19. 11. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 313/21 f REGULAMENTO (CEE) Nº 3600/88 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69 relativo às modalidades de aplicação “ das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o nº 3, segúndo parágrafo, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento CEE) nº 3493/88('), prevê que o montante da ajuda à - P q J armazenagem privada de manteiga não possa ser superior a um montante correspondente a uma duração de armaze- nagem de duzentos e dez dias; Considerando que a situação actual do mercado da manteiga se caracteriza por preços elevados; que a proposta apresentada pela Comissão do Conselho desti- nada a reduzir o preço de intervenção da manteiga no decurso da campanha de 1988/1989 pode incentivar os operadores a atrasarem a saída da manteiga sob contrato de armazenagem privada, contornando assim as disposi- ções relativas às medidas de armazenagem, no que se refere ao seu' objectivo económico ; que o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 842/88 (9); especifica que, quando a situação do mercado da Comunidade o -exigir, possa ser — decidido que os organismos de intervenção procedam à recolocação no mercado de uma parte ou da totalidade da manteiga ou da nata em armazém ; que, efectivamente, se revela necessário reduzir temporariamente o período máximo de armazenagem privada referida no nº 3, segundo parágrafo, do àrtigo 24º do Regulamento (CEE) nº 685/69 e fixá-la em cento e oitenta dias; | Considerando que o Comité de 'Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, s ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º No nº 3, segundo parágrafo, do artigo 24º do Regula- mento (CEE) nº 685/69, os termos « duzentos e dez dias » são substituídos pelos termos « cento e oitenta dias ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Para os contratos cujo período de armazenagem exceda, na data de entrada em vigor do presente regulamento, o período de cento e oitenta dias, a ajuda é concedida para o período compreendido entre a data do início da armaze- nagem, na acepção do nº 6 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 685/69, e a data de entrada em vigor do presente regulamento, sem que esse período possa exceder uma duração de duzentos e dez dias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro' de 1988. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27. () JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12. —(9JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 22. () JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. (À JO nº L 87 de 31. 3. 1988, p. 4. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente