14, 2. 89 Jornal Oficial. das Comunidades Europeias Nº L1 42/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 350/89 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1989 que estabelece medidas transitórias, para a campanha de 1988/1989, relativas à ajuda à produção de azeite em Espanha e Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado ' que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º e o nº 1 do seu artigo 257º, Considerando que os artigos 90º e 257º do Acto de Adesão prevêeêm que, em caso de dificuldades na aplica- ção do regime comunitário, possam ser adoptadas medidas transitórias - destinadas a facilitar a passagem entre os regimes nacionais e o regime comunitário ; que já foram adoptadas medidas transitórias relativas à ajuda à produção de azeite, nomeadamente pelo Regulamento (CEFE) nº 521/87 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1987, que estabelece medidas especiais para a campanha de 1986/ /1987 relativas à concessão da ajuda à produção de azeite em Espanha e em Portugal (*); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4007/87 do Conselho (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4074/88 O), protongou, até 31 de Dezembro de 1989 para Espanha e 31 de Dezembro de 1990 para Portugal, o período durante o qual podem ser adoptadas medidas transitórias ; que, tendo em conta a situação especial verificada em Espanha, onde numerosos oleicultores vendem a sua produção de azeitonas a lagares, é conveniente prorrogar, no que se refere à campanha de 1988/1989, a norma do Regulamento (CEE) nº 521/87 a esse respeito; que é igualmente conveniente, a fim de facilitar a aplicação do regime comunitário de ajuda à produção em Espanha e Portugal, manter a possibilidade de aprovação provisória dos lagares para a campanha de 1988/1989 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º ES Relativamente à campanha de 1988/1989 em Espanha, em derrogação do artigo 7º. do Regulamento (CEE) nº 2261/84 () do Conselho, caso um oleicultor membro de uma organização de .produtores, reconhecida em apli- cação do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho (”), e cuja . produção for, pelo menos, de 300 quilogramas, na acepção do mesmo.regulamento, tenha vendido parcial ou | totalmente a sua produção de azeitonas a um lagar apro- vado, a quantidade admissível para o benefício da ajuda é igual à obtida aplicando o rendimento em azeite, fixado em conformidade com o artigo 18º do Regulamento (CEFE) nº 2261/84, à quantidade de azeitonas produzida. Artigo 2º Em derrogação do nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 13º . do Regulamento (CEE) nº 2261/84, em Espanha e em Portugal, a aprovação provisória concedida aos lagares durante as campanhas de 1986/1987 e 1987/1988 termina no final da campanha de 1988/1989. Ártigo 3º O presente regulamento entra em .vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- - peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1989, () JO nº L 52 de 21. 2. 1987, p. » JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p * (À JO nº L 359 de 28. 12. 1988, p. 3. Pelá Comissão. Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. P 3025/66.