27.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 60/5 REGULAMENTO (CE) N.º 329/2004 DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 2004 que derroga, para 2004, ao Regulamento (CE) n.º 1431/94 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (*), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, o n.º 12 do seu artigo 8.º e o seu artigo 15.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (?), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) A adesão à União Europeia, em 1 de Maio de 2004, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia deverá permitir a estes países beneficiar dos contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira, abertos pelo Regulamento (CE) n.º 774/94, em condições equitativas relativamente às aplicáveis aos actuais Estados-Membros. Assim, aos operadores econó- micos desses Estados deve ser dada a possibilidade de participar plenamente naqueles contingentes desde a referida adesão. (2) — Para não distorcer o mercado antes ou depois de 1 de Maio de 2004, as fracções previstas pelo Regulamento (CE) n.º 1431/94 da Comissão (?*) devem, para 2004, ser alteradas no que se refere ao seu calendário e ajustadas quanto à repartição das quantidades sem, contudo, se alterarem as quantidades totais estabelecidas pelo Regula- () JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 91 de 8.4.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2198/95 da Comissão (JÓ L 221 de 19.9.1995, p. 3). () JO L 156 de 23.6.1994, p. 9. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1043/2001 (JO L 145 e 31.5.2001, p. 24). mento (CE) n.º 774/94. Importa, igualmente, adaptar as normas de execução respeitantes ao prazo de apresen- tação dos pedidos. 3) É, por conseguinte, necessário alterar e ajustar, para 2004, as medidas previstas no artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1431/94. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne das Aves de Capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em derrogação ao artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1431/94, relativamente ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2004, os contingentes são repartidos do seguinte modo: a) 8 % durante o período de 1 a 30 de Abril de 2004; b) 17 % durante o período de 1 de Maio a 30 de Junho de 2004. 2. Em derrogação ao n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1431/94, para o período de 1 de Maio a 30 de Junho de 2004, o pedido de certificado deve ser apresentado nos primeiros sete dias de Maio. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável de 1 de Abril a 30 de Junho de 2004.