24.7.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 201/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2158/91 DO CONSELHO de 15 de Julho de 1991 relativo à liberalização de restrições quantitativas aplicáveis à importação de certos produtos originários da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e que altera, como consequência, o Regulamento (CEE) nº 3420/83 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados ao nível da Comunidade ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2727/90(8), é aplicável às importações de produtos originários, nomeadamente, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações dos países de comércio de Estado (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1434/90 (*), prevê que as importa- . ções dos produtos constantes do respectivo anexo não estejam sujeitas a qualquer restrição quantitativa ; Considerando que o Acordo de Comércio e de Coopera- ção Comercial e Económica entre a Comunidade e a URSS(5 prevê um desmantelamento progressivo das restrições quantitativas específicas residuais aplicadas pela Comunidade ; Considerando que é conveniente reforçar as relações comerciais entre a Comunidade e a URSS e contribuir, desse modo, para a reestruturação económica deste país ; que, por conseguinte, é adequado antecipar para 1 de Ágosto de 1991 o desmantelamento das restrições quanti- tativas específicas previstas no acordo ; Considerando que esta medida de liberalização deve permanecer compatível com a situação económica de certos sectores particularmente sensíveis da produção comunitária e que, se for caso disso, se poderá recorrer às disposições pertinentes do Acordo de Comércio e de Cooperação entre a Comunidade e a URSS no que respeita à eventual tomada de medidas de protecção, a fim de remediar a situações desfavoráveis que possam ocorrer na Comunidade ; Considerando que a República Democrática Alemã foi integrada, em 3 de Outubro de 1990, na República nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6. ) JO L de 8. 12 p. 6 nº L 262 de 26. 9. 1990, p. 11. 2 JO d p ( JO nº L 195 de 5.7. 1982, p. 1. nº 138 de 31. 5. 1990, p. 1. *) JO nº L 138 de 31. 5. 1990, p () JO nº L 68 de 15, 3. 1990, p. 1. Federal da Alemanha e que é, pois, conveniente aproveitar esta ocasião para alterar nesse sentido o Regulamento (CEE) nº 3420/83, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3420/83 passa a ter a seguinte redacção : «1. A introdução em livre prática dos produtos constantes do anexo III, originários dos países de comércio de Estado, fica sujeita a restrições quantita- tivas nos Estados-membros indicados nesse anexo em frente a esses produtos. Todavia, no que respeita à Hungria, à Polónia, à Bulgária, à Checoslováquia, à Roménia e à União Soviética, as únicas restrições quantitativas que os Estados-membros podem manter são as relativas aos produtos enumerados no anexo |, alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 196/91 (), do Regulamento (CEFE) nº 288/82("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 371/91 (*). A aplicação dessas restrições quantitativas à introdução em livre prática dos produtos originários desses países, com exclusão da União Soviética, é, entretanto, suspensa nos Estados-membros, à excepção de Espanha e de Portugal, até 31 de Dezembro de 1991. Esta suspensão não se aplica aos produtos têxteis reimportados pela Comunidade após terem sido submetidos a aperfeiçoa- mento, transformação ou complemento de fabrico na Bulgária, Checoslováquia, Roménia ou, a partir de 1 de Janeiro de 1991, na Polónia ou Hungria. No caso de a importação de qualquer desses produtos provocar ou fizer correr o risco de provocar dificuldades econó- micas na Comunidade ou em qualquer das suas regiões, a restrição quantitativa correspondente pode sér reintroduzida de acordo com as modalidades previstas no título IV. ” JO nº L 21 de 26. 1. 1991, p. 1. *) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. () JO nº L 43 de 16. 2. 1991, p. 14.»>. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1991.