Nº 1 79/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 91 DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Março de 1991 relativa à celebração em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Roménia, por outro, relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica (91/159/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os artigos 113º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que a celebração do Acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia da Energia Atómica, por um lado, e a Roménia, por outro, relativo ao comércio e à cooperação comercial e - económica, se afigura necessário para a realização dos objectivos da Comunidade Económica Europeia no domínio das relações externas; | Considerando que se afigura que algumas das medidas de cooperação económica previstas nesse acordo ultrapassam' os poderes de actuação previstos no domínio da política comercial comum, DECIDE: Ártigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Económica Euro- peia, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e (1) Parecer emitido em 22 de Fevereiro de 1991 (aindo não publicado no Jornal Oficial). | a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Roménia, por outro, relativo ao comércio e à coopera- ção comercial e económica. O texto do ácordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comuni- dade Económica Europeia, à notificação prevista no artigo 25º do acordo (?). Ártigo 3º A Comissão, assistida pelos representantes dos Esta- dos-membros, representa a Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 22º do acordo. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1991. Pelo Conselho O Presidente J. F. POOS (2) Ver página 29 do presente Jornal Oficial.