Nº L 284/24 . —Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 10. 88 BEGULAMENTO (CEE) Nº 3200/88 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEFE) nº 3016/78, que estabelece certas regras para a aplicação das taxas de câmbio nos sectores do açúcar e da isoglicose A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em.conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2306/88 da Comissão (?), ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da ” unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º eonº 1, alínea b), do seu artigo 12º, Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1676/85 estatui que, se uma taxa de conversão agrícola for alterada, a alteração afecte os montantes para os quais o facto gerador ocorre após o início da eficácia da nova taxa de conversão agrícola e que certos montantes são ajustados em função da taxa de conversão agrícola em vigor no momento em que ocorre o fácto gerador da operação em causa; que o artigo 5º do mesmo regula- mento prevê que, em todos os casos, com excepção do dos montantes cobrados ou concedidos nas trocas comerciais dos montantes que figuram em contratos, se entende por facto gerador o facto pelo qual é atingido o objectivo económico da operação ; ADOPTOU O PRESENTÉ REGULAMENTO: Considerando qué os factores geradores específicos ao sector do açúcar foram estabelecidos pelo Regulamento (CEE) nº 3016/78 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2750/86(9; Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 1107/88 () e (CEFE) nº 2250/88 (º) do Conselho prevêem a concessão de novas ajudas comunitárias, bem como a concessão de um auxílio nacional à indústria de refinação de açúcar em bruto preferencial no Reino Unido; que o objectivo económico da ajuda e do auxílio considerados, no que diz respeito ao açúcar em bruto preferencial e ao açúcar em bruto dos departamentos franceses ultramarinos, reside na refinação destes açúcares ; Considerando que, dado tratar-se de auxílios nacionais de adaptação já previstos no aàrtigo 46º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, é conveniente proceder a uma melhor definição de facto gerador, considerando como objectivo económico a realização da produção de beterrabas, de canas e de açúcar nos Estados-membros em causa; Considerando que as ajudas criadas pelos Regulamentos (CEE) nº 1107/88 e (CEE) nº 2250/88 são aplicáveis retroactivamente à campanha de comercialização de 1987/1988 ; qué, por conseguinte, é conveniente, para a concessão dessas ajudas, tornar, igualmente, aplicáveis as normas relativas ao facto gerador que lhes diz respeito ; Considerando que as, medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar. ' Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 3016/78 é alterado do seguinte modo : 1. É inserido o seguinte ponto VIIA: ' Montantes em causa Taxa de câmbio a aplicar « VIIA. Ajuda prevista no nº 4A do artigo 9º do  Regulamento  (CEE) nº 1785/81 Taxa de conversão agrícola em vigor no dia da transformação da beterraba em açúcar. Se essa taxa for alterada durante a campanha de comercializa- ção em causa a taxa de câmbio a aplicar será igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de conversão agrícola em vigor durante a campanha . de comercialização considerada. » () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 (À JO nº L 201 de 27. 7. 1988, p. 65. (À JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (9 JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1. () JO nº L 359 de 22. 12. 1978, p. 11. () JO nº L 253 de 5. 9. 1986, p. 8. () JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 20. () JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 28.