Nº L 215/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26, 7. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2238/89 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2083/80, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à actividade económica dos agrupamentos de produtores e suas uniões A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupa- mentos de produtores e suas uniões(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3875/88(3), e, nomeadamente, o nº 3, segundo e terceiro travessões, do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2083/80. da Comissão (à), com a última redacção que lhe foói dada pelo Regulamento (CEE) nº 3087/88 (*), estabelece. as modali- dades de aplicação relativas à actividade económica dos agrupamentos de produtores e suas uniões ; que é neces- sário completar essas modalidades na sequência do alarga- mento do campo de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1360/78 relativamente a quatro sectores na Irlanda e ao sector dos vinhos de uvas frescas em certas regiões da França; “ Considerando que as explorações -agrícolas na Irlanda se caracterizam pela sua pequena dimensão e que a oferta se encontra dispersa por um grande número de pequenos produtores ; que os agrupamentos de produtores e suas uniões são praticamente inexistentes ou apenas comercia- lizam uma percentagem. mínima de produção; que, consequentemente, é necessário fixar limites mínimos de produção e um número de membros relativamente baixo para a actividade desses agrupamentos ; que, a fim de asse- 'gurar que as uniões possuam uma importância económica suficiente afigura-se oportuno fixar um número' mínimo de agrupamentos: membros de que se devem compor, bem como uma extensão territorial adequada ; Considerando que em França a extensão da acção comum ao sector dos vinhos de uvas frescas, na sua totalidade, implica a necessidade de fixar limites mínimos para cada categoria de vinhos; que para tal é necessário ter em conta a evolução do sector caracterizado pela diminuíição de produção devida ao regime de arranque e pelos pedidos de escoamento de um mercado segmentado e orientado para a diversificação dos produtos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2083/80 é alterado do seguinte modo : á 1. Ao nº 2 do artigo 3º é aditada a seguinte alínea: « g) No que se refere à Irlanda, as uniões devem repre- sentar uma superfície mínima de cultura, um volume de negócios, uma parte do volume nacional de produção e o número mínimo de agrupamentos reconhecidos de produtores, tal como fixados no título V do anexo. Às uniões irlandesas. devem . possuir uma extensão territorial mínima correspondente a uma província». z 2. O anexo é alterado do seguinte modo: a) O quadro V, que figura no anexo do presente regu- lamento, é inserido antes das notas de pé de página ; b) O quadro I A é alterado em conformidade com o quadro I À que figura no anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao.da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1989. () JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 1. (à3 JO nº L 346 de 15. 12. 1988, p. 3. () JO nº L 203 de 5. 8. 1980, p. 5. () JO nº L 275 de 7. 10. 1988, p. 16. S Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão