Nº L 80/76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 3. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 762/89 DO CONSELHO - de 20 de Março de 1989 que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo. em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo: em conta do parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a manutenção das culturas de legumi- nosas para grão, como as lentilhas, o grão-de-bico e a ervilhaca, é do interesse económico comunitário :e evita um desequilíbrio nos mercados comunitários ; que, com efeito, uma redução das superfícies tradicionalmente consagradas a essas culturas iria verificar-se a favor de produções já excedentárias na Comunidade ; Considerando que o objectivo da manutenção das refe- ridas culturas pode ser atingido através da concessão de uma ajuda por hectare ; que o montante da ajuda deve ser fixado a um nível que permita responder a esse objectivo ; que, para a fixação da ajuda, deve ter-se em conta as medidas adoptadas no âmbito de outros regimes exis- tentes ; que, especialmente, essa ajuda não deve ser paga em relação a superfícies que beneficiem das ajudas desti- nadas, quer a encorajar a retirada das terras aráveis quer a encorajar a reconversão da produção, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estru- turas agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88(5), Considerando que, por .outro lado, a concessão da ajuda não deve ter por efeito fomentar o aumento das superfi- cies destinadas às referidas culturas ; que, em consequên- cia, é conveniente determinar -uma superfície máxima garantida que, quando excedida, implique uma redução da ajuda para a campanha de comercialização seguinte, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º' É estabelecida uma ajuda para a produção das seguintes leguminosas para grão: () JO nº C 6 de 7. 1, 1989, p. 8 e JO nº C 60 de 9. 3. 1989, 13. o Parecer emítido em 17 de Março de 1989 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). ( JO nº T 71 de 20. 3. 1989. () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. ( JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. — lentilhas do código NC 0713 40 90, outras — grão-de-bico do código NC 0713 20 90, outro, — ervilhica das espécies Vícia sativa L. e Vícia ervilha Willd. do código NC ex 0713 90-90, outra. Artigo 2º 1. AÀ ajuda concedida destina-se à produção das legumi- nosas para grão referidas no artigo 1º, por campanha de comercialização. À campanha inicia-se em 1 de Julho e termina em 30 de Junho.. A ajuda não é concedida, nem para as superfícies que sejam objecto de uma ajuda destinada a encorajar a reti- rada das terras aráveis, nem para as superfícies beneficiá- rias de uma ajuda destinada a encorajar a reconversão da produção em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85. O montante da ajuda será fixado por hectare de superfície semeada e colhida. Esse montante é fixado tendo em conta : — a necessidade de assegurar a manutenção das superfí- cies tradicionalmente consagradas às referidas culturas, —- as ajudas concedidas para as referidas culturas no âmbito de outras regulamentações comunitárias. 2.  Seas superfícies destinadas à produção das legumi- nosas para grão referidas no artigo 1º excederem . uma superfície máxima garantida comunitária, o montante da. ajuda da campanha.de comercialização seguinte será redu-- zido em função do excesso verificado. À superfície máxima garantida é igual à média das superfícies culti- vadas na Comunidade durante as campanhas de comercia- lização de 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988. As superfícies de terras aráveis em relação às quais seja aplicado o nº 3, alínea b) do terceiro parágrafo, do artigo 1ºA e o artigo 1ºC do Regulamento (CEE) nº 797/85 não serão consideradas para efeitos da venflcaçao prevista no primeiro parágrafo. Artigo 3º A ajuda à produção instituída pelo presente regulamento é considerada uma medida de intervenção destinada à regu- lárização dos mercados agrícolas na acepção do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da polí- tica agrícola comum (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 ). (9 JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. L.