24.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 274/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 2004 que altera o anexo I da Decisão 2003/804/CE que autoriza determinados países terceiros a exportar moluscos vivos para subsequente crescimento, engorda ou afinação nas águas comunitárias [notificada com o número C(2004) 3128] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/609/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (!) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2003/804/CE(?) estabeleceu uma lista de pa- íses terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar moluscos vivos e os seus ovos e gâmetas para subsequente crescimento, engorda, afinação ou consumo humano na Comunidade, bem como os modelos de certificados que devem acompanhar as re- messas desses produtos. (2) “Desde a entrada em vigor da Directiva 91/67/CEE, os requisitos sanitários para a importação, na Comunidade, de animais da aquicultura provenientes de países terceiros permaneceram inalterados. Na pendência do estabeleci- mento de requisitos de certificação harmonizados, os Estados-Membros têm sido responsáveis por assegurar que as importações de animais e produtos da aquicultura provenientes de países terceiros sejam sujeitas a condi- ções pelo menos equivalentes às aplicáveis à introdução no mercado dos produtos comunitários, em conformi- dade com o n.º 3 do artigo 20.º da Directiva 91/67/CEE. (33 A Comissão teve conhecimento de que algumas empresas na Comunidade estão dependentes do acesso a fases pre- coces da vida de determinadas espécies de moluscos vi- vos para subsequente crescimento, engorda ou afinação nas águas comunitárias e de que se faz actualmente a importação dessas espécies. A oferta das espécies em causa nos Estados-Membros da União Europeia e nos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre é limitada; por conseguinte, certos países terceiros (1) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (2) JO L 302 de 21.11.2003, p. 22. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão C(2004) 2613 (Decisão ainda não publi- cada no Jornal Oficial). deveriam ser autorizados a realizar esse comércio durante um período provisório, até se finalizarem as inspecções no local previstas nas normas comunitárias. O anexo I da Decisão 2003/804/CE deve ser alterado em conformi- dade. (4) A inclusão temporária na lista deve ser limitada a países onde os respectivos serviços veterinários foram avaliados e considerados como fornecendo as garantias necessárias para assinar os certificados de exportação de animais vivos, podendo, por conseguinte, ser incluídos na lista sem pôr em perigo o estatuto sanitário da Comunidade. (5) É igualmente apropriado simplificar a apresentação do quadro no anexo I de forma a evitar a repetição de requisitos incluídos nos modelos de certificados. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O texto do anexo I da Decisão 2003/804/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2004. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão