5. 6. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades ' Europeias Nº L 153/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 1461/92 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1992 que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 2159/89 que estabelece as regras de execução das medidas específicas para as frutas de casca rija e as alfar- robas previstas no título IIA do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1156/92 (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 14ºG, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 790/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que fixa o montante da ajuda suplementar forfetária à constituição de organiza- ções de produtores, bem como o montante máximo da ajuda ao melhoramento da qualidade e da comercialização no sector das frutas de casca rija e das alfarrobas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 832/92(%, e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que o Regulamento (CEFE) nº 832/92 que altera o Regulamento (CEE) nº 790/89 do Conselho prevê que, em determinadas condições, a ajuda suple- mentar concedida às organizações de produtores de frutos de casca rija possa ser calculada em função das quanti- dades de produtos comercializados pelas organizações de produtores durante a segunda campanha de comercializa- ção que se segue à data do seu reconhecimento especí- fico ; que é conveniente tirar as necessárias consequências no que diz respeito às disposições em causa no Regula- mento (CEE) nº 2159/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3746/91 (9); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 2159/89 é alterado do seguinte modo: z Ao nº 2 do artigo 10º é aditado o seguinte parágrafo : «Em caso de aplicação do último parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 790/89, as quanti- dades comercializadas referem-se às quantidades efec- tivamente vendidas durante a segunda campanha dé comercialização que se segue à data do reconheci- mento específico.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1992. 118 de 18. 5. 1972, p. 1. 122 de 7. 5. 1992, p. 3. 85 de 30. 3. 1989, p. 6. 88 de 3. 4. 1992, p. 15. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 207 de 19. 7. 1989, p. 19. (| JO nº L 352 de 21. 12. 1991, p. 53.