8. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 177/37 REGULAMENTO (CEE) Nº 2020/88 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1988 que permite aos beneficiários de ajuda alimentar comunitária comprar leite em pó desnatado junto dos organismos de mtervençao e que derroga o Regulamento (CEE) nº 2213/76 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui.a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (1) e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 7º, % Considerando que, atendendo à situação do mercado do leite em pó desnatado, os preços se situam a um nível tal que se afigura dificíil corresponder às necessidades de fornecimento de ajuda alimentar ; do facto de dar a pssibi- lidade aos beneficiários desses fornecimentos de comprar o pó de intervenção aos preços fixados pel Regulamento (CEE) nº 2213/76 da Comissão, de 10 de Setembro de 1976, relativo à venda de leite em pó desnatado da reserva pública (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1384/88(*), deve resultar uma menor tensão sobre os preços que acompanham as propostas entregues no âmbito da ajuda alimentar comu- . nitária; que é conveniente, nesse sentido, derrogar o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2213/76; que a Comissão pode sempre não aceitar as propostas cujos montantes se revelariam demasiado elevados, atendendo à referida derrogação ; que é conveniente especificar que os beneficários de fornecimentos da ajuda alimentar em causa são os definidos nos termos do Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão (*) ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Em .derrogação. do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2213/76, qualquer beneficiário de um fornecimento de ajuda alimentar comunitária pode comprar junto dos orga- nismos de intervenção dos Estados-membros leite em pó desnatado que estes detenham e que tenha entrado em armazém antes de 1 de Setembro de 1987, À venda está dependente da apresentação da prova, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2330/87 da Comissão (*), de que o interessado é beneficiário de uma mesma quantidade de leite em pó desnatado. Artigo 2º É aplicável o disposoto nos artigos 2º, 3º e 4º do Regula- mento (CEE) nº 2213/76. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável aos fornecimentos atribuídos após essa data. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1988. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27. ( JO nº E 249 de 11. 9. 1976, p. 6. (9 JO nº L 128 de 21. 6. 1988, p. 18. (9 JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente (9 JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 56.