31. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 369/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 4193/88 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 que altera, pela sétima vez, o Regulamento (CEE) n? 3094/86, que prevê determinadas medidas de conservação dos recursos da pesca O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (!), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 170/83 prevê que as medidas de conservação necessári- as para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º do mesmo regulamento devam ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3094/86 (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3287/88(*), fixa as regras gerais relativas à pesca e ao desembarque dos recursos biológicos encontra- dos nas águas comunitárias ; Considerando que as unidades populacionais de linguado nas águas comunitárias se encontram perigosamente sobreexploradas ; que o linguado e a solha são capturados através dos mesmos métodos de pesca; que, por isso, é necessário tomar medidas adicionais para regular a pesca de linguado e solha; Considerando que, tomando em conta os pareceres científi- cos mais recentes, é necessário fixar limitações para deter- minadas actividades piscatórias no mar do Norte, de modo a limitar as capturas de solhas juvenis; (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (2) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. (3) JO nº L 292 de 26. 10. 1988, p. 5. Considerando que devem ser executadas as alterações das normas que regulam as operações de pesca no Skagerrak e no Kattegat que foram acordadas entre as delegações da Comunidade, da Noruega e da Suécia; que é, por conse- guinte, conveniente adiar a data de entrada em vigor do aumento da malhagem mínima no Skagerrak e no Kattegat para o lagostim (Nephrops norvegicus), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3094/86 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção: «2. a) É proibido que os barcos tenham a bordo ou utilizem redes de arrasto de vara cujo compri- mento de varas agregadas, sendo esta a soma do comprimento de cada uma das varas, seja superior a 24 metros ou possa ser aumentado para um comprimento superior a 24 metros. b) É proibido a utilização de redes de arrasto de vara no Kattegat. » 2. É aditado ao nº 3, alínea a), do artigo 9º o parágrafo seguinte: « Para o período de 1 de Abril a 30 de Setembro, a zona acima referida será alargada de modo a incluir a zona geográfica delimitada por uma linha que una as seguin- tes coordenadas: — um ponto na costa Oeste da Dinamarca a 57º00' de latitude norte; — 57º00' de latitude norte e 7º15' de longitude este, — S55º00' de latitude norte e 7º15'” de longitude este, — 55º00' de latitude norte e 7º00' de longitude este, — S54º30” de latitude norte e 7º00' de longitude este, -