Nº L 236/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 9. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 relativa à importação na Comunidade de carne de suíno fresca, produtos à base de carne de suíno, suínos vivos, sémen de suíno e embriões de suínos prove- nientes da Suíça e que altera as Decisões 81/526/CEE, 91/449/CEE, 92/460/CEE e 93/199/CEE (93/504/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros (), com a última red«cção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1601/92(3), e, nomeadamente, os seus artigos 6º, 11º, 15º, 16º, 21ºÀ e 22º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (), com a última redacção que lhe foi dada 'pela Decisão 92/438/CEE(*), e, nomeadamente, o seu artigo 18º, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (3, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(%, e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que as condições sanitárias e a certificação sanitária para as importações de carne fresca proveniente da Suíça foram estabelecidas pela Decisão 81/526/CEE da Comissão ("), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/148/CEE(”); Considerando que o modelo de certificação sanitária para a importação de produtos à base de carne provenientes de países terceiros, incluindo a Suíça foi estabelecido pela Decisão 91/449/CEE da Comissão (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Decisão 93/398/CEE ('*); Considerando que as condições de polícia sanitária e a certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína prove- () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (À JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. () JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. L. (9 JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. (M JO nº L 196 de 18. 7. 1981, p. 19. () JO nº L 58 de 11. 3. 1993, p. 63. () JO nº L 240 de 29. 8. 1991, p. 28. (9JO nº L 174 de 17. 7. 1993, p. 39. nientes da Suíça foram estabelecidas pela Decisão 92/460/CEE da Comissão("), alterada pela Decisão 92/S18/CEE da Comissão (*); Considerando que as condições de polícia sanitária e o modelo de certificação sanitária para a importação de sêmen de suíno provenientes de países terceiros, incluindo a Suíiça, foram estabelecidos pela Decisão 93/199/CEE da Comissão (*); Considerando que a ocorrência de peste suína clássica no cantão de Berna na Suíça é susceptível de apresentar uma ameaça séria para os efectivos dos Estados-membros, aquando do comércio de suínos vivos, carne de suíno fresca, sémen de suíno, embriões de suíno e determinados produtos à base de carne de suíno; Considerando que, na sequência de uma missão da Comunidade, se afigura que a situação está sob o controlo das autoridades suíças e que devem ser adoptadas medidas para considerar separadamente as diversas regiões da Suíça, de forma a permitir determinadas importações deste país com exclusão de certos municípios ; Considerando que é necessário alterar em consequência as decisões acima mencionadas ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. Os Estados-membros autorizarão a importação de animais domésticos da espécie suína, sémen de suíno, carne fresca e produtos à base de carne desses animais, incluindo suínos selvagens, provenientes do território da Suíça, com exclusão do dos municípios de Trubschachen, Trub, Langnau, Eggiwil, Signau e Lauperswil no cantão de Berna e dos municípios de Escholzmatt e Marbach no cantão de Lucerna. (1) JO nº L 261 de 7. 9. 1992, p. 1. (3 JO nº L 325 de 11. 11. 1992, p. 23. () JO nº L 86 de 6. 4. 1993, p. 43.