25.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 21/9 CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2004 que altera a Decisão 2000/24/CE para ter em conta o alargamento da União Europeia e a política europeia de vizinhança (2005/47/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 181.ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Os Tratados de Adesão assinados em 16 de Abril de 2003 entraram em vigor em 1 de Maio de 2004. (2) —O relatório(!) elaborado pela Comissão, de acordo com o terceiro parágrafo do n.º 1 do artigo 1.º da Decisão 2000/24/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resul- tantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul) (), conclui que é adequada a introdução de certas alterações nessa decisão, em especial na pers- pectiva do alargamento da União Europeia. (33  O Conselho Europeu de Copenhaga, de 12 e 13 de Dezembro de 2002, concluiu que o apoio de pré-adesão a favor da Turquia será financiado, a partir de 2004, com base na rubrica orçamental «despesas de pré-adesão». (4) — Desde a adopção da Decisão 2000/24/CE, a experiência do BEI quanto às práticas em mutação no domínio das garantias de protecção dos investimentos tem demons- trado a necessidade de se proceder à revisão do âmbito dos riscos políticos cobertos pela garantia comunitária e dos riscos comerciais incorridos pelo BEI. () COM(2003) 603. () JO L 9 de 13.1.2000, p. 24. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/778/CE (JO L 292 de 9.11.2001, p. 43). 5) (9) Ao abrigo do sistema de partilha de riscos, a garantia orçamental deverá cobrir adicionalmente os riscos políti- cos decorrentes da não transferência de divisas, da expro- priação, de situações de guerra ou de perturbação da ordem pública, bem como os decorrentes da negação de justiça na sequência do incumprimento de certos con- tratos por parte do Governo ou de outras autoridades do país terceiro. Ao abrigo do sistema de partilha de riscos, o BEI deverá segurar os riscos comerciais mediante garantias não-so- beranas de terceiros, ou quaisquer outros tipos de garan- tia, e apoiando-se na capacidade financeira do devedor, de acordo com os critérios por ele habitualmente utiliza- dos. As perspectivas financeiras para o período 2000-2006, nos termos do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Co- missão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (?), prevêêm um limite máximo de 200 milhões de euros (a preços de 1999) por ano para as reservas da garantia relativa aos empréstimos a inscre- ver no orçamento comunitário. A estreita cooperação entre o BEI e a Comissão assegu- rará a coerência e a sinergia com os programas de coo- peração geográfica da União Europeia e assegurará que as operações de empréstimo do BEI sejam complementares e reforçadoras das políticas da União Europeia para aque- las regiões. Por conseguinte, a Decisão 2000/24/CE deve ser alterada em conformidade, () JO € 172 de 18.6.1999, p. 1.