L 101/134 Jornal Oficial da União Europeia 6.4.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 2002 que ordena uma separação de empresas nos termos do n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho (Processo COMP/M.2283 — Schneider/Legrand) [notificada com o número C(2002) 360] (A versão em língua francesa é a única que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/276/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 57.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conse- lho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das ope- rações de concentração de empresas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1310/97 ) e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 10 de Outubro de 2001, adoptada nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Regula- mento (CEFE) n.º 4064/89, que declara a concentração entre as empresas Schneider e Legrand incompatível com o mercado comum e com o funcionamento do acordo EFE, Após ter dado às empresas em causa a oportunidade de apre- sentarem as suas observações sobre as objecções formuladas pela Comissão em 24 de Outubro de 2001, Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações de empresas (?), Tendo em conta o relatório final do auditor no presente pro- cesso ($), Considerando o seguinte: ANTECEDENTES (1) Em 16 de Fevereiro de 2001, a Comissão recebeu uma notificação, nos termos do artigo 4.º do Regula- 1) JOL 395 de 30.12.1989, p. 1. ) (À JO C 180 de 9.7.1997, p.1. () JO C 86 de 6.4.2004. () JO € 86 de 6.4.2004. mento (CEE) n.º 4064/89 (a seguir designado «Regu- lamento das concentrações», de um projecto de con- centração através do qual a empresa Schneider Elec- tric (seguidamente designada «Schneider») adquire, na acepção do n.º 1, alínea b), do artigo 3.º do Regula- mento das concentrações, o controlo do conjunto da empresa Legrand (º), através de uma oferta pública de troca anunciada em 15 de Janeiro de 2001. O n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento das concentra- ções autoriza a realização de uma oferta pública de troca, desde que o adquirente não exerça os direitos de voto inerentes às participações em causa. A OPT foi encerrada em 25 de Julho de 2001 e a Schneider detém 98,1 % do capital da Legrand. Em 10 de Outubro de 2001, a Comissão adoptou uma decisão (a seguir designada «decisão de incompa- tibilidade») nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento das concentrações, que declara o pro- jecto de concentração entre a Schneider e a Legrand incompatível com o mercado comum e com o fun- cionamento do Acordo EFE. Pelas razões expressas na decisão de incompatibilida- de, a Comissão considerou que o projecto de concen- tração teria criado uma posição dominante que teve como consequência uma limitação significativa da concorrência efectiva nos seguintes mercados: — mercados dos disjuntores em caixa moldada, dis- juntores miniatura e armários para quadros de distribuição eléctrica na Itália; — mercados dos disjuntores miniatura, interruptores diferenciais e caixas para quadros de distribuição eléctrica na Dinamarca, em Espanha, em Itália e em Portugal; () Na presente decisão, o termo «Legrand» designa a totalidade do grupo Legrand, tal como existia no momento do encerramento da oferta da Schneider.