5.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 304/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2658/2000 DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 2000 relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos de especialização (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2821/71 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1971, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o n.º 1, alínea c), do seu artigo 1.º, Após publicação de um projecto do presente regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2821/71 confere à Comissão competência para aplicar, por meio de regulamento, o n.º 3 do artigo 81.º (antigo n.º 3 do artigo 85.º) do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas abrangidas pelo n.º 1 do artigo 81.º, que tenham por objecto a especialização, incluindo os acordos necessários para a sua conclusão. (2) A Comissão, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 2821/ |71, adoptou nomeadamente o Regulamento (CEFE) n.º 417/85, de 19 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos de especialização (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CÊE) n.º 2236/97 (9). A vigência do Regulamento (CEE) n.º 417/85 termina em 31 de Dezembro de 2000. (33 Um novo regulamento deverá satisfazer a dupla exigência de assegurar uma protecção eficaz da concor- rência e de garantir adequada segurança jurídica às empresas. A prossecução destes objectivos deve tomar em conta a necessidade de simplificar o mais possível a supervisão administrativa e o quadro legislativo. Pode presumir-se em geral que, para a aplicação do n.º 3 do artigo 81.º, abaixo de um determinado nível de poder de mercado, os efeitos positivos dos acordos de especiali- zação compensarão quaisquer efeitos negativos sobre a concorrência. (4) —O Regulamento (CEE) n.º 2821/71 prevê que os regula- mentos de isenção da Comissão determinem as catego- rias de acordos, decisões e práticas concertadas a que se JO L 285 de 29.12.1971, p. 46. JO € 118 de 27.4.2000, p. 3. JO L 53 de 22.2.1985, p. 1. JO L 306 de 11.11.1997, p. 12. aplicam, precisem as restrições ou as cláusulas que podem, ou não, figurar nos acordos, decisões e práticas concertadas e especifiquem as cláusulas que devem figurar nos acordos, decisões e práticas concertadas ou quaisquer outras condições que devam ser preenchidas. É conveniente abandonar a abordagem que consiste numa lista de cláusulas de isenção e dar maior ênfase à determinação das categorias de acordos que são isentos até um determinado nível de poder de mercado e à especificação das restrições ou cláusulas que não podem figurar nesses acordos, o que é coerente com uma abor- dagem económica que avalia o impacto dos acordos no mercado relevante. Para a aplicação do n.º 3 do artigo 81.º através de regulamento, não é necessário definir os acordos verti- cais susceptíveis de serem abrangidos pelo n.º 1 do artigo 81.º A apreciação dos acordos no âmbito do n.º 1 do artigo 81.º deve ter em conta diversos factores, em especial a estrutura do mercado relevante. O benefício da isenção por categoria deve ser reservado aos acordos em relação aos quais se possa considerar com segurança que preenchem as condições estabele- cidas no n.º 3 do artigo 81.º Os acordos de especialização em termos de produção contribuem, em geral, para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos, dado que as empresas em causa podem concentrar as suas actividades no fabrico de certos produtos e, deste modo, funcionar de maneira mais eficaz e oferecer esses produtos a preços mais favoráveis. Os acordos de especialização em termos de fornecimento de serviços podem geralmente dar também origem a idênticos melhoramentos. É provável que, existindo uma concorrência efectiva, os utilizadores beneficiem equitativamente do lucro daí resultante. Tais benefícios podem decorrer igualmente de acordos em que um participante renuncia a favor de outro ao fabrico de certos produtos ou ao fornecimento de deter- minados serviços («especialização unilateral»), de acordos em que cada participante renuncia a favor de outro ao fabrico de certos produtos ou ao fornecimento de deter- minados serviços («especialização recíproca» e de acordos em que os participantes se comprometem a fabricar em conjunto determinados produtos ou a fornecer determinados serviços («produção conjunta»).