1. 7, 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 187/135 REGULAMENTO (CEE) Nº 1969/89 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1989 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para O rum, e araca e o tafiá originários dos países e territórios ultramarinos asso- ciados à Comunidade Económica Europeia (PTOM) (1989/1990) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos, à Comunidade Económica Euro- peia () e, nomeadamente, os artigos 3º e 4º do seu anexo V, Tendo em conta proposta da Comissão, Considerando que o anexo V da Decisão 86/283/CEE, prevê que o rum, a araca e o tafiá são admitidos à impor- tação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros no limite de um contingente pautal comunitário ; Considerando que a Comunidade estabeleceu, através da Decisão .86/47/CEE(), prorrogada pela Decisão 86/645/CEE (?), o regime aplicável às trocas comerciais do Reino de Espanha e da República Portuguesa com os países e territórios ultramarinos (PTOM) ; que esta decisão prevê disposições especiais relativas aos direitos contin- gentários a aplicar por estes dois Estados-membros às importações dos produtos originários dos PTOM; Considerando que o volume contingentário anual deve ser fixado a partir de uma quantidade anual de base, calculada em hectolitros de álcool puro, igual ao montante das importações efectuadas no decurso do melhor dos três últimos anos em relação aos quais se dispõe de dados esta- tísticos e afectada de uma taxa de crescimento igual a 27 % ; que o período de contingentamento vai de 1 de Julho a 30 de Junho; Considerando que decorre das estatísticas comunitárias relativas a esses produtos e da evolução durante os anos de 1986 a 1988, que as maiores importações comunitárias dos produtos em questão originários dos PTOM foram efectuadas em 1988, ou seja, uma quantidade de 333,03 hectolitros de álcool puro ; que, nesta base, o volume do contingente se elevaria a 423 hectolitros de álcool puro ; Considerando que, em aplicação do nº 3 do artigo 3º do anexo V, é todavia indicado colocar o volume do contin- gente em questão ao nível de 15 000 hectolitros de álcool puro ; : «Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da . Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as . importações dos produtos em questão em todos os Esta- dos-membros, até ao esgotamento do contingente ; Considerando que, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, de 27 de Setembro de 1988 (processo 51/87), é conveniente não prever repartição entre os Estados-mem- bros, sem prejuízo do saque, sobre o volume contingentá- rio, das quantidades correspondentes às suas necessidades em condições e segundo um procedimento a determinar ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de esgota- mento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados na união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quanti- dades sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : — Artigo 1º 1. A partirde 1 de Julho de 1989 e até 30 de Junho de 1990, os produtos a seguir indicados e originários dos PTOM são admitidos à importação, na Comunidade, com isenção de direitos aduaneiros, dentro do limite de um contingente pautal comunitário indicado em frente : Volume Nº 2s ; " : do contingente Direito de ordem Código NC Designação das mercadorias (em hecto%íetros contingentário de álcool puro) 09.1621 2208 40 10 Rum, araca e tafiá 15 000 Isenção 2208 40 90 * 22089011 2208 90 19 () JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1. () JO nº L 63 de 5. 3. 1986, p. 95. () JO nº L 380 de 31. 12. 1986, p. 66.