L165/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.7.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1469/2000 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 2000 que abre contingentes pautais de importação de açúcar de cana em bruto preferencial especial dos países ACP e da Índia para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 28 de Fevereiro de 2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), e, nomeada- mente, o n.º 14.º e o n.º 6 do seu artigo 44.º, Considerando o seguinte: (1) — O  artigo 44.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999 esta- belece que, durante as campanhas de comercialização 1995/1996 a 2000/2001 e com vista ao abastecimento adequado das refinarias comunitárias, será cobrado um direito especial reduzido na importação de açúcar de cana em bruto originário de Estados com os quais a Comunidade celebrou acordos de fornecimento em condições preferenciaisó. De momento, tais acordos apenas foram celebrados, através da Decisão 95/284/CE do Conselho (2), por um lado, com os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP) que são partes no Protocolo n.º 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à quarta Convenção ACP-CEE, e, por outro lado, com a República da Índia. (2) As quantidades de açúcar preferencial especial a importar são determinadas em conformidade com o referido artigo 44.º, com base numa estimativa comuni- tária anual. Essa estimativa revela a necessidade de importar açúcar em bruto e de abrir, para a campanha de comercialização de 2000/2001, um contingente pautal com o direito reduzido especial previsto nos acordos supracitados, que permita satisfazer as necessi- dades das refinarias comunitárias durante uma parte dessa campanha. Encontram-se agora disponíveis as previsões de produção de açúcar de cana em bruto relativas à campanha de comercialização de 2000/2001. É conveniente, na presente fase, abrir tal contingente em relação a uma parte da campanha. Dadas as necessidades máximas previstas de refinação, fixadas por Estado- -Membro, e as quantidades em falta indicadas pela esti- mativa, importa prever autorizações de importação, por Estado-Membro de refinação, em relação ao período de 1 de Julho de 2000 de 28 de Fevereiro de 2001. (33 — Os acordos supracitados estabelecem que os refinadores em causa devem pagar um preço mínimo de compra igual ao preço garantido do açúcar em bruto, diminuído da ajuda de adaptação fixada para a campanha de comeraahzaçao em causa. É, pois, necessário fixar esse preço mínimo, tendo em conta os elementos aplicáveis à campanha de comercialização de 2000/2001. 25.9.1999, p. L. 1.8.1995, p. 22. (4) —As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o período de 1 de Julho de 2000 a 28 de Fevereiro de 2001, e no âmbito da Decisão 95/284/CE, são abertos, para a importação de açúcar de cana em bruto para refinação: a) Um contingente pautal de 200 000 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias dos países ACP referidos na mesma decisão, com o número de ordem 09.4098; e b) Um contingente pautal de 10 000 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias da República da Índia, com o número de ordem 09.4099. Artigo 2.º 1. À importação das quantidades referidas no artigo 1.º aplica-se um direito reduzido especial de 5,41 euros por 100 quilogramas de açúcar em bruto da qualidade-tipo. 2. — Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1916/95 da Comissão (?), o preço mínimo de compra a pagar pelos refinadores comunitários é fixado, para o período referido no artigo 1.º, em 49,68 euros por 100 quilogramas de açúcar em bruto da qualidade-tipo. Artigo 3.º No âmbito dos contingentes fixados no artigo 1.º e nas condi- ções constantes do n.º 1 do artigo 2.º, os Estados-Membros que se seguem são autorizados a importar as seguintes quantidades em falta, expressas em açúcar branco: a) 44 000 toneladas, no que se refere à Finlândia; b 3 000 toneladas no que se refere à França metropolitana; c) 158 000 toneladas no que se refere a Portugal Continental; ) ) ) d) 5000 toneladas no que se refere ao Reino Unido. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000. ) JO L 184 de 3.8.1995, p. 18.