23. 9. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - Nº L 238/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1993 que altera a Decisão 93/197/CEFE, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equi- deos de criação e de rendimento (93/510/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROFPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importa- ções de equídeos provenientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/36/CEE(), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 15º e o seu artigo 16º, Considerando que a Decisão 93/197/CEE da Comissão (*) estabeleceu as condições sanitárias e a certificação veteri- nária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento ; Considerando que, em conformidade com essa decisão, os equídeos em causa só podem ser importados na Comuni- dade se tiverem permanecido, durante um certo período, em explorações sob vigilância veterinária no país terceiro de expedição ; que o facto de essa estadia dever decorrer ná totalidade no país terceiro de expedição cria difícul- dades práticas ; Considerando que é necessário precisar que, no caso de os equídeos terem sido importados directamente da Comuni- dade, não há lugar a que a totalidade desse período seja respeitada ; que, por conseguinte, é necessário alterar a Decisão 93/197/CEE; | Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º O anexo II da Decisão 93/197/CEE é alterado do seguinte modo: na secção IIJ, alínea d), dos certificados A, B . C, De E, o texto entre parêntesis passa a ter a seguinte redacção : « ou desde o nascimento, caso tenha menos de três meses, ou desde a sua entrada, caso tenha sido importado directa- mente da Comunidade Económica Europeia nos três últimos meses.». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42. (3 JO nº L 157 de 10. 6. 1992, p. 28. () JO nº L 86 de 6. 4. 1993, p. 16.