15.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 298/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 2001 que estabelece um manual de entidades requeridas e um glossário de actos que podem ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho relativo à S citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros [notificada com o número C(2001) 2664] (2001/781/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conse- lho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (!), e, nomeadamente, as alíneas a) e b) do seu artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) — Para efeitos da execução do Regulamento (CE) n.º 1348/2000 é necessário elaborar e publicar um manual contendo as informações relativas às entidades requeri- das previstas no artigo 2.º do referido regulamento. (2) A alínea b) do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1348/2000 prevê igualmente a elaboração, nas línguas oficiais da União Europeia, de um glossário de actos que possam ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do referido regulamento. 3) Assim, a Comissão, com base nas informações forneci- das pelos Estados-Membros, elaborou o manual e o glos- sário mencionados no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1348/2000, apresentados em anexo à presente decisão. () —O Regulamento (CE) n.º 1348/2000 prevê a publicação do manual no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É conveniente publicar igualmente o glossário no Jornal Oficial. ()) JO L 160 de 30.6.2000, p. 37. (5) Paraa realização dos objectivos do Regulamento (CE) n.º 1348/2000, é essencial que as entidades de origem disponham de um manual o mais actualizado possível. Por consequência, e sem prejuízo da actualização anual prevista na alínea a) do artigo 17.º do referido regula- mento, é necessário que a Comissão torne acessível no seu sítio internet uma versão do manual actualizada regularmente, com base nas alterações comunicadas pelos Estados-Membros. É conveniente fazer o mesmo com o glossário. (6) —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Consultivo criado pelo artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1348/2000, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. O manual referido na alínea a) do artigo 17.º do Regula- mento (CE) n.º 1348/2000 consta no anexo I da presente decisão. 2. O glossário referido na alínea b) do artigo 17.º do Regu- lamento (CE) n.º 1348/2000 consta no anexo II da presente decisão. Artigo 2.º 1. O manuale o glossário referidos no artigo 1.º são publi- cados no sítio Europa.