Nº L 239/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 8. 89 DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 que estabelece um programa de acção para a promoção do conhecimento de línguas estrangeiras na Comunidade Europeia (Lingua) (89/489/CELE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEÍAS; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 128º e 235º, Tendo em conta a Decisão 63/266/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, relativa ao estabelecimento dos princípios gerais para a execução de uma política comum de formação profissional (1); e nomeadamente, o seu sétimo princípio, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendôó em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o sétimo princípio da Decisão 63/ /266/CEE prevê que a formação adequada de docentes e instrutores, cujo número e capacidades técnicas e pedagógi- cas convém aumentar, constitui um dos elementos básicos de qualquer política eficaz de formação profissional; que o seu décimo princípio prevê que sejam empreendidas acções especiais relativamente a problemas específicos que interes- sam -a sectores de actividade ou categorias de pessoas determinadas; Considerando que o Tratado prevê, no seu artigo 52º,. a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e, no seu artigo 59º, a supressão das restrições à livre prestação de SETVIÇOS; o Considerando que o Tratado prevê, no seu artigo 48º, o direito de liberdade de circulação dos trabalhadores e exige que o Conselho adopte as medidas necessárias para que esse direito fique assegurado; que um aumento da capacidade de comunicar em línguas estrangeiras contribuirá para a reali- zação desses objectivos; Considerando que o Conselho préviu, pelo Regulamento - (CEE)nº 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, . relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comuni- dade (5), com a última redacção que lhe :foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 312/76 (9), que os assalariados e trabalhadores independentes exercendo o direito de livre - .circulação noutro Estado-membro possam ser acompanha- dos pelos membros da sua família; (1) JO nº 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63. (2) JO nº C 51 de 28. 2. 1989, p. 7. () JO nº C 120 de 16. 5. 1989. (*) JO nº C 139 de 5.6. 1989, p. 12. (5) JO nº L 257 de 19. 10. 1968, p. 2. (6) JO nº L 39 de 14. 2. 1976, p. 2. Considerando que o Conselho Europeu, nàá declaração solene sobre a União Europeia adoptada na sua reunião em Estugarda em 19 de Junho de 1983 e nas suas reuniões em Fontainebleau em 23 e 24 de Junho de 1984 e em Milão em 28 e 29 de-Junho de 1985, em .que adoptou o relatório Adonnino sobre as medidas necessárias para alcançar uma «Europa dos cidadãos», sublinhou a importância a atribuir - ao ensino e aprendizagem de línguás estrangeiras no interior da Comunidade; Considerando que o Conselho e os ministros da Educação . dos Estados-membros, reunidos no Conselho, ao adopta- rem, em 9 de Fevereiro de 1976, uma resolução (?) com- preendendo um programa de acção no domínio da educaçao, escolheram o ensino de línguas estrangeiras como uma área propícia a acções comunitárias e que, na sua reunião de 4 de Junho de 1984, o Conselho e os ministros da Educação dos Estados-membros, reunidos no Conselho, adoptaram con- clusões sobres a matéria; Considerando que a realização do mercado interno será facilitada com a melhoria quantitativa e qualitativa do ensino e da aprendizagem de línguas estrangeiras no interior da Comunidade, por forma a permitir aos nacionais da Comu- nidade comunicar entre si e ultrapassar dificuldades linguísti- - cas que impedem a livre circulação de pessoas, bens, serviços € capitais; Considerando que um melhor conhecimento das línguas estrangeiras permitirá aos nacionais. de Comunidade benefi- ciar das vantagens que decorrem da realização do mercado- - interno e favorecerá a compreensão e a solidariedade entre os : povos que integram a Comunidade, preservando, ao mesmo tempo, a diversidade linguística e a riqueza cultural da Europa; Considerando que, ao promover a diversificação do ensino e da aprendizagem de línguas estrangeiras no âmbito .da execução do programa Lingua, será também tido em consi- deração o papel das diferentes línguas da Comunidade. em todo o mundo, no-que respeita à sua importância nos planos económico, comercial e cultural; - Considerando que é conviente contribuir para promover a execução das poilíticas nacionais dos Estados-membros relativas à formação em línguas estrangeiras, sem prejuízo das características dos seus sistemas de educação e de formação; Considerando que existe uma necessidade específica de incentivar o ensino de todas as línguas oficiais da Comuni- dade, enquanto línguas estrangeiras, bem como do irlandês, (7) JO nº C 38 de 19.2. 1976, p. 1. P