10. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 7/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1988 que altera a Decisão 87/363/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária na importação de carnes frescas provenientes do Chile (89/S/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de * 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/289/CEE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, f Considerando que a Decisão 87/363/CEE da Comissão (*) estabeleceu as condições de polícia sanitária e as exigên- cias de certificação sanitária para as importações de carnes frescas provenientes do Chile; Considerando que, em 1987, se verificou a ocorrência, em várias regiões do Chile, de focos de febre aftosa; Considerando que o último foco da doença no Chile foi registado em Agosto de 1987 ; que a totalidade do terri- tório do Chile foi declarada indemne de febre aftosa em ÁAbril de 1988, de acordo com as normas do Código Zoos- sanitário do Secretariado Internacional das Epizootias (OIE); que o último foco da região X foi registado em Maio de 1987 ; que não se verificaram quaisquer focos na região XI; que é adequado restaurar a possibilidade de importar carnes frescas da região XI nas condições previstas para a reglao XII; Considerando que as condições de polícia sanitária e a certificação sanitária devem ser adaptadas de acordo com a situação sanitária do país terceiro em causa; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 124 de 18. 5. 1988, p. 31. () JO nº L 194 de 15. 7. 1987, p. 35. Considerando que as medidas previstas ha presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º A Decisão 87/363/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O nº 1, alínea b), do artlgo 1º passa a ter a seguinte redacção : «b) Carne fresca de bovinos, ovinos e caprinos nasci- dos, criados e abatidos nas regiões XI e XII do Chile, que apresente as garantias estipuladas no certificado sanitário, nos termos do Anexo B, que deve acompanhar a mercadoria expedida ; ». 2. O Anexo B é substituído pelo anexo da presente deci- são. Artigo 2º Os. Estados-membros são destinatários da presente deci- — são. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente