31. 1. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 22/59 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1991 que autoriza a concessão, por Portugal, de auxílios a favor da indústria hulhífera em 1991 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (92/S4/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera ('), Considerando o seguinte : Em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, o Governo português notificou a Comissão, por carta datada de 10 de Setembro de 1991, de uma intervenção financeira que tenciona efectuar a favor da indústria hulhífera em 1991. O Governo português submeteu à aprovação da Comissão um auxílio para a cobertura das perdas de exploração da empresa « Carbonífera do Douro» relativas a 1991, no montante de 803 777 000 escudos para uma produção da ordem de 0,221 milhão de toneladas. n A diminuição do auxílio verificada relativamente ao ano de 1990 deve ser apreciada segundo os objectivos da Deci- são nº 2064/86/CECA, nomeadamente os objectivos mencionados no nº 1 do seu artigo 2º e da execução do plano estratégico da empresa « Carbonífera do Douro», comunicado à Comissão pelo Governo português, por carta datada de 16 de Abril de 1991. O plano estratégico supracitado tem por objectivo reduzir progressivamente a produção e os efectivos da empresa () JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. L. durante o período que decorre de 1990 a 1994, ano previsto para o seu encerramento total. A evolução registada em 1991, corresponde à prevista no plano estratégico. Apesar de o preço de custo por tone- . lada produzida ter aumentado devido ao impacte conside- rável do factor mão-de-obra sobre o custo total, o efeito combinado da redução da produção e do aumento do preço de venda conduziram à redução do montante global dos auxílios em 1991, relativamente a 1990. O auxílio considerado colmatará a diferença existente entre os custos médios previsíveis e a receita média previ- sível para cada tonelada produzida. O auxílio não excederá as perdas de exploração previsíveis, satisfazendo, por conseguinte, as condições do nº 1 do artigo 3º da decisão acima referida. O encerramento progressivo que esta medida permite facilitará à execução do desenvolvimento regional e contribui, assim, para a resolução dos problemas sociais e regionais associados à evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º da referida decisão. Tendo em conta o que precede, e com base nas informa- ções fornecidas pelas autoridades portuguesas, o auxílio previsto para 1991 a favor da produção corrente da indústria hulhífera portuguesa é compatível com os objec- - tivos da Decisão nº 2064/86/CECA e com o bom funcio- namento do mercado comum. mM Em conformidade com o nº 2 do artigo 11º da Decisão nº 2064/86/CECA, a Comissão deve assegurar-se de que os auxílios directos autorizados para a produção corrente correspondem exclusivamente aos objectivos referidos nos artigos 3º a 6º da referida decisão. Neste âmbito, a Comis- são deve ser informada do montante e do modo de repar- tição dos pagamentos,