19.7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 187/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2036/90 DO CONSELHO de 16 de Julho de 1990 que institui um direito anti-cdumpiíng definitivo sobre as importações de. ferro-boro originário do Japão e que determina a cobrança definitiva do direito anti-dumpiíng provisório instituído sobre aquelas importações O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do - Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do Comité Consul- tivo, tal como previsto no referido regulamento, Considerando : A. Medidas provisórias (1) — Pelo Regulamento (CEE) nº 665/90(?), a Comissão instituiu um direito anticdumpiíng provisório de 23,3 % do preço líquido, franco-fronteira comuni- tária, sobre as importações de ferro-boro originário do Japão, com excepção do ferro-boro fabricado e vendido para exportação pela Yahagi Iron -Co. Ltd, Nagoya; relativamente ao qual foi instituído um direito anti-dumping provisório de 11,4 %. B. Processo subsequente (2) A Comissão, após ter informado as partes interes- sadas das principais conclusões do inquérito preli- minar, concedeu-lhes a oportunidade de darem a conhecer as suas observações por escrito e de solici- tarem uma audição no prazo de um mês a contar da entrada em vigor do. Regulamento | (CEE) nº 665/90. Apenas um exportador apresentou as suas observações relativas às conclusões provisórias. C. Dumping (3) O exportador levantou objecções ao facto de as diferentes margens de dumping serem iguais aos direitos' provisórios instituídos pela Comissão, tal como "referido no primeiro considerando.: (4) — Contudo,a WComissão aplicou a mesma metodologia | quando estabeleceu o valor normal e o preço de () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. &À JO nº L 73 de 20. 3. 1990, p. 6. 6) (6) [) ) exportação nas instalações das empresas japonesas conhecidas como exportadoras de ferro-boro. Dados os diferentes preços praticados pelas empresas em causa, verificou-se que as margens de dumping eram de níveis diferentes. Além disso, o mesmo exportador insistiu de novo no facto da Comissão dever tomar em consideração, para efeito de comparabilidade de preços, as várias formas de ferro-boro (fragmentos, grão e pó). No que respeita ao efeito das diferentes formas de ferro-boro disponíveis sobre a comparabilidade. de preços, não foi apresentado pelo exportador em causa qualquer novo argumento que pudesse justi- ficar uma alteração do método referido no décimo terceiro — considerando do Regulamento (CEE) nº 665/90. No entanto, deve referir-se que nem mesmo o método sugerido pelo exportador em causa condu- ziria a uma determinação da margem de dumping inferior à calculueda no Regulamento (CEFE) nº 665/90. : Dado que não foram apresentados novos elementos de prova de. dumping desde a instituição dos direitos provisórios relativamente às importações originárias do Japão, as conclusões de dumping, tal como  estabelecido no  Regulamento (CEE) nº 665/90, são consideradas definitivas. D. Prejuízo Uma vez que não foram apresentados por qualquer parte interessada novos elementos dé prova relativa- mente às conclusões provisórias de prejuízo da Comissão, as conclusões de prejuízo, tal como esta- belecido no Regulamento (CEE) nº 665/90, são consideradas definitivas. E. Interesse comunitário - Dado que não se verificaram novos elementos de prova confirma-se a conclusão da Comissão de que é do interesse da Comunidade a adopção de medi- das.