Nº L 352/8 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1994 que aprova o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comuntitárias relativas à melhoria das condições de transformação e comerciali- zação dos produtos agrícolas e silvícolas em Itália, nas regiões fora do objectivo 1, ao abrigo do objectivo Sa (Apenas faz fê o texto em língua italiana) (94/834/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2843/94(?), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 867/90 do Conselho (*), a acção comum é tornada extensiva aos produtos silvícolas ; Considerando que o Governo italiano apresentou à Comissão, em 28 de Abril de 1994, o plano tendente à melhoria estrutural de diversos sectores de produtos refe- rido no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90; Considerando que o plano apresentado pelo Estado-mem- bro, completado pelas informações complementares comunicadas em 4 e 13 de Outubro de 1994, preenche as condições e inclui as informações exigidas pelo nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 860/94, da Comissão, de 18 de Abril de 1994, relativo aos planos e pedidos de contribuição, sob a forma de programas operacionais, do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « orientação », para investimentos desti- nados à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (*) ; Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da parceria, como definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instru- mentos financeiros existentes (5), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 2081/93(9); Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. O nº L 302 de 25. 11. 1994, p. 1. L 91 de 6. 4. 1990, p. 7. () JO nº L 99 de 19. 4. 1994, p. 7. L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. L 193 de 31. 7. 1993, p. 5. Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de apli- cacção do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instru- mentos financeiros existentes, por outro (7), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93(!), a presente decisão é enviada como declaração de intenção ao Estado-membro ; Considerando que, nos termos dos nº 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orça- mentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para O financiamento das intervenções cobertas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões espe- cíficas da Comissão que aprovam as intervenções em causa ; Considerando que o segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais (), alterado pelo Regulamento (CE) nº 402/94 ("º), prevê que, nas decisões da Comissão que aprovam os quadros comu- nitários de apoio, a contribuição comunitária disponível para o conjunto do período e a sua repartição anual sejam definidas em ecus, a preços do ano da decisão, e sejam sujeitas a indexação ; que essa repartição anual deve ser compatível com a progressividade das dotaçoes de autori- zação, constante do anexo II do Regulamento (CEE) nº 2052/88 ; que a indexação se baseia numa única taxa por ano, que corresponde às taxas aplicadas anualmente ao orçamento comunitário em função dos mecanismos de adaptação técnica das perspectivas financeiras ; Considerando que, no respeito do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 866/90 e aquando da implementa- ção do quadro comunitário de apoio, o Estado-membro velará a que os projectos individuais nele incluídos sejam conformes aos critérios de escolha a ter em conta para os investimentos respeitantes à melhoria das condições de transformação e de comercializaçao dos produtos agrícolas e silvícolas em vigor; Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 estabelece que os Estados-membros devem fornecer à Comissão as informações financeiras apropriadas para permitir a verificação do respeito do princípio da adicionalidade ; que esta verificação se deve () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20. () JO nº L 170 de 3. 7. 1990, p. 36. (9 JO nº L 54 de 25. 2. 1994, p. 9.