4.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 1/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Janeiro de 2005 que aceita um compromisso oferecido no âmbito do inquérito sobre a alegada evasão de medidas anti—dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n. 769/2002 do Conselho sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China através de importações de cumarina expedidas da Índia ou da Tailândia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Índia ou da Tailândia (2005/3/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) (a seguir designado «o regulamento de base», nomeadamente o seu artigo 8.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) — Na sequência de um reexame de caducidade, o Conselho instituiu, pelo seu Regulamento (CE) n.º 769/2002 (?) (a seguir designado «o regulamento iniciab), um direito anti- -dumping definitivo de 3 479 euros por tonelada sobre as importações de cumarina, classificada no código NC ex 2932 21 0O, originária da República Popular da China. (2) Em 24 de Fevereiro de 2004, a Comissão recebeu um pedido em conformidade com o n.º 3 do artigo 13.º do regulamento de base para investigar a alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China (a seguir designado «o pedido». O pedido foi apresentado pelo Conselho Europeu das Indústrias Químicas (CEFIC) (a seguir designado «o autor da denúncia») em nome do único produtor comunitário. O pedido continha elemen- tos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um inquérito. (33 — Pelo Regulamento (CE) n.º 661/2004(?) (o regulamento de início do inquérito) a Comissão iniciou um inquérito sobre a alegada evasão das medidas anti-dumping instituí- () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). () JO L 123 de 9.5.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1854/2003 (JO L 272 de 23.10.2003, p. 1). () JO L 104 de 8.4.2004, p. 99. das sobre as importações de cumarina originária da Re- pública Popular da China através de importações de cu- marina expedidas da Índia ou da Tailândia, independen- temente de serem ou não declaradas originárias da Índia ou da Tailândia. (4) Em resultado do inquérito, o Conselho, através do seu Regulamento (CE) n.º 2272/2004 (*) tornou extensivo o direito anti- dumping instituído sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China às importações de cumarina expedidas da Índia ou da Tai- lândia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Índia ou da Tailândia. B. COMPROMISSO () Um produtor-exportador da Índia que colaborou no in- quérito, Atlas Fine Chemicals Pvt. Ltd., ofereceu um com- promisso em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do regulamento de base. Nesse compromisso, o produtor- -exportador propõe vender à Comunidade cumarina que produz genuinamente na Índia até um limite máximo quantitativo correspondente à quantidade de cumarina genuinamente produzida na Índia e vendida à Comuni- dade durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2004. (6) A empresa apresentará também periodicamente à Comis- são informações pormenorizadas sobre as suas exporta- ções para a Comunidade que permitirão à Comissão fis- calizar eficazmente o compromisso. Além disso, aten- dendo à estrutura de vendas da empresa, a Comissão considera que o risco de incumprimento do compro- misso é limitado. (7) O compromisso oferecido assegura que apenas a cuma- rina genuinamente produzida na Índia será exportada para a Comunidade. Tendo em conta o que precede, considera-se que o compromisso previne a evasão das medidas e é, por conseguinte, aceitável. () JO L 396 de 31.12.2004, p. 18.