15.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 316/91 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 2004 relativa às listas de programas de erradicação e vigilância de determinadas EET elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005 [notificada com o número C(2004) 4011] (2004/696/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 5 do artigo 24., Considerando o seguinte: (1) — Alguns Estados-Membros apresentaram à Comissão pro- gramas para a erradicação e vigilância de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) para os quais desejam receber uma participação financeira da Comunidade. (2) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (?), os programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais serão financiados no âmbito da secção Garantia do Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.º e 9.º do referido regulamento. (33  O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que esta- belece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissí- veis (?), estabelece as regras de vigilância e erradicação de FEET em bovinos, ovinos e caprinos. (4) — Ao estabelecer as listas de programas de erradicação e vigilância de EET elegíveis para uma participação finan- ceira da Comunidade em 2005, bem como a taxa e o montante máximo da participação propostos para cada programa, devem ser tidos em conta tanto o interesse de cada programa para a Comunidade como o volume das dotações disponíveis. (5» Os Estados-Membros forneceram à Comissão todas as informações necessárias para lhe permitir avaliar o inte- resse, para a Comunidade, em participar financeiramente nos programas respeitantes a 2005. (1) JO L 244 de 18.8.1990, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. (3) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada por Regulamento (CE) n.º 1492/2004 da Comissão (JO L 274 de 24.8.2004, p. 3). (6) A Comissão analisou cada programa, tanto do ponto de vista veterinário como financeiro, e considera que esses programas deviam ser incluídos nas listas de programas elegíveis para uma participação financeira da Comuni- dade em 2005. A participação relativa à vigilância das EET engloba a implementação de testes rápidos e a rela- tiva à erradicação das EET engloba a destruição de ani- mais com resultados positivos e a determinação dos ge- nótipos dos animais. (7) —Tendo em conta a importância destas medidas para a protecção da saúde pública e da saúde animal, assim como a introdução relativamente recente destes progra- mas de vigilância em comparação com os programas tradicionais de erradicação de doenças e ainda a obriga- toriedade da aplicação destes programas em todos os Estados-Membros, a Comunidade devia assegurar um ele- vado nível de assistência financeira. (8 — É pois, adequado adoptar as listas de programas elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005 e estabelecer a taxa e o montante máximo dessa participação. (9) —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os programas de vigilância das EET (EEB e tremor epi- zoótico) constantes da lista do anexo 1 são elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005. 2. — Para cada programa referido no n.º 1, a taxa e o montante máximo propostos para a participação financeira da Comuni- dade são os estabelecidos no anexo 1.