Nº L 6/10 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias - 9.1:91 REGULAMENTO (CEFE) Nº 42/91 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1991 que prorroga a vigilância comunitária das importações de determinados produtos . originários do Japão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3156/ 190 (, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º, Após consulta no âmbito do comité previsto no referido regulamento, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 653/53 da Comissão (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4030/89 (%), prorrogou até 31 de Dezembro de 1990 a vigilância comunitária a posteriori das importações de determinados produtos originários do Japão; Considerando que é necessário manter para o ano de 1991 uma vigilância a posteriori sobre as importações de determinados produtos originários do Japão; Considerando que os motivos que fundamentam o Regu- lamento (CEE) nº 653/83 se mantêm válidos quanto ao essencial e que, por conseguinte, convém prorrogar o regime de vigilância, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 653/83, a data de « 31 de Dezembro de 1990 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1991 ». Artigo 2º No anexo do Regulamento (CEE) nº 4030/89, deve acres- centar-se a lista dos produtos 8540 11 50 e pôr-se um «ex» à frente das posições 8703 10 10 e 8703 90 90. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1991. () JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. ' (3 JO nº L 304 de 1. 11. 1990, p. 5. () JO nº L 77 de 23. 3. 1983, p. 8. () JO nº L 382 de 30. 12. 1989, p. 68. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente