Nº L 3/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 1. 9 REGULAMENTO (CEFE) Nº 26/91 DA COMISSÃO de 4 de Janeiro de 1991 que estabelece as regras de execução no sector da carne de suíno do Regulamento (CEE) nº 3834/90 do Conselho, que reduz, para o ano de 1991, os direitos niveladores para certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3834/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o ano de 1991, os direitos niveladores para certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimen- to (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89((*), e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3834/90 instaurou um regime de redução dos direitos niveladores na importação de certos produtos dos sectores da carne de suíno, da carne de aves domésticas, bem como dos cereais ; que é necessário estabelecer as regras de execução do referido regulamento, no que respeita aos produtos do sector da carne de suíno, a fim de permitir a gestão dos montantes fixos em causa ; que as referidas regras são ou complementares ou derrogativas do disposto no Regula- mento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90 (5); Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do volume dos montantes fixos, é conveniente, por um lado, fazer acompanhar o pedido de certificado de importação da constituição de uma garantia e, por outro, definir certas condições relacionadas com a introdução dos pedidos de certificados ; que é, também, conveniente prever o escalo- namento do volume dos montantes fixos durante o ano e definir o processo de atribuição dos certificados bem como da duração da sua validade ; que, no entanto, a vali- dade dos certificados deve ser limitada a 31 de Dezembro de 1991, tendo em conta o período de aplicação do Regu- lamento (CEE) nº 3834/90; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, nº L 370 de 31. 12. 1990. M JO (À JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. - () JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. (| JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. ( JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 29. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Todas as importações na Comunidade de produtos abran- gidos pelos números de ordem 59.0010, 59.0040, 59.0060, 59.0070 e 59.0080, referidos no anexo do Regulamento (CEE) nº 3834/90, e efectuadas no âmbito desse regula- mento, estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação. Artigo 2º O volume dos montantes fixos referido nos nº* de ordem 59.0010, 59.0040, 59.0060, 59.0070 e 59.0080 é escalo- nado, durante o ano, do seguinte modo : — 25% durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1991, — 25% durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1991, — 25% durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1991, — 25% durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1991. Artigo 3º Para poder beneficiar do regime de importação referido no Regulamento (CEE) nº 3834/90: a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apre- sentação do pedido, possa provar às autoridades competentes dos Estados-membros que exerce uma actividade profissional no sector da carne de suíno durante os últimos 12 meses ; todavia, esta condição não é aplicável aos requerentes estabelecidos há pelo menos 12 meses no território da antiga República Democrática Alemã; b) O pedido de certificado só pode incluir um dos números de ordem 59.0010, 59.0040, 59.0060, 59.0070 ou 59.0080, referidos no anexo do Regulamento (CEFE) nº 3834/90. Pode abranger vários produtos de dife- rentes códigos NC originários de um único país em vias de desenvolvimento. Neste caso, todos os códigos NC devem ser indicados na casa 16 e a respectiva desi- gnação deve ser indicada na casa 15.