Nº L 313/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3147/92 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros àplícâveis aos produtos da categoria 20 (número de ordem 40.0200), originários da Malásia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, - Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ()), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 3587/91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos 1 e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos 1 e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabele- - cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para os produtos da categoria 20 (número de ordem 40.0200), originários da Malásia o tecto é de 232 toneladas ; que, em 18 de Agosto de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, origi- nários da Malásia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malá- sia, ADOPTOU O PRESENTE RÉGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 2 de Novembro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, origi- nários da Malásia : Número Categoria ; i anaÇã : de ordem (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0200 20 6302 21 00 Roupa de cama, excluindo a de malha e (em tonela- 6302 22 90 das) 6302 29 90 6302 31 10 6302 31 90 6302 32 90 6302 39 90 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1992. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. () JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1509/92 do Conselho (JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 1). Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Cómissão “