Nº L'148/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 6. 89 j REGULAMENTO (CEFE) Nº 1517/89 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 886/87 relativo à comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações de maçãs de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece .a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (3), e, nomeada- mente, ô nº 1 do seu artigo 38º,| Considerando que o Regulamento (GEE) nº 886/87 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 744/ /89 (, estabeleceu as comunicações que os Estados-mem- bros devem transmitir à Comissão para possibilitar o acompanhamento das importações de maçãs de mesa; que estas medidas de informação não eram aplicáveis às importações em Espanha e em Portugal devido ao facto destes dois países aplicarem restrições quantitativas à importação de países terceiros em relação aos produtos em causa ; que, entretanto, as autoridades portuguesas decidi- , ram, no âmbito de medidas de política económica, suprimir todas as restrições à importação ainda em vigor no sector das frutas e produtos hortícolas; que é, por conseguinte, conveniente tornar esta obrigação de infor- mação extensiva às importações em Portugal de maçãs de mesa provenientes de países terceiros ; que é, além disso, . conveniente prever a sua aplicação em Espanha a partir de. 1 de Janeiro de 1990, data a partir da qual não serão mais aplicadas as restrições quantitativas neste Estado-membro, conforme, o artigo 144º do Acto de Adesão ; z Considerando que é conveniente aproveitar a oportuni- dade para suprimir, em .matéria de designação dos produ- tos, a referência à nomenclatura Nimexe, que deixou de ' se justificar com a entrada em vigor da nova designação pautal dos produtos introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 3910/87 do Conselho (5); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 886/87 é alterado do seguinte modo : | 1. No artigo 1%º;; 0 primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « Os Estados-membros comunicam à Comissão, por país de origem, as quantidades e valores das maçãs de mesa dos .códigos NC 08081091, 08081093 e -0808 10 99 que foram introduzidas em livre prática. » 2. No artigo 2º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção : «2. O disposto no-presente regulamento não se aplica à Espanha até 31 de Dezembro de 1989.» Ártigo 2º- O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1989.. ()-JO nº L 118 de 20. 5..1972, p. 1. (3 JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12. () JO nº L 85 de 28. 3. 1987, p. 16. (9 JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 40. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da . Comissão (9 JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 33.