Nº L 309/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - 15. 11. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3531/88 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1988 relatlvo à reduçao do preço de compra dos vinhos referidos no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 822/87 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2964/88(3), e, nomeadamente, o seu artigo 44º, Considerando que o montante utilizado aquando da apli- cação da diminuição do preço de compra dos vinhos, prevista pelo Regulamento (CEE) nº 2728/88 da Comis- são (3), não se justifica para os vinhos e as categorias de vinhos produzidos num Estado-membro que não autorize o aumento do seu título alcoométrico ; que é conveniente completar o referido regulamento neste sentido ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, > ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :. Ártigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2728/88 é alterado do seguinte modo : 1. É aditado ao segundo parágrafo do nº 1 o seguinte texto : « — ao vinho e às categorias do vinho para as quais os Estados-membros não autorizam , ou não autorizaram 2 Para a campanha em causa, o aumento do título alcoo- * métrico. » 2. É suprimido o nº 4 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. Produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1988. . Q JO nº L 84 de 27. 3 1987, p 1 * JO-nº L 269 de 29. 9. 1988, | : (À JO nº L 241 de 1, 9. 1988, p ws Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente