29. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 328/5 REGULAMENTO (CE) Nº 3610/93 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 relativo ao prosseguimento, em condições especiais, da importação de manteiga neozelandesa pelo Reino Unido O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, ' Tendo em conta o Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 5º do protocolo nº 18 anexo ao referido acto, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o regime previsto no segundo parágrafo do artigo 5º do protocolo 18 está directamente ligado a medidas da política comercial e agrícola comum, é necessário estabelecer esse regime no plano comunitá- rio; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3841/92(') autorizou o Reino Unido a importar determinadas quanti- dades de manteiga neozelandesa em condições especiais durante o ano civil de 1993; Considerando que os regimes derrogatórios devem prosse- guir, a fim de garantir uma continuidade das importações provenientes da Nova Zelândia; Considerando que, devido ao estado actual.das negocia- ções no contexto do « Uruguay Round », é oportuno pror- rogar por uma ano a vigência das disposições em vigor em matéria de acesso da manteiga neozelandesa em condições especiais ; | Considerando que é necessário prever que, se a situação do mercado da manteiga exigir alterações nas condições de intervenção, essas alterações devem repercutir-se nos preços da manteiga neozelandesa comercializada na Comunidade ; Considerando que um direito nivelador especial que, em princípio, se mantém inalterado enquanto não se alterar o nível do preço de intervenção da manteiga de origem comunitária, constitai o meio mais adequado para proteger o nível do preço do mercado da manteiga comu- nitária e permitir à Nova Zelândia programar a suas exportações para o Reino Unido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Reino Unido fica autorizado a importar, nas condições fixadas pelo presente regulamento, determinadas quanti- dades de manteiga provenientes da Nova Zelândia. Artigo 2º 1. O presente regime é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1994. Pode ser importada a seguinte quantidade em 1994: 51 830 toneladas. () JO nº L 390 de 31. 12. 1992, p. 1. 2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode reduzir a quantidade referida no nº 1, de modo a evitar perturbações graves no mercado da manteiga no Reino Unido, nomeadamente no caso de redução substancial no consumo directo de manteiga. : 3. "Antesde1l de Outubro de 1994, o Conselho, delibe- rando por unanimidade, sob poposta da Comissão acom- panhada de um relatório, tomará uma decisão relativa- mente à manutenção dos regimes derrogatórios a partir de 1 de Janeiro de 1995. Artigo 3º 1. O direito nivelador especial aplicado à manteiga neozelandesa importada ao abrigo do presente regula- mento é de 33,84 ecus por 100 quilogramas. 2.. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, ajustará a taxa do direito nivelador especial em função das alterações das condições de inter- venção para a manteiga na Comunidade. Artigo 4º A admissão ao regime especial de importação fica sujeita à apresentação de um certificado que comprove que a manteiga em questão : — é de origem neozelandesa, — tem pelo menos seis semanas, — tem um teor, em peso, de matéria gorda igual ou supe- rior a 80 % e inferior a 82 %, — é fabricada directamente a partir de leite ou de nata. Artigo 5º - O Reino Unido comunicará à Comissão todas as informa- ções necessárias com vista à aplicação do presente regula- mento e a Comissão transmiti-las-á aos outros Estados- -membros. Artigo 6º As modalidades de aplicação do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68 (?). AÁrtigo 7º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. O JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/ /92 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64).