Nº L 187/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias, 29. 7. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 93/65/CEE DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão de tráfego aéreo O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, . Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o congestionamento do tráfego aéreo está a causar sérias dificuldades aos transportes aéreos na Europa ; Considerando que, até à data, os sistemas de gestão foram desenvolvidos e aplicados dentro da observância das disposições da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), que autorizam uma interpretação nacional ou local ; Considerando que a definição e a aplicação de normas comunitárias constitui uma abordagem eficaz de gestão do tráfego aéreo em geral, pois que a situação actual, baseada em sistemas nacionais ou locais, gerou incompatibilidades técnicas e operacionais que entravam a transferência dos voos controlados entre organismos de controlo situados nos diferentes Estados-membros ; Considerando que importa recordar o importante trabalho desenvolvido pela Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) e o. Eurocontrol no domínio da gestão do trafego () JO nº C 244 de 23. 9. 1992, p. 16. ()) Parecer emitido em 25 de Junho de 1993 (amda não publica- do no Jornal Oficial). () JO nº C 19 de 25. 1. 1993, p. 39. aéreo e as conclusões dos ministros da CEAC adoptadas em Abril de 1990 e Março de 1992 pertmentes para o mesmo domínio ; Considerando que será necessário alcançar uma integração funcional que permita, a -curto prazo, resolver Os problemas de congestionamento e melhorar a fluidez do tráfego ; Considerando que o processo de harmonização e integra- ção ficaria facilitado se todos os Estados-membros aderissem à Convenção Internacional de Cooperaçao para a Segurança da Navegação Aérea; Considerando que, na sequência da Resolução 89/C 189/02 (*), o processo de adesão de todos os Estados-mem- bros à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea, como partes contratantes, ficará facilitado se todos os Estados-membros que já são partes contratantes da referida convenção envidarem todos os esforços no interior do Eurocontrol para que, sempre que necessário, se adoptem as medidas aptas a facilitar tal adesão ; Considerando que as especificações técnicas adoptadas pelo Eurocontrol são desenvolvidas em conformidade com as normas e práticas recomendadas pela OACI; Considerando que convém habilitar a Comissão, assistida por um comité de representantes dos Estados-membros, em conformidade com o procedimento adoptado pela Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da compe-- tência de execução atribuída à Comissão (5), a tornar obri- gatórias ao nível comunitário certas normas Eurocontrol ; (9 JO nº C 189 de 26. 7. 1989, p. 3. () JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.