Nº L 43/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 2. 93 DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Fevereiro de 1993 que autoriza a República Francesa a prorrogar a aplicação de uma medidf. ' derrogatória do nº 2 do artigo 17º da Sexta Directiva (77/388/CEE), relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (93/109/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado : matéria colec- tável uniforme (*), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Tendo em conta a Decisão 89/488/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1989, que autoriza a República Francesa a aplicar uma medida derrogatória do nº 2 do artigo 17º da Sexta Directiva (77/388/CEE) (), Tendo em conta a proposta da Comissão, na sequência do seu relatório sobre a aplicação da Decisão 89/488/CEE, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias desta directiva, a fim de simplificar a cobrança do Imposto vobre o Valor Acrescentado (IVA) ou de evitar certas fraudes ou evasões fiscais ; Considerando que, por carta cuja recepção foi registada no Secretariado-Geral da Comissão em 22 de Outubro de 1992, o Governo da República Francesa solicitou autoriza- ção para prorrogar a aplicação da medida derrogatória que lhe tinha sido autorizada por um período limitado, pela Decisão 89/488/CEE, com base no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE ; Considerando que a referida medida consiste em excluir totalmente do direito à dedução do IVA que onera as despesas relativas a bens e serviços que são objecto de uma utilização privada em mais de 90 % da sua utilização total, para não tributar uma prestação de serviços em si mesma, cuja matéria colectável é especialmente complexa de determinar nessas circunstâncias ; () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 92/111/CEE (JO nº L 384 de 31. 12. 1992, p. 47). (O JO nº L 239 de 16. 8. 1989, p. 22. Considerando além disso que a referida medida permite evitar certas fraudes ou evasões fiscais e que, de qualquer forma, constitui uma forma de combate contra certos tipos de consumo sem tributação, simplificando simulta- neamente o tratamento IVÁA de certas operações ; Considerando que a referida medida constitui uma derro- gação do disposto no nº 2 do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE, por força do qual o sujeito passivo é autori- zado a deduzir o IVA que onerou os bens e os serviços utilizados para satisfação das necessidades das suas opera- ções tributáveis ; Considerando que o pedido de prorrogação da referida medida pode ser aceite sob determinadas condições e adaptações do seu articulado de acordo com as observa- ções da Comissão em relação à sua aplicação durante o período de 1990/1992; | Considerando que a prorrogação solicitada não pode ser prorrogada para além de 31 de Dezembro de 1996 sem nova autorização do Conselho, com base em proposta da “ Comissão, devendo a Comissão apresentar até essa data um relatório ao Conselho sobre a sua aplicação;. Considerando que essa prorrogação temporária não influenciará, a príiorá o montante do IVA devido no estádio de consumo final ; Considerando igualmente que a referida prorrogação não terá, a priori, uma incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA; ! Considerando que os restantes Estados-membros foram informados, em 20 de Novembro de 1992, do pedido de prorrogação apresentado pelo Governo da República Fran- cesa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º Em derrogação do nº 2 do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE, a República Francesa é autorizada, até 31 de Dezembro de 1996, a excluir do direito à dedução do IVA que onera as despesas relativas a bens e serviços,