Nº L 148/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 6. 88 REGULAMENTO 1CEE) Nº 1657/88 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1988 . relativo à suspensão da pesca dos camarões por navios arvorando pavilhão da : Dinamarca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3978/87 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1987, que reparte, para 1988, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam no zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de camarões para 1988 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de camarões nas águas da divisão CIEM 1V efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1988; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 5 de Junho de 1988 ; que é, por 7 conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de camarões nas águas da divisão CIEM IV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1988. A pesca dos camarões nas águas da divisão CIEM IV efec- tuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou - registados na Dinamarca é proibida, assim como a conser- . vação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 5 de Junho de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1988. : () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. () JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 35. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão