12. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 319/7 DIRECTIVA 94/55/CE DO CONSELHO de 21 de Novembro de 1994 relativa à aproximação das legislações-dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviá- rio de mercadorias perigosas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo. em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3), 1. Considerando que o transporte rodoviário nacional e internacional de mercadorias perigosas tem cres- cido consideravelmente ao longo dos anos, aumen- tando o risco em caso de acidentes; 2. "Considerando que todos os Estados-membros, com excepção da Irlanda, são partes no Acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada, a seguir designado «ADR», cujo âmbito de aplicação geográfico não se limita à Comunidade, o qual estabelece regras de segurança uniformes para o transporte internacional rodoviário de mercadorias perigosas; que é, pois, desejável que o âmbito de aplicação dessas regras se estenda ao tráfego nacional para harmonizar as condições em que se processa o transporte rodoviário de mercado- rias perigosas na Comunidade; — 3. "Considerando que não há legislação comunitária que abarque toda a gama de medidas necessárias para garantir a segurança do transporte de mercadorias perigosas e que as medidas nacionais variam de Estado-membro para Estado-membro; que essas divergências criam obstáculos à livre prestação de serviços de transporte e à livre circulação de veículos (1) JO nº C 17 de 20. 1. 1994, p. 6. (2) JO nº C 195 de 18. 7. 1994, p. 15. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Maio de 1994 (JO nº C 205 de 25. 7. 1994, p. 54), posição comum do Conselho de 19 de Setembro de 1994 (JO nº C 301 de 27. 10. 1994, p. 25) e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Novembro de 1994 (ainda não publicada no Jornal Oficial). e de equipamentos de transporte; que, para ultrapas- sar esses obstáculos, há que estabelecer regras uni- formes para o transporte intracomunitário; Considerando que uma acção desta natureza deve ser executada a nível comunitário a fim de garantir a coerência com outras disposições comunitárias, asse- gurar um grau suficiente de harmonização que faci- lite a livre circulação de mercadorias e serviços e garantir um elevado nível de segurança nas opera- ções de transporte nacionais e internacionais; Considerando que o disposto na presente directiva não prejudica o compromisso assumido pela Comu- nidade e pelos Estados-membros, de acordo com os objectivos definidos no capítulo 19 da agenda 21 da CNUAD (Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento) do Rio de Janeiro, que teve lugar em Junho de 1992, de se empenharem na harmoni- zação futura dos sistemas de classificação das subs- tâncias perigosas; Considerando que não há ainda legislação comunitá- ria específica que regule as condições de segurança em que devem ser transportados os agentes biológi- cOSs é OS mMicrorganismos geneticamente modificados abrangidos pelas directivas 90/219/CEE (*), 90/220/ CEE (5) e 90/679/CEE (5); Considerando que o disposto na presente directiva toma em consideração outras políticas comunitárias nos domínios da segurança dos trabalhadores, da construção de veículos e da protecção do ambiente; Considerando que os Estados-membros continuam a ser livres de regulamentar qualquer transporte de mercadorias perigosas efectuado no respectivo terri- tório por veículos não abrangidos pela directiva, independentemente da respectiva matrícula; Considerando que os Estados-membros devem poder aplicar normas de circulação específicas ao trans- porte de mercadorias perigosas no respectivo territó- rio; () JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 1. (5) JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 15. (6) JO nº L 374 de 31. 12. 1990, p. 1.