30. 10. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 313/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 3139/92 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1992 que fixa, para a campanha de 1992/1993, os preços de oferta comunitários das alcachofras aplicáveis em relação a Espanha e a Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o ÁActo de Adesão de Espanha e de Portugal, ' Tendo em conta os regulamentos (CEE) nº 3709/89 ()) e (CEE) nº 3648/90(2) do Conselho, que determinam as regras gerais de aplicação do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal no que respeita ao mecanismo de compen- sação à importação das frutas e produtos hortícolas prove- nientes respectivamente de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os nº* 1 dos seus artigos 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios no sector agrícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3820/90 da Comissão () adoptou as modalidades de aplicação do mecanismo de compensação à importação das frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha e de Portu- gal ; Considerando que, nos termos dos artigos 152º e 318º do Acto de Adesão, será instaurado um mecanismo de compensação à importação na Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, a seguir deno- “ minada « Comunidade dos Dez », para as frutas e produtos — hortícolas provenientes de Espanha e de Portugal para os quais tenha sido fixado um preço de referência em relação a países terceiros ; que só é conveniente fixar os preços de oferta comunitários para as alcachofras provenientes de Espanha e de Portugal durante o período de aplicação dos preços de referência em relação a países terceiros, isto é, de 1 de Novembro a 30 de Junho do ano seguinte ; Considerando que, em conformidade com o nº 2, alínea a), do artigo 152º e o nº 1, alínea a), do artigo 318º do Ácto de Adesão, é calculado anualmente um preço de oferta comunitário com base na média aritmética dos preços no produtor de cada Estado-membro da Comiuni- dade dos Dez, acrescida das despesas de transporte e de embalagem que onerem os produtos desde as regiões de produção até aos centros de consumo representativos da Comunidade e tendo em conta a evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas ; que s os referidos preços no produtor correspondem à média 363 de 13. 12. 1989, p. 3. 362 de 27. 12. 1990, p. 16. 164 de 24. 6. 1985, p. 6. 201 de 31. 7. 1990, p. 9. 366 de 29. 12. 1990, p. 43. das cotações registadas durante os três anos que precedem a data de fixação do preço de oferta comunitário ; que, todavia, o preço de oferta comunitário anual não pode exceder o nível do preço de referência aplicado em rela- ção a países terceiros ; Considerando que, a fim de ter em conta as diferenças sazonais de preços, é conveniente dividir a campanha em um ou mais períodos e fixar um preço de oferta comuni- tário para cada um destes ; Considerando que, nos termos dos artigos 1º dos regula- mentos (CEE) nº 3709/89 e (CEE) nº 3648/90, os preços no produtor a considerar na determinação do preço de oferta comunitário são os de um produto indígena defi- nido pelas suas características comerciais observadas no ou nos mercados representativos situados nas zonas de produção onde as cotações são mais baixas, para os produtos ou variedades que representam uma parte consi- derável da produção comercializada ao longo do ano ou durante uma parte deste e que correspondem à categoria de qualidade I e a condições determinadas no que respeita ao acondicionamento ; que a média das cotações para cada mercado representativo deve ser estabelecida excluindo as cotações que possam ser consideradas excessivamente elevadas ou baixas em relação às flutuações normais regis- tadas nesse mercado ; que, para além disso, a média para um Estado-membro não é tomada em consideração logo que ela se afaste de forma excessiva das flutuações normais ; Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEFE) nº 1677/85 prevê que os preços agrícolas fixados em ecus sejam reduzidos no momento da entrada em vigor da alte- ração da taxa de conversão agrícola, efectuada em conse- quência do desmantelamento dos desvios monetários transferidos, no início da campanha de comercialização que se segue ao realinhamento monetário; que, no âmbito do desmantelamento automático dos desvios monetários negativos decorrentes dos realinhamentos de 13 a 17 de Setembro de 1992, é necessário dividir os preços em ecus pelo coeficiente redutor dos preços agríco- las, fixado em 1,002650 pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2735/92 da Comissão (9) ; Considerando que a aplicação dos critérios anteriormente mencionados conduz à fixação de preços de oferta comu- nitários das alcachofras para o período de 1 de Novembro de 1992 a 30 de Junho de 1993; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ( JO nº L 277 de 22. 9. 1992; p. 18.