Nº L 81/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 90 (Actos euja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Março de 1990 que fixa o número de funcionários susceptíveis de: cessação definitiva de funções em 1990 (90/148/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1985, que institui medidas especiais quanto à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias, por .ocasião da adesão de Espanha e de Portugal(!), e, nomeadamente, o nº 2, primeiro. parágrafo, do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando- que há: que fixar, para cada instituição, o número de funcionários susceptíveis de serem objeto, em 1990, de medidas de cessação definitiva de funções nas condições previstas pelo Regulamento (CECA, CEFE, Eura- tom) nº 3518/85; Considerando que importa garantir que as possibilidades de cessação definitiva de funções não utilizadas de 1986 a 1989 o possam ser em 1990, nos limites previstos no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CECA, CEFE, Euratom) nº 3518/85,. () JO nº L 335 de 13. 12. 1985, p. 56. DECIDE : Artigo único Para 1990, o número de funcionários susceptíveis de serem objeto de medidas de cessação definitiva de funções é fixado em: — 60 quanto ao Parlamento Europeu, — 65 ao Conselho, — 47 quanto à Comissão, ao abrigo do orçamento « fun- cionamento », — S quanto à Comissão, ao abrigo do orçamento «inves- tigação », — 14 ao Tribunal de Justiça, — 2 quanto ao Comité. Económico e Social, — 2 quanto ao Tribunal de Contas. Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1990. Pelo Conselho * O Presidente P. FLYNN