11. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - Nº L 127/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1270/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 -- que estabelece preferências pautais generalizadas -suplementares para certos produtos originários de países em vias de desenvolvimeto vendidos durante -a. feira de Berlim « Parceiros do Progresso » O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a feira de importação ultramarina « Par- ceiros do Progresso » é organizada anualmente em Berlim a fim de promover um melhor acesso aos mercados mundiais dos produtos originários de países em vias de desenvolvimento ; Considerando . que, em virtude das características especi- ficas da feira de Berlim e da situação única de Berlim, é conveniente. tomar certas medidas no âmbito das prefe- rências generalizadas ; Considerando que, de acordo com a oferta que fez no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), a Comunidade abriu, a partir de 1971, e em último lugar pelos Regula- mentos (CEFE) nº 4257/88.(!) e (CEE) nº 4259/88 (), prefe- rências. pautais generalizadas, nomeadamente  para produtos acabados e semiacabados industriais e para produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ; Considerando que, no.passado, certos produtos sujeitos a regimes de contingentes, a plafonds ou a outras medidas de carácter pautal, objecto de contratos .de venda cele- brados durante a feira de Berlim, não puderam benefíiciar das preferências, já que tinham sido esgotados os contin- gentes pautais ou atingidos os montantes fixos de direito nulo ou restabelecida a cobrança dos direitos aduaneiros para os produtos sujeitos a plafonds antes da data de aber- tura da feira ; que é necessário, assim, conceder possibili- dades. suplementares aos. países em vias de desenvolvi- mento a fim de lhes permitir aproveitar as preferências pautais generalizadas em relação aos produtos objecto de contratos -de venda celebrados na feira; que é conve- niente, no entanto, limitar essa possibilidade a 6 % do volume das medidas pautais previstas para cada produto () JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1. (À JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83. ou grupo de produtos pelos referidos regulamentos anuais e abrir aquelas possibilidades suplementares ; Considerando que é conveniente, sem prejuízo das dispo- sições especiais do presente regulamento, aplicar às prefe- rências suplementares em questão as disposições dos regu- lamentos anuais que aplicam preferências pautais genera- lizadas -no que diz respeito, nomeadamente, aos países beneficiários e à noção de produtos originários ; Considerando que é conveniente, no entanto, excluir do benefício do presente regulamento certos produtos origi- nários de determinados países beneficiários ; Considerando que as declarações de introdução em livre prática apresentadas, tendo em vista a importação dos produtos em questão, devem ser acompanhadas do certifi- cado de origem e do contrato celebrado durante a feira de Berlim, certificado pelas autoridades alemãs competentes ; Considerando que as autoridades alemãs devem velar por que as certificações dos contratos celebrados durante a feira não ultrapassem os volumes suplementares concedi- dos ; . Considerando que o método de gestão escolhido exige uma colaboração estreita entre os : Estados-membros e a Comissão.; Considerando que as preferências generalizadas foram suspensas pelos Regulamentos (CEE) nº 4257/88 e (CEE) nº 4259/88 para os produtos originários da República da Coreia, ADOPTOU.O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A partir de 27 de Setembro de 1989 e até 31 de Dezembro de.1990, são abertos, sob reserva do artigo 4º,. preferências pautais comunitárias .suplementares para a importação: dos produtos : — que constam do anexo I do Regulamento (CEE) nº 4257/88 ou — que constam dos anexos I e 1l do Regulamento (CEE) nº 4259/88, |