Nº L 356/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 12. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3764/91 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1991 relativo à suspensão total ou parcial dos direitos da Pauta Aduaneira Comum para determinados produtos agrícolas originários da Turquia (1992) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, , Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do anexo VI do protocolo adicional que fixa as condições, modalidades e calendários de realização da fase transitória mencionada no artigo 4º do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia(?d), assim como nos termos do artigo 9º do protocolo complementar ao acordo « de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia na sequência da adesão de novos Estados-mem- bros <à Comunidade (?), assinado em Ancara em 30 'de Junho de 1973 e que entrou em vigor em 1 de Março de 1986(º*), a Comunidade deve suspender, total ou parcialmente, os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a determinados produtos ; que se afigura, além disso, indicado, a título provisório, ajustar ou completar alguns dos benefícios pautais previstos no referido anexo VI ; que importa, por isso, para os produtos originários da Turquia, que são objecto da lista anexa ao presente regula- mento, que a Comunidade suspenda, até 31 de Dezembro de .1992, nos níveis indicados relativamente a cada um deles, quer o elemento fixo da imposição aplicável às mercadorias — mencionadas no Regulamento (CEFE) nº 3033/80 quer o direito aduaneiro aplicável aos outros produtos ; Considerando que, no âmbito dessas suspensões pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros calculados nos termos do Regula- mento (CEFE) nº 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portual com a Argélia, o Egipto, a Jordâ- nia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia(3); que o presente 1) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. p nº 217 de 29. 12. 1964, p. 3687/64. » JO nº 217 de 29 964, p. 3687/6 () JO nº L 361 de 31. 12. 1977, p. 2.” (9 JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 36. nº L 250 de 1. 9. 1987, p. L. () JO nº L 250 d p regulamento se aplica à Comunidade na sua composição actual, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. No período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1992, os produtos originários da Turquia constantes do anexo são admitidos nos Estados-membros com os direitos aduaneiros indicados em frente de cada um deles. ' No âmbito dessas suspensões pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos calculados nos termos das disposições previstas na matéria pelo Regulamento (CEE) nº 2573/87. 2. —Para efeitos da aplicação do presente regulamento, as regras de origem são as que vigorem em cada momento para efeitos da aplicação do acordo que cria uma associa- ção entre a Comunidade Económica Europeia e àa Turquia. Os métodos de cooperação administrativa, que devem garantir a admissão dos produtos constantes do anexo ao . benefício de suspensões totais ou parciais, são os fixados . na Decisão nº 5/72 do conselho de associação anexa ao Regulamento (CEE) nº 428/73, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 1/83 anexa ao Regula- mento (CEE) nº 993/83(9). Artigo 2º Quando as importações de produtos que beneficiem do regime previsto no artigo 1º forem feitas na Comunidade - em quantidades e a preços que causem ou possam causar prejuízo grave aos produtores da Comunidade de produtos similares ou de produtos directamente concorrentes, os direitos da Pauta Aduaneira Comum podem ser restabele- 'cidos parcial ou integralmente quanto aos produtos em causa. Essas medidas podem ser igualmente tomadas em caso de prejuízo grave ou de ameaça de prejuízo grave limitado a uma única região da Comunidade. Ártigo 3º 1. Afim de garantir a aplicação do artigo 2º, a Comis- são pode decidir, por via de regulamento, o restabeleci- mento dos direitos da Pauta Aduaneira Comum por um período determinado. (9 JO nº L 112 de 28. 4. 1983, p. 1.