Nº L 345/20 Jornal Oficial dás Comunidades Europeias 14. 12. 88 REGULAMENTO: (CEE) Nº 3869/88 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1988 relativo aos direitos aplicáveis na Comunidade, na sua composição em 31 de | Dezembro de 1985, às minneolas, amêndoas e asavetas provenientes de Espanha e ' de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 4, alínea b) do primeiro parágrafo do seu artigo 75º e o nº 4, alínea b) do primeiro parágrafo, do seu artigo 243º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4161/87 do Conselho () determinou os direitos de base a considerar na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, com vista ao cálculo das reduções sucessivas previstas pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ; Considerando que, a fim de permitir um escoamento satisfatório das produções espanhola e portuguesa' de minneolas, de amêndoas e de asavetas na Comunidade, na . sua composição em 31 de Dezembro de 1985, é conve- niente proceder a um .desmantelamento mais rápido do que o previsto no Acto de Adesão dos direitos aduaneiros aplicáveis na referida Comunidade para as minneolas, as amêndoas e asavetas que satisfaçam, em Espanha e em Portugal, as condições previstas no nº 2 do artigo 9º ; do - Tratado ; P Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para as minneolas do código NC ex 0805 20 90, as amên- doas dos códigos NC 0802 11 90 e 0802 1290 e asavetas dos códigos NC 0802 21 00 e 0802 22 00 provenientes de Espanha e de Portugal, onde satisfazem as condições previstas no nº 2 do artigo 9º do Tratado, é suprimido o direito aduaneiro aplicável na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989. - O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em :Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1988. () JO nº L 395 de 31. 12. 1987, p. 1. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente