2.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 171/1 REGULAMENTO (CE) N.º 1034/2005 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 2005 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal autónomo para o alho a partir de 1 de Julho de 2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 565/2002 da Comissão (!) de- terminou o modo de gestão dos contingentes pautais e instituiu um regime de certificados de origem relativa- mente ao alho importado de países terceiros. (2) —O Regulamento (CE) n.º 228/2004 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas de transição aplicáveis ao Regulamento (CE) n.º 565/2002 devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (?), adoptou medidas que permitem aos importadores destes países (a seguir desig- nados «novos Estados-Membros») beneficiarem do Regu- lamento (CE) n.º 565/2002. Tais medidas têm por ob- jectivo estabelecer uma distinção entre importadores tra- dicionais e novos importadores nos novos Estados-Mem- bros e ajustar a noção de quantidade de referência para esses importadores poderem beneficiar do sistema. (33 A fim de assegurar a continuidade do aprovisionamento do mercado da Comunidade alargada tendo em conta as condições económicas de aprovisionamento existentes nos novos Estados-Membros antes da respectiva adesão à União Europeia, importa abrir, a título autónomo e temporário, um contingente pautal de importação de alho fresco ou refrigerado do código NC 0703 20 00. Esse novo contingente vem juntar-se aos contingentes (1) JO L 86 de 3.4.2002, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 537/2004 (JO L 86 de 24.3.2004, p. 9). () JO L 39 de 11.2.2004, p. 10. já abertos pelos Regulamentos (CE) n.º 1077/2004 da Comissão (?), (CE) n.º 1743/2004 da Comissão (*) e (CE) n.º 218/2005 da Comissão (*). (4) — O novo contingente deve ser aberto a título transitório e sem prejuízo dos resultados das negociações em curso no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) na sequência da adesão dos novos Estados-Membros. (5) O Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos não emitiu qualquer parecer no prazo-limite es- tabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É aberto, a partir de 1 de Julho de 2005, um contingente pautal autónomo de 4 400 toneladas, com o número de ordem 09.4018 (a seguir designado «contingente autónomo»), para as importações comunitárias de alho fresco ou refrigerado do có- digo NC 0703 20 00. 2. —O direito ad valorem aplicável aos produtos importados no âmbito do contingente autónomo é de 9,6 %. Artigo 2.º Os Regulamentos (CE) n.º 565/2002 e (CE) n.º 228/2004 são aplicáveis à gestão do contingente autónomo, sob reserva do disposto no presente regulamento. Não é, porém, aplicável à gestão do contingente autónomo o disposto no artigo 1.º, no n.º 5 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 565/2002. Artigo 3.º O período de eficácia dos certificados de importação emitidos a título do contingente autónomo, a seguir designados «certifica- dos», é limitado a 30 de Setembro de 2005. Na casa 24 dos certificados será inserida uma das menções que figuram no anexo |. () JO L 203 de 8.6.2004, p. 7. (9 JO L 311 de 8.10.2004, p. 19. () JO L 39 de 11.2.2005, p. 5.