25.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 21/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 2005 que autoriza temporariamente os Estados-Membros a prever derrogações a certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente à importação de solo contaminado com pesticidas ou poluentes orgânicos persistentes para efeitos de descontaminação [notificada com o número C(2005) 92] (2005/51/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 15-º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Directiva 2000/29/CE, o solo originário de determinados países terceiros não pode, em princípio, ser introduzido na Comunidade. (2) A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) gere um programa de prevenção e eliminação de pesticidas obsoletos e indesejados desti- nado a ajudar os países em desenvolvimento a identificar e a eliminar as reservas obsoletas de pesticidas e o solo contaminado por estes produtos devido a derrame. Além disso, existem dois instrumentos internacionais juridica- mente vinculativos que versam sobre a produção, a uti- lização e a libertação de poluentes orgânicos persistentes e a gestão segura dos resíduos que contenham estas subs- tâncias, com o objectivo de proteger a saúde humana e o ambiente dos seus efeitos. Uma vez que os países em desenvolvimento e os países com economias em transi- ção nem sempre dispõem de instalações adequadas para a destruição ou reprocessamento seguros destas reservas e de solo contaminado, existem acordos e programas in- ternacionais que prevêem a transferência desse solo para uma instalação de tratamento, para efeitos de transfor- mação ou destruição. (33 — No âmbito do programa referido supra, o solo devia ser embalado e rotulado em conformidade com o Código Marítimo Internacional para o Transporte de Mercadorias Perigosas (Código IMDG), utilizando apenas contentores aprovados pelas Nações Unidas. A transferência devia cumprir o Código IMDG e o Regulamento (CEE) n.º () JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/102/CE da Comissão (JO L 309 de 6.10.2004, p. 9). 259/93 do Conselho (?), relativo à fiscalização e ao con- trolo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia. (4) A Comissão considera que não existem riscos de propa- gação de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais quando o solo é tratado em incineradores desti- nados a resíduos perigosos que cumpram o disposto na Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho (?), relativa à incineração de resíduos, de forma a assegurar que o teor em pesticidas ou em poluentes or- gânicos persistentes seja destruído ou transformado de forma irreversível. (5) — Por conseguinte, os Estados-Membros deviam ser autori- zados a prever derrogações, durante um período limitado e mediante condições específicas, que permitam a impor- tação desse solo contaminado. (6) A autorização para prever derrogações devia ser suspensa se se concluir que as condições específicas estabelecidas na presente decisão não são suficientes para evitar a in- trodução de organismos prejudiciais na Comunidade ou não foram cumpridas. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros ficam autorizados a prever derrogações ao n.º 1 do artigo 4.º da Directiva 2000/29/CE no que diz respeito às proibições referidas na parte A, ponto 14, do seu anexo III, e ao n.º 1 do artigo 5.º da Directiva 2000/29/CE no que diz respeito aos requisitos especiais referidos na parte A, ponto 34, da secção I do seu anexo IV relativamente ao solo originário de determinados países terceiros. (2) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2557/2001 da Comissão (JO L 349 de 31.12.2001, p. 1). () JO L 332 de 28.12.2000, p. 91.