L 221/18 Jornal Oficial da União Europeia 22.6.2004 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Junho de 2004 que altera a Decisão 2001/881/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais pro- venientes de países terceiros [notificada com o número C(2004) 2185] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/517/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 6.º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2001/881/CE da Comissão, de 7 de Dezem- bro de 2001, que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos ani- mais provenientes de países terceiros e que actualiza as regras pormenorizadas relativas aos controlos efectuados () JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. (2) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (O L 162 de 1.7.1996, p. 1). por peritos da Comissão (?), deve ser actualizada para ter em conta, em particular, a evolução verificada em certos Estados-Membros e as inspecções comunitárias. (2) A pedido das autoridades eslovenas, na sequência de uma inspecção comunitária, importa aditar à referida lista um outro posto de inspecção fronteiriço no porto de Koper. (33 A pedido das autoridades letãs, na sequência de uma inspecção comunitária, importa aditar à referida lista um outro posto de inspecção fronteiriço no porto de Grebneva. (4) A Decisão 2004/469/CE da Comissão que altera a Deci- são 2001/881/CE no que se refere à lista dos postos de inspecção fronteiriços na perspectiva da adesão da Repú- blica Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituâ- nia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, retirou, por lapso, da lista referente à Alema- nha, o posto de inspecção fronteiriço de Munique [Múun- chen], devendo aproveitar se a oportunidade oferecida pela presente decisão para corrigir este erro. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, (3) JO L 326 de 11.12.2001, p. 44. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/469/CE (JO L 160 de 30.4.2004, p. 7).