Nº L 57/34 Jornal Oficial das Comunidaádes Europeias 3. 3. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1988 que aprova um programa relativo ao sector do arroz em Portugai Continental, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua portuguesa) (88/103/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que, em 20 de Julho de 1987, o Governo português comunicou um programa relativo ao sector do arroz e que forneceu dados complementares em data de 9 de Outubro de 1987; ' Considerando que o referido programa se limita aos investimentos destinados à modernização, à racionalização do descasque e branqueamento do arroz e à construção de unidades de secagem e armazenamento para a melhoria da situação do referido sector e à valorização do mesmo ; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que, em vista da situação do mercado e a actual concorrência existente entie diferentes matérias primas, a aprovação deste programa não se deve estender a projectos relacionados com o amido ou a fécula; Considerando que o programa inclui um número sufi- ciente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser atingidos no sector referido supra em Portugal ; que o prazo fixado para 0 51 de 23, 2. 1977, p. 1. É) OO O n 7de2721987p6 re a execução da alteração não é mais longo do que o período referido no artigo 3º, nº 1, alínea g), do referido regulamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité — Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. É aprovado o programa relativo 90 sector do arroz, comunicado em 20 de Julho de 1987 e completado em 9 de Outubro de 1987 pelo Governo português, em confor- midade com o Regulamento (CEE) nº 355/77. 2. A aprovação não se refere a investimentos relativos ao amido e à fécula. Artigo 2º Portugal é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente