3. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 134/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1993 relativa a um regime de incentivos fiscais ao investimento no País Basco (Apenas faz fê o texto em língúa espanhola) (93/337/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º, Após ter notificado as partes interessadas para lhe apre- sentarem a suas oObservações, tal como previsto no artigo 93º, Considerando o seguinte : Por cartas de 11 de Outubro de 1988, de 1 de Fevereiro de 1989, de 25 de Janeiro de 1990, de 20 de Abril de 1990 e de 17 de Janeiro de 1991 da sua Representação Perma- nente e em resposta a pedidos de informações da Comis- são, as autoridades espanholas informaram-na sobre o regime de incentivos fiscais ao investimento no País Basco instituído pelas Normas Forales 28/1988 de Alava, 8/1988 da Biscaia e 6/1988 da Guipúzcoa. Antes de se proceder à descrição desse regime, recorda-se que as relações fiscais entre o Estado e o País Basco estão regulamentadas pela concertação económica consagrada na Lei nº 12/1981. No âmbito da concertação económica, as instituições competentes de cada uma das três provín- cias bascas podem, mediante certas condições, manter, estabelecer e regulamentar o regime fiscal do seu territó- ria, à excepção dos direitos aduaneiros e das imposições relativas aos monopólios fiscais e ao álcool, cuja regula- mentação é da competência do Estado. Com base nos poderes que lhe são conferidos pela concertação económica, as instituições competentes das três províncias bascas estabeleceram, em cada uma delas, um mesmo regime de incentivos fiscais ao investimento, que a seguir se descreve. Os beneficiários dos auxílios são as pessoas singulares e colectivas que desenvolvem no País Basco actividades no sector da agricultura, da pecuária, da pesca, da indústria e do comércio, à excepção de determinados sectores de actividades. De acordo com o disposto na concertação económica o acesso aos incentivos em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (Impuesto sobre Socie- dades — 1S) está limitado às entidades que operam exclu- sivamente no País Basco, isto é, às entidades que têm todas as suas instalações no País Basco ; relativamente aos incentivos em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas — IRPF), só podem deles beneficiar os sujeitos passivos que, tendo residência habitual na província em questão, desenvolvem a actividade elegível exclusivamente no País Basco. Na sequência de uma alteração da concertação económica, ' a partir de 1 de Janeiro de 1991, a regulamentação basca em matéria de IS aplica-se às entidades qu operam exclu- sivamente no País Basco e cujo volume de negócios do ano anterior ultrapasse 300 milhões de pesetas espanholas, às entidades com domicílio fiscal no País Basco e cujo volume de negócios do ano anterior não ultrapasse 300 milhões de pesetas espanholas, bem como às entidades com domicílio fiscal no País Basco que realizem menos de 75 % das suas operações fora do País Basco.