23. 9. 89 _]omalv Oficial das Comunidades Europeias Nº L 274/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 2853/89 DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos outros arte- factos confeccionados em tecido, da categoria de produtos 112 (nº de ordem 40.1120), originários de Hong Kong, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1989 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, por força do artigo 11º do Regula- mento (CEE) nº 4259/88, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e H, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 12º do referido - regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que: para outros artefactos confeccionados- em tecido da categoria de produtos 112 (nº de ordem 40.1120) o tecto é de 6 toneladas; que, em 11 de Setembro de 1989, as importações na Comunidade dos referidos. produtos originários de Hong Kong, beneficiário das preferências pautais, atingiram por imputação'o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Hong Kong, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 26 de Setembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na. importação : na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Hong Kong: ' de oNrãem ' 8::;%8;:]%: Código NC Designação das mercadorias 40.1120 112 6307 20 00 | Outros artefactos confeccionados em tecido, com (em toneladas) | ex 6307 90 99 exclusão dos das categorias 113 e 114 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1989. () JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão