21.7.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 177/17 “R-EGULÁMENTO (CEE) Nº 1962/93 DA COMISSÃO * de 20 de Julho de 1993 que prevê a concessão da indemnização compensatórla às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do. Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que ad0pta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 697/ /93(2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 18º, Considerando que a indemnização compensatória referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é conce- dida, sob determinadas condições, às orgamzaçoes de ' produtores de atum da Comunidade em relação às quanti- dades de atum entregues à indústria de conservas durante o trimestre civil que foi objecto de verificação de preços, sempre que o preço médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira acres- cido, se for caso disso, da taxa compensatória que lhe foi aplicada, se situem, simultaneamente, a um nível inferior a 93% do preço no produtor comunitário do produto considerado ; Considerando que a análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, em relação a duas espécies do produto considerado, e durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1992, tanto o preço médio trimestral de mercado como o preço franco-fronteira referidos no artigo 18º do Regula- mento (CEE) nº 3759/92 se situaram a um nível inferior a 93 % do preço no produtor comunitário em vigor, deter- minado pelo Regulamento (CEE) nº 3570/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1991, que fixa, para a campanha de pesca de 1992, o preço à produção comuni- tária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604(); | Considerando que as quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória, na acepção do nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, não podem nunca exceder, para o trimestre em causa, os limites refe- ridos no nº 4 do mesmo artigo; Considerando que as quantidades vendidas e entregues, durante o trimestre em causa, à indústria de conservas estabelecida no território aduaneiro da Comunidade, são, no que diz respeito às duas apresentações de albacora, superiores às quantidades vendidas e entregues durante o mesmo triméstre das três últimas campanhas de pesca; que, estas quantidades ultrapassando os limites fixados pelo Regulamento (CEE) nº 3759/92, no segundo traves- são do nº 4 do artigo 18º, é conveniente, para estes produ- tos, limitar o volume global das quantidades susceptíveis 1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. » JO nº L 76 de 30. 3. 1993, p. 12 &) JO nº L 338 de 10. 12. 1991, p. 6. de beneficiar da indemnização e fixar a repartição dessas quantidades entre as organizações de produtores em causa, na proporção das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca de 1984 a 1986; | Considerando que é conveniente, por conseguinte, conceder a indemnização compensatória para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1992, para os produtos considerados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A indemnização compensatória referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é concedida, durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1992, aos produtos e no limite dos montantes a seguir definidos : (em ecusitonelada) Montante máximo de indemnização, na acepção do nº 3, primeiro e segundo travessões, do artigo 18º' do Regulamento (CEE) nº 3759/92 Produtos Albacora com mais e 10 kg 119 “ Albacora com menos e 10 kg : 96 Bonito listrado inteiro 74 Ártigo 2º 1. O volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização é limitado para as duas apre- sentações de albacora do seguinte modo: — albacora com mais de 10 kg: 16016 toneladas, — albacora com menos de 10 kg: 3017 toneladas. 2. —Estas quantidades são repartidas entre as organiza- ções de produtores em causa, em conformidade com o anexo. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da: sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.