12.5.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L113/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 978/2000 DO CONSELHO de 8 de Maio de 2000 que cria um direito de compensação definitivo sobre as importações de fibras sintéticas de poliésteres originárias da Austrália, da Indonésia e de Taiwan e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 15.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. MEDIDAS — PROVISÓRIAS E ENCERRAMENTO DO PROCESSO Pelo Regulamento (CE) n.º 123/2000 () da Comissão (a seguir designado «regulamento do direito provisório») foram instituídos direitos de compensação provisórios sobre as importações de fibras descontínuas de poliés- teres (a seguir designadas «FDP» do código NC 5503 20 00, originárias da Austrália e de Taiwan, e encerrado o processo relativo às importações de FDP originárias da República da Coreia e da Tailândia. Na ausência de elementos de prova irrefutáveis de subvenções não foram instituídas medidas de compen- sação provisórias sobre as importações de FDP originá- rias da Indonésia. Decidiu-se, no entanto, prosseguir com o inquérito relativo às importações desse país, nomeadamente no que respeita ao tratamento das empresas que não colaboraram no inquérito e ao estabe- lecimento da margem de subvenção nacional. Na sequência de um inquérito anti-dumping paralelo foram instituídos, pelo Regulamento (CE) n.º 124/2000 da Comissão (?), direitos anti-dumping provisórios sobre as importações, na Comunidade, de FDP originárias da Austrália, da Indonésia e da Tailândia. 88 de 21.10.1997, p. 1. JOL2 JO L 16 de 21.1.2000, p. 3. JoOL1 6 de 21.1.2000, p. 30. 2. PROCESSO POSTERIOR Na sequência da instituição de direitos de compensação provisórios, diversas partes interessadas apresentaram observações por escrito. Em conformidade com o n.º 5 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97 (a seguir designado «regulamento de base», foram conce- didas audições a todas as partes que o solicitaram. A Comissão continuou a recolher e verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais se pretendia reco- mendar que fossem instituídos direitos de compensação definitivos sobre as importações de FDP originárias da Austrália, de Taiwan e da Indonésia. Foi igualmente fixado um prazo para a apresentação das suas observações na sequência dessa notificação. As observações orais e escritas apresentadas pelas partes interessadas foram devidamente examinadas, tendo sido tidas em conta para efeito das conclusões definitivas sempre que tal se afigurou adequado. B. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR O produto em causa são as fibras sintéticas descontínuas de poliésteres, não cardadas, não penteadas nem trans- formadas de outro modo para fiação, presentemente classificadas no código NC 55032000 e geralmente designadas fibras descontínuas de poliésteres (FDP). Uma vez que não foram apresentadas observações após a divulgação das conclusões provisórias sobre a defi- nição do produto em causa e do produto similar, confirmam-se as conclusões dos considerandos 10 a 12 do regulamento do direito provisório. C. SUBVENÇÕES As conclusões do regulamento do direito provisório relativas às subvenções passíveis de direitos de compen- sação obtidas pelos produtores-exportadores são definiti- vamente confirmadas, salvo disposições em contrário no presente regulamento.