29.3.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias. * Nº L 83/33 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO - de 22 de Março de 1988 que altera a Directiva 76/116/CEE no que diz respeito aos adubos fluidos (88/183/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade. — Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º%A, Tendo em.conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), | Considerando que a Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros  respeitantes aos adubos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal, fixou regras para a comercialização de adubos sólidos; que se revelou ser necessário ampliar o âmbito de aplicação dessa directiva aos adubos fluidos; Considerando ser adequado que a Directiva 76/116/CEE seja aplicável tanto aos adubos sólidos como aos fluidos e, nomeadamente, que seja também aplicával a indicação « adubos CEE » aos adubos que satisfaçam a delimitação e a composição dos adubos elementares e compostos da . presente directiva, () JO nº C 12 de 16. 1. 1987, p. 3. (3 JO nº C 125 de 11. 5. 1987, p. 163. (À JO nº C 232 de 31. 8. 1987, p. 6. 2 JO nº L 24 de 30. 1. 1976, p. 21. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Ártigo 1º A Directiva 76/116/CEE é alterada do seguinte modo .: 1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 2º * Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces- sárias para que a indicação « adubos CEE » só possa ser utilizada relativamente aos adubos que pertençam a um dos tipos de adubos constantes do Anexo I e que correspondam aos requisitos fixados por esta Dlrectlva e pelos seus Anexos 1, IL e III.» 2. Ao artigo 4º é aditado um novo número com a seguinte redacção : «3. Os adubos líquidos só podem ser comerciali- zados se estiverem providos de indicações adequadas. Estas indicações devem referir-se, em especial, à temperatura da armazenagem e à prevenção de acidentes no decorrer da armazenagem. » 3. Ao Anexo | é aditado o Capítulo « C— Adubos flui- dos », que consta do Anexo I da presente directiva. 4. Ao ponto 1, alínea c), do Anexo II são aditados, após o segundo parágrafo, os novos parágrafos seguintes : « Para ao adubos fluidos, a indicação complementar dos teores em elementos fertilizantes pode ser feitá em termos .aproximadamente equivalentes de peso em relação ao volume (quilograma por hectolitro ou grama por litro). A indicação da quantidade de adubos fluidos é feita em massa. À indicação da quantidade de adubos fluidos em volume é facultativa.» — :