Nº L 310/6. Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 11. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3231/90 DO CONSELHO de 5 de Novembro de 1990 relativo ao  estabelecimento de uma vigilância comunitária em relação à importação de certos produtos agrícolas originários das ilhas Canárias (1991) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1391/87 do Conselho, de 18 de Maio de 1987, relativo a determinadas adaptações do regime aplicável às ilhas Canárias('), e, nomeadamente, os seus artigos 4º, 6º e 10º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1391/87, o Conselho decidiu, para certos produtos agrícolas origi- nários das ilhas Canárias, uma redução progressiva dos direitos aduaneiros aplicáveis, no âmbito de quantidades de referência, com a possibilidade para a Comunidade de substituir no futuro essas facilidades por um regime de contingentes pautais, se se vier a revelar que as quanti- dades importadas com benefício do regime preferencial ultrapassam, no decurso de um ano determinado, a quan- tidade de referência estipulada e que, ao mesmo tempo, essas importações causam um prejuízóo no mercado da Comunidade ; Considerando que, afim de permitir aos serviços compe- tentes da Comissão estabelecer um balanço anual das trocas para cada um desses produtos e de proceder even- tualmente à aplicação do procedimento previsto no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1391/87, esses produtos são sujeitos a um sistema de vigilância estatís- tica; Considerando que a imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão nas quantidades de referência será efectuada dentro dos períodos previamente estabelecidos, à medida que esses produtos forem apresen- tados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática; que convém abrir as quantidades de referência para os produtos constantes do anexo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Às importações na Comunidade de certos produtos originários das ilhas Canárias são submetidas a uma vigi- lância estatística e a quantidades de referência anuais. ÀA designação dos produtos referidos no primeiro pará- grafo, os seus números de ordem, os seus códigos da Nomenclatura Combinada e os níveis e períodos de apli- cação das quantidades de referência vêm indicados no quadro que consta do anexo. 2. As imputações nas quantidades de referência são efectuadas à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática e acompanhados de um certificado de circu- lação das mercadorias. Quando o certificado de circulação das mercadorias for apresentado a posteriors, a imputação na quantidade de referência correspondente efectua-se na data de aceitação da declaração de introdução em livre prática. | O estado de esgotamento das quantidades de referência é constatado ao nível das Comunidades com base nas importações imputadas nas condições definidas no primeiro parágrafo e comunicadas ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias. Artigo 2º Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita- mente para assegurar a observância do presente regula- mento. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de jâneiro de 1991. : : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1990. () JO nº L 133 de 22. 5. 1987, p. 5. Pelo Conselho O Presidente C. VITALONE