Nº L 392/22 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 31. 12. 92 REGULAMENTO (CEE)'N? 3897/92 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 que fixa o preço mínimo garantido para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o. Regulamento (CEE) nº 3117/85 do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de subsídios compensa- tórios para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus () alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3940/870), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 prevê a concessão de um subsídio compensatório para os produtores de sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico, da Comunidade, na sua composição anterior a 1 de Janeiro de 1986, que vendem os seus produtos a um preço inferior ao preço mínimo garantido ; Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 prevê que o preço mínimo garantido seja igual ao preço de retirada em vigor no último ano anterior à adesão, corrigido em conformidade com a even- tual adaptação aplicável ao preço de orientação para a campanha seguinte ; Considerando que os preços de orientação da campanha de pesca de 1993 foram fixados pará os produtos em causa pelo Regulamento (CEE) nº 3724/92 do Conselho (*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O preço mínimo garantido previsto no artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 3117/85 é fixado da seguinte forma, para a campanha de 1993: (em ecusftonelada) Peixes inteiros Tamanho Extra, À B 1 248 - 158 2 248 158 3 384 158 4 248 158 As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho (*).. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. () JO nº L 297 de 9. 11. 1985, p. 1. () JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 6. () JO nº L 380 de 24. 12. 1992, p. 1. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente (9 JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.