31. 3. 89 Jornal Oficial das. Comunidades Europeias Nº L 86/35 REGULAMENTO (CEE) Nº 816/89 DA COMISSÃO . de 30 de Março de 1989 que fixa a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas frescos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 81º, Considerando que o nº 2 do artigo 81º do Acto de Adesão sujeita ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, a partir de 1 de Janeiro de 1990, no que respeita às trocas comerciais entre Espanha e a Comuni- dade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de. 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 (3) ; que, toda- via, o nº 3, alínea b), do artigo 81º do Acto de Adesão, permite -retirar da -lista determinados produtos o mais tardar nove meses antes do termo do quarto ano seguinte à adesão ; que, por uma questão de clareza, é conveniente estabelecer a lista positiva dos produtos que, actualmente, apresentam um carácter sensível na importação na Comu- nidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, em proveniência de Espanha, e que devem continuar sujeitos ao mecanismo acima referido ; que, em contrapar- tida, no que respeita às importações em Espanha em proveniência do restante mercado comunitário, não parece justificado manter a aplicação do mecanismo em causa ; Considerando. que as medidas previstás no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do comité ad hoc, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : í Ártigo 1º Os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72 sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 1990, ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, designado « MCT », na importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, em prove- niência de Espanha, figuram na lista que consta do anexo. O « MCT » não é aplicável à importação em Espanha, em proveniência da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos referidos no nº 2 subalínea cc) da alinea b), do artigo 81º do Acto de Adesão. : Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1989. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. (À JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão