18. 10. 91 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 288/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 3043/91 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1836/82, que fixa os processos e condições da colocação à venda dos cereais em poder dos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum do mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90(3), e, nomeadamente o nº 6 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1836/82 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2619/90 (), fixa os processos e condições da colocação à venda dos cereais em poder dos organismos de intervenção ; que, nos casos de colocação à venda no mercado da Comunidade, a garantia de 5 ecus por tonelada prevista no nº 4 do artigo 13º se revelou insuficiente em certos Estados-membros, na sequência das flutuações dos preços de mercado ; que, por conseguinte, é conveniente permitir aos Estados-membros em causa fixarem a garantia apropriada ao seu caso no intervalo compreendido entre S e 10 ecus por tonelada ; que, por outro lado, a experiência adquirida revela que o facto de as despesas de saída dos cereais levantados após o prazo de pagamento ficarem a cargo do adjudicatário, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 16º, coloca problemas a nível da gestão das exportações ; que é, pois, conveniente suprimir esta disposição ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1836/82 é alterado do seguinte modo : : 1. No nº 4 do artigo 13º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção : « Às propostas só são válidas se forem acompanhadas da prova de que o proponente constituíu uma garantia de : — 5 ecus por tonelada, no caso de uma colocação à venda para exportação, e de — 5 a 10 ecus por tonelada, a fixar pelo Estado- -membro em causa, no caso de uma colocação à venda no mercado da Comunidade.». 2. É suprimido o terceiro parágrafo do artigo 16º Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1991. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 202 de 9. 7. 1982, p. 23. (9 JO nº L 249 de 12. 9. 1990, p. 8. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão