Nº L 70/12 16. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 675/88 DA COMISSÃO de 15 de Março de 1988 que estatui as normas de execução referentes à ajuda à produção para determinadas variedades de arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº? 3990/87 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 8ºA, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3878/87 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1987, relativo à ajuda à produção para determinadas variedades de arroz (”), fixou . as regras gerais relativas à concessão da ajuda; que incumbe à Comissão adoptar as respectivas normas de execução ; Considerando que as zonas de produção, bem como as variedades para as quais pode ser concedida uma ajuda, foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 3878/87; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 3878/87, os Estados-membros devem criar um regime do controlo e um regime de declaração das superfícies cultivadas e das variedadades semeadas, a fim de garantir que o produto para o qual a ajuda é pedida corresponde às condições exigidas para a sua concessão ; que a declaração, que equivale a um pedido de ajuda, deve incluir um mínimo de indicações, para efeitos de controlo a efectuar pelos Estados-membros ; Considerando que é oportuno especificar melhor determi- nadas regras, no que diz respeito ao controlo previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3878/87, e definir os elementos mínimos do controlo, bem como, em razão dos custos e das dificuldades administrativas, o regime simpli- ficado aplicável no âmbito das declarªções relativas a pequenas superfícies ; Considerando que é oportuno prever, por um lado, medidas dissuasivas para declarações que não estiverem de acordo com a realidade, e por outro, a manutenção do direito à ajuda nos casos de força maior e de calamidade * natural; ' « Considerando que, a fim de permitir aos agricultores o benefício pleno da ajuda, é conveniente precisar o período durante o qual a ajuda deve ser paga, bem como a taxa de conversão a aplicar para a conversão em moeda nacional ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 15. 6 JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 3. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º À ajuda referida no artigo 8ºAÀ do Regulamento (CEE) nº 1418/76 é concedida para a produção das variedades de arroz que constam do Anexo B do Regulamento (CEE) nº 3878/87 e que são cultivadas nas zonas referidas no Anexo À do mesmo regulamento. Artigo 2º A ajuda só é concedida para as superfícies : a) Que foram realmente semeadas, para as quais todos os trabalhos normais de cultura foram efectuados, e nas quais O arroz atingiu a fase de maturação ; b) Que foram objecto de uma declaração conforme ao regime previsto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3878/87. Artigo 3º - 1. Noâmbitodo regime previsto no amgo 3º do Regu- lamento , (CEE) nº 3878/87 : a) Todos os produtores de arroz interessados devem apre- sentar, sob pena de não ser aceite, uma única declara- ção para todas as superfxaes para as quais é pedida uma ajuda junto do organlsmo competente do Estado- -membro em que se situa a sua exploração. A declara- ção deve ser apresentada antes de uma data a fixar pelos Estados-membros, e o mais tardar em 15 de Julho de cada ano, para a campanha de comercializa- ção seguinte. b) A declaração incluí, pelo menos, as seguintes ihdica- ções : — o apelido, o nome e o endereço do requerente, — as superfícies cultivadas, em hectares e em ares, e a referência cadastral dessas superfícies ou, na sua ausência, uma indicação reconhecida como equiva- lehte pelo organismo encarregado do controlo: das superfícies, bem como os apelidos, os nomes e os endereços dos proprietários das superfícies em causa, — os dias de sementeira e omêsea decada previsíveis da colheita, — a variedade semeada. A factura de compra e o documento de certificação da semente devem acompanhar a declaração.