L 369/14 Jornal Oficial da União Europeia 16.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 2136/2004 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2004 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — As autoridades competentes dos novos Estados-Membros Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 872/2004 do Conse- lho, de 29 de Abril de 2004, que impõe novas medidas restri- tivas contra a Libéria (!), nomeadamente a alínea b) do artigo 11º, Considerando o seguinte: (1) — O anexoIIdo Regulamento (CE) n.º 872/2004 contém a lista das autoridades competentes a quem foram atribuí- das funções específicas relativamente à aplicação do refe- rido regulamento. (2) Em 1 de Maio de 2004, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia aderiram à União Europeia. O Acto de Adesão não prevê, todavia, a alteração do refe- rido anexo. devem, por conseguinte, ser incluídas no referido anexo a partir de 1 de Maio de 2004, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (CE) n.º 872/2004 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2004. (1) JO L 162 de 30.4.2004, p. 32. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1580/2004 (JO L 289 de 10.9.2004, p. 4). Pela Comissão Benita FERRERO-WALDNER Membro da Comissão