13. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 61/41 REGULAMENTO (CEE) Nº 587/93 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1993 que altera o código de um produto referido no Regulamento (CEE) nº 1332/92 que instituíi medidas específicas no sector das azeitonas de mesa A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedi- mento de adaptação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3208/89(), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 2º, Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1332/92 do Conselho (?) prevê a concessão de uma ajuda específica aos agrupamentos ou uniões de agru- pamentos de produtores de azeitonas de mesa de determi- nados códigos da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum ; que um desses códigos foi alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 2505/92 da Comissão (*) ; que é conve- niente adaptar o referido artigo, consequentemente ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1332/92, o código «ex 20019080»> é  substituído por « 2001 90 65 ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 15 de Março de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1993. () JO nº L 34 de 9. 2. 1979, p. 2. (3 JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 5. ( JO nº L 145 de 27. 5. 1992, p. 1. () JO nº L 267 de 14. 9. 1992, p. 1. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão