Nº L 163/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.7. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1793/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 relativo ao facto gerador das taxas de conversão agrícolas utilizadas no sector do lúpulo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, | Considerando que a ajuda instaurada pelo artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3124/92(), pode ser concedida em relação ao lúpulo produzido na Comunidade ; Considerando que não existe campanha de comercializa- ção para o lúpulo; que, por conseguinte, é conveniente revogar o nº |1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece as modalidades de determinação e aplicação das taxas de conversão utilizadas no sector agrícola (*º) ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2540/75 da Comissão, de 6 de Outubro de 1975, que define o facto criador do direito à ajuda aos produtores de lúpulo (), determina que o facto gerador da taxa de conversão agrí- cola a utilizar para o pagamento da ajuda intervém na data da adopção pelo Conselho do regulamento que fixa a ajuda aos produtores para a colheita do ano anterior ; que é indicado adoptar o dia 1 de Julho do ano da entrada em vigor do regulamento do Conselho que fixa a ajuda como a data do facto gerador da taxa de conversão agrícola apli- cável à ajuda aos produtores de lúpulo ; que, por conse- guinte, é conveniente revogar o Regulamento (CEFE) nº 2540/75; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A taxa a aplicar para a conversão da ajuda prevista no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 é a taxa de conversão agrícola em vigor no dia 1 de Julho do ano da entrada em vigor do regulamento que fixa a ajuda aos produtores. : Artigo 2º É revogado o Regulamento (CEE) nº 2540/75. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (3 JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. L. () JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 1. () JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. ( JO nº L 259 de 7. 10. 1975, p. 9. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão