24, 10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 292/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 3050/90 DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1735/90 da Comissão, que institui uma vigilância comunitária prévia aplicável às importações de certos tipos de calçado * originárias da Coreia do Sul e de Taiwan O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2727/ /90 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 15º, Considerando que, em 25 de Julho de 1990, a República Federal da Alemanha, por força do nº S do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 288/82, submeteu o Regulamento (CEE) nº 1735/90 da Comissão (3) ao Conselho; Considerando que certos Estados-membros experimen- taram dificuldades no que respeita às modalidades de apli- cação prática da vigilância comunitária pelo regulamento em questão ; Considerando que, nestas condições, se deve alterar o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1735/90 e prever que a vigilância comunitária seja efectuada de acordo com as modalidades previstas no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 288/82, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O últino considerando do  Regulamento (CEFE) nº 1735/90 passa a ter a seguinte redacção : * Dado que as importações efectuadas nestas condições ameaçam, não obstante, causar prejuízo aos produtores comunitários em questão, a Comissão considera neces- sário instituir uma vigilância comunitária prévia das importações dos produtos em questão. Por consequência, a colocação em livre prática dos sapatos em questão deve ser subordinada à concessão de um documento de importação a emitir pelo Esta- do-membro importador, de acordo com as modali- dades do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 288/ / 82 ». í Artigo 2º O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1735/90 passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 2º 1. A colocação em livre prática num Estado-mem- bro, dos produtos indicados no artigo 1º, fica subordi- nada à apresentação de um documento de importação emitido pelas autoridades competentes do Estado- -membro, de acordo com as modalidades previstas no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 288/82. 2. O documento de importação pode ser utilizado durante três meses a contar da data de recepção pelo importador. ». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável até 31 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1990. Pelo Conselho O Presidente G. DE MICHELIS () JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. () JO nº L 262 de 26. 9. 1990, p. 11. () JO nº L 161 de 27. 6. 1990, p. 12.