24. 7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 182/63 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1993 que autoriza os Estados-membros a prever derrogações a certas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às plantas de Fragaria L., desti- nadas à plantação, com excepção das sementes, originárias da Argentina (93/411/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- diciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 93/19/CEE(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º, Tendo em conta o pedido efectuado por Itália, Países Baixos e Reino Unido, Considerando que, nos termos do disposto na Directiva 77/93/CEE, as plantas de Fragaria L., destinadas à plan- tação, com excepção das sementes, originárias de países não europeus, com excepção dos países mediterrânicos, Austrália, Nova Zelândia, Canadá e estados continentais dos Estados Unidos da América, não podem, em princí- pio, ser introduzidas na Comunidade ; Considerando que o cultivo na Argentina de plantas de Fragaria L., destinadas à plantação, com excepção das sementes, a partir de plantas fornecidas por alguns Esta- dos-membros, com o objectivo de prolongar a época de cultivo das plantas se tornou uma prática corrente ; que essas plantas são posteriormente reexportadas para Os Estados-membros que as exportaram a fim de serem plan- tadas para a produção de frutos; Considerando que, no que diz respeito a essas importa- ções na Comunidade, com base nas informações forne- cidas pelos Estados-membros em questão, se verifica que as referidas plantas de Fragaria L. podem ser cultivadas em condições sanitárias adequadas na Argentina e que, actualmente, não hãá riscos de introdução de doenças exóticas que as afectem; O nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. O nº L 96 de 22. 4. 1993, p. 33. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. Os Estados-membros ficam autorizados a prever, nas condições estabelecidas no nº 2, derrogações ao nº 1 do artigo 4º da Directiva 77/93/CEE, no que diz respeito às exigências previstas na parte À, ponto 18, do anexo III, para as plantas de Fragaria L., destinadas à plantação, com excepção das sementes, originárias da Argentina. 2. —"Devem ser satisfeitas as seguintes condições : a) As plantas devem destinar-se à produção de frutos na Comunidade e ter sido: i) Produzidas exclusivamente a partir de plantas-mães certificadas ao abrigo de um regime de certificação aprovado de um Estado-membro e importadas desse Estado-membro ; 1) Cultivadas num terreno : — situado numa área isolada da produção comer- cial de morangos, —— situado a pelo menos um quilómetro da zona mais próxima de cultivo de morangueiros para produção de frutos ou estolhos que não satis- façam as condições previstas na presente deci- são, —- situado a pelo menos 200 metros de quaisquer outras plantas do género Fragaria que não satisfaçam as condições previstas na presente decisão, e — em que, antes da plantação e no período seguinte à remoção da cultura anterior do terreno, o solo tenha sido testado por métodos adequados ou tratado de forma a assegurar a ausência de organismos prejudiciais infestantes do solo;