Nº L 204/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.7.91 REGULAMENTO (CEF) Nº 2240/91 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 no que se refere à nomenclatura dos produtos para as restituições à exportação no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1436/91(%), estabeleceu uma nomentclatura para as restituições ; que é necessário alterar essa nomenclatura, a fim de permitir diferenciar a restitui- ção para determinados produtos em função do respectivo teor, em peso, de ossos e cartilagens ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os códigos NC 0203 e 0210 da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, que constam do sector 7 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, são substituídos pelos códigos correspon- dentes que constam do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulaménto entra em vigor em | de Outubro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (3 JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. () JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 137 de 31. 5. 1991, p. 21. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão