31. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 341/69 REGULAMENTO (CE) Nº 3684/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que fixa, para o ano de 1994, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Estónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho; de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, de acordo com o procedimento pre- visto no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Estónia (2), nomeadamente os seus artigos 3º e 6º, a Comunidade e a Estónia realiza- ram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos em 15994 e da gestão dos recursos biológicos comuns; Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respecti- vas a fixação de certas quotas de captura para 1994, em relação aos navios da outra parte; Considerando que devem ser tomadas as medidas neces- sárias para dar seguimento ao resultado das consultas realizadas em relação ao ano de 1994 entre as delegações da Comunidade e da Estónia; Considerando que cabe ao Conselho estabelecer, nomea- damente, as condições específicas em que devem ser efectuadas essas capturas dos navios que arvoram pavi- lhão da Estónia; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3); Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1381/87, da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece as regras de execução relativas à marcação (1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. (2) JO nº L 56 de 9. 3. 1993, p. 2. (3) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. e à documentação dos navios de pesca (*), prevê que todos os navios com tanques de água do mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em, metros cúbicos a intervalos de 10 centíme- tros; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. São autorizadas, até 31 de Dezembro de 1994, as actividades de pesca dos navios que arvoram pavilhão da Estónia em relação às espécies mencionadas no anexo |, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no referido anexo e em conformidade com o presente regula- mento, nas zonas de pesca dos Estados-membros até 200 milhas marítimas no mar Báltico. 2. As actividades de pesca autorizadas nos termos do nº 1 ficam limitadas às partes da zona de pesca de 200 milhas situada ao largo de 12 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais são delimitadas as zonas de pesca dos Estados-membros. i 3. Sem prejuízo do nº 1, são autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de espécies em relação as quais não esteja fixada qualquer quota para uma zona, até aos limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa. 4. Às capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação às quais esteja fixada uma quota para essa zona serão imputadas à quota em causa. Artigo 2º 1. Os navios que pescam no âmbito das quotas fixadas no artigo 1º respeitarão as medidas de conservação e de controlo e quaisquer outras disposições que regulem as actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo. 2. Os navios referidos no nº 1 manterão um diário de bordo no qual serão inscritas as informações menciona- das no anexo II. (9) JO nº L 132 de 21. 5. 1987, p. 9.