9. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 138/11 (Actos Euja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1993 que altera as decisões 79/542/CEE do Conselho e 92/260/CEE, 93/195/CEE e 93/197/CEE da Comissão no que respeita às condições de polícia sanitária aplicá- veis às importações, admissões temporárias e reintroduções de cavalos registados do Qatar e que introduz outras alterações à Decisão 79/542/CEE | (93/344/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a : Comunidade Económica Europeia, - Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importa- ções de equídeos provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/36/CEE (), e, nomeadamente, os seus artigos 12º, 13º, 15º, 16º e 19º, subalinea ii), Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/237/CEE da Comissão(”), estabeleceu uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a irmportação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de equídeos, de carnes frescas e de produtos à base de carne; Considerando que, na sequência de uma deslocação vete- rinária da Comunidade ao Qatar, se verifica que a situação sanitária é satisfatória, sendo controlada por serviços estru- turados e organizados, nomeadamente no respeitante às doenças dos equídeos ; Considerando que o Qatar está indemne de mormo, de tripanossomíase dos equídeos e de estomatite vesiculosa há mais de seis meses, que está indemne de peste equina () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42. (À JO nº L 157 de 10. 6. 1992, p. 28. () JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. () JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 129. há 20 anos e que a vacinação contra esta doença é proi- bida desde essa altura; que não se registaram no Qatar quaisquer casos de encefalomielite equina venezuelana ; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis do Qatar se comprometeram a notificar a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros, por telex, telecópia ou telegrama, num prazo de 24 horas, da confir- mação do aparecimento de qualquer uma das doenças mencionadas no anexo À da Directiva 90/426/CEE do Conselho, ou do recurso a uma política de vacinação contra uma delas ou respectiva alteração e, num prazo adequado, de quaisquer alterações das regras aplicáveis na importação de equídeos ; Considerando que as condições de polícia sanitária e de certificação veterinária devem ser adoptadas em conformi- dade com a situação sanitária do país terceiro; que, no caso em análise, apenas são abrangidos os cavalos registados ; Considerando que a Decisão 93/197/CEE da Comissão (”), estabeleceu os certificados de polícia sanitária aplicáveis às importações na Comunidade de equídeos registados e de equídeos de criação e de reprodução ; que, a fim de evitar qualquer ambiguidade, o nº 3, alineas a) e b), do artigo 1º da Decisão 79/542/CEE deve ser reformulado ; Considerando que as decisões 79/542/CEE, 92/260/ /CEE (*), 93/195/CEE(() e 93/197/CEE devem ser alte- - radas em conformidade ; O nº L 86 de 6. 4. 1993, p. 16. O nº L 130 de 15. 5. 1992 p 67. O nº L 86 de 6. 4. 1993, p. |