7. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 144/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 1526/90: DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1107/68 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos Grana Padano e Parmigiano-Reggiano — A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no -sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (3), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 8º, Considerando que o artigo 17ºA do Regulamento (CEFE) nº 1107/68 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3493/88 (*), prevê as disposições de controlo relativas aos lotes de queijos objecto de contrato de armazenagem privada ; que, dada a experiência adquirida em matéria de controlo, é oportuno precisar as disposições relativas a este último, nomeada- mente no que respeita à documentação a apresentar e às verificações a efectuar no local ; que essas novas exigên- cias na matéria tornam necessário prever que os Estados- -membros possam prever que as despesas de controlo fiquem, no todo ou em. parte, a cargo do contratante ; Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 1107/68 passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 17ºA 1. Os Estados-membros velarão pelo.respeito. das * condições que dão direito ao pagamento da ajuda. 2. O contratante colocará à disposição das autori- dades nacionais encarregadas do controlo dá medida . toda a documentação que permita, nomeadamente, assegurarem-se, relativamente aos produtos colocados em armazenagem privada, dos seguintes elementos: : () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1. 6) JO nº L 184 de 29. 7. 1968, p. 29. (9 JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 22. a) Propriedade no momento da colocação em arma- zéêm ; b) Origem e data de fabrico dos queijos; c) Data de armazenagem ; d) Presença no armazém; e) Data de retirada de armazém. 3. —O contratante ou, se for caso disso, em seu lugar, o explorador do armazém manterá uma contabilidade física, disponível no armazém, que . inclua: a) A  identificação, por número de contrato, dos produtos colocados em armazenagem privada ; b) As datas de colocação e de retirada de armazém ; c) O número de queijos e o seu peso, indicados por lote ; d) A localização dos produtos no armazém. 4. Os produtos armazenados devem ser facilmente identificáveis e ser individualizados por contrato. S5. —Os organismos competentes efectuarão. controlos aquando da colocação em armazém, nomeadamente com vista a garantir que os produtos armazenados são . elegíveis para a ajuda e evitar qualquer possibilidade de substituição de produtos durante a armazenagem contratual; sem prejuízo do disposto no nº 1, alinea' d), do artigo 16º 6. AÀ autoridade nacional encarregada do controlo procederá : a) À um controlo inesperado à presença dos produtos em armazém. À amostra utilizada deve ser repre- sentativa e corresponder a um mínimo de 10 % da quantidade contratual global de uma medida de ajuda à armazenagem privada. O controlo compor- tará, para além do exame da contabilidade referida no nº 3, a verificação física do peso e da natureza dos produtos e a sua identificação. As verificações - físicas devem abranger 5 %, no mínimo, dá quanti- dade submetida ao controlo inesperado ; b) :ÀA um controlo. da presença dos produtos no termo do período de armazenagem contratual. 7.. Os controlos efectuados nos termos dos nº 5 e & devem ser objecto de um relatório que precise : —- a data do controlo, — a sua duração, — as operações efectuadas.