21. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 262/67 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1993 relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e que revoga a Decisão 93/364/CEE (93/539/CEE) , A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que, na sequência de focos de peste suína - clássica surgidos em diferentes partes do território da Alemanha, a Comissão adoptou a Decisão 93/364/CEE, de 18 de Junho de 1993, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clás- sica na Alemanha(), alterada pela Decisão 93/497/ ICEE(9; Considerando que a peste suína clássica foi diagnosticada em suínos enviados da Alemanha para a Bélgica; Considerando que a situação da peste suína clássica na Alemanha pode constituir um risco sério para os efectivos dos Estados-membros, atendendo ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de certos produtos à base de carne de suíno; ' Considerando que é necessário adoptar determinadas medidas de protecção temporárias, específicas da situação na Alemanha; Considerando que é mnecessário analisar formas de aumentar a eficácia das medidas contra a peste suína, nomeadamente as que se referem à identificação e circula- ção dos animais; | z Considerando que, para maior clarezay, é necessário revogar as medidas de protecção introduzidas pela Decisão 93/364/CEE ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (3 JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 150 de 22. 6. 1993, p. 47. () JO nº L 233 de 16. 9. 1993, p. 15. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º Na pendência de uma decisão posterior da Comissão, a Alemanha não enviará para outros Estados-membros suínos vivos originários do seu território. Artigo 2º 1. Na pendência de uma decisão posterior da Comis- são, a Alemanha não enviará para outros Estados-mem- bros carne fresca de suíno nem produtos à base de carne de suíno provenientes de suínos originários de explora- ções situadas no seu território. 2. As restrições descritas no nº 1 não serão aplicáveis aos produtos à base de carne que tenham sido submetidos a um dos tratamentos especificados no nº 1 do artigo 4º da Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (*). 3. —Os produtos à base de carne produzidos em confor- midade com o disposto no nº 2 e expedidos da Alemanha devem ser acompanhados do certificado de inspecção sanitária referido no nº 9, alínea b), subalínea ii), do artigo 3º da Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitá- rios em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (9). Esse certificado deve ostentar a seguinte menção: « Produtos em  conformidade com a Decisão 93/539/CEE da Comissão, de 20 de Outubro de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção relacio- nadas com a peste suína clássica na Alemanha.». Artigo 3º A Comissão acompanhará a situação, podendo alterar a presente decisão à luz da sua evolução. Artigo 4º Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicarem ao comércio, a fim de dar cumprimento à presente deci- são. Do facto informarão imediatamente a Comissão. () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4. () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.