31.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 28/11 REGULAMENTO (CE) N.º 178/2004 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 2004 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresen- tados em Janeiro de 2004 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.º 2535/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 16.º Considerando o seguinte: Os pedidos apresentados de 12 à 16 de Janeiro de 2004 relati- vamente a certos contingentes referidos no anexo I do Regula- mento (CE) n.º 2535/2001 incidem em quantidades superiores às disponíveis. Por conseguinte, é conveniente fixar os coefi- cientes de atribuição para as quantidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades em relação às quais foram pedidos certificados de importação para os produtos dos contingentes referidos nàs partes I.A, L.B, pontos 5 e 6, LF e LH, do anexo I do Regula- mento (CE) n.º 2535/2001, apresentados relativamente ao período compreendido de 12 à 16 de Janeiro de 2004 afec- tados pelos coeficientes de atribuição indicados no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 31 de Janeiro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2004. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1787/2003 da Comissão (JO L 270 de 21.10.2003, p. 121). () JO L 341 de 22.12.2001, 29 Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pef) Regulamento (CE) n.º 50/2004 da Comissão (JO L 7 de 13.1.2004, p. 9). Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura