Nº L 18/2 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 22. 1. 88 REGULAMENTO (CEFE) Nº 153/88 DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 4066/87, que fixa, para o ano de 1988, os contingentes aplicáveis à importação em Portugal de determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 . O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4066/87 ('), fixou o contingente aplicável à importação em Portugal. das carnes de animais da espécie suína frescas, refrigeradas ou congeladas da posição 0203 da Nomenclatura Combi- « nada; que, à luz dos dados actualmente disponíveis, é também possível fixar o contingente aplicável à importa- ção em Portugal dos animais vivos da espécie suína da posição 0103 da Nomenclatura Combinada ; que é conve- niente completar o Regulamento (CEE) nº 4066/87 em conformidade, o ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 4066/87 é comple- tado pelo anexo do presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- . petas. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1988. () JO nº L 380 de 31. 12. 1987, p. 27. Pelo Conselho O Presidente I. KIECHLE