Nº L 319/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 94 DIRECTIVA 94/57/CE DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1994 relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comitê Económico e Social (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189º do Tratado (3), Considerando que, na sua resolução de 8 de Junho de 1993 sobre uma política comum de segurança marítima, o Conselho estabelece como objectivo excluir das águas comunitárias todos os navios que não preencham deter- minadas normas e dá prioridade à acção comunitária destinada a garantir a aplicação eficaz.e uniforme das regras internacionais através da elaboração de normas comuns para as sociedades de classificação (*); Considerando que é possível melhorar cficazmente a segurança marítima e a prevenção da poluição marinha, mediante uma aplicação rigorosa das convenções, códigos e resoluções internacionais, prosseguindo ao mesmo tempo o objectivo da livre prestação de serviços; Considerando que o controlo da conformidade dos navios com as normas internacionais uniformes de segu- rança marítima e prevenção da poluição marinha é da responsabilidade dos Estados de pavilhão e dos Estados do porto; Considerando que os Estados-membros são responsáveis pela emissão dos certificados internacionais de segurança marítima e prevenção da poluição previstos por conven- (1) JO nº € 167 de 18. 6. 1993, p. 13. (2) JO nº C 34 de 2. 2. 1994, p. 14. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Março de 1994 (JO nº C 91 de 28. 3. 1994, p. 9), posição comum do Conselho de 19 de Setembro de 1994 (JO nº C 301 de 27. 10. 1994, p. 75) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Novembro de 1994 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JO nº C 271 de 7. 10. 1993, p. 1. ções como a Solas 74, a Linhas de Carga 66 e a Marpol 73/78, bem como pela aplicação das respectivas disposi- ções; Considerando que, ao abrigo destas convenções, todos os Estados-membros podem autorizar, até certo ponto, organizações técnicas a certificar tal conformidade, podeiído igualmente delegar a emissão dos certificados de segurança relevantes; Considerando que, a nível mundial, grande parte das sociedades de classificação existentes não garantem, quando actuam em nome das administrações nacionais, uma aplicação adequada das regras nem um nível aceitá- vel de fiabilidade, já que não dispõem das estruturas adequadas nem da experiência necessária que lhes per- mita desempenhar as suas funções de forma altamente profissional; Considerando que o objectivo de submeter as sociedades de classificação a normas adequadas não pode ser inte- gralmente alcançado pelos Estados-membros actuando individualmente e que esse objectivo será mais facilmente realizável pela Comunidade; Considerando que o modo mais adequado de actuação consiste numa directiva do Conselho que estabeleça os critérios mínimos para o reconhecimento das organiza- ções, deixando o próprio reconhecimento, a aplicação da directiva e os meios de a fazer cumprir a cargo dos Estados-membros; Considerando que as normas EN 45004 e EN 29001 constituem, juntamente com as normas da Associação Internacional das Sociedades de Classificação, a seguir designada «IACS», uma garantia adequada da qualidade do funcionamento das organizações; Considerando que a emissão do certificado de segurança radioeléctrica para navios cargueiros poderá ser confiada a organismos privados suficientemente especializados e com pessoal qualificado; Considerando que as organizações que desejam ser reco- nhecidas para efeitos da presente directiva deverão apre- sentar aos Estados-membros informações completas e elementos comprovativos de que satisfazem os critérios mínimos, devendo os Estados-membros notificar à Comissão e aos outros Estados-membros as organizações que reconheceram;