7. 4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 91/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 862/92 DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comu- nitário de preparações e conservas de sardinhas, originárias de Marrocos, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Abril de 1992 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos () prevê, no artigo 4º do seu protocolo nº 1, que as preparações e conservas de sardinhas dos códigos NC ex 1604 13 10 e ex 1604 20 50 e originárias de Marrocos serão admitídas à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros, até ao limite de um contingente pautal comunitário de 17 500 toneladas (peso líquido); que, a fim de se assegurar um escoamento regular deste contingente no mercado comu- nitário, as quantidades susceptíveis de serem escoadas nesse mercado não podem ultrapassar 35 % do volume total do contingente durante o primeiro trimestre do ano em causa ; que, no fim deste período, as quantidades dos produtos em questão que não tenham sido utilizadas devem ser automaticamente transferidas para o volume previsto para o segundo trimestre ; Considerando que o citado acordo expirou no fim do mês de Fevereiro de 1992 e que, por aplicação do disposto no seu artigo 12º, as partes contratantes iniciaram nego- ciações destinadas à eventual celebração de um novo acordo ; que, enquanto se aguarda a conclusão destas negociações, o Conselho, pelo Regulamento (CEE) nº 3732/91 (, abriu um primeiro contingente para os produtos acima referidos com um limite, que calculado pro rata temporis, atinge 4083 toneladas ; Considerando que para não criar obstáculos ao bom anda- mento das negociações acima referidas, as quais ainda não se encontram na sua fase final, e, simultaneamente, evitar perturbar o abastecimento do mercado comunitário dos produtos em questão, o Conselho, através da Decisão 92/211/CEE (º), aprovou o acordo sob a forma de troca de cartas que prorroga, até 30 de Abril de 1992, o Acordo sobre as relações em matéria de pesca marítima entre a Comunidade e o Reino de Marrocos ; que as disposições desta decisão prevêem a abertura de um segundo contin- gente pautal comunitário para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Abril de 1992 e cujos princípios de escoamento e de limite são os previstos no citado acordo, tendo, todavia, em consideração as quantidades abrangidas pelo primeiro contingente; que, por conse- () JO nº L 99 de 16. 4. 1988, p. 49. (À JO nº L 352 de 21. 12. 1991, p. 1. () Ver página 27 do presente Jornal Oficial. quência, o volume do contingente a abrir se eleva a 3 500 toneladas (peso líquido) das quais apenas podem dar entrada no mercado comunitário 2 042 toneladas, até 31 de Março de 1992; Considerando que, até ao limite desse contingente pautal, a Espanha e Portugal aplicam direitos aduaneiros calcu- lados nos termos do Regulamento (CEE) nº 3189/88 do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Marrocos e a Síria(º); Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Esta- dos-membros até ao esgotamento do contingente ; Considerando que o sector das preparações e conservas de sardinhas deve enfrentar, em certas regiões da Comuni- dade, dificuldades económicas específicas, tendo, nomea- damente, em conta o peso que pode ter a produção de sardinha no conjunto da estrutura produtiva das pescas, que justificam que as distribuições comerciais tradicionais dos produtores nos mercados externos, e prioritariamente no mercado comunitário, não devem ser afectadas ; que estas circunstâncias económicas específicas tornam neces- sária a manutenção de uma repartição entre Estados-mem- bros do contingente em causa, durante o período de apli- cação do presente regulamento ; Considerando que, tendo em conta a evolução tradicional das trocas comerciais, a repartição mantida entre os Esta- dos-membros deve, para representar o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Esta- dos-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações dos referidos produtos provenientes de Marrocos no decurso de um período de referência representativo e, por outro, com base nas perspectivas económicas para o período de contingentação considerado ; Considerando que, no decurso dos três últimos anos, os produtos em questão apenas foram regularmente impor- tados por certos Estados-membros, não se tendo verificado quaisquer importações ou apenas importações ocasionais nos outros Estados-membros ; que, nestas circunstâncias, é oportuno, num primeiro estádio, por um lado, prever a atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros () JO nº L 287 de 20. 10. 1988, p. 1.