10. 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 277/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3080/93 DO CONSELHO de 5 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 () estabeleceu, com base no Sistema Harmonizado, uma nomentclatura de mercadorias denominada « Nomencla- tura Combinada » ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4142/87 da Comissão (?), determina as condições a que se subordina a admissão de certas mercadorias ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino especial ; Considerando que as mercadorias abrangidas pelas dispo- sições relativas ao destino especial apenas beneficiam, na respectiva introdução em livre prática, de uma taxa de direito reduzida ou nula se forem utilizadas para um fim específico ; Considerando que é conveniente que certos tipos de equi- pamentos de ensaio de circuitos integrados beneficiem de isenção de direitos ao abrigo das disposições relativas ao destino especial à importação, quando destinadas ao ensaio de funcionamento de circuitos integrados; que devem ser introduzidas na Nomenclatura Combinada subposições, acompanhadas de disposições relativas ao destino especial, no âmbito do código SH 9030 81 para esses equipamentos ; Considerando que a Nomenclatura Combinada deve, por conseguinte, ser alterada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) nº 2658/87 é alterada de acordo com o anexo do presente regulamento, 2. As alterações às subposições da Nomenclatura Combinada previstas no presente regulamento serão apli- cáveis como subdivisões Taric até à sua inserção na Nomenclatura Combinada, nas condições estabelecidas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2658/87. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1993,. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2551/ /93 (JO nº L 241 de 27. 9. 1993, p. 1). O JO nº L 387 de 31. 12. 1987, p. 81. Regulamento com a últi- ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1419/91 (JO nº L 135 de 30. 5. 1991, p. 30). Pelo Conselho O Presidente E. TOMAS