6.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 96/19 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Abril de 2001 que altera a Decisão 2001/246/CE que estabelece as condições de luta contra a febre aftosa e de erradicação da doença nos Países Baixos em aplicação do artigo 13.º da Directiva 85/511/CEE [notificada com o número C(2001) 1070] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/279/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (d), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Tendo em conta a Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Com base num programa de recurso à vacinação supres- sora apresentado pelas autoridades competentes dos Países Baixos, a Comissão adoptou a Decisão 2001/ /246/CE (º) que estabelece as condições de luta contra a febre aftosa e de erradicação da doença nos Países Baixos em aplicação do artigo 13.º da Directiva 85/511/CEE. (2) — Com base num programa de recurso à vacinação protec- tora apresentado pelas autoridades competentes do Reino Unido, a Comissão adoptou a Decisão 2001/ /257/CE () que estabelece as condições de luta contra a febre aftosa e de erradicação da doença no Reino Unido em aplicação do artigo 13.º da Directiva 85/511/CEE. (33  As autoridades competentes dos Países Baixos apresen- taram ulteriormente à Comissão um programa com vista ao recurso à vacinação protectora, em complemento das medidas previstas na Decisão 2001/246/CE, como instrumento adicional de luta contra a febre aftosa e de erradicação da doença, devido à situação epidemiológica existente e à elevada densidade de animais sensíveis em certas partes do seu território. JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. JO L 315 de 26.11.1985, p. 11. JO L 88 de 28.3.2001, p. 21. JO L 91 de 31.3.2001, p. 98. (4) Os princípios consagrados no artigo 13.º da Directiva 85/511/CEE tornam necessário ponderar qualquer decisão de recurso à vacinação em função dos interesses fundamentais da Comunidade, que não podem ser comprometidos. (5) O recurso a qualquer forma de vacinação comprome- terá, inevitavelmente, o estatuto em matéria de febre aftosa no comércio internacional, e não apenas no respeitante ao Estado-Membro ou parte do território respectivo no qual aquela seja efectuada. (6) —Antes de decidir sobre a vacinação de emergência, a Comissão deve garantir que as medidas a tomar incluirão, pelo menos, as previstas no n.º 3, primeiro a sexto travessões, do artigo 13.º da Directiva 85/511/CEE. (7) A presente decisão pretende definir as condições da eventual aplicação da vacinação de emergência por parte dos Países Baixos, sem prejuízo da Decisão 2001/ /223/CE da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2001/246/CE é alterada do seguinte modo: 1. É aditado ao artigo 1.º o ponto 3 com a seguinte redacção: «3. “Vacinação protectora”, a vacinação de emergência de bovinos em explorações especificadas situadas na zona de vacinação, a ser efectuada exclusivamente em coorde- nação com o abate preventivo de certas categorias de outros animais de espécies sensíveis definido no n.º 1 e em coordenação ou não com a vacinação supressora definida no n.º 2. (9 JO L 82 de 22.3.2001, p. 29.