21.12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 3571 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3732/91 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1991 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comu- nitário de preparações e conservas de sardinhas, originárias de Marrocos, para o período que vai de 1 de Janeiro a 29 de Fevereiro de 1992 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da. Comissão, Considerando que o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (') prevê, no artigo 4º do seu Protocolo nº 1, que as preparações e conservas de sardinhas — dos códigos NC ex16041310 e ex 1604 20 50, originárias de Marrocos, serão admitidas à importação na Comunidade com isenção de direitos adua- neiros, até ao limite de um contingente pautal comuni- tário de 17 500 toneladas (peso líquido) ; que, a fim de se assegurar um escoamento regular deste contingente no mercado comunitário, as quantidades susceptíveis de serem escoadas nesse mercado não podem ultrapassar 60 % do volume total do contingente durante o primeiro semestre, nem 35 % deste durante o primeiro trimestre ; que, no termo de cada um destes, se devem transferir imediatamente para a reserva comunitária as quantidades dos produtos em questão que tenham sido atribuídas aos Estados-membros e não tenham sido utilizadas por estes ; Considerando que o acordo de pesca citado expira no fim do mês de Fevereiro de 1992 e que, por aplicação do disposto no seu artigo 12º, as partes contratantes iniciaram negociações com vista à eventual conclusão de um novo acordo ; que, entretanto, é conveniente abrir o contingente pautal em causa para o período compreen- dido entre 1 de Janeiro e 29 de Fevereiro de 1992 à razão de uma quantidade que, calculada pro rata temporis, se eleva a 4083 toneladas ; Considerando que, até ao limite desse contingente pautal, a Espanha e Portugal aplicam direitos aduaneiros calcu- lados nos termos do Regulamento (CEE) nº 3185/88 do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Marrocos (3) ; O) JO nº L 99 de 16. 4. 1988, p. 49. () JO nº L 287 de 20. 10. 1988, p. 1. Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Esta- dos-membros até ao esgotamento do contingente ; Considerando que o sector das preparações e conservas de sardinhas deve enfrentar, em certas regiões da Comuni- dade, dificuldades económicas específicas, tendo, nomea- damente, em conta o peso que pode ter a produção de sardinha no conjunto da estrutura produtiva das pescas, que justificam que as distribuições comerciais tradicionais dos produtores nos mercados externos, e prioritariamente no mercado comunitário, não sejam afectadas ; que estas circunstâncias económicas específicas tornam necessária a manutenção de uma repartição entre Estados-membros do . contingente em causa durante o período de aplicação do presente regulamento ; Considerando que, tendo em conta a evolução tradicional das trocas comerciais, a repartição mantida entre os Esta- dos-membros deve, para representar o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Esta- dos-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações dos referidos produtos provenientes de Marrocos no decurso de um período de referência representativo e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas para os períodos de contingentação considerados ; Considerando que, no decurso dos três últimos anos, os produtos em questão foram regularmente importados só por certos Estados-membros, não se tendo verificado quaisquer importações ou apenas importações ocasionais nos outros Estados-membros ; que, nestas circunstâncias, é oportuno, num primeiro estádio, por um lado, prever a . atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros realmente importadores e, por outro, garantir aos outros Estados-membros o acesso ao benefício do contingente pautal, quando houver informação da realização de impor- tações nestes últimos; que este sistema de repartição permite, igualmente, assegurar a uniformidade mna cobrança dos direitos aplicáveis ;