1.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 170/75 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2005 que prevê uma derrogação a determinadas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, originários da Croácia [notificada com o número C(2005) 1920] (2005/477/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 15-º, Tendo em conta o pedido apresentado pela Itália e pela Eslo- vénia, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Directiva 2000/29/CE, os vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, originários de países tercei- ros não podem em princípio ser introduzidos na Comu- nidade. (2) A ltáliazea Eslovénia solicitaram uma derrogação para permitir as importações de vegetais de Vitis L., com ex- cepção dos frutos, provenientes da Croácia ou um pe- ríodo limitado a fim de possibilitar que viveiros especia- lizados multipliquem estes vegetais na Comunidade, sendo posteriormente reexportados para a Croácia. (33 A Comissão considera que não existe risco de propaga- ção de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, desde que os vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, originários da Croácia sejam sujeitos a condi- ções específicas estabelecidas na presente decisão. (4) — Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser autori- zados, por um período limitado, a permitir a introdução () JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/16/CE da Comissão ((O L 57 de 3.3.2005, p. 19). no seu território dos vegetais em questão sujeitos a con- dições específicas. (5) —Essa autorização deve ser suspensa se se concluir que as condições específicas estabelecidas na presente decisão não são suficientes para evitar a introdução de organis- mos prejudiciais na Comunidade ou não foram cumpri- das. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação ao disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Directiva 2000/29/CE no que respeita ao ponto 15 da parte A do seu anexo IIl, os Estados-Membros são autorizados a permitir a introdução no seu território de vegetais de Vitis L., com excep- ção dos frutos, destinados a enxertia na Comunidade e originá- rios da Croácia (a seguir designados como «os vegetais»). Para beneficiarem desta derrogação, os vegetais estão sujeitos, para além dos requisitos estabelecidos nos anexos I e II da Directiva 2000/29/CE, às condições previstas no anexo da pre- sente decisão e terão de ser introduzidos na Comunidade entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Março de 2006. Artigo 2.º Os Estados-Membros que recorram à derrogação prevista no artigo 1.º devem fornecer, no máximo até 1 de Julho de 2006, à Comissão e aos outros Estados-Membros: a) informações sobre as quantidades de vegetais importados nos termos da presente decisão;