6.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L97/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1999 relativa a coimas decorrentes de indicações inexactas e deturpadas aquando de uma notificação e de indicações inexactas em resposta a um pedido de informações nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho (Processo IV/M.1610 — Deutsche Post/trans-o-flex) [notificada com o número C(1999) 4502] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2001/271/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CÊE) n.º 1310/97 (?), e, nomeadamente, o n.º 1, alínea b), do seu artigo 14.º e o n.º 1, alínea c), do seu artigo 14.º, primeira alternativa, Tendo dado à Deutsche Post oportunidade de apresentar as suas observações sobre as objecções levantadas pela Comissão, Após parecer do Comité Consultivo em matéria de concen- trações de empresas (?), Considerando o seguinte: (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1; versão rectificada: JO L 257 de 21.9.1990, p. 13. (2) JO L 180 de 9.7.1997,p. 1. (3) JO € 106 de 6.4.2001. A. INTRODUÇÃO 1. OBJECTO DO PROCESSO As averiguações da Comissão revelaram que a Deutsche Post AG (Deutsche Post), no âmbito da sua notificação de 4 de Fevereiro de 1999 no quadro do Processo IV/M.1447 — Deutsche Post/trans-o-flex, deu indicações inexactas e deturpadas relativamente à aquisição do controlo da trans-o-flex Schnell-Lieferdienst GmbH (trans-o-flex). A Deutsche Post deu igualmente indi- cações inexactas em resposta ao pedido de informações da Comissão de 23 de Fevereiro de 1999 (ref. 1999), de 26 de Março de 1999 (ref. 3359) e de 22 de Abril de 1999 (ref. 4350). A Deutsche Post violou, assim, o n.º 1, alínea b), do artigo 14.º e o n.º 1, alínea c), do artigo 14.º, primeira alternativa, do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 (a seguir denominando «regulamento das concentrações»). A Comissão aplica, por conseguinte, em ambos os casos, coimas à Deutsche Post.