3.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 57/23 DIRECTIVA 2005/17/CE DA COMISSÃO de 2 de Março de 2005 que altera certas disposições da Directiva 92/105/CEE no que diz respeito aos passaportes fitossanitários A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o n.º 1, segundo parágrafo da alínea f), do artigo 2.º e o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 10-, Considerando o seguinte: (1) 5) Nos termos da Directiva 92/105/CEE da Comissão, de 3 de Dezembro de 1992, que estabelece uma determi- nada normalização para os passaportes fitossanitários a utilizar para a circulação de certas plantas, produtos ve- getais ou outros materiais na Comunidade, os processos pormenorizados para a emissão desses passaportes e as condições e processos pormenorizados para a sua sub- stituição (?), foram estabelecidos certos processos porme- norizados relacionados com a emissão dos passaportes fitossanitários. Devem ser introduzidas novas disposições de modo a que as etiquetas, emitidas em conformidade com as dis- posições comunitárias aplicáveis à comercialização de al- gumas sementes oficialmente certificadas que cumprem os requisitos pertinentes da Directiva 2000/29/CE, sejam consideradas passaportes fitossanitários. Afigura-se que muitos Estados-Membros já utilizam eti- quetas sem a indicação «Passaporte fitossanitário CE» para a próxima época de 2004/2005. É apropriado estabelecer regras para a utilização de etiquetas durante um período de transição. A Directiva 92/105/CEE prevê que os passaportes fitos- sanitários contenham certas informações, incluindo a menção «Passaporte fitossanitário CEE». Desde a adopção do Tratado da União Europeia, a Comunidade é conhe- cida por «Comunidade Europeia», com a abreviatura cor- respondente «CE», de modo que a menção deve ser alte- rada para «Passaporte fitossanitário CE». A Directiva 92/105/CEE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que P- P JO lhe foi dada pela Directiva 2004/102/CE (JO L 309 de 6.10.2004, 9. L 4 de 8.1.1993, p. 22. (6) O sistema que utiliza as referidas etiquetas deve ser re- visto até 31 de Dezembro de 2006 de forma a ter em conta a experiência adquirida. As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 92/105/CEE é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 1.º, o n.º 2 é alterado do seguinte modo: a) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção: «c) No caso dos tubérculos de Solanum tuberosum L., des- tinados à plantação, enumerados no ponto 18.1 da secção II da parte A do anexo IV da Directiva 2000/29/CE(*), a etiqueta oficial definida no anexo IM da Directiva 2002/56/CE do Conselho (**) pode ser utilizada em vez de um passaporte fitossanitário, desde que a etiqueta ateste o cumprimento dos re- quisitos referidos no n.º 4 do artigo 6.º da Directiva 2000/29/CE (após 31 de Dezembro de 2005, a eti- queta deve conter a menção “Passaporte fitossanitário CE”); o cumprimento das disposições relativas à in- trodução de tubérculos Solanum tuberosum L., destina- dos à plantação numa zona protegida e à sua circu- lação no interior de uma dessas zonas, reconhecida relativamente a organismos prejudiciais para os tu- bérculos, será indicado na etiqueta ou em qualquer outro documento comercial. (* JOL169 de 10.7.2000, p. 1. (*) JO L 193 de 20.7.2002, p. 605; b) São aditadas as seguintes alíneas d), e) e £): «d) No caso das sementes de Helianthus annuus L., enu- meradas no ponto 26 da secção II da parte A do anexo IV da Directiva 2000/29/CE, a etiqueta oficial definida no anexo IV da Directiva 2002/57/CE do Conselho (*) pode ser utilizada em vez de um passa- porte fitossanitário, desde que a etiqueta ateste O cumprimento dos requisitos referidos no n.º 4 do artigo 6.º da Directiva 2000/29/CE (após 31 de Agosto de 2005, a etiqueta deve conter a menção “Passaporte fitossanitário CE”).