Nº L 132/92 Jornal Ofícial das Comunidades . Europeias 29. 5. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1320/93 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1993 que fixa os preços de referência dos damascos para a campanha de 1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93(?), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 27º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade por conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da . Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que determina os preços e os montantes fixados em ecus, a alterar na sequência dos realinhamentos monetários(*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 784/93(5), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, são fixados anualmente, antes do início da campanha de comercialização, preços de referência válidos para o conjunto da Comunidade ; Considerando que, devido à importância da produção de damascos na Comunidade, é necessário fixar um preço de referência para este produto ; Considerando que a comercializiçção dos damascos colhidos durante uma determinada campanha de produ- ção vai do mês de Maio ao mês de Agosto ; que as quanti- dades miínimas colhidas durante o mês de Maio e o mês de Agosto não justificam a fixação de preços de referência para esses meses ; que, por conseguinte, os preços de refe- rência só devem ser fixados para o período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Julho; Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os preços de refe- rência são fixados a um nível igual ao da campanha prece- dente, acrescido, após dedução do montante forfetário dos custos de transporte na campanha precedente dos ) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. 2) JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7 ( JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. * JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 29. (À JO nº L 79 de 1. 4. 1993, p. 54. produtos comunitários desde as zonas de produção até aos centros de consumo da Comunidade: - — da evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas, dnmmu1da do aumento da produtividade, — do montante forfetário dos custos de transporte na campanha em causa; que o nível assim obtido não pode, contudo, exceder a média aritmética dos preços no produtor em cada Estado-membro, acrescida dos custos de transporte da campanha em causa, sendo o montante assim obtido acrescido da evolução dos custos de produção diminuída do aumento de produtividade; que, por outro lado, o preço de referência não pode ser inferior ao preço de refe- rência da campanha precedente ; Considerando que, para ter em conta as variações sazonais dos preços, é conveniente dividir a campanha em vários períodos e fixar um preço de referência para cada um deles ; Considerando que os preços no produtor correspondem à média das cotações verificadas durante os três anos que precedem a data de fixação do preço de referência para um produto indígena com características comerciais defi- nidas, no ou nos mercados representativos situados nas zonas de produção com as cotações mais baixas, para os produtos ou as variedades que representam uma parte considerável da produção comercializada durante todo o ano ou durante uma parte deste e que satisfazem determi- nadas condições no que diz respeito ao acondiciona- mento ; que a média das cotações em cada mercado repre- sentativo deve ser estabelecida excluíndo as cotações que podem ser consideradas excessivamente elevadas ou excessivamente baixas em relação às flutuações normais verificadas nesse mercado ; Considerando que o artigo 1º do Regulamento A(CEE) nº 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que . estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposi- ções agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho(”), estabeleceu uma correspon- dência entre as disposições do regime agromonetário apli- cável a partir de 1 de Janeiro de 1993 e o regime aplicável anteriormente ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 estabeleceu a lista dos preços e montantes no sector das frutas e produtos hortícolas que são afectados pelo coefi- ciente de 1,012674, fixado pelo Regulamento (CEFE) nº 537/93(7), a partir do início da campanha de comerciali- zação de 1993/1994; que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3824/92 prevê que se precise a redução dos ' (9 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 22. () JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 18.