L 158/20 Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2005 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Março de 2005 que autoriza a colocação no mercado de alimentos e ingredientes alimentares derivados de milho geneticamente modificado da linhagem NK 603 como novos alimentos ou novos ingredientes alimentares nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2005) 580] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (2005/448/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (1) (em seguida de- signado «o regulamento», nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) 3) Em 24 de Abril de 2001, a empresa Monsanto apresen- tou às autoridades competentes dos Países Baixos um pedido, nos termos do artigo 4.º do regulamento, para colocar no mercado alimentos e ingredientes alimentares derivados de milho geneticamente modificado da linha- gem NK 603, como novos alimentos ou novos ingre- dientes alimentares. No seu relatório de avaliação inicial de 5 de Novembro de 2002, o organismo de avaliação alimentar competente dos Países Baixos chegou à conclusão de que os alimen- tos e os ingredientes alimentares derivados do milho NK 603 são tão seguros quanto os alimentos e os ingredien- tes alimentares derivados do milho convencional, po- dendo ser utilizados da mesma maneira. A Comissão enviou o relatório de avaliação inicial a todos os Estados-Membros em 6 de Janeiro de 2003. (1) JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). Dentro do prazo de 60 dias previsto no n.º 4 do artigo 6.º do regulamento, foram colocadas objecções funda- mentadas em relação à comercialização do produto, em conformidade com a referida disposição. Em 27 de Agosto de 2003, a Comissão solicitou o pa- recer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Ali- mentos (AESA), em conformidade com o artigo 11.º do regulamento. Em 25 de Novembro de 2003, a AESA emitiu o parecer de que o milho NK 603 é tão seguro como o milho convencional e, por conseguinte, não é provável que a colocação no mercado de milho NK 603 para alimentação humana ou animal ou para transforma- ção possa ter efeitos prejudiciais para a saúde humana ou animal nem, nesse contexto, para o ambiente (d). Ao emitir o seu parecer, a AESA considerou todas as ques- tões e preocupações específicas levantadas pelos Estados- -Membros. O nº 1 do artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (?) dispõe que os pedidos apresentados ao abrigo do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 258/97 antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97, não obstante o disposto no artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, nos casos em que o relatório de avaliação complementar exigido de acordo com o dis- posto no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 258/97 tenha sido enviado à Comissão antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. (2) The EFSA Journal (2003) 9, 1-14. (3) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.