L 298/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.11.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2584/2000 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 2000 que instaura um sistema de comunicação de informações para determinadas entregas de carnes de bovino e de suíno por transporte rodoviário com destino ao território da Federação Russa A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nomeadamente, o n.º 12 do seu artigo 33.º e o seu artigo 41.º, bem como as disposições correspondentes dos outros regula- mentos que estabelecem a organização comum dos mercados para os produtos agrícolas, Considerando o seguinte: (1) O artigo 2.º do Protocolo n.º 2 relativo à assistência administrativa mútua para a correcta aplicação da legis- lação aduaneira, anexado ao Acordo de Parceria e Cooperação, que estabelece uma parceria entre as Comu- nidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro (?), prevê que as partes se prestem assistência administrativa mútua para assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação. Para a aplicação dessa assistência administrativa, a Comissão, representada pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (a seguir desig- nado por OLAF) e as autoridades russas acordaram na criação de um mecanismo de comunicações sobre as movimentações de mercadorias entre a Comunidade e a Federação Russa. (2) —No âmbito dessa assistência administrativa, é conveni- ente, no que diz especificamente respeito ao transporte rodoviário de produtos dos sectores das carnes de bovino e de suíno com destino à Federação Russa, deter- minar, por um lado, as informações que os operadores devem transmitir às autoridades competentes dos Estados-Membros e, por outro, o sistema de comuni- cação dessas informações entre as autoridades compe- tentes dos Estados-Membros, o OLAF e as autoridades TUSSas. (33 — Essas informações, bem como o sistema de comunicação criado, devem permitir efectuar o seguimento das expor- tações dos produtos em questão para a Federação Russa e detectar, se for caso disso, os casos em que a resti- tuição não é devida e deve ser recuperada. (4) — Notermo de um período de aplicação significativo, será efectuada uma avaliação da aplicação das disposições do presente regulamento. Uma revisão efectuada nessa base poderá, se for caso disso, levar à aplicação dessas dispo- sições também às exportações de outros produtos e às efectuadas por outros meios de transporte, bem como ter consequências financeiras em caso de cumprimento ou incumprimento das obrigações previstas. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. JO L 327 de 28.11.1997, p. 48. competentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As disposições do presente regulamento são aplicáveis aquando das entregas dos produtos dos sectores das carnes de bovino e de suíno, dos códigos NC 0201, 0202 e 0203, efectuadas por camião com destino ao território da Federação Russa, para as quais as declarações de exportação sejam acompanhadas de um pedido de restituição à exportação. O presente regulamento não se aplica às entregas referidas no primeiro parágrafo que tenham menos de 3 000 quilogramas. Artigo 2.º Num prazo de quatro dias úteis seguintes à data de descarga dos produtos na Rússia, o exportador comunicará ao orga- nismo centralizador designado pelo Estado-Membro de expor- tação, para cada declaração de exportação, as seguintes infor- mações: a) A designação dos produtos, com indicação dos códigos da Nomenclatura Combinada respeitantes aos produtos, com oito algarismos; b) O número da declaração de exportação; c) A quantidade líquida em quilogramas; d) O número da caderneta TIR ou o número de referência do documento aduaneiro de expedição russo; e) O Estado-Membro de exportação, a estância aduaneira de partida e a data de cumprimento das formalidades adua- neiras de exportação; fl O número da licença do entreposto sob controlo aduaneiro em que o produto foi entregue na Rússia; g) A data de entrega do produto no entreposto sob controlo aduaneiro na Rússia. Artigo 3.º 1. O organismo do Estado-Membro em causa, mencionado no artigo 2.º, transmitirá as informações recebidas ao OLAF, por correio electrónico, no prazo de dois dias úteis seguintes à data da sua recepção. 2. As informações mencionadas no artigo 2.º, bem como um número de identificação para cada operação de exportação, serão transmitidas pelo OLAF às autoridades aduaneiras russas após a sua recepção.