L 344/24 Jornal Oficial da União Europeia 20.11.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1996/2004 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 2004 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de nitrato de amónio originário da Federação da Rússia e da Ucrânia e que prorroga o período de registo obrigatório das importações de nitrato de amónio originário da Federação da Rússia e da Ucrânia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) (a seguir designado o «regulamento de base») e, nomeadamente, os seus artigos 8.º e 21.º e a alínea c) do seu artigo 22.º, Após consulta do comité consultivo, Considerando o seguinte : A. PROCESSO (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 132/2001 (?), o Conselho ins- tituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as impor- tações de nitrato de amónio (a seguir designado «o pro- duto considerado»), originário da Ucrânia. No seguimento de um reexame de caducidade e de um reexame inter- calar, o Conselho instituiu, pelo Regulamento (CÊE) n.º 658/2002(%), originário da Federação da Rússia (a seguir designada«a Rússia»). (2) Em Março de 2004, a Comissão anunciou, através da publicação de um aviso no Jornal Oficial da União Euro- peia(*), o início de um reexame intercalar parcial das medidas em vigor aplicáveis às importações do produto (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (O L 77 de 13.3.2004, p. 12). () JO L 23 de 25.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 993/2004 (JO L 182 de 19.5.2004, p. 28). (3) JO L 102 de 18.4.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 993/2004. () JO C 70 de 20.3.2004, p. 15. considerado originário da Rússia e da Ucrânia (a seguir designadas «as medidas», para determinar se deveriam ser adaptadas, a fim de ter em conta certas consequências do alargamento da União Europeia para 25 Estados-Mem- bros (a seguir designado «o alargamento»). (33 O Conselho concluiu que era do interesse da Comuni- dade prever a adaptação temporária das medidas existen- tes para evitar um impacto abrupto e excessivamente negativo sobre os importadores e os utilizadores dos dez novos Estados-Membros da União Europeia (a seguir designados «a UE10») imediatamente após o alargamento. Considerou-se que a melhor forma de proceder a essa adaptação era aceitar os compromissos oferecidos pelas partes que colaboraram no inquérito, fixando preços mí- nimos de importação e limites máximos quantitativos. (4) “Nessa conformidade, através do Regulamento (CFE) n.º 1001/2004(º) a Comissão aceitou como medida especial compromissos a curto prazo de: i) um produ- tor-exportador do produto considerado da Ucrânia (OJSC «Azot»), ii) um produtor-exportador da Rússia (OJSC MCC Eurochem) relativamente aos produtos produzidos nas suas instalações de produção de JSC Nak Azot, Rús- sia, e vendidos pela sua empresa coligada (Cumberland Sound Ltd, British Virgin Islands) e iii) conjuntamente de dois produtores-exportadores russos coligados (socieda- des por acções «Acron» e «Dorogobuzh»). (5) A fim de prever a isenção dos direitos anti-dumping de- corrente da aceitação dos compromissos, o Regulamento (CE) n.º 658/2002 e o Regulamento (CE) n.º 132/2001 foram alterados pelo Regulamento (CE) n.º 993/2004 do Conselho. (6) —O Regulamento (CE) n.º 1001/2004 determina que, sem prejuízo do prazo de vigência normal das medidas exis- tentes, a aceitação dos compromissos está limitada a um período inicial de seis meses (a seguir designado «o pe- ríodo inicial») após o qual os compromissos caducam, a menos que a Comissão considere adequado prorrogar o período de aplicação. () JO L 183 de 20.5.2004, p. 13.