24. 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 53/23 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1994 que altera a Directiva 89/556/CEE do Conselho que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importa- ções provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/113/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomu- nitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/52/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que o artigo 1º da Directiva 89/556/CEE determinou que a referida directiva não é aplicável aos embriões resultantes de determinadas técnicas; que os embriões sujeitos a técnicas que impliquem a penetração na zona pelúcida e os resultantes da fertilização in vitro podem ser introduzidos no comércio ou importados desde que satisfaçam às exigências da Directiva 89/556/CEFE, com algumas garantias adicionais ; Considerando que a Directiva 93/52/CEE alargou o âmbito de aplicação da Directiva 89/556/CEF, a fim de incluir todos os embriões de bovino, excepto os resul- tantes da transferência de núcleos ; Considerando que é necessário alterar os anexos da direc- tiva, a fim de estabelecer as garantias adicionais necessá- rias, aplicáveis a esses embriões ; Considerando que a presente decisão foi objecto de um parecer favorável do Comité Veterinário Permanente, () JO nº L 302 de 19. 10. 1989, p. 1. (À JO nº L 175 de 19. 7. 1993, p. 21. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os anexos da Directiva 89/556/CEE são alterados em conformidade com o anexo. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1994. Não é aplicável aos embriões colhidos, tratados e armaze- nados antes de 1 de Março de 1994. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. | Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão