16. 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 43/7 REGULAMENTO (CE) Nº 336/94 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1994 que fixa a quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condi- ções especiais durante o primeiro trimestre de 1994 e prevê uma derrogação, no que diz respeito ao referido trimestre, ao Regulamento (CEE) nº 2377/80 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 3611/93(?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º, o nº 2 do seu artigo 15º e o seu artigo 25º, Considerando que o Conselho, no âmbito do regime de importação aplicável aos vitelos machos destinados à engorda, estabeleceu, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994, um balanço estimativo de 198 000 cabeças ; que, por força do nº 4, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68, é necessário deter- minar a quantidade a importar por trimestre, bem como a taxa de redução do direito nivelador na importação destes animais ; Considerando que as regras de gestão deste regime espe- cial foram estabelecidas pelo Regulamento (CEFE) nº 612/77 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1121/87(9, e pelo Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFEE) nº 2867/93(9); Considerando que se verificou a necessidade de tomar em consideração as carências de abastecimento de determi- nadas regiões da Comunidade caracterizadas por um défice muito acentuado de bovinos destinados à engorda ; que estas carências se manifestam em Itália e na Grécia e podem ser avaliadas, nestes Estados-membros, para o primeiro trimestre de 1994, em, respectivamente, 42 120 e em 6435 cabeças ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1432/92 do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3534/92(*), proibiu as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, pelo que estas repúblicas se encontram excluídas do presente regime ; nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 7. nº L 77 de 25. 3. 1977, p. 18. nº L 109 de 24. 4. 1987, p. 12. nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. n n n O Ó Ó Ó Õ Ó º L 262 de 21. 10. 1993, p. 26. º L 151 de 3. 6. 1992, p. 4 o [) o O o o O O nº L 358 de 8. 12. 1992, p. 16. J J J J J Considerando que a carta nº 2 anexa ao Ácordo provi- sório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro lado (*), concedia à República Federativa Checa e Eslovaca o benefício do presente regime ; que, após a dissolução da República Federativa Checa e Eslovaca, em 1 de Janeiro de 1993, a Comunidade concluiu, com a República Checa () e a República Eslovaca ("), protocolos suple- mentares a este acordo ; que estes protocolos suplemen- tares prevêêm a concessão do benefício do presente regime às novas repúblicas ; Considerando que a troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia relativa a determinadas disposições aplicáveis aos bovinos vivos, anexa ao Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro, entrado em vigor em 1 de Maio de 1993, concede à Roménia o benefício do presente regime ; Considerando que a declaração nº 2 da Comunidade sobre o regime comunitário aplicável à importação de novilhos destinados a engorda, originários e provenientes da Eslovénia, anexa ao Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovênia(º), entrado em vigor em 1 de Setembro de 1993, concede à República da Eslovénia o benefício do presente regime ; Considerando que as carências de abastecimento em vitelos destinados à engorda justificam, no primeiro trimestre de 1994, uma taxa de redução: do direito nive- lador mais elevada para os animais de peso, por cabeça, entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da Hungria, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca, da Roménia ou da Eslovénia; Considerando que é conveniente dividir em duas fracções cada uma das quantidades disponíveis em Itália e na Grécia ; que é conveniente reservar uma destas fracções, correspondente a 80 %, aos importadores tradicionais ; que a outra fracção, correspondente a 20 %, deve ser reservada aos operadores que tenham exercido uma activi- dade no comércio de animais vivos com países terceiros, a () JO nº L 115 de 30. 4. 1992, p. 169. () JO nº L 25 de 29. 1. 1994, p. 12. (1) JO nº L 25 de 29. 1. 1994, p. 17. (À JO nº L 189 de 29. 7. 1993, p. 2.