Nº L 352/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3733/91 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1991 que altera os limites quantitativos fixados pelo Regulamento (CEE) nº 4134/86, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários do Taiwan O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, na sequência da unificação da Alemanha, em 3 de Outubro de 1990, o Regulamento (CEFE) nº 4134/86 () é aplicável ao conjunto do território alemão resultante dessa unificação ; Considerando que, em 4 de Dezembro de 1990, o Conselho autorizou a Comissão a determinar as adapta- ções necessárias, relativamente ao ano de 1991, das quan- - tidades fixadas pelo citado regulamento ; Considerando que é conveniente alterar em consequencna esse regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os limites quantitativos relativos a produtos têxteis órigi- ' nários do Taiwan, fixados no anexo Hl do Regulamento (CEE) nº 4134/86, são alterado quanto ao ano de 1991 do modo indicado no anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. () JO nº L 386 de 31. 10. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3058/ /90 (JO nº L 294 de 25. 10. 1990, p. 18). Pelo Conselho O Presidente H. VAN DEN BROEK =