19, 9, 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 244/1 j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO nº 151 de 22 Abril de 1993 relativa à aplicação do artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1247/92 (94/602/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta a alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, nos termos do qual lhe compete tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e dos regulamentos posteriores, Tendo em conta o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, nos termos do qual a Comissão estabelece os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos necessários à aplicação do regulamento, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1247/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1247/92 estabelece um sistema de coordena- ção que difere do previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1408/71 e tem em conta as características particulares das prestações especiais de carácter não contributivo; D Considerando que, nos termos do artigo 10ºA inserido no Regulamento (CEE) nº 1408/71, aquelas prestações especiais, não obstante o disposto no artigo 10º e no título 1 do mesmo regulamento, são atribuídas exclusivamente nos termos da legislação do Estado-membro em que residem os interessados, desde que essas prestações sejam mencionadas no anexo II A; que as mesmas prestações são pagas pela instituição do lugar