Nº L 161/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 90 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1990 que aprova medidas apresentadas pela República Federal da Alemanha para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (90/330/CEE). A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, . Tendo em conta a Decisão 89/455/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que introduz medidas comunitárias para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação -ou: prevenção ('), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, em conformidade com o artigo 1º da Decisão 89/455/CEE, a República Federal da Alemanha estabelecerá, em conformidade com o artigo 3º, projec- tos-piloto de grande escala, tendo em vista à erradicação ou prevenção da raiva na fauna selvagem da Comunidade mediante a utilização de vacinas para imunização “das raposas. por via oral ; : Considerando que, tal como apresentado pela República Federal da Alemanha, o projecto-piloto abrange áreas adjacentes à fronteira entre a República Democrática Alemã, a Checoslováquia, a Áustria e os Países Baixos ; Considerando que o projecto-piloto. é parte de uma cooperação transfronteiras entre a República Democrática Alemã, a Checoslováquia, a Áustria e os Países Baixos ; Considerando que, por cartas datadas de 19 de Setembro de 1989 e 30 de Janeiro de 1990, a República Federal da Alemanha notificou à Comissão projectos-piloto desti- nados a lutar contra-a raiva, tendo em vista a sua erradica- ção ou prevenção ; Considerando que a sua análise permitiu verificar que o projecto-piloto satisfaz o disposto na Decisão 89/455/ () JO nº L 223 de 2. 8. 1989, p. 19. /CEE ; que as condições para a participação financeira da Comunidade ficam assim preenchidas ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º Fica aprovado o projecto-piloto para erradicação e preven- ção da raiva apresentado pela República Federal da Alemanha. Artigo 2º A República Federal da Alemanha porá em vigor, em 1 de Setembro. de 1989, as disposições legislativas, regulamen- tares e administrativas. necessárias para a execução dos projectos-piloto referidos no artigo 1º Artigo 3º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas;, em 23-de Maio de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY - Membro da Comissão