13. 3: 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 6el/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 577/93 DO CONSELHO de 8 de Março de 1993 relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aplicáveis a determinados produtos dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada originários de Malta (1993) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (), e, nomeada- mente, o seu artigo 12º, Terido em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do anexo I do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta(, a Comunidade 'deve suspender parcialmente os direitos da Pauta Aduaneira Comum apli- cáveis a determinados produtos ; que parece, além disso, aconselhável, a título provisório, ajustar ou completar alguns dos benefícios pautais previstos no anexo atrás mencionado ; que convém, por conseguinte, para Os produtos enumerados no anexo do presente regulamento, originários de Malta, que a Comunidade suspenda, de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1993, aos níveis indi- cados relativamente a cada um deles, quer o elemento fixo da imposição aplicável às mercadorias mencionadas no Regulamento (CEE) nº 3033/80 quer o direito adua- neiro aplicável aos outros produtos ; Considerando que, no âmbito dessas suspensões pautais, a República Portuguesa aplica os direitos aduaneiros calcu- lados nos termos do protocolo ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (*) ; () JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1436/ - /90 (JO nº L 138 de 31. 5. 1990, p. 9). ( JO nº L 61 de 14. 3. 1971, p. 3. () JO nº L 81 de 23. 3. 1989, p. 11. Considerando que cabe à Comunidade decidir da suspen- são dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abran- gidos pelo presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, os produtos originários de Malta constantes do anexo são admitidos à importação na Comunidade, com os direitos aduaneiros indicados relativamente a cada um deles. No âmbito dessas suspensões pautais, a República Portu- guesa aplicará os direitos calculados nos termos do disposto sobre a matéria no protocolo ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade. 2. —Para efeitos da aplicação do presente regulamento, as regras de origem são as que estiverem então em vigor para efeitos da aplicação do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta. Artigo 2º Sempre que as importações comunitárias de produtos que beneficiem do regime previsto no artigo 1º forem feitas em quantidades e a preços tais que causem ou possam causar prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares ou de produtos directamente concor- rentes, os direitos aplicáveis podem ser restabelecidos parcial ou integralmente para os produtos em causa. Essas medidas podem ser igualmente tomadas em caso de prejuízo grave ou de ameaça de prejuízo grave limitado a uma única região da Comunidade. : AÁrtigo 3º 1. Afim de assegurar a aplicação do artigo 2º, a Comis- são pode decidir, por via de regulamento, o restabeleci- mento da cobrança dos direitos aduaneiros por um período determinado.