20. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 73/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Março de 1991 que adopta uma medida de protecção contra a cólera em matéria de importação de frutos e produtos hortícolas do Peru (91/147/CEBE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 19º, . Considerando que, nos termos do artigo 19º da Directiva 90/676/CEE, há, nomeadamente, que adoptar as decisões necessárias relativamente à importação de determinados pr?dutos de países terceiros em que se manifeste ou propague uma causa susceptível de constituir perigo grave para os animais ou a saúde humana; Considerando que se desenvolve no Peru uma epidemia de cólera ; que esta doença representa um risco grave para a protecção da saúde pública e que, além disso, o agente da cólera pode contaminar os frutos e os produtos hortí- colas ; Considerando que se deslocou ao Peru uma missão de peritos da Comunidade a fim de examinar a situação e estudar as garantias necessárias para evitar o risco de introdução da cólera na Comunidade ; Considerando que, à luz das verificações feitas no decurso da missão, é urgente a adopção de uma medida comunitá- ria; que as medidas nacionais já adoptadas em certos Estados-membros revelam a existência de um amplo consenso a favor da tomada de medidas específicas ; que, para assegurar a aplicação de uma medida uniforme, a Comissão é levada a adoptar a presente decisão ; Considerando que é necessário proibir as importações dos frutos e produtos hortícolas originários ou provenientes do Peru ; que, todavia, tal proibição não deve ser aplicável,. por um lado, a determinados lotes que beneficiam de garantias adequadas por parte das autoridades oficiais do Peru e, por outro, aos produtos secos e aos que, dada a sua acidez, não podem servir de veículos aos agentes de conta- minação ; Considerando que as garantias supracitadas se aplicam sem prejuízo das condições exigíveis, independentemente desta situação excepcional, às importações provenientes do Peru; Considerando que convém prever disposições que garantam poderem ser efectuados controlos eficazes dos produtos acompanhados por certificados no Estado- 1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. P -membro onde esses produtos serão introduzidos no consumo, bem como prever um reexame das disposições da presente decisão caso um controlo efectuado aquando da importação revele a presença do agente da cólera, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : ' Artigo 1 Os Estados-membros proibirão as importações originárias ou provenientes do Peru: : — dos frutos e produtos hortícolas abrangidos pelo Regu- lamento (CEE) nº 1035/72( e pelo Regulamento (CEE) nº 827/68 (, — dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas, abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 426/86(), — das bananas do código NC 0803. com exéepção dos frutos secos e dos produtos cujo pH seja inferior a 4,5. Artigo 2º Todavia, a proibição prevista no artigo 1º não é aplicável aos lotes de produtos à base de frutos e de produtos horti- * colas originários do Peru e acompanhados dos docu- mentos seguintes : 1. Um certificado oficial emitido pelo CERPER que inclua as seguintes menções: — Número e data; : — Descrição da remessa e natureza do tratamento ; — Número e endereço da fábrica; — Declaração que ateste que a fábrica satisfaz as condi- ções sanitárias exigidas para assegurar uma boa higiene das manipulações, e nomeadamente que dispõe de um sistema de tratamento por cloro das águas utilizadas ; — Declaração que ateste que a fábrica está colocada sob um regime de inspecção reforçado por parte dos -agentes do CERPER e que são respeitadas todas as condições de higiene da transformação, do acondicio- namento e da embalagem ; — Número do certificado de análise emitido pelo Minis- tério da Saúde; — Assinatura de um representante ofícial do CERPER. ( JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (À JO nº L 151 de 30. 6. 1968, p. 16. (| JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.