Nº L 56/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1993 relativa à fixação das quantidades globais de ajuda alimentar a título do orçamento de 1993 e ao estabelecimento da lista dos produtos a fornecer a título de ajuda alimentar (93/142/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regularnento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (!), prorrogado pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90(?), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3972/86 implica que se deter- mine, relativamente a cada produto, as quantidades globais a fornecer a título das acções de ajuda alimentar para 1993, bem como que se definam os produtos objecto da ajuda alimentar ; Considerando que convém fixar as quantidades globais de ajuda alimentar para 1993 ; que a execução das acções de ajuda alimentar se fará em função dos recursos orçamentais efec- tivamente disponíveis ; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o Comité da ajuda alimentar, DECIDE: Artigo único 1. —Relativamente a cada produto, as quantidades globais a colocar à disposição de certos países em vias de desenvolvimento e de certos organismos, bem como das ajudas alimen- tares de emergência a realizar pelo Echo, a título do orçamento 1993, são fixadas no anexo L 2. —Alistados produtos que podem ser fornecidos a título de ajuda consta do anexo II. Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1993. Pela Comissão Manuel MARÍN Membro da Comissão () JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p 1 e rectificação no JO nº L 42 de 12. 2. 1987, p. 54. ( JO nº L 174 de 7. 7. 1990, p. 6.