18.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 72/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Março de 2005 que altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito à importação de carne fresca da Argentina [notificada com o número C(2005) 602] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/234/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de po- lícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), nomeada- mente o segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 3.º e o nº 1 do artigo 16.º, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (?), nomeadamente os n.º* 1 e 4 do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) A parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conse- lho, de 21 de Dezembro de 1979, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respec- tiva carne fresca (?), estabelece uma lista de países tercei- ros e partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determina- dos animais vivos e respectiva carne fresca. (2) — No seguimento de um foco de febre aftosa ocorrido na Argentina, em Setembro de 2003, na província de Salta, no norte do país junto à fronteira com o Paraguai, a Decisão 93/402/CEE da Comissão, de 10 de Junho de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul (*), foi alterada (1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36). () JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. (3) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/620/CE da Comissão (JO L 279 de 28.8.2004, p. 30). (9 JO L 179 de 22.7.1993, p. 11. (7) Ó 6 0) pelas Decisões 2003/658/CE(5) e 2003/758/CE(9) por forma a suspender a importação de carne de bovino desossada e submetida a maturação das províncias argen- tinas de Salta, Jujuy, Chaco e Formosa. A Decisão 93/402/CEE foi revogada pela Decisão 2004/212/CE(7) e as suas disposições foram incorporadas na Decisão 79/542/CEE. O foco está contido há mais de 12 meses e não se detectaram novos focos no território da Argentina. En- tretanto, as missões de inspecção realizadas em 2004 revelaram que a situação na Argentina melhorou no que diz respeito quer à sanidade animal quer à saúde pública. A Comissão solicitou à Argentina que criasse uma zona tampão ao longo das suas fronteiras com a Bolívia e o Paraguai de modo a evitar o risco de introdução da febre aftosa. A Argentina propôs uma zona com uma largura de 25 quilómetros ao longo da sua fronteira com esses países («zona tampão»). Já foram fornecidos à Comissão mapas e informações pormenorizados, nomeadamente no que diz respeito às medidas de controlo aplicadas na zona tampão. Deve ser proibida a importação para a Comunidade, a partir da zona tampão, de carne fresca das espécies sensíveis à febre aftosa. Por conseguinte, é apropriado retomar a importação de carne fresca de bovino desossada e submetida a matura- ção das províncias de Salta, Jujuy, Chaco e Formosa, à excepção da proveniente da zona tampão. A Decisão 79/542/CEE foi alterada pela Decisão 2004/212/CE, nomeadamente para excluir os produtos à base de carne do seu âmbito de aplicação. Por conse- guinte, é apropriado suprimir no artigo 1.º a referência errada aos produtos à base de carne. O artigo 1.º e a parte 1 do anexo Il da Decisão 79/542/CEE devem ser alterados em conformidade. 32 de 18.9.2003, p. 59. JOL2 JO L 272 de 23.10.2003, p. 16. jJoL7 3 de 11.3.2004, p. 11.