21.12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias “ Nºe 1 359/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Ne 3637/90 DA COMISSÃO i de 5 de Dezembro de 1990 | que altera determinados montantes da ajuda para as ervilhas, as favas, as favas forrageiras e ' os tremoços doces A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88 (*), e, nomeada- mente, o nº 6, alínea a), do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2929/90 da Comissão (3) altera as taxas de conversão agrícola fixadas nos anexos do Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conse- lho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3300/90 (5); que, para a aplicação do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (5), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/ 90 (7), é conveniente alterar com efeitos a partir de 11 de Outubro de 1990 os montantes em moedas nacionais das ajudas fixadas antecipadamente pelos regulamentos adop- tados antes de 11 de Outubro de 1990 que tinham em conta taxas de conversão agrícola válidas nas respectivas datas de entrada em vigor; que foram estabelecidos mon- tantes de ajuda definitivos para a campanha de comerciali- zação de 1990/1991, por intermédio do Regulamento (CEE) nº 2933/90 da Comissão (8), para as ervilhas, as favas, as favas forrageiras e os tremoços doces, (1) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 16. (3) JO nº L 279 de 11. 10. 1990, p. 42. (4) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11. (5) JO nº L 317 de 16. 11. 1990; p. 23. (6) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (7) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (8) JO nº L 284 de 16. 10. 1990 p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: « Artigo 19 Os montantes da ajuda fixados antecipadamente em certifi- cados emitidos antes de 11 de Outubro de 1990 mas utilizados para a identificação das ervilhas, favas, favas forrageiras e dos tremoços doces após aquela data, cons- tantes dos anexos dos Regulamentos (CEE) nº 807/90 (?), (CEE) nº 932/90 (1º), (CEE) nº 1095/90 (11), (CEE) nº 1281/90 (12), (CEE) nº 1476/90 (13), (CEE) nº 1609/ /90 (19), (CEE) nº 1825/90 (15), (CEE) nº 1918/90 (16), (CEE) nº 2017/90 (17), (CEE) nº 2241/90 (!8), (CEE) nº 2382/90 (1º), (CEE) nº 2531/90 (20), (CEE) nº 2655/ /90 (21) e (CEE) nº 2817/90 (22) da Comissão, que fixam um montante da ajuda no sector das ervilhas, favas, favas forrageiras e dos tremoços doces, são substituídos pelos montantes constantes dos quadros dos anexos do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (9) JO nº L 85 de 31. 3. 1990, p. 48. (19) JO nº L 96 de 12. 4. 1990, p. 23. (11) JO nº L 111 de 1. 5. 1990, p. 20. (12) JO nº L 126 de 16. 5. 1990, p. 24. (13) JO nº L 140 de 1. 6. 1990, p. 62. (1) JO nº L 152 de 16. 6. 1990, p. 9. (15) JO nº L 167 de 30. 6. 1990, p. 72. (16) JO nº L 173 de 6. 7. 1990, p. 29. (17) JO nº L 181 de 14. 7. 1990, p. 20. (18) JO nº L 203 de 1. 8. 1990, p. 34. (19) JO nº L 220 de 15. 8. 1990, p. 9. (20) JO nº L 237 de 1. 9. 1990, p. 65. (21) JO nº L 252 de 15. 9. 1990, p. 32. (22) JO nº L 268 de 29. 9. 1990, p. 42.