Nº L 362/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 12. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3660/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que altera, no que respeita a Portugal, o Regulamento (CEE) nº 1079/77, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1079/77 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1181/90 (?), instituiu uma taxa de co-responsabi- lidade no sector do leite e dos produtos lácteos e isentou da referida taxa as regiões da Comunidade referidas no nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEFE (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (*); Considerando que, nos termos do Protocolo nº 25, a partir da entrada em vigor em Portugal do conjunto das regras da política agrícola comum, as disciplinas comunitárias de produção serão aplicadas nesse país nas mesmas condições que as reservadas às regiôs mais desfavorecidas da Comuni- dade; que, por conseguinte, decorre do referido protocolo, no que respeita à taxa de co-responsabilidade no sector do leite, que Portugal deve beneficiar do tratamento reservado às regiões previstas nos nºº* 3, 4 e 5 do artigo 3º da 'Directiva 75/268/CEE; Considerando que, em consequência, é necessário alterar, para o efeito, o Regulamento (CEE) nº 1079/77, actuali- zando simultaneamente as suas disposições, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1079/77, os nºº 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção: «2. Contudo, a taxa não será cobrada nas regiões de montanha e nas zonas desfavorecidas delimitadas ou definidas nos termos dos nº* 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE. 3. A taxa não será cobrada em todo o território de Portugal.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas,_em 11 de Dezembro de 1990. Pelo Conselho O Presidente V. SACCOMANDI | (1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. (2) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 25. (3) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. (4) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.