16.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 45/13 j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 2004 que fixa a participação financeira da Comunidade para as despesas operacionais com a erradicação da febre aftosa no Reino Unido em 2001 [notificada com o número C(2004) 5460] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2005/130/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Ao abrigo da Decisão 2003/676/CE da Comissão (*), foi autorizada uma participação financeira adicional da Co- munidade para as despesas operacionais e outras com a erradicação da febre aftosa no Reino Unido em 2001. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (4) — No termos do artigo 1.º desta última decisão, foi pago Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de um adiantamgqto no Yªlºr flº 40 milhões de euros a Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio título da participação financeira adicional. veterinário (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º e o artigo 11º, (5) Em conformidade com esta mesma decisão, o saldo da participação financeira da Comunidade deveria ser ba- seado no pedido apresentado pelo Reino Unido, em 27 de Fevereiro de 2003, em documentos detalhados que confirmassem os valores apresentados no pedido e nos resultados dos controlos no local efectuados pela Comis- são. Considerando o seguinte: (1) — Em 2001, registou-se um foco de febre aftosa no Reino Unido. O aparecimento desta doença representou um perigo grave para o efectivo pecuário comunitário. (6)  Tendo em conta os elementos acima mencionados, a participação financeira da Comunidade para as despesas (2) — Aoabrigo das Decisões 2001/654/CE (?) e 2003/23/CE () operacionais com a erradicação da febre aftosa no Reino da Comissão, foi concedida uma participação financeira Unido em 2001 deve ser agora fixada. da Comunidade para a indemnização dos proprietários pelo valor dos animais sujeitos a abate obrigatório ao abrigo das medidas de erradicação relacionadas com os focos de febre aftosa ocorridos em 2001. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- lhe foi dada pela Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do deia Alimentar e da Saúde Animal Conselho (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31). ( JO L 230 de 28.8.200]1, p. 16. o () JO L 8 de 14.1.2003, p. 41. (9 JO L 249 de 1.10.2003, p. 45.