L 82/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.3.2001 DIRECTIVA 2001/23/CE DO CONSELHO de 12 de Março de 2001 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 94.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Feve- reiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas ou de estabelecimentos () foi alterada de modo substancial (). Por conseguinte, é conveniente, por motivos de lógica e clareza, proceder à codificação da dita directiva. A evolução económica acarreta, no plano nacional e comunitário, modificações das estruturas das empresas que se traduzem nas transferências de empresas, estabe- lecimentos ou partes de empresas ou de estabeleci- mentos, para outros empresários, como consequência de cedências ou fusões. É necessário adoptar disposições para proteger os traba- lhadores em caso de mudança de empresário especial- mente para assegurar a manutenção dos seus direitos. Subsistem diferenças nos Estados-Membros no que respeita ao alcance da protecção dos trabalhadores neste domínio sendo conveniente reduzir estas diferenças. A Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores («Carta Social Europeia», adoptada em 9 de Dezembro de 1989, afirma nos pontos 7, 17 e 18, em especial, que: «a concretização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores na Comunidade Europeia. Esta melhoria deve implicar, nos casos em que tal for necessário, o desenvolvimento de certos aspectos da regulamentação do trabalho, designadamente no que respeita aos processos de despedimento colectivo e os relativos às falências. A informação, a consulta e a parti- cipação dos trabalhadores devem ser desenvolvidas segundo regras adequadas e tendo em conta as práticas em vigor nos diferentes Estados-Membros. A infor- mação, a consulta e a participação referidas devem ser promovidas em tempo útil, nomeadamente em relação com reestruturações ou fusões de empresas que afectem o emprego dos trabalhadores». (1) Parecer emitido em 25 de Outubro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO C 367 de 20.12.2000, p. 21. () JO L 61 de 5.3.1977, p. 26. (9*) Ver parte A do anexo |. (6) (10) Em 1977 o Conselho adoptou a Directiva 77/187/CEE, para incentivar a harmonização das disposições legisla- tivas nacionais relativas à manutenção dos direitos dos trabalhadores e impondo a cedentes e cessionários a obrigação de informar e consultar em tempo útil os representantes dos trabalhadores. A mesma directiva foi posteriormente alterada tendo em conta o impacto do mercado interno, a evolução das legislações dos Estados-Membros no domínio da recupe- ração de empresas em situação económica difícil, a juris- prudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro- peias, a Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-Membros respeitantes aos despedi- mentos colectivos (5) e as disposições legislativas actual- mente em vigor na maioria dos Estados-Membros. Por motivos de segurança e de transparência jurídicas, foi conveniente esclarecer o conceito jurídica de transfe- rência à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Esse esclarecimento não alterou o âmbito da Directiva 77/187/CEE, tal como é interpre- tado pelo Tribunal de Justiça. A Carta Social Europeia reconhece a importância da luta contra todas as formas de discriminação, especialmente as baseadas no sexo, na cor, na raça, na opinião ou na região. A presente directiva não prejudica as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição e execução das directivas que figuram na parte B do anexo |, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 1. a) 6) JO L 48 de 22.2.1975, CAPÍTULO | Âmbito de aplicação e definições Artigo 1.º A presente directiva é aplicável à transferência para outra entidade patronal de uma empresa, estabelecimento ou parte de empresa ou estabelecimento, quer essa transfe- rência resulte de uma cessão convencional quer de uma fusão. Sob reserva do disposto na alínea a) e das disposições seguintes do presente artigo, é considerada transferência, na acepção da presente directiva, a transferência de uma entidade económica que mantém a sua identidade, enten- dida como um conjunto de meios organizados, com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória. p. 29. Directiva substituída pela Directiva 98/59/CE (JO L 225 de 12.8.1998, p. 16).