12. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 122/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 1294/88 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2184/87 no que diz respeito às imposições compensatórias a cobrar nos casos em que o preço mínimo à importação, aplicável às uvas secas, não for respeitado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/87(?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2184/87 da Comissão () alterado pelo  Regulamento  (CEFE) nº 3514/87 (9), fixa as imposições compensatórias a cobrar quando o preço mínimo à importação, aplicável às uvas secas, não for respeitado ; Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2089/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, que fixa as regras gerais relativas ao regime dos preços mínimos à importação das uvas secas(), prevê que a imposição compensatória máxima é determinada com base no preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial, para quantidades significativas pelos países terceiros mais representativos ; que é conveniente, com base nos preços praticados no mercado mundial, que agora são conhecidos, alterar as imposições compensató- rias actualmente em vigor; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As imposições compensatórias constantes da terceira coluna do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 2184/87 são alteradas do seguinte modo : a) No que respeita às uvas de Corinto, das subposições 0806 20 11 ou 0806 2041 da Nomenclatura Combi- nada, os montantes 307,52 e 194,47 são substituídos, respectivamente, pelos montantes 257,31 e 144,26; —b)No que respeita às uvas secas, das subposições 0806 20 19 ou 0806 2099 da Nomenclatura Combi- nada, os montantes 354,32 e 236,05 são substituídos, respectivamente, pelos montantes 304,11 e 195,84. Artigo 2º O presente regulamento éntra em vigor no dia 13 de Maio de 1988. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável éêm todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1988. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (3 JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 20. « () JO nº L 203 de 24. 7. 1987, p. 16. (| JO nº L 334 de 24. 11. 1987, p. 16. (| JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 10. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente