Nº L 191/96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.7. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2139/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1913/92 e (CEE) nº 2255/92 da Comissão que estabelecem normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comissão ((, —«alterado pelo  Regulamento (CEFE) nº 1707/93(9), fixou nomeadamente as normas de execu- ção do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas ; Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 1913/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dado pelo Regulamento (CEE) nº 1735/93(%), e (CEE) nº 2255/92 da Comissão(”), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1735/93, definiram as condições específicas do regime de abastecimento dos Açores e da Madeira de, por um lado, carne de bovino e bovinos reprodutores de raça pura e, por outro, bovinos vivos destinados à engorda ; Considerando que, à luz da experiência adquirida, é necessário alterar os prazos relativos à apresentação e entrega dos certificados, respectivo período de eficácia, bem como o montante da garantia constituída pelo inte- ressado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1913/92 é alterado do seguinte modo : () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. ( JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. ( JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 6. () JO nº L 159 de 1. 7. 1993, p. 75. () JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 35. () JO nº L 160 de 1. 7. 1993, p. 36. (M JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 37. 1. O artigo 6º é alterado do seguinte modo: a) No nº 1, primeiro parágrafo, a expressão «nos primeiros cinco dias úteis» é substituída pela expressão « nos primeiros dez dias úteis»; b) No nº 1, alínea b), a expressão « 30 ecus » é substi- tuída pela expressão « 10 ecus»; c) No nº 2,a expressão « no décimo dia útil » é substi- tuída pela expressão « no décimo quinto dia útil ». 2. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 7º O períiodo de eficácia dos certificados termina no nonagésimo dia seguinte ao da sua emissão.». Ártigo 2º O Regulamento (CEFE) nº 2255/92 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 8º é alterado do seguinte modo: a) No nº 1, primeiro parágrafo, a expressão «nos primeiros cinco dias úteis» é substituída pela expressão « nos primeiros dez dias úteis » ; b) No nº 1, alínea b), a expressão « 30 ecus » é substi- tuída pela expressão « 3 ecus»; c) No nº 2,a expressão « no décimo dia útil » é substi- tuída pela expressão « no décimo quinto dia útil ». 2. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 9º O período de eficácia dos certificados termina no nonagésimo dia seguinte ao da sua emissão.». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.