Nº L 385/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1994 relativa à proposta do Reino Unido de conceder um auxílio à Carpets International (UK) plc (anteriormente Abingdon Carpets plc), situada em Gwent (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/1071/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo que institui o Espaço Econó- mico Europeu e, nomeadamente, a alínea a) do nº 1 do seu artigo 62º, | Tendo notificado as partes interessadas, nos termos dos artigos acima referidos, para apresentarem as suas obser- vações, - Considerando o seguinte: Por carta de 23 de Setembro de 1993, as autoridades britânicas notificaram à Comissão, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE e do Enquadramento aplicável aos auxílios ao sector das fibras sintéticas (1), um pro- jecto de concessão de um auxílio com carácter retroactivo à Abingdon Carpets plc, a favor de um programa .de investimentos já terminado, cujo custo ascendeu aproxi- madamente a 4 900 000 libras esterlinas (6,39 milhões de ecus), para a criação de uma nova unidade de produção destinada ao fabrico de fio de polipropileno de filamento contínuo texturizado (a seguir denominado PP-BCF), nas instalações da empresa em Crumlin, Gwent. Este fio é transformado pela' empresa com vista ao fabrico de alcatifas. A empresa foi adquirida pela Shaw Industries Inc. em Setembro de 1993 e, em Janeiro de 1994, foi transferida, juntamente com a Kosset Carpets Ltd, para a Carpets International (UK) plc (a seguir denominada CIP), uma nova filial a 100% da Shaw Industries Inc. O auxílio proposto teria sido concedido sob forma de uma subvenção no montante de 750 000 libras esterlinas (0,98 milhões de ecus), ao abrigo do regime de auxílios ao desenvolvimento regional (a seguir denominado ADR), aprovado pela Comissão em 1984. É de assinalar que a empresa solicitou o auxílio em 29 de Março de 1988 e que, ao abrigo das condições previstas no regime ADR, os candidatos podiam realizar os investi- (1) JO nº C 346 de 30. 12. 1992, p. 2, e JO nº C 224 de 12. 8. 1994, p. 4. mentos para os quais tinham solicitado auxílio antes de recebereêm a aprovação das autoridades britânicas. O projecto foi objecto de correspondência entre a Comissão e as autoridades britânicas em Setembro de 1990 e, em Dezembro de 1991, entre a Comissão e a empresa. No entanto, tal como referido supra, as autoridades britâni- cas apenas notificaram formalmente o projecto de conces- são de auxílio a favor da empresa em 23 de Setembro de 1993. Em 14 de Dezembro de 1993, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º relatwa- mente ao projecto de auxílio em causa. Ao tomar esta decisão, a Comissão considerou que, com base nas informações fornecidas pelas autoridades britá- nicas, o auxílio proposto seria passível de falsear a concorrência e de afectar o comércio entre os Estados- -membros numa medida contrária ao interesse comum, uma vez que provocaria um aumento da capacidade de produção da empresa beneficiária do auxílio, desrespei- tando, por conseguinte, o Enquadramento, que estabelece que apenas pode ser autorizado um auxílio que leve a uma redução significativa da capacidade de produção do seu beneficiário. Por conseguinte, o auxílio previsto foi considerado incompatível com o mercado comum. Por carta de 27 de Janeiro de 1994, a Comissão infor- mou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º relativamente ao projecto de concessão de um auxílio à CIP. Os outros Estados-membros e terceiros interessados foram informa- dos do facto através da publicação da carta no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*). n Por carta de 7 de Março de 1994, o Reino Unido apresentou as suas observações no âmbito do processo. As autoridades britânicas sustentaram que a Comissão deveria apreciar o auxílio proposto à luz das condições estabelecidas na versão do enquadramento em vigor aquando da realização dos investimentos, isto é, O Enquadramento de 1987/1989 (à), uma vez que os inves- (2) JO nº C 79 de 16. 3. 1994, p. 8. (3) JO nº C 183 de 11. 7. 1987, p. 4.