25.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 298/5 REGULAMENTO (CE) Nº 2580/2000 DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 3448/93 que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 37.º e 133., Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transfor- mação de produtos agrícolas (*), prevê no artigo 8.º que, na exportação de mercadorias, os produtos agrícolas utilizados podem beneficiar de restituições fixadas nos termos dos regulamentos que estabelecem as organiza- ções comuns de mercado dos sectores em causa. É necessário completar este artigo a fim de ter em conta as limitações resultantes do Acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multila- terais da Ronda do Uruguai. (2) Em especial, é conveniente assegurar um acompanha- mento das despesas com base nos compromissos, através da emissão de certificados. No entanto, no que se refere às despesas que não foram cobertas pela obtenção de um ou vários certificados, a contabilização dessas despesas continua a ser efectuada com base nos paga- mentos das restituições, se necessário, sob a forma de adiantamentos. (33 A Comissão tomará em consideração o conjunto das empresas transformadoras de produtos agrícolas, sobre- tudo a situação das pequenas e médias empresas, tendo em conta o impacto das medidas específicas respeitantes às economias relativas às restituições à exportação. (4)  2,5 milhões de postos de trabalho na Europa dependem do sector em causa, que constitui assim um importante factor de estabilidade social e de ordenamento do terri- tório. Dados os interesses específicos dos pequenos exportadores, estes deverão beneficiar de uma dispensa de apresentação de certificados no âmbito do sistema de S concessão de restituições à exportação. (5) — Por força dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.º do Tratado, corre-se o risco de as necessidades de matérias-primas agrícolas das indústrias de transfor- () JO C 89 E de 28.3.2000, p. 81. (2) Parecer emitido em 24 de Outubro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 117 de 26.4.2000, p. 51. () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2491/98 da Comissão (JO L 309 de 19.11.1998, p. 28). mação não poderem ser completamente asseguradas em condições concorrenciais pelas matérias-primas agrícolas comunitárias. O Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (5), prevê, na alínea c) do artigo 117.º, a admissão de mercadorias sob o regime de aperfeiçoamento activo sob reserva da observância de condições económicas cujas regras são definidas pelo Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (). Aten- dendo aos citados acordos, é conveniente prever também que as condições económicas sejam conside- radas preenchidas para a colocação de determinadas quantidades de certos produtos agrícolas sob o regime de aperfeiçoamento. (6) A fim de garantir os interesses dos produtores, é conve- niente prever, em exercícios orçamentais sucessivos, as dotações necessárias para que as mercadorias não incluídas no anexo I do Tratado possam beneficiar plenamente da utilização máxima do limite superior vigente da Organização Mundial do Comércio (OMC). É também conveniente assegurar um controlo global esta- belecendo simultaneamente um procedimento flexível, com base num balanço previsional revisto regularmente, em relação às quantidades colocadas sob o regime de aperfeiçoamento activo não submetidas a um controlo individual prévio das condições económicas (com exclusão das utilizadas no âmbito do trabalho por enco- menda, das manipulações usuais ou para o fabrico de mercadorias não elegíveis para restituições) e obser- vando-se as outras condições gerais relativas ao regime de aperfeiçoamento activo. Convém, ainda, ter em conta a situação do mercado comunitário dos produtos de base em causa e, por conseguinte, assegurar uma gestão cautelosa das quantidades acima referidas. () —ÉÊtambém necessário actualizar determinadas referências na sequência da codificação do Tratado que institui a Comunidade Europeia, assim como determinadas defini- ções. (8 — As medidas necessárias à execução do Regulamento (CE) n.º 3448/93 serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7). 6) JO L 302 de 19.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 955/1999 do Parla- mento Europeu e do Conselho (O L 119 de 7.5.1999, p. 1). () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1602/2000 (JO L 188 de 26.7.2000, p. 1). () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.