30.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 143/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 803/2004/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Abril de 2004 que adopta um programa de acção comunitário (2004-2008) de prevenção e de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne II) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 152.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: A violência física, sexual e psicológica contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, incluindo as ameaças des- ses actos, a coacção e a privação arbitrária da liberdade, tanto na vida pública como na privada, constitui uma violação do seu direito à vida, à segurança, à liberdade, à dignidade e à integridade física e emocional, bem como uma grave ameaça para a saúde física e mental das vítimas dessa violência. Os efeitos dessa violência estão de tal forma disseminados em toda a Comunidade que constituem um autêntico flagelo sanitário e um obs- táculo ao exercício de uma cidadania segura, livre e jus- ta. () JO C 208 de 3.9.2003, p. 52. (À JO C 256 de 24.10.2003, p. 85. () Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Setembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 1 de Dezembro de 2003 (JO C 54 E de 2.3.2004, p. 1), posição do Parlamento Europeu de 9 de Março de 2004, (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 30 de Março de 2004. (2) É importante e necessário reconhecer as graves implica- ções, imediatas e a longo prazo, da violência para a saú- de, o desenvolvimento psicológico e social e para a igualdade de oportunidades das pessoas atingidas, para os indivíduos, as famílias e as comunidades, bem como os elevados custos sociais e económicos para a socie- dade em geral. A Organização Mundial de Saúde define a saúde como sendo um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a inexistência de doenças ou enfer- midades. Nos termos da resolução da Assembleia Mun- dial de Saúde, aprovada na 49.º Assembleia Mundial de Saúde realizada em Genebra, em 1996, a violência cons- titui um importante problema de saúde pública mundial. O Relatório Mundial sobre a Violência e a Saúde apre- sentado pela Organização Mundial de Saúde em Bruxe- las, em 3 de Outubro de 2002, recomenda a promoção de acções preventivas primárias, o reforço das medidas a favor das vítimas da violência e o aumento da colabora- ção e do intercâmbio de informações sobre a prevenção da violência. Estes princípios são reconhecidos num grande número de convenções, declarações e protocolos das principais organizações e instituições internacionais, designada- mente as Nações Unidas, a Organização Internacional do Trabalho, a Conferência Mundial sobre as Mulheres e o Congresso Mundial contra a Exploração Sexual das Crianças para Fins Comerciais. Este importante trabalho realizado pelas organizações internacionais deve ser completado pela Comunidade. Com efeito, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 3.º do Tratado, a acção da Comunidade deve incluir uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Euro- peia (?) reafirma, designadamente, os direitos à dignida- de, à igualdade e à solidariedade e inclui um determi- nado número de disposições específicas destinadas a proteger e promover o direito à integridade física e mental, a igualdade entre homens e mulheres, os direitos (9) JO € 364 de 18.12.2000, p. 1.