L 326/22 Jornal Oficial da União Europeia 29.10.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1876/2004 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 2004 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 953/2003 do Conselho para impedir o desvio comercial para a União Europeia de determinados medicamentos essenciais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  Os requerentes foram informados da decisão da Comis- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 953/2003 do Conse- lho, de 26 de Maio de 2003, destinado a evitar o desvio de certos medicamentos essenciais para a União Europeia (!), no- meadamente o n.º 8 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A Comissão recebeu pedidos nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 953/2003 relativos a certos pro- dutos farmacêuticos. (2) A Comissão determinou que os pedidos recebidos satis- fazem os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 953/2003, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 5.º desse regulamento. são de deferimento dos seus pedidos. (4) É por conseguinte, necessário acrescentar os produtos em causa ao anexo I do Regulamento (CE) n.º 953/2003, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os produtos e outros dados referidos no anexo do presente regulamento devem ser aditados ao anexo I do Regulamento (CE) n.º 953/2003 para impedir o desvio comercial para a União Europeia de determinados medicamentos essenciais. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2004. () JO L 135 de 3.6.2003, p. 5. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão