19. 3788 Jornal Oficial -das Comunidades Europeias h (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO o | DIRECTIVA DO CONSELHO de 7 de Março de 1988 relativa à execução do Acórdão do Tribunal de Justiça do processo 131/86 (anulação da Directiva 86/113/CEE do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em bateria) f (88/166/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 176º, Considerando que, no seu acórdão de 23 de Fevereiro de 1988 (*), o Tribunal de Justiça das Comunidades Euro- peias anulou a Directiva 86/113/CEE do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em bateria, em virtude de certas alterações de redacção introduzidas na versão notificada desse acto após a sua adopção ; Considerando que, por força do artigo 176º do Tratado, cabe à Instituição autora do acto anulado tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça ; que, para o efeito, basta confirmar o texto da directiva anulada tal como foi adoptado pelo Conselho ; () Acórdão 131/86 ainda não publicado. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 86/113/CEE que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em bateria deve considerar-se adoptada tal como consta do anexo. Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1988. Pelo Conselho O Presidente 1. KIECHLE Nº L 74/83. |