Nº L 40/12 “Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 2. 89 DIRECTIVA DO CONSELHO . de 21 de Dezembro de 1988 relativa à exproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção (89/106/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instittai a Comuni- dade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar- tigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que cabe aos Estados-membros assegurar-se de que as obras de construção civil e de engenharia civil no seu território sejam concebidas e realizadas de modo a que não comprometam a segurança das pessoas, animais domés- ticos e bens, respeitando ao mesmo tempo outros requisitos essenciais no interesse do bem-estar geral; Considerando que, nos Estados-membros, há preceitos imperativos que incluem requisitos relativos não só à segu- rança da construção mas também à saúde, à durabilidade, à poupança de energia, à protecção do ambiente, aos aspectos económicos e outros aspectos relevantes de interesse público; ' Considerando que esses requisitos, que muitas vezes são objecto de disposições legislativas, regulamentares e admi- nistrativas a nível nacional, têm uma influência directa sobre a natureza dos produtos de construção utilizados e se reflectem nas normas nacionais de produtos, aprovações técnicas e outras especificações e disposições técnicas que, pela sua disparidade, entravam as trocas comerciais no interior da Comunidade; Considerando que o «Livro Branco» sobre a conclusão do Mercado Interno, aprovado pelo Conselho Europeu em Junho de 1985, determina no nº 71 que, no âmbito da política geral, deve dar-se especial realce a certos sectores, incluindo o sector da construção; que a eliminação dos entraves técnicos no domínio da construção, na medida em que não possam ser eliminados pelo reconhecimento mútuo da equivalência entre Estados-membros, deve obedecer à nova abordagem prevista na resolução do Conselho de 7 de ' Maio de 1985 (*) que requer a definição dos requisitos essenciais relativos à segurança e a outros aspectos impor- (1) JO nº C 93 de 6.4.1987, p. 1. . (2) JO nº C 305 de 16.11.1987, p. 74 e JO nº C 326 de 19.12. 1988. (3) JO nº C 95 de 11. 4. 1988, p. 29. (*) JO nº C 136 de 4. 6. 1985, p. 1. tantes para o bem-estar geral, sem que se reduzam os níveis de protecção justificados actualmente existentes nos Esta- dos-membros; Considerando que os requisitos essenciais constituem os critérios gerais e específicos a que devem satisfazer as obras de construção e que tais requisitos devem entender-se como exigindo que as referidas obras correspondam a um grau adequado de fiabilidade a um ou mais ou à totalidade desses requisitos sempre que tal esteja regulamentado; Considerando que, como base para as normas harmonizadas ou outras especificações técnicas a nível europeu e para a elaboração ou concessão de aprovações técnicas europeias, devem elaborar-se documentos interpretativos a fim de que seja dada forma concreta aos requisitos essenciais a nível técnico; Considerando que os requisitos essenciais proporcionam uma base para a preparação de normas harmonizadas a nível europeu para os produtos de construção; que, para se tirar o maior proveito possível da existência de um mercado interno único, para permitir o acesso a esse mercado ao maior número possível de fabricantes, para garantir o maior grau possível de transparência do mercado e criar as condições para um sistema harmonizado de regras gerais na indústria da construção, haverá que definir normas harmonizadas com a máxima extensão possível e com a maior brevidade possível; que tais normas são estabelecidas por organismos privados e, por conseguinte, têm de continuar a ser textos não vinculativos; que, para o efeito, o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) são reconhecidos como os organis- mos competentes para a adopção de normas harmonizadas de acordo com as directrizes gerais para a cooperação entre a Comissão e esses dois organismos assinadas em 13 de Novembro de 1984; que, para os efeitos da presente directiva, uma norma harmonizada é uma especificação técnica (norma europeia ou documento harmonizado) adop- tada por um ou ambos desses organismos com base num mandato conferido pela Comissão nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (*); Considerando que a natureza especial dos produtos de construção exige uma formulação precisa dessas normas harmonizadas; que, por conseguinte, é necessário elaborar documentos interpretativos por forma a estabelecer as relações entre os mandatos para a adopção de normas e os requisitos essenciais; que as normas harmonizadas, que serão (5) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.