24. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 324/15 REGULAMENTO (CE) Nº 3550/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 584/92 da Comissão, que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca, e o Regulamento (CE) nº 3055/93, que determina a quantidade dispo- nível, para o primeiro trimestre de 1994, relativamente a certos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito do regime previsto pelos mesmos acordos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro ('), com a última ' redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 2235/93(2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que o acordo supracitado é aplicável a título provisório desde 1 de Março de 1992(); que a Comunidade concluiu, em 20 de Dezembro de 1993, protocolos complementares a esse acordo com a Repú- blica Checa e a República Eslovaca, após a dissolução da República Federativa Checa e Eslovaca em 1 de Janeiro de 1993 ; que esses protocolos complementares prevêem a repartição pelos dois Estados sucessores das concessões comunitárias outorgadas no acordo provisório e, nomeada- mente, a abertura de contingentes separados para a Repú- blica Checa e a República Eslovaca, a partir de 1 de Janeiro de 1994; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 584/92 da Comissão (*) estabelece as normas de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto no acordo provisório supracitado e, designadamente, fixa as quantidades dos produtos que beneficiam desse regime e a taxa de redução dos direitos niveladores ; que é, pois, necessário alterar esse regulamento, a fim de prever a repartição das quantidades de produtos entre os dois países em questão; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3055/93 da Comissão (5) fixou já as quantidades disponíveis, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1994, relativamente a certos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto pelo acordo provisório supracitado, e que, na sequência do disposto nos protocolos complementares, se torna neces- sário alterar a repartição dessas quantidades ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No anexo I do Regulamento (CEE) nº 584/92, o ponto B é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento. Artigo 2º O anexo do Regulamento (CE) nº 3055/93 é substituído pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993. () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9. () JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 5. () JO nº L 115 de 30. 4. 1992, p. 2. (| JO nº L 62 de 7. 3. 1992, p. 34. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (9 JO nº L 273 de 5. 11. 1993, p. 17.