10. 8. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 207/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que aprova o programa de erradicação de brucella melitensis apresentado por Portugal e fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (94/521/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a certas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (), e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê a possibi- lidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância de brucella melitensis; Considerando que, por carta de 6 de Maio de 1994, Portugal apresentou um programa de erradicação de brucella melitensis; Considerando que, na sequência da análise do programa, se verificou que este satisfaz os critérios comunitários rela- tivos à erradicação da doença em conformidade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicá- veis às acções de erradicação e de vigilância de determi- nadas doenças dos animais ((, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE(9); Considerando que, dada a importância do programa para alcançar os objectivos prosseguidos pela Comunidade em matéria de sanidade animal, é conveniente fixar a partici- pação financeira da Comunidade em 40 ecus por ovino abatido por Portugal, até um máximo de 1 600 000 ecus ; Considerando que a participação financeira da Comuni- dade só será concedida se as acções previstas forem efec- tuadas e se as autoridades fornecerem todas as informa- ções necessárias nos prazos previstos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º É aprovado, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, o programa de erradi- cação de brucella melitensis apresentado por Portugal. Artigo 2º Portugal porá em vigor, até 1 de Julho de 1994, as dispo- sições legislativas, regulamentares e administrativas neces- sárias para a execução do programa referido no artigo 1º Artigo 3º 1. A participação financeira da Comunidade é fixada em 40 ecus por ovino ou caprino abatido para compensar os donos dos animais abatidos devido a brucella meliten- sis, até ao máximo de 1 600 000 ecus. 2. A participação financeira da Comunidade só será concedida após: — o envio trimestral à Comissão de um relatório sobre o estado de realização do programa e as despesas efec- tuadas, —- o envio à Comissão, o mais tardar em 1 de Julho de 1995, de um relatório final sobre a execução técnica do programa, acompanhado dos documentos compro- S vativos relativos às despesas efectuadas. 3. A participação financeira da Comunidade será paga em ecus, à taxa aplicável no primeiro dia útil do mês em que o pedido de reembolso é apresentado, conforme publicada no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. Artigo 4º A República Portuguesa é a destinatária da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (3 JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. jO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27. () JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54.