L 360/28 Jornal Oficial da União Europeia 7.12.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 2004 que aprova planos de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação [notificada com o número C(2004) 4544] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/835/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) — Por razões de clareza e coerência da legislação comuni- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países ter- ceiros (1), nomeadamente os n.º* 2 e 3 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) As Decisões da Comissão 92/139/CEE (?), 92/140/CEE (?), 92/141/CEE () 92/281/CEE(), — 92/282/CEE(9, 92/283/CEE () 92/342/CEE(8, — 92/344/CEE(), 92/345/CEE(1), — 92/379/CEE(!), — 92/480/CEE(M), 94/964/CE (13) e 95/141/CE (1) aprovam planos de apro- vação de estabelecimentos para efeitos de comércio in- tracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incu- bação apresentados pela Dinamarca, Irlanda, França, Reino Unido, Portugal, Países Baixos, Alemanha, Grécia, Espanha, Bélgica, Itália, Finlândia e Suécia. (2) —Tendo em  conta a evolução no sector das aves de capo- eira, foi pedido a estes Estados Membros e à Áustria para actualizarem os seus planos e os apresentarem de novo à Comissão. 3) A República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituâ- nia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslová- quia apresentaram à Comissão planos de aprovação de estabelecimentos para o comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação. (4) — Estes planos satisfazem os critérios estabelecidos na Di- rectiva 90/539/CEE e, na condição de serem implemen- tados eficazmente, permitem alcançar o objectivo preten- dido. (1) JO L 303 de 31.10.1990, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). L 58 de 3.3.1992, p. 27. L 58 de 3.3.1992, p. 28. L 58 de 3.3.1992, p. 29. L 150 de 2.6.1992, p. 23. L 150 de 2.6.1992 p. 24. L 150 de 2.6.1992, p. 25. L 188 de 8.7.1992, p. 39. L 188 de 8.7.1992, p. 41. L 188 de 8.7.1992, p. 42. L 198 de 17.7.1992, p. 53. L 284 de 29.9.1992, p. 27. L 371 de 31.12.1994, p. 30. L 92 de 25.4.1995, p. 25. SOSCCCOCOCOCOCOOO tária, os planos alterados apresentados pelos Estados- -Membros e os planos apresentados pelos novos Esta- dos-Membros e pela Áustria devem ser aprovados. (6) Em consequência, as Decisões 92/139/CEE, 92/140/CEE, 92/141/CEE, 92/281/CEE, 92/282/CEE, 92/283/CEE, 92/342/CEE, 92/344/CEE, 92/345/CEE, 92/379/CEE, 92/480/CEE, 94/964/CE e 95/141/CE devem ser revoga- das e substituídas pela presente decisão. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os planos e os planos alterados de aprovação de estabelecimen- tos para o comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentados pelos Estados-Membros lista- dos no anexo são aprovados. Artigo 2.º As Decisões 92/139/CEE, 92/140/CEE, 92/141/CEE, 92/281/CEE, — 92/282/CEE, — 92/283/CEE, — 92/342/CEE, 92/344/CEE, — 92/345/CEE, — 92/379/CEE, — 92/480/CEE, 94/964/CE e 95/141/CE são revogadas. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2004. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão