8. 8. 90 Jornal Oficial das. Comunidades Europeias Nº L 209/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1990 relativa às zonas abrangidas pelo nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho, que institui um programa comunitário a favor da reconversão de zonas siderúrgicas (programa Resiíder) (Apenas faz fê o texto em língua espanhola) (90/411/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho, de -2 de Fevereiro de: 1988, que institui um. programa . comunitário a favor da reconversão de zonas siderúrgicas (programa Resider) (!), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º, Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 328/88 prevê que o programa comunitário seja aplicável às zonas que correspondam aos critérios refe- ridos no nº 1 do artigo 3º e ultrapassem.os limiares mencionados no nº 1 do artigo 4º do supracitado regula- - mento ; Considerando que o . Estado-membro interessado - deve propor as zonas para aplicação do programa comunitário ; que.o Reino de Espanha apresentou à Comissão uma proposta relativa à Comunidade Autónoma das Astúrias e a zonas do país Basco; () JO nº L 33 de 5. 2. 1988, p. 1. Considerando que estas zonas correspondem . aos critérios referidos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Comunidade Autónoma das Astúrias e a zona do país Basco especificada em anexo correspondem aos critérios estabelecidos - no -nº 1 do artigo 3º e ultrapassam os limiares mencionados no nº 1 do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 328/88. Por conseguinte, o programa comunitário instituído pelo referido regulamento é apli- cável às zonas em causa. Artigo 2º O wReino de Espanha:é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1990. Pela Comissão Bruce MILLAN Membro da Comissão