Nº L 312/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3423/93 DA COMISSÃO : de 13 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo das imposições no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedi- mento de adaptação da nomenclatura da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3209/89(9), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92 (*), e, nomeada- mente, o nº 6 do seu artigo 14º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2551/93 da Comissão, de 10 de Agosto de 1993, que modifica o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta adua- neira comum (5), prevê alterações relativamente a determi- nados queijos do código NC 0406, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 804/68 prevê, no seu artigo 14º, a aplicação de um direito nivelador na importação de produtos abrangidos por este regulamento ; Considerando que, nos termos do nº 6 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 804/68, o Regulamento (CEFE) nº 2915/79 do Conselho (9, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3798/91(0), determina os grupos de produtos e as normas especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos ; que é necessário consequen- temente *alterar o .referido Regulamento (CEF) nº 2915/79; () JO nº L 34 de 9. 2. 1979, p. 2. (à JO nº L 312 de 27. 10, 1989, p. 5. ( JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. () JO nº L 241 de 27. 9. 1993, p. 1. () JO nº L 329 de 24. 12. 1979, p. L. O JO nº L 357 de 28. 12. 1991, p. 3. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2915/79 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 8º Sem prejuízo do disposto no artigo 12º, o direito nive- - lador para 100 quilogramas de produtos do grupo nº 11 é igual aão preço limiar, deduzido de: a) 249,30 ecus por 100 quilogramas, se se tratar de produtos dos códigos NC 0406 90 25 e 0406 90 27 de teor de matéria gorda, em peso de matéria seca, inferior ou igual a 48 %; b) 249,30 ecus por 100 quilogramas e acrescido de um elemento igual a 24,18 ecus, se se tratar de produtos dos códigos NC 0406 90 25 e 0406 90 27 de teor de matéria gorda, em peso de matéria seca, superior a 48 %; c) 261,37 ecus por 100 quilogramas, se se tratar de produtos dos códigos NC 0406 90 29, 0406 90 31 e 0406 90 50, bem como do queijo “Tulum Peyniri” dos códigos NC ex 0406 59086, 04069087 e 0406 90 88, com excepção dos produtos referidos na alínea d); d) 294,13 ecus por 100 quilogramas, se se tratar do queijo “Halloumi” dos códigos NC ex 0406 90 50, 0406 90 86, 0406 90 87 e 0406 90 88, desde que o preço praticado na importação não seja inferior ao montante deduzido do preço limiar. Toda- via, o preço praticado na importação dos produtos refe- ridos nas alíneas c) e d) não deve ser inferior a 243,27 ecus por 100 quilogramas. ». 2. No anexo, o grupo de produtos do grupo nº 11 é substituído - pelo seguinte grupo :