7.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 253/15 REGULAMENTO (CE) N.º 2223/2000 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 2000 que altera o Regulamento (CEE) n.º 65/82 que estabelece as modalidades de aplicação relativas à transferência do açúcar para a campanha de comercialização seguinte A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1527/2000 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 4 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1, segundo parágrafo, do artigo 32.º do Regula- mento (CE) n.º 2038/1999 introduziu a possibilidade de uma empresa produtora de açúcar reportar para a campanha de comercialização seguinte, à conta da produção desta campanha, a totalidade ou parte da produção de açúcar A e de açúcar B que tenha passado a ser produção de açúcar C após a aplicação do sistema de redução previsto no n.º 5 do artigo 26.º do referido regulamento. (2) —As modalidades de aplicação previstas pelo Regulamento (CEE) n.º 65/82 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 260/96 (9), foram concebidas para o reporte referido no n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999. As modalidades em causa abrangem as condições aplicáveis à nova possibilidade de reporte do açúcar C, sendo todavia necessárias determinadas especi- ficações, atendendo a que o reporte não é sujeito à limitação quantitativa referida no n.º 4 do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999. Há, pois, que alterar em conformidade o Regulamento (CEE) n.º 65/82. Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 65/82 é alterado do seguinte modo: 1. O segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Para o reporte referido no n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999, a decisão da empresa apenas pode incidir, no máximo, sobre uma quantidade correspondente a 20 % da sua quota A aplicável à campanha de comercialização em que o açúcar em causa tenha sido produzido». 2. A alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «b) A quantidade de açúcar B ou de açúcar C, expressa em açúcar branco, a reportar, repartida, de acordo com o caso, entre: — o reporte em conformidade com o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999, — o reporte em conformidade com o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999,. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2000. 52 de 25.9.1999, p. 1. 75 de 14.7.2000, p. 59. de 14.1.1982, p. 14. 4 de 13.2.1996, p. 16. WÚOor NM Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão