Nº L 112/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 5. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1994 relativa ao auxílio a conceder por Portugal à empresa siderúrgica Siderurgia Nacional (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (94/257/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro e segundo parágrafos do seu artigo 95º, Após consulta do comité consultivo e com o acordo unânime do Conselho, Considerando o seguinte : A indústria siderúrgica comunitária está actualmente a atravessar o seu mais difícil período desde a primeira metade da década de 80. Esta situação deve-se ao abranda- mento geral da economia, que tem tido efeitos significa- tivos a nível da actividade industrial em geral e da indústria siderúrgica em particular, conduzindo a um desequilíbrio grave entre a oferta e a procura, acompa- nhado por um colapso dos preços. Para além disso, a situação do mercado internacional tem sido desfavorável, as importações exercem pressão e verificou-se um litígio comercial com os Estados Unidos da América que afectou um grande número de exportações comunitárias para este mercado. Todos esses factores se combinaram para agravar a situação financeira de quase todas as empresas siderúr- gicas da Comunidade. " Em 30 de Julho de 1993, Portugal notificou à Comissão um plano para reestruturar a sua empresa siderúrgica, Siderurgia Nacional, incluindo os meios financeiros necessários, com um pedido para que fosse tomada uma decisão nos termos do artigo 95º do Tratado CECA. O plano destina-se a reestruturar a empresa nas suas vertentes económica, financeira e organizacional, na pers- pectiva de no final se proceder à sua privatização. Deverá ser criada uma empresa gestora de participações sociais que incluirá trêsê empresas independentes, especializadas respectivamente nos produtos longos, nos produtos planos e nos serviços. ÀA Siderurgia Nacional é a única empresa siderúrgica portuguesa com peso industrial real. À empresa dispõe de três fábricas em dois locais diferentes : uma na Maia de produtos longos (só varões para betão) e duas no Seixal, uma de produtos planos laminados a frio (chapas galvani- zadas, folha-de-flandres e chapas laminadas a frio) e a outra de produtos longos (varões para betão, fio laminado e perfis). Actualmente, a capacidade máxima da empresa é de 275 000 t/ano no que diz respeito aos produtos planos laminados a frio e de 880 000 t/ano no que diz respeito aos produtos longos laminados a quente (360 000 t/ano na Maia e 520 000 t/ano no Seixal). O elemento principal do plano de reestruturação reside na substituição do alto-forno das instalações de produtos longos do Seixal por um forno eléctrico de arco DC-EAF 140 t. Este forno poderá produzir cerca de 900 000 t/ano de aço líquido e, se utilizado em pleno, poderia quase duplicar a produção final. As autoridades portuguesas comprometeram-se no sentido de a capacidade do forno não ser utilizada a 100 %, só devendo o forno funcionar durante certos períodos para aproveitar as tarifas de elec- tricidade mais baixas, mantendo a sua produção de aço líquido limitada à capacidade de produção do trem de laminagem. O plano prevê igualmente o encerramento definitivo dos trens de laminagem de perfis leves e médios das instala- ções de produtos longos do Seixal até ao final de 1995, reduzindo assim a capacidade da empresa, em termos de produtos laminados a quente, em 140000 t/ano, para 740 000 t/ano. Com estes encerramentos, passará a existir apenas um trem de laminagem em cada fábrica. Não são possíveis outras reduções de capacidade sem o encerra- mento completo de uma das fábricas. Para além disso, deverão ser introduzidas algumas melhorias no equipa- mento remanescente no sentido de promover a qualidade e dar uma melhor resposta no mercado. O plano também prevê certas medidas de carácter comer- cial destinadas a melhorar a rede de distribuição ; contém igualmente alguns investimentos de carácter ambiental, bem como medidas de carácter social e financeiro para assegurar o equilíbrio social face aos despedimentos necessários e à futura viabilidade da empresa. No que diz respeito ao emprego, prevê-se uma redução de 1798 trabalhadores, passando de 3 208 no final de 1992 Z para 1410 em 1997, isto é, uma redução de 56,04 %.