16.7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 191/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 2071/91 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1991 que estabelece, para a campanha de comercialização de 1991/1992, um . ajustamento da ajuda de adaptação e das ajudas complementares à indústria da refinação no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 464/91 (3), e, nomeadamente, o nº 6, sétimo travessão, do seu artigo 9º, Considerando que o nº 4B do artigo 9º do Regulamento — (CEE) nº 1785/81 estabelece que, durante as campanhas de comercialização de 1991/1992 e 1992/1993, seja conce- dida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à indústria da refinação do açúcar de cana bruto preferencial na Comunidade, de 0,08 ecu por 100 quilo- gramas de açúcar, expresso em açúcar branco ; que, nos termos desta norma, é concedida uma ajuda comple- mentar igual a este montante, durante o mesmo período, à refinação de açúcar de cana bruto produzido nos departa- mentos franceses ultramarinos, bem como à refinação de quantidades de açúcar bruto de beterrabas colhidas na Comunidade, que beneficiem já da ajuda à refinação, em aplicação do disposto no nº 4, segundo parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 e em confor- midade com o Regulamento (CEE) nº 737/91 da Comis- são (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1807/91 (). Considerando que o nº 4B, quarto parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que a ajuda de adaptação bem como a ajuda complementar anterior- mente mencionadas possam ser ajustadas, para uma deter- minada campanha de comercialização, tendo em conta, em especial, o montante da quotização de armazenagem fixada para a mesma ; que o montante da quotização de armazenagem para a campanha de comercialização de 1991/1992 foi fixado pelo Regulamento (CEFE) nº 1867/91 da Comissão (5) em 2,50 ecus por 100 quilo- gramas de açúcar branco ; que este montante é idêntico ao aplicável para a campanha de comerc1allzaçao de 1990/ /1991; Considerando, contudo, que se deve ter em conta o ajusta- | mento da ajuda em causa, já realizado para a campanha de . comercialização de 1990/1991, a fim de neutralizar os efeitos das reduções sucessivas das cotizações de armaze- nagem sobre a margem de refinação para a campanha de comercialização de 1991/1992; Considerando que estas disposições se devem aplicar desde o início da campanha de comercialização de 1991/ /1992, a saber 1 de Julho de 1991 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O montante da ajuda de adaptação e o montante da ajuda complementar referidas, respectivamente, no nº 4B, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 1785/81 são fixados, em relação à campanha de comercialização de 1991/1992, em 1,58 ecus "por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco. Para a mesma campanha de comercialização, o montante referido no primeiro parágrafo é, igualmente, concedido, enquanto ajuda complementar à refinação da quantidade de açúcar bruto de beterraba referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 737/91. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1991. 1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. 3 JO nº L 54 de 28. 2. 1991, p. 22. () JO nº L 80 de 27. 3. 1991, p. 14. (9 JO nº L 165 de 27. 6. 1991, p. 14. () JO nº L 168 de 29. 6. 1991, p. 53. ; Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão