30.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 389/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Julho de 2004 sobre a existência de um défice excessivo na Grécia (2004/917/CE) O CONSELHO DA UNIAÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 104.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta as observações apresentadas pela Grécia, Considerando o seguinte: (1) De acordo com o disposto no artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais EXCeESSIVOS. O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no ob- jectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O procedimento relativo aos défices excessivos, estabele- cido no artigo 104.º do Tratado, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices ex- cessivos, anexo ao Tratado, contém disposições adicionais para a aplicação desse procedimento. O Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o proce- dimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (!), estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido protocolo. O n.º 5 do artigo 104.º do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho, caso consi- dere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. A Comissão diri- giu ao Conselho, em 24 de Junho de 2004, um tal parecer em relação à Grécia. A Comissão, tendo anali- sado todos os factores relevantes tomados em considera- ção no seu relatório, de acordo com o n.º 3 do artigo () JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 351/2002 da Comissão (JO L 55 de 26.2.2002, p. 23). 104.º, e tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro, de acordo com o n.º 4 do artigo 104-.º, concluiu no seu parecer de 24 de Junho de 2004 pela existência de um défice excessivo na Grécia. O n.º 6 do artigo 104.º do Tratado estabelece que o Conselho deve ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer, antes de tomar uma decisão, após uma avaliação global da situação, sobre a eventual existência de um défice exces- sivo. A avaliação global conduz às conclusões apresentadas seguidamente. O défice do sector público administrativo da Grécia alcançou 3,2% do PIB em 2003. Essa infracção do valor de referência de 3% do PIB do Tratado, verifi- cada em 2003, não resultou, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades gregas, nem de uma desaceleração grave da actividade econó- mica. Em contrapartida, ocorreu num contexto caracteri- zado por um crescimento económico forte de 4,2% em 2003 e pelo aparecimento de um diferencial do produto positivo, da ordem dos 1,5% do PIB. O nível alcançado pelo défice do sector público administrativo em 2003 deve ser comparado com o objectivo em matéria de défice de 0,9% do PIB fixado no Programa de Estabili- dade actualizado de Dezembro de 2002. De acordo com a Comissão, o desvio significativo verificado é atribuído a factores de carácter extraordinário (derrapagens das des- pesas públicas relacionadas com os preparativos para os Jogos Olímpicos e com a indemnização de danos provo- cados por intempéries), a despesas correntes superiores às programadas (transferências sociais e salários do sector público) e a receitas públicas aquém dos objectivos (IVA, impostos sobre o rendimento das pessoas singula- res e reclassificação, a título de operação financeira, de um pagamento da caixa económica postal ao Estado). Nas suas Previsões da Primavera de 2004, baseadas no pressuposto de políticas inalteradas e num défice corres- pondente a 2,95% do PIB em 2003, notificado no final de Março, a Comissão projecta que o défice do sector público administrativo da Grécia alcance 3,2 % do PIB em 2004.