Nº L 120/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 93 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1189/93 DO CONSELHO ? de 14 de Maio de 1993 que cria direitos anti-dumpiíng definitivos sobre as importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia e da República da Croácia, e determina a cobrança definitiva de direitos anti-dum- ping provisórios : O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica —Europeia(!) e, nomeadamente, o . seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no referido regulamento, Considerando o seguinte : A. MEDIDAS ANTERIORES (1) — Pelo Regulamento (CEE) nº 3296/92(?) a Comissão criou direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Checoslová- quia, da Hungria, da Polónia e da Croácia. Pelo Regulamento (CEE) nº 545/93 (3), o Conselho pror- rogou esses direitos por um período não superior a dois meses. Tendo em conta as alterações políticas verificadas a partir de 1 de Janeiro de 1993, a República Checa e a República Eslovaca são consideradas sucessoras da antiga República Federativa Checa e Eslovaca nesse processo. | B. PROCESSO SUBSEQUENTE (3) —Na sequência da criação de direitos anti-dumping provisórios, foi concedida às partes interessadas que o requereram a oportunidade de serem ouvidas pela Comissão. As partes também apresentaram comen- tários escritos acerca das conclusões da Comissão. (3) Os exportadores checos, eslovacos e húngaros alegaram que a Comissão não cumpriu as suas obri- gações decorrentes do artigo 23º e dos nº 2 e 3, () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (À JO nº L 328 de 14. 11. 1992, p. 15. (À JO nº L 58 de 11. 3. 1993, p. 1. alínea b), do artigo 27º dos acordos provisórios (*) sobre comércio e matérias conexas, celebrados entre a Comunidade Económica Europeia e a Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca e a Repú- blica da Hungria, por outro, designadamente, a de informar devidamente o comité misto instituído pelos acordos provisórios, tal como necessário em certas fases do processo. (%  Quantoaoiníciodo processo, o Conselho nota que, à data de início deste, os acordos provisórios ainda não tinham entrado em vigor e os comités mistos não tinham sido criados. Por conseguinte, e nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 2423/88, a Comissão notificou as autoridades competentes dos países em questão do início do presente processo. Após a criação dos direitos provisórios, os comités mistos foram notifi- cados nos termos do nº 3, alínea b), do artigo 27º dos acordos provisórios. () A este respeito alguns exportadores alegaram que, neste caso, a Comissão não tinha urgência em criar imediatamente direitos anti-dumping provisórios e que, antes de adoptar as medidas provisórias, deveria ter informado o comité misto, nos termos do nº 2 do artigo 27º ()  No entanto, os resultados do inquérito preliminar demonstraram que as importações objecto de dumping estavam a causar um prejuízo importante à indústria comunitária. O Conselho nota que, neste caso, um maior adiamento teria aumentado significativamente o prejuízo, pelo que era neces- sária uma intervenção urgente na acepção do nº 3, alínea b), do artigo 27º dos acordos provisórios. (7) A seu pedido,as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Foi-lhes igual- mente concedido um prazo para apresentar os seus comentários após aquela divulgação. (8) — Os comentários orais e escritos das partes foram analisados e, sempre que justificado, tomados em consideração nas conclusões da Comissão. (9) Checoslováquia : JO nº L 115 de 30. 4. 1992, p. 2, Hungria : JO nº L 116 de 30. 4. 1992, p. 2.