L 127/6 Jornal Oficial da União Europeia 20.5.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 761/2005 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 2005 que abre a destilação de crise referida no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho para certos vinhos em França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), nomeadamente o n.º 1, alínea f), do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 prevê a possibilidade de ser tomada uma medida de uma des- tilação de crise em caso de perturbação excepcional do mercado provocada pela existência de importantes exce- dentes. Esta medida pode ser limitada a determinadas categorias de vinho ou a determinadas zonas de produ- ção e pode ser aplicada aos vaprd a pedido do Estado- -Membro em causa. (2) — Por carta de 18 de Fevereiro de 2005, o Governo francês pediu a abertura de uma destilação de crise para os vi- nhos tranquilos de qualidade produzidos em regiões de- terminadas (vgprd) no seu território. Em 25 de Fevereiro e 25 de Março de 2005, foram enviadas informações complementares. (3) — Verifica-se que existem importantes excedentes no mer- cado dos vaprd tranquilos em França que dão origem a uma baixa dos preços e fazem prever um aumento in- quietante das existências no final da campanha em curso. A fim de inverter esta evolução negativa e obviar assim à difícil situação do mercado, é necessário diminuir as exis- tências de vqaprd tranquilos para um nível considerado normal para satisfazer as necessidades do mercado. (4) — Atendendo a que as condições referidas no n.º 5 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 estão preenchidas, é conveniente prever a abertura de uma destilação de crise para um volume máximo de 1,5 mi- lhões de hectolitros de vinhos tranquilos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vgprd). (5) A destilação de crise aberta pelo presente regulamento deve satisfazer as condições previstas no Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mer- cado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º (1) JO L 179 de 14.7.1999 p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*) no que se refere à medida de destilação prevista no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. Devem igualmente ser aplicadas outras disposições do Regulamento (CE) n.º 1623/2000, nome- adamente as relativas à entrega do álcool ao organismo de intervenção e as relativas ao pagamento de um adian- tamento. (6 — É necessário fixar o preço de compra a pagar pelo desti- lador ao produtor a um nível que permita obviar à per- turbação do mercado, possibilitando simultaneamente que os produtores beneficiem da medida. (7) — O produto resultante da destilação de crise só deve poder ser um álcool bruto ou neutro, a entregar obrigatoria- mente ao organismo de intervenção, a fim de evitar per- turbar o mercado do álcool de boca alimentado, em primeiro lugar, pela destilação prevista no artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aberta a destilação de crise, referida no artigo 30.º do Regu- lamento (CE) n.º 1493/1999, para uma quantidade máxima de 1,5 milhões de hectolitros de vinhos tranquilos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vgprd) em França, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 relativas a esse tipo de destilação. Artigo 2.º Qualquer produtor pode celebrar contratos de entrega (a seguir denominados «contratos»), previstos no artigo 65.º do Regula- mento (CE) n.º 1623/2000, a partir de 23 de Maio e até 15 de Julho de 2005. Os contratos são acompanhados da prova da constituição de uma garantia igual a 5 euros por hectolitro. Os contratos não podem ser transferidos. (2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 616/2005 (JO L 103 de 22.4.2005, p. 15).