10. 11. 89 . Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 325/19 REGULAMENTO 4(CEE) Nº 3373/89 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2396/84, que estabelece as regras de aplicação do estabelecimento do balanço previsional no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado. que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 31º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2396/84 da- Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3643/87 (, fixa os dados. que os Estados-membros devem transmitir à Comissão, por cate- goria de produtos, a fim que esta possa estabelecer o balanço previsional de sector vitivinícola para uma dada campanha ; Considerando que para o estabelecimento do balanço previsional e para uma correcta gestão do mercado é muito importante a apreciação de determinadas rubricas ; que, por conseguinte, o conhecimento do balanço previ- z sional da campanha anterior é indispensável ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2396/84 é completado com o seguinte texto : . « Os Estados-membros transmitirão ao Serviço Estatis- tico das Comunidades Europeias, relativamente à campanha anterior e de acordo com o esquema indi- cado no anexo IV: — o balanço provisório, o mais tardar, em 30 de Novembro, — o balanço definitivo, o mais tardar, em 15 de Março.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Ofíicial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1989. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. L. (à3 JO nº L 128-de 11. 5. 1989, p. 31. () JO nº L-224 de 21. 8. 1984, p. 14. (9 JO nº L 342 de 4. 12. 1987, p. 11. Pela Comissão Ráy MAC SHARRY Membro da Comissão