7.12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 336/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) — CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Novembro de 1988 relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (88/609/CEE) O CONSELHO DÁS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), ' Considerando que os Programas de Acção das Comunida- des Europeias de 1973 (*), 1977 (5), 1983 (6) e 1987 (), relativos ao Ambiente, salientam a importância da preven- ção e da redução da poluição atmosférica ; Considerando que, na sua resolução sobre o Programa de Acção relativo ao Ambiente 1987/1992, o Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-membros reuni- dos em Conselho sublinham a importância de concentrar (1) JO nº C 49 de 21. 2. 1984, p. 1 € JO nº C 76 de 22. 3. 1985, p. 6. (2) JO nº C 337 de 17.12. 1984, p. 446 e JO nº C 175 de 15.7.1985, p. 297. -(3) JO nº C 25 de 28. 1. 1985, p. 3. (*) JO nº C 112 de 20.12.1973, p. 1. (5) JO nº C 139 de 13. 6. 1977, p. 1. (6) JO nº C 46 de 17. 2. 1983,.p. 1. (7) JO nº C 328 de 7. 12.1987, p. 1. prioritariamente a acção comunitária na redução da polui- ção atmosférica na sua fonte, designadamente pela adop- ção e aplicação de medidas relativas às emissões provenien- tes das grandes instalações de combustão ; Considerando que, além disso, nos termos da Decisão "81/462/CEE (*), a Comunidade é Parte Contratante na Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras de Longo Alcance; Considerando que a Directiva 84/360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada por instalações industriais (º), prevê a criação de certos processos e medidas destinados a impedir ou a reduzir a poluição atmosférica provocada por instalações industriais e, nomeadamente, pelas pertencentes às categorias aí enumeradas, e de que fazem parte as grandes instalações de combustão ; Considerando que o artigo 8º da citada Directiva 84/ /360/CEE determina que o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, fixará, se necessá- rio, os valores-limite de emissão para as novas instalações, baseados na melhor tecnologia disponível que não implique custos excessivos e tendo em conta, para este efeito, a natureza, as quantidades e a nocividade das emissões em causa; que o artigo 13º da mesma directiva dispõe que os Estados-membros aplicarão políticas e estratégias, incluin- do as medidas adequadas para adaptar progressivamente as instalações existentes, pertencentes às categorias enumera- . das, à melhor tecnologia disponível, tendo em conta um certo número de factores determinados; (8) JOnº L 171 de 27. 6. 1981, p. 11. (º) JO nº L 188 de 16. 7. 1984, p. 20.