16. 5.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 132/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAM)%NTO (CEE) Nº 1214/92 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1992 que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2726/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo ao trânsito comunitário (*), e, nomeadamente, o seu artigo 44º, Considerando que se afigura útil simplificar os meios de prova do carácter comunitário das mercadorias permitindo para o efeito a utilização de documentos comerciais ou de outras modalidades específicas de certas categorias de mer- cadorias; Considerando que convém fixar as modalidades técnicas do funcionamento dos procedimentos do trânsito comunitário, o tipo de documentos utilizados para esse efeito, as normas de aplicação dos sistemas de garantia, bem como as medidas relativas ao tratamento das irregularidades; Considerando que, dada a especificidade do transporte por via aérea, por via marítima e por canalização (conduta), foi julgado útil prever a simplificação do procedimento do trânsito comunitário pela utilização de documentos comer- ciais e de sistemas informáticos de troca de dados, bem como o recurso a controlos a posteriori com base em análises do nível dos riscos estimados; Considerando que, por vezes, a exportação de mercadorias da Comunidade é proibida ou sujeita a restrições, a um imposto ou a qualquer outro tributo; que convém prever os procedimentos que permitem a aplicação dessas medidas no âmbito do trânsito comunitário; Considerando que a existência dos centros de contabilidade das companhias de caminhos-de-ferro, junto dos quais as administrações aduaneiras podem exercer o controlo sobre as operações de trânsito comunitário, torna possível a simplificação dos procedimentos do trânsito comunitário para os transportes ferroviários internacionais; (1) JO nº L 262 de 26. 9. 1990, p. 1. Considerando que se afigura oportuno e realista tornar ainda mais simples o procedimento simplificado para os transpor- tes intracomunitários, por caminho-de-ferro, com travessia do território de países terceiros; Considerando que, convém simplificar as formalidades a cumprir nas estâncias de partida e de destino, no que respeita às pessoas que efectuam ou recebem frequentemente expedi- ções, permitindo-lhes sujeitar as mercadorias a um procedi- mento de trânsito comunitário sem apresentação das mesmas ou das respectivas declarações T1 e T2 na estância de partida, bem como recebê-las sem apresentação prévia na estância de destino; | Considerando que convém prever algumas medidas transitó- rias; Considerando que as medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité do trânsito comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO! GENERALIDADES Artigo 1º. O presente regulamento estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2726/90, a seguir designado «regulamento de base», e medidas de mmphfícaçao do regime de trânsito comunitário. TÍTULO II ÂMBITO DE APLICAÇÃO o CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS COMUNITÁRIAS AO ABRIGO DO PROCEDIMENTO DE TRÂNSITO COMUNITÁRIO EXTERNO Artigo 2º Circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comuni- tário externo, de acordo com o disposto no nº 2, alínea c), do: artigo 3º do regulamento de base, as mercadorias comunitárias: