13.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 191/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Junho de 2001 que institui o Comité Europeu dos Valores Mobiliários [notificada com o número C(2001) 1493] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/528/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) A livre prestação de serviços e a livre circulação de capitais constituem objectivos prioritários da Comuni- dade Europeia, tal como referido nos artigos 49.º e 56.º do Tratado CE. (2) A realização de um verdadeiro mercado interno dos serviços financeiros, de acordo com os princípios de uma economia de mercado aberta, é fundamental para impulsionar o crescimento económico e a criação de emprego na Comunidade. (33 O Plano de Acção para os serviços financeiros da Comissão (!) identifica uma série de acções necessárias para a realização do mercado único dos serviços finan- ceiros e salienta a necessidade de se criar um Comité dos Valores Mobiliários, a fim de contribuir para a elabo- ração de legislação comunitária no domínio dos valores mobiliários. (4) Na sua reunião em Lisboa em Março de 2000, o Conselho Europeu solicitou a implementação desse Plano de Acção até 2005. (5) —Em17 deJulho de 2000, o Conselho criou o Comité de Sábios sobre a Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários. (6) — No seu relatório final, o Comité de Sábios recomendou a criação de dois comités consultivos: o Comité Europeu dos Valores Mobiliários, constituído por representantes de alto nível dos Estados-Membros e o Comité das Auto- ridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, constituído por representantes de alto nível das autoridades públicas nacionais compe- tentes em matéria de valores mobiliários, a fim de, nomeadamente, aconselhar a Comissão. (7) — Na sua resolução sobre uma regulamentação mais eficaz do mercado dos valores mobiliários na União Europeia, o Conselho Europeu de Estocolmo congratulou-se com a intenção da Comissão de criar imediatamente um Comité dos Valores Mobiliários, constituído por altos funcionários dos Estados-Membros e presidido pela Comissão. (8) — O relatório final do Comité de Sábios sublinhou o facto de serem necessárias medidas de execução para a apli- () COM (1999) 232 final. cação de directivas e regulamentos, por forma a ter em conta a evolução dos mercados financeiros. (9) O Comité Europeu dos Valores Mobiliários funcionará como uma instância de reflexão, debate e aconselha- mento da Comissão Europeia no domínio dos valores mobiliários. (10) O Comité Europeu dos Valores Mobiliários deve adoptar o seu próprio regulamento interno. (11) A presente decisão institui o Comité Europeu dos Valores Mobiliários com funções consultivas. Na sequência da adopção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de actos legislativos específicos propostos pela Comissão, o Comité dos Valores Mobiliários funcionará também como comité de regulamentação de acordo com a decisão de 1999 em matéria de comitologia, assistindo a Comissão sempre que esta tomar decisões no exercício das suas competências de execução nos termos do artigo 202.º do Tratado CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É instituído um comité no domínio dos mercados dos valores mobiliários na Comunidade, o Comité Europeu dos Valores Mobiliários (a seguir denominado «comité»). Artigo 2.º O papel deste comité consistirá em aconselhar a Comissão sobre questões relacionadas com a política em matéria de valores mobiliários, bem como relativamente aos projectos de propostas de legislação que a Comissão poderá eventualmente adoptar neste domínio. Artigo 3.º O comité será composto por representantes de alto nível dos Estados-Membros e será presidido por um representante da Comissão. O presidente do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, instituído pela Decisão 2001/527/CE da Comissão (?), participará nas reuniões do comité na qualidade de observador. O comité pode convidar peritos e observadores para partici- parem nas suas reuniões. () Ver página 43 do presente Jornal Oficial.