21.7. 90 Jornal Oficial das. Comunidades Europeias Nº L 190/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 2080/90 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1990 que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço mínimo a pagar aos produtores para os tomates e o montante da ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em .conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformadas à base de frutas e produtos hortícolas (),. com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1202/90 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do.seu artigo 4º e o nº S do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1203/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, respeitante a medidas temporárias relativas à ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate (3), fixou as quantidades que podem beneficiar da ajuda para a campanha de 1990/1991 ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho (*) establece as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados ; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores deve ser déeterminado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de cormnercialização -precedente, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas e na-neces- sidade de assegurar o-escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações, incluindo o abasteci- mento da indústria de transformação ; Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 426/86 define critérios para a fixação do montanté da ajuda à produção ; que deve ser tida em conta, em espe- cial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em consideração as - alterações do preço mínimo a pagar aos produtores e a diferença entre o custo da matéria-prima estabelecido na Comunidade e o dá matéria-prima dos principais países terceiros concorrentes ; que, no que diz respeito aos concentrados de tomate, tomates inteiros pelados e não pelados em conserva e os sumos de tomate, a evolução dos preços e do volume de comércio externo deve ser tomada em consideração ; () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. L. () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 66. () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 68. () JO nº L 119 de !1. 5. 1990, p. 74. Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 989/84 do Conselho (5), com a-última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1204/90 (*), fixou um limiar de garantia, para cada campanha, equiva- lente a uma quantidade de produtos transformados à base de tomate correspondendo a um volume de tomate fresco de 5 567 050 toneladas para a campanha de 1990/1991;- que a produção comunitária, calculada em conformidade com o nº 2 do artigo 2º do referido regulamento não ultrapassa o limiar fixado para a campanha de 1989/1990 e que a produção de cada:categoria de produtos transfor- mados à base de tomate não excede as quantidades especi-. ficadas do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do refe- rido regulamento ; Considerando que o preço mínimo a pagar aos produtores em Espanha e Portugal, bem como a ajuda à produção quanto aos produtos. obtidos são determinados de acordo com o processo previsto nos artigos 118º e 304º do Acto de Adesão ; que o período representativo para a determi- nação do preço mínimo é especificado no Regulamento (CEE) nº 461/86 do Conselho, de 25 .de Fevereiro .de 1986, que fixa, na"sequência da adesão de Espanha e de Portugal, as regras relativas ao regime de ajuda à produção aplicável às frutas e produtos hortícolas transformados (?) ; que o nº 2 do artigo 1º do referido regulamento tem como consequência que, durante o período de. transição, não pode ser paga qualquer ajuda à produção para os tomates inteiros pelados em conservas e os tomates inteiros congelados pertencentes à variedade San Marzano cultivada em Portugal ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 784/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa o coeficiente redutor dos preços agrícolas da campanha de comerciali- zação de 1990/1991 na sequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990 e que altera os preços e os montantes fixados em ecus para -essa campanha (*), estabeleceu a lista dos preços e montantes afectados pelo - coeficiente de 1,001712 no âmbito do regime do desman- telamento automático dos diferenciais monetários negati- vos; que os preços e montantes fixados em ecus pela . Comissão. para a campanha de comercialização de 1990/ /1991 devem tomar em consideração a redução daí resul- ' tante; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, (9 JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 19. () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 71. (M JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 15. () JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 102.