Nº L 98/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 916/92 DO CONSELHO de 31 de Março de 1992 relativo à transferência para Portugal de 382 000 toneladas de cereais na posse de. vários organismos de intervenção O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- | mento da política agricola comum (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a seca que fustigou Portugal nos últimos meses provocou uma penúria de forragens suscep- tível de levar os produtores a vender prematuramente o seu gado, com eventuais consequências negativas para O seu rendimento ; : Considerando que essa penúria pode ser minimizada com a utilização, pelos produtores, de 230 000 toneladas de cereais forrageiros ; Considerando, por outro lado, que a produção de trigo da campanha de 1992 foi igualmente afectada pela seca ; que esta situação pode gerar dificuldades de abastecimento do mercado português ; Considerando que as dificuldades acima referidas podem ser aliviadas mediante a transferência de cereais comunitá- rios disponíveis nos organismos de intervenção de outros Estados-membros ; Considerando que o organismo de intervenção português revende as existências transferidas nas condições fixadas no Regulamento (CEE) nº 1836/82 da Comissão, de 7 de Julho de 1982, que fixa os processos e condições de colocação à venda dos cereais em poder dos organismos de intervenção (*) ; que, no entanto, tendo em conta o aumento previsível dos preços de mercado em Portugal, é . conveniente vender os cereais transferidos a preços que permitam o seu escoamento, no mercado português, em condições de preço satisfatórias ; 2 Considerando que é necessário especificar determinadas regras relativas à tomada a cargo do produto e à transfe- rência de responsabilidades ; () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. Regulamento com a última redacção ' que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/ /90 (JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23). () JO nº L 98 de 28. 4. 1970, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/ /88. (JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1). () JO nº L 202 de 9. 7. 1982, p. 23. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3043/ /91 (JO nº L 325 de 27. 11. 1991, p. 5) Considerando que há que prever as disposições relativas à tomada a cargo desta operação de acordo com os meca- nismos previstos no Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garant:a Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º N 1. “Proceder-se-á à transferência, para Portugal, de 382 000 toneladas de cereais na posse dos organismos de intérvenção dinamarquês, alemão, espanhol e francês e distribuídas do segumte modo : — Dinamarca : 30 000 toneladas de trigo mole forrageiro, — Alemanha : 30 000 toneladas de trigo mole forrageiro, — Espanha : 170 000 toneladas de cevada e 12 000 tone- ladas de trigo duro, — França : 140 000 toneladas de trigo mole panificável. 2. O organismo de intervenção português tomará a cargo os produtos referidos no nº 1 antes de 1 de Maio de 1992. Este organismo assegurará o respectivo transporte para Portugal e o seu escoamento em Portugal Conti- nental antes das datas a determinar de acordo com o processo previsto no nº . 3. A venda dos cereais em causa será efectuada à medida da sua chegada a Portugal. 4. As operações de transporte referidas no nº 2 serão adjudicadas por concurso. A mobilização deve ser efec- tuada nas condições de transporte mais favoráveis. S5. As normas de execução do presente regulamento, designadamente no que se refere ao transporte referido no nº 2, ao calendário da adjudicação' dos cereais em causa, bem como ao preço mínimo de venda a respeitar, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75. Ártigo 2º 1. Os organismos de intervenção mencionados no nº 1 do artigo 1º darão saída, na conta referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78, das quantidades de cereais cedidas, por valor nulo. () JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2050/ /88 (JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 6). |