Nº L 182/12 24. 7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 1992/93 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 que prevê a passagem do financiamento de certas ajudas previstas pelos Regula- mentos (CEE) nº 1096/88 e (CEE) nº 2328/91 da secção « Orientação» para a secção « Garantia » do FEOGA e que altera o Regulamento (CEE) nº 2328/91 em relação ao co-financiamento do regime destinado a incentivar a retirada das O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, em substituição dos regimes de ajuda financiados pela secção « Orientação » do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) previstos nos títulos II, VIT e VIII do Regulamento (CEFE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, rela- tivo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (*), os Regulamentos (CEE) nº 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrí- cola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e a preservação do espaço natural (*, e (CEE) nº 2080/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitário de ajuda às medidas florestais na agricultura (5), introduziram novos regimes financiados pela secção Garantia do FEOGA;; Considerando que, em substituição dos regimes de ajuda financiados pela secção « Orientação» do FEOGA previstos no Regulamento (CEE) nº 1096/88 do Conselho, de 25 de Abril de 1988, que cria um regime comunitário de incentivo à cessação da actividade agríco- la (, o Regulamento (CEE) nº 2079/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitário de ajudas à reforma antecipada na agricultura (7), intro- duziu novos regimes financiados pela secção « Garantia » do FEOGA; Considerando que a colheita de 1992 é a última em rela- ção à qual podiam ser apresentados novos pedidos de participação no regime de retirada das terras referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 ; que este regime é financiado em partes iguais pelas secções « Ga- rantia » e « Orientação » do FEOGA; () JO nº C 148 de 28. 5. 1993, p. 2. () Parecer emitido em 16 de Julho de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 85. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 96. () JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 1. (M JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 91. Considerando que foram introduzidas novas formas de retirada das terras pelos Regulamentos (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (*), (CEE) nº 2078/92 e (CEE) nº 2080/92; que estas novas formas de retirada das terras são financiadas pela secção « Garantia » do FEOGA ; Considerando que as disposições transitórias previstas no artigo 11º do. Regulamento (CEE) nº 2078/92, no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2079/92 e no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2080/92 determinam que os antigos regimes previstos pelos Regu- lamentos (CEFE) nº 1096/88 e (CEE) nº 2328/91 podem ainda ocasionar despesas depois de 1 de Janeiro de 1993; Considerando que há que facilitar a transição destes antigos regimes para os novos, evitando a coexistência de dois sistemas administrativos diferentes ; que há, portanto, que prever o financiamento pela secção « Garantia » do FEOGA de todas as despesas efectuadas pelos Estados- -membros a partir de 1 de Janeiro de 1993 relativamente a estas acções; Considerando que é conveniente colocar sob a mesma rubrica das perspectivas financeiras todas as despesas efec- tuadas pelos Estados-membros a partir de 16 de Outubro de 1992 a título das diferentes acções de retirada das terras; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2328/81 nesse sentido, ADOPTOU O' PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As despesas efectuadas pelos Estados-membros a partir de 1 de Janeiro de 1993 no âmbito das acções referidas nos títulos II, VI e VIII do Regulamento (CEE) nº 2328/91, bem como as previstas no Regulamento (CEFE) nº 1096/88, são elegíveis para financiamento pela secção « Garantia » do FEOGA. (9 JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.