Nº L 195/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeiaà 18. 7. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 2100/91 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 15991 relativo à intervenção no sector do arroz em Portugal durante a campanha de comercialização de 1991/1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 257º, Considerando que o artigo 257º do Acto de Adesão acima referido é actualmente aplicável por força do Regula- mento (CEE) nº 4007/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que estabelece o prolongamento do período previsto nos nº 1 do artigo 90º e nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3836/90(3); Considerando que as dificuldades estruturais sentidas em Portugal, designadamente ao nível da comercialização do arroz, no início da segunda etapa dificultam a integração do mercado português deste produto na organização comum de mercado ; Considerando que a aplicação, na próxima campanha, a partir de 1 de Setembro de 1991, da intervenção prevista no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho(?) é susceptível de solucionar as referidas dificuldades ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 5º do Regu- lamento (CEE) nº 1418/76, durante a campanha de comercialização de 1991/1992, as compras de intervenção de arroz colhido em Portugal podem ser efectuadas neste Estado-membro de 1 de Setembro de 1991 a 31 de Julho de 1992. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. É aplicáveÍ a partir de 1 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1991. () JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 1. (À JO nº L 367 de 29. 12. 1990, p. 1. (3 JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. Pela Comxissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão