24. 4. 92 Jornal Ofícial das Comunidades ' Europeias Nº L 106/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 1007/92 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1992 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1991 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3687/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1991, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (*), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 20º, Considerando que a indemnização compensatória referida no artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3687/91 é conce- dida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quanti- dades de atum entregues à indústria de conservas durante o trimestre civil que foi objecto de verificação de preços, sempre que o preço médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira se situem, simultaneamente, a um nível inferior a 93 % do preço no produtor comunitário do produto considerado ; Considerando que a análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, em relação a determi- nadas espécies e apresentações do produto considerado e durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1991, tanto o preço médio trimestral de mercado como o preço franco-fronteira referidos no artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3687/91 se situaram a um nível inferior a 93 % do preço no produtor comuni- tário em vigor, determinado pelo Regulamento (CEE) nº 3551/90 do Conselho, de 20 de Novembro de 1990, que fixa, para a campanha de pesca de 1991, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604(3); Considerando que as quantidades elegíveis para benefício. da indemnização compensatória, na acepção do nº 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3687/91, não podem, em caso algum e durante o trimestre em causa, exceder os limites referidos no nº 4 do mesmo artigo ; Considerando que as quantidades vendidas e entregues durante o trimestre em causa, à indústria de conservas estabelecida no território aduaneiro da Comunidade, são, no que diz respeito ao voador, superiores às quantidades vendidas e entregues durante o mesmo trimestre das três últimas campanhas de pesca e, no que diz respeito ao albacora com peso não superior a 10 quilogramas, supe- riores a 110% das quantidades vendidas e entregues durante o mesmo trimestre das campanhas de pesca de 1984 a 1986 ; que estas quantidades ultrapassam os limites () JO nº L 354 de 23. 12 1991, p. 1. & JO nº L 346 de 11. 12. 1990, p. 6. fixados no nº 4, segundo travessão, do artigo 20º do Regu- lamento (CEE) nº 3687/91, para uma espécie e, no terceiro travessão, para a outra espécie, é conveniente, para estes produtos, limitar o volume global das quanti- dades susceptíveis de benefíciar da indemnização e fixar a repartição dessas quantidades entre as organizações de produtores em causa, na proporção das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca 1984 a 1986; Considerando que é conveniente, por conseguinte, decidir em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2381/89 da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, que fixa as modali- dades de aplicação relativas-à concessão da indemnização compensatória para os atuns destinados à indústria de conservas (*), conceder a indemnização compensatória para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1991, para os produtos considerados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A indemnização compensatória referida no artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3687/91 é concedida durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1991, aos produtos e no limite dos montantes a seguir definidos : fem ecus por tonelada) Montante máximo de indemnização, na acepção do nº 3, primeiro e segundo travessões, do artigo 20º do Regula- mento (CEE) nº 3687/91 Produtos Albacora inteiro, com peso superior a 10 kg 128 Albacora inteiro, com peso não superior a 10 kg 103 Gaiado inteiro * 80 Voador inteiro 111 () JO nº L 225 de 3. 8. 1989, p. 33.