Nº L 210/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 7. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2101/92 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1738/92(0), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercados, Considerando que os certificados de importação para gerir regimes quantitativos de importação podem ser subme- tidos a um regime de prova de utilização mais restritivo que o regime normal, devido às necessidades específicas da gestão deste regime quantitativo; que o nº 5 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comis- são (, com a última redaccção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90(9), prevê um prazo de sessenta dias; Considerando que, no final de um período de utilização de um contingente, o actual período de sessenta dias pode ser demasiado longo; que é conveniente reduzir este período ; Considerando que, à luz de experiência adquirida, é opor- tuno rever as consequências decorrentes do desrespeito do prazo especial fixado ; que é, com efeito, possível adaptar esta norma específica em função do atraso verificado, garantindo, simultaneamente, a sua eficácia; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O nº 5 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 passa a ter a seguinte redacção : «5. —No que se refere aos certificados de importação para os quais está prevista, na legislação comunitária, a aplicação do presente número, em derrogação do disposto no nº 3, a prova referida no artigo, 30º deve () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 1. (À JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 29. ser apresentada nos 45 dias seguintes ao termo do período de aficácia do certificado, salvo impossibili- dade devida a caso de força maior. Sempre que a prova de utilização do certificado refe- rida no artigo 30º for apresentada após o termo do prazo previsto : a) No caso de o certificado ter sido totalmente utili- zado no período de eficácia, a garantia fica perdida num montante igual a: — 15% do montante total da garantia indicada no certificado, a título de dedução forfetária, acrescidos de, — por cada dia após o termo do prazo fixado para a apresentação da prova, 3% do montante resultante da diferença entre o montante total da garantia indicada no certificado e o montante calculado no âmbito da operação efectuada nos termos do travesssão anterior ; b) No caso de o certificado ter sido utilizado parcial- mente no. período de eficácia, a garantia fica perdida num montante igual : — à diferença entre 95 % da quantidade indicada no certificado e a quantidade efectivamente importada, acrescida de — 15% do montante da garantia remanescente após a dedução efectuada nos termos do traves- são anterior, a título de dedução forfetária, acrescidos de, — por cada dia após o termo do prazo de apresen- tação da prova, 3% do montante da garantia remanescente após a dedução efectuada nos termos dos travessões anteriores.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O disposto no nº 5, primeiro parágrafo, do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O disposto no nº 5, segundo parágrafo, do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 é igualmente aplicável aos processos que se encontrem pendentes no mormento da entrada em vigor do presente regulamento. O artigo 1º é igualmente aplicável às importações cujos processos ainda se encontrem pendentes aquando da entrada em vigor do presente regulamento.