31. 3. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 77/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 747/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 que derroga, no que diz respeito a Portugal ao prémio para vacas em aleita- mento, o Regulamento (CEE) nº 805/86 do Conselho que estabelece a organiza- ção comum de mercado da carne de bovino : O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que a realização do mercado único pressu- põe a eliminação dos obstáculos ao comércio, não só entre os Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mas também, tanto quanto possível, entre estes Estados-membros e os novos Esta- dos-membros ; | Considerando que essa orientação leva à supressão do único mecanismo que protege ainda no estádio actual o mercado português da carne de bovino, a saber, o meca- nismo complementar das trocas (MCT) ; que poderá por esse facto exercer uma pressão sobre os preços e os rendi- - mentos dos produtores portugueses ; que pode ser assegu- rado um apoio adequado aos referidos rendimentos, súmentando, : rélativamente a esses produtores, durante seis anos, o montante do prémio por vacas em aleita- mento previsto no Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado da carne de bovino (3) e redu- zindo o primeiro impacte da referida pressão por adianta- mentos que o Governo português fosse autorizado a conceder ; que o aumento da reserva prevista no artigo 4º alínea f) do Regulamento (CEE) nº 805/68 pode favorecer a melhoria estrutural da produção portuguesa e portanto a sua adaptação à situação criada pela supressão dos meca- nismos de adesão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Em derrogação do nº 6, alínea b), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 805/68, em relação a 1993, a República Portuguesa, com base em fundos nacionais e segundo modalidades previstas em aplicação do artigo 27º do citado regulamento, pode, a partir da entrada em vigor do presente regulamento, conceder adiantamentos iguais a 50 % do montante do prémio por vaca em aleitamento aplicável. 2. Em derrogação ou em complemento do artigo 4º alínea d) do Regulamento (CEE) nº 805/68: — 12000 direitos suplementares aos previstos no nº 6 do citado artigo são acrescidos à reserva nacional portuguesa, — o montante do prémio por vaca em aleitamento previsto no nº 7 do citado artigo é fixado, em relação a Portugal, da seguinte forma, quanto aos anos de 1993 a 1998: — 1993 : 160 ecus, — 1994 : 160 ecus, — 1995 : 160 ecus, — 1996 : 130 ecus, — 1997 ; 130 ecus, — 1998 : 130 ecus. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993. () JO nº C 21 de 25. 1. 1993. (À JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada péf; Regulamento (CEE) nº 125/93 (JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 1). Pelo Conselho O Presidente B. WESTH