30.9.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 254/57 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Junho de 2005 relativa à assinatura do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia após o alargamento da União Europeia (2005/672/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º, em conjugação com segunda frase do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.º 2 do artigo 6-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) / O Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em Ancara, em 12 de Setembro de 1963 (a seguir designado por «Acordo de Ancara») (!), entrou em vigor em 1 de De- zembro de 1964. (2) Onº2 do artigo 6.º do Acto de Adesão de 2003 exige que os novos Estados-Membros adiram aos acordos cele- brados conjuntamente pelos Estados-Membros e a Comu- nidade com países terceiros. (33 A Comissão, autorizada pelo Conselho a negociar com a Turquia um protocolo ao Acordo de Ancara, a fim de ter () JO 217 de 29.12.1964, p. 3687/64. em conta o alargamento da União Europeia, concluiu com êxito as referidas negociações. (4) — Sob reserva da sua celebração, o Protocolo Adicional deve ser assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, DECIDE: Artigo único O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, e sob reserva da sua celebração, o Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia após o alargamento da União Europeia. O texto do Protocolo Adicional acompanha a presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. ASSELBORN