11.5.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 119/43. REGULAMENTO (CEFE) Nº 1193/90 DO CONSELHO de 7 de Maio de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o. parecer do: Comité Económico e Social (*), Considerando que é necessário prever um processo mais simples para o estabelecimento' da lista de produtos que devem ser objecto de normas comuns de qualidade; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1035/72 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)nº 1119/89 (5), prevê, no seu artigo 13 º, disposições relativas às organizações de produtores; Considerando que para remediar as deficiências do mercado de citrinos verificadas em determinadas regiões produtivas da Comunidade se afigura indicado determinar condições suplementares de reconhecimento das organizações de pro- dutores de citrinos; que essas condições poderão garantir que as referidas organizações contribuam;, nomeadamente atra- vés da melhoria da eficácia do seu funcionamento, para o .. restabelecimento do equilíbrio entre a produção e a procura do mercado; que, para o efeito, as referidas condições devem pressupor; nomeadamente, uma concentração total da oferta e uma disciplina adequada da-produção e da colocação no mercado, bem como as disposições necessárias para garantir que as já referidas organizações justifiquem uma actividade económica suficiente; que, com o mesmo -objectivo, é necessário exigir que as referidas organizações incluam no seu estatuto cláusulas específicas que garantam aos produ- tores o controlo das decisões e do funcionamento da organização, bem como cláusulas que sancionem as infrac- ções à disciplina aceite; que é conveniente conceder Ààs organizações de produtores já reconhecidas um período de adaptação às novas disposições; que é; por conseguinte, necessário definir-com exactidão que os Estados-membros devem controlar a conformidade das organizações de produ- tores com o conjunto das disposições que lhes são aplícá- veis; Considerando que a experiência demonstrou que os citrinos retirados do mercado não são habitualmente escoados de acordo com as opções previstas no artigo 21º do Regula- mento (CEE) nº 1035/72; que a colheita de citrinos se (1) JO nº C 49 de 28. 2. 1990, p. 62. (2) JO nº € 96 de 17. 4.1990. (3) JO nº C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. (*) JOnº L 118 de 20. 5.1972, p. 1. (5) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12. efectua de forma escalonada ao longo da campanha; que é conveniente prever uma estrutura que permita às organiza- ções de produtores programar, racionalizar e controlar as operações de retirada sempre que a situação da produção e do mercado o exijam, bem como melhorar as condições de recurso às possibilidades de escoamento a título gratuito; Considerando.que o nº 1 do artigo 15ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72 prevê que possam ser autorizadas,-em determinadas condições, retiradas preventivas de maçã e ' pêra; que os nºº 3 e 4 do mesmo artigo prevêem que esse. regime seja aplicável até 30 de Junho de 1990 e que a Comissão transmita ao Conselho, antes dessa darta, um relatório sobre o funcionamento do regime; que esse relató- rio foi já elaborado, permitindo concluir que o regime produz efeitos benéficos sobre o desenrolar das campanhas de comercialização dos produtos em questão; que, por conse- guinte, é conveniente tornar esse regime definitivo; Considerando que, por força do disposto do nº 4 do artigo 16º, no nº 1 do artigo 18º enonº 2 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os preços a que os produtos são comprados no âmbito do disposto nos artigos 19º e 19ºA, bem como as compensações financeiras pagas no âmbito do disposto no artigo 18º, são calculados com base no preço de compra a que são aplicados coeficientes de adaptação; 4 Considerando que é necessário incitar os produtores a apresentar os seus produtos excedentários: para a transfor- - mação; . Considerando que as diferenças de valorização do produto - introduzidas pela aplicação dos.coeficientes de adaptação foram estabelecidas tendo em conta as necessidades : do mercado em termos do consumo. de produtos frescos e não são pertinentes no que diz respeito à transformação; Considerando, por conseguinte, que é conveniente deixar de diferenciar o preço de retirada do limão conforme os calibres ou modos de .acondicionamento, e prever que, para esses produtos, o preço de retirada seja o dos produtos a granel ” num meio de transporte, incluindo todos os calibres; Considerando que as retiradas de citrinos efectuadas em determinadas regiões; nomeadamente no que diz respeito às mandarinas e aos limões, atingiram já, para determinadas organizações de produtores, uma percentagem muito eleva- da da produção comercializável dos seus membros; que o sistema de retirada é apenas um instrumento excepcional de gestão do mercado e não constitui em si mesmo um modo de escoamento; que é necessário limitar a compensação finan- ceira a título dessas retiradas sempre que se verifique que uma organização de produtores não cumpriu o seu objectivo essencial de comercializar a produção dos seus membros; que convém aplicar uma medida desse tipo de forma progressiva para permitir a adaptação das organizações de produtores com problemas de funcionamento;