Nº L 198/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 8. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2228/93 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1993 que rectifica o Regulamento (CEE) nº 2066/93 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, o preço mínimo a pagar aos produtores para os figos secos não transformados e o montante da ajuda à produção para os figos- A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1569/92(3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2066/93 da Comissão (3) fixou o preço mínimo previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86 e a ajuda à produção prevista no artigo 5º do mesmo regulamento ; Considerando que uma verificação revelou que o anexo do regulamento em causa não corresponde às medidas submetidas ao parecer do comité de gestão; que é, em consequência, importante rectificar o regulamento em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 2066/93 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peitas. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1993. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. () JO nº L 166 de 20. 6. 1992, p. 5. () JO nº L 187 de 29. 7. 1993, p. 32. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão