18. 6. 94 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 152/39 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1994 em matéria de acções de informação e publicidade a levar a efeito pelos Esta- dos-membros relativamente às intervenções dos fundos estruturais e do Instru- mento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) (94/342/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do ' Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEFE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as inter- venções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e'dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93(Q), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 32º, Considerando que o artigo 32º do Regulamento (CEFE) nº 4253/88 prevê, no seu nº 2, primeiro parágrafo, que o organismo responsável pela execução de uma acção que beneficie de uma contribuição financeira da Comunidade assegurará que esta seja objecto de uma publicidade adequada, a fim de sensibilizar os potenciais beneficiários e as organizações profissionais para as possibilidades oferecidas pela acção e de sensibilizar a opinião pública para o papel desempenhado pela Comunidade em relação à acção; Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do referido número, os Estados-membros consultarão a Comissão e informá-la-ão das iniciativas tomadas para os fins acima referidos ; Considerando que, em conformidade com o terceiro pará- : grafo do referido número, a Comissão adoptará as disposi- () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (À JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20. ções pormenorizadas em matéria de informação e de publicidade relativas às intervenções dos fundos e do IFOP ; Considerando que os comités referidos nos artigos 27º a 29º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 foram informados pela Comissão das medidas previstas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º As disposições pormenorizadas aplicáveis em matéria de informação e de publicidade relativas às intervenções dos fundos estruturais. e do IFOP são definidas no anexo. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1994. Pela Comissão Bruce MILLAN Membro da Comissão