15. 5.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 120/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1254/91 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1991 relativo ao ajustamento de determinadas restituições à exportação fixadas anteci- padamente no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no sector dos cereais as regras relativas à concessão das resti- tuições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (?), e, nomeadamente, os seus artigos 4º e S5º, Considerando que, para determinados produtos do sector dos cereais, a restituição aplicável no dia da entrega do pedido de certificado, ajustada em função do preço limiar que vigorará durante o mês de exportação, é aplicada, a pedido do interessado e entregue ao mesmo tempo que o pedido de certificado, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade desse certificado ; Considerando que determinados certificados que fixam antecipadamente a restituição pedida antes do fim da campanha de 1990/1991 podem ser utilizados durante a campanha de 1991/1992; Considerando que, tendo em conta as circunstâncias espe- ciais que existem actualmente, é conveniente adoptar disposições adequadas relativas à possibilidade de ajustar a restituição, a pedido dos interessados, antes do cumpri- mento das formalidades aduaneiras de exportação, e, deste modo, derrogar as disposições do Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece modalidades especiais de execução do regime de certificados de importação e de exportação no sector dos cereais () e do Regulamento (CEFE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certifi- () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (À3 JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (À JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 78. ( JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5. cados de importação, de exportação e de fixação anteci- pada para os produtos agrícolas (5) ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Paraos produtos referidos nas alineas a), b) e c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, as restitui- ções fixadas antecipadamente, entre 15 de Maio e 30 de Junho de 1991, são, a pedido dos interessados, ajustadas em conformidade com o nº 2, quando o cumprimento " das formalidades aduaneiras de exportação for realizado após 30 de Junho de 1991. 2. A restituiçãoà exportação é aumentada da diferença, expressa em ECUs por tonelada, existente entre o preço limiar aplicável no último mês da campanha de 1990/ /1991 e o preço limiar aplicável para o primeiro mês da campanha de 1991/1992. 3. O pedido referido no nº 1 só pode ser apresentado pelos titulares dos certificados de exportação em causa ao Estado-membro que os emitiu, antes do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação das quantidades em causa. : Este Estado-membro inscreve na casa 18 do certificado de exportação em causa, o ajustamento a aplicar e apõe-lhe o seu selo. Os Estados-membros comunicam sem demora à Comis- são as quantidades de produtos que correspondem aos pedidos referidos no nº 1. Artigo 2º O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de Maio de 1991. (9 JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.