Nº L 35/24 Jornal Ofiícial das Comunidades Eurcpeias 12. 2. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 92/3/EURATOM DO CONSELHO de 3 de Fevereiro de 1992 relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-membros e para dentro e fora da Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 31º e 32º, Tendo em conta a proposta da Comissão (') elaborada após a obtenção do parecer de um grupo de personali- dades que foram nomeadas pelo Comité Científico e Técnico de entre peritos científicos dos Estados-membros, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que, em 2 de Fevereiro de 1959, o Conselho adoptou directivas que fixam as normas de segurança básicas para a protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radia- ções ionizantes (*), alteradas pelas Directivas 80/836/Eu- ratom (3) e 84/467/Euratom () ; Considerando que o artigo 2º da Directiva 80/836/Eu- ratom dispõe que as normas de segurança básicas se aplicam tnter alia ao transporte de substâncias radioac- tivas naturais e artificiais ; Considerando que, por força do artigo 3º da Directiva 80/836/Euratom, cada Estado-membro deve apresentar uma declaração das actividades que envolvam riscos resul- tantes de radiações ionizantes ; que, tendo em conta os possíveis perigos e outras considerações pertinentes, essas () JO nº C 210 de 23. 8. 1990, p. 7. (3 JO nº C 267 de 14. 10. 1991, p. 210. () JO nº C 168 de 10. 7. 1990, p. 18. () JO nº 11 de 20. 2. 1959, p. 221/59. ( JO nº L 246 de 17. 9. 1980, p. 1. (9 JO nº L 265 de 5. 10. 1984, p. 4. actividades estão sujeitas a uma autorização prévia nos casos que cada Estado-membro decida ; Considerando que os Estados-membros instauraram consequentemente nos seus territórios sistemas destinados a dar cumprimento às exigências do artigo 3º da Directiva 80/836/Euratom que fixa as normas de base em conformi- dade com o artigo 30º do Tratado Euratom; que, por conseguinte, os Estados-membros continuam a assegurar um nível da protecção comparável nos seus territórios mediante controlos internacionais aplicados pelos Esta- dos-membros com base em normas nacionais compatíveis com obrigações comunitárias e internacionais ; Considerando que a protecção da saúde dos trabalhadores e da população requer que a transferência de resíduos radioactivos entre Estados-membros e para dentro e fora da Comunidade fique sujeita a um regime de autorização prévia ; que tal exigência se coaduna com a política comu- nitária da subsidiaridade ; Considerando que a resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Julho de 1988, relativa aos resultados obtidos pela comissão de inquérito sobre o manuseamento e transporte de materiais nucleares (), também requer o estabeleci- mento de regras comunitárias exaustivas que sujeitem os transportes transfronteiriços de resíduos nucleares a um sistema de autorizações e controlos rigorosos desde o local de origem até ao local de armazenagem; Considerando que a Directiva 84/631/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1984, relativa à vigilância e ao controlo na Comunidade Europeia das transferências transfronteiras de resíduos perigosos (*), não é aplicável aos resíduos radioactivos ; () JO nº C 235 de 12. 9. 1988, p. 70. () JO nº L 326 de 13. 12. 1984, p. 31. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 86/279/CEE (JO nº L 181 de 4. 7. 1986, p. 13).