Nº L 288/14 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 3. 10. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2892/92 DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1992 relativo à aplicação de um preço mínimo de importação para as groselhas de cachos negros, congeladas, originárias da Polónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1333/92 do Conselho, de 18 de Maio de 1992, relativo ao regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1498/92 da Comissão, de 10 de Junho de 1992, que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da Repú- blica Federativa Checa e Eslovaca e que fixa os preços mínimos de importação aplicáveis até 31 de Maio de 1993(3), prevê a adopção, pela Comissão, das medidas necessárias no caso de o preço mínimo de importação não ser respeitado; que das informações recebidas pela Comissão resulta claramente que o valor unitário das importações de groselhas de cachos negros, congeladas, originárias da Polónia, é bastante inferior ao preço mínimo de importação fixado no Regulamento (CEE) nº 1498/92, para o período em causa ; que esta situação perturba o mercado comunitário deste produto, condu- zindo à inobservância do preço mínimo de importação para o período de três meses em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Aquando da importação na Comunidade de groselhas de cachos negros congeladas, do código NC ex 0811 20 39 (códigos Taric 0811 20 39 * 10 e 0811 20 39* 90), originá- rias da Polónia, será cobrado um direito compensatório equivalente à diferença entre o preço mínimo de importa- ção fixado no anexo do Regulamento (CEE) nº 1498/92 e o preço de importação. Artigo 2º 1. O preço mínimo de importação não é respeitado quando o preço de importação expresso na moeda do Estado-membro de introdução em livre prática for inferior ao preço mínimo de importação aplicável na data de admissão da declaração de introdução em livre prática. O nº L 145 de 27. 5. 1992, p. 3. O nº L 158 de 11. 6. 1992, p. 15. 2. Os elementos constitutivos do preço de importação são : a) O preço FOB no país de origem; b) O custo do transporte e do seguro até ao ponto de entrada no território aduaneiro da Comunidade. 3. —Para efeitos da aplicação do nº 2, entende-se por « preço FOB » o preço pago ou a pagar pela quantidade de produtos contidos num lote, incluindo o custo de carrega- mento no meio de transporte no local de embarque no país de origem, bem como quaisquer outras despesas feitas neste país. O preço FOB não inclui o custo dos serviços a suportar pelo vendedor a partir do carregamento dos produtos no meio de transporte. 4. O pagamento do preço ao vendedor deve ser efec- tuado no prazo de três meses a contar do dia seguinte ao da admissão da declaração de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras. S. — No caso de os elementos enunciados no nº 2 serem expressos noutra moeda que não a do Estado-membro importador, são aplicáveis à conversão da moeda em causa na moeda do Estado-membro importador as disposições que regem a avaliação das mercadorias para fins aduanei- TOS. Artigo 3º 1. — Relativamente a cada remessa, as autoridades compe- tentes procederão, aquando do cumprimento das formali- dades aduaneiras de importação relativas à introdução do produto em livre prática, à comparação do preço de importação com o preço mínimo de importação. 2. O preço de importação constará da declaração de introdução em livre prática, devendo esta ser acompa- nhada de todos os documentos necessários para a verifica- ção do preço. 3. —No caso de: a) A factura apresentada às autoridades aduaneiras não ter sido emitida pelo exportador no país de origem dos produtos ou b) Às autoridades não estarem convencidas de que o preço constante da declaração reflecte o preço real de importação | ou c) O pagamento não ter sido efectuado no prazo fixado no nº 4 do artigo 2º, as autoridades competentes tomarão as medidas necessá- rias para determinar o preço de importação, tomando, nomeadamente, em consideração o preço de revenda praticado pelo importador.