30.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 314/35 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2005/846/PESC DO CONSELHO de 29 de Novembro de 2005 que dá execução à Posição Comum 2005/440/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Posição Comum 2005/440/PESC do Conse- lho ()), nomeadamente o artigo 6.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em1 de Novembro de 2005, o Comité criado nos ter- mos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segu- rança das Nações Unidas (CSNU) aprovou a lista de pes- soas e entidades visadas pelas medidas impostas pelos pontos 13 e 15 da Resolução 1596 (2005) do CSNU, respeitante à República Democrática do Congo. (2) — Importa completar em conformidade o anexo da Posição Comum 200 5/440/PESC, () JO L 152 de 15.6.2005, p. 22. DECIDE: Artigo 1.º No anexo da Posição Comum 2005/440/PESC é inserida a lista de pessoas e entidades constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua apro- vação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2005. Pelo Conselho O Presidente A. JOHNSON