20. 1. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 12/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 86/93 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1993 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2077/92 do Conselho, relativo às organizações e acordos interprofissionais no sector do tabaco AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2077/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo às organiza- ções e acordos interprofissionais no sector do tabaco ('), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que uma organização interprofissional deve reunir, pelo menos, um terço das quantidades produzidas, transformadas ou adquiridas pelos membros de cada um dos ramos em causa para ser suficientemente representa- tiva da região em questão ; que, a fim de evitar desequili- brios inter-regionais, no caso de operar em várias regiões, esta organização deve atingir esse nível de representativi- dade em todas as regiões em que desenvolve a sua activi- dade ; Considerando que é conveniente precisar que a actividade de comercialização do tabaco compreende, para além da dos comerciantes de tabaco, a da compra directa do tabaco embalado pelos utilizadores finais; Considerando que é conveniente determinar os dados a fornecer à Comissão pelas organizações interprofissionais, no caso de competir âquela instituição proceder ao reconhecimento destas organizações ; Considerando que a revogação do reconhecimento deve produzir os seus efeitos, regra geral, a partir do momento em que as condições para o reconhecimento deixem de estar reunidas ; que, no entanto, é conveniente prever a possibilidade de limitar essa retroactividade em função das circunstâncias ; Considerando que é conveniente precisar que a represen- tatividade mínima das organizações interprofissionais inter-regionais deve ser igual à prevista em relação às organizações interprofissionais regionais ; Considerando que as eventuais cotizações a pagar pelos não mernbros, nos termos do nº 7 do artigo 9 ou do nº 1 artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2077/92, devem ser fixadas com base em critérios fiáveis e controláveis ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 80. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Considera-se'e que uma organização interprofissional é representativa a nível regional, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2077/92, se tal organização abranger, pelo menos, um terço das quanti- dades produzidas, transformadas ou adquiridas pelos membros de cada um dos ramos que a compõem e que desenvolvam a sua actividade de produção, primeira trans- formação ou comercialização do tabaco ou dos grupos de variedades de tabaco objecto das actividades da organiza- ção interprofissional. No caso de uma organização interprofissional exercer a sua actividade a nível inter-regional ou a nível comunitá- rio, esta organização deve provar que, relativamente a cada uma das regiões abrangidas, satisfaz as condições de repre- sentatividade enunciadas no primeiro parágrafo. A actividade de comercialização do tabaco compreende a da manufactura de produtos fabricados a partir do tabaco. Artigo 2º Para efeitos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2077/92, as organizações interprofissionais que exerçam as suas actividades na totalidade ou em parte dos territórios de diversos Estados-membros ou a nível comu- nitário apresentarão à Comissão um pedido de reconheci- mento acompanhado de todos os documentos necessários para determinar, designadamente : — àa prossecução de diversas acções dentre as enunciadas no artigo 3º do supracitado regulamento, — o âmbito geográfico de exercício das suas actividades, — a sua constituição de acordo com a legislação de um Estado-membro ou com o direito comunitário, — o preenchimento das condições de representatividade referidas no artigo 1º As organizações interprofissionais comunicarão à Comis- são todos os demais documentos e elementos de aprecia- ção necessários para o conhecimento das suas actividades. Artigo 3º AÀ revogação do reconhecimento, ao abrigo do nº 3 do artigo 3º e do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2077/92, produzirá os seus efeitos a partir do momento em que as condições para a concessão do reconhecimento deixem de estar reunidas. Todavia, a revogação pode ter efeitos limitados em função do motivo da revogação e da natureza dos actos praticados.