Nº L 365/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DIRECTIVA 94/67/CE do Conselho de 16 de Dezembro de 1994 relativa à incineração de resíduos perigosos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Comitê Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (?), Considerando que os objectivos e princípios da política comunitária do ambiente, tal como definidos no artigo 130ºR do Tratado, têm especialmente em vista a preve- nção da poluição, a correcção da poluição prioritaria- mente mediante uma acção na fonte e a aplicação do princípio do «poluidor-pagador»; Considerando que a Resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativa à política de resíduos (*), solicitou à Comissão que concluísse com urgência as suas propos- tas relativas a incineradores de resíduos industriais; Considerando que a incineração de resíduos perigosos provoca emissões que podem causar poluíição, lesando assim, se não for devidamente controlada, o ambiente e a saúde das pessoas; 'que, nalguns casos, a poluição pode transpor as fronteiras; Considerando, por conseguinte, que são mnecessárias acções preventivas para proteger o ambiente contra emis- sões perigosas resultantes da incineração de resíduos perigosos; Considerando que as actuais divergências das dlsposnçoes nacionais aplicáveis à incineração de resíduos perigosos e, em alguns casos, a ausência dessas disposições justificam uma acção a nível comunitário; () JOnºC130de21 5. 1992, p. 1. (2) JO nº C 332 de 16. 12. 1992, p. 49. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Março de 1993 (JO nº C 115 de 26, 4. 1993, p. 90), posição comum do Conselho de 11 de Julho de 1994 (JO nº C 232 de 20. 8. 1994, p. 35) e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Novembro de 1994 (JO nº C 341 de 5. 12. 1994). (*) JO nº C 122 de 18. 5. 1990, p. 2. Considerando que, em conformidade com o artigo 130ºT do Tratado, a adopção da presente directiva não obsta a que cada Estado-membro mantenha ou introduza medi- — das reforçadas de protecçao do ambiente compatíveis com o Tratado; Considerando que o artigo 4º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos — resíduos (3), exige que os Estados-membros tomem as medidas necessárias para garantir que os resíduos sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem causar danos ao ambiente; que, para o efeito, o artigo 9º da directiva prevê que qualquer estabe- lecimento ou empresa que trate resíduos tem que obter da autoridade competente uma licença que refira, nomea- damente, as precauções a tomar; Considerando que os artigos 3º e 4º da Directiva 84/ /360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada por instalações industriais (º), impõem uma autorização pré- via para a exploração de instalações industriais perten- centes a determinadas categorias, em que se incluem as instalações de incineração; Considerando que o objectivo das instalações de incinera- ção construídas e exploradas ao abrigo da presente directiva consiste em reduzir os riscos de poluição dos resíduos perigosos através de um processo de oxidação e a quantidade e volume dos resíduos, bem como em obter um produto que possa ser recuperado ou eliminado com segurança; Considerando que uma protecção do ambiente de elevado nível exige que se estabeleçam e mantenham condições de exploração adequadas e valores-limite de emissão para as instalações de incineração de resíduos perigosos na Comunidade; que são necessárias disposições especiais relativamente às emissões de dioxinas e furanos, que é essencial reduzir recorrendo às tecnologias mais avança- das; Considerando que são necessárias técnicas de medição de alto nível para controlar as emissões de modo a garantir a observância dos valores-limite de emissão e dos valores- -guia dos poluentes; (5) JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 47. Directiva com a última redacção que Ihe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (JO nº 377 de 31. 12. 1991, p. 48). (6) JO nº L 188 de 16. 7. 1984, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CFE. s