L 323/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.12.2001 DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Novembro de 2001 que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2001/865/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios- sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, (!) a seguir denomi- nada «Sexta Directiva IVA», e, nomeadamente o seu artigo 27.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Através de carta que deu entrada no Secretariado-Geral da Comissão em 7 de Março de 2001, o Governo espa- nhol solicitou, com base no artigo 27.º da Sexta Direc- tiva IVA, autorização para aplicar uma medida derroga- tória do ponto A, n.º 1, alínea a), do artigo 11.º da referida directiva. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Sexta Directiva IVA, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados- -Membros a introduzirem medidas especiais derrogató- rtias dessa directiva, para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais. (33 —Em conformidade com o referido artigo 27.º, os outros Estados-Membros foram informados do pedido apresen- tado pelo Reino de Espanha por carta de 15 de Março de 2001. (4) O ponto A, n.º 1, alínea a), do artigo 11.º da Sexta Directiva estabelece que, em princípio, a matéria colec- tável das entregas de bens e das prestações de serviços é constituída por tudo o que constitui a contrapartida que o fornecedor ou prestador recebeu ou deve receber em relação a essas operações, do adquirente, do destinatário ou de um terceiro. (5) Em derrogação destas disposições, o Reino de Espanha solicitou autorização para incluir na matéria colectável das transacções que incluem a transformação de ouro () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/41/CE ((O L 22 de 24.1.2001, p. 17). para investimento o valor da matéria-prima fornecida pelo adquirente do serviço e utilizada para a fabricação do produto acabado. (6)  Esta derrogação visa evitar a utilização indevida da isenção concedida ao ouro para investimento e, por conseguinte, determinadas fraudes e evasões fiscais, satis- fazendo assim as condições previstas no artigo 27.º da Sexta Directiva IVA. (7) — As formas de fraude ou de evasão fiscal consistem essen- cialmente na aquisição, numa primeira etapa, de ouro para investimento isento de IVA e na sua transformação subsequente em artigos de ourivesaria ou noutros bens, não sendo aplicado IVA ao valor do ouro para investi- mento incluído na transacção em questão. (8 —A derrogação é concedida até 31 de Dezembro de 2004 o que permitirá avaliar a adequação da medida derroga- tória, tendo em conta a evolução da aplicação do regime especial aplicável ao ouro para investimento instituído pela Directiva 98/80/CE (?). (9) A medida derrogatória não tem incidências negativas sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação do ponto A, n.º 1, alínea a), do artigo 11.º da Sexta Directiva IVA, o Reino de Espanha é autorizado a incluir na matéria colectável do imposto devido sobre a entrega de bens ou a prestação de serviços que incluam trabalhos com ouro para investimento isento o valor do ouro contido no produto acabado, de acordo com o preço de mercado do ouro para investimento. Artigo 2.º A autorização concedida ao abrigo do artigo 1.º caduca em 31 de Dezembro de 2004. () JO L 281 de 17.10.1998, p. 31.