Nº L 225/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2380/89 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 1989 que fixa as regras de aplicação de nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1697/79 do Conselho, relativo à cobrança a posteríori dos direitos de importa- ção ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor para mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança a posteríori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor para mercadorias declaradas para um regime aduaneiro -que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (!) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1573/80 da Comissão (?, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 946/ /83 (), fixou as disposições de aplicação do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1697/79 ; que essas disposi- ções de aplicação consistem essencialmente em regras processuais que definem as condições em que podem ser as próprias autoridades competentes dos Estados-membros. a decidir se se deve ou não proceder à cobrança a poste- riori e as condiçõês em que essa decisão deve ser tomada pela Comissão ; que é necessária uma decisão da Comis- são sempre que o montante dos direitos em causa for igual ou superior a 2000 ecus; Considerando que a experiência revelou que, em certos casos em que foi concedido um tratamento pautal prefe- rencial quando - os limites dentro dos quais esse trata- mento poderia ser concedido já tinham sido atingidos, o facto de as autoridádes competentes não terem exigido do devedor a totalidade ou parte do montante dos direitos de importação legalmente devidos por uma mercadoria cons- titui sempre um erro da sua parte que não poderia razoa- velmente ser detectado pelo -.referido devedor ; Considerando que, nesses casos;, a competência para tomar uma decisão nos termos do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1697/79 pode ser transferida para as autoridades competentes dos Estados-membros ; Considerando que, no-.caso em que a Comissão tomou uma decisão considerando aplicável o nº 2 do artigo 5º, e tratando-se de elementos excepcionais de facto ou de direito, susceptíveis de ocorrerem novamente, é oportuno prever a possibilidade de habilitar pela mesma decisão um ou vários Estados-membros a não cobrar o montante dos direitos em causa em casos semelhantes sem submeter esses casos à apreciação da Comissão ; () JO nº L 197 de 3. 8. 1979, p. 1. (à3 JO. nº L 161 de 26. 6. 1980; p. 1. (À JO nº L 104 de 22. 4. 1983, p. 15. Considerando que se deve adaptar o processo de decisão da Comissão ao que é previsto no Regulamento (CEE) nº 3799/86 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1986, que - fixa as dispopsições de aplicação dos artigos 4ºA, 6ºA, 11ºA e 13º do Regulamento (CEE) nº 1430/79 do Conselho relativo ao reembolso ou à dispensa do paga- mento dos direitos de importação ou de exportação () ; Considerando que é desejável, por uma questão de clareza, reunir num - novo regulamento da Comissão o conjunto das regras aplicáveis para a execução do Regulamento (CEFE) nº 1697/79 e revogar, por conseguinte, o Regula- mento (CEE) nº 1573/80; ' Considerando que convém limitar a vigência do presente regulamento a um período de dois anos a fim de se poder proceder à sua avaliação à luz da experiência adquirida ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Franquias Aduaneiras, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O presente regulamento fixa as regras de aplicação do nº a 2 do artigo 5º .do Regulamento (CEE) nº 1697/79, a seguir denominado .« regulamento de base », Ártigo 2º À autoridade: competente do Estado-membro no qual. foi cometido ou se verificou o erro que conduziu à cobrança de um montante insuficiente decidirá ela própria não proceder à cobrança a posteriori dos direitos não cobra- dos : a) Nos casos em que tenha sido aplicado um tratamento pautal .preferencial no âmbito de um contingente * pautal ou de um limite máximo pautal repartido quando os limites previstos para esse contingente ou para esse limite máximo pautal já tenham sido atin- gidos no momento da aceitação da declaração adua- neira sem que, até ao momento do desalfandegamento da mercadoria em causa, essa situação tenha sido objecto de uma publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou, no caso em que uma tal (9 JO nº L 352 de 13. 12. 1986, p. 19.