15.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L9/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 57/2004 DO CONSELHO de 27 de Outubro de 2003 que altera a Decisão 2002/602/CECA da Comissão, relativa à gestão de certas restrições às impor- tações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro ('), entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997. (2) Oartigo21.º do Acordo de Parceria e Cooperação prevê que o comércio dos produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (a seguir designada «CECA») se regule pelo título IIl, com excepção do seu artigo 15.º, bem como pelas disposições de um acordo. (3)3 Em 9 deJulhode 2002,aCECA e o (Governo da Fede- ração da Rússia concluífam um Acordo sobre o Comércio de Determinados Produtos Siderúrgicos (?) que foi aprovado em nome da CECA pela Decisão 2002/ |603/CECA da Comissão (?). (4  O Tratado CECA caducou em 23 de Julho de 2002. As partes acordaram, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Acordo sobre o Comércio de Determinados Produtos Siderúrgicos, em prosseguir a sua aplicação e em manter todos os direitos e obrigações após aquela data. (5») O Governo da Federação da Rússia solicitou, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do acordo, o reporte de determi- nadas quantidades dos limites quantitativos não utili- zadas em 2002; o reporte autorizado relativamente a cada grupo de produtos é o seguinte: 2 186 980 kg para o grupo SAlI, 10802830 kg para o grupo SAla, 4 200 000 kg para o grupo SA2, 2 505 046 kg para o grupo SA3, O para o grupo SA4, 272850 kg para o grupo SB1, 4 200 000 para o grupo SB2 e 11 550 000 para o grupo SB3. JO L 327 de 28.11.1997, p. 3. () JOL 195 de 24.7.2002, p. 55. JO L 195 de 24.7.2002, p. 54. (6) — O Governo da Federação da Rússia solicitou, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do acordo, a transferência de 4 000 toneladas do grupo de produtos SB2 e de 6 000 toneladas do grupo de produtos SB3 para o grupo de produtos SAla. (7) — As partes iniciaram consultas, tal como previsto na Acta Aprovada n.º 2 do acordo acima referido, tendo concluído pela necessidade de alargar o leque de produtos cobertos pelo acordo a fim de incluir igual- mente os grupos de produtos SA5 e SA6, devendo para tal celebrar um novo acordo que altere o precedente. (8% A Comunidade aprovou a celebração do novo acordo, que entrou em vigor na data da sua assinatura (*). (0) É necessário alterar a Decisão 2002/602/CECA da Comissão, de 8 de Julho de 2002, relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia (*), nesse sentido, a fim de ter em conta o pedido de reporte, o pedido de transferência e o novo acordo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A Decisão 2002/602/CECA é alterada do seguinte modo: 1. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regula- mento, 2. O anexo IV é substituído pelo anexo II do presente regula- mento. Artigo 2.º As importações para a Comunidade dos produtos abrangidos pelos grupos de produtos SA5 e SA6, acompanhadas de um documento de vigilância (º) emitido antes da data de entrada em vigor do presente regulamento não necessitam da licença de importação referida na Decisão 2002/602/CECA de 8 de Julho de 2002, designadamente no seu artigo 2.º (*) Ver página 21 do presente Jornal Oficial. () JO L 195 de 24.7.2002, p. 38. () Emitido nos termos do Regulamento (CE) n.º 76/2002 da Comissão (JO L 16 de 18.1.2002, p. 3). Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2385/2002 (JO L 358 e 31.12.2002, p. 125).