Nº L 299/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3336/93 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CE) nº 3088/93, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/82(3), e, nomeadamente, os seus artigos 20º e 22º, Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas para aquele Estado-membro, pelo Regu- lamento (CE) nº 3088/93 da Comissão (*), medidas excep- cionais de apoio ao mercado da carne de suíno; Considerando que, por razões de ordem veterinária, se mantêm em vigor as restrições à livre circulação de suínos vivos e de produtos à base de carne de suíno ; que é, poiís, conveniente suprimir a data-limite prevista para a conces- são de uma ajuda aquando da entrega de suínos e de leitões às autoridades alemãs a título do Regulamento (CE) nº 3088/93; Considerando que se deve permitir que os suínos abatidos sejam utilizados para o fabrico de produtos transforma- dos; que, para evitar qualquer risco sanitário, sejam submetidos a um tratamento térmico ; que esses produtos devem ser exportados para evitar uma perturbação do mercado comunitário e que não deve ser concedida nenhuma restituição à exportação, dado o nível de preços bastante baixo a que a indústria de transformação se pode abastecer ; que é necessário assegurar a manutenção das correntes tradicionais de comércio com os países terceiros para esses produtos e evitar qualquer perturbação nos mercados desses países ; Considerando que se deve ter em conta a alteração das zonas constantes do anexo I da Decisão 93/566/CE da Comissão (*) em que são aplicadas restrições ao comércio, através da substituição do anexo do Regulamento (CE) nº 3088/93 por um novo anexo; Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu nenhum parecer no prazo fixado pelo seu presidente, | () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. () JO nº L 277 de 10. 11. 1993, p. 30. (9 JO nº L 273 de 5. 11. 1993, p. 60. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 3088/93 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1 do artigo 1º são suprimidos os termos « e até 22 de Novembro de 1993». 2. Ao artigo 1º é aditado o seguinte número: «4. Se forem atingidos os números constantes dos nº 2 e3 relativos aos leitões e leitões jovens, pode ser concedida uma ajuda aos 49 000 leitões e leitões jovens seguintes nas condições previstas no nº 2 e 21 000 leitões e leitões jovens nas condições previstas no nº 3.. 3. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «1. Só podem ser entregues os suínos, leitões jovens e leitões criados nas zonas previstas no anexo do presente regulamento, se as disposições veterinárias previstas no nº 1 do artigo 1º da Decisão 93/566/CE forem ainda aplicáveis nessas zonas no dia da entrega dos animais. ». 4. É inserido o seguinte artigo 3ºA: « Artigo 3ºA 1. Em derrogação do disposto no artigo 3º, as auto- ridades alemãs podem decidir utilizar os suínos abatidos para o fabrico de produtos transformados do código NC 1602. Nesse caso, a carne deve ser subme- tida a um tratamento pelo calor que elevará a tempera- tura no seu centro a, pelo menos, 70 ºC. 2. Os produtos transformados referidos no nº 1 devem ser exportados. Não é concedida nenhuma restituição à exportação. Às autoridades competentes tomarão as medidas necessárias para garantir o respeito dessas disposições e informarão do facto a Comissão. Essas medidas incluem nomeadamente a obrigação, por parte dos operadores, de apresentar de 15 em 15 dias os dados relativos às exportações e de cumprir as formalidades aduaneiras de exportação na Alemanha, bem como a aposição obrigatória na declaração de exportação e, se for caso disso, no exemplar de controlo T nº 5, da seguinte menção: « Regulamento (CE) nº 3336/93 ; exportação sem resti- tuição ».