17.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L79/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 487/2004 DO CONSELHO de 11 de Março de 2004 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A partir de 1 de Maio de 2004, a União Europeia incluirá dez novos Estados-Membros. O Acto de Adesão estabelece que os novos Estados-Membros devem aplicar a política comerciall comum no que respeita aos produtos têxteis e que as restrições quantitativas apli- cadas pela Comunidade às importações de produtos têxteis e de vestuário devem ser adaptadas a fim de ter em conta a adesão. Consequentemente, as restrições quantitativas —aplicáveis às importações de certos produtos têxteis de países terceiros para a Comunidade alargada deverão ser adaptadas, a fim cobrir as impor- tações nos novos dez Estados-Membros, Por este motivo, é necessário alterar o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros ('). Com o objectivo de evitar que o alargamento da Comu- nidade tenha efeitos restritivos no comércio, afigura-se adequado, ao alterar as quantidades, utilizar uma meto- dologia que tenha em conta os níveis e a natureza das importações tradicionais nos novos Estados-Membros. Uma fórmula que consista na média das importações originárias de países terceiros nos dez novos Estados- -Membros nos últimos três anos, adaptada pro rata temporis, permitiria reflectir adequadamente estes fluxos históricos. Foram seleccionados como mais significativos os anos de 2000 a 2002, uma vez que representam as informações disponíveis mais recentes sobre as impor- tações dos dez novos Estados-Membros no sector dos produtos têxteis e de vestuário. () JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 260/2004 da Comissão JOL 51 de 20.2.2004, p. 1). 3) (8) Assim sendo, os anexos V e VII do Regulamento (CEFE) n.º 3030/93 devem ser alterados, a fim de indicarem os níveis dos contingentes aplicáveis a partir da data do alargamento, nomeadamente 1 de Maio de 2004. Os contingentes aplicáveis à República Socialista do Viet- name devem, enquanto se aguarda o cumprimento, pelo Vietname, dos compromissos de acesso ao mercado assumidos no âmbito do Acordo bilateral sobre produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Soci- alista do Vietname, rubricado em 15 de Fevereiro de 2003 e aprovado pela Decisão 2003/453/CE (?). Todas as disposições do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 deverão ser reformuladas, a fim de serem aplicáveis às importações nos novos Estados-Membros; consequente- mente, as iniciais dos novos Estados-Membros deverão ser inseridas no anexo III. A fim de permitir efectuar operações, é necessário inserir no Regulamento (CEE) n.º 3030/93 uma disposição tran- sitória segundo a qual os produtos têxteis cuja impor- tação na Comunidade esteja sujeita a outros limites quantitativos ou a vigilância e que sejam expedidos para a Comunidade antes de 1 de Maio de 2004, mas impor- tados nos novos dez Estados-Membros nessa data ou posteriormente, possam beneficiar de autorizações de importação automaticamente concedidas. A fim de dar uma cobertura legal às operações em causa, é necessário inserir no Regulamento (CEE) n.º 3030/93 uma disposição transitória segundo a qual os produtos têxteis expedidos antes de 1 de Maio de 2004 dos Estados que vão aderir à Comunidade para fora desta, para serem submetidos a operações de aperfeiçoamento e que sejam reimportados nos novos dez Estados- -Membros nessa data ou posteriormente, estejam isentos de limites quantitativos ou dispensados da apresentação de uma autorização de importação. Assim sendo, o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 deve ser alterado nesse sentido, ( JOL 152 de 20.6.2003, p. 41.