L 194/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.7.2001 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Abril de 2001 relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) (2001/539/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 80.º, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 300.º e o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300-, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — É conveniente que as transportadoras aéreas da Comuni- dade Europeia operem segundo regras uniformes e claras no que respeita à responsabilidade por danos e perdas e que estas sejam as mesmas que as aplicadas às transpor- tadoras de países terceiros. (2) A Comunidade participou na Conferência Diplomática Internacional sobre o Direito Aéreo, realizada em Montreal entre 10 e 28 de Maio de 1999, em que foi adoptada a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) e assinou esta Convenção em 9 de Dezembro de 1999, (33  As Organizações Regionais de Integração Económica que têm competência em certas matérias regidas pela Convenção de Montreal podem ser partes nela. () JO € 337 E de 28.11.2000, p. 225. (2) Parecer emitido em 16 de Janeiro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) A Comunidade e os seus Estados-Membros partilham a competência nas matérias abrangidas pela Convenção de Montreal, pelo que é necessário que a ratifiquem simul- taneamente, por forma a garantir a aplicação uniforme e integral das suas disposições na União Europeia, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada em nome da Comunidade a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Inter- nacional (Convenção de Montreal). O texto da Convenção acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho depositará, em nome da Comuni- dade, o instrumento previsto no n.º 3 do artigo 53.º da Convenção de Montreal junto da Organização da Aviação Civil Internacional, acompanhada de uma Declaração de Compe- tência. O instrumento de ratificação da Comunidade será depositado simultaneamente com os instrumentos de ratificação de todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 5 de Abril de 2001. Pelo Conselho O Presidente B. ROSENGREN