LI14/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 1. 2000 REGULAMENTO (CE) N.º 115/2000 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 2000 relativo à emissão dos certificados de importação relativos a determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia(!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/803/CE (?) (em seguida denominada «decisão PTU»), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2553/97 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1997, relativo às regras de emissão dos certificados de importação relativos a determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 5º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 108.ºB da decisão PTU admite a acumulação da origem ACP/PTU até ao limite de uma quantidade anual de 3 000 toneladas de açúcar no que se refere aos produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704; (2) Foram apresentados às autoridades nacionais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2553/97, dois pedidos para a emissão de certificados de impor- tação em relação a uma quantidade total superior à quantidade de 3000 toneladas admitida pela decisão PTU; (33 Onº3do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2553/97 dispõe que, se os pedidos de certificados conduzirem à superação do volume anual de 3000 toneladas de açúcar, a Comissão adoptará um regulamento que fixe o coeficiente uniforme de redução a aplicar a cada um dos pedidos apresentados e suspenderá a apresentação de novos pedidos para o ano em curso; (4) — Por conseguinte, a Comissão deve fixar o coeficiente de redução para a emissão dos certificados de importação e suspender a apresentação de novos pedidos para 2000, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São autorizados os pedidos de certificados de importação apre- sentados a título do artigo 108.ºB da decisão PTU em 3 de Janeiro de 2000 para uma quantidade de 732 300 toneladas de açúcar do código NC 1701 11 90 e em 6 de Janeiro para uma quantidade de 3000 toneladas de açúcar do código NC 1701 99 10, à razão de 80,37939% da quantidade pedida. Artigo 2.º É suspensa a apresentação de novos pedidos para 2000. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2000. 63 de 19.9.1991, p. 1. 29 de 29.11.1997, p. 50. 49 de 19.12.1997, p. 26. = ND oOOoOoO rrX= WW MNoO Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão