25. 9. 91 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 269/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2786/91 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 8516 50 00, originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho 1 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta .o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força do artigo 1º e 6º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é conce- dida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo HI que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo , no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos indi- viduais em questão forem atingidos no nível da Comuni- dade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originárias de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qual- quer momento ; Considerando que, para os produtos do código NC 8516 50 00, originários da Tailândia, o tecto individual é de 2819 000 ecus; que, em 11 de Julho de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos, origi- nários da Tailândia, atingiram por imputação o tecto em questão ; que é adequado restabelecer os direitos adua- neiros para os produtos em causa em relação à Tailândia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 28 de Setembro de 1991, .a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia : Número 1; ; ; de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.1045 8516 50 00 Fornos de microndas Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. ' Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1991. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. L.