22. 6. 93 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 150/9 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1510/93 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 6 e 18 (números de ordem 40.0060 e 40.0180), originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal préferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna S dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos das categorias 6 e 18 (número de ordem 40.0060 e 40.0180), originários do Paquistão, o tecto é de, respectivamente, 1 750 000 peças e 112 toneladas; que, em 18 de Fevereiro de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- « nários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : ” Artigo 1º A partir de 25 de Junho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, : suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários do Paquistão : Número Categoria " de ordem (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0060 6 62034110 (1 000 peças) 6203 41 90 : 6203 42 31 6203 42 33 6203 42 35 6203 42 90 6203 43 19 6203 43 907 6203 49 19 6203 49 50 6204 61 10 6204 62 31 6204 62 33 6204 62 39 6204 63 18 6204 69 18 6211 3242 6211 3342 6211 42 42 6211 43 42 Calções, shorts (com excepção dos de banho) e calças, tecidos, para homens e rapazes, calças tecidas para senhoras ou raparigas, de 1ã, algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais Partes inferiores de traínings forrados, com excep- ção dos das categorias 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (À JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.