5.2.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 29/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 92/121/CEE DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 relativa à fiscalização e ao controlo dos grandes riscos das instituiçõês de crédico O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo 57º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Em cooperação com o Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a presente directiva se inscreve no âmbito dos objectivos definidos no «Livro Branco» da Comissão sobre a realização do mercado interno; t Considerando que é conveniente harmonizar as regras fundamentais de fiscalização dos grances riscos das insti- tuições de crédito; que deve ser deixada aos Estados- -membros a possibilidade de adoptarem disposições mais estritas do que as previstas na presente directiva; Considerando que a presente directiva foi objecto de consulta ao Comité Consultivo Bancário que, por força do disposto no nº 4 do artigo 6º da Directiva 77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposições legislativas, regu- lamentares e administrativas respeitantes ao acesso à acti- vidade das instituições de crédito e ao seu exercício (*), tem a responsabilidade de dar à Comissão sugestões com vista à coordenação dos coeficientes aplicáveis nos Esta- dos-membros; () JO nº C 123 de 9. 5. 1991, p. 18 e JO nº C 175 de 11.7. 1992 p. 4. (3) JO nº-C 150 de 15. 6. 1992, p. 74, e JO nº C 337 de 21. 12. 1992 () JO nº C 339 de 31. 12. 1991, p. 35. () JO nº L 322 de 17, 12. 1977, p. 30. Com a última redacção ue lhe foi dada pela Directiva 89/646/CEE (JO nº L 386 de 30. 12. 1989, p. )). Considerando que a fiscalização e o controlo dos riscos das instituições de crédito fazem parte integrante da fis- calização dessas instituições; que uma excessiva concen- tração de riscos em relação a um único cliente ou grupo de clientes ligados entre si pode resultar em perdas ina- ceitáveis; que uma tal situação se pode relevar prejudicial à solvabilidade de uma instituição de crédito; Considerando que as orientações comuns relativas à fis- calização e ao controlo dos grandes riscos das institui- ções de crédito foram introduzidas inicialmente através da Recomendação 87/62/CEFE da Comissão (”); que esse instrumento foi escolhido porque permitia adaptar gra- dualmente os sistemas existentes é implantar novos siste- mas sem perturbar o sistema bancário da Comunidade; que, como essa primeira fase terminou, há que proceder, actualmente, à adopção de um diploma vinculativo apli- cável a todas as instituições de crédito da Comunidade; Considerando, com efeito, que, num mercado bancário unificado, as instituições de crédito estão em concorrên- cia directa entre si, pelo que as obrigações em matéria de fiscalização aplicáveis no conjunto da Comunidade de- vem ser equivalentes; que, para esse fim, os critérios apli- cados para a determinação da concentração dos riscos devem ser objecto de regras juridicamente vinculativas a nível da Comunidade e não podem ser deixados inteira- mente ao arbítrio dos Estados-membros; que a adopção de regras comuns será, assim, a forma de melhor servir os interesses da Comunidade, pois evitará diferenças nas condições dé concorrência, reforçando, ao mesmo tempo, o sistema bancário da Comunidade; Considerando que, no que respeita à técnica contabilis- tica específica a utilizar para a avaliação dos riscos, se remete para O dispostos na Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras insti- tuições financeiras (*); C) JO nº L 33 de 4. 2. 1987, p. 10. ( JO nº L 372 de 31. 12. 1986, p. 1.