26. 1. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 21/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 120/94 DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1533/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como às medidas a tomar em caso de pertur- bação, no sector dos cereais, e o Regulamento (CEE) nº 2131/93 que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comis- são (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, com vista a não perturbar a maioria das exportações comunitárias pela exigência de uma prova de chegada ao destino, o Regulamento (CEE) nº 1533/93 da Comissão (*) prevê que a apresentação dessa prova não seja exigida para o pagamento da restituição fixada no âmbito de um concurso, nos casos em que a exportação seja efectuada por via marítima ; que o mesmo se encontra previsto no Regulamento (CEE) nº 2131/93 da Comis- são (9); Considerando que, no sector dos cereais, a única taxa de restituição inferior à aplicável às exportações para OS países terceiros é a aplicável às exportações para a Suíça, a Áustria e o Liechtenstein ; que, por conseguinte, convém assegurar que os produtos que tenham beneficiado de uma taxa de restituição « todos os países terceiros » não sejam exportados para a Suíça, a Áustria e o Liechtens- tein ; que, portanto, é necessário prever o ajustamento da restituição fixada no âmbito de um concurso para as exportações destinadas a estes países; Considerando que, a fim de garantir que as exportações sejam efectuadas por via marítima, o artigo 14º do Regula- mento (CEFE) nº 1533/93 e o nº 3 do artigo 17º do Regu- lamento (CEE) nº 2131/93 prevêêm que a dimensão mínima de um navio apto para a navegação marítima seja de 2 500 toneladas de arqueação bruta ; que se verificou que o conceito de «arqueação bruta» não é o mais () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (À JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22. ( JO nº L 151 de 23. 6. 1993, p. 15. (À JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 76. adequado para os objectivos pretendidos; que, para o efeito, é preferível atender às quantidades efectivamente carregadas ; que, portanto, é conveniente alterar em conformidade os Regulamento (CEE) nº 1533/93 e (CEE) nº 2131/93; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº .1533/93 é alterado do seguinte modo : 1. O primeiro parágrafo do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção : « Em derrogação ao disposto no artigo 18º do Regula- mento (CEE) nº 3665/87, não será exigida, para O pagamento da restituição fixada no âmbito de um concurso, a prova de cumprimento das formalidades aduaneiras de introdução no consumo, desde que o operador apresente a prova de que, pelo menos, 1 500 toneladas de cereais deixaram o território aduaneiro da Comunidade num navio apto para a navegação marí- tima. ». 2. É inserido o seguinte artigo 14ºA: « Artigo 14ºAÀ Sempre que o operador apresente a prova de cumpri- mento das formalidades aduaneiras de introdução no consumo na Suíça, na Áustria ou no Liechtenstein, o montante da restituição à exportação “todos os países terceiros” fixado no âmbito de um concurso será dimi- nuído da diferença entre esse montante e o da restitui- ção à exportação em vigor para os destinos acima refe- ridos no dia da adjudicação. »