22.6.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 221/17 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 2004 que altera a Decisão 98/20/CE que autoriza o Reino dos Países Baixos a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 21.º da sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2004/516/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (!) e, nomeadamente, O seu artigo 27.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Directiva 77/388/ |CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob pro- posta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais. (2) — Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão a 26 de Novembro de 2003, o Governo neerlandês solici- tou a prorrogação da Decisão 98/20/CE da Comissão (?) que o autoriza a aplicar medidas fiscais especiais ao sec- tor da confecção. 3) Os outros Estados-Membros foram informados daquele pedido a 14 de Janeiro de 2004. (4) —A Decisão 98/20/CE autorizou o Reino dos Países Baixos a introduzir, no sector da confecção, um sistema de reporte para a empresa de confecção (contratante princi- pal) da obrigação do subcontratante de pagar o IVA ao fisco. (5) — Este sistema constitui uma medida eficaz de luta contra a fraude num sector em que é particularmente difícil cobrar o IVA devido a dificuldades de identificação e de controlo das actividades exercidas por subcontratantes. (6) A Comissão publicou, em 7 de Junho de 2000, uma estratégia para melhorar a curto prazo o funcionamento do sistema do IVA, na qual se compromete a racionalizar o grande número de derrogações actualmente em vigor. Contudo, em determinados casos, essa racionalização po- deria envolver o alargamento, a todos os Estados-Mem- bros, de determinadas derrogações especialmente eficazes. A comunicação da Comissão de 20 de Outubro de 2003 reitera esse compromisso. (7) A medida solicitada deve ser considerada, antes de mais, como uma medida destinada a evitar certos tipos de fraude fiscal no sector da confecção. (8 — Deve ser concedida ao Reino dos Países Baixos uma prorrogação da actual derrogação até 31 de Dezembro de 2006. (9) A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do IVA, nem afecta o montante do IVA cobrado na fase de con- sumo final. (10) A fim de garantir uma situação jurídica de continuidade, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 98/20/CE é alterada do seguinte modo: — no artigo 1.º, a data «31 de Dezembro de 2003» é substi- tuída pela de «31 de Dezembro de 2006». Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004. Artigo 3.º O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 2004. Pelo Conselho O Presidente B. COWEN () JOL 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/15/CE (JO L 52 de 21.2.2004, p. 61). (ÀJO L8 de 14.1.1998, p. 16. Decisão alterada pela Decisão 2000/435/CE (JO L 172 de 12.7.2000, p. 24).