Nº L 187/130 Jornal Oficial' das Comunidades Europeias 1. 7. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1966/89 DA COMISSÃO de 30 de ]uhho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece regrus de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1225/89(º), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 27º, Considerando que a experiência revela a necessidade, no âmbito das condições exigidas, para beneficiar dos direitos à ajuda, pelo Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comis- são (*3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1382/89 (9), de reduzir o prazo máximo previsto entre a identificação e a transformação de um lote de sementes, a fim de permitir o bom escoamento da colheita, bem como um ritmo regular das despesas orça- mentais ; . Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : : Artigo 1º | No nº 1 dó artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2681/83, o prazo de 150 dias é substituído por um prazo de 90 dias. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Não é aplicável aos certificados solicitados antes da data da sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1989. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 15. ( JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1. (9 JO nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 7. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão