1. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 30/69 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1988 que altera o regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho e apllcado na República Federal da Alemanha e na Grécia relatlva- mente à Roménia, no que respeita a diversos produtos (Apenas fazem fê os textos nas línguas alemã e grega) (89/75/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulámento (CEE) nº 3420/83 do - Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados a nível da Comunidade ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo - Regulamento (CEE) nº 2273/87(), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3420/83 fixou a lista dos produtos originários dos países de comércio de Estado, cuja colocação em livre prática nos Estados-mem- bros está submetida a restrições quantitativas ; Considerando que a Comissão Mista, criada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, de 28 de Julho de 1980(), se reuniu em Bucareste, em 21 e 22 de Novembro de 1988, e que, no final dos seus trabalhos, a referida Comissão recomendou, entre outras medidas, a supressão das restri- ções quantitativas à colocação em livre prática, em certos Estados-membros, de produtos originários da Roménia; Considerando que nos termos do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3420/83, os Governos da Repú- blica Federal da Alemanha e da Grécia informaram -os outros Estados-membros e a Comissão que consideram. que é conveniente introduzir alterações, por força do refe- rido regulamento, ao regime de importação aplicado na República Federal da Alemanha e na Grécia em relação à Roménia no que diz respeito a diversos produtos ; Considerando que, após exame dos diferentes aspectos das medidas recomendadas pela Comissão Mista, é conve- niente dar-lhes seguimento, tendo em conta, nomeada- () JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6. JO nº L 217 de 6. 8: 1987, p. 1 6) JO nº L 352 de 29. 12: 1980, p. 5. mente, o nº 1 do artigo 3º do Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o comércio de produtos industriais ; Considerando que é conveniente introduzir alterações ao regime de importação aplicado em relação à Roménia no que diz respeito a certos produtos agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º São. eliminadas as restrições quantitativas à colocação em livre prática nos Estados-membros e para os produtos, indicados em anexo, originários da Roménia.. Ártigo 2º A República Federal da Alemanha e a Grécia são destina- tários da presente decisão. Artigo 3º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1988. Pela Comissão Willy DE. CLERCQ Membro da Comissão