Nº L 71/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 3. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1988 relativa: à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (88/158/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87(), e, nomeadamente, o seu artigo 25º, Considerando que o Governo italiano comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85; — o Decreto ministerial nº 96 de 3 de Março de 1987, relativo à discriminação entre as regiões e as provin- cias autónomas de Trento e de Bolzano de uma dota- ção de 105 biliões de liras italianas destinada, na acep- ção da Decisão do CIPE de 17 de Dezembro de 1986, à inovação ao desenvolvimento da mecanização agrí- cola e à substituição de máquinas. — a Circular ministerial nº 184 de 2 de Maio de 1987, que aplica a Lei nº 454 de 2 de Junho de 1961 (artigo 34º) e o Decreto-lei nº 377, de 13 de Agosto de 1975 (artigo 7º), Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85 a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposi- ções mencionadas no regulamento acima referido e tendo em conta os objectivos deste, bem como da ligação neces- sária entre as diferentes medidas, as condições da partici- pação financeira da Comunidade nas medidas tomadas em Itália para efeitos do disposto no Regulamento (CEE) nº 797/85 continuam a estar reunidas ; : Considerando que as medidas previstas pelo Drecreto ministerial nº 96, de 3 de Março de 1987, apenas diz respeito a ajudas que preenchem as condições do nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85; CTonsiderando que o disposto na Circular ministerial nº 184, de 2 de Março de 1987, diz respeito às regras gerais de execução do Regulamento (CEE) nº 797/85, () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (À JO nº L 167 de 30. 6. 1987, p. 1. nomeadamente no que respeita às taxas de ajuda a aplicar no âmbito do crédito agrícola ; Considerando que essas disposições preenchem as condi- ções e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85, de modo que as disposições tomadas pelas regiões e objecto de uma decisão da Comissão por força do artigo 25º desse regulamento, continuam a reunir as condições para uma participação financeira da Comunidade ; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA), foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As medidas tomadas pelas regiões da Itália tendo em vista a execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 e objecto de uma decisão favorável por força do artigo 25º do regula- mento pré-citado continuam, tendo em conta o Decreto do Ministro da Agricultura nº 96, de 3 de Março de 1987, e da Circular do Ministro da Agricultura nº 184, de 2 de Maio de 1987, a reunir as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do dito regulamento. Artigo 2º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente