25. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 54/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) — CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1989 relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia, por um Jado, e os países que são Partes na Carta do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo (o Estado dos Emirados Árabes Unidos, o Estado do Barém, o Reino da 'Arábia Saudita, o Sultanato de Omã, o Estado do Qatar e o Estado do Kuwait), por outro ' | (89/147/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º, S Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que a conclusão pela Comunidade Econó- mica Europeia do Acordo de Cooperação entre a Comuni- dade Económica Europeia e 6s países que são Partes na Carta do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo (o Estado dos Emirados Árabes Unidos, o Estado do Barém, o Reino da Arábia Saudita, o Sultanato de Omã, o Estado do Qatar e o Estado do Kuwait) se afigura necessá- ria para a realização dos objectivos da Comunidade no domínio das relações económicas externas; que se afigura que certas medidas de cooperação económica contempladas no Acordo ultrapassam os poderes previstos no Tratado, em especial os do âmbito da política comercial comum, () JO nº C 12 de 16. 1. 1989. DECIDE: Artigo 1º São aprovados em nome da Comunidade o Acordo de Cooperação ente a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os países que são Partes na Carta do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo (o Estado dos Emirados Árabes Unidos, o Estado do Barém, o Reino da Arábia Saudita, o Sultanato de Omã,.o Estado do Qatar e o Estado do Kuwait), por outro, e as Declarações e Trocas de Cartas que lhe são anexas. : O texto dos actos referidos no primeiro parágrafo vem junto à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 26º do Acordo (?). Artigo 3º No Conselho Comum criado pelo artigo 12º do Acordo, a Comunidade é representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros,. (2) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secreta- riado-Geral do Conselho.