1.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 28/29 REGULAMENTO (CE) N.º 170/2005 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 2005 que fixa, para a campanha de comercialização de 2005/2006, o montante da ajuda para os tomates destinados à transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº 53 do artigo 3º do Regulamento (CE) n.º 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (?), estipula que a Comis- são publica, até 31 de Janeiro, o montante da ajuda aplicável aos tomates destinados à transformação. (2) — Paraos Estados-Membros da Comunidade na sua com- posição em 30 de Abril de 2004, a verificação da ob- servância dos limiares comunitários e nacionais de trans- formação de tomates, a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, tem por base as quantidades que, nas três últimas campanhas para as quais estão disponíveis dados definitivos para todos os Estados-Membros em causa, foram objecto de concessão de ajuda. (33 — Paraos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004, a verificação da observância dos limiares comunitários e nacionais de transformação de tomates tem por base as quantidades que foram objecto de pedidos de concessão de ajuda para a campanha de comercialização de 2004/2005 nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 416/2004 da Comissão, de 5 de Março de 2004, que estabelece medidas transitórias de aplicação do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho (1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 386/2004 da Co- missão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25). (2) JO L 218 de 30.8.2003, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2169/2004 (O L 371 de 18.12.2004, p. 18). e do Regulamento (CE) n.º 1535/2003, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (?). (4) A quantidade de tomates transformados no âmbito do regime de ajuda a tomar em consideração para a verifi- cação da observância dos limiares nacionais e comunitá- rios ultrapassa em 128 640 toneladas o limiar comuni- tário. No caso dos Estados-Membros que ultrapassaram o respectivo limiar de transformação, o montante da ajuda relativa aos tomates destinados à transformação para a campanha de 2005/2006 deve, pois, ser alterado em relação ao nível fixado no n.º 2 do artigo 4.º do Regu- lamento (CE) n.º 2201/96, em conformidade com os n.º 2 e 4 do artigo 5.º do referido regulamento e o n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 416/2004. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de comercialização de 2005/2006, o mon- tante da ajuda para os tomates a título do artigo 2.º do Regu- lamento (CE) n.º 2201/96 é fixado do seguinte modo: a) Na Grécia, França, Portugal, Itália, República Checa, Chipre, Hungria, Malta, Polónia e Eslováquia, 34,50 euros/tonelada; b) Em Espanha: i) 34,50 euros/tonelada para os tomates destinados à trans- formação em tomates pelados inteiros, ii) 31,29 euros/tonelada para os tomates destinados a outras transformações. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. () JO L 68 de 6.3.2004, p. 12.