14. 11. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 328/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 3298/92 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 646/86, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/92(9, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo s6º, ' Considerando que o Regulamento (CEE) nº 646/86 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2329/92('), fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola ; que, atendendo às pers- pectivas de escoamento do mosto de uvas concentrado, é conveniente alargar a lista, para este produto, dos destinos que podem beneficiar de uma restituição à Bósnia-Herze- govina, à Croácia, à Eslovénia e à antiga República Jugos- lava da Macedónia ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Áfvtigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 646/86 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1992. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. à JO nº L 180 de 7. 7. 1992, p. 27. () JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 46. (| JO nº L 223 de 8. 8. 1992, p. 17. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão