29.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L193/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1672/2000 DO CONSELHO de 27 de Julho de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1251/1999 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, a fim de nele incluir o linho e o cânhamo destinados à produção de O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Considerando o seguinte: (1) A política agrícola comum visa a realização dos objec- tivos referidos no Tratado, tendo em conta a situação do mercado. O sector do linho e do cânhamo passou por uma profunda mutação desde a entrada em vigor do Regula- mento (CEE) n.º 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo(5). Às culturas tradicionais de linho destinado essencialmente à produção de fibras longas para usos têxteis e às utiliza- ções tradicionais das fibras de cânhamo veio juntar-se uma produção de linho e de cânhamo destinado a um mercado novo de fibras curtas. Dado estas últimas poderem ser utilizadas para novos materiais, urge enco- rajar a sua produção, a fim de favorecer igualmente oportunidades de mercados inovadores e com perspec- tivas de futuro. Devido ao seu carácter atractivo, as ajudas previstas no Regulamento (CEE) n.º 1308/70 deram lugar, em certos Estados-Membros, a culturas meramente especulativas. As medidas tomadas para lutar contra este fenómeno tornaram mais complexa a legislação aplicável no sector e nem sempre surtiram os resultados desejados. A fim de resolver os problemas registados no mercado do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras, é conveniente prever que a ajuda concedida aos agricul- tores em causa seja de nível comparável à das culturas concorrentes. Com esse objectivo, bem como por uma questão de simplificação da legislação aplicável, é conve- niente integrar estes sectores no sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses instituído () JO C 56 E de 29.2.2000, p. 17. (2) Parecer emitido em 6 de Julho de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 140 de 18.5.2000, p. 3. (*) Parecer emitido em 14 de Junho de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) JO L 146 de 4.7.1970, p. 1. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2702/1999 (JO L 327 e 14.12.1999, p. 7). pelo Regulamento (CE) n.º 1251/1999 (6º). Por outro lado, sempre que a manutenção da actividade económica o justifique, está prevista uma ajuda à transformação das palhas de linho e de cânhamo no âmbito do Regula- mento (CE) n.º 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (). A ajuda à transformação deveria induzir um aumento do preço de compra das palhas de linho e de cânhamo e tornar a cultura mais rentável para os produtores. Com o intuito de permitir uma transição harmoniosa para o nível de apoio previsto para os cereais, e também com vista a resolver as actuais dificuldades ligadas à existência de regimes de ajuda diferentes para as varie- dades de linho têxtil e de linho oleaginoso, é conveni- ente fixar o montante dos pagamentos para o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras ao nível do concedido para as sementes de linho, o qual deve convergir para o dos cereais na campanha de comerciali- zação 2002/2003. Na Suécia e na Finlândia justifica-se também, no caso do linho e do cânhamo, um apoio suplementar tal como previsto pelo artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1251/1999 para as culturas concor- rentes. Para ter em conta a recente implantação das culturas de linho e de cânhamo, designadamente nas proximidades das empresas de transformação, é conveniente alargar a elegibilidade ao regime previsto pelo Regulamento (CE) n.º 1251/1999 para as superfícies e culturas em questão. A fim de evitar riscos de desvio dos objectivos visados pelo Regulamento (CE) n.º 1251/1999, é necessário sujeitar a certas condições de cultivo a concessão do pagamento por hectare para o linho e o cânhamo desti- nados à produção de fibras. No caso do cânhamo, é conveniente prever medidas específicas para evitar a intromissão de culturas ilícitas nas que podem beneficiar dos pagamentos por superfície e a consequente perturbação da organização comum de mercado deste produto. É, por conseguinte, necessário prever que estes pagamentos sejam unicamente conce- didos em relação às superfícies em que tenham sido utilizadas variedades de cânhamo que ofereçam certas garantias no que diz respeito ao teor de substâncias psicotrópicas. ( JO L 160 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2704/1999 (JO L 327 de 21.12.1999, p. 12). (7) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.