15.7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 172/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) ' CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Julho de 1993 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à apli- cação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respei- tante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe (93/394/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em comnta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe ()), que entrou em vigor em 18 de Abril de 1985, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e São Tomé e Príncipe — procederam a negociações no sentido de determinar as alterações ou complementos a introduzir no Acordo respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Prín- cipe no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 10 de Fevereiro de 1993; Considerando que, nos termos desse protocolo, os pesca- dores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição de São Tomé e Prín- cipe durante o período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996; Considerando que, para evitar uma interrupção das activi- dades de pesca dos navios da Comunidade, é indispen- sável que o protocolo em questão seja aplicado no mais curto prazo ; que, por esse motivo, as duas partes rubri- caram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a () JO nº L 54 de 25. 2. 1984, p. 1. aplicação a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo da vigência do protocolo em vigor; que é necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado, DECIDE : Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996, as possi- bilidades de pesca e a compensaçãó financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Prín- cipe respeitantes à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe. O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas, em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1993. Pelo Conselho, O Presidente Ph. MAYSTADT