L 168/16 Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 992/2005 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2005 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (de 1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente o n.º 1 do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) (4) A lista CXL da OMC requer que a Comunidade proceda à abertura de um contingente pautal anual para a impor- tação de 169 000 cabeças de bovinos machos jovens para engorda. Na pendência dos resultados das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Adua- neiras e Comércio (GATT), no contexto da OMC, na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, a seguir designados “novos Estados-Membros”, alguns dos quais foram, a par da Roménia, os principais fornecedores no âmbito deste contingente nos últimos três de contingentação, é conve- niente adoptar as normas para a gestão deste contingente pautal, de modo a que, no período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006, a quantidade disponível seja adequadamente escalonada ao longo do ano, na acepção do n.º 4 do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999. A fim de ter em conta os padrões tradicionais de comér- cio entre a Comunidade e os países fornecedores no âmbito deste contingente, bem como a necessidade de assegurar o equilíbrio do mercado, no ano de contingen- tação de 2005/2006, a quantidade disponível será repar- tida por quatro trimestres. Após a conclusão e ratificação das negociações em curso ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT, serão aplicadas novas regras de gestão. Essas re- gras devem ter em conta os resultados das negociações, bem como as quantidades já utilizadas no âmbito do contingente aberto pelo presente regulamento. Para permitir um acesso mais equitativo ao contingente e assegurar, simultaneamente, um número comercialmente (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1899/2004 da Comissão (JO L 328 de 30.10.2004, p. 67). viável de animais por pedido, os pedidos de certificados de importação devem respeitar um número máximo e um número mínimo de cabeças. A fim de prevenir a especulação, é conveniente tornar as quantidades disponíveis no âmbito do contingente aces- síveis aos operadores em condições de demonstrar que pretendem realmente importar quantidades significativas a partir de países terceiros. Tendo em conta o que pre- cede e a fim de assegurar uma gestão eficaz, os opera- dores em causa devem ter importado, no período de 1 de Maio de 2004 a 30 de Abril de 2005, um mínimo de 100 animais, quantidade que pode ser considerada co- mercialmente viável. O controlo da observância dos critérios supramenciona- dos requer que os pedidos sejam apresentados no Estado- -Membro em que os importadores estão registados para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA). A fim de prevenir a especulação, é conveniente excluir do acesso ao contingente os importadores que já não exer- çam uma actividade no comércio de bovinos vivos em 1 de Janeiro de 2005 e prever a não transmissibilidade dos certificados. É conveniente prever que as quantidades relativamente às quais os certificados de importação podem ser pedidos sejam atribuídas após um período de reflexão e, se for caso disso, mediante a aplicação de uma percentagem uniforme de redução. Importa prever que o regime seja gerido com recurso a certificados de importação. Para o efeito, devem ser de- finidas normas relativas à apresentação dos pedidos, bem como aos elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, completando, se for caso disso, determi- nadas disposições do Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de im- portação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/80 (?) e do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de exe- cução do regime de certificados de importação, de expor- tação e de prefixação para os produtos agrícolas (?). (2) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10). (3) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1741/2004 (O L 311 de 8.10.2004, p. 17).