29.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 312/65 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2005 que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Triticum durum que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho [notificada com o número C(2005) 4527] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/841/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de ce- reais (!), nomeadamente o artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) “Na Áustria, a quantidade disponível de sementes de va- riedades invernais de trigo duro (Triticum durum) adequa- das às condições climáticas locais e que respeitem, quanto à capacidade germinativa, os requisitos da Direc- tiva 66/402/CEE é insuficiente e não permite, pois, satis- fazer as necessidades daquele Estado-Membro. (2) “Não é possível satisfazer adequadamente a procura de sementes dessa espécie com sementes de outros Esta- dos-Membros ou de países terceiros que obedeçam a todos os requisitos da Directiva 66/402/CEE. (3) Assim, a Áustria deve ser autorizada a permitir, por um período que expira em 15 de Novembro de 2005, a comercialização de sementes desta espécie sujeita a requi- sitos menos rigorosos. (4) Além disso, outros Estados-Membros, independentemente do facto de as sementes terem sido colhidas num Estado- -Membro ou num país terceiro abrangido pela Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspecções de campo de cul- turas produtoras de sementes efectuadas em países tercei- ros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (2) que estejam em condições de abastecer a (1) JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE (JO L 14 de 18.1.2005, p. 18). () JO L 8 de 14.1.2003, p. 10. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 885/2004 ((O L 168 de 1.5.2004, p. 1). Áustria com sementes da espécie referida, devem ser au- torizados a permitir a comercialização de tais sementes. (5) A Áustria deve desempenhar um papel de coordenação, com o objectivo de assegurar que a quantidade total de sementes autorizada nos termos da presente decisão não exceda a quantidade máxima prevista na mesma. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A comercialização na Comunidade de sementes de trigo duro de Inverno que não satisfaçam os requisitos mínimos relativos à capacidade germinativa previstos na Directiva 66/402/CEE é permitida, por um período que expira em 15 de Novembro de 2005, nos termos definidos no anexo da presente decisão e na observância das seguintes condições: a) Que a capacidade germinativa seja de, pelo menos, 75 % de sementes puras; b) Que os rótulos oficiais indiquem a germinação determinada no exame oficial, ou no exame realizado sob supervisão oficial, efectuado nos termos da alínea d) do ponto F do n.º 1 do artigo 2.º e da alínea d) do ponto G do n.º 1 do artigo 2.º da Directiva 66/402/CEE; c) Que as sementes tenham primeiramente sido colocadas no mercado em conformidade com o artigo 2.º da presente decisão. Artigo 2.º Qualquer fornecedor de sementes que pretenda colocar no mer- cado as sementes referidas no artigo 1.º deve apresentar um pedido de autorização ao Estado-Membro em que esteja estabe- lecido.