8. 8. 90 Jornal Oficial das. Comunidades: Europeias Nº L 209/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1990 relativo a um procedimento de aplicação do arfígo 83º do Tratado Euratom (XVII-001 — ANF Lingen) (Apenas faz fê o texto em língua alemã) (90/413/Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 83º, Após ter dado à empresa Advanced Nuclear Fuels GmbH, situada em Lingen (República Federal da Alemanha), a ocasião de manifestar o seu ponto de vista a propósito das infracções verificadas pela Comissão, Considerando o seguinte : 1. OS FACTOS A presente decisão incide sobre a exportação não decla- rada de materiais nucleares da República Federal da Alemanha para os Estados Unidos da América, efectuada pela empresa Advanced Nuclear Fuels GmbH, no decurso do mês de Maio de 1990. ÀA empresa Advanced Nuclear Fuels GmbH, adiante deno- minada « ANF Lingen», explora uma fábrica que recebe regularmente materiais nucleares provenientes da empresa Advanced Nuclear Fuels, situada em Richland (Estados - - Unidos da América), -adiante denominada «ANF Richland ». Através de cartas datadas de 18 de Maio, 26 de Junho e 3 de Julho de 1990, bem como por ocasião da audição que teve lugar em Bruxelas nas instalações -da Comissão das Comunidades Europeias a 13.de Julho de 1990, foi. possível estabelecer .os seguintes factos: — a 8 de Maio de 1990, uma palete de carregamento com dois contentores, contendo cada um duas caixas, foi transportada . da zona de armazenagem para a câmara . de introdução dos mateériais na fábrica, para aí se retirar à caixa contendo .as pastilhas de urânio enri- quecido -a 3,30 %. No final dessa operação, a palete com os seus dois contentores foi, por erro, depositada .ao ar livre, na proximidade da zona de armazenagem dos contentores vazios, aonde fói esquecida. Os dois contentores : dessa palete continham apenas três caixas : uma contendo 49,84 quilogramas de óxido de urânio (UO;) enrique- cido a 2,70 % e as duas outras, de 49,86 e 47,29 quilo- gramas respectivamente, contendo urânio enriquecido a 3,95%; — na manhã de 11 de Maio de 1990, aquando da prepa- ração do envio de 72 contentores vazios com destino à empresa « ANF Richland », a palete em causa foi colo- cada por erro, por um outro operador, num camião pertencente a uma sociedade de transporte de bens normais. O operador responsável por essa manipulação veri- ficou que os contentores da referida palete ostentavam a. etiquetagem prevista pela lei nacional: indicando a presença de materiais radioactivos. Crendo que, dado estarem . colocados naquela zona, esses contentores estavam .vazios e se destinavam à expedição, retirou essa etiqueta e substituíu-a por etiquetas que indi- cavam que os contentores estavam vazios. No mesmo . dia, às 19 horas, o camião foi descarregado no aero- porto do Luxemburgo-Findel e o carregamento foi acondicionado para o seu transporte por via aérea; — a 12 de Maio de 1990, os contentores são transpor- * —tados por avião-cargo para Seattle (Estados Unidos da América), aonde chegaram às 21,10 horas, hora local ; — a 14 de Maio de 1990, os contentores são transpor- tados por estrada para a empresa « ANF Richland», aonde chegam a 15 de Maio de 1990. A « ANF Lingen» foi nesse mesmo dia informada pela « ANF Richland», que, tendo procedido a um controlo dosimétrico de rotina, tinha verificado a presença de materiais nucleares nesses dois conten- tores considerados vazios. O exame .dos selos, imedia- tamente: efectuado, revelou - que nenhum material tinha podido ser retirado das três caixas em questão ; — a 16 de Maio de 1990, a « ANF Lingen » informou dos factos a Direcção « Salvaguardas » da. Comissão ; — a 17 de Maio de 1990, a « ANF Lingen» informou igualmente dos mesmos factos a Agência de Aprovi- sionamento do Euratom. IIl. APRECIAÇÃO JURÍDICA A. As disposicões jurídicas - Devido às suas actividades, a empresa « ANF Lingen» é uma .empresa nos termos da alínea b) do artigo 196º do Tratado Euratom. Em consequência, está sujeita às dispo- sições do capítulo VIT do título segundo do referido tratado, bem como às disposições do Regulamento (Eura- tom) nº 3227/76, de 19 de Outubro de 1976, relativo à aplicação das disposições de- salvaguardas do Euratom ('), alterado pelo Regulamento (Euratom) nº 220/90(%), e às " da decisão da Comissão, de 5 de Junho de 1985, que adopta as disposições especiais de salvaguardas relativas a esta empresa. ' º L 363 de 31. 12. 1976, p. 1. º L 22 de 27. 1. 1990, p. 56. OO 35