26.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L23/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 107/2005 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de Janeiro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 2130/2001 relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e Ásia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 179.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (*), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade está a aplicar um programa a favor da ajuda às populações desenraizadas dos países em desen- volvimento da Ásia e América Latina, ao abrigo do Regu- lamento (CE) n.º 2130/2001 (). Esse regulamento cadu- cou em 31 de Dezembro de 2004. O Regulamento (CE) n.º 2130/2001 prevê que a sua pror- rogação dependa da possibilidade da sua integração num regulamento-quadro único para a Ásia e a América Latina. Em Julho de 2002, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho rela- tivo à cooperação entre a Comunidade e os países da Ásia e da América Latina (?), que abrange a ajuda às populações desenraizadas dos países em desenvolvimento da Ásia e da América Latina e revoga o Regulamento (CE) n.º 2130/2001. O regulamento proposto não foi adoptado a tempo de entrar em vigor até 31 de Dezem- bro de 2004. Esta situação poderia pôr em risco a conti- nuidade e a boa execução de acções de ajuda às popula- ções desenraizadas dos países em desenvolvimento da Ásia e da América Latina. Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficiall e decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 2004. JO L 287 de 31.10.2001, p. 3. JO € 331 E de 31.12.2002, p. 12. (4) É necessário assegurar a aplicação do Regulamento (CE) n.º 2130/2001 até à entrada em vigor do futuro regula- mento. Este último constituiria então o novo enquadra- mento jurídico das acções de ajuda às populações desen- raizadas de ambas as regiões. É necessário especificar o enquadramento financeiro para os anos restantes das actuais perspectivas financeiras, ou seja, para 2005 e 2006. É igualmente necessário prever uma avaliação indepen- dente da aplicação do Regulamento (CE) n.º 2130/2001. O Regulamento (CE) n.º 2130/2001 deve, por conse- guinte, ser alterado nesse sentido, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2130/2001 é alterado do seguinte modo: No artigo 8.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1l. A apreciação, a decisão e a gestão das acções referidas no presente regulamento incumbem à Comissão, de acordo com o processo orçamental e outros em vigor, nomeada- mente os previstos no artigo 27.º, no n.º 2 do artigo 48.º e no artigo 167.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/ /2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*). (9 JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Ao artigo 15.º, é aditado o seguinte número: «1A. O enquadramento financeiro para a execução do pre- sente regulamento é de 141 milhões de euros para o período compreendido entre 2005 e 2006.».