31.7.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L193/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2080/93 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1993 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de orientação das pescas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), ' ' Considerando que a política comum das pescas concorre para a realização dos objectivos gerais do artigo 39º do 'Tratado; que, designadamente, o Regulamento (CEFE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aqui- cultura (*), contribui para o estabelecimento de um equilí- brio entre, por um lado, a conservação e a gestão dos recursos e, por outro, o esforço de pesca e a exploração estável e racional desses recursos; ' Considerando que as acções estruturais das pescas devemm contribuir para a realização dos objectivos da política comum das pescas, bem como dos objectivos referidos no artigo 130ºA do Tratado; Considerando que a integração das acções estruturais do sector das pescas e da aquicultura no dispositivo opera- cional resultante da reforma dos fundos estruturais, tal como fixado pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, realtivo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (*5), e pelo () JO nº C 131 de 11. 5. 1993, p. 18. (2) Parecer emitido em 14 de Julho de 1993 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). : () JO nº C 201 de 26. 7. 1993, p. 52 () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. () JOnº L 185 de 15. 7., 1988, p. 9. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (ver página 5 do presente Jornal Oficial). Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que resepita à coordenação entre as intervenções dos diferen- tes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumen- tos financeiros existentes, por outro (6), deverá melhorar 'a sinergia das acções comunitárias e permitir uma contri- buição mais coerente para o reforço da coesão económica e social; Considerando que devem ser especificadas as missões do instrumento financeiro de orientação das pescas (IFOP) em função da sua contribuição para a realização do - objectivo nº 5a), definido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que a Comunidade deve intervir financeira- mente nos domínios determinantes para a adaptação estrutural necessária para atingir os objectivos da política comum das pescas; que, além disso, é conveniente subor- dinar as intervenções no sector ao respeito pelos objecti- vos de equilíbrio entre os recursos e a sua exploração; Considerando que, para garantir a coerência da política comum das pescas, é conveniente que o Conselho, após consulta ao Parlamento Europeu, decida posteriormente as modalidades e condições da contribuição do IFOP para as medidas de adaptação das estruturas da pesca; Considerando que as acções a prever recobrem o âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (), e do . Regulamento (CEE) nº 4042/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. Regulamento aiterado “pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (ver página 20 do presente Jornal Oficial). (7) JO nº L 376 de 31. 12, 1986, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2794/92 (JO nº L 282 de 26. 8. 1992, p. 3).