2.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 64/13 REGULAMENTO (CE) N.º 381/2004 DA COMISSÃO de 1 de Março de 2004 relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do primeiro concurso referido no Regulamento (CE) n.º 276/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 28.º, Considerando o seguinte: (1) — Determinadas quantidades de carne de bovino fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 276/2004 da Comissão (?), foram postas a concurso. (2) —Nos termos de artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, rela- tivo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoa- mento da carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 216/69 (), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em conside- ração as propostas recebidas. conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o primeiro concurso previsto no Regulamento (CE) n.º 276/ |2004, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 23 de Fevereiro de 2004, são fixados no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 2 de Março de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2004. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 e 21.10.2003, p. 1). ( JO L 47 de 18.2.2004, p. 16. () JO L 251 de 5.10.1979, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2417/95 (JO L 248 de 14.10.1995, p. 39). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão