4. 11. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 'Nº L 319/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 3204/92 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1992 que altera os disposições do Regulamento (CEE) nº 3007/84 que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a. organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2069/92 (?), e, nomeada- mente, o nº 8 do seu artigo 5º, Considerando que as definições de « ovelha elegível» e «cabra elegível» são fixadas pelo Regulamento (CEFE) nº 3493/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2070/92(%); que, para efeitos de controlo, devem ser especificados o(s) período(s) de parição do rebanho e a data em que as ovelhas e cabras se tornam elegíveis ; que deve, por conseguinte, ser alterado o Regu- lamento (CEE) nº 3007/84 da Comissão, de 26 de Outubro de 1984, que estabelece modalidades de apli- cação dos prémios aos produtores de carne de ovino (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3340/91 (9; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das carnes de ovino e caprino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3007/84 é alterado do seguinte modo : 1. Ao nº 1 do artigo 3º é aditada a seguinte frase: « Dos pedidos de prémio constará a indicação do(s) principal(ais) período(s) de parição do rebanho durante o ano anterior. ». 2. Ao artigo 5º é aditado o seguinte nº 3: «3. — Para efeitos de controlo dos pedidos de prémio, são considerados elegíveis os animais que satisfazem as exigências das definições estabelecidas nos nº 4 e 5 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3493/90 no último dia do período de retenção.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ! É aplicável aos prémios pagos a título da campanha de comercialização de 1993 e das campanhas seguintes. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1992. () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (À JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 59. 6 JO nº L 337 de 4. 12. 1990, p. 7. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 63. () JO nº L 283 de 27. 10. 1984, p. 28. (&| JO nº L 316 de 16. 11. 1991, p. 24. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão