6. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 248/15 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 93/83/CEE DO CONSELHO de 27 de Setembro de 1993 relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e o seu artigo 66º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), D) () Considerando que os objectivos da Comunidade estipulados no Tratado incluem o estabelecimento de uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus, e de relações mais estreitas entre os Estados da Comunidade bem como a garantia do progresso económico e social dos seus países, através de uma acção comum destinada a eliminar as barreiras que dividem a Europa; Considerando que, nesse sentido, o Tratado prevê o estabelecimento de um mercado comum e de um espaço sem fronteiras internas; que esse facto incluií a eliminação dos obstáculos à livre prestação de serviços e o estabelecimento de um sistema que garanta uma  concorrência sem  distorções no mercado comum ; que, para o efeito, o Conselho pode adoptar directivas de coordenação das disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas () JO nº C 255 de 1. 10. 1991, p. 3, € O nº C 25 de 28. 1. 1993, p. 43. P (3 JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 129, € JO nº C 255 de 20. 9. 1993. () JO nº C 98 de 21. 4. 1992, p. 44. [S () 5) dos Estados-membros em matéria de acesso e exer- cício de actividades profissionais por conta própria ; Considerando que a radiodifusão transfronteiras na Comunidade, em especial por satélite e por cabo, constituí um dos principais meios de prossecução dos objectivos atrás referidos, que são simultanea- mente de natureza política, económica, social, cultural e jurídica ; Considerando que o Conselho adoptou já a Direc- tiva 89/552/CEFE, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-mem- bros relativas ao exercício de actividades de radiodi- fusão televisiva(*), que inclui disposições em matéria de promoção, distribuição e produção de programas à escala europeia, e de publicidade, patrocínio, protecção de menores e direito de resposta ; Considerando, no entanto, que a realização destes objectivos no que se refere à difusão transfronteiras de programas por satélite e à sua retransmissão por cabo a partir de outros Estados-membros ainda encontra obstáculos em virtude das disparidades existentes entre as legislações nacionais sobre direito de autour e de algumas incertezas no plano jurídico ; que essa situação expõe os titulares de direitos ao risco de verem as suas obras exploradas sem receberem a respectiva remuneração, ou de a exploração das suas obras ser bloqueada em certos Estados-membros por titulares individuais de direitos exclusivos ; que a incerteza no plano jurí- dico constitui um obstáculo directo à livre circula- ção de programas na Comunidade ; 9 JO nº L 298 de 17, 10. 1989, p. 23. P