26.7.91 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 203/59 REGULAMENTO (CEF) Nº 2216/91 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 29 (número de ordem 40.0290), 72 (número de ordem 40.0720) e 78 (número de ordem 40.0780), originários da Tailândia, beneficiários das preferên- cias pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3835/ /90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida a qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos das categorias 29 (número de ordem 40.0290), 72 (número de ordem 40.0720) e 78 (número de ordem 40.0780), originários da Tailândia, o tecto é de respectivamente, 124 000 peças, 189 000 peças e 159 toneladas ; que, em 25 de Abril de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Tailândia, beneficiários das prefe- rências pautais, atingiram por imputação o tecto em ques- tão ; que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1, A partir de 29 de Julho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3832/90, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários da Tailândia : Número de ordem Categoria (Unidades) Cédigo NC Designação das mercadorias 6204 11 00 40.0290 29 (1 000 peças) 6204 12 00 6204 13 00 6204 19 10 6204 21 00 6204 22 90 6204 23 90 6204 29 19 Saias-casacos de tecido e conjuntos, excluindo os de malha, para senhoras ou raparigas, de 1lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário de esqui 40.0720 72 (1 000 peças) 61123110 611231 90 611239 10 611239 90 61124110 611241 90 611249 10 611249 90 621111 00 62111200 Fatos e calções de banho, de lã, algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (À JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 126.