24.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 274/13 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 2004 que altera as Decisões 2001/648/CE, 2001/649/CE, 2001/650/CE, 2001/658/CE e 2001/670/CE rela- tivas à concessão de uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa [notificada com o número C(2004) 3100] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, francesa, grega, italiana e portuguesa) (2004/607/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), e, nome- adamente, o n.º 4 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) As  Decisões da  Comissão  2001/649/CE(?), 2001/650/CE(3), 2001/648/CE(9, 2001/658/CE() e 2001/670/CE (6), relativas, respectivamente, à concessão de uma ajuda à produção de azeitonas de mesa na Gré- cia, em Espanha, em França, em Itália e em Portugal, autorizam os Estados-Membros em causa a conceder uma ajuda à produção de azeitonas de mesa para as campanhas de comercialização de azeite de 2001/2002 a 2003/2004. (2) Os Estados-Membros em causa solicitaram que a aplica- ção das referidas decisões seja alargada à campanha de comercialização de 2004/2005, dado que o Regulamento () JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 865/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 97). () JO L 229 de 25.8.2001, p. 16. Decisão alterada pela Decisão 2001/880/CE (O L 327 de 12.12.2001, p. 42). () JO L 229 de 25.8.2001, p. 20. Decisão alterada pela Decisão 2001/883/CE (JO L 326 de 11.12.2001, p. 43). ( JO L 229 de 25.8.2001, p. 12. Decisão alterada pela Decisão 2001/879/CE (O L 326 de 11.12.2001, p. 41). () JO L 231 de 29.8.2001, p. 16. Decisão alterada pela Decisão 2001/884/CE (O L 327 de 12.12.2001, p. 44). (% JO L 235 de 4.9.2001, p. 16. Decisão alterada pela Decisão 2001/878/CE (O L 326 de 11.12.2001, p. 40). (CE) n.º 865/2004 altera o n.º 2 do artigo 5.º do Regu- lamento n.º 136/66/CEE de forma a manter para a cam- panha de 2004/2005 o regime actual de ajudas à pro- dução. (3) —Importa alterar as referidas decisões em conformidade. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité de Gestão das Ma- térias Gordas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 1.º da Decisão 2001/648/CE, os termos «2003/2004» são substituídos pelos termos «2004/2005». Artigo 2.º No artigo 1.º da Decisão 2001/649/CE, os termos «2003/2004» são substituídos pelos termos «2004/2005». Artigo 3.º No artigo 1.º da Decisão 2001/650/CE, os termos «2003/2004» são substituídos pelos termos «2004/2005».