27.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L1331/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2801/2000 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais e agrícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) É do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos que não figuram no Anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96(!). Por motivos de racionalização administrativa e de segu- rança para os utilizadores, é conveniente incluir os produtos da pesca nesse regulamento. 3) Tendo em conta o elevado número de alterações que produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, afigura-se conveniente, por motivos de clareza para o utilizador, efectuar a substituição total do anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1255/96 é alterado como segue: 1. No título e no considerando 4, a menção «produtos industriais e agrícolas» é substituída por «produtos indus- triais, agrícolas e da pesca». O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000. (1) JOL 158 de 29.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1297/2000 JOL 153 de 26.6.2000, p. 1). Pelo Conselho D. GILLOT O Presidente