15. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 294/31 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1994 que impõe uma coima à Akzo Chemicals BV ao abrigo do nº 1, alínea c), do artigo 15º do Regulamento nº 17 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (94/735/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 15º, Após ter dado à empresa em causa a oportunidade de se pronunciar sobre as acusações formuladas pela Comissão, em conformidade com o nº 1 do artigo 19º do Regula- mento nº 17 e com o Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nºº 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (3), Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando o seguinte : 1. OS FACTOS (1) — Mediante decisão de 22 de Setembro de 1993, tomada nos termos do nº 3 do artigo 14º do Regu- lamento nº 17, a Comissão determinou que a Akzo Chemicals BV se devia sujeitar a uma averiguação no que respeita às suas actividades em determi- nados mercados do sal. (2) O dispositivo da decisão de 22 de Setembro de 1993 estabelece o seguinte : (1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (À JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. ) « Artigo 1º A Akzo Chemicals BV e a ... sujeitar-se-ão a uma averiguação relativamente a ... A Akzo Chemicals BV e a ... facultarão aos agentes mandatados pela Comissão para proceder à averi- guação, bem como aos agentes da autoridade competente do Estado-membro em causa desi- gnados para os assistir, o acesso a todas as suas instalações, terrenos e meios de transporte durante as horas normais de expediente. Facultar-lhes-ão, para inspecção, os livros e outros documentos profissionais por eles solicitados e permitir-lhes-ão que os examinem no local e que deles tirem cópias, ou extractos. Prestarão, além disso, imediatamente, todas as explicações orais que os referidos agentes solicitarem relacionadas com o objecto da averigua- ção. Ártigo 2º A averiguação terá início a partir de 6 de Outubro de 1993. Artigo 3º São destinatários da presente decisão a ... e a Akzo Chemicals BV, Stationplein 4, NL-3818 Amersfoort e Boortorenweg 20, NL-7554 RS Hengelo OV. A presente decisão será notificada mediante a entrega de uma cópia autenticada a um represen- tante de cada empresa destinatária imediatamente antes da averiguação pelos agentes da Comissão mandatados para o efeito.». Em 6 de Outubro de 1993, pouco depois das 9h30, os agentes mandatados pela Comissão notificaram esta decisão à Akzo Chemical BV, mediante a entrega simultânea de cópia autenticada nas instala- ções da sua sede social de Amersfoort e nas instala- ções da sua sucursal de Hengelo.