1. 11. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 303/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3185/91 DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1991 que adopta medidas em matéria de importação de frutas e produtos hortícolas de certas regiões afectadas pela cólera O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em certas regiões da América do Sul, grassa uma epidemia de cólera; que esta doença repre- senta um risco grave para a saúde pública e que o agente da cólera pode, nomeadamente, contaminar as frutas e produtos hortícolas ; Considerando que se deslocaram às regiões afectadas missões de peritos da Comunidade, a fim de examinar a situação e estudar as garantias necessárias para evitar o risco de introdução da cólera na Comunidade ; Considerando que, à luz das verificações feitas no decurso das missões, é indicado adoptar medidas comunitárias ; que foram adoptadas, em certos Estados-membros, medidas nacionais em matéria de importação de frutas e produtos hortícolas de certos países terceiros da América do Sul; que é, por conseguinte, necessário que o Conselho adopte normas comuns que protejam a saúde dos consumidores, preservem a unicidade do mercado, sem prejudicar indevidamente o comércio entre países terceiros e a Comunidade, e evitem os desvios de tráfego ; Considerando que é necessário precisar as condições de importação das frutas e produtos hortícolas originários ou provenientes das regiões afectadas pela cólera; que é conveniente estabelecer, desde já, a lista das regiões afec- tadas e prever que seja indicada a origem ou a prove- niência num documento que acompanhe os produtos ; Considerando que as exigências em matéria de importa- ção não se devem aplicar a produtos que não podem ser portadores de agentes de contaminação, nomeadamente devido às suas características, tratamento especial ou ao período de transporte ; Considerando, além disso, que essas exigências não devem ser aplicáveis a lotes de frutas e produtos hortícolas que beneficiem de garantias adequadas por parte das autori- dades oficiais do país terceiro exportador; que é, por consequência, necessário determinar quais as autoridades sanitárias reconhecidas dos países terceiros em causa; Considerando que os Estados-membros devem ter a possi- bilidade de exigir a apresentação de certificados sanitários emitidos pelas autoridades do país terceiro exportador em causa ; que é conveniente definir as condições em que o certificado deve ser redigido e emitido ; Considerando que é conveniente prever que sejam efec- tuados controlos por peritos dos Estados-membros e da Comissão para verificar se as garantias sanitárias oferecidas pelos países terceiros são efectivamente aplicadas ; Considerando que as referidas garantias se aplicam sem prejuizo das condições exigíveis, independentemente desta situação excepcional, às importações provenientes dos países terceiros em causa; Considerando que é conveniente que os produtos even- tualmente importados sejam sujeitos, consoante os casos, a um controlo documental ou a um controlo de identidade aquando da sua primeira introdução na Comunidade ; que um tal controlo se justifica para garantir a livre circulação dos produtos em causa na Comunidade ; que, além disso, os produtos podem ser sujeitos a controlos por amos- tragem no Estado em que serão consumidos, com vista a assegurar a ausência do agente da cólera; Considerando que é necessário instaurar um processo simplificado que permita adaptar constantemente e rapi- damente a regulamentação comunitária à evolução da situação epidemiológica relativa à cólera; que, para esse fim, é necessário criar um comité ad hoc;