30.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 336/37 REGULAMENTO (CE) N.º 2901/2000 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2000 que fixa o montante da ajuda ao reporte e do prémio forfetário em relação a certos produtos da pesca na campanha de pesca de 2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 O montante da ajuda deve ser fixado de modo a não Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 23.º e o n.º 8 do seu artigo 24-, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2814/2000 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4176/88 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda forfe- tária para determinados produtos de pesca e da aquicultura (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3516/93 (, e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) Os artigos 23.º e 24.º do Regulamento (CE) n.º 104/ /2000 prevêem ajudas em relação às quantidades de certos produtos frescos retirados do mercado que sejam quer transformados com vista à sua estabilização e armazenados quer conservados. (2) — O objectivo da ajuda ao reporte e do prémio forfetário é incentivar as organizações de produtores de forma satis- fatória a reportar produtos retirados do mercado, por forma a evitar a sua destruição. perturbar o equilíbrio do mercado dos produtos em causa nem falsear as condições de concorrência. (4) Onº3doartigo23.º e o n.º 4 do artigo 24.º prevêem que o montante das ajudas não pode ser superior às despesas técnicas e financeiras das operações indispensá- veis para a estabilização e armazenagem. () Com base nos dados relativos às despesas técnicas e financeiras verificadas na Comunidade durante a campanha de pesca anterior, devem os montantes da ajuda ao reporte e do prémio forfetário, relativamente à campanha de pesca de 2001, ser fixados como indicado no anexo. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação à campanha de pesca de 2001, o montante da ajuda ao reporte para os produtos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.º 104/2000 e o montante do prémio forfetário relativo aos produtos que constam do anexo IV do mesmo regulamento são fixados no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2000. 7 de 21.1.2000, p. 22. 26 de 22.12.2000, p. 34. 67 de 31.12.1988, p. 63. 20 de 22.12.1993, p. 10. FOS SNN OOOO rreX= W W W A Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão