31. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 387/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 3823/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3016/78, que estabelece certas regras para a aplicação das taxas de câmbio nos sectores do açúcar e da isoglucose A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3484/92(), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 ((, e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3814/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 1785/81 e que estabelece a aplica- ção, em Espanha, dos preços no sector do açúcar previstos por aquele regulamento (5), previu a concessão de certas ajudas cujo montante é determinado em ecus ; que, para a conversão em pesetas espanholas, é, pois, necessário deter- minar a taxa de conversão agrícola a utilizar em função do facto gerador em questão, isto é, o facto através do qual é atingido o objectivo económico da operação que constítui o objectivo da ajuda ; que é, pois, conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 3016/78 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1978, que estabelece certas regras para a aplicação das taxas de câmbio nos sectores do açúcar e da isoglucose (º), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1680/89 O; Considerando que as medidas previstas.no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, — ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao anexo do Regulamento (CEE) nº 3016/78 é aditado o seguinte ponto XX: Montantes em causa Taxa de câmbio a aplicar « XX. Ajudas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3814/92: a) Ajudas aos produtores de beterraba e aos produtores de cana referidos nos nº 1 e 2 do artigo 2º b) Ajuda às existências em 31. 12. 1992 referida no nº 3 do artigo 2º Taxas de conversão agrícolas em vigor no dia da transformação em açúcar da beterraba e da cana em causa. Taxa de conversão agrícola em vigor no dia do escoamento, na acepção do artigo 12º do Regu- lamento (CEE) nº 1998/78, do açúcar em Causa. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 (À3 JO nº L 353 de 3. 12. 1992, p. 8. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (*) Ver página 7 do presente Jornal Oficial. ( JO nº L 359 de 22. 12. 1978, p. 11. ( JO nº L 164 de 15. 6. 1989, p. 15.