Nº L 346/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.12. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3853/88 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2290/83 que fixa as disposições de aplicação dos artigos 50º a 59º do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabeleci- mento do regime comunitário das franquias aduaneiras ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1315/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 143º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 918/83 intro- | duziu, nos seus artigos 63ºA e 63ºB, com carácter defini- tivo, no regime comunitário das franquias aduaneiras, as normas até então facultativas dos artigos 137º e 138º do Regulamento (CEE) nº 918/83 relativas à importação de instrumentos e aparelhos utilizados para investigação, estabelecimento de diagnósticos ou tratamentos médicos ; Considerando que tais normas de execução podem, em determinados aspectos, basear-se nas contidas no Regula- mento (CEE) nº 2290/83 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1745/85 () ; que se afigura, assim, adequado tratar o conjunto das situações num mesmo instrumento mediante uma alteração das normas do refe- rido Regulamento (CEE) nº 2290/83 destinada a torná-las extensivas ; Considerando que se afigura também oportuno proceder à adaptação de determinadas normas processuais, cuja - necessidade se revelou à luz da experiência resultante da aplicação das normas actuais ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Franquias Aduaneiras, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2290/83 é alterado do seguinte modo : ' 1. O título passa a ter a segu_inte redacção : « Regulamento (CEE) nº 2290/83 da Comissão, de 29 de Julho de 1983, que fixa as normas de execução dos () JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1. () JO nº L 123 de 17. 5. 1988, p. 2. (3 JO nº L 220 de 11. 8. 1983, p. 20. (9 JO nº L 167 de 27. 6. 1985, p. 21. [á artigos 50º a 59º e dos artigos 63ºÀ e 63ºB do Regula- mento (CEE) nº 918/83 do Conselho relativo ao esta- belecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras ». 2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 1º O presente regulamento estatui as normas de execução dos artigos 50º a 59º, 63ºA e 63ºB do Regulamento (CEE) nº 918/83, a seguir denominado “regulamento de base”.» 3. O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção : « Na pendência da decisão, nos termos do presente artigo, sobre o pedido de admissão com franquia, a autoridade competente pode autorizar a importação do instrumento ou do aparelho objecto do pedido com isenção provisória dos direitos de importação mediante o compromisso do establecimento ou organismo desti- natário de pagamento dos direitos no caso de a fran- quia não ser concedida. » 4. Ao nº 7 do artigo 7º é aditado o texto seguinte :: « Esse prazo pode, todavia, ser prolongado, sem que o prazo global de nove meses seja excedido, quando à Comissão tiver que solicitar ao Estado-membro elementos de informação complementares para poder deliberar. Neste caso, a Comissão deve informar a auto- ridade competente que transmitiu o pedido, antes do prazo inicial de seis meses ter expirado. » 5. É aditado o Título VA: TÍTULO VA NORMAS ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO COM FRANQUIA DE INSTRUMENTOS OU APARELHOS —MÉDICOS AO ABRIGO DOS ARTIGOS 63ºA E 63ºB DO REGULAMENTO DE BASE Artigo 15ºA 1.  Para efeitos de obtenção da admissão com fran- quia de instrumentos ou aparelhos ao abrigo dos artigos 63º À e 63ºB do regulamento de base, o respon- sável do estabelecimento ou do organismo destinatário, ou o seu representante habilitado, dere formular o pedido à autoridade competente do Estado-membro em que se situa esse estabelecimento ou organismo. N