31.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L91/81 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Março de 2001 que altera a Decisão 95/538/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Japão [notificada com o número C(2001) 741] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/253/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/ /79/CE (), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo 1.º da Decisão 95/538/CE da Comissão, de 6 de Dezembro de 1995, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Japão (?), estipula que o «Ministry of Health and Welfare — Veterinary Sanitary Division (MHW-VSD)» é a autoridade competente no Japão para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE. (2) Na sequência de uma reestruturação da administração japonesa, a autoridade competente em matéria de certifi- cados sanitários para os produtos da pesca passou a ser a «Inspection and Safety Division (ISD) of the Ministry of Health, Labour and Welfare». Esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor. É, pois, necessário alterar a desig- nação da autoridade competente mencionada na decisão 95/538/CE, assim como o modelo de certificado sani- tário incluído no anexo A da mesma decisão. (33 É conveniente harmonizar o texto da Decisão 95/ |538/CE com os textos das decisões da Comissão, adop- tadas mais recentemente, que fixam as condições espe- ciais de importação dos produtos da pesca e da aquicul- tura originários de determinados países terceiros. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. JO L 304 de 16.12.1995, p. 52. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 95/538/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º A “Inspection and Safety Division (ISD) of the Ministry of Health, Labour and Welfare" é a autoridade competente no Japão para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/ [493[CEE. 2. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Os produtos da pesca e da aquicultura originários do Japão devem satisfazer as seguintes condições: 1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A. 2. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios- -fábrica, entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B. 3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo JAPÃO” e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem»». 3. O n.º 2 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da ISD, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.». 4. O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor 45 dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.