L 119/26 Jornal Oficial da União Europeia 23.4.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 2003 relativa aos auxílios para cobertura de despesas extraordinárias a favor da empresa González y Díez SA (auxílios correspondentes a 2001 e aplicação abusiva dos auxílios correspondentes a 1998 e 2000), que altera a Decisão 2002/827/CECA [notificada com o número C(2003) 3910] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/340/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ção dos artigos 1.º, 2.º e 5.º da Decisão 2002/827/CECA e à sua substituição por uma nova Decisão final. (33 A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (?). A Comissão convidou as partes interessadas a Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 88.º, s ; apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. Tendo em conta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu (4) A Comissão recebeu dos interessados observações sobre e, nomeadamente, a alínea a) do n.º 1 do seu artigo 62.º, a matéria, que transmitiu a Espanha, dando-lhe a possi- bilidade de as comentar, o que não sucedeu. Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as 2. ANTECEDENTES suas observações, em conformidade com os artigos acima refe- ridos (!), e tendo em conta essas observações, 2.1. Datas de notificação São as seguintes as datas de notificação prévias dos auxí- lios para cobertura de encargos extraordinários da empresa González y Diez SA e as das cartas pelas quais se comunica a concessão dos auxílios à González y Díez Considerando o seguinte: (5) SA: 1. PROCEDIMENTO Ano de 1998: (1) Em 2 deJulho de 2002, a Comissão adoptou a Decisão a) notificação prévia: 31 de Março de 1998 2002/827/CECA (?), declarando incompatíveis com o mercado comum os auxílios para cobertura de encargos extraordinários a favor da empresa González y Díez SA b) concessão dos auxílios: 16 de Abril de 1999 — auxílios correspondentes a 2001 e aplicação abusiva dos auxílios correspondentes a 1998 e 2000 — e solici- tando a devolução dos referidos auxílios. Ano de 2000: (2) Por carta de 19 de Fevereiro de 2003, a Comissão, após ter reexaminado o processo subjacente à sua Decisão a) notificação prévia: 5 de Outubro de 1999 2002/827/CECA e considerando determinados argumen- (completada por cartas tos apresentados pela referida empresa no quadro do de 24 de Julho de processo T-291/02, que decorre no Tribunal de Primeira 2000 e 8 de Novem- Instância das Comunidades Europeias, informou Espanha bro de 2000) da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado, com vista à revoga- b) concessão dos auxílios: 19 de Março de 2001 () JO € 87 de 10.4.2003, p. 17. o (2) JO € 296 de 30.10.2002, p. 80. () Consultar a nota de pé-de-página 1.