21.11.90 Jornal Oficial das Cpmubnidades Europeias Nº 1 322/13 : " DECISÃO DA COMISSÃO . o | de 6 de Junho de 1990 . que cstabelece o .quadro comunitário de apoio para as mtervcnçoes estruturais comunitárias a título do objectivo nº 5 b) no Bundesland «Niedersachsen» (Repubhca Federal da Alemanha) (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (90/563/CEE) » A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIÁS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordena- ção das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, : Considerando que, pela Decisão nº 89/426/CEE (?), a Comissão definiu as zonas rurais elegíveis para beneficiar da assistência comunitária a título do objectivo nº 5 b) tal como definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que, na «Niedersachsen», foram selecciona- das zonas para beneficiar da assistência comunitária a título do objectivo nº 5 b); Considerando que o nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 dispõe que, com base nos planos de . - desenvolvimento das zonas rurais apresentados pelos Esta- (!os-membros, a Comissão estabelece, no âmbito da associa- ção e em concertação com o Estado-membro interessado, o quadro comunitário de apoio para as mtervençoes estrutu- rais da Comunidade; Considerando que, por força do nº 3, 4º parágrafo, do artigo 11º do citado regulamento, o quadro comunitário de * apoio inclui, nomeadamente, os eixos prioritários de desen- volvimento, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento em que se precisam o montante das interven- ções e respectivas fontes, bem como a duraçao dessas mtervençoes, : Considerando que o Regulàmentb (CEE) nº 4253/88 do Conselho (?), que estabelece as disposições de aplicação .- do Regulamento (CEE) nº 2052/88, fixa no artigo 8º do título III as condições de elaboração e de execução do quadro — comunitário de apoio; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, o Governo da República Federal da Alemanha apresentou à Comissão, em 22 de Agosto de 1989, três planos de desenvolvimento das zonas rurais da «Niedersachsen»; (1) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p 9. (2) JO nº L 198 de 12. 7. 1989, p. 1. (2) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. Considerando que os planos apresentados pelo Governo da República Federal da Alemanha incluem uma descrição dos - eixos principais de desenvolvimento considerados e das acções relativas aos mesmos, bem como indicações relativas : à utilização das contribuições do Fundo Europeu de Desen- volvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», do Banco Europeu de . “Investimento (BEI) e de outros instrumentos financeiros da Comunidade previstos para a realização do plano; Considerando que o quadro comunitário de apoio foi . estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e Desenvolvimento Rural e que o Comité referido no artigo 124º do Tratado foi consultado; CdnsiderandO«que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-membro; Considerando que, nos termos dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orçamen- tais relátivas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias nas zonas rurais da «Niedersachsen», a título do objectivo nº 5 b), para o - período compreendido entre | de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1993. A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização deste quadro comunitário de apoio, de acordo- com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e as orientações dos fundos ' estruturais e dos outros instrumentos f'inanceiros existentes.