27.2.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 53/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 420/ 91 DO CONSELHO de 4 de Fevereiro de 1991 relativo à celebração do protocolo que fixa os direitos de pésca e a contrapartida financeira - previstos no Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1990 e 30 de Abril de 1992 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 155º, : Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, em conformidade com o segundo pará- grafo do artigo 17º do Acordo entre o Governo da Repú- blica do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo assinado em 20 de Novembro de 1985 (*), as duas Partes procederam a negociações com vista a determinar as alterações ou com- plementos a introduzir nesse acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo a este último; Considerando que as duas Partes acordaram em prorrogar o protocolo por um primeiro período intercalar compreen- dido entre 1 e 31 de Março de 1990 e.por um segundo período compreendido entre 1 e 30 de Abril de 1990, na expectativa do resultado das referidas negociações; Considerando qué, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 19 de Abril de 1990, um protocolo que fixa (1) JO nº C 209 de 22. 8. 1990, p. 6. (2) Parecer emitido em 24 de Janeiro de 1991 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). (3) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 17. (*) JO nº L 361 de 31.12. 1985, p. 87. os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no acordo acima referido para o período compreendido entre 1 de Maio de 1990 e 30 de Abril de 1992; Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 155º do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determinar as regras adequadas para tomar em consideração todos ou parte dos interesses das ilhas Canárias, por ocasião da adopção de decisões, caso a caso, nomeadamente com vista à celebração de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário; no caso presente, determinar as referidas regras; À Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o protocolo em questão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1990 e 30 de. Abril de 1992, ! O texto do protocolo vem anexo ao presente regulamen- to. Artigo 2º Tendo em vista a tomada em consideração dos interesses das ilhas Canárias, o protocolo referido no artigo 1º, bem - como, na medida do necessário à sua aplicação, as disposi- -