Nº L 365/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 89 : REGULAMENTO (CEE) Nº 3773/89 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1989 que estabelece medidas transitórias relativas às bebidas espirituosas A .COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a. Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (!), e; nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 17º, Considerando -que são necessárias disposições transitórias que facilitem a passagem das regras nacionais às regras comunitárias em matéria de designação e apresentação das bebidas espirituosas ; Considerando que o Comité de Execução das Bebidas Espirituosas não emitiu qualquer parecer, no prazo estabe- lecido pelo seu presidente, quanto às medidas propostas previstas no presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os produtos comunitários elaborados antes de 15 de Dezembro de- 1989 e os produtos elaborados importados antes dessa data, referidos no : Regulamento (CEE) nº 1576/89, que estão em conformidade com as disposições em vigor antes dessa data, podem ser introduzidos- em primeira comercialização até 14 de Dezembro de 1991,. % numa apresentação  conforme às referidas disposições. 2. —Os produtos comunitários e importados referidos ao Regulamento (CEE) nº 1576/89, introduzidos em elabora- ção antes de 15 de Junho de 1990 e cuja elaboração esteja terminada antes de 15 de Dezembro de 1990, em confor- midade com as disposições em vigor antes de 15 de Dezembro de 1989, podem ser introduzidos em primeira comercialização até 14 de Dezembro de 1991, numa apre- sentação conforme às referidas disposições. 3. “Na acepção do presente regulamento, entende-se :: — por elaboração, as operações que conduzem à obtenção de um produto acabado, engarrafado, rotulado e desti- nado ao consumidor final, — por primeira comercialização, para os produtos elabo- rados, a venda e a saída efectiva das empresas de produção ou dos locais de armazenagem dessas empresas, 4. Em derrogação à data de 14 de Dezembro de 1991 referida nos nº* 1 e 2, a venda dos produtos comunitários e importados totalmente elaborados e mantidos, nessa data, no estado de venda ao consumidor - final, pode decorrer até ao esgotamento das existências. Artigo 2º 1. Na pendência da adopção das regras de execução previstas no nº 4, alínea f), ponto 1.a; alínea g) ; alínea i), ponto 1.d ; alínea i), ponto 2; alínea 1), ponto 1; alínea ]), ponto 2 e alínea m), ponto 1.b do artigo 1º, assim como no nº 8' do artigo 4º e no nº 1 do artigo 11º do Regula- mento (CEE) nº 1576/89, os Estados-membros podem continuar a aplicar, até 30 de Abril de 1990, a regulamen- tação nacional aplicável na matéria antes de 15 de Dezembro de 1989. 2. — Na pendência de uma decisão relativa às derrogações previstas no nº 4, alinea i), ponto 1.b e alínea r), ponto 1, do artigo 1º, as derrogações previstas pela regulamentação — nacional em vigor antes de 15 de Dezembro de 1989 são prorrogáveis até 30 de Abril de 1990, salvo decisão em contrário do Estado-membro interessado. Am'goA 3º O presente regulamento . entra em vigor em 15 de Dezembro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1989. () JO nº L 160 de 12. 6. 1989, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Cômissão ..