N Nº L 156/20 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 23. 6. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 1759/88 DA COMISSÃO . de 21 de Junho de 1988 que estabelece normas de execução do regime aplicável à importação de batatas doces e de fécula de mandioca destinadas a determinadas utilizações A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1471/88 do Conselho, de 16 de Maio de 1988, relativo ao regime apli- cável à importação das batatas doces e de fécula de mandioca destinadas a determinadas utilizações, que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum, e&, nomeadamente o seu artigo 4º (!), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1097/88(º), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1471/88 determinou os regimes pautais aplicáveis à importação na Comunidade das batatas doces destinadas a uma utilização que não seja o consumo humano, por um lado, e, por outro lado, da fécula de mandioca destinada ao fabrico de medicamentos ou de preparados alimentares; que é necessário determinar as normas de execução destes diversos regimes ; , Considerando que, no que respeita às batatas doces, o Regulamento (CEE) nº 1471/88 acima referido alterou o Regulamento (CEFE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (9), para diferenciar as batatas doces destinadas à alimentação humana dos outros produ- tos ; que é necessário definir o modo de apresentação e de acondicionamento das batatas doces destinadas à utiliza- ção acima referida e que são classificáveis no código NC 0714 20 10 e considerar que são classificáveis no código NC 0714 20 90 os produtos que não satisfazem as condi- ções de apresentação e acondicionamento assim defini- das ; á Considerando que, com vista a assegurar uma boa gestão administrativa dos regimes supracitados e, em especial, àssegurar que não sejam excedidas as quantidades fixadas em relação a cada ano, devem ser adoptadas regras espe- ciais em matéria de apresentação dos pedidos e de emis- são dos certificados ; que essas regras são quer comple- mentares quer derrogatórias do disposto no Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de () JO nº L 134 de 31. 5. 1988, p. 1. (3 JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3 JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 7. () JO nº L 256 de 7..9. 1987, p. 1. 1980, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de fixação antecipada para os produtos agrícolas ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2082/87(9; Considerando que, no que respeita às batatas doces, as quantidades a importar em 1988 no âmbito do disposto no presente regulamento são as fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1471/88, após dedução, no que respeita aos produtos originários da China, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1471/88, das quantidades atribuí- das, respeitantes ao mesmo ano nos termos do Regula- mento (CEE) nº 1146/86 da Comissão, de 18 de Abril de 1986, que adopta medidas de protecção à importação de batatas doces (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3962/87(8); que é conve- niente manter as regras de gestão e de fiscalização das importações executadas nos termos do Regulamento (CEE) nº 1146/86 acima referido e, em especial, exigir a apresentação de um documento de exportação emitido pelas autoridades chinesas ou sob a sua responsabilidade no que respeita às mercadorias originárias desse país ; que o regime criado pelo presente regulamento deve substituir as medidas provisórias adoptadas pelo regulamento atrás referido ; que é; por conseguinte, necessário revogar este último regulamento ; Considerando que, no que respeita à fécula de mandioca, o regime pautal criado pelo Regulamento (CEE) nº 1471/88 é reservado a determinadas utilizações ; que, no - que respeita aos produtos destinados ao fabrico de prepa- rados alimentares, deve efectuar-se uma repartição da quantidade prevista com base nas necessidades habituais de consumo para o fabrico de preparados alimentares destinados à venda a retalho que são classificáveis no código NC 1901, por um lado, e, por outro lado, para o fabrico de tapioca em grãos ou pérolas para a venda a retalho, que é classificável no código NC 1903; Considerando que é necessário prever normas especiais para assegurar que a fécula de mandioca não seja desviada das utilizações previstas ; que é necessário, para o efeito, fazer depender o benefício do direito de importação a taxa reduzida, nomeadamente, de um compromisso, por parte do requerente, de apresentar um certificado comprovativo do destino projectado e de constituir -uma garantia de um montante igual à redução do direito de importação ; que, a fixação de um prazo razoável de transformação é neces- sária para uma gestão seguida do regime em causa; que, () JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. () JO nº L 195 de 16. 7. 1987, p. 11. ( JO nº L 103 de 19. 4. 1986, p. 58. () JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 38.