31. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 88/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) — CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Março de 1989 . relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República. Socialista da Checoslováquia relativo ao Comércio de Produtos Industriais e do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia relativo ao «Testausschreibung» (89/215/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica -Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que;, a fim de serem alcançados os objectivos da Comunidade no âmbito das relações externas, se afigura necessário aprovar os Acordos que são objecto da presente decisão, : : DECIDE: ÁArtigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo entre-a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia relativo ao Comércio de Produtos Indus- triais e o Acordo sobre a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia relativo ao «Testausschreibung». O texto do Acordo e do Acordo sob a forma de Troca de Cartas vêm anexos à presente decisão. () JO nº C7 de 10.1.1989, p. 3. (2) JO nº C 69 de 20. 3. 1989. Ártigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 14º do Acordo (?). Árttigo 3º A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados- -membros, representará a Comunidade no órgão consultivo instituído pelo artigo 12º do Acordo.” ÁArtigo 4º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas,.em 13 de Março de 1989 Pelo Conselho O Presidente C. SOLCHAGA CATALAN (?) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.