28. 10. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 311/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 3086/92 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1992 | que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 72 (número de ordem 40.0720), originários do Brasil, beneficiários das . preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (!), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 3587/91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna S dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para os produtos da categoria 72 (número de ordem 40.0720), originários do Brasil, o tecto é de 189 000 toneladas ; que, em 19 de Maio de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, origi- nários do Brasil, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil, ADOPTOU O PRESENTE REGUI.AMENTO: Artigo 1º A partir de 31 de Outubro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, origi- nários do Brasil : Número de ordem Categoria (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 61123110 611231 90 611239 10 611239 90 61124110 611241 90 61124910 611249 90 40.0720 72 (1 000 peças) 621111 00 6211 1200 Fatos e calções de banho, de lã, algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artifíiciais Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinté ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. ( JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1509/92 do onselho (JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).