Nº L 61/58 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 4. 3. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1989 relativa ao pagamento de adiantamentos e à fixação da contribuição comunitária para os prémios concedidos pelo abandono definitivo de superfícies vitícolas (89/166/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitico- las (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 16º, Considerando que os pedidos de pagamento de adianta- mentos e as relações dos prémios de abandono definitivo pagos destinados a fixar anualmente a contribuição comu- nitária, a apresentar pelos Estados membros ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secções « Garantia » e « Orientação », devem incluir deter- minados dados a fim de permitir o exame da conformi- dade das despesas com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1442/88 e do Regulamento (CEE) nº 2729/88 da Comissão (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3445/88(*); Considerando que, para permitir um controlo eficaz, os Estados-membros devem manter os documentos compro- vativos à disposição da Comissão por um período de três anos após a última fixação da contribuição comunitária ; Considerando que, para efectuar o pagamento dos adian- tamentos previsto no nº 3 do artigo 14º e no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, é neces- sário definir as respectivas regras e procedimentos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Os pedidos de adiantamento estabelecidos a título das despesas elegíveis para o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secções « Garantia » e « Orientação », referidos no nº'3 do artigo 14º e no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1442/88 devem estar em confor- midade com os quadros constantes dos Anexos 1, I.1 e 1.2. Ártigo 2º 1. Os adiantamentos do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secções « Garantia » e « Orientação » JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 3. JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 108. JO nº L 302 de 5. 11. 1988, p. 21. 2 ) Õ ) serão equivalentes, no máximo, ao montante da comparti- cipação comunitária no financiamento das despesas previstas para o ano de referência. 2. Os adiantamentos que não foram utilizados durante o ano para que foram recebidos serão deduzidos dos adiantamentos a pagar a título do ano seguinte. 3. Os adiantamentos a título do ano seguinte não podem ser pagos antes de ter sido transmitida à Comissão a relação dos prémios de abandono definitivo pagos refe- rida no nº 1 do artigo 3º Artigo 3º 1. A relação dos prémios de abandono definitivo pagos durante um ano referida no nº 1 do artigo 16º do Regula- mento (CEE) nº 1442/88 deve estar em conformidade com os quadros constantes dos Anexos 1, IL.1, 11.2 e III. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, juntamente com a primeira relação dos prémios de aban- dono definitivo pagos, os textos das disposições nacionais de execução e das instruções administrativas, bem como os formulários ou quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa da acção. Artigo 4º Os Estados-membros manterão à disposição da Comissão, por um período de três anos após a última fixação da contribuição comunitária, o conjunto dos documentos comprovativos ou a cópia autenticada em seu poder, com base nos quais foram decididos os prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 1442/88 e foram estabelecidos os . pedidos de adiantamentos e as relações dos prémios. Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1989. Pela Comissão . Ray MAC SHARRY Membro da Comissão .