Nº L 170/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 7. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1861/93 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2167/83 relativo às regras de aplicação relativas à concessão de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92(3), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 26º, Considerando que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1842/83 do Conselho, de 30 de Junho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabe- lecimentos escolares (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (*), prevê que os montantes da ajuda comunitária sejam estabelecidos em função do preço indicativo do leite válido para a campanha em causa; Considerando que, na sequência da alteração do preço indicativo para a campanha de 1993/1994, é conveniente adaptar os montantes da ajuda previstos-no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2167/83 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 706/92(9); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2167/83, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redacção : «a) 32,57 ecus por 100 quilogramas de produtos da cate- goria I «leite gordo » ; i * b) 20,56 ecus por 100 quilogramas de produtos da cate- goria II « leite meio gordo » ; c) 10,20 ecus por 100 quilogramas de produtos da cate- goria III « leitelho e leite batido » ;» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1993. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. () JO nº L 183 de 7. 7. 1983, p. 1. () JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1. (5] JO nº L 206 de 30. 7. 1983, p. 75. (| JO nº L 75 de 21. 3. 1992, p. 31. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão