11.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L170/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1494/2000 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 2000 que derroga o Regulamento (CE) n.º 1374/98, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1040/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 29., Considerando o seguinte: (1) — Onº2do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1374/98 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1491/2000 (*), prevê que os contingentes pautais de importação incluídos nos acordos GATT/OMC e não especificados por país de origem sejam repartidos, em partes iguais, por dois semestres. (2) A apresentação dos pedidos de certificados de impor- tação decorreu nos primeiros dez dias de Julho. Em virtude da data de adopção do Regulamento (CE) n.º 1491/2000, deve prorrogar-se o período de entrega dos pedidos de certificados. De modo a assegurar a continui- dade do regime, é necessária a entrada em vigor imediata do presente regulamento e a sua aplicação a partir de 1 de Julho de 2000. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Por derrogação ao n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1374/98, os pedidos de importação das quantidades referidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1374/98, para o segundo semestre de 2000, podem ser entregues até 21 de Julho de 2000. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2000. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 118 de 19.5.2000, p. 1. () JO L 185 de 30.6.1998, p. 21. (| JO L 168 de 8.7.2000, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão