19. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 187/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 2042/90 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1990 relativo à aplicação da Decisão nº 5/90 do Comité Misto CEE-Islândia que completa e altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2840/89 do Conselho, de 18 de Setembro de 1989, relativo à aplicação da Decisão nº 1/89 do Comité. Misto -CEE-Islândia, que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa e que estabelece as disposições de aplicação dá declaração - comum anexa à Decisão nº 1/88 do: Comité Misto CEE-Islândia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a a República da Islândia, que foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1973( Considerando que o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação admninistrativa (?) (a seguir denominado « Pro- tocolo nº 3»), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 1/90 do Comité Misto (*), constitui parte integrante do acordo acima referido ; Considerando que, por força do artigo 28º do Protocolo nº 3, o Comité Misto adoptou a Decisão nº 5/90 que completa e altera o anexo IIT do Protocolo nº 3; Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade ; : : Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Origem, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A Decisão nº 5/90 do Comitê Misto CEE-Islândia é apli- cáve! na Comunidade. Em anexo ao presente regulamento encontra-se o texto dessa decisão. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em -todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de: Julho de 1990. & o = º L 278 de 27. 9: 1989, p. 9. º L 301 de 31: 12. 1972, p. 2. () JO nº L 180 de 9. 7. 1988, p. 5. (9 JO nº L 176 de 10. 7. 1990, p. 6. [ — o s Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da :Comissão