19.4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 99/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 1991 relativa ao estabelecimento de um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura na Itália (Abruzzi, Basilicata, Calabria, Campania, Molise, Puglia, Sardegna, Sicilia) (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (91/210/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coorde- nação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento (BEI) e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o 'nº 5 do seu artigo 8º, Após consulta do Comité Permanente das Estruturas da Pesca e do Comité para o Desenvolvimento e Reconversão das Regiões, Considerando que a Comissão aprovou, pela Decisão 89/638/CEE (?), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais na Itália (Abruzzi, Basilicata, Cala- bria, Campania, Molise, Puglia, Sardegna, Sicilia); Considerando que, em 29 de Março de 1990, o Governo da Itália apresentou à Comissão o plano sectorial relativo à modernização das condições de transformação e comerciali- zação dos produtos da pesca e da aquicultura, referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4042/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura (3); Considerando que o plano apresentado pelo Estado-membro inclui a descrição dos principais eixos seleccionados, bem como indicações sobre a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA), secção «Orien- tação», prevista para a realização do plano; Considerando que, aquando do estabelecimento dos quadros comunitários de apoio relativos às zonas do objectivo 1, previsto no título III do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão pode tomar em consideração medidas que se inscrevam no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 4042/89; () JOnº L 185 de 15.7. 1988, p. 9. (2) JO nº L 370 de 19. 12. 1989, p. 35. (3) JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 1. Considerando que este aditamento ao quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado- -miembro em causa no âmbito da parceria, tal como definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conse- lho (*), que estabelece as disposições de aplicação do Regu- lamento (CEE) nº 2052/88, o BEI participou igualmente na elaboração do quadro comunitário de apoio, tendo-se declarado disposto a contribuir para a realização deste quadro com base nas verbas previstas para empréstimos indicadas na presente decisão e em conformidade com as disposições estatutárias que o regem; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição dos outros instrumentos comunitários de empréstimo para o financiamento deste quadro, de acordo com as disposições específicas que os regem; ' Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão será enviada como declaração de intenção ao Estado-membro; Considerando que, nos termos dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orçamen- tais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio resultarão .das decisões ulteriores da Comissão que aprovem as acções em causa, - ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO; Artigo 1º É aprovado o aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura na Itália (Abruzzi, Basilicata, Calabria, Campania, Molise, Puglia, Sardegna, Sicilia), para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 de 31 de Dezembro de 1993. A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização deste aditamento ao quadro comunitário de (9) JOnº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.