20. 5.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L1 127/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Março de 1988 que altera a Directiva 77/62/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos de fornecimento de direito público e revoga certas disposições da Directiva 80/767/CEE : (88/295/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, | Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que convém adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente o Mercado Interno durante o período que expira em 31 de Dezembro de 1992; que o — Mercado Interno é constituído por um espaço sem fronteiras internas onde é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; Considerando as conclusões relativas ao Mercado Interno dos sucessivos Conselhos Europeus, desde o de Bruxelas de 29 e 30 de Março de 1985 ao de Londres de 5 e 6 de Dezembro de 1985; Considerando o Livro Branco sobre a realização do Mercado Interno e, designadamente, o seu calendário e o seu progra- ma de acção para realizar a abertura dos contratos de fornecimento de direito público; (1) JOnº C173 de 11.7. 1986, p. 4, JO nº C 161 de 19. 6. 1987, p. 10, e JO nº C 303 de 13. 11. 1987, p. 3. (2) JO nº C 13 de 18. 1. 1988, p. 66. (3) JO nº C 68 de 16. 3. 1987, p. 7. Considerando o relatório sobre a aplicação da Directiva 77/62/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal, e da Directiva 80/767/CEFE (5), apresentado pela Comissão ao Conselho em 14 de Dezembro de 1984 na sequência da resolução do Conselho de 21 de Dezembro de 1976; Considerando que convém aperfeiçoar e alargar a aplicação dessas directivas aumentando a transparência dos processos e práticas de celebração de contratos de fornecimento de direito público e permitir uma melhor fiscalização do respeito da proibição de restrições à livre circulação de mercadorias que está na base das mesmas; Considerando que é necessário alterar as referidas directivas, a fim de nelas incluir as alterações ao Acordo GATT de Dezembro de 1986 relativo aos contratos de direito público; Considerando que convém desenvolver as condições para a concorrência efectiva no que respeita aos contratos de fornecimento de direito público e aos benefícios económicos, orçamentais e industriais deles decorrentes;' Considerando que, para o efeito, é necessário especificar o alcance das isenções por sector de actividade, a fim de evitar que, atendendo às interpretações divergentes, aumentem os desequilíbrios entre Estados-membros na aplicação das directivas; (*) JOnº L 13 de 15. 1. 1977, p. 1. (5) JO nº L 215 de 18. 8. 1980, p. 1.