15. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades, Eumpeias' Nº L 346/3 " REGULAMENTO (CEE) Nº 3875/88 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1360/78 relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica EurOpela e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1360/78(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (%), instituiu uma acção comum que incentiva, em determinadas regiões da Comunidade, o agrupamento dos produtores com vista à concentração da oferta dos produtos agrícolas e à adaptação da produção às exigências do mercado ; que, aquando da adopção dessa acção comum, foi prevista a possibilidade de uma exten- são do regime em causa a outras regiões que apresentem necessidades análogas às reglstadas nas regiões considera- das ; Considerando que se verificaram na Irlanda graves defi- ciências da estrutura da oferta em vários sectores ; que, no que diz respeito ao sector dos cereais, a oferta está dispersa por um grande número de pequenos produtores e apenas 2,3 % da produção é comercializada por organi- zações de produtores constituídos tendo em vista a coloca- ção no mercado ; que, nos sectores de batata, da carne de bovino, bem como da carne de ovino e caprino, tais orga- nizações são praticamente inexistentes ou apenas comer- cializam uma percentagem mínima da produção ; Considerando que foram verificadas tais deficiências estruturais em França em certas regiões meridionais no sector dos vinhos de uvas frescas ; Considerando que a última alteração da acção comum pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 teve, nomeadamente, como objectivo a adaptação do regime de ajudas a favor dos agrupamentos de produtores sem que tenham sido ajustadas ao mesmo tempo as disposições financeiras correspondentes ; que é conveniente, por conseguinte, adaptar as referidas disposições ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (!) Parecer emitido em 18 de Novembro de 1988 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 27 de Outubro de 1988 (ainda não publi- cado no Jornal Ofícial). () JO nº L 166 de 23., 6. 1978, p. 1. () JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (CEE) nº 3491/88 (9), instituiu, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, com base na nomencilatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercado- rias, uma nomenclatura combinada de mercadorias ; Considerando' que é conveniente, por conseguinte, formular as designações das mercadorias e os códigos pautais que constam do Regulamento (CEE) nº 1360/78 segundo .os termos da Nomenclatura Combinada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1360/78 é alterado do seguinte modo : 1. É acrescentado ao artigo 2% o seguinte travessão : «— conjunto do território irlandês. » 2. O artigo 3º passa a ter a seguinte rêdacção : « Artigo 3º 1. Noque diz respeito a Itália, à Grécia, a Espanha e a Portugal, o presente regulamento aplica-se aos seguintes produtos, que sejam produzidos mnesses países : — produtos do solo e da pecuária incluídos no Anexo 1 do Tratado, com excepção : — dos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 19572, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88(3), — do lúpulo (código NC 1210), — dos bichos-da-seda (código NC 0106 00 99), — produtos agrícolas transformados incluídos no anexo do presente regulamento. 2. No que diz respeito às regiões francesas, o presente regulamento aplica-se : — aos vinhos de uvas frescas e mostos de uvas parcial- mente fermentados, mesmo amuados, incluindo as jeropigas (códigos NC 2204 10, 2204 21, 2204 29 e 2204 30 10), no Languedoc-Rossilhão, Provença- -Côte d'Azur, Sul-Pirenéus e Córsega, N — às plantas utilizadas em perfumaria e à alfazema (código NC ex 1211), na Provença-Côte d'Azur e nos departamentos de Drôme e de Ardêche, (9 JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 18.