Nº L 317/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3477/93 DA COMISSÃO de;17 de Dezembro de 1993 relativo às taxas de conversão agrícolas a aplicar no sector do “tabaco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) -nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3813/92 instaurou um novo regime agromonetário a partir de 1 de Janeiro de 1993 ; que, no âmbito deste regime, o Regula- mento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplica- ção das taxas de conversão no sector agrícola (?), estabelece os factos geradores das taxas de conversão agrícolas aplicá- veis após as medidas transitórias previstas pelo artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3820/92 da Comissão (*), sem prejuízo das precisões ou derrogações a prever, se for caso disso, pela regulamentação dos sectores envolvidos com base nos critérios indicados no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3813/92; Considerando que, nos termos do segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, este regulamento é aplicável no sector do tabaco em rama a partir de 1 de Julho de 1993, sob reserva das derrogações previstas pelo presente regula- mento que agrupa, por questões de clareza, as disposições específicas aplicáveis nesta matéria no sector do tabaco ; Considerando que os prémios previstos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (*), constituem uma parcela importante dos rendimentos dos produtores de tabaco ; que o pagamento do prémio não está associado ao cumprimento de um preço de compra específico ; que o montante do prémio deve ser pago aos produtores pelas empresas de primeira transformação ; que é importante, por conseguinte, adoptar datas para o facto gerador que tenham em conta o ritmo das entregas após a colheita, simplificando simultaneamente a gestão nas empresas de primeira transformação ; que o mesmo facto gerador deve ser aplicável aos adiantamentos sobre os prémios ; Considerando que a ajuda específica referida no artigo 12º do Regulamento (CEFE) nº 2075/92 é um complemento . que se vem juntar ao prémio e que está na origem de um () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. 2?) JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p.: 106. 3 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 22. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. pagamento único após os controlos ; que a taxa de conver- são agrícola deve, por. consegur.nte, ser a taxa de conversão mais recente aplicável ao prémio; Considerando que a ajuda à reconversão prevista no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3616/92 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1992, que .estabelece as medidas de reconversão previstas para o tabaco das variedades Mavra, Tsebelia, Forchheimer Havanna II c e híbridos de Geuer- theimer (3) ocasiona um único pagamento anual; que é conveniente adoptar, na determinação do facto gqgador, uma data suficientemente próxima do início da colheita afectada pela reconversão ; Considerando que o montante máximo para a ajuda à reconversão de tabaco flue cured na Grécia, prévista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 881/93 da Comlssâo de 15 de Abril de 1993, que prevê um programa de recon- versão em benefício dos produtores de tabaco flued cured na Grécia(9, deve ter em conta a situação existente aquando do estabelecimento deste limite; que é, por conseguinte, indicado adoptar 1 de Janeiro de 1993 como data que determina a taxa de conversão; Considerando que, no quadro do regime do Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 860/92 (º), o facto gerador para os prémios ao tabaco intervém no momento da saída do controlo, nos termos do nº 1, segundo pará- grafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modali- dades de concessão do prémio para o tabaco em folha (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1197/92 ("º) ; que, devido a não corresponder aos critérios definidos no artigo 6º do Regulamento (CEFE) nº 3813/92, esse facto gerador deve ser alterado no termo do período transitório previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3820/92; que, por conseguinte, para evitar distorções de mercado relacionadas com o tabaco da colheita de 1993, é conveniente adoptar a data de 1 de Julho de 1993 como facto gerador para o prémio relativo aos tabacos das colheitas anteriores a 1993, que saem do controlo a partir dessa data; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, () JO nº L 367 de 16. 12. 1992, p. 13. JO nº L 92 de 16. 4. 1993, p. 21. JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. () JO nº L 91 de 7. 4. 1992, p. 1 & JO nº L 191 de 27. 8. 1970, p. 1. (9)JO nº L 124 de 9. 5. 1992, p. 31.