17.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 135/35 DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Abril de 2001 relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PAEC) (2001/366/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o primeiro parágrafo, primeira frase, do n.º 2, com o primeiro parágrafo, primeira frase, do n.º 3 e com o n.º 4 do seu artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (!), a seguir designado «Acordo Europew, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994. (2) Onº2 do artigo 73.º do Acordo Europeu estabelece que, no âmbito da cooperação em matéria de normali- zação e avaliação da conformidade, se deve procurar celebrar acordos de reconhecimento mútuo. (3) Onº2do artigo 108.º do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação a totalidade ou parte das suas competências. (4) O  artigo2.º da Decisão 93/742/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 13 de Dezembro de 1993, relativa à celebração do Acordo Europeu (?), estabelece os processos deliberativos da Comunidade e a apresen- tação da posição da Comunidade no Conselho de Asso- ciação e no Comité de Associação. (5) Oartigo14.º da Decisão n.º 1/94 do Conselho de Asso- ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Esta- dos-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, de 7 de Março de 1994, que aprova o seu regulamento interno (?), prevê que o Comité de Asso- ciação pode criar mais sub-comités ou grupos para o assistirem na execução das suas obrigações. (6) O Protocolo ao Acordo Europeu, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais, foi assinado, em nome da Comunidade, em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001, e deve ser aprovado. (M JO L 347 de 31.12.1993, p. 2. (À JO L 347 de 31.12.1993, p. L. () JO L 242 de 17.9.1994, p. 23. (7) — Foram conferidas ao Conselho de Associação determina- das tarefas de execução, em especial, o poder de alterar os anexos do protocolo. evem ser estabelecidos os procedimentos internos ade- 8 D ser estabelecidos os d tos int: s ad quados para assegurar o bom funcionamento do proto- colo. (9) É necessário conferir poderes à Comissão para introdu- zir determinadas alterações técnicas ao protocolo e adoptar certas decisões relativas à sua aplicação, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo ao Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e a República da Hun- gria sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Pro- dutos Industriais (a seguir designado «Protocolo», bem como as Declarações anexas à sua Acta Final. O texto do protocolo e das Declarações anexas à sua Acta Final acompanham a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho transmitirá, em nome da Comunida- de, a nota diplomática prevista no artigo 17.º do protocolo. Artigo 3.º 1. —Após consulta ao comité especial nomeado pelo Conse- lho, a Comissão: a) Procederá às notificações, reconhecimentos, suspensões e retiradas de organismos, bem como à nomeação de uma equipa ou equipas conjuntas de peritos, nos termos dos artigos 10.º e 11.º e da alínea c) do artigo 14.º do protoco- lo, bem como da secção IV das Boas Práticas de Laborató- rio (BPL) e com a secção III das Boas Práticas de Fabrico (BPF) anexas ao protocolo; b) Efectuará as consultas, intercâmbio de informações, pedi- dos de participação em verificações, nos termos dos artigos 3.º e 12.º e das alíneas d) e e) do artigo 14.º, bem como da secções II das Boas Práticas de Laboratório (BPL) apensas ao presente protocolo e com as secções III e IV dos anexos