8. 11. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . Nº L 303/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Luxemburgo, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho * (Apenas faz fê o texto em língua francesa) ' (88/547/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria das estruturas agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/880), e, nomeadamente, o seu artigo 25º, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo de Luxem- burgo comunicou, em 21 de Junho de 1988, o regula- mento Grão-Ducal de 27 de Maio de 1988, que fixa as regras de concessão do subsídio compensatório anual, 'destinado aos agricultores ; | Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para a participa- ção financeira da Comunidade ; Considerando que as citadas disposições preenchem as condições e o .objectito do Regulamento (CEE) nº 797/85; ; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros ; () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. L. (À JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Cornité Permanente das Estruturas Agrícolas, : ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O regulamente Grão-Ducal de 27 de Maio de 1988, que fixa as regras de concessão do subsídio- compensatório anual, destinado aos agricultores, comunicado pelo Governo do Luxemburgo, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, preenche as condições para uma participação financeira da Comuni-. dade na acção comum referida no artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 797/85. Ártigo 2º O Grão-Ducado do Luxemburgo é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente