9.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 312/19 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 2004 que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apre- sentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho [notificada com o número C(2004) 3522] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/685/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (!), nomeadamente o n.º 1, quarto parágrafo, do artigo 29.º, Considerando o seguinte: Em conformidade com a Directiva 96/23/CE, a admissão ou a manutenção nas listas dos países terceiros previstas na legislação comunitária e a partir dos quais os Estados- -Membros estão autorizados a importar animais e produ- tos primários de origem animal («os produtos») abrangi- dos por essa directiva depende da apresentação, pelo país terceiro em questão, de um plano que especifique as garantias dadas por esse país em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias referidos nessa di- (1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho ((O L 165 de 30.4.2004, p. 1). (4) rectiva, que estabelece igualmente determinados requisi- tos no que diz respeito aos prazos de apresentação dos planos. A Decisão 2004/432/CE da Comissão () enumera os pa- Íses terceiros que apresentaram um plano de vigilância de resíduos, estabelecendo as garantias por eles oferecidas, em conformidade com as exigências da referida directiva. Determinados países terceiros apresentaram à Comissão planos de vigilância de resíduos relativos a animais e produtos que não figuram na Decisão 2004/432/CE. AÀ avaliação desses planos e as informações complementares solicitadas pela Comissão revelaram garantias suficientes em termos de vigilância de resíduos nesses países tercei- ros relativamente aos animais e produtos mencionados. Logo, há que acrescentar à lista os referidos animais e produtos para esses países terceiros. A Decisão 2004/432/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. () JO L 154 de 30.4.2004, p. 44 (versão rectificada no JO L 189 de 27.5.2004, p. 33).