22.2.9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 49/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1991 que altera a Decisão 90/176/Euratom, CEE, que autoriza a França a não ter em conta determinadas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (91/83/CEE, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescen- tado (IVAJ)('), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 28º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta- dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume : de negócios — Sistema comum de imposto sobre o valor . acrescentado : matéria colectável uniforme(?), adiante designada por «Sexta Directiva», os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA; Considerando que a possibilidade para os Estados-mem- bros de continuarem a tributar ou a isentar determinadas operações referidas nos anexos E e F da Sexta Directiva foi suprimida, com .efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990, em aplicação do nº 1, primeiro parágrafo, e do nº 2, alínea a), do artigo 1º da Directiva 89/465/CEE do Conselho (?), e que é necessário, por conseguinte, suprimir as autorizações concedidas a esse título pela Comissão para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA; Considerando que, a partir do exercício de 1989, a Comis- são, no que respeita à França e com base no Regulamento () JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9. (À JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. () JO nº L 226 de 3. 8. 1989, p. 21. (CEFE, Euratom) nº 1553/89, adoptou a Decisão 90/176/ /Euratom, CEE (º, que autoriza a França a não ter em conta certas operações e a utilizar determinadas estima- tivas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA; Considerando que a França isenta, a partir de 1 de Janeiro de 1990, as operações referidas no ponto 3 do anexo F da Sexta Directiva ; que é oportuno suprimir, a contar dessa data, a autorização de não ter em conta essas óperações para o cálculo da matéria colectável IVA; Considerando que o Comité Consultivo dos Recursos Próprios aprovou o relatório em que estão consignados os N pareceres dos seus membros relativamente à presente decisão, : ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O nº 1 do artigo 1º da Decisão 90/176/Euratom, CEE é revogado a partir de 1 de Janeiro de 1990. Artigo 2º A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão Peter SCHMIDHUBER Membro da Comissão *) JO nº L 99 de 19. 4. 1990, p. 22. P