26. 8. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 245/3 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 92/56/CEE DO CONSELHO de 24 de Junho de 1992 que altera a Directiva 75/129/CEFE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar- tigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, adoptada na reunião do Conselho Europeu realizada em Estrasburgo, em 9 de Dezembro de 1989, pelos chefes de Estado ou de Governo de onze Estados-membros declara, nomeadamente no primeiro parágrafo, primeira frase, e no segundo parágrafo do seu ponto 7, no primeiro parágrafo do seu ponto 17 e no terceiro travessão do seu ponto 18: «7. A concretização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores na Comunidade Europeia (. . .). Esta melhoria deve implicar, nos casos em que tal for necessário, o desenvolvimento de certos aspectos da regulamentação do trabalho, designadamente os rela- cionados com os processos de despedimento colectivo ou as falências. (1) JO nº C310 de 30. 11. 1991, p. 5 e JO nº C117 de 8. 5. 1982, p. 10. (2) JO nº C 94 de 13. 4, 1992, p. 157. (3) JO nº C 79 de 30. 3. 1992, p. 12. 17. A informação, a consulta e a participação dos traba- Ihadores devem ser desenvolvidas segundo regras ade- quadas e tendo em conta as práticas em vigor nos diferentes Estados-membros. (...) 18. A informação, a consulta e a participação referidas devem ser accionadas em tempo uútil, nomeadamente nos seguintes casos: ..) (—...) — por ocasião de processos de despedimento colec- tivo, () Considerando que, para o cálculo do número de despedi- mentos previsto na definição de despedimentos colectivos na acepção da Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colec- tivos (*), convém equiparar a despedimentos outras formas de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, desde que o número de despedimentos seja, pelo menos, de cinco; Considerando que é conveniente prever que a Directiva 75/129/CEE seja, em princípio, igualmente aplicável aos despedimentos colectivos resultantes da cessação das activi- dades do estabelecimento determinada por decisão judi- cial; : Considerando que é conveniente dar aos Estados-membros a possibilidade de prever que os representantes dos trabalha- dores possam recorrer a peritos em virtude da complexidade técnica das matérias susceptíveis de informação e de con- sulta; ' () JO nº L 48 de 22. 2. 1975, p. 29.