31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 352/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1994 que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e de comer- cialização dos produtos agrícolas no Luxemburgo, a título do objectivo 5a, para o período compreendido entre 1994 e 1999 (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (94/831/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2843/94(3), e, nomeada- mente, o seu artigo 10ºA, Considerando que o Governo luxemburguês apresentou à Comissão, em 3 de Maio de 1994, o documento único de programação referido no artigo 10ºÀ do Regulamento (CEE) nº 866/90, completado por informações comple- mentares transmitidas em 13 de Julho, 9 e 12 de Agosto de 1994 ; que esse documento inclui os planos destinados à melhoria estrutural dos diferentes sectores de produtos referidos no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90, bem como os pedidos de contribuição refe- ridos na alínea a) do artigo 10º do mesmo regulamento ; Considerando que o documento único de programação satisfaz as condições e inclui as informações exigidas no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 860/94 da Comissão, de 18 de Abril de 1994, relativo aos planos e pedidos de contribuição, sob a forma de programas opera- cionais, do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », para investi- () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. (À JO nº L 302 de 25. 11. 1994, p. 1. mentos destinados à melhoria das condições de transfor- mação de comercialização dos produtos agrícolas e silví- colas () ; Considerando que o documento único de programação foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa no âmbito da parceria definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finali- dade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instru- mentos financeiros existentes (*,, alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 2081/93(); Considerando que o segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais (”), alterado pelo Regulamento (CE) nº 402/94(”), prevê que, nas decisões da Comissão que aprovam um documento único de programação, a contribuição comunitária dispo- nível para o conjunto do período e a sua repartição anual sejam definidas em ecus, aos preços do ano de cada deci- são, e sejam sujeitos a indexação; que essa repartição anual deve ser compatível com a progressividade das dota- ções para autorizações estabelecida no anexo II do Regula- () JO nº L 99 de 19. 4. 1994, p. 7. (9 JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. () JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5. () JO nº L 170 de 3. 7. 1990, p. 36. M JO nº L 54 de 25. 2. 1994, p. 9.