8.7.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 181/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 1957/91 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1955/88 da Comissão, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho no que respeita às acções de cooperação no âmbito das associações temporárias de empresas no sector da pesca A COMMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho (*), de 18 de Dezembro de 1986, relativo a ac- ções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura, alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 3944/90 do Conse- lho (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 20º e o nº 4 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1955/88 da Comissão estabelece normas de execução do título VT do Regulamento (CEE). nº 4028/86, relativo as associações temporárias de empresas; Considerando que as alterações do título VI decorrentes da recente alteração do Regulamento (CEE) nº 4028/86 tornam necessário alterar, por sua vez, o Regulamento (CEE) nº 1955/88 (); Considerando que os pedidos devem ser apresentados por intermédio das autoridades competentes dos Esta- dos-membros; que essas autoridades devem examinar os pedidos a fim de comunicar o seu parecer à Comissão; Considerando que a Comissão deve dispor dos elementos necessários para tomar uma decisão quanto ao fundo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1955/88 é alterado do se- guinte modo: () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. () JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. L. () JO nº L 171 de 4.7. 1988, p. 1. 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «l. —Os projectos de associações temporárias de em- presas, referidos no nº 1 do artigo 19º do Regula- mento (CEE) nº 4028/86, apresentados à Comissão por intermédio do Estado-membro em causa, devem conter os dados indicados no anexo I do presente re- gulamento e ser apresentados sob a forma prevista no referido anexo. 2. A parte À do anexo I deve ser apresentada à Comissão em dois exemplares. A parte B do anexo 1 será conservada pelas autoridades competentes do Es- tado-membro em causa. 3. — O Estado-membro em causa examinará os dados constantes da parte B do anexo I e comunicará o seu parecer à Comissão no ponto 1 da parte À do do anexo I. O Estado-membro em causa indicará, ao mesmo tempo, os critérios que aplica para a. selecção dos projectos e para a concessão da sua participação financeira, como previsto no ponto 8 da parte A do anexo [. 4. —Os projectos referidos no nº 1 são registados na Comissão no dia da sua recepção.». 2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º Para efeitos do disposto no presente regulamento, en- tende-se por: — ““nício das operações de pesca de cada navio”, o dia de partida de cada navio do último porto de armamento, e — ““último porto de armamento”, o porto em que o navio embarca as artes de pesca, se abastece e completa a sua tripulação, — ““final das operações de pesca de cada navio”, o dia de regresso de cada navio ao último porto de desembarque, desde que não tenha ocorrido entretanto nenhuma actividade alheia ao objecto da associação temporária de empresas em causa, — ““duração das operações de pesca de cada navio”, o período compreendido entre o início e o final das operações de pesca.».