18. 10. 91 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 288/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 3039/91 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 7407 e 7408, originários da Polónia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 a deter-. minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3831/90, alguns produtos originários de cada um dos .países e territórios que figuram no anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 8º ; Considerando que, nos termos do referido artigo 8º, quando o aumento das importações sob regfme preferen- cial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades econó- micas numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros ; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 6,3 º% das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1988 ; Considerando que, para os produtos dos códigos NC 7407 e 7408, originários da Polónia, a base de refe- rência é de 11707 000 ecus; que, em 10 de Julho de 1991, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários da Polónia atingiram por imputação a base de referência em questão ; que a troca de informa- ções a que a Comissão procedeu revelou que a manuten- ção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade ; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Polónia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 21 de Outubro de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Poló- nia: Código NC Designação das mercadorias 7407 10 00 | Barras e perfis (excepto ocos), de cobre e de 7407 21 10 | ligas de cobre | ex 7407 21 90 ex 7407 2210 ex 7407 22 90 ex 7407 29 00 7408 . Fios de cobre Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de .1991. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão