10. 6. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 156/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 1487/92 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1992 relativo a uma ajuda forfetária à cultura da cana-do-açúcar nos departamentos franceses ultramarinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 2205/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 prevê que, na medida em que as autoridades francesas apresentem um plano de reestruturação que vise o melhoramento das plantações e/ou o desenvolvimento da mecanização destinada a reforçar o segmento cana-açú- car-rum, será concedida uma ajuda forfetária por hectare à cultura da cana; que o financiamento comunitário da ajuda é assegurado até 60 % das despesas elegíveis, caso o financiamento público do Estado-membro seja de, pelo menos, 15 %, sendo a ajuda comunitária reduzida propor- cionalmente caso o financiamento seja inferior ; Considerando que o plano de reestruturação supracitado foi notificado à Comissão ; que o prazo previsto para a execução deste é de, pelo menos, três anos, e de, no máximo, sete anos ; que é, por conseguinte, necessário fixar a ajuda por hectare em função, nomeadamente, das superfícies em causa, definir os trabalhos a considerar elegíveis, bem como estabelecer as condições de execução desta ajuda ; Considerando que é conveniente prever, dado, nomeada- mente, o duplo sistema de financiamento nacional e comunitário da ajuda, disposições em matéria de paga- mento indevido no que diz respeito à parte comunitária do financiamento ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3763/91 entrou em vigor no final de Dezembro de 1991 e que as autoridades francesas apresentaram o plano de reestrutura- ção previsto; que é conveniente que o disposto no presente regulamento produza efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1992; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. L. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. No âmbito do plano de reestruturação referido no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, a França pagará, de acordo com as condições estabelecidas no presente regulamento, uma ajuda à plantação da cana e uma ajuda aos trabalhos de melhoramento fundiário aos plantadores individuais, aos agrupamentos ou associações de plantadores. 2. O plano de reestruturação deve ser executado a partir de 1 de Janeiro de 1992 durante, no mínimo, três anos e, no máximo, sete anos. À superfície total abrangida por este plano eleva-se a 27 400 hectares. Ártigo 2º 1. Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, a ajuda comuntitária à plantação da cana é fixada forfetariamente no montante máximo de 750 ecus por hectare e diz respeito a 27 400 hectares durante a vigência do plano de reestruturação. 2. Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, a ajuda comunitária aos trabalhos de melhoramento fundiário são fixados forfetariamente no montante máximo de 1747 ecus por hectare e abrangem 9850 hectares durante a vigência do plano de reestruturação. Os trabalhos elegíveis para ajuda dizem respeito a uma ou mais das seguintes acções : a) Espedrega grosseira que consiste na retirada das pedras de maiores dimensões com recurso ao material de obras públicas, bem como criação e melhoramento dos caminhos de exploração ; b) Espedrega fina : retirada das pedras restantes na parcela com recurso a material especializado ; c) Remodelação das parcelas, drenagem e irrigação da parcela : que consiste nos trabalhos de revolvimento da superfície, terraplanagem, reestruturação dos contornos das parcelas, compactação e descompactação das terras, bem como a introdução de redes de irrigação na parcela. 3. —Apenas são elegíveis para a ajuda referida no nº 2 os trabalhos de melhoramento fundiário realizados em parcelas onde se proceda a trabalhos de plantação elegí- veis para a ajuda referida no nº 1.