23. 7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 207/15 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2025/92 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1992 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimeno das ilhas Canárias em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Fevereiro de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agricola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que as normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regula- mento (CEE) nº 1695/92 da Comissão (*) ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90 (5), fixou, nomeadamente, as normas de execução dos certificados de importação ; Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é oportuno estabe- lecer a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em azeite até ao final da campanha de comercialização em curso; que esta estimativa deve permitir a permuta das quantidades previstas em relação a certos produtos e que, se for caso disso, deve ser revista, a fim de ter em conta as necessidades reais do arquipélago ; Considerando que, de acordo com o artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1601/92, a satisfação das necessidades das ilhas Canárias em azeite é garantida, em termos de quantidades, preços e qualidade, pela mobilização, em condições de escoamento equivalentes à isenção dos direitos de importação, do azeite comunitário, o que implica a concessão de uma ajuda para as entregas deste último ; que esta ajuda deve ser fixada atendendo, nomea- damente, aos custos das diferentes fontes de abasteci- mento e aos preços praticados na exportação para Os países terceiros ; que estes objectivos implicam uma dife- renciação da ajuda por tipo de produto ; () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. » JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (9 JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 1. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 29. Z Considerando que é oportuno prever a designação pelo Estado-membro da autoridade competente para a emissão dos certificados de importação e de ajuda, para a recepção do pedido de ajuda e para o pagamento da mesma; Considerando que é oportuno prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e estabelecer as condições de admissibilidade desses pedidos, nomeada- mente no respeitante à constituição de uma garantia ; que é, igualmente, conveniente fixar os períodos de eficácia dos certificados de importação e de ajuda à luz das neces- sidades de abastecimento e da importância de uma boa gestão, atribuindo aos certificados de ajuda um período de eficácia mais longo, dada a situação especial das ilhas Canárias ; Considerando que o regime instaurado pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 entrou em vigor em | de Julho de 1992 ; que as suas normas de execução devem produzir efeitos a partir da mesma data; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. — Paraefeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regu- lamento (CEE) nº 1601/92, são fixadas no anexo as quan- tidades de azeite da estimativa das necessidades de abaste- cimento que beneficiam, durante o. período compreen- dido entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 1992, da isen- ção dos direitos aplicáveis às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda comunitária. Sem prejuízo de uma revisão da referida estimativa durante o exercício, as quantidades fixadas para um ou outro tipo de azeite podem ser excedidas no limite de 20 %, desde que a quantidade global seja respeitada. 2. Em aplicaçãodonº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, os montantes das ajudas para o forne- cimento de azeite de origem comunitária, no âmbito do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias, são iguais, para cada tipo de azeite, à média dos montantes máximos das restituições à exportação fixadas por concurso relativamente aos azeites em embalagens peque- nas, durante o mês anterior ao da apresentação do pedido de certificado, alterada, se for caso disso, pelos montantes compensatórios de adesão vigentes no Estado-membro de expedição para os países e acrescida de um ecu por 100 quilogramas.