12. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 59/33 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 que autoriza a concessão pela Alemanha de auxílios a favor da indústria hulhí- fera em 1993 (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (93/151/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, | Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (*), Considerando o seguinte : O Governo alemão notificou à Comissão, por carta de 9 de Dezembro de 1992, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, as intervenções que se propõe efectuar a favor da indústria hulhífera em 1993. Nos termos da referida decisão, a Comissão deve pronun- ciar-se sobre as medidas financeiras abaixo enumeradas : — auxílio para o fornecimento de carvões e de coques à indústria siderúrgica da Comunidade, até ao limite de 2948 milhões de marcos alemães, — auxílio no âmbito de um regime que tem em vista manter a mão-de-obra de fundo das minas subterrâ- neas (Bergmannsprâmie) até ao limite de 120 milhões de marcos alemães. As medidas previstas pelo Governo alemão a favor da indústria hulhífera satisfazem o disposto no nº 1 do artigo 1º da decisão. A Comissão deve, por conseguinte, decidir, nos termos do artigo 10º da decisão, da sua conformidade com os objectivos e critérios enunciados na referida decisão e da sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum. () JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. n Os artigos 4º e 12º da decisão permitem às empresas da indústria do carvão praticar, se necessário, descontos sobre os seus preços de tabela ou custos de produção nos forne- cimentos de carvões de coque, coques e carvões para injecção destinados à alimentação dos altos-fornos da indústria siderúrgica da Comunidade e efectuados ao abrigo de um contrato a longo prazo. Tais descontos não devem conduzir a preços dos carvões e coques da Comu- nidade inferiores aos aplicáveis aos carvões de países terceiros e aos coques fabricáveis a partir de carvões de coque de países terceiros. Desde 1 de Janeiro de 1992, os novos princípios subja- centes aos auxílios previstos pelo Governo alemão ao fornecimento de carvões e de coques à indústria siderúr- gica da Comunidade baseiam-se num regime que tem por objectivo exercer maior pressão sobre os custos de produ- ção no decurso do período de três anos compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1994. Ao prolongar, assim, a política adoptada no período compreendido entre 1989 e 1991, o Governo alemão esta- beleceu de novo um limite máximo para o montante total de auxílio no que respeita ao período de 1992 a 1994 e introduziu uma contribuição financeira a cargo d indústria. | | O montante de auxílio globalmente previsto para O período é de 9 106 milhões de marcos alemães, devendo as quantidades totais abrangidas pelos auxílios elevar-se a 57,2 milhões de toneladas de carvão. O volume dos auxí- lios disponíveis para o período apenas corresponderá a 83% do montante total dos auxílios concedidos no decurso do período de três anos precedente, ao abrigo do anterior regime ; os fornecimentos de carvão cobertos pelo referido regime apenas representarão 81 % das quanti- dades subvencionadas no decurso do período de 1989 a 1991. Em conformidade com o referido regime, o Governo alemão propõe-se pagar aos produtores de hulha, no ano de 1993 e no âmbito -das disponibilidades orçamentais existentes, um montante de 2948 milhões de marcos alemães para uma produção de 18,5 milhões de toneladas de carvões e de coques.