19.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 180/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1563/2000 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 440/2000 que determina as quantidades em relação às quais são concedidas, em 2000, as atribuições anuais aos novos operadores, no âmbito dos contingentes pautais de importação e da quantidade de bananas tradicionais ACP A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/ [19990, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho no que se refere ao regime de importação de bananas na Comunidade (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 756/1999 (%), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Onº3do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2362/98 define e método de cálculo da atribuição anual de cada novo operador. De acordo com esse método e em função dos pedidos individuais classificados por ordem crescente das quantidades pedidas, a Comissão deter- mina as quantidades em relação às quais são concedidas as atribuições anuais. (2) Com base nas comunicações efectuadas pelos Estados- -Membros, relativas aos pedidos de atribuição anual apresentados pelos novos operadores em aplicação do n.º 5 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 250/2000 da Comissão (5), a Comissão determinou, pelo Regula- mento (CE) n.º 440/2000 (9), as quantidades em relação às quais deveriam ser concedidas, em 2000, as atribui- ções individuais aos operadores em causa. (33 — Os resultados das verificações e dos controlos comple- mentares, efectuados pelas autoridades nacionais compe- tentes em cooperação com a Comissão, conduzem a um ajustamento das atribuições anuais aos novos opera- dores. É, consequentemente, necessário alterar o Regula- mento (CE) n.º 440/2000. (4) — As disposições do presente regulamento não prejudicam eventuais medidas a adoptar posteriormente, com vista, nomeadamente, a respeitar os compromissos internacio- nais assumidos pela Comunidade no quadro da Organi- zação Mundial do Comércio e não poderão ser invo- cadas pelos operadores como fundamento de expecta- tivas legítimas de uma prorrogação do regime de impor- tação. (5) As disposições do presente regulamento devem entrar em vigor imediatamente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 440/2000 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2000. () JO L 47 de 25.2.1993, p. L. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. ( JO L 293 de 31.10.1998, p. 32. (| Jo L 98 de 13.4.1999, p. 10. ( JO L 26 de 2.2.2000, p. 6. ($ JO L 54 de 26.2.2000, p. 27. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão