30. 4.93 Jornal Oficial das. Comunidades Europeias Nº L106/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 1993 que autoriza medndas mais restritivas do que as previstas nos anexos 1 é II da Directiva 66/403/CEE do Conselho, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à. | comercxahzâção de batatas de semente em todo o têrritório de dctcrmmados Éstados- ENSNA : — -“membros aou em partes destes " SS (93/231/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/3/CEE da Comissão (*), e, no- meadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, Tendo em conta os pedidos apresentados pela Alemanha, Irlanda e Reino Unido, L Considerando que a directiva supracitada fixou as tole- râncias relativamente a certos organismos prejudiciais; Considerando que a referida .directiva permite ainda que os Estados-membros sujeitem as batatas de semente por si produzidas a condições mais restritivas; Considerando que a Irlanda relativamente a todo o seu território e a Alemanha e o Reino Unido relativamente a partes dos respectivos territórios desejam aplicar tais dis- posições no que se refere a organismos especialmente prejudiciais para a cultura de batata nessas regiões; Considerando que, à luz da experiência adquirida, a co- mercialização de batata de semente de categorias que não correspondam a exigências mais restritivas do que as previstas nos anexos [ e II da referida directiva em rela- ção a certos organismos nocivos se revela especialmente prejudicial para as culturas de batata na Irlanda, em todo o seu território, e na Alemanha e Reino Unido, em de- terminadas partes dos respectivos territórios; Considerando que a Comissão, através da Directiva 93/17/CEE (Ô), determinou as classes das batatas de se- mente de base, nos termos da Directiva 66/403/CEE, bem como as condições e as designações aplicáveis a es- sas classes; que as batatas de semente correspondentes a essas classes devem ser consideradas próprias para co- mercialização nos territórios dos Estados-membros, a autorizar nos termos do nº 2 do artigo 13º da referida Directiva 66/403/CEE; () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. ( JO nº L 54 de 5. 3. 1993. () Ver página 7 do presente Jornal Oficial. ' Considerando que, na sequência de uma comparação en- tre as condições registadas na Irlanda, em todo o seu ter- ritório, e na Alemanha e no Reino Unido, em certas par- tes dos respectivos territórios; no que se refere à respec- tiva produção nacional de batatas de semente e às classes comunitárias das batatas de semente de base, se pode concluir que — a «classe CEE 1» corresponde a condições mais res- tritivas, — a «classe CEE 2» é equivalente à produção nacional para batata de semente, e — a «classe CEE 3» é equivalente à produção nacional para a produção de batatas; Considerando, por conseguinte, que a Irlanda, em todo e seu território, e a Alemanha e o Reino Unido, em certas partes dos respectivos territórios, devem ser autorizados a restringir a comercialização de batatas de semente uni- camente às classes comunitárias de batata de semente de . base definidas na Directiva 93/17/CEE; Considerando que essa autorização está em conformi- dade com as obrigações dos Estados-membros nos ter- mos das normas comuns fitossanitárias definidas na Di- rectiva 77/93/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/103/CEE da Comissão (*); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortí- colas e florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os Estados-membros enumerados na coluna 1 do anexo, relativamente à comercialização de batatas de semente nas regiões correspondentes constantes da coluna 2 do anexo, são autorizados a restringir a comercialização de batatas de semente às batatas de semente de base das se- guintes classes comunitárias definidas na Directiva 93/17/CEE da Comissão: a) Para a produção de batata de semente, «classe CEE 1» ou «classe CEE 2»; (9 JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. () JO nº L 363 de 11. 12. 1992, p. 1.