27.3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 80/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 735/901 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1991 que determina, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1991, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho e que altera o Regulamento (CEE) nº 1835/90 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 305/91 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departa- mentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (*), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 3º, : Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 2225/86 prevê a concessão de uma ajuda para o açúcar bruto produzido nos departamentos franceses ultrama- rinos e refinado numa refinaria situada nas regiões euro- peias da Comunidade no limite de quantidades a deter- minar segundo as regiões de destino em causa e separada- mente segundo a sua proveniência ; que a determinação dessas quantidades deve ser efectuada com base num balanço de abastecimento comunitário de açúcar bruto; que, numa primeira fase, o Regulamento (CEFE) nº 1835/90 da Comissão (*) determinou as quantidades, com base num balanço previsional, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 28 de Fevereiro de 1991 ; Considerando que a produção definitiva do departamento francês da Reunião, bem como as quantidades disponíveis para refinação são agora conhecidas; que, por conse- guinte, devem ser determinadas as últimas -quantidades que podem beneficiar da ajuda à refinação em relação ao restante período da campanha de 1990/1991; que a produção de açúcar bruto dos departamentos franceses ultramarinos e as disponibilidades para a refinação se — encontram sensivelmente reduzidas ; que é necessário, por conseguinte, rever, a fim de reequilibrar o abastecimento das diferentes refinarias comunitárias, as quantidades fixadas para o período compreendido entre Julho de 1990 e Fevereiro de 1991 'pelo Regulamento (CEFE) nº 1835/90 ; que, em virtude dos problemas relacionados com o programa de carga dos navios, uma quantidade suplementar de 1 000 toneladas foi refinada nas refinarias francesas, ultrapassando a quantidade inicialmente prevista ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As quantidades de açúcar referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 são fixadas, para o- período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1991, em conformidade com o anexo I do presente regulamento. Aítígo 2º O anexo do Regulamento (CEE).nº 1835/90 é substituído pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. | É aplicável a partir de 1 de Março de 1991, excepto o seu artigo 2º que é aplicável a partir de 1 de Julho de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-memnbros. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1991. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 JO nº L 37 de 9. 2. 1991, p. 1. ( JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 7. (9 JO nº L 168 de 30. 6. 1990, p. 1 Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão