7. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 143/57 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1991 que autoriza a República Francesa a proceder a uma  fiscalização intracomunitária das importações de determinados produtos têxteis originários de certos países terceiros (Apenas faz fêé o texto em língua francesa) (91/285/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro pará- grafo do artigo 115º, Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autori- zados a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE (!), e, nomeadamente, os seús artigos 1º e 2º, Considerando que, em 22 de Abril de 1991, o governo francês apresentou um pedido, nos termos do artigo 2º da Decisão 87/433/CEE, no sentido de ser autorizado a instaurar uma vigilância intracomunitária nas importações dos produtos têxteis abaixo mencionados : Categoria País terceiro de origem 2 China 20 Tailândia ; Considerando que a importação na Comunidade de certos produtos têxteis, incluindo os produtos em questão, origi- nários da República Popular da China e da Tailândia foi objecto de acordos negociados entre a Comunidade e estes países ; Considerando que a China, no que se refere aos produtos delá originários pertencentes à categoria 2, se compro- meteu a tomar as disposições necessárias para limitar as respectivas exportações com destino para a Comunidade até um limite máximo repartido entre os Estados-mem- bros ; Considerando que, no que se refere aos produtos originá- rios da Tailândia, pertencentes à categoria 20, a Comissão, em conformidade com as disposições do acordo nego- ciado entre a Comunidade e este país terceiro, submeteu a importação em França destes produtos a um limite quan- titativo, através do Regulamento (CEE) nº 1366/89(); Considerando que a Comissão procedeu a uma análise aprofundada dos dados apresentados pelas autoridades francesas como fundamento do pedido em questão, baseando-se nos critérios constantes da Decisão 87/433/ /CEE; ' Considerando que a Comissão examinou, em especial, o facto de saber se as importações poderiam ser objecto de () JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 26. (3 JO nº L 137 de 20. 5. 1989, p. 9. medidas de fiscalização intracomunitária nos termos do artigo 2º da Decisão 87/433/CEE, se forem fornecidas indicações quanto às dificuldades económicas invocadas e ao risco de desvio de tráfico; Considerando que esse exame indica que tal risco existe e que é conveniente assegurar um conhecimento completo das importações intracomunitárias imprevisíveis a fim de detectar rapidamente qualquer evolução perigosa ; Considerando que, por conseguinte, é adequado autorizar a República Francesa a proceder a uma fiscalização intra- comunitária prévia das importações em questão até 31 de Dezembro de 1991, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Arvtigo 1º A República Francesa fica autorizada a instaurar, até 31 de Dezembro de 1991, em conformidade com o artigo 2º da Decisão 87/433/CEE, uma fiscalização intracomunitária dos produtos seguintes colocados em livre prática nos outros Estados-membros : País terceiro de origem Denominação Categoria . ê das mercadorias 2 Tecidos de algodão com exclusão ; China dos tecidos em ponto de gaze, dos tecidos com ânéis de tipo turco, fitas, veludo, pelúcia, tecidos com anéis, tecidos de froco, tules e tecidos de malhas com nós 20 Roupa de cama, com exclusão dos | Tailândia artefactos de malha Artigo 2º A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1991. Artigo 3º A República Francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1991. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente