Nº L 132/140 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 5. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO * de 28 de Maio de 1993 que altera a Decisão 93/242/CEE, relativa à 1mportaçao na Comunidade de deter- minados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa (93/335/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), com a última redacção que Ihe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 18º, "Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (º), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º, o Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o . seu artigo 10º, () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (à JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (| JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Considerando que a Decisão 93/242/CEE da Comissão (*) introduziu garantias adicionais para importação na Comu- nidade de determinados animais vivos e dos seus produ- tos, originários de certos países da Europa de Leste; Considerando que as condições de exportação para a Comunidade de animais vivos e de determinados produtos à base de carne das espécies ovina, bovina, caprina e suína e de outros biungulados se aplicam apenas aos países que tenham dado determinadas garantias escritas aceitáveis para a Comissão; que esses países constam da lista que flgura no anexo B da Decisão 93/242/CEE ; Considerando que outros países constantes do anexo ÀA da Decisão 93/242/CEE não estão autorizados a proceder à exportação ou ao trânsito de animais vivos nem à exporta- ção de carne, excepto no caso de produtos submetidos a tratamento pelo calor, para a Comunidade ; Considerando que a Comunidade recebeu garantias escritas aceitáveis de alguns dos países constantes do anexo À ; que esses países podem agora constar do anexo B e ser autorizados a exportar determinados animais vivos e seus produtos para a Comunidade no âmbito do proce- dimento do capítulo II da referida decisão; Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar a Decisão 93/242/CEE ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, (9 JO nº L 110 de 4. 5. 1993, p. 36.