27.6.92 jprnal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 173/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 1605/92 DO CONSELHO de 15 de Junho de 1992 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum na importação de determinado número de produtos industriais nas ilhas Canárias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), . Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário à ilhas Canárias (3), prevê nomeada- mente que, a partir de 1 de Julho de 1991, as ilhas Canárias façam parte do território aduaneiro da Comuni- dade e que a Pauta Aduaneira Comum (PAC) seja aí introduzida progressivamente durante um período transitó- rio que, em princípio, não pode ultrapassar o dia 31 de Dezembro do ano 2000; que, por este facto, desde 1 de Julho de 1991, os produtos industriais originários de países terceiros importados nas ilhas Canárias estão sujeitos a um direito aduaneiro que, até essa data, não lhes era aplicá- vel; Considerando que a Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican) (*), no ponto 7.1 do anexo, prevê, com base num pedido fundamentado apresentado pelas autoridades espanholas competentes, e relativamente a certos produtos sensíveis, medidas pautais específicas que pretendem ter em consideração as dificulda- des particulares de um dado sector da produção local destinada a consumo local ou turístico, tendo em vista a manutenção de uma exoneração equivalente à aplicada antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 1911/91, assim como permitir o acesso a certos bens de consumo final; ; Considerando que, nos termos do ponto 7.2 do referido anexo, as medidas acima previstas devem ser modeladas de modo preciso em função do mercado interno das ilhas Canárias, por forma a evitar qualquer desvio de tráfego e (1) JO nº C 100 de 22. 4. 1992, p. 14. (2) Parecer emitido em 9 de Junho de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 284/92 (JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. 6). (49) JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 5. que, em princípio, a aplicação de tais medidas deve ser limitada a um período transitório previsto no artigo 6º? do Regulamento (CEE) nº 1911/91 para a adopção progressi- va da Pauta Aduaneira Comum às ilhas Canárias; Considerando que as autoridades espanholas competentes apresentaram, em 12 de Julho de 1991, um pedido de suspensão total, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 31 de Dezembro de 2000, dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum  aplicáveis à importação de certos produtos sensíveis nas ilhas Caná- rias; Considerando que, com base nos fundamentos apresenta- dos à Comissão pelas referidas autoridades em 4 de Novembro de 1991, os produtos acima referidos são efectivamente sensíveis para a economia canária; Considerando que, tendo em vista assegurar que a medida solicitada seja modelada de modo preciso em função do mercado interno canário actual e tal como este é susceptível de evoluir até 31 de Dezembro do ano 2000, parece oportuno, num primeiro tempo, conceder o benefício da suspensão pautal total em relação aos referidos produtos até 31 de Dezembro de 1995; que as medidas a tomar entre esta data e o final do período transitório podem ser adoptadas ulteriormente .tendo em conta os efeitos do conjunto das medidas adoptadas em favor da economia canária até 31 de Dezembro de 1995; que, pelo contrário, o requerimento das autoridades espanholas destinado a beneficiar da isenção de direitos aduaneiros para os produ- tos em questão a partir de 1 de Julho de 1991 pretende garantir a continuidade nas condições de abastecimento dos produtos em questão e que, por conseguinte, este pedido parece justificado; Considerando que é conveniente adoptar disposições desti- nadas, por um lado, a assegurar que os produtos relativa- mente aos quais é pedida a suspensão se destinem exclusi- vamente ao mercado interno canário e, por outro, a permitir que a Comissão seja regularmente informada sobre o volume das importações em questão e, se for caso disso, adopte as disposições destinadas a impedir qualquer movimento especulativo ou desvio de tráfego, ADOPTOU O PRESENTE RE'GULAMENTO: Ártigo 1º 1. No período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 31 de Dezembro de 1995, são totalmente suspensos os