15.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 176/27 REGULAMENTO (CE) N.º 1552/2000 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1547/1999 relativo aos processos de controlo a aplicar às transferências de certos tipos de resíduos para os seguintes destinos: Estónia, Hong Kong, Hungria, Indonésia, Lituânia, São Marino e Tailândia (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/816/CE(?) da Comissão, e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 17-º, Considerando o seguinte: (1) —Em/Janeiro, a Comissão Europeia enviou uma «nota verbal» a todos os países não membros da OCDE (bem como à Hungria e à Polónia, que não aplicam ainda a Decisão C(92)39 final). Esta «nota verbal» tinha três objectivos distintos: i) informar estes países sobre os novos regulamentos da Comissão; ii) solicitar uma confirmação das respectivas posições indicadas nos anexos destes dois regulamentos e iji) obter uma resposta dos países que não haviam respondido em 1994. () —De entre os países que não responderam, os países seguintes informaram a Comissão de que a importação de certos resíduos enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) n.º 259/93 é aceite, seja sem recorrer a qualquer procedimento de controlo, seja sob reserva de um controlo efectuado em conformidade com o procedimento aplicável aos anexos III ou IV do referido regulamento: 1. Estónia (resposta de 10 de Fevereiro de 2000), 2. Hong Kong (resposta de 25 de Fevereiro de 2000), 3. Hungria (resposta de 9 de Fevereiro de 2000), 4. Indonésia (resposta de 15 de Fevereiro de 2000 e pormenores fornecidos em 14 de Abril de 2000), 5. Lituânia (resposta de 15 de Fevereiro de 2000), 6. São Marino (resposta de 14 de Fevereiro de 2000), 7. Tailândia (resposta de 17 de Fevereiro de 2000). (3) —Em conformidade com o n.º 3 do artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 259/93, o Comité instituído pelo artigo 18.º da Directiva 75/442 do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE (*) da Comissão, foi notificado dos pedidos oficialmente apresentados por estes países em 26 de Abril de 2000. (4) A fim de terem contaa nova situação destes países, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1547/1999 da Comissão, de 12 de Julho de 1999, que determina os processos de controlo a aplicar, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 259/93 do Conselho, às transferências de certos tipos de resíduos para certos países onde não é aplicável a Decisão C(92)39 final da OCDE (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1208/2000 da Comissão (), L 30 de 6.2.1993, p. 1. L 316 de 10.12.1999, p. 45. L 194 de 25.7.1975, p. 39. L 135 de 6.6.1996, p. 32. L 185 de 17.7.1999, p. 1. L 138 de 9.6.2000, p. 7. SS ) OOCSOOO ES