Nº L 82/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 745/92 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1992 relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante o segundo trimestre de 1992 e que prevê uma derrogação, no que diz respeito ao referido trimestre, ao Regulamento (CEE) nº 2377/80, quanto à atribuição das quantidades disponíveis A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1628/90 ((), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º, o nº 2 do seu artigo 15º e o seu artigo 25º, Considerando que o Conselho, no âmbito do regime de importação aplicável aos vitelos machos destinados à' engorda, estabeleceu, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, um balanço estimativo de 198 000 cabeças ; que, por força do nº 4, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68, é necessário determinar a quantidade a importar por trimestre, bem como a taxa de redução do direito nivelador na importação destes animais ; Considerando que as regras de gestão deste regime espe- cial foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 612/77 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1121/87 (9), e pelo Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 815/91(9; Considerando que se verificou a necessidade de tomar em consideração as carências de abastecimento de determi- nadas regiões da Comunidade caracterizadas por um défice muito acentuado de bovinos destinados à engorda ; que estas carências se manifestam em Itália e na Grécia, e podem ser avaliadas, nestes Estados-membros, para o segundo trimestre de 1992, respectivamente, em 42120 cabeças e em 6435 cabeças; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3300/91 do Conselho (() suspendeu as concessões comerciais no âmbito do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia ; que, por conseguinte, convém, no que se refere à redução de 75 % do direito nivelador, excluir este país do benefício do presente regime, sem prejuízo de uma nova legislação adoptada à luz das decisões tomadas pelo Conselho, em 2 de Dezembro de 1991 e 3 de Feve- () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (3 JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. () JO nº L 77 de 25. 3. 1977, p. 18. () JO nº L 109 de 24. 4. 1987, p. 12. () JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. () JO nº L 83 de 3. 4. 1991, p. 6. (M JO nº L 315 de 15. 11. 1991, p. 1. reiro de 1992, a favor das repúblicas que contribuam para o progresso da paz na Jugoslávia; Considerando que, nos termos da carta nº 2 anexa ao Ácordo provisório entre a Comunidade Económica Euro- peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro lado, é conveniente conceder à República Federativa Checa e Eslovaca o benefício do presente regime; Considerando que as carências de abastecimento em vitelos destinados à engorda justificam, para o segundo trimestre de 1992 uma taxa de redução do direito nive- lador mais elevada para os animais de peso, por cabeça, entre 220 e 300 quilogramas, originários e provenientes da Hungria, da Polónia ou da República Federativa Checa e Eslovaca; Considerando que é conveniente repartir as quantidades disponíveis entre os operadores tradicionais deste contin- gente e os outros requerentes interessados ; Considerando que, a fim de simplificar o procedimento de atribuição das quantidades disponíveis, é conveniente prever uma derrogação ao disposto no Regulamento (CEE) nº 2377/80 ; que, no que se refere aos operadores tradi- cionais, é conveniente atribuir directamente as quanti- dades disponíveis proporcionalmente às quantidades importadas durante os três últimos anos ; que, no que se refere aos outros requerentes, é conveniente atribuir direc- tamente as quantidades disponíveis proporcionalmente às quantidades pedidas ; Considerando que, no que diz respeito aos outros reque- rentes, é necessário limitar a quantidade máxima sobre a qual pode incidir um pedido de certificado de importação, a fim de possibilitar uma repartição mais equitativa das quantidades disponíveis ; que, por razões económicas, é necessário estabelecer uma quantidade mínima que os pedidos em causa devem respeitar ; Considerando que, a fim de permitir uma importação regular, é conveniente prorrogar o prazo de validade dos certificados referidos na alínea b) do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 2377/80; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Parao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1992, a quantidade máxima referida no nº 4, alínea a), do artigo