10.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 147/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Maio de 2005 que adopta decisões de importação comunitária de determinados produtos químicos nos termos do Regulamento (CE) n.º 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera as Decisões 2000/657/CE, 2001/852/CE e 2003/508/CE (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/416/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 304/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativo à exportação e importação de produtos químicos peri- gosos (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 12.º, Após consulta do Comité instituído pelo artigo 29.º da Direc- tiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotula- gem das substâncias perigosas (?), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 304/2003, cabe à Comissão, em nome da Comunidade, tomar a decisão de permitir ou não a importação para a Comunidade de cada produto químico sujeito ao procedimento de prévia informação e consentimento (PIC). (2) — Foi estabelecido que o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e a Organização da Alimentação e Agricultura (FAO) assegurariam serviços de secretariado para o funcionamento do procedimento PIC instituído pela Convenção de Roterdão relativa ao procedimento de Prévia Informação e Consentimento (PIC) para deter- minados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional, aprovada pela Comunidade atra- (1) JO L 63 de 6.3.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 775/2004 da Comissão (JO L 123 de 27.4.2004, p. 27). (2) JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/73/CE da Comissão (O L 152 de 30.4.2004, p. 1). vés da Decisão 2003/106/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que aprova, em nome da Comuni- dade Europeia, a Convenção de Roterdão relativa ao pro- cedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional (?). (3) A Comissão, na qualidade de autoridade comum desig- nada, é chamada a transmitir as decisões sobre produtos químicos ao secretariado do procedimento PIC, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros. (4) — Afigura-se necessário proceder à alteração de anteriores decisões de importação relativas aos produtos químicos aldrina, clordano, clordimeforme, DDT, dieldrina, dino- sebe e respectivos sais e ésteres, EDB (1,2-dibromoetano), óxido de etileno, fluoroacetamida, HCH (mistura de isó- meros), heptacloro, hexaclorobenzeno, lindano, metami- dofos, pentaclorofenol e respectivos sais e ésteres, bifeni- los policlorados (PCB), terfenilos policlorados (PCT) e toxafeno, em consequência do alargamento da Comuni- dade em 1 de Maio de 2004 e também para tomar em consideração a evolução da regulamentação na Comuni- dade desde a adopção dessas decisões de importação. (5) Os produtos químicos aldrina, clordano, clordimeforme, DDT, dieldrina, dinosebe e respectivos sais e ésteres, EDB (1,2-dibromoetano), fluoroacetamida, HCH (mistura de isómeros), heptacloro, bifenilos policlorados (PCB) e ter- fenilos policlorados (PCT) foram objecto de decisões de importação comunitárias inicialmente publicadas na Cir- cular V do PIC que apresenta um relatório da situação em 30 de Junho de 1995. () JO L 63 de 6.3.2003, p. 27.