Nº 1 121/20 15.5.93 Jornal Oficial das Comunidades Európeias DIRECTIVA 93/15/CEE DO CONSELHO de 5 de Abril de 1993 relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º A, Tendo em conta a proposta da Comissão (, Em cooperação com o Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o artigo 8ºA ptevê que o mercado interno deve ser estabelecido o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é .assegurada de acordo com as disposições do Tratado; Considerando que o artigo 100ºA do Tratado prevê, no seu nº 3, que a Comissão, nas suas propostas em matéria de segurança, tome por base um elevado nível de protec- - ção; Considerando que a livre circulação dos produtos pressu- põe a observância de determinadas condições de fundo; em especial, que a livre circulação dos explosivos pressupõe a harmonização das legislações relativas à colocação no mercado dos explosivos; Considerando que os explosivos para utilização civil são objecto de regulamentações nacionais pormenorizadas, sobretudo em relação aos requisitos de protecção e segu- rança e que estas regulamentações determinam, nomeada- 'mente, que as autorizações de colocação no mercado apenas sejam concedidas caso os explosivos satisfaçam a determinadas séries de ensaios; Considerando que a harmonização das condições de colo- cação no mercado pressupõe que as diferentes disposições nacionais divergentes sejam harmonizadas, a fim de garan- tir a livre circulação destes produtos, sem redução dos níveis de protecção e de segurança óptimos; (1) JO ne C 121 de 13. 5. 1992, p. 19. (2) JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 128 e JO nº C 115 de 26. 4. 1993. | (3) JO nºe C 313 de 30. 11. 1992, p. 13. Considerando que a presente directiva apenas define os requisitos essenciais a que devem obedecer os ensaios de conformidade dos explosivos; que, para facilitar a prova da conformidade com os requisitos essenciais, é conveniente dispor de normas harmonizadas a nível europeu relativas, nomeadamente, aos métodos de ensaio dos explosivos; que, actualmente, não existe esse tipo de normas; Considerando que as normas harmonizadas a nível europeu são elaboradas por organismos privados e devem manter o seu estatuto de texto não obrigatório; que, para o efeito, o Comité Europeu de Normalização (CEN) foi reconhecido com um dos dois organismos competentes para adoptar normas harmonizadas de acordo com as orientações gerais para a cooperação entre a Comissão, o CEN e o CENE- LEC, ratificadas em 13 de Novembro de 1984; que, para efeitos da presente directiva, se entende por norma harmo- nizada um texto de especificações técnicas adoptado pelo CEN, mediante mandato da Comissão, de acordo com a Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1993, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (*), bem como por força das orientações gerais atrás referidas; Considerando que o Conselho, na sua Decisão 90/683/ CEE, de 13 de Dezembro de 1990, relativa aos «módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica» (5), criou os meios harmonizados em matéria de procedimentos de avaliação da conformida- de; que a aplicação destes módulos aos explosivos permite determinar a responsabilidade dos fabricantes e dos orga- nismos encarregues de efectuar procedimentos de avaliação da conformidade tendo em conta a natureza dos explosivos em causa; — Considerando que, em matéria de segurança, as regras de transporte dos explosivos são objecto de convenções e de acordos internacionais; que existem, a nível internacional, «recomendações» da Organização das Nações Unidas em matéria de transporte de mercadorias perigosas, incluindo- os explosivos, cujo alcance ultrapassa o âmbito comunitá- rio; que, consequentemente, a presente directiva não abrange as regras relativas ao transporte; (*) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/230/CEE da Comissão (JO nº L 128 de 18. 5. 1990, p. 15). : (5) JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 13.