L 143/56 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 DIRECTIVA 2004/35/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Abril de 2004 relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), em fun- ção do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 10 de Março de 2004, Considerando o seguinte: (1) — Existem hoje na Comunidade muitos sítios contamina- dos que suscitam riscos significativos para a saúde, e a perda da biodiversidade acelerou-se acentuadamente durante as últimas décadas. A falta de acção poderá resultar no acréscimo da contaminação e da perda da biodiversidade no futuro. Prevenir e reparar, tanto quanto possível, os danos ambientais contribui para concretizar os objectivos e princípios da política de ambiente da Comunidade, previstos no Tratado. A deci- são relativa à reparação dos danos ambientais deve ter em conta as condições locais. (2) A prevenção e a reparação de danos ambientais devem ser efectuadas mediante a aplicação do princípio do poluidor-pagador, previsto no Tratado e em consonância com o princípio do desenvolvimento sustentável. O princípio fundamental da presente directiva deve por- tanto ser o da responsabilização financeira do operador (1) JO C 151 E de 25.6.2002, p. 132. (3 JO C 241 de 7.10.2002, p. 162. (à) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Maio de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 18 de Setembro de 2003 (JO C 277 E de 18.11.2003, p. 10), e posição do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 2003 (ainda não publi- cada no Jornal Oficial).Resolução legislativa do Parlamento Europeu de 31 de Março de 2004 e decisão do Conselho de 30 de Março de 2004. cuja actividade tenha causado danos ambientais ou a ameaça iminente de tais danos, a fim de induzir os ope- radores a tomarem medidas e a desenvolverem práticas por forma a reduzir os riscos de danos ambientais. (33) — Atendendo a que o objectivo da presente directiva, nomeadamente, estabelecer um quadro comum de pre- venção e reparação de danos ambientais a custos razoá- veis para a sociedade, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão da presente directiva e às suas implicações para outra legislação comunitária —, designadamente a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (*), a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (*), e a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outu- bro de 2000, que estabelece um quadro de acção comu- nitária no domínio da política da água (6) —, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo. (4) —Os danos ambientais incluem igualmente os danos cau- sados pela poluição atmosférica, na medida em que cau- sem danos à água, ao solo, às espécies ou aos habitats naturais protegidos. (5) — Devem ser definidas noções úteis para a boa interpreta- ção e aplicação do regime previsto na presente directiva, em especial no que se refere à definição de danos ambientais. Se a noção em questão derivar de outra legislação - comunitária relevante, deve recorrer-se à mesma definição para que se possam utilizar critérios comuns e promover uma aplicação uniforme. ( JO L 103 de 25.4.1979. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36). () JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (6) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 2455/2001/CE (O L 331 de 15.12.2001, p. 1).