L 297/4 Jornal Oficial da União Europeia 22.9.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1652/2004 DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 2004 que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Islâmica do Paquistão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, () — É adequado dar deferimento ao pedido. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, () — É desejável que o presente regulamento entre em vigor Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O Memorando de Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado, apro- vado pela Decisão 96/386/CE do Conselho (?), prevê que devem ser acolhidos favoravelmente certos pedidos de «flexibilidade excepcional» apresentados pelo Paquistão; (2) Em 24 de Maio de 2004, a República Islâmica do Pa- quistão apresentou um pedido de transferência entre ca- tegorias. (3) — As transferências solicitadas pela República Islâmica do Paquistão situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade estabelecidas no artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 e definidas na coluna 9 do seu anexo VIII. no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores possam dele beneficiar o mais rapidamente possível. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis ins- tituído pelo artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São autorizadas, para o ano de contingentamento de 2004, tal como previstas no anexo ao presente regulamento, as transfe- rências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários da República Islâmica do Paquistão. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2004. (1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 487/2004 (JO L 79 de 17.3.2004, p. 1). (3 JO L 153 de 27.6.1996, p. 47. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão