L 33/28 Jornal Oficial da União Europeia 4.2.2006 DIRECTIVA 2005/90/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 2006 que altera, pela vigésima nona vez, a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) As medidas previstas na presente directiva inscrevem-se no quadro do plano de acção adoptado pela Decisão n.º 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003- -2008) (3). Nos termos dessa decisão, a Comunidade está empenhada em promover e melhorar a saúde, prevenir as doenças e combater as potenciais ameaças para a saúde, tendo em vista reduzir a morbilidade evitável, a mortali- dade prematura e a incapacidade geradora de invalidez. As substâncias constantes do anexo I da Directiva 67/548]/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, rela- tiva à aproximação das disposições legislativas, regulamen- tares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (*), clas- sificadas como cancerígenas das categorias 1 ou 2, podem causar cancro. As substâncias constantes do anexo I da Directiva 67/548/CEE, classificadas como substâncias mutagénicas das categorias 1 ou 2, podem causar anoma- lias genéticas hereditárias. As substâncias constantes do anexo [ da Directiva 67/548/CEE, classificadas como tóxi- cas para a reprodução das categorias 1 ou 2, podem cau- sar malformações congénitas e alterar a fertilidade. (1) JO € 255 de 14.10.2005, p. 33. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Junho de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 8 de Dezembro de 2005. (3) JO L 271 de 9.10.2002, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 786/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 7). (4) JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/73/CE da Comissão (JO L 152 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 216 de 16.6.2004, p. 3). 3) Por forma a melhorar a protecção da saúde humana e a segurança do consumidor, a utilização de substâncias recém-classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução das categorias 1 ou 2 deverá ser regulada, e a colocação no mercado de substâncias e pre- parações que as contenham deverá estar sujeita a uma limi- tação de venda ao público em geral. A Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da uti- lização de algumas substâncias e preparações perigosas (”), estabelece restrições à colocação no mercado e à utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, com o intuito, entre outros, de melhorar a protecção da saúde humana e a segurança do consumidor. A Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769[CEE (9), estabelece, sob a forma de um apêndice ao anexo I da Directiva 76/769/CEE, uma lista de substân- cias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxi- cas para a reprodução das categorias 1 ou 2. Essas substâncias e as preparações que as contêm deverão ficar sujeitas a uma limitação de venda ao público em geral. A Directiva 94/60/CE prevê que, o mais tardar seis meses após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia de uma adaptação ao progresso técnico do anexo I da Directiva 67/548/CEE, que contém as substâncias classifi- cadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução das categorias 1 ou 2, a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de direc- tiva que regule estas substâncias recém-classificadas, de modo a actualizar o apêndice do anexo I da Directiva 76/769]CEE. A proposta da Comissão deve ter em conta OS riscos e as vantagens das substâncias recém-classificadas, bem como as disposições legislativas comunitárias respei- tantes à análise dos riscos. () JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/98/CE da Comissão (JO L 305 de 1.10.2004, p. 63). (9) JOL 365 de 31.12.1994, p. 1.