23. 8. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L218/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1993 relativa à concessão 'de uma contribuição do instrumento financeiro de coesão para o projecto de realização de obras destinadas ao reforço do sistema de adução de água do rio Evinos para Átenas (aqueduto de Evinos), na Grécia Nº FC: 93/09/61/011 (Apenas faz fé o texto em lingua grega) (94/527/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 792/93 do Conselho, de 30 de Março de 1993, que institui um instrumento financeiro de coesão (!), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 8º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 792/93 institui um instrumento financeiro de coesão através do qual a Comunidade efectuará contribuições financeiras para projectos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias de transportes; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, determinadas disposições dos títulos VI e VII do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEFE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investi- mento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (?), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 2082/ /93 (?), são aplicáveis, com as necessárias adaptações; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 792/93 define, no seu artigo 2º, o tipo de acções cuja realização pode ser apoiada pelo instrumento financeiro de coesão; (1) JO nº L 79 de 1. 4. 1993, p. 74. (2) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. () JOnºL1 93 de 31. 7. 1993, p. 20. Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEFE) nº 792/93 prevê que os Estados-membros garantam que seja dada a devida publicidade às intervenções do instru- mento financeiro; que as medidas adequadas constam do anexo V; Considerando que a Grécia apresentou, em 2 de Julho de 1993, um pedido de contribuição do instrumento finan- ceiro de coesão para o projecto de realização de obras destinadas ao reforço do sistema de adução de água do rio Evinos para Atenas (aqueduto de Evinos); Considerando que o pedido de contribuição diz respeito a um projecto elegível em conformidade com os crité- rios enunciados no artigo 2º do Regulamento (CFE) nº 792/93; ' Considerando que o pedido de contribuição inclui todas as informações previstas no nº 4 do artigo 8º e satisfaz os critérios fixados nos nºº 3 e 5 do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 792/93; Considerando que o projecto contribui para a realização dos objectivos do artigo 130ºR do Tratado, relativo ao ambiente; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, foram definidas, em termos técnicos e financeiros, as diversas fases do projecto para efeitos de concessão de um apoio pelo instrumento financeiro de coesão; Considerando que o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*), com a última redacção que () JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1.