L 31/64 Jornal Oficial da União Europeia 4.2.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 2005 relativa às disposições transitórias respeitantes à introdução e ao período de armazenamento das remessas de determinados produtos de origem animal em entrepostos aduaneiros na Comunidade [notificada com o número C(2005) 192] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/93/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2002/99/CE prevê que os Estados-Membros tomem medidas para assegurar que, a partir de 1 de Janeiro de 2005, os produtos de origem animal destina- dos ao consumo humano só sejam introduzidos a partir de países terceiros se cumprirem as disposições dessa mesma directiva. (2) A Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), estabe- lece requisitos para os controlos veterinários das remessas de determinados produtos de origem animal provenientes de países terceiros e prevê, entre outras coisas, o arma- zenamento, em entrepostos aduaneiros, dos produtos que não cumpram os requisitos em matéria de sanidade ani- mal aplicáveis às importações na Comunidade. (33 A Directiva 2002/99/CE prevê igualmente a instituição de regras sanitárias e de certificados para os produtos em trânsito imediato ou após o armazenamento. Assim sendo, tais regras e certificados relativos às remessas de carne — incluindo a carne de caça selvagem e de aves de capoeira, e de produtos à base de carne, preparados à base de carne e leite e produtos lácteos para consumo humano —, que se destinem, em trânsito imediato ou após o armazenamento, a um país terceiro ou ao forne- cimento de meios de transporte marítimo transfrontei- () JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. (2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho ((O L 165 de 30.4.2004, p. 1). tiço, estão estipulados na Decisão 79/542/CEE do Conse- lho(d) e nas Decisões 94/984/CE(*), 97/221/CE(Ç), 2000/572/CE(9), —2000/585/CE(), — 2000/609/CE(3), 2003/779/CE () e 2004/438/CE (!º) da Comissão (os «ac- tos comunitários pertinentes»). (4) — Por conseguinte, as remessas de produtos de origem ani- mal introduzidas na Comunidade antes de 1 de Janeiro de 2005 para armazenamento em entrepostos aduaneiros e que não cumpram os actos comunitários pertinentes deverão ser tratadas de forma harmonizada e transpa- rente, de modo a evitar problemas desnecessários para as empresas envolvidas, garantindo, simultaneamente, a fixação de um limite de tempo para a permanência desses produtos na Comunidade. (5) — Por esta razão, há que estabelecer um período transitório de 12 meses para que as empresas possam eliminar os produtos introduzidos antes de 1 de Janeiro de 2005 em entrepostos aduaneiros. (6) — Há que garantir que, a partir de 1 de Janeiro de 2006, tais produtos que ainda estejam armazenados em entre- postos aduaneiros na Comunidade e que não cumpram os actos comunitários pertinentes sejam destruídos, sob o controlo da autoridade competente. Os custos deste pro- cedimento serão imputados ao proprietário da remessa. (7) Por razões de sanidade animal, a presente decisão será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, (3) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/882/CE da Comissão (JO L 373 de 21.12.2004, p. 52). () JO L 378 de 31.12.1994, p. 11. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/118/CE (JO L 36 de 7.2.2004, p. 34). () JO L 89 de 4.4.1997, p. 32. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/427/CE (JO L 154 de 30.4.2004, p. 8). (9) JO L 240 de 23.9.2000, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/437/CE (JO L 154 de 30.4.2004, p. 66). () JO L 251 de 6.10.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/413/CE (JO L 151 de 30.4.2004, p.57). ( JO L 258 de 12.10.2000, p. 49. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/415/CE ((O L 151 de 30.4.2004, p. 73). () JO L 285 de 1.11.2003, p. 38. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/414/CE (JO L 151 de 30.4.2004, p.65). () JO L 154 de 30.4.2004, p. 73.