Nº L 270/74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que altera a Decisão 93/539/CEE que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína clássica na Alemanha e revoga a Decisão 93/364/CEE (93/553/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (), e, nomedamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspec- tiva da realização do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE do Conselho, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º, Considerando que, na sequência de focos de peste suína clássica ocorridos na Alemanha, a Comissão adoptou a Decisão 93/539/CEE que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína clássica na Alemanha e revoga a Decisão 93/364/CEE () ; Considerando que, devido ao comércio cde suínos vivos, de carne fresca de suíno e de certos produtos à base de carne, a ocorrência de peste suína clássica pode constituir um risco grave para os efecrivos dos demais Estados-mem- bros ; Considerando que é necessário prorrogar as medidas de protecção temporárias estabelecidas pela Decisão 93/539/ /CEE, até que esteja esclarecida a situação da peste suína clássica ; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º No artigo 6º da Decisão 93/539/CEE, a data «29 de Outubro de 1993» é substituída pela data «4 de Novembro de 1993». Artigo 2º Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de darem cumprimento à presente deci- são. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (À3 JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. (À JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. (| JO nº L 262 de 21. 10. 1993, p. 67.