3. 993 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 224/5 - REGULAMENTO (CEE) Nº 2441/93 DA COMISSÃO de 2 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1107/68, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos Grana Padano e Parmigiano-Reggiano A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi . dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92(3), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 8º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEF) nº 1107/68 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/93(), prevê, nomeadamente, disposições relativas à compra de queijos Grana Padano e Parmigiano-Reggiano pelo orga- nismo de intervenção ; que, todavia, não é fixado qualquer prazo para o pagamento do preço de compra pelo referido organismo ; que é conveniente fixar este prazo, tendo em conta, nomeadamenrite, o prazo previsto no artigo 3º do regulamento supramencionado para o controlo da quali- dade dos queijos propostos ; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1107/68, o preço de intervenção é aplicável a queijos entregues num entreposto situado a uma distância máxima de 100 quilómetros do local em que se encontram armazenados ; que, a fim de que o orga- nismo de intervenção possa gerir, nas melhores condições possíveis, o acesso aos armazéns públicos, e por uma ques- tão de coerência com outras medidas de intervenção no sector leiteiro, é oportuno aumentar a distância supra- mencionada para 350 quilómetros ; que é ainda conve- niente exprimir em ecus o montante dos custos suple- mentares de transporte previsto no nº 2 do artigo 5º do mesmo regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1107/68 é alterado do seguinte modo : 1. Ao artigo 3º é aditado o seguinte' número : «4. —O pagamento dos queijos comprados pelo orga- nismo de intervenção será efectuado num prazo que começa no centésimo vigésimo dia seguinte à data de entrada em armazém e termina no centésimo quadra- gésimo dia seguinte a essa data.». 2. O artigo 5º é alterado do seguinte modo: a) No nº 1, os termos « 100 quilómetros » são substi- tuídos por « 350 quilómetros » ; b) No nº , os termos « 0,035 unidades de conta » são “substituídos por « 0,042 ecus». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das — Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. () JO nº L 184 de 29. 7. 1968, p. 29. (9 JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 48. Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão