L 232/40 Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2004 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Junho de 2004 sobre o pedido do Burkina Faso de adesão ao protocolo relativo ao açúcar ACP (2004/527/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (3) — Por carta de 30 de Setembro de 2002, os Estados ACP exprimiram a sua anuência à adesão do Burkina Faso ao referido protocolo. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o pri- meiro período do n.º 2 do seu artigo 300.º, (4) Um exame do pedido do Burkina Faso revelou que o país não é um exportador líquido de açúcar e não tem con- dições para ser um exportador permanente de açúcar. (5) Esta conclusão deve ser transmitida por carta ao Burkina Tendo em conta a proposta da Comissão, Faso, DECIDE: Considerando o seguinte: e Artigo único Não é aceite o pedido de adesão do Burkina Faso ao Protocolo (1) A declaração comum anexa ao Protocolo n.º 3, relativo n.º 3, relativo ao açúcar ACP, do anexo V do Acordo de Parce- ao açúcar ACP, do Acordo de Parceria ACP-CE (!) prevê ria ACP-CE. que seja examinado qualquer pedido apresentado por um Estado de África, das Caraíbas ou do Pacífico (ACP), parte O Burkina Faso é o destinatário da carta que acompanha a contratante na Convenção, mas não expressamente men- presente decisão. cionado naquele protocolo, que deseje nele participar. Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2004. (2) O Burkina Faso é um Estado ACP, parte contratante no Pelo Conselho Acordo de Parceria ACP-CE, e apresentou em Novembro . de 2000 um pedido de participação no referido proto- O Presidente colo. M. CULLEN () JO L 317 de 15.12.2000, p. 269.