Nº L 398/26 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1989 que altera a Directiva 77/536/CEFE relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem- bros respeitantes aos dlsposmvos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (89/680/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que é necessário adoptar as medidas destina- das a estabelecer progressivamente o mercado interno duran- te um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno inclui um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais; Considerando que a Directiva 77/536/CEFE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/354/ /CEFE (5), limita, no artigo 9º, o seu âmbito de aplicação aos tractores de massa compreendida entre 1,5 e 4,5 toneladas; que um aumento de 1,5 toneladas da massa máxima até agora fixada não apresenta inconvenientes maiores em relação aos aspectos de segurança da circulação rodoviária e da segurança do trabalho nos campos; Considerando que os dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores de massa compreendida entre 4,5 e 6 toneladas podem ser assimilados aos dos tractores de massa compreendida entre 1,5 e 4,5 toneladas e podem, a551m, beneficiar das mesmas prescrições, () JO nº C 324 de 17. 12. 1988, p. 14. (2) JO nº C 120 de 16. 5. 1989, p. 71, e JO nº C 256 de 9. 10. 1989, p. 75. (2) JO nº C 102 de 24. 4. 1989, p. 8. (9) JO nº L 220 de 29. 8: 1977, p. 1. (5) JO nº L 192 de 11.7. 1987, p. 43. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º No quarto travessão do artigo 9º da Directiva 77/536/CEE, os termos «massa compreendida entre 1,5 e 4,5 toneladas» . são substituídos pelos termos «massa compreendida entre 1,5 e 6 toneladas». Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legisla- tivas, regulamentares e administrativas necessárias para dar . cumprimento à presente directiva o mais tardar-doze meses a contar de 3 de Janeiro de 1990. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Í Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989. Pelo Conselho O Presidente E. CRESSON