Nº L 8/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 1. 90 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 que altera a Decisão 89/310/CEE relativa às quantidades de carne de ovino e de caprino que podem ser importadas em 1989 para certas zonas de mercado sensíveis, provenientes de determinados países não membros (90/12/CEE) A -COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980; que derroga certas modalidades de importação previstas pelo. Regulamento (CEE) nº 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 (?), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 41º, Considerando que a Decisão 89/310/CEE da Comissão(), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/628/CEE (5), estabeleceu as quantidades de carne de ovino e de caprino que podem ser importadas em 1989 para certas zonas de mercado. sensíveis, provenientes de determinados países não membros ; Considerando que, no que respeita à Argentina e Austrá- lia, essas quantidades foram. fixadas previsionalmente sem prejuízo dos resultados das negociações sobre a adaptação temporária do acordo de limitação voluntária ; que essas negociações permitiram chegar a um acordo (*º); que as () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (À3 JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 2. () JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p.L. (9:JO nº L. 126 de 9. 5. 1989, p. 40. 3) JO nº L 358 de 8. 12. 1989, p. 37. (9) Ainda não publicado. quantidades acordadas para a França.e a Irlanda deveriam, pois, ser especificadas ; Considerando que as medídas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos.Ovinos e dos Caprinos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. O anexo I da Decisão 89/310/CEE da Comissão é substituído pelo anexo I da presente decisão. 2. O anexo II da Decisão 89/310/CEE da Comissão substituído pelo anexo II da presente decisão. m. Ártigo 1º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro daá Comissão