17.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 79/29 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Maio de 2000 relativa ao regime de auxílio concedido pela Itália a grandes empresas em dificuldade (Lei n.º 95/1979 de conversão do Decreto-Lei n.º 26/1979 relativo a intervenções urgentes a favor da administração extraordinária das grandes empresas em dificuldade) [notificada com o número C(2000) 1403] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/212/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, relativo às modalidades de aplicação do artigo 93.º do Tratado CE (!) e, nomeadamente, o seu artigo 14.º, Tendo em conta a decisão, de 28 de Julho de 1999 (?), mediante a qual a Comissão convidou as autoridades italianas e os outros interessados a apresentarem as suas observações sobre a sua intenção de revogar a decisão de 13 de Dezembro de 1994 destinada a propor à República Italiana medidas adequadas a favor da administração extraordinária das grandes empresas em dificuldade, bem como a sua decisão de 22 de Janeiro de 1997 de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º em relação à Lei relativa à administração extraordinária das grandes empresas em situação de insolvência, Tendo em conta a mesma decisão, de 28 de Julho de 1999, mediante a qual a Comissão deu início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º contra o auxílio C 68/99 (ex NN 96/99, ex C 7/97 eex E 13/92), Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com o referido artigo e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) A Comissão teve conhecimento, em 1982, da Lei n.º 95, de 3 de Abril de 1979, relativa à «conversão em lei, com alterações, do Decreto-Lei n.º 26, de 30 de Janeiro de 1979, relativo a medidas urgentes a favor da administração extraordinária das grandes empresas em dificuldade (Lei n.º 95/1979)». Porém, a Comissão não adoptou qualquer decisão formal nessa matéria em conformidade com o artigo 88.º (antigo artigo 93.º) do Tratado CE. (2) Em 1983, na sequência de discussões com as autoridades italianas, a Comissão aceitou a garantia, expressa verbalmente, de que a Lei n.º 95/1979 não voltaria a ser aplicada. 0) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. () Carta às autoridades italianas de 12.8.1999, publicada no JO C 245 de 28.8.1999, p. 27.