7. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Eutopeias. i Nº L 119/33 (Actos cuja'publícação não é uma condição da sua aplicabilidade) ' — COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1987 . relativa a auxílios à construção e à reparação. navais em Itália, artigo 10º da Lei nº 111 de 22 de Março dé 1985 . (Apenas faz fé o texto emi língua italiana) (88/281/CEE): A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Após ter notificado os interessados para apresentarerh as suas observações em conformidade com o referido artigo 93º, e tendo em conta tais observações, Considerando que: I Em 20 .de ÁAgosto de 1984, o Governo italiano notificou um regime de auxílio à construção e à reparação navais relativo ao período de 1 de Julho de 1984 a 31 de Dezembro de 1985. Em 10 de Outubro de 1984, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE. ' ' Em 22 de Março de 1985, o Presidente da República Italiana promulgou a Lei nº 111 de 22 de Março de 1985. que instituía os auxílios notificados. O artigo 12º desta lei previa, todavia, a possibilidade de o presidente do conselho de Ministros alterar, por decreto, os elementos que não obtivessem o acordo da Comissão, a fim de tornar a referida lei compatível com o mercado comum. No entanto, a lei promulgada continha elementos novos, nomeadamente no seu artigo 10º, que previa auxílios suplementares para a reconstituição das existências que são objecto da presente decisão. Por telex do Ministério da Marinha Mercante, de 7 de Maio de 1985, o Governo italiano informou oficialmente a Comissão destes novos elementos contidos na Lei nº 111 de 22 de Março de 1985. | Em 8 de Julho de 1985, a.-Comissão decidiu, encerrar o processo do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE. Esta deci- são autorizava essencialmente auxílios à produção para a construção naval a um nível equivalente ao que vigorava no início da aplicação do regime anterior (período de 1 de Janeiro de 1982 a 31 de Dezembro de 1983, prolongado “até 30 de Junho de 1984), bem como auxílios à produção para a reparação naval, fixando, contudo, o montante mínimo dos contratos elegíveis em 200 milhões de liras italianas em vez de 100 milhões de liras italianas e redu- zindo a taxa máxima em 2 pontos,-8.% em vez dos 10 % (13% em vez de 15% no Mezzogiorno) previstos: pela referida lei. O orçamento global destinado ao conjunto dos auxílios do sector da construção e da reparação navais, incluindo os auxílios ao investimento, à investigação e desenvolvimento e à demolição, foi fixado em 900 mil milhões de liras italianas para o período de vigência do regime. Pelo contrário, no que diz respeito aos auxílios ao armaze- namento, que beneficiavam de um orçamento suple- . .mentar de 60 mil milhões de liras italianas para além do orçamento global de 900 mil milhões, a Comissão tinha considerado que o artigo 10º da Lei nº 111 de 22 de Março de 1985 era demasiado impreciso, tanto mais que o Governo italiano não tinha ainda decidido sobre as moda- lidades da sua aplicação, tendo a Comissão, por conse- guinte, optado por adiar a sua apreciação.