8. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 337/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 3815/88 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 470/88 que fixa, para o período compreen- dido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988, a quantidade máxima de. . determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar em Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1930/88 (?), e, nomeadarhente, o seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1930/88 do Conselho alterou o artiga 4º do Regulamento (CEE) nº 475/86, a fim de prever que o balanço previsional de abastecimento de óleo de girassol seja estabelecido com base na campanha de comercialização; que o Regula- mento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3729/88 (), foi adop- tado em consequência ; que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE).nº 470/88 da Comissão (”), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1133/88(9), no que respeita ao girassol, de modo a ter em conta a alteração do período tomado em consideração para o estabelecimento do balanço previsional de abastecimento de óleo de giras- sol ; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 470/88 é alterado do seguinte modo : : á 1. No artigo 1º e no artigo 2º, é suprimida a alínea a). 2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 3º Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Julho de 1988, no que respeita ao girassol : a) A quantidade a introduzir no consumo em Espanha é de 187 000 toneladas de óleo destinadas à alimen- tação humana; ' b) À quantidade a importar em Espanha é de O tone- lada de óleo destinado à alimentação humana ; c) À quantidade de sementes de girassol colhida em Espanha, transformada com vista à produção de óleo destinado à exportação e que pode benefíciar da ajuda compensatória referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86, é fixada em 150 000 toneladas. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1988. () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47. (3: JO nº L 170 de 2. 7. 1988, p. 3. 6) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17. () JO nº L 326 de 30. 11. 1988, p. 21. ( JO nº L 47 de 20. 2. 1988, p. 16. () JO nº L 107 de 28. 4. 1988, p. 36. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente