3. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 51/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 487/93 DA COMISSÃO. de 2 de Março de 1993 que fixa, para a campanha de 1992/1993, as percentagens de produção de vinho de mesa a entregar para a destilação obrigatória referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 1756/92(), e, nomeadamente, os nº* 9, 10 e 11 do seu artigo 39º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3699/92(%), fixou as regras de execução da destilação obrigatória referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 129/93 da Comissão (5) abriu, para a campanha vitícola de 1992/ /1993, a destilação obrigatória referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e fixou a quantidade total a destilar na Comunidade, bem como a quantidade total a destilar nas diferentes regiões ; Considerando que é necessário repartir pelas diversas classes de rendimento a produção das diferentes regiões ; Considerando que o nº 4 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que, para os produtores sujeitos à obrigação da destilação, a quantidade a destilar seja igual a umãá percentagem, a fixar, da sua produção de vinho de mesa, sendo essa percentagem o resultado de uma tabela progressiva em função do rendimento por hectare ; que é, portanto, necessário fixar as percentagens da produção de cada produtor sujeito à obrigação que deve ser entregue para destilação; que essas percentagens, além de se basearem em critérios objectivos, devem também ser ' adaptadas à situação de cada região e tomar em conta as isenções da destilação obrigatória referidas no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de : prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 833/92(0); que as () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. 2% JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. () JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15. () JO nº L 374 de 22. 12. 1992, p. 54. () JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 10. () JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 3. O JO nº L 88 de 3. 4. 1992, p. 16. tabelas devem permitir retirar de uma determinada região uma quantidade de vinho de mesa que corresponda à obrigação referida no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 129/93; que tal obrigação apenas diz respeito aos produtores obrigados a apresentar uma declaração de produção e que procedem à comercialização ; que é, por conseguinte, necessário que apenas os volumes que são objecto de declarações de produção, base do estabeleci- 'mento da tabela, constem nas classes de rendimento ; Considerando que, com base nas disposições em matéria de fixação da tabela previstas no nº 4, quarto parágrafo, do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é necessário, para a elaboração das tabelas, fazer referência ao rendi- mento médio de cada região de produção; Considerando que é conveniente integrar Portugal nesta medida, na região 7, nos termos do Regulamento (CEE) nº 441/88; Considerando que as condições climáticas da região 4 não influenciam a produção de forma directa e que os produtos obtidos com rendimentos elevados revelam ter . um bom nível qualitativo e beneficiam de possibilidades comerciais interessantes, enquanto que, pelo contrário, determinados vinhos obtidos com rendimentos reduzidos não correspondem às condições do mercado e que é, portanto, oportuno prever para essa região uma grelha que, sendo embora progressiva, se aplique à totalidade da produção ; que o rendimento na região 6 é, em média, inferior ao das outras regiões ; que a influência do rendi- mento sobre a qualidade do produto é relativamente pouco importante ; que é possível prever nessa região uma tabela que exclua unicamente a produção obtida com os rendimentos mais baixos que conduziriam a obrigações em média muito reduzidas e caindo na alçada das isen- ções previstas pelo Regulamento (CEE) nº 441/88; Considerando que a tabela a estabelecer deve permitir uma progressividade que penalize os rendimentos mais elevados sem que os limites quantitativos fixados pelo Regulamento (CEE) nº 129/93 para as diferentes regiões de produção não sejam excedidos ; Considerando que, atendendo à derrogação prevista no nº 10 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é necessário precisar que à quantidade para a qual está prevista a destilação preventiva deve ser deduzida a quan- tidade a destilar obrigatoriamente na Grécia; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,