8. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 359/1 (Actos cuja phublicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 13 de Novembro de 1989 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas. dos. Estados-membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco (89/622/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), | Em cooperação com o Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que existem divergências entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados- -membros em matéria de rotulagem dos produtos do taba- co ; que essas disparidades são susceptíveis de criar entraves às trocas comerciais, levantando assim obstáculos ao esta- belecimento e ao funcionamento. do mercado interno ; Considerando que se devem eliminar esses eventuais obs- táculos e, para o efeito, submeter a colocação no mercado e a livre circulação dos produtos do tabaco a regras comuns no que se refere à sua rotulagem ; Considerando que essas regras comuns devem ter-devida- mente-em conta a protecção da saúde das pessoas ; (1) JO nº C 48 de 20. 2. 1988, p. 8,e - JO nº C 62 dé 11. 3. 1989, p. 12. (2) JO nº C 12 de 16. 1. 1989; p. 106 e JO nº C 291 de 20. 11. 1989. (3) JO nº C 237 de 12. 9. 1980, p. 43. Considerando que o Conselho Europeu sublinhou em Milão, em 28 e 29 de Junho de 1985, o interesse de se lançar um programa de acção das Comunidades Europeias cOntra o cancro; Considerando que o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, na sua resolução de 7 de Julho de 1986 relativa a um programa de acção das Comunidades Europeias contra o cancro (*), fixaram como objectivo deste programa contri- -- buir para melhorar a saúde e a qualidade da vida dos cidadãos das Comunidades reduzindo o número de cancros e que, a este título, consideraram prioritária a luta contra-o tabagismo ; Considerando a importância, para a protecção das pessoas, da -aposição nas unidades de embalagem de todós os produtos do tabaco de uma advertência relativa aos riscos que representa para a saúde a utilização destes produtos; Considerando que, para reforçar a protecção da saúde das - pessoas, é necessária à informação e à educação para a saúde dos cidadãos a indicação do teor de condensado e de nicotina nos maços de cigarros ; Considerando que a presente.directiva contém prescrições. que serão revistas com base na experiência adquirida e na evolução dos conhecimentos médicos neste domínio, como | Oobjectivo de se alcançar uma maior protecção das pes- SOás ; (4) JO nº C 184 de 23. 7. 1986, p. 19.