28. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 364/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 3779/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que prevê as medidas transitórias aplicáveis após a unificação da Alemanha nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3577/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias no sector da agri- cultura, na sequência da integração do território da antiga República Democrática Alemã na Comunidade('), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1235/89 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1235/89, e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2774/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos ovos, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (5), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2779/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no sector da carne de aves de capoeira as regras gerais rela- tivas à concessão das restituições à exportação e os crité- rios de fixação do seu montante (, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3577/90 prevê, designadamente, que pode ser decidido tomar medidas que incluam complementos e adaptações das medidas que são objecto do presente regulamento, de modo a assegurar a integração harmoniosa do terrítório da antiga República Democrática Alemã na política agrícola comum ; Considerando que, dadas as dificuldades de adaptação da produção de carne de aves de capoeira da antiga. Repú- blica Democrática Alemã às condições do mercado comu- nitário, é conveniente não submeter, a título transitório, os galos, galinhas e frangos congelados e ultracongelados produzidos e comercializados no território da antiga República Democrática Alemã ao Regulamento (CEE) nº 2967/76 do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, () JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (À3 JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. (À JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 29. (9 JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 68. (9 JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 90. que determina normas comuns relativas ao teor de água dos galos, galinhas e frangos congelados ou superconge- > Jados (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3204/83(5); Considerando que no Regulamento (CEE) nº 2772/90 da Comissão, de 27 de Setembro de 1990, relativo às medidas . provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira(?), a Comissão tomou uma decisão neste sentido, aplicável, a título provisório, no período compreendido entre a unifi- cação e 31 de Dezembro de 1990; que é conveniente manter este regime para além dessa data, visto que ainda se encontram reunidos os elementos acima referidos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 109/80 da Comissão, de 18 de Janeiro de 1980, relativo à aplicação do valor mais baixo da restituição à exportação de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira ("º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1737/90 (""), inclui a antiga Repú- blica Democrática Alemã nos países terceiros; que é necessário alterar o referido regulamento, a fim de suprimir a referência à antiga República Democrática Alemã; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão ém conformidade com o parece do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º À Alemanha é autorizada a aceitar, no território da antiga República Democrática Alemã, a produção e a comerciali- zação de galos, galinhas e frangos congelados e ultracon- gelados cujo teor de água estranha, absorvida no decurso da sua preparação, exceda as quantidades requeridas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2967/76. Artigo 2º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 109/80, é supri- mida a expressão « e da República Democrática Alemã ». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991, O artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991 e até 31 de Dezembro de 1992 (M JO nº L 339 de 8. 12. 1976, p. 1. (À JO nº L 315 de 15. 11. 1983, p. 17. ( JO nº L 267 de 29. 9. 1990, p. 23. (9 JO nº L 14 de 19. 1. 1980, p. 30. (1) JO nº L 161 de 27. 6. 1990, p. 25.