27. 1. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 22/3 REGULAMENTO (CE) Nº 130/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos de código NC 0206 29 91 (1994) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Cornissão, Considerando que, no que diz respeito à carne de bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos de código NC 0206 29 91, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comuni- tário anual com um direito de 20 % e sem direito nivela- dor, cujo volume total, expresso em peso de carne desos- sada, foi fixado em 53 000 toneladas ; que é, pois, conve- niente abrir o referido contingente para 1994 ; Considerando que importa, nomeadamente, garantir o acesso igual e contínuo de todos os operadores interes- sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica- ção, sem interrupção, do direito previsto para esse contin- gente a todas as importações dos produtos em questão até que seja esgotado o volume contingente ; . Considerando que esse regime assenta na distribuição, por parte da Comissão, das quantidades disponíveis pelos operadores tradicionais e pelos operadores interessados no comércio da carne de bovino; que, de modo a ter garantias quanto à seriedade da actividade destes últimos operadores, só devem ser tidas em conta as quantidades de uma certa dimensão, representativas das trocas comerciais com os países terceiros ; Considerando que, a fim de permitir, na medida do possí- vel, a plena utilização do volume do contingente, é conve- niente fixar uma data limite para a introdução de pedidos de certificados de importação e prever a transferência das quantidades eventualmente não solicitadas até essa data para o último trimestre de 1994 ; que é oportuno prever que as referidas quantidades restantes sejam utilizadas com prioridade, a fim de corrigir as consequências para os operadores em causa de eventuais comunicações à Comis- são por parte das autoridades nacionais de quantidades de referência incorrectas; que, além disso, as quantidades restantes após a referida atribuição devem, em princípio, ser distribuídas, se for caso disso, fora do âmbito dos crité- rios de repartição previstos, às diferentes categorias de operadores ; que, no entanto, a fim de evitar os encargos de gestão resultantes da distribuição de uma quantidade mínima entre um número muito elevado de requerentes, é adequado não proceder à mencionada atribuição abaixo de um limiar de 30 toneladas; Considerando que as modalidades de aplicação do presente regulamento devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (') ; que é conveniente encarregar exclusi- vamente a Comissão da atribuição das quantidades dispo- níveis, dado o carácter técnico das decisões em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. É aberto, para 1994, um contingente pautal comuni- tário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos de código NC 0206 29 91, com um volume total de 53 000 toneladas expresso em peso de carne desossada. Para a importação desse contingente, 100 quilogramas de carne não desossada equivalem a 77 quilogramas de carne desossada. 2. —"Paraos efeitos do presente regulamento, entende-se por carne congelada a que, no momento da introdução no território aduaneiro da Comunidade, é apresentada no estado congelado. 3. No âmbito do contingente previsto no nº 1, o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20 % e o direito nivelador é de 0 %. Artigo 2º O contingente previsto no artigo 1º será dividido em duas partes, do seguinte modo: a) AÀ primeira parte, igual a 80 %, ou seja 42 400 tonela- das, será repartida pelos importadores que possam provar terem importado carne congelada do código NC 0202 e produtos do código NC 0206 29 91, que são objecto do presente regime de importação, durante os três últimos anos; b) A segunda parte, igual a 20 %, ou seja, 10 600 tonela- das, será repartida pelos operadores que possam provar a sua actividade, relativamente a uma quantidade mínima e durante um período a determinar, em matéria de trocas comerciais com os países terceiros de () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 125/93 UJO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 1).