Nº L 102/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 990/93 DO CONSELHO de 26 de Abril de 1993 relativo ao comércio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa da Jogoslávia (Sérvia e Montenegro) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Considerando que a Comunidade e os seus Estados-mem- bros decidiram reconhecer a independência da República da Bósnia-Herzegovina em 7 de Abril de 1992; Considerando que esta república se tornou membro da Organização das Nações Unidas em 23 de Maio de 1992 ; Considerando que as actividades directas e indirectas prolongadas da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) no interior da República da Bósnia-Herze- govina e com ela relacionadas constituem a principal causa dos acontecimentos dramáticos verificados na Repú- blica da Bósnia-Herzegovina ; Considerando que a prossecução destas actividades condu- zirá a uma inaceitável e maior perda de vidas humanas e a mais prejuízos materiais, bem como à ruptura da paz e segurança internacionais na região ; Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas manifestou diversas vezes a sua extrema preocupa- ção com a rápida e violenta deterioração da situação na República da Bósnia-Herzegovina ; Considerando que o presidente da República da Bósnia- -Herzegovina apelou à comunidade internacional para que esta apoiasse o seu país contra a intervenção da Repú- blica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) nos assuntos internos da República da Bósnia-Herzegovina ; Considerando que até ao momento a parte sérvia da Bósnia ainda não aceitou integralmente o plano de paz da Conferência Internacional sobre a Antiga Jugoslávia, apesar dos apelos do Conselho de Segurança mnesse sentido ; : Considerando que a Comunidade e os seus Estados-mem- bros, reunidos no âmbito da cooperação política, deci- diram da necessidade de tomar medidas para dissuadir a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) de novas violações da integridade e segurança da Repú- blica da Bósnia-Herzegovina e para induzir a parte sérvia da Bósnia a cooperar no restabelecimento da paz nesta república ; Considerando que há que evitar novas violações do embargo contra a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), nomeadamente através do trânsito nesta república e de actividades desenvolvidas entre esta república e as zonas controladas pelos sérvios na Bósnia- -Herzegovina nas áreas protegidas das Nações Unidas na República da Croácia; Considerando que, nos termos do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 820 (1993) para reforçar o embargo contra a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) instituído pelas Resoluções 713 (1991), 752 (1992) e 787 (1992); Considerando que, nestas circunstâncias, a Comunidade deve reforçar o embargo contra a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), instituído pelos Regula- mentos (CEE) nº 1432/92(!) e (CEE) nº 2656/92(2) do Conselho ; Considerando que a Comunidade e os seus Estados-mem- bros decidiram recorrer a um instrumento comunitário, designadamente para garantir uma aplicação uniforme de algumas dessas medidas em toda a Comunidade ; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. A partir de 26 de Abril de 1993, são proibidas as seguintes actividades : a) Introdução no território da Comunidade de todas as mercadorias e produtos originários ou provenientes da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene- gro) ou em trânsito através desse país; b) Exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) ou o trânsito através desse país de todas as mercadorias e produtos originários ou provenientes da Comunidade ou em trânsito através desta ; c) Entrada de qualquer tipo de tráfego comercial nas águas territoriais da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro); d) Qualquer actividade que tenha por objectivo ou efeito favorecer, directa ou indirectamente, as transacções referidas nas alíneas a), b) ou c); () JO nº L 151 de 3. 6. 1992, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3534/ /92 (JO nº L 358 de 8. 12. 1992, p. 16). () JO nº L 266 de 12. 9. 1992, p. 27. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 40/93 (JO nº L 7 de 13. 1. 1993, p. 1).