Nº L 185/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 7. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1830/92 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1992 que determina, para os Estados-membros e em relação à campanha de 1992, a perda estimada de rendimento e o montante estimado do prémio pagável por ovelha e por cabra e que fixa o montante do primeiro pagamento por conta desse prémio, bem como o da ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1741/91 (?), e, nomeada- mente, o nº 6 do seu artigo 5º, Considerando que os nº* 1 e 5 do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 3013/89 prevêêm a concessão de um prémio destinado a compensar uma eventual perda de rendimento dos produtores de carne de ovino e, em certas zonas, de carne de caprino ; que estas zonas são definidas — no anexo I do referido regulamento e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1065/86 da Comissão, de 11 de Abril de 1986, que determina as zonas de montanha nas quais o prémio em benefício dos produtores de carne de caprino é concedido (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3519/86 () ; que o nº 8 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 prevê a possibilidade de concessão de prémios aos produtores de ovinos fêmeas de certas raças de montanha, com exclusão das ovelhas susceptíveis de benefíciar do prémio, em determinadas zonas ; que estas ovelhas e estas zonas são definidas no anexo do Regulamento (CEE) nº 872/84 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1970/87 (9); Considerando que, em aplicação do nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 e a fim de permitir efec- tuar um pagamento por conta aos produtores de carne de ovino e de caprino, é conveniente estimar a perda de rendimento previsível dos preços de mercado ; Considerando que o facto de o Reino Unido já não aplicar o disposto no nº 2 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 a partir da campanha de comercialização de 1992 leva à aplicação de um prémio do mesmo nível em toda a Comunidade ; Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o 1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. à» JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 41. 6) JO nº L 97 de 12. 4. 1986, p. 25. () JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 17. ( JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 40. (9 JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 23. montante do prémio por ovelha para os produtores de borregos pesados é obtido, na campanha de comercializa- ção de 1992, afectando a perda de rendimento referida no nº 3 do mesmo artigo de um coeficiente que exprima a produção média anual de carne de borrego pesado por ovelha produtora de tais borregos, expressa em 100 quilo- gramas de peso carcaça ; que, dada a inexistência de esta- tísticas. comunitárias completas, ainda não foi possível fixar o coeficiente para 1992; que, na pendência dessa fixação, é conveniente utilizar um coeficiente provisório ; que o nº 4 do artigo 23º fixa igualmente, para a campanha de 1992, o montante do prémio por ovelha, com exclusão das ovelhas susceptíveis de beneficiar do prémio, em 70 % do prêmio por ovelha em relação aos produtores de borregos pesados ; Considerando que, nos termos do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 3013/89, o montante do prémio deve ser diminuído da incidência sobre o preço de base de um coeficiente que consta do nº 2 do referido artigo ; que o referido coeficiente foi fixado, a título provisório, pelo Regulamento (CEE) nº 1829/92 da Comissão, de 3 de Julho de 1992, relativo às regras de execução do regime de limiar de garantia no sector das carnes de ovino e de caprino para a campanha de 1992(); Considerando que, em conformidade com o nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o paga- mento semestral por conta é fixado em 30% do montante do prémio previsto ; que, nos termos do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3007/84 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3340/91(º), o pagamento por conta só será efectuado se o seu montate for igual ou superior a | ecu; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1323/90 do Conselho("), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1743/91 ("), o Conselho instituíiu uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade, cujos montantes fixou em relação à campanha de 1992 ; que estipulou que a ajuda será concedida nas mesmas condições previstas para a concessão do prémio, em benefício dos produtores de carne de ovino e de caprino ; que é necessário, por conse- guinte, precisar que os limites previstos e as taxas de paga- (7) Ver página 21 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 283 de 10. 10. 1984, p. 28. () JO nº L 316 de 16. 11. 1991, p. 24. () JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 17. () JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 44.