22. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 374/3 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3846/89 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 430/87 relativo ao regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 07141010, 07141090 e 071459010, originários de determinados países terceiros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º; Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 430/87('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2411/89(3), determina o regime aplicável à mandioca e produtos similares originários de países terceiros que, aquando da importação na Comunidade, beneficiam de um direito. nivelador máximo de 6 % ad valorem para.os anos de 1987, 1988, 1989 e, consoante o caso, 1990 ; Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia relativo à produção, à comercialização e às trocas comer- ciais de mandioca, cuja renovação foi aprovada pela Deci- são 86/222/CEE(*), permanece em vigor por períodos sucessivos de quatro anos; que o período em curso termina no final do ano de 1990; Considerando que os acordos com a Indonésia e o Brasil (*) e com os outros países fornecedóres membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), que constitaem o resultado de negociações empreendidas nos termos do artigo XXVIII do GATT com vista a uma suspensão temporária da concessão pautal que tinha sido feita pela Comunidade relativa- mente à importação dos produtos da antiga subposição 07.06 À da pauta aduaneira comum, permanecem em vigor por períodos . sucessivos de três anos; que esses acordos autorizam a Comunidade a suspender essa concessão ; que o próximo - período decorre entre 1: de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1992; Considerando que a Comunidade se comprometeu perante as Partes Contratantes do GATT a admitir, durante o período da suspensão da consolidação existente, determinadas quantidades dos produtos em causa com: o direito nivelador máximo de 6 % ad valorem; que, ao abrigo da cláusula da nação mais favorecida, a Comuni- dade deve proceder de modo análogo para com os países. terceiros. não membros do GATT que beneficiam dessa cláusula ; que, nos termos desse compromisso, é conve- niente, no que respeita às importações de produtos origi- nários de países não membros do GATT, fixar as quanti- dades que podem beneficiar de um direito nivelador máximo de 6 % ad valorem aos níveis em vigor durante o ano de 1989 para, por um lado, as importações da China e, por outro, as importações de outros países não membros do GATT; () JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9. () JO nº L 228 de 5. 8. 1989, p. 1. () JO nº L 155 de 10. 6. 1986, p. 8. (9 JO nº L 219 de 28. 7. 1982, pp. 56 e S8. Considerando que é conveniente fixar as quantidades de produtos que beneficiam do regime supracitado de acordo com as origens e a designação pautal em vigor dos produ- tos, ADOPTOU O-PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 430/87 é alterado do seguinte modo.: 1. O título passa a ter a seguinte redacção : « Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável a certos produtos dos códigos NC 0714 10 e 0714 90, originários de determinados países terceiros ». 2. No artigo 1º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção : «2. Em relação aos produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 € 0714 90 19, origi- nários dos países terceiros a seguir indicados, a. cobrança do direito nivelador máximo de 6% ad valorem aplicável à importação é limitada às quanti- dades seguintes : a) Indonésia : 825 000 toneladas por ano, para os anos de: 1990, 1991 e 1992; b) Outras Partes Contratantes do GATT, com exclusão da Tailândia e da Indonésia : 145 590 toneladas por ano, para os anos de 1990, 1991 .e 1992; c) China : .350 000 toneladas para o ano de 1990; d) Países terceiros não membros do GATT, com exclu- são da China, para os anos de 1990, 1991 e 1992 : — 30 000 toneladas: por ano, no que diz respeito aos produtos dos códigos NC 07141099 e 0714 90 19, — 2000 toneladas por-ano, no que diz respeito aos produtos dos códigos NC 0714109! e 0714 90 11. O 'esgotamento dos contingentes referidos nas alíneas b) e d) não pode constituir obstáculo à introdução em - livre prática, mediante cobrança do direito nivelador com um limite máximo, dos produtos em questão originários dos países menos avançados (PMA) indi- cados no anexo, até ao limite de uma quantidade global de 5000 toneladas por ano.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.