16. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 69/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 639/91 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1991 relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho para determinados produtos têxteis originários da Tailândia, do Paquistão e da China e revogando os Regulamentos (CEE) nº 3891/90 e (CEE) nº 3892/90 A CÓMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1990, a produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3211/90(2), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do artigo 12º, Considerando que, por força do artigos 1º do Regulamento (CEE) nº 3897/89, a suspensão dos direitos aduaneiros no âmbito dos limites máximos pautais preferenciais foi acordada no limite dos montantes individuais fixados na coluna 8 do anexo I do mesmo regula- mento, relativamente a cada uma das categorias de produtos considerados ; que, por força do terceiro parágrafo do artigo 12º do referido regulamento, a Comissão pode, mesmo após 31 de Dezembro de 1990, tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tiverem sido ultrapassados na sequência, nomea- damente, de regularizações de importações efectivamente realizadas no decurso do exer- cício preferencial ; Considerando que, para os produtos da categoria nº 28 (número de ordem 40.0280) origi- nários da Tailândia e do Paquistão e para os produtos da categoria nº 97 (número de ordem 40.0970) originários da China, os limites máximos individuais se estabeleceram respectivamente em 104 000 peças e em quatro toneladas ; que, à data de 1 de Janeiro de 1991, a soma das imputações efectuadas durante o exercício preferencial de 1990 ultra- ' passou os limites máximos em questão ; Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre os referidos limites máximos relativamente à Tailândia e ao Paquistão para a categoria nº 28 e à China para a categoria nº 97; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3891/90 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1990, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da cate- goria nº 28 (número de ordem 40.0280), originários da Tailândia e do Paquistão, benefi- ciários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conse- lho () e no Regulamento (CEE) nº 3892/90 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1990, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria nº 97 (número de ordem 40.0970), originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho (*), não têm efeito consi- z derando o atraso da sua publicação; que por consequência é conveniente revogá-los, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As imputações sobre o limite máximo pautal aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3897/89, relativo aos produtos e origens indicados no quadro abaixo, deixam de ser admitidas. () JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 45. () JO nº L 308 de 8. 11. 1990, p. 1. (À JO nº L 367 de 29. 12. 1990, p. 155. ( JO nº L 367 de 29. 12. 1990, p. 157.