Nº L 152/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 1719/88 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1983 relativo à suspensão da pesca da solha por navios avorando pavilhão de Portugal A COMISSÃO DAS CÓMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias ()), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3977/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1988 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (?), estabelece as quotas de solhas para 1988 ; * Considerando que, a fim de:assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solhas nas águas das divisões CIEM VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal, atingiram a quota atribuída para 1988, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de solhas nas águas das divisões CIEM vIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a Portugal para 1988. A pesca da solha- nas águas das divisões CIEM VIII, IX, X ; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuada por navios arvo- rando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste sfock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Artigo 2º o presénte regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Ofícial das Comunidades — Europeias.- O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1988. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (3 JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 1. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão