13.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 77/29 REGULAMENTO (CE) N.º 466/2004 DA COMISSÃO de 12 de Março de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2125/2003 no que respeita à data limite para a decisão da autori- dade nacional competente sobre os programas e os fundos operacionais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), e, nomeadamente, o seu artigo 48.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2125/2003 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2003, que derroga ao Regulamento (CE) n.º 1433/2003 no que respeita à decisão da autori- dade nacional competente sobre os programas e os fundos operacionais (?), derroga, em relação a 2003, a data limite de 15 de Dezembro fixada nos artigos 13.º e 14.º do Regulamento (CE) n.º 1433/2003 da Comissão, de 11 de Agosto de 2003, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira (*), permitindo aos Estados-Membros tomar as decisões previstas nos refe- ridos artigos 13.º e 14.º até 31 de Janeiro de 2004. (2) — Por razões de sobrecarga administrativa, não foi possível a determinados Estados-Membros instruir todos os programas e tomar as decisões que lhe dizem respeito antes da nova data-limite de 31 de Janeiro de 2004. Para não prejudicar os operadores e permitir o prossegui- mento da instrução pelas autoridades nacionais, é conve- niente adiar a data-limite para 15 de Março de 2004. (33 —Atendendo à urgência, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2125/2003, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. —Apenas no que respeita a 2003 e em derrogação ao n.º 2 do artigo 13.º e ao n.º 3 do artigo 14.º do Regula- mento (CE) n.º 1433/2003, os Estados-Membros podem tomar uma decisão sobre os programas e os fundos opera- cionais ou sobre os pedidos de alteração de um programa operacional até 15 de Março de 2004.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2004. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). ( JOL 319 de 4.12.2003, p. 3. () JO L 203 de 12.8.2003, p. 25. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) nº 1582/2003 (JO L 227 de 11.9.2003, p. 3). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão