Nº L 208/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7, 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 2264/91 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3076/78, relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90(?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º e o seu artigo 18º, Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 1696/71 estabelece que o lúpulo e seus derivados provenientes de países terceiros só podem ser importados se apresentarem características qualitativas pelo menos equivalentes aos limites mínimos de comercialização adoptados para os mesmos produtos colhidos na Comuni- dade ou elaborados a partir destes ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3076/78 da Comissão (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4060/88 (*), prevê dois tipos de certificado para a produção da prova em como as exigên- cias estabelecidas no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 foram satisfeitas ; Considerando que a prática demonstrou que o procedi- mento de importação se tornaria mais eficaz e que seria mais fácil assegurar o respeito da regulamentação comuni- tária em matéria de certificação caso fosse abolida a utili- zação de certificados de controlo ; Considerando que, de modo a evitar prejudicar injustifica- damente determinados operadores do sector, deve ser autorizada a continuação da utilização do certificado de controlo durante um período transitório, relativamente ao lúpulo originário de países que não autorizaram determi- nados organismos a emitir certificados de equivalência ; que, a fim de evitar utilizações abusivas do certificado de controlo, tal certificado apenas deve ser emitido se a origem da remessa de lúpulo tiver sido provada ; Considerando que, de modo a assegurar o respeito da regulamentação comunitária em matéria de certificação do lúpulo, os Estados-membros devem proceder a controlos para verificar se o lúpulo importado está em conformi- dade com as exigências mínimas de comercialização ; () JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. L. (3 JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. O JO nº L 367 de 28. 12. 1978, p. 17. () JO nº L 356 de 24. 12. 1988, p. 42. X Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º .O Regulamento (CEE) nº 3076/78 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : «2. A provareferida nonº 1 é feita através da apre- sentação do certificado previsto no nº 2 do artigo 5º do referido regulamento, a seguir denominado “certifi- cado de equivalência”. ». 2. No nº 1 do artigo 2º, o membro de frase « no primeiro travessão da alínea a) e alínea b) do nº 2 do artigo 1º » é substituído por « no nº 2 do artigo 1º » 3. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 4º 1. Até 30 de Abril de 1992, e relativamente ao lúpulo: originário de países terceiros que não autori- zaram determinados organismos a emitir certificados de equivalência, a prova referida no artigo 1º pode ser feita, no que diz respeito aos cones de lúpulo do código NC 1210 10, através da apresentação do certifi- cado de controlo referido no nº 2. 2. O certificado de controlo será emitido, para cada remessa, pelas autoridades competentes dos Estados- -membros após controlo da conformidade com as exigências mínimas de comercialização, fixadas no anexo do Regulamento (CEE) nº 890/78, de acordo com os métodos previstos nos nº* 2 e 3 do artigo 3º do referido regulamento. 3. Um certificado de controlo só pode ser emitido para uma remessa de lúpulo caso essa remessa seja acompanhada de uma declaração emitida por um orga- nismo oficial do país de origem que indique o país de origem do lúpulo em questão. 4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o nome e o endereço das autoridades referidas no nº 2, bem como as características dos carimbos oficiais e, se for caso disso, dos selos brancos das autoridades competentes. S. O certificado de controlo será estabelecido num original e duas cópias, num formulário conforme ao modelo constante do anexo IIl e de acordo com as instruções que constam do anexo IV.».