L 381/52 Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2004 DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 2004 que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2005 a 2010 (2004/904/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo nomea Tendo Tendo Tendo peu (?), em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, damente a alínea b) do n.º 2 do artigo 63-º, em conta a proposta da Comissão, em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- Após consulta ao Comité das Regiões, Considerando o seguinte: (1) (!) Pare Jorn: Uma política comum de asilo, incluindo um sistema co- mum europeu de asilo, é um elemento constitutivo do objectivo da União Europeia de estabelecimento progres- sivo de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, aberto às pessoas que, vítimas das circunstâncias, procu- ram legitimamente protecção na União Europeia. A aplicação desta política deve assentar na solidariedade entre os Estados-Membros e pressupõe a existência de mecanismos que garantam uma repartição equilibrada do esforço entre os Estados-Membros ao acolherem re- fugiados e pessoas deslocadas e ao suportarem as conse- quências decorrentes desse acolhimento. Foi com este objectivo que foi instituído o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2000 a 2004 pela Decisão 2000/596/CE (3). É necessário criar o Fundo Europeu para os Refugiados («Fundo») para o período de 2005 a 2010, por forma a manter essa solidariedade entre os Estados-Membros, à luz da legislação comunitária recentemente adoptada em matéria de asilo e aproveitando a experiência adqui- rida com a aplicação da primeira fase do Fundo, de 2000 a 2004. cer emitido em 20 de Abril de 2004 (ainda não publicado no al Oficial). (A JO C 241 de 28.9.2004, p. 27. (3) JO L 252 de 6.10.2000, p. 12. (4) É necessário apoiar os esforços desenvolvidos pelos Esta- dos-Membros para proporcionarem condições de acolhi- mento adequadas aos refugiados e às pessoas deslocadas e aplicarem procedimentos de asilo equitativos e eficazes, com o objectivo de proteger os direitos das pessoas que necessitam de protecção internacional. A integração dos refugiados na sociedade do país em que estão estabelecidos é um dos objectivos da Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, completada pelo protocolo de Nova Ior- que, de 31 de Janeiro de 1967. É necessário que estas pessoas possam partilhar os valores consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Para o efeito, será conveniente apoiar a acção desenvolvida pelos Estados-Membros para promover a sua integração social, económica e cultural, já que esta contribui, designada- mente, para a coesão económica e social, cuja manuten- ção e reforço figuram entre os objectivos fundamentais da Comunidade, previstos no artigo 2.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 3.º do Tratado. É do interesse dos Estados-Membros e das pessoas em causa que os refugiados e as pessoas deslocadas, autori- zados a residir no território dos Estados-Membros, pos- sam prover às suas necessidades graças ao fruto do seu trabalho, de acordo com o disposto nos instrumentos comunitários nesta matéria. As medidas que beneficiam do apoio dos Fundos Estru- turaisó, bem como as outras medidas comunitárias em matéria de ensino e de formação profissional não são, por si só, suficientes para promover esta integração. É, portanto, conveniente promover medidas específicas para permitir aos refugiados e às pessoas deslocadas beneficiar plenamente dos programas existentes. É necessária uma ajuda concreta para criar ou melhorar as condições que permitam aos refugiados e às pessoas deslocadas que o desejem, decidir, com pleno conheci- mento de causa, abandonar o território dos Estados- -Membros e regressar ao seu país de origem. O Fundo deverá apoiar acções que impliquem organis- mos de pelo menos dois Estados-Membros e que sejam de interesse comunitário, sendo igualmente de promover os intercâmbios entre os Estados-Membros para identifi- car e favorecer as práticas mais eficazes.