Nº L 269/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 9. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 2788/91 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1991 que restablece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a os produtos do código NC 9403 80 00, originários das Filipinas, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (*), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, . Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do refe- rido Regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e teritórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo ], no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos indi- viduais em questão forem atingidos ao nível da Comuni- dade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qual- quer momento ; | Considerando que para os produtos do código NC 9403 80 00, originários das Filipinas, o tecto indivi- dual é de 2 315 000 ecus ; que em 16 de Maio de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos, origi- nários das Filipinas, atingiram por imputação o tecto em questão ; que é adequado restabelecer os direito adua- neiros para os produtos em causa em relação às Filipinas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 28 de Setembro de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários das Fili- pinas : : Número, , : , de ordem ' : Códngq NC ' Designação das mercadorias 10.1263 9403 80 00 Móveis de outras matérias, incluindo a cana, vime, bambu ou maté- rias semelhantes Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1991. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão