Nº L 121/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1992 que convida o Reino dos Países Baixos a adiar a adopção de um projecto de regulamentação relativa à rotulagem de gorduras emulsionadas (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (92/238/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/72/CEE da Comissão (?), e, nomeadamente, os seus artigos 16º e 17º, Considerando que, em conformidade com o processo previsto no nº 2 do artigo 16º da Directiva 79/112/CEE, as autoridades neerlandesas notificaram a Comissão da sua intenção de adoptar um projecto de regulamentação rela- tiva às gorduras emulsionadas que não sejam a margarina e a halvarina; Considerando que o projecto prevê a autorização da venda — de gorduras emulsionadas que não sejam a margarina e a halvarina desde que o teor de matéria gorda figure na rotulagem desses produtos ; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 16º da Directiva 79/112/CEE, a Comis- são consultou os outros Estados-membros no âmbito do Comité permanente dos géneros alimentícios ; Considerando que foi reconhecido por consenso geral que a indicação do teor de matéria gorda é uma informação muito importante para permitir aos consumidores distin- guir os diferentes tipos de produtos propostos no mercado ; Considerando, no entanto, que tal medida aplicada unila- teralmente nos Países Baixos constituiria um entrave considerável ao comércio intracomunitário ; Considerando que estes motivos levaram a Comissão a emitir um parecer desfavorável em conformidade com o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 16º da Directiva 79/112/CEE; Considerando que a solução mais satisfatória do problema levantado pelo projecto de regulamentação neerlandesa consistirá na elaboração de uma disposição de rotulagem comunitária ; Considerando, por um lado, ter sido recentemente adop- tada pela Comissão () uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 79/112/CEE e destinada a tornar obrigatória a indicação quantitativa de determi- nados ingredientes ; Considerando, por outro lado, ter sido adoptada pela Comissão uma proposta de regulamento do Conselho que define normas de comercialização para determinadas matérias gordas lácteas e não lácteas, bem como para matérias gordas compostas por produtos vegetais e animais (*) ; Considerando que é conveniente, por essa razão, adiar por um prazo adequado qualquer iniciativa nacional neste domínio ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O Reino dos Países Baixos deve adiar, por 12 meses a contar da notificação da presente decisão, a adopção do seu projecto respeitante às medidas relativas à indicação do teor de matéria gorda na rotulagem das gorduras emul- sionadas. AÁrtigo 2º O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1992. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão () JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. (À JO nº L 42 de 15. 2. 1991, p. 27. () COM (91) 536 final. () COM (91) 462 final.