L 50/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.2.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 2001 que aprova o plano apresentado pela Áustria para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens na província da Baixa Áustria [notificada com o número C(2001) 350] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/140/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 6.º A, Considerando o seguinte: (1) Ocorreram na província da Baixa Áustria, na Áustria, casos de peste suína clássica na população de suínos selvagens. (2) As autoridades austríacas apresentaram um plano para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens nas áreas afectadas da Baixa Áustria. (33 O plano apresentado foi analisado pela Comissão e considerado em conformidade com a Directiva 80/ |217/CEE. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO L 47 de 21.2.1980, p. 11. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado o plano apresentado pela Áustria para a erradi- cação da peste suína clássica nos suínos selvagens na província da Baixa Áustria. Artigo 2.º A Áustria porá em vigor as disposições legislativas, regulamen- tares e administrativas necessárias para aplicar o plano referido no artigo 1.º a partir da data de adopção da presente decisão. Artigo 3.º A Áustria é a destinária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2001. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão