Nº L 348/10 Jornal Oficial das Comunidades Európeias 17. 12. 91 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3652/91 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 4011 e 4013, originários do Brasil, beneficiários das preferências pautais pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do refe- rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos indi- viduais em questão forem atingidos ao nível da Comuni- dade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qual- quer momento ; Considerando que, para os produtos dos códigos NC 4011 e 4013, originários do Brasil, o tecto individual é de 4 079 000 ecus ; que, em 25 de Setembro de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos, origi- nários do Brasil, atingiram por imputação o tecto em questão ; que é adequado restabelecer os direitos adua- neiros para os produtos em causa em relação ao Brasil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º À partir de 20 de Dezembro de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil : dfu;];;:n Código NC Designação das mercadorias 10.0500 4011 4000 | Pneumáticos novos, de borracha, dos tipos utilizados em motoci- 4011 5010 | cletas e bicicletas 4011 50 90 4013 20 00 4013 90 10 Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. . O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1991. 1) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. P Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão