30. 5. 90 Jornal . Oficial das Comunidades Europeias Nº L 137/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 1429/90 DA COMISSÃO. de 29 de Maio de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1062/87 que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o. Tratado. que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trân- sito comunitário (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 474/90 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 57º, Considerando . que o Regulamento (CEE) nº 474/90 alterou o Regulamento (CEE) :nº 222/77 de modo a eliminar a obrigação de apresentação de um aviso de passagem aquando da passagem de uma fronteira. interior. da Comunidade e, consequentemente, a adaptar as regras relativas à determinação e cobrança do montante das imposições exigidas no caso de não apresentação das mercadorias no destino e do Estado-membro competente para proceder à sua cobrança; Considerando que a aplicação dessas regras necessita de certas medidas de execução, nomeadamente no que respeita à determinação do. prazo para apresentação da prova da regularidade da operação de trânsito ou do local onde a  infracção ou irregularidade foi efectivamente cometida ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1062/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1159/89 (*), contém, entre outras, as disposições que estabelecem as normas de execução do regime de trânsito comunitário e deve, por conseguinte, ser completado; : Considerando, por outro lado, que o referido Regula- mento (CEE) nº 1062/87 contém, entre outras, as disposi- ções: que estabelecem as normas de execução do sistema de dispensa de garantia para as operações de trânsito comunitário - interno, nos termos do artigo 40º AÀ do Regulamento (CEE) nº 222/77, e fixa, nomeadamente, a lista das. mercadorias que apresentám grandes riscos, . às quais não se aplica a dispensa de garantia; Considerando « que a experiência demonstra que algumas dessas mercadorias não apresentam riscos que justifiquem a sua permanência naquela lista; que esta deve, por conseguinte, ser adaptada em conformidade ; Considerando que as normas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité da Circulação das Mercadorias, () JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 1. () JO nº L 51 de 27. 2. 1990, p. 1. () JO nº L 107 de 22. 4. 1987, p. 1. ( JO nº L 119 de 29. 4. 1989, p. 100. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1062/87 é alterado do seguinte modo :. 1. Após o artigo 11º, são inseridos o título IA bem como os artigos 11ºÀ e 11ºB com a seguinte redacção: < TÍTULO IA NORMAS APLICÁVEIS NO CASO DE REMESSAS NÃO APRESENTADAS À ESTÂNCIA ADUANEIRA DE DESTINO: Artigo 11ºA: 1. Quandoa remessa não tiver sido apresentada na estância aduaneira de destino e não puder ser apurado qual o local da infracção ou da irregularidade, a estância aduaneira de partida notificará o responsável principal no mais curto prazo possível e o mais tardar antes do fim do décimo primeiro mês seguinte à data do registo da declaração de trânsito comunitário. 2. A notificação referida no nº 1 deve nomeada- mente indicar o prazo no qual a prova suficiente da regularidade da operação de trânsito ou do local onde a infracção ou a irregularidade foi efectivamente come- tida pode ser apresentada na estância aduaneira de partida. Este prazo é de três meses a contar da data da notifica- ção referida no nº 1. No termo deste prazo, se a refe- rida prova não for apresentada, o Estado-membro competente procederá à cobrança dos direitos e outras imposições em causa. Nos casos: em que este Estado- -membro não seja aquele em que se situa a estância aduaneira de partida, esta última informará do facto, sem tardar, o dito Estado-membro. Artigo 11ºB A regularidade da operação de trânsito é objecto de prova suficiente, nos termos do primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 222/77, mediante : a) À apresentação de um documento certificado pelas autoridades aduaneiras que demonstre que-as mercadorias em causa foram:  apresentadas na estância aduaneira: de destino ou ao destinatário - autorizado, em caso de aplicação do artigo 71º Este documento deve comportar a identificação das refe- ridas mercadorias ; ou b) AÀ apresentação de um documento aduaneiro de entrada em consumo emitido num país terceiro ou da sua cópia ou fotocópia ; esta cópia ou fotocópia deve ser certificada conforme, quer pelo organismo que visou o documento original, quer pelos serviços