21..4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L110/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1023/89 DO CONSELHO de 17 de Abril de 1989 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para as cervejas de malte, originárias de Malta (1989) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado: que institui a Comunidade Económica Eurpeia e; nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Protocolo Complementar ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta () prevê, numa Troca de Cartas anexa a esse Protocolo, que as cervejas de- malte do código NC 2203 00, originárias de Malta beneficiem, na importa- ção na Comunidade, de uma isenção de direitos aduanei- ros, .no limite de um contingente pautal comunitário anual de 5 000 hectolitros ; que é, pois, conveniente abrir o contingente pautal em questão para o período compreendido -entre 1 de. Abril e 31 de Dezembro de 1989, à razão de um volume que, por força da cláusula pro rata temporis incluída.no citado Protocolo, se eleva, para esse período, a 3 750 hectolitros ; que, no âmbito do refe- rido contingente, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros calculados nos termos do Protocolo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de. Malta na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (*) ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a-esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as inportações do produto em questão em todos os Estados- -membros, até ao esgotamento do contingente; que é conveniente não prever uma repartição entre os Estados- - -membros, sem prejuízo do saque, sobre o volume contin- gentário, das quantidades correspondentes às suas necessi- dades, em condições e segundo um procedimento a deter- minar ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Durante o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1989, os direitos aduaneiros na importação na Comuntidade, originários de Malta são suspensos ao nível :e no limite do contingente pautal comunitário indi- cado em frente : Nº d N D d d Volume do Direito do > Código NC esignação das mercadorias. contingente contingente de ordem (em glt:l) (em %) 09.1451 2203 00 Cervejas de malte 3750 Isenção () JO nº L 81 de 23. 3. 1989, p. 2. () JO nº L 81 de 23. 3. 1989, p. 11.