L 137/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.5.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Maio de 2001 que concede à Espanha um período de transição de dois anos para alinhar os seus sistemas contabilísticos pelo Regulamento (CE) n.º 2516/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2001) 1415] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (2001/387/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais na Comuni- dade (SEC 95) (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2516/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2223/96 relativo ao SEC 95, contém o quadro de referência das normas, definições, nomenclatura e regras contabilísticas comuns para a elaboração das contas dos Estados-Membros no que respeita às necessidades estatísticas da Comunidade, com vista a obter resultados comparáveis entre os Estados- -Membros. (2) O Regulamento (CE) n.º 2516/2000 garante uma melhor comparabilidade e transparência entre os Estados-Membros no registo dos impostos e das contri- buições sociais no SEC 95 no que respeita ao procedi- mento aplicável em caso de défice excessivo. A capaci- dade/necessidade líquida de financiamento das adminis- trações públicas não incluirá os montantes de impostos e de contribuições sociais que tenham poucas probabili- dades de serem recebidos. (33 O  artigo7. do Regulamento (CE) n.º 2516/2000 diz que os Estados-Membros podem requerer à Comissão um período de transição não superior a dois anos para alinharem os seus sistemas contabilísticos pelo Regula- mento (CE) n.º 2516/2000. (4) — Por carta datada de 10 de Janeiro de 2001, as autori- dades espanholas requereram um período de transição () JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. JO L 290 de 17.11.2000, p. 1. de dois anos para alinharem os seus sistemas contabilís- ticos pelo Regulamento (CE) n.º 2516/2000. (5) A Espanha baseia há muitos anos o registo das suas contas nacionais dos impostos e das contribuições sociais em variações e declarações. A Espanha forneceu à Comissão provas objectivas suficientes da necessidade de melhorar o seu conhecimento sobre as receitas desses montantes, de forma a alinhar os seus sistemas contabi- lísticos pelo Regulamento (CE) n.º 2516/2000. (6 A Espanha apresentou à Comissão um programa de trabalho em que estão envolvidas todas as autoridades públicas nacionais ligadas a esta questão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2516/2000, a Comissão concede à Espanha um período de transição de dois anos de forma a que este país alinhe os seus sistemas contabilísticos por esse mesmo regulamento até 7 de Novembro de 2002, o mais tardar. Artigo 2.º O Reino da Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2001. Pela Comissão Pedro SOLBES MIRA Membro da Comissão