31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L371/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1994 que define medidas transitórias a aplicar pela Finlândia em matéria de controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Finlândia (94/958/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Europela, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (!), alterada pelo Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Aústria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, na secção V, alínea a) do nº 1 do capítulo 1 da primeira parte do título I da letra E, do anexo 1, e, nomeadamente, o séu artigo 18ºA, Considerando que a Finlândia dispõe de um período de dois anos para introduzir o regime de controlo previsto no capítulo I da Directiva 90/675/CEE; que é necessário definir as medidas transitórias aplicáveis durante esse período; Considerando que, antes da introdução das infra-estrutu- ras adequadas nas fronteiras externas, é conveniente prever locais de controlo ligados a pontos de passagem nas fronteiras externas; que, por conseguinte, devem ser adaptadas as disposições pertinentes do capítulo I da Directiva 90/675/CEE; Considerando que as medidas delineadas se destinam a garantir que todos os controlos previstos se]am efectua- dos pelas autoridades finlandesas; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ajitigo 1º 1. Paraa organização e sequência dos controlos (capí- tulo I da Directiva 90/675/CEE), a Finlândia aplicará, de 1 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro de 1996, as medidas previstas na presente decisão. 2. O disposto na presente decisão é válido sem prejuí- zo da possibilidade de inscrever um posto fronteiriço na lista prevista no artigo 9º da Directiva 90/675/CEE. (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Artigo 2º 1. A introdução de produtos provenientes de países terceiros no território da República da Finlândia efectuar- -se-á através de um dos pontos de passagem referidos no anexo. 2. As autoridades finlandesas adoptarão as medidas adequadas para punir qualquer infracção cometida por pessoas singulares ou colectivas às disposições do nº 1. Nos casos mais graves, essas medidas podem incluir a destruição dos produtos. Artigo 3º 1. Cada ponto de passagem ficará ligado a um local de controlo correspondente, em conformidade com o anexo. Todos os pontos de passagem e respectivos locais de controlo ficarão sob a responsabilidade do serviço veteri- nário competente para os controlos fronteiriços. 2. A circulação de produtos do ponto de passagem para o local de controlo correspondente será realizada no mais breve prazo, sob vigilância aduaneira. Além disso, a autoridade competente do ponto de passagem informará * o seu veterinário oficial responsável do local de controlo, através de um telefax, da partida de cada lote. Este último confirmará, da mesma forma, a chegada de cada - lote à autoridade competente do ponto de passagem. 3. —As disposições do nº 2 do artigo 2º serão aplicáveis mutatis mutandis. . Ártigo 4º 1. São aplicáveis as disposições do artigo 3º da Direc- tiva 90/675/CEE. 2. — São aplicáveis as disposições do artigo 4º da Direc- tiva 90/675/CEE, bem como as normas adoptadas em sua | execução. Todavia: — no nº 2 do artigo 4º, a noção de «ponto de passagem fronteiriço» é substituída pela de «ponto de passa- gem», : ' — no nº 4 do artigo 4º, a noção de «pessoal veterinário do posto fronteiriço» é substituída pela de «autori- dade competente do ponto de passagem». 3. — São aplicáveis as disposições dos artigos 5º, 6º e 7º da Directiva 90/675/CEE, bem como as normas adopta- das em sua execução. :