Nº L 246/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 10. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2718/93 DO CONSELHO de 28 de Setembro de 1993 relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1993 e 17 de Janeiro de 1996, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, assinado em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1987, as partes contra- tantes procederam a negociações para determinar as alte- rações a introduzir no referido acordo, no termo do período de aplicação do protocolo anexo a esse acordo ; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 14 de Janeiro de 1993, um novo protocolo que fixay para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1993 e 17 de Janeiro de 1996, as possibili- dades de pesca e a contribuição financeira previstas no referido acordo; Considerando que a aprovação do referido acordo é do interesse da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa, para o periodo compreendido entre 18 de Janeiro de 1993 e 17 de Janeiro de 1996, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira prevístas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles rela- tivo à pesca ao largo das Seychelles. O texto do protocolo acompanha o presente regulamento. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1993. () JO nº C 194 de 19. 7. 1993. Pelo Conselho O Presidente G. COEME