30. 12, 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 329/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3627/93 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1993 relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3927/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa, para 1993, as possibilidades de capturas relativamente a deter- minadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação defi- nida pela Convenção NAFO (?), estabelece as quotas de cantarilho para 1993; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de cantarilho nas águas da zona NAFO 3M cefectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída para 1993, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de cantarilho nas águas da zona NAFO 3M efectuadas por navios arvorando pavilhão . de um Estado- -membro ou registados num Estado-membro são conside- radas como tendo esgotado a quota atribuída à Comuni- dade para 1993. A pesca de cantarilho nas águas da zona NAFO 3M efec- tuada por navios arvorando pavilhão de um Estado- -membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento, Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1993. () JO n ( JOn 0 JOn 3 º L 207 de 29.7, 1987, p. 1. º L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. ? L 397 de 31. 12. 1992, p. 67. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão