Nº L 199/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.8.93 DIRECTIVA 93/37/CEE DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º, o seu artigo 66º e o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Directiva 71/305/CEF do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públi- cas (*), foi por diversas vezes alterada de modo substancial; que, por conseguinte, é conveniente, por questões de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva; Considerando que a realização simultânea da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços em matéria de contratos de empreitadas de obras públicas, celebrados nos Estados-membros por conta do Estado, das autarquias locais e regionais e de outros organismos de direiro público implica, paralelamente à eliminação das restrições, uma coordenação dos processos nacionais de adjudicação de empreitadas de obras públicas; Considerando que esta coordenação deve respeitar, na medida do possível, os processos e práticas em vigor em cada um dos Estados-membros; Considerando que a presente directiva não se aplica a determinados contratos de empreitada dos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações, abrangidos pela Directiva 90/531/CEE; Considerando que, perante a importância crescente das concessões de obras públicas e a sua natureza específica, é (1) JO nº C 46 de 20. 2. 1992, p. 79. (2) JO nº C 125 de 18. 5. 1992, p. 171, e JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 73. (3) JO nº C 106 de 27. 4. 1992, p. 11. (*) JO nº L 185 de 16. 8. 1971, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/531/CEE (JO nº L 297 de 29. 10. 1990, p. 1). oportuno incluir na presente directiva regras de publicidade na matéria; Considerando que os contratos de empreitada de obras de valor inferior a 5 000 000 de ecus podem não ser sujeitos à concorrência nos termos em que é organizada na presente directiva e que é necessário prever que as medidas de coordenação não lhes devem ser aplicadas; Considerando que é necessário prever casos excepcionais em que as medidas de coordenação dos processos podem não ser aplicadas, mas que há, também, que limitar EXpressamente esses casos; Considerando que o processo por negociação deve ser considerado excepcional e que, portanto, deve ser aplicado apenas em casos taxativamente enumerados; Considerando que importa prever regras comuns no domínio técnico que tenham em conta a política comuni- tária em matéria de normalização; Considerando que o desenvolvimento de uma concorrência efectiva em matéria de contratos públicos pressupõe uma publicidade comunitária dos anúncios de contratos elabo- rados pelas entidades adjudicantes dos Estados-membros; que as informações contidas nesses anúncios devem possi- bilitar aos empreiteiros da Comunidade apreciar o interesse dos contratos propostos; que, para esse efeito, é necessário facultar-lhes um conhecimento suficiente das prestações a cumprir e das respectivas condições; que, sobretudo nos concursos limitados, a publicidade tem por fim permitir aos empreiteiros dos Estados-membros manifestar o seu interesse em relação aos contratos, solicitando às entidades adjudicantes um convite para a apresentação de candidatu- ras nas condições exigidas; | Considerando que as informações suplementares sobre as empreitadas devem constar, como é hábito nos Esta- dos-membros, do caderno de encargos relativo a cada empreitada ou de qualquer outro documento equivalente; Considerando que convém prever normas comuns de parti- cipação nos processos de adjudicação de contratos de