30. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 167/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1798/90 DO CONSELHO de 27 de Junho de 1990 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações do gluta- mato de monossódio originários da Indonésia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia e determina a cobrança definitiva do direito provisório O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, .Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping-ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, ; Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do . Comité * Consul- tivo, tal: como previsto pelo citado regulamento, Considerando o que a seguir se- indica : A. Medidas provisórias (1) - Pelo Regulamento (CEE) nº 547/90 (2), a Comissão instituiu.um direito anti-dumping provisório sobre as importações de glutamato de.monossódio: (a seguir denominado « MSG ») originárias da Indoné- - sia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia e aceitou compromissos de todos os. exportadores. que cooperaram no inquérito e encerrou o inquérito relativamente a esses exporta- dores. B. Processo Subsequente ( Na sequência da instituição dó direito anti-dum- ping provisório, nenhuma parte. interessada soli- citou uma audição ou fez observações por escrito dentro do prazo-limite em relação às conclusões. expostas no Regulamento (CEE) nº 547/90. Só. o — exportador Cheil Sugar Go. Ltd, Seul, cujo compro- misso foi aceite, informou a Comissão que o seu nome foi mudado para Cheil Foods & Chemicals, Inc., Seul. 1 () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (À JO nº L 56 de 3. 3. 1990, p. 23. G. () (6): 7) Depois da expiração do prazo-limite, a companhia Tesco: Chemiehandel GmbH, Diússeldorf, que foi mencionada na alínea c) do terceiro parágrafo do Regulamento (CEE) nº 547/90 como « importador comunitário », alegou .que não deveria ter sido mencionado o seu nome no regulamento em virtude de não ter importado MSG originário dos países em causa. C. Dumpiíng Uma vez que não foram recebidos novos elementos de prova relativos à existência de dumping após a instituição do direito provisório, a Comissão consi- dera definitivas as suas conclusões relativas ao dumping . constantes do Regulamento (CEE) nº 547/90. Consequentemente, são confirmadas pelo Conselho as determinações — preliminares —relativas ao. dumping. D. Prejuízo Dado que não foram apresentados novos elementos de prova relativos ao prejuízo causado à indústria comunitária, o Conselho confirma igualmente as conclusões relativas ao prejuízo que constam do Regulamento (CEE) nº 547/90. E E. Interesse: Comunitário Não foram apresentadas quaisquer observações pelas partes interessadas no prazo-limite fixado no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 547/90 e a Comissão não tem .qualquer razão para alterar as suas conclusões constantes do recital 23 do referido regulamento. O Conselho confirma de-que é do interesse “da Comunidade . que sejam tomadas medidas. Nessas circunstâncias, o interesse comunitário exige a . instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de glutamato de monossódio originárias da Indonésia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia.