L 221/6 Jornal Oficial da União Europeia 22.6.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1138/2004 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 2004 que estabelece uma delimitação comum das áreas críticas das zonas restritas de segurança nos aeroportos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6)  Caso outras pessoas não rastreadas possam ter tido Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (!) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 4.º e a alínea a) do ponto 2.3 do seu anexo, Considerando o seguinte: (1) — De acordo com o Regulamento (CE) n.º 2320/2002, a Comissão deve adoptar uma delimitação comum das áreas críticas das zonas restritas de segurança. Tal deli- mitação deve abranger, pelo menos, as áreas de um aero- porto às quais têm acesso os passageiros rastreados que partem desse aeroporto e as áreas de um aeroporto pelas quais pode passar ou nas quais pode ser mantida a ba- gagem de porão rastreada que parte do aeroporto. (2) Todos os membros do pessoal, incluindo tripulantes, e os objectos que transportam, devem ser rastreados antes de lhes ser permitido o acesso às áreas críticas das zonas restritas de segurança. (3) —Deve prever-se excepções no que respeita às áreas do aeroporto pelas quais pode passar ou nas quais pode ser mantida a bagagem de porão rastreada que parte desse aeroporto se, tendo sido securizada, a referida ba- gagem de porão pôde ser assistida por membros não rastreados do pessoal sem comprometer o nível de segu- rança. Devem ser adoptadas medidas para garantir que a bagagem securizada não tenha sido ilicitamente manipu- lada antes da sua introdução a bordo de uma aeronave. (4) — Nos aeroportos em que O acesso a zonas restritas de segurança é concedido a um número muito reduzido de membros do pessoal, deve ser assegurado um equilí- brio entre a necessidade de garantir a segurança e a necessidade de garantir a eficácia operacional. (5») O acesso dos membros do pessoal não rastreados às áreas críticas das zonas restritas de segurança de um aeroporto só deve ser permitido se forem acompanhados permanentemente por membros do pessoal rastreados e para tal autorizados. () JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. acesso a áreas críticas das zonas restritas de segurança, deve ser realizada uma verificação completa de segurança para assegurar que não se encontram artigos proibidos nas áreas críticas das zonas restritas de segurança. Sempre que as áreas críticas não se mantiverem continuamente como áreas críticas, deve ser realizada uma verificação completa da sua segurança imediatamente antes da sua activação. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2320/2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Asáreas críticas das zonas restritas de segurança nos aero- portos em que mais de 40 membros do pessoal sejam detento- res de cartões de identificação aeroportuária que permitam o acesso a zonas restritas de segurança devem abranger, no mí- nimo: a) Todas as áreas do aeroporto às quais têm acesso os passa- geiros rastreados que partem do aeroporto e a sua bagagem de cabina rastreada; b) Todas as áreas do aeroporto pelas quais pode passar ou nas quais pode ser mantida a bagagem de porão rastreada que parte do aeroporto que não tenha sido securizada. 2. — Para efeitos do disposto no n.º 1, todas as áreas do aero- porto devem ser consideradas áreas críticas das zonas restritas de segurança, enquanto: a) Nelas houver passageiros rastreados que partem do aero- porto e a sua bagagem de cabina rastreada; b) Por elas passar ou nelas for mantida a bagagem de porão rastreada que parte do aeroporto e que não tenha sido se- curizada.