L 55/12 Jornal Oficial da União Europeia 1.3.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 349/2005 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 2005 que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 3.º Considerando o seguinte: (1) Os artigos 3.º, 4.º, 6.º e 11.º da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determi- nadas despesas no domínio veterinário (?) prevêem que os Estados-Membros beneficiam da participação financeira da Comunidade para a erradicação das doenças, nas si- tuações previstas nesses artigos. O n.º 3 do artigo 6.º e o n.º 5 do artigo 11.º da Decisão 90/424/CEE precisam que as decisões relativas à referida participação financeira devem delimitar as despesas a considerar e os artigos 4.º e 11.º remetem para as nor- mas do artigo 3.º, nomeadamente as normas de proce- dimento. O artigo 40.ºA da Decisão 90/424/CEE dispõe que as despesas financiadas nos termos da referida decisão são geridas directamente pela Comissão, em conformidade com o artigo 148.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (?). Todavia, o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 não prevê regras relativas à gestão dos referidos créditos. Por outro lado, a Decisão 90/424/CEE determina os requisitos da participação financeira da Comunidade. Convém clarificar os referidos requisitos. Parece justificar-se, por razões de simplificação e trans- parência da gestão financeira dos referidos créditos, de garantia de igualdade de tratamento dos Estados-Mem- bros e de prevenção do risco de sobreavaliação dos ani- mais ou produtos a considerar para indemnização, a in- trodução de algumas precisões e a determinação das re- () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. (2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (10) (11) (12) gras aplicáveis a pedidos de reembolso apresentados pe- los Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito ao prazo de pagamento ao proprietário dos animais e produtos, e os valores a considerar para financiamento comunitário. Para assegurar uma gestão financeira adequada, é conve- niente dispor rapidamente de informações relativas à ges- tão da doença e, nomeadamente, de estimativas regulares sobre as despesas efectuadas pelos Estados-Membros. Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Re- gulamento (CE) n.º 1258/1999, as acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias serão financiadas pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Os artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 são aplicáveis para efeitos de controlo financeiro. Tendo em conta as particularidades da criação de equíi- deos e as suas consequências quanto à gestão das doen- ças que os afectam, convém excluir os equídeos do âm- bito de aplicação do presente regulamento, sem prejuízo das normas da Decisão 90/424/CEE. É necessário precisar a taxa a aplicar na conversão dos pedidos de reembolso apresentados em moeda nacional, nos termos da alínea d) do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (*). Em matéria de auditorias financeiras, é necessário precisar de que modo serão efectuadas. A Comissão deve ter a possibilidade de alterar os prazos e reduções das despesas a considerar previstas no pre- sente regulamento, se os Estados-Membros apresentarem fundados motivos, nomeadamente no que diz respeito à adaptação das regras administrativas ao estatuído no pre- sente regulamento. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Euro- peu de Orientação e de Garantia Agrícola, (9 JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.