Nº L76/18 jofnal Oficial das Comunidades Europeias 22. 3. 88 1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO — de 7 de Outubro de 1987 relativa à Lei 1386/1983 pela qual o Governo grego concede um auxílio à indústria grega - (Apenas faz fé o texto em língua grega) (88/167/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro pará- grafo do nº 2 do seu artigo 93º, Tendo, de acordo com o nº 2 do artigo 93º,-notificado os interessados para apresentarem as suas observações, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte : I Pela Decisão de 29 de Outubro de 1986, comunicada ao Governo grego por carta de 17 de Novembro de 1986 [SG(86)D/13517], a Comissão informou o Governo grego do início do processo previsto no primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE relativamente à Lei ' 1386/1983 relativa à organização para O saneamento financeiro das empresas ('). A Lei 1386/1983 cria uma organização para o saneamento financeiro das empresas. Esta organização exerce a sua actividade sob a designação de Organização de Reestrutu- ração das Empresas SA (ORE). O objectivo da ORE é « contribuir para o desenvolvimento social e económico do país através do saneamento financeiro de empresas de acordo com a Lei 1386/1983, a importação e aplicação de tecnologia estrangeira e o desenvolvimento da tecnologia de origem grega, a criação e a gestão de empresas de propriedade social ou de economia mista ». () JO nº C 332 de 24. 12. 1986, p. 2. Para cumprimento destes objectivos, a ORE pode assumir a administração e o controlo operacional de empresas em vias de saneamento ou de empresas de propriedade social ; participar no capital de empresas existentes ou a criar; conceder empréstimos de qualquer tipo a empresas em que tem Pparticipação e prestar garantias relativamente a tais empréstimos ; emitir empréstimos obrigacionistas, na Grécia ou no estrangeiro, sujeitos às condições e procedi- mentos estabelecidos nas disposições aplicáveis ; adquirir obrigações emitidas pelo Estado ou por organismos controlados pelo Estado, bem como obrgações emitidas por empresas, organizações e bancos; transferir acções, nomeadamente para os trabalhadores ou as suas organiza- ções representativas, para as autarquias locais ou outras pessoas colectivas de direito público, para instituições de caridade, para organismos sociais ou para particulares ; obter empréstimos do Estado grego, do Banco da Grécia ou de outras instituições financeiras, na Grécia ou no estrangeiro, garantidos ou não pelo Estado grego, e aceitar depósitos de pessoas colectivas de direito público, orga- nismos públicos e empresas em que tem participação. Uma empres—a integra o âmbito de aplicação da lei e fica - sujeita ao controlo da ORE por decisão do Ministro da Economia Nacional, na sequência de parecer emitido por um comité consultivo. Tal decisão pode ser tomada quando se verificarem uma ou várias das condições seguintes : a empresa suspendeu ou cessou a sua activi- dade por motivos financeiros ; cessou os seus pagamen- tos ; foi colocada sob controlo judicial ou sob a adminis- tração ou gestão de credores, ou está sob administração temporária ou sob qualquer forma de liquidação; tem dívidas que se elevam a cinco vezes o montante do seu capital e das reserves visíveis e é manifestamente incapaz de satisfazer os seus compromissos ; é de interesse para a