27. 4. 88 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 106/37 + DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Março de 1988 que autoriza a Dinamarca a admitir, temporariamente, a comercialização de sementes de ervilha forrageira que não satisfazem as exigências da Directiva ! 66/401/CEE do Conselho (88/248/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, “ Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/480/CEE da Comis- são (3), e, nomeadamente, o seu artigo 17º, Tendo em conta o pedido apresentado pela Dinamarca, Considerando que, na Dinamarca, a produção de sementes de ervilha forrageira précoce do tipo de altura baixa com fraco teor de tanino que satisfazem as exigên- cias da Directiva 66/401/CEE foi insuficiente em 1987 e não é adequada para prover às necessidades daquele país ; Considerando que não foi possível satisfazer essas necessi- dades de modo conveniente com sementes provenientes de outros Estados-membros, ou de países terceiros, que satisfazem todas as exigências estabelecidas na referida directiva ; i Considerando que a Dinamarca deve, portanto, ser autori- zada a admitir, por um período que termina em 31 de Maio de 1988, a comercialização de sementes da espécie supracitada sujeitas a exigências menos rigorosas ; Considerando que é conveniente autorizar igualmente outros Estados-membros que possam fornecer à Dina- marca as referidas sementes, que não satisfazem as exigên- cias da referida directiva, a admitir a comercialização de tais sementes, desde que sejam destinadas exclusivamente à Dinamarca; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Horti- colas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º Pela presente decisão, a Dinamarca fica autorizada a admi- tir, até 31 de Maio de 1988, a comercialização no seu terri- tório de uma quantidade máxima de 24 900 toneladas de () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. () JO nº L 273 de 26. 9. 1987, p. 43. sementes de ervilha forrageira (Pisum sativum L. partim) precoce, do tipo de altura baixa com um baixo teor de tanino, de categoria « sementes certificadas», que não satisfaçam as exigências relativas à faculdade germinativa mínima estabelecida no Anexo II da Directiva 66/401/ /CEE, desde que sejam satisfeitos os seguintes requisitos : a) A faculdade germinativa deve ser de, pelo menos, 70 % das sementes puras; >b) O rótulo oficial incluirá a menção: — « faculdade germinativa mínima : 70 % », — « destinadas exclusivamente à Dinamarca ». Ártigo 2º Os outros Estados-membros ficam autorizados a admitir, nas condições previstas no artigo 1º, a comercialização nos seus territórios de uma quantidade máxima de 24 900 toneladas de sementes de ervilha forrageira, desde que tais sementes se destinem exclusivamente à Dinamarca. O rótulo oficial deve ostentar as indicações previstas na alinea b) do artigo 1º Artigo 3º Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 31 de Julho de 1988, as quantidades de sementes comer- cializadas nos seus territórios a título da presente decisão. A Comissão informará desse facto os outros Estados- -membros. Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente