7. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias- Nº L155/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE,'EURATOM) Nº 1552/89 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1989 relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o -Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar tigo 209º, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu ar- tigo 183º, Tendo em conta a Decisão 88/376/CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (!), e; nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (*), Considerando que a experiência adquirida com a aplicação- do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2891/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação à decisão de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos — próprios das Comunidades (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1990/88 (5), revela a necessidade de proceder a uma reformulação das disposições desse regulamento; Considerando que a Comunidade deve-dispor dos recursos . próprios reféridos no artigo 2º da Decisão 88/376/CEE, Euratom nas melhores condições -possíveis e que, para o efeito, devem ser estabelecidas as regras segundo as quais os Estado-membros colocam à disposição da Comissão os recursos próprios atribuídos às Comunidades; Considerando que os recursos próprios tradicionais são * cobrados pelos Estados-membros em conformidade com as disposições legislativas;, regulamentares e administrativas (1) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 24. (2) JOnº C 255 de 1. 10. 1988, p. Se JOnº C 80 de 31. 3. 1989, p. 8. (3) JO nº C 12 de 16. 1. 1989, p. 42. () JO nº C 313 de 8. 12. 1988, p. 31. (5) JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 1. () JO nº L 176 de 7. 7. 1988, p. 1. nacionais, que serão, se for caso disso, adaptadas às exigências da regulamentação comunitária; Considerando que é necessário definir a noção de apura- — mento em matéria de recursos próprios, referidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 2º da referida decisão; Considerando que é necessário prever uma contabilidade separada, nomeadamente para os direitos não cobrados; que essa contabilidade, bem como a transmissão de um extracto trimestral dessa mesma contabilidade devem . permitir à Comissão seguir melhor a acção dos Estados-membros em matéria de cobrança desses recursos próprios e, nomeada- mente, dos postos em causa por fraudes e irregularidades; Considerando que, no que se refere aos recursos próprios provenientes. do Imposto sobre o Valor Acrescentado, adiante denominados «recursos IVA», referidos no nº 1, alínea c), do artigo 2º da referida decisão, é conveniente prever que os Estados-membros passem a colocar à disposi- ção da Comunidade, sob a forma de duodécimos mensais constantes, os recursos próprios previstos no orçamento e. que procedam posteriormente à regularização dos montantes: assim colocados à disposição, em função da base real dos recursos IVA assim que esta seja totalmente conhecida; Considerando que esse processo se aplica também-ao recurso complementar referido no nº 1, alínea d), do artigo 2º da referida decisão adiante denominada «recurso complemen- tar», estabelecido em . conformidade com a Directiva 89/ /130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da déterminação do produto nacional-bruto a preços de mercado (7); Considerando que a colocação à disposição dos recursos próprios deve efectuar-se sob a forma de creditação dos montantes devidos numa conta aberta para o efeito, em nome da Comissão, junto do Tesouro de cada Estado-mem- bro ou do organismo designado por cada Estado-membro; que, para restringir os movimentos de fundos ao necessário para a execução do orçamento, a Comunidade deve limi- tar-se a prever levantamentos das contas acima referidas apenas para cobrir as necessidades de tesouraria da Comi- são; (7) JO nº L 49 de 21. 2. 1989, p. 26.