3. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 112/77 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1994 relativa aos auxílios a conceder pela Espanha à empresa de aços especiais Sidenor (O texto em língua espanhola é o único que faz fé) (94/261/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidde Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro e segundo parágrafos do seu artigo 95º, Após consulta do Comité Consultivo e com o acordo unânime do Conselho, Considerando o seginte : A indústria siderúrgica comunitária está actualmente a atravessar O seu período mais difícil desde a primeira metade da década de 80. Esta situação deve-se ao abranda- mento geral da economia que tem tido um efeito conside- rável a nível da actividade industrial em geral, e da indústria siderúrgica em particular, e a um desequilíbrio Brave entre a oferta e a procura, acompanhado por um colapso dos preços. Para além disso, a situação do mercado internacional tem ido desfavorável, existe uma pressão provocada pelas importações e verificou-se um litigio comercial com os Estados Unidos da América que afectou um volume substancial das exportações comunitá- rTias para este mercado. Todos estes factores se combi- naram para agravar a situação financeira de quase todas as empresas siderúrgicas da Comunidade. n Em Abril de 1992, a Espanha notificou à Comissão um plano para reestruturar a sua empresa de aços especiais Sidenor (que intégra a Acenor e a Foarsa) e o correspon- dente financiamento, com que tenciona apoiar aquele plano. O plano envolve o encerramento das actividades da Acenor e da Foarsa, que serão adquiridas pela Sidenor, e inclui uma série de medidas de reestruturação de carácter industrial, comercial, social e financeiro destinadas a permitir que a Sidenor, até ao final de 1995, consiga resul- tados de exploração adequados para atingir uma situação de viabilidade. O plano de reestruturação, tal como apresenado, prevê o encerramento definitivo de duas das seis fábricas da Side- nor, em Liodio e Hernani (possuindo cada uma delas fornos eléctricos de arco e trens de laminagem), de que resultam reduções de capacidade de 505 000 toneladas de aço líquido e 379 000 toneladas de produtos laminados a quente (uma redução de 31 %). O plano prevê igualmente uma redução de 1845 postos de trabalho, passando de 4725 em 1990 para 2880 em 1995. O financiamento do plano inclui elementos de auxílio que a Comissão considera incompatíveis com o Tratado CECA e com o código dos auxílios à siderurgia [Decisão nº 3855/91/CECA da Comissão (')]. A Comissão consi- dera que estes auxílios se elevam a um máximo de 80,052 mil milhões de pesetas, destinando-se aos seguintes fins : — um montante máximo de 26,3 mil milhões de pesetas, para remissão das dívidas da Acenor e da Foarsa, — auxílios sociais num montante máximo de 7,79 mil milhões de pesetas, | — aumento de capital realizado num montante máximo de 20,2 mil milhões de pesetas e — um montante máximo de 25,762 mil milhões de pese- tas, sob a forma de compensação de prejuízos, para cobrir prejuízos de exploração adicionais e encargos financeiros de 1992 e 1993 para além e acima dos inicialmente previstos no plano. Estes auxílios incluem as medidas que foram objecto do processo instruído nos termos do nº 4 do artigo 6º do código dos auxílios à siderurgia, a que a Comissão deu início em Julho de 1992(5), a fim de investigar determi- nados auxílios já concedidos ilegalmente à Acenor, sem notificação prévia à Comissão e que permitiram à empresa continuar em actividade apesar das suas dificuldades financeiras. O valor dos auxílios sociais tem em conta o eventual encerramento da fábrica de Larrondo e reduções adicionais de postos de trabalho nas outras fábricas de Sidenor (ver infra). Além disso, a Comissão vai autorizar separadamente auxi- lios sociais adicionais até um montante máximo de 7,79 mil milhões de pesetas, compatíveis com o nº 1 do artigo 4º do código dos auxílios à siderurgia. m A Comissão, assistida por consultores, apreciou a viabi- lidde do plano de reestruturação, aplicando os mesmos critérios que para as anteriores operações de reestruturação da indústria siderúrgica comunitária. Com base nas () JO nº L 362 de 31. 12. 1991, p. 57. () JO nº C 234 de 12. 9. 1992, p. 5.