11.5.90. Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 119/59 REGULAMENTO (CEE) Nº 1198/90 DO CONSELHO de 7 de Maio de 1990 que estabelece um cadastro citrícola comunitário O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e; nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do: Comité Económico e Social (3), Considerando que, tendo em vista obter tanto uma melhor orientação da produção como uma melhoria do funciona- mento do regime comunitário de retiradas e das medidas de controlo, se afigura necessário dispor dos dados relativos ao conhecimento do potencial comunitário de produção de citrinos e, para tal, prever a elaboração de um cadastro citrícola para cada Estado-membro produtor de citrinos; Considerando que é conveniente, por razões-de ordem económica e técnica, dispensar da obrigação de estabelecer o referido cadastro citrícola os Estados-membros, cuja superfície total de citrinos seja muito reduzida; Considerando que é conveniente prever um prazo de cinco anos para o estabelecimento completo do cadastro citrícola; que, dada a necessidade de experimentar as metodologias a utilizar, se afigura necessário prever a realização de ensaios metodológicos " preliminares à elaboração do cadastro citrícola; Considerando que: é necessário que exista uma correspon- dência exacta entre as informações contidas no cadastro citrícola e a situação real da citricultura; que, por conseguin- te, é igualmente necessário prever uma permanente actuali- . zação do referido cadastro citrícola, bem como uma verifi- cação periódica dessa actualização; ' Considerando que o:cadastro citrícola constitui, pelas infor- mações que contém, um instrumento indispensável de gestão - e controlo; que, por esse motivo, importa que.as instâncias comunitárias competentes possam ter.acesso ao documento em causa; Considerando que o conjunto das medidas  previstas se reveste de um interesse comunitário especial; que, por consequência, é necessário prever-que a elaboração-.e a actualização do cadastro citrícola sejam totalmente financia- das pela Comunidade; () JO nº C 49 de 28. 2. 1990, p. 78. (2) JO nº C 96 de 17. 4. 1990. (3) JOnº C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. Considerando que, para que a elaboração e a gestão do cadastro citrícola: decorram nas melhores condições, é conveniente que as empresas incumbidas dessa realização - sejam seleccionadas mediante concurso; Considerando que é conveniente executar essa acção em Portuúgal a partir do início da presente campanha, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os Estados-membros produtores de citrinos estabelecerão, nos termos do presente regulamento, um cadastro dos pomares de citrinos que abranja todas as explorações situadas no seu território e em que se cultivem citrinos. Não ficam sujeitos a esta obrigação os Estados-membros em que a superfície total dos pomares de citrinos seja inferior a 1 000 hectares. Artigo 2º Relativamente a cada exploração, o cadastro citrícola inclui, pelo menos, informações sobre: — a sua identificação e localização, . — as referências das parcelas plantadãs com citrinos, — as características principais das plantações de citrinos. Artigo 3º 1.. A empresa responsável pela elaboração do cadastro citrícola, pelo seu bom funcionamento e pela sua permanente actualização, no território de um dado Estado-membro, é seleccionada por concurso. | O projecto dé concurso é transmitido à Comissão. No prazo de um mês a contar dessa comunicação, a Comissãe decide, se for caso disso, quais as alterações a introduzir. A Comissão é consultada sobre a proposta de adjudicação; um parecer negativo equivale a uma recusa de financia- mento. 2. — Antes da adjudicação definitiva da elaboração do cadastro citrícola, prevê-se um período de experimentação