15. 1. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N Nº L 9/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade aquando da introdução de produtos provenientes de países terceiros (93/13/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º, o nº 3 do seu artigo 8º, o nº 2 do seu artigo 10º, o nº 7 do seu artigo 11º, o nº 3 do seu artigo 14%, o nº 4 do seu artigo 16º e o nº 1 do seu artigo 18º, Considerando que estão estabelecidos os princípios rela- tivos à organização dos controlos documentais e de identi- dade e dos controlos físicos, bem como à sequência a dar a estes últimos ; que é agora necessário adoptar medidas complementares para se estabelecer procedimentos harmonizados fiáveis e instalar o novo sistema de controlos veterinários para os produtos provenientes de países terceiros ; Considerando que os controlos documentais e de identi- dade se baseiam na confrontação entre as informações transmitidas pelo importador e os produtos introduzidos na Comunidade e devem ser realizados em conformidade com certas regras; que os controlos físicos desses produtos devem igualmente satisfazer certas regras, devendo a sua natureza e os seus resultados ser objecto de uma menção no certificado ; Considerando que, por conseguinte, o funcionamento harmonioso do novo sistema justifica o agrupamento do conjunto das informações relativas a um produto num documento baseado num modelo determinado ; Considerando que é necessário que a expedição dos produtos que só podem ser aceites para utilizações que não o consumo humano se faça através de um procedi- mento comunitário definido e adequado; Considerando que não são efectuados certos controlos veterinários relativos a produtos contidos nas bagagens dos viajantes e destinados ao seu próprio consumo ou objecto de pequenas remessas enviadas. a particulares ; que, todavia, deve ser estabelecido um peso máximo para os produtos que beneficiam dessas derrogações ; () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (À JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. Considerando que certos produtos vegetais que podem representar um risco de propagação de doenças conta- giosas para os animais devem ser submetidos a controlos veterinários ; que é necessário estabelecer a respectiva lista, bem como a dos países terceiros ou partes de países terceiros que podem ser autorizados a exportá-los para a Comunidade ; Considerando que certos lotes de produtos exportados de um Estado-membro para um país terceiro podem ser objecto de uma recusa de importação por parte deste último ; que, nesse caso, incumbe à autoridade compe- tente do Estado-membro de exportação dos produtos tomar as medidas adequadas para controlar os lotes em causa aquando da sua reintrodução no território da Comu- - nidade ; Considerando que, em conformidade com o nº 2, alínea b), do artigo 11º da Directiva 90/675/CEE do Conselho, os Estados-membros podem celebrar acordos bilaterais para diferir certos controlos veterinários no país de destino ; que, nesse caso, compete-lhes tomar todas as medidas úteis para que todos os controlos veterinários mencionados na presente directiva sejam efectuados ; Considerando que os produtos armazenados nurna zona . franca ou num entreposto franco, num entreposto sob controlo aduaneiro ou que transitem de um para outro país terceiro através do território da Comunidade serão objecto de normas de execução a adoptar no âmbito de outra decisão; Considerando que as normas de execução das derrogações relativas à inspecção de peixes provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade serão posterior- mente definidas ; | Considerando que as condições específicas de colheita e de exame dos diferentes tipos de produtos serão objecto de decisões de aplicação separadas ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: — Artigo 1º 1. Os controlos documentais e os controlos de identi- dade devem ser efectuados em conformidade com o anexo A. :