L 30/12 Jornal Oficial da União Europeia 3.2.2005 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 2005 que impõe condições especiais à importação de pistácios e de determinados produtos derivados dos pistácios originários ou provenientes do Irão [notificada com o número C(2005) 117] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/85/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente a alínea b) do n.º 1 do artigo 53º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/830/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 1997, que revoga a Decisão 97/613/CE e impõe con- dições especiais à importação de pistácios e de certos produtos derivados originários ou em proveniência do Irão ) foi por diversas vezes alterada de modo substan- cial. (2) A base jurídica da Decisão 97/830/CE é o artigo 10.º da Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de (1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1642/2003 (O L 245 de 29.9.2003, p. 4). (2) JO L 343 de 13.12.1997, p. 30. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/429/CE (JO L 154 de 30.4.2004, p. 19; rectificação no JO L 189 de 27.5.2004, p. 13). 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios (). À Directiva 93/43/CEE será revogada em 1 de Janeiro de 2006 pelo Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (*). Este regulamento já não oferece uma base jurídica para uma medida de salvaguarda. (33 — De acordocom o Regulamento (CE) n.º 178/2002, sem- pre que for evidente que um género alimentício ou um alimento para animais originário da Comunidade ou im- portado de um país terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, devem ser tomadas medidas. (4) Os pistácios originários ou provenientes do Irão encon- tram-se, em muitos casos, contaminados com teores ex- cessivos de aflatoxina B1. (5) O Comité Científico da Alimentação Humana chamou a atenção para o facto de a aflatoxina B1 ser um potente carcinogéneo genotóxico e, mesmo em doses extrema- mente pequenas, contribuir para o risco de cancro do fígado. (6) — Por esta razão, a importação de pistácios do Irão consti- tui uma ameaça séria à saúde pública na Comunidade sendo, pois, imperativo adoptar medidas de protecção a nível comunitário. ( JO L 175 de 19.7.1993, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (% JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.