Nº L 214/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2139/92 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1992 relativo a uma acção de emergência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados às populações vítimas do conflito na ex-Jugoslávia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º e o seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º e o nº 4 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5Sº e o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), e, nomeadamente, o seu artigo 35º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutos e de produtos hortícolas (”), e, nomeadamente, os nº*º 3 e 6 do seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do arroz(”), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 674/92 (JO nº L 73 de 19. 3, 1992, p. 7). O JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 816/92 (JO nº L 86 de 1. 4. 1992, p. 83). 6) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1628/ /91 (JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 16). (9 JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1196/ /92 (JO nº L 122 de 7. 5. 1992, p. 3). () JO nº L 49 de 5. 2. 1986, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1943/91 (JO nº L 175 de 4. 7. 1991, p. 1). (9 JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 674/92 (JO nº L 73 de 19. 3. 1992, p. 7). rias gordas (), e, nomeadamente, os nºº 2A e 3 do seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o mercado de certos produtos agrícolas pode comportar situações de produção que tornam possível o escoamento dos referidos produtos em condi- ções especiais ; Considerando que, em aplicação das conclusões do Conselho Europeu de 26 e 27 de Junho de 1992, refe- rentes à prestação de uma ajuda suplementar importante às populações vítimas do conflito na ex-Jugoslávia, é conveniente prever a disponibilização de produtos agrí- colas a fim de melhorar as condições de abastecimento dessas populações ; que, em relação a alguns desses produ- tos, a Comissão poderá adoptar as medidas necessárias, em aplicação da regulamentação em vigor; Considerando que compete à Comissão fixar as modali- — dades de execução da acção prevista pelo presente regula- mento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É realizada, nas condições estabelecidas no presente regu- lamento, uma acção de emergência tendo em vista o fornecimento gratuito em favor das populações vítimas do conflito na ex- Jugoslávia de certos produtos alimentares a determinar, disponíveis na sequência da adopção de medidas de intervenção. Às despesas da acção estão limitadas a 35 milhões de ecus, inscritos no orçamento geral das Comunidade Europeias. ' Artigo 2º 1. Os produtos podem ser fornecidos no seu estado inalterado ou após transformação. 2. A acção pode igualmente abranger os produtos alimentares obtidos no âmbito de trocas comerciais de produtos provenientes das reservas de intervenção contra produtos alimentares pertencentes ao mesmo grupo de produtos. 3. — As despesas de abastecimento, incluíndo as de trans- porte e, se for caso disso, de transformação, são determi- nadas por um processo de adjudicação ou, por motivos de urgência, por ajuste directo. 4. As despesas são pagas aos operadores nos casos de fornecimentos relativamente aos quais foi apresentada a prova de que os produtos atingiram a fase de entrega prevista. O JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2046/92 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 1).