1.7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 159/123 m REGULAMENTO (CEE) Nº 1723/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que determina os preços e montantes fixados em ecus no sector do leite e dos produtos lácteos e reduzidos na sequência dos realinhamentos monetários de Setembro de 1992, Novembro de 1992, Janeiro de 1993 e Maio de 1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os preços e os montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1330/93(), e, | nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposições agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho (*), estabelece uma corres- pondência entre as disposições do regime agromonetário aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 e as do regime aplicável anteriormente ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 esta- beleceu a lista dos preços e montantes que são afectados pelo coeficiente redutor de 1,013088 fixado pelo Regula- mento (CEE) nº 1331/93 da Comissão(”), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos ; que o artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 3824/92 prevê que seja especificada a redução dos preços e montantes daí resultante para cada sector em causa e fixado o valor desses preços e montantes reduzidos ; Considerando que a inclusão na lista que figura na parte 8 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3824/92 dos montantes que ajustam o preço-limiar relativo aos produtos que fazem parte do grupo nº 11 e referidos no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3798/91(0), anularia de forma injustificada a redução decorrente da aplicação do coefi- ciente redutor ao preço-limiar a considerar para oOs produtos em causa no cálculo dos direitos niveladores de importação; que é, por conseguinte, conveniente não () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. L. (3 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 29. () JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 113. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 22. () JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 114. (| JO nº L 329 de 24. 12. 1979, p. 1. (M JO nº L 357 de 28. 12. 1991, p. 3. aplicar esse coeficiente aos referidos montantes de ajusta- mento ; Considerando que, para a campanha de 1993/1994, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos Grana Padano e Parmigiano-Reggiano foram fixados no Regula- mento (CEFE) nº 1561/93 do Conselho (*º) : que os preços- -limiar de determinados produtos lácteos foram fixado no Regulamento (CEE) nº 1562/93 do Conselho () ; que os valores franco-fronteira para determinados queijos importados de um país terceiro são fixados no Regula- mento (CEFE) nº 1767/82 da Comissão ("º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1317/93("); que o direito nivelador especial aplicável à manteiga neozelandeza é fixado no artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 3841/92 do Conselho ("º) ; que a ajuda ao leite desnatado transformado, tendo em vista o fabrico de caseína e de caseinatos foi fixada pelo Regulamento (CEE) nº 2921/90 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 140/93('9); que o intervalo da ajuda para o leite em pó desnatado desti- nado à alimentação dos animais é fixado no nº 3 do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 986/68 do Conselho ("*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/89 (19); que os montantes das ajudas concedidas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais são fixados no nº 3 do artigo 1ºÀ do Regulamento (CEE) nº 1105/68 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2292/92 () ; que o montante da ajuda que permite a compra de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social é fixado no Regulamento (CEE) nº 2990/82 do Conse- lho (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3654/92(*); que as ajudas aos produtores de leite em Portugal referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 739/93 do Conselho(*') foram fixadas pelo Regulamento (CEFE) nº 1579/93 da Comis- são (); que os montantes da ajuda para o consumo humano de produtos lácteos frescos foram fixados pelo () JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 33. () JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 34. 10 )'JO nº L 196 de 5. 7. 1982, p. 1. () JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 78. (À JO nº L 390 de 31. 12. 1992, p. 1. (À JO nº L 279 de 11. 10. 1990, p. 22. (9 JO nº L 19 de 28. 1. 1993, p. 15. '* JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 4. () JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 7. (9 JO nº L 184 de 29. 7. 1968, p. 24. 19 JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 18. ' JO nº L 314 de 10. 11. 1982, p. 26. 2) JO nº L 370 de 19. 12. 1992, p. 1. 2) JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 4 (23) JO nº L 152 de 24. 6. 1993, p. 12.