23. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 131/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1360/90 DO CONSELHO de 7 de Maio de 1990 que institui uma Fundação Europeia para a Formação O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o. Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,. Tendo em conta a proposta -da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Conselho Europeu reunido em Estrasburgo, em 8 e 9 de Dezembro de 1989, solicitou ao Conselho que adoptasse no início de 1990, sob proposta da Comissão, as decisões necessárias à criação de uma Fundação Europeia para a Formação para a Europa Central e de Leste; Considerando que o Conselho adoptou, em 18 de Dezembro de 1989, o Regulamento (CEE) nº 3906/89 (*), relátivo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia, que -prevê uma acção. de ajuda em diversas áreas, incluindo a forma- ção, a fim de apoiar o processo de reforma económica e social na Hungria e na Polónia; Considerando que o Conselho pode, subsequentemente, tornar essa ajuda extensiva a outros. países :da Europa Central e de Leste através de um acto legislativo adequado ; Considerando .-que o processo de reforma económica e social contribuirá para o desenvolvimento de relações económmicas. e comerciais mutuamente- benéficas entre os países da Europa Central e de Leste e a Comunidade ; que a intensificação: dessas relações contribuirá, igualinente, para um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no interior-da Comunidade ; Considerando que a Fundação Europeia para a Formação pode constituir um importante contributo para a concreti-- () JO nº C 86 de 4. 4. 1990, p. 12. (À JO nº C 113 de 7. 5. 1990. () Parecer emitido em 25 de Abril de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. zação da assistência à formação nos países da Europa Central e de Leste elegíveis para ajuda económica desti- nada :a apoiar o processo de reforma; - Considerando que, para poder prestar o seu contributo, a Fundação Europeia para a Formação terá de recorrer à. experiência pela Comunidade no domínio da formação profissional “-na execução de uma política comum de formação profissional e às instituições comunitárias que se ocupam da formação ; Considerando que existem na Comunidade e em países da Europa Central e de Leste, organismos regionais e/ou nacionais, públicos e/ou privados, aos quais se. poderá recorrer para que colaborem na concretização de uma aeção no domínio da formação ; Considerando que o estatuto e a estrutura da Fundação Europeia para a Formação devem facilitar uma resposta flexível às necessidades específicas- e variadas de cada um dos países .beneficiários e permitir-lhe- executar as suas - funções em estreita colaboração com os organismos exis- tentes a nível nacional e internacional ;. Considerando que a Fundação Europeia para a Formação - deve ter personalidade jurídica, conservando todavia uma estreita relação orgânica com a Comissão, no respeito das . responsabilidades em matéria de política geral da Comu- nidade e suas instituíções ; Considerando que a Fundação Europeia para a Formação deve manter uma ligação estreita com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação  Profissional (CEDEFOP), com o Sistema de Mobilidade Transeuropeia para Estudos Universitários (Tempus) e com outros sistemas criados pelo Conselho a fim de prestar ajuda no. domínio da formação a países da Europa Central e de Leste ; Considerando que a Fundação Europeia para a Formação deve estar aberta à participação de países que, não sendo membros da Comunidade Europeia, partilhem do empenho da Comunidade e dos Estados-membros no que toca à prestação de ajuda aos países da Europa Central e de Leste no domínio da formação, no âmbito de convé- nios a definir em convenções entre a Comunidade e esses mesmos países ;