuto dos Esta- dos-membros relativo à peste suína clássica para erradica- ção desta (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/251/CEE(5); () JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1. (À JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24. 6) JO nº L 273 de 26. 9. 1987, p. 41. ( JO nº L 152 de 11. 6. 1981, p. 37. () JO nº L 143 de 6. 6. 1990, p. 10. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Portugal é reconhecido como um Estado-membro oficial- mente indernne de peste suína no contexto da erradicação da doença. AÁrtigo 2º O artigo 1º da Decisão 81/400/CEE é alterado do seguinte modo : 1. O termo « Portugal » é aditado ao primeiro parágrafo, a seguir ao termo « Países Baixos ». 2. O termo « Portugal » é suprimido no segundo pará- grafo. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão