17. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 348/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 3936/88 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1988 — que altera o Regulamento (CEE) nº 639/86, que fixa os contingentes de importa- ção em Portugal de determinados produtos hortícolas provenientes das ilhas Canárias ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 502/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de determinados produtos agrícolas provenientes das ilhas Canárias (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, em aplicação do Protocolo nº 2 do Acto de Adesão e do Regulamento (CEE) nº 502/86, Portugal é autorizado a manter restrições às importações para determinados produtos provenientes das ilhas Caná- rias ; | | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 639/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3943/87 (3), fixa o nível das restri- ções quantitativas aplicáveis em Portugal para determi- nados produtos hortícolas provenientes das ilhas Caná- rias; Considerando que um aumento de 20% dos contin- gentes de 1988 não é susceptível de causar perturbações no mercado protuguês; que, é conveniente, em . conse- quência, determinar, neste sentido, os volumes dos contingentes para o ano de 1989 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité - de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 639/86 é alterado do seguinte modo : : 1. No artigo 1º; os termos «para o ano de 1988» são substituídos pelos termos « para o ano de 1989 ». 2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. : Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1988. () JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 49. &À JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 30. 6 JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 23. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente