L 359/32 Jornal Oficial da União Europeia 4.12.2004 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Novembro de 2004 relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação S P S dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e à aprovação, bem como à assinatura, da Declaração Comum de Intenções que o acompanha (2004/828/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 94.º, conjugado com o primeiro pará- grafo do n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o Principado de Andorra um acordo que permite garantir a adopção, por parte deste Estado, de medidas equivalentes às que devem ser aplica- das na Comunidade tendo em vista garantir uma tribu- tação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. (2) O textodo acordo que resulta dessas negociações é con- forme às directivas de negociação adoptadas pelo Conse- lho. Esse texto é acompanhado de uma declaração co- mum de intenções entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e o Principado de Andorra. 3) Sob reserva de adopção, numa fase posterior, de uma decisão relativa à celebração do acordo, convém proceder à assinatura dos dois documentos que foram rubricados em 1 de Julho de 2004 e obter a confirmação da apro- vação pelo Conselho da Declaração Comum de Inten- ções, DECIDE: Artigo 1.º Sob reserva de adopção, numa fase posterior, de uma decisão relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho (!) relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, o presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinarem o Acordo e a Declaração Co- mum de Intenções que o acompanha, bem como as cartas que emanem da Comunidade Europeia e que devem ser trocadas em conformidade com o n.º 2 do artigo 19.º do Acordo e com o último parágrafo da Declaração Comum de Intenções, com vista a exprimir o consentimento da Comissão Europeia. A Declaração Comum de Intenções é aprovada pelo Conselho. Os textos do Acordo e da Declaração Comum de Intenções acompanham a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 2 de Novembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente B. R. BOT (1) JO L 157 de 26.6.2003, p. 38.