16. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 144/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Junho de 1993 que fixa derrogações das condições de aprovação dos postos de inspecção fron- teiriços situados nos portos em que são desembarcados peixes provenientes de países terceiros (93/352/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 18º, : Considerando que os postos de inspecção fronteiriços devem satisfazer as condições gerais de aprovação estabe- lecidas pela Directiva 90/675/CEE; que, pela Decisão 92/525/CEE da Comissão (*), foram estabelecidas condi- ções complementares necessárias para permitir a aprova- ção dos postos em causa; Considerando que, no respeitante ao , desembarque de pescado nos portos, se afigura necessário ter em conta a especificidade do produto e, em consequência, derrogar de determinadas disposições relativas aos postos de inspecção fronteiriços e ao pessoal incumbido de organizar os controlos ; Considerando que, neste contexto, se afigura adequado ter - em conta as condições sanitárias que regulam a produção e a colocação no mercado dos produtos da pesca, estabele- cidas pela Directiva 91/493/CEE do Conselho (*), para as condições de aprovação dos postos de inspecção frontei- riços situados em portos em que são desembarcados peixes ; Considerando que deve ser deixada às autoridades compe- tentes dos Estados-membros a possibilidade de designar agentes oficiais responsáveis pelos controlos do pescado, ; que devem ter as competências requeridas para este tipo de controlo; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º ÀA autoridade competente de cada Estado-membro desi- gnará o agente oficial especialmente formado, responsável pela execução dos controlos veterinários do pescado nos postos de inspecção fronteiriços situados nos portos em que é desembarcado o pescado. Desse facto informará os Estados-membros e a Comissão. Ártigo 2º Em derrogação do ponto 2 do anexo da Decisão 92/525/ /CEFE, o descarregamento e o desembarque do pescado deve efectuar-se em conformidade com o ponto 2 do capítulo 1l do anexo da Directiva 91/493/CEE. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. | Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1993. — Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. nº L 331 de 17. 11. 1992, p. 16. nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.