30.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L160/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1347/2000 DO CONSELHO de 29 de Maio de 2000 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61.º e o n.º 1 do seu artigo 67.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) (4) Os Estados-Membros atribuem-se o objectivo de manter e desenvolver a União como um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que seja assegurada a livre circulação de pessoas. Para criar esse espaço, cabe à Comunidade adoptar, nomeadamente, medidas no domí- nio da cooperação judiciária em matéria civil, necessárias ao bom funcionamento do mercado interno. O bom funcionamento do mercado interno exige que se melhore e simplifique a livre circulação das decisões em matéria civil. Esta matéria insere-se agora no âmbito do artigo 65.º do Tratado. A disparidade entre determinadas normas nacionais em matéria de jurisdição e de execução dificulta a livre circulação das pessoas, bem como o bom funcionamento do mercado interno. É, por conseguinte, justificado adoptar disposições que permitam unificar as normas de conflito de jurisdição em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal, para simplificar as formali- dades com vista a um reconhecimento rápido e automá- tico das decisões e à respectiva execução. (1) JO € 247 de 31.8.1999,p. 1. S Parecer emitido em 17 de Novembro de 1999 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (3) JO € 368 de 20.12.1999, p. 23. Segundo os princípios da subsidiariedade e da proporcio- nalidade, previstos no artigo 5.º do Tratado, os objectivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, podendo ser melhor alcançados ao nível comunitário. O presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. O Conselho, por acto de 28 de Maio de 1998 (9), estabele- ceu uma convenção relativa à competência, ao reconheci- mento e à execução de decisões em matéria matrimonial e recomendou a sua adopção pelos Estados-Membros de acordo com as respectivas formalidades constitucionais. Há que assegurar a continuidade dos resultados das negociações subjacentes à celebração da convenção. O conteúdo do presente regulamento é amplamente reto- mado da convenção, embora contenha uma série de novas disposições, a fim de assegurar a coerência de determinadas disposições do regulamento proposto rela- tivo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. Para alcançar o objectivo da livre circulação das decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal na Comunidade, é necessário e adequado que o reconheci- mento transfronteiriço das competências e das decisões em matéria de dissolução do vínculo matrimonial e da regulação do poder paternal em relação aos filhos comuns do casal seja efectuado por um instrumento jurídico comunitário vinculativo e directamente aplicável. É oportuno que o presente regulamento preveja medidas coerentes e uniformes, que permitam uma circulação de pessoas tão ampla quanto possível. Assim, é necessário aplicá-lo igualmente aos nacionais de Estados terceiros que apresentem um vínculo suficientemente forte ao território de um dos Estados-Membros, em conformidade com os critérios de competência previstos no regula- mento. (9) JO € 221 de 16.7.1998, p. 1. No mesmo dia em que foi estabelecido o texto da convenção, o Conselho tomou nota do relatório explicativo da mesma, elaborado pela Prof. Alegría Borrás e que se encontra na página 27 do Jornal Oficial acima referido.