[ 7. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 192/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1989 que fixa as quotas de importação de clorofiuorocarbonos para o período de 1 de Julho de 1989 a 30 de Junho de 1990 (89/419/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3322/88 do - Conselho, de 14 de Outubro de 1988, relativo a certos clorofluorocarbonos e halons que empobrecem a camada de ozono ('), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que o artigo 3º Regulamento (CEFE)' nº 3322/88 estabelece que a importação na. Comunidade de clorofluorocarbonos e halons originários de países terceiros fica sujeita a limites quantitativos ; Considerando que o artigo 4º do mesmo regulamento estabelece que, a partir de 1 de Janeiro de 1990, é proi- . bida a importação na Comunidade de clorofluorocarbonos originários de países terceiros não signatários do protocolo de Montreal ; Considerando que a Comissão publicou um aviso aos importadores de clorofluorocarbonos e halons da Comu- - nidade Europeia (3), relativo ao mesmo regulamento, e recebeu, assim, pedidos de quotas de importação ; Considerando que o artigo 10º do mesmo regulamento estabelece o processo através do qual podem ser adoptadas N decisões relativas à aplicação do. regulamento ; )' JO nº L 297 de 31. 10. 1988, p. |. (3 JO nº C 333 de 28. 12. 1988, p. 8. Considerando que as medidas previstás na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 10º do referido regulamento, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º A atribuição de quotas de importação de clorofluorocar- bonos controlados pelo Regulamento (CEE) nº 3322/88 e indicados no grupo I do seu anexo I durante o período de 1. de Julho de 1989 a 30 de Junho de 1990.é a indicada no anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em - Bruxelas, em 30 de Junho de 1989, Pela Comissão Carlo RIPA DI MEANA Membro da Comissão -