Nº L 73/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 3. 89 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO-: de 3 de Março de 1989 que estabelece determinadas modalidades no tocante à desclassificação de documentos abrangidos pelo sigilo profissional ou de empresa (89/196/CEE, Euratom, CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 354/83 do Conselho, de 1 de Fevereiro. de 1983, rela- tivo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica ()), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Tendo em conta a Decisão nº 359/83/CECA da Comis- são, de -8 de Fevereiro de 1983, relativa à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (*), e; nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando -que, em conformidade com a regulamenta- ção relativa à abertura ao público dos arquivos históricos das Comunidades, os documentos e registos abrangidos pelo sigilo profissional ou de empresa só serão tornados acessíveis ao público se-a pessoa ou a empresa em causa não levantar objecções ; que, para este efeito, a Comissão deve anunciar a sua intenção de tornar ' acessíveis .ao público os documentos e registos ; Considerando que a prévia informação das pessoas -ou empresas em causa é, por -vezes, difícil, designadamente em caso de mudança de endereço ou de sucessão legal ; Considerando que para assegurar a eficácia do processo de abertura dos arquivos históricos das Comunidades, a Comissão deverá dispor da possibilidade de informar as pessoas e empresas em causa através de comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, DECIDE: Artigo 1º 1. Para efeitos de aplicação do artigo 4º do Regula- mento (CEFE, Euratom) .nº 354/83 ou do artigo 4º da () JO nº L 43 de 15. 2. 1983, p. 1. () JO nº L 43 de 15. 2. 1983, p. 14. Decisão nº 359/83/CECA, a Comissão informará por escrito a pessoa ou empresa em causa da sua intenção de tornar acessíveis ao público documentos ou registos dando-a a exprimir as suas eventuais objecções dentro do prazo de seis sernanas. Se no termo desse prazo não tiver sido levantada qualquer objecção, os documentos ou registos tornar-se-ão acessí- veis ao público. 2. Sea comunicação, por escrito, da Comissão não chegar à pessoa ou empresa destinatária, a Comissão anunciará, através de nota no Jornal Oficial, série. C, a sua intenção de tornar acessível ao público o documento ou registo em causa, caso não seja levantada qualquer objec- ção no prazo de seis semanas a contar da data do anúncio. A nota publicada no Jornal Oficial deverá indicar a pessoa ou empresa em causa e a natureza do . documento ou registo em questão. Se no termo do prazo indicado não tiver sido levantada qualquer objecção,-os documentos ou registos tornar-se-ão acessíveis ao 'público. AÁrtigo 2º A presente decisão é aplicavel a partir de 3 de Março de 1989. Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1989. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Mémbro da Comissão