Nº L 49/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 91 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1991 que altera a Decisão 90/177/Euratom, CEE, que autoriza a Bélgica a não ter em conta determinadas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Apenas fazem fêé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (91/82/CEE, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescen- tado (IVA)()), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 28º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta- dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme(?), adiante — designada por «Sexta Directiva», os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA; Considerando que a possibilidade para os Estados-mem- bros de continuarem a tributar ou a isentar determinadas operações referidas nos anexos E e F da Sexta Directiva foi suprimida, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990, em aplicação do nº 1, primeiro parágrafo, e do nº 2, alínea a), do artigo 1º da Directiva 89/465/CEE do Conselho (?), e que é necessário, por conseguinte, suprimir as autorizações concedidas a esse título pela Comissão para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA; Considerando que, a partir do exercício de 1989, a Comis- são, no que respeita à Bélgica e com base no Regula- () JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9. (À JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. (À JO nº L 226 de 3. 8. 1989, p. 21. mento (CEE, Euratom) nº 1553/89, adoptou a Decisão 20/177/Euratom, CEE (”), que autoriza a Bélgica a não ter em conta certas operações e a utilizar determinadas esti- mativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA; Considerando que a Bélgica isenta, a partir de 1 de Janeiro de 1990, as operações referidas no ponto 3 do anexo E da Sexta Directiva; que é oportuno suprimir, a contar dessa data, a autorização de não ter em conta essas operações para o cálculo da matéria colectável IVA; Considerando que o Comité Consultivo dos Recursos Próprios aprovou o relatório em que estão consignados os pareceres dos seus membros relativamente à presente decisão, ' ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O nº 1 do artigo 1º da Decisão 90/177/Euratom, CEE é revogado a partir de 1 de Janeiro de 1990. Artigo 2º O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão Peter SCHMIDHUBER Membro da Comissão (9 JO nº L 99 de 19. 4. 1990, p. 24.