2. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 297/3 REGULAMENTO (CE) Nº 3303/93 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 871200 originários da Indonésia e da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado, para 1993, pelo Regu- lamento (CEE) nº 3917/92(), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3831/90, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 8º ; Considerando que, nos termos do referido artigo 8º, quando o aumento das importações sob regime preferen- cial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades econó- micas numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros ; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 6,615 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1988; Considerando que, para os produtos do código NC 8712 00, originários da Indonésia e da Tailândia, a base de referência é de 9 454 000 ecus ; que, em 30 de Julho de 1993, a importação na Comunidade dos produtos em causa, originários da Indonésia e da Tailândia, atingiu por imputação a base de referência em questão ; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar difi- culdades económicas numa região da Comunidade ; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indonésia e à Tailândia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 5 de Dezembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos origi- nários da Indonésia e da Tailândia: Código NC Designação das mercadorias 871200 Bicicletas e outros ciclos (incluindo os trici- clos), sem motor Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1993. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. L. (3 JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. L. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão