30. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 83/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 752/80 DO CONSELHO de 26 de Março de 1990 que aitera o Regulamento (CEE) nº 797/85 no que respeita às taxas de reembolso relativas à retirada de terras aráveis O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui .a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (),' Considerando que devem ser previstas medidas que garantam uma divulgação adequada das oportunidades oferecidas pelo regime de ajuda; Considerando que é necessário garantir que o regime de retirada seja aplicado de um .modo eficaz e equilibrado - nos Estados-membros ; . Considerando que uma das vias mais adequadas para alcançar esse objectivo -consiste em ajustar as taxas de reembolso relativas à retirada de terras fixadas pelo Regu- lamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de . 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrí- colas (*), com .a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3808/89(”), no que se refere às despesas com a retirada de terras durante o período com início em 1 de Julho de 1989; Considerando que, para os contratos assinados em. 1988/ /1989, essas taxas só devem ser aplicadas em relação às despesas realizadas a partir do segundo ano: de aplicação, () JO nº C 268 de 20. 10. 1989, p. 5. (3) Parecer emitido em 15 de Março de 1990 (ainda-não publica-. do no Jornal Oficial). (3:JO nº T 329 de 30. 12. 1989, p. 43. () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. Ó JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 797/85 é alterado do seguinte modo : 1. Ao artigo 1ºA é aditado o seguinte número : «8. — Os Estados-membros tomarão as medidas neces- sárias para garantir que seja efectuada uma divulgação adequada das oportunidades oferecidas pelo regime de ajuda, » 2. Ao nº 2 do artigo 26º é aditado o seguinte parágrafo : « Todavia, no que respeita às despesas realizadas com a | retirada de terras durante o período com início em 1 de Julho de.1989, incluindo as terras em relação às- quais havia sido concedida uma ajuda durante a campanha anterior, aplicar-se-ão as seguintes taxas até 31 de Dezembro de 1989 : — 60 % em relação à parte da ajuda que não exceda 300 ecus por hectare e por ano, s — 25 % em relação à parte da ajuda compreendida entre 300 e 600 ecus por hectare e por ano, e; no caso de autorização concedida de acordo com o nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 1ºA: — 60 % em relação à parte da ajuda que não exceda 150 :ecus por hectare e por ano, — 25% em relação à parte da ajuda compreendida entre 150 e 300 ecus por hectare e por ano.». AÁrtigo. 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.