26.5.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 132/13 REGULAMENTO (CE) N.º 789/2005 DA COMISSÃO de 25 de Maio de 2005 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1858/93 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das bananas (!), nomeadamente o artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 1858/93 da Comissão (?) esta- belece, no artigo 7.º, as normas de execução do Regula- mento (CEE) n.º 404/93 no respeitante à apresentação dos pedidos de adiantamentos e ao pedido de pagamento do saldo da ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas, prevista no artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93. Com vista a uma boa gestão e a fim de dispor no final do ano de todos os dados e informações necessários, nomeadamente para a fixação da ajuda, devem ser previstas sanções em caso de atraso na apresentação dos pedidos de pagamento do saldo da ajuda. (2) — Convém, igualmente, precisar os documentos comprova- tivos que devem acompanhar os pedidos de pagamento e especificar que esses documentos devem incluir a prova da venda das mercadorias, em especial a sua aceitação pelo comprador. (33  O Regulamento (CEE) n.º 1858/93 deve ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 7.º do Regulamento (CEFE) n.º 1858/93 é alterado do seguinte modo: (1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 170 de 13.7.1993, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 471/2001 (JO L 67 de 9.3.2001, p. 52). 1) Na alínea b) do n.º 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «A apresentação do pedido de pagamento do saldo da ajuda após a data referida na alínea b) do primeiro parágrafo implica uma redução de 1% por dia útil do montante do saldo a que o produtor teria direito se o pedido tivesse sido apresentado no prazo previsto. Sempre que o atraso exceder 15 dias, o pedido não será admissível. Em casos excepcionais devidamente justificados, a autoridade competente pode aceitar os pedidos de pagamento do saldo apresentados após a data referida na alínea b) do primeiro parágrafo, se esse atraso não prejudicar a execução das ve- rificações previstas no n.º 1 do artigo 10.º. Nesse caso, não é aplicável o disposto no parágrafo anterior.». 2) O n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. Os pedidos devem ser acompanhados dos seguintes documentos: — certificados de conformidade ou, se for caso disso, certi- ficado de isenção referido no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2898/95 da Comissão (*), — Ffacturas de venda, — documentos relativos ao transporte, para bananas comer- cializadas fora da região de produção. Os documentos apresentados devem provar a aceitação da mercadoria pelo comprador. (% JO L 304 de 16.12.1995, p. 17º». 3) É inserido o n.º 4A seguinte: «4A. — Não serão admissíveis pedidos que não comportem as indicações referidas no n.º 3 e não sejam acompanhados dos documentos comprovativos e provas mencionados no o n.º 4».