11. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 140/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 1430/93 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1993 que fixa os preços de referência dos pêssegos, compreendendo os pêssegos carecas e as nectarinas, para a campanha de 1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93(3), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo. 27º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que determina os preços e os montantes fixados em ecus, a alterar na sequência dos realinhamentos monetários(*, com a — última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1330/93(5), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, são fixados anualmente, antes do início da campanha de comercialização, preços de referência válidos para o conjunto da Comunidade ; Considerando que, devido à importância da produção de pêssegos na Comunidade, é necessário fixar um preço de referência para este produto, válido igualmente para os pêssegos carecas e as nectarinas ; Considerando todavia que, tanto nos mercados comunitá- rios como na importação, os preços dos pêssegos carecas e das nectarinas seguem, a níveis diferentes, uma evolução paralela aos preços dos pêssegos ; que, por outro lado, as cotações dos pêssegos carecas e das nectarinas não são registadas regularmente nesses mercados ; que não é, pois, necessário, para a aplicação do nº 2 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, tomar em consideração os preços no produtor desses produtos ; Considerando que a comercializiçção dos pêssegos colhidos durante uma determinada campanha de produ- ção vai do mês de Maio ao mês de Outubro ; que as quan- . tidades mínimas colhidas durante o mês de Maio e a primeira década do mês de Junho, assim como durante o mês de Outubro, não justificam a fixação de preços de () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (à3 JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7. 3) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. L. (( JO nº L.387 de 31. 12. 1992, p. 29. 6) JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 113. referência para esses períodos ; que, por conseguinte, os preços de referência só devem ser fixados para o período compreendido entre 11 de Junho e 30 de Setembro; Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os preços de referência são fixados a um nível igual ao da campanha precedente, acrescido, após dedução do montante forfe- tário dos custos de transporte na campanha precedente dos produtos comunitários desde as zonas de produção até - aos centros de consumo da Comunidade: — da evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas, dlmmmda do aumento da - produtividade, — do montante forfetário dos custos de transporte na campanha em causa; que o nível assim obtido não pode, contudo, exceder a média aritmética dos preços no produtor em cada Estado-membro, -acrescida dos custos de transporte da campanha em causa, sendo o montante assim obtido acrescido da evolução dos custos de produção diminuída do aumento de produtividade ; que, por outro lado, o preço de referência não pode ser inferior ao preço de refe- rência da campanha precedente ; Considerando que, para ter em conta as variações sazonais dos preços, é conveniente dividir a campanha em vários períodos e fixar um preço de referência para cada um deles ; Considerando que os preços no produtor correspondem à média das cotações verificadas durante os três anos que precedem a data de fixação do preço de referência para um produto indígena com características comerciais defi- nidas, no ou nos mercados representativos situados nas zonas de produção com as cotações mais baixas, para os produtos ou as variedades que representam uma parte considerável da produção comercializada durante todo o ' ano ou durante uma parte deste e que satisfazem determi- nadas condições no que diz respeito ao acondiciona- mento ; que a média das cotações em cada mercado repre- sentativo deve ser estabelecida excluindo as cotações que podem ser consideradas excessivamente elevadas. ou excessivamente baixas em relação às flutuações normais verificadas nesse mercado ; | Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposições agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho(*), estabeleceu uma (9 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 22.