L 135/12 Jornal Oficial da União Europeia 28.5.2005 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Maio de 2005 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra (2005/398/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 71.º, 137.º, 149.º, 150.º, 151.º, 152.º, 156.º, 159.º, 161.º e 175.º, conjugados com o segundo período do primeiro parágrafo do n.º 2 e o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade está determinada a estreitar as suas rela- ções com Andorra, que até à data têm sido regidas por um acordo assinado no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1990, que estabelece uma união aduaneira. (2) —Na sequência da autorização do Conselho de 24 de Fe- vereiro de 1997, a Comissão concluiu a negociação de um acordo com Andorra que abrange uma vasta gama de sectores de cooperação. (!) Parecer de 22 de Fevereiro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (33 — Segundo a decisãodo Conselho, de 25/26 de Outubro de 2004, sob reserva da sua celebração numa data posterior, o acordo foi assinado, em nome da Comunidade Euro- peia, em 15 de Novembro de 2004. (4) — Algumas funções foram atribuídas ao Comité de Coope- ração instituído ao abrigo do acordo. O poder de desem- penhar essas funções em nome da Comunidade deve ser delegado na Comissão. (5) O acordo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Coopera- ção entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 14.º do acordo (?). (2) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secreta- riado-Geral do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.