Nº L 91/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 905/91 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1991 relativo à aplicação definitiva do regime de limitação de garantia no sector das carnes de ovino e de caprino para a campanha de 1990 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º, Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 institui um regime de limitação de garantia “aplicável a cada campanha de comercialização ; que este regime prevê que a diminuição da garantia dependa do número de ovelhas existentes em relação a uma quanti- dade máxima garantida; que esta diminuição, fixada a título provisório com base numa estimativa do efectivo de ovelhas, deve ser, se for caso disso, corrigida em seguida, com base no efectivo de ovelhas efectivamente verificado para a campanha em causa; Considerando que as regras de execução desse regime foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1310/88 da Comissão (*); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3618/89 da Comissão (*) fixou o coeficiente de diminuição aplicável, a título provisório, para a campanha de 1990 ; que a verifi- cação definitiva do número de ovelhas, efectuada com base nos elementos estatísticos obtidos no âmbito da Directiva 82/177/CEE do Conselho(5, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 (*), juntamente com outros dados objectivos disponíveis, conduz à fixação do coeficiente corrigido previsto no presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Em aplicação do disposto no nº 2, segundo travessão, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o coeficiente provisório previsto no Regulamento (CEE) nº 3618/89 para a campanha de 1990 é corrigido do seguinte modo : — Grã-Bretanha : 7 %, — resto da Comunidade : 7 %. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1991. () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. L. ( JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. ( JO nº L 122 de 12. 5. 1988, p. 69. () JO nº L 351 de 2. 12. 1989, p. 18. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 81 de 27. 3. 1982, p. 35. ( JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 1.