31. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 397/63 REGULAMENTO (CEE) Nº 3925/92 DO CONSELHO = de 20 de Dezembro de 1992 que reparte, para o ano de 1993, certas quotas de capturas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas das ilhas Faroé O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(!), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, de acordo com o procedimento previsto no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro, as duas partes realizaram consultas sobre os seus direitos de pesca recípro- cos para 1993; Considerando que, em resultado dessas consultas, as duas partes acordaram num convénio para 1993 respeitante, nomeadamente, à atribuição de certas quotas de captura para os navios da Comunidade na zona de pesca das ilhas Faroé; ' Considerando que cabe à Comissão fixar, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, as condições em que podem ser utilizadas essas quotas de captura pelos pescadores da Comunidade ; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz dessas possibilidades de capturas disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo . presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/ 188 (), : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Às capturas efectuadas por navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, nas águas sob jurisdição em matéria de pesca das ilhas Faroé, no âmbito do convénio sobre os direitos recíprocos de pesca em 1993, entre a Comunidade e as ilhas Faroé, são limitadas às quotas fixadas em anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1992. (1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER (2) JO nº L 207 de 29.7. 1987, p. 1. (3) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.