21.11. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 322/43 : DECISÃQ DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1990 que estabelece o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias a título do objectivo nº 5 b) nas zonas intermédias de «Dumfnes e Galloway» (Reino Unido) (Apenas faz fé o texto em línigua inglesa) (90/578/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento' (CEE) nº 2052/ 88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eflcáma e à coordena- ção das suas intervenções, entre si, com as intervenções : do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que, pela Decisão nº 89/426/CEE (*), a Comissão definiu as zonas rurais elegíveis para beneficiar da assistência comunitária a título do objectivo nº 5 b) tal como definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88; : Considerando : que, nas zonas intermédias de «Dumfries e Galloway», foram seleccionadas zonas para beneficiar da assistência comunitária a título do objectivo nº 5 b); Considerando que o nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 dispõe que, com base nos planos de desenvolvimento das zonas rurais apresentados pelos Esta- dos-membros, a Comissão estabelece, no âmbito da associa- ção e em concertação com o Estado-membro interessado, o quadro comunitário de apono para as intervenções estrutu- rais da Comunidade; Considerando que, por força do nº 3, 4º parágrafo, do artigo 11º do citado regulamento, o quadro comunitário de apoio inclui, nomeadamente, os eixos prioritários de desen- volvimento, as formas de intervenção, o pláâno indicativo de financiamento em quê se precisam o montante das interven- ções e respéctivas fontes, bem como a duração dessas intervenções; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (3), que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88, fixa no artigo 8º do título IIl as condições de elaboração e de execução do quadro comunitário de apoio; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, o Governo do Reino Unido apresentou à Comissão, em 15 de Maio de 1989, o plano de desenvolvimento das zonas rurais mtermédlas de «Dumfries e Galloway<«; () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (2) JO nº L 198 de 12. 7. 1989, p. 1. (3) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. Considerando que o plano apresentado pelo Governo do Reino Unido inclui uma descrição dos eixos principais de desenvolvimento considerados e das acções relativas aos mesmos, bem como indicações relativas à utilização das contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regio- nal (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», do Banco Europeu de Investimento (BEI) e de outros instrumentos financeiros da Comumdade previstos para a reallzaçao do plano; “Considerando que o quadro comunntário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e Desenvolvimento Rural e que o Comité referldo no artigo 124º do Tratado foi consultado, Considerando que; nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-membro; Considerando que, nos termos dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orçamen- tais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o - financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias nas zonas rurais intermé- dias de «Dumfries e Galloway», a título do objectivonº 5 b), para o período compreendido entre 1 de Janeu'o de 1989 e 31 de Dezembro de 1993 A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização deste quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regrás e as orientações dos fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros existentes.