18. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 46/35 DECISÃO. DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1989 que aprova um programa relativo ao sector do leite na Escócia, em execução do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (89/125/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o -Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo. 5º, Considerando .«que, em 11 de Fevereiro de 1988, o Governo britânico comunicou um programa relativo ao sector do leite na Escócia; que apresentou informações adicionais em 29 de Agosto e 17 de Outubro de 1988 ; Considerando - que este programa tem por objectivo concentrar e reorientar a transformação. e a comercializa- ção de leite de consumo e de produtos lácteos, por forma a aumentar a competitividade do sector e a valorizar os respectivos produtos; que este programa constitui um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que, atendendo à situação no mercado .do leite, a aprovação do programa não deve ser extênsiva a projectos de investimento : — que prevejam um aumento das capacidades de trans- formação de leite, a não ser que tais projectos eviden- ciem e.demonstrem uma. diminuição simultânea e equivalente de capacidades, — que digam respeito à produção de manteiga, de soro de leite em pó, de leite em pó, de « burterosl», de . lactose, de caseina ou de caseinatos,- — que digam respeito a outras produções que dêem origem a um aumento das  despesas do - FEOGA, secção « Garantia », que, dada a situação do mercado, não são justificáveis ; Considerando que a aprovação do programa não deve ser extensiva a investimentos respeitantes a investigação e desenvolvimento ; () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. (À JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. Considerando que, dada a existência de um sistema de distribuição diária-na área abrangida pelo programa, não ficou provada a necessidade de financiamento de equipa- mento de transformação de leite UHT; Considerando que a aprovação do programa não deve ser extensiva a investimentos respeitantes à recolha de leite ; Considerando que a aprovação do programa não deve ser extensiva a investimentos relativos ao fabrico de produtos tais como certos tipos de queijos cuja capacidade . de produção é já excedentária na Comunidade Europeia:;: Considerando que a aprovação do programa não deve ser extensiva a investimentos respeitantes a produtos que não constem do Anexo II do Tratado; Considerando que o programa incluíi os dados exigidos pelo artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demons- trando que os objectivos estabelecidos no seu artigo 1º podem ser alcançados no sector da transformação e comercialização de leite e de produtos lácteos na Escócia ; que o espaço de tempo  necessário para a execução do programa não excede o período previsto no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO - Artigo 1º 1. É aprovado.o programa relativo ao sector do leite na Escócia, comunicado pelo Governo britânico em 11 de Fevereiro de 1988, e completado em 29 de Agosto e 17 de Outubro de 1988, em execução-do Regulamento (CEFE) nº 355/77. 2. AÀ aprovação não abrange os projectos que : — prevejam um.aumento das capacidades de transforma- ção de leite, a não ser que tais projectos demonstrem e evidenciem o encerramento simultâneo de capaci- dades equivalentes, — digam respeito à produção de manteiga, de soro de leite em pó, de leite em pó, de « butteroil », de lactose, de caseíina ou de caseinatos,