31.12.90 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 370/39 REGULAMENTO (CEE) Nº 3832/90 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1990 que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, no que diz respeito aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento O CONSELHO DAS COMUNIDADES EÚROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia .e, nomeadamente, o seu artigo - 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico. e Social (2), Considerando que, em conformidade com a oferta feita no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), a Comuni- dade Económica Europeia abriu, a partir de 1971, pre- ferências pautais generalizadas, nomeadamente para produtos industriais acabados e semiacabados de países em vias de desenvolvimento; que o período ini- cial de dez anos de aplicação désse sistema de pre- ferências expirou em 31 de Dezembro de 1980; Considerando que o papel positivo desempenhado ' pelo sistema na melhoria do acesso dos países em vias de desenvolvimento aos mercados dos países que con- cedem preferências foi reconhecido no decurso da nona sessão do Comité Especial de Preferências da CNUCED; que, nessa instância, se acordou em que os objectivos do sistema generalizado de preferências não seriam plenamente atingidos no final de 1980, tendo sido, por consequência, acordado prolongar à respec- tiva duração para além do período inicial; que uma | revisão global desse sistema tere início em 1990; Considerando que na expectativa dos resultados desta revisão, convém, mediante certas adaptações exigíveis por circunstâncias exteriores, prorrogar a título pro- visório em 1991 o esquema de preferências generaliza- das em vigor em 1990; Considerando., que a Comunidade decidiu, portanto, aplicar as preferências pautais generalizadas no âmbito das conclusões concertadas na CNUCED, de acordo com a intenção manifestada, nomeadamente, pelo,con- junto de países que concedem preferências, no âmbito do referido comité; : Considerando que o carácter temporário e não obri- gatório do sistema permite uma retirada posterior, total C) Parecer emitido em 18/19 de Dezembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Ofiícial). (3) Parecer emitido em 20 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ou parcial, o que oferece a possibilidade de obviar às sntuaçoes desfavoráveis a que a sua aplicação poderia dar origem nos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP); Considerando, todavia, que a maior parte dos países que concedem preferências excluem do tratamento pre- ferencial o sector dos produtos têxteis; que, no âmbito do esquema comunitário de preferências generalizadas, esses produtos têm sido objecto de um regime especial; que, para os produtos de algodao e assimilados, conce- dia originariamente as preferências, sob forma de pla- Jonds com isenção de direitos, apenas aos países bene- ficiários de preferências generalizadas signatários do Acordo a longo prazo relativo ao comércio internacio- nal de têxteis de algodão (ALT) ou aos que assumissem para com a Comunidade compromissos idênticos aos existentes no âmbito desse acordo; Considerando que, tendo o Acordo ALT sido substi- tuído pelo Convénio relativo ao comércio internaciona!l de têxteis (AMF), a Comunidade reservou, a partlr de 1980, para os produtos abrangidos por esse convénio, o benefício das preferências, sob forma de plafonds com isenção de direitos, apenas aos produtos originários dos países e territórios que assinaram, no âmbito do AMF, acordos bilaterais que prevêêm uma limitação quantitativa das suas exportações de certos produtos têxteis para a Comunidade, ou eventualmente dos países e territórios que assumissem em relação à Comu- nidade compromissos idênticos; que tais compromissos foram assumidos pela Bolívia, pelo Chile, pela Costa Rica, por Cuba, pelo Equador, por El Salvador, pelas Honduras, pelo Irão, pela Nicarágua, pelo Paraguai e pela Venezuela; que, para esses produtos, é, pois, indi- cado que a Comunidade, até à expiração do AMF e dos acordos bilaterais celebrados com certos países for- necedores, continue a aplicar as preferências pautais generalizadas com base nos mesmos princípios; que é oportuno prever que os países e territórios que venham a aceitar a renovação dos referidos acordos ou que ve- nham a assumir os referidos compromissos análogos, após a data de adopção do presente regulamento e antes de 1 de Janeiro de 1990, sejam admitidos ao benefício preferencial a partir de 1 de Fevereiro de 1990 quanto à totalidade do volume previsto no pre- sente regulamento; que os países e terrítórios que acei- tarem a renovação dos referidos acordos ou assumirem os referidos compromissos análogos após | de Janeiro de 1990 serão admitidos ao benefício preferencial a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte à data do compromisso assumido quanto a um volume calcu- lado pro rata temporis do período do ano que começa no primeiro dia do mês seguinte à data do compro-