15. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 257/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 2818/93 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1993 que diminui os preços de base e de compra das laranjas, clementinas, manda- rinas e satsurnas para a campanha de 1993/1994 na sequência dos realinhamentos monetários da campanha de 1992/1993 e da superação do limiar de intervenção fixado para a campanha de 1992/1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- - nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93(?), e. nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 16ºB, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que determina os preços e os montantes fixados em ecus, a alterar na sequência dos realinhamentos monetários(*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1663/93(5), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 esta- beleceu a lista dos preços e montantes do sector das frutas e produtos hortícolas que são afectados do coeficiente redutor de 1,010495, fixado pelo Regulamento (CEE) nº 537/93 da Comissão (”), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 1331/93(0), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que o artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 3824/92 prevê que seja precisada a redução dos preços e montantes daí resultantes para cada sector em causa e que seja fixado o valor desses preços e montantes reduzi- dos ; que os preços de base e de compra das laranjas, clementinas, mandarinas e satsumas para a campanha de 1993/1994 foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1289/93 do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1334/93 da Comissão () ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3213/92 da Comissão ("º) fixou os limiares de intervenção para a campanha de 1992/1993 em 1179400 toneladas no respeitante às laranjas ; nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7. O nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. ) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 29. () JO nº L 158 de 30, 6. 1993, p. 18. () JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 18. () JO nº L 132 de 29, 5. 1993, p. 114. () JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 3. () JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 120. () JO nº L 320 de 5, 11. 1992, p. 13. Considerando que, nos termos, respectivamente, do nº 1 do artigo 16ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72 e do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2240/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa, no que respeita aos pêssegos, limões e laranjas, as normas de apli- cação do artigo 16ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1623/91 (), se, durante uma campanha de comerciali- zação, as quantidades objecto de intervenção respeitantes às laranjas excederem os limiares de intervenção fixados para os produtos e a campanha em causa, os preços de base e de compra fixados relativamente a estes produtos para a campanha de comercialização seguinte são dimi- nuídos de 1 % por cada fracção que exceda o limiar de 37 700 toneladas no que respeita às laranjas ; Considerando que, de acordo com as informações forne- cidas pelos Estados-membros, as medidas de intervenção tornadas pela Comunidade a título da campanha de 1992/1993 incidiram em 1776951 toneladas no respei- tante às laranjas ; que, por conseguinte, foi verificada pela Comissão uma superação dos limiares de intervenção fixados para a campanha em causa de 597 551 toneladas no respeitante às laranjas. Considerando que daí resulta que os preços de base e de compra das laranjas para a campanha de 1993/1994, fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1289/93, devem ser diminuídos de 15 % ; que esta redução se acrescenta à resultante dos realinhamentos monetários da campanha de 1992/1993; que a baixa que daí resulta é de 15,88 % ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Os preços de base e de compra das laranjas, clementinas, mandarinas e satsumas para a campanha de 1993/1994, fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1289/93, são dimi- nuídos de 15,88 % no respeitante às laranjas e 1,04 % no respeitante às clementinas, mandarinas e satsumas. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 16 de Outubro de 1993. (1) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 9. (3 JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 8.