21. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades - Europeias Nº L 155/35 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO: de 20 de Dezembro de 1989 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções - estruturais comunitárias na região da kreisfreie Stadt Emden (República Federal . da Alemanha), abrangida pelo objectivo 2 (Apenas faz fê o texto em lingua alemã) (90/294/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos .com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes ('), e, nomeada- mente, o nº 9 do seu artigo 9º, Considerando que, ao abrigo do nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de reconversão regional e social apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da associação e em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de apoio para as intervenções estru- turais comunitárias ; Considerando que, ao abrigo do segundo parágrafo dessa . disposição, o quadro comunitário: de apoio inclui, nomea- damente, os eixos prioritários, as formas de intervenção, o - plano indicativo de financiamento no qual se especificou o montante das intervenções e respectivas fontes, assim como a duração dessas intervenções ; Cosndierando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988,.que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEFE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as inter- venções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos- () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. outros instrumentos financeiros, existentes, por outro (2), especifica no título III, .nos artigos 8º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comu-. nitários de apoio; Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha apresentou à-Comissão, em 31 de Março de 1989, o plano de reconversão regional e social referido no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, relativo à região da. kreisfreie Stadt Emden (República Federalda Alemanha), abrangida pelo objectivo 2 e-deci- dida pela Comissão pela Decisão.89/288/CEE(), em conformidade com o processo previsto nos nºº 2 e 3 do artigo 9º do mesmo regulamento ; Considerando que o plano apresentado pelo Estado- -membro inclui a descrição dos eixos principais seleccio- nados, assim como indicações relativas às contribuições do . Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu-(FSE), do Banco Europeu de Inves- timento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros previstas para a realização do plano; Considerando que o quadro comunitário de apoio: foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação, tal como definido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que o BEI foi igualmente associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformi- dade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 4253/88 ; que se declarou na disposição de contribuir (3 JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 112 de 25. 4. 1989, p. 19.