6. 7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 163/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1781/93 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1993 que instítui um direito de compensação definitivo sobre as importações de rola- mentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 mm, originários da Tailândia mas exportados para a Comunidade a partir de outro país e que institui a cobrança definitiva do direito provisório O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo previsto no referido regulamento, Considerando o seguinte : A. Medidas provisórias (1) Em Março de 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 527/93(7, a Comissão instituiu um direito de compensação provisório de 13,4 % sobre as impor- tações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 mm, originários da Tailândia mas exportados para a Comunidade a partir de outro país terceiro. ( O  referido direito foi instituído, na sequência de um reexame iniciado em Julho de 1992 (), através da Decisão 90/266/CEE da Comissão (*) que aceita um compromisso oferecido pelo Governo Real da Tailândia, na sequência do processo relativo ao direito de compensação sobre as importações dos rolamentos de esferas acima referidos. Aquando da adopção da decisão não foi instituído qualquer direito de compensação. O inquérito de reexame revelou necessário adoptar um direito tendo em vista evitar importações indirectas que contornem a taxa de exportação cobrada pelo Governo Real da Tailândia bem como para salvaguardar a eficácia do compromisso. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (À JO nº L 56 de 9. 3. 1993, p. 24. ( JO nº C 182 de 18. 7. 1992, p. 6 () JO nº L 152 de 16. 6. 1990, p. 59. [S () 6) (6) ? B. Processo posterior Na sequência da instituição do direito de compen- sação provisório, às partes interessadas que o solici- taram foi concedida a oportunidade de serem ouvidas pela Comissão e de darem a conhecer os seus pontos de vista. As partes que o solicitaram foram informadas dos factos essenciais e considerações que estiveram na base da intenção de recomendar a instituição de um direito definitivo e da cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Além disso, foi concedido às partes interessadas um período durante o qual poderiam apresentar as suas observações posteriormente à divulgação dos resul- tados do inquérito. Foram tomados em consideração os comentários orais e escritos apresentados pelas partes interessa- das. C. Novo cálculo do montante da subvenção O direito provisório de 13,4 % baseou-se no nível original da taxa de exportação de 1,76 baht tailan- deses por peça, expresso no valor CIF fronteira comunitária, tal como determinado na Decisão 90/266/CEE. Aquando da revisão da referida decisão, a Comissão procedeu a um novo cálculo do montante da subvenção concedida aos exportadores na Tailândia durante o ano imediatamente anterior à abertura do processo de reexame. Concluiu-se que actualmente a subvenção atinge o montante de 0,91 baht tailan- deses por peça. Por conseguinte, o Governo Real da Tailândia modificou o nível da taxa de exportação sobre os rolamentos de esferas exportados directa- mente para a Comunidade. D. Prejuízo e interesse comunitário No respeitante ao prejuízo ou interesse comunitário não foram apresentados novos elementos de prova. Por conseguinte, o Conselho confirma as conclu- sões da Comissão sobre este assunto, tal como esta- belecido na Decisão 90/266/CEE.