Nº L 28/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.2.91 REGULAMENTO (CEE) Nº 273/91 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº -3447/90 relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino('), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 3577/90 (3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3447/90 da Comissão (?) estabelece as condições especiais de conces- são de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino ; que é conveniente fixar a quantidade mínima de cada retirada ; que é oportuno completar as disposições de explicação do mesmo regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Ovino e Caprino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Ao Regulamento (CEE) nº 3447/90 é aditado o seguinte artigo : « Artigo 3ºA A quantidade mínima de cada retirada é fixada em quatro toneladas expressas em carne não desossada, de produtos por armazém e por contratante. No entanto, : quando a quantidade que permanece em armazém é inferior a esta quantidade, é autorizada uma operação suplementar de retirada da totalidade ou de parte da quantidade restante. Quando as condições para a retirada do armazém, referidas no parágrafo anterior, não forem respeitadas : — o montante da ajuda para a quantidade retirada é calculado em conformidade com o nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3446/90 da Comis- são (”), e — 15% da caução referida no artigo 7º ficam perdidos em relação à quantidade retirada. (O JO nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 39.>. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicaçãõo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e difectamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. () JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 46. ;