1.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 305/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1691/2004 DO CONSELHO de 24 de Setembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2287/2003 no respeitante às possibilidades de pesca nas águas da Gronelândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!), nomeadamente o artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1245/2004, de 28 de Junho de 2004, relativo à celebração do protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro(?), estabelece possibilidades de pesca para a Comunidade nas águas da Gronelândia. Devem ser tomadas as medidas necessá- Tias para executar os resultados desse acordo. (2) O Regulamento (CE) n.º 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as pos- sibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comu- nitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (?), deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I C do Regulamento (CE) n.º 2287/2003 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. () JO L 237 de 8.7.2004, p. 1. Pelo Conselho O Presidente L. J. BRINKHORST () JO L 344 de 31.12.2003, p. 1.