Nº L 9/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 1. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro çle 1992 que define as regras dos controlos veterinários de produtos provenientes de países terceiros nos entrepostos francos, zonas francas e entrepostos aduaneiros e aquando do transporte de um país terceiro para outro através da Comunidade (93/14/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (?), e, nomeadamente, os seus artigos 5º, 6º, 7º e 12º, Considerando que, na Decisão 93/13/CEE, a Comissão definiu os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade aquando da introdução de produtos provenientes de países tercei- ros (); Considerando que esses procedimentos gerais devem ser completados com o estabelecimento das condições de controlo dos produtos destinados a armazenagem em entrepostos francos, zonas francas e entrepostos aduanei- tos ; que tais condições devem, em especial, permitir asse- gurar o acompanhamento, aquando da armazenagem e do transporte, dos produtos que não satisfazem as exigências da regulamentação comunitária nem, se for caso disso, as regras nacionais aplicáveis ; Considerando, por outro lado, que é conveniente deter- minar o alcance dos controlos aplicáveis aos produtos em trânsito no território da Comunidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: | Ártigo 1º 1. Sem prejuízo da Decisão 92/S71/CEE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1992, relativa a novas medidas transitórias para facilitar a passagem para o regime de () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. L. * JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. (3) Ver página 33 do presente Jornal Oficial. controlo veterinário previsto pela Directiva 90/675/CEE do Conselho(*), os produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e destinados a uma zona franca ou a um entreposto franco ou a armazenagem num entreposto sob o regime do entreposto aduaneiro ou num entreposto temporário serão submetidos, no posto de inspecção fronteiriço de introdução em proveniência de países terceiros, aos controlos previstos nos artigos : — 4º e 8º da Directiva 90/675/CEE no caso dos produtos harmonizados, | — 4º e 11º da Directiva 90/675/CEE no caso dos produtos não harmonizados. 2. Em qualquer dos casos, o veterinário ofiícial emitirá um documento, baseado no anexo B da Decisão 93/13/ /CEFE, que certifique que os produtos foram submetidos aos controlos referidos no número anterior. 3. O. encaminhamento dos produtos ao destino mencionado no nº 1 e o respectivo transporte de um entreposto para outro verificar-se-ão nas seguintes condi- ções : o a) O transporte será efectuado sob controlo aduaneiro num meio de transporte selado pela autoridade compe- tente ; b) A autoridade competente que autoriza o transporte informará a autoridade competente do entreposto de destino através do sistema Animo ou, na pendência do seu pleno funcionamento, por telecomunicação ou por qualquer outro sistema de transmissão de dados; c) Os produtos devem ser acompanhados de um docu- mento, baseado no modelo do anexo B da Decisão 93/13/CEE, que certifique que foi satisfatório o resul- tado dos controlos a que foram submetidos, previstos na Directiva 90/675/CEE, e de uma cópia autenticada dos certificados ou dos documentos veterinários origi- nais relativos aos produtos. Se se tratar de um trans- porte de um entreposto para outro, será emitido um documento, baseado no modelo do anexo B da Deci- são 93/13/CEE, com base nos documentos de acom- panhamento do ou dos lotes à chegada ao entreposto e com base em controlos veterinários efectuados durante a armazenagem dos produtos no entreposto, em conformidade com os artigos 5º e 6º da Directiva 90/675/CEE. (9 JO nº L 367 de 16. 12. 1992, p. 36.