Nº L 20/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.1.93 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/33.814 — Ford/Volkswagen) (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e inglesa) (93/49/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,. Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execu- ção dos artigos 85º e 86º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espa- — nha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 8º, Tendo em conta a notificação de um acordo relativo a veículos para fins múltiplos concluído em 4 de Fevereiro de 1991 pela Ford of Europe Inc., Brentwood, Reino Unido, e pela Volkswagen AG, Wolfsburg, Alemanha, Tendo em conta o resumo da notificação publicado (?), nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando o seguinte: I. OS FACTOS A. O processo (1) A presente decisão diz respeito a um «acordo de fundação» celebrado entre dois construtores de veículos automóveis, a Ford of Europe (Ford) e a Volkswagen AG (VW), relativo à constituição de uma empresa comum (EC), tendo em vista o de- senvolvimento e produção de um veículo para fins múltiplos (VFM), em Portugal. Posteriormente, as partes notificaram o Acordo de empresa comum que dá aplicação ao «acordo de fundação» («o acordo»). B. As partes (2) A Ford é uma filial da Ford Motor Company, Dearborn, Estados Unidos da América, cuja acti- vidade principal se situa no sector da produção, montagem e venda de veículos automóveis e res- pectivos componentes. Em 1990, o volume de ne- gócios mundial da Ford Motor Company foi de ( JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204. (3) JO nº C 182 de 13. 7. 1991, p. 8. ) (4) (5) (6) (7) 97,6 mil milhões de dólares dos Estados Unidos. No mesmo ano, o grupo Ford situava-se na quinta posição no mercado comunitário de veículos de passageiros, com uma parte de mercado de 11,6 %. Em 1990, a VW foi o principal construtor de veí- culos automóveis na CEE, com 15,5% do mer- cado, o que representa vendas de 2 049 000 unida- des. No mesmo ano, o seu volume de negócios foi de 65,3 mil milhões de marcos alemães. A Ford e a VW cooperavam já no âmbito de uma empresa comum situada na América do Sul (Auto- latina). Todavia, estas actividades não incluem a produção de VFM. C. O acordo O acordo prevê que a Ford e a VW procedam, em comum, ao desenvolvimento, estudo técnico e construção de um VFM. As duas empresas consti- tuirão uma empresa comum (Autoeuropa) em que cada uma terá uma participação de 50 % e que fi- cará sujeita ao controlo comum. AÀ Ford e a VW investirão, no total, cerca de 2,9 mil milhões de dólares no projecto; todos os custos relativos ao desenvolvimento, estudo técnico e construção do VFM serão equitativamente repartidos pela Ford e pela VW. Prevê-se que a EC dure, pelo menos, o ciclo de vida previsto para o VFM, ou seja, apro- ximadamente dez anos. As instalações da EC serão construídas num ter- reno não industrial localizado perto de Setúbal, Portugal, e a produção de VFM deverá iniciar-se em Janeiro de 1995. O desenvolvimento do pro- duto será predominantemente efectuado pela VW na Alemanha, enquanto a Ford será responsável principalmente. pela produção e pelo funciona- mento da fábrica. A capaçcidade de produção diá- . ria da EC será de 830 unidades, o que representa uma produção anual de 190 000 unidades. Ambas as empresas fornecerão motores e transmissões, sendo a maior parte dos restantes componentes adquiridos a fornecedores externos. As partes acordaram em diferenciar os seus VFM, a fim de preservar a sua imagem de marca e para que os consumidores distingam facilmente as res-