L 34/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 2. 2000 REGULAMENTO (CE) N.º 298/2000 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2190/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) É conveniente, a exemplo do que sucede com outros Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1257/1999 (), e, nomeadamente, o n.º 11 do seu artigo 35.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2190/96 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1303/1999 (*), estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96, no que respeita às resti- tuições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. destinos, limitar o prazo de validade dos certificados de exportação de maçãs para o Sri Lanca. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No segundo parágrafo do n.º 5 do artigo 4.º e no terceiro parágrafo do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2190/96, os termos «Costa Rica e Japão» são substituídos pelos termos «Costa Rica, Japão e Sri Lanca». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2000. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. () JO L 292 de 15.11.1996, p. 12. () JO L 155 de 22.6.1999, p. 29. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão