30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 389/67 REGULAMENTO (CEE) Nº 4055/89 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1989 que fixa, para 1990, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades .- populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de: 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime. comunitário de conservação e de gestão dos. recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos disponíveis e, em especial, do relatório estabelecido pelo Comité Científico e Técnico da Pesca, as medidas de conservação necessárias à realização dos objectivos enumerados no artigo 1º do referido regula- mento; : Considerando que a Comissão assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar que adoptou princípios e regras de conservação e de gestão dos recursos biológicos do mar; Considerando que a Convenção sobre a Futura Coopera- ção Multilateral na Pesca do Atlântico do Noroeste, a seguir denominada «Convenção NAFO», foi aprovada pelo Conselho pelo Regulamento (CEE) nº 3179/78(2) e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979 ; Considerando que, no âmbito do conjunto das suas obriga- ções internacionais, a Comunidade participa no esforço de conservação das unidades populacionais de peixes que evoluem nas águas internacionais; Considerando que o esforço de conservação deve ser avali- ado a partir de dados científicos pertinentes, de forma a (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (2) JO nº L 378 de 31. 12. 1978, p. 1. permitir a execução de medidas de conservação adequadas à situação biológica das unidades populacionais e à sua evolução previsível em função das diferentes possibilidades de exploração; Considerando que, para determinar escolhas relativamente à gestão das unidades populacionais, é preciso ter como base o estado actual dos dados biológicos analisados nas organizações científicas internacionais e as conclusões que podem ser tiradas; Considerando que é preciso avaliar o nível das actividades exercidas, em relação ao conjunto, sobre tais unidades populacionais pelas frotas dos Estados-membros, e ter em . conta a contribuição prestada até hoje pela Comunidade para a sua salvaguarda; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível das capturas (TAC) por unidade popula- cional ou grupo de unidades populacionais, a parte dis- ponível para a Comunidade, bem como as condições específicas nas quais devem ser efectuadas essas capturas; Considerando que, a fim de assegurar uma gestão eficaz, os TAC disponíveis para a Comunidade em 1990 deverão ser concedidos equitativamente aos Estados-membros em con- formidade com o artigo 4º do mesmo regulamento; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de con- trolo previstas no Regulamento (CEE) nº 2241/87.do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades pisca- tórias (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/ /88 (*) e pelo Regulamento (CEE) nº 1956/88 do Conse- lho, de 9 de Junho de 1988, que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção Internacional Conjun- ta adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (5), (3) JO nº L 207 de 29.7.1987, p. 1. (9) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2 (5) JO nº L 175 de 6.7. 1988, p. 1.