4.5.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 114/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 695/2005 DO CONSELHO de 26 de Abril de 2005 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção «Garantia» O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 2.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) As regras de base do financiamento comunitário das operações de intervenção para as quais não foi fixado um montante por unidade no âmbito de uma organiza- ção de mercado são estabelecidas no Regulamento (CEF) n.º 1883/78 (?), nomeadamente no que se refere ao mé- todo de determinação dos montantes a financiar, ao fi- nanciamento das despesas resultantes da mobilização dos fundos necessários à compra dos produtos de interven- ção, à determinação do valor das existências a transitar de um exercício para o outro e ao financiamento das despesas resultantes das operações materiais de armaze- nagem. (2) Nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CEF) n.º 1883/78, os juros suportados pelos Estados-Membros na compra de produtos em intervenção são financiados pela Comunidade segundo um método e a uma taxa de juro uniformes. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. (2) JO L 216 de 5.8.1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1259/96 (JO L 163 de 2.7.1996, p. 10). 3) Pode verificar-se que, num Estado-Membro, a compra de produtos agrícolas em intervenção pública só possa ser financiada a taxas de juro consideravelmente superiores à taxa de juro uniforme. (4) — Na medida em que a diferença entre as taxas de juro seja superior ao dobro da taxa de juro uniforme num dado Estado-Membro, deve-se prever a aplicação de um meca- nismo de correcção. Contudo, a diferença deve ser par- cialmente suportada pelo Estado-Membro em causa, a fim de o incentivar a encontrar o método de financia- mento menos oneroso. (5) A aplicação desse mecanismo deve ser temporária e deve ser posta em prática nos exercícios financeiros de 2005 e 2006. A alteração deve ser aplicada a partir do exercício financeiro em curso, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1883/78, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Em derrogação do primeiro parágrafo, se a taxa de juro suportada por um Estado-Membro for superior ao dobro da taxa de juro uniforme, a Comissão pode, em relação aos exercícios de 2005 e 2006, para o financiamento dos juros suportados por esse Estado-Membro, cobrir o montante correspondente à taxa de juro uniforme acrescida da dife- rença entre o dobro desta última taxa e a taxa real supor- tada pelo Estado-Membro.».