7.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 253/5 REGULAMENTO (CE) N.º 2222/2000 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 2000 que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvi- mento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comuni- tário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (!), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 9.º e o n.º 2 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1266/ 11999 do Conselho relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré- -adesão (?) estipula que a Comissão prestará a assistência comunitária segundo as regras do Regulamento Finan- ceiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias () e, nomeadamente, o seu artigo 114.º O n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 estipula que o apoio financeiro respeitará os princípios previstos no Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (*). Esse regulamento diz respeito tanto à secção Garantia como à secção Orientação do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, mas estabelece, em especial, disposi- ções específicas relativas à secção Garantia, que se inscreve no âmbito do título VIII do Regulamento Finan- ceiro. (2) — Está previsto que a execução do programa Sapard tenha um efeito de reforço das instituições dos países em causa. O programa especial de adesão para a agricultura e o desenvolvimento rural (Sapard) implicará, para cada um dos dez países candidatos referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1268/1999, o segui- mento de numerosos projectos, que, em geral, se revestem de uma dimensão financeira limitada. É acon- selhável delegar no país candidato as tarefas de gestão, estando prevista, no n.º 2 do artigo 12.º do Regula- mento (CE) n.º 1266/1999, a possibilidade de conceder essa gestão ao país candidato. Por conseguinte, a gestão do programa Sapard deve ser organizada através de agências nos países candidatos, de acordo com a abor- dagem descentralizada. (33 Os critérios e condições mínimos para a descentrali- zação da gestão a título do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1266/1999 estão definidos no anexo deste regulamento. Esses critérios e condições () JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. () JO L 161 de 26.6.1999, p. 68. () JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. reflectem os critérios que os organismos pagadores devem satisfazer para estar em conformidade com as regras relativas ao FEOGA, secção Garantia, previstos no anexo do Regulamento (CE) nº 1663/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2245/1999 (6). À luz do atrás expresso, a agência criada por cada país candidato deve ser organizada de acordo com as disposições respei- tantes ao FEOGA, secção Garantia. As disposições relativas ao FEOGA, secção Garantia, previstas no Regulamento (CE) n.º 1663/95 dizem prin- cipalmente respeito à função de pagamento. No entanto, para além dessa função, as agências nos países candi- datos devem dispor igualmente de uma função de execução. Em consequência, é necessário definir igual- mente critérios adequados para esta função. É adequado que, se forem respeitados critérios essen- ciais/mínimos, a aprovação possa igualmente ser conce- dida a título provisório. Para que a Comissão estabeleça uma derrogação da exigência de aprovação prévia prevista no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1266/1999 e atribua a gestão da ajuda a um país candidato, é necessário que a aprovação nacional da agência Sapard no país candidato seja reconhecida. Sempre que possível, será adequado utilizar estruturas existentes dos países candidatos para determinadas operações financeiras. Em cada um desses países já existe um fundo nacional através do qual são transferidos os fundos Phare, estando previsto, na alínea v) do ponto 2 do anexo do Regulamento (CE) n.º 1266/1999, que o gestor orçamental nacional assuma plenamente a responsabilidade, nomeadamente financeira, sobre os fundos. Em consequência, é adequado, para efeitos rela- cionados com a execução do programa Sapard, que o fundo nacional de cada país candidato seja a autoridade competente que aprova a agência Sapard e, em seguida, controla o respeito dos critérios de aprovação. O gestor orçamental nacional será o ponto de contacto para efeitos de informação financeira entre a Comissão e o país candidato. O Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturaisó (7), prevê, no n.º 2 do seu artigo 31.º, que a primeira autorização seja efectuada quando a Comissão adoptar a decisão de aprovação da 158 de 8.7.1995, p. 6. L L 273 de 23.10.1999, p. 5. L 161 de 26.6.1999, p. 1.