10. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 38/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1989 que autoriza a concessão, pela Espanha, de auxílios a favor da indústria hulhífera em 1989 (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (89/102/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta à Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das intérvenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera ('), Considerando o seguinte : U " ' ' I O Governo espanhol notificou à Comissão, por cartas de 22 de Setembro de 1988 e de 13 de Outubro de 1988, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, as intervenções financeiras que tenciona efectuar, directa ou indirectamente, a favor da indústria hulhífera em 1989. A título da referida decisão, a Comissão delibera sobre as intervenções financeiras a seguir enumeradas : em milhões de pesetas — auxílio para a cobertura de perdas de exploração 48 358,9 —- auxílio para o escoamento de carvão e coque destinados à' siderurgia da Comunidade 2 585,0 — auxílio para a promoção das inovações 615,0 — auxílio para a ambiente mineiro 125,0 O auxílio para a cobertura das perdas de exploração, ou seja, 48 358 900 000 pesetas, é concedido às empresas Hunosa, Figaredo, Hullasa e La Camocha, para uma produção global de 4 284 000 toneladas, a fim de cobrir, para cada tonelada produzida, a diferença existente entre os custos médios previsíveis e a receita média previsível. O auxílio não excederá as perdas de exploração previsíveis e satisfaz as condições do nº 1 do artigo 3º da decisão. O auxílio para a cobertura das perdas de exploração deve contribuir para facilitar o processo de racionalização da indústria hulhífera, nomeadamente, ao escalonar o encer- ramento de certas instalações de extracção no âmbito de uma política regional de reorganização industrial. Contri- bui, assim, para resolver os problemas sociais e regionais relacionados com a evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º da decisão. () JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. Nos termos do artigo 12º da referida decisão, as empresas hulhíferas estão autorizadas a praticar descontos, em rela- ção aos preços de tabela ou aos custos de produção, nos fornecimentos de carvão de coque, coque e carvão desti- nados à injecção para alimentação dos altos-fornos da indústria siderúrgica da Comunidade, efectuados no âmbito de um contrato a longo prazo. Estes descontos não devem dar origem a preços efectivos, para o carvão e coque da Comunidade, inferiores aos que poderiam ser aplicados ao carvão de países terceiros e ao coque fabri- cado a partir de carvão de coque de países terceiros. O auxílio para o escoamento do carvão de coque, coque e carvão destinados à injecção para alimentação dos altos- '-fornos da indústria siderúrgica da Comunidade, num montante de 2585000000 pesetas, cobre a diferença existente entre o preço praticado no mercado mundial e os custos de produção para uma produção de 397 000 . toneladas. O auxílio é, por conseguinte, compatível com as disposições do artigo 4º da decisão. O auxílio para o escoamento do carvão de coque, coque e carvão destinados à injecção para alimentação dos altos- -fornos da indústria siderúrgica da Comunidade deve contribuir para facilitar o processo de racionalização da indústria hulhífera, nomeadamente, ao escalonar o encer- ramento de certas instalações de extracção no âmbito de uma política regional de reorganização industrial. Contri- buí, assim, para resolver os. problemas sociais e regionais relacionados com a evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º — da decisão. O Governo espanhol tenciona conceder um auxílio para a promoção de inovações na indústria hulhífera em 1989. Este auxílio, que se eleva a 615 milhões de pesetas, será repartido entre as bacias Central Asturiana, Bierzo-Villa- “blino, Narcea, Leão-Este, Palência, Aragão-Catalunha e Baleares. Este auxílio destina-se a garantir que os resultados da investigação encontrem o mais rapidamente possível apli- cações práticas na produção. Este auxílio deve ser notificado à Comissão, nos termos do nº 2 do artigo 9º e do Anexo 2, alínea b), da decisão, na medida em que se enquadra nas « outras » medidas. Estas medidas devem ser apreciadas em conformidade com o nº 2 do artigo 10º da decisão. A Comissão efectuou o exame previsto no artigo 67º do Tratado CECA e concluiu que o auxílio para a promoção das inovações não confere à indústria hulhífera espanhola vantagens de concorrência especiais, contrárias ao mercado comum.