15. 1. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 9/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 55/93 DO CONSELHO de 8 de Janeiro de 1993 que cria um direito anti-dumpíng definitivo sobre as importações de anéis exte- riores de rolamentos de roletes cónicos originários do Japão O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia()), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas no âmbito do Comité consultivo, tal como previsto no referido regulamento, Considerando o seguinte : À. Medidas provisórias ()  Como Regulamento(CEE)nº 1994/92(), a Comi- são criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de anéis exteriores de rolamentos de roletes cónicos originários do Japão (adiante designados «caixas TRB», salvo indicação em contrário) correspondentes ao código NC ex 8482 99 00 (códigos Taric 848299 00*11 e 8482 99 00 * 91). O direito foi prorrogado por um período máximo de dois meses pelo Regulamento (CEE) nº 3263/92 do Conselho (). B. Processo subsequente (2) — Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, foi concedida às partes interessadas que o solicitaram a oportunidade de serem ouvidas pela Comissão. Algumas dessas partes apresentaram igualmente observações escritas sobre as conclusões. (3) As partes foram informadas por escrito dos princi- pais factos e considerações com base nos quais se recomendou a criação de direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantidos através do direito provisório. Beneficiaram igual- mente de um prazo razoável durante o qual pode- riam apresentar as suas observações na sequência da comunicação das conclusões da Comissão. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (À JO nº L 199 de 18. 7. 1992, p. 8. (3 JO nº L 326 de 12. 11. 1992, p. 1. 9 ) (6) ) ' operações ÀA Comissão tomou em consideração as observações orais e escritas das partes tendo, sempre que adequado, alterado as suas conclusões de modo a tê-las em conta. C. Produto em causa e produto similar O inquérito que conduziu à instituição de medidas provisórias baseou-se em informações relativas a caixas TRB acabadas, ou seja, a produtos suscepti- veis de utilização imediata sem necessidade de novas operações de transformação. A este propósito, um exportador japonês alegou que as importações de caixas TRB a que apenas foi dada a forma por torneamento e que necessitam de operações de transformação, consideráveis (como  tratamento térmico, rectificação e rodagem) antes de poderem ser utilizadas  comercialmente deveriam  ser excluídas do âmbito do processo. Quanto a esta questão, a Comissão concluiu que as caixas TRB não acabadas são produtos em bruto com características físicas bastante diferentes das caixas TRB acabadas, que são objecto de mais operações de transformação e que têm dimensões e especificações muito precisas. Além disso, estas complementares de  transformação implicam custos relativos muito elevados, acrescen- tando um valor considerável à caixa TRB não acabada. Pode, por isso, fazer-se uma distinção clara entre caixas TRB acabadas e não acabadas. Paralela- mente, as caixas TRB não acabadas destinam-se exclusivamente a novas operações de transformação, enquanto as caixas TRB acabadas são incorporadas nos rolamentos de cone. Por estes motivos, a Comissão considera que as caixas TRB não acabadas não podem ser consideradas um produto similar em todos os aspectos em relação ao produto em causa e que, por conseguinte, nos termos do nº 12 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, devem ser excluídas do âmbito do processo. Os exportadores japoneses em causa alegaram igualmente que as caixas TRB acabadas não consti- tuem um produto independente relativamente aos rolamentos de roletes cónicos (adiante designados « TRB») AÀ Comissão tomou novamente em consi- deração a relação entre as caixas TRB e os TRB, tendo analisado se seria necessário proceder a novas operações de transformação e incorporar compo- nentes em número significativo para transformar as