Nº L 151/86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 6. 91 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1991 relativa a pedidos de restituição de direitos anti-dumpríng cobrados na importa- ção de certos leitores de discos compactos originários do Japão (Analog und Digital Systeme GmbH) (Apenas faz fé o texto en língua alemã) (91/302/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ()), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando o seguinte : A. PROCESSO (1) — Pelo Regulamento (CEE) nº 112/90 (?), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos leitores de discos compactos originários do Japão e da República da Coreia. A taxa do direito anti-dumping foi fixada em 32% para os produtos originários do Japão, salvo (alguma) excepção. Dado que a empresa Asahi Corporation não figura entre os exportadores em relação aos quais é aplicada uma taxa inferior, apli- ca-se a taxa de 32 % às suas importações de leitores de discos compactos para à Comunidade. (2) De Maio de 1990 a Janeiro de 1991, a empresa Analog und Digital Systeme GmbH, importador independente cuja sede está situada em Kronberg am Taunus, Alemanha, apresentou oito pedidos de () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. À JO nº L 13 de 17. 1. 1990, p. 21. ' restituição de direitos anticdumpiíng definitivos, pagos pela importação de leitores de discos compactos produzidos e exportados pela empresa Asahi Corporation. As importações foram efec- tuadas de Julho de 1989 a Dezembro de 1990. O montante total exigido eleva-se a [...]()) marcos alemães, o que corresponde à totalidade dos direitos anti-dumpiíng pagos pelas importações em causa. Os pedidos, dirigidos às autoridades aduaneiras alemãs, foram transmitidos à Comissão. Foi solici- tada à empresa requerente a apresentação, no que respeita a estes pedidos, de dados relativos ao valor normal que permitam determiná-lo para o período de seis meses que antecede cada importação, tal como previsto nos pontos 1.3.B. a) e I.7, do aviso da Comissão relativo à restituição de direitos anti- -dumping (*). (33 A Comissão solicitou à empresa requerente infor- mações complementares que lhe foram transmi- tidas nos prazos previstos. Procedeu-se igualmente a uma verificação, nas instalações da empresa Asahi Corporation, no Japão, dos dados relativos ao valor normal conforme haviam sido comunicados à Comissão pela Asahi Corporation a pedido da empresa requerente. (4) A empresa requerente foi informada dos resultados provisórios do exame e foi-lhe dada a oportunidade de apresentar as suas observações. (3) No texto da presente decisão, destinada a ser publicada, foram omitidos certos valores, em conformidade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, em matéria de não divulgação dos segredos de negócios. (9 JO nº C 266 de 22. 10. 1986, p. 2.