Nº L 98/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 11,4.89 ; DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Março de 1989 relativa a um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico da Comunidade Económica Europeia nos domínios das tecnologias de produção industrial e das aplicações de materiais avançados (BRITE/EURAM) (1989-1992) (89/237/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado .que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 130ºQ,. Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e. Social (?),: Considerando que o artigo 130ºK do Tratado prevê que a execução do programa-quadro seja feita por meio de pro- gramas . específicos : desenvolvidos no -âmbito de cada acção; Considerando: que, pela Decisão 87/516/Euratom, CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/193/CEE, Euratom (5), o Conselho adoptou um progra- ma-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987 a-1991) que prevê o desenvolvimento de acções no domínio da ciência e tecnolo- - gia para a indústria transformadora e os materiais avança- dos; Considerando que a referida decisão prevê que um dos objectivos específicos da investigação “comunitária é o de reforçar a base científica e tecnológica da indústria europeia e incentivá-la a tornar-se.mais competitiva nível internacional e que a acção comunitária se justifica-sempre que a investi-. gação contribuir, inter alia, para o reforço da -coesão. económioca e social da Comunidade e para a promoção harmoniosa do seu desenvolvimento global, sendo ao mesmo tempo coerente com a procura da qualidade científica e técnica; que se pretende que o programa BRITE/EURAM contribua para a concretização desses objectivos; Considerando que, pela: Decisão 85/196/CEFE (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/108/ /CEE (”), o Conselho :adoptou um primeiro programa plurianual de investigação e desenvolvimento para a Comu- nidade Económica Europeia nos.domínios da investigação tecnológica fundamental e da aplicação das novas tecnolo- gias (BRITE 1985 a 1988); () JO nº C 228 de 3. 9. 1988, p. 3 e JO nº C 19 de 25. 1. 1989, p. 10. (2) JO nº C 326 de 19. 12. 1989, p. 150 e JO nº C 69 de 20. 3. “ 1989. (3) JO nº C 56 de 6. 3. 1989, p. 14 e Parecer emitido em 22 de Fevereiro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (*) JO nº L 302 de 24. 10. 1987, p. 1. (5) JO nº L 89 de 6. 4. 1988, p. 35. () JO nº L 83 de 25. 3. 1985, p. 8. (7) JOnº L 59 de 4. 3. 1988, p. 23. Considerando que, pela Decisão 86/235/CEFE (º), o Conse- lho adoptou um programa de investigação no sector dos materiais (matérias-primas e materiais avançados) (1986 a 1989); Considerando que .se torna necessário apoiar:projectos de investigação fundamental orientados para aquelas áreas em que o desenvolvimento da indústria está a ser entravado pelas carências existentes no que toca a conhecimentos de base; Considerando que é necessário dar uma resposta adequada ao interesse pela cooperação transnacional demonstrado - pela indústria; ' Considerando que é necessário promover, tanto quanto possível, a participação das pequenas e médias empresas (PMEs) no desenvolvimento das tecnologias industriais, tomando em consideração as suas necessidades específicas, mas respeitando simultaneamente o objectivo.da qualidade científica e técnica do programa; Considerando que é adequado que se desenvolva uma investigação pré-competitiva em aeronáutica a fim de fazer face às exigências tecnológicas a médio e longo prazo; considerando que tal investigação deve atender especialmen- tê aos aspectos económicos, de segurança e ambientais; Considerando que é necessário sublinhar a natureza indus- trial e transnacional do programa, exigindo dos projectos de investigação aplicada seleccionados que contem pelo menos dois parceiros industriais de dois Estados-membros diferen- tes; Considerando que é necessário assegurar a natureza indus- trial do programa, exigindo dos projectos de investigação fundamental orientada seleccionados que contem com o apoio, a nível da indústria, de, pelo menos, duas empresas. independentes; Considerando que a participação, mediante condições ade- quadas, de organizações de países europeus não comunitá- rios que tenham celebrado acordos de cooperação científica e técnica com-a Comunidade para projectos de investigação e desenvolvimento orientados para a indústria pode contribuir para melhorar a competitividade da indústria transformado- ra no seu conjunto; Considerando que a execução. de acções concertadas no - âmbito do COST constitui um elemento complementar fundamental para os projectos de investigação orientados para a indústira; Considerando que o comité de investigação científica e técnica (CREST) formulou o seu parecer àcerca da proposta da Comissão. (8) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 36.