7. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 300/15 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1993 relativa a vários auxílios concedidos pela França a favor do Pari Mutuel Urbain (PMU) e das sociedades de corridas (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (93/625/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Após ter notificado, nos termos do artigo acima referido, os interessados para lhe apresentarem as suas observações, Considerando o seguinte : Em 7 de Abril de 1989, sete empresas do grupo Ladbroke apresentaram uma denúncia à Comissão contra a conces- são de auxílios por parte da França a favor do agrupa- mento de interesse económico Pari Mutuel Urbain (PMU). Por ofício de 27 de Julho de 1989, a Comissão solicitou às autoridades francesas informações sobre esses auxílios. Com base nas informações recebidas, a Comissão veri- ficou que o PMU tinha beneficiado e continuava a benefi- ciar de uma série de facilidades concedidas pelo Estado francês. Essas facilidades traduziam-se principalmente em isenções e benefícios fiscais em que o Tesouro renunciava a certas receitas que lhe eram devidas ou na concessão de uma prorrogação do prazo de pagamento. Essas medidas são, a seguir, apresentadas em pormenor. Depois de ter examinado estas medidas, a Comissão decidiu em 17 de Dezembro de 1990, dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º (1) do Tratado CEE. Graças aos recursos a que 0 Estado francês renun- ciou, o PMU pôde recuperar de uma situação financeira desfavorável e pôde informatizar a sua rede de aceitação de apostas sobre corridas de cavalos. Aliás, para resolver esta situação, já no início dos anos 90, o PMU tinha tentado aumentar a sua quota de mercado das apostas noutros Estados-membros em que se encontrava nomea- damente em concorrência com as empresas do grupo Ladbroke. Estas medidas deveriam ser consideradas como auxílios estatais nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE. Como três das medidas visadas continuaram a ser conce- didas depois de iniciado o processo nos termos do nº 2 do artigo 93º, a Comissão, em 11 de Junho de 1991, tormnou uma Decisão provisória 92/35/CEE () que exigia do Estado francês a suspensão imediata da concessão desses auxílios. s No âmbito do processo, o Estado francês, por ofícios de . 12 de Abril de 1991 e de 7 de Fevereiro de 1992 da sua Representação Permanente, apresentou as suas observa- ções à Comissão. Nesses ofícios o Estado francês salienta, nomeadamente, que nunca considerou as suas relações económicas, entre outros, com o PMU como podendo estar na origem de auxílios estatais a notificar. O () JO nº C 38 du 14. 2. 1991, p. 3. (3 JO nº L 14 de 21. 1. 1992, p. 35.