17.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 46/7 REGULAMENTO (CE) N.º 258/2005 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 2005 que altera as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 348/2000 sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia () («o regulamento de base», nomeadamente os n.º*º 3 e 7 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Processo anterior e medidas em vigor As medidas actualmente em vigor sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia assumem a forma de direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 384/2000 do Conselho (?), e de um compromisso de um exportador croata aceite pela Decisão 2000/137/CE da Comissão(?). A taxa do direito aplicável às importações originárias da Croácia é de 23% e a taxa do direito aplicável às importações originárias da Ucrânia é de 38,5%. 2. Início do processo Em 23 de Novembro de 2002, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*), a Comissão anunciou o início de um reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às im- portações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia e deu início a um inquérito. O inquérito foi iniciado na sequência de um pedido apresentado pelo Comité de Defesa da indústria dos tubos de aço sem costura da União Europeia, em nome de produtores que representam mais de 75% da produção comunitária total do produto em causa. Note-se que, na mesma data (23 de Novembro de 2002), foi iniciado outro reexame das medidas em vigor sobre as importações do mesmo produto, ou seja, determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da Eslová- quia (º). As medidas aplicáveis à Polónia, República Checa e Eslováquia caducaram em consequência do alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1322/2004 do Conselho (6), as medidas em vigor sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Rússia e da Roménia foram temporariamente suspensas a partir de 21 de Julho de 2004. O reexame das medidas em causa ainda está em curso. (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (]O L 77 de 13.3.2004, p. 12). L 45 de 17.2.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1515/2002 (JO L 228 de 24.8.2002, 46 de 18.2.2000, p. 34. Decisão alterada pela Decisão 2002/669/CE (JO L 228 de 24.8.2002, p. 20). 288 de 23.11.2002, p. 11. 288 de 23.11.2002, p. 2. 246 de 20.7.2004, p. 10.