1. 8. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 218/97 REGULAMENTO (CEE) Nº 2230/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que estabelece determinadas normas de execução do regime de prêmios por ovelha e por cabra aplicável nas ilhas Canárias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROÍ)EIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89, de 23 de Setembro de 1989, que estabelece a oOrganização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1741/91(3), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (*), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1601/92 prevê medidas específicas relativas à produção agrícola nas ilhas Canárias ; que estas incluem a concessão de um prémio complementar no sector das carnes de ovino e caprino ; que, por razões de simplificação administrativa, é conveniente prever que a concessão desse prêmio tenha lugar no âmbito dos pedidos apresentados a título do prémio previsto pela organização comum de mercado ; Considerando que é oportuno que os produtores situados nas ilhas Canárias possam igualmente benefíciar de um adiantamento sobre o prémio por ovelha e por cabra, a partir da campanha de 1992, e sobre o prémio comple- mentar ; que, para esse efeito, é conveniente estabelecer uma derrogação ao período de apresentação dos pedidos de prémio previsto nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3007/84 da Comissão, de 26 de Outubro de 1984, que estabelece modalidades de apli- cação do prémio aos produtores de carne de ovino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3340/91 (); Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1601/92, as medidas específicas produzem efeito a partir de 1 de Julho de 1992 ; que é conveniente prever a aplicação das suas normas de execução a partir dessa data ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O prémio complementar referido no artigo 13º do Regu- lamento (CEE) nº 1601/92 é concedido no âmbito dos pedidos referidos no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3007/84. Artigo 2º Em derrogação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3007/84, os pedidos de prémio a título da campanha de 1992 apresentados por produtores situados no território das ilhas Canárias serão apresentados à auto- ridade designada por Espanha, durante um período fixado entre 15 de Agosto e 15 de Outubro de 1992. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992. () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (À JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 41. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 283 de 27. 10. 1984, p. 28. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão O JO nº L 316 de 16. 11. 1991, p. 24.