Nº L 298/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 12. 93 j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1993 relativa à celebração do protocolo de 1993 que prorroga o Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, com alterações ao referido acordo (93/622/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, aprovado pela Decisão 87/401/CEE do Conselho em 8 de Dezembro de 1986 (!), promove, de um modo geral, a cooperação internacional e contribui para a realização dos objectivos das políticas comercial e agrícola comuns ; Considerando que o acordo, já objecto de prorrogação, caduca em 31 de Dezembro de 1993; que e O mesmo continua a ser útil, pelo que deve ser novamente prorrogado, DECIDE: AÁrtigo 1º É aprovado em nome da Comunidade Europeia o protocolo de 1993 que prorroga o Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, com alterações ao referido acordo. : O texto do protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o proto- colo referido no artigo 1º e a depositar o instrumento de aprovação pela Comunidade. — Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente A. BOURGEOIS () JO nº L 214 de 4. 8. 1987, p. L.