6.1.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 3/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2000 que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2001/12/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), prevê que as acções veterinárias pontuais previstas na Decisão 90/424/CEE (*) devem ser financiadas a partir de 1 de Janeiro de 2000 pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), a fim de realizar os objectivos defi- nidos no n.º 1 do artigo 33.º do Tratado. (2) — Deve especificar-se as regras aplicáveis à gestão das despesas em causa por parte da Comunidade. (33 A Comissão deverá gerir directamente essas despesas, devido à natureza das mesmas. (4) A Decisão 90/424/CEE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Na Decisão 90/424/CEE é inserido o seguinte artigo: «ATÍÍgO 40.º-A As despesas objecto de financiamento nos termos da presente decisão são geridas directamente pela Comissão em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 98.º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (*). (% JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 (JO L 180 de 31.5.2000, p. 1)». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2000. Pelo Conselho O Presidente J. GLAVANY (1) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 30 de Novembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. (9 JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1258/1999.