18. 11. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 332/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3311/902 DO CONSELHO de 9 de Novembrp de 1992 relativo a medidas específicas a favor dos produtores afectados pela seca de 1991/1992 em Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, | Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, entre o Outono de 1991 e a Primavera de 1992, Portugal foi afectado por uma importante seca, cujas consequências consistem, por um lado, em perdas de colheitas de cereais que poderão ser quase totais em certas regiões e, por outro, em custos suplementares parti- cularménte elevados com a alimentação dos gados bovino, ovino, caprino e cavalar em determinadas regiões ; que, a fim de atenuar a perda de rendimentos daí decorrente . para os produtores em causa, há que prever regimes de ajuda específicos ; que é conveniente definir as respectivas regras ; Considerando que a seca verificada na Primavera afecta em menor grau os cereais de colheita tardia, como o milho e o sorgo; que, por conseguinte, é conveniente limitar a ajuda aos cereais de Inverno ; que as culturas de trigo duro já beneficiam de uma ajuda importante por hectare, independentemente da produção ; que, por conse- guinte, convém limitar a ajuda às culturas de trigo mole, cevada, centeio e triticale ; H Considerando que, no respeitante aos cereais, é conve- niente limitar a ajuda aos produtores de reduzida produti- vidade ; que, para esses produtores, a ajuda deve ser deter- minada em função do nível da perda de produção e dos —custos de produção dos diferentes cereais ; () JO nº C 251 de 28. 9. 1992, p. 57. (à) Parecer dado em 30 de Outubro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Considerando que, no respeitante aos criadores de gado, há que prever, nas regiões sinistradas, ajudas especiais a favor dos produtores que possuam vacas em aleitamento, ovelhas ou cabras, bem como dos pequenos produtores de leite das referidas regiões ; que é conveniente limitar o montante destas ajudas a um nível suficiente para compensar a compra de complementos forrageiros : durante o período em que, num ano normal, o cresci- mento do pasto basta para assegurar a alimentação de base desses animais ; Considerando que, no que se refere à compensação dos criadores de gado por custos suplementares, há que esta- belecer, em função do grau de insuficiência pluviométrica em relação à média e das consequências de temperaturas excepcionalmente elevadas, uma lista de regiões de acordo com o nível de seca atingido ; que é conveniente limitar o montante máximo das ajudas autorizadas em função desse nível e da espécie animal em causa; Considerando que, para permitir um pagamento rápido dessas ajudas, há que tomar como referência individual os prémios comunitários por vaca em aleitamento, por ovelha e por cabra concedidos a título da campanha de 1991 ; que é, no entanto, necessário tomar em considera- ção o caso dos novos produtores que não tenham apresen- tado pedidos a título da campanha de 1991 ; Considerando que as consequências económicas da seca podem atrasar o processo de integração do sector agrícola português nas organizações comuns de mercado ; que, a fim de apoiar os esforços portugueses para fazer face às dificuldades sobrevindas, se justifica prever a participação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola . (FEOGA), secção « Garantia», no financiamento das ajudas em causa, nos limites das dotações inscritas para o efeito no orçamento geral das Comunidades Europeias ; Considerando que é conveniente autorizar a concessão pela República Portuguesa, a título do orçamento nacio- nal, de uma ajuda aos possuidores de cavalos das regiões mais atingidas por essa seca,