31.12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 389/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3760/92 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1992 que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura - O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º; Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), . Considerando que o sistema comunitário de conservação e gestão dos recursos da pesca, previsto no Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário e de gestão dos recursos da pesca (*), provou ser um instrumento eficaz; que, contu- do, algumas unidades populacionais, tanto em águas comuntitárias como fora delas, continuaram a degradar-se, sendo consequentemente necessário melhorar e ampliar as. medidas de conservação existentes; Considerando que se deve prosseguir o objectivo de uma exploração racional e responsável dos recursos aquáticos vivos e da aquicultura, reconhecendo os interesses do sector no que se refere ao seu desenvolvimento a longo prazo e às suas condições económicas e sociais e Os interesses dos consumidores, tendo em conta as restrições biológicas, sem negligenciar o ecossistema marinho; Considerando que é necessário gerir a pesca caso a caso de modo a garantir o equilíbrio entre os recursos disponíveis e acessíveis e todos os parâmetros susceptíveis de influenciar a mortalidade por pesca; (1) JO nº C 311 de 27. 11. 1992, p. 7, (2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 24 de Novembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. Considerando que, para racionalizar e responsabilizar a exploração dos recursos, é necessário aumentar a selectivi- dade das artes e dos métodos de pesca, a fim de optimizar a utilização das potencialidades biológicas e a limitação das devoluções; Considerando que, sem prejuízo dos regimes comunitários específicos de licença, a introdução de um regime comuni- tário geral de licenças de pesca atribuídas ao navio por via administrativa e emitidas e geridas pelos Estados-membros pode contribuir para melhorar a regulamentação da explo- ração e a sua transparência; Considerando que devem ser estabelecidas disposições especiais para a pesca costeira; que, para tal, em derroga- ção ao Regulamento (CEE) nº 101/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que estabelece uma política comum de estruturaso no sector da pesca(5),) os  Estados- -membros devem ser autorizados a manter, até 31 de Dezembro de 2002, as actuais restrições de acesso às águas sob a sua soberaniá ou jurisdição situadas aquém de um limite máximo de 12 milhas marítimas, calculado a partir das linhas de base, tal como estava previsto à data da adopção do Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho e, para os Estados que aderiram à Comunidade após essa data, no momento da sua adesão; Considerando que as actuais disposições relativas às regras de acesso para os navios de pesca dos outros Estados-mem- bros cuja actividade de pesca se exerça tradicionalmente nas águas situadas aquém desse limite de 12 milhas deverão sêr igualmente renovadas até 31 de Dezembro de 2002; Considerando que, antes dessa data, o Conselho deve decidir das disposições que poderão seguir-se a essas restri- ções e medidas; Considerando que devem ser mantidas as disposições espe- ciais relativas à actividade de pesca numa região sensível; (5) JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 19.