L 78/8 Jornal Oficial da União Europeia 16.3.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 480/2004 DA COMISSÃO de 15 de Março de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2182/2002 no respeitante à derrogação, em 2004, das datas- -limite fixadas para a transmissão das estimativas de financiamento das acções financiadas pelo fundo Comunitário do Tabaco e para o estabelecimento da repartição definitiva dos recursos do referido fundo pelos Estados-Membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), e, nomeadamente, o seu artigo 14.ºA, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2182/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do Tabaco (?), fixa, nos n.es 3 e 4 do seu artigo 17.º, a data- -limite para a transmissão à Comissão das estimativas de financiamento das acções a que se referem os pedidos de intervenção, bem como a data-limite para o estabeleci- mento da repartição definitiva dos recursos pelos Estados-Membros. (2) De forma a proporcionar aos Estados-Membros um prazo suficiente para o estabelecimento das estimativas de financiamento das acções de reconversão para 2004, é conveniente prorrogar, no ano em curso, a data-limite prevista para a transmissão à Comissão desses planos, bem como, em consequência, a data-limite do estabeleci- mento da repartição definitiva dos recursos pelos Estados-Membros, nas mesmas condições que em 2003. Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 2182/2002 é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redacção: «Em derrogação do n.º 3 do artigo 17.º, a data-limite de 31 de Março de 2004 para a transmissão das estimativas de financiamento das acções a que se referem os pedidos de intervenção apresentados ao abrigo do programa de resgate de quotas da colheita de 2003 é prorrogada para 31 de Maio de 2004; por consequência, em derrogação do n.º 4 do referido artigo, a data-limite de 31 de Maio de 2004 prevista no mesmo é prorrogada para 30 de Junho de 2004.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2004. () JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2319/2003 (JO L 345 e 31.12.2003, p. 17). ( JOL 331 de 7.12.2002, p. 16. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão