L 200/32 Jornal Oficial da União Europeia 30.7.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1239/2005 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 581/2004 que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga e o Regulamento (CE) n.º 582/2004 que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (1), nomeadamente o n.º 3, alínea b), e o n.º 14 do artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 1 do artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 581/2004 da Comissão (?) e o n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 582/2004 da Comis- são (?), certos destinos estão excluídos da concessão de uma restituição à exportação. (2) O Regulamento (CE) n.º 909/2005 da Comissão, de 16 de Junho de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (*), inclui Ceuta e Melilha, a partir de 17 de Junho de 2005, nas zonas de destino L 01 e L 03, que indicam os destinos não elegí- veis para as restituições às exportações, e alinha a taxa de restituição para a manteiga aplicável à Rússia pela taxa aplicável a todos os outros destinos. É necessário, por conseguinte, excluir estes destinos das restituições à ex- portação fixadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 581/2004 e do Regulamento (CE) n.º 582/2004. (3) —O Regulamento (CE)n.º 581/2004 e o Regulamento (CE) n.º 582/2004 devem ser alterados em conformidade. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). () JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25). (3) JO L 90 de 27.3.2004, p. 67. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2250/2004. (9 JO L 154 de 17.6.2005, p. 10. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 581/2004, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Os produtos referidos no primeiro parágrafo devem ser ex- portados para todos os destinos com excepção de Andorra, Ceuta e Melilha, Gibraltar, Estados Unidos da América e Ci- dade do Vaticano.» Artigo 2.º No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 582/2004, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. É aberto um concurso permanente para a determina- ção da restituição à exportação de leite em pó desnatado, referido no ponto 9 do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão (*), em sacos com um peso líquido de 25 quilogramas, pelo menos, com um teor de matérias não lácteas adicionadas não superior a 0,5 %, em peso, correspon- dente ao código de produto ex 0402 10 19 9000, a exportar para todos os destinos, com excepção de Andorra, Bulgária, Ceuta e Melilha, Gibraltar, Estados Unidos da América e Ci- dade do Vaticano. ( JO L 366 de 24.12.1987, p. 1» Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.