17.7. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 174/3 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1918/93 DO CONSELHO de 12 de Julho de 1953 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para novilhas e vacas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em relação às novilhas e às vacas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha, a Comunidade Económica Europeia se. comprometeu, no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), a cobrir um contingente pautal comunitário anual de 20000 cabeças com um direito de 6 % ; que, numa troca de cartas com a Áustria, em 21 de Julho de 1972, a Comunidade se comprometeu, autonomamente, a aumentar o volume do contingente pautal em questão de 20 000 para 30 000 cabeças e a diminuir o direito do contingente de 6 % para 4 % ; que, entretanto, esse volume foi, autonomamente, aumentado para 38 000 cabeças; que, nos termos do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao domínio da agricultura, de 14 de Julho de 1986, aprovado pela Deci- são 86/555/CEE(), o volume desse contingente foi aumentado para 42 600 cabeças, a partir de 1 de Julho de 1986 ; que convém, portanto, abrir o referido contingente pautal em relação aão período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994 com um direito de 4% e um volume de 42600 cabeças ; que é necessário submeter os animais importados a um controlo de não abate durante um certo período ; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores ao contingente e à aplicação, sem interrupção, dos direitos dos contingentes a todas as importações dos animais em questão, até ao esgotamento do contingente ; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, para execução das suas obrigações internacionais, de contingntes pautais ; que nada se opõe a que, para asse- gurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspon- dentes às importações efectivas ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-mem- bros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que, pelo facto de a Bélgica, os Países Baixos e o Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quantidades sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : | Artigo 1º 1. O direito aplicável à importação dos animais abaixo indicados na Comunidade, de 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1994, é suspenso ao nível e até ao limite de um contingente pautal comunitário indicado em frente : , 2 1: Direito do Námero Código NC Designação das mercadorias Vºlu.me do contingente de ordem (a) contingente . em % 09.0001 ex 01029005 | Vacas e novilhas, com exclusão das destinadas ao abate, das ex 010290 29 | seguintes raças de montanha: raças cinzenta, morena, ex 01029049 | amarela, malhada do Simmental e malhada do Pinzgau ex 010290 52 ' ex 010290 69 42 600 cabeças 4 (.a) Códigos Taric no anexo II. 2. .Para efeitos do presente regulamento, são conside- Artigo 2º rados como não destinados ao abate os animais referidos no nº 1 não abatidos no prazo de quatro meses a contar da data da aceitação da declaração de colocação em livre prática. Todavia, podem ser concedidas derrogações em casos de força maior, devidamente comprovados por meio de ates- tado de uma autoridade local mencionando as razões que motivaram o abate. () JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 57. 1. O volume contingentário previsto no nº 1 do artigo 1º é subdividido em duas partes. ! A primeira parte, que corresponde a 80 %, ou seja, 34 080 cabeças, é reservada aos importadores tradicionais que possam provar ter importado animais que são objecto do presente contingente no decurso dos três últimos anos.