Nº L 22/124 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 93 COMISSÃO COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO Nº 148 de 25 de Junho de 1992 relativa à utilização de um certificado relativo à legislação aplicável (E 101) em caso de destacamentos que não excedam três meses (93/68/CEE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa relativa à aplicação desse regulamento, Considerando que a Decisão nº 125 deve ser alterada, tendo em conta a necessidade de limitar os riscos de abuso, e que, para esse fim, é necessário, em todos os casos, indicar uma data precisa no quadro 5 do formulário E 101; Considerando que as condições da vida económica moderna obrigam numerosos colabora- dores de empresas industriais, comerciais e agrícolas a frequentes deslocações de curta duração para defesa dos interesses das empresas de que dependem; Considerando que, nestes casos, é difícil obter, em tempo útil, da instituição designada do país em que a empresa tem a sua sede um certificado relativo à legislação aplicável antes da partida ; Considerando que deve ser simplificado o processo de emissão do certificado relativo à legislação aplicável para que o segurado esteja munido de um documento que prove que está destacado num dos Estados-membros para aí executar um trabalho e que continua abrangido pela legislação do país em que se situa o estabelecimento de que depende, DECIDE: 1. Relativamente aos destacamentos que não excedam três meses, a instituição referida no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 574/72 pode remeter às empresas que o requeiram formulários E 101 que tenham um número de ordem e de que aquela apenas preenche o quadro 5. 2. A empresa preenche o formulário em duplicado. Um dos.exemplares é entregue ao trabalhador antes da sua partida ; o outro exemplar é endereçado, no prazo de 24 horas, à instituição designada do país em que a empresa tem a sua sede social. 3. A presente decisão, que substitui a Decisão nº 125, é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presidente da Comissão Administrativa S. PINTO PIZARRO