Nº L 154/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 6. 90 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas zonas elegíveis para o objectivo 2 da região de Auvergne (França) ' (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (90/285/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Európeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (!), e, nomeada- mente, o nº 9 do artigo 9º, Considerando que, ao abrigo do nº 9 do artigo 9º do Regulâmento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de reconversão regional e social apresentados pelos. Estados-membros, no âmbito da associação e em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de apoio para as intervenções estru- turais comunitárias ; Considerando que, ao abrigo do segundo parágrafo. dessa disposição, o quadro comunitário de apoio inclui, nomea- damente, os eixos prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento no qual se especificou o montante das intervenções e respectivas fontes, assim como a duração dessas intervenções ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento . (CEE)' nº 2052/88, no que respeita à coordenação.entre as inter- venções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros. instrumentos financeiros existentes, por. outro (?), especifica no -título III, nos artigos 8º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comu- nitários de apoio; Considerando que o Governo francês apresentou à Comis- são, em 8 de Maio de 1989, o plano de reconversão regional e social referido no nº 8 do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 2052/88, relativo às zonas elegíveis para o objectivo 2 da região de Auvergne e decididas pela Comissão, pela Decisão 89/288/CEE (*), em conformidade com o processo previsto no nº 3 do artigo 9º do mesmo regulamento ; () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (3 JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (À JO nº L 112 de 25. 4. 1989, p. 19. Considerando que o plano apresentado pelo Estado- -membro inclui a descrição dos eixos principais seleccio- nados, assim como indicações relativas às contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) e do Fundo Social Europeu (FSE) previstas para a realização do plano; Considerando .que o'quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da: associação, tal como. definido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que o BEI foi igualmente associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformi- dade com o disposto no.artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 ; que se declarou na disposição de contribuir para a realização deste quadro em conformidade com as disposições estatutárias que o regem; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento deste quadro por parte dos outros instrumentos comunitá- rios de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer.do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões e do Comité do Fundo Social Europeu ; Considerando -que; nos termos-do nº -2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é. enviada como declaração de intenções ao Estado-mem- bro ; Considerando que, nos termos dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orça- mentais relativas à contribuição dos fundos. estruturais - para o financiamento -das intervenções cobertas pelos quadros comunitários de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :. Artigo 1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias nas zonas elegíveis para o objectivo 2 da região de Auvergne (França), para o período de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1991.