1. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 245/131 REGULAMENTO (CEE) Nº 2710/93 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1993 relativo a determinadas vendas por concurso especial com vista à utilização, nos sectores dos combustíveis para motores na Comunidade, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/930), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3877/88 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e detidos pelos organismos de intervenção (?), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 377/93 da Comissão (*) alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2192/ /93 (3), estabelece-as regras de execução relativas ao escoa- mento de álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CFEE) nº 822/87 e na posse dos organismos de intervenção ; Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 3389/90 () e (CEE) nº 3390/90 (7) da Comissão, relativos à abertura de vendas por concursos especiais, com vista à utilização, | no sector dos combustíveis para motores na Comunidade, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção, colocaram à venda 4,8 milhões de hectolitros de álcool a 100% vol, através, respectivamente, dos concursos nº*º 7/90 CE e 8/90 CE; Considerando que as sociedades adjudicatárias, após a venda de uma quantidade limitada de álcool transfor- mado, enfrentam graves e persistentes dificuldades no escoamento de tal volume de álcool no mercado dos combustíveis para motores na Comunidade, devidas à evolução registada nos combustíveis de substituição produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ; Considerando que, para permitir uma utilização desse álcool conforme aos objectivos da regulamentação comu- nitária e evitar em absoluto qualquer perturbação do mercado comunitário dos álcoois e das bebidas espiri- tuosas no caso em apreço, atendendo ao volume de álcool adjudicado e à natureza sensível dos mercados de escoa- mento que não o mercado dos combustíveis, é conve- niente reduzir as quantidades de álcool que deve ser utili- () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (3 JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39. () JO nº L 346 de 15. 12. 1988, p. 7. (9 JO nº L 43 de 20. 2. 1993, p. 6. jO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 19. (À JO nº L 327 de 27. 11. 1990, p. 19. (À JO nº L 327 de 27. 11. 1990, p. 21. zado para os fins previstos e anular os concursos no que diz respeito aos lotes de álcool que não tenham dado lugar a qualquer levantamento ; Considerando que a garantia de execução relativa aos lotes — de álcool que ainda devem ser utilizados para os fins previstos só 'deve ser liberada quando a totalidade dos álcoois dos lotes em causa tíver sido utilizada no sector dos combustíveis para motores na Comunidade ; que, nas presentes circunstâncias especiais, essa obrigação visa asse- gurar a integral tomada a cargo dos volumes em causa e o seu escoamento, dada a natureza sensível dos mercados do álcool e, em especial, a fragilidade do mercado nos combustíveis de substituição não tradicionais ; Considerando que é igualmente necessário prever um controlo sobre o transporte e a transformação dos álcoois vendidos e sobre a utilização final do produto acabado, para assegurar que os álcoois sejam realmente utilizados para objectivos não susceptíveis de perturbar o mercado dos álcoois ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité - de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. Em derrogação do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3389/90, só o primeiro lote do concurso especial nº 7/90 CE, relativo a uma quantidade de 640 000 hectolitros de álcool a 100 % vol, deve ser utilizado no sector dos combustíveis para motores na Comunidade. À transforma- ção correspondente deve, igualmente, ser efectuada na Comunidade, 2. Em derrogação do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3390/90, só os dois primeiros lotes do concurso espe- cial nº 8/90 CE, relativos a uma quantidade total de 640 000 hectolitros de álcool a 100% vol, devem ser utilizados no sector dos combustíveis para motores na Comunidade. AÀ transformação correspondente deve, igualmente, ser efectuada na Comunidade. Artigo 2º Em derrogação dos artigos 3º e 4º dos Regulamentos (CEFE) nº 3389/90 e (CEE) nº 3390/90, a utilização do álcool do primeiro lote do concurso especial nº 7/90 CE e