L 180/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.7.2001 DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Junho de 2001 que implementa a Acção Comum 1999/878/PESC tendo em vista contribuir para o Programa Comunitário de Cooperação para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia (2001/493/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 23.º, Tendo em conta a Acção Comum 1999/878/PESC do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que cria um Programa Comunitário de Cooperação para a não proliferação e o desar- mamento na Federação da Rússia (1) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º%, Considerando o seguinte: (1) A presente decisão destina-se a implementar a Acção Comum 1999/878/PESC, concedendo um contributo financeiro aos projectos a desenvolver ao abrigo do Programa Comunitário de Cooperação para a não proli- feração e o desarmamento na Federação da Rússia. (2) A Comissão aceitou a tarefa de supervisionar a correcta execução destes projectos. (33 A União pretende continuar a apoiar a Federação da Rússia nos esforços tendentes a desmantelar ou recon- verter, de forma segura e não agressiva para o ambiente, infra-estruturas, equipamentos e capacidades específicas relacionadas com armas de destruição maciça, DECIDE: Artigo 1.º Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Acção Comum 1999/878| |PESC, são incluídos os seguintes projectos no Programa Comunitário de Cooperação para a não proliferação e o desar- mamento na Federação da Rússia: — apoio à Autoridade Russa da Segurança Nuclear no desen- volvimento de uma base regulamentar e de uma documen- tação relativa à destinação de plutónio de qualidade própria para armas nucleares; — apoio a estudos e a experiências para a demonstração e licenciamento de óxidos mistos (MOX); — estudo de viabilidade conjunto para a imobilização de resí- duos russos que contenham plutónio próprio para armas nucleares; () JO L 331 de 23.12.1999, p. 11. — apoio à Agência de Munições da Rússia no sentido do cumprimento, pela Federação da Rússia, das suas responsa- bilidades ao abrigo da Convenção sobre as Armas Químicas (CWC); — apoio à construção de infra-estruturas relacionadas com a destruição de gases neurotóxicos armazenados na zona de Shchuch'ye. Consta dos anexos 1, II, III, IV e V, respectivamente, uma descrição integral das actividades acima enumeradas. Artigo 2.º 1. O montante financeiro de referência para efeitos do disposto no artigo 1.º é de 6 080 000 euros. 2. —As despesas financiadas pelo montante previsto no n.º 1 serão geridas de acordo com os procedimentos e regras da Comunidade Europeia aplicáveis ao orçamento. Artigo 3.º A Comissão informará sobre a execução da presente decisão, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º da Acção Comum 1999/878/PESC. Artigo 4.º 1. A presente decisão entra em vigor na data da sua apro- vação. Deixa de vigorar na data de caducidade da Acção Comum 1999/878[PESC. 2. A presente decisão será reanalisada no prazo de 12 meses a contar da data da sua aprovação. Artigo 5.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2001. Pelo Conselho O Presidente A. LINDH