23.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 85/27 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 2003 relativa ao auxílio estatal que a Alemanha pretende conceder à Frenzel Kyffhãuser Tiefkihlkost GmbH [notificada com o número C(2003) 3383] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2004/272/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, B) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (4) e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos ('), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 5 de Dezembro de 1997, recebida em 10 de Dezembro de 1997, a Alemanha notificou à Comissão, em conformidade com o n.º 3 do artigo 88.º, vários auxílios a favor da Kyffhãuser Tiefkithlkost GmbH. Foram fornecidas informações suplementares à Comissão por cartas de 7 de Abril de 1998, recebida em 14 de Abril de 1998, de 20 de Outubro de 1998, recebida em 26 de Outubro de 1998, de 9 de Fevereiro de 1999, recebida em 12 de Fevereiro de 1999, de 13 de Agosto (6) de 1999, recebida em 24 de Agosto de 1999, por duas cartas de 22 de Novembro de 1999, recebidas em 25 de Novembro e 26 de Novembro de 1999, assim como por cartas de 17 de Agosto de 2000, recebida em 22 de Agosto de 2000, e de 29 de Novembro de 2000, rece- bida em 5 de Dezembro de 2000. (2) — Por carta de 8 de Fevereiro de 2001, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º relativa- mente ao referido auxílio. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (*). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas. A Alemanha transmitiu as suas observações à Comissão por fax de 12 de Abril de 2001, recebido em 17 de Abril de 2001. Por carta de 18 de Julho de 2003, recebida em 24 de Julho de 2003, foram fornecidas informações suplementares à Comissão. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO 1. Denominação do auxílio Garantia a favor de uma empresa de transformação de produtos hortícolas. 2. Base jurídica A Alemanha comunicou que estava previsto conceder o auxílio ao abrigo da directiva do Estado livre da Turíngia relativa ao sector industrial e às profissões liberais, de 8 de Novembro de 1995. A Comissão aprovou este regime de auxílio por carta SG(96) D/11696 de 27 de Dezembro de 1996 (?). Na decisão relativa à aprovação do auxílio, a Comissão chama a atenção para o facto de o regime não poder ser aplicado às empresas que produzem, transformam ou comercializam produtos constantes do anexo I do Tratado CE. Por esse motivo, a medida foi notificada à Comissão como auxílio indivi- dual. (?) Ver nota de pé-de-página 1. () JO € 320 de 15.11.2001, p. 12. () Auxílio 117/96.