17. 1. 92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 11/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1991 relativa ao plano zonal da pequena pesca (1991/1992) apresentado pela Grécia em - conformidade com o Regulamento (CEE) nº 4028/86 | (Apenas faz fé o texto em língua grega) (92/30/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3944/90 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º, Considerando que o governo grego apresentou à Comis- são, em 30 de Abril de 1991, um plano zonal da pequena pesca, a seguir denominado « o plano » ; que comunicou posteriormente informações complementares relativas a esse plano; Considerando que é conveniente examinar se o plano satisfaz as condições fixadas nos nº* 5 e 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4028/86 e pode constituir o quadro das intervenções financeiras, comunitárias e nacio- nais no sector da pequena pesca; Considerando que, em vista, nomeadamente, ao respeito de uma redução da capacidade global da frota de pesca, tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, é conveniente limitar a comparticipação comu- nitária ao favorecimento da imobilização definitiva dos navios e da modernização das flotilhas de pesca, suprindo simultaneamente as necessidades do sector da pequena pesca, tais como descritas no plano apresentado à Comis- são, com uma participação comunitária cobrindo parte dos financiamentos necessários ; Considerando que o Comité Permanente das Estruturas da Pesca não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, o ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É aprovado o plano zonal da pequena pesca (1991/1992), apresentado pelo Governo grego em 30 de Abril de 1991, e por ele posteriormente completado, dentro dos limites e condições previstos na presente decisão e sem prejuízo da sua observância. () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (3 JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 1. Artigo 2º A título indicativo, o apoio financeiro para 1991 repar- te-se do seguinte modo : (em ecus) 1. Modernização 472 500 2. Imobilização definitiva 1 141 000 Artigo 3º Para a apresentação e o exame dos pedidos de apoio comunitário relativos às acções de modernização e de — imobilização definitiva incluídas no plano de financia- mento indicativo referido no artigo 2º, são aplicáveis as disposições correspondentes dos Regulamentos (CEE) nº 894/87 () e (CEE) nº 1116/88(*) da Comissão, bem como a Decisão 88/163/CEE da Comissão (*). Artigo 4º ÀAs acções de modernização previstas no plano zonal não podem implicar um aumento da capacidade de pesca da frota [tonelagem de arqueação bruta (TAB) e quilowatts (kW). Artigo 5º O Governo grego comunicará à Comissão, o mais tardar em 31 de Julho de 1993, as informações relativas, para cada categoria de navios definida no plano zonal, ao número, à tonelagem e à potência dos navios que tenham entrado em serviço ou sido abatidos durante o período abrangido pelo referido plano. Artigo 6º A República grega é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1991. Pela Comissão . Manuel MARÍN Vice-Presidente O) JO nº L 88 de 31. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 112 de 30. 4. 1988, p. 1. () JO nº L 72 de 18. 3. 1988, p. 52.