4.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 58/29 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Maio de 2004 relativa ao auxílio estatal executado pela Espanha com vista a um novo auxílio à reestruturação dos estaleiros públicos espanhóis Processo C 40/00 (ex NN 61/00) Processo € 40/00 (ex NN 61/00) [notificada com o número C(2004) 1620] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/173/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1013/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, relativo aos auxílios a favor de certos estaleiros em reestruturação (?), Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com referidos artigos (?) e tendo em conta essas observações, () JO L 202 de 18.7.1998, p. 1. () JO L 148 de 6.6.1997, p. 1. (3 JO C 328 de 18.11.2000, p. 16, e JO C 21 de 24.1.2002, p. 17. e JO C 199 de 23.8.2003, p. 9. Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Com base no Regulamento (CE) n.º 1013/97, a Comis- são, na sua decisão de 6 de Agosto de 1997 (*), autorizou um auxílio à reestruturação a favor dos estaleiros públi- cos espanhóis num montante de aproximadamente 1 900 milhões de euros. Nos termos do referido regula- mento, a condição para a aprovação do auxílio era que não fossem concedidos mais auxílios para fins de rees- truturação. (2) — Através da imprensa, a Comissão teve conhecimento que nos anos 1999 e 2000 se efectuaram várias operações que afectavam estaleiros públicos civis espanhóis. Por cartas de 27 de Janeiro e 29 de Março de 2000, a Co- missão solicitou informações sobre esta questão, porém a Espanha não respondeu a nenhuma das duas cartas. (3) — Mediante decisão de 12 de Julho de 2000, a Comissão deu início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente à transacção através da qual a empresa pública «Sociedad Estatal de Participa- ciones Industriales» (SEPI) adquiriu os dois estaleiros Ju- liana e Cádiz e a fábrica de motores de Manises, como empresas separadas, a Astilleros Espafioles SA. As auto- ridades espanholas foram informadas da decisão por carta da Comissão de 1 de Agosto de 2000. (9) JO C 354 de 21.11.1997, p. 2.