Nº L 116/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº .1100/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1107/70, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('),. Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1107/70(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1658/82(5), confere aos Estados-membros .a possibilidade de desenvolverem o transporte combinado pela concessão de auxílios em matéria de. investimentos na infra-estrutura e nos equipamentos fixos e móveis necessários ao transbordo ; Considerando que a evolução do transporte combinado revela que a fase de arranque desta técnica ainda não está terminada em toda a Comunidade e que o regime de auxílios deve, por conseguinte, ser prorrogado por um período suficientemente longo para permitir que os Esta- dos-membros onde as infra-estruturas necessárias ao trans- porte combinado se encontrem menos desenvolvidas atinjam o nível das regiões mais avançadas ; Considerando que convém alargar estes auxílios aos custos de exploração relacionados com este tráfego, a fim de faci- litar o tráfego intracomunitário de trânsito através do terri- tório de países terceiros ; Considerando que. convém manter em vigor, até 31 de Dezembro de 1992, o actual regime de auxílio e que o Conselho.. delibera, nas condições previstas no Tratado, sobre o regime a aplicar posteriormente ou, se necessário, sobre as condições em que será posto térmo a estes.auxí-. lios, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A alínea €), ponto 1, do artigo 3º do Regulamento (CEE) * nº 1107/70 passa a ter a seguinte redacção : «e) Até 31 de Dezembro de 1992, quando os auxílios forem concedidos como medida temporária e se destinarem a facilitar o desenvolvimento do trans- porte combinado, devendo tais auxílios dizer: respeito : — quer aos investimentos em infra-estruturas ou equipamentos fixos e móveis necessários ao transbordo, . —- quer aos custos de exploração do transporte combinado, na medida em que se trate de tráfego intracomunitário de trânsito através do território de países terceiros. À Comissão apre- sentará ao Conselho, com a maior brevidade, um relatório sobre as condições de aplicação dos auxílios aos custos de exploração. AÀ Comissão . apresentará um relatório ao Conselho, antes de 1 de Julho de 1991, sobre o balanço da aplicação da presente disposição. À luz desse relatório e tendo em conta o carácter temporário do regime previsto no presente regula- mento, o Conselho deliberará, nas. condições previstas no Tratado, sobre o regime a aplicar posteriormente ou, se necessário, sobre as condi- ções em que será posto termo a estes auxílios. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1989. () JO nº C 113 de 29. 4. 1988, p. 10: (À JO nº C 326 de 19. 12. 1988, p. 56. (À JO nº C 318 de 12. 12. 1988, p. 15. () JO nº L 130 de 15. 6. 1970, p. 1. (9 JO nº L 184 de 29. 6. 1982, p. 1. Pelo' Conselho  O Presidente: J: BARRIONUEVO PENA