10. 8. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 200/39 (Actos cuja, publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1993 relativa às condições de polícia sanitária e à certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína prove- nientes da Áustria (93/432/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92(?), e, nomeadamente, os seus artigos 7º, 8º e 11º, Considerando que a Decisão 91/190/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/375/CEE (º), definiu as condições de polícia sanitária e o certificado sanitário exigido para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína prove- nientes da Áustria; Considerando que os Estados-membros importam animais domésticos das espécies bovina e suína de acordo com o disposto na Directiva 91/496/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (ó), que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. ( JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. nº L 96 de 17. 4. 1991, p. 16. (9| JO nº L 197 de 16. 7. 1992, p. 68. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56 () JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. Considerando que a proximidade geográfica da Áustria em relação à Comunidade tem implicações a nível do comércio de animais vivos; Considerando que, na sequência de missões veterinárias da Comunidade, se pode concluir que a situação sanitária da Áustria é controlada por serviços veterinários que proporcionam  garantias adequadas relativamente às doenças que podem ser transmitidas através da importação de animais domésticos das espécies bovina e suína; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis austríacas confirmaram que a Áustria está desde há 24 meses indemne de febre aftosa e, desde há 12 meses, de peste bovina, de peripneumonia contagiosa dos bovinos, de estomatite vesiculosa, de febre catarral, de peste suína africana, de encefalomielite enzoótica do porco (doença de Teschen), de doença vesiculosa dos suínos e de exantema vesiculoso e que não se efectuou qualquer vacinação contra estas doenças ou contra a peste suína clássica durante os últimos 12 meses; Considerando que foram recebidas informações das auto- ridades veterinárias austríacas relativas à ausência da peste suína clássica unicamente para as seguintes regiões: Vorarlberg, Tirol, Alta Áustria, Kárnten e Burgenland ; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Áustria se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros, por telex ou telefax, no prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência de qualquer uma das doenças atrás referidas ou do recurso à vacinação contra as mesmas ou, num prazo adequado, de qualquer proposta de alteração das regras austríacas de importação de animais das espécies bovina e suína, assim como de sémen ou de embriões dos mesmos ;