19.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L81/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 501/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 10 de Março de 2004 relativo às contas financeiras trimestrais das administrações públicas (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu ('), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade (?), contém o quadro de referência das normas, definições, classifi- cações e regras contabilísticas comuns para a elaboração das contas dos Estados-Membros com vista aos requisitos estatísticos da Comunidade, de forma a obterem-se resul- tados comparáveis entre os Estados-Membros. (2) O relatório do Comité Monetário sobre os requisitos de informação, homologado pelo Conselho Ecofin em 18 de Janeiro de 1999, sublinhou que, para um bom funcionamento da União Económica e Monetária e do mercado único, uma supervisão eficiente e uma coorde- nação das políticas económicas são da maior importância e que isso requer um sistema abrangente de informações estatísticas que forneçam aos decisores políticos os dados necessários para servirem de base às suas decisões. Esse relatório dizia também que deve ser dada alta prioridade às estatísticas conjunturais das finanças públicas dos Estados-Membros, em particular dos que participam na União Económica e Monetária, e que o objectivo era a elaboração de contas financeiras trimestrais das administrações públicas, seguindo-se uma abordagem gradual. (33 Os dados trimestrais nacionais das contas financeiras (operações e contas de património) do sector das admi- nistrações públicas constituem uma grande proporção ( JO € 165 de 16.7.2003, p. 6. (?) Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 2003 (ainda não publicado no Jornal OfÉcial), posição comum do Conselho de 22 de Dezembro de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Parlamento Europeu de 10 de Fevereiro de 2004 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1267/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1). do conjunto das operações financeiras e das contas de património financeiras da zona do euro e fornecem informações importantes para apoio da condução da política monetária. A este respeito, e para os seus próprios fins, o Conselho dos Governadores do Banco Central Europeu adoptou regulamentos e directrizes para salvaguardar a transmissão de dados infra-anuais sobre as estatísticas financeiras e as contas financeiras nacio- nais ao Banco Central Europeu. (4) — Para permitir uma análise abrangente do financiamento das administrações públicas e do investimento financeiro por sector de contrapartida e por instrumento são necessárias informações sobre o sector de contrapartida no que respeita às operações e às contas de património financeiras das administrações públicas. (5) —O Regulamento (CE) n.º 264/2000 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2000, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho no que se refere às estatís- ticas conjunturais sobre finanças públicas (*), e o Regula- mento (CE) n.º 1221/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativo às contas não  financeiras trimestras das — administrações públicas (º), especificam os dados trimestrais não finan- ceiros das administrações públicas que devem ser trans- mitidos à Comissão (Eurostat) pelos Estados-Membros. (6) — Os artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CE) n.º 2223/96 estabelecem as condições mediante as quais a Comissão pode adoptar alterações à metodologia do Sistema Europeu de Contas de forma a clarificar e melhorar o seu conteúdo. A elaboração das contas financeiras trimestrais das administrações públicas exigirá recursos adicionais nos Estados-Membros e não pode, portanto, ser objecto de uma decisão da Comissão, devendo em vez disso ser adoptado um regulamento específico do Parlamento Europeu e do Conselho. (9 JO L 29 de 4.2.2000, p. 4. ( JO L 179 de 9.7.2002, p. 1.