9. 9. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 228/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1993 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro (93/487/Euratom, CECA, CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em. conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comu- nidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Eura- tom, CECA) nº 259/68 ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3761/92(?), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X, Considerando que o Regulamento (Éuratom, CECA, CEE) nº 1419/93 do Conselho () fixou, para efeitos de aplica- ção do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Julho de 1992, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcioná- rios colocados em países terceiros ; Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações de estes coefi- cientes de correcção(*), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estutato, Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Setembro de 1992 alguns destes coeficientes de correc- ção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo da vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio () JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. () JO nº L 383 de 29. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 140 de 11. 6. 1993, p. 1. (9 JO nº L 131 de 28. 5. 1993, pp. 53 a 62. correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foi fixada ou adaptada, DECIDE: AÁrtigo único Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1992, como indicado em anexo. As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remu- nerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1993. Pela Comissão * René STEICHEN Membro da Comissão