L 279/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.11.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2425/2000 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 2000 que altera o sector 15 do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 3846/87 que estabelece a nomenclatura x dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1622| /2000 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 63.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 3846/87 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1000/2000 (*), estabeleceu, com base na nomenclatura . combinada, uma mnomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação. (2) O Regulamento (CE) n.º 1493/1999 anulou a definição dos diferentes tipos de vinho de mesa. Na última versão publicada da nomenclatura dos produtos do sector viti- vinícola para as restituições à exportação, as designações das mercadorias referem-se ainda às definições dos tipos de vinho de mesa, que deixaram de ser aplicáveis. É, pois, necessário actualizar essa nomenclatura. (33 — —As medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O sector 15 do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 3846/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 16 de Novembro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2000. () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. () JO L 194 de 31.7.2000, p. 1. () JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. (| JO L 114 de 13.5.2000, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão