30.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 328/101 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Outubro de 2004 relativa ao cumprimento das condições do artigo 3.º do protocolo complementar do Acordo Euro- peu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e República da Bulgária, por outro, no que respeita àprorrogação do período previsto no n.º 4 do artigo 9.º do protocolo n.º 2 do Acordo Europeu (2004/746/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.º 3 do artigo 87.º, Tendo em conta a decisão do Conselho, de 29 de Julho de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um pro- tocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma asso- ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Mem- bros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita àprorrogação do período previsto no n.º 4 do artigo 9.º do Protocolo n.º 2 do Acordo Europeu, Tendo em conta o protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no n.º 4 do artigo 9.º do Protocolo n.º 2 do Acordo Europeu, nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro ('), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995. (2) — Nos termos do n.º 4 do artigo 9.º do protocolo n.º 2 do Acordo Europeu com a Bulgária, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do Acordo e em derrogação da alínea iii) do n.º 1 do referido artigo, a Bulgária pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos, conceder auxílios estatais para efei- tos de reestruturação, desde que permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mer- cado no termo do período de reestruturação, que o res- pectivo montante e intensidade se limitem ao estrita- mente necessário para restabelecer a viabilidade, sejam progressivamente reduzidos e que o processo de reestru- turação esteja associado a uma racionalização e redução globais da capacidade de produção na Bulgária. 3) O período inicial de cinco anos terminou em 31 de Dezembro de 1997. (4) Em 21l de Novembro de 2002, a Bulgária solicitou a prorrogação desse período. (1) JO L 358 de 31.12.1994, p. 3. 5) (10) A referida prorrogação deve ser concedida por um pe- ríodo adicional de oito anos a partir de 1 de Janeiro de 1998 ou até à data da adesão da República da Bulgária à União Europeia, consoante a que se verificar primeiro. Para esse efeito, em 21 de Novembro de 2002, a Comu- nidade e a Bulgária assinaram um protocolo complemen- tar do Acordo Europeu. Nos termos do artigo 2.º do protocolo complementar, a prorrogação do período acima referido estava sujeita à apresentação à Comissão pela Bulgária de um programa de reestruturação e de planos empresariais que preen- cham os requisitos do n.º 4 do artigo 9.º do protocolo n.º 2 do Acordo Europeu e que tenham sido avaliados e aprovados pela autoridade nacional de controlo dos au- xílios estatais (Comissão para a Protecção da Concorrên- cia). Em Março de 2004, a Bulgária apresentou à Comissão um programa de reestruturação e um plano empresarial da única empresa que beneficiou ou beneficia de um auxílio estatal destinado à reestruturação. Nos termos do artigo 3.º do protocolo complementar, a prorrogação do período acima referido fica sujeita à ava- liação final pela Comissão do programa de reestruturação e dos planos empresariais. A Comissão procedeu a uma avaliação final do programa de reestruturação e do plano empresarial apresentado pela Bulgária; esse relatório indica que a aplicação desse programa assegurará a viabilidade da empresa em causa em condições normais de mercado e demonstra ainda que o montante dos auxílios estatais destinados à rees- truturação, tal como especificado no plano, se limita ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade da empresa e será progressivamente reduzido até ao seu termo em 2005. A avaliação estabeleceu igualmente que a empresa beneficiária procedeu a uma racionaliza- ção bem como à redução globais da respectiva capaci- dade de produção. Conclui, por conseguinte, que o pro- grama de reestruturação e o plano empresarial em causa preenche os requisitos do n.º 4 do artigo 9.º do proto- colo n.º 2 do Acordo Europeu,