Nº L 239/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 91 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 relativa à importação pelos Estados-membros de carnes frescas provenientes de El Salvador (91/446/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de inspec- ção sanitária e veterinária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/69/CEE (?), e, nomeadamente, os seus artigos 4º e 16º, | Considerando que El Salvador consta da lista dos países terceiros, estabelecida pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/485/CEE da Comissão (*, em proveniência dos quais os. Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca; Considerando que incumbe à Cormnissão adoptar decisões relativas a estes países terceiros, no que respeita a condi- ções veterinárias e de saúde pública; Considerando que, presentemente, não se tem em vista as exportações de carnes frescas provenientes de El Salvador ; Considerando, todavia, que a Comissão deve adoptar a decisão adequada às circunstâncias ; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 37. () JO nº L 146 de 14. 6.1979, p. 15. () JO nº L 267 de 29. 9. 1990, p. 46. Considerando que as medidas estatuídas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os Estados-membros não podem autorizar a importação de carnes frescas de El Salvador. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991, Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão