L 175/12 Jornal Oficial da União Europeia 8.7.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1074/2005 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1227/2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) As regras dos artigos 16.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1227/2000 prevêem, nomeadamente, que as verbas atribuídas a um Estado-Membro cujas despesas não te- nham sido efectuadas nem liquidadas até 30 de Junho Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, sejam reatribuídas aos Estado.s—Membros cuja totalidade das despesas efectuadas e liquidadas corresponda ao montante da dotação que lhes tenha sido atribuída. Essas regras prevêem, igualmente, a redução dos montantes Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- atr.ibmdos aos Estados-Membros para o exercício finanj lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização Celr(ã segulãltefse " defspesas e tcnhãm efectuado âte ? ' 30 de Junho forem inferiores a 75% do montante das Z 1 : Í(gn;um do mercado vitivinícola (!), nomeadamente o artigo suas dotações iniciais. (6) —Alguns Estados-Membros, para os quais a campanha de Considerando o seguinte: 20(?4/2005 constitui o primeiro ano de apllçaçao do regime de reestruturação e reconversão, experimentam dificuldades na execução do referido regime. A aplicação das regras estabelecidas pelos artigos 16.º e 17.º do Re- i i i N i gulamento (CE) n.º 1227/2000 implicaria, relativamente (1) Afimde barmonlzar o sistema comunitâário da,s ajudas a esses Estados-Membros e ao exercício financeiro em por superfície para todos os Éectores agrícolas, € conve- curso e ao seguinte, reduções excessivas das verbas dis- niente alterarx as regras aplicayeis ao sector vitícola no poníveis para a reestruturação e reconversão. que respeita à tolerância aplicável ao regime de reestru- turação e reconversão da vinha. (7) Consequentemente, a título transitório, é conveniente evi- tar tais reduções excessivas na campanha de 2004/2005, revendo, para o efeito, a possibilidade de reatribuição 2 Esta alteração acarreta importantes encargos administra- p o 1 z ' ) tivos Um%l vez que a ªm anha Vitivãgnícola comeca num limite adequado, das verbas a que não correspon- anualmente em lqde Agostopé conveniente prever qâe dâr(r)l despesas ãfectuadals) e liquidadas atã 30 de ) unh% de . o . 2005 aos Estados-Membros que, nessa data, não tenham o presente regulamento seja aplicável aos pedidos da inda utilizad lidad 1 dotacõ uda aprovados a nartir de 1 de Agosto de 2005 ainda utilizado na totalidade as suas dotações e para os aJuda ap P 8 ' quais a campanha de 2004/2005 constitua o primeiro ano de aplicação do regime de reestruturação e conver- são. (3) Os artigos 16º e 17º do Regulamento (CE) n.º 1227/2000 da Comissão (?) fixam as regras relativas ao 8 Foi ad d di o 1 2001, primei financiamento do regime de reestruturação e reconversão. (8) o1 a ºptª. a uma aAISposição analoga em JUUIL, primeiro ano de aplicação do regime de reestruturação e conversão da vinha. Tendo em conta que os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros para os quais a campanha de 4 — Pela Decisão 2004/687/CE da Comissão, de 6 de O 2004/2005 constitui o primeiro ano de aplicação deste (4) eia Decisão [687/CE da Comissão, de 6 de Outu- regime são mais importantes do que os verificados para bro de 2004 fi ha de 2004/2005 ; ro dêe 2UUqT, que lixa, para a campanha de , determinados — Estados-Membros —na campanha de as dotações financeiras 1nd1caFlvas atn,bmdas aos Estados- 2000/2001, a possibilidade de reatribuição das verbas —Meml?ros,x para um dÉtermmado numero fiº hºthlrºSr deve ser fixada a um nível mais elevado do que o apli- com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título cado em 2001. do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho (?), foram atribuídas aos Estados-Membros dotações financei- ras para o exercício financeiro de 2005. (9) O Regulamento (CE) n.º 1227/2000 deve, por conse- (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção guinte, ser alterado em conformidade. que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13). () JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1389/2004 (JO L 255 (10) de 31.7.2004, p. 7). () JO L 313 de 12.10.2004, p. 23. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,