L 172/4 Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1041/2005 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 2868/95 do Conselho relativo à execução do Regulamento (CE) n.º 40/94 sobre a marca comunitária (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (!), no- meadamente o artigo 157.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 40/94, é necessário adoptar medidas técnicas para aplicar as disposições re- lativas a modelos normalizados para os relatórios de investigação, divisão do pedido e do registo, revogação e anulação das decisões, procurações, e decisões tomadas por um único membro da Divisão de Oposição ou da Divisão de Anulação. A partir de 10 de Março de 2008, o sistema de investi- gação continuará a ser obrigatório para as marcas comu- nitárias, passando, porém, a ser facultativo, mediante pa- gamento de uma taxa, para a investigação nos registos de marcas dos Estados-Membros que tenham notificado a sua decisão de efectuarem essa investigação. Será apre- sentado um modelo normalizado que incluirá os elemen- tos essenciais do relatório de investigação com vista a melhorar a qualidade e homogeneidade dos mencionados relatórios. A declaração de divisão e de registo deve cumprir o disposto no presente Regulamento de Execução. A nova declaração oficiosa de invalidade de decisão ou de inscrição no registo pelo Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (a seguir designado «Instituto») devem respeitar o procedimento especial estabelecido no presente regulamento. Os casos excepcionais que impliquem uma procuração obrigatória são indicados. Está prevista uma lista dos casos que ad- mitem decisão tomada por um único membro da Divisão de Oposição ou da Divisão de Anulação. Além disso, as normas vigentes devem ser alteradas a fim de melhorar ou clarificar o processo de registo. Acresce que alguns pontos de carácter processual devem sofrer modificações, sem que seja necessário alterar a substância do sistema. Com vista a considerar as especificidades e facilidades do processo de apresentação electrónica, são alteradas as seguintes disposições: alínea c) do n.º 1 da regra 1, () JO L 11 de 14.01.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 422/2004 (JO L 70 de 9.3.2004, p. 1). (10) n.º 2 da regra 3, regra 61, n.º 4 da regra 72, regra 79, regra 82, n.ºº 1 e 2 da regra 89. A apresentação electrónica e a publicação electrónica dos pedidos de marca comunitária devem, em geral e em particular, facilitar e melhorar a apresentação de pedidos de registo de marcas compostas apenas por cores ou sons, através de uma reprodução da marca que seja clara, precisa, completa por si própria, facilmente acessível, in- teligível, duradoura e objectiva. As condições técnicas, especialmente os formatos de dados relativos a ficheiros de sons, devem ser estabelecidas pelo Presidente do Ins- tituto. A apresentação electrónica de pedidos de registo de marcas compostas por sons pode ser acompanhada por um ficheiro electrónico de sons e este ficheiro pode ser incluído na publicação electrónica de pedidos de marca comunitária com vista a facilitar o acesso público ao próprio som. As disposições referentes ao processo de oposição devem ser totalmente reformuladas, de modo a determinarem as condições de admissibilidade, a especificarem claramente as consequências legais das irregularidades e a ordenarem cronologicamente as disposições processuais. No seguimento da competência suplementar do Instituto respeitante à análise da admissibilidade de transformação, a recusa de um pedido de transformação pode tornar-se parcial na medida em que a referida transformação possa ser aceite em relação a alguns Estados-Membros, sendo inadmissível para outros. Além disso, devem ser acres- centados alguns critérios para análise dos motivos abso- lutos (de recusa) através de remissão para a língua de um Estado-Membro. No que respeita às custas a suportar pela parte vencida nos processos de oposição e de anulação, devem ser limitadas as despesas de representação reembolsáveis, mas os actuais montantes máximos devem ser ligeira- mente aumentados devido ao tempo já decorrido desde a aprovação do Regulamento de Execução. Sempre que sejam convocados testemunhas ou peritos, não deve ser estabelecido nenhum montante máximo, mas as despesas reembolsáveis devem incluir os montantes efectivos que as referidas testemunhas e os mencionados peritos pos- sam solicitar. O Regulamento (CE) n.º 2868/95 () deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. () JO L 303 de 15.12.1995, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 782/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 88).