L 311/30 Jornal Oficial da União Europeia 8.10.2004 DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 2004 que altera a Decisão 2001/131/CE relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE (2004/681/CE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 («Acordo de Parceria ACP- -CE») (!), nomeadamente o artigo 96.º, Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (2), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Com base na Decisão 2001/131/CE(?), a concessão de ajuda financeira ao Haiti é parcialmente suspensa como «medida adequada» prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE. (2) A Decisão 2003/916/CE caduca em 31 de Dezembro de 2004 e prevê um reexame das medidas no prazo de seis meses. (3) Em 12 de Maio de 2004, tiveram lugar conversações entre a Comissão das Comunidades Europeias e o pri- meiro-ministro do Governo provisório do Haiti, relativas à agenda política do Governo provisório quanto ao pleno restabelecimento do regime democrático e constitucional, incluindo o calendário eleitoral, no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. () JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo alterado pela Decisão n.º 1/2003 (JO L 141 de 7.6.2003, p. 25). (3 JO L 317 de 15.12.2000, p. 376. ( JO L 48 de 17.2.2001, p. 31. Decisão alterada pela Decisão 2003/916/CE (O L 345 de 31.12.2003, p. 156). (4) — Porcartade 25 de Maio de 2004, o primeiro-ministro do Governo provisório do Haiti reiterou os compromissos específicos do seu Governo provisório de respeitar os elementos essenciais do artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-CE, em especial no que respeita à situação em ma- téria de direitos humanos, aos princípios democráticos e ao estado de Direito com vista ao restabelecimento de um regime plenamente constitucional e democrático no país, DECIDE: Artigo 1.º A Decisão 2001/131/CE é alterada do seguinte modo: 1) Nos segundo e terceiro parágrafos do artigo 3.º, a data de 31 de Dezembro de 2004 é substituída pela data de «31 de Dezembro de 2005». 2) O anexo é substituído pelo texto que figura em anexo à presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente L. J. BRINKHORST