Nº L 15/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1988 . que estabelece, para 1989, o balanço previsional para as plantas vivas e os produtos da floricultura (89/33/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 251º, Considerando que o nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão prevê que, no início de cada campanha, seja esta- belecido um balanço previsional relativo a cada um dos produtos submetidos ao « mecanismo complernentar das trocas comerciais » (MCT); que, em razão do modo de comercialização destes produtos no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura e, em especial, tendo . em conta a ausência da campanha de comercialização, é necessário considerar o ano civil como período de referên- cia; Considerando que o balanço previsional é estabelecido para o período que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 em função das previsões de produção e de consumo ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O balanço previsional, previsto no nº 1 do artigo 251º do | Acto de Adesão, relativo aos produtos do sector das plantas vivas e da floricultura submetidos ao « mecanismo complementar das trocas comerciais » (MCT) importados em Portugal, relativo ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989, é estabelecido no anexo. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente