Nº L 16/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1992 que diz respeito a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativa- mente a suínos destinados aos Estados-membros ou regiões indemnes da doença (93/24/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE(), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que certos Estados-membros consideram que a totalidade ou parte do seu território está indemne da doença de Aujeszky e apresentaram provas documen- tais de tal facto à Comissão, conforme previsto no artigo 10º da Directiva 64/432/CEE; Considerando que, nesses Estados-membros ou regiões, foi iniciado um programa de erradicação da doença de Aujeszky ; Considerando que, para erradicar a doença de Aujeszky, os Estados-membros recorreram a uma política de vacinação ou a uma política de abate sistemático e imediato ; Considerando que o programa foi bem sucedido na erra- dicação daquela doença desses Estados-membros ou suas regiões ; “Considerando que as autoridades desses Estados-membros aplicam, à circulação nacional de suínos destinados a reprodução e produção, regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão ; Considerando que não devem ser pedidas garantias adicionais aos Estados-membros ou suas regiões conside- rados indernnes da doença de Aujeszky ; Considerando que foi obtido parecer do Comité científico veterinário ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os suínos para reprodução destinados aos Estados-mem- bros ou regiões onde a vacinação contra a doença de () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (3 JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. Aujeszky não é autorizada constantes do anexo I e prove- nientes de outros Estados-membros ou regiões devem satisfazer as seguintes condições : 1. Ser originários de um Estado-membro onde a doença de Aujeszky seja de notificação obrigatória ; 2. Ser originários de um efectivo em que, durante os últimos doze meses, não se tenham registado provas clínicas, patológicas ou serológicas da doença de Aujeszky ; : 3. Se tiver sido utilizada uma vacina contra a doença de Aujeszky no efectivo de origem, só deve ter sido utili- zada, nos últimos doze meses, uma vacina com delec- ção de gl ; - 4. Nos trinta dias que antecederam o transporte, devem ter estado em isolamento em instalações aprovadas pelas autoridades competentes, de modo a impossibi- litar qualquer contacto directo ou indirecto com outros suínos ; S. Não devem ter sido vacinados ; 6. Devem ter sido submetidos a um teste ELISA para detecção da presença do anticorpo gl, que cumpra as normas constantes do anexo 1I da presente decisão, com soro colhido pelo menos vinte e um dias após entrada em isolamento, tendo os resultados sido nega- tivos. Todos os animais isolados devem também ter apresentado resultados negativos no mesmo teste. No caso dos suínos com mais de quatro meses de idade, deve ser utilizado o teste ELISA para o vírus completo ; 7. Devem ter permanecido desde o seu nascimento no efectivo de origem ou ter permanecido no efectivo de expedição durante três meses e em efectivos de esta- tuto equivalente desde o seu nascimento. Ártigo 2º Os suínos para produção destinados aos Estados-membros ou regiões onde a vacinação contra a doença de Aujeszky não é autorizada, constantes do anexo 1, e provenientes de outros Estados-membros ou regiões devem satisfazer as seguintes condições : 1. Serem originários de um Estado-membro onde a doença de Aujeszky seja de notificação obrigatória ; 2. Serem originários de um efectivo em que, durante os últimos doze meses, não se tenham registado provas « clínicas, patológicas ou serológicas da doença de Aujeszky ; 3. Não devem ter sido vacinados ;