Nº L 128/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : 14. 5. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1225/92 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1992 | que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 36 (número de ordem 40.0360), originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado, para 1992, pelo Regulamento (CEE) nº 3587/91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna S dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos indivíduais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos da categoria 36 (número de ordem 40.0360), originários da China, o tecto individual é de 12 toneladas ; que, em 17 de Janeiro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China, beneficiários das preferên- cias pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 17 de Maio de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1992, é restabelecida na importa- ção na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:: Número Categoria ” de ordem (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0360 36 5408 10 00 (em toneladas) 5408 21 00 5408 2210 5408 22 90 5408 2310 5408 23 90 5408 24 00 5408 31 00 5408 32 00 5408 33 00 5408 34 00 ex 5811 00 00 ex 5905 0070 Tecidos de fibras têxteis artificiais contínuas, que não sejam para pneumáticos da categoria 114 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (3 JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 282/92 do Consâho (JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. 1).