29.4.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 109/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Março de 2005 que dispensa a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta e a República da Polónia da obrigação de aplicar a determinadas espécies as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 1999/105/CE e 2002/57/CE do Conselho relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras, de sementes de cereais, dos materiais de propagação vegetativa da vinha, de materiais florestais de reprodução e de sementes de plantas oleaginosas e de fibras, respectivamente [notificada com o número C(2005) 525] (Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, estónia, grega, letã, lituana, maltesa e polaca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/325/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), nomeadamente o artigo 23.ºA, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (2), nomeadamente o artigo 23.ºA, Tendo em conta a Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação  vegetativa da vinha(?), nomeadamente o artigo 18.ºA, Tendo em conta a Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (*), nomeadamente o artigo 20.º, (1) JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE (JO L 14 de 18.1.2005, p. 18). (2) JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE. (3) JOL 93 de 17.4.1968, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1): (9) JOL 11 de 15.1.2000, p. 17. Tendo em conta a Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (*), nomeadamente o artigo 28.º, Tendo em conta os pedidos apresentados pela República Checa, pela Estónia, por Chipre, pela Letónia, pela Lituânia, por Malta e pela Polónia, Considerando o seguinte: (1) As Directivas 66/401/CEE 66/402/CEE, 68/193/CEE, 1999/105/CE e 2002/57/CE estabelecem determinadas disposições relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras, de sementes de cereais, dos materiais de propagação da vinha, de materiais florestais de reprodução e de sementes de plantas oleaginosas e de fibras. As referi- das directivas também dispõem que, sob certas condições, os Estados-Membros podem ser dispensados inteiramente ou em parte da obrigação de aplicar essas directivas relati- vamente a determinadas espécies ou materiais. (2) As sementes das espécies referidas nas partes 1, Il e V do anexo não são normalmente reproduzidas nem comerci- alizadas em certos Estados-Membros, Além disso, o cultura da vinha e a comercialização de materiais de propagação referidos na parte III do anexo são de importância econó- mica mínima em determinados Estados-Membros. As espé- cies de árvores referidas na parte IV do anexo também não são importantes para fins florestals em certos Estados-Membros. (5) JO L 193 de 20.7.2002, p. 74. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE (JO L 165 de 3.7.2003, p. 23).