8. 8. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 223/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 2322/902 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1992 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1638/80, relativo ao sistema que visa garantir a estabilização das receitas de exportação de certos produtos de base, a favor dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Quarta Convenção ACP/CEE, assi- nada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 ('), assim como a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territó- rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (?), prevêem, respectivamente no nº 2 do artigo 200º e no nº 2 do artigo 126º, que as estatísticas a utilizar para os cálculos a efectuar no âmbito do sistema que visa garantir a estabilização das receitas de exportação de certos produtos de base agricolas (STABEX) são as calculadas e publicadas pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias ; Considerando que, por conseguinte, já não é necessário para a gestão do sistema acima referido manter o sistema de notificação previsto pelo Regulamento (CEFE) nº 1638/80 () nos termos do qual os Estados-membros enviam à Comissão antes do final de cada mês, os dados relativos a todas as importações provenientes dos Estados ACP e dos PIU; que, para esse fim, é conveniente revogar o referido regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º É revogado o Regulamento (CEE) nº 1638/80. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1992. () JO nº L 229 de 17. 8. 1991, p. 3. () JO nº L 263 de 19. 9. 1991, p. 1. Pelo Conselho O Presidente John COPE () JO nº L 163 de 28. 6. 1980, p. 3.