27.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 251/19 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2004/566/JAI DO CONSELHO de 26 de Julho de 2004 que altera a Decisão 2000/820/JAI que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, a alínea c) do n.º 1 do seu artigo 30.º e a alínea c) do n.º 2 do seu artigo 34.º, Tendo em conta a iniciativa da Irlanda ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Actualmente, a Academia Europeia de Polícia (AEP), ins- tituída pela Decisão 2000/820/JAI (?), não tem persona- lidade jurídica. (2) Na análise efectuada dos três primeiros anos de activi- dade da AEP, a falta de personalidade jurídica foi identi- ficada como sendo um dos principais obstáculos ao cor- recto funcionamento da AEP. 3) É conveniente atribuir à AEP a capacidade jurídica reco- nhecida às pessoas colectivas. (4) A presente alteração em nada prejudica quaisquer outras alterações, em particular as que forem consideradas ne- cessárias na sequência da análise dos três primeiros anos de actividade, DECIDE: Artigo 1.º A Decisão 2000/820/JAI é alterada do seguinte modo: 1) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 4.ºAÀ 1. A AEP tem personalidade jurídica. () JO € 1 de 6.1.2004, p. 8. (2) Parecer emitido em 20 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 336 de 30.12.2000, p. 1. 2. A AEP goza em cada Estado-Membro da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pela legislação desse Estado. A AEP pode, designadamente, adqui- rir ou alienar bens móveis ou imóveis e estar em juízo. 3. —O director administrativo referido no n.º 2 do artigo 4.º é o representante legal da AEP.». 2) No n.º 4 do artigo 5.º: a) A alínea d) passa a ter a seguinte redacção: «d) Ao funcionamento geral do Secretariado Permanente, sem prejuízo da alínea f);» b) A alínea f) passa a ter a seguinte redacção: «f) À remuneração dos membros do Secretariado e/ou ao reembolso, proporcionalmente às contribuições dos Estados Membros, das despesas efectuadas pelo(s) Es- tado(s)-Membro(s) que assegura(m) a remuneração dos membros do Secretariado Permanente.». Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2004. Pelo Conselho O Presidente B. BOT