28. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 132/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1441/88 DO. CONSELHO de 24 de Maio de 1988 que altera' o Regulamento (CEE) nº 822/87, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3992/87 ((, prevê uma destilação obrigatória destinada a estabelecer o equilíbrio do mercado dos vinhos de mesa; Considerando que o preço actualmente aplicável aos vinhos de mesa entregues para a destilação obrigatória é igual a 50 % do preço de orientação para um volume que não exceda 12,5 milhões de hectolitros e a 40 % para as quantidades suplementares ; Considerando que o nível de apoio assim concedido não desincentiva suficientemente a produção de vinhos não adaptados às exigências do mercado e, por consequência, coloca entraves à reabsorção do elevado excedente estru- tural no sector ; que se revela adequado, portanto, reduzir o citado nível de apoio ; Considerando que, para o efeito, é conveniente prever que, progressivamente, de agora até ao início da campanha de 1990/1991, o preço seja fixado, para as quantidades que excedam 10 % das utilizações normais, com base numa percentagem do preço de orientação progressivamente reduzida, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º * O artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 é alterado do seguinte modo : '() JO nº C 100 de 15. 4. 1988 P | () Parecer emitido em 20 de Maio de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial). -) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p () JO nº L 377 de 31, 12. 1987, p. 20. 1. O nº 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. —A quantidade a destilar, determinada nos termos do nº 3, será repartida entre os diferentes produtores de vinho de mesa de cada região de produção. N Para os produtores sujeitos à obrigação de destilar, a quantidade a destilar será igual a uma percentagem a fixar da sua produção de vinho de mesa e de produtos a montante do vinho de mesa, a determinar de acordo com os dados da sua declaração de produção. Esta percentagem resulta de uma tabela progressiva estabelecida em função do rendimento por hectare e ' pode variar de uma região para outra tendo em consi- deração os rendimentos obtidos anteriormente. Esta excepção das regiões cujo rendimento é sensivel- mente inferior ao rendimento médio da Comunidade, esta percentagem : — é igual a zero para os rendimentos inferiores a pelo menos 70 % do rendimento médio da região em causa para o vinho de mesa, — não pode ser inferior a 75 % para os rendimentos superiores a 200 % do rendimento médio da região em causa para o vinho de mesa. A percentagem do rendimento médio referida no primeiro travessão do quarto parágrafo pode ser alte- rada de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º, em função do volume da produção e da quanti- dade total a destilar na Comunidade e em cada uma das regiões de produção. A quantidade de vinho de mesa a entregar para destila- ção por cada produtor será igual à determinada nos termos do terceiro, quarto e quinto parágrafos; contudo, o produtor pode deduzir desta quantidade, no todo ou em parte, a quantidade de vinho de mesa ou de vinho apto a dar vinho de mesa entregue para a destilação referida no artigo 38º » 2. O nº 6 passa a ter a seguinte redacção: «6. A partir da campanha de 1990/1991, o preço de compra dos vinhos de mesa entregues para destilação obrigatória será fixado com base nas quantidades que são objecto dessa destilação e: