L 90/58 Jornal Oficial da União Europeia 27.3.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 580/2004 DA COMISSÃO de 26 de Março de 2004 que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) A fim de garantir a igualdade de tratamento de todos os Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 26.º, bem como o n.º 3, alínea b) e o n.º 14 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, a diferença entre os preços no comércio internacional e na Comunidade pode ser coberta, para determinados produtos, por uma restituição à expor- tação, na medida do necessário para permitir a expor- tação desses produtos nos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.º do Tratado. (2) O presente regulamento deve abranger as restituições à exportação do leite em pó desnatado e da manteiga abrangidos por determinados códigos de produtos enumerados no ponto 9 do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (*). Para efeitos do presente regulamento, os produtos em causa devem estar acondicionados em embalagens de grande capaci- dade. Além disso, é necessário limitar o âmbito da nota de pé-de-página 13 do ponto 9, no respeitante ao leite em pó desnatado, fixando um limite máximo para as matérias não lácteas adicionadas, de forma a garantir que as propostas digam respeito a um produto homo- géneo. (33 A fim de assegurar uma gestão eficaz dos fundos comu- nitários, acompanhar melhor a evolução das possibili- dades de exportação dos produtos em causa e reforçar a transparência e as oportunidades de participação dos operadores no regime de exportação, as restituições respeitantes a esses produtos devem ser fixadas por concurso, conforme já disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho (*). (4) — Os destinos para os quais podem ser fixadas restituições constam do Regulamento (CE) n.º 1523/2003 da Comissão, de 28 de Agosto de 2003, que fixa as resti- tuições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (º). () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). () JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2003 (JO L 20 de 24.1.2003, p. 3). () JO L 148 de 28.6.1968, p. 13. Regulamento revogado pelo Regula- mento (CE) nº 1255/1999. (9 JOL 217 de 29.8.2003, p. 51. interessados, todas as decisões da Comissão relativas ao concurso devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. (6) A fim de diminuir o peso administrativo para os opera- dores e para as administrações nacionais, o procedi- mento de concurso deve ser integrado no procedimento de pedido de certificado de exportação, devendo a garantia relativa ao concurso servir igualmente de garantia em relação ao certificado. As propostas devem incluir os dados necessários à sua avaliação, sendo necessário prever a comunicação de informações entre os Estados-Membros e a Comissão. Dado o carácter sensível das informações, o exame das propostas não deve ser público. (7) — É conveniente que a exportação das quantidades aceites, ao abrigo do certificado emitido no âmbito do concurso, seja assegurada por uma garantia relativa ao concurso. Essa garantia deve, consequentemente, ser executada caso não sejam exportadas as referidas quantidades. É necessário, por conseguinte, adoptar disposições relativas à constituição, liberação e execução da garantia relativa ao concurso, para além do disposto no Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (*). (8) É conveniente fixar um valor máximo para a restituição à exportação. No entanto, podem surgir situações, no mercado, em que por imperativos económicos ou de outra natureza nenhuma das propostas recebidas deva ser aceite. () É conveniente estabelecer normas de execução que garantam a comunicação dos resultados do concurso aos proponentes, bem como a emissão dos certificados necessários para a exportação das quantidades atribuídas. (10) Em derrogação do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (º), os direitos decorrentes dos certifi- cados devem restringir-se aos adjudicatários, a fim de evitar especulações. 6) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1932/1999 (JO L 240 e 10.9.1999, p. 11). ( JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 322/2004 (JO L 58 de 26.2.2004, p. 3).