L 246/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.9.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2074/2000 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 2000 relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários de Macau A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1987/2000 da Comissão (d), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 7.º do Acordo entre a Comunidade e Macau sobre o comércio de produtos têxteis (?), rubricado em 19 de Julho de 1986, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob a forma de troca de cartas rubri- cado em 22 de Dezembro de 1994 (*), prevê que podem ser efectuadas transferências entre categorias e entre anos contingentários. (2) — Macau apresentou pedidos em 27 de Junho e em 24 de Agosto de 2000. (33  As transferências pedidas por Macau situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 7.º e estabelecidas no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.º 3030/93. () É adequado aceitar o pedido. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis referido no artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/ 193, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis originários de Macau são autorizadas para o ano de 2000 nas condições previstas no anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2000. ( JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. () jo L 237 de 21.9.2000, p. 24. () Aprovado pela Decisão 87/497/CEE do Conselho (JO L 287 de 9.10.1987, p. 47). ( Aprovado pela Decisão 95/131/CE do Conselho (O L 94 de 26.4.1995, p. 1). Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão