Nº L 200/20 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 18.7.92 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Junho de 1992 respeltante à celebração de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil (92/384/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que, na sua reunião de 18 e 19 de Junho de 1990, o Conselho decidiu que as negociações com a Noruega e a Suécia não deveriam continuar a ser adiadas e autorizou a Comissão a encetar negociações com os dois países, utili- zando como base as directrizes de negociação elaboradas para as negociações entre a Comunidade e os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL); Considerando que a Comissão conduziu todas as negocia- ções em estreita coordenação e estreita consulta com os Estados-membros; Considerando que o acordo permite a criação, no espaço abrangido pela Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, de um conjunto de normas aplicáveis à aviação cívil, permitindo, deste modo, o estabe- lecimento de um sistema uniforme de normas relativas ao acesso ao mercado, à capacidade das linhas aéreas, bem como à fixação de preços nesse domínio; Considerando, por último, que o texto resultante das negociações obedece às directrizes de negociação para a celebração de um acordo entre a Comunidade e os países da AECL relativo ao transporte aéreo; Considerando que o acordo deve ser aprovado, (1) JO nº C 94 de 13. 4. 1992 (2) JO nº C 40 de 17. 2. 1992, p. 20. DECIDIU O SEGUINTE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil. O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º? O presidente do Conselho procederá às formalidades neces- sárias, tal como previsto no artigo 23º do acordo. Ártigo 3º A Comissão, assistida pelos representantes dos Esta- dos-membros, representará a Comunidade na comissão mista prevista no artigo 13º do acordo. Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente decisão produz efeitos no dia da sua publica- ção. Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 1992. Pelo Conselho O Presidente Joaquim FERREIRA DO AMARAL