10. 6. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L157/19 DIRECTIVA 92/35/CEE DO CONSELHO de 29 de Abril de 1992 que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (*), tem por objectivo liberalizar a circulação de equídeos no território comunitário; que, em conformidade com o disposto no nº 4 do seu artigo 5º, é necessário definir medidas comunitárias de harmonização das regras de controlo e medidas de luta contra a peste equina; Considerando que tais medidas permitem garantir o desen- volvimento racional do sector agrícola e contribuem para a protecção da sanidade animal na Comunidade; Considerando que o aparecimento de um foco desta doença pode rapidamente assumir um carácter epizoótico, causando mortalidade e distúrbios susceptíveis de reduzir severamente a rentabilidade da pecuária; Considerando que devem ser aplicadas medidas de luta logo que se suspeite da presença dessa doença e que deve ser levada a cabo uma acção imediata e eficaz logo que a mesma seja confirmada, a fim de garantir a protecção da sanidade animal na Comunidade; Considerando que as medidas a adoptar devem ter como objectivo evitar a propagação da peste equina; que, a este respeito, deve ser efectuado um controlo rigoroso da circu- lação de animais susceptíveis de transmitirem a infecção bem como a desinsectização das explorações infectadas; Considerando que é necessário especificar as condições em que pode ser efectuada a vacinação contra a peste equina, bem como as regras segundo as quais ela deve ser reali- zada; | Considerando que, para melhor controlar a doença, é conveniente delimitar zonas de protecção e de vigilância, () JO nº C 312 de 3. 12. 1991, p. 12. (2) Parecer emitido em 10 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (?) Parecer emitido em 29 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (*) JO nº 1224 de 18. 8. 1990, p. 42. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/130/CEE da Comissão (JO nº L 47 de 22. 2. 1992, p. 26). atendendo a factores de carácter geográfico, administrativo, ecológico e epizootiológico; Considerando que, a fim de evitar qualquer propagação da doença, é indispensável um inquérito epidemiológico apro- fundado; Considerando que as disposições do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no sector veterinário (5), se aplicam em caso de manifestação da peste equina, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º = A presente directiva define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina. Artigo 2º Para efeitos do disposto na presente directiva, são aplicáveis, se for caso disso, as definições constantes do artigo 2º da Directiva 90/426/CEE. No entanto, entende-se por «exploração» a exploração na acepção da Directiva 90/426/CEFE e as reservas naturais onde os equídeos vivem em liberdade. Além disso, entende-se por: a) Proprietário ou criador, a ou as pessoas singulares ou colectivas que detêm a propriedade dos equídeos ou que estão encarregadas da sua manutenção, mediante remu- neração ou não; b) Vector, o insecto da espécie culicoides imicola ou qualquer outro insecto culicóide susceptível de transmitir a peste equina, a identificar de acordo com o processo previsto no artigo 19º, após parecer do Comité científico veterinário; c) Confirmação, a declaração, pela autoridade competente, da presença de peste equina com base em resultados laboratoriais; no entanto, em caso de epidemia, a autoridade competente poderá igualmente confirmar a doença com base em resultados clínicos e/ou epidemio- lógicos; d) Autoridade competente, a autoridade central de um Estado-membro competente para efectuar os controlos veterinários, ou qualquer autoridade veterinária em que essa autoridade central tenha delegado esta competên- cia; e) Veterinário oficial, o veterinário designado pela autori- dade competente. (5) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3763/91 (JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1).