L 192/86 Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2005 DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Junho de 2005 relativa à celebração de um Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, relativo a um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia relativo aos princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários (2005/528/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 13.º, 71.º, 80.º, 95.º, 127.º, 137-, 149.º, 150.º, 151.º, 152., 153.º, 157.º, 166., 175.º, 280.º e 308.º, conjugados com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, segundo período, n.º 3, segundo parágrafo, e n.º 4, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, apro- vou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia», que prevê que os pro- gramas comunitários sejam abertos à participação dos paí- ses do processo de estabilização e de associação, de acordo com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos. Na sua comunicação intitulada «Preparar a participação dos países dos Balcãs Ocidentais nos programas e agên- cias comunitários», a Comissão preconizou a celebração com a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montene- gro, respectivamente, de um acordo-quadro que estabelece os princípios gerais que regem a participação destes países em programas comunitários. Em conformidade com as directivas de negociação adop- tadas pelo Conselho em 29 de Abril de 2004, a Comissão negociou com a antiga República jugoslava da Macedónia, em nome da Comunidade, um protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Euro- peias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, relativo a um acordo-quadro relativo aos princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedó- nia em programas comunitários. (1) Parecer emitido em 10 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) (10) Sob reserva da sua celebração numa data posterior, este acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 22 de Novembro de 2004, em Bruxelas. No que se refere a alguns dos programas abrangidos pelo acordo, os únicos poderes previstos no Tratado são os indicados no artigo 308.º Os termos e condições específicos relativos à participação da antiga República jugoslava da Macedónia nos progra- mas comunitários, designadamente a contribuição finan- ceira a pagar, serão determinados pela Comissão em nome da Comunidade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho. A antiga República jugoslava da Macedónia poderá candidatar-se a assistência financeira para participar em programas comunitários, em conformidade com o Regu- lamento (CE) n.º 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezem- bro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia- Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia (2), e com regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à antiga República jugoslava da Macedónia e que venham a ser adoptados no futuro. A aplicação do acordo deve ser revista periodicamente. O protocolo fará parte integrante do Acordo de Estabiliza- ção e de Associação (AEA) entre as Comunidades Euro- peias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Abril de 2004. O acordo deve ser aprovado, (2) JOL 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2415/2001 (O L 327 de 12.12.2001, p. 3).