Nº L 158/30 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 30. 6. 93 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1670/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 646/92, que estabelece a estimativa de aprovi- sionamento e a ajuda comunitária ao abastecimento da Guiana francesa em produtos dos códigos NC 2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53 utilizados na alimentação animal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (º), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 instaurou, para as campanhas de 1991/1992, 1992/1993 e 1993/1994, um regime de isenção dos direitos niveladores de importação, bem como uma ajuda ao fornecimento a partir do resto da Comunidade, de determinados produtos cerealíferos, utilizados para a alimentação dos animais ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 646/92 da Comissão (*) estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento do departamento da Guiana nestes produtos para as campanhas de 1991/1992 e 1992/1993, em função das necessidades da alimentação animal ; que é necessário determinar essa estimativa para a campanha de 1993/1994; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité gestão dos cereais, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 646/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1993 () JO nº L 356 de 24: 12. 1991, p. 1. ( JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. () JO nº L 69 de 14. 3. 1992, p. 29. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão