17.11.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 341/27 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2004 relativa a uma participação financeira da Comunidade, no que diz respeito a 2004, nas despesas efectuadas pela Bélgica e por Portugal na luta contra organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais [notificada com o número C(2004) 4181] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, neerlandesa e portuguesa) (2004/772]/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!) (adiante designada por «directiva», nomeada- mente o artigo 23.º, Considerando o seguinte: Em conformidade com a directiva, os Estados-Membros podem beneficiar de uma participação financeira da Co- munidade para cobrir as despesas directamente relaciona- das com as medidas necessárias tomadas ou previstas para lutar contra organismos prejudiciais introduzidos a partir de países terceiros ou de outras áreas da Comuni- dade, com vista à erradicação desses organismos ou, se esta não for possível, à sua contenção. Bélgica e Portugal estabeleceram os seus próprios progra- mas de acções destinadas a erradicar organismos preju- diciais aos vegetais introduzidos nos respectivos territó- tios. Esses programas especificam os objectivos a alcan- çar, as medidas tomadas, bem como a duração e o custo das mesmas. Estes países solicitaram uma participação financeira da Comunidade para os referidos programas dentro do prazo estabelecido pela Directiva e em confor- (1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1). midade com o Regulamento (CE) n.º 1040/2002 da Co- missão, de 14 de Junho de 2002, que estabelece regras de execução das disposições relativas à concessão de uma participação financeira da Comunidade na luta fitossani- tária e revoga o Regulamento (CE) n.º 2051/97() (a seguir designado por «regulamento»). As despesas efectuadas pela Bélgica e por Portugal tidas em conta na presente decisão relacionam se directamente com as acções especificadas no n.º 2, alíneas a) e b), do artigo 23.º da directiva. As informações técnicas fornecidas pela Bélgica e por Portugal possibilitaram uma análise rigorosa e completa da situação por parte da Comissão. Essas informações também foram examinadas pelo Comité Fitossanitário Permanente. A Comissão concluiu que foram cumpridas as condições para a concessão da participação financeira prevista no artigo 23.º da directiva. É, pois, adequado conceder uma participação financeira da Comunidade para cobrir as despesas desses progra- mas. A participação financeira da Comunidade pode cobrir até 50% das despesas elegíveis. Excluindo o programa para o qual a participação é regressiva em conformidade com o n.º 5, terceiro parágrafo, do artigo 23.º da directiva, a participação financeira da Comunidade para fins da pre- sente decisão será de 50 %. ( JOL157 de 15.6.2002, p. 38.