6. 10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 276/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 2883/90 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 1990 relativo à determinação da origem do sumo de uva A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2472/90 da Comissão (*), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que a classificação das mercadorias descrita no Regulamento (CEE) nº 2026/73 da Comissão, de 25 de Julho de 1973, relativo à determinação da origem do sumo de uva(*), utiliza a nomenclatura da Pauta Adua- neira Comum que, por seu turno, se baseia na Nomencila- tura do Conselho de Cooperação Aduaneira; que esta última foi substituída pelo Sistema Harmonizado de Desi- gnação e de Codificação de Mercadorias, aplicado na Comunidade através da Nomenclatura Combinada ; que, por razões de clareza, é preferível substituir na íntegra o Regulamento (CEE) nº 2026/73; Considerando que as referidas adaptações à Nomencilatura Combinada constituem simples adaptações de ordem técnica de que não decorre qualquer alteração no âmbito « das regras previamente estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 2026/73, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A transformação de mosto de uva do código NC ex 2009 em sumo de uva da mesma posição não confere a origem do país em que se tenha realizado. Artigo 2º Entende-se pela expressão «posição», utilizada no presente regulamento, as posições (códigos de quatro dígi- tos) utilizadas na nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. AÁrtigo 3º É revogado o Regulamento (CEE) nº. 2026/73. AÁrtigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1990. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. () JO nº L 247 de 10. 9. 1990, p. |. (3 JO nº L 206 de 27. 7. 1973, p. 33. Pela Comissão Chçistignc SCRIVENER Membro da Comissão