[N Nº L 56/22 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 2.3. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 575/88 DA COMISSÃO de 1 de Março de 1988 que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 2707/86 que estabelece as regras de execução para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos espumosos gaseificados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3992/87(2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 72º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3309/85 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 538/87 (9), estabeleceu as regras Berais para a designação e a apresentação dos vinhos espu- mantes e dos vinhos espumosos gaseificados; que as normas de execução introduzindo as especificações neces- sárias e as regras de pormenor dos princípios definidos pelo Regulamento (CEE) nº 3309/85 foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2707/86 da Comissão('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2249/87(9; Considerando que é conveniente estatuir normas transitó- rias que permitam a venda dos produtos cuja designação e a apresentação já não estejam em conformidade com as normas comunitárias na sequência da sua alteração ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2707/86 é aditado um novo número com a seguinte redacção : «4. Os produtos referidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3309/85 designados e apresen- tados em conformidade com as normas do referido regulamento e do presente regulamento em vigor na altura da sua introdução na circulação, e cuja designa- ção e apresentação já não estão em conformidade com o disposto nos referidos regulamentos na sequência de uma alteração destes, podem ser tidos para venda, introduzidos na circulação e exportados até ao esgota- mento das existências. Os rótulos que apresentam indicações que deixaram- de estar em conformidade com o disposto no Regula- mento (CEE) nº 3309/85 e no presente regulamento, na sequência de uma alteração deste, podem ser utili- zados durante o período de um ano a partir da data da aplicação dessa alteração. As pré-embalagens sobre as quais são impressas direc- tamente as indicações que deixaram de estar em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3309/85 e no presente regulamento, na sequência de uma alteração destes, podem ser utilizadas durante o período de dois anos a partir da data da aplicação dessa alteração.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1988. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p 1. (À JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 20. (À JO nº L 320 de 29. 11. 1985, p. 9. (9 JO nº L 55 de 25. 2. 1987, p. 4 () JO nº L 246 de 30. 8. 1986, p. 1. (9 JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 26. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente