11.5.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - Nº L 119/39 REGULAMENTO (CEE) Nº 1190/90 DO CONSELHO de 7 de Maio de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2036/82, que aprova as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favas forrageiras e os tremoços doces O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em .conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,. Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favas forrageiras e os tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º, Tendo em conta.a proposta da Comissão (?), Considerando que o nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2036/82 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1789/89(*), repete inutilmente a definição da qualidade-tipo estabelecida anual- mente pelo Conselho, com base no nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1431/82; que, por razões de simpli- cidade e de clareza, é -conveniente evitar de futuro essa repetição, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2036/82 passa a ter a seguinte redacção: «1l. —Aajudaéfixadapara aservilhas, as favas, as favas forrageiras e os tremoços doces que correspondam à qualidade-tipo.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990. (1) JO nº L 162 de 12. 6. 1982;p. 28. (2) JO nº L 110 de 29.4. 1988, p. 16.- (3) JO nº G-49 de 28. 2. 1990, p. 42. (*) JO nº L 219 de 28.7. 1982, p. 1. (5) JO nº L 176 de 23. 6. 1989, p. 1. Pelo Conselho O Presidente G. COLLINS