31. 8. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 226/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) * COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1994 relativa à concessão de uma contribuição do instrumento financeiro de coesão para a fase de projecto de saneamento básico de Tramore (fase 1), na Irlanda Nº FC: 93/07/61/009 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (94/580/CE) À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CFF) nº 792/93 do Conselho, de 30 de Março de 1993, que institui um instrumento financeiro de coesão (!), alterado pelo Regu- lamento (CE) nº 566/94 (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 8º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 792/93 institui um instrumento financeiro de coesão através do qual a Comunidade efectuará contribuições financeiras para projectos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias de infra-estruturas de trans- portes; Considerando que, nos termos do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 792/93, são aplicáveis, com as necessá- rias adaptações, determinadas disposições dos títulos VI e VII do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CFE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferen- tes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumen- tos financeiros existentes, por outro(*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (*); nº L 79 de 1. 4. 1993, p. 74. nº L 72 de 16. 3. 1994, p. 1. nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. nº L 193 de 31. 7., 1993, p. 20, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 792/93 define, no seu artigo 2º, o tipo de acções cuja realização pode ser apoiada pelo instrumento financeiro de coesão; Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 792/93 prevê que os Estados-membros garantam que seja dada a devida publicidade às intervenções do instru- mento financeiro de coesão; que as medidas adequadas constam do anexo V; Considerando que por «projecto» deve igualmente enten- der-se «fase de projecto»; Considerando que a Irlanda apresentou, em 24 de Junho de 1993, um pedido de contribuição do instrumento financeiro de coesão para a fase de projecto de sanea- mento básico de Tramore (fase 1); Considerando que o pedido de contribuição diz respeito a um projecto elegível em conformidade com os critérios enunciados no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 792/93; Considerando que o pedido de contribuição inclui todas as informações previstas no nº 4 do artigo 8º e satisfaz os critérios fixados nos nº 3 e 5 do artigo 8º do Regu- lamento (CEE) nº 792/93; Considerando que o projecto contribui para a realização dos objectivos do artigo 130º R do Tratado, relativo ao ambiente; : Considerando que o projecto resulta de acções empreen- didas nos termos do artigo 130º S do Tratado;