7. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades -Europeias Nº L 208/27' (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Julho de 1990 que altera a Sétima Decisão 85/355/CEE, relativa à equivalência das inspecções de campo das culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e a Sétima Decisão 85/356/CEE relativa à equivalência de sementes produzidas em países terceiros (90/402/CEE) , O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de beterrabas ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (), e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 16º, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/100/CEE :da Comis- são (*), e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 16º, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/2/CEE da Comissão (), e, nomea- damente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 16º, Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva- 88/380/ /CEFE, e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2290/66. (à3 JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 31. () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. (9 JO nº L 38 de 10. 2. 1989, p. 36. () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. () JO nº L 5 de 7. 1. 1989, p. 31. M JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3. Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, na sua Decisão 85/355/CEE (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/575/CEE da Comissão (º), o Conselho determinou que as inspecções de campo de culturas produtoras . de sementes de certas espécies efectuadas em determinados países terceiros correspondem às condições previstas nas Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE ; CGonsiderando que, na sua Decisão 85/356/CEE ("º), com a última - redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/352/CEE ('), o Conselho determinou que as sementes de certas espécies produzidas. em. determinados . países terceiros são equivalentes às sementes das categorias correspondentes produzidas na Comunidade ; Considerando que a eficácia das Decisões 85/355/CEE e 85/356/CEE termina em 30 de Junho de 1990 ; que, por conseguinte, é-necessário prorrogar o período de aplicação dessas: decisões ; Considerando que, para a maioria dos países térceiros, essa prorrogação deve ser de cinco anos, período habitual- mente concedido pelas decisões de equivalência de sementes ; que, no entanto, no caso da Áustria e, para a luzerna e o girassol, da Austrália, foram solicitadas. infor- mações pormenorizadas suplementares e que a prorroga- - ção deve ser limitada ao. período necessário ao exame e avaliação dessas informações, sem prejuízo de uma even- tual prorrogação, na pendência dos resultados desses. exames e avaliação; . () JO nº L 195 de 26. 7. 1985, p. L. &) JO nº L 321 de 4. 11. 1989, p. 52. (9'JO nº L 195 de 26. 7. 1985, p. 20. < (1) JO nº L 279 de 28. 9. 1989, p. 34.