17.9. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 260/13 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1991 que altera a Decisão 90/135/CEE relativa aos planos de determinados países terceiros respeitante à pesquisa nas carnes frescas de resíduos de substânclas outras que as de efeito hormonal (91/486/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econórmnica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros (), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 91/266/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resí- duos nos animais e nas carnes frescas (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 7º, Considerando que sem prejuízo das disposições da Deci- são 89/15/CEE(*, em aplicação da Decisão 90/135/ /ICEE(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/485/CEE (), os Estados-membros continuam a autorizar as importações de carnes frescas provenientes dos países terceiros que constam do anexo desta decisão ; Considerando que as autoridades da Islândia comuni- caram um plano satisfatório que especifica as garantias em matéria de controlo de resíduos nas carnes frescas para as substâncias outras que as de efeito hormonal; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. ( JO nº L 134 de 29. 5. 1991, p. 45. Éª JO nº L 275 de 26.9. 1986, p. 36. * JO nº-L 8 de 11. 1. 1989, p. 11. ( JO nº L 76 de 22. 3. 1990, p. 24. () JO nº L 267 de 29. 9. 1990, p. 46. Considerando que, em consequência, no que diz respeito a este tipo de substâncias se deve autorizar as importações de carnes frescas de ovinos provenientes da Islândia e de modificar a Decisão 90/135/CEE ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º | O anexo da Decisão 90/135/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão