22. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 47/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1991 relativa ao auxílio concedido pelo Estado italiano ao sector florestal, da pasta de papel, do papel e do cartão, financiado através de imposições sobre o papel o cartão e a celulose (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (92/129/CEE) A COMISSÃO, DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo notificado as partes interessadas nos termos do referido artigo para apresentarem as suas observações e tendo em conta essas observações, considerando o seguinte : I O Ente Nazionale per la Cellulosa e per la Carta (ENCC) é uma associação de direito público constituída por todos os fabricantes de papel e de celulose, bem como por empresas que utilizam a celulose em Itália. Foi criada pela Lei nº 1453 de 13 de Junho de 1935. O ENCC tem como objecto social a promoção do desen- : volvimento da produção de celulose em Itália, facilitar a produção e a utilizaçção de matérias-primas nacionais no fabrico de celulose, organizar a produção e à venda de papel, recolher e prestar informações relativas à produção de celulose e de papel. O ENCC canaliza também auxi- lios para os editores, nomeadamente à imprensa, devido ao seu consumo de papel de jornal. As actividades do ENCC são, em parte, financiadas através de imposições cobradas sobre a celulose produzida a nível nacional e sobre certos tipos de papel e de cartão, bem como sobre produtos similares importados e, em parte, ções se destinarem à através de fundos provenientes directamente do Estado italiano e que são destinados aos editores. As modalidades dos auxílios concedidos por intermédio do ENCC têm sido alteradas sucessivamente. A Comissão só aceitou tais alterações após ter verificado a sua compati- bilidade com o mercado comum. Assim sendo, em Novembro de 1974, a Comissão encerrou o processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE relativamente às intervenções do ENCC, — depois de o Governo italiano lhe ter assegurado que o auxílio concedido aos consumidores de papel de jornal italiano e de papel de jornal importado pelo ENCC também seria concedido aos editores que importam papel de jornal directamente de outros Estados-membros ; que ' nenhum auxílio seria concedido a publicações em outras línguas que não fossem o italiano, no caso de tais publica- à exportação ; que a investigação do | domínio do processo de fabrico de papel deixaria de ser financiada pelas receitas dos encargos sobre as importa- ções provenientes de outros Estados-membros. Na sua carta ao Governo italiano de 20 de Novembro de 1964, a Comissão declarou que, em virtude da introdução destas alterações, O auxílio se tinha tornado compatível com as disposições do Tratado relativas aos auxílios estatais. Em 16 de Junho de 1976, a Comissão tomou a decisão final (Decisão 76/574/CEE) ()) sobre um novo regime de auxílio a favor da imprensa (Lei nº 172 de 6 de Junho de 1) JO nº L 185 de 9. 7. 1976, p. 32. P