L 68/6 Jornal Oficial da União Europeia 6.3.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 414/2004 DA COMISSÃO de 5 de Março de 2004 que estabelece medidas específicas com vista à adaptação das normas de gestão dos contingentes pautais de importação de bananas, na sequência da adesão dos novos Estados-Membros em 1 de Maio de 2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 896/2001 da Comissão (?) esta- beleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade. As disposições dos títulos I e 1I daquele regulamento definem as categorias de opera- dores tradicionais e não tradicionais admitidos para efeitos do abastecimento da Comunidade no âmbito dos contingentes pautais abertos anualmente. Na perspectiva da adesão de 10 novos Estados-Membros à Comunidade, em 1 de Maio de 2004, é conveniente recensear os operadores estabelecidos na Comunidade, na sua constituição de 30 de Abril de 2004, que abaste- ceram os mercados desses Estados e que preenchem as condições previstas nos artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 896/2001, no respeitante aos operadores tradi- cionais, ou nos artigos 6.º a 12.º do mesmo regula- mento, no respeitante aos operadores não tradicionais. A fim de determinar a lista dos operadores admissíveis para participação no regime de contingentes pautais de importação, segundo os critérios definidos na regula- mentação comunitária, é conveniente definir períodos de referência representativos da evolução das trocas comer- ciais. Para o efeito, é conveniente utilizar, no que diz respeito aos operadores tradicionais, o período trienal de 2000 a 2002, para o qual estão disponíveis dados refe- rentes às importações. No que diz respeito aos opera- dores não tradicionais, podem ser utilizados para a apli- cação do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 896/2001 os dois anos de 2002 e 2003, imediatamente anteriores ao ano de registo. () JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2587/2001 (JO L 345 ue ãe 29.12.2001, p. 13). () JO L 126 de 8.5.2001, p. 6. Regulamento com a última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1439/2003 (JO L 204 ue ãe 13.8.2003, p. 30). (4) No que diz respeito aos operadores tradicionais, é conve- niente especificar que só podem ser tidas em conta, na determinação de uma quantidade de referência adicional específica, as importações primárias, na acepção do ponto 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 896/ /2001, que tenham efectivamente possibilitado o abaste- cimento dos países aderentes, tendo dado lugar à intro- dução em livre prática num ou em vários desses países. É conveniente, por conseguinte, tornar obrigatória a apresentação dos documentos aduaneiros de introdução em livre prática nos países aderentes. No que diz respeito aos operadores não tradicionais, é conveniente, a fim de evitar pedidos de atribuição exces- sivos, não conformes com as possibilidades de execução, fixar um limite máximo para cada pedido de atribuição, expresso em percentagem das quantidades efectivamente introduzidas em livre prática num dos anos que antece- deram o registo, quantidades relativamente às quais o operador deverá apresentar os documentos comprova- tivos adequados. A fim de facilitar a análise dos pedidos dos operadores e harmonizar o respectivo tratamento, é conveniente espe- cificar os principais documentos que podem ser apresen- tados como comprovativos do preenchimento das condições de admissão em cada uma das duas categorias de operadores. É conveniente, também, adoptar as disposições necessá- rias para garantir as comunicações adequadas entre os Estados-Membros e a Comissão e para organizar as veri- ficações e controlos suplementares necessários para detectar e prevenir declarações abusivas, prevenir irregu- laridades e garantir o funcionamento regular dos meca- nismos de gestão do regime dos contingentes pautais de importação de bananas. O disposto no presente regulamento é aplicável sem prejuízo das disposições que a Comissão seja levada a adoptar posteriormente com vista à execução integral, na Comunidade alargada, do regime instituído pelos Regulamentos (CEE) n.º 404/93 e (CE) n.º 896/2001. O Comité de Gestão das Bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,