Nº L 17/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 1. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1994 relativa às regras processuais comuns para as aprovações técnicas europeias (94/23/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIJAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção ()), e, nomeadamente, o seu anexo , Considerando que o artigo 8º da referida directiva prevê a possibilidade de conceder uma aprovação técnica europeia a determinados produtos, nomeadamente os produtos para os quais não existam normas harmonizadas ou nacionais, e aos produtos que se afastem de um modo significativo das normas harmonizadas ou das normas nacionais reco- nhecidas ; Considerando que se prevê que a apresentação dos pedi- dos, a preparação e a concessão das aprovações sejam efec- tuadas segundo regras processuais comuns ; que o anexo 1I da supracitada directiva prevê também que as regras processuais comuns sejam adoptadas pela Comissão com base no parecer do comité, em conformidade com o artigo 20º da directiva; Considerando que as regras processuais comuns foram objecto de parecer positivo do comité instituído pela () JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 12. directiva, na sua reunião de 22 de Abril de 1993, em conformidade com os procedimentos previstos na referida directiva, DECIDE: Artigo fínico A apresentação dos pedidos, a preparação e a concessão de aprovações técnicas europeias em aplicação da Directiva 89/106/CEE serão efectuadas de acordo com as regras processuais comuns previstas no anexo da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1994. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão