21.11.90. Jornal Oficial das Comunidades Europeias * Nº 1 322/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1990 que estabeleoe o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias a título do oblecnvo nº 5 b) na região «Alsace» (França) | (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (90/583/CEE) . A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EÚROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, — e . Tendo em conta o Regulamento (CEE) h? 2052/88 do - Conselho, de 24 'de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordena- ção das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, “ Considerando que, pela Decisão nº 89/426/CEE (?), a Comissão definiu as zonas rurais elegíveis para beneficiar da assistência comunitária-a título do objectivo nº 5 b) tal como definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88; — Considerando que, na região «Alsace», foram seleccionadas * zonas para beneficiar da assistência comunitária a título do objectivo nº 5 b); Considerândo que o nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 dispõe que, com base nos planos de desenvolvimento das zonas ruráis apresentados pelos Esta- dos-membros, a Comissão estabelece, no âmbito da associa- ção e em concertação com o Estado-membro interessado, o quadro comunitário de apoio paraas intervenções estrutu- rais da Comunidade; Considerando que, por força do nº 3, 4º parágrafo, do artigo 11º do citado regulamento, o quadro comunitário de apoio inclui, nomeadamente, os eixos prioritários de desen: volvimento, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento em que se precisam o montante das interven- ções e respectivas fontes, bem como a duração dessas intervenções; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (3), que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88, fixa no artigo 8º do título H às condições de elaboraçao e de execuçao do quadro comunitário de apoio; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, o Governo francês apre- sentou à Comissão, em 26 de Outubro de 1989, o plano de desenvolvimento das zonas rurais da região «Alsace»; . () JOnº L 185 de 15.7. 1988, p. 9.. (2) JOnº L 198 de 12. 7. 1989, p. 1. (3) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. É ' Considerando que o plano apresentado pelo Governo francês inclui uma descrição dos eixos principais de desenvolvimento - considerados e das acções relativas aos mesmos, bem como indicações relativas à utilização das contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», do Ban- co Europeu de Investimento (BEI) e de outros instrumentos financeiros da Comunidade previstos para a realização do' plano; Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/ 88; — Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e Desenvolvimento Rural e que o Comité referido no - artigo 124º do Tratado foi consultado; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-membro; Considerando que, nos termos dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do « Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orçamen- tais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias nas zonas rurais da região «Alsace», a título do objectivo nº 5 b), para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1993. : A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a .- realização deste quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e as orientações dos fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros existentes,