12.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L311/23 REGULAMENTO (CE) N.º 2702/2000 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2000 que adia para o ano 2000 a data da decisão das autoridades nacionais em relação a determinados programas operacionais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1257/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 46.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 411/97 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1923/1999 (*), estabelece as regras de execução no que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária. (2) — Os artigos 5.º, 6.º e 7.º do Regulamento (CE) n.º 411/97 estabelecem o prazo de 15 de Dezembro para que os Estados-Membros aprovem programas operacionais das organizações de produtores e notifiquem às organiza- ções de produtores o montante do fundo operacional. (33 O  limitedo montante da ajuda financeira comunitária concedida a cada organização de produtores, estabele- cido no n.º 5 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, foi alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2699|/ /2000 do Conselho (*). As organizações de produtores não puderam atender a este montante quando apresen- taram os programas operacionais a aplicar em 2001. (4) O Regulamento (CE) n.º 1257/1999 cria um enquadra- mento para a elaboração e aplicação dos planos de desenvolvimento rural. Nos termos do n.º 3 do artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999, será igual- mente assegurada a coerência entre estas medidas e as medidas das organizações comuns de mercado. Verifi- caram-se alguns atrasos em relação aos prazos de apre- sentação e aprovação dos planos de desenvolvimento rural, estabelecidos no n.º 2 do artigo 44.º () JO L 297 de 21.11.1996, p. L. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. () JO L 62 de 4.3.1997, p. 9. () JOo L 238 de 9.9.1999, p. 11. () Ver página 9 do presente Jornal Oficial. (5) A aprovação dos programas operacionais a aplicar em 2001 apenas pode ser feita de forma adequada se se atender ao limite da ajuda financeira relativa aos fundos operacionais e ao conteúdo dos planos de desenvolvi- mento rural. Para permitir que os Estados-Membros aprovem programas operacionais, pode ser adiada a data-limite de 15 de Dezembro, estabelecida nos n.º 1 e 4 do artigo 5.º, no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 411/97. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que respeita aos programas operacionais a aplicar em 2001, os Estados-Membros podem aceitar pedidos de alteração formulados por organizações de produtores, se tais alterações atenderem: — ao montante máximo da ajuda financeira estabelecido no n.º 5 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, ejou — a planos de desenvolvimento rural aprovados em conformi- dade com o Regulamento (CE) n.º 1257/1999. Artigo 2.º No que respeita à aprovação de programas operacionais, novos ou alterados, a aplicar em 2001 e à notificação da estimativa do montante máximo da contribuição comunitária para o fundo operacional, os Estados-Membros podem adiar o prazo de 15 de Dezembro de 2000, aplicável em conformidade com o disposto nos n.º* 1 e 4 do artigo 5.º, no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 411/97. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.