6.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 309/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1733/2004 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 635/2004 relativo à fixação da taxa de câmbio aplicável, para o ano 2004, a determinadas ajudas directas e medidas de carácter estrutural ou ambiental A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execu- ção do regime agrimonetário do euro no sector agrícola (!), nomeadamente o n.º 3, segundo período, do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98, o facto gerador da taxa de câmbio para o pagamento por superfície para os frutos de casca rija, previsto no título IV, capítulo 4, do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho(?) que estabelece regras comuns para os regimes de apoio di- recto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera determinados regulamentos, é o início da campanha de comercialização a cujo título é concedida a ajuda. (2) — Nos termos do segundo parágrafo do artigo 4.º do Re- gulamento (CE) n.º 659/97 da Comissão, de 16 de Abril de 1997, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita ao regime das intervenções no sector das frutas e produtos hortícolas (?), a campanha de comercialização para os frutos de casca rija tem início em 1 de Janeiro. (3) —O Regulamento (CE) n.º 635/2004 da Comissão (*) in- dica no seu anexo a taxa de câmbio que se aplica aos montantes com um facto gerador em 1 de Janeiro. (4) —O Regulamento (CE) n.º 635/2004 não faz referência ao pagamento por superfície para os frutos de casca rija previsto no título IV, capítulo 4, do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. Deve, pois, prever-se que as taxas fixadas no anexo do referido regulamento sejam igualmente apli- cáveis ao pagamento por superfície para os frutos de casca rija. () É  conveniente altrar o  Regulamento  (CE) n.º 635/2004 em consequência, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao artigo 1.º, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 635/2004, é aditada a seguinte alínea f): «f) Pagamento por superfície para os frutos de casca rija pre- visto no título IV, capítulo 4, do Regulamento (CE) n.º 1782/2003.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2004. () JO L 349 de 24.12.1998, p. 36. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1250/2004 (O L 237 de 8.7.2004, p. 13). (2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 864/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 48). (3) JO L 100 de 17.4.1997, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1135/2001 (JO L 154 de 9.6.2001, p. 9). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO L 100 de 6.4.2004, p. 22.