29.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 156/25 REGULAMENTO (CE) N.º 1374/2000 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2000 relativo à prorrogação da data-limite das sementeiras de determinadas culturas arvenses em certas regiões efectuadas a título da campanha de 2000/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2704/1999 (d), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1251/ 11999 prevê que, para terem direito ao pagamento por superfície no que respeita aos cereais, às culturas protea- ginosas e às sementes de linho a título do sistema de apoio a determinadas culturas arvenses, os produtores devem ter procedido à sementeira, o mais tardar, até ao dia 31 de Maio anterior à respectiva colheita. (2) — Devido às condições climáticas especialmente rigorosas registadas este ano, não será possível respeitar, em todos oOs casos, as datas-limite de sementeira fixadas em vários Estados-Membros. Em consequência, é necessário pror- rogar o prazo aplicável às sementeiras de cereais e/ou de culturas oleaginosas e/ou de sementes de linho efec- tuadas a título da campanha de 2000/2001, se for caso disso para determinadas regiões. Para tal, é conveniente, conforme permitido pelo décimo primeiro travessão do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1251/1999, derrogar ao referido regulamento. (33 — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As datas-limite para as sementeiras efectuadas a título da campanha de 2000/2001 são fixadas no anexo no que respeita às culturas, Estados-Membros e regiões nele indicados. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 31 de Maio de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000. JO L 160 de 26.6.1999, p. L. () JO L 327 de 21.12.1999, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão