Nº L 304/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 11. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1994 relativa a um pedido de restituição de direitos anti-dumpiíng cobrados sobre algumas lmportaçoes de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários da República Popular da China (Apenas faz fê o texto em língua inglesa) (94/764/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do . Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94(3), e, nomea- damente, o seu artigo 16º, Considerando o seguinte : 1. PROCESSO A. Geral (1) Emi18de Outubro de 1993, o Regulamento (CEE) nº 2861/93 (3) criou um direito anti-dumping defi- nitivo de 39,4 % sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários do Japão, de Taiwan e da República Popular da China. (D ÀA Verbatim Limited SA, de Limerick, Irlanda, uma empresa importadora de microdiscos de 3,5 pole- gadas produzidos e exportados pela Swire Magnetics Holdings Limited, uma empresa exportadora da () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. jO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10. (3 JO nº L 262 de 21. 10. 1993, p. 4. &) () ) República Popular da China (a seguir designada « exportador »), sujeita a um direito anti-dumping de 39,4 %, solicitou, em 12 de Janeiro e em 10 de Março de 1994, a restituição dos direitos anti-dum- pbing pagos no período compreendido entre 24 de Novembro de 1993 e 15 de Fevereiro de 1994. B. Admissibilidade O pedido é admissível, dado que foi apresentado em conformidade com as disposições relevantes da legislação comunitária anfi-dumping, em especial as relativas aos prazos. O pedido da requerente baseou-se na alegação, apoiada por elementos de prova prima facie sobre o valor normal e os preços de exportação em rela- ção às vendas para a Comunidade, de que os preços de exportação praticados pelo exportador eram de tal ordem que ou o dumping não existia ou a taxa do direito adequada às importações em causa era inferior à taxa de 39,4 % aplicada. A questão do tratamento individual de alguns exportadores da República Popular da China foi examinada à luz das conclusões sobre a matéria constantes do considerando 8 do regulamento que cria os direitos definitivos. Tendo em conta os prin- cípios gerais aí definidos, que também se aplicam aos pedidos de restituição, afigura-se duvidoso que, como regra geral, tais pedidos possam dar origem a um novo cálculo do valor normal em relação unica- mente ao autor do pedido. No entanto, no caso em apreço, a Comissão teve em conta as circunstâncias