L156/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.6.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1370/2000 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 2000 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1913/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/ 11999 (, e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) Em aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1600/92, é necessário determinar, para o sector da carne de bovino, as quantidades das estimativas das necessidades de abas- tecimento específico dos Açores e da Madeira em carne de bovino e em reprodutores de raça pura. (2) As quantidades das estimativas das necessidades de abas- tecimento para a carne de bovino fresca ou refrigerada foram fixadas pelo Regulamento (CEE) n.º 1913/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1105/2000 (*). (33  As ajudas para os produtos incluídos na estimativa de abastecimento e provenientes do mercado da Comuni- dade foram fixadas pelo Regulamento (CEE) n.º 1913/ |92. (4) A aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à situação actual dos mercados no sector em causa, e, nomeadamente, às cotações ou aos preços dos referidos produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino nos montantes referidos em anexo. (5) Em aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1600/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho. É, por conseguinte, conveniente prever a imediata aplicabilidade do disposto no presente regulamento. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 1913/92 é alterado do seguinte modo: 1. O anexo [ é substituído pelo anexo I do presente regula- mento. 2. O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regula- mento. 3. O anexo III é substituído pelo anexo III do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2000. () JO L 173 de 27.6.1992, p. 1. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. () JO L 192 de 11.7.1992, p. 35. (| JO L 125 de 26.5.2000, p. 24. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão