30. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L164/15 DIRECTIVA 94/25/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Junho de 1994 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às embarcações de recreio O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), - Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedlmento previsto no artigo 189ºB do Tratado( ) Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; Considerando que as disposições legislativas, regulamen- tares e administrativas em vigor nos diversos Estados- -membros, respeitantes às características de segurança das embarcações de recreio diferem em termos de âmbito de aplicação e de conteúdo; que essas disparidades podem criar entraves ao comércio e condições de concorrência desiguais no mercado interno; Considerando que a harmonização das legislações nacio- nais constitui a única via para eliminar esses entraves ao comércio livre; que esse objectivo não poderá ser satisfa- toriamente alcançado por cada Estado-membro indivi- dualmente; que a presente directiva apenas estabelece os requisitos indispensáveis à livre circulação das embarca- ções de recreio; Considerando que a presente directiva é aplicável apenas às embarcações de recreio com um comprimento mínimo de 2,5 metros e máximo de 24 metros, derivando este comprimento máximo das normas ISO; Considerando que a eliminação dos entraves técnicos no domínio das embarcações de recreio e seus componentes, (1) JO nº C 123 de 15. 5. 1992, p. 7. (9) JO nº C 313 de 30. 11., 1992, p. 38. (?) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Novembro de 1992 (JO nº C 337 de 31. 12. 1992, p. 17). Posição comum do Conselho de 16 de Dezembro de 1993 (JO nº € 137 de 19. 5. 1994, p. 1). Decisão do Parlamento Europeu de 9 de Março de 1994 (JO nº C 91 de 28. 3. 1994). na medida em que não possa ser efectuada através do reconhecimento mútuo de equivalência entre todos os Estados-membros, deve seguir a nova abordagem estabe- lecida na Resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1985 (*), que impõe a definição de requisitos essenciais em matéria de segurança e de outros aspectos de impor- tância para o bem-estar geral; que o nº 3 do artigo 100ºA do Tratado prevê que a Comissão, nas suas propostas em matéria de saúde, segurança e defesa do ambiente e dos consumidores, se baseie num nível de protecção elevado; que as exigências essenciais constituem os critérios a que deverão obedecer as embarcações de recreio, as embarca- ções semi-acabadas e os componentes, instalados ou por instalar; Considerando que, por conseguinte, a presente directiva define apenas requisitos essenciais; que, para facilitar a prova de conformidade com esses requisitos essenciais, é necessário dispor de normas harmonizadas a nível euro- peu para as embarcações de recreio e para os componen- tes; que essas normas harmonizadas a nível europeu são elaboradas por organismos privados e devem conservar o seu estatuto de disposições não imperativas; que, para o efeito, o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cene- lec) são reconhecidos como organismos competentes para adoptar as normas harmonizadas nos termos das orienta- ções gerais para a cooperação entre a Comissão e esses dois organismos, assinadas em 13 de Novembro de 1984; que, na acepção da presente directiva, uma norma har- monizada é uma especificação técnica (norma europeia ou documento de harmonização) adoptada por um desses organismos, ou por ambos, sob mandato da Comissão, nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (*), bem como por força das referidas orientações Berais; Considerando que, dada a natureza dos riscos inerentes à utilização das embarcações de recreio e seus equipamen- tos, se torna necessário instituir procedimentos de avalia- ção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva; que esses procedimentos devem ser concebidos em função do grau de risco que as embarcações de recreio e seus equipamentos possam apresentar; que, por conseguinte, cada categoria de conformidade deve ser completada por um procedimento adequado ou por uma ]On C 136 de 4. 6. 1985, p. 1. 5) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a ultxma redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/182/CEE (JO nº L 81 de 26. 3. 1993, p. 75).