9.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 323/55 DIRECTIVA 2005/75/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Novembro de 2005 que rectifica a Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EURO- PEIA, Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47º e os artigos 55.º e 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta do Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O limiar aplicável aos contratos relativos a certos serviços financiados a mais de 50% deverá permanecer alinhado pelo limiar aplicável aos contratos de serviços celebrados por entidades adjudicantes que não são autoridades governamentais centrais, de acordo com o objectivo pretendido aquando da adopção da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (*). (2) Este alinhamento deverá ser garantido também mno quadro da revisão dos limiares prevista no artigo 78.º da Directiva 2004/18/CE. (1) — Parecer de 28 de Setembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () — Parecer do Parlamento Europeu de 27 de Setembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de Novembro de 2005. ( JOL134 de 30.4.2004, p. 114. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1874/2004 da Comissão (JO L 326 de 29.10.2004, p. 17). (3) Devido a um erro material, o artigo 78.º da Directiva 2004/18/CE não garante actualmente o alinhamento desejado. Importa, por isso, rectificar as alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 78.º, deslocando da alínea b) para a alínea c) da mesma disposição a referência ao primeiro parágrafo da alínea b) do artigo 8.º, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º No n.º 2 do artigo 78.º da Directiva 2004/18/CE, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redacção: «b) O limiar previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 67.º, pelo limiar revisto aplicável aos contratos públicos de serviços adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas no anexo IV; c) Nos limiares previstos na alínea b) do primeiro parágrafo do artigo 8.º e nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 67.º, pelo limiar revisto aplicável aos contratos públicos de serviços adjudicados por entidades adjudicantes distintas das referidas no anexo [IV.». Artigo 2.º Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Janeiro de 2006.