20.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L111/29 DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Abril de 2001 relativa ao acesso do público a determinadas categorias de documentos do Conselho (2001/320/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 207-, Tendo em conta o regulamento interno do Conselho e, nomea- damente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) A transparência é um princípio essencial para o funcio- namento das instituições da Comunidade. O acesso do público aos documentos é um dos instrumentos de apli- cação desse princípio. (2) — Nos termos do n.º 3 do artigo 207.º do Tratado deve ser facultado ao público um maior acesso aos documentos relacionados com as actividades legislativas do Conselho. (33 O  terceiro relatório do secretário-geral do Conselho sobre a aplicação da Decisão 93/731/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho (!), dá conta de um aumento substancial do número de pedidos de acesso aos documentos. O relatório demonstra também que o registo público dos documentos do Conselho disponível via internet é um instrumento útil para identi- ficar e facilitar o acesso aos documentos do Conselho. (4) — Parauma ainda maior transparência das actividades do Conselho, deve ser facultado ao público via internet o maior número possível de documentos do Conselho. Tal como solicitado pelo Conselho, o já citado terceiro rela- tório contém sugestões nesse sentido. (5) A presente decisão não afecta a aplicação da Decisão 93/731/CE nem condiciona o teor do acto relativo aos princípios gerais e aos limites que hão-de reger o exer- cício do direito de acesso aos documentos, o qual deverá ser aprovado ao abrigo do n.º 2 do artigo 255.º do Tratado, DECIDE: Artigo 1.º Âmbito de aplicação e disposições gerais 1. A presente decisão aplica-se a todos os documentos do Conselho, desde que não sejam classificados. () JO L 340 de 31.12.1993, p. 43. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/527/CE (O L 212 de 23.8.2000, p. 9). 2. Um Estado-Membro pode solicitar ao Secretariado-Geral que não faculte ao público, ao abrigo da presente decisão, um documento emanado desse Estado sem o acordo prévio deste. Artigo 2.º Definições Para efeitos da presente decisão, entende-se por: — «documento legislativo», qualquer documento relativo à análise e aprovação de um acto legislativo na acepção do artigo 7.º do regulamento interno do Conselho, — «difusão», a distribuição da versão final de um documento aos membros do Conselho ou aos seus representantes ou delegados. Artigo 3.º Regras gerais 1. O Secretariado-Geral faculta ao público os seguintes documentos logo que os mesmos tenham sido difundidos: a) Documentos de que o Conselho ou um Estado-Membro não sejam autores, que tenham sido tornados públicos pelo seu autor ou com o acordo deste; b) Ordens do dia provisórias das reuniões do Conselho nas suas várias formações; c) Qualquer texto aprovado pelo Conselho e destinado a publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 2. Desde que claramente não sejam abrangidos por nenhuma das excepções previstas no artigo 4.º da Decisão 93/731[CE, o Secretariado-Geral pode ainda facultar ao público os seguintes documentos logo que os mesmos tenham sido difundidos: a) Ordens do dia provisórias dos comités e grupos de trabalho; b) Notas informativas, relatórios, relatórios intercalares e rela- tórios sobre a situação dos trabalhos do Conselho ou de uma das suas instâncias preparatórias que não reflictam posições individuais das delegações, com exclusão dos pare- ceres e dos contributos do Serviço Jurídico.