11.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 39/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 2005 que altera a Decisão 2004/292/CE, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE [notificada com o número C(2005) 279] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/123/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 20.º, Tendo em conta a Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativa à informatização dos procedimentos veterinários de importação (projecto Shift) e que altera as Di- rectivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE e a Decisão 90/424/CEE e revoga a Decisão 88/192/CEE (?), nomeadamente o artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1 A Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de Dezem- bro de 2003, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado (?), prevê a implantação do sistema TRACES. (2) A integração no sistema TRACES de todas as informa- ções contidas nos documentos veterinários comuns de entrada relativos à chegada dos produtos, previstos no Regulamento (CE) n.º 136/2004 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que define os procedimentos de con- trolo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros (*), constitui um enorme aumento da carga de trabalho dos postos de inspecção fronteiriços. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 315 de 19.11.2002, p. 14). (2) JO L 243 de 25.8.1992, p. 27. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). 6) JO L8 de 14.1.2003, p. 44. () JO L 21 de 28.1.2004, p. 11. (33 Não obstante, as importações para a Comunidade de produtos de origem animal sujeitos aos procedimentos especiais previstos na Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (º), devem ser notificados pelo TRACES. (4) A Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE(), prevê a utilização do sistema TRACES pelos Estados-Membros a partir de 1 de Abril de 2004. (5) Os Estados-Membros carecem de tempo para sensibilizar e formar os transitários, para que estes participem activa- mente na integração dos dados no TRACES. (6) As ligações entre o TRACES e os sistemas informáticos de declarações sanitárias existentes em determinados Es- tados-Membros devem ainda ser experimentados em pro- fundidade. (7) A Decisão 2004/292/CE deve ser alterada em conformi- dade. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O n.º 2 do artigo 3.º da Decisão 2004/292/CE passa a ter a seguinte redacção: () JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1). ( JO L 94 de 31.3.2004, p. 63.