11. 1. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 7/15 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que altera a Decisão 93/447/CEE que autoriza os Estados-membros a prever derrogações a certas normas previstas na Directiva 77/93/CEE do Conselho, rela- tivamente a meios de cultura originários de países terceiros (94/9/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- diciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 93/110/CE da Comis- são (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º, Tendo em conta os pedidos apresentados pelos Estados- -membros, Considerando que, em conformidade com as disposições da Directiva 77/93/CEE, o solo e o meio de cultura, tal como definidos na parte A, ponto 14, do seu anexo III, não podem, em princípio, ser introduzidos na Comuni- dade, devido ao risco de introdução de organismos preju- diciais contidos no solo, se forem originários da Turquia, Bielorrússia, Estónia, Letónia, Lituânia, Moldávia, Rússia, Ucrânia ou países terceiros não pertencentes ao conti- nente europeu, com excepção de Chipre, Egipto, Israel, Líbia, Malta, Marrocos e Tunísia; Considerando que, pela sua Decisão 93/447/CEEÇ), a Comissão autorizou os Estados-membros a prever derroga- ções relativamente à introdução de meios de cultura desti- nados a trabalhos científicos e sob determinadas condi- ções ; Considerando que as condições que justificam a autoriza- ção relativa ao meio de cultura devem passar a incluir também o solo; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (3 JO nº L 303 de 10. 12. 1993, p. 19. () JO nº L 209 de 20. 8. 1993, p. 32. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º A Decisão 93/447/CEE é alterada como segue : 1. O título passa a ser o seguinte: « Decisão da Comissão que autoriza os Estados-mem- bros a prever derrogações a certas normas previstas na Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativamente a solos e meios de cultura originários de países tercei- ros ». 2. O artigo 1º é alterado do seguinte modo: — no nº 1, os termos « meios de cultura » são substi- tuídos por «solos e meios de cultura », — as alíneas a), b) e c) do nº 2 passam a ter a seguinte redacção : «a) A natureza e objectivos do trabalho científico a que se destina o solo ou o meio de cultura a importar devem ter sido examinados e aprova- dos ; b) À quantidade de solo ou de meio de cultura deve limitar-se à adequada para o trabalho cien- tífico aprovado ; c) As instalações e equipamento da instituição onde vai ser efectuado o trabalho científico devem ter sido inspeccionados e aprovados a fim de garantir que nenhum organismo preju- dicial importado com o solo ou o meio de cultura possa escapar ;», — a alínea a) do nº 3 passa a ter a seguinte redacção : «a) O solo ou o meio de cultura importado e quais- quer plantas, produtos vegetais, solos, meios de cultura e outros materiais que com eles tenham estado em contacto sejam destruídos, esterili- zados ou tratados de outra forma, por processo a definir pelos referidos organismos  oficiais responsáveis ; »,