L 381/16 Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 2248/2004 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2004 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário, para o ano de 2005, para a mandioca originária da Tailândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade comprometeu-se, no âmbito das negocia- ções comerciais multilaterais da Organização Mundial do Comércio, a estabelecer um contingente pautal limitado a 21 milhões de toneladas de produtos dos códigos de qualidade dos códigos NC 0714 1010, 07141091 e 07141099 originários da Tailândia, por um período de quatro anos, no interior do qual o direito aduaneiro é reduzido a 6%. Esse contingente deve ser aberto e gerido pela Comissão. () É necessário manter um sistema de gestão que garanta que apenas os produtos originários da Tailândia possam ser importados a título do referido contingente. Por isso, a emissão de um certificado de importação deverá conti- nuar a estar subordinada à apresentação de um certifi- cado de exportação emitido pelas autoridades tailandesas e cujo modelo tenha sido comunicado à Comissão. (33 — Como as importações dos produtos em causa para o mercado da Comunidade têm sido tradicionalmente ge- ridas usando como base o ano civil, é conveniente man- ter esse sistema. É pois, necessário abrir um contingente para o ano 2005. (4) A importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99 deve estar sujeita à apresenta- ção dum certificado de importação conforme com as regras —estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (?) assim como com as esta- () JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. (2) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1741/2004 (O L 311 de 8.10.2004, p. 17). belecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1342/2003 da Co- missão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de im- portação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (?). (5) Em face da experiência adquirida e dado que a concessão comunitária prevê uma quantidade global para quatro anos, com uma  quantidade anual máxima de 5 500 000 toneladas, é oportuno manter medidas que permitam, quer facilitar, em determinadas condições, a introdução em livre prática de quantidades de produtos superiores às indicadas nos certificados de importação, quer aceitar o reporte das quantidades correspondentes à diferença entre as quantidades constantes dos certifica- dos de importação e as quantidades inferiores efectiva- mente importadas. (6) A fim de assegurar a correcta aplicação do acordo, é necessário estabelecer um sistema de controlo rigoroso e sistemático que tenha em conta os elementos constan- tes do certificado de exportação tailandês, bem como a prática adoptada pelas autoridades tailandesas na emissão dos certificados de exportação. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO | ABERTURA DO CONTINGENTE Artigo 1.º 1. É aberto, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005, um contingente de importação pautal para 5 500 000 toneladas de mandioca dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99, originária da Tailândia. (3) JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1092/2004 (JO L 209 de 11.6.2004, p. 9).