L 274/12 Jornal Oficial da União Europeia 24.8.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1495/2004 DA COMISSÃO de 23 de Agosto de 2004 relativo à suspensão da pesca da galeota por navios arvorando pavilhão da Suécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Segundo as informações relativas às capturas de galeota Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), nomeada- mente o n.º 3 do seu artigo 21-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou gru- pos de unidades populacionais de peixes, as possibilida- des de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitá- rios, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (?), estabelece quotas de galeota para 2004. (2) — Para assegurar o respeito das disposições relativas às li- mitações quantitativas das capturas de uma unidade po- pulacional submetida a quota, é necessário que a Comis- são fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Es- tado-Membro esgotaram a quota disponível para os Esta- dos-Membros. nas águas da zona CIEM Ila, Skagerrak, Kattegat e mar do Norte comunicadas à Comissão, a Suécia suspendeu, desde 12 de Julho de 2004, a pesca por navios arvo- rando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É proibida a pesca da galeota nas águas da zona CIEM Ila, Skagerrak, Kattegat e mar do Norte por navios arvorando pavi- lhão da Suécia ou registados na Suécia, assim como a manu- tenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2004. Pela Comissão Jórgen HOLMQUIST Director-Geral da Pesca (1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1). () JO L 344 de 31.12.2003, p. L.