30.6.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 230/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1202/2004 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2004 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (de 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1) e, nome- adamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: A lista CXL da OMC requer que a Comunidade proceda à abertura de um contingente pautal anual para a impor- tação de 169 000 cabeças de bovinos machos jovens para engorda. Na pendência dos resultados das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Adua- neiras e Comércio (GATT), no contexto da OMC, na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir designados «novos Estados-Membros»), alguns dos quais foram, a par da Roménia, os principais fornecedores no âmbito deste contingente nos últimos três de contingentação, é conve- niente adoptar as normas para a gestão deste contingente pautal, de modo a que, no período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, a quantidade disponível seja adequadamente escalonada ao longo do ano, na acepção do n.º 4 do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999. A fim de ter em conta os padrões tradicionais de comér- cio entre a Comunidade e os países fornecedores no âmbito deste contingente, bem como a necessidade de assegurar o equilíbrio do mercado, no ano de contingen- tação de 2004/2005, a quantidade disponível será repar- tida por quatro trimestres. Após a conclusão e ratificação das negociações em curso ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT, serão aplicadas novas regras de gestão. Essas re- gras devem ter em conta os resultados das negociações, bem como as quantidades já utilizadas no âmbito do contingente aberto pelo presente regulamento. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). (4) Para permitir um acesso mais equitativo ao contingente e assegurar, simultaneamente, um número comercialmente viável de animais por pedido, os pedidos de certificados de importação devem respeitar um número máximo e um número mínimo de cabeças. A fim de prevenir a especulação, é conveniente tornar as quantidades disponíveis no âmbito do contingente aces- síveis aos operadores em condições de demonstrar que pretendem realmente importar quantidades significativas a partir de países terceiros. Tendo em conta o que pre- cede e a fim de assegurar uma gestão eficaz, os opera- dores em causa deverão ter importado, em 2003, um mínimo de 100 animais, quantidade que pode ser consi- derada comercialmente viável. Os operadores da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Eslo- vénia, da Estónia, da Letónia, de Chipre e de Malta devem ser autorizados a apresentar pedidos com base em im- portações em proveniência de países que, em 2003, eram para si países terceiros. O controlo da observância dos critérios supramenciona- dos requer que os pedidos sejam apresentados no Estado- -Membro em que os importadores estão registados para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA). A fim de prevenir a especulação, é conveniente excluir do acesso ao contingente os importadores que já não exer- çam uma actividade no comércio de bovinos vivos em 1 de Janeiro de 2004 e prever a não transmissibilidade dos certificados. É conveniente prever que as quantidades relativamente às quais os certificados de importação podem ser pedidos sejam atribuídas após um período de reflexão e, se for caso disso, mediante a aplicação de uma percentagem uniforme de redução. Importa prever que o regime seja gerido com recurso a certificados de importação. Para o efeito, devem ser de- finidas normas relativas à apresentação dos pedidos, bem como aos elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, completando, se for caso disso, determi- nadas disposições do Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as