L 203/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.7.2001 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 2001 que determina um marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene [notificada com o número C(2001) 1728] (2001/574/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 95/60/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — Tendo em vista assegurar o funcionamento adequado do mercado interno e, em especial, evitar a evasão fiscal, a Directiva 95/60/CE previu um sistema de marcação comum para identificação do gasóleo, classificado no código NC 2710 00 69, e do querosene, classificado no código NC 2710 00 55, que tenham sido introduzidos no consumo com isenção de imposto especial sobre o consumo ou sujeitos a taxas do imposto reduzidas. À partir de 1996, o primeiro código foi dividido nos códigos NC 2710 00 66, 2710 00 67 e 2710 00 68, a fim de ter em conta o teor de enxofre do gasóleo. (2) — Noâmbito do processo de selecção do produto a utilizar como marcador fiscal comum, as substâncias apresen- tadas na sequência de um convite a manifestações de interesse foram objecto de um exame aprofundado do ponto de vista técnico com a ajuda do Centro de Investi- gação Comum, dos laboratórios aduaneiros nacionais de 14 Estados-Membros e de outros institutos químicos e grupos de peritos. (33 — Na sequência dos referidos exames, o Solvent Yellow 124 revelou ser o que mais se aproximava do modelo, satis- fazendo seis dos sete critérios especificados no convite a manifestações de interesse. (4) — De acordo com o Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente, não está provado que o Solvent Yellow 124 represente quaisquer riscos adicionais prejudiciais para a saúde e para o ambiente. (5) —Por conseguinte, esse produto deve ser tomado como marcador fiscal de acordo e nos termos da Directiva 95/60/CE. A concentração mínima do marcador deve () JO L 291 de 6.12.1995, p. 46. ser, pelo menos, 6 mg de marcador por litro de produto petrolífero. () Embora o Solvent Yellow 124 esteja protegido por patente em seis Estados-Membros, a sua disponibilidade está garantida por licenciamento. (7) A presente decisão não libera qualquer empresa das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 82.º do Tratado. (8 — É conveniente prever um período adequado antes de se aplicar a presente decisão, a fim de que as administra- ções dos Estados-Membros e a indústria possam preparar-se para uma utilização eficaz do marcador fiscal comum. (9) É conveniente ter em conta eventuais oportunidades proporcionadas pela evolução da ciência e fixar um prazo para o reexame da presente decisão. (10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O marcador fiscal comum previsto na Directiva 95/60/CE para a marcação de todos os tipos de gasóleo dos códigos NC 2710 00 66, 2710 00 67 e 2710 00 68 assim como do querosene do código NC 2710 00 55, é o Solvent Yellow 124, de acordo com as precisões que figuram no anexo da presente decisão. A concentração mínima do marcador deve ser, pelo menos, 6 mg de marcador por litro de produto petrolífero. Artigo 2.º A presente decisão será objecto de reexame, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2006, à luz da evolução técnica no domínio dos sistemas de marcação e tendo em conta a necessi- dade de combater a utilização fraudulenta de produtos petrolí- feros isentos ou sujeitos a taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo.