L 228/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.9.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1902/2000 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 2000 que adapta determinadas quotas de captura para 2000 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 23.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Os Regulamentos (CE) n.º 48/1999 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2598/1999 (5), (CE) n.º 49/1999 (6), (CE) n.º 51/1999 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1619/1999 da Comissão(%), (CE) n.º 53/1999 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1619/1999, (CE) n.º 54/ 11999 (!º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2472/1999 ("), (CE) nº 55/ 11999 (1º), (CE) n.º 57/1999 (3), (CE) n.º 59/1999 (U), (CE) n.º 61/1999 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2473/1999 (!9), (CE) n.º 63/1999 (V7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1619/1999, (CE) n.º 65/ 11999 (!8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1619/1999, (CE) n.º 66/1999 () e (CE) n.º 67/1999 (?º) do Conselho estipulam quais as unidades populacionais que podem ser objecto das medidas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 847/ [96. 261 de 20.10.1993, p. L. 358 de 31.12.1998, p. 5. 115 de 9.5.1996, p. 3. 13 de 18.1.1999, p. 1. 316 de 10.12.1999, p. 15. 13 de 18.1.1999, p. 54. 13 de 18.1.1999, p. 67. 192 de 24.7.1999, p. 14. 13 de 18.1.1999, p. 79. 13 de 18.1.1999, p. 81. 302 de 25.11.1999, p. 1. 13 de 18.1.1999, p. 84. 13 de 18.1.1999, p. 93. 13 de 18.1.1999, p. 102. 13 de 18.1.1999, p. 111. 302 de 25.11.1999, p. 3. 13 de 18.1.1999, p. 120. 13 de 18.1.1999, p. 128. 13 de 18.1.1999, p. 130. 13 de 18.1.1999, p. 145. AAA AAA — ) ) ) JO ) ) rrrerErErErEE=E EE mo rcrocoro (2) O Regulamento (CE) n.º 2742/1999 do Conselho (*)), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1696/2000 (”), fixa, em relação a deter- minadas unidades populacionais, quotas de captura para 2000. (33 — Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96, certos Estados-Membros solicitaram que uma fracção das suas quotas fosse retida e transferida para o ano seguinte. A Comissão adicionará à quota para 2000 as quantidades retidas, nos limites indicados no referido artigo. (4) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de certos Estados-Membros exce- deram os desembarques autorizados em relação a deter- minadas unidades populacionais em 1999. Em confor- midade com o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96, as deduções das quotas nacionais para 2000 serão efectuadas proporcionalmente aos excedentes de capturas, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º (5) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 847/96, as deduções ponderadas das quotas nacionais para 2000 serão efectuadas em caso de sobrepesca dos desembarques autorizados em 1998 para as unidades populacionais identificadas no artigo 5.º e no anexo III do Regulamento (CE) n.º 48/1999. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quotas fixadas no Regulamento (CE) n.º 2742/1999 são aumentadas ou diminuídas em conformidade com o anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO L 341 de 31.12.1999, p. 1. (22) JO L 195 de 1.8.2000, p. 1.