L 43/28 Jornal Oficial da União Europeia 15.2.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 2005 que estabelece, para 2005, uma repartição indicativa pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco a atribuir às acções previstas nos artigos 13.º e 14.º do Regulamento (CE) n.º 2182/2002 [notificada com o número C(2005) 331] (2005/129/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33) É por conseguinte, necessário estabelecer a repartição Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conse- lho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (!), nomea- damente o artigo 14.ºA, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2182/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002, que estabelece normas de execu- ção do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do Tabaco(?), prevê, nos artigos 13.º e 14.º, acções com vista à reconversão da produção. Tais acções devem ser financiadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco, criado pelo artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92. (2) O montante total de que dispõe o Fundo Comunitário do Tabaco para 2005 é de 28,8 milhões de euros, 50% dos quais devem ser utilizados para o financiamento de ac- ções específicas de reconversão dos produtores de tabaco em outras culturas ou actividades económicas geradoras de emprego, bem como para a realização de estudos na matéria. (1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2319/2003 (JO L 345 de 31.12.2003, p. 17). () JO L 331 de 7.12.2002, p. 16. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 480/2004 (JO L 78 de 16.3.2004, p. 8). indicativa do montante disponível pelos Estados-Mem- bros em causa, em conformidade com o n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2182/2002. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité de Gestão do Ta- baco, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para 2005, a repartição indicativa pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco a atribuir às acções previstas nos artigos 13.º e 14.º do Regulamento (CE) n.º 2182/2002 é estabelecida em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão