- 20.5.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 124/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1225/93 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1993 que estabelece preferências pautais generalizadas suplementares para certos produtos originários de países beneficiários das preferências generalizadas vendidos durante a feira de Berlim « Parceiros do progresso » O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que são organizadas na Comunidade feiras destinadas a promover a parceria entre operadores econó- micos dos países em vias de desenvolvimento e dos países industrializados a nível comercial, industrial ou tecnoló- gico e a favorecer o acesso aos mercados mundiais dos produtos originários de países que beneficiam das prefe- rências generalizadas ; | Considerando que, em virtude dos objectivos destas feiras, é conveniente tomar certas medidas no âmbito das prefe- rências generalizadas ; : Considerando que, de acordo com a oferta que fez no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED), a Comuni- dade abriu, a partir de 1971, e em último lugar pelos Regulamentos (CEE) nº 3831/90 (') e (CEE) nº 3832/90 (), prorrogados pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92(0) e completados pelo Regulamento (CEE) nº 1028/93(9), preferências pautais generalizadas, nomeadamente para produtos acabados e semiacabados industriais e para produtos têxteis originários de países beneficiários das preferências generalizadas ; Considerando que certos produtos sujeitos a regimes de montantes fixos de direito nulo, limites máximos ou outras medidas de carácter pautal, objecto de contratos de venda celebrados durante essas feiras poderão ser excluídos do benefício das preferências se os montantes fixos de direito nulo se encontrarem esgotados ou se tiver sido restabelecida a cobrança dos direitos aduaneiros para os produtos sujeitos a limites máximos antes da data de ' abertura das feiras; que, por. conseguinte, é necessário : conceder possibilidades suplementares aos países benefi- ciários das preferências generalizadas a fim de lhes permitir usufruir das preferências pautais generalizadas () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. — (À JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. () JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1. (9 JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 1. em relação aos produtos objecto de contratos de venda celebrados durante essas feiras ; Considerando que, nesta fase, o Governo alemão apre- sentou um pedido para a aplicação de determinadas prefe- rências pautais generalizadas suplementares para determi- nados produtos originários de países beneficiários de preferências generalizadas e vendidos na feira de Berlim « Parceiros do progresso » ; que, por conseguinte, importa, pelos motivos referidos supra, conceder possibilidades suplementares aos países beneficiários das preferências generalizadas a fim de lhes permitir que aproveitem as preferências pautais generalizadas para os produtos que foram objecto de contrato de compra por ocasião da feira « Parceiros do progresso»; que, no entanto, convém limitar essas possibilidades a 6 % do volume das medidas pautais previstas relativamente a cada produto ou grupo de produtos pelos referidos regulamentos anuais e abrir aquelas possibilidades suplementares ; Considerando que é conveêniente, sem prejuízo das dispo- sições específicas do presente regulamento, aplicar às preferências suplementares em questão as disposições dos “ regulamentos anuais que aplicam preferências pautais generalizadas no que diz respeito, nomeadamente, aos países beneficiários e à noção de produtos originários ; Considerando que, no entanto, é conveniente excluir do benefício do presente regulamento certos produtos origi- nários de determinados países beneficiários; Considerando que as declarações de introdução em livre prática apresentadas tendo em vista a importação dos produtos em questão devem ser acompanhadas do certifi- cado de origem e do contrato celebrado durante a feira em questão, certificado pelas autoridades competentes do Estado-membro onde se realiza; Considerando que as autoridades dos Estados-membros devem assegurar que as certificações dos contratos cele- brados durante as feiras situadas no seu território não ultrapassem os volumes suplementares concedidos ; Considerando que o método de gestão escolhido exige uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão,