29. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 328/23 REGÚLAMEN'Í'O V(CE) Nº 3618/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 relativo às regras de execução do regime especial de importação pelo Reino : Unido de manteiga proveniente da Nova Zelândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1972 e, nomeada- mente, o nº 2 do artigo 5º do Protocolo nº 18, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3610/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativo ao prosse- ' guimento em condições especiais da importação de manteiga neozelandesa pelo Reino Unido ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 6º, Considerando que é conveniente prever regras de execu- ção, nomeadamente no que se refere ao controlo da origem e ao destino da manteiga, bem como às comunica- ções a fornecer pelo Reino Unido ; que deve ser revogado o Regulamento (CEE) nº 3885/92 da Comissão () ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. O certificado referido no artigo 4º do Regulamento (CEB) nº 3610/93: a) É um certificado numerado, emitido pelas autoridades competentes da Nova Zelândia; : b) Corresponde às condições suplementares fixadas pelo Reino Unido, para garantir a identidade da manteiga em causa e a exactidão dos dados que certifica e * c)ÉÊ apresentado às autoridades do Reino Unido na ocasião da aceitação da declaração de importação. 2. Para garantir o cumprimento da idade mínima exigida para a manteiga na data da aceitação da declaração de importação, o certificado indicará a data de fabrico da manteiga em causa. ' 3. O Reino Unido informará a Comissão das medidas tomadas nos termos da alínea b) do nº 1. ()) Ver págtna 5 do presente Jornal Oficial. (À JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 18. Artigo 2º Em relação ao controlo das quantidades-limite referidas no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3610/93, durante o período em causa, ter-se-ão em conta todas as quantidades em relação às quais foram aceites as declara- ções de importação. Artigo 3º 1. A manteiga neozelandesa, importada pelo Reino Unido nos termos do Régulamento (CE) nº 3610/93, apresentará a indicação da sua origem neozelandesa em todas as fases da sua comercialização. 2. —“Todavia, quando a manteiga neozelandesa se mistura com manteiga produzida na Comunidade para consumo directo, a disposição do nº 1 só se aplica até à fase do acondicionamento em pequenas embalagens. O Reino Unido comunicará à Comissão as medidas tomadas para este efeito. Artigo 4º Para a manteiga destinada a benefiíciar ou que tenha bene- ficiado do regime especial de importação previsto no Regulamento (CE) nº 3610/93, o Reino Unido comu- nicará à Comissão, o mais tardar no fim de cada semana : a) As quantidades chegadas ao Reino Unido durante a semana anterior : — em relação às quais tenham sido aceites as declara- ções de importação, — em relação às quais ainda não teriham sido aceites estas declarações ; b) As quantidades em existência no Reino Unido conhe- cidas na data mais recente :: —- em relação às quais tenham sido aceites as declara- ções de importação, — em relação às quais ainda não tenham sido aceites estas declarações ; c) As quantidades vendidas no mercado britânico durante a semana anterior : — para consumo directo, — misturadas com manteiga produzida na Comuni- dade, para consumo directo, — para outros fins;