7. 6. 90. Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 144/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 1525/90 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 788/86, que fixa os valores franco-fronteira espanhola aplicáveis à importação de determinados queijos de origem e com proveniência da Suíça durante a campanha leiteira de 1990/1991 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta a Decisão 86/559/CEE do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, relativa à celebração dos Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativos aos domínios.da agricultura e da pesca('), e, nomeadamente, o ponto .L, alínea a), da Troca de Cartas nº 3, Considerando que o ponto [, alínea a), da Troca de Cartas nº 3 especifica que a Suíça se compromete a respeitar, se for caso disso, um valor franco-fronteira espanhola aplicável à” importação de determinados :queijos de origem e com proveniência do seu território ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 788/86 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2431/88 (*), determina os valores franco-fron- teira espanhola aplicáveis à importação de determinados queijos de-origem e com.prove- niência da Suíça; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1278/90 da Comissão (*) adoptou, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais com Espanha, aplicáveis aquando da campanha leiteira de 1990/1991 ; que é necessário tirar as consequências daí resultantes quanto à fixação dos valores franco-fron- teira espanhola à importação de determinados queijos de origem e com proveniência da Suíça ; Considerando que o aumento dos valores franco-fronteira espanhola devido à diminuição dos montantes: compensatórios de adesão é, todavia, limitado pelo nível dos valores a respeitar aquando da importação dos produtos em: questão pela: Comunidade a dez; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 788/86 passa a ter a seguinte redacção : « Atrtigo 1º Os valores franco-fronteira espanhola aplicáveis à importação de determinados queijos de origem e com proveniência da Suíça, acompanhados de um certificado aprovado, são determinados do seguinte modo : Valor franco-fronteira em ECU/100 kg de peso líquido Designação das mercadorias Emmental, Gruyêre, Sbrinz, Appenzell, Vacherin fribourgeois e Tête de moine, com exclusão do ralado ou em pó, de teor mínimo em matérias gordas de 45 %, em peso da matéria seca, e com uma maturação de pelo menos dois meses no que se refere aào Vacherin fribourgeois e: pelo menos três meses para os outros, dos códigos NC ex 0406 90 13, ex 0406 90 15 e ex 040690 17 : — em formas de mó normalizadas com crosta e com um valor franco- -fronteira igual- ou superior.a 348,56()) .. º L 328 de 22 11. 1986, p. 98. º L 74 de 19. 3. 1986, p. 20. º L 210 de 3. 8. 1988, p. 6. º L 126 de 16. 5. 1990, p. 13.