Nº L 42/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2..90 REGULAMENTO (CEE) Nº 386/90 DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 1990 relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade. Económica Europeia e; nomeadamente, o seu artigo 43º, . Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando. que, nos termos do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril :de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88(*), os Estados-membros devem adoptar as medidas necessárias .para garantir a realidade e a regularidade dãs operações financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), evitar e combater as irregularidades e recuperar as verbas perdidas na sequência de irregularidades ou negligência ; Considerando que, no seu relatório especial sobre o sistema de pagamento das restituições agrícolas à exporta- ção (, bem como no seu relatório anual relativo ao exer- cício de 1987 (9, o Tribunal de Contas registou insuficiên- cias em certos Estados:membros em matéria de. controlo dos produtos agrícolas realtivamente aos quais foram concedidos restituições ou outros montantes aquando da exportação ; Considerando que a organização que, em princípio, ofere- ceria as melhores. garantias, sem contudo criar difiícul- dades económicas ou .originar custos administrativos excessivamente elevados em relação aos benefícios daí esperados para as finanças da Comunidade, seria aquela que agrupasse simultaneamente elementos do controlo físico no momento..da exportação e do controlo contabi- lístico ; Considerando. que, com a preocupação. de melhorar e harmonizar as medidas tomadas pelos Estados-membros, se afigura necessário criar um sistema de controlo comu- nitário ; Considerando que tal sistema de controlo: deve basear-se, nomeadamente, em controlos físicos das mercadorias por amostragem; no momento da sua exportação, incluindo as mercadorias exportadas no âmbito de um procedimento simplificado, e em controlos dos processos de pedido de pagamento pelo organismo pagador ; que, além disso, os controlos contabilísticos a efectuar a posteriori nas empresas em causa pelos organismos competentes são regidos pelo Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho, JO nº C 29 de 6. 2. 1987, p. 5. O nº C 190 de 20. 7. 1987, p. 144. 3) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. () JO nº C 215 de 26. 8. 1985, p. 1. () JO nº C 316 de 12. 12. 1988, p. 68. de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva 77/435/CEE (0); Considerando que o número dos controlos físicos, incluindo o recurso a laboratórios de análises em que isso se revele necessário, devem ser aumentados tendo em conta a importância das restituições agrícolas no . orça- mento comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :. Ártigo 1º 1. O presente regulamento fixa determinadas regras de controlo da realidade e da regularidade das operações que conferem o direito ao. pagamento das restituições e de todos os outros montantes relacionados com as operações de exportação. 2. — Para efeitos do presente regulamento, entende-se por « mercadorias» os produtos que beneficiem dos montantes referidos no nº 1, ao abrigo das disposições comunitárias adoptadas no âmbito da política agrícola comum. Artigo 2º Os Estados-membros procederão : a) AÃo controlo físico das mercadorias, nos termos do disposto no artigo 3º, no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação e antes da concessão da autorização de exportação-das mercado- rias, com base nos documentos apresentados em apoio da declaração de exportação, e b) AÀA um controlo documental do processo de pedido de pagamento nos termos do artigo 4º Artigo. 3º 1. Sem prejuízo das disposições especiais que exijam um controlo mais aprofundado, o controlo físico referido na alinea a) do artigo 2º deve:. a) Ser efectuado por amostragem, com frequência e inopi- nadamente ; b) Em qualquer caso, incidir, pelo menos, sobre uma amostra representativa de 5% das -declarações .de exportação que sejam objecto de um pedido de conces- são dos montantes referidos no nº 1 do artigo 1º 2. De acordo com regras a determinar segundo o processo previsto no artigo 6º, a taxa prevista na alínea b) do nº 1 aplica-se : OM JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 18.