19, 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades ' Europeias Nº L 43/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 391/92 DA COMISSÃO_ de 18 de Fevereiro de 1992 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de origem comunitária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ()), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, Considerando que, nos termos do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, a satisfação das necessi- dades dos departamentos franceses ultramarinos (DOM) em cereais é garantida em termos de quantidades, preços e qualidade através da mobilização, em côndições de escoamento equivalentes à isenção de direios niveladores, de cereais comunitários, o que implica a concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem comunitária ; que essa ajuda deve ser fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abastecimento à base dos preços praticados na exportação para países terceiros ; que esses objectivos implicam uma diferenciação da ajuda por produto e por departamento ultramarino ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 131/92 da Comissão (3) estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico dos departamentos franceses ultramarinos em certos produtos agrícolas, entre OS quais Os cereais ; que as normas complementares ou derrogatórias das disposições do regulamento supracitado foram definidas pelo Regulamento (CEE) nº 388/92 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico para o abasteci- mento em produtos cerealíferos dos departamentos fran- ceses ultramarinos e que estabelece a estimativa das neces- 'sidades de abastecimento (*); Considerando que, a fim de permitir o funcionamento normal do regime de ajudas, é conveniente ter por base de cálculo destas últimas: () JO nº L 365 de 24. 12. 1991, p. 1. (1 JO nº L 15 de 22. 1. 1992, p. 13. () Ver página 16 do presente Jornal Oficial. — no que diz respeito às moedas mantidas entre si no interior de um desvio instantâneo máximo, à vista, de 2,25 %, uma taxa de conversão baseada na sua taxa central, afectada do factor de correcção previsto no nº 1, último parágrafo, do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1676/85 do Conselho(9%), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90(I), | — no que diz respeito às outras moedas, uma taxa de conversão baseada na média das taxas do ecu publi- cadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante um período determinado e afectada do factor referido no parágrafo anterior ; Considerando que a aplicação destas normas à situação actual dos mercados no sector dos cereais e, nomeada- mente, às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da ajuda ao abastecimento dos « DOM>» nos montantes referidos no anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Em aplicação do disposto no nº 3 do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 3763/91, os montantes das ajudas ao fornecimento de cereais de origem comunitária no âmbito do regime específico para o abastecimento dos departa- mentos franceses ultramarinos (DOM) são fixados no anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades — Europeias. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. L. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9.