26. 9. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 282/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2793/92 DO CONSELHO de 21 de Setembro de 1992 — relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de géneros alimentares destinados às populações vítimas do conflito na antiga Jugoslávia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 235º, Tendo em conta.a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que é conveniente prever a colocação de produtos agrícolas à disposição das populações vítimas do conflito na antiga Jugoslávia, a fim de melhorar as condi- ções de abastecimento, tendo em conta a diversidade das situações locais, sem no entanto comprometer a evolução no sentido de um abastecimento de acordo com as leis de mercado ; que, na sequência de medidas de intervenção, a Comunidade dispõe de produtos agrícolas armazenados e que é conveniente, atendendo à situação dos mercados, escoar prioritariamente esses produtos para realizar a acção em causa ; que é, além disso, conveniente prever a possibilidade de, em caso de pedidos específicos, mobi- lizar produtos agrícolas no mercado comunitário ; que a regularização dos mercados agrícolas pode igualmente ser conseguida se tais produtos forem fornecidos sob a forma de produtos transformados ; Considerando que os custos das operações de ajuda alimentar efectuados a favor das vítimas do conflito na antiga Jugoslávia após o dia 16 de Outubro de 15991, devem ser, em definitivo, deduzidos aos créditos do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Ágrícola (FEOGA), secção « Garantia » ; Considerando que é necessário controlar o destino dos produtos agrícolas fornecidos ao abrigo da presente acção ; Considerando que cabe à Comissão estabelecer as modali- dades de execução da presente acção; Considerando que a acção prevista tem, essencialmente, um objectivo de ajuda humanitária e deve, por conse- guinte, fundamentar-se igualmente o presente regula- mento no artigo 235º do Tratado, ()) Parecer emitido em 16 de Setembro de 1992 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Comunidade procederá, nas condições fixadas pelo presente regulamento, a uma acção de emergência para o fornecimento gratuito às populações vítimas do conflito na antiga Jugoslávia de certos géneros alimentícios a determinar, disponíveis na sequência de medidas de inter- venção. No caso de pedidos específicos de produtos não disponí- veis na intervenção, os produtos podem ser adquiridos no mercado da Comunidade. Fazem parte da acção de urgência os géneros alimentares comprados no mercado comunitário pelos parceiros da Comissão ou matéria da ajuda de urgência após o dia 16 de Outubro de 1991. As despesas com esta acção ficam limitadas a 72,5 milhões de ecus inscritos no orçamento geral das Comu- nidades Europeias, tendo em conta o montante de 35 milhões de ecus previstos no Regulamento (CEE) nº 2139/92, de 23 de Julho de 1992, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados às populações vítimas do conflito na antiga Jugoslávia (?). Artigo 2º 1. —Os produtos podem ser fornecidos no estado em que se encontram ou após transformação. 2. A presente acção pode igualmente dizer respeito a géneros alimentícios obtidos no âmbito de uma troca comercial de produtos provenientes das existências de intervenção por géneros alimentares pertencentes ao mesmo grupo de produtos. O JO nº L 214 de 30. 7. 1992, p. 8.