L 78/48 Jornal Oficial da União Europeia 24.3.2005 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Março de 2005 que autoriza a República de Chipre a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2005/259/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) A medida tem um âmbito estritamente limitado, só po- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acres- centado: matéria colectável uniforme (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 27.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 11 de Novembro de 2004, a República de Chipre solicitou autorização para aplicar uma medida em vigor antes da adesão de Chipre à União Europeia em derro- gação do artigo 11.º, ponto A, n.º 1, alínea a), da Di- rectiva 77/388/CEE. (2) A medida que exige uma derrogação destina-se a lutar contra a evasão fiscal que consiste em manipular o valor das operações sujeitas ao imposto sobre o valor acres- centado (IVA). (3) —A medida deve ser aplicada exclusivamente nos casos em que, com base nos factos, a administração pode concluir que a determinação da matéria colectável prevista no artigo 11.º, ponto A, n.º 1, alínea a), da referida directiva é influenciada pela existência de laços de natureza fami- liar, jurídica ou comercial entre o fornecedor ou o pres- tador e o destinatário. Nesta matéria, a administração não pode basear-se em meras presunções, devendo as partes em questão ser autorizadas a apresentar provas do con- trário em caso de diferendo quanto ao nível do valor normal estabelecido pela administração. (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35). dendo ser invocada quando esteja preenchida uma série de condições e tenha sido identificada uma perda real de receitas fiscais. Por esse motivo, a medida é proporcional ao objectivo perseguido. (5) —As derrogações semelhantes concedidas a outros Estados- -Membros para lutar contra a evasão fiscal demonstraram ser eficazes. (6) A presente derrogação permitirá garantir a cobrança do montante do IVA devido na fase final do consumo e não tem incidências negativas nos recursos próprios da Co- munidade provenientes do IVA, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação do artigo 11.º, ponto A, n.º 1, alínea a), da Directiva 77/388/CEE, a República de Chipre fica autorizada a utilizar o valor normal como matéria colectável das operações efectuadas nas circunstâncias descritas no artigo 2.º da presente decisão. Artigo 2.º O valor normal só pode ser aplicado quando estiverem reunidas as seguintes condições: 1) A contrapartida paga é inferior ao valor normal da entrega de bens ou da prestação de serviços; 2) O destinatário da operação não tem direito à dedução inte- gral; 3) A pessoa que efectua a operação e o destinatário estão liga- dos por laços de natureza familiar, comercial ou jurídica, tal como definido na legislação nacional;