Nº L 362/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias / 27. 12. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3656/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 ' que altera o Regulamento (CEE) nº 3103/76, no que diz respeito à lista das regiões de produção de trigo duro em que a ajuda é concedida, em Portugal, para tal tipo de trigo O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a ajuda prevista no artigo 3º do Regula- mento (CEE), nº 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezem- ” bro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal (1), para compensar a quebra dos rendimentos decorrente do alinhamento do preço de suporte português pelo aplicável na Comunidade, não é concedida ao trigo duro; que, na ausência de tal ajuda, a relação entre o suporte concedido à produção de trigo duro em Portugal e concedido ao trigo mole se inverte relativamente à relação existente no resto da Comunidade; que, a fim de estabele- cer um melhor equilíbrio em Portugal entre os dois cereais, se deve conceder a ajuda à produção de trigo duro na sua totalidade em todas as zonas de produção tradicionais a que se refere o presente regulamento; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3103/76 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1216/89 (3), estabelece as regiões de produção de trigo duro em que a ajuda é concedida a tal tipo de trigo; que convém assim, completar a lista dessas regiões, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A lista das regiões que constam do anexo do Regulamento (CEE) nº 3103/76 é completada do seguinte modo: «PORTUGAL Distritos: Santarém : Lisboa Setúbal Portalegre Évora Beja Faro.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de ]afleiro de 1991. É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1991/1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dézembro de 1990. FF / (1) Ver página 28 do presente Jornal Official. Pelo Conselho O Presidente V. SACCOMANDI (2) JOnº 1 351 de 21. 12. 1976, p. 1. (3) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 5.