27.4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 107/11 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1057/91 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1991 que introduz alterações a regulamentos e directivas do Conselho em matéria de estatísticas agrícolas, no âmbito da unificação alemã A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3570/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às derroga- ções a prever no que respeita aos inquéritos estatísticos agrícolas na Alemanha, no âmbito da unificação alemã ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que a aplicação, no território da antiga República Democrática Alemã, da regulamentação comu- nitária relativa às estatísticas agrícolas necessita de adapta- ções tanto ao nivel das instituições encarregadas da recolha de dados, como ao nível dos declarantes, e que é oportuno prever derrogações, limitadas no tempo, quanto aos prazos de comunicação das estatísticas relativas a este território ; Considerando que, por razões técnicas, a centralização dos dados individuais, prevista no nº 6 do anexo II do Regu- lamento (CEE) nº 571/88 do Conselho (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 807/89 (*), não pode ser realizada no território da antiga República Democrática Alemã antes de 31 de Dezembro de 1992; Considerando que as estimativas dos arranques e das novas plantações, previstas nos artigos 5º e 6º da Directiva 76/625/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1976, rela- tiva aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados- -membros com vista a determinar o potencial de produ- ção das plantações de certas espécies de árvores de fruto ((, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/652/CEE(”), só poderão ser efectuadas no território da antiga República Democrática Alemã após a realização do inquérito de 1992 na Alemanha; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Estatística Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 2782/75 do Conselho(*), é aditado o seguinte trecho : () JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 8. () JO nº L 56 de 2. 3. 1988, p. 1. () JO nº L 86 de 31. 3. 1989, p. 1. (9 JO nº L 218 de 11. 8. 1976, p. 10. () JO nº L 382 de 31. 12. 1986, p. 16. (9) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 100. « À Alemanha fica autorizada a só recolher os dados mensais referentes aos centros de incubação situados no território da antiga República Democrática Alemã a partir do dia 1 de Janeiro de 1991 e a só comunicar os dados relativos a estes centros de incubação situa- dos, para o ano de 1991, o mais tardar, quatro meses após o mês de referência.». Artigo 2º Ao nº 6 do anexo II do Regulamento (CEE) nº 571/88, é. aditado o seguinte trecho: | « No que se refere aos dados individuais relativos às explorações agrícolas situadas no território da antiga República Democrática Alemã, o prazo para a sua centralização fica adiado para 31 de Dezembro de 1992.». Artigo 3º Ao artigo 6º da Directiva 72/280/CEE do Conselho (), deverá acrescentar-se um novo número, com a seguinte redacção : « 2A. Em derrogação ao nº 2, a Alemanha fica autori- zada a só recolher os dados referentes às explorações agrícolas situadas no território da antiga República Democrática Alemã a partir do dia 1 de Janeiro de 1991 e a comunicar os dados referentes ao ano de 1991 nos seguintes prazos : a) Um mês após o fim da semana de referência, para os resultados semanais referidos no ponto 1 do artigo 4º ; b) Três meses após o fim do mês de referência, para os resultados mensais referidos no ponto 2 do artigo 4º ; c) No mês de Julho do ano seguinte ao ano de refe- rência : — para os resultados anuais referidos no ponto 3, alíneas a) e b), do artigo 4º, — para os resultados dos levantamentos referidos no nº 1, alínea b), do artigo 1º; d) No mês de Agosto do ano seguinte ao ano de refe- rência, para os resultados anuais referidos no ponto 3, alínea c), do artigo 4º ; e) No mês de Novembro do ano seguinte ao ano de referência, para os resultados referidos no ponto 4 do artigo 4º >. 7) JO nº L 179 de 7. 8. 1972, p. 2. P