23. 1. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 17/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 relativa à celebração da Troca de Cartas complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT (91/30/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e os Estados Unidos da América respei- tante à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT (') necessita de ser revisto ; que se esta revisão não for concluída antes de determinada data, certas disposições limitadas no tempo caducam ; Considerando as consultas tidas com os Estados Unidos, a fim de encontrar uma solução para o diferendo comercial entre a Comunidade e os Estados Unidos; Considerando que tais consultas conduziram a uma troca de cartas, que é do interesse da Comunidade aprovar, O) JO nº L 98 de 10. 4. 1987, p. 1. DECIDE : Artigo 1º 1. É aprovada, em nome da Comunidade, a Troca de Cartas complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT. 2. O textoda Troca de Cartas vem anexo à presente decisão. Artigo 2º . O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar a Troca de Cartas referida no artigo 1º em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990. Pelo Conselho O Presidente A. RUBERTI