11. 8. 90 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias . . Nº L 217/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 2344/90 DO CONSELHO 1— de 24 de Julho de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 3976/87, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas -no sector dos transportes aéreos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Considerando que, após essa data, continuarão a ser neces- | sárias - isenções por categoria durante um período transi- tório, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Artigo 1º Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), O Iãegulamento(CEE) nº 3976/87 é alterado do seguinte — : modo: : ; : 1. No artigo 2º, é adi º in ão: Tendo em conta o parecer o Comité Económico e o artigo 2º, é aditado ao nº 2 o seguinte travessão Social (3), | ! «— consultas sobre tarifas de carga e condições associa- das.» Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3976/87 (*) 2. No artigo 3º, a data de «31 de Janeiro de 1991» é confere poderes à Comissão para declarar, mediante regula- substituída pela de «31 de Dezembro de 1992». mento, que o nº 1 do artigo 85º não .se aplica a certas ; ; & ; 3. Noartigo 8º; as datas de «30 de Junho de 1990» e «1 de categorias de acordos entre empresas, decisões de associa- : , - o 8 P | SS Novembro de 1989» são substituídas pelas de «31.de õ áti rtadas; i ções de empresas e práticas concertadas Dezembro de 1992» e «1 de Julho de 1992», respectiva- menté, Considerando que estas isenções por categoria foram conce- didas por um período limitado, que termina em 3'1 de Janeiro Artigo 2º de 1991, durante o qual as transportadoras aéreas podem adaptar-se ao clima mais competitivo resultante. das altera- O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao-da ções do regime aplicável aos transportes aéreos internacio- sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- nais intracomunitários; ; : peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. . Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1990. Pelo Conselho O Presidente C. MANNINO . (1) JO nº G 258 de 11. 10. 1989, p:; 3. (2) JO nº C 149 de 18.:6. 1990. (3) JO nº C 112 de 7. 5.1990, p. 17. (*) JO nº L 374 de 31.12. 1987, p. 9.