30.4.2004 Jornal oficial da União Europeia L 141/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) Regulamento (CE) N.º 795/2004 Da Comissão de 21 de Abril 2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comurm e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 (1), nomeadamente o n.º 5, segundo parágrafo, do seu artigo 40.º, os n.ºs 4 e 9 do seu artigo 42.º, o n.º 3 do seu artigo 46.º, o n.º 2 do seu artigo 52.º, o n.º 5 do seu artigo 54.º, as alíneas c) e d) do seu artigo 145.º e o seu artigo 155.º, Considerando o seguinte: (1) — É conveniente estabelecer as regras de execução do título III do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que prevê o regime de pagamento único a favor dos agricultores. (2) — Por razões de clareza, é adequado estabelecer um certo número de definições. Se for caso disso, devem ser usadas as definições que já são aplicadas em situações similares e/ou que são utilizadas desde há anos. (3) — Para facilitar o cálculo do valor unitário dos direitos ao pagamento, devem ser definidas regras claras relativas ao arredondamento dos valores e à possibilidade de dividir direitos ao pagamento existentes no caso de a dimensão da parcela que é declarada ou transferida com os direitos ser de apenas uma fracção de hectare. (4) — Devem ser previstas disposições específicas para o estabe- lecimento de uma reserva nacional e, em especial, para o cálculo das reduções dos montantes de referência ou dos direitos ao pagamento, bem como para a aplicação de uma redução nos casos de dissociação total ou parcial dos pré- mios aos produtos lácteos e dos prémios complementares referidos nos artigos 95.º e 96.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. () JOL270de21.10.2003, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) ns 21/2004 (JO L 5 de 9.1.2004, p.8). (7) Os n.ºs 3 e 5 do artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 prevêem a possibilidade de utilização da reserva nacional para conceder direitos ao pagamento. É adequado prever regras para o cálculo do número e do valor dos direitos ao pagamento a conceder desse modo. À fim de deixar uma certa margem de manobra aos Estados- Membros, que se encontram em melhor posição para ava- liar a situação de cada agricultor que solicite a aplicação de tais medidas, o número máximo de direitos a conceder não deve ser superior ao número de hectares declarados e o seu valor não deve ser superior a um montante a fixar pelos Estados-Membros em conformidade com critérios objecti- vos. De acordo com o n.º 6 do artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, em caso de aumento do valor unitá- tio de direitos ao pagamento existentes, deve ser respeitada a média regional. Os Estados-Membros devem ser autori- zados a estabelecer esse valor regional ao nível territorial adequado. No entanto, uma vez que se trata de uma ajuda dissociada da produção, o montante não pode, em caso algum, ser diferenciado ou calculado em função de produ- ções sectoriais. Em certas circunstâncias, os agricultores podem acabar por dispor de mais direitos que terras para os utilizar, como, por exemplo, no caso da utilização comum de uma super- fície forrageira, devido ao termo de um arrendamento ou à participação num programa de florestação ou através da compra, de acordo com disposições nacionais, de quanti- dades de referência de leite que estavam arrendadas com terras durante o período de referência. Por conseguinte, parece adequado prever um mecanismo que garanta O apoio ao agricultor através da concentração deste apoio nos hectares disponíveis restantes. No entanto, para evitar a utilização abusiva desse mecanismo, deve ser previsto um certo número de condições de acesso ao mesmo. De acordo com o Regulamento (CE) n.º 1782/2003, a reserva nacional será alimentada com os direitos não uti- lizados ou, opcionalmente, através de retenções sobre ven- das de direitos ao pagamento ou sobre vendas que tenham tido lugar antes de uma determinada data. Por conseguinte, é necessário prever uma data após a qual os direitos não utilizados revertem para a reserva nacional. Por razões administrativas, deve igualmente prever-se que os direitos ao pagamento acompanhados de uma autorização de cul- tivar frutas e produtos hortícolas ou batata de consumo ou os direitos por retirada de terras da produção, quando revertam para a reserva nacional, deixem de estar associa- dos às obrigações ou autorizações que os acompanham. Tal justifica-se igualmente pelo facto de essas obrigações ou autorizações serem estabelecidas com base em referên- cias históricas e de, uma vez o regime de pagamento