29.4.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 1099/88 DO CONSELHO de 25 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1594/83 relativo à ajuda para as sementes oleaginosas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho;, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1098/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º A, | Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que, para estabelecer a redução do montante da ajuda para as sementes de colza, de nabita e de girassol que resulta da aplicação do regime da quantidade máxima garantida, é conveniente rever o coeficiente referido no nº 3 do artigo 27º A do Regulamento nº 136/66/CEE; que as regras de determinação desse coeficiente devem constar do Regulamento (CEE) nº 1594/83 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2132/87 (*); Considerando que, em determinadas circunstâncias, o mon- tante da ajuda só pode ser estabelecido numa base provisória; que, para o pagamento da ajuda, é necessário substituir esses montantes provisórios por montantes definitivos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º -O Regulamento (CEE) nº 1594/83 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «2. —Ocoeficientereferido no nº 3 do artigo 27º A do Regulamento nº 136/66/CEFE será igual: — para a campanha de comercialização de 1988/1989, - a 0,45%, — para as campanhas de comercialização seguintes, a 0,50%, ' para cada fracção de produção de 1% da quantidade máxima garantida que, para além dessa quantidade máxima garantida, for excedida ou atingida pela produ- ção estimada.» '2. É suprimido o nº 3 do artigo 1º 3. O primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção: «2. —A ajuda será paga ao titular da parte “identifica- ção” do certificado previsto no artigo 4º, no Esta- do-membro em que as sementes forem colocadas sob controlo, logo que o seu montante seja definitivo e: — no que diz respeito às sementes referidas na alínea a) do nº 1, logo que for apresentada a prova da transformação, * — no que diz respeito às sementes referidas na alínea b) do nº 1, logo que for apresentada a prova da incorporação.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988, no que diz respeito às sementes de colza e de nabita, e a partir de 1 de Agosto de 1988, no que diz respeito às sementes de girassol. * O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 1988. (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) Ver página 10 do presente Jornal oficial. (3) JO nº C 84 de 31. 3. 1988, p. 13. (*) JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44. (5) JO nº L 200 de 21.7. 1987, p. 1. Pelo Conselho O Presidente H.-D. GENSCHER Nº L110/11.