L97/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.4.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 809/2000 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 2000 que fixa, para a campanha de 1999/2000, os montantes a pagar às organizações de produtores e às suas uniões reconhecidas a título do Regulamento n.º 136/66/CEE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2702/1999 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 20.ºD, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromo- netário do euro (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1do artigo 20.ºD do Regulamento n.º 136/66/CEE prevê a retenção de uma percentagem do montante da ajuda à produção, para contribuir para o financiamento das actividades das organizações de produtores e das suas uniões reconhecidas. Para as campanhas de comer- cialização de 1998/1999 a 2000/2001, a percentagem do montante da ajuda à produção referida no n.º 1 do artigo 20.ºD do Regulamento n.º 136/66/CEE é fixada em 0,8 %. (2) Onº1 doartigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001 (9), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1273/1999 (5), prevê que os montantes unitários a pagar às uniões e às organizações de produtores sejam fixados em função das previsões da verba global a repartir. Os recursos disponíveis em cada Estado- -Membro em virtude da referida retenção devem ser repartidos entre os beneficiários de modo adequado. (33 — As actividades a desenvolver que decorrem, nomeada- mente, da gestão dos pedidos de ajuda têm custos mínimos relativamente fixos. O limite máximo do finan- ciamento que resulta da retenção da ajuda à produção pode, para determinados Estados-Membros, ser insufíci- ente. Os montantes a pagar aos beneficiários podem, () JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. () JO L 327 de 21.12.1999, p. 7. ( JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. (| JO L 293 de 31.10.1998, p. 50. ( JO L 151 de 18.6.1999, p. 12. consequentemente, dar lugar a uma superação, a cargo do Estado-Membro em causa, do referido limite. Para a campanha de 1999/2000, é essa a situação que se veri- fica em França. No entanto, a contribuição nacional deve respeitar o montante fixado pelo presente regulamento. (4) — Para assegurar a uniformidade da execução da repartição efectuada entre as uniões e as organizações de produ- tores, é conveniente, relativamente à Grécia, estabelecer um facto gerador para a conversão em moeda nacional dos montantes fixados. Atendendo ao período de colheita e às inerentes actividades de controlo dos orga- nismos, é adequado fixar a data de 1 de Fevereiro de 2000 como facto gerador. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação à campanha de 1999/2000, os montantes previstos no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 2366/98 são os seguintes: — para Espanha, 4,5 euros e 2,2 euros, respectivamente, — para Portugal, 0,0 euros e 6,5 euros, respectivamente, — para a Grécia, 2,0 euros e 2,0 euros, respectivamente, — para a França, 1,5 euros e 1,5 euros, respectivamente, — para a lItália, 2,3 euros e 2,5 euros, respectivamente. Artigo 2.º Os montantes referidos no terceiro travessão do artigo 1.º devem ser convertidos em moeda nacional mediante a taxa de conversão em vigor em 1 de Fevereiro de 2000. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.