18. 9. 93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 235/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 2561/93 DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1993 ' relativo à suspensão da pesca do bacalhau e do eglefino por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3925/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que reparte, para o ano de 1993, certas quotas de capturas entre os Esta- dos-membros em relação aos navios que pescam nas águas das ilhas Faroé (*), estabelece as quotas de bacalhau e de eglefinos para 1993; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau e de eglefinos nas águas das ilhas Faroé, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Esta- do-membro, atingiram a quota atribuída para 1993, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As capturas de bacalhau e de eglefinos nas águas das ilhas Faroé, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1993. A pesca do bacalhau e do eglefino nas águas das ilhas Faroé, efectuada por navios arvorando pavilhão de um . Estado-membro ou registados num Estado-membro, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e do desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Artigo 2º O piesente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1993. 207 de 29. 7. 1987, p. 1. 306 de 11. 11. 1988, p. 2. 397 de 31. 12. 1992, p. 63. s m m — " OOOo 5535 o rre Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão