Nº L 44/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 381/89 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1989 relatiw_ro à prossecução das acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos referidas no Regulamento (CEE) nº 723/78 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e às medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2234/88 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que as acções publicitárias e de promoção iniciadas por força do Regulamento (CEE) nº 723/78 da Comissão (*), — alterado — pelo nº 1223/78 (, e prosseguidas ultimamente pelo Regula- mento (CEE) nº  664/88 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2062/88 (9), se revelaram eficazes para alargar os mercados dos produtos lácteos na Comuni- dade ; que é, portanto, conveniente, prossegui-lás durante a campanha leiteira de 1989/1990; * Considerando que é, portanto, conveniente convidar nova- mente as organizações representantes do sector leiteiro, num ou vários : Estados-nembros ou na Comunidade, a propor programas pormenorizados que elas próprias deve- rão realizar ; Considerando que as organizações às quais essas acções serão confiadas devem satisfazer determinadas condições ; que se deve, em especial, velar por que sejam promovidos os produtos lácteos da Comunidade ; que, para o efeito, devem ser tomadas em consideração as linhas directrizes comunicadas pela Comissão na sua Comunicação 86/C 272/03 relativa ao envolvimento do Estado na promoção de produtos agrícolas e da pesca(); que é conveniente, nomeadamente, que as suas actividades não sejam suscep- tíveis de-entrar em conflito com o objectivo de promover o escoamento dos produtos lácteos destinados ao consumo directo; que é, portanto, indispensável excluir as propostas provenientes de organizações cujas actividades digam igualmente respeito à produção, distribuição ou promoção de vendas de produtos de imitação do leite e dos produtos lácteos ; Considerando que, para verificar a eficácia das medidas executadas, se deve proceder de novo a um estudo inte- grado do mercado; | Considerando que, no que respeita às outras medidas, as disposições dos regulamentos anteriores podem ser reto- O) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. (À JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 36. jO nº L 98 de 11. 4. 1978, p. 5. Íª) jO nº L 152 de 8. 6. 1978, p. 11. () JO nº L 69 de 15. 3. 1988, p. 13. % JO nº L 181 de 12. 7. 1988, p. 34. jO nº C 272 de 28. 10. 1986, p. 3. Regulamento — (CEE) | madas no seu essencial, tendo em conta a experiência adquirida neste domínio; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. — Nos termos do presente regulamento, serão incenti- vadas determinadas acções de publicidade e de promoção do consumo humano de leite e de produtos lácteos na Comunidade. ' 2. —“Podem igualmente considerar-se acções na acepção do nº 1: G — os seminários, cursos ou congressos destinados a promover a informação, a formação e/ou a reciclagem de pessoas envolvidas profissionalmente na venda do leite e dos produtos lácteos, ou ainda na difusão de conhecimentos sobre o consumo desses produtos, — a realização de um inquérito de mercado integrado para verificar a eficácia das acções levadas a cabo. 3. — Essas acções serão realizadas no prazo de um ano após a assinatura do contrato referido no nº 3 do artigo 5º e, em todos os casos, antes de 1 de Julho de 1990. Toda- via, em casos excepcionais, pode ser concedido um prazo mais longo, nos termos do nº 2 do artigo 5º, a fim de garantir a maior eficácia da acção em causa. 4. —O prazo de execução fixado no nº 3 não exclui que seja posteriormente acordada uma prorrogação do mesmo, se o contraente apresentar, antes do seu termo, um pedido nesse sentido ao organismo competente e provar que, devido a circunstâncias excepcionais que não lhe são imputáveis, não está em condições de respeitar o prazo inicialmente previsto. Todavia, essa prorrogação não pode exceder seis meses. 5. Sem prejuízo da conclusão do contrato referido no nº 3 do artigo 5º, as acções realizadas a partir de 1 de Fevereiro de 1989 e, no caso da manteiga concentrada, a partir de 1 de Janeiro de 1989, serão elegíveis para a contribuição comunitária. À Artigo 2º 1. As acções publicitárias e de promoção referidas nos nº 1 e 2 do artigo 1º: a) Serão propostas por oganizações representantes do sector leiteiro num ou em vários Estados-membros ou na Comunidade ;