17. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 257/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 2866/88 DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às gelatinas e seus derivados do código NC 3503 00 10 e louça de faiança do código NC 6912 00 50, originárias do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 .do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1988 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 14º do Regu- lamento (CEE) nº 3635/87, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III, que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbto de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 9 do referido Anexo 1; que, nos termos do artigo 14º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento; — Considerando que, para as gelatinas e seus derivados do código NC 3503 00 10 e louça de faiança do código NC 691200 50, o tecto individual é de 660 000 e 800 000 ECUs, respectivamente ; que, em 4 de Setembro de 1988, ' as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Brasil atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil, : ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 20 de Setembro de 1988, a cobrança dos . direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento £ (CEE) nº 3635/87 é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil : | de :I'?dem Código NC Designação das mercadorias 10.0430 3503 00 10 Gelatinas e seus derivados 10.0740 691200 50 | Louça, outros artigos de uso doméstico e aártigos de higiene ou de ; toucador, de faiança ou de.barro fino - Artigo 2º O presente regulamento entra em Vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ? O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. : : Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1988. Pela Comissão " COCKFIELD Vice-Presidente () JO nº L 350 de 12. 12, 1987, p. 1.