3. 8. 89 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 225/33 REGULAMENTO (CEE) Nº 2381/89 DA COMISSÃO o : de 2 de Ágosto de 1989 que estabelece as. normas de execução relativas à concessão da indemnização x compensatória pelos atuns destinados à indústria de conservas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo. em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 -de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1495/89(?), e, nomeadamente, .o nº 10 do seu artigo 17ºA, Considerando que o artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê a concessão de uma indemnização às organizações de produtores, sempre que se verificar, em relação a um trimestre civil, que os preços dos produtos considerados se situam a um nível inferior a um limiar de desencadeamento determinado ; Considerando que, com vista à aplicação deste regime de — indemnização, importa definir a noção do preço de venda referido no artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81 ; Considerando que, em relação às quantidades com direito à indemnização, é conveniente especificar certas regras para a introdução dos pedidos, por parte dos interessados, com vista ao pagamento da indemnização ; Considerando que é indicado fixar certos elementos mínimos das regras de controlo e deixar a cargo das auto- ridades de controlo dos Estados-membros a determinação das disposições adequadas para permitir um controlo permanente e eficaz do regime instaurado ; Considerando que este regime apresenta riscos de fraude particulares, nomeadamente devido ao facto de que a apli- cação e o pagamento da indemnização compensatória são decididos - depois da expiração dos períodos trimestrais em causa e que, com vista a reduzir estes riscos, convém prever que, em caso de falsa declaração feita intencional- mente' ou com negligência grave, o beneficiário deve pagar ao Estado-membro um montante igual a 25 % da - indemnização em questão, sem prejuízo da recuperação. da indemnização e dos juros em causa; Considerando que convém prever que uma infracção de alcance limitado ao regime da indemnização compensa- tória ao atum não conduza :à supressão total do direito à indemnização mas somente a uma redução fixa desta; Considerando que, a fim de assegurar o funcionamento do . q . gu .. presente regime, é conveniente especificar certas regras para as comunicações a efectuar pelos Estados-membros ; () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (3 JO nº L 148 de 1. 6. 1989, p. 1. £ Considerando que é necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 2469/86 da Comissão, de 31 de Julho de 1986, que estabelece as. regras de execução relativas à concessão - da indemnização compensatória aos produtores de atum destinado à indústria conserveira (*) ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da :Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O presente regulamento estabelece as regras de execução relativas à concessão da indemnização compensatória refe- rida no artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81, a seguir denominado « regulamento de base ». Ártigo 2º 1.. AÀ concessão da indemnização e o seu montante máximo são decididos por regulamento, adoptado - de acordo com o processo previsto no artigo 33º do regula- mento de base, sempre que se verificar que estão satisfei- tas, em relação ao trimestre em causa, as condições defi- nidas no nº 1 do artigo 17ºAÀ do regulamento de base. 2. A indemnização é concedida às organizações de produtores, nos limites dos volumes fixados no.nº 4 do artigo . 17ºAÀ do regulamento de base para os produtos constantes do anexo III do dito regulamento, pescados pelos seus membros que foram vendidos e entregues à indústria de conservas estabelecida no território aduaneiro da Comunidade, com vista à sua transformação completa e definitiva em produtos do código. NC 1604. Artigo 3º O preço de venda médio verificado no mercado comuni- tário, referido no nº 1, primeiro travessão, do artigo 17ºAÀ do :regulamento de base, é estabelecido pela: Comissão - com .base nos preços médios mensais comunicados pelos Estados-membros por.força do disposto no nº 4 do artigo 17º do regulamento de base.. | Para determinar estes preços médios mensais os Estados- -membros tomarão em consideração os preços de venda facturados pelas organizações de produtores ou pelos seus aderentes no estádio da primeira venda na Comunidade. 3) JO nº L 211 de 1. 8. 1986, p. 19. P