2.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 98/49 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Maio de 2003 relativa ao auxílio estatal concedido pela Espanha à empresa Minas de Río Tinto, SAL [notificada com o número C(2003) 1663] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/300/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 8.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com os referidos artigos ('), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: ) O l. PROCEDIMENTO Por carta de 9 de Agosto de 1999, as autoridades espa- nholas notificaram à Comissão a sua intenção de conceder um auxílio de emergência à empresa Minas de Río Tinto, SAL (a seguir denominada MRT), sob forma de uma garantia estatal sobre os empréstimos conce- didos por vários bancos à empresa num montante de 9 015 182 euros. Por carta de 16 de Fevereiro de 2000, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de considerar o auxílio compatível com o mercado comum (?). Por carta de 27 de Outubro de 2000, a Espanha apre- sentou o plano de reestruturação de MRT para o período 2000-2005, datado de Agosto de 2000, em que se incluía a garantia referida no ponto 1, bem como o empréstimo do Instituto de Crédito Oficial (a seguir denominado ICO) num montante de 6 010 121 euros. JO € 367 de 21.12.2001, p. 19. JO € 94 de 1.4.2000, p. 8. (4) (10) Por carta de 4 de Dezembro de 2000, a Comissão soli- citou à Espanha que notificasse o auxílio constante do plano, em conformidade com as orientações comuni- tárias dos auxílios estatais de emergência e a reestrutu- ração concedidos a empresas em dificuldade (?) (a seguir denominadas orientações de emergência e à restrutu- ração). Por carta de 9 de Janeiro de 2001, registada no dia seguinte, as autoridades espanholas notificaram o auxílio que a Espanha tinha previsto conceder à RMT com vista à sua reestruturação. Por carta de 2 de Fevereiro de 2001, a Comissão soli- citou informações suplementares a este respeito. Por carta de 15 de Fevereiro de 2001, as autoridades espanholas informaram a Comissão de que a referida garantia estatal autorizada pela Comissão (ver conside- rando 2) estaria em vigor até 31 de Dezembro de 2003. Por carta de 17 de Abril de 2001, registada em 25 de Abril do mesmo ano, as autoridades espanholas apresen- taram informações suplementares em resposta ao pedido da Comissão de 2 de Fevereiro de 2001. Por carta de 20 de Junho de 2001, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de iniciar o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente a este auxílio. A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em questão. () JO C 288 de 9.10.1999, p. 2. (?) Ver nota de pé-de-página 1.