25.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 21/5 REGULAMENTO (CE) N.º 110/2005 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 2005 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conse- lho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), nomeadamente o n.º 6 do artigo 27-º, Considerando o seguinte: ) P JO JO A indemnização compensatória referida no artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 é concedida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de transformação durante o trimestre civil que foi objecto de verificação de preços, sempre que o preço de venda médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço de importação acres- cido, se for caso disso, do direito de compensação que lhe tenha sido aplicado, se situem, simultaneamente, num nível inferior a 87 % do preço no produtor comunitário do produto considerado. A análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2003, em relação ao atum albacora (Thunnus albacares) com peso superior a 10 kg/unidade, tanto o preço de venda médio trimestral de mercado como o preço de importação referidos no artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 se situa- ram num nível inferior a 87 % do preço de produção comunitário em vigor, fixado pelo Regulamento (CE) n.º 2346/2002 do Conselho (?). As operações a tomar em consideração para a determi- nação do direito à indemnização são as vendas cujas facturas têm a data do trimestre em causa e foram tidas em conta para o cálculo do preço de venda médio men- L 17 de 21.1.2000, p. 22. L 351 de 28.12.2002, p. 3. sal mencionado no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2183/2001 da Comissão (?). O montante da indemnização prevista no n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 não pode, em caso algum, exceder a diferença entre o limiar de desen- cadeamento e o preço médio de venda do produto em questão registado no mercado comunitário, ou um mon- tante forfetário equivalente a 12 % desse limiar. As quantidades elegíveis para benefício da indemnização, na acepção do n.º 1 do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, não podem exceder, em caso algum, para o trimestre em causa, os limites referidos no n.º 3 do mesmo artigo. As quantidades vendidas e entregues, durante o trimestre em causa, à indústria de transformação estabelecida no território aduaneiro da Comunidade foram, no respei- tante ao atum albacora (Thunnus albacares) com peso su- perior a 10 kg/unidade, superiores às vendidas e entre- gues no decorrer do trimestre correspondente das três últimas campanhas de pesca. Essas quantidades superam os limites fixados no n.º 3 do artigo 27.º do Regula- mento (CE) n.º 104/2000, pelo que é necessário, para estes produtos, limitar o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização. Para efeitos de aplicação dos limites estabelecidos no n.º 4 do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 para o cálculo do montante da indemnização concedida a cada organização de produtores, é necessário fixar a re- partição das quantidades elegíveis pelas organizações de produtores em causa, na proporção das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimestre das campa- nhas de pesca de 2000, 2001 e 2002. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, (3) JO L 293 de 10.11.2001, p. 11.