L 43/24 Jornal Oficial da União Europeia 15.2.2005 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 2005 relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores na Bélgica, Espanha e Grécia a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2001 [notificada com o número C(2005) 295] (Os textos nas línguas espanhola, grega, francesa e neerlandesa são os únicos que fazem fé) (2005/127/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o n.º 3 do seu ar- tigo 7.º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando o seguinte: ) o Pela sua Decisão 2002/461/CE, de 12 de Junho de 2002, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Ga- ranti, no que respeita ao exercício financeiro de 2001 (2), a Comissão apurou as contas de todos os orga- nismos pagadores com excepção das do organismo pa- gador belga «Betaalorgaan van de Vlaamse Gemeen- schap», dos organismos pagadores espanhóis «FEGA»> e do País Basco e dos organismos pagadores gregos. 160 de 26.6.1999, p. 103. JOL JO L 160 de 18.6.2002, p. 28. (2) Na sequência da transmissão de novas informações pela Bélgica, Espanha e Grécia e após verificações suplemen- tares, a Comissão pode agora tomar uma decisão sobre a veracidade, integralidade e exactidão das contas propostas dos organismos pagadores em causa. Ao apurar as contas dos organismos pagadores belga, espanhóis e gregos em causa, a Comissão deve ter em conta os montantes já pagos à Bélgica e já retidos rela- tivamente à Espanha e Grécia com base na sua Decisão 2002/461/CE. Por conseguinte, da presente decisão não resultam consequências financeiras. De acordo com o n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 e do n.º 1 do artigo 7.º do Regula- mento (CE) n.º 1663/95 de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEF) n.º 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (?), a presente decisão, adoptada com base em informações contabilísti- cas, não prejudica decisões posteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas segundo as regras comunitárias, () JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2025/2001 (JO L 274 de 17.10.2001, p. 3).