19.10.2004 PT | Jornal Oficial da União Europeia L 318/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1806/2004 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2879/2000 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2702/1999 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2702/1999 do Conse- lho, de 14 de Dezembro de 1999, relativo a acções de infor- mação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros (!), nomeadamente o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO A experiência adquirida revelou ser necessário continuar a melhorar a aplicação do regime de informação e pro- moção a favor dos produtos agrícolas no mercado dos países terceiros, previsto no Regulamento (CE) n.º 2879/2000 da Comissão (?). Torna-se necessário prever que cada Estado-Membro de- signe a(s) autoridade(s) competente(s) para efeitos da apli- cação do Regulamento (CE) n.º 2702/1999. Os Estados- -Membros devem transmitir à Comissão os nomes e as coordenadas de contacto dessas autoridades, para que essas informações possam ser disponibilizadas sob a forma de uma lista, sempre actualizada, posta à disposi- ção de todas as partes interessadas pela internet. Para avaliar e comparar as propostas de programas de informação e promoção, devem as mesmas ser apresen- tadas de acordo com um modelo único em todos os Estados-Membros. A experiência adquirida revelou que os prazos concedi- dos aos Estados-Membros para a celebração dos contra- tos com as organizações profissionais ou interprofissio- nais seleccionadas são demasiado curtos, nomeadamente quando estão envolvidas várias organizações desse tipo em mais do que um Estado-Membro. Esses prazos de- vem, portanto, ser dilatados. A utilização de contratos-tipo garante que os programas seleccionados são executados nas mesmas condições em todos os Estados-Membros. Os Estados-Membros devem, porém, se necessário, ser autorizados a alterar certos termos dos contratos, para atender a regras nacionais. L 327 de 21.12.1999, p. 7. L 333 de 29.12.2000, p. 63. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2171/2003 (JO L 326 de 13.12.2003, p. 6). (6) Deve clarificar-se que, no caso dos programas plurianu- ais, deve ser apresentado um relatório de avaliação in- terna após a conclusão de cada fase anual, mesmo quando não seja efectuado qualquer pedido de paga- mento. A experiência adquirida revelou que as regras actuais de transmissão, quatro vezes por ano, de relatórios trimes- trais pelos Estados-Membros à Comissão representam um peso excessivo. Os Estados-Membros devem transmitir esses relatórios apenas duas vezes por ano. A taxa de juro a pagar pelos beneficiários de pagamentos indevidos deve ser alinhada com a taxa de juro aplicável aos créditos não reembolsados na data de vencimento estabelecida no artigo 86.º do Regulamento (CE, Eura- tom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Re- gulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orça- mento geral das Comunidades Europeias (?). O Regulamento (CE) n.º 2879/2000 deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido na reunião con- junta dos comités de gestão de promoção dos produtos agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2879/2000 é alterado do seguinte modo: 1) É inserido um artigo 3.ºA com a seguinte redacção: «Artigo 3.ºA Os competentes para a aplicação do Regulamento (CE) n. Estados-Membros designarão a autoridade ou autoridades o 2702/1999. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão o(s) nome(s) e todas as coordenadas de contacto daí(s) auto- ridade(s) designada(s), bem como todas as alterações desses elementos. A Comissão divulgará publicamente essas infor- mações de uma forma adequada.» () JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.