31. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 87/77 REGULAMENTO (CEFE) Nº 874/88 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1988 relatxvo à liberação das garantlas quanto a determinados certificados de importa- ção de sumo de laranja A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o 'Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, . Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estábelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/878), e, nomeadamente, o nº 2 do seu . artigo 18º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3518/86 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 210/88(%, a título de medidas específicas de vigilância, subordinou a importação de sumo de laranja à apresentação de um certificado de importação ; Considerando que, pelo referido Regulamento (CEE) nº 210/88, as medidas de vigilância na importação foram limitadas a determinados produtos e a determinadas apre- sentações e os montantes das garantias relativas aos certifi- cados foram diminuídos ; que é, em consequência, conve- niente prever, para os produtos e apresentações cuja importação deixou, desde 11 de Fevereiro de 1988, de estar sujeita às medidas de vigilância, a liberação das garantias relativas aos certificados contra devolução pelos operadores dos certificados às autoridades competentes ; Á que, por outro lado, é conveniente prever, a pedido dos operadores, a possibilidade de trocar os certificados para os produtos e apresentações cuja importação continua sujeita às medidas de vigilância, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. As garantias relativas aos certificados de importação de sumo de laranja emitidos para produtos e apresenta- ções dos códigos NC 2009 11 91, 2009 11 99, 2009 19 91 e 2009 19 99 cujo termo de eficácia seja posterior a 10 de Fevereiro de 1988 serão liberadas imediatamente pelas auoridades nacionais competentes, mediante apresentação dos certificados pelos operadores interessados. 2. - À pedido dos operadores e mediante apresentação dos certificados anteriormente emitios, serão emitidos, nas condições previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3518/86, novos certificados para os produtos dos códigos NC 2009 11 11, 2009 11 19, 2009 19 11 e 2009 19 19. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no ]omal Oficial das Comunidades Euro- peias. v O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1988. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. » JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 20. 3 JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 14. (9 JO nº L 21 de 27. 1. 1988, p. 7 Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente