L119/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.5.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1069/2000 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 2000 relativo às modalidades de concessão de ajudas à armazenagem privada de queijo pecorino romano A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6 — É conveniente assegurar a continuidade das operações de armazenagem em causa. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (7) As medidas previstas pelo presente regulamento estão Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1255/ |11999 prevê que a concessão de uma ajuda à armaze- nagem privada pode ser decidida, nomeadamente, para os queijos que são fabricados com leite de ovelha e cuja maturação é, pelo menos, de seis meses, se um desequilí- brio grave do mercado puder ser suprimido ou reduzido por uma armazenagem sazonal. (2) A sazonalidade da produção do queijo pecorino romano resulta numa acumulação de quantidades em armazém difíceis de escoar e que podem originar uma baixa de preços. É conveniente, em consequência, para estas quantidades, recorrer a uma armazenagem sazonal que possa melhorar esta situação e que permita aos produ- tores do queijo dispor do tempo necessário para encon- trarem mercados. (33  No que respeita às modalidades de aplicação desta medida, é conveniente fixar a quantidade máxima que dela podem beneficiar bem como a duração dos contratos em função das necessidades reais do mercado e da faculdade de conservação dos queijos em questão. Por outro lado, é necessário precisar o conteúdo do contrato de armazenagem a fim de assegurar a identifi- cação dos queijos e o controlo de stocks que beneficiam de ajuda. A ajuda deve ser fixada tendo em conta os encargos de armazenagem e a evolução previsional dos preços de mercado. (4) Onº1doartigo1.º do Regulamento (CEE) n.º 1756/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa os factos geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 569/1999 (3), define a taxa de conversão a aplicar no âmbito das medidas a favor da armazenagem privada no sector do leite e dos produtos lácteos. (5) —Atendendo à experiência adquirida em matéria de controlo, é oportuno especificar as disposições relativas ao mesmo, nomeadamente no que respeita à documen- tação a apresentar e às verificações a efectuar no local. Estas exigências na matéria tornam necessário prever que os Estados-Membros possam prever que as despesas de controlo fiquem, no todo ou em parte, a cargo do contratante. JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 161 de 2.7.1993, p. 48. JO L 70 de 17.3.1999, p. 12. em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Concede-se uma ajuda à armazenagem privada para 15 000 toneladas de queijo pecorino romano na Comunidade e satisfaz-se as condições fixadas nos artigos 2.º e 3.º Artigo 2.º 1. O organismo de intervenção só celebrará um contrato de armazenagem se as seguintes condições forem satisfeitas: a) O lote de queijo que é objecto do contrato seja constituído por, pelo menos, duas toneladas; = O queijo tenha sido fabricado, no mínimo, noventa dias antes da data do início da armazenagem que consta do contrato e após 1 de Outubro de 1999; O queijo tenha sido submetido a um exame estabelecendo que satisfaz a condição referida na alínea b) e que é de primeira qualidade; o — d) O armazenista compromete-se: — a não alterar a composição do lote objecto do contrato durante a duração deste sem autorização do organismo de intervenção. Desde que a condição relativa à quanti- dade mínima fixada por lote seja respeitada, o orga- nismo de intervenção pode autorizar uma alteração que se limite, quando se verifica que a deterioração da sua qualidade não permite a continuação da armazenagem, a desarmazenar ou a substituir esses queijos. Em caso de desarmazenagem de determinadas quanti- dades: i) Se as referidas quantidades forem substituídas com autorização do organismo de intervenção, o contrato é considerado como não tendo sido alterado; ii) Se as referidas quantidades não forem substituídas, o contrato é considerado como celebrado desde o início, em relação à quantidade mantida em perma- nência. As despesas de controlo decorrentes desta alteração ficam a cargo do armazenista, — a manter uma contabilidade física e a comunicar todas as semanas ao organismo de intervenção as entradas efectuadas durante a semana anterior, bem como as saídas previstas.