8.7.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 181/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CFEF) Nº 1956/91 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1991 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho no que diz respeito às acções de incentivo à constituição de sociedades mistas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho (*), de 18 de Dezembro de 1986, relativo a ac- ções comunitárias para o melhoramento e adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3944/90 (3), e, nomeada- 'mente, os seus artigos 21ºC e 21ºD, Considerando que o artigo 21ºB do Regulamento (CEE) nº 4028/86 prevê a concessão de uma contribuição fi- nanceira a projectos de sociedades mistas relativos à transferência de navios de pesca para países terceiros; Considerando que os pedidos de contribuição comunitá- ria devem incluir os dados que permitam à Comissão to- mar uma decisão sobre esses pedidos e ser apresentados de forma harmonizada; Considerando que é necessário garantir o abastecimento prioritário do mercado comunitário e consolidar uma cooperação estável e duradoura entre a Comunidade e os Estados terceiros com os quais esta mantém relaçoes no sector da pesca; Considerando que é necessário garantir que as socieda- des mistas a cofinanciar pela Comunidade oferecem boas perspectivas de realização a fim de se assegurar que as decisões favoráveis tomadas pela Comissão se traduzam em despesas efectivas; Considerando que os pedidos de pagamento a apresentar : à Comissão pelos Estados-membros devem incluir certos () JO nº L 376 de 31. 12. 1986. (3 JO nº L 380 de 31. 12. 1990. dados que permitam verificar a conformidade das despe- sas com o disposto no Regulamento (CEE) nº 4028/86 - acima refendo, Considerando que os pedidos devem ser apresentados . . p . por intermédio das autoridades competentes dos Esta- dos-membros; que essas autoridades devem examinar os pedidos a fim de comunicar o seu parecer à Comissão; Considerando que a Comissão deve dispor dos elementos necessários para tomar uma decisão quanto ao -fundo; Considerando que é conveniente, no presente regula-' mento, adoptar as modalidades de pagamento da contri- buição comunitária referida no nº 2 do artigo 21ºC do Regulamento (CEE) nº 4028/86 apenas quando esta re- veste a forma de subsídio, sendo as modalidades para as outras formas de ajudas adoptadas horizontalmente para a aplicação tanto do artigo 21ºC como do artigo 43º do referido regulamento; Considerando- que as acções de incentivo à constituição de sociedades mistas têm por objectivo desenvolver as iniciativas de todo o sector na Comunidade; que é neces- sário, por conseguinte, que os Estados-membros sejam informados dos resultados obtidos pelas referidas socie- dades mistas; Considerando que, a fim de permitir um controlo eficaz, os Estados-membros devem colocar à disposição da Co- missão os documentos comprovativos com base nos quais foram calculadas as ajudas, durante um período de três anos após ter sido efectuado o último pagamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- laménto estão em conformidade com o parecer do Co- mité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os projectos de sociedades mistas referidos no nº 1 do artigo 21ºB do Regulamento (CEE) nº 4028/86, apresentados à Comissão por intermédio do(s) Es- tado(s)-membro(s) em causa, devem incluir os dados