5. 8. 92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 220/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2269/92 DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 28 (número de ordem 40.0280) originários do Paquistão beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para O ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (!), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 3587/91, de 3 de Dezembro de 1991(), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEF) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para os produtos da categoria 28 (número de ordem 40.0280), originários do Paquistão, o tecto é de 109 000 peças ; que, em 10 de Janeiro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A partir de 8 de Agosto de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão : Número Categofia ; de ordem (Unidades) Cédigo NC Designação das mercadorias 40.0280 28 610341 10 (1 000 peças) 6103 41 90 6103 4210 6103 42 90 61034310 6103 43 90 6103 49 10 6103 49 91 610461 10 6104 61 90 61046210 6104 62 90 61046310 6104 63 90 6104 69 10 6104 69 91 Calças, fatos-macaco com suspensórios, calções e shorts (excluindo os de banho), em malha, de 1lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artifíciais Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. ( JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1509/92 do Conse?ho (JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).