25.6.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 224/33 REGULAMENTO (CE) N.º 1172/2004 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 2004 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determi- nados países terceiros para o trigésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.º 1290/2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organiza- ção comum de mercado no sector do açúcar (!), e, nomeada- mente, o n.º 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) — Por força do Regulamento (CE) n.º 1290/2003 da Co- missão, de 18 de Julho de 2003, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2003/2004, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco(?), procede-se a concursos parciais para a exportação desse açúcar com destino a determinados países terceiros. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2003, é fixado um montante máximo da resti- tuição à exportação, eventualmente, para o concurso par- cial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situa- ção e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o trigésimo segundo concurso público parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) nº 1290/2003, o montante máximo da restituição à exportação é fixado em 48,455 euros/100 kg. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 25 de Junho de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 2004. (1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). () JO L 181 de 19.7.2003, p. 7. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2126/2003 (JO L 319 de 4.12.2003, p. 4). Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura