L 314/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.12.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2722/2000 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2000 que fixa as condições em que o instrumento financeiro de orientação das pescas (IFOP) pode contribuir para a erradicação dos riscos patológicos na aquicultura A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 15-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2792/1999 prevê explicita- mente no n.º 3, alínea g), do seu artigo 15.º a possibili- dade de uma ajuda comunitária, a título do instrumento financeiro de orientação das pescas (IFOP), para a erradi- cação dos riscos patológicos da aquicultura. Esta dispo- sição permite, eventualmente, financiar a indemnização dos produtores em caso de abate dos animais da aqui- cultura. (2) A Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio vete- rinário (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1258/1999 (3), estabelece, no seu artigo 24.º, as regras da participação financeira da Comunidade em programas de erradicação e de vigi- lância das doenças dos animais. As referidas regras esta- belecem, nomeadamente, que a doença deve estar indi- cada no anexo da decisão, que o plano de abate (que inclui eventualmente a indemnização dos produtores) deve ser aprovado pela Comissão e que as despesas (incluindo, se for caso disso, a indemnização dos produ- tores) podem ser objecto de uma participação financeira da Comunidade. (33 — Com excepção das campanhas de vacinação dos animais da aquicultura, é conveniente evitar que O recurso ao n.º 3, alínea g), do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 2792/1999 conduza a instituir um processo e condi- ções diferentes das fixadas pelo artigo 24.º da Decisão 90/424/CEE. (4) — Namedida em que as disposições financeiras do referido artigo 24.º não são compatíveis com as disposições financeiras fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1260/ 1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabe- lece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (*), é conveniente especificar que estas últimas se mantêm aplicáveis para o IFOP. (5) — Deve ser proibida a acumulação dos auxílios comunitá- rtios destinados ao mesmo projecto de erradicação dos riscos patológicos na aquicultura. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. — Sempre que, para efeitos de erradicação dos riscos patoló- gicos na aquicultura, a autoridade competente de um Estado- -Membro preveja uma participação financeira da Comunidade a título do IFOP, nos termos do disposto no n.º 3, alínea g), do artigo 15.º do Reuglamento (CE) n.º 2792/1999, são aplicáveis as disposições pertinentes do artigo 24.º da Decisão 90/ |424/CHE. 2. Onº1l não é aplicável às campanhas de vacinação dos animais da aquicultura. 3. — As disposições financeiras dos Fundos estruturais, fixadas pelo título III do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 mantêm-se aplicáveis. 4. — A ajuda IFOP relativa a um projecto de erradicação não é acumulável com uma outra ajuda comunitária. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2000. JO L 337 de 17.12.1999, p. 10. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.