123/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 2000 REGULAMENTO (CE) N.º 191/2000 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 2000 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1696/71 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lápulo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente os seus artigos 36.º e 37., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) O regime de ajuda à constituição de agrupamentos de produtores já não é aplicável nos Estados-Membros produtores de lúpulo, à excepção da República da Áustria, que foi autorizada a aplicar o referido regime até 31 de Dezembro de 1999, ao abrigo do Acto de Adesão de 1994, por conseguinte e por uma questão da clareza, é conveniente revogar, a partir de 1 de Janeiro de 2000, os artigos 8.º e 10.º, assim como o n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 1696/71 ); (2) O Conselho fixou para os produtores uma ajuda forfe- tária de 480 EUR por hectare e por ano, para um período de cinco anos compreendido entre a colheita de 1996 e a colheita de 2000; deixa, por conseguinte, de ser necessário que a Comissão apresente anualmente ao Conselho um relatória sobre a situação da produção e comercialização do lúpulo, uma vez que o artigo 18.º do Regulamneto (CEE) n.º 1696/71 prevê a apresentação de um relatório de síntese após o termo do período de cinco anos, quando o Conselho deverá tomar uma decisão sobre o montante da ajuda para o período que se inicia com a colheita de 2001; por conseguinte, o artigo 11.º do citado regulamento pode ser revogado e o artigo 12.º do mesmo regulamento pode ser adoptado, para reflectir esta revogação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 1696/71 é alterado do seguinte modo: 1. São revogados os artigos 8.º, 10.º e 11.º e o n.º 2 do artigo 17 2. No artigo 12., o n.º 6 passa a ter a seguinte redacção: «6. — No caso de a situação de mercado demonstrar o risco de criação de excedentes estruturais ou de uma perturbação da estrutura de aprovisionamento do mercado comunitário de lúpulo, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º do Tratado, pode adaptar o montante da ajuda fixado no n.º 5: a) Limitando a atribuição da ajuda a uma parte da super- ficie cultivada registada no ano em questão e, se neces- sário, modulando o nível dessa ajuda; ou b) Excluindo do benefício da ajuda as superfícies que se encontram no primeiro e/jou no segundo ano de produção do benefício da ajuda.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor sete dias depois da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000. (1) Parecer de 17 de Dezembro (ainda não publicado no gornal Oficial). () JO L 175 de 4.8.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/1999 (JO L 160 e 26.6.1999, p. 80). Pelo Conselho O Presidente L. CAPOULAS SANTOS