Nº L 117/98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 5. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1122/92 DO CONSELHO de 28 de Abril de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1796/81 relativo às medidas aplicáveis à importação de conservas de cogumelos de cultura O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 17º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1796/81() instituiu a cobrança de um montante suplementar ao direito aduaneiro de importação de conservas de cogu- melos de cultura da subposição ex 20.02 AÀ da Pauta Aduaneira Comum relativamente às quantidades que superem um determinado volume; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 964/91 da Comissão, de 18 de Abril de 1991, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (*), classificou no código NC 2003 10 10 certos cogumelos de cultura da espécie Agaricus, cozidos por igual, que foram sujeitos a um tratamento a fim de permitir uma melhor conservação durante o transporte e a armazenagem antes da transformação e utilizados, geralmente, como matéria- -prima da indústria das conservas ; que, por conseguinte, estes produtos devem ser sujeitos ao regime de importação previsto no Regulamento (CEE) nº 1796/81 ; Considerando que há já algum tempo que as importações 'de cogumelos de cultura conservados provisoriamente, do código NC 0711 90 40, aumentaram de um modo sensível e superam largamente as quantidades tradicionais introdu- zidas em livre prática na Comunidade ; que estas quanti- dades são utilizadas na Comunidade no fabrico de conservas de cogumelos; que, nestas circunstâncias, é oportuno aplicar as disposições do Regulamento (CEE) nº 1796/81 aos cogumelos conservados provisoriamente, a fim de salvaguardar a eficácia das medidas previstas para as conservas de cogumelos ; Considerando, no entanto, que a fim de permitir o prosse- , ó p proê guimento do comércio entre a Comunidade e os países () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1943/ /91 (JO nº L 175 de 4. 7. 1991, p. 1). () JO nº L 183 de 4. 7. 1981, p. L. () JO nº L 100 de 20. 4. 1991, p. 14. Regulamento com a última - redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3411/ /91 (JO nº L 321 de 23. 11. 1991, p. 23). exportadores dos referidos cogumelos, é necessário adaptar a esta nova situação a quantidade existente nos termos da actual regulamentação ; Considerando que, a fim de atender aos fluxos comerciais existentes, parece adequado tomar como base da adapta- ção da quantidade não sujeita à cobrança de um montante suplementar os fluxos de comércio tradicionais dos cogu- melos em questão ; que, para tal, é conveniente ter por base os anos de 1990 e 1991; Considerando que o acordo provisório entre a Comuni- dade Económica Europeia e a Polónia prevê que a quanti- dade atribuída a este país, no âmbito do regime de impor- tação prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1796/81, seja aumentada anualmente durante os cinco primeiros anos da sua aplicação ; que a quantidade global deve atender a este aumento a partir de 1992; Considerando que, dadas as características da oferta dos países terceiros no mercado comunitário, a gestão deste mercado pode ser assegurada pela fixação do mentante suplementar num nível que tenha em conta a diferença dos custos de produção entre a Comunidade e os países terceiros em questão, o facto de que os preços dos produtos em questão sofrem fortes flutuações e a necessi- * dade de desencorajar as importações para além da quanti- dade isenta desse montante suplementar ; Considerando que o regime em questão diz actualmente respeito a duas apresentações diferentes de cogumelos; que há que ter em conta esta situação na fixação do montante suplementar, devendo fixar-se um montante diferente para as duas apresentações em questão, em correspondência com os critérios acima enumerados ; que deve, igualmente, exprimir-se esse montante por refe- rência a uma unidade de peso comum para as duas apre- sentações de cogumelos ; Considerando que, num intuito de clareza, é conveniente adaptar as disposições que fazem referência a regula- mentos entretanto revogados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1796/81 é alterádo do seguinte modo : 1. No título, os termos « conservas de cogumelos de cultura » são substituídos pelos termos « cogumelos da | espécie Agaricus spp. dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 ».