30.1.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L27/1 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 2001 que cria o Comité Político e de Segurança (2001/78/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 28.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.º, Tendo presente o artigo 25.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu de Helsínquia acordou, em prin- cípio, em criar um comité político e de segurança e, com base nessas conclusões, foi instituído um Comité Político e de Segurança Provisório pela Decisão 2000/143/PESC do Conselho ('). (2) O Conselho Europeu reunido em Nice, de 7 a 11 de Dezembro de 2000, chegou a acordo sobre a criação do Comité Político e de Segurança permanente, tendo defi- nido o respectivo papel, regras e funções. (33 — De acordo com as directrizes do Conselho Europeu de Nice, este comité deverá ter as condições necessárias para iniciar as suas funções. (4) O princípio da representação única dos Estados- -Membros da União Europeia deve ser plenamente respeitado, (1) Decisão 2000/143/PESC do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria um comité político e de segurança provisório ((O L 49 de 22.2.2000, p. 1). DECIDE: Artigo 1.º É criado o Comité Político e de Segurança (CPS) (a seguir designado por «comité»), enquanto formação permanente do comité referido no artigo 25.º do Tratado. Artigo 2.º O papel, as regras e as funções do comité são definidos no anexo, que reproduz o anexo III do relatório da Presidência aprovado pelo Conselho Europeu de Nice. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2001. Pelo Conselho O Presidente A. LINDH