4.8.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L198/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1726/2000 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Junho de 2000 relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente e, o seu artigo 179.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) Após as eleições de Abril de 1994 e a constituição de um governo democrático, a Comunidade orientou-se para uma estratégia de apoio às políticas e reformas conduzidas pelas autoridades sul-africanas. O Conselho aprovou, em 22 de Novembro de 1996, o Regulamento (CE) n.º 2259/96 relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul (3). Esse regulamento caducou em 31 de Dezembro de 1999. No Acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e República da África do Sul estabelece-se, no capítulo VII, que a assistência finan- ceira sob a forma de subvenções será coberta por uma facilidade de financiamento especial criada no âmbito do orçamento da Comunidade e que a Comunidade se declara disposta a manter a cooperação financeira com a África do Sul a um nível substancial, tomando as deci- sões necessárias para o efeito com base numa proposta da Comissão. O referido acordo contém no capítulo V disposições relativas aos objectivos, às prioridades, aos métodos e à execução da cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul. À luz da aplicação do Regulamento (CE) n.º 2259/96 do Conselho, bem como do relatório especial n.º 7/98 do Tribunal de Contas sobre o programa comunitário de ajuda ao desenvolvimento relativo à África do Sul () JO C 21 E de 25.1.2000, p. L. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Maio de 1999 (JO € 279 de 1.10.1999, p. 192), posição comum do Conselho de 28 de Fevereiro de 2000 ((O C 128 de 8.5.2000, p. 51) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Maio de 2000 (ainda não publicada no Jornal OficialI)J. Decisão do Conselho de 13 de Junho de 2000. () JO L 306 de 28.11.1996, p. 5. (10) (1986-1996), a cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul deve ser prosseguida sob reserva de adaptações, em especial no que se refere à simplificação dos procedimentos, à maior ênfase a atribuir às priori- dades sectoriais e ao processo descentralizado de tomada de decisões. A assistência prestada ao abrigo do presente regula- mento deve ser executada de forma coerente com as acções dos outros doadores, incluindo as instituições multilaterais. As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*). O presente regulamento fixa, para a vigência do programa que estabelece, um enquadramento financeiro que constitui, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orça- mental (º), para a autoridade orçamental a referência privilegiada no decurso do processo orçamental anual. O Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (9), estabelece um quadro jurídico comum a todos os domí- nios dos recursos próprios e despesas das Comunidades. O Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações efectuadas no local pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (), aplica-se a todos os domínios de actividade das Comuni- dades sem prejuízo das disposições específicas cons- tantes das regulamentações comunitárias sectoriais, L 184 de 17.7.1999, p. 23. C 172 de 18.6.1999, p. 1. L 312 de 23.12.1995, p. L. L 292 de 15.11.1996, p. 2.