L 305/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.11.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 2001 relativa à eventual decisão da inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE [notificada com o número C(2001) 3685] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/810/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fito farma- cêuticos no mercado (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/49/CE da Comissão (?), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2266/2000 (º), e, nomeadamente o n.º 3A, alínea d), e o n.º 4 do seu artigo 7-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 933/94 da Comissão (”), de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados- -Membros relatores com vista à aplicação do Regula- mento (CEFE) n.º 3600/92 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2230/95 (9), identificou os Estados-Membros relatores e os notifícantes de cada substância activa. (2) O artigo7.º do Regulamento (CEE) n.º 3600/92 estipula que, no que respeita a cada substância activa para a qual tenham sido designados relatores, os Estados-Membros examinam os processos e apresentam à Comissão o relatório da sua avaliação das informações apresentadas pelo notificantes em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do regulamento supracitado. (33  Os Estados-Membros relatores apresentaram os relató- Tios em causa e estabeleceram a necessidade de dados complementares. Recebidos os relatórios, a Comissão transmitiu-os aos Estados-Membros, para fins informa- tivos, e iniciou consultas aos peritos dos Estados- -Membros, bem como aos principais mnotificantes previstos no n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CEFE) n.º 3600/92. (4) Onº4do artigo7.º do Regulamento (CEE) n.º 3600/92 estipula que todos os dados necessários devem ser apre- sentados até 25 de Maio de 2002. Excepcionalmente, se 230 de 19.8.1991, p. 1. 176 de 29.6.2001, p. 61. 366 de 15.12.1992, p. 10. 259 de 13.10.2000, p. 27. 107 de 28.4.1994, p. 8. 255 de 22.9.1995, p. 1. FrFPErrrrRCe o Estado-Membro relator e a Comissão não puderem obter os estudos necessários até 25 de Maio de 2001, poderá estabelecer-se uma data alternativa. No caso do benalaxil, do clortolurão e do dinocape, o estabeleci- mento de uma data alternativa posterior justifica-se pela duração e as condições experimentais dos estudos a realizar. No caso do benomil, da cipermetrina e do clortolurão, a justificação fundamenta-se na necessidade de realizar estudos a longo prazo. Incumbe ao notifi- cante assegurar a conclusão dos processos de forma a satisfazer todas as exigências em matéria de dados expressas nos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE, para uma determinada gama de utilizações representa- tivas. Todavia, com o objectivo de assistir os notificantes das substâncias em causa na elaboração dos estudos necessários à conclusão dos processos, a Comissão, após consulta do Comité Fitossanitário Permanente, identi- ficou determinados estudos e informações necessários à avaliação da inocuidade e da eficácia das substâncias em causa. As informações já apresentadas não são suficientes para determinar se, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância activa em causa satisfazem, em geral, as exigências esta- belecidas no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 5.º da Directiva 91/414/CEE. Nestas condições, não é possível, na actualidade, decidir a inclusão dessas substâncias activas no anexo | da Directiva 91/414/CEE. O n.º 3 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE estipula que os Estados-Membros devem aplicar as exigências previstas na alínea b), pontos i) a v), e nas alíneas c) e f) do n.º 1 do artigo 4.º, em conformidade com as disposi- ções nacionais sobre os dados a apresentar. Os projectos de relatórios de avaliação referidos no segundo conside- rando não identificaram preocupações que não possam ser mitigadas por medidas adequadas de gestão do risco a adoptar pelos Estados-Membros. Não se afigura, pois, adequado, na fase actual, suspender os produtos fitofar- macêuticos que contenham as substâncias activas em causa antes da apresentação e avaliação das informações adicionais requeridas. Deste modo, deve adoptar-se uma decisão que prorrogue a decisão relativa à eventual inclusão das referidas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE.