27, 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 312/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 3207/89 DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3034/80 que fixa as quantidades de produtos de base consideradas como tendo entrado no fabrico de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3033/80 - O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas comerciais aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ('), alte- radó pelo Regulamento (CEE) nº 3743/87 (3), e, nomeada- mente, o nº | do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a experiência demonstrou ser neces- sário modificar, para as mercadorias de teor em matérias gordas provenientes do leite entre 3 e 40 %, algumas quantidades de produtos de base que figuram no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3034/80(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 4091/87 () ; que esta medida implica a modificação do . quadro dos. códigos adicionais constantes do anexo III do citado regulamento ; Considerando, por outro lado, que deve ser especificado o parâmetro « proteínas do leite » que serve para calcular o elemento móvel a cobrar na importação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3034/80 é alterado do modo seguinte : 1. A parte À do anexo II, relativa aos teores em matérias gordas. provenientes do leite entre 3 e 40 %, é alterada de acordo com o anexo I do presente regulamento. 2. O anexo III é substituído pelo anexo 1I do presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 1989. () JO':nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. (À JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 29. () JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 7. (9 JO nº L 382 de 31. 12. 1987, p. 27. Pelo Conselho O Presidente H. NALLET