Nº L 197/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1992 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho relativamente à Eslovénia e à Croácia (92/376/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho(OO), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, pela Decisão 79/5S42/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/245/CEE da Comissão (*), foi estabelecida uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-mem- bros autorizam a importação de anímais das espécies bovina, suína e equídea e de carne fresca e produtos à base de carne; Considerando que, na sequência de uma missão veteri- nária comunitária, a situação quanto à sanidade animal e a estrutura dos serviços veterinários da Eslovénia e da Croácia parecem ser satisfatórias, proporcionando as auto- ridades veterinárias competentes as garantias necessárias ; que é, pois, possível ter aqueles países em consideração para efeitos de importação de animais das espécies bovina e suína, de carne fresca e de produtos à base de carne e () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. jO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. jO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. () JO nº L 124 de 9. 5. 1992, p. 42. que a lista constante do anexo da Decisão 79/542/CEE deve ser alterada em conformidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O anexo da Decisão 79/542/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão