Nº L 169/12 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 24. 6. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1599/92 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1992 que estabelece medidas cautelares e suspende a fixação antecipada em determi- | nados sectores agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 155º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 674/92, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 61/92 (, e, nomeadamente, o nº 7, segundo parágrafo, do seu artigo 17º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de. suíno (3), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (9), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1235/89 (), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1235/89, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina ("º), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4001/87 (), Considerando que as campanhas de comercialização se iníciam em 1 de Julho para determinados produtos agrí- colas ; que o Conselho não adoptou até à data os preços para as novas campanhas de comercialização de 1992/ /1993 em relação a um grande número de produtos agrí- colas ; que a Comissão, no exercício das funções que lhe () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 73 de 19. 3. 1992, p. 7. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 (| JO nº L 6 de 11. 1. 1992, p. 19. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. ( JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. (9) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 29. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. (9 JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 104. () JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 44. são confiadas pelo Tratado, é levada a tomar medidas cautelares indispensáveis para assegurar a continuídade do funcionamento da política agrícola comum; que, na pendência das decisões a tomar iminentemente pelo Conselho ou, na sua ausência, pela Comissão para a nova campanha de 1992/1993, estas medidas são tomadas a título cautelar e não prejudicam as referidas decisões ; Considerando que, a título destas medidas cautelares a curto prazo, é conveniente manter provisoriamente a partir de 1 de Julho de 1992 e ao nível de 30 de Junho de 1992 os montantes compensatórios de adesão, as restitui- ções à produção no sector do açúcar e o montante o reem- bolso das despesas de armazenagem e da cotização de armazenagem no sector do açúcar; Considerando que, no sector dos cereais e do açúcar, é conveniente determinar a partir de 1 de Julho os direitos niveladores de importação em função dos preços-limiar válidos em 30 de Junho de 1992; Considerando que convém igualmente prever a manuten- ção, a partir de 1 de Julho, dos preços de compra aplicá- veis à intervenção no sector do açúcar; Considerando que, na pendência da fixação dos preços para a campanha de 1992/1993, é conveniente tomar as medidas necessárias para evitar operações especulativas e a perturbação dos mercados ; que a suspensão da possibili- dade de fixar antecipadamente os direitos niveladores de importação corresponde a este objectivo ; Considerando que é conveniente sublinhar que os montantes mencionados no presente regulamento serão, se for caso disso, ajustados com efeitos em 1 de Julho, em função das decisões adoptadas em matéria de preços para a campanha de comercialização de 1992/1993; que é ' conveniente, igualmente, chamar a atenção dos operadores para o facto de os montantes compensatórios monetários aplicáveis serem ajustados, se for caso disso, com efeitos em 1 de Julho, em função das decisões adoptadas em matéria de preços e de taxas representativas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. Os direitos niveladores de importação e os preços de eclusa referidos : — nos artigos 8º e 12º do Regulamento (CEE) nº 2759/75, — nos artigos 3º e 7º do Regulamento (CEE) nº 2777/75, — nos artigos 3º e 7º do Regulamento (CEE) nº 2771/75, , — no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2783/75, aplicáveis em 30 de Junho de 1992, continuam a ser apli- cados a partir de 1 de Julho de 1992.