Nº L 215/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 7, 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2240/89 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1989 relativo às declarações, à execução e ao controlo das operações de enriqueci- mento, de acidificação e de desacidificação no sector do vinho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica . Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89(*), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 18º, o nº 8 do seu artigo 19º, o nº 4 do seu artigo 21º o. nº 3 do seu artigo 22º e o nº 4 do seu artigo 23º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1594/70 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo: Regulamento (CEE) nº 418/86 (9), foi alterado várias vezes e tendo-se em conta a evolução verificada desde a sua adopção em matéria de regras de enriquecimento, por um lado, e de acompanhamento dos produtos vitivinícolas e das práticas enológicas, por outro, é conveniente proceder à sua substituição ; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é necessário indicar 'as regiões vitícolas em que a adição de sacarose era tradicio- . nalmente praticada em conformidade com a legislação existente em 8 de Maio de 1970; Considerando que, não Grão-Ducado do Luxemburgo, as reduzidas dimensões da viticultura permitem às autori- dades competentes o controlo analítico sistemático de. todos os lotes de produtos que são objecto de vinificação ; que, enquanto estas condições se mantiverem, não é indis- pensável a declaração de. intenção de enriquecimento ; Considerando que o nº 2 do artigo 23º do Regulamento- (CEE) nº 822/87 prevê que cada uma das operações de enriquecimento, de acidificação e de desacidificação deve ser objecto de uma declaração às autoridades compe- tentes ; que o mesmo se aplica às quantidades de açúcar, de mosto de uvas concentrado ou de mostos de uvas concentrado rectificado que se encontrem na posse de- pessoas singulares ou colectivas que procedam, às referidas operações ; Considerando - que esta: disposição visa, em especial, a produção de vinhos -de mesa ; que, por força do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece disposições especiais rela- tivas aos vinhos de qualidade produzidos - em. regiões determinadas (5), pelo Regulamento (CEE) nº 2043/89 (9), esta disposição é igualmente aplicável à produção de v.q.p.rd. ; () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (3 JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31. () JO nº L 173 de 6. 8. 1970, p. 23. () JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 8. ( JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 59.. () JO nº L 202 de 14. 7. 1989, p. 1. 1 Considerando que o objectivo .destas declarações é permitir o controlo das operações em questão ; que é, por conseguinte, necessário que as declarações. sejam enviadas à autoridade competente do Estado-membro em cujo território a operação será efectuada; que sejam o mais precisas possível e que cheguem à autoridade competente antes da operação, quando se tratar de um aumento do título alcoométrico ; que, no que respeita à acidificação e à desacidificação, é suficiente um controlo à ' posteriori; que, por esta razão, e com vista a uma simplificação dos processos administrativos, é conveniente permitir que as. declarações, à excepção da primeira da campanha, sejam feitas através da actualização de registos regularmente controlados pela autoridade competente ; Considerando que a inscrição nos registos das operações de enriquecimento, de acidificação e de desacidificação é regida pelo Regulamento (CEE) nº 986/89 da Comissão, de 10 de Abril de 1989, relativo aos documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola ); Considerando que o Comité de Gestão dos. Vinhos não emitiu qualquer parecer no prazo. estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º * Ás regiões vitícolas referidas no nº 3 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 822/87 são as seguintes : a) Zona vitícola A; b) Zona vitícola B; c) Zona vitícola C, com excepção das vinhas situadas na Itália, na Grécia, na Espanha, em Portugal e nos depar- tamentos franceses dependentes dos tribunais: de recurso de: — Aix-en-Provence, — Nimes, — Montpellier, — Toulouse, — Agen, ; — Pau, — Bordeaux, — Bastia. O JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 1.