14. 4. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 90/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1993 relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à concorrência de febre aftosa (93/210/CEE) A COMISSÃO. DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 18º, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (d), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (*), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 19º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que foi confirmada a ocorrência de febre aftosa em bovinos recentemente importados por Itália; que, no entanto, as investigações realizadas mostraram que a infecção foi provavelmente introduzida por bovinos importados da Europa de Leste; Considerando que não foi possível determinar a origem exacta da infecção; Considerando que a possível ocorrência de febre aftosa em países da Europa de Leste constitui uma ameaça grave para os efectivos dos Estados-membros, atendendo ao comércio e à importação de animais vivos e dos seus produtos ; Considerando que, em relação à exportação de animais de certos países da Europa de Leste para a Comunidade, há indícios quanto à existência de certificados falsos ou frau- dulentos ; | Considerando, por conseguinte, que é necessário proibir provisoriamente a importação e o trânsito de animais vivos de espécies sensíveis e de certos produtos animais () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. () JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. L. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. provenientes desses países, ou que por eles transitem, na pendência da clarificação da situação da doença na Europa de Leste e do reforço dos controlos das importações provenientes destes países ; Considerando, que entanto, após avaliação da situação, que é possível permitir o trânsito por estes paíss de carne fresca e de leite e as importações e o trânsito de certos produtos tratados pelo calor originários dos mesmos; Considerando que a Comissão, através da Decisão 93/143/CEE (9), relativa à importação na Comunidade de certos animais vivos e respectivos produtos originários da Eslovénia, Croácia e Repúblicas Jugoslavas ou que por aí tenham transitado, proibiu a importação de animais de espécies sensíveis, bem como dos respectivos produtos, originários desses países ou que por eles tenham transi- tado ; Considerando que a Comissão, através da Decisão '91/449/CEE ((), que estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne impor- tados de países terceiros, no que se refere a certos países da Europa de Leste, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/139/CEE (º), estabeleceu o modelo de certificado sanitário a utilizar na importação de produtos à base de carne, nomeadamente da Croácia ; que se afigura adequado utilizar este modelo de certificado para garantir que apenas serão importados, na Comuni- dade, as categorias de produtos à base de carne que não constituem um risco para a saúde animal; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. Os Estados-membros não autorizarão a introdução no território da Comunidade de animais vivos das espé- cies bovina, caprina e suína e de outros biungulados origi- nários dos países constantes do anexo ou que por eles transitem. 2. Os Estados-membros não expedirão animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína e outros biun- gulados para outros Estados-membros via o território dos países constantes do anexo. () JO nº L 56 de 9. 3. 1993, p. 47. (M JO nº L 240 de 29. 8. 1991, p. 28. () JO nº L 56 de 9. 3..1993, p. 39.