30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Européias Nº L 395/23 DECISÃO DO CONSELHO: de 14 de Dezembro de 1989 que altera a Decisão 87 / 327/iCEE, que adopta o programa de acção comunitário em matéria | de mobilidade dos estudantes (Erasmus) (89/663/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 128º, | Tendo em conta a proposta da Cómissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que os objectivos fundamentais da política comum de formação profissional estabelecidos no segundo princípip da Decisão 63/266/CEFE (3) visam, nomeadamen- te, a possibilidade de cada um receber o grau mais elevado possível de formação profissional necessário para as suas actividades profissionais, bem como a ampliação da forma- ção profissional, a fim de satisfazer as exigências do progresso técnico, relacionando as diferentes formas de formação profissional com a evolução económica e social; Considerando que, com base no sexto princípio dessa decisão, é da responsabilidade da Comissão encorajar o intercâmbio directo de especialistas de formação profissio- nal, com vista a permitir-lhes conhecer e estudar as realiza- ções e inovações noutros países da Comunidade; . Considerando .que, através da Decisão 87/327/CEE (*), o Conselho criou o programa de acção comunitário em matéria de mobilidade dos estudantes (Erasmus) e que o artigo 7º. dessa decisão prevê a possibilidade de adaptação deste programa; Considerando que o Coonselho adoptou medidas destinadas a reforçar a cooperação tecnológica ao nível comunitário e a fornecer os necessários recursos humanos para esse efeito, nomeadamente através da Decisão 89/27/CEE (*), relativa à segunda fase do programa de cooperação entre a universi- dade e a empresa em matéria de formação no domínio das tecnologias (Comett II) (1990/1994); Considerando que o Conselho adoptou medidas para esti- mulãr a cooperação e.o intercâmbio entre investigadores. europeus, nomeadamente através da Decisão 88/419/CEFE, que estabelece o programa Science(º) e da Decisão (1) JO nº C 323 de 27. 12. 1989. (2) JO nº C 329 de 30. 12. 1989. (3) JO nº 63 de 20. 4. 1963, p: 1338/63. (*) JO nº L 166 de 25. 6. 1987, p. 20. () JO nº L 13 de 17. 1. 1989, p. 28. () JO nº L 206 de 30.7. 1988, p. 34. 89/118/CEE, que estabelece o programa Spes (”); que, por conseguinte, não é conveniente que tais actividades venham a... ser igualmente cobertas pelo programa Erasmus; Considerando que, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Maio de 1989, se deve clarificar a situação, prevendo que, a partir de agora, o programa Erasmus se integra exclusivamente no domínio da política comum de formação profissional, prevista no artigo 128º do Tra-. tado; ' Considerando que, na sequência de relatório do Comité «Europa dos Cidadãos», aprovado pelo Conselho Europeu (28 e 29 de Junho de 1985), que preconizou a organização de intercâmbios para uma parte significativa da população estudantil, é objectivo da Comissão, de acordo com o desejo expresso pelo Parlamento Europeu (*$), que até 1992 cerca de 10% dos estudantes da Comunidade frequentem um curso universitário organizado por universidades em mais de um Estado-membro; Considerando que o Conselho, em 28 de Julho de 1989, - adoptou a Decisão 89/489/CEE (*) que estabelece o pro- grama Lingua para promoção da formação em línguas estrangeiras bem como do ensino e aprendizagem das línguas estrangeiras na Comunidade Europeia; Considerando que o Conselho, em 21 de Dezembro de 1988, adoptou a Directiva 89/48/CEF (!º); relativa a uma sistema - geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração - mínima de três anos; Considerando que os relatórios anuais sobre a aplicação do programa Erasmus em 1987 e 1988, bem como o . relátório sobre a experiência obtida na aplicação do programa em 1987/1989, demonstram que o programa constitui um meio adequado para aumentar a mobilidade dos estudantes, através de uma efectiva cooperação interuniversidades den- 'tro da Comunidade; Considerando que o empenho assumido ao nível da Comu- nidade no sentido do estímulo à mobilidade dos estudantes envolve igualmente: a participação dos Estados-membros, que são chamados a dar a sua contribuição para o esforço. necessário para que os objectivos .do programa Erasmus sejam cumpridos, DECIDE: —Artigo 1º A Decisão 87/327/CEE é alterada do seguinte modo: (7) JO nº L 44 de 16. 2. 1989, p. 44. (*) JO nº C 148 de 16. 6. 1986, p. 125. (º) JO nº L 239 de 16. 8. 1989, p. 24. (1º) JO nº L 19 de 24. 1. 1989, p. 16.