L 278/22 Jornal Oficial da União Europeia 27.8.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1518/2004 DA COMISSÃO de 26 de Agosto de 2004 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) Em conformidade com o acordo entre a Comunidade Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (!), e, nomeadamente, o n.º 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 13.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum do mercado do arroz (?), e, nomeadamente, o n.º 3, quarto pará- grafo, primeira frase, do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o n.º 1 do artigo 13.º do Regu- lamento (CE) n.º 1784/2003 e com o n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos pro- dutos referidos no artigo 1.º de cada um destes dois regulamentos e os preços na Comunidade pode ser co- berta por uma restituição à exportação. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação de regime relativas à concessão das restitui- ções à exportação e os critérios de fixação dos seus montantes (?), especificou os produtos para os quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias abrangi- das, conforme o caso, pelo anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 ou pelo anexo B do Regulamento (CE) n.º 3072/95. (33 Em conformidade com o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produ- tos de base considerados deve ser fixada mensalmente. (4) Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por consequência, é conveniente tomar medidas para salva- guardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo; a fixação de uma taxa de resti- tuição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. () JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Co- missão (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27). (3) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 886/2004 da Comissão (JO L 163 de 1.5.2004, p. 14). Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos e aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho (*), é necessário diferenciar a restituição em relação às mercadorias dos códigos NC 19021100 e 190219 em função do seu destino. (6) — Nos termos do n.ºº 3 e 5, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000, deve fixar-se uma taxa de restituição reduzida tendo em conta o montante da restituição à produção aplicado ao produto de base utilizado, nos termos do Regulamento (CEE) n.º 1722/93 da Comis- são (”), válido no período considerado de fabricação des- tas mercadorias. (7) As bebidas espirituosas são consideradas como menos sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico. No entanto, o Protocolo n.º 19 dos actos relativos à adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido prevê a adopção de medidas necessárias para facilitar a utiliza- ção de cereais comunitários no fabrico de bebidas espi- rituosas obtidas a partir de cereais. Convém, portanto, adaptar a taxa de restituição aplicável aos cereais expor- tados sob forma de bebidas espirituosas. (8 E necessário assegurar a continuidade de uma gestão rigorosa, tendo em consideração as previsões de despesas e os fundos orçamentais disponíveis. (9) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base cons- tantes do anexo A do Regulamento (CE) n.º 1520/2000 e do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 ou n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, alterado, exporta- dos sob a forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo IIIl do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 ou no anexo B do Regulamento (CE) n.º 3072/95, são fixadas nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 27 de Agosto de 2004. () JO L 275 de 29.9.1987, p. 36. () JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 216/2004 (JO L 36 de 7.2.2004, p. 13).