19. 9. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 276/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 2721/92 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1992 relativo à cessação das imputações ao benefício. das bases de referência estabelecidas para 1992, no quadro das preferências pautais generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, para certos produtos industriais originários da República Federativa Checa e Eslovaca : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas, para o ano de 1991, aos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), prorrogado para 1992 pelo Regula- mento (CEE) nº 3587/91 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, — Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3831/90, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo HH beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 8º ; que, por força do nº 2 do artigo 9º do refe- rido regulamento, a Comissão pode tomar medidas de cessação das importações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tiverem sido ultrapassados, nomeadamente, na sequência de regularizações de impor- tações realizadas no decurso do exercício preferencial ; Considerando que, face ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1509/92 do Conselho (*), a República Federativa Checa e Eslovaca foi retirada da lista dos países beneficiá- rios prevista no anexo IIl do Regulamento (CEE) nº 3831/90, a partir de 1 de Março de 1992; que, por consequência, para este país o exercício preferencial terminou a 29 de Fevereiro de 1992; Considerando que, para os produtos do código NC 2523, originários da República Federativa Checa e Eslovaca, a base de referência se estabeleceu em 7 837 000 ecus ; que, à data de 6 de Agosto de 1992, a soma das imputações efectuadas durante o exercício preferencial de 1992 ultra- passou a base de referência em questão; Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre a base de referência dos referidos produtos relativamente à República Federativa Checa e Eslovaca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Às imputações sobre a base de referência estabelecida para 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90, relativa aos produtos indicados no quadro abaixo, originários da República Federativa Checa e Eslovaca, deixam de ser admitidas a partir de 22 de Setembro de 1992. Código NC Designação das mercadorias 2523 Cimentos hidráulicos Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1992. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. ( JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1509/ /92 do Conselho (JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 1). 6) JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão