Nº L 80/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 3. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 747/89 DA COMISSÃO * de 22 de Ma;'ço de 1989 relativo ao ajustamento de determinadas restituições à exportação pré-fixadas, em consequência de uma alteração dos preços no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do - Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2306/88(3), e, nomeadamente, os nºº 3 e 7 do seu artigo. 19º, Considerando que o artigo12º do Regulamento (CEE) nº 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das resti- tuições à exportação de açúcar (), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1489/76 (), prevê, nomeadamente, que, se no decurso do período compreendido entre o dia da apresentação do pedido de certificado de exportação acompanhado de um pedido de pré-fixação da restituição e o dia da exportação, ocorrer uma alteração dos preços do açúcar fixados no âmbito da . organização comum de mercado no sector do açúcar, pode ser previsto um ajustamento do montante da restituição ; Considerando que- este princípio do ajustamento do montante da restituição é aplicado .desde. há várias campanhas de comercialização no que respeita às restitui- ções pré-fixadas no âmbito do concurso para os compro- missos de exportação dos excedentes de produção ; que, por conseguinte, a fim de assegurar uma melhor gestão do mercado do açúcar, é necessário utilizar, igualmente e de forma sistemática, essa possibilidade de ajustamento das restituições para o açúcar branco, o .açúcar em bruto, os xaropes de açúcar e a isoglicose exportados sob a forma de mercadorias constantes dos anexos do Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtos agrícolas .exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo-anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das resti- tuições à: exportação e os critérios de fixação do.seu montante (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3209/88 (9), restituições essas que foram pré-fixadas antes da alteração do preço de interven- ção em causa, tendo as formalidades aduaneiras de expor- tação correspondentes sido cumpridas: nessa data ou em data posterior ; que o nº 2 do artigo 5º do Regulamento () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 (À JO nº L 201 de 27. 7. 1988, p. 65. () JO nº L 143 de 25. 6. 1968, p. 6. ( JO nº L 167 de 26. 6. 1976, p. 13. () JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 27. () JO nº L 286 de 20. 10. 1988, p. 6. (CEE) nº 3035/80 estatui que a taxa da restituição no âmbito do regime de pré-fixação seja ajustada segundo regras idênticas às aplicáveis em matéria de pré-fixação das restituições relativas aos produtos de base exportados em natureza ; que, por conseguinte, este ajustamento-será efectuado em função da diferença entre o preço da inter- venção do açúcar em questão válido no dia da entrega do pedido de certificado e o preço válido para o mesmo açúcar no dia da sua exportação, sendo ambos os preços acrescidos da quotização de armazenagem aplicável ao mesmo tempo que o preço considerado ; Considerando que, devido à evolução do volume do comércio de alguns produtos referidos no nº 1, alínea d),: do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 e do açúcar cândi branco ou em bruto, é conveniente aplicar- -lhes, nas mesmas condições, esta possibilidade de ajusta- mento das restituições e, no intuito de estabelecer uma igualdade de tratamento, alargar, igualmente, esta possibi- lidade à isoglicose sempre que os produtos em questão sejam exportados em natureza ; Considerando, por conseguinte, que, com vista a uma gestão correcta do sector neste domínio, é adequado espe- cificar determinadas regras administrativas e técnicas que permitam. aplicar uniformemente o ajustamento da resti-. tuição para o produto de base em questão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento.estão em conformidade com o parecer do Comité de: Gestão do Açúcar, ADOPTOU- O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. Se,no período compreendido entre o dia da apresen- tação do pedido de um certificado de exportação acom- panhado de.um pedido de pré-fixação da restituição e o dia da exportação, ocorrer uma alteração do preço .de intervenção do açúcar branco fixado em ecus para as zonas não deficitárias, a restituição à exportação em causa é ajustada nas condições a seguir. expressas. 2. Onº1 aplica-se aos produtos referidos no anexo 1 do presente regulamento. e.exportados em natureza e aos produtos referidos no anexo Hl do presente regulamento e exportados sob a forma de mercadorias constantes dos anexos do Regulamento (CEE) nº 3035/80. 3. “Para aplicação do ajustamento referido no nº 1, a autoridade. competente do Estado-membro emiíssor do certificado de exportação em causa completará este docu- mento, aquando da emissão, com a seguinte menção: