12.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 102/63 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 2001 que altera os anexos das Directivas 64/432/CEE, 90/426/CEE, 91/68/CEE e 92/65/CEE do Conselho e x da Decisão 94/273/CE da Comissão no que diz respeito à protecção dos animais durante o transporte [notificada com o número C(2001) 965] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/298/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (!), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 6-º, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão (*), e, nomeada- mente, o n.º 3, subalínea vii) da alínea a), do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Conforme exigido pelo n.º 3 do artigo 13.º da Directiva 91/628/CEE, a Comissão adoptou, em 6 de Dezembro de 2000, um relatório (º) sobre a experiência adquirida pelos Estados-Membros com a aplicação da Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera a Directiva 91/628/CEE relativa à protecção dos animais durante o transporte. (2) —Com base nas conclusões desse relatório e, nomeada- mente, a fim de chamar a atenção dos veterinários responsáveis pela certificação para as suas responsabili- dades no que diz respeito à protecção dos animais durante o transporte, é necessário completar os certifi- cados sanitários previstos para esses animais. (33 A Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/504/CE da Comissão (7), a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de JO L 340 de 11.12.1991, p. 17. JO L 148 de 30.6.1995, p. 52. JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. JO L 117 de 24.5.1995, p. 23. COM(2000) 809. JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. JO L 201 de 9.8.2000, p. 6. 5 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as impor- tações de equídeos provenientes de países terceiros (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (”), a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sani- tária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (!º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/953/CE da Comissão (!), a Directiva 92/65/CEE, e a Decisão 94/273/CE da Comissão, de 18 de Abril de 1994, relativa à certificação veterinária para a colocação no mercado, no Reino Unido e na Irlanda, de cães e gatos não originários desses países (!º), devem ser alteradas consequentemente. (4) A declaração adicional introduzida na presente decisão não isenta os transportadores das suas obrigações em conformidade com as disposições comunitárias em vigor, nomeadamente no que diz respeito à aptidão dos animais para serem transportados. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os anexos das Directivas 64/432/CEE, 90/426/CEE e 91/ |68/CEE são alterados em conformidade com o anexo I da presente decisão. 2. O anexo E da Directiva 92/65/CEE é substituído pelo anexo II da presente decisão. 3. —O anexo da Decisão 94/273/CE é substituído pelo anexo 1 da presente decisão. (9) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. () Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Euro- peia, anexo 1 — Lista prevista no artigo 29.º do Acto de Adesão — V. Agricultura — E. Legislação veterinária e zootécnica (O C 241 de 29.8.1994, p. 132). (1) JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. () JO L 371 de 31.12.1994, p. 14. (3) JO L 117 de 7.5.1994, p. 37.