10. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 139/11. REGULAMENTO (CEE) Nº 1412/93 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos dos códigos NC 6401 e 6402, originários da Malásia e das Filipinas, beneficiários das prefe- rências pautais previstas no Reguláâmento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas, para o ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado, para 1993, pelo Regu- lamento (CEE) nº 3917/92(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida, para 1993, a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo , no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos de artigo 7º do referido regula- mento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originá- rios de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento ; Considerando que, para os produtos dos códigos NC 6401 e 6402, originários da Malásia e das Filipinas, o tecto individual é de 1 213 000 ecus ; que, em 21 de Abril de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Malásia e das Filipinas atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os «direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malásia e às Filipinas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 13 de Junho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Malásia e das Filipinas: Designação das mercadorias Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico, em que a parte superior não tenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, espi- gões ou dispositivos semelhantes Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou Número ; de ordem Código NC 10.0660 6401 6402 plástico Artigo 2º , O presente. regulamento entra em vigor rio terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. * O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1993. N () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (3 JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. L. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão