Nº L 338/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 92 DIRECTIVA 92/93/CEE DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1992 que altera a Directiva 75/275/CELE, relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEFE (Países Baixos) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Directiva 75/275/CEE (*) indica as zonas dos Países Baixos constantes da lista comunitária das zonas desfavorecidas, na acepção do nº 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEFE; Considerando que o Governo neerlandês solicitou, nos termos do nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, a alteração dessa lista; | Considerando que as novas zonas a incluir na referida lista satisfazem os critérios e índices numéricos aplicáveis. por força da Directiva 75/275/CEE para a determinação das zonas, na acepção do nº 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE; Considerando que na definição das zonas afectadas por desvantagens específicas, na acepção do nº 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEFE, foi tomada em consideração, rela- (1) JOnº L128de19.5.1975,p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1). (2) JO nº C 260 de 9. 10. 1992, p. 8. (3) Parecer emitido em 30 de Outubro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (*) JOnº L 128 de 19. 5. 1975, p. 229. Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/403/CEE (JO nº L 195 de 23. 7. 1988, p. 72). tivamente às zonas insulares, a existência de, por um lado, condições naturais de produção desfavoráveis (ventos vio- lentos, salinidade ambiente excessiva, reduzido potencial e má situação hidráulica dos solos) e, por outro, das limitações decorrentes das prescrições relativas à protecção da paisa- gem, à preservação do espaço natural e à vocação turística das zonas em causa; Considerando que a superfície destas zonas não excede 4% da superfície do Estado-membro em causa, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo da Directiva 75/275/CEE é substituído pelo anexo da presente directiva. Artigo 2º O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1992,. Pelo Conselho O Presidente D. HURD