31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L378/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/984/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/494/CFE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE (?), e, nomeada- mente, os seus artigos 11º e 12º, Considerando que a Decisão 94/85/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/453/CE (*), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais está autorizada a importação de carnes frescas de aves de capoeira; Considerando que a Decisão 94/438/CE da Comissão (5). estabelece os critérios de classificação de países terceiros relativamente à gripe aviária e à doença de Newcastle para efeitos de importação de carne fresca de aves de capoeifa; s Considerando que é conveniente restingir o âmbito de aplicação da presente decisão às espécies de aves de capoeira abrangidas pela Directiva 71/118/CEE do Con- selho (º), com a última redacção que lhe foi dada e actualizada pela Directiva 92/116/CEE (”), e estabelecer as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para as outras espécies de aves de capoeira numa decisão separada; Considerando que é necessário, por conseguinte, determi- nar as condições de sanidade animal, bem como os certificados veterinários a exigir; que, dado que podem ser constituídos grupos de países terceiros com situações sanitárias semelhantes, é conveniente estabelecer diferen- tes modelos de certificados sanitários; 1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35. ) (2) JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 39. (3) JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 31. (4) JO nº L 187 de 22. 7. 1994, p. 11. (5) JO nº L 181 de 15. 7. 1994, p. 35. (9) JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 1. Considerando que, : actualmente, de acordo com as infor- mações recebidas dos países terceiros em causa e com os resultados das inspecções realizadas pela Comissão nal- guns desses países, é possivel estabelecer duas categorias de certificados; Considerando que, para os outros países terceiros, para os quais não é ainda possível estabelecer um certificado, a sua situação está a ser estudada com a maior atenção a fim de verificar se eles preenchem ou não os critérios comuntitários; que, a presente decisão será reexaminada o mais tardar em 31 de Outubro de 1995, a fim de autorizar ou não as importações provenientes desses países terceiros; Considerando que a presente decisão é aplicável sem prejuízo das medidas tomadas no respeitante à carne de aves de capoeira importada para fins diferentes do con- sumo humano; Considerando que é conveniente prever um prazo para a aplicação do novo regime de certificação agora estabele- cido; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os Estados-membros autorizarão a importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de países tercei- ros ou partes de países terceiros constantes do anexo |, sempre que estas satisfaçam os requisitos do certificado de sanidade animal constante do anexo II e sejam acom- panhadas do referido certificado, devidamente preenchido e assinado. O certificado incluirá uma parte genérica, em conformidade com a parte 1 do anexo Il e um dos certificados sanitários específicos constantes da parte 2 do anexo II, conforme indicado no anexo L. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1995.