26. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 155/29 REGULAMENTO (CEF) Nº 1620/93 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1993 | que introduz normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 1766/92 e (CEE) nº 1418/76 no que respeita ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz, respectivamente A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), e, nomeadamente, os seus artigos 11º, 13º e 14º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1544/93 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º, O seu artigo 17º e o seu artigo 18º, Considerando que é necessário adoptar as normas de execução relativas aos direitos niveladores e às restituições aplicáveis no comércio com países terceiros no respeitante . aos produtos transformados à base de cereais e de arroz, com excepção, todavia, dos alimentos compostos para animais, para os quais o Regulamento (CEE) nº 1619/ /93(9) prevê regras especiais ; Considerando que o elemento móvel do direito nivelador deve corresponder à incidência dos direitos niveladores estabelecidos para os produtos de base nos preços de custo dos produtos transformados ; que esta incidência pode ser calculada com base na média dos direitos niveladores apli- cáveis, durante um período representativo, à quantidade de produtos de base considerada necessária para o fabrico de uma unidade de produto transformado ; Considerando que, para os produtos submetidos à organi- zação comum de mercado no sector dos cereais que não contêm cereais, é conveniente estabelecer o elemento móvel em função das condições do mercado dos produtos com que estão em concorrência ; | Considerando que o elemento fixo do direito nivelador deve ser estabelecido com o objectivo de assegurar protec- ção à indústria transformadora ; que este elemento deve ser determinado com base nos custos de transformação mais representativos ; Considerando que, para certos resíduos da transformação, a protecção da indústria está já assegurada pela protecção de que benefícia o produto transformado principal, podendo, neste caso, o elemento fixo ser igual a zero; Considerando que a restituição deve ter por objectivo compensar a diferença entre os preços dos produtos na () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (À JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. () JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 5. (*) Ver página 24 do presente Jornal Oficial. Comunidade e os preços praticados no mercado mundial ; que, para esse efeito, é conveniente fixar critérios para a determinação da restituição, em função, essencialmente, dos preços dos produtos de base no interior e no exterior da Comunidade, assim como das possibilidades e condi- ções de venda dos produtos transformados no mercado mundial ; Considerando que, em complemento do sisterna acima descrito, convém regulamentar o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo, a fim de ter em conta a necessi- dade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos produtos de base comunitários com vista à exportação dos produtos transformados para países terceiros e a transfor- mação dos produtos destes países no âmbito do aperfei- çoamento activo, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho(); Considerando que, para certos produtos, como o glúten, é conveniente fixar o direito nivelador tendo em conta a impossibilidade de verificar a rmatéria-prima a partir da qual foram obtidos ; | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2744/75 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1906/87(7), foi revogado com efeitos em 1 de Julho de 1993, retomando o presente regulamento as suas disposições pertinentes, adaptando-as à situação actual do mercado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Na acepção do presente regulamento, entende-se por produtos transformados os produtos ou grupos de produtos referidos no: a) Anexo A do Regulamento (CEE) nº 1766/92, com excepção dos produtos dos códigos NC ex 2309; b) Nº 1, alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76. 2. — Na acepção do presente regulamento, entende-se por produtos de base os cereais enumerados nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e às trincas de arroz. | () JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 65. (M JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.