29. 11. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias “ Nº L 330/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 3415/90 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1990 que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço. representativo de mercado e o preço-limiar do azeite, bem como as percentagens do montante da ajuda ao consumo a aprovar nos termos dos nº 5 e 6 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89(3), e, nomeada- mente, o nº 4, segundo parágrafo, do seu artigo 4º e o nº 6 do seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o preço representativo de mercado deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no artigo 7º do Regulamento nº 136/66/CEE; Considerando que o preço-limiar deve ser fixado de forma a que o preço de venda do produto importado se situe, no local de passagem da fronteira estabelecido em aplicação do disposto no artigo 9º do Regulamento nº 136/66/CELE, ao nível do preço representativo de mercado, tendo em conta a incidência das medidas referidas no nº 6 do artigo 11º do citado regulamento ; Considerando que a aplicação destes critérios conduz à fixação do preço representativo de mercado e do preço-li- miar aos níveis indicados no artigo 1º do presente regula- mento ; Considerando que, por força dos nº* 5 e 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE, uma determinada percentagem do montante da ajuda ao.consumo deve ser destinada, no decurso de cada campanha oleícola, por um lado, ao financiamento dos organismos profissionais reconhecidos referidos no nº 3 do citado artigo e, por outro, ao financiamento de acções tendentes a promover o consumo de azeite na Comunidade ; que é conveniente fixar as referidas percentagens para a campanha de comer- cialização de 1990/1991, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço representativo de mercado e o preço-limiar são fixados do seguinte modo: — preço representativo de mercado : 190,61 ecus por 100 quilogramas, — preço-limiar : 189,43 ecus por 100 quilogramas. Artigo 2º 1. Paraacampanha de comercialização de 1990/1991,a percentagem de ajuda ao consumo referida no nº 5 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE é fixada em 1,4 %. | : 2. —“Paraacampanha de comercialização de 1990/1991,a percentagem de ajuda ao consumo a afectar às acções refe- ridas no nº 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/ /66/CEE é fixada em 4%. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1990. —— — () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2. Pelo Conselho O Presidente V. SACCOMANDI