Nº L 366/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3600/92 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro .de 1992 i que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE do Conselho rela- tiva à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no imercado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado('!), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º, Considerando que a Comissão deve estabelecer um programa de trabalho para a análise progressiva das substâncias activas que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação da referida Directiva 91/414/CEE ; Considerando que, perante o número muito elevado de substâncias activas no mercado naquela data, foi neces- sário efectuar uma selecção para ter em conta, de forma equilibrada, aspectos como os efeitos a nível da saúde e/ou ambiente, a possibilidade de ficarem resíduos em produtos tratados, a 1mportanc1a para a agricultura, a falta óbvia de dados ou, pelo contrário, a existência de dados completos e actualizados é, ainda, a semelhança de propriedades químicas ou biológicas ; * Considerando que devem ser definidas as relações entre os produtores, os Estados-membros e a Comissão, bem como as obrigações de cada uma das partes no que se refere à execução do programa ; Considerando que é necessário prever um processo de notificação através do qual os produtores tenham a possi- bilidade de informar a Comissão do seu interesse em garantir a inclusão de uma substância activa no anexo I da directiva e do seu compromisso de apresentar todas as informações necessárias para permitir a avaliação e decisão aádequadas relativamente a essa substância activa quanto à satisfação dos critérios para a sua inclusão previstos no artigo 5º da Directiva 91/414/CEE ; Considerando que é necessário definir as obrigações dos notificantes relativamente aos modelos, períodos e enti- dades públicas a que se destinam as informações a apre- sentar ; que é necessário definir as consequências admi- nistrativas a aplicar quando aquelas obrigações não forem satisfeitas ; Considerando que devem também ser tidas em conta, para -essa avaliação, informações técnicas ou científicas relativas aos efeitos potencialmente perigosos de uma substância activa ou dos seus resíduos apresentadas em tempo devido por quaisquer outros interessados directos ; () JO nº L 230 de 19. 8. 1991, p. 1; rectificada no JO nº L 170 de 25. 6. 1992, p. 40. Considerando que os trabalhos de avaliação devem ser distribuídos pelas entidades competentes dos Estados- -membros ; que, para cada substância activa, deve, p01s, ser designado um Estado-membro relator para examinar e avaliar, em estreita consulta com peritos de outros Esta- dos-membros, as informações apresentadas e para comu- nicar à Comissão os resultados da avaliação e apresentar uma recomendação relativamente à decisão a tomar quanto à substância activa em questão; Considerando que os processos previstos no presente regulamento não podem prejudicar os processos a adoptar no âmbito de outras normas comunitárias ; Considerando que, para se evitar uma duplicação de trabalho, nomeadamente no que se refere à realização de experiências com vertebrados, têm de ser previstas dispo- sições que estimulem os produtores a apresentarem processos colectivos ; Considerando que os processos definidos no presente regulamento não devem prejudicar a possibilidade de investigação, ou de proibição, nos termos da Directiva 79/117/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/188/CEE da Comissão (*), nos casos em que a Comissão passar a dlspor de informa- ções que reveléem que as condições necessárias para uma proibição, previstas na Directiva 79/117/CEE, podem estar reunidas ; que, à data de adopção do presente regula- mento, informação desse tipo está a ser examinada em relação à atrazina e ao quintozeno; Considerando que têm de ser tomadas, desde já, medidas processuais e administrativas para garantir que a análise das substâncias activas possa efectivamente começar a partir da data de aplicação da Directiva 91/414/CEE; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : A rtigo 1º 1. O presente regulamento estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE, a seguir denominada «directiva» A primeira fase compreende a análise das substâncias enumeradas no anexo À do presente regulamento, tendo em vista a O JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 36. () JO nº L 92 de 13. 4. 1991, p. 42.