Nº L 232/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 8. 91 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1991 que aprova o programa de erradicação da brucelose bovina apresentado pela Irlanda e fixa o nível da contribuição financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/420/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,V Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário('), alterada pela Decisão 91/133/ ' /CEE(), e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Considerando que, pela carta datada de 21 de Novembro | de 1990, a Irlanda apresentou um programa trienal de erradicação da brucelose bovina; Considerando que, após exame do programa, se chegou à conclusão que o mesmo está em conformidade com todos os critérios comunitários respeitantes à erradicação da doença, nos termos da Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigi- lância de determinadas doenças dos animais (*) ; Considerando que será dada uma contribuição financeira comunitária desde que as condições supracitadas sejam preenchidas e que as autoridades forneçam todas as infor- mações necessárias, em conformidade com o nº 8 do artigo 24º da Decisão 90/424/CEE ; que é adequado fixar a participação financeira da Comunidade a uma taxa de 50 % dos custos incorridos sob a forma de uma compen- sação dos proprietários pelo abate do gado devido à bruce- lose bovina ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (À3 JO nº L 66 de 13. 3. 1991, p. 18. (3 JO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o programa de erradicação da brucelose bovina apresentado pela Irlanda para .um período de três anos. Ártigo 2º A Irlanda porá em vigor até 1 de Julho de 1991 as dispo- sições legislativas, regulamentares e administrativas com vista à aplicação do programa referido no artigo 1º Artigo 3º A participação financeira da Comunidade corresponderá a 50 % dos custos incorridos pela Irlanda assumindo a forma de uma compensação dos proprietários pelo abate do gado devido à brucelose bovina. AÁrtigo 4º A contribuição financeira será concedida após notificação dos documentos justificativos. : Artigo 5º - A Irlanda é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão