15. 3, 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 67/21' REGULAMENTO (CEE) Nº 618/90 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1990 que fixa as regras de estabelecimento do inventário anual dos produtos agrícolas em intervenção pública A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3247/81 do Conselho, de 9 de Novembro de 1981, relativo ao finan- ciamento, pelo Fundo Europeu de Orientação e -de Garantia Agricola, secção Garantia, de certas medidas de intervenção e nomeadamente as -que consistem na compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3757/89(), e, nomeadamente, o nº 1A do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEFE). nº 3247/81 prevê no seu artigo 2º que os organismos de intervenção devem estabelecer inventários dos produtos armazenados em intervenção pública e que a Comissão deve adoptar as respectivas normas de. execução; Considerando que um inventário deve reflectir a situação correcta das existências e que, por conseguinte, pode resultar de um acompanhamento permanente ao longo do ano e de um exame pormenorizado numa ocasião deter- minada ; Considerando que, no intuito de uma boa administração e de uma boa gestão, se afigura conveniente prever que o inventário dos produtos colocados em armazenagem pública seja estabelecido com base em inventários conta- bilísticos, mantidos e verificados pelos armazenadores em relação a cada armazém; Considerando que se afigura conveniente definir os dados que devem constar dos inventários mensais e anuais e, se for caso disso, as especificidades próprias-a determinados produtos ; que convém em seguida determinar as verifica- . ções e os controlos que devem ser conduzidos por cada organismo de intervenção e prever os procedimentos .a seguir em caso de existirem discordâncias ou divergên- cias ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola . (FEOGA), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Cada organismo de intervenção estabélece, no fim de cada exercício, um inventário completo dos produtos agrícolas armazenados, comprados em execução das medidas refe- ridas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 do ) JO nº L 327 de 14. 11. 1981, p. 1. (3 JO nº L 365 de 15. 12. 1989, p. 11. Conselho (3): Este inventário é estabelecido com base nos inventários contabilísticos mensais dos armazenistas, esta- belecidos em. conformidade com o artigo 2º, bem como nos relaátórios de controlo de inventário efectuados pelo menos uma vez por ano, para cada armazém, por um agente do organismo de intervenção. Ártigo 2º O inventário contabilístico mensal é estabelecido -pelo armazenista para cada armazém  onde são armazenados os produtos: de armazenagem pública. Este inventário é enviado antes do dia 10 do mês seguinte ao organismo de intervenção. O inventário inclui, pelo menos, os seguintes. dados : — as existências transitadas do mês precedente, — as entradas e saídas por lote, — as existências no fim do mês. Um modelo de inventário consta do anexo |. Ártigo 3º - O inventário contabilístico é verificado pelo armazenista nos dois últimos meses do. exercício. Este controlo inclui uma verificação da presença física da mercadoria, em conformidade com um formulário cujo modelo consta do anexo II. Essa verificação será efectuada na presença do agente do organismo de intervenção. Se, todavia, o agente do organismo de.intervenção não estiver. presente, este procederá a uma verificação dos dados aquando da sua visita seguinte, tomando em consi- deração os movimentos de existências verificados nesse intervalo, Ártigo 4º Com base nos inventários contabilísticos, o agente do. organismo de intervenção controla no local : —- o processo de estabelecimento dos inventários seguido pelo armazenista,. — os dados contabilísticos do armazém (entradas, saídas, saldo das existências) e os resultados do inventário anual do armazenista. O agente compara os dados contabilísticos supracitados com os dados relativos às quantidades da sua .própria contabilidade e com os inventários mensais contabilísti- cos. t . . . Em caso de concordância, procede a uma inspecção física que incida, pelo menos, sobre 5 % das quantidades arma- zenadas, de acordo com os métodos contantes do anexo IIl, para cada produto. ) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.