L 49/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 2000 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 388/2000 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 2000 relativo à celebração dos Acordos sob forma de troca de cartas que alteram os Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária, a República da Hungria e a Roménia, relativos ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos, e que altera o Regulamento (CE) n.º 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Em 29 de Novembro de 1993, foi assinado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Euro- peia e a República da Bulgária relativo ao estabeleci- mento recíproco de contingentes pautais para determi- nados vinhos (!), que foi prorrogado por um acordo sob forma de troca de cartas (?), assinado em 18 de Junho de 1999. (2) Em29 de Novembro de 1993, foi assinado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Euro- peia e a República da Hungria relativo ao estabeleci- mento recíproco de contingentes pautais para determi- nados vinhos (?), que foi prorrogado por um acordo sob forma de troca de cartas (*), assinado em 29 de Julho de 1999. (33 Em29 de Novembro de 1993, foi assinado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Euro- peia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos (), que foi prorrogado por um acordo sob forma de troca de cartas (º), assinado em 17 de Junho de 1999. (4) — Estes três acordos caducaram em 31 de Dezembro de 1999. (5) A fimde manter o tratamento preferencial recíproco e prosseguir a promoção do desenvolvimento das trocas no sector do vinho, esses três acordos devem ser prorro- gados até 31 de Dezembro de 2000. 337 de 31.12.1993, p. 3. 172 de 8.7.1999, p. 3. 337 de 31.12.1993, p. 83. 212 de 12.8.1999, p. 3. 337 de 31.12.1993, p. 173. 172 de 8.7.1999, p. 10. FrFPErrrrRCe (6) —O Regulamento (CE) n.º 933/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia (7) abriu contingentes pautais para determi- nados vinhos, segundo os Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Bulgária, a República da Hungria e a Roménia, por outro lado; o Regulamento (CE) n.º 933/ 195 deve ser alterado no sentido dos novos acordos sob forma de troca de cartas. (7) Para facilitar a aplicação de certas disposições dos acordos, é conveniente que a Comissão seja autorizada a adoptar as normas de execução necessárias, nos termos do artigo 83.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos. O texto do acordo acompanha o presente regulamento (anexo 1). Artigo 2.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos. () JO L 96 de 28.4.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção ªue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1774/1999 (JO L 212 e 12.8.1999, p. 1). () JO L 84 de 27.3.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção ªue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1677/1999 (JO L 199 e 30.7.1999, p. 8).