L 271/26 Jornal Oficial da União Europeia 19.8.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1472/2004 DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1874/2003, que aprova os programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico em determinados Estados-Membros, define garantias adicionais e concede derro- gações relativamente aos programas de criação de ovinos resistentes às EET ao abrigo da Decisão 2003/100/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!) e, nomeadamente, o capítulo A, parte 1, subalínea ii) da alínea b), do seu anexo VIII, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 determina a aprova- ção de programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico dos Estados-Membros desde que respeitem determinados critérios estabelecidos no referido regula- mento. O Regulamento (CE) n.º 999/2001 determina também a definição de quaisquer garantias adicionais que possam ser necessárias para o comércio intracomu- nitário e para as importações em conformidade com aquele regulamento. A Decisão 2003/100/CE da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2003, que define requisitos mínimos para o estabele- cimento de programas de criação de ovinos resistentes a encefalopatias espongiformes transmissíveis (?), determina que cada Estado-Membro deve introduzir um programa de criação destinado a seleccionar a resistência às EET em determinadas raças de ovinos. A Decisão 2003/100/CE prevê ainda a possibilidade de conceder uma derrogação ao requisito segundo o qual os Estados-Membros devem estabelecer um programa de criação, com base nos seus programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico, apresentado e aprovado em conformidade com o Regu- lamento (CE) n.º 999/2001, sempre que este programa inclua o controlo activo contínuo dos ovinos e caprinos mortos nas explorações para todos os efectivos do Es- tado-Membro em causa. O Regulamento (CE) n.º 1874/2003 da Comissão (?) aprovou os programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico da Dinamarca e da Suécia. (1) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 876/2004 da Comissão (JO L 162 de 30.4.2004, p. 52). ( JO L 41 de 14.2.2003, p. 41. (3) JO L 275 de 25.10.2003, p. 12. (4) Em 28 de Março de 2004, a Finlândia apresentou um programa nacional de luta contra o tremor epizoótico que se considera que cumpre os critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 999/2001, considerando-se também ser provável que a Finlândia apresente uma pre- valência reduzida de tremor epizoótico no seu território. Assim, o programa nacional de luta contra o tremor epizoótico da Finlândia devia ser aprovado. Com base no programa nacional de luta contra o tremor epizoótico da Finlândia, devia ser-lhe concedida uma der- rogação ao programa de criação, conforme previsto na Decisão 2003/100/CE. Deviam também aplicar-se à Fin- lândia as garantias adicionais para o comércio, exigidas no capítulo A do anexo VIII e no capítulo E do anexo IX do Regulamento (CE) n.º 999/2000 e estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1874/2003, bem como todas as outras disposições previstas nesse regulamento. O Regulamento (CE) n.º 1874/2003 devia, pois, ser alte- rado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1874/2003 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.