16. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 258/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 2834/93 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1993 relativo a medidas transitórias em matéria de gestão das superfícies de base nos novos Lânder alemães AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1552/93(?), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que o nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê a redução da superfície elegível para pagamento compensatório e a retirada de terras extraordinária, sem compensação, no caso de os pedidos apresentados pelos produtores excederem a superfície de base regional ; Considerando que, na Alemanha, foi fixada uma super- fície de base ao nível de cada LZand; que os pedidos de ajuda apresentados em 1993/1994 nos novos Lánder alemães mostram que a superfície de base foi excedida em todos os Lánder, em percentagens que oscilam entre 1,20 %, em Brandenburg, e 16,83 %, em Mecklenburg- -Vorpommern ; que à superação média, nos cincos novos Láâánder, é de 9,76%; Considerando que a mudança do sistema de economia planificada, existente nos novos Lánder antes da unifica- ção, para a economia de mercado se processou, pratica- mente, sem período de transição ; que, por este motivo, a aplicação da reforma intervém num momento em que as estruturas de produção agrícola nos novos Lánder se encontram em plena mudança ; que esta situação aliada à perda de mercados tradicionais nos países de Leste, conduziram a uma diminuição considerável e imprevisí- vel, no momento da adopção do Regulamento (CEE) nº 1765/92, da produção animal e, por consequência, das superfícies anteriormente utilizadas para produções forra- geiras ; Considerando que, dada a situação, é conveniente adoptar uma solução que permita evitar que o rigor da legislação em vigor conduza ao fracasso da reestruturação do sector agrícola nos novos Lánder, sem implicar o aumento da 1 () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (À JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 19. superfície de base, que constitui um elemento funda- mental da reforma do sector das culturas arvenses ; que uma medida transitória que introduza progressivamente as sanções previstas no nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEF) nº 1765/92 se afigura a medida mais adequada na presente situação; que esta medida deve ser aplicada unicamente a título das campanhas de 1993/1994, 1994/ 11995 e 1995/1996; Considerando, todavia, que as medidas previstas no presente regulamento não devem ser aplicadas em caso de superação mínima da superfície de base ; que é, pois, conveniente estabelecer um limiar mínimo de superação e evitar tratamentos discriminatórios entre os produtores dos novos Lâánder; Considerando que os comités de gestão envolvidos não emitiram qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Em derrogação do nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, no caso de a superfície de base dos Lánder de Berlim, Brandenburg, Mecklenburg-Verpom- mern, Sachsen, Sachsen-Anhalt e Thúringen ser superada em mais de 1 %, a redução proporcional das superfícies elegíveis para pagamentos compensatórios e a retirada de terras extraordinária só são aplicáveis, a título das campanhas de 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996, ao nível de 10 %, 20 % e 50 %, respectivamente, sendo apli- cáveis a 100 % a partir da campanha de 1996/1997. Todavia, a aplicação do parágrafo anterior não pode ter como consequência diminuir a redução proporcional das superfícies elegíveis para pagamentos compensatórios e a retirada de terras extraordinária para uma percentagem inferior a 1 %. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de 1993/1994.