L 318/4 Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1803/2004 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 94/2002 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2826/2000 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2826/2000 do Conse- lho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de infor- mação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno (!), nomeadamente o artigo 12.º, Considerando o seguinte: A experiência adquirida revelou ser necessário continuar a melhorar a aplicação do regime de informação e pro- moção a favor dos produtos agrícolas no mercado in- terno, previsto no Regulamento (CE) n.º 94/2002 da Comissão (?). O anexo II do Regulamento (CE) n.º 94/2002 contém uma lista das autoridades nacionais competentes para a aplicação do mesmo regulamento. Torna-se necessário prever um meio mais flexível de organizar uma lista da(s) autoridade(s) competente(s) designada(s) por cada Estado-Membro e das coordenadas de contacto respecti- vas, para que essas informações possam ser disponibili- zadas sob a forma de uma lista, sempre actualizada, posta à disposição de todas as partes interessadas pela internet. Para avaliar e comparar as propostas de programas de informação e promoção, devem as mesmas ser apresen- tadas de acordo com um modelo único em todos os Estados-Membros. Para evitar o risco de duplo financiamento, as acções de informação e promoção apoiadas no âmbito do Regula- mento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orien- () JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. (2) JO L 17 de 19.1.2002, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 185/2004 (JO L 29 de 3.2.2004, p. 4). tação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvi- mento rural e que altera e revoga determinados regula- mentos (?) não devem ser elegíveis para apoios no âmbito do Regulamento (CE) n.º 2826/2000. A experiência adquirida revelou que os prazos concedi- dos aos Estados-Membros para a celebração dos contra- tos com as organizações profissionais ou interprofissio- nais seleccionadas são demasiado curtos, nomeadamente quando estão envolvidas várias organizações desse tipo em mais do que um Estado-Membro. Esses prazos de- vem, portanto, ser dilatados. A utilização de contratos-tipo garante que os programas seleccionados são executados nas mesmas condições em todos os Estados-Membros. Os Estados-Membros devem, porém, se necessário, ser autorizados a alterar certos termos dos contratos, para atender a regras nacionais. Deve clarificar-se que, no caso dos programas plurianu- ais, deve ser apresentado um relatório de avaliação in- terna após a conclusão de cada fase anual, mesmo quando não seja efectuado qualquer pedido de paga- mento. A experiência adquirida revelou que as regras actuais de transmissão, quatro vezes por ano, de relatórios trimes- trais pelos Estados-Membros à Comissão representam um peso excessivo. Os Estados-Membros devem transmitir esses relatórios apenas duas vezes por ano. A taxa de juro a pagar pelos beneficiários de pagamentos indevidos deve ser alinhada com a taxa de juro aplicável aos créditos não reembolsados na data de vencimento estabelecida no artigo 86.º do Regulamento (CE, Eura- tom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Re- gulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orça- mento geral das Comunidades Europeias (*). (3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 583/2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 1). ( JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.