Nº L 293/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 11. 93 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1993 relativa ao estabelecimento de um segundo suplemento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias relativas ao melhora- mento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrí- . colas e silvícolas na Bélgica (Apenas fazem fê os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (93/611/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas ('), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas (*), Considerando que a Comissão aprovou, pelas Decisões 92/79/CEE (*) e 92/559/CEE (5), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias na Bélgica ; Considerando que o Governo belga apresentou à Comis- são, em 12 de Agosto de 1993, um plano sectorial (sector dos produtos silvícolas) relativo à modernização das condi- ções de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas ; Considerando que o plano apresentado pelo Estado- -membro compreende uma descrição das principais prio- ridades seleccionadas, bem como indicações sobre a utili- zação da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agricola (FEOGA), secção « Orientação », prevista para a realização do plano; Considerando que a consideração dos recursos orçamen- tais reconstituídos e suplementares exige a revisão das verbas a título das contribuições do orçamento comunitá- rio ; () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. (3 JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 7. () JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. 40. () JO nº L 358 de 8. 12. 1992, p. 25. Considerando que o comité de acompanhamento criado para efeitos de garantir a transposição dos Regulamentos (CEE) nº 866/90 e (CEE) nº 867/90 para a Bélgica tomou, em 17 de Junho de 1993, uma decisão relativa- mente à alteração do plano de financiamento do quadro comunitário de apoio; Considerando que o presente suplemento ao quadro comunitário de apoio foi estabelecido com o acordo do Estado-membro em causa, no âmbito da associação tal como definida no artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, rela- tivo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (*) ; Considerando que todas as medidas que constituem o suplemento ao quadro comunitário de apoio estão em conformidade com a Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa ao estabelecimento de critérios de escolha a reter para os investimentos relativos à melhoria das condições de transformação e de comercia- lização dos produtos agrícolas e silvícolas () ; Considerando que a Comissão está disposta a estudar a possibilidade de uma contribuíção dos outros instru- mentos comunitários de empréstimo para o financia- mento deste quadro comunitário de apoio, segundo as disposições específicas que os regem; Considerando que, em virtude do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de apli- cação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (º), a presente decisão da Comissão é enviada enquanto declaração de intenções ao Estado-membro ; (9 JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. () JO nº L 163 de 29. 6. 1990, p. 71. () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.