8.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 104/67 REGULAMENTO (CE) N.º 658/2004 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 2004 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.º 518/94 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2474/2000 (?), e, nomeadamente, os seus artigos 7.º e 16-º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 1765/ |82, (CEE) n.º 1766/82 e (CEE) n.º 3420/83 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 427/2003 (º), e, nomeadamente, os seus artigos 6.º e 15.º, Após consulta do Comité Consultivo criado em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3285/94 e do Regulamento (CE) n.º 519/94, respectivamente, Considerando o seguinte: 1. PROCESSO (1) Em 20 deJunho de 2003, o Governo espanhol informou a Comissão de que a evolução das impor- tações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) parecia exigir a adopção de medidas de salvaguarda nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 3285/94 e (CE) n.º 519/94, tendo apresentado informações que continham os elementos de prova disponíveis tal como determinados com base no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 3285/94 e no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 519/94 e solicitado à Comissão que adoptasse medidas de salvaguarda nos termos desses instrumentos. (2) A Espanha alegou que recentemente se tinha verificado o aumento rápido e substancial das impor- tações do produto em causa, em termos absolutos e em termos relativos à produção e ao consumo na Comunidade. A Espanha alegou ainda que o aumento do volume das importações na Comuni- dade Europeia tinha tido um impacto negativo sobre o nível dos preços na Comunidade, bem como sobre a parte do mercado e o volume de vendas dos produtores comunitários, o que lhes tinha causado um prejuízo grave. Além disso, instou a Comunidade a adoptar medidas de salvaguarda com carácter urgente. (33 —A Comissão informou todos os Estados-Membros desta situação, consultando-os sobre os termos e as condições em que são efectuadas as importações, a sua evolução e a existência ou ameaça de um prejuízo grave, bem como os diferentes aspectos da situação económica e comercial no que respeita aos produtos comunitários em causa. (4) Em11 deJulhode 2003, a Comissão deu início a um inquérito para apurar a existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave para os produtores comunitários de produtos similares ou directamente concorrentes com o produto importado. (5) Em7 de Novembro de 2003, na sequência de um inquérito preliminar, através do seu Regulamento (CE) n.º 1964/2003 (ó), a Comissão instituiu medidas de salvaguarda provisórias contra as impor- tações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) 1 () JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. () JO L 286 de 11.11.2000, p. 1. () JO L 67 de 10.3.1994, p. 89. () JOL 65 de 8.3.2003, p. 1. ( JO L 290 de 8.11.2003, p. 3. 5