2.8.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 214/69 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1991 que altera a Decisão 87/569/CEE relativa a um programa de acção para a forma- ção profissional e a preparação dos jovens para a vida adulta e profissional (Petra) (91/387/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EÚROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 128º, Tendo em conta a proposta da Comissão (), Tendo em conta o ' parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que os objectivos fundamentais de uma política comum de formação profissional, enunciados no segundo princípio da Decisão 63/266/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, relativa ao estabelecimento dos princípios gerais para a execução de uma política comum de formação profissional (*, se referem especialmente à necessidade de garantir condições que tornem efectivo para todos o direito a receber uma formação profissional adequada e de evitar qualquer interrupção prejudicial entre o ensino geral e o início da formação profissional ; Considerando que o décimo princípio da Decisão 63/266/CEE enuncia que podem ser tomadas medidas especiais no que diz respeito aos problemas particulares que afectam sectores de actividades específicos ou deter- minadas categorias de pessoas ; Considerando que, através da sua Decisão 87/569/CEE (5), o Conselho adoptou um programa de acção para a forma- () JO nº C 322 de 21. 12. 1990, p. 21. ( JO nº C 158 de 17. 6. 1991. () JO nº C 102 de 18. 4. 1991, p. 2.. ($ JO nº 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63. () JO nº L 346 de 10. 12. 1987, p. 31. ção profissional e a preparação dos jovens para a vida adulta e profissional, denominado Petra, por um período de cinco anos com início em 1 de Janeiro de 1988 ; que a Comissão apresentou um relatório intercalar sobre a. execução da citada decisão; Considerando, que através da sua Decisão 84/636/CEE (9), o Conselho adoptou um terceiro programa comum para favorecer o intercâmbio de jovens trabalhadores na Comu- nidade; que a Comissão apresentou um relatório de avaliação desse programa ; Considerando que, através da sua Decisão 90/268/CEE (), o Conselho prorrogou a validade desse programa até 31 de Dezembro de 1991, até se poder pronunciar sobre uma proposta da Comissão relativa ao estabelecimento de um novo programa comum destinado a favorecer o inter- câmbio de jovens trabalhadores na Comunidade ; Considerando que, por força do artigo 50º do Tratado incumbe aos Estados-membros promover, no âmbito de um programa comurm, o intercâmbio de jovens trabalha- ' dores; Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, adoptada no Conselho Europeu de 9 de Dezembro de 1989, em Estras- burgo, pelos chefes de Estado e do Governo de onze Esta- dos-membros, afirma no ponto 23 que: « Após a escolaridade obrigatória, os jovens devem ter direito a receber formação profissional inicial com uma duração suficiente que os habilite a adaptar-se às (9 JO nº L 331 de 19. 12. 1984, p. 36. OM JO nº L 156 de 21. 6. 1990, p. 8.