L 31/6 Jornal Oficial da União Europeia 4.2.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 188/2005 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 2005 que estabelece as normas de execução do regime de ajudas ao sector das carnes nas regiões ultraperiféricas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1452/2001 do Conse- lho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos depar- tamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 525/77 e (CEE) n.º 3763/91 (Poseidom) (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conse- lho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 (Po- seima) (?), nomeadamente o n.º 3 do artigo 13.º e os n 4 e 10 do artigo 22.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1454/2001 do Conse- lho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 (Posei- can) (d), nomeadamente o n.º 3 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agri- cultores (*), prevê, no n.º 1, alínea b), do artigo 70.º, que os Estados-Membros podem decidir excluir do regime de pa- gamento único, nomeadamente, os pagamentos directos concedidos, no período de referência, a agricultores dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores, da Ma- deira e das ilhas Canárias. O mesmo regulamento, no seu artigo 147.º, altera os regimes de apoio directo no âmbito (1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1690/2004 (JO L 305 de 1.10.2004, p. 1). (2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1690/2004. () JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1690/2004. (9 JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2217/2004 (JO L 375 de 23.11.2004, p. 1). a política agrícola comum a favor dos agricultores esta- da polít L favor dos ltores est elecidos  nessas regiões, em caso de aplicação do belecidos S S so d l d artigo 70.º É conveniente estabelecer as normas de execu- ção dos referidos regimes de apoio. (2) A Espanha, a França e Portugal informaram a Comissão da sua decisão de excluir do regime de pagamento único os pagamentos directos concedidos aos agricultores esta- belecidos, respectivamente, nas ilhas Canárias, nos depar- tamentos franceses ultramarinos e nos Açores e na Ma- deira. (33  O Regulamento (CE) n.º 1452/2001, no n.º 1 do artigo 9.º, o Regulamento (CE) n.º 1453/2001, no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 3 do artigo 22.º, e o Regula- mento (CE) n.º 1454/2001, no n.º 1 do artigo 5.º, pre- vêem que os Estados-Membros interessados apresentem à Comissão um programa destinado a apoiar as actividades tradicionais ligadas à produção de carne de bovino, de ovino e de caprino e medidas destinadas a melhorar a qualidade dos produtos no limite das necessidades de consumo das regiões ultraperiféricas, com exclusão dos Açores. Convém especificar os elementos essenciais desse programa. (4) A Comunidade financia o programa até um montante anual fixado em conformidade com o n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1452/2001, o n.º 2 do artigo 13.º e o n.º 3 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1453/2001 e o n.º 2 do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 1454/2001. (5) —Oreferido montante é igual à soma dos prémios pagos em 2003 nos termos dos artigos 4.º, 6.º, 11.º, 13.º e 14.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (”), e dos artigos 4.º, 5.º e 11.º do Regulamento (CE) n.º 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (9), e das ajudas complementares concedi- das a título dos Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 ou (CE) n.º 1454/2001. Nesta base, há que fixar os montantes anuais aplicáveis em cada Estado-Mem- bro para o ano civil de 2005. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1899/2004 (JO L 328 de 30.10.2004, p. 67). (9 JO L 341 de 22.12.2001, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).