Nº L 41/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 2. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 345/91 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3889/87, que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2297/87 do Conselho, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3837/90 (3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, Considerando que, na sequência das alterações introdu- zidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87 pelo Regúulamento (CEE) nº 3837/90, é necessário fixar a data limite para a apresentação de programas que tenham em conta o caso dos membros dos agrupamentos de produtores em Espanha; que é necessário alterar em conformidade o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3889/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2174/89(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo, Artigo 1º O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3889/87 passa a ter a seguinte redacção : «2. O programa será apresentado antes de 31 de Março de 1988. Todavia, no que diz respeito aos planos de reconversão a pôr em execução a partir de 1989, o programa será apresentado antes de 31 de Dezembro do ano que preceder a sua execução, mas sempre antes de 31 de Dezembro de 1991, o mais tardar. ». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1991. () JO nº L 284 de 7. 10. 1987, p. 19. (À JO nº L 367 de 29. 12. 1990, p. 2. () JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 41. (9 JO nº L 208 de 20. 7. 1989, p. 16. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão