18. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 297/37 DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1994 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplica- ção provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a: Comunidade Económica Europeia e a República da costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997 (94/746/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim (), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República da Costa do Marfim negociaram as alterações ou complementos a introduzir no referido acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 29 de Junho de 1994 ; Considerando que, nos termos desse protocolo, os pesca- dores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Costa do Marfim para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997; Considerando que, para assegurar um retorno rápido às actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indis- pensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapi- damente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado com efeitos desde 1 de Julho de 1994; que é necessário () JO nº L 379 de 31. 12. 1990, p. 3. aprovar o acordo, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado, DECIDE : Ártigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contra- partida financeira previstas no Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1994. Pelo Conselho O Presidente U. SEILER-ALBRING