Nº L 350/60 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 1. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3459/92 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1992 que autoriza o Reino Unido a permitir um aumento suplementar do título alcoo- métrico dos vinhos de mesa e dos vinhos de qualidade produzidos numa região determinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1756/92(3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 18º e o seu artigo 81º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 823/87 do — Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece dispo- sições especiais relativas aos vinhos de qualidade produ- zidos em regiões determinadas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3896/91 (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º, Considerando que, por força do nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os Estados-membros só podem permitir o aumento do título alcoométrico natural, adquirido ou em potência, dentro de certos limites ; Considerando que, devido às condições climáticas excep- cionalmente desfavoráveis, no decurso do ano de 1992, nas regiões vitícolas do Reino Unido caracterizadas por uma pluviosidade abundante no Verão e por falta de sol, os limites fixados para o aumento do título alcoométrico natural pelo nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEFE) nº 822/87 não permitem, em numerosos casos, a elabora- ção dos vinhos que são normalmente procurados no mercado ; que, tendo em conta esta situação, é opor- tuno autorizar o Estado-membro em causa a permitir um aumento suplementar do título alcoométrico natural de acordo com o nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 822/87, em relação às regiões atingidas ; que é conve- niente prever que o Estado-membro comunique à Comis- são determinados elementos, nomeadamente nos termos do Regulamento (CEE) nº 2240/89 da Comissão (”), Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Reino Unido fica autorizado, para a campanha de 1992/1993, a permitir, para a zona vitícola À, o aumento suplementar - dos títulos alcoométricos previstos no nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para os produtos enumerados no nº 1, primeiro parágrafo, do referido artigo, que provenham de uvas destinadas à elaboração dos vinhos de mesa e dos vinhos de qualidade produzidos numa região determinada. Artigo 2º Com base nas declarações referidas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 822/87, o Reino Unido comunica à Comissão, o mais tardar em 31 de Maio de 1993, as quantidades de açúcar, de mosto de uvas concentrado e de mosto de uvas concentrado rectificado utilizadas para o aumento do título alcoométrico natural dos produtos referidos no artigo 1º ÀAÀs comunicações devem conter as estimativas relatlvas às quantidades de açúcar, de mosto de uvas concentrado e de mosto de uvas concentrado rectificado utilizadas para o aumento suplementar de título alcoométrico de acordo com o nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEFE) nº 822/87. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. N Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1992. 1 JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. à JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. 3 JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 59. % JO nº L 368 de 31. 12. 1991, p. 3. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 215 de 26. 7. 1989, p. 16.