26. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 105/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 1078/88 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos fatos completos e conjuntos, excluindo os de malha, para homens e rapazes, da categoria de produtos nº 16 (número de ordem 40.0160), originários da Índia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativo ao modo de gestão das preferências pautais generalizadas, para o ano de 1988, em relação aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 4º, Considerando que, por força do artigo 2º do referido regu- lamento, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos Anexos I e 1T do Regulamento (CEE) nº 3782/87 do Conselho (?) de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territó- rios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros à importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para os fatos e conjuntos, excluindo os de malha, para homens e rapazes, da categoria de produtos nº 16 (número de ordem 40.0160), o tecto é de 50 000 peças ; que, em 19 de Abril de 1988, as importa- ções na Comunidades dos referidos produtos, originários da Índia, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é. adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A partir de 29 de Abril de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3782/87 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia : de cr:'(:jem Categoria Código NC Designação das mercadorias 40.0160 16 6203 11 0O Fatos completos e conjuntos, excluindo os de malha, 6203 12 00 para homens e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras (1 000 peças) | 62031910 | sintéticas ou artificiais, com exclusão dos vestuários . 62031930 de esqui 6203 21 00 6203 22 90 6203 23 90 6203 29 19 — Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1988. 67 de 28. 12. 1987, p. 58. nº L3 L 367 de 28. 12. 1987, p. 1. O O nº Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente