29.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 199/31 REGULAMENTO (CE) N.º 1215/2005 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1990/2004 que estabelece medidas transitórias no sector vitivinícola na sequência da adesão da Hungria à União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº3 do artigo 27º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitiviní- cola (!), prevê que as pessoas singulares ou colectivas Ou as organizações de pessoas que tenham procedido a uma vinificação devem entregar para destilação a totali- dade dos subprodutos provenientes dessa vinificação. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanis- mos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (2), define as regras de aplicação dessa obrigação de destilação, pre- vendo o artigo 49.º certas possibilidades de derrogação. 3 A Huneria adoptou as medidas necessárias para a aplica- g P p P ção dessa obrigação de destilação, tendo, porém, a cons- trução de novas destilarias susceptíveis de tratar os sub- produtos da vinificação sofrido atrasos. Em consequência, a destilição dos subprodutos da campanha de 2004/2005 far-se-á, em parte, em 2005/2006. Não ob- stante, as capacidades não são actualmente suficientes para destilar, ao mesmo tempo, a totalidade dos subpro- dutos de duas campanhas. (4)  O Regulamento (CE) n.º 1990/2004 da Comissão (?) au- torizou a Hungria a excluir determinadas categorias de produtores da obrigação de destilar os subprodutos da vinificação para a campanha de 2004/2005. À luz da situação descrita, é conveniente prorrogar essa autoriza- ção para a campanha de 2005/2006. (5») É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 1990/2004 em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1990/2004, a expressão «para a campanha de 2004/2005» é substituída pela expressão «para as campanhas de 2004/2005 e 2005/2006». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2005. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13). (2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 616/2005 (JO L 103 de 22.4.2005, p. 15). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão 6) JO L 344 de 20.11.2004, p. 8.