Nº L 329/54 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 30. 12. 93 DÉCIMA SEGUNDA DIRECTIVA 93/117/CE DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1993 que fixa métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animaiís A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/373/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitá- rios para o controlo ofícial dos alimentos para animais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 do Conselho(?), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que a referida Directiva 70/373/CEE prevê que os controlos oficiais dos alimentos para animais desti- nados a verificar o respeito das condições prescritas em virtude das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas quanto à qualidade e composição dos alimentos para animais, sejam efectuados segundo modos de colheita de amostras e métodos de análise comunitá- rios ; | Considerando que, para controlar a observação das condi- ções de utilização de robenidina e metilbenzoquato nos alimentos para animais, é conveniente estabelecer a nível comunitário métodos de análise para esses aditivos; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Os Estados-membros prescreverio que as análises previstas para os controles ofíciais dos alimentos para O nº L 170 de 3. 8. 1970, p. 2. O nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. animais, no que diz respeito ao teor em robenidina e em metilbenzoquato, sejam efectuadas segundo os métodos correspondentes descritos no anexo. Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 30 de Novembro de 1994, as disposições legislativas, regula- mentares e administrativas necessárias para dar cumpri- mento à presente directiva. Do facto informarão imediata- mente a Comissão. As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas dessa referência aquando da sua publicação ofícial, As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1993, - Pela Comissão René STEICHEN — Membro da Comissão