L 254/30 Jornal Oficial da União Europeia 30.7.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1380/2004 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 2004 relativo à decisão de não dar seguimento ao 1.º concurso parcial relativo ao açúcar branco efec- tuado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.º 1327/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), e, nomeadamente, o n.º 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) — Por força do Regulamento (CE) n.º 1327/2004 da Co- missão, de 19 de Julho de 2004, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2004/2005, para a determinação de direitos niveladores elou de restituições à exportação de açúcar branco(?), procede-se a concursos parciais para a exportação desse açúcar. Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do referido regulamento, pode ser decidido não dar seguimento a um determinado concurso parcial. Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É decidido não dar seguimento ao 1.º concurso parcial relativo ao açúcar branco efectuado por força do Regulamento (CE) n.º 1327/2004 e cujo prazo para apresentação das propostas fin- dou em 29 de Julho de 2004. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2004. (1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). () JO L 246 de 20.7.2004, p. 23. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão