Nº L 294/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 11. 94 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Julho de 1994 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas relativo a pescado, que altera o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas, entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (94/733/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2 do artigo 228º, "Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que é conveniente alterar, por meio de um acordo sob forma de troca de cartas com a República Eslovaca, o Acordo provisório sóobre comércio e matérias conexas, entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro ()), bem como o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, por forma a prever quotas isentas de direitos na importação para a Comunidade de trutas e carpas vivas originárias da Repú- blica Eslovaca, e na importação para a República Eslovaca de cavalas congeladas originárias da Comunidade, DECIDE : AÁrtigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca relativo a pescado, que altera o () JO nº L 115 de 30. 4. 1992, p. 2. artigo 17º do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas, entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e o artigo 24º do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-mem- bros, por um lado, e a República Checa e Eslovaca, por outro, e que adita um anexo XV À e um anexo XV B a esses acordos. O texto deste acordo acompanha a presente decisão. Ártigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1994. Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL