Nº L 137/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 6. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1994 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne (94/310/CE) ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, rela- tiva aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne prove- nientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92(?), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/59/CE da Comissão (*), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 990/93 do Conselho, de 26 de Ábril de 1993, relativo ao comércio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (5), proibiu a introdução no território da Comunidade de matérias-primas e de produtos originários ou provenientes da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) ou que por ela tenham transitado ; Considerando que, numa inspecção comunitária no local efectuada recentemente na antiga República Jugoslava da Macedónia, foram detectadas deficiências na qualidade dos controlos veterinários respeitantes aos bovinos e à carne de bovino; Considerando que, por outro lado, é recessário atender ao disposto na Decisão 93/242/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/81/CE(), e ao facto de, nesse país, ser efectuada a vacinação contra a peste suína clás- sica ; À Considerando que é necessário alterar a Decisão 79/542/CEE em conformidade ; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A parte 1 do anexo da Decisão 79/542/CEE é alterado do seguinte modo : 1. É suprimida a linha respeitante às repúblicas jugoslavas. () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (À JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. () JO nº L 27 de 1. 2. 1994, p. 53. () JO nº L 102 de 28. 4. 1993, p. 14. () JO nº L 110 de 4. 5. 1993, p. 36. ( JO nº L 40 de 11. 2. 1994, p. 58.