Nº L 362/88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3862/91 DO CONSELHO de 23 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3587/91, que prorroga, nomeadamente em 1992, a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3832/90, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, no que diz respeito aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, — Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no que respeita à Checoslováquia, à Polónia e à Hungria, está prevista a aplicação, através dos acordos provisórios, numa data a determinar em 1992, do sistema preferencial previsto nos acordos europeus com estes países; que, a fim de evitar a cumulação destas vantagens preferenciais com as previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90()), é conveniente alterar no que respeita a estes países a gestão dos contingentes pautais e dos montantes fixos mencionados no referido regula- mento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3587/91(3), o primeiro parágrafo passa a ser o nº 1 e é aditado o seguinte número : i «2. No artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 3832/90 é aditado o seguinte número : “3. Em derrogação do disposto nos números anteriores, o volume dos contigentes pautais para a Checoslováquia, a Hungria e a Polónia que figura no anexo |, aberto durante o período de 1992 ante- rior à entrada em vigor do regime preferencial previsto nos acordos europeus com estes países, limita-se pro rata temporis a este período”.». No artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3832/90 é aditado o seguinte número : «6. Em derrogação dos nº 1 e 3, os Estados- -membros transferirão para a reserva comunitária, em 1 de Janeiro de 1992, a totalidade da sua ' quota-parte nacional respeitante aos contingentes pautais no que respeita à Checoslováquia, à Hungria e à Polónia.». No artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3832/90 é aditado o seguinte número: «3. Em derrogação dos números anteriores, o volume dos montantes fixados para a Checoslová- quia, a Hungria e a Polónia que figura no anexo II, aberto durante o período de 1992 anterior à entrada em vigor do regime preferencial previsto nos acordos europeus com estes países, limita-se pbro rata temporis a esse período.». Artigo. 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho O Presidente Y. VAN ROOY () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3835/90 (JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 126). (3 JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1.