Nº L 348/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias / 17. 12. 88 DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1988 relativa às informações a publicar por ocasião da aquisição ou alienação de uma participação importante numa sociedade cotada na bolsa (88/627/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 54º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Éumpeu O, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que uma política de informação adequada dos investidores no sector dos valores mobiliários é susceptível de melhorar a sua protecção, de reforçar a sua confiança nos mercados desses valores e de assegurar assim o seu bom funcionamento ; Considerando que a coordenação de uma tal política a nível comunitário, porque resulta numa maior equiva- Tência de tal protecção, é susceptível de favorecer a inter- penetração dos mercados dos valores mobiliários dos Esta- dos-membros e de contribuir assim para a realização de um verdadeiro mercado europeu dos capitais ; Considerando que, nessa óptica, convém informar os investidores das participações importantes e respectivas modificações nas sociedades comunitárias cujas acções estejam admitidas à cotação oficial de uma bolsa de valoes situada ou quê opere na Comunidade ; Considerando que convém especificar de forma coorde- nada o conteúdo e as regras de execução dessa informa- ção ; Considerando que as sociedades cujas acções são admi- tidas à cotação oficial de uma bolsa de valores da Comu- nidade só se encontram em condições de informar o público das modificações verificadas nas participações importantes se tiverem sido informadas dessas modifica- ções pelos detentores das participações em causa; Considerando que a maior parte dos Estados-membros não impõe a esses detentores uma tal obrigação e que, - . quando ela existe, se verificam diferenças sensíveis nas respectívas regras de execução; que, por conseguinte, convém adoptar uma regulamentação coordenada a nível comunitário nesse domínio, () JO nº C 351 de 31. 12. 1985, p. 35, e JO nº C 255 de 25. 9. 1987, p. 6. (3 JO nº C 125 de 11. 5. 1987, p. I4, e JO nº C 309 de 5. 12. 1988. ( JO nº C 263 de 20. 10. 1986, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DIRECÍIVA: AÁrtigo 1º 1. Os Estados-membros submeterão à presente direc- tiva as pessoas singulares e as entidades jurídicas de direito público ou privado que adquiram ou alienem, directamente ou por interposta pessoa, uma participação que corresponda aos critérios definidos no nº 1 do artigo 4º e que implique uma modificação na detenção dos direitos de voto de uma sociedade sujeita à sua legislação cujas acções tenham sido admitidas à cotação oficial de uma ou de várias bolsas de valores situadas ou a funcnonar num ou em vários Estados-membros. 2. Sempre que a aquisição ou alienação de uma partici- pação importante, tal como referido no nº 1, se efectuar por via de certificados: representativos de acções, a presente directiva aplica-se aos portadores de tais certifi- cados e não ao seu emitente. 3. A presente directiva não é aplicável e à alienação de uma participação importante nos organismos de investi- mentos colectivo. 4. “Noanexoda Directiva 79/279/CEE do Conselho, de: 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das condições de admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores (*, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/148/CEE(5), o nº 5, alínea c), do Esquema C passa a ter a seguinte redacção: « c) Logo que de tal tenha conhecimento, a sociedade deve informar o público de quaisquer modifica- ções verificadas na estrutura (detentores do capital e fracções do capital detido) das participações importantes no seu capital, em relação aos dados anteriormente publicados a esse respeito. Em especial, as sociedades que não estejam sujeitas à Directiva 88/627/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, relativa às informações a publicar por ocasião da aquisição ou alienação de uma participação importante no capital de uma sociedade cotada na bolsa("), devem informar o público, o mais tardar no prazo de nove dias úteis, sempre que tenham conhecimento de que uma pessoa adquiriu ou alienou um número de acções tal que a respectiva participação passe a ser supe- rior ou inferior a um dos limiares fixados no artigo 4º da referida directiva. () JO nº L 348 de 17. 12. 1988, p. 62» () JO nº L 66 de 16. 3. 1979, p. 21. () JO nº L 62 de 5. 3. 1982, p. 22.