12. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | Nº L 364/1 — (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3576/92 DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1992 relativo à definição da noção de « produto originário » aplicável a determinados produtos minerais, das indústrias químicas ou das indústrias conexas, no âmbito de regimes preferenciais concedidos pela Comunidade a países terceiros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeada- mente, o seu artigo 113º, i ' Considerando que os protocolos e anexos (') relativos à definição de « produto originário » e aos métodos de cooperação administrativa para efeitos da aplicação de regimes preferen- ciais concedidos pela Comunidade excluem determinados produtos minerais, das indústrias químicas ou das indústrias conexas, importados de países terceiros do respectivo âmbito de aplicação, nomeadamente no respeitante à definição da noção de « produto originário » ; Considerando que, em relação ao conjunto desses produtos importados no âmbito dos referidos regimes preferenciais, os Estados-membros definem a noção do « produto origi- nário » em conformidade com a respectiva regulamentação nacional ; Considerando que o mercado interno de 1993 compreenderá um espaço sem fronteiras em que é assegurada, nomeadamente, a livre circulação de mercadorias ; que importa, pois, Barantir a aplicação uniforme das disposições relativas à definição da noção de « produto originário » aplicável a determinados produtos minerais, das indústrias químicas ou das indústrias conexas, no âmbito de regimes preferenciais concedidos pela Comunidade a paí;es terceiros ; ' (1) Protocolo nº 3 ao Acordo CEE-Áustria (JO nº L 149 de 15. 6. 1988, p. 5). Protocolo nº 3 ao Acordo CEE-Finlândia (JO nº L 149 de 15. 6. 1988, p. 75). Protocolo nº 3 ao Acordo CEE-Islândia (JO nº L 180 de 9. 7. 1988, p. 5). Protocolo nº 3 ao Acordo CEE-Noruega (JO nº L 180 de 9. 7. 1988, p. 75). Protocolo nº 3 ao Acordo CEE-Suécia (JO nº L 216 de 8. 8. 1988, p. 5). Protocolo nº 3 ao Acordo CEE-Suíça (JO nº L 216 de 8. 8. 1988, p. 75). Protocolo nº 3 ao Acordo CEE-Ilhas Faroé (JO nº L 371 de 31. 12. 1991, p. 40). Protocolo nº 2 ao Acordo CEE-Marrocos (JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 38). Protocolo nº 2 ao Acordo CEE-Algélia (JO nº L 263 de 27. 9. 1978, p. 40). Protocolo nº 2 ao Acordo CEE-Tunísia (JO nº L 265 de 27. 9. 1978, p. 38). Protocolo nº 3 ao Acordo CEE-Egipto (JO nº L 266 de 27. 9. 1978, p. 30). Protocolo nº 2 ao Acordo CEE-Jordânia (JO nº L 268 de 27. 9. 1978, p. 24). Protocolo nº 2 ao Acordo CEE-Libano (JO nº L 267 de 27. 9. 1978, p. 24). Protocolo nº 2 ao Acordo CEE-Síria (JO nº L 269 de 27. 9. 1978, p. 22). Protocolo ao Acordo CEE-Chipre (JO nº L 339 de 28. 12. 1977, p. 19). Protocolo ao Acordo CEE-Malta (JO nº L 111 de 28. 4. 1976, p. 11). .;Kgn;;oªà lª)ecisão nº 2/76 que altera o Protocolo nº 3 ao Acordo CEE-Israel (JO nº L 190 de 29.7. , p. 3). Protocolo nº 1 à IV Convenção ACP-CEE (JO nº L 229 de 17. 8. 1991, p. 134). Protocolo nº 4 ao Acordo CEE-Polónia (JO nº L 114 de 30. 4. 1992, p. 68). Protocolo nº 4 ao Acordo CEE-RFCE (JO nº L 115 de 30. 4. 1992, p. 83). Protocolo nºº 4 ao Acordo CEE-Hungria (JO nº L 116 de 30. 4. 1992, p. 155). M |VW MN|] MN Mdh &S W & L