L 240/14 Jornal Oficial da União Europeia 10.7.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2004 que estabelece, para o ano de 2004, uma repartição definitiva pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.º e 14.º do Regulamento (CE) n.º 2182/2002 [notificada com o número C(2004) 2411] (2004/543/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 —Em conformidade com o n.º 4 do artigo 17.º e com o Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conse- lho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (!), e, nome- adamente, o seu artigo 14.ºA, Considerando o seguinte: (1) Os artigos 13º e 14.º do Regulamento (CE) n.º 2182/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do Tabaco (?), prevêem acções com vista à reconversão da produção. Essas acções devem ser finan- ciadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco, instituído pelo artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92. (2) Os recursos totais de que o Fundo Comunitário do Ta- baco dispõe para 2004 ascendem a 28,8 milhões de euros, 50% dos quais devem ser atribuídos a acções específicas de reconversão dos produtores de tabaco para outras culturas ou outras actividades económicas geradoras de emprego, bem como a estudos sobre a matéria. (1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 864/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 48). () JO L 331 de 7.12.2002, p. 16; Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 480/2004 (JO L 78 de 16.3.2004, p. 8). artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 2182/2002, deve proceder-se, antes de 30 de Junho de 2004, à repartição pelos Estados-Membros pertinentes do montante dispo- nível para 2004, com base nos planos previsionais de financiamento das acções relacionadas com os pedidos de intervenção comunicados pelos Estados-Membros. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité de Gestão do Ta- baco, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para o ano de 2004, é estabelecida no anexo a repartição definitiva, pelos Estados-Membros, dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.º e 14.º do Regulamento (CE) n.º 2182/2002. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2004. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão