26.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 172/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Maio de 2001 relativa à celebração, em nome da Comunidade, do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a Coordenação dos Programas de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório (2001/469/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, o n.º 3, primeiro parágrafo, e o n.º 4 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da Amé- rica e a Comunidade Europeia para a Coordenação dos Programas de Rotulagem em Matéria de Eficiência Ener- gética para Equipamento de Escritório, assinado em Washington, a 19 de Dezembro de 2000, deve ser apro- vado. (2) A fiscalização da aplicação foi atribuída à Comissão Técnica instituída pelo Acordo. (33 —Cada uma das Partes designou um órgão de gestão. À Comunidade designou para o efeito a Comissão. As Par- tes podem alterar o Acordo e os anexos e aditar novos anexos por comum acordo. (4) Devem ser criados os procedimentos internos comunitá- rios adequados para garantir o correcto funcionamento do Acordo. Deve ser atribuída à Comissão, assistida pelo comité especial designado pelo Conselho, a competência necessária para introduzir no Acordo certas alterações técnicas e tomar decisões para efeitos da sua aplicação. Nos restantes casos, a decisão é tomada de acordo com os processos habituais, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre o Go- verno dos Estados Unidos da América e a Comunidade Euro- peia para a Coordenação de Programas de Rotulagem em Ma- téria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório, bem como os respectivos anexos. O Acordo e os respectivos anexos acompanham a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comuni- dade, à notificação por escrito prevista no n.º 1 do artigo XII do Acordo (!). Artigo 3.º 1. A Comissão, assistida pelo comité especial designado pelo Conselho, representa a Comunidade na Comissão Técnica pre- vista no artigo VI do Acordo. Após consulta a esse comité especial, a Comissão procede às comunicações, à cooperação, à fiscalização da aplicação e às notificações a que se referem o n.º 5 do artigo V, os n.º 1 e 2 do artigo VI e n.º 4 do artigo VIII do Acordo. 2. A fim de preparar a posição da Comunidade no que respeita às alterações das especificações e da lista de equipa- mento de escritório, constantes do Anexo C do Acordo, a Comissão terá em conta os pareceres formulados pela Adminis- tração Energy Star para a Comunidade Europeia (AESCE), re- ferida nos artigos 8.º e 11.º da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório. (!) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.