Nº L 175/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.7. DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Junho de 1991 relativa à revisão do programa de melhoria do enquadramento empresarial e de promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (91/319/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e - Social (), Considerando que o Conselho adoptou, em 28 de Julho de 1989, a Decisão 89/490/CEE relativa à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvi- mento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (*) ; Considerando que o artigo 7º da Decisão 89/490/CEE prevê que, para o período compreendido entre 1990 e 1993, o montante inícial considerado necessário é calcu- lado em 110 milhões de ecus e que pode ser considerado necessário outro montante, estimado em 25 milhões de ecus, durante o mesmo período, caso o Conselho, na sequência da revisão do programa, assim o decida; Considerando ter-se revelado necessário, após a revisão do programa, dar uma nova dimensão a essa política, na pers- pectiva da realização do mercado interno e dos demais meios contidos do Acto Único Europeu; Considerando que esta revisão incide nomeadamente no apoio à actividade das pequenas e médias empresas (PME), que se situa ao nível das realidades económicas concretas, bem como na cooperação crescente e multiforme entre empresas, que representa um elemento fundamental da realização do mercado interno, tendo em conta tanto o lugar que as PME ocupam na actividade económica em geral e no desenvolvimento das regiões, como o papel que desempenham em termos de dinamismo, produtividade, adaptabilidade e inovação ; Considerando que o programa se encontra reforçado por medidas específicas de desenvolvimento das PME decor- rentes dos fundos estruturais; que as avaliações e os estudos relativos à definição do conceito de pequenas e médias empresas devem prosseguir ; que deve ser garan- () JO nº C 13 de 19. 1. 1991, p. 5. () JO nº € 106 de 22. 4. 1991, p. 95. ( JO nº C 102 de 18. 4. 1991, p. 16. (9 JO nº L 239 de 16. 8. 1989, p. 33. tido o reforço de certas acções-piloto, incluindo os projectos de reagrupamentos com finalidades diversas entre as PME ; que o estudo de exequibilidade relativo à criação de um observatório europeu das PME deverá confirmar se se trata de um instrumento que tem por objecto facilitar a definição da política de empresa apoian- do-se, nomeadamente, no esforço estatístico e numa avaliação do impacte das acções comunitárias; que convém completar — designadamente em termos de esti- mulação dos instrumentos disponíveis ou a criar a favor das PME — o relatório de avaliação previsto no artigo 6º da Decisão 89/490/CEE por considerações concretas situadas na perspectiva da realização do mercado interno ; Considerando que estas novas orientações, baseadas na verificação da eficácia das acções empreendidas, implicam uma estratégia de desenvolvimento qualitativo e quantita- tivo dos instrumentos ao serviço da empresa e justificam assim o recurso ao montante de 25 milhões de ecus consi- derado necessário para esse efeito ; Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º, DECIDE : Artigo 1º A fim de assegurar a melhoria do enquadramento empre- sarial, bem como a promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, o programa de apoio às PME é revisto nos termos do artigo 7º da Decisão 89/490/CEE. Esta revisão refere-se em especial à intensificação e ao aumento da eficácia das medidas previstas no artigo 2º e no anexo da Decisão 89/490/CEE. Artigo 2º Para o período que se prolonga até 31 de Dezembro de 1993, é considerado necessário um montante suplementar de 25 milhões de ecus, previsto no artigo 7º da Decisão 89/490/CEE, para a realização dos objectivos referidos no artigo 1º As dotações para a execução do conjunto do programa serão determinadas anualmente, no âmbito do processo orçamental.