Nº L 158/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6. 88 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Junho de 1988 que altera a Decisão 86/85/CEE, cíue institui um sistema de informação comuni- tário para o controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbo- netos e outras substâncias perigosas no mar (88/346/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS, ' Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que, em 6 de Março de 1986, o Conselho adoptou a Decisão 86/85/CEE, que institui um sistema de informação comunitário para o controlo e redução da poluição causada pelo derrame de híidrocarbonetos e outras substâncias perigosas no mar(*); Considerando que, tal como foi salientado nas suas conclusões de 24 de Novembro de 1986, o Conselho — manifestou a sua preocupação perante a poluição provo- cada por acidentes que ocorrem nas águas interiores ; Considerando que o melhoramento da informação relativa aos meios de intervenção em caso de derrame importante constítui um elemento-chave para permitir uma melhor protecção das águas interiores contra tal poluição ; () JO nº C 108 de 23. 4. 1987, p. 7. (À JO nº C 49 de 22. 2. 1988, p. 155. (À JO nº C 319 de 30. 11. 1987, p. 7. (4; JO nº L 77 de 22. 3. 1986, p. 33. Considerando que é, por conseguinte, conveniente alargar o âmbito de aplicação da Decisão 86/85/CEE, nomeada- mente a fim de estabelecer um inventário dos principais meios de intervenção em caso de derrame de hidrocarbo- netos e outras substâncias perigosas nas principais águas —interiores, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º A Decisão 86/85/CEE é alterada do: seguinte modo : . * 1. O título passa a ter a seguinte redacção :: « Decisão do Conselho, de 6 de Março de 1986, que institui um sistema de informação comunitário para controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas no mar ou nas principais águas interiorés ». : 2. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : «1. É instituído um sistema de informação que permita às autoridades competentes dos Estados-mem- bros dispor dos dados necessários para o controlo e a redução da poluição causada por um derrame impor- tante de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas no mar ou nas principais águas interiores. »