L 183/86 Jornal Oficial da União Europeia 20.5.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Maio de 2004 que revoga a Decisão n.º 303/96/CECA que aceita um compromisso oferecido para as importações para a Comunidade de determinadas chapas magnéticas de grãos orientados originárias da Rússia (2004/497/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Tendo em  conta a cessação da vigência do Tratado que Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) (a seguir designado «o regulamento de base») e, nomeadamente, os seus artigos 8.º e 9.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) Em19 de Fevereiro de 1996, pela Decisão n.º 303/96] ICECAÇ(), a Comissão instituiu um direito anti-dumping definitivo a nível nacional sobre as importações de de- terminadas chapas magnéticas de grãos orientados origi- nárias da Rússia. Pela mesma decisão, a Comissão aceitou um compromisso que combina um limite quantitativo e um compromisso de preços oferecido pelas autoridades russas juntamente com os exportadores russos de chapas magnéticas de grãos orientados. (2) — Na sequência de um pedido apresentado pela Confedera- ção Europeia de Siderurgia («Eurofer) em nome da in- dústria comunitária de chapas magnéticas de grãos ori- entados, a Comissão iniciou um reexame de caducidade em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º da Decisão n.º 2277/96/CECA da Comissão (?) (a seguir designada «a decisão de base»). Simultaneamente, deu também início, por sua própria iniciativa, a um inquérito em conformi- dade com o n.º 3 do artigo 11.º da decisão de base, a fim de examinar a adequação da forma das medidas (*). (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (O L 77 de 13.3.2004, p. 12). (3 JO L 42 de 20.2.1996, p. 7. (3) JO L 308 de 29.11.1996, p. 11. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 435/2001/CECA (JO L 63 de 3.3.2001, p. 14). (9 JO C 53 de 20.2.2001, p. 13. institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 23 de Julho de 2002, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 963/2002 (ó), decidiu que os processos anti-dumping iniciados nos termos da decisão de base e ainda em vigor deveriam continuar e ser regidos pelo regulamento de base, com efeitos a partir de 24 de Julho de 2002. Do mesmo modo, as medidas anti-dumping que possam re- sultar de inquéritos anti-dumping pendentes são regidas pelas disposições do regulamento de base a partir da citada data. (4) — Na sequência de um pedido apresentado por dois produ- tores-exportadores russos de chapas magnéticas de grãos orientados, OOO VIZ-STAL (a seguir designada «a VIZ- -STAL») e Novolipetsk Iron and Steel Corporation (a se- guir designada «a NLMIKO), a Comissão iniciou um inqué- rito em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base sobre a VIZ-STAL (6) em Agosto de 2002 e, subsequentemente, sobre a NIMK(/) em Outu- bro de 2002. O âmbito dos dois inquéritos limitou-se ao exame do dumping. (5) Em resultado do reexame de caducidade referido no con- siderando 2, o Conselho confirmou o direito anti-dum- ping definitivo instituído pela Decisão n.º 303/96/CECA através do Regulamento (CE) n.º 151/2003(3). No en- tanto, o reexame intercalar limitado à forma das medidas continuou aberto quando do encerramento do reexame de caducidade. (6) — Nos dois inquéritos referidos no considerando 4, os as- pectos do dumping tiveram de ser investigados, o que poderia afectar o nível das medidas objecto do reexame ex officio referido no considerando 2 limitado à forma das medidas. Além disso, os três reexames visavam a mesma () JO L 149 de 7.6.2002, p. 3. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1310/2002 (JO L 192 de 20.7.2002, p. 9). (% JO € 186 de 6.8.2002, p. 15. () JO € 242 de 8.10.2002, p. 16. () JO L 25 de 31.1.2003, p. 7.