30.4.2004 Jornal oficial da União Europeia L 140/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 794/2004 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (!), e nomeadamente o seu artigo 27.º. Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais, Considerando o seguinte: (1) A fim de facilitar a elaboração das notificações de auxílios estatais pelos Estados-Membros e a sua apreciação pela Comissão, convém estabelecer um formulário de notifica- ção obrigatório. Esse formulário deve ser tão abrangente quanto possível O formulário de notificação, bem como a ficha de infor- mação resumida e as fichas de informações complementa- res, devem abarcar todas as orientações e enquadramentos no domínio dos auxílios estatais. O formulário e as fichas devem ser alterados ou substituídos de acordo com a evo- lução desses textos. Deve prever-se um sistema simplificado de notificação para certas alterações de auxílios existentes. Tal simplificação só é aceitável se a Comissão tiver sido devidamente informada da aplicação do auxílio existente em causa. Por razões de certeza jurídica, convém precisar que peque- nos aumentos até 20 % do orçamento inicial de um regime de auxílios, destinados nomeadamente a ter em conta os efeitos da inflação, não precisam de ser notificados à Comissão, uma vez que não terão tido incidência na sua apreciação inicial da compatibilidade não tendo havido alteração dos outros termos do regime de auxílios. O artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 impõe aos Estados-Membros o dever de apresentar relatórios anu- ais à Comissão sobre todos os regimes de auxílios existen- tes e sobre os auxílios concretos concedidos independen- temente de regimes de auxílios aprovados relativamente aos quais não tenha sido imposto o dever específico de apresentar relatórios em decisão condicional. () JOL83de27.3.1999,p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. Para poder assumir as suas responsabilidades em termos de controlo dos auxílios, a Comissão deve receber dos Estados-Membros informações precisas sobre os tipos e os montantes dos auxílios que concedem na aplicação de regi- mes de auxílios existentes. É possível simplificar e melho- rar a forma de apresentação de relatórios à Comissão sobre os auxílios estatais descrita no «procedimento conjunto de apresentação de relatório e de notificação nos termos do Tratado CE e do Acordo OMC», que consta do ofício da Comissão aos Estados-Membros de 2 de Agosto de 1995. A parte do referido procedimento relativa ao dever dos Estados-membros de apresentação de relatórios no que res- peita à notificação de subvenções, nos temos do artigo 25.º do Acordo sobre as Subvenções e as medidas de Compen- sação da OMC e do artigo XVI do GATT de 1994, adop- tado em 21 de Julho de 1995, não é abrangida pelo pre- sente regulamento. As informações exigidas nos relatórios anuais destinam-se a permitir à Comissão controlar os níveis de auxílio glo- bais e obter uma panorâmica geral dos efeitos dos diferen- tes tipos de auxílio sobre a concorrência. Para esse fim, a Comissão pode solicitar também aos Estados-Membros que apresentem pontualmente dados adicionais sobre cer- tos temas. A escolha destas matérias deve ser previamente discutida com os Estados-Membros. Os relatórios anuais não abrangem informações que podem ser necessárias para verificar se determinadas medi- das de auxílio respeitam o direito comunitário. Por conse- guinte, a Comissão deve manter a possibilidade de obter compromissos por parte dos Estados-Membros ou de asso- ciar às suas decisões condições de prestação de informa- ções adicionais. Os prazos para efeitos do Regulamento (CE) n.º 659/1999 devem ser calculados em conformidade com o Regula- mento (CEE, Euratom) n.º 1128/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicá- veis aos prazos, às datas e aos termos (2), e com as regras específicas previstas no presente regulamento. Revela-se indispensável, nomeadamente, identificar os factos que determinam o momento a partir do qual começam a cor- rer os prazos aplicáveis em processos relativos a auxílios estatais. As regras previstas no presente regulamento devem aplicar-se a prazos fixados mas que ainda não tive- rem expirado na data de entrada em vigor do presente regulamento. () JOL124de8.6.1971,p.1.