Nº L 221/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 8. 92 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2294/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas . arvenses ('), e, nomeadamente, os seus artigos 11º, nº 1, e 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º, Considerando que, a fim de evitar o risco de aumento da superfície cultivada com essas oleaginosas, a elegibilidade dos produtores para o benefício dos pagamentos compen- satórios limita-se aos que semeiem em regiões adequadas do ponto de vista climático e agronómico ; Considerando que, em conformidade com a política de melhoria da qualidade prosseguida pela Comunidade, a elegibilidade dos produtores de colza para o benefício dos pagamentos compensatórios está limitada aos que cultivem certas variedades e qualidades de sementes ; Considerando que a Comissão propôs um sistema inte- grado de controlo (*); Considerando que o conteúdo do pedido, as modalidades de controlo, assim como as sanções aplicáveis em caso de falsas declarações serão definidos posteriormente, em conjunto com as condições do sistema de controlo inte- grado ; Considerando que os produtores de oleaginosas podem pedir os pagamentos compensatórios segundo o regime geral ou o regime simplificado; que certos critérios devem ser comuns aos dois regimes ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (3 JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. ($ COM(1) 533 final; JO nº C 9 de 15. 1. 1992, p. 4 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO | Generalidades Artigo 1º 1. O presente regulamento estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1765/92, a partir da campanha de comercialização de 1993/1994. 2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por: a) « Oleaginosas » : as culturas arvenses produtoras das sementes oleaginosas citadas no anexo | do regula- mento acima referido ; b) « Pagamento compensatório » : a transferência, para o produtor, de fundos provenientes da autoridade competente do Estado-membro em cujo território se situam as superfícies elegíveis ; c) « Região de produção»: uma região determinada, na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 1765/92, para a qual são fixados pagamentos compensatórios por hectare para as sementes oleagino- Sas. TÍTULO II Elegibilidade para os pagamentos compensatórios Artigo 2 1. Os pagamentos compensatórios previstos no nº | e no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 serão atribuídos apenas às superfícies cultivadas com oleaginosas : a) Situadas nas regiões de produção ou partes de regiões de produção declaradas, pelo Estado-membro, como sendo adequadas para a cultura das oleaginosas do ponto de vista climático e agronómico ; b) Abrangidas pelo regime geral referido no nº S, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho ; : c) Que sejam objecto de um pedido do qual conste um plano de cultura, apresentado à autoridade competente até à data fixada pelo Estado-membro para a semente e a região em causa, não podendo essa data ultrapassar a indicada no anexo |1;