18. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 123/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 1305/91 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1991 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EÚROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (*) e, nomeadamente, o seu proto- colo nº 1, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3412/90 do Conselho, de 19 de Novembro de 1990, relativo ao estabe- lecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (, e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que em virtude das disposições do artigo 15º do acordo de cooperação e do protocolo nº 1 supraci- tados, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite dos tectos mencionados para lá dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos ; Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram os tectos supramencionados ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário, 1 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º De 21 de Maio a 31 de Dezembro de 1991, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabele- cida na importação na Comunidade dos produtos indi- cados em anexo, originários da Jugoslávia. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1991. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão ANEXO Número de ss ; x ; Tecto ordem Código NC Designação das mercadorias (em toneladas) 01.0240 ex 8544 Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos eléctricos (incluídos os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão ; cábos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores eléctricos ou munidos de peças de conexão, com excepção dos produtos dos códigos NC 8544 30 10 e 8544 70 00 2773 () JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. () JO nº L 335 de 30. 11. 1990, p. 1.