22. 6. 89 Jornal : Oficial das Comunidades Europeias Nº L 174/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1768/89 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1989 que instítui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cassetes vídeo originárias da República da Coreia e de Hong Kong, que determina a cobrança definitiva do direito provisório e que encerra o processo anti-dumpíng relativamente às importações de rolos de fita vídeo originárias da República da Coreia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ção por. parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 12º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como. previsto no referido' regulamento, Considerando o seguinte : A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (): A Comissão, através do  Regulamento (CEE) nº 4062/88(º) (a seguir denominado regulamento da Comissão), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de fita video em rolos ou em cassetes originárias da República. da Coreia e de Hong Kong. Este direito foi prorrogado . por um período máximo de dois meses pelo Regu- lamento (CEE) nº 996/89 (). B. PROCESSO .POSTERIOR () —Na sequência da instituição do direito anti-dum- ping provisório todos os exportadores coreanos e dois dos exportadores de Hong Kong solicitaram, tendo-lhes sido concedida, a oportunidade de serem * ouvidos pela Comissão. Apresentaram igualmente as . suas observações por escrito relativamente às. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (À JO nº L 356 de 24. 12. 1988, p. 47. () JO nº L 107 de 19. 4. 1989, p. 1. 6) G 6) (6) conclusões.. Os representantes do Governo de Hong Kong foram informados dos factos e considerações essenciais com base nos quais-os direitos anti-dum- ping provisórios tinham sido instituídos. Solici- taram e foi-lhes concedida a possibilidade de apre- sentarem as suas observações em nome do conjunto da indústria de cassetes vídeo de Hong Kong e de determinados exportadores de Hong Kong que não se encontravam de outro modo representados. Uma empresa de Hong Kong, a Casin Vídeo Cassette Ltd, respondeu ao questionário após as verificações efectuadas nas instalações dos outros exportadores de Hong Kong, tendo apresentado as suas observações e solicitado uma audição nos termos do artigo 2º do regulamento da. Comissão. Enquanto as suas observações foram plenamente tidas em conta, não pôde ser realizado um novo inquérito, dado que uma verificação adicional teria atrasado o desenrolar do processo. Por conseguinte, a sua resposta ao questionário não pôde ser consi- derada; Mediante pedido, as partes foram igualmente, infor- madas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se pretendia recomendar a instítui- ção dos direitos definitivos, bem como a cobrança definitiva dos montantes garantidos .pelo direito " provisório. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem -as. suas observações na sequência destas reuniõês de informação. Foram tomados em consideração as observações e os comentários orais e escritos das partes e dos representantes : do Governo de Hong Kong e, quando apropriado, as conclusões da' Comissão foram alteradas nesse sentido. Devido à complexidade do processo, em especial da verificação pormenorizada dos dados e devido ao número de exportadores implicados e às inúmeras