9. 5. 92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 124/39 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1992 relativa à concessão de ajudas de custo aos membros do Comité Económico e | Social, bem como aos suplentes e aos peritos (92/243/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que é conveniente adaptar os montantes das ajudas de custo concedidas aos membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peri- tos, fixadas pela Decisão 81/121/CEE do Conselho, de 3 de Março de 1981 ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/641/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988 (), DECIDE: Artigo 1º A Decisão 81/121/CEE do Conselho, de 3 de Março de 1981, com a última redacção que lhe foi dada pela Deci- são 88/641/CEE, é alterada como segue: — no primeiro travessão do artigo 2º, o montante de 4450 francos belgas é substituído pelo montante de 5700 francos belgas, — no segundo travessão do artigo 2º, o montante de 3 000 francos belgas é substituído pelo montante de 3 800 francos belgas, — o nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : « Às ajudas de custo por dia de viagem elevam-se a : — 4450 francos belgas para os membros, — 3 000 francos belgas para os suplentes e peritos. ». Artigo 2º A presente decisão produz efeitos em 1 de julho de 1992. Antes de 30 de Junho de 1993, “o Conselho procederá a uma nova análise do regime das ajudas de custo do Comité Económico e Social. Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1992. Pelo Conselho O Presidente Luis VALENTE DE OLIVEIRA () JO nº L 67 de 12. 3. 1981, p. 29. (À JO nº L 356 de 24. 12. 1988, p. 73.