Nº L 382/40 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 31. 12. 88 DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 que altera a Directiva 74/651/CEFE relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial na Comunidade (88/663/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o:seu artigo 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta a parecer do . Comité Económico e Social (3), Considerando quero' nº 4 do artigo 1º da Directiva- 74/651/CEFE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/349/CEE (5), prevê que, de dois em dois anos, e pela primeira vez em 31 de Dezembro de 1987, o mais tardar, o Conselho, deliberando segundo os processos previstos pelo Tratado nessa matéria, proceda à adaptação dos montantes das isenções referidos no nº 2, alínea d), eno nº 2A do mencionado artigo, a fim de manter o respectivo valor real; Considerando que, segundo oinquérito efectuado pela Comis-. .São, a média ponderada do aumento do índice dos preços nos Estados-membros é de 11,3 % em relação ao período de 1 de Outubro de 1985 a 31 de Dezembro de 1988;' Considerando que convém arredondar os números daí resultantes; Considerando que, no caso de a adaptação da isenção comunitária implicar uma alteração da isenção, expressa em moeda nacional, inferior a 5%, ou uma redução dessa isenção, convém permitir que o Estado-membro em questão mantenha o montante, em moeda nacional, anterior a essa: - alteração, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O artigo 1º da Directiva 75/651/CEFE é alterado do seguinte modo: (1) JOnº C 5 de 9. 1. 1988, p. 5 e JO nº C 272 de 21. 10.1988, p:5. (2) JO nº C 235 de 12. 9. 1988, p. 139. (3) JO nº C 80 de 28. 3. 1988, p. 13. (*) JO nº L 354 de 30. 12. 1974, p. 57. (5) JO nº L 183 de 16. 7. 1985, p. 27. a) Nonº 2, alínea d), a expressão «cem ecus» é substituída por «cento e dez ecus»;. b) No nº 2A, a expressão «/77 ecus» é substituída por «oOitenta e cinco ecus»; c) É aditado o seguinte número: : «5. — Os Estados-membros podem manter o montante das isenções em vigor se da conversão dos montantes das isenções, expressos em ecus, resultar uma alteração da isenção, expressa em moeda nacional, inferior a 5% ou uma redução dessa isenção.» Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1989.' 2. Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições de direito interno que adoptarem para a aplica- ção da presente directiva. Artigo 3º: Os Estados-membros são os destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988. Pelo Conselho - O Presidente V. PAPANDREOU