Nº L 71/16 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 15. 3. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 644/89 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2137/88, que adopta medidas para o abasteci- mento das refinarias portuguesas, durante a campanha de comercialização de 1988/1989, de açúcar em bruto de beterrabas colhidas na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (!),.com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2306/88 (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º e o segundo parágrafo do seu artigo 39º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de. Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no| âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (9, e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que a quantidade de açúcar expressa em açúcar branco obtida a partir das beterrabas colhidas na Comunidade, que pode ser colocada à disposição das refi- narias portuguesas, é ligeiramente superior ao indicado pelo balanço previsional ; que, por conseguinte, convém adaptar a quantidade para a qual: podem ser concedidas ajudas comunitárias forfetárias ao transporte e à refinagem em Portugal ; Considerando que, o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- - dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2137/88. da Comissão (5), -o termo « 20 000 toneládas » é substituído- pelo termo « 20 400 toneladas ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades: Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1989. 177 de 1. 7; 1981, p. 4. MJOnmL (À JO nº L 201 de 27. 7. 1988, p. 65. (3 JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. ( JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 188 de 19. 7. 1988, p. 28.