14. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 96/25 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Março de 1988 que aprova o programa de intervenção relativo à promoção da agricultura na província autónoma de Trento, elaborado em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1401/86 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana) — (88/214/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1401/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que institui uma acção comum destinada à promoção da agricultura em certas regiões desfavorecidas do Norte da Itália('), Considerando que, por força do nº 1 do artigo 4º do refe- rido regulamento, o Governo italiano comunicou à Comissão, em 7 de Fevereiro de 1987, o programa de intervenção elaborado pela província autónoma de Trento ; Considerando que, a pedido da Comissão, foram transmi- tidos, em 29 de Outubro de 1987, alguns complementos e alterações ao referido programa ; Considerando que o programa atrás referido está em conformidade com os objectivos da acção comum descrita no artigo 2º do citado regulamento ; Considerando que o mesmo programa inclui os dados exigidos pelo disposto no nº 1 do artigo 3º do referido regulamento ; Considerando que os montantes das despesas previstas no programa estão dentro dos limites previstos no nº 2 do artigo 7º do citado regulamento, e que, além disso, () JO nº L 128 de 14. 5. 1986, p. 5. N , respeitam as quotas de repartição atribuídas à província autónoma de Trento pelo Estado italiano ; Considerando que as intervenções previstas no programa só são descritas em pormenor relativamente aos dois primeiros anos de aplicação e que, portanto, devem ser fornecidos elementos ulteriores de avaliação respeitantes aos anos seguintes ; Considerando que, em aplicação do artigo 8º do referido regulamento, a Comissão deve fixar as modalidades de comunicação das informações sobre o desenrolar da acção ; : Considerando que foi consultado o Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento e Garantia AÁgrícola (FEOGA) quanto aos aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- . são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º É aprovado o programa de intervenção relativo à promo- ção da agricultura, elaborado pela província autónoma de | Trento, transmitido pelo Governo italiano em 7 de Feve- reiro de 1987 e, sucessivamente, complementado e alte- rado em 29 de Outubro de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1401/86.