6.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 235/11 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Maio de 2004 sobre o nível de protecção adequado dos dados pessoais contidos nos Passenger Name Record transferidos para o Bureau of Customs and Border Protection dos Estados Unidos [notificada com o número C(2004) 1914] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/535/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (!), e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 25.º, Considerando o seguinte: Nos termos da Directiva 95/46/CE, os Estados-Membros devem garantir que a transferência de dados pessoais para um país terceiro só pode realizar-se se o país terceiro em questão assegurar um nível de protecção adequado e a legislação dos Estados-Membros de execução da directiva tiver sido observada antes de efectuada a transferência. A Comissão pode considerar que um país terceiro ga- rante um nível de protecção adequado. Nesse caso, po- dem ser transferidos dados pessoais a partir dos Estados- -Membros sem serem necessárias garantias adicionais. Nos termos da Directiva 95/46/CE, a adequação do nível de protecção de dados será apreciada em função de todas as circunstâncias que envolvem a transferência ou o con- junto de transferências de dados, tendo em especial con- (1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). sideração determinados elementos pertinentes relativa- mente à transferência, enumerados no n.º 2 do artigo 25.º dessa directiva. No quadro dos transportes aéreos, o «Passenger Name Record» (PNR) é um registo dos dados relativos à viagem de cada passageiro, que contém todas as informações necessárias ao tratamento e controlo das reservas pelas companhias aéreas da reserva e participantes. Para efeitos da presente decisão, os termos «passageiro» e «passagei- ros» incluem igualmente os membros da tripulação. O termo «companhia aérea da reserva» significa a compa- nhia com a qual o passageiro fez a sua reserva original ou com a qual foram feitas reservas adicionais depois do começo da viagem. O termo «companhias aéreas partici- pantes» significa qualquer companhia aérea à qual a com- panhia aérea da reserva solicitou um lugar em um ou mais voos para um passageiro. O Bureau of Customs and Border Protection (CBP) do De- partment of Homeland Security (DHS, Ministério da Segu- rança Interna) dos Estados Unidos exige a todas as com- panhias aéreas que efectuem voos internacionais de pas- sageiros com destino a ou provenientes dos Estados Uni- dos que lhe forneçam acesso electrónico aos PNR que estejam compilados e armazenados nos respectivos siste- mas automatizados de reservas. As regras de transferência dos dados pessoais contidos nos PNR de passageiros aéreos para o CBP baseiam-se num diploma aprovado pelos Estados Unidos em No- vembro de 2001() e nos regulamentos de execução adoptados pelo CBP ao abrigo desse diploma (?). () Título 49, United States Code, secção 44909(c)(3). 3) Título 19, Code of Federal Regulations, secção 122.49b.