Nº L 252/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 10. 93 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2775/93 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o montante a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterrabas devido à diferença entre o montante máximo da quotização B e o montante dessa quotização A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1548/93 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 29º, Considerando que o nº 2 do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 dispõe, nomeadamente, que quando o montante da quotização B for inferior ao montante máximo referido no nº 4 do artigo 28º do mesmo regula- mento, eventualmente revisto em conformidade com o seu nº 5, os fabricantes de açúcar têm a obrigação de . pagar aos vendedores de beterraba a diferença entre o montante máximo da quotização B e o montante dessa quotização a cobrar à razão de 60 % desta diferença ; que o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 886/91(), prevê que esse montante, referido no nº 2 do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, seja fixado ao mesmo tempo que os montantes das quotizações à produção, de acordo com o mesmo procedimento ; Considerando que, no que respeita à campanha de comer- cialização de 1992/1993, o montante máximo da quotiza- ção B foi fixado, em relação ao açúcar, em 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco; que se verifica que, no que respeita ao açúcar, o montante da quotização B a cobrar em relação à referida campanha será apenas de 35,062 % do preço de intervenção do açúcar branco ; que, devido a esta diferença, é necessário fixar, em conformi- dade com o nº 2 do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, o montante a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterrabas por tonelada de beterrabas da qualidade-tipo e na proporção de 60 % da diferença em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O montante referido no nº 2 do artigo 29º do Regula- mento (CEE) nº 1785/81, relativo à quotização B a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterrabas, é fixado para a campanha de comercialização de 1992/1993 em 1,01 ecu por tonelada de beterrabas da qualidade-tipo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1993. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 ( JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 10. 6 JO nº L 158 de 9. 6. 1982, p. 17. () JO nº L 90 de 11. 4. 1991, p. 15. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão