27. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 266/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1993 relativa à lista dos estabelecimentos da República Checa aprovados para efeitos de importação de carne fresca para a Comunidade (93/546/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, . Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1601/92(2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1, alineas a) e b), do seu artigo 18º, Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade, os estabeleci- mentos situados nos países terceiros devem satisfazer as condições gerais e particulares fixadas na referida directiva do Conselho; Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, a República Checa notificou uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia ; Considerando que os estabelecimentos, objecto de uma inspecção comunitária efectuada no local, oferecem garan- tias de higiene suficientes e que, por conseguinte, podem ser admitidos numa primeira lista, estabelecida em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da referida direc- tiva, dos estabelecimentos a partir dos quais pode ser auto- rizada a importação de carne fresca; Considerando que as condições de importação de carne fresca proveniente dos estabelecimentos constantes da lista anexa à presente decisão permanecem sujeitas às () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. demais disposições, bem como ao respeito das disposições gerais do Tratado e, em especial, às outras regulamenta- ções comunitárias no domínio veterinário, nomeadamente em matéria de polícia sanitária ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. São aprovados para efeitos de importação de carne fresca para a Comunidade os estabelecimentos da Repú- blica Checa constantes do anexo. 2. Asimportações provenientes destes estabelecimentos permanecem sujeitas às demais disposições comunitárias no domínio veterinário, especialmente em matéria de polícia sanitária. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão