18.11.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 342/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 2004 relativa à concessão, à Eslováquia, da derrogação prevista no n.º 2 do artigo 3.º da Directiva 92/102/CEE relativa à identificação e ao registo de animais [notificada com o número C(2004) 4382] (O texto em língua eslovaca é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/775/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de animais (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 3-º, Considerando o seguinte: (1) " Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Directiva 92/102/CEE, os Estados-Membros podem ser autorizados a excluir da lista prevista no n.º 1 do artigo 3.º as explorações que detenham um máximo de três animais das espécies ovina e caprina pelos quais não peçam qual- quer prémio, ou as que detenham um porco, desde que os animais se destinem à utilização ou ao consumo pró- prios e que cada um desses animais seja submetido, antes de qualquer deslocação, aos controlos previstos na direc- tiva. (2) As autoridades eslovacas solicitaram a referida autoriza- ção até ao final de Junho de 2005 e apresentaram as necessárias garantias em matéria de controlos veteriná- Tios. (3) — Por conseguinte, a Eslováquia deve ser autorizada a apli- car a derrogação até 30 de Junho de 2005. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Eslováquia está autorizada a aplicar a derrogação prevista no n.º 2 do artigo 3.º da Directiva 92/102/CEE. Artigo 2.º Esta decisão é aplicável até 30 de Junho de 2005. A República Eslovaca é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2004. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão () JO L 355 de 5.12.1992, p. 32. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 21/2004 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8).