Nº L 131/24 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 26. 5. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1994 que altera a Decisão 94/85/CE, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira | (94/298/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tenda em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE (9), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que a Decisão 94/85/CE da Comissão () estabeleceu uma lista de países terceiros a partir dos quais a importação de carne fresca de aves de capoeira é autorizada ; Considerando que foram recebidas garantias escritas de certos países terceiros; que o exame dessas garantias indica que esses países satisfazem as exigências comunitárias ; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O anexo da Decisão 94/85/CE é alterado do seguinte modo: 1. É inserida a seguinte frase após a palavra « Anexo»: « A lista é estabelecida sem prejuízo do respeito das condições adequadas de sanidade animal e de saúde aplicável às importações. » 2. São inseridas, por ordem alfabética do código ISO, as seguintes linhas : « CN China (República Popular) x HR Croácia x KR Coreia (República) x LI Lituânia x TR Turquia x » Ártigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994, Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35. JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 39. 6) JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 31.