Nº L 364/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12. 90 . REGULAMENTO (CEE) Nº 3777/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1547/87, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 777/87 no que diz respeito às compras de manteiga em intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conto o Regulamento (CEE) nº 3577/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias no sector da agri- cultura na sequência da integração do território da antiga República Democrática Alemã na Comunidade('), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3117/90 (3), e, nomeada- mente, o nº 1, de primeiro parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 7ºA, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 777/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que altera o regime de compras à intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1185/90(5), fixa os critérios com base nos quais as compras de manteiga pelos organismos de intervenção podem ser suspensas e são restabelecidas na Comunidade ou em parte desta ; que, para esse efeito, o Regulamento (CEE) nº 1547/87 da Comissão (9) prevê que os Estados-membros devem proceder à verificação do preço de mercado da manteiga a nível nacional ou, no que diz respeito ao Reino Unido, a nível regional ; que a Alemanha foi autorizada até 31 de Dezembro de 1992 a assimilar a manteiga fabricada no território da antiga República Democrática Alemã e classificada como « Ex- port Qualitãt » à manteiga referida no nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1185/90(”), que é conveniente tirar de tal as consequências necessárias quanto ao disposto no Regulamento (CEE) nº 1547/87 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, () JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (À JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 6) JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 5. (9 JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 10. () JO nº L 119 de 15. 5. 1990, p. 31. () JO nº L 144 de 4. 6. 1987, p. 12. ( JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 31. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1547/87 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 1º: a) No nº 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção : | « Logo que se verificar que, durante duas semanas consecutivas, num Estado-membro ou, no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal da Alemanha, numa região, o preço de mercado se situa a um nível igual ou inferior a 92 % do preço de intervenção ou, no caso da aplicação do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 777/87, a 90 % desse preço, a Comissão restabelecerá as compras previstas no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 no Estado- -membro ou na região em causa.»; b) No nº 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « Logo que se verificar que, durante duas semanas consecutivas, num Estado-membro ou, no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal da Alemanha, numa região, o preço de mercado se situa a um nível superior a 92 % do preço de inter- venção ou, no caso da aplicação do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 777/87, a 90% desse preço, a suspensão das compras previstas no nº 1 do artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 804/68 pode ser decidida no Esta- do-membro ou na região em causa.». 2. No artigo 3º é aditado o seguinte travessão : «— o território da República Federal da Alemanha compreende duas regiões : o território da Repú- blica Federal da Alemanha antes de 3 de Outubro de 1990 e o território da antiga República Demo- crática Alemã.». 3. No artigo 4º : a) No nº 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção : | «A verificação do preço de mercado a nível nacional ou, no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal da Alemanha, a nível regional, efectua-se segundo as seguintes normas :»;