Nº L 236/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 8. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 2535/91 DA COMISSÃO de 22 de Agosto de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 863/91 relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para a União Soviética e que altera o Regula- mento (CEE) nº 569/88 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 Junho de 1968, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ()), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1630/91 (?), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 863/91 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1808/91 do Conselho (), prevê a venda especial de manteiga de intervenção para exporta- ção para a União Soviética, por um processo de concurso permanente, aberto até 31 de Julho de 1991 ; que não foi possível, até agora, adjudicar a totalidade da quantidade de ' manteiga colocada à venda; que é, por conseguinte, conveniente prorrogar o processo de concurso perma- nente até 31 de Outubro de 1991 e adaptar, consequente- mente, os prazos para O levantamento e a importação da manteiga ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 863/91 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «1. A manteiga será vendida no estádio à saída do armazém frigorífico, por um processo de concurso permanente, aberto até 31 de Outubro de 1991.». 2. O artigo 5º é alterado do seguinite modo : a O primeiro parágrafo, primeiro travessão, do nº 1 passa a ter a seguinte redacção : : «— uma garantia destinada a assegurar a execução da exigência principal relativa à importação da manteiga no país de destino; em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 17º do Regula- mento (CEE) nº 3665/85 do Conselho('), a importação deve ser realizada, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1991; () JO nº L 354 de 30. 12. 1985, p. 1.». b) Nos nº 2 e 3, a data « 31 de Agosto de 1991» é substituída pela de « 30 de Novembro de 1991 ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofmal das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 1991. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ( JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. () JO nº L 88 de 9. 4. 1991, p. 11. () JO nº L 165 de 27. 6. 1991, p. 15. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão