28. 3. 91 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 82/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 794/91 DO CONSELHO de 25 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1424/76 no que respeita às condições de venda dos produtos a fornecer a título de ajuda alimentar O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1806/89 (3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1424/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que fixa as regras 'gerais de intervenção no mercado do arroz (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1908/87 (*), estabelece que a colocação à venda do arroz em casca na posse de orga- nismos de intervenção é efectuada por adjudicação ; que é conveniente derrogar a este processo de venda no âmbito da execução de fornecimentos de ajuda alimentar, reali- zados em aplicação de convenções internacionais ou de outros programas complementares ; Considerando, com efeito, que, para a aplicação do Regu- lamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90 (9), a execução do forneci- mento inclui sempre a compra do produto a entregar por parte do beneficiário desta última ; que, no caso de uma mobilização de produtos na posse dos organismos de intervenção, o processo de colocação à venda a condições de preço e de acordo com regras de execução determi- nadas antecipadamente e que permitam evitar perturba- ções do mercado comunitário e distorções de concorrência constitui o procedimento mais adequado para organizar N de modo satisfatório a concorrência, entre todos os opera- dores da Comunidade para a determinação das despesas globais do fornecimento ; que é conveniente prever espe- cificamente a utilização deste processo para os forneci- mentos efectuados a título de ajuda alimentar no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1424/76, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1424/76 passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 4º 1. Caso situações especiais o tornem necessário, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode determinar outros processos de colocação à venda diferentes dos previstos no artigo 3º 2. A compra de arroz aos organismos de interven- ção para a execução de obrigações resultantes da atri- buição de fornecimentos de ajuda alimentar, efec- tuados no âmbito de convenções internacionais ou de outros programas complementares, é efectuada a condições de preço e de acordo com regras de execu- ção determinadas antecipadamente. As regras de execução são fixadas pela Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1418/76.». AÁrtigo 2º . O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em âS de Março de 1991. JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. O nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 1. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 24. O nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 53. O nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. () JO nº L 174 de 7. 7. 1990, p. 6 Pelo Conselho O Presidente R. STEICHEN