31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 380/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1994 relativa à aplicação a título provisório do Tratado da Carta da Energia pela Comunidade Europeia (94/998/ CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 54º, o nº 2, último período, do artigo 57º, o artigo 66º, o nº 2 do artigo 73ºC, os artigos 87º, 99º, 100ºA, 113º, o nº 1 do artigo 130ºS e o artigo 235º, conjugados com o nº 2, segundo período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Carta Europeia da Energia foi assi- nada em 17 de Dezembro de 1991 pelas Comunidades Europeias e pelos seus Estados-membros; Considerando que os signatários da Carta Europeia da Energia se comprometeram a estabelecer um Tratado da Carta da Energia para dar aos princípios e objectivos fi- xados na referida Carta um quadro jurídico internacional seguro e vinculativo; Considerando que a aplicação da Carta Europeia da Energia tem fundamental importância para o futuro da Europa, permitindo à Comunidade dos Estados Indepen- dentes e aos países da Europa Central e Oriental desen- volverem o seu potencial energético, enquanto que con- tribui para melhorar a segurança do abastecimento; Considerando que é necessário consolidar a iniciativa e o papel central da Comunidade, de modo a permitir a sua (O JO nº C 372 de 28. 12. 1994, p. 15. O JO nº C 18 de 23. 1. 1995. plena participação na aplicação do Tratado da Carta da Energia; Considerando que a aplicação a título provisório do Tra- tado da Carta da Energia contribuirá para a realização dos objectivos da Comunidade Europeia; Considerando que a Comunidade Europeia é competente em relação a partes do Tratado da Carta da Energia; Considerando que é necessário recorrer ao nº 2 do ar- tigo 73ºC do Tratado enquanto base jurídica da presente decisão, uma vez que o Tratado da Carta da Energia impõe à Comunidade determinadas obrigações em rela- ção ao movimento de capitais e pagamentos entre a Co- munidade e países terceiros partes contratantes no 'Tra- tado da Carta da Energia; Considerando que a Comunidade Europeia é competente no plano externo na medida em que são afectados actos legislativos internos adoptados com base no artigo 235º; Considerando que o disposto no Tratado da Carta da Energia deve ser aplicado, a título provisório, pela Co- munidade Europeia, nos termos das suas disposições, sem prejuízo das formalidades e base jurídica necessárias para a posterior aprovação do Tratado da Carta da - Energia pela Comunidade Europeia, DECIDE: Artigo 1º O Tratado da Carta da Energia será aplicado, a título provisório, a partir da sua assinatura, pela Comunidade Europeia, na medida em que esta seja competente em re- lação às matérias reguladas pelo Tratado. |