Nº L 311/76 ]órnal Oficial das Comunidades Europeias 14. 12, 93 DIRECTIVA 93/93/CEFE DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1993 relativa às massas e dimensões dos veículos a motor de duas ou três rodas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100%A, : Tendo em conta a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (1), Tendo em conta a proposta da Comissão (2), Em cooperação com o Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (9), Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada; que importa adoptar as medidas necessárias ao seu funcionamento; Considerando que, em cada Estado-membro, os veículos — de duas ou três rodas devem satisfazer, em matéria de massas e dimensões, determinadas características técnicas fixadas por prescrições imperativas, que divergem de um Estado-membro para outro; que, pela sua disparidade, essas prescrições entravam o comércio da Comunidade; Considerando que esses entraves ao funcionamento do mercado interno podem ser eliminados se todos os Estados-membros adoptarem as mesmas prescrições, em substituição das respectivas regulamentações nacionais; Considerando que a instituição de prescrições harmoniza- das quanto às massas e dimensões dos veículos a motor de duas ou três rodas é necessária para permitir a aplicação, em relação a cada tipo dos referidos veículos, dos processos de recepção e de homologação que são objecto da Directiva 92/61/CEE; Considerando que, dadas as dimensões e os efeitos da acção proposta no sector em causa, as medidas comunitá- rias a que se refere a presente directiva são necessárias, indispensáveis mesma, para atingir os objectivos fixados, (1) JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 72. (2) JO nº C 293 de 9. 11. 1992, p. 1. (3) JO nº C 337 de 21. 12. 1992, p. 104 e decisão de 27 de Outubro de 1993 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (*) JO nº C 73 de 15. 3. 1993, p. 22. ou seja, a aprovação comunitária por tipo de veículo, e que esses objectivos não podem ser satisfatoriamente realizados pelos Estados-membros individualmente; Considerando que as prescrições da presente directiva não podem ter por efeito obrigar os Estados-membros que não autorizam nos seus territórios a tracção de reboques por veículos a motor de duas rodas, a modificar as respectivas regulamentações, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A presente directiva, incluindo o seu anexo, é aplicável às massas e dimensões de todos os tipos de veículos de duas ou três rodas, tal como definidos no artigo 1º da Direc- tiva 92/61/CEE. Artigo 2º O processo de concessão da homologação em matéria de massas e dimensões de um tipo de veículo a motor de duas ou três rodas, bem .como as condições para a livre circulação desses veículos, são os estabelecidos nos capí- tulos II e III, respectivamente, da Directiva 92/61/CEE. Artigo 3º? As alterações necessárias à adaptação das prescrições dos anexos ao progresso técnico.serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 13º da Directiva 70/156/CEE (5). Ártigo 4º? 1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as dis- posições necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 1 de Maio de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposi- ções, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. (5) JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/53/CEE (JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 1).