23. 5.92 Nº L 141/27 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1992 que adopta um programa complementar de investigação do Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1992-1995) (92/275/Euratom) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité científico e técnico (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, em 29 de Abril de 1992, o Conselho adoptou uma resolução relativa às actividades a desenvol- ver pelo Centro Comum de Investigação (*); Considerando que, no quadro da política comum no domínio científico e tecnológico, o programa de investiga- ção é um dos principais meios de que a Comunidade Europeia da Energia Atómica dispõe para contribuir para a utilização segura da energia nuclear e para a aquisição e divulgação de conhecimentos neste domínio, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O programa complementar de exploração do reactor de - alto fluxo (HFR), a seguir designado por «programa», cujos objectivos são descritos no anexo 1, é adoptado por um período de quatro anos, com início em 1 de Janeiro de 1992. (1) JO nº C 234 de 7. 9. 1991, p. 19. (2) JO nº C 13 de 20. 1. 1992, p. 510. (3) JO nº C 49 de 24. 2. 1992, p. 16. (4) JO nº C 118 de 9. 5. 1992, p. 8. Artigo 2º O montante considerado necessário para a execução do programa eleva-se a 75 milhões de ecus. À repartição indicativa desse montante consta do anexo II. Ártigo 3º A Comissão, assistida pelo conselho de administração do Centro Comum de Investigação (CCI), será responsável pela execução do programa, recorrendo, para esse efeito, aos serviços do CCI. Artigo 4º A Comissão determinará as atribuições do conselho de administração. Artigo 5e 1. A Comissão enviará anualmente, antes de 31 de Mar- ço, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a execução da presente decisão. 2. O relatório será acompanhado pelas observações do conselho de administração, que, por intermédio da Comis- são, pode igualmente apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório separado sobre qualquer aspecto relativo à aplicação da presente decisão. : Artigo 6º Os Estados-membros são os destinatários da presente deci- são. Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1992. Pelo Conselho O Presidente Luis VALENTE DE OLIVEIRA