28.11.92. Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 348/9 DIRECTIVA 92/91/CEE DO CONSELHO de 3 de Novembro de 1992 relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas por perfuração (décima primeira directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado quer institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar- tigo 118ºA, ' Tendo em conta a proposta da Comissão (!), elaborada após consulta ao Orgão Permanente para a Segurança e a Salubridade nas Minas de Hulha e Outras Indústrias Extrac- tivas, Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o artigo 118ºA do Tratado prevê que o Conselho adopte, por meio de directiva, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeadamente das condições de trabalho, a fim de garantir um maior nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores; Considerando que, nos termos do citado artigo, essas directivas evitam impor disciplinas administrativas, financei- ras e jurídicas que sejam contrárias à criação e ao desenvol- vimento de pequenas e médias empresas; Considerando que a melhoria das condições de segurança, de higiene -e de saúde dos trabalhadores no trabalho é um objectivo que não deve estar subordinado a considerações de carácter puramente económico; Considerando que a Directiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho (primeira directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (*), não se aplica às indústrias extractivas; Considerando que a observância das prescrições mínimas adequadas para assegurar um melhor nível de segurança e de saúde nas indústrias extractivas por perfuração constitui um imperativo para a segurança e a saúde dos trabalhadores; Considerando que as indústrias de extracção por perfuração constituem um sector de actividade susceptível de expor os - trabalhadores a riscos especialmente elevados; (1) JO nº C 32 de 7. 2. 1991, p. 7. (2) JO nº C 280 de 28. 10. 1991, p. 79 e - JO nº C 241 de 21. 9. 1992, p. 88. (3) JO nº C 191 de 22. 7. 1991, p. 34. (9) JO nº L 393 de 30. 12. 1989, p. 1. Considerando que a presente directiva é uma directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (5); que, por esse facto, as disposições da referida directiva se aplicam plenamente ao domínio das indústrias extractivas por perfu- ração, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva; Considerando que a presente directiva constitui um elemento concreto no âmbito da realização da dimensão social do mercado interno, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: SECÇÃO! DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto 1. A presente directiva, que é a décima primeira directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE, estabelece as prescrições mínimas para a protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas por perfuração definidas na alínea a) do artigo 2º 2. —As disposições da Directiva 89/391/CEFE aplicam-se plenamente à globalidade do domínio a que se refere o nº 1, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva. Artigo 2º Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por: a) Indústrias extractivas por perfuração: todas as indústrias que pratiquem as actividades: — deextracção, no sentido estrito do termo, de matérias minerais por perfuração por furos de sonda, e/ou (5) JO nº L 183 de 29. 6. 1989, p. 1.