12.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 311/27 REGULAMENTO (CE) N.º 2704/2000 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1899/97 que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto pelos Regulamentos (CE) n.º 1727/2000 e (CE) n.º 3066/95 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2699/93 e (CE) n.º 1559/94 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autó- noma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricul- tura concluído no âmbito das negociações comerciais multilate- rais do «Uruguay Round» (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2435/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2290/2000 do Conselho, de 9 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Bulgária (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2433/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Checa (9), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2434/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Eslovaca (*), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2435/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Roménia (9), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos ovos (7), com a última () JO L 328 de 30.12.1995, p. 31. () JO L 303 de 13.11.1998, p. 1. ( JO L 262 de 17.10.2000, p. 1. (| JO L 280 de 4.11.2000, p. 1. ( JO L 280 de 4.11.2000, p. 9. (% JO L 280 de 4.11.2000, p. 17. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1516/96 da Comissão (%), e, nomeadamente, o seu artigo 22.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2916/95 da Comissão (!º), e, nomeada- mente, o seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1899/97 da Comissão de 29 de Setembro de 1997 que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto pelos Regulamentos (CE) n.º 1727/2000 e (CE) n.º 3066/95 do Conselho e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 2699/93 e (CE) n.º 1559/94 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1773/2000 (), estabeleceu as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira e dos ovos do regime previsto nos acordos europeus. O regulamento supracitado deve ser alterado em função das disposições referentes à carne de aves de capoeira e aos ovoprodutos adoptadas pelos Regulamentos (CE) n.º 2290/2000, (CE) n.º 2433/2000, (CE) n.º 2434/2000 e (CE) n.º 2435/ /2000. (2) —“De modo a evitar a utilização dos certificados após o termo do período para o qual tenham sido solicitados, importa limitar a respectiva validade a 30 de Junho do ano em curso e antecipar a data de entrega dos pedidos para o período seguinte. (33 — O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1602/2000 (9), codificou as normas de gestão aplicáveis aos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras. (4) De modo a permitir a utilização do regime previsto pelos regulamentos supracitados após a publicação do presente regulamento, importa gerir os contingentes com os números de ordem 09.4672, 09.4627, 09.4630, 09.4633 e 09.4771 em conformidade com o disposto nos artigos 308.ºA, 308.ºB e 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. 189 de 30.7.1996, p. 99. L L 282 de 1.11.1975, p. 77. L 305 de 19.12.1995, p. 49. L 267 de 30.9.1997, p. 67. L 205 de 12.8.2000, p. 3. L 253 de 11.10.1993, p. 1. L 188 de 26.7.2000, p. 1.