L 228/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.9.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1898/2000 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2630/97 no que respeita ao modelo para a comunicação das informações do relatório dos controlos anuais previsto no n.º 1 do artigo 5.º deste regulamento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identifi- cação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (!), e, nomea- damente, a alínea d) do seu artigo 10-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2630/97 da Comissão (?), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 132/1999 (3), estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.º 820/97 no que respeita ao nível mínimo dos controlos a efectuar no âmito do regime de identificação e registo dos bovinos. (2) A fim de garantir uma cooperação eficiente entre os Estados-Membros e a Comissão no que se refere à apre- sentação à Comissão dos resultados dos controlos reali- zados no sector dos bovinos no âmbito dos relatórios anuais previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Reuglamento (CE) n.º 2630/97, é importante prever o modelo de comunicação das informações desses relatórios. (33 O Regulamento (CE) n.º 2630/97 deve ser alterado em conformidade. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2630/97, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. —As informações referidas no n.º 1 serão comunicadas à Comissão de acordo com o modelo que consta do anexo do presente regulamento.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2000. JO L 117 de 7.5.1997, p. 1. () JO L 354 de 30.12.1997, p. 23. JO L 17 de 22.1.1999, p. 20. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão