Nº L 351/16 Jornal. Ofiícial das Comunidades Europeias 2. 12. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3616/89 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1328/89, que autoriza a Itália a não aplicar, em certas zonas, as. medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1989/1990 a 1995/ /1996, de prémios de abandono. definitivo de superfícies vitícolas A COMISSÃO :DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolás de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitíco-. las (*), e; nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º, Considerando que a Itália apresentou antes de 1 de Outubro de 1989, em conformidade com o artigo 11ºA do Regulamento (CEE) nº 2729/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que fixa as regras de execução do Regula- mento (CEE) nº 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 678/89 (*), uma alteração do pedido de exclusão de determinadas zonas do âmbito de aplicação das medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88 a partir da campanha vitícola de 1990/1991 ; que essa alte- — ração se integra nas categorias fundamentadas no pedido anterior, que deu origem ao Regulamento (CEE) nº 1328/89 da Comissão (*), que autoriza a Itália a não apli- car, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88; que o novo pedido «diz respeito a determinadas superfícies que beneficiaram de prémios de restruturação e que esse pedido corresponde aos critérios definidos no nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1442/88; que o potencial vitícola  corrigido do conjunto dessas zonas é inferior a 10 % do potencial vití- cola nacional ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 3782/88 é alterado. do seguinte modo : 1. No nº 3, são suprimidas a região « Marche » e as deno- minações de origem correspondentes; é aditada à região « Umbria » a denominação « Colli del Trasime- no». 2. No nº 4, são suprimidas a região « Umbria » e a deno- minação de origem correspondente. 3. É aditado o seguinte número: « 5. Superfícies que beneficiaram de um prémio à rees- truturação da vinha e que necessitam de uma auto- rização de nova plantação ou replantação a partir. da campanha vitícola de 1984/1985 nas seguintes regiões : — Marche.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das. Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir da campanha vitícola de 1990/1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em - Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1989, () JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 3. () JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 108. () JO nº L 73 de 17. 3. 1989, p. 23. () JO nº L 133 de 17. 5. 1989, p. 10. Pela Comissão: Ràáy MAC SHARRY Membro da Comissão