26.7.88 " Jornal Oficial das Comunidades Eúropeias Nº L197/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CELE) N? 2210/88 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1988 que altera o Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas ! O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Paárlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1915/87 () suprimiu os acréscimos mensais relativos ao azeite; que, em consequência, convém adaptar os artigos 7º e 11º do Regulamento nº 136/66/CEFE (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1098/88 (*); que, na mesma ocasião, convém também rever a definição de . pequeno produtor prevista no artigo 5º desse mesmo regulamento; Considerando que o nº 1 do artigo 26º do Regulamento nº 136/66/CEF prevê a possibilidade de comprar em inter- venção sementes de colza, de nabita e de girassol se os preços do mercado forem inferiores ao preço de intervenção; que, para facilitar a gestão do mercado, é conveniente suprimir essa condição, economicamente pouco justificada; que, em consequência da limitação do período de intervenção que consta do citado número, é conveniente adaptar o nº 2 desse mesmo artigo; que, no que respeita a Espanha e Portugal, convém adiantar a data do início das compras em inter- venção das sementes de girassol a fim de ter em conta as colheitas mais precoces, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento nº 136/66/CEFE é alterado do seguinte modo: (1) JO nº C 139 de 30. 5. 1988, p. 23. (2) JO nº C 187 de 18. 7. 1988. (3) JO nº C 175 de 4. 7. 1988, p. 33. (*) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7. (5) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 10. No artigo 5: a) Nonº 1,0s segundo e sexto parágrafos passam a ter ' a seguinte redacção: «Anualmente, antes de 1 de Agosto, o Conselho fixa para a campanha de comercialização que se inicia no ano seguinte, nos termos do processo previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, o montante unitário da ajuda à produção. Essa ajuda pode ser fixada a um nível especial para os produtores cuja produção média seja inferior a 300 quilogramas de azeite por campanha.» «Todavia, a ajuda unitária a pagar ao produtor cuja produção média seja inferior a 300 quilogramas de azeite por campanha não será multiplicada por esse coeficiente.» b) No primeiro travessão do nº 2, o número «200» é substituído por «300». : O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7º O preço representativo de mercado é fixado a um nível que permite o escoamento normal da produção de azeite, tendo em conta os preços dos produtos concorrentes e, nomeadamente, as perspectivas da sua evolução no decorrer da campanha.» O nº 1 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção: «1l. Seopreço indicativo à produção, diminuído da ajuda à produção, for supenor ao preço representativo de mercado para o azeite, será concedida uma ajuda ao consumo em relação ao azeite produzido e introduzido no mercado na Comunidade. Essa ajuda será igual à diferença entre aqueles dois valores.» Nonº 1do artigo 26º , o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Um organismo de intervenção compra, de 1 de Outubro a 31 de Maio, nas condições adoptadas nos termos dos nº* 2 e 3, as sementes de origem comunitária que lhe são