L 94/22 Jornal Oficial da União Europeia 13.4.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 558/2005 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 2005 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, e o Regulamento (CE) n.º 174/1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), nomeadamente o n.º 14 do artigo 31.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão (?) esta- belece, com base na Nomenclatura Combinada, a nomen- clatura dos produtos agrícolas para as restituições à ex- portação. A nomenclatura para as restituições prevê que os queijos sejam elegíveis para uma restituição à exportação se sa- tisfizerem as exigências mínimas relativas ao teor em matéria seca do leite e em matéria gorda do leite. Um tipo de queijo produzido nalguns novos Estados-Mem- bros pode satisfazer essas exigências mas não pode be- neficiar de uma restituição porque não está abrangido pelo actual sistema de classificação da nomenclatura para as restituições à exportação. Dada a importância desse queijo para a indústria de produtos lácteos e os produtores de leite em causa, é conveniente acrescentar um código de produto numa posição «Outros queijos», para que esse queijo possa ser classificado na nomencla- tura para as restituições à exportação. As quantidades para as quais são necessários certificados de exportação na categoria de produtos «queijos» supe- ram constantemente os limites de exportação impostos à Comunidade por força do Acordo sobre a Agricultura resultante das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round. Os certificados de exportação suplemen- tares que serão pedidos a título da nova posição criada aumentarão a pressão sobre a categoria em causa. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). (2) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2199/2004 (JO L 380 de 24.12.2004, p. 1). (4) O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Co- missão (?) prevê que não seja concedida qualquer restitui- ção para as exportações de queijo cujo preço franco- -fronteira, antes da aplicação da restituição no Estado- -Membro de exportação, seja inferior a 230 euros por 100 kg. Esta disposição não é aplicável aos queijos do código 0406 90339919 da nomenclatura das restitui- ções. Nestas circunstâncias e dado o elevado nível de pedidos de certificados de exportação de queijos, é con- veniente aplicar esta disposição a todos os queijos sem excepção. A nota 10 do sector 9 do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 3846/87, aplicável aos queijos ralados, em pó e fun- didos, prevê que matérias não lácteas adicionadas não sejam tomadas em consideração para o cálculo do mon- tante da restituição. É conveniente alargar o âmbito desta disposição a todos os queijos e descrever melhor as ma- térias não lácteas em causa. Pode não ser possível ao exportador, e sendo ainda mais difícil para as autoridades competentes, determinar o peso dessas matérias. Por con- seguinte, é conveniente reduzir a restituição de um mon- tante forfetário. A restituição é concedida com base no peso líquido dos queijos. Pode verificar-se alguma confusão nos casos em que os queijos estejam contidos num invólucro de para- fina, cinza ou cera ou envolvidos por uma película de plástico. É conveniente estabelecer que o peso de tal tipo de invólucro não faça parte do peso líquido do produto para efeitos do cálculo da restituição. Pode não ser pos- sível ao exportador nem às autoridades competentes de- terminar o peso da película de plástico, da parafina ou da cinza. Por conseguinte, é conveniente reduzir a restitui- ção de um montante forfetário. Os Regulamentos (CEE) n.º 3846/87 e (CE) nº 174/1999 devem, portanto, ser alterados em conformi- dade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, (3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2250/2004 (O L 381 de 28.12.2004, p. 25).