27. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 161/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 1737/90 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 109/80 da Comissão relativo à aplicação do valor mais baixo da restituição à exportação de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica: Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº - 1235/89 ((, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9% - Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves. de capoeira(*), com a última redacção -que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1235/89, e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2774/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que-estabelece, no sector dos ovos, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2779/75 do Conselho, de 29 de. Outubro de 1975, que estabelece, no sector da carne de aves de capoeira, as regras gerais rela- tivas à concessão das restituições à exportação e os crité- rios de fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 109/80 () indica as posições ou subposições dos produtos para os quais a não fixação de uma restituição à exportação para os Estados Unidos da América não é, em determinados casos, tomada em consideração ; Considerando que, tomando em consideração as circuns- - tâncias actuais na República Democrática Alemã e seus efeitos na situação dos mercados, é oportuno não fixar restituições para os produtos exportados dos sectores dos ovos e da carne de capoeira para esse destino; que é conveniente não tomar em consideração essa não fixação- da restituição para a determinação da taxa mais baixa da restituição . concedida ; Considerando que é conveniente juntar aos produtos refe- ridos no Regulamento (CEE) nº 109/80 os produtos do () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. (à JO nº L 128 de 11. 5, 1989, p. 29. (à3 JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 68. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 90. () JO nº L 14 de 19. 1. 1980, p. 30. código NC 1602 39 11, para os quais não está fixada qual- quer restituição para os Estados Unidos da América e para a . República- Democrática Alemã; Considerando que o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 192/75.da Comissão (”) foi substituído pelo nº 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da. Comissão (*) ; : Considerando que as medidas previstas no: presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 109/80 passa .a ter - a seguinte. redacção : « Ártigo 1º A não fixação de uma restituição para os produtos dos códigos NC 0105 11, 0105 19, 0207 (à excepção das subposições 0207 31, 02073990 e 0207 50), 0407,. 0408 e 1602 39 11 exportados para os Estados Unidos da América e para a República Democrática Alemã - não será tomada em consideração : — no que se refere à determinação da taxa mais baixa da restituição na acepção do nº 2 do artigo 20º do Regu- lamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (*), — no que se refere às disposições do nº 7 do artigo 4º e do nº 37 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (*9)». () JO nº L 351 de 14. 12. 1987; p. 1. () JO nº L 62 de 7. 3. 1980; p. 5. Artigo 2º - O 'presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. : O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 2 de Junho de 1990. O JO nº L 25 de 31. 1. 1975, p. 1. () JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. L.