Nº L 217/82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2180/92 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 que determina os Estados-membros em que são realizadas, durante a campanha de 1991/1992, campanhas de promoção do consumo de sumo de uva A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1756/92 (3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 46º e o seu artigo 81º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agricola comum(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (, Tendo em conta o Regulamento (CEF) nº 1678/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1380/91 (9, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da . Comissão, de 9 de Dezembro de 1985, relativo à organiza- ção de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva (7), com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2083/91 (º), prevê no nº 2 do seu artigo 1º que sejam determinados, para cada campanha, os Esta- dos-membros em que se realizarão as campanhas de promoção do consumo de sumo de uva, bem como o montante global destinado ao financiamento das campanhas de promoção em cada um dos referidos Esta- dos-membros ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2641/88 da Comissão (), que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda à utilização de uvas e de mostos concen- trados com vista à preparação de sumo de uva, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2056/91 ("), fixou, no nº 2 do seu artigo 4º, em 35% a parte da ajuda destinada ao financiamento da campanha de promoção ; () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (3 JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11. () JO nº L 147 de 29. 5. 1992, p. 15. (M JO nº L 332 de 10. 12. 1985, p. 22. (] JO nº L 193 de 17. 7. 1991, p. 14. () JO nº L 236 de 26. 8. 1988, p. 25. (9 JO nº L 187 de 13. 7. 1991, p. 30. Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2209/91 da Comissão, de 25 de Julho de 1991, que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1991/1992, às medidas de intervenção no sector vitivinícola (''), fixou, no anexo IV, o montante da ajuda para a campanha de 1991/1992; Considerando que o montante disponível para este finan- ciamento depende das quantidades de produtos a que será concedida a ajuda ; que o saldo das campanhas de promo- ção de 1985/1986, 1986/1987, 1987/1988, 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991 permite o financiamento de um estudo de eficácia num montante de cerca de 200 000 ecus ; que o montante disponível para o financiamento da medida a título da campanha de 1991/1992, está estimado em 6 000 000 de ecus; Considerando que o montante em causa não permite realizar acções eficazes em toda a Comunidade ; que é, por conseguinte, conveniente continuar a realizar acções de promoção nos Estados-membros em que, durante as campanhas anteríores, tenham sido realizadas tais acções ; Considerando que, para assegurar uma melhor gestão dos fundos orçamentais, é necessário fixar uma data limite para a assinatura e o pagamento dos contratos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Paraa campanha de 1991/1992, as campanhas de promoção do consumo de sumo de uva, referidas no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3461/85, reali- zam-se na República Federal da Alemanha, em França, na Itália, em Espanha e nos Países Baixos. O montante global destinado ao financiamento dessas campanhas é de: — 1 820 000 ecus para a República Federal da Alemanha, — 1470 000 ecus para a França, —— 1 160 000 ecus para a Itália, — 1220 000 ecus para a Espanha, — 330000 ecus para os Paises Baixos. (1) JO nº L 203 de 25. 7. 1991, p. 31.