14. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 311/1 (Actos cuja publicação não e uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 93/92/CEE DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1993 relativa à instalaçao dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º A, Tendo em conta a Directiva 92/61/CEE, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (1), Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Em cooperação com o Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que os veículos de duas e três rodas devem satisfazer, em cada Estado-membro, em matéria de insta- lação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa, determinadas características técnicas fixadas por prescrições imperativas que diferem de um Estado- -membro para outro; que, pela sua disparidade, essas prescrições entravem o comércio na Comunidade; Considerando que esses entraves ao funcionamento do mercado interno podem ser eliminados se forem adopta- das as mesmas prescrições por todos os Estados-membros em substituição das respectivas regulamentações nacio- nais; (1) JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 72. (2) JO nº C 93 de 13. 4. 1992, p. 39. (3) JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 115 e decisão de 27 de Outubro de 1993 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (9) JO nº C 313 de 30. 11. 1992, p. 7. Considerando que é necessário instituir prescrições har- monizadas em matéria de instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas a fim de permitir a aplica- ção, a cada tipo dos referidos veículos, do processo de homologação que é objecto da Directiva 92/61/CEE; Considerando que, para facilitar o acesso aos mercados dos países não membros da Comunidade, se afigura necessário estabelecer, quanto aos motociclos de duas rodas, uma equivalência entre as disposições da presente directiva e as do Regulamento nº 53 da ECE/ONU, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A presente directiva é aplicável à instalação dos dispositi- vos de iluminação e de sinalização luminosa em qualquer tipo de veículo definido no artigo 1º da Directiva 92/ I61/CEE. Artigo 2º O processo para a concessão da homologação da instala- ção dos dispositivos de iluminação e de sinalização lumi- nosa num tipo de veículo a motor de duas ou três rodas, bem como as condições para a livre circulação desses veículos, são os constantes da Directiva 92/61/CEFE. Artigo 3º - Nos termos do artigo 11º da Directiva 92/61/CEE, é reconhecida a equivalência entre as disposições da pre-