Nº L 120/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 5. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO ; DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 1994 que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-membros auto- rizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/278/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, na Directiva 90/425/CEE('), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, Considerando que determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE devem ser provenientes de países terceiros que preencham as condições estabelecidas nessa directiva ; que estão nesse caso as gelatinas não destinadas ao consumo humano, as tripas de animais, os ossos e determinados produtos à base de ossos, os chifres e deter- minados produtos à base de chifres, e as unhas e cascos e determinados produtos à base de cascos, destinados ao consumo humano ou animal, o soro de equídeos, a banha e gorduras fundidas, a carne de caça de criação de pêlo e - de penas e ainda os produtos à base de carne de aves de capoeira e de caça selvagem ; Considerando que outros produtos abrangidos pela Direc- tiva 92/118/CEE devem ser provenientes de um país terceiro, ou de uma parte do território de um país terceiro, constante de listas a estabelecer ; Considerando que, a fim de elaborar essas listas, é neces- sário efectuar uma avaliação do risco real de propagação () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. de doenças transmissíveis graves ou de doenças transmis- síveis ao homem; que essa avaliação foi já efectuada e que, por conseguinte, é agora possível elaborar as diversas listas de países terceiros necessários para a importação dos produtos em questão, podendo as referidas listas basear-se, em especial, na Decisão 79/542/CEE do Conselho (, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/59/CE da Comissão (*) ; Considerando que determinados produtos não repre- sentam qualquer risco para a saúde pública ou animal; que, por conseguinte, pode ser autorizada a sua importa- ção em proveniência de quaisquer países, terceiros ; Considerando que, para permitir a adaptação ao novo regime decorrente da adopção das referidas listas, é neces- sário prever um prazo para a sua aplicação; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os Estados-membros autorizarão a importação, em prove- niência de quaisquer países terceiros, de : — ossos e produtos à base de ossos (com exclusão da farinha de ossos), chifres e produtos à base de chifres (com exclusão da farinha de chifres), unhas e cascos e (3 JO nº L 146 de 14. 9. 1979, p. 15. () JO nº L 27 de 1. 2. 1994, p. 53.