Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 9. 90 Nº L 261/24 REGULAMENTO (CEE) Nº 2723/90 DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1990 que substítui, em certos regulamentos relativos à classificação de mercadoriás, os códigos estabelecidos com base na nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum em vigor em 31 de Dezembro de 1987, pelos códigos estabelecidos com base na Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencia- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2472/90 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à Pauta Adua- neira Comum(*), revogado pelo Regulamento (CEFE) nº 2658/87, estabeleceu a nomenciatura da Pauta Adua- neira Comum com base na convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomenclatura para a classi- ficação de mercadorias nas pautas aduaneiras ; Considerando que, com base no Regulamento (CEFE). nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a adoptar para a aplicação uniforme da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum (*), revogado pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87, foram adoptados' pela Comissão vários regulamentos relativos à classificação de mercadorias na nomenciatura da Pauta Aduaneira Comum ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 instaurou uma nomencilatura de mercadorias, denominada « Nomenclatura Combinada» que satisfaz simultanea- mente as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade, baseada na Convenção do Sistema Harmonizado de Codific'ação e de Designação de Mercadorias, que substitui a convenção de 15 de Dezembro de 1950; Considerando que, por força do nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2658/87, os códigos e as descrições das mercadorias estabelecidos 'com base na Nomenclatura Combinada substitlaem os estabelecidos com base na nomencilatura da Pauta Aduaneira Comum em vigor em 31 de Dezembro de 1987 ; Considerando que é necessário alterar em consequência os referidos regulamentos que mantenham um interesse concreto e cuja transposição não compreenda qualquer alteração substancial, completando assim uma primeira série de regulamentos que foram já adoptados pelo Regu- lamento (CEE) nº 646/89 da Comissão (5), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Nos regulamentos da Comissão, mencionados na coluna 1 do anexo, que se referem às mercadorias descritas na coluna 2, os códigos da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum da coluna 3 são substituídos pelos códigos da Nomenclatura Combinada que figuram na coluna 4. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990. () JO nº L 256 de 7, 9. 1987, p. 1. (À3 JO nº L 247 de 10. 9. 1990, p. 1. () JO nº L 172 de 22. 7. 1968, p. 1. (9 JO nº L 14 de 21. 1. 1969, p. L. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão - O nº L 71 de 15. 3. 1989, p. 20. P