1. 11. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 304/83 REGULAMENTO (CEE) Nº 3185/90 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2458/87 que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2473/86 do Conselho relativo ao regime de aperfeiçoamento passivo e ao regime de trocas comerciais padrão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2473/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativo ao regime de aperfeiçoamento passivo e ao regime de trocas comerciais padrão (!), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2458/87 da Comissão (*) —alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4151/87 (), estabeleceu certas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2473/86; Considerando que é oportuno alterar o Regulamento (CEE) nº 2458/87 a fim de contemplar a possibilidade de recorrer à um controlo documental para precisar certas condições especiais de utilização do regime de trocas comerciais padrão ; Considerando que em determinadas situações se torna necessário prever uma globalização do apuramento das operações de aperfeiçoamento passivo com vista a simpli- ficar a gestão do regime; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2458/87 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 3º 1. Antes de emitir a autorização, a autoridade adua- neira verificará se estão preenchidas as condições exigidas para a concessão do regime e, nomeadamente, as condições económicas. 2. Para efeitos de aplicação do nº 1, alínea c), do artigo 5º do regulamento de base, a autoridade adua- neira assegurar-se-á da possibilidade de determinar se os produtos compensadores foram obtidos a partir de mercadorias de exportação temporária, recorrendo, nomeadamente, conforme o caso: a) À menção ou descrição das marcas particulares ou dos números de fabrico; () JO nº L 212 de 2. 8. 1986, p. 1. () JO nº L 230 de 17. 8. 1987, p. 1. () JO nº L 391 de 31. 12. 1987, p. 1. b) À aposição de chumbos, selos, punções ou outras marcas individuais ; c) À recolha de amostras, ilustrações ou descrições técnicas ; d) Às análises ; e) Ão exame dos documentos comprovativos relativos à operação prevista (tais como contratos, correspon- dência, facturas) que atestem de modo inequívoco que os produtos compensadores devem ser obtidos a partir de mercadorias de exportação temporária. À autoridade aduaneira pode utilizar igualmente a ficha de informações para facilitar a exportação tempo- rária das mercadorias enviadas de um país para outro para transformação, complemento de fabrico ou repara- ção, prevista pela Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 3 de Dezembro de 1963 e constante do anexo II. 3. “Quando o regime é solicitado para efectuar a reparação de mercadorias, incluindo a sua restauração e o seu aperfeiçoamento, com ou sem recurso ao regime de trocas comerciais padrão, a autoridade aduaneira verificará se as mercadorias de exportação temporária são susceptíveis de reparação. Se a autoridade aduaneira considerar que esta condição não se encontra preen- chida, recusará a autorização. 4. — Quando é solicitado o regime de trocas comer- ciais padrão, a autoridade aduaneira pode recorrer, nomeadamente, aos meios de controlo referidos nas alíneas a), c), d) e e) do nº 2. Nesse caso, os docu- mentos comprovativos devem atestar de modo inequí- voco que a reparação prevista será realizada através do fornecimento de um produto de substituição que preencha as condições do nº 1 do artigo 17º do regula- mento de base. S5S. —“Para aplicação do nº 4, a autoridade aduaneira deve verificar, em especial, que o benefício do regime, a obter através da substituição referida no nº 1 do artigo 16º do regulamento de base, não é concedido para melhorar o rendimento técnico das mercadorias. Para o efeito, a autoridade aduaneira deve proceder à verificação : — dos contratos e outros documentos comprovativos relativos à reparação a efectuar, e — dos contratos de venda ou de locação financeira e/ou de facturas relativas à mercadoria de exporta- ção temporária ou à mercadoria na qual é incorpo- rada a mercadoria de exportação e, nomeadamente, das condições previstas nesses documentos. 6. º Todas as cópias dos documentos examinados em conformidade com os nº* 1 a 5 serão anexados à auto- rização e conservados durante, pelo menos, três anos civis a contar do termo do ano de emissão da autoriza- ção.