25. 1. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 16/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1992 que altera a Decisão 89/599/CEE da Comissão que aprova as derrogações estabelecidas pela Grécia, pela Itália e por Portugal de determinadas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho no que respeita às batatas de semente originá- rias do Canadá : (Apenas fazem ' fé os textos nas línguas grega, italiana e portuguesa) (93/33/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- diciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 92/103/CEE da Comissão (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º, Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, os tubérculos de batateira originários do continente ameri- cano não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade a não ser que a sua faculdade germinativa tenha sido suprimida, para evitar o risco de introdução do viróide do afuselamento dos tubérculos da batateira, e que — caso tenham origem num país onde seja conhecida a ocorrência de Corynebacterium sepedonicum — tenham sido respeitadas, no país de origem, disposições reconhe- cidas como equivalentes às disposições comunitárias para combater esse organismo prejudicial ; Corisiderando, porém, que o nº 1, subalinea iii) da alínea c), do artigo 14º da directiva acima referida permite que os Estados-membros estabeleçam derrogações da regra relativa à supressão da faculdade germinativa desde que não exista risco de propagação de organismos prejudi- ciais ; que essas derrogações estão sujeitas a aprovação, sob determinadas condições, em conformidade com o nº 2 do artigo 14º e devem, igualmente, respeitar as condições previstas na parte À, ponto 24, do anexo IV; Considerando que, na Grécia, em Itália e em Portugal, o cultivo de batatas de certas variedades norte-americanas tem sido uma prática corrente; que parte do abasteci- mento de batata de semente dessas variedades tem sido assegurada por importações do Canadá; Considerando que, pelas suas Decisões 86/120/CEE (*), 87/154/CEE () alterada pela Decisão 87/311/CEE(), 88/176/CEE () alterada pela Decisão 88/496/CEEÇ(), () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (3 JO nº L 363 de 11. 12. 1992, p. 1. (À JO nº L 99 de 15. 4. 1986, p. 31. (À JO nº L 65 de 10. 3. 1987, p. 12. () JO nº L 159 de 19. 6. 1987, p. 19. () JO nº L 80 de 25. 3. 1988, p. 48. & JO nº L 266 de 27. 9. 1988, p. 39. 89/32/CEE(*) e 89/599/CEE() com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/468/CEE (!º), a Comissão aprovou derrogações baseadas no conceito de « zonas indemnes », sujeitas a determinadas condições técnicas — destinadas a evitar o risco de propagação de organismos prejudiciais ; que essa aprovação chegou a seu termo em 31 de Dezembro de 1992; que a Comissão estabeleceu também que essas derrogações permitiriam verificar o bom funcionamento do conceito de « zona indemne»>; Considerando que a Grécia, Itália e Portugal declararam ter a intenção de estabelecer derrogações para a próxima campanha de comercialização da batata de semente ; Considerando que se sabe que o Canadá não está ainda isento do viróide do afuselamento dos tubérculos da bata- teira nem de Corynebacterium sepedonicum ; Considerando que o Canadá procedeu a uma extensão do seu programa para erradicar esses organismos prejudiciais nas províncias de New Brunswick e Prince Edward Island ; que existem motivos para crer que o programa de erradicação do viróide do afuselamento dos tubérculos da batateira se revelou plenamente eficaz nessas províncias e que o programa de erradicação da Corynebacterium sepe- donicum obteve os mesmos resultados em determinadas zonas dessas províncias ; que não foram detectados sinais da doença em amostras colhidas em batatas de semente importadas em conformidade com a Decisão 91/592/ /CEE ; que, todavia, não está actualmente provado que existam elementos suficientes que obstem ao bom funcio- namento do conceito de « zonas indemnes » atrás referido e, portanto, ao reconhecimento da equivalência entre as normas em vigor no Canadá e as normas comunitárias de combate à Corynebacterium sepedonicum; Considerando, portanto, que pode ser estabelecido que não existe risco de propagação desses organismos desde que a batata de semente provenha de zonas declaradas, com base em comprovação científica, indemnes do viróide do afuselamento dos tubérculos da batateira e de Corynebacterium sepedonicum e que tenham sido respei- tadas determinadas condições técnicas aperfeiçoadas ; que (9 JO nº L 15 de 19. 1. 1989, p. 21. () JO nº L 344 de 25. 11. 1989, p. 31. () JO nº L 264 de 10. 9. 1992, p. 25.