L 91/4 Jornal Oficial da União Europeia 9.4.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 545/2005 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 2005 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Março de 2005 para a carne de bovino congelada destinada à transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1206/2004 da Comis- são, de 29 de Junho de 2004, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005) (d), e, nomeadamente, o n.º 4, do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1206/2004 prevê a possibilidade de outra atribuição para as quantidades em relação às quais não tenham sido apresentados pedidos de certificado até 18 de Feve- reiro de 2005. (2) O  artigo2.º do Regulamento (CE) n.º 395/2005 da Co- missão, de 9 de Março de 2005, que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1206/2004 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importa- ção de carne de bovino congelada destinada à transfor- mação (?), fixou as quantidades de carne de bovino con- gelada destinada à transformação que podem ser impor- tadas sob condições especiais até 30 de Junho de 2005. (33 Onº53 do artigo 5º do Regulamento (CE) n.º 1206/2004 prevê que as quantidades pedidas possam ser reduzidas. Os pedidos apresentados incidem em quantidades globais que excedem as quantidades disponí- veis. Nessas condições e a fim de assegurar uma reparti- ção equitativa das quantidades disponíveis, é conveniente reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Todos os pedidos de direitos de importação apresentados em conformidade com o disposto no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1206/2004 serão satisfeitos até ao limite das seguintes quantidades, expressas em carne não desossada: — 8,9347 % da quantidade pedida, para a carne destinada ao fabrico das conservas referidas no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1206/2004, — 50,0474% da quantidade pedida, para a carne destinada ao fabrico de produtos referidos no n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1206/2004. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 9 de Abril de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2005. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). () JO L 230 de 30.6.2004, p. 42. () JO L 63 de 10.3.2005, p. 20. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural