Nº L 267/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 9. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2777/90 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1990 relativo às medidas provisórias aplicáveis no sector do tabaco em rama após a unificação da Alemanha A COMISSÃQ DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2684/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho, quer em cooperação quer após consulta do Parlamento Europeu ('), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2684/90 prevê, nomeadamente, que pode ser decídido, a título provisório e por um período limitado, introduzir na regu- lamentação comunitária, nos sectores da política agrícola, os complementos e adaptações estritamente necessários para resolver problemas resultantes da unificação alemã antes que o Conselho tenha podido deliberar sobre as propostas da Comissão relativas às medidas transitórias e às adaptações necessárias na sequência da integração da antiga República Democrática Alemã na Comunidade ; que estes complementos e adaptações devem respeitar a economia geral e os princípios da política agrícola comum ; Considerando que, no sector do tabaco em rama, os preços, prémios e restituições às exportações comunitárias são fixados para uma dada colheita por força do Regula- mento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1329/90(); que estes preços, prémios e restituições não se aplicam, tendo em conta a data da unificação alemã, relativamente à colheita de 1990, aos tabacos cultivados no território da antiga República Democrática Alemã; Considerando que, para os tabacos cultivados em 1990 neste território, se aplica actualmente um regime nacional semelhante à regulamentação comunitária no sector do tabaco; que se verifica ser necessário autorizar a Alemanha a efectuar, em determinados casos, a partir da data da unificação, os pagamentos dos preços, prémios e restituições à exportação com fundos nacionais para os tabacos cultivados no território da antiga República Democrática Alemã, no que respeita à colheita de 1990 ; que, no entanto, a fim de evitar qualquer distorção na concorrência, os montantes dos preços e prêmios conce- () JO nº L 263 de 26. 9. 1990, p. 1. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (À JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 25. didos não podem ultrapassar os montantes fixados no Regulamento (CEE) nº 1331/90 do Conselho (*), para a colheita de 1990, para as variedades comunitárias corres- pondentes às variedades produzidas no território da antiga República Democrática Alemã ; que o montante das resti- tuições à exportação para estes tabacos não pode ultra- passar o montante fixado pela Comissão ; Considerando que as medidas adoptadas pelo presente regulamento são aplicáveis sob reserva das alterações decorrentes das decisões do Conselho mediante propostas da Comissão apresentadas em 21 de Agosto de 1990; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A Alemanha é autorizada a pagar, a partir de fundos nacionais, para as variedades de tabaco colhidas em 1990 no território da antiga República Democrática Alemã, os preços, prémios e restituições à exportação previístos no Regulamento (CEE) nº 727/70. 2. O montante do pagamento nacional dos preços e prémios previstos no nº | não pode ultrapassar o montante dos preços e dos prémios fixados para uma variedade correspondente, por força do Regulamento (CEE) nº 1331/90. 3. O montante do pagamento nacional das restituições à exportação previstas no nº 1 não pode ultrapassar o montante fixado pela Comissão para uma variedade correspondente. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir da unificação da Alemanha até à entrada em vigor do regulamento do Conselho relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias na sequência da integração do território da antiga República Democrática Alemã na Comunidade, no que respeita ao sector da agricultura, de %uc foi apresentada proposta em 21 de Agosto de 1990. É, contudo, aplicável até 31 de Dezembro de 1990, o mais tardar. (9 JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 28.