6.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L142/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 2003 relativa a medidas pontuais aplicadas por Portugal a favor da RTP [notificada com o número C(2003) 3526] (O texto em língua portuguesa é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/406/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado os interessados directos a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l PROCESSO (1) Através de três denúncias de 1993, 1996 e 1997, apresen- tadas pela empresa privada de televisão SIC, a Comissão foi informada de que Portugal tinha aplicado uma série de medidas pontuais e medidas de compensação anuais a favor da empresa pública de televisão RTP. (2) — Por ofício de 15 de Novembro de 2001, a Comissão infor- mou as autoridades portuguesas de que tinha decidido dar início ao processo previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tra- tado CE em relação a um conjunto de medidas pontuais a favor da RTP. () JO € 85 de 9.4.2002, p. 9. (3) —A decisãoda Comissão de dar início ao processo foi publi- cada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?). À Comissão convidou os interessados directos a apresenta- rem as suas observações. (4) A Comissão recebeu observações das autoridades portu- guesas por ofícios de 28 e 31 de Janeiro de 2002, tendo posteriormente — recebido — observações =de  outros interessados. (5) — Por cartas de 8 de Fevereiro e 9 de Maio de 2002 foram recebidas observações da SIC, autora da denúncia, por carta de 8 de Maio de 2002 da empresa privada de televi- são TVI, por carta de 9 de Maio de 2002 da Associação Europeia dos Operadores Privados de Televisão (ACT) e, por carta de 12 de Junho de 2002, da empresa privada de televisão italiana Mediaset. Em 16 de Maio e 4 de Agosto de 2003, a Comissão recebeu novas cartas da SIC sobre esta matéria. (6) —A Comissão transmitiu as observações recebidas às auto- ridades portuguesas, que reagiram por ofício de 25 de Março de 2003. Por ofício de 29 de Julho de 2003, as autoridades portuguesas responderam às perguntas suplementares que lhes foram formuladas pela Comissão. (2) Ver nota de pé-de-página 1.