29. 10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 297/1 m (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Setembro de 1990 relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (90/531/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti- gos 57º, nº 2, última frase, 66º, 100ºA e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em oóopçração “com o Parlamento Europeu (2), Tendo em conta parecer do Comité Económico e Soci- al ), Considerando que convém adoptar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante o período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada ; Considerando que o Conselho Europeu concluiu que é necessário realizar o mercado interno; Considerando que são probidas, nos termos dos artigos 30º e 59º do Tratado, as restrições à livre circulação de (1) JO nº C 264 de 16, 10. 1989, p. 22. (2) JO nº C 158 de 26. 6. 1989, p. 258; e JO nº C 175 de 16.7.1990, p. 78. (3) JOnº C 139 de 5. 6. 1989, p. 23 e 31. mercadorias e à livre prestação de serviços no que se refere aos contratos de fornecimento de direito público celebrados no sectores da água, da energia, dos transportes e das . telecomunicações ; Considerando que; por força do artigo 97º do Tratado Euratom, não pode ser imposta qualquer restrição em razão da nacionalidade a empresas sujeitas à jurisdição de um Estado-membro que desejem participar na construção de instalações nucleares de natureza científica ou industrial na Comunidade; - Considerando que estes objectivos exigem igualmente a coordenação dos procedimentos de celebração de contratos de direito público aplicados pelas entidades que operam nestes sectores ; V ; Considerando que o « Livro Branco » sobre a realização do mercado interno estabelece um programa de acção e um calendário para a abertura dos contratos de direito público nos sectores excluídos do âmbito de aplicação da Directi- va 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/440/CEFE (5), e da Directiva 77/62/CEFE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à coordenação dos processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/295/ CEE (7); : () JOnº L 185 de 16. 8. 1971, p. 5. (5) JO nº L 210 de 21.7.1989, p. 1. (6) JOnº L 13 de 15. 1. 1977, p. 1. (7) JOnº L 127 de 20. 5.1988, p. 1.