30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 392/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 4062/89 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1989 relativo à aplicação da Decisão nº 3/89 do Conselho de Cooperação CEE-Jugoslávia que . altera, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui .a-Comunidade Económica Euúropeia e, nomeadamente,. o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Co- munidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (*) foi assinado em 2 de Abril de 1980; Considerando que, por força do artigo 25º do Protocolo nº 3, relativo à definição da noção de «produtos originá- rios» e aos métodos de cooperação administrativa, que. constitui parte integrante do acordo. acima referido, o Conselho de Cooperação CEE-Jugoslávia adoptou a De- cisão nº 3/89, que altera o Protocolo nº 3; Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A Decisão nº 3/89 do Conselho de Cooperação CEFE- -Jugoslávia é aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem junto ao presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. ' É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21.de Dezembro de 1989. &) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2- Pelo Conselho O Presidente E. CRESSON