4.9.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 285/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1565/2004 DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 2004 relativo a uma medida especial de intervenção para a aveia produzida na Finlândia e na Suécia na campanha de 2004-2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) 5) A aveia faz parte dos produtos abrangidos pela organi- zação comum de mercado no sector dos cereais. Con- tudo, não faz parte dos cereais de base referidos no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003, que po- dem beneficiar de compra de intervenção. A aveia constitui uma produção importante e tradicional da Finlândia e da Suécia, bem adaptada às condições climatéricas desses países. A sua produção é muito supe- rior às necessidades dos Estados-Membros em questão, o que os obriga a escoar os excedentes para países tercei- ros. AÀ adesão à Comunidade não alterou em nada a situação anteriormente verificada. A eventual redução da cultura de aveia na Finlândia e na Suécia beneficiaria outros cereais abrangidos pelo regime de intervenção, nomeadamente a cevada. A situação da cevada caracteriza-se por uma sobreprodução, tanto nes- ses dois países como no conjunto da Comunidade. AÀA transferência da cultura de aveia para a cultura de cevada só agravaria esta situação excedentária. Afigura-se, pois, indicado garantir que a aveia possa continuar a ser ex- portada para países terceiros. A aveia pode ser objecto da restituição prevista no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003. A situação geográfica da Finlândia e da Suécia coloca estes países numa posição menos favorável do que outros Estados- -Membros em relação às exportações. A fixação de uma restituição, com base no referido artigo 13.º, beneficia em primeiro lugar as exportações a partir dos outros Estados-Membros. Em consequência, prevê-se que a pro- dução de aveia da Finlândia e da Suécia seja cada vez mais substituída pela de cevada. É, pois, de esperar que, nas próximas campanhas, sejam colocadas em interven- ção na Finlândia e na Suécia, em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003, impor- tantes quantidades de cevada que só terão como possibi- lidade de escoamento a exportação para países terceiros. Essas exportações a partir das existências de intervenção são mais onerosas para o orçamento comunitário do que as exportações directas. Uma medida especial de intervenção, na acepção do ar- tigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003, permite () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. (10) (11) (12) evitar tais custos suplementares. Essa intervenção pode assumir a forma de uma medida destinada a aliviar o mercado da aveia na Finlândia e na Suécia. A concessão de uma restituição com base num concurso, aplicável exclusivamente à aveia produzida e exportada por estes dois países, constitui a medida mais adequada neste con- texto. A natureza e os objectivos da referida medida tornam adequada a aplicação, mutatis mutandis, do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003, bem como dos regulamentos adoptados para execução deste, nomeada- mente o Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execu- ção do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (?). O Regulamento (CE) n.º 1501/95 prevê, no âmbito dos compromissos a assumir pelo adjudicatário, as obrigações de apresentar um pedido de certificado de exportação e de constituir uma garantia. Importa fixar o montante dessa garantia. Os cereais em causa devem ser efectivamente exportados a partir dos Estados-Membros para os quais tenha sido adoptada uma medida especial de intervenção. É, por conseguinte, necessário limitar a utilização dos certifica- dos de exportação às exportações a partir do Estado- -Membro em que foi pedido o certificado, por um lado, e à aveia produzida na Finlândia e na Suécia, por outro. No seguimento dos acordos «duplo-lucro» com a Bulgária e a Roménia, é necessário excluir estes países da lista dos destinos elegíveis. Ainda, e tendo em conta o facto destas medidas serem calculadas em função de mercados lon- gínquos, é conveniente excluir, entre os destinos próxi- mos, os países que poderão em prioridade beneficiar da medida, como a Suíça e a Noruega. Para assegurar a todos os interessados a igualdade de tratamento, é necessário estabelecer que o período de eficácia dos certificados emitidos seja idêntico. Para assegurar o bom desenrolar do processo de con- curso com vista à exportação, é necessário estabelecer uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma de transmissão das propostas aos organismos competen- tes. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, (2) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).