12. 1. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L7/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 59/2000 DA COMISSÃO de 5 de Janeiro de 2000 que inicia um reexame de «novo exportador» do Regulamento (CE) n.º 393/98 do Conselho que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China, revoga o direito aplicável às importações de um exportador deste país e sujeita essas importações a registo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (?), e, nomeadamente, os n.ºº 3 e 4 do seu artigo 11-º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PEDIDO DE REEXAME A Comissão recebeu um pedido de reexame relativo a um «novo exportador», ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 (a seguir denominado «regulamento de base»). Este pedido foi apresentado pela empresa Fasteners China Co. Ltd (a seguir denominada «a empresa requerente», um produtor-exportador da República Popular da China. B. PRODUTO Os produtos em causa são parafusos e suas partes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China. O produto em causa está actualmente classificado nos códigos NC 7318 1210, 7318 14 10, 7318 15 30, 7318 15 51, 731815 61, 73181570 e 7318 1630. Estes códigos são indicados a título meramente informa- tivo. C. MEDIDAS EM VIGOR Pelo Regulamento (CE) n.º 393/98 do Conselho (), o Conselho instituiu, nomeadamente, um direito anti- -dumping definitivo de 74,7 % sobre as importações do produto em causa originárias da República Popular da China, com excepção das importações provenientes de dois produtores-exportadores relativamente aos quais o Conselho instituiu taxas dos direitos definitivos indivi- duais. 56 de 6.3.1996, p. 1. JO L JO L 128 de 30.4.1998, p. 18. jo L 50 de 20.2.1998, p. 1. D. MOTIVOS DO REEXAME O requerente alegou que exerce as suas actividades em condições de economia de mercado, tal como especifi- cado no n.º 7, alínea c), do artigo 2.º do regulamento de base e que satisfaz as condições para beneficiar de um tratamento individual, que não está ligado a nenhum dos produtores-exportadores chineses que estão sujeitos às medidas anti-dumping anteriormente referidas e começou a exportar para a Comunidade após o período de inqué- rito que serviu de base para a instituição das medidas anti-dumping, ou seja, o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 30 de Novembro de 1996 (a seguir denominado «período de inquérito original»). Os produtores comunitários conhecidos como interes- sados foram informados do pedido acima referido, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar as suas observações. Não foram recebidas quaisquer obser- Vvações. À luz do que precede, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, a fim de determinar a margem de dumping individual da empresa requerente e, caso se verifique a existência de dumping, o nível do direito a que deverão ser sujeitas as importações do produto em causa para a Comunidade. E. PROCESSO Questionários A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários ao produtor-exportador, ao importador referido na denúncia, bem como às autoridades da República Popular da China. Recolha de informações e audições Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações por escrito e a fornecer elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para que lhes seja concedida uma audição.