18.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 156/3 REGULAMENTO (CE) N.º 920/2005 DO CONSELHO de 13 de Junho de 2005 que altera o Regulamento n.º 1, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia, e o Regulamento n.º 1, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e que introduz medidas de derrogação temporária desses regulamentos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econó- mica Europeia, nomeadamente o artigo 290.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 190.º, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 28.º e o n.º 1 do artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) — O Governo irlandês solicitou que seja concedido à língua irlandesa estatuto idêntico ao das línguas nacionais ofi- ciais dos restantes Estados-Membros e que para o efeito sejam introduzidas as necessárias alterações no Regula- mento n.º 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Econó- mica Europeia (!), e no Regulamento n.º 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguís- tico da Comunidade Europeia da Energia Atómica (?), ambos a seguir designados por «Regulamento n.º 1». (2) —“Doartigo 53.º do Tratado da União Europeia e do artigo 314.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia resulta que a língua irlandesa é uma das línguas em que esses Tratados, respectivamente, fazem fé. (33 O Governo irlandês sublinha que, de acordo como o artigo 8.º da Constituição da Irlanda, a língua irlandesa, enquanto língua nacional, é a primeira língua oficial da Irlanda. (4) — Afigura-se adequado dar uma resposta positiva ao pedido do Governo irlandês e alterar consequentemente, o Re- gulamento n.º 1. Contudo, é conveniente decidir que, por razões de ordem prática e a título transitório, as Institui- ções da União Europeia não fiquem vinculadas à obriga- ção de redigir e traduzir em língua irlandesa todos os actos, incluindo os acórdãos do Tribunal de Justiça. Afi- gura-se igualmente adequado estabelecer que tal derroga- ção seja parcial, e excluir do seu âmbito de aplicação os regulamentos aprovados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, bem como conferir poderes ao () JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO 17 de 6.10.1958, p. 401/58. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. Conselho para determinar por unanimidade, quatro anos após o início de aplicação da derrogação e, subsequente- mente, de cinco em cinco anos, se lhe deve ou não ser posto termo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento n.º 1 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º As línguas oficiais e as línguas de trabalho das Instituições da União são o alemão, o checo, o dinamarquês, o eslovaco, o esloveno, o espanhol, o estónio, o finlandês, o francês, o grego, o húngaro, o inglês, o irlandês, o italiano, o letão, o lituano, o maltês, o neerlandês, o polaco, o português e o Sueco.»; 2) O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º Os regulamentos e os outros textos de carácter geral são redigidos nas vinte e uma línguas oficiais.»; 3) O artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º O Jornal Oficial da União Europeia é publicado nas vinte e uma línguas oficiais.» Artigo 2.º Em derrogação do Regulamento n.º 1 e durante um prazo renovável de cinco anos a contar do dia em que o presente regulamento for aplicável, as Instituições da União Europeia não serão vinculadas à obrigação de redigir todos os seus actos em irlandês, nem a publicá-los no Jornal Oficial da União Europeia nessa língua.