L 20/14 Jornal Oficial da União Europeia 22.1.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 106/2005 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 2005 que anula determinados certificados de importação emitidos em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1431/94 e libera as garantias conexas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  Os certificados de importação abrangidos pela Decisão Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organiza- ção comum de mercado no sector da carne de aves de capo- eira (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1431/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de deter- minados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas (?) define regras relativas à eficácia dos certificados de importação. (2) A Decisão 2004/122/CE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2004, relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária em vários países asiáticos (?), sus- pendeu a importação de aves de capoeira e de vários produtos dessas aves até 15 de Dezembro de 2004. 2004/122/CE, emitidos em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1431/94 para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2004 e ligados em exclusivo a um dos países terceiros visados por aquela decisão estão, portanto, suspensos desde a data de emissão. (4) — Atendendo à duração da situação, é conveniente anular esses certificados e autorizar a liberação imediata das garantias conexas. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne das Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os certificados de importação emitidos em aplicação do Regu- lamento (CE) n.º 1431/94 para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Março de 2004, para os produtos abrangidos pela Decisão 2004/122/CE, e estabelecidos exclusi- vamente para um dos países visados por essa decisão são anu- lados e as garantias conexas são liberadas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2005. (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 156 de 23.6.1994, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1043/2001 (JO L 145 de 31.5.2001, p. 24). (3) JO L 36 de 7.2.2004, p. 59. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/851/CE (JO L 368 de 15.12.2004, p. 48). Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão