18.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 270/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1461/2004 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 2004 que derroga o Regulamento (CE) n.º 1520/2000 no que respeita a determinados montantes fixados no seu artigo 14.º A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!) e, nomeadamente, o n.º 3, primeiro pará- grafo, do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) As notificações recebidas dos Estados-Membros revelam que os pagamentos de restituições feitos a título da re- serva mencionada no n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercado- rias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restitui- ções à exportação e os critérios de fixação do seu mon- tante (?), no período a contar do início do ano orçamen- tal até 1 de Maio de 2004 estão a decorrer a um ritmo mais acelerado do que no anterior exercício orçamental. (2) A fim de evitar que esta utilização acrescida da reserva resulte em perturbações ao comércio susceptíveis de afec- tar os operadores que beneficiam dessa reserva, afigura-se pertinente aumentar, por via de derrogação ao disposto nos n.º*º 1 e 3 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000, os montantes definidos nessas disposições para o actual exercício orçamental. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de pro- dutos agrícolas transformados não enumerados no anexo I do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Por via de derrogação ao disposto nos n.º* 1 e 3 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000, e relativamente ao exer- cício orçamental que termina em 15 de Outubro de 2004: 1) O limite da reserva global mencionada no primeiro pará- grafo do n.º 1 será aumentado para 45 milhões de euros. 2) O montante mencionado no segundo parágrafo do n.º 3 será aumentado para 35 milhões de euros. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 2004. () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (O L 298 de 25.11.2000, p. 5). (2) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 886/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 14). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão