14. 7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 195/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 1929/92 DO CONSELHO de 10 de Julho de 1992 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o rum, a tafiá e a araca originária dos Estados de África, das Caraíbas e do Pací- fico (ACP) (1992/1993) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade assinou a Quarta Convenção ACP-CEE ('), em Lomé, a 15 de Dezembro de 1989, a qual entrou em vigor a 1 de Setembro de 1991 ; Considerando que o protocolo nº 6 da referida convenção prevê que, até à entrada em vigor de uma organização comum do mercado dos álcoois, os produtos dos códigos NC 2208 40 10, 2208 40 90, 22089011 e 22089019, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pací- fico (ACP), sejam admitidos na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros em condições que permitam o desenvolvimento da corrente de trocas comerciais tradi- cionais entre os Estados ACP e a Comunidade, por um lado, e entre os Estados-membros, por outro ; que, até 31 de Dezembro de 1993, a Comunidade fixa anualmente as quantidades que podem ser importadas com isenção dos direitos aduaneiros, com base nas quantidades mais importantes importadas dos Estados ACP na Comunidade no decurso dos últimos três anos em relação aos quais existem estatísticas disponíveis, aumentadas, até 31 de Dezembro de 1992, de uma taxa de crescimento anual de 37 % no mercado do Reino Unido e de 27 % nos outros mercados da Comunidade ; Considerando que, em virtude das disposições do Regula- mento (CEE) nº 1820/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo à aplicação da Decisão nº 2/87 do Conselho de Ministros ACP-CEE relativa à aplicação ante- cipada do protocolo à Terceira Convenção ACP-CEE na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias ()), prevê disposi- ções especiais, até 31 de Dezembro de 1992, relativas aos direitos de contingentação a aplicar por estes dois Esta- dos-membros ; que, a partir de 1 de Janeiro de 1993, estes dois Estados-membros aplicarão o direito constante do artigo 1º; que, devido à especificidade do mercado do rum, o período de contingentação decorre de 1 de Julho a 30 de Junho; Considerando que, atendendo aos níveis atingidos pela importações dos produtos em questão na Comunidade e nos Estados-membros durante os últimos três anos, em () JO nº L 229 de 17. 8. 1991, p. 3. ( JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. L. relação aos quais se dispõe de dados estatísticos, o volume do contingente pautal anual para o período de 1 de Julho de 1992 a 30 de Junho de 1993 deve ser fixado em 214 268 hectolitros de álcool puro; Considerando que este volume é calculado com base no ano de referência de 1991, ou seja para um montante de 184 402 hectolitros de álcool puro, mas que é conve- niente, por razões inerentes ao mercado do rum, tomar como base do cálculo para a aplicação das taxas especí- ficas de crescimento aplicáveis até 31 de Dezembro de 1992 apenas o segundo semestre de 1991, ou seja 104111 hectolitros de álcool puro, dos quais 17 562 hectolitros de álcool puro foram importados pelo Reino Unido e 86 549 hectolitros de álcool puro pelos outros Estados-membros ; que, desta forma, para o segundo semestre de 1992, o volume do contingente deve ser fixado em 133 977 hecto- litros de álcool puro; Considerando que é conveniente não aumentar o volume do contingente calculado para o primeiro semestre de 1993, fixando-se o mesmo montante que o do último período de contingente correspondente cujos dados esta- tísticos se encontram disponíveis, o primeiro semestre de 1991, ou seja 80 291 hectolitros de álcool puro; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de tods os importadores da Comu- nidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as impor- tações dos produtos em questão em todos os Estados- -membros, até ao esgotamento do contingente ; Considerando que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, é ilícito repartir os contingentes comunitários entre os Estados-membros, a menos que circunstâncias imperiosas de carácter administrativo, técnico ou econó- mico impeçam uma actuação diversa ; que, por outro lado, se deve, nos casos em que uma repartição dos contin- gentes seja decidida, prever um mecanismo que permita proteger integralmente a Pauta Aduaneira Comum; Considerando que as dificuldades económicas que pode- riam resultar para os departamentos franceses ultrama- rinos (DU) da brusca modificação do sistema relativo à importação do rum originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) constituem circunstâncias coercivas que justifiam a manutenção temporária e parcial deste sistema; que, entretanto, é conveniente caminhar-se no sentido do abandono do sistema da repar- tição do contingente em quotas-partes proporcionais, que apenas poderia justificar-se a título transitório e que deve, de qualquer modo, desaparecer em 1 de Janeiro de 1993 ;