L 385/24 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 2256/2004 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conselho relativo aos contingentes pautais comu- nitários aplicáveis a certos produtos originários do Egipto, de Malta e de Chipre e às quantidades de referência aplicáveis a certos produtos originários de Malta e de Chipre A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) A fim de facilitara gestão de determinados contingentes Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 57.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conse- lho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de volumes de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1981/94 e (CE) n.º 934/95(2), nomeadamente o n.º 1, alínea b), do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Através da sua Decisão 2004/664/CE de 24 de Setembro de 2004 (?), o Conselho autorizou a assinatura e estabe- leceu a aplicação provisória, a partir de 1 de Maio de 2004, de um protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Mem- bros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da Repú- blica da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Po- lónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia. (2) O referido protocolo prevê um novo contingente pautal e a alteração dos contingentes pautais existentes estabe- lecidos no Regulamento (CE) n.º 747/2001. (3) —Tendoem b vistaa aplicação do novo contingente pautal e as alterações aos contingentes pautais existentes, é neces- sário alterar o Regulamento (CE) n.º 747/2001. (4) — Em relação ao ano de 2004, os volumes do novo con- tingente pautal e os aumentos de volume dos contingen- tes pautais existentes são calculados em proporção dos volumes de base indicados no protocolo, tendo em conta a parte do período decorrida antes de 1 de Maio de 2004. () JO L 236 de 23.9.2003, p. 33. (2) JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 54/2004 da Comissão JO L 7 de 13.1.2004, p. 30). () JO L 303 de 30.9.2004, p. 28. pautais existentes, previstos no Regulamento (CE) n.º 747/2001, as quantidades importadas ao abrigo desses contingentes serão tomadas em consideração para impu- tação aos contingentes pautais abertos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 747/2001, alterado pelo presente regulamento. (6) — Apósa adesão de Malta e de Chipre à União Europeia, os contingentes pautais e as quantidades de referência para os produtos originários destes Estados-Membros, previs- tos no Regulamento (CE) n.º 747/2001, caducarão. É conveniente, portanto, suprimir as referências a esses contingentes. (7) "Dado que o protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre UE e o Egipto é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004, o presente regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data e deve entrar em vigor o mais rapida- mente possível. (8 As disposições do presente regulamento estão em con- formidade com o parecer do Comité do Código Adua- neiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 747/2001 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 1.º passa ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º Concessões pautais concedidas no âmbito de contingen- tes pautais ou de quantidades de referência comunitá- rios Os produtos originários da Argélia, de Marrocos, da Tunísia, do Egipto, da Jordânia, da Síria, do Líbano, de Israel, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza e da Turquia enumerados nos anexos | a IX do presente regulamento, introduzidos em livre prática na Comunidade, podem beneficiar da isen- ção ou de taxas reduzidas de direitos aduaneiros nos limites de contingentes pautais ou no âmbito das quantidades de referência comunitários, durante os períodos e em conformi- dade com as disposições estabelecidas no presente regula- mento.».