Nº L 310/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3403/93 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2220/85 que fixa as regras comuns de aplica- ção do regime de garantias para os produtos agrícolas . A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 (?), e, nomeada- mente o seu artigo 5º, o nº 2 do seu artigo 6º, o nº 3 do seu artigo 7º, o nº 5 do seu artigo 8º, o nº 2 do seu artigo 9º, o nº 4 do seu artigo 11º, os nº 3 e 6 do seu artigo 12º, o nº 6 do seu artigo 13º, o nº 2 do seu artigo 16º e o nº 4 do seu artigo 17º, e as normas correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem . organizações comuns de mercado respeitantes aos produtos agrícolas, bem como outras normas dos regulamentos relativos às organizações comuns de mercados que, para a sua aplica- ção prática, prevêêm uma garantia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que instituíi um regime de auxílio à produção para as conservas de ananás (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1699/85(*), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de auxílio ao algodão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1554/93 (ó), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para os grãos de soja(”), foi substituído pelo Regulamento (CEFE) nº 3766/91 (); que o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (), foi revogado pelo Regulamento (CEE) nº 1029/93("º); que o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agríco- la(!!), foi revogado pelo Regulamento (CEE) nº 3813/ /92(9; que o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. () JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22. () JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. 46. () JO nº L 163 de 22. 6. 1985, p. 12. () JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2. () JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 23. () JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 17. &) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. (9JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 4. (1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. (À JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces("), foi substituíido pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92(9); Considerando que as referências a vários regulamentos contidas no Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comis- são (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3745/89 (!º), devem ser actualiza- das ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola ('”), estabelece os factos geradores das taxas de conversão agrícolas, nomeadamente os aplicáveis para as garantias ; que devern ser tidas em conta as consequên- cias, para uma garantia, de uma alteração da taxa de conversão agrícola no dia do facto gerador ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2220/85 prevê que as garantias podem ser total ou parcialmente executadas ; que os custos administrativos dessa execução podem ser superiores ao montante da garantia a executar ; que, por conseguinte, as autoridades dos Estados-membros devem ter a possibilidade de renunciar à referida execução se o montante for muito reduzido ; ' Considerando que, para evitar a existência de diferentes tratamentos na Comunidade, se afigura adequado prever o pagamento de juros no caso de a execução de uma garantia ter sido protelada na pendência do resultado de um recurso ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2220/85 deve ser alterado em conformidade ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2220/85 é alterado do seguinte modo : () JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. ( JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. (9 JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 54. (M JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.