Nº L 129/154 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 5. 92 DIRECTIVA 92/24/CEE DO CONSELHO p de 31 de Março de 1992 relativa aos dispositivos de limitação da velocidade ou a sistemas semelhantes de limitação de velocidade de determinadas categorias de veículos a motor O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti- go 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que é importante adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada; Considerando que os requisitos técnicos exigidos para os veículos a motor pelas legislações nacionais dizem respeito, nomeadamente, à limitação da velocidade de determinadas * categorias de veículos; Considerando que esses requisitos diferem de um Esta- do-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptados os mesmos requisitos por todos os Esta- dos-membros, quer em complemento quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeada- mente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE (*); Considerando que, tendo em vista o aumento da segurança rodoviária e a redução da gravidade dos ferimentos causados por acidentes com veículos pesados de mercadorias e com autocarros, se considera necessário dotar com toda a urgên- cia essas categorias de veículos a motor de dispositivos de limitação da velocidade; Considerando que, em termos de ambiente e de economia, se pode obter uma redução da poluição atmosférica e do consumo de combustível; (1) JO nº C 229 de 4. 9. 1991, p.5. (2) JO nº C13 de 20. 1. 1992, p. 505 e JO nº C67 de 16. 3. 1992. (3) JO nº C 40 de 17. 2. 1992, p. 54. (*) Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE (JO nº L 220 de 8. 8. 1987, p. 44). Considerando que, em todos os casos em que o Conselho confere poderes à Comissão para aplicar regras estabelecidas no sector dos veículos a motor, é adequado prever um processo de consulta prévia entre a Comissão e os Esta- dos-membros no âmbito de um comité consultivo; Considerando que é razoável e útil iniciar, no âmbito do programa Drive, actividades de investigação sobre o desen- volvimento de limitadores variáveis comandados em função dos limites de velocidade justificados pelo estado das estradas e pelas condições de circulação, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por: — «veículo», qualquer veículo a motor das categorias N,; e M; de massa máxima autorizada superior a 10 toneladas e da categoria N;3, de acordo com as definições contidas no anexolI da Directiva 70/156/CEE, destinado a transitar na estrada, com pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima de projecto superior a 25 km/h, — «dispositivo de limitação da velocidade», um limitador de velocidade ao qual pode ser concedidade a recepção como unidade técnica separada na acepção do artigo 9º À da Directiva 70/156/CEFE. Os sistemas incorporados de limitação da velocidade máxima dos veículos, integrados de origem na concepção do veículo, deverão obedecer aos mesmos requisitos que os dispositivos de limitação da velocidade. Artigo 2º Os Estados-membros não podem recusar: — a recepção CEE ou a recepção de âmbito nacional de um veículo, nem recusar ou proibir a venda, matrícula, entrada em circulação ou em serviço de um veículo por motivos relacionados com a instalação nesse veículo de dispositivos de limitação da velocidade, | — a recepção CEE ou a recepção de âmbito nacional como unidade técnica de um dispositivo de limitação da velocidade, nem proibir a venda ou utilização de um dispositivo de limitação da velocidade, se forem satisfeitos os requisitos dos anexos da presente directiva.