21. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 172/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 1762/89 DA COMISSÃO. de 20 de Junho de 1989 relativo a determinados dados estatísticos referentes às restituições pagas pela exportação de certos produtos agrícolas sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3035/80 -do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, "Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo .em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de. Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no -sector do leite e dos produtos lácteos (1) com a última redacção. que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89(3), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a . organização comum -de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1213/89(9, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de -29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos(”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento * (CEE) nº 1235/89(9), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 -do Conselho, de 21 de Junho:de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do. arroz(”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1219/89(5), Tendo. em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 -do Conselho, de.30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1069/89("), Considerando que o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 804/68, bem como.as disposições correspon- dentes dos outros regulamentos que estabelecem organiza- ções comuns de mercado, referidos nas citações do presente regulamento, prevêem a possibilidade de conces- são de restituições à exportação de determinados produtos agrícolas sob a forma, nomeadamente, de mercadorias não abrangidas pelo anexo II :do Tratado; Considerando que o Regulâmento (CEE) nº 3035/80 do Conselho ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3209/88 (1”), estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. é 84 de 29. 3. 1989, p. 1. 281 de 1. 11. 1975,-p. 1. 128 de 11. 5. 1989, p. 1. 282 de 1. 11. 1975, p. 49. 128 de 11. 5. 1989, p. 29. 166 de 25. 6. 1976, p. 1. 128 de 11. 5. 1989, P.. 9. 177 de 1. 7. 1981, p. _]On L 114 de 27. 4. 1989 p ". (“) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 27. (À JO nº L 286 de 20. 10. 1988, p. 6. s oA o =D o o o to E rhrrrrhrr não abrangidas pelo anexo H do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação dó seu montante ; Considerando que o artigo 28º do Regulamento (CEE): nº 804/68 prevê que os Estados-membros e a Comissão comuniquem reciprocamente os dados necessários à sua aplicação e que as modalidades da comunicação e da difu- são destes dados sejam adoptadas de acordo com o- processo previsto .no artigo 30º do referido regulamento ; que medidas idênticas estão previstas nas disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado referidos nas citações do presenté regulamento ; Considerando que se afigura necessário para a Comissão, a fim de poder assegurar de modo satisfatório o acompa- nhâmento das medidas adoptadas em matéria de restitui- ções concedidas. à exportação de produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, dispor de determinadas informações estatísticas ; que é conveniente, por conseguinte, que estes dados lhe sejam transmitidos pelas autoridades competentes -dos . Estados-membros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo-1º As autoridades competentes dos Estados-membros comu- nicarão: à Comissão, o mais tardar no final do mês seguinte a cada trimestre do ano civil, os dados estatísticos necessários para o endereço seguinte : Comissão das Comunidades Europeias, Divisão III/B/2. - Rue de la Loi 200, B-1049 : Bruxelles. Ártigo 2º 1. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por « grupos de mercadorias » os grupos refe- ridos no coluna (1) do anexo do presente regulamento. - Para efeitos do disposto no nº 2, entende-se por « restitui- ções pagas » as restituições que tenham sido objecto dos pagamentos referidos no capítulo II ou no capítulo ITT do título 1l ou no artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão ("*). (9) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. L.