Nº L 351/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondu- tores a pessoas oriundas de certos territórios (94/828/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores () e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o direito à protecção jurídica das topo- grafias de produtos semicondutores na Comunidade se aplica às pessoas susceptíveis de beneficiar de protecção, por força dos nº* 1 a 5 do artigo 3º da Directiva 87/54/ /CEE; Considerando que este direito pode ser alargado, através de uma decisão do Conselho, a pessoas que não benefi- ciam de protecção ao abrigo das referidas disposições ; Considerando que a extensão daquela protecção deve, na medida do possível, ser decidida pela Comunidade no seu conjunto ; Considerando que, desde 7 de Novembro de 1987, a Comunidade alargou esta protecção, com base numa série de decisões do Conselho do âmbito provisório, às pessoas () JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 36. de certos territórios, cujo número foi aumentado em 1 de Novembro de 1993(3); Considerando que estas decisões se baseavam no facto de se esperar que os territórios que não dispunham aínda de uma legislação específica a adoptassem e a estendessem, sempre que possível, às pessoas dos Estados-membros da Comunidade que beneficiam do direito à protecção por força da Directiva 87/54/CEE; Considerando que a última destas decisões, a Decisão 93/16/CEE, é aplicável até 31 de Dezembro de 1994; Considerando que o Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, que se insere nos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, retomado na Acta final de Marrakech de 15 de Abril de 1994, impõe àos membros a obrigação de concederem uma protecção às topografias de circuitos integrados em conformidade com as suas próprias disposições, bem como com as do Tratado sobre a propriedade intelectual em matéria de circuitos integrados para as quais remete ; ( Decisão 87/532/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1987, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores às pessoas oOriginárias de certos países ou territórios (publicada no JO nº L 313 de 4. 11. 1987, p. 22) ; Decisão 90/511/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores às pessoas oriundas dª certos países ou territórios (JO nº L 285 de 17. 10. 1990, p. 31) ; De- cisão 93/16/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores às pessoas oriundas dos Estados Uni- dos da América e de certos territórios (JO nº L 11 de 19. 1. 1993, p. 20), alterada pela Decisão 93/520/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993 (JO nº L 246 de 2. 10. 1993, p. 31).