16.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 143/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1227/2000 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), e, nomeadamento, o n.º 2 do seu artigo 7.º e os seus artigos 10.º, 15.º, 23.º e 80., Considerando o seguinte: (1) (2) ) ) ) ) 5) ) ) ) ) o O Regulamento (CE) n.º 1493/1999, que substituiu o Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1677/1999((), com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2000, contém, no seu título II, disposições relativas ao potencial de produção. É necessário completar o qua- dro estabelecido nesse título com normas de execução e revogando os regulamentos anteriores na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.º 2314/72 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 2462/93(), o Regulamento (CEE)D nº 940/81(% o  Regulamento  (CEE) n.º 3800/81(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2548/1999(8), o Regula- mento (CEE) n.º 2729/88(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2182/97(1%), o Regulamento (CEE) n.º 2741/89(1!) e o Regulamento (CEE) n.º 3302/90 (*9). Assiste aos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, a pos- 1) JOL 179 de 14.7.1999, p. 1. ?) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1. 3) JO L 199 de 30.7.1999, p. 8. *) JO L 248 de 1.11.1972, p. 53. JO L 226 de 7.9.1993, p. 1. 6) JO L 96 de 8.4.1981, p. 10. %) JO L 308 de 3.12.1999, p. 5. ? JO L 241 de 1.9.1988, p. 108. 1) JO L 299 de 4.11.1997, p. 3. 1) JO L 264 de 12.9.1989, p. 5. 12) JO L 317 de 16.11.1990, p. 25. ( ( ( ( É () JO L 381 de 31.12.1981, p. 1. ( ( ( ( ( sibilidade de adoptarem regras nacionais mais restritivas, em matéria de novas plantações ou replantação de vinha ou de sobreenxertia, do que as estabelecidas no título TI daquele regulamento, incluindo a imposição desse tipo de regras no referente à concessão, transferência e utili- zação de direitos de plantação. O nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 prevê que os Estados-Membros possam autorizar a produção de vinho destinado a comerciali- zação, sob reserva do controlo necessário, nas superfí- cies previstas nas alíneas a) a d) dessa mesma disposição. É necessário estabelecer normas de execução relativas aos pedidos e à data efectiva da regularização, prevendo, designadamente, que esta seja efectuada nos casos em que se justifique, mediante, nomeadamente, a concessão da autorização a partir da data do pedido e a garantia de que não haja produtores a beneficiar de pedidos injustificados. É igualmente necessário que os direitos de plantação que possam ser utilizados no processo de regularização sejam válidos na data do pedido. O nº 7 do artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 prevê o arranque compulsivo das parce- las plantadas em violação das restrições à plantação. Os produtos vitivinícolas obtidos a partir de uvas prove- nientes dessas parcelas antes do arranque não devem ser susceptíveis de perturbar o equilíbrio do mercado, devendo, por isso, ser destilados. O nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 prevê a concessão de novos direitos de plantação no âmbito de medidas de emparcelamento ou de expropriação por utilidade pública. Para evitar que a proibição de plantação prevista no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 seja posta em causa, os novos direitos de plantação não devem exceder Os necessários para plantar uma superfície equivalente a 105 % da superfície perdida pelos produtores no âmbito de tais medidas. O nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 prevê igualmente a concessão de novos direitos de plantação em caso de experimentação vití- cola. As superfícies plantadas por aplicação desses novos direitos de plantação concedidos só devem ser utilizadas para as finalidades especificadas e os produtos vitiviníco- las obtidos a partir de uvas provenientes das mesmas durante e depois do período experimental não devem ser susceptíveis de perturbar o equilíbrio do mercado.