L 94/42 Jornal Oficial da União Europeia 31.3.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 597/2004 DA COMISSÃO de 30 de Março de 2004 que derroga e altera o Regulamento (CE) n.º 174/1999 no respeitante aos certificados de exportação de leite em pó para a República Dominicana A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 30-º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 20.ºA do Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?) estabelece as normas de gestão do contingente de leite em pó relativo às expor- tações para a República Dominicana ao abrigo do memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana aprovado pela Decisão 98/486/ ICE do Conselho (). (2) — Para que os operadores da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia possam requerer certificados de exportação no âmbito do contin- gente de exportação para a República Dominicana correspondente ao período de 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005, é conveniente adiar o período de apresentação dos pedidos. (33 A fim de assegurar um controlo mais preciso dos produtos exportados e reduzir ao mínimo o risco de especulação, os certificados de exportação emitidos em conformidade com o n.º 12 do artigo 20.ºA do Regula- mento (CE) n.º 174/1999 devem ser válidos unicamente para o código de produto para o qual foram emitidos. As excepções previstas nos n.ºº 2 e 3 do artigo 5.º não devem, por conseguinte, ser aplicáveis aos certificados emitidos a partir do próximo ano de contingentação. (4) O Regulamento (CE) n.º 174/1999 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 7 do artigo 20.ºA do Regulamento (CE) n.º 174/1999, relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005 os pedidos de certifi- cados devem ser apresentados de 10 a 15 de Maio de 2004. Artigo 2.º No Regulamento (CE) n.º 174/1999, o n.º 17 do artigo 20.ºAÀ passa a ter a seguinte redacção: «17. São aplicáveis as disposições do capítulo 1, com excepção dos n.ºº 2 e 3 do artigo 5.º e dos artigos 6.º, 9.º e 10.º. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Contudo, o disposto no artigo 2.º só é aplicável aos certificados de exportação emitidos a partir de 1 de Junho de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2004. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). () JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1948/2003 (JO L 287 e 5.11.2003, p. 13). () JOL 218 de 6.8.1998, p. 45. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão