10. 1. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 7/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 56/91 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2670/81, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além quota no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2670/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3892/88(), prevê que o fabricante de açúcar C estabelecido num Esta- do-membro pode substituir, na exportação, o seu açúcar C por um açúcar branco que tenha sido produzido por outro fabricante estabelecido no território do mesmo Estado- -membro, mediante o pagamento de um montante desti- nado a neutralizar a vantagem económica que poderá obter de tal substituição; que, quando o açúcar C for armazenado, para exportação, em locais exteriores às insta- lações do fabricante situados no mesmo Estado-membro de produção ou noutro Estado-membro, juntamente com outros açúcares produzidos, nomeadamente por outra empresa, sem possibilidade de distinguir a sua identidade física, o mesmo artigo dispõe, todavia, que, sob certas - condições, é admitida a substituição na exportação, sem que essa substituição implique o pagamento do montante referido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 2670/81; Considerando que poderá ser exportado açúcar C acondi- cionado em pequenas embalagens, por uma organização de caridade e por conta do fabricante desse açúcar C ; que, neste caso, não se trata de uma substituição na acepção do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2670/81 dado haver identidade física do produto exportado ; que, por conseguinte, é conveniente não impedir a realização desta possibilidade e prever, a título excepcional, que, em tais casos, esta operação não implicará o pagamento do montante referido no nº 2 do artigo 2º do citado regula- mento, no que diz respeito ao açúcar C em causa produ- zido no âmbito da campanha de comercialização de 1990/1991 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2670/81 é alterado do seguinte modo : ' 1. Ao nº 2, primeiro parágrafo da alínea a), do artigo 2º, é aditado o seguinte texto : « Todavia, no caso do segundo parágrafo do nº 3, a prova é substituída por uma prova equivalente a deter- minar por esse mesmo Estado-membro ; ». 2. Ao nº 3 do artigo 2º é acrescentado o seguinte pará- grafo : | «No caso de o açúcar branco C do código NC 1701 99 10, produzido no âmbito da campanha de comercialização de 1990/1991, ser acondicionado, tendo em vista a sua exportação, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 quilo- grama de produto e de fazer parte de uma mesma remessa que inclua outros produtos alimentares a exportar, por conta da empresa que produziu esse açúcar C, por uma organização de caridade reconhe- cida, a operação não será considerada uma substituição na acepção do nº 2 e não implicará o pagamento do montante previsto no citado número. ». Artigo 2º | O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1991. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (À JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p, 23. 6 JO nº L 262 de 16. 9. 1981, p. 14. () JO nº L 346 de 15. 12. 1988, p. 29. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão