29. 1. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 24/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 233/88 DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1988 que abre um contingente pautal comunitário para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das posições 0201 e 0202 e para os produtos das subposições 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada (1988) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, para as carnes de bovino de alta quali- dade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das posições 0201 e 0202 e para os produtos das subposições 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomencilatura Combinada, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal anual, com o direito de 20 %, cujo volume, expresso em peso do produto, é fixado em 29800 toneladas; que, após acordo com a Argentina concluído no âmbito do artigo XXIV do Acordo GATT, este volume foi elevado para 34 300 tone- ladas ; que, deste modo, é conveniente abrir este contin- gente para o ano de 1988 ; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interes- sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica- ção, sem interrupção, do direito previsto para esse contin- gente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do volume contingentário ; que, para o efeito, se revela adequado um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado na apresentação de um certificado de autentici- dade que garanta a natureza e a origem dos produtos ; Considerando que as regras de execução destas disposi- ções devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3905/87 (*). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. É aberto, para o ano de 1988 um contingente pautal comunitário de carnes de bovino de alta qualidade, fres- cas, refrigeradas ou congeladas, das posições 0201 e 0202 e para os produtos das subposições 020610595 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada. O volume total deste contingente, expresso em peso do produto, eleva-se a 34 300 toneladas. 2. No âmbito deste contingente, o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20 %. AÁrtigo 2º Serão determinadas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68, as regras de execução do presente regulamento e, nomea- damente : a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem dos produtos ; b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu- mento que permita verificar as garantias previstas na alínea àa). | Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. ' É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1988. 1) JO nº C 286 de 26. 10. 1987, p. 8. arecer emitido em 22 de Janeiro de 1988 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente H.-D. GENSCHER () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.