22.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 305/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 2001 que concede à Dinamarca um período de transição para harmonizar os seus sistemas contabilísticos com o Regulamento (CE) n.º 2516/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2001) 3637] (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (2001/809/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2516/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que altera os princípios comuns do Sistema europeu de contas nacionais e regionais (SEC 95) na Comunidade, no que se refere aos impostos e às contribuições sociais, e altera o Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7.º, Tendo em conta o pedido apresentado pela Dinamarca em 9 de Agosto de 2001, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1966, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (SEC 95) (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2516/2000, contém o quadro de referência das normas, definições, classificações e regras contabilísticas comuns para a elaboração das contas dos Estados- -Membros segundo as necessidades estatísticas da Comu- nidade, com vista à obtenção de resultados comparáveis entre os Estados-Membros. (2) O Regulamento (CE) n.º 2516/2000 garante uma melhor comparabilidade e transparência entre os Estados-Membros no registo dos impostos e das contri- buições sociais no SEC 95, tendo em conta o procedi- mento aplicável em caso de défice excessivo. Nos termos deste regulamento, a capacidade/necessidade líquida de financiamento das administrações públicas não deve incluir os montantes de impostos e de contribuições sociais que tenham poucas probabilidades de serem rece- bidos. (33 — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2516/2000, os Estados-Membros podem pedir à Comissão um período () JO L 290 de 17.11.2000, p. 1. JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. de transição de até dois anos para harmonizarem os seus sistemas contabilísticos com este regulamento. (4) — Por carta de 9 de Agosto de 2001, as autoridades dina- marquesas pediram à Comissão um período de transição de dois anos para harmonizarem os seus sistemas conta- bilísticos com o Regulamento (CE) n.º 2516/2000. () A Dinamarca fez durante muitos anos o registo dos impostos e das contribuições sociais, nas suas contas nacionais, com base em avaliações e declarações, tendo fornecido à Comissão provas objectivas suficientes da necessidade de melhorar o conhecimento das receitas desses montantes, de forma a harmonizar os seus sistemas contabilísticos com o Regulamento n.º 2516/ /2000. Essa melhoria requer a participação de todas as entidades públicas nacionais interessadas. (6) — Por estes motivos, o pedido da Dinamarca deve ser aceite, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É concedido à Dinamarca um período de transição com vista à harmonização, até 7 de Dezembro de 2002, dos seus sistemas contabilísticos com o Regulamento (CE) n.º 2516/2000. Artigo 2.º O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2001. Pela Comissão Pedro SOLBES MIRA Membro da Comissão