L 129/6 Jornal Oficial da União Europeia 29.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 725/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 31 de Março de 2004 relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) As acções ilícitas intencionais e, em especial, O terro- rismo contam-se entre as ameaças mais graves para os ideais de democracia e de liberdade e os valores da paz, que constituem a própria essência da União Europeia. Convém assegurar, a todo o momento, a protecção do transporte marítimo na Comunidade Europeia, dos cidadãos que o utilizam e do ambiente face a ameaças de acções ilícitas intencionais, como actos de terrorismo, de pirataria e outros actos análogos. No âmbito do transporte de mercadorias que contêm substâncias particularmente perigosas, químicas e radio- activas, por exemplo, os perigos suscitados por acções ilícitas internacionais podem ter graves consequências para os cidadãos e para o ambiente da União. A Conferência Diplomática da Organização Marítima Internacional (OMI) adoptou, em 12 de Dezembro de 2002, alterações à Convenção Internacional para a Salva- guarda da Vida Humana no Mar de 1974 (Convenção SOLAS) e um código internacional para a segurança dos navios e das instalações portuárias (Código ISPS). Desti- nados a reforçar a segurança dos navios utilizados no tráfego internacional e das instalações portuárias conexas, estes instrumentos incluem disposições obriga- tórias, devendo-se especificar o alcance de algumas delas na Comunidade, bem como recomendações, algumas das quais devem ser tornadas obrigatórias na Comunidade. () JO € 32 de 5.2.2004, p. 21. () Parecer do Parlamento Europeu de (ainda não publicado no Jornal Oficial), e Decisão do Conselho de 22 de Março de 2004. ) Sem prejuízo da regulamentação dos Estados-Membros no domínio da segurança nacional e das medidas que podem ser adoptadas com base no Título VI do Tratado da União Europeia, para a realização do objectivo enun- ciado no considerando 2, deverão ser adoptadas medidas úteis no domínio da política de transporte marítimo, estabelecendo normas comuns para a interpretação, apli- cação e acompanhamento, a nível comunitário, das disposições adoptadas pela Conferência Diplomática da OMI de 12 de Dezembro de 2002. Convém que sejam delegadas na Comissão competências de execução para a adopção das medidas de aplicação específicas. O presente regulamento respeita os direitos fundamen- tais e observa os princípios reconhecidos, nomeada- mente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Além dos navios utilizados no tráfego marítimo interna- cional e das instalações portuárias que os servem, a protecção dos navios que efectuam serviços nacionais no interior da Comunidade, bem como das instalações portuárias que os servem, deve ser reforçada, especial- mente no que se refere aos navios de passageiros devido ao número de vidas humanas em causa. A parte B do Código ISPS inclui certas orientações que importa tornar obrigatórias na Comunidade para contri- buir de forma homogénea para a realização do objectivo enunciado no considerando 2. Para contribuir para o objectivo reconhecido e necessário de promoção do transporte marítimo intraco- munitário de curta distância, os Estados-Membros devem ser convidados a celebrar, à luz do disposto na regra 11 das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo, convénios de protecção do tráfego marítimo regular intracomuni- tário em rotas fixas que utiliza instalações portuárias conexas específicas, sem que tal comprometa o nível geral de protecção almejado. No que se refere às instalações portuárias situadas em portos que servem ocasionalmente o tráfego marítimo internacional, poderia ser desproporcionado aplicar a título permanente o conjunto das regras de protecção previstas no presente regulamento. Compete aos Estados-Membros determinar, à luz das avaliações da protecção que realizarão, os portos abrangidos e as medidas de substituição que assegurem um nível de protecção adequado.