13. 9. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 266/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 2747/89 DA COMISSÃO - de 12 de Setembro de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos sacos e bolsas (incluindo cartuchos) de polímeros de etileno, do código NC 3923 21 00, originá- rios da Malásia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regula- mento (CEE) nº 4257/88 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a. Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1989 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu -artigo 15º, ! Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regu- lamento (CEE) nº 4257/88, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 7 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de -cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que, para os sacos e bolsas (incluindo cartu- chos)-de. polímeros de etileno, do código NC 3923 21 00, originários da Malásia, o tecto individual é de 4 380 000 ecus ; que, em 1 de Agosto de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Malásia atingiram por imputação o tecto em. questão ; Considerando - que é adequado restabelecer os .direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malá- sia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 16 de Setembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação. na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Malá- sia : de oNrãemr,,, Código NC Designação das memadorías t 10.0480 39232100 | Sacos e bolsas (incluindo cartuchos): — De polímeros de etileno Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1989. Pela Comissão. Christiane SCRIVENER Membro da Comissão () JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1.