Nº L 11/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 1. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 95/88 DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 1988 que derroga, relativamente ao primeiro trimestre de 1988, o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que respeita à emissão de autorizações de importação no âmbito de um regime especial no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulaemento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 467/87 (9), Considerando que, na espera duma decisão do Conselho relativa à fixação de certos contingentes no sector da carne de bovino, precisa restabelecer a emissão de autorizações ; que é, por conseguinte, necessário derrogar o Regula- mento (CEE) nº 2377/80 da Comissão(?) no que diz respeito aos prazos de apresentação dos pedidos e de emissão das autorizações no âmbito destes regimes espe- ciais ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtiíigo 10 Relativamento ao primeiro trimestre de 1988 e em derro- gação ao artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, no que respeita ao regime referido no artigo 12º do dito regulamento : a) Os pedidos só podem ser apresentados de 18 a 22 de Janeiro de 1988 ; b) Às comunicações previstas no nº 4, alínea e), do artigo 15º do dito regulamento são efectuadas em 27 de Janeiro de 1988; c) À emissão das autorizações previstas no nº 5, alínea d), do artigo 15º do dito regulamento efectua-se em 1 de Fevereiro de 1988. Artigo 2º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3893/87 da Comissão (*) : — no primeiro travessão, a expressão « artigo 9º até 12» é substituída por «artigo 9º até 11º», — mno segundo travessão, a expressão « alíneas a), b) e e)» é substituída por « alíneas a) e b)>. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1988. ) JO nº L 148 de 25. 6. 1968 p. 24. () JO nº L 48 de 17, 2. 1987, p |. () JO nº L 241 de 13.9. 1980 p. 5. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente (9 JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 48.