Nº L 158/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25, 6. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1994 que autoriza Portugal a'importar de países terceiros com direito nivelador redu- zido determinadas quantidades de açúcar em bruto durante o período compreen- dido entre 1 de Julho de 1994 e 28 de Fevereiro de 1995 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (94/361/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, o nº 7 do seu artigo 16º e o nº 11 do seu artigo 16º A, Considerando que o nº 1 do artigo 16º A do Regulamento (CEE) nº 1785/81 fixou a quantidade máxima de açúcar em bruto que pode ser importado de determinados países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), com direito nivelador reduzido para abastecer as refinarias portuguesas durante a campanha de comercialização de 1994/1995; Considerando que o nº 2 do artigo 16º À prevê, nomeada- mente, que, se, durante o período de aplicação acima refe- rido, o balanço comunitário previsional de açúcar em bruto revelar que as existências de açúcar em bruto são insuficientes para assegurar o abastecimento adequado das refinarias portuguesas, Portugal pode ser autorizado a importar de países terceiros, a título do referido período, as quantidades consideradas em falta; que o balanço previsional, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, de açúcar em bruto comunitário disponível para refinação não permite, neste estádio, determinar com exactidão as quantidades em falta para as refinarias portuguesas ; que, nestas condi- ções, para assegurar um abastecimento adequado é neces- sário fixar uma quantidade a importar de países terceiros com direito nivelador reduzido durante um período deter- minado, a fim de conhecer com exactidão as disponibili- dades comunitárias efectivas de açúcar em bruto, nomea- damente no que diz respeito à produção do departamento francês da Reunião; Considerando que, para satisfazer as exigências de uma boa gestão dos mercados do sector e, nomeadamente, as exigências de um controlo efectivo das operações, é neces- () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. ( JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 7. sário aplicar ao açúcar em causa as regras normais previstas para o cumprimento das formalidades aduaneiras de importação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Portugal fica autorizado a importar dos países terceiros, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 28 de Fevereiro de 1995, uma quantidade de açúcar em bruto que não ultrapasse, expressa em açúcar branco, 160 000 toneladas, aplicando o direito nivelador reduzido estabelecido nos termos do nº 3 do artigo 16º A do Regu- lamento (CEE) nº 1785/81. AÁrtigo 2º 1. O certificado relativo à importação de açúcar em bruto referido no artigo 1º é válido a partir da data da sua emissão até 28 de Fevereiro de 1995. 2. O pedido de certificado referido no nº 1 deve ser apresentado ao organismo português competente durante a campanha de comercialização de 1994/1995 e ser acom- panhado de uma declaração do refinador pela qual este se compromete a refinar em Portugal a quantidade de açúcar em bruto em causa nos seis meses seguintes ao de aceita- ção da declaração de importação. Salvo caso de força maior, se o açúcar em causa não for refinado no prazo prescrito, o importador deve pagar um montante igual à diferença entre o preço limiar e o preço de intervenção de açúcar em bruto aplicáveis no dia da aceitação da declaração de importação em causa. Em caso de força maior, o organismo português compe- tente adopta as medidas que considere necessárias em função das circunstâncias invocadas pelo interessado.