: Nº L 230/18 Jornal Oficial. das Comunidades Europeias 19. 8. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 2583/88 DA COMISSÃO deé 18 de Agosto de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2325/86 relativo às comunicações transmi- tidas pelos Estados-membros à Comissão no. sector das ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces * À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Terndo em conta o Tratado que institui' a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88(), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, : Considerando que, para aplicar o regime das quantidades máximas garantidas, é conveniente transmitir à Comissão, antes de meéados de Agosto, as mais recentes estimativas dos Estados-membros no que diz respeito. à produção de. ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces; que, consequentemente, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2325/86 da Comissão (*) ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para as Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2325/86 passa a ter a seguinte redacção: | « Artigo 6º Os Estados-membros devem comunicar à Comissão, antes de 15 de Agosto de cada ano, os dados relativos : X LAA - . — às superfícies e produções de ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces referentes à anterior campanha de comercialização, — às superfícies e produções de ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces referentes à campanha de comercialização em curso. Todavia, os dados referidos no segundo travessão e relativos à campanha de comercialização de 1988/1989, serão comunicados antes de 20 de Agosto de 1988.» Artigo 2º Á O presente regulamento entra em vigor na data da sua. publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 1988. () JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (3 JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 16. (À JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 21. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente