16.11.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 339/13 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 2004 que adopta o plano que atribui aos Estados-Membros recursos a imputar ao exercício de 2005 para a execução do fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade [notificada com o número C(2004) 4356] (2004/766/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3730/87 do Conse- lho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comuni- dade (!), nomeadamente o seu artigo 6.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro (?), nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o for- necimento de géneros alimentícios provenientes das exis- tências de intervenção a favor das pessoas mais necessi- tadas da Comunidade (), a Comissão deve adoptar um plano de distribuição a financiar através das dotações disponíveis a título do exercício de 2005. O plano deve determinar, em particular, para cada um dos Esta- dos-Membros que aplique a acção, os meios financeiros máximos colocados à disposição para executar a sua parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos orga- nismos de intervenção. () Os Estados-Membros interessados na acção forneceram as informações exigidas nos termos do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92. (33 — Para finsde repartição dos recursos, é necessário ter em conta, nomeadamente, a experiência e a medida em que os Estados-Membros utilizaram os recursos que lhes ha- viam sido atribuídos no decurso dos exercícios preceden- tes. (4) É necessário autorizar, além disso, nas condições previs- tas no artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92, as transferências intracomunitárias necessárias à realização do plano. () JO L 352 de 15.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2535/95 (JO L 260 de 31.10.1995, p. 3). () JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. (3) JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1903/2004 (JO L 328 de 30.10.2004, p. 77). (5) — Com vistaà aplicação do plano, é conveniente considerar como facto gerador, nos termos do artigo 3.º do Regu- lamento (CEE) n.º 2799/98, a data de início do exercício de gestão das existências públicas. (6) —No âmbito da elaboração do plano, e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92, a Comissão obteve o parecer das principais organizações especializadas nas questões rela- tivas às pessoas mais necessitadas na Comunidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em 2005, os fornecimentos de géneros alimentícios destinados a serem distribuídos pelas pessoas mais necessitadas da Comu- nidade, em aplicação do Regulamento (CEFE) n.º 3730/87 do Conselho, são realizados em conformidade com o plano de distribuição estabelecido no anexo 1. Artigo 2.º São autorizadas as operações de transferência intracomunitária referidas no anexo II. Artigo 3.º Para a aplicação do plano anual, a data do facto gerador referida no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98 é 1 de Outubro de 2004. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2004. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão