Nº L 217/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2168/92 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias ' no respeitante às batatas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, o nº 3 do seu artigo 20º e o seu artigo 21º, Considerando que, em aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é conveniente fixar a estimativa das necessidades de abastecimento e o montante das ajudas para o abastecimento das ilhas Caná- rias em batatas de semente provenientes do resto da Comunidade ; que essas ajudas devem ser fixadas aten- dendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial e às condições resultantes da situa- ção geográfica das ilhas Canárias ; Considerando que o artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 prevê as concessão de uma ajuda por hectare à produção de batata de consumo até ao limite de uma superfície cultivada e colhida de 12 000 hectares por ano ; Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 prevê uma limitação dos fornecimentos às ilhas Canárias de batata de consumo proveniente de países terceiros ou do resto da Comunidade durante certos períodos sensíveis, a fim de evitar que a comercialização da produção canarina seja perturbada ; que é conveniente determinar o período sensível de comercialização no que se refere ao segundo semestre de 1992, bem como a quan- tidade máxima dos fornecimentos de batata às Canárias ; Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1601/92 são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1992 ; que é conveniente prever a aplicação das normas do presente regulamento a partir dessa data; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão de sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : TÍTULO | Regime específico de abastecimento Artigo 1º Para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regula- mento (CEE) nº 1601/92, é fixada em 12 000 toneladas, 1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. P para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, a quantidade do código NC ex 0701 10 00 que beneficia da insenção do direito nive- lador aplicável às importações directas para as ilhas Caná- rias em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária. Ártigo 2º A ajuda prevista no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 para o abastecimento das ilhas Canárias em batata de semente, em conformidade com a estimativa das necessidades de abastecimento, proveniente do mercado comunitário, é fixada em 3,50 ecus por 100 quilogramas. Artigo 3º A Espanha designará a autoridade competente para: a) A emissão do certificado de isenção previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1695/92(3); b) A emissão do certificado de ajuda previsto no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1695/92; c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão. Ártigo 4º 1. Os pedidos de certificado são apresentados à autori- dade competente nos primeiros cinco das úteis de cada mês. O pedido de certificado só é admissível se: a) Não exceder a quantidade máxima disponível de batatas de semente publicada por Espanha; b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificados, tiver sido apresentada prova de que o interessado constituiu uma garantia de 1,75 ecus por 100 quilogramas. 2. Os certificados são emitidos, o mais tardar, no décimo dia útil de cada mês. 3. —Sempre que forem emitidos certificados para quanti- dades inferiores às solicitadas, o operador interessado pode retirar por escrito o seu pedido, no prazo de três dias úteis a contar da data de emissão do certificado. Nesse caso, a garantia relativa ao certificado será liberada. ( JO nº L 179 de 1.7.1992, p. 1.