27.4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 107/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEÉ) Nº 1051/91 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1991 que prorroga o direito anti- dumpmg provisório sobre as importações de alpercatas originárias da República Popular da China O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado'que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3798/ /90(3), a Comissão institui um direito anticdumping provisório sobre as importações de alpercatas originárias da República Popular da China; Considerando que o exame dos factos não está concluído ; que a Comissão informou os exportadores chineses interessados da sua intenção de propor uma prorrogação do direito anti-dumping provisório por um período suple- mentar não superior a dois meses e que nenhum dos exportadores implicados no processo levantou quaisquer objecções, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º, O direito anti-dumping provisório instituído pelo Regula- mento (CEE) nº 3798/90 sobre as importações de alper- catas originárias da República Popular da China é prorro- gado por um período não superior a dois meses ou até à entrada em vigor de um acto do Conselho que institua medidas definitivas, caso este ocorra previamente. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1991. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (À JO nº L 365 de 28. 12. 1990, p. 25. Pelo Conselho O Presidente R. STEICHEN