30. 4. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 105/37 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1993 que autoriza a República Francesa a aplicar medidas de salvaguarda relativa- mente à importação de bananas originárias dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) (Apenas faz féê o texto em língua francesa) (93/236/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE ('), assi- nada em Lomé, em 15 de Setembro de 1989, a seguir designada por «a convenção », e, nomeadamente, o seu artigo 177º e o nº 3 do seu artigo 178º, Considerando que o protocolo nº 4 da convenção, bem como o Regulamento (CEE) nº 3705/90 do Conselho (?) definem, respectivamente, a aplicação e as modalidades de aplicação das medidas de salvaguarda previstas na conven- ção; Considerando que, em 23 de Abril de 1993, o Governo francês apresentou à Comissão das Comunidades Euro- peias um pedido nos termos do nº 3 do artigo 178º da convenção, a fim de ser autorizado a limitar as importa- ções de bananas originárias dos Estados ACP; Considerando que as autoridades francesas alegaram a existência nas últimas semanas de uma situação de dese- quilíbrio no mercado francês provocada pela importação de bananas provenientes dos Estados ACP, que excedem as capacidades de absorção do mercado tendo em conta os fornecimentos tradicionais ; Considerando que as informações complementares solici- tadas pela Comissão confirmaram, efectivamente, que se verificou uma diminuição considerável dos preços nestas últimas semanas não apenas no mercado de consumo mas também, e sobretudo, ao nível dos preços à saída das zonas de produção; que daqui decorrem dificuldades excepcionais de comercialização para as bananas de () JO nº L 229 de 17. 8. 1991, p. 1. (À JO nº L 358 de 21. 12. 1990, p. 4 Guadalupe e de Martinica que correm o risco de provocar a deterioração deste sector de actividade nas regiões em causa ; Considerando que a situação financeira especialmente crítica daí resultante para os produtores destas regiões justifica que sejam autorizadas medidas de emergência; - Considerando que, por estas razões, é conveniente auto- rizar a República Francesa a tomar medidas de regulariza- ção do mercado; Considerando que tais medidas devem limitar-se às que originem um mínimo de perturbações no comércio entre a Comunidade e os Estados ACP e que o seu alcance não deve exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades manifestadas ; que, por conseguinte, é conve- niente permitir a manutenção dos fluxos comerciais tradi- cionais entre a França e os Estados ACP, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A República Francesa é autorizada a limitar no seu territó- rio, durante os meses de Maio e Junho de 1993, as impor- tações de bananas frescas do código NC ex 0803 00 10, originárias dos Estados ACP, ao nível das quantidades importadas destes países durante os mesmos .meses no decurso dos últimos três anos. Ártigo 2º A República Francesa notifica à Comissão as medidas tomadas em aplicação da presente decisão. AÁrtigo 3º A presente decisão é aplicável até 30 de Junho de 1993.