Nº L 371/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1994 que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intraco- munitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pela Finlândia (94/964/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incuba- ção provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/120/CEE (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que, pela carta de 21 de Outburo de 1994, a Finlândia notificou à Comissão um plano; Considerando que o plano foi examinado, tendo-se con- cluído que o mesmo satisfaz as exigências da Directiva 90/539/CEE e, nomeadamente, do seu anexo Il; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão *em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, (1) JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6. (2) JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 35. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o plano apresentado pela Finlândia para aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação. Artigo 2º A Finlândia porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administravas para aplicação do plano referido no artigo 1º antes de 1 de Janeiro de 1995, Artigo 3º A presente decisão produz efeitos na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia. Artigo ? Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1994 Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão