Nº L 355/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3519/92 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1992 que estabelece determinadas normas de execução relativas aos complementos do prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino e do prêmio à manu- tenção do efectivo de vacas em aleitamento das ilhas Canárias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1601/92 prevê medidas específicas relativas à produção agrícola das ilhas Canárias; que as mesmas incluem, no sector da carne de bovino, complementos ao prémio especial pelos bovinos machos e ao prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento, tal como previstos na legislação comunitária ; que, por motivos de simplificação adminis- trativa, se justifica prever que a concessão desses comple- mentos ocorra no âmbito dos pedidos apresentados ao abrigo dos referidos regimes de prémios; Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1601/92, as medidas específicas são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1992 ; que se justifica, portanto, prever que as normas de execução sejam aplicáveis a partir da mesma data; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão de carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O complemento do prémio especial pelos bovinos machos, referido no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é concedido no âmbito dos pedidos do regime do prémio especial para os produtores de carne de bovino. 2. O complemento do prémio à manutenção do efec- tivo de vacas em aleitamento, referido no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é conce- dido no âmbito dos pedidos do regime do prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1992. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão