Nº L 60/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 3. 91 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1991 | que altera a Directiva 66/403/CEE do Conselho relativa à comercnallzaçao de batatas de semente (91/127/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (1) e, nomeadamente, o nº 2A do seu artigo 15º, Considerando que, em princípio e com efeito a partir de determinadas datas, os Estados-membros deixam de poder estabelecer a equivalência das batatas de semente colhidas em países terceiros com as batatas de semente colhidas na Comunidade e que satisfaçam as condições definidas na mesma directiva ; Considerando, no entanto, que, uma vez que os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros em causa não se encontravam concluídos, o nº 2A do artigo 15º da referida directiva autorizou os Estados-membros a prorrogar, até 31 de Março de 1990, o prazo de validade da equivalência já por eles estabelecida em relação a determinados países não abrangidos pelas equivalências comunitárias ; Considerando que os referidos trabalhos não estão ainda concluídos ; Considerando que a autorização apenas pode ser prorro- gada em conformidade com as obrigações impostas aos Estados-membros pelas regras fitossanitárias comuns previstas pela Directiva 77/93/CEE do Conselho () ; Considerando que, pelas Decisões 89/599/CEE(” e 90/613/CEE (5) da Comissão, foram aprovadas, até 31 de Março de 1991; as derrogações, revistas por certos Esta- dos-membros, de determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE em relação às batatas de semente originárias do Canadá e da Polónia; Considerando que a autorização concedida aos Estados- -membros pelo nº 2A do artigo 15º deve, em conformi- dade, ser prorrogada ; () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. (3 JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 48. () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. ( JO nº L 344 de 25. 11. 1989, p. 31. (9 JO nº L 328 de 28. 11. 1990, p. 20. Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortí- colas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1º No nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE, a data de « 31 de Março de 1990 » é substituída pela data de « 31 de Março de 1991 », AÁArtigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi- ções, estas deverão incluir uma referência à presente direc- tiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Gomissão