6. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades : Europeias Nº L 274/41 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1988 que autoriza a concessão, pela Espanha, de auxílios a favor da indústria hulhífera em 1988 e de um auxílio complementar a favor da indústria hulhífera em 1987 (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) : (88/5S05/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera ('), Considerando o seguinte : 1 O Governo espanhol notificou à Comissão, por cartas de 2 de Outubro de 1987, 20 de Outubro de 1987, 7 de Janeiro de 1988, 16 de Maio de 1988 e 13 de Junho de 1988, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Deci- são nº 2064/86/CECA, as intervenções financeiras que tenciona efectuar directa ou indirectamente a favor da indústria hulhífera em 1988. AÀ título da referida decisão, a Comissão delibera sobre as intervenções financeiras a seguir enumeradas : Em milhõeês de pesetas — auxílio para a cobertura de perdas de exploração 49 029,3, — auxílio ao escoamento de carvão e coque : destinados à siderurgia da Comunidade — 1 400,0, — auxílio aos investimentos ' : 605,0, — auxílio à promoção das inovações 350,0, —- pagamento compensatório da OFICO 8 400,0. O auxílio para a cobertura de perdas de exploração, ou seja, 49 029 300 000 pesetas, é concedido às empresas 1) JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. p Hunosa, Figaredo, Hullasa e La Camocha para uma produção global de 4 292 000 toneladas, a fim de cobrir, para cada tonelada produzida, a diferença existente entre os custos médios previsíveis e a receita média previsível. O auxílio não excederá as perdas de exploração previsíveis e satisfaz as condições do nº 1 do artigo 3º da decisão. O auxílio à cobertura das perdas de exploração deve contribuir para facilitar o processo de racionalização da indústria hulhifera, nomeadamente ao escalonar o encer- ramento de certas instalações de extracção no âmbito de uma política regional de reorganização industrial. Contri- bui, assim, para resolver os problemas sociais e regionais relacionados com a evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º da decisão. Nos termos do artigo 12º da Decisão nº 2064/86/CECA, as empresas carboníferas estão autorizadas a praticar descontos, em relação aos preços de tabela ou aos custos de produção, nos fornecimentos de carvão de coque, coque e carvão destinados à injecção para alimentação dos altos-fornos da indústria siderúrgica da Comunidade, efec- tuados no âmbito de uma contrato a longo prazo. Estes descontos não devem dar origem a preços efectivos, para o carvão e coque da Comunidade, inferiores aos que pode- riam ser aplicados ao carvão de países terceiros e ao coque fabricado a partir de carvão de coque de países terceiros. -O auxílio ao escoamento do carvão de coque, coque e carvão destinados à injecção para alimentação dos altos- -fornos da indústria siderúrgica da Comunidade, num montante de 1400000000 pesetas, cobre a diferença existente entre o preço praticado no mercado mundial e os custos de produção para uma produção de 200 000 toneladas. O auxílio é, por conseguinte, compatível com as disposições do artigo 4º da decisão.