12. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 221/55 DECISÃO DA COMISSÃO ' de 1 de Julho de 1988 ' que aprova uma alteração do programa de desenvolvimento agrícola para as zonas desfavorecidas da Irlanda do Norte em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1942/81 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (88/457/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1942/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo à aceleração do desenvolvimento agrícola nas zonas desfavorecidas da Irlanda do Norte (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3156/87 do Conse- lho ((, e; nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta que o Governo do Reino Unido comu- nicou à Comissão, em 24 de Março de 1988, um programa revisto de desenvolvimento agrícola das zonas desfavore- cidas da Irlanda do Norte, : Considerando que esse programa inclui toda a informação enumerada no artigo 2º do Regulamento (CEF) nº 1942/81 que assegura que os objectivos do mesmo regulamento podem ser alcançados ; Considerando que o programa prevê um período de dura- ção e uma despesa total superiores aos estatuídos no Regulamento (CEE) nº 1942/81; Considerando, no entanto, que os limites do nível de ajuda respeitam os limites estabelecidos pelo presente regulamento e as restrições estatuídas no Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3913/87(º, e que a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », é fixada em 57 milhões de ECUs para todo o período de realização do programa ; Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1942/81, é neces- sário fixar, de acordo com o Reino Unido, as modalidades de informação periódica sobre o desenrolar do programa ; que, por conseguinte, se justifica alterar a decisão da Comissão, de 13 de Julho de 1982, que estabelece as 1) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 17. JO nº L 301 de 24. 10. 1987, p. 1. &) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (9 JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 2. regras de execução relativas à informação periódica sobre o desenrolar do programa relativo à aceleração do desen- volvimento agrícola nas zonas desfavorecidas da Irlanda do Norte, em conformidade com o disposto no Regula- mento (CEE) nº 1942/81 do Conselho (5); Considerando que o Comité do Fundo foi consultado quanto aos aspectos financeiros ; | Considerando que as medidas estatuídas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Ágrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigó o É aprovada o programa revisto de desenvolvimento agri- cola das zonas desfavorecidas da Irlanda do Norte, comu- nicado pelo Reino Unido, em 24 de Março de 1988, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1942/81, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3156/87. Artigo 2º Além da informação anual a fornecer nos termos da deci- são da Comissão de 13 de Julho de 1982, o Reino Unido transmitirá anualmente a informação indicada no anexo à presente decisão. " Artigo 3º O Reino Unido é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente (9 C(82) 571, não publicado.