3.5.89 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 122/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1989 relativa à concessão de uma contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvi- mento Regional para o financiamento de um programa nacional de interesse comunitário, no âmbito do Programa Integrado Mediterrânico para a região da Campânia (Itália) (Apenas faz fê o texto em língua italiana) (89/301/CEE) À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui sa Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao. Fundo Europeu de Desenvolvimento..Regional ('), com a última: redacção” que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3641/85(), e, nomeadamente, os .artigos 10º a 14º, Considerando que o Governo italiano, em conformidade com o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2088/85 do Conselho (*), apresentou à Comissão, em 30. de Dezembro de 1986, um Programa Integrado Medi- terrânico (PIM) para a região da Campânia, a fim de obter um co-financiamento da Comunidade ; Considerando que a Comissão, nos termos da decisão de 12 de Outubro de 1988, aprovou o PIM-Campânia ao abrigo do nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CEFE) nº 2088/85; Considerando que o PIM-Campânia abrange um conjunto de medidas que apresentam as características de um programa nacional de interesse- comunitário (PNIC), nos termos dos artigos 10º a 14º do Regulamento (CEE). nº 1787/84, e que estas medidas podem .ser objecto : de uma contribuição do FEDER; Considerando que a apresentação do PIM-Campânia pode, nestas condições, constituir igualmente um pedido de financiamento das referidas medidas e que a data de 30 de Dezembro de 1986 pode ser mantida como a da apre- sentação do pedido, nos termos do nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1787/84; Considerando que o PNIC, tal como o PIM-Campânia; abrange o. período de 1 de Janeiro de 1988 a 31 de Dezembro de 1992, inclusive ; Considerando que, atendendo -às taxas de participação comunitária definidas no âmbito do PIM-Campânia apro- vado pela Comissão, em conformidade com as disposições que regem os diversos meios de financiamento comunitá- rio, pode ser concedida ao Governo italiano uma contri- buição máxima de 42339000 ecus para o presente PNIC; () JO nº L 169 de 28. 6. 1984, p. 1. (3 JO nº L 350 de 27. 12. 1985, p. 40. ( JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 1. * Considerando que as autorizações do orçamento relativas à execução do PNIC serão efectuadas através de fracções anuais, nos termos do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 1787/84; Considerando que, ao abrigo do nº 3 do artigo 7º do- Regulamento (CEE) nº 2088/85 e-em derrogação do nº .5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1787/84, o Comité. Consultivo, instituído nos termos. do artigo 7º do - Regulamento (CEE) nº 2088/85, foi consultado e emitiu - um parecer favorável ; Considerando que estão preenchidas todas as condições para a concessão de uma contribuição do Fundo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O programa nacional de interesse comunitário integrado no PIM-Campânia, na versão adoptada pela Comissão em 12 de Outubro.-de 1988, é aprovado e constitui um contra- to-programa nos termos do nº 1 do artigo 13º do Regula- mento (CEE) nº 1787/84. O programa abrange o período de 1 de Janeiro de 1988 :a 31 de Dezembro de 1992. Artigo 2º À intervenção do FEDER de que beneficia o presente programa não pode exceder o montante de 42 339 000 ecus, correspondente a uma taxa média de 48% do conjunto das despesas públicas consideradas no programa e que se elevam a 88 035 000 ecus. A taxa de participação do FEDER nas várias medidas que serão financiadas no âmbito do PIM-Campânia é definida no respectivo plano de financiamento. Ártigo 3º A. presente decisão vale como autorização de pagamento da primeira fracção anual da contribuição financeira no valor de 80 000 ecus, de acordo com o plano de financia- mento do PIM-Campânia; o pagamento das restantes fracções anuais será efectuado dentro dos limites das disponibilidades orçamentais e em função do estado de adiantamento do programa.