Nº L 144/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 92 (A_ctós cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Maio de 1992 relativa a uma acção de apoio, sob a forma de doação, a um programa de importação a favor da indústria albanesa (92/277/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a certos países da Europa Central e Oriental ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3906/89 esta- belece as regras e condições para a concessão de ajuda económica a certos países da Europa Central e Oriental ; Considerando que a decisão da Comissão de 6 de Maio de 1992, que aprova um programa de garantia de apoio às importações na Albânia, não está em conformidade com o parecer emitido pelo Comité da ajuda à reestruturação económica em certos países da Europa Central e Oriental no que se refere ao projecto das medidas a adoptar; ansíderando que, em aplicação do nº 3, primeiro pará- gráfo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3906/89, a Comissão comunicou ao Conselho a referida decisão e adiou por seis semanas a sua aplicação; Considerando que, nos termos do nº 3, segundo parágrafo, do artigo 9º do regulamento acima referido, o Conselho poderá adoptar uma decisão diferente, num prazo de seis () JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. Regulamento com a últi- ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3800/91 (JO nº L 357 de 28. 12. 1991, p. 10). semanas a contar da comunicação dessa decisão por parte da Comissão ; Considerando que, dada a situação na Albânia, será conve- niente adoptar uma acção de apoio sob a forma de doação a um programa de importação de matérias-primas, de semiprodutos e de peças sobresselentes a favor da indústria albanesa, DECIDE : Ártigo único É adoptada uma acção de apoio sob a forma de doação para permitir o financiamento de um programa de impor- tação de matérias-primas, de semiprodutos e peças sobres- selentes a favor da indústria albanesa. O montante máximo desta acção ascenderá a 20 milhões de ecus. A Comissão encarregar-se-á de executar essa acção. Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1992. Pelo Conselho O Presidente Arlindo DE CARVALHO