Nº L 239/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 9. 93 REGULAMENTO (CFEE) N? 2605/903 DO CONSELHO de 21 de Setembro de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de melões originários de Israel (1993/1994) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o quarto protocolo adicional ao Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Israel (1) prevê, no seu artigo 1º, a abertura de um contingente pautal comunitário para a importação na Comunidade de 9 500 toneladas de melões do código NC ex 0807 10 90, originários de Israel (1 de Novembro a 31 de Maio); Considerando que o volume desse contingente pautal deve ser aumentado anualmente em 5 %, a partir de 1 de Janeiro de 1992, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1764/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, que altera o regime aplicável à importação na Comunidade de deter- minados produtos agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, da Jordânia, do Líbano, de Israel, de Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunisia(); Considerando que convém abrir o contingente pautal comunitário em questão para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1993 e 31 de Maio de 1994; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esse contingente a todas as impor- tações dos produtos em questão em todos os Estados- -membros até ao esgotamento do contingente ; Considerando que, em cumprimento das suas obrigações internacionais, incumbe à Comunidade decidir da aber- tura de contingentes pautais ; que nada obsta a que, para assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão impõe uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, que deve, nomeada- mente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Esta- dos-membros ; Considerando que, como o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estão reunidos e são representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contin- gente pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Entre 1 de Novembro de 1993 e 31 de Maio de 1994, o direito aduaneiro aplicável à importação na Comunidade de melões originários de Israel é suspenso aos níveis e no limite do contingente pautal comunitário indicado em frente : Número Código NC Designação Período ;ÍZTCCÃZ Direito do contingente de ordem (a) das mercadorias (em tongeladas) (emv %) 09.1329 ex 0807 1090 | Melões 1.11.1993 — 31. 5. 1994 10789 o (a) Códigos Taric: 09.1329 1 ex 0807 10 90 0807 10 90 () 12 0807 10 90 () 13 0807 10 90 () 14 0807 10 90 () 23 0807 10 90 () 24 0807 10 90 () 31 0807 10 90 () 33 0807 10 90 (*) 34 0807 10 90 () 43 0807 10 90 () 44 () JO nº L 327 de 30. 11. 1988, p. 36. (À JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 9.