Nº L 180/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1739/92 DO CONSELHO — de 30 de Junho de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, os preços aplicáveis no sector dos cereais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), ' Considerando que a política de mercado e de preços constitui o principal instrumento da política agrícola comum; Considerando que, em muitos casos, não há escoamento em condições normais para os excedentes, quer nos mercados de exportação quer no mercado interno; que é conveniente prosseguir a política restritiva de preços, tendo em vista reduzir os custos orçamentais resultantes da liquidação dos excedentes para os mercados de países terceiros, bem como incentivar em maior grau o consumo no mercado interno; que esse objectivo pode ser atingido através da manutenção, para a campanha de 1992/1993, do preço de intervenção do trigo mole, do trigo duro, da cevada, do centeio, do milho e do sorgo aplicado durante a campanha anterior; Considerando que, no âmbito de uma política de qualidade, convém apoiar a produção de trigo mole panificável de qualidade superior, bem como a produção de cevada pani- ficável; que, para esse efeito, é indicado manter a aplicação da bonificação especial ao trigo mole panificável; que, contudo, é conveniente ajustar o respectivo nível para tomar em consideração a redução ulterior de preço de intervenção previsto no nº 3 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/7S; Considerando que é indicado, tendo em conta o estádio de integração do mercado cerealífero em Portugal, renunciar, a partir da campanha de comercialização de 1992/1993, à aplicação do montante compensatório de adesão para o trigo duro; que este objectivo pode ser atingido pelo alinhamento do preço de intervenção português pelo aplicável na Comu- nidade a onze; Considerando que o alinhamento de preço compensado por um consequente aumento da ajuda, pode eliminar esse entrave, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1992/1993, os preços aplicáveis no sector dos cereais são os fixados no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. : É aplicável a partir do início da campanha de comerciali- zação de 1992/1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992. (1) JOnº L 281de1.11.1975,p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1738/92 (ver página 1 do presente Jornal Oficial). 2) JO nº C 119 de 11. 5. 1992, p. 3. () JO nº C150 de 15. 6. 1992. (*) Parecer emitido em 29 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). .Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA