14. 9. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 268/75 DIRECTIVA 92/60/CEE DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera a Directiva 90/425/CEFE relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomuntitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Comunidade deve acdloptar as medidas necessárias para o estabelecimento progressivo do mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; Considerando que a Directiva 90/425/CEFE (3) prevê que os controlos veterinários de certos animais vivos e produtos de origem animal deixem de ser efectuados nas fronteiras internas da Comunidade; Considerando que, desde a adopção da Directiva 90/ /425/CEE, o Conselho fixou os princípios relativos à organização dos controlos veterinários para os animais vivos e os produtos introduzidos na Comunidade em proveniência de países terceiros; que é conveniente ter em conta as disposições da Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (*) e da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/ /CEE ($); Considerando que, em conformidade com o quarto parágra- fo do artigo 21º da Directiva 90/425/CEE, é conveniente incluir no âmbito de aplicação dessa mesma directiva e da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (“), os animais vivos e os produtos animais não abrangidos pelas referidas directivas; Considerando que, nos termos do artigo 25º da Directiva 90/425/CEE, é necessário determinar o «regime aplicável (1) JO nº C 122 de 14. 5. 1992, p. 18. (2) JO nº C 176 de 13. 7. 1992 (3) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/628/CEE (JO nº L 340 de 11. 12. 1991, p. 17). (*) JO nº L 373 de 21. 12. 1990, p. 1. (5) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (6) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. ao termo de vigência das disposições transitórias previstas no artigo 24º»; que, para tanto, é necessário ter em conta os progressos efectuados na Comunidade, tanto quanto à fixação de regras para os animais vivos e produtos prove- nientes de países terceiros como em matéria de harmonização das medidas de luta contra a febre aftosa e a peste suína, concretizados pela Directiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que altera a Directiva 85/511/CEE, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, pela Directiva 64/432/CEE, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomuni- tário de animais das espécies bovina e suína, pela Directiva 72/462/CEE, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (?), e pela Directiva 91/ /685/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que altera a Directiva 80/217/CEE que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (*); Considerando que, à luz da evolução favorável da harmoni- zação no domínio veterinário, é conveniente prever a supressão, a partir de 1 de Julho de 1992, dos controlos veterinários dos animais vivos e dos produtos de origem animal efectuados nas fronteiras internas; Considerando que, porém, é conveniente prever regras específicas relativas aos controlos veterinários aplicáveis à deslocação, sem objectivo comercial, de animais de compa- nhia que acompanhem pessoas por eles responsáveis durante a deslocação, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 90/425/CEFE é alterada do seguinte modo: 1. ÃAo artigo 1º é aditado o parágrafo seguinte: «A presente directiva não se aplica aos controlos veterinários relativos à deslocação entre Estados-mem- bros, sem objectivo comercial, de animais de compa- nhia que acompanhem pessoas por eles responsáveis durante essa deslocação.»; 2. Nonº 2do artigo 7º, a data de 1 de Janeiro de 1993 é substituída pela de 1 de Julho de 1992; (7) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 13. (8) JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 1.