Nº L 55/110 Jornal Oficial das Comunidades Europeiaá 1.3.91 REGULAMENTO (CEE) Nº 509/91 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1991 que prevê uma disposição transitória relativa às normas de execução das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90(), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 2249/90 (, prevê, no nº 2 do seu artigo 13º, que o período de validade do certificado de ajuda prefixada seja de seis meses a contar do mês seguinte àquele em que o pedido foi apresentado ; que, devido à incerteza que se faz sentir actualmente, é conveniente limitar a 30 de Junho de 1991 o período de validade dos referidos certificados pedidos entre 1 e 15 de Março de 1991, inclusive; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Para a campanha de 1990/1991 e não obstante o disposto no nº? 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3540/85, o período de validade do certificado de ajuda prefixada, pedido entre 1 e 15 de Março de 1991, inclusive, limitado a 30 de Junho de 1991. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação  no Jornal Ofíciall das Comunidades Europeias. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. WÍ,Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1991. () JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (À JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3 JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. 1. ($ JO nº L 203 de 1. 8. 1990, p. 56. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão