Nº L 142/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 6. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1443/93 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1993 que estabelece medidas transitórias para aplicação do regime de importação de ! bananas na Comunidade em 1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), e, nomeadamente, os seus artigos 19º, 20º e 30º, ! Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (?), estatui as normas relativas ao funcio- namento do mercado comunitário das bananas ; Considerando que é necessário adoptar medidas transitó- rias que garantam a atribuição aos operadores, a partir do contingente pautal, de uma quantidade provisória a utilizar a partir de 1 de Julho de 1993; Considerando que, para determinar a quantidade provi- sória a atribuir aos operadores, deve ser aplicado um coefi- ciente de redução; que os coeficientes de redução são determinados a partir de uma estimativa do total das quantidades de referência dos operadores das categorias À e B, baseada no volume comercializado durante o período de referência, de acordo com as estatísticas Eurostat, e do volume provável dos pedidos de certificados apresentados durante o período de 1 de Julho a 30 de Setembro, baseada nos volumes comercializados no mesmo período em anos anteriores ; Considerando que, a fim de garantir a disponibilidade de certificados de importação para bananas tradicionais ACP em 1 de Julho de 1993, é necessário adoptar medidas transitórias ; Considerando que as banánas em trânsito para a Comuni- dade antes de 23 de Junho de 1993 e chegadas à Comuni- dade em ou após 1 de Julho de 1993 serão dispensadas de certificado ; - Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O presente regulamento estabelece medidas transitó- rias para aplicação do regime de importação de bananas na Comunidade em 1993. % nºL47de25 2. 1993, p. 1. er página 6 do presente Jomal Official. 2. Salvo disposição em contrário do presente regulâ- mento, é aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 1442/93. TÍTULO | GESTÃO DO CONTINGENTE PAUTAL Ártigo 2º 1. Até7 de Julho de 1993, os operadores das categorias A e B, tal como descritfas no Regulamento (CEE) nº 1442/93, devem apresentar os seus pedidos de registo e as autoridades dos Estados-membros estabelecerão as listas de operadores, da forma prevista nos nº 1, 2 e 3 do artigo 4º do referido regulamento. Os operadores devem comunicar o volume de bananas que comercmllzaram em 1989, 1990 e 1991. 2. Os operadores da categoria C, tal como descrita no referido regulamento; devem apresentar os seus pedidos de registo às autoridades competentes do Estado- -membro por si escolhido até 24 de Junho de 1993. Às autoridades competentes dos Estados-membros informa- rão a Comissão do número de operadores da categoria C inscritos nos seus registos até 25 de Junho de 1993. Artigo 3º 1. Com base nas informações recebidas nos termos do nº 1 do artigo 2º, as autoridades competentes dos Esta- dos-membros calcularão a quantidade de referência provi- sória de cada operador em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1442/93. Às autoridades competentes comunicarão à Comissão, o mais tardar em 16 de Julho de 1993, o total das quantidades de referência provisórias dos operadores inscritos nos seus registos. 2. As autoridades competentes dos Estados-membros verificarão, até 17 de Agosto de 1993, e em conformidade com o nº 3 do artigo 4º e os artigos 7º e 8º do Regula- mento (CEE) nº 1442/93, os volumes de bananas comer- cializados, comunicados pelos operadores nos termos do nº | do artigo 2º Com base nas quantidades verificadas, as autoridades competentes recalcularão a quantidade de referência de cada operador. As autoridades competentes comunicarão à Comissão, o mais tardar em 20 de Agosto de 1993, o total das quantidades de referência dos opera- dores inscritos nos seus registos e o volume total comer- cializado por cada uma das categorias descritas no artigo 3º do referido regulamento.