Jornal Oficial da União Europeia 6.8.2004 DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia (2004/577/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º , conjugado com o primeiro período do n.º 2 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de parceria e cooperação que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e Os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Caza- quistão, por outro (!), entrou em vigor em 1 de Julho de 1999. (2) A Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão acordaram em estabelecer um sistema de duplo controlo aplicável a determinados produtos siderúrgicos para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 Dezembro de 2001. O Acordo sob forma de troca de cartas foi aprovado em nome da Comunidade Europeia mediante a Decisão 1999/865/CE (O). O Regulamento (CE) n.º 2743/1999 () estabelece a legis- lação de execução correspondente para a Comunidade. (33 —A Comissão concluiu as negociações sobre a celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos side- rúrgicos da República do Cazaquistão para a Comuni- dade Europeia, JO L 196 de 28.7.1999, p. 3. () JO L 342 de 31.12.1999, p. 37. JO L 342 de 31.12.1999, p. 1. DECIDE: Artigo 1.º 1. É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia. 2. Otextodo Acordo (*) acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar aí(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas referido no artigo 1.º para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004. Pelo Conselho O Presidente M. McDOWELL () Ver página ... do presente Jornal Oficial.