Nº L 46/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1994 relativa do acesso do público aos documentos da Comissão (94/90/CECA, CE, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta os Tratados que instituem as Comuni- dades Europeias e, nomeadamente, o artigo 162º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando que, em conformidade com a declaração relativa ao direito de acesso à informação anexada à acta final do Tratado da União Europeia e com as conclusões dos Conselhos Europeus de Birmingham e de Edimburgo com vista a promover uma Comunidade mais próxima dos seus cidadãos, deve ser acordado com o Conselho um código de conduta que estabeleça os princípios que regulam o acesso aos documentos da Comissão e do Conselho ; Considerando que estes princípios se baseiam nas comu- nicações da Comissão em matéria de acesso do público aos documentos das instituições e em matéria de transpa- rência na Comunidade, respectivamente de 5 de Maio e de 2 de Junho de 1993; Considerando que é conveniente adoptar disposições específicas para que a Comissão possa aplicar o referido código, DECIDE : Artigo 1º É adoptado o código de conduta em matéria de acesso do público aos documentos da Comissão que consta do anexo. Ártigo 2º Para que seja possível aplicar o código referido no artigo 1º, são adoptadas as seguintes medidas : 1. Os pedidos de acesso aos documentos devem ser apre- sentados por escrito junto dos serviços competentes da Comissão na respectiva sede, dos gabinetes de repre- sentação da Comissão nos Estados-membros ou das delegações da Comissão das Comunidades Europeias nos países terceiros. 2. O director-geral, o chefe de serviço, o director desi- gnado para o efeito no secretariado-geral ou, em seu nome, o funcionário delegado informará por escrito o requerente, no prazo de um mês, quer da sua decisão de deferir o pedido quer da sua intenção de indeferir o pedido. Neste último caso, o requerente será igual- mente informado de que dispõe de um mês para formular um pedido de confirmação tendente à revisão dessa decisão, na falta do qual se considerará que o requerente renunciou ao seu pedido inicial. 3. O presidente, de acordo com o membro da Comissão competente na matéria em causa, está habilitado a tomar decisões quanto aos pedidos de confirmação. Pode subdelegar o exercício dessa habilitação no secre- tário geral. 4. Se um dos funcionários referidos no nº 2 não tiver respondido a um pedido de acesso a um documento no prazo de um mês a contar da data de recepção do pedido, tal equivale a uma notificação de recusa de acesso. Se no prazo de um mês a contar da data de recepção de um pedido de confirmação, não for dada qualquer resposta, tal equivale a uma notificação de recusa de acesso.