31. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 363/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 3873/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 | que fixa, para a campanha de 1992, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 546/86 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras de execução do mecanismo complementar de apli- cação às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo | Regulamento (CEE) nº 237/87(?), e, nomeadamente, os seus artigos 2º e 3º, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 546/86 prevê, para um determinado número de produtos da pesca importados em Espanha e em Portugal, a definição, de acordo com um método determinado, de um nível previsional global de importação, distinguindo para cada produto uma parte intracomunitária, fixada nos termos do nº 3 do artigo 2º acima referido ; Considerando que foram eliminados em relação à Repú- blica Portuguesa os contingentes de importação para os produtos sujeitos a restrições quantitativas ; que é, por isso, conveniente deixar de sujeitar estes produtos ao meca- nismo complementar aplicável às trocas comerciais ; Considerando que é conveniente, para a aplicação do Regulamento (CEE) nº 546/86, fixar, para a campanha de v 1992 e para cada produto em causa, o nível previsional global de importação bem como a parte intracomunitária que se lhe refere, repartindo esta última em quatro frac- ções trimestrais, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 546/86; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nível previsional global de importação, bem como a parte intracomunitária que se lhe refere, repartida em quatro fracções trimestrais, são fixados, para o ano de 1992, conforme indicado no anexo, para cada um dos produtos da pesca importados em Espanha. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíciall! das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 47. (3 JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 13. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente