L 25/12 Jornal Oficial da União Europeia 28.1.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 127/2005 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 20/2002 que estabelece as normas de execução dos regimes específicos de abastecimento das regiões ultraperiféricas estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 A exportação de certos produtos agrícolas está subordi- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1452/2001 do Conse- lho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos depar- tamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 525/77 e (CEE) n.º 3763/91 (Poseidom) (!), nomeadamente o n.º 6 do artigo 3.º, o artigo 22.º e o segundo parágrafo do artigo 26.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conse- lho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 (Po- seima) (), nomeadamente o n.º 6, primeiro e segundo parágra- fos, do artigo 3.º, o artigo 34.º e o segundo parágrafo do artigo 38.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1454/2001 do Conse- lho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 (Posei- can) (3), nomeadamente o n.º 6 do artigo 3.º, o artigo 20.º e o segundo parágrafo do artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) Na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.º 1690/2004 do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 no respeitante às con- dições de reexportação e de reexpedição de produtos que tenham beneficiado do regime específico de abasteci- mento, torna-se necessário estabelecer as normas de exe- cução dessas novas disposições do Conselho e alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.º 20/2002 da Co- missão (*). (2) —Importa simplificar e agrupar todas as disposições relati- vas às regras aplicáveis à reexportação e reexpedição dos produtos agrícolas susceptíveis de beneficiar dos regimes específicos de abastecimento. (1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1690/2004 (JO L 305 de 1.10.2004, p. 1). (2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1690/2004. () JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1690/2004. () JO L 8 de 11.1.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 489/2004 (JO L 79 de 17.3.2004, p. 18). nada à apresentação de um certificado de exportação. Por razões de simplificação administrativa, é conveniente dis- pensar da apresentação de um certificado de exportação os produtos que, tendo beneficiado de um regime espe- cífico de abastecimento, sejam reexportados sem restitui- ção à exportação. (4) —Há que precisar as regras de recuperação do benefício concedido e as consequências em termos de inscrição no registo, perante o incumprimento, por parte do ope- rador, dos compromissos assumidos no quadro dos regi- mes específicos de abastecimento. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 20/2002 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 9.º, os n.ºº 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção: «3. — O operador que pretenda reexpedir ou reexportar pro- dutos no seu estado inalterado ou acondicionados nas con- dições estabelecidas no artigo 16.º deve, no momento da apresentação do pedido de inscrição no registo referido no n.º 2, primeiro parágrafo, declarar a sua intenção de prosse- guir tal actividade e indicar, se for caso disso, a localização das instalações de acondicionamento. 4. O transformador que pretenda exportar e/ou expedir produtos transformados nas condições estabelecidas nos ar- tigos 16.º ou 17.º deve, no momento da apresentação do pedido de inscrição no registo referido no n.º 2, primeiro parágrafo, declarar a sua intenção de prosseguir tal actividade e indicar a localização das instalações de transformação.». 2) O capítulo VI passa a ter a seguinte redacção: