13. 9. 91 Jornal Óficial das Comunidades Europeias Nº L 256/59 / DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Julho de 1991 relativa à aplicação provisória da acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o Comércio de Produtos Têxteis (91/478/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta de Comissão, Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 28 de Junho de 1986, esse acordo é aplicável a título provi- sório desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/460/CEE ('); Considerando que, através de uma acta aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia, de 21 de Abril de 1988 (3), as partes acordaram em intro- duzir quantidades reservadas adicionais para as categorias têxteis 4 e 5; Considerando que o acordo sobre os têxteis de 1986 prevê a possibilidade de reexaminar os ajustamentos quantita- tivos dos contingentes de certas categorias, a fim de ter em conta a introdução do Sistema Harmonizado ; Considerando que, na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e a Tailândia, foi rubricada pelas partes, em 26 de Setembro de 1990, uma acta aprovada que funde, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989, as quantidades reservadas adicionais com os contingentes de base dos produtos das categorias 4 e 5 previstos no acordo ; Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do acordo sobre os têxteis de 1986 e das outras actas aprovadas de 25 de () JO nº L 255 de 5. 9. 1987, p. 127. (À3 JO nº L 95 de 8. 4. 1989, p. 30. Março e de 21 de Abril de 1988 (3), convém aplicar, a título provisório, a partir de 26 de Setembro de 1990, a acta aprovada de 26 de Setembro, sob reserva de aplicação provisória recíproca por parte do Reino da Tailândia, DECIDE : Artigo 1º Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, é aplicável, a título provisó- rio, na Comunidade a partir de 26 de Setembro de 1990, a acta aprovada de 26 de Setembro de 1990 que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, sob reserva de aplicação provisória recíproca por parte do Reino da Tailândia. O texto da acta aprovada vem anexo à presente decisão. Artigo 2º A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo do Reino da Tailândia sobre a aplicação provisória da acta aprovada a que se refere o artigo 1º e a notificá-lo ao . Conselho. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1991. Pelo Conselho O Presidente W. KOK ) JO nº L 95 de 8. 4. 1989, p. 28.