Nº L 314/44 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 16. 12. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1993 relativa à contribuição da Comunidade para o financiamento de programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a favor da Madeira para 1993 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (93/674/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (, e, nomeada- mente, o seu artigo 33º, Considerando que a Decisão 93/522/CEE da Comissão (*) define as medidas elegíveis para financiamento comuni- tário respeitantes aos programas de luta contra os orga- nismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira; Considerando que as condições específicas da produção agrícola na Madeira requerem uma atenção especial e que devem ser tomadas ou reforçadas medidas no sector das produções vegetais, nomeadamente no sector fitossanitá- " rio, relativamente a esta região; Considerando o custo especialmente elevado das medidas a tomar ou a reforçar no sector fitossanitário ; () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (À JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. () JO nº L 251 de 8. 10. 1993, p. 35. Considerando que o programa constituído por estas tmedidas deve ser apresentado à Comissão pelas autori- dades competentes portuguesas; que este programa precisa, nomeadamente, os objectivos a atingir, as acções a realizar, bem como a sua duração e custo, a fim de que a Comunidade contribua, eventualmente, para o seu finan- ciamento ; Considerando que a participação financeira da Comuni- dade pode cobrir até 75% das despesas elegíveis, excluídas as relativas à protecção das bananas ; Considerando que os elementos técnicos apresentados por Portugal permitiram que o Comité fitossanitário perma- nente efectuasse uma análise técnica correcta e global da situação ; Considerando que as disposições da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Fica aprovada a contribuição financeira da Comunidade para o programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais na ilha da Madeira apresentado pelas autoridades competentes portu- guesas para 1993.