L 395/20 Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 2266/2004 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2004 relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (8 —É necessário assegurar o controlo da origem dos produ- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de parceria e cooperação entre as Comunida- des Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (!), prevê, no n.º 1 do seu artigo 17.º, que o comércio de determinados produtos siderúr- gicos será regulado por um acordo específico sobre me- didas quantitativas. (2) O anterior acordo bilateral entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e o Governo da Ucrânia relativo ao comércio de determinados produtos siderúr- gicos caducou em 31 de Dezembro de 2001. (3) —A Comunidade Europeia assumiu as obrigações da CECA desde a caducidade do Tratado CECA e as medidas rela- tivas ao comércio dos produtos siderúrgicos com os pa- Íses terceiros são actualmente da competência da Comu- nidade no sector da política comercial. (4) — As conversações preliminares entre as Partes indicam que ambas têm intenção de celebrar um novo acordo para 2005 e anos seguintes. (5) —Na pendência da celebração e da entrada em vigor do novo acordo, devem ser estabelecidos limites quantitati- vos para 2005. (6) —Dado que as condições que conduziram à fixação dos limites quantitativos para 2004 permanecem inalteradas, afigura-se adequado fixar os limites quantitativos para 2005 ao mesmo nível de 2004, tendo embora plena- mente em conta o alargamento da UE. () É necessário fornecer os instrumentos para gerir este regime na Comunidade, de modo a facilitar a execução do novo acordo, prevendo, na medida do possível, dis- posições similares. () JO L 49 de 19.2.1998, p. 3. tos em causa, bem como estabelecer para esse efeito os métodos de cooperação administrativa adequados. (9) — Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de en- treposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) não deverão ser sujeitos aos limites quantitativos fixados para os pro- dutos em causa. (10) A aplicação efectiva do presente regulamento exige a adopção de um requisito relativo a uma licença de im- portação comunitária para a introdução em livre prática dos produtos em causa na Comunidade. (11) A fim de assegurar que os limites quantitativos não são excedidos, importa estabelecer um procedimento de ges- tão nos termos do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros não emitirão licenças de importação sem obterem uma confirmação prévia da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo em causa, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O presente regulamento é aplicável de 1 de Janeiro de 2005 até 31 de Dezembro de 2005, às importações dos pro- dutos siderúrgicos enumerados no Anexo 1 originários da Ucrâ- nia. 2. Os produtos siderúrgicos são classificados em grupos de produtos, tal como estabelecido no Anexo 1. 3. A classificação dos produtos enumerados no Anexo 1 ba- sear-se-á na Nomenclatura Combinada (NC) estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?). 4. A origem dos produtos referidos no n.º 1 será determi- nada de acordo com as regras em vigor na Comunidade. (2) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1989/2004 da Comissão (JO L 344 de 20.11.2004, p. 5).