19. 9. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 262/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1991 relativa a determinadas medidas de auxílio adoptadas a faíor das empresas da região Friuli-Venezia Giíulia (Apenas faz fê o texto em língua italiana) (91/500/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui à Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Após ter notificado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos do artigo 93º, Considerando o seguinte : À Comissão, por carta de 14 de Abril de 1988, solicitou à representação permanente de Itália que a informasse, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, sobre o refinanciamento de determinados regimes de auxílio a favor da indústria e do artesanato previstos na Lei nº 3 de 30 de Janeiro de 1988 da região Friuli-Ve- nezia Giulia. Por carta de 1 de Junho de 1988, as autoridades italianas comunicaram, através da representação permanente de Itália, a sua posição relativamente às referidas interven- ções. Por carta de 1 de Setembro de 1988, a Comissão comu- nicou às referidas autoridades que os refinanciamentos dos regimes de auxílio em vigor devem ser notificados à luz das disposições do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE e que, por conseguinte, a Comissão decidiu considerar os refinanciamentos em questão como auxílios não notifica- dos. Por carta de 7 de Novembro de 1988, a representação permanente de Itália' comunicou à Comissão as informa- ções complementares solicitadas. Tendo tido conhecimento de que outros auxílios com finalidade regional não notificados tinham sido atribuídos em duas das províncias da região (Gorizia e Trieste) ao abrigo da Lei nacional nº 26 de 29 de Janeiro de 1986, a Comissão informou o Governo italiano, por carta de 14 de Março de 1989, que esses auxílios seriam analisados no âmbito do exame que a Comissão está a efectuar dos auxi- lios à indústria e ao artesanato refinanciados através da Lei nº 3 de 30 de Janeiro de 1988 da região Friuli-Venezia Giulia. n Por carta de 24 de Julho de 1989, a Comissão aceitou a concessão de determinados auxílios refinanciados ao abrigo da Lei regional nº 3/88 (em especial, os relativos ao artesanato), e, simultaneamente, comunicou ao Governo italiano a decisão de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado relativamente às medidas seguintes : a) Lei regional nº 3/88 — artigo 39º: aumento do capital social da socie- dade financeira regional Friulia SpA, — artigo 40º: contribuição para o fundo especial de dotações da Friulia SpA, — artigo 41º: aumento do capital social da Friu- Jia-Lis SpÃ, '