27. 1. H4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 22/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1994 que altera a Decisão 87/119/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos do Brasil aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade (94/41/CE) Á COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de cárne provenientes de países tercei- ros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEFE) nº 1601/92(3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º, Considerando que a lista dos estabelecimentos do Brasil aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Deci- são 87/119/CEE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/485/CEE () ; Considerando que numa nova inspecção comunitária in loco dos estabelecimentos de produtos à base de carne do Brasil se verificou que o nível de higiene dum estabeleci- mento sofreu alterações relativamente à inspecção ante- rior ; Considerando que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos ; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 49 de 18. 2. 1987, p. 37. () JO nº L 290 de 6. 10. 1992, p. 13. Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º O anexo da Decisão 87/119/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. AÁrtigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1994, Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão