Nº L 78/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 3. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1994 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões portuguesas abrangidas pelo objectivo nº 1, ou seja, a totalidade do território português (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (94/170/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93(3), e, nomeada- mente, o nº 5 do artigo 8º, Considerando que, nos termos do nº 5 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de desenvolvimento regional apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da parceria e com o acordo do Estado-membro em causa, estabelece os quadros comunitários de apoio para as intervenções estru- turais comunitárias nas regiões abrangidas pelo objectivo nº 1; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEFE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as inter- venções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (À3 JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5. entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (), estatui, nos artigos 8º e seguintes do seu título III, as condições de elaboração e de execução dos quadros comunitários de apoio ; que o nº 3 do artigo 8º especifica o conteúdo dos quadros comunitários de apoio; Considerando que o Governo português apresentou à Comissão, em 9 de Julho de 1993, o plano de desenvolvi- mento regional, referido no nº 4 do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 2052/88, para a totalidade do país ; que o plano inclui igualmente os elementos referidos no nº 7 do artigo 8º.e no artigo 10º do mesmo regulamento ; Considerando que o plano apresentado pelo Estado- -membro inclui a descrição dos principais eixos escolhi- dos, bem como indicações relativas às contribuições previstaa do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEO- GA), secção « Orientação », do instrumento financeiro de orientação das pescas (IFOP), do instrumento financeiro de coesão, do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros ; Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido com o acordo do Estado-membro em causa, no âmbito da parceria, como definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. L. () JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20.