22. 3. S0 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 76/13: REGULAMENTO (CEE) Nº 685/90 DA COMISSÃO de 21 de Março de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2062/80, que fixa as condições e o processo de concessão e retirada do reconhecimento das organizações de produtores e suas associações no sector dos produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada: pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89(9, Tendo em conta o Regulamento (CEE) :nº 105/76 do. Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, relátivo ao reconhe- cimento das organizações de produtores no sector das pescas (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3940/87 da Comissão (*), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 105/76 prevê como condição para o reconhecimento de uma organiza- ção de produtores que esta justifique que é suficiente- mente activa do ponto de vista económico ; Considerando que a.experiência adquirida mostrou ser necessário alterar o volume mínimo da produção anual, em relação a determinados produtos da pesca, para o reconhecimento de: uma organização de produtores ; Considerando que ê necessário alterar, por consequência, o Regulamento (CEE) nº 2062/80 da Comissão () ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de . Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 1, ponto 4, do artigo 2º, os termos « sardinhas congeladas » são substituídos por « produtos constantes do anexo II do Regulamento (CEE) nº 3796/81»>. Artigo 2º- O presente regulamento entra em vigor em | de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. . Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1990. () JO-nº L 379 de 31.12. 1981, p. 1: -( JO nº L 282 de 2. 10. 1989, p. L. ( JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 39. () JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 6. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidênte () JO nº L 200 de 1. 8. 1980, p. 82.