6.7. 91 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 178/31 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de ÁAbril de 1991 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/33 473 — Scottish Nuclear, acordo de energia nuclear) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/329/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado ('), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 8º, Tendo em conta a notificação de 27 de Fevereiro de 1990 da Scottish Nuclear Limited, relativa ao acordo de energia nuclear elaborado no contexto da reorganização da indústria de electricidade na Escócia, Tendo em conta a publicação do. essencial do conteúdo da notificação (, nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regu- lamento nº 17, | Tendo em conta o parecer do comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte : L. OS FACTOS A. A notificação (1) Em 27 de Fevereiro de 1990, nos termos do artigo 4º do Regulamento nº 17, a Scottish Nuclear Limited notificou à Comissão um acordo concluído com a Scottish Power plc e com a Scottish Hydro- -Electric plc. () A Scottish Nuclear Limited apresentou um pedido de certificado negativo ou, subsidiariamente, de uma isenção nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado. ' () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (A JO nº C 245 de 29. 9. 1990, p. 11. [ () () (6) B. Enquadramento geral Até 31 de Março de 1990, as necessidades da Escócia em termos de electricidade foram satisfeitas por duas empresas públicas, a North of Scotland Hydro-Electric Board e a South of Scotland Electri- city Board, que produziam, transmitiam e distri- buíam à electricidade nas áreas geográficas que lhes estavam adstritas, cobrindo o Norte e o Sul da Escócia respectivamente. Na reorganização da indústria com vista à privatiza- ção, o Governo do Reino Unido decidiu manter a integração vertical da indústria da electricidade escocesa, porque é a que melhor se adequa ao fornecimento de elecricidade a áreas de fraca densi- dade populacional, o que é característico de muitas áreas da Escócia. O Governo do Reino Unido decidiu, portanto, criar duas empresas de utilidade pública verticalmente integradas e separadas, independentes e concor- rentes no domínio da electricidade a partir das duas sociedades. A Scottish Power plc (« Scottish Power ») assumiu a actividade não nuclear da South of Scot- land Electricity Board e a Scottish Hydro-Electric plc (« Hydro-Electric ») a actividade da North of Scotland Hydro-Electric Board. Ambas as empresas serão privatizadas. As centrais nucleares escocesas em Hunsterston e Torness, que anteriormente pertenciam à South of Scotland Electricity Board, são agora detidas e geridas por uma empresa de produção distinta, a Scottish Nuclear Ltd (« Scottish Nuclear », que continuará a ser propriedade pública. A Scottish Nuclear não fornece directa- mente os seus clientes, vendendo toda a sua produ- ção à Scottish Power e à Hydro-Electric. AÀ lei sobre electricidade de 1989 e a legislação deri- vada estabelecceêm o enquadramento do novo sistema regulamentar para a indústria da electrici- dade na Escócia. Ao abrigo desta lei, qualquer iniciativa de produção, transmissão ou abasteci- mento de electricidade na Escócia necessita de uma