Nº L 92/42: Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 90 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA. DO CONSELHO de 26 de Março de 1990 que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade (90/167/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em-conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlaâmento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que as condições que os alimentos medica- mentosos para animais devem satisfazer, nomeadamente no que respeita à sua preparação, fornecimento, utilização e administração aos animais, têm uma incidência conside- rável no desenvolvimento racional da criação de animais, bem como na produção de animais e de produtos de origem animal ; Considerando -que a criação e a produção de animais ' constitui uma parte importante da política agrícola comum ; Considerando que, a fim de assegurar, quer a protecção da saúde pública contra .os. perigos eventuais resultantes da. administração de alimentos medicamentosos em animais. destinados à produção de géneros alimentícios quer a ausência de distorções de concorrência ao nível da criação e produção de animais domésticos, é conveniente fixar as condições relativas à preparação, colocação no mercado e utilização de alimentos medicamentosos para animais, bem como às trocas comerciais intracomuntitárias desses produtos ; Considerando que, para esse efeito, é. conveniente tomar. em consideração as regulamentações comunitárias rela- () JO nº C 41 de 16. 2. 1982, p. 3, € jO nº C 182 de 8. 7. 1983, p. 7. (3 JO nº C 128 de 16. 5. 1983, p. 76. 6) JO nº C 114 de 6. 5. 1982, p. 17. tivas aos medicamentos veterinários e, em especial, a Directiva 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações dos Esta- dos-membros respeitantes aos medicamentos veteriná- rios (9), e a Directiva 81/852/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxio-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos veterinários (5), alterada pela Directiva 87/20/CEE (9); Considerando. que os alimentos. medicamentosos " para animais devem; no que respeita à componente medica- mentosa, observar asregras aplicáveis aos medicamentos. veterinários ; que, no entanto, para o fabrico de alimentos medicamentosos, o processo de mistura símples é o mais importante ; que, por isso, apenas devem ser utilizadas pré-misturas medicamentosas autorizadas e que devem ser dadas instruções precisas para a utiliziçção desses alimentos medicamentosos ; que é” conveniente, além disso, que o responsável pelo fabrico disponha das instala- ções e do pessoal que lhe permitam satisfazer as exigên- cias da presente. directiva ; Considerando que: cabe aos produtores exercer um controlo da qualidade dos produtos colocados no mercado ; que, no entanto, se deve colocar a unidade de fabrico sob controlo oficial. satisfatório ; . Considerando que, para as necessidades da "presente Directiva, é conveniente fázer apelo às regras de controlo e às medidas de protecção previstas na Directiva 89/662/CEE do Conselho, de-11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno () ; (9 JO nº L 317 de 6. 11. 1981, p. L. () JO nº L 317 de 6. 11. 1981, p. 16. () JO nº L 15 de 17. 1. 1987, p. 34. (M JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.