Nº L 64/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 3. 90 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para a intervenção do Fundo Social Europeu a título dos objectivos 3 e 4 no Centro e Norte da Itália (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (90/95/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com os dos outros instrumentos financeiros existentes ('), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 10º, Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo do Fundo Social Europeu, | Considerando que, por força do nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos apresentados pelos Estados-membros para a luta contra o desemprego de longa duração e para a inser- ção profissional dos jovens, no âmbito de associação e de acordo com o Estado-membro em causa, estabelecerá o quadro comunitário de apoio para a realização dos objec- tivos 3 e 4; Considerando que, por força do nº 2 desta disposição, o quadro comunitário de apoio indica, nomeadamente, os eixos prioritários aprovados, as formas de intervenção, o plano de financiamento indicativo bem como a duração das intervenções ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 (3), especifica no seu título III, nos artigos 8º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comunitários de apoio; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4255/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEFE) nº 2052/88 no que se refere ao Fundo Social Europeu (), fixa as condições de execução deste instrumento finan- ceiro ; Considerando que as autoridades italianas apresentaram os seus planos de acção de luta contra o desemprego de longa duração e para a inserção profissional dos jovens ; () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (À JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 21. Considerando que as acções relativas à execução dos objectivos 3 e 4 no Mezzogiorno foram tidas em conside- ração aquando do estabelecimento dos quadros comunitá- rios de apoio para as regiões abrangidas pelo objectivo 1 ; Considerando que o presente quadro comunitário foi esta- belecido de acordo com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação, tendo em conta a definição que lhe é dada pelo artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 ; Considerando que o presente quadro comunitário de apoio diz respeito ao conjunto do território italiano, com excepção das regiões abrangidas pelo objectivo 1; Considerando que as orientações adoptadas pela Comissão (89/C45/04) em aplicação do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4255/88, especificam as escolhas e os critérios comuntitários no que se refere à luta contra o desemprego de longa duração e à inserção profissional dos jovens (*) ; á Considerando que a presente decisão é conforme ao parecer do Comité do Fundo Social Europeu; Considerando que, por força do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada ao Estado-membro enquanto declaração de inten- ção ; Considerando que, por força dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orça- mentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções cobertas pelos quadros comunitários de apoio resultarão de decisões posteriores da Comissão aquando da aprovação das medidas em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O quadro comunitário de apoio para as intervenções do Fundo Social Europeu a título dos objectivos 3 e 4 para o conjunto do território italiano, com excepção das regiões abrangidas pelo objectivo 1, é aprovado para o período de 1 de Janeiro de 1990 a 31 de Dezembro de 1992. () JO nº C 45 de 24. 2. 1989, p. 6.