Nº L 104/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 4. 88 j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) — CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Abril de 1988 que estabelece um segundo programa de acção comunitário. a favor dos deficientes (HELIOS) (88/231/CEE) ..... Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, Oos seus artigos 128º e 235º, Tendo em conta a Decisão 63/266/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, relativa ao estabelecimento dos princí- pios gerais para a execução de uma política comum de formação profissional (!), e, nomeadamente, o seu décimo princípio, Tendo em conta as propostas da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o párecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o décimo princípio estabelecido na Decisão 63/266/CEE determina que podem ser empreen- didas acções especiais relativas a problemas específicos que interessem a sectores de actividade ou categorias de pessoas determinadas ; Considerando que os deficientes têm necessidades especí- ficas nos domínios da formação e da reabilitação profissio- nais e da integração económica e que se incluem, por conseguinte, numa categoria específica de pessoas para efeitos da aplicação do referido princípio; Considerando que um dos objectivos da Comunidade é o do aumento acelerado do nível de vida; nº 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63. nº C 257 de 28. 9. 1987, pp. 28 e 32. nº C 305 de 16. 11. 1987, p. 158. nº C 347 de 22. 12. 1987, p. 12 Considerando que o presente programa se destina a contribuir para esse objectivo, através da realização de um conjunto de acções específicas com o fim de promover a integração social e a vida autónoma dos deficientes ; Considerando que a resolução do Conselho de 21 de Janeiro de 1974, relativa a um programa de acção social (5), prevê, entre outros aspectos, a realização de um programa para a reintegração profissional e social dos deficientes ; Considerando que a resolução do Conselho de 27 de Junho de 1974, que estabelece o primeiro programa de acção comunitária para a reabilitação profissional dos defi- cientes (), define a reabilitação como « um conjunto de medidas que se destinam a estabelecer e a manter rela- ções, tão satisfatórias quanto possível, entre um indivíduo e o seu meio ambiente depois de ter ocorrido uma defi- ciência ou uma lesão ou doença que provoquem uma deficiência » ; Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolu- ção de 11 de Março de 1981 (7), acentuou a necessidade de promover, a nível comunitário, a reintegração económica, social e profissional dos deficientes ; Considerando que a resolução do Conselho e dos repre- sentantes .dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 21 de Dezembro de 1981, relativa à inte- gração social dos deficientes (º), estabeleceu, a fim de promover essa integração, um primeiro programa de acção que é necessário prolongar e desenvolver ; (9 JO nº C 13 de 12. 2. 1974, p. 1. () JO nº C 80 de 9. 7. 1974, p. 30. () JO nº C 77 de 6. 4. 1981, p. 27. (% JO nº C 347 de 31. 12. 1981, p. 1.