Nº L 10/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 1. 91 REGULAMENTO (CEFE) Nº 87/91 DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 19/82, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, relativo às importações de produtos dos sectores das carnes de ovino e caprino originários de certos países terceiros | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2461/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas regras de importação previstas pelo Regulamento (CEFE) nº 1837/80, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (º), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 (), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 1º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 19/82 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1982, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 no que se refere às importações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originárias de certos países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3785/90 (5), diz respeito, em espe- cial, aos certificados emitidos no âmbito dos acordos de autolimitação e contém, no seu anexo III, a lista dos orga- nismos dos países terceiros habilitados a emitir os certifi- cados de exportação ; Considerando que a Roménia procede a uma alteração das autoridades competentes para a emissão dos certificados de exportação; que, em consequência, é conveniente alterar o anexo IIIl do Regulamento (CEE) nº 19/82, mediante indicação do organismo da Roménia habilitado a emitir os certificados de exportação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No ponto IX do anexo IIl do Regulamento (CEE) nº 19/82, « Prodexport » é substituído por « Ministêre du commerce et du tourisme — Département pour le commerce extérieur ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1991. () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. () JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 2. () JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. L. (9 JO nº L 3 de 7. 1. 1982, p. 18. () JO nº L 364 de 28. 12. 1990, p. 23. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão