23. 8. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 212/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 2296/93 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1993 5 relativo à celebração do protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de 1994 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 17º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (3), as duas partes procederam a negociações com vista a determinar as altera- ções ou complementos a introduzir nesse acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo a este últi- mo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 1 de Outubro de 1992, um protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no acordo acima referido para o período com- preendido entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de 1994; Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o protocolo em questão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de 1994. O texto do protocolo vem anexo ao presente regula- mento. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade. Artigo 3º? O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1993. (1) JO nº C 335 de 18. 12. 1992, p. 19. (2) Parecer emitido em 12 de Julho de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 17. Pelo Conselho O Presidente M. OFFECIERS-VAN DE WIELE