Nº L 103/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 4. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 1052/88 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 3518/86 relativo a medidas específicas de vigilância aplicáveis às importações de sumo de laranja A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)'nº 3909/87 () e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3518/86 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 210/88 (*), sujeitou a importação de determinados sumos de laranja, no âmbito de medidas de vigilância específicas, à apresentação de um certificado de importação ; Considerando que, a fim de facilitar as relações comerciais dos operadores do sector, é oportuno permitir a apresenta- ção do pedido de certificado de importação todos os dias úteis ; que, por outro lado, e com vista a limitar as comu- nicações administrativas dos Estados-membros a um . mínimo necessário, é conveniente prever comunicações apenas no caso de terem sido apresentados pedidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3518/86 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1, último parágrafo, do artigo 3º é revogado ; 2. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: 8 P 8 « Artigo 5º Os Estados-membros comunicarão à Comissão : — as quantidades de sumo de laranja em relação às quais foram pedidos certificados de importação, — o país de origem, discriminadas segundo a Nomenclatura Combinada. A comunicação será efectuada com a seguinte periodi- cidade : | — todas as quartas-feiras, em relação aos pedidos apre- sentados na segunda-feira e na terça-feira, — todas as sextas-feiras, em relação aos pedidos apre- sentados na quarta-feira e na quinta-feira, — todas as segundas-feiras, para os pedidos apresen- tados na sexta-feira da semana anterior. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1988. nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 20. nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 14. nº L 21 de 27. 1. 1988, p. 7. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente