L 60/10 Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 332/2004 DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 2004 que derroga, no que se refere a 2004, o Regulamento (CE) n.º 1432/94 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  —As medidas previstas no artigo 2.º e no n.º 1 do artigo Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de suíno ('), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 8.º, o n.º 1 do seu artigo 11.º e o segundo parágrafo do seu artigo 22.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (?), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) A adesão à União Europeia, em 1 de Maio de 2004, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia deve permitir a estes países beneficiar dos contingentes pautais abertos, no sector da carne de suíno, pelo Regulamento (CE) n.º 774/94, em condições equitativas, relativamente às que se aplicam aos actuais Estados-Membros. Os operadores económicos desses Estados devem, pois, ter a possibilidade de participar plenamente nesses contingentes imediatamente após a adesão. (2) Como  objectivo de não criar distorções de mercado antes e depois de 1 de Maio de 2004, o calendário rela- tivo às fracções previstas no Regulamento (CE) n.º 1432/ |94 da Comissão (*) para 2004 deve ser alterado e a repartição das quantidades correspondentes deve ser ajustada, sem, no entanto, alterar as quantidades totais previstas pelo Regulamento (CE) n.º 774/94. É necessário também ajustar o prazo de apresentação dos pedidos. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1365/2000 (JO L 156 e 29.6.2000, p. 5). () JO L 91 de 8.4. 1994 p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2198/95 da Comissão (JÓ L 221 de 19.9.1995, p. 3). () JO L 156 de 23.6.1994, p. 14. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1006/2001 (JO L 140 e 24.5.2001, p. 13). 4.º do Regulamento (CE) n.º 1432/94 devem, por conse- guinte, ser objecto de alterações e ajustamentos no que se refere a 2004. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em derrogação do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1432/94, relativamente ao período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2004, os contingentes serão repartidos do seguinte modo: a) 8% para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Abril de 2004; b) 17 % para o período compreendido entre 1 de Maio e 30 de Junho de 2004. 2. Em derrogação do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1432/94, relativamente ao período compreendido entre 1 de Maio e 30 de Junho de 2004, o pedido de certificado será apresentado nos sete primeiros dias do mês de Maio. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável de 1 de Abril a 30 de Junho de 2004.