Nº L 353/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.12. 90 DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 que prevê adaptações para a aplicação na Alemanha de determinadas directivas comunitá- rias relativas ao registo estatístico dos transportes de mercadorias e ao registo estatístico dos preços do gás e da electricidade (90/653/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e — Social (3), Considerando que o Conselho adoptou as Directivas 78/ / 546/CEF (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directivas 89/462/CEFE (5), 80/1119/CEFE (6) e 80/ /1177/CEE (7), com a última redacção que lhes foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal, relativas ao registo estatístico dos transportes de mercadorias; Considerando que o Conselho adoptou a Directiva 90/ /1377/CEE, que estabelece um processo comunitário que assegura a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade (8); Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é aplicável no território da antiga República Democrática Alemã; Considerando que é conveniente, para efeitos de registo estatístico de transportes, alargar a discriminação regional através da inclusão do território da antiga Republlca Democrática Alemã; Considerando que é conveniente adaptar a lista das admi- nistrações que gerem as principais redes de camin- hos-de-ferro no âmbito do registo estatístico dos transpor- tes ferroviários de mercadorias; (1) JO nº C 248 de 2. 10. 1990, p. 7. (2) Parecer emitido em 21 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 20 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (*) JO nº L 168 de 26. 6. 1978, p. 29. (5) JO nº L.226 de 3. 8. 1989, p. 8. (6) JO nº L 339 de 15. 12. 1980, p. 30. (7) JO nº L 350 de 23. 12. 1980, p. 23. (8) JO nº L 185 de 17. 7. 1990, p. 16. Considerando que é conveniente, para efeitos de registo estatístico dos preços do gás e da electricidade, alargar a discriminação regional e por localidade, através da inclusão do território da antiga República Democrática Alemã; Considerando que a situação actual não permite definir de modo preciso as regiões e as localidades em questão, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. No que se refere à ventilação regional das estatísticas dos transportes de mercadorias, que é objecto das Directi- vas 78/456/CEE, 80/1177/CEE e 80/1119/CEE, com- pete à Alemanha definir as regiões para o território da antiga República Democrática Alemã antes da data em que as medidas provisórias propostas nos termos da Directiva 90/476/CEFE forem substituídas por medidas transitórias e, em qualquer caso, até 31 de Dezembro de 1990, o mais tardar. Essas informações serão comunicadas ao Parlamen- to Europeu e ao Conselho. 2. No que se refere ao registo estatístico dos transportes ferroviários de mercadorias no âmbito de uma estatística regional, que é objecto da Directiva 80/1177/CEE, com- pete à Alemanha comunicar os nomes das administrações que gerem .as linhas e instalações de caminhos-de-ferro na Alemanha antes da data em que as medidas provisórias propostas nos termos da Directiva 90/476/CEE forem substituídas por transitórias e, de qualquer modo, até 31 de Dezembro de 1990, o mais tardar. Essas informações serão comunicadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Artigo 2º No que se refere à discriminação regional e por localidade do registo estatístico dos preços do gás e da electricidade, que é objecto da Directiva 90/377/CEE, compete à Ale- manha definir, o mais tardar em 1 de Julho de 1992, as regiões e as localidades no que respeita ao território da antiga República Democrática Alemã, e comunicá-las à Comissão. Essas informações serão comunicadas ao Con- selho e ao Parlamento Europeu.