Nº L 78/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 718/91 DO CONSELHO de 21 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3/84, que institui um regime de circulação intracomunitária de mercadorias expedidas de um Estado-membro para utiliza- ção temporária em um ou em vários outros Estados-membros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, : Tendo em conta a proposta da Comissão ('), & Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3/84 (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1292/89 (5), começou a ser aplicado em 1 de Julho de 1985, por um primeiro período experimental de três anos; Considerando que a aplicação do regime de circulação intracomunitária de mercadorias, foi prorrogada pelo Regulamento (CEE) nº 1292/89 ; que as alterações intro- duzidas nesse regime pelo referido regulamento assegu- raram uma correspondência entre a Décima Sétima Direc- tiva 85/362/CEE do Conselho de 16 de Julho de 1985, em matéria de harmonização das legislações dos Estados- -membros relativas aos impostos sobre o volume de negó- cios — exoneração do Imposto sobre o Valor Acrescen- tado em matéria de importações temporárias de bens que não sejam meios de transporte (*), e o Regulamento (CEFE) nº 3/84; ' Considerando que, na sua versão actual, o Regulamento (CEE) nº 3/84 não permite que as obras de arte, não acompanhadas dos seus autores ou respectivos mandatá- rios, e Oos tapetes, que constituem amostras comerciais, beneficiem do regime ; que esta situação não só constitui um retrocesso em relação à situação verificada anterior- mente a | de Julho de 1989, como também não tem em conta o paralelismo com a Directiva 85/362/CEE ; que é () JO nº C 204 de 15. 8. 1990, p. 15. () JO nº C 324 de 24. 12. 1990 e decisão de 20 de Fevereiro de 1991 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JO nº C 41 de 18. 2. 1991, p. 56. () JO nº L 2 de 4. 1. 1984, p. 1. () JO nº L 130 de 12. 5. 1989, p. 1. (9 JO nº L 192 de 24. 7. 1985, p. 20. conveniente prever que o regulamento seja igualmente aplicado nestes casos ; Considerando que o artigo 8ºA do Tratado prevê o estabe- lecimento progressivo, durante um período que termina em 31 de Dezembre de 1992, do mercado interno, que compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada, nomeadamente, a livre circulação das merca- dorias ; Considerando que a aplicação desta disposição tem por efeito revogar o procedimento do regime de circulação intracomunitária : temporária ; Considerando que a alteração do Regulamento (CEE) nº 3/84 é do interesse dos cidadãos ; que é, pois, conve- niente que seja aplicada no mais curto prazo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3/84 é alterado do seguinte modo : : 1. O nº 1A, alínea b), do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : *b) Os artigos de pele confeccionados, as pedras preciosas, os tapetes, com exclusão dos que consti- tuem amostras comerciais apresentados nessa qualidade, e os artigos de bijutaria ; ». 2. Devem acrescentar-se os seguintes parágrafos ao artigo 16º: « O presente regulamento fica revogado a partir da data de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2726/90(). A Comissão adoptará as disposições transitórias neces- sárias, de acordo com o procedimento previsto no artigo 15º ) JO nº L 262 de 26. 9. 1990, p. 1.» P Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.