L 98 Jornal Oficial da União Europeia 15.1.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 60/2004 DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 2004 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeada- mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) As regras relativas ao regime de produção e de comércio para o mercado do açúcar inseridas no Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (') pelo Acto de Adesão da Repú- blica Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (em seguida denominado «Acto de Adesão») serão aplicáveis a partir de 1 de Maio de 2004, ou seja, dois meses antes do termo da campanha de comercialização de 2003/2004. Por conseguinte, são necessárias medidas transitórias para passar do regime de produção e de comércio em vigor na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia (a seguir denominados «novos Estados- -Membros») para o previsto no Regulamento (CE) n.º 1260/2001. No respeitante à campanha de comercialização de 2003 / |/2004, toda a produção de açúcar dos novos Estados- -Membros é efectuada no âmbito de regimes nacionais e uma grande parte dela será escoada antes de 1 de Maio de 2004. Consequentemente, as disposições relativas aos preços, aos acordos interprofissionais e ao autofinancia- mento previstas nos artigos 2.º a 6.º e 10.º a 21.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 não devem ser aplicá- veis antes de 1 de Julho de 2004. A não aplicação ao açúcar produzido antes de 1 de Julho de 2004 das dispo- sições em matéria de autofinanciamento e de preços implica que o regime das restituições à exportação previsto nos artigos 27.º a 31.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 e os regimes de intervenção e de restituições à produção previstos nos artigos 7.º, 8.º e 9.º do mesmo regulamento não sejam aplicados antes de 1 de Julho de 2004. () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão. 3) (4) ) (6) No caso da isoglicose, a produção é estável e adaptada à procura, pelo que é necessário determinar uma parte adequada das quantidades de base fixadas para os novos Estados-Membros produtores de isoglicose, a fim de faci- litar a transição e de assegurar o equilíbrio entre a produção e o consumo numa Comunidade alargada. Contudo, para garantir que a isoglicose e o açúcar são objecto do mesmo tratamento, os artigos 2.º a 21.º e 27.º a 31.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 só devem ser aplicáveis à isoglicose nos novos Estados- -Membros a partir de 1 de Julho de 2004. O Acto de Adesão fixa em 19 585 toneladas a necessi- dade máxima de abastecimento da empresa produtora de açúcar na Eslovénia. Para garantir o abastecimento dessa empresa em açúcar bruto destinado a refinação entre 1 de Maio e 30 de Junho de 2004, deve ser determinada para esse período uma parte adequada da necessidade máxima de abastecimento. Existe um risco considerável de perturbações do mercado no sector do açúcar devido à introdução de produtos nos novos Estados-Membros antes da adesão, para fins especulativos. Por conseguinte, na perspectiva da adesão dos novos Estados-Membros devem ser tomadas medidas que facilitem a transição para evitar esses movimentos especulativos. Foram já adoptadas, através do Regulamento (CE) n.º 1972/2003 da Comissão (?), disposições análogas no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. Dadas as especificidades do sector do açúcar, são necessárias regras distintas. O capítulo 5 do anexo IV do Acto de Adesão estabelece que as mercadorias que à data de adesão estejam ao abrigo de regimes suspensivos de diferentes tipos são isentas de direitos aduaneiros quando introduzidas em livre prática desde que certas condições sejam satisfeitas. Contudo, no sector do açúcar há um elevado risco de que essa possibilidade seja utilizada para fins especula- tivos. Além disso, tal permitiria aos operadores contornar a obrigação estabelecida no presente regula- mento de eliminar do mercado, a expensas suas, os exce- dentes de açúcar ou isoglicose identificados pelas autori- dades dos novos Estados-Membros ou de pagar encargos caso a prova da eliminação desses excedentes não possa ser apresentada. Aos produtos que comportam esse risco devem, portanto, ser aplicados direitos de importação aquando da introdução em livre prática. () JOL 293 de 11.11.2003, p. 3.