Nº L 224/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 9. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2447/93 DA COMISSÃO de 1 de Setembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 48 (número de ordem 40.0480), originários da Bulgária, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do- Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92(3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, respectivamente, em relação a determi- nados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos:do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atmgldos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos da categoria 48 (número de ordem 40.0480), originários da Bulgária, o tecto é de 31 toneladas ; que, em 27 de Avril de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários da Bulgária, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Bulgá- ria, ; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 6 de Setembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importa- ção na Comunidade dos seguintes produtos originários da Bulgária : Número Categoria de ordem (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0480 48 (em toneladas) 5107 10 10 5107 10 90 5107 20 10 5107 20 30 5107 20 51 5107 20 59 5107 2091 5107 20 99 5108 20 10 5108 20 90 Fios de lã ou de pêlos finos, penteados, não acon- dicionados para venda a retalho Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrlgatorlo em todos os seus elementos e directamente aphcavel em todos os Estados-membros Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 1993. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.| (3 JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão