22.9.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 297/19 DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Setembro de 2004 relativa aos princípios, prioridades e condições constantes da parceira europeia com a Croácia (2004/648/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 533/2004 do Conse- lho, de 22 de Março de 2004, sobre a criação de parcerias europeias no quadro do processo de estabilização e de associa- ção (!), nomeadamente o artigo 2.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: Em direcção a uma integração europeia», na qual se refere a criação de parcerias europeias como um dos meios para intensificar o processo de estabilização e de associação. (2) — O Regulamento (CE) n.º 533/2004 estabelece que o Con- selho decidirá, por maioria qualificada e com base em proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades e condições que devem constar das parcerias europeias, bem como quaisquer eventuais actualizações. Refere igualmente que o acompanhamento da execução das par- cerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação, nomeadamente os relatórios anuais. (33 — O parecer da Comissão relativo ao pedido de adesão da Croácia apresenta uma análise dos preparativos deste país para uma futura integração na União Europeia e identi- fica várias áreas prioritárias de trabalho. () JO L 86 de 24.3.2004, p. 1. (4) A fim de preparar a sua ulterior integração na União Europeia, a Croácia deverá estabelecer um plano de ac- ção, com calendários e especificações sobre o modo como tenciona satisfazer as prioridades da parceria euro- peia, DECIDE: Artigo 1.º Nos termos do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 533/2004, os princípios, prioridades e condições constantes da parceria europeia para a Croácia constam do anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante. Artigo 2.º A execução da parceria europeia será examinada no âmbito dos mecanismos estabelecidos no contexto do processo de estabili- zação e de associação. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente B. R. BOT