Nº L 382/2 Jornal . Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 4002/89 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1989 que fixa, para o ano de 1990, o contingente aplicável à importação para Portugal de certos animais vivos da espécie suína provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tenco em conta o Acto de.Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º,. Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os contingentes iniciais para o ano de 1986, aplicáveis a Portugal quanto a certos. produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 459/86(');. Considerando que as autoridades portuguesas solicitaram a limitação das restrições quantitativas à importação, no sector da carne de suíno, apenas quanto às importações de animais vivos de peso inferior a 50 quilogramas do código NC 0103 91 10 ; que, para o ano de 1989, foi fixado um contingente pelo Regulamento (CEE) nº 4111/88 (?) para as importações da totalidade dos animais vivos; que é conveniente fixar o contingente para o ano de 1990 com base no nível mais elevado das importações dos animais em causa realizadas desde a adesão (nível do ano de 1988), aplicando duas vezes a taxa: mínima anual de 10% prevista no nº 2, alínea c), do artigo 269º do Acto de Adesão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: : Artigo 1º O contingente que a República Portuguesa pode aplicar em 1990, por força:do artigo .269º do Ácto de Adesão, à importação de certos animais vivos da espécie suína provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, é fixado tal como consta do anexo. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável . em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989. ' () JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 34. (À JO nº L 361 de 29. 12. 1988, p. 5. Pelo Conselho O Presidente E. CRESSON