30. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 146/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1474/89 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1989 relativo à suspensão da pesca do eglefino por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88/(3), e, -nomeadamente, o nº 3 doseu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) .nº 4194/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que fixa, relativa- mente'a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populácionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989: e certas condições em que podem ser . pescados (*), alterado pelo Regulamento (CEE)" nº 295/89 (), estabelece as quotas de eglefinos para 1989 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando -pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de eglefinos nas águas da divisão CIEM 1l a (zona CE), IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 1989; que os Países Baixos proibiram a pesca deste sfock a partir de 22 de Maio de 1989; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de eglefinos nas águas da divisão CIEM la (zona CE), IV efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países . Baixos para 1989. ' AÀ pesca do eglefino nas águas da divisão CIEM II a (zona CE), IV, efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao - da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 22 de Maio de 1989.' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1989. () JO nº L 207 -de 29. 7. 1987, p. 1. (3 JO nº L.306 de 11. 11. 1988, p. 2. () JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 3.. (| JO nº L 33 de 4. 2. 1989, p. 38. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente