10. 7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 168/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 1846/93 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1993 que determina, para os Estados-membros e em relação à campanha de 1993, a perda estimada de rendimento e o montante estimado do prémio pagável por ovelha e por cabra e fixa o'montante do segundo pagamento por conta desse prémio A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 363/93(), e, nomeada- mente, o nº 6 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (*), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (*), e, nomeada- mente, o seu artigo 13º, Considerando que os nº 1 e 5 do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 3013/89 prevêêm a concessão de um prémio destinado a compensar uma eventual perda de rendimento dos produtores de carne de ovino e, em certas zonas, de carne de caprino ; que estas zonas são definidas no anexo I do referido regulamento e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1065/86 da Comissão, de 11 de Abril de 1986, que determina as zonas de montanha nas quais o prémio em benefício dos produtores de carne de caprino é concedido(*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3519/86(5); Considerando que, em aplicação do nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 e a fim de permitir efec- tuar um pagamento por conta aos produtores de carne de ovino e de caprino, é conveniente estimar a perda de rendimento previsível atendendo à evolução previsível dos preços de mercado ; Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o montante do prémio por ovelha para os produtores de borregos pesados é obtido afectando a perda de rendimento referida no nº 1, segundo parágrafo, do mesmo artigo de um coefi- ciente que exprima a produção média anual de carne de : borrego pesado por ovelha produtora de tais borregos, expressa por 100 quilogramas de peso-carcaça ; que, dada a inexistência de estatísticas comunitárias completas, ainda não foi possível fixar o coeficiente para 1993 ; que, na pendência dessa fixação, é conveniente utilizar um coeficiente provisório ; que o nº 3 do artigo 5º fixa igual- mente o montante do prémio por ovelha, para os produ- () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. () JO nº L 42 de 19. 2. 1993, p. 1. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. JO nº L 97 de 12. 4. 1986, p. 25. (| JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 17. tores de borregos leves e por fêmea da espécie caprina em 80 % do prémio por ovelha para os produtores de borregos pesados ; Considerando que, nos termos do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 3013/89, o montante do prémio deve ser diminuído da incidência sobre o preço de base do coefi- ciente previsto no nº 2 desse artigo ; que o referido coefi- ciente foi fixado em 7 % pelo nº 4 do artigo 8º do mesmo regulamento ; Considerando que, em conformidade com o nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o pagamento por conta semestral é fixado em 30 % do montante do prémio previsto ; que, nos termos do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3007/84 da Comissão(((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3204/92 (º), o pagamento por conta só será efectuado se o seu montante for igual ou superior a um ecu; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1601/92 prevê a aplicação de medidas específicas relativas à produ- ção agrícola nas ilhas Canárias; que estas incluem a concessão de um prémio complementar aos produtores de borregos leves e de cabras nas condições previstas para a concessão do prémio referido no artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 3013/89; que essas condições prevêem que a Espanha seja autorizada a proceder a um pagamento por conta do referido prémio complementar ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos captinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É estimada uma diferença entre o preço de base, dimi- . nuído da incidência do coeficiente previsto no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, e o preço de mercado previsível durante a campanha de 1993 : 139,232 ecus por 100 quilogramas. AÁrtigo 2º 1. O montante estimado do prémio pagável por ovelha é o seguinte: — produtores de borregos 'pesados: 22,277 ecus, — produtores de borregos leves : 17,822 ecus. -( JO nº L 283 de 27. 10. 1984, p. 28. p * JO nº L 319 de 4. 11. 1992, p. 7. P