L 158/14 Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 939/2005 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 2005 que altera as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organiza- ção comum de mercado no sector da carne de aves de capo- eira (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — As restituições aplicáveis à exportação no sector da carne de aves de capoeira foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 755/2005 da Comissão (?). (2) A aplicação dos critérios referidos no artigo 8.º do Re- gulamento (CEE) n.º 2777/75 aos dados dos quais a Comissão tem conhecimento implica a alteração das res- tituições à exportação, actualmente em vigor, em confor- midade com o anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação dos produtos referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2777/75, fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.º 755/2005, são alteradas em confor- midade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 21 de Junho de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2005. (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (3 JO L 126 de 19.5.2005, p. 34. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão