31.12: 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 374/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 4254/88 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1988 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade — Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 130ºE, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), E em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o artigo 130ºC do Tratado prevê que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional se destina a corrigir os principais desequilíbrios regionais na Comuni- dade, através de uma participação no desenvolvimento e ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas e na reconversão das regiões industriais em declínio; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coorde- nação das suas intervenções entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (*), prevê, no nº 1 do artigo 3º, que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional tem como principal missão apoiar os objectivos nº 1 e 2 referidos no artigo 1º do citado regulamento, participar na acção do objectivo nº 5b e ainda contribuir para o apoio de estudos ou de experiências-piloto relativas ao desenvolvimento regional a nível comunitário ; Considerando que as disposições comuns aos Fundos com finalidade estrutural da Comunidade são definidas pelo Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho de 19 Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplica- ção do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à (1) JO nº C 256 de 3. 10, 1988, p. 12. (2) JO nº C 326 de 19. 12. 1988 e decisão de 14 de Dezembro de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº C 337 de 31. 12. 1988. (*) JO nº L 185 de 15.7. 1988, p. 9. coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do BEI e dos outros instrumentos existentes, por outro (5), bem como outras disposições comuns à acção dos Fundos ; Considerando que tais disposições comuns devem ser com- pletadas, nos termos de nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, por meio de disposições específicas relativas às intervenções do Fundo Europeu de Desenvolvi- mento Regional (Feder); que é conveniente especificar a natureza das medidas susceptíveis de serem financiadas pelo Feder, as informações a incluir nos planos dos Estados-membros a título dos objectivos nºs 1 e 2, e bem assim as formas de intervenção a serem privilegiadas nas intervenções do Feder ; Considerando que é conveniente, no âmbito da reforma dos Fundos, que a Comissão aprove as orientações de política regional destinadas a serem utilizadas nas várias etapas de programação, nomeadamente para o estabeleci- mento dos quadros comunitários de apoio e para as' intervenções do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO | ÂMBITO E FORMAS DE INTERVENÇÃO Artigo 1º Âmbito de intervenção No âmbito da missão que lhe é atribuída pelo*anigo 130ºC do Tratado, o Feder nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, participa no financi- amento: a) De investimentos produtivos que permitam a criação ou a manutenção de empregos duradouros; (5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. 1A e mee cm