—13.2.91 - Jornal Oficial- das Comunidades Europeias Nº L 40/39 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 relativa à celebração do Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e a Repúblnca Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis : (91/64/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar-. tigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxe- las, em 12 de Setembro de 1986, e aplicado, numa base provisória, pela Decisão 87/470/CEFE (!), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987, deve ser aprovado, DECIDE: ÁArtigo 1º O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a (1) JO nº L 263 de 14. 9. 1987, p. 1. República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis é aprovado em nome da Comunidade. O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acto em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990.. Pelo Conselho O Presidente G. DE MICHELIS