2.7.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 161/65 REGULAMENTO (CEE) Nº 1763/93 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1993 relativo à venda, por concurso, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 125/93(), e; nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que a aplicação das medidas de intervenção ao sectoór da carne de bovino levou à criação de impor- tantes existências em vários Estados-mernbros ; que, para evitar uma prolongação excessiva da armazenagem, é conveniente colocar uma parte dessas existências à venda por concurso ; Considerando que a venda deve-se realizar nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comis- são (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87 (9), prevendo-se determinadas disposições derrogatórias que são necessárias ; Considerando que se afigura adequado prever derrogações às disposições do nº 2, alínea b), do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 2173/79, atendendo às dificuldades administrativas que a aplicação desta alínea suscita nos Estados-membros em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Serão postas à venda por concurso : — aproximadamente 1 000 toneladas de carne de bovino com osso detida pelo organismo de intervenção irlan- dês, comprada antes de 1 de Abril de 1991 (das quais 421 toneladas armazenadas nos Países Baixos), — aproximadamente 500 toneladas de carne de bovino desossada detida pelo organismo de intervenção irlan- dês, comprada antes de 1 de Fevereiro de 1991, — aproximadamente 2 000 toneladas de carne de bovino desossada detida pelo organismo de intervenção do Reino Unido, comprada antes de 1 de Janeiro de 1991, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 1. jJO nº L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. (9 JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 23. —- aproximadamente 100 toneladas de carne de bovino desossada detida pelo organismo de intervenção italiano, comprada antes de 1 de Julho de 1991. Uma informação detalhada referente às quantidades é dada no anexo |. 2. Os produtos referidos no nº 1 serão vendidos em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2173/79 e, nomeadamente, os seus artigos 6º a 12% e o presente regulamento. — i Artigo 2º 1. O prazo para a apresentação das propostas, que devem ser expressas em ecus, termina às 12 horas do dia 6 de Julho de 1993. Os organismos de intervenção em causa elaborarão um anúncio de concurso que inclua as seguintes indicações : a) As quantidades de carne de bovino postas à venda, e b) O prazo e o local para a apresentação das propostas. 2. Os organismos de intervenção em causa venderão em primeiro lugar a carne armazenada há mais tempo. 3. "Em derrogação dos artigos 6º e 7º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, as disposições e os anexos do presente regulamento servem de anúncio geral de concurso. 4. As partes interessadas podem obter informações acerca das quantidades disponíveis e dos loócais em que estão armazenados os produtos junto dos endereços que constam do anexo II do presente regulamento. Os orga- nismos de intervenção afixarão, além disso, os anúncios referidos no nº 1 nas suas sedes e podem proceder a publicações complementares. S5. Em derrogação do nº 2, alínea b), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, as propostas não devem indicar em que entreposto ou entrepostos frigoríficos os produtos estão armazenados. Ártigo 3º Após terem sido examinadas as propostas recebidas na sequência do anúncio do concurso, é fixado um preço mínimo de venda para cada produto, ou a venda não se realizará. Artigo 4º Em derrogáção do nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, o montante da garantia será de 100 ecus por tonelada. Ártigo 5º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. UUCZALVLAU d 77 DIIZIO 1 " " ZIINIILNINO d o IEADIADIJSIIVIA d S AIVINDA 1 — AIWVINCAL 1 — — "