29.7.2005 PT | Jornal Oficial da União Europeia L 199/33 REGULAMENTO (CE) N.º 1217/2005 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2005 que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal para determinados animais vivos da espécie bovina originários da Bulgária, conforme previsto na Decisão 2003/286/CE do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente o n.º 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2003/286/CE do Conselho, de 8 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta Os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (?) estabeleceu concessões relativamente à abertura de con- tingentes pautais para a importação de determinados ani- mais vivos da espécie bovina originários da Bulgária. A Decisão 2005/430/CE do Conselho e da Comissão, de 18 de Abril de 2005, relativa à celebração do protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associa- ção entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da Repú- blica de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (?), estabelece concessões adicionais para a importação de determinados animais vivos da espécie bovina originários da Bulgária. É conveniente adoptar normas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão desse contingente pautal de animais vivos da espécie bovina, numa base pluria- nual, a partir de 1 de Julho de 2005. Para evitar especulações, é conveniente pôr as quantida- des disponíveis no âmbito do contingente à disposição dos operadores que possam demonstrar a seriedade da (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). (3 JO L 102 de 24.4.2003, p. 60. ( JO L 155 de 17.6.2005, p. 1. sua actividade e que transaccionem quantidades significa- tivas com países terceiros. Tendo em conta o que precede e a fim de assegurar uma gestão eficaz, os operadores em causa deverão ter importado um determinado número mínimo de animais durante o ano que precede o período anual a que se refere o contingente pautal em questão, o que permitirá, ao mesmo tempo, garantir um acesso justo às concessões. Na medida em que as presentes concessões apenas se aplicam às importações de animais originários da Bulgária, e tendo em conta as importações efectivamente realizadas a partir desse país, um lote de 50 animais pode ser considerado uma carga normal. A experiência demonstra que a compra de um lote constitui o mínimo necessário para que uma transacção possa ser considerada real e viável. O controlo da observância dos critérios supramenciona- dos requer que os pedidos sejam apresentados no Estado- -Membro em que os importadores estão registados para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Ainda para prevenir a especulação, devem ser excluídos do acesso ao contingente os importadores que já não exerciam qualquer actividade no comércio de animais vivos da espécie bovina em 1 de Janeiro do ano em que se inicia o período anual a que se refere o contin- gente pautal em questão. Por outro lado, deve ser apre- sentada nos Estados-Membros em que os operadores se encontram registados para efeitos de IVA uma garantia relativa aos direitos de importação. Os certificados de importação devem ser intransmissíveis e emitidos em favor dos operadores exclusivamente em relação às quan- tidades para as quais lhes tenham sido atribuídos direitos de importação. Para permitir um acesso mais equitativo ao contingente e assegurar, ao mesmo tempo, um número comercialmente viável de animais por pedido, devem ser fixados um limite máximo e um limite mínimo para o número de animais abrangido por cada pedido. Deve ser estabelecido que os direitos de importação se- jam atribuídos após um período de reflexão e, se for caso disso, mediante a aplicação de uma percentagem única de redução.