L 94/30 Jornal Oficial da União Europeia 13.4.2005 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Abril de 2005 que estabelece regras de execução para o controlo do cumprimento dos objectivos de reutilização/valorização e de reutilização/reciclagem estabelecidos na Directiva 2000/53/CE do Parlamento e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida [notificada com o número C(2004) 2849] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/293/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/53/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida(!) e, em especial, o n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) —De acordo com a Directiva 2000/53/CE, a Comissão deve estabelecer as regras de execução necessárias para controlar o cumprimento pelos Estados-Membros dos objectivos fixados no n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 7.º da referida directiva. É suficiente que os Estados-Mem- bros demonstrem que são, pelo menos, atingidos os ob- jectivos exigidos. (2) É necessário harmonizar as características e a apresenta- ção do cálculo dos objectivos fixados no n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 7.º, a fim de que os dados apresen- tados pelos Estados-Membros sejam passíveis de compa- ração. (3) —Para se atingir o maior nível possível de precisão dos objectivos, é necessário que o denominador do cálculo dos objectivos se baseie no número de veículos em fim de vida que entram num sistema de tratamento de um Estado-Membro. (1) JO L 269 de 21.10.2000, p. 34. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/63/CE da Comissão (JO L 25 de 28.1.2005, p. 73). (4) Com vista a um equilíbrio entre o risco de inexactidões e os esforços administrativos necessários para se obterem informações precisas, os Estados-Membros podem utilizar um pressuposto de teor em metais para a determinação da quantidade de metais proveniente de veículos em fim de vida que será objecto de valorização. Na determinação da massa de um veículo individual de- vem ser utilizados dados relativos a veículos que sejam de fácil obtenção num formato normalizado. O combustível retirado durante a fase de desmantela- mento não será tido em conta no cálculo dos objectivos, dado não haver informações fidedignas sobre a quanti- dade de combustível em veículos em fim de vida em todos os Estados-Membros. Deverá ser utilizada uma quantidade média de combustível da União Europeia para fins de controlo do cumprimento dos objectivos, a fim de harmonizar, tanto quanto possível, os métodos de cálculo e garantir a comparabilidade dos objectivos na- cionais atingidos nos Estados-Membros. Em consequência do mercado interno, os Estados-Mem- bros podem exportar para outros países os veículos em fim de vida originados no seu território, para fins de tratamento subsequente. A fim de reduzir ao mínimo os problemas de atribuição e de evitar esforços de con- trolo e cálculo exaustivos, as taxas de reciclagem e valo- rização de partes de veículos exportadas serão creditadas ao Estado-Membro exportador. São necessárias campanhas de retalhamento para deter- minar os fluxos de saída das retalhadoras relacionados com veículos em fim de vida.