Nº L 214/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.8.91 REGULAMENTO (CEE) Nº 2337/91 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 6403 originários da Índia, da Tailândia e da Indonésia, benefíciários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3835/90(3), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo IIl que não sejam os indicados na ' coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida a qualquer momento ; Considerando que, para os produtos do código NC 6403 originários do da Índia, da Tailândia e da Indonésia, o tecto individual é de 4200000 ecus; que, em 12 de Junho de 1991, as importações na Comunidade dos refe- ridos produtos originários da Índia, da Tailândia e da Indonésia atingiram por imputação o tecto em questão ; que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os 'produtos em causa em relação à Índia, à Tailândia e à Indonésia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º AÀ partir de 5 de Agosto de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos originários da Índia, da Tailândia e da Indonésia : Número 24 ; z ; de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0670 6403 Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1991. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (3 JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 126. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão