Nº L 316/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 92 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1992 que autoriza os Estados-membros a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as actuais reduções de taxas de impostos sobre consumos específicos ou isenções a esses impostos, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE (92/510/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estru- turas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (*), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unani- midade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Esta- dos-membros a introduzirem isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais por motivos relacionados com determinadas políticas específi- cas; Considerando que certos Estados-membros informaram a - Comissão da sua intenção de continuar a aplicar algumas dessas isenções ou reduções já previstas na sua legislação fiscal e às quais deveria ser aplicado o processo previsto no citado nº 4 do artigo 8º; Considerando que os outros Estados-membros foram informados a esse respeito ; Considerando que é aceite pela Comissão e por todos os Estados-membros que estas isenções se justificam por motivos relacionados com certas políticas específicas e não dão origem a distorsões da concorrência nem entravam o funcionamento do mercado interno ; Considerando que as reduções ou isenções serão continua- mente revistas pela Comissão para assegurar a sua compa- tibilidade com o funcionamento do mercado interno ou da política comunitária no domínio da protecção do ambiente ; Considerando que, nos termos do nº 6 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho deve rever a situação, o ()) Ver página 12 do presente Jornal Oficial. mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, com base num relatório da Comissão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE e sem prejuízo do disposto na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproxima- ção das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (?), os seguintes Estados-membros são auto- rizados a continuar a aplicar as actuais reduções das taxas de impostos sobre consumos específicos ou isenções a esses impostos, do seguinte modo : 1. Reino da Bélgica: — quanto aos veículos de transporte colectivo local, — quanto ao GPL, ao gás natural e ao metano, — quanto aos motores utilizados na drenagem de terrenos alagados, — quanto à navegação aérea não abrangida pelo nº 1, alínea b), do artigo 8º da Directiva 92/81/ ICEE, — quanto à navegação em embarcações de recreio privadas ; 2. República Federal da Alemanha: — quanto à utilização de gases de resíduos de hidro- carbonetos como carburante de aquecimento, — em amostras de óleos minerais destinadas « análises, testes de produção ou outros fins de natureza científica; 3. Reino da Dinamarca: — para o reembolso parcial ao sector comercial, desde que esses impostos sejam conformes à; disposições comunitárias e que o montante do imposto pago e não reembolsado respeite sempre as taxas mínimas do imposto ou dos encargo; decorrentes dos controlos sobre os óleos minerais, tal como previsto na legislação comunitária, — quanto aos veículos de transporte colectivo local, (3) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.