6.5.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 109/29 DIRECTIVA 2000/13/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Março de 2000 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (?), foi por diversas vezes alterada de modo substancial ((). É conveniente, por motivos de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva. (2) As diferenças entre as disposições legislativas, regula- mentares e administrativas dos Estados-Membros respei- tantes à rotulagem, dos géneros alimentícios são suceptí- veis de entravar a livre circulação desses produtos e podem criar condições de concorrência desigual. (33 — Assim sendo, é necessário aproximar essas legislações a fim de contribuir para o funcionamento do mercado interno. (4) O objecto da presente directiva à estabelecer normas comunitárias, de natureza geral e horizontal, aplicáveis ao conjunto dos géneros alimentícios colocados no mercado. (5) Em contrapartida, as normas de natureza especial e vertical, que têm por objecto determinados géneros alimentícios, devem ser adoptadas no âmbito do regime desses produtos. (6) — Qualquer recomendação relativa à rotulagem dos géneros alimentícios deve ter como imperativo principal a necessidade de informação e protecção dos consumi- dores. (7) — Esse imperativo implica a prescrição pelos Estados- -Membros de exigências linguísticas, com respeito do Tratado. () JO C 258 de 10.9.1999, p. 12. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Janeiro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Ofli)cial) e decisão do Conselho de 13 de Março de 2000. 6) JO L 33 de 8.2.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 43 de 14.2.1997, p. 21). (9) Ver parte B do anexo IV. (8) (10) (12) (15) (16) A rotulagem pormenorizada relativa à natureza exacta e às características do produto, que permite ao consu- midor efectuar a sua escolha com pleno conhecimento, é a mais adequada, na medida em que cria menor número de obstáculos à liberdade de comércio. Assim, é necessário estabelecer uma lista das informa- ções que devem figurar, em princípio, na rotulagem de todos os géneros alimentícios. Todavia, a natureza horizontal da presente directiva não permitiu, numa primeira frase, incluir nas indicações obrigatórias todas as que devem ser acrescentadas à lista em princípio aplicável ao conjunto dos géneros alimentí- cios, e é conveniente, numa fase seguinte, adoptar dispo- sições comunitárias que completem as regras presente- mente estabelecidas. Apesar de os Estados-Membros conservarem, na ausência de normas comunitárias de natureza específica, a faculdade de prever certas disposições nacionais que virão completar as disposições gerais da presente direc- tiva, importa, contudo, submeter estas disposições a um procedimento comunitário. O referido procedimento comunitário deve ser o de uma decisão comunitária quando um Estado-Membro deseje adoptar uma nova legislação. Além disso, é conveniente prever a possibilidade de o legislador comunitário derrogar, em casos excepcionais, certas obrigações geralmente fixadas. As normas de rotulagem, devem igualmente proibir informações que induzam em erro o comprador ou que atribuam virtudes medicinais aos géneros alimentícios. Para ser eficaz, esta proibição deve ser extensiva à apre- sentação dos géneros alimentícios e à respectiva publici- dade. No intuito de facilitar o comércio entre os Estados- -Membros, pode ser previsto que, no estado anterior à venda ao consumidor final, apenas figurem na emba- lagem exterior as informações sobre os elementos essen- ciais e que certas menções obrigatórias que devam acompanhar um género alimentício pré-embalado figurem apenas nos documentos comerciais a ele refe- rentes. Os Estados-Membros devem conservar a faculdade de fixar, consoante as condições locais e as circunstâncias práticas, modalidades de rotulagem dos géneros alimen- tícios vendidos a granel. Neste caso deve contudo ser assegurada a informação do consumidor.