8. 8. 92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 223/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2320/92 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1992 que prorroga o prazo de vigência do Regulamento (CEE) nº 4277/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativo à cláusula de protecção prevista no artigo 2º da Decisão nº 5/88 do Comité misto CEE-Áustria que altera o protocolo nº 3 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a República da Áustria () foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973; Considerando que o protocolo nº 3, relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do referido acordo, foi alterado pela Decisão nº 5/88 do Comité misto CEE-Áustria de 14 de Dezembro de 1988 (), com vista à simplificação das regras relativas à cumulação ; que se previu uma cláusula de protecção específica no artigo 2º da referida decisão ; Considerando que o Conselho. adoptou, em 21 de Dezembro de 1988, o Regulamento (CEE) nº 4277/ /88 () destinado a fixar as modalidades de aplicação da citada cláusula ; Considerando que a Decisão nº 5/88 do Comité misto CEE-Áustria e o Regulamento (CEE) nº 4277/88 eram aplicáveis até 31 de Dezembro de 1991 ; Considerando que o Comité Misto CEE-Áustria adoptou em 14 de Julho de 1992 a Decisão nº 2/92(*) que pror- roga a vigência da Decisão nº 5/88 por um período inde- terminado, a partir de 1 de Janeiro de 1992, incluíindo 'no que diz respeito à cláusula de protecção prevista no artigo 2º ; que é, pois, igualmente necessário prorrogar o prazo de vigência do Regulamento (CEE) nº 4277/88, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 4277/88 é prorrogado por tempo indeterminado. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1992. () JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 2 (3 JO nº L 381 de 31. 12. 1988, p. 2. 6 JO nº L 381 de 31. 12. 1988, p. 25. Pelo Conselho O Presidente John COPE (*) Ver página 23 do presente Jornal Oficial.