Nº L 294/14 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 10. 10. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2943/92 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1992 relativo às importações de certos produtos transformados à base de cogumelos originários da Polónia e da Coreia do Sul A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1707/90 da Comissão, de 22 de Junho de 1990, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1796/81 no que diz respeito às importações de conservas de cogu- melos de cultura originários de países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2895/92(3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º, Considerando que o nº 4 do artigo 5º do supracitado regulamento prevê a transferência da quantidade não utili- zada por um grupo de operadores para outro grupo até, o mais tardar, 15 de Outubro do ano em curso; Considerando que, relativamente ao resto do ano de 1992, existe ainda uma quantidade significativa disponível para os importadores tradicionais ; que, portanto, é conveniente atribuir essa quantidade aos novos importadores ; Considerando que, relativamente ao resto do ano de 1992, foi suspensa para todos os países terceiros, excepto para a Polónia e a Coreia do Sul, a emissão de certificados de importação no àâmbito do  Regulamento (CEFE) nº 1707/90, no que diz respeito a certos produtos trans- formados à base de cogumelos ; que, em consequência, a transferência da quantidade ainda disponível só pode abranger a Polónia e a Coreia do Sul; Considerando que é conveniente, por um lado, fixar a data em que é efectuada a atribuição e, por outro, definir certas regras especiais no que diz respeito aos certificados de importação, a fim de garantir um acesso equitativo à quantidade transferida ; que estas regras são complemen- tares das disposições adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 1707/90, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O volume ainda disponível da quantidade global corres- pondente à Polónia e à Coreia do Sul em conformidade com o anexo I do Regulamento (CEE) nº 1707/90 será atribuído, em 15 de Outubro de 1992, aos operadores refe- ridos no nº 4, alínea b), do artigo 5º do mesmo regula- mento. () JO nº L 158 de 23. 6. 1990, p. 34. (À JO nº L 288 de 3. 10. 1992, p. 20. Artigo 2º Os certificados de importação respeitantes a este volume serão emitidos em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1707/90, sem prejuízo das dxsposu;oes especí- ficas do presente regulamento Artigo 3º Um novo importador que tenha obtido um certificado de importação em 1992 na sequência dos pedidos apresen- tados a título do nº 4, alínea b), do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 1707/90 e/ou a título do nº 1, alínea b), do artigo 2º dos regulamentos (CEE) nº 3705/91() e (CEE) nº 440/92(9 poderá apresentar um único pedido de certificado de importação para os cogumelos dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 originá- rios da Polónia para uma quantidade máxima de 400 toneladas de peso líquido escorrido. AÁrtigo 4º Os pedidos de certificados de importação serão apresen- tados junto das autoridades competentes dos Estados- -membros nos dias 15 e 16 de Outubro de 1992. Às auto- ridades supracitadas enviarão estes pedidos à Comissão o mais tardar até 19 de Outubro de 1992 às 16 horas. Artigo 5º A Comissão determinará e indicará por telex aos Estados- -membros, o mais tardar em 20 de Outubro de 1992, as quantidades relativamente às quais serão emitidos certifi- cados. AÁrtigo 6º Os certificados relativamente aos quais foram enviados pedidos em conformidade com o artigo 4º serão emitidos a partir de 21 de Outubro de 1992. Artigo 7º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () Regulamento da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, rela- tivo a uma medida de protecção aplicável às lmportações e cogumelos de cultura conservados provisoriamente (JO nº L 350 de 19. 12. 1991, p. 40). () Regulamento da Com:ssâo de 25 de Fevereiro de 1992, relati- vo a uma medida de protecção aplicável às importações de co- gumelos de cultura conservados provisoriamente (JO nº L 51 de 26. 2. 1992, p. 6).