13. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 363/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1989 relativa à limitação das emissões sonoras dos aviões civis subsónicos a reacção (89/629/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo -em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a aplicação de normas sobre emissões - — sonoras a aviões civis subsónicos a reacção tem conse- quências significativas para a prestação de serviços de transporte aéreo;, nomeadamente nos casos em que. essas normas impõem restrições quanto ao tipo deé aviões que pode ser utilizado pelas companhias de aviação, incen- tivam o investimento nos tipos de aviões mais recentes e mais silenciosos disponíveis no mercado e facilitam uma melhor utilização das capacidades existentes, incluindo as dos aeroportos; que a Directiva 80/51/CEE (*), alterada pela Directiva 83/206/CEE(5), estabelece limites para essas emissões sonoras;. Considerando que o programa de prioridades do Conselho para o estudo das questões de transporte aéreo menciona as emissões dos aviões, incluindo as emissões sOnoras ; () JO nº C 37 de 14. 2. 1989, p. 6. (3 JO nº C 158 de 26. 6. 1989, p. 492. () JO nº C 221 de 28. 8. 1989, p. 1. () JO nº L 18 de 24. 1. 1980, p. 26. & JO nº L 117 de 4. 5. 1983, p. 15. Considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (º) põe em evidência a importância do ruído e, em especial, a necessidade de tomar medidas contra o ruído provocado pelo tráfego aéreo ; Considerando que o ruído dos aviões deve ser reduzido tendo em conta a protecção do ambiente, as possibilidades técnicas e as consequências económicas ; Considerando que é, por conseguinte, adequado limitar a inscrição-nos registos dos Estados-membros a aviões civis subsónicos a reacção que satisfaçam as normas enunciadas no volume 1, capítulo 3 da parte II, do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, 2º edição (1988); que, na perspectiva da criação de um espaço sem fronteiras interiores, seria razoável excluir do campo de aplicação dessa regra de não inscrição os aviões registados nos Estados-membros a 1 de Novembro de 1990 ; que, atendendo à liberdade de movimentos que uma tal regulamentação permitiria, é essencial restringir as derrogações, vigiar estreitamente as que forem conce- didas e limitar a respectiva duração ; Considerando que devem ser criadas para esse efeito, num calendário razoável, regras comuns que completem as' disposições existentes, de modo a garantir uma abordagem harmonizada a nível comunitário ; que isso é particular- mente. importante tendo em conta o recente impeto conferido à liberalização do tráfego aéreo europeu; Considerando que os trabalhos efectuados pela Comuni-: - dade, em cooperação com outras instâncias internacionais, revelaram que a limitação da inscrição nos registos dos Estados-membros de aviões que não' satisfaçam as normas de certificação acústica do capítulo 3 do anexo 16 atrás referido apresenta, por si só, um interesse marginal para o (9) JO nº C 328 de 7. 12. 1987, p. 1.