30.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 328/77 REGULAMENTO (CE) N.º 1903/2004 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2004 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3149/92 que estabelece as normas de execução para o forne- cimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3730/87 do Conse- lho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas da Comuni- dade (!), nomeadamente o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 3149/92 () da Comissão adop- tou as disposições de execução do Regulamento (CEE) n.º 3730/87 para o fornecimento de géneros alimentícios a partir de produtos das existências de intervenção com vista à sua distribuição às pessoas mais necessitadas da Comunidade, por intermédio de organizações de caridade designadas pelos Estados-Membros. (2) A fim de assegurar uma aplicação mais homogénea desta acção nos Estados-Membros que nela participam, deve precisar-se quais são os «beneficiários» e os «destinatários finais» da medida. A fim de facilitar a gestão e o controlo da execução do plano anual previsto no artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92, deve prever-se que as organizações de caridade designadas pelas autoridades nacionais competentes possam ser consideradas destina- tárias finais quando assegurem a distribuição efectiva, sob certas formas, dos géneros alimentícios ao nível local a que residem as pessoas mais necessitadas. (33 É conveniente sublinhar que, em cada Estado-Membro que participa na acção, a execução do plano deve ser programada, escalonada e regular, tanto no que diz res- peito às retiradas dos produtos das existências de inter- venção como à realização das fases seguintes até à dis- tribuição aos beneficiários ou destinatários finais, a fim de cumprir o objectivo da acção comunitária e de satis- fazer os requisitos de uma boa gestão das existências de intervenção. Para esse efeito, as retiradas das existências de intervenção devem ser, na sua maioria, efectuadas antes de 1 de Julho do ano de execução do plano. No sector dos produtos lácteos, as características de um mer- cado muito sensível, e nomeadamente as consequências da colocação dos produtos no mercado, levam a prever a limitação das retiradas dos produtos das existências pú- () JO L 352 de 15.12.1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CEE) n.º 2535/95 (JO L 260 de 31.10.1995, p. 3). (2) JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2339/2003 ((O L 346 de 31.12.2003, p. 29). blicas, no quadro da execução da acção em causa, du- rante os períodos em que a compra pelos organismos de intervenção é possível e, a partir da execução do plano de 2006, até nas semanas que antecedem esses períodos de compra. Os Estados-Membros devem aplicar medidas adequadas, que incluam sanções em função dos atrasos na tomada a cargo dos produtos. () É conveniente precisar o tipo de controlos mais ade- quado no âmbito da execução do plano anual, nomeada- mente as taxas dos controlos a efectuar pelas autoridades competentes. Os relatórios anuais de execução do plano devem conter os dados necessários para apreciar Os re- sultados desses controlos e, portanto, da execução da acção. Os controlos devem ser efectuados tendo em conta a aplicação das disposições do Regulamento (CEE) n.º 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas de execução comuns rela- tivas ao controlo da utilização e/ou do destino de pro- dutos de intervenção (?). (5) O Regulamento (CEE) n.º 3149/92 deve ser alterado em conformidade. As alterações devem ser aplicáveis a partir do início do período de execução do plano anual de 2005. (6) Os comités de gestão em causa não emitiram parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 3149/92 é alterado do seguinte modo: 1) Ao artigo 1.º é aditado o seguinte número: «3. — Para efeitos do presente regulamento, entende-se por “pessoas mais necessitadas” as pessoas singulares, os indiví- duos ou as famílias ou agrupamentos compostos por essas pessoas, cuja situação de dependência social e financeira for constatada ou reconhecida com base em critérios de elegibi- lidade aprovados pelas autoridades competentes ou for jul- gada com base em critérios praticados pelas organizações de caridade e aprovados pelas autoridades competentes.». (3) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 770/96 (JO L 104 de 27.4.1996, p. 13).