22. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 50/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 431/89 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1813/84 que estabelece modàlidades de aplicação dos montantes diferenciais para as sementes de colza, de nabita e de girassol A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88 , Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1569/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas especiais para as sementes de colza, de nabita e de giras- sol (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2216/88(*), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1813/84 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2138/87 (9), estatui que o montante diferencial inclui um elemento corrector do preço indica- tivo que é calculado com base na incidência do desvio monetário sobre o preço indicativo ; que, para este cálculo, o preço indicativo é diminuído de uma percentagem actualmente fixada em 7,5 % ; que, a fim de ter em conta a evolução do mercado e evitar perturbações, é conve- niente aumentar esta percentagem ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1813/84, a percentagem +«7,5 % » é substituída pela percentagem 13% Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável ao cálculo dos montantes diferenciais válidos para a identificação ou a exportação a partir do mês de : x — Julho de 1989, no que diz respeito às sementes de colza e de nabita, — Agosto de 1989, no que diz respeito às sementes de girassol. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1989. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 1. (À JO nº L 167 de 25. 7. 1972, p. 9. ( JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 10. (À JO nº L 170 de 29. 6. 1984, p. 41. (& JO nº L 200 de 21. 7. 1987, p. 9. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão