14, 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 256/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA 593/78/CEE DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1993 que estabelece medidas de aplicação adicionais relativas às listas de variedades de materiais de propagação e plantas ornamentais mantidas pelos fornecedores nos termos da Directiva 91/682/CEE do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/682/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa à comercialização de plantas ornamentais e materiais de propagação de plantas ornamentais (), alterada pela Decisão 93/399/CEE da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 9º, Considerando que existe já, a nível internacional, um sistema de descrição de variedades ; que esse sistema foi criado pela União internacional para a protecção das obtenções vegetais (UPOV); z Considerando que é conveniente basear o sistema da Comunidade na experiência adquirida a nível internacio- nal; Considerando que os fornecedores cuja actividade se limita à colocação no mercado de material de propagação ou de plantas ornamentais devem estar sujeitos a exigên- cias menos onerosas ; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos materiais de propagação e das plantas ornamentais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A presente directiva estabelece medidas de aplicação adicionais relativas às listas de variedades de materiais de propagação e plantas ornamentais mantidas pelos fornece- () JO nº L 376 de 31. 12. 1991, p. 21. () JO nº L 177 de 21. 7. 1993, p. 26. dores nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 9º da Directiva 91/682/CEE. Artigo 2º 1. Aslistas mantidas pelos fornecedores devem incluir : i) O nome da variedade e, quando adequado, o seu ou os seus nomes vulgares ; S ii) Indicações relativas à manutenção da variedade e sistema de propagação utilizado ; iji) À descrição da variedade com base, pelo menos, nos caracteres e respectiva expressão, conforme especifi- cado no anexo da presente directiva; iv) Indicações, na medida do possível, quanto às dife- renças entre a variedade em questão e as outras varie- dades que mais se lhe assemelham. = 2. —O disposto nas alíneas ii) e iv) do nº 1 não se aplica aos fornecedores cuja actividade se limita à colocação no mercado de material de propagação e de plantas orna- mentais. Artigo 3º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 30 de Junho de 1994, Do facto informarão imediata- mente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi- ções, estas devem incluir uma referência à presente direc- tiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.