7.10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 250/33 DIRECTIVA 93/64/CEE'DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1993 ' que estabelece as medidas de execução respeitantes à fiscalização e controlo dos fornecedo- res e instalações nos termos da Directiva 92/34/CEE do Conselho relativa à comercializa- ção de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º, Considerando que é conveniente prever medidas respeitan- tes à fiscalização e controlo dos fornecedores e das respec- tivas instalações, excepto aqueles cuja actividade se limite exclusivamente à colocação no mercado de fruteiras e material de propagação de fruteiras; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos materiais de propagação e fruteiras, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A presente directiva estabelece as medidas de execução respeitantes à fiscalização e controlo dos fornecedores, excepto aqueles cuja actividade se limite exclusivamente à colocação no mercado de material de propagação e frutei- ras, e das respectivas instalações, nos termos do nº 4 do artigo 6º da Directiva 92/34/CEFE, no caso de os controlos previstos no nº 2 do artigo 5º da referida directiva serem efectuados pelos próprios fornecedores ou por um fornece- dor autorizado. Artigo 2º O organismo oficial responsável procederá regularmente, pelo menos uma vez por ano e no momento adequado, à fiscalização e controlo dos fornecedores e respectivas insta- lações, a fim de assegurar que continuam a ser respeitadas as exigências da Directiva 92/34/CEFE e, em especial, os princípios definidos no nº 2, primeiro a quarto travessaões, (1) JO nº L 157 de 10. 6. 1992, p. 10. do artigo 5º da referida directiva, atendendo à natureza especial da actividade ou actividades do fornecedor. Ártigo 3º Relativamente à identificação dos pontos críticos do pro- cesso de produção referidos no nº 2, primeiro travessão, do primeiro parágrafo, do artigo 5º da Directiva 92/34/CEE e à manutenção de registos referida no nº 2, quarto travessão, do primeiro parágrafo, do artigo 5º da Directiva 92/34/CEE, o organismo oficial responsável fiscalizará e controlará o fornecedor, a fim de verificar que este: a) Continua a ter em conta os seguintes pontos críticos, conforme adequado: — a qualidade do material de propagação e das frutei- ras utilizados no início do processo de produção, — a sementeira, repicagem, envasamento e plantação do material de propagação e das fruteiras, — o respeito das condições previstas nos artigos 3º, 4º e 5º da Directiva 77/93/CEE do Conselho (?), — o plano e método de cultivo, — os cuidados gerais com a cultura, — as operações de multiplicação, — as operações de colheita, — a higiene, “— os tratamentos, — a embalagem, — a armazenagem, — o transporte, — as tarefas administrativas; b) Mantém os seguintes registos, de forma a poder pôr à disposição dos organismos oficiais responsáveis infor- mações completas: i) registo das plantas e outros objectos: — adquiridos para armazenagem ou plantação nas próprias instalações, — em produção, — expedidos para terceiros; (2) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.