30. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 158/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 1664/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que estabelece as informações a fornecer pelos Estados-membros .no que diz respeito ao sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 364/93(), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que a Comissão deve dispor em tempo útil das informações estatísticas necessárias para assegurar O acompanhamento do sistema de apoío aos produtores de determinadas culturas arverises, nomeadamente as rela- tivas às superfícies; que os Estados-membros dispõem dessas informações mediante os pedidos efectuados pelos produtores ; que é, portanto, conveniente prever uma comunicação normalizada e regular dos Estados-membros à Comissão que inclua as informações requeridas, inicial- mente numa base estimativa, depois numa base defini- tiva ; Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 2294/92 da Comissão (*), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 819/93 (9, e (CEE) nº 2295/92 da Comissão(à, *“alteraddo pelo Regulamento (CEFE) nº 2891/92(9), prevêêm determinadas comunicações no que diz respeito às oleaginosas e às proteaginosas ; que, com o objectivo de simplificação administrativa, é conve- niente substituir essas comunicações por uma comunica- ção única para o conjunto das culturas arvenses ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão envolvidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Os Estados-membros comunicarão à Comissão as infor- mações especificadas nos quadros que figuram no anexo, de acordo com o formato normalizado aí indicado. Os Estados-membros comunicarão, o: mais tardar em 15 de Setembro da campanha em curso, as informações provisórias e, o. mais tardar em 15 de Janeiro segumte, as informações definitivas. Artigo 2º São suprimidos o artigo 9º e o anexo VI do Regulamento (CEE) nº 2294/92 e o artigo 6º e o anexo do Regula- mento (CEE) nº 2295/92. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1993. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (3 JO nº L 42 de 19. 2. 1993, p. 3. ( JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 22. () JO nº L 85 de 6. 4. 1993, p. 13. JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 28. () JO nº L 288 de 3. 10. 1992, p. 10. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão