Jornal Oficial das Comunidades Europeias -13. 2.93 Nº L 37/38 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 que aprova o programa para erradicação da raiva apresentado pela Itália e fixa o nível da contribuição financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua ítalíaná) (93/90/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/337/CEE (), e, nomeadamente, seu artigo 24º, Considerando que o período de aplicação da Decisão 89/455/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que introduz medidas comunitárias para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva tendo em vísta a sua erradicação ou prevenção(?), terminou na Primavera de 1992 ; que esses projectos-piloto foram nota- velmente bem sucedidos, tendo demonstrado a viabilidade da erradicação da raiva na Comunidade ; Considerando que é presentemente desejável introduzir medidas de erradicação total nos Estados-membros infec- tados e países terceiros adjacentes infectados para proibir a reentrada da raiva; Considerando que o programa de erradicação apresentado por Itália inclui as áreas adjacentes da Áustria e da Eslové- nia; Considerando que, em carta datada de 12 de Junho de 1992, a Itália apresentou um programa para a erradicação da raiva a efectuar no Outono de 1992; () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (3 JO nº L 187 de 7. 7. 1992, p. 45. (À JO nº L 223 de 2. 8. 1989, p. 19. Considerando que o exame do programa permitiu concluir que eram satisfeitos todos os critérios comunitá- rios relacionados com a erradicação da doença, em confor- midade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comu- nitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (*, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (5); Considerando que será atribuída uma contribuição finan- — ceira da Comunidade desde que sejam satisfeitas as condi- ções acima referidas e que as autoridades fornecerão todas as informações necessárias em conformidade com o nº 8 do artigo 24º da Decisão 90/424/CEE ; que é adequado fixar a contribuição financeira da Comunidade em 0,5 ecú por cada vacina; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º É aprovado o programa de erradicação da raiva, relativo a Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 1992, apresentado pela Itália. () JO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27. (9 JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54.