11. 8. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 208/15 DIRECTIVA 94/40/CE DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1994 que altera os anexos da Directiva 87/153/CEE do Conselho que fixa linhas directrizes para a avaliação dos aditivos na alimentação para animais Y A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimen- tação para animais (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/17/CE da Comissão (º), e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 9º, Considerando que a Directiva 70/524/CEE prevê a adop- ção de linhas directrizes para a avaliação dos aditivos na alimentação animal, posteriormente estabelecidas pela Directiva 87/153/CEE do Conselho (à), bem como a sua eventual adaptação tendo em conta a evolução dos conhe- cimentos científicos e técnicos ; Considerando que é necessário completar essas linhas ' directrizes a fim de dispor de critérios para a análise dos pedidos de autorização respeitantes de microrganismos e enzimas como aditivos nos alimentos para animais ; Considerando que, nos termos da Directiva 93/114/CE do Conselho (*), é necessário introduzir no processo comuni- tário de autorização de aditivos as exigências da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneti- camente modificados (5), alterada pela Directiva 94/15/CE da Comissão (9), no que se refere à avaliação específica dos riscos para o ambiente, de forma a tornar aquelas exigên- cias aplicáveis a todos os aditivos que contenham micror- ganismos geneticamente modificados ou que sejam exclu- sivamente constituídos pelos mesmos; que, por conse- guinte, é conveniente alterar a Directiva 87/153/CEE, a fim de a tornar conforme às exigências da Directiva 90/220/CEE ; : Considerando que foram feitas numerosas alterações, pelo que é conveniente proceder, no anexo da presente direc- tiva, à retoma, na integralidade, das linhas directrizes ; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais, () JO nº L 270 de 14. 12. 1970, p. 1. (3 JO nº L 105 de 26. 4. 1994, p. 19. () JO nº L 64 de 7. 3. 1987, p. 19. (9 JO nº L 334 de 31. 12. 1993, p. 24. () JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 15. (9 JO nº L 103 de 22. 4. 1994, p. 20. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo da Directiva 87/153/CEE é substituído pelo anexo da presente directiva. Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Outubro de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão. As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas desse referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros determinarão o modo como tal referência será feita. Ártigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão