23.1.2004 ornal Oficial da União Europeia L 16/3 P REGULAMENTO (CE) N.º 103/2004 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita ao regime das intervenções e retiradas do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/67 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), e, nomeadamente, os n.ºº 6 e 7 do seu artigo 30.º e o seu artigo 48.º, Considerando o seguinte: (1) A experiência adquirida na aplicação do Regulamento (CE) n.º 659/97 da Comissão, de 16 de Abril de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita ao regime das intervenções no sector das frutas e produtos hortí- colas () mostrou a necessidade de efectuar certas alte- rações a esse regime. Numa perspectiva de preocupação constante com a clareza dos textos de aplicação do Regulamento (CE) n.º 2200/96, é conveniente substituir o Regulamento (CE) n.º 659/97. É igualmente conveni- ente, por razões de racionalidade, aproveitar a ocasião para incluir no novo regulamento as disposições do Regulamento (CE) n.º 1492/97 da Comissão, de 29 de Julho de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.ºº 2200/96 do Conselho, no que se refere à fixação das condições de realização das operações de destilação de determinados frutos retirados do mercado (?). Os Regulamentos (CE) n.º 659/97 e (CE) n.º 1492/97 devem, portanto, ser revogados. (2) O títuloIV do Regulamento (CE) n.º 2200/96 estabelece o regime de intervenções aplicável aos produtos refe- ridos no n.º 2 do artigo 1.º do mesmo regulamento e prevê a concessão de uma indemnização comunitária em relação aos produtos referidos no anexo II desse regula- mento. O n.º 3 do artigo 15.º do referido regulamento prevê a possibilidade de utilização do fundo operacional no financiamento de retiradas, nomeadamente em relação a produtos não constantes do anexo Il, na concessão do complemento à indemnização comunitária previsto no título IV. Torna-se necessário estabelecer as normas de execução dessas disposições. (3) — Sendo os termos «produtos não colocados à venda», «retiradas do mercado» e «produtos retirados do mercado» termos equiparados, devem ser incluídos na mesma definição. Os termos «quantidade comercializada» e «produção comercializada» devem ser igualmente () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). () JO L 100 de 17.4.1997, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1135/2001 da Comissão (JO L 154 de 9.6.2001, p. 9). () JO L 202 de 30.7.1997, p. 28. objecto de uma definição única, que seja coerente com a definição do termo «valor da produção comercializada» prevista no Regulamento (CE) n.º 1433/2003 da Comissão, de 11 de Agosto de 2003, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira (*) e inclua, portanto, as quantidades retiradas do mercado e destinadas depois a distribuição gratuita. (4) — Importa precisar que as disposições em matéria de obri- gação de embalagem não são aplicáveis aos produtos retirados do mercado, com excepção dos produtos miniatura, por poderem ser confundidos com produtos que não respeitam o calibre mínimo. (5) —Há que definiras campanhas de comercialização dos produtos em causa, bem como as disposições de apli- cação das médias para um período de três anos a que se refere o n.º 5 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96. (6) — Paraqueas autoridades de controlo possam planificar as suas operações de controlo, as organizações de produ- tores devem comunicar-lhes previamente cada operação de retirada. Essas autoridades autorizarão, em seguida, cada operação de retirada com base nas constatações das acções de controlo eventualmente efectuadas. Há que prever que essas mesmas autoridades assistam à desnatu- ração dos produtos retirados, quando estes não se desti- narem a consumo humano após distribuição gratuita. (7) Onº3do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 estabelece as indemnizações comunitárias de retirada para os produtos referidos no anexo II do mesmo regula- mento. Há que prever um sistema de pagamento dessas indemnizações que permita, por um lado, respeitar sempre os limites previstos no artigo 23.º do Regula- mento (CE) n.º 2200/96 e, por outro, proceder à liqui- dação das operações em prazos razoáveis. (8 — Dado que as retiradas previstas no n.º 3 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 são financiadas pelos fundos operacionais, o pagamento das mesmas deve ser efectuado no quadro do Regulamento (CE) n.º 1433/ /2003. Para maior clareza, é, porém, conveniente fixar concretamente o limite dos complementos à indemni- zação comunitária de retirada a que se refere o n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96. () JO L 203 de 12.8.2003, p. 25.