Nº L 158/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 6. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1662/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que respeita às medidas de protecção no sector das bananas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), e, nomeadamente, O seu artigo 23º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 404/93 prevê, no nº 1 do seu artigo 23º, a possibilidade de serem adop- tadas medidas adequadas no caso de o mercado comuni- tário de um ou vários produtos referidos no seu artigo 1º sofrer ou poder vir a sofrer, devido a importações ou exportações, perturbações graves susceptíveis de pôr em perigo os objectivos previstos no artigo 39º do Tratado; que estas medidas dizem respeito ao comércio com países terceiros e são aplicáveis até à eliminação da perturbação ou ameaça de perturbação ; Considerando que é conveniente estabelecer os principais elementos que permitem determinar se o mercado comu- nitário sofre uma perturbação grave ou de tal está amea- çado ; z Considerando que é necessário apreciar a situação do mercado —comunitário, atendendo, para além dos elementos que são próprios ao mercado, aos elementos S relativos à evolução do comércio ; Considerando que é conveniente definir o tipo de medidas que podem ser tomadas nos termos do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 404/93; que estas medidas devem ser de molde a sanar as ameaças de perturbação ou perturbações resultantes do comércio com países tercei- ros ; que as medidas a adoptar devem ser proporcionadas às circunstâncias, de modo a evitar efeitos que não os pretendidos ; que as medidas previstas não são limitativas ; que, com efeito, é conveniente reservar a possibilidade de tomar outras medidas de efeitos comparáveis, ou mesmo menos restritivos, adaptadas ao carácter e à gravidade da ameaça de perturbação ou perturbação do mercado comu- nitário ; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para determinar se o mercado comunitário de um ou vários produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 404/93 sofre ou pode vir a sofrer, devido a importações ou exportações, perturbações graves, na acep- ção do artigo 23º do mesmo regulamento, ter-se-á espe- cialmente em conta: a) O volume das importações ou das exportações reali- zadas ou previsíveis ; b) O volume da produção comunitária e da comercializa- ção de bananas comunitárias ; c) A disponibilidade de produtos no mercado comunitá- rio; d) Os preços dos produtos indígenas verificados no mercado comunitário ou a evolução previsível desses preços, nomeadamente a sua tendência para uma baixa ou uma alta excessiva em relação aos preços correntes dos últimos anos; e) Os preços dos produtos provenientes de países terceiros verificados no mercado comunitário, nomeadamente a sua tendência para uma baixa excessiva. Ártigo 2º 1. As medidas que podem ser tomadas nos termos dos nº 2e3doartigo 23º do Regulamento (CEE) nº 404/93 são, nomeadamente : o — a suspensão das importações ou das exportações, — a suspensão total ou parcial da emissão de certificados . de importação ou exportação, — a introdução de certificados de importação e exporta- ção, — a introdução de um preço mínimo de importação para os produtos não sujeitos ao contingente pautal de importação, — a introdução de um direito nivelador de exportação. 2. AÀs medidas tomadas nos termos do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 404/93 podem ser limitadas a determinados produtos.