13. 9. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L. .266/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 2753/89 DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1059/83, relativo aos contratos de armaze- nagem para o vinho de mesa, o mosto, mosto concentrado e mosto concentrado rectificado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (*), com a última - redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº” 1236/89 (3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 32º, o nº 5 do seu artigo 33º e o nº 5 do seu artigo 42º, Considerando que a experiência adquirida aquando. da aplicação do Regulamento (CEE) nº 1059/83 () da Comis- são, com a última redacção que.lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 3500/88 (*), tornou evidente a necessidade de precisar quais são as características que os produtos objecto de um contrato de armazenagem devem apre- sentar aquando da celebração do contrato, por um lado, e durante o período de armazenagem, por outro ; que daí resulta a necessidade de adaptar os processos previstos nos casos em que as condições requeridas durante o período de armazenagem já não são respeitadas ; . Considerando que, a fim de assegurar que os produtos objecto de contratos de armazenagem são os provenientes da produção do contratante, há que limitar a quantidade que pode ser objecto de contratos de armazenagem àquela obtida pelo produtor durante a campanha em causa; Considerando que há que precisar o método de controlo da ausência de híbridos; : Considerando que, tendo em vista o aumento qualitativo dos vinhos: colocados no mercado após:o período de armazenagem, pode ser oportuno limitar a possibilidade de celebrar contratos a uma só categoria de vinhos; Considerando que há que ter em conta variações de volume provocadas por tratamentos enológicos necessários durante o período de armazenagem ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1059/83 é alterado do seguinte modo : () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. L. (À3 JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31. ( JO nº L 116 de 30. 4. 1983, p. 77. (9 JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 36. 1. No nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 4º, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção : «c) À ausência de híbridos verificada, no que diz respeito aos mostos, mostos concentrados e vinhos tintos, através da pesquisa .de diglucoside de malvidol. ». ' 2. No nº 3, segundo parágrafo, do -artigo 4º : a) A alínea 9) passa a ter a seguinte redacção : «g) O teor de acidez volátil, expresso em gramas de ácido acético por litro ou em miliequiva- lentes por litro». . b) É inserida a seguinte alínea i-a): «i-a) O teor de açúcares redutores ». z 3. Ao artigo 5º, é aditado o seguinte número : «3. A quantidade global de produto relativamente à qual o produtor celebrar contratos de armazenagem não pode ser superior àquela que foi objecto, relativa- mente à campanha em causa, da declaração de produ- ção apresentada nos termos do Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão (”), acrescentada das quantidades por ele próprio obtidas após a data da apresentação da referida declaração e que constam dos registos refe- ridos no artigo 14º do Regulâmento (CEE) nº 1153/75 da Comissão (”). () JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 59, (5JO nº L 113 de 1. 5. 1975, p. 1.»> 4. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo. 6º 1. — Para efeitos do presente regulamento, os vinhos de mesa podem ser classificados em duas categorias. Essas categorias serão determinadas anualmente em função da qualidade - da .colheita, nos termos do: processo- previsto no artigo -83º do Regulamento (CEE) nº 822/87. 2. “Não podem ser celebrados: contratos relativos a vinho de mesa antes da data da primeira trasfega -do vinho em questão. 3. —Aquando da celebração de um contrato : — os vinhos de mesa: — com excepção daqueles do tipo RIII, AII e A III, não podem -ter um título alcoométrico adquirido inferior a 10% vol,