9.3.291 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 63/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 571/91 DA COMISSÃO de 8 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2677/85, que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90(), e, nomeada- mente, o nº 8 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2677/85 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dáda pelo Regulamento (CEE) nº 3251/90 (9, determinou as regras de execução do regime de ajuda ao consumo em relação. ao azeite ; Considerando que, dada a experiência adquirida, é conve- niente prever, para a concessão da aprovação às empresas, uma verificação prévia, no local, das suas instalações e dos seus meios de acondicionamento ; Considerando que a experiência adquirida demonstra igualmente a necessidade, para evitar determinadas distor- ções, de submeter as novas empresas, durante o primeiro ano de actividade, a um controlo reforçado ; que, todavia, essas disposições especiais não se devem aplicar em Espanha e em Portugal durante as duas primeiras campanhas de aplicação deste regime de ajuda, introdu- zido a partir de 1 de Dezembro de 1990 nos dois países ; Considerando que, para assegurar o bom funcionamento desse regime, se revela necessário controlar melhor as vendas pela empresa aprovada a consumidores directos ; 'que, para o mesmo efeito, é conveniente reforçar os controlos a efectuar em cada empresa e precisar melhor a natureza desses controlos ; Considerando que, em certos casos, para assegurar a eficácia dos controlos, é oportuno prosseguir as verifica- ções até ao nível dos retalhistas ; Considerando que, com uma preocupação de boa gestão administrativa, é conveniente submeter a condições mais estritas o transvasamento do azeite apresentado em pequenas embalagens e reforçar as sanções em caso de transvasamento não autorizado ; Considerando que, com uma preocupação de boa gestão administrativa, é conveniente precisar melhor as tarefas () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. ( JO nº L 254 de 25. 9. 1985, p. 5. () JO nº L 311 de 10. 11. 1990, p. 24. que incumbem aos organismos profissionais e definir as sanções a aplicar em caso de incumprimento das suas obrigações ; : Considerando que, para assegurar um melhor acompanha- mento da aplicação do regime de ajuda nos diferentes Estados-membros, é necessário definir os dados comple- mentares a comunicar periodicamente à Comissão ; Considerando que a Pauta Aduaneira Comum foi substi- tuída pela nova Nomenclatura Combinada ; que, por conseguinte, é necessário adaptar os artigos em que é feita referência aos produtos em termos da antiga pauta; Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo que lhe foi fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2677/85. é alterado do seguinte modo : ' 1. Ao artigo 2º é aditado o seguinte parágrafo : « Para efeitos da concessão da aprovação, as autori- dades competentes do Estado-membro procederão a uma verificação, no local, das instalações da empresa requerente e da sua capacidade de acondicionamento. Nos Estados-membros que tenham criado a agência de controlo referidaáa no Regulamento (CEFE) nº 2262/84, essa agência, se o considerar necessário, pode participar nas verificações em causa.». 2. À alinea a) do artigo 3º passa a ter a seguinte redac- ção : «a) Às existências de azeite, discriminadas segundo a sua Origem e a sua apresentação, existentes na data de aprovação e no início de cada campanha » 3. Ao artigo 3º são aditados os seguintes parágrafos : « No caso de a empresa de acondicionamento vender, directamente ou através de um ponto de venda de que é proprietária, o azeite a consumidores directos, indicará, na sua contabilidade de existências diária e para cada lote superior a 20 litros, a quantidade e a qualidade de azeite vendido, bem como o número da respectiva factura de venda. Em relação aos lotes que não ultrapassem 20 litros, a indicação da factura pode ser substituída pela do boletim de saída ou por qual- quer outro documento equivalente elaborado para o lote. '