Nº L 23/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 89 DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1989 que fixa o número de funcionários susceptíveis de cessação definitiva de funções em 1989 (89/55/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo. em .conta o Tratado que institui um Conselho: único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85 do Conselho, 12 de Dezembro de 1985, que institui, por ocasião da adesão de Espanha e de: Portugal, medidas especiais quanto à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades. Europeias ('), e, nomea- damente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 2º, Tendo em conta à proposta da Comissão, Considerando que há que fixar, para cada instituição, o número de funcionários susceptíveis de serem objecto, em 1989, de medidas de cessação definitiva. de funções nas condições previstas pelo Regulamento (CECA, CEFE, Eúratom) nº 3518/85; Considerando que importa garantir que as possibilidades de cessação definitiva de funções não utilizadas de 1986 a 1988 o possam ser em 1989 ou, se for o caso, em 1990, nos limites previstos no nº 1 do artigo 2º do citado regu- lamento, DECIDE: Artigo único Para 1989, o número de funcionários susceptíveis de serem objecto de medidas de cessação definitiva de funções ê fixado em : — 45 quanto ao Parlamento, — 30 quanto ao Conselho, - — 45 quanto à Comissão, ao abrigo do orçamento « fun- cionamento », — 5 quanto à Comissão, ao abrigo do orçamento «inves- - tigação », : — 5 quanto ao Tribunal de Justiça, — 3 quanto ao Comité Económico e Social, — 2 quanto ao Tribunal de Contas. Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1989. Pelo Conselho O Presidente. F. FERNANDEZ ORDONEZ () JO nº L 335 de 132 12. 1985, p. 56.