Nº L 348/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 12. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3657/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que autoriza a Espanha a suprimir totalmente os direitos aduaneiros aplicáveis à importação de sementes de girassol provenientes de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 75º, Considerando que a Espanha solicitou autorização para proceder à suspensão dos direitos aduaneiros sobre as sementes de girassol provenientes de países terceiros, a partir de i de Janeiro de 1992; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em relação às sementes de girassol, não destinadas a sementeira, do código NC 1206 00 90, a Espanha é autori- zada a proceder à suspensão total dos direitos aplicáveis à importação em proveniência de países terceiros. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pela Comissão * Ray MAC SHARRY Membro da Comissão