10.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 265/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 2005 relativa à celebração do Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por (2005/690/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º, conjugado com o segundo perí- odo, do primeiro parágrafo do n.º 2 e com o segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º; Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O Acordo Euro-mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popu- lar, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Euro- peia em Valência, em 22 de Abril de 2002, sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior. () —Oreferido acordo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º 1. São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Euro-mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, os res- pectivos anexos e protocolos, bem como as declarações comuns e as declarações da Comunidade Europeia anexas à acta final. (1) JO € 279 E de 20.11.2003, p. 115. 2. Os textos referidos no n.º 1 acompanham a presente decisão. Artigo 2.º 1. A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação e no Comité de Associação é definida pelo Conselho com base numa proposta da Comissão ou, se for caso disso, pela Comissão, nos termos das disposições aplicáveis dos Tratados. 2. — Nos termos do artigo 93.º do Acordo Euro-mediterrânico de Associação, o presidente do Conselho preside ao Conselho de Associação. Um representante da Comissão preside ao Comité de Associação, nos termos do o respectivo regulamento interno. 3. — A decisão de publicação das decisões do Conselho de Asso- ciação e do Comité de Associação no Jornal Oficial da União Euro- peia é tomada, consoante o caso, respectivamente, pelo Conselho e pela Comissão. Artigo 3.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pes- soas habilitadas a proceder, em nome da Comunidade Europeia, ao depósito do acto de notificação previsto no artigo 110.º do Acordo. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. STRAW