30.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 27/5 REGULAMENTO (CE) N.º 156/2004 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 2004 relativo à participação financeira da Comunidade para os laboratórios comunitários de referência ao abrigo do artigo 28.º da Decisão 90/424/CEE do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 28.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 324/2003 da Comissão (º) esta- belece os critérios de elegibilidade respeitantes às despesas dos laboratórios comunitários de referência que beneficiam de uma participação financeira ao abrigo do artigo 28.º da Decisão 90/424/CEE, bem como os proce- dimentos para a apresentação de despesas e para a reali- zação de auditorias (2) Os laboratórios comunitários de referência («laborató- rios») desempenham tarefas e respeitam requisitos defi- nidos na legislação veterinária comunitária, a fim de assistir a Comunidade. (3) — O nívelda participação financeira anual da Comunidade («participação financeira» para o funcionamento de determinados laboratórios é decidido anualmente por decisões específicas no domínio das incidências veteriná- rias na saúde pública, da sanidade animal e dos resíduos. (4) Os custos relacionados com missões efectuadas pelo pessoal dos laboratórios têm actualmente de ser finan- ciados pelos laboratórios a partir das despesas gerais do beneficiário numa percentagem máxima de 7% dos custos totais elegíveis para a acção. (5) — Uma vez que essas missões representam uma proporção cada vez maior das despesas gerais do beneficiário e que determinadas despesas das missões podem ser cobertas com base numa taxa fixa diária, devia ser criado um capítulo no âmbito das despesas elegíveis anuais de cada laboratório. (6) —Atendendo aos custos e benefícios dos seminários, convém restringir o número de participantes elegíveis em seminários, devendo convidar-se pelo menos um participante por Estado-Membro. As derrogações a esta norma deviam ser decididas em casos devidamente justi- ficados e no âmbito da participação financeira atribuída para a organização do seminário. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). ( JO L 47 de 21.2.2003, p. 14. () — Ê necessário clarificar a taxa a utilizar na conversão dos pedidos de pagamento apresentados numa moeda nacional, conforme definido no Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, que estabelece o regime agromo- netário do euro (?). (8) — Deviam ser estabelecidas normas destinadas a harmo- nizar a apresentação do orçamento previsional para despesas de laboratório respeitantes a actividades efec- tuadas nos termos da legislação veterinária comunitária. (9) —“Dado ser necessário introduzir algumas alterações no Regulamento (CE) n.º 324/2003, este regulamento devia ser substituído por uma questão de clareza. (10) Para uma gestão financeira sólida, justifica-se a aplicação das normas de elegibilidade desde o início de 2004 para o estabelecimento das despesas elegíveis efectuadas durante esse ano. (11) Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (”). (12) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Orçamento previsional Os laboratórios comunitários de referência («laboratórios») apre- sentarão até 1 de Outubro de cada ano civil «m o orçamento previsional para as despesas dos laboratórios respeitantes a acti- vidades efectuadas para o ano civil «n + 1D». Os laboratórios apresentarão o orçamento previsional em suporte informático, em conformidade com o anexo |. () JOL 349 de 24.12.1998, p. 1. (| JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.