L 279/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.11.2000 DIRECTIVA 2000/62/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 10 de Outubro de 2000 que altera a Directiva 96/49/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.º 1, alínea c), do seu artigo 71.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 96/49/CE (*) prevê disposições transitórias, com efeitos até 1 de Janeiro de 1999, com o fim de permitir a conclusão de determinados trabalhos de normalização do Comité Europeu de Normalização (CEN) em matéria de recipientes e cisternas que ainda não estão concluídos. (2) Os equipamentos de transporte abrangidos pela derro- gação prevista no n.º 2, alínea c) do artigo 5.º da Direc- tiva 96/49/CE devem ser mais bem definidos. (33 — Com  vista a permitir aos Estados-Membros utilizarem, durante um certo período de tempo, vagões e cisternas que não estão conformes com uma nova disposição do anexo à Directiva 96/49/CE, deve existir uma disposição transitória destinada a abranger os vagões e cisternas construídos após 1 de Janeiro de 1997 e utilizados exclusivamente para o transporte nacional. (4) —“Devem ser prorrogados os prazos no que respeita a certos equipamentos previstos no n.º 4 do artigo 6.º da Directiva 96/49/CE; a determinação dos equipamentos e o prazo final para a aplicação da citada directiva devem ser objecto do procedimento estabelecido no seu artigo 9.º (5) As derrogações previstas nos n.ºº 9, 11 e 14 do artigo 6.º da Directiva 96/49/CE devem ser objecto do procedi- mento estabelecido no seu artigo 9.º (6) —As medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999| |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (”). (7) — Convém precisar as condições que devem estar reunidas para que uma operação de transporte possa ser conside- rada como transporte ad hoc. () JO C 181 de 26.6.1999, p. 25. () jJo C 329 de 17.11.1999, p. 11. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Outubro de 1999 (JO C 154 de 5.6.2000, p. 353), Posição Comum do Conselho de 27 de Junho de 2000 (JO C 254 de 25.8.2000, p. 14) e Decisão do Parla- mento Europeu de 21 de Setembro de 2000. (9 JO L 235 de 17.9.1996 p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/48/CE da Comissão (JO L 169 de 5.7.1999, p. 58). () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (8l — É necessário, alterar a Directiva 96/49/CE em conformi- dade, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º , A Directiva 96/49/CE é alterada do seguinte modo: 1. No n.º 2, alínea c), do artigo 5.º, os termos «temperatura de funcionamento do material destinado..» são substituídos por «temperatura de utilização dos materiais utilizados para embalagens plásticas, cisternas e respectivos equipamentos destinados...». , 2. O artigo 6.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. Os Estados-Membros podem autorizar a utili- zação, no respectivo território, de vagões construídos antes de 1 de Janeiro de 1997 que não estejam conformes com a presente directiva, mas que tenham sido construídos de acordo com os requisitos nacionais aplicáveis em 31 de Dezembro de 1996, desde que os referidos veículos mantenham os níveis de segurança requeridos. As cisternas e veículos construídos após 1 de Janeiro de 1997 que não estejam conformes com o anexo, mas cuja construção satisfaça os requisitos da presente directiva aplicáveis à data da sua construção, podem continuar a ser utilizados para o transporte nacional até uma data a determinar de acordo com o procedimento previsto no artigo 9.º» b) No n.º 4 — No primeiro período, a data de «31 de Dezembro de 1998» é substituída pela de «30 de Junho de 2001» e no segundo período, a de «1 de Janeiro de 1999» pela de «1 de ]ulho de 2001»; — São aditados os seguintes parágrafos: «As datas de 30 de Junho de 2001 e de 1 de Julho de 2001 devem ser diferidas relativamente aos reci- pientes e cisternas para os quais não existam presci- ções técnicas detalhadas ou não tenham sido incor- poradas no anexo referências suficientes às normas europeias pertinentes. Os recipientes e cisternas referidos no segundo pará- grafo e a data mais tardia para a aplicação da presente directiva no que se refere a esses recipientes e cisternas serão determinados de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 9.º»