23.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 77/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 463/2005 DO CONSELHO de 16 de Março de 2005 que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários, nomeadamente, da Tailândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (a seguir designado «regulamento de base») (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Processo anterior e medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 584/96(), o Conselho insti- tuiu um direito anti-dumping sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originá- tios, nomeadamente, da Tailândia. Na sequência de um reexame intercalar, as medidas aplicáveis às importações da Thai Benkan Co. Ltd, um produtor-exportador tailan- dês, foram revogadas em Julho de 2000 pelo Regula- mento (CE) n.º 1592/2000(?). Posteriormente, na se- quência de um reexame intercalar e de um reexame de caducidade, as medidas aplicáveis aos restantes produto- res-exportadores tailandeses foram mantidas pelo Regu- lamento (CE) n.º 964/2003 (*) e alteradas pelo Regula- mento (CE) n.º 1496/2004 (*). 2. Pedido de reexame (2) — Foi apresentado um pedido de reexame intercalar parcial circunscrito unicamente ao dumping praticado pela em- presa Thai Benkan Co. Ltd por parte do Comité de De- () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). () JO L 84 de 3.4.1996, p. 1. () JO L 182 de 21.7.2000, p. 1. () JO L 139 de 6.6.2003, p. L. () JO L 275 de 25.8.2004, p. 1. fesa da Indústria Comunitária de Acessórios para Tubos de Aço (a seguir designado «requerente», em nome de quatro produtores comunitários. Estas empresas represen- tam uma parte importante da produção comunitária do produto considerado. (33 O requerente alegou que a margem de dumping havia aumentado, como indicava a comparação entre os preços praticados pela Thai Benkan Co. Ltd no respectivo mer- cado interno e os seus preços de exportação para a Co- munidade de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço. Nesta base, a margem de dumping cal- culada seria bastante mais elevada do que a margem de dumping verificada no inquérito anterior que conduziu à revogação das medidas aplicáveis às importações da em- presa Thai Benkan Co. Ltd. 3. Inquérito (4)  Tendo concluído que o pedido continha elementos de prova prima facie suficientes, a Comissão anunciou, num aviso publicado em 21 de Abril de 2004 (9), o início de um reexame intercalar parcial do dumping limitado à empresa Thai Benkan Co. Ltd, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base. (5) A Comissão informou oficialmente o requerente e o pro- dutor-exportador em questão, a indústria comunitária e as autoridades tailandesas do início do processo e deu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma au- diência no prazo fixado no aviso de início. (6) A fim de obter as informações consideradas necessárias para o inquérito, a Comissão enviou um questionário à empresa Thai Benkan Co. Ltd. Esta empresa foi infor- mada de que a sua não colaboração poderia conduzir à aplicação do artigo 18.º do regulamento de base. Foi igualmente informada das consequências que poderiam resultar da sua não colaboração. (% JO C 96 de 21.4.2004, p. 38.