Nº L 131/46 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 13. 5. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1314/89 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1989 que autoriza a Grécia a não aplicar, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1989/1990 a 1995/1996, de prêmios de abandono defini- tivo de superfícies vitícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de. Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitico- las (), e, nomeadamente; o nº 1 do seu artigo 12º, Considerando que a Grécia apresentou, antes de 1 de Abril de 1989, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº.2729/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) - nº 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vití- colas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 678/ /89 (3), um pedido fundamentado de exclusão do âmbito de aplicação das medidas previstas no Regulamento (CEE) . nº 1442/88 a partir da campanha vitícola de 1989/1990 ; Considerando que estão incluídas no âmbito desse regula- mento as superfícies complantadas no interior de uma área de produção de-vgprd com as castas reconhecidas aptas para a produção dos vqgprd da área em causa para uma série de denominações, com o. objectivo de não pôr em causa-a política qualitativa ; "que estão igualmente incluídas as superfícies complantadas com variedades aptas para a produção de uvas secas de Corinto na região de Egialia, nomos de Acaia, com o objectivo de evitar que seja posta em causa a política qualitativa ; que se trata de vinhas situadas geralmente em -terrenos declivosos, que não podem. ser substituídas por outras culturas; que os critérios adoptados correspondem aos previstos nos nºº 1 e 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1442/88 ; que o. potencial vitícola do conjunto destas zonas é inferior a 10 % do potencial vitícola nacional ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir da campanha vitícola de 1989/1990, a Grécia é autorizada, nos termos dos nºº 1 e 2 do artigo 12º do Regulamento (CEFE) nº 1442/88, a não aplicar, em todas as superfícies vitícolas indicadas em anexo, as medidas de abandono definitivo -de superfícies vitícolas previstas no mesmo regulamento.. Artigo 2º O presente regulamento entra.em vigor na data da sua publicação .no -Jornal. Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1989. () JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 3. (3 JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 108. () JO nº L 73 de 17. 3. 1989, p. 23. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão