25. 10. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - Nº L 294/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1991 que fixa normas de execução da Decisão 91/426/CEE (ANIMO) (91/539/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, — Bélgica: 35 unidades, — Dinamarca : 25 unidades, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade — Alº/ª'fªnhªª 499 unidades, Económica Europeia, | — Grécia: 75 unidades, — Espanha: 499 unidades, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de — ã?;;çd?. lig :2;3:3::' 26 df jpnho dí' 1?9(?, relativa a::)s .con.trtolos Veter'lãª'lllºíj e — Ttália: 499 unidades, zootécnicos aplicáveis aodcomemo in racc;mugl nol. e — Luxemburgo : 2 unidades, certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- — Países Baixos: 50 unidades, ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/174/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 20º, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), alterada pela Decisão 91/133/ /CEE (, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 37º, Considerando que a Comissão adoptou, em 19 de Julho de 1991, a Decisão 91/398/CEFE relativa à rede informati- zada de ligação entre autoridades veterinárias (ANIMO) (”) e, em 22 de Julho de 1991, a Decisão 91/426/CEE que fixa as modalidades de participação financeira da Comu- nidade na instalação de uma rede informatizada de ligação entre autoridades veterinárias (ANIMO) (9) ; Considerando que é conveniente fixar as normas de execução financeiras adequadas, nomeadamente a reparti- ção da participação financeira da Comunidade entre os Estados-membros e as condições de atribuição de even- | tuais adiantamentos a determinados Estados-membros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A participação financeira da Comunidade é repartida em número de unidades, nos termos do artigo 1º da Decisão 91/398/CEE, por Estado-membro, da seguinte forma : () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. ?) JO nº L 85 de 5. 4. 1991, p. 37. (À JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. () JO nº L 66 de 13. 3. 1991, p. 18. () JO nº L 221 de 9. 8. 1991, p. 30. ( JO nº L 234 de 28. 8. 1991, p. 27. 35 unidades, 120 unidades. — Portugal : — Reino Unido: Artigo 2º 1. Os reembolsos aos Estados-membros referidos no nº 1 do artigo 2º da Decisão 91/426/CEE apenas dizem respeito a montantes de despesas sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA). 2. * Os documentos justificativos previstos no artigo 2º da Decisão 91/426/CEE incluem: — as facturas relativas à aquisição ou cópias certificadas dessas facturas. A data das referidas facturas não pode ser anterior a 1 de Janeiro de 1991, — a identificação do serviço responsável pela aquisição e o número de inventário atribuído ao material, —- a confirmação da presença das conexões de transmis- são operacionais. Artigo 3º Os Estados-membros podem beneficiar de um adianta- mento igual a 50% da participação comunitária, na condição de apresentarem à Comissão, antes de 1 de Dezembro de 1991, uma prova, estabelecida pelo vende- dor, da encomenda dos equipamentos previstos no nº 2 do artigo 2º da Decisão 91/398/CEE. Artigo 4º A Comissão pode realizar controlos, para verificar a presença e o bom funcionamento dos equipamentos. A ausência destes equipamentos e as anomalias eventual- mente verificadas serão comunicadas à autoridade compe- tente. Esta comunicação pode ocasionar o reembolso total ou parcial da participação financeira comunitária, propor- cionalmente ao número de equipamentos eleglveis nos termos do artigo 2º da Decisão 91/398/CEE e às conse- quências para o funcionamento da rede.