L 116/28 Jornal Oficial da União Europeia 22.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 745/2004 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 2004 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Abril de 2004 para a carne de bovino congelada destinada à transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1146/2003 da Comissão, de 27 de Junho de 2003, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004) (?), e, nomeadamente, o n.º 4, do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1146/ /2003 prevê a possibilidade de outra atribuição para as quantidades em relação às quais não tenham sido apre- sentados pedidos de certificado até 20 de Fevereiro de 2004. (2) O artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 607/2004 da Comissão, de 31 de Março de 2004, que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1146/2003 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à trans- formação (?), fixou as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação que podem ser importadas sob condições especiais até 30 de Junho de 2004. (33 Onº3doartigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1146/ |2003 prevê que as quantidades pedidas possam ser redu- zidas. Os pedidos apresentados incidem em quantidades globais que excedem as quantidades disponíveis. Nessas condições e a fim de assegurar uma repartição equitativa das quantidades disponíveis, é conveniente reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Todos os pedidos de direitos de importação apresentados em conformidade com o disposto no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1146/2003 serão satisfeitos até ao limite das seguintes quantidades, expressas em carne não desossada: — 11,1985 % da quantidade pedida, para a carne destinada ao fabrico das conservas referidas no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1146/2003, — 76,9230 % da quantidade pedida, para a carne destinada ao fabrico de produtos referidos no n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1146/2003. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 22 de Abril de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 2004. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 e 21.10.2003, p. 1). ( JOL 160 de 28.6.2003, p. 59. ) JO L 97 de 1.4.2004, p. 42.