20. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 351/25 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3718/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT para as trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 252º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88(), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3815/90 da Comissão (º) fixa, para 1991, os limiares indicativos rela- tivos à importação em Portugal de determinados produtos do sector da carne de bovino; que estes valores foram aumentados pelo Regulamento (CEE) nº 3508/91 da Comissão () ; Considerando que os pedidos de certificados MCT, apre- sentados na semana de 4 a 8 de Novembro de 1991, para OS animais vivos e a carne de bovino fresca ou refrigerada, e na de 25 de Novembro a 1 de Dezembro de 1991, para a carne de bovino congelada, se referem a quantidades largamente superiores às fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 3508/91; Considerando que a Comissão adoptou, consequente- mente, através de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas, por intermédio do Regulamento (CEE) nº 3325/91() e 3556/91(5); que devem ser tomadas medidas definitivas ; que, tomando em considera- ção o aumento já decxdldo, não é de encarar um novo aumento do limiar indicativo; Considerando que, nos termos das medidas definitivas referidas no nº 1 do artigo 252º do Acto de Adesão, há que, a fim de evitar qualquer perturbação no mercado português, suspender definitivamente a emissão dos certi- ficados MCT; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Fica suspensa a emissão de certificados MCT para os produtos do sector da carne de bovino referidos no Regu- lamento (CEE) nº 3815/90. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991. () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. ( JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. JO nº L 366 de 29. 12, 1990, p. 30. () JO nº L 333 de 4. 12. 1991, p. 5. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 314 de 15. 11. 1991, p. 15. () JO nº L 336 de 7. 12. 1991, p. 21.