11. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 339/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 3583/91 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1991 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 523/91 (3), e, nomeadamente, os seus artigos 16º e 27º, Considerando que os artigos 15º e 16º do Regulamento (CEE) nº 715/90 prevêem a abertura, pela Comunidade, de um contingente pautal comunitário na importação de : — 1000 toneladas de maçãs frescas, dos códigos NC 0808 10, para o período compreendido entre 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, e — 1000 toneladas de peras frescas, dos códigos NC 0808 20 10 a 0808 20 39, para o período compreen- dido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, originárias dos países em questão; Considerando que, nos limites desses contingentes pautais, os direitos aduaneiros são progressivamente supri- midos no decursó dos mesmos períodos e em função dos mesmos ritmos que os previstos nos artigos 75º e 268º do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, e até à concor- rência de 50 % dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, e que essas taxas máximas de redução são aplicáveis desde a entrada em vigor do presente regulamento ; Considerando que, em virtude das disposições do Regula- mento (CEE nº 1820/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, -relativo à aplicação da Decisão nº 2/87 do Conselho de Ministros ACP-CEE, relativa à aplicação antecipada do protocolo à Terceira Convenção ACP-CEE () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. O JO nº L 58 de 5. 3. 1991, p. 1. na sequência da adesão do Reino de Espanha e da Repú- blica Portuguesa às Comunidades Europeias (*), a referida concessão pautal só se aplica em Espanha e em Portugal ; que, no âmbito destes contingentes pautais, Espanha e Portugal aplicam direitos aduaneiros calculados em conformidade com o citado protocolo à Terceira Conven- ção ACP-CEE ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ; que é conveniente tomar as medidas necessárias para asse- gurar uma gestão comunitária eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros procederem ao saque, sobre os volumes dos contingentes, das quantidades necessárias que correspondem às impor- tações reais verificadas ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 5 1. Os direitos aduaneiros de importação na Comuni- dade para os produtos a seguir referidos, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, são suspensos aos níveis e nos limites indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários : O JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. 1.