Nº L 208/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.7. 91 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1991 relativa à concessão de assistência financeira a médio prazo à Roménia (91/384/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo %35?, Tendo em conta a proposta da Comissão (') apresentada após consulta do Comité Monetário, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Roménia está a realizar reformas políticas e económicas fundamentais, tendo decidido adoptar um modelo de economia de mercado ; Considerando que as referidas reformas se encontram já em fase de execução e que o apoio financeiro da Comuni- dade reforçará a confiança mútua e aproximará a Roménia da Comunidade ; Considerando que, na sequência das alterações verificadas a nível internacional, a economia romena se encontra em recessão acentuada e enfrenta choques externos que se podem traduzir numa deterioração abrupta da sua balança de pagamentos e num enfraquecimento da sua situação de reservas, já precária ; Considerando que as autoridades romenas solicitaram assistência financeira ao Fundo Monetário Internacional (FM]I), ao Grupo dos 24 países industrializados e à Comu- nidade ; que, para além do financiamento estimado que poderá ser concedido pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsistem necessidades de financiamento de aproximada- mente 750 milhões de ecus em 1991, de modo a' evitar uma maior erosão das reservas da Roménia, bem como uma compressão adicional das suas importações, o que poderia comprometer seriamente a realização dos objec- () JO nº C 121 de 7. 5. 1991, p. 5. (À JO nº C 158 de 17. 6. 1991. tivos de política subjacentes ao esforço de reforma do Governo; . Considerando que a Comissão, enquanto coordenador da assistência prestada pelo Grupo dos 24, convidou estes países e outros países terceiros a concederem assistência financeira a médio prazo à Roménia; “Considerando que a concessão por parte da Comunidade. de um empréstimo a médio prazo à Roménia constitui uma medida adequada no sentido de apoiar a sua balança de pagamentos e de reforçar as suas reservas ; Considerando que a questão dos riscos relacionados com as garantias concedidas pelo orçamento geral comunitário será analisada no contexto da renovação, em 1992, do acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental e sobre a melhoria do processo orçamental ; Considerando que o Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235º, DECIDE : Artigo 1º 1. A Comunidade concederá à Roménia uma facilidade de empréstimo a médio prazo, cujo capital não excederá um montante máximo de 375 milhões de ecus, com uma duração máxima de sete anos, com vista a garantir uma situação sustentável da sua balança de pagamentos e a reforçar as suas reservas. 2- — Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade, os recursos necessários que serão postos à disposição da Roménia sob a forma de um empréstimo.