Nº L 72/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 3. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 659/89 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às luvas e seme- lhantés, de malha, da categoria de produtos nº 10 número de ordem 40.0100), originários do Paquistão, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia, Tendo em conta o Regulâmento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica prefe- rências pautais : generalizadas para o ano de 1989 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,. Considerando que, por força do artigo 11º do Regula- mento (CEE) nº 4259/88, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos Anexos I. e II, de tectos individuais até ao limite dos volumes fixados na colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 12º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros. na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em .qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para as luvas e semelhantes, de malha, da categoria de produtos nº 10 (número de ordem 40.0100), o tecto é de 1464000 pares; que em 8 de Março de 1989 as importáções na Comunidade dos refe- ridos produtos, originários do Paquistão, beneficiário das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos- aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 19 de Março de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão : Nº Categoria de ordem Unidades Código NC Designação das. mercadorias 40.0100 10 (1 000 pares) 61111010 61112010 6111 30 10 ex 6111 9000 61161010 6116 10 90 6116 91 00 6116 9200 6116 93 00 6116 99 00 Luvas e semelhantes, de malha Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é-obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável . em todos.os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1989. () JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83. Pela. Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão