L 262/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.10.2001 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Setembro de 2001 que autoriza a Dinamarca a aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de gasolina distribuída por estações de serviço que respeitam certas normas de equipamento e de exploração, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE (2001/710/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) A Comissão aprovou uma decisão em que estabelece a Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/ |81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado- -Membro a introduzir isenções ou reduções no imposto especial sobre o consumo aplicado aos óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas. (2) A Dinamarca solicitou autorização para aplicar uma redução do imposto especial sobre o consumo de gaso- lina distribuída por estações de serviço que respeitam normas reforçadas em matéria de equipamento e de exploração, num montante máximo de 0,03 coroas dinamarquesas por litro, até 31 de Dezembro de 2004. (33 — Estasnormas, que serão de aplicação obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2005, têm por objectivo facilitar a realização de investimentos destinados a proteger os solos e as águas subterrâneas contra as fugas de éter metil-t-butílico (MTBE) provenientes de cisternas enter- radas. (4) Os outros Estados-Membros foram informados do pedido apresentado pelas autoridades dinamarquesas. (5) A redução de imposto especial de consumo prevista constitui um incentivo fiscal conforme ao objectivo prosseguido. () JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46). compatibilidade dos auxílios estatais instituídos pela medida em questão. (7) — Embora as infiltrações de MTBE nas águas subterrâneas não representem um verdadeiro problema de saúde, já que esta substância só é nociva em concentrações muito elevadas, mesmo quantidades mínimas de MTBE nas águas subterrâneas conferem à água um odor e um gosto desagradáveis, pelo que a água potável com quan- tidades negligenciáveis de MTBE se torna imprópria para consumo. Por conseguinte, a derrogação solicitada pros- segue um objectivo de natureza ambiental, encon- trando-se estabelecido que a medida em questão apre- senta uma vantagem em termos de protecção dos recursos aquíferos. (8 A presente decisão não prejudica as futuras conclusões da avaliação dos riscos ligados ao MTBE, efectuada no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias exis- tentes (?). (9) A medida prevista pela Dinamarca respeita as taxas mínimas de imposto especial de consumo previstas nos artigos 3.º e 4.º da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (?). (10) O Conselho deve poder reexaminar a presente decisão, com base numa proposta da Comissão, até 31 de Dezembro de 2004, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão, () JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. () JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE.