16. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 42/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 388/90 DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (3), e, nomeadamente, o nº 10, segundo pará- grafo, do seu artigo 39º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a subsistência das dificuldades consta- tadas na Grécia quanto à aplicação do disposto no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 justifica, para mais uma campanha, a prorrogação da derrogação que permite a aplicação naquele país da destilação obrigatória: de acordo com disposições especiais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º- No artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, o nº 10 passa a ter a seguinte redacção : «10. Em derrogação do presente artigo, para as campanhas de 1985/1986, 1986/1987, 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990, a destilação obrigatória. pode, na Grécia, ser aplicada de acordo com disposições especiais, tendo em conta as dificuldades - constatadas naquele país, nomeadamente no que se refere ao conhecimento dos rendimentos. por hectare. Essas disposições serão aprovadas..de acordo com o processo previsto no artigo 83º » AÁArtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1990. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À3 JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31. Pelo Conselho O Presidente J. WALSH