2. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 30/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 294/88 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1988 respeitante ao Anexo VII do Regulamento (CEFE) nº 4135/86, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4135/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos texteis originários da Jugoslávia (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu Anexo VII, Considerando que o nº 2 do Anexo VII do referido regu- lamento prevê que a repartição entre os Estados-membros dos limites quantitativos comunitários específicos para as importações em tráfego de aperfeiçoamento passivo para os anos de 1987 a 1991 é adoptada de acordo com o procedimento previsto no artigo 14º ; Considerando ser conveniente adoptar, para 1988, a repar- tição entre os Estados-membros destes limites quantita- tivos em matéria de tráfego de aperfeiçoamento passivo económico ; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité Têxtil « Jugoslávia », ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os limites quantitativos comunitários em matéria de tráfego de aperfeiçoamento passivo, referidos no nº 2 do Anexo VII do Regulamento (CEE) nº 4135/86, são repar- tidos entre os Estados-membros, para 1988, do modo indicado no anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. ' É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1988. () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 1. Pela Comissão Willy DE CLERCQ Membro da Comissão