25. 10. 91 — Nº L 294/43 Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplícabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1991 relativa ao Fundo da saúde e da produção dos animais na Bélgica (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (91/538/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89(?), e, nomeadamente, o seu artigo 21º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1628/91 (*, e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Após ter notificado os interessados, em conformidade com o nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, para apresen- tarem as suas observações (5) e atendendo a essas observa- ções, Considerando o seguinte : I (1) No final do ano de 1986, a Comissão decidiu proceder a um exame do conjunto de todos os 1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. P O nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. P () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. * JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. p 6) JO nº C 24 de 1. 2. 1990, p. 12. 2) [S encargos destinados a uma aplicação específica cobrados nos Estados-membros nos sectores da agricultura e da pesca, bem como da afectação destes encargos, nomeadamente, sob a forma de auxílio. Para dispor dessas informações, foi enviada uma carta-tipo a todos os Estados-membros em 1987 a que as autoridades belgas responderam por carta de 7 de Junho de 1988. Por carta de 10 de Abril de 1989, a Comissão solicitou informações complementares às autoridades belgas, tendo sido dada resposta a este pedido por carta de 6 de Julho de 1989. As medidas em causa foram instituídas pela Lei de 24 de Março de 1987 relativa à saúde dos animais e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 32º e pelo Decreto-Real de 11 de Dezembro de 1987 relativo às quotizações obrigatórias para o Fundo da saúde e da produção dos animais. O fundo tem por objectivo participar no financia- mento das indemnizações, subsídios e outras presta- ções no que respeita à luta contra as doenças dos animais e à melhoria da higiene, da saúde e da qualidade dos animais e dos produtos de animais. O fundo é em parte alimentado por quotizações obrigatórias cujo montante foi fixado pelo Decre- to-Real de 11 de Dezembro de 1987. Trata-se nos termos dos artigos 2º e 3º do referido decreto : — de uma quotização obrigatória de 315 francos belgas por bovino abatido, de 105 francos belgas por vitelo abatido e de 20 francos belgas por * suíno abatido, a cargo dos matadouros,