31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 378/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 relativa à celebração do segundo protocolo complementar do acordo europeu entre as 'Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (94/981/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º, Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Essen, de 9 e 10 de Dezembro de 1994, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um segundo protocolo complementar do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas (!) e do Acordo europeu com a República da Bulgária; Considerando que é necessário aprovar esse segundo protocolo complementar, DECIDE: Artigo 1º É. aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o segundo protocolo complementar do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro. O texto do segundo protocolo complementar acompanha a presente decisão. (1) JO nº L 323 de 23. 12. 1993, p. 2. Artigo 2º As disposições de aplicação do artigo 3º do segundo protocolo complementar respeitantes aos produtos agrí- colas abrangidos pelo anexo II do Tratado, sujeitos, no ' âmbito da organização comum de mercado, a um sistema de direitos niveladores ou de direitos aduaneiros, e aos produtos dos códigos NC 0711 9040, 20031020 e 2003 10 30 serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), ou das diposições correspondentes de outros regulamentos que estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas. Sempre que a aplicação do acordo exija um estreita cooperação com a Bulgária, a Comissão pode tomar quaisquer medidas necessárias para a assegurar,. Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o segundo protocolo complementar em nome da Comunidade Europeia. O presidente do Conselho procederá, em nome da Comu- nidade Europeia, à notificação prevista no artigo 8º do segundo protocolo complementar. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994. Pelo Conselho O Presidente H. SEEHOFER (2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1880/94 (JO nº L 197 de 13. 7. 1994, p. 21).