15. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 346/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 3892/88 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2670/81, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além quota no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- . nização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2306/88 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º, Considerando que o artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que o açúcar C ou a isoglicose C produzidos ao abrigo de uma campanha e que não forem transferidos como produção da campanha de comerciali- zação seguinte não podem ser escoados no mercado interno e devem ser exportados no seu estado inalterado ; que, a fim de assegurar uma aplicação uniforme desta norma na Comunidade, se afigura necessário especificar com exactidão a noção de exportação na acepção do citado artigo e adaptar em consequência as datas em causa, deixando aos Estados-membros, quanto ao prazo para a apresentação da prova de exportação, a possibili- dade de, em casos especiais, admitir prazos mais alarga- dos ; Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2670/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1714/88 (*), prevê que o açúcar C e a isoglicose C devem ser exportados a partir do Estado-membro em cujo território foram produ- zidos ; que esse mesmo regulamento admite que o fabri- cante em causa possa substituir, na exportação, o seu açúcar C ou a sua isoglicose C por um açúcar branco ou uma isoglicose produzidos por outro fabricante estabele- cido 'no território do mesmo Estado-membro, mediante o pagamento de um montante destinado a neutralizar a vantagem económica que pode obter através de uma tal substituição ; Considerando que, todavia, devido à evolução técnica da armazenagem, se afigura que o açúcar C ou a isoglicose C são por vezes armazenados para exportação em Jlocais de armazenagem exteriores à fábrica, situados no mesmo Estado-membro de produção ou noutro Estado-membro, juntamente com outros açúcares ou outras isoglicoses fabricados por outros fabricantes ou pelo mesmo fabri- cante, sem que seja possível distinguir a sua identidade física ; que, por conseguinte, para garantir o respeito da regra atrás referida, por um lado, e por razões técnicas relativas a este tipo de armazenagem, por outro, é neces- sário clarificar que a permuta, no mesmo local de armaze- nagem, entre açúcar e isoglicose de diversas proveniências, é admitida na condição de o produto em causa ser colo- cado, até à admissão da declaração de exportação, sob um () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. JO nº L 201 de 27. 7. 1988, p. 65. JO nº L 262 de 16. 9. 1981, p. 14. (À JO nº L 152 de 18. 6. 1988, p. 23. controlo administrativo que apresente garantias equiva- . lentes às de um controlo aduaneiro e desde que após essa admissão se encontre sob controlo aduaneiro, sem que essa permuta dê origem ao pagamento do montante refe- rido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2670/81 ; que estes controlos devem, além disso, asse- gurar, nomeadamente, que uma quantidade de açúcar ou de isoglicose, correspondente à quantidade de açúcar C ou de isoglicose C em causa, seja armazenada no mesmo local até ao momento da sua desarmazenagem destinada à exportação para fora do território aduaneiro da Comuni- dade ; Considerando que, por razões administrativas, é desejável que estas regras só sejam aplicáveis à produção de açúcar C e de isoglicose C obtida a partir da campanha de comercialização de 1988/1989 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2670/81 é alterado do seguinte . modo: ' 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º 1. A exportação referida no nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 considerar-se-á efec- tuada se: a) O açúcar C ou a isoglicose C for exportado a partir do Estado-membro em cujo território foi produ- zido ; o b) A declaração de exportação em causa for admitida . pelo Estado-membro referido na alínea a) antes do dia 1 de Janeiro seguinte ao final da campanha de comercialização durante a qual foram produzidos o açúcar C ou a isoglicose C; c) O açúcar C, ou a isoglicose C, ou uma quantidade correspondente na acepção do nº 3 do artigo 2º, tiverem deixado o território aduaneiro da Comuni- dade o mais tardar no prazo de sessenta dias a contar do dia 1 de Janeiro referido na alínea b); d) O produto tiver sido exportado sem restituição nem direito nivelador, como açúcar branco ou açúcar bruto não desnaturados, ou como xaropes obtidos a montante do açúcar, no estado sólido, dos códigos NC 17026090 e 170290 90, ou como isoglicose no estado em que se encontrava, a partir do Esta- do-membro referido na alínea a). Salvo caso de força maior, se o conjunto das condições previstas no primeiro parágrafo não for preenchido, a