19. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 370/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 3654/92 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 2990/82 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2990/82(0) institui um regime de venda de manteiga a preços redu- zidos aos beneficiários da assistência social que cessa em 31 de Dezembro de 1992 ; que, nos termos do nº 3 do seu artigo 3ºA, o Conselho, antes dessa data e com base num relatório da Comissão, analisará a possibilidade de prorrogar o regime previsto ; que, no seguimento do rela- tório apresentado pela Comissão e dos resultados obtidos, é necessário prorrogar o regime atrás referido por um período de dois anos ; que, tomando em consideração, por um lado, a experiência adquirida e, por outro, a situação do mercado da manteiga, é oportuno diminuir o montante da ajuda, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2990/82 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 1º, a data de « 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1994.». 2. No artigo 3º, o montante de « 149,74 ecus » é substi- tuído pelo de « 140 ecus». 3. No nº 3 do artigo 3ºA, a data de « 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela de «31 de Dezembro de 1994». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13..Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64). O JO nº L 314 de 10. 11. 1982, p. 26. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3917/90 (JO nº L 375 de 31. 12. 1990, p. 12). Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER