L28/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 2000 REGULAMENTO (CE) N.º 254/2000 DO CONSELHO de 31 de Janeiro de 2000 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal estatística e à pauta aduaneira comum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (8 — Deverá ser incentivada a colaboração dos laboratórios Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 26.º e 133., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 (!) constitui o funda- mento jurídico que rege a criação e gestão da Nomencla- tura Combinada, da pauta aduaneira comum e da Pauta Integrada das Comunidades Europeias (Taric); (2) A apresentação e gestão do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, como previsto pela iniciativa SLIM (Simplifi- cação da Legislação do Mercado Interno), devem ser modernizadas e simplificadas; (33 — As informações contidas no Regulamento (CEE) n.º 2658/87 e outras informações publicadas por força desse regulamento, nomeadamente dos artigos 6.º e 9.º, deverão, sempre que possível, ser colocadas à disposição do público igualmente em formato electrónico; (4) A tabela dos direitos aduaneiros na parte 1l do anexo | do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 inclui, nas colunas 3 e 4, respectivamente, as taxas dos direitos autónomos e as taxas dos direitos convencionais; a fim de racionalizar e simplificar a utilização desta tabela, deve ser mantida uma só destas colunas, que deverá indicar as taxas dos direitos convencionais; no entanto, as excepções à apli- cação da taxa dos direitos convencionais em virtude de medidas autónomas devem ser indicadas; (5) — Normalmente, as exigências em matéria de estatísticas estão cobertas a nível da Nomenclatura Combinada; a fim de limitar o número de subposições da NC e de evitar sistemas paralelos de recolha de dados, seria mais adequado, em certos casos, preencher essas exigências através da criação de subdivisões Taric para fins estatís- ticos; (6) — Foicriado um código de conduta para a gestão da NC a fim de limitar o crescimento injustificado do número de códigos NC e de subdivisões estatísticas da Taric; (7) — É oportuno rever a actual definição da Taric, o âmbito das suas medidas, a composição dos seus códigos e a descrição da sua gestão, bem como a transmissão e publicação dos dados, a fim de ter em conta a evolução recente; () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2204/99 (JO L 278 de 28.10.1999, p. 1). aduaneiros dos Estados-Membros a fim de assegurar a aplicação uniforme da pauta aduaneira comum e da Taric; (9) A Pauta Aduaneira das Comunidades Europeias foi defi- nida no n.º 3 do artigo 20.º do Regulamento (CEFE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (); por conseguinte, já não é necessário definir a pauta adua- neira comum no presente regulamento; a utilização da Nomenclatura Combinada para fins estatísticos para o comércio externo está já prevista no artigo 1.º do Regu- lamento (CEE) n.º 2658/87 e no artigo 8.º do Regula- mento (CE) n.º 1172/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-Membros com países terceiros (?); por conseguinte, o artigo 4.º do Regula- mento (CEE) n.º 2658/87 pode ser suprimido; (10) O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (*), estabelece as regras aplicáveis aos códigos a inscrever nas declarações aduaneiras a nível comunitário e dos Estados-Membros; (11) As medidas necessárias à execução do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 são aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (”), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 1 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «<1. É criada uma nomenclatura de mercadorias, a seguir denominada “Nomenclatura Combinada” ou, abreviada- mente, “NC”, destinada a satisfazer simultaneamente as exigências da pauta aduaneira comum, das estatísticas do comércio externo da Comunidade e de outras políticas comunitárias relativas à importação ou exportação de mercadorias.». () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 955/1999 (JO L 119 de 7.5.1999. p. 1). 6) JO L 118 de 25.5.1995, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 374/98 (O L 48 de 19.2.1998, p. 1). (9 JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção gue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1662/1999 (JO L 197 e 29.7.1999, p. 25). () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.