Nº L 157/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.6. 91 REGULAMENTO (CEF) Nº 1753/91 DA COMISSÃO “de 20 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho no que respeita ao ajustamento dos montantes fixados em ecus no âmbito da política das estruturas agrícolas, na sequência da fixação de novas taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2205/90 (?), e, nomeadarnente, o nº 1 do seu artigo 9º, Considerando que a taxa de conversão agrícola a aplicar ao marco alemão foi revalorizada pelo Regulamento (CEFE) nº 1179/90 do Conselho (?) e adaptada pelo Regulamento (CEE) nº 2929/90 da Comissão (*) ; que, posteriormente, a República Federal da Alemanha solicitou o aumento de determinados montantes previstos no Regulamento (CEFE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3577/90 (5); Considerando que o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1676/85 prevê que, no caso de uma revaloriza- ção de uma ou várias taxas de conversão agrícolas, os montantes fixados em ecus e não associados à fixação dos preços podem ser aumentados ; que é conveniente prever, na medida do necessário para evitar qualquer redução em moeda nacional dos montantes em causa, o aumento de determinados montantes previstos no Regulamento (CEFE) nº 797/85; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os montantes constantes do Regulamento (CEFE) nº 797/85 e enumerados no anexo do presente regula- mento são alterados conforme indicado no mesmo anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1991. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. L. nº 1 de 31. 7. 1990, p. 9. ?*) JO nº L 201 de 3 990, p. 9 () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 1. () JO nº L 279 de 11. 10. 1990, p. 42. () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. L. nº e 17. 12. 1990, p. 23. * JO nº L 353 de 17 990, p. 23 Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão