9.7.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 189/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 1874/902 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 7 (número de ordem 40.0070), originários do Brasil, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 3587/91 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos indivíduais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna S dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para os produtos da categoria 7 (número de ordem 40.0070), originários do Brasil, o tecto é de 972 000 peças ; que, em 27 de Fevereiro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, origi- nários do Brasil, beneficiários das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 12 de Julho de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3832/90 do Conselho para 1992, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, origi- nários do Brasil: | Número Categoria s ; ; de ordem (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0070 7 6106 10 00 Camiseiros, para senhoras ou raparigas, blusas, (1 000 peças) 6106 20 00 blusas-camiseiros e blusas de malha e outros que 6106 90 10 não em malha, de lã, algodão ou fibras sintéticas ou artificiais 6206 20 00 6206 30 00 6206 40 00 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1992. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. () JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Este regulamento foi altera- do a última vez pelo Regulamento (CEE) nº 1509/92 do Conselho (JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 1). Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão