20. 1: 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 16/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1990 que permite uma derrogação pela Espanha e que fixa as condições sanitárias equivalentes a satisfazer relativamente ao corte de carne fresca (90/30/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de . 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/657/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que nos termos do artigo 13º- da Directiva 64/433/CEE e em conformidade com o processo estabele- cido no artigo 16º, podem -ser concedidas, aos Estados- -membros que o solicitarem, derrogações ao ponto 45, alínea c), do anexo 1, desde que tais Estados-membros forneçam garantias semelhantes ; que essas derrogações fixarão condições sanitárias pelo menos equivalentes às do referido anexo; Considerando que as autoridades de Espanha, por carta datada de 26 de Setembro de 1989, solicitaram à Comis- são uma permissão de derrogação-ao. ponto 45, alínea c), do anexo I da Directiva 64/433/CEE relativamente ao corte de carne fresca de animais das espécies bovina, ovina e suína ; que este pedido. propõe condições sanitá- rias ; que é necessário que as condições sanitárias fixadas como alternativa no que respeita à derrogação solicitada relativamente ao corte de carne fresca sejam pelo menos equivalentes às do ponto 45, alínea c) do anexo I da Directiva 64/433/CEE; () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. () JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 3. Considerando que as condições propostas -pela Espanha são equivalentes às estabelecidas no ponto 45, alínea c), do anexo I da Directiva 64/433/CEE; Considerando que a medida estatuída na presente decisão está em conformidade com o parecer-do Comité Veteri- nário Permanente, ADOPTOU A.: PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Em derrogação do ponto 45, alínea c), do anexo I da Directiva 64/433/CEFE, a Espanha pode autorizar o corte de carne fresca de animais das espécies bovina, ovina e suína de acordo com o estabelecido no anexo. Ártigo 2º Os. Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão