Nº L 362/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - 27.12. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3658/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 3774/85, relativo a certas ajudas nacionais incom- patíveis com o mercado comum que a República Portuguesa está autorizada a manter a título transitório no domínio da agricultura O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º e o seu artigo 247º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3774/85 (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1890/87 (2), ao abri- go do artigo 247º do Acto de Adesão, estabeleceu a lista das ajudas incompatíveis que Portugal está autorizado a manter a título transitório no domínio da agricultura e previu as medidas aplicáveis na matéria; X Considerando que, tendo em vista o início da segunda etapa, é necessário completar o citado regulamento no que diz respeito às ajudas relativas aos produtos referidos no artigo 259º do Acto de Adesão, aos quais, em virtude do artigo 286º, o regime previsto no artigo 247º só se aplica a partir da segunda etapa; Considerando que a degressividade das ajudas previstas nos pontos IV e V.1 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3774/85, apenas pode ser determinada em função dos resultados das medidas estruturais aplicadas, durante o período de 1991/1995, pelas autoridades portuguesas, ' incluindo as aplicadas no âmbito de programas comunitá- rios; que, para o efeito, parece adequado que as autorida- des portuguesas elaborem e apresentem à Comissão um relatório anual que indique os progressos realizados duran- te cada exercício orçamental, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3774/85 é alterado do seguinte modo: 1: É aditado o seguinte artigo: «Artigo 3ºA À degressividade das ajudas previstas nos pontos IV e V.1 do anexo será determinada, nos termos do procedi- mento previsto no artigo 5º, em função dos resultados das medidas estruturais aplicadas pelas autoridades portuguesas, incluindo as que o são no âmbito de programas comunitários. | Para o efeito, as autoridades portuguesas elaborarão e apresentarão à Comissão, nos dois primeiros meses do exercício seguinte, um relatório descrevendo os pro- gressos realizados durante cada exercício orçamen- tal.». 2. O anexo é substituído pelo que consta de anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990, (1) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 37. (2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 4. Pelo Conselho .O Presidente V. SACCOMANDI