18. 12. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 317/59 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 593/96/CEE DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1993 relativa ao direito de residência dos estudantes O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o segundo pará- grafo do seu artigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a alínea c) do artigo 3º do Tratado esta- belece que, nos termos do Tratado, a acção da Comuni- dade implica a abolição, entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circulação de pessoas ; Considerando que o artigo 8ºA do Tratado prevê o estabe- lecimento do mercado interno o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais, nos termos do disposto no Tratado ; Considerando que, tal como resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça, os artigos 128º e 7º do Tratado proibem qualquer discriminação entre nacionais dos Esta- dos-membros no que se refere ao acesso à formação profissional na Comunidade e que o acesso de um nacional de um Estado-membro à formação profissional noutro Estado-membro implica o direito de residência nesse segundo Estado-membro para esse nacional ; Considerando por conseguinte que, para garantir o acesso à formação profissional, é conveniente determinar as condições que podem facilitar o exercício efectivo desse direito de residência ; () JO nº C 166 de 17. 6. 1993, p. 16. (À JO nº C 255 de 20. 9. 1993, p. 70 e JO nº C 315 de 22. 11. 1993. ( JO nº C 304 de 10. 11. 1993, p. 1. Considerando que o direito de residência dos estudantes se insere num conjunto de medidas coerentes de promo- ção da formação profissional ; Considerando que os beneficiários do direito de resi- dência não devem tornar-se uma sobrecarga injustificada para as finanças públicas do Estado-membro de acolhi- mento ; Considerando que, no estado actual do direito comunitá- fio, as ajudas concedidas a estudantes para a sua subsis- tência não fazem parte, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, do âmbito de aplicação do Tratado na acepção do seu artigo 7º ; Considerando que o direito de residência só pode ser efectivamente exercido se também for concedido ao cônjuge e filhos a cargo; Considerando que é conveniene garantir aos beneficiários da presente directiva um regime administrativo análogo ao previsto, designadamente, na Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalha- dores dos Estados-membros e suas famílias na Comuni- dade (, e na Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de desloca- ção e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública (3); Considerando que a presente directiva não se aplica aos estudantes que têm direito de residência pelo facto de exercerem ou terem exercido uma actividade económica ou de serem membros da família de um trabalhador migrante ; ] () JO nº L 257 de 19. 10. 1968, p. 13. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985. () JO nº 56 de 4. 4. 1964, p. 850/64.