12.7.89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L198/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) . COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1989 que selecciona zonas rurais elegíveis para as ajudas comunitárias ao abrigo do disposto no objectivo nº 5: b) do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (89/426/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia.e à coorde- nação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (*), e, nomeadamente, o seu artigo 11º (2), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita-à coordenação entre as intervenções. dos diferentes fundos: estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumen- tos financeiros existentes, por outro (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º, Considerando que o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 e, mais especialmente, os nº* 1 e 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 estabelecem critérios para a selecção das referidas zonas;-que o nº 4do artigo 4º deste último regulamento exige que a Comissão providencie no sentido de assegurar uma efectiva concentra- ção das intervenções nas zonas que sofrem de problemas mais graves de desenvolvimento rural; Considerando que nove Estados-membros forneceram infor- mações para ajudar a Comissão a determinar zonas rurais elegíveis: para ajudas comunitárias ao abrigo do objectivo nº 5.b), tais como se encontram definidas no Regulamento (CEE) nº 2052/88; (1) JOnº L 185 de 15.7. 1988, p. 9. (2) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. . Considerando que as zonas incluídas no anexo da presente decisão correspondem aos critérios de selecção do nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 edosnº*1e2 do artigo 4º do Régulamento (CEE) nº 4253/88, tendo em - consideração a necessidade de concentrar as ajudas em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 4º deste último regulamento; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: : Artigo 1º Asregiões elegíveis ao abrigo do objectivo nº 5.b), tais como se encontram definidas no Regulamento (CEE).nº 2052/88, são as enumeradas em anexo. Artigo 2º Os Estados-membros são - destinatários da presente decisão.. Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro do Comissão