L 81/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.3.2001 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Março de 2001 que altera o Regulamento Interno do Conselho (2001/216/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, especialmente, o n.º 3 do seu artigo 207-, Considerando que convém alterar o artigo 24.º do Regulamento Interno do Conselho (!), DECIDE: Artigo único A partir de 13 de Março de 2001, o artigo 24.º do Regulamento Interno do Conselho passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 24.º Segurança A regulamentação relativa à segurança é aprovada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada.». Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2001. Pelo Conselho O Presidente A. LINDH () JO L 149 de 23.6.2000, p. 21.