14. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 345/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3860/88 DO CONSELHO de 9 de Dezembro de 1988 que fixa, para a campanha de pesca de 1989, os .preços de orientação dos produtos da pesca, enumerados nas partes A, D e E do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3796/81 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3468/88(*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º, ' Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os nº* 1 e 2 do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3796/81 prevêêem que, para cada um dos produtos enumerados nas partes A, D e E do Anexo I do referido regulamento, seja fixado um preço de orientação a um nível que contribua para garantir a estabilização das cotações dos merçados sem, no entanto, implicar a forma- : ção de rendimento dos produtores tomando simultanea- mente em consideração os interesses dos consumidores ; Considerando que o preço de orientação é fixado com base na média dos preços, nos termos definidos no nº 2 do artigo 10º do referido regulamento, e tendo em conta as perspectivas da evolução da produção e da procura; Considerando que a aplicação dos critérios definidos no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, atrás referi- dos, implica, em relação à campanha de pesca de 1989, para certos produtos, um aumento e, para outros produtos, a manutenção ou a diminuição dos preços vigentes durante a campanha em curso ; que, na ausência de certos dados relativos à evolução dos preços de cada produto da pesca definido quanto às suas características comerciais, é conveniente tomar em consideração a relação entre os preços médios ponderados do mercado verificados aquando da fixação anterior dos preços de orientação dos produtos em causa e os verificados actualmente ; Considerando por outra parte que, em aplicação dos artigos 169º e 356º do Acto de Adesão, ocorrerá em 1 de Janeiro de 1989 uma quarta aproximação dos preços de orientação para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico e para as anchovas (Engraulis SPb-), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os preços de orientação da campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989, para os produtos indicados nas partes A, D e E do Anexo I do Regula- mento (CEE) nº 3796/81 e as categorias a que se referem são fixados no anexo do presente regulamento. Artigo ' 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989. ' ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1988. () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (À JO nº L 305 de 10. 11. 1988, p. 1. Pelo Conselho O Presidente Y. POTTAKIS