20. 1. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 12/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 87/93 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1993 que derroga os Regulamentos (CEE) nº 1423/92 e (CEE) nº 3115/92, no que se refere aos preços de compra mínimos dos limões e das laranjas entregues à indústria e às compensações financeiras a pagar após a transformação desses produtos, aplicáveis em Espanha até ao fim da campanha de 1992/1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, .Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1199/90(), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que determina medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de mandarinas, satsumas, clementinas e de certas varie- dades de laranjas ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3848/89 (*), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 2º, Considerando que os regulamentos da Comissão (CEE) nº 1423/92(5 e (CEE) nº 3115/92(9) fixaram, para a campanha de 1992/1993, o preço mínimo dos limões e das laranjas destinados à indústria e o montante da compensação financeira a pagar após a transformação desses produtos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3816/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que prevê, no sector das frutas e dos produtos hortícolas, a supressão do mecanismo da compensação para as trocas comerciais ' entre Espanha e Portugal e os restantes Estados-membros, bem como medidas conexas (”), tornou os preços de base e de compra comuns aplicáveis em Espanha a partir de 1 de Janeiro de 1993; que é conveniente adaptar em conformidade os preços mínimos e as compensações financeiras fixadas pelos Regulamentos (CEE) nº 1423/92 e (CEE) nº 3115/92; que é conveniente adaptar a essa nova situação os contratos celebrados antes de 1 de Janeiro de 1993 e ainda não executados em 31 de Dezembro de 1992 e derrogar, no que respeita ao fim da campanha de 1992/1993, o disposto nos artigos 13º e 20º do Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão, de 7 de Junho de 1985, que estabelece as modalidades de apli- cação das medidas destinadas a promover a transformação das laranjas e a comercialização dos produtos transfor- () JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. (3 JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 61. () JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. (| JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 6. () JO nº L 148 de 29. 5. 1992, p. 21. ($| JO nº L 312 de 29. 10. 1992, p. 18. (À JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 10. mados à base de limões (ª), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2643/91(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 1 de Janeiro de 1993 : — o preço mínimo fixado no artigo 1º e a compensação ' financeira fixada no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1423/92, assim como — o preço mínimo fixado no artigo 1º e a compensação financeira fixada no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3115/92, aplicáveis nos Estados-membros - com excepção de Espanha e de Portugal, são aplicáveis em Espanha. Artigo 2º 1. AÀAs autoridades competentes designadas pelos Esta- dos-membros interessados zelam por que o preço mínimo que figura nos contratos celebrados antes de 1 de Janeiro de 1993 e ainda não executados em 31 de Dezembro de 1992 seja adaptado em conformidade com o disposto no artigo 1º 2. O pedido de concessão de compensação financeira referido no nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1562/85, assim como as notificações apresentadas aos Estados-membros nos termos do artigo 20º do mesmo regulamento devem distinguir as quantidades destinadas à indústria antes de 1 de Janeiro de 1993 das que o serão-a partir da referida data. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a pârtír de 1 de Janeiro de 1993. () JO nº L 152 de 11. 5. 1985, p. 5. () JO nº L 247 de 5. 9. 1991, p. 21.