L 326/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.12.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2809/2000 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2000 que estabelece as normas de execução, para os produtos do sector dos cereais, dos Regulamentos (CE) n.º 2290/2000, (CE) n.º 2433/2000, (CE) n.º 2434/2000 e (CE) n.º 2435/2000 que estabelecem determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas provenientes, respectivamente, da República da Bulgária, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, e que altera o Regulamento (CE) n.º 1218/96 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta os Regulamentos (CE) n.º 2290/2000 (!), (CE) n.º 2433/2000 (, (CE) n.º 2434/2000 (3) e (CE) nº 2435/ 12000 () do Conselho, que estabelecem determinadas conces- sões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevêem a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus com, respectivamente, a República da Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca e a Roménia, e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) L 262 de Em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.º 2290/2000, (CE) n.º 2433/2000, (CE) n.º 2434/ /2000 e (CE) n.º 2435/2000, a Comunidade Europeia comprometeu-se a estabelecer, para cada campanha de comercialização a partir de 1 de Julho de 2000, contin- gentes pautais de importação com direito reduzido ou nulo de, respectivamente, 2 750 toneladas de trigo mole (número de ordem do contingente 09.4663) e 1750 toneladas de painço (número de ordem 09.4664) origi- nários da República da Bulgária, 34 250 toneladas de cevada para produção de malte (número de ordem 09.4617), 16 875 toneladas de farinha de trigo (número de ordem 09.4618) e 45 250 toneladas de malte, não torrado, excepto de trigo (número de ordem 09.4619) originários da República Checa, 17 000 toneladas cevada para produção de malte (número de ordem 09.4617), 16 875 toneladas de farinha de trigo (número de ordem 09.4618) e 18125 toneladas de malte, não torrado, excepto de trigo (número de ordem 09.4619) originários da República Eslovaca, e de 25 000 toneladas de trigo mole (número de ordem 09.4759) originário da Roménia. Os Regulamentos (CE) n.º 2290/2000, (CE) n.º 2433/ /2000, (CE) n.º 2434/2000 e (CE) n.º 2435/2000 prevêem que a gestão de determinados destes contin- gentes seja efectuada em conformidade com as disposi- ções dos artigos 308.ºA, 308.ºB e 308.ºC do Regula- mento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que esta- belece o código aduaneiro comunitário (ó), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CÊE) 17.10.2000, p. 1. 4.11.2000, p. 1. 4.11.2000, p. 9. 4.11.2000, p. 17. 11.10.1993, p. 1. L 280 de L 280 de L 280 de L 253 de L 188 de n.º 1602/2000 (9). Com um objectivo de simplificação e atendendo ao pequeno volume dos contingentes previstos para a República da Bulgária, é conveniente aplicar igualmente as referidas disposições do Regula- mento (CEE) n.º 2454/93 a esses contingentes. Para permitir a importação ordenada e não especulativa dos produtos cerealíferos correspondentes aos contin- gentes pautais de origem checa, eslovaca e romena, é necessário prever que essas importações sejam subordi- nadas à emissão de um certificado de importação. Esses certificados, no quadro das quantidades fixadas, serão emitidos, a pedido dos interessados, após um período de reflexão e mediante, se for caso disso, a fixação de um coeficiente de redução das quantidades pedidas. Para garantir uma boa gestão dos referidos contingentes, é conveniente prever prazos para a apresentação dos pedidos de certificado, bem como, em derrogação aos artigos 8.º e 19.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (7), os elementos que devem constar desses pedidos e dos certificados. Para ter em conta as condições de entrega, é indicado que os certificados de importação sejam eficazes a partir do dia da sua emissão até ao final do mês seguinte ao da emissão do certificado. Para assegurar uma gestão eficaz dos contingentes em causa, é necessário, por um lado, que os certificados de importação não sejam transmissíveis e, por outro, que a garantia relativa aos certificados de importação, em derrogação ao artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2110/2000 (º), seja fixada a um nível relativamente elevado. Pelas mesmas razões, é importante assegurar uma comu- nicação rápida e recíproca entre a Comissão e os Estados-Membros relativamente às quantidades pedidas e importadas. 26.7.2000, p. 1. 24.6.2000, p. 1. 24.5.1995, p. 2. 5.10.2000, p. 23. L 152 de L 117 de L 250 de