Nº L 66/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 3. 90 DECISÃO DA COMISSÃO - de 9 de Fevereiro de 1990 que altera a Decisão 88/123/CEFE relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987/1991) apresentado pelos Países Baixos no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (90/103/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de: 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura('), e, nomeadamente, o seu artigo 4º-e o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando os resultados das reuniões com as autori- dades dos Países Baixos sobre o estado de adiantamento do programa de orientação plurianual estabelecido pela Decisão .88/123/CEE da Comissão (?) ; Considerando que a situação verificada no domínio da entrada em serviço de novos navios de pesca revelou uma diminuição líquida em 1987 e no primeiro semestre de 1988 das capacidades de pesca expressas em arqueação (TAB) e potência (kW), sem todavia atingir o nível fixado pela Decisão 88/123/CEE ; Considerando que o processo de adaptação iniciado e as medidas que os Países Baixos devem executar para O controlo efectivo das capacidades da frota de pesca neer- landesa requerem um certo prazo; Considerando que a Comissão.pretende prestar apoio aos esforços de.saneamento desenvolvidos pelos Países Baixos, désde que as medidas de carácter administrativo ou regu-. lamentar que implicam revelem resultados que confirmem um evolução estrutural em conformidade com as orientações e permitam atingir efectivamente, no prazo previsto de 31 de Dezembro de 1991, os objectivos tais como fixados pela Decisão 88/123/CEE; Considerando que, no intuito de gerir as derrogações ao - princípio da incompatibilidade com o mercado comum () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. & JO nº L 62 de 8. 3. 1988, p. 28. dos auxílios de Estado ao sector da pesca, a Comissão adoptou as linhas directrizes para o exame dos auxílios nacionais no sector da pesca(*); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da -Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 88/123/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O segundo parágrafo do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : « À Comissão, com base nas verificações decorrentes das informações periódicas referidas no artigo 2º ou,- em caso de falta destas últimas, no termo de um período de um semestre, comunicará, se necessário, ao Estado-membro a verificação da não realização das condições a que a aprovação do. programa foi subordi- nada.» 2. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º * O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1990. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente O JO nº C 313 de 8. 12. 1988, p. 21.