20. 8. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 231/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 2491/91 DA COMISSÃO de 16 de Agosto de 1991 . X - . . - relativo à suspensão da pesca da pescada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3926/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescados (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2381/91(9, estabelece as quotas de pescadas para 1991 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de pescadas nas águas das divisões CIEM 11l a (zona CE), IV (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 1991 ; que os Países Baixos proibiram a pesca deste stock a partir de 10 de Agosto de 1991 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de pescadas nas águas das divisões CIEM la (zona CE), IV (zona CFE), efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1991. À pesca da pescada nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV (zona CFE), efectuada por navios arvorando pavil- hão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. | Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 10 de Agosto de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 1991. () JO nº L 207 de 29.7. 1987, p. 1. (3 JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. ( JO nº L 378 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 219 de 7. 8. 1991, p. 2. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão