Nº L 330/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12, 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3597/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que fixa o montante da ajuda ao reporte em relação a certos produtos da pesca durante a campanha de 1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3901/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2134/93(), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que a ajuda ao reporte deve incitar de maneira satisfatória as organizações de produtores a reportar os produtos que foram retirados do mercado para evitar a sua destruição ; Considerando que o montante da ajuda ao reporte deve ser fixado de modo a não perturbar o equilíibrio do mercado dos produtos em causa; Considerando que, com base nos dados relativos às despesas técnicas e financeiras referentes às operações em causa, verificadas na Comunidade, é oportuno fixar, relati- vamente à campanha de pesca de 1994, o montante da ajuda tal como é indicado no anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em relação à campanha de 1994, o montante da ajuda ao reporte dos produtos constantes do anexo 1, pontos A, D e E do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho(') é fixado tal como é indicado no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993. 1) JO nº L 392 de 31. 12, 1992, p. 29. * JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 86. | Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão & JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.