18. 2. 92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 41/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1992 que altera, pela segunda vez, a Decisão 91/237/CEE, relativa a medidas de protecção contra a nova doença dos suínos (92/104/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/67/CEE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que, durante algum tempo, em certas partes da Bélgica, Alemanha, Países Baixos e Reino Unido se registaram vários focos de uma doença dos suínos causada por um vírus ainda não classificado ; Considerando que, na sequência desta situação, a Comis- são adoptou a Decisão 91/237/CEE (), relativa a medidas de protecção contra a nova doença dos suínos, alterada pela Decisão 91/332/CEE(9); Considerando que, muito recentemente, a presença da doença foi confirmada em efectivos suínos em França; Considerando que o âmbito das medidas de protecção deve ser ajustado para se ter em conta a presente situação ; Considerando que as autoridades dos Estados-membros se comprometeram a pôr em execução as medidas nacionais necessárias para assegurar a eficaz aplicação da presente decisão aquando da expedição de suínos para outros Esta- dos-membros ; () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (À JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1. () JO nº L 106 de 26. 4. 1991, p. 67. (À JO nº L 183 de 9. 7. 1991, p. 15. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º A Decisão 91/237/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O nº 3 do artigo 6º é substituído pelos seguintes números : «3. Sem prejuízo do artigo 5º, a partir de 27 de Janeiro de 1992, a França não expedirá para outros Estados-membros suínos de produção provenientes de municípios de alto risco sanitário. 4. Para efeitos da presente decisão, considera-se município de alto risco sanitário um município em que se situem, em qualquer momento, duas ou mais explorações infectadas. ». z 2. Ao artigo 8º é aditado o seguinte parágrafo : « Sem prejuízo do disposto nos artigos 3º, 4º e 5%, os suínos de reprodução, produção e abate expedidos em proveniência de uma exploração que comporte igual- mente suínos de reprodução que tenham sido enviados de França, a partir de 27 de Janeiro de 1992, para outros Estados-membros devem satisfazer as condições previstas nas alineas a) e b) do presente artigo.». Artigo 2º Os Estados-membros devem alterar as medidas que aplicam ao comércio, de modo a dar cumprimento à presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.