31. 12, 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 401/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 relativa a um programa de orientação plurianual da frota de pesca da Dinamarca, para. o período 1993/1996, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (92/595/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3946/92 (2), ' Considerando que, nos seus objectivos, o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (3), preconiza, designadamen- te no nº 2, alínea d), do seu artigo 2º, medidas de conservação com vista à limitação do esforço de pesca; Considerando a resolução do Parlamento Europeu (?) rela- tiva ao relatório 1991 da Comissão sobre a política comum da pesca, nomeadamente a parte consagrada ao ajustamen- to estrutural da frota através da adopção de uma nova geração de programas de orientação plurianuais (POP) que garanta uma redução das capacidades, diferenciada em função das regiões e das pescarias; Considerando que, na sua reunião de 3 de Abril de 1992, o Conselho concluiu que, a fim de garantir a perenidade da pesca, a futura política comum da pesca deve ter por objectivo o restabelecimento do equilíbrio entre os recursos e o esforço de pesca, incluindo as capacidades, e a preser- vação de uma gestão equilibrada e racional dos recursos; Considerando que, no parecer emitido na sua sessão de 27 de Maio de 1992 sobre o relatório 1991, o Comité Económico e Social considera que os POP constituem um (1) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (*) Resolução A3-0175/92. meio essencial de adequação entre os recursos exploráveis e as capacidades de pesca e que é necessário proceder a um esforço de redução diferenciada da frota comunitária; Considerando que, em 30 de Abril de 1991, o Governo dinamarquês transmitiu à Comissão, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4028/86, o programa de orientação plurianual da frota de pesca para o período 1992/1996, a seguir denominado «o programa»; que, ulteriormente, transmitiu informações complementares relativas a este programa; Considerando que é conveniente examinar se o programa satisfaz as condições previstas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4028/86 e pode constituir o enquadramento para as intervenções financeiras comunitárias e nacionais no sector em causa; Considerando que os objectivos de redução das capacida- des da frota fixados, no programa anterior, para 31 de Dezembro de 1991 constituem a base de referência para a avaliação dos progressos realizados e a realizar para alcan- çar os objectivos previstos; Considerando que a Comissão adoptou um programa — transitório (*) para 1992; que é conveniente que os objecti- vos estabelecidos no programa transitório dinamarquês sejam integrados nos objectivos do presente programa; Considerando que importa que a redução global do esforço de pesca julgada necessária para adaptar a frota comunitá- ria aos recursos disponíveis se traduza em reduções subs- tanciais do esforço de pesca dos segmentos da frota em que se regista um desequilíbrio mais acentuado entre o esforço e OS recursos; que é, por conseguinte, conveniente aplicar aos segmentos da frota assim identificados coeficientes de redu- ção do esforço de pesca diferenciados por pescaria ou grupo de pescarias; (5) JO nº L 193 de 13. 7. 1992.