19.4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 99/9 ':DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 1991 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura em França (à excepção das seguintes regiões: Corse e departamentos ultramarinos) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (91/202/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4042/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º Após consulta do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, | Considerando que, em 17 de Julho de 1990, o Governo da França apresentou à Comissão o plano sectorial relativo à modernização das condições de transformação e comerciali- zação dos produtos da pesca e da aquicultura, referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4042/89; Considerando que o plano apresentado pelo Estado-membro inclui a descrição dos principais eixos seleccionados, bem como indicações sobre a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA), secção «Orien- tação», prevista para a realização do plano; Considerando que este quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa no âmbito da parceria, tal como definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas interve- nções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento (BEI) e com as dos outros instrumentos finan- ceiros existentes (2); Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conse- — lho (?), de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/ /88, o BEI participou igualmente na elaboração do quadro comunitário de apoio, tendo-se declarado disposto a contri- buir para a realização deste quadro com base nas verbas previstas para empréstimos indicadas na presente decisão e (1) JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 1. (2) JOnº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. em conformidade com as disposições estatutárias que o regem; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição dos outros instrumentos comunitários de empréstimo para o financiamento deste quadro, de acordo com as disposições específicas que os regem; | Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão será enviada como declaração de intenção ao Estado-membro; Considerando que, nos termos dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orçamen- tais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovem as acções em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura em França (à excepção das seguintes regiões: Corse e departamentos ultramarinos), para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993, A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a .. realização deste quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas que dele constam e em conformidade com as regras e orientações dos fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros existen- tes. Ártigo 2º O quadro comunitário de apoio contém os seguintes elemen- tos essenciais: . a) Os eixos prioritários principais seleccionados para a acção conjunta: 1. Transformação dos produtos da pesca e da aquicul- tura; i 2. Comercialização dos produtos da pesca e da aqui- cultura; '