16.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 317/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º 1785/2004 DO CONSELHO de 5 de Outubro de 2004 que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2004 aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias afectados a países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comu- nidades Europeias, constante do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 (!), nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 13.º do anexo X, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — É necessário tomar em conta a evolução do custo de vida nos países terceiros e fixar consequentemente os coefi- cientes de correcção aplicáveis aos vencimentos pagos na moeda do país de afectação aos funcionários aí coloca- dos, com efeitos a 1 de Janeiro de 2004. (2) —Os coeficientes de correcção que tenham sido objecto de um pagamento com base no Regulamento (CE, Euratom) n.º 64/2004 do Conselho, de 9 de Janeiro de 2004, que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2003 aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias afectados a países terceiros (?), podem dar origem a ajustamentos, positivos ou negati- vos, desses vencimentos, com efeitos retroactivos. 3) É conveniente prever o pagamento de retroactivos em caso de aumento dos vencimentos devido aos novos co- eficientes de correcção. () JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 723/2004, de 22.3.2004 (JO L 124 de 27.4.2004, p. 1). () JO L 10 de 16.1.2004, p. 1. ()) É conveniente prever uma recuperação dos montantes pagos em excesso, em caso de diminuição dos vencimen- tos em virtude dos novos coeficientes de correcção, du- rante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e a data da entrada em vigor do presente regula- mento. (5) —Por analogia com o que está previsto relativamente aos coeficientes de correcção aplicáveis na Comunidade aos vencimentos e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, é conveniente prever que uma recuperação eventual só possa abranger o período máximo de seis meses anterior à decisão de fixação e só possa produzir efeitos durante um período máximo de 12 meses a contar da data dessa decisão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º om efeitos a e Janeiro de , Os coeficientes de correc- C feitos a 1 d de 2004, os coeficientes d ção aplicáveis aos vencimentos dos funcionários das Comuni- dades Europeias afectados a países terceiros, pagos na moeda do país de afectação, são fixados no anexo. As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo desses vencimentos são as utilizadas para a execução do orçamento geral da União Europeia no mês anterior à data prevista no primeiro parágrafo. Artigo 2.º 1. As Instituições procederão ao pagamento de retroactivos em caso de aumento dos vencimentos resultantes dos coeficien- tes de correcção fixados no anexo.