Nº L 25/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 2. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 209/93 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1993 que altera e rectifica a lista em anexo ao Regulamento (CEE) nº 3717/91 que esta- belece a lista de mercadorias susceptíveis de beneficiarem do regime que permite a transformação sob controlo aduaneiro de mercadorias antes da sua introdução em livre prática A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2763/83 do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativo ao regime que permite a transformação sob o controlo aduaneiro de merca- dorias antes da sua introdução em livre prática (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 720/91 do Conselho (), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que por razões de ordem económica é necessário completar o ponto 12 da coluna II da lista das mercadorias estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 3717/91 da Comissão (*) ; ; : Considerando que, por outro lado, esta lista deve ser corrigida por forma a eliminar um erro material que contém no ponto 13 da coluna L; — Considerando que as, medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos regimes aduaneiros económicos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 3717/91 os pontos 12 e 13 são substituídos pelo seguinte texto : úmero Coluna 1 Coluna 11 Mercadorias —cuja transformação sob | Transformação susceptível de ser efec- controlo aduaneiro é autorizada tuada 12 Óleos brutos dos códigos NC 2707 99 11 | Transformação — dos códigos NC e 2707 99 19 2707 10 90, 27072090, 27073090, 2707 50 91, 2707 5099, 27079930, 2707 99 99, 29022090, 290230.90, 2902 41 00, 29024200, 29024300 e 2902 44 90 13 Trióxido de dicrómio do código NC | Transformação em crómio do código 2819 90 00 NC 81122031> ) JO nº L 272 de 5. 10. 1983, p. 1. jJO nº L 78 de 26. 3. 1991, p. 9. & JO nº L 351 de 20. 12: 1991, p. 23.