28. 4. 92 joínal Oficial das Comunidades Européias Nº L 110/41 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1038/92 DA COMISSÃO . de 27 de Abril de 1992 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector da carne de bovino no que respeita ao comércio com Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 252º, Tendo em -conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25  de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88(*), e, nomeadamente, o nº | do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3810/91 da Cornissão, de 18 dé Dezembro de 1991, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino-da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha e Portugal e que revoga os Regulamentos (CEFE) nº 4026/89 e (CEE) nº 3815/90 (º), fixou, nomeada- mente, os limites indicativos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como as .quantidades máximas relativa- mente às quais podem ser emitidos, bimestralmente, certi- ficados MCT ; | Considerando que os certificados MCT emitidos na sequência dos pedidos apresentados na semana de 30 de Março a 2 de Abril de 1992 em Portugal esgotaram a fracção do limiar indicativo aplicável ao segundo bimestre de 1992 para as carnes de bovino frescas ou refrigeradas ; Considerando que a Comissão adoptou, consequente- mente, através de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas, por intermédio do Regulamento (CEE) nº 907/92 (9) ; que devem ser tomadas medidas defi- nitivas; que, tomando em consideração a situação do mercado, não é de encarar um aumento do limite indica- tivo; — Considerando que, nos termos das medidas definitivas referidas no nº 3 do artigo 252º do Acto de Adesão, há que, a fim de evitar qualquer perturbação no mercado, suspender definitivamente a emissão de certificados MCT; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Paraas carnes de bovino frescas ou refrigeradas, fica * suspensa, até 30 de Abril de 1992, a emissão de certifi- cados MCT. 2. Podem ser reintroduzidos pedidos de certificados MCT a partir de 20 de Abril de 1992. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1992. () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.. (3 JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. () JO nº L 357 de 28. 12. 1991, p. S3. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 96 de 10. 4. 1992, p. 24.