Nº L 54/34 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias . 28.2.91 REGULAMENTO (CEE) Nº 471/91 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1991 que estabelece uma derrogação do prazo de ápresentação das propostas previsto pelo Regulamento (CEE) nº 859/89, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3577/90 (3), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2271/90(9%, previu, nomeada- mente, as regras relativas ao processo de concurso ; que o disposto no artigo 8º do regulamento supracitado fixa, nomeadamente, em cada segunda e quarta quarta-feira do mês o prazo para a apresentação das propostas ; Considerando que o calendário dos feriados nos meses de Março, Ábril e Maio de 1991 torna adequada, por razões práticas, a alteração do referido prazo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do disposto no artigo 8º, primeira frase, do Regulamento (CEE) nº 859/89, durante o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Maio de 1991,0 prazo para a apresentação das propostas termina nas . seguintes datas, às 12 horas (hora de Bruxelas): — em Março: na segunda quarta-feira, — em AÁbril: nas primeira e terceira quartas-feiras, —- em Maio: nas primeira, terceira e quinta quartas-fei- ras. ' AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1991. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1991. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (3 JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. ( JO nº L 91 de 4. 4. 1989, p. 5. () JO nº L 204 de 2. 8. 1990, p. 45. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão