13. 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 280/13 REGULAMENTO (CE) Nº 3132/93 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1993 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Dinamarca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (8), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3923/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que reparte, para o ano de 1993, as quotas de captura entre os Estados- -membros para os navios que pescam nas águas da Suécia (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 661/93(), estabelece as quotas de bacalhau para 1993 Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um sfock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM III d (águas suecas), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atin- giram a quota atribuída para 1993 ; que a Dinamarca proi- bira a pesca deste sfock a partir de 18 de Outubro de 1993 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Às capturas do bacalhau nas águas da divisão CIEM II1I d (águas suecas), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, são conside- radas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1993. A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM IIId (águas suecas), efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desem- barque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 18 de Outubro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1993. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. ( JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. () JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 53. (| JO nº L 71 de 24. 3. 1993, p. 2. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão