Nº LA405/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) | CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Dezembro de 1992 | . que aprova a celebração do acordo, sob forma de troca de cartas, que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh sobre o comércio de produtos têxteis (92/606/CEE) [) CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seéu ar tigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão, em cooperação com as autoridades do Bangladesh, pôde recentemente recolher elementos de prova de fraudes generalizadas nas expedi- ções, aparentemente originárias do Bangladesh, dos produ- tos das categorias 4, 6 e 8 do AMF; Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo, sob forma de troca de cartas, que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh sobre o comércio de produtos têxteis, a fim de controlar e pôr termo à violação das disposições do acordo; Considerando que o referido acordo deve ser aprovado, DECIDE: Ártigo 1º 1. É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o acordo, sob forma de troca de cartas, que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh sobre o comércio de produtos têxteis, já prorrogado. O texto do acordo, sob forma de troca de cartas, acompa- nha a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas para assinarem o acordo referido no nº 1 para o efeito de vincular a Comunidade. Ártigo 3º A presente decisão produz efeitos no terceiro dia seguinte ao da sua publlcaçao no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 30 de Dezemb;o de 1992. Pelo Conselho O Presidente D. HURD