30. 7. 91 Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias Nº L 208/47 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2276/91 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1991 que estabelece uma medida transitória em matéria de acidez total dos vinhos de mesa produzidos em Espanha e introduzidos no consumo no mercado deste Estado-membro em 1991 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portu- gal () e, nomeadamente, o seu artigo 90º, Considerando que, em conformidade com o ponto 13 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1734/91 (), os vinhos de mesa devem ter uma acidez total, expressa em Áácido tartárico, não inferior a 4,5 gramas por litro; que o artigo 127º do Acto de Adesão de Espanha e Portugal prevê que, até 31 de Dezembro de 1990, os vinhos de mesa produzidos em Espanha e colocados para consumo no mercado deste Estado-membro podem ter uma acidez total não inferior a 3,5 gramas por litro ; que as condições que justificaram estas possibilidades se pren- dem, para além das condições climáticas, com a estrutura da viticultura, cuja evolução se mostra relativamente lenta ; | Considerando que, para evitar un grave desequilíbrio do mercado dos vinhos de mesa em Espanha, é conveniente prever uma derrogação relativamente à acidez total para os vinhos de mesa produzidos e colocados no consumo naquele país ; que, dada a necessidade de adaptar a acidez total destes vinhos ao nível comunitário, é necessário limitar no tempo esta derrogação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- Jamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Até 31 de Dezembro de 1991, os vinhos de mesa produ- zidos em Espanha e introduzidos no consumo no mercado deste Estado-membro podem ter uma acidez total não inferior a 3,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico. : Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991. () JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 9. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. 6) JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão