21.5.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 128/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 768/2005 DO CONSELHO de 26 de Abril de 2005 que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à explo- ração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (?), exige que os Estados- -Membros assegurem o controlo, a inspecção e a execução eficazes das regras da política comum das pescas e coo- perem entre si e com países terceiros para esse efeito. Para cumprir estas obrigações, é necessário que os Esta- dos-Membros coordenem as suas actividades de controlo e inspecção no seu território, nas águas comunitárias e internacionais, de acordo com o direito internacional e, designadamente, com as obrigações que incumbem à Comunidade no âmbito das organizações regionais de pesca e por força dos acordos com países terceiros. Nenhum sistema de inspecção pode ser compensador sem que se proceda a inspecções em terra. Por esse mo- tivo, os planos de utilização conjunta devem também abranger o território. (1) Parecer de 23 de Fevereiro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. (4) Graças à coordenação operacional das actividades de con- trolo e inspecção, essa cooperação deve contribuir para a exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, bem como assegurar a existência de condições equitativas para os profissionais do sector das pescas que participam na exploração dos recursos, reduzindo, assim, as distorções da concorrência. O controlo e inspecção efectivos das pescas são conside- rados essenciais para combater a pesca ilegal, não decla- rada e não regulamentada. Sem prejuízo das responsabilidades dos Estados-Mem- bros, decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, afigura-se necessário dispor de um organismo comunitá- rio técnico e administrativo para organizar a cooperação e a coordenação entre Estados-Membros no respeitante ao controlo e à inspecção das pescas. Para o efeito, é conveniente estabelecer uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (seguidamente desig- nada «Agência», no âmbito da estrutura institucional existente da Comunidade e atendendo à repartição de competências entre a Comissão e os Estados-Membros. Para garantir a realização dos objectivos que presidem à criação da Agência, é necessário definir as suas tarefas. Em especial, a Agência deve, a pedido da Comissão, apoiar a Comunidade e os Estados-Membros nas suas relações com países terceiros e/ou organizações regionais de pesca e cooperar com as suas autoridades competentes no âmbito das obrigações internacionais que incumbem à Comunidade.