5. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 141/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 1505/91 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3102 80 00, originários da Polónia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do refe- rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos - produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento ; Considerando que para os produtos do código NC 3102 80 00, originários da Polónia, o tecto individual é de 1 352 000 ecus ; que, em 21 de Março de 1991, as impor- tações na Comunidade dos referidos produtos originários da Polónia atingiram por imputação o tecto em questão ; que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Polónia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 8 de Junho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários da Polónia: dl;lu;l:;;:n Código NC Designação das mercadorias 10.0408 — 31028000 | Misturas de ureia e de nitrato de amónio Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1991. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão