Nº L 87/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1992 que estabelece as condições a respeitar na importação de certas matérias-primas destinadas à indústria farmacêutica, provenientes de países terceiros que não constam da lista estabelecida pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (92/187/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros (!), com a última redacção que Ihe foi dada pela Direc- tiva 91/688/CEE(d), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 16º, Considerando que a Decisão 92/183/CEE da Comissão (') definiu as condições gerais a respeitar na importação de glândulas e órgãos, incluindo sangue, provenientes de países terceiros constantes da lista da Decisão 79/542/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/14/CEE da Comissão (*); Considerando que a indústria farmacêutica dos Estados- -membros necessita destas matérias-primas em grandes quantidades, a fim de assegurar a existência de extractos e de enzimas disponíveis para medecina e veterinária ; que, por conseguinte, a Directiva 72/462/CEE autoriza os Esta- dos-membros a importar, em condições especiais, as refe- ridas matérias-primas de países terceiros que não constam da lista supracitada ; Considerando que as condições gerais definidas na Deci- são 92/183/CEE são suficientemente limitativas para evitarem o risco de contaminação dos efectivos da Comu- nidade ; que as mesmas proporcionam garantias sufi- cientes no que respeita às importações das matérias- -primas referidas provenientes de determinados países terceiros que não constam da lista de países terceiros; . () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 18. ( JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. () JO nº L 8 de 14. 1. 1992, p. 12. (à5 JO nº L 84 de 31. 3. 1992, p. 33. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU AÀ PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º Para efeitos do disposto na presente decisão, são aplicadas, quando necessário, as definições do artigo 1º da Decisão 92/183/CEE. Artigo 2º 1. Sem prejuízo do disposto na Decisão 92/183/CEE, os Estados-membros podem autorizar a importação de matérias-primas provenientes de países terceiros cons- tantes do anexo da presente decisão. 2. AÀs importações efectuadas em conformidade com o nº 1 devem ser sujeitas às condições gerais definidas no artigo 2º da Decisão 92/183/CEE. 3. Os Estados-membros que autorizem as importações de matérias-primas nos termos do presente artigo infor- marão a Comissão acerca das mesmas. Ártigo 3º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão