3.9.90 Nº L 240/21 Jornal Oficial das Comunidades Europeias: DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 1990 relativa a pedidos de restituição de direitos anti-dumpingcobrados sobre certas importações de monómero de acetato de vinilo originário dos Estados Unidos da América (Quantum Chemical Corporation) (90/461/CEE) A-COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia: (!), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1): PeloRegulamento(CEE)nº2357/87 (2),.o Conselho alterou o Regulamento (CEE) nº 1282/81 (3) que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de monómero de acetato de vinilo origi- nário dos Estados Unidos da América. À taxa do direito anti-lumping foi fixada em 5,9% para a sociedade americana US Industrial Chemicals Co., que a seguir passou a designar-se Quantum Chemical Corporation, à qual foi declarado aplicável o direito de 5,9%, pelo Regulamento (CEE) nº 2166/89 do Conselho (*). : (2)' A partirde Maio de 1988, a empresa US Industrial Chemicals Europe BV, filial na Comunidade da Quantum Chemical Corporation, cuja sede se situa | em Bavel, Países Baixos, e que tomou o nome de: Quantum Chemical Europe BV desde o início de 1989, apresentou regularmente pedidos de restituição de direitos anti-dumping pagos sobre a importação de monómero de acetato de vinilo produzido e exportado - pela sociedade Quantum Chemical Corporation. Com o acordo da empresa requerente, a Comissão decidiu tratar estes pedidos em conformidade com as regras relativas aos pedidos repetidos previstos no ponto I.4 do aviso-da Comissão relativo à restituição dos direitos anti-dumping (5) (a seguir denominado «o aviso»). Por conseguinte, a empresa requerente apre- sentou pedidos sucessivos em função do prazo de (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO nº L 213 de 4. 8. 1987, p. 32. (3) JO nº L 129 de 15. 5. 1981, p. 1. (9) JO nº L 208 de 20. 7. 1989, p. 2. (5) JO nº C 266 de 22. 10. 1986, p. 2. admissibilidade de três meses estabelecido no nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Às informações necessárias para examinar o fundamento dos pedidos foram prestadas numa base semestral. (3) Em Novembro de 1988, a sociedade Quantum Che- mical Corporation, produtor/exportador americano da qual a empresa requerente é uma filial, apresentou | um pedido de reexame das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de monómero de acetato de * vinilo originário dos Estados Unidos da América. Em 25 de Abri! de 1989 (6), a Comissão iniciou o processo de reexame, incidindo o inquérito sobre o período compreendido entre Outubro de 1988 e Março de ' 1989, inclusive. Em conformidade com o disposto no ponto I.5 do aviso, foi decidido suspender o procedi- mento relativo ao pedido de restituição até ao final do reexame. Contudo, a requerente continuou a apresen- tar periodicamente os seus pedidos. Pelo Regulamento (CEE) nº 490/90 (7), o Conselho revogou o Regu- lamento (CEE) nº 2357/87 e encerrou o processo anti-dumping relativo às importações de monómero de acetato de vinilo originário dos Estados Unidos da América. Daí que, a partir de 2 de Março de 1990, deixou de ser aplicável qualquer direito anti-dumping sobre as importações de monómero de acetato de vinilo. ' (4) Afimdenão atrasar a decisão relativa às restituições, foi decidido deliberar, imediatamente, sobre os pedi- dos correspondentes às importações efectuadas até Março de 1989. Esses pedidos foram sujeitos a verificações no decurso do reexame e são objecto da presente decisão. Os pedidos repetidos apresentados após esta data ou susceptíveis de serem ainda apresen- tados, relativos a períodos até 1 de Março de 1990, data da caducidade do direito, serão objecto de uma decisão ulterior. (5) O montante das restituições solicitadas ascende a (. . .) florins neerlandeses (*) e a (. . .) libras esterlinas; ou seja, a totalidade dos direitos. pagos durante o período de referência em causa, (6) —A requerentefoiinformada dos resultados dos exames efectuados tendo-lhe sido concedida a oportunidade . de apresentar as suas observações. () JO nº C 105 de 25. 4. 1989, p. 3. (7) JO.nº L 53 de 1. 3. 1990, p. 1. (8) No texto da presente decisão, destinado a publicação, foram omitidos certos valores, em conformidade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, em matéria de não divulgação dos segredos de negócios.