20.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 337/49 BANCO CENTRAL EUROPEU DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 8 de Novembro de 2001 relativa a determinadas condições de acesso ao sistema de controlo de contrafacções (SCC) (BCE/2001/11) (2001/912/CE) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 106-, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1338/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação (!), estabelece certas medidas relacionadas com a recolha e armazena- mento de dados sobre notas e moedas falsificadas e com O acesso aos referidos dados. (2) A luta contra a falsificação não se pode limitar à área do euro; por esta razão, o Conselho da União Europeia tomou medidas relativas ao euro ao abrigo do título VI do Tratado da União Europeia (terceiro pilar), e o Regu- lamento (CE) n.º 1339/2001 do Conselho(?) torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n.º 1338| /2001 aos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro como moeda única. (33 — Os processos e sistemas de análise de contrafacções e de recolha de informação sobre falsificações actualmente em prática carecem de maior desenvolvimento. O BCE já tinha instituído o Centro de Investigação da Contra- facção de Moeda (CICM/CAC) e a Base de Dados sobre Contrafacção de Moeda (BDCM/CCD). Torna-se agora conveniente reorganizar e alterar a designação desta última para «Sistema de Controlo de Contrafacções» (SCC/CMS), e definir as suas características. (4) — O BCE  estabelece as condições que garantem a existência de procedimentos adequados para o acesso aos dados relevantes do SCC, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.º 1338/2001 e (CE) n.º 1339/ /2001. Para o efeito, há necessidade de que todos os bancos centrais nacionais (BCN) do Sistema Europeu de Bancos Centrais criem o respectivo Centro Nacional de () JO L 181 de 4.7.2001, p. 6. JO L 181 de 4.7.2001, p. 11. Controlo de Contrafacções (CNCC/NCC), assim como o cargo de administrador da segurança do CNCC. Ainda em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1338|/ /2001, o BCE celebra com a Comissão e com a Europol os acordos e contratos necessários para lhes facultar o devido acesso aos dados do SCC, assim como para o acesso do Centro Técnico e Científico Europeu. Todo o acesso à informação deveria observar as normas mínimas de segurança aplicáveis. Tal observância é fundamental, dada a natureza confidencial dos dados do SCC. A natureza confidencial dos dados pressupõe que as informações obtidas através do SCC por cada um dos seus utilizadores se destinem exclusivamente à prosse- cução das respectivas atribuições na luta contra a falsifi- cação do euro. A restrição do acesso aos dados do SCC contribui para garantir a respectiva confidencialidade. () O manual de procedimentos e as normas mínimas de segurança para a utilização do SCC encontram-se em fase de aprovação pelo Conselho do BCE. Os referidos instrumentos não serão publicados, devido ao carácter confidencial dos dados a serem introduzidos e acedidos através do SCC, e à importância de se manter a confi- dencialidade dos aspectos ligados à utilização do SCC, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Definições As definições constantes do Regulamento (CE) n.º 1338/2001 são aplicáveis no contexto da presente decisão. Artigo 2.º Sistema de Controlo de Contrafacções 1. A Base de Dados sobre Contrafacção de Moeda (BDCM) passa a designar-se Sistema de Controlo de Contrafacções (SCC). Todas as referências à BDCM constantes de qualquer acto jurídico anterior devem entender-se como sendo feitas ao SCC.