L 396/36 Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 2278/2004 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2759/1999 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conse- lho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvi- mento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) Omnº1 do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, rela- tivo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (?), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1783/2003 (?), inclui determinadas disposições não direc- tamente aplicáveis aos países beneficiários nos termos do Regulamento (CE) n.º 1268/1999. Em consequência, o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2759/1999 da Co- missão (*] não pode continuar a remeter para o artigo 26.º. O n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2759/1999 deve, por conseguinte, incluir disposições específicas para ter em conta a situação dos países can- didatos. (2) O artigo 8º do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 diz respeito à taxa de financiamento comunitário e à inten- sidade do auxílio. O n.º 2 do referido artigo aumenta o limite máximo dos auxílios públicos ao investimento em explorações agrícolas, nomeadamente os investimentos realizados por jovens agricultores ejou em zonas de montanha. Impõe-se, por conseguinte, a definição destes termos de acordo com os princípios aplicáveis aos Esta- dos-Membros. (1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2008/2004 (JO L 349 de 25.11.2004, p. 12). (2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 583/2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 1). () JO L 270 de 21.10.2003, p. 70. (9 JO L 331 de 23.12.1999, p. 51. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 775/2003 (JO L 112 de 6.5.2003, p. 9). 3) O Regulamento (CE) n.º 2759/1999 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2759/1999 é alterado do seguinte modo: 1) O n.º 1 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «1. — Pode ser concedido apoio para investimentos previstos no artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 que tenham por objectivo a melhoria da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca constantes do anexo I do Tratado. Os produtos agrí- colas, com excepção dos produtos da pesca, devem ser ori- ginários de países candidatos ou da Comunidade. Os inves- timentos no comércio retalhista devem ser excluídos do apoio. O apoio será concedido às pessoas directamente responsáveis pelo financiamento de investimentos em empresas que satis- façam as condições previstas no primeiro e segundo traves- sões do n.º 2 do artigo 2.º do presente regulamento. No entanto, no caso de o acervo relativo às normas mínimas de ambiente, higiene e bem-estar dos animais ter sido intro- duzido pouco tempo antes da recepção do pedido, a decisão de concessão do apoio ficará subordinada ao respeito dessas novas normas pela exploração no final da realização do investimento.».