Nº L 224/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 9. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2445/93 DA COMISSÃO : de 1 de Setembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 47, 86 e 90 (números de ordem 40.0470, 40.0860 e 40.0900), originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEFE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92(3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos 1 e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, respectivamente, em relação a determi- nados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos das categorias 47, 86 e 90 (números de ordem 40.0470, 40.0860 e 40.0900), originários da China, o tecto é, respectivamente, de 3 toneladas, 28 000 peças e 15 toneladas; que, em 15 de Maio de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; | Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A partir de 6 de Setembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importa- ção na Comunidade dos seguintes produtos originários da “ China: Número Categoria s de ordem (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0470 47 5106 10 10 (em toneladas)| — 5106 10 90 5106 20 11 5106 20 19 5106 20 91 5106 20 99 S108 10 10 5108 10 90 Fios de 1ã ou de pêlos finos, cardados, não acondi- cionados para venda a retalho 40.0860 86 6212 20 00 (1 000 peças) | - 621230 00 621290 00 Espartilhos, cintas-espartilhos, suspensórios para vestuário, ligas e artefactos semelhantes, com excepção dos suspensórios para seios e seme- lhantes e respectivos acessórios, mesmo em malha 40.0900 90 5607 41 00 , (em toneladas)| — 5607 4911. 5607 49 19 5607 49 90 5607 50 11 5607 50 19 5607 50 30 5607 50 90 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de 'fibras sintéticas () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (À3 JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.