22. 11. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 315/29 (AÁctos cuja publicaçáo não é uma condíição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho . (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (88/578/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, “"Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88(2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha, em conformidade com o nº 1, segundo traves- são, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, comunicou as disposições legislativas, regulamentares: e administrativas que constam do anexo da presente deci- são, relativas à aplicação do título V do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para a participa- ção financeira da Comunidade na acção comum referida no título V do citado regulamento ; Considerando que, segundo o título V do Regulamento (CEE) nº 797/85, os Estados-membros podem introduzir, nas zonas especialmente sensíveis, do ponto de vista da protecção do meio ambiente e dos recursos naturais, bem como do ponto de vista da manutenção do espaço natural e da paisagem, medidas destinadas a contribuir para a jOnºL93de303 1985, p. 1. JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. introdução e manutenção das práticas de produção que - correspondem a essas situações especialmente sensíveis ; Considerando que essas medidas incidem sobre a conces- são de um prémio anual por hectare aos empresários agrí- colas que se comprometerem, por pelo menos cinco anos, a utilizar práticas de produção determinadas, no âmbito de um programa especxflco respeitante a uma zona delimi- tada ; Considerando que as medidas previstas pelas disposições comunicadas satisfazem os objectivos do título V do Regulamento (CEE) nº 797/85;. Considerando que, todavia, a participação financeira da ' Comunidade no sistema de ajuda previsto está limitada aos casos que satisfazem as condições e critérios fixados no título V do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que as medidas previstas pelas disposições do estado federado de Schleswig-Holstein incidem sobre a delimitação das zonas sensíveis do ponto de vista da protecção do meio ambiente ; que essas medidas determi- nam, por forma suficiente, as condições das práticas de produção compatíveis com as exigências de uma protec- ção dessas zonas e que o montante da ajuda é fixado em função dos compromissos assumidos pelos agricultores e das perdas de rendimento que daí resultem ; que essas medidas satisfazem, pois, as condições e objcctlvos do tltulo V do Regulamento (CEE) nº 797/85; Conmderando, todavia, que a presente decisão apenas incide sobre as medidas previstas pelo Regulamehto (CEE) nº 797/85; e que, por consequência, não abrange as medidas de compensação dos prejuízos causados pelos patos bravos, previstos. pelas disposições comunicadas do estado federado de Schleswig-Holstein ;