3. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 151/25 REGULAMENTO 4(CEE) Nº 1547/89 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2185/87, relativo ao reembolso das restituições à exportação aplicáveis a determinados produtos agrícolas exportados sob.a forma de determinadas mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado e à cobrança dos montantes compensatórios de adesão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do - Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos: cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1213/89 (, e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de:30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (*), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2185/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 164/89 (5), prevê em certos casos o reembolso de uma restituição calculada com base nas quantidades fixadas no anexo do regulamento supraci- tado ; | Considerando que os produtos do código NC 3809 10 são objecto de restituições à exportação cujo nível é mais N elevado do que os direitos cobrados à importação na Comunidade ; que, portanto, é necessário incluir estes produtos no âmbito da aplicação do Regulamento (CEE) nº 2185/87, a fim de evitar benefícios indevidos para os operadores ; . Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 2185/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O -presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1989. ():JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 1. & JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 (9:JO nº L 114 de 27. 4.1989, p. 1. ( JO nº L 203 de 24. 7. 1987, p. 20. () JO nº L 20 de 25. 1. 1989, p. 12. Pela Comissão. Ray MAC SHARRY Membro da Comissão