23. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº .L 176/51 ' (Actos cuja publicação não é uma -condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO. de 19 de Junho de 1989 que encerra o processo relativo a um reexame das medidas anti-dumpiíng relativo às importações de. painéis duros de fibras de madeira (painéis duros) originárias da Roménia, do Brasil e da Suécia, que confirma a caducidade dos compromissos oferecidos pelos exportadores romenos e brasileiros e por alguns exportadores suecos e que põe fim ao compromisso oferecido por um outro exportador sueco (89/377/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade - Económica Europeia ('), e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 15º%, Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, como previsto no regulamento acima referido, Considerando o seguinte : A. Produto (1) — O produto em questão são os painéis de fibras com densidade superior a . .0,8g/cm? dos códigos NC 4411 11 00 e 4411 19 00. B. Processo (2.. A Comissão recebeu dois pedidos de: reexame de medidas anti-dumping, apresentados pela « Euro- pean Confederation of Wood Working Industries », em nome de produtores comunitários que repre- sentam a maior parte da produção comunitária de painéis duros. Um dos pedidos foi apresentado, nos termos do artigo 15º do Regulamento (CEFE) () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. nº 2176/84 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi. dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1761/87(), em relação aos compromissos aceites pela Comissão relativamente às importações da Roménia (*), do Brasil () e de alguns exporta- dores suecos (*), e alegava que a caducidade das medidas conduziria de novo a-um prejuízo ou a uma ameaça de prejuízo. O outro pedido, apresen- tado nos termos do artigo 14º do referido regula- mento, dizia respeito aos direitos anti-dumping definitivos criados pelo Conselho sobre as importa- ções da Checoslováquia, da Polónia(7) e da União das . Repúblicas Socialistas Soviéticas(9) e abs compromissos aceites pela: Comissão relativamente às importações de alguns (três) outros exportadores suecos () (º) e continha elementos de prova da alte- ração das circunstâncias suficientes para justificar a necessidade desse reexame. | (3) — Consequentemente, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Ofiíicial das Comunidades Europeias ()) o início de um reexame dás medidas anti-dumping relativas às importações na Comuni- dade de painéis duros de fibras de madeira (painéis (3 JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. L. (3) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9. (| JO nº L 49 de 22. 2. 1983, p. 6. O nº L 47 de.19. 2. .1983, p. 30. p (9 JO nº L 181 de 25. 6. 1982, p. 19. O JO nº L 361 de 24. 12. 1983, p. 6. () JO nº L 170 de 29. 6. 1984, p. 68. JO nº L 46 de 25. 2. 1986, p. 23. () JO nº L 361 de 24. 12. 1983, p. 47. () JO nº C 165 de 24. 6. 1988, p. 2.