Nº L 326/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias: 17. 12, 94 DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Dezer_nbro de 1994 relativa à acção comum, adoptáda pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante à continuação do apoio à administração da cidade de Mostar pela União | | Europeia ' (94/790/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomea- damente, os seus artigos J.3 e J.11, Tendo em conta a Decisão 93/603/PESC do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herze- govina (!), e as Decisões 93/729/PESC(?), de 20 de Novembro de 1993, e 94/308/PESC (3), de 16 de Maio de 1994, que adaptam e prorrogam esta decisão, Tendo em conta as conclusões da Presidência no Conse- lho Europeu reunido em Corfu em 24 e 25 de Junho de 1994, Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, DECIDE: 1. É confirmada a administração da cidade de Mostar pela União Europeia a partir de 23 de Julho de 1994, por um período máximo de dois anos, a fim de contribuir para a criação de uma administração úni- 'ca, pluriétnica e durável da cidade. O memorando de acordo aprovado pelo Conselho em 13 e 14 de Junho de 1994 e assinado em Genebra em 5 de Julho de 1994 define as condições de execução desta acção comum. 2. O envelope total ao financiamento à administração prevista pelo nº 1, até 31 de Dezembro de 1995, será fixado por decisão ulterior. No estádio actual prevê- -se um montante de 20 milhões de ecus. Este montante fica na sua totalidade a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias. A ges- tão das despesas financiadas por este montante deve obedecer aos procedimentos e disposições comunitá- rias aplicáveis em matéria orçamental. 3. Os fundos são depositados numa conta aberta em nome do administrador da cidade de Mostar. 4. AÀ execução desta acção de apoio, nomeadamente dos meios financeiros disponíveis para esse efeito dentro - do limite previsto, será efectuada de acordo com as regras seguintes: : O administrador avalia as necessidades e os meios necessários para o seu financiamento e leva esses elementos ao conhecimento da Presidência do Conse- lho. Com base nesses elementos, a Presidência, assistida por um grupo consultivo composto por representan- tes dos Estados-membros, e em associação com a Comissão, dará orientações e determinará as medidas adequadas para fazer face a estas necessidades e tomará decisões no sentido de disponibilizar por fracções os montantes necessários pará o respectivo financiamento. O administrador assegura a execução dessas orienta- ções e medidas e apresenta regularmente relatórios à Presidência, que os transmitirá ao grupo consultivo e à Comissão. O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias será chamado a assegurar o controlo das contas do administrador. | 5. A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. É aplicável até 31 de Dezembro de 1995. 6. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1994. Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT (1) JO nº L 286 de-20. 11. 1993, p. 1. (2) JO nº L 339 de 31. 12. 1993, p. 3. () JO nº L 134 de 30. 5. 1994, p. 1.