2.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 98/57 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 2004 relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela Grécia com vista ao estabelecimento do cadastro vitícola comunitário [notificada com o número C(2004) 1070] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/302/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o cadastro vitícola comunitário (*), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 95, Após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CEFE) n.º 2392/86, a Comunidade participa, na percentagem de 50 % dos custos efectivos, no financiamento do esta- belecimento do cadastro vitícola comunitário nos Estados-Membros e dos investimentos em informática necessários para a gestão desse mesmo cadastro. (2) — Ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º desse mesmo regula- mento, foi pago um adiantamento à Grécia; será dedu- zido do montante da participação comunitária. (33  Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 9.º desse mesmo regulamento, os artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho (?) aplicam-se ao finan- ciamento comunitário do estabelecimento do cadastro. (4) A Grécia enviou à Comissão, por cartas de 15 de Feve- reiro de 2001 e 3 de Novembro de 2003, os docu- mentos necessários para a decisão relativa ao montante a tomar a cargo a título das despesas efectuadas com vista ao estabelecimento do cadastro. (5) A Comissão procedeu às verificações previstas no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999. (6) — Só podem beneficiar do co-financiamento comunitário as despesas relativas à realização de um cadastro utilizável. Face às verificações efectuadas com base em () JO L 208 de 31.7.1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1631/98 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 14). (3 JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. documentos transmitidos pela Grécia, a base gráfica de referência que cobre o conjunto do perímetro das superfícies cultivadas com vinha não foi estabelecida no território desse Estado-Membro no prazo fixado. As despesas declaradas pela Grécia não satisfazem as condições regulamentares exigidas, pelo que não podem ser financiadas pela Comunidade. (7) — Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2392/86, o cadastro é estabelecido na totalidade, o mais tardar num prazo de seis anos a partir da data de entrada em vigor desse regulamento. Por força do n.º 4 do artigo 4.º do mesmo regulamento, conforme inserido no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1549/95 do Conselho (?), os Estados-Membros que em 1 de Julho de 1995 ainda não tenham estabelecido qualquer cadastro vitícola ou só o tenham estabelecido parcialmente, devem proceder, antes de 31 de Dezembro de 1996, ao estabelecimento de uma base gráfica de referência que cubra o conjunto do perímetro das superfícies cultivadas com vinha. (8% O prazo para o estabelecimento do cadastro na Grécia foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2000. (9) A avaliação dos montantes a tomar a cargo e dos a excluir por não conformidade com as regras comuni- tárias foi enviada à Grécia em 9 de Agosto de 2002. AÀ carta da Grécia de 3 de Novembro de 2003 não altera a avaliação efectuada pela Comissão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Comunidade participa, com um montante determinado no quadro anexo à presente decisão, nas despesas efectuadas pela Grécia com vista ao estabelecimento do cadastro vitícola comu- nitário. 6) JOL 148 de 30.6.1995, p. 37.