28.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 88/15 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Março de 2001 que altera o artigo 1.º da Decisão 1999/81/CE que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida derrogatória dos artigos 2º e 28.ºA, n.º 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2001/243/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) A presente medida demonstrou ser um meio eficaz de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (!), e, nomeada- mente o seu artigo 27.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Sexta Directiva do IVA, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados- -Membros a introduzirem ou prorrogarem medidas especiais derrogatórias da referida directiva para simpli- ficar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais. (2) — Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 27 de Outubro de 2000, o Governo de Espanha solicitou autorização para prorrogar a aplicação da medida derrogatória que lhe foi concedida pela Decisão 1999/81/CE Q). 3) Os outros Estados-Membros foram informados do pedido da Espanha em 27 de Novembro de 2000. (4) A referida medida derrogatória destina-se a: a) Isentar, sem conceder o direito à dedução do imposto, as entregas e a aquisição intracomunitária de materiais usados e de resíduos de papel, de cartão e de vidro, no caso dos sujeitos passivos cujas vendas desses produtos no ano anterior não tenham sido superiores a 50 milhões de pesetas; b) Isentar, sem conceder o direito à dedução do imposto, as entregas e a aquisição intracomunitária de materiais usados que consistem em metais ferrosos, no caso dos sujeitos passivos cujas vendas desses produtos no ano anterior não tenham sido superiores a 200 milhões de pesetas; c) Isentar as entregas e a aquisição intracomunitária de metais não ferrosos, independentemente do volume de negócios. () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/41/CE (JO L 22 de 24.1.2001, p. 17). ( JO L 27 de 2.2.1999, p. 26. combate às evasões ou fraudes fiscais e as circunstâncias de facto e de direito que justificaram a concessão de autorização para aplicar a derrogação mantêm-se inalte- radas. () Em 7 de Junho de 2000, a Comissão publicou uma estratégia destinada a melhorar o funcionamento do sistema do IVA a curto prazo, que prevê a modernização e a simplificação do sistema, bem como a luta contra a violação das actuais regras, e que, tende em simultâneo, para uma aplicação mais uniforme do sistema. (7) A Comissão espera que, no âmbito dessa estratégia, o número de derrogações diminua, embora convenha que, enquanto se aguarda uma reflexão sobre a matéria, esta medida reduz significativamente a violação das regras do sistema do IVA. (8 — Por conseguinte, deve-se prorrogar o prazo da autori- zação concedida até 31 de Dezembro de 2003, o que permitirá avaliar a compatibilidade da derrogação com a metodologia global do sistema do IVA. (9) A derrogação não tem repercussões negativas sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias prove- nientes do IVA, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 1.º da Decisão 1999/81/CE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º O Reino de Espanha fica autorizado a aplicar, até 31 de Dezembro de 2003, um regime especial de tributação ao sector dos materiais usados e dos resíduos, que contém disposições derrogatórias da Sexta Directiva 77/388/CE. As disposições previstas para esse regime constam dos artigos 2.º, 3.º e 4.º da presente decisão.» Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.