25. 11. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 342/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 3368/92 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1992 que estabelece medidas transitórias relativas às normas de execução do regime de apoio aos produtores de sementes oleaginosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 16º, Considerando que o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê o pagamento de um adianta- mento aos produtores que apresentem um pedido de pagamento compensatório para sementes oleaginosas; que esse pagamento deverá ser efectuado uma vez estabe- lecido pelos Estados-membros o direito ao pagamento ; Considerando que o nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 especifica que, para se qualificar para o pagamento do referido adiantamento, o produtor deverá cumprir determinadas obrigações, nomeadamente a apre- sentação de um pedido incluindo um plano de cultura detalhado para essa exploração, comprovando a terra que será usada para a cultura de sementes oleaginosas ; que a Comissão propôs um sistema de controlo integrado que prevê, nomeadamente, um pedido de ajudas único () ; que a expectativa de uma decisão a propósito deste sistema não constítui uma razão suficiente para atrasar O paga- mento de um adiantamento eventual aos produtores de colza de inverno que preencham as condições exigidas pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 enquanto, aten- dendo à experiência adquirida pelo precedente regime relativo às oleaginosas instaurado pelo Regulamento (CEFE) nº 3766/91 do Conselho (?), as autoridades competentes em determinados Estados-membros poderiam dar início imediato ao tratamento dos respectivos processos ; Considerando que apenas os produtores que não optem pelo regime simplificado referido no artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 1765/92 têm o direito de requerer o pagamento compensatório para as sementes oleaginosas referido no artigo 5º do mesmo regulamento, e, por consequência, de receber o adiantamento relativo ao refe- rido pagamento ; que esses produtores deverão, portanto, retirar uma parte das terras da sua exploração ; Considerando que a Comissão continua a analisar os planos de regionalização apresentados pelos Estados- -membros —nos termos do  Regulamento (CEE) nº 1765/92, dos quais alguns existem numa forma provi- sória ; que, por consequência, a Comissão não pode fixar o montante de referência regional previsional referido () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (À JO nº C 9 de 15. 1. 1992, p. 4 6 JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 17. no nº 1, alínea c), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92; que essa situação não deverá, porém, preju- dicar os produtores de colza cujas sementeiras foram efec- tuadas em 1992 com vista a uma colheita em 1993, e, nomeadamente, no que diz respeito ao seu direito even- tual ao pagamento de um adiantamento ; Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê medidas específicas para facilitar a tran- sição do regime em vigor para o instituído pelo Regula- mento (CEE) nº 1765/92; que é conveniente, em função do que foi dito, estabelecer a título transitório normas de pedido de adiantamento para os produtores que efectuem sementeiras de inverno de colza a fim de evitar difícul- dades ligadas a esta cultura ; que, neste caso, é suficiente que o produtor forneça uma informação mínima, a saber, a superfície total semeada com colza de inverno, acom- panhado do compromisso de fornecer qualquer outra informação que for considerada necessária ; Considerando que continuam por especificar determi- nados elementos relativos à obrigação de retirada de terras, nomeadamente no que diz respeito à declaração de reti- rada de terras referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2293/92 da Comissão(%); que, por consequência, é conveniente prever disposições específicas que garantam o compromisso do produtor de dar cumprimento a esta obrigação no futuro ; Considerando que qualquer alteração na superfície semeada com colza de inverno deverá dar lugar a um controlo específico não proporcional para verificar se o direito ao pagamento do adiantamento continua justifi- cado ; que, portanto, é conveniente limiítar estas alterações às tornadas inevitáveis pelas falhas de implantação da cultura por razões agronómicas ou climáticas ; que, neste cCaso, apenas uma nova sementeira de oleaginosas permite evitar as dificuldades acima referidas ; : Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A título transitório para a campanha de comerciali- zação de 1993/1994, e sem prejuízo do disposto no nº 1, alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2294/92 da Comissão (*), os Estados-membros poderão fixar uma data limite até à qual os produtores que tenham semeado () JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 19. () JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 22.