30. 1. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 26/63 REGULAMENTO (CEFE) Nº 275/88 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1988 prevendo modalidades de aplicação dos limiares de intervenção para alguns fírutos e produtos hortícolas e ainda as comunicações a efectuar pelos Estados-membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 223/88 (9), e, nomeada- mente, os seus artigos 169ºÀ e 38º, Considerando que o artigo 16º A do Regulamento (CEE) nº 1035/72 fixou, para as mandarinas e clementinas, os critérios de fixação dos limiares de intervenção para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ; que compete à Comissão fixar, para cada um dos produtos anteriormente mencionados, o limiar das inter- venções, aplicando à média da produção destinada ao consumo no estado fresco dos últimos cinco anos, em relação aos quais se dispõe de dados, a percentagem defi- nida no artigo 2º do referido regulamento ; Considerando que a Comissão deve poder conhecer, o mais rapidamente possível, para os produtos em questão bem como para os tomates, produto para o qual existe igualmente um limiar de intervenção, as quantidades que foram objecto de medidas de intervenção, a fim de poder verificar os eventuais excessos dos limiares e, se for caso disso, adoptar diminuições do preço de base e de compra fixados para a campanha de comercialização seguinte ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de 1987/1988, os limiares de interven- ção para as mandarinas e clementinas são fixados nas seguintes quantidades : 169 650 toneladas, 25 520 toneladas. mandarinas clementinas Artigo 2º Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no quinquagésimo dia seguinte ao final do período de aplicação dos preços de base e de compra dos produtos mencionados 'no artigo 1º e ainda para os tomates, as quantidades que forem objecto, para cada um destes produtos, de medidas de intervenção. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. ' Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1988. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (À3 JO nº L 23 de 28. 1. 1988, p. 1. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente