Nº L 116/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1102/89 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1989 que estatui determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior » A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, . Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º, 7 Tendo. em conta os pareceres expressos. pelos Estados- -membros e pelas organizações representativas da navega- ção interior a nível comunitário aquando das consultas a que a Comissão procedeu, respectivamente, em 29 de Março e 3 de Fevereiro de 1989, Considerando que, por força do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1101/89, a Comissão deve adoptar um certo número de decisões relativas ao funcionamento do regime de saneamento estrutural da navegação interior, definido por esse regulamento ; Considerando que durante as referidas reuniões de consulta, os Estados-membros e as organizações represen- tativas da navegação interior a nível comunitário conside- raram necessária uma redução da capacidade das frotas em causa, da ordem dos 10 % -.para as embarcações de carga sólida e rebocadores e dos 15 % para as embarcações-cis- terna ; S Considerando .que em virtude, por um lado, da necessi- dade de tornar atractivos os prémios para encorajar o desmantelamento e, por outro, das possibilidades limi- tadas para a profissão do reembolso das quantias pré-fi- nanciadas pelos Estados-membros: em causa, em confor- midade com o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1101/89, parece ser adequado a atribuição de um orça- mento global de 130,5 milhões de ecus; Considerando que compete à Comissão determinar a data de arranque da acção de desmantelamento coordenada a nível comunitário e que .essa data deve coincidir com a data em que os Estados-membros, atingidos por excesso estrutural -de capacidade de transporte, tiverem adoptado as medidas necessárias à execução do Regulamento (CEE) nº 1101/89; Considerando que compete à Comissão fixar as taxas de quotização que os transportadores .terão de pagar anual-” mente aos fundos de desmantelamento por cada uma das suas embarcações que efectue transporte de mercadorias nas vias navegáveis dos Estados-membros, interligadas entre si; que essas taxas devem ser fixadas por forma a permitir que os fundos de desmantelamento reembolsem, num prazo máximo de dez anos, as quantias pré-finan- ciadas pelos Estados-membros em questão, e que essas taxas devem ser estabelecidas a um nível que seja ainda ()) Ver página 25 do presente Jornal Oficial. aceitável pelas empresas de navegação interior, dada a sua difícil situação financeira ; Considerando que compete igualmente à Comissão deter- minar as taxas dos prémios de . desmantelamento, o período durante o qual esses prémios podem ser obtidos assim como as respectivas condições de atribuição ; que para esse efeito, dado o objectivo de redução de capaci- dade de transporte a realizar e um orçamento global limi- tado que não seria suficiente. para satisfazer todos os pedidos de prémios de.desmantelamento efeéctuados junto dos fundos de desmantelamento nacionais, se revela conveniente, a fim de permitir o desmantelamento de um máximo de capacidade de transporte possível, recorrer a um processo segundo: o qual são tomados primeiramente em consideração os pedidos de taxas-de prêmios mais baixas, variando entre 70 % e 100 % dos valores máximos estabelecidos ; Considerando que'a situação sócio-económica específica do sector das pequenas embarcações requere. medidas adequadas, em especial, coeficientes de valorização. que tenham em contá o reduzido valor comercial dessas embarcações ; que se considera, pois, indicado prever para tais embarcações taxas reduzidas de prémios de desmante- lamento e, por  conseguinte, também de quotizações anuais ; Considerando que para promover a solidariedade finan- ceira entre os diversos fundos de desmantelamento nacio- nais, se torna conveniente que a Comissão proceda, em colaboração com as autoridades dos fundos, no início de cada ano, à perequação das contas criadas, a fim de garantir que o prazo de reembolso das quantias pré-finan- ciadas pelos Estados-membros em questão seja o mesmo para todos os fundos; Considerando - que os diversos tipos de material .fluvial' têm valores diferentes e exercem uma influência variável na capacidade das frotas ; que, por esse motivo, é conve- niente prever coeficientes específicos. para determinar a noção de tonelagem equivalente no caso de um transpor- tador. que pondo em serviço uma nova capacidade de transporte, dá para desmantelamento um outro tipo de- material fluvial. diferente do da nova embarcação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:. Disposições Gerais Artigo 1º 1. O presente regulamento fixa, nomeadamente, as quotizações anuais, os prémios de desmantelamento e as condições de concessão destes às embarcações referidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1101/89, dada a necessidade de reduzir a capacidade das frotas em 10 % para as embarcações de carga sólida e recobadores e em 15% para as embarcações-cisterna.