13.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 259/27 REGULAMENTO (CE) N.º 2266/2000 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 2000 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3600/92 que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho x relativa A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/50/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) L 230 de O Regulamento (CEE) n.º 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofar- macêuticos no mercado (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/1999 da Comissão (*), estabeleceu normas para a reapreciação de 90 substâncias activas presentes no mercado dois anos após a notificação da Directiva 91/414/CEE, cuja reapre- ciação foi considerada primeira prioridade. Tal é organi- zado pela Comissão com base num programa coorde- nado, em regime de colaboração, estabelecido pelo refe- rido regulamento, em cujo âmbito os Estados-Membros desempenham tarefas específicas no domínio da avalia- ção científica e técnica que constitui a base das decisões regulamentares adoptadas a nível da Comunidade. O Regulamento (CE) n.º 451/2000 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2000, que estabelece as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho (ó) estabeleceu as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho em apreço. A experiência mostra que a decisão relativa à possível inclusão de uma substância activa no anexo [ da direc- tiva apenas pode ser adoptada se um notificante tiver demonstrado que, relativamente à gama limitada de utili- zações indicadas e para uma ou mais preparações, são respeitadas as exigências estabelecidas pela directiva quanto aos critérios referidos no seu artigo 5.º Devem, assim, apresentar-se todas as informações relativas a cada ponto dos anexos II e IIl da directiva, para as utilizações indicadas. Até ao presente, foram apresentados dados insuficientes no que respeita à maioria das substâncias activas exami- nadas. Para que a Comissão possa completar o mais rapidamente possível o programa de trabalho relativa- mente às 90 substâncias activas em causa, deve, portanto, ser estabelecido um prazo para a conclusão 19.8.1991, p. 1. 4.8.2000, p. 39. L 366 de 15.12.1992, p. 10. L 244 de 16.9.1999, p. 41. L 55 de 29.2.2000, p. 25. L 198 de à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado dos processos por parte dos notificantes, atentas as exigências relativas a dados estabelecidas de forma pormenorizada entre Julho de 1993 e Outubro de 1996. De modo a acelerar o processo de avaliação e tomada de decisões, as decisões relativas a uma possível inclusão no anexo I devem ser adoptadas com base nos dados apre- sentados, não devendo permitir-se qualquer adiamento suplementar das mesmas. Deste modo, sem prejuízo do artigo 7.º da directiva, apenas deve permitir-se a apresen- tação de novos estudos se, mediante acordo da Comissão, o Estado-Membro relator solicitar aos notifi- cantes que apresentem dados complementares necessá- rtios para clarificar o processo. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: O Artigo 1.º Regulamento (CEE) n.º 3600/92 é alterado do seguinte modo: 1. . No n.º 4 do artigo 7.º, No final do n.º 2, alínea b), do artigo 6.º, é aditado o seguinte: «com base nos dados apresentados relativamente a uma ou mais preparações, para uma gama limitada de utilizações representativas, o notificante deve demonstrar que são satis- feitas as exigências da directiva relativas aos critérios estabe- lecidos no seu artigo 5.º». , é aditado o seguinte no final do primeiro travessão: «esta data-limite é fixada em 25 de Maio de 2002, excepto se a Comissão estabelecer uma data-limite anterior para uma determinada substância activa, salvo para os resultados de estudos a longo prazo considerados necessários pelo Estado-Membro relator e pela Comissão na sequência do exame do processo e que não se preveja estarem totalmente concluídos no prazo estabelecido, na condição de as infor- mações fornecidas incluírem provas de que os referidos estudos foram solicitados e os seus resultados serão apresen- tados, o mais tardar, em 25 de Maio de 2003. Em casos excepcionais, em que o Estado-Membro relator e a Comissão não tenham podido identificar tais estudos até 25 de Maio de 2001, pode ser estabelecida outra data-limite para a conclusão dos mesmos, desde que o notificante faculte ao Estado-Membro relator provas de que os referidos estudos foram solicitados nos três meses seguintes ao pedido de execução daqueles, bem como um protocolo e um relatório de acompanhamento dos estudos, até 25 de Maio de 2002..