19. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1993 que altera a Decisão 91/649/CEE que estabelece um aditamento ao quadro comu- nitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias em Espanha (Andaluzia, Astúrias, Canárias, Castela e Leão, Castela-Mancha, Comunidade Valenciana, Extremadura, Galiza, Múrcia, Ceuta e Melilha), em matéria de melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (93/532/CEE) Nº L 260/25 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituíi a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas ('), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 3577/90 (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º ; Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas (), Após consulta do Comité para o desenvolvimento e a reconversão das regiões, Considerando que a Comissão aprovou, pela Decisão 89/641/CEE (*), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais em Espanha (Andaluzia, Astúrias, Canárias, Castela e Leão, Castela-Mancha, Comunidade Valenciana, Extremadura, Galiza, Múrcia, Ceuta e Meli- lha); () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. ( JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 7. () JO nº L 370 de 19. 12. 1989, p. 41. Considerando que a Comissão aprovou, pela Decisão 91/649/CEE (5), o aditamento ao quadro comunitário de apoio acima mencionado em matéria de melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas, para o período compreen- dido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993; Considerando que o comité de acompanhamento do quadro — comunitário de apoio decidiuy em 18 de Dezembro de 1992, afectar 24,967 milhões de ecus a preços constantes 1989 (ou seja, indexados até 1993, 30 milhões de ecus) ao aditamento do referido quadro comu- nitário de apoio em matéria de melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas ; Considerando que as dotações reconstituídas e os meios orçamentais suplementares atribuídos ao aditamento exigem uma revisão dos montantes globais financeiros considerados a título das contribuições orçamentais da Comunidade ; Considerando que o comité de acompanhamento consti- tuído no âmbito da execução dos Regulamentos (CEE) nº 866/90 e 867/90, em Espanha, propôs, em 18 de Junho de 1993, alterar o plano de financiamento do aditamento ao quadro comunitário de apoio; ) JO nº L 350 de 19. 12. 1991, p. 49.