Nº L 347/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3918/88 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1988 que fixa o contingente para o ano de 1989 aplicável em Portugal em relação aos animais vivos da espécie suína provenientes de Espanha e determinadas regras para a sua aplicação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o acto de Adesão de Espanha e de Portu- gal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí- colas entre a Espanha e Portugal ()), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/ i /88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que os contingentes para 1988, aplicáveis em Portugal em relação a determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes de Espanha, constam do anexo ao Regulamento (CEE) nº 3719/79 da Comissão (*), 'alterado pelo  Regulamento  (CEE) nº 2199/88(9; que o nº 4, alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3792/85 fixa uma taxa anual mínima de crescimento dos contingentes de 10% durante o primeira -etapa; que devem ser fixados os contingentes para 1989 ; que esses contingentes se acres- centam aos definidos em aplicação do artigo 269º do Acto de Adesão às importações provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que, todavia, as autoridades portuguesas solicitaram a limitação das restrições quantitativas das importações no sector da carne de suíno somente para as importações de animais vivos ; que deve assim ser fixado o contingente para 1989 ; Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, é conveniente fazer acompanhar os pedidos de autorização de importação da constituição de uma garantia ; que é, também, conveniente prever o escalona- mento do contingente durante o ano; Considerando que é conveniente prever a comunicação por Portugal à Comissão das informações sobre a aplica- ção do contingente ; Considerando que o presente regulamento substiítui o Regulamento (CEE) nº 3719/87; que o referido regula- mento deve, pois, ser revogado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. ( JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. ( JO nº L 349 de 12. 12. 1987, p. 27. () JO nº L 195 de 23. 7. 1988, p. 50. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: , Ártigo 1º É fixado no anexo o contingente que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3792/85, Portugal pode aplicar em 1989 à importação de suínos vivos provenientes de Espanha. Artigo 2º 1. As autoridades portuguesas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equita- tiva da quantidade disponível pelos requerentes. O contingente é escalonado, durante o ano, do seguinte modo : — 25% durante o período compreendido entre 1 de - Janeiro e 31 de Março de 1989, . — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Ábril e 30 de Junho de 1989, — 25% durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1989, — 25% durante o período compreenàido entre 1 de Outubro e 31 de' Dezembro de 1989, 2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia a liberar nas condições definidas pelas autoridades portuguesas, desde que as importações tenham sido realizadas. Ártigo 3º As autoridades portuguesas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 2º, ' As autoridades portuguesas - transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações a respeito do mês anterior : — as quantidades a que se referem as autorizatões de importação emitidas, — as quantidades importadas. Ártigo 4º Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3719/87. Ártigo 5º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro . de 1989.