L 26/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 2. 2000 REGULAMENTO (CE) N.º 249/2000 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1374/98, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos, no referente ao contingente pautal aplicável à manteiga originária da Nova Zelândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 26.º e os n.º 1 e 4 do seu artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2250/1999 do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, relativo ao contingente pautal de manteiga originária da Nova Zelândia (?), especifica que, para efeitos da aplicação desse contingente pautal, a frase «fabricada directamente do leite ou nata» não exclui a elegibilidade, a título do contingente pautal, da manteiga fabricada a partir do leite ou da nata, sem a utilização  de matérias-primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto que poderá envolver a passagem da nata por um estádio de gordura láctea concentrada e/ou o fraccionamento dessa gordura láctea. Dado que esses tipos de manteiga são classifi- cados pela Comunidade como manteiga recombinada, do código 0405 10 30 da Nomenclatura Combinada, há que aditar este último aos códigos indicados sob o número 38 no anexo [ e aos códigos correspondentes à Nova Zelândia no anexo VII do Regulamento (CE) n.º 1374/98 da Comissão, de 29 de Junho de 1998, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2809/1999 (*); (2) — Para que seja utilizada a classificação pautal apropriada, é necessário que a alteração correspondente entre em vigor o mais rapidamente possível; 3) O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1374/98 é alterado do seguinte modo: 1. No anexo |, o texto correspondente ao número 38 é substi- tuído pelo texto do anexo I do presente regulamento. 2. No anexo VII, os elementos correspondentes à Nova Zelândia são substituídos pelos elementos constantes do anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2000. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. JO L 275 de 26.10.1999, p. 4. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 185 de 30.6.1998, p. 21. JO L 340 de 31.12.1999, p. 77.