21.11.90 Nº L 322/17 Jornal Oficialidas'Comunidadçs' Europeias DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1990 ' que estabelece o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias a título do objectivo nº 5 b) no Bundesland «Hessen» (República Federal da: Alemanha) | (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (90/565/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o'Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do. Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordena- ção das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu, de Investimento e com às dos outros instrumentos financeiros existentes (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que, pela Decisão nº 89/426/CEE (?), a Comissão definiu as zonas rurais elegíveis para beneficiar da assistência comunitária a título do objectivo nº 5 b) tal como definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88; * . Considerando que, em «Hessen», foram seleccionadas zonas para beneficiar da assistência comunitária a título do objec- tivo nº 5 b); Considerando que o nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 dispõe que, com base nos planos de desenvolvimento das zonas rurais apresentados pelos Esta- dos-membros, a Comissão estábelece, no âmbito da associa- ção e em concertação com o Estado-membro interessado, o quadro comunitário de apoio para as intervenções estrutu- rais da Comunidade; Considerando que, por força do nº 3, 4º parágrafo, do artigo 11º do citado regulamento, o quadro comunitário de apoio inclui, nomeadamente, os eixos prioritários de desen- volvimento, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento em que se precisam o montante das interven- ções e respectivas fontes, bem como a duraçao dessas intervenções; : Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (?), que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88, fixa no artigo 8º do título III as condições de elaboração e de execução do quadro — comunitário de apoio; — Considerando que, nos termos do nº 3 do “artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, o Governo da República Federal da Alemanha apresentou à Comissão, em 31 de Agosto de 1989, o plano de desenvolvimento das zonas rurais de «Hessen»; (1) JOnº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (2) JO nº L 198 de 12. 7..1989, p. 1. (2) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. Considerando que o plano apresentado pelo Governo da República Federal da Alemanha inclui uma descrição dos eixos principais de desenvolvimento considerados e das acções relativas aos mesmos, bem como indicações relativas à utilização das contribuições do Fundo Europeu de Desen- . volvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», do Banco Europeu de Investimento (BEI) e de outros.instrumentos financeiros da Comunidade previstos para a realização do plano; Conmderando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertaçao com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e Desenvolvimento Rural e que o Comité referldo no artigo 124º do Tratado foi consultado; _Considerando que, nqs'termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-membro; Considerando que, nos termos dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orçamen- tais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comuntitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa, — ADOPTOU A PRESENTE DECIÉÃO: Artigo 1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias nas zonas rurais de «Hessen», a título do objectivo nº 5 b), para o período compreendldo entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1993. A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização deste quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em ' conformidade com as regras e as orientações dos fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros existentes.