Nº L 61/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 3. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 585/93 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1993 relativo à realização de acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e às medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e doós produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1374/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que as acções de promoção e de publici- dade do leite e dos produtos lácteos foram iniciadas na Comunidade em 1978 e prosseguidas posteriormente devido à sua eficaz contribuição para o alargamento dos mercados dos produtos lácteos nos Estados-membros ; que é, portanto, conveniente dar continuidade à realização de tais acções e convidar novamente as organizações devida- mente qualificadas a proporem programas de acção pormenorizados a levar a cabo por elas próprias ; Considerando que as organizações a que essas acções serão confiadas devem satisfazer determinadas condições ; que se deve, em especial, velar pela promoção dos produtos lácteos da Comunidade ; que, para o efeito, devem ser observadas as orientações expostas pela Comissão na sua comunicação 86/C 272/03, relativa ao envolvimento dos Estados na promoção de produtos agrícolas e da pesca (*) ; que convém, nomeadamente, que o conjunto das activi- dades das organizações envolvidas não sejam susceptíveis de entrar em conflito com o objectivo de promover o escoamento de produtos lácteos ; que é, portanto, indis- pensável excluir as propostas provenientes de organizações cujas actividades digam igualmente respeito à produção, distribuição ou promoção de vendas de produtos de imita- ção do leite e dos produtos lácteos ; Considerando que as normas do presente regulamento não podem afectar o disposto nos Regulamentos (CEFE) nº 2081/92 (*) e (CEE) nº 2082/92 do Conselho (5) relati- vos, respectivamente, à protecção das indicações geográ- ficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, bem como aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos generos alimentícios ; Considerando que é necessário, a fim de assegurar o cumprimento do prazo para a apresentação do relatório por parte do contratante, prever uma retenção sobre os fundos comunitários atribuídos, em caso de superação daquele prazo; () JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. (3 JO nº L 146 de 29. 5. 1992, p. 3 ( JO nº C 272 de 28. 10. 1986, p. 3. (] JO nº L 208 de 27. 7. 1992, p. 1. (À JO nº L 208 de 27. 7. 1992, p. 9. Considerando que o Comité de gestão do leite e dos ' produtos lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Nas condições previstas no presente regulamento, serão financiadas parcialmente acções de publicidade e de promoção do consumo humano de leite e de produtos lácteos na Comunidade. 2. — Consideram-se acções, na acepção do nº 1, qualquer acção de publicidade e de promoção, incluindo as respei- tantes às características nutricionais dos produtos, selec- cionada pela Comissão de acordo com o processo referido no artigo 5º 3. AÀs acções serão realizadas no prazo de dois anos após a assinatura do contrato referido no nº 1 do artigo 5º 4. O prazo de execução fixado no nº 3 não impede que as acções referidas no nº 2, realizadas a partir de 1 de Maio de 1993, possam ser elegíveis para a contribuição comunitária. Artigo 2º 1. As acções serão: a) Propostas por organizações com experiência de vários anos em matéria de promoção do leite e dos produtos lácteos, que possuam as qualificações necessárias para a realização da acção proposta e possam garantir a execu- ção dos trabalhos ; b) Executadas pela organização que as propõe. No caso de esta dever recorrer a terceiros subcontratantes, a propostá incluirá um pedido de derrogação devida- mente fundamentado. 2. As acções devem: — utilizar os suportes publicitários mais bem adaptados para assegurar um máximo de eficácia à acção empreendida, — ter em consideração as condições específicas da comercialização e do consumo do leite e dos produtos lácteos nas várias regiões da Comunidade, — ter em consideração a necessidade de escoar, nomea- damente, a matéria gorda láctea, — ter carácter geral e não ser orientadas em função de marcas ou firmas específicas,