28.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 276/41 DIRECTIVA 2000/68/CE DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 2000 que inclui uma substância activa (bentazona) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho x relativa A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/10/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 6.º e o n.º 2, quarto parágrafo, do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEFE) n.º 3600/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2266/2000(º), estabeleceu as normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE (adiante referenciada por «directiva». Nos termos do referido regulamento, o Regulamento (CE) n.º 933/94 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2230/95 (9), estabeleceu a lista das substâncias activas dos produtos fitofarmacêu- ticos a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas no anexo [ da directiva. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.º da directiva, uma substância activa será incluída no anexo I quando puder presumir-se que a utilização ou os resíduos dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham não têm efeitos prejudiciais para a saúde humana ou animal ou para as águas subterrâneas, nem uma influência inacei- tável sobre o ambiente. Essas substâncias activas podem ser incluídas no anexo I por períodos não superiores a 10 anos. Os efeitos da bentazona na saúde humana e no ambi- ente foram avaliados em conformidade com o Regula- mento (CEE) n.º 3600/92 no que respeita a um certo número de utilizações propostas pelos notificantes. À Alemanha foi designada Estado-Membro relator ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 933/94 que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à apli- cação do Regulamento (CEE) n.º 3600/92, tendo apre- sentado o relatório da referida avaliação e as suas reco- mendações à Comissão em 13 de Novembro de 1996, em conformidade com o n.º 1, alínea c), do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3600/92. O relatório de avaliação foi examinado pelos Estados- -Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Fitos- sanitário Permanente. Esse exame foi concluído em 13 230 de 19.8.1991, p. 1. 57 de 2.3.2000, p. 28. 366 de 15.12.1992, p. 10. 259 de 13.10.2000, p. 27. 107 de 28.4.1994, p. 8. 225 de 22.9.1995, p. 1. FrFPErrrrRCe à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado de Julho de 2000 com a elaboração do relatório de avaliação da bentazona da Comissão. O processo e os resultados da avaliação foram igual- mente apresentados, a título consultivo, ao Comité Cien- tífico das Plantas. No seu parecer (7), o Comité Científico das Plantas confirmou que a utilização da substância não apresenta riscos inaceitáveis, referindo, todavia, que os Estados-Membros devem avaliar o potencial de lixiviação para as águas subterrâneas em zonas particularmente vulneráveis e em culturas de arroz. As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância activa em causa satisfazem, em geral, as condições definidas no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 5.º da directiva, designadamente no que respeita às utilizações examinadas. É, portanto, adequado incluir a substância activa em causa no anexo |, para que, em cada Estado-Membro, a concessão, alteração ou revo- gação, consoante o caso, das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm bentazona possa decorrer em conformidade com a directiva. O n.º 2 do artigo 8.º da directiva prevê que, após a inclusão de uma substância activa no anexo I da direc- tiva, os Estados-Membros assegurarão, consoante o caso, a concessão, revogação ou alteração das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham durante o período fixado. Em especial, o n.º 1 do artigo 4.º e o n.º 1 do artigo 13.º da directiva estatuem que os produtos fitofarmacêuticos só podem ser autorizados se, no âmbito de um processo que satisfaça as exigências de dados do artigo 13.º, forem tidas em conta as condições associadas à inclusão da substância activa no anexo [ e os princípios uniformes especificados no anexo VI. É necessário prever um período razoável antes da inclusão para que os Estados-Membros e as partes inte- ressadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes. Além disso, é necessário prever um período razoável após a inclusão para que os Estados- -Membros possam dar cumprimento à directiva, nomea- damente no que respeita à alteração ou revogação, consoante o caso, das autorizações em vigor ou à concessão de novas autorizações em conformidade com a Directiva 91/414/CEF. É necessário prever um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo relativo ao anexo III de cada produto fitofar- macêutico em conformidade com os princípios uniformes enunciados no anexo VI da directiva. No caso (7) Parecer, do Comité Científico das Plantas relativo à inclusão da bentazona no anexo I da Directiva 91/414/CEE relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, emitido em 2 de Dezembro de 1999.