Nº L 54/28 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 25. 2. 94 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1994 que define os requisitos mínimos em matéria de estruturas e equipamento a observar por determinados pequenos estabelecimentos que asseguram àa distribuição de produtos da pesca na Grécia (94/117/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que algumas ilhas e certas regiões costeiras da Grécia podem estar sujeitas a condicionalismos espe- ciais de abastecimento devido ao seu isolamento ou afasta- mento ; Considerando que nessas ilhas e regiões existem pequenos estabelecimentos de fumação e salga de produtos da pesca que desempenham um papel indispensável no abasteci- mento do mercado local em que se situam ; Considerando que, para evitar o desaparecimento desses estabelecimentos, é necessário aplicar-lhes requisitos mínimos em matéria de estruturas e equipamento menos exigentes do que os da Directiva 91/493/CEE, até ao desaparecimento desses condicionalismos especiais nas ilhas e regiões em causa; Considerando que, para evitar distorções de concorrência na Comunidade, esses requisitos mínimos devem ser acompanhados de limitações quanto ao volume de produ- ção do estabelecimento e à zona de comercialização dos produtos em causa ; Considerando conveniente que os produtos da pesca fabricados por estes pequenos estabelecimentos sejam reservados ao abastecimento do mercado local e não ostentem a identificação prevista no nº 1, alínea f), do artigo 3º da Directiva 91/493/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A presente decisão é aplicável a determinados estabeleci- mentos que exerçam exclusivamente actividades de fuma- ção e salga de produtos da pesca em algumas ilhas ou em () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. determinadas regiões costeiras da Grécia sujeitas a condi- cionalismos especiais de abastecimento. AÁrtigo 2º Os estabelecimentos referidos no artigo 1º observarão os requisitos mínimos em matéria de estruturas e equipa- mentos definidos em anexo. Artigo 3º À autoridade competente da Grécia garantirá que os requisitos minimos definidos em anexo apenas sejam aplicáveis aos estabelecimentos referidos no artigo 1º, nas seguintes condições : — a produção anual de produtos da pesca salgados ou fumados do estabelecimento seja inferior ou igual a 36 toneladas, — a zona de comercialização dos produtos em questão seja limitada ao território da ilha em que se situe o estabelecimento ou a um raio máximo de 50 quilóme- tros em torno do estabelecimento, — os produtos não ostentem a identificação prevista no nº 1, alínea f), do artigo 3º da Directiva 91/493/ /CEE, mas sejam portadores de uma marca nacional que permita à autoridade competente a verificação da sua distribuição. Artigo 4º A presente decisão produz efeitos na data da sua publica- ção no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1994. Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS