10.1.2004 ornal Oficial da União Europeia L 6/13 P REGULAMENTO (CE) N.º 38/2004 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 314/2002 que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar ('), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 13.º, o n.º 4 do seu artigo 14.º, o n.º 8 do seu artigo 15.º, o n.º 5 do seu artigo 16.º, o n.º 5 do seu artigo 18.º, o n.º 2 do seu artigo 20.º e o segundo parágrafo do seu artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) — Tal como a indústria do álcool, a indústria das leveduras utiliza produtos e subprodutos da indústria do açúcar que não entram na composição do produto acabado mas são necessários à sua elaboração por um processo de fermentação. (2) A evolução recente dos mercados, caracterizada, nomea- damente, pela necessidade crescente de melaços da indústria do álcool, traduz-se numa redução das quanti- dades de melaços de beterraba de elevada qualidade disponíveis para a indústria das leveduras, determinando um maior interesse pela utilização de xaropes de açúcar pela referida indústria. Além disso, a utilização de xaropes de açúcar permite reduzir de forma sensível os prejuízos para o ambiente decorrentes da utilização de melaços pela indústria em causa. (3) —O Regulamento (CE) n.º 314/2002 da Comissão (?) prevê que as quantidades de açúcar invertido ou de xaropes transformadas em álcool ou em rum não entram no cálculo da produção de açúcar para os efeitos dos artigos 13.º a 18.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001. (4) — De forma a assegurar uma situação equitativa para a indústria das leveduras e a indústria do álcool, é conveni- ente tornar a disposição supracitada aplicável às quanti- dades de xaropes transformadas em leveduras vivas. (5) —Como objectivo de evitar a utilização abusiva do regime das quotas de produção, é conveniente aplicar um sistema de controlo das empresas que atribuem quotas de produção de açúcar, por um lado, e das empresas que transformam açúcar em álcool, rum ou leveduras, por outro. Importa também prever, nomeadamente, a apro- vação das empresas transformadoras e a apresentação de declarações, antes das entregas, pelas empresas que atri- buem quotas, de forma a permitir o controlo das quanti- dades em causa pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Estes controlos, bem como a apro- () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2196/2003 da Comissão (JO L 328 de 17.12.2003, p. 17). () JO L 50 de 21.2.2002, p. 40. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1140/2003 (JO L 160 de 28.6.2003, p. 33). vação, devem também aplicar-se às quantidades de xaropes para barrar e xaropes para transformação em «Rinse appelstroop» que, em conformidade com o n.º 2, alínea h), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 314/ /2002, não entram no cálculo da produção de açúcar para os fins dos artigos 13.º a 18.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001. Com vista a permitir a aplicação pelas autoridades competentes de medidas de gestão e controlo, importa tornar as disposições causa aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2004. (6) — De forma a assegurar o controlo da utilização das quan- tidades de açúcar invertido e de xaropes, bem como a produção correspondente de álcool, rum, levedura, xaropes para barrar e «Rinse appelstroop», é conveniente prever a comunicação pelos Estados-Membros das infor- mações em causa à Comissão. (7) "Nonº3,primeiro parágrafo, do artigo 4.ºB do Regula- mento (CE) n.º 314/2002, é conveniente distinguir as quantidades de isoglucose, expressas em matéria seca, das quantidades de xarope de inulina, expressas em equi- valente de açúcar branco. (8% —“Non.º5, alíneac), do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 314/2002, respeitante aos compromissos de exportação de uma campanha de comercialização, na acepção do n.º 1, alínea d), do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, a indicação de que as quantidades em causa são repartidas de forma igual por toda a campanha não é necessária. Por motivos de clareza, importa suprimir a referida disposição. (9) —Importa, pois, alterar o Regulamento (CE) n.º 314/2002 em conformidade. (10) O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 314/2002 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 2 do artigo 1.º, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção: «f) As quantidades de açúcar invertido e de xaropes trans- formadas em álcool ou em rum, bem como as quanti- dades de xaropes utilizadas para produzir leveduras vivas;.