Nº L 315/32. Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 11. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícola na Grécia, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do. Conselho s (Apenas faz fé-o texto em língua grega) ' | (88/580/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando qúe o Governo grego comunicou em 23 de — Agosto de 1988, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposições * administrativas relativas à fixação do rendimento de refe- rência. para o ano de 1988; Considerándo que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o regulamento mencionado e tendo em conta os objec- tivos deste último, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para uma participação financeira da Comunidade ; . Considerando que a fixação do rendimento de referência . para o ano de 1988 satisfaz as condições previstas no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (À JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º * Às medidas tomadas na Grécia em aplicação do Regula- mento (CEE) nº 797/85 continuam a preencher, tendo em conta as disposições relativas à fixação do rendimento de referência para o ano de 1988, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigto 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85. Artigo 2º A República Helénica é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1988.. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente