23.4.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 104/33 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Abril de 2005 relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu (2005/321/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (!), nomeadamente o artigo 96.º, Tendo em conta o Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (?), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Os elementos essenciais do Acordo de Cotonu, previstos no artigo 9.º, foram violados. (2) Em 20 deJulho de 2004, em conformidade com o artigo 96.º do Acordo de Cotonu, foram iniciadas consultas com os países ACP e com a República da Guiné. Nesse âmbito, as autoridades guineenses assumiram compro- missos específicos com vista a resolver os problemas apresentados pela União Europeia, a cumprir ao longo de um período de diálogo aprofundado de três meses. (33 — No final desse período, verifica-se que alguns dos referi- dos compromissos conduziram a iniciativas concretas e que alguns foram respeitados. Todavia, devem ainda ser tomadas algumas medidas importantes no que respeita aos elementos essenciais do Acordo de Cotonu, () JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. ( JO L 317 de 15.12.2000, p. 376. DECIDE: Artigo 1.º É concluído o processo de consultas iniciado com a República da Guiné em conformidade com o artigo 96.º do Acordo de Cotonu. Artigo 2.º As medidas precisadas na carta que consta do anexo são adop- tadas a título das medidas apropriadas referidas na alínea c) do n.º 2 do artigo 96.º do Acordo de Cotonu. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação. À presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Euro- peia. A presente decisão caduca em 14 de Abril de 2008. Deve ser reexaminada periodicamente, pelo menos de seis em seis meses. Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2005. Pelo Conselho O Presidente L. FRIEDEN