L 246/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.9.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2075/2000 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1750/1999 que estabelece as regras de execução pormenorizadas do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regu- lamentos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 50.º, Considerando o seguinte: (1) — Durante o período de adopção dos documentos de programação com medidas de desenvolvimento rural referidas no artigo 40.º do Regulamento (CE) n.º 1257/ 11999, verificou-se que certas disposições do Regula- mento (CE) n.º 1750/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece as regras de execução pormeno- rizadas do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 (d), não permitiam responder a todas as situações que se podem apresentar. (2) — Por conseguinte, o presente regulamento tem por objec- tivo clarificar ou completar essas disposições, a fim de permitir uma aplicação mais harmoniosa do Regula- mento (CE) n.º 1750/1999 no que se refere ao conjunto das medidas de desenvolvimento rural, quer estas se integrem na programação relativa às regiões do objec- tivo n.º 1 ou do objectivo n.º 2, quer se situem no âmbito da programação do desenvolvimento rural. Nestas condições, a maior parte das alterações deve ter a mesma data de entrada em aplicação que o Regulamento (CE) n.º 1750/1999, ou seja, 1 de Janeiro de 2000. (33 — Aquando do exame dos documentos de programação, revelou-se que é muito difícil, no que respeita a explora- ções agrícolas situadas em zonas rurais com sérias difi- culdades estruturais, satisfazer as condições para a obtenção de apoio aos investimentos tal como fixadas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999. É conveniente — permitir —que os  Estados-Membros concedam, relativamente aos pequenos investimentos, um prazo para o respeito dessas condições. (4) — No que diz respeito à instalação dos jovens agricultores, o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1750/1999 dispõe que os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º devem () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. JO L 214 de 13.8.1999, p. 31. estar satisfeitos no momento em que é adoptada a decisão de concessão do apoio. Em relação a 2000, o período que decorre entre os pedidos e as decisões de concessão poderia ser mais longo, visto que a maioria dos documentos de programação só é adoptada no segundo semestre. O requisito relativo à idade do jovem agricultor, que deve ser inferior a 40 anos, poderia já não ser respeitado no momento da concessão do apoio. É, pois, conveniente modular a regra exposta no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1750/1999 relativamente aos pedidos apresentados em 2000. As excepções referidas no n.º 3 do artigo 37.º do Regu- lamento (CE) n.º 1257/1999 devem ser apresentadas no quadro dos planos de desenvolvimento rural. É conveni- ente alargar este procedimento aos outros documentos de programação apresentados a título dos objectivos n.º 1 e 2, sempre que tais medidas estejam incluídas nesses documentos de programação. O Regulamento (CE) n.º 1685/2000 da Comissão (?) fixa as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1260/ 11999 da Comissão (*) no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos fundos estruturais, nomeadamente, em conse- quência, pelo FEOGA, secção Orientação. Por razões de coerência, é necessário tornar as disposições deste regu- lamento aplicáveis às medidas co-financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, excepto quando previsto de outro modo pelos Regulamentos (CE) n.º 1257/1999, (CE) n.º 1258/1999 do Conselho (5) e (CE) n.º 1750/ 11999. A Decisão 1999/659/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, que fixa uma repartição indicativa por Estado- -Membro das dotações para medidas de desenvolvi- mento rural financiadas pelo Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola, secção Garantia, no período de 2000 a 2006 (), foi alterada para precisar que as despesas decorrentes das antigas medidas de acompa- nhamento no âmbito dos Regulamentos do Conselho (CEFE) n.º 2078/92 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2772/95 da Comissão (º), (CEE) n.º 2079/92(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2773/95 da Comissão (*º), e (CEE) n.º 2080/92 (), incluindo as medidas no quadro dos regulamentos ante- riores revogados por estes regulamentos, adoptados em L 193 de 29.7.2000, p. 39. L 142 de 16.6.2000, p. 43. L 160 de 26.6.1999, p. 103. L 259 de 6.10.1999, p. 27. L 215 de 30.7.1992, p. 85. L 288 de 1.12.1995, p. 35. L 215 de 30.7.1992, p. 91. L 288 de 1.12.1995, p. 37. L 215 de 30.7.1992, p. 96.