24. 10. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 308/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 3062/92 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1992 que adopta medidas extraordinárias de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (, e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, devido ao aparecimiento da doença vesiculosa dos suínos numa região de produção dos Países Baixos, foram temporariamente proibidas a circulação de suínos vivos provenientes da zona afectada e a expedição da carne destes ânimais para os outros Estados-membros ; Considerando que as restrições à livre circulação de mercadorias resultantes da aplicação de medidas veteriná- rias na zona de protecção podem perturbar gravemente o mercado da carne de suíno nos Países Baixos, cujo equili- brio depende em grande parte de um comércio intraco- “munitário sem entraves ; que, por conseguínte, é neces- sário adoptar medidas extraordinárias de apoio ao mercado, limitadas a certos produtos sensíveis da suinicul- tura provenientes da zona directamente afectada e aplicá- veis durante o período de três semanas durante o qual estarão em vigor as medidas veterinárias, Considerando que, para tal, é necessário fixar ajudas à armazenagem privada, em conformidade com as normas da execução da concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno adoptadas pelo Regu- lamento (CEE) nº 3444/90 da Comissão (*) ; * Considerando que, a fim de limitar os riscos de infecção, é conveniente autorizar as autoridades neerlandesas a desi- gnarem os locais de abate e de armazenagem ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º 1. A partir de 26 de Outubro de 1992 e até 13 de Novembro de 1992, os pedidos de ajuda à armaze- () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. () JO nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 22. nagem privada podem ser apresentados junto do orga- nismo de intervenção neerlandês, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3444/90 e no presente regulamento. Só são elegíveis para estas ajudas os produtos provenientes de suínos criados nas explorações situadas na zona de protecção referida na alínea b) do anexo da Decisão 92/478/CEE da Cómissão (*) e abatidos nos matadouros designados pelas autoridades neerlandesas. Estas adoptarão todas as medidas necessárias para garantlr o respeito destas disposições. A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os respectivos montantes é estabelecida no anexo. 2. A duração de armazenagem é, no mínimo, de um mês e, no máximo, de seis meses, consoante a escolha do armazenista. No caso de a duração da armazenagem ser superior a um mês, o montante da ajuda é adaptado em conformidade. Os montantes dos suplementos por mês e por dia são fixados no anexo. Ártigo 2º As quantidades mínimas, por contrato e por produto, são fixadas em cinco toneladas. As autoridades neerlandesas podem designar os locais de armazenagem em função das necessidades veterinárias. Artigo 3º A garantia corresponde a 20 % dos montantes das ajudas fixadas em anexo. Artigo 4º Sem prejuízo das comunicações previstas no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3444/90, os Países Baixos notifica- rão a Comissão, terça-feira e quinta-feira de cada semana, das quantidades de produtos relativamente às quais foram apresentados pedidos de celebração de contratos desde a comunicação anterior. AÁrtigo 5º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (9 JO nº L 282 de 26. 9. 1992, p. 52.