23. 1. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 17/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 148/91 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1991 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino desossada detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada, que altera o KRegulamento (CEE) nº 569/88 e que revoga o Regulamento (CEE) nº 3711/90 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de bovino('), « com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modali- dades especiais de algumas vendas de carne de bovino congelada, detida pelos organismos de intervenção (*), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87 (9, previu a possibilidade da aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção; que o Regulamento (CEE) nº 2824/85 da Comissão, de 9 de Outubro de 1985, que estabelece modalidades de aplicação da venda de carnes de bovino sem osso, congeladas, provenientes de existências de intervenção e destinadas a ser exporta- das (3), previu a reembalagem dos produtos em determi- nadas condições ; | Considerando que certos organismos de intervenção dispõem de existências importantes de carne desossada de intervenção ; que é conveniente evitar o prolongamento da armazenagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam; que existem mercados em determi- nados países terceiros para os produtos em questão ; que é conveniente pôr uma parte dessas carnes à venda, em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 2824/85; Considerando que é necessário fixar um prazo para a exportação desta carne ; que é conveniente fixar este prazo tendo em conta a alínea b) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (9, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2996/90(0); Considerando que, com vista a garantir a exportação da carne vendida, é necessário prever a constituição da 1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. O nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. O nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. O nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 23. O nº L 268 de 10. 10. 1985, p. 14. O nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. O nº L 286 de 18. 10. 1990, p. 17. garantia referida no nº 2, alinea a), do artigo 5º do Regula- mento (CEFE) nº 2539/84; Considerando que é conveniente precisar que, tendo em conta os preços fixados no âmbito da presente venda, de modo a permitir o escoamento de certos pedaços, estes pedaços não podem beneficiar, aquando da sua exporta- ção, das restituições fixadas periodicamente no sector da carne de bovino; Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3712/90 () ; que é conveniente modi- ficar o anexo do dito regulamento ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3711/90 da Comissão ("*) deveria ser revogado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. —Procede-se à venda de, aproximadamente : — 5 000 toneladas de carne desossada na posse do orga- nismo de intervenção irlandês e compradas antes de 1 de Dezembro de 1990, — 3000 toneladas de carne desossada na posse do orga- nismo de intervenção do Reino Unido e compradas antes de 1 de Outubro de 1990, — 2 000 toneladas de carne desossada na posse do orga- nismo de intervenção italiano e compradas antes de 1 de Dezembro de 1990. 2. "Esta carne destina-se a ser exportada, 3. — Sob reserva das disposições do presente regulamento, esta venda realiza-se em conformidade com as disposições dos Regulamentos (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 2824/85. O disposto no Regulamento (CEE) nº 985/81 da Comis- são () não se aplica a esta venda. (9 JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. L. () JO nº L 358 de 21. 12. 1990, p. 23. (% JO nº L 358 de 21. 12. 1990, p. 19. ( JO nº L 99 de 10. 4. 1981, p. 38.