L 301/20 Jornal Oficial da União Europeia 18.11.2005 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 2005 S que revoga a Decisão 2004/614/CE relativa a medidas de protecção em relação à gripe aviária altamente patogénica na República da África do Sul [notificada com o número C(2005) 4396] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/799/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente, os n.º 6 e 7 do artigo 18-º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente os n.º 1 e 6 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2004/614/CE da Comissão, de 24 de Agosto de 2004, relativa a medidas de protecção em relação à gripe aviária altamente patogénica na República da África do Sul (à), foi adoptada em resposta a surtos de gripe aviária em ratites na África do Sul. () A República da África do Sul declarou agora estar in- demne de gripe aviária e enviou à Comissão um relatório final sobre a situação em matéria de sanidade animal acompanhado de um pedido para alterar a Decisão 2004/614/CE em conformidade. (3) — As informações contidas no relatório final mostram ine- quivocamente que foi contido o surto registado na Re- pública da África do Sul e que a doença já não existe no país. As medidas de protecção respeitantes à República da África do Sul deixam, portanto, de ser necessárias. (4) A Decisão 2004/614/CE deve, pois, ser revogada. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2004/614/CE é revogada. Artigo 2.º Os Estados-Membros devem alterar as medidas que aplicam às importações a fim de darem cumprimento à presente decisão e dar imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão desse facto. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (3) JO L 275 de 25.8.2004, p. 20. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/469/CE (JO L 165 de 25.6.2005, p. 31).