Nº L 40/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 2. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 410/88 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1988 que fixa, para um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar em Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade - Económica Europeia, Tendo em :conta o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas ('), e, niomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que o balanço previsional global de abaste- cimento, previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 475/86, para o ano de 1988, não pôde ser estabelecido antes do fim de Janeiro de 1988 ; que, não obstante, pôde ser estabelecido um balanço parcial em conformidade com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 475/86 e o nº 1 do artigo 1º do Regula- — mento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adoptou as modalidades do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3771/87(3); que os , documentos para a realização das importações simples dos produtos referidos nas alíneas c) e d) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 devem ser emitidos a partir de 1 de Fevereiro de 1988 ; que, portanto, é conve- niente fixar, em relação a esses produtos, as quantidades máximas a introduzir no consumo e a importar em Espanha ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Parao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988, as quantidades dos produtos referidos nas alíneas c) e d) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 a introduzir no consumo em Espanha são fixadas nos níveis a seguir indicados : «c) 65000 toneladas de outros óleos e gorduras desti- nados à alimentação humana; d) — 12 000 toneladas de óleos de linho, de rícino e de madeira da China, — 12000 toneladas de óleo de soja, — 25 000 toneladas de outros óleos não destinados à alimentação humana. » AÁrtigo 2º 1. Parao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988 os limites do volume das importações em Espanha dos produtos referidos nas alíneas c) e d) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 são fixados nos níveis a seguir indicados : «c) 57 500 toneladas de outros óleos e gorduras desti- nados à alimentação humana ; d) — 12000 toneladas de óleos de linho, de rícino e de madeira da China, — 0 toneladas de óleo de soja, — 25000 toneladas de outros óleos não destinados à * alimentação humana.» - AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1988. ) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47. JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17. JO é (3 JO nº L 355 de 17. 12. 1987, p. 17. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente