24.7.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 201/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 2161/91 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2067/91, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino A CQMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1628/91(3), e, nomeadamente, o seu artigo 18º, Tendo em conta o parecer do Comité Monetário, Considerando que, nos termos do artigo 18º do Regula- mento (CEE) nº 805/68, a diferença entre os preços dos . produtos referidos no artigo 1º do referido regulamento no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 885/68 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 427/77 (, estabeleceu as regras gerais respeitantes à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do respectivo montante ; Considerando que, o Regulamento (CEE) nº 2067/91 da Comissão (5) reclassificou o Líbano na zona de destino 02, que é a sua zona geográfica natural ; Considerando que, a fim de manter inalteradas as condi- ções de venda previstas nos Regulamentos (CEE) nº 398/91 (9 e (CEE) nº 1785/91 da Comissão(”), rela- tivos à venda, no âmbito do processo definido no Regula- mento (CEE) nº 2539/84(*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87 (9), de carne de bovino não desossada na posse de determinados organismos de intervenção e destinada à exportação, é conveniente prever uma derroga- ção desta classificação e manter o Líbano na zona 03 para as vendas em questão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação da nota de pé-de-página (7) do anexo do Regulamento (CEE) nº 2067/91, o Líbano é considerado parte dos destinos 03 para as exportações efectuadas no âmbito dos Regulamentos (CEE) nº 398/91 e (CEE) nº 1785/91. Artigo 2º O presente regulamento entra em vígór na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. p (3 JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. 3 JO nº L 156 de 4. 7. 1968, p. 2. P (9JO nº L 61 de 5. 3. 1977, p. 16. p (À JO nº L 191 de 16. 7. 1991, p. 5. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão 9) JO nº L 48 de 21. 2. 1991, p. 5. P () JO nº L 160 de 25. 6. 1991, p. 13. () JO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. 0) JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 23.