Nº L 380/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3732/92 DA COMISSÃO de 22 de DezembroA de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1059/83, relativo aos contratos de armaze- nagem para vinho de mesa, mosto, mosto concentrado e mosto concentrado rectificado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1756/92(3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 32º, Considerando que o regime em vigor prevê o pagamento de um adiantamento relativo à ajuda à armazenagem através de dois pagamentos trimestrais e, que, com a preo- cupação de simplificar as complicações administrativas, por um lado, e, a fim de reforçar a eficácia da medida, por outro, é conveniente prever a possibilidade, para os Esta- dos-membros, de pagar um adiantamento relativo à ajuda à armazenagem de uma só vez a partir do início da campanha, mediante a constituição de garantias adequa- das; que esta medida deve entrar em vigor em 1 de Junho do período de celebração dos contratos para a campanha de 1992/1993; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Artigo 1º O nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1059/83 da Comissão (*) é alterado do seguinte modo : «2. Os produtores que tenham assinado um contrato de armazenagem a longo prazo obterão, a seu pedido, o adiantamento do montante da ajuda calcu- lado aquando do estabelecimento do contrato, desde que tenha sido constituída uma caução de montante igual a 110 % do montante da ajuda, a favor do orga- nismo de intervenção. O pagamento do adiantamento será efectuado, o mais tardar, três meses após a apresentação do comprovativo da constituição da garantia. O pagamento do saldo verificar-se-á, o mais tardar, trêê meses após a data da expiração do contrato.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir de 15 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992. () JO nº L 84 de 21. 3. 1987, p. 1. ( JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. () JO nº L 116 de 30. 4. 1983, p. 77. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão