29.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 176/75 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2001 que altera pela quinta vez a Decisão 2001/327/CE que diz respeito à restrição da circulação de animais das espécies sensíveis devido à febre aftosa [notificada com o número C(2001) 1687] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/488/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (d), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Considerando o seguinte: (1) A situação relativa à febre aftosa em certas partes da Comunidade pode pôr em perigo os efectivos animais noutras partes da Comunidade, devido à colocação no mercado e ao coméricio de biungulados vivos. (2) Todos os Estados-Membros puseram em prática as restrições à circulação de animais das espécies sensíveis previstas na Decisão 2001/327/CE da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que diz respeito à restrição da circu- lação de animais das espécies sensíveis devido à febre aftosa e que revoga a Decisão 2001/263/CE (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/ |416/CEE (9. (33 — Afigura-se igualmente adequado manter por mais algum tempo certas restrições à circulação de ovinos e caprinos na Comunidade. (4) As condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais de ovinos e caprinos são estabelecidas na Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/10/CE () do Parlamento Europeu e do Conselho. (5) A Directiva 92/102/CEE do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, diz respeito à identifi- cação e ao registo de animais. A Directiva 85/511/CEE do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da s 224 de 18.8.1990, p. 29. 62 de 15.3.1993, p. 49. 115 de 25.4.2001, p. 12. 149 de 2.6.2001, p. 40. 46 de 19.2.1991, p. 19. 147 de 31.5.2001, p. 41. 355 de 5.12.1992, p. 32. 315 de 26.11.1985, p. 11. ES FS OCOOOOOoOoOooOoOo rrrrrErErEW AAAA —— Áustria, da Finlândia e da Suécia, estabeleceu medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa. (7) — Afigura-se adequado intensificar as restrições ao trânsito de animais pelos pontos de paragem, permitindo apenas o trânsito de animais das espécies sensíveis para fins de reprodução e, no caso dos bovinos e dos suínos, também para fins de produção, atentos os requisitos sanitários e de identificação aplicáveis ao comércio intra- comunitário desses animais. (8 A Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/ |425/CEE e 91/496/CEE (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE do Conselho (*9), estabelece as condições de bem-estar para o transporte de animais no interior da Comunidade. (9) O Regulamento (CE) n.º 1255/97 do Conselho (*), diz respeito aos critérios comunitários exigidos nos pontos de paragem e adapta a guia de marcha prevista no anexo da Directiva 91/628/CEE. (10) A Decisão 93/444/CEE da Comissão ("º), diz respeito às normas que regem o comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos destinados à exportação para países terceiros. (11)  Atendendo à evolução da doença e aos resultados dos estudos — epidemiológicos efectuados nos  Estados- -Membros afectados em cooperação estreita com os demais Estados-Membros, afigura-se, porém, ser também possível aligeirar um tanto certas restrições estabelecidas ao abrigo da Decisão 2001/327/CE. (1º) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A Decisão 2001/327/CE da Comissão é alterada do seguinte modo: 9 JO L 340 de 11.12.1991, p. 17. JO L 148 de 30.6.1995, p. 52. ") JO L 174 de 2.7.1997, p. 1. JO L 208 de 19.8.1993, p. 34.