5.5.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 108/9 REGULAMENTO (CE) N.º 933/2000 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 2000 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de quali- dade (*), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 1318/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2246/1999 (3), estatuiu as normas de execução do regulamento acima referido. (2) O Regulamento (CEE) n.º 1318/93 prevê, nos seus artigos 4.º e 5.º, prazos para a apresentação dos pedidos de participação financeira no organismo competente de cada Estado-Membro, para a sua transmissão à Comissão e para a decisão da Comissão sobre os pedidos apro- vados. (33 —Atendendo ao período de aplicação dos contratos em vigor, é conveniente adiar os prazos de apresentação no organismo competente e de transmissão à Comissão dos pedidos de participação financeira, bem como a data limite para a decisão da Comissão. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 1318/93 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 1 do artigo 4.º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, para 2000, os pedidos podem ser apresentados o mais tardar até 31 de Maio de 2000.». 2. Ao n.º 1 do artigo 5.º é aditado o seguinte texto: «Todavia, relativamente aos pedidos apresentados em 2000, transmiti-los-á à Comissão, acompanhados dos respectivos pareceres fundamentados, antes de 31 de Julho de 2000.». 3. No n.º 2 do artigo 5.º, a última frase do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «No entanto, no que se refere a 2000, a Comissão tomará uma decisão, o mais tardar em 15 de Dezembro de 2000, sobre os pedidos aprovados.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2000. 15 de 30.7.1992, p. 57. 32 de 29.5.1993, p. 83. 73 de 22.10.1999, p. 7. = ND oOOoOoO rrX= MNM e MNM Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão