Nº L 9/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 1. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 54/93 DO CONSELHO de 8 de Janeiro de 1993 que cria um direito anti-dumpiíng definitivo sobre as importações de fibras sintéticas de poliésteres originárias da Índia e da República da Coreia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia() e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consultas no âmbito do Comité consultivo, tal como previsto no referido regulamento, Considerando o seguinte : A. Medidas provisórias (1) Com o Regulamento (CEE) nº 1956/92(), a Comissão criou um direito anti-dumping provi- sório sobre as importações na Comunidade de fibras sintéticas de. %)oliésteres (adiante designadas FSP), originárias da India e da República da Coreia (adiante designada Coreia), correspondentes ao código NC 5503 20 00. O direito foi prorrogado por um período máximo de dois meses pelo Regu- lamento (CEE) nº 3264/92 do Conselho (). B. Processo subsequente - () —Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, a maioria dos produtores exportadores identificados no Regulamento (CEE) nº 1956/92, bem como o autor da denúncia, solicitaram uma audição à Comissão, que lhes foi concedida. Apre- sentaram igualmente observações escritas com os seus pontos de vista sobre as conclusões provisórias. (3) A Comissão continuou a verificar todas as informa- ções que considerou necessárias para a sua decisão. Mediante pedido, as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de direitos anti-dumping definitivos e a cobrança defi- nitiva dos montantes garantidos pelo direito provi- sório. Posteriormente à divulgação destes dados, foi igualmente concedido às partes um período para apresentarem as suas observações. À Comissão () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (À3 JO nº L 197 de 16. 7. 1992, p. 25. () JO nº L 326 de 12. 11. 1992, p. 2. () () (6) ) tomou em consideração as observações orais e - escritas das partes tendo, sempre que adequado, alterado as suas conclusões de modo a tê-las em conta. Devido à complexidade do processo e aos nume- , rosos argumentos avançados, o inquérito não pôde ser concluído no prazo previsto no nº 9, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. C. Produto em causa, produto similar, produ- ção da Comunidade Nas suas conclusões provisórias, nos termos em que constam dos considerandos 7 e 8 do Regulamento (CEE) nº 1956/92, a Comissão concluiu que, embora existissem vários tipos de FSP com dife- rentes características, a fim de satisfazer necessi- dades específicas, as suas características físicas de base, aplicação e utilização eram as mesmas. Foi, no entanto, avançado por um grupo de importa- dores o argumento de que as FSP utilizadas para enchimento têm características diferentes das dos outros fios de poliésteres. À Comissão recorda que todos os tipos de FSP têm em geral as mesmas características físicas, só podendo ser distinguidas na fase a jusante do processo de transformação. Além disso, as FSP que se destinam ao enchimento não podem ser distin- guidas das outras fibras dado que derivam da mesma reacção química. Por estas razões, as seme- lhanças entre os dois tipos de FSP compensam largamente as suas diferenças. Além disso, o estabe- lecimento dessa distinção entre aqueles tipos de FSP viria efectivamente facilitar desvios às medidas anti-dumping. O Conselho confirma a conclusão referida supra e as conclusões da Comissão no que respeita ao produto similar e à produção da Comu- nidade apresentadas nos considerandos 9 e 10 do Regulamento (CEE) nº 1956/92, uma vez que. não foram apresentadas quaisquer observações a este respeito pelas partes interessadas. D. Dumpíng 1. Valor normal Para efeitos das conclusões definitivas, o valor normal foi geralmente estabelecido com base nos mesmos métodos já utilizados para efeitos da deter- minação provisória do dumping, depois de tomar em consideração novos factos e argumentos apre- sentados pelas partes.