19. 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 136/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1247/92 DO CONSELHO de 30 de Abril de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se desloquem no interior da Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 51º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após consulta à Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o .parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que é oportuno introduzir certas alterações no Regulamento (CEE) nº 1408/71 (*), tal como actualiza- do pelo Regulamento (CEE) nº 2001/83 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2195/91 (&); Considerando que é necessário alargar a definição da expressão «membro da família» constante do Regulamento (CEE) nº 1408/71, por forma a adaptá-la à jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à interpretação desta expressão; Considerando que é também necessário atender à jurispru- dência do Tribunal de Justiça, de acordo com a qual algumas prestações previstas pelas legislações nacionais podem estar simultaneamente abrangidas pela segurança social e pela assistência social, em virtude do seu âmbito de aplicação pessoal, dos seus objectivos e das suas modalida- des de execução; (1) JO nº C 240 de 21. 9. 1985, p. 6. (2) JO nº C 343 de 31. 12. 1985, p. 111. (3) JO nº C 344 de 31. 12. 1985, p. 2. (4) JO nº L 149 de 5.7. 1971, p. 2. (5) JO nº L 230 de 22. 8. 1983, p. 8. (6) JO nº L 206 de 29. 7. 1991, p. 2. Considerando que o Tribunal de Justiça declarou que, por alguma das suas características, as legislações por força das quais tais prestações são concedidas se aparentam à assis- tência social, na medida em que a necessidade constitui um critério essencial de aplicação, e em que as condições de concessão abstraem de qualquer exigência relativa à acu- mulação de períodos de actividade profissional ou de contribuição, aproximando-se, no entanto, por algumas das suas características, da segurança social, na medida em que há ausência de poder discricionário na forma como tais prestações, tal como estão previstas, são concedidas e na medida em que conferem aos beneficiários uma posição legalmente definida; | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1408/71 exclui os regimes de assistência social do seu âmbito de aplicação, por forca do nº 4 do seu artigo 4º; Considerando que as condições a que se faz referência e as suas modalidades de execução são tais que, para proteger os interesses dos trabalhadores migrantes, em conformida- de com o disposto no artigo 51º do Tratado, deverá ser introduzido no Regulamento (CEE) nº 1408/71 um siste- ma de coordenação que seja diferente do actualmente previsto no mesmo regulamento e atenda às características específicas das prestações em causa; Considerando que, relativamente às pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/ 171, tais prestações devem ser concedidas exclusivamente em conformidade com a legislação do país em cujo territó- rio a pessoa em causa ou os membros da sua família residem, totalizando, consoante seja necessário, os períodos de residência cumpridos no território de qualquer outro Estado-membro e sem qualquer discriminação com fundamento na nacionalidade; Considerando que, no entanto, é necessário garantir que o sistema de coordenação existente, previsto no Regulamento (CEE) nº 1408/71 continue a aplicar-se às prestações que não entrem na categoria específica das prestações a que se faz referência, ou não estejam expressamente incluídas num anexo desse regulamento; que para o efeito, se torna necessário introduzir um novo anexo,