L179/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.7.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1560/2000 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2771/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1040/2000 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata () contém disposições em matéria de entrega, colocação e armazém e desarma- zenagem da manteiga. Por razões de clareza para os operadores, é conveniente precisar as disposições exis- tentes, nomeadamente, especificar as condições relativas aos custos de armazenagem e aos controlos da manteiga sob contrato de armazenagem privada. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2771/1999 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 2, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 17.º passam a ter a seguinte redacção: «Os custos de armazenagem a pagar serão determinados com base nos montantes forfetários relativos aos custos de entrada, de saída e de permanência, fixados em aplicação do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 1883/78 do Conselho (*). (9 JO L 216 de 5.8.1978, p. 1». 2. O nº 3 do artigo 33.º passa a ter a seguinte redacção: «3. — No termo do período de armazenagem contratual, o organismo competente efectuará um controlo, por amostragem, do peso e da identificação. Todavia, se a manteiga permanecer em armazém depois de expirada a duração máxima da armazenagem  contratual, esse controlo pode ser efectuado aquando da saída de armazém. Para o efeito, o contratante informará o organismo competente, indicando os lotes de armazenagem em causa, pelo menos cinco dias úteis antes: i) Do termo do período de armazenagem contratual de 210 dias; ou i) Do início das operações de saída de armazém, se estas tiverem lugar durante ou depois do período de 210 dias. O Estado-Membro pode aceitar um prazo mais curto que cinco dias úteis.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000. JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 118 de 19.5.2000, p. 1. JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão