Nº L 152/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.6.91 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 relativa a um processo de aplicação do artigo 86º do Tratado CEE (IV/33.133-D: Carbonato de sódio — ICI) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/300/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 15º, Tendo em conta a Decisão da Comissão de 19 de Fevereiro de 1990 de iniciar oficiosamente um processo nos termos do artigo 3º do Regulamento nº 17, Tendo dado às empresas em questão a oportunidade de apresentarem as suas observações em relação às acusações contra elas formuladas pela Comissão, em conformidade com o nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e com o Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1973, relativo às audições referidas nos nº 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, PARTE [ OS FACTOS A. Resumo da infracção (1) 1. A presentedecisão vem na sequência das inves- tigações realizadas pela Comissão de Março de 1989, em conformidade com o nº 3 do artigo 14º do Regulamento nº 17, relativamente aos produtores comunitários de carbonato de sódio.' Através das referidas investigações e dos inquéritos que se lhes seguiram, nos termos do artigo 11º do Regulamento nº 17, a Comissão descobriu meios de provas docu- mentais que revelam ter sido cometida uma infracção ao artigo 85º do Tratado CEE pela Imperial Chemi- cal Industries plc (ICI). 2. A infracção pode ser resumida do seguinte modo: (1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (2) JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. Infracção ao artigo 86º pela ICI (2); Desde aproximadamente 1983, a ICI tem abusado da posição dominante que detém no mercado do carbo- nato de sódio no Reino Unido, ao aplicar aos seus principais clientes um sistema de descontos de fideli- dade e de descontos relativos à tonelagem marginal «top slice rebates», ao concluir acordos de natureza contratual tendentes a assegurar à ICI uma exclusivi- dade de fornecimento e ao recorrer a outros mecanis- mos que têm tido como objecto e efeito a vinculação dos referidos clientes à Solvay em relação à totalidade das suas necessidades e, ainda, a exclusão dos concor- rentes. B. Antecedentes 1. A posíção da ICI no mercado do carbonato de sódio (3) —Ospormenores relativos ao produto e ao mercado do carbonato de sódio são apresentados no ponto B da ParteI da Decisão 91/297/CEE da Comissão (ICI-Solvay) (3). A ICI é o único produtor de carbonato de sódio estabelecido no Reino Unido. O acordo «Page 1000» de 1945 (que substitui um anterior acordo de cartel) reconhece a obrigação de não concorrência entre a Solvay e a ICI em cada um dos respectivos mercados tradicionais. (4) Até à data, nem a Solvay, nem qualquer outro produtor da Europa Ocidental Continental comercia- lizou carbonato de sódio no Reino Unido. A ICI gozava de uma situação de completo monopólio no fornecimento de carbonato de sódio no Reino Unido -até finais da década de 70, quando então começou a penetração das importações provenientes dos Estados Unidos. Dois produtores dos Estados Unidos, a TGI e a Allied, tinham actividades no mercado e importa- ções que alcançaram em 1982 67 000 toneladas (cerca de 10% do mercado) antes de as medidas anti-dum- ping terem sido adoptadas e de ter sido reduzida a | presença dos EUA para aproximadamente 30 Kt por ano. À TGI não tardou a abandonar o mercado e os únicos fornecedores alternativos em relação à ICI são actualmente a General Chemical (actual designação -da Allied), com aproximadamente 4 % do mercado e a FE (3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.