17. 2. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 40/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, carne fresca e produtos à base de carne (93/99/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de políciá sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92(), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em comta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importa- ções de equídeos provenientes de países terceiros (*), alte- rada pela Decisão 92/130/CEE da Comissão (*), e, nomea- damente, o seu artigo 12º, Considerando que, pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/376/CEE da Comissão (9), foi estabelecida uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-mem- bros autorizam a importação de animais das espécies bovina, suína e equídea e de carne fresca e produtos à base de carne; Considerando que, na sequência de uma missão veteri- nária comunitária, a situação quanto à sanidade animal e a estrutura dos serviços veterinários da Bielorrússia, Estónia, () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. ( JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42. () JO nº L 47 de 22. 2. 1992, p. 26. () JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. () JO nº L 197 de 16. 7. 1992, p. 70. Letónia, Lituânia e Rússia parecem ser satisfatórias, proporcionando às autoridades veterinárias competentes as garantias necessárias ; que é, pois, possível ter aqueles países em consideração para efeitos de importação de animais das espécies bovina e suína, de carne fesca e de produtos à base de carne e que a lista constante do anexo da Decisão 79/542/CEE do Conselho deve ser alterada em 'conformidade ; Considerando que a Directiva 91/688/CEE do Conselho (O) estabelece medidas sanitárias adicionais relativas à peste suína clássica ; que devem ser adoptadas medidas sanitá- rias complementares, ou seja, a proibição de importar carne fresca de javali, em relação aos países que conti- nuam a vacinar contra a peste suína clássica e altera a lista constante do anexo da Decisão 79/542/CEE em confor- midade ; Considerando que não obstante a organização de uma missão veterinária da Comunidade na Ucrânia, algumas garantias não foram fornecidas ; que é, por conseguinte, necessário ter em consideração esse país no que respeita às importações de equídeos e alterar a lista constante do anexo da Decisão 79/542/CEE em conformidade ; Considerando que ocorreram mudanças políticas na ex-República da Jugoslávia ; que é, pois, necessário alterar a lista constante do anexo da Decisão 79/542/CEE em onformldade, sem prejuízo da aphcação das dlsposu,'ões veterinárias já estabelecidas ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, O JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 18.