19. 8. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 208/21 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2300/93 DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) nº 388/92, (CEE) nº 1727/92 e (CEE) nº 1728/92, que estabelecem normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos franceses ultrama- rinos (DOM), dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agricolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas especificas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92, e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (*), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 3714/92, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (”), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 (9), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 26º, Considerando que, nos termos do artigo 6º dos Regu- lamentos da Comissão (CEE) nº 388/92(7), (CEF) nº 1727/92(8) e (CEE) nº 1728/92(), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1727/93("), está previsto o ajustamento do montante da ajuda concedida em função da diferença do preço limiar do cereal ou produto cerealífero em causa entre o mês do pedido do certificado de ajuda e aquele no qual cada imputação ao certificado tiver sido efectuada ; que a imputação ao certificado é efectuada nos termos do nº 6 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 131/92 da Comis- são ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1707/93("º), no respeitante aos departamentos franceses ultramarinos, do nº7 do () JO nº L 356 de 24. 12.-1991, p. L. () JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (9 JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. () JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22. () JO nº L 43 de 19, 2. 1992, p. 16. () JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 101. JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 104. (9 JO nº L 160 de 1. 7. 1993, p. 1. () JO nº L 15 de 22. 1. 1992, p. 13. ( JO nº L 159 de 1. 7, 1993, p. 75. artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1695/92 da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1707/93, no respeitante às ilhas Canárias, e do nº 7 do artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 1696/92 da Comissão ("*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1707/93, no respeitante aos Açores e à Madeira ; que esta imputa- ção ao certificado de ajuda é efectuada no destino pelas autoridades locais, mediante apresentação dos produtos aos quais diz respeito ; Considerando que, a partir da campanha de 1993/1994, se verifica uma baixa significativa dos preços comuns do milho e do sorgo; que, dado o tempo necessário para efectuar o transporte entre a parte continental da Comu- nidade e os departamentos franceses ultramarinos, os Açores, a Madeira e as ilhas Canárias, se afigura que o referido ajustamento pode penalizar os operadores com compromissos de fornecimento de milho e de sorgo aquando da mudança de campanha ; que, por conseguinte, é urgente derrogar estas disposições, a fim de facilitar a passagem da campanha de 1992/1993 para a campanha de 1993/1994; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O ajustamento previsto no artigo 6º dos Regulamentos (CEE) nº 388/92, (CEE) nº 1727/92 e (CEE) nº 1728/92 não é aplicado quando o operador fizer prova perante as autoridades competentes da região de destino de que o milho ou o sorgo, apresentado para imputação ao certifi- cado de ajuda, fora expedido antes de 1 de Outubro de 1993. Essa prova é apresentada mediante o conhecimento de carga ou outro documento de transporte que forneça garantias suficientes, — devidamente — estabelecido no momento da expedição. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ' (1) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 1. (9 JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 6.