9. 2. 89 Jornal Oficial das. Comunidades Europeias Nº L 37/11 [ (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO G de 20 de Dezembro de 1988 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia (IV/00.093, EMO) (89/96/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 85º, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962 ('), primeiro regulamento de execu- ção dos artigos 85º e 86º, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, Oos seus artigos 6º e 8º, Tendo em conta a Decisão 79/37/CEE da Comissão(?), | que renova a Decisão 69/90/CEE da Comissão (*), tomada em aplicação do nº 3 do artigo 85º, na sequência da noti- ficação efectuada em 20 de Setembro de 1962, nos termos do artigo 2º do Regulamento nº 17, pelo. Comité Europeu de Cooperação das -Indústrias de Máquinas-Ferramentas (CECIMO) em Bruxelas, favorável: às - decisões tomadas pela organização das Exposições de Máquinas-Ferramentas (EMO), e, em especial, as que regem a participação dos expositores, Tendo em conta o pedido de renovação da referida deci- são da Comissão, apresentado em 16 de Abril de 1986 pelo secretário-geral do CECIMO, Após publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*), nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regula- mento nº 17, do essencial do conteúdo do regulamento adoptado pelo- CECIMO, relativo à participação nas refe- ridas: exposições, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, º 13 de 21. 2..1962, p. 204/62. . º L 11 de 17. 1. 1979, p. 16. º L 69 de 20. 3. 1969, p. 13. º C 250 de 24. 9. 1988, p. 3. Considerando o seguinte : I. Os factos O CECIMO, fundado em 1950, constitui uma asso- ciação de facto que agrupa as seguintes associações profissionais nacionais de fabricantes de máquinas- -ferramentas : 0) — Fachverband der Maschinen- und Stahlbauin- dustrie Osterreichs, Viena, Áustria, — Syndicat des constructeurs belges de machines: - -outils pour le travail des métaux (Sycomon), Bruxelas, Bélgica, — Verein Schweizerischer Maschinen-Industrieller (VSM), Zurique, Suíça, — Verein Deutscher Werkzeugmaschinenfabriken eV (VYDW), Francoforte, República Federal da Alemanha, Foreningen af Danske Veerktojsmaskinfabrikan- ter, Copenhaga, Dinamarca, — Asociación espafiola de fabricantes de maqui- nas-herramientas, São Sebastião, Espanha, — Syndicat de la machine-outil, de l'assemblage e de la production associée (SYMAP), Neuilly- - -sur-Seine, França, — The Machine Tool Trades Association (MTTA), - Metalworking Machine Tool Manufacturer" Section, Londres, Reino Unido, Unione . Costruttori Italiani Macchine Utensili (UCIMU), Milão, Itália, | — Mekaniske : Verksteders - Landsforening, . Oslo, - Noruega, — Vereniging voor Metaal- en' Electrotechnische Industrie (FME), Groep Geredschapswerktuigen, Haia, Holanda,