26.6.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 162/35 REGULAMENTO (CEE) nº 1724/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1491/85, que prevê medidas especiais para os grãos de o COí*ISELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que é necessário reformar os regimes de apoio às sementes oleaginosas aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1992; que o Conselho deve, por conseguinte, tomar atem- padamente as decisões relativas ao futuro regime; Considerando que, no caso de o Conselho não adoptar atempadamente essas decisões, é conveniente que a Comis- são possa tomar as medidas transitórias estritamente neces- sárias para prevenir perturbações do mercado; Considerando que é conveniente, por conseguinte, antecipar para 30 de Junho de 1992 o final da campanha de comercialização de 1991/1992 das sementes de soja; Considerando que convém prolongar por mais uma campa- nha o regime de quantidade máxima garantida previsto no artigo 3º A do Regulamento (CEE) nº 1491/85 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2217/88 (*); Considerando que, a fim de melhorar a precisão da estima- tiva de .produção no âmbito deste regime, é conveniente transferir a data-limite desta estimativa para o final do mês de Janeiro; Considerando que, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o nível de apoio às sementes de soja em Espanha deve ser.o aplicável no resto da Comunidade, até ao limite da superfície semeada por contrato em Espanha durante o ano de 1990, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação do disposto no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1491/85, a campanha de comercia- lização de 1991/1992 para as sementes de soja encerrar-se-á em 30 de Junho de 1992. (1) JO nº C 104 de 19. 4. 1991, p. 40. (2) JO nº C 158 de 17. 6. 1991. (3) JO nº C 159 de 17. 6. 1991. (*) JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. (5) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 11. soja Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 1491/85 é alterado do seguinte modo: 1. Ao nº 1 do artigo 3ºA é aditado o seguinte pará- grafo: «Em derrogação do disposto no parágrafo anterior, o Conselho fixará, apenas relativamente à campanha de comercialização de 1991/1992, a quantidade máxima garantida no mesmo nível fixado para a campanha de 1990/1991.». 2. Nonº 3 doartigo 3?ºA, a expressão «estimada antes do fim do segundo mês da campanha de comercialização» é substituída pela expressão «antes do final do mês de Janeiro». 3. Ao nº 3 do artigo 3ºA é aditado o seguinte pará- grafo: «Em derrogação do disposto nos primeiro e segundo parágrafos, o ajustamento do montante da ajuda para as sementes de soja produzidas em Espanha durante a campanha de comercialização de 1991/1992 é efectuado de modo a que o preço de objectivo ajustado seja igual em Espanha e na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, até ao limite da superfície semeada por contrato durante ano de 1990.». Artigo 3º Em conformidade com o processo previsto no nº 2 do ar- tigo 43º do Tratado, o Conselho tomará, o mais tardar em 31 de Outubro de 1991, uma decisão sobre o novo regime aplicável às sementes de soja a partir de 1 de Julho de 1992. Artigo 4º Caso o Conselho não tenha tomado uma decisão até 31 de Outubro de 1991, a Comissão fica autorizada, de acordo com o processo previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE, a adoptar as medidas transitórias estrita- mente necessárias para prevenir perturbações do mercado. Ártigo 5º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. Os artigos 1º e 2º são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1991.