Nº L 255/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 9. 90 (Actos cuja publicação não é uma condição .da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO. de 5 .de Setembro de 1990 que permite uma derrogação pela Itália e que fixa as condições sanitárias equivaléntes a satisfazer relativamente ao corte de carne fresca (90/469/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 dé Junho de 1984, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, nos termos do artigo 13º . da Directiva. 64/433/CEE e em conformidade com o processo estabele- cido no -«artigo 16º, podem ser concedidas, aos Estados- -membros que o solicitarem, derrogações ao ponto 45, alínea c), do anexo 1, desde que tais Estados-membros: forneçam .garantias semelhantes ; que essas derrogações fixarão condições sanitárias pelo menos equivalentes às do referido anexo; Considerando que as autoridades da Itália, por telex datado de 20 de Abril. de 1990, solicitaram à Comissão uma permissão de derrogação ao ponto 45, alínea c), do anexo I da Directiva 64/433/CEE relativamente ao corte de carne fresca de animais das espécies bovina, ovina e suína ; que este pedido propõe:condições sanitárias ; que é necessário que as condições sanitárias fixadas como alter-. nativa no que respeita à derrogação solicitada relativa-. mente ao corte de carne fresca sejam pelo menos equiva- lentes às do ponto 45, alínea c) do anexo I da Directiva 64/433/CEE ; () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. (3 JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. Considerando que as condições propostas pela Itália são equivalentes às estabelecidas no ponto 45, alínea c), do anexo | da Directiva 64/433/CEE; Considerando que a medida estatuída na presente decisão está em ;conformidade com o parecer do Comité Veteri- nário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º Em derrogação do ponto 45, alinea c), do anexo I da' Directiva 64/433/CEE, a Itália podêé autorizar o corte de carne fresca de animais das espécies bovina, ovina e suína de acordo com o estabelecido no anexo. Ártigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. | Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY - Membro da: Comissão