1.7. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 160/39 REGULAMENTO (CEE) Nº 1736/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 -que altera e rectifica os Regulamentos (CEE) nº 1912/92 e (CEE) nº 2254/92 que estabelecem normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, = Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (*), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 3º, o nº 4 do seu artigo 4º e . o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é necessário determinar, para o sector da carne de bovino e para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento especí- fico das ilhas Canárias em carne de bovino, animais machos de engorda e reprodutores de raça pura; Considerando que as quantidades de produtos beneficiá- rios do regime específico de abastecimento são determi- nadas no âmbito de estimativas elaboradas periodicamente e susceptíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e tendo em conta as produções locais e as correntes de comércio tradicionais ; que, a fim de garantir a satisfação das necessidades em termos de quantidades, preços e qualidade, e procurando preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade, a ajuda a conceder aos produtos originários do resto da Comunidade é determinada em condições que se tradu- zam, para o utilizador final, num benefício equivalente ao resultante da isenção dos direitos de importação aplicáveis aos produtos originários de países terceiros ; Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o número de bovinos de engorda importados deve ser fixado de modo degressivo, a fim de ter em conta o desenvolvi- mento da produção local ; que, devido às crescentes neces- sidades do consumo local de carne de bovino, ligadas ao desenvolvimento do turismo e na origem de um aumento das quantidades da estimativa das necessidades de abaste- cimento para a campanha de 1992/93, é conveniente apli- car, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, um grau de degressividade que atenda às necessidades do mercado local; () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (À JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. Considerando que, contrariamente ao artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1601/92, as diferentes versões linguis- ticas do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1912/92 da Comissão, de 10 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abasteci- mento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino (3), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/93(º, com excepção da versão francesa, não abrangem explicitamente o caso da isenção do direito aduaneiro e do direito nivelador de importação ; que, a fim de regularizar esta situação, é conveniente rectificar os textos em causa e torná-los apli- cáveis a partir de 1 de Julho de 1992; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1912/92 fixa, para as ilhas Canárias, o montante da ajuda para os produtos comunitários do sector da carne de bovino ; que as condições específicas de abastecimento do mercado das ilhas Canárias em carne congelada permitem diminuir o . montante das ajudas concedidas a esses produtos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O anexo I do Regulamento (CEE) nº 1912/92 é substituído pelo anexo I do presente regulamento. 2. O anexoIdo Regulamento (CEE) nº 2254/92 da Comissão () é substituído pelo anexo II-do presente regu- lamento. 3. O  anexo IIIl do Regulamento (CEE) nº 1912/92 é substituído pelo anexo III do presente regulamento. 4. O anexo II do Regulamento (CEE) nº 1912/92 é substituído pelo anexo IV do presente regulamento. Artigo 2º : O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1912/92 passa a ter a seguinte redacção: JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 31. JO nº L 112 de 6. 5. 1993, p. 28. JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 34. o ó Ó