30. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 135/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 1413/901 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1726/70, relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do ' Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90(3), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 727/70 prevê, no artigo 3º, de entre as condições necessárias para bene- ficiar do prémio, que o comprador tenha celebrado um contrato de cultura europeu com o produtor; que as condições e as exigências relativas ao contrato de cultura estão definidas no artigo 2ºB do Regulamento (CEE) nº 1726/70 da Comissão (à, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4263/88(*); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1726/70 prevê, no artigo 2ºB, que as declarações e contratos de cultura devem ser celebrados antes de 1 de Junho e regis- tados antes de 1 de Agosto do ano da sua aplicação ; que, a fim de melhor se poder verificar a aplicação das disposi- ções comunitárias e, nomeadamente, a observância da quantidade máxima garantida global para a Comunidade, fixada no nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 727/70, e atendendo às condições particulares que existem nos Estados-membros, é conveniente autorizar os Estados-membros a fixarem datas limite anteriores àquelas datas, discriminadas por variedades ; Considerando que a quantidade produzida na superfície referidá no contrato deve corresponder às condições de produção normais para cada variedade ; que, por conse- guinte, se deve especificar que não será admitido como objecto de um contrato de cultura europeu todo o tabaco produzido em excesso em relação à produtividade. que constar para cada variedade nas fichas do anexo ao Regu- lamento (CEE) nº 2501/87 da Comissão, de 24 de Junho de 1987, que fixa as características de cada variedade de tabaco da produção comunitária (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 838/91 (), Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama, () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (À JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3 JO nº L 191 de 27. 8. 1970, p. 1. () JO nº L 376 de 31. 12. 1988, p. 34. () JO nº L 237 de 20. 8. 1987, p. 1. (À JO nº L 85 de 5. 4. 1991, p. 16. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1726/70 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 2ºB é alterado de seguinte modo: a) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. O contrato de cultura pode ser anual ou plurianual. Deve ser celebrado, excepto em caso de força maior, antes de 1 de Junho do ano da sua primeira aplicação. Todavia, os Estados-membros podem fixar datas limite anteriores a 1 de Junho para a celebração dos contratos, discriminadas por variedades. Os Estados-membros comunicarão à Comissão todos os casos de força maior.». b) O nº 5 passa a ter a seguinte redacção : «5. Os compradores referidos na alínea a) do nº 1 e os autores das declarações de cultura refe- ridas no nº 2 devem: — registar esses contratos e declarações num dos organismos referidos no nº 6 antes de 1 de Agosto do ano da sua primeira aplicação, — comunicar anualmente a esse organismo, antes de 1 de Agosto, qualquer alteração das superfí- cies que resulte de uma revisão dos contratos plurianuais. Os Estados-membros podem fixar datas limite de registo dos contratos anteriores a 1 de Agosto. No entanto, se as partes contratantes referidas no nº 1 forem nacionais de dois Estados-membros diferentes, as operações atrás mencionadas serão efectuadas pelo vendedor e o organismo onde o contrato é registado enviará uma cópia desse contrato ao organismo com jurisdição sobre a outra parte contratante. Quando uma das partes referidas no presente número for uma associação de podutores, o contrato de cultura ou as declarações de cultura serão acom- panhados da lista nominativa dos produtores e respectivas superfícies. ».