L 103/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.4.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 851/2000 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 2000 que estabelece a norma de comercialização aplicável aos damascos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1257/1999 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º e o n.º 3 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Os damascos figuram, no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2200/96, entre os produtos que devem ser objecto de normas. O Regulamento (CEE) n.º 1108/91 da Comissão, de 1 de Maio de 1991, que fixa as normas de qualidade para os damascos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 888/97 (9), foi alterado diversas vezes, pelo que a sua clareza jurí- dica deixa de estar assegurada. (2) É, pois, necessário efectuar uma reformulação dessa regulamentação e revogar o Regulamento (CEE) n.º 1108/91. Para esse efeito, é conveniente, por razões de transparência no mercado mundial, atender à norma recomendada para os alperces pelo grupo de trabalho para a normalização dos géneros perecíveis e para o melhoramento da qualidade da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/ONU). (33 A aplicação da presente norma deve permitir eliminar do mercado os produtos de qualidade não satisfatória, orientar a produção de forma a satisfazer as exigências dos consumidores e facilitar as relações comerciais na base de uma concorrência leal, contribuindo assim para melhorar a rentabilidade da produção. (4) As normas são aplicáveis em todos os estádios da comercialização. O transporte a grande distância, o armazenamento de uma certa duração ou os diferentes manuseamentos a que os produtos são submetidos podem causar certas alterações devidas à evolução bioló- gica desses produtos ou ao seu carácter mais ou menos perecível. É, pois, necessário ter em conta essas altera- ções ao aplicar as normas nos estádios da comerciali- zação que se seguem ao estádio da expedição. Dado que os produtos da categoria «extra» devem ser objecto de uma selecção e de um acondicionamento especialmente cuidados, só deve ser tomada em consideração, no que lhes diz respeito, a diminuição do estado de frescura e de turgescência. (5) Onº3do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 prevê a possibilidade de derrogação das normas em vigor no caso de os frutos e produtos hortícolas de uma () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. () JO L 110 de 1.5.1991, p. 67. () JO L 126 de 17.5.1997, p. 11. determinada região serem vendidos pelo comércio reta- lhista da região para satisfazerem um consumo local tradicional notoriamente conhecido. Certas variedades de damascos, produzidos na Alemanha na região de «Sufer See», caracterizam-se por um calibre inferior ao exigido pelas normas em vigor. Esses damascos são tradicionalmente vendidos na região de produção e são objecto do Regulamento (CE) n.º 1010/98 da Comissão, de 14 de Maio de 1998, que derroga, no que respeita à Alemanha, as normas de comercialização fixadas para os damascos (5). Por razões de clarificação e simplificação da regulamentação comunitária, é conveniente integrar essa derrogação no presente regulamento e revogar, em consequência, o Regulamento (CE) n.º 1010/98. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A norma de comercialização relativa aos damascos do código NC 0809 10 00 consta do anexo. A norma aplica-se a todos os estádios da comercialização, nas condições previstas no Regulamento (CE) n.º 2200/96. No entanto, nos estádios que se seguem ao da expedição, os produtos podem apresentar, em relação às prescrições da norma: — uma ligeira diminuição do estado de frescura e de turges- cência, — para os produtos classificados nas categorias que não a categoria «extra», ligeiras alterações devidas à sua evolução e ao seu carácter mais ou menos perecível. Artigo 2.º 1. Em derrogação do anexo do presente regulamento, o calibre mínimo dos damascos produzidos na região de «Súfver See» pode ser 5 mm inferior ao calibre mínimo fixado pelas normas. No entanto, esses damascos só podem ser comerciali- zados em Sachsen-Anhalt e Sachsen. 2. — Para aplicação do n.º 1 do presente artigo, cada lote deve ostentar no documento ou na ficha referidos no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, além das outras menções exigidas, a seguinte menção: «Nur in Sachsen-Anhalt und Sachsen im Einzelhandel zu verkaufem». 6) JO L 145 de 15.5.1998, p. 10.