Nº L 268/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 10. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1994 que altera a Decisão 93/436/CEE da Comissão, que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários do Chile (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/675/CE) . A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, | Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos de pesca ('), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º, | Considerando que a lista dos estabelecimentos e navios- -fábrica aprovados pelo Chile para a importação de produtos da pesca na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 93/436/CEE da Comissão (3), com a última redac- ' ção que lhe foi dada pela Decisão 94/188/CE (*) ; que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente do Chile; Considerando que a autoridade competente do Chile comunicou uma nova lista a que foram aditados 12 esta- belecimentos e alteradas as informações de um estabeleci- mento ; Considerando que é, pois, necessário alterar em conformi- dade a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprova- dos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (*), L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. º L 202 de 12. 8. 1993, p. 31. L 89 de 6. 4. 1994, p. 21. L 8 de 11. 1. 1990, p. 70. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º O anexo B da Decisão 93/436/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão