L 183/104 Jornal Oficial da União Europeia 14.7.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Julho de 2005 que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca originários de Granada [notificada com o número C(2005) 2545] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/500/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — Foi realizada uma inspecção em nome da Comissão em 7) Granada, a fim de verificar as condições em que os pro- dutos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade. (2) Os requisitos da legislação de Granada em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser considerados equivalentes aos fixados pela Directiva 91/493/CEE. É conveniente estabelecer disposições pormenorizadas re- lativas aos produtos da pesca importados de Granada para a Comunidade, em conformidade com o disposto na Directiva 91/493/CEE. É igualmente necessário estabelecer uma lista de estabe- lecimentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos aprovados e uma lista de navios congeladores equipados em conformidade com os requisitos da Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produ- tos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos termos do n.º 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3.º da Directiva 91/493/CEE (?). Essas listas devem ser elabora- das com base numa comunicação do PHD-MHE à Co- missão. Importa que a presente decisão seja aplicada 45 dias após a sua publicação, de modo a permitir o necessário pe- ríodo transitório. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: (3) O  «Public Health Department (PHD) under the Ministry of Health and the Environment (MHE)» está designada- mente em posição de verificar efectivamente a aplicação Artigo 1.º da legislação em vigor. O «Public Health Department (PHD) under the Ministry of Health and the Environment (MHE)» é a autoridade competente em Granada para verificar e certificar a conformidade dos pro- dutos da pesca com os requisitos da Directiva 91/493/CEE. (4) —O PHD-MHE deu garantias oficiais do respeito pelas nor- mas em matéria de controlo e monitorização sanitários de produtos da pesca, tal como enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE, e do respeito pelas exigências de carácter higiénico equivalentes às prescritas por essa mesma directiva. (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de Artigo 2.º Os produtos da pesca importados de Granada para a Comuni- dade devem cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º 16.5.2003, p. 1). ( JO L 187 de 7.7.1992, p. 41.