— Nº L 355/22 Jornal Oficial das Comunidades: Europeias 5. 12. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3634/89 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 137/79 relativo à instituição de um método de cooperação administrativa especial para a aplicação do regime intracomunitário dos produtos pescados pelos navios dos Estados-membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Téndo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº”2, primeiro parágrafo, do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 137/79 da Comissão (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 804/86:(), criou um método de cooperação administrativa especial para a aplicação do regime intracomunitário .aos produtos pescados . pelos navios dos Estados-membros ; Considerando que, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, foi criada pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 do - Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3528/89 (*, com base na nomen- clatura - do Sistema Harmonizado uma Nomenclatura Combinada das mercadórias; que é, pois, conveniente adaptar a terminologia pautal constante do texto do Regu- lamento (CEE) nº 137/79; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 137/79 prevê que os produtos pescados . pelos navios dos Estados-mem- bros possam ser transportados para um país ou território situado fora da Comunidade e posteriormente reexpedidos para a Comunidade ; Considerando que as práticas comerciais usuais implicam que, por vezes, os produtos em causa sejam reexpedidos para a Comunidade em remessas fraccionadas ; Considerando que o referido regulamento não prevê estes casos de reexpedição de remessas fraccionadas ; . Considerando que se afigura útil prever disposições rela- tivas .a esse tipo de remessas e que é, consequentemente, conveniente prever normas que garantam a identidade dos produtos e a manutenção das condições previstas:no nº 2 do artigo 9º do Tratado CEE, () JO nº L 20 de 27. 1. 1979, p. 1. (à JO nº L 75 de 20. 3. 1986, p. 14. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (9 JO nº L 347 de 28. 11. 1989, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 137/79 é alterado do seguinte modo : 1..O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º É criado, um documento T2M no âmbito dos. métodos de cooperação administrativa previstos no. nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 10º do Tratado CEE. Esse documento destina-se a certificar que os produtos pescados pelos navios dos Estados-membros e introdu- zidos na Comunidade, quer no seu estado inalterado, quer após terem sido sujeitos, a bordo dos navios dos Estados-membros, a um tratamento de que não resulte a exclusão dos produtos obtidos do capítulo 3 ou dos códigos NC 1504 ou 2301, satisfazem as condições previstas no nº 2 do artigo 9º do Tratado.» 2. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 6º Quando-os produtos pescados tiverem sido sujeitos, a bordo do navio que procedeu à respectiva captura, a um tratamento de que resulte a classificação dos produtos obtidos .nos códigos NC 1504 ou 2301, o capitão do referido navio deve completar as casas nºº 4 a 8 do original e da cópia do documento T2M em causa e descrever o tratamento no seu diário de bordo. » 3. É aditado o artigo 10ºÀ seguinte: : « Ártigo 10ºA 1. Quando os produtos pescados ou os produtos obtidos referidos no artigo 1º tiverem sido transpor- tados para um país ou território situado fora da Comu- nidade e se destinarem a ser expedidos para a Comuni- dade em remessas fraccionadas, o original do docu- mento T2M, preenchido nas condições fixadas no artigo 5º e, se for caso disso, nos artigos 6º a 9º, deve ser conservado no referido país ou território pelo capi- tãó do navio ou seu representante. A cópia deste docu- mento ' deve.ser enviada no mais curto prazo para a estância aduaneira do porto de registo ou de arma- mento do navio de pesca. 2. Para cada remessa parcial, o capitão ou o seu representante elaborará um extracto do documento: T2M utilizando para o efeito um ' formulário TZ M emitido nos termos do disposto no artigo 4º Em cada extracto deve figurar uma referência ao docu- mento inicial e a indicação na casa nº 4 da natureza e da quantidade dos produtos objecto da remessa parcial.