L 87/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.4.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 741/2000 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 2000 que derroga temporariamente o Regulamento (CE) n.º 1370/95 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3290/94 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 8.º, o n.º 12 do seu artigo 13.º e o seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) Onº3do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1370/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2399/1999 (*), estabelece que os certificados de exportação são emitidos na quarta- -feira seguinte à semana durante a qual os pedidos de certificados foram apresentados, salvo se alguma medida especial tiver sido, entretanto, tomada pela Comissão. (2) —Tendo em conta os dias feriadas de 2000 e a publicação irregular do Jornal Oficial das Comunidades Europeias durante estes dias, constata-se que este prazo de reflexão é demasiado curto para garantir uma boa gestão do mercado e que é conveniente prolongá-lo temporaria- mente. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1370/95, os certificados cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos adiante mencionados são emitidos nas datas respectivas correspondentes, desde que, entretanto, não seja tomada nenhuma das medidas especiais referidas no n.º 4 do mesmo artigo antes das seguintes datas: — de 17 a 21 de Abril de 2000, emissão dem 27 de Abril de 2000, — de 24 a 28 de Abril de 2000, emissão em 4 de Maio de 2000, — de 1 a 5 de Maio de 2000, emissão em 12 de Maio de 2000, — de 5 a 9 de Junho de 2000, emissão em 15 de Junho de 2000, — de 7 a 11 de Agosto de 2000, emissão em 18 de Agosto de 2000, — de 18 a 22 de Dezembro de 2000, emissão em 29 de Dezembro de 2000, — de 25 a 29 de Dezembro de 2000, emissão a 5 de Janeiro de 2001. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2000. 282 de 1.11.1975, p. 1. 349 de 31.12.1994, p. 105. 133 de 17.6.1995, p. 9. 290 de 12.11.1999, p. 18. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão