Nº L 215/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7.92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2071/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, * Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o artigo SºB do Regulamento (CEFE) nº 804/68 (*), prevê a fixação anual de um limiar de garantia para o leite; que o regime de imposição suplementar estabelecido no anexo 5ºC do mesmo regulamento tem um objectivo similar e substitui, na realidade, o artigo 5ºB que é, em consequência, conveniente revogar; Considerando que, por motivos de simplificação e clareza se afigura uma boa política legislativa estabelecer as disposições de base relativas ao regime de imposição suplementar, aplicável a partir de 1 de Abril de 1993, num regulamento autónomo; que é conveniente alterar nesse sentido o arti- go 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68; Considerando que, para o oitavo período do regime de imposição suplementar, foi previsto autorizar os Esta- dos-membros a registar as cessões temporárias de quantida- des de referência, até 31 de Dezembro de 1991; que se afigura oportuno manter esta atenuação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 804/68 é alterado do seguinte modo: 1. É revogado o artigo SºB. 2. Nonº 14 doartigo 5ºC, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, os Estados-membros podem autorizar e registar as cessões temporárias até 31 de Dezembro, o mais tardar.». 3. O artigo 5ºC passa a ter a seguinte redacção: «O regime dos preços é estabelecido sem prejuízo da aplicação do regime de imposição suplementar.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993 para os pontos 1 e 3 do artigo 1º O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992. redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 816/92 (JO nº L 86 de 1. 4. 1992, p. 83). Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA