10. 8. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 200/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2232/93 DO CONSELHO de 5 de Agosto de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3918/92 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para certos produtos agrícolas e industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do terri- tório da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (1993) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os acordos provisórios celebrados entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e, respectiva- mente, a República da Polónia()), a República da Hungria () e a República Federativa Checa e Eslovaca (?), por outro, foram alterados pelos protocolos complemen- tares rubricados com aqueles países, cuja aplicação provi- sória foi decidida pela Decisão 93/421/CEE (º) para faci- litar o acesso do mercado comunitário aos produtos origi- nários daqueles países, sobretudo aos produtos enume- rados nos anexos IIIl e Xc (Polónia e Hungria) e XIIIb (território da antiga República Federativa Checa e Eslo- vaca, em relação aos produtos da posição pautal 1210) dos acordos provisórios ; Considerando que a República Checa e a República Eslo- vaca declararam à Comunidade que, na qualidade de Estados sucessores da República Federativa Checa e Eslo- vaca, continuariam a assumir todas as obrigações decor- rentes dos acordos entre a República Federativa Checa e Eslovaca e as Comunidades, nomeadamente do acordo provisório ; Considerando que, em execução dos acordos provisórios e através do Regulamento (CEE) nº 3918/92(5), o Conselho abriu contingentes e limites máximos pautais para certos produtos industriais (anexo 1) e para certos produtos agrí- colas que não os enumerados nos protocolos nº*º 3 dos () JO nº L 114 de 30. 4. 1992, p. 2. (À3 JO nº L 116 de 30. 4. 1992, p. 2. () JO nº L 115 de 30. 4. 1992, p. 2. () JO nº L 195 de 4. 8. 1993, p. 42. () JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 12. referidos acordos (anexo II) para o período compreendido entre |1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993; Considerando que os anexos I e II devem ser alterados para ter em conta o disposto nos protocolos complemen- tares acima referidos ; Considerando que, em relação ao anexo 1, é necessário prorrogá-lo até 31 de Dezembro de 1994 e aumentar os volumes dos contingentes e dos limites máximos em questão, a partir de 1 de Julho de 1993 e de 1 de Janeiro de 1994, de uma percentagem fixada respectivamente em 10 % e 30 % (25 % para a Hungria) dos volumes de base previstos nos acordos provisórios ; ' Considerando que, em relação ao anexo IlI, é necessário prorrogá-lo até 30 de Junho de 1994, e que a partir de 1 de Julho de 1993 os volumes e as taxas dos direitos adua- neiros aplicáveis no quadro dos contingentes em questão devem ser os previstos a título do terceiro ano de aplica- ção dos acordos provisórios e indicados, respectivamente, nos anexos X c (Polónia e Hungria) e XIII b (território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca, para os produtos da posição pautal 1210) dos referidos acordos ; que é, no entanto, necessário deduzir do volume destes últimos contingentes as quantidades importadas antes de 1 de Julho de 1993 e que excedam 50 % do montante dos contingentes pautais inicialmente abertos para 1993 ; Considerando que é conveniente não conceder o bene- fício dos referidos protocolos complementares aos produtos agrícolas transformadeos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Os contingentes e limites máximos pautais previstos para certos produtos industriais pelos acordos provisórios celebrados entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a República da Polónia, a República