L 252/8 Jornal Oficial da União Europeia 28.9.2005 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Setembro de 2005 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (2005/669/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) É, pois, necessário aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva da celebração do protocolo pelo s À : Conselho. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o n.º 2 do ar- tigo 300.º, (6) — Há que definira chave de repartição das possibilidades de Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (!), a Comunidade e a República Federal Islâmica das Comores negociaram as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do pro- tocolo a ele anexo. (2) — Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 24 de Novembro de 2004. (3) —O protocolo atribui aos pescadores da Comunidade pos- sibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou juris- dição da República Federal Islâmica das Comores no pe- ríodo compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010. (4) — Para assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo pro- tocolo seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado a partir de 1 de Janeiro de 2005. () JO L 137 de 2.6.1988, p. 19. pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do Acordo de Pesca, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contra- partida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores. Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do Proto- colo acompanham a presente decisão. Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Atuneiros cercadores: Espanha: 21 navios França: 18 navios Itália: 1 navio;