Nº L 311/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 10. 92 . REGULAMENTO (CEE) Nº 3094/92 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1992 que fixa os montantes compensatórios de adesão no sector do azeite para a campanha de 1992/1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2047/92 do Conselho (?) fixou, para a campanha de 1992/1993, o preço de intervenção do azeite ; Considerando que as regras de execuÇão dos montantes compensatórios de adesão foram fixadas pelo Regula- mento (CEE) nº 583/86 da Comissão (*), que fixa as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3379/88 (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis durante a campanha de 1992/1993 no sector do azeite são fixados em anexo. : Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1992, () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 43. (3 JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 3. ( JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 31. Pela Comissão * Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 296 de 29. 10. 1988, p. 72.