Nº L 190/28 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. 21. 7. 88 REGULAMENTO (CEEFE) Nº 2167/88 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1988 — que altera o Regulamento (CEE) nº 2042/75, que estabelece regras especiais de " execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1097/87(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º e o nº 6 do seu artigo 16º, Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1861/88 ( a restituição às exportações é fixada previamente, a pedido ; que, neste caso, a exportação para fora da Comunidade está sujeita à apresentação de um certificado de exportação emitido nos termos do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2082/87 (9; Considerando que, devido às restrições orçamentais, a concessão suplementar de restituições à exportação de farinha de trigo e sêmolas de trigo duro da campanha de 1988/1989 deve ser limitada ; que, para gerir a concessão das citadas restituições, deve prever—se'que os certificados relativos à exportação dos produtos em causa com pré- -fixação da restituição sejam emitidos decorrido um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a fixação de uma percentagem única de redução das quantidades, e prever-se que o pedido de certificado pode ser retirado após a fixação da percentagem de redução na medida em que a quantidade atribuída deixe de interessar ao operador em causa ; que, em consequência, se deve alterar o Regu- lamento (CEE) nº 2042/75; Considerando que o Comité do Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, — ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ão Regulafnento (CEE) nº 2042/75 é aditado o seguinte artigo : i « Artigo 9E 1. Sem prejuízo do nº 2 do artigo 16º do Regula- mento (CEE) nº 2727/75, os certificados de exportação relativos .aos produtos dos códigos NC 1101 00 00 e 11031110 que compreendam a fixação prévia da restituição serão, até 16 de Setembro de 1988, emitidos no quarto dia útil que se segue ao dia de apresentação do pedido. | 2. Seos pedidos de certificados de exportação refe- ridos no nº 1 excederem as quantidades que podem ser destinadas à exportação para a campanha de 1988/ — /1989, beneficiando. de uma restituição, a Comissão fixará uma percentagem única de redução de quanti- dades. O pedido de emissão do certificado pode ser retirado num prazo de dois dias após a data de publi- cação da percentagem de redução. 3. O prazo de eficácia do certificado de exportação emitido nos termos do nº 1 é calculado a partir do dia da sua emissão efectiva.» : AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. f O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em .Bruxelas, em 20 de Julho de 1988. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. () JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 7. () JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5. * JO nº L 166 de 1. 7. 1988, p. 18. p (| JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. (9 JO nº L 195 de 16. 7. 1987, p. 11. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente