Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 5. 93 Nº L 108/92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1064/93 DA COMISSÃO ' de 30 de ÁAbril de 1993 que instaura um prémio à armazenagem privada de ervilhas, favas e favas forra- geiras A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 364/93 (?), e, nomeadamente, o seu : artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, | Considerando que as medidas de apoio previstas no Regu- lamento (CEE) nº 1431/82, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favarolas e os tremoços doces (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1750/92 (5), terminam em 30 de Junho de 1993 ; que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 instaura um pagamento compensatório em benefício dos produtores de culturas arvenses, incluindo os produtores de ervilhas, favas e favas forrageiras ; que a transição para o novo sistema de apoio pode perturbar consideravel- mente o mercado das ervilhas, favas e favas forrageiras e levantar importantes dificuldades no escoamento da colheita de 1992/1993; Considerando que é necessário adoptar medidas especi- ficas susceptíveis de facilitar esta transição ; que a instau- ração de um prémio à armazenagem privada de ervilhas, favas e favas forrageiras pode facilitar a transição para o novo sistema de apoio; Considerando que os contratos devem ser celebrados unicamente com primeiros compradores ou utilizadores aprovados ; que, a fim de aumentar a eficácia do sistema, os contratos devem dizer respeito a uma quantidade mínima determinada ; que, a fim de facilitar a aplicação do sistema de contratos, deve ser fixada, por Estado-mem- bro, uma quantidade mínima a armazenar, com a possibi- lidade de as quantidades que, dentro destes limites, não tiverem sido armazenadas em nenhum Estado-membro serem redistribuídas ; Considerando que deve ser previsto um período limitado para a celebração de contratos ; Considerando que a garantia destinada a assegurar O cumprimento das obrigações contratuais deve ser fixada num dado montante por tonelada ; () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (À JO nº L 42 de 19. 2. 1993, p. 3. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (3 JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. () JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 17. Considerando que o contrato deve definir as obrigações do contratante, nomeadamente as susceptíveis de permitir à autoridade competente proceder a um controlo eficaz das condições de armazenagem ; Considerando que as ervilhas ou favas e favas forrageiras não podem ser desarmazenadas antes de 1 de Julho de 1993 ; que é conveniente desencorajar esta desarmazena- gem ; que, no caso de as ervilhas ou favas e favas forra- geiras serem desarmazenadas antes do final do período contratual, os produtores devem perder o direito à ajuda e 50 % da garantia ; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, importa especificar que, em caso de prémio à armazenagem, o facto gerador para determinar o montante da garantia e da ajuda em moeda nacional é o último dia do prazo para a apresentação de pedidos ; z Considerando que é conveniente prever medidas de controlo, destinadas a assegurar que a ajuda não é indevi- damente concedida ; que, para o efeito, os Estados-mem- "bros devem proceder a controlos adaptados aos diferentes estádios da armazenagem; Considerando que o Comité de gestão das forragens secas não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Nos termos do presente regulamento, as autoridades competentes dos Estados-membros celebrarão contratos para a armazenagem de ervilhas ou favas e favas forra- geiras colhidas, no seu território, durante a campanha de comercialização de 1992/1993. Artigo 2º 1. Os contratos de armazenagem (a seguir denomi- nados « contratos ») devem ser celebrados unicamente com primeiros compradores ou utilizadores aprovados. 2. Os contratos devem dizer respeito unicamente a ervilhas ou favas e favas forrageiras, em lotes de pelo menos 500 toneladas, para as quais tenham sido emitidos certificados de compra ao preço mínimo nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comis- são (9). : (9 JO nº L 342 de 19. 12.1985, p. 1.