Nº L 208/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. .8. 90 . DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Julho de 1990 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia respeitante à pesca ao largo da Gâmbia, para o período compreendido entre 1.de Julho de 1990 e 30.de Junho de (90/406/CEE). O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade .. Económica Europeia, Tendo em conta o Acto dé Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 155º, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Governo da República da Gâmbia respeitante à pesca ao largo da Gâmbia (*), que entrou em vigor em | de Julho de 1987, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando - que a Comunidade e a República da Gâmbia procederam a negociações com .vista a determinár as alterações ou complementos a introduzir no .citado Acordo no termo do período de aplicação do Protocolo anexo a este último; Considerando 'que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 20 de Abril de 1990, um novo Protocolo ; Considerando que, nos termos desse Protocolo, os pesca- dores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou a jurisdição da República da' Gâmbia, para o período compreendido. entre 1 de Julho de 1990 e 30 de Junho de 1993; Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 155º do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determinar as regras .adequadaás. para tomar em consideração todos ou parte dos interesses das ilhas Canárias, por ocasião da adopção de decisões, caso a caso, nomeadamente com vista à-celebração de acordos de: pesca com países tercei- ros ; que é necessário, para o caso presente, determinar as referidas regras ; o : Considerando que, para evitar uma interrupção das activi- dades de pesca dos navios da Comunidade, é. indispen- sável que o novo Protocolo seja aplicado o mais rapida- mente possível ; que, por essa razão, as duas Partes rubri- caram um Acordo sob forma de Troca de Cartas : que prevê a aplicação a título provisório do Protocolo rubri- cado, a partir do dia seguinte à data do termo da vigência Z do Protocolo; que é necessário aprovar o Acordo, sem () JO nº L 146 de 6. 6. 1987, p. 1. prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado, DECIDE: AÁrtigo 1º É aprovado, em: nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Repú- blica da Gâmbia respeitante à pesca ao largo da Gâmbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 30 de Junho de 1993. O texto do Acordo vem anexo à presente decisão. Ártigo 2º A fim de tomar em consideração. os interesses das ilhas Canárias, o Acordo referido no artigo 1º, bem como, na medida do necessário à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relátivas à conservação e à gestão dos recursos da pesca são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de modo permanente nos registos das autoridades compe- tentes no plano local (registos de base) nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do anexo I do Regula- mento (CEF) nº 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relátivo à definição da noção de « produtos originá- rios » e aos métodos de cooperação administrativa aplicá- veis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (?), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 3902/89 (3). Ê AÁrtigo 3º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas, em nome da: Comunidade. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990. Pelo Conselho O Presidente E. RUBBI (3 JO nº L 114 de 2. 5. 1988, p. 1 () JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 5.