Nº L 57/26 Jornal Oficial. das Comunidades Europeias 3. 3. 88 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1987 relativa a um aumento complementar ao aumento anual do contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias em 1988 (88/96/CEE). A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento -(CEE) nº 3164/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 15976, relativo ao contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre os Estados-membros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento * (CEFE) nº 1879/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 3º, Após consulta dos Estados-membros, Considerando que, em conformidade com o nº 6 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3164/76, compete à Comissão decidir, em caso de necessidade, um aumento adequado do contingente comunitário que complete o aumento anual ; Considerando que a Bélgica, a Grécia, a Espanha, a Itália, os Países Baixos, Portugal e o Reino Unido apresentaram pedidos à Comissão para a obtenção de um aumento complementar ao aumento anual do contingente comuni- tário para 1988 ; que esses pedidos se elevam respectiva- mente a 380, 52, 55, 200, 230, 170 e 83, ou seja, no total a 1170 autorizações ; Considerando que as dificuldades de trânsito encontradas pelos transportadores helénicos, espanhóis, italianos e portugueses constituem, para estas empresas, obstáculos especiais que implicam restrições e que impedem uma utilização ideal da capacidade de transporte rodoviário autorizada sob forma de contingentes comunitários ou bilaterais ; que, deste modo, a evolução desta capacidade, objecto de um contingente, é insuficiente para estes () JO nº L 357 de 29. 12. 1976, p. 1. (à3 JO nº L 179 de 3. 7. 1987, p. 3. Estados em relação ao desenvolvimento da procura de transporte ; ' Considerando que, por conseguinte, as condições referidas no nº 6 do artigo 3º do regulamento em causa estão reunidas no que respeita à Grécia, Espanha, Itália e Portu- gal; que, contrariamente aos pedidos individuais, um suplemento igual de autorizações comunitárias a atribuir a cada um destes Estados constitui uma correcção adequada às dificuldades verificadas e que é compatível com o sistema actual do contingente comunitário ; Considerando que os pedidos apresentados pelos outros Estados-membros não estão suficientemente fundamenta- dos ; Considerando que, tendo em conta estas circunstâncias, convém, para sanar as dificuldades de trânsito encontradas devido à insuficiência da capacidade em relação à procura, conceder para o ano de 1988 un suplemento fixo de 50 autorizações comunitárias à Grécia, Espanha, Itália e Portugal ; Considerando- que se o Conselho aprovar a proposta da Comissão relativa ao acesso ao mercado de transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros (*), a evolução do contingente comunitário, que a Comissão prevê entrée outras, deverá permitir ultrapassar a maior parte das dificuldades de trânsito no interior da Comuni- dade sentidas por alguns Estados-membros ; Considerando que o nº 5, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3164/76 prevê que a decisão da Comissão é aplicável após um prazo de dois meses a partir da sua notificação, caso a questão não seja, entre- tanto, submetida ao conselho por um Estado-membro, &) JO nº C 65 de 12. 3. 1987, p. 4.