Nº L 118/16 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 6 5, 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 1237/88 DA COMISSÃO | de 5 de Maio de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às saias-casacos, em malha, para senhoras ou raparigas, da categoria de produtos nº 74 (número de ordem 40.0740), originárias das Filipinas, beneficiárias das preferências pautais previstas no Regulamênto (CEE) nº 3783/87 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativo ao modo de gestão das preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, o benefício do regime pautal preferen- cial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 3782/87 do Conselho () de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territó- rios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, a cobrança dos direitos aduaneiros dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para as saias-casacos, em malha, para senhoras ou raparigas, da categoria de produtos nº 74 (número de ordem 40.0740), o tecto é de 37 000 peças; que, em 27 de Abril de 1988, as importações na Comuni- dades dos referidos produtos, originários da Taíilândia, beneficiária das preferências pautais atingiram por impu- tação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação às Fili- pinas, » ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : D Artigo 1º . ' A partir de 9 de Maio de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 372/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários das Filipinas: Nº ( S O. jo de ou.iem Categoria Código NC Designação das mercadorias 40.0740 74 (1 000 peças) 6104 11 00 6104 1200 6104 13 00 ex 6104 19 00 6104 21 00 6104 22 00 6104 23 00 ex 6104 29 00 Saias-casacos, em malha, para senhoras ou raparigas, de 1lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificais, com excepção de vestuário de esqui Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. : Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1988. nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 58. nº L 367 de 28. 12. 1987, p. L. 'Pela Comissão - COCKFIELD Vice-Presidente