L 335/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.12.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2001 que aprova o programa de erradicação da doença de Aujeszky apresentado pela Bélgica e pelos Países Baixos, no que respeita a garantias adicionais para os suínos destinados ao território da Bélgica e dos Países Baixos, e que altera as Decisões 93/244/CEE e 2001/618/CE [notificada com o número C(2001) 4384] (2001/905/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espé- cies bovina e suína (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/20/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) As garantias adicionais relativas à implementação dos programas de erradicação da doença de Aujeszky aplicá- veis ao comércio intracomunitário de suínos e as listas de territórios dos Estados-Membros em que estão a ser aplicados programas aprovados de controlo desta doença foram estabelecidas na Decisão 93/244/CEE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/746/CE (º), que, a partir de 1 de Julho de 2002, será revogada e substituída pelo disposto na Decisão 2001/618/CE (5), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/746/CE. (2) Por cartas de, respectivamente, 14 de Setembro de 2001 e 18 de Outubro de 2001, a Bélgica e os Países Baixos apresentaram à Comissão dados sobre os seus programas de controlo e erradicação da doença de Aujeszky. Estes programas devem conduzir à erradicação futura da doença de Aujeszky nos territórios da Bélgica e dos Países Baixos. (33 A Comissão analisou os programas, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Directiva 64/432/CEE. Os programas observam os critérios esta- belecidos no n.º 1 do artigo 9.º da referida directiva e podem, portanto, ser aprovados. (4) — As Decisões 93/244/CEE e 2001/618/CE devem ser alte- radas para passar a incluir os territórios da Bélgica e dos Países Baixos na lista dos territórios dos Estados- () JO L 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. () JO L 163 de 4.7.2000, p. 35. () JO L 111 de 5.5.1993, p. 21. (| JO L 278 de 23.10.2001, p. 41. ( JO L 215 de 9.8.2001, p. 48. -Membros, ou respectivas regiões, em que são aplicados programas aprovados de controlo da doença, a fim de que a Bélgica e os Países Baixos possam requerer certas garantias adicionais no que respeita ao comércio intraco- munitário de suínos. (5) Em relação à circulação de suínos a nível nacional, as autoridades da Bélgica e dos Países Baixos aplicam regras pelo menos equivalentes às previstas nas garantias adicionais estabelecidas na legislação comunitária. (6)  Tais garantias adicionais não devem, porém, ser reque- ridas a Estados-Membros ou regiões de Estados- -Membros considerados isentos da doença de Aujeszky. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São aprovados os programas apresentados pela Bélgica e pelos Países Baixos para a erradicação da doença de Aujesky. As garantias adicionais que a Bélgica e os Países Baixos podem requerer no comércio intracomunitário de suínos são as previstas na Decisão 93/244/CEFE, até 1 de Julho de 2002, e na Decisão 2001/618/CE e nas suas alterações subsequentes, após essa data. Artigo 2.º O anexo I da Decisão 93/244/CEE e o anexo II da Decisão 2001/618/CE são substituídos pelo texto que consta do anexo da presente decisão. Artigo 3.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.