7. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 357/31 ” DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1989 relativa à informação da população sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar em caso de emergência radiológica (89/618/Euratom) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 31º, Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada, de acordo com esse mesmo artigo, com. base no parecer. de um grupo de personalidades designadas pelo Comité Científico e Técnico de entre peritos cientistas dos Esta- dos-membros, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que a alínea b) do artigo 2º do. Tratado prescreve à Comunidade que estabeleça normas de segu- rança uniformes para a protecção sanitária da população e dos trabalhadores ; Considerando que, em 2 de Fevereiro de 1959, o Conselho adoptou directivas que fixam normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalha- dores contra os perigos resultantes das radiações ioni- zantes (, com a última redacção que lhes foi dada pelas Directivas 80/836/Euratom (*) e 84/467/Euratom (3) ;. Considerando que, de acordo com o artigo 24º da Direc- - tiva 80/836/Euratom, cada Estado-membro deve prestar aos trabalhadores expostos informação no domínio da protecção contra as radiações ; - Considerando que, de acordo com o nº 4 do artigo 45º da mesma dirctiva, cada Estado-membro deve prever, para o caso de ocorrer um acidente, níveis. de intervenção, medidas a adoptar pelas autoridades competentes e meios de: intervenção, pessoal e material, necessários à salva- guarda e à manutenção da saúde da população; Considerando que é necessário fornecer, a nível comuni- tário, novos elementos de informação do público em rela- ção aos domínios já abrangidos pelo nº 2 do artigo 6º da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de- determinados projectos públicos e privados no ambiente (9), e pelo nº 1 do artigo 8º da Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de acidentes graves () JO nº C 158 de 26. 6. 1989, p. 403. () JO nº C 337 de 31. 12. 1988, p. 67. ( JO nº 11 de 20. 2. 1959, p. 221/59. () JO nº L 246 de 17. 9. 1980, p. 1. () JO nº L 265 de 5. 10. 1984, p. 4. (9 JO nº L 175 de 5. 7. 1985, p. 40. de certas actividades industriais (), com a última redacção que lhe foi dada pela. Directiva 88/610/CEE (9); Considerando que todos os Estados-membros assinaram a Convenção da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) sobre a notificação rápida de acidentes nucleares ; Considerando que a Decisão 87/600/Euratom do Gonselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativa a regras comunitárias de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica(*), exige que o Estado-membro que decida tomar medidas de emergência no intuito de proteger a população, quer na sequência da detecção de níveis de radioactividade anormalmente elevados no ambiente quer após a ocorrência de um acidente em que sejam ou possam vir a ser libertadas. quantidades impor- tantes de materiais radioactivos, informe a Comissão e os Estados-membros. afectados ou susceptíveis de vir a sê-lo - das medidas de protecção tomadas ou previstas, bem como das medidas tornadas ou: previstas para informar a população ; Considerando que alguns Estados-membros já concluíram acordos bilaterais relativos à informação, coordenação e assistência mútua em caso de acidente nuclear ; Considerando, além disso, que é conveniente, na eventua- lidade da ocorrência. de um- acidente numa instalação nuclear de um Estado-membro, favorecer a-adopção, pelas populações em causa, de comportamentos adequados susceptíveis de contribuir para a eficácia das medidas de emergência tomadas ou previstas ; Considerando que é, pois, importante que os grupos populacionais susceptíveis de ser afectados pela emer- gência radiológica sejam previamente informados de forma adequada e permanente das medidas de protecção sanitária previstas a seu respeito e do comportamento a adoptar em situação de emergência radiológica; que, nesse contexto, é conveniente prever, a nível comunitário,. certos . princípios comuns e disposições específicas em matéria de informação desses. grupos populacionais ; Considerando que é também conveniente estabelecer princípios comuns e disposições específicas em matéria de informação a transmitir à população realmente afectada por uma situação real de emergência radiológica ; JO nº L 230 de 5. 8. 1982, p. 1. jO nº L 336 de 7. 12. 1988, p. 14. &) JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 76.