2. 10. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 287/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2875/92 DO CONSELHO de 21 de Setembro de 1992 que suprime certas restrições quantitativas e alteram o anexo I do Regulamento : (CEE) nº 288/82 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a política comercial comum se baseia em princípios uniformes ; que o regime comum aplicável às importações, estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 288/82, constitui um elemento importante desta polí- tica; que a liberalização das importações, ou seja, a ausência de quaisquer restrições quantitativas, sob reserva das excepções e derrogações previstas pela regulamentação comunitária, constitui o ponto de partida das regras comuns na matéria; Considerando que as restrições quantitativas à importação existentes em diversos Estados-membros são indicadas na lista constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82; Considerando que, relativamente a determinado número de restrições mantidas por certos Estados-membros, nomeadamente em relação ao Japão, a situação econó- mica e comercial permite decidir a sua supressão nos termos do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 288/82; Considerando que, nestas condições, se afigura necessário introduzir as adequadas alterações no anexo I do Regula- mento (CEE) nº 288/82, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º ÀAs restrições quantitativas relativas aos produtos dos códigos NC constantes do anexo do presente regulamento são suprimidas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das — Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1992. 0) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 848/92 (JO nº L 89 de 4. 4. 1992, p. 1. Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER