4.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 319/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 2001 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º do Tratado CE e do artigo 53.º do Acordo EFE (processos COMP/34493 — DSD, COMP/37366 — Hofmann + DSD, COMP/37299 — Edelhoff + DSD, COMP/37291 — Rethmann + DSD, COMP/37288 — ARGE. e 5 outros + DSD, COMP/37287 — AWG e 5 outros + DSD, COMP/37526 — Feldhaus + DSD, COMP/37254 — Nehlsen + DSD, COMP/37252 — Schônmakers + DSD, COMP/37250 — Altvater + DSD, COMP/37246 — DASS + DSD, COMP/37245 — Scheele + DSD, COMP/37244 — SAK + DSD, COMP/37243 — Fischer + DSD, COMP/37242 — Trienekens + DSD, COMP/37267 — Interseroh + DSD) [notificada com o número C(2001) 2672] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2001/837/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Acordo sobre o Espaço Económico Euro- peu, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos arti- gos 85.º e 86.º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/1999 (), e, nomea- damente, os seus artigos 2.º, 6.º e 8.º, Tendo em conta os pedidos de certificado negativo ou de isenção dos acordos subjacentes ao sistema DSD, apresentados pela DSD em 2 de Setembro de 1992, ao abrigo dos artigos 2.º e 4.º do Regulamento n.º 17, os pedidos de certificado negativo ou de isenção complementares do contrato de servi- ços, apresentados pelas empresas de gestão de resíduos Triene- kens em 17 de Setembro de 1998, Fischer em 17 de Setembro de 1998, SAK em 18 de Setembro de 1998, Scheele em 18 de Setembro de 1998, DASS em 21 de Setembro de 1998, Altva- ter em 21 de Setembro de 1998, Schónmackers em 25 de Setembro de 1998, Nehlsen em 28 de Setembro de 1998, Feld- haus em 29 de Setembro de 1998, Rethmann em 30 de Outu- bro de 1998, Edelhoff em 6 de Novembro de 1998, Hofmann em 4 de Janeiro de 1999, pela associação de empresas de gestão de resíduos BVSE e VKS, em 29 de Outubro de 1998, () JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62. () JO L 148 de 15.6.1999, p. 5. bem como um pedido de certificado negativo ou de isenção complementar dos contratos de garantia pelo prestador de ser- viços de gestão de resíduos Interseroh em 9 de Outubro de 1998, Tendo em conta a decisão, de 25 de Outubro de 1996, de dar início a um processo, neste caso, Após ter notificado as empresas em causa para se pronuncia- rem nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento nº 17 À), Consultado o Comité consultivo em matéria de acordos, deci- sões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: A. OS FACTOS 1. INTRODUÇÃO (1) Em 2 de Setembro de 1992, a sociedade anónima Der Grine Punkt — Duales System Deutschland AG, com sede em Colónia, (adiante designada por «DSD»), comu- nicou formalmente uma série de acordos com o objec- tivo de obter um certificado negativo ou, a título subsi- diário, uma decisão de isenção. A DSD explora na Ale- manha um sistema de âmbito nacional destinado à reco- () JO € 100 de 27.3.1997, p. 4.