27.9. 89 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 278/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2838/89 DO CONSELHO * de 18 de Setembro de 1989 - relativo à aplicação da Decisão nº 1/89 do Comité Misto CEE-Áustria, que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e que estabelece as disposições de aplicação da Declaração Comum anexa à Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Áustria O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em 22 de Julho de 1972 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973; Considerando, por um lado, que, por força do artigo 28º do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que é parte integrante do referido acordo, o. Comité Misto adoptou a Decisão nº 1/89 que altera ó Protocolo nº 3; Considerando, por outro lado, que a Declaração Comum anexa à Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Áustria, aplicada na Comunidade: pelo Regulamento (CEE) nº 1598/88(!), prevê, sob determinadas condições, a revisão das alterações às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado; que, por força dessa Declaração Comum, o Comité Misto deve tomar uma. decisão no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido por qualquer uma das partes do acordo;. . Considerando que essa revisão diz respeito aos casos em que * a transposição das regras de origem existentes no Sistema Harmonizado se revelou não ser inteiramente neutra e em que se considéra necessário restabelecer a essência das . anteriores regras de origem; Considerando que, para efeitos das decisões a tomar .na " matéria pelo Comité Misto, é necessário estabelecer uma posição comum da Comunidade; que é, seguidamente, necessário tornar essas decisões aplicáveis na Comuni- dade; : (1) JO nº L 149 de 15. 6. 1988, p. 1. Considerando que esse processo de decisão não permite o cumprimento do prazo de três meses fixado na Declaração Comum; que é pois conveniente acelerar o processo e . estabelecer disposições no sentido de que a posição comum da Comunidade seja adoptada pela Comissão segundo o processo previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3860/87 da Comissão (*); que é igualmente conveniente atribuir à Comissão a competência para adoptar as medidas necessárias para a aplicação na Comunidade das decisões do Comité Misto, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aplicável na Comunidade a Decisão nº 1/89 do Comité Misto CEE-Austria.. : O texto da decisão acompanha o presente regulamento. Artigo 2º Serão adopradas, de acordo com o processo previsto no artigo 14º do Régulamento (CEE) nº 802/68: a) AÀ posição comum da Comunidade para efeitos das decisões do Comité Misto CEE-Áustria relativas à revisão das alterações às regras de origem na sequência (2) JOnº L 148 de 28. 6. 1968, p. 1. (?) JO nº L 363 de 23, 12. 1987, p. 30.