Nº L 129/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 5. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1242/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, a quantidade máxima garantida de algodão e o preço mínimo do algodão não descaroçado O CONSELHO DAS CÓMUNÍDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada- mente, o Protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 400/87 (1), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (2) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2261/88 (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta da Comissão (5), Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87, é fixada anualmente uma quantidade máxima garantida de algodão que tem em conta a produção durante um período de referência e a evolução previsível da procura; Considerando que, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2169/81, o Conselho fixa, anualmente, um preço mínimo para o algodão não descaro- çado a um nível que garanta aos produtores a realização das suas vendas a um preço tão aproximado quanto possível do preço de objectivo; que esse preço deve ter em conta as variações do mercado e das despesas de expedição do algodão não descaroçado das zonas de produção para as zonas de descaroçamento; que esse preço deve ser fiado para a qualidade considerada para o preço de objectivo e à saída - da exploração agrícola; Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos conduz à fixação da quantidade máxima garantida e do preço mínimo aos níveis a seguir indicados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1989/1990, a quantidade máxima garantida de algodão referida no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 é fixada em 752 000 toneladas. Artigo 2º Para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço mínimo do algodão não descaroçado, referido no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2169/81, é fixado em 91,23 ecus por 100 quilogramas. Este preço diz respeito a uma mercadoria à saída da exploração agrícola. Artigo 3º A quantidade referida no artigo 1º e o preço referido no artigo 2º dizem respeito ao algodão não descaroçado que corresponda à qualidade indicada no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1241/89 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço de objectivo para o algodão não descaroçado (*). Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comu- nidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989. (1) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 49. (2) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. (3) JO nº L 211 de 31.7. 1981, p. 2. (º) JO nº L 199 de 26. 7. 1988, p. 8. (5) JO nº C 82 de 3. 4. 1989, p. 20. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES (1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.