24. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades - Europeias Nº L 234/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 2618/88 DA COMISSÃO de 23 de Agosto de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao ácido cítrico, do código NC 2918 14 00, originário da Indonésia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho A COMISSÃO DAS. COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1988 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 14º do Regu- lamento (CEE) nº 3635/87, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais prefe- renciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I ; que, nos termos do artigo 14º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para o ácido cítrico, do código- NC 2918 14 00, o tecto individual é de 300 000 ECUs; que, em 5 de Agosto de 1988, as importações na Comuni- dade dos referidos produtos originários da Indonésia atin- giram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indo- nésia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 27 de Agosto de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários da Indonésia : de oNr?dem Código NC Designação das àercadorias 10.0210 29181400 | Ácido cítrico AÁrtigo 2º , O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. N O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 1988. “ () JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1. Pela Comissão Stanley CLINTON DAVIS Membro da Comissão