Nº L 333/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias' 30. 11. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3444/90 DA COMISSÃO. de 27 de Novembro de 1990 que estabelece normas de execução relativas à concessão de ajudas à armaze- nagem privada de carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89(3), e, nomeadamente, o ' nº 4 do seu artigo 5º, o nº 2 do seu artigo 7º e o segundo parágrafo do seu artigo 22º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta a às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ((?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (9), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º e O seu artigo 12º ; Considerando que as regras gerais para a concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de suíno, adop- tadas pelo Regulamento (CEE) nº 2763/75 do Conse- lho (, devem ser completadas por regras de execução ; Considerando que, para atingir os objectivos das referidas ajudas, parece útil concedê-las apenas a pessoas singulares ou colectivas, estabelecidas na Comunidade que estejam em condições de garantir, pela sua actividade e expe- riência profissionais, que a armazenagem será efectuada de modo satisfatório e que disponham, no interior da Comu- nidade, de uma capacidade frigorífica suficiente ; Considerando que, com o mesmo objectivo, é conveniente, só conceder ajudas à armazenagem de produtos conge- lados de qualidade sã, íntegra e comercializável, de origem comunitária, tal como definida pelo Regulamento (CEFE) nº 964/71 da Comissão (º), cuja taxa de radioactividade não seja superior às tolerâncias máximas previstas no Regulamento (CEE) nº 737/90 do Conselho, de 22 de Março de 1990, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl () ; Considerando que a situação do mercado e as suas pers- pectivas de evolução podem tornar oportuno incentivar o () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (3 JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. (3) JO nº L 164 de 29. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 19. (] JO nº L 104 de 11. 5. 1971, p. 12. (M JO nº L 82 de 29. 3. 1990, p. L. N contratante a destinar as suas existências à exportação desde a colocação das mesmas em armazém ; que, nesse caso, é conveniente determinar em que condições as carnes que são objecto de um contrato de armazenagem podem ser simultaneamente colocadas sob o regime previsto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (º), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2026/ /830), a fim de beneficiarem do pagamento antecipado das restituições à exportação ; Considerando que, para melhorar a eficácia das ajudas, os contratos devem ser concluídos para uma quantidade mínima, diferenciada, se for caso disso, por produto, e as obrigações do contratante devem ser definidas, nomeada- mente as susceptíveis de permitir ao organismo de inter- venção efectuar um controlo eficaz das condições de armazenagem ; Considerando que é necessário fixar o montante da garantia destinada a assegurar o respeito das obrigações contratuais numa percentagem do montante da ajuda; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para oOs produtos agrícolas ("º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3745/89("), prevê a determinação das exigências principais a satisfazer para a liberação de uma garantia ; que a armazenagem da quanti- dade contratual durante o período de armazenagem acor- dado constitui uma das exigências principais para a concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de suíno ; que, a fim de ter em conta os usos comerciais, bem como necessidades de ordem prática, é conveniente admitir uma determinada tolerância quanto a essa quanti- dade ; Considerando que, em caso de não comprimento de determinadas obrigações relativas às quantidades a arma- zenar, se revela adequada uma certa proporcionalidade tanto ao nível da liberação das garantias como ao nível da concessão das ajudas ; Considerando que, a fim de aumentar a eficácia do regime, é conveniente permitir aos contratantes beneficiar de um adiantamento, sujeito a garantia, sobre o montante í () JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5. () JO nº L 199 de 22. 7. 1983, p. 12. (9 JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. (5 JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 54.