2.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 29/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 172/2005 DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 2005 sobre a celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o n.º 2 e o pri- meiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (?), as partes contratantes devem abrir as negociações para, antes do termo do período de validade do protocolo anexo ao acordo, determinar, de comum acordo, o teor do proto- colo para o período seguinte e, se for caso disso, quais- quer alterações ou aditamentos a introduzir no anexo. (2) As duas partes decidiram prorrogar o protocolo actual, aprovado pelo Regulamento (CE) n.º 1439/2001 do Con- selho (?), pelo período compreendido entre 28 de Feve- reiro e 31 de Dezembro de 2004, por acordo sob forma de troca de cartas, enquanto se negoceiam as alterações do protocolo. (33 A aprovação da referida prorrogação é do interesse da Comunidade. (4) — Deve-se confirmar a repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros no âmbito do protocolo prorrogado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreen- (1) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO L 137 de 2.6.1988, p. 19. () JO L 193 de 17.7.2001, p. 1. dido entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores. O texto do acordo sob forma de troca de cartas (*) acompanha o presente regulamento. Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do modo seguinte: a) Atuneiros cercadores: Espanha: 18 navios França: 21 navios Itália: 1 navio; b) Palangreiros de superfície: Espanha: 20 navios Portugal: 5 navios. Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qual- quer outro Estado-Membro. Artigo 3.º Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do pre- sente protocolo devem notificar a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca das Comores, nos termos do Regulamento (CE) n.º 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca co- munitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (*). Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (*) Ver página 22 do presente Jornal Oficial. (9 JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.