18. 8. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L207/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2273/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que estabelece os centros de intervenção dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (*), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que, com a finalidade de assegurar o bom funcionamento do regime de intervenção, convém que os centros de intervenção sejam determinados em função de uma situação geográfica e de instalações de armazenagem que permitam a constituição e o escoamento de lotes importantes de cereais; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão de acordo com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os centros de intervenção a determinar em aplicação do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 devem corresponder a uma das seguintes condições: a) Localização nas regiões com uma produção notável de cereais que exceda de maneira importante, corrente ou ocasionalmente, as possibilidades locais de absor- ção, tendo em conta as estruturas agrícolas e o mercado na região; b) Existência de meios importantes de armazenagem; c) Particular importância para o escoamento da merca- doria no interior e exterior da Comunidade. Ártigo 2º 1. Entre os centros situados nas regiões referidas no alínea a) do artigo 1º só devem ser tomadas em conside- ração as que correspondam às condições seguintes: a) Existência de locais de armazenagem dotados de equipamentos técnicos tais que uma quantidade sufi- cientemente importante de cereais possa ser tomada a cargo, tratado e entregue de forma contínua; b) Situação favorável no que diz respeito aos meios de transporte, à tomada a cargo e, sobretudo, ao escoa- mento dos cereais. 2. —"Entreos centros que preenchem as condições referi- das nas alíneas b) e c) do artigo 1º, só devem ser tomados em consideração aáqueles cujos locais de armazenagem, equipamento técnico e situação geográfica favorável per- mitam a constituição e, sobretudo, o escoamento de lotes de cereais importantes e homogéneos. Ártigo 3º É revogado o Regulamento (CEE) nº 2006/80 da Comis- são (?). Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 197 de 30. 7. 1980, p. 1.