29. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 361/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 4115/88 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1988 que determina as regras de execução do regime de ajudas à à extensificação da produção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (ª), e, nomeadamente, o nº 6 do seu amgo 1ºB, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo Sº, 'Considerando que, por força do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1ºB do Regulamento (CEE) nº 797/85, são considerados como produtos excedentários os produtos para os quais não haja, de uma forma sistemática a nível comunitário, mercados normais não subsidiados; que, para definir esses produtos, é conveniente tormar como. referência os produtos em relação aos quais, nomeada- mente, o Conselho, em 1987 e 1988, decidiu introduzir ou reforçar os diferentes mecanismos para estabilizar os mercados agrícolas comunitários ; que, todavia, é conve- niente, na situação actual, exclu1r determinados produtos em relação aos quais não parece adequado aplicar o regime em causa, tendo em conta os sistêmas existentes de controlo da produção ; Considerando que é conveniente definir as obrigações do beneficiário da ajuda, em caso de extensificação da produ- ção, nomeadamente o compromisso de reduzir a produção de um ou mais produtos excedentários ; Considerando que, para ter em conta as especificidades agronómicas e/ou pecuanas das diferentes regiões da Comumdade, é necessário prever que a redução da produ- ção seja assegurada de acordo com métodos alternativos e/ou complementares baseados quer na verificação da' redução quantitativa da produção de cada exploração agri- cola, quer na adopção de técnicas sectoriais de produção menos intensivas que conduzam, normalmente, a uma redução equivalente da produção ; que compete aos Esta- dos-membros definir o ou os métodos adequados às condições locais de produção ; (') JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1 8 O nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 9. JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1. Considerando que, no que respeita à adopção de técnicas sectoriais de produção menos intensivas, os Estados-mem- bros em causa devem demonstrar à Comissão a eficácia dessas técnicas e provar, tendo em conta as referências adequadas e as diversas situações agronómicas, que a sua aplicação conduz regularmente a uma redução da produ- ção de, pelo menos, 20 % em relação à produção obtida com técnicas convencionais; que a Comissão deve aprovar as medidas que prevêem a aplicação desses méto- * dos ; Considerando que o regime visa, em primeiro lugar, reduzir o volume da produção obtida de modo intensivo ; que, por conseguinte, para assegurar uma aplicação eficaz das medidas em causa em condições bem determinadas, é indicado prever a possibilidade de estabelecer condições específicas no que respeita às produções ou aos sistemas de produção já em regime extensivo ; Considerando que os pedidos de ajuda a apresentar pelos produtores devem conter, por um lado, as informações que permitam caracterizar a situação produtiva da sua exploração e ser acompanhados, por outro lado, dos compromissos subscritos pelos produtores no sentido da redução da produção de acordo com os métodos conside- rados pelo Estado-membro ; Considerando que, para se poder compensar a perda de rendimentos, é conveniente deixar aos Estados-membros o cuidado de determinar o montantaé da ajuda e de o dife- renciar em função de critérios comuns que tenham em conta, se for caso disso, medidas complementares exis- tentes a nível comunitário a cujo funcionamento não devem ser criados obstáculos ; que esses critérios podem ser adoptados em função dos diferentes produtos, da situa- ção regional ou local e da superfície total que é objecto do compromisso e do método de extensificação considerado ; Considerando que é necessário determinar os controlos a efectuar pelos Estados-membros ; que, além disso, parece indispensável que os Estados-membros tomem medidas eficazes no sentido de aplicarem sanções ao não respeito dos compromissos subscritos pelos beneficiários ; Considerando que o Comité Permanente das Estruturas Agrícolas não emitiu parecer no prazo que lhe f01 fixado pelo seu presidente, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O presente regulamento estabelece as regras de execução do regime de ajudas à extensificação da produção.