31.12.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 375/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da súa aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1991 relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (91/676/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o artigo 130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando qué o teor de nitrato em algumas áreas dos Estados-membros tem vindo a aumentar, sendo já elevado em relação aos níveis fixados pelas Directivas 75/440/ /CEFE, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-membros (*), alterada pela Directiva 79/869/. ICEE (5), e a Directiva 80/778/CEE, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consu- mo humano (5), alterada pelo Acto de Adesão de 1985; (1) JO nº C 54 de 3. 3. 1989, p. 4 e JO nº C 51 de 2. 3. 1990, p. 12. (2) JO nº C 158 de 26: 6. 1989, p. 487. (3) JO nº C 159 de 26. 6. 1989, p. 1. (9) JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 26. (5) JO nº L 271 de 29. 10. 1979, p. 44. (6) JO nº L 229 de 30. 8. 1980, p. 11. Considerando que o quarto programa de acção das Comu- nidades Europeias em matéria de ambiente (7) referia que a Comissão tencionava apresentar uma proposta de directiva relativa ao controlo e redução da poluição da água resul- tante da dispersão ou descarga de efluentes de explorações pecuárias e da utilização excessiva de fertilizantes; Considerando que a reforma da política agrícola comum, contida no «Livro Verde» da Comissão Europeia «Perspec- tivas da política agrícola comum» afirmava que, embora seja necessário para a agricultura comunitária utilizar ferti- lizantes e estrumes azotados, a utilização excessiva de fertilizantes constitui um risco para o ambiente; que é necessário que os problemas decórrentes de uma produção — pecuária intensiva sejam controlados por uma acção comum e que a política agrícola deve considerar com maior cuidado a política de ambiente; Considerando que a resolução do Conselho, de 28 de Julho de 1988, relativa à protecção do mar do Norte e outras águas comunitáres (8) solicita à Comissão a apresentação de propostas de medidas a nível comunitário; Considerando que a principal causa de poluição originada por fontes difusas que afecta as águas comunitárias são os nitratos de origem agrícola; (7) JO nº C 328 de 7. 12. 1987, p. 1. (8) JO nº C 209 de 9. 8. 1988, p. 3.