21.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 52/35 REGULAMENTO (CE) N.º 307/2004 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1520/2000 que estabelece, para certos produtos agrícolas expor- tados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante, e que prevê medidas especiais no que respeita a determinados certificados de restituição A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (*), e, nomeadamente, o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão (?), esse regulamento deve ser adaptado de acordo com as alterações da Nomenclatura Combinada e o anexo B deve ser adaptado de modo a manter a conformidade com os anexos respectivos dos regulamentos referidos no n.º 1 do artigo 1.º (2) —O Regulamento (CE) n.º 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003, que altera o anexo I do Regula- mento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomen- clatura pautal e estatístia e à pauta aduaneira comum (?), introduziu alteraçções na Nomenclatura Combinada em relação a determinadas mercadorias. Além disso, o anexo V do Regulamento (CE) n.º 1260/ |2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabe- lece a organização comum de mercado no sector do açúcar (º), prevê que, a partir de 1 de Fevereiro de 2004, não podem ser pagas restituições à exportação relativa- mente ao elemento açúcar de leveduras vivas. (33 — —O Regulamento (CE) n.º 1520/2000 deve ser actualizado de modo a contemplar essas alterações. (4)  Coma entrada em vigor do presente regulamento, o elemento açúcar incorporado em leveduras activas, em relação ao qual os operadores possam ter pedido certifi- cados de restituição de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1520/2000, deixará de beneficiar de restituições quando as mesmas forem exportadas para países terceiros. (5) A redução de certificados de restituição e o cancela- mento proporcional da garantia correspondente deviam ser permitidos quando os operadores puderem demons- trar às entidades nacionais competentes que os seus pedidos de restituição foram afectados pela entrada em vigor do regulamento. () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pe%)o Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5). () JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 740/2003 (JO L 106 de 29.4.2003, p. 12). () JOL 281 de 30.10.2003, p. 1. ( JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). (6) — Ao avaliaros pedidos de redução do montante do certifi- cado de restituição e o cancelamento proporcional da correspondente garantia, as entidades nacionais compe- tentes devem, em caso de dúvida, ter particularmente em conta os documentos referidos no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva 77/435/CEE (*), sem prejuízo da apli- cação das restantes disposições do presente regulamento. (7) Por razões administrativas, é conveniente prever que os pedidos de redução do montante do certificado de resti- tuição e de cancelamento da garantia sejam apresentados num curto prazo e que os montantes relativamente aos quais as reduções tenham sido aceites sejam notificados à Comissão a tempo para a sua inclusão nos cálculos que determinam o montante de emissão dos certificados de restituição que serão utilizados a partir de 1 de Abril de 2004, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1520/ /2000. (8 — Uma vez que as alterações da Nomenclatura Combinada introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 1789/2003 e as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 39/ |2004 são aplicáveis, respectivamente, a partir de 1 de Janeiro de 2004 e 1 de Fevereiro de 2004, as alterações previstas neste regulamento deviam ser aplicáveis a partir das mesmas datas. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo B do Regulamento (CE) n.º 1520/2000 passa a ter a seguinte redacção: a) Na linha que começa com a rubrica «19059040 a 1905 90 90» na coluna 1, esta rubrica é substituída por «1905 90 45 a 1905 90 90»; b) Na linha que começa com a rubrica «21021031 e 2102 10 39» na coluna 1, suprime-se o «X» da sexta coluna. ()JO L 388 de 30.12.1989, Y 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2154/2002 (JO L 328 de 5.12.2002, p. 4).