30.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 301/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2603/2000 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2000 que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Malásia e da Tailândia e que encerra o processo anti-subvenções no que se refere às importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Indonésia, da República da Coreia e de Taiwan O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente os seus artigos 14.º e 15-º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS Pelo Regulamento (CE) n.º 1741/2000 da Comissão (?) («regulamento que instituiu um direito provisório»), foram instituídos direitos de compensação provisórios sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) origi- nário da Índia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia. Em resultado de um inquérito anti-dumping paralelo, foram instituídos direitos anti-dumping provisórios, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1742/2000(%) da Comissão, sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia. Recorda-se que o inquérito sobre as subvenções e o prejuízo incidiu sobre o período de 1 de Outubro de 1998 a 30 de Setembro de 1999 («período de inqué- rito». O exame das tendências relevantes para a análise de prejuízo abrangeu o período que vai de 1 de Janeiro de 1996 até ao final do período de inquérito («período de análiso»). B. PROCESSO SUBSEQUENTE Na sequência da divulgação dos principais factos e consi- derações com base nos quais foi decidido instituir medidas provisórias, várias partes interessadas apresen- taram as suas observações por escrito. Em conformidade 88 de 21.10.1997, p. 1. JOL2 JO L 199 de 5.8.2000, p. 6. JoOL1 99 de 5.8.2000, p. 48. com o disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97 («regulamento de base»), a Comissão concedeu uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram. A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações consideradas necessárias para efeito das suas conclusões definitivas. Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais se tencionava reco- mendar a instituição de direitos de compensação defini- tivos, bem como a cobrança a título definitivo dos montantes garantes dos direitos provisórios. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresen- tarem observações na sequência da divulgação dos refe- ridos factos e considerações. As observações apresentadas quer oralmente quer por escrito pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que tal se afigurou adequado, devidamente tomadas em consideração nas conclusões definitivas. Depois de se examinar as conclusões provisórias com base nas informações recolhidas desde então, confirmam-se as principais conclusões a que se chegou no âmbito do Regulamento que institui o direito provi- sório. C. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR 1. Produto em causa No regulamento que instituiu um direito provisório, o produto em causa é descrito como tratando-se de poli(tereftalato de etileno) com um coeficiente de viscosi- dade igual ou superior a 78 ml/g, de acordo com a norma DIN (Deutsche Industrienorm) 53728, classifi- cado nos códigos NC 3907 6020 e ex 3907 60 80 (código TARIC 3907 60 80 10). Dado que não foram recebidas novas informações sobre esta definição, confirmam-se as conclusões provisórias relativas ao produto em causa.