4. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 135/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Março de 1993 que aprova o programa de ajuda ao rendimento agrícola espanhol destinado aos agricultores da Estremadura (zonas de Plasencia e Coria) (93/338/CEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um - regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1110/91 (), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 10º, : Considerando que, em 4 de Fevereiro de 1993, as autori- dades espanholas notificaram a Comissão da sua intenção de instituir um programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores da Estremadura ; que a Comis- são recebeu das autoridades espanholas, em 5 de Fevereiro de 1993, informações suplementares relativas ao referido programa ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com as disposições do Regula- mento (CEE) nº 768/89 e com as suas normas de execu- ção e, nomeadamente, com os objectivos referidos no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 1º do regulamento supracitado ; Considerando que o Comité de gestão dos auxílios ao - rendimento agrícola foi consultado, em 22 de Fevereiro de 1993, sobre as medidas previstas na presente decisão ; Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado, em 23 de Fevereiro de 1993, sobre os montantes máximos () JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 8. (À3 JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 17. () JO nº L 110 de 1. 5. 1991, p. 72. a imputar anualmente ao orçamento da Comunidade na sequência da aprovação do programa, ' ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º É aprovado o programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores da Estremadura (zonas de Plasencia e Coria), notificado à Comissão pelas autori- dades espanholas em 4 de Fevereiro de 1993 | Artigo 2º Os montantes máximos a imputar anualmente ao orça- mento da Comunidade a título da presente decisão são os seguintes : (em ecus) 1993 1431 000 1994 1216 000 1995 1 001 000 1996 i 787 000 1997 572 000 Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. ! Feito em Bfuxelas, em 16 de Março de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão