24. 12. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 324/31 REGULAMENTO (CE) Nº 3554/93 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1993 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino sem osso detida por certos organismos de inter- venção e destinada a ser exportada para certos destinos e que revoga o Regula- mento (CE) nº 3173/93 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 747/93(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modali- dades especiais de algumas vendas de carne de bovino congelada, detida pelos organismos de intervenção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93(), previu a possibilidade de aplicação de um processo em duas fases da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção ; que o Regulamento (CEE) nº 2824/85 da Comissão, de 9 de Outubro de 1985, que estabelece modalidades de aplica- ção da venda de carnes de bovino sem osso, congeladas, provenientes de existências de intervenção e destinadas a ser exportadas quer no seu estado natural quer após corte e/ou reembalagem (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 251/93(9, previu a reembalagem dos produtos em determinadas condições ; Considerando que certos organismos de intervenção dispõem de existências importantes de carne de interven- ção ; que é conveniente evitar o prolongamento da arma- zenagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam; que é conveniente colocar uma parte dessas carnes à venda, em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 2824/85; Considerando que, dadas a urgência e a especificidade da operação, bem como as necessidades de controlo, devem ser fixadas normas especiais, nomeadamente no que diz respeito à quantidade mínima que pode ser comprada durante a operação; Considerando que é necessário fixar um prazo para a exportação desta carne ; que é conveniente fixar este prazo tendo em conta a alínea b) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (3 JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 15. () JO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. (9] JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 59. () JO nº L 268 de 10. 10. 1985, p. 14. () JO nº L 28 de 5. 2. 1993, p. 47. sector da carne de bovino (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2867/93(8); Considerando que, com vista a garantir a exportação da carne vendida, é necessário prever a constituição da gBarantia referida no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regu- lamento (CEE) nº 2539/84 ; que, para garantir um melhor funcionamento das operações de exportação, é necessário derrogar determinadas disposições relativas à liberação desta garantia ; Considerando que é conveniente precisar que, tendo em conta os preços fixados no âmbito da presente venda, as exportações não podem beneficiar das restituições fixadas periodicamente no sector da carne de bovino; Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1938/93("); Considerando que deve ser revogado o Regulamento (CE nº 3173/93("); | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º N 1. —Procede-se à venda de, aproximadamente : — 10000 toneladas de carne de bovino sem osso, na posse do organismo de intervenção irlandês, — 10 000 toneladas de came de bovino sem osso, na posse do organismo de intervenção do Reino Unido. 2. Estas carnes destinam-se a ser exportadas para Os destinos de código 02 ou 03 da nota de pé-de-página (7) do anexo do Regulamento (CE) nº 3261/93 da Comis- são (?). 3. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, essa venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 2824/85. ( JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. () JO nº L 262 de 21. 10. 1993, p. 26. () JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. () JO nº L 176 de 20. 7. 1993, p. 12. (1) JO nº L 284 de 19. 11. 1993, p. 13, (3 JO nº L 293 de 27. 11. 1993, p. 48.