16: 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 347/1 (AÁctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3903/88 DO CONSELHO de 9 de Dezembro de 1988 que fixa, para 1989, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas situada ao largo do departamento francês da Guiana O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (*), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos existentes, as medidas de conser- vação necessárias à realização dos objectivos enumerados no artigo 1º desse regulamento ; Considerando que, desde 1977, a Comunidade estabeleceu um regime de conservação e de gestão dos recursos da pesca, aplicável aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas situada ao largo das costas do departamento francês da Guiana, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3982/87 () ; que a validade desse regulamento termina em 31 de Dezembro de 1988 ; Considerando que é conveniente assegurar a continuidade desse regime, nomeadamente mantendo o limite de esforço da pesca sobre a unidade populacional de cama- rões nessa zona, a fim de a conservar e de assegurar uma rentabilidade adequada das actividades dos pescadores em Causa ; Considerando que a indústria de transformação instalada no território do departamento francês da Guiana depende dos desembarques dos navios de países terceiros que operam na zona de pesca situada ao largo desse departa- mento ; _]O nº L 24 de 27. 1. 1983, p. (1; JO nº L 375 de 31. 12. 1987 p s. Considerando que é conveniente, assim, assegurar as acti- vidades de pesca dos: navios obrigados por contrato a desembarcar as suas apanhas no departamento francês da Guiana ; Considerando que são emitidas, aos países terceiros cujos navios operem na zona do referido departamento, licenças para a pesca de camarões, calculadas com base em pare- ceres científicos e que, assim, o número de uma parte dessas licenças está sujeito a alterações em função desses pareceres científicos ; á Considerando que é conveniente manter as medidas técnicas e de controlo aplicáveis por força do Regula- mento (CEE) nº 3982/87 e, nomeadamente, completá-las, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os navios que arvoram pavilhão de um dos países mencionados no Anexo [ são .autorizados, durante o período que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989, a pescar as espécies indicadas no referido anexo na- parte da zona de pesca de 200 milhas ao largo das costas do departamento francês da Guiana, situada para além de 12 milhas calculadas a partir das linhas de base, nas condições fixadas no presente regulamento. Ártigo 2º 1. O exercício de actividades de pesca na zona referida no artigo 1º é subordinado à detenção a bordo de uma licença, emitida pela Comissão por conta da Comunidade, e ao respeito das condições mencionadas nessa licença, bem como às medidas de controlo é de outras disposições que regulam as actividades de pesca na referida zona.