17. 3. 92 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 70/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 652/92 DA .COMISSÃO de 16 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 147/91 que define e fixa os limites de tolerância para as quebras de produtos agrícolas armazenados em intervenção pública À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3492/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que fixa os elementos a tomar em consideração nas contas anuais para o financiamento de medidas de intervenção sob a forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia » (') e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, atendendo ao tempo necessário para a transformação do tabaco em folha em tabaco transfor- mado, é possível que, no final do exercício, algumas quan- tidades estejam ainda a ser alvo de transformação ; que, com vista ao cálculo das perdas admitidas, a percentagem deve aplicar-se ao conjunto das quantidades transformadas durante o exercício, incluindo as que se encontram em vias de transformação vindas do exercício precedente ; Considerando que, para precisar o método de aplicação do coeficiente específico para o tabaco, na hipótese em que a transformação é iniciada e terminada no decorrer de exer- cícios diferentes, é conveniente modificar em conse- quência o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 147/91 da Comissão (3) ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 147/91 junta-se a seguinte redacção: « Todavia, no caso da transformação do tabaco, essa percentagem aplica-se à totalidade das quantidades em vias de transformação e tranformadas durante o exercí- cio, assim como para as quantidades em vias de trans- formação do exercício precedente e cujo acabamento se realiza no exercício em causa.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1992. () JO nº L 337 de 4. 12. 1990, p. 3. (À JO nº L 17 de 23. 1. 1991, p. 9. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão