23. 9. 89 Jornal Oficial' das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 2850/89 DA COMISSÃO: de 22 de Setembro de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a roupa de cama, excluindo a de malha, da categoria de produtos nº 20 (nº de ordém 40.0200), originários da Tailândia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho Nº L 274/17 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,. Tendo em conta o Tratado .que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1989 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando -que, por força do artigo 11º do Regula- mento (CEE) nº 4259/88, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos . objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 do seus anexos [ e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos.do artigo 12º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualger momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para a roupa de cama, excluindo a de malha, da categoria de produtos nº 20 (nº de ordem. 40.0200), o tecto é de 221 toneladas ; que em 8 de Julho de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Tailândia, beneficiária das prefe- rências pautais, atingiram por imputação o tecto em ques- tão; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:. Artigo 1º A partir de 26 de Setembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na. Comunidade. dos seguintes produtos, originários da Tailândia : Nº Categoria de ordem Unidades Código NC Designação das mercadorias 40.0200 20 (em toneladas) 6302 21 00 6302 22 90 6302 29 90 63023110 6302 31 .90. 6302 32 90 6302 39 90 Roupa de cama, excluindo a de malha Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor.no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus .elementos e directamente aplicável em -todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1989.. Pela Comissão Christiane SCRIVENER - Membro da Comissão () JO nº L 375 de 31. 12, 1988, p. 83.