14. 7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 195/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1924/92 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 2349/91, que estabelece as normas de execu- ção do Regulamento (CEE) nº 1637/91, que fixa uma indemnização relativa à redução das quantidades de referência previstas no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, bem como uma indemnização pelo abandono definitivo da produção leiteira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1637/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, que fixa uma inde- mnização relativa à redução das quantidades de referência previstas no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, bem como uma indemnização pelo abandono definitivo da produção leiteira (*), alterado pelo Regulamento (CEE) | nº 1188/92, Considerando que a alteração do Regulamento (CEFE) nº 1637/91 pelo Regulamento (CEE) nº 1188/92 torna necessária a alteração, em conformidade, das normas em causa do Regulamento (CEE) nº 2349/91 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3024/91 (9); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2349/91 é alterado do seguinte modo : 1. É inserido o seguinte artigo 7ºA: « Artigo 7ºA No caso referido no nº 5, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1637/91, a data referida no: £ — nº 1, segundo travessão, do artigo 4º é substituída pela data de “1 de Outubro de 1992”, Fá — nº 1, segundo travessão, do artigo 5º é substituída pela data de “1 de Setembro de 1992”, z — nº 1 do artigo 6º é substituída pela data de “30 de Setembro de 1992”. 2. No terceiro travessão do artigo 9º, a expressão “antes de 1 de Abril de 1992” é substituída pela expressão “antes de 1 de Abril de 1992 ou, nos casos referidos no nº 5, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1637/91, antes de 31 de Dezembro de 1992”.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1992. () JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 30. (3 JO nº L 124 de 9. 5. 1992, p. 1. ) JO nº L 214 de 2. 8. 1991, p. 44. () JO nº L 287 de 17. 10. 1991, p. 17. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão