Nº L 25/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do protocolo complementar entre a Comunidade e a República Checa do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República Federativa Checa e Eslovaca (94/5S2/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º, Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu que se realizou em Copenhaga, em 21 e 22 de Junho de 1993, Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas com a República Checa, Considerando que é necessário aprovar este protocolo complementar, Considerando que a conclusão do protocolo complementar é necessária para atingir os objectivos da Comunidade previstos, nomeadamente, nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e considerando que o Tratado não estatuia sobre todos os casos abrangidos pela presente decisão, Tendo consultado o comité consultivo e com a aprovação unânime do Conselho, DECIDIU O SEGUINTE: Artigo 1º O protocolo complementar entre a Comunidade e a República Checa ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República Federal Checa e Eslovaca, é aprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. O texto do protocolo complermentar é anexado à presente decisão (*). Ártigo 2. O Presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 8º do protocolo complementar em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993. Pela Comissão O Presidente Jacques DELORS (!) Ver página 12 do presente Jornal Oficial. 29.1.94