L 246/22 Jornal Oficial da União Europeia 20.7.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1326/2004 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 2004 que determina, para a campanha de comercialização de 2003/2004, o montante final da ajuda relativa às forragens secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Por conseguinte, é oportuno estabelecer que o montante Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 603/95 fixa, nos n.º 2 e 3 do seu artigo 3.º, os montantes da ajuda a pagar às empresas de transformação, respectivamente, pelas forragens desi- dratadas e pelas forragens secas ao sol produzidas du- rante a campanha de comercialização de 2003/2004, até ao limite das quantidades máximas garantidas que cons- tam dos n.º* 1 e 3 do seu artigo 4.º (2) — Segundo as comunicações efectuadas pelos Estados-Mem- bros à Comissão no âmbito do disposto na alínea a), segundo travessão, do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 785/95 da Comissão, de 6 de Abril de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 603/95 do Conselho que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas (?), a quanti- dade máxima garantida para as forragens desidratadas foi excedida e a quantidade máxima garantida para as forra- gens secas ao sol não foi excedida. da ajuda previsto no Regulamento (CE) n.º 603/95 seja reduzido, em conformidade com o artigo 5.º do mesmo regulamento, para as forragens desidratadas; em relação às forragens secas ao sol, o montante da ajuda deve ser pago integralmente aos beneficiários. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de comercialização de 2003/2004, a ajuda relativa às forragens secas prevista no Regulamento (CE) n.º 603/95 do Conselho, cujos montantes constam, respectiva- mente, do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo regulamento, para as forragens desidratadas, e do n.º 3 do artigo 3.º, para as forragens secas ao sol, é paga do seguinte modo: a) O montante da ajuda para as forragens desidratadas é redu- zido para 66,45 euros por tonelada em todos os Estados- -Membros; b) O montante da ajuda relativa às forragens secas ao sol é pago integralmente. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2004. () JO L 63 de 21.3.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (2) JO L 79 de 7.4.1995, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1413/2001 (JO L 191 de 13.7.200], p. 8). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão