29. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 163/75 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1990 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Abril de 1990 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num . país terceiro : (90/343/Euratom, CECA, CEE) , A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das. Comu- nidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEFE, Eura- - tom, CECA) nº 259/68(!), com a última redacção que lhe - foi dada pelo - Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3728/89 (?), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X, Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 1051/90 do Conselho (*) fixou, para efeitos de aplica- ção do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1990, as remunerações ' o ; z ss pagáveis, na moeda do seu país de afectação, aos funcioná- rios colocados em países terceiros ; Considerando que no decurso. dos últimos meses a Comissão procedeu a diversas adaptações de estes coefi- cientes de correcção (*), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto; Considerando que é conveniente adaptar, a partir de 1 de Abril de 1990, alguns destes. coeficiêntes. de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medidaã em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspon- () JO-nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (3 JO nº 1-364 de 14. 12. 1989, p. 1. 6) JO nº L 108 de 28. 4. 1990, p. 1. () JO nº L 143 de 6. 6. 1990, p. 14. dente, se revelou, no tocante a determinados países tercei- ros, superior a 5 % desde a última vez que foram estabele- cidos, DECIDE : Ártigo único * Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1990, como indicado em anexo. As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remu- nerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a. data de produção de efeitos da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1990. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da: Comissão