13.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 326/13 DIRECTIVA 2005/85/CE DO CONSELHO de 1 de Dezembro de 2005 relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o ponto 1, alínea d), do primeiro parágrafo do artigo 63.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu O), Considerando o seguinte: (1) —“Uma política comum de asilo, que inclua um sistema comum europeu de asilo, faz parte integrante do objec- tivo da União Europeia de criar progressivamente um espaço de liberdade, segurança e justiça aberto a todos aqueles que, por força das circunstâncias, procuram legi- timamente protecção na Comunidade. (2) O Conselho Europeu, na sua reunião extraordinária de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, decidiu de- senvolver esforços no sentido de estabelecer um sistema comum europeu de asilo, baseado na aplicação integral e abrangente da Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967 («Convenção de Genebra»), afirmando dessa forma o princípio da não repulsão e assegurando que ninguém é reenviado para onde possa ser perseguido. (33  As conclusões de Tampere prevêem que um sistema co- mum europeu de asilo inclua, a curto prazo, normas comuns aplicáveis a um procedimento de asilo equitativo e eficaz nos Estados-Membros e, a mais longo prazo, normas comunitárias conducentes a um procedimento comum de asilo na Comunidade Europeia. (4) As normas mínimas estabelecidas na presente directiva aplicáveis aos procedimentos de concessão ou retirada (1) JO € 62 de 27.2.2001, p. 231 e JO € 291 de 26.11.2002, p. 143. () JO € 77 de 28.3.2002, p. 94. ( JO C 193 de 10.7.2001, p. 77. Parecer emitido na sequência de consulta facultativa. 5) (11) do estatuto de refugiado nos Estados-Membros consti- tuem, pois, uma primeira medida em matéria de proce- dimentos de asilo. O principal objectivo da presente directiva consiste em introduzir na Comunidade um quadro mínimo em ma- téria de procedimentos de concessão ou retirada do esta- tuto de refugiado. A aproximação das normas relativas aos procedimentos de concessão e retirada do estatuto de refugiado deverá contribuir para limitar os fluxos secundários de requeren- tes de asilo entre Estados-Membros, nos casos em que tais fluxos sejam devidos a diferenças entre os seus regi- mes jurídicos. Constitui característica das normas mínimas a possibili- dade de os Estados-Membros preverem ou manterem disposições mais favoráveis relativamente a nacionais de países terceiros ou a apátridas requerentes de protecção internacional num Estado-Membro, sempre que se consi- dere que tal pedido é apresentado com base no estatuto de refugiado, na acepção do ponto A do artigo 1.º da Convenção de Genebra. A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. No que se refere ao tratamento das pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente directiva, os Esta- dos-Membros estão vinculados por obrigações decorren- tes de instrumentos de direito internacional em que são Partes e que proíbem a discriminação. É essencial que as decisões sobre todos os pedidos de asilo sejam tomadas com base nos factos e, em primeira instância, por autoridades cujo pessoal possua os conhe- cimentos adequados ou receba a formação necessária nos domínios do asilo e dos refugiados. É do interesse tanto dos Estados-Membros como dos requerentes de asilo que a decisão sobre os pedidos de asilo seja proferida o mais rapidamente possível. A orga- nização da tramitação dos pedidos de asilo deverá ser deixada à discricionariedade dos Estados-Membros, para que estes possam, de acordo com as necessidades nacio- nais, considerar prioritário ou acelerar a tramitação de qualquer pedido, tendo em conta as normas previstas na presente directiva.