Nº L 60/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1988 - relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em TItália (região do | Lácio), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 757/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (88/116/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADÉ_S EUROPEIAS, "Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, . Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo italiano comunicou, em 25 de Junho de 1987, a Decisão nº 361 da região do Lácio, de 21 de Maio de 1987, que adopta regras de execução do Regulamento (CEE) nº 797/85; . Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das disposições comunicadas com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diversas medidas, se estão reunidas as condições para a participa- ção financeira da Comunidade ; Considerando que os auxílios regionais referidos no ponto 2 da citada decisão devem ser revistos a fim de respeitar as limitações fixadas no artigo 4º e no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que só pode ser considerada primeira insta- lação, na acepção do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a aquisição do estatuto de empresário ou co-em- presário agrícola, atestada por um acto que garanta que O jovem agricultor, no momento da instalação, adquire a responsabilidade jurídica e financeira da gestão da explo- ração; e que, em consequência, apenas OS casos que obedecem a estes critérios podem ser considerados elegi- veis ; | Considerando que a participação financeira da Comuni- dade nos auxílios especiais à instalação dos jovens agricul- tores, previstos no ponto 1.12 do anexo da decisão da região do Lácio, é limitada aos casos que obedecem aos crtérios fixados no ponto 1 do artigo 7º do Regulamento CEE nº 797/85 ; que, em consequência, apenas os auxílios concedidos aos jovens agricultores que possuam um dos diplomas referidos no ponto 1.3, segundo travessão do primeiro parágrafo do anexo da decisão regional, ou que () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (À3 JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. tenham frequentado um curso referido no ponto 1.3, segundo parágrafo do citado anexo, podem ser reembol- sados ao abrigo do artigo 7º do citado regulamento ; Considerando que os auxílios suplementares aos investi- mentos em benefício dos jovens agricultores, referidos no ponto 1.12, alínea c), do anexo da decisão regional, se concedidos a jovens agricultores que não possuam a quali- ficação profissional exigida no ponto 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85, devem preencher as condições referidas no nº 1 do artigo 8º do citado regula- mento ; Considerando que a presente decisão não abrange a auto- rização prevista no nº 5 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 797/85 em matéria de cooperativas agrícolas e que, em consequênciay, o volume de investimentos previsto no ponto 1.13 do anexo da decisão regional não pode exceder 360 000 ECUs até que seja tomada uma decisão por força do artigo 6º do citado regulamento ; Considerando que a presente decisão não incide sobre as medidas de formação profissional previstas no título VI do ânexo da decisão regional, que resultam da aplicação do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que, sob reserva das observações efectuadas anteriormente, o disposto na Decisão nº 361 da região do Lácio preenche as condições e objectivos do Regulamento (CEB) 797/85; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; | Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A Decisãonº 361 da região do Lácio, de 21 de Maio de 1987, que adopta as regras de execução do Regula- mento (CEE) nº 797/85 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, preenche as condições para uma parti- cipação financeira da Comunidade da acção comum refe- rida no artigo 1º do citado regulamento, nos seguintes termos : — en