Nº L 37/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 2. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1993 que altera a Decisão 85/593/Euratom, relativa à reorganização do Centro Comum | de Investigação (CCI) (93/95/Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que o Centro Comum de Investigação (CCI), pela Decisão 85/593/Euratom da Comissão, de 20 de Novembro de 1985, relativa à reorganização do Centro Comum de Investigação (CCI) ('), se dotou de uma nova X estrutura adaptada à sua missão específica ; Considerando que a Comissão decide do mandato do conselho de administração do CCI, nomeadamente na realização dos programas específicos de investigação apro- vados pelas Decisões 92/273/CEE (?) e 92/274/Euratom do Conselho(*), bem como na realização do programa complementar de investigação aprovado pela Decisão 92/275/Euratom do Conselho(*), a executar pelo CCI; Considerando que, neste âmbito, as atribuições do conselho de administração devem ser confirmadas ; Considerando que, por conseguinte, o mandato do conselho de administração deve ser alterado nos termos estabelecidos na decisão da Comissão de 3 de Junho de 1988 ; que o objectivo desta última foi igualmente o de suprimir o conselho científico do CCI; Considerando que é oportuno prever uma repartição equi- librada entre os membros do comité científico que são designados pelo director-geral do CCI e os que são desi- gnados pelos representantes do pessoal científico e técnico, ' Considerando que deve, consequentemente, alterar-se a Decisão 85/593/Euratom, : DECIDE : Artigo único A Decisão 85/593/Euratom é alterada do seguinte modo : 1. É suprimido o terceiro travessão do artigo 2º () JO nº L 373 de 31. 12. 1985, p. 6. (3) JO nº L 141 de 23. 5. 1992, p. 11. () JO nº L 141 de 23. 5. 1992, p. 20. ( JO nº L 141 de 23. 5. 1992, p. 27. 2. O artigo 4º é substituído pelo texto seguinte : « Ártigo 4º 1. É criado um conselho de administração do CCI, composto por treze membros, a saber : a) um representante de alto nível de cada Estado- -membro, nomeado pela Comissão com base nas designações apresentadas pelas autoridades desse Estado ; b) um presidente efeito pelos doze representantes dos Estados-membros referidos no alínea a). Todos os membros são nomeados por um período de três anos e o seu mandato é renovável. 2. —O conselho de administração tem por atribuições fornecer orientações ao director-geral e emitir pareceres dirigidos à Comissão sobre as questões respeitantes : — às atribuições do CCI no âmbito da estratégia comunitária de investigação e de desenvolvimento, — à gestão científica/técnica e financeira do CCI e à execução das tarefas que lhe são confiadas. No que diz respeito às matérias delegadas no director- -geral pela Comissão e em conformidade com o conjunto das matérias que dizem especialmente respeito ao conselho de administração, o director-geral deve solicitar o parecer do conselho de administração sobre as suas propostas antes da respectiva aplicação. É necessário o parecer prévio do conselho de adminis- tração em relação a qualquer questão objecto de uma decisão da Comissão. O conselho de administração deve, em especial : i) analisar propostas de programas específicos de investigação a realizar pelo CCI no âmbito do programa-quadro — de — acções — comunitárias no domínio da investigação científica e do desen- volvimento tecnológico, bem como propostas rela- tivas a outras novas tarefas a atribuir ao CCI, ii) elaborar a planificação estratégica plurianual que abrange todas as actividades do CCI e, anual- mente, até 31 de Março, a planificação de trabalho anual correspondente indicando os objectivos de cada programa de trabalho e incluindo uma descrição resumida do programa com as datas prioritárias, os principais trabalhos científicos e a previsão das despesas,