Nº L 187/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29..7. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2063/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 585/93 da Comissão relativo à realização de acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2073/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1374/92(), que previa nomeadamente medidas específicas a favor do alargamento dos mercados do leite, foi revogado com efeitos a partir de 1 de Abril de 1993 pelo Regulamento (CEE) nº 1029/93 do Conselho(*); que as disposições previstas no Regulamento (CEFE) nº 2073/92, a este respeito, têm o mesmo objectivo que o Regulamento (CEE) nº 1079/77; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 585/93 da Comissão, de 12 de Março de 1993, relativo à realização de acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1233/93(”), prevê no nº 1, terceiro parágrafo, do seu artigo 3º que as propostas relativas às acções devem ser apresentadas antes de 15 de Abril; que em certos Estados-membros esse prazo se revelou insuficiente para que se apresentassem propostas correspondendo inteiramente às exigências do regulamento ; Considerando que é necessário alterar esse prazo para o conjunto dos Estados-membros, bem como o prazo de transmissão à Comissão das propostas apresentadas e ã data do pagamento da contribuição financeira ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lelte e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. AÀ data«15 de Ábril de 1993 », referida no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 585/93, é substituída pela data « 15 de Agosto de 1993». 2. AÀ data+«+10 de Maio de 1993», referida no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 585/93, é substituída pela data «22 de Agosto de 19937. | | 3. A data-«-30 de Setembro de 1993 », referida no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 585/93, é substi- tuída pela data « 10 de Outubro de 1993». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 67. à JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. () JO nº L 147 de 29. 5. 1992, P 3. () JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 4 3 JO nº L 61 de 13. 3. 1993, p. 26. (9] JO nº L 124 de 20. 5. 1993, p. 30. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão