6.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L183/37 DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Junho de 2001 relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento n.º 108 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação da produção de pneumáticos recauchutados para veículos automóveis e seus reboques (2001/509/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 97/836/CE de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e as condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (!) («Acordo de 1958 Revisto»), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 3.º e o n.º 2, segundo travessão, do seu artigo 4.º; Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) As prescrições uniformes do Regulamento n.º 108 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação da produção de pneumáticos recauchutados para veículos automóveis e seus reboques têm por objectivo eliminar os entraves técnicos ao comércio de automóveis a motor entre as Partes Contra- tantes no que diz respeito aos pneumáticos recauchu- tados e assegurar um elevado grau de segurança e de protecção do ambiente. (2) As Partes Contratantes foram notificadas do Regula- mento n.º 108, que entrou em vigor como regulamento anexo ao Acordo Revisto de 1958, para todas as Partes () JO L 346 de 17.12.1997, p. 78. () Jo C 177 E de 22.6.2000, p. 47. () Parecer emitido em 15 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Contratantes que não notificaram o seu desacordo na data ou datas nele indicadas. 3) Para permitir aos operadores económicos tomarem as medidas adequadas para cumprirem a tempo as disposi- ções do Regulamento n.º 108 e para não perturbar o mercado de pneumáticos recauchutados, nomeadamente através de datas de entrada em vigor que poderiam diferir de um Estado-Membro para outro, a aplicação uniforme desse regulamento em toda a Comunidade será regulamentada posteriormente através de uma directiva comunitária. O Regulamento n.º 108 não será todavia integrado no sistema de homologação de veículos a motor e seus reboques, DECIDE: Artigo único A Comunidade Europeia adere ao Regulamento n.º 108 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação da produção de pneumáticos recauchutados para veículos automóveis e seus reboques. O texto desse regulamento acompanha a presente decisão (*). Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 2001. Pelo Conselho O Presidente T. ÓSTROS (9 O regulamento será publicado posteriormente no Jornal Oficial.