3. 12. 88. Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 332/19 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3780/88 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleáginosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88(), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 27º, Considerando que o nº 1, alínea b), do artigo 1º do Regu- lamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2215/88 (), estatui que a ajuda referida no artigo 27º do. Regulamento nº 136/66/CEE é concedida igual- mente para as sementes de colza, de nabita e de girassol transformadas na Comunidade com vista à sua incorpora- ção nos alimentos para animais ; que é, por conseguinte, necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3378/88 (º) Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º o Regulamento (CEE) nº 2681/83 é alterado do segumte modo : 1. No nº 2 do artlgo 2º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção : «b) A incorporação de sementes de oleaginosas nos alimentos para animais ;» 2. No nº 3 do artigo 2º, a expressão « sementes de colza e de nabita » é substituída por « sementes de oleagino- Sas ». AÁrtigo 2º. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no ]omal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1988. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 1 3) JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44 () JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 9. 6) JO nº L 266 de 22. 9. 1983, p. 1. (9 JO nº L 296 de 29. 10. 1988, p. 71. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente