L 22/14 Jornal Oficial da União Europeia 26.1.2005 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 2005 relativa à aplicação da alínea e) do n.º 3 do artigo 3.º da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho a equipamento de rádio que se destine a ser integrado no sistema de identificação automática (AIS) [notificada com o número C(2005) 110] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/53/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipa- mentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (!), nomeada- mente a alínea e) do n.º 3 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Vários Estados-Membros aplicaram ou tencionam aplicar princípios e normas de segurança comuns ao equipa- mento do sistema automático de identificação (AIS) que não seja objecto dos requisitos de instalação previstos no capítulo V da Convenção Internacional para a Salva- guarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS). A harmonização dos serviços de rádio contribui para uma navegação mais segura dos navios de mar não abrangidos pela Convenção SOLAS, particularmente em situações de socorro e de segurança, motivo pelo qual os Estados-Membros convidam esses navios a participar no sistema AIS. O AIS encontra-se descrito na regra 19 do capítulo V — Requisitos de instalação dos sistemas e equipamentos de navegação de bordo — da Convenção SOLAS da Orga- nização Marítima Internacional (OMI). (1) JOL 91 de 7.4.1999, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (4) Os regulamentos das radiocomunicações da União Inter- nacional de Telecomunicações (UIT) atribuem determina- das frequências, 161.975 (AIS1) e 162.025 (AIS2) MHz, para utilização do sistema AIS. Podem colocar-se à dis- posição do AIS outras frequências atribuídas às comuni- cações marítimas. Todos os equipamentos de rádio que operem nessas frequências devem ser compatíveis com a utilização consignada para as mesmas e oferecer garantias razoáveis de segurança relativamente ao seu correcto fun- cionamento, quando em operação. O âmbito da Decisão 2003/213/CE da Comissão, de 25 de Março de 2003, relativa à aplicação da alínea e) do n.º 3 do artigo 3.º da Directiva 1999/5/CE a equipa- mento de rádio que se destine a ser utilizado em navios de mar não abrangidos pela Convenção SOLAS e inte- grado no sistema de identificação automática (AIS) (?) está limitado ao equipamento que se destine a ser utilizado em navios de mar não abrangidos pela Convenção SO- LAS. Considera-se que só é possível atingir um nível de segurança elevado se todo o equipamento utilizado em navios de mar não abrangidos pela Convenção SOLAS e nas estações terrestres correspondentes que participem no sistema AIS funcionar correctamente. Assim, os mesmos requisitos devem ser aplicados a todas estações AIS. Por conseguinte, por razões de clareza jurídica e trans- parência, é necessário substituir a Decisão 2003/213/CE. A presente decisão só deve ser aplicada depois de decor- rido o tempo suficiente para que os fabricantes possam alinhar a respectiva produção de equipamento em con- formidade com o novo requisito essencial. As medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité de Avaliação da Conformidade e de Fiscalização do Mercado das Telecomunicações, (3 JO L 81 de 28.3.2003, p. 46.