31. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 398/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 3934/92 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1759/88 que estabelece normas de execução do regime aplicável à importação de batatas doces e de fécula de mandioca destinadas a determinadas utilizações A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1471/88 do Conselho, de 16 de Maio de 1988, relativo ao regime apli- cável à importação de batata doce e de fécula de mandioca destinadas a certos usos e que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº -3910/920), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1738/92(*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1759/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3667/90 (9), estabelece as regras de gestão do contingente de batatas doces que a República Popular da China pode exportar para a Comunidade com direito nulo ; que o referido regulamento não prevê as medidas a tomar no caso de as quantidades efectivamente descarregadas serem inferiores às quantidades constantes do ou dos certificados de importação ao abrigo dos quais é efectuada a operação ; que, em conformidade com o resul- - tado das consultas realizadas entre os serviços da Comis- são e as autoridades chinesas, convém prever o reporte das quantidades que faltam a favor da República Popular da China, tal como acontece em relação a determmados países terceiros exportadores ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Ao Regulamento (CEE) nº 1759/88 é aditado o artigo 8ºÀ seguinte : « Ártigo 8ºA 1. Sempre que, no decurso das operações de intro- dução em livre prática, se verificar que as quantidades efectivamente importadas originárias da República Popular da China são inferiores às indicadas nas casas 17 e 18 do certificado de importação, as estâncias aduaneiras certificarão as quantidades que faltam cons- tantes do verso dos certificados de importação. 2. O mais tardar no final do primeiro semestre do ano seguinte, os Estados-membros que emitam os certificados transmitirão à Comissão a lista completa das quantidades não importadas, com indicação dos números dos certificados de importação relativos às referidas operações, bem como do nome do navio. 3. AÀ Comissão estabelecerá o volume global das quantidades que faltaram aquando da importação ao abrigo de certificados de importação válidos e, se for caso disso, transferirá essas quantidades para o contin- gente autorizado para o ano seguinte âquele no decurso do qual foram efectuadas as 1mportações em causa.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992. () JO nº L 134 de 31. 5. 1988, p. 1. 8 JO nº L 394 de 31. 12. 1992. JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 1. 6 JO nº L 156 de 23. 6. 1988, p. 20. () JO nº L 356 de 19. 12. 1990, p. 17. Pela GComissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão