Nº L 241/50 30. 8. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1991 que altera a Decisão 88/141/CEE relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987 a 1991) apresentado pelo Reino Unido no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/455/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3944/90 (), e, nomeadamente, o seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando os resultados das reuniões com as autori- dades do Reino Unido sobre o estado de adiantamento do programa de orientação plurianual estabelecido pela Deci- são 88/141/CEE da Comissão (*) ; Considerando que a situação verificada no domínio da entrada em serviço de novos navios de pesca revelou um aumento líquido em 1987 e no primeiro semestre de 1988 das capacidades de pesca expressas em arqueação (TAB) e potência (kW); Considerando que o processo de adaptação iniciado e as medidas que o Reino Unido deve executar para o controlo efectivo das capacidades da frota de pesca do Reino Unido requerem um certo prazo; Considerando que a Comissão pretende prestar apoio aos esforços de saneamento desenvolvidos pelo Reino Unido, desde que as medidas de carácter administrativo ou regu- lamentar que implicam revelem resultados que confirmem uma evolução estrutural em conformidade com as orientações e permitam atingir efectivamente, no prazo previsto de 31 de Dezembro de 1991, os objectivos tais como fixados pela Decisão 88/141/CEE ; Considerando que, no intuito de gerir as derrogações ao princípio da incompatibilidade com o mercado comum dos auxílios de Estado ao sector da pesca, a Comissão () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (À JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. L. () JO nº L 67 de 12. 3. 1988, p. 22. adoptou as linhas directrizes para o exame dos auxílios nacionais no sector da pesca (*); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. O segundo parágrafo do artigo 3º da Decisão 88/141/CEE passa a ter a seguinte redacção: « AÀ Comissão, com base nas verificações decorrentes das informações periódicas referidas no artigo 2º ou, em caso de falta destas últimas, no termo de um período de um semestre, comunica, se necessário, ao Estado-membro a verificação da não realização das condições a que a aprovação do programa foi subordi- nada.». 2. O anexo da Decisão 88/141/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Ártigo 2º O Reino Undio é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1991. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente () JO nº C 313 de 8. 12. 1988, p. 21.