8. 11. 90 Jornal Oficial das Coúunidades Europeias Nº L 309/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3201/90 DA COMISSÃO ' de 16 de Outubro de 1990 que contém normas de execução relativas à designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIÁS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1325/90 (2), e, nomeadamente; o nº 5 do seu artigo 72º e o seu artigo 81º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2392/89 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3886/ /89 (*), estabeleceu regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos; que é necessário aprovar as modalidades de aplicação, introduzindo os elementos de precisão necessários e as regras de pormenor aos princípios definidos pelo regulamento atrás citado, assim como aos que já figuram nos Regulamentos (CEE) nº 822/87 e (CEE) nº 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelecem disposições particulares relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determina- das (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2043/ 189 (6); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 997/81 da Comissão, de 26 de Março de 1981, que contém normas de execução para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos (7), com a última redacção qui lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2776/90 (8), foi alterado numero- (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO nº L 132 de 23. 5.1990, p. 19. (3) JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 13. (*) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 12. (5) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 59. (6) JO nº L 202 de 14.7. 1989, p. 1. (7) JO nº L 106 de 16. 3. 1981, p. 1. (89) JO nº L 267 de 29. 9. 1990, p. 30. Sas vezes; que, com um intuito de clareza e na ocasião de novas alteraçoes é conveniente procedcr à reforma do regulamento em causa; Considerando que, aquando da aplicação das regras para a ' designação e a apresentação dos vinhos, é conveniente tomar por base as tradições e usos das regiões vitícolas da Comunidade, pelo menos na medida em que essas tradições € usos sejam compatíveis com os princípios de um mercado único ; que é conveniente evitar qualquer possibilidade de confusão na utilização das expressões que figuram no rótulo e garantir ao consumidor uma informação tão clara e completa quanto é possível dar no âmbito da rotula- gem; Considerando que, com o objectivo de deixar ao engarrafa- dor uma certa liberdade na maneira de apresentar as indicações obrigatórias nos rótulos e a fim de lhe permitir a utilização de rótulos complementares para todas as indica- ções obrigatórias prescritas para os vinhos importados, convém prever que tais indicações obrigatórias sejam rea- grupadas no mesmo campo visual e não já sobre um só e mesmo rótulo ; Considerando que certas referências e elementos de preci- são têm um valor comercial ou podem contribuir para o prestígio do produto oferecido, sem serem absolutamente necessários ; que parece apropriado admiti-los na medida em que sejam justificados e não criem mal-entendidos sobre a qualidade do produto; que parece contudo apropriado, « em virtude do carácter específico de certas referências, permitir aos Estados-membros restringir as faculdades ofe- recidas aos interessados ; Considerando que, para se assegurar uma melhor informa- . ção do consumidor sobre a proveniência dos vinhos que resultam de uma mistura de uvas ou de lotação de produtos originários de diversos Estados-membros, é conveniente fixar a altura dos caracteres utilizados para a indicação dos