12. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias —Nº L 142/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 1444/93 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1993 que substitui o anexo do Regulamento (CEE) nº 3805/92, que estabelece para 1993 a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora auto- rizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade, utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Comnselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determi- nadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3034/92(%), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3554/90 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras de composição da lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade, utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros (*), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que o nº 3, alínea c), do artigo 9º do Regu- lamento (CEE) nº 3094/86 prevê o estabelecimento de uma lista anual dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado nas zonas mencionadas na alínea a) do mesmo número com redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros ; Considerando que, para 1993, a referida lista foi publicada em anexo ao Regulamento (CEE) nº 3805/92 da Comis- são () ; Considerando que as autoridades de determinados Esta- dos-membros solicitaram a alteração do anexo do Regula- mento (CEE) nº 3805/92, no que se refere aos navios que satisfazem as condições enunciadas no artigo 1º do mesmo regulamento ; que esta alteração incide na substi- tuição, inclusão €é/ou retirada de navios, bem como nas características técnicas de determinados navios que constam dessa lista ; que as autoridades nacionais forne- ceram todas as informações que justificam os pedidos nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3554/90; que a apreciação destas informações revela a sua confor- midade com a disposição supramencionada, pelo que é oportuno substituir a lista em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 3805/92 é substituído em conformidade com o anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente fegulamenço entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1993. () JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. (À JO nº L 307 de 23. 10. 1992, p. 1. () JO nº L 346 de 11. 12. 1990, p. 11. () JO nº L 384 de 30. 12. 1992, p. 20. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão