L 300/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.11.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2601/2000 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho no que respeita ao calendário de introdução dos preços de compra no Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (!) e, nomeadamente, o seu artigo 4.º em conjunção com o n.º 3 do seu artigo 5-º, Após consulta ao Banco Central Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Por força do n.º 1, alínea b), do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 2494/95, cada Estado-Membro deve produzir um Índice Harmonizado de Preços no Consu- midor (IHPC), a partir do índice de Janeiro de 1997. (2) — De acordo com o ponto 3 da alínea a), do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1749/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996, sobre medidas iniciais de aplicação do Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho relativo aos Índices harmonizados de preços no consumidor (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1688/98 do Conselho (º), os preços utili- zados no IHPC são os preços de compra pagos pelas famílias para adquirir bens e serviços em operações monetárias. (33 —Existe uma margem considerável para a ocorrência de diferenças processuais no tratamento do calendário de introdução dos preços de compra no IHPC. É necessária uma metodologia harmonizada no que respeita a esse calendário, de forma a garantir que os IHPC resultantes satisfaçam o requisito de comparabilidade previsto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2494/95, em parti- cular para os produtos relativamente aos quais haja um intervalo de tempo considerável entre o momento da compra, do pagamento ou da entrega e o momento do consumo. (4) As disposições do presente regulamento estão em conformidade com as definições estabelecidas: no Sistema Europeu de Contas de 1995 (SEC 95), criado pelo Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 448/98 (6), na medida em que as mesmas estejam de acordo com os objectivos do IHPC. () JO L 257 de 27.10.1995, p. 1. (2) Parecer emitido em 24 de Novembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). JO L 229 de 10.9.1996, p. 3. JO L 214 de 31.7.1998, p. 23. JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. JO L 58 de 27.2.1998, p. 1. Ó ) (:v ( ) é (5) Em particular, o ponto 3.89 do SEC 95 diz que os bens e serviços devem, em geral, ser registados quando é criada a obrigação de pagamento, ou seja, quando o comprador assume uma responsabilidade para com o vendedor. (6) —OIHPC deve reflectir a variação de preço em relação ao período de base ou de referência, com base na variação da despesa, mas mantendo o padrão de consumo das famílias e a composição da população consumidora. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (7), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objectivo O presente regulamento tem por objectivo harmonizar o calen- dário de registo e de introdução dos preços de compra no Índice Harmonizado de Preços no Consumidor, adiante desig- nado por «IHPC», de forma a garantir que os IHPC sejam fiáveis e relevantes e satisfaçam o requisito de comparabilidade previsto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2494/95. Artigo 2.º Calendário Os preços utilizados no IHPC serão os preços de compra pagos pelas famílias para adquirir bens e serviços individuais em operações monetárias. Os preços dos bens devem ser introdu- zidos no IHPC relativo ao mês em que são observados. Os preços dos serviços devem ser introduzidos no IHPC do mês em que pode começar o consumo do serviço aos preços obser- vados. Artigo 3.º Implementação As disposições do presente regulamento serão aplicadas pelos Estados-Membros em Dezembro de 2000 e produzirão efeitos com o índice de Janeiro de 2001. Artigo 4.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.