24. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 356/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) Nº 4045/88 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1988 que fixa o regime pecuniário do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro- peias (), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6º,' Considerando que, pela decisão atrás citada, o Conselho associou ao Tribunal de Justiça um Tribunal de Primeira Instância encarregado de exercer importantes funções jurisdicionais ; * Considerando que é necessário fixar os vencimentos, pensões e subsídios que constituam a remuneração do presidente, dos membros e do escrivão daquele Tribunal ; Considerando que é necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEÊE) nº 3875/87 Q), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo único O Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom é alte- rado do seguinte modo : 1. São acrescentados ao título os termos seguintes : « bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância ». 2. É inserido o seguinte artigo : « Ártigo 21ºA 1. Sob reserva dos nºº 2 e 3, as disposições do presente regulamento Frelativas ao presidente, aos membros e ao escrivão do Tribunal de Justiça apli- cam-se ao presidente, aos membros e ao escrivão do Tribunal de Primeira Instância. 2. O vencimento mensal base do presidente, dos membros e do escrivãio do Tribunal é igual ao montante resultante da aplicação das seguintes percen- . tagens ao vencimento de base de um funcionário das Comunidades Europeias de grau A 1, último escalão : — presidente : 112,5 %, — membros : 104 %, — escrivão : 95 %. 3. O subsídio mensal de representação previsto no nº 3 do artigo 4º eleva-se a: — presidente : ,21015 francos -belgas, — membros : 19 170 francos belgas, — escrivão : 16 299 francos belgas. Os presidentes de secção recebem, por outro lado, 'durante o tempo de exercício das respectivas funções, um subsídio de função que se eleva a 25 573 francos belgas por mês. » O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988. () JO nº L 319 de 25. 11. 1988, p. 1. (3 JO nº 187 de 8. 8. 1967, p. 1. (1À JO nº L 363 de 23. 12. 1987, p. 66. Pelo GConselho O Presidente Th. PANGALOS