5.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 59/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 374/2005 DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 2007/2000 que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: aº O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. "Sem prejuízo das disposições especiais estabeleci- das nos artigos 3.º e 4.º, os produtos originários da Albânia, da Bósnia-Herzegovina e da Sérvia e Montene- gro, bem como do Kosovo, com excepção dos produtos classificados nas posições 0102, 0201, 0202, 1604, 1701, 1702 e 2204 da Nomenclatura Combinada, são admitidos para importação na Comunidade sem limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente e com (1) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2007/2000()), a Pal D . . Á Comunidade tornou extensivo o acesso com isenção de isenção de direitos aduaneiros ou taxas de efeito equiva- direitos aduaneiros às importações, dos países em causa, lente.»; da maioria dos produtos agrícolas, incluindo o açúcar. (2) —No caso do açúcar, o acesso de quantidades ilimitadas b) É aditado um número com a seguinte redacção: com isenção de direitos aduaneiros criou um incentivo a níveis de produção nos países dos Balcãs Ocidentais que são insustentáveis em face da evolução previsível. «3. — As importações de produtos do sector do açúcar das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada (33 —A alteração do regime de importação aplicável a cada um originários da Albânia, da Bósnia-Herzegovina e da Sérvia dos países dos Balcãs Ocidentais permitirá respeitar as e Montenegro, incluindo o Kosovo, beneficiarão das con- m o . P b H o concessões comerciais actuais e, ao mesmo tempo, pre- cessões previstas no artigo 4.º». parará o sector do açúcar desses países para os ajusta- mentos necessários para operar num contexto realista e economicamente sustentável. 2) Ao artigo 4.º é aditado o seguinte número: (4) — Torna-se necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 2007/2000, para clarificar que o regime preferencial apli- cável às importações comunitárias de vinhos provenien- tes dos Balcãs Ocidentais se limita a contingentes pautais no âmbito das medidas autónomas, não se tratando, portanto, de um acesso ilimitado com isenção de direitos aduaneiros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: «4. —As importações de produtos do sector do açúcar das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada, origi- nários da Albânia, da Bósnia-Herzegovina e da Sérvia e Mon- tenegro, incluindo o Kosovo, estarão sujeitas aos seguintes contingentes pautais com isenção de direitos aduaneiros: a) 1000 toneladas (peso líquido) de produtos do sector do açúcar originários da Albânia; Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2007/2000 é alterado do seguinte modo: b) 12 000 toneladas (peso líquido) de produtos do sector do açúcar originários da Bósnia-Herzegovina; 1) O artigo 1.º é alterado do seguinte modo: (1) JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 607/2003 (JO L 86 de 3.4.2003, p. 18). c) 180 000 toneladas (peso líquido) de produtos do sector do açúcar originários da Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo.»;