29. 9. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 243/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2648/93 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 1993 ' que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2187/93 do Conselho, que prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de leite ou de produtos lácteos que foram temporariamente impedidos de exercer a sua actividade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que prevê uma indem- nização a favor de determinados produtores de leite ou de — produtos lácteos que foram temporariamente impedidos de exercer a sua activídade (!), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, nos termos do disposto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2187/93, cabe à Comissão adoptar as respectivas normas de execução, nomeada- mente as disposições relativas ao pagamento das despesas dos mandatários dos produtores em causa; Considerando que as razões que levaram o Conselho a apresentar uma proposta da indemnização forfetária a esses produtores são igualmente válidas para o reembolso das despesas realizadas pelos mesmos com os pagamentos aos mandatários que, antes de 5 de Agosto de 1992, tenham agido, em nome e por conta desses produtores, junto das instituições comunitárias ; Considerando, além disso, que, em relação à maioria dos pedidos, um único e mesmo mandatário representou dezenas ou, por vezes, centenas de produtores ; que, por conseguinte, parece adequado o estabelecimento de hono- rários forfetários ; Considerando que, dado não ter havido condenação em custas pelo Tribunal de Justiça, a inclusão pela Comuni- dade, na sua proposta de transacção, de uma participação forfetária nas despesas dos mandatários é voluntária ; que, por conseguinte, a Comunidade apenas pode enquadrar estritamente o direito ao reembolso e limitar este último a montantes objectivamente razoáveis ; Considerando que, a título da quitação definitiva, parece oportuno prever um texto único para o conjunto da Comunidade, sem prejuízo de a Comissão poder, se necessário, adaptar os seus termos relativamente a um determinado Estado-membro ; () JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 6. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As despesas realizadas pelo produtor para pagamento de um mandatário serão reembolsadas de forma forfetária até ao limite de 0,5 % do montante da indemnização referida no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2187/93, com um mínimo de 500 ecus. O reembolso apenas será efectuado pela autoridade competente a pedido do produtor e mediante apresenta- ção da nota de honorários do mandatário. O montante pago ao produtor não pode ser superior ao montante que figura na nota de honorários e cada produtor só pode solicitar a indemnização dos honorários de um único mandatário. | Artigo 2º ÀA autoridade competente verificará se a nota de honorá- rios do mandatário : — diz respeito a despesas relativas aos serviços prestados antes de 5 de Agosto de 1992, — apresenta uma data anterior à data de publicação do presente regulamento. Caso não se encontrem preenchidas estas condições, o pedido do produtor será rejeitado. Artigo 3º Para efeitos de aplicação do presente regulamento, um organismo cujos serviços só sejam prestados contra o pagamento de uma quotização não será considerado mandatário. Artigo 4º A autoridade competente indicará e incluirá o montante forfetário referido no artigo 1º na proposta de indemniza- ção apresentada ao produtor.