Nº 1-225/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 8. 90 DIRECTIVA DO CONSELHO de 23 de Julho de 1990 relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes Y . (90/435/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!*), Tendo em conta o parecer do Parlâmento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que os agrupamentos de sociedades de Esta- dos-membros diferentes podem ser necessários para criar, na Comunidade, condições análogas às de um mercado interno € para garantir assim o estabelecimento e o bom funciona- mento do mercado comum; que essas operações não devem ser dificultadas por restrições, desvantagens ou distorções especiais decorrentes das: disposições fiscais dos Esta- dos-membros; que importa, por conseguinte, instaurar, para esses agrupamentos, regras fiscais neutras relativamente à concorrência, a fim de permitir que as empresas se adaptem às exigências do mercado comum, aumentem a sua produ- tividade e reforcem a sua posição concorrencial no plano internacional; — Considerando que os agrupamentos em questão podem levar à criação de grupos de sociedades-mães e afiliadas; Considerando que as disposições fiscais que regem actual- mente as relações entre sociedades-mães e afiliadas de Estados-membros diferentes variam sensivelmente de uns Estados-membros para os outros e são, em geral,- menos favoráveis que as aplicáveis às relações entre socieda- des-mães e afiliadas de um mesmo Estado-membro; que, por.. esse facto, a cooperação entre sociedades de Estados-mem- bros diferentes é penalizada em comparação com a coopera- ção entre sociedades de um mesmo Estado-membro; que se torna necessário eliminar essa penalização através da insti- tuição de um regime comum e facilitar assim os agrupamen- tos de sociedades à escala comunitária; Considerando que, quando uma sociedade-mãe recebe, na. qualidade de sócia da sociedade sua afiliada; lucros distri- buídos, o Estado da sociedade-mãe deve: — ou abster-se de tributar estes lucros, (1) JOnº C 39 de 22. 3. 1969, p. 7, e modificação transmitida em 5 de Julho de 1985. : (2) JO nº C 51 de 29.4.1970, p. 6. (3) JO nº C 100 de 1. 8. 1969, p. 7. — ou tributá-los, autorizando simultaneamente esta socie- dade a deduzir do montante do seu imposto a fracção do imposto da sociedade afiliada correspondente a estes lucros; " Considerando que, além disso, para garantir a neutralidade . fiscal, se torna necessário isentar de retenção na fonte, excepto em alguns casos .especiais, os lucros que uma sociedade afiliada distribui à sua sociedade-mãe; que, toda- via, se impõe autorizar a República Federal da Alemanha e a República Helénica, devido à especificidade dos seus siste- mas de imposto sobre as sociedãdes, e a República Portu- guesa, por razões orçamentais, a continuar a cobrar tem- poranamente uma retenção na fonte, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. — Os Estados-membros aplicarão a presente directiva: — -à distribuição dos lucros obtidos por sociedades desse. Estado e provenientes das suas afiliadas de outros Estados-membros, — à distribuição dos lucros efectuada por sociedades desse Estado a sociedades de outros Estados-membros, de que aquelas sejam afiliadas. 2. A presente directivarnão'impede a aplicação das disposições nacionais ou convencionais necessárias para evitar fraudes e abusos. Artigo 2º Para efeitos de aplicação da presente directiva, a expressão «sociedade de um Estado-membro» designa qualquer socie- dade: a). Que revista uma das formas enumeradas no anexo; b) Que, de acordo com a legislação fiscal de um Esta- do-membro, -seja. considerada como tendo nele o seu domicílio fiscal e que, nos termos de uma convenção em matéria de dupla tributação celebrada com um Estado * terceiro, não seja considerada como tendo domicílio fora da Comunidade; c) Que, além disso, esteja sujeita, sem possibilidade de opção e sem deles se encontrar isenta, a um dos seguintes impostos: — impôt des sociétés/ vennootschapsbelasting, na Bél- gica, — selskabsskat, na Dinamarca, — Kõrperschàftsteuer, na Alemanha,