L 110/56 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 2004 relativa ao regime de auxílio aplicado pelo Reino de Espanha em favor da companhia aérea Intermediación Aérea SL [notificada com o número C(2004) 3938] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/351/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62-º, Após ter convidado os interessados a apresentar as suas observações em conformidade com os referidos artigos (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 11 de Abril de 2002, registada com o número NN/110/02, a Comissão foi informada de que o Reino de Espanha concedera um auxílio em favor da companhia aérea Intermediación Aérea SL (a seguir designada «Intermed») para a prestação de serviços de transporte aéreo na ligação Gerona-Madrid-Gerona. Por carta de 23 de Maio de 2002, a Comissão pediu às autoridades espa- nholas todas as informações pertinentes. As autoridades espanholas responderam por carta de 1 de Julho de 2002, registada em 5 de Julho de 2002. Por carta de 13 de Dezembro de 2002, a Comissão informou o Reino de Espanha da sua decisão de iniciar o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente a este auxílio. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. Por carta de 9 de Janeiro de 2003 da Representação Permanente da Espanha junto da União Euro- peia, as autoridades espanholas pediram um prazo suplementar para responderem à carta de 13 de Dezembro de 2003. Por carta de 20 de Janeiro de 2003, a Comissão concedeu um prazo suple- mentar de 15 dias úteis. As autoridades espanholas enviaram as suas observações por carta de 18 de Março de 2003, registada no Secretariado-Geral da Comissão em 19 de Março de 2003. A Comissão recebeu observações a este respeito das partes interessadas. Essas observações foram transmitidas ao Reino de Espanha por cartas de 13 de Março de 2003 e 2 de Abril de 2003, dando- -lhe a possibilidade de as comentar, o que a Espanha fez, enviando os seus comentários por carta de 7 de Maio de 2003. () JO C 32 de 11.2.2003, p. 2. () Ver nota de pé-de-página 1.