Nº L 332/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3604/93 DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 que especifica as definições com vista à aplicação da proibição de acesso privilegiado enunciada no artigo 104ºA do Tratado O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 104ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Em cooperação com o Parlamento Europeu (*), Considerando que a proibição do acesso privilegiado às instituições financeiras, prevista no artigo 104ºA do Tra- tado, é essencial para submeter as operações de financia- mento do sector público à disciplina do mercado, contri- buindo assim para reforçar a disciplina orçamental; que, além disso, essa proibição coloca os Estados-membros em pé de igualdade no que respeita ao acesso do sector público às instituições financeiras; Considerando que o Conselho deve especificar as defini- ções com vista à aplicação dessa proibição; Considerando que os Estados-membros e a Comunidade devem actuar respeitando o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência; Considerando, em especial, que o presente regulamento não deverá abranger os modos de organização dos merca- dos que obedeçam a esse princípio; Considerando que o presente regulamento não tem por objectivo entravar o funcionamento das instituições financeiras públicas quando este obedeça ao referido princípio; Considerando que o artigo 104ºA do Tratado proíbe quaisquer medidas que possibilitem um acesso privile- giado; que há que precisar quais os tipos de actos abrangidos por essa proibição; que não deverão ser abrangidos os compromissos livremente aceites por insti- tuições financeiras no âmbito de relações contratuais; Considerando que o mesmo artigo prevê que considera- ções de ordem prudencial podem justificar que se estabe- leça uma derrogação ao princípio desta proibição; que, a coberto de considerações de ordem prudencial, as disposi- ções legislativas ou regulamentares ou os actos adminis- trativos não podem, no entanto, ser utilizados para possibilitar um acesso privilegiado dissimulado; Considerando que as empresas públicas são abrangidas pela mesma proibição; que elas se encontram definidas na () JO nº € 324 de 1. 12. 1993, p. 7 e JO nº C 340 de 17, 12. 1993, p. 6. () JO nº C 329 de 6. 12. 1993 e decisão de 2 de Dezembro de 1993 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas (*); Considerando que, por razões relacionadas com a política monetária, as instituições financeiras, e, particularmente, as instituições de crédito, podem ver-se obrigadas a deter créditos sobre o banco central europeu e/ou sobre os bancos centrais nacionais; Considerando que nem o banco central europeu nem os bancos centrais nacionais podem, enquanto autoridades públicas, tomar medidas que possibilitem um acesso privilegiado; que as regras de mobilização ou de caução de títulos de dívida estabelecidas pelo banco central europeu ou pelos bancos centrais nacionais não devem servir para iludir a proibição de acesso privilegiado; Considerando que as definições dos diferentes tipos de instituições financeiras, constantes do direito comunitá- rio, devem ser completadas, a fim de evitar quaisquer possibilidades de iludir a proibição, por meio de uma menção referente às instituições que se dediquem a activi- dades financeiras mas que ainda não tenham sido objecto de uma harmonização a nível comunitário, tais como as sucursais de instituições de países terceiros, as sociedades holding ou de factoring, os organismos de investimentos colectivo em valores mobiliários (OICVM) não coordena- dos, as instituições de reforma, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. — Para efeitos da aplicação do artigo 104ºA do Tra- tado, entende-se por medidas que possibilitem o acesso privilegiado quaisquer disposições legislativas ou regula- mentares ou quaisquer actos jurídicos de natureza vincu- lativa adoptados no exercício da autoridade pública que: — obriguem as instituições financeiras a adquirir ou a deter créditos sobre instituições ou organismos da Comunidade, administrações centrais, autoridades regionais ou locais, outras autoridades públicas ou outros organismos do sector público, ou empresas públicas dos Estados-membros, adiante designados por «sector público» ou (3) JO nº 1. 195 de 29. 7. 1980, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/84/CEE da Comissão (JO nº L 254 de 12. 10. 1993, p. 16).