14. 11. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 328/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 3297/92 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (!), prevê uma subdivisão, de acordo com a embalagem, da manteiga e das outras maté- rias gordas do leite, a partir de 1 de Janeiro de 1993; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (?),, com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3064/92 (3), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação ; que é conveniente adaptá-la à citada alteração ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No sector 10 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, os dados relativos ao código NC 0405 00 são substituídos pelos do anexo do  presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1992. () JO nº L 267 de 14. 9. 1992, p. 1. ( JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. 6 JO nº L 308 de 24. 10. 1992, p. 17. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão