L 284/6 Jornal Oficial da União Europeia 3.9.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Setembro de 2004 que revoga a Decisão 2002/794/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito à carne de aves de capoeira, bem como aos produtos e preparados de carne de aves de capoeira, destinados ao consumo humano, importados do Brasil [notificada com o número C(2004) 3297] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/629/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente o n.º 1 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a Decisão 2002/794/CE da Co- missão (?), todas as remessas de carne de aves de capo- eira, bem como de produtos e preparados de carne de aves de capoeira («carne de aves de capoeira»), importadas do Brasil, devem ser testadas quimicamente no sentido de demonstrar a ausência de nitrofuranos e seus metaboli- tos. () O número de remessas de carne de aves de capoeira provenientes do Brasil submetidas a testes foi reduzido de 100% para 20% através da Decisão 2002/794/CE. Essa alteração foi feita com base nas garantias apresenta- das pelo Brasil, nos resultados dos testes químicos efec- tuados pelos Estados-Membros e nos resultados de uma missão ao Brasil realizada pelo Serviço Alimentar e Ve- terinário. (33 — Desde essa redução no número de remessas submetidas a teste, a Comissão não recebeu, através do sistema de alerta rápido, qualquer outra notificação relacionada com a presença de nitrofuranos e seus metabolitos em carne de aves de capoeira proveniente do Brasil. (4) —A Decisão 2002/794/CE deve, por conseguinte, ser revo- gada. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2002/794/CE é revogada. Artigo 2.º Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam às im- portações de modo a torná-las conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 3.º A presente decisão é aplicável a partir de 10 de Setembro de 2004. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 2004. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão (1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1642/2003 (O L 245 de 29.9.2003, p. 4). (2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho ((O L 165 de 30.4.2004, p. 1). ( JO L 276 de 12.10.2002, p. 66. Decisão alterada pela Decisão 2004/198/CE (O L 64 de 2.3.2004, p. 39).