13. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 308/55 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1993 S relativa à concessão de uma contribuição do instrumento financeiro de coesão para um projecto relativo à estrada N 25 Killongford-Dungarvan, na Irlanda Nº FC: 93/07/65/005 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (93/637/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPFEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 792/93 do Conselho, de 30 de Março de 1993, que institui um instrumento financeiro de coesão (!), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 8º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 792/93 institui um instrumento financeiro de coesão através do qual a Comunidade efectuará contribuições financeiras para projectos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias de transportes; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, determinadas disposições dos títulos VI e VII do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEFE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco EFuropeu de Investi- mento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (?), são aplicáveis, com as necessárias adapta- ções; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 792/93 define, no seu artigo 2º, o tipo de acções cuja realização pode ser apoiada pelo instrumento financeiro de coesão; Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 792/93 prevê que os Estados-membros garantam que seja dada a devida publicidade às intervenções do instru- mento financeiro; que as medidas adequadas constam do anexo V; Considerando que a Irlanda apresentou, em 2 de Junho de 1993, um pedido de contribuição do instrumento financeiro de coesão para um projecto relativo à estrada N 25 Killongford-Dungarvan; Considerando que o pedido de contribuição diz respeito a um projecto ' eligível em conformidade com os critérios enunciados no artigo 2º do Regulamento (CFEFE) nº 792/93; (1) JO nº L 79 de 1. 4. 1993, p. 74. () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. 'Considerando que o pedido de contribuição inclui todas as informações previstas no nº 4 do artigo 8º e satisfaz os critérios fixados nos nº 3 e 5 do artigo 8º do Regu- lamento (CEE) nº 792/93; Considerando que o projecto constitui um projecto de infra-estruturas de transportes de interesse comum; Considerando que o projecto se integra no programa director da rede transeuropeia de estradas; Considerando que o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 610/90 do Conselho (*), prevê, no seu artigo 1º, que as obrigações jurídicas contraídas para acções cuja realiza- ção se estenda por mais de um exercício incluam uma data limite de execução que deve ser precisada relativa- mente ao Estado-membro, na forma adequada, aquando da concessão da ajuda; Considerando que a Comissão e o Estado-membro asse- gurarão, em conformidade com o disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, a avaliação e o acom- panhamento sistemático do projecto; Considerando que dos anexos III e IV da presente decisão constam as normas de execução financeiras, de acom- panhamento e de avaliação, cuja inobservância pode ocasionar a suspensão ou redução da contribuição, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, e de acordo com o disposto no anexo VI; Considerando que todas as demais condições exigidas se encontram satisfeitas, ' ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: ' Artigo. 1º É aprovado, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Março de 1994, o projecto «Estrada N25 Killongford-Dungarvan», relativo à lrlanda e descrito no anexo 1, () JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. () JO nº L 70 de 16. 3. 1990, p. 1.