Nº L 142/40 Jornal “Oficial das Comunidades Europeias 6. 6. 91 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1991 que fixa o nível da participação financeira da Comunidade na realização de um programa de intercâmbio de funcionários com funções de responsabilidade no domínio veterinário (91/280/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/133/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 34º, - Considerando que, no âmbito da nova estratégia em matéria de controlos veterinários, a realização de programas de intercâmbio de funcionários qualificados nesse domínio é importante para assegurar o desenvolvi- mento de uma maior confiança entre os serviços veteriná- rios ; Considerando que, no artigo 22º da Directiva 90/675/ /CEE, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (*), o Conselho previu, em especial, a organi- zação de programas de intercâmbio de funcionários habi- litados a efectuar os controlos dos produtos provenientes de países terceiros ; Considerando que é necessário promover a realização de um primeiro programa de intercâmbio que permita a obtenção da experiência necessária ao desenvolvimento deste tipo de acções, nomeadamente para aprofundamento de programas posteriores ; Considerando que, para apoiar a realização desse primeiro programa, é conveniente prever a participação financeira da Comunidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O programa de intercâmbio de funcionários com funções de responsabilidade no domínio veterinário definido no anexo beneficiará da participação financeira da Comuni- dade. () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. () JO nº L 66 de 13. 3. 1991, p. 18. () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Artigo 2º 1. Os Estados-membros designarão as autoridades responsáveis pelo programa de intercâmbio,. 2. Os Estados-membros de origem: — continuarão a remunerar os seus funcionários durante o período de realização do programa de intercâmbio, — tomarão a cargo, de acordo com as respectivas regras nacionais, as despesas de estadia dos seus funcionários, — tomarão a cargo, de acordo com as respectivas regras nacionais, as despesas de deslocação correspondentes a duas viagens de ida e volta entre os seus locais de origem e de destino, | : —- se necessário, velarão por que seja assegurada aos seus funcionários uma fomação linguística adequada. 3. Os Estados-membros de acolhimento : — tomarão as disposições necessárias para assegurar o enquadramento dos funcionários acolhidos, — prepararão informações relativas à organização geral e aos processos de controlo destinados aos funcionários acolhidos. Artigo 3º A participação financeira da Comunidade cobre as despesas incorridas pelos Estados-membros de origem referidas no nº 2, segundo e terceiro travessões, do artigo 2º, assim como as relativas ao quarto travessão com um máximo de 1000 ecus por funcionário beneficiando de uma formação linguística. Artigo 4º As despesas referidas no artigo 3º são reembolsadas aos Estados-membros pela Comissão mediante apresentação de documentos comprovativos. Artigo 5º 1. —Antesde 31 de Março de 1992, será estabelecido pela Comissão um balanço técnico e financeiro, com base nos relatórios apresentados antes de 15 de Fevereiro de 1992 pelas autoridades dos Estados-membros responsáveis pela coordenação. Esses relatórios incluirão uma parte desti- nada às observações dos funcionários que tenham partici- pado no programa de intercâmbio. 2. A experiência adquirida será tida em conta para melhorar e aprofundar os programas posteriores.