Nº L 228/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — 9.9.93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2479/93 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 14, 20 e 26 (números de ordem 40.0140, 40.0200 e 40.0260), originários da Malásia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho , A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia, - Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- .Tências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (*), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92(?), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cadas categorias de produtos objecto nos anexos I e II de tectos indivi-, duais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos das categorias 14, 20 e 26 (números de ordem 40,0140, 40.0200 e 40.0260), originários da Malásia, o tecto é de, respectivamente, 46 000 peças, 232 toneladas e 395 000 peças ; que, em 17 de Junho de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Malásia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; ' Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malá- sia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - AÁrtigo 1º AÀ partir de 12 de Setembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importa- ção na Comunidade dos seguintes produtos originários da Malásia : : Número Categoria : ; ; de ordem (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0140 14 6201 11 00 Sobretudos impermeáveis e outros casacos compri- (1 000 peças) | 6201 1210790 6201 1290*90 6201 13 10*90 6201 13 90"90 6210 20 00 dos, incluindo as capas, tecidos, para homens e rapazes, de 1ã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (com exclusão das parkas da categoria 21) | 40.0200 20 6302 21 00 (em toneladas)| 6302 22 90 6302 29 90 630231 10 6302 31 90 6302 32 90 6302 39 90 Roupa de cama, excluindo a de malha () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. () JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.