17. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 145/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CQMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Março de 1993 relativa à aplicação do regime nacional de auxílios regionais espanhóis numa zona situada ao norte da província de Madrid (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (93/353/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Após ter notificado os interessados para lhe apresentarem as suas observações nos termos do artigo acima referido, Considerando o seguinte : Por carta de 1 de Junho de 1987, a Comissão comunicou ao Governo espanhol a sua decisão de aceitar as zonas e os limites de auxílio do regime nacional de auxílios regio- nais da Espanha. Por carta de 1 de Setembro de 1987 e por telex de 14 de Março de 1988, a Comissão transmitiu ao Governo espanhol a sua decisão de aceitar as outras disposições deste regime, nomeadamente no que diz respeito à forma dos auxílios e aos tipos de investimentos elegíveis. Com base nestas decisões, o Governo espanhol executou progressivamente o regime nacional de auxílios regionais (Lei 50/1985, Decreto Real 1535/1987), através de decretos reais de delimitação das diferentes zonas de auxílio. | Numa zona situada ao norte da província de Madrid, a « Sierra Norte », a Comissão tinha decidido aceitar excep- cionalmente durante um período de três anos com reexame no final desse período, tendo em conta o Proto- colo nº 12 do ÁActo de Adesão da Espanha às Comuni- dades Europeias, a concessão de auxílios regionais com um limite de intensidade de 45 % equivalente-subvenção líquido (ESL). Por carta de 7 de Junho de 1990 da sua Representação Permanente, o Governo espanhol solicitou à Comissão que o limite relativo a esta zona fosse prorrogado, sem precisar a duração. Após ter reexaminado a possibilidade de manter este limite nesta zona, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE em relação à concessão de auxílios do regime nacional de auxílios regionais com um limite de intensidade de 45 % ESL na Sierra Norte da provincia de Madrid. Por carta de 3 de Agosto de 1990, a Comissão notificou o Governo espanhol para lhe apresentar as suas observações. Os outros Estados-membros e os terceiros interessados foram igualmente notificados para apresentarem as suas observações ('). ' j O Governo espanhol apresentou as suas observações por cartas de 3 de Outubro de 1990 e de 10 de Outubro de 1990. Nessas cartas, o Governo espanhol solicita que a prorrogação da possibilidade de concessão de auxílios regionais nesta zona com um limite de 45% ESL seja reconsiderada à luz, nomeadamente, das seguintes obser- vações : () JO nº C 32 de 7. 2. 1991, pp, 5 e 6. PP