9.11.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 333]/7 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Novembro de 2004 que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (2004/752/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 225.ºA e 245.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os artigos 140.ºB e 160.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça, Considerando o seguinte: (1) O artigo 225.ºA do Tratado CE e o artigo 140.ºB do Tratado CEEA habilitam o Conselho a criar câmaras ju- risdicionais encarregadas de conhecer em primeira instân- cia de certas categorias de recursos, a fixar as regras relativas à composição dessas câmaras e a especificar o âmbito das competências que lhes forem conferidas. A criação de um órgão jurisdicional específico para o contencioso da função pública, encarregado de dele de- cidir em primeira instância, uma competência actual- mente exercida pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, permite melhorar o funciona- mento do sistema judicial comunitário. Dá resposta a um convite formulado para o efeito pela Declaração n.º 16 relativa ao artigo 225.ºA do Tratado CE, (!) adoptada aquando da assinatura do Tratado de Nice em 26 de Fevereiro de 2001. É assim necessário associar ao Tribunal de Primeira Ins- tância uma câmara jurisdicional que, no plano institucio- nal e organizativo, fará parte integrante da instituição Tribunal de Justiça e cujos membros terão um estatuto equiparado ao dos membros do Tribunal de Primeira Instância. (1) JO C 80 de 10.3.2001, p. 80. (4) É conveniente dar a este novo órgão jurisdicional uma denominação que o distinga das suas formações de jul- gamento ou das formações de julgamento do Tribunal de Primeira Instância. A fim de assegurar a compreensão do sistema judicial no seu conjunto, é conveniente inserir as disposições relati- vas à competência, à composição, à organização e ao processo da câmara jurisdicional num anexo do Estatuto do Tribunal de Justiça. O número de juízes da câmara jurisdicional deverá ser adaptado ao seu volume de contencioso. A fim de faci- litar a decisão do Conselho relativa à nomeação dos juízes, é necessário prever que este crie um comité con- sultivo independente encarregado de verificar se as can- didaturas preenchem as condições requeridas para o efeito. A câmara jurisdicional deve deliberar segundo um pro- cesso adaptado às particularidades do contencioso que é chamada a conhecer, examinando as possibilidades de solução amigável dos litígios em qualquer fase do pro- Cesso. Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 225.ºA do Tratado CE e do terceiro parágrafo do artigo 140.ºB do Tratado CEEA, cabe recurso das decisões da câmara ju- risdicional para o Tribunal de Primeira Instância limitado às questões de direito, nas mesmas condições previstas para os recursos das decisões do Tribunal de Primeira Instância, actualmente interpostos no Tribunal de Justiça. As disposições pertinentes do Estatuto do Tribunal de Justiça são reproduzidas no anexo do presente estatuto da câmara jurisdicional, a fim de evitar remissões que poderiam prejudicar a clareza do dispositivo no seu con- junto. É necessário prever, na presente decisão, as disposições transitórias adequadas, a fim de que a câmara jurisdicio- nal possa exercer as suas funções desde a sua criação,