17. 10. 89 Jornal. Oficial das Comunidades Europeias Nº L 298/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 3 de Outubro de 1989 relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e admi- nistrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodi- fusão televisiva (89/552/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do .seu artigo 57º e o seu artigo 66º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta.o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando que os objectivos da Comunidade, nos termos enunciados no Tratado, consistem em realizar uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus, a estabelecer relações mais- próximas entre os Estados que compõem a Comunidade, a assegurar, mediante uma acção comum, o progresso econóinico e social dos países, . eliminando. .as barreiras que divideêm a Europa, a promover a melhoria constante das condições de vida dos seus povos, bem como a velar pela preservação e a conso- lidação da paz e da liberdade; Considerando que o Tratado prevê o estabelecimento de um mercado comum que inclui a eliminação entre os Estados-membros dos obstáculos à livre circulação de serviços e o estabelecimento de um sistema que garanta que a concorrência não seja falseada; Considerando : que as emissões transfronteiras realizadas Braças às diferentes tecnologias: constituem um dos. meios para prosseguir os objectivos da Comunidade; que. é conveniente a adopção de medidas que -garantam a passagem dos mercados nacionais para um rmercado () JO nº C 179 de 17. 7. 1986, p. 4. (3 JO nº C 49 de 22. 2. 1988, p. 53, e jO nº C 158 de 26. 6. 1989. ) JO nº C 232 de 31. 8. 1987, p. 29. comum de produção e de distribuição de programas e que criem condições de concorrência leal sem prejuízo da função de interesse público que incumbe aos serviços de radiodifusão televisiva ; Considerando que o Conselho da Europa adoptou a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras ; Considerando que o Tratado prevê a adopção de directivas destinadas a coordenar disposições tendentes a facilitar o acesso a actividades nãoassalariadas ; . Considerando que, em circunstâncias normais, a radiodi- fusão. televisiva constitui um serviço na acepção do Tratado ; ' Considerando que o Tratado prevê a livre circulação de todos os serviços fornecidos normalmente contra remune- ração, sem exclusão relativa ao seu conteúdo cultural ou. outro. e. sem restrições relativamente. aos nacionais dos Estados-membros estabelecidos num Estado da Comuni- dade que não o do destinatário do serviço ; N Considerando que esse direito aplicado à difusão e à distribuição de serviços dé televisão constitui igualmente uma manifestação específica, em .direito comunitário de um princípio mais geral, a saber, a liberdade de expressão, tal como está consagrada no nº 1 do artigo 10º da. Convenção. para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, ratificada por todos os Esta- dos-membros ; que, por essa :razão, a adopção de directivas relativas à actividade de difusão e de distribuição de programas de televisão deve garantir o livre exercício dessa actividade à luz do referido artigo, sob a única reserva dos limites previstos no.nº 2 desse mesmo artigo e no nº 1 do artigo 56º do Tratado;