11.4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 99/1 (Actos cuja publicação é uma da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE Nº 880/92 DO CONSELHO de 23 de Março 1992 relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que os objectivos e princípios da política comunitária do ambiente, como definidos nos programas de acção da Comunidade Europeia no domínio do ambiente (*), se destinam, em especial, a evitar, a reduzir e, tanto quanto possível, eliminar a poluição, especialmente na sua origem, e a garantir uma gestão sólida dos recursos em matérias-pri- mas, com base igualmente no princípio do «poluidor-paga- dor»; que o quarto programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente (1987/1992) (5) salienta a oportunidade de desenvolver uma política orientada para os produtos limpos; Considerando que o Conselho, na sua resolução de 7 de Maio de 1990 (“), instou a Comissão a apresentar uma proposta, no mais breve prazo, relativa a um sistema comunitário de rotulagem ecológica, que abranja o impacte ambiental durante o ciclo de vida completo do produto; Considerando que o Parlamento Europeu apoiou, na sua resolução de 19 de Junho de 1987, relativa a uma política de gestão dos resíduos e antigos depósitos de lixo (7), um rótulo ambiental comunitário para produtos ecológicos; (1) JO nº C75 de 20. 3. 1991, p. 23 e JO nº C 12 de 18. 1. 1992, p. 16. (2) JO nº C 13 de 20, 1. 1992, p. 37. (3) JO nº C 339 de 31. 12. 1991, p. 29. (*) JOnº C112de 20.12.1973,p. 1; JOnº C139 de 13. 6. 1977, p. 1;:JOnº C46de 17.2.1983,p. 1;JOnº C70de 18.3.1987, p. 3. (5) JO nº C 328 de 7. 12. 1987, p. 1. (6) JO nº C 122 de 18. 5. 1990, p. 2. (7) JO nº C 190 de 20.7.1987, p. 154. Considerando que existe um interesse crescente do público por informações sobre produtos menos nocivos sob o ponto de vista do ambiente; que certos Estados-membros já possuem um sistema de rotulagem para esses produtos e que diversos outros Estados-membros estão a considerar a criação de tal sistema; Considerando que um sistema de atribuição de rótulo ecológico para produtos menos nocivos sob o ponto de vista do ambiente concederá destaque a alternativas mais be- nignas, proporcionando, consequentemente, orientação aos consumidores e utilizadores; Considerando que tal orientação é susceptível de se concre- tizar melhor mediante o estabelecimento de critérios uni- formes para o sistema de atribuição, aplicáveis em toda a Comunidade; Considerando que, embora possam continuar a existir esquemas de atribuição independentes, já existentes ou futuros, o objectivo deste regulamento é criar as condições para vir a instituir um único rótulo ecológico eficaz na Comunidade; Considerando que o sistema de atribuição se baseará num pedido voluntário; que tal abordagem, apoiada nas forças de mercado, contribuirá especialmente para a investigação e desenvolvimento, especialmente de tecnologias menos poluentes, conduzindo assim à inovação; Considerando que deverão ser garantidas na Comunidade a aplicação uniforme de critérios e a conformidade com os processos; Considerando que o sistema de atribuição do rótulo ecoló- gico terá em consideração os interesses dos principais grupos envolvidos e deverá por isso prever uma adequada partici- pação desses grupos na definição dos grupos de produtos e dos critérios ecológicos específicos para cada grupo de produtos; Considerando que os consumidores e as empresas deverão ser correctamente informados pelos meios adequados acerca do sistema da atribuição do rótulo ecológico; Considerando que esse rótulo deverá servir de complemento a outros sistemas comunitários de rotulagem já existentes ou a criar,