7. 2. 90 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 35/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1990 que autoriza a República Helénica a admitir temporariamente a comercialização de sementes de trigo duro que não satisfazem as exigências da Directiva. 66/402/CEE do Conselho (90/48/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta .a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/2/CEE da Comissão (º), e, nomea- damente, o seu artigo 17º Tendo em conta o pedido apresentado pela República Helénica, Considerando que, em 1989, a produção na Grécia de sementes de trigo duro que satisfizessem as exigências da Directiva 66/402/CEE foi deficitária e, por conseguinte, não permite satisfazer as necessidades desse país ; Considerando que é impossível satisfazer adequadamente essa procura com sementes provenientes de outros Esta- dos-membros, ou. de países terceiros, que satisfaçam todas as exigências definidas na referida directiva; Considerando, por conseguinte, que é conveniente auto-- rizar a Grécia .a admitir, por um “período com termo em 31 de Março de 1990, a comercialização de sementes da. espécié atrás referida sujeitas a exigências reduzidas ; Considerando, além disso, que se afigura indicado auto- rizar outros Estados-membros. que estão em condições de abastecer a Grécia de sementes da já referida espécie, que não satisfaçam as exigências da directiva em” questão, a admitir a comercialização dessas sementes desde que se destinem à Grécia; () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. 3 JO nº L 5 de 7. 1. 1989, p. 31. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o. parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Horti- colas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo -1º A República Helénica é autorizada a admitir, por um período com termo em 31 de Março de 1990, a comercia- lização no seu território de um máximo de 5000 tone- ladas de sementes de trigo (Triticum durum Desf.) que pertençam a variêedades muito precoces, de caule curto, da categoria « sementes certificadas da segunda geração », que não obedeçam às condições definidas no anexo 1I à Direc- tiva .66/402/CEE relativamente à faculdade germinativa mínima, desde que .sejam satisfeitas as seguintes exigên- cias : a) A faculdade germinativa: deve ser de, no mínimo, 78 % das sementes puras; b) A etiqueta oficial deve incluir as-seguintes indicações : — « Faculdade germinativa mínima de 78 %, — « Destinadas exclusivamente à Grécia». Artigo 2º Os outros Estádos-membros são autorizados a admitir, nas condições definidas no artigo 1º, a comercialização no seu-- território de um máximo de 5 000 toneladas de sementes de trigo duro, desde que se destinem exclusivamente à