16.3.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 64/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 594/93 DO CONSELHO de 8 de Março de 1993 relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período com- preendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo- em conta a proposta da Comissão (!), | Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comu- nidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de An- gola (*), assinado em Luanda em 1 de Fevereiro de 1989, as duas partes procederam a negociações para determi- nar as alterações ou complementos a introduzir neste acordo no final do período de aplicação do terceiro pro- tocolo anexo a este último; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 12 de Junho de 1992, um nuovo protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no acordo acima referido para o período com- preendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira pre- vistos no Acordo entre a Comunidade Económica Euro- peia e o Governo da República Popular de Angola, rela- tivo à pesca ao largo de Angola, para o período com- preendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994. O texto do protocolo vem anexo ao presente regula- mento. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Co- munidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1993. O JO nº C 188 de 25. 7. 1992, p. 9. () Parecer emitido em 12 de Fevereiro de 1993 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). C) JO nº L 341 de 3. 12. 1987, p. 2. Pelo Conselho O Presidente N. HELVEG PETERSEN