25. 9. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 240/19 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2627/93 DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1993 relativo a uma ajuda forfetária à cultura de cana-de-açúcar e a uma ajuda à sua transformação na ilha da Madeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1788/93(3), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que o artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 previu que, na medida em que as autoridades portuguesas apresentem um plano de reestruturação desti- nado ao melhoramento das plantações, seja concedida uma ajuda fixa por hectare à cultura da cana-de-açúcar ; que o financiamento comunitário da ajuda é concedido até ao limite de 60 % das despesas elegíveis, no caso de o financiamento público atingir, pelo menos, 15 %, sendo a ajuda comunitária reduzida em conformidade se o finan- ciamento for inferior ; Considerando que o plano de reestruturação supracitado foi notificado à Comissão ; que a duração prevista para a sua execução é de sete anos; que é, em consequência, necessário fixar a ajuda por hectare em função nomeada- mente das superfícies em causa e dos trabalhos a consi- derar elegíveis, bem como estabelecer as condições de aplicação da ajuda em causa; Considerando que o artigo 18º do Regulamento (CEFE) nº 1600/92 previu a concessão de uma ajuda comunitária à transformação da cana-de-açúcar em mel de cana ou em rum agrícola, tal como definido no nº 4, ponto 2 da alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3280/92(9; que esta ajuda será paga ao fabri- cante de mel de cana ou ao destilador, desde que tenha sido pago ao produtor de cana de açúcar um preço mínimo a determinar; Considerando que é conveniente prever disposições em matéria de pagamento indevido das ajudas ; Considerando que é necessário estabelecer o facto gerador relativamente a cada uma das acções previstas e completar em consequência o Regulamento (CEE) nº 1713/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que estabelece () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. L. ( JO nº L 163 de 6. 7. 1993, p. 14. ( JO nº L 160 de 12. 6. 1989, p. 1. () JO nº L 327 de 13. 11. 1992, p. 3. normas especiais para aplicação da taxa de conversão agrí- cola no sector do açúcar () ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : TÍTULO |[ As ajudas forfetárias por hectare de cana-de-açúcar Artigo 1º 1. No âmbito do plano de reestruturação referido no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, Portugal pagará, de acordo com as condições estabelecidas no presente regulamento até ao quinto ano de aplicação do plano, aos plantadores individuais, aos agrupamentos ou associações de plantadores, uma ajuda à plantação nova de cana-de-açúcar, uma ajuda à replantação de cana e uma ajuda aos trabalhos de irrigação. A partir do sexto ano de aplicação do plano, as ajudas serão pagas exclusivamente aos agrupamentos ou associações de produtores. 2. O plano de reestruturação deve ser executado a partir da entrada em vigor do presente regulamento durante, no máximo, sete anos. À superfície total abrangida por este plano eleva-se a 200 hectares durante o período de execução do plano de reestruturação. Ártigo 2º 1. AÀ ajuda comunitária à cana-de-açúcar é fixada no máximo relativamente ao período de vigência do plano : a) Para as novas plantações, em 4370 ecus por hectare no limite de uma superfície total de 100 hectares, b) Para as replantações, em 45/9 ecus por hectare no limite de uma superfície total de 100 hectares, c) Para os trabalhos de irrigação, a 4 040 ecus por hectare no limite de uma superfície total de 200 hectares. 2. —"Paraa determinação dos custos elegíveis, as presta- ções fornecidas pelo próprio beneficiário da ajuda só serão tomadas em consideração na proporção de 25 %, no máximo, dos custos totais. As ajudas previstas no nº 1 serão reduzidas em conse- quência. : O nº L 159 de 1. 7. 1993, p. 94. p