23.4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L103/3 DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Março de 1991 . que altera a directiva 77/143/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (91/225/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em contâ o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, adoptaram uma resolução sobre a segurança rodoviá- ria (*); Considerando que a Directiva 77/143/CEE (5) prevê a organização de um controlo periódico de determinados veículos rodoviários; Considerando que as normas e os métodos actuais de controlo variam de um Estado-membro para outro e que esta situação afecta a equivalência do nível de segurança e de qualidade ecológica dos veículos controlados que circulam nos vários Estados-membros; que, além disso, tal situação é susceptível de influir nas condições de concorrência entre os transportadores dos vários Estados-membros; Considerando que convém, portanto, que se definam normas e métodos mínimos comunitários para o controlo técnico dos pontos enumerados no anexo II da Directiva 77/143/CEE por meio de directivas especiais adoptadas pelo Conselho; Considerando que, a título transitório, as normas nacionais continuam a ser aplicáveis no que diz respeito aos pontos que não foram objecto de directivas especiais; Considerando que o progresso técnico exige a possibilidade de uma rápida adaptação das normas e métodos contidos nas directivas especiais e que, para facilitar a execução das' medidas necessárias para esse fim, deve ser instituído um (1) JO nº C 74 de 22. 3. 1989, p. 14. (2) JO nº C 291 de 20. 11. 1989, p. 120. (3) JO nº C 298 de 27. 11. 1989, p. 28. (*) JO nº C 341 de 21. 12. 1984, p. 1. (5) JO nº L 47 de 18. 2. 1977, p. 47. Directiva alterada pela Directiva 88/449/CEE (JO nº L 222 de 12. 8. 1988, p. 10). processo que estabeleça uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um comité para a adaptação ao progresso técnico; que a Directiva 77/143/CEE deve, portanto, ser alterada nesse sentido, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Na Directiva 77/143/CEE são inseridos os seguintes artigos: «ÁArtigo SºA 1. - O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as directivas espe- ciais necessárias para definir as normas e os métodos mínimos relativos ao controlo dos pontos enumerados no anexo Il. 2. — Quaisquer alterações que sejam necessárias para adaptar ao progresso técnico as normas e os métodos definidos por directivas especiais serão adoptadas de acordo com o processo estabelecido no artigo 5ºB. Artigo 5ºB 1. A Comissão será assistida por um comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas relativas ” ao controlo técnico de veículos, a seguir denominado «comité», que será composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. 2. O comité adoptará o seu próprio regulamento interno. ' 3. — Orepresentante da Comissão submeterá à aprecia- ção do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-mem- bros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. 4. a) AÀ Comissão adoptará as medidas projectadas, desde que sejam conformes com o parecer do comité.