27.7.91 Jomal Oficial das Comunidades Eurof)eias Nº L 204/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 2246/91 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 relativo à abertura de um concurso permanente para a venda de uvas secas sultanas da colheita de 1989, não transformadas, destinadas a usos específicos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1943/91(), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que fixa as regras gerais do regime de ajudas à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (*), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 2202/90 (), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º, Considerando que, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, venda e arma- zenagem, pelos organismos de armazenagem, de uvas secas e de figos secos não transformados (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3601/90 (9, tais produtos, destinados a utilizações espe- cíficas a precisar posteriormente, são vendidos a preços fixados antecipadamente ou por concurso ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3205/85 da Comissão (7) prevê a venda por concurso público de uvas secas, não transformadas, para usos específicos ; Considerando que os organismos armazenadores gregos possuem ainda cerca de 20 500 toneladas de uvas secas sultanas não transformadas da colheita de 1989; que o escoamento destes produtos no mercado de consumo humano arrisca-se a perturbar este mercado ; que é conve- niente, além disso, que a maior parte desses produtos seja objecto de um concurso público permanente para a sua utilização, tal como previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3205/85 ; Considerando que o montante da caução de transforma- ção prevista no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 3205/85 deve ser fixado em função do preço de mercado dos produtos destinados à alimentação humana ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os organismos dos armazenadores gregos enume-. rados no anexo procederão à venda, por concurso público permanente, de, no máximo, 20 500 toneladas de uvas secas sultanas da colheita de 1989, em conformidade com as disposições dos Regulamentos (CEE) nº 626/85 e (CEE) nº 3205/85. 2. A data de encerramento para a apresentação das propostas para o primeiro concurso público parcial é fixada em 5 de Agosto de 1991, às 13 horas, hora local. 3. A caução de transformação referida no nº 4 do arti- go 1º do Regulamento (CEE) nº 3205/85 é fixada em 45 ecus por 100 quilogramas líquidos para as uvas secas sultanas. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. L. ( JO nº L 175 de 4. 7. 1991, p. 1. () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 74. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 4. 6) JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 7. () JO nº L 350 de 14. 12. 1990, p. 54. (M JO nº L 303 de 16. 11. 1985, p. 6. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão