5. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 136/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1378/93 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1993 que altera o anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determi- nadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3034/92(?), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de varas em determinadas zonas da Comunidade (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3781/92(º), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que as autoridades de determinados Esta- dos-membros solicitaram a alteração do anexo do Regula- mento (CEE) nº 55/87, no que se refere aos navios que satisfazem as condições enunciadas no nº 2 do artigo 1º do mesmo regulamento; que esta alteração incide na substituição, inclusão e/ou retirada de navios, bem como nas características técnicas de determinados navios que constam dessa lista ; que as autoridades nacionais forne- ceram todas as informações que justificam os pedidos nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 55/87; que a apreciação destas informações revela a sua confor- midade com a disposição supramencionada, pelo que é oportuno alterar a lista em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : ' Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias: O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1993. () JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. () JO nº L 307 de 23. 10. 1992, p. 1. () JO nº L 8 de 10. 1. 1987, p. L. () JO nº L 383 de 29. 12. 1992, p. 73. Pela Comissão Yan»nis -PALEOKRASSAS Membro da Comissão