14. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 251/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2637/90: DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1990 que determina a superação da superfície máxima garantida comunitária de algodão, bem como o-montante reduzido da ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão para a campanha de 1989/1990 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade: Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1152/90 do Conselho, de 27 de Abril de 1990, que institui um regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão ('),-e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 7º, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 7º do referido regulamento, a Comissão verificará qualquer superação da superfície máxima garantida comunitária e determinará a redução consecutiva do montante da ajuda ; que a Comissão, com base nas informações recebidas dos Estados-membros produtores, verificou, relativamente à campanha de 1989/1990, uma superação da superfície máxima garantida determinada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/90 da Comissão, de 18 de Julho de 1990, relativo às regras de execução do regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão()); que é necessário determinar essa superação e, por meio da fórmula que consta no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2048/90, o montante reduzido da ajuda para essa z campanha .tal como é atrás referido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º. Relativamente à campanha de 1989/1990, a superação da superfícié máxima garantida comunitária de algodão refe- rida no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEFE)- nº 1152/90 é fixada em 773 hectares.. Artigo 2º Relativamente à campanha de 1989/1990, o montante da ajuda, diminuído em aplicação do disposto no nº 2 do .- artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1152/90, é fixado em 247,38 ecus por hectare. | Artigo 3º O presente regulamento entra em -vigor no terceiro dia seguinte -ao da sua publicação no Jornal Oficial das - - Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1990. () JO nº L 116 de 8. 5. 1990, p. 1. () JO nº L 187 de 19. 7. 1990, p. 29. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão