2. 2. 88 Jornal Oficial. das Comunidades Europeias Nº L 30/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 295/88 DA COMISSÃO. de 1 de Fevereiro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1723/72, relativo ao apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia » A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado 'que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do : Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/ /85(3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º, Considerando que, a fim de facilitar a verificação das contas, os Estados-membros devem enviar à Comissão relatórios elaborados pelos serviços e organismos paga- dores ; Considerando que o esquema de elaboração destes relató- rios consta do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1723/72 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 422/86(9); Considerando que é necessário definir por- forma mais completa as informações que os Estados-membros devem fornecer relativamente à verificação e fiscalização das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » ; Considerando que o Comité do FEOGA não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1723/72 é alterado do seguinte modo : 1. O proémio do artigo 5º é substituído pelo proémio seguinte : — «Sem prejuízo da disposto nº 1, alínea b) do artigo 1º, os relatórios referidos na alínea a) do nº 1 do artigo 1º são estabelecidos por cada serviço e organismo pagador de acordo com o seguinte esquema : » 2. A alínea d) do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção : « d) Verificação e fiscalização nacionais das despesas: do FEOGA, secção “Garantia” : Os pormenores acerca das informações que devem ser apresentadas nos relatórios sob esta denomina- ção constam do Anexo XI.>» 3.: É acrescentado como Anexo XI o anexo do presente regulamento. S AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1988. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (À JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 17. (À JO nº L 186 de 16. 8. 1972, p. 1. () JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 31. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente