L 138/12 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 DECISÃO N.º 787/2004/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Abril de 2004 que altera a Decisão 96/411/CE do Conselho e as Decisões n.º* 276/1999/CE, 1719/1999/CE, 2850/2000/CE, 507/2001/CE, 2235/2002/CE, 2367/2002/CE, 253/2003/CE, 1230/2003/CE e 2256/2003/CE com vista a adaptar os montantes de referência para ter em conta o alargamento da União Europeia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, o n.º 2 do seu artigo 153.º, o n.º 1 do seu artigo 156.º, o n.º 3 do seu artigo 157.º, o n.º 1 do seu artigo 175.º e o seu artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (*), Considerando o seguinte: Para ter em conta o alargamento da União Europeia, importa adaptar o montante de referência da Decisão 96/411/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias (), e das seguintes deci- sões do Parlamento Europeu e do Conselho: — n.º 276/1999/CE, de 25 de Janeiro de 1999, que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais (º), (1) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 5 de Abril de 2004. () JO L 162 de 1.7.1996, p. 14. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 1919/2002/CE (JO L 293 de 29.10.2002, p. 5). () JOL33 de 6.2.1999, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (O L 284 de 31.10.2003, p. 1). — n.º 1719/1999/CE, de 12 de Julho de 1999, relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administra- ções (IDA) (), — n.º 2850/2000/CE, de 20 de Dezembro de 2000, que define um quadro comunitário para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental ou deliberada (), — n.º 507/2001/CE, de 12 de Março de 2001, relativa a um conjunto de acções referentes à rede transeuropeia de reco- lha, produção e difusão das estatísticas das trocas de bens intra e extracomunitárias (Edicom) (5), — n.º 2235/2002/CE, de 3 de Dezembro de 2002, relativa à adopção de um programa comunitário destinado a melho- rar o funcionamento dos sistemas de tributação no mer- cado interno (programa Fiscalis 2003-2007) (7), — n.º 2367/2002/CE, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao programa estatístico comunitário de 2003 a 2007 ($), — n.º 253/2003/CE, de 6 de Fevereiro de 2003, que aprova um programa de acção no domínio aduaneiro na Comuni- dade («Alfândega 2007» (?), — n.º 1230/2003/CE, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: programa «Energia inteligente — Europa» (2003-2006) (*), — n.º 2256/2003/CE, de 17 de Novembro de 2003, que adopta um programa plurianual (2003-2005) de acompa- nhamento do plano de acção eEuropa 2005, difusão das boas práticas e reforço da segurança das redes e da infor- mação (Modinis) (*!), ( JO L 203 de 3.8.1999, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.º 2046/2002/CE (JO L 316 de 20.11.2002, p. 4). ) JO L 332 de 28.12.2000, p. 1. (6) JO L 76 de 16.3.2001, p. 1. () JO L 341 de 17.12.2002, p. 1. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 1. () JOL 36 de 12.2.2003, p. 1. () JO L 176 de 15.7.2003, p. 29. () JO L 336 de 23.12.2003, p. 1.