31.1.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 29/45 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 2000 que autoriza a França a conceder auxílios a favor da indústria do carvão para os anos de 1997, 1998 e 1999 [notificada com o número C(2000) 2957] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/85/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão n.º 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão (!) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º, Tendo em conta a Decisão 95/465/CECA da Comissão, de 19 de Julho de 1995, que emite um parecer favorável sobre o plano de redução de actividade da indústria do carvão fran- cesa (?), Considerando o seguinte: (1) — Por cartas de 31 de Julho de 1997, 13 de Agosto de 1998 e 10 de Maio de 1999, a França notificou a Comissão, em conformidade com o n.º 1 do artigo 9.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, das intervenções finan- ceiras que se propunha efectuar a favor da indústria carbonífera, respectivamente para os anos de 1997, 1998 e 1999, (2) Os serviços da Comissão constataram que os auxílios notificados pela França, constituídos por subvenções directas provenientes do orçamento geral de Estado e dotações de capital provindas de uma conta especial do Tesouro não permitiam cobrir as perdas de exploração da produção corrente. A cobertura do saldo das perdas correspondentes a esses três anos foi assegurada, de acordo com uma nota informativa das autoridades fran- cesas de 25 de Março de 1998, pelos empréstimos contraídos pela empresa Charbonnages de France junto dos mercados financeiros. () JO L 329 de 30.12.1993, p. 12. jJOo L 267 de 9.11.1995, p. 46. (33 —Na sua carta de notificação de 26 de Julho de 1999, destinada à França (?), a Comissão considerou que as condições de concessão desses empréstimos, bem como as ligações estreitas existentes entre a Charbonnages de France e as autoridades francesas, implicavam uma garantia tácita do Estado francês sobre os empréstimos contraídos pela empresa. A carta de notificação referia, designadamente, que a situação financeira da Charbon- nages de France não lhe permitia contrair empréstimos junto do mercado financeiro em condições de direito comum sem a garantia, pelo menos tácita, do Estado. À Charbonnages de France prevê a cessação de todas as suas actividades de extracção em 2005. Nessa altura, não só é pouco provável que a empresa tenha liquidado os empréstimos actualmente em curso como terá eventual- mente contraído outros, quer devido ao facto de a activi- dade extractiva ser estruturalmente deficitária, quer para assegurar a amortização dos empréstimos precedentes. À Comissão considera, assim, que esses empréstimos cons- tituem auxílios nos termos do artigo 4.º da Decisão n.º 3632/93/CECA. (4) — Por carta de 26 de Outubro de 1999, em resposta à notificação de 26 de Julho de 1999, a França confirmou a posição da Comissão manifestando expressamente que os empréstimos contraídos pela Charbonnages de France podem ser considerados como tendo sido contraídos por conta do Estado francês. Vários elementos convergentes apontam, de resto, para a existência de uma garantia implícita do Estado francês sobre os empréstimos contraídos pela Charbonnages de France, nomeadamente o facto de, tal como informado pelas autoridades fran- cesas na sua carta de 26 de Outubro 1999, o estatuto de empresa pública detido pela CDF (Charbonnages de France) implicar a devolução dos seus direitos e obriga- ções após dissolução, o que conduzirá o Estado francês a recuperar a dívida da empresa na sequência da cessação da sua actividade carbonífera, prevista para 2005. () JO C 280 de 2.10.1999, p. 3.