30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 385/19 " REGULAMENTO (CEFE) Nº 3961/89 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 que fixa o montante do prémio de reporte em relação a certos produtos da pesca, ' durante a campanha de 1990 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, relativo à organi- zação comum dos mercados no sector dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89 (3), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2203/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de um prémio de reporte em relação a certos: produtos da pesca (*),:com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3469/88(*), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o prémio de reporte deve incitar de maneira satisfatória as organizações de produtores a reportar os produtos que foram retirados do mercado para evitar a sua destruição; Considerando que o montante do prémio de reporte deve ser fixado de modo -a não perturbar o equilíbrio do mercado dos produtos em causa; Considerando que o montante do prémio não pode ultra- passar 50 % do preço de retirada comunitário do produto fresco, nem ultrapassar o montante das despesas técnicas de transformação, verificadas na Comunidade durante a campanha de pesca anterior, com excepção das despesas : mais elevadas ; Considerando que, em relação à campanha de 1990 os preços de retirada dos produtos da pesca enumerados no anexo:do Regulamento (CEE) nº 2203/82 foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 3958/89 da Comissão (*) ; Considerando que, com base nos dados relativos às despesas técnicas de transformação verificadas na Comu- nidade, é oportuno fixar, relativamente à campanha de pesca de 1990, o montante do prémio, tal como é indi- cado no anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTEi REGULAMENTO : Artigo 1º Em relação à campanha de 1990, o montante do prémio de reporte dos: produtos constantes do anexo do Regula- mento (CEE) nº 2203/82 é fixado tal como é indicado no anexo. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigorem 1 de Janeiro de 1990. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989. () JO nº L 379 de 31. 12. 1981; p. 1. (À JO nº L 282 de 2.10. 1989, p. 1. () JO-nº L 235 de 10. 8. 1982, p. 4. () JO nº L 305 de 10. 11. 1988, p. 7. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente () Ver página 1 do presente Jornal Oficial.