Nº L 183/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 7. 94 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1994 que estabelece as condições para a importação de países terceiros de ossos e produtos à base de ossos, chifres e produtos à base de chifres e unhas e cascos e produtos à base de cascos, com exclusão das respectivas farinhas, para transfor- mação e não destinados ao consumo humano ou animal (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/446/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo 1 do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE('), e, nomeada- mente, o nº 2, alíneas a) e c), do seu artigo 10º, Considerando que o capítulo 5 do anexo 1 da referida directiva estabelece as condições para a importação de ossos e produtos à base de ossos, chifres e produtos à base de chifre e unhas e cascos e produtos à base de cascos, com exclusão das respectivas farinhas, não destinados ao consumo humano ou animal ; Considerando que, para efeitos de comércio, esses produtos devem ser acompanhados de um documento comercial ; Considerando que, para permitir a realização de controlos às importações dos produtos atrás referidos, essas importa- ções devem ser acompanhadas de um documento seme- lhante que indique, nomeadamente, a natureza do produto ; Considerando que, dada a natureza dos produtos, devem ser estabelecidas condições específicas de controlo, incluindo uma declaração de importação, e condições específicas de transporte, a fim de assegurar que os mesmos não se destinem a utilização directa na alimenta- ção humana ou animal; Considerando que, dado ter sido criado um novo regime de certificação, é necessário prever um prazo para a sua aplicação ; () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. * Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os Estados-membros só permitirão a importação de países terceiros de ossos e produtos à base de osso, com exclusão de farinha de osso, chifres e produtos à base de chifre, com exclusão da farinha de chifre e unhas e cascos e produtos à base de cascos, com exclusão da farinha de casco, para transformação mas não destinados a utilização directa na alimentação humana ou animal, se: — os documentos comerciais que acompanham a remessa contiverem as informações estabelecidas no anexo A, e — a remessa for acompanhada da declaração de impor- tador estabelecida em conformidade com o anexo B, que deve estar pelo menos numa língua ofícial do Estado-membro no qual a remessa entre pela primeira vez na Comunidade e pelo menos numa língua oficial do Estado-membro de destino. Artigo 2º O veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço do primeiro ponto de entrada na Comunidade deve apor a sua assinatura na declaração do importador e carimbá-la com o carimbo oficial do posto de inspecção fronteiriço. A declaração carimbada deve acompanhar a remessa até ao estabelecimento de transformação, que deve ser indi- cado na declaração, e ser conservada durante um período de pelo menos um ano.