31.12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 382/3 (Actos -cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Dezembro:de 1988 que estabelece os requisitos relativos à produção e-ao comércio de:carne picada, de carne em pedaços de menos de-cem gramas e de preparados de carne e que altera as Directivas” 64/433/CEE, 71/118/CEFE e 72/462/CEE (88/657/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social-(*), Considerando que há que fixar as prescrições relativas à preparação, embalagem, armazenamento e transporte da. carne picada, da carne em pedaços de menos de cem gramas e Z dos preparados de carne; que é igualmente conveniente - fixar os requisitos sanitários a que-devem. obedecer essas carnes; * Considerando que a Directiva 64/433/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/288/ /CEE (5), e a Directiva 71/118/CEE (º), com a última redacção que lhe foi dada .pelo Regulamento (CEFE) nº 3805/87 (7), harmonizaram as regras sanitárias no que diz respeito ao comércio intracomunitário de carne fresca e ao comércio de carnes frescas de aves de capoeira; Considerando que a Directiva 77/99/CEE (*), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) (1) JO nº C 18 de 23.1. 1988, p. 8. (2) JO nº C 290 de 14. 11. 1988, p. 49. (3) JO nº C 134 de 24. 5. 1988, p. 8. (*) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. (5) JO nº L 124 de 18. 5. 1988, p. 28. (6) JOnº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. () JO nº L 357 de 19. 12. 1987, p. 1. (6) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. nº 3805/87, harmonizou as regras sanitárias no que diz respeito ao comércio intracomunitário de produtos à base de carne; ' Considerando que importa fazer apelo às directivas em vigor, ao estabelecer as regras relativas às carnes destinadas a ser utilizadas como matéria-prima e à aprovação dos estabele- cimentos; que, além disso, certas disposições da Directiva 64/433/CEFE relativas ao comércio intracomunitário podem ser aplicadas ao comércio de carne picada, da carne em pedaços de menos de cem gramas e dos preparados de carne; Considerando que o funcionamento harmonioso do mercado comum e, mais especificamente, das organizações comuns de mercado não surtirá os eféitos desejados enquanto o comér- cio intracomunitário continuar a ser entravado pelas dispa- ridades existentes entre os Estados-membros em matéria de normas sanitárias no domínio da carne picada, da carne em pedaços. de menos de cem gramas e dos preparados. de carne; Considerando que o carácter particularmente frágil desses produtos levou os Estado-membros a adoptar regulamenta- ções nacionais que regem a composição desses produtos, bem como as respectivas normas de produção, e que a existência dessas regulamentações nacionais divergentes, aplicáveis ao conjunto da sua produção, terá como resultado a manu- tenção dos controlos nas fronteiras; Considerando que é por isso necessário; a fim de eliminar essas disparidades, proceder a uma aproximação das dispo- sições dos Estados-membros que regulam a produção desses produtos; Considerando que, no âmbito do objectivo da realização do mercado interno, é conveniente que se preveja desde já o princípio de uma extensão das normas harmonizadas ao conjunto da produção comunitária; que essa extensão deve, no entanto, ficar dependente das regras a estabelecer para a carne, em execução do artigo 5º da Directiva 88/409/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1988, que estabelece as