3.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L162/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 2000/14/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 8 de Maio de 2000 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EURO- PEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comite Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (3), Considerando o seguinte: (1) o P 0 É necessário harmonizar, no âmbito do mercado interno, os requisitos relativos às emissões sonoras dos equipa- mentos para utilização no exterior, a fim de evitar os obstáculos à livre circulação desses equipamentos. AÀA redução dos níveis sonoros permissíveis nesses equipa- mentos contribuirá para a saúde e o bem-estar dos cidadãos e para a preservação do ambiente. O público em geral deve ser informado sobre os ruídos provocados pelos referidos equipamentos. JO € 124 de 22.4.1998, p. L. JO € 407 de 28.12.1998, p. 18. Parecer do Parlamento Europeu de 1 de Abril de 1998 (JO C 138 de 4.5.1998, p. 84), posição comum do Conselho de 24 de Janeiro de 2000 (JO C 83 de 22.3.2000, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 15 de Março de 2000. (2) A legislação comunitária relativa às emissões sonoras dos equipamentos para utilização no exterior consubstancia- -se, até ao presente, nas seguintes nove directivas que abrangem alguns tipos de máquinas de construção e de máquinas de cortar relva: Directiva 79/113/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à aproxi- mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à determinação da emissão sonora de máquinas e materi- ais de estaleiro (*), Directiva 84/532/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes às dispo- sições comuns sobre os materiais e máquinas de esta- leiro (*), Directiva 84/533/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, sobre a aproximação das legislações dos Estados-Membros relativas ao nível de potência sonora admissível para os motocompressores (6), Direc- tiva 84/534/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -Membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para gruas-torres(7), Directiva 84/535/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para (9) JO L 33 de 8.2.1979, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/405/CEE da Comissão (JO L 233 de 30.8.1985, p. 9). (5) JO L 300 de 19.11.1984, p. 111. Directiva alterada pela Directiva 88/665/CEE (JO L 382 de 31.12.1988, p. 42). (6) JO L 300 de 19.11.1984, p. 123. Directiva alterada pela Directiva 85/406/CEE da Comissão (JO L 233 de 30.8.1985, p. 11). (7) JO L 300 de 19.11.1984, p. 130. Directiva alterada pela Directiva 87/405/CEE (O L 220 de 8.8.1987, p. 60).