Nº L 201/18 '; Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.7.91 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2165/91 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1991 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 598/91 do Conselho no que respeita a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população da União Soviética A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 598/91 do Conselho, de S de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas desti- nados à população da União Soviética(') e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 598/91 dispõe que o fornecimento dos produtos em causa é atribuído por via de concurso ou, por razões estri- tamente ligadas à urgência, segundo um processo de ajuste directo ; Considerando que, dada a sua experiência confirmada em ' matéria de distribuição de produtos alimentares às popula- . ções da União Soviética, é conveniente prever a execução dos fornecimentos por organizações não governamentais ou, a título subsidiário, por empresas estabelecidas na União Soviética que apresentem garantias satisfatórias ; Considerando que importa fixar as modalidades gerais dos fornecimentos e as obrigações que incumbem aos forne- cedores ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 598/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Nos termos do Regulamento (CEE) nº 598/91, os forneci- mentos de ajudas de urgência de produtos à União Sovié- tica são efectuados nos termos do presente regulamento. Artigo 2º 1. O fornecimento é efectuado por organizações não governamentais que possuam uma experiência confirmada em matéria de distribuição de produtos alimentares às populações da União Soviética e apresentem as condições gerais de realização mais favoráveis. 2. As organizações não governamentais seleccionadas para os fornecimentos devem satisfazer, em especial, os seguintes critérios : 0) JO nº L 67 de 14. 3. 1991,. p. 19. a) Ter um estatuto característico de uma organização deste tipo; b) Ter a sua sede num Estado-membro da Comunidade ; c) Ter demonstrado a sua capacidade de levar a bom termo acções de ajuda de urgência; d) Comprometer-se a respeitar as condições de forneci- mento fixadas para execução do Regulamento (CEFE) nº 598/91. Artigo 3º Tendo em conta as condicionantes específicas ligadas aos transportes e à distribuição das ajudas a favor das popula- ções beneficiárias, não sendo possível aplicar o nº 1 do artigo 2º, os fornecimentos podem igualmente ser efec- tuados por ernpresas estabelecidas na União Soviética que satisfaçam as condições referidas no nº 2, alíneas c) e d), do artigo 2º e ofereçam as condições gerais mais favorá- veis. AÁrtigo 4º O fornecimento inclui: | — a tomada a cargo de produtos colocados à disposição por empresas estabelecidas na Comunidade, nos locais de armazenagem comunicados em tempo útil pela Comissão, — o transporte no mais breve prazo possível, pelas vias mais directas e pelos meios mais adequados aos locais de destino que serão indicados pela Comissão, -” — a reserva de capacidades de armazenagem, se os produtos não puderem ser fornecidos directamente aos beneficiários, — a distribuição às instituições e colectividades destinatá- rias designadas pelas autoridades soviéticas e aprovadas pela Comissão. Esta distribuição deve ter lugar num prazo de nove meses a partir da tomada a cargo dos produtos. Artigo 5º O pagamento dos fornecimentos é efectuado pela Comis- são contra a prova da sua execução. Podem ser efectuados pagamentos por conta logo que os produtos sejam tomados a cargo junto das empresas referidas no primeiro travessão do artigo 4º e quando os produtos deixem o território aduaneiro da Comunidade. Ártigo 6º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias.