23. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 50/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1991 que altera a Decisão 86/414/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade (91/92/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º, Considerando que a lista dos estabelecimentos da Argen- tina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 86/414/CEE da Comissão (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Decisão 89/483/CEE(); Considerando que numa nova inspecção comunitária in loco dos estabelecimentos de produtos à base de carne da Argentina se verificou que o nível de higiene dum estabe- lecimento sofreu alterações relativamente à inspecção anterior ; ' Considerando que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos ; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. () JO nº L 237 de 23. 8. 1986, p. 36. (9 JO nº L 235 de 12. 8. 1989, p. 35. Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O anexo da Decisão 86/414/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. ' Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão