Nº L 347/10 “Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 12. 12. 90 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3561/90 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1990 | relativo à determinação da origem de certos artefactos de matérias cerâmicas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencia- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3274/90 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que a classificação das mercadorias descritas no Regulamento (CEE) nº 2025/73 da Comissão, de 25 de Julho de 1973, relativo à determinação da origem de certos artefactos de matérias cerâmicas(*), utiliza a nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum que, por seu turno, se baseia na Nomenclatura do Conselho de Coope- ração Aduaneira; que esta última foi substituída pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aplicado na Comunidade através da Nomen- clatura Combinada ; que, por razões de clareza, é prefe- rível substituir na íntegra o Regulamento (CEFE) nº 2025/73; | Considerando que as referidas adaptações à Nomenclatura Combinada constitaem simples adaptações de ordem técnica de que não decorre qualquer alteração no âmbito das regras previamente estabelec1das no Regulamento (CEE) nº 2025/73, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A decoração de artefactos de matérias cerâmicas dos códigos ex 4910, 6911, 6912, 6913, ex 7117, ex 9401, ex 9403 e ex 9405 da Nomencilatura Combinada (NC) não confere a origem do país onde essa decoração se efec- tuou, desde que essa decoração não implique que os produtos assim obtidos sejam classificados numa posição pautal distinta da dos outros utilizados. | Artigo 2º Entende-se pela expressão «posição» utilizada no presente regulamento as posições (códigos de quatro dígi- tos) utilizadas na nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Artigo 3º É revogado o Regulamento (CEE) nº 2025/73. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. . Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (3 JO nº L 315 de 15. 11. 1990, p. 2. (À JO nº L 206 de 27. 7. 1973, p. 32. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão