12: 11. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 326/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1992 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratato CEE (IV/33.384 e 33378 — Distribuição de pacotes turísticos por ocasião do campeonato do mundo de futebol de 1990) (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e italiana) (92/521/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o pedido de verificação de uma infracção apresentado em 28 de Novembro de 1989, em conformi- dade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 17, pela Pauwels Travel BVBA, .Tendo em conta a decisão tomada pela Comissão em 22 de Janeiro. de 1991 de dar início a um processo no presente caso, Após ter sido dada oportunidade às partes interessadas de apresentarem as suas observações relativamente às acusa- ções formuladas pela Comissão, em conformidade com o nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do disposto no Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nº 1. e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (?), Após consulta do comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (À JO nº L 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. Considerando o seguinte : (1) [ 6) l. OS FACTOS A. O objecto da decisão Em 28 de Novembro de 1989, a agência da viagens Pauwels Travel apresentou à Comissão uma denúncia contra : — FIFA — Comité Organizador Local Itália 90, — 90 Tour Italia SpA, — NV CIT Belgique. Esta denúncia, apresentada nos termos do artigo 3º do Regulamento nº 17, incidia sobre o sistema de distribuição de bilhetes aplicado por ocasião do campeonato do mundo de futebol organizado em Itália em 1990. Por ocasião desta manifestação desportiva, a Pauwels Travel pretendia criar e vender na Bélgica pacotes turísticos que incluíam, nomeadamente, o transporte, o alojamento e os bilhetes de acesso ao estádio para diferentes jogos. Ora, esta empresa verificou que o sistema de distribuição de bilhetes aplicado não permitia que uma agência de viagens adquirisse esses bilhetes para integração em pacotes turísticos.