Nº L 321/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 11. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3234/92 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1992 que estabelece normas de execução do regime éspecífico de ajuda à manutenção da cultura da vinha orientada para a produção de vinhos «vaprd» nas ilhas Canárias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 19º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 estabelece, relativamente às ilhas Canárias, um regime de ajuda por hectare destinada à manutenção da cultura da vinha orientada para a produção de vinhos « vgprd » nas zonas de produção tradicional ; que é conve- niente prever as normas necessárias à gestão deste regime e ao controlo das condições adoptadas pelo Conselho; que estas normas devem dizer respeito às informações mínimas a figurar no pedido de ajuda de modo a permitir, nomeadamente, a identificação das superfícies consagradas a esta cultura, bem como os controlos a efectuar ; Considerando que as medidas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1992 ; que é necessário prever a aplicação das normas do presente regulamento, a partir desta mesma data; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º AÀ ajuda forfetária por hectare destinada à manutenção da cultura da vinha orientada para a produção de vinhos « vgprd », prevista no artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, será concedida a pedido dos viticultores ou dos agrupamentos ou organizações de viticultores relativa- mente às superfícies plantadas com castas aptas à produ- ção de vinhos « vgprd» que: a) Tiverem sido inteiramente cultivadas e colhidas e rela- tivamente às quais tiverem sido realizados todos os trabalhos normais de cultivo; () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. ( jO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (À JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. b) Tiverem sido objecto das declarações de colheita e de produção previstas no Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão (*);; c) Respeitarem os rendimentos máximos fixados pelo Estado-membro e referidos no nº 1 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1601/92. AÁrtigo 2º 1. O pedido de ajuda por hectare será apresentado pelo interessado à autoridade competente durante o período determinado por esta e, o mais tardar, em 15 de Maio de cada ano para efeitos da campanha seguinte. Todavia, rela- tivamente à campanha de 1992/1993, o pedido será apre- sentado, o mais tardar, em 15 de Janeiro de 1993. 2. O pedido de ajuda deve conter, no mínimo, as seguintes indicações : a) O apelido, nome próprio e endereço do viticultor ou do agrupamento ou da organização ; b) As superfícies cultivadas para a produção de vinhos « vqgprd », em hectares e em ares, com a referência cadastral destas superfícies ou uma indicação reconhe- cida como equivalente pelo organismo encarregado do controlo das superfícies ; c) A casta utilizada; d) AÀ estimativa da produção passível de ser colhida. Artigo 3º Após verificação da colheita e do rendimento efectivos relativamente às superfícies em questão, o Estado-membro pagará a ajuda antes de 1 de Abril da campanha relativa- mente à qual a ajuda tiver sido concedida. Artigo 4º O Estado-membro em causa comunicará à Comissão, o mais tardar em 30 de Abril, as superfícies que tiverem sido objecto de um pedido de ajuda e relativamente às quais a ajuda tiver sido efectivamente paga. Artigo 5º A taxa a utilizar na conversão em moeda nacional do montante da ajuda forfetária por hectare, referida no artigo 1º, é a taxa de conversão agrícola aplicável no primeiro dia da campanha vitivinícola relativamente à qual a ajuda é paga. (9 JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 59.