8. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 115/37 REGULAMENTO (CEE) Nº 1194/91 DO CONSELHO de 7 de Maio de 1991 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2340/90 e nº 3155/90 do Conselho, que impedem as trocas comerciais da Comunidade no que diz respeito ao Iraque e .ao Koweit O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2340/ /90 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 811/91 (3), e pelo Regulamento (CEE) nº 3155/90(), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 542/91 (9, foram impedidas as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Iraque, por outro, com algumas excepções, na sequência das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas que instituíram um embargo após a invasão do Koweit pelas forças iraquianas ; Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou, em 3 de Abril de 1991, a Resolução nº 687 (1991); Considerando que a Comunidade e os seus Estados-mem- bros, reunidos no âmbito da cooperação política, consi- deram  necessário alterar os Regulamentos (CEFE) nº 2340/90 e (CEE) nº 3155/90, a fim de neles incor- porar as alterações efectuadas pelo Conselho de Segurança no que diz respeito à proibição de venda ou fornecimento ao Iraque de bens ou produtos e à proibição de importar bens e produtos originários do Iraque ; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2340/90 é alterado do seguinte modo : 1. O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo 1 do presente regulamento. 2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 3º 1. O disposto no ponto 2 do artigo 1º e no ponto 2 do artigo 2º não se apllca aos produtos enumerados no anexo. 2. —O disposto no ponto 1 do artigo 1º e no ponto 1 do artigo 2º não se aplica aos: a) Bens ou produtos a que se refere o ponto 1 do artigo 1º, originários ou provenientes do Iraque ou ) nº L 213 de 9. 8. 1990, p. L. 7 JO nº L 82 de 28. 3. 1991, p. 50. nº L 304 de 1. 11.71990, p. 1 nº L 60 de 7. 3. 1991, p. 5. do Koweit e exportados antes de 7 de Agosto de 1990; ou b) Bens e produtos originários do Iraque, cuja importa- ção tenha sido aprovada, nos termos do disposto no nº 23 da Resolução nº 687 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, pelo comité criado ao abrigo da Resoluçao nº 661 (1990) do Conselho de Segurança. 3. A importação de bens e produtos nos termos da alinea b) do nº 2 será sujeita a autorização prévia, a ser emitida pelas autoridades competentes dos Estados- -membros. ». AÁrtigo 2º O Regulamento (CEE) nº 3155/90 é alterado do seguinte modo : | 1. O anexo 1 é substituído pelo texto que consta do anexo II do presente regulamento. 2. O ponto 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : «2. A proibição não será aplicável aos serviços postais ou de telecomunicações, aos serviços médicos necessários à laboração de hospitais existentes, nem aos serviços não financeiros resultantes de contratos ou alterações a contratos celebrados antes da entrada em vigor da proibição criada pelo Regulamento (CEFE) nº 2340/90, quando a respectiva execução tenha começado antes daquela data. Além disso, a proibição não será aplicável a serviços não financeiros necessariamente relacionados com : — a utilização de produtos constantes da lista do anexo do Regulamento (CEE) nº 2340/90, — os bens e produtos abrangidos pelo ponto 2, alínea b), do artigo 3º daquele regulamento, — os bens e produtos constantes da lista do anexo da Decisão 90/414/CEE e os bens e produtos abran- gidos pelo ponto 2, alínea b), do artigo 3º daquela decisão. » 3. São revogados os artigos 5º e 6º Ártigo 3º Os artigos 1º e 2º são aplicáveis a partir de 3 de Abril de 1991. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fJornal Ofiíicial das Comunidades Euro- peias.