Nº L 296/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 12. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1993 que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica nos porcos selvagens nos Lánder Mecklenburg-Vorpommern, Baixa Saxónia e Renânia Palatinado, apresentado pela Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (93/617/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comu- nitárias de luta contra a peste suína clássica('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/384/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6ºÀ, : Considerando que a Alemanha comunicou à Comissão um plano de erradicação da peste suína clássica nos porcos selvagens nos Lâánder Mecklenburg-Vorpommern, Baixa Saxónia e Renânia-Palatinado ; Considerando que o plano foi examinado e, atendendo às informações adicionais comunicadas pela Alemanha, considerado em conformidade com a Directiva 80/217/ /CEE ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité . . ' U veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o plano apresentado pela Alemanha para a erradicação da peste suína clássica nos porcos selvagens nos Lánder Mecklenburg-Vorpommern, Baixa Saxónia e Renânia Palatinado. Artigo 2º Antes de 1 de Dezembro de 1993, a Alemanha porá em vigor as leis, regulamentos e disposições administrativas com vista a executar o plano referido no artigo 1º Ártigo 3º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1993, Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. ( JO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 34.