L 130/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.5.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1158/2000 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 2000 que revoga o Regulamento (CE) n.º 1781/1999, que suspende o contingente de importação de leite em pó destinado à República Dominicana, e derroga a determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 174/1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, e do Regulamento (CEE) n.º 3719/88, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1040/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 26.º, o n.º 1 do seu artigo 30.º e o n.º 3 do seu artigo 31, Considerando o seguinte: (1) O artigo 20.ºA do Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1596/ 11999 (9), estabelece as normas de gestão do contingente de leite em pó relativo às exportações para a República Dominicana ao abrigo do memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana apro- vado pela Decisão 98/486/CE do Conselho (*). A apli- cação daquele artigo foi suspensa pelo Regulamento (CE) n.º 1781/1999 da Comissão (º). Tendo a República Dominicana adoptado entretanto as medidas para a apli- cação da quota, a suspensão deve, consequentemente, ser levantada. (2) O contingente pautal abrange períodos de doze meses com início em 1 de Julho. Consequentemente, para aplicar o contingente pautal correspondente a 2000/ /2001, deve ser igualmente adaptado com urgência o período previsto para requerer certificados de exportação especiais para 2000/2001. Esse período deve ter início em 1 de Junho de 2000. (33 — Os exportadores que pretendam exportar para a Repú- blica Dominicana os produtos indicados no n.º 3 do artigo 20.ºA do Regulamento (CE) n.º 174/1999 e que, ao fazê-lo, deparem com dificuldades devidas à aplicação do regime de contingentes, podem requerer o cancela- mento dos certificados de exportação em causa sem incorrer em qualquer perda da garantia relativa ao certi- ficado. Deve, consequentemente, ser estabelecida uma derrogação ao artigo 33.º do Regulamento (CEE) n.º 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, 60 de 26.6.1999, p. 48. 18 de 19.5.2000, p. 1. O de 27.1.1999, p. 8. 88 de 21.7.1999, p. 39. 18 de 6.8.1998, p. 45. 12 de 12.8.1999, p. 18. RMTFEBWE — OCOOOOoOOoOo FPrereFrRFrRXs | UN me N m e que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefi- xação para os produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1127/1999 (8), que dispõe, nomeadamente, sobre as condições gerais de liberação de garantias. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 1781/1999. Artigo 2.º Por derrogação ao n.º 7 do artigo 20.ºA do Regulamento (CE) n.º 174/1999, relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001, os pedidos de certificados devem ser apresentados de 1 a 9 de Junho de 2000. Artigo 3.º 1. —Por derrogação ao artigo 33.º do Regulamento (CEE) n.º 3719/88, os certificados de exportação com prefixação da resti- tuição à exportação emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.º 174/1999 para os produtos indicados no n.º 3 do seu artigo 20.ºA, com menção da República Dominicana na casa 7, eficazes em 1 de Julho de 2000, serão cancelados a requeri- mento do titular apresentado até 15 de Junho à autoridade emissora competente e a respectiva garantia será liberada. 2. Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão desses requerimentos, indicando a quantidade, o código da nomenclatura das restituições à exportação (NRE) e o montante da restituição aplicável. Os Estados-Membros devem enviar à Comissão, até 16 de Junho de 2000, um resumo de todos os requerimentos aceites, com indicação da quantidade total por código NRE e do montante da restituição à expor- tação em causa. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO L 331 de 2.12.1988, p. 1. () JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.