Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.3.93 Nº L 74/74 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 93/7/CEE DO CONSELHO de 15 de Março de 1993 relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do terri- tório de um Estado-membro O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica — Europeia e nomeadamente, o  seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que o artigo 8ºA do Tratado prevê o estabe- lecimento do mercado interno o mais tardar até 1 de Janeiro de 1993 e que esse mercado compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições do Tratado; Considerando que, nos termos do artigo 36º do Tratado e dentro dos limites nele definidos, os Estados-membros continuarão a ter, após 1992, o direito de definir o seu património nacional e de adoptar as disposições necessá- rias para garantir a sua protecção nesta área sem fronteiras internas ; ' Considerando ser conveniente, portanto, criar um sistema de restituição que permita aos Estados-membros obterem o retorno ao seu território dos bens culturais classificados como Ppatrimónio nacional, na acepção do citado artigo 36º, e que tenham saído do seu território em viola- ção das disposições nacionais acima referidas ou do Regu- lamento (CEE) nº 3911/92, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exportação de bens culturais (*) ; que a aplicação desse sistema deverá ser o mais simples e eficaz possível ; que para facilitar a cooperação em matéria de restituição, é ") JO nº C 53 de 28. 2. 1992, p. I1, € 'JO nº C 172 de 8. 7. 1992, p. 7. O JO nº C 176 de 13. 7. 1992, p. 129, e jO nº C 72 de 15. 3. 1993. & JO nº C 223 de 31. 8. 1992, p. 10. () JO nº L 395 de 31. 12. 1992, p. 1. necessário limitar o âmbito de aplicação do actual sistema a objectos que pertençam a categorias comuns de bens culturais ; que, assim, o anexo da presente directiva não tem por objecto a definição dos bens classificados como « património nacional », na acepção do referido artigo 36º, mas unicamente as categorias de bens susceptíveis de serem classificados como tal e que podem, a esse título, ser objecto de um processo de restituição nos termos da presente directiva ; ' Considerando que os objectos culturais classificados como património nacional e que formem parte integrante de colecções oficiais ou de inventários de instituições religio- sas, mas não se incluem nestas categorias comuns, devem igualmente ser abrangidos pela presente directiva; Considerando que convém estabelecer um mecanismo de cooperação administrativa entre os Estados-membros em matéria de partrimónio nacional, em estreita articulação com a sua cooperação no domínio das obras de arte roubadas e que comporte, nomeadamente, o registo, junto da Interpol e de outros organismos qualificados emissores de listas similares, de objectos culturais perdidos, roubados ou alegadamente removidos, pertencentes aos respectivos patrimónios nacionais e colecções oficiais ; Considerando que se trata de um primeiro passo na via da cooperação entre Estados-membros neste domínio no quadro do mercado interno; que o objectivo reside num reconhecimento mútuo das legislações nacionais nesta matéria ; que, sendo assim, é conveniente prever, nomeadamente, que a Comissão seja assistida por um comité consultivo ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3911/92, que institui o controlo de bens culturais nas fronteiras externas da Comunidade, em conjunto com a presente directiva, introduz um sistema comunitário de protecção