20.5.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L119/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1070/2000 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 2000 relativo às modalidades de concessão de ajudas à armazenagem privada dos queijos Kefalotyri e Kasseri A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1255/ 11999 prevê que pode ser decidida a concessão de uma ajuda à armazenagem privada, nomeadamente, para os queijos que são fabricados com leite de ovelha e cuja maturação é, pelo menos, de seis meses, se um desequilí- brio grave do mercado puder ser suprimido ou reduzido por uma armazenagem sazonal. (2) A sazonalidade da produção dos queijos Kefalotyri e Kasseri resulta numa acumulação de quantidades em armazém difíceis de escoar e que podem originar uma baixa de preços. É conveniente, em consequência, para estas quantidades, recorrer a uma armazenagem sazonal que possa melhorar esta situação e que permita aos produtores do queijo dispor do tempo necessário para encontrarem mercados. (33  No que respeita às modalidades de aplicação desta medida, é conveniente fixar a quantidade máxima que dela podem beneficiar bem como a duração dos contratos em função das necessidades reais do mercado e da faculdade de conservação dos queijos em questão. Por outro lado, é necessário precisar o conteúdo do contrato de armazenagem a fim de assegurar a identifi- cação dos queijos e o controlo de stocks que beneficiam de ajuda. A ajuda deve ser fixada tendo em conta os encargos de armazenagem e a evolução previsional dos preços de mercado. (4) — Dada a experiência adquirida em matéria de controlo, é oportuno precisar as disposições relativas a este último, nomeadamente no que respeita à documentação a apre- sentar e às verificações a efectuar no local. Essas exigên- cias na matéria tornam necessário prever que os Estados- -Membros possam prever que as despesas de controlo fiquem, no todo ou em parte, a cargo do contratante. (5) Onº1do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1756/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa os factos geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 161 de 2.7.1993, p. 48. 569/1999 (?), define a taxa de conversão a aplicar no âmbito das medidas a favor de armazenagem privada no sector do leite e dos produtos lácteos. (6) — E conveniente assegurar a continuidade das operações de armazenagem em causa. (7) As medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Concede-se uma ajuda à armazenagem privada para 3 200 toneladas de queijos Kefalotyri e Kasseri fabricados com leite de ovelha ou de cabra, ou com uma mistura dos dois, produzidos na Comunidade e satisfazendo as condições fixadas nos artigos 2.º e 3º Artigo 2.º 1. O organismo de intervenção só celebrará um contrato de armazenagem se as seguintes condições forem satisfeitas: a) O lote de queijo que é objecto do contrato seja constituído por, pelo menos, duas toneladas; = O queijo tenha sido fabricado, no mínimo, 90 dias antes da data do início da armazenagem que consta do contrato e após 30 de Novembro de 1999, O queijo tenha sido submetido a um exame estabelecendo que satisfaz a condição referida na alínea b) e que é de primeira qualidade; o — d) O armazenista compromete-se: — a não alterar a composição do lote objecto do contrato durante a duração deste sem autorização do organismo de intervenção. Desde que a condição relativa à quanti- dade mínima fixada por lote seja respeitada, o orga- nismo de intervenção pode autorizar uma alteração que se limite, quando se verifica que a deterioração da sua qualidade não permite a continuação da armazenagem, a desarmazenar ou a substituir esses queijos. Em caso de desarmazenagem de determinadas quanti- dades: i) Se as referidas quantidades forem substituídas com autorização do organismo de intervenção, o contrato é considerado como não tendo sido alterado; ) JO L 70 de 17.3.1999, p. 12.