17. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 353/45 DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 que altera a D&aivá 87/167/CEE relativa aos auxílios à construção naval (90/652/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADÉS EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 3, alínea d), do seu artigo 92º e o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), : Considerando que, após a unificação alemã, a Directiva 87/167/CEE () será aplicável no território da Alemanha unificada; Considerando que o sector da construção naval na antiga República Democrática Alemã deverá ser urgentemente submetido a um processo de reestruturação; que a aplica- ção imediata do limite máximo comum fixado para os auxílios à produção não facilita esse processo e que se torna necessário autorizar um regime especial que permita à indústria da construção naval da antiga República Demo- crática Alemã completar gradualmente a reestruturação e adaptar-se ao regime de auxílios aplicável ao conjunto da Comunidade, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 87/167/CEFE é alterada do seguinte modo: (1) JO nº C 248 de 2. 10. 1990, p. 6. (2) Parecer emitido em 21 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 20 de Novembro de 1990 (ainda não 'publicado no Jornal Oficial). (*) JO nº L 69 de 12. 3. 1987, p. 55. 1. O título do capítulo IV passa a ter a seguinte redac- ção: «ESPANHA, PORTUGAL E TERRITÓRIO DA ANTIGA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA ALEMÃ ». 2. Aonº 1 do artigo 9º, é aditada a seguinte expressão: «, nem no território da antiga República Democrática Alemã.». 3. Ao artigo 9º, é aditado o seguinté número: «4, Os auxílios ao funcionamento para a construção e a transformação navais na antiga República Democráti- ca Alemã podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que: — este sector tenha empreendido um programa de - reestruturação sistemática e específica, incluindo reduções de capacidade, que possa ser considerado susceptível de o tornar competitivo, — os auxílios sejam progressivamente reduzidos.». Artigo 2º A presente directiva é aplicável a partir de 3 de Outubro de 1990, data da unificação alemã. ' Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1999. Pelo Conselho O Presidente G. DE MICHELIS