L 123/62 Jornal Oficial da União Europeia 27.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 778/2004 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 2004 que rectifica a versão em língua portuguesa do Regulamento (CE) n.º 40/2004 relativo à prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação de açúcar num país terceiro, prevista no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeada- mente, o n.º 11, segundo período do segundo travessão do primeiro parágrafo, do seu artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 1.º da versão em língua portuguesa do Regula- mento (CE) n.º 40/2004 da Comissão () contém um erro. (2) —Há, portanto, que corrigir esse erro na versão em língua portuguesa. (33 — Dado que o Regulamento (CE) n.º 40/2004 é aplicável a partir de 8 de Março de 2003 e até 31 de Dezembro de 2004, torna-se necessário que o presente regulamento seja aplicável durante o mesmo período, exceptuadas as exportações cujas restituições já tenham sido pagas. Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 40/2004, a expressão «a apresentação de um dos três documentos seguintes» é substituída por «a apresentação dos três docu- mentos seguintes». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável até 31 de Dezembro de 2004 às exportações ocor- ridas após 8 de Março de 2003, exceptuadas as exportações cujas restituições já tenham sido pagas à data de entrada em vigor do presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004. () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). () JO L 6 de 10.1.2004, p. 17. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão