7. 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 122/21 RECULAMENTO (CEE) Nº 1166/92 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 20 (número de ordem 40.0200), originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (*), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 3587/91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do referido regulamento, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na coluna 8 do seu anexo I e na coluna 7 do seu anexo II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para os produtos da categoria 20 (número de ordem 40.0200), originários da Indonésia, o tecto é de 232 toneladas ; que, em 26 de Março de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão ; £ Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indo- nésia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 10 de Maio de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1992, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Indo- nésia : Número Categoria sa aa ; de ordem (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0200 20 6302 21 00 Roupa de cama, excluindo a de malha (em toneladas)| 63022290 6302 29 90 630231 10 6302 31 90 6302 32 90 6302 39 90 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1992, () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (3 JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Este regulamento foi mo- dificado pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 282/92 do Conselho (JO nº L 31 de 2. 7. 1992, p. 1). Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão