L 94/26 4.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Abril de 2001 que altera a Decisão 2001/234/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Irlanda [notificada com o número C(2001) 1038] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/267/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (d), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência da declaração de focos de febre aftosa na Irlanda, a Comissão, na expectativa da reunião do Comité Veterinário Permanente e em estreita colabo- ração com o Estado-Membro, adoptou a Decisão 2001/ /234/CE, de 22 de Março de 2001, relativa a determi- nadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Irlanda (). (2) A situação relativa à febre aftosa em certas partes da Irlanda pode pôr em perigo os efectivos animais noutras partes do território da Irlanda e noutros Estados- -Membros, devido à colocação no mercado e ao comércio de biungulados vivos e alguns dos seus produtos. (33 A lIrlanda adoptou medidas em conformidade com a Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. () JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. (| JO L 84 de 23.3.2001, p. 62. contra a febre aftosa (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e introduziu ainda outras medidas nas regiões afectadas, nomeadamente as medidas estabelecidas na Decisão 2001/172/CE (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/239/CE (7). (4) — Atendendo à evolução da doença, afigura-se conveniente prorrogar a aplicação das medidas introduzidas pela Decisão 2001/234/CE. (5) A situação será reexaminada na reunião do Comité Vete- rinário Permanente prevista para 4 de Abril de 2001 e, se for caso disso, as medidas serão adaptadas. (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A data constante do artigo 14.º da Decisão 2001/234/CE é substituída por «19 de Abril de 2001». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2001. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão JO L 315 de 26.11.1985, p. 11. JO L 62 de 2.3.2001, p. 22. JO L 86 de 27.3.2001, p. 33.