20. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — Nº 1 100/33 DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Abril de 1991 relativa à aplicação provisória da acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Malásia sobre o Comércio de Produtos Têxteis (91/228/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Malásia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 28 de Junho de 1986, esse acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/422/CEE('); Considerando que esse acordo prevê a possibilidade de reexaminar os ajustamentos quantitativos das quotas de certas categorias, a fim de tomar em conta a introdução do Sistema Harmonizado ; Considerando que na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e a Malásia foi rubricada, em 20 de Novembro de 1990, uma acta aprovada que altera as quotas dos produtos das categorias 4, 5 e 6 previstos no acordo ; Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do acordo e das outras actas aprovadas, convém aplicar, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1990, as actas aprovadas em 20 de Novembro de 1990, sob reserva de aplicação provisória recíproca pela Malásia, () JO nº L 233 de 19. 8. 1987, p. 83. DECIDE : Artigo 1º Enquanto se aguarda à conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, é aplicável a título provisório na Comunidade, com efeitos a 1 de Janeiro de 1990, a acta aprovada em 20 de Novembro de 1990 que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Malásia sobre o Comércio de Produtos Têxteis. O texto da acta aprovada vem anexo à presente decisão. Artigo 2º A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo da Malásia sobre a aplicação provisória da acta aprovada refe- rida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho. Feito no Luxemburgo, em 15 de Abril de 1991. Pelo Conselho O Presidente J.F. POOS