29.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 27/41 DIRECTIVA 2005/7/CE DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 2005 que altera a Directiva 2002/70/CE que estabelece os requisitos para a determinação dos níveis de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/373/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (, nomeadamente o artigo 2º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2002/70/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que estabelece os requisitos para a determinação dos níveis de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais(?), estabelece disposições específicas relativas aos métodos de análise a aplicar nos controlos oficiais previstos na Directiva 70/373/CEE. (2) O procedimento de colheita de amostras estabelecido na Directiva 76/371/CEE da Comissão, de 1 de Março de 1976, que fixa as formas de recolha comunitárias de amostras para o controlo oficial dos alimentos para ani- mais (?), deve ser aplicado nos controlos oficiais dos ní- veis de dioxinas e na determinação dos níveis de PCB sob a forma de dioxina presentes em determinados alimentos para animais. Convém especificar que devem ser aplica- dos os requisitos quantitativos respeitantes ao controlo de substâncias ou produtos repartidos uniformemente nos alimentos para animais. (33) É da maior importância que os resultados analíticos se- jam apresentados e interpretados de maneira uniforme, a fim de assegurar uma abordagem harmonizada de execu- ção em todos os Estados-Membros. (4)4 A Directiva 2002/70/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (5) As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, () JO L 170 de 3.8.1970, p. 2. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (O L 122 de 16.5.2003, p. 36). ( JO L 209 de 6.8.2002, p. 15. () JO L 102 de 15.4.1976, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Os anexos da Directiva 2002/70/CE são alterados de acordo com o anexo da presente directiva. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, 12 meses após a sua entrada em vigor. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros. 2. —Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no do- mínio abrangido pela presente directiva. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão