Nº L 240/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.8.91 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 que estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros (91/449/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 91/266/CEE (), e, nomeadamente, os seus artigos 21ºA e 22º, : Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/360/CEE da Comissão (*), estabeleceu uma lista de países terceiros a partir do quais os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca e produtos à base de carne; Considerando que é necessário definir as condições de sanidade animal exigidas na importação de produtos à base de carne provenientes desses países terceiros ; Considerando que essas categorias de produtos à base de carne que podem ser importados de países terceiros dependem da situação sanitária do país de fabrico ; que, para poderem ser importados, certos produtos à base de carne devem ter sido sujeitos a um tratamento especial ; Considerando que determinados países terceiros constam da lista supracitada apenas para fins de importação de produtos à base de carne que foram sujeitos a um trata- mento completo pelo calor ; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (À3 JO nº L 134 de 29. 5. 1991, p. 45. () JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. (à3 JO nº L 195 de 18. 7. 1991, p. 43. Considerando, todaviay, que certos Estados-membros importam produtos à base de carne destes países terceiros e que é necessário autorizar a importação directa desses produtos para os Estados-membros em questão até que a Cormissão efectue uma missão veterinâria ; Considerando que, em geral, podem ser importadas para a Comunidade determinadas categorias de produtos à base de carne ; que É necessário especificar os tratamentos e os certificados exigidos para importação destes produtos dos países terceiros exportadores ; que, todavia, nos termos do processo previsto no artigo 29º da Directiva 72/462/CEE, podem ser permitidos caso por caso outros tipos de trata- mento em função da situação de sanidade animal obser- vada no país exportador ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. Os Estados-membros autorizarão as importações das seguintes categorias de produtos à base de carne: a) Produtos à base de carne, à excepção dos descritos na alínea b) do nº 1, que correspondam aos requisitos fixados no modelo de certificado sanitário constante do anexo A. Este certificado deve acompanhar as remessas de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros constantes da segunda parte do anexo AÀ, até que determinadas condições específicas de sanidade animal e a certifica- ção veterinária exigidas para a importação desses produtos sejam estabelecidas por decisão da Comissão na sequência de uma missão em cada país;