1.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 302/35 REGULAMENTO (CE) N.º 2630/2000 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1420/1999 do Conselho que estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determinados tipos de resíduos da Comunidade Europeia para o Barém, o Haiti, as Honduras, a Líbia, a Namíbia, o Catar, o Usbequistão e a Cidade do Vaticano (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/816/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 17-º, Considerando o seguinte: (1) Em Janeiro, a Comissão Europeia enviou uma «nota verbal» a todos os países não membros da OCDE [bem como à Hungria e à Polónia, que não aplicam ainda a Decisão C(92) 39 final da OCDE]. Essa «nota verbal» tinha três objectivos distintos: i) informar estes países sobre os novos regulamentos da Comissão; ii) solicitar uma confirmação das respectivas posições indicadas nos anexos desses dois regulamentos; e iii) obter uma resposta dos países que não haviam respondido em 1994. (2) —Deentreos países que responderam, os países seguintes comunicaram à Comissão que não desejavam receber quaisquer transferências de resíduos enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) n.º 259/93: . Barém (resposta de 29 de Fevereiro de 2000). . Haiti (resposta de 1 de Março de 2000). . Honduras (resposta de 23 de Março de 2000). . Líbia (resposta de 22 de Fevereiro de 2000). . Namíbia (resposta de 20 de Fevereiro de 2000). . Catar (resposta de 9 de Maio de 2000). N OS U EBEe wÀWw Mn n . Usbequistão (resposta de 6 de Março de 2000). 8. Cidade do Vaticano (resposta de 16 de Março de 2000). (33 Em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 259/93, o comité insti- tuído pelo artigo 18.º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resí- duos (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão (*), foi notificado, em 19 de Junho de 2000, dos pedidos oficialmente apresen- tados por estes países. (4) A fim de terem conta a nova situação destes países, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1420/1999 do Conselho () que estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determinados tipos de resíduos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1420/1999 é alterado da seguinte forma: 1. Aos países enumerados no anexo A são acrescentados os seguintes países juntamente com a menção «Todos os tipos»: «Barém, Haiti, Honduras, Líbia, Namíbia, Catar, Usbequistão e Cidade do Vaticano» 2. Os seguintes países são suprimidos da lista do anexo B: «Barém, Haiti, Honduras, Líbia, Namíbia, Catar, Usbequistão e Cidade do Vaticano». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2000. () JO L 30 de 6.2.1993, p. 1. JO L 316 de 10.12.1999, p. 45. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. (| JO L 135 de 6.6.1996, p. 32. JO L 166 de 1.7.1999, p. 6.