Nº L 194/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.7.88 DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Junho de 1988 que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (88/407/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que constam da Directiva 64/432/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (5), disposições relativas a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomu- nitárias de animais das espécies bovina e suína; que a Directiva 72/462/CEF (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 contém, por outro lado, disposições relativas aos problemas de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína provenientes de países terceiros; Considerando que as disposições acima referidas permiti- ram, no que respeita às trocas comerciais intracomunitárias e às importações na Comunidade de animais das espécias bovina e suína provenientes de países terceiros, assegurar que o país de proveniência garanta o respeito de critérios de polícia sanitária, o que permite afastar quase totalmente os riscos de propagação das doenças dos animais; que existe, todavia, um certo fisco de propagação dessas doenças no caso de troca de sémen; Considerando que, no âmbito da política comunitária de harmonização das disposições nacionais em matéria de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomu- nitárias de animais e dos respectivos produtos, é agora necessário criar um regime harmonizado para as trocas comerciais intracomunitárias e para as importações na Comunidade de sémen de animais domésticos; Considerando que, para as trocas comerciais intracomunitá- rias de sémen, o Estado-membro em que o sémen é colhido (1) JO nº C 267 de 6. 10. 1983, p. 5. (2) JO nº C 342 de 19.12. 1983, p. 11. (3) JO nº C 140 de 28. 5. 1984, p. 6. (4) JO nº 121 de 29.7. 1964, p. 1977/64. (5) JO nº L 362 de 31.12.1985, p. 8. (6) JO nº L 302 de 31. 12.1972, p. 28. dêéve garantir que o sémen seja colhido e tratado em centros de colheita autorizados e controlados, que provenha de animais cujo estado sanitário é de natureza a afastar os riscos de propagação das doenças dos animais, que tenha sido colhido, armazenado e transportado de acordo com normas que permitam preservar o seu estado sanitário e que seja acompanhado de um certificado sanitário, durante o seu encaminhamento para o país de destnno, que assegure o respeito por tais garantias; Considerando que as diferentes políticas conduzidas em nome da Comunidade em matéria de vacinação contra certas doenças justificam a manutenção de derrogações, limitadas no tempo, que autorizem os Estados-membros a exigir, em relação a certas doenças, uma protecção suplementar contra essas doenças; Considerando que, tendo em vista a importação na Comu- nidade de sémen proveniente de países terceiros, é oportuno estabelecer uma lista de países terceiros com base em normas sanitárias; que, sem prejuízo da existência dessa lista, os Estados-membros só devem autorizar a importação de sémen se este for proveniente de centros de colheita que respeitem certas normas e que sejam oficialmente controlados; que convém, por outro lado, fixar, em função das circunstâncias, normas específicas de polícia sanitária aplicáveis aos países que constam da lista; que convém, por outro lado, para verificar o respeito dessas normas e proceder a controlos in loco; Considerando que convém prever um procedimento destina- do a regular os conflitos que podem surgir entre Esta- dos-membros relativamente aos fundamentos de autorização de um centro de colheita; Considerando que os Estados-membros podem recusar um lote de sémen sempre que se tenha verificado que não corresponde ao disposto na presente directiva; que esse sémen deve poder ser reexpedido, se a tal não se oposerem razões de polícia sanitária e se o expedidor ou o .seu mandatário o pedirem; que, por outro lado, convém conceder a estes últimos a possibilidade de tomarem conhe- cimento das razões que estiveram na base de uma proibição ou de uma restrição e de obter o parecer de um perito; Considerando que, para prevenir a transmissão de certas doenças contagiosas, é oportuno proceder a um controlo de importação a partir da chegada ao território da Comunidade de um lote de sémen, salvo no caso de se tratar de um trânsito externo;