1. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 166/13 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1859/88 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 3472/85, relativo às modalidades de compra e de armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, “ Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1098/88(0), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3472/85 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3236/87 (3), especifica as quali- dades de azeite que podem ser propostas à intervenção ; que a experiência demonstrou que a possibilidade de aquisição em intervenção de óleo de bagaço de azeitona não consegue assegurar um benefício directo para os produtores ; que, por esta razão, a aquisição em interven- ção de óleo de bagaço de azeitona não corresponde plena- mente aos objectivos do nº 1 do artigo 12º do Regula- mento nº 136/66/CEE, tais como a estabilidade do mercado e a salvaguarda do rendimento dos produtores ; que o Regulamento (CEE) nº 3635/86 da Comissão (5) já suspendeu a aquisição em intervenção para o óleo de bagaço de azeitona durante a campanha de 1986/1987; que, por conseguinte, é conveniente excluir o óleo de bagaço de azeitona da aquisição em intervenção ; que o anexo do Regulamento (CEE) nº 3472/85 deve ser alte- rado em conformidade ; Considerando que o limite de acidez para o azeite virgem lampante proposto à intervenção deve ser alterado no sentido de uma melhoria da qualidade ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1915/87 do Conselho (5), alterou a definição de azeite virgem ; que é, portanto conveniente alterar a bonificação aplicável a esta qualidade, tendo em conta as condições de mercado ; que o anexo do Regulamento (CEE) nº 3472/85 deve ser alte- rado em conformidade ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1058/77 da Comissão (), —alterado — pelo Regulamento (CEE) nº 1858/88 (8), previu que os azeites virgens cujo teor de tetracloroetileno exceda um determinado limite devem ser () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 10. 6 JO nº L 333 de 11. 12. 1985, p. 5. () JO nº L 308 de 30. 10. 1987, p. 12. () JO nº L 336 de 29. 11. 1986, p 39. (9 JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. ( JO nº L 128 de 24. 5. 1977 P 6 (9) Ver página 10 do presente Jornal Oficial. classificados na categoria dos azeites virgens lampantes ; que, no que respeita à aquisição em intervenção, essa desclassificação é protelada até ao início da campanha seguinte ; que, devido à sua depreciação no merçado, é conveniente aplicar, a título transitório, uma tabela espe- cial para aquisição destes azeites em intervenção ; Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º * O Regulamento (CEFE) nº 3472/85 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º A intervenção ao abrigo do nº 1 do artigo 12º do Regulamento nº 136/66/CEE é limitada ao azeite refe- rido no ponto 1 do anexo do referido regulamento, com excepção do azeite cujo teor de água e de impu- rezas for superior a 1 %. Essa intervenção é limitada, no que diz respeito ao. azeite virgem lampante, aos azeites cujo teor de ácidos gordos livres, expresso em ácido oleico, não seja sueprior a 10 %.» 2. No nº 2, do artigo 2º, são suprimidos os termos « e, no caso de azeite de bagaço de azeitona, com base na contabilidade das indústrias extractivas desse azeite ». z 3. No nº 3 do artigo 2º, é suprimido o quarto travessão. 4. No nº 3 do artigo 3º, são suprimidos os termos «e 0,5 % para os azeites de bagaço de azeitona ». 5. No nº 2 do artigo 8º, é suprimido o terceiro travessão. 6. O anexo mento. é substituído pelo anexo do presente regula- Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1988. Todavia, até 31 de Outubro de 1988, é aplicável o Anexo A do presente regulamento, em substituição do anexo do Regulamento (CEE) nº 3472/85.