21.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 19/27 REGULAMENTO (CE) N.º 92/2005 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 2005 que aplica o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às formas de eliminação ou às utilizações de subprodutos animais e que altera o seu anexo VI no que se refere à transformação em biogás e ao tratamento de gorduras transformadas (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (!), nomeadamente, o n.º 2, alínea e), do artigo 4.º, o n.º 2, alínea g), do artigo 5.º, o n.º 2, alínea i), do artigo 6.º e o n.º 1 do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 prevê normas rela- tivas às formas de eliminação e às utilizações de subpro- dutos animais. Prevê também a possibilidade de aprova- ção de formas de eliminação e de utilizações adicionais de subprodutos animais, após consulta do comité cien- tífico adequado. (2) O Comité Científico Director (CCD) emitiu um parecer em 10 e 11 de Abril de 2003 sobre seis processos alternativos de transformação para o tratamento e a eli- minação seguros de subprodutos animais. De acordo com o referido parecer, cinco processos são considerados seguros para a eliminação e/ou utilização de matérias das categorias 1 e 2, sob determinadas condições. (33  O €CCDemitiuum parecer e um relatório finais, em 10 e 11 de Abril de 2003, sobre um tratamento de resíduos animais através de hidrólise alcalina de alta temperatura e alta pressão, que fornece orientações sobre as possibili- dades de utilização da hidrólise alcalina e sobre os seus rtiscos em termos de eliminação de matérias das catego- rias 1, 2 e 3. (4) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu um parecer em 26 e 27 de Novembro de 2003 sobre o processo de Produção de Biogás por Hidró- lise a Alta Pressão (HPHB), que fornece orientações quanto às possibilidades de utilização deste processo e aos riscos que implica para as matérias da categoria 1. (5) Podem, por conseguinte, ser aprovados cinco processos como formas alternativas para a eliminação e/ou utiliza- ção de subprodutos animais, em conformidade com os pareceres do CCD, para além dos métodos de transfor- mação já previstos no Regulamento (CE) n.º 1774/2002. Importa, também, estabelecer as condições de utilização de tais processos. () JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 668/2004, p. 1). (6) (10) (11) A Comissão solicitou a alguns dos candidatos à aprova- ção dos processos a apresentação de informações mais pormenorizadas relativamente à segurança dos respecti- vos processos em termos de tratamento e eliminação de matérias da categoria 1. Essa informação deverá ser en- viada oportunamente à Autoridade Europeia para a Se- gurança dos Alimentos. Na pendência da avaliação e tendo em conta os pareceres actuais do CCD, segundo os quais o sebo é seguro no que se refere à EET, em especial se cozido sob pressão e filtrado para remover as impurezas insolúveis, considera- -se adequado aprovar um dos processos, aquele que trans- forma a gordura animal em biodiesel, também para o tratamento e eliminação, sob condições rigorosas, da maior parte das matérias da categoria 1, excepto as que apresentam maior risco. Nesse caso, convém clarificar que o tratamento e a eliminação podem incluir a recu- peração da bioenergia. A aprovação e a realização de tais formas alternativas devem ser sem prejuízo de outra legislação comunitária aplicável, nomeadamente, da legislação ambiental, pelo que as condições de funcionamento estabelecidas no pre- sente regulamento deverão, quando aplicáveis, ser execu- tadas em conformidade com o n.º 4 do artigo 6.º da Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (?). Em relação aos processos aprovados para o tratamento de subprodutos animais da categoria 1 e enquanto me- dida de vigilância suplementar da monitorização regular dos parâmetros de transformação, devia ser demonstrada às autoridades competentes a eficácia do processo, junta- mente com a sua segurança no que respeita à saúde pública e à sanidade animal, mediante a realização de ensaios numa unidade piloto durante os dois primeiros anos após a implementação do processo em cada Estado- -Membro interessado. Considera-se adequado alterar os capítulos 1l e III do anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, em re- sultado da aprovação da transformação dos subprodutos animais da categoria 1. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, (A JO L 332 de 28.12.2000, p. 91.