Nº L 263/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9, 9. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2734/89 DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1989 que estabelece os elementos a tomar em consideração para a determinação das despesas resultantes da aplicação do nº 2 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, a financiar pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o. Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3247/81 do GConselho, de 9-de Novembro de 1981, relativo ao finan- ciamento, pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia », de certas medidas deê inter- venção, e, nomeadamente..as que consistem .na compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos orga- nismos de intervenção ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2277/890), e, nomeadamente, o seu artigo 7º B, Considerando que o nº 2 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitiviní- cola (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89(*), prevê que os custos das medidas de estcoamento dos produtos das destilações referidas. nos artigos 35º e 36º do citado regulamento são tomados a cargo pelo Fundo Europeu de Orientação e de z Garantia Agrícola, secção « Garantia » ; que é necessário especificar os elementos a.tomar em consideração para a. determinação desses custos ; Considerando que existe analogia entre esses custos e os resultantes da aplicação do artigo 40º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e que, por conseguinte, podem ser apli- cadas as regras. previstas nos artigos. 3º e 4º do Regula- mento (CEE) nº 3247/81; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lâmento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), ADOPTOU O PRESENTE. REGULAMENTO : Artigo 1º Os custos resultantes do escoamento dos. produtos da destilação, referidos nos artigos 35º.e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, nos sectores. que não forem o do álcool e bebidas espirituosas a ter em conta pelo FEOGA, secção « Garantia », obtêm-se deduzindo aos valores das aquisi- ções dos álcoois referidos : | a) As receitas resultantes das vendas dos álcoois ; b) O valor das perdas quantitativas que excedem o limite de tolerância ; c) O valor das quantidades que faltam em consequência de furto ou outras perdas identificáveis ; d) O valor das quantidades deteérioradas devido às condi- ções de armazenagem ; e) O valor correspondente às quantídades sinistradas ; - P As garantias perdidas no âmbito da regulamentação comunitária ; B) Outras receitas eventuais. Artigo 2º Para a determinação dos valores referidos nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 1º, são aplicáveis o nº 2 do artigo 3º e o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº .3247/81. Artigo 3º O limite de tolerância. das perdas de quantidades admi- tidas para armazenagem dos produtos da destilação refe- ridos nos artigos 35º e 36º do : Regulamento (CEFE) nº 822/87 é o previsto para os produtos das destilações referidas no artigo 39º do mencionado regulamento. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento produz efeitos.a partir de 1 de Outubro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável . em . todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1989. O nº L 327 de 14. 11. 1981, p. 1. p jO nº L 218 de 28. 7. 1989, p. 4. jO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão -