31. 12. 90 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 373/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1990 que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (90/675/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, “Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamente Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, | ' Considerando que os produtos animais ou de origem animal e os produtos vegetais sujeitos a um controlo destinado a evitar a propagação de doenças contagiosas nos animais constam da lista do anexo H do Tratado; Considerando que a fixação, do nível comunitário, dos princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros contribui para garantir a segurança dos aprovisionamentos e assegurar a estabilização dos mercados, harmonizando simultaneamente as medidas necessárias para garantir a protecção da saúde das pessoas e dos animais; Considerando que o artigo 19º da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitá- rio, na perspectiva da realização do mercado interno (3), eoartigo 23º da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização (1) JO nº C 252 de 6. 10. 1990, p. 10. (2) Parecer emitido em 23 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). do mercado interno (*), prevêém nomeadamente que o Conselho estabeleça, antes de 31 de Dezembro de 1990, os princípios gerais aplicáveis aos controlos das importações, em proveniência de países terceiros, dos produtos abrangidos por essas directivas; º Considerando que é importante que cada lote de produtos provenientes de países terceiros seja sujeito a um controlo documental e de identidade, desde a sua introdução na Comunidade; | Considerando que é conveniente fixar os princípios válidos para toda a Comunidade em matéria de organização e da sequência a dar aos controlos físicos a efectuar pelas autoridades veterinárias competentes; Considerando que é conveniente prever um regime de salvaguarda; que, nesse âmbito, a Comissão deve poder agir, nomeadamente deslocando-se aos locais e adoptando as medidas adequadas às situações; ' Considerando que um funcionamento harmonioso do regime de controlo implica um processo de aprovação e uma inspecção dos postos de inspecção fronteiriços e intercâm- bios de funcionários habilitados a efectuar os controlos dos produtos provenientes de países terceiros; Considerando que a fixação, ao nível comunitário, de princípios comuns é tanto mais necessária quanto, na perspectiva da realização do mercado interno, são suprimi- dos os controlos fronteiriços; Considerando que se afigura necessário prever eventuais medidas transitórias limitadas no tempo, a fim de facilitar a transição para o novo regime de controlo criado pela presente directiva; (3) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. (*) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.