Nº L 205/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 8. 93. DECISÃO DA COMISSÃO. de 6 de Julho de 1993 que altera, pela segunda vez, a Decisão 89/21/CEE do Conselho, relativa a uma derrogação, para determinadas partes do território da Espanha, de pronblçoes devidas à peste suína africana (93/443/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/102/CEE (), e, nomeadamente, o seu artigo 9ºA, Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, rela- tiva aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (”), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (º), e, nomea- damente, o seu artigo 8ºA, Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/687/CEE (), e, nomeadamente, o seu artigo 7ºA, Considerando que em 1988, à luz de uma melhoria da situação sanitária, foi possível adoptar a Decisão 89/21/CEE do Conselho (/), relativa a uma derrogação, para determi- nadas partes do território da Espanha, de proibições devidas à peste suína africana ; que esta decisão deu origem à criação de uma área indemne da doença e de uma área contami- nada ; — Considerando que, em 1991, a Decisão 89/21/CEE foi alterada pela Decisão 91/112/CEE da Comissão (*), que designou uma parte da área contaminada como zona de vigilância ; Considerando que, dada a melhoria da situação sanitária de determinadas áreas geográficas da província de Badajoz, essas áreas podem ser acrescentadas à zona de vigilância prevista ; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O anexo II da Decisão 89/21/CEE passa a ter a seguinte redacção: «Anexo II Todas as partes do território de Espanha situadas a sul e oeste da linha descrita no anexo 1, com excepção da área situada a sul, oeste e norte da linha formada por : —- a fronteira entre as regiões autónomas da Extremadura e Andalucía, do seu início na fronteira portuguesa até à intersecção das fronteiras das províncias de Badajoz, Córdoba e Ciudad Real, — a fronteira da província de Córdoba até ao rio Guadálmez, () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. 3 JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 32. 3 JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 28. (9 JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 16. JO nº L 9 de 12. 1. 1989, p. 24. () JO nº L 58 de 5. 3. 1991, p. 29.