Nº L 16/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 relativa a garantias suplementares para os bovinos destinados à Dinamarca, no respeitante à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos (93/42/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE(), e, nomeadamente o seu artigo 10º, | Considerando que a Dinamarca estima que o seu terri- tório está indemne da rinotraqueite infecciosa dos bovinos e apresentou provas documentais de tal facto à Comissão, conforme previsto no artigo 10º da Directiva 64/432/ /ICEE; Considerando que foi iniciado na Dinamarca, em 1984, um programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos;. Considerando que o programa foi bem sucedido na erra- dicação daquela doença na Dinamarca; Considerando que as autoridades da Dinamarca aplicam às deslocações de bovinos, no território nacional, regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão ; Considerando que .é conveniente propor certas garantias suplementares para consolidar os progressos realizados na Dinamarca ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, | ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A deslocação, na Dinamarca, de bovinos de criação e de - rendimento provenientes de outros Estados-membros fica sujeita às seguintes condições : 1. Conforme informações oficiais, o não ter sido consta- tada no efectivo de origem qualquer prova clínica ou () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1988/64. (3 JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. patológica de rinotraqueite infecciosa bovina (IBR), durante os últimos 12 meses; 2. Isolamento dos bovinos em instalações aprovadas pelas autoridades competentes, durante os 30 dias que precedem a deslocação, 3. Os bovinos devem ter sido submetidos a um rastreio serológico, efectuado com amostras de soro colhidas pelo menos 21 dias após o início do período de isola- mento, tendo sido os resultados negativos. Todos os animais isolados devem também ter apresentado, neste teste, resultados negativos. 4,. Não terem sido os bovinos vacinados contra a IBR. AÁrtigo 2º Os bovinos para abate destinados à Dinamarca e prove- nientes de outros Estados-membros ou regiões devem ser transportados directamente para o matadouro de destino. Artigo 3º O certificado sanitário mencionado no anéxo F da Direc- tiva 64/432/CEE deve ser completado com a seguinte menção, para os bovinos da Dinamarca: « bovinos que cumprem as disposições da Decisão 93/42/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos para os bovinos destinados à Dinamarca ». Artigo 4º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão