Nº L 296/60 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 10. 90 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Outubro de 1990 relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação intercalar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, relativo à pesca ao largo da Mauritânia, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 31 de Julho de 1990 (90/532/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o ÁAcordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia respeitante à pesca ao largo da Mauritânia ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando quê'a Comunidade e a República Islâmica da Mauritânia encetaram negociações, previstas no segundo parágrafo do artigo 13º do acordo, destinadas a determinar o regime aplicável após 30 de Junho de 1990, data em que deixa de vigorar o protocolo anexo ao acordo ; Considerando que as duas Partes acordaram, em 28 de Junho de 1990, em prorrogar o referido acordo por um período intercalar compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 31 de Julho de 1990, na pendência do resultado das referidas negociações, () JO nº L 388 de 31. 12. 1987, p. 3. DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação intercalar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, respeitante à pesca ao largo da Mauritânia, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 31 de Julho de 1990. O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade. Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 1990. Pelo Conselho O Presidente V. SACCOMANDI