7.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 98/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Abril de 2001 que altera pela segunda vez a Decisão 2001/223/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa nos Países Baixos [notificada com o número C(2001) 1081] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/282/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (d), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência do surgimento de focos de febre aftosa nos Países Baixos, a Comissão adoptou a Decisão 2001/ /223/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa nos Países Baixos (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/262/CE (). (2) A situação relativa à febre aftosa em determinadas regiões dos Países Baixos pode pôr em perigo os efec- tivos de outras partes do território dos Países Baixos e de outros Estados-Membros, atendendo à colocação no mercado e ao comércio de biungulados vivos e alguns dos seus produtos. (33 — Os Países Baixos adoptaram medidas em conformidade com a Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitá- rias de luta contra a febre aftosa (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, e, além disso, introduziram outras medidas nas regiões afectadas, bem como as medidas estabelecidas na Decisão 2001/172/CE (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/ /263/CE (). 224 de 18.8.1990, p. 29. 62 de 15.3.1993, p. 49. 395 de 30.12.1989, p. 13. 82 de 22.3.2001, p. 29. 93 de 3.4.2001, p. 58. 315 de 26.11.1985, p. 11. 62 de 2.3.2001, p. 22. 93 de 3.4.2001, p. 59. ES 3 OCOOOOOoOoOooOoOo rrrrrErErEW E AAAA —— (4) — Atendendo à evolução da doença, a Comissão adoptou a Decisão 2001/246/CE que estabelece as condições de luta contra a febre aftosa e de erradicação da doença nos Países Baixos em aplicação do artigo 13.º da Directiva 85/511/CEE (0). (5) — Afigura-se adequado prorrogar as medidas adoptadas no âmbito da Decisão 2001/223/CE, ajustando, em simul- tâneo, a cobertura geográfica das mesmas, em função da evolução da doença. (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2001/223/CE da Comissão é alterada do seguinte modo: 1. Ao n.º 1 do artigo 4.º é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redacção: «Esta proibição não é aplicável ao leite transportado directa- mente de explorações situadas nas zonas enumeradas no anexo [ exteriores às zonas estabelecidas em conformidade com o artigo 9.º da Directiva 85/511/CEE para um estabele- cimento designado situado nas partes do território enume- radas no anexo Il, para tratamento em conformidade com o n.º 2, na condição de: a) o transporte de leite cru de explorações situadas nas zonas enumeradas no anexo [ para os estabelecimentos situados em zonas enumeradas no anexo II ser efectuado em veículos que tenham sido limpos e desinfectados antes de deixarem as zonas enumeradas no anexo [ e que não tenham tido contactos posteriores com explorações situadas nas zonas enumeradas no anexo [ que detenham animais de espécies sensíveis à febre aftosa, b) serem adoptadas medidas eficazes para evitar a dispersão de aerossol do reservatório de leite, durante o transporte e a trasfega do leite do veículo de transporte para os reservatórios do estabelecimento, c) o veículo de transporte ser limpo e desinfectado após cada operação, () JO L 88 de 28.3.2001, p. 11.