Nº L 163/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 6. 89 REGULAMENTO. (CEE) Nº 1664/89 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1989 que estabelece regras de execução do regime de importação dos produtos dos códigos NC 07141091 e 07149011 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos A COMISSÃO. DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a determinadas .mercado- rias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pací- fico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramari- .nos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 967/89(), e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 07141010, 0714 10 90 e 0714 90 10, originários de- determinados países terceiros (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3837/88(9), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 486/85 estabeléce que o inhame e produtos semelhantes originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) e dos países e terri- tórios ultramarinos beneficiam, aquando da importação na Comunidade, de uma. isenção total de direitos, até ao limite de uma quantidade global de 10 000 toneladas por ano ; que o mesmo estatui, além disso, que as: quantidades originárias dos países e territórios supracitados são impu- tadas nos contingentes abertos de importação de mandioca e produtos semelhantes originários dos -países, consoante. o caso, membros ou não membros do GATT, sem que, no entanto, o esgotamento desses contingentes possa constituir um obstáculo à importação de 10 000 toneladas de produtos dos países ACP/PTOM; Considerando que as regras de execução desse regime devem referir-se, essencialmente, à entrega dos pedidos e à emissão de certificados de importação e garantir, por um lado; a real origem dos produtos e, por-outro, o respeito da quantidade máxima fixada pelo Conselho; que estas - regras são complementares ou derrogatórias, consoante o caso, em relação às disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5), ou às disposições do Regula- mento (CEE) nº 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de JO nº L 61 de 1. 3. 1985, p. 4. JO nº L 103 de 15. 4. 1989, p. 1. JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9. JO nº L 340 de 10. 12. 1988, p. 1. JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. 1989, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 990/89(); Considerando que, a fim de melhor acompanhar a utiliza- ção efectiva dos certificados, é conveniente tornar apli- cável a disposição do Regulamento (CEE) nº 3719/88 rela- tiva à apresentação antecipada das provas de introdução em livre -prática; Considerando que é conveniente especificar que o reem- bolso dos direitos dé importação cobrados com base em. certificados emitidos a partir de 1 de Janeiro de 1989 é efectuado em conformidadé com as disposições do Regu- lamento (CEE) nº 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos  direitos de importação ou de exportação (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3799/86(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Para efeitos de aplicação do nº 3 do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 486/85 do Conselho, os certificados de importação dos produtos dos códigos NC 07141091 e 0714 9011 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou dos países ou territórios ultramarinos, são emitidos nas condições fixadas pelo presente regulamento. Ártigo 2º 1. O pedido de certificado não pode incidir sobre uma quantidade superior a 150.toneladas. por cada interessado que opere por conta própria. 2. O pedido de certificado e o certificado de importa- ção incluem na casa 8 a menção do país terceiro de origem do produto. O certificado obriga a importar desse país. 3. O certificado inclui na casa 20 uma das seguintes menções : ! (9 JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. (M JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 26. () JO nº L 175 de 12. 7. 1979, p. 1. () JO nº L 352 de 13. 12. 1986, p. 19.