26.6.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 163/37 REGULAMENTO (CEE) Nº 1739/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para as campanhas de comercialização de 1992/1993 e 1993/1994, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1239/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, em relação às sementes constantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 2358/71 que serão comer- - cializadas durante as campanhas de 1992/1993 e 1993/ /1994, a situação do mercado na Comunidade e a sua evolução previsível não permitem assegurar um rendimento equitativo aos produtores; que é conveniente compensar, mediante a concessão de uma ajuda, uma parte das despesas de produção; Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2358/71 prevê que o montante da ajuda seja fixado tendo em conta, por um lado, a necessidade de assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento dessa produção e, por outro, os preços desses produtos nos mercados externos; Considerando que o nº 2, alínea d) do artigo 79º eonº 2, alínea d), do artigo 246º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevêem, respectivamente, que o nível da ajuda comunitária será integralmente aplicado, em Espanha e em Portugal, no início da sétima campanha de comercialização ou do sétimo período de aplicação da ajuda posterior à adesão; i Considerando que a aplicação destes critérios conduz à fixação do montante das ajudas aplicáveis para as campa- nhas de comercialização de 1992/1993 e 1993/1994 nos níveis constantes do anexo, — ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º . Para as campanhas de comercialização de 1992/1993 e 1993/1994, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes, referida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2358/71, são os fixados no anexo do presente reguia- mento. ! Artigo 2º 'O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. — É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicávelem * todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991. (1) JOnº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. (2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 35. (2) JO nº C 104 de 19. 4. 1991, p. 112. (*) JO nº C 158 de 17. 6. 1991. (5) JO nº C 159 de 17. 6. 1991. Pelo Conselho O Presidente 'A. BODRY