19, 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 350/37 REGULAMENTO (CEE) Nº 3702/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que derroga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que diz respeito à emissão dos certificados de importação no âmbito de certos regimes especiais no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1628/91 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, Considerando que certos regimes especiais de importação dos produtos do sector da carne de bovino referidos nos artigos 9º a 11º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 815/91 (9, ainda não foram deci- didos pelo Conselho para o ano de 1992; que é, por conseguinte, necessário derrogar o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que diz respeito aos prazos para apresenta- ção dos pedidos e para emissão dos certificados no âmbito desses regimes especiais ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80: — não podem ser apresentados pedidos de certificados ao abrigo dos regimes especiais de importações referidos nos artigos 9º a 11º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, — não se procederá às comunicações referidas no nº 4, alíneas a) e b), do mencionado artigo 15º Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. 3) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. () JO nº L 83 de 3. 4. 1991, p. 6. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão