31. 8. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 243/85 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 1991 relativo ao fornecimento de leite em pó gordo destinado à população da União Soviética (91/459/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2263/91 da Comissão, de 26 de Julho de 1991, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 598/91 do Conselho para o fornecimento de leite em pó gordo desti- nado à população da União Soviética('), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 598/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população da União Sovié- tica(*), o Regulamento (CEE) nº 2263/91 abriu um concurso com vista à fixação de um montante máximo para o fornecimento ; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2263/91 e com base nas propostas recebidas, a Comissão deve fixar um montante máximo para o fornecimento ou decidir não dar seguimento ao concurso; que, tendo em conta as propostas apresentadas e comunicadas pelos organismos de intervenção, é conveniente fixar um montante máximo para o fornecimento de leite em pó gordo à União Soviética, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Em relação ao concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 2263/91 e às propostas apresentadas até às 12 horas do dia 31 de Julho de 1991: — no que se refere aos lotes A a U definidos no anexo Il, em embalagens de 25 quilogramas de peso líquido, o preço máximo para o fornecimento é fixado em 2354 ecus por tonelada, — no que se refere aos lotes AA a UU definidos no anexo III, em sacos de papel à base de alumínio ou em caixas de dois quilogramas de peso líquido, o preço máximo para o fornecimento é fixado em 2 640 ecus por tonelada. 2. — Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 2263/91, as propostas, rela- tivas à segunda apresentação podem ser apresentadas, o mais tardar, às 12 horas do dia 12 de Agosto de 1991.. Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1991 Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membró da Comissão () JO nº L 208 de 30. 7. 1991, p. 12. (À JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 19.