Nº L 245/72 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 10. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2695/93 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1993 que estabelece as normas de execução relativas à concessão de uma restituição especial à exportação para determinados países terceiros no sector da carne de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ()), com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 15º e o seu artigo 22º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2768/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de restituições à expor- tação e os critérios de fixação do seu montante, no sector da carne de suíno (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que é conveniente facilitar à Federação da Rússia, à Ucrânia e à Bielorrússia a compra de determi- nadas quantidades de produtos do sector das carnes de suíno na Comunidade ; que, para esse fim, é conveniente prever a concessão de uma restituição especial relativa aos destinos em causa, contanto que sejam respeitadas deter- minadas condições ; Considerando que é necessário, em derrogação dos artigos 1º e 2º do Regulamento (CEE) nº 1700/84 da Comissão, de 18 de Junho de 1984, que estabelece as regras especiais de aplicação do regime dos cetificados de prefixação da restituição no sector da carne de suíno (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2440/89(5), prescrever imperativamente a prefixação da restituição para fins de controlo e aumentar a taxa de garantia ; que é conveniente fixar uma data limite para a entrega dos pedidos de prefixação a fim de acelerar o desenrolar das operações ; Considerando que é oportuno excluir os produtos que beneficiaram de um contrato de ajuda à armazenagem privada introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 650/93 da Comissão, de 19 de Março de 1993, relativo às condi- ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno (5), da concessão da restituição especial, a fim de evitar a acumulação injustifi- cada de duas medidas para o mesmo produto ; () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. 3) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 39. * JO nº L 161 de 19. 6. 1984, p. 7. '( JO nº L 231 de 9. 8. 1989, p. 6. (9 JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 32. Considerando que é oportuno, devido a restrições orça- mentais, prever a possibilidade de anular a entrega dos certificados de prefixação logo que a quantidade total ultrapasse o nível de 30 000 toneladas ; Considerando que é necessário aplicar também o período de reflexão relativo à emissão de certificados de prefixação previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1700/84 às pás e às partes dianteiras e incluir estes dois produtos nas comunicações previstas no primeiro travessão do artigo 5º do referido regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. É concedida uma restituição especial aos produtos abrangidos pelos códigos NC 02031110, 02031219, 0203 19 11, 0203 21 10, 0203 22 19 e 0203 29 11, quando as condições seguintes sejam observadas : a) Os produtos sejam exportados para ser colocados em consumo na Federação da Rússia, na Ucrânia ou na Bielorrússia ; b) Em derrogação do nº 1 do artigo 1º e do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1700/84, o exportador deve solicitar, o mais tardar a 29 de Outubro de 1993, a prefixação da restituição e a taxa da garantia relativa aos certificados de prefixação da restituição é fixada em 30 ecus por 100 quilogramas ; c) Os produtos não tenham beneficiado da armazenagem privada —introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 650/93; d) A casa 20 do pedido de certificado e de certificado de prefixação comporta uma das menções seguintes : —— « Rússia, Ucrânia, Bielorrússia », — .. S €e) O certificado ' obriga a exportar para um dos países * mencionados na alínea d); f) AÀ casa 22 do certificado de prefixação comporta uma das menções seguintes : — « Restituição especial Rússia, Ucrânia, Bielorrússia, Regulamento (CEE) nº 2695/93». — t...