31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 361/25 DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1994 que adopta um programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio da biotecnologia (1994-1998) (94/912/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidadê Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 130ºI, Tendo em conta a proposta da Comissão (1!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, com a Decisão nº 1110/94/CE (*), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram um quarto programa-quadro de acções comunitárias em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (IDT) para o período de 1994-1998, que define, nomeadamente, as actividades à realizar no domí- nio da biotecnologia; que a presente decisão tem em conta os motivos expressos no preâmbulo dessa decisão; Considerando que o nº 3 do artigo 130º I do Tratado prevê que o programa-quadro seja posto em prática mediante programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada uma das acções que o constituem; que cada programa específico definirá as regras de execução, fixará a sua duração e preverá os meios considerados necessá- rios; Considerando que o montante considerado necessário para a realização deste programa é de 552 milhões de ecus; que as dotações para cada exercício financeiro serão estabelecidas pela autoridade orçamental, em função dos recursos disponíveis nas perspectivas financeiras e das condições definidas no nº 3 do artigo 1º da Decisão nº 1110/94/CE; Considerando que a investigação no domínio da biotec- nologia pode conduzir a um aumento da eficiência e da viabilidade agrícola e industrial, a uma maior protecção do ambiente e da saúde e a uma melhoria da qualidade dos produtos de consumo; (1) JO nº C 228 de 17. 8. 1994, p. 107. (2) JO nº C 341 de 5. 12. 1994. (3) Parecer emitido em 14 de Setembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (*) JO nº L 126 de 18. 5. 1994, p. 1. Considerando que a agricultura deverá beneficiar dos resultados da biotecnologia para manter os seus níveis de produtividade, preferindo ao mesmo tempo soluções téc- nicas a fim de diversificar produtos, reduzir o impacte ambiental e fomentar a parceria com empresas euro- peias; Considerando que o presente programa pode contribuir significativamente para relançar o crescimento sustentá- vel, reforçar a competitividade a desenvolver o emprego na Comunidade, como refere o Livro Branco sobre crescimento, competitividade e emprego; Considerando que o conteúdo do quarto programa- quadro de acções comunitárias de IDT foi definido em função do princípio da subsidiariedade; que o presente programa específico precisa o conteúdo das actividades a desenvolver segundo esse princípio no domínio da biotec- nologia; Considerando que a Decisão nº 1110/94/CE determina que se justifica uma acção comunitária se, entre outros aspectos, a investigação contribuir para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e para favorecer o seu desenvolvimento global harmonioso, respeitando simulta- neamente o objectivo da qualidade científica e técnica; que o presente programa deverá contribuir para o cum- primento desses objectivos; Considerando que a Comunidade deve apoiar apenas actividades de IDT de elevada qualidade; que a execução do presente programa deverá ser orientada para objecti- vos estratégicos e, se possível, mensuráveis, a fim de facilitar a coordenação com outros programas nos Esta- dos-membros e a avaliação do presente programa; Considerando que a investigação fundamental no domí- nio da biotecnologia deve ser incentivada em toda a Comunidade, porque constitui uma fonte de inovação que abre um amplo leque de oportunidades científicas de satisfazer as reais necessidades da sociedade; Considerando que as regras de participação das empre- sas, dos centros de investigação [incluindo o Centro Comum de Investigação (CCI)] e das universidades e as regras aplicáveis à difusão dos resultados da investigação especificadas nas medidas previstas no artigo 130º] do Tratado são aplicáveis ao presente programa específico;