2. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 246/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Setembro de 1993 que altera a Decisão 93/16/CEE relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas dos Estados Unidos da América e de certos territórios (93/520/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores ('), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o direito à protecção jurídica das topo- grafias de produtos semicondutores na Comunidade se aplica às pessoas que têm direito à protecção nos termos dos nºº 1 a 5 do artigo 3º da Directiva 87/5S4/CEE; Considerando que, por decisão do Conselho, o direito à protecção pode ser tornado extensivo a pessoas que não beneficiem de protecção ao abrigo das referidas disposi- ções ; Considerando que a extensão da protecção deve, na medida do possível, ser decidida para a Comunidade no seu conjunto ; Considerando que essa protecção foi anteriormente tornada extensiva aos Estados Unidos da América e a determinados territórios, embora apenas a título provisó- fio, nos termos da Decisão 93/16/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas dos Estados Unidos da América e de certos terri- tórios ()) ; Considerando que em Aruba e nas Antilhas neerlandesas a protecção jurídica das topografias dos produtos semicon- () JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 36. (À JO nº L 11 de 19. 1. 1993, p. 20. dutores está prevista, nomeadamente, no artigo 10º da Lei de Direito de Autor das Antilhas neerlandesas de 17 de Dezembro de 1912 (alterada); Considerando que se espera que esses territórias que ainda dispõem de legislação específica a venham a adoptar e a apliquem logo que possível às pessoas dos Estados-mem- bros da Comunidade que beneficiam do direito à protec- ção nos termos da Directiva 87/54/CEE ; Considerando que é oportuno tornar essa protecção exten- siva a esses territórios, a título provisório, de modo a dar- -lhes tempo para criar as condições necessárias à conces- são de uma protecção mútua ilimitada, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 93/16/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1993. ' Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente R. URBAIN