19. 5. 89 ]ornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 136/13 DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Março de 1989 relativa à conclusão do segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (89/331/CEE) N o CONSÉLHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 839/88 (1), a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez a certos produtos importados de Espanha e de Portugal foi suspensa na totalidade sempre que esses direitos atingissem um nível igual ou inferior a 2% 3 Considerando que é conveniente concluir um segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Reino da Noruega (?), assinado em Bruxelas em 14 de Maio de 1973, a fim de estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Acordo importados de Espanha na Noruega sempre que esses direitos atinjam um nível igual ou inferior a 2 %, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica (1) JO nº L 87 de 31. 3. 1988, p. 1. (2) JO nº L 171 de 27. 6. 1973, p. 2. Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunida- de. O texto do Protocolo vem junto à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 3º do Protocolo (3). : Artigo 3º ÀA presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito am Bruxelas, em 13 de Março de 1989. Pelo Conselho O Presidente C. SOLCHAGA CATALAN (3) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias a cuidado do Secre- tariado-geral do Conselho.