29. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 157/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 1643/93 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1993 | que altera o Regulamento (CEE) nº 827/90 que fixa a lista dos mercados repre- sentativos na produção para certas frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93(?), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 17º, Considerando que a lista dos mercados representativos neerlandeses, adoptada pelo Regulamento (CEFE) nº 827/90 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 530/91 (*), deve ser alterada à luz das novas informações comunicadas pelos Estados-membros em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os anexos do Regulamento (CEE) nº 827/90 são altera- dos, em relação aos Países Baixos, conforme indicado no anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1993. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (À JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7. 6 JO nº L 86 de 31. 3. 1990, p. 13. (9 JO nº L S8 de 5. 3. 1991, p. 20. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão