6.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 261/15 DIRECTIVA 2004/80/CE DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004 relativa à indemnização das vítimas da criminalidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (), Considerando o seguinte: (1) —“Um dos objectivos da Comunidade Europeia é abolir, entre os Estados-Membros, os obstáculos à livre circu- lação das pessoas e serviços. (2) —O Tribunal de Justiça afirmou no acórdão Cowan (*) que, quando o direito comunitário assegura a uma pessoa singular a liberdade de se deslocar a outro Estado- -Membro, a protecção da integridade física desta pessoa no Estado-Membro em causa, em igualdade de circuns- tâncias com os nacionais e os residentes, constitui o corolário dessa liberdade de circulação. A realização deste objectivo deverá incluir medidas destinadas a faci- litar a indemnização das vítimas da criminalidade. (33 — Na sua reunião de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu apelou à elaboração de normas mínimas sobre a protecção das vítimas da crimi- nalidade, em especial sobre o seu acesso à justiça e os seus direitos a uma indemnização por danos, incluindo as despesas de justiça. (4) — Na sua reunião de Bruxelas de 25 e 26 de Março de 2004, o Conselho Europeu solicitou, na Declaração sobre a Luta contra o Terrorismo, que esta directiva fosse aprovada até 1 de Maio de 2004. () Em 15 de Março de 2001, o Conselho adoptou a Decisão-Quadro 2001/220/JAI relativa ao estatuto da vítima em processo penal (*º). Esta decisão, com base no título VI do Tratado da União Europeia, permite que as vítimas da criminalidade solicitem uma indemnização ao autor da infracção, no âmbito de uma acção penal. (6) — Asvítimas da criminalidade na União Europeia deveriam ter direito a uma indemnização justa e adequada pelos prejuízos que sofreram, independentemente do local da Comunidade Europeia onde a infracção foi cometida. (7) A presente directiva estabelece um sistema de coope- ração destinado a facilitar o acesso à indemnização às () JO € 45 E de 25.2.2003, p. 69. () Parecer emitido em 23 de Outubro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 95 de 23.4.2003, p. 40. (*) Processo 186/87, Col. 1989, p. 195. () JOL 82 de 22.3.2001, p. 1. (10) (11) (12) (13) (14) vítimas da criminalidade em situações transfronteiras, o qual deverá funcionar com base nos regimes dos Estados-Membros sobre indemnização das vítimas da criminalidade violenta internacional cometida nos respectivos territórios. Por conseguinte, deverá existir um mecanismo de indemnização em todos os Estados- -Membros. A maioria dos Estados-Membros já dispõe de tais regimes de indemnização, e alguns deles fizeram-no em cumprimento das suas obrigações decorrentes da Convenção Europeia de 24 de Novembro de 1983 rela- tiva à indemnização de vítimas de infracções violentas. Uma vez que as medidas previstas na presente directiva são necessárias para alcançar objectivos da Comunidade e que o Tratado não estabelece outros poderes de acção para além dos do artigo 308.º, deverá aplicar-se o refe- rido artigo. Frequentemente, as vítimas da criminalidade não podem obter uma indemnização junto do autor da infracção, visto que este pode não dispor dos meios necessários para dar cumprimento a uma decisão de indemnização, ou porque o autor da infracção não pode ser identificado ou sujeito a acção penal. Deverá ser criado um sistema de cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros, a fim de facilitar o acesso à indemnização nos casos em que o crime foi praticado num Estado-Membro diferente daquele em que a vítima tem a sua residência. Este sistema deverá garantir que as vítimas da criminali- dade possam sempre recorrer a uma autoridade no seu Estado-Membro de residência e deverá minorar as difi- culdades práticas e linguísticas que podem ocorrer numa situação transfronteiras. O sistema deverá incluir as disposições necessárias para permitir que as vítimas da criminalidade disponham das informações necessárias para apresentar o pedido, asse- gurando simultaneamente uma cooperação eficaz entre as autoridades envolvidas. A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reafirmados nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia enquanto princípios gerais do direito comunitário.