27. 1. 90 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 22/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 198/90 DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 475/86 que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 94º do Acto de Adesão prevê um regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas ; Considerando que o volume das importações espanholas de gorduras e óleos animais não sujeitas ao regime de controlo aumentou de tal modo que põe em risco o equi- líbrio do sector e a prossecução dos objectivos previstos para o período de standstill ; que convém restabelecer a concorrência entre as diferentes gorduras e óleos vegetais e animais; Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 475/86 ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1930/ /88 (?), prevê o estabelecimento de um balanço previsional de abastecimento do mercado espanhol ; que o artigo 14º do referido regulamento prevê o benefício de uma ajuda compensatória para as sementes de colza e de nabo silvestre e para as sementes de girassol transformadas com vista à produção de óleo para exportação, até ao limite de uma quantidade que não exceda o saldo positivo eventual- mente verificado aquando do estabelecimento do balanço previsional de abastecimento ; que convém permitir que a indústria da margarina e a indústria da maionese disponham de óleo de girassol ao preço de mercado mundial, também até ao limite de uma quantidade que não exceda o saldo positivo eventualmente verificado aquando do estabelecimento do balanço previsional de abastecimento ; Considerando que é conveniente prever a possibilidade de alargar a lista das indústrias alimentares que podem dispor de óleo de girassol ao preço do mercado mundial, desde que tal extensão não perturbe a utilização de outros óleos vegetais, nomeadamente o azeite ; Considerando que é conveniente adaptar o texto do Regu- lamento (CEE) nº 475/86 à Nomenclatura Combinada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 475/86 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 2º O regime de controlo diz respeito aos seguintes produ- tos : Designação das mercadorias Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, com casca, excepto os Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, descascados, mesmo triturados, excepto os destinados a sementeira Linhaça (sementes de linho),), mesmo trituradas, excepto a destinada a Sementes de nabo silvestre ou de colza, mesmo trituradas, excepto as desti- Sementes de girassol, mesmo trituradas, excepto as destinadas a sementeira Nozes e amêndoas de palmiste, mesmo trituradas, excepto as destinadas a Código NC a) 1202 10 90 destinados a sementeira 1202 20 00 1203 00 00 Copra 1204 00 90 sementeira 1205 00 90 nadas a sementeiras 1206 00 90 1207 10 90 sementeira 1207 20 90 º L 53 de 1. 3. 1986, p. 47. º L 170 de 2. 7. 1988, p. 3. 33 Sementes de algodão, mesmo trituradas, excepto as destinadas a sementeira