Nº L 51/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 2. 90 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1990 que altera a Directiva 86/547/CEE, que altera a parte B do anexo III da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (90/80/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protec-. ção contra a introdução nos . Estados-membros de orga- nismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais ('), com a última redacção que -lhe foi dada pela Directiva 89/439/CEE (3), e, nomeadamente, o segundo parágrafo, primeiro travessão, do seu artigo 13º,. Tendo em conta os pedidos apresentados pela Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Portugal e Reino Unido, Considerando que a Directiva 77/93/CEE estabeleceu medidas de protecção contra a introdução nos Estados- -membros de organismos prejudiciais às " plantas e produtos vegetais ; que essas medidas incluem medidas a adoptar pelos Estados-membros relativamente a plantas, produtos vegetais e outros objectos provenientes de países terceiros ; Considerando —que  determinados — Estados-membros aplicam medidas mais severas relativamente a. essas plantas e produtos vegetais ; Considerando -que as referidas medidas mais severas incluem, nos Estados-membros requerentes, determinadas restrições aplicáveis a certos produtos originários de países - terceiros ; Considerando que, pela Directiva 86/547/CEE da Comis- são (?), a parte B do anexo III da Directiva 77/93/CEE foi alterada de forma a permitir que os Estados-membros em causa apliquem igualmente as restrições adequadas sermpre que os produtos em questão, originários de países terceiros, sejam provenientes de outros Estados-memnbros ; () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (À JO nº L 212 de 27. 7. 1989, p. 106. ( JO nº L 323 de 18. 11. 1986, p. 21. que essas alterações constituíam apenas medidas provisó- rias de protecção durante um período. de três anos ; Considerando que esse período foi previsto para que a Comissão pudesse examinar as referidas medidas de protecção relativamente à.situação fitossanitária -existente nos vários países terceiros em questão, com o objectivo de tornar possível, no final do já referido período, a adopção de disposições de carácter mais permanente ; Considerando que se afigura impossível concluir o refe- rido exame dentro do prazo inicialmente estabelecido pela Directiva 86/547/CEE; que, consequentemente, esse prazo deve ser prorrogado ; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º No artigo 3º da Directiva 86/547/CEFE, a data de « 31 de Dezembro de 1989 » é substituída pela data de «31 de Dezembro. de 1990 ». Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1990. Pela. Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão