Nº L 231/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2507/93 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1995/92 que estabelece as regras de execução, no que diz respeito à fécula de batata, do regime de importação previsto pelo acordo provisório concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Poló- nia, por outro lado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2233/93(), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que foi negociado entre as partes interes- sadas um protocolo complementar ao acordo provisório, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1993; que o Regulamento (CEE) nº 2233/93 torna o referido proto- colo aplicável no âmbito do Regulamento (CEFE) nº 518/92; Considerando que o protocolo complementar prevê, no nº 3 do seu artigo 5º, que as quantidades a importar no âmbito dos anexos VIII A, X B e X C do acordo provisó- rio, expressas em toneladas para o ano 3 (1994), sejam aplicáveis de 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1994 ; que, por conseguinte, as quantidades em toneladas previstas para 1995 e 1996 são aplicáveis, respectivamente, de 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995 e de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996; Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 1995/92 da Comissão, de 15 de Julho de 1992, que estabelece as regras de execução, no que diz respeito à fécula de batata, do regime de importação previsto pelo acordo provisório concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro lado (*), a fim de ter em conta essa antecipação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 1995/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entrá em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1993. JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 3. JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 3. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 199 de 18. 7. 1992, p. 14.