Nº L 285/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3183/93 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1993 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1796/93, que estabelece a aplicação de certi- ficados de importação para as cerejas importadas dos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 22ºB, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1796/93 da Comissão (*), estabelece um sistema de certificados de importação para as cerejas frescas; que está concluída a campanha de 1993 deste produto na Comunidade ; que, nestas condições, é oportuno revogar o Regulamento (CEE) nº 1796/93 que já não dá resposta às necessidades do mercado comunitário ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 1796/93. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1993. JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. jO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7. JO nº L 163 de 6. 7. 1993, p. 28. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão