31.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 94/63 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 2004 relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE [notificada com o número C(2004) 1282] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/292/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), e, nomeadamente, os seus artigos 37.º e 37.º A, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 20-, Tendo em conta a Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativa à informatização dos procedimentos veterinários de importação (projecto Shift) e que altera as Directivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE e a Decisão 90/424/CEE e revoga a Decisão 88/192/CEE (*), e, nomeada- mente, o seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 91/398/CEE da Comissão, de 19 de Julho de 1991, relativa à rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO) () define os princípios da malha de comunicações entre as unidades veterinárias cuja lista consta da Decisão 2002/459/CE (). (2) A Decisão 2003/24/CE da Comissão (º) prevê a criação do sistema informático TRACES que integra as funciona- lidades dos sistemas ANIMO e SHIFT numa arquitectura única. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE (JO L 203 de 28.7.2001, p. 16). () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14). () JO L 243 de 25.8.1992, p. 27. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/1/CE do Conselho (O L 1 de 1.1.1995, p. 113). () JOL 221 de 9.8.1991, p. 30. () JO L 159 de 17.6.2002, p. 27. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/831/CE da Comissão ( JO L 313 de 28.11.2003, p. 61). ( JOL 8 de 14.1.2003, p. 44. (33 A Decisão 92/486/CEE da Comissão, de 25 de Setembro de 1992, que estabelece as modalidades da colaboração entre o centro servidor ANIMO e os Estados- -Membros (7), prevê que os contratos entre os Estados- -Membros e o centro servidor ANIMO terminem em 31 de Março de 2004. Assim, esta data deve constituir o ponto de partida do sistema TRACES, de modo a evitar a renovação dos referidos contratos. (4) — Determinados Estados-Membros não podem utilizar o sistema TRACES na data fixada pela Comissão, ou seja, 1 de Abril de 2004, dado que não se encontram sufi- cientemente preparados para a passagem de ANIMO para TRACES. Há que prever, para esses Estados- -Membros, um período de transição que lhes permita concluir a respectiva migração para o sistema TRACES. (5) —A Decisão 92/486/CEE deve ser alterada para permitir a renovação dos contratos entre os Estados-Membros que beneficiam de um período de transição e o centro servidor ANIMO. (6) Os contratos entre o centro servidor ANIMO e os postos de inspecção fronteiriços situados na Alemanha, na Áustria e na Itália, cuja lista consta do anexo II do Regu- lamento (CE) n.º 282/2004 da Comissão, de 18 de Feve- reiro de 2004, relativo ao estabelecimento de um docu- mento para a declaração e o controlo veterinário de animais provenientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade (*), devem ser adaptados, dado que está prevista a sua supressão no âmbito da adesão dos novos Estados-Membros. (7) Para permitir que os Estados-Membros precursores se adaptem ao sistema TRACES, a introdução de todas as funcionalidades desse novo sistema deve efectuar-se por etapas, assegurando simultaneamente, desde a sua intro- dução, um nível de informação idêntico ao do propor- cionado por ANIMO. (8 —O sistema TRACES deve transmitir todas as informações que constam do documento veterinário comum de entrada para os produtos, como estabelecido pelo Regu- lamento (CE) n.º 136/2004 (º), do documento veterinário comum de entrada para os animais, como estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 282/2004, bem como do certificado utilizado no comércio intracomunitário, tal como harmonizado pelo Regulamento (CE) n.º 599/ [2004 () ) O L 291 de 7.10.1992, p. 20. Decisão alterada pela Decisão 2003/ 2 36/CE da Comissão (JO L 87 de 4.4.2003, p. 12). (8) JO L 49 de 19.2.2004, p. 11. () JOL 21 de 28.1.2004, p. 11. (1º) Ver página 44 do presente Jornal Oficial. J / J J