23. 6. 90 — Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 158/33 REGULAMENTO (CEE) Nº 1706/90 DA COMISSÃO de 22 de V_)unho de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 16/90 relativo à emissão e à suspensão de certificados de importação para determinados produtos transformados à base de ginjas, originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que. institui a Comunidade - Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1201/88 do Conselho, de 28 de Abril de 1988, que instítui meca- nismos a aplicar à importação de determinados produtos transformados à base de ginjas, originários da Jugoslá- via (!), e; nomeadamente, o seu artigo 4º,. Considerando. que. o Regulamento (CEE) nº 16/90 da Comissão () suspendeu a emissão de certificados de importação para determinados produtos transformados à base de ginjas, originários da. Jugoslávia ; Considerando que, com base nas comunicações efectuadas pelos Estados-membros em aplicação do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4061/88 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1988, que estabelece normas de execução complementares no que diz respeito aos certificados de importação relativos a determinados produtos transfor- mados à base de ginjas, originários da Jugoslávia (*), recti- ficado pelo Regulamento (CEE) nº 582/89 (9, se chegou à conclusão de que uma parte significativa dos. certificados de importação emitidos não foi utilizada ; que, por conse- guinte, se justifia que se restabeleça a emissão de certifi- cados de importação para determinados produtos transfor- mados à base de ginjas, originários da Jugoslávia, a fim de permitir importações até à quantidade máxima de 19 900 toneladas, prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1201/88 para o ano em Gurso ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- . lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, . ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 16/90 é suprimido. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1990. () JO nº L 115 de 3. 5. 1988, p. 9. OJOnºL L L 1 2:de 5. 1. 1990, p. 11. 356 de 24. 12. 1988, p. 45. 63 de 7. 3. 1989, p. 18. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão