L 244/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.9.2000 REGULAMENTO (CE) Nº 2042/2000 DO CONSELHO de 26 de Setembro de 2000 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping de países não- -membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º e o n.º 2 do seu artigo 11.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Inquéritos anteriores (1) "Em Abril de 1994, na sequência de um inquérito anti- -dumping iniciado em Março de 1993 («o inquérito iniciab), o Conselho, através do Regulamento (CE) n.º 1015/94 () («regulamento que institui o direito defini- tivo»), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão («SCT») originários do Japão. O inquérito inicial abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 31 de Dezembro de 1992. (2) Em Outubro de 1997, na sequência de um inquérito («o inquérito sobre a absorção do direito»), nos termos do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 («regula- mento de base», o Conselho, através do Regulamento (CE) n.º 1952/97 (3), aumentou as taxas do direito anti- -dumping definitivo aplicável às duas empresas em causa, designadamente a Sony Corporation («Sony» e a Ikegami Tsushinki & Co. Ltd., para 108,3 % e 200,3 %, respectivamente. 3) Em Junho de 1998, a Comissão, através do Regulamento (CE) n.º 1178/98 (9), iniciou, nos termos do artigo 13.º do regulamento de base, um inquérito sobre a alegada evasão das medidas anti-dumping em vigor através da montagem de partes e de módulos de SCT na Comuni- dade («inquérito sobre a evasão do direito»). Posterior- mente, a indústria comunitária autora da denúncia retirou a denúncia e o processo foi encerrado em Feve- reiro de 1999. Com base nos elementos de prova () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (O L 128 de 30. 4. 1998, p. 18). ( JO L 111 de 30.4.1994, p. 106. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 176/2000 (JO L 22 de 27.1.2000, p. 29). () JO L 276 de 9.10.1997, p. 20. () Jo L 163 de 6.6.1998, p. 20. reunidos durante o referido inquérito, a Comissão iniciou um processo nos termos do artigo 5.º do regula- mento de base, relativo às importações de certas partes de SCT originárias do Japão () («inquérito sobre as partes»). Além disso, em Janeiro de 1999, a Comissão iniciou, nos termos do artigo 5.º do regulamento de base, um inquérito anti-dumping sobre as importações de SCT originários dos Estados Unidos da América (EUA) (ó) («inquérito sobre os EUA». O referido inquérito foi encerrado em 1 de Fevereiro de 2000 sem a adopção de medidas na sequência do encerramento das instalações de produção do único produtor-exportador americano de SCT, uma empresa ligada a um importante produtor- -exportador japonês de SCT. 2. Inquérito actual 2.1. Reexame da caducidade No seguimento da publicação de um aviso de caduci- dade iminente () das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de SCT originários do Japão, a Comissão recebeu um pedido de reexame dessas medidas, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do regula- mento de base. O pedido foi apresentado em 28 de Janeiro de 1999 pela Philips Digital Video Systems and Thomson Broad- cast Systems (os «produtores comunitários requerentes» ou a «indústria comunitária») cuja produção colectiva de SCT constitui 100% da produção comunitária deste produto, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 4 do artigo 5.º do regulamento de base. O pedido baseou-se no facto de haver probabilidade de a caducidade das medidas conduzir a uma continuação ou nova ocorrência de dumping e de prejuízo para a indús- tria comunitária. Tendo decidido, após consultas no âmbito do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes que justificavam o início de um reexame da caducidade, a Comissão deu início ao presente inquérito, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base, através da publicação de um aviso no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias de 30 de Abril de 1999 (5). 8 de 12.2.1999, p. 2. 7 de 22.1.1999, p. 4. 34 de 31.10.1998, p. 15. c3 Cc1 c3 C 119 de 30.4.1999, p. 11.