5.4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 85/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 837/91 DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2742/90, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2204/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2204/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, que estabelece regras gerais  complementares da organização comum de merscado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijos (!), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 1º e o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 3º, Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2742/90 da Comissão (3) fixa a quantia devida relativamente às quantidades de caseínas e caseinatos utilizadas sem autorização, atendendo aos preços desses produtos verificados nos mercados no segundo trimestre de 1990 ; que a evolução do sentido da baixa destes preços durante o segundo semestre de 1990 obriga a um aumento da referida quantia ; Considerando que as percentagens máximas de incorpora- ção de caseínas e caseinatos nos queijos constam do anexo do regulamento supracitado ; que o nº 2 do artigo 2º do mesmo regulamento prevê que o anexo possa ser alterado com base em pedidos fundamentados, que justifiquem a necessidade tecnológica de uma incorporação de caseínas Ou caseinatos; que o exame de dois pedidos permitiu demonstrar essa necessidade no que diz respeito aos queijos fundidos em pó e aos queijos fundidos ralados ; que, por conseguinte, é conveniente cormpletar o referido anexo; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2742/90 é alterado do seguinte modo : ' 1. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : «1. A quantia devida nos termos do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2204/90 é de 350 ecus por 100 quilogramas de caseínas e/ou caseinatos, tendo em conta os preços das caseínas e caseinatos verifi- cados nos mercados no quarto trimestre de 1990.». 2. AÃo anexo é aditado o seguinte: «— queijos — fundidos — ralados dow código NC ex 0406 20: 5%() : — queijos: fundidos em pó do  código NC ex 0406 20: 5%(). (1) Fabricados em processo contínuo, sem adição de queijos fundidos previamente fabricados. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O 'presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1991. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 7. ( JO nº L 264 de 27. 9. 1990, p. 20. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão