Nº L 376/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 4261/88 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1988 relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos, e, nomeada- mente, o seu artigo 19º (1), Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no domínio dos transportes aéreos, Considerando que, nos termos do artigo 19º do Regula- mento (CEE) nº 3975/87 do Conselho, a Comissão está autorizada a adoptar as disposições de aplicação relativas à forma, conteúdo e outras regras das denúncias referidas no nº 1do artigo 3º edos pedidos previstos no nº 2 do artigo 3º e no artigo 5º e às audições referidas nos nº 1 e 2 do artigo 16º do referido regulamento; Considerando que as denúncias referidas no nº 1 do ar- tigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3975/87 podem facilitar à Comissão, no domínio dos transportes aéreos a sua tarefa de dar iníício a processos por infracção ao disposto nos arti- gos 85º e 86º do Tratado CEE; que, assim sendo, se afigura conveniente simplificar o mais possível o procedimento de apresentação de denúncias; que é conveniente, por conse- guinte, prever que as denúncias sejam apresentadas por escrito, num único exemplar, sendo a forma, o conteúdo e outros aspectos deixados à discricionaridade dos seus autores; Considerando que a apresentação dos pedidos referidos no nº 2 do artigo 3º e no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3975/87 pode ter consequências jurídicas importantes em relação a cada uma das empresas partes num acordo, decisão ou prática concertada; que cada empresa deve, por conseguinte, ter direito a apresentar tais pedidos à Comissão; que, por outro lado, se uma empresa exercer aquele direito, deve informar de tal facto as demais empresas partes no acordo, decisão ou prática concertada, para que estas possam proteger os seus interesses; Considerando que incumbe às empresas e associações de empresas comunicar à Comissão informações sobre os factos e circunstâncias alegados em apoio dos pedidos apresentados em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 3º e no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3975/87; (1) JO nº L 374 de 31. 12. 1987, p. 1. Considerando que é conveniente prever que sejam utilizados formulários para apresentação dos pedidos com vista a que, no interesse de todos, se simplifique e acelere o respectivo exame pelos serviços competentes; Considerando que no decurso do processo, na maioria dos casos, a Comissão já terá tido, durante as audições previstas nos nº 1 e 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3975/87, um contacto estreito com as empresas ou associações de empresas participantes, tendo estas tido, por conseguinte, a oportunidade de apresentarem as suas obser- vações relativamente às acusações contra elas formuladas; Considerando que, em conformidade com o disposto nos nº 1 e 2do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3975/87 e com os direitos da defesa, é necessário assegurar às empresas e associações de empresas interessadas o direito de, na fase final do processo, apresentarem as suas observações relati- vamente à totalidade das acusações contra elas formuladas e . que a Comissão se propõe tomar em consideração nas suas decisões; Considerando que outras pessoas, distintas das empresas ou associações de emprésas que participam no processo podem ter interesse em ser ouvidas; que, por força do disposto na segunda frase do nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho (!), deve ser dada oportunidade a estas pessoas de serem ouvidas se assim o solicitarem e se justificarem possuir um interesse suficiente; s Considerando que é conveniente facultar às pessoas que apresentaram uma denúncia nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3975/87 a possibilidade de apresentarem as suas observações, quando a Comissão considere que, com base nas informações de que dispõe, não existem fundamentos suficientes para dar seguimento a tal denúncia; Considerando que as várias pessoas com direito a apresen- tarem observações o devem fazer por escrito, quer no seu próprio interesse, quer no de uma boa administração, sem prejuízo, sempre que necessário, de um processo oral para completar o processo escrito; ' Considerando que é necessário definir os direitos das pessoas que devem ser ouvidas e, nomeadamente, as condições em que podem ser representadas ou assistidas e a determinação e cômputo dos prazos; Considerando que o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no domínio dos transportes aéreos emite