Nº L 219/2 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 7. 8. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 2381/91 DO CONSELHO de 29 de Julho de 1991 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 3926/90 que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacio- nais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescados O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca('), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total de capturas admissíveis (TAC) por unidade popula- cional (stock) ou grupos de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade, bem como as condi- ções específicas em que devem efectuar-se as capturas ; que a parte disponível para a Comunidade deverá ser concedida aos Estados-membros nos termos do artigo 4º do citado regulamento ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3926/90(3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 793/91 (º), fixa, rela- tivamente a certas unidades populacionais e grupos de unidades populacionais de peixes, os TAC para 1991 e determinadas condições em que podem ser pescados ; Considerando que, atendendo aos pareceres científicos mais recentes, os TAC para o arenque no mar do Norte e “no mar Céltico e para o linguado no Skagerrak e no Kattegat podem ser aumentados ; Considerando que, de acordo com o processo previsto no artigo 2º do acordo de pesca entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Reino da Noruega(*), as partes se consultaram acerca dos direitos de pesca reciprocos para o ano de 1991 no mar do Norte; que tais consultas se encontram concluídas e, em consequência, é possível fixar definitivamente os TAC e quotas comunitários disponí- veis para o arenque nesta zona, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do presente regulamento substituí os elementos correspondentes do anexo do Regulamento (CEE) nº 3926/90. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991. () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. ( JO nº L 378 de 31. 12. 1990, 1. .. 0) JO nº L 82 de 28. 3. 1991, p. 2. Pelo Conselho O Presidente H. VAN DEN BROEK () JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 48.