Nº L 355/16 — Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Julho de 1992 ' relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para os períodos de entrega de 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992 (94/900/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROFPFEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Considerando que a execução do Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana (!) é assegurada, nos termos do nº 2 do seu artigo 1º, no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar; | | Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açú- car de cana para os períodos de entrega de 1989/1990, 1990/ 11991 e 1991/1992, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açú- () JO nº L 190 de 23.7.1975, p. 36. car de cana para os períodos de entrega de 1989/1990, 1990/ 11991 e 1991/1992. O texto do acordo vem junto à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo referido no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1992, Pelo Conselho O Presidente J. COPE