Nº L 122/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 5. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1994 que altera a Decisão 93/495/CEE da Comissão, que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários do Canadá (94/287/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos de pesca('), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º, Considerando que a lista dos estabelecimentos e navios- -fábrica aprovados pelo Canadá para a importação de produtos da pesca na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 93/495/CEFE da Comissão (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Decisão 93/606/CE (*) ; que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente do Canadá; Considerando que a autoridade competente do Canadá comunicou uma nova lista a que foram aditados trinta estabelecimentos, retirados três estabelecimentos e alte- radas as informações acerca de cinco estabelecimentos ; Considerando que é, pois, necessário alterar em conformi- dade a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprova- dos ; () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. (3 JO nº L 232 de 15. 9. 1993, p. 43. (À JO nº L 289 de 24. 11. 1993, p. 26. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (*), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O anexo B da Decisão 93/495/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70. P