Nº L 132/78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 5. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1317/93 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82 que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos, nomeadamente com vista à aplicação dos acordos bilaterais agrícolas concluídos entre a Comunidade e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1108/93 do Conselho, de 4 de Maio de 1993, relativo a determinadas normas de execução dos acordos bilaterais agrícolas concluídos entre, por um lado, a Comunidade e, por outro, a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92(), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 14º, Considerando que, aquando do acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade concluiu acordos bilaterais agrícolas com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a | Noruega e a Suécia; que esses acordos incluem, entre outros, convênios respeitantes ao comércio bilateral de queijos com a Áustria, a Finlândia, a Noruega e a Suécia; que estes últimos prevêêm a abertura de contingentes pautais anuais de direito nivelador reduzido relativamente a determinados queijos originários dos referidos países ; que os convénios com a Áustria, a Finlândia e a Noruega substituem os antigos convénios respeitantes ao comércio bilateral de queijos concluídos com estes países; que os novos convénios com os mencionados países tornam necessária a alteração do Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3648/92(5); Considerando que a Comunidade se comprometeu a aplicar os referidos acordos bilaterais agricolas a partir de 15 de Abril de 1993 ; que estes acordos prevêêm que, em relação a 1993, as quantidades sejam ajustadas pro rata temporis; que, para além disso, se afigura necessário garantir, em 1993, uma transição harmoniosa entre o regime previsto nos antigos convénios respeitantes ao comércio bilateral de queijos com a Áustria, a Finlândia e () JO nº L 113 de 7. 5. 1993, p. L. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. ( JO nº L 196 de 5. 7. 1982, p. 1. () JO nº L 369 de 18. 12. 1992, p. 15. a Noruega e o regime previsto nos novos convénios com esses países; que esta transição implica que as quanti- dades já importadas em 1993 ao abrigo dos antigos convé- nios sejam tomadas em consideração para a determinação das quantidades globais passíveis de beneficiar das conces- sões comunitárias em 1993 ; que, para esse efeito, o modo de cálculo a aplicar é o seguinte : as quantidades relativas a 1993, ajustadas pro rata temporis, passíveis de beneficiar dos antigos convénios são adicionadas às quantidades, ajustadas pro rata temporis, previstas para 1993 nos novos convénios, sendo, em seguida, adicionada a essa soma a eventual diferença entre, por um lado, as quantidades ajus- tadas pro rata temporis, passíveis de benefiíciar, em 1993, dos antigos convénios e, por outro, as quantidades efecti- vamente importadas, em 1993, ao abrigo do antigo comér- cio; Considerando que é necessário alterar, igualmente, a denominação do organismo emissor dos certificados IMA 1 na Áustria e introduzir no Regulamento (CEE) nº 1767/82 outras alterações técnicas ; Considerando que, através do Regulamento (CEE) nº 3813/92, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (, o Conselho revogou o sistema dos montantes compensatórios monetá- rios; que é, por conseguinte, necessário suprimir o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1767/82; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, — ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1767/82 é alterado do seguinte modo : 1. É suprimido o artigo 8º 2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regula- mento. i (9 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.