5. 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 273/9 REGULAMENTO (CE) Nº 3050/93 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 84/93 no que diz respeito às condições para o reconhecimento dos agrupamentos de produtores e ao pagamento da ajuda espe- cífica no sector do tabaco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º e o seu artigo 27º, Considerando que, para responder de um modo adequado ao espírito do artigo 12º do Regulamento (CEFE) nº 2075/92 e, nomeadamente, incentivar a concentração da oferta e a sua adaptação às necessidades qualitativas do mercado, é possível admitir que, sempre que um agrupa- mento de produtores seja composto em parte ou na totali- dade por membros que sejam eles próprios agrupamentos de produtores, é o número total de produtores que parti- cipam directa ou indirectamente no agrupamento consti- tuído que é fundamental ; que, por conseguinte, é conve- niente redefinir parcialmente as condições para o reco- nhecimento dos agrupamentos de produtores previstas pelo Regulamento (CEE) nº 84/93 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1993, relativo à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama(?); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupa- mentos de produtores e suas uniões(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 746/93(5), prevê que o reconhecimento de um agrupa- mento de produtores seja condicionado pela inclusão no seu estatuto de disposições específicas destinadas a assegurar a possibilidade de os membros do agrupamento renunciarem à sua qualidade de membros se assim o dese- jarem ; que essas disposições estatutárias são diferentes das previstas para o reconhecimento dos agrupamentos de produtores nos termos do Regulamento (CEE) nº 84/93; que, por conseguinte, é necessário prever que os agrupa- mentos reconhecidos nos termos do Regulamento (CEE) nº 1360/78 não sejam obrigados a alterar o seu estatuto para serem elegíveis para a ajuda específica prevista pelo Regulamento (CEE) nº 84/93; Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 84/93, os Estados-membros trans- mitirão à Comissão, para aprovação, os projectos de reco- nhecimento dos agrupamentos ; que, atendendo à expe- riência adquirida, é necessário simplificar o processo a aplicar para conceder o reconhecimento aos agrupa- mentos no mais breve prazo; () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. ( JO nº L 12 de 20. 1. 1993, p. 5. () JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. L. () JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 14. Considerando que, com vista a uma utilização eficaz da ajuda específica prevista pelo Regulamento (CEE) nº 2075/92, é conveniente prever a possibilidade de serem concedidos adiantamentos aos agrupamentos de produtores ; que é conveniente definir as condições de concessão e de utilização destes adiantamentos ; Considerando que o nº 1, alíneas e) e 1), do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 84/93 prevê que o estatuto rela- tivo ao funcionamento da agrupamento deve incluir cláu- sulas específicas tanto sobre a colocação da produção no mercado como sobre o respeito de regras comuns de produção ; que, para serem elegíveis para a ajuda especí- fica prevista no referido regulamento, determinados agru- pamentos de produtores devem proceder a uma alteração do seu estatuto actual para a tornar conforme ao disposto no nº 1, alíneas e) e 1), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 84/93; que essa alteração estatutária implica procedimentos — administrativos —morosos, dificilmente realizáveis nos prazos previstos ; que, por conseguinte, é conveniente admitir, a título provisório e apenas para a colheita de 1993, que o respeito das condições previstas no nº 1, alineas e) e )), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 84/93 seja demonstrado através de uma docu- mentação especial aprovada pela autoridade competente do Estado-membro ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 84/93 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : «2. — Sempre que um agrupamento de produtores for composto em parte ou na totalidade por membros que sejam eles próprios agrupamentos de produtores, cada um destes agrupamentos deve respeitar as condições pevistas no presente regulamento, excepto as estatuídas no nº 1, alinea f), do artigo 2º ». 2. No nº 1, alinea g), do artigo 2º, após o segundo traves- são, é inserido o seguinte parágrafo : « No entanto, no caso de o agrupamento beneficiar das ajudas previstas no título IIT do Regulamento (CEE) nº 1360/78do Conselho('), é aplicável o disposto no nº 1, alínea d), do artigo 6º do referido regulamento. ». () JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 1.».