L 235/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.9.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Agosto de 2001 que aplica a Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa à classificação do desempenho de coberturas e revestimentos de cobertura expostos a um fogo no exterior [notificada com o número C(2001) 2474] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/671/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados- -Membros no que respeita aos produtos de construção (!), alte- rada pela Directiva 93/68/CEE (?) e, nomeadamente, a alínea a) do n.º 2 do seu artigo 20-º, Considerando o seguinte: (1) Onº2do artigo 3.º da Directiva 89/106/CEE estabelece que, a fim de atender a níveis de protecção diferentes para as obras de construção que possam existir a nível nacional, regional ou local, cada exigência essencial pode dar origem à constituição de classes nos documentos interpretativos. Os documentos em causa foram publi- cados sob o título «Comunicação da Comissão a propó- sito dos documentos interpretativos da Directiva 89/ |106/CEE (?)>. (2) O ponto 2.2 do documento interpretativo n.º 2 enumera algumas medidas inter-relacionadas para satisfação da exigência essencial «segurança contra incêndio», que contribuem no seu conjunto para definir a estratégia de segurança contra incêndio, que pode ser desenvolvida de formas diferentes nos Estados-Membros. (33 O ponto 4.2.1do documento interpretativo n.º 2 justi- fica a necessidade dos diferentes níveis da exigência essencial em função do tipo, utilização e localização das obras, da sua disposição e da disponibilidade dos equipa- mentos de emergência. (4) On.º4.3.1.2.2 do documento interpretativo n.º 2 identi- fica as exigências aplicáveis aos produtos de construção para coberturas expostas a um fogo no exterior. (5) Os diferentes níveis de tais exigências existentes nos Estados-Membros podem ser expressos através de um sistema de classes que não está incluído no documento interpretativo n.º 2. () Onº3do artigo 6.º da Directiva 89/106/CEE estabelece que os Estados-Membros podem determinar os níveis de desempenho a respeitar no seu território dentro das JO L 40 de 11.2.1989, p. 12. () JO L 220 de 30.8.1993, p. 1. JO C 62 de 28.2.1994, p. 1. classificações aceites a nível comunitário, e isso apenas mediante a utilização de todas, de algumas, ou de uma única classe. (7) — Na ausência de um método de ensaio único e completa- mente harmonizado, a classificação apesentada na presente decisão deve basear-se numa norma que inclui três métodos de ensaio distintos, que correspondem a diferentes cenários de risco de incêndio. Esta solução é considerada de natureza provisória e vigorará até que seja possível atingir uma completa harmonização através do desenvolvimento de um método de ensaio completa- mente harmonizado. Uma vez atingido este último, a presente decisão poderá ser alterada, a fim de tomar em consideração o novo método de ensaio e as classifica- ções a ele associadas. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Construção, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É estabelecido pela presente decisão um sistema de classificação comunitário tal como previsto pela Directiva 89/106/CEE no que respeita ao desempenho de coberturas e revestimentos de cobertura expostos a um fogo no exterior. Este sistema de classificação é o descrito no anexo. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 2001. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão