31.12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 397/81 REGULAMENTO (CEE) Nº 3929/92 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1992 que fixa, para 1993, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas situada ao largo do departamento francês da Guiana O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamen- to (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos existentes, as medidas de conservação necessárias à realização dos objectivos enumerados no artigo 1º desse regulamento; Considerando que, desde 1977, a Comunidade estabeleceu um regime de conservação e de gestão dos recursos da pesca, aplicável aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas situada ao largo das costas do departamento francês da Guiana, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3892/91 (2); que a validade desse regulamento termina em 31 de Dezembro de 1992 Considerando que é conveniente assegurar a continuidade desse regime, nomeadamente mantendo o limite de esforço da pesca sobre a unidade populacional de camarões nessa zona, a fim de a conservar e de assegurar uma rentabilidade adequada das actividades dos pescadores em causa; Considerando que a indústria de transformação instalada no território do departamento francês da Guiana depende dos desembarques dos navios de países terceiros que ope- ram na zona de pesca situada ao largo desse departa- mento; Considerando que é conveniente, assim, assegurar as activi- dades de pesca dos navios obrigados por contrato a desem- barcar as suas apanhas no departamento francês da Guiana; Considerando que são emitidas, aos países terceiros cujos navios operem na zona do referido departamento, licenças (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (2) JO ne L 367 de 31. 12. 1991, p. 79.. para a pesca de camarões, calculadas com base em parece- res científicos e que, assim, o número de uma parte dessas licenças está sujeito a alterações em função dessas páreceres científicos; Considerando que é conveniente manter as medidas técni- cas e de controlo aplicáveis por força do Regulamento (CEE) nº 3935/90 e, nomeadamente, completá-las, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os navios que arvoram pavilhão de um dos países mencio- nados no anexo I são autorizados, durante o período que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, a pescar as — espécies indicadas no referido anexo na parte da zona de pesca de 200 milhas ao largo das costas do departamento francês da Guiana, situada para além de 12 milhas calcula- das a partir das linhas de base, nas condições fixadas no presente regulamento. | Ártigo 2º 1. O exercício de actividades de pesca na zona referida no artigo 1º é subordinado à detenção a bordo de uma licença, emitida pela Comissão por conta da Comunidade, e ao respeito das condições mencionadas nessa licença, bem como às medidas de controlo e de outras disposições que regulam as actividades de pesca na referida zona. 2. Os pedidos de licença são apresentados pelos autorida- des dos países terceiros em causa, junto dos serviços da Comissão, o mais tardar quinze dias úteis antes da data desejada do início de validade. As licenças serão emitidas às autoridades dos países terceiros em causa. 3. As letras e números de matrícula de cada navio que detenha uma licença, devem ser marcados distintamente dos dois lados da frente do navio e, de cada lado das superstruturas, no local mais visível. As letras e números serão pintados numa cor que contraste com a do casco ou das superstruturas e não serão apagados, alterados, cober- tos ou escondidos de qualquer modo.