Nº L 291/82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 10. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1988 que suspende parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis à importação em Espanha de produtos sujeitos a uma organização comum de mercado (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (88/533/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 75º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do : Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí- colas entre Espanha e Portugal (!), alterado pelo Regula- mento (CEFE) nº 222/88 (?), e, nomeadamente, o seu artigo o .s Considerando que a Espanha introduziu junto da Comis- são um pedido destinado a antecipar para 1 de Outubro de 1988 a redução prevista para 1 de Janeiro de 1989 dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos sujeitos a uma organização comum de mercado, aquando da importação em provenência tanto dos :outros Estados-membros como dos países terceiros ; que, todavia, o pedidoó espanhol não diz respeito aos produtos previstos no artigo 173º do Acto de Adesão; Considerando que o pedido em causa surge na sequência de um conjunto de medidas que as autoridades espa- nholas foram levadas a tomar, com efeitos em 1 de Janeiro de 1988, destinadas a travar o aumento dos preços no consumidor e, nomeadamente, o aumento resultante do nível dos direitos de importação ; Considerando que o referido pedido tem por objectivo, nomeadamente, : acelerar a integração da Espanha no mercado comum; Considerando que, para determinados produtos, os direitos aduaneiros espanhóis foram já objecto de uma suspensão total ou parcial, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 75º do Acto de Adesão ou do artigo 2º do Regu- lâmento (CEE) nº 3792/85; que a presente decisão nã deve prejudicar estas disposições ; ' Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. A Espanha suspende, a partir de 1 de Outubro de 1988, a parte dos direitos aduaneiros de importação, em proveniência dos Estados-membros da Comunidade ou de países terceiros, de -produtos agrícolas sujeitos a uma orga- nização comum de mercado, superior ao nível aplicavel a partir de 1 de Janeiro de 1989, nos termos do disposto no artigo 75º do Acto de Adesão ou do Regulamento (CEFE) nº 3792/85. 2. A presente decisão não diz respeito .aos produtos referidos no artigo 173º do Acto de Adesão. À presente. decisão aplica-se sem prejuízo da suspensão ou supressão total ou parcial dos direitos aduaneiros, decidida antes da data da sua entrada em vigor, em aplicação do disposto no nº 4 do artigo 75º do Acto de Adesão ou do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3792/85. AÁrtigo 2º O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (À JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1.