L75/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.3.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 618/2000 DA COMISSÃO de 22 de Março de 2000 que cria um direito de compensação provisório sobre as importações de parafusos de aço inoxidável originários da Malásia e das Filipinas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções objecto de subvenções de países não membros da Comu- nidade Europeia (!) e, nomeadamente, o seu artigo 12., Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO Em Junho de 1999, a Comissão anunciou, por aviso (seguidamente designado «aviso de início») publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?), o início de um processo anti-subvenções relativo às importações para a Comunidade de parafusos de aço inoxidável originários da Malásia, de Singapura, da Tailândia e das Filipinas, tendo dado início a um inquérito. O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pelo European Industrial Fasteners Institute (EIFI), em nome dos produtores comunitários que repre- sentam uma parte importante da produção comunitária do produto em causa. A denúncia continha elementos de prova de existência de subvenções de que são objecto os referidos produtos e do prejuízo importante daí resul- tante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. Antes do início do processo e em conformidade com o disposto no n.º 9 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97 (a seguir designado «regulamento de base»), a Comissão notificou os Governos da Malásia, de Singa- pura, da Tailândia e das Filipinas de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada; que alegava que as importações de parafusos de aço inoxidável origi- nários da Malásia, de Singapura, da Tailândia e das Fili- pinas estavam a causar um prejuízo importante à indús- tria comunitária. Os Governos em questão foram convi- dados para consultas tendo em vista esclarecer a situação no que se refere ao teor da denúncia e encontrar uma solução mutuamente aceite. Os Governos da Malásia e das Filipinas aceitaram as propostas de consultas que se realizaram, respectivamente, entre a Comissão e o Governo da Malásia em 5 de Junho de 1999 e entre a Comissão e o Governo das Filipinas em 7 de Junho de 1999. Foram devidamente tidos em conta os comentá- rtios sobre as alegações contidas na denúncia relativa a 288 de 21.10.1997, p. 1. 181 de 26.6.1999, p. 29. Onr importações objecto de subvenções e ao prejuízo impor- tante delas resultante sofrido pela indústria comunitária. A Comissão avisou oficialmente do início do processo os produtores comunitários, os produtores-exportadores, os importadores, os fornecedores de matérias-primas conhecidos como interessados e os representantes dos países exportadores. Às partes directamente interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas obser- vações por escrito e de solicitarem uma audição. A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas e recebeu respostas dos Governos da Malásia, de Singapura, da Tailândia e das Filipinas, dos produtores comunitários autores da denúncia, de sete fornecedores de matérias-primas e de dois produtores-exportadores da Malásia, de um de Singapura, de quatro da Tailândia e de dois das Filipinas. A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determi- nação preliminar e procedeu a verificações nas instala- ções das seguintes empresas e nas seguintes administra- ções nacionais: a) Produtores comunitários partes na denúncia — Bulnava srl, Milão (Itália) — Inox Viti snc di Cattinori Grumello Del Monte (Itália) Enrico e Bruno, — Tevi srl (Trafilerie e Viterie Italiane srl), Ponte Dell'Olio (Itália) — Torbesa (Tornillería del Besos, SA), Barcelona (Espanha) — Ugivis SA, Belley (França) b) Governo da Malásia — Bank Negara Malaysia, Kuala Lumpur — Customs and Excise Department, Kuala Lumpur — Inland Revenue Board, Kuala Lumpur — Local Customs Offices, Ipoh and Penang — Malaysia External Trade Development Corpora- tion, Kuala Lumpur — Malaysian = Industrial Development Authority, Kuala Lumpur — Ministry of International Trade and Industry, Kuala Lumpur — Ministry of Taxation, Kuala Lumpur c) Produtores exportadores da Malásia — Tigges Stainless Steel Fasteners (M) Sdn. Bhd, Ipoh — Tong Heer Fasteners Co. Sdn. Bhd., Penang