Nº L 372/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3916/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que altera'o Regulamento (CEE) nº 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, aquando das negociações relativas à aplicação do Sistema Harmonizado levadas a cabo no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), o direito aduaneiro aphcável à importação de algas foi aumentado; Considerando que este aumento do direito aduaneiro é * prejudicial para os operadores econórmicos; que, por conse- guinte, se revela oportuno aplicar o direito aduaneiro anterior às negociações; Considerando que, contudo, não é conveniente colocar em causa o equilíbrio das concessões e obrigações resultante do acordo geral; Considerando que é oportuno alterar o direito aduaneiro autónomo aplicável às algas; que convém alterar, consequen- temente, o Regulamento (CEE) nº 2658/87 (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Nomenclatura Combinada que consta do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 é alterada em conformida- de com o anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal szczal das Comu- nidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em . todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Íªelo Conselho O Presidente P. DANKERT . ANEXO Taxas dos direitos ' : , - : Unidade Código NC Designação da mercadoria autónomos convencionais suplementar (%) (%) 1212 121210 a (inalterado) 12121099 ' : 1212 20 00 — Algas isenção 2 — 1212 30 00 a (inalterado) 1212 99 90 (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 25 87/ 91 (JO nº L 259 de 16. 9. 1991)