Nº L 320/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3324/90 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1990 relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de 10 000 toneladas de trigo mole na posse do organismo de intervenção alemão, com vista à sua transformação em malte A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1340/90 (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 7º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2203/90 (9, prevê que a colocação à venda de cereais na posse dos organismos de intervenção se efectue por concurso ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1836/82 da Comissão, de 7 de Julho de 1982, que fixa os processos e condições de colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2619/90(9), prevê, nomeadamente no seu artigo 4º, a possibilidade de limitar o concurso a utilizações e/ou destinos determina- dos ; Considerando que, na situação actual do mercado, caracte- rizada por uma penúria de trigo mole utilizável na indústria do malte, é oportuno abrir um concurso perma- nente para a revenda no mercado interno de 10 000 tone- ladas de trigo mole na posse do organismo de intervenção alemão, com vista à sua transformação em malte; Considerando que, além disso, no que diz respeito ao controlo, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou destino de produtos provenientes da inter- venção (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3183/90(8); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O organismo de intervenção alemão realiza um x concurso permanente para a colocação à venda no () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, ; p. 1. ( JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 1. (3 JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 36. (9 JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 5. () JO nº L 202 de 9. 7, 1982, p. 23. 8. (| JO nº L 249 de 12. 9. 1990, p. () JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. () JO nº L 304 de 1. 11. 1990, p. 75. mercado interno de 10 000 toneladas de trigo mole com vista à sua transformação em malte. 2. "Sem prejuízo das disposições do Regulamento (CEE) nº 1836/82, nomeadamente do nº 4, segundo parágrafo, do seu artigo 13º, aplicam-se as seguintes regras especiais ao presente concurso : a) Os proponentes comprometem-se a: — transformar ou mandar transformar em malte as quantidades de trigo mole, à excepção dos grãos que passam através de um crivo com buracos de 2,2 mm, antes de 30 de Junho de 1991 (Considera-se que a transformação se efectuou quando o trigo em causa tiver sofrido a molhagem), — a manter uma contabilidade de existências que * indique as quantidades compradas, a sua utilização e, em caso de revenda, o nome e o endereço do comprador, bem como as quantidades vendidas; b) É constituída pelo adjudicatário junto do organismo de intervenção alemão uma garantia de 15 ecus/tonelada, com vista a assegurar o respeito das condições previstas na alínea a). Esta garantia é constituída, o mais tardar, nos dois dias úteis seguintes ao dia da recepção da declaração de adjudicação ; c) O preço mínimo a respeitar é igual ao preço de compra de intervenção aumentado de 3,4 ecus/tonelada. Artigb 2º 1. Na acepção do disposto no artigo 20º do Regula- mento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (), as obrigações referidas no nº 2, primeiro travessão, do artigo 1º são consideradas exigências principais. Só serão consideradas satisfeitas se o adjudicatário apresentar provas do seu respeito. 2. A prova da transformação em malte dos cereais refe- ridos no presente regulamento é apresentada em confor- midade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 569/88. . Artigo 3º O Regulamento (CEE) nº 569/88 é alterado do seguinte modo : À Parte II « Produtos com uma outra utilização e/ou destino que não sejam os referidos: na Parte I », do anexo, são aditados o ponto seguinte e a respectiva nota de pé-de-página : O JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.