23. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 264/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 2908/93 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 97 e 114 (números de ordem benefíiciários das preferências pautais —previstas 40.0970 e 40.1140), originários do Brasil, no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92(), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos 1 e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, respectivamente, em relação a determi- nados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Categoria (Unidades) Númecero 245 de ordem Código NC 5608 11 11 5608 11 19 5608 11 91 5608 11 99 5608 19 11 5608 19 19 5608 19 31 5608 19 39 5608 19 91 5608 19 99 5608 90 00 40.0970 97 (em tonela- das) Considerando que, para os produtos das categorias 97 e 114 (números de ordem 40.0970 e 40.1140), originários do Brasil, o tecto é de, respectivamente, 22 e 63 toneladas ; que, em 20 de Agosto de 1993, as importações na Comu- nidade dos referidos produtos originários do Brasil, bene- ficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 26 de Outubro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importa- ção na Comunidade dos seguintes produtos originários do Brasil : Designação das rnercadorias Redes fabricadas com fios, cordéis ou cordas, redes para a pesca, fabricadas com fios, cordéis ou cordas 114 (em tonela- das) 5902 10 10 5902 10 90 5902 20 10 5902 20 90 5902 90 10 5902 90 90 5908 00 00 40.1140 nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. () JO (À JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1. Tecidos e artefactos para usos técnicos