23. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 176/11: REGULAMENTO (CEE) Nº 1789/89 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2036/82, que aprova as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18.de Maio de 1982, que prevê. medidas especiais para as ervilhas, as- favas e as favarolas e os tremoços doces ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88(), e, nomeada- mentê, o nº S . do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os sistemas de controlo previstos nos artigos 13º e 14º do Regulamento (CEE) nº 2036/82(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1105/88 (*), estão mal adaptados à nova situação do mercado ; que o controlo da situação em que as ervi- lhas, favas e favarolas importadas passam .a estar em condição: de não beneficiarem da ajuda deve ser reforçado, tendo em conta a evolução do volume das importações provenientes de países terceiros ; que, nestas condições, o controlo da origem comunitária das ervilhas, favas, fava- rolas e tremoços doces para os quais é pedida a ajuda pode ser simplificado ; Considerando que, ao nível do primeiro comprador dos produtos:. comunitários' em questão, é conveniente controlar o preço pago ao produtor ; que, para simplificar os processos administrativos deste controlo, podem ser suprimidos a declaração de entrega definida no ponto 2 do artigo 3º e o certificado referido no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2036/82; que, em contrapar- tida, é conveniente prever uma aprovação do primeiro comprador, em condições a determinar, que possa ser reti- rada em caso de incumprimento das disposições. regula-. mentares ; Considerando que o utilizador aprovado dos. produtos.em questão pode garantir a observância do preço mínimo, comprometendo-se a só pedir a ajuda para produtos que - provenham de um primeiro comprador aprovado ; que, em consequência, é conveniente alterar o ponto 4 do artigo 3º e o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2036/82; () JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (3 JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 16. () JO nº L 219 de 28. 7. 1982, p. 1. (9 JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 18. . Considerando que a definição respeitante aos tremoços doces que consta do nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2036/82 implica dificuldades de controlo ao nível das sementes e não assegura que os.produtos para os quais é pedida a ajuda tenham um teor aceitável de sementes amargas ; que, em consequência, é conveniente prever uma deéfinição dos tremoços doces que permita um controlo dos critérios de elegibilidade à ajuda sobre s produtos destinados à alimentação. animal ; Considerando que a definição é a classificação dos produtos efectivamente utilizados, referidas no nº 2 do artigo: 5º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, têm em conta. processos técnicos de transformação: cuja. perti- nência e carácter exaustivo dependem do progresso - técnico ; que é conveniente indicar no citado número apenas as condições gerais para que os produtos em ques- tão sejam considerados utilizados ; que o nº 5 do artigo 6º do. Regulamento (CEE) nº 2036/82 deve ser adaptado à definição dos produtos efectivamente utilizados ; Considerando que o artigo-7º do Regulamento (CEFE) nº 2036/82 não permite a um membro de uma organiza- ção autorizada comercializar os seus produtos ; que, para beneficiar do regime de ajuda, o produtor deve ou comer- cializar toda a sua produção ou utilizá-la totalmente no âmbito de uma organização autorizada; que é conve- niente, por razões de equidade, autorizar o produtor que comercialize parcialmente a sua produção a aderir a uma organização autorizada ; Considerando que o nº 3 do artigo 12ºÁÀ do Regulamento (CEE) nº 2036/82 prevê, no cálculo dos montantes dife- renciais, um reporte do desvio monetário no caso de a sua - variação ser inferior a um ponto ; que esta regra conduz, em certos casos;, à prorrogação da validade de desvios monetários que deixaram de estar em vigor; que, para facilitar a compreensão do cálculo do montante da ajuda. em moedas nacionais, é conveniente suprimir esta regra ; Considerando que-.o regime de controlo previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2036/82 deve ser reforçado pela possibilidade de o fazer acompanhar de uma garantia que assegure que os produtos importados são colocados em condição de não beneficiarem da ajuda; S Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento implicam alterações dos processos administrati- vos ; que, no caso de virem a ser necessárias adaptações temporárias, é conveniente prever a possibilidade de adoptar medidas transitórias,