25. 6. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 170/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1607/92 DO CONSELHO de 22 de Junho de 1992 que altera o regulamento (CEE) nº 2200/90 através da criação de um direito anti-dumpiíng adicional sobre as importações de silício-metal originário da República Popular da China O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(!) e, nomeadamente, o seu artigo 12º e o nº 11 do seu artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo tal como previsto pelo referido regulamento, Considerando o seguinte : A. Processo (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 2200/90(3), foi criado um direito anti-dumping definitivo de 198 ecus por tonelada sobre as importações de silício-metal originárias da República Popular da China. ( A Comissão recebeu uma denúncia do Comité de liaison des industriess de Ferro-Alliages de |a Communauté économique européenne que repre- senta a totalidade dos produtores comunitários de silício-metal afirmando que os produtores/exporta- dores em causa, tinham suportado, parcial ou inte- gralmente, o direito anti-dumping. 6) Como a denúncia continha elementos de prova considerados suficientes relativos à absorção por um produtor exportador de um direito anti-dumping, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. () JO nº L 198 de 28. 7. 1990, p. 57. Oficial das Comunidades Europeias(?), O início de um inquérito, nos termos do nº 11 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. (4%) A Comissão avisou oficiamente os produtores/ex- portadores e os importadores conhecidos como interessados, tendo dado às partes interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito. ' () Nenhum produtor/exportador apresentou as suas observações por escrito e só três dos importadores interessados que representam uma ínfima propor- ção das importações o fizeram. (6) Só uma única organização representativa das indústrias utilizadores apresentou as suas observa- ções. (7)  Nenhuma das partes interessadas apresentou à Comissão qualquer pedido de reexame do Regula- mento (CEE) nº 2200/90. Além disso, as informa- ções de que a Comissão dispunha não levavam à conclusão de que uma alteração das circunstâncias justificasse um tal reexame por iniciativa da Comis- são. (8)  O  inquérito sobre a absorção do direito anti-dum- pbing pelos produtores/exportadores incidiu sobre a comparação entre o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988 que tinha sido tomado em conta na determinação do direito anti-dumping e o período compreendido entre a criação de um direito anti-dumping provisório e o aviso de início do inquérito, ou seja de 1 de Abril de 1990 a 30 de Setembro de 1991. B. Produto em causa ()  O produto objecto do processo é o silício-metal do código NC 2804 69 00, como no processo inicial. ) JO nº C 273 de 18. 10. 1991, p. 20. P