L 94/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.4.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 764/2000 DO CONSELHO de 10 de Abril de 2000 relativo à realização de acções destinadas a aprofundar a união aduaneira CE-Turquia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de 1997, confirmou a elegibilidade da Repú- blica da Turquia para a adesão à União Europeia. (2) Em 4 de Março de 1998, a Comissão apresentou ao Conselho uma comunicação intitulada «Estratégia euro- peia para a Turquia — primeiras propostas operacionais da Comissão», tendo em vista a preparação da Turquia para a adesão. (33 — O Conselho Europeu de Cardiff, de 15 e 16 de Junho de 1998, considerou que a referida comunicação da Comissão proporcionava uma boa base para o desenvol- vimento e a evolução das relações entre a União Europeia e a Turquia. (4) A Comissão foi convidada pelo Conselho Europeu de Cardiff a apresentar as propostas necessárias para a execução efectiva da estratégia europeia. (5) O Conselho Europeu de Cardiff recordou que a estra- tégia europeia requer um apoio financeiro. (6) —As conclusões do Conselho de 13 de Setembro de 1999 fazem referência à assistência financeira a favor da Turquia. (7) A união aduaneira CE-Turquia entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1995 e a Turquia prossegue a reali- zação de reformas económicas. (8% O Conselho Europeu de Helsínquia, de 10 e 11 de Dezembro de 1999, declarou que a Turquia é um país candidato, com vocação para aderir à União Europeia com base nos mesmos critérios que os aplicáveis aos outros países candidatos. (9) — O disposto no presente regulamento baseia-se na obser- vância dos princípios democráticos, do Estado de direito, dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, bem como no respeito pelo direito internacional, que constituem elementos essenciais das políticas da Comu- nidade Europeia e dos seus Estados-Membros. (10) A Comunidade atribui uma grande importância à neces- sidade de a Turquia melhorar e promover as suas práticas democráticas e o respeito pelos direitos funda- () JO C 408 de 29.12.1998, p. 14. (2) Parecer de 4 de Dezembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). mentais do Homem, bem como de alargar a participação da sociedade civil no desenvolvimento deste processo. (11) O Parlamento Europeu aprovou diversas resoluções para o desenvolvimento de relações estreitas entre a Turquia e a União Europeia: a 13 de Dezembro de 1995, sobre a situação dos direitos humanos na Turquia (?), de 17 de Setembro de 1998, sobre os relatórios da Comissão sobre a evolução das relações com a Turquia após a entrada em vigor da União Aduaneira (*), de 3 de Dezembro de 1998, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao desen- volvimento das relações com a Turquia e sobre a comu- nicação da Comissão ao Conselho intitulada «Estratégia europeia para a Turquia — primeiras propostas opera- cionais da Comissão» (5), e a de 6 de Outubro de 1999 sobre o estado das relações UE-Turquia, designadamente acerca da importância do respeito pelos direitos humanos naquele país. (12) O presente regulamento estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um montante de refe- rência financeira na acepção do ponto 34 do Acordo interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parla- mento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disci- plina orçamental e a melhoria do processo orça- mental (, no quadro financeiro plurianual da verba «Mediterrâneo», sem que tal afecte as competências da autoridade orçamental definidas no Tratado. (13) As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7). (14) O Tratado não prevê para a adopção do presente regula- mento, outras competências para além das do artigo 308-, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A Comunidade apoiará os esforços desenvolvidos pela Turquia na preparação da sua adesão, aproximando-a da União Euro- peia em todos os domínios relativos ao aprofundamento da união aduaneira. Artigo 2.º O montante de referência financeira para a execução do presente regulamento no período de 2000 a 2002 é de 15 milhões de euros. 17 de 22.1.1996, p. 46. 313 de 12.10.1998, p. 176. 398 de 21.12.1998, p. 57. 172 de 18.6.1999, p. 1. L 184 de 17.7.1999, p. 23. (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). NNNA