28. 8. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 218/53 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1993 relativa a um programa nacional da AIMA que estabelece um auxílio nacional às organizações de produtores de azeite e respectivas uniões (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (93/468/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ()), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2046/92(, e, nomeada- mente, o seu artigo 33º, | Após ter notificado os interessados, nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado, para apresentarem as suas obser- vações (*), Considerando o seguinte : l Por carta de 5 de Novembro de 1991, a Representação Permanente da Itália junto das Comunidades Europeias notificou a Comissão, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado, de um programa nacional da AIMA relativo a um auxílio às organizações de produtores de azeite e às respectivas uniões. O programa em epígrafe foi elaborado com base na deci- são do CIPE (Comitato Interministeriale per la Programmazione Economica)de 4 de Dezembro de 1990, () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 1. () JO nº C 164 de 1. 7. 1992, p. 2. que, nos dois últimos pontos, prevê que o programa só possa ser aplicado após notificação da Comissão das Comunidades Europeias e verificação da respectiva compatibilidade com a regulamentação comunitária. Trata-se de um auxílio de 6 mil milhões de liras italianas em benefício dos agrupamentos de produtores de azeite e das suas uniões, a fim de financiar as actividades decor- rentes das responsabilidades que lhes estão atribuídas, nos termos da regulamentação comunitária nessa matéria. As autoridades italianas referem-se ao nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (%), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1318/92(5), que prevê a possibilidade de os Estados-membros, em certas condições, concederem ajudas às associações de produtores e às respectivas uniões. ÀAs autoridades italianas justificaram, para além disso, a referida ajuda salientando que a produção de azeite da campanha de 1990/1991 foi muito reduzida e que, por conseguinte, a ajuda concedida às organizações de produ- tores e às respectivas uniões a título do Regulamento (CEE) nº 3061/84 também foi reduzida. " 1. Por carta de 14 de Abril de 1992 dirígida ao Governo italiano, a Comissão comunicou a sua decisão de dar início, relativamente a esta ajuda, ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado. () JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. 6) JO nº L 140 de 23. 5. 1992, p. 11.