5. 4. 89 Jornal Oficial. das Comunidades Europeias Nº L 92/19 DECISÃO DA COMISSÃO : de 8 de Março de 1989 relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária na importação de carnes frescas provenientes da República Democrática Alemã (89/222/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Téndo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países. terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/289/CEE (*),-e, nomeadamente, o seu arti- go 16º, Considerando que, segundo uma missão veterinária da Comunidade, a situação sanitária da República Democrá- tica Alemã se revela boa e é controlada por serviços veteri- nários bem estruturados e organizados, especialmente no que se refere a doenças transmissíveis através das carnes ; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da República Democrática Alemã confirmaram que a República Democrática Alemã está há, pelo menos, doze meses indemne de peste bovina, febre aftosa de vírus exótico, peste suína africana e paralisia contagiosa dos porcos (doença de Teschen) e que não se efectuou nenhuma vacinação contra as referidas doenças no período em questão ; Considerando que as condições sanitárias e a certificação sanitária devem ser adaptadas de acordo com a situação sanitária do país terceiro em causa; Considerando que, devido à sua especial situação sanitária relativamente à febre aftosa e à peste suína, determinados Estados-membros beneficiam de disposições especiais no' comércio intra-comunitário e devem, por isso, ser igual- mente autorizados a aplicar disposições especiais no que se .refere às importações de países terceiros; que essas disposições devem ser, pelo-menos, tão rigorosas como as aplicadas pelos mesmos Estados-membros . no comércio. intra-comunitário ; Considerando que será necessário reexaminar a presente decisão para adaptação às regras comunitárias relativas ao controlo e à erradicação da febre aftosa e da peste suína na Comunidade ; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 124 de 18. 5. 1988, p. 31. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Sem prejuízo das disposições do protocolo sobre o comércio inter-alemão e problemas conexos, os Estados- -membros autorizarão a importação das categorias seguintes de carnes frescas provenientes da República Democrática Alemã : a) Carnes frescas de animais domésticos das espécies bovina, suína, ovina ou .caprina, de acordo com as garantias previstas no certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo À e que deve acom- panhar a remessa ; b). Carnes frescas de solíipedes domésticos, de acordo com as garantias previstas no certificado estabelecido em conformidade com o anexo B e que deve acompanhar a remessa, Artigo. 2º 1. Até à adopção pelo Conselho de regulamentação referente ao controlo e à erradicação da febre: aftosa na Comunidade e ao mesmo tempo que continuam a proibir a vacinação contra a febra aftosa; a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido relativamente à.-Irlanda do Norte podem, no que respeita às carnes frescas das espécies bovina, suína, ovina e caprina referidas na alínea a) do artigo 1º, continuar a aplicar as suas normas nacionais de polícia s sanitária relátivas à protecção «contra a febre aftosa. 2. —Enquanto permanecerem indemnes de peste suína, os Estados-membros podem; no que respeita às carnes frescas de suíno, referidas na alínea a) do artigo 1º, conti- nuar a aplicar as suas normas. nacionais de polícia sani- tária relativas à protecção contra a peste suína. Artigo 3º A presente decisão não se aplica às importações de glân- dulas e de órgãos, incluindo sangue, autorizadas pelo país destinatário para o fabrico de produtos farmacêuticos.