Nº L 124/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 90 - DECISÃO DA COMISSÃO: de 26 de Abril de 1990 que altera a Decisão 88/121/CEFE, relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987 a 1991) apresentado pela França no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (90/229/CEE) - A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE).nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções : comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura('), e, nomeadamente, o seu-artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que se deve tomar em conta os resultados das reuniões com'as autoridades francesas sobre o estado de adiantamento do programa de orientação plurianual estabelecido pela Decisão 88/121/CEE da Comissão O; Considerando que a situação verificada no domínio da entrada em serviço de novos navios de pesca revelou um aumento. líquido em 1987 e no primeiro semestre. de 1988 das capacidades de pesca expressas em arqueação (TAB) e potência (kW); Considerando que a França transmitiu, no prazo previsto, os novos dados estabelecidos com base numa nova série estatística dos navios em actividade, definida como sendo navios registados, com exclusão dos navios desarmados há - mais de dois anos, tal como previsto na Decisão 88/121/ CEE; Considerando que o processo de adaptação iniciado e as medidas que a França deve executar para o controlo efec- tivo das capacidades. da frota de pesca francesa requerem um .certo prazo; Considerando que a Comissão pretende prestar apoio -aos esforços de saneamento desenvolvidos pela França, desde que as medidas de carácter administrativo ou regula- mentar que implicam revelem resultados que confirmem uma evolução estrutural em conformidade com as orienta- ções e permitam atingir efectivamente, no prazo previsto de 31 de Dezembro de 1991, os objectivos tais como fixados pela Decisão 88/121/CEE ; () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. () JO nº L 62 de 8. 3. 1988, p. 21. Considerando que, no intuito de gerir as derrogações ao princípio da incompatibilidade com o mercado comum dos auxílios de Estado ao sector da pesca, a Comissão adoptou as linhas directrizes para o exame dos auxílios' nacionais no sector da pesca(?); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do - Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º ÀA Decisão 88/121/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O segundo parágrafo do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : « À Comissão, com base nas verificações decorrentes das informações periódicas previstas no artigo 2º ou,. em caso de falta destas últimas, no termo de um período de um semestre, comunica, se for caso disso, ao Estado-membro a verificação da não realização das condições a que a aprovação do programa foi subordi- nada ». 2. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão. Ártigo - 2º A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em .26 de Abril de 1990. Pela Comissão Manuel MARÍN - Vice-Presidente ? JO nº C 313 de 8. 12. 1988, p. 21. P