10. 8. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 2227/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) Nº 2426/91 DO CONSELHO de 29 de Julho de 1991 que altera o Regulamento nº 422/67/CEE-nº 5/67/Euratom que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância, e o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2290/77 que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78ºE, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Átómica e, nomeadamente, o seu artigo 180º, Considerando que é conveniente alterar determinadas disposições dos regulamentos que fixam o regime pecu- niário dos membros da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Contas, com vista, nomeadamente, a especificar as condi- ções segundo as quais os referidos membros beneficiam do regime de segurança social previsto no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O artigo 11º do Regulamento nº 422/67/CEE- -nº 5/67/Euratom ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEFE) nº 3911/90(2), passa a ter a seguinte redacção : () JO nº 187 de 8. 8. 1967, p. 1. (à3 JO nº L 375 de 31. 12. 1990, p. 1. « Artigo 11º Os membros da Comissão ou do Tribunal beneficiam do regime de segurança social previsto no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias no que diz respeito à cobertura dos riscos de doença, de doença profissional e de acidente, assim como às prestações em caso de nascimento e de morte. O parágrafo anterior é igualmente aplicável aos antigos membros da Comissão ou do Tribunal de Justiça que beneficiem quer do regime de pensão previsto no artigo 8º, quer do subsídio transitório previsto no artigo 7º, quer do regime de pensão de invalidez previsto no artigo 10º Todavia, o regime de segurança social previsto no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Euro- peias não é aplicável aos riscos já cobertos por outro regime de segurança social ao abrigo do qual os antigos membros da Comissão ou do Tribunal de Justiça possam beneficiar de prestações de natureza e nível idênticos. Não obstante, os antigos membros da Comissão ou do Tribunal que tenham exercido funções pelo menos até à idade de 60 anos ou beneficiem do regime de pensão de invalidez previsto no artigo 10º, continua- rão, no que se refere à cobertura do risco de doença, a beneficiar, sem restrições, do regime previsto no Esta- tuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. Caso não recebam o subsídio transitório previsto no artigo 7º e não beneficiem do regime de pensão previsto no artigo 8º, nem do regime de pensão de invalidez previsto no artigo 10º, os antigos membros da Comissão ou do Tribunal deverão pagar 50 % das contribuições necessárias à cobertura do referido risco. Estas serão calculadas sobre o último subsídio transitó- rio, corrigido com base nas sucessivas adaptações. Os antigos membros da Comissão ou do Tribunal que tenham cessado funções antes dos 60 anos de idade e que, decorrido o período durante o qual receberam o subsídio transitório previsto no artigo 7º, não benefi- ciem do regime de pensão previsto no artigo 8º, nem