Nº L 128/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 5.89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1237/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 355/79 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu arti- go 72º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a maior parte dos vinhos de mesa portadores de uma indicação geográfica e de uma menção tal como a referida no nº 3, alínea i), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3485/87 (*), que evoca o carácter tipicamente regional destes vinhos, se tornaram de tal modo conhecidos no mercado, que deixou de ser necessário exigir que esses vinhos contenham obrigato- riamente a menção «vinho de mesa»; que é conveniente alterar nesse sentido o citado regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 355/79 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 1, alínea a), do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «a) Da referência “vinho de mesa”, sem prejuízo do disposto no nº 3, segundo parágrafo da alí- nea 1);» 2. Ao artigo 2º, nº 3, alínea i), é aditado o seguinte parágrafo: «Quanto aos vinhos de mesa designados por uma das menções constantes do parágrafo anterior, a indicação da referência “vinho de mesa”, não é obrigatória.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989. ) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p 1. ( ) Ver página 31 do presente Jornal Oficial. (?) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 99. (*) JO nº L 330 de 21. 11. 1987, p. 1. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES