Nº L 155/22 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 21. 6. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1664/90 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1990 | relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (1990/1991) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável a produtos agrícolas e a certas mercadorias -resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (!), e, nomeadamente, os seus artigos 15º, 16º e 27º, Considerando que os artigos 15º e 16º do Regulamento (CEE) nº 715/90 prevêem a abertura, pela Comunidade, de um contingente pautal comunitário na importação de : — 2000 toneladas de tomates, à excepção dos tomates- -cerejas, do código NC ex 0702 00 10, para o período compreendido entre 15 de Novembro e 30 de Abril, — 2000 toneladas de tomates-cerejas, do código NC ex 0702 00 10, para o período compreendido entre 15 de Novembro e 30 Abril, — 200 toneladas de figos frescos, do código NC ex 0804 20 10, para o período compreendido entre 1 de Novembro e 30 de Abril, — 1000 toneladas de maçãs frescas, dos códigos NC 0808 10, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, — 1000 toneladas de peras Ífrescas, dos códigos NC 08082010 a 08082039, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31.de Dezembro, — 1 500 toneladas de morangos frescos, do código NC ex 0810 10 90, para o"período compreendido entre 1. de Novembro e 28 de Fevereiro, originários : dos países em questão ; Considerando que, nos limites desses contingentes pautais, os direitos aduaneiros são progressivamente supri- midos : — no decurso dos mesmos. períodos e em função dos - mesmos ritmos que os previstos nos artigos 75º e 268º ; do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal relativo ao contingente pautal em relação aos tomates-cerejas, aos figos frescos e aos morangos frescos, — até à concorrência de 50% dos direitos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos contingentes pautais respeitantes às peras e maçãs frescas, e — até à concorrência de 60 % dos ditos direitos relativos ao contingente pautal respeitante aos tomates à excepção dos tomates-cerejas, () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. e que estas taxas máximas de redução são aplicáveis desde a entrada em vigor do presente regulamento ; Considerando que, em virtude das disposições do Regula- mento (CEE) nº 1820/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo à aplicação da Decisão nº 2/87 do Conselho de Ministros ACP-CEE, relativa à aplicação antecipada do Protocolo à Terceira Convenção ACP-CEE na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portu- guesa às Comunidades Furopeias (º), Portugal difere até 31 de Dezembro de 1990, na aplicação do regime preferen- cial no sector das frutas e dos produtos hortícolas a que se refere o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1193/90 () ; que, por consequência, a referida concessão pautal só se aplica até 31 de Dezembro de 1990 na Comunidade com excepção de Portugal que, no âmbito destes contingentes pautais, Espanha, e a partir de 1 de Janeiro de 1991 Portugal, devem aplicar direitos aduaneiros calculados em conformidade com o citado Protocolo à Terceira Convenção ACP-CEE ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o ' acesso igual e contínuo de todos os importadores  da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ; que é conveniente tornar as medidas necessárias para asse- gurar uma gestão comunitária eficaz. desses contingentes pautais, prevendo .a possibilidade de os Estados-membros procederem ao: saque, sobre os volumes dos contingentes, das quantidades necessárias que correspondam às impor- tações reais verificadas ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos. Países. Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada. por um dos seus membros ; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ( JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. 1. ( JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (| JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 43.