L 29/24 Jornal Oficial da União Europeia 2.2.2005 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 2004 relativa ao regime de auxílio aplicado pelo Reino Unido a favor das empresas elegíveis em Gibraltar [notificada com o número C(2004) 928] (O texto em língua inglesa é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/77/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições acima mencionadas (!) e tendo em conta tais observações, Considerando o seguinte: 1. ASPECTOS PROCESSUAIS (1) — Por carta de 12 de Fevereiro de 1999 (D/50716), a Co- missão solicitou ao Reino Unido informações relativas a diversas medidas fiscais, incluindo o regime das empresas () JO C 26 de 30.1.2002, p. 9. (2) elegíveis em Gibraltar. O Reino Unido respondeu por carta de 22 de Julho de 1999. Em 23 de Maio 2000, a Comissão solicitou informações suplementares e em 28 de Junho de 2000 enviou nova correspondência a relem- brar o pedido. O Reino Unido respondeu em 3 de Julho de 2000. Por carta de 12 de Setembro de 2000, o Reino Unido apresentou informações relativas ao regime das empresas isentas (A/37430). Em 19 de Outubro de 2000, realizou-se uma reunião, na qual estiveram presen- tes as Autoridades do Reino Unido e de Gibraltar para discutir os regimes fiscais «offshore» de Gibraltar, ou seja, o regime das empresas elegíveis e o regime das empresas isentas. Em 8 de Janeiro de 2001, o Reino Unido apre- sentou informações suplementares em resposta às ques- tões levantadas durante a referida reunião (A/30254). Por carta de 11 de Julho de 2001 (D/289757), a Comis- são informou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE no que se refere ao regime das empresas elegíveis em Gibraltar. Após uma prorrogação do prazo de um mês, o Reino Unido respondeu por carta de 21 de Setembro de 2001 (A/37407). Em 7 de Setembro de 2001, deu entrada, na secretaria do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro- peias, um recurso do Governo de Gibraltar, registado como processo T-207/01, de anulação da Decisão SG(2001) D/289755, que dá início ao procedimento