Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 5. 89 Nº L 133/32 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1989 relativa à aprovação de um programa estabelecido pelo Governo português em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3828/85 do Conselho (Apehas faz fê o texto em língua portuguesa) (89/320/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3828/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2182/88(2), e; nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 4º, Considerando que o Governo português comunicou, em 12 de Dezembro de 1988, um programa específico rela- tivo à reconversão e reestruturação das culturas de bana- nas; Considerando que os referidos programas contêm as indi- cações, disposições e. medidas enunciadas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3828/85, que asseguram que os objectivos do .citado regulamento podem ser atingidos ; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade .com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas. e do Desenvolvimento Rural, () JO nº L 372:de:31. 12. 1985, p. 5. (À JO nº L 191 de 22. 7. 1988, p. 13. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o programa específico comunicado em 12 de Dezembro de 1988 pelo. Governo português, em confor- midade com o artigo 4º do Regulamento (CLEE) nº 3828/85. Ártigo 2º As ajudas concedidas pelo Governo português no âmbito da realização deste programa são elegíveis a partir de 1 de Janeiro de 1989. Artigo 3º A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão