23. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 233/15 (Actos cuja publicação. não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1988 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE í (IV/31.593 — British Dental Trade Association — BDTA) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (88/477/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regula- mento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 3º, 4º, 6º, 8º e a alínea b) do nº 1 do seu artigo 15º, | Tendo em conta as notificações feitas pela British Dental Trade Association em 7 de Março de 1975 e em 17 de Dezembro de 1985 relativas à política em matéria de exposições da associação, sendo feita referência aos esta- tutos e orientação aos membros (?), Tendo em conta a decisão da Comissão de 29 de Abril de 1987 de início do processo, Tendo dado à associação interessada a oportunidade para apresentar as suas observações às objecções levantadas pela Comissão, nos termos dos nº* 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, na audição prevista nos nº 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (?), Tendo publicado um resumo da política, regras e regula- mentos em rmatéria de exposições (*) da British Dental () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62 (Edição especial em língua — portuguesa, 1985, 08. Política de Concorrência, fascículo 01, página 22). (3) Tal como era denominado em 1975, posteriormente designa- do como código deontológico na notificação de 1985. () JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. () JO nº C 209 de 6., 8. 1987, p. 4. Trade Association (BDTA), nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, : Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando o seguinte : 1. OS FACTOS (1) A presente decisão diz unicamente respeito à polí- tica, regras e regulamentos em rmatéria de exposi- ções da British Dental Trade Association, tanto passados como presentes e, em relação à primeira, à política aplicada pela associação contra certas empresas de Estados-membros fora do Reino Unido. A BDTA (2) A British Dental Trade Association (a seguir desi- gnada por BDTA), anteriormente Association of Dental Manufacturers and Traders in the United Kingdom, é uma associação sem personalidade jurí- dica fundada em Londres em 1923. São actualmente membros da BDTA cerca de 83 empresas. Representam no seu conjunto cerca de 75% da totalidade do mercado de material dentário no Reino Unido. | (3) Os objectivos, organização e normas da BDTA, incluindo as normas de adesão, estão previstos nos respectivos estatutos, com carácter vinculativo para os membros. Estes estão igualmente vinculados a um código deontológico, elaborado ao abrigo daqueles estatutos e que rege o comportamento dos membros.