4. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 113/15 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) PARLAMENTO EUROPEU DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 9 de Março de 1994 relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (94/262/CECA, CE, Euratom) O PARLAMENTO EUROPEU, Tendo em conta os Tratados que instituem as Comuni- dades Europeias, nomeadamente o nº 4 do artigo 138ºE do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o nº 4 do artigo 20ºD do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o nº 4 do artigo 107ºD do Tratado que instittai a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o parecer da Comissão, Tendo em conta a aprovação do Conselho, Considerando que convém fixar o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça, respeitando as disposições previstas nos Tratados que instituem as Comunidades Europeias ; Considerando que se devem determinar as condições em que poderá ser apresentada uma queixa junto do Provedor de Justiça, assim como as relações entre o exercício das funções do Provedor e os processos judiciais ou adminis- trativos ; Considerando que o Provedor de Justiça, que poderá igualmente agir por iniciativa própria, deve poder dispor de todos os elementos necessários ao exercício das suas funções ; que, para tal, as instituições e organismos comu- nitários deverão fornecer ao Provedor de Justiça, as infor- mações que este lhes solicitar, excepto por motivos de sigilo devidamente justificados e sem prejuízo da obriga- ção do Provedor de Justiça de não as divulgar; que as autoridades dos Estados-membros deverão prestar ao Provedor de Justiça todas as informações necessárias, excepto se estas informações estiverem abrangidas por disposições legislativas ou regulamentares relativas ao sigilo, ou por qualquer outra disposição que impeça a sua transmissão ; que, caso não lhe seja prestada a assistência solicitada, o Provedor de Justiça informará do facto o Parlamento Europeu, ao qual compete proceder às dili- gências necessárias ; Considerando que convém prever o procedimento a adoptar quando os resultados dos inquéritos do Provedor de Justiça revelarem a existência de casos de má adminis- tração ; que se deve igualmente prever que o Provedor de Justiça apresentará um relatório global ao Parlamento Europeu, no final de cada sessão anual; Considerando que o Provedor de Justiça e os funcionários da Provedoria de Justiça estão vinculados pelo dever de discrição no que se refere às informações de que tiverem tido conhecimento no exercício das suas funções; que, em contrapartida, o Provedor de Justiça é obrigado a informar as autoridades competentes dos factos que consi- dere estarem sob a alçada do direito penal de que vier a ter conhecimento no âmbito de um inquérito ; Considerando que é conveniente prever a possibilidade de uma cooperação entre o Provedor de Justiça e as autori- dades homólogas existentes em alguns Estados-membros, no respeito pelas legislações nacionais aplicáveis ; Considerando que compete ao Parlamento Europeu nomear o Provedor de Justiça, no início de cada legisla- tura e pelo período da sua duração, de entre personali- dades que sejam cidadãos da União e que ofereçam todas as garantias de independência e de competência exigidas ; Considerando que se devem prever as condições em que cessarão as funções do Provedor de Justiça;