3. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 115/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 1200/88 DO CONSELHO de 28 de Abril de 1988 que institui um mecanismo de vigilância em relação à importação de ginjas, frescas, originárias da Jugoslávia O CONSELHO DAS COMUNIDÁDES' EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ariigo 113º, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Protocolo Adicional (!) ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jogoslávia (?), concluído na sequência da adesão de Espanha e de. Portugal, prevê que a Jugoslávia limite as suas exportações de ginjas, denormninadas « griottes » no Protocolo Adicional, frescas ou refrigeradas, para a Comunidade ; que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2658/87 (3), as cerejas refrigeradas devem classificar-se na mesma posição que as frescas ; Considerando que, a fim de assegurar a boa aplicação das referidas normas, é conveniente submeter as importações de ginjas, frescas, originárias da Jugoslávia a um regime de licenças de importação e prever a suspensão da atribuição dessas licenças a partir do momento em que o volume de pedidos ultrapasse a quantidade de 3 000 toneladas por ano civil; . Considerando que, de:acordo com os artigos 145º e 282º do Acto de Adesão, Espanha e Portugal, podem adiar a aplicação progressiva à importação das preferências conce- didas pela Comunidade a certos países terceiros ; que é conveniente, para evitar eventuais desvios de tráfego, - tornar o regime das licenças de importação extensivo às ginjas, frescas, originárias da Jugoslávia, introduzidas em livre prática em Espanha e Portugal e depois reexportadas para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. As importações na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, a seguir designada « Comu- nidade dos Dez», de ginjas, frescas, dos códigos NC () JO nº L 389 de 31. 12. 1987, p. 73. (À JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 1. &) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. . ex 0809 20 10 e ex 0809 20 90, originárias da Jugoslávia, * ficam sujeitas à apresentação de uma licença de importa- ção emitida pelos Estados-membros: em causa para quakl quer interessado que fizer o respectivo pedido, qualquer que seja o lugar do seu estabelecimento na Comunidade, Esta licença é válida na Comunidade dos Dez. 2. À emissão da licença de importação ficará sujeita à constituição de uma garantia onde se declara que a impor- tação será efectuada durante o período de validade da licença ; salvo caso de força maior, a garantia fica perdida, no todo ou em parte, se, durante esse período, a operação não for realizada ou se apenas o for parcialmente. 3. As ginjas, frescas, originárias da Jugoslávia, introdu- zidas em livre prática em Espanha e em Portugal, ficam . igualmente sujeitas ao regime dos certificados de importa- ção caso sejam reexportadas para a Comunidade dos Dez. Ártigo 2º À Comissão suspenderá'a emissão de licenças de importa- ção para as ginjas referidas no artigo 1º, a partir do momento em que as importações ultrapassem o volume de 3000 toneladas por ano civil. AÁrtigo 3º AÀAs regras de execução do presente regulamento, e, nomea- damente as que se referem às necessárias comunicações dos Estados-membros, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33º do Regulamento (CEFE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1113/88(). Ártigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Proto- colo Adicional. (5JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. ( JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 33.