Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 80/49 27.3. 91 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1990 relativa aos pedidos de restituição de direitos anti-dumpíng cobrados sobre certas importações de monómero acetato de vinilo originário dos Estados Unidos da América [Gantrade (UK) Ltd) (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa, francesa e neerlandesa) (91/164/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ()), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, : Considerando o seguinte : A. PROCESSO (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 2357/878), o Conselho alterou o Regulamento (CEE) nº 1282/ /81 (3), que institui um direito anti-dumping defini- tivo sobre as importações de monómero acetato de vinilo originário dos Estados Unidos da América, tendo, no que se refere à sociedade americana Gantrade Corporation, fixado a taxa do direito anti-dumping em 6 %. (2) — Pelo Regulamento(CEE)nº 490/90(%), o Conselho revogou o Regulamento (CEE) nº 2357/87 e deu por encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de monómero acetato de vinilo origi- nário dos Estados Unidos da América. Consequen- temente, a partir de 2 de Março de 1990, deixou de ser aplicável sobre estas importações qualquer direito anti-dumping. (3) — Pela Decisão 90/460/CEE (”), para a qual se remete no que respeita à exposição geral dos factos, do () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (3 JO nº L 213 de 4. 8. 1987, p. 32. () JO nº L 129 de 15. 5. 1981, p. 1. () JO nº L 53 de 1. 3. 1990, p. 1. () JO nº L 240 de 3. 9. 1990, p. 19. procedimento e da argumentação da requerente, a Comissão concedeu à Sociedade Gantrade (UK) Ltd, Bishop's Stortford, Reino Unido, uma restitui- ção parcial dos direitos anti-dumping pagos sobre a importação, durante o período de Agosto de 1987 a Março de 1989, de monómero acetato de vinilo exportado pela sociedade de direito americano Gantrade Corporation. À referida decisão indicava que os pedidos apresentados pela requerente rela- tivos ao período de 1 de Abril de 1989 a 1 de Março de 1990, data de caducidade do direito anti- -dumping aplicável, seriam, após verificações, objecto de uma decisão posterior. (%) —A sociedade Gantrade, que procedeu às importações na Bélgica, apresentou, no que se refere a este segundo período, pedidos repetidos num montante total de [...] francos belgas (”). () — Após verificação dos elementos de prova apresenta- dos, a requerente foi informada dos resultados do exame e teve oportunidade de apresentar as suas observações. () Em conformidade com o nº 2 do artigo 16º do. Regulamento (CEE) nº 2423/88, a Comissão informou os Estados-membros e divulgou o seu parecer sobre a admissibilidade e o fundamento dos pedidos. Nenhum  Estado-membro  apresentou qualquer objecção. B. ADMISSIBILIDADE (7)  Os pedidos são admissíveis, dado que foram intro- duzidos em conformidade com a legislação comu- nitária anticdumping, nomeadamente no que respeita aos prazos. | (9) No texto da presente decisão, destinada a ser publicada, foram omitidos certos valores, em conformidade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, em matéria de não divulgação dos segredos de negócios.