26. 1. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 21/11 REGULAMENTO (CE) Nº 124/94 DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1994 que prorroga os Regulamentos (CEE) nº 1652/92, (CEE) nº 3779/91 e (CEE) nº 3685/92 no que diz respeito às restituições à exportação relativas ao tabaco embalado das colheitas de 1990, 1991 e 1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 860/92(), e, nomeadamente, o nº 2, primeiro período do terceiro parágrafo, do seu artigo 9º, Considerando que foram fixadas restituições à exportação para determinadas variedades de tabaco das colheitas de 1988, 1989 e 1990 pelo Regulamento (CEE) nº 1652/92 da Comissão (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1615/93(9); Considerando que foram também fixadas restituições à exportação para certas variedades de tabaco da colheita de 1991 pelo Regulamento (CEE) nº 3779/91 da Comis- são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1616/93 (9); Considerando que foram ainda fixadas restituições à exportação para determinadas variedades de tabaco da colheita de 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 3685/92 da Comissão () ; Considerando que a situação competitiva do tabaco Virginia no mercado mundial justifica a introdução de restituições à exportação no que se refere ao tabaco Virginia grego da colheita de 1992 ; que é conveniente, por conseguinte, alterar os dois anexos do Regulamento (CEE) nº 3685/92; Considerando que a data limite para a concessão de todas as restituições acima referidas, com excepção das relativas à colheita de 1988, foi fixada em 31 de Dezembro de 1993; que, relativamente às colheitas de 1990, 1991 e 1992 surgiram, para certas variedades de tabaco, possibili- dades de exportação após essa data ; que é oportuno, por conseguinte, conceder restituições para as variedades em questão, a fim de permitir a realização das exportações ; Considerando que as restituições à exportação devem ser aplicáveis às exportações efectuadas desde 1 de Janeiro de 1994 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os Regulamentos (CEE) nº 1652/92, (CEE) nº 3779/91 e (CEE) nº 3685/92 são prorrogados até 30 de Junho de 1994 no que diz respeito às colheitas de 1990, 1991 e 1992. AÁrtigo 2º O Regulamento (CEE) nº 3685/92 é alterado do seguinte modo : 1. No anexo I é inserida a seguinte linha a seguir ao número de ordem «25»: «26 | Virginia EL | 2401 1010 2602 |o1s| 02 2. No anexo ll é inserida a seguinte linha a seguir ao número de ordem «25»: «26 | Virginia EL | 2401 20102602 | 0,21 | 02 Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável às exportações efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1994. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. ( JO nº L 91 de 7.4. 1992 p. 1. () JO nº L 172 de 27. 6. 1992, p. 42. ( JO nº L 155 de 26. 6. 1993, p. 16. () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 54. (9 JO nº L 155 de 26. 6. 1993, p. 17. OM JO nº L 374 de 22. 12. 1992, p. 6. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão