13. 3. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 68/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 627/92 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 374/92 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 159º, Considerando que a nota complementar nº 1 do capítulo 4 da Nomenclatura Combinada, que consta do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatís- tica e à Pauta Aduaneira Comum (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 396/92 da Comissão (*), estipula o método de cálculo a adoptar para determinar o teor de matérias gordas de certos produtos lácteos edulcorados; que a aplicação deste método pode levar à classificação de certos produtos em subposições cuja descrição pode eventualmente não corresponder à composição real dos produtos em questão ; que é necessário, por conseguinte, revogar a referida nota ; que o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 deve ser alterado em conformidade ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No capítulo 4 da Nomenclatura Combinada que consta do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87, a nota complementar nº 1 é suprimida e a nota complementar nº 2 passa a ser a nota complernentar nº 1. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-memnbros. Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1992. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 2) JO nº L 41 de 18. 2. 1992, p. 9. 3 JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. () JO nº L 44 de 20. 2. 1992, p. 9. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão