20. 8. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 215/21 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 relativa às quantidades de substâncias regulamentadas autorizadas para utiliza- ções essenciais na Comunidade nos termos do Regulamento (CEE) nº 594/91 do Conselho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (94/563/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 594/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo a algumas substâncias que empobrecem a camada de ozono ('), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 3952/92(3), Considerando que, devido à actual preocupação com a camada de ozono, a Comissão decidiu retirar progressiva- mente substâncias regulamentadas antes das datas previstas no Protocolo de Montreal, com início em 1 de Janeiro de 1995; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 594/91, na sua nova redacção, prevê que a Comissão determinará as eventuais utilizações essenciais que poderão ser autori- zadas na Comunidade a partir de 31 de Dezembro de 1994 e fixar, para cada produtor, as quantidades de substâncias regulamentadas cuja produção, colocação no mercado ou utilização por conta própria poderá ser autori- zada para esse efeito; Considerando que essas utilizações essenciais devem ser decididas para os clorofluorocarbonetos nos termos do nº 1 do artigo 10º e do nº 1 do artigo 11º, para os clorofluo- rocarbonetos totalmente halogenados nos termos do nº 2 do artigo 10º e do nº 2 do artigo 11º, para os halons nos termos do nº 3 do artigo 10º e do nº 3 do artigo 11º%, e para o tetracloreto de carbono nos termos do nº 4 do artigo 10º e do nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 594/91; Considerando que os critérios aplicados na avaliação das utilizações essenciais correspondem ao disposto na Deci- são IV/25 adoptada na quarta reunião das partes no Proto- colo de Montreal, nomeadamente : a) Que a utilização de uma substância regulamentada só será considerada « essencial » se: 1) for necessária para a saúde, segurança, ou for indis- pensável para o funcionamento da sociedade (incluindo os aspectos culturais e intelectuais) () JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. L. () JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 41. e i) não existirem alternativas técnica e economica- mente viáveis nem substitutos aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde; b) Que a produção e o consumo eventuais de substâncias regulamentadas para utilizações essenciais só deverão ser autorizados se : i) tiverem sido tomadas todas as medidas economica- mente viáveis para reduzir ao mínimo a utilização essencial, e as emissões a ela associadas, da substância regulamentada e i1) a substância regulamentada não estíver disponível em quantidade e qualidade suficiente nas reservas existentes de substâncias controladas armazenadas ou recicladas, tendo em conta igualmente as neces- sidades de substâncias regulamentadas por parte dos países em desenvolvimento ; Considerando que, após recepção de um certo número de pedidos dos Estados-membros, a Comissão, assistida pelo comité de gestão instituído pelo artigo 12º do Regula- mento (CEE) nº 594/91, seleccionou apenas um número limitado de pedidos que foram considerados conformes com os critérios, já referidos, de utilização essencial de acordo com a Decisão IV/25 do Protocolo de Montreal ; Considerando que as utilizações essenciais identificadas se dividem em quatro categorias, nomeadamente : utilizações médicas, utilizações como solventes, utilizações laborato- riais e outras utilizações ; que a utilização essencial quanti- tativamente mais importante é a utilização médica dos MDI para o tratamente da asma e de outras doenças crónicas obstrutivas, aprovada pelo Painel de Avaliação Tecnológica e Económica da UNEP (TEAP) nas suas recomendações de Março de 1994 às partes no Protocolo de Montreal ; Considerando que a presente decisão foi adoptada em conformidade com o processo de comitologia instituído pelo artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 594/91, na sua nova redacção ;