Nº L 387/42 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 31. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3827/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 606/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos impor- tados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 83º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3817/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, aplicável aos fornecimentos a Espanha de produtos que não sejam frutas e produtos hortícolas ()), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí- colas entre Espanha e Portugal (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88(), e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo, do seu artigo Sº, Considerando que, nos termos do disposto no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, deve prever-se, para o ano de 1993, a fixação de limites indicativos relativamente às importações em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal ; que, atendendo às possibilidades * de exportação em proveniência da Comunidade dos Dez e de Portugal, e de modo a prosseguir a abertura gradual do mercado espanhol, é necessário aumentar os referidos limites de 30 % ; que, para o efeito, é conveniente substi- tuir o anexo do Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 705/92(); Considerando que, na sequência da adopção do Regula- mento (CEE) nº 3831/92 da Comissão(”), que retira determinados produtos lácteos da lista dos produtos submetidos ao mecanismo complementar às trocas comerciais, se devem adaptar determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 606/86; n ;Dh W M — Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 606/86 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1 do artigo 1º, o ano de « 1992» é substituído pelo ano de « 1993 ». . São suprimidos os nº* 2 e 3 do artigo 2º . É suprimido o artigo 2ºA. . É suprimido o segundo parágrafo do nº 1 do artigo 3º « O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 4º O montante da garantia referida no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 569/86 é, no que diz respeito aos produtos que constam do anexo, o seguinte : — 4 ecus por 100 quilogramas, para os produtos não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo líquido não superior a dois litros, dos códigos NC 0401, 0403 e 0404.>. 6. O anexo passa a ter a redacção do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. : É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. ()) Ver página 12 do presente Jornal Oficial. (À3 JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. () JO nº L 293 de 27, 10. 1988, p. 7. () JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 28. () JO nº L 75 de 21. 3. 1992, p. 29. (º) Ver página 47 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão