13. 5. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 117/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1156/93 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1993 que estabelece as normas de execução no sector da carne de suíno dos acordos bilaterais agrícolas concluídos entre, por um lado, a Comunidade e, por outro, a Áustria e a Finlândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1108/93 do Conselho, de 4 de Maio de 1993, relativo a determinadas normas de execução dos acordos bilaterais agrícolas concluídos entre, por um lado, a Comunidade e, por outro, a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que o Conselho aprovou, na Decisão 93/239/CEE (?), os acordos bilaterais com a Áustria e a Finlândia e que estes acordos foram concluídos em 17 de Março de 1993, com vista a aplicar antecipadamente, a partir de 15 de Abril de 1993, as disposições dos acordos bilaterais agrícolas concluídos no Porto, em 2 de Maio de 1992; Considerando que os acordos bilaterais agrícolas prevêêm uma redução do direito nivelador de importação para certos produtos do sector da carne de suíno, até determi- nadas quantidades ; que, para garantir a regularidade das importações, é oportuno escalonar estas quantidades ao longo do período em causa; Considerando que, todavia, as quantidades em questão devem ser reduzidas pro rata temporis, para se ter em conta o período efectivo de aplicação dos contingentes em 1993; i Considerando que, dadas as disposições dos acordos desti- nadas a garantir a origem do produto, é conveniente prever que o referido regime seja gerido através de certifi- cados de importação; que, para o efeito, é oportuno prever, nomeadamente, as regras relativas à apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2101/92 (9) ; que, para além disso, é conveniente prever que os certificados sejam emitidos após um período de reflexão e, eventualmente, mediante a aplica- ção de um percentagem única de redução; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente que a garantia relativa aos () JO nº L 113 de 7. 5. 1993, p. 1. (À JO nº L 109 de 1. 5. 1993, p. 1. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 210 de 25. 7. 1992, p. 18. certificados de importação no âmbito desse regime seja fixada em 30 ecus por 100 quilogramas ; que o risco de especulação inerente aó regime no sector da carne de suíno conduz à definição de condições precisas para o acesso dos operadores ao referido regime, nomeadamente no que diz respeito à limitação dos operadores que podem pedir certificados, atendendo às quantidades limitadas de produtos disponíveis no âmbito deste regime ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Todas as importações na Comunidade . realizadas no âmbito dos convénios previstos nos anexos IV e Il, respectivamente, dos acordos  bilaterais agrícolas concluídos no Porto, em 2 de Maio de 1992, entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria e a República da Finlândia, dos produtos dos grupos A1, A2, A3, F1, F2 e F3 previstos no anexo 1 estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação. Às quantidades de produtos que beneficiam do referido convénio são fixadas, relativamente a cada grupo, no anexo |L. Artigo 2º As quantidades correspondentes aos grupos A1l, A2, A3, e F1I, F2 e F3 serão escalonadas, ao longo do período compreendido entre 15 de Abril e 31 de Dezembro de 1993, do seguinte modo: — durante o período compreendido entre 15 de Abril e 30 de Junho: — 42 toneladas por grupo, para os grupos Al, A2 e A3, — 417 toneladas para o grupo Fi, — 208 toneladas por grupo, para os grupos F2 e F3; — durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro : — 50 toneladas por grupo, para os grupos A1l, A2 e A3, —— 500 toneladas para o grupo FI1, — 250 toneladas por grupo, para os grupos F2 e F3;