1. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 203/47 REGULAMENTO (CEE) Nº 2245/90 DA COMISSÃO ' de 31 de Julho de 1990 que estabelece normas de execução do regime de importação dos produtos dos códigos NC 07141091 e 07149011 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao. regime apli- cável aos produtos agrícolas e-a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados dé África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 27º, Considerando que os nº* 1 e 3 do artigo 14º do Regula- mento (CEE) nº 715/90 isentam da cobrança de direitos niveladores as importações de produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11 originários dos Estados ACP ou dos PTU ; que as normas de execução deste regime apenas devem prever, por um lado, a obrigação de importar do Estado ACP ou do PTU indicado no certificado de impor- tação o produto introduzido em livre prática com isenção do direito nivelador e, por outro lado, a instituição de um regime de comunicação periódica; Considerando que, por força. do nº 1 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 715/90, a importação directa nos departamentos ultramarinos franceses dos produtos do código NC 0714 90 11 está isenta da cobrança de direitos niveladores até ao limite de um contingente pautal comu- nitário de 2000 toneladas ; que as normas de execução deste regime devem prever a entrega dos pedidos e a emissão dos certificados de importação, garantir a impor- tação directa nos DU, bem como o respeito da quantidade máxima estabelecida ; que a fim de respeitar o objectivo da medida e de garantir a gestão e o controlo do contin- gente, é conveniente limitar estritamente a utilização dos certificados para a introdução em livre prática nos depar- tamentos acima reféridos; que estas normas comple- mentam ou derrogam, conforme o caso, as disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88: da Comissão, de 18 de Novembro de 1988, que estabelece - normas . comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (2),. com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90 (3), ou as disposições do Regulamento - (CEE)nº 891/89 da Comissão, de S de Abril de 1989, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. (3 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. ) JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 29. cereais e do arroz (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1105/90(5); Considerando que, com vista a um melhor acompanha- mento da utilização efectiva dos certificados, é conve- niente tornar aplicável o disposto no Regulamento (CEFE) nº 3719/88 relativamente à apresentação antecipada .das provas de introdução em livre prática; Considerando que as medidas previstas no. presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º * O presente regulamento estabelece as normas relativas ao regime de importação : — dos produtos dos códigos NC 0714 10 91-€ 0714 90 11 originários dos Estados ACP e dos PTU, importados na Comunidade (título 1), — dos produtos do código NC 0714590 11, originários dos Estados ACP e dos PTU, importados nos departa- mentos ultramarinos franceses (título ID). TÍTULO [ Ártigo 2º 1.. Para efeitos de aplicação dos nº* 1 e.3 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 715/90 e com vista à introdu- ção em livre prática na Comunidade. dos produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11, o pedido de certifi- cado e o.certificado de importação incluem na casa 8 a menção do país ACP ou PTU de origem do produto. O certificado obriga a importar desse país ou território. 2.. O certificado incluí na casa 24 uma das seguintes menções : — Producto ACP/PTU : — no ha lugar a exacción reguladora — apartados 1 y 3 del artículo 14 y apartado 2 del artículo 1 del Reglamento (GEE) nº 715/90; () JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. () JO nº L 111 de 1. 5. 1990, p. 48.