4. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 61/43 REGULAMENTO (CEE) Nº 571/89 DO CONSELHO de 2 de Março de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68, que estabelece a organizaçâo comum de mercado no sector da carne de bovino, que revoga o Regulamento (CEE) nº 1302/73 e que prorroga o Regulamento (CEE) nº 4132/88 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIJAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), | : ' Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEF) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabe- lece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4132/88(5), prevê as compras públicas como principal instrumento de apoio ao mercado da carne de bovino ; que o artigo 6ºA do mesmo regulamento prevê um regime temporário para o período compreendido entre 6 de Abril de 1987 e 2 de Abril de 1989, com vista a reduzir O recurso à intervenção e a reconduzi-la, progressivamente, à sua função original de rede de segurança; que, não obstante, essas disposições não foram suficientes para limitar as quantidades entre- gues à intervenção, nomeadamente devido ao carácter automático da intervenção e ao facto de as regras de cálculo do preço de compra terem conduzido a entregas importantes a um preço superior ao preço de mercado ; que as perspectivas, a prazo, não eliminam esse risco para o futuro; que, em consequência, se afigura necessário prosseguir nos esforços já empreendidos, tendo em vista o saneamento do sector mediante um recurso à intervenção mais restritivo ; £ Considerando, por conseguinte, que, se é conveniente manter, adaptando os seus limiares, as condições de desencadeamento da intervenção ligadas ao nível dos preços de mercado na Comunidade e nos Estados-mem- bros, é necessário prever igualmente, por um lado, que esse regime passe a permitir o controlo das quantidades compradas em função de uma quantidade global anual a não exceder, salvo em caso de situação anormal no mercado, e, por outro, que a sua aplicação seja subordi- nada à apreciação da necessidade de assegurar um apoio razoável do mercado em função, nomeadamente, da evolução sazonal da produção; que, para esse efeito, é adequado adoptar um sistema de compras por concursos, no âmbito dos quais os preços e as quantidades sejam fixados com base nas ofertas recebidas ; () JO nº C 300 de 25. 11. 1988, p. 12. (À) Parecer emitido em 17 de Fevereiro de 1989 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1988 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 362 de 30. 12. 1988, p. 4. Considerando que o sector da carne de bovino se caracte- riza por grandes diferenças, ao nível dos preços e das condições de produção, de um Estado-membro para outro ; que, por consequência, pode afigurar-se necessário ter a possibilidade de fixar, por Estado-membro ou região de Estado-membro, essas quantidades e esses preços; Considerando que a alteração do regime de intervenção torna necessária, por um lado, a manutenção, para além de 2 de Abril de 1989, do regime de prémio especial previsto no artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 805/68, que se revelou ser um eficaz instrumento de apoio ao rendi- mento de produtores, .e, por outro, o seu alargamento aos Estados-membros que beneficiem, até aquela data, do prémio ao nascimento de vitelos e do prémio variável ao abate ; Considerando, além disso, que, para compensar o efeito da adaptação do regime de intervenção, se deve aumentar o montante e o número de animais elegíveis por explora- ção para o referido prémio especial ; Considerando que a alteração do regime de intervenção torna necessária, além disso, a revogação do Regulamento (CEB) nº 1302/73 do Conselho, de 15 de Maio de 1973, que estabelece as regras gerais relativas à intervenção no : sector da carne de bovino (9, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 427/77(0); Considerando que, por razões técnicas e administrativas, a aplicação dos novos regimes de intervenção e de prémios só poderá ter lugar a partir de 3 de Abril de 1989 ; que é, por isso, conveniente prorrogar até 2 de Abril de 1989 a aplicação dos regimes actualmente em vigor por via de uma alteração do Regulamento (CEE) nº 4132/88, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 805/68 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 4ºÁ :: | — os nº | e 2 passam a ter a seguinte redacção : «1. Os produtores de carne de bovino podem beneficiar de um prémio especial. Esse prémio será concedido, a pedido dos produtores, para os bovinos machos com pelo menos nove meses que tenham engordado na exploração desses produ- tores. (9 JO nº L 132 de 19. 5. 1973, p. 3. M JO nº L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.