Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 75/5 30. 3. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 729/93 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1993 ' que altera o Regulamento (CEE) nº 2892/92 da Comissão relativo à aplicação de um preço mínimo de importação para groselhas de cachos negros congeladas, originárias da Polónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1333/92 do Conselho, de 18 de Maio de 1992, relativo ao regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1498/92 da Comissão, de 10 de Junho de 1992, que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da Repú- blica. Federativa Checa e Eslovaca e que fixa os preços mínimos de importação aplicáveis até 31 de Maio de 1993(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 268/93(*), prevê a adopção pela Comissão das medidas necessárias quando o preço mínimo de importação não seja respeitado ; Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2892/92(9), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3789/92(5), a Comissão aplicou, até 31 de Março de 1993, um preço mínimo de importação para as groselhas de cachos negros congeladas originárias da Polónia ; que, - com base nas informações recebidas pela Comissão, o valor unitário das groselhas de cachos negros congeladas originárias da Polónia, abrangidos pelo código Taric 0811 2039” 10 . permaneceu, claramente, no terceiro período de três meses da campanha de comercialização, muito inferior, em média, ao preço mínimo de importa- ção fixado pelo Regulamento (CEE) nº 1498/92 ; que, em contrapartida, o valor unitário das groselhas de cachos negros congeladas originárias da Polónia, abrangidas pelo código Taric 08112039'90 se situa, em média, no terceiro período de três meses, acima do preço mínimo de importação fixado pelo Regulamento (CEFE) nº 1498/92; que é, portanto, oportuno, manter a exigência de um preço mínimo por um período de dois meses para as groselhas de cachos negros congeladas abrangidas pelo código Taric 0811 20 39* 10 e suprimir essa exigência para as groselhas de cachos negros conge- ladas abrangidas pelo código Taric 0811 20 39*90, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2892/92 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 1º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « Aquando da importação para a Comunidade de groselhas de cachos negros congeladas, do código NC ex 0811 20 39 (código Taric 0811 20 39 * 10), originá- rias da Polónia, será cobrado um direito compensatório equivalente à diferença entre o preço mínimo de importação fixado no anexo do Regulamento (CEFE) nº 1498/92 e o preço de importação. ». 2. No artigo 6º, a data de « 31 de Março de 1993» é substituída pela de « 31 de Maio de 1993». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1993. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1993. () JO nº L 145 de 27. 5. 1992, p. 3. (À JO nº L 158 de 11. 6. 1992, p. 15. () JO nº L 30 de 6. 2. 1993, p. 53. () JO nº L 288 de 3. 10. 1992, p. 14. () JO nº L 383 de 29. 12. 1992, p. 102. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão