L 22/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.1. 2000 REGULAMENTO (CE) N.º 185/2000 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 2000 relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1072/1999 da Comissão (?), e nomeadamente o seu artigo 7.º, (1) — Considerando que o artigo 5.º do Acordo entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob a forma de troca de cartas (*) rubricado em 6 de Dezembro de 1999, e o artigo 8.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China (), rubricado em 19 de Janeiro de 1995, sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo bilaterl! NMF, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob a forma de troca de cartas rubricado em 6 de Dezembro de 1999, prevêem a possibilidade de efectuar transferên- cias entre anos de contingentamento; (2) — Considerando que a República Popular da China apre- sentou um pedido em 10 de Dezembro de 1999; (33 — Considerando que as transferências pedidas pela Repú- blica Popular da China se situam dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, e no artigo 8.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo bilateral NMF, rubricado em 19 de Janeiro de 1995, e previstas no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.º 3030/93; (4) — Considerando que é adequado aceitar o pedido; (5) —Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis referido no artigo 17.º do Regula- mento (CEE) n.º 3030/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis originários da República Popular da China são autori- zadas para o ano de 1999 nas condições definidas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável ao contingente anual de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2000. () JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. () Jo L 134 de 28.5.1999, p. 1. () Aprovado pela Decisão 88/656/CEE do Conselho (O L 380 de 31.12.1988, p. 1). () Aprovado pela Decisão 1999/876/CE do Conselho (O L 345 de 31.12.1999, p. 1). 6) Aprovado pela Decisão 95/155/CE do Conselho ((O L 104 de 6.5.1995, p. 1). Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão