23.9.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 298/25 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 2004 que altera a Decisão 2001/376/CE no que diz respeito à expedição, a partir de Portugal, de farinhas de carne e de ossos provenientes de mamíferos e produtos derivados [notificada com o número C(2004) 3463] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/653/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário na perspectiva da realização do mercado interno ()) nomeadamente o n.º 4 do artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Considerando que: (1) A Decisão 2001/376/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2001, relativa a medidas tornadas necessárias pela ocor- rência de encefalopatia espongiforme bovina em Portugal e que aplica um regime de exportação com base datal (?), contém certas disposições adoptadas com vista à protec- ção contra a encefalopatia espongiforme bovina (EEB) devido ao surto dessa doença em Portugal. (2) A referida decisão estabelece medidas específicas tornadas necessárias pela ocorrência de EEB em Portugal, incluindo uma proibição à expedição de farinhas de carne, farinhas de ossos e farinhas de carne e de ossos provenientes de mamíferos, bem como alimentos para animais e fertili- zantes que contenham esses produtos («farinhas de carne (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14). () JO L 132 de 15.5.2001, p. 17. e de ossos e produtos derivados»), desse Estado-Membro para outros Estados-Membros ou países terceiros. (33 — No entanto, a Decisão 2001/376/CE prevê que Portugal, em certas condições, possa autorizar a expedição de fari- nhas de carne e de ossos e produtos derivados para outros Estados-Membros que tenham dado a sua autori- zação. (4) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos ani- mais não destinados ao consumo humano (9), estabelece as condições relativas à classificação, à recolha, ao trans- porte, à eliminação, à transformação, à utilização e à armazenagem intermédia de subprodutos animais. Nos termos do referido regulamento, as farinhas de carne e de ossos e os produtos derivados que contenham maté- rias provenientes de animais objecto de suspeita ou con- firmação de terem contraído EEB, ou de outros animais abatidos ao abrigo de uma medida de erradicação da EEB, devem ser eliminadas como resíduos por incineração ou por co-incineração numa unidade de incineração ou de co-incineração aprovada. (5) — Portugal não tem capacidade suficiente para incinerar ou co incinerar as farinhas de carne e de ossos e os produtos derivados provenientes de animais objecto de suspeita ou confirmação de terem contraído EEB ou de outros ani- mais abatidos ao abrigo de uma medida de erradicação da EEB. A acumulação de existências dessas matérias pode constituir um risco para a saúde pública ou animal. (6) É necessário alterar as condições previstas na Decisão 2001/376/CE no que se refere à expedição, a partir de Portugal, de farinhas de carne e de ossos e produtos derivados. A referida decisão deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. (9 JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 668/2004 da Comissão (JO L 112 de 19.4.2004, p. 1).