4,7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L163/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1446/2000 DO CONSELHO de 16 de Junho de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2742/1999 que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2742/1999 (?) estabelece um total admissível de capturas (TAC) de 16 000 toneladas para o biqueirão no golfo da Biscaia (subzona CIEM VII]). Este valor foi adoptado com base nos pareceres científicos que indicavam que a biomassa da população reprodutora podia atingir um nível perigosamente baixo. (2) O Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca forneceu melhores estimativas científicas da situação da biomassa da população reprodutora. (33 — De acordo com  :estes pareceres científicos, a biomassa da população reprodutora encontra-se num nível muito superior ao valor anteriormente avaliado e, como tal, pode ser estabelecido um TAC de 33 000 toneladas. (4) — Estas oportunidades de pesca deverão ser atribuídas aos Estados-Membros em conformidade com o n.º 4, alínea ài), do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 3760/92. (5) A fim de garantir as condições de vida dos pescadores comunitários, é importante estabelecer o novo TAC o mais cedo possível em 2000. Dada a urgência da questão, é imperativo conceder uma derrogação ao período de seis semanas previsto no ponto 3 da parte I do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacio- nais na União Europeia, anexo ao Tratado de Ames- terdão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2742/1999 é alterado do seguinte modo: O anexo do presente regulamento substitui as entradas corres- pondentes do anexo I D. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2000. () JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1). () JO L 341 de 31.12.1999, p. L. Pelo Conselho O Presidente L. CAPOULAS SANTOS