27.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 123/111 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Abril de 2004 que aprova planos de emergência para o controlo da gripe aviária e da doença de [notificada com o número C(2004) 1517] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/402/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- mente, o seu artigo 21.º, Tendo em conta a Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária ('), e, nomeadamente, o n.º 4, segundo parágrafo, do seu artigo 17.º, Tendo em conta a Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (?), e, nomeadamente, o n.º 4, segundo parágrafo, do seu artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) — Ao abrigo da Decisão 2004/102/CE da Comissão, de 26 de Janeiro de 2004, que aprova planos de emergência para o controlo da gripe aviária e da doença de Newecastle (?), esses planos são aprovados para os actuais Estados-Membros. (2) A República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia apresentaram para aprovação planos de emergência para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle. (33) — Esses planos de emergência cumprem os critérios estabe- lecidos nas Directivas 92/40/CEE e 92/66/CEE e, sob condição de serem actualizados de forma regular e apli- cados eficazmente, permitem alcançar o objectivo pretendido. (4  Os planos apresentados pelos novos Estados-Membros devem, por conseguinte, ser aprovados. Por questões de clareza, os planos de emergência dos actuais Estados- -Membros devem também ser aprovados pela presente decisão. () JO L 167 de 22.6.1992, p. 1 Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 260 de 5.9.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003. () JO L 30 de 4.2.2004, p. 22. (5) —A Decisão 2004/102/CE deve, por conseguinte, ser revo- gada e substituída pela presente decisão. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. São aprovados os planos de emergência constantes do anexo para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle apresentados pelos Estados-Membros actuais. 2. São aprovados os planos de emergência constantes do anexo para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle apresentados pelos novos Estados-Membros. Artigo 2.º O disposto no n.º 2 do artigo 1.º é aplicável sob reserva e a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. Artigo 3.º A Decisão 2004/102/CE é revogada. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão