10. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 361/45 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1992 relativa à base de dados respeitante às condições comunitárias de importação prevista pelo projecto Shift (92/563/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativa à informatização dos proce- dimentos veterinários de importação (projecto Schift) e que altera as directivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE e a Decisão 90/424/CEE e revoga a Decisão 88/192/CEE (!), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, para criar e permitir uma utilização eficaz da base de dados referida no artigo 4º e no nº 1 do anexo II da Decisão 92/438/CEE do Conselho, é conve- niente especificar as características, o conteúdo e as regras para a criação e utilização da referida base de dados; Considerando que a tarefa de assegurar o desenvolvimento do sistema de utilização da base de dados comuntitários incumbe à Comissão ; que esse desenvolvimento deve ter em consideração os sistemas de exploração dos Estados- -membros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Nostermos da presente decisão, entende-se por base de dados comunitários a base de dados relativa às condi- ções comunitárias de importação dos animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros. () JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. 2. —A base de dados comunitários deve ser relacional. O . utilizador deve poder beneficiar de um acesso rápido e % fácil à informação necessária à operação de controlo. Artigo 2º A base de dados comunitários incluirá as informações mencionadas no nº1 do artigo 4º da Decisão 92/438/CEE do Conselho. Além disso, compreenderá as condições específicas de importação válidas, nomeada- mente, para um Estado-membro ou uma parte do Esta- do-membro e determinados estabelecimentos. Artigo 3º 1. A Comissão desenvolverá o sistema de utilização de base de dados comunitários. 2. O desenvolvimento previsto no nº 1 incluirá: — a elaboração da estrutura da base de dados comunitá- rios, — a definição e a realização das funções técnicas de apli- cação necessárias à sua exploração. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1992, Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão