30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L.394/5 DECISÃO DA COMISSÃO - de 24 de Maio de 1989 que proíbe os auxílios à armazenagem e à comercialização de azeite previstos pelo Governo : italiano (Apenas faz fé o texto em línguá italiana) (89/660/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em -conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo.93º, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no. sector das. matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo| Regulamento (CEE) nº 1225/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 33º, “Após, em conformidade com o disposto no artigo 93º do Tratado, ter convidado os interessados a apresentar as suas observações (3) e tendo em conta essas observações, Considerando o que se segue: I 1. — Por carta de 6 de Abril de 1988, os serviços da Comissão comunicaram, entre outras questões, ao Governo italiano: — que, de acordo com as informações recebidas na Comis- são, estaria previsto pelo Governo italiano, para os meses de Janeiro e Fevereiro de 1988, um auxílio mensal de 5 000 liras italianas por quintal com vista a favorecer a armazenagem e a comercialização de azeite, — a solicitação de que informasse a Comissão se tais auxílios: estavam efectivamente previstos e, em caso afirmativo, os notificasse à Comissão ao abrigo do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE. 2. —Por telex de 16 de Junho de 1988, os serviços da Comissão solicitaram de novo ao Governo italiano o envio das informações referidas no nº 1. | 3. — Por carta de 4 de Julho de 1988, a Representação - Permanente de Itália notificou à Comissão a Circular nº 28148 do Ministro da Agricultura, de 30 de Dezembro de 1987. 4,. — Areferidacircular prevê a concessão às associações de produtores de azeite e às suas uniões — com vista a reduzir as despesas de armazenagem — de um auxílio mensal de 5 000 liras italianas por quintal de azeite armazenado. O Governo (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 15. (3) JO nº C 306 de 1.12.1988,p.4. italiano fundamentou esta medida no facto de o volume excepcional da produção de azeitonas durante a campanha de 1987/1988 ter provocado uma grave crise no mercado, que, por seu lado, se traduziu numa importante descida dos preços. Na :sua carta de 4 de Julho de 1988, o Governo italiano indicou que esta medida estava limitada a dois meses e que o período de armazenagem do azeite não poderia- ultrapassar a data de entrada em vigor da regulamentação comunitária em matéria de armazenagem deste produto, em fase de promulgação, e, em qualquer caso, a data de 28 de Fevereiro de 1988. S. —Por carta de 5 de Agosto de 1988, a Comissão comunicou ao Governo italiano, entre outras questões: . — quelamenta o facto de o Governo italiano, ao comunicar tardiamente a referida circular, não ter cumprido as obrigações que Ihe incumbem por força do disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, — .que, após ter examinado esta medida, decidiu dar início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEF relativamente à mesma, — que considerou, com efeito, que esta intervenção se apresenta como um auxílio ao funcionamento não podendo ter nenhum efeito durável no desenvolvimento do sector em causa; os efeitos desta medida desaparecem com a própria medida;-por estes motivos, a Comissão considera tais medidas como incompatíveis com o mer- - cado comum, ' — que, por outro lado, esta medida corresponde a uma | infracção ao Regulamento nº 136/66/CEE do Conse-. lho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas; esse regulamento deve, com efeito, ser conside- rado como um sistema completo e exaustivo que exclui: qualquer poder dos Estados-membros de adoptar medi- das complementares do funcionamento desta organiza- ção comum de mercado, — que o auxílio concedido não pode, por esses motivos, beneficiar de nenhuma das derrogações previstas no nº 3- do artigo 92º do Tratado, - — que recorda ao Governo italiano que, nos termos do - disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado, a medida” atrás citada não pode ser executada antes de a Comissão ter chegado a uma decisão final no âmbito do procedi- mento do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, — que se chama igualmente a atenção do Governo italiano para a carta que enviou a todos os Estados-membros, em 3 de Novembro de 1983, relativamente às suas obriga-