25.4.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 108/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 1022/92 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1992 relativo ao fornecimento de açúcar branco a título da ajuda de urgência à popu- lação de São Petersburgo, Saratov, Chelyabmsk e Nijn-Novgorod no amblto do Regulamento (CEE) nº 330/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 330/92 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrí- colas destinados às populações de Moscovo e de São Petersburgo (!), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 330/92 prevê uma acção de urgência para o fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados à população de Moscovo e São Petersburgo e, eventualmente, de outras cidades ; que estas cidades solicitaram igualmente que lhes fosse forne- cido açúcar branco; que, em aplicação do disposto no artigo 2º do referido regulamento, o fornecimento será atribuído por concurso ; Considerando que devem ser estabelecidas as condições de participação nos concursos de atribuição dos forneci- mentos, bem como as obrigações dos adjudicatários ; Considerando que, no respeitante às garantias a constituir pelos operadores, é conveniente tornar aplicáveis as dispo- sições do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrí- colas (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3745/89(); Considerando que os produtos fornecidos não beneficiam de restituições à exportação e não estão sujeitos à aplica- ção dos montantes compensatórios ; Considerando que é conveniente prever as comunicações apropriadas para assegurar, nas melhores condições, o acompanhamento das operações até à tomada a cargo no destino; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do comité ().JO nº L 36 de 13. 2. 1992, p. 1. (3 JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. 3) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. () JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. () JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 54. previsto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 598/91 do Conselho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Em aplicação do Regulamento (CEE) nº 330/92, são abertos concursos para o fornecimento de 7 000 toneladas de açúcar branco C, nas condições previstas no presente regulamento. A definição dos fornecimentos constante do anexo |, no respeitante à repartição geográfica quantitativa, pode ser alterada em função das propostas apresentadas no âmbito dos concursos especiais. 2. Cada fornecimento incluirá: a) À mobilização de açúcar branco C produzido na Comunidade, na acepção do nº 1A, alínea c), sexto parágrafo, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho(); b) O açúcar a fornecer deve corresponder à qualidade e às características fixadas no anexo Il. O produto será acondicionado e marcado em conformidade com o disposto no mesmo anexo ; c) O encaminhamento do produto até ao destino previsto no anexo , o mais tardar em 6 de Junho de 1992, fica a cargo do adjudicatário. O fornecimento incluiu a descarga e a entrega na entrada do armazém de destino. Em caso de aplicação do nº 2, último parágrafo, do artigo 2º, o encaminhamento deve ser efectuado, o mais tardar, em 16 de Junho de 1992. Os adjudicatários suportarão as despesas dos seguros adequados até ao estádio fixado para o fornecimento. AÁrtigo 2º 1. As propostas devem ser enviadas por telecomunica- ção escrita para o organismo de intervenção do Estado- -membro no qual teve lugar o acondicionamento e arma- zenagem das mercadorias antes da expedição. 2. As propostas devem ser apresentadas o mais tardar às 12 horas (hora de Bruxelas) de 29 de Ábril de 1992. (9 JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.