Nº L 356/14 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 24. 12. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3765/91 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1991 relativo à abertura e modo de gestão de um plafond comunitário preferencial para determinados produtos petrolíferos refinados na Turquia e que estabelece um controlo comunitário das importações desses produtos (1992) ' O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, : Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade : Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 7º do Protocolo complementar ao acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade ('), assinado em Ancara em 30 de Junho de 1973 e que entrou em vigor em 1 de Março de 1986 (3), prevê a suspensão total dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos petrolíferos do capítulo 27 da Pauta Aduaneira Comum, refinados na Turquia, até ao limite de um contingente pautal comuni- tário com um volume anual de 340 000 toneladas ; que convém prever para os referidos produtos, a título provisó- rio, um ajustamento dos benefícios pautais previstos, consistindo essencialmente na substituição do contingente pautal comunitário por um limite máximo comunitário, cujo volume, para além do qual podem ser restabelecidos os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros, é fixado, após aumentos sucessivos, em 740 250 toneladas ; Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 1059/88, de 28 de Março de 1988, que estabe- lece o regime aplicável ao comércio da Grécia com a Turquia () ; que o Conselho adoptou igualmente o Regu- lamento (CEE) nº 2573/87, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia () ; que o presente regulamento se aplica, portanto, à Comunidade na sua composição actual ; Considerando que a aplicação do regime de limite máximo requer que a Comunidade seja informada regu- larmente da evolução das importações dos referidos produtos refinados na Turquia ; que é, portanto, aconsel- hável submeter a importação desses produtos a um sistema de controlo ; Considerando que esse objectivo pode ser alcançado pelo recurso a um modo de gestão baseado na imputação, -à escala comunitária, das importações dos produtos em questão nesse limite máximo à medida que esses produtos sejam apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática ; que esse modo de gestão deve prever a possibilidade do restabelecimento dos direitos da Pauta Aduaneira Comum logo que o referido limite máximo tenha sido atingido ao nível comunitário ; Considerando que esse modo de gestão requer uma cola- boração estreita e particularmente rápida entre os Esta- dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de imputação em relação ao limite máximo e -informar desse facto os Estados-mem- bros ; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é necessário que a Comissão possa tomar as medidas adequadas para restabelecer os direitos da Pauta Aduaneira Comum logo que o limite máximo seja atin- gido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. De1l de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, os direitos aplicáveis à importação na Comunidade, dos produtos petrolíferos refinados na Turquia indicados no nº 2 são totalmente suspensos até um limite máximo comunitário de 740 250 toneladas. Até esse limite máximo, o Reino de Espanha e a Repú- blica Portuguesa aplicarão os direitos calculados nos termos do Regulamento (CEE) nº 2573/87. 2. Os produtos petroliferos referidos no nº 1 são os seguintes : Número de ordem Código N.C. Designação das mercadorias * 13.0010 2710 00 27100021 () JO nº L 361 de 31. 12, 1977, p..2. (3 JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 36. * () JO nº L 104 de 23. 4. 1988, p. 4. () JO nº L 250 de 1. 9. 1987, p. 1. — Óleos leves : — — Destinados a outros usos: — — — Gasolinas especiais : — — — — (White spirit) Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto os óleos brutos ; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo óu de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base: