4. 3. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 59/19 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1992 relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1992 pela Irlanda e o Reino Unido com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (92/144/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à participação finan- ceira da Comunidade no desenvolvimento dos meios de vigilância e de controlo necessários para a aplicação do regime comunitário de conservação dos recursos da pesca (), nomeadamente o nº 2 do seu artigo 2º, Considerando q'ue, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu pedidos de contribuição financeira comunitária da Irlanda e do Reino Unido, rela- tivas a despesas a efectuar em 1992; Considerando que os pedidos se referem a despesas para aquisição ou modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres, incluindo os seus equipamentos, sistemas de detecção e registo das actividades de pesca e sistemas de registo e transmissão de dados relativos às capturas e outras informações pertinentes ; Considerando que tais despesas contribuirão para o desen- volvimento das capacidades de controlo e supervisão, faci- litando a correcta aplicação das medidas comunitárias de gestão dos recursos da pesca ; () JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 64. Considerando que as medidas incluídas nesta decisão estão de acordo com a opinião do Comité de gestão dos recursos da pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º As despesas mencionadas no' anexo previstas para o ano de 1992, correspondentes a um montante de 16 258 956 ecus são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 89/631/CEE. À contribuição da Comu- nidade será de 50 % das despesas elegíveis. Artigo 2º A Irlanda e o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente