29.7.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 213/35 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Julho de 1992 que altera a Decisão 89/631/CEE relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (92/393/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o Conselho adoptou, em 27 de Novembro de 1989, a Decisão 89/631/CEE(), que estabelece, a título cautelar, até 31 de Dezembro de 1991, uma participação financeira comunitária nas despesas suportadas pelos Estados-membros da bacia Mediterrânica para a observância das normas de conservação e gestão dos recursos da pesca, na pendência da adopção de normas comunitárias aplicáveis na matéria nas águas mediterrâni- Cas ; Considerando que ainda não foram adoptadas as referidas normas ; que é essencial permitir a continuação da partici- pação financeira comunitária nas despesas acima mencio- nadas, na pendência da adopção das referidas normas, ADOPTOU À PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º da Decisão 89/631/CEE passa a ter a seguinte redacção : « Na pendência da adopção de normas comunitárias para a conservação e gestão dos recursos piscatórios aplicáveis nas águas do Mediterrâneo, a Comunidade participará, nas condições enunciadas na presente decisão, no financiamento das despesas suportadas pelos Estados-membros em causa para garantir a observância das normas aplicáveis. Os Estados-mem- bros que pretendam beneficiar dessa participação noti- ficarão a Comissão das referidas normas, comprovando o respectivo fundamento. ». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1992. Pelo Conselho O Presidente D. HURD (1) Parecer emitido em 10 de Julho de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 18 de Maio de 1992 (ainda não publicado no Jornal Ofícial). () JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 64.