27.7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 184/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 2027/93 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1993 que altera, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, o Regulamento (CEE) nº 2999/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da ilha da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e determinando, nomeadamente, a estimativa de abastecimento O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas dos Açores e da Madeira ('), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comis- são (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que a quantidade de produtos que benefi- ciam do regime específico de abastecimento é determi- nada no âmbito de estimativas estabelecidas periodica- mente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e à luz da produção local e dos fluxos de trocas tradicionais ; que, a fim de garantir a satisfação das necessidades em termos de quantidades, preço e qualidade e com a preocupação de preservar a parte do abastecimento proveniente da Comunidade, a ajuda a conceder aos produtos originários do resto da Comunidade é determinada em condições que resultem, para o utilizador final, num benefício equivalente ao da isenção dos direitos de importação aplicáveis aos produtos originários de países terceiros ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2999/92 da Comissão (?) adoptou as normas de execução do regime de abastecimento da ilha da Madeira em produtos transfor- mados à base de frutas e produtos hortícolas e a estimativa que fixa as quantidades que podem beneficiar do regime específico de abastecimento durante o período compreen- dido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993 ; Considerando que o estudo das necessidades do mercado madeirense para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994 leva ao estabele- cimento de uma estimativa das necessidades de abasteci- mento para o arquipélago da Madeira que atribui aos produtos transformados à base de frutas e produtos hortí- colas em causa as mesmas quantidades fixadas para o período anteríor ; () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. () JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. (3 JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 7. Considerando que, na sequência do exame do funciona- mento do regime dos certificados entre Julho de 1992 e Junho de 1993, se verifica que é conveniente alargar o seu período de eficácia de dois meses em relação à situa- ção actual ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2999/92 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «ATtigO 2º Em aplicação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é fixada uma ajuda de um montante de 10 ecus por 100 quilogramas para os produtos e quantidades estabelecidas na estimativa das necessidades de abastecimento. Os montantes são fixados de modo a preservar a parte do abastecimento a partir da Comunidade, atendendo aos fluxos de trocas tradicionais. ». 2. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 6º O período de eficácia dos certificados termina no último dia do terceiro mês seguinte ao da sua emis- são. ». 3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1993.