Nº L 220/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 7. 89 REGULAMENTO (CEEFE) Nº 2317/89 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1989 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1432/88, que estabelece normas de execu- ção da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 24 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector.dos cereais ('), com a última redacção. que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1834/89(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4ºB, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 850/89 da Comissão (*), que derroga o Regulamento (CEE) nº 1432/88 (*), prevê que o reembolso da diferença entre a taxa de .co-responsabilidade suplementar previsional e a taxa de co-responsabilidade suplementar definitiva, para a campanha de 1988/1989, se deve efectuar, o mais tardar, no final do mês de Julho de 1989; Considerando que determinadas dificuldades de ordem administrativa impedem, em: certos casos, o respeito do referido prazo ; que, a fim de resolver estas dificuldades, é necessário prorrogar de um mês o prazo desse reembolso em relação à campanha de 1988/1989 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité : de Gestão dos Cereais, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Artigo 1º Em derrogação ao nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1432/88, os Estados-membros podem reem- bolsar a diférença entre a taxa de co-responsabilidade suplementar previsional e a taxa de co-responsabilidade suplementar definitiva fixada para a campanha de 1988/ /1989 até 31 de Agosto de 1989. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de'wl'989. () JO nº L: 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 180 de 27..6. 1989, p. 1. &) JO nº L 89 de 1. 4. 1989, p. 55. (9 JO nº L 131 de 27. 5. 1988, p. 37. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão