31. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 394/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 3905/92 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1992 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certas frutas e sumos de frutas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, ' Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no acordo com os Estados Unidos da América relativo às preferências mediterrânicas, citrinos e pastas alimentícias, a Comunidade se comprometeu a sus- pender provisória e parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis a certas frutas e sumos de frutas, no limite de contingentes pautais comunitários de volumes adequados e de duração variável; que, a fim de assegurar o equilíbrio das concessões recíprocas acordadas no acordo, convém prever que a Comissão possa, por ' via de regulamento, suspender a aplicação das medidas pautais em questão; Considerando que a admissão ao benefício desses contin- gentes pautais está subordinada, todavia, à apresentação às autoridades aduaneiras da Comunidade de um certificado de autenticidade emitido pelas instâncias competentes do país de origem, atestando que os produtos correspondem às características especificadas previstas; Considerando que convém, portanto, abrir, para o ano de 1993 ou para uma parte deste, contingentes pautais comu- nitários, nomeadamente para as laranjas doces de alta qualidade, os citrinos híbridos, conhecidos pelo nome de minneolas, e certos sumos concentrados ultracongelados de laranjas; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão, em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes ; Considerando que convém tomar as medidas necessárias ' com vista a assegurar a gestão comunitária e eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade para os Estados-membros de sacarem sobre os volumes de contin- gentes as quantidades necessárias correspondentes às importações reais verificadas; que esse modo ' de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão; Considerando que, pelo facto de o Reino de Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão desses contin- gentes pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação dos produtos a seguir designados são suspensos, durante os' períodos, aos níveis e no limite dos contingentes pautais comunitários indicados : Número de Período do Volume do Direito do Código NC (*) Designação das mercadorias : contingente contingente ordem : contingente o : (em toneladas) (em %). 09.0025 ex 08051011, 15, | Laranjas doces de alta qualidade De 1 de Fevereiro até 20 000 10 19, 41, 45, 49 30 de Abril de 1993 Í 09.0027 ex 0805 20 90 Citrinos híbridos, conhecidos pelo nome | De 1 de Fevereiro até 15 000 2 de minneolas — 30 de Abril de 1993 | 09.0033 ex 2009 11 99 Sumos de laranjas concentrados, ultra- De 1 de Janeiro até 1 500 13 congelados, com um grau de concentra- | 31 de Dezembro de ção até S0 graus Brix, em embalagens de 1993 2 litros ou menos, que não contenham sumos de laranjas sanguíneas (*) Ver códigos Taric no anexo IH,