L 321/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.12.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2774/2000 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2000 relativo à suspensão da notificação dos novos contratos para uma destilação facultativa de vinho de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 2409/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 63.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 fixa as condições de aplicação do regime de destilação dos vinhos referidos no artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho (?). Trata-se de uma disti- lação subvencionada e facultativa que tem por objectivo apoiar o mercado vitivinícola e favorecer a continuidade do abastecimento do sector do álcool de boca, que utiliza tradicionalmente esse álcool. Para esse efeito, são celebrados contratos entre os produtores de vinho e distiladores, os quais são comunicados à Comissão pelos Estados-Membros duas vezes por mês. (2) Onº6do referido artigo define as condições em que a Comissão deve intervir no processo de aprovação dos contratos, fixando uma percentagem única de aceitação dos contratos celebrados para a distilação e/ou suspen- dendo a notificação dos novos contratos. Essas condi- ções são, nomeadamente, a superação ou o risco de superação das disponibilidades orçamentais e das possi- bilidades de absorção do sector do álcool de boca. (33 — Com base nas quantidades de vinhos relativamente às quais os Estados-Membros notificaram contratos à Comissão em 5 de Dezembro de 2000, a Comissão constata que, na ausência de intervenção, as disponibili- dades orçamentais serão superadas. É, por conseguinte, conveniente — suspender a notificação dos mnovos contratos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A notificação à Comissão dos novos contratos ao abrigo do n.º 4 do artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 fica suspensa até 31 de Agosto de 2001. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2000. JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. () JO L 278 de 31.10.2000, p. 3. JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão