16. 4. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 92/21 REGULAMENTO (CEEF) Nº 881/93 DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1993 que prevê um programa de reconversão em benefício dos produtores de tabaco flue cured na Grécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2075/92 instituiu, a partir da colheita de 1993, um regime de prémios, limitado por quantidades limiar por grupo de variedades ; que essas quantidades limiar foram fixadas no Regulamento (CEE) nº 2076/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que fixa os prémios para o tabaco em folha por grupo de variedades assim como as quotas de transformação repartidas por grupo de variedades e por Estado-membro (3) ; : Considerando que foi encorajada, na Grécia, a cultura de tabacos flue cured com vista à reconversão de produtores de outras variedades sem possibilidade de escoamento nas condições normais de mercado; que certos produtores procederam, em 1991, a investimentos importantes, necessários para a cultura de tabaco flume cured; que esses investimentos não poderão ser amortizados caso os refe- ridos produtores não obtenham quotas suficientes para a produção de tabaco flue cured a partir da colheita de 1993 ; que, sendo a reconversão inevitável, é conveniente ajudar os referidos produtores, já que não se tratou de uma operação especulativa ; Considerando que são necessárias medidas para facilitar a transição do regime da antiga organização comum de mercado para o regime criado pelo Regulamento (CEE) nº 2075/92; ' Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. A Grécia pode aplicar um programa de reconversão em benefício dos produtores de tabaco que procederam, durante o ano de 1991, a investimentos com vista à produção de tabaco do tipo flue cured. 2. — para efeitos do nº 1, são tomados em consideração os investimentos realizados durante o ano de 1991, ou que foram objecto de contrato durante o ano de 1991 e reali- zados até 30 de Junho de 1992, o mais tardar. Artigo 2º - A Comunidade participará ao abrigo das medidas de Antervenção, no financiamento do programa de reconver- são : — até 75 % das despesas suportadas pelo Estado-mem- bro, : — no limite de um montante global de 20 milhões de ecus, e de 13000 ecus por produtor, — relativamente às despesas efectuadas pelo Estado- -membro, até 30 de Setembro de 1993, o mais tardar, — desde que a acção em questão não benefície, simulta- neamente, de outras ajudas comunitárias. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1993. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. À JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 77. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão