29.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 24/25 REGULAMENTO (CE) N.º 141/2004 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho no respeitante às medidas transitórias de desenvolvimento rural aplicáveis à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeada- mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) — O capítulo IX-A do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (!), inserido pelo Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, estabelece, de maneira geral, as condições em que será concedido um apoio suplementar temporário a medidas transitórias de desen- volvimento rural nos novos Estados-Membros. É necessário adoptar regras de execução que completem essas condições, e adaptar determinadas regras previstas no Regulamento (CE) n.º 445/2002 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural ). (2) As regras de execução devem respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, limitando-se, por conseguinte, ao necessário para alcançar os objectivos previstos. (33 É conveniente especificar certas condições de elegibili- dade relativas a determinadas medidas transitórias e, no respeitante às medidas específicas aplicáveis a Malta, fixar os montantes máximos das ajudas. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. () JO L 74 de 15.3.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 963/2003 (JO L 138 de 5.6.2003, p. 32). (4) — Para facilitar a elaboração dos planos de desenvolvi- mento rural em que se integram essas medidas, bem como o seu exame e aprovação pela Comissão, devem ser definidas regras comuns para a estrutura e O conteúdo desses planos com base nos requisitos fixados, nomeadamente, pelo artigo 43.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO [ ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente regulamento estabelece regras de execução relativas: a) Às medidas específicas de desenvolvimento rural previstas no capítulo IX-A do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 e aplicáveis à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (a seguir designados por «novos Estados- -Membros»); b) À programação e à avaliação do conjunto das medidas de desenvolvimento rural nos novos Estados-Membros. CAPÍTULO II MEDIDAS ESPECÍFICAS PARA OS NOVOS ESTADOS- -MEMBROS Artigo 2.º Apoio às explorações de semi-subsistência em fase de reestruturação O plano de desenvolvimento agrícola previsto no n.º 2 do artigo 33.ºB do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 deve ser sufi- cientemente pormenorizado para poder também servir de base a um pedido de apoio ao investimento na exploração agrícola.