Nº L 180/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1758/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 2046/89, que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 35º, onº 5 do seu artigo 36º, o nº 4 do seu artigo 38º, o nº 8 do seu artigo 39º , o nº 8 do seu artigo 41º, o nº 4 do seu artigo 42º, o nº 2 do seu artigo 79º, Tendo em conta o parecer da Comissão (?), Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2046/89 (3) prevê a possibilidade de os Esta- dos-membros equipararem as associações de produtores aos produtores para efeitos da aplicação da destilação obrigató- ria e que o nº 4 do mesmo artigo prevê a apresentação de um relatório a esse respeito, que parece oportuno que as medidas propostas sejam coerentes com outras que a Comissão deve elaborar proximamente e que, por esse motivo, é indicado adiar o prazo limite previsto no nº 4, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2046/89 passa a ter a seguinte redacção: | «4. O nº 3 é aplicável até 31 de Agosto de 1993. Antes de 31 de Março de 1993, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a execução do referido número, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta adequada. O Conselho pronunciar-se-á sobre as medidas eventualmente aplicáveis a partir de 1 de Setem- bro de 1993.». . o Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992., (1) JOnº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/92 (ver página 27 do presente Jornal Oficial). (2) JO nº C 119 de 11. 5. 1992, p. 68. (3) JO nº L 202 de 14. 7. 1989, p. 14. Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA