8. 7.93 - Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 166/1 (Actos cuja publicação é uma coádi;âo da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1806/93 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o rum, o tafiá e a araca originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (1993/1994) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Quarta Convenção ACP-CEE(') entrou em vigor em 1 de Setembro de 1991; Considerando que o protocolo nº 6 da referida convenção prevê que, até à entrada em vigor de uma organização comum do mercado dos álcoois, os produtos dos códigos NC 220840 10, 2208 40 90, 22089011 e 220859019, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pací- fico (ACP), sejam admitidos na Comunidde com isenção de direitos aduaneiros em condições que permitam o desenvolvimento das correntes comerciais tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade, por um lado, e entre os Estados-membros, por outro ; que a Comunidade fixa anualmente, atê 31 de Dezembro de 1995, as quanti- dades que podem ser importadas com isenção de direitos aduaneiros ; que, nos termos do referido protocolo, para o ano de 1993, essas quantidades serão fixadas com base nas quantidades anuais mais importantes importadas dos Estados ACP pela Comunidade nos últimos três anos em relação aos quais existem dados estatísticos disponíveis ; que, para o ano de 1994, o volume do contingente será igual ao do ano anterior, aumentado de 20 000 hectolitros de álcool puro; Considerando que, atendendo aos níveis atingidos pelas importações dos produtos em questão na Comunidade durante os últimos três anos em relação aos quais existem estatísticas disponíveis, por um lado, e de acordo com o novo método de cálculo em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1994, por outro, o volume do contingente pautal anual para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994 deve ser fixado em 224 827 hectoli- tros de álcool puro; Considerando que esse volume será calculado segundo os seguintes critérios : — para o segundo semestre de 1993, o volume do contin- gente corresponde ao volume atingido pelas importa- ções da Comunidade no segundo semestre de 1991, isto é, 107 693 hectolitros de álcool puro, sendo este volume o mais elevado dos volumes atingidos nos () JO nº L 229 de 17. 8. 1991, p. 3. períodos correspondentes dos últimos três anos em relação aos quais existem estatísticas disponíveis, — para o primeiro semestre de 1994, o volume do contingente corresponde ao do primeiro semestre de 1993, isto é, 107134 hectolitros de álcool puro, aumentado de 10 000 hectolitros de álcool puro; Considerando que há que garantir o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgota- mento do contingente; que cabe à Comunidade, em cumprimento das suas obrigações internacionais, decidir da abertura de contingentes pautais ; que, contudo, nada obsta a que, para assegurar uma gestão comum eficaz desses contingentes, os Estados-membros sejam autori- zados a sacar dos volumes dos contingentes as quanti- dades necessárias correspondentes às importações efecti- vas ; que, todavia, esse modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que é conveniente prever medidas adequadas para garantir a aplicação do protocolo nº 6 em condições que permitam o desenvolvimento das correntes comerciais tradicionais entre os Estados ACP e a Comuni- dade, por um lado, e entre os Estados-membros, por outro ; Considerando que o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estão reunidos e são representados pela união económica do Benelux, e R que qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 1 de Julho de 1993 e até 30 de Junho de 1994, os produtos adiante designados e originários dos Estados ACP são importados na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros no limite do contingente pautal comunitário a seguir indicado: