4. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 52/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 493/93 DA COMISSÃO de 3 de Março de 1993 relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto para 1992, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, para determinados produtos têxteis originários da China, da Índia, do Brasil, da Tailândia, de Singapura, do Paquistão, da Indonésia e do México ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 12º, prorrogado, para 1992, pelo Regulamento (CEE) nº 3587/91(3), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 9º Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do Regulamento (CEE) nº 3832/90, a suspensão dos direitos aduaneiros no âmbito dos limites máximos pautais preferenciais foi acordada no limite dos montantes individuais fixados na coluna 8 do anexo I do mesmo regulamento, relativamente a cada uma das categorias de produtos considerados ; que, por força do terceiro parágrafo do artigo 12º do referido regulamento, a Comissão pode, mesmo após 31 de Dezembro de 1992, tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados na sequên- cia, nomeadamente, de regularizações de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial ; Considerando que, para os produtos dos números de ordem, categorias e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos individuais se estabeleceram, respectivamente, nos níveis indicados no mesmo quadro : Número de ordem Categoria — , Origem Limites 40.0170 17 Índia 81 000 peças 40.0180 18 Brasil 112 toneladas 40.0180 18 Tailândia 112 toneladas 40.0210 21 Índia 562000 peças : 40.0220 22 Singapura 649 toneladas 40.0290 29 Paquistão 124 000 peças 40.0290 29 Indonésia 124000 peças 40.0730 73 Paquistão 181 000 peças 40.0900 90 China 15 toneladas 40.0970 97 México 22 toneladas que, à data de 1 de Janeiro de 1993, a soma das imputações efectuadas durante o exercício preferencial de 1992 ultrapassou os limites máximos em questão ; Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre os referidos limites máximos, os números de ordem, categorias e origens em questão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As imputações sobre o limite máximo pautal aberto para 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90, relativo aos produtos é origens indicados no quadro abaixo, deixam de ser admi- tidas a partir de 7 de Março de 1993. () JO nº L 370 de 30. 12. 1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 3917/92 (JO nº 396 de 31. 12. 1992). ( JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1509/92 (JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).