23.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 50/7 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 2005 relativa às regras a que devem obedecer a apresentação e instrução das candidaturas com vista à nomeação dos juízes do Tribunal da função pública da União Europeia (2005/150/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da função pública da União Euro- peia (), nomeadamente o n.º 2 do artigo 3.º do anexo |, Tendo em conta a recomendação do Tribunal de Justiça de 2 de Dezembro de 2004, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2004/752/CE, Euratom instituiu o Tribunal da função pública da União Europeia e alterou o Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça. (2) Onº2 do artigo 3.º do anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça prevê que o Conselho estabelece as regras a que devem obedecer a apresentação e instrução das candidaturas com vista à nomeação dos juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia. É conveniente dar aplicação a esta disposição, (1) JO L 333 de 9.11.2004, p. 7. DECIDE: Artigo 1.º As regras a que devem obedecer a apresentação e instrução das candidaturas com vista à nomeação dos juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia constam do anexo da pre- sente decisão. Artigo 2.º O secretário-geral do Conselho é encarregado de publicar os anúncios de vagas para os cargos de membros do Tribunal da Função Pública da União Europeia e de assegurar a devida di- vulgação. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2005. Pelo Conselho O Presidente J-C. JUNCKER