17. 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 44/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1994 que estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados- -membros autorizam as importações de carne de caça selvagem (94/86/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/116/CEE (9), e, nomeadamente, os nº 2 e 3 do seu artigo 16º, Considerando que as importações de carne de caça devem ser provenientes de países terceiros, ou de partes destes, que possam proporcionar aos Estados-membros e à Comissão garantias equivalentes às condições estabele- cidas para a colocação no mercado comunitário ; Considerando que, para facilitar a passagem para o novo sistema de controlos, é necessário estabelecer listas provi- sórias de países terceiros ou de partes destes em questão, a partir dos quais são autorizadas as importações de carne de aves selvagens de caça ou de outra caça selvagem; Considerando que é necessário distinguir as importações de carne fresca de ungulados selvagens, autorizadas a partir dos países terceiros constantes da lísta da parte 1 do anexo da Decisão 79/542/CEE do Conselho(?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/507/CEE da Comissão (*) ; Considerando que, tendo em vista a adaptação ao novo Ã regime decorrente da adopção destas listas, é necessário prever um prazo para a sua aplicação ; nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 35. () JO nº L 268 d p (3 JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 1. () JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. () JO nº L 237 de 22. 9. 1993, p. 36. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os Estados-membros autorizam as importações de carne de aves selvagens de caça proveniente de países terceiros constantes da lista da parte I do anexo. Os Estados-membros autorizam as importações de carne de caça selvagem, outra que a de carne de aves selvagens de caça proveniente de países terceiros constantes da lista da parte IT do anexo. AÁrtigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994. Ártigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão