13. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 349/21 DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 relativa à protecção dos trabalhadores externos sujeitos ao risco de radiações ionizantes durante a intervenção numa zona controlada (90/641 /Euratom) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 31º e 32º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada com base no parecer de um grupo de personalidades desi- gnadas pelo Comité Científico e Técnico de entre peritos cientistas dos Estados-membros, de acordo com o artigo 31º do Tratado, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Tendo em conta o parecer do Comitêé Económico e Social (º), Considerando que a alínea b) do artigo 2º do Tratado determina que a Comunidade deve estabelecer normas de segurança uniformes destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores e velar pela sua aplicação, de acordo com as modalidades especificadas no capítulo III do título IIY do Tratado; Considerando que, em 2 de Fevereiro de 1959, o Conselho adoptou directivas que fixam normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalha- dores contra os perigos resultantes das radiações ioni- zantes (?), com a redacção que lhe foi dada pelas Directivas 80/836/Euratom (*) e 84/467/Euratom () ; Considerando que o título VI da Directiva 80/836/Eu- ratom fixa os princípios fundamentais de protecção opera- cional dos trabalhadores expostos ; Considerando que o nº 1 do artigo 40º da mesma direc- tiva estabelece que cada Estado-membro deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar eficazmente a protecção dos trabalhadores expostos ; Considerando que os artigos 20º e 23º da citada directiva estabelecem uma classificação das áreas de trabalho e das categorias de trabalhadores expostos, consoante o grau de exposição ; Considerando que os trabalhadores que intervêm numa zona controlada, na acepção dos referidos artigos 20º e 23º, podem fazer parte do pessoal do operador ou ser trabalhadores externos ; Considerando que o artigo 3º da Directiva 80/836/Eura- tom, relativo às actividades referidas no artigo 2º dessa (!) Parecer emitido em 11 de Outubro de 1990 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (3 JO nº C 56 de 7, 3. 1990, p. 1. (À JO nº 11 de 20. 2. 1959, p. 221/59. - ($JO nº L 246 de 17. 9. 1980, p. 1. () JO nº L 265 de 5. 10. 1984, p. 4. mesma directiva, estabelece que devam ser sujeitas a um regime de declaração ou de autorização prévia nos casos determinados por cada Estado-membro; Considerando que os trabalhadores externos são susceptí- veis de ser expostos a radiações ionizantes sucessivamente em várias zonas controladas no mesmo Estado-membro ou em diferentes Estados-membros e que essas condições específicas de trabalho requerem um sistema de vigilância radiológica apropriado ; Considerando que qualquer sistema de vigilância radioló- gica para protecção dos trabalhadores externos deve garan- tir, por meio de disposições comuns, uma protecção equi- valente à dos trabalhadores empregados a título perma- nente pelo operador ; Considerando, além disso, que enquanto se aguarda a instalação de um sistema uniforme ao nível comunitário, se devem tomar em consideração os sistemas de vigilância radiológica que podem existir a nível dos Estados-mem- bros para protecção desses trabalhadores ; Considerando que, para optimizar a protecção dos traba- Ihadores externos, há necessidade de especificar as obriga- ções das empresas externas e dos operadores, sem prejuízo do concurso que os próprios trabalhadores externos devem dar a essa mesma protecção ; Considerando que o sistema de protecção radiológica dos trabalhadores externos se aplica, na medida do possível, igualmente no caso de uma empresa externa ser consti- tuída por uma só pessoa singular, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: TÍTULO | Objectivo e definições Artigo 1º O objectivo da presente directiva é completar a Directiva 80/836/Euratom e optimizar, assim, ao nível comunitário, as disposições de protecção operacional dos trabalhadores externos que intervêm em zonas controladas. Artigo 2º Pare efeitos da presente directiva, entende-se por: — «zona controlada » : qualquer zona sujeita a regula- mentação por razões de protecção contra radiações ionizantes e cujo acesso esteja regulamentado, tal como especificado no artigo 20º da Directiva 80/836/ /Euratom,