Nº L 354/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DIRECTIVA 94/78/CE DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que adapta ao progresso técnico a Directiva 78/549/CEE do Conselho no que respeita ao recobrimento das rodas dos veículos a motor A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/81/CEE da Comissão (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, Tendo em conta a Directiva 78/549/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1978, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes ao recobrimento das rodas dos veículos a motor (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que a Directiva 78/S49/CEE é uma das directivas específicas do procedimento da recepção CEE-=- de modelo instituído pela Directiva 70/156/CEFE; que, por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE res- peitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis no que respeita à referida directiva; Considerando que, nomeadamente, o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE determinam que cada directiva específica seja acompanhada de uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I daquela directiva e de uma ficha de recepção de modelo baseada no anexo VI da mesma, a fim de fac1lltar a informatização dessa recepção; Considerando que o número de automóveis de passagei- ros com quatro rodas motoras está a aumentar, seja a tracção às quatro rodas permanente ou engatada automá- tica ou manualmente; que, à luz do progresso técnico, é necessário rever alguns parâmetros ligados à concepção e funcionamento desses automóveis de passageiros e alterar algumas disposições da Directiva 78/549/CEE, de um modo que reflicta a situação actual e futura do mercado e tenha em conta as práticas mais correctas no que se refere a projecto, construção e segurança do funciona- mento; : Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE, (1) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. (2) JO nº L 264 de 23. 10. 1993, p. 49. (3) JO nº L. 168 de 26. 6. 1978, p. 45. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: N Artigo 1º A Directiva 78/549/CEE é alterada como segue: 1. No artigo 1º, a expressão . «definida no anexo 1 da Directiva 70/156/CEE» é substituída pela expressão «definida na parte AÀ do anexo II da Directiva 70/ I156/CEE». 2. Os anexos [ e II são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva (pontos 1, 2 e 3). 3. É aditado um novo anexo III. Artigo 2º 1. A partir de 1 de Julho de 1995, os Estados- -membros não podem, por motivos relacionados com o recobrimento das rodas: — recusar a recepção CEE ou a recepção de âmbito nacional a um modelo de veículo a motor, nem — proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos, se o recobrimento das rodas satisfizer os requisitos da Directiva 78/549/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. 2. A partir de 1 de Janeiro de 1996, os Estados- -membros: — deixam de poder conceder a recepção CE e — podem recusar a recepção de âmbito nacional a um modelo de veículo, por motivos relacionados com o recobrimento das rodas, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 78/549/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. Artigo 3º 1.- Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1995. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.