26.7.94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 190/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1994 que altera a Decisão 86/414/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEFE) (94/463/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1601/92(2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º, Considerando que a lista dos estabelecimentos da Argen- tina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 86/414/CEE da Comissão (3), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Decisão 93/607/CE(); Considerando que numa nova inspecção comunitária in loco dos estabelecimentos de produtos à base de carne da Argentina se verificou que o nível de higiene de um esta- belecimento foi melhorado relativamente à inspecção anterior ; Considerando que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos ; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. ( JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 237 de 23. 8. 1986, p. 36. () JO nº L 291 de 25. 11. 1993, p. 17. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, | ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 86/414/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão