16. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 126/1 (Áctos cuja publicação é uma condição daá sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1274/90 DO CONSELHO de 7 de Maio de 1990 que estabelece 'preferências pautais generalizadas suplementares para certos produtos originários de países beneficiários das preferências generalizadas vendidos durante a feira de Berlim « Parceiros do Progresso » O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a feira de importação « Parceiros do Progresso » é organizada anualmente em Berlim a fim de promover um melhor acesso aos mercados mundiais dos produtos originários de países beneficiários das preferên- cias generalizadas ; Considerando que, em virtude das características especí- ficas da feira de Berlim e da situação única de Berlim, é conveniente tomar certas medidas no âmbito das prefe- rências generalizadas ; Considerando que, de acordo com -a oferta que fez no. âmbito da- Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), a Comunidade abriu, a partir de 1971, e em : último lugar pelos Regula- mentos (CEE) nº 3896/89 (!) e (CEE) nº 3897/89 (3), prefe-- rências pautais generalizadas, nomeadamente  para produtos. acabados e semiacabados industriais e para produtos têxteis originários de países beneficiários: das preferências generalizadas ; Considerando que, no passado, certos produtos sujeitos a regimes de contingentes, a plafonds ou a outras medidas de carácter pautal, objecto de contratos de venda cele- brados durante a feira de Berlim, não puderam beneficiar das preferências, já que tinham sido esgotados os contin- gentes pautais ou atingidos os montantes fixos de direito nulo ou restabelecida a cobrança -dos direitos-aduaneiros para os produtos sujeitos a plafonds antes da data de aber- tura da feira ; que é necessário, assim, conceder possibili- dades suplementares aos países beneficiários das: preferên- cias generalizadas a fim de lhes permitir aproveitar as. preferências pautais generalizadas em relação aos produtos: objecto de contratos de venda celebrados na feira ; que é conveniênte, no entanto, limitar essa possibilidade a 6 % do volume das medidas pautais previstas para cada produto ou grupo de produtos pelos referidos regula- () JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1. (3 JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 45. mentos anuais e abrir aquelas possibilidades suplemen- tares ; Considerando que é conveniente, sem prejuízo das dispo- sições especiais do presente regulamento, aplicar às prefe- rências suplementares em questão as disposições dos regu- lamentos anuais que aplicam preferências pautais genera- lizadas no que diz respeito, nomeadamente, aos países beneficiários e à noção de produtos originários ; Considerando que é conveniente, no entanto, excluir do benefício do presente regulamento certos produtos origi- nários de determinados países beneficiários ; Considerando que as declarações de introdução em livre prática apresentadas, tendo em vista a importação dos produtos em questão, devem ser acompanhadas do certifi- cado de origem e do contrato celebrado durante a feira de Berlim, certificado pelas autoridades alemãs competentes ; Considerando que as autoridades alemãs devem velar por.. que as certificações dos contratos celebrados durante a . feira não ultrapassem os: volumes suplementares concedi- dos ; Considerando -que o método de gestão escolhido exige uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão ; Considerando que as preferências generalizadas foram suspensas pelos Regulamentos (CEE) nº 3896/89 .e (CEE) nº 3897/89 para os produtos originários da República da Coreia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. AÀ partir-de 29 de Agosto de 1990 e até 31 de- Dezembro de 1991, são abertas, sob reserva do artigo 4º, preferências pautais comunitárias suplementares para a importação dos produtos : — que constam do anexo | do Regulamento (CEE) nº 3896/89 ou — que constam dos anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 3897/89,