9.8.89 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 232/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 2390/89 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 que estabelece-as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do-. Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece-a organização comum. do .mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu ar-. tigo 70º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas establecidas pelo Regula- mento (CEE) nº 354/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2244/89 (*), foram substancialmente alteradas; que, na sequência de numerosas € sucessivas operações de-codificação da regulamentação comunitária do sector vitivinícola, é conveniente, por uma questão de clareza, proceder à codificação do texto do referido regulamento; Considerando que o nº 1 do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que os produtos importados referi- doôs nesse artigo devem ser acompanhados de um certificado de um boletim de análise emitidos- por um organismo ou serviço designado pelo país terceiro de onde estes produtos são originários; que é necessário especificar as condições que - o boletim de análise deve satisfazer; Considerando que convém fazer uso da possibilidade, pre- vista no nº 2,; alínea b) do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº-822/87, de -dispensar: do certificado e do boletim de análise os produtos importados de países terceiros em pequenos recipientes e transportados em quantidades limita- das; que, para facilitar os respectivos trabalhos de controlo, esta segunda exigência pode ser considerada satisfeita sempre que se tratar de importações de países terceiros .cujas exportações anuais para a Comunidade forem globalmente já muito fracas; que, nesse caso, para evitar desvios de tráfego, os vinhos devem ser não somente originários mas igualmente provenientes dos países em causa; Considerando que certos países terceiros, tendo submetido os seus produtores de vinho a um sistema eficaz de controlo, exercido pelos organismos ou serviços dos referidos países () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31. (3) Jonº L 54 de 5. 3. 1979, p. 97. () JO nº L 216 de 27. 7. 1989, p. 1. terceiros, referidos no nº 1, alínea a), do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87, manifestaram interesse em poder : autorizar. os produtores de vinho a emitir, eles próprios, o certificado e o boletim de análise previstos naquela alínea; que tendo em vista facilitar as -trocas comerciais com os referidos países terceiros, na medida em que esses mesmos países terceiros tenham concluído acordos . com:a Comunidade que incluam cláusulas relativas ao reforço da colaboração em matéria de repressão das fraudes e mantenham boas relações comerciais com a Comunidade, é conveniente permitir que, de modo análogo ao previsto em relação aos vinhos de origem comunitária, os documentos emitidos pelos produtores possam ser considerados : como documentos emitidos pelos referidos organismos ou serviços desde que os produtores em questão apresentem garantias adequadas e exerçam um controlo eficaz sobre a emissão dos referidos documentos; Considerando que, a fim de testar a eficácia deste novo dispositivo, é conveniente prever, desde já, que tais regras “ sejam apenas aplicáveis durante um período experimental; Considerando que, face à necessidade de assegurar uma protecção rápida e eficaz dos consumidores, se torna indis- pensável prever a possibilidade de suspender a aplicação destas novas medidas em caso de risco para a saúde dos consumidores ou de fraudes e sem que seja necessário que tenha terminado o período experimental; Considerando que, tendo em vista facilitar as trocas comer- ciais com os países terceiros susceptíveis de oferecer garantias adequadas em matéria de elaboração de vinhos, é convenien- te prever que só possam ser fornecidas determinadas indica- ções no que diz respeito aos vinhos originários desses países terceiros. : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º - 1. O certificadoeo boletim de análise referidos, respec-. . tivamente, no nº 1, primeiro e segundo travessões da alínea a), do artigo 70 do. Regulamento (CEE) nº 822/87, são objecto de um mesmo documento, do qual: | a) A parte «certificado» é estabelecida por um organismo do país terceiro do qual os produtos são originários e que consta de uma lista a adoptar; 4 b) A parte «boletim de análise» é estabelecida por um laboratório oficial reconhecido pelo país terceiro do qual os produtos são originários e que conste, igualmente, da lista referida na alínea a).