19.11.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 343/23 j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 2004 que concede a certas partes a isenção do direito anti-dumping aplicável às bicicletas originárias da República Popular da China, instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 2474/93 do Conselho e mantido em vigor pelo Regulamento (CE) n.º 1524/2000 do Conselho, tornado extensivo a certas partes de bicicletas pelo Regulamento (CE) n.º 71/97 do Conselho, e que revoga a suspensão do pagamento desse direito anti-dumping, tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, concedida a certas partes interessadas pelo Regulamento (CE) n.º 88/97 da Comissão [notificada com o número C(2004) 4383] (2004/776/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base»), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 71/97 do Conselho, de 10 de Janeiro de 1997, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo, criado pelo Regulamento (CEE) n.º 2474/93 do Conselho sobre as bici- cletas originárias da República Popular da China, às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China e que estabelece a cobrança do direito objecto da extensão sobre tais importa- ções registadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 703/96 (?), e mantido em vigor pelo Regulamento (CE) n.º 1524/2000 do Conselho (?) («regulamento relativo à extensão do direito da Comissão»), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 88/97 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 2474/93 do Conselho (*) («regulamento relativo à isenção do direito», objecto de extensão pelo Regulamento (CE) n.º 71/97 e mantido em vigor pelo Regulamento (CE) n.º 1524/2000 e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Após consulta do Comité Consultivo, (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (O L 77 de 13.3.2004, p. 12). JO L 16 de 18.1.1997, p. 55. JO L 175 de 14.7.2000, p. 39. JO L 17 de 21.1.1997, p. 17.