30. 1. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 26/59 REGULAMENTO (CEF) Nº 272/88 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1988 relativo à suspensão da pesca do bacalhau, do badejo, da solha, do linguado e da pescada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rios (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,. Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3977/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1988 e algumas das condi- ções em que eles podem ser pescados (?), estabelece as quotas de bacalhau, de badejos, de solhas, de linguados e de pescadas para 1988 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que as quotas de bacalhau, de badejos, de solhas e de linguados nas águas da divisão CIEM VII a, de solhas e de linguados nas águas da divisão CIEM VII h, j e k, de linguados nas águas da divisão CIEM VIIla eb, de pescadas nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XIl e XIV, e de bacalhau nas águas das divisões CIEM VII b,c,d,e,f,g,h,j e k, VIII, IX e X; COPACE 34.1.1 (zona CE), atribuídas aos Países Baixos para 1988, foram esgotadas através de trocas de quotas ; que os Países Baixos proibiram a pesca destes sfocks a partir de 1 de Janeiro de 1988; que é por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As quotas de bacalhau, de badejos, de solhas e de linguados nas águas da divisão CIEM VII a, de solhas e de linguados nas águas da divisão CIEM VII h,j e k, de linguados nas águas da divisão CIEM VIII a e b, de pescadas nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII, XIV e de bacalhau nas águas das divisões CIEM Vilbo de f g.h,jek VIII, IX e X; COPACE 34.1.1 (zona CE), atribuídas aos Países Baixos para 1988, são consideradas como esgotadas. ÀA pesca do bacalhau, do badejo, da solha e do linguado nas águas da divisão CIEM VII a, da solha e do linguado nas águas da divisão CIEM VII h,j e k, do linguado nas águas da divisão CIEM VIlIa e b, da pescada nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XIl e XIV, e do bacalhau nas águas das divisõões CIEM VIIb, c, d, e, f, g, h, j e k, VIII, IX e X; COPACE 34.1.1 (zona CE), efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque destes stocks capturados pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1988. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. L. (À3 JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 1. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão