31. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 86/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 813/89 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia e radiodifusão, dos códigos NC 8527, 8528 e 8529, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1989 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regu- lamento (CEF) nº 4257/88, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo IIIl que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 7 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da . Comunidade, a. cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida. em qualquer momento ; Considerando que para os aparelhos receptores para radio- telefonia, radiotelegrafia e radiodifusão dos códigos NC 8527, 8528 e 8529 o tecto individual é de 4 000 000 ecus ; que em 28 de Fevereiro de 1989 as importações. na Comunidade dos referidos produtos, originários: China, China atingiram por importação o tecto em questão ; Considerando que é adequado - restabelecer os direitos- aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 3 de Abril de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 4257/88, é-restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários-da China: Nº de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.1060 8527 1110 8527 11 90 * 85272110 8527 2190 * — 85272900 8527 31 10 85273191 8527 3199 8527 3210 8527 32 90 8527 39 10 8527 39 91 8527 39 99. - 8527 90 91 8527 90 99 8528 10 61 8528 10 69 8528 10 80 8528 1091 8528 10 98 8528 20 20 8528 2071. 8528 2073 8528 2079 8528 2091 8528 20 99 um relógio 8528 1079 - () JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1. produtos — das Aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia ou radiodi- fusão, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro com um aparelho de gravação ou de reprodução. de som, ou com' Aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e projec- tores de vídeo), mesmo combinados, num mesmo . gabinete ou invólucro com um .aparelho receptor de' radiodifusão ou com aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens, excluídos os aparelhos de gravação ou de reprodução videofónica, comportando um receptor de sinais videofónicos (tunen e os posições 852810 50, 85281071, 85281073,