L 98/8 Jornal Oficial da União Europeia 2.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 615/2004 DA COMISSÃO de 1 de Abril de 2004 que revoga os Regulamentos (CE) n.º 8/2004, (CE) n.º 9/2004 e (CE) n.º 10/2004 que suspendem o direito aduaneiro preferencial e restabelecem o direito da pauta aduaneira comum na importação, respectivamente, de rosas de flor grande, de rosas de flor pequena e de cravos unifloros (standard) originários de Israel A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originá- rios de Chipre, Israel, Jordânia, Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (!) e, nomeadamente, o n.º 2, alínea b), do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência da Decisão 2003/917/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni- dade Europeia e o Estado de Israel respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Proto- colos n.ºº 1 e 2 do Acordo de Associação CE-lIsrael (?), desde 1 de Janeiro de 2004 que deixou de ser necessário fixar preços mínimos de entrada para as rosas e os cravos importados de Israel, pois todas as importações abrangidas pelo contingente pautal passaram a ter lugar no âmbito do regime de direitos preferenciais. (2) — Todavia, esses preços foram calculados e daí resultou a adopção do Regulamento (CE) n.º 8/2004 da Comissão (?), no que respeita às rosas de flor grande, do Regulamento (CE) n.º 9/2004 da Comissão (*, no que respeita às rosas de flor pequena, e do Regulamento (CE) n.º 10/2004 da Comissão (º), no que respeita aos cravos unifloros (standard). (3) —Há, pois, que restabelecer os direitos aduaneiros prefe- renciais instaurados pelo Regulamento (CE) n.º 747/ /2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1981/94 e (CE) n.º 934/95 (). () JO L 382 de 31.12.1987, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1300/97 (JO L 177 de 5.7.1997, p. 1). 2) JO L 346 de 31.12.2003, p. 65. JO L 2 de 6.1.2004, p. 28. JO L 2 de 6.1.2004, p. 30. JO L 2 de 6.1.2004, p. 32. JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 54/2004 da Comissão (JO L 7 de 13.1.2004, p. 30). (4) — Torna-se, portanto, necessário revogar os Regulamentos (CE) n.º 8/2004, (CE) n.º 9/2004 e (CE) n.º 10/2004, com efeitos na data de entrada em vigor desses regula- mentos, podendo o reembolso dos direitos aduaneiros cobrados em virtude dos mesmos regulamentos ser efec- tuado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (”) e no Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comuni- tário (*). (5) No intervalo das reuniões do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura, a Comissão deve adoptar tais medidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São revogados os Regulamentos (CE) n.º 8/2004, (CE) n.º 9/ [2004 e (CE) n.º 10/2004. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 2 de Abril de 2004. É aplicável com efeitos desde 7 de Janeiro de 2004. () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2700/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17). (9) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2286/2003 (JO L 343 e 31.12.2003, p. 1).