25. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Éuropeiªs Nº L 130/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 1367/91 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1991 que estabelece regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos cereais em relação às importações em Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, - Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251º, Tendo em conta o Regulamento -(CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88(?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3659/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 15990, relativo aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa da adesão de Portu- gal (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3659/90 prevê que o mecanismo seja aplicado durante essa etapa nos termos dos artigos 250º, 251º e 252º do Acto de Adesão ; que, em relação aos produtos dos códigos NC 1001 90 99, 1003 00 90 e 1005 90 00, o mecanismo se aplica durante os pertodos sensiveis da comercialização da produção portuguesa; que estes períodos devem ser determinados para cada um dos cereais em causa tendo em conta o período de colheita; Considerando que o nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão prevê a fixação de uma quantidade indicativa em função das importações tradicionais em Portugal, tendo em conta também uma abertura progressiva do mercado português ; que é conveniente fixar uma quantidade indi- cativa mensal tendo em vista facilitar o escoamento da produção portuguesa ; Considerando que, a fim de evitar pedidos especulativos de certificados MCT, o seu período de eficácia deve ser limitado a um período relativamente curto e suficiente para a realização das operações de importação em condi- ções normais; que a observância do compromisso do titular do certificado MCT pode ser assegurada através da constituição de uma garantia ; Considerando que, com o objectivo de assegurar ao maior número possível de operadores uma satisfação mínima das suas necessidades imediatas, é conveniente prever que cada operador não possa apresentar propostas superiores a () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (à JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3 JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 38. uma determinada quantidade máxima; que, a fim de evitar um eventual desvio a esta disposição, e, por conse- guinte, o açambarcamento das quantidades colocadas à venda por um pequeno número de operadores, se deve prever que as quantidades a exportar apenas possam ser repartidas pelos operadores reconhecidos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As medidas previstas no presente regulamento aplicam-se aos produtos referidos no ponto 8 do anexo do Regula- mento (CEFE) nº 3659/90. Aplicam-se aos produtos importados em Portugal provenientes dos outros Estados- -membros da Comunidade durante os seguintes períodos : Código NCI — Tipo de cereal Período 1001 90 99, Trigo mole 100300 90] Cevada 1005 90 00| Milho 1 de Junho a 30 de Novembro 1 de Junho a 30 de Novembro 1 de Setembro a fim de Fevereiro Artigo 2º 1. Olimite indicativo de importação para a campanha de 1991/1992, referido no artigo 251º do Acto de Adesão, é fixado do seguinte modo : — para o trigo mole : 220 000 toneladas, 40 000 toneladas, 300 000 toneladas. — para a cevada: — para o milho: Estas quantidades são repartidas igualmente por cada um dos meses dos períodos referidos no artigo 1º, em relação a cada cereal. As quantidades por atribuir num mês tran- sitam para o mês seguinte. 2. O pedido de certificado só é admitido se: a) For apresentado por uma pessoa singular ou colectiva que exerça uma actividade comercial no sector dos cereais e que, até 1 de Junho de 1991, esteja inscrita, nessa qualidade, num registo público de um Estado- -membro ; b) O requerente declarar e se comprometer, por escrito, não ter apresentado, e não vir a apresentar, durante o mesmo período, pedidos respeitantes ao mesmo produto em outros Estados-membros ;