L 158/16 Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 940/2005 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 2005 que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1372/95 da Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1372/95 prevê medidas especi- ais sempre que os certificados de exportação sejam res- peitantes a quantidades e/ou despesas que superem ou possam superar as quantidades de escoamento normal, atendendo aos limites referidos no n.º 11 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho (?), e/ou as respectivas despesas durante o período considerado. (2) — O mercado de certos produtos do sector da carne de aves de capoeira caracteriza-se por alguma incerteza. A alte- ração iminente das restituições aplicáveis a estes produtos originou o pedido de certificados de exportação, com fins especulativos. A emissão de certificados para as quanti- dades pedidas de 13 a 17 de Junho e de 20 de Junho de 2005 pode conduzir a uma superação das quantidades de escoamento normal dos produtos em questão. É conve- niente recusar os pedidos relativamente aos quais não foram ainda concedidos certificados de exportação para os produtos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que diz respeito aos pedidos de certificados de exportação apresentados nos termos do Regulamento (CE) n.º 1372/95 no sector da carne de aves de capoeira não é dado seguimento aos pedidos pendentes de 13 a 17 de Junho e de 20 de Junho de 2005 cuja emissão deveria ocorrer, respectivamente, a partir de 22 e de 29 de Junho de 2005 para a categoria três referida no anexo I do mesmo regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 21 de Junho de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2005. (1) JO L 133 de 17.6.1995, p. 26. Regulamento com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1383/2001 (JO L 186 de 7.7.2001, p. 26). (2) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural