Nº L 347/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 11. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3428/92 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 641/86, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para o sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas importados em Portugal referidos no anexo XXII do Acto de Adesão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 252º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88(º), determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, determinou as regras gerais de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 641/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para o sector dos produtos transfor- mados à base de frutas e de produtos hortícolas impor- tados em Portugal referidos no anexo XXII do Acto de Adesão (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3697/91 (5), fixou, nomeadamente, os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 251º do Ácto de Adesão para determinados produtos transfor- mados à base de frutas e de produtos hortícolas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1992; Considerando que os limites indicativos fixados para o ano de 1992 para as frutas conservadas provisoriamente e para as marmeladas e sumos de fruta foram ultrapassados ; que essa superação não implica quaisquer perturbações para o mercado português ; que os limites, conformes ao nº 3, alínea a), do artigo 252º do Acto de Adesão, podem ser revistos se o mercado em questão não sofrer perturba- ções significativas como consequência do incremento das importações em causa; que, para as frutas conservadas provisoriamente, para as marmeladas e para os sumos de fruta, é conveniente incrementar os limites em 25 % para o ano de 1992 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 641/86, as quanti- dades seguintes são assim alteradas : — o limite máximo de « 1 161 » toneladas, do código NC 0812, é substituído pela quantidade de « 1 451 » tone- ladas, — o limite máximo de « 1 239 » toneladas, do código NC 2007, é substituído pela quantidade de « 1 549 » tone- ladas, — o limite máximo de « 3 788 » toneladas, do código NC 2009, é substituído pela quantidade de « 4735 » tone- ladas. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992. ) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. P * JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. P ( JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1. () JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 34. () JO nº L 350 de 19. 12. 1991, p. 24. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão