23.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 328/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2825/2000 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2000 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3493/90 que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino e de caprino O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!), e, nomeadamente o n.º 8 do seu artigo 5.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, t er Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CEE) n.º 1323/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990, que institui uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade (?), prevê um pagamento forfetário aos produtores de ovinos e caprinos em zonas desfavorecidas para os compensar das consequências desfavoráveis das medidas introduzidas para limitar a concessão do prémio por ovelha. (2) O Regulamento (CEE) n.º 3493/90 (?), prevê uma defi- nição de produtor de zona desfavorecida. Essa definição deu origem a problemas de interpretação e dificultou os controlos devido à obrigação de verificar a presença de produtor de zona desfavorecida deve, pois, ser alte- rada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 3493/90, o n.º 2 passa a a seguinte redacção: «2. — Considera-se como produtor de zona desfavorecida, qualquer produtor de carne de ovino ou caprino cuja exploração se situe nas zonas definidas nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (*), ou que tenha pelo menos 50 % da superfície da sua exploração utilizada para a agri- cultura situada nessas zonas. (9 JO L 160 de 26.6.1999, p. 80 . S jn im dif: Artigo 2.º física dos animais no terreno. É necessário simplificar as regras de forma a facilitar a compreensão da referida O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- definição pelos agricultores e os controlos. A definição cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2000. () JO L 312 de 20.11.1998, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1669/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 8). () JO L 132 de 23.5.1990, p. 17. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 193/98 (O L 20 de 27.1.1998, p. 18). 6) JO L 337 de 4.12.1990, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 233/94 (JO L 30 de 3.2.1994, p. 9). Pelo Conselho O Presidente J. GLAVANY