10. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 139/21 (Actos cuja pubÍicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1993 que altera a Decisão 86/414/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade (93/345/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1601/92(?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º, Considerando que a lista dos estabelecimentos da Argen- tina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 86/414/CEE da Comissão (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Decisão 93/201/CEE(9); Considerando que numa nova inspecção comunitária in loco dos estabelecimentos de produtos à base de carne da Argentina se verificou que o nível de higiene de um esta- belecimento foi melhorado relativamente à inspecção anterior ; Considerando que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos ; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.. (À3 JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. ( JO nº L 237 de 23. 8. 1986, p. 36. (9 JO nº L 87 de 7. 4. 1993, p. 15. Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O anexo da Decisão 86/414/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. | Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1993,. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão