2. 7. 88 Jornal Oficial das Ço'múnidàdes Europeias * Nº L 170/15 á REGULAMENTO (CEFE) Nº 1936/88 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1988 que estabelece medidas cautelares no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Terido em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeéadamente, os seus artigos 5º e. 155º, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68, do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sectot da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- . lamento (CEE) nº 3905/87 , Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 3º e do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 805/68, deve ser fixado anualmente, antes do início da campanha de comercialização, um preço de orientação para os bovinos adultos, bem como um preço de intervenção, com vista à execução dos mecanismos de intervenção; que àa campanha de comercialização de 1987/1988 prorrogada pelo Regulamento (CEE) nº 1412/88 do Conselho(), termina em 3 de Julho de 1988; que a Comissão submeteu ao Conselho as propostas adequadas cujo objec- tivo é a fixação dos preços para a campanha de 1988/1989 e a alteração do regime de intervenção ; que, apesar de - todos os esforços desenvolvidos pela Comissão, o Conselho não adóptou, até ao momento, os, preços supra- citados. relativamente à campanha de comercialização de 1988/1989 e a alteração do regime de intervenção ; que a Comissão, no exercício das funções que lhe são confiadas pelo Tratado, é levada a tomar medidas cautelares indis- pensáveis para assegurar a continuídade do funciona- mento da política agrícola comum no sector da carne de bovino ; que essas medidaás são tomadas a título cautelar e não prejudicam as decisões posteriores adoptadas pelo Conselho para esta mesma campanha de 1988/1989; Considerando que, a título destas medidas cautelares, é conveniente assegurar a continuidade, por um lado, do regime de importações €, por outro lado, do regime de intervenções ; que para o.cálculo dos direitos niveladores à importação, é conveniente manter o nível do preço de orientação para os bovinos adultos fixado pelo Conselho para a campanha de 1987/1988 ; que, no que respeita ao regime da intervenção, é conveniente manter o nível do preço de intervenção fixado pelo Conselho para a campanha de 1988/1989; Considerando que, por outro lado, a proposta da Comis- são de alteração do regime de intervenção é de natureza a provocar uma redução do nível de apoio ao mercado ; que os operadores conhecem esta proposta e, desde há alguns meses, verificou-se uma tendência de aumento das () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 7. () JO nº L 130 de 26. 5. 1988, p. 1. entregas à intervenção; que, na faita de decisão do Conselho, apesar da existência de uma grande maioria a favor da proposta da Comissão, existe um risco de acen- . tuação sensível das entregas à intervenção; que, na pendência de uma decisão do Conselho e para evitar perturbações nocivas para a gestão do sector, bem como despesas indesejáveis, é necessário, a título. de medida “cautelar, aplicar o mais rapidamente possível as medidas em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O montante a tomar em consideração, a título do preço de orientação dos bovinos adultos, para a execução dos direitos niveladores à-importação, é o preço de orientação fixado pelo Regulamento (CEE) nº 1891/87 do Consel- ho () para a campanha de comercialização de 1987/1988, isto é, 205,02 ECUs por 100 quilogramas de peso vivo. Artigo 2º O montante a adoptar, a título do preço de intervenção referido no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regu- lamento (CEE) nº 805/68, para a execução dos meca- nismos de intervenção, é fixado para as carcaças de animais machos da qualidade R3 da grelha comunitária de classificação estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 1208/84 do Conselho(5) em 344 ECUs por 100 quilo- gramas de peso de carcaça. Artigo 3º As duas seguintes cláusulas relativas à fixação do preço de compra à intervenção previstas no nº 4 do artigo 6ºÀ do Regulamento (CEE) nº 805/88: : : i) ' Aumento do preço de compra de 2,5 % do préço de intervenção expresso na fase após abate para a quali- dade R3; : ii) Preço de compra não inferior ao preço médio de mercado mais elevado que entra no cálculo da média pohnderada. São aplicadas sem prejuízo das seguintes disposições : — quando a média ponderada dos preços de mercado referida no primeiro parágrafo for superior a 82 % do preço de intervenção, as duas cláusulas referidas nos pontos i) e ii) podem não ser aplicadas, (9 JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 28.. () JO nº L 123 de 7. 5. 1981, p. 3.