L 320/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.12.2001 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 2000 relativa aos auxílios estatais a favor da Verlipack — Bélgica [notificada com o número C(2000) 2926] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/856/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com os artigos acima referidos, e tendo em conta essas mesmas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Na sequência de denúncias recebidas em 1997 no que diz respeito aos auxílios concedidos pela região da Valónia a favor da empresa Verlipack e da sua aparente incompatibilidade com as regras que regem os auxílios estatais, a Comissão havia registado este caso, em 18 de Novembro de 1997, na lista dos auxílios não notifi- cados. (2) Em 16 de Setembro de 1998, a Comissão decidiu, com base nas informações oficialmente transmitidas pela Bélgica, não colocar objecções às intervenções da região da Valónia (!), na sequência de uma investigação efec- tuada à luz das disposições dos artigos 87.º e seguintes do Tratado CE e do artigo 61.º do Acordo EFE. AÀ decisão reconhece a compatibilidade das medidas com as orientações relativas às injecções de capital do Estado (?) (a seguir designadas «orientações») e estabelece, designa- damente, que a participação da região da Valónia consistiu numa dotação de capital de risco em condições normais de uma economia de mercado. Acresce que a participação simultânea, maioritária e efectiva de um investidor privado, o grupo Heye-Glas (a seguir denomi- nado «Heye»), apontava para a existência de perspectivas de rendibilidade a prazo e de viabilidade do grupo Verli- pack. (33 — De acordo com a imprensa e diversas empresas que apresentaram denúncias, as unidades de produção da Verlipack sofreram novas perdas no ano de 1998. Para além de que, de acordo com um dos autores das denún- () JO C 29 de 4.2.1999, p. 13. (2) Boletim das CE 9-1984. cias, a participação privada no capital da sociedade holding Verlipack 1 (?), de 11 de Abril de 1997, proviria na realidade de fundos originários da região da Valónia, ou seja, da SRIW (%), sob a forma de dois empréstimos. (4) — Por cartas de 14 de Dezembro de 1998 e 13 de Janeiro de 1999, a Comissão solicitou à Bélgica informações sobre a evolução da situação da Verlipack, bem como sobre as alegações relativas à concessão dos dois empréstimos à Heye. (5) — Por carta de 25 de Fevereiro de 1999, registada em 1 de Março de 1999, a Bélgica prestou as informações complementares solicitadasó, com base nas quais a Comissão se viu obrigada a retomar a apreciação do conjunto das medidas adoptadas em 1997 pela região da Valónia a favor da Verlipack. (6) Em419 de Maio de 1999, a Comissão decidiu iniciar o procedimento relativo às intervenções a favor da Verli- pack, em conformidade com o artigo 9.º do Regula- mento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (5). (7) — Por carta de 1 de Julho de 1999, a Comissão informou a Bélgica da sua decisão de iniciar o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativa- mente a este auxílio. (8 A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (9). A Comissão convidou as partes interessadas a apresen- tarem as suas observações sobre o auxílio em causa. (9) A Comissão recebeu algumas observações a este propó- sito por parte dos interessados. Por carta de 3 de Dezembro de 1999, a Comissão transmitiu estas obser- vações à Bélgica, oferecendo-lhe a possibilidade de as comentar e recebeu esses comentários por carta de 22 de Dezembro de 1999, registada em 3 de Janeiro de 2000. () Constituída em 24 de Janeiro de 1997 pelo grupo Beaulieu, sem participação da Região da Valónia. (9) Société Régionale d'Investissement de Wallonie, sociedade anónima de interesse público. () JO L 83 de 27.3.1999, p. L. () JO C 288 de 9.10.1999, p. 24.