30.7.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 215/49 REGULAMENTO (CEE) Nº 2066/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino e revoga o Regulamento (CEE) nº 468/87, que estabelece as regras de execução do regime do prémio especial concedido aos produtores de carne de bovino, bem como o Regulamento (CEE) nº 1357/80, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o sector da carne de bovino é afectado duradouramente por factores económicos que levam a um desequilíbrio estrutural entre a oferta e a procura no mercado comunitário, atendendo às possibilidades de exportação para países terceiros; Considerando que os objectivos de recuperação da situação da agricultura em geral exigem a adopção de medidas, tanto nos sectores agrícolas fornecedores da matéria-prima para a criação de bovinos como no próprio sector da carne de bovino; que o efeito combinado destas medidas se traduz numa diminuição do preço de intervenção neste último sector; ! Considerando que, dadas as consequências que daí decorrem ao nível dos produtores, é necessário compensá-los substan- cialmente através de certos prémios, limitando simultanea- mente o número de animais machos elegíveis para os prémios a um nível que corresponda a uma exploração económica viável; que, atendendo às diferentes actividades específicas da pecuária, é necessário manter o prémio especial aos produtores de carne, bem como o prémio para a manutenção de vacas em aleitamento; que, ao redefinir as condições da sua concessão, é conveniente adaptar esses regimes à nova situação; Considerando que a reorientação dos prémios não deverá traduzir-se num aumento da produção global; que, para tal, convém limitar o número de animais que beneficiam de um prémio mediante a aplicação de limites máximos regionais e individuais, respectivamente, a determinar em função dos anos de referência; que, no que respeita ao regime do prémio especial, a maioria dos Estados-membros não dispõe das informações para fixar limites máximos de referência indivi- duais para cada produtor; que, além disso, tais avaliações pormenorizadas colocariam diversas dificuldades de carácter (1) JO nº C 303 de 22. 11. 1991, p. 29. (2) JO nº C 125 de 18. 5. 1992. (3) JO nº C 98 de 21. 4. 1992, p. 20. administrativo; que, como tal, há que facultar aos Esta- dos-membros a possibilidade de escolha entre a fixação de limites máximos individuais e regionais; Considerando que o abate de uma quantidade excessiva de animais durante a época de abate poderá causar perturbações ao nível do mercado e originar um excesso de compras à intervenção; que, por forma a incentivar o abate de animais machos fora do período anual de repouso das pastagens, há que conceder, mediante determinadas condições, um prémio adicional ao prémio especial para os animais abatidos fora da época durante os quatro primeiros meses do ano; Considerando que, no que respeita ao regime do prémio de vacas em aleitamento, convém, em contrapartida, prever a fixação de limites máximos de referência individuais; que eventuais alterações dos patrimónios ou das capacidades de produção dos beneficiários implicam determinadas evolu- ções a nível da produção; que convém, pois, prever a possibilidade de os direitos adquiridos em matéria de limites máximos individuais serem, em determinadas condições, transferidas para outros produtores, quer juntamente com a exploração quer sem que se mantenha a relação entre os direitos ao prémio e as superfícies exploradas; Considerando que os novos produtores, bem como os produtores já existentes mas cujo limite máximo individual não corresponda, por variadas razões, à evolução normal dos efectivos de vacas em aleitamento, não deverão ser excluídos do direito ao prémio; que, para tal, há que prever a constituição de uma reserva nacional inicialmente criada por meio de uma taxa fixa sobre os limites máximos individuais de todos os produtores e, em seguida, alimentada e gerida de acordo com critérios comunitários; que, pela mesma razão, é adequado sujeitar a transferência de direitos ao prémio sem transferência de exploração, a regras que permitam a retirada sem pagamento compensatório de uma parte desses direitos transferidos e atribuir os direitos retirados a essa mesma reserva nacional; Considerando que, a fim de apoiar os produtores das zonas desfavorecidas, é conveniente prever a criação de uma reserva adicional a distribuir exclusivamente entre estes; Considerando que convém estabelecer uma relação entre zonas ou localidades sensíveis e a produção de vacas em aleitamento, por forma a assegurar a manutenção desta produção, especialmente nas áreas em que não existe outra alternativa; Considerando, além disso, que, dada a crescente tendência para a intensificação da produção de bovinos, é necessário atender, na determinação dos prémios ligados à pecuária, às