Nº L 290/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.11.93 DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Novembro de 1993 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas, relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996 (93/605/CE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Euro- peia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia (*), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do referido acordo, a Comunidade e a Repú- blica Islâmica da Mauritânia negociaram as alterações e os aditamentos a introduzir no anexo do acordo e no protocolo no termo do período de aplicação do proto- colo (*); Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 10 de Junho de 1993; Considerando que, com esse protocolo, os pescadores da Comunidade podem pescar nas águas que se encontram sob a soberania e a jurisdição da Mauritânia; Considerando que, para evitar uma interrupção das acti- vidades de pesca dos navios da Comunidade, é indispen- sável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas par- tes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data de caducidade do proto- colo em vigor; que há que aprovar este acordo sob re- () JO nº L 388 de 31. 12. 1987, p. 1. (3) JO nº L 117 de 10. 5. 1991, p. L. serva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a con- tribuição financeira previstas no Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996. Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo constam do anexo da presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo sob forma de troca de cartas para efeitos de vinculação da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente E. TOMAS