L 44/14 Jornal Oficial da União Europeia 14.2.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 258/2004 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 2004 que altera as restituições à exportação no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1365/2000(0), e, nomeadamente, o n.º 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) As restituições aplicáveis à exportação no sector da carne de suíno foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 129/2004 da Comissão (?). (2) “Dada a situação do mercado, a aplicação das modali- dades constantes do Regulamento (CE) n.º 129/2004 aos dados dos quais a Comissão tem conhecimento implica a alteração das restituições à exportação, actualmente em vigor, em conformidade com o anexo do presente regu- lamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação dos produtos referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2759/75, fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.º 129/2004, são alteradas em conformi- dade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 16 de Fevereiro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2004. JO L 282 de 1.11.1975, p. L. () JOL 156 de 29.6.2000, p. 5. JO L 19 de 27.1.2004, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão