Nº L 183/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 7. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1992 relativa à aceitação do compromisso oferecido pelo produtor egípcio no âmbito do processo anti-dumpiíng respeitante às importações de ferro-silício originário da Polónia e do Egipto (92/331/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(!) e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2423/88, Considerando o seguinte : A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) — Pelo Regulamento (CEE) nº 1808/92(9), a Comis- são criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de ferro-silício originário da Polónia e do Egipto, correspondente , aos códigos NC72022110, 72022190 e 7202 29 00. B. COMPROMISSOS (2) Todos os produtores em causa foram informados dos resultados do inquérito, tendo o produtor egípcio Efaco (The Egyptian Ferro-Alloys Co.) oferecido um compromisso em conformidade com o disposto no artigo 10º do Regulamento (CEF) nº 2423/88. (3) —Com base nas conclusões constantes dos pontos 35 e 36 do Regulamento (CEE) nº 1808/92, este compromisso teria por efeito aumentar os preços de importação na Comunidade num montante consi- derado suficiente, nas actuais circunstâncias, para eliminar o prejuízo resultante do dumping. (4) A Comissão considera a referida oferta aceitável. Por conseguinte, o inquérito pode ser encerrado no que diz respeito ao referido produtor egípcio. () A Comissão está, no entanto, ciente da situação extremamente difícil em que se encontra o mercado comunitário de ferro-silício, pelo que o comportamento concorrencial dos . exportadores no mercado comunitário, bem como a evolução da situação financeira e comercial da indústria comu- nitária, requerem uma atenção contínua por parte das instâncias comunitárias. (6) A Comissão recorda ainda que, se um compromisso for denunciado ou existirem razões para crer que foi violado e que os interesses da Comunidade exigem tal acção, a Comissão pode, em conformi- dade com o disposto no nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, aplicar imediata- mente direitos anti-dumping provisórios com base nos factos estabelecidos anteriormente ao compro- misso. (7) Aquando da consulta do Comité anti-dumping relativamente à aceitação do compromisso ofere- cido, não foram levantadas quaisquer objecções, DECIDE: Artigo único É aceite o compromisso oferecido pelo produtor egípcio — Efaco no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ferro-silício originário do Egipto e da Polónia. Este compromisso produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 1808/92. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1992. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (3) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.