Nº L 363/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 3866/91 DA COMISSÃO 31. 12. 91 de 16 de Dezembro de 1991 que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos retirados do mercado durante a campanha de pesca de 1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3571/90(3), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 13º, Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEFE) nº 3796/81 prevê a concessão de uma compensação financeira às organizações de produtores que realizam, sob determinadas condições, intervenções para os produtos referidos nas partes À e D do anexo I do referido regula- mento ; que o valor desta compensação financeira deve ser diminuído do valor, fixado forfetariamente, dos produtos destinados a outros fins que não seja o consumo humano ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1501/83 da Comissão (*) estabeleceu as opções segundo as quais devem ser escoados os produtos retirados ; que é neces- . sário fixar de modo forfetário o seu valor em relação a cada uma dessas opções, tomando em consideração as receitas médias que podem ser obtidas com tal escoa- mento ; — Considerando que, com base nos dados relativos a esse valor, é oportuno fixar para a campanha de pesca de 1992 esse valor tal como é indicado no anexo; Considerando que, por força do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3137/82 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3507/89 (), o organismo encarregado da concessão da compensação financeira é o organismo do Estado-membro em que a organização de produtores tenha sido reconhecida ; que é, portanto, conveniente que o valor forfetário deduzível seja o que é aplicado nesse Estado-membro ; Considerando que as disposições atrás citadas aplicam-se igualmente ao adiantamento sobre a compensação finan- ceira prevista no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2202/82 do Conselho (); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para efeitos de cálculos da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário, refe- rido no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, para os produtos retirados pelas organizações de produ- tores e utilizados para outros fins que não seja o consumo humano, é fixado, para a campanha de pesca de 1992, tal como é indicado no anexo, relativamente a cada um dos destinos indicados. Artigo 2º O valor forfetário deduzível do montante da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito é o aplicado no Estado-membro em que a organização de produtores tenha sido reconhecida. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (À3 JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 10. (À JO nº L 152 de 10. 6. 1983, p. 22. () JO nº L 335 de 29. 11. 1982, p. L. () JO nº L 342 de 24. 11. 1989, p. 13. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente (9 JO nº L 235 de 10. 8. 1982, p. 1.