4. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 112/57 í REGULAMENTO (CEE) Nº 1157/91 DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 570/88, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a manteiga e manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares, e que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 4 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3641/90 (3), e, nomeada- mente o nº 7 do seu artigo 6º, o nº 3 do seu artigo 7ºA, o nº 3 do seu artigo 12º e o seu artigo 28º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 570/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1048/89(*), prevê a venda de manteiga a preço reduzido e a possibilidade de obter uma ajuda para a manteiga e manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimen- tares e outros produtos alimentares ; que, nos termos do artigo 7ºA do Regulamento (CEE) nº 804/68, foi decidido que o regime de intervenção da manteiga poderia ser alte- rado até ao final do oitavo período de doze meses de apli- cação do regime da imposição suplementar e que, neste caso, .a Comissão poderia tomar medidas especiais tendentes a aumentar as possibilidades de escoamento dos produtos lácteos, nomeadamente da nata ; que, atendendo à actual situação do mercado no sector do leite, caracteri- zada pela existência persistente de excedentes de matéria gorda láctea, se justifica incentivar ainda mais a utilização da referida matéria gorda; Considerando que a nata é adequada para o fabrico de gelados alimentares e das preparações para gelados refe- ridas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 570/88; que, além disso, eventuais alterações da legis- lação nacional relativa ao sector dos gelados alimentares em determinados Estados-membros são susceptíveis de ter como consequência uma diminuição da utilização da matéria gorda butírica sob a forma de manteiga ou de manteiga concentrada incorporada nos referidos produ- tos ; que, por conseguinte, se justifica a inclusão da nata no conjunto das matérias-primas que podem beneficiar de uma ajuda para o fabrico dos produtos finais referidos no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 570/88 ; que, dada a especificidade deste produto, é conveniente prever certas disposições aplicáveis exclusivamente a este produto ; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 5. (3 JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 31. () JO nº L 111 de 22. 4. 1989, p. 24. Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 570/88 prevê a repartição dos produtos finais nos quais a manteiga ou a manteiga concentrada deve ser incorporada pelas fórmulas A, B, C e D; que se verifica que a ajuda para as fórmulas A, C e D foi constantemente fixada ao mesmo nível; que, em consequência, é opor- - tuno fundir estas três fórmulas ; | Considerando que, a fim de simplificar a fixação da ajuda e do preço mínimo para cada concurso, é conveniente obrigar os proponentes a estabelecer as suas propostas em ecus por 100 quilogramas e prever, além disso, a possibili- dade de estabelecer uma relação matemática entre as ajudas e os preços das diferentes categorias de manteiga, manteiga concentrada e nata; Considerando que a experiência adquirida justifica, sem que tal acarrete consequências negativas ao nível dos controlos, a flexibilização de determinadas exigências rela- tivas, por um lado, às quantidades de manteiga ou manteiga concentrada não marcada que devem ser utiliza- das, num período determinado, para fabricar produtos finais e, por outro, às quantidades a declarar no âmbito do estabelecimento de cada programa de fabrico e, por último, ao reacondicionamento da manteiga concentrada ; Considerando que o nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 570/88 prevê a realização de um controlo do fabrico da manteiga concentrada, marcada ou não, sob a autoridade do organismo competente ; que se verificou que, em relação a determinados estabelecimentos aprova- dos, um sistema de autocontrolo poderia, em certas condi- ções, reduzir significativamente os encargos administrati- vos, garantindo, simultaneamente, o respeito dos objec- . tivos do regulamento ; que, por outro lado, e com o objec- tivo de assegurar a sua eficácia, é necessário completar alguns pontos das disposições de controlo; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 570/88 é alterado do seguinte modo : Í | 1. O título passa a ter a seguinte redacção : « Regulamento (CEE) nº 570/88 da Comissão de 16 de Fevereiro de 1988 relativo à venda a preço redu-