30.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 162/113 DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 2004 que altera a Decisão 2003/231/CE relativa à adesão da Comunidade Europeia ao protocolo de alte- ração da convenção internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros (Convenção de Quioto) (2004/485/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133., conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 300-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2003/231/CE do Conselho autoriza a adesão da Comunidade Europeia ao protocolo de alteração da Convenção de Quioto, com excepção do seu apêndice III, e determina que o depósito do instrumento de adesão da Comunidade se efectue em simultâneo com o depó- sito dos instrumentos de adesão dos Estados-Membros. () É possível que nem todos os Estados-Membros possam concluir as suas formalidades de ratificação até 30 de Abril de 2004. (33 — Alguns dos Estados que, de acordo com o Tratado de Adesão de 2003, aderirão à União Europeia em 1 de Maio de 2004, já depositaram junto do secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira os respectivos instrumentos de adesão ao protocolo de alteração da Convenção de Quioto, incluindo os apêndices 1 e II. (4) E necessário evitar uma situação jurídica em que alguns Estados-Membros sejam partes numa convenção interna- cional à qual a própria Comunidade não tenha ainda aderido, não obstante a maior parte das disposições dessa convenção serem da competência exclusiva da Comunidade. (5) —A Decisão2003/231/CE deve ser alterada nesse sentido, DECIDE: Artigo 1.º No artigo 3.º da Decisão 2003/231/CE, o segundo período do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «Esse depósito efectuar-se-á em 30 de Abril de 2004, em simultâneo com o depósito dos instrumentos de adesão dos Estados-Membros que já tenham concluído as suas formali- dades internas de adesão.» Artigo 2.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2004. Pelo Conselho O Presidente J. WALSH