16.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 244/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1294/2004 DO CONSELHO de 12 de Julho de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1600/1999 que institui um direito antl—dumplng definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm originários da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (1) (<o regulamento de base») e, nomeada- mente, o n.º 4 do seu artigo 11.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conse- lho (), de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não mem- bros da Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 20-º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSOS ANTERIORES (1) O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 1600/1999(), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as im- portações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1mm («o produto em causa» do código NC ex 7223 00 19 e originários da Índia. As medidas assu- miram a forma de um direito ad valorem com uma va- riação entre 0% e 55,6 %. (2) O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 1599/1999(9), instituiu paralelamente um direito de compensação defi- nitivo sobre as importações do mesmo produto originá- rio da Índia. As medidas assumiram a forma de um direito ad valorem com uma variação entre 0% e 35,4% para os exportadores individuais e uma taxa de 48,8% para os exportadores que não colaboraram no inquérito. B. PRESENTE PROCESSO 1. Pedido de reexame relativo a um novo exporta- dor (33 — Após a instituição de medidas definitivas, a Comissão recebeu um pedido no sentido de dar início a um ree- xame relativo a um «novo exportador» do Regulamento (CE) n.º 1600/1999, ao abrigo do disposto no n.º 4 do () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). (2) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004. () JO L 189 de 22.7.1999, p. 19. (9 JO L 189 de 22.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 164/2002 (JO L 30 de 31.1.2002, p. 9). artigo 11.º do regulamento de base. O pedido foi apre- sentado por um produtor indiano, a VSL Wires Limited («o requerente»). O requerente alegou não estar coligado a nenhum outro exportador do produto em causa na Índia. Alegou ainda que não tinha exportado o produto em causa durante o período de inquérito inicial (designada- mente, de 1 de Abril de 1997 a 31 de Março de 1998), embora tivesse exportado o produto em causa para a Comunidade depois desse período. Com base no que precede, o requerente solicitou que fosse estabelecida uma taxa de direito individual para a empresa, na even- tualidade de a Comissão apurar a existência de práticas de dumping. 2. Início do reexame A Comissão examinou os elementos de prova apresenta- dos pelo requerente, tendo considerado que eram sufi- cientes para justificar o início de um reexame nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º do regulamento de base. Após consulta do Comité Consultivo e depois de ter dado a oportunidade à indústria comunitária de apre- sentar as suas observações, a Comissão, através do seu Regulamento (CE) n.º 1225/2003(5), deu início a um reexame relativo a um «novo exportador» do Regula- mento (CE) n.º 1600/1999 no que se refere ao reque- rente, tendo iniciado um inquérito. Simultaneamente, foi revogado o direito anti-dumping em vigor aplicável às importações do produto em causa produzido e expor- tado para a Comunidade pela requerente, tendo as suas importações sido sujeitas a registo ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º e no n.º 5 do artigo 14.º do regulamento de base. Simultaneamente e com base nos mesmos motivos, na sequência de um pedido apresentado pelo requerente, a Comissão iniciou um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.º 1599/1999 do Conselho (º), ao abrigo do dis- posto no artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97. 3. Produto em causa O produto em causa no presente reexame é o produto que foi objecto do Regulamento (CE) n.º 1600/1999, designadamente, o fio de aço inoxidável com um diâme- tro de 1mm ou mais, contendo, em peso, 2,5% ou mais de níquel, com excepção do fio contendo, em peso, 28 % ou mais, mas não mais de 31%, de níquel e 20% ou mais, mas não mais de 22%, de crómio. 172 de 10.7.2003, p. 6. 161 de 10.7.2003, p. 2.