24. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 152/1 (Actos cuja publicação é uma Eondição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1574/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2771/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos, o Regulamento (CEE) nº 2777/75 que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira, o Regulamento (CEE) nº 827/68 que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do Tratado e o Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum : O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que istitui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que se verificou recentemente que a classi- ficação de certos produtos à base de ovo no código NC 0408, incluídos no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (*), cria dificuldades às autoridades competentes ; que, a fim de obviar a esta situação, há que melhorar a redacção das subposições do código NC 0408 ; Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 2771/75() e (CEE) nº 2777/75(9) não prevêem, até à data, um sistema de certificados de importação; que, dado o número crescente de acordos internacionais, nomeada- mente sobre comércio de ovos e de carne de aves de capoeira, deve ser introduzido nesses sectores um sistema () JO nº C 326 de 11. 12. 1992, p. 13. (À JO nº C 115 de 26. 4. 1993. 6 JO nº:C 129 de 10. 5. 1993, p. 5. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pell:) Regulamento (CEE) nº 697/93 (JO nº L 76 de 30. 3. 1993, p. 12). (9 JO nº L 282 de 1. 11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1235/ /89 (JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 29). (9 JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3714/ /92 (JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23). que preveja a constituição de uma caução a título de garantia de importação, que permita um controlo do volume de importações ; Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2771/75 prevê o pagamento de restituições à exporta- ção de ovos e produtos à base de ovo para países terceiros, nomeadamente sob a forma de produtos transformados referidos no anexo do referido regulamento; que, para facilitar futuras alterações dessa lista, esta deve ser adop- tada nos termos do artigo 17º do referido regulamento ; Considerando que as preparações de fígado de ganso ou de pato do código NC 160220 10 são abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 827/68(7); que essas preparações devem ser classificadas nos termos do Regulamento (CEFE) - nº 2777/75 a fim de permitir estabelecer normas comuns de comercialização necessárias para assegurar uma harmo- nização da informação dos consumidores e uma concor- rência leal; que o anexo do Regulamento (CEE) nº 827/68 deve ser adaptado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : * Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2771/75 é alterado do seguinte modo : | 1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : «1. A organização comum de mercado no sector dos ovos abrange os seguintes produtos : () JO nº L 151 de 30. 6, 1968, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93 (JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7)