L 194/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.7.2001 DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Julho de 2001 que revoga a Decisão 1999/74/PESC do Conselho respeitante à execução da Acção Comum 97/288/ [PESC sobre o financiamento de um sistema de comunicação com os membros do Grupo de Fornecedores Nucleares que não são Estados-Membros da União Europeia (2001/543/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 23.º, Tendo em conta a Acção Comum 97/288/PESC, sobre a contri- buição da União Europeia para promover a transparência do controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear (!), Considerando o seguinte: (1) Em 25 de Janeiro de 1999 o Conselho aprovou a Decisão 1999/74/PESC respeitante à execução da Acção Comum 97/288/PESC sobre o financiamento de um sistema de comunicação com os membros do Grupo de Fornecedores Nucleares que não são Estados-Membros da União Europeia (2), com base na qual se financiaria um sistema seguro de telefone e fax, totalmente compa- tível com o sistema utilizado na Comunidade Europeia, para todos os membros do NSG que não são Estados- -Membros da União Europeia e para o ponto de contacto do NSG. (2) Em 15 de Maio de 2001, a Comissão comunicou ao Conselho que, devido à falta de interesse dos países em questão, se tornou impossível concretizar a oferta da União Europeia de um sistema seguro de telefone e fax nos termos da Decisão 1999/74/PESC. (33 O montante total das despesas reclamado pelo forne- cedor do trabalho preparatório já realizado no âmbito do contrato eleva-se a 41 133,75 euros. (4) A gestão de despesas correntes efectuadas ao abrigo da Decisão 1999/74/PESC está sujeita aos processos e regras orçamentais da Comunidade. (5) — Por conseguinte, a Decisão 1999/74/PESC deve ser revo- gada, DECIDE: Artigo 1.º É revogada a Decisão 1999/74/PESC. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2001. Pelo Conselho O Presidente L. MICHEL () JO L 120 de 12.5.1997, p. L. () JO L 23 de 30.1.1999, p. 4.