1. 3.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 55/109 REGULAMENTO (CEE) Nº 508/91 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1991 que prevê uma disposição transitória relativa às regras de aplicação do regime da ajuda para as sementes oleaginosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90(3), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 27º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão, de 21 de Setembro de 1983, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes oleaginosas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3603/90 (*), prevê, no nº 1 do seu artigo 11º, um prazo de validade da parte relativa à fixação antecipada do certificado referido no artigo 4º do Regulamento (CEEY nº 1594/83 do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1321/90 (6), de cinco meses contados a partir do mês seguinte àquele em que o pedido foi apresentado ; que, dada a incerteza que prevalece actualmente, é conveniente limitar até 30 de Junho de 1991 o prazo de validade dos citados certificados que forem solicitados entre 1 e 15 de Março de 1991, inclu- sive ; Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Com respeito às sementes de colza e de nabita, o prazo de validade da parte relativa à fixação antecipada dos certifi- cados referidos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1594/83, solicitados entre 1 e 15 de Março de 1991, 'inclusive, é limitado ao dia 30 de Junho de 1991, não obstante o disposto no nº 1 de artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2681/83. ,,,,,, Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiíiciall das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1991, () JO nº 172 de 20. 9. 1966, p. 3025/66. (À JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3 JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1. () JO nº L 350 de 14. 12. 1990, p. 57. () JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44. () JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 15. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão