19.12.91 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 350/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 3698/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 relativo à venda de passas de uva não transformadas às indústrias de destilação a preços previamente fixados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EURÓPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('),. com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1943/91 (, e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (*), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 2202/90 (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, à venda e à armazenagem, pelos orga- nismos armazenadores, de uvas secas e de figos secos não transformados (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3601/90 (9), determina que os produtos destinados a utilizações específicas são vendidos a preços previamente fixados por concurso público ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 913/89 da Comissão, de 10 de Abril de 1989, relativo à venda, pelos organismos armazenadores, de uvas secas não transfor- madas para o fabrico de álcool (), prevê a possibilidade de venda às indústrias de destilação das passas de uva não transformadas a um preço previamente fixado ; Considerando que os organismos de armazenagem gregos têm cerca de 19 000 toneladas de passas de uva não trans- formadas da colheita de 1989; que esses produtos não podem ser colocados no mercado do consumo humano directo ; que tais produtos deveriam ser oferecidos às indústrias da destilação; Considerando que o preço de venda deve ser fixado de modo a evitar qualquer perturbação do mercado comuni- tário do álcool e das bebidas espirítuosas ; Considerando que o montante da caução de transforma- ção, prevista no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 913/89, deve ser fixado em função da diferença entre o () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (À3 JO nº L 175 de 4.7. 1991, p. 1. (À JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 74. (9 JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 4 () JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 7. () JO nº L 350 de 14. 12. 1990, p. 54. (M JO nº L 97 de 11. 4. 1989, p. 5. preço normal de mercado das passas e o preço de venda fixado pelo presente regulamento ; Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu parecer favorável às medidas do presente regula- mento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os organismos de armazenagem gregos enumerados no anexo procederão à venda de um máximo de 15 000 toneladas de uvas secas sultaninas da colheita de 1989, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 626/85 e (CEE) nº 913/89, ao preço de 8,3 ecus por 100 quilogramas de peso líquido. 2. A garantia de transformação referida no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 913/89 é fixada em 15,715 ecus por 100 quilogramas de peso líquido. AÁrtigo 2º 1. Os pedidos de compra devem ser apresentados por escrito a cada organismo de armazenagem grego, na sede social do YDAGEP, Rua Acharnon 241, Atenas, a seguir denominado a autoridade competente. 2. Os interessados podem obter informações sobre as quantidades e os locais de armazenagem nos endereços indicados no anexo. Ártigo 3º 1. A autoridade competente velará por que não seja excedida a quantidade prevista no nº 1 do artigo 1º 2. Os organismos de armazenagem informarão diaria- mente a autoridade competente sobre os pedidos e quan- tidades consideradas como podendo ser aceites em aplica- ção do disposto no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 626/85. Para o efeito, a referida autoridade apro- vará os pedidos de compra antes da sua aceitação. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.