Nº L 106/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 4. 89 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1988 relativa aos auxílios concedidos pelo Governo belga a uma empresa do sector petroquímico em Ottignies/Louvain-la-Neuve (SA Belgian Shell) (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (89/254/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Após .notificação aos interessados para apresentarem as suas observações, tal como previsto no referido.artigo 93º, e tendo em conta estas observações, . Considerando que : 1 Por carta de 22 de Dezembro. de 1987, recebida em 4 de Janeiro de 1988, o Governo belga notificou um projecto de auxílio a favor de um investimento da empresa SA Belgian Shell, situada em Ottignies/Louvain-la-Neuve, em aplicação da Lei de 17 de Julho de 1959 (Lei da expan- são). Trata-se de um projecto de auxílio a favor de um investi- mento relativo à criação de um laboratório de investigação para o desenvolvimento de novos produtos petroquímicos de tecnologia avançada e para o aperfeiçoamento de produtos existentes, como as resinas epóxidas, os poliure- tanos, os elastómeros, o polipropileno, o polietileno, o polibutileno, o cloreto de polivinilo e o polistireno expan- sível. A investigação englobará, igualmente, o desenvolvi- mento de novas aplicações para estes produtos. Não está prevista a organização de produção nas instalações de Louvain-la-Neuve. Como.o sector pretroquímico se caracteriza por um importante comércio —intracomunitário, a Comissão concluiu que a medida em questão constitui um auxílio na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE e consi- derou, com base nas informações de que dispõe e nas que lhe foram comunicadas pelas autoridades belgas, que o auxílio não parece preencher as condições previstas no nº 3 do artigo 92º para poder beneficiar de uma das derroga- ções nele previstas. Por conseguinte, a Comissão deu início ao processo. previsto no nº 2 do artigo 93º-relativa- mente a este auxílio. Por carta de 11 de Fevereiro de 1988, a Comissão noti- ficou o Governo belga para apresentar as suas observações. Os outros Estados-membros foram informados deste facto em 29 de Ábril e os terceiros interessados em 3 de Maio de 1988, u O Governo belga apresentou as suas observações .no âmbito do processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, por carta de 7 de ÁAbril de 1988, registada em 14 de ÁAbril de 1988. Segundo as autoridades belgas, o laboratório que irá ser objecto do auxílio foi concebido especificamente para trabalhos de investigação de base e investigação aplicada experimental, a fim de identificar e avaliar novos domí- nios de aplicação potenciais e de conceber, na fase da investigação industrial de base, produtos inovadores e de alta tecnologia susceptíveis de responderem às novas necessidades, identificadas previamente. No âmbito do processo, quatro outros Estados-membros, uma empresa do sector e uma associação apresentaram as suas observações à Comissão. : m As medidas de auxílio das autoridades belgas consistem numa subvenção directa de 15,6.% -dos investimentos previstos (217,015 milhões de francos belgas de auxílio para um investimento de 1391,125 milhões de francos belgas) e na isenção do imposto predial durante cinco anos, com um equivalente-subvenção líquido total de ,9,56 %.