L 8/12 Jornal Oficial da União Europeia 12.1.2005 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2004 que altera a Decisão 2003/631/CE que aprova medidas em relação à Libéria, nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE, num caso de especial urgência (2005/16/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, que entrou em vigor em 1 de Abril de 2003, nomeadamente o artigo 96.º, Tendo em conta o Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (!), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2002/274/CE do Conselho, de 25 de Março de 2002, relativa à conclusão das consultas com a Libéria nos termos dos artigos 96.º e 97.º do Acordo de Parceria ACP-CE (?), aprova a adopção de medidas apropriadas na acepção da alínea c) do n.º 2 do artigo 96.º e do n.º 3 do artigo 97.º do Acordo de Parceria ACP-CE. (2) A Decisão 2003/631/CE do Conselho, de 25 de Agosto de 2003, que aprova medidas em relação à Libéria, nos termos do Artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE, num caso de especial urgência (?), prevê a adopção de novas medidas apropriadas na acepção da alínea c) do n.º 2 do artigo 96.º e do n.º 3 do artigo 97.º do Acordo de Parceria ACP-CE. JO L 317 de 15.12.2000, p. 376. () JO L 96 de 13.4.2002, p. 23. JO L 220 de 3.9.2003, p. 3. (33  As condições actualmente prevalecentes na Libéria ainda não garantem o respeito dos princípios democráticos, da governação e do Estado de Direito. (4) — Afigura-se, por conseguinte, necessário prorrogar o pe- ríodo de aplicação das medidas previstas na Decisão 2003/631/CE e prosseguir o intenso diálogo político com o governo da Libéria, DECIDE: Artigo 1.º As medidas referidas no artigo 1.º da Decisão 2003/631/CE caducam em 30 de Junho de 2006. Esta data não tem qualquer incidência sobre as datas específicas de termo da validade indi- cadas nos instrumentos financeiros abrangidos pela presente decisão. A carta que consta do anexo da presente decisão é dirigida ao ministro dos Negócios Estrangeiros da Libéria. Artigo 2.º O resultado das consultas a que se refere o projecto de carta anexo à Decisão 2002/274/CE permanece inalterado. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.