23. 10. 90 _]omal'Oíicial das Comunidades Europeias Nº L 290/33 DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Outubro de 1990 relativa ao procedimento respeitante às derrogações das regras de origem estabelecidas no Protocolo nº 1 da Quarta Convenção ACP-CEE (90/523/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que foi assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, a Quarta Convenção ACP-CEE ; Considerando que, nos termos do artigo 2º da Decisão nº 2/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, de 27 de Fevereiro de 1990, relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990 ('), o Protocolo nº 1 da convenção é aplicável a partir de 1 de Março de 1990; que o artigo 31º do citado protocolo prevê que os pedidos de derrogação das regras de origem desse protocolo, apre- sentados pelos Estados ACP, devem ser considerados aceites se a Comunidade não informar os Estados ACP da sua posição em relação a esses pedidos no prazo de . sessenta dias úteis a contar da data da sua recepção pelo — co-presidente CEE do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE, instituído pelo artigo 30º do Protocolo nº 1; Considerando que o procedimento adequado para assegu- rar, neste domínio, a tomada de decisão atempada por parte da Comunidade é o procedimento II, variante b), previsto no artigo 2º da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modali- dades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão (?); Considerando que se afigura, por conseguinte, necessário adoptar um procedimento que assegure que a posição da Comunidade possa ser tomada e comunicada aos Estados ACP no prazo de sessenta dias úteis; Considerando que o Regulamento (CEEFE, Euratom) nº 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971 (), esta- belece as regras aplicáveis a períodos, datas e prazos, DECIDE: Artigo 1º AÀ posição comum da Comunidade em relação a qualquer pedido de derrogação das regras de origem previstas no () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 2. (À JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 33. - () JO nº L 124 de 8. 6. 1971, p. 1. Protocolo nº 1 da Convençâo ACP-CEE, apresentado pelos Estados ACP, será adoptada pela Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 2º Ártigo 2º O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité de Origem, a seguir denominado « Comité », insti- tuído pelo Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1769/ 189 (), um projecto de posição comum no prazo de vinte dias úteis após a recepção de qualquer pedido de derroga- ção pelo co-presidente CEE do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE. O Comité emitirá o respectivo parecer num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado, para adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação. ÀA Comissão adoptará a posição comum e transmiti-la-á de imediato aos Estados ACP. Todavia, se a posição comum não estiver conforme com o parecer do Comité, deve ser imediatamente comunicada pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão diferirá a transmissão da posição comum aos Estados ACP por um prazo de vinte dias úteis a contar da data de votação no Comité. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma posição comum diferente no prazo referido no segundo parágrafo. Artigo 3º Para efeitos da presente decisão, a definição de « dias úteis» é a prevista no Regulamento (CEE, Euratom) nº 1182/71. (9 JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 1. () JO nº L 174 de 22. 6. 1989, p. 11.