Nº L 26/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 relativa à criação de um Comité Consultivo de coordenação no domínio do mercado interno (93/72/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que o artigo 8ºA do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia prevê o estabeleci- mento progressivo, durante um período que finda em 31 de Dezembro de 1992, de um mercado interno que compreenda um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais ; Considerando que o Conselho das Comunidades Euro- peias já adoptou algumas medidas a fim de enfrentar os eventuais problemas práticos que possam surgir após a supressão dos controlos nas fronteiras ; que os próprios Estados-membros já tomaram algumas medidas nesse sentido ; Considerando que a realiziçção do mercado interno enquanto espaço sem fronteiras internas requer uma cooperação estreita e eficiente entre os Estados-membros e a Comissão; Considerando que a Resolução do Conselho de 7 de Dezembro de 1992 relativa ao funcionamento do mercado interno convida os Estados-membros e a Comis- são a considerar a necessidade de uma cooperação refor- çada para resolver quaisquer problemas práticos que possam eventualmente surgir ; | Considerando que as medidas comunitárias existentes já N prevêem nalguns sectores procedimentos de notificação à Comissão e/ou intercâmbios de informação entre os Esta- | dos-membros e a Comissão ; Considerando que essas obrigações de notificação e esses sistemas de intercâmbio de informação não abrangem todos os sectores em que se revela necessária uma coope- ração estreita e eficaz entre os Estados-membros e a Comissão após a realização do mercado interno a fim de resolver eventuais problemas práticos, especialmente na fase inicial ; Considerando que é desejável, por conseguinte, que a Comissão seja assistida por um Comité de representantes dos Estados-membros sobre questões que requerem uma cooperação estreita e eficiente para sanar problemas práticos que exigem uma atenção urgente, DECIDE : Artigo 1º 1. A Comissão será assistida por um Comité Consultivo de coordenação no domínio do mercado interno, a seguir designado por « comité ». 2. O comité será composto por dois representantes de cada Estado-membro e presidido por um representante da Comissão. Artigo 2º s 1. A Comissão submeterá à apreciação do comité quaisquer problemas práticos que possam eventualmente surgir após 1 de Janeiro de 1993 relativamente ao funcio- namento do mercado interno, que não os abrangidos por medidas tomadas em conformidade com normas a noti- ficar à Comissão e/ou de intercâmbio de informações entre os Estados-membros e a Comissão, previstas pelas medidas — comunitárias — aplicáveis ou  estabelecidas no âmbito de um enquadramento existente relativo à cooperação prática entre a Comissão e os Estados-mem- bros.