29. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 134/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1991 que introduz alterações a determinadas decisões da Comissão em matéria de estatísticas agrícolas, no âmbito da unificação alemã (91/268/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização dos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas para o período de 1988 a 1997 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 807/89(3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8º, Considerando que é necessário adaptar a discriminação regional das estatísticas agrícolas à nova estrutura administrativa da Alemanha unificada; Considerando que as margens brutas padrão, que devem ser calculadas em conformidade com a Decisão 85/377/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1985, que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas (*, não se encontram disponíveis para o território da antiga República Democrática Alemã e que, por consequência, o cálculo da orientação técnico-económica das explorações agrícolas sobre este território ainda não é possível ; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Estatística Agrícola, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Ao artigo 4º da Decisão 76/805/CEE da Comissão (*), é aditado o seguinte parágrafo : « Em derrogação ao primeiro parágrafo, a Alemanha fica autorizada a só comunicar as estatísticas mensais referentes ao território da antiga República Democrática Alemã, o mais tardar, dez semanas após o mês de referência. ». Artigo 2º A lista das regiões e circunscrições que figura no anexo 1, sob A/01.Il. ALEMANHA, da Decisão 89/651/CEE () é alterada do seguinte modo: —- a região « 012. Hamburg, Bremen und Berlin (West)> passa a ser designada « 017. Hamburg, Bremen und Berlin » e a circunscrição « 001. Hamburg, Bremen und Berlin (West)» passa a ser designada « 001. Hamburg, Bremen und Berlin», — a lista das regiões e circunscrições é completada do seguinte modo: Regiões Circunscrições 012. Brandenburg . 001. Brandenburg 013. Mecklenburg-Vorpommern 001. Mecklenburg-Vorpommern 014. Sachsen 001. Sachsen 015. Sachsen-Anhkhalt 001. Sachsen-Anhalt 016. Thiringen 001. Thúringen () JO nº L 56 de 2. 3. 1988, p. 1. () JO nº L 86 de 31. 3. 1989, p. L. () JO nº L 285 de 16. 10. 1976, p. 31. - P LS L8 () JO nº L 220 de 17. 8. 1985, p. L. L2 () JO nº L 391 de 30. 12. 1989, p. 1.