21.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L81/31 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2000 que autoriza o Reino Unido a conceder um auxílio à indústria carbonífera, abrangendo o período de 17 de Abril a 31 de Dezembro de 2000 [notificada com o número C(2000) 4056] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/217/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão n.º 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º e o seu artigo 9.º, Tendo em conta a Decisão 2001/114/CECA da Comissão, de 15 de Novembro de 2000, que aprova o plano de moderni- zação, racionalização e reestruturação da indústria carbonífera do Reino Unido, abrangendo o período de 17 de Abril de 2000 a 23 de Julho de 2002 (O), Considerando o seguinte: I (1) — Por carta de 15 de Novembro de 2000, o Reino Unido notificou a Comissão, em conformidade com o n.º 1 do artigo 9.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, acerca do auxílio financeiro que se propunha conceder à indústria carbonífera relativamente ao ano 2000, mais especifica- mente para o período de 17 de Abril a 31 de Dezembro de 2000. (2) Em face das informações comunicadas pelo Reino Unido, a Comissão é convidada a tomar uma decisão, nos termos da Decisão n.º 3632/93/CECA, sobre a seguinte medida financeira: — auxílio no montante de 17,462 milhões de libras esterlinas, para cobrir prejuízos de funcionamento na unidade de produção de Longannet Mine, perten- cente à empresa Mining (Scotland) Ltd, durante o período de 17 de Abril a 31 de Dezembro de 2000. (33 A medida financeira pretendida pelo Reino Unido para a referida unidade de produção é abrangida pelo artigo 1.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, pelo que, em conformi- () JO L 329 de 30.12.1993, p. 12. JO L 43 de 14.2.2001, p. 27. dade com o n.º 4 do artigo 9.º da mesma, compete à Comissão tomar uma decisão a esse respeito. A apro- vação da Comissão está sujeita a que a medida cumpra os objectivos e critérios gerais estabelecidos no artigo 2.º e os critérios específicos estabelecidos no artigo 3.º da decisão, bem como à sua compatibilidade com o funcio- namento correcto do mercado comum. Por outro lado, na sua apreciação, a Comissão, em conformidade com o n.º 6 do artigo 9.º da decisão, deve avaliar a conformi- dade da medida prevista com o plano de modernização, racionalização e reestruturação da indústria carbonífera do Reino Unido, aprovado pela Comissão mediante a decisão de 15 de Novembro de 2000. O montante de 17,462 milhões de libras esterlinas, que o Reino Unido, ao abrigo do artigo 3.º da Decisão n.º 3632/93/CECA, se propõe conceder à unidade de produção de Longannet Mine, destina-se a cobrir parte da diferença entre o custo de produção do carvão e o seu preço de venda, livremente acordado entre as partes contratantes à luz das condições prevalecentes no mercado mundial do carvão de qualidade similar de países terceiros. De acordo com as informações comunicadas pelo Reino Unido, o montante proposto destina-se a permitir à unidade de produção beneficiária aumentar a sua viabili- dade económica mediante uma redução dos custos de produção. A preços constantes de 1999, os custos de produção foram de 43 libras esterlinas por tec (tonelada equivalente-carvão) em 1998, devendo descer para 35 libras esterlinas por tec em 2002. Acresce que a viabili- dade económica da unidade deverá continuar a aumentar para além de 2002, na medida em que os custos de produção, a preços constantes de 1999, deverão fixar-se em 31 libras esterlinas por tec em 2004.