L 118/12 Jornal Oficial da União Europeia 5.5.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 703/2005 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 2005 que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 2004, bem como o montante unitário dos adiantamentos para 2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das bananas (!), nomeadamente o n.º 6, primeiro parágrafo, do artigo 12.º e o artigo 14.º, Considerando o seguinte: Em aplicação do n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, a ajuda compensatória da perda even- tual de receitas a favor dos produtores comunitários é calculada com base na diferença entre a receita forfetária de referência e a receita média na produção para as bananas produzidas e comercializadas na Comunidade durante um determinado ano. O n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 1858/93 da Comissão, de 9 de Julho de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas (?), fixou a receita forfetária de referência em 64,03 euros por 100 quilogramas de peso líquido de bananas verdes à saída do armazém de acondicionamento. Em 2004, a receita média na produção, calculada com base na média, por um lado, dos preços das bananas comercializadas fora das regiões de produção, converti- dos ao estádio primeiro porto de desembarque — mer- cadoria não descarregada, e, por outro, dos preços de venda nos mercados locais para as bananas comerciali- zadas nas regiões de produção, e tendo em conta os elementos forfetários fixados no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CEFE) n.º 1858/93, é inferior ao nível da receita forfetária de referência aplicável para 2004. Por conseguinte, é conveniente fixar o montante da ajuda compensatória a conceder a título de 2004. (1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2587/2001 (JO L 345 de 29.12.2001, p. 13). (2) JO L 170 de 13.7.1993, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 471/2001 (JO L 67 de 9.3.2001, p. 52). (4) Em conformidade com o n.º 6, segundo parágrafo, do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, é conce- dido um complemento de ajuda a favor de uma ou outra das regiões produtoras se a receita média na produção for nessa região significativamente inferior à receita mé- dia comunitária. A receita média anual na produção obtida aquando da comercialização das bananas produzidas na Martinica e Guadalupe revelou-se significativamente inferior à média comunitária durante 2004. Por este facto, é necessário conceder um complemento de ajuda nas regiões de pro- dução da Martinica e de Guadalupe. Os dados relativos a 2004, que revelam condições de produção e de comer- cialização muito difíceis, levam a fixar um complemento de ajuda que cubra 75% da diferença entre a receita média comunitária e a constatada na comercialização dos produtos dessas duas regiões. O montante unitário dos adiantamentos e o da garantia correspondente são determinados, em aplicação dos n.º 2 e 3 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 1858/93, em função do nível da ajuda fixada para o ano anterior. Uma vez que não se encontravam disponíveis todos os dados necessários, o montante da ajuda compensatória para 2004 não pôde ser fixado anteriormente. É conve- niente prever o pagamento do saldo da ajuda a título de 2004, bem como do adiantamento a título das bananas comercializadas durante Janeiro e Fevereiro de 2005, no prazo de dois meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 1. Artigo 1.º O montante da ajuda compensatória, referida no artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, para as bananas do código NC ex 0803, com exclusão das bananas plátanos, pro- duzidas e comercializadas na Comunidade, no estado fresco, durante 2004, é fixado em 28,1 euros por 100 quilogramas.