Nº L 138/86 Jornal Oficiàl das Comunidades Europeias 1. 6. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1482/91 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1991 que derroga o Regulamento (CEE) nº 3353/90, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de determinadas culturas agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institti a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1346/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990, que instítui uma ajuda a favor dos pequenos produtores de determinadas culturas agrícolas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3353/90 da Comissão (?) prevê, no nº 1 do seu artigo 3º, que os pedidos de ajuda devem ser apresentados às autoridades competentes do Estado-membro em causa, o mais tardar, em 31 de Maio de cada ano, para a campanha de comer- cialização em Curso '; que a complexidade e a novidade do. regime de ajuda instituído pelo Regulamento (CEFE) nº 1346/90 nem sempre permitem respeitar a referida data ; que é, em consequência, necessário prever o seu adiamento para a campanha de 1990/1991 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3353/90, os pedidos de ajuda respeitantes à campanha de comercialização de 1990/1991 podem ser apresentados, o mais tardar, em 15 de Junho de 1991. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1991. () JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 10. ( JO nº L 324 de 23. 11. 1990, p. 19. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão