19. 5. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 123/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1210/93 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2245/85 que fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos do Antárctico O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 3760/92, as medidas de conservação necessárias para cumprir os objectivos estipulados no artigo 2º do referido regulamento devem ser formu- ladas à luz das análises biológicas e técnicas disponíveis ; Considerando que a Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas do Antárctico, adiante desi- gnada «convenção» foi aprovada pela Decisão 81/691/CEE () ; que a convenção entrou em vigor, na Comunidade, em 21 de Maio de 1982 ; Considerando que a comissão para a conservação da fauna e da flora marinhas do Antárctico (CCAMLR), instituída pela convenção, adoptou, sob recomendação do seu comité científico, determinadas medidas de conservação aplicáveis, designadamente, às unidades populacionais de peixe que evoluem nas águas ao largo da Geórgia do Sul ; Considerando que os membros da CCAMLR foram notifi- cados dessas medidas de conservação em 10 de Novembro de 1992 ; que, na ausência de objecções a essas medidas, as mesmas se tornarão obrigatórias em 10 de Maio de 1993 nos termos do nº 6 do artigo IX da convenção; Considerando que os membres da CCAMLR manifes- taram a intenção de aplicar essas medidas de conservação a título provisório, antes de as mesmas se tornarem obri- gatórias, dado que algumas dessas medidas de conservação se relacionam com campanhas de pesca iniciadas em 1 de Julho de 1992 ou depois dessa data; () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. (3 JO nº L 252 de 5. 9. 1981, p. 26. Considerando, por conseguinte, que se devem adoptar desde já as disposições necessárias para assegurar a aplica- ção das medidas de conservação adoptadas pela CCAMLR aos pescadores comunitários, com efeitos a partir das datas pertinentes ; Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho estabelecer medidas relativas a cada pescaria ou grupo de pescarias ; Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2245/85 do Conselho, de 2 de Agosto de 1985, que fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos do Antárctico (*), deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O.PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os artigos 2º, 2ºAÀ e 2ºB do Regulamento (CEFE) nº 2245/85 passam a ter a seguinte redacção: « Artigo 2º Proibições de pesca () 1. É proibida, durante o período compreendido entre 6 de Novembro de 1992 e o termo da reunião da CCAMLR em 1994, a pesca dirigida de Patagonoto- 6 JOnº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (JO nº L 306 de 11.11. 1988, 2). O jO nº L 210 de 7. 8. 1985, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2004/ /92 (JO nº L 203 de 21.7. 1992, p. 1).