21. 9. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 246/19 (Actos euja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Agosto de 1994 relativa à extensão aos não aderentes de determinadas regras adoptadas por duas associações de organizações de produtores no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (94/618/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93(, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º; Considerando que, em 28 de Julho de 1994, as autori- dades francesas notificaram a Comissão da sua intenção de tornarem extensíveis aos não aderentes as regras adop- tadas por duas associações de organizações de produtores na zona em que são representativas ; Considerando que a totalidade da produção dos navios franceses da pesca do atum voador é comercializada através de organizações de produtores portuárias de que são aderentes e que estão agrupadas numa destas associa- ções nacionais; que daqui decorre que estas associações são representativas nas zonas e para a espécie em causa ; Considerando que os preços de retirada que são objecto do pedido de extensão das regras respeitam os preços de retirada comunitários e são já aplicados pelas organizações de produtores em causa ; que os membros de outras orga- nizações de produtores são já obrigados, por força do nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3902/92 da () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. 0 JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1. Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da compensação financeira para determinados produtos da pesca(?), a aplicar um preço de retirada pelo menos igual ao prati- cado pelas organizações de produtores reconhecidas na zona de desembarque ; que, a fim de prevenir retiradas excessivas e forçadas de produtos do mercado, é conve- niente impor esta obrigação igualmente aos produtores não membros de uma organização de produtores que desembarquem na zona em causa; Considerando que as regras notificadas são conformes ao direito comunitário, designadamente ao regulamento de base e ao Regulamento (CEE) nº 3190/82 da Comissão, de 29 de Novembro de 1982, que estabelece regras de aplica- ção da extensão aos não aderentes de certas regras editadas pelas organizações de produtores no sector dos produtos da pesca (*) ; que, em consequência, estas regras podem ser tornadas extensíveis conforme proposto, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Determinadas regras adoptadas pelas adiante referidas associações de organizações de produtores no sector dos produtos da pesca e da aquicultura podem ser tornadas obrigatórias para os não aderentes destas organizações. () JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 35. (% JO nº L 338 de 30. 11. 1982, p. 11.