14.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 315/27 REGULAMENTO (CE) N.º 1766/2004 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2199/2003 que estabelece medidas transitórias para a aplicação em 2004 do Regulamento (CE) n.º 1259/1999 do Conselho, no respeitante ao regime de pagamento único por superfície para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do seu artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2199/2003 da Comissão (!) es- tabelece medidas transitórias para a aplicação em 2004 do regime de pagamento único por superfície na Repú- blica Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituâ- nia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia (a seguir designados por «os novos Estados- -Membros»). Em especial, o n.º 1 do artigo 8.º prevê que os pagamentos serão efectuados numa base anual, no período compreendido entre 1 de Dezembro de 2004 e 30 de Abril de 2005. (2) A fim de evitar eventuais dificuldades de fluxos de tesou- raria durante o período de sementeira de 2004 devido à transição dos regimes de apoio pré-adesão que propor- cionaram diversos tipos de apoio, a data a partir da qual os novos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície podem iniciar os paga- mentos aos agricultores relativamente a 2004 deve ser a de 16 de Outubro de 2004. (33 O Regulamento (CE) n.º 2199/2003 deve, pois, ser alte- rado. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2199/2003 passa a ter a seguinte redacção: «l. —Os pagamentos serão efectuados numa base anual, no período compreendido entre 16 de Outubro de 2004 e 30 de Abril de 2005.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 16 de Outubro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2004. (1) JO L 328 de 17.12.2003, p. 21. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1111/2004 (JO L 213 de 15.6.2004, p. 3). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão