2. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 352/9 DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1992 relativa à recondução da empresa comum Kernkraftwerk Lingen GmbH (92/547/Euratom) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o .seu - artigo 49º, Tendo em conta a proposta da Comissão, . Considerando que, pela Decisão 64/64/Euratom (1), o Conselho constituiu a Kernkraftwerk Lingen GmbH como empresa comum, por um período de 25 anos; Considerando que esta decisão expirou em 20 de Novem- bro de 1989; i Considerando que a Kernkraftwerk Lingen GmbH, tal como constituída pela citada decisão, teve por objecto construir, instalar e explorar uma central nuclear com uma potência da ordem de 250 MWe em Darme, Kreis Lingen, “ Land da Baixa Saxónia, Alemanha; ' Considerando que a Kernkraftwerk Lingen GmbH decidiu, em 24 de Agosto de 1981, por razões técnico-económicas; desactivar a central nuclear imobilizada desde Janeiro de 1977; x Considerando que a Kernkraftwerk Lingen GmbH; após ter desenvolvido uma operação de desactivação que culmi-. nou no estádio de confinamento seguro, pretende realizar um programa de vigilância e de análise do comportamento das instalações desactivadas durante a manutenção das instalações nucleares sob confinamento seguro; . Considerando que, para realizar este objectivo, a Kern- kraftwerk Lingen GmbH solícitou, em 4 de Julho de 1989, a recondução, por um período de 10 anos, da sua qualida- de de empresa comum; Considerando que as experiências resultantes do programa da Kernkraftwerk Lingen GmbH são muito úteis para os operadores de centrais nucleares e se revestem de especial (1) JO nº 214 de 24. 12. 1964, p. 3642/64. importância para o desenvolvimento de uma estratégia óptima de domínio de desactivação das centrais nucleares e, por conseguinte, para o desenvolvimento da energia nuclear no seu conjunto; z Considerando que a manutenção da qualidade de empresa comum permitirá à Kernkraftwerk Lingen GmbH, designa- - damente ao diminuir os seus encargos financeiros, realizar o programa proposto; Considerando que o pedido de recondução deve ser aceite, ADOPTOU A PRESENTE DEÇISÃO: Ãrtígo 1º A Kernkraftwerk Lingen GmbH é reconduzida como empresa comum, da acepção do Tratado, por um período de 10 anos, a partir de 20 de Novembro de 1989. A Kernkraftwerk Lingen GmbH, reconduzida como empre- sa comum pela presente decisão, tem por objecto realizar um programa de vigilância e de análise do comportamento da central nuclear desactivada situada em Lingen, Land da Baixa Saxónia, Alemanha, durante a manutenção das instalações nucleares sob confinamento seguro. Ártigo 2º? São aprovados os estatutos da Kernkraftwerk Lingen GmbH anexos à presente decisão. Artigo 3º No caso de as vantagens atribuídas à Kernkraftwerk Lin- gen GmbH por decisão especial do Conselho, por força do . anexo III do Tratado, , serem totalmente suprimidas antes de decorrido o prazo previsto no artigo 1º, o Conselho