11. 8. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 208/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que aprova o programa de erradicação da tuberculose bovina apresentado pela Irlanda e fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (94/522/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a certas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê a possibi- lidade de uma participação financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância da tuberculose bovina ; Considerando que, por carta de 13 de Junho de 1994, a Irlanda apresentou um programa de erradicação da tuber- culose bovina ; Considerando que, na sequência da análise do programa, se verificou que este satisfaz todos os critérios comunitá- rios relativos à erradicação da doença em conformidade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitá- rios aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE(*); Considerando que, à luz das características da execução dos programas de erradicação da tuberculose bovina na Irlanda, se afigura adequado adoptar um nível flexível de participação financeira da Comunidade ; £ Considerando que, no início da acção, é necessário fixar um nível de participação financeira comunitária suscep- () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. () JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. () JO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27. () JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. tível de ser adaptado à luz dos progressos realizados na execução do programa, nomeadamente das reduções da taxa de animais provenientes de efectivos não objecto de restrições que apresentam lesões aquando do abate e da taxa de manifestação de reacções, bem como da situação do orçamento da Comunidade ; Considerando que este regime deve constituir um incen- tivo para assegurar o sucesso do programa ; Considerando que o nível provisional de participação financeira no início do programa deve ser fixado em 15 %, garantidos às autoridades irlandesas uma vez concluído o programa ; Considerando que, à luz do atrás exposto, o nível defini- tivo da participação financeira será determinado em Janeiro de 1995; Considerando que a participação financeira da Comuni- dade só será concedida se as acções previstas forem efec- tuadas e se as autoridades fornecerem todas as informa- ções necessárias nos prazos previstos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º É aprovado, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, o programa de erradi- cação da tuberculose bovina apresentado pela Irlanda.