Nº L 122/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 5. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1200/93 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1805/78 relativo à retirada pelas organizações de produtores de fruta e produtos hortícolas dos produtos que não correspondem às suas regras de comercialização A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93(3), e, nomeada- mente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 15º, .Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1805/78 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2097/92(*), especifica as condi- ções em que as organizações de produtores podem decidir não colocar à venda determinados produtos que satis- fazem as normas de qualidade, mas não correspondem às normas de comercialização que as organizações em causa adoptarem com vista a limitar o volume das entregas ; que o mesmo regulamento especifica, nomeadamente, os requisitos que os produtos retirados devem observar ; Considerando que os pêssegos e nectarinas são transpor- tados para centros de calibragem e acondicionamento e armazenados, após classificação e calibragem, em caixas com um peso máximo de 250 quilogramas líquidos antes do acondicionamento final ; que, para respeitar a prática corrente de manuseamento, devem ser autorizadas reti- radas em tais caixas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O segundo travessão do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1805/78 passa a ter a seguinte redacção: « — para os tomates, as uvas de mesa, os damascos, os pêssegos e as nectarinas, as exigências de quali- dade, de calibragem e de acondicionamento previstas pelas normas de qualidade para as cate- gorias em aplicação, podendo, todavia, os pêssegos e as nectarinas ser apresentados não acamados na embalagem ou em caixas com um peso máximo de 250 quilogramas líquidos. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1993. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (3 JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7. () JO nº L 205 de 29. 7. 1978, p. 64. (9 JO nº L 210 de 25. 7. 1992, p. 14. Pela Comissão René STEICHEN Memb.ro da Comissão