11. 7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 192/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 1911/92 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1992 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencia- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1039/92 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu -artigo 9º, Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao regulamento acima referido, é conveniente aprovar dispo- sições relativas à classificação das mercadorias constantes do anexo do presente regulamento ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 fixou regras gerais para interpretação da Nomenclatura “ Combinada; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias ; Considerando que, nos termos das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro apresen- tado em anexo ao presente regulamento devem ser classi- ficadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 e por força dos fundamentos .indicados na co- luna 3; 7 Considerando que é oportuno que, sem prejuízo das medidas em vigor na Comunidade relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância comunitária prévia e a poste- riori dos produtos têxteis em importação na Comunidade, as informações pautais vinculativas dadas pelas autori- dades aduaneiras dos Estados-membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada que já não estejam em conformidade com o presente regulamento possam continuar a ser invocadas, de acordo - com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3796/90 da Comissão (*), durante um período determi- nado pelo seu titular, se este tiver celebrado um contrato () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (à JO nº L 110 de 28. 4. 1992, p. 42. () JO nº L 365 de 28. 12. 1990, p. 17. nos termos do nº 3, segundo parágrafo, alíneas a) ou b), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1715/90 do Conselho () ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura em relação aos produtos nº* 1, 3, 4, 5, 6,7, 8, 9, do quadro em anexo. Considerando que o Comité da Nomenclatura não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente rela- tivo ao produto nº 2 do quadro em anexo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro. Artigo 2º Sem prejuízo das medidas em vigor na Comunidade rela- tivas ao sistema de duplo controlo e vigilância comuni- tária prévia e a posteriori dos produtos têxteis em impor- tação na Comunidade, as informações pautais vinculativas dadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomencla- tura Combinada que já não estejam em conformidade com o presente regulamento possam continuar a ser invo- cadas, de acordo com o disposto no artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 3796/90, durante um período de 60 dias a partir da data de entrada em vigor do presente regula- mento, pelo seu titular, se este tiver celebrado um contrato nos termos do nº 3, segundo parágrafo, alíneas a) ou b), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1715/90; Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (9 JO nº L 160 de 26. 6. 1990, p. 1.