10. 7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 168/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1836/903 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1993 que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e auditoria O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que os objectivos e princípios da política comunitária de ambiente, constantes do Tratado e especi- ficados na resolução do Conselho das Comunidades Euro- peias e dos representantes dos governos dos Estados- -membros, reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa a um programa comunitário de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento susten- tável (9), e nas precedentes resoluções de 1973 (*), 1977 (*), 1983(7) e 1987 (9), sobre uma política e um programa de acção comunitários no domínio da protecção do ambiente, pretendem, em especial, prevenir, reduzir e, na medida do possível, eliminar a poluição, especialmente na fonte, com base no princípio do « poluidor-pagador », a fim de assegurar uma gestão judiciosa dos recursos e a utilização de tecnologias limpas ou menos poluentes ; Considerando que o artigo 2º do Tratado, na redacção que passará a ter nos termos do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht, em 7 de Fevereiro de 1992, deter- mina que a Comunidade tem como missão, entre outras, promover um crescimento sustentável em todo o seu território e que a resolução do Conselho de 1 de Fevereiro de 1993 salienta a importância desse crescimento susten- tável ; Considerando que o programa « Em direcção a um desen- volvimento sustentável », apresentado pela Comissão e aprovado, nas suas linhas gerais, pela resolução do Conselho de 1 de Fevereiro de 1993, salienta o papel e as responsabilidades das empresas, tanto no reforço da () JO nº C 120 de 30. 4. 1993, p. 3. (3 JO nº C 42 de 15. 2. 1993, p. 44. () JO nº C 332 de 16. 12. 1992, p. 44. (*) Ainda não publicada no Jornal Oficial. () JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 1. () JO nº C 139 de 13. 6. 1977, p. L. JO nº C 46 de 17. 2. 1983, p. L. () JO nº C 70 de 18. 3. 1987, p. 1. economia como na protecção do ambiente em todo o território da Comunidade ; Considerando que a indústria tem as suas próprias respon- sabilidades em matéria de gestão do impacte das suas acti- vidades sobre o ambiente devendo, por conseguinte, adoptar uma abordagem activa neste domínio ; Considerando que esta responsabilidade exige que as empresas definam e apliquem políticas, objectivos, programas e sistemas eficazes de gestão do ambiente ; que as empresas devem adoptar uma política de ambiente que, além de prever o cumprimento de todos os requisitos regulamentares pertinentes respeitantes ao ambiente, deve incluir compromissos para uma melhoria razoável e contínua do comportamento ambiental ; Considerando que a aplicação de sistemas de gestão do ambiente pelas empresas deve ter em conta a necessidade de assegurar a sensibilização e a formação dos trabalha- dores na criação e aplicação dos referidos sistemas ; Considerando que os sistemas de gestão do ambiente devem incluir processos de auditoria ambiental para ajudar a direcção das empresas a avaliar a sua observância e a sua eficácia na prossecução da política de ambiente das empresas ; Considerando que a informação do público pelas empresas sobre os aspectos ambientais das suas activi- dades constitui um elemento fundamental de uma boa gestão do ambiente e uma resposta ao crescente interesse do público por informações nessa matéria ; Considerando que, por conseguinte, as empresas devem ser incentivadas a elaborar e divulgar declarações perió- dicas sobre o ambiente com informações destinadas ao público acerca da situação concreta do ambiente nas suas instalações industriais e das suas políticas, programas, objectivos e sistemas de gestão do ambiente ; Considerando que a transparência e a credibilidade das actividades das empresas neste domínio serão reforçadas se as políticas de ambiente, os programas, os sistemas de gestão, os processos de auditoria e as declarações sobre o