L 108/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.4.2001 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Março de 2001 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado (Texto relevante para efeitos do EEE) (2001/265/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 71.º, conjugado com o n.º 3, segundo parágrafo, do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado, a seguir desig- nado por «acordo», proporciona um meio adequado para um maior desenvolvimento das relações de transportes entre as partes contratantes. (2) A celebração do acordo contribui para o bom funciona- mento do mercado interno, dado que irá promover, através da República da Bulgária, o tráfego de trânsito dos transportes internos entre a Grécia e os outros Esta- dos-Membros, permitindo assim a condução do comér- cio intra-comunitário ao menor custo possível para o público em geral e a redução ao mínimo dos entraves administrativos e técnicos que o afectam. (3) A celebração do acordo promove o transporte combina- do, tendo em vista a protecção do ambiente. () JO C 89 E de 28.3.2000, p. 52. () Parecer emitido em 25.10.2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) — O acordo deve ser aprovado em nome da Comunidade, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de merca- dorias e a promoção do transporte combinado. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 19.º do acordo. Artigo 3.º A Comissão, assistida por representantes dos membros do Conselho, representa a Comunidade no Comité Misto dos Transportes criado pelo artigo 22.º do acordo. As posições a tomar pela Comunidade no Comité Misto dos Transportes devem ser adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. O Conse- lho deliberará por maioria simples sempre que a decisão que o Comité Misto dos Transportes se propõe tomar esteja relacio- nada com o regulamento interno do comité.