28. 5. 88 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 132/75 REGULAMENTO (CEE) Nº 1470/88 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1988 | àue altera os Reguamentos (CEE) nº 626/85 e (CEE) nº 682/86 relativos à venda, pelos organismos armazenadores, de uvas secas e figos secos não transformados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Feverejro de 1986, que estabelece a . organização comum de mercado no sector dos produtos . transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), "com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/87(?), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (º), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º, N . — Considerando que o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, venda e armazenagem, pelas entidades armazenistas, de passas de uva e passas de figo não trans- formadas (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 344/ /86(), e o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 682/86 da Comissão, de 4 de Março de 1986, relativo à venda, pelos organismos armazenadores, de uvas secas não transformadas para o fabrico de determinados condi- mentos (*), estabelecem que a transformação das uvas secas e dos figos secos deve ser terminada o mais tardar 90 dias .após a data de aceitação do pedido de compra ; que, na prática, este período: de 90 dias concedido para a transfor- mação se revelou frequentemente insuficiente ; que, em consequência, é conveniente prolongar este período, a fim de facilitar e incentivar estas vendas de produtos detidos pelos organismos armazenadores ; . Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité — de Gestão dos produtos transformados à base de frutas e * produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE RÉGULAMENTO : Ártigo 1º No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEF) nº 682/86, a expressão « 90 dias » é substituída pela expressão « 120 dias». ! : Artigo 2º No nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85, a expressão « 90 dias » é substituída pela expressão « 120 dias». Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor, na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- . beias. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. óN Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1988. Pela Comissão | Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (À3 JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 20. º L 123 de 9. 5. 1984, p. 25. * JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 7. L 41 de 18. 2. 1986, p. 15. L 62 de 5. 3. 1986, p. 8.