15. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 103/35 REGULAMENTO (CEE) Nº 5983/89 DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1989 que estabelece normas de execução do regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 07141091, 0714 10 99, 0714901i e 07149019, originários de países terceiros não membros do GATT, à excepção da China, durante o ano de 1989 A -COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, de 9 de Fevreiro de 1987, relativo ao regime de importação * aplicável' aos produtos dos . códigos NC 071410 10, 071410 90 e 071490 10, originários de determinados países terceiros (),.com a redacção que lhe : foi- dada pelo Regulamento (CEE) nº 3837/88(3, e, nomeadamente, o seu artigo 2º, : ' Tendo em conta o Regulamento (CEE)-nº 885/89 do . Conselho, de 5 de Abril de 1989, relativo ao regime de importação, aplicável no ano de 1989, aos produtos dos códigos NC 07141091 e 07141099, 07149011 e 0714 90 19, originários de países terceiros não mernbros do :Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), com exclusão da China (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 885/89, os referidos produtos estão sujeitos, aquando da sua importação, a.um direito nivelador máximo de 6 % ad valorem até ao limite -de uma quantidade máxima fixada, para o ano de 1989, em 30 000 toneladas para os produtos dos códigos NC 07141099 e 07149019 e em 2000 toneladas para os produtos dos códigos NC 0714 10 91 € 0714 90 11; que é conveniente adoptar normas de execução deste regime em relação ao ano de 1989 ; Considerando que, no que diz respeito aos produtos origi- nários do Vietname, é conveniente permitir a introdução em livre prática das quantidades efectivamente embar- cadas neste país com destino à Comunidade ;. que, por esta razão, é conveniente fazer depender a emissão dos certificados de importação da apresentação de um atestado emitido por iniciativa do país exportador ; que, todavia, se afigura necessário tomar em consideração a situação espe- cífica das mercadorias que não puderam ser importadas no-âmbito em causa relativamente a 1988, na sequência de um escoamento especialmente rápido das quantidades então disponíveis, e que, desde então, foram colocadas sob o regime de entreposto aduaneiro ou das zonas francas, na pendência da definição, pelo Conselho, -do contingente aplicável em relação ao ano de 1989 ; que, a fim de evitar desvios prejudiciais à gestão do contingente de 1989, estas mercadorias devem ter sido - colocadas sob os citados regimes antes de 1 de Janeiro de 1989; N Considerando que, atendendo à experiência adquirida e tendo em conta a situação especial anteriormente referida, a fim de tentar evitar a apresentação de pedidos respei- () JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9. (3 JO nº L 340 de 10. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. L. tantes a quantidades anormalmente elevadas, se deve, por um lado, fixar uma quantidade máxima por pedido e, por outro, prever que o pedido não possa, em nenhum caso, incidir sobre uma quantidade superior à que o requerente tem em seu poder ; que, com um preocupação de controlo e de eficácia administrativa, os pedidos de certificados relativos às mercadorias colocadas sob os citados regimes devem ser introduzidos junto das autoridades competentes do Estado-membro em que estas. estão armazenadas ; Considerando que, com vista a assegurar uma boa gestão adrministrativa do regime de importação em causa e a fim de que as quantidades fixadas para o ano de 1989 não sejam excedidas, devem ser adoptadas regras especiais em matéria de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados ; que essas regras serão quer complementares quer derrogatórias ao disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas () ; Considerando que, a fim de assegurar o bom funciona- mento dos mecanismos previstos-no presente regula- mento, é conveniente exigir dos operadores a constituição de uma garantia de um montante apropriado ; que, a fim de melhor acompanhar a utilização efectiva dos certifica- dos, é conveniente aplicar a norma relativa à apresentação antecipada das provas de introdução em livre prática, contida no Regulamento (CEE) nº 3719/88; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité - de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 'Artt'go 1º Os produtos dos códigos NC 07141091, 0714 1099, 071490 11 e 0714 9019, originários de países terceiros não membros do GATT, à excepção da China, beneficiam do regime previsto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 885/89 -do Conselho, nos termos do disposto no presente regulamento. TÍTULO | Produtos destinados a uma utilização diferente do consumo humano AÁrtigo 2º 1. Com vistaà introdução em livre prática de produtos dos códigos NC 0714 10 99 e 0714 90 19, os pedidos de (9 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.