1.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 97/63 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Março de 2004 que autoriza a Itália a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21.º da Sexta Directiva 77/388]/ |CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2004/295/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) A medida é proporcional aos objectivos visados, uma Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (*), e nomeada- mente, o seu artigo 27.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Directiva 77/388|/ |CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados- -Membros a introduzirem ou a prorrogarem medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais. (2) — Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 31 de Outubro de 2003, o Governo italiano solicitou autorização para aplicar medidas fiscais especiais ao sector dos resíduos. (33 Os restantes Estados-Membros foram informados do pedido de Itália em 28 de Novembro de 2003. (4) A medida derrogatória em questão destina-se a autorizar a Itália a designar como devedor do imposto o destina- tário das entregas de determinados tipos de resíduos. Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º da Direc- tiva 77/388/CEE, o destinatário das entregas de resíduos pode deduzir o imposto devido pelas referidas entregas. Isso deverá minimizar os problemas enfrentados pelas autoridades fiscais na cobrança do IVA neste sector, sem produzir quaisquer efeitos no montante do imposto devido. (5) A medida solicitada deve ser considerada, antes de mais, como uma medida destinada a evitar certos tipos de fraude fiscal no sector da reciclagem de resíduos como, por exemplo, o não pagamento do IVA facturado por operadores que efectuam actividades de recolha, triagem e transformação de base de materiais usados e que desa- parecem em seguida sem deixar rasto. A medida destina- -se igualmente a simplificar o trabalho das autoridades fiscais. () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/15/CE (JO L 52 de 21.2.2004, p. 61). vez que não se destina a ser aplicada a todas as operações tributáveis no sector em causa, mas apenas a operações específicas que colocam problemas considerá- veis de evasão fiscal. (7) A Comissão publicou, em 7 de Junho de 2000, uma estratégia para melhorar a curto prazo o funcionamento do sistema do IVA, na qual se compromete a raciona- lizar o grande número de derrogações actualmente em vigor. Contudo, em determinados casos, essa racionali- zação poderia envolver o alargamento, a todos os Estados-Membros, de determinadas derrogações especial- mente eficazes. (8 — Os recentes contactos estabelecidos pela Comissão com determinadas administrações nacionais e representantes do sector em causa indicam que poderá ser necessário instaurar regras especiais adaptadas às especificidades do sector, a fim de garantir em toda a Comunidade uma tributação mais equitativa dos operadores envolvidos. AÀ Comissão tenciona elaborar uma proposta relativa a um regime especial aplicável ao sector da reciclagem de resíduos. (9) — Por consequência, a presente medida derrogatória deve cessar na data da entrada em vigor de um regime espe- cial do IVA aplicável ao sector dos resíduos reciclados e, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2005. (10) A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do IVA, nem afecta o montante do IVA cobrado no estádio de consumo final, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação da alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º da Directiva 77/388|CEE, com a redacção que lhe foi dada pelo seu artigo 28.ºG, a República Italiana é autorizada a designar como deve- dores do IVA os destinatários das entregas de bens e serviços referidos no artigo 2.º da presente decisão. Artigo 2.º O destinatário das entregas de bens ou serviços pode ser desig- nado como devedor do IVA nos seguintes casos: — entrega e operações associadas, de desperdícios, resíduos e sucatas de fundição, de vidro, de papel e cartão, de trapos, de ossos e peles, de borracha e plásticos, incluindo entregas de materiais que tenham sido objecto de determinados processos de transformação, tais como de limpeza, poli- mento, selecção, corte ou fundição em lingotes,