30.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 137/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 2004 relativa às vantagens concedidas pela Região da Valónia e pelo Brussels South Charleroi Airport à companhia aérea Ryanair por ocasião da sua instalação em Charleroi [notificada com o número C(2004) 516] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/393/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a) do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentar as suas obser- vações nos termos dos artigos mencionados (!) e atendendo às referidas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Na sequência de informações divulgadas na imprensa belga em Julho de 2001 e da recepção de uma queixa em Janeiro de 2002, a Comissão foi informada de que a Bélgica teria concedido um certo número de vantagens à companhia aérea Ryanair para a exploração de servi- ços aéreos no aeroporto de Charleroi. A Bélgica comuni- cou informações à Comissão por cartas de 21 de Novembro de 2001, 13 de Junho de 2002, 4 de Julho de 2002 e por ocasião de uma reunião em 9 de Outu- bro de 2002. () JO C 18 de 25.1.2003, p. 3. (2) Por carta de 13 de Dezembro de 2002 [SG (2002) D/233141], a Comissão informou a Bélgica da sua deci- são de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente às referidas medi- das. A Bélgica transmitiu as suas observações em 14 de Fevereiro de 2003, após ter solicitado um prazo adicio- nal de resposta até 15 de Fevereiro de 2003, aceite pela Comissão. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). À Comissão convidou os interessados a apresentar as suas observações sobre as medidas em causa no prazo de um mês a contar da data de publicação. A Comissão recebeu observações a este respeito da parte dos interessados, tendo comunicado à Bélgica as obser- vações que não continham elementos confidenciais por carta de 19 de Março de 2003 e as restantes contribui- ções expurgadas dos elementos confidenciais por carta de 22 de Abril de 2003, concedendo sistematicamente à Bélgica a possibilidade de as comentar no prazo de um mês. A Comissão recebeu os comentários da Bélgica por cartas de 16 e 27 de Maio de 2003. A pedido da Comissão, tiveram lugar três reuniões com as autoridades belgas em 24 de Junho de 2003, 23 e 25 de Julho de 2003. Estas reuniões foram seguidas do envio de informações complementares solicitadas pela Comissão em 27 de Agosto de 2003. (2) Ver nota de pé de página 1.