Jornal Oficial das Comunidades Europeias ONeL146/1 17. 6. 93 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1461/93 DO CONSELHO de 8 de Junho de 1993 relativo aó acesso de proponentes dos Estados Unidos da América aos contratos públicos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 25 de Maio de 1993, a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América assinaram um acordo sob forma de memorando de acordo relativo à adjudicação de contratos públicos, adiante desi- gnado «acordo», que tem por objectivo a criação de uma estrutura de direitos e obrigações equitativos para liberali- zar parte dos respectivos mercados de contratos públicos, numa perspectiva de liberalização e expansão do comér- cio; Considerando que a Comunidade e os Estados Unidos da América acordaram também em prosseguir as negociações de um acordo equitativo abrangente em matéria de contra- tos públicos, com um elevado grau de cobertura no que se refere às entidades da administração cental, das autarquias locais e a outras entidades públicas, e de um acordo autónomo sobre contratos no sector das telecomunica- ções; Considerando que, não obstante os importantes progressos registados na liberalização dos contratos públicos, os Esta- dos Unidos da América impuseram sanções, nos termos do título VII do «Trade Actx de 1988, susceptíveis de impedi- . rem os proponentes da Comunidade de concorrerem a contratos do Governo Federal dos Estados Unidos da América não abrangidos pelo acordo; que a Comunidade considera essas sanções injustas e injustificadas; Considerando que é, pois, necessário que a Comunidade tome medidas adequadas para restringir, na mesma medi- da, o acesso de proponentes dos Estados Unidos da Améri- ca a determinados contratos adjudicados por certas autori- dades públicas; que essas medidas não devem violar as obrigações da Comunidade e dos seus Estados-membros decorrentes do acordo e do acordo do GATT relativo às aquisições públicas; — Considerando que se deve prever, em casos excepcionais, a não aplicação de medidas restritivas de acesso dos propo- nentes dos Estados Unidos da América aos contratos públicos da Comunidade, por razões de interesse pubhco e de segurança pública, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Sem prejuízo das obrigações da Comumdade e dos seus Estados-membros para com países terceiros, as autoridades públicas enumeradas no anexo [ rejeitarão as propostas apresentadas por fornecedores, empreiteiros e prestadores de serviços estabelecidos nos Estados Unidos da América e que operem a partir deste país, relativas: a) À adjudicação de contratos públicos de fornecimento, na acepção da Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à coordenação dos processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público (1), cujo valor estimado, sem IVA, seja inferior ao limiar aplicável ao acordo do GATT relativo às aquisições públicas, actualmente de 125 576 ecus; b) À adjudicação de contratos públicos de serviços na acepção da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (2), cujo valor estimado, sem IVA, seja inferior a 200 000 ecus, e a todos os outros contratos de serviços enuncia- dos na lista junta ao anexo II; (1) JO ne L 13 de 15. 1. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/50/CEE (JO nº L 209 de 24. 7. 1992, p. 1). (2) JO nº L 209 de 24. 7. 1992, p. 1.