29. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — NºL118/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 1126/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2243/88, respeitante a medidas temporárias relativas à ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado -que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) - nº 1125/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo. 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, (?), Considerando: que o Regulamento (CEE) nº 2243/88 (*) limitou a concessão da ajuda relativa às campanhas de comercialização de 1988/1989 e 1989/1990 a determinadas quantidades de tomate fresco; que estas quantidades foram repartidas pelas empresas de transformação com base nas quantidades totais que as mesmas transformaram durante as campanhas de referência de 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988; Considerando que o nº 3, alínea b), do artigo 304º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal fixou, para um período de cinco campanhas a contar da adesão, as quantidades que podem beneficiar da ajuda à produção em Portugal; que, tendo em conta, por um lado, a reestruturação das empresas portuguesas em curso e, por outro, a necessidade de facilitar a passagem do regime anteriormente existente em Portugal para o actual regime comunitário, e tomando em considera- ção os dados mais.recentes em matéria de produção, é conveniente autorizar a Comissão a derrogar, para a cam- panha de 1989/1990 e relativamente às empresas portugue- sas, os critérios previstos no Regulamento (CEE) nº 22437 88; que é oportuno efectuar, para Portugal, uma transferên- . cia de 20 000 toneladas de tomate fresco, admitido à transformação em concentrado de tomate, noutros produtos à base de tomate, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:. Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2243/88 passa ater a seguinte redacção: 1. Aonº 1 éaditado o seguinte parágrafo: «Para .a campanha de 1989/1990, as quantidades de tomate fresco que podem ser atribuídas às empresas de transformação situadas em Portugal são fixadas em 662 945 toneladas para o concentrado de tomate, 9 600 toneladas para o tomate pelado inteiro em conserva .e 22 192 toneladas para os outros produtos à base de tomate.» 2. É aditado o seguinte número: «7. Para a campanha de 1989/1990, a Comissão pode, de acordo com o processo previsto no artigo 3º, fixar condições específicas para proceder à repartição das quantidades referidas no nº 1 relativamente às empresas de transformação situadas em Portugal.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros: Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1989.. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) Ver página 29 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº C 82 de 3. 4. 1989, p. 69. (*) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 14. Pelo Conselho O Presidente J. BARRIONUEVO PENA