Nº L 338/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3669/93 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2328/91, (CEE) nº 866/90, (CEE) nº 1360/78, (CEE) nº 1035/72 e (CEE) nº 449/69, para acelerar a adaptação das estruturas de produção, transformação e comercialização no âmbito da reforma da política agrícola comum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (*), foi alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93(5), nomeadamente no que se refere à repartição das intervenções dos fundos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicaçção do Regulamento (CFEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as inter- venções de diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro lado (), foi alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/. 1930; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agriícola (FEOGA), secção « Orienta- ção » (9), foi alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2085/ /93(9), nomeadamente por que determinadas medidas passam a ser financiadas pelo FEOGA, secção « Garan- tia»; Considerando que o artigo 11ºA do Regulamento (CEE) nº 4256/88 prevê que o Conselho decida, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1993, da adaptação das acções () JO nº € 235 de 31. 8. 1993, p. 1l5, € jJO-nº C 317 de 24. 11. 1993, p. 9. (3) Parecer emitido em 17 de Dezembro de 1993 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 26 de Dezembro de 1993 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (9 JO nº 1 193 de 31.7.1993, p. 5. % JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. JO nº L 193 de 31, 7, 1993, p. 20. JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 25. JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 44. comuns financiadas nos termos do artigo 2º do referido regulamento, tendo em vista a realização dos objectivos referidos no Regulamento (CEE) nº 2052/88, em função das regras estabelecidas pelo Regulamentos (CEE) nº 2052/88 e (CEE) nº 4253/88 e do Regulamento (CEFE) nº 4256/88 ; Considerando que é conveniente assegurar que as medidas previstas sejam compatíveis com a reforma da política agrícola comum e que, nomeadamente, não impliquem um aumento global da produção nos sectores onde se registam excedentes ; Considerando que, nesse contexto, é conveniente adaptar as ajudas às explorações agrícolas no que diz respeito à retirada de terras aráveis da produção e à fixação de um factor de densidade dos bovinos para carne presentes na exploração ; Considerando que é conveniente revogar as disposições do Regulamento (CEE) nº 2328/91 relativas à retirada de terras, à extensificação, às medidas ambientais em zonas sensíveis e às medidas silvícolas, porque essas medidas passam a estar regulamentadas por diferentes medidas de acompanhamento da reforma da política agricola comum decididas em 1992, sem prejuízo das disposições especí- ficas transitórias relativas às medidas existentes ; Considerando que foram adoptadas disposições específicas para a concessão das ajudas ao investimento a explorações agrícolas em Portugal e no território dos novos lánder alemães : que a evolução registada na situação das estru- turas agrícolas nestas partes da Comunidade não é sufi- ciente ; que, por conseguinte, se justifica prorrogar de forma adequada algumas. das disposições destinadas a melhorar essa situação ; | Considerando que, no que respeita à aplicação dos Regu- lamentos (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agri- colas (º), (CEE) nº 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões () e (CEE) nº 1035//72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (, a repartição das dotações pelos Estados-membros referida () JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 870/ /93 (JO nº L 91 de 15. 4. 1993, p. 10). () JO nº L 166 de 23. 6, 1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 746/ 193 (JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 14). () JO nº L 118 de 20, 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 746/ 193 (JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 14).