L 58/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.2.2001 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2000 relativa à concessão de auxílios pela Espanha em favor da indústria do carvão em 2000 [notificada com o número C(2000) 4190] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/162/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão n.º 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º e o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: I Por carta de 5 de Outubro de 1999, a Espanha informou a Comissão, em conformidade com o n.º 1 do artigo 9.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, das intervenções finan- ceiras em favor da indústria do carvão que tencionava realizar durante 2000. A pedido da Comissão, apresen- tado nas cartas de 11 de Novembro de 1999 e 7 de Setembro de 2000, a Espanha completou as suas infor- mações, através de cartas datadas de 24 de Julho de 2000 e de 8 de Novembro de 2000 respectivamente. A Espanha informou igualmente a Comissão, por carta de 7 de Outubro de 1999, dos custos de produção por empresa relativos a 1998. Numa segunda carta com data de 24 de Julho de 2000, a Espanha notificou, em conformidade com o n.º 2 do artigo 9.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, o montante dos auxílios efectivamente pagos durante o exercício carbonífero de 1999. Nos termos da Decisão n.º 3632/93/CECA, a Comissão pronuncia-se, no que respeita ao exercício de 2000, sobre as seguintes medidas financeiras: a) Um auxílio, no valor de 116 180 milhões de pesetas espanholas (698255862,87 euros), destinado a cobrir as perdas de exploração das empresas do carvão; () JO L 329 de 30.12.1993, p. 12. b) Um auxílio, no valor de 55 209 milhões de pesetas espanholas (331812772,71 euros), destinado a cobrir as despesas sociais excepcionais relativas aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência das medidas de modernização, racionalização, rees- truturação e redução de actividade da indústria do carvão; c) Um auxílio, no valor de 15 152 milhões de pesetas espanholas (91 065 354,06 euros), destinado a cobrir os custos técnicos do encerramento de instalações de extracção decorrente das medidas de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade da indústria do carvão. As medidas financeiras previstas pela Espanha em favor da indústria do carvão satisfazem as disposições do artigo 1.º da Decisão n.º 3632/93/CECA. Por conse- guinte, a Comissão deve pronunciar-se sobre estas medidas, em conformidade com o n.º 4 do artigo 9.º da referida decisão. A apreciação da Comissão está subordi- nada ao respeito dos objectivos e critérios gerais enunciados no artigo 2.º e dos critérios específicos esta- belecidos nos artigos 3.º e 4.º da referida decisão, bem como à sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum. Além disso, por ocasião da sua análise, a Comissão efectua uma avaliação, nos termos do n.º 6 do artigo 9.º da referida decisão, da conformi- dade das medidas com o plano de modernização, racio- nalização, reestruturação e redução de actividade que foi objecto de parecer favorável da Comissão na sua Decisão 98/637/CECA (2). Na sua Decisão 98/637/CECA, a Comissão emitiu um parecer sobre a conformidade da fase 1998-2002 do plano de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade da indústria do carvão, notificado pela Espanha, com os objectivos gerais e específicos previstos na Decisão n.º 3632/93/CECA. () JO L 303 de 13.11.1998, p. 57.