27. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 106/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Março de 1988 : que aprova um segundo programa para o sector dos ovos e da carne de aves de ecapoeira, notificado pelo Governo do Reino Unido em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua inglesa) (88/250/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87(2) e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que, em 18 de Maio de 1987, o Governo do Reino Unido comunicou um segundo programa na sequência do programa aprovado pela Decisão 85/27/CEE da Comissão (*), para o sector dos ovos e da carne de aves de capoeira, em relação ao qual apresentou informações adicionais em 4 e 12 de Novembro de 1987; Considerando que este segundo programa tem por objec- tivo racionalizar e adaptar a transformação e comercializa- ção dos ovos e da carne de aves de capoeira por forma a aumentar a competitividade do sector, bem como o seu valor acrescentado ; que, em consequência, constitui um ão d igo 2º do Regul CEE programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que a aprovação deste segundo programa : não pode abranger investimentos respeitantes a produtos não incluídos no Anexo II do Tratado; Considerando que a aprovação deste segundo programa não afecta as decisões relativas à concessão da participação do Fundo prevista no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 355/77, especialmente as que têm em vista determinar se são observadas as exigências do.nº 1 do artigo 9º; Considerando quew este segundo programa inclui uma quantidade suficiente de dados, conforme exigido pelo artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demons- 1 de 23. 2. 1977, p. 7 de 27. 2. 1987, p. 6 3 de 16. 1. 1985, p. 26. a ooor 3535 .os.- rere,= —h tram que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira ; Considerando que o prazo fixado para execução deste segundo programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Asitigo 1º É aprovado o segundo programa respeitante ao sector dos ovos e da carne de aves de capoeira, comunicado pelo Governo do Reino Unido em 18 de Maio de 1987 e em relação ao qual foram apresentadas informações adicionais em 4 e 12 de Novembro de 1987 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, excluindo-se os investi- mentos relativos a produtos não incluídos no Anexo II do Tratado. Artigo 2º O Reino Unido é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente