Nº. L 208/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 8. 90 DIRECTIVA . DO CONSELHO de 27 de Julho de 1990 que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercialização de batatas de | semente (20/404/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui à Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que a- Directiva 66/403/CEE(3), com a última - redacção que lhe foi dada  pela Directiva 89/366/CEE (*), fixa as . regras comunitárias relativas às batatas de semente comercializadas na Comunidade ; Considerando que, à luz da evolução recente das .técnicas de propagação, é conveniente definir um processo- comu- nitário pata o estabelecimento de regras específicas aplicá- veis à comercialização de batatas de semente produzidas por técnicas que envolvam micropropagação ; Considerando -que a -Directiva 66/403/CEE prevê, igual- mente, no. nº 2 do seu artigo 15º, que, a partir de determi- nadas datas, os Estados-membros deixarão de poder deter- minar por si próprios se as batatas de semente colhidas em países terceiros são euivalentes às batatas de semente colhidas na Comunidade e conformes com a referida directiva ; Considerando, no entanto, que, dado não estarem concluídos os trabalhos com vista à determinação da equi- valência comunitária para todos os naíses terceiros interes- sados, o nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE autorizou os Estados-membros a prorrogar até 31 de Março de 1989 o prazo de eficácia das equivalências já por eles determinadas relativamente a certos países não abran- gidos pelas equivalências comunitárias ; Considerando que os trabalhos continuam por concluir e que, consequentemente, deve ser prorrogada a autorização concedida aos-Estados-membros pelo nº 2A do artigo 15º da referida directiva; Considerando :que, a fim de acelerar a tomada de decisões por parte da Comunidade neste domínio, deve ser defi- nido um processo comunitário aplicável a futuras prorro- gações da autorização em questão, () JO nº C 175 de 16. 7. 1990. (3 JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. () JO nº L 159 de 10. 6. 1989, p. 59. - ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 66/403/CEE é alterada do seguinte modo : 1. No artigo 3º, é aditado o seguinte número: « 4. No que diz respeito às batatas de semente produ- zidas por técnicas de micropropagação e que: não satisfaçam as condições de dimensão. previstas na presente —directiva, pode ser determinado o seguinte, de acordo com o processo previsto no artigo 19º :- — derrogações às disposições específicas da presente directiva, — condições aplicáveis a essas batatas de semente, — designações aplicáveis a essas batatas de semente. » 2. O nº 2A do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção : « 2A. Os Estados-membros são autorizados a prorrogar até 31 de Março de 1990 a eficácia das decisões tomadas, de acordo com o nº 2, sendo que essas decisões apenas podem ser utilizadas em confor- midade com as obrigações impostas aos Estados- -membros por força das regras comunitárias de carácter fitossanitário estabelecidas pela Directiva 77/93/CEE ((), com a última redacção que lhe-foi . dada pela Directiva 89/439/CEE (”). O prazo referido no primeiro parágrafo pode ser prorrogado em relação a países terceiros, de acordo com o processo previsto no artigo -19º, caso as informações disponíveis não - permitam - uma determinação nos termos do nº 1 e enquanto essa situação se mantiver. () JO nº L 26 de 31. 1: 1977, p. 20. 1) JO nº L 212 de 22. 7..1989, p. 106.» Artigo 2º Os Estados-membros. são os. destinatários da - presente directiva. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990. ; Pelo Conselho | O Presidente E. RUBBI