Nº L 235/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 9. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2562/93 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1993 que fixa as regras de execúção do Regulamento (CEE) nº 2055/93 do Conselho que atribui uma quantidade de referência específica suplementar a determinados produtores de leite ou de produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2055/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que atribui uma quan- tidade de referência específica suplementar a determi- nados produtores de leite ou de produtos lácteos (), e,' nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2055/93 fixa as condições em que são concedidas quantidades de refe- rência específicas aos produtores de leite que, devido a um compromisso retomado e respeitado ao abrigo do Regula- mento (CEE) nº 1078/77 do Conselho (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1300/84 (3), relativamente a uma exploração ou parte de uma exploração, não puderam obter quantidades de refe- rência por força do artigo 3ºÁÀ do Regulamento (CEFE) nº 857/84 do Conselho (*), revogado pelo Regulamento (CEE) nº 3950/92(5); que devem ser estabelecidas regras processuais para que a execução do disposto no Regula- mento (CEE) nº 2055/93 se efectue em condições que assegurem o respeito dos direitos e obrigações de todos os interessados directos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O pedido referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2055/93 será apresentado pelo produtor interessado à autoridade competente designada pelo Estado-membro segundo modalidades determinadas por este. Artigo 2º 1. A autoridade competente acusará a recepção do pedido e procederá à verificação do respeito das condições fixadas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2055/93. 2. Os critérios a tomar em consideração para deter- minar a capacidade do produtor de aumentar a produção na sua exploração até ao nível da quantidade de referência pedida incluem, nomeadamente : () JO nº L 187 de 29. 7. 1993, p. 8. () JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 1. JO nº L 125 de 12. 5. 1984, p. 3. Í OnL90de141984p13. () JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1. —— as quantidades de leite comercializadas antes de 1 de Abril de 1993 que excedam a quantidade de refe- rência de que o produtor dispunha, — O número e a raça dos bovinos domésticos fêmeas, com, pelo menos, seis meses, aptos para a produção de leite para comercialização, que se encontrem na posse do produtor, na exploração, aquando do pedido, — a superfície forrageira da exploração, nos termos do nº 1, alínea d), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1391/78 da Comissão (), — OS investimentos efectuados com vista a aumentar a produção leiteira na exploração. 3. —Antesde1 de Março de 1994, a autoridade compe- tente comunicará ao produtor a quantidade de referência específica que lhe tenha sido atribuída, determinada em conformidade com, consoante o caso, o nº 2 do artigo 1º ou o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2055/93. Ártigo 3º .No caso referido no terceiro parágrafo do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2055/93, o produtor comunicará antecipadamente as suas intenções à autoridade compe- tente, que emitirá um aviso de recepção. Artigo 4º Os Estados-membros comunicarão à Comissão : — antes de 1 de Novembro de 1993, a autoridade competente e as modalidades referidas no artigo 1º, bem como os critérios, que não os fixados no artigo 2º, adoptados, — antes de 1 de Abril de 1994, o número de pedidos e as quantidades em causa, distinguindo os casos de aplica- ção do nº 1, primeiro e segundo travessões, do artigo 1º, do nº 2, primeiro, segundo ou terceiro pará- grafos, do artigo 1º e do segundo parágrafo do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2055/93, bem como os critérios adoptados para a aplicação desta última disposição. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 9 JO nº L 167 de 24. 6. 1978, p. 45. ' P