Nº L 284/36 Jornal Oficial das Comunidades Európeias 3. 10. 89 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1989 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/31 734 — compra de filmes por cadeias de televisão alemãs) (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, inglesa e neerlandesa) (89/536/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17, de 6 de Fevereiro de 1962 (!), primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado CEE, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 8º, Considerando a decisão da Comissão, de 15 de Dezembro- de 1986, de iniciar um .processo no caso em questão; Após ter sido dada oportunidade às . empresas partici- pantes, .nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17, em articulação com o Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963 (2), relativo às audi- ções referidas nos nº* 1 e 2.do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho, de se pronunciarem sobre as acusa- ções formuladas pela Comissão e depois de as mesmas terem apresentado as suas observações por escrito e oral- mente na audição. de 13 de Outubro de 1987 ; - Considerando a subsequente notificação .dós acordos em questão, em 2 de Dezembro de 1988, e o pedido de isen-. ção apresentado ao abrigo do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE; Considerando a publicação do essencial do conteúdo dos acordos notificados em conformidade com.o nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17 (), Após consulta do Comité Consultivo. em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (3 JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. 6) JO nº C 54 de 3. 3. 1989, p. 2. Considerando o seguinte : (1) [) 1. FACTOS O processo tem por objecto certos acordos relativos a direitos de emissão de longas metragens, de filmes para a televisão e de séries televisivas dos EUA na « Ersten Deutschen: Fernsehen ». A. As empresas participantes À Hessische Rundfunk, a Norddeutsche Rundfunk, a Rádio Bremen, a  Saarlândische Rundfunk, a. Sender Freies Berlin, a Súddeutsche Rundfunk, a Sudwestfunk e a Westdeutsche Rundfunk (a seguir designadas organismos ARD) pertencem, junta- mente com a Bayerischen Rundfunk, não abrangida pelo presente processo, à « associação dos institutos de direito público de radiodifusão dos Estados. Fedeérados da República Federal da Alemanha» « Arbeitsgemeinschaft der óffentlich-rechtlichen Landesrundfunkanstalten — der — Bundesrepublik Deutschland » (ARD). Os organismos ARD emitem conjuntamente, entre Outros programa intitulado « Erste Deutsche Fernsehen», que é transmitido em todo o território federal através de frequências terrestres. Além - disso, emitem, quer individualmente quer em conjunto, programas .regionais, os « Dritte Programme> — igualmente através de frequências terrestres —, € emitem, ainda, este por satélite, um programa adicional, o «-Eins. Plus ». Os organismos ARD têm uma filial comum, a Degeto-Film GmbH, com sede em Francoforte, e que é responsável pelo aprovisionamento em programas, em especial pela aquisição dos direitos de emissão dos filmes. programas, . um...