31. 1. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 26/11 REGULAMENTO (CEFE) Nº 219/91 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1991 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino não desossada detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada para a Polónia, que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88 e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2722/90 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de bovino (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modali- dades especiais de algumas vendas de carne de bovino congelada detida pelos organismos de intervenção (), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87(*), previu a . possibilidade da aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção; Considerando que certos organismos de intervenção possuem reservas de carne não desossada de intervenção ; que é conveniente evitar o prolongamento da armaze- nagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam ; que existem mercados em determinados países terceiros para os produtos em questão ; que é conveniente pôr esta carne à venda, em conformidade com o Regula- mento (CEE) nº 2539/84; Considerando que os quartos provenientes das existências de intervenção podem ter sofrido, em certos casos, várias manipulações ; que, a fim de contribuir para a boa apre- sentação e comercialização desses quartos, parece opor- tuno autorizar, em condições precisas, a reembalagem desses quartos ; Considerando que é necessário fixar um prazo para a exportação desta carne ; que é conveniente fixar este prazo tendo em conta a alinea b) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modalidades especiais de aplicação do — regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 211/91 (9); Considerando que, com vista a garantir a exportação da carne vendida, é necessário prever a constituição da » JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. jJO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. jO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 23. JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. JO nº L 24 de 30. 1. 1991, p. 11. garantia referida no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 2539/84; Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comis- são (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 148/91 () ; que é conveniente alargar o anexo do dito regulamento incluindo as menções a intro- duzir ; Considerando que, para garantir uma melhor gestão das existências de intervenção, o Regulamento (CEFE) nº 2722/90 da Comissão (º) deve ser revogado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. —Procede-se à venda de, aproximadamente : — 20 000 toneladas de carnes não desossadas, detidas pelo organismo de intervenção alemão e compradas antes de 1 de Dezembro de 1990, — 10000 toneladas de carnes não desossadas, detidas pelo organismo de intervenção francês e compradas antes de 1 de Dezembro de 1990. 2. As carnes devem ser exportadas para a Polónia. 3. "Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, essa venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 2824/85 da Comissão ("º). O disposto no Regulamento (CEE) nº 985/81 da Comis- são () não é aplicável a esta venda. Todavia, as autori- dades competentes podem autorizar que oOs quartos dianteiros e traseiros com osso, cuja embalagem se encontre rasgada ou suja, sejam, sob seu controlo e antes da sua apresentação para expedição na estância aduaneira de partida, munidos de uma nova embalagem do mesmo tipo. () JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. &À JO nº L 17 de 23. 1. 1991, p. 11. () JO nº L 261 de 25. 9. 1990, p. 19. ( JO nº L 268 de 10. 10. 1985, p. 14. (1) JO nº L 99 de 10. 4. 1981, p. 38.