L 43/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.2.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 2001 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e as Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE e 93/197/CEE no que respeita aos equídeos provenientes da Bósnia-Herzegovina [notificada com o número C(2001) 158] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/117/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 12.º e 15.º e a alínea i) do seu artigo 19-, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CÉE(), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(), e, nomeadamente, o seu artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 79/542/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/623/CE (), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros permitem a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne. (2) As condições sanitárias e a certificação sanitária reque- ridas para a admissão temporária de cavalos registados e as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento encontram-se estabelecidas, respectivamente, nas Decisões 92/260/CEE(%) e 93/ /197/CEE (7) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/209/CE ($). (33 — As condições sanitárias e a certificação veterinária para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos regis- tados encontram-se estabelecidas na Decisão 93/ /195/CEE da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/754/CE (!9). 224 de 18.8.1990, p. 42. 268 de 24.9.1991, p. 56. 162 de 1.7.1996, p. 1. 146 de 14.6.1979, p. 15. 260 de 14.10.2000, p. 52. 130 de 15.5.1992, p. 67. 86 de 6.4.1993, p. 16. 64 de 11.3.2000, p. 22. 86 de 6.4.1993, p. 1. ) JO L 303 de 2.12.2000, p. 34. BS FEGGS SL2ELZSLEFSIEZIDRX rsteteteteteletets) FPEerFrFrFFrFrFrEc ") ES (4) (11) As condições sanitárias e a certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos para abate encontram-se estabelecidas na Decisão 93/196/CEE da Comissão (!!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/36/CE (*2). A Bósnia-Herzegovina consta da lista de países terceiros da Decisão 79/542/CEE e as condições sanitárias e a certificação veterinária a que estão sujeitas as importa- ções de equídeos encontram-se estabelecidas nas refe- ridas decisões da Comissão. No contexto dos acontecimentos que ocorriam então na República da Bósnia-Herzegovina, a Decisão 92/271/CEE da Comissão, de 20 de Maio de 1992, relativa à impor- tação para a Comunidade de animais vivos e de produtos animais originários ou provenientes da Repú- blica da Bósnia-Herzegovina (1?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/441/CE (, proibiu especificamente a importação de equídeos para a Comu- nidade. Na sequência de uma inspecção veterinária comunitária na Bósnia-Herzegovina, afigura-se que o controlo sani- tário dos equídeos é insatisfatório, tendo-se verificado falhas graves na observância da suspensão das importa- ções de equídeos para a Comunidade. Dados os riscos para a Comunidade que o descontrolo das condições sanitárias dos equídeos da Bósnia-Herze- govina acarreta, afigura-se adequado suspender as importações de equídeos da Bósnia-Herzegovina, ao abrigo do disposto na Directiva 90/426/CEE. A Decisão 79/542/CEE e as Decisões 92/260/CEE, 93/ /195/CEE, 93/196/CEE e 93/197/CEE devem ser alte- radas em conformidade. Por conseguinte, é necessário revogar a Decisão 92/ |/271/CEE, para atender à alteração das condições de importação. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, 86 de 6.4.1993, p. 7. 14 de 17.1.1997, p. 57. 138 de 21.5.1992, p. 39. 171 de 7.7.1999, p. 17.