29. 12. 89 Jornal. Ofiícial das' Comunidades Europeias Nº L 380/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 3985/89 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 que estabelece uma medida transitória em matéria de lote de vinhos de mesa em Espanha para o ano de 1990 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ('), e, nomeadamente, o seu artigo 90º, Considerando que o.nº 5 do artigo 16º -do Regulamento (GEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivini- cola ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (*), impede o lote de um vinho de mesa branco .com um vinho de mesa tinto ; que. a prática supracitada se insere no regime em vigor em Espanha e.que o artigo 125º do Acto de Adesão a auto- rizou até 31l de Dezembro de 1989 ; Considerando que as condições para abandonar a referida prática não se encontram ainda reunidas naquele país, devido a estarem ligadas à estrutura da viticultura e das atitudes de consumo que evoluem de maneira relativa- mente lenta ; que o abandono da prática supracitada iria determinar, de imediato, um - desequilíbrio grave no mercado, que arrastaria uma penúria de vinhos tintos e um excedente grave de vinhos brancos, o que .exigiria intervenções importantes; que a necessidade de.evitar perturbações muito graves da gestão do mercado justifica a adopção de uma medida transitória ; Considerando que, a fim de limitar a possibilidade de proceder ao lote entre vinhos de mesa brancos.e vinhos de mesa tintos ao país em que ela é necessária, é indis- pensável garantir que os vinhos resultantes da referida prática não. possam ser misturados com os outros vinhos da Comunidade ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. Até 31 de Dezembro de 1990, o lote de um vinho apto a dar um vinho de mesa branco ou de um vinho de mesa branco com um vinho apto-a -dar um vinho de mesa tinto, ou com. um: vinho de mesa tinto, será admitido no território de Espanha, com a condição de-o produto obtido ter as características de um vinho de mesa tinto e de a percentagem de vinho tinto utilizado não ser inferior a 60 %. 2. Até à data referida no nº 1, o lote, na Comunidade na sua composição antes de 1 de Janeiro de 1986, de vinhos espanhóis, que não sejam vinhos de mesa brancos, com vinhos dos outros Estados-membros é proibido. 3. Os vinhos tintos e rosés de mesa espanhóis só podem ser comercializados nos outros Estados-membros, ou exportados para países terceiros, se não forem resultado do lote referido no nº 1. 4.. — Para efeitos de aplicação do nº 3, cada organismo competente designado por Espanha garantirá, até 30 de Junho de 1991, a origem dos vinhos tintos de mesa espanhóis, colocando um carimbo na casa reservada às observações oficiais no documento de acompanhamento vitivinícola  previsto. pelo Regulamento (CEE) nº 986/89 da Comissão (*), precedido .da menção « vinho não resul- tante de um lote branco/tinto ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxélas, em 20 de Dezembro de 1989, () JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 9 (3 JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 (3 JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro dã Comissão- * JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 1. P