16. 1. 91 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 11/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 92/91 DA COMISSÃO de 15 de Janeiro de 1991 que estabelece as regras de execução, no que diz respeito à fécula de batata do código NC 1108 13 00, do Regulamento (CEE) nº 3834/90 do Conselho, que reduz, para o ano de 1991, o direito nivelador aplicável a determinados produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3834/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o ano de 1991, o direito nivelador aplicável a determinados - produtos agrícolas originários de países em desenvolvi- mento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3834/90 prevê uma redução do direito nivelador aplicável na importação de fécula de batata, do código NC 1108 13 00, dentro do limite de uma quantidade fixa anual de 5 000 toneladas ; Considerando que é necessário estabelecer as regras de execução do referido regulamento; que é necessário. prever que os certificados, relativos à importação dos produtos em «causa dentro do limite da referida quanti- dade fixa, sejam emitidos após um prazo de reflexão e, eventualmente, mediante a fixação de uma percentagem única de redução das quantidades pedidas ; Considerando que, em especial, é conveniente ter a garantia de origem dos produtos, fazendo depender a emissão dos certificados de importação da apresentação de documentos passados pelos países em causa; Considerando que se afigura indicado prever os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação ao disposto nos artigos 8º e 21º do Regula- mento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90 (3) ; que, todavia, a eficácia dos certifi- cados deve ser limitada a 31 de Dezembro de ano de emissão dos certificados, tendo em conta o período de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3834/90; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime previsto, se afigura indicado prever, em derrogação () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 121. (À JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. ( JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. Pp- p () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, () JO nº L 151 de 15. 6. 1990, ao disposto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que esta- belece regras especiais de execução do regime dos certifi- cados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2553/90 (7), que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 25 ecus por tonelada ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os produtos do código NC 1108 13 00, originários de países em desenvolvimento, beneficiam do regime previsto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3834/90, no âmbito do disposto no presente regulamento. AÁArtigo 2º Para poder ser admitido, o pedido de certificado de importação deve ser acompanhado do original de um certificado de origem SPG fórmula A, emitida pelas auto- ridades competentes do país em causa, para os produtos em questão. Artigo 3º 1. Os pedidos de certificado de importação, dentro do limite da quantidade fixa prevista no Regulamento (CEE) nº 3834/90, são apresentados às autoridades competentes de qualquer Estado-membro em cada primeiro dia útil da semana até às 13 horas, hora de Bruxelas. Os pedidos de certificado devem referir-se a uma quanti- dade igual ou superior a 50 toneladas em peso do produto, não podendo exceder as 1000 toneladas. 2. Os Estados-membros transmitirão os pedidos de certificados de importação à Comissão, por telex, o mais tardar às 18 horas, hora de Bruxelas, no dia da sua apre- sentação. Essa informação deve ser comunicada separadamente em relação à informação sobre os outros pedidos de certifi- cado de importação de cereais. (9 JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. (M JO nº L 241 de 4. 9. 1990, p. 6.