Nº L 101/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 4. 90 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1989 relativa às ajudas concedidas nos Países Baixos financiadas através das imposi- ções cobradas pela Produktschap voor Landbouwzaaizaden (Associação profis- sional para as sementes agrícolas) (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (90/189/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e; nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a. organização. comum de mercado no sector das sementes (!). com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1239/89 (?), e, nomeadamente o seu artigo 8º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado no sector dos produtos agrícolas, Após ter notificado os interessados, em conformidade com o nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, para apresen- tarem as suas observações (*), Considerando o seguinte : I Na sequência de uma pergunta escrita (nº 1532/85) de um membro do Párlamento Europeu, a Comissão convidou as N autoridades: -neerlandesas a notificar à Comissão, em . conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, todas as informações necessárias relativas aos Produkt- schappen; — As organizações profissionais funcionam nos Países Baixos - desde há mais de trinta anos com base na lei sobre a orga- nização profissional de 14 de Fevereiro de 1950 (Wet op de Bedrijfsorganisatie). Trata-se de uma lei-quadro que permite a criação, a pedido do sector económico, de hoofdbedrijf-, bedrijf-, e produktschappen. Os Hoofdproduktschap e Produktschappen podem ser ... criados em . benefício de dois ou vários grupos de empresas que. desempenham, em relação a determinados produtos ou.grupos de produtos, uma função diferente na vida económica (organismos - verticais). Os Hoofdbedrijfschappen ou Bedrijfschappen podem ser criados em benefício de empresas que desempenham uma função idêntica ou conexa na vida económica (organismos horizontais). () JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. ( JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 35. 6) JO nº C 115 de 30. 4. 1987, p. 5. O ministro competente pode fazer representar-se por uma Ou várias pessoas designadas por sua iniciativa nas reuniões organizadas pelo comité director de um « Pro- duktschap » ou de um « Hoofdproduktschap ». Os representantes do ministro têm função consultiva. Caso um-: regulamento ou uma outra decisão requeira a aprovação do ou dos ministros em causa; essa aprovação só pode ser recusada por motivos de incompatibilidade com a lei ou no interesse geral. Às organizações profissionais são financiadas através de imposições (heffingen) nos diferentes estádios de produ- ção, transformação e comercialização. Os regulamentos das organizações que estabelecem essas imposições (Hef- fingverordening) aplicam-se ao conjunto das empresas cujas actividades são abrangidas por cada uma dessas orga- nizações. As imposições são obrigatórias; o não paga- * mento é punível. Em consequência, as imposições devem ser consideradas imposições parafiscais, Estas imposições têm quer um carácter geral (algemene heffingen) quer um carácter específico (specifieke heffin- gen). As primeiras são principalmente destinadas a finan- ciar os encargos administrativos da organização enquanto as segundas destinam-se a financiar despesas específicas, como por exemplo, auxílios para diversos objectivos. Estas imposições parafiscais são cobradas nas diversas fases . da comercialização : venda directa pelo produtor, vendas pelos - « veilingen », grossistas e retalhistas, bem como “ vendas dos produtos transformados pelos fabricantes. Pelos mesmos regulamentos que estabelecem estas impo- sições são eventualmente adoptadas disposições relativas aos  direitos niveladores sobre os produtos importados. 1 1. “Nasequência de uma troca de cartas entre a Comis- são e as autoridades neerlandesas, a Comissão, por carta de 23 de Dezembro de 1986, dirigida ao Governo neerlandês, comunicou-lhe que tinha decidido dar início, em relação a esses auxílios, ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, dado que não dispunha de informações suficientes para verificar se os auxílios em: causa podiam beneficiar das derrogações previstas nos nº 2 e 3 do artigo 92º do Tratado CEE. Por conseguinte, no âmbito do mesmo procedimento, a Comissão solicitou informações complementares : — quer sobre o modo de cobrança das imposições para- fiscais cujo produto serve para financiar auxílios a fim