8. 1,1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 5/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1990 que delibera sobre as intervenções financeiras de Espanha a favor da indústria. hulhífera em 1988, 1989 e 1990 (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (91/3/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do .Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 10º, Considerando o seguinte : I O Governo espanhol notificou a Comissão, por carta de 26 de Setembro de 1989, nos termos do nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECÇA, das intervenções finan- ceiras que tenciona efectuar, directa ou indirectamente, a favor da indústria hulhífera em 1990. Por carta de 15 de Junho de 1990, o Governo espanhol comunicou também, em resposta aos pedidos da Comis- são de 1 de Dezembro de 1989 e de 12 de Janeiro de 1990, informações complementares. Na sua carta de 15 de Junho de 1990, o Governo espanhol comunicou igualmente à Comissão, nos termos. do nº À do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, as novas intervenções financeiras que tenciona efectuar por conta dos anos financeiros de 1989 e 1988. Nos termos da referida decisão, a Comissão delibera sobre as seguintes medidas financeiras : — um auxílio para a cobertura das perdas de exploração referentes ao ano de 1990, no valor máximo de 50 830 milhões de pesetas espanholas, — um auxílio complementar para a cobertura das perdas de exploração referentes aos anos de 1989 e 1988, no valor máximo, respectivamente, de 2 026,9 milhões de pesetas espanholas e de 369,1 milhões de pesetas espanholas, — um auxílio para o escoamento de carvão e de coque destinados à siderurgia da Comunidade, referente ao ano de 1990, no valor máximo de 1400 milhões de pesetas espanholas, — um auxílio para o ambiente mineiro referente ao ano de 1990, no valor máximo de 268 milhões de pesetas espanholas, — um auxílio para a promoção de inovações, referente ao ano de 1990, até um limite de 280 milhões de pesetas espanholas. () JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. n O auxílio no montante de 50830 milhões de pesetas espanholas, destinado à cobertura das perdas de explora- ção, tem por objectivo compensar, por cada tonelada produzida pelas empresas Hunosa, Minas de Figaredo e Minero Siderurgica de Ponferrada (pela parte das suas acti- vidades que resulta da exploração da Mina de La Camo- cha), a diferença existente entre os custos médios previsí- veis e as receitas médias previsíveis para uma produção de 4 262000 toneladas de hulha. Pelas suas Decisões nº 89/102/CECA(I, nº 88/505/ /CECA (?) e nº 87/454/CECA (9), a Comissão autorizara os auxílios para a cobertura das perdas de exploração refe- rentes aos anos de 1989, 1988 e 1987, tendo em conta a necessidade de contribuir para facilitar o processo de rees- truturação da indústria hulhífera, nomeadamente através do escalonamento no tempo do encerramento de certas instalações de extracção que não apresentem perspectivas de viabilidade económica no âmbito de uma política regional de reorganização industrial. Os auxílios contri- buem, assim, para a resolução dos problemas sociais e regionais ligados à evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º da Decisão nº 2064/86/CECA. Contrariamente ao objectivo de reestruturação anunciado, a Comissão observa que, em relação ao ano de 1986, os auxílios para a cobertura das perdas de exploração aumen- taram de mais de 70 %. A evolução observada ao longo dos últimos anos deve ser apreciada tendo em conta os objectivos da Decisão nº 2064/86/CECA, e, nomeadamente, os referidos no nº 1 do seu artigo 6 2º Neste contexto, convém referir que as modalidades de concessão do auxílio em questão não favorecem o restabe- lecimento da capacidade concorrencial da indústria carbo- nifera através de medidas de reestruturação, de moderniza- ção e de racionalização. À adequação do montante do auxílio a produções de hulha cada vez maiores poderá encorajar a criação de capacidades de produção adicionais sem qualquer pers- pectiva de viabilidade económica a prazo. Além disso, uma tal política não contribui, em primeiro lugar, para a resolução dos problemas sociais e regionais s ligados à evolução da indústria hulhífera espanhola em conformidade com os critérios e objectivos da Decisão nº 2064/86/CECA. O JO nº L 38 de 10. 2. 1989, p. 39. 6) JO nº L 274 de 6. 10. 1988, p. 41. () JO nº L 241 de 25. 8. 1987, p. 16.