Nº L 91/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 903/91 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1991 relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho para certos produtos industriais originários do Brasil, da Hungria, da Índia, do México e da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, . Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1990, a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3211/90(3), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3896/89, a suspensão dos direitos aduaneiros no âmbito dos limites máximos pautais preferenciais foi acordada no limite dos montantes individuais fixados na coluna 6 do anexo 1 do mesmo regulamento, relativamente a cada um dos produtos ou grupo de produtos considerados ; que, por força do nº 2 do artigo 9º do referido regulamento, a Comissão pode, mesmo após 31 de Dezembro de 1990, tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tiverem sido ultrapassados na sequência, nomea- damente, de regularizações de importações efectivamente realizadas no decurso do exer- cício preferencial ; Considerando que, para os produtos ou grupos de produtos dos códigos NC e as origens abaixo indicadas no quadro, os limites máximos individuais se estabeleceram respectnva— mente nos níveis indicados no mesmo quadro ; Número de ordem Códigos NC Origem (el;mêífs) 10.0391 3001 90 91 Brasil 4 200 000 10.0455 3901 20 00 Hungria 12 500 000 10.0458 3904 10 00 Brasil 5 000 000 3904 21 00 Hungria 3904 22 00 10.0530 4105 20 00 Índia 2 520 000 10.0770 7013 México 3150 000 10.1320 9405 30 00 China : 4 000 000 9505 que, à data de 1 de Janeiro de 1991, a soma das imputações efectuadas durante o exercício preferencial de 1990 ultrapassou os limites máximos em questão ; Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre os referidos limites máximos relativamente ao Brasil para aos produtos dos códigos NC 3001 90 91 (número de ordem 10.0391) e 3904 10 00, 3904 21 00 e 3904 22 00 (número de ordem 10.0458), à Hungria para os produtos dos códigos NC 3901 20 00 (número de ordem 10,0455) e 3904 10 00, 3904 21 00 e 3904 2200 (número de ordem 10.0458), à Índia para os produtos dos códigos NC 4105 20 00 (número de ordem 10.0530), ao México para os produtos dos códigos NC 7013 (número de ordem 10.0770) e à China para os produtos dos códigos NC 9405 30 00 e 9505 (número de ordem 10.1320), () JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1. (À JO nº L 308 de 8. 11. 1990, p. 1.