Nº L 31/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.2.92 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1991 que estabelece uma adenda ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias em Itália (Abruzos, Basilicata, Calabria, Campania, Molise, Puglia, Sardenha, Sicília), destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (92/84/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes ('), e, nomeada- mente o nº 5 do seu artigo 8º, Após consulta ao Comité para o desenvolvimento e recon- versão das regiões, Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 89/638/CEE ()), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais em Itália (Abruzos, Basilicata, Calabria, Campania, Molise, Publia, Sardenha, Sicília); Considerando que o Governo italiano apresentou à Comissão, durante o período de Abril a Julho de 1991, catorze planos sectoriais relativos à modernização das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, a que se refere o artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90(9; Considerando que os planos apresentados pelo Estado- | -membro contêm uma descrição das principais priori- dades e indicações quanto à forma como será utilizada, na execução do plano, a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação » ; ' Considerando que as medidas abrangidas pelo Regula- mento (CEE) nº 866/90 podem ser tomadas em conside- ração pela Comissão aquando do estabelecimento de () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. % JO nº L 370 de 19. 12. 1989, p. 35. 3 JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. (9 JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. quadros comunitários de apoio para as áreas abrangidas pelo objectivo 1, em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que a presente adenda ao quadro comuni- tário de apoio foi estabelecida com o acordo do Estado- -membro em causa, no âmbito do regime de parceria defi- nido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que todas as medidas que constituem a adenda estão em conformidade com a Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa aos critérios a adoptar na selecção de investimentos para a melhoria das condições de transformação e comercializa- ção dos produtos agrícolas e silvícolas () ; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento da presente adenda por parte de outros instrumentos comunitários de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem ; Considerando que, por força do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instru- mentos financeiros existentes, por outro(S), a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Esta- do-membro ; ' Considerando que, por força dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações finan- ceiras relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e desenvolvimento rural, () JO nº L 163 de 29. 6. 1990, p. 71. (| JO nº 1 374 de 31. 12. 1988, p. 1.