29. 2. 92 Nº L 56/3 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 518/92 DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1992 relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da. Comissão, Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, um Ácordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a seguir designado por « acordo » ; Considerando que é necessário fixar as modalidades de aplicação de diversas disposições do acordo ; Considerando que, no que diz respeito às medidas de protecção comercial e na medida em que as disposições do acordo o tornem necessário, é necessário estabelecer disposições especiais relativas às regras gerais previstas nomeadamente no Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (), e no Regulamento (CEFE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não * membros da Comunidade Económica Europeia ”); x z Considerando que, ao proceder-se à análise destinada a determinar se deve ser tomada uma medida de protecção, devem ser tidos em conta os compromissos enunciados no acordo ; | Considerando que são igualmente aplicáveis os compro- missos relativos às claúsulas de salvaguarda previstas no Tratado ; Considerando que foram adoptadas regras específicas quanto às medidas de salvaguarda relativas aos produtos têxteis que são objecto do protocolo nº 1 ao acordo; Considerando que é conveniente introduzir certos proce- dimentos específicos de aplicação das medidas de salva- guarda nos sectores agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : TÍTULO | Produtos agrícolas Artigo 1º Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo anexo II do tratado e sujeitos, no âmbito da organização () JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2978/91 (JO nº L 284 de 12. 10. 1991, p. 1). ( JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. comum, ao regime de direitos niveladores, bem como aos produtos dos códigos NC 07119050 e 2003 1010, aàs disposições de aplicação dos nºº 2 e 4 do artigo 14º do acordo serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75() ou nas disposições correspondentes aos demais regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado. Estas disposições podem prever a introdução de um regime de certificados de importação nos sectores relativamente aos quais esses certificados não são previstos pela organização comum de mercado. TÍTULO [I Medidas de protecção Artigo 2º O Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 113º do Tratado, submeter à apreciação do comité misto instituído pelo acordo as medidas previstas no artigo 22º e no nº 2 do artigo 44º do acordo. Se necessário, o Conselho adoptará essas medidas de acordo com o mesmo procedimento. A Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, pode apresentar as propostas necessárias para o efeito. Ártigo 3º 1. — Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela Comunidade, das medidas previstas no artigo 33º do acordo, a Comissão, após ter instituído o processo, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade dessas práticas com o acordo. Se necessário, a Comissão proporá a adopção de medidas de protecção ao Conselho, que delibera de acordo com o procedimento previsto ' no artigo 113º do Tratado, excepto nos casos de subven- ções a que se aplica o Regulamento (CEE) nº 2423/88, sendo nesse caso estas medidas adoptadas de acordo com os procedimentos previstos no citado regulamento. As medidas só serão tomadas nas condições previstas no nº 6 do artigo 33º do acordo. () Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outu- bro de 1975, cjue estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1). Regu- lamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 3653/90 (JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 28).