31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 386/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO : DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1994 relativa a um auxílio da França ao grupo Bull sob a forma de um aumento de capital não notificado pela França . C 33/93 (ex NN 32/93) (O texto em língua francesa é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/1073/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE), e nomeadamente o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 93º, — Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), e nomeadamente o nº 1, alínea a), do seu artigo 62º, e o seu Protocolo 27, Tendo notificado os interessados, em conformidade com o referido artigo 93º do Tratado, para apresentarem as suas observações e tendo as mesmas em conta, Considerando o seguinte: O grupo Bull (a seguir denominado «Bull») é um fabri- cante de produtos informáticos diversificados, que tem sede em França. Para além das suas actividades de produção, o grupo fornece igualmente programas infor- máticos e serviços de manutenção aos seus clientes. Actualmente, a maioria do capital do grupo pertence, directa ou indirectamente, por intermédio da France Télécom, ao Estado francês, sendo uma participação minoritária propriedade do sector privado, representado pela NEC e pela IBM. —— A Comissão tomou recentemente várias decisões relativas à Bull: a primeira, em 1992, é uma decisão final (1) ao abrigo do nº 2 do artigo 93º do Tratado CE, na qual considerou que as injecções de capital no montante de 4 mil milhões de fancos franceses incluíam um elemento de auxílio, que era compatível com o mercado comum. Nesta decisão, a Comissão apreciou igualmente o auxílio de 2,68 mil milhões de francos franceses concedido para a investigação e desenvolvimento, tendo-o considerado igualmente compatível. Decisão esta, sublinhe-se, contra a qual foi introduzido um recurso junto do Tribunal de Justiça (2) no respeitante às injecções de capital. Foram subsequentemente tomadas novas decisões relativas ao presente programa de recapitalização: em 1993, a Comis- são deu início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º (3) relativamente ao adiantamento de 2,5 mil milhões de francos franceses sobre uma futura injecção de capital. Posteriormente, em Janeiro de 1994, o processo foi alargado (*) para incluir um novo aumento de capital no montante de 8,6 mil milhões de francos franceses, dos quais 5,5 mil milhões de francos franceses foram pagos em Dezembro de 1993. (1) JO nº C 244 de 23. 9. 1992, p. 2. (2) Processo C-367/92. (3) JO nº C 346 de 24. 12. 1993, p. 4. (4) JO nº C 80 de 17. 3. 1994, p. 4.