6.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 235/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1238/2004 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 2004 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.º 708/98 relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos, no que diz respeito ao período de entrega à interven- ção a título da campanha de 2003/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (!), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) As condições de tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção foram fixadas pelo Regula- mento (CE) n.º 708/98 da Comissão (2) O n.º 1 do artigo 6.º desse regulamento estabelece que a entrega deve ser efectuada até ao final do segundo mês seguinte ao mês de recepção da proposta, e nunca depois do dia 31 de Agosto da campanha em curso. (2) — Devido aos condicionalismos decorrentes da organização do mercado, na sequência da aplicação da reforma da PAC, resultantes da limitação das quantidades interven- cionáveis no sector do arroz e da fixação de coeficientes de atribuição, seria difícil para os organismos de inter- venção respeitar o prazo imposto para a entrega dos produtos. Esta situação justifica, no que diz respeito à campanha 2003/2004 em curso, que o prazo-limite de entrega, isto é, o final do segundo mês seguinte ao mês de recepção da proposta, seja objecto de derrogação. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 708/98, a entrega de arroz paddy para uma tomada a cargo pelo organismo de intervenção a título da campanha de 2003/2004 deve realizar-se, o mais tardar, em 31 de Agosto de 2004. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Junho de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2004. (1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Co- missão (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27). (2) JO L 98 de 31.3.1998, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1107/2004 da Comissão (JO L 211 de 12.6.2004, p. 14). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão