19. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 108/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 1989 que aprova o plano de pesquisa de resíduos das substâncias que não as de efeito hormonal apresentado pela República Federal da Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua àlcrnã) (89/270/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, .de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, por carta de 21 de Outubro de 1988, a República Federal da Alemanha comunicou à Comissão um plano que precisa as medidas adoptadas no plano nacional para a. pesquisa de resíduos das substâncias incluídas nos grupos A IIl e B do anexo I dá Directiva. 86/469/CEE; Considerando que, após exame, este plano se revelou em conformidade com as disposições da Directiva 86/469/CEF e, nomeadamente, com o nº 1.do seu artigo 4º; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do. Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU: A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o plano para a pesquisa-de resíduos das substâncias incluídas nos grupos A Ill eB - do anexo I da Directiva 86/469/CEE, apresentado pela República Federal da Alemanha. Artigo 2º A República Federal da Alemanha porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do plano:referido no artigo 1º. Ártigo 3º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1989. Pela Comissão Ray MACSHARRY - Membro da Comissão (1) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.