L 61/20 Jornal Oficial da União Europeia 8.3.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 383/2005 DA COMISSÃO de 7 de Março de 2005 que estabelece os factos geradores das taxas de câmbio aplicáveis aos produtos do sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromo- netário do euro (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agromonetário do euro no sector agrícola (?), define os factos geradores das taxas de câmbio aplicáveis com base nos critérios indicados no artigo 3.º do Regu- lamento (CE) n.º 2799/98, sem prejuízo das precisões ou derrogações previstas, se for caso disso, pela regulamen- tação dos sectores em causa. Os factos geradores das taxas de câmbio aplicáveis a determinadas medidas da organização comum de mer- cado vitivinícola são específicos, pelo que devem ser es- tabelecidos num regulamento específico. O Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (?) prevê, no artigo 8.º, a possi- bilidade de concessão de um prémio pelo abandono de- finitivo da viticultura numa superfície determinada. O Regulamento (CE) n.º 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que esta- belece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção(*), estabelece, no () JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. () JO L 349 de 24.12.1998, p. 36. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1250/2004 (JO L 237 de 8.7.2004, p. 13). () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção n.º 5 do artigo 8.º, o montante máximo do prémio por hectare. Por razões práticas de ordem administrativa, é necessário estabelecer que o facto gerador da taxa de câmbio para o montante desse prémio seja o princípio da campanha vitivinícola. O Regulamento (CE) n.º 1493/1999 cria, no artigo 11.º, um regime de reestruturação e reconversão das vinhas. Por razões práticas de ordem administrativa, a taxa de câmbio aplicável à dotação financeira prevista no artigo 14.º do referido regulamento deve ser a última taxa de câmbio fixada pelo Banco Central Europeu antes do dia 1 de Julho anterior ao exercício para o qual são fixadas as O Regulamento (CE) n.º 1493/1999 estabelece, nos arti- gos 27.º e 28.º, os preços de compra a pagar aos pro- dutores e prevê que o destilador pode beneficiar de uma ajuda pela destilação de, respectivamente, subprodutos da vinificação e vinhos provenientes das variedades com dupla classificação. Atendendo aos objectivos económi- cos e aos procedimentos de execução das operações, o facto gerador da taxa de câmbio aplicável a esses mon- tantes deve ser o primeiro dia da campanha vitivinícola O Regulamento (CE) n.º 1493/1999 estabelece, no artigo 29.º, um preço mínimo a pagar aos produtores e prevê que o destilador pode beneficiar de uma ajuda pela des- tilação destinada a apoiar o sector do álcool de boca. O Regulamento (CE) n.º 1493/1999 dispõe, no artigo 30.º, que pode ser adoptada uma medida de destilação de crise em caso de perturbação excepcional do mercado provo- cada pela existência de importantes excedentes ou por problemas de qualidade. Por razões práticas de ordem administrativa, o facto gerador da taxa de câmbio aplicá- vel nesses casos deve ter uma periodicidade mensal. (4) dotações financeiras. 5) em causa. (6) (7) O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanis- mos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (”), prevê o pa- gamento de uma ajuda aos elaboradores de vinho aguar- dentado. Uma vez que o montante dessa ajuda está li- gado às medidas de destilação em causa, é conveniente utilizar o mesmo princípio para estabelecer o facto gera- dor. que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13). () JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1389/2004 (JO L 255 de 31.7.2004, p. 7). de 15.10.2004, p. 61). () JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1774/2004 (JO L 316