L 241/66 Jornal Oficial da União Europeia 13.7.2004 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 2004 relativa à harmonização do espectro de radiofrequências na gama dos 79 GHz para utilização pelos equipamentos de radar de curto alcance para automóveis na Comunidade [notificada com o número C(2004) 2591] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/545/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radio- frequências na Comunidade Europeia (Decisão Espectro de Ra- diofrequências) (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: 2) Na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Euro- peu de 15 de Setembro de 2003, intitulada «Tecnologias da informação e das comunicações para veículos seguros e inteligentes» (?), a Comissão anunciava a sua intenção de melhorar a segurança rodoviária na Europa, iniciativa que ficou conhecida como «Segurança Electrónica» (eSa- fety). Estes avanços podem ser alcançados com a utiliza- ção, em especial, das novas tecnologias da informação e das comunicações e de sistemas inteligentes de segurança rodoviária, como os equipamentos de radar de curto alcance (SRR — Short-Range Radar) para automóveis. O Conselho manifestou-se igualmente, em 5 de Dezembro de 2003, nas suas conclusões sobre segurança rodoviá- ria(?), a favor de progressos na segurança dos veículos através da promoção de novas tecnologias, como as de segurança electrónica. O desenvolvimento e implantação rápidos e coordenados dos radares de curto alcance na Comunidade exigem a () JO L 108 de 24.4.2002, p. 1. (À COM(2003) 542. (3) 15058/03 TRANS 307. disponibilidade imediata, estável e permanente de faixas de frequências harmonizadas, de modo que a indústria adquira confiança para efectuar os necessários investi- mentos. Tendo em vista a referida harmonização, a Comissão conferiu, em 5 de Agosto de 2003, um mandato (*) à Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT), nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Decisão n.º 676/2002/CE, para harmonizar o espectro de radiofrequências e facilitar a introdução co- ordenada de sistemas de radar de curto alcance (SRR) para automóveis. Como resultado daquele mandato, a CEPT, através do seu Comité das Comunicações Electrónicas (ECC), identificou a faixa dos 79 GHz como a mais adequada para o de- senvolvimento e implantação permanentes e de longo prazo dos radares de curto alcance. O ECC conclui que a utilização desta faixa deve ser feita em regime de não- -interferências e não-protecção, em conformidade com os regulamentos das radiocomunicações adoptados pela União Internacional das Telecomunicações e as especifi- cações técnicas estabelecidas pelo ECC na sua decisão de 19 de Março de 2004. Os resultados do trabalho realizado no âmbito do man- dato conferido à CEPT respeitante à identificação de uma faixa permanente para uma utilização de longo prazo de radares de curto alcance são aceitáveis, devendo ser apli- cáveis na Comunidade para garantir a disponibilidade e a utilização eficiente do espectro de radiofrequências neces- sário para a realização e o funcionamento do mercado interno. Assim, deve permitir-se a utilização de radares de curto alcance na faixa dos 79 GHz assim que possível, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2005, para incentivar a indústria a desenvolver, fabricar e comercializar equipa- mentos SRR que funcionem nessa faixa. (*) Mandato à CEPT para harmonizar o espectro de radiofrequências a fim de facilitar uma introdução coordenada na União Europeia de sistemas de radar de curto alcance para automóveis.