30.11.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 354/17 REGULAMENTO (CE) N.º 2045/2004 DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 2004 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2131/93 da Comissão que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CEE) n.º 2131/93 da Comissão (?) esta- belece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção. (2) —Devem ser utilizados novos meios de comunicação mo- dernos para informar todas as partes interessadas na Co- munidade das vendas de intervenção. Deste modo, os organismos de intervenção podem ser autorizados a ven- der por concurso quantidades mais elevadas sem uma decisão prévia da Comissão, tendo em conta a situação de mercado nos seus Estados-Membros. Para simplificar as vendas para exportação, não deve ser exigida a indi- cação da localização da armazenagem na decisão relativa à abertura de concurso. (33 — Nos Estados-Membros que não possuem portos maríti- mos, as propostas relativas aos cereais colocados a con- curso são penalizadas por custos de transporte mais ele- vados. Devido a estes custos adicionais, é mais difícil exportar cereais a partir desses Estados-Membros, o que tem como consequência, nomeadamente, uma armazena- gem prolongada em intervenção e despesas suplementa- res para o orçamento comunitário. Por conseguinte, em determinados casos, é necessário prever a possibilidade de financiamento dos custos de transporte mais favorá- veis entre o local de armazenagem e o local de saída, para tornar comparáveis as propostas. O porto romeno de Constanta era um porto de saída tradicional para os países da Europa Central antes da adesão à União. É, por conseguinte, necessário incluir Constanta como local de saída para o cálculo dos custos de transporte que podem ser reembolsados em caso de exportação. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. (2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50). (4) A fim de simplificar o procedimento para a venda de cereais, as garantias que acompanham as propostas para venda para exportação e no mercado comunitário devem ser uniformizadas. (5) —Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 2131/93 deve ser alterado em conformidade. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 2131/93 é alterado do seguinte modo: 1) No n.º 2 do artigo 2.º, os termos «2 000 toneladas» são substituídos por «5 000 toneladas». 2) No n.º 1 do artigo 3.º, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção: «Os organismos de intervenção elaborarão um anúncio de concurso em conformidade com o disposto no artigo 12.º e assegurarão a sua publicidade adequada, nomeadamente por afixação na sede e publicação no seu sítio web ou no sítio web do ministério competente». 3) O artigo 7.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 1, é suprimida a alínea b); b) Ao n.º 2A é aditado o seguinte período: «Para efeitos do presente número, o porto romeno de Constanta pode ser considerado um local de saída». 4) No n.º 4 do artigo 13.º, o segundo período passa a ter a seguinte redacção: «As propostas só serão válidas se forem acompanhadas da prova de que o proponente constituiu uma garantia de 5 euros por tonelada».