1. 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 27/53 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1994 relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária respeitantes à importação de produtos à base de carne provenientes do Barém e que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e a Decisão 91/449/CEE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/59/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, rela- tiva aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne prove- nientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92(3), e, nomeadamente, o seus artigos 21ºÀ e 22º, Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/507/CEE da Comissão (*), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equi- ' deos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne; Considerando que a Decisão 91/449/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/504/CEE (), estabelece os modelos de certificados sanitários rela- tivos aos produtos à base de carne importados de países terceiros ; Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comunidade, se verificou que, não obstante a situação em termos de sanidade animal, o Barém dispõe de serviços veterinários suficientemente bem estruturados e organizados ; que a produção de certos produtos à base de carne tratados pelo calor com vista à exportação para a Comunidade será fiscalizada por um veterinário ofícial designado pelo departamento dos serviços veteri- nários ; Considerando que as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária devem ser adaptadas de acordo com a situação sanitária existente no país terceiro em questão ; Considerando que foram dadas garantias de que a carne fresca destinada à transformação, no Barém, provém de estabelecimentos aprovados nos termos do disposto na Directiva 72/462/CEE,. Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o que : 1das p P parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. 0 JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. () JO nº L 237 de 22. 9. 1993, p. 36. () JO nº L 240 de 29. 8. 1991, p. 28. (| JO nº L 236 de 21. 9. 1993, p. 16.