31. 8. Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 243/53 REGULAMENTO (CEE) Nº 2606/91 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 1991 que fixa, para o algodão não descaroçado, a produção efectiva para a campanha de comercializaçção de 1990/1991 e determina, para a campanha de comercialização de 1991/1992, a produção prevista, o ajustamento da quantidade máxima garantida e a redução da ajuda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada- mente, o protocolo nº 4 relativo ao algodão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeada— mente, pelo protocolo nº 14 anexo, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 791/89(º), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEFE) nº 2169/81 prevê que a produção efectiva de cada campanha seja determinada todos os anos, tendo em conta, nomeadamente, as quantidades em relação às quais a ajuda foi pedida ; que a aplicação deste critério conduz a estabelecer a produção efeéctiva para a campanha de 1990/1991, no nível indicado abaixo; Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 prevê que a produção prevista de algodão seja estabelecida antes do início de cada campanha ; que, com base nos dados disponíveis, é conveniente fixar a produ- ção prevista em relação à campanha de comercialização de 1991/1992 como se segue; Considerando que o nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algo- dão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1357/90 (*), prevê que se a produção efectiva de uma campanha determinada é diferente da produção prevista em relação à mesma campanha, a quantidade máxima garantida para a campanha seguinte deve ser ajustada para ter em conta o montante da ajuda que deveria ter sido pago ; que se revela que a produção efectiva da campanha de 1990/1991 excede a prevista, estabelecida pelo Regula- * mento (CEE) nº 2511/90 da Comissão (3) ; que é neces- sário fixar a quantidade que deve afectar a quantidade () JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2. (À JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 7. ? JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14 (9 JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 22. O) JO nº L 237 de 1. 9. 1990, p. 9. máxima garantida fixada, em relação à campanha de comercialização de 1991/1992, pelo Regulamento (CEE) nº 1731/91 do Conselho (9); Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2169/81, em caso de excesso da quantidade máxima garantida pela produção prevista, é necessário reduzir a ajuda de acordo com os critérios previstos no referido número ; que a produção prevista para a campanha de 1991/1992 excede a quantidade máxima garantída fixada em relação à mesma campanha, tal como resulta após o ajustamento efectuado nos termos do nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 ; que a aplicação das disposições acima referidas conduz à flxaçao de uma reduçao da ajuda igual à indicada a seguir; Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. “Paraacampanha de comercialização de 1990/1991,a produção efectiva de algodão não descaroçado é estabele- cida em 991 743 toneladas. 2. —Paraa campanha de comercialização de 1991/1992: — a produção prevista é fixada em 888912 toneladas, — a quantidade máxima garantida fixada pelo Regula- mento (CEE) nº 1731/91 é aumentada de 43 536 tone- ladas, — a redução de que o montante da ajuda é alvo é fixada em 6,710 ecus por 100 quilogramas. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1991. (9 JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 2.