Nº:L 346/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3886/88 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1988 ' que altera o Regulamento (CEE) nº 1368/88 no que diz respeito às condições de admissão nos códlgos da Nomencilatura Combinada de determmados animais vivos da espécie bovina doméstica e de determinadas carnes da espécie bovina J provenientes da _]ugoslavxa A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3174/88 (), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1368/88 da Comissão () determinou as condições de admissão nos códigos da Nomenclatura Combinada mencionados no Anexo E do Protocolo Adicional ao Acordo de Coopera- ção entre a Comunidade Económica Europeia e a Repú- blica Socialista Federativa da Jugoslávia que estabelece um novo regime comercial de determinados animais vivos da espécie bovina doméstica e de determinadas carnes da espécie bovina; Considerando que o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia que estabe- lece um novo regime comercial, aprovado pela Decisão 87/605/CEE do Conselho (*), menciona no seu Anexo E, entre outros, os quartos denominados « compensados » « frescos ou refrigerados, com um peso igual ou superior a : 90 Kg e inferior ou igual a 150 Kg ; que, quando foi esta- belecido o Regulamento (CEE) nº 1368/88, esses quartos se classificavam pelos códigos NC 02012011 e 0201 20 19; que a Nomenclatura Combinada é modifi- cada à partir de 1 de Janeiro de 1989 e como conse- quência os quartos supracitados são classificados pelo código NC 0201 20 29; que é necessário substituir, no regulamento acima mencionado, a referência aos dois códigos NC anteriores suprimidos por uma refêrencia ao novo código NC 0201 20 29 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o O parecer do Comité da Nomenclatura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1368/88, os códigos NC « ex 0201 20 11 e ex 0201 20 19 » são substi- tuídos pelo código NC «ex 0201 20 29 ». Artigo 2º O presente regulàmento entra em vigor a | de Janeiro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1988. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (À JO nº L 298 de 31. 10. 1988, p. 1. & JO nº L 126 de 20. 5. 1988, p. 26. ( JO nº L 389 de 31. 12. 1987, p. 72. Pela Comissão COCKFIELD - Vice-Presidente