Nº L 110/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 92 — (Actos cuja publicação não é uma condiçãá da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 92/30/CEE DO CONSELHO de 6 de ÁAbril de 1992 relativa à fiscalização das instituições de crédito numa base consolidada O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeira e terceira frases, do seu artigo 57º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Em cooperação com o Parlamento Europeu ('), Tendo em conta O parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que a Directiva 83/350/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, relativa à fiscalização das insti- tuições de crédito numa base consolidada (*), lançou as bases necessárias para a instituição de uma fiscalização das instituições de crédito numa base consolidada ; que, na sequência da transposição desta directiva para as legisla- ções dos Estados-membros, o princípio de fiscalização num baseé consohdada passou a ser aplicado em toda a Comunidade ; Considerando que, para que a fiscalização numa base consolidada seja eficaz, deve poder ser aplicada a todos os grupos bancários incluindo aqueles em que a empresa- -mãe não é uma instituição de crédito ; que as autoridades competentes devem estar dotadas dos instrumentos jurí- dicos necessários ao exercício dessa tal fiscalização ; Considerando que, no que respeita aos grupos cujas activi- dades são diversificadas e cuja empresa-mãe controle pelo menos uma filial que seja uma instituição de crédito, as autoridades competentes devem estar habilitadas a avaliar a situação financeira da instituição de crédito no contexto desses grupos ; que os Estados-membros podem, até coor- denação posterior, estipular as técnicas de consolidação adequadas, com vista à realização do objectivo perseguido () JO nº C 326 de 16. 12. 1991, p. 106, € JO nº C 94 de 13. 4. 1992. 2) JO nº C 102 de 18. 4. 1991, p. 19. () JO nº L 193 de 18. 7. 1983, p. 18. pela presente directiva; que as autoridades competentes devem, pelo menos, dispor dos meios necessários para obter de todas as empresas do grupo as informações necessárias ao exercício das suas atribuições ; que deve ser instituída uma colaboração entre as autoridades responsá- veis pela fiscalização dos diferentes sectores financeiros no cáso dos grupos de empresas que exercem actmdades financeiras variadas ; Considerando que a existência de normas de limitação dos riscos incorridos por uma instituição de crédito sobre a companhia mista da qual é filial, bem como sobre as outras filiais dessa companhia mista, se pode revelar parti- cularmente útil; que parece, contudo, preferível regular esta questão de forma mais global numa futura directiva sobre a limitação dos grandes riscos ; Considerando que os Estados:membros podem ainda recusar ou retirar a autorização bancária no caso de deter- minadas estruturas de grupo que considerem inadequadas ao exercício das actividades bancárias, nomeadamente, devido ao facto de essas estruturas não poderem ser fisca-- lizadas de forma satisfatória ; que as autoridades compe-' tentes dispõem, para este fim, dos poderes referidos no nº 1, alínea c), do artigo 8º da Primeira Directiva 77/780/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposições legislativas, regula-. mentares e administrativas respeitantes ao acesso à activi- dade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício (*), e dos artigos 5º e 11º da Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coor- denação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (5), com vista a' garantir uma gestão sã e prudente das instituições de crédito ; () JO nº L 322 de 17. 12. 1977, p. 30. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Dlrecnva 89/646/CEE (JO nº L- 386 de 30. 12. 1989, p. 1). (9 JO nº L 386 de 30. 12 1989, p. 1.