Nº L 213/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2128/92 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinados produtos originários da Hungria, benefíiciários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) nº 521/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 521/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo à aberturas e modo de gestão de contingentes e de limites pautais comunitários máximos para determinados produtos agrí- colas e industriais, originários da Hungria, da Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE)(!), e, nomeadamente, o seus artigos 1º e 3º, Considerando que, por força do disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 521/92, o benefício do regime pautal preferencial é concedido à Hungria, à Polónia e à República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE), designa- damente, no âmbito dos limites pautais preferenciais fixados na coluna 5 do anexo I do regulamento em causa ; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão ; Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Hungria atingiram o tecto supra- mencionado ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º De 24 de Julho a 31 de Dezembro de 1992, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabele- cida na importação na Comunidade dos produtos indi- cados em anexo, originários da Hungria, AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1992. () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 12. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão