18. 1. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 13/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO o de 21 de Dezembro de 1990 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o Comércio de Produtos Têxteis (91/20/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Ácordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federa- . tiva Checa e Eslovaca sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 19 de Junho de 1986, esse Acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/498/CEE (); Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de efectuar ajustamentos das limitações quantitativas ; Considerando que a Checoslováquia aceitou a oferta feita pela Comunidade visando uma melhoria do acesso ao mercado com base num pedido específico feito pela Checoslováquia, no âmbito do programa de acção Phare e que ficou assente, numa Acta Aprovada em 30 de Outubro de 1990, aumentar os limites quantitativos CEE para 1990 e 1991 quanto a um certo número de categorias mencionadas no anexo II do citado Acordo; Considerando que as duas partes admitem que os refe- ridos aumentos de quotas são excepcionais e têm por fina- lidade contribuir para o esforço coordenado do « Grupo dos 24 » países industrializados, a fim de facilitar a reestru- turação da economia da Checoslováquia, nomeadamente ) JO nº L 287 de 9. 10. 1987, p. 89. i P através duma melhoria do acesso aos mercados comunitá- TioS ; Considerando que foi acordado aplicar a título provisório a Acta Aprovada, a partir de 15 de Novembro de 1990, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte do país contratante, DECIDE : Ártigo único A Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o Comércio de Produtos Têxteis será aplicável a título provisório na Comunidade, a partir de 15 de Novembro de 1990, enquanto se aguarda a sua celebra- ção formal, sob reserva de uma aplicação provisória recí- proca por parte da outra parte contratante. O texto da Acta Aprovada vem anexo à presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990. Pelo Conselho O Presidente A. RUBERTI