30. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 341/61 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 relativa à conclusão de um Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul (94/822/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 113º e 130ºY, conjugados com a primeira frase do nº 2 e com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que, as orientações gerais do Conselho Europeu de 29 de Outubro de 1993, a decisão do Conselho de 25 de Maio de 1993, relativa ao futuro da cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul, e a Decisão 93/678/PESC do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, sobre a acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia relativa ao apoio ao processo de transição democrática e plurirracial da África do Sul (), através da criação de um quadro de cooperação que possibilite a consolidação das bases económicas e sociais de transição, Considerando que, na sua reunião de 18 e 19 de Abril de 1994, o Conselho decidiu adoptar um pacote de medidas para a África do Sul, incluindo uma proposta de conclusão rápida de um acordo, (!) Parecer emitido em 30 de Novembro de 1994 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). ( JO nº L 316 de 17. 12. 1993, p. 45. Considerando que a Comunidade deve aprovar, para atingir os seus objectivos em matéria de relações externas, o Acordo de cooperação negociado com a África do Sul, DECIDE : Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Ártigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comu- nidade, à notificação prevista no artigo 8º do acordo. Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994. Pelo Conselho O Presidente K. KINKEL