8. 9. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 227/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Agosto de 1993 que adopta o plano que atribui aos Estados-membros recursos a incluir no exer- cício orçamental de 1994 para o fornecimento de géneros alimentícios prove- nientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade (93/484/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organi- zações de géneros alimentícios provenientes das existên- ' cias de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade ('), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do . Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), e, nomeadamente, o nº 41 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3149/92 da Comissão (*), estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios, provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais neces- sitadas na Comunidade ; Considerando que, para executar o programa de forneci- mento desses géneros alimentícios a essas camadas da população, a financiar a partir dos recursos disponíveis no exercício orçamental de 1994, a Comissão deve adoptar um plano ; que esse plano deve indicar, nomeada- mente, a quantidade de produtos, por tipo, que pode ser retirada das existências de intervenção para distribuição em cada Estado-membro, e os recursos financeiros tornados disponíveis para executar o plano em cada Esta- do-membro ; que este plano deve igualmente indicar o nível das dotações a prover para cobrir os custos de trans- porte intracomunitário dos produtos de intervenção refe- ridos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3149/92; Considerando que relativamente a este plano, todos os Estados-membros, excepto a Alemanha, forneceram as informações exigidas em conformidade com as disposi- ções do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3149/92; Considerando que, para facilitar a execução do plano, é conveniente especificar as taxas de conversão a aplicar aos limites orçamentais fixados ; () JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1. (3 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (À JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 50. Considerando que é necessário, a fim de contribuir para a optimização da utilização das dotações orçamentais, tomar em consideração o grau no qual os diversos Estados-mem- bros utilizaram os recursos que lhes foram atribuídos em 1991, 1992 e 1993; Considerando que, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3149/92, a Comissão procurou obter o parecer das principais organizações espe- cializadas nas questões relativas às pessoas mais necessi- tadas na Comunidade, ao elaborar o presente plano; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º É adoptado, para o exercício de 1994, o plano referido no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3149/92 tal como estabelecido nos artigos seguintes. Artigo 2º Dentro do limite de 2422 000 ecus, podem ser retiradas da intervenção, para distribuição na Bélgica, as seguintes quantidades de produtos : — 3000 toneladas de trigo mole, — 300 toneladas de leite em pó, — 200 toneladas de manteiga, — 600 toneladas de carne de bovino. Artigo 3º Dentro do limite de 2000 000 de ecus, podem ser reti- radas da intervenção, para distribuição na Dinamarca, as seguintes quantidades de produtos : — S0 toneladas de manteiga, — 250 toneladas de carne de bovino. Artigo 4º «. Dentro do limite de 12 000 000 de ecus, poderh ser reti- radas da intervenção, para distribuição na Grécia, as seguintes quantidades de produtos : — 4000 toneladas de carne de bovino.