Nº L 104/44 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1991 relativa a um pedido de reembolso de direitos anti-dumpiíng cobrados sobre as importações de certos leitores de discos compactos originários do Japão (Harman Deutschland) — (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (91/233/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando o seguinte : A. PROCESSO (1) — PeloRegulamento (CEE)nº 112/90(9), o Conselho instituiu um direito anticdumping definitivo sobre as importações de certos leitores de discos compactos originários do Japão e da República da Coreia. À taxa do direito anti-cdumping foi fixada em 32 %. para os produtos originários do Japão, nomeadamente para os produtos da sociedad Beny- tone Corporation. ' 2 Em : Abril de 1990, a sociedade Harman Deuts- chland, importador independente, cuja sede se situa em Heilbronn, na Alemanha, apresentou um pedido de restituição de direitos anti-dumping defi- nitivos pagos pela importação de leitores de discos compactos produzidos pela sociedade Benytone () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (À JO nº L 13 de 17. 1. 1990, p. 21. GCorporation, num montante de [....]() marcos alemães. A sociedade requerente não apresentou todas as informações necessárias que permitissem comprovar que os direitos cobrados ultrapassavam a margem de dumping efectiva, como previsto no parecer da Comissão relativo à restituição dos direitos anti-dumping (*). AÀA Comissão concedeu-lhe um prazo para completar o seu pedido. Não tendo recebido nenhuma informação complementar no prazo concedido, a Comissão contactou directa- mente o exportador, a fim de o informar ela própria sobre as regras aplicáveis e as consequên- cias para o importador de uma falta de cooperação. Não tendo, porém, o exportador prestado quaisquer informações relativas ao valor normal e aos preços de todas as suas remessas introduzidas em livre prática na Comunidade no período de seis meses anterior à importações em causa, a Comissão informou a sociedade requerente de que o seu pedido não podia ser deferido nessas condições. (3) A sociedade requerente teve a oportunidade de apresentar as suas observações. () A Comissão informou os Estados-membros e deu a conhecer o seu ponto de vista sobre a questão. Nenhum Estado-membro apresentou objecções. (3) No texto da presente decisão, destinada a ser publicada, foram omitidos certos valores, em conformidade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, em matéria de não divulgação dos segredos de negócios. (9 JO nº C 266 de 22. 10. 1986, p. 2.