30. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 384/47 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 92/111/CEE DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1992 que altera a Directiva 77/388/CEE e introduz medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (, Considerando que o artigo 3º da Directiva 91/680/CEE, de 16 de Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE (), fixa para 1 de Janeiro de 1993 a data de entrada em vigor das suas disposições em todos os Esta- dos-membros ; Considerando que, para facilitar a aplicação dessas dispo- sições e introduzir as simplificações necessárias, se revela necessário completar o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993, por forma a clarificar a sujeição a imposto de deter- minadas operações efectuadas com territórios terceiros e de certas operações efectuadas na Comunidade, bem como para definir as necessárias medidas de transição entre as disposições em vigor até 31 de Dezembro de 1992 e as que entrarão em vigor em | de Janeiro de ' 1993; Considerando que, a fim de garantir a neutralidade do. sistema comum de impostos sobre o volume de negócios relativamente à origem dos bens deverão ser completados () JO nº C 337 de 21. 12. 1992. | () Parecer emitido em 24 de Novembro de 1992 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). () JO nº L 376 de 31. 12. 1991, p. 1. o conceito de território terceiro e a definição de importa- ção de bens; Considerando que, para efeitos de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, se consi- deram territórios terceiros alguns territórios que fazem parte do território aduaneiro da Comunidade ; que, por isso, o comércio entre os Estados-membros e esses territó- rios está sujeito aos mesmos princípios de tributação do imposto sobre o valor acrescentado que os aplicados a qualquer operação entre a Comunidade e países terceiros ; que se torna necessário garantir que essas operações possam depender de disposições fiscais equivalentes às que seriam aplicadas às operações efectuadas nas mesmas condições com territórios terceiros em relação ao território aduaneiro da Comunidade; que, em consequência, a Décima Sétima Directiva 85/362/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado em matéria de importações temporárias de bens que não sejam meios de transporte (*), deixa de produzir efeitos ; Considerando que devem ser precisadas as modalidades de aplicação das isenções relativas a certas operações rela- cionadas com a exportação ou a operações equiparadas ; que, em consequência, devem ser adaptadas as outras directivas relacionadas com esta matéria ; Considerando que é necessário clarificar a definição de local de tributação de certas operações efectuadas a bordo de navios, aviões ou comboios, durante o transporte de passageiros no interior da Comunidade ; () JO nº L 192 de 24.7. 1985, p. 20. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 90/237/CEE (JO nº L 133 de 24. 5. 1990, p. 91).