Nº L193/20. Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.7.93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2082/93 do CONSELHO de 20 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti- 'gos 130ºE e 153º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (º), Tendo em conta o parecer do Comité Economlco e Social (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2081/93 (*) alterou o Regulamento (CEE) nº 2052/88; de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumen- tos financeiros existentes (3); que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 4253/88 (*); Considerando que o artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 2052/88 determina que as disposições que regem os fundos estruturais ao abngo desse regulamento, bem como as disposções necessárias para assegurar a coorde- nação entre as intervenções dos diferentes fundos estrutu- rais, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e os outros instrumentos financeiros existentes são aplicáveis ao ins- trumento financeiro de orientação das pescas (IFOP); Considerando que a coordenação prevista pelo Regula- mento (CEE) nº 4253/88 deve, por conseguinte, ser extensiva ao IFOP e ao instrumento financeiro de coesão; que a coordenação através dos recursos do orçamento comunitário pode igualmente incidir sobre as medidas de acompanhamento da reforma da política agrícola comum, os programas-quadro relativos à investigação e ao desenvolvimento tecnológico, as redes transeuropeias e a reestruturação económica dos países da Europa Central e Oriental; que a coerência nomeadamente com os pro- gramas-quadro relativos à investigação e ao desenvolvi- (1) JO nº C 118 de 28. 4. 1993, p. 33. (2) Parecer emitido em 22 de Junho de 1993 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial) e decisão de 14 de Julho de 1993 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO nº C 201 de 26. 7. 1993, p. 52. (*) Ver página 5 do presente Jornal Oficial. (5) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. - (6) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.º mento tecnológico e com os programas de ensino e de formação, condiciona a eficácia económica e social de acção comunitária;. Considerando que é conveniente que os Estados-membros apresentem os seus planos o mais rapidamente possível, a fim de não atrasar a execução das intervenções estrutu- rais a partir de 1 de Janeiro de 1994; Considerando que, para simplificar e acelerar os proces- sos de programação, é conveniente prever que a Comis- são possa adoptar simultaneamente os quadros comunitá- rios de apoio e as formas de intervenção, apresentadas de forma preponderante sob a forma de programas opera- cionais em número limitado, ao mesmo tempo que os planos; que, para esse efeito, é conveniente prever que o plano e o pedido de contribuição possam ser apresenta- dos num documento único e que a adopção do quadro comunitário de apoio e a aprovação da concessão de contribuições possam ser regidos por uma única decisão da Comissão; Considerando que, em aplicação do princípio da subsi- diariedade, e sem prejuízo das competências da Comis- são, nomeadamente enquanto responsável pela gestão dos recursos financeiros comunitários, a execução das formas de intervenção incluídas nos quadros comunitários de apoio deve ser principalmente da responsabilidade dos Estados-membros ao nível territorial adequado, segundo a especificidade de cada Estado-membro; z Considerando que é conveniente definir o princípio da — adicionalidade, bem como os critérios e as regras para proceder à sua verificação; Considerando que as acções que se revestem de um interesse significativo para a Comunidade empreendidas por iniciativa da Comissão têm um papel importante a desempenhar na realização dos objectivos gerais de acção estrutural comunitária referidos no artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 2052/88; que essas iniciativas deverão promover principalmente a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional, bem como a ajuda às regiões ultraperiféricas, em conformldade com o princípio da subsidiariedade; Considerando que, para aumentar a flexibilidade nas intervenções estruturais comunitárias, é conveniente pre- ver que as intervenções empreendidas por iniciativa da Comissão no âmbito dos objectivos nº 1, nº 2 enº 5b possam, a título excepcional, dizer respeito a zonas não elegíveis para esses objectivos; que as questões de