3. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 112/71 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1994 relativa aos auxílios a conceder pela Alemanha à empresa siderúrgica Sãchsische Edelstahiwerke GmbH, Freital/Sachsen (O texto em língua alemã é o único que faz fé) (94/260/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro e segundo parágrafos do seu artigo 95º, Após consulta do Comité Consultivo e com o acordo unânime do Conselho, Considerando o seguinte : I A indústria siderúrgica comunitária está actualmente a atravessar o seu mais difícil período desde a primeira metade da década de 80. Esta situação deve-se ao abranda- mento geral da economia que tem tido efeitos significa- tivos a nível da actividade industrial em geral, e da indústria siderúrgica em particular, e a um desequilíbrio grave entre a oferta e a procura, acompanhado por um colapso dos preços. Para além disso, a situação do mercado internacional tem sido desfavorável, as importa- ções exercem pressão e verificou-se um litígio comercial com os Estados Unidos da América que afectou um grande número de exportações comunitárias para este mercado. Todos esses factores se combinaram para agravar a situação financeira de quase todas as empresas siderúr- gicas da Comunidade. [ Em 18 de Janeiro de 1993, a Alemanha notificou à Comissão um plano do organismo público Treuhandans- talt, responsável pela privatização de empresas estatais da antiga República Democrática da Alemanha, de concessão de um auxílio à sua ernpresa siderúrgica Sãchsische Edels- tahlwerke GmbH, Freital/Sachsen (SEW  Freital), no âmbito da sua privatização, com um pedido para que fosse emitida uma decisão nos termos do artigo 95º do Tratado CECA, relativamente às medidas de auxílio que não podem ser aprovadas nos termos da Decisão nº 3855/91/ /CECA (') (código dos auxílios à siderurgia). ÀA empresa em causa foi criada no século XIX e é proprie- dade do Treuhandanstalt desde a unificação económica, monetária e social da Alemanha, que ocorreu em Junho de 1990. À empresa foi posta à venda através de um processo de concurso público sem quaisquer condições. Cinco candidatos manifestaram interesse na aquisição da () JO nº L 362 de 31. 12. 1991, p. 57. SEW Freital. Na sequência de discussões entre o Treuhan- danstalt e os referidos cinco candidatos, foram iniciadas negociações contratuais concretas com três desses candi- datos, que viriam a terminar em Outubro de 1992. Um dos três candidatos retirou a sua oferta em Agosto de 1992 e considerou-se que a proposta do segundo não se baseava num projecto financeiro sólido. AÀ empresa privada Bosch- gotthardtshútte O. Breyer GmbH (BGH) da Alemanha | Ocidental permaneceu como único proponente. O contrato de aquisição foi assinado em Dezembro de 1992, sujeito, nomeadamente, à sua aprovação pela Comissão. Através deste contrato, a SEW Freital foi adquirida pela SEW Edelstahl GmbH & Co Holding, de que a BGH é proprietária a 100 %. O plano do adquirente prevê uma redução da capacidade da empresa no que respeita a laminagem a quente de pelo menos 160 000 kt/ano (quilotoneladas/ano) (47 %), bem como uma redução da capacidade em termos de produção de aço em bruto de cerca de 100 000 kt/ano (33 %), relati- vamente à situação verificada em 1 de Julho de 1990. AÀ empresa procederá ao encerramento de todas as suas. instalações de laminagem a quente, substituindo-as por um trem de laminagem de barras comerciais com uma capacidade de 180 000 kt/ano, parte do qual será colocado gratuitamente à disposição da empresa pela BGH. Encer- rará ainda todas as suas restantes instalações de produção de aço em bruto, que substituirá por um forno eléctrico de arco com uma capacidade de 200 000 kt/ano. AÀ redu- ção de capacidade será acompanhada de uma significativa redução dos efectivos, de aproximadamente 49 %. AÀAs disposições relativas à privatização incluem elementos de auxílio incompatíveis com o Tratado CECA, bem como com as disposições constantes da Decisão nº 3855/91/CECA (Código dos auxílios à siderurgia). Em conformidade com as estimativas da Comissão, estes auxí- lios ascendem, no máximo, a 274 milhões de marcos e destinam-se aos seguintes objectivos : — um montante máximo de 34 milhões de marcos alemães foi autorizado para cobrir os encargos sociais relacionados com o despedimento de 1056 dos 2 166 trabalhadores da empresa, — um montante máximo de 189 milhões de marcos alemães destina-se a cobrir as dívidas acumuladas até à privatização, — um montante máximo de 42 milhões de marcos alemães será fornecido à empresa pelo Treuhandans- talt para reparação e manutenção das instalações, e