Nº L 151/14 — — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 6. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1532/93 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 7 (número de ordem 40.0070), originários da Malásia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos' - produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92(2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determi- nados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ão nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos da categoria 7 (número de ordem 40.0070), originários da Malásia, o tecto é de 972 000 peças ; que, em 14 de Março de 1993, as importações ná Comunidade dos referidos produtos originários da Malásia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Malá- sia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 26 de Junho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Malá- sia : dr:u;'ã;?n (Stltiºdfg;:) Código NC Designação das mercadorias 40.0070 7 6106 10 00 Camiseiros, para senhoras ou raparigas, blusas, (1 000 peças) 6106 20 00 blusas-camiseiros e blusas de malha e outros que 6106 90 10 não em malha, de 1ã, algodão ou fibras sintéticas ou artificiais 6206 20 00 6206 30 00 6206 40 00 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1993. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.. (À JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. L. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão