11. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 362/51 REGULAMENTO (CEE) Nº 3570/92 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 891/89, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1738/92(8), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2804/92(*); : Considerando que nos regulamentos de abertura dos concursos de exportação de cereais provenientes das exis- tências de intervenção, assim como dos concursos das restituições à exportação, o prazo de validade dos certifi- cados de exportação foi fixado até ao final do quarto mês seguinte ao da sua emissão ; que o prazo de validade dos certificados constitui um instrumento de gestão; que, com uma preocupação de harmonização das disposições regulamentares relativas às exportações de cereais no seu estado natural, é conveniente aplicar o mesmo prazo de validade em relação a todos os certificados de exportação, independentemente do dispositivo de emissão utilizado ; que, no contexto do mercado mundial actual, e tendo em conta os negócios importantes que se encontram em vias de realização, é conveniente proceder urgentemente àquela harmonização, bem como à sua aplicação aos certi- ficados que ainda são válidos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O ponto À do anexo II do Regulamento (CEE) nº 891/89 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável aos certificados de exportação que ainda conti- nuam válidos e aos emitidos a partir de 19 de Novembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1992. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. () JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 1. () JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. () JO nº L 282 de 26. 9. 1992, p. 40. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão