14. 3. 90 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 66/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1990 que altera a Decisão 88/140/CEFE relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987/1991) apresentado pela Itália no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (90/104/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas. do sector da pesca e da aquicultura('), e,. nomeadamente, o seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º,. Considerando os resultados das reuniões com as autori- dades italianas sobre o estado de adiantamento do programa de orientação plurianual estabelecido pela Deci- são 88/140/CEE da Comissão (*) ; Considerando a falta repetida de informações periódicas relativas à entrada em serviço dos novos navios de pesca em 1987 e no primeiro semestre de 1988 ; Considerando que a Itália transmitiu à Comissão uma nova base estatística relativa à frota de pesca italiana; Considerando que o processo de adaptação iniciado e as medidas que a Itália deve executar para o controlo efec- tivo das capacidades da frota de pesca italiana requerem um certo prazo; Considerando que a Comissão pretende prestar apoio aos esforços de saneamento desenvolvidos pela Itália, desde . que as medidas de carácter administrativo ou regula- mentar que implicam revelem resultados que confirmem uma evolução estrutural em conformidade com as orienta- ções e permitam atingir efectivamente, no prazo previsto deée 31 de Dezembro de 1991, os objectivos tais como fixados pela Decisão 88/140/CEE; Considerando que, no intuito de gerir as derrogações. ao princípio da incompatibilidade com o mercado comum dos auxílios de Estado ao sector da pesca, a Comissão adoptou as linhas directrizes para o exame dos auxílios nacionais no sector:da pesca(?); Considerando que -as autoridades italianas acabam de adoptar- o plano nacional de pesca que exclui a concessão () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.' (À3 JO nº L 67 de 12. 3. 1988, p. 18. () JO nº C 313 de 8. 12. 1988, p. 21. de uma ajuda comunitária, nacional ou regional aos navios que exercem a pesca de arrasto;. Considerando: que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º A Decisão 88/140/CEE é alterada do seguinte modo : 1. O segundo parágrafo do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : « À Comissão, com base nas verificações decorrentes das informações periódicas referidas no artigo 2º .ou, em caso de falta destas últimas, no termo de- um período de um semestre, comunicará, se necessário, ao Estado-membro: a verificação da não realização das condições a que a aprovação do programa foi.subordi- nada. » 2. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em -Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1990. Pela Comissão Manuet MARÍN Vice-Presidente