14. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Nº L 150/23 DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Junho de 1990 relativa à aproximação dos preços portugueses da manteiga e da carne de bovino aos preços comuns (90/264/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 1, alínea b),-do artigo 265º do referido Acto prevê a determinação das regras segundo as quais a República Portuguesa deve proceder, no início da campanha de comercialização de 1990/1991, a um movi- mento de aproximação aos preços comuns dos preços portugueses que sejam inferiores aos preços comuns ; que, de acordo com a referida disposição, tal aproximação : diz respeito ao nível atingido pelos preços portugueses, expressos em ecus, em 31 de Dezembro de 1989; Considerando que, nessa data, os. preços portugueses da manteiga eram inferiores aos preços comuns em cerca de 10 % no continente e 11 % nos Açores; que os preços portugueses da carne de bovino eram inferiores aos preços comuns em cerca de 8 %; Considerando que, no sector da manteiga, a situação exis- tente em Portugal apenas permite, no estado actual, uma primeira aproximação, a completar no início da segunda etapa de um movimento posterior susceptível de evitar os inconvenientes resultantes da existência nesse país de um preço da manteiga e de um preço do leite em pó superior aos preços comuns ; Considerando que, no sector da carne de bovino, o nível. relativamente elevado dos preços de mercado deve facilitar uma aproximação de- certa importância ; Considerando que, nessas condições, se deve prever que os preços portugueses dos productos referidos para a campanha de 1990/1991 não sejam inferiores aos níveis previstos na presente decisão, ADOPTOU A . PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º No início da campanha de comercialização de 1990/1991, a República Portuguesa fixará : — o preço de intervenção da manteiga a um nível igual, no mínimo, a 265,83 ecus por 100 kg, — o preço de intervenção da carne de bovino de animais machos da qualidade R3 a um nível igual, no mínimo, a 332,71 ecus por 100 kg. AÁrtigo 2º A República Portuguesa é-a destinatária da presente deci- são. ' Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 1990. Pelo Conselho O Presidente P. FLYNN