8. 8. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 223/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 2327/92 DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 1992 que institui uma vigilância comunitária prévia aplicável às importações de pantufas e outro calçado de interior do código NC 6405 20 91 originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Após consulta no âmbito do comité instituído pelo regu- lamento .acima referido, Considerando que a Comissão foi informada de que as importações para a Comunidade de pantufas e outro calçado de interior do código NC 6405 20 91, originários da República Popular da China, revelam uma rápida progressão, susceptível de ter repercussões negativas na situação já precária dos produtores comunitários do refe- rido produto ; Considerando que, de acordo com os dados disponíveis, as importações para a Comunidade de pantufas e outro calçado de interior proveniente de todos os países terceiros passaram de 52774027 pares em 1989 para 62 104 700 pares em 1991 ; que, neste contexto, as impor- tações dos referidos produtos originários da República Popular da China aumentaram, passando de 36 582 384 pares em 1989 para 50 652 258 pares em 1991 ; que, deste modo, a maior parte das importações para a Comunidade dos produtos em questão são originárias da República Popular da China; Considerando que, face a esta tendência, se afigura neces- sário acompanhar a evolução das importações originárias da República Popular da China a fim de detectar rapida- mente eventais consequências negativas relativas à situa- ção da indútria comunitária em questão ; que é oportuno instituir uma vigilância comunitária prévia das importa- ções em causa; Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEFE) nº 2616/85 do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativo ao acordo de comércio e cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China(?), e de harmonia com o nº 1 do artigo 6º do () JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 21. (3 JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 1. () JO nº L 250 de 19. 9. 1985, p. 1. referido acordo, foi efectuada uma consulta a fim de informar as autoridades chinesas relativamente à institui- ção desta vigilância, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A partir de 10 de Agosto de 1992, a introdução em livre prática na Comunidade das pantufas e outro calçado de interior do código NC 6405 20 91, originários da Repú- blica Popular da China, será objecto de uma vigilância comunitária prévia, de acordo com as modalidades previstas pelo procedimento definido no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/82, bem como pelo presente regulamento. : AÁrtigo 2º 1. A introdução em livre prática num Estado-membro do produto referido no artigo 1º é condicionada pela apresentação de um documento de importação emitido pelas autoridades competentes do Estado-membro impor- tador. 2. O documento de importação referido no nº 1 será automaticamente emitido, sem encargos, pela autoridade competente do Estado-membro importador, qualquer que seja a quantidade pedida, o mais tardar cinco dias úteis a partir do dia do pedido apresentado por qualquer impor- tador da Comunidade, em qualquer local de estabeleci- mento na Comunidade. O documento de importação pode ser utilizado durante três meses a contar da data de recepção pelo importador. 3. O pedido apresentado pelo importador deverá refe- rif: a) O nome e a morada do importador e do exportador ; b) A designação do produto com a indicação: — da designação comercial, — do código correspondente da Nomenclatura Combina, — do país de origem, — do país de proveniência; c) A indicação do preço CIF, do preço franco fronteira bem como da quantidade dos produtos em pares; d) A data ou datas bem como o local ou locais previstos para a importação.