5.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 250/23 REGULAMENTO (CE) N.º 2110/2000 DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 11 do seu artigo 13.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1667/2000 (9), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 9.º e o n.º 15 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) Onº3do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1432/1999 (5), estipula as condições de emissão dos certificados de exportação para os produtos dos sectores dos cereais e do arroz. À Comissão pode, no prazo de três dias úteis seguintes ao pedido de certificados, decidir não dar seguimento aos pedidos. Uma medida desse tipo pode impedir, nalguns casos, a continuidade dos fornecimentos de produtos cuja regularidade de abastecimento é, porém, necessária. Para remediar essa situação, é conveniente facultar, aos operadores que tal o solicitem, a possibilidade de obter um certifiado de exportação sem restituição. É, contudo, necessário complementar esses certificados com condições especiais de utilização. (2) Onº7 do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/ |192 e o n.º 11 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95 prevêem a possibilidade de derrogar das dispo- sições desses artigos relativamente aos produtos que beneficiem de restituições no âmbito de acções de ajuda alimentar. Nesse contexto, é conveniente determinar a taxa de restituição aplicável aos fornecimentos nacionais que beneficiam das restituições à exportação no âmbito das acções de ajuda alimentar. (33 Onºl1ldoartigo12.º do Regulamento (CE) n.º 1162/95 determina o método de cálculo do montante da resti- tuição para os produtos referidos no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 1.º do Regulamento n.º 1766/92. O n.º 2 daquele artigo fixa um método de cálculo diferente quando a eficácia do certificado de exportação exceder o 181 de 1.7.1992, p. 21. 193 de 29.7.2000, p. 1. 329 de 30.12.1995, p. 18. 193 de 29.7.2000, p. 3. 117 de 24.5.1995, p. 2. 166 de 1.7.1999, p. 56. final da campanha de comercialização. No que diz respeito ao milho e ao sorgo, os dois números prevêem períodos de referência diferentes dos aplicáveis aos outros cereais. Os n.ºº 4 e 5 do artigo 12.º prevêêm um sistema semelhante para o arroz. (4) — Desde a adopção do regulamento verificou-se que essas disposições poderiam ser aplicadas de maneira diferente pelos Estados-Membros, o que levaria a distorções da concorrência entre os operadores. É conveniente, pois, clarificar essas disposições, para efeitos de uma aplicação uniforme na Comunidade. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1162/95 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 7.º é aditado o n.º 3A seguinte: «3A. — Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º do Regula- mento (CEFE) n.º 1766/92, serão emitidos, a pedido de um operador, certificados de exportação sem restituição, no dia da apresentação do pedido, excepto quando, em relação ao produto em causa, seja aplicável uma imposição de expor- tação no momento do pedido. Se, aquando da exportação, estiver fixada uma imposição de exportação em relação ao produto para o qual foram emitidos certificados em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo, tal imposição deve ser aplicada. Esses certificados de exportação são válidos por 30 dias a partir da data da sua emissão. A casa 22 destes certificados deve conter uma das seguintes menções: — Limitación establecida en al apartado 3 bis del articulo 7 del Reglamento (CE) nº 1162/95 — Begrensning, jf. Artikel 7, stk. 3a i forordning (EF) nr. 1162/95 — Kuúrzung der Gultigkeitsdauer nach Artikel 7 Absatz 3a der Verordnung (EG) Nr. 1162/95 — Tlepropiopos nou npofilênetas oto ápupo 7 mnapáypaços 3a Tou Kkavovionou (EK) apil. 1162/95 — Limitation provided for in Article 7 (3a) of Regulation (EC) No 1162/95