27.5.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L130/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Março de 1993 respeitante à celebração da Convenção relativa à importação temporária e à aceitação dos ; Seus anexos S (93/329/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar- tigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Convenção relativa à importação temporária, negociada no âmbito do Conselho de Coope- ração Aduaneira e estabelecida em Istambul, em 26 de Junho de 1990, diz respeito às trocas comerciais de mercadorias com países terceiros, podendo, por conse- guinte, contribuir eficazmente para o desenvolvimento das trocas comerciais internacionais; “ Considerando que a convenção foi assinada, sob reserva de aceitação, pelo representante habilitado da Comuni- dade, em 28 de Junho de 1990; que, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 24º da citada convenção, deve ser depositado um instrumento de ratificação para que a Comunidade se torne parte contratante na convenção; Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 24º da convenção, cada parte contratante deve, ao celebrar a convenção, aceitar o seu anexo relativo aos títulos de importação temporária (livretes ATA, livretes CPD) e pelo menos outro anexo; que importa que a Comunidade aceite, a este título, a totalidade dos anexos; que é conveniente, todavia, acompanhar esta aceitação de reser- vas, destinadas a ter em conta determinadas exigências próprias da união aduaneira e o actual estado da harmo- nização em matéria de importação temporária; Considerando que, em aplicação do nº 6 do artigo 24º da convenção, a Comunidade deve notificar ao depositário as condições de aplicação, bem como as informações exigidas por' determinadas disposições; que, nomeada- mente, por força do nº 7 do mesmo artigo, os domínios pertencentes à competência da Comunidade enquanto união aduaneira ou económica devem ser objecto de notificação de competência junto do depositário, da qual constarão as excepções que continuam a pertencer à competência nacional; Considerando que é conveniente aceitar simultaneamente as recomendações do Conselho de Cooperação Aduaneira relativas ao livrete ATÁ e ao livrete CPD, a fim de facilitar a aplicação dos anexos A e C da convenção; Considerando que é, por conseguinte, oportuno celebrar a convenção e aceitar Os seus anexos, com as reservas acima referidas; Considerando que a participação dos Estados-membros torna necessária a entrada em vigor simultânea da con- venção na Comunidade e nos Estados-membros, - DECIDE: Artigo 1º Em nome da Comunidade Económica Europeia, é apro- vada a Convenção relativa à importação temporária e são aceites os seus anexos, acompanhados de reservas. O texto da convenção e dos seus anexos e as reservas a esses anexos constam respectivamente dos anexos I e II da presente decisão.