6. 2. 88. Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 34/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 346/88. DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1988 que institui medidas específicas de protecção a aphcar na importação de maças de mesa provenientes de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das.frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 223/88 (z), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artlgo 29º, Consxderando que o Regulamento (CEE) nº 2707/72 do Conselho (?) define as condições de aplicação das medidas de protecção no sector das frutas e produtos hortícolas ; Considerando. que na campanha em curso, e em relação à campanha anterior, se tem verificado um aumento da produção de maçãs de mesa dos principais países produ- tores da Comunidade ; que se tem verificado uma descida acentuada dos preços na produção, consoante os merca- dos, relativamente à campanha anterior, em que foram já mais baixos do que nas campanhas precedentes ; que as existências ainda disponíveis são muito superiores às veri- ficadas na mesma altura da campanha anterior, apesar do volume de retiradas já efectuadas desde o início da campanha ; Considerando que as importações de maçãs de mesa origi- nárias de países terceiros aumentaram de forma sensível e constante ; que deverão ainda sofrer um forte aumento durante a campanha em curso, dadas as previsões de exportação dos países do hemisfério sul com destino à Comunidade ; Considerando que, nestas condições, o mercado da Comu- nidade está ameaçado de sofrer perturbações graves : susceptíveis de colocar em perigo os objectivos referidos no artigo 39º do Tratado; Considerando que, consequentemente, é conveniente . adoptar medidas que permitam uma vigilância apertada das importações de maçãs de mesa provenientes de países terceiros até ao final do período de importação ; que um sistema de certificados de importação que inclua a exis- tência de um período determinado entre o pedido e a emissão efectiva do certificado é o sistema mais indicado para atingir esse objectivo ; Considerando que é conveniente aplicar as disposições do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que establece modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (Àà JO nº L 23 de 28. 1. 1988, p. 1. 6 JO nº L 291 de 28. 12. 1972, p. 3. exportação e de fixação antecipada para os produtos agrí- colas (%), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2082/87(); Considerando que, em aplicação, respectivamente, dos artigos 144º e 280º do Acto de Ádesão, Espanha e Portugal aplicam restrições quantitativas à importação de países terceiros em relação aos produtos em causa; que, consequentemente, não é necessário aplicar as presentes medidas à importação nesses países, ADOPTOU :O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A introdução em livre prática, antes de 1 de Setembro de 1988, na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, a seguir designada Comunidade dos. Dez, de maçãs de mesa das subposições 0808 10 91, 0808 10 93 e 08081099 da Nomenclatura Combinada fica sujeita à apresentação de um certificado de importa-. ção emitido pelos Estados-membros em causa a favor de qualquer interessado que o solicitar, qualquer que seja o local do seu estabelecimento na Comunidade, nas condi- ções dos artigos 2º e 3º O referido certificado só é valido na Comunidade dos Dez. Ártigo 2º 1. A emissãodo certificado de importação fica sujeita à constituição de uma garantia de 1,5 ECUs por 100 quilo- gramas líquidos. À garantia ficará perdida, no todo ou em parte, se durante o período de eficácia do certificado as quantidades neste indicadas não tiverem sido introduzidas em livre prática, ou se tal apenas se tiver verificado parcialmente. 2. São aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) nº 3183/80, sob reserva das disposições específicas do presente regulamento. Em derrogação do nº 1, segunda frase, do artigo 9º do regulamento atrás referido, os direitos decorrentes de certificados de importação não são transmissíveis. 3. Os certificados de importação são eficazes por um mês a contar da sua data de emissão tal como definida no nº 3 do artigo 3º Todavia, o período de eficácia é limitado até 31 de Agosto de 1988. 4. — Não são aplicáveis as disposiçõees do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3183/80. “( JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1 () JO nº L 195 de 16. 7. 1987, p. 11.