Nº L 154/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1568/93 DO CONSELHO ' de 14 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 4252/88, relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade O CONSELHO, DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu ar- tigo 43º, Tendo em conta a proposta a Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que os artigos 11º e 16º do Regulamento (CEE) nº 2332/92 (*) e o nº 2 do artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 4252/88 (5) fixam os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos; que os mesmos artigos prevêem a apresentação, ' antes de 1 de Abril de 1993, de um relatório da Comis- são ao Conselho, sobre os referidos -teores, acompanhado de propostas, se for caso disso; que se afigura desejável que as medidas propostas sejam coerentes com outras que Comissão deve elaborar proximamente; que, por conseguinte, é conveniente adiar a data atrás referida; que o mesmo se verifica em relação à data de 1 de Setembro de 1993, prevista no nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2332/92, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º. O Regulamento (CEE) nº 2332/92 é alterado do seguinte - 1. Nonº 3 do artigo 11º, as datas de 1 de Abril de 1993 e de 1 de Setembro de 1993 são substituídas, respec- tivamente, pelas de 1 de Abril de 1994 e de 1 de Setembro de 1994, 2. Nonº 3 do artigo 16º, as datas de 1 de Abril de 1993 e de 1 de Setembro de 1993 são substituídas, respec- tivamente, pelas de 1 de Abril de 1994 e de 1 de Setembro de 1994. 3. No nº 3 do artigo 17º, a data de 1 de Setembro de . 1993 é substituída pela de 1 de Setembro de 1994. Artigo 2º No nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4252/88, as datas de 1 de Abril de 1993 e de 1 de Setembro de 1993 são substituídas, respectivamente, pelas de 1 de Abril de 1994 e de 1 de Setembro de 1994. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no ]ornal Oficial das Comumdades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável Pelo Conselho O Presidente B. WESTH modo: em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993, 1) JO nº C 80 de 20. 3. 1993, p. 52. 2) JO nº C 150 de 31. 5. 1993. ) JO nº C 129 de 10. 5. 1993, p. 25. *) JO nº L 231 de 13. 8. 1992, p. 1. 5) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/92 (JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 31). ( ( (3 ( (