Nº L 95/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 4. 89 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1989 relativa à aplicação provisória das Actas Aprovadas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o Comércio de Produtos Têxteis (89/231/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da: Comissão, Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o Comércio de. Produtos Têxteis, rubricado em 28 de Junho -de 1986, esse Acordo é aplicável a título provi- sório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/460/CEE ('); Considerando que esse Acordo prevê-a possibilidade de reexaminar os ajustamentos quantitativos das quotas certas categorias, a fim de tomar em conta a introdução do Sistema Harmonizado ; Considerando que, na sequência de consultas entre a Comunidade e o Reino da Tailândia, foi rubricada, em 25 de Março de 1988, uma Acta Aprovada que altera a quota dos produtos da categoria 4 prevista no Acordo; Considerando que, na sequência de consultas posteriores, foi rubricada, em 21 de ÁAbril de 1988, uma Acta Apro- vada, acompanhada de uma Adenda, que. alteram .as quotas dos produtos das categorias 4, 5, 6,7, 8; 21, 74 e 75 previstos no Acordo ; Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo e-das Actas Aprovadas, convém aplicar, a título provisório, a () JO nº L 255 de 5. 9. 1987, p. 126. partir-de 1 de Janeiro de 1988, as Actas Aprovadas, sob reserva de aplicação provisória recíproca pelo Reino da Tailândia, DECIDE : Ártigo 1º Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, são aplicáveis a título provi- sório na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1988, as Actas Aprovadas que alteram o Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre.a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia, sob reserva de aplicação provisória recíproca pelo Reino da Tailândia. Os textos das Actas Aprovadas vêm anexos à presente decisão. AÁrtigo 2º A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo do Reino da Tailândia sobre a aplicação. provisória das Actas Aprovadas referidas no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho. Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1989. Pelo Conselho O Presidente F. FERNANDEZ ORDONEZ