20. 6. 89 Jornal. Oficial das Comunidades : Europeias Nº L 171/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 1735/89 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1989 relativo à recuperação, na exportação, das ajudas ao leite em pó desnatado desti- nado à alimentação dos animais e:ao leite desnatado transformado em alimentos compostos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum do mercado no sector do. leite e dos. productos lácteos (), com a última redacção que lhê foi. dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (3), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº. 986/68 do Conselho, de 15 de Junho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das ajudas ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/89 (9, prevê que, aquando da exportação de leite desnatado e de leite em pó desnatado sob forma de leite em pó desnatado desnaturado ou de alimentos compostos, seja cobrado um montante igual à ajuda ; que esta disposi- ção tem essencialmente como objectivo evitar uma dupla concessão de ajudas, ou seja, a concessão, por um lado, de uma  restituição a título do Regulamento (CEFE) nº 1476/89 da Comissão (5) e, por outro, a concessão de uma ajuda a título do Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3368/88((7); que, no decorrer dos últimos - anos, foi possível. garantir o respeito desta exigência mediante a redução da restituição aplicável ao leite em pó desnatado incorporado e, mais recentemente, mediante a recusa de qualquer - restituição para os alimentos para animais que podem: beneficiar de uma ajuda no âmbito do referido regulamento ; Considerando que, actualmente, o montante da ajuda é nitidamente superior ao montante da restituição ; que, por consequência, as. medidas em vigor já não são de molde a evitar que determinados alimentos. para animais sejam exportados a um preço inferior ao preço do mercado mundial ; que, por conseguinte, importa prever medidas que permitam a recuperação integral, na exportação,. da ajuda concedida ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais e ao leite desnatado transfor- mado em alimentos compostos ; Considerando que é necessário * adoptar . determinadas modalidades de procedimento administrativo aplicáveis no caso vertente, bem como as imprescindíveis medidas () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1. () JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 4. () JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 7. () JO nº L 146 de 30. 5. 1989, p. 14. () JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 1. (À JO nº L 296 de 29. 10. 1988, p. 50. de controlo ; que, para esse efeito, é de ter em conta o Regulamento (CEE) nº 1062/87 da Comissão, relativo ao regime de trânsito comunitário (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1159/89 ); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Productos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os montantes da ajuda a recuperar; nos termos do disposto no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 986/68, são fixados no anexo do presente regulamento. 2. —“Todavia, os montantes referidos no nº 1 não serão recuperados se o leite desnatado ou o leite em pó desna- tado, exportados sob forma de produtos que constam do anexo, não tiverem tido. direito à concessão da ajuda prevista no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 804/68, por:a sua composição não corresponder às condições previstas no Regulamento (CEE) nº 1725/79. Os Estados-membros adoptam as medidas de controlo . necessárias para se certificarem de que, no caso referido no primeiro parágrafo, nem o leite desnatado nem o leite em pó desnatado tinham beneficiado anteriormente de qualquer ajuda. Artigo 2º 1. — Para efeitos do artigo 1º, a declaração de exportação para os produtos que constam do anexo deve-incluir todas as informações necessárias relativas à designação e à composição exacta do produto. Essa declaração só será aceite quando acompanhada de um atestado emitido pelo organismo competente, referido no nº. 1.do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 986/68, do Estado-membro em cujo território se cumprem as formalidades aduaneiras, ou por outro organismo desig- nado por esse Estado-membro. Conforme.o caso, o ates- tado em questão atesta : — que o referido organismo recebeu, relativamente aos produtos em causa, o montante a recuperar por força do nº 1 do artigo 1º, ou — que os produtos em causa estão exonerados dessa recuperação por força do nº 2 do artigo 1º () JO nº L 107 de 22. 4. 1987, p. 1. () JO nº L 119 de 29. 4. 1989, p. 100.