Nº L 155/72 — Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 26. 6. 93 II (Actos euja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) PARLAMENTO EUROPEU DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 21 de Abril de 1993 que dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1991, no que se refere às secções I — Parlamento, 1l — Conselho, III — Comissão, IV — Tribunal de Justiça e V — Tribunal de Contas (93/366/Euratom, CECA, CEE) O PARLAMENTO EUROPEU, — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78ºG, — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeada- mente, o seu artigo 206ºB, — "Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180ºB, — Tendo em conta o orçamento para o exercício de 1991, — Tendo tomado conhecimento da Conta de Gestão e do Balanço Financeiro relativos ao exer- cício de 1991 [SEC(92) 507 — S10], | — Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1991, acompa- nhado das respostas das instituições ('), — Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Março de 1993 (C3-0127/93), — Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comis- são da Energia, Investigação e Tecnologia, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão dos Assuntos Sociais, do Emprego e do Ambiente de Trabalho, da Comissão da Política Regional, do Ordenamento Territorial e das Relações com o Poder Regional e Local, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A3-0121/93), () JO nº C 330 de 15. 12. 1992, p. 1.