22. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 332/71 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 93/467/CEE, que autoriza os Estados-membros a prever derrogações a certas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente aos toros de carvalho (Quercus L.) com casca, originários do Canadá ou dos Estados Unidos da América (94/812/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- diciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 94/13/CE(), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º, Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, pela Dinamarca, pela Alemanha, pela Espanha, pela França, pela Itália, pelo Luxemburgo, pelo Portugal e pelos Países Baixos, Considerando que, em conformidade com o disposto pela Directiva 77/93/CEE, os toros de carvalho (Quercus L.) com casca originários de países norte-americanos não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de introdução de Ceratocystis fagacearum (Bretz) Hunt., que provoca a murchidão do carvalho ; Considerando que a Decisão 93/467/CEE da Comissão (*) permite derrogações relativamente a toros de carvalho (Quercus L) com casca originários do Canadá ou dos Estados Unidos da América, desde que sejam satisfeitas certas condições especiais ; Considerando que a Decisão 93/467/CEE estipulou que a autorização termina em 31 de Dezembro de 1994; Considerando que, com base nas informações actualmente disponíveis, as condições a satisfazer para a concessão da derrogação prevista na referida decisão devem manter-se ; Considerando que continuam a verificar-se as circunstân- cias que justificam a autorização ; Considerando que a autorização devem pois, ser nova- mente prolongada por um determinado período ; Considerando que a Comissão assegurará que o Canadá e os Estados Unidos da América apresentem todas as infor- mações técnicas necessárias para permitir continuar a controlar o funcionamento das medidas de protecção exigidas em conformidade com as já referidas condições técnicas ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 93/467/CEE é alterada do seguinte modo : 1. No artigo 3º, a data de « 31 de Dezembro de 1994> é substituída por « 31 de Dezembro de 1996». 2. No ponto 7 do anexo 1, o número « 93/467/CEE » substituído por « 94/812/CEE ». ox Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. () JO nº L 92 de 9. 4. 1994, p. 27. () JO nº L 217 de 27. 8. 1993, p. 49.