L 87/8 Jornal Oficial da União Europeia 25.3.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 543/2004 DA COMISSÃO de 24 de Março de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1520/2000 que estabelece, para certos produtos agrícolas expor- tados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (*) e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 8º, Considerando o seguinte: (1) Onº2do artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 7.º do Regula- mento (CE) n.º 1520/2000 () prevêêm um regime de fixação antecipada da taxa de restituição aplicável a mercadorias exportadas durante o período de validade de um certificado de restituição. Caso seja aplicado o regime de fixação antecipada, a taxa de restituição em vigor no dia da entrega do pedido de prefixação é apli- cada a uma exportação a efectuar depois dessa data durante o período de validade do certificado de resti- tuição. (2) Todavia, como as taxas de restituição para o leite, o açúcar, oOs cereais e O arroz são susceptíveis de serem fixadas ou alteradas às quintas-feiras, colocar-se-ia o risco de se introduzirem pedidos de prefixação para esses produtos com fins especulativos, se tais pedidos entre- gues numa quinta-feira fossem considerados como tendo sido introduzidos nesse dia. Para minimizar o risco seria conveniente que quando um pedido de prefixação é entregue numa quinta-feira, se considerasse que o refe- rido pedido foi introduzido no dia útil seguinte. (33 O  artigo21.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à expor- tação para os produtos agrícolas (º) estipula que não será concedida qualquer restituição a produtos que não sejam de qualidade sã, leal e comercial na data de deferimento da declaração de exportação. Para garantir a aplicação uniforme desta regra, o Regulamento (CE) n.º 1520/ /2000 da Comissão deve especificar que, para que os produtos indicados no artigo 1.º da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pá)o Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5). () JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 307/2004 (JO L 52 de 21.2.2004, p. 35). () JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2010/2003 (JO L 297 e 15.11.2003, p. 13). normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (*) ou no artigo 1.º da Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e sani- tária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (ó), e que figuram no anexo B do Regu- lamento (CE) n.º 1520/2000, beneficiem de uma resti- tuição, devem esses produtos ser preparados de acordo com os requisitos das referidas directivas e ostentar a marca de salubridade exigida. (4) — Dado que alguns operadores podem, na prática, neces- sitar de tempo para tomar as medidas que se impõem para garantir que a embalagem das respectivas mercado- rias ostente a marca de salubridade exigida, esse requisito não deve ser aplicável antes de 15 de Abril de 2004. (5) O Regulamento (CE) n.º 1520/2000 deve, pois, ser alte- rado nesse sentido. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1520/2000 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 2 do artigo 5.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Caso seja aplicado o regime de fixação antecipada da taxa de restituição, a taxa em vigor no dia da entrega do pedido de prefixação é aplicada a uma exportação a efectuar depois dessa data durante o período de validade do certificado de restituição, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º Todavia, os pedidos de prefixação entregues numa quinta-feira serão considerados como tendo sido introdu- zidos no dia útil seguinte.». ( JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). 6) JO L 212 de 22.7.1989, p. 87. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003.