Nº L 119/74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.5. 90 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1206/90 DO CONSELHO de 7 de Maio de 1990 que estabelece as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1202/90(*), e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86 prevê, em relação às uvas secas, que os produtores devem comprometer-se a não entregar a nenhum transformador uma percentagem determinada das quantida- des inscritas no contrato; que essa percentagem deve permitir garantir a qualidade adequada dos produtos entregues pelo produtor; que, no que diz respeito às uvas secas, o pagamen- to da ajuda está subordinado à não transformação por parte dos transformadores de uma percentagem das quantidades a determinar; que essa percentagem deve permitir garantir a qualidade adequada dos produtos destinados ao consumo; Considerando que determinados produtos elegíveis para a ajuda à produção estão em concorrência directa uns com os outros; que a ajuda à produção não deve afectar esta situação concorrencial;. que essa ajuda deve ser calculada para os principais produtos em causa e que a ajuda para-.os outros produtos deve ser derivada da: ajuda dessa forma calcu- lãda; Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86 prevê que o preço mínimo a pagar ao produtor pelas uvas secas e figos secos seja aumentado durante a campanha; que, consequentemente, é conveniente definir com exactidão o preço da matéria-prima a ter em consideração para o cálculo da ajuda; Considerando que o-nº 1 do artigo 5º do já referido regulamento prevê que o preço a comparar. possa  ser observado nos principais países terceiros produtores e expor- tadores no mercado mundial; que esse preço deve ser o preço pago ao produtor no estádio «saída da exploração» por uma - matéria-prima de: qualidade comparável à dos produtos frescos comunitários orientados para a transformação; que por ocasião desta verificação é no entanto necessário ponde- rar esses dados em função das exportações reais de produtos acabados dos países produtores considerados no mercado mundial; (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) Ver página 66 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº C 49 de 28. 2. 1990, p. 92. Considerando que é possível que, em relação aos produtos para os quais a produção comunitária representa uma parte substancial do mercade, a evolução: dos preços e das quantidades comercializadas entre a Comunidade e os países - terceiros durante o ano civil que precede a fixação das ajudas possa fornecer indicações suplementares sobre os elementos de cálculo da ajuda;-que, consequentemente, é converniente prever a possibilidade de reduzir, se necessário, o nível da ajuda; Considerando que o cálculo da ajuda é efectuado para a matéria-prima; que, no entanto, a ajuda deve ser concedida ao produto acabado, peso líquido; que a relação entre estes - dois elementos pode ser estabelecida com base na produtivi- dade média verificada na Comunidade; Considerando que se afigura útil dispor, de acordo com um procedimento de decisão adequado, da faculdade de pôr em prática um sistema de ajustamento monetário, se tal se impuser como necessário para garantir condições normais de concorrência face a países terceiros; Considerando que os organismos armazenadores reconheci- dos pelos Estados-membros devem proceder à aquisição de quantidades de uvas secas e de figos secos no final da campanha; que esses produtos devem ser escoados de forma a evitar a perturbação do mercado comercial normal; que, para o efeito, é conveniente prever que as condições de venda sejam determinadas a nível comunitário; Considerando que as medidas previstas no presente regula- mento substituem as estabelecidas pelo Regulamento (CEE) - nº 1277/84(*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2367/89 (5); que, consequentemente, esse regulamento deve ser revogado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. No que diz respeito às uvas secas de Corinto, a percentagem referida no nº: 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86 é igual a 5%. 2. — As percentagens referidas no nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 426/86 são as seguintes: a) Para as uvas secas de Corinto: 15%; b) Para as outras uvas secas: 8%. Ártigo 2º 1. “Noquedizrespeito aos produtos derivados do tomate, a ajuda à produção é calculada para: () JOnº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25. (5) JO nº L 225 de 3. 8. 1989, p. 1.