Nº L 262/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2869/93 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3567/92 no que se refere aos prazos para a comunicação das transferências de direitos e cessões temporárias previstas no Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do — Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a orgamzaçao comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 363/93(3), e, nomeada- mente, o nº 4, alíneas b) e f), do seu artigo 5ºA, Considerando que a aplicação do regime de limites indivi- duais instaurado pelo artigo 5ºA do Regulamento (CEFE) nº 3013/89, efectuada no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3567/92 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1845/93(*) originou, durante a campanha de 1993, dificuldades administrativas em certos Estados- -membros, provocando atrasos importantes na atribuição dos referidos limites individuais; que, por essa razão, certos produtores se viram impossibilitados de efectuar transferências de direitos ou cessões temporárias previstas no nº 4 do artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 3013/89 no prazo previsto no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3567/92 para a campanha de 1993; que se afigura, por conseguinte, oportuno autorizar os Estados- -membros, mediante determinadas condições destinadas a limitar ao máximo o risco de irregularidades, a fixar em 1993 um segundo período para a comunicação, pelos produtores interessados, das referidas transferenc1as ou cessões temporárias de direitos ; Considerando que as dificuldades administrativas acima referidas podem afectar igualmente os mecanismos criados para as transferências e cessões temporárias de direitos a título da campanha de 1994; que, por conse- guinte, é oportuno prever que, em condições idênticas às acima indicadas, os Estados-membros possam também estabelecer um segundo período para certas transferências e cessões temporárias a título da campanha de 1994; Considerando que, pelas mesmas razões, é necessário autorizar os Estados-membros, a título excepcional para a campanha de 1994, a prorrogar por um mês o prazo previsto no nº 2 do artigo 7º para a comunicação das () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. & JO nº L 42 de 19. 2. 1993, p. 1 » JO nº L 362 de 11. 12. 1992, p. 41. () JO nº L 168 de 10. 7. 1993, p. 30. transferências de direitos ao premlo e das cessões tempo- rárias desses direitos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité = de gestão da carne de ovino e caprino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3567/92 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 2 do artigo 7º, o terceiro parágrafo passa a cons- tituir o segundo período do segundo parágrafo, com a seguinte redacção : « Todavia, a comunicação será efectuada : — no que se refere à campanha de 1993, antes de uma data a fixar pelo Estado-membro, — no que se refere à campanha de 1994, o mais tardar um mês antes do primeiro dia do período de apre- sentação dos pedidos previsto por cada Estado- -membro e um mês antes do primeiro período de apresentação dos pedidos, caso o Estado-membro tenha previsto vários períodos.». 2. Ao nº 2 do artigo 7º é aditado o seguinte parágrafo : « No que se refere às campanhas de 1993 e 1994, os Estados-membros podem prever um segundo prazo para os produtores que preencham uma das seguintes condições : Campanha de 1993 a) No que se refere aos produtores que cedem direi- tos : dispor, aquando da cessão, de uma quantidade global de direitos ao prémio superior à quantidade para a qual foi pedido o prémio a título da campanha de 1993. Além disso, a cessão só pode dizer respeito, no máximo, à diferença entre a quan- tidade global de direitos e a quantidade pedida a título da campanha de 1993; b) No que se refere aos produtores que recebem direi- tos : — não ter obtido da autoridade competente, dez dias úteis antes da data limite fixada pelo Esta- do-membro para a comunicação das transferên- cias e cessões temporárias a título da campanha de 1993, a comunicação do montante inicial do limite individual, ou