28.7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 218/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 2279/89 DO -CONSELHO de 24 de Julho de 1989 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário —  autónomo de anilina : O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, í Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o abastecimento da Comunidade em anilina . depende, actualmente, de importações prove- nientes de países terceiros ; que é do interesse da Comu- nidade suspender parcial ou totalmente os direitos adua- , neiros aplicáveis ao produto em questão dentro do limite de um contingente pautal comunitário de volume adequado ; que, para não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento da respectiva produção na Comunidade, assegurando o abastecimento satisfatório das indústrias utilizadoras, convém abrir esse contingente pautal de direito nulo para o período que termina em 31 de Dezembro de 1989 e fixar o volume do contingente em 5 000 toneladas ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores ' da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados- -membros até ao esgotamento do contingente; que convém tomar as medidas necessárias tendo em vista asse- gurar uma gestão comunitária e eficaz desse contingente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados-membros sacarem do volume do contingente as quantidades neces- sárias * correspondentes às importações reais; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do -Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do. contingente pode ser efectuada. por. um dos seus membros, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A-partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e até 31 de Dezembro de 1989, os direitos - aduaneiros aplicáveis à importação do produto a seguir designado são suspensos ao nível e no limite indicado do seguinte contingente pautal comunitário : Nº . : . Volume do Direito do de ordem Código NC Designação das mercadorias contingente contingente : (em toneladas) - (em %) 09,2796 ex 29214100 | Anilina 5 000 o 2.. Dentro do limite do contingente, o Reino  de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados nos.termos das disposições previstas na matéria pelo Acto de Adesão. Artigo 2º - 'O contingente pautal referido no artigo 1º é gerido pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas necessárias para lhe assegurar uma gestão «eficaz. Ártigo 3º Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para o produto abrangido pelo presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume contingentário de uma quantidade corres- pondente às necessidades. — : Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem -ser transmitidos, sem demora, à Comissão. Os saques .são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo. disponível o permita. Se um Estado-memnbro : não utilizar as quantidades saca- das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingentário. Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume contingentário, a atribuição será