Nº L 110/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 5. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1110/91 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3813/89 que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ão rendimento agrícola AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola ('), e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), do seu artigo 6º e o seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3813/89 da Comissão (), —“alteraddo pelo  Regulamento  (CEFE) nº 1279/90 (3), estabelece, no seu artigo 8º, as condições de capitalização da ajuda; Considerando que a experiência demonstra que as condi- ções previstas para a capitalização no Regulamento (CEFE) nº 3813/89 são demasiado restritivas na medida em que não incluem alguns regimes de ajuda que contêm, pelo menos, alguns aspectos básicos já aceites como garantindo um tratamento enquanto regimes de capitalização; que parece ser contrário aos objectivos do Regulamento (CEE) nº 768/89 excluir tais regimes do benefício das possibili- dades de capitalização previstas no Regulamento (CEE) nº 3813/89; Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar algumas disposições do Regulamento (CEE) nº 3813/89; Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Auxílios ao Rendimento Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3813/89 passa a ter a seguinte redacção : | « 2. a) Se forem estabelecidas possibilidades de capitaliza- ção em relação a um determinado PARA, pode ser proporcionada a todos os beneficiários potenciais que satisfaçam as condições estabelecidas no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 768/89 a escolha entre pagamentos capitali- zados e pagamentos não capitalizados. Quando tal escolha não for concedida, o Estado-membro em causa deve indicar no projecto de PARA a base não capitalizada sobre a qual serão efectuados os pagamentos capitalizados. b) As ajudas capitalizadas podem igualmente incluir ajudas parcialmente capitalizadas, no caso de os pagamentos estarem repartidos por um determi- nado número de anos, desde que o esquema de pagamentos durante os anos em causa reflita custos por unidade de trabalho superiores a 1000 ecus no primeiro ano. À degressividade de tais pagamentos deve respeitar o disposto no artigo 6º . | Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1991. o () JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 8. (À JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 17. () JO nº L 126 de 16. 5. 1990, p. 20. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão