18. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 106/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Março de 1989 relativa ao apuramento das contas de certos Estados-membros, a título das despesas de ajuda alimentar em produtos agrícolas dos exercícios de 1980, 1981, 1982 e 1983 (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, inglesa, italiana e neerlandesa) (89/255/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade: Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro deé 1974, relativo ao financia-. mento comunitário das despesas resultantes do forneci-. mento de produtos agrícolas a título da ajuda alimentar (*), e, nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu arti- go 3º, Após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orienta- ção e Garantia Agrícolas (FEOGA), Considerando que, nos termos do artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 249/77 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento. (CEE) nº 681/86 ); os Estados-membros transmitiram à Comis- são os mapas justificativos necessários ao apuramento das contas ; Considerando que só podem ser financiadas, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 249/77, as quanti- dades líquidas tomadas a cargo pelo destinatário da ajuda no ponto de entrega previsto pela regulamentação comu- nitária ; Considerando que o financiamento depende do disposto nos regulamentos de mobilização e de aviso do concurso, relativos a cada uma das acções, segundo as regras aplicá- veisó, bem como do disposto no Regulamento (CEFE) nº 1974/80 da Comissão, de 22 de Julho de 1980, que estabelece regras. gerais de aplicação para a execução de certas acções de ajuda alimentar sob a forma de cereais e arroz (*) e no Regulamento (CEE) nº 1354/83 da Comis- são, de 17 de Maio de 1983, que estabelece as regras gerais de mobilização e de fornecimento de leite em pó desna- tado, de manteiga e de Bburteroil, a título da ajuda alimentar (5) ; Considerando. que uma parte das despesas não corres- ponde a essa -noção, pelo que não pode ser financiada, nomeadamente, no que respeita à Bélgica, 320573 francos belgas relativamente a 1980, 531893 francos belgas relativamente a 1981, 32987328 francos belgas relativamente a 1982 e 4492219 francos belgas relativa- mente a 1983; no que respeita à Itália 149 156 750 liras italianas relativamente a 1982 e 244 340 332 liras italianas relativamente a 1983; no que respeita ao Reino Unido, 315 libras esterlinas relativamente a 1980, 81 153,93 libras esterlinas relativamente a 1982 e 24 427,30 libras ester- linas relativamente a 1983; no que respeita à França () JO nº L 288 de 25. 10. 1974, p. 1. (3 JO nº L 34 de 5. 2. 1977, p. 21. () jJO nº L 62 de 5. 3. 1986, p. 7. (4 JO n?'II: 192 de 26. 7. 1980, p. 11. (À JO nº L 142 de 1. 6. 1983, p. 1. 132 566,07 francos franceses relativamente a 1980, 824,72 francos franceses relativamente a 1981, 14 475,85 francos franceses relátivamente a 1982 e 2695452,07 francos franceses relativamente a 1983, e no que respeita aos Países Baixos 7 948,94 florins neerlandeses relativamente a 1980 e 7 671,67 florins neerlandeses relativamente a 1982; Considerando que podem ser levantadas as reservas formuladas nos pontos 7 e 8 do anexo da Decisão 83/548/CEE da.Comissão, de 7 de Novembro de 1983, relativa ao apuramento das contas do exercício de 1975 (9), apresentadas pela Bélgica a título das despesas de ajuda alimentar em produtos agrícolas ; Considerando que podem ser. levantadas as reservas formuladas nos pontos 6, 7 e 8 do anexo de Decisão 84/591/CEE da Comissão, de 12 de Novembro de 1984, relativa ao apuramento das contas do exercício de 1976 (”), apresentadas pela Bélgica a título das despesas de ajuda alimentar em produtos agrícolas .; Considerando que pode ser levantada a reserva formulada no ponto 7 do anexo da Decisão 84/593/CEE da Comis- são, de 12 de Novembro de 1984, relativa ao apuramento das contas do exercício de 1978(*), apresentadas pela Bélgica a título das despesas de ajuda alimentar em produtos agrícolas ; Considerando que, com base nas verificações efectuadas, deve ser reconhecido à Bélgica, relativamente a 1981, um montante complementar de 1 139 507 francos belgas que pode ser objecto de financiamento comunitário ; Considerando que, no que diz: respeito ao exercício .de 1980, se.deve formular uma reserva de apuramento em relação à acção de 1300 toneladas de butteroil efectuada pela Bélgica nos termos do Regulamento (CEE) nº 2494/79; Considerando que, no que diz respeito ao exercício de 1982, se devem formular reservas de apuramento em rela- ção a acções de ajuda realizadas pela Bélgica, nomeada- mente as que decorrem do Regulamento (CEE) nº 2936/81 — lotes AK, AL, AH e AI (2000 toneladas de leite em pó. desnatado), Regulamento (CEE) nº 93/82 (974 toneladas de farinha),) Regulamento (CEE) nº 3611/81 e Regulamento (CEE) nº 1058/82 (550 toneladas de farinha); Considerando que, no que diz respeito ao exercício de 1983, se deve formular uma reserva de apuramento em relação à acção de ajuda de 500 toneladas/lote G de leite em pó desnatado efectuada pela Bélgica em aplicação do Regulamento (CEE) nº 2600/81 ; (9 JO nº L 322 de 19. 11. 1983, p. 45. JO nº L 325 de 12. 12. 1984, p. L. (6) JO nº L 325 de 12. 12. 1984, p. 5.