Nº L 308/136 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 12. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1993 relativa à concessão de uma contribuição do instrumento financeiro de coesão para um estudo relativo a um estudo de avaliação da vulnerabilidade da capacidade de recepção das águas e zonas costeiras em Portugal Nº FC: 93/10/61/009 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (93/646/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 792/93 do Conselho, de 30 de Março de 1993, que institui um instrumento financeiro de coesão (!), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 8º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 792/93 institui um instrumento financeiro de coesão através do qual a Comunidade apoiará estudos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias de transportes; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, determinadas disposições' dos títulos VI e VII do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordinação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investi- mento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (º), são aplicáveis, com as necessárias adapta- ções; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 792/93 define, no seu artigo 2º, o tipo de acções cuja realização pode ser apoiada pelo instrumento financeiro de coesão; Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 792/93 prevê que os Estados-membros garantam que seja dada a devida publicidade às intervenções do instru- mento financeiro; que as medidas adequadas constam do anexo V; ' Considerando que Portugal apresentou, em 3 de Maio de 1993, um pedido de contribuição do instrumento finan- ceiro de coesão para um estudo relativo a um estudo de avaliação de vulnerabilidade da capacidade de recepção das águas e zonas costeiras; | Considerando que o pedido de contribuição diz respeito a um projecto elegível em conformidade com os crité- rios enunciados no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 792/93; (1) JO nº L 79 de 1. 4. 1993, p. 74. (2) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. Considerando que o estudo contribui para a realização dos objectivos do artigo 130º R do Tratado, relativo ao ambiente; Considerando que o estudo resulta de acções empreendi- das nos termos do artigo 130º S do Tratado; Considerando que dadas as características do estudo, é necessário prever, a título excepcional, uma taxa de intervenção de 100 %; Considerando que o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 610/90 do Conselho (*), prevê, no seu artigo 1º, que as obrigações jurídicas contraídas para acções cuja realiza- ção se estenda por mais de um exercício incluam uma data limite de execução que deve ser precisada relativa- mente ao Estado-membro, na forma adequada, aquando da concessão da ajuda; Considerando que o não respeito das condições anexas à presente decisão pode ocasionar a suspensão ou a redu- ção da contribuição; Considerando que se encontram satisfeitas as demais condições, nomeadamente as previstas no nº 1 do artigo 6º e no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 792/93, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. É aprovada, para o período de 1 de Maio de 1993 a 31 de Maio de 1995, o estudo de avaliação da vulnerabi- lidade da capacidade de recepção das águas e zonas costeiras relativo a Portugal e descrito no anexo |. (3) JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. (*) JO nº L 70 de 16. 3. 1990, p. 1.