5.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 236/3 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Março de 2001 relativa aos auxílios estatais concedidos pela Alemanha a favor da empresa EFBE Verwaltungs GmbH & Co Management KG (actualmente Lintra Beteiligungsholding GmbH, em conjunto com as empresas Zeitzer Maschinen, Anlagen Gerãte GmbH; LandTechnik Schliiter GmMbH; ILKA MAFA Kãltetechnik GmbH; SKL Motoren- und Systembautechnik GmbH; SKL Spezialapparatebau GmbH; Magdeburger Eisengieferei GmbH; Saxonia Edelmetalle GmbH e Gothaer Fahrzeugwerk GmbH) [notificada com o número C(2001) 1028] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/673/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (?), Considerando o seguinte: l. O PROCESSO (1) — Por carta de 19 de Janeiro de 1995, a Alemanha noti- ficou auxílios destinados à privatização das oito empresas seguintes: Zeitzer Maschinen, Anlagen Gerãte GmbH, LandTechnik Schliter GmbH, ILKA MAFA Kailte- technik GmbH, SKL Motoren- und Systembautechnik GmbH, SKL Spezialapparatebau GmbH, Magdeburger Eisengiefierei GmbH, Saxonia Edelmetalle GmbH e Gothaer Fahrzeugwerk GmbH (adiante designadas por filiais da Lintra), que foram reunidas sob uma sociedade de controlo (holding) na posse do Treuhandanstalt e, após a privatização, convertidas no grupo Lintra, em conjunto com a holding EFBE Verwaltungs GmbH & Co. () JO L 83 de 27.3.1999, p. L. () Jo C 238 de 21.8.1999, p. 4 Management KG, actualmente Lintra Beteiligungsholding GmbH. (2) O projecto de privatização e o de reestruturação a ele associado englobaram medidas de auxílio que foram registadas sob o número de auxílio N 49/95. Por cartas de 7 de Fevereiro de 1995, 31 de Julho de 1995 e 13 de Dezembro de 1995, a Comissão solicitou informações à Alemanha que a Alemanha transmitiu por cartas de 28 de Abril de 1995, 12 de Julho de 1995, 24 de Agosto de 1995 e 5 de Janeiro de 1996. Por carta de 23 de Abril de 1996 (3), a Comissão comunicou à Alemanha que autorizava os auxílios concedidos para apoiar as medidas de reestruturação no contexto da privatização da Lintra Beteiligungsholding GmbH  (adiante designada por decisão de 13 de Março de 1966). (33 — Com base nas informações que recebeu no âmbito da notificação de novos auxílios à reestruturação de filiais da Lintra no ano de 1998, a Comissão enviou um conjunto de questões à Alemanha por carta de 25 de Junho de 1998. As questões foram respondidas pela Alemanha por carta de 8 de Dezembro de 1998, cujos anexos foram enviados em 14 de Dezembro de 1998. O processo foi então debatido em diversas reuniões com as autoridades alemãs. (4) A Comissão informou a Alemanha por carta de 22 de Junho de 1999 sobre a sua decisão de dar início, devido aos auxílios concedidos, ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE. Esta decisão da Comissão foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre os auxílios em causa. (3) Carta endereçada à Alemanha em 23 de Abril de 1996 [SG(96) D/4218]. Foi publicado um breve resumo no JO C 168 de 12.6.1996, p. 10. (9) Ver nota de rodapé 1.