L 232/22 Jornal Oficial da União Europeia 8.9.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1441/2005 DO CONSELHO de 18 de Julho de 2005 relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos origi- nários da República do Cazaquistão e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2265/2004 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comuni- dades Europeias e os seus Estados-Membros e a Repú- blica do Cazaquistão (), a seguir denominado «APO», entrou em vigor em 1 de Julho de 1999. (2) Onº1 doartigo 17.º do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos seja regulado pelo disposto no título III desse acordo, com excepção do artigo 11.º, e pelas disposições de um acordo sobre medidas quantitativas. (33 Em19 deJulhode 2005,a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão celebraram esse Acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos (?), a seguir denominado «acordo». (4) — E necessário estabelecer as regras de gestão do acordo na Comunidade, tendo em conta a experiência adquirida com anteriores acordos relativos a um regime similar. (5) — Convém classificar os produtos em questão com base na Nomenclatura Combinada (NC) estabelecida pelo Regula- mento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?). ( EÉ necessário assegurar o controlo da origem dos produtos e estabelecer, para o efeito, métodos adequados de cooperação administrativa. (7) —Paraa aplicação efectiva do acordo, é necessário insti- tutir uma autorização de importação obrigatória para a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos em causa, bem como um sistema para gerir a concessão de tais autorizações. (8 — Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de () JO L 196 de 28.7.1999, p. 3. (2) Ver página 64 do presente Jornal Oficial. 6) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 493/2005 (JO L 82 de 31.3.2005, p. 1). (10) (11) entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (regime suspensivo) não devem ser imputados nos limites quantitativos fixados para os mesmos produtos. A fim de assegurar que os limites quantitativos não sejam excedidos, importa estabelecer um procedimento de gestão, nos termos do qual as autoridades compe- tentes dos Estados-Membros não emitirão autorizações de importação sem obterem uma confirmação prévia da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo em causa. O acordo prevê um sistema de cooperação entre a Repú- blica do Cazaquistão e a Comunidade, a fim de evitar a evasão às suas disposições através de transbordo, mudança de itinerário ou outros meios. Está previsto um procedimento de consulta ao abrigo do qual é possível chegar a acordo com o país em causa quanto a uma adaptação equivalente do limite quantitativo aplicável, em caso de evasão às disposições do acordo. A Repú- blica do Cazaquistão também acordou em tomar as medidas necessárias para garantir a rápida aplicação de eventuais adaptações. Na falta de acordo no prazo previsto, a Comunidade pode proceder à adaptação equi- valente, sempre que houver provas inequívocas de evasão. Desde 1 de Janeiro de 2005 as importações para a Comunidade dos produtos abrangidos pelo presente regulamento estão sujeitas à apresentação de uma licença em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2265/ |2004 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, rela- tivo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a República do Caza- quistão (*). O acordo prevê que essas importações sejam imputadas nos limites fixados para 2005 no presente regulamento. Por motivos de clareza, é, pois, necessário substituir o Regulamento (CE) n.º 2265/2004 pelo presente regula- mento, ( JOL 395 de 31.12.2004, p. 1.