4. 8. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 219/9 'REGULAMENTO (CEFE) Nº 2251/92 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1992 relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas frescos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/92(?) e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 3º, o seu artigo 8º, o nº 1 do seu artigo 10º e o nº 3 do seu artigo 12º, Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1035/72, é necessário verificar, através de um controlo de conformidade realizado por sondagem, que as frutas e produtos hortícolas para as quais existem normas de qualidade, correspondem de facto-a essas normas; que parece oportuno estabelecer um conjunto de regras harmonizadas que reuna todas as disposições existentes em matéria de controlo; que é conveniente, portanto, revogar os Regulamentos nº 80/63/CEE da Comissão, de 31 de Julho de 1963, relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos horticolas importados provenientes de países terceiros (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3078/89 (*), nº 93/67/CEE da Comissão, de 3 de Maio de 1967, que estabelece as primeiras disposições sobre o controlo de qualidade de frutas e produtos hortícolas comercializados na Comuni- dade (3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2122/86 (9), (CEE) nº. 2638/69 da Comissão, de 24 de Dezembro de 1969, que estabelece disposições complementares sobre o controlo de quali- dade das frutas e produtos hortícolas comercializados na Comunidade (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3078/89, e (CEE) nº 496/70 da Comissão, de 17 de Março de 1970, relativo às primeiras disposições sobre o controlo de qualidade de frutos e produtos hortícolas para serem exportados para países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3078/89; Considerando que, independentemente do fim a que se destinam e das etapas que atravessam as frutas e produtos hortícolas produzidos na Comunidade e submetidos a um controlo de conformidade, o método de controlo a adop- tar, que agora se define, deve ser sempre o mesmo para todas as etapas; que, em princípio, qualquer lote de mercadorias pode ser objecto de controlo ; que é conve- niente definir as condições em que será recusada a confor- midade ; () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. ( JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 23. 3 JO nº 121 de 3. 8. 1963, p. 2137/63. P () JO nº L 294 de 13. 10. 1989, p. 18. * ( JO nº 90 de 10. 5. 1967, p. 1765/67. () JO nº L 185 de 8. 7. 1986, p. 11. JO nº L 327 de 30. 12. 1969, p. 33. () JO nº L 62 de 18. 3. 1970, p. 11. Considerando que a responsabilidade da execução do controlo de conformidade cabe aos organismos compe- tentes, designados pelos Estados-membros e que, em prin- cípio, são estes que devem levar a cabo o referido controlo ; que, no entanto, por uma questão de eficiência e para ter em conta a diversidade das situações prevale- centes nos diferentes Estados-membros, é conveniente prever, sob certas condições, uma transferência desta competência para organismos privados aprovados, ou que sejam utilizadas estruturas centralizadas denominadas centros de controlos, ou ainda que seja possível conceder uma isenção a operadores que forneçam as necessárias garantias ; ' Considerando que o estabelecimento de um sistema de controlo, bem como a concessão de isenções deste controlo, exige o conhecimento prévio de todos os opera- dores e importadores do sector ; que é conveniente, por conseguinte, prever que se proceda a um registo ; que a execução das operações de controlo exige a notificação das referidas operações às autoridades competentes; que, no entanto, as isenções do controlo devem implicar, auto- maticamente, a isenção da notificação ; Considerando que as disposições comunitárias se aplicam às importações provenientes de países terceiros ; que estas importações devem, portanto, respeitar as normas de qualidade comunitárias ou normas equivalentes, e que devem estar sujeitas ao método comunitário de controlo ; que alguns países terceiros podem, desde que garantam, em condições satisfatórias, o respeito da conformidade com as normas, efectuar as operações de controlo dos produtos que exportam para a Comunidade através dos seus próprios serviços, quer no local de exportação quer à chegada ; que parece, por conseguinte, ser aconselhável para uma boa gestão administrativa e comercial, prever que as autoridades competentes dos países terceiros importadores possam, a seu pedido, ser aprovadas, desde que cumpram determinadas exigências ; Considerando que é conveniente garantir que os produtos, comuntitários ou importados, que não tenham que corres- ponder às normas e sejam destinados à transformação industrial, não possam ser escoados para o mercado dos produtos destinados ao consumo em fresco ; que, para tal, é conveniente que estes produtos sejam acompanhãdos de um certificado de destino industrial que ateste o fim a que se destinam e permita o respectivo controlo ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,