24.5.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 122/27 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1080/2000 DO CONSELHO de 22 de Maio de 2000 relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabinete do alto representante na Bósnia-Herzegovina (GAR) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) No Kosovo e na Bósnia-Herzegovina, onde a Comuni- dade prossegue uma política activa de reconstrução, de ajuda ao regresso de refugiados e de pessoas deslocadas, e de cooperação económica e regional, a comunidade internacional estabeleceu entidades com o fim de asse- gurar a administração civil transitória e a aplicação dos acordos de paz, nomeadamente, a missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e o gabinete do alto representante na Bósnia-Herzegovina (GAR). (2) A instalação oportuna e o funcionamento regular dessas entidades podem constituir factores importantes para maximizar a eficácia da ajuda comunitária a título dessa política. (33 — Há que prever, portanto, um quadro jurídico para o apoio financeiro da Comunidade a essas duas entidades. (4) As acções referidas no presente regulamento inserem-se no âmbito da política da Comunidade no Kosovo e na Bósnia-Herzegovina e são necessárias para cumprir um dos objectivos da Comunidade. O Tratado não prevê, para a aprovação do presente regulamento, outros poderes de acção além dos previstos no artigo 308.º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. No âmbito da sua política de reconstrução, de ajuda ao regresso de refugiados e de pessoas deslocadas e de cooperação económica e regional no Kosovo e na Bósnia-Herzegovina, a (1) Parecer emitido em 4 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Comunidade contribui financeiramente para a instalação e o funcionamento da MINUK (quarto pilar) e do GAR. 2. O financiamento assume a forma de uma subvenção ao orçamento da MINUK e do GAR. Artigo 2.º 1. As acções referidas no presente regulamento são execu- tadas pela Comissão. 2. O montante da subvenção, as despesas elegíveis, o período de financiamento, as regras de aplicação, bem como as regras de controlo da gestão e do destino final da subvenção comunitária devem ser objecto de uma convenção de financia- mento celebrada entre a Comissão, em nome da Comunidade, e as entidades beneficiárias. Os termos dessa convenção têm em vista assegurar uma partilha equitativa dos encargos entre a União Europeia e os restantes intervenientes da comunidade internacional. Artigo 3.º A Comissão deve controlar a execução do presente regula- mento e apresentar regularmente relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Artigo 4.º As convenções de financiamento, bem como qualquer contrato ou instrumento de aplicação que daí decorram devem prever expressamente que a Comissão, os organismos mandatados pela Comissão, o Tribunal de Contas e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) possam, se necessário, proceder a um controlo no local. Artigo 5.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.