31.12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 373/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 4235/88 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 : que -altera o Regulamento (CEE) nº 918/83, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a cooperação internacional no domínio da investigação científica se encontra em pleno desenvolvimen- to; que é necessário incentivar esses contactos, que se revestem de uma importância considerável para o mundo de hoje e de amanhã; Considerando que a referida cooperação consiste nomeada- mente no facto de estabelecimentos de investigação com sede num Estado-membro da Comunidade colocarem as suas instalações, que representam muitas vezes um investimento elevado, à disposição de investigadores de outros países, incluindo de países terceiros; que essa cooperação permite a execução de programas conjuntos de investigação no âmbito de acordos de cooperação celebrados entre estabelecimentos de investigação de diferentes países; que, a fim de poderem executar convenientemente os seus trabalhos, os investiga- dores têm necessidade de certos equipamentos, que impor- tam para os utilizar durante períodos de longa duração em estabelecimentos de investigação comunitários; Considerando que essas importações não podem ser efectua- das com benefício do regime comunitário relativo à impor- tação temporária resultante do Regulamento (CEFE) nº 3599/82 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE ) nº 1620/85 (?), devido à longa duração da utilização dos equipamentos acima referidos; Considerando que se trata de investigações de carácter não comercial; que as importações de equipamentos não têm como objectivo a melhoria das instalações pertencentes aos estabelecimentos comunitários que servem de quadro aos acordos de cooperação acima referidos; que, além disso, os equipamentos importados se mantêm propriedade de uma pessoa singular ou colectiva estabelecida num país terceiro; que se trata de situações sui generis não abrangidas pelos (1) JO nº L 376 de 31. 12. 1982, p. 1. (2) JOnº L 155 de 14. 6. 1985, p. 54. artigos 52º a 59º do Regulamento (CEE) nº 918/83 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1315/88 (*); que é necessário, por conseguinte, prever medidas específicas de franquia na importação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º São aditados ao Regulamento (CEE) nº 918/83 os artigos seguintes: «Artigo 59ºA 1. — São admitidos com franquia de direitos de impor- tação os equipamentos importados para fins não comer- ciais por ou por conta de um estabelecimento ou de um organismo de investigação científica cuja sede se situe fora da Comunidade. 2. —A franquia é concedida, desde que os equipamen- tos: a) Se destinem a ser utilizados pelos membros ou representantes dos estabelecimentos e organismos referidos no nº 1 ou com o seu acordo, no âmbito e nos limites de acordos de cooperação científica que tenham por objectivo a execução de programas internacionais de investigação científica, em estabele- cimentos de investigação científica que tenham a sua sede na Comunidade e aprovados para este efeito - pelas autoridades competentes dos Estados-mem- bros; b) Se mantenham, durante.a sua permanência no terri- tório aduaneiro da Comunidade, propriedade de uma pessoa singular ou colectiva estabelecida fora des- ta. 3. — Para efeitos do presente regulamento: — entende-se por equipamentos os instrumentos, apare- lhos, máquinas e respectivos acessórios, incluindo as peças sobressalentes e os utensílios especialmente (2) JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1. (2) JO nº L 123 de 17. 5. 1988, p. 2.