Nº L 319/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 11. 91 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3378/91 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1991 relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação e que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88 Í A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1630/91 (?), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º e o seu artigo 28º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1640/ /91 ((, e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (, com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2045/91 (9, estabelece, no seu artigo 6º, que podem ser adoptadas condições especiais aquando de uma colocação à venda para exportação, a fim de ter em consideração as exigên- cias específicas destas vendas e de garantir que o produto não será desviado do seu destino; Considerando que as quantidades de manteiga que se encontram actualmente em existência pública são tais que se torna conveniente aproveitar ao máximo as possibili- dades de escoamento existentes no mercado de determi- nados países terceiros, sem, por esse motivo, perturbar o mercado mundial ; Considerando que é conveniente colocar determinadas quantidades de manteiga de existências públicas à disposi- ção dos operadores e proceder a concursos a fim, nomea- damente, de fixar os preços mínimos de venda de modo a respeitar os compromissos internacionais da Comuni- dade; que é ainda conveniente prever determinadas medidas tendentes a evitar que a manteiga vendida em conformidade com o presente regulamento possa ser introduzida em livre circulação na Comunidade ; Considerando que, para aumentar as possibilidades de venda em determinados mercados internacionais, é neces- sário prever que esta manteiga possa ser exportada no seu estado inalterado ou após transformação ; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. ( JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11. ($ JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 38. () JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. (À JO nº L 187 de 13. 7. 1991, p. 1. Considerando que os operadores podem comprar a manteiga em causa em toda a Comunidade ; que é conve- niente, por consequência, adaptar os montantes compen- satórios monetários em função do nível dos preços de venda de manteiga de intervenção ; | Considerando que, a fim de garantir que a manteiga não é desviada do seu destino, deve haver um controlo, exercido desde a saída da manteiga do armazém até à sua chegada ao país terceiro de destino em causa ; que, por razões de clareza, é conveniente sublinhar que não são aplicáveis as disposições de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da interven- ção (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3278/91 (); que é, além disso, neces- sário prever condições suplementares tendo em conta o carácter específico da operação ; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. —Proceder-se-á, de acordo com o estatuído no presente regulamento, à venda de manteiga comprada em conformidade com o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 e entrada em armazém antes de 1 de Setembro de 1990. 2. AÀ manteiga vendida nos termos do presente regula- mento será exportada no seu estado inalterado ou após transformação. Artigo 2º 1. AÀ manteiga será vendida, no estádio de saída do entreposto frigorífico, no âmbito do processo de concurso permanente que é assegurado por cada um dos orga- nismos de intervenção em relação às quantidades da manteiga em causa na sua posse. 2. O organismo de intervenção estabelecerá um anúncio de concurso que indique, nomeadamente : N a) As quantidades de manteiga colocadas à venda; b) O prazo e o local de apresentação das propostas. (M JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. () JO nº L 308 de 9. 11. 1991, p. 49.