L 345/94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.12.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 2001 que altera o seu regulamento interno [notificada com o número C(2001) 3714] (2001/937/CE, CECA, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 218-, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 16.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 131.º, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 28.º e o n.º 1 do seu artigo 41.º, DECIDE: Artigo 1.º As disposições relativas à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (!), cujo texto figura em anexo à presente decisão, são introduzidas em anexo ao regulamento interno da Comissão. Artigo 2.º É revogada a Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom da Comissão (2). Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2001. Pela Comissão O Presidente Romano PRODI () JO L 145 de 31.5.2001, p. 43. jo () JO L 46 de 18.2.1994, p. 58.