L 370/80 Jornal Oficial da União Europeia 17.12.2004 DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 2004 que altera a Decisão 2002/883/CE do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Bósnia e Herzegovina (2004/861/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), (1) A Decisão 2002/883/CE do Conselho, de 5 de Novem- bro de 2002, relativa à concessão de assistência macro- financeira suplementar à Bósnia e Herzegovina (?), inclui uma componente «empréstimo» com um capital máximo de 20 milhões de euros e uma componente «subvenção» num montante máximo de 40 milhões de euros. Devido a atrasos na aplicação das reformas políticas re- queridas, acordadas entre a Comissão Europeia e a Bósnia e Herzegovina, apenas puderam ser pagas, até ao pre- sente, a primeira parcela (15 milhões de euros) e a se- gunda (20 milhões de euros). Encontra-se ainda pendente a disponibilização da terceira e última parcela de um montante máximo de 25 milhões de euros. A Bósnia e Herzegovina comprometeu-se a prosseguir a sua via de reformas e de estabilização económica. Na sequência da conclusão bem sucedida do anterior acordo stand—by com o FMI, encontravam-se em curso, em Feve- reiro de 2004, negociações sobre um novo programa apoiado pelo FMI. () JO C 290 de 27.11.2004, p. 6. (2) Parecer emitido em 28 de Outubro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 308 de 9.11.2002, p. 28. (4) (7) O país continua a necessitar de apoio financeiro externo para além do que pode ser fornecido pelas instituições financeiras internacionais. A Decisão 2002/883/CE deve ser alterada para permitir a autorização e o pagamento de fundos para subvenções e o desembolso dos empréstimos depois de 9 de Novem- bro de 2004. O Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferi- dos pelo artigo 308.º Após consulta do Comité Económico e Financeiro, DECIDE: Artigo único O segundo parágrafo do artigo 6.º da Decisão 2002/883/CE passa a ter a seguinte redacção: «A presente decisão é aplicável a partir de 8 de Novembro de 2004 e até 30 de Junho de 2005.» Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente G. ZALM