Nº L 300/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 10. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2989/92 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1992 que estabelece as regras de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos do sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- . nos(!), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (, com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, em aplicação do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 3763/91 é conveniente determinar, para o sector da carne de suíno e por período anual de aplica- ção, o número de reprodutores de raça pura da espécie suína originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção dos departamentos franceses ultramarinos ; Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas para o abastecimento dos depar- tamentos franceses ultramarinos em reprodutores de raça pura da espécie suína originários do resto da Comuni- dade; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica dos departamentos franceses ultramarinos e aos preços praticados na exportação para países terceiros dos animais em causa; Considerando: que as normas comuns de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em determinados produtos agrícolas foram ' estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 131/92 da Comissão (*, “alterado pelo  Regulamento (CEE) nº 2132/92(); que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector da carne de suíno no respeitante, nomeada- mente, ao período de eficácia dos certificados de ajuda e ao montante das garantias relativas às obrigações dos operadores ; Considerando que, para realizar uma boa gestão adminis- trativa do regime de abastecimento, é conveniente prever () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (3 JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. () JO nº L 15 de 22. 1. 1992, p. 13. () JO nº L 213 de 29. 7. 1992, p. 25. um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos; Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 131/92, o montante da ajuda aplicável é o montante em vigor no dia da apre- sentação do pedido de certificado de ajuda; que, por conseguinte, é conveniente prever que a taxa de conversão a utilizar para o pagamento da ajuda e para a constituição da garantia relativa ao certificado seja a taxa de conversão agrícola em vigor nesse dia de apresentação do pedido de certificado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité — de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º A ajuda prevista no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 para o fornecimento aos departamentos franceses ultramarinos de reprodutores de raça pura da espécie suína originários da Comunidade, e o número de animais em relação aos quais a ajuda foi concedida são fixados no anexo. AÁrtigo 2º É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 131/92. Artigo 3º A França designará a autoridade competente para: a) À emissão do certificado de ajuda previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 131/92; b) O pagamento da ajuda aos operadores em questão. AÁrtigo 4º 1. Os pedidos de certificados são apresentados à autori- dade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada z mês. O pedido de certificado só é admissível se: a) Não incidir numa quantidade de animais superior à quantidade máxima disponível publicada pela França antes do início do prazo para apresentação dos pedi- dos ;