20.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 267/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2313/2000 DO CONSELHO de 17 de Outubro de 2000 que institui um direito anti—dumping definitivo e determina a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as 1mportaçoes de determinados tubos de raios catódicos para recep- tores de televisão a cores, orlgmarlos da Índia e da Republlca da Coreia e que encerra o processo anti-dumping no que respeita às importações originárias da Lituânia, da Malásia e da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas provisórias (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 837/2000 da Comissão (º) (a seguir denominado «regulamento provi- sório»), foram instituídos direitos anti-dumping provisórios sobre as importações para a Comunidade de determinados tubos de raios catódicos para receptores de televisão a cores, cuja diagonal do ecrã (ou seja, a parte activa do tubo do raio catódico medida em linha recta) é superior a 33 cm, mas não superior a 38 cm, com uma relação largura/altura inferior a 1,5 e com um passo (ou seja, o espaço entre duas linhas da mesma cor no centro do ecrã) não inferior a 0,4 mm («TTC») originários da Índia, da Malásia, da República Popular da China («China») e da República da Coreia («Coreia»), classificados no código NC ex 8540 11 11 (código adicional TARIC 8540 11 11 94). (2) Dado quea margem de dumping determinada no caso da Lituânia era inferior ao nível de 2% previsto no n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho («o regulamento de base»), não foram instituídos direitos provisórios no que respeita a este país. 2. Sequência do procedimento (3) —Na sequência da instituição dos direitos anti-dumping provisórios, foram divulgados às partes interes- sadas os factos e considerações que estiveram na base da adopção do regulamento provisório. Algumas das partes interessadas apresentaram observações por escrito. Todas as partes que o solicitaram tiveram a oportunidade de ser ouvidas pela Comissão. As partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão pretendia recomendar a instituição de um direito anti-dumping definitivo e a cobrança definitiva, ao nível do direito provisório, dos montantes garantes do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresen- tarem observações após a divulgação dos referidos factos e considerações. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, p.18). () Regulamento (CE) n.º 837/2000 da Comissão, de 19 de Abril de 2000, que cria um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados tubos de raios catódicos para receptores de televisão a cores originários da Índia, da Malásia, da República Popular da China e da República da Coreia (O L 102 de 27.4.2000, p. 15).