23. 5. 89 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 139/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros . respeitantes à compatibilidade electromagnética (89/336/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica “Europeia e nomeadamente, o  seu artigo 100º A, Tendo em: conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?); Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que importa adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992;.. que o mercado interno compreende um espaço sem fron- teiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais; Considerando que cabe aos Estados-membros assegurar às radiocomunicações bem como. aos dispositivos, aparelhos ou sistemas cujo funcionamento é susceptível de ser alte- rado por perturbações electromagnéticas produzidas por aparelhos eléctricos e electrónicos uma protecção sufi- ciente contra as interferências provocadas por estas pertur- bações ; Considerando que compete igualmente: aos Estados-mem- bros .assegurar a protecção das redes de distribuição de energia eléctrica contra as interferências electromagnéticas susceptíveis de afectar essas redes e também, por conse- guinte, os equipamentos alimentados pelas mesmas redes ; () JO nº C 322 de 2. 12. 1987, p. 4. (À JO nº C 262 de 10. 10. 1988, p. 82. jJO nº C 69 de 20. 3. 1989, p. 72. () JO nº C 134 de 24. 5. 1988, p. 2. Considerando que a Directiva 86/361/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à primeira etapa de reconhecimento mútuo das aprovações de equipamentos terminais de telecomunicações (*), visa, nomeadamente, os sinais emitidos por estes equipamentos quando o seu funcionamento é normal, bem como a protecção das redes . públicas de telecomunicações contra qualquer dano ; que é necessário, portanto, assegurar uma protecção suficiente destas redes, incluindo os aparelhos que lhes estão ligados, contra as interferências momentâneas provocadas pelos sinais de natureza acidental susceptíveis de serem emitidos por.estes aparelhos ; Considerando que, em alguns Estados-membros, existem disposições imperativas que determinam, em especial, os níveis admissíveis de interferências electromagnéticas que estes aparelhos são. susceptíveis de provocar e o seu grau de imunidade contra estes mesmos sinais; que estas disposições imperativas não conduzem necessariamente a níveis de protecção diferentes de um Estado-membro para outro, mas entravam, -devido à sua disparidade, as trocas comerciais no interior da Comunidade ; Considerando que as disposições nacionais que asseguram esta protecção devem ser harmonizadas de modo a garan- tirem a livre circulação dos aparelhos eléctricos e-electró- nicos, sem que os níveis existentes e justificados de. protecção nos Estados-membros sejam reduzidos ; Considerando .que o direito comunitário,:no seu estado actual, prevê que, em derrogação de uma das regras funda- mentais da Comunidade, que consiste na livre circulação de mercadorias, os obstáculos à circulação intracomuni- tária resultantes de disparidade das disposições nacionais relativas à comercialização dos produtos devem ser aceites O JO nº L 217 de 5. 8. 1986, p. 21.