Nº L 53/82 Jornal . Oficial das Comunidades Europeias 1. 3. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 523/90 DA COMISSÃO : de 28 de Fevereiro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia, Tendo em. conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, e e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado d ? produtos agrícolas, . Considerando que a nomencilatura dos produtos agglcolLs para restituições à exportação foi estabelecida pelo Regula- mento (CEE) nº 3846/87 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 88/90(9); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 28/90 da Comissão () estabelece novos critérios para a classificação dos produtos do código NC 3505 10 50, que entram em vigor a partir de 1 de Março de 1990 ; que é, por conse- guinte, necessário prever determinadas disposíções de forma a evitar que sejam concedidas testituições à expor- tação nos casos em que o produto em questão já benefi- ciou previamente de uma restituição à produção nos termos do Regulamento (CEE) nº 1009/86 do Conªe- lho (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu lamento (CEE) nº 2779/89 (7), ou foi importado de países terceiros constando do código NC 3505 10 50 antesi'] introdução dos novos critérios ; ) Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A nota de pé-de-página (9), que se refere aos produtos do código NC 1108 1100, 11081200 e 1108 1300, será inserida tendo a seguinte redacção: «(9 As restituições à exportação para . produtos. com um teor de acetilo igual a ou com mais de 0,25 % e menos de 0,5 %, só serão concedidas quando as autoridades competentes tiverem recebido a prova de que o produto em questão não beneficiou de uma restituição à produção nos termos do Regula- mento (CEE) nº 1009/86 do Conselho (JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2779/89 da Comissão (JO nº L 268 de 15. 9. 1989, p. 20), e não foi importado de países terceiros. » Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Março de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1990. () JO nº L-281 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 7. 3 JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 11 de 13. 1. 1990, p. 23. () JO nº L 3 de 6. 1. 1990, p. 9. () JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 6. () JO nº L 268 de 15. 9. 1989, p. 26. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão