25. 1. 89 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 20/5S REGULAMENTO (CEE) Nº 163/89 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1989 —— relativo ao ficheiro dos navios de pesca da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura('), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2930/86 do Conselho (3) define as características dos navios de pesca ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão (3) estabelece as normas de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca; 1 Considerando a necessidade de determinar as informações requeridas para o estabelecimento do ficheiro comunitário dos navios de pesca; Considerando que o número de navios registados nos Estados-membros torna necessário prever um suporte informático, a fim de facilitar a gestão de todas as infor- mações ; Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para efeitos do disposto no presente regulamento, o termo *navio de pesca» designa qualquer navio destinado à captura de peixe e de outros recursos aquáticos vivos para fins comerciais. Estes navios de pesca serão inscritos como tal nos registos dos Estados-membros. ' Ártigo 2º Os Estados-membros transmitirão à Comissão, o mais tardar em 30 de Setembro de 1989, as informações indi- cadas no Anexo 1, salvo caso especial, justificado e mediante acordo prévio da Comissão, em relação a todos os navios de pesca registados no Estado-membro em causa em 1 de Janeiro de 1989. Com base nas informações transmitidas relativas à situação da frota de pesca em 1 de Janeiro de 1989, os Estados-membros elaborarão e trans- () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (3 JO nº L 274 de 25. 9. 1986, p. 1. &) JO nº L 132 de 21. 5. 1987, p. 9. mitirão à Comissão, antes de 1 de Novembro de 1989, uma estimativa, tão exacta quanto possível, da situação em 1 de Janeiro de 1987. AÁrtigo 3º Os Estados-membros transmitirão à Comissão, todos os meses, as informações indicadas no Anexo IlI, no que respeita a qualquer novo *registo, qualquer cancelamento do registo nacional dos navios de pesca e às alterações de qualquer característica de um navio inscrito no ficheiro comunitário dos navios de pesca. Estas informações serão transmitidas até trêê meses após a verificação ofícial do facto pelo Estado-membro. . Ártigo 4º As correcções de um dado, falso ou errado, constante no ficheiro comunitário dos navios de pesca, serão transmi- tidas à Comissão durante o mês que se segue à sua detec- ção, segundo as modalidades contidas no Anexo II. Ártigo 5º 1. As informações referidas no artigo 2º serão transmi- tidas em suporte magnético, destinado ao tratamento informatizado, tal como definido no Anexo III. 2. Os novos registos, os cancelamentos do registo nacional dos navios de pesca, as alterações e correcções referidas nos artigos 3º e 4º são transmitidas em suporte magnético, destinado ao tratamento informatizado, tal como definido no Anexo III. 3. AÀA Comissão, após consulta do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, pode adaptar o Anexo III em função das dificuldades técnicas encontradas aquando da aplicação do sistema de gestão informática do presente ficheiro. Ártigo 6º A Comissão assegurará a confidencialidade das informa- ções individuais inscritas no ficheiro comunitário dos navios de pesca e garantirá a cada Estado-membro o acesso, tão rápido quanto o sistema informático em funcionamento o permita, a todas as informações do ficheiro que digam respeito só a navios de pesca regis- tados nesse Estado-membro. Ártigo 7º / O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das — Comunidades Europeias.