Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 20. 2. 93 Nº L 43/6 | REGULAMENTO (CEE) Nº 377/93 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1993 que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento do álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho e na posse dos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/92 (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 37º e onº 5 do seu artigo 40º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3877/88 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e detidos pelos organismos de intervenção (*), e, nomeadamente, os seus artigos 2º e o Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1780/89 da Comissão, de 21 de Junho de 1989, que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho e detidos pelos organismos de intervenção (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3821/92(9), foi alterado por diversas vezes e de modo substancial; que, por conseguinte, é conveniente, por motivos de clareza e racionalidade, proceder à codificação do referido regulamento ; Considerando que a situação do mercado do álcool na ' Comunidade é caracterizada por existências constituídas na sequência de intervenções efectuadas ao abrigo dos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que o Regulamento (CEE) nº 3877/88 fixa as regras gerais relativas aos escoamento destas existências no âmbito de concursos que serão abertos de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87 ; () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. 6 JO nº L 346 de 15. 12. 1988, p. 7. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 178 de 24. 6. 1989, p. 1. (9] JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 24. Considerando que, a fim de assegurar a igualdade de trata- mento dos compradores, é conveniente determinar as regras específicas relativas a estes concursos ; Considerando que é conveniente determinar que o escoa- mento destas existências de álcool possa ser feito por três sistemas de concurso, em função da utilização e do destino deste álcool, bem como das quantidades de álcool a 100 %-. vol que são objecto dos concursos ; Considerando que, dado que o objectivo do concurso é obter o preço mais favorável, deve ser declarado adjudica- - tário, quando a Comissão decidir dar seguimento às propostas, o proponente que oferecer o preço mais elevado ; que é, além disso, necessário prever disposições para o caso de várias propostas relativas ao mesmo lote oferecerem o mesmo. preço; .. Considerando que, a fim de permitir testes, numa área industrial de dimensão intermediária, de novas utilizações imaginadas para o álcool por determinados operadores e, assim, desenvolver a prazo as possibilidades de escoar quantidades consequentes de álcool comunitário sem perturbar o mercado das bebidas espirituosas, é necessário prever, sob determinadas condições, a possibilidade de apresentar propostas de mais de 5000 hectolitros, ao abrigo de um concurso parcial ; Considerando que é necessário determinar, de entre as transformações em mercadorias exportadas realizadas sob o regime de aperfeiçõamento activo, quais são as assimilá- veis a reais utilizações industriais ; Considerando que é conveniente não limitar o período de eficácia de um novo concurso permanente com o objec- tivo de permitir à indústria interessada assegurar-se de uma maior continuidade no abastecimento, dados os investimentos necessários para elaborar os álcoois vínicos ; que é adequado reservar um determinado volume de álcool para esse concurso permanente, evitando ao mesmo tempo perturbações eventuais em determinados merca- dos ; : Considerando que os anúncios relativos aos concursos abertos pela Comissão devem incluir as indicações neces- sárias para a identificação dos volumes de álcool em causa ; que também é necessário determinar os lotes de álcool, contidos em uma ou mais cubas, apenas nos anún- cios de concurso parcial, a fim de evitar que uma quanti- dade importante de álcool seja imobilizada dada a duração ' ilimitada do concurso permanente ;