Nº L 326/26 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 11. 11. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3389/89 DA COMISSÃO . de 10 de Novembro de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis à gelatinas e seus derivados, do código NC 3503 00 10, originários do Paquistão, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o0-ano: de 1989 a deter- minadôs produtos industriais originários de países em vias de -desenvolvimento (*), e; nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regu- lamento (CEE) nº 4257/88, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 7 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que, para as gelatinas e seus derivados, do código NC 3503 00 10, originários do Paquistão, o tecto individual é de 700 000 ecus ; que, em 21 de Agosto de 1989, as importações na Comunidade dos referidos -. produtos originários do Paquistão atingiram por imputa- ção O tecto em questão; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 14 de Novembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do- Paquistão: | de ããem Código NC Designação das mercadorias 10.0430 350300 10 | Gelatinas e seus derivados Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos .os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1989. () JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1. Pela. Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão