10. 11. 88 jomal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 305/1 (Actos cuja publicaçáo é uma condição da sua aplicabilidade) + REGULAMENTO (CEE) Nº 3468/88 DO CONSELHO — * de?7 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 3796/81 que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e o Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduáneira Comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ("), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, no mercado dos produtos da pesca, determinadas espécies, que não são actualmente objecto de um reg1me de intervenção comunitária, representam, contudo, umna parte importante da produção de determi- nadas regiões ; que essas espécies desempenham um papel essencial nos rendimentos dos produtores em causa e no equilíbrio geral do mercado; Considerando que, para favorecer uma maior estabilidade do mercado, tendo ao mesmo tempo em conta as caracte- rísticas dos produtos em causa e as suas condições de produção e de comercialização diversificadas, se justifica, portanto, incluir algumas dessas espécies num regime comunitário de apoio dos preços ; Considerando, todavia, que as diferenças regionais - de preço dessas espécies não permitem, de imediato, a sua integração no regime actual da compensação financeira concedida às organizações de produtores ; Considerando” que, nesta situação, é conveniente instituir um regime de intervenção baseado na aplicação de um preço de retirada fixado de modo autónomo pelas organi- zações de produtores ; que se justifica, portanto, prever a possibilidade de conceder, sob determinadas condições, ' uma ajuda forfetária a essas organizações para os produtos que tenham sido objecto de intervenções autónomas ; Considerando que, para incentivar as organizações de produtores a melhor adaptar as suas ofertas às exigências . do mercado, é conveniente prever uma co-responsabili- dade financeira adequada das mesmas organizações, bem () JO nº C 308 de 18. 11. 1987, p. 5 jO nº C 13 de 18. 1. 1988, p. 125. 6 JO nº C 319 de 30.11. 1987, p. 37. | comox uma limitação das quantidades de produtó com direito a beneficiar de uma ajuda forfetária ; Considerando que, para evitar, na medida do possível, a destruição dos peixes retirados do mercado, é conveniente prever a possibilidade de conceder uma ajuda à transfor- mação e à armazenagem com vista ao consumo humano de determinadas quantidades de produtos retirados ; Considerando que para três espécies de atum, o atum voador, o atum rabilho e o atum obeso, existem caracteris- ticas de colocação no mercado análogas às das outras espécies que beneficiam da ajuda forfetária ; que é conve- niente incluí-las igualmente nesse mecanismo ; Considerando que é conveniente subordinar a concessão da ajuda forfetária à observância de normas comuns de comercialização ; Considerando que a evolução dos preços no mercado pode conduzir à necessidade de tomar medidas adequadas que contribuam para a formação de preços mais aproxi- mados na Comunidade ; que é, por conseguinte, conve- niente prever a possnblhdade de subordinar a concessão da | ajuda forfetária à condição de os preços de retirada autó- nomos não excederem um nível máximo; Considerando que, quando a aplicação desse regime de ajuda forfetária conduzir a uma aproximação dos preços, na sequência da evolução das condições de produção e de comercialização das espécies em causa, é conveniente prever a integração dessas espécies no reglme de compen- sação financeira ; Considerando que a experiência adquirida revelou a necessidade de especificar as condições de concessão da ajuda para a armazenagem privada em relação a determi- nados produtos congelados a bordo e de adaptar, paralela- mente, o regime em causa aos princípios gerais dos outros regimes comunitários de intervenção ; Considerando que a situação do mercado do atum depende do ritmo de descargas de pesca e que é conve- niente prever a possibilidade de conceder, sob determi- nadas condições, uma ajuda à armazenagem privada às organizações de produtores que intervêm para regularizar a oferta no mercado comunitário ;