18.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 14/13 REGULAMENTO (CE) N.º 72/2005 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 2005 que suspende o direito aduaneiro preferencial e restabelece o direito da pauta aduaneira comum na importação de cravos unifloros (standard) originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4088/87 do Conse- lho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originários de Chipre, Israel, Jordânia, Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (!), e, nomeadamente, o n.º 2, alínea b), do seu artigo 5º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 4088/87 determina as condi- ções de aplicação de um direito aduaneiro preferencial destinado às rosas de flor grande, rosas de flor pequena, cravos unifloros (standard) e cravos multifloros (spray), no limite de contingentes pautais abertos anualmente para a importação, na Comunidade, de flores frescas cortadas. (2) —O Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conselho (?), prevê a abertura de um modo de gestão de contingentes pau- tais comunitários para flores e botões frescos, cortados, originários, respectivamente de Chipre, do Egipto, de Is- rael, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza. (33 —O Regulamento (CE) n.º 71/2005 da Comissão (?) fixa os preços comunitários na produção e importação de cravos e de rosas, para aplicação do regime em causa. () JO L 382 de 31.12.1987, p. 22. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1300/97 (JO L 177 de 5.7.1997, p. 1). (2) JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2256/2004 da Comissão (JO L 385 de 29.12.2004, p. 24). (à) Ver página 11 do presente Jornal Oficial. (4) O Regulamento (CEE) n.º 700/88 da Comissão (*) esta- belece as regras de execução do regime em causa. (5)» Com base nas constatações efectuadas nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) n.º 4088/87 e (CEFE) n.º 700/88, é necessário concluir que as condições pre- vistas no n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 4088/87, estão reunidas para uma suspensão do direito aduaneiro preferencial para os cravos unifloros (standard) originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza. Há que reinstaurar o direito da pauta aduaneira comum. (6) O contingente dos produtos em causa refere-se ao pe- ríodo compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezem- bro de 2005. Por conseguinte, a suspensão do direito preferencial e a restauração do direito da pauta aduaneira comum aplicam-se, o mais tardar, até ao termo desse período. (7) — No intervalo das reuniões do Comité de Gestão das Plan- tas Vivas e dos Produtos da Floricultura, a Comissão deve adoptar tais medidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para as importações de cravos unifloros (standard) (código NC ex 0603 10 20) originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, é suspenso o direito aduaneiro preferencial fixado no Regula- mento (CE) n.º 747/2001 e é restabelecido o direito da pauta aduaneira comum. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 18 de Janeiro de 2005. ( JO L 72 de 18.3.1988, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2062/97 (JO L 289 de 22.10.1997, p. 1).