8.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L4/11 REGULAMENTO (CE) N.º 19/2004 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 2004 que altera pela vigésima sétima vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 467/2001 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congela- mento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Talibã do Afeganistão ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2157/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1, primeiro travessão, do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexo1Ido Regulamento (CE) n.º 881/2002 contém a lista de pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previstos no referido regulamento. (2) Em 26 de Dezembro de 2003, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista de pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos econó- micos, pelo que o anexo I deve ser alterado em conse- quência. (33 A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imedia- tamente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 2004. () JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. () JO L 324 de 11.12.2003, p. 17. Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão