L 379/64 Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 2230/2004 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (, nomeadamente o n.º 3 do artigo 36.º, Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Considerando o seguinte: (1) O funcionamento em rede da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «Auto- ridade») e dos organismos dos Estados-Membros que tra- balham nos domínios da competência da Autoridade constitui um dos princípios fundamentais do funciona- mento desta última. A aplicação deste princípio de fun- cionamento, como previsto nos n.º* 1 e 2 do artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, deve ser precisada de modo a garantir a sua eficácia. Certos organismos dos Estados-Membros realizam a nível nacional funções similares às da Autoridade. O funciona- mento em rede tem por objectivo promover um quadro de cooperação científica que permita partilhar informação e conhecimentos, identificar tarefas comuns e utilizar de forma mais eficaz os recursos e os conhecimentos. Im- porta igualmente facilitar a síntese a nível comunitário dos dados recolhidos por estes organismos em matéria de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. Tendo em conta que, muitas vezes, lhes são confiadas tarefas que permitem auxiliar a Autoridade nas atribui- ções de interesse geral estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 178/2002, é essencial que estes organismos sejam designados pelos Estados-Membros com base em critérios de competência científica e técnica, de eficácia e de inde- pendência. Os Estados-Membros devem comprovar junto da Autori- dade a observância dos critérios exigidos de forma a permitir a inscrição dos organismos competentes na lista estabelecida pelo Conselho de Administração da Autori- dade. (1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1642/2003 (O L 245 de 29.9.2003, p. 4). 5) (10) Os Estados-Membros devem igualmente precisar os do- mínios de competência específicos dos organismos com- petentes designados, a fim de facilitar o funcionamento da rede. Assim, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(?), sempre que decida emitir um parecer em matéria de autorização de géneros alimentícios geneticamente modi- ficados ou alimentos para animais geneticamente modi- ficados, a Autoridade pode solicitar ao organismo de um Estado-Membro competente em matéria de avaliação dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais que proceda à avaliação da inocuidade de um determinado género alimentício ou alimento para animais, em confor- midade com o artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002. Importa que, em conformidade com o n.º 4, alínea c), do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, o fórum consultivo possa assegurar a estreita cooperação entre a Autoridade e as instâncias competentes dos Estados- -Membros, promovendo o funcionamento em redes euro- peias dos organismos que operam nos domínios de com- petência da Autoridade. As tarefas confiadas pela Autoridade aos organismos competentes que constam da lista devem ter por objec- tivo auxiliar a Autoridade na sua missão de apoio cien- tífico e técnico à legislação e políticas comunitárias, sem prejuízo de a Autoridade ser responsável pelo cumpri- mento das tarefas que lhe incumbem em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 178/2002. O apoio financeiro deve ser concedido com base em critérios que garantam uma contribuição eficaz e efectiva do mesmo para o cumprimento das tarefas da Autori- dade, bem como para a realização das prioridades comu- nitárias em matéria de apoio científico e técnico nos domínios em causa. Importa garantir, em geral, que as tarefas confiadas pela Autoridade aos organismos membros da rede sejam re- alizadas com um elevado nível de qualidade científica e técnica, de eficácia, incluindo o cumprimento dos prazos, e de independência. Contudo, a Autoridade deve conti- nuar a ser responsável tanto pela atribuição das diversas funções aos organismos competentes como pelo acom- panhamento da sua realização. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ( JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.