L 328/16 Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1891/2004 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 2004 que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1383/2003 do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1383/2003 do Conse- lho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das auto- ridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de vio- larem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (!), nomeadamente o seu artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1383/2003 introduziu regras comuns com o objectivo de proibir a introdução, a intro- dução em livre prática, a saída, a exportação, a reexpor- tação, a sujeição a um regime suspensivo, em zona franca ou em entreposto franco, de mercadorias de contrafacção e de mercadorias-piratas e de enfrentar de forma eficaz a comercialização ilegal de tais mercadorias sem, no en- tanto, dificultar a liberdade do comércio legítimo. (2) — Dado que o Regulamento (CE) n.º 1383/2003 substituiu o Regulamento (CE) n.º 3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece determinadas medidas relativas à introdução na Comunidade e à exportação e reexportação da Comunidade de mercadorias que violem certos direitos de propriedade intelectual (2), convém sub- stituir o Regulamento (CE) n.º 1367/95 da Comissão (?), que fixou as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 3295/94. (3) — Convém definir, em função dos diferentes tipos de direi- tos de propriedade intelectual, as pessoas singulares ou colectivas que possam exercer as funções de represen- tante do titular do direito ou de qualquer outra pessoa autorizada a utilizar esse direito. (4) — Convém determinar os meios de justificação do direito de propriedade intelectual previstos no n.º 5, segundo pará- grafo, do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1383/2003. () JO L 196 de 2.8.2003, p. 7. (2) JO L 341 de 30.12.1994, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). ( JOL133 de 17.6.1995, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. 5) (10) (11) A fim de assegurar a harmonização e a uniformidade quanto ao fundo e à forma dos formulários de pedido de intervenção, bem como às informações que figuram nos formulários de pedido de intervenção tal como de- finidos no âmbito dos n.º* 1 e 4 do artigo 5.º do Regu- lamento (CE) n.º 1383/2003, convém estabelecer o mo- delo a que o referido formulário deve corresponder. Con- vém igualmente precisar o regime linguístico aplicável ao pedido de intervenção previsto no n.º 4 do artigo 5.º do referido regulamento. Convém precisar o tipo de informações que devem figu- rar no pedido de intervenção, a fim de permitir às admi- nistrações aduaneiras reconhecerem mais facilmente as mercadorias susceptíveis de violarem um direito de pro- priedade intelectual. Convém definir o tipo de declaração, destinado a cobrir a responsabilidade do titular do direito, que deve obrigato- riamente acompanhar o pedido de intervenção. Numa preocupação de segurança jurídica, convém fixar o início dos prazos referidos no artigo 13.º do Regula- mento (CE) n.º 1383/2003. A fim de, por um lado, permitir à Comissão acompanhar a aplicação efectiva do procedimento previsto no Regu- lamento (CE) n.º 1383/2003, elaborar, no momento oportuno, o relatório referido no artigo 23.º do referido regulamento e tentar quantificar e qualificar os fenóme- nos de fraude e, por outro lado, permitir aos Estados- -Membros introduzir uma análise de risco pertinente, con- vém estabelecer as modalidades de troca de informações entre os Estados-Membros e a Comissão. Convém que o presente regulamento seja aplicável a partir da mesma data que o Regulamento (CE) n.º 1383/2003. As medidas previstas no presente regulamento são con- formes ao parecer do Comité do Código Aduaneiro,