31. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 134/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 1471/88 DO CONSELHO de 16 de Maio de 1988 relativo ao regime aplicável à importação de batata doce e de fécula de mandioca destinadas a certos usos, e que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomencilatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comun O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Considerando que as negociações efectuadas pela Comu- nidade Económica Europeia com a Tailândia ao abrigo do Artigo XXVIHI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) conduziram a um Acordo sobre a alteração da concessão pautal relativa à batata doce desti- nada a um uso que não a alimentação humana, bem como a uma alteração do direito nivelador para a fécula de mandioca destinada a certos usos ; que é conveniente, na sequência do referido Acordo, precisar o regime aplicável à importação na Comunidade dos referidos produtos ; que, nesse contexto, é conveniente estabelecer um direito autó- nomo de 10 ECUs por 100 quilogramas para a batata doce destinada a um uso que não a alimentação humana ; Considerando que é conveniente integrar no presente regulamento os resultados do convénio concluído em Outubro de 1986 com a República Popular da China, que previa, entre outros aspectos, uma limitação das exporta- ções de batata doce a um máximo de 600 000 toneladas por ano e um contingente pautal de direito nulo de volume idêntico, caso a Comunidade alterasse o regime de importação ; Considerando que é conveniente, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. É aberto um contingente pautal anual de direito ' nulo para a importação na Comunidade de 5000 tone- ladas de batata doce, destinada a um uso que não a alimentação humana, do código NC 0714 20 90, originá- () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. rias de países -terceiros que não a República Popular da China. 2. —Sob reserva do nº 1, as importações de batata doce, destinadas a um uso que não a alimentação humana, do código referido no mesmo número, ficam sujeitas a um direito autónomo de 10 ECUs por 100 quilogramas. Artigo 2º . É aberto um contingente pautal anual autónomo de direito nulo para a importação na Comunidade de batata doce, destinada a um uso que não a alimentação humana, do Código NC 07142090, originária da República Popular da China. | Esse contingente eleva-se : — para 1988, a 600 000 toneladas, das quais devem dedu- zir-se as quantidades importadas ao abrigo do Regula- mento (CEE) nº 3962/87(8), e — para 1989, a 600 000 toneladas. Artigo 3º Aquando da importação de fécula de mandioca do código NC 1108 14 00, será cobrado um direito nivelador de 150 ECUs por tonelada dentro do limite dos contingentes comunitários anuais seguintes : 1. 2000 toneladas para a fécula de mandioca destinada ao fabrico de medicamentos, dos códigos NC 3003 e/ou 3004 ; 2. 8 000 toneladas para os produtos destinados ao fabrico : a) De preparados alimentares, acondicionados para a venda a retalho, do código NC 1901 ; e/ou b) De tapioca sob a forma de grânulos ou de pérolas, acondicionados para venda a retalho, do código NC 1903. O nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 38. P