3. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L St/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 483/93 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3855/89 que estabelece regras de execução do regime aplicável à importação de produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 071410 e 071490, originários de determinados países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/92(), e, nomeadamente, seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3855/89 da Comissão (, —“alterado pelo  Regulamento (CEF) nº 3935/92(º), prevê que os certificados de importação pedidos para os produtos em causa sejam emitidos pelos Estados-membros no quinto dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido; que a experiência adquirida permite afirmar que esta disposição pode originar atrasos na emissão dos referidos certificados de importação, preju- diciais para o desenrolar harmonioso das operações comerciais ; que, por conseguinte, é preferível que os Estados-membros possam emitir os certificados de impor- tação imediatamente após a recepção da comunicação da Comissão, para a qual deve ser fixado um prazo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comlte de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3855/89 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção: « Ártigo 8º 1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, por telex ou telefax, no dia seguinte ao da apresentação do pedido de certificado, as seguintes informações, para cada pedido de certificado : — quantidade em relação à qual é pedido o certificado de importação, — nome do requerente, — número do certificado dé exportação apresentado, que consta da casa superior deste certificado, — nome do exportador que consta do certificado de exportação. : 2. O mais tardar no quarto dia útil seguinte ao da apresentação dos pedidos, a Comissão determinará e comunicará por telex aos Estados-membros em que medida foi dado seguimento ao pedido de certificado. Em caso de inobservância das condições de que depende a emissão do certificado, a Comissão pode, se for caso disso, após consulta das autoridades chinesas, tomar as medidas adequadas. | 3. — Imediatamente após a recepção da comunicação da Comissão, os Estados-membros podem emitir os certificados de importação. ». 2. É suprimido o artigo 10º AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1993. () JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9. jO nº L 394 de 31. 12. 1992, p. 23. 3) JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 22. () JO nº L 398 de 31. 12. 1992, p. 20. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão