14.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L175/59 REGULAMENTO (CE) N.º 1527/2000 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 2000 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2038/1999 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2038/19999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), e, nomeada- mente, o n.º 15 do seu artigo 18-º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transfor- mação de produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2491/98 da Comissão (?), prevê no seu artigo 8.º que, na exportação de mercadorias, os produtos agrícolas utilizados podem beneficiar de restituições fixadas nos termos dos regula- mentos que estabelecem a organização comum de mercado dos sectores em causa. (2) Oartigo18.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999 prevê a concessão de restituição a certos produtos por ele abrangidos quando exportados sob a forma de mercado- rias constantes do seu anexo |. (33 — Tendoem -contaoscompromissos da Comunidade assu- midos no âmbito do Acordo sobre a agricultura da Organização Mundial do Comércio (OMC) (º) e as dispo- nibilidades orçamentais e atenta a evolução previsível dos preços agrícolas na Comunidade e no mercado mundial, bem como a evolução das exportações de produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, há que limitar a possibilidade de conceder restituições à exportação de produtos agrícolas sob a forma das mercadorias nas quais podem ser incorporados. (4) É, pois, conveniente rever a lista das mercadorias cons- tante do anexo |. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 2038/1999 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Não é aplicável aos certificados de restituição emitidos antes da data da sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2000. 252 de 25.9.1999, p. 1. 318 de 20.12.1993, p. 18. 309 de 19.11.1998, p. 28. 336 de 23.12.1994, p. 22. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão