10. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 251/15 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2808/88 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2677/85, que estabelece modalidades de apli- cação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, *Tendo em conta o Regulamento 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88(9, e, nomeada- mente, o nº 8 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3089/78 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, que adopta as regras gerais relativas à ajuda ao consumo para o azeite (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3461/87 (9), prevê no seu artigo 7º que os Esta- dos-membros instituam um sistema de controlo que garanta, nomeadamente, a correspondência entre a quanti- dade de azeite em relação à qual é pedida a ajuda e a quantidade que tem efectivamente direito à ajuda ; que, em caso de dúvida acerca da regularidade dos pedidos, os Estados-membros devem adoptar as medidas adequadas, a fim de verificar a exactidão dos dados; que, com esse objectivo, pode ser útil inquirir junto de determinados fornecedores das empresas de acondicionamento ; Considerando que uma operação de verificação não pode originar a suspensão do pagamento em relação a qualquer pedido em curso do mesmo requerente ; que, com uma preocupação de boa gestão administrativá, é conveniente especificar nas condições em presença das quais deve ser suspenso o pagamento da ajuda ; que é importante especi- ficar igualmente em que circunstâncias deve ser retirado à empresa o estatuto de empresa aprovada; que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2677/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3682/87 ();. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. * JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 1. () JO nº L 369 de 29. 12. 1978, p. 12. (9 JO nº L 329 de 20. 11. 1987, p. 1. O nº L 254 de 25. 9. 1985, p. 5. (9 JO nº L 346 de 10. 12. 1987, p. 19. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para as Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2677/85 é alte- rado do seguinte modo : . 1. O terceiro parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção : « Em caso de dúvida sobre a exactidão dos dados cons- tantes do pedido de ajuda, procede-se a uma fiscaliza- ção da contabilidade financeira do requerente e, se for caso disso, a controlos suplementares junto dos forne- cedores, bem como': dos operadores a quem foi entregue o azeite acondicionado. Nesse caso, o Esta- do-membro suspende o pagamento da ajuda em rela- ção à quantidade de azeite que é objecto da fiscalização e adopta todas as medidas necessárias para garantir a recuperação das ajudas que possam revelar-se indevi- das, bem como o pagamento das eventuais coimas. O Estado-membro pode igualmente decidir excluir o requerente do benefício do pagamento da ajuda sob forma de adiantamento em relação aos pedidos de ajuda subsequentes. Quando é decidida uma tal exclu- são, o Estado-membro procede, no prazo de 150 dias a contar da apresentação do pedido de ajuda, aos controlos necessários para a concessão da ajuda.» 2. O nº 6 passa a ter a seguinte redacção: «6. Quando se verifique que o pedido de ajuda incide sobre uma quantidade superior àquela em rela- ção à qual foi reconhecido o direito à ajuda, o Estado- -membro decide imediatamente retirar a aprovação por um período determinado, tendo em conta a gravidade da infracção, sem prejuízo de outras eventuais sanções ». ' Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua, publicação no Jornal Oficial das * Comunidades Europeias. «