2. 12. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 297/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1993 que altera a Decisão 93/436/CEE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários do Chile (93/620/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca('), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º, Considerando que a lista dos estabelecimentos e navios- -fábrica aprovados pelo Chile para a importação de produtos da pesca na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 93/436/CEE da Comissão () ; que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente do Chile; Considerando que a autoridade competente do Chile comunicou uma nova lista a que foram aditados 19 esta- belecimentos e dois navios-fábrica e alteradas as informa- ções de 15 estabelecimentos e de dois navios-fábrica ; Considerando que é, pois, necessário alterar em conformi- dade a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprova- dos ; Considerando que as medidas previstas na presénte deci- são foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (*), () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. () JO nº L 202 de 12. 8. 1993, p. 31. (À JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O anexo B da Decisão 93/436/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão