' 11.3. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 65/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 601/92 DO CONSELHO de 2 de Março de 1992 relativo à instituição de um sistema de vigilância p'révía das importações de certos produtos têxteis originários da Albânia, da República da Estónia, da República da Letónia e da República da Lituânia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por ocasião da reunião ministerial extraordinária em matéria de cooperação política europeia realizada em Bruxelas em 27 de Agosto de 1991, a Comu- nidade e os seus Estados-membros confirmaram a decisão de estabelecer relações diplomáticas com as repúblicas da Estónia, da Letónia e da Lituânia, a seguir denominadas « repúblicas bálticas », e salientaram o seu compromisso de as apoiar no seu desenvolvimento económico e polí- tico ; que, por conseguinte, as disposições do acordo entre a Comunidade e a União das Repúblicas Socialistas Sovié- ticas sobre o comércio dos produtos têxteis, celebrado em 3 de Junho de 1991 (!), deixaram de ser aplicáveis aos produtos têxteis originários destes três países ; Considerando que, de acordo com o mandato conferido pelo Conselho em 23 de Setembro de 1991 para a nego- ciação de um acordo sobre o comércio e a cooperação entre a Comunidade e a Albânia, a Comunidade tenciona igualmente celebrar um acordo com este país sobre o comércio de produtos têxteis ; Considerando que é conveniente prever que, enquanto se aguarda a celebração dos acordos bilaterais sobre o comércio dos produtos têxteis com a Albânia e as repú- blicas bálticas, as importações de alguns desses produtos, incluindo os que foram objecto de operações de tráfego de aperfeiçoamento passivo económico, sejam submetidas a uma vigilância comunitária prévia; que, nesse caso, é conveniente sujeitar a introdução em livre prática dos produtos em questão à apresentação de um documento de importação que satisfaça critérios uniformes; que esse documento deve, sob declaração ou a simples pedido do () JO nº L 164 de 26. 6. 1991, p. 1. importador, ser emitido pelas autoridades dos Estados- -membros num determinado prazo ; que esse documento de importação só pode, por conseguinte, ser utilizado até ao momento em que se verifique uma modificação do regime de importação ; Considerando que o regime de vigilância prévia previsto no presente regulamento não afecta as disposições do Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações dos países de comércio de Estado (3), e do Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados a nível da Comunidade (*) ; Considerando que a determinação da origem dos produtos têxteis importados destes países ao abrigo desse regime, bem como as modalidades de controlo da origem devem ser conformes com a regulamentação comunitária em vigor na matéria ; Considerando que, no interesse da Comunidade, é conve- niente assegurar entre os Estados-membros e a Comissão uma informação mútua o mais completa possível relativa- mente aos resultados da vigilância comunitária, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. O presente regulamento é aplicável às importações dos produtos a que se refere o artigo 2º, originários da Albânia e das repúblicas bálticas. O JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 1. Regulamento alterado pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 1). 6) JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6. Regulamento alterado pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 3859/91 (JO nº L 362 de 31. 12. 1991, p. 83).