Nº L 191/84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.7. 93 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2133/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3893/92 que fixa os preços de referência dos produtos da pesca para a campanha de 1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 697/93(), e, nomeadamente, o nº 6, primeiro parágrafo, do seu artigo 22º e o nº 5 do seu artigo 23º, Considerando que, ao reformar determinados mecanismos da organização comum de mercado dos produtos da pesca, o Regulamento (CEE) nº 3759/92 submete novas espé- cies, designadamente, ao regime dos preços de referência ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3893/92 da Comissão *), pelo Regulamento (CEE) nº 351/93(%), fixou, para a campanha de pesca de 1993, os preços de referência dos produtos da pesca abrangidos pela organi- zação comum de mercado antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3759/92 ; que, em consequência, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3893/92 para que este passe a incluir os preços de referência dos novos produtos ; Considerando que os preços de referência dos novos produtos do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92 são iguais aos preços de retirada e de venda comunitários ; que os preços de retirada e de venda comunitários destes produtos são fixados, para a campanha de pesca de 1993, do Regulamento (CEE) nº 2132/93 da Comissão (*); Considerando que os preços de referência dos novos produtos do anexo II do Regulamento (CEE) nº 3759/92 são derivados dos preços de orientação ; que os preços de orientação destes novos produtos são fixados, para a campanha de pesca de 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 1917/93 do Conselho () ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 3893/92 são completados pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993. () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. (À JO nº L 76 de 30. 3. 1993, p. 12 6) JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 9. () JO nº L 41 de 18. 2. 1993, p. 12. 1. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão () Ver página 81 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 174 de 17. 7. 1993, p. L.