28.4.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L103/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 958/93 DO CONSELHO de 5 de Abril de 1993 " que estabelece um procedimento comunitário para a gestão das restrições quantitativas à importação de produtos têxteis e de vestuário originários de determinados países - terceiros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar- tigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade negociou acordos com uma série de países fornecedores sobre o comércio de produtos têxteis, com base no protocolo de prorrogação do acordo multifibras; que uma série de outros protocolos, acordos ou regimes específicos de importação são igual- mente aplicados a alguns países terceiros, no contexto de acordos de associação e de outros tipos de regimes prefe- renciais; Considerando que esses acordos, protocolos e regimes prevêem, nomeadamente, que as exportações de países fornecedores, para a Comunidade, de certos produtos têxteis da secção XI da Nomenclatura Combinada será sujeita a limites quantitativos fixados a nível comunitário ou a um procedimento de controlo; Considerando que uma característica básica desses acor- dos, protocolos e regimes é o estabelecimento de um sistema de duplo controlo, de modo a assegurar o cumpri- mento dos limites quantitativos neles estabelecidos; Considerando que o artigo 8ºA do Tratado prevê a criação de um mercado interno que compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias; que, por este motivo, e tendo igualmente em conta os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, os referidos acordos, protocolos e regimes deixaram de prever a repartição de limites  quantitativos comunitários em subcontingentes nacionais; Considerando que, para aplicar os limites quantitativos comunitários e os procedimentos de controlo nos termos dos acordos, protocolos e regimes negociados com os países fornecedores é necessário criar um procedimento especial de gestão; Considerando que é conveniente que esse sistema comum de gestão seja descentralizado na medida do possível, permitindo que as autorizações de importação continuem a ser emitidas, tal como no passado, pelas autoridades dos Estados-membros, de acordo com o sistema de duplo controlo estabelecido nesses acordos, protocolos e regi- mes; Considerando, contudo, que na falta de uma repartição dos limites quantitativos comunitários em subcontingentes « nacionais é necessário assegurar que, ao emitirem as licen- ças de importação, as autoridades competentes dos Esta- dos-membros não excedam os limites quantitativos estabe- lecidos nos acordos, protocolos ou regimes; | Considerando que, para este efeito, as autoridades compe- tentes dos Estados-membros não devem emitir licenças de importação antes de obterem uma confirmação prévia da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis dentro do total dos limites quantitativos comunitários para satisfazer os diversos pedidos que lhes sejam apresentados pelos importadores; Considerando que a Comissão deve proceder à confirma- ção dos pedidos notificados pelos Estados-membros e deve conceder, na medida do possível, o total das quantidades notificadas; Considerando que os pedidos notificados pelas autoridades competentes à Comissão devem ser considerados válidos se permitirem identificar o país terceiro fornecedor, a catego- ria de produtos têxteis em causa, a quantidade a importar, o número da licença de exportação e o Estado-membro onde se pretende fazer o desalfandegamento; Considerando que, enquanto se aguarda a criação e o funcionamento norma! do sistema central informatizado, é necessário evitar, durante um período de tempo limitado, que os Estados-membros emitam licenças de importação que excedam uma determinada quantidade máxima inicial do total dos limites comunitários de importação; que essa quantidade máxima deve ser fixada em função de certas percentagens do contingente comunitário, de modo uni- forme para todas as categorias e produtos e para todos os países terceiros envolvidos; - Considerando que, para uma gestão eficaz dos limites quantitativos comunitários e a fim de determinar a quanti- dade das importações sujeitas a um procedimento de controlo durante esse período transitório, as autoridades competentes dos Estados-membros devem apresentar peri- odicamente informações estatísticas sobre as licenças emiti- das;