12. 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 41/39 REGULAMENTO (CE) Nº 321/94 DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1994 que estabelece derrogações às regras aplicáveis no âmbito do regime de retiradas de terras, a fim de compensar os efeitos de inundações graves registadas em determinadas zonas da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94 (º), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que a elegibilidade para o pagamento compensatório ao abrigo do regime geral referido no nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 está sujeita a uma obrigação de retirada de terras ; que as regras de execução estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 2293/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2594/93 (*), prevêm que o período de retirada comece em 15 de Janeiro, o mais tardar, e que não seja autorizada qualquer produção agrícola nas terras retiradas ; Considerando que, na sequência de inundações graves, os produtores de determinadas zonas, nalguns Estados-mem- bros, ficaram impossibilitados de proceder à colheita de certas culturas, nomeadamente batata, beterraba sacarina, beterraba forrageira, cenoura ou pastinaga, antes de 15 de Janeiro de 1994, em terras destinadas a serem retiradas ; que, mediante apresentação de um pedido pelo produtor, deve ser autorizada a colheita dessas culturas até 28 de Fevereiro de 1994, sem que tal impeça que as terras sejam retiradas da produção, desde que o produtor apresente provas de que estão satisfeitas as condições aplicáveis ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Mediante apresentação de um pedido à autoridade compe- tente do Estado-membro em causa, e sem prejuízo do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2293/92, que proíbe a produção agrícola em terras retiradas, se um produtor puder provar que: — na sequência de graves inundações, foi impossível proceder, antes de 15 de Janeiro de 1994, à colheita de uma cultura, — a colheita dessa cultura, caso tenha sido efectuada, ocorreu antes de 28 de Fevereiro de 1994, — foram respeitadas todas as condições aplicáveis em matéria de retirada de terras, as terras podem ser consideradas como estando efectiva- mente retiradas no que respeita à colheita de 1994. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fJornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 15 de Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-memnbros. Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1994,. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. () JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 7. () JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 19. () JO nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 19, Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão