Nº L 202/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.7.91 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2179/91 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3102 40 originários da Checoslováquia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias . de desenvolvimento ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3835/90(3), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo IIIl que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo [, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida a qualquer momento ; Considerando que, para os produtos do código NC 3102 40 originários da Checoslováquia, o tecto individual é de 2420 000 ecus; que, em 7 de Junho de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários da Checoslováquia atingiram por imputação o tecto em questão ; que é adequado restabelecer os direitos adua- neiros para os produtos em causa em relação à Checoslo- váquia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 28 de Julho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários da Checoslová- quia : Número ss a ; de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0407 31024010 | Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cálcio ou com 31024090 | outras matérias inorgânicas desprovidas de poder fertilizante Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1991. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (3 JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 126. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão