8. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 36/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 295/91 DO CONSELHO de 4 de Fevereiro de 1991 que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Européu , Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que as medidas de liberalização adoptadas pelo Conselho em Julho de 1990 constituem um novo passo para uma política comum de transportes aéreos plenamente desenvolvida ; z Considerando que é necessária uma acção comum no domínio da protecção dos interesses dos utentes dos trans- portes aéreos, de forma a garantir um desenvolvimento harmonioso de um sector chamado a evoluir num ambiente em plena mutação ; Considerando que a prática em matéria de compensação por recusa de embarque varia consideravelmente entre as diferentes transportadoras aéreas ; Considerando que o estabelecimento de determinadas normas mínimas comuns no domínio da compensação por recusa de embarque deverá contribuir para a manutenção da qualidade dos serviços oferecidos pelas companhias aéreas'num contexto de crescente concorrên- cia; Considerando que as transportadoras aéreas deverão ter a obrigação de estabelecer regras para o embarque em caso de sobrerreserva ; ; ' Considerando que devem ser definidos os direitos dos passageiros em caso de recusa de embarque ; Considerando que as transportadoras aéreas são obrigadas a compensar e a fornecer serviços adicionais aos passa- geiros a quem tenha sido recusado o embarque ; Considerando que os passageiros devem ser informados, de forma clara, das regras aplicáveis nesta matéria, () JO nº C 129 de 24. 5. 1990, p. 15. () JO nº C 19 de 28. 1. 1991. () JO nº C 31 de 6. 2. 1991. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O presente regulamento estabelece as regras mínimas comuns aplicáveis aos passageiros recusados num voo regular sobrerreservado, para o qual dispunham de um bilhete válido e com reserva confirmada, com partida de um aeroporto situado no território de um Estado-membro e sujeito às disposições do Tratado, qualquer que seja o Estado em que a transportadora aérea se encontre estabe- lecida, a nacionalidade do passageiro e o local de destino. Artigo 2º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) « Recusa de embarque», a recusa de embarque de passageiros que: — disponham de um bilhete válido, « — disponham de uma reserva confirmada para esse voo € — se tenham apresentado no registo nos prazos e condições requeridos ; b) « Reserva confirmada », o facto de um bilhete vendido pela transportadora aérea ou pelo seu agente de viagens autorizado : — especificar o número, a data e a hora do voo e — levar a menção « OK » ou qualquer outra no espaço reservado para esse efeito, mediante a qual a trans- portadora aérea indica que registou e expressa- mente confirmou a reserva ; c) « Voo regular », um voo que congregue cada uma das seguintes características : — ser realizado por meio de uma aeronave destinada ao transporte de passageiros ou de passageiros e carga e/ou correio, mediante pagamento, de forma que em cada voo existam lugares disponíveis para compra individual pelo público, à disposição do público, directamente à transportadora aérea ou através dos seus agentes autorizados, — ser explorado de modo a servir o tráfego entre dois ou mais pontos : i) Quer de acordo com um horário previamente publicado ; ii) Quer mediante voos que, pela sua regularidade ou frequência, constituam, de forma paten? uma série sistemática ; d) « Voo sobrerreservado », um voo em que o número de passageiros detentores de uma reserva confitmada e que se apresentem ao registo nos prazos e condições requeridos exceda o número de lugares disponíveis ;