23. 10. 93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 264/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 2915/93 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3077/78 relativo à verificação de equivalência entre os atestados que acompanham os lúpulos importados de países terceiros e os certificados comunitários A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3124/92(3, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3077/78 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/91 (º), reconheceu a equiva- lência entre os atestados que acompanham o lúpulo importado de países terceiros e os certificados comunitá- rios e adoptou a lista dos serviços desses países habilitados a emitir os atestados de equivalência e dos produtos abrangidos ; que, descle então, se registaram aconteci- mentos políticos que tornam necessária a revisão dessa lista; que compete aos serviços em questão dos países terceiros manter actualizados os dados constantes do anexo do presente regulamento e comunicá-los aos serviços da Comissão, num espírito de estreita coopera- ção; Considerando que, desde então, a Hungria se compro- meteu a respeitar as exigências em matéria de comerciali- zação de lúpulo e de produtos de lúpulo, tendo habilitado um serviço a emitir atestados de equivalência; que é conveniente, por conseguinte, reconhecer esses atestados . como sendo equivalentes aos certificados comunitários e admitir a introdução em livre prática dos produtos por eles abrangidos ; que é necessário completar em confor- midade o anexo do Regulamento (CEE) nº 3077/78; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3077/78 é alterado do seguinte modo : 1. Ao artigo 1º é aditada a seguinte frase: «O anexo será objecto de revisões em função das comunicações dos países terceiros. ». 2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1993. () JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. O JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 1. (1 JO nº L 367 de 28. 12. 1978, p. 28. () JO nº L 204 de 27. 7. 1991, p. 13. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão