4.7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 171/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1955/88 DA COMMISSÃO - de 29 de Junho de 1988 que estabelecê normas de execução do Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho no que respeita às acções de cooperação no âmbito das associações temporárias de empresas no sector da pesca A COMMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (*), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 20º e o nº 4 do seu artigo 21º, Considerando que os pedidos de contribuições financeiras comunitárias devem conter os dados que permitam à Comissão tomar uma decisão acerca desses pedidos e devem ser apresentados sob uma forma harmonizada ; Considerando que os pedidos de pagamento a apresentar à Comissão pelo ou pelos Estados-membros em causa devem incluir certos dados que permitam verificar que as despesas estão em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 4028/86; Considerando que a acção de cooperação em favor das associações temporárias de empresas tem por objectivo desenvolver as iniciativas do conjunto do sector na Comu- nidade e que é, por conseguinte, necessário que os Esta- dos-membros sejam informados dos resultados obtidos . pelas referidas associações temporárias de empresas ; Considerando que, para permitir um controlo eficaz, os Estados-membros devem ter à disposição da Comissão os documentos comprovativos, com base nos quais foram calculadas as ajudas, durante um período de três anos após a realização do último pagamento ; (1) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. Considerando que as medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO 1 Pedidos de Prémio de cooperação Artigo 1º 1. Os projectos de associações temporárias de empresas, referidos no nº 1 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 4028/86, apresentados à Comissão por intermédio do ou dos Estados-membros em causa, devem conter os dados indicados no Anexo [ do presente regulamento e ser intro- duzidos sob a forma prevista no referido anexo. 2. Os projectos referidos no nº 1 devem ser apresentados à Comissão em dois exemplares. Os documentos compro- vativos ou os documentos que não sejam os formulários previstos no Anexo I podem ser apresentados num único exemplar. 3. Os projectos referidos no nº 1 são registados na Comissão no dia da sua recepção. Ártigo 2º Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por: — «último porto de armamento », o porto em que o navio termina o embarque das artes de pesca e o seu abasteci- mento e completa a sua tripulação, ”