31..12. 91 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 365/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 3881/91 DO CÓNSELHO .de 17 de Dezembro de 1991 relanvo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-membros que pescam no Noroeste do Atlântico O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité do Programa Estatístico, Considerando que a gestão dos recursos pesqueiros comu- nitários exige estatísticas precisas e actualizadas sobre as capturas efectuadas pelas embarcações dos Estados- -membros que pescam no Noroeste do Atlântico; Considerando que a Convencão sobre a Futura Coopera- ção Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, ratificada pelo Regulamento (CEE) nº 3179/78(3) que institui a Organização das Pescas do Atlântico do Noroeste (NAFO), exige que a Comunidade comunique, ao Consel- ho Científico da NAFO, as informações estatísticas e científicas disponíveis que este possa solicitar para o desem- penho das suas tarefas; Considerando que a Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte, ratificada pela Decisão nº 82/886/CEE (*), que institui a Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte (NASCO), exige que a Comunidade, enquanto parte contratante, comunique à referida organização as estatísticas disponíveis que a mesma possa solicitar; Considerando que se verifica a necessidade de definições e descrições mais completas, para utilização nas estatísticas da pesca e para a gestão das pescas no Noroeste do Atlântico, (1) JO nº C 230 de 4. 9. 1991, p. 18. (2) JO nº C 280 de 28. 10. 1991, p. 174. (3) JO nº L 378 de 30. 12. 1978, p. 1. (1) JO nº L 378 de 31. 12. 1982, p. 24. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Cada Estado-membro apresentará ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (a seguir designado «Euros- tat») dados sobre as capturas nominais anuais efecruadas por embarcações registadas nesse Estado-membro ou que arvorem pavilhão desse Estado-membro e que pesquem no Noroeste do Atlântico. Os dados sobre as capturas nominais devem incluir todos os produtos da pesca desembarcados ou transbordados no mar, seja qual for a forma, com exclusão das quantidades que, posteriormente à captura, sejam rejeitadas e devolvi- das ao mar, consumidas a bordo ou usadas como isco. À produção de aquicultura não será incluída. Os dados devem ser registados como peso vivo equivalente dos desembarques ou transbordos, com aproximação à tone- lada. Artigo 2º 1. Os dados a apresentar serão relativos às capturas nominais de cada uma das espécies registadas no anexo |, em cada uma das zonas estatísticas de pesca registadas no anexo II e definidas no anexo ÍII. 2. Os dados relativos a cada ano civil serão entregues no prazo de seis meses após.o fim do ano. Sempre que não se - registem capturas no período anual de entrega, não são exigidas entregas de dados relativos ao binómio espécies/ /zona de pesca. 3. Aslistas de espécies e zonas estatísticas de pesca, bem como as descrições destas zonas de pesca podem ser alteradas nos termos do procedlmento descrito no artigo 5º Artigo 3º ; Excepto onde as normas da política comum das pescas dispuserem de outro modo, é permitido a um Estado-mem- bro o uso de técnicas de amostragem, com vista a extrapo- lar dados sobre capturas relativamente às partes da frota pesqueira cuja cobertura completa dos dados implicaria uma aplicação excessiva de procedimentos administrativos. O Estado-membro deve incluir, no relatório apresentado por força do disposto no nº 1 do artigo 6º, pormenores sobre aquelas técnicas de amostragem, bem como porme- nores relativos à proporção dos dados extrapolados por este meio.