Nº L 52/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 451/902 DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1992 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de emissão de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 3701/91 no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3667/91 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada, do código NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29 91 (1992)()), e, - nomeadamente, o seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3701/91 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3667/91 do Conselho para a carne de bovino congelada, do código NC 0202, e para os produtos do código NC 02062991(3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 324/92()), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo Sº, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3701/91 prevê, nomeadamente, que as quantidades reservadas aos * importadores tradicionais são atribuídas proporcional- mente às importações realizadas nos anos de 1989, 1990 e 1991 ; que, nos outros casos, as quantidades pedidas, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3701/91 excedem as quantidades disponíveis nos termos do nº 2 do artigo 1º do mesmo regulamento ; que, nestas condições, é conveniente reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas ; Considerando que é possível antecipar de uma semana a data de emissão dos certificados de importação referida no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3701/91 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. Cada pedido de certificado de importação, apresen- tado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3701/91, é satisfeito até ao limite das seguintes quantidades : a) 270,518 quilogramas por tonelada importada nos anos de 1989, 1990 e 1991 no que respeita aos importadores referidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3701/91; b) 16772 quilogramas por pedido, no que respeita aos importadores referidos no nº 2 do artigo 1º do Regu- lamento (CEE) nº 3701/91. 2. Em derrogação do nº 1 do artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 3701/91, os Estados-membros emitirão os certificados de importação a partir de 2 de Março de 1992. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor en 27 de Feve- reiro de 1992. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-mernbros. Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1992, () JO nº L 349 de 18. 12. 1991, p. 1. (3 JO nº L 350 de 19. 12. 1991, p. 34. () JO nº L 35 de 12. 2. 1992, p. 13. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão