8. 11. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 303/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1988 - relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Puglia), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (88/549/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o 'Tratado que instituai a Comunidade' Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo italiano comunicou, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEF). nº 797/85, a « deliberazione » nº 716, de 28 de Janeiro de 1988, da região Puglia, relativa à execução do Regula- mento (CEE) nº 797/85; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições mencio- - nadas no supracitado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a ligação necessária entre as várias medidas, estão reunidas as condições da participa- ção financeira da Comunidade na acção comum referida no mencionado regulamento ; Considerando que as «ajudas previstas pelo artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 797/85 estão reservadas aos agri- cultores a título principal que satisfaçam o disposto no nº .5 do artigo 2º do referido regulamento ; que, conse- quentemente, o ponto Á-l das disposições comunicadas deverá ser aplicado de tal forma que em cada caso a Itália proceda à verificação efectiva do respeito desta condição ; Considerando que as ajudas aos investimentos concedidas aos " agricultores que não apresentem um plano de melhoria material estão submetidas às limitações e restri- — ções previstas pelos nºº 2 e 4 do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 797/85; Considerando que as ajudas regionais referidas no ponto C das disposições devem ser revistas, a fim de respeitar as limitações fixadas no artigo 4º e no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85; que, por conseguinte, a região comunicará uma lista dos textos do domínio da ' (9JOnº L 93 de 30. 3.1985, p. 1. (À JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. legislação regional e um . quadro de síntese que apresente as taxas de ajudas aos investimentos na presença ou ausência de um plano de melhoria material ; Considerando que a participação financeira da Comuni- dade na ajuda especial à instalação. de jovens agricultores prevista no ponto G das disposições da região Puglia se limita apenas aos casos que satisfazem os critérios fixados no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85 e aos montantes aí previstos ; que, por conseguinte, apenas as ajudas concedidas aos jovens agricultores que possuam um dos diplomas referidos no terceiro parágrafo do ponto 6 das disposições regionais ou que frequentaram um curso referido no último parágrafo do ponto 6 das disposições “referidas podem ser reembolsadas a título do artigo 7º do * referido regulamento ; Considerando . que, sob reserva das observações acima expressas, as medidas previstas pelas disposições comuni- cadas correspondem às condições e aos objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85; : Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola foi consultado quanto aos aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o -parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : ÁArtigo 1º 1. As disposições que constam da « deliberazione » nº 716, de 28 de Janeiro de 1988, da região Puglia e que foram comunicadas pelo Governo italiano nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, satisfazem as condições de participação financeira da Comunidade na acção comum mencionada no artigo 1º do referido regulamento, sob as seguintes condições : a) Em aplicação do ponto A-1 das disposições da região Puglia, a Itália velará por que as ajudas aos investi- mentos apenas sejam concedidas aos agricultores a título principal, na acepção do nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85;