29.7.9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 206/1 I (Actos cuja publicação é uma codição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2194/91 DO CONSELHO — de 25 de Junho de 1991 relativo ao período de transição aplicável à livre circulação dos trabalhadores entre, por um lado, Espanha e Portugal, e os outros. Estados-membros, por outro O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIJAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal. e, nomeadamente, o nº 2 dos seus artigos 56º e 216º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 1 dos artigos 56º e 216º do Acto de Adesão previram um período durante o qual podiam ser mantidas medidas derrogatórias à livre circulação dos trabalhadores entre a Espanha e Portugal, por um lado, e os restantes Estados-membros, por outro; que o termo deste período foi fixado em 31 Decembro de 1992, salvo nas relações entre, por um lado, a Espanha e Portugal e, por outro, o Luxemburgo, relativamente às quais esta data foi fixada nos termos do terceiro parágrafo do nº 1 dos referidos artigos, em 31 de Dezembro de 1995; Considerando que, em conformidade com o nº 2 dos artigos 56º e 216º do Acto de Adesão, o Conselho proce- deu ao exame do relatório da Comissão sobre o resultado . da aplicação das medidas derrogatórias referidas no nº 1 destes artigos; Y 7 . Considerando que esse exame revelou que a concretização da livre circulação dos trabalhadores nos Estados-membros não é susceptível de provocar uma deterioração dos diver- sos mercados de trabalho nacionais; Considerando que é conveniente, por conseguinte, e com base nestes novos dados, adaptar.as medidas derrogatórias previstas no nº 1 dos artigos 56º e 216º do Acto de Adesão; Considerando igualmente a especificidade do mercado do emprego do Luxemburgo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo único 1. As medidas referidas no primeiro e segundo parágrafos do nº 1 dos artigos 56º e 216º do Acto de Adesão deixam de ser aplicáveis a partir de 31 de Dezembro de 1991, 2. As medidas referidas no terceiro parágrafo do nº 1 dos artigos 56º e 216º do Acto de Adesão deixam de ser aplicáveis a partir de 31 de Dezembro de 1992, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. - Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1991. á Pelo Conselho | O Presidente J.-C. JUNCKER