2. 3. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 50/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1993 que instaura medidas de protecção em relação ao arroz originário das Antilhas Neerlandesas (93/127/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Euro- peia (), e, nomeadamente, o seu artigo 109º, Após consulta do comité instituído pelo nº 2 do artigo 1º do anexo IV da referida decisão, Considerando que o Governo francês e o Governo italiano apresentaram à Comissão, em 3 de Novembro de 1992 e 1 de Dezembro de 1992, respectivamente, pedidos ao abrigo do artigo 109º da Decisão 91/482/CEE, tendo em vista a aplicação de medidas de protecção em relação à importação de arroz originário das Antilhas Neerlandesas ; que a Comissão solicitou ao Governo francês informações complementares, que lhe foram fornecidas em 15 de Dezembro de 1992 ; Considerando que os Governos francês e italiano alegaram a existência de perturbações graves no sector do arroz da Comunidade, bem como o risco de uma deterioração importante deste sector de actividade económica da Comunidade devido ao aumento, registado nos últimos meses, das importações de arroz a baixo preço originário das Antilhas Neerlandesas ; Considerando que, efectivamente, a partir de Março de 1992, se desenvolveram importantes correntes comerciais entre as Antilhas Neerlandesas e a Comunidade no que diz respeito ao arroz indica semibranqueado ; Considerando que este arroz, que beneficia, aquando da importação na Comunidade, de uma isenção do direito nivelador, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 101º da referida decisão, é oferecido no mercado comunitário a um preço nitidamente inferior àquele a que pode ser oferecido o arroz comunitário, tendo em conta o estádio de transformação considerado ; que essas ofertas a baixo preço podem  originar perturbações  graves no mercado da Comunidade ; Considerando que a Comunidade incitou os produtores comunitários, através de uma ajuda temporária por hectare, a desenvolver a cultura do arroz indica; que a importação de arroz a baixo preço originário das Antilhas Neerlandesas é susceptível de comprometer esses esforços () JO nº L 263 de 19. 9. 1991, p. L. de reconversão da produção e de incitar os produtores europeus a, numa primeira fase, efectuarem entregas maciças à intervenção e, posteriormente, voltarem a produzir arroz japonica, relativamente ao qual já existem excedentes ; Considerando, além disso, que as exportações das Antilhas Neerlandesas são susceptíveis de comprometer as medidas adoptadas no âmbito do programa Poseidom em favor do escoamento do arroz produzido na Guiana Francesa para Guadalupe e para a Martinica; Considerando que as quantidades de arroz importadas das Antilhas  Neerlandesas, que representam uma  parte importante das importações comunitárias totais de arroz indica, são ainda susceptíveis de aumentar dadas as poten- cialidades da região; Considerando que o Governo das Antilhas Neerlandesas adoptou, em 14 de Janeiro de 1993, medidas legislativas que proíbem a exportação para a Comunidade de arroz semibranqueado a preço inferior a um preço mínimo igual a 120% do direito nivelador aplicável ao arroz semibranqueado dos países terceiros e que prevêêm um preço de base de 710 dólares dos Estados Unidos por tonelada ; que essas medidas se destinam, segundo as autoridades competentes das Antilhas Neerlandesas, a evitar os efeitos negativos para os produtores comunitários das novas correntes de exportação de arroz semibran- queado originário das Antilhas Neerlandesas ; Considerando que esse objectivo só pode ser alcançado na medida em que o respeito do preço imposto seja garan- tido no conjunto da Comunidade, durante todas as fases de comercialização ; que as medidas tomadas pelas Anti- lhas Neerlandesas, cuja aplicabilidade se circunscreve ao território definido pela respectiva constituição, não podem oferecer tal garantia ; que, por outro lado, o respeito das medidas em questão não pode, pela sua natureza jurídica, ser garantido pela legislação comunitária aplicável em matéria de importações ; Considerando que o preço de base de 710 dólares dos Estados Unidos por tonelada se situa abaixo do nível mínimo necessário, tendo em conta os custos de produção na Comunidade ; Considerando que, por conseguinte, persiste o risco de deterioração de um sector de actividade da Comunidade ; que é, pois, necessário aplicar, em conformidade com o disposto no artigo 109º da Decisão 91/482/CEE, medidas de protecção em relação à importação na Comunidade de arroz semibranqueado indica originário das . Antilhas Neerlandesas ;