15.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 316/69 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO DECISÃO DA FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO de 11 de Fevereiro de 2000 que estabelece o código de boa conduta administrativa (2000/791/CE) A FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) n.º 1947/93, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1860/76 do Conselho, de 29 de Junho de 1976 que define o regime apli- cável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, alterado pelos Regulamentos (CEE) n.º 680/87, (CEE) n.º 1238/80 e (CEE) n.º 510/82, Tendo em conta as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à transparência, nomeadamente o artigo 1.º do Tratado da União Europeia e o artigo 21.º do Tratado CE, Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições do Parlamento Europeu sobre as suas actividades em 1996- -1997 (), que antecipa a elaboração de um código de boa conduta administrativa, Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu de 16 de Julho de 1998 sobre o relatório anual 1997 do Provedor de Justiça Europeu (C4-0270/98) (), Tendo em conta o inquérito de iniciativa própria do Provedor de Justiça Europeu sobre a existência e acessibilidade ao público, nas diferentes instituições e organismos comunitários, de um código de boa conduta administrativa destinado aos agentes nas suas relações com o público, () A4-0190/97. () JO C 292 de 21.9.1998, p. 168. Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu de 15 de Abril de 1999 sobre o relatório anual 1998 do Provedor de Justiça Europeu (C4-0138/99), Tendo em conta a existência de um código de conduta relativo ao acesso do público aos documentos da Fundação, nos termos da decisão do Conselho de Administração de 21 de Novembro de 1997 (), Considerando que o Tratado de Amesterdão introduziu de forma explícita o conceito de transparência no Tratado da União Europeia, por nele se afirmar que «assinala uma nova etapa no processo de criação de uma União cada vez mais estreita» na qual «as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos»; Considerando que, a fim de efectuar a aproximação da adminis- tração aos cidadãos e garantir uma melhor qualidade dessa mesma administração, deve ser adoptado um código que inclua os princípios básicos de boa conduta administrativa a observar pelos agentes nas suas relações com o público; Considerando que o referido código terá utilidade não só para os agentes, visto que os informará de forma detalhada sobre as normas a observar quando em contacto com o público, mas também para os cidadãos, visto que os habilitará com uma informação sobre os padrões de conduta que têm direito a esperar nas suas relações com as administrações comunitárias; Considerando que o referido código só pode ser eficaz se for um documento publicamente acessível aos cidadãos e, por conseguinte, publicado sob forma de decisão, tal como a decisão supramencionada sobre o acesso do público aos docu- mentos da Fundação; () JO L 296 de 17.11.1999, p. 25.