Nº L 107/14 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.4.91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1059/91 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1991 relativo aos direitos residuais aplicáveis em 1991 no âmbito das reduções sucessivas, nos termos do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 75º e o nº 4 do seu artigo 243º, Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê a possibilidde de suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos agrícolas objecto de comércio entre estes dois Estados-membros e a Comunidade dos Dez ; que o Regu- lamento (CEFE) nº 3792/85 do Conselho ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3296/88 da Comissão(?), prevê que essa suspensão possa ser aplicada ao comércio de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal ; Considerando que, no contexto da extensão das conces- sões pautais no âmbito do regime do sistema generalizado de preferências (SGP) a determinados países de Leste, é adequado, com base na reciprocidade, prever que, aten- 'dendo aos direitos aplicáveis às importações de Espanha e de Portugal, nos termos do nº 1 do artigo 75º e do nº 1 do artigo 243º do Acto de Adesão, os produtos agrícolas expedidos a partir de Espanha e de Portugal não tenham um tratamento menos favorável do que os mesmos produtos objecto do anexo II do Regulamento (CEFE) nº 3833/90 (3), originários da Jugoslávia, Polónia, Checos- lováquia, Hungria, Roménia e Bulgária; Considerando que a Espanhar e Portugal solicitaram a aplicação destas medidas para as importações dos seus produtos na Comunidade dos Dez; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão envolvidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os direitos residuais aplicáveis em 1 de Janeiro de 1991 às importações na Comunidade dos Dez, de acordo com os calendários previstos no nº 1 do artigo 75º enonº 1 do artigo 243º do Acto de Adesão, desde que sejam supe- riores, serão reduzidos ao nível dos direitos preferenciais concedidos em conformidade com o artigo 1º do Anexo 1l do Regulamento (CEE) nº 3833/90 para os produtos agrícolas originários da Jugoslávia, Polónia, Checoslová- quia, Hungria, Roménia e Bulgária. Artigo 2º O artigo 1º é aplicável mutatis mutandis às importações em Espanha e Portugal dos produtos em questão prove- nientes da Comunidade dos Dez, bem como ao comércio entre os referidos Estados-membros. — Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1991. JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. jO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. jo nm L nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 86. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão