L6/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.1.2001 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2000 que adopta o plano que atribui aos Estados-Membros recursos a imputar ao exercício de 2001 para a execução do fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade [notificada com o número C(2000) 3985] (2001/23/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de inter- venção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2535/95(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 3149/92 da Comissão (*), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2760/1999 (*), estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios prove- nientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade. Em confor- midade com o artigo 2.º desse regulamento, para executar o programa de fornecimento dos géneros alimentícios às categorias mais necessitadas da popu- lação, a Comissão deve adoptar um plano a financiar a partir das dotações disponíveis a título do exercício de 2001. Esse plano deve indicar, nomeadamente, a quanti- dade de cada tipo de produto que pode ser retirada das existências de intervenção para distribuição em cada Estado-Membro, bem como os meios financeiros postos () JO L 352 de 15.12.1987, () JO L 260 de 31.10.1995, () JO L 349 de 24.12.1998, (| Jo L 313 de 30.10.1992, ( JO L 331 de 23.12.1999, BTOTT VI V P W e mo à disposição para execução do plano em cada Estado- -Membro. O plano deve igualmente indicar o nível das dotações a reservar para cobrir os custos de transporte intracomunitário dos produtos de intervenção referidos no artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92. Os Estados-Membros interessados na acção forneceram as informações exigidas nos termos do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92. Para fins de repartição dos recursos, é necessário ter em conta, nomeadamente, a experiência e a medida em que os Estados-Membros utilizaram os recursos que lhes haviam sido atribuídos no decurso dos exercícios prece- dentes. É necessário autorizar, além disso, nas condições previstas no artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/ |92, as transferências intracomunitárias necessárias à realização do plano. Com vista à aplicação do plano, é conveniente consi- derar como facto gerador, nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98, a data de início do exer- cício de gestão das existências públicas. É necessário prever, para respeitar o objectivo do plano, uma distribuição escalonada dos produtos no decurso da execução. No âmbito da elaboração do plano, e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92, a Comissão obteve o parecer das principais organizações especializadas nas questões rela- tivas às pessoas mais necessitadas na Comunidade.