13. 8. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 230/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 relativa à notificação da aceitação pela Comunidade do Acordo Internacional do Café de 1983, tal como prorrogado até 30 de Setembro de 1993 (92/422/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 116º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pela Decisão 87/485/CEE(')), o Conselho aprovou o Acordo Internacional do Café de 1983, que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1983 por um período de seis anos, até 30 de Setembro de 1989 ; Considerando que, pela Resolução nº 347 de 4 de Julho de 1989, o Conselho Internacional do Café decidiu pror- rogar o acordo por um período de dois anos, até 30 de Setembro de 1991 ; que, pela Resolução nº 352 de 28 de Setembro de 1990, o Conselho Internacional do Café decidiu prorrogar o acordo por um novo período de um ano, até 30 de Setembro de 1992; que, pela Resolução nº 355 de 27 de Setembro de 1991, o mesmo Conselho decidiu prorrogar o acordo por um período de um ano, até 30 de Setembro 'de 1993; Considerando que todos os Estados-membros manifes- taram a intenção de aplicar o acordo; Considerando que a Comunidade e os seus Estados-mem- bros devem notificar simultaneamente o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua aceitação do acordo, tal como prorrogado até 30 de Setembro de 1993, () JO nº L 276 de 29. 9. 1987, p. 61. DECIDE : Artigo 1º 1. Nostermos da Resolução nº 355 de 27 de Setembro de 1991 do Conselho Internacional do Café, é aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo Internacional do Café de 1983, tal como prorrogado até 30 de Setembro de 1993. s O texto da resolução encontra-se em anexo à presente decisão. 2. A Comunidade e os seus Estados-membros, logo que estejam completos os procedimentos internos necessários para o efeito, notificarão simultaneamente o secretário- -geral da Organização das Nações Unidas da sua aceitação do acordo, tal como prorrogado até 30 de Setembro de 1993, Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a nomear a pessoa habilitada a depositar, em nome da Comunidade, a notificação prevista no nº 2 do artigo 1º Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1992. Pelo Conselho O Presidente N. LAMONT