Nº L 6/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 1. 92 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1991 relativa ao auxílio concedido “pelo Derbyshire County Council à Toyota Motor Corporation, uma empresa fabricante de veículos automóveis (O texto em língua inglesa é o úpico que faz fê) (92/11/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo notificado, nos termos do artigo acima referido, as partes interessadas para apresentarem as suas observa- ções ('), Considerando o seguinte : ! Em 18 de Abril de 1989, a Toyota Motor Corporation (Toyota) e o Governo do Reino Unido (RU) anunciaram que a Toyota tinha decidido construir uma nova fábrica para a produção de veículos de passageiros num terreno de 280 acres em Burnaston, Derbyshire, Reino Unido. Previa-se que a produção teria início antes do fim de 1992, com um objectivo inicial de 100 000 veículos por ano, que aumentaria gradualmente até 200 000 por ano, fase em que o emprego directo na fábrica deveria rondar os 3000 postos de trabalho. Estimava-se o investimento total em 400 milhões de libras esterlinas (570 milhões de ecus). O investimento seria realizado sem qualquer assis- tência financeira por parte do Governo central. As autori- dades locais de Derbyshire tinham oferecido uma assis- tência modesta relativamente a alguns aspectos do projecto, nomeadamente a preparação do terreno e o acesso por estrada. Foi esclarecido que, caso fosse neces- sário notificar esta assistência à Comissão, o Governo britânico tomaria as medidas necessárias nesse sentido. Por carta de 26 de Abril de 1989, as autoridades britânicas confirmaram à Comissão este compromisso de notifica- ção. Por carta de 7 de Fevereiro de 1990, as autoridades britãâ- nicas informaram a Comissão de que as negociações entre a Toyota e o Derbyshire County Council (DCC) relativas à tornada de um pacote de medidas locais se encontravam () JO nº C 326 de 28. 12. 1990, p. 8. quase concluídas. Estas medidas consistiam em diversos serviços de infra-estrutura fora do terreno da Toyota e outros serviços necessários para satisfazer as crescentes necessidades locais, décorrentes do investimento da Toyota. Às autoridades britânicas declararam que nenhúma destas medidas incluía elementos que pudessem ser considerados auxílios estatais, na acepção do artngo 92º do Tratado CEE. Por volta deste período, foram divulgadas notícias na imprensa no sentido de as dimensões do terreno terem aumentado dos 280 acres iniciais para 580 acres, e de o terreno ter sido vendido à Toyota por um preço inferior ao seu valor de mercado. À maior parte destas notícias baseava-se, em grande medida, na acta de uma reunião do comité de orientação do DCC, realizada em 21 de Novembro de 1989, que tinha sido igualmente colo- cada à disposição da Comissão. Esta acta revelava que o DCC tinha aprovado um pacote de medidas sobre a orga- ' nização e a preparação de um terreno para a fábrica, assim como a venda à Toyota de um terreno « base» de 280 acres, conforme originalmente solicitado pela empresa, acrescido de um terreno contíguo de 300 acres, o qual tinha sido subsequentemente solicitado pela Toyota. À repartição financeira deste conjunto de medidas foi estl- mada pelo DCC da seguinte forma — venda de 280 acres a 35 350 libras esterlinas por acre : — venda de 300 acres a 28 000 libras esterlinas por acre: Total 18,3 milhões de libras esterlinas. 9,9 milhões de libras esterlinas 8,4 milhões de libras esterlinas — estimativaá dos custos de 13,4 milhões de preparação do terreno : libras esterlinas — estimativa do custo líquido das vias de acesso e outras infra-estruturas : 4,9 milhões de libras esterlinas Total 18,3 milhões de libras esterlinas.