Nº L 250/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 que altera as Decisões 81/547/CEE, 82/9/CEE, 82/132/CEE, 82/425/CEE e 92/222/ /CEE, no que respeita às condições de polícia sanitária e à certificação veteri- nária na importação de carne fresca proveniente das Repúblicas Jugoslavas da Sérvia, do Montenegro e da Macedónia, da Polónia, da Roménia, da Checoslová- quia e da Bulgária (92/453/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3763/91 (3), e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 16º, Considerando que a Decisão 81/547/CEE(), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/73/ ICEE(, pela Decisão 82/9/CEE(), pela Decisão 82/132/CEE (*), pela Decisão 82/425/CEE (”), alterada pela Decisão 92/244/CEE (*), pela Decisão 92/222/CEE (º), da Comissão, estabelecem as exigências no respeitante às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária na importação de carne fresca proveniente, respectiva- mente, das Repúblicas Jugoslavas da Sérvia, do Monte- negro e da Macedónia, da Polónia, da Roménia, da Checoslováquia e da Bulgária; Considerando que as Directivas 90/423/CEE(") e 91/688/CEE (") do Conselho estabelecem medidas sanitá- rias adicionais contra, respectivamente, a febre aftosa e a peste suína clássica ; Considerando que devem ser tomadas medidas de protec- ção sanitária adicionais, nomeadamente a proibição de importação de carne fresca, relativamente aos países que continuam a efectuar a vacinação de rotina contra a peste suína clássica; que a Bulgária, a Polónia, a Roménia, a Checoslováquia e as Repúblicas Jugoslavas da Sérvia, do Montenegro e da Macedónia continuam a efectuar tal vacinação ; Considerando que foram estabelecidas, a nível comunitá- rio, medidas de protecção sanitária adicionais em relação à S febre aftosa e à peste suína clássica ; 02 de 31. 12. 1972, p. 28. JOnL3 (3 JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. ( JO nº L 206 de 27. 7. 1981, p. 15. () JO nº L 43 de 16. 2. 1991, p. 45. () JO nº L 8 de 13. 1. 1982, p. 15. (| JO nº L 60 de 3. 3. 1982, p. 16. OM JO nº L 186 de 30. 6. 1982, p. 48. () JO nº L 124 de 9. 5. 1992, p. 40. JO nº L 108 de 25. 4. 1992, p. 38. Õ (9 JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 13. ( JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 18. Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar as actuais condições relativas à importação de carne fresca proveniente da Bulgária, Polónia, Roménia, Checoslová- quia e das Repúblicas Jugoslavas da Sérvia, do Monte- negro e da Macedónia, estabelecidas nas decisões da Comissão acima mencionadas ; ' Considerando que estas alterações não devem afectar a, importação de carne de suíno não destinada ao consumo humano, como a produção de alimentos para animais de companhia ou para fins técnicos, como previstos na Deci- são 89/18/CEE da Comissão (*); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, | ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º A Decisão 81/547/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No título e em todo o texto são substituídos o nome « Jugoslávia » pelo nome « Repúblicas Jugoslavas da Sérvia, do Montenegro e da Macedónia ». 2. No nº 1 do artigo 1º é suprimida a alínea c). 3. O artigo 2º é substituído pelo seguinte texto : « Artigo 2º Em derrogação do artigo 1º, os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca de suíno não destinada ao consumo humano das Repúblicas Jugoslavas da Sérvia, do Montenegro e da Macedónia. À importação deve satisfazer as condições da Decisão 89/18/CEE da Comissão () e estar de acordo com as garantias constantes do certificado sanitário estabele- cido em conformidade com o anexo C e que deve acompanhar a remessa. () JO nº L 8 de 11. 1. 1989, p. 17.». 4. É suprimido o artigo 4º (3 JO nº L 8 de 11. 1. 1989, p. 17.