L 236/12 Jornal Oficial da União Europeia 7.7.2004 DIRECTIVA 2004/86/CE DA COMISSÃO de 5 de Julho de 2004 que altera, para a adaptar ao progresso técnico, a Directiva 93/93/CEE do Conselho relativa às massas e dimensões dos veículos a motor de duas ou três rodas (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) As medidas previstas pela presente directiva estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/93/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa às massas e dimensões dos veículos a motor de duas ou três rodas (!) e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Tendo em conta a Directiva 2002/24/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homo- logação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61/CEE do Conselho (?) e, nomeadamente, o seu artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 93/93/CEE é uma das directivas específicas no âmbito do procedimento de homologação comunitá- rio estabelecido nos termos da Directiva 2002/24/CE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2002/24/CE res- peitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis com relação à Directiva 93/93/CEE. (2) — Para assegurar o bom funcionamento do sistema de ho- mologação na sua globalidade, é necessário clarificar e completar determinados normas da Directiva 93/93/CEE. (3) —Parao Befeito, é necessário precisar que as massas das superstruturas permutáveis para quadriciclos das catego- rias L6e e L7e, destinados ao transporte de mercadorias, devem ser consideradas parte da carga útil, em vez de serem incluídas na massa sem carga. (4) — Assim sendo, a Directiva 93/93/CEE deve ser alterada em conformidade. () JO L 311 de 14.12.1993, p. 76. Directiva alterada pela Directiva 2001/78/CE da Comissão (JO L 285 de 29.10.2001, p. 1). (2) JO L 124 de 9.5.2002, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/77/CE da Comissão (O L 211 de 21.8.2003, p. 24). conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico, criado pelo artigo 13.º da Directiva 70/156/CEE do Conselho (?), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo da Directiva 93/93/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva. Artigo 2.º 1. Com cefeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, com relação a veículos a motor de duas ou três rodas cujas massas e dimen- sões dêêm cumprimento às normas da Directiva 93/93/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, os Esta- dos-Membros não podem, por motivos relacionados com mas- sas e dimensões: a) Indeferir a homologação CE ou a homologação nacional relativamente a esses veículos; ou b) Proibir o registo, a venda ou a entrada em circulação de tais veículos. 2. Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2005, se não estiverem preenchidas as normas da Directiva 93/93/CEE, com a última redacção que lhe é dada pela presente directiva, com relação a qualquer novo modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, por motivos relacionados com as massas e dimen- sões dos veículos, os Estados-Membros indeferirão a homologa- ção CE. Artigo 3.º 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2004. Os Estados Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondências entre essas disposi- ções e a presente directiva. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros farão referên- cia à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da publicação oficial. O modo da referência incumbe aos Estados-Membros. (3) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 49 de 19.2.2004, p. 36).