29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 333/79 REGULAMENTO (CE) N.º 2886/2000 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2000 que derroga o n.º 10 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, no que respeita à prova de chegada ao destino em caso de restituições diferenciadas, e estabelece as normas de execução da taxa mais reduzida da restituição à exportação de determinados produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1670/2000 (), e, nomeadamente, os n.ºº 10 e 14 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 10, terceiro travessão, do artigo 31.º do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999 prevê que, em caso de resti- tuição diferenciada, a restituição é paga contra prova de que os produtos chegaram ao destino indicado no certi- ficado ou a outro destino para o qual é fixada uma restituição. Podem estabelecer-se derrogações a esta norma, sob reserva de determinadas condições que proporcionem garantias equivalentes. (2) — Nos casos em que a restituição à exportação é diferen- ciada em função dos destinos, os n.ºº 1 e 2 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (?), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1557/2000 (9), prevêem que a parte da restituição, calculada, nomeada- mente, com base na taxa de restituição mais reduzida, é paga a pedido do exportador contra prova de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade. (33 A taxa da restituição aplicável à exportação de certos produtos lácteos para determinados países terceiros no âmbito de regimes específicos pode ser, por vezes, bastante inferior ao nível da restituição geralmente apli- cada. É também possível que não seja fixada qualquer restituição e que a taxa mais reduzida da restituição resulte também da não fixação de restituição. (4) O Regulamento (CE) nº 2851/2000 do Conselho (), estabelece determinadas concessões na forma de contin- gentes pautais comunitários para certos produtos agrí- colas e prevê a adaptação autónoma e transitória de determinadas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Polónia. Uma dessas concessões resulta () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 10. () JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. (| JO L 179 de 18.7.2000, p. 6. ( JO L 332 de 28.12.2000, p. 7. numa diferenciação, a partir de 1 de Janeiro de 2001, das restituições para certos produtos do código NC 0405, na sequência da supressão das restituições para os produtos em causa exportados para a Polónia. (5) O  artigo 20.ºB do Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às resti- tuições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2884/2000 (7), prevê a obrigação para o operador de apresentar às autoridades compe- tentes, aquando da importação pela Polónia de certos produtos do código NC 0405, uma cópia autenticada do certificado de exportação e da declaração de exportação correspondente. O certificado de exportação inclui indi- cações específicas que garantem que os produtos em causa não beneficiaram de uma restituição à exportação. As autoridades polacas comprometeram-se a verificar o respeito das disposições do artigo 20.ºB do Regulamento (CE) n.º 174/1999. (6) — Importa,pois, atender ao regime específico em causa na aplicação das disposições supracitadas dos Regulamentos (CE) n.º 1255/1999 e n.º 800/1999, de modo a que, nas suas trocas comerciais com países terceiros, os exporta- dores não suportem encargos financeiros desnecessários. Para tal, a determinação da taxa mais reduzida da restituição não tem em conta as taxas fixadas nas condi- ções e para o destino específico em questão. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Por derrogação ao n.º 10, terceiro travessão, do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, a prova de chegada ao destino não é exigida para os produtos do código NC 0405 referidos no artigo 1.º, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 1255/1999. ( JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. () Ver página 76 do presente Jornal Oficial.