4. 6. 91 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 140/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 1496/91 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1562/85, que estabelece normas de execução das medidas destinadas a promover a transformação de determinados citrinos e a comercialização dos produtos transformados à base de limões A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de mandarinas, satsumas, clementinas e determinadas variedades de laranjas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3848/89, e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 3º (3), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1199/90 (ª), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que a prática adquirida na gestão do regime estatuíido pelo Regulamento (CEE) nº 1562/85(5) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3041/90 (º), mostrou ser necessário o reforço das disposições aplicáveis em matéria de controlo, bem como das consequências financeiras a cargo dos transformadores em caso de incumprimento da regu- lamentação e, nomeadamente, de declarações falsas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 1562/85 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 17º é alterado do seguinte modo : a) A frase introdutória do nº | passa a ter a seguinte redacção : «1. Em relaçãoa cada campanha de comerciali- zação, as autoridades competentes examinarão os registos dos transformadores e verificarão, no local, por sondagem que incida sobre, pelo menos, 10 % dos pedidos apresentados, nomeadamente : » b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção : «2. Em relaçãoa cada campanha de comerciali- zação, as autoridades competentes efectuarão igual- mente controlos por sondagem que incidam, no que respeita a cada transformador, sobre, pelo menos, 10 % das facturas respeitantes aos pedidos () JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. () JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 6. () JO nº L 125 de 19, 5. 1977, p. 3. () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 61. () JO nº L 152 de 11. 6. 1985, p. 5. ( JO nº L 290 de 23. 10. 1990, p. 11. de compensação financeira seleccionados para os controlos referidos no nº 1, a fim de verificar a autenticidade das assinaturas e a exactidão dessas facturas e do seu pagamento, por exemplo através de uma confrontação entre as partes interessadas. » ; c) Ao nº 3 é aditada a seguinte frase: «e à comparação dos dados assim obtidos e dos fornecidos pelo registo do transformador. » ; d) São aditados os seguintes números : «6. —Noque diz respeito aos nºº 1 e 2, quando as irregularidades verificadas atinjam 5 % dos pedidos de compensação financeira ou das facturas controla- das, as autoridades competentes intensificarão os controlos previstos e do facto informarão, sem demora, a Comissão. 7. Os  Estados-membros —recuperarão — os montantes pagos indevidamente, acrescidos dos juros em vigor no Estado-membro para operações análogas. Os Estados-membros informarão a Comis- são das taxas de juro aplicadas.». 2. É aditado o artigo seguinte : « Artigo 17ºA 1. Caso se verifique que a compensação financeira pedida por um transformador ao abngo de uma campanha de comercialização é superior à compensa- ção financeira devida, esta última será objecto de uma redução quando a diferença resultar de declarações ou documentos falsos ou de negligência do transformador. Essa redução será de: — 10% quando o excesso for compreendido entre 1% e 5% da compensação financeira devida, — 40% quando o excesso for compreendido entre 5% e 25%. Não será concedida qualquer compensação financeira para a campanha em causa quando o excesso for supe- rior a 25%. Além disso, o transformador perde o direito à compensação financeira na campanha seguinte. Quando a compensação financeira já tenha sido paga, o Estado-membro recuperará os montantes pagos que superem a compensação financeira devida, reduzida do modo anteriormente indicado, sem prejuízo dos juros mencionados no nº 7 do artigo 17º ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de 1991/1992.