12588 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 122/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 1290/88 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às luvas e seme- lhantes, de malha, da categoria de produtos nº 10 (nº de ordem 40.0100), originá- rios da China, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativo ao modo de gestão das preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, o benefício do regime pautal preferen- cial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos Anexos [ e II do Regulamento (CEE) nº 3782/87 do | Conselho () de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territó- rios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; . que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 3783/87, a cobrança dos direitos aduaneiros na impor- tação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos indivi- duais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para as luvas e semelhantes, de malha, da categoria de produtos nº 10 (nº de ordem 40.0100), o tecto é de 185 000 pares ; que, em 3 de Maio de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos, origi- nários da China, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A partir de 15 de Maio de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3782/87, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários da China: Nº Categoria de ordem Unidades Código NC Designação das mercadorias 40.0100 10 611110 10| Luvas e semelhantes de malha 6111 2010 (1 000 pares) 6111 30 10 ex 6111 90 00 6116 10 10 6116 10 90 6116 91 00 6116 92 00 6116 93 00 6116 99 00 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 58. (3 JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 1. .”