24. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 337/87 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 93/452/CEE, que autoriza os Estados-membros a prever derrogações a determinadas normas de Directiva 77/93/CEE do Conselho para, respectivamente, plantas de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L. origi- nários do Japão (94/816/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- diciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 94/13/CE(Q), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º, Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, pela Dinamarca, pela Alemanha, pela Grécia, pela Espanha, pela França, pela Itália, pelo Luxemburgo, pelos Países Baixos, por Portugal e pelo Reino Unido, Considerando que, em conformidade com o disposto na Directiva 77/93/CEE, as plantas de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L, com excepção dos frutos e sementes, originárias de países não europeus, não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade ; Considerando que a Decisão 93/452/CEE da Comissão (?) permite, por um determinado período, derrogações relati- vamente às plantas de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L. originárias do Japão, desde que sejam satis- feitas determinadas condições técnicas ; Considerando que a Decisão 93/452/CEE estipulou que a autorização deve ser aplicável até 31 de Dezembro de 1994, no caso das plantas de Pinus e Chamaecyparis, e até 31 de Março de 1994, no caso das plantas de Junipe- rus; Considerando que não há quaisquer novas informações que tornem necessária a revisão das condições técnicas ; () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. () JO nº L 92 de 9. 4. 1994, p. 27. () JO nº L 210 de 21. 8. 1993, p. 29. Considerando que continuam a verificar-se as circunstân- cias que justificam a autorização ; Considerando que a autorização deve, pois, ser novamente prolongada por um determinado período ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º AÀ Decisão 93/452/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No nº 2, quarto travessão da alínea h), do artigo 1º%, o número «93/452/CEE>» é substituído por «94/816/ ICE». 2. No artigo 3º, a data de « 31 de Dezembro de 1994 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1996». 3. No artigo 3º, a expressão « 1 de Novembro de 1993 a 31 de Março de 1994» é substituída por «1 de Dezembro de 1994 a 31 de Março de 1995 e de 1 de Novembro de 1995 a 31 de Março de 1996». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão