Nº L 208/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 2269/91 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1991 que fixa o preço mínimo à importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1991/1992, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1943/91 (), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço minimo na importação é estabelecido tendo em conta, nomeada- mente : — o preço franco-fronteira na importação na Comuni- dade, — os praticados nos mercados mundiais, —— a situação no mercado interno da Comunidade, — a evolução das trocas comerciais com países terceiros ; Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2089/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, que estabelece as regras gerais do regime de preços mínimos na importação das uvas secas (*), prevê que serão fixados direitos compensatórios em relação a uma escala x de preços à importação ; que o direito de compensação máximo é determinado com base nos preços mais favorá- veis, praticados no mercado mundial para quantidades importantes, pelos países terceiros mais representativos ; Considerando que deve ser fixado um preço mínimo na importação para as uvas de Corinto e outras uvas secas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O preçomínimo à importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1991/1992 é fixado no anexo 1. 2. O direito de compensação a cobrar, quando o preço mínimo na importação, referido no nº 1, não é respeitado, é fixado no anexo Il. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (3 JO nº L 175 de 4. 7. 1991, p. 1. ( JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 10. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão