L 253/22 Jornal Oficial da União Europeia 29.9.2005 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2005/671/JAI DO CONSELHO de 20 de Setembro de 2005 relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infracções terroristas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, nos termos do artigo 4.º da Posição Comum Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, o n.º 1 do artigo 30.º, o artigo 31.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 34-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) Por ocasião da sua reunião extraordinária de 21 de Se- tembro de 2001, o Conselho Europeu declarou que o terrorismo representava um verdadeiro desafio para o mundo e para a Europa, tendo decidido que o combate ao terrorismo passaria a ser um objectivo prioritário da União Europeia. Em 19 de Outubro de 2001, o Conselho Europeu decla- rou que estava determinado a combater o terrorismo sob todas as suas formas e em todo o mundo e que prosse- guiria os seus esforços para reforçar a coligação da co- munidade internacional com vista a lutar contra o terro- rismo sob todos os seus aspectos, por exemplo através do reforço da cooperação entre os serviços operacionais encarregados da luta contra o terrorismo: Europol, Euro- just, serviços de informações, serviços de polícia e auto- ridades judiciais. No combate ao terrorismo, é fundamental que todos os serviços envolvidos possam dispor de informações tão completas e actualizadas quanto possível nos respectivos domínios. Os serviços nacionais especializados dos Esta- dos-Membros, as autoridades judiciais e as instâncias competentes a nível da União Europeia, tais como a Europol e a Eurojust, têm absoluta necessidade de infor- mações para poderem cumprir as missões que lhes são confiadas. A Decisão 2003/48/JAI, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à aplicação de medidas específicas de cooperação policial e judiciária na luta contra o terrorismo, (!) Parecer emitido em 7 de Junho de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 2001/931/PESC (), representa um passo importante neste domínio. A persistência da ameaça terrorista e a complexidade do fenómeno exigem o reforço das trocas de informações. O âmbito de aplicação dessas trocas de informações deve ser alargado a todas as fases do pro- cesso penal, incluindo as condenações penais, e a todas as pessoas, grupos ou entidades objecto de uma investi- gação criminal, da instauração de um processo penal ou de uma condenação por infracção terrorista. (5) — Como os objectivos da presente decisão não podem ser suficientemente realizados através da acção individual dos Estados-Membros e podem pois, devido à necessária re- ciprocidade, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade, tal como estabelecido no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consignado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir esses objectivos. (6) — Na execução da troca de informações, a presente decisão em nada prejudica os interesses nacionais essenciais em matéria de segurança e não deve comprometer a segu- rança das pessoas nem o êxito de investigações em curso ou actividades específicas de informações em matéria de segurança do Estado. (7) A presente decisão respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta Direitos Fundamentais da União Europeia, DECIDE: Artigo 1.º Definições Para efeitos da presente decisão, entende-se por: dos a) «Infracções terroristas», as infracções referidas nos artigos 1.º, 2.º e 3.º da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (?); (3 JO L 16 de 22.1.2003, p. 68. (3) JO L 164 de 22.6.2002, p. 3. rXw