7.2.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 35/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 relativa à aplicação de uma coima com base no disposto no artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho (IV/32.450) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (91/55/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85º e 86º do Tratado ('), e, nomeadamente, os seus artigos 16º e 19º, Considerando o seguinte : (1) 1. OS FACTOS A Secrétama é uma sociedade civil criada em 1954 para assegurar prestações de serviços ligados ao funcionamento de acordos entre companhias mari- timas ; esta sociedade, cuja sede se encontra na rue de Courcelle nº 157, em Paris (França), foi esco- lhida para assegurar, no âmbito de comités de armadores que agrupam companhias marítimas que servem a França e diversos Estados africanos, tarefas de coordenação, de execução e de controlo. Por cartas de 3 e de 22 de Julho de 1987, a Asso- ciação dos Armadores Dinamarqueses e o Governo dinamarquês apresentaram respectivamente denún- cias baseadas no disposto no artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 4056/86 contra, em especial, as práticas em França, dos comités de armadores acima referidos e da Secrétama, que tenderiam a limitar ou encerrar o acesso do tráfego à concorrên- () JO nº L 378 de 31. 12. 1986, p. 4. G) cia. Por cartas de 15 de Junho e de 5 de Outubro de 1988, a Comissão dirigiu pedidos de informa- ções à Secrétama, nos termos do disposto no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 4056/86. Em cada uma destas duas cartas, a Comissão recordou o disposto no artigo 19º desse regulamento relativo à apreseritação de informações inexactas em resposta a pedidos de informações. A Secrétama respondeu aos pedidos acima referidos por cartas de 13 de Julho e 7 de Novembro de 1988. Por carta de 22 de Dezembro de 1988, a Comissão indicou à Secrétama, através de uma comunicação de acusações, que algumas das informações contidas nas cartas referidas no ponto anterior lhe pareciam inexactas e que, em consequência, se reservava a possibilidade de aplicar, no presente processo, uma coima com base no disposto no nº 1, alínea b), do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 4056/86. ÀA Secrétama apresentou as suas observações em resposta à comunicação de acusações por carta de 6 de Fevereiro de 1989 ; por outro lado, a Secrétama prevaleceu-se do disposto no artigo 23º do Regula- mento (CEE) nº 4056/86, tendo pedido para ser ouvida no âmbito de uma audição. Esta audição realizou-se em 20 de Junho de 1989. Por carta de 28 de Fevereiro de 1990, a Comissão, em comple- mento da sua comunicação de acusações, transmitiu à Secrétama, para eventuais observações, novos elementos susceptíveis de confirmar as suas acusa- ções. Por carta de 29 de Março de 1990, a Secré- tama apresentou as suas observações sem, todavia, pedir para ser ouvida no quadro de uma nova audi- ção.