L 332/112 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.12.2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2000 relativa à não-inclusão da substância activa quintozeno no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2000) 4136] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/816/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/68/CE (?) da Comissão, e, nomeada- mente, o n.º 2, quarto parágrafo, do seu artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que establece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2266/2000 (*), e, nomeadamente o n.º 3A, alínea b), do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE prevê a execução, por parte da Comissão, de um programa de trabalho com vista à análise das substâncias activas utili- zadas nos produtos fitofarmacêuticos já existentes no mercado em 15 de Julho de 1993. O Regulamento (CEF) n.º 3600/92 estabeleceu normas de execução do referido programa. (2) O Regulamento (CE) n.º 933/94 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2230/95(9), enumerou as substâncias activas a 230 de 19.8.1991, p. 1. 276 de 28.10.2000, p. 41. 366 de 15.12.1992, p. 10. 259 de 13.10.2000, p. 27. 107 de 28.4.1994, p. 8. 225 de 22.9.1995, p. 1. FrFPErrrrRCe 5) (6) avaliar no quadro do Regulamento (CEE) n.º 3600/92, designou um Estado-Membro para desempenhar as funções de relator na avaliação de cada substância activa e identificou, relativamente a cada uma destas, os produ- tores que apresentaram atempadamente uma notificação em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Regula- mento (CEE) n.º 3600/92. O quintozeno foi uma das 90 substâncias activas enumeradas no Regulamento (CE) n.º 933/94. Em conformidade com o n.º 1, alínea c), do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3600/92, a Grécia, na sua quali- dade de Estado-Membro relator designado, apresentou à Comissão, em 1 de Dezembro de 1997, um relatório da sua avaliação das informações fornecidas pelos notifi- cantes nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do mesmo regulamento. Recebido o relatório do Estado-Membro relator, a Comissão encetou um processo de consultas aos peritos dos Estados-Membros e ao notificante principal (Uniroyal Chemicals), conforme previsto no n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3600/92. O relatório de avaliação elaborado pela Grécia foi exami- nado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente. Esse exame chegou ao seu termo em 13 de Julho de 2000 com a elaboração do relatório de avaliação do quintozeno da Comissão, em conformidade com o n.º 6 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 3600/92.