Nº L 131/48 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 13. 589 REGULAMENTO (CEE) Nº 1315/89 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEF) nº 1031/78, que estabelece modalidades de aplicação relativas às importações de arroz pela Reunião A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendó em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz('), com a última redacção . que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2229/88(3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 11ºA, Considerando -que, durante as últimas semanas, foram apresentados pedidos de subvenção para entregas de arroz à ilha da Reunião, que incidem em quantidades anor- mais; que táis pedidos; longe de se justificarem pelas exigências de abastecimento da ilha da Reunião, são mesmo susceptíveis de afectar os interesses da indústria de transformação do arroz dessa região e parecem ter sido apresentados com um objectivo especulativo, na óptica da alteração do regime da subvenção em causa prévista pela proposta feita pela Comissão a esse respeito ; Considerando que, face a esta situação, há que tomar as medidas adequadas para travar tais especulações, alterando certas normas do Regulamento (CEE) nº 1031/78 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1533/86(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1031/78 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 8 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : «8. —O documento de subvenção é eficaz a partir da data da sua emissão, na acepção do artigo 21º do Regu- lamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (”), até ao fim do terceiro dia útil seguinte. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.» 2. É revogado o artigo 6º. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial. das -Comunidades Euro- petas. : ! O presente regulamento é obrigatório em todos os seus-elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12-de Maio de 1989. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. (à3 JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 30. () JO nº L 132 de 20. 5. 1978, p. 72. (9 JO nº L 135 de 22. 5. 1986, p. 16. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão ;