Nº L 169/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 1923/88 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1988 que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis ao sector dos cereais para a campanha de 1988/1989, bem como os coeficientes a utilizar para o cálculo dos montantes aplicáveis a determinados produtos transformados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 467/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão aplicá- veis no sector dos cereais('), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, : Considerando que, de acordo com o nº 1 do artigo 72º do Acto de Adesão, os montantes compensatórios de adesão são iguais à diferença existente entre os preços fixados para Espanha e os preços de intervenção válidos para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de- 1985, constituindo estes últimos preços: a garantia conce- dida ao produtor; que esses preços foram fixados no âmbito das medidas cauteiares adoptadas peia Comissão, aguardando uma decisão difinitiva do Conselho em rela- ção aos preços para a campanha de 1988/1989 ; que, toda- via, na sequência da última alteração do regime de inter- venção previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamênto (CEE) nº 1907/88 (?), a compra à intervenção efectua-se a um nível inferior ao preço de intervenção ; que este nível, que constitui de ora avante a garantia efectiva concedida ao produtor, deve, por conseguinte, servir de base para o cálculo dos montantes compensatórios de adesão ; Considerando que, de acordo com o nº 3 do artigo 111º do Acto de Adesão, os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos prdutos transformados resultam dos montantes compensatórios aplicáveis aos produtos a que se encontram associados, com recurso a coeficientes a determinar ; que esses coeficientes devem ser fixados tendo em conta, por um lado, os elementos técnicos de transformação, e, por outro lado, o facto de que esses montantes compensátorios de adesão se aplicam simulta- neamente às importações, às exportações e às trocas comerciais entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha; Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 são fixados, para a campanha de comercialização de 1988/1989, no Anexo A. 2. No Anexo B éão fixados : — os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos * produtos referidos na alínea c) do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 2727/75, para a campanha de comer- cialização de 1988/1989, — os coeficientes referidos no nº 3 do artigo 111º do Ácto de Adesão. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1988. () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 25. (à3 JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 7. « Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente