Nº L 385/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1994 relativa às intervenções de Estado alemãs a favor da indústria do carvão para o ano de (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/1070/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comis- são, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão (1), e, nomeadamente, os seus artigos 8º e 9º, Considerando que, por comunicação escrita de 28 de Dezembro de 1993, a Alemanha notificou à Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 9º da Decisão nº 3632/ /93/CECA, as formas de auxílio que previa conceder à indústria do carvão no ano de 1994; Considerando que, por comunicação escrita de 29 de Abril de 1994, a Alemanha notificou à Comissão, nos termos do artigo 8º da mesma decisão, um plano de modernização, racionalização e reestruturação da indús- tria do carvão; Considerando que, por comunicação escrita de 6 de Setembro e de 23 de Novembro de 1994, o Estado- -membro forneceu informações suplementares; Nos termos da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão emite parecer sobre a conformidade do plano de moder- nização, racionalização e reestruturação da indústria do carvão com os objectivos gerais e específicos da decisão e decide para o ano de 1994 acerca das seguintes medi- das: — um auxílio, no montante de 2 853 milhões de marcos alemães, ao fornecimento de carvão-e coque à indús- tria siderúrgica comunitária, — um auxílio, no montante de 110 milhões de marcos alemães, à manutenção do pessoal das minas (Berg- mannsprâmie), — um auxílio, no montante de 127,8 milhões de marcos alemães, à compensação entre bacias mineiras e de 57,9 milhões de marcos alemães à compensação do carvão com baixo teor de matéria volátil, (1) JO nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 12. — um auxílio, no montante de 5 800 milhões de marcos alemães, no âmbito da terceira lei sobre a produção de electricidade (drittes Verstromungsgesetz), de 13 de Dezembro de 1974 (º), sob a forma de levantamentos do fundo de compensação para o ano de 1994. Isto corresponde a uma contribuição de 8,5% no âmbito da taxa sobre o carvão (Koblepfennig), — abertura de uma linha de crédito de 6 000 milhões de marcos alemães ao abrigo do artigo 3º da lei relativa à garantia do abastecimento de carvão para a produ- ção de electricidade e à alteração da lei sobre a energia nuclear e da lei sobre o fornecimento de electricidade (Gesetz zur Sicherung des Einsatzes von Steinkohle in der Verstromung und zur Ánderung des Atompgesetzes und des Stromeinspeisungsgesetzes), de 19 de Julho de 1994 (à), com o objectivo de resgatar as dívidas do fundo de compensação criado no âmbi- to da terceira lei sobre a produção de energia, que se elevavam em 31 de Dezembro de 1993 a 5350 milhões de marcos alemães, e de garantir a futura solvência deste fundo; Considerando que as disposições de natureza financeira previstas pelo Governo federal alemão a favor da indús- tria do carvão são conformes ao disposto no artigo 1º da Decisão nº 3632/93/CECA, e que, nos termos do artigo 9º da mesma decisão, devem ser aprovadas pela Comissão; que, para essa aprovação, a Comissão deve ter principalmente em conta os objectivos e critérios gerais do artigo 2º e os objectivos concretos dos artigos 3º e 4º da referida decisão; que a Comissão deve verificar, nos termos do nº 6 do artigo 9º da decisão, a conformidade entre as referidas disposições e os planos previamente apresentados; p Considerando que o plano de modernização, racionaliza- ção e reestruturação da indústria do carvão apresentado pelo Governo federal alemão deve ser examinado à luz dos objectivos e critérios gerais referidos no nº 1 do artigo 2º da Decisão nº 3632/93/CECA, e à luz dos objectivos e critérios concretos referidos nos artigos 3º e 4º da mesma decisão; | Considerando que os objectivos desse plano se baseiam nas orientações para a indústria do carvão alemã defini- das durante as negociações da Koblerunde de 11 de Novembro de 1991 entre os representantes da indústria (2) BGBL. de 17. 12. 1974, p. 3473. ") BGBI. de 28. 7. 1994, p. 1618.