31.7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 191/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) r REGULAMENTO (CEE) Nº 2104/93 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1382/91 do Conselho, relativo à apresentação de dados sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-membros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, com a criação do Espaço Econórnico Europeu (EEE), a gestão do mercado dos produtos da pesca seria melhorada se existissem estatísticas harmoni- zadas dos desembarques de produtos da pesca em todos os países do EEE; Considerando que os países membros da Associação Euro- peia de Comércio Livre (EFTA) se comprometeram, nos termos do anexo XXI, ponto 25, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a apresentar mensalmente à Comissão a partir de Janeiro de 1995, o mais tardar, dados sobre os desembarques de produtos nesses países por navios da Comunidade e da EFTA e, facultativamente, por navios de países terceiros ; Considerando que a necessidade de dispor de estatísticas harmonizadas implica que os dados a apresentar pelos Estados-membros da Comunidade nos termos do Regula- mento (CEE) nº 1382/91()) sejam completados com dados sobre os desembarques efectuados por navios da — EFTA e, facultativamente, por navios de países terceiros ; Considerando que os dados complementares requeridos já são geralmente recolhidos e processados pelas autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade ; Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 1382/91 revelou uma série de pequenas discrepâncias na identificação dos produtos relativamente aos quais são pedidos dados, e que é desejável introduzir um modelo () JO nº C 84 de 25. 3. 1993, p. 6. (3 JO nº C 150 de 31. 5. 1993. ( JO nº L 133 de 28. 5. 1991, p. 1. harmonizado para a apresentação dos referidos dados em suporte magnético, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1382/91 passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 1º Cada Estado-membro apresentará à Comissão dados sobre a quantidade e o preço médio dos produtos da pesca desembarcados no seu território por navios de pesca comunitários e da AECL, em cada mês civil, tendo na devida conta o Regulamento (Euratom, CEE) nº 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comu- nidades Europeias (”). Para efeitos do presente regulamento, entende-se por “desembarques de produtos da pesca” : — os produtos desembarcados por navios de pesca ou outros elementos da frota pesqueirá, — os produtos desembarcados por navios de Estados- -membros em portos não comunitários e abran- gidos pelo documento T2M anexo ao Regula- mento (CEE) nº 137/79 da Comissão (”), e — os produtos transbordados para navios de países terceiros a partir de navios de pesca comunitários e de outros elementos da frota pesqueira comuni- tária no território desse Estado-membro. Os Estados-membros garantirão que, excepto em casos de concessão de derrogações nos termos do nº 4 do artigo 5º, os dados fornecidos devem abranger todos os desembarques de produtos da pesca enumerados no anexo L, efectuados durante o mês civil conside- rado. Podem todavia ser utilizadas técnicas de amos-