31.12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 380/27 DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 relativa aos auxílios à construção naval (90/684/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 3, alínea d), do seu artigo 92º e o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que a Directiva 87/167/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1987, relativa aos auxílios à construção naval (*), deixará de ser aplicável em 31 de Dezembro de 1990; Considerando que a política de auxílios estabelecida nessa directiva, de uma forma geral, permitiu realizar os objectivos definidos aquando da sua adopção; Considerando que, apesar de desde 1989 se ter registado uma melhoria considerável no mercado mundial da construção naval, ainda não foi alcançado um equilíbrio satisfatório. entre a oferta e a procura, e que os aumentos de preços verificados ainda não são suficientes, no contexto global, para restabelecer neste sector uma situação de mercado normal, que proporcione a cobertura integral dos custos de produção pelos preços, bem como um rendimento razoável dos capitais investidos; Considerando que a tendência positiva à escala mundial poderia continuar no sentido de uma normalização do mercado, desde que sejam correctamente tomadas em conta as consequências da crise do Golfo e se compreendam os motivos dos sinais de crise emitidos pela economia mun- dial; Considerando que, simultaneamente com esta melhoria do mercado, estão em curso diligências internacionais no âmbi- to da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Eco- nómico (OCDE) para se alcançar um acordo multilateral entre os principais países do mundo no sector da construção naval, relativo a uma rápida eliminação de todas as medidas directas e indirectas de apoio público à construção, transfor- mação e reparação navais, bem como de outros obstáculos (1) JO nº € 223 de 7. 9. 1990, p. 4. (2) Parecer emitido em 23 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 19 de Setembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (*) JO nº L 69 de 12. 3. 1987, p. 55. + ' ao restabelecimento de condições de concorrência normais e equitativas no sector; Considerando que este acordo deve garantir uma concorrên- cia leal a nível internacional entre os estaleiros, mediante uma eliminação equilibrada e equitativa de todos os obstá- culos que entravam as condições de concorrência normais, e que deve proporcionar um instrumento adequado para lutar contra todas as práticas ilícitas e as formas de assistência contrárias ao acordo; , Considerando que as disposições da presente directiva não prejudicam as alterações necessárias decorrentes de acordos internacionais celebrados pela Comunidade; Considerando que uma indústria de construção naval com- petitiva tem um interesse essencial para a Comunidade e contribui para o seu desenvolvimento económico e social, : constituindo um mercado substancial para um conjunto de indústrias, incluindo as de tecnologia avançada; que contri- bui igualmente para a manutenção do emprego num certo número de regiões, algumas das quais experimentam já uma elevada taxa de desemprego; que o mesmo se passa na transformação e na reparação navais; Considerando que ainda não é possível uma completa eliminação dos auxílios neste sector, tendo em conta a situação actual do mercado e a necessidade de incentivar a reestruturação de muitos estaleiros navais; que deve ser prosseguida uma política de auxílios rigorosa e selectiva para apoiar a tendência actual para produzir embarcações tecno- logicamente mais avançadas e garantir condições justas e uniformes de concorrência no interior da Comunidade; que essa política constitui a abordagem mais adequada para garantir a manutenção de um nível de actividade suficiente nos estaleiros navais europeus e, desse modo, a sobrevivência de uma indústria europeia de construção naval eficiente e competitiva; Considerando que a política básica de auxílios definida na Directiva 87/167/CEFE, que distingue entre, por um lado, os auxílios à produção baseados num limite máximo comum e, por outro lado, os auxílios à reestruturação para apoiar as alterações estruturais desejáveis, continua a ser a forma mais . adequada de garantir a este sector uma competitividade a longo prazo; Considerando que, apesar de se propor que, em certa medida, a transformação naval tenha o mesmo tratamento — que a construção naval, não devem ser autorizados quaisquer auxílios ao sector da reparação naval, atendendo à contínua sobrecapacidade deste sector, com excepção dos auxílios ao investimento, ao encerramento e à investigação e desenvol- vimento;