16.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 369/65 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 2004 que altera a Decisão 97/222/CE que estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne [notificada com o número C(2004) 4563] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/857]CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de po- lícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), nomeada- mente o n.º 1 do artigo 3.º e o artigo 16.º, em articulação com o n.º 1, primeiro travessão, do artigo 21.ºA. Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas re- feridas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeitit aos agentes  patogénicos, da  Directiva 90/425/CEE (?), nomeadamente o n.º 2, alínea a), e o n.º 3, alínea a), do artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (?), nomeadamente os n.º* 1 e 4 do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1 A Decisão 97/222/CE da Comissão (*) estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de produtos à base de carne. (1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36). () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Regulamento (CE) n.º 445/2004 da Comissão (JO L 72 de 11.3.2004, p. 60). () JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. (9 JO L 89 de 4.4.1997, p. 39. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/245/CE (JO L 77 de 13.3.2004, p. 62). (2) A fim de garantir a transparência e a harmonização dos códigos de certos regimes de tratamento indicados nos quadros da parte II e da parte III do anexo da Decisão 97/222/CE, torna-se necessário alterar e clarificar algu- mas das notas de rodapé no que respeita à origem e proveniência da carne fresca. (3) — Na descrição dos territórios regionalizados constante da parte I do anexo da Decisão 97/222/CE encontram-se referências desactualizadas a legislação já revogada e sub- stituída por novos actos. É, portanto, necessário actuali- zar estas referências. Os códigos correspondentes dos territórios e regimes de tratamento constantes da parte II do anexo da Decisão 97/222/CE devem também ser actualizados nesse sentido. (4) Por conseguinte, as partes |, Il e IV do anexo da Decisão 97/222/CE devem ser alteradas. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 97/222/CE da Comissão é alterada do seguinte modo: 1) A parte I do anexo é substituída pelo texto constante do anexo [ da presente decisão. 2) A parte 1l do anexo é substituída pelo texto constante do anexo II da presente decisão. 3) A parte IV do anexo é substituída pelo texto constante do anexo III da presente decisão.