31.12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 375/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 3920/90 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) n º 1035/72, que estabelece a organização comum de : mercado no sector das frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) º 1193/ 90 (2), e, nomeada- mente, o seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Á Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 prevê a fixação de normas de qualidade para um determinado número de produtos destinados a serem entregues no estado fresco ao consumidor ; que esses produtos são enumerados no anexo ] do citado regulamen- to ; que essas normas são igualmente aplicáveis à importa- ção e à exportação; Considerando que os melões já são objecto de trocas comerciais apreciáveis no plano comunitário bem como com países terceiros; que é, por conseguinte, desejável adoptar normas comuns de qualidade para esse produto; que a aplicação de tais normas deve ter como efeito eliminar do mercado os produtos de qualidade deficiente, . orientar a produção de modo a satisfazer as exigências dos consumidores e facilitar as relações comerciais com base numa concorrência leal, contribuindo, desta forma, para melhorar a rentabilidade da produção; que é necessário, com esse objectivo, editar os melões à lista do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1035/72, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo I do Regulamento (CEE) nº 1035/72, é adltado o termo «melões» à rubrica «Frutas». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro 1990. Pelo Conselho O Presidente A. RUBERTI (1) JO nº L 118 de 20. 5.1972, p. 1. (2) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 43.