14, 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 129/95. DIRECTIVA 92/23/CEE DO CONSELHO de 31 de Março de 1992 relativa aos pneumáticos dos veículos a motor e seus reboques bem como à respectiva instalação nesses veículos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica "Europeia e, nomeadamente, o  seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que importa adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual será assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; Considerando que o método inteiramente harmonizado será essencial ao acabamento do mercado interno; Considerando que se deverá utilizar este método na revisão da totalidade do processo de recepção CEE, tendo em conta o espírito da resolução do Conselho de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização; Considerando que os requisitos técnicos a satisfazer pelos veículos a motor e seus reboques nos termos das legislações nacionais abrangem os pneumáticos; Considerando que esses requisitos diferem de um Esta- do-membro para outro; que daí resulta a necessidade de serem adoptados os mesmos requisitos por todos os Esta- dos-membros, quer em complemento quer em substituição das suas regulamentações actuais, a fim, nomeadamente, de permitir a aplicação, para cada tipo de veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do . Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CE (5); Considerando que as regras referentes aos pneumáticos devem establecer não só requisitos comuns relativos às suas características, mas também requisitós quanto ao equipa- mento dos veículos e seus reboques no que respeita aos Pneus; ; (1) JO nº C 95 de 12. 4. 1990, p. 101. (2) JO nº C 284 de 12. 11. 1990, p. 81, e decisão de 12. 2. 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO nº C 225 de 10. 9. 1990, p. 9. (*) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. (5) JO nº L 220 de 8. 8. 1987, p. 44. Considerando, consequentemente, que deve ser estabelecido um processo comum de concessão de uma marca CEE a qualquer tipo de pneumático que satisfaça as características e requisitos de ensaio comuns; que para garantir, a nível comunitário, a livre circulação de pneumáticos, a conformi- dade destes com os requisitos comuns é assegurada através da aposição, em cada pneumático, de uma marca CEFE conce- dida ao fabricante de acordo com o processo acima mencio- nado; que qualquer Estado-membro pode, para verificar a conformidade dos pneumáticos com os requisitos comuns, efectuar controlos em qualquer momento; que, no caso de uma declaração de não conformidade, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a conformi- dade dos pneumáticos com os requisitos; que essas medidas podem resultar na retirada da marca CEE acima mencio- nada; Considerando que convém tomar em consideração os requi- sitos técnicos adoptados pela Comissão Económica para a Europa da ONU, através do seu Regulamento nº 30 («Uni- form Provisions concerning the approval of pneumatic tyres for motor vehicles and their trailers») (6), na sua última versão, do seu Regulamento nº 54 («Uniform Provisions concerning the approval of pneumatic tyres for commercial vehicles and their trailers») (7) e do seu Regulamento nº 64 («Uniform Provisions concerning the approval of vehicles equipped with temporary-use spare-wheels/tyres») (9), ane- xos ao acordo de 20 de Março de 1958 respeitante à adopção de condições uniformes de homologação e ao reconhecimen- to recíproco da homologação de equipamentos e peças para veículos a motor; | Considerando que a aproximação das legislações nacionais relativas aos veículos a motor implica o reconhecimento recíproco pelos Estados-membros das verificações efectua- das por cada um deles com base nos requisitos comuns, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por: — «pneumático», qualquer pneumático novo destinado ao equipamento dos veículos a que se aplica a Directiva 70/ /156/CEE do Conselho, (*) Documento da Comissão Económica para a Europa E/ECE/ /324 (ES/ECE/TRANS/505) revisão 1 — adenda 29 de 1 de Abril de 1975 e suas alterações O1, 02 e suplementos. (?) Documento da Comissão Económica para a Europa E/ECE/ /324 (E/ECE/TRANS/505) revisão 1 — adenda 53 e suple- mentos. (8) Documento da Comissão Económica para a Europa E/ECE/ 1324 (E/ECE/TRANS/505) revisão 1 — adenda 63 e suple- mentos. i