16. 7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 197/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 1949/92 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de polpas de damasco originárias da Turquia (1992/1993) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4115/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à impor- tação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia ('), prevê, no seu anexo, a abertura pela Comuni- dade de um contingente pautal comunitário anual de 90 toneladas com direito nulo para as polpas de damasco originárias da Turquia; que o referido contingente foi aberto até 30 de Junho de 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 1550/91 (); que é, portanto, aconselhável abrir esse contingente pautal pela quantidade acima indicada para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993; Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 1059/88, de 28 de Março de 1988, que fixa o regime aplicável ao comércio da Grécia com a Turquia () ; que o Conselho adoptou igualmente o Regulamento (CEE) nº 2573/87, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia (; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados- -membros até ao esgotamento do contingente; que é conveniente tomar as medidas necessárias tendo em vista assegurar uma gestão comunitária e eficaz desse contin- gente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados- -membros sacarem sobre o volume do contingente as quantidades necessárias, correspondentes às importações reais verificadas ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis- são; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. De1de Julhode 1992 a 30 de Junho de 1993, o direito aduaneiro aplicável à importação na Comunidade dos produtos a seguir designados, originários da Turquia, é suspenso ao nível e no limite indicados do seguinte contingente pautal comunitário : Nº das d Volume do Direito do Y Código NC Designação mercadorias contingente contingente de ordem o á (em zonge.l:adas) (em 8";o) 09.0203 ex 2008 5091 | Polpas de damascos sem adição de álcool nem de açúcar em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 4,5 kg 90 o (1) Código Taric 2008 50 91"º20. 2. No âmbito desse contingente pautal, o Reino de Ártigo 3º Espanha e a República Portuguesa aplicarão direitos adua- neiros calculados nos termos das disposições do Acto de Adesão e do Regulamento (CEE) nº 2573/87. Artigo 2º O contingente pautal referido no artigo 1º será gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis- trativas consideradas necessárias para garantir eficazmente a respectiva gestão. () JO nº L 380 de 31. 12. 1986, p. 16. (ª)jOnºLl44de8 6. 1991, p ?) JO nº L 104 de 23. 4. 1988 4 (') O nº L 250 de 1. 9. 1987, l Regulamento alterado pelo egulamento (CEE) nº 4162/57 (JO nº L 396 de 31. 12. 1987, Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para o produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque, sobre o volume do contingente pautal, de uma quantidade correspondente a essas necessidades. Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.