S5. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 62/41 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Março de 1994 que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de soro de equídeos de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/143/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE('), e, nomeada- mente, no nº 2, alíneas a) e c), do seu artigo 10º, Considerando que o capítulo 8 do anexo 1 da directiva acima mencionada autoriza a importação de soro de equíi- deos de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de equídeos de talho; Considerando que devem ser estabelecidas as condições sanitárias e a certificação sanitária a exigir para garantir o estatuto sanitário do soro ; Considerando que é conveniente prever um prazo para a aplicação do novo regime de certificação agora criado; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. Os Estados-membros autorizarão a importação de soro de equídeos de países terceiros, ou partes de países terceiros, a partir dos quais seja autorizada a importação de equídeos de talho, desde que seja acompanhado de um certificado sanitário conforme ao modelo constante do anexo da presente decisão. 2. O certificado sanitário deve ser constituído por uma única folha e ser preenchido numa língua oficial, pelo menos, do Estado-membro que efectua o controlo de importação. Ártigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão