30. 4. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 105/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1016/93 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1993 que fixa o preço de base e o preço de compra das couves-flores para o período compreendido entre 1.e 31 de Maio de 1993 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 16º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(, | Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, se deve fixar um preço de base e um preço de compra para cada um dos produtos enumerados no anexo II do referido regulamento e para cada campanha de comercialização ; que a comercializa- ção das couves-flores colhidas numa  determinada campanha de produção se estende do mês de Maio ao mês de Abril do ano seguinte ; Considerando que, para assegurar a continuidade dos preços das couves-flores, é necessário, por conseguinte, fixar o preço de base e o preço de compra deste produto para o período compreendido entre 1 e 31 de Maio de 1993, enquanto se aguarda uma decisão para a campanha de 1993/1994; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 3816/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que prevê, no sector das frutas e produtos hortícolas, a supressão do mecanismo de compensação nas trocas comerciais entre Espanha e os outros Estados-membros e medidas conexas (*), os preços comuns de base são aplicáveis em Espanha a partir de 1 de Janeiro de 1993; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 742/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que suprime em relação às frutas e produtos hortí- .colas o mecanismo de compensação nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros (*), os preços comuns de base e de compra são aplicáveis em Portugal a partir de 1 de Abril de 1993, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para o período compreendido entre 1 e 31 de Maio de 1993, o preço de base e o preço de compra das couves- -flores, expressos em . ecus por 100 quilogramas líquidos, são fixados do seguinte modo: — preço de base: 30,91, — preço de compra : 13,45. Estes montantes referem-se às couves-flores « coroadas » da categoria de qualidade I apresentadas em embalagem. Estes montantes não incluem a incidência do custo da embalagem em que o produto é apresentado. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1993. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93 (JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7). (3) Parecer emitido em 22 de Abril de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente B. WESTH () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 10. () JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 8.