31.12.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 372/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 3915/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativo às modalidades de aplicação da Decisão nº 7/91 do Comité Misto CEE-Andorra que estabelece uma derrogação da definição de produtos originários para ter em conta a situação particular do Principado de Andorra no que diz respeito à sua produção de certos produtos agrícolas transformados | O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (1) foi assinado em 28 de Junho de 1990 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1991; | Considerando que, em conformidade com o artigo 17º do referido acordo, o Comité Misto CEE-Andorra adoptou a Decisão nº 7/91, relativa à derrogação das regras de origem para certos produtos agrícolas transformados; Considerando que é conveniente determinar as modalidades de aplicação da referida decisão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A importação dos produtos constantes do anexo à Decisão nº 7/91 do Comité Misto CEE-Andorra, originá- rios de Andorra, é objecto de fiscalização por força da referida decisão. 2. Os Estados-membros comunicam trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades dos produtos referi- dos no nº 1 introduzidas em livre. prática. A Comissão informa os Estados-membros sobre o estado de utilização da derrogação prevista pela Decisão nº 7/91 do Comité Misto CEE-Andorra. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia' seguinte as da sua publicação no Jornal Ofícial das Comu- nidades Europeias. | ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991., (1) JO nº L 374 de 31. 12. 1990, p. 13. Pelo Conselho O Presidente P. DANKERT