31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 371/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1994 que define medidas transitórias a aplicar pela Áustria em matéria de controlo veterinário - de animais vivos provenientes de países terceiros introduzidas na Áustria (94/970/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais pro- venientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), alterada pelo Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áus- tria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União ” Europeia, na secção V, alínea b) do nº 2 do capítulo 1 da primeira parte do título I da letra E, do seu anexo L, e, nomeadamente o seu artigo 17ºA, Considerando que a Áustria dispõe de um período de três anos para introduzir o regime de controlo previsto no capítulo I da Directiva 90/675/CEE; que é necessário definir as medidas transitórias aplicáveis durante esse período; : Considerando que, antes da introdução das infra-estrutu- ras adequadas nas fronteiras externas, é conveniente prever locais de controlo ligados a pontos de passagem nas fronteiras externas; que, por conseguinte, devem ser adaptadas as disposições pertinentes do capítulo I da Directiva 90/675/CEE; Í Considerando que as medidas delineadas se destinam a garantir que todos os controlos previstos sejam efectua- dos pelas autoridades austríacas; Considerando que as -medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité . veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º t. Parao organização e sequência dos controlos (capí- tulo I da Directiva 91/496/CEE), a Áustria aplicará, de (1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. 1 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro de 1997, as medidas previstas na presente decisão. 2. —O disposto na presente decisão é válido sem prejuí- zo da possibilidade de inscrever um posto fronteiriço na lista prevista no artigo 6º da Directiva 91/496/CEE. Artigo 2º 1. A introdução de animais vivos provenientes de países terceiros no território da República da Áustria efectuar-se-á por um dos pontos de passagem referidos no anexo. ' 2. AÀAs autoridades austríacas adoptarão as medidas adequadas para punir qualquer infracção cometidá por pessoas singulares ou colectivas às disposições do nº 1. Nos casos mais graves, essas medidas podem incluir o abate dos animais. ' Artigo 3º 1.  Cada ponto de passagem ficará ligado a um local de controlo correspondente, em conformidade com o anexo. Todos os pontos de passagem e respectivos locais de controlo ficarão sob a responsabilidade do serviço veteri- nário competente para os controlos fronteiriços. 2. A circulação de animais vivos do ponto de passa- gem para o local de controlo correspondente será reali- zada no mais breve prazo, sob vigilância aduaneira. Além disso, a autoridade competente do ponto de passagem informará o seu veterinário oficial responsável do local de controlo, através de uma telecópia, da partida da cada lote. Este último confirmará, da mesma forma, a chegada de cada lote à autoridade competente do ponto de passagem. ' 3. —As disposições do nº 2 do artigo 2º serão aplicáveis mutatis mutandis. Artigo 4º 1. São aplicáveis as disposições do artigo 3º da Direc- tiva 91/496/CEFE, bem como as normas adoptadas em sua execução. Todavia, — no nº 1, alínea a), do artigo 3º, a noção de «posto de inspecção fronteíriço» é substituída pela de «ponto de passagem»,