L 93/34 Jornal Oficial da União Europeia 12.4.2005 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Abril de 2005 relativa a certificados simplificados para a importação do Canadá de sémen bovino e de carne fresca de suíno e que altera a Decisão 2004/639/CE [notificada com o número C(2005) 1002] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/290/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 1999/201/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, sobre a celebração do Acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medi- das sanitárias de protecção da saúde pública e animal em ma- téria de comércio de animais vivos e de produtos animais (!), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária apli- cáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (d), nomeadamente o n.º 2 do artigo 10.º e o n.º 2 do artigo 11.º, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de po- lícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (?), nomeada- mente o n.º 1 do artigo 16.º e o n.º 2 do artigo 22.º, () JO L 71 de 18.3.1999, p. 1. (2) JO L 194 de 22.7.1988, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/101/CE (JO L 30 de 4.2.2004, p. 15). (3) JO L 302 de 31.12.1972, p. 24. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36). Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (*), nomeadamente o n.º 4 do artigo 8.º e o n.º 4, alínea b), do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O anexo V do acordo, de 17 de Dezembro de 1998, entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pú- blica e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais («o acordo») define as medidas de saúde pública e de sanidade animal relativas às importa- ções para a Comunidade de determinados animais e seus produtos para as quais deve ser acordada equivalência. (2) O anexo VII do acordo prevê certificados oficiais de sanidade animal e/ou de saúde pública a serem incluídos no modelo de certificado sanitário referente às importa- ções para a Comunidade de animais vivos e de produtos animais para os quais foi acordada equivalência de me- didas (Sim 1). (33 — Foi acordada equivalência ao sémen de bovino em ter- mos dos requisitos de sanidade animal constantes da Directiva — 88/407/CEE, alteradda pela  Directiva 2003/43/CE (), pelo que deverá ser definido um modelo de certificado simplificado para o sémen bovino. (9 JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. () JO L 143 de 11.6.2003, p. 23. rXw