30. 6. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 176/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 1684/92 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1992 que altera os Regulamentos (CEE) nº 394/70 (CEE) nº 963/91 e (CEE) nº 920/92 relativos às regras de aplicação das restituições à exportação de açúcar branco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 61/92(), e, nomeadamente, os nº 4 e 7 do seu artigo 19º, - Considerando que as restituições à exportação e, em espe- cial, as restituições relativas ao açúcar branco no seu estado inalterado são concedidas de acordo com as normas de execução estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 394/70 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1714/88 (, e com as normas actualmente em vigor relativamente aos concursos para a exportação estabelecidas nos Regula- mentos (CEE) nº 963/91(5) e (CEE) nº 920/92(9) da Comissão ; Considerando que, em matéria de pagamento antecipado das restituições à exportação, em caso de transformação ou armazenagem anteriores à exportação e da aplicação do Regulamento (CEE) nº 565/80 de Conselho ((), o Regula- mento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 887/92(), prevê a possibilidade de determinadas mani- pulações, mas não a de misturas ; Considerando que, no sector do açúcar, as exportações de açúcar branco para países terceiros são, com frequência crescente, precedidas de armazenagem a granel em arma- zéns ou silos portuários, sendo a colocação em sacos efec- tuada no último momento, quando o navio está pronto para ser carregado ou já no próprio navio ; que, por este motivo, estas operações dependem da utilização parti- lhada, no porto em causa, de um silo em que são armaze- nados e, portanto, misturados açúcares proveniéntes de várias indústrias açucareiras ; que, nos termos da regula- mentação em vigor, para benefíciar do regime do paga- 1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 p (3 JO nº L 6 de 11. 1. 1992, p. 19. () JO nº L 50 de 4. 3.1970, p. 1 (9 JO nº L 152 de 18. 6. 1988, p. 23. () JO nº L 100 de 20. 4. 1991, p. 9. () JO nº L 98 de 11. 4. 1992, P 1. L6 0 JO nº (9 JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. ( JO nº L 95 de 9. 4. 1992, p. 20. 2 de 7. 3. 1980, p. 5 mento antecipado das restituições, dado que os açúcares devem ser armazenados em condições que permitam a sua identificação física, não são admitidas misturas com outros açúcares ; que esta situação impede que uma parte impor- tante dos açúcares comunitários exportados para países terceiros benefície do regime do pagamento antecipado das restituições à exportação ; Considerando, por outro lado, que as especificidades do açúcar branco, a saber, a sua grande homogeneidade técnica e comercial, permitem, sem que os objectivos de segurança do pagamento da restituição sejam postos em causa, a flexibilização das limitações regulamentares rela- tivas a esse produto que, nestas condições, nomeada- mente de controlo, éê conveniente admitir a mistura, sob certas condições, de açúcares brancos de diversas prove- niências num mesmo local de armazenagem para efeitos da aplicação do regime de pagamento antecipado das restituições à exportação e alterar as disposições em causa específicas do sector do açúcar; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Aos Regulamentos (CEE) nº 394/70, (CEE) nº 963/91 e (CEE) nº 920/92 é aditado o artigo 13ºA seguinte : « Artigo 13ºA Quando o açúcar branco do código NC 1701 99 10 se encontra armazenado a granel ao abrigo do regime do entreposto aduaneiro ou da zona franca previsto para o pagamento antecipado da restituição, conforme defi- nido no Regulamento (CEE) nº 565/80, esse açúcar pode, para além das manipulações referidas no nº 4 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, ser misturado no mesmo local de armazenagem com outros açúcares brancos do mesmo código NC 17019910 que apresentem a mesma qualidade comercial e possuam caraterísticas técnicas equiva- lentes. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.