L 288/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.11.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2494/2000 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Novembro de 2000 relativo às medidas destinadas a promover a conservação e a gestão sustentável das florestas tropicais e de outras florestas nos países em desenvolvimento O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 175.º e 179-, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), à luz do projecto aprovado pelo Comité de Conciliação em 27 de Julho de 2000, Considerando o seguinte: (1) As florestas têm diversas funções e utilidades para a humanidade e podem contribuir para atingir os objec- tivos da Comunidade em matéria de desenvolvimento e de ambiente, tais como a campanha contra a pobreza, o desenvolvimento económico e social sustentável e a protecção do ambiente. (2) Em numerosas resoluções, o Parlamento Europeu expressou a sua preocupação quanto à destruição de florestas e às consequências para as populações depen- dentes das florestas, nomeadamente as populações indí- genas. (33 Em resposta ao pedido formulado pelo Parlamento Europeu na sua resolução sobre a estratégia da União Europeia para o sector florestal (*, a Comissão adoptou uma comunicação intitulada «Florestas e desenvolvi- mento: a abordagem da CE» que define uma estratégia para a acção da Comunidade em favor da promoção da conservação e da gestão florestal sustentável nos países em desenvolvimento. (4) — Os objectivos desta estratégia devem ser perseguidos no contexto de uma política mais vasta da Comunidade, destinada a promover a conservação e a utilização sustentável das florestas, independentemente do clima ou área geográfica em que se encontrem situadas. (5) A Comunidade e os seus Estados-Membros são signatá- rios da Declaração do Rio e do programa de acção «Agenda 21» e estão empenhados na implementação da resolução da sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas (SEAGNU) intitulada «Programa desti- nado a prosseguir a aplicação da Agenda 21». () JO C 87 de 29.3.1999, p. 97, e JO C 248 E de 29.8.2000, p. 97. ( Jo C 258 de 10.9.1999, p. 13. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Maio de 1999 (JO € 279 de 1.10.1999, p. 184), posição comum do Conselho de 16 de Dezembro de 1999 (JO C 64 de 6.3.2000, p. 55) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Março de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial. Decisão do Parlamento Europeu de 20 de Setembro de 2000 e decisão do Conselho de 7 de Setembro de 2000. ( JO C 55 de 24.2.1997, p. 22. (6) (10) (12) A Comunidade e os seus Estados-Membros são membros da Organização Mundial do Comércio e partes em acordos multilaterais sobre o ambiente, nomeada- mente na Convenção sobre a diversidade biológica, na Convenção-Quadro sobre as alterações climáticas e na Convenção de combate à desertificação. Comprome- teram-se a ter em conta as responsabilidades comuns, mas diferenciadas, das partes desenvolvidas e das partes em desenvolvimento nessa matéria. Na sua sessão especial de 1997, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou as propostas de acção formu- ladas no âmbito do Fórum Intergovernamental sobre as Florestas (FIF. A Comunidade e os seus Estados- -Membros estão plenamente empenhados na implemen- tação dessas propostas. O Regulamento (CE) n.º 3062/95 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1995, relativo às acções a favor das florestas tropicais (º), define o enquadramento para a assistência comunitária neste domínio. Este regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1999. A experiência adquirida durante a aplicação do Regulamento (CE) n.º 3062/95 deveria reflectir-se no presente regulamento. Na sua resolução de 30 de Novembro de 1998, o Conselho reconhece o papel que as populações indí- genas desempenham na gestão do ambiente, em especial no que se refere à conservação e à utilização sustentável das florestas nos países em desenvolvimento. Os instrumentos financeiros de que a Comunidade dispõe para apoiar a conservação e o desenvolvimento sustentável das florestas devem ser complementados. Devem ser adoptadas disposições para financiar as acções referidas no presente regulamento. São necessá- tios importantes meios financeiros para contribuir signi- ficativamente para a protecção das florestas tropicais e de outras florestas nos países em desenvolvimento, quando a desflorestação tenha dado origem ou ameace dar origem a catástrofes ambientais como inundações ou poluição atmosférica. O presente regulamento fixa, para a vigência do programa que estabelece, um enquadramento financeiro que constitui, na acepção do ponto 33 do Acordo Inte- rinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (5), para a autoridade orçamental a referência privilegiada no decurso do processo orçamental anual. 327 de 30.12.1995, p. 9. 172 de 18.6.1999, p. 1. OnAr