Nº L 329/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1994 relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso básico à rede digital com integração de serviços (RDIS) pan-europeia (94/797/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconheci- mento mútuo da sua conformidade (!), alterada pela Directiva 93/68/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, e o nº 4 do seu artigo 16º, | Considerando que a Comissão adoptou ao abrigo da Directiva 86/361/CEE do Conselho(*) a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigida uma regulamentação técnica comum, bem como a declaração associada relativa à sua finalidade; Considerando que a presente decisão constitui uma medida provisória que deve ser revista no prazo de dois. anos após a sua adopção, de modo a que sejam devida- mente tomados em consideração os progressos realizados pelo competente organismo de normalização no processo . em curso de preparação de uma nova norma harmoni- * zada que aplica os requisitos essenciais nesta matéria; Considerando que durante este período pode vir a ser necessário alterar a presente decisão no que respeita às normas harmonizadas identificadas no nº 1 do artigo 2º na presente decisão; Considerando que, em alguns Estados-membros, realiza- ções nacionais anteriores da RDIS podem ter dado ori- gem a variantes nacionais justificáveis; Considerando que, para assegurar uma continuidade de acesso a mercados aos fabricantes que actualmente ser- vem um ou mais mercados nacionais, é necessário prever acordos transitórios respeitantes à utilização de requisitos nacionais durante o período referido na presente deci- são; Considerando que o período máximo referido na pre- sente decisão é determinado pela finalização, pelo compe- tente organismo de normalização, das normas harmoniza- das, objecto de mandato, que aplicam os requisitos essenciais nesta matéria; () JO nº L 128 de 23. 5. 1991, p. 1. (2) JO nº L 220 de 31. 8. 1993, p. 1. (3) JO nº L 217 de 5. 8: 1986, p. 21. Considerando que a regulamentação técnica comum : adoptada na presente decisão está em conformidade com a parecer do Comité de aprovação de equipamentos terminais (ACTE), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: ÁArtigo 1º 1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação a uma rede pública de telecomunicações, abrangidos pela norma harmonizada identificada no nº 1 do artigo 2º desta decisão. 2. A presente decisão estabelece uma regulamentação técnica comum que abrange as características técnicas, os requisitos de interface eléctricos e mecânicos e o proto- colo de controlo do acesso a que devem obedecer os equipamentos terminais que podem — e são destinados pelo fabricante a — ser ligados a um ponto de referên- cia T, ou S e T coincidentes, de acesso básico numa interface com uma rede pública de telecomunicações, que se apresente como um ponto de acesso básico à RDIS pan-europeia (EURO-RDIS). Artigo 2º 1. A regulamentação técnica comum incluirá a norma harmonizada preparada para a correspondente medida adoptada nos termos da Directiva 86/361/CEE e que aplica os requisitos essenciais a que se referem as alíneas c) a f) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. AÀ referência à norma é apresentada no anexo | e a parte aplicável desta vem indicada no anexo IlI. 2. Os equipamentos terminais abrangidos pela pre- sente decisão devem respeitar a regulamentação técnica comum referida no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente a Directiva 73/23/CEE (*) e a Directiva 89/336/CEE (). () JO nº L 77 de 26. 3. 1973, p. 29. () JO nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.