20.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 50/11 REGULAMENTO (CE) N.º 293/2004 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 2004 relativo à emissão de certificados de importação de azeite no âmbito do contingente pautal tunisino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2000/822/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia sobre medidas de liberalização recíprocas e à alteração dos protocolos agrícolas do Acordo de Associação CE/República da Tunísia ('), Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (º), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 312/2001 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2001, que estabelece normas de execução para a importação de azeite originário da Tunísia e derroga a certas disposições dos Regulamentos (CE) n.º 1476/ |95 e (CE) n.º 1291/2000 (?), e, nomeadamente, os n.ºº 3 e 4 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) Osnº1e2do artigo 3.º do Protocolo n.º 1 do Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (), abre um contingente pautal com isenção de direitos para a importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 1010 e 15091090, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade, no limite fixado para cada ano. (2) Onº2do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 312/2001 estabelece, igualmente, limites quantitativos mensais para a emissão de certificados. (33 —Em conformidade com o n.º 2 do artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 312/2001, foram apresentados às autori- dades competentes pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade superior ao limite de 1 000 toneladas fixado para o mês de Fevereiro. (4) — Nestas circunstâncias, deve a Comissão fixar um coefici- ente de redução que permita a emissão de certificados proporcionalmente à quantidade disponível, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de importação apresentados em 16 e 17 de Fevereiro de 2004 ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 312/2001 são aceites até ao limite de 14,20 % da quantidade pedida. Foi atingido o limite de 1 000 toneladas para o mês de Fevereiro. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 20 de Fevereiro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2004. () JOL 336 de 30.12.2000, p. 92. () JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi daà);i pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2001 (JO L 201 de 26.7.2001, p. 4). () JO L 46 de 16.2.2001, p. 3. () JOL 97 de 30.3.1998, p. 1. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura