14.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 175/29 REGULAMENTO (CE) N.º 1523/2000 DO CONSELHO de 10 de Julho de 2000 que institui um direito de compensação definitivo, que determina a cobrança definitiva dos direitos de compensação provisórios criados sobre as importações de parafusos de aço inoxidável originá- rios da Malásia e das Filipinas e que encerra o processo no que respeita às importações de parafusos de aço inoxidável originários de Singapura e da Tailândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções objecto de subvenções de países não membros da Comu- nidade Europeia (!), e, nomeadamente, os seus artigos 14.º e 15-º, Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: ) o JO jo A. MEDIDAS PROVISÓRIAS Pelo Regulamento (CE) n.º 618/2000 (?), (a seguir deno- minado «regulamento provisório»), a Comissão instituiu um direito de compensação provisório sobre as importa- ções na Comunidade de parafusos de aço inoxidável (a seguir denominados «parafusos») originários da Malásia e das Filipinas e classificados nos códigos NC 7318 12 10, 7318 14 10, 73181530, 73181551, 731815 6], 73181570 e 7318 16 30. B. PROCESSO SUBSEQUENTE Na sequência da divulgação das considerações e factos essenciais com base nos quais se decidiu instituir medidas de compensação provisórias sobre as importa- ções de parafusos originários da Malásia e das Filipinas, várias partes interessadas deram a conhecer por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. Às partes que o solicitaram foi concedida uma audição. A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para estabelecer as suas conclusões definitivas. Todas as partes foram informadas dos factos e conside- rações essenciais com base nos quais se tenciona reco- mendar: i) a instituição de um direito de compensação definitivo sobre as importações de parafusos originários da Malásia e das Filipinas, bem como a cobrança defini- tiva, ao nível desse direito, dos montantes garantidos L 288 de 21.10.1997, p. 1. L 75 de 24.3.2000, p. 18. (10) (11) pelo direito de compensação provisório criado sobre as referidas importações, e à) o encerramento do processo sem aplicação de medidas no que respeita às importações de parafusos originários de Singapura e da Tailândia. Foi igualmente concedido um período durante o qual as partes poderão apresentar os seus comentários sobre as conclusões divulgadas. As observações orais e escritas apresentadas pelas partes interessadas foram tomadas em consideração e, se adequado, as conclusões definitivas foram alteradas em sua conformidade. Tendo reexaminado as conclusões provisórias com base nas informações obtidas posteriormente, conclui-se que se confirmam as principais conclusões estabelecidas no regulamento provisório. C. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR 1. Produto em causa Os produtos que constam do regulamento provisório são os parafusos e suas componentes, de aço inoxidável, isto é, porcas e parafusos de aço inoxidável utilizados para unir mecanicamente dois ou mais elementos. Estes produtos —estão  classifiados nos códigos NC 7318 1210, 7318 1410, 73181530, 73181551, 731815 61, 7318 1570 e 7318 16 30. Dado que as partes interessadas não colocaram objec- ções à definição do produto em causa dada nos conside- randos 10 a 13 do regulamento provisório, a referida definição é confirmada. 2. Produto similar A Comissão considerou que os parafusos produzidos e vendidos nos respectivos mercados internos da Malásia e das Filipinas e os exportados para a Comunidade a partir dos países em causa, bem como os produzidos e vendidos pela indústria comunitária, têm as mesmas utilizações e características físicas. Dado que não foram fornecidas novas informações sobre o produto similar, são confirmadas as conclusões provisórias a este respeito tal como enunciadas no consi- derando 16 do regulamento provisório.