14., 10. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplimbilídade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1992 relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia », para o exercício financeiro de 1989 (92/491/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES: EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/ /88 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Após consulta dq Comité do Fundo, Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados- -membros, apura as contas relativas às despesas pagas pelos serviços e organismos referidos no artigo 4º do mesmo regulamento ; N Considerando que os Estados-membros transmitiram à Comissão os documentos necessários ao apuramento das contas relativas ao exercício de 1989 ; que, em conformi- dade com o nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regulamento * (CEE) nº 729/70, o exercício de 1989 começou em 16 de Outubro de 1988 e terminou em 15 de Outubro de 1989; Considerando que a Comissão procedeu às verificações previstas no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70; () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. À JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. Considerando que, nos termos do disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1723/72 da Comissão, de 26 de Julho de 1972, relativo ao apuramento das contas respeitantes ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » ?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 295/88 (*), a decisão de apuramento das contas inclui a determinação do montante das despesas efectuadas em cada Estado-membro, durante o ano em questão, reconhe- cidas a cargo do FEOGA, secção « Garantia » ; que, nos termos do artigo 102º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 610/90 (*), o resultado da decisão de apuramento, que constitui a diferença eventual entre o total das despesas contabilizadas a título do exercício em causa, em aplicaê ção dos artigos 100º e 101º, e o total das despesas recon- hecidas pela Comissão aquando do apuramento, é conta- bilizado num artigo único como despesa por excesso ou por defeito ; Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70, apenas podem ser finan- ciadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados, respectivamente concedidas ou empreendidas de acordo com as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas ; que, à luz das verifica- ções efectuadas, uma parte das despesas declaradas pelos Estados-membros não satisfaz essas condições e não pode, pois, ser financiada pelo FEOGA, secção « Garantia » ; que O) JO nº L 186 de 16. 8. 1972, p. 1. () JO nº L 30 de 2. 2. 1988, p. 7. () JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. (9 JO nº L 70 de 16. 3. 1990, p. 1.