2.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 357/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2060/2004 DO CONSELHO de 22 de Novembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2702/1999 relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros e o Regulamento (CE) n.º 2826/2000 relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.º e 37.º, Tendo Tendo Tendo peu(?), em conta a proposta da Comissão, em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- Após consulta ao Comité das Regiões, Considerando o seguinte: (1) Pare A experiência adquirida com a aplicação dos Regulamen- tos (CE) n.º* 2702/1999 (3) e 2826/2000 (º), analisada no relatório apresentado pela Comissão ao Parlamento Euro- peu e ao Conselho em Abril de 2004, aponta para a revisão de algumas das suas disposições. A harmonização das disposições relativas à apresentação e selecção das propostas, ao acompanhamento dos pro- gramas e à consulta e assistência técnica, aplicadas no contexto dos Regulamentos (CE) n.ºº 2702/1999 e 2826/2000, deverá resultar numa simplificação da gestão dos dois regimes. As organizações proponentes devem, nomeadamente, poder executar elas próprias certas partes dos programas e seleccionar os organismos de execução numa fase posterior do processo. Deve evitar-se a fragmentação do financiamento em pro- gramas limitados e ineficazes e garantir-se uma distribui- ção equilibrada dos recursos orçamentais disponíveis, fi- xando limites mínimos e máximos para o custo real dos programas propostos. cer emitido em 14 de Outubro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Pare cer emitido em 27 de Outubro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 327 de 21.12.1999, p. 7. () Jo L 328 de 23.12.2000, p. 2. (4) (10) A possibilidade de a Comissão efectuar acções de pro- moção e informação em países terceiros deve ser tornada extensiva aos casos em que o interesse dessas acções seja de âmbito comunitário ou em que nenhuma acção apro- priada tenha sido proposta por organizações profissionais ou interprofissionais. A Comissão também deve poder efectuar, no mercado interno, acções de informação re- lativas aos regimes comunitários de qualidade e rotula- gem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios. A experiência de aplicação da participação regressiva (re- dução de 60% para 40%) no caso dos programas plu- rianuais aconselha a simplificação das disposições relati- vas à participação comunitária nesses programas, man- tendo porém o nível da participação comunitária em 50% do custo efectivo de cada programa. A repartição das participações pelo Estado ou Estados- -Membros e pela organização ou organizações proponen- tes deve ser flexibilizada, fixando porém um financia- mento mínimo obrigatório por parte da organização pro- ponente. É muito importante que se verifique a conformidade do material utilizado nas acções de informação e promoção com a legislação comunitária. É, portanto, necessário cla- rificar as obrigações que já incumbem aos Estados-Mem- bros nessa matéria. As participações do ou dos Estados-Membros nos pro- gramas são atribuídas no quadro de um procedimento específico. Para simplificar os procedimentos administra- tivos conexos, os Estados-Membros devem, portanto, ser dispensados da obrigação de notificarem essas participa- ções como auxílios estatais, por as mesmas não deverem ser consideradas auxílios estatais na acepção dos artigos 87.º, 88.º e 89.º do Tratado. A Comissão pode ser utilmente aconselhada no desen- volvimento da estratégia e das regras de execução do regime por grupos de trabalho ad hoc constituídos por representantes dos Estados-Membros e/ou peritos em promoção e publicidade. Deve, portanto, ser prevista a possibilidade de consulta desses grupos. O Regulamento (CE) n.º 2702/1999 deve continuar a ser aplicável depois de 31 de Dezembro de 2004.