31. 12., 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 355/7 DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Julho de 1990 relativo à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entregá de 1988/1989 (94/898/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a execução do Acordo entre a Comuni- dade Económica Europela e a República da Índia sobre o açúcar de cana (!) é assegurada, nos termos do nº 2 do seu artigo 1º, no âmbito da gestão da orgamzaçao comum do mercado do açúcar; Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açú- car de cana para o período de entrega de 1988/1989, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia (&O JO nº L 190 de 22.7. 1975, p. 35. e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açú- car de cana para o período de entrega de 1988/1989. O texto do acordo vem junto à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo referido no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1990. Pelo Conselho O Presidente G. DE MICHELIS