31. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 333/67 REGULAMENTO (CE) Nº 3664/903 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 que cria um direito anti-dumpiíng definitivo sobre as importações na Comuni- dade de certos álbuns para fotografias encadernados originários da República Popular da China e determina a cobrança definitiva do direito anti-dumpiíng provisório O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(') e nomeadamente o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no regulamento acima referido, Considerando o seguinte : A. Medidas provisórias (1) — Pelo Regulamento(CEFE)nº 2477/93(9), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos álbuns para fotografias enca- dernados do código NC ex 4820 50 00 originários da República Popular da China. B. Processo subsequente () — Na sequência da instituição do direito anticdum- ping provisório, as seguintes partes apresentaram observações escritas : Exportadores de âálbuns para fotografias encader- nados originários da República Popular da China. — Climax Paper Converters Ltd.,, Hong Kong. Produtores comunitários : Alemanha : — Walter Aulfes, Munique, — Ludwig Fleischmann GmbH & Co. KG, Fulda, — Karl Walter GmbH & Co. KG, Nettetal, — Holson GmbH, Alsdorf. Países Baixos : — Henzo B.V., Roermond. Importadores independentes : WAHA, Gebrauchsgiter import Handelsgesell- schaft mbH, Alemanha. (3) — Foiconcedida às partes que o requereram a possibi- lidade de serem ouvidas pela: Comissão. As partes foram informadas dos factos e considerações essen- de 2. 8. 1988, p. 1. 228 de 9. 9. 1993, p. 16. (4) 6) (6) 7) ) ciais na base da sua intenção de recomendar a insti- tuição de medidas anti-dumping definitivas, bem como a cobrança definitiva dos montantes garan- tidos pelo direito provisório. Foi-lhes, de igual modo, concedido um período durante o qual tiveram a possibilidade de apresentar observações na sequência da apresentação das conclusões,. As observações das partes foram tomadas em conta e, sempre que justificado, as conclusões da Comis- são foram alteradas para as tomar em consideração. O periodo de inquérito ultrapassou o prazo normal de um ano previsto no nº 9, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 devido ao tempo neçcessário para determinação de um país de referência adequado para o cálculo do valor normal. C. Produto objecto do inquérito e produto similar Uma vez que não foram apresentados novos argu- mentos no que respeita ao produto objecto do inquérito e ao produto similar, o Conselho confirma as conclusões da Comissão estabelecidas nos considerandos 7 a 10 do regulamento que instituíi o direito provisório. D. Indústria comunitária Não foram apresentados quaisquer argumentos no que respeita à indústria comunitária. Por conse- guinte, o Conselho confirma as conclusões da Comissão estabelecidas no considerando 26 do regulamento que institui o direito provisório. E. Tratamento individual Nos considerandos 13 a 18 do Regulamento (CEE) nº 2477/93, a Comissão esboçou as razões de carácter geral e específico que justificam o indeferi- mento do pedido de tratamento individual no caso em apreço. | ÀA Climax Paper Converters Ltd. (a seguir designada Climax), empresa de exportação de álbuns para fotografias originários da China estabelecida em Hong Kong, contestou a decisão da Comissão de não conceder tratamento individual às suas exporta- ções em relação à sua margem de dumping. O exportador salientou que se trata de uma empresa totalmente orientada para a obtenção de lucros, estabelecida em Hong Kong, e que funciona segundo os princípios de livre concorrência. Alegou que a operação de produção na República Popular da China se rege pelos mesmos princípios de