19. 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 135/9 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1992 que aprova uma alteração ao programa de reconversão varietal para o lúpulo, apresentado pelo Reino Unido nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (92/263/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção ('), com a última redac- ção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3837/ /90 (, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3889/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo (?), com a última “ redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 345/91 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, nos termos do nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87, o Reino Unido trans- mitiu à Comissão, em 17 de Março de 1988, um programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo ; que esse programa, tal como alterado em 26 de Julho de 1988, foi aprovado pela Decisão 89/17/CEE da Comissão (”) ; Considerando que o Reino Unido transmitiu à Comissão, em 12 de Dezembro de 1988, alterações a esse programa que foram aprovadas pela Decisão 89/417/CEE (9); () JO nº L 284 de 7. 10. 1987, p. 19. ( JO nº L 367 de 29. 12. 1990, p. 2. ) JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 41. (9 JO nº L 41 de 14. 2. 1991, p. 18. ( JO nº L 8 de 11. 1. 1989, p. 15. ($| JO nº L 192 de 7. 7. 1989, p. 31. Considerando que o Reino Unido transmitiu à Comissão, em 26 de Outubro de 1989, alterações a esse programa que foram aprovadas pela Decisão 90/157/CEE(0); Considerando que o Reino Unido transmitiu à Commis- são, em 11 de Junho de 1991, alterações a esse programa que foram aprovadas pela Decisão 91/501/CEE(*); Considerando que o Reino Unido transmitiu à Comissão, em 31 de Dezembro de 1991, outras alterações a esse programa ; Considerando que o programa, tal como alterado, respeita os objectivos prosseguidos pelo regulamento em questão e contém os dados requeridos pelo artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 3889/87; Considerando que a ajuda especial à reconversão varietal pode igualmente ser concedida para superfícies cultivadas com outras variedades, caso estas últimas sejam apresen- tadas em superfícies essencialmente cultivadas com varie- dades amargas, objecto de um plano de reconversão ; Considerando que o programa apresentado pelo Reino Unido não prevê uma participação financeira a cargo do orçamento nacional ; que os custos efectivos, referidos no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87, podem incluir elementos de avaliação da perda líquida de rendimentos consecutiva à execução do plano de recon- O) JO nº L 89 de 4. 4. 1990, p. 17. () JO nº L 264 de 20. 9. 1991, p. 25.