2.7.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 161/41 REGULAMENTO (CEE) Nº 1752/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1107/68, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos Grana Padanoe Parmigiano Reggiano A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92(), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 8º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1107/68 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1526/90 (9), prevê um controlo de qualidade dos queijos após um período de armazenagem ; que é conveniente especificar as normas aplicáveis em caso de resultados negativos e fixar, nomea- damente, as despesas de armazenagem a pagar pelo vendedor ; Considerando que os artigos 6º a 15º do mesmo Regula- mento (CEE) nº 1107/68 prevêem disposições relativas à venda por concurso dos queijos objecto de armazenagem pública ; que é necessário alterar as disposições em causa, atendendo à experiência adquirida na matéria, bem como aos regulamentos horizontais em vigor e, nomeadamente, ao Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3745/89 (9); Considerando que o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEFE) nº 1107/68 prevê os montantes das ajudas à arma- zenagem privada dos queijos Grana Padano e Parmi- giano Reggiano; que os referidos montantes devem ser alterados, no que respeita aos novos contratos de armaze- nagem, a fim de ter em conta a evolução da situação do mercado dos queijos em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1107/68 é alterado do seguinte modo : () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. () JO nº L 184 de 29. 7. 1968, p. 29. ( JO nº L 144 de 7. 6. 1990, p. 17. JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. () JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 54. 1. Ao artigo 3º é aditado o seguinte nº 3: «3. —Aquando da sua proposta, o vendedor compro- mete-se, caso resultasse do controlo que o queijo não está em conformidade com os requisitos previstos nos nº lel2: — a recuperar a mercadoria em causa, — a reembolsar ao organismo de intervenção o preço de aquisição da mercadoria defeituosa, — a pagar as despesas de armazenagem das quanti- dades em causa, estabelecidas a partir do dia da entrada em armazém até à data de saída. As despesas de armazenagem por tonelada são deter- minadas de forma antecipada e com carácter fixo do seguinte modo : a) 40 ecus para as despesas fixas; b) 0,94 ecu por dia de armazenagem para as despesas de armazenagem; : c) Caso o pagamento tenha sido efectuado, as despesas financeiras são calculadas a partir do dia do paga- mento com base no preço de aquisição e na taxa de juro fixada em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 411/88 da Comissão (") aumentada de dois pontos de percentagem. () JO nº L 40 de 13. 2. 1988, p. 25.». - Os artigos 6º a 15º passam a ter a seguinte redacção : « Artigo 6º 1. Quando se decidir que a venda dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano da armaze- nagem pública é feita por concurso, é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um anúncio de concurso permanente, pelo menos oito dias antes do termo do primeiro prazo previsto para a apre- sentação das propostas. 2. O organismo de intervenção procederá, durante o ção p , . . - período do concurso permanente, a adjudicações parciais. Para o efeito, o organismo de intervenção estabelece um anúncio de concurso que indique, nomeadamente, o prazo e o local de apresentação das propostas. 3. O anúncio de concurso indicará além disso: a) O peso de cada lote colocado à venda; b) O grau de maturação (idade); - c) O ou os entrepostos em que os lotes se encontram armazenados. 4. — Entende-se por lote, na acepção do presente regu- lamento, uma quantidade de queijo constituída para venda.