3.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 317/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 2005 que estabelece a participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela Espanha em finais de 2001 e em 2002 com a erradicação da peste suína clássica [notificada com o número C(2005) 4627] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (2005/863/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3-º, Considerando o seguinte: (1) Em finais de 2001 e em 2002, surgiram em Espanha focos de peste suína clássica. O aparecimento desta doença representava um perigo grave para o efectivo comunitário. (2) A fimde o mais rapidamente possível, evitar a propaga- ção da epizootia e contribuir para a erradicação da doença, a Comunidade deve participar financeiramente nas despesas elegíveis, suportadas pelo Estado-Membro, no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença, nas condições previstas na Decisão 90/424/CEE. (33 Em virtude da Decisão 2003/494/CE da Comissão, de 3 de Julho de 2003, relativa a uma ajuda financeira da Comunidade à Espanha no âmbito da erradicação da peste suína clássica em finais de 2001 e em 2002 (), foi atribuída à Espanha uma participação financeira da Comunidade para as despesas efectuadas no âmbito das medidas de urgência de luta contra a peste suína clássica aplicadas em finais de 2001 e em 2002. (4) Em conformidade com a referida decisão, foi atribuído um primeiro adiantamento de 6000 000 de euros a título da participação financeira. (5) — Ainda em conformidade com aquela decisão, o saldo da participação financeira da Comunidade deve basear-se no pedido apresentado pela Espanha em 1 de Agosto de (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31). ( JO L 169 de 8.7.2003, p. 67. 2003, em documentos pormenorizados que confirmem os valores indicados no pedido e nos resultados dos controlos efectuados no terreno pela Comissão. (6) — Tendo em conta os elementos mencionados supra, im- porta, agora, estabelecer o montante total da participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela Espanha em finais de 2001 e em 2002 com a erradica- ção da peste suína clássica. (7) Os resultados dos controlos efectuados pela Comissão relativamente ao cumprimento das normas comunitárias no domínio veterinário e às condições necessárias para beneficiar da participação financeira da Comunidade não permitem o reconhecimento da elegibilidade da totali- dade das despesas apresentadas. (8 —As observações da Comissão e o método de cálculo das despesas elegíveis foram notificados às autoridades espa- nholas por carta de 14 de Setembro de 2005. (9) —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O montante total da participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela Espanha em finais de 2001 e em 2002 com vista à erradicação da peste suína clássica, tal como defi- nido pela Decisão 2003/494/CE, é fixado em 6784 124,44 euros. Visto que a Decisão 2003/494/CE permitiu o pagamento de um primeiro adiantamento de 6 000 000 de euros, é pago à Espa- nha um saldo de 784 124,44 euros.