11. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 120/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1210/90 DO CONSELHO. de 7 de Maio de 1990 qui institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente. O CONSELHO DAS 'COMUNIDADES' EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a. Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Tratado prevê o desenvolvimento e a execução de uma . política comunitária em matéria de ambiente e enuncia os objectivos e os princípios que devem nortear tal política; Considerando que as exigências em matéria de protecção do ambiente constituem uma componente das outras políticas da Comunidade ; . Considerando que, nos termos do artigo 130ºR do Tratado, a Comunidade, ao definir a sua acção em matéria de ambiente, deve ter nomeadamente em conta os.dados científicos e técnicos disponíveis ; Considerando que, nos termos da Decisão 85/338/CEE (*), a Comissão .empreendeu um programa deé trabalho rela- tivo a um projecto experimental.para a recolha, a coorde- nação e a harmonização das informações sobre o estado do ambiente e dos recursos naturais na Comunidade ; que cabe agora tomar as decisões necessárias no que respeita à criação de um sistema permanente de informação e de observação em matéria de ambiente ; Considerando. que é. necessário proceder à recolha, ao tratamento e à análise dos dados em matéria de ambiente a nível europeu, a fim de obter informações objectivas, fiáveis e comparáveis que permitam à Comunidade e.aos Estados-membros tomar as medidas indispensáveis à- protecção do ambiente, avaliar os resultados dessas. () JO nº C 217 de 23. 8. 1989, p. 7. (À3 JO nº C 96 de 17. 4. 1990. () JO nº C 56 de 7. 3. 1990, p. 20. (9 JO nº L 176 de 6. 7. 1985, p. 14. medidas e assegurar a informação correcta: do público quanto ao estado do ambiente ; Considerando que já existem na Comunidade e nos Esta- dos-membros organismos que fornecem informações e serviços deste tipo; Considerando que, a partir desta base, é conveniente criar uma Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente cuja coordenação à escala comunitária será asse- gurada por uma Agência Europeia do Ambiente ; Considerando que a referida Agência deve cooperar com as estruturas actualmente existentes a nível comunitário a fim de dar à Comissão a .possibilidade de assegurar a plena. aplicação da legislação comunitária relativa ao ambiente ; Considerando que o estatuto e a estrutura de uma tal Agência. devem corresponder ao .carácter objectivo dos. resultados esperados da sua acção e permitir-lhe realizar as suas funções em estreita cooperação com. os organismos nacionais e internacionais existentes ; Considerando que a Agência deve ser dotada de auto- nomia jurídica, mantendo embora uma estreita relação com as instituições da Comunidade e os Estados-mem- bros ; Considerando a oportunidade de prever a abertura “da Agência a outros países que partilhem do interesse da Comunidade e dos Estados-membros pelos objectivos da Agência, ao abrigo de acordos.a celebrar entre esses países e a Comunidade ; Considerando que o presente regulamento deve ser revisto num prazo de dois anos, a fim de se decidir da atribuição de novas tarefas à Agência, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. O presente regulamento institui a Agência Europeia do Ambiente e tem por objectivo a criação de uma Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente.