L 165/32 Jornal Oficial da União Europeia 25.6.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 2005 que encerra o processo de exame relativo a actos de pirataria de registos fonográficos comunitários na Tailândia e aos seus efeitos no comércio comunitário de registos fonográficos (2005/470/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (!), nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) Em 5 deJunho de 1991,a Comissão recebeu uma de- núncia, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 2641/84 do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativo ao re- forço da política comercial comum, nomeadamente no que respeita à defesa contra as práticas comerciais ilíci- tas (?), apresentada pela Federação Internacional da Indús- tria Fonográfica (International Federation of the Phonographic Industry-IFPI) que representa praticamente todos os pro- dutores de registos fonográficos na Comunidade. (2) Na denúncia, foi alegado que, na Tailândia, estavam a ser praticados actos de pirataria de registos fonográficos co- munitários em larga escala, causando prejuízo à indústria comunitária, designadamente ao afectar as exportações de registos fonográficos comunitários para a Tailândia, bem como para outros mercados de países terceiros. (3) A Comissão decidiu que a denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um pro- cesso de exame, tendo o correspondente aviso sido pu- blicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?). (4) Após o início do processo, a Comissão realizou um exame factual e jurídico, tendo apresentado, em 20 de Fevereiro de 1992, o respectivo relatório ao Comité Con- sultivo. O relatório demonstrou que, durante o período de referência, e essencialmente devido à incapacidade de as autoridades tailandesas aplicarem adequada e efectiva- (1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 71. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 356/95 (JO L 41 de 23.2.1995, p. 3). (2) JO L 252 de 20.9.1984, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 522/94 (JO L 66 de 10.3.1994, p. 10). () JO C 189 de 20.7.1991, p. 26. mente a legislação nacional em vigor em matéria de direitos de autor, a pirataria de registos fonográficos (re- pertório internacional) havia provavelmente atingido 90 %, e que esta situação tinha provocado um prejuízo importante à indústria comunitária, que se traduziu no- meadamente numa diminuição das vendas no mercado tailandês (bem como noutros mercados de países tercei- TOS). (5) A Comissão realizou consultas com as autoridades tai- landesas, na sequência das quais, em Setembro de 1992, o Governo da Tailândia assumiu o compromisso de re- duzir para níveis negligenciáveis a pirataria de registos fonográficos da Comunidade Europeia o mais rapida- mente possível e, numa primeira fase, de reduzir substan- cialmente tais práticas no prazo de um ano. A nova lei tailandesa sobre os direitos de autor, que entrou em vigor em 21 de Março de 1995, introduziu várias disposições destinadas a simplificar a acção contra os autores de actos de pirataria. A referida lei prevê ainda as medidas de dissuasão necessárias em relação aos infractores po- tenciais e efectivos, designadamente a aplicação de penas mais — severas. Nestas  circunstâncias, pela Decisão 96/40/CE (*), a Comissão decidiu suspender o processo de exame e manter esta situação sob um controlo rigo- TOSO. (6) A Comissão realizou um outro exame factual e jurídico, tendo apresentado ao Comité Consultivo três relatórios de exame, respectivamente, em 29 de Maio de 2002, em 13 de Outubro de 2003 e em 29 de Junho de 2004, dos quais se infere que a Tailândia tomou medidas destinadas a reduzir efectivamente os actos de pirataria de registos fonográficos, nomeadamente através da adopção pelo Parlamento Tailandês de legislação sobre meios ópticos, a intensificação de acções visando mais especificamente as pessoas envolvidas nesses actos, uma coordenação es- treita entre as diversas autoridades tailandesas envolvidas na luta contra os actos de pirataria e entre essas autori- dades e as associações da indústria fonográfica, bem como a organização de campanhas de sensibilização des- tinadas a alertar os consumidores para os efeitos negati- vos dos actos de pirataria. (7) — Não obstante estas iniciativas, a pirataria de registos fo- nográficos (repertório internacional) constitui um pro- blema grave e persistente na Tailândia, continuando a ser exportados para a União Europeia volumes significa- tivos de registos fonográficos objecto de pirataria. Este problema persistente poderá ser resolvido noutros con- textos de uma forma mais eficaz do que através de um inquérito ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho. ( JO L 11 de 16.1.1996, p. 7.