30.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 200/53 REGULAMENTO (CE) N.º 1248/2005 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 2005 que fixa o preço mínimo de venda do leite em pó desnatado relativamente ao 23.º concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.º 214/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 21.º do Regulamento (CÊE) n.º 214/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado (?), os organismos de intervenção puseram à venda por con- curso permanente determinadas quantidades de leite em pó desnatado de que dispunham. (2) Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qual- quer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.ºA do Regulamento (CE) n.º 214/2001. (3) — Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o 23.º concurso especial nos termos do Regulamento (CE) n.º 214/2001, cujo prazo para apresentação de propostas expi- rou em 26 de Julho de 2005, o preço mínimo de venda do leite em pó desnatado é fixado em 195,24 EUR/100 kg. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2005. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (O L 29 de 3.2.2004, p. 6). () JO L 37 de 7.2.2001, p. 100. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2250/2004 (O L 381 de 28.12.2004, p. 25). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão