29. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 163/3 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1772/90 DO CONSELHO de 26 de Junho de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2390/89, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que . lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1325/90(3), . e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 70º, | Tendo em .conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2390/89 (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3887/89 (9, prevê para um certo número de casos a isenção da apresentação do certi- ficado e do boletim de análise para os produtos vitiviní- colas . a importar pela Comunidade; que é indicado aproximar essas normas, por motivos de harmonização, das normas de franquia em vigor na regulamentação adua- neira e no regime dos documentos que acompanham o transporte de produtos vitivinícolas no interíor da Comu- nidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2390/89 sofre a seguinte alteração : a) Os nºº 1 e 2 passam a ter à seguinte redacção : «]. — Ficam isentos da apresentação de certificado e de boletim de análise os produtos originários e prove- nientes de países terceiros apresentados em recipientes de 5 litros ou menos, rotulados e munidos de um dispositivo de fecho não recuperável, quando a quanti- dade total transportada não exceder 100 litros, ainda que seja constituída por vários lotes individuais. 2. —Estão por outro lado isentos da apresentação do. certificado e do boletim de análise: a) As quantidades de produtos que não excedam 30 litros por viajante incluídas nas bagagens pessoais. dos viajantes, na acepção do artigo 45º do Regula- mento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 132 de 16. 5. 1990, p. 19. () JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 7. () JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 14. Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 4235/88(º); b) ÀAs quantidades de vinho que não excedam 30 litros e que sejam objecto de remessas enviadas de parti- cular para particular, na acepção do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 918/83; c) Os vinhos e os sumos de uva apresentados em reci- pientes de 5 litros ou menos, rotulados e munidos de um dispositivo de fecho não recuperável, originá- rios e provenientes de países terceiros cujas impor- tações para a Comunidade sejam .inferiores a 1000 hectolitros por ano; d) Os vinhos e sumos de uva incluídos nas bagagens de particulares por ocasião de mudança de residên- cia ; €) Os vinhos e sumos de uva destinados a feiras, tal como definidos nas normas «aduaneiras aplicáveis, na condição de que os produtos referidos estejam acondicionados em recipientes de 2 litros ou menos, rotulados e munidos de um dlSpOSlthO de fecho não recuperável ; f) As quantidades de vinho, mosto de uvas e sumo de uvas importadas para fins de experimentação cientí- fica e técnica até ao limite de 1 hectolitro ; 8) Os vinhos e sumos de uva destinados às representa- - ções diplomáticas, consulados e organismos assimi- lados, importados ao abrigo das isenções que lhes são próprias; . h) Os vinhos e os sumos de uva que constituam as provisões de bordo dos meios de transporte interna- - cionais. A isenção referida no nº 1 não pode ser cumulada com : — outra ou outras isenções referidas no presente número. ()'JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1. () JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 1.». b) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. — Os países terceiros referidos na alínea c) do nº 2” serão especificados nas regras de execução. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1990. ,