4. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 89/13. (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Março de 1990 relativa às condições de polícia sanitária e ao certificado veterinário exigido na importação . de carnes frescas provenientes de Madagáscar (90/156/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carnes provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/227/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que, na sequência de uma deslocação vete- rinária comunitária, se verificou que Madagáscar está. indemne de febre aftosa e que não é já praticada qualquer vacinação contra esta doença; Considerando, todavia, que o vírus exótico da febre aftosa se encontra no continente africano e que existe o risco da sua introdução em Madagáscar ; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis de Madagáscar se comprometeram a notifícar a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros, por telex ou telegrama, num prazo de vinte e quatro horas, da confirmação do aparecimento de qualquer foco de febre aftosa no seu território ou de alterações na política de'não vacinação contra esta doença ; que as autoridades compe- tentes dée Madagáscar garantiram que as carnes destinadas à Comunidade serão produzidas, tratadas e armazenadas com. separação absoluta das carnes que não preechem as condições da presente decisão ; certificação devem ser adaptadas de acordo com a situação sanitária do país em causa; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. ( JO nº L 93 de 6. 4. 1989, p. 25. Considerando “ que devem ser adoptadas medidas tendentes a evitar que animais que tenham reagido positi- vamente ao teste da tuberculina sejam abatidos, num esta- belecimento, em simultâneo com-animais cujas carnes se destinam ao mercado comunitário ; Considerando -que a presente decisão será revista à luz da evolução da situação sanitária em Madagáscar e, nomeada- mente, do eventual aparecimento da febre aftosa e das alterações da política de não vacinação adoptada;. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer. do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º 1. Os Estados-membros autorizarão a importação de carnes frescas, obtidas a partir de carcaças desossadas de bovinos, provenientes de Madagáscar que satisfaçam as garantias estabelecidas num certificado sanitário conforme ao modelo que figura no anexo, que deve acompanhar a remessa. Estas carnes não podem entrar no território do Estado-membro da. importação durante, pelo menos, vinte e um dias a contar da data do abate. 2. Os Estados-membros apenas autorizarão a importa- ção das categorias de carnes frescas provenientes de Mada- Báscar referidas no nº 1. Artigo 2º A presente decisão não se aplica às importações de glân- dulas e de órgãos, incluindo sangue, autorizadas pelo país destinatário para o fabrico de produtos farmacêuticos.