27.7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 184/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 2028/93 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1609/88 no que diz respeito à data limite de entrada em armazém da manteiga vendida a título dos Regulamentos (CEE) nº 3143/85 e (CEE) nº 570/88 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92(º), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2045/ /91 ((, e, nomeadamente, o seu artigo 7ºA, Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 3143/85 da Comissão, de |11 de Novembro de 1985, relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/93(9), a manteiga colocada à venda deve entrar em armazém antes de uma data a determinar ; que é adoptado o mesmo procedimento relativamente à venda de manteiga no âmbito do regime previsto pelo Regula- mento (CEE) nº 570/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a preço reduzido da manteiga e à concessão de uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1813/93(); Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1609/88 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1761/93 ("º), fixa as datas limite de entrada em armazém da manteiga vendida a título dos Regulamentos (CEE) nº 3143/85 e (CEE) nº 570/88; Considerando que o organismo de intervenção alemão possui uma quantidade de manteiga que deu entrada em armazém durante o período de Abril a Julho de 1991 e que foi fabricada no território da antiga República Demo- crática Alemã e que se apurou que esta quantidade pode vir a degradar-se consideravelmente se se prolongar a armazenagem ; que é, por conseguinte, necessário colocar à venda prioritariamente estas quantidades e, com este intuito, derrogar as datas de entrada em armazém previstas no Regulamento (CEE) nº 1609/88; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 1º do Regula- mento (CEFE) nº 1609/88: « Em derrogação das datas supracitadas, a manteiga alemã classificada como “Export-Qualitãát” deve ter entrado em armazém antes de 1 de Agosto de 1991.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades EFuro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1993. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. À JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. 3 JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. () JO nº L 187 de 13. 7. 1991, p. 1. 6) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9. () JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 48. O JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 31. () JO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 16. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 143 de 10. 6. 1988, p. 23. ( JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 63.