Nº L 22/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 1. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 211/92 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1992 que altera o Reguíamento (CEE) nº 863/91, relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para a União Soviética A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1630/91 (?), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, ! Considerando que o Regulamento (CEE) nº 863/91 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3265/91 (9), previu a venda espe- cial de manteiga de intervenção para a União Soviética através de um concurso permanente a realizar até 30 de Novembro de 1991 ; que, dadas as alterações políticas registadas recentemente na União Soviética, nomeada- mente a independência das diferentes repúblicas, e tendo em conta as dificuldades desde há algum tempo registadas nos portos de destino, é conveniente considerar a impor- tação para o território da antiga União Soviética como realizada no momento da chegada do barco e do seu conteúdo ao porto de destino, certificada pelas autoridades competentes ; que a garantia de destino só pode ser libe- rada quando tiverem sido produzidas todas as provas da importação e da introdução no consumo no terrítório da antiga União Soviética referidas no artigo 18º do Regula- mento (CEE) nº 569/88 da Comissão () ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao nº 1, primeiro travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 863/91 é aditado o seguinte texto : « Em caso de transporte da manteiga por barco, a importação será considerada realizada no momento da chegada do barco ao porto de destino num dos países situados no território da antiga União Soviética. Neste caso, a chegada do barco que transporte a manteiga antes de 1 de Janeiro de 1992 deve ser certificada pelas autoridades competentes estatais, locais ou regio- nais do local de importação. Todavia, a introdução da manteiga no consumo pode ser efectuada após a data de importação, ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiíicial das Comunidades Euro- peias. É aplicável para os concursos nºº 8, 9 e 10. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de janeiró de 1992. () JO nº L 148 de 8. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. () JO nº L 88 de 9. 4. 1991, p. 11. () JO nº L 308 de 9. 11. 1991, p. 28. () JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão