Nº L 366/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3822/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que estabelece medidas transitórias em màtéria de aplicação das normas comuns de qualidade de determinados frutos e produtos hortícolas em Portugal, até ao termo da campanha 1991/1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portu- gal e, nomeadamente, o seu artigo .257º, Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e Por- tugal prevê, no seu artigo 257º, que podem ser tomadas medidas transitórias paa facilitar a passagem do regime existente em Portugal para o que decorre da aplicação da organização comum de mercado, em especial se a — aplicação do novo regime deparar, relativamente a certos produtos, com dificuldades consideráveis na Comuni- dade; ' Considerando que se verifica que as normas comuns de qualidade adoptadas em aplicação do artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mer- cado no sector dos frutos e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1193/90 (?), não podem, relativamente a certos produtos, ser aplicadas em Portugal a partir de 1 de Ja- neiro de 1991, início da segunda etapa do período de transição, de modo a atingir os objectivos e assegurar o bom funcionamento da organização comum do mer- . cado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas Fres- Cos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º1 Até ao termo da campanha de comercialização de 1991/1992, os produtos mencionados no anexo, que cor- respondam às características de qualidade III, colhidos em Portugal, são admitidos à comercialização nesse Es- tado-membro. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão ANEXO Maçãs Peras Laranjas Tomates () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 43.