11.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 148/5 REGULAMENTO (CE) N.º 883/2005 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 2005 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (!), nomeadamente o seu artigo 247.º, Considerando o seguinte: A Convenção Aduaneira relativa ao transporte interna- cional de mercadorias a coberto das cadernetas TIR (Con- venção TIR), de 14 de Novembro de 1975, foi aprovada em nome da Comunidade Europeia através do Regula- mento (CEFE) n.º 2112/78 () do Conselho e entrou em vigor na Comunidade em 20 de Junho de 1983 (). Tendo em conta a importância de que reveste o comércio internacional para a Comunidade, impõe-se uma moder- nização das formalidades aduaneiras relativas ao regime TIR. O artigo 49.º da Convenção TIR prevê a possibili- dade de aplicar facilidades maiores a favor dos operado- res económicos, desde que não obstem à aplicação das disposições da Convenção. Actualmente as normas co- munitárias relativas ao regime TIR não prevêem o esta- tuto de destinatário autorizado. Para dar resposta às ne- cessidades dos operadores económicos e facilitar as trocas comerciais a nível internacional, é conveniente elaborar, com base nas regras de trânsito comunitário/comum existentes, disposições que permitam utilizar o estatuto de destinatário autorizado, no regime TIR. A Convenção relativa à importação temporária de 26 de Junho de 1990 (a seguir designada «a Convenção de Istambub) e os respectivos anexos foram aprovados pela Comunidade Europeia pela Decisão 93/329/CEE do Conselho (*). O anexo A da Convenção de Istambul subs- titui a convenção aduaneira sobre o livrete ATA para a importação temporária de mercadorias de 6 de Dezem- () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (3 JO L 252 de 14.9.1978, p. 1. ( JO L 31 de 2.2.1983, p. 13. ( JO L 130 de 27.5.1993, p. 1. bro de 1961 (a seguir designada «a Convenção ATA») no âmbito das relações entre os países que aceitaram a Con- venção de Istambul e o respectivo anexo A. Por conse- guinte, é necessário alterar as disposições relativas ao regime ATA para incluir as referências à Convenção de Istambul. No entanto, a fim de facilitar o comércio in- ternacional entre a Comunidade e os países que não aceitaram o anexo A da Convenção de Istambul, é con- veniente manter as referências à Convenção ATA. No âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo, o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (º) permite desde 2001 que o cálculo da isenção parcial dos direitos de importação após o aperfeiçoamento passivo seja efec- tuado com base nos custos das operações de aperfeiçoa- mento, segundo o chamado método do valor acrescen- tado. Contudo, este método não é autorizado se as mer- cadorias de exportação temporária que não são de ori- gem comunitária tiverem sido introduzidas em livre prá- tica com uma taxa de direito nulo. Estas condições res- tritivas impostas aos bens de origem não comunitária devem ser alteradas de forma a promover a utilização do método do valor acrescentado. Todavia, para evitar uma utilização abusiva do sistema, é conveniente prever que este modo de isenção pode ser recusado se se comprovar que a introdução em livre prática das mercadorias de exportação temporária tinha como único objectivo beneficiar daquela isenção. A identificação e a nacionalidade do meio de transporte à partida são consideradas informações obrigatórias que têm de ser inscritas na casa n.º 18 da declaração de trânsito. Nos terminais de contentores com elevados ní- veis de tráfego pode acontecer que os dados respeitantes ao meio de transporte rodoviário a utilizar para o trans- porte ainda não sejam conhecidos no momento da exe- cução das formalidades de trânsito. Contudo, a identifi- cação do contentor em que serão transportadas as mer- cadorias objecto da declaração de trânsito encontra-se acessível e já está indicada na casa n.º 31 da declaração de trânsito. Tendo em conta que as mercadorias podem ser controladas nesta base, dever-se-á permitir o não preenchimento da casa n.º 18 da declaração de trânsito, desde que possa ser garantido que os dados correctos serão seguidamente inscritos na casa adequada. (1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2286/2003 (JO L 343 de 31.12.2003, p. 1).