Nº L 18/28 Jornal Oficial. das Comunidades Europeias 23. 1. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 155/00 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 3856/89 que estabelece normas de execução do regime aplicável à importação dos produtos dos códigos NC 0714 1091, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, originários das actuais partes contratantes do GATT, .com excepção da Tailândia A. COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável a determinados produtos dos códigos NC 0714 10 e 0714 90, originários de determinados países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3846/85 (ª) e, nomeadamente, o seu artlgo 20 Considerando que, aquando de uma verificação, se constatou a presença de um erro no - anexo II do Regulamento (CEE) nº 3856/89 da Comissão (*) ; que é necessário, por conse- guinte, alterar o regulamento em causa por meio de uma nova publicação do referido anexo ; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CEE) nº 3856/89 é substituído pelo anexo do presente regu- lamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável-a partir de 1 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9 () JO nº- L 374 de 22. 12.-1989, p. 3. () JO nº L 374 de 22. 12.-1989, p. 27.