17. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 353/79 DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 relativa 'às medidas transitórias aplicáveis na Alemanha respeitantes a certas disposições comunitárias em matéria de protecção do ambiente em relação ao mercado interno (90/660/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, À Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Comunidade Económica Europeia adoptou um conjunto de regras relativas à protecção do ambiente; Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito | comunitário se aplica plenamente no território da antiga República Democrática Alemã; Considerando no entanto que, dada a situação particular existente neste território, se torna necessário permitir à Alemanha prever um prazo especial para a aplicação de certas regulamentações em vigor neste território, em con- formidade com o direito comunitário ; Considerando que tal diz respeito, em especial, ao sistema comunitário estabelecido pelas directivas relativas à classifi- cação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas, bem como ao teor de enxofre de certos combustíveis líquidos ; Considerando que as derrogações, eventualmente previstas para este efeito, devem ter carácter temporário e perturbar o menos possível o funcionamento do mercado comum; “Considerando que o nível de informação sobre as regula- mentações em vigor na antiga República Democrática Alemã e a situação do ambiente não permitem estabelecer (1) JOnº L 263 de 26. 9. 1990, p. 40, alterada em 25 de Outubro de 1990 e em 28 de Novembro de 1990. (2) Parecer emitido em 24 de Outubro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão de 21 de Novembro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Oficial) (3) Parecer emitido em 20 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). de forma definitiva a extensão das derrogações e que, para se poder ter em conta a evolução desta situação, se deve prever um processo simplificado, nos termos do terceiro travessão do artigo 145º do Tratado, * ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º 1. Em derrogação da Directiva 67/548/CEE do Conse- — lho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas rspeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/517/CEFE (5), a República Federal da Alemanha é autorizada a tomar as medidas necessárias para assegurar a observância das disposições da presente directiva no território da antiga República Democrática Alemã, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992. 2. A República Federal da Alemanha tomará as medidas necessárias para assegurar que as substâncias preparadas não conformes com a Directiva 67/548/CEE não sejam colocadas noutro território da Comunidade que não seja o da antiga República Democrática Alemã. Estas medidas devem ser compatíveis com o Tratado, nomeadamente com os objectivos do artigo 8ºA, e não criar controlos e formalidades nas fronteiras entre os Estados-membros. Qualquer substância que não conste da lista Einecs, pre- vista no artigo 13º da Directiva 67/548/CEE, deve ser notificada de acordo com as disposições dessa directiva. As condições para a notificação de substâncias existentes no mercado da antiga República Democrática Alemã antes de 18 de Setembro de 1981 e não constantes da lista Einecs serão adoptadas pela Comissão. Artigo 2º 1. Em derrogação ao disposto no nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/716/CEE do Conselho, de 24 de Novembro (%) JOnº 196 de 18. 8. 1967, p. 1. (5) JO nº L 287 de 19. 10. 1990, p. 37.