16. 9. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 233/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) N?-2539/93 DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3942/92, que estabelece o método de refe- rência para a determinação do sitosterol e do estigmasterol no Bbutrteroil A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92(?), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3942/92 da Comissão (?) estabelece que o método de análise de referência aplicável na determinação do teor de estigmasterol e de 6-sitosterol do Bbutteroil é o método descrito no anexo do referido. regulamento ; Considerando que não deve excluir-se a utilização de métodos de rotina e que, consequentemente, o artigo 1º do referido regulamento deve ser alterado, de modo a evitar possíveis: confusões ; Considerando que a presente alteração não modifica o conteúdo do regulamento, destinando-se apenas a clarifi- cá-lo, pelo que deve possuir um efeito retroactivo ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, . ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O primeiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 3942/92 passa a ter a seguinte redacção: « O método de análise de referência para a determina- ção do teor de estigmasterol do butterosl, em confor- midade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3143/85, o artigo 6º do Regulamento (CEF) nº 570/88 ou o artigo 11º do Regulamento (CEF) nº 429/90, e para a determinação do teor de 6-sitos- terol do burteroil, em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 570/88, encontra-se descrito em anexo.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1993. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. 0 JO nº L 399 de 31. 12. 1992, p. 29. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão