27.10. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias o Nº L277/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1994 relativa à concessão de uma contribuição do instrumento financeiro de coesão para o projecto relativo ao sistema de tratamento das águas residuais de Faro, em Portugal Nº FC: 93/10/61/010 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (94/684/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 792/93 do Conselho, de 30 de Março de 1993, que institui um instrumento financeiro de coesão (!), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 8º, : : Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 792/93 institui um instrumento financeiro de coesão através do qual a Comunidade efectuará contribuições financeiras para projectos nos domínios do ambiente e. das redes transeuropeias de infra-estruturas de transpor- tes; Considerando que, nos termos do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 792/93 são aplicáveis, com as necessárias adaptações, determinadas disposições dos títulos VT e VII do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 ' de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferen- tes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumen- tos financeiros existentes, por outro (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (?); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 792/93 define, no seu artigo 2º, o tipo de acções cuja realização pode ser apoiada pelo instrumento financeiro de coesão; Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 792/93 prevê que os Estados-membros garantam que seja dada a devida publicidade às intervenções do instru- (1) JO nº L 79 de 1. 4. 1993, p. 74. (2) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (3) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20. mento financeiro de coesão; que as medidas adequadas constam do anexo V; Considerando que Portugal apresentou, em 30 de Julho de 1993, um pedido de contribuição do instrumento financeiro de coesão para o projecto relativo ao sistema de tratamento das águas residuais de Faro; Considerando que o pedido de contribuição diz respeito a um projecto elegível em conformidade com os crité- rios enunciados no artigo 2º do Regulamento (CFEE) nº 792/93; Considerando que o pedido de contribuição inclui todas as informações previstas no nº 4 do artigo 8º e satisfaz os critérios fixados nos nºº 3 e 5 do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 792/93; Considerando que o projecto resulta de acções empreen- didas nos termos do artigo 130ºS do Tratado; Considerando que o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 610/90 do Conselho (5), prevê, no seu artigo 1º, que as obrigações jurídicas contraídas para acções cuja realiza- ção se estenda por mais de um exercício incluam uma data limite de execução que deve ser precisada relativa- mente ao Estado-membro, na forma adequada, aquando da concessão da ajuda; Considerando que a Comissão e o Estado-membro asse- gurarão, em conformidade com o disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, a avaliação e o acom- panhamento sistemático do projecto; () nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. JO () JO nº L 70 de 16. 3. 1990, p. 1.