18. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 123/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 1302/91 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1991 S relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno da Comunidade, de 1 200 toneladas de trigo duro na posse do organismo | de intervenção dinamarquês AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (d), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 7º, - Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2203/90(9, a colocação à venda dos cereais na posse do organismo de intervenção se efectua por concurso e em condições de preço que permitam evitar perturbações no mercado ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1836/82 da Comissão (53), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2619/90 (%), fixa os processos e condições da colocação à venda dos cereais em poder dos organismos de intervenção ; | Considerando que a Dinamarca possui existências de intervenção de trigo duro armazenadas há já longo tempo ; que essa armazenagem prolongada deteriorou a qualidade do cereal ; que, por conseguinte, tais existências não podem ser colocadas à venda no mercado interno nas condições de preço previstas pelo artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 1836/82; que, deste modo, é conve- niente prever a recolocação desses cereais à venda a preço especial e para determinados fins ; Considerando que esses cereais devem destinar-se à alimentação animal na Comunidade; que, a fim de garantir a observância do destino previsto, se deve exigir que o adjudicatário constitua uma garantia, assim. como prever as condições da sua liberação; que é também conveniente que se aplique, no que diz respeito à verifica- ção do destino, o disposto no Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, que estabelece as regras comuns de controlo da utilização e/ou 0) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3 JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. &) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 36. ( JO nº L 201 de 31.7, 1990, p. 5. JO nº L 202 de 9. 7. 1982, p. 23. (9 JO nº L 249 de 12. 9. 1990, p. 8. do destino de produtos provenientes da intervenção (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1187/91 (); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O organismo de intervenção dinamarquês colocará à venda, por concurso permanente, no mercado interno da Comunidade, 1 200 toneladas de trigo duro com destino à alimentação animal. Artigo 2º A venda prevista no artigo 1º será efectuada nos termos do Regulamento (CEE) nº 1836/82. Todavia, em derroga- ção ao artigo 5º do referido regulamento, o preço mínimo a observar será igual ao preço mínimo estabelecido para a cevada, aquando de uma sua venda, com validade no último dia do prazo de apresentação das propostas. Artigo 3º 1. Os proponentes comprometem-se a escoar os produtos relativamente aos quais tenham sido declarados adjudicatários na alimentação animal, o mais tardar em 31 de Julho de 1991, salvo em caso de força maior. 2. Cada adjudicatário constituirá uma garantia de 70 ecus por tonelada, tendo em vista assegurar a observância das condições previstas no nº 1. À garantia será consti- tuída, o mais tardar, dois dias úteis após a data da recepção da declaração de adjudicação. Artigo 4º z 1. A obrigação referida no nº 1 do artigo 3º é conside- rada uma exigência principal, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (?). Só será considerada satisfeita quando o adjudicatário apresentar a prova do seu cumprimento. 2. A prova de destino dos cereais objecto do presente regulamento é apresentada nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 569/88. () JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. () JO nº L 115 de 8. 5. 1991, p. 21. () JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.