19.4. 89 Jornal. Oficial das Comunidades Europeias Nº L 108/5 — DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Março de 1989 relativa a pedidos de restituição de direitos anti-dumpiíng cobrados sobre certas importações de escavadoras hidráulicas originárias do Japão (Boeg-Thomsen A/S) (Apenas faz fé o:téêxto em língua dinamarquesa) (89/259/EEG) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções - por parte de países não membros da Comunidade Económica . Europeia (*), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, “Considerando o seguinte: (1) (2) A. PROCESSO Em 4 de Julho de 1985, pelo Regulamento (CEE) nº 1877/85(2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping  definitivo sobre as importações de certas escavadoras hidráulicas com um peso total superior a 6 toneladas e inferior a 35 toneladas, originárias do Japão. A taxa do direito a aplicar à Kobelco-Kobesteel Ltd (a seguir denominada Kobel- co) foi fixada em 31,9%. . De Outubro de 1985 a Setembro de 1986, a sociedade dinamarquesa Boeg- Thomsen, de Vipperod, importa- dor independente, apresentou 4 pedidos de restituição de direitos anti-dumping definitivos pagos em relação à importação de 6 escavadoras hidráulicas produzidas e exportadas pela Kobelco. O valor total dos montan- tes reclamados eleva-se a [:". .] coroas dinamarque- sas (?). Estes pedidos, dirigidos às autoridades adua- neiras da Dinamarca foram comunicados à Comissão. Foi solicitado ao requerente que apresentasse, relati- vamente a cada pedido, os dados.relativos ao valor .. normal a fim de permitir calcular este valór em relação ao período de seis meses-que antecedeu cada impor- tação, tal como previsto na alínea a) do ponto 1.B do aviso da Comissão relativo à restituição de direitos anti-dumping (*). (1) JO nº L 209 de 2.8. 1988, p. 1. - (2) JO nº L 176 de 6. 7. 1985, p. 1. (?) No texto da presente decisão destinado a publicação foram (3) (4). (6) 7) Após ter solicitado e obtido informações ou documen- tos considerados necessários para completar o proces- so, a Comissão procedeu a uma verificação, nas instalações da Kobelco no Jãpão, dos dados relativos ao valor normal, tal como tinham sido comunicados à Comissão pela Kobelco a pedido do requerente. O requerente foi informado dos. resultados provisó- rios do exame e teve a oportunidade de apresentar as- suas observações. A Comissão informou os Estados-membros e deu a conhecer o seu ponto de vista sobre a questão. Nenhum Estado-membro apresentou quaisquer ob- jecções. | B. ARGUMENTAÇÃO DO REQUERENTE O requerente -alegou essencialmente que o preço de exportação por ele pago excedeu significativamente o valor normal. C. ADMISSIBILIDADE Os pedidos são admissíveis, tendo sido apresentados em conformidade com a regulamentação anti-dum- ping comunitária, nomeadamente no que diz respeito aos prazos. D. FUNDAMENTO Os pedidos devem ser parcialmente deferidos. Com efeito, resulta do nº 1 do artigo 16º do Regulamento: (CEE) nº 2176/84 do Conselho (5) — tal como do Regulamento (CEE) nº 2423/88 — que incumbe ao importador que pagou um direito anti-dumping e que solicite uma restituição desse direito apresentar a prova da alteração da margem de dumping para o período de referência correspondente às importações relativamente às quais o direito foi cobrado. Os cálculos desta margem de dumping efectiva devem, em princípio, ser efectuados segundo o mesmo méto- do que o aplicado no decurso. do primeiro inquéri- to (6), nomeadamente no que diz respeito à utilização de médias ponderadas. ' omitidos certos montantes, nos termos do disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, relativo à não divulgação de segredos de negócios. (*) JO nº C 266 de 22. 10. 1986, p. 2. (5) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1. () Alínea b) do ponto II.2 do aviso da Comissão relativo à restituição dos direitos anti-dumping.