14. 3. 90 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 66/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1990 que altera a Decisão 88/122/CEE relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987/1991) apresentado. pela Bélgica no âmbito do- Regulamento (CEE) nº 4028/86 (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa e francesa) (90/101/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias: para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sectoór da pesca e da aquicultura('), e, nomeadamente, o seu artigo 4º é o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando os resultados das reuniões com as autori- dades belgas sobre o estado de adiantamento do programa de orientação . plurianual estabelecido pela Decisão 88/122/CEE da Comissão (*) ; Considerando que a situação verificada no domínio da entrada em serviço de novos navios de pesca revelou um aumento líquido em 1987 e no primeiro semestre - de 1988 das -capacidades dé pesca expressas em arqueação (TAB) e potência (kW); Considerando que o processo de adaptação iniciado e as medidas que a Bélgica deve executar para o controlo efec- tivo das capacidades da fróta de pesca belga requerem um certo prazo; Considerando que a Comissão pretende prestar apoio aos esforços de saneamento desenvolvidos pela Bélgica, desde - que as medidas de carácter administrativo ou regula- mentar que implicam revelem resultados que confirmem - uma evolução estrutural em conformidade com as orienta- ções e permitam atingir efectivamente, no prazo previsto de 31 de Dezembro de 1991, os objectivos tais como fixados pela Decisão 88/122/CEE ; Considerando que, no intuito de gerir as derrogações ao princípio da incompatibilidade com o mercado comum dos auxílios de. Estado ao sector da pesca, a Comissão : () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (3 JO nº L 62 de 8. 3. 1988, p. 25. adoptou as linhas directrizes para o exame dos auxílios nacionais no sector da pesca(*); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º A Decisão 88/122/CEE é alterada do seguinte modo : 1. O segundo parágrafo do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : * À Comissão, com base nas verificações decorrentes das informações periódicas referidas no artigo 2º ou, em caso de falta. destas últimas, no termo de um. período de um semestre, comunicará, se necessário, ao Estado-membro a verificação da não realização das condições a que a aprovação do programa foi subordi- nada. » 2. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão; AÁrtigo 2º O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1990. Pela Comissão - Manuel MARÍN Vice-Presidente () JO nº C 313 de 8. 12. 1988, p. 21.