Nº L 2/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 1. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2/94 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1993 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Dinamarca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias ('), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 3483/88(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3919/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1993 e certas condições em que podem ser pescados (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3401/93(), estabelece as quotas de bacalhau para 1993; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão Ul a Kattegat efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1993; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 20 de Dezembro de 1993 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ás capturas de bacalhau nas águas da divisão Illa Kattegat efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1993. A pesca de bacalhau nas águas da divisão Illa Kattegat efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conser- vação a bordo, o transbordo e o desernbarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 20 de Dezembro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1993. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. () JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (À JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 1. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão