16. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 42/11 'REGULAMENTO (CEE) Nº 420/88 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3904/87 (2), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3724/87(*), estabeleceu no seu Título ITI as modalidades de concessão das ajudas à arma- zenagem privada da manteiga e da nata ; que, tendo em conta o reforço do regime da imposição suplementar refe- rido no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 o qual provocou alterações tanto ao nível da produção da manteiga como do abastecimento do mercado, é conve- niente adaptar determinadas disposições relativas, por um lado, à manteiga e à nata que podem beneficiar das ajudas e, por outro, ao período de armazenagem da manteiga ; Considerando que a manteiga pode ser desarmazenada no final de um período de noventa dias quando for destinada à exportação ; que se revela necessário precisar que essa manteiga pode sair do armazém logo que o referido período se termine ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 685/69 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 23º, os termos « mas não antes de 1 de Abril do ano em causa » são suprimidos. 2. No nº 7 do artigo 23º e no nº 2 do artigo 24º, a data de « 16 de Setembro » é substituída pela data de « 16 de Agosto ». 3. No nº 5, segundo parágrafo, do artigo 24º, a data de « 15 de Setembro » é substituída pela data de « 15 de Agosto ». 4. No nº 1 do artigo 26º A, os termos «nº 1 do artigo 24º » são substituídos pelos termos «nº 1 e o nº 2, segunda frase, do artigo 24º ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1988. 0) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 1. (À JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12. (| JO nº L 349 de 12. 12. 1987, p. 38. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente