L 171/24 Jornal Oficial da União Europeia 2.7.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1037/2005 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 2005 que estabelece medidas de emergência para a protecção e recuperação da unidade populacional de biqueirão na subzona CIEM VIII A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 3) É, pois, conveniente que a Comissão adopte, por sua Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) —Informações científicas recentes do Conselho Internacio- nal de Exploração do Mar (CIEM) indicam que são ne- cessárias medidas urgentes para a protecção e recupera- ção da unidade populacional de biqueirão na subzona CIEM VIII. Por conseguinte, essa pescaria deve ser encer- rada com efeitos imediatos durante um período de três meses. (2) Durante o período de defeso, a Comissão, após consulta do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, avaliará se esse período deve ser revisto. própria iniciativa, medidas de emergência para proteger a unidade populacional de biqueirão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É proibida a pesca do biqueirão na subzona CIEM VIII. É igual- mente proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar biqueirão capturado na subzona CIEM VIII após a data de en- trada em vigor do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável durante um período de três meses. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2005. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão