Nº L 3/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 26/92 DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 1992 que derroga, relativamente à campanha de 1991/1992, o Regulamento (CEFE) nº 2721/88, no que diz respeito à data de apresentação para aprovação dos contratos de destilação preventiva e altera o Regulamento (CEE) nº 2287/91, que abre a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha de 1991/1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1734/91 ((, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38º, Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que estabelece as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEFE) nº 822/87() alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 2181/91 (9, prevê que os contratos e declarações de destilação sejam apresentados para aprovação, o mais tardar, quatro meses após a abertura de cada destilação para a campanha em causa; que, para a campanha de 1991/1992, este prazo se afigura insuficiente para a desti- lação preventiva aberta em 1 de Setembro de 1991, devido à incerteza provocada no mercado por uma produção bastante inferior à média ; que, em consequência, se deve adaptar O prazo; | Considerando que o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2287/91 da Comissão (5), fixou em 12 hectolitros por hectare a quantidade máxima de vinho de mesa que os produtores podem fornecer para a destilação preventiva, também limitada a 15% da sua produção de vinho de mesa para os produtores da parte espanhola das zonas vitícolas; que estes limites se Z em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 1992. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (3 JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. () JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 88. () JO nº L 202 de 25. 7. 1991, p. 16. () JO nº L 209 de 31. 7. 1991, p. 8. baseavam numa produção média em cada região de produção, mas que a situação actual provoca uma reparti- ção desequilibrada das obrigações, pelo que, dadas as estruturas muito diversas de Estado-membro a Estado- -membro, é conveniente adaptar estes limites a fim de permitir a retirada do volume adequado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha vitícola de 1991/1992, em derrogação do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2721/88, os contratos e declarações respeitantes à destilação preventiva, aberta pelo Regulamento (CEFE) nº 2287/91, podem ser apresentados para aprovação ao organismo competente o mais tardar em 31 de Janeiro de 1992. ' Ártigo 2º O volume de 12 hectolitros, bem como a percentagem de 15% que constam no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2287/91 são substi- tuídos, respectivamente, pélo volume de 15 hectolitros e pela percentagem de 18 %. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão