3. 7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 162/33 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 relativa à venda de trigo mole na posse do organismo de intervenção francês (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (93/380/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2203/90 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 582/91 da Comissão, de 11 de Março de 1991, relativo às normas aplicáveis na venda de cereais e de matérias gordas em intervenção, a utilizar em projectos de demonstração no domiínio não alimentar, e que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88 (), estabelece as condições que regem a aprovação de projectos de demonstração ; Considerando que os produtos das existências de inter- venção estão submetidos ao disposto no Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3274/92(5); que o referido regulamento * estabelece, nomeadamente, que  estes produtos devem ser acompanhados de exemplares de controlo T 5; Considerando que foi apresentado à Comissão um projecto de demonstração que envolve a utilização de trigo L 139 de 24. 5. 1986, p. 36. L 201 de 31. 7. 1990, p. 5: 3 JO nº L 65 de 12. 3. 1991, p. 27. L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. L 326 de 12. 11. 1992, p. 24 mole ; que esse projecto se enquadra nos objectivos esta- belecidos nos referidos regulamentos ; que as condições que regem a venda do trigo em questão devem ser especi- ficadas em conformidade ; Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente de investigação agrícola, instituído pelo Regu- lamento (CEE) nº 1728/74 do Conselho, de 27 de Junho de 1974, relativo à coordenação da investigação agrícola (”), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85(0); Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. O organismo de intervenção francês procederá à venda de 20 000 toneladas de trigo mole à empresa SICA Brie Champagne Ethanol, 15 route de Bray, 77160 Provins, França, nos termos do disposto no presente regu- lamento e no Regulamento (CEE) nº 582/91. 2. O preço de venda será de 75 ecus por tonelada e a garantia de execução prevista no artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 582/91 será de 46,20 ecus por tonelada. 3. O facto gerador da taxa de conversão agrícola a utilizar na expressão em moeda nacional dos montantes fixados no nº 2 será: (9JO nº L 182 de 5.7. 1974, p. L. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.