16. 10. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 286/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 3002/91 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 9 (número de ordem 40.0090) e da categoria 20 (número de ordem 40.0200), originários do Sri Lanka, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (*), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos | e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos da categoria 9 (número de ordem 40.0090) e da categoria 20 (número de ordem 40.0200), originários do Sri Lanka, o tecto é, respectivamente, de 131 e 232 toneladas ; que, em 23 de Abril de 1991, as importações na Comunidade dos refe- ridos produtos, originários do Sri Lanka, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; que é adequado restabelecer os direitos adua- neiros para os produtos em causa em relação ao Sri Lanka, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 19 de Outubro de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Sri Lanka : dI:u;:ldeetfn (Eâtiããº;':) Código NC | Designação das mercadorias 40.0090 9 58021100 | Tecidos de algodão, com argolas («tecidos (em toneladas) 58021900 | turcos »): roupa de toucador ou de cozinha, com argolas (« tecidos turcos») e tecidos similares de ex 63026000 | algodão, com excepção dos de malha 40.0200 20 630221 00 | Roupa de cama, excluindo a de malha (em toneladas) 6302 22 90 6302 29 90 63023110 6302 31 90 6302 32 90 6302 39 90 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.