15. 9. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 232/37 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1993 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários das ilhas Faroé (93/494/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ! Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que se deslocou às ilhas Faroé uma missão de peritos da Comissão, a fim de se certificar das condi- ções de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade ; Considerando que o disposto na legislação das ilhas Faroé em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca pode ser considerado equivalente ao previsto na Directiva 91/493/CEE; Considerando que o Heilsufrediliga Starvsstovan (Food and Environmental Institute), autoridade competente nas ilhas Faroé, e o seu serviço de inspecção (Division of Fishery) estão em medida de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor; Considerando que as modalidades de emissão de certifi- cados sanitários referidas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado e a prescrição da(s) líingua(s) em que este deve ser redigido e do cargo do signatário ; Considerando que é importante, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEFE, O)JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. apor nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprova- ção do estabelecimento de proveniência ou do navio-fá- brica ; Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º de Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos e/ou navios-fá- brica aprovados ; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação à Comissão por parte do Food and Environmental Institute ; que cabe, por conseguinte, ao Food and Environmental Institute garantir O respeito do disposto para o efeito no nº 4 do artigo 11º da Direc- tiva 91/493/CEE ; Considerando que o Food and Environmental Institute deu garantias oficiais quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos esta- belecimentos e dos navios-fábrica ; | Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O Heilsufrediliga Starvsstovan (Food and Environ- mental Institute) é a autoridade competente das ilhas Faroê para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca com as exigências previstas na Direc- tiva 91/493/CEE.