L193/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.7.2001 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Junho de 2001 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2001 e 27 de Fevereiro de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (2001/534/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) — Além disso, é necessário definir a chave de repartição Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 12.º do acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (!), a Comunidade e a República Federal Islã- mica das Comores negociaram as alterações ou comple- mentos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último. (2) — Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo, em 13 de Dezembro de 2000. (33 — Com base nesse protocolo, os pescadores da Comuni- dade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República Federal Islâmica das Comores para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2001 e 27 de Fevereiro de 2004. (4) — Para assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado a partir de 28 de Fevereiro de 2001. (5) É necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 37.º do Tratado. () JO L 137 de 2.6.1988, p. 19. das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2001 e 27 de Fevereiro de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira prevista no Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores. Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do proto- colo acompanham a presente decisão. Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: Atuneiros cercadores: Espanha: 18 navios França: 21 navios Itália: 1 navio Palangreiros de superfíci:: — Espanha: 20 navios Portugal: 5 navios. Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgo- tarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.