Nº L 267/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 10. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2960/93 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1993 que fixa o preço de referência aplicável às mandarinas, incluindo as tangerinas e satsumas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, com excepção das clementinas, para a campanha de 1993/1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93(?), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 27º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade por conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que determina os preços e os montantes fixados em ecus, a alterar na sequência dos realinhamentos monetários(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1663/93(), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os preços de referência aplicáveis no conjunto da Comunidade são fixados anual- mente, antes do início da campanha de comercialização ; Considerando que, dada a importância da produção de mandarinas na Comunidade, é necessário fixar um preço de referência para este produto, aplicável igualmente às tangerinas, satsumas, wilkings e outros citrinos híibridos semelhantes, com excepção das clementinas ; Considerando que a comercialização das mandarinas, colhidas no decurso de uma determinada campanha de produção, abrange o período compreendido entre o mês de Outubro e o dia 15 de Maio do ano seguinte ; que as quantidades colocadas no mercado durante o mês de Outubro, bem como do dia 1 de Março ao dia 15 de Maio do ano seguinte representam apenas uma pequena percentagem da quantidade comercializada ao longo da campanha ; que, por conseguinte, só é necessário fixar os preços de referência a partir do dia 1 de Novembro e até ao fim do mês de Fevereiro do ano seguinte ; Considerando que, nos termos do nº 2, alinea b), do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os preços de referência são fixados a um nível igual ao da campanha () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7 O nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 29. () JO nº L 158 de 30. 6. 1993, p. 18. precedente, acrescido, após dedução do montante forfe- tário dos custos de transporte, na campanha precedente, dos produtos comunitários desde as zonas de produção até aos centros de consumo da Comunidade : — da evolução dos custos de produção no sector das Írutas e proclutos hortícolas, diminuída do aumento da produtividade, — do montante forfetário dos custos de transporte na campanha em causa; que o nível assim obtido não pode, contudo, exceder a média aritmética dos preços no produtor em cada Esta- do-membro, por força do mesmo artigo 23º, segundo parágrafo, acrescida dos custos de transporte da campanha em causa, sendo o montante assim obtido acrescido da evolução dos custos de produção diminuída do aumento de produtividade ; que, por outro lado, o preço de refe- rência não pode ser inferior ao preço de referência da campanha precedente ; Considerando que os preços no produtor correspondem à média das cotações verificadas durante os três anos que precedem a data de fixação do preço de referência para um produto indígena com características comerciais defi- nidas, no ou nos mercados representativos situados nas zonas de produção com as cotações mais baixas, para os produtos ou as variedades que representam uma parte considerável da produção comercializada durante todo o ano ou durante uma parte deste e que satisfazem determi- nadas condições no que diz respeito ao acondiciona- mento ; que a média das cotações em cada mercado repre- sentativo deve ser estabelecida excluindo as cotações que podem ser consideradas excessivamente elevadas ou excessivamente baixas em relação às flutuações normais verificadas nesse mercado ; Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposições agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho(o), estabeleceu uma correspondência entre as disposições do regime agromo- netário aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 e o regime aplicável anteriormente ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 esta- beleceu a lista dos preços e montantes no sector das frutas e produtos hortícolas que são afectados pelo coeficiente de 1,010495, fixado pelo Regulamento (CEE) nº 537/ /93 (7), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 1331/93(º), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994; que o artigo 2º do Regulamento (CEFE) (9 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 22. (M JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 18. () JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.