Nº L 179/120 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1734/92 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3540/85 no que diz respeito a certas medidas transitórias no sector das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 1624/91 (3), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1789/89 do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que altera o Regula- mento (CEE) nº 2036/82, que aprova as regras gerais rela- tivas às medidas especiais para as ervilhas, as favas, as fava- rolas e os tremoços doces((*), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, ' Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1789/89, o Conselho decidiu reforçar e simplificar os controlos ; que estas alterações devem ter como consequência, nomeadamente, a introdução de um regime de aprovação dos primeiros compradores que permita suprimir determi- nados documentos administrativos, como o certificado de compra ao preço mínimo ; Considerando que a introdução imediata do regime de aprovação e a correspondente eliminação do certificado de compra ao preço mínimo conduzirão a alterações dema- siado importantes dos processos administrativos e que é conveniente manter, provisoriamente, os processos exis- tentes, na pendência da concepção de um novo sistema que responda plenamente a este nível às orientações adoptadas pelo Conselho ; que, além disso, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de regulamento que institui um sistema de apoio para os produtores de deter- minadas culturas arvenses (*) no qual são previstas orienta- ções susceptíveis de incluir alterações substanciais ao actual sistema, a partir da campanha de comercialização de 1993/1994, o que afectará o sector das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces; Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3685/91(9; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 passa a ter a seguinte redacção: «O prazo de eficácia do referido certificado é de 24 meses a contar do mês seguinte àquele em que o certificado foi emitido. De qualquer modo, os certifi- cados só podem ser utilizados para um pedido de ajuda relativo a ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces que tenham entrado na empresa de utilizadores aprovados e sido identificados o mais tardar em 30 de Junho de 1993.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias,. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1992. () JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. 3) JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 10. (À JO nº L 176 de 23. 6. 1989, p. 11. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº C 303 de 22. 11. 1991, p. 1. () JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. 1. (& JO nº L 349 de 18. 12. 1991, p. 40.