2. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 133/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1343/93 DO CONSELHO de 27 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3568/90 relativo à introdução de medidas pautais transitórias a favor da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da URSS e da Jugoslávia, aplicáveis até 31 de Dezembro de 1992, destinadas a ter em conta a unificação alemã O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º, 43º e 113º, - Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (9), Considerando que, através do Regulamento (CEE) nº 3568/90(), o Conselho decidiu introduzir medidas pautais transitórias a favor da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da URSS e da Jugos- lávia destinadas a ter em conta a unificação alemã; que essas medidas eram aplicáveis até 31 de Dezembro de 1992; Considerando que, através de uma carta datada de 4 de Novernbro de 1992, dirigida à Comissão, a Alemanha solicitou a prorrogação, até 31 de Dezembro de 1994, das medidas previstas no citado regulamento ; Considerando que a situação precária da economia nos territórios da antiga República Democrática Alemã e nos países que eram seus parceiros comerciais, e nomeada- mente a elevada taxa de desemprego, exigem que seja concedida atenção especial à sobrevivência das pequenas empresas ; que essa sobrevivência pode ser facilitada pela manutenção dos fluxos comerciais tradicionais ; Considerando que a política comercial da Comunidade em relação a esses países está parcialmente em fase de elaboração ; que, na pendência de uma definição completa dessa política e com o objectivo de não perturbar as trocas comerciais irnistituídas entre os países em questão e os territórios da antiga República Democrática Alemã, parece conveniente prorrogar por um ano as medidas em ques- tão, com exclusão de determinados produtos agrícolas sensíveis ; que, contudo, na concessão dessas medidas, deve ter-se em conta a evolução política ocorrida nos . territórios da antiga União Soviética, da antiga Checoslo- váquia e na antiga Jugoslávia e em toda a sucessão de Estados que decorre dessa evolução, () JO nº C 46 de 18. 2. 1993, p. 14. * JO nº C 150 de 31. 5. 1993 — - ( JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3568/90 passa a ter a seguinte redacção : — no primeiro parágrafo, a data de « 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro, de 1993» a menção « Checoslováquia » é substituída pelas palavras « a República Checa, a Eslováquia » e a menção «União Soviética» é substituída pelas seguintes palavras : « Estónia, Letónia, Lituânia, Ucrâ- nia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão », ' — o terceiro parágrafo é completado com a seguinte frase : « Não são aplicáveis igualmente aos produtos dos capí- tulos 7, 8 e 20 da Pauta Aduaneira Comum. ». Artigo 2º As mercadorias originárias do território da antiga Jugos- lávia beneficiam das disposições do presente regulamento unicamente na medida em que forem originárias das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslo- vénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia. : | Artigo 3º A Comissão fará relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 1 de Outubro de 1993, sobre o funciona- mento do sistema instituído e sobre as quantidades de produtos que dele tenham beneficiado. AÁrtigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiíicial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.