26.7.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 198/35 REGULAMENTO (CEE) Nº 2253/88 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEFE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, dada a situação fortemente excedentá- ria do mercado vinícola, é conveniente determinar, restriti- vamente, as condições de concessão de ajudas nacionais às plantações de vinha; Considerando que, dado o carácter técnico dos limites numéricos estabelecidos para certas práticas ou tratamen- tos enológicos referidos no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 822/87 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1441/88(5), há que prever que o Conselho possa alterar esses limites deliberan- do por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, tendo em consideração o progresso científico e à experiên- cia adquirida; Considerando que, à luz da experiência adquirida, é conve- niente deixar de limitar, tal como previsto no nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 822/87, a utilização de sulfato de cobre às regiões em que este não tenha sido utilizado para o tratamento da vinha; Considerando que o nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 822/87 determina as condições em que o ácido tartárico e o tartarato de cálcio podem ser utilizados na desacidificação; que é conveniente admitir a utilização de (1) JO nº C 139 de 30. 5. 1988, p. 66. (2) JO nº C 167 de 27. 6. 1988. (3) JO nº C 175 de 4. 7. 1988, p. 33. (*) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (5) JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 1. uma preparação homogénea finamente pulverizada de áci- do tartárico e de carbonato de cálcio, em quantidades iguais, nas mesmas condições que o tartarato de cálcio; Considerando que, a título das prestações vínicas, um produtor é obrigado a entregar todos os subprodutos da vinificação à destilação; que, tendo em vista evitar a sobreprensagem desses subprodutos, o produtor deve en- tregar uma certa quantidade expressa em volume de álcool; que, no caso em que essa quantidade não seja atingida pelo volume de álcool incluído nos subprodutos, o produtor é obrigado a completar a sua entrega com vinho; que, na situação actual, face a um excedente de vinho não comer- cializável, é do interesse da Comunidade evitar o mais possível a produção de vinho de qualidade inferior, e que há, por conseguinte, que aumentar as quantidades dos produtos a entregar no âmbito das prestações vínicas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1441/88 alterou os preços a pagar para os vinhos entregues para a destilação prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que, para manter o equilíbrio necessário entre os preços aplicáveis no âmbito das diversas destilações obrigatórias, é conveniente também reduzir progressiva- mente o preço aplicável à destilação dos vinhos referidos no artigo 36º do referido regulamento; Considerando que as operações da destilação obrigatória dos vinhos provenientes de uvas de castas que não constam como castas para vinho na classificação das castas, bem como dos vinhos de uvas de castas com dupla ou tripla classificação, referidas no artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, estão limitadas ao final da companha durante a qual esses vinhos foram produzidos ; que, para poder adoptar as regras de proporcionalidade das sanções em caso de ultrapassagem do prazo, bem como com a preocupação de harmonização com as outras medidas de destilação, é conveniente encarregar a Comissão de fixar uma data limite; Considerando que o artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê para certas destilações uma redução do preço de compra para os vinhos obtidos por produtores que tenham procedido ao aumento do título alcoométrico por adição de sacarose ou de mosto que tenha beneficiado da ajuda referida no artigo 45º do mesmo regulamento, em função da vantagem económica adquirida ; que, por conse- guinte, é conveniente calcular a redução do preço de compra com base no nível da ajuda referida no artigo 45º,