16. 11. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 281/3 REGULAMENTO (CE) Nº 3142/903 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1993 relativo à abertura de um concurso permanente para a determinação das restituições à exportação de azeite para a campanha de comercialização de 1993/ A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2046/92(9), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1650/86 do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (*), e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 7º, Considerando que as informações disponíveis relativas à situação do mercado mundial do azeite não parecem sufi- cientes para fixar as restituições unicamente de acordo com o processo normal ; que, em consequência, é conve- niente prever, para os próximos meses, a possibilidade de fixar os montantes da restituição por concurso através da abertura de um concurso permanente ; Considerando que, devido a determinadas procuras espe- ciais de azeite no mercado mundial, é necessário prever a possibilidade de alterar determinadas condições do concurso permanente ; s Considerando que, devido à mnatureza específica do concurso, é conveniente prever as regras relativas à sua realização que permitam aos operadores dos diferentes Estados-membros participar no mesmo em condições de igualdade e que forneçam, ao mesmo tempo, determi- nadas garantias relativas à validade das propostas ; Considerando que, para assegurar a correcta realização do concurso, é oportuno prever os processos de decisão rela- N tivos à fixação das restituições e à adjudicação ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2805/93(5), prevê as regras comuns de aplicação do regime das restituições à exporta- ção dos produtos agrícolas ; que o Regulamento (CEFE) nº 3719/88 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1963/93 (!), prevê as modalidades comuns de aplicação do regime dos certi- ficados de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ; que estes regulamentos são aplicáveis ao azeite ; que é necessário completar essas disposições comuns através de determinadas disposições especiais ; () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 1. () JO nº L 145 de 30. 5. 1986, p. 8. () JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. L. ( JO nº L 256 de 14. 10. 1993, p. 7. (9) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. O JO nº L 177 de 21. 7. 1993, p. 19. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. — Procede-se a um concurso permanente para a deter- minação das restituições à exportação de azeite dos códigos NC: — 1509 10 90, — 1509 90 00, — 1510 00 90. 2. O concurso permanente fica aberto até 31 de Outubro de 1994. No seu decurso, procede-se a concursos parciais. Artigo 2º No âmbito do presente concurso, e de acordo com o processo previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/ /66/CEE, a Comissão pode : a) Abrir concursos de destino obrigatório (concurso espe- cífico) relacionados com procuras de azeite de determi- nados países terceiros ; b) Limitar as qualidades ou as quantidades que podem ser objecto de propostas ; c) Anular um ou vários concursos parciais antes da data prevista para a apresentação das propostas ; d) Excluir do concurso determinados países de destino ou prever a concessão de restituições diferenciadas segundo o país de destino. AÁrtigo 3º 1. Os prazos para apresentação de propostas relativas aos concursos parciais são os seguintes : — nos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Setembro e Outubro : do dia 5 ao dia 9, às 13 horas, e do dia 19 ao dia 23, às 13 horas, — nos meses de Agosto e Novembro : do dia 19 ao dia 23, às 13 horas, — no mês de Dezembro :: do dia 10 ao dia 14, às 13 horas.