30. 9. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 244/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2655/93 DO CONSELHO * de 27 de Setembro de 1993 que revoga com efeito retroactivo as medidas anti-dumpiíng aplicadas às importações na Comunidade de rolamentos de roletes cónicos originários do Japão O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Economica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 15º%, Tendo em conta a proposta da Comissão e após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo, tal como previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2423/88, Considerando o seguinte : A. Produtos em questão () Os produtos em questão são os rolamentos de roletes cónicos, incluídos os conjuntos constituídos por cones e roletes cónicos (a seguir designados por RRC) correspondentes ao código NC 8482 20 00. B.. Processo () Em Maio de 1989, através de um aviso publicado no fornal Oficial das Comunidades Europeias(*), a Comissão anunciou o início de um reexame do Regulamento (CEE) nº 1739/85 (, que institui um direito definitivo sobre as importações de RRC : originários do Japão, tendo dado início a um mquento, em conformidade com o disposto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. () O inquérito foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em Dezembro de 1988 pela « Federation of European Bearing Manufacturer's Associations » (FEBMA) em nome dos produtores que representam uma parte importante da produ- ção comunitária de RRC. (4) Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, as (') JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. 2*) JO nº C 126 de 23. 5. 1989 p. 2. () JO nº L 167 de 27. 6. 1985, p. 3. medidas instituídas pelo Regulamento (CEE) nº 1739/85 teriam  normalmente  caducado em Junho de 1990. Todavia, uma vez que, nessa data, o inquérito de reexame se encontrava ainda em curso, as medidas permaneceram em vigor na pendência dos resultados do reexame, em confor- midade com o disposto no nº 4 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, tendo a Comissão publicado um aviso para este efeito (*). C. Retirada do pedido de reexame e encerra- mento do inquérito de reexame () Em Marçode1993,aFEBMA retlrou o seu pedido de reexame. () Dado que a Comissão não tem motivos para crer que o termo da vigência das medidas não é do interesse da Comunidade, considera que o reexame e, por conseguinte, o processo anti-dumping deve- riam ser encerrados. O Conselho concorda com a posição da Comissão. D. Caducidade das medidas (7) Tendo em conta o acima referido, as medidas anti-dumping caducam, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88,. (8) Se não tivesse sido iniciado o prócesso-de reexame, as medidas teriam caducado em 28 de Junho de 1990. No caso em apreço, a Comissão considera adequada a revogação das medidas com efeito retro- activo a partir desta data. &) É aplicável a legislação em vigor relativa ao reem- bolso dos direitos aduaneiros. À este respeito, e em conformidade com o nº 2 do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1430/79 do Conselho((5), com a última redacção que lhe foi dada pelo nº 1 do (9 JO nº C 132 de 31. 5. 1990, p. 5. () JO nº L 175 de 12. 7. 1979, p. 1.