L 338/4 Jornal Oficial da União Europeia 13.11.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1935/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 89/109/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos materiais e objectos des- tinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (3), estabelece os princípios gerais para eliminar as disparida- des entre as leis dos Estados-Membros relativas a esses materiais e objectos e prevê a adopção de directivas de exe- cução relativamente a grupos específicos de materiais e objectos (directivas específicas). Esta abordagem foi bem sucedida e deve prosseguir. Geralmente, as directivas específicas aprovadas ao abrigo da Directiva 89/109/CEE contêm disposições que deixam pouca margem de manobra para o exercício do poder dis- cricionário dos Estados-Membros na sua transposição, além de estarem sujeitas a frequentes alterações, necessá- rias para as adaptar rapidamente ao progresso tecnológico. Seria, por conseguinte, desejável que essas medidas tomas- sem a forma de regulamentos ou de decisões. Ao mesmo tempo, convém incluir uma série de matérias adicionais. A Directiva 89/109/CEE deve, portanto, ser revogada. Está subjacente ao presente regulamento o princípio segundo o qual qualquer material ou objecto destinado a entrar em contacto directo ou indirecto com os alimentos deve ser suficientemente inerte para excluir a transferência de substâncias para os alimentos em quantidades suscep- tíveis de representar um risco para a saúde humana ou de provocar uma alteração inaceitável na composição dos ali- mentos ou uma deterioração das suas propriedades orga- nolépticas. () JO € 117 de 30.4.2004, p. 1. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 31 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de Outubro de 2004. (3) JOL 40 de 11.2.1989, p. 38. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (4) 6) Em virtude da sua concepção, os novos tipos de materiais e objectos destinados a manter activamente ou a melhorar o estado dos alimentos («materiais e objectos activos que entram em contacto com os alimentos») não são inertes, ao contrário dos materiais e objectos tradicionais destinados a entrar em contacto com os alimentos. Existem também outros tipos de materiais e objectos novos que são conce- bidos para controlar o estado dos alimentos («materiais e objectos inteligentes destinados a entrar em contacto com os alimentos». Ambos os tipos de materiais e objectos podem entrar em contacto com os alimentos. É, por con- seguinte, necessário, por uma questão de clareza e de segu- rança jurídica, que os materiais e objectos activos e inteli- gentes que entram em contacto com os alimentos sejam incluídos no âmbito de aplicação do presente regulamento e que se estabeleçam os principais requisitos para a sua uti- lização. Deverão ser previstos requisitos adicionais através de medidas específicas, a ser adoptadas o mais rapidamente possível, a fim de incluir listas positivas das substâncias e/ou dos materiais e objectos autorizados. Os materiais e objectos activos destinados a entrar em con- tacto com os alimentos são concebidos de modo a incor- porarem deliberadamente componentes «activos» destina- dos a ser libertados para os alimentos ou a absorver substâncias dos alimentos. Devem ser distinguidos dos materiais e objectos que são tradicionalmente usados para libertar os seus ingredientes naturais em tipos específicos de alimentos durante o seu processo de fabrico como, por exemplo, as pipas de madeira. Os materiais e objectos activos destinados a entrar em con- tacto com os alimentos só poderão provocar alterações na composição ou nas propriedades organolépticas dos ali- mentos se tais alterações estiverem em conformidade com as disposições comunitárias aplicáveis aos alimentos, tais como as disposições da Directiva 89/107/CEE (9), relativa aos aditivos alimentares. Em especial, substâncias como os aditivos alimentares, deliberadamente incorporadas em determinados materiais e objectos activos destinados a entrar em contacto com os alimentos a fim de serem liber- tadas para os alimentos embalados ou para o ambiente que envolve tais alimentos, deverão ser autorizadas ao abrigo de disposições comunitárias pertinentes aplicáveis aos ali- mentos e também ser sujeitas a outras regras que serão estabelecidas através de uma medida específica. (4) Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, rela- tiva à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à ali- mentação humana (JO L 40 de 11.2.1989, p. 27). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CÊE) n.º 1882/2003.