21. 6: 90 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 155/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1656/90 DO CONSELHO ' de 18 de Junho de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1200/88, que institui um mecanismo de vigilância em relação à importação de ginjas, frescas, originárias da Jugoslávia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, 7 Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia ('), concluído na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, prevê que a Jugoslávia limite-as suas exportações de ginjas, frescas ou.refrigeradas, para a Comunidade; que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencia- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1251/90 da Comissão (*), as cerejas refrigeradas devem classificar-se na mesma . posição que as frescas ; Considerando que, a partir da segunda fase do período de transição, o Reino de Espanha aplica à importação as preferências concedidas pela Comunidade a certos países terceiros ; que é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 1200/88(9 em conformidade ; Considerando que, nos termos do artigo 282º do Acto de Adesão, a República Portuguesa está autorizada a adiar a aplicação progressiva à importação das preferências conce- didas pela. Comunidade a certos países terceiros ; que é conveniente, a fim de evitar eventuais desvios de tráfego, tornar o regime dos.certificados de importação extensivo às ginjas, frescas, originárias da Jugoslávia, introduzidas em livre prática em Portugal e depois reexportadas para.a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ou para a Espanha, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nºº 1200/88 passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º 1. As importações na Comunidade, na sua compo- sição em 31 de Dezembro de 1985, a seguir denomi- nada “Comunidade dos Dez”, e em Espanha, de ginjas, frescas, dos — códigos NC ex 08092010 e ex 0809 20 90, originárias da Jugoslávia, ficam sujeitas à- apresentação de um certificado de importação emitido pelos Estados-membros em causa. a qualquer interessado que fizer o respectivo pedido, qualquer .que seja o lugar do seu estabelecimento na Comuni- “ dade. | Esse certificado é válido na Comunidade dos Dez e em Espanha. 2. A emissão do certificado de importação está subordinada à constituição de uma garantia que asse- gure que a importação será efectuada durante o período de validade do certificado ; salvo caso de força maior, a garantia ficá perdida, no todo ou em parte, se a operação não . for realizada nesse período -ou se apenas o for parcialmente. 3.. As ginjas, frescas, originárias da Jugoslávia.e. introduzidas em livre prática em Portugal ficam igual- mente sujeitas ao regime dos certificados de importa- ção caso sejam reexportadas para a Comunidade dos Dez ou para Espanha. ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no -terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho .de 1990. nº L 389 de 31. 12. 1987, p. 73. nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 nº L 121 de 12. 5. 1990, p. 29. nº L 115 de 3. 5. 1988, p. 7. Pelo Conselho O Presidente G. COLLINS: