29. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 170/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 1907/91 DO CONSELHO de 17 de Junho de 1991 respeitante à aplicação da Decisão nº 8/91 do Conselho dos Minitros ACP-CEE que prorroga a Decisão nº 2/90 relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990 : O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º, | ' Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que a Terceira Convenção ACP-CEE, assi- nada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, expirou em 28 de Fevereiro de 1990; Considerando que a Quarta Convenção ACP-CEE, assi- nada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, ainda não entrou em vigor ; | Considerando que a aplicação da Decisão nº 2/90 termina em 28 de Fevereiro de 1991 e que a suá prorrogação pela Decisão nº 1/91 termina em 30 de Junho de 1991; Considerando que a Decisão nº 8/91 prorrogou essa.apli- cação até à data de entrada em vigor da Quarta Convenção ACP-CEE e, o mais tardar, até 30 de Setembro de 1991 ; Considerando que é necessário tomar as medidas decor- rentes da execução desta decisão, — ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A Decisão nº 8/91 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, que prorroga a Decisão nº 2/90 relativa às medidas transi- tórias válidas a partir de 1 de Março de 1990, é aplicável na Comunidade a partir de 1 de Julho de 1991 até à entrada em vigor da Quarta Convenção ACP-CEFE, e o mais tardar até 30 de Setembro de 1991, sem prejuízo das disposições autónomas mais favoráveis a tomar pela Comunidade no que diz respeito ao regime das importa- ções dos produtos ACP. O texto da decisão acompanha o presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1991. () Parecer emitido em 14 de Junho de 1991 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente | J.F. POOS