3. 8. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias-= Nº L 216/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 2358/91 DO CONSELHO de 29 de Julho de 1991 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os arenques, frescos ou refrigerados, originários da Suécia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 22 de Julho de 1972, foi celebrado ' um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia ; que, na sequência da adesão da Espanha e de Portugal, um acordo sob forma de troca de cartas foi concluído entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia no domínio de agricultura e da pesca; que esse acordo foi aprovado pela Decisão 86/558/ /CEE(); Considerando que o referido acordo prevê a abertura, para um período a determinar de comum acordo, de um contingente pautal comunitário de 20 000 toneladas com direito nulo para os arenques frescos ou refrigerados, inteiros, descabeçados ou em pedaços, originários da Suécia ; que importa, portanto, abrir o contingente pautal em questão, para o período compreendido entre 1 de Setembro de 1991 e 14 de Fevereiro de 1992 ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações até ao esgotamento do contingente ; que convém tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comuni- tária e eficaz deste contingente pautal, prevendo a possibi- lidade dos Estados-membros poderem sacar sobre o volume do contingente as quantidades necessárias corres- pondentes às importações efectivamente verificadas ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A partirde 1 de Setembro de 1991 e até 14 de Feve- reiro de 1992, os direitos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos a seguir designados são suspensos ao nível e no limite do contingente pautal comunitário indicados a seguir: À Direito do Volume do dNúmãrº Códi%º NC Designação das mercadorias contingente contingente 9 e ordem (em rtoneladas) (em %) 09.0615 ex 03024090 | Arenques e carne de arenques, frescos ou refrigerados, originários 20 000 ' 06 ex 03041093 | da Suécia ex 0303 10 98 ()) Códigos Taric: ex 030240 90"20, ex 0304 10 93”20 e ex 0304 10 98'16. () Todavia, no limite deste contingente, Portugal benefícia de um direito reduzido de 3,8 % em 1991 e de 1,9 % em 1992. 2. As importações dos produtos em questão só benefi- ciam do contingente referido no nº 1 se os preços fran- co-fronteira, fixados. pelos Estados-membros em confor- midade com o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum do mercado no sector da pesca (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89(*), forem, pelo menos, iguais aos preços de referência eventualmente fixados ou a fixar pela Comunidade para o produto ou categorias de produtos em' questão. Para o cálculo do 1 () JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 89. () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. L. () JO nº L 282 de 2. t0. 1989, p. 1. preço de referência, serão aplicados os seguintes coefi- cientes : — arenques inteiros : 1, — flancos de arenque : 2,32, —— pedaços de arenque : 1,96. 3. — É aplicável o protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos administrativos de cooperação, anexo ao acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Suécia.