Nº L 93/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 4. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 5903/90 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1990 que estabelece as regras de execução aplicável na importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul-. tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)(!), e, nomeadamente o seu artigo 27º Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1235/89 (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 15º Considerando que o Regulamento (CEE) nº 715/90 instaurou um regime de redução dos direitos niveladores na importação de certos produtos do sector da carne de aves de capoeira até ao limite dos contingentes ; que é necessário estabelecer as regras de execução do referido regulamento no que respeita aos produtos do sector da carne de aves de capoeira, a fim de permitir a gestão dos contingentes em causa ; que as referidas regras são quer complementares quer derrogatórias do disposto no Regu- lamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns'de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento . (CEE) nº 1903/89(5); Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, é. conveniente, por um lado, fazer acom- panhar o pedido de certificado de importação da consti- tuição de uma garantia e, por outro, definir certas condi- ções relacionadas com os requerentes; que é" também conveniente prever o escalonamento do: volume do contingente durante o ano, bem como a duração do período de validade dos certificados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. (À JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 29. (9 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 184 de 30. 6. 1989, p. 22. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Todas as importações para a Comunidade, efectuadas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 715/90, dos produtos . dos códigos NC 0207, 1602 31, 1602 39 são subordinadas à apresentação de um certificado de importação.. Os certificados são emitidos nas condições definidas pelo presente regulamento e até ao limite dos contingentes fixados pelo Regulamento (CEE) nº 715/90. Artigo 2º 1. O volume dos contingentes para os produtos dos códigos. NC 0207, 160231 e 160239 é escalonado, durante o ano, do seguinte modo : — 25 % durante o período compreendido -entre 1 de Janeiro e 31 de.Março, — 25.% durante o período compreendido entre 1 de ÁAbril e 30 de Junho, — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro, — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro. 2. “Todavia, em relação ao ano de 1990, aplica-se o seguinte escalonamento : — 50 %. durante o período. compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho, — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro, — 25 % durante o período compreendido -entre' 1 de Outubro e 31 de Dezembro. Artigo 3º 1. Para poder beneficiar do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 715/90: a) O requerente de um certificado de importação deve ser - uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apre- sentação do pedido, possa provar, às autoridades competentes dos Estados-membros, que exerceu uma actividade profissional no sector da carne de aves de capoeira durante os últimos 12 meses; b) O pedido de certificado só pode dizer respeito a um dos contingentes referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 715/90. Pode referir-se a vários produtos dos códigos NC 0207 ou 160231 e 160239 provenientes de um único Estado de África, das Caraíbas e do Pací-