14. 7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 195/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1992 : que altera o anexo III da Directiva 90/539/CEE do Conselho, relativa às condi- ções de polícia sanitária que reggem o comércio intracomunitário e as importa- ções de aves se capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (92/369/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (3), e, nomea- damente, o seu artigo 34º, S Considerando que o anexo III da Directiva 90/539/CEE prevê, designadamente, que as aves de capoeira destinadas ao comércio intracomunitário sejam vacinadas com vacinas conformes às exigências da farmacopeia europeia ; Considerando que muitas das vacinas para aves de capoeira actualmente utilizadas nos Estados-membros não dispõem de monografias da farmacopeia europeia ; Considerando que é conveniente alterar o referido anexo de modo a permitir a utilização de vacinas que não são, () JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6. ( JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. necessariamente, objecto de monografias da farmacopeia europeia ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo III da Directiva 90/539/CEE é substituído pelo anexo da pesente decisão. Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão