25.7.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | Nº L 202/11 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2176/91 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 72 (número de ordem 40.0720) originários do Brasil, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3835/ /90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos indivíduais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode se restabele- cida a qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos da categoria 72 (número de ordem 40.0720) originários do Brasil, o tecto é de 189 000 peças; que, em 29 de Junho de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários do Brasil, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão; que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A partir de 28 de Julho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3832/90, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários do Brasil : Número Categoria ; de ordem (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0720 72 61123110 (1 000 peças) 611231 90 61123910 611239 90 61124110 611241 90. 61124910 611249 90 621111 00 6211 1200 Fatos e calções de banho, de lã, algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1991. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. ( JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 126. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão