31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 374/1 - (Actos cuja publicação não é uma condição da sma aplicabilidade) CONSELHO - DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acosdo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por (94/976/CE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, | Tendo em conta o Tratado que institui a JC_ó'mun_idade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), DECIDE: Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo | sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comuni- dade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Ató- (1) JO nº C 341 de 5. 12. 1994. mica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro, bem como os respectivos protocolos, trocas de cartas e declarações. Estes textos incluem-se em anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comu- nidade, à notificação prevista no artigo 50º do acordo. : Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994. Pelo Conselho o Presidente K. KINKEL