16. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 346/1 * (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3544/91 DO CONSELHO de 25 de Novembro de 1991 que suspende, temporariamente, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para ' certo número de produtos industriais (microelectrónica e sectores conexos) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em relação aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insuficien- te ou nula na Comunidade e que os produtores não podem assim responder às necessidades das indústrias utilizadoras da Comunidade; Considerando que é do interesse da Comunidade suspender apenas parcialmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum em certos casos, nomeadamente devido à existência de uma produção comunitária, e proceder à suspensão total nos outros casos; Considerando que, tendo em conta as dificuldades em apreciar de forma rigorosa, num futuro próximo, a evolu- . ção da situação económica nos sectores interessados, é conveniente apenas tomar medidas a título temporário, fixando o seu prazo de validade em função do interesse da produção comunitária, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Os direitos autónomos dad Pauta Aduaneira Comum rela- tivos aos produtos enumerados no quadro que consta do anexo são suspensos ao nível indicado para cada um deles. | : | — Essas suspensões são válidas de 1 de Janeiro até 30 de Junho de 1992. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1991. Pelo Conselho O Presidente J. M. M. RITZEN