26. 11. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 324/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 3421/91 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1991 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho para fornecimento à Roménia de leite para lactentes e de leite em pó ! inteiro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de: produtos agrícolas e médicos, destinados às populações da Roménia e da Bulgária () e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agricola comum (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho prevê uma acção de urgência para o forneci- mento gratuito de produtos agrícolas à Bulgária e à Romé- nia ; que os custos do fornecimento destes produtos fica- rão a cargo da Comunidade Europeia; Considerando que a Roménia solicitou o fornecimento de 1 500 toneladas de leite para lactentes e de 2000 tone- ladas de leite inteiro em pó ; que é conveniente dar segui- mento a este pedido; que os produtos referidos, não disponíveis nas existências de intervenção, devem ser mobilizados no mercado da Comunidade ; Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 597/91, o fornecimento é atribuído por concurso ; que este processo deve permitir determinar, nas melhores condições, as despesas do fornecimento e, designada- mente, o preço do produto e o custo do transporte para uma entrega, na Roménia, no local de destino indicado ; Considerando que, a fim de garantir a boa realização do fornecimento, é oportuno determinar as condições de constituição das garantias, bem como as regras necessárias para a aplicação do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3745/89(5); Considerando que, em aplicação do ponto 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 597/91, os produtos fornecidos () JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 17. (À JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. () JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. () JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 54. não beneficiarão das restituições à exportação e não fica- rão sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetários ; Considerando que para a determinação das despesas de fornecimento e de constituição das garantias, e com o objectivo de evitar distorções, de origem monetária, do mercado, é conveniente prever a utilização das taxas representativas do mercado previstas no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento. (CEE) nº 1676/85 do Conselho relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3237/90(0); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Em aplicação do Regulamento (CEE) nº 597/91, procede-se à abertura do concurso para o fornecimento de quatro lotes de leite para lactentes e de leite em pó inteiro nas condições do presente regulamento. 2. O fornecimento inclui: a) O fabrico de: — Lote A: 525  toneladas de preparados para lactentes referidos no ponto 1A do anexo L — Lote B: 825 toneladas de preparados de transição para lactentes e crianças de tenra idade referidos no ponto 1B do anexo |, — Lote C: 150 toneladas de preparados sem lactose para lactentes e crianças de tenra idade referidos no ponto 1C do anexo |, — Lote D: 2000 toneladas de leite em pó inteiro referido no ponto 1 do anexo IL. ( JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. v () JO nº L 310 de 9. 11. 1990, p. 18.