L 110/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.4.2001 DIRECTIVA 2001/17/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Março de 2001 relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 47.º e o seu artigo 55.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de ) o Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitan- -tes ao acesso à actividade de seguro directo não-vida e ao seu exercício(*), completada pela Directiva 92/49/CEE(Ó), e a Primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coorde- nação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício (), completada pela Directiva 92/96/CEE(”), prevêêm uma autorização única das empresas de seguros concedida pelas autorida- des de supervisão do Estado-Membro de origem. Essa JO C 71 de 19.3.1987, p. 5, e JO € 253 de 6.10.1989, p. 3. JO € 319 de 30.11.1987, p. 10. Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Março de 1989 (JO € 96 de 17.4.1989, p. 99), confirmado em 27 de Outubro de 1999, posição comum do Conselho de 9 de Outubro de 2000 (JO C 344 de 1.12.2000, p. 23) e decisão do Parlamento Europeu de 15 de Fevereiro de 2001. JO L 228 de 16.8.1973, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 168 de 18.7.1995, p. 7). Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, rela- tiva à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não-vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro não-vida) (O L 228 de 11.8.1992, p. 1). JO L 63 de 13.3.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE. Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regula- mentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida) JO L 360 de 9.12.1992, p. 1). autorização única permite à empresa de seguros desen- volver as suas actividades na Comunidade por via de estabelecimento ou da livre prestação de serviços sem que seja necessária qualquer outra autorização do Estado-Membro de acolhimento e unicamente sob a supervisão prudencial das autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem. As directivas de seguros que prevêêm uma autorização única de âmbito comunitário para as empresas de segu- ros não contêm regras de coordenação no caso dos pro- cessos de liquidação; as empresas de seguros bem como outras instituições financeiras estão expressamente excluídas do âmbito do Regulamento (CE) nº 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, rela- tivo aos processos de insolvência (). Para o funciona- mento adequado do mercado interno e para a protecção dos credores, devem ser fixadas regras coordenadas a nível comunitário relativas aos processos de liquidação das empresas de seguros. Devem igualmente ser fixadas regras de coordenação para garantir que as medidas de saneamento adoptadas pelas autoridades competentes de um Estado-Membro a fim de preservar ou restabelecer a solidez financeira de uma empresa de seguros e prevenir tanto quanto possí- vel uma situação de liquidação produzam pleno efeito dentro da Comunidade; as medidas de saneamento con- templadas na presente directiva são as que afectam os direitos preexistentes de partes que não sejam a própria empresa de seguros. As medidas previstas no artigo 20.º da Directiva 73/239/CEE e no artigo 24.º da Directiva 79/267/CEE devem estar incluídas no âmbito da pre- sente directiva, desde que satisfaçam as condições conti- das na definição de medidas de saneamento. A presente directiva tem um âmbito comunitário que afecta as empresas de seguros, tal como definidas nas Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE, que têm a sua sede na Comunidade, sucursais na Comunidade de empresas de seguros que têm a sua sede em países ter- ceiros e credores residentes na Comunidade. A presente directiva não deve regular os efeitos das medidas de saneamento e dos processos de liquidação no que res- peita aos países terceiros. (8) JO L 160 de 30.6.2000, p. 1.