3.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 99/59 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2004 que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para uma medida de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Eslovénia durante o período de pré-adesão (2004/308/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) —Com base numa análise caso a caso da capacidade de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3906/89 (|), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 12.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comuni- tário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (2), e, nomeada- mente, os n.º*º 5 e 6 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 5 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1268/1999, foi aprovado, por decisão da Comissão de 27 de Outubro de 2000 (?), com a última redacção que lhe foi dada por decisão da Comissão de 24 de Novembro de 2003, o programa especial de adesão para a agricultura e o desenvolvimento rural para a República da Eslovénia (a seguir designado por «SAPARD>»). (2) Em 5 de Março de 2001 o Governo da República da Eslovénia e a Comissão, em nome da Comunidade Euro- peia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administra- tivo para a execução do SAPARD, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo de financiamento anual para 2003, que entrou finalmente em vigor em 11 de Novembro de 2003. (3) — Para a execução de algumas medidas definidas no SAPARD, a autoridade competente da República da Eslo- vénia designou uma agência SAPARD, a agência para os mercados agrícolas e o desenvolvimento rural da Repú- blica da Eslovénia. O Fundo Nacional do Ministério das Finanças foi designado para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do SAPARD. () JOL 161 de 26.6.1999, p. 68. () JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 696/2003 (JO L 99 de 17.4.2003, p. 24). () C(2000) 3138 final. gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos procedimentos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas, conforme previsto no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1266/ /1999, a Comissão adoptou a Decisão 2001/820/CE, de 19 de Novembro de 2001, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré- -adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Eslovénia durante o período de pré-adesão (”). (5) Desde então, a Comissão, ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1266/1999, realizou uma análise aprofundada relativamente à medida 5 «Assis- tência técnica» (a seguir designada por «medida 5»), prevista no SAPARD. A Comissão considera que, igual- mente no que respeita a essa medida, a República da Eslovénia cumpre o disposto nos artigos 4.º a 6.º e no anexo do Regulamento (CE) n.º 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras finan- ceiras de execução do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (*), bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.º 1266/1999. (6) Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1266/1999 e, de acordo com o princípio da descentralização, atribuir, no respeitante à medida 5, a gestão da ajuda à agência para os mercados agrícolas e o desenvolvimento rural e ao Fundo Nacional da República da Eslovénia. (7) Uma vez que as verificações realizadas pela Comissão relativamente à medida 5 se basearam num sistema que ainda não está inteiramente operacional no que se refere a todos os elementos pertinentes, é adequado atribuir a gestão do SAPARD à agência para os mercados agrícolas e o desenvolvimento rural e ao Fundo Nacional da Repú- blica da Eslovénia numa base provisória, em conformi- dade com o n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2222/2000. ( JO L 307 de 24.11.2001, p. 25. 6) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 188/2003 (JO L 27 de 1.2.2003, p. 14).