4. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 354/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3498/92 DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1768/89, no que respeéeita ao direito anti-dumpiíng definitivo sobre certas importações de cassetes vídeo originárias de Hong Kong O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Euro- peia (), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no citado regulamento, Considerando o seguinte: | 1. PROCESSO ANTERIOR (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 1768/89() o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo de 21,9% sobre as importações de fitas vídeo VHS em cassetes (a seguir denominadas « cassetes vídeo »), correspondentes ao código NC 8523 13 00, originárias de Hong Kong, com exclusão das importações de vários exportadores expressamente referidos, que foram sujeitos a uma taxa de direito inferior ou isentos do direito. (2 No considerando 43 do Regulamento (CEFE) nº 1768/89, no que respeita às empresas que iniciaram ou venham a iníciar a exportação, para a Comunidade, de cassetes vídeo por elas produzidas após o termo do período de inquérito (« novos exportadores », o Conselho notou que a Comissão estava disposta a iniciar imediatamente um processo de reexame no caso de a empresa exporta- dora poder demonstrar à Comissão, fornecendo elementos de prova suficientes, que não exportou para a Comunidade os produtos em causa durante o período de inquérito. À empresa deve igualmente demonstrar que iniciou ou iniciará essas exporta-. ções após o referido período e que não está ligada () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. ( JO nº L 174 de 22. 6. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1769/. /92 (JO nº L 182 de 2. 7. 1992, p. 6). nem associada a nenhuma das empresas objecto do inquérito. 1. REEXAME (3) — Poraviso publicado em 8 de Abril de 1992 (?), após consultas realizadas no âmbito do comité consul- tivo e em conformidade com o disposto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, a Comissão iniciou um reexame do Regulamento (CEE) nº 1768/89 no que respeita a uma empresa de Hong Kong, a Inter-Cassete (Hong Kong) Ltd. Esta empresa tinha alegado que não havia expor- tado os produtos objecto do direito anti-dumping durante o período do inquérito anterior (de 1 de Janeiro a 30 de Novembro de 1987), mas que havia iniciado tais exportações após o referido período. Além disso, alegou que não estava ligada a nenhuma das empresas objecto do inquérito ante- rior, em relação às quais se verificou terem existido práticas de dumping. Por conseguinte, a Comissão deu início a um inquérito, a fim de determinar se a Inter-Cassete (Hong Kong) Ltd podia ser conside- rada como um « novo exportador » e de estabelecer uma eventual margem de dumping para esta empresa. o 11I. RESULTADOS DO INQUÉRITO 1. Novo éxportador (4) O inquérito revelou que a Inter-Cassete (Hong Kong) Ltd iniciou a exportação de cassetes vídeo por ela produzidas para a Comunidade, após o período de inquérito inicial referido no ponto 3. ÁAlém disso, verificou-se que esta empresa não tinha qualquer ligação aos exportadores em  causa no processo anterior, relativamente aos quais foi demonstrado que praticavam dumping. O Conselho confirma, pois, que a Inter-Cassete (Hong Kong) Ltd deveria ser considerada como sendo um novo ( JO nº C 266 de 12. 10. 1991, p. 7.