18. 3.91 * — Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L71/1 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO COMISSÃO ADMINISTRATIVA : DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO Nº 144 de 9 de Abril de 1990 relativa aos modelos de formulários necessários para aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 401 a E 410 F) (91/140/CEE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA AÀ SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, : Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e dos regulamentos posteriores, | | Ã Tendo em conta que, nos, termos do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, compete à Comissão Administrativa estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos necessários à aplicação dos regulamentos, * Tendo em conta a Decisão nº 130, de 17 de Outubro de 1985, que estabelece e adapta ós modelos de formulários necessários à aplicação dos regulamentos, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989, que estabelece uma solução uniforme para todos os Estados-membros relativamente ao problema do pagamento das prestações familiares aos membros da família que não residam no território do Estado competente e torna extensivas as suas dlsp051çoes aos trabalhadores não assalariados, Considerando que se torna necessário adaptar os modelos de formulários acima referidos, suprimir aqueles que se tornaram supérfluos e criar novos formulários, para ter em conta as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) nº 3427/89;