Nº L 76/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 694/89 DA COMISSÃO de 17 de Março de 1989 que altera os anexos IYVI e IVa do Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, no que diz respeito a certos produtos têxteis originários das Filipinas (categorias 4, 5, 6, 7, 8, 15, 16, 21 e 74) ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum de importação de certos produtos têxteis originá- rios de países terceiros (), com a última redacção que lhe. foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 693/89 (?), e, nomea- damente, o seu artigo 17º, Considerando que, tendo em conta a introdução da Nomenclatura Combinada, a Comunidade negociou com as Filipinas uma acta aprovada que altera os limites quan- titativos para os produtos das categorias 4, 5, 6, 7, 8, 15, 16, 21 e 74, estabelecidos no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e as Filipinas sobre o comércio de produtos têxteis ; Considerando que o Conselho decidiu, em 20 de Feve- reiro de 1989, que esta acta aprovada deveria aplicar-se a título provisório na pendência da sua conclusão formal ; Considerando que é, portanto, necessário alterar os anexos 1 e IVa do Regulamento (CEE) nº 4136/86; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité Têxtil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os anexos IIIl e IVa do Regulamento:(CEE) nº 4136/86 são alterados, para as Filipinas, em conformidade com o anexo do presente regulamento.. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. Produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em .17 de Março de 1989. () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 42. ()) Ver página 14 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN - Vice-Presidente