21.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 19/53 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 2004 relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação S P S dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e à aprovação, bem como à assinatura, da declaração de intenções que o acompanha (2005/35/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 94.º, conjugado com o primeiro pará- grafo do n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o Principado do Mónaco um acordo que permite garantir a adopção, por parte deste Estado, de medidas equivalentes às que devem ser aplica- das na Comunidade tendo em vista garantir uma tribu- tação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. O texto do acordo que resulta dessas negociações é con- forme às directivas de negociação adoptadas pelo Conse- lho. Esse texto é acompanhado de uma declaração de intenções entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco. Sob reserva de adopção, numa fase posterior, de uma decisão relativa à celebração do Acordo, convém proce- der à assinatura dos dois documentos que foram rubri- cados em 1 de Julho de 2004 e obter a confirmação da aprovação pelo Conselho da declaração de intenções, DECIDE: Artigo 1.º Sob reserva de adopção, numa fase posterior, de uma decisão relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, o presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinarem o Acordo e a declaração de intenções que o acompanha, bem como as cartas que devem ser trocadas em conformidade com o n.º 2 do artigo 19.º do Acordo e com a declaração de intenções, com vista a exprimir o consentimento da Comissão Europeia. A declaração de intenções é aprovada pelo Conselho. Os textos do Acordo e da declaração de intenções acompanham a presente decisão.