L 100/8 Jornal Oficial da União Europeia 6.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 633/2004 DA COMISSÃO de 30 de Março de 2004 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 493/2002 da Comissão (?) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, o n.º 12 do seu artigo 8.º e o seu artigo 15.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1340/98() e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1372/95 da Comissão, de 16 de Junho 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira (*), foi por várias vezes alterado de modo substancial (, sendo conveniente por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. (2) O Regulamento (CEE) n.º 2777/75 prevê que, qualquer exportação de produtos para a qual seja solicitada uma restituição à exportação fique sujeita à apresentação de um certificado de exportação que inclua a prefixação da restituição, com excepção dos pintos do dia. Por conse- guinte, é necessário estabelecer as normas de execução específicas deste regime para o sector da carne de aves de capoeira e definir, em especial, as normas de apresen- tação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e certificados, bem como completar o Regula- mento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 325/2003 () JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. JO L 77 de 20.3.2002, p. 7. JO L 349 de 31.12.1994, p. 105. JO L 184 de 27.6.1998, p. 1. JO L 133 de 17.6.1995, p. 26. Ver anexo V. JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. JO L 47 de 21.2.2003, p. 21. 3) Para assegurar uma gestão eficaz do regime, é necessário fixar o montante da garantia relativa aos certificados de exportação no âmbito do referido regime. O risco de especulação inerente ao regime no sector da carne de aves de capoeira leva a prever a não transmissibilidade dos certificados de exportação e a sujeitar o acesso dos operadores ao referido regime ao respeito de condições precisas. É necessário prever durante um período transi- tório condições especiais de acesso para os certificados de exportação em relação a certos mercados tradicionais, a fim de limitar os pedidos especulativos que possam pôr em risco as produções especializadas destinadas a esses mercados. O n.º 11 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2777]/ |75 prevê que o respeito das obrigações decorrentes dos acordos concluídos no âmbito das negociações comer- ciais do «Uruguay Round» no que se refere ao volume de exportação seja assegurado com base em certificados de exportação. Por conseguinte, é conveniente estabelecer um regime preciso relativo à apresentação dos pedidos e à emissão dos certificados. Além disso, é conveniente prever a comunicação das decisões relativas aos pedidos de certificado de expor- tação unicamente após um prazo de reflexão. Este prazo deve permitir à Comissão apreciar as quantidades solici- tadas e as despesas correspondentes e prever, se for caso disso, medidas especiais aplicáveis nomeadamente aos pedidos pendentes. No interesse dos operadores, é necessário prever que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente de aceitação. É oportuno permitir, no que respeita aos pedidos rela- tivos a quantidades iguais ou inferiores a 25 toneladas, e mediante pedido do operador, a emissão imediata dos certificados de exportação. Todavia, é conveniente limitar os certificados às operações comerciais a curto prazo, para evitar que o mecanismo previsto neste regu- lamento seja contornado. Para assegurar uma gestão muito precisa das quantidades a exportar, é conveniente derrogar às regras sobre a tolerância prevista no Regulamento (CE) n.º 1291/2000.