31, 12, 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 340/43 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho (93/731/CE) O CONSELHO, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 151º, Tendo em conta o Regulamento Interno do Conselho e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Considerando que o Conselho e a Comissão aprovaram, em 6 de Dezembro de 1993, o código de conduta em matéria de acesso do público aos documentos do Conse- lho e da Comissão, acordando assim nos princípios que deverão reger tal acesso; | Considerando que há que adoptar disposições para a aplicação dos referidos princípios pelo Conselho; Considerando que tais disposições serão aplicáveis a todos os documentos na posse do Conselho, seja qual for o suporte em que se encontrem registados, excepto os que sejam da autoria de uma pessoa, organismo ou instituição exteriores ao Conselho; Considerando que o princípio de um amplo acesso do público aos documentos do Conselho, princípio que se inscreve numa maior transparência dos trabalhos deste último, terá contudo de sofrer derrogações, destinadas, nomeadamente, à protecção do interesse público, dos indivíduos e da vida privada; Considerando que, por uma questão de racionalização e eficácia, importa prever que o secretário-geral do Conse- lho assine, em nome e com autorização do Conselho, as respostas aos pedidos de acesso a documentos, com excepção dos pedidos de confirmação, sobre os quais é o próprio Conselho a dever pronunciar-se; Considerando que o disposto na presente decisão é aplicável na observância das disposições que regem a protecção das informações confidenciais, DECIDE: Artigo 1º 1. O público terá acesso aos documentos do Conselho nas condições previstas na presente decisão. 2. Sob reserva do nº 2 do artigo 2º, entende-se por documento do Conselho qualquer documento escrito, que contenha dados e se encontre na posse desta instituição, seja qual for o suporte em que esteja registado. Artigo 2º 1. O pedido de acesso a um documento do Conselho deverá ser dirigido por escrito ao Conselho (*), devendo ser formulado em termos suficientemente precisos e con- ter, nomeadamente, os elementos que permitam identifi- car o ou os documentos pretendidos. Se necessário, poderá ser solicitado ao requerente que especifique mais claramente o seu pedido. 2. —“Sempre que o autor do documento solicitado seja uma pessoa singular ou colectiva, um Estado-membro, outra instituição ou órgão comunitário ou qualquer outro organismo, nacional ou internacional, o pedido não deverá ser dirigido ao Conselho mas directamente ao autor do documento. Artigo 3º 1. O acesso a qualquer documento do Conselho efec- tuar-se-á, quer mediante consulta ix loco quer mediante emissão, a expensas do requerente, de uma cópia do documento. O montante da taxa a cobrar será fixado pelo secretário-geral. 2. Os serviços competentes do Secretariado-Geral do Conselho deverão diligenciar no sentido de encontrar uma solução justa para atender os pedidos formulados repetidas vezes e/ou relativos a documentos volumosos. 3. Os requerentes a quem tíver sido concedido acesso a. um documento do Conselho não poderão reproduzir nem divulgar ou utilizar tal documento para fins comer- ciais, através de venda directa, sem prévia autorização do secretário-geral. Artigo 4º 1. O  acessoaum documento do Conselho não poderá ser autorizado nos casos em que a sua divulgação possa prejudicar: — a protecção do interesse público (segurança pública, relações internacionais, estabilidade monetária, pro- cessos judiciais, inspecções e inquéritos), — a protecção do indivíduo e da vida privada, — a protecção do sigilo comercial e industrial, — a protecção dos interesses financeiros da Comuni- dade, (1) Excelentíssimo Senhor secretário-geral do Conselho da União Europeia, 170, Rue de la Loi, B-1048 Bruxelas, Bélgica..