22. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 76/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Março de 1990 que aprova o projecto de aplicação na Bélgica do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que estabelece as regras gerais a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5SºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lácteos: (Apenas faz fé o texto nas línguas francesa e neerlandesa) (90/137/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o. Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de-1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo-5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 3880/89 (?), e, nomeadamente, o nº 1, segundo pará- grafo, do seu artigo 3ºB, Considerando que a disposição supracitada prevê a comu- nicação pelos Estados-membros das disposições nacionais que tencionam aprovar para a aplicação do referido artigo 3ºB e a sua aprovação prévia pela Comissão ; Considerando que é conveniente aprovar o projecto de aplicação comunicado pelo Estado belga em 28 de Feve- reiro de 1990, () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. (3 JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 3. ADOPTOU. A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º São aprovadas as disposições nacionais de aplicação na Bélgica do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que prevêem a atribuição ao conjunto dos. produtores do - Estado-membro de quantidades de referência suplemen- tares: ou específicas, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do referido artigo. Artigo 2º O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro dãá Comissão