22.7.89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 212/79 REGULAMENTO (CEE) Nº 2136/89 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1989 que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de sardinha O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE). nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1495/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê a possibilidade de fixar normas comuns de comercialização para os produtos da pesca na Comunidade, com vista, nomeadamente, a excluir do mercado os produtos de qualidade não satisfatória e a facilitar as relações comerciais com base numa concorrência leal; Considerando que a fixação de tais normas para as conservas de sardinha é susceptível de melhorar a rentabilidade da produção de sardinha da Comunidade, bem como a das suas colocações comerciais, e de facilitar o. escoamento dos produtos; Considerando que, a fim, nomeadamente, de assegurar a transparência do. mercado, é necessário especificar que os produtos em causa devem ser exclusivamente preparados com peixes da espécie sardina pilchardus Walbaum e conter, pelo menos, uma quantidade mínima de peixe; Considerando que, a fim de garantir a boa apresentação comercial dos produtos, é conveniente definir os elementos relativos à preparação do peixe antes do seu acondiciona- mento, as apresentações sob as quais pode ser comercializa-. ... do, bem como os meios de cobertura, e os ingredientes adicionais que podem ser utilizados; que, não obstante; estes elementos não podem ser de molde a excluir os produtos novos que eventualmente surjam no mercado; Considerando que , com o objectivo de:impedir a comercia- lização de produtos não satisfatórios, é conveniente definir. determinados critérios -a que as conservas: de sardinha se. devem conformar; a fim de poderem ser escoadas na Comunidade para a alimentação humana; Considerando que a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios desti- (1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (2) JO nº L 148 de 1. 6. 1989, p. 1. nados ao consumidor final (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/197/CEFE (*), e a Directiva 76/211/CEE, de 20 de Janeiro de 1976, relativa à aproxi- mação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao pré-acondicionamento em massa ou em volume de certos produtos em pré-embalagens (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/891/CEE (*), definem as informações necessárias à correcta informação e protecção do consumidor quanto ao conteúdo dos recipientes; que, no que respeita às conservas de sardinha, é conveniente deter- minar a denominação de venda dos produtos, em função da preparação culinária proposta e, nomeadamente, da relação existente entre os diferentes ingredientes que compõem o produto acabado; que, no caso de o meio de cobertura ser um óleo, é conveniente precisar a forma por que esse óleo deve ser denominado; Considerando que é conveniente confiar à Comissão a adopção, se necessário, das medidas de execução de carácter técnico, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento define as normas a que está sujeita a comercialização de conservas de sardinha na Comuni- dade. Artigo 2º Só podem ser comercializados como conservas de sardinha e só podem receber a denominação de venda referida no artigo 7º? os produtos que satisfaçam as seguintes condições:- — constarem dos códigos NC 16041310 e ex 1604 20 50, — serem preparados exclusivamente a partir de peixes da espécie sardina pilchardus Walbaum, — serem pré-embalados, com um meio de cobertura apro- priado, em recipientes hermeticamente fechados, — terem sido esterilizados por tratamento adequado. Artigo 3º Na medida do, necessário à boa apresentação comercial dos , produtos, as sardinhas devem ser convenientemente desca- (3) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. (*) JO nº L 144 de 29. 5. 1986, p. 38. (5) JO nº L 46 de 21. 2. 1976, p. 1. (6) JO nº L 311 de 4. 11. 1978, p. 21.