L 362/14 Jornal Oficial da União Europeia 9.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 2095/2004 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 581/2004 que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga e o Regulamento (CE) n.º 582/2004 que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), nomeadamente o n.º 3, alínea b), e o n.º 14 do artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) — De acordo com o n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 581/2004 da Comissão (?) e o n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 582/2004 da Comissão (?) cer- tos destinos estão excluídos da concessão de restituições à exportação. Na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Es- lováquia à União Europeia, as referências a estes países devem ser suprimidas. (2) O protocolo adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgá- ria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da Repú- blica Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letó- nia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (*) prevê que a Bul- gária abra um novo contingente pautal de importação para o leite em pó originário da Comunidade. O acesso a este contingente está limitado a produtos que não beneficiem de nenhum subsídio à exportação. A fim de evitar especulações e assegurar o respeito desta concessão (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). () JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 810/2004 (JO L 149 de 30.4.2004, p. 138). (3) JO L 90 de 27.3.2004, p. 67. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 810/2004. (*) Ainda não publicado no Jornal Oficial. que deve entrar em vigor antes do termo do período de validade das licenças de exportação, referidas no n.º 1, alínea d), do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às res- tituições à exportação de determinados produtos lác- teos (”), a Bulgária deve ser excluída dos destinos elegíveis para uma restituição à exportação no âmbito do con- curso permanente relativo ao leite em pó desnatado pre- visto no referido regulamento. (33 Os Regulamentos (CE) n.º 581/2004 e (CE) nº 582/2004 devem ser alterados em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 581/2004 passa a ter a seguinte redacção: «<1. É aberto um concurso permanente para a determina- ção da restituição à exportação dos seguintes tipos de man- teiga, enumerados no ponto 9 do anexo I do Regulamento (CEFE) n.º 3846/87 da Comissão (*): a) Manteiga natural em blocos com um peso líquido de 20 quilogramas, pelo menos, abrangida pelos códigos de pro- duto ex 0405 10 19 9500 e ex 0405 10 19 9700; b) Butteroil em contentores com um peso líquido de 190 quilogramas, pelo menos, abrangido pelo código de pro- duto ex 0405 90 10 9000. () JO L 90 de 27.3.2004, p. 58.