22. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 320/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3511/93 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1993 relativo à distribuição gratuíta, fora da Comunidade, de frutas e produtos hortí- colas retirados do mercado durante a campanha 1993/1994 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 35º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a colheita comunitária de frutas e produtos hortícolas da campanha de 1993/1994, nomea- damente de maçãs, é particularmente abundante sendo de prever importantes retiradas do mercado ; Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEFE) nº 1035/72 definiu o destino a dar aos produtos que tenham sido objecto de intervenções ; Considerando que, para melhorar as condições de abaste- cimento das populações de certos países terceiros, nomea- damente das populações vítimas do conflito na ex- Jugos- lávia, é oportuno que as maçãs ou, eventualmente, outras frutas e produtos hortícolas retirados do mercado possam ser expedidas para esses países terceiros por intermédio de organizações de caridade ; Considerando que essa acção não está prevista no artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 ; que, toda- via, devido, por um lado, a dificuldades no abastecimento das populações vítimas do conflito na ex- Jugoslávia e, por outro, à colheita excedentária de maçãs na Comunidade, é conveniente estabelecer, a título excepcional, uma derro- gação do referido artigo 21º, para permitir a entrega às organizações em causa de maçãs retiradas do mercado com vista à sua distribuição gratuita às populações em questão ; que essa operação deve poder ser rapidamente tornada extensiva a outras frutas e produtos hortícolas ou a outros destinos, em caso de graves dificuldades de abas- tecimento, ' Considerando que, a partir deste momento é possível tornar esta operação extensiva às laranjas da campanha 1993/1994, () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 746/93 (JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 14). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Não obstante o nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, as maçãs de mesa e as laranjas de origem comunitária retiradas do mercado nos termos desse regulamento podem, durante a campanha de 1993/ /1994, ser postas à disposição de organizações de caridade reconhecidas pelos Estados-membros para o efeito, para distribuição gratuita às populações vítimas do conflito na ex-Jugoslávia. 2. Sem prejuízo das disposições comunitárias aplicáveis na matéria, as despesas de encaminhamento das maçãs e laranjas referidas no nº 1 serão custeadas pelas organiza- ções de caridade que procedam a essas operações. 3. As maçãs e as laranjas expedidas em aplicação do nº 1 não beneficiam de restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolasó. O documento aduaneiro de exportação, o título de trânsito e o docu- mento T5 eventualmente emitido serão completados pela menção « sem restituição ». Artigo 2º Às normas de aplicação do presente regulamento, nomea- damente as relativas à coordenação no âmbito do plano de ajuda de urgência comunitária na ex-Jugoslávia, serão decididas de acordo com o procedimento previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72. Nos termos do mesmo procedimento, a Comissão pode decidir, em caso de dificuldades graves de abastecimento, que o disposto no artigo 1º do presente regulamento seja aplicado a outras frutas e produtos hortícolas retirados do mercado ou a outros destinos. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 15 de Outubro de 1993,