1.7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 159/107 REGULAMENTO (CEE) Nº 1720/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que fixa os preços de referência do milho h íbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira para a campanha de comercialização de 1993/1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das semen- tes (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3695/92(), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os preços e montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1330/93(), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, ' Considerando que o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2358/71 prevê que seja fixado anualmente um preço de referência relativamente a cada tipo de milho híbrido e de sorgo híbrido destinados a sementeira ; que esses preços de referência devem ser fixados com base nos preços franco-fronteira verificados durante as três últimas campanhas de comercialização, com exclusão dos preços anormalmente baixos ; que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1578/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que adopta as regras gerais relativa- mente à fixação dos preços de referência e dos preços de oferta franco-fronteira do milho hibrido e do sorgo hibrido destinados a sementeira (º), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 1984/86(”), é conveniente só tomar em consideração, quanto à quantidade e à qualidade do produto, os preços de importação de países terceiros representativos ; Considerando que as importações dos tipos de milho híbrido — destinados a  sementeiry do  código NC 1005 10 19, não podem ser consideradas como repre- sentativas, dada a pequena quantidade sobre que incidem ; que não pode pois ser fixado um preço de referência em relação a esses tipos de milho; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 esta- beleceu a lista dos preços e montantes que são afectados pelo coeficiente de 1,013088 fixado pelo Regulamento (CEE) nº 537/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1331/93(0), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3824/92 prevê que seja especificada a redução dos preços e montantes daí resultante para cada sector em causa e fixado o valor desses preços reduzidos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os preços de referência do milho híbrido e do sorgo híbrido — destinados a  sementeiray dos  códigos NC 1005 10 11, 100510 13, 10051015 e 1007 0010, relativamente à campanha de comercialização de 1993/ /1994, são fixados nos termos do anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicâável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993. ) JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. L. O nº L 374 de 22. 12. 1992, p. 40. O nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. O nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 29. O nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 113. O nº L 168 de 26. 7. 1972, p. L. O nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 3. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão ( JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 18. () JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.