Nº L 197/80 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 16. 7. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1992 que altera a Decisão 89/3/CEE no que respeita a medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes de Goiás, ; Brasil (92/378/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1572, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3763/91 ()), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que as condições sanitárias e os certificados sanitários necessários à importação de carnes frescas provenientes do Brasil foram fixados pela Decisão 86/195/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/76/CEE (, em função, nomeadamente, da situação relativa à febre aftosa então verificada no Brasil; Considerando que essa situação conduziu à adopção, pela Decisão 89/3/CEE () com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/343/CEE (*), de medidas de protec- ção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes do Brasil ; Considerando que o último controlo comunitário no local, efectuado em Abril de 1992, revelou uma dete- rioração da situação no Estado de Goiás; Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar a Decisão 89/3/CEE, a fim de suspender as importações de carnes frescas de bovino provenientes do Estado de Goiás, no Brasil ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O Estado de Goiás é aditado à lista dos Estados do Brasil enumerados no artigo 1º da Decisão 89/3/CEFE. Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3>de Julho de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão ) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (À JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. | ) JO nº L 142 de 28. 5. 1986, p. 51 (9 JO nº L 30 de 6. 2. 1992, p. 25. () JO nº L 5 de 7. 1. 1989, p. 32 (9| JO nº L 187 de 13. 7. 1991, p. 49.