15.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 68/3 REGULAMENTO (CE) N.º 421/2005 DA COMISSÃO de 14 de Março de 2005 relativo à emissão de licenças tendo em vista a importação de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) durante o período decorrente entre 11 de Abril de 2005 e 10 de Abril de 2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum apli- cável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.º 518/94(), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 1765/82, (CEE) n.º 1766/82 e (CEE) n.º 3420/830), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 658/2004 da Comis- são, de 7 de Abril de 2004, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de determinados citrinos pre- parados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) (?) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — As quantidades para as quais os importadores tradicionais e os novos importadores apresentaram pedidos de licença de importação, ao abrigo do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1964/2003, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da República Popular da China (RPC). () — É necessário estabelecer, para cada uma das categorias de importadores, qual a percentagem da quantidade objecto de pedido que pode ser importada ao abrigo da licença. APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de emissão de licenças de importação apresentados ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 658/2004 são satisfeitos de acordo com as percentagens das quantidades solicitadas indicadas no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 11 de Abril de 2005 e é aplicável até 10 de Abril de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2005. (1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2200/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 1). (2) JO L 67 de 10.3.1994, p. 89. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 427/2003 (JO L 65 de 8.3.2003, p. 1). () JO L 104 de 8.4.2004, p. 67. Pela Comissão Peter MANDELSON Membro da Comissão