7. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — Nº L 31/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 283/922 DO CONSELHO de 3 de Fevereiro de 1992 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para o bacalhau e peixes da espécie Boreogadus saída, secos, salgados ou em salmoura, originários da Noruega (1992) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que foi celebrado um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega em 14 de Maio de 1973 ; que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, foi concluído e aprovado, pela Decisão 86/557/CEE('), um acordo sob forma de troca de cartas; Considerando que este último acordo prevê a abertura, em data a fixar de comum acordo, de contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos para o bacalhau e peixes da espécie Boreogadus saida originá- rios da Noruega ; que importa, portanto, abrir os contin- gentes pautais em questão para o período acordado compreendido entre l de Abril e 31 de Dezembro de 1992 ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a / todas as importações dos produtos em questão em todos - os Estados-membros até ao esgotamento desses mesmos contingentes ; que é conveniente tomar as medidas neces- sárias tendo em vista assegurar uma gestão comunitária e eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibili- dade de os Estados-membros sacarem sobre o volume dos contingentes as quantidades necessárias, correspondentes às importações reais constatadas ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-mem- bros e a Comissão ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão de contingentes pela referida união económica pode ser efec- tuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Delde Abrila31lde Dezembro de 1992, os direitos . aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados, originários da Noruega, são suspensos aos. níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários indicados para cada um deles: Nú::deâ de Código NC() Designação das mercadorias X:::?i?;e:;ss doTãx?(r:síto (em toneladas) | (em %) 0305 Peixes secos, salgados ou em salmoura ; peixes defumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação ; farinha de peixe própria para a alimentação humana : — Peixes secos, mesmo salgados mas não fumados : À 0305 51 — — Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus): 09.0703 ex 0305 5190 | — — — Secos e salgados: — Com excepção dos bacalhaus da espécie Gadus macrocephalus ) 13 250 o 0305 59 — — Outros: — — - Peixes da espécie Boreogadus saida : 0305 5919 | — — — — Secos e salgados ; — Peixes salgados mas não secos nem fumados em salmoura: . À 09.0705 ex 03056200 | — — Bacalhaus (Gadus morbua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus): — Com excepção da espécie Gadus macrocephalus 10 000 o 030569 — — Outros: 03056910 | — — — Peixes da espécie Boreogadus saída ) (!) Ver códigos Taric em anexo. () JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 76.