12.8.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 210/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1320/2005 DA COMISSÃO de 11 de Agosto de 2005 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal autónomo para o alho a partir de 1 de Outubro de 2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 565/2002 da Comissão (!) de- terminou o modo de gestão dos contingentes pautais e instituiu um regime de certificados de origem relativa- mente ao alho importado de países terceiros. (2) —O Regulamento (CE) n.º 228/2004 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas de transição aplicáveis ao Regulamento (CE) n.º 565/2002 devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (?), adoptou medidas que permitem aos importadores destes países (a seguir desig- nados «novos Estados-Membros») beneficiarem do Regu- lamento (CE) n.º 565/2002. Tais medidas têm por ob- jectivo estabelecer uma distinção entre importadores tra- dicionais e novos importadores nos novos Estados-Mem- bros e ajustar a noção de quantidade de referência para esses importadores poderem beneficiar do sistema. (33 A fim de assegurar a continuidade do aprovisionamento do mercado da Comunidade alargada tendo em conta as condições económicas de aprovisionamento existentes nos novos Estados-Membros antes da respectiva adesão à União Europeia, importa abrir, a título autónomo e temporário, um contingente pautal de importação de alho fresco ou refrigerado do código NC 0703 20 00. Esse novo contingente vem juntar-se aos contingentes já abertos pelos Regulamentos (CE) n.º 1077/2004 (), (CE) n.º 1743/2004 (9, (CE) n.º 218/2005 (5) e (CE) n.º 1034/2005 da Comissão (9). (1) JO L 86 de 3.4.2002, p. 11. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 537/2004 (JO L 86 de 24.3.2004, p. 9). JO L 203 de 8.6.2004, p. 7. JO L 311 de 8.10.2004, p. 19. JO L 39 de 11.2.2005, p. 5. JO L 171 de 2.7.2005, p. 11. (4) — O novo contingente deve ser aberto a título transitório e sem prejuízo dos resultados das negociações em curso no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) na sequência da adesão dos novos Estados-Membros. (5) O Comité de Gestão de Frutas e Hortaliças não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Éaberto,a partir de 1 de Outubro de 2005, um contin- gente pautal autónomo de 4 400 toneladas, com o número de ordem 09.4066 (a seguir designado «contingente autónomo»), para as importações comunitárias de alho fresco ou refrigerado do código NC 0703 20 00. 2. —O direito ad valorem aplicável aos produtos importados no âmbito do contingente autónomo é de 9,6 %. Artigo 2.º Os Regulamentos (CE) n.º 565/2002 e (CE) n.º 228/2004 são aplicáveis à gestão do contingente autónomo, sob reserva do disposto no presente regulamento. Não é, porém, aplicável à gestão do contingente autónomo o disposto no artigo 1.º, no n.º 5 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 565/2002. Artigo 3.º O período de eficácia dos certificados de importação emitidos a título do contingente autónomo, a seguir designados «certifica- dos», é limitado a 31 de Dezembro de 2005. Na casa 24 dos certificados será inserida uma das menções que figuram no anexo |. Artigo 4.º 1. Os importadores podem apresentar pedidos de certificado às autoridades competentes dos Estados-Membros durante os primeiros cinco dias úteis a seguir à data de entrada em vigor do presente regulamento. Na casa 20 dos certificados será inserida uma das menções que figuram no anexo Il.