Nº L 122/62 Jornal Oficial das Comunidades Euroi)eias 12. 5. 88 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1307/88 DA COMISSÃO ' de 11 de Maio de 1988 relativo à suspensão da pesca do eglefino por navios arvorando pavilhão da Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3977/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1988 e algumas das condi- ções em que eles podem ser pescados (3), estabelece as quotas de eglefinos para 1988 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas. efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de eglefinos nas águas das divisões CIEM VII, VIII, IX, X e COPACE 34.1.1 (zona CE) efec- tuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou regis- tados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1988 ; que a Bélgica proibira a pesca deste sfock a partir de 5 de Maio de 1988 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Às capturas de eglefinos nas águas das divisões CIEM VII, VIII, IX, X e COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas por . navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1988. A pesca do eglefino nas águas das divisões CIEM VII, VIII, IX, X e COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stfock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 5 de Maio de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1988. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (À JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 1. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão ?