28. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 162/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1990 relativa às zonas referidas nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (90/340/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, de 26 de Julho de 1988, que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval)('), e, nomeada- mente, o nº 2 do artigo 3º ; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88, o programa comunitário se aplica a regiões que satisfazem os critérios do nº 1 do artigo 3º do referido regulamento ; Considerando que os Estados-membros em questão devem apresentar um pedido relativo às zonas susceptíveis de beneficiar do programa comunitário; que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte subme- teram o referido pedido; Considerando que as regiões intermédias de Fife, elegíveis às ajudas nacionais, satisfazem os critérios acima mencio- nados, () JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 24. ADOPTOU À PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º As regiões intermédias de Fife, elegíveis às ajudas nacio- nais, situadas na Escócia e no Reino Unido, satisfazem os critérios do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88. Por conseguinte, o programa comunitário insti- tuído por esse regulamento aplica-se a essa zona. Artigo 2º O Reino Unido é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1990. Pela Comissão Bruce MILLAN Membro da Comissão