Nº L 311/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 10. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3089/92 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 19, 27 e 72 (números de ordem 40.0190, 40.0270 e 40.0720), originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (!), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 3587/91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos ] e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para os produtos das categorias 19, 27 e 72 (números de ordem 40.0190, 40.0270 e 40.0720), origi- nários da Índia, o tecto é, respectivamente, de 1 746 000, 260 000 e 189 000 peças ; que, em 6 de Maio de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, origi- nários da Índia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 31 de Outubro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, origi- nários da Índia: Número Categoria ; | de ordem (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0190 19 6213 20 00 (1 000 peças) 6213 90 00 Lenços de assoar e de bolso, excluindo os de malha ' 27 6104 51 OO (1 000 peças) 6104 52 00 6104 53 00 6104 59 00 40.0270 6204 51 00 6204 52 00 6204 53 00 6204 59 10 Saias, compreendendo saias-calças, para senhoras Ou raparigas 40.0720 72 61123110 (1 000 peças) 61123190 611239 10 611239 90 611241 10 611241 90 61124910 611249 90 6211 11 00 6211 1200 Fatos e calções de banho, de 1ã, algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. ( JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1509/92 do Conselho (JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).