Nº L 91/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 4. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 868/93 DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1993 que estabelece uma derrogação do Regulamenfo (CEE) nº 3007/84, que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino, no que diz respeito ao período de apresentação dos pedidos na Grécia e na Itália A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 363/93(), e, nomeada- mente, o nº 9 do seu artigo 5º, Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3007/84 da Comissão, de 26 de Outubro de 1984, que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3204/ /92(9, determina o período dentro do qual os Estados- -membros fixam o período durante o qual os pedidos de prémio são apresentados ; que o referido período-quadro vai do dia 1 de Novembro, o que precede o início da campanha, até ao dia 30 de Abril que se segue ao início da campanha ; Considerando que na Grécia e na Itália, devido a dificul- dades  administrativas relacionadas com a aplicação do . regime de limitações individuais do direito ao prémio, os pedidos de prémio para a campanha de 1993 não poderão ser apresentados no prazo estabelecido na disposição açima citada; que é, por conseguinte, necessário prolongar excepcionalmente esse prazo para a referida campanha ; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão « Ovinos e Caprinos », ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Em derrogação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3007/84, a Grécia e a Itália estão autorizadas, no que se refere aos pedidos de prémios a título da campanha de 1993, a fixar um período de entrega dos pedidos que se estende até 15 de Maio de 1993, Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1993, () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. ( JO nº L 42 de 19. 2. 1993, p. L. ( JO nº L 283 de 27. 10. 1984, p. 28. () JO nº L 319 de 3. 11. 1992, p. 7.. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão