Nº L 205/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 7. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2142/89 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1989 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia e .a República Socialista Federativa da Jugoslávia () e, nomeadamente, o seu Proto- colo nº 1, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4234/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativo ao estabe- lecimento : de tectos e de uma: vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originárias da Jugoslávia (1989) () e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15º do Acordo de Cooperação e do Protocolo nº 1 supra- citados, os produtos indicados no artigo 1º são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro. do limite dos tectos mencionados, para - lá dos quais os direitos. aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos ; Considerando que as importações, na Comunidade, desses produtos, originárias da Jugoslávia, atingiram os tectos supramencionados ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros, para os produtos em questão, é necessário, em razão da situação do mercado comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º De 21 .de Julho'a 31 de Dezembro de 1989, a-cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabele- cida na importação, na Comunidade, dos produtos indi- cados em anexo, originários da Jugoslávia. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no jomal Oficial das | Comunadades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bmxélas, em 17 de Julho de 1989. () JO nº L 41 de 14. 2-1983, p. 2. (À3 JO nº L 372 de 31. 12. 1988, p. 15. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão