L 13/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.1.2001 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Julho de 2000 relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à Fiat Auto para o estabelecimento Mirafiori Carrozzeria [notificada com o número C(2000) 2450] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/47/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem observações nos termos dos referidos artigos (!), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO No período entre Outubro e Dezembro de 1997, a Itália notificou à Comissão, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, seis projectos de auxílios estatais a favor da Fiat Auto SpA, entre os quais se incluía o processo Fiat Mirafiori Carrozzeria — registado em 29 de Outubro de 1997 com o número N 728/97 — relativo a investimentos numa unidade de montagem de veículos em Mirafiori (Turim). A fim de obter as informações indispensáveis para uma decisão da Comissão, foram solicitadas informações suplementares às autoridades italianas, tendo-se insistido várias vezes para obter essas informações. Além disso, em 23 Abril 1998, realizou-se uma reunião com os representantes das autoridades italianas para discutir as diferentes modalidades de exame do processo. Através de uma carta de 20 de Novembro de 1998 foram, por fim, dadas respostas parciais às questões colocadas pela Comissão. A Comissão comunicou então à Itália ) a sua decisão de 3 de Fevereiro de 1999 de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente a este projecto de auxílio, exigindo a apresentação, no prazo de um mês, de todos os documentos, informações e dados necessários para poder avaliar a respectiva compatibilidade com o mercado comum. No caso de não ser dada resposta, a Comissão adoptaria uma decisão com base nos elementos à sua disposição. A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (). À Comissão convidou os interessados a comunicarem-lhe as suas observações, não tendo recebido nenhumas. (1) JO € 120 de 1.5.1999 e JO € 288 de 9.10.1999. (?) Por carta de 9 de Março de 1999 registada com o número SG (99) D/1742. (À JO C 120 de 1.5.1999.