28.12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 357/53 REGULAMENTO (CEE) Nº 3810/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha e Portugal e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 4026/89 e (CEE) nº 3815/90 ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 83º e 251º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT)('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) . nº 3296/88(), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí- colas entre Espanha e Portugal (), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3296/88, e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 4026/89, da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3125/91 (), e (CEE) nº 3815/90 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3508/91 (7), determinaram os limites indicativos, referidos nos artigos 83º e 251º do Acto de Adesão para Espanha e Portugal a título de 1991 ; que os referidos limites indicativos foram estabelecidos com base num balanço previsional da produção e do consumo em Espanha e Portugal dos produtos em causa do sector da carne de bovino, bem como de um calen- dário previsional do comércio com o resto do mercado comunitário ; Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 3792/85 especifica que as importações para Portugal dos referidos produtos provenientes de Espanha serão submetidos ao MCT, nos termos dos artigos 249º a 252º do Acto de Adesão; Considerando que, dada a evolução dos mercados espanhol e português e a fim de favorecer a sua integração no mercado comunitário, é necessário um aumento importante desses limites para 1992 ; () JO nº L 55:de 1. 3. 1986, p. 106. (À JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. 3 JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (9 JO nº L 382 de 30. 12. 1989, p. 62. () JO nº L 296 de 26. 10. 1991, p. 30. (9 JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 30. () JO nº L 333 de 4. 12. 1991, p. 5. Considerando que, para assegurar uma melhor forma de regular o comércio, que tenha em conta a maior ou menor sensibilidade dos mercados espanhol e português em função dos diferentes períodos do ano e, em especial, uma menor capacidade de absorção no decurso dos segundo e terceiro trimestre, é conveniente modular a quantidade anual por períodos de dois meses ; Considerando que, para estabelecer. regras de execução para a apresentação do pedido e a emissão dos certifica- dos, é oportuno derrogar tanto do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90(), como do Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (""), com a última redacção que lhe foi dada pelo' Regulamento (CEE) nº 3296/88; Considerando que é adequado prever que os operadores comunitários apenas possam exportar determinados produtos do sector da carne de bovino para Espanha e Portugal em determinadas condições restritivas respei- tantes, nomeadamente, ao período durante o qual se dedi- caram ao seu comércio ; Considerando que, no que se refere às importações para Portugal provenientes dos países terceiros, o regime apli- cável aos certificados de importação MCT' previsto pelo Regulamento (CEE) nº 569/86 deve ser precisado em alguns dos seus pontos ; que, para esse efeito, a aplicação das disposições do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de. 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certifi- cados de importação e de exportação ao sector da carne de bovino (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2996/90 (º), bem como das outras disposições relativas aos diferentes regimes especiais de - importação, é a mais adequada ao sistema de importação da carne de bovino; Considerando que é desejável, por uma questão de clareza, . rTeunir num novo regulamento as regras de execução rela- tivas ao MCT para Espanha e Portugal e revogar os Regu- lamentos (CEE) nº 4026/89 e (CEE) nº 3815/90; &) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. L. &) JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 29. ( JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1. () JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5 (À JO nº L 286 de 18. 10. 1990, p. 17.