Nº L 133/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 5. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1327/89 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1989 que autoriza a Espanha a não aplicar, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1989/1990 a 1995/1996, de prémios de abandono defini- tivo de superfícies vitícolas AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta-o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitíco- las (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º, Considerando que a" Espanha apresentou, antes de 1 de Abril de 1989, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2729/88 da Comissão, de 31-de Agosto de 1988, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vití- colas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas ((, com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 678/ /89 (3), um pedido fundamentado de exclusão do âmbito de aplicação das medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88 a partir da campanha vitícola de 1989/1990 ; Considerando que estão incluídas no âmbito desse regula- mento as superfícies vitícolas reconhecidas aptas para a produção de vqprd, situadas em certas zonas com restri- ções específicas; que essas zonas são determinadas de acordo com quatro factores ; que se trata da conjugação dos factores seguintes : —— pertença a uma denominação de origem, para evitar que sejam postas em causa políticas qualitativas, — pluviometria anual média inferior ou igual .a 400 mm, — possibilidades de culturas alternativas muito limitadas, postas em evidência a partir de uma grelha de índices de afolhamento, irrigação e classes de  rendimento, obtida com base em dados de ocupação dos solos, de produção e de estudos agroclimáticos, índices técnicos que permitam a determinação das zonas geográficas com restrições agronómicas médias a elevadas, — existência de um risco de despovoamento, detectado pela utilização de critérios demográficos — percen- tagem da população activa agrícola em relação à popu- lação activa total, densidade e taxa de diminuição anual — utilizados para. a determinação das zonas. desfavorecidas ; que da conjugação destes critérios decorre uma lista de municípios ; Considerando que os critérios adoptados para determinar essa lista correspondem aos definidos nos nºº 1 e 2 do artigo -12º do Regulamento (CEE) nº 1442/88; que o potencial vitícola das superfícies reconhecidas aptas para a produção de vqprd no conjunto destes municípios é infe- rior a 10% do potencial vitícola nacional ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU. O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir da campanha vitícola de 1989/1990, a Espanha é autorizada, nos termos dos nº 1 e 2'do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, a não aplicar, em todas as superfícies .vitícolas indicadas em . anexo, as medidas de abandono definitivo de superfícies vitícolas previstas nos mesmo regulamento. ' Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1989. () JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 3. (3 JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 108. () JO nº L 73 de 17. 3. 1989, p. 23. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão: