Nº L 208/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 8. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que aprova o programa de erradicação de brucelose bovina apresentado por Portugal, fixa o nível da participação financeira da Comunidade e revoga a Decisão 92/301/CEE (Apenas faz fê o texto em língua portuguesa) (94/526/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a certas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE(?), e, nomeadamente, o artigo 24º, Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê a possibi- lidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância de brucelose bovina; Considerando que, por carta de 6 de Maio de 1994, Portugal apresentou um programa de erradicação da brucelose bovina que substitui o programa actualmente em vigor em Portugal, aprovado pela Decisão 92/301/CEE da Comissão (*) ; Considerando que, na sequência da análise do programa, se verificou que este satisfaz todos os critérios comunitá- rios relativos à erradicação da doença em conformidade “ com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitá- rios aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE(5); z Considerando que é necessário revogar a Decisão 92/301/CEE; Considerando que, dada a importância do programa para alcançar os objectivos prosseguidos pela Comunidade em matéria de sanidade animal, é conveniente fixar a partici- pação financeira da Comunidade em 50% dos custos suportados por Portugal, até ao montante máximo de 1 440 000 ecus; Considerando que a participação financeira da Comuni- dade será concedida se as acções previstas forem efec- tuadas e se as autoridades fornecerem todas as informa- ções necessárias nos prazos previstos ; () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (3 JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. () JO nº L 162 de 16. 6. 1992, p. 20. () JO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27. () JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É aprovado, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, o programa de erradi- cação da brucelose bovina apresentado por Portugal. Artigo 2º Portugal porá em vigor, a partir de 1 de Julho de 1994, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução do programa referido no artigo 1º Artigo 3º É revogada a Decisão 92/301/CEE. Artigo 4º 1. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50% das despesas efectuadas em Portugal, por um lado, com a realização de testes e, por outro, para a compensação dos produtores pelo abate de animais, até ao montante máximo de 1440 000 ecus. | 2. A participação financeira da Comunidade só será concedida após: — envio trimestral à Comissão de um relatório sobre o estado de realização do programa e as despesas efec- tuadas, : — envio à Comissão, o mais tardar em 1 de Julho de 1995, de um relatório final sobre a execução técnica do programa, acompanhado dos documentos compro- vativos das despesas efectuadas.