L 68/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.3.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 563/2000 DA COMISSÃO de 15 de Março de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1981/94 do Conselho, no que diz respeito aos contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários de Marrocos e que altera o Regula- mento (CE) n.º 934/95 do Conselho, no que diz respeito a uma vigilância estatística comunitária no âmbito de quantidades de referência para determinados produtos originários de Marrocos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2530/1999 da Comissão (?), e, nomeadamente, os seus artigos 6.º e 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 934/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, que estabelece limites máximos pautais e uma vigilância estatística comunitária no âmbito de quantidades de referência para determinados produtos originá- rios de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos, e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 519/98 da Comissão (*), e, nomeadamente, os seus artigos 3.º e 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Euro-Mediterrânico de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (5), prevê que determinados produtos originários de Marrocos poderão beneficiar, aquando da sua importação pela Comuni- dade, de concessões pautais no âmbito de contingentes pautais comunitários ou de vigilância comunitária de quantidades de referência. (2) — Segundo o acordo, para determinados produtos, os volumes dos contingentes pautais e das quantidades de referência são aumentados em quatro parcelas iguais, cada uma delas, de 3 % dos volumes de base estabele- cidos no acordo, em cada ano, de 1 de Janeiro de 2000. Devido à entrada em vigor do acordo unicamente em 2000, não foram possíveis os aumentos previstos no acordo para 1997, 1998 e 1999, pelo que os volumes desses contingentes pautais e dessas quantidades de refe- rência previstos no presente regulamento têm em conta quatro aumentos. (33  —Os volumes dos novos contingentes pautais e das novas quantidades de referência e igualmente dos contingentes pautais e das quantidades de referência alargados serão () JO L 199 de 2.8.1994, p. 1. () JO L 306 de 1.12.1999, p. 17. ( JO L 96 de 28.4.1995, p. 6. (| JO L 66 de 6.3.1998, p. 3. ) calculados, durante o primeiro período de aplicação, proporcionalmente aos volumes previstos no presente regulamento, tendo em conta o período decorrido antes da data de entrada em vigor do referido acordo. (4) — Para possibilitar a aplicação das concessões previstas no referido acordo convém alterar o Regulamento (CE) n.º 1981/94 e o Regulamento (CE) n.º 934/95. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O quadro constante do anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1981/94 relativo aos contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários de Marrocos, é substituído pelo quadro constante do anexo I do presente regulamento. 2. Para o período contingentário actual, as quantidades importadas no âmbito dos contingentes pautais com os números de ordem 09.1105, 09.1107, 09.1115, 09.1119, 09.1122, 09.1123, 09.1124, 09.1127, 09.1131, 09.1133, 09.1135, 09.1136, 09.1137 e 09.1190 aplicáveis em virtude do Regulamento (CE) n.º 1981/94, são tidas em conta para a imputação dos contingentes pautais respectivos indicados no anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º No anexo II do Regulamento (CE) n.º 934/95, as quantidades de referência relativas aos produtos originários de Marrocos são substituídos pelas quantidades de referência constantes do anexo IIl do presente regulamento. Artigo 3.º Durante o primeiro período de aplicação, os volumes dos novos contingentes pautais e das novas quantidades de refe- rência e igualmente dos contingentes pautais e das quantidades de referência alargados, serão calculados proporcionalmente aos volumes previstos no presente regulamento, tendo em conta o período decorrido antes da data de entrada em vigor do Acordo Euro-Mediterrânico de associação entre as Comuni- dades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.