19.2.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L48/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) n.º 331/2000 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1999 que altera o anexo V do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Con- selho, de 24 de Junho de 1991(!), relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1804/1999(?), e, nomeadamente, o terceiro travessão do seu artigo 13.º, (1) Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 prevê a possibilidade de utilização de um símbolo que tenha sido definido no anexo V do Regula- mento (CEE) n.º 2092/91; que os operadores podem utilizá-lo, numa base voluntária, nas condições estabeleci- das no referido artigo; Considerando que o símbolo comunitário pode acompa- nhar a indicação, prevista no artigo 10.º e no anexo V, de que os produtos foram submetidos ao regime de controlo; Considerando que, para a percepção dos consumidores, é importante assegurar uma rotulagem informativa, mediante a inclusão de um mínimo de informações normalizadas; que o símbolo só deve ser utilizado de acordo com as exigências técnicas bem definidas estabele- cidas no manual gráfico; (1) JOL 198 de 22.7.1991,p. 1. (2) JO L 222 de 24.8.1999,p. 1. Considerando que o símbolo permite aos operadores reforçar a credibilidade dos seus produtos perante os consumidores da União Europeia, assim como melhorar a identificação dos mesmos produtos; Considerando que a utilização do símbolo implica que os produtos que o ostentem sejam submetidos, durante a totalidade das fases de produção, preparação e comerciali- zação, a um regime de controlo sob a responsabilidade dos Estados-Membros, que garanta o respeito da autentici- dade dos produtos e o cumprimento das especificações relacionadas como modo de produção biológico; Considerando que o símbolo proporciona aos operadores um instrumento de que podem fazer uso na rotulagem dos seus produtos, quando estejam reunidas todas as condições para essa utilização; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo V do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 é substituído pelo anexo do presente regulamento.