21.11.90 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 322/41 ” DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1990 que estabelece o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias a — — título do objectivo nº 5 b) nas «Rural Wales» (Reino Unido) | — (Apenas faz fé o texto 'em língua inglesa) (90/577/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordena- ção das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,; — Considerando que, pela Decisão nº 89/426/CEE (2), a Comissão definiu as zonas rurais elegíveis para beneficiar da assistência comunitária a título do objectivo nº 5 b) tal como definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que, nas «Rural Wales», foram seleccionadas zonas para beneficiar da assistência comunitária-a título do objectivo nº S b); | Considerando que o nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 dispõe que, com base nos planos de desenvolvimento das zonas rurais apresentados pelos Esta- dos-membros, a Comissão estabelece, no âmbito da associa- ção e em concertação com o Estado-membro interessado, o quadro comunitário de apoio para as intervenções estrutu- rais da Comunidade; Cvonsiderando que, por força do nº 3, 4º parágrafo, do artigo 11º do citado regulamento, o quadro comunitário de apoio inclui, nomeadamente, os eixos prioritários de desen- volvimento, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento em que se precisam o montante das interven- ções e respectivas fontes, bem como a duração dessas intervenções; - Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (?), que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88, fixa no artigo 8º do título IIl as condições de elaboração e de execução do quadro comunitário de apoio; Considerando .que, nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, o Governo do Reino Unido apresentou à Comissão, em 27 de Abril de 1989, o plano de desenvolvimento zonas rurais das «Rural Wales»; : () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. " (2) JOnº L 198 de 12. 7. 1989, p. 1. () JO nº L 374 de 31. 12, 1988, p. 1. Considerando que o plano apresentado pelo Governo do Reino Unido inclui uma descrição dos eixos principais de desenvolvimento. considerados e das acções relativas aos mesmos, bem como indicações relativas à utilização das- contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regio- nal (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola. (FEOGA), 'secção «Oriêntação», do Banco Europeu de Investimento (BEI) e de outros instrumentos financeiros da Comunidade previstos para a realização do plano; Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em . causa, no âmbito da associação referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando 'que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e Desenvolvimento Rural e que o Comité referido no artigo 124º do Tratado foi consultado; Coúsiderando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é envíada como declaração de intenções ao Estado-membro; ' Considerando que, nos termos dos nº* 1 e 2do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orçamen- tais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa, | ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias nas zonas rurais das «Rural Wales», a título do objectivo nº 5 b), para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro , de 1993. ' | A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização deste quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e as orientações dos fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros existentes.