20. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 137/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 1375/89 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1989 que fixa o limite máximo indicativo de importação em Espanha de determinadas batatas de semente para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1989 ! A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 83º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que, em aplicação do nº 4 do artigo 81º do Ácto de Adesão, foi decidido submeter a batata de semente ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, durante o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de Dezembro de 1989 ; Considerando que o artigo 83º do Acto de Adesão prevê que, no início de cada campanha de comercialização, seja estabelecido um balanço em função das previsões de produção e de consumo em Espanha da batata de semente submetida ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ; que foram fixados limites máximos indicativos para o período que terminou em 30 de Setembro de 1989 ; que a fixação dos limites indicativos sucessivos deve incluir uma certa progressividade em rela- ção às correntes comerciais tradicionais ; que o balanço assim estabelecido para o período compreendido entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989 leva a fixar o limite indicativo abaixo indicado; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 650/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comer- ciais para as importações em Espanha de determinadas batatas de semente (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1691/88 (*), determinou certas normas de execução do MCT no sector da batata de semente ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O limite indicativo de importação em Espanha para a batata de semente da categoria certificada do código NC 0701 10 00 é estabelecido, para o período compreen- dido entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989, em 26726 toneladas. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1989. O nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. O nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 58. () JO nº L 151 de 17. 6. 1988, p. 33.