Nº L 185/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 7. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2040/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que determina o montante da ajuda à produção de batata de consumo na Madeira, bem como os montantes das ajudas à produção de batata de semente e de chicória nos Açores, fixados em ecus pelo Conselho e reduzidos em conse- quência dos realinhamentos monetários A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os preços e os montantes fixados Em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1663/93 (), esta- beleceu a lista dos preços e montantes que são afectados pelo coeficiente de 1,013088 fixado pelo Regulamento (CEE) nº 537/93 da Comissão (9), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 1331/93(5), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos ; que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3824/92 prevê que seja especificada a redução dos preços e montantes daí resultante para cada sector em causa e fixado o valor desses preços reduzidos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho(*, —“alterado pelo  Regulamento  (CEFE) nº 3714/92 da Comissão (7), fixou uma ajuda à produção local de batata de consumo na Madeira, bem como de batata de semente e de chicória nos Açores ; que é conve- niente ajustar os respectivos montantes em aplicação das referidas disposições ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: = Artigo 1º Os montantes das ajudas referidas nos artigos 16º e 27º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, reduzidos em conformi- dade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3824/92, são fixados em 494 ecus por hectare. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. L 387 de 31. 12. 1992, p. 29. (3 JO nº L 158 de 30. 6. 1993, p. 18. (9 JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 18. JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 114. (| JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. Pela Gomissão René STEICHEN Membro da Comissão O) JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.