28. 11. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 347/45 REGULAMENTO (CEE) Nº 3431/92 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1992 relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 21) originários da Indonésia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1539/92 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabeleci- mento de limites quantitativos ; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 21, especificados em anexo e originários da Indonésia, ultra- passaram o nível referido no nº 2 do referido artigo 11º ; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Indonésia em 23 de Outubro de 1992 ; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão solicitou à Indonésia que, por um período provisório, a contar da data de notifi- cação do pedido de consultas e até 31 de Dezembro de 1992, limitasse as suas exportações de produtos da cate- goria 21 para a Comunidade; que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações dos produtos da categoria em questão devem ser submetidas, a título provisório, a limites quantitativos idênticos aos soli- citados ao país fornecedor ; Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo VI do Regulamento (CEFE) nº 4136/86; Considerando que os produtos em questão exportados da Indonésia entre 23 de Outubro de 1992 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos dos limites instituídos ; Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 42. (3 JO nº L 163 de 17. 6. 1992, p. 9. expedidos da Indonésia antes da data de entrada em vigor do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria espe- cificada em anexo, originários da Indonésia, fica sujeita aos limites quantitativos provisórios referidos neste mesmo anexo. Ártigo 2º 1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º expedidos da Indonésia para a Comunidade, antes da data de entrada em vigor do presente regula- mento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva de apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro docu- mento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data. 2. AÀs importações de tais produtos expedidos da Indo- nésia para a Comunidade, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86. 3. Todasas quantidades de tais produtos expedidas da Indonésia para a Comunidade, a partir de 23 de Outubro de 1992 e introduzidas em livre prática, são deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos. No entanto, este limite quantitativo  provisório não obsta à importação dos produtos abrangidos por estes limites mas expedidos da Indonésia antes da entrada em vigor do presente regula- mento. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável de 23 de Outubro a 31 de Dezembro de 1992.