Nº 1 290/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24,11.93 DIRECTIVA 93/99/CEE DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1993 relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º À, Tendo em conta a proposta da Commissão (*), Em cooperação com o Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- cial (*), Considerando que é necessário adoptar medidas no con- texto do mercado interno; que o mercado interno com- preende uma área sem fronteiras internas na qual é asse- gurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, servi- ÇOS € Capitais; Considerando que o comércio de géneros alimentícios ocupa um lugar de importância primordial no mercado interno; Considerando que é, portanto, essencial que a aplicação da Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimen- tícios (*), seja uniforme em todos os Estados-membros; que a referida directiva estabelece os princípios gerais para o exercício do controlo oficial dos géneros alimentí- cios; Considerando que há necessidade de adoptar novas re- gras destinadas a melhorar os processos de controlo em vigor na Comunidade; Considerando que os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que O pessoal ao ser- viço das autoridades competentes disponha de uma com- petência técnica e administrativa suficiente; Considerando que, para garantir a qualidade dos dados de ensaio, deve-se introduzir um sistema de. normas de qualidade para os laboratórios aos quais os Estados- -membros confiam o controlo oficial dos géneros alimen- tícios, e que tal sistema deve estar em conformidade com regras normalizadas geralmente aceites; que, além disso, é essencial que esses laboratórios utilizem métodos de análise validados, sempre que possível; () JO nº C 51 de 26. 2. 1992, p. 10. ( JO nº C 337 de 21.12. 1992, p. 143 e decisão de 27 de Outubro de 1993 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JO nº C 332 de 16. 12. 1992, p. 5. (9 JO nº L 186 de 30. 6. 1989, p. 23. Considerando que o desenvolvimento do comércio de géneros alimentícios entre os vários Estados-membros exige uma colaboração mais estreita entre as autoridades envolvidas no controlo dos géneros alimentícios; Considerando que é necessário adoptar regras de carác- ter geral para os agentes da Comissão especializados no controlo dos gêneros alimentícios, que cooperam com os agentes especificamente designados dos Estados-mem- bros, de modo a garantir a aplicação uniforme da legisla- ção relativa aos géneros alimentícios; Considerando que se devem estabelecer disposições nos termos das quais as autoridades nacionais e a Comissão devem prestar assistência administrativa mútua, tendo em vista garantir a aplicação correcta da legislação relativa aos géneros alimentícios, nomeadamente através de me- didas preventivas e da detecção de infracções ou de com- portamentos suspeitos de infringirem as regras; Considerando que, face à natureza das informações tro- cadas ao abrigo da presente directiva, essas informações devem ficar abrangidas pelos requisitos do sigilo comer- cial e profissional; Considerando que deve ser instituído um mecanismo que permita estabelecer uma cooperação estreita entre os Es- tados-membros e a Comissão, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. A presente directiva é complementar da Directiva 89/397/CEE. 2. —"Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis as disposições dos nº* 2, 3 e 4 do artigo 1º da Directiva 89/397/CEE. AÁrtigo 2º Os Estados-membros assegurarão que as autoridades competentes disponham ou tenham acesso a um número suficiente de funcionários devidamente qualificados e ex- perientes, particularmente em áreas como a química, a química alimentar, a medicina veterinária, a medicina, a microbiologia alimentar, a higiene alimentar, a tecnolo- glia alimentar e o direito, de modo a que os controlos previstos no artigo 5º da Directiva 89/397/CEE possam ser adequadamente efectuados. Ártigo 3º 1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas ne- cessárias para garantir que os laboratórios previstos no