21.7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 177/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1952/93 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos apllcavens aos produtos do código NC 2918 14 OO, orlglnanos da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado para 1993 pelo Regula- mento (CEFE) nº 3917/92(), e,' nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEFE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida para 1993 a cada um dos países e terri- tórios que figuram no anexo III que não sejam os indi- cados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos de artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos adua- neiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento ; Considerando que para os produtos do código NC 2918 14 00, originários da Indonésia, o tecto individual é de 386 000 ecus ; que, em 25 de Março de 1993, as impor- tações na Comunidade dos referidos produtos originários da Indonésia atingiram por imputação o tecto em ques- tão; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indo- nésia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 24 de Julho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importaçao na Comunidade dos seguintes produtos, ongmanos da Indo- nésia : Número ss a ; de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0210 2918 1400 | Ácido cítrico AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vígor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (À JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão