1.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 232/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1214/2004 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2004 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 2424/1999 que estabelece normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada previsto no Regulamento (CE) n.º 2249/1999 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1) e, nome- adamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Coope- ração Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça(?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2424/1999 da Comissão (?) abriu, a título plurianual, para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte, um contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada da Suíça de 700 toneladas anuais. (2) “Desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 2424/1999, a versão final do Acordo entre a Comuni- dade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comér- cio de Produtos Agrícolas entrou em vigor. Esse acordo foi aprovado, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2002/309/CE, Euratom. (33 — Esse acordo prevê que fiquem isentas de direitos adua- neiros importações anuais de 1 200 toneladas de carnes da espécie bovina, desossadas, secas, do código ex 0210 20 90. No entanto, atendendo à crise da BSE, as partes declararam, na declaração comum relativa ao sector da carne, incluída na acta final do acordo (*), que, a título excepcional, será aberto pela Comunidade um con- tingente anual autónomo de 700 toneladas líquidas para carne de bovino seca, sujeito a direito ad valorem e isento do direito específico. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). () JO L 114 de 30.4.2002, p. 1. (3) JO L 294 de 16.11.1999, p. 13. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 2589/1999 (JO L 315 de 9.12.1999, p. 6). (9 JO L 114 de 30.4.2002, p. 352. (4) — Foiinicialmente previsto que essa excepção seria aplicável até um ano após a entrada em vigor do acordo, mas que a situação seria reexaminada se, nessa data, as medidas de restrições de importações tomadas por certos Estados- -Membros contra a Suíça não tivessem sido levantadas. () Na primeira reunião do Comité Misto da Agricultura, realizada em Bruxelas em 12 de Dezembro de 2002, as partes reiteraram a sua posição conforme adoptada na declaração comum. (6) A situação foi revista um ano após a entrada em vigor do acordo, na segunda reunião do Comité Misto da Agricul- tura, realizada em Berna em 11 de Junho de 2003, que concluiu, nessa altura, que a situação não tinha ainda mudado, o que não permitia a aplicação das preferências relativas aos produtos de carne previstas pelo acordo, mas que as medidas autónomas previstas pela declaração comum deviam prosseguir. (7) — Na sua terceira reunião realizada em Bruxelas em 4 de Dezembro de 2003, o Comité Misto da Agricultura con- cluiu que, após a adopção da Decisão n.º 2/2003 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 25 de Novembro de 2003, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do acordo (*), e o levanta- mento subsequente das medidas de restrição tomadas pelos Estados-Membros contra a Suíça, as concessões previstas no acordo deviam ser aplicadas assim que pos- sível. No entanto, atendendo à alteração das regras de origem, foi conjuntamente considerado necessário conce- der tempo suficiente aos operadores para se adaptarem e para tomarem medidas adequadas em relação a eventuais existências, ficando o início dessa aplicação previsto para 1 de Janeiro de 2005. (8 — Devem, pois, ser previstas disposições para os restantes meses de 2004 até à criação de um novo regime para a aplicação das concessões a partir de 1 de Janeiro de 2005. () Decisão 2004/78/CE (O L 23 de 28.1.2004, p. 27).