Nº L 201/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.7. 88 " REGULAMENTO (CEE) Nº 2299/88 DA COMISSÃO de 26 de Jutho de 1988 que fixa para a campanha de comercnahzaçao de 1988/1989 o preço mínimo a pagar aos produtores para os pessegos e o montante da ajuda à produção para os pêssegos em calda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do | Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986,.que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos .transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2247/88(3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção nó sector das frutas e produtos hortícolas transformados (?), adoptou disposições relativas aos métodos para determinar a ajuda à produção ; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no 'preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização precedente, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas e na neces- sidade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações ; Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 426/86 define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercializa- ção precedente, ajustada de modo a tomar em considera- ção as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, o preço dos países não membros, e, se necessário, a estru- tura dos custos de transformação determinados numa base fixa ; que o volume das importações de pêssegos em calda torna não representativo o preço dos países não membros ; que a ajuda à produção deve ser calculada relativamente a um preço baseado no preço de mercado da Comunidade ; Considerando que o preço mínimo a pagar aos produtores em Espanha e em Portugal e a ajuda à produção para os produtos obtidos devem ser determinados de acordo com o estatuído nos artigos 118º e 304º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ; que o período representativo para a determinação do preço mínimo é fixado no Regula- mento (CEE) nº 461/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro o nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. nº L 198 de 26. 7. 1988. L JO JO 3) JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25. de 1986, que fixa, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, as regras relativas ao regime de ajuda à produ- ção aplicável às frutas e produtos hortícolas transformados ( ; que a aplicação destas disposições tem como resultado que o preço mínimo e a ajuda a fixar para Portugal são os mesmos que aqueles a fixar para os outros Estados-mem- bros, com excepção de Espanha; Considerando que o nº 6 do artigo 118º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que, durante as quatro primeiras campanhas posteriores à adesão, a concessão da ajuda comunitária em Espanha aos pêssegos em calda será limitada a uma quantidade de 80 000 tone- ladas expressa em peso líquido ; que, a fim de assegurar uma distribuição equitativa da matéria-prima por cada uma das regiões de produção da Comunidade, deve ser estabelecido que -os pêssegos cultivados numa determi- nada região só recebam ajuda à produção quando transfor- " mados naquela região ; Considerando que as medidas previstas neste regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁArtigo 1º Para a campanha de comercialização de 1988/1989 : a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores para os pêsse- BoOSs, e | b) A ajuda à produção referida no artigo 5º do mesmo regulamento, para os pêssegos em calda, . são os fixados no anexo. Artigo 2º Quando a transformação se realizar fora do Estado- -membro em que o produto foi cultivado, esse Estado- -membro fará prova, ao Estado-membro que paga a ajuda à produção, de que foi pago o preço mínimo a pagar ao produtor. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 15.