L 296/42 Jornal Oficial da União Europeia 12.11.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 2005 relativa a uma participação financeira da Comunidade, no que diz respeito a 2005, nas despesas efectuadas pela Bélgica, pela França e pelos Países Baixos na luta contra organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais [notificada com o número C(2005) 4356] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (2005/789/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) "Em conformidade com a Directiva 2000/29/CE, os Esta- dos-Membros podem beneficiar de uma participação fi- nanceira da Comunidade para cobrir as despesas directa- mente relacionadas com as medidas necessárias tomadas ou previstas para lutar contra organismos prejudiciais introduzidos de países terceiros ou de outras áreas da Comunidade com vista à erradicação desses organismos ou, se esta não for possível, à contenção dos mesmos. (2) A Bélgica a França e os Países Baixos estabeleceram os seus próprios programas de acções destinadas a erradicar organismos prejudiciais aos vegetais introduzidos nos ter- ritórios respectivos. Esses programas especificam os ob- jectivos a alcançar, as medidas tomadas, bem como a duração e o custo das mesmas. Estes países solicitaram uma participação financeira da Comunidade para os re- feridos programas dentro do prazo estabelecido pela Di- rectiva 2000/29/CE e em conformidade com o Regula- mento (CE) n.º 1040/2002 da Comissão, de 14 de Junho de 2002, que estabelece regras de execução das disposi- ções relativas à concessão de uma participação financeira da Comunidade na luta fitossanitária e revoga o Regula- mento (CE) n.º 2051/97 2). (3) As informações técnicas fornecidas pela Bélgica, pela França e pelos Países Baixos possibilitaram uma análise rigorosa e completa da situação por parte da Comissão e demonstraram que foram cumpridas as condições para a concessão da participação financeira prevista no artigo 23.º da Directiva 2000/29/CE. É, pois, adequado conce- (1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/16/CE ((O L 57 de 3.3.2005, p. 19). () JO L 157 de 15.6.2002, p. 38. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 738/2005 (JO L 122 de 14.5.2005, p. 17). der uma participação financeira da Comunidade para co- brir as despesas desses programas. (4) A participação financeira da Comunidade pode cobrir até 50 % das despesas elegíveis. No entanto, nos termos do disposto no n.º 5, 3.º parágrafo, do artigo 23.º da direc- tiva, a taxa da contribuição financeira para o programa apresentado pela Bélgica deve ser reduzido, uma vez que o programa notificado por este Estado-Membro já foi objecto de financiamento ao abrigo da Decisão 2004/772/CE da Comissão (?). () Em conformidade com o artigo 24.º da Directiva 2000/29/CE, a Comissão deve determinar se a introdu- ção do organismo prejudicial pertinente foi causada por exames ou inspecções inadequados e adoptar as medidas necessárias, tendo em conta as constatações da sua veri- ficação. (6) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1258/1999 (?) do Conselho, as acções no domínio veterinário e fitossanitário, executadas segundo as regras comunitárias, são financiadas ao abrigo da sec- ção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Ga- rantia Agrícola. O controlo financeiro destas medidas está abrangido pelos artigos 8.º e 9.º do regulamento mencionado supra, sem prejuízo das disposições do Re- gulamento (CE) n.º 1040/2002 e dos n.º* 8 e 9 do artigo 23.º da Directiva 2000/29/CE. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada uma participação financeira da Comunidade, relativa a 2005, nas despesas efectuadas pela Bélgica, pela França e pelos Países Baixos directamente relacionadas com as medidas neces- sárias especificadas no n.º 2 do artigo 23.º da Directiva 2000/29/CE, tomadas para lutar contra os organismos abrangi- dos pelos programas de erradicação constantes do anexo da presente decisão. () JO L 341 de 17.11.2004, p. 27. ( JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.