Nº L 156/50 Jornal Oficial das Comunidades. Europeias 23. 6. 94 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1994 que fixa regras de execução da Directiva 91/493/CEE no que respeita aos auto- controlos sanitários relativos a produtos da pesca (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/356/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e a colocação no mercado dos produtos da pesca((!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 6º, da Directiva 91/493/CEE devem ser estabelecidas as regras de execução dos princípios em que se baseiam os autocontrolos ; que é primeiramente neces- sário definir o que se entende por identificação dos pontos críticos e por estabelecimento e aplicação de métodos de vigilância e de controlo desses pontos críti- cos ; Considerando que os laboratórios devem ser aprovados pelas autoridades competentes segundo regras equiva- lentes em todos os Estados-membros ; Considerando que a conservação de um vestígio escrito ou registado implica a compilação de documentação completa que contenha o conjunto das informações rela- tivas ao estabelecimento dos autocontrolos e aos resul- tados das verificações ; Considerando que a concepção e a aplicação dos autocon- trolos diferem consoante os estabelecimentos ; que é, poiís, necessário propor, sob .a forma de directrizes, um modelo () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. de procedimento lógico destinado a facilitar a aplicação uniforme do nº 1 do artigo 6º da Directiva 91/493/CEE ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. Os autocontrolos referidos no nº 1 segundo pará- 'grafo do artigo 6º da Directiva 91/493/CEE devem incluir o conjunto das acções que permitem assegurar e demons- trar que um produto da pesca satisfaz às exigências da referida directiva. Esse conjunto de acções deve corres- ponder a uma actuação interna no estabelecimento ; deve ser concebido e aplicado pelas pessoas responsáveis de cada unidade de produção ou sob a sua direcção, segundo os princípios gerais referidos no anexo da presente deci- são. 2. No âmbito dessa actuação interna, os estabeleci- mentos podem utilizar guias de boas práticas estabelecidos por organismos profissionais adequados e aceites pelas autoridades competentes. 3. Os responsáveis dos estabelecimentos devem velar por que o conjunto do pessoal ligado à realização do auto- controlo receba uma formação adequada, que lhe permita participar activamente na sua execução. Artigo 2º 1. Deve considerar-se como ponto crítico, nos termos do nº 1, segundo parágrafo do artigo 6º da Directiva 91/493/CEE qualquer ponto, fase ou processo em que um