11.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 148/25 REGULAMENTO (CE) N.º 884/2005 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 2005 que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no âmbito da protecção do transporte marítimo (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 725/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Para fiscalizar a aplicação pelos Estados-Membros do Re- gulamento (CE) n.º 725/2004, a Comissão deverá efec- tuar inspecções seis meses após a entrada em vigor da- quele regulamento. A organização de inspecções sob a supervisão da Comissão é necessária para verificar a efi- cácia dos sistemas de controlo da qualidade e das medi- das, procedimentos e estruturas de protecção do trans- porte marítimo a nível nacional. (2) A Agência Europeia da Segurança Marítima, criada pelo Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (?), deverá prestar à Comissão assis- tência técnica na execução das suas tarefas de inspecção a navios, empresas relevantes e organizações de protecção reconhecidas. (33 A Comissão deverá coordenar com os Estados-Membros o calendário e a preparação das inspecções. As equipas de inspecção da Comissão deverão poder incluir inspectores nacionais qualificados, quando disponíveis. (4) As inspecções da Comissão deverão ser efectuadas de acordo com um determinado procedimento, incluindo uma metodologia normalizada. (5) As informações sensíveis relativas às inspecções deverão ser tratadas como informação classificada. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 725/2004, () JO L 129 de 29.4.2004, p. 6. (2) JO L 208 de 5.8.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 724/2004 (JO L 129 de 29.4.2004, p. 1). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO | OBJECTO E DEFINIÇÕES Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece procedimentos para a con- dução das inspecções a efectuar pela Comissão para fiscalizar a aplicação do Regulamento (CE) n.º 725/2004 ao nível de cada Estado-Membro e de cada instalação portuária e companhia relevante. As inspecções devem ser conduzidas de um modo transparente, eficaz, harmonizado e coerente. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Inspecção da Comissão», uma verificação efectuada por inspectores da Comissão aos sistemas de controlo da qua- lidade e às medidas, procedimentos e estruturas nacionais de protecção do transporte marítimo, para avaliar o cum- primento do Regulamento (CE) n.º 725/2004. M = «Inspector da Comissão», uma pessoa que cumpre os crité- rios definidos no artigo 7.º, empregada pela Comissão ou pela Agência Europeia da Segurança Marítima, ou um ins- pector nacional mandatado pela Comissão para proceder a inspecções da Comissão. WW = «Inspector nacionab, uma pessoa empregada por um Es- tado-Membro como inspector de protecção marítima e cu- jas qualificações obedecem ao exigido por esse Estado- -Membro. 4) «Comité», o comité instituído pelo n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 725/2004. v = «Prova objectiva», informações quantitativas ou qualitativas, registos ou exposições de factos relativos à protecção do transporte marítimo e à existência e aplicação de uma pres- crição do Regulamento (CE) n.º 725/2004, baseados em observações, medições ou ensaios e que podem ser verifi- cados. 6) «Observação», uma exposição de factos formulada por oca- sião de uma inspecção da Comissão, suportada por provas objectivas.