28. 9. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 272/79 REGULAMENTO-  (CEE) Nº 2859/91 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1991 que fixa os coeficientes de depreciação a aplicar na compra dos produtos agrí- colas à intervenção para o exercício de 1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/89 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 8º, Considerando que, nos termos dos nº* 1 e 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1883/78, a depreciação siste- mática das compras de produtos agrícolas em intervenção pública deve efectuar-se no momento da sua compra; que, em consequência, a Comissão deve fixar a percen- tagem de depreciação antes do início de cada exercício e que esta percentagem deve corresponder, no máximo, à - diferença entre o preço de compra e o preço de escoa- mento previsível para cada produto ; Considerando que a Comissão, por força do nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1883/78, pode limitar a depreciação, no momento da compra, a uma fracção dessa percentagem de depreciação, que não pode ser infe- rior a 70 % ; que se afigura conveniente fixar, igualmente para o exercício contável de 1992, os coeficientes a aplicar pelos organismos de intervenção aos valores de compra mensais dos produtos, para que estes organismos possam confirmar os montantes da depreciação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para os produtos que constam do anexo e que, na . sequência de uma compra em intervenção pública, deram entrada em armazém ou foram tomados a cargo pelos organismos de intervenção entre 1 de Outubro de 1991 e 30 de Setembro de 1992, proceder-se-á a uma depreciação . que cubra a diferença entre os preços de compra e os preços previsíveis de venda dos produtos em causa. Artigo 2º Os organismos de intervenção aplicarão aos valores dos produtos comprados os coeficientes que constam do anexo. Os montantes das despesas assim determinados serão comunicados à Comissão no âmbito das declarações esta- belecidas por força do Regulamento (CEE) nº 2776/88 da Comissão (?). AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicialt das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1991. () JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. () JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 249 de 8. 9. 1988, p. 9.