25.5.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 124/41 REGULAMENTO (CE) N.º 1093/2000 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 2000 que fixa o limiar de intervenção relativo aos limões para a campanha de 2000/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1257/1999 (?), e, nomeadamente, os n.º 1 e 2 do seu artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 prevê a fixação de um limiar de intervenção sempre que o mercado de um produto constante do seu anexo II registar, ou puder vir a registar, desequilíbrios generali- zados e estruturais que dêêm ou possam dar origem a um volume demasiado importante de retiradas. (2) O Regulamento (CE) n.º 1152/1999 da Comissão (?) fixou um limiar de intervenção relativo aos limões para a campanha de 1999/2000. Encontram-se reunidas as condições estabelecidas para este produto pelo referido artigo 27.º e importa, portanto, fixar um limiar de inter- venção relativo aos limões para a campanha de 2000/ /2001. (33 É conveniente fixar o limiar de intervenção para os limões em função de uma percentagem da média da produção para consumo no estado fresco das últimas cinco campanhas para as quais existem dados disponí- veis. Importa igualmente determinar para este produto o período tido em conta para apreciar a superação do limiar de intervenção. (4) Em aplicação do artigo 27.º acima referido, a superação do limiar de intervenção tem como consequência a dimi- nuição da indemnização comunitária de retirada na campanha seguinte à da superação do limiar. É conveni- ente determinar as consequências dessa superação para este produto e fixar uma redução proporcional à impor- tância da superação. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O limiar de intervenção relativo aos limões para a campanha de 2000/2001 é fixado em 87 400 toneladas. 2. A superação do limiar de intervenção é apreciada com base nas retiradas efectuadas durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2000 e 31 de Março de 2001. Artigo 2.º Se a quantidade objecto de retiradas, durante o período deter- minado no n.º 2 do artigo 1.º, exceder o limiar fixado no n.º 1 do artigo 1.º, a indemnização comunitária de retirada fixada em aplicação do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 será, na campanha de comercialização seguinte, reduzida proporcio- nalmente à importância da superação em relação à produção que tenha servido de base para o cálculo do limiar em causa. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2000. JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. JO L 139 de 2.6.1999, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão