17. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias t Nº L 151/79 (Actos euja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO - : DIRECTIVA: DO CONSELHO de 13 de Junho de 1988 que altera a Directiva 83/181/CEE, que determina o âmbito de aplicação do nº 1, alínea d), do artigo 14º da Directiva 77/388/CEE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens , (88/331/CEE) a O CONSELHO DAS -COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o regime de isenção.do imposto sobre o, valor acrescentado de determinadas importações, estabe- lecido pela Directiva 83/181/CEE (3), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 85/346/CEE (9), visa uma unidade tão estreita quanto possível entre o regime aduaneiro e o regime aplicável em matéria de imposto sobre o valor acrescentado ; que, pelo Regulamento (CEE) nº 1315/88(%, o Conselho adoptou modificações ao regime aduaneiro; que há que retomar algumas dessas modificações na Directiva 83/181/CEE, na medida em que correspondam aos objectivos da harmonização fiscal ; Considerando que a Directiva 83/181/CEE, não só deter- mina o âmbito de aplicação do nº 1, alínea d), do artigo . 14º da Directiva 77/388/CEE (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/386/CEE (), mas visa também estabelecer normas fiscais comunitárias em matéria de isenções do IVA na importação definitiva de bens, que ultrapassam o âmbito de aplicação do referido artigo ; que há que alterar ou completar aquelas normas () JO nº C 318 de 30. 11. 1987, p. 21. () JO nº C 180 de 8. 7. 1987, p. 14. () JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 38. () JO nº L 183 de 16. 7. 1985, p. 21. ( JO nº L 123 de 17. 5. 1988, p. 2. (9 JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. () JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. S8. de modo a obter uma aplicação mais uniforme no plano comunitário ; Considerando que, por uma questão de clareza jurídica, é conveniente precisar o texto do nº 2 do artigo 11º da Directiva 83/181/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º AÀ Directiva 83/181/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O nº 2 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção : «2. Ficam igualmente isentos os presentes habi- tualmente oferecidos por ocasião de um casamento, recebidos por uma pessoa que se encontra nas condi- ções previstas no nº 1, da parte de pessoas que tenham a sua residência habitual num país situado fora da Comunidade. AÀ isenção aplica-se . aos presentes cujo valor unitário não exceda 200 ECUs. Os Estados-membros podem, no entanto, conceder uma isenção que exceda 200 ECUs desde que o valor de cada presente admitido com isenção não exceda 1 000 ECUs.» tR « O artigo 22º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 22º Ficam isentas as importações de bens cujo valor global não exceda 10 ECUs. Os Estados-membros podem conceder a isenção às importações de bens cujo valor global seja superior a 10 ECUs e não exceda 22 ECUs.