20.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 319/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1811/2004 DO CONSELHO de 11 de Outubro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2287/2003 em relação ao número de dias no mar concedidos aos navios que pescam arinca no mar do Norte e à utilização de redes de arrasto de fundo nas águas em torno dos Açores, das ilhas Canárias e da Madeira O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (!), nomeadamente o artigo 20.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: fundo e de artes similares nas águas em torno dos Aço- res, das ilhas Canárias e da Madeira, onde estes habitats ainda se encontram num estado de conservação favorá- vel. Novos dados científicos indicam que as quantidades de bacalhau capturadas nas pescarias exercidas nas condi- ções previstas no ponto 17 do anexo IV do Regulamento (CE) n.º 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (?), são provavel- mente reduzidas, pelo que estas pescarias representam um risco reduzido para a recuperação do bacalhau. Em consequência, justifica-se prever um aumento do número de dias de pesca da arinca. (1) — De acordo com relatórios científicos recentes, nomeada- mente os relatórios do Conselho Internacional de Explo- ração do Mar (CIEM), foram descobertos e cartografados (4) — Para assegurar a sobrevivência dos pescadores comunitá- no oceano Atlântico vários habitats de profundidade rios é importante que as pescas estejam disponíveis o muito sensíveis. Estes habitats hospedam comunidades mais rapidamente possível. Assim, é imperativo conceder biológicas importantes e muito diversas e considera-se uma excepção ao período de seis semanas referido no que necessitam de uma protecção prioritária. São, desig- ponto 3 da parte I do protocolo sobre o papel dos nadamente, definidos como habitats de interesse comuni- parlamentos nacionais da União Europeia, anexo ao Tra- tário na Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de tado da União Europeia e ao Tratado que institui a Co- Maio de 199)2, relativa à preservação dos habitats naturais munidade Europeia. e da fauna e da flora selvagens (?). Acresce que os recifes de coral de profundidade foram recentemente incluídos numa lista dos habitats ameaçados no âmbito da Conven- (5) O Regulamento (CE) n.º 2287/2003 deve ser alterado ção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico nesse sentido, Nordeste (Convenção OSPAR). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: (2) — De acordo com os dados científicos disponíveis, a recu- peração destes habitats após a sua danificação por artes de arrasto rebocadas pelo fundo é impossível ou muito difícil e lenta. As águas em torno dos Açores, das ilhas Canárias e da Madeira contêm vários habitats de profun- didade, conhecidos ou potenciais, que foram, até recente- mente, preservados das actividades de arrasto. É, pois, conveniente proibir a utilização de redes de arrasto de () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. (2) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). Artigo 1.º Os anexos do Regulamento (CE) n.º 2287/2003 são alterados do seguinte modo: 1) Ao anexo IV é aditado o seguinte ponto: (3) JO L 344 de 31.12.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1691/2004 (JO L 305 de 1.10.2004, p. 3).