22.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 248/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 2004 que altera o anexo E da Directiva 91/68/CEE do Conselho e o anexo I da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que respeita à actualização dos modelos de certificados sanitários relativos a animais das espécies ovina e caprina [notificada com o número C(2004) 1926] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/554/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de po- lícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 11.º, Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e capri- nos (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) — O modelo III do anexo E da Directiva 91/68/CEE consti- tui o modelo de certificado veterinário para o comércio (1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36). (2) JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/50/CE (JO L 169 de 8.7.2003, p. 51). intracomunitário de ovinos e caprinos destinados a re- produção. (2) O modelo «OVI-X» constante da parte 2 do anexo 1 da Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária apli- cáveis à importação, para a Comunidade, de determina- dos animais vivos e da respectiva carne fresca (?), consti- tui o modelo de certificado veterinário para a importação de ovinos e caprinos domésticos provenientes de países terceiros. (3) —Em conformidade com a parte I do capítulo A do anexo VIII e o capítulo E do anexo IX do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (*), certas exigências em ma- téria de comércio e importação de ovinos e caprinos para reprodução foram alteradas a fim de reflectir uma abor- dagem mais rigorosa em termos de erradicação do tre- mor epizoótico. () JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/372/CE da Comissão (JO L 118 de 23.4.2004, p. 45). ( JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 876/2004 da Comissão (JO L 162 de 30.4.2004, p. 52).