12. 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 126/11 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 92/31/CEE DO CONSELHO de 28 de Abril de 1992 b que altera a Directiva 89/336/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica — Europeia e nomeadamente, o  seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a Directiva 89/336/CEE (*) prevê uma completa harmonização no domínio da compatibilidade electromagnética ; Considerando que, para garantir uma aplicação uniforme desta directiva, é importante dispor de normas harmoni- zadas e que essas normas não estarão disponíveis à data de aplicação da directiva; Considerando que a citada directiva não prevê um período transitório adequado durante o qual seria autorizada a colocação no mercado de aparelhos fabricados de acordo com as regulamentações nacionais apllcavels antes da data de aplicação da mesma directiva; Considerando que os fabricantes devem dispor do tempo necessário para que os aparelhos em armazém possam ser colocados no mercado ; Considerando que há, pois, que alterar a Directiva 89/336/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 89/336/CEE é 1. O nº 3 do artigo 10º é 2. Ao nº 1 do artigo 12º é acrescentado o seguinte pará- grafo : alterada do seguinte modo: suprimido. () JO nº C 126 de 21. 6. 1991, p. 7. () JO nº C 13 de 10. 1. 1992, p. 506 e JO nº C 94 de 13. 4. 1992. 6) JO nº C 339 de 31. 12. 1991, p. 1. () JO nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 19. Directiva alterada pela Di- rectiva 91/263/CEE (JO nº L 128 de 23. 5. 1991, p. 1). «Os Estados-membros autorizarão todavia, por um período até 31 de Dezembro de 1995, a colocação no mercado e/ou a entrada em serviço dos aparelhos a que se refere a presente directiva que estejam em conformidade com as regulamentações nacionais em vigor no respectivo território à data de 30 de Junho de 1992.». Artigo 2º 1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar trêê meses após a sua adopção. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi- ções elas devem fazer uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são . adoptadas pelos Estados-membros. Os Estados-membros aplicarão as referidas disposições o mais tardar seis meses após a adopção da presente direc- tiva. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1992. Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA