12.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 327/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 2001 que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Letónia durante o período de pré-adesão (2001/885/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1266/1999, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3906/1989 (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 12., Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2222/2000, de 7 de Junho de 2000 (?), que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho (?) relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão, e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 5 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1268/1999, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão, foi aprovado, através da Decisão C(2000) 3097 final da Comissão, de 25 de Outubro de 2000, um programa de agricultura e desenvolvimento rural para a República da Letónia. (2) Em 25 deJaneiro de 2001, o Governo da República da Letónia e a Comissão, em nome da Comunidade Euro- peia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administra- tivo para a execução do programa SAPARD. (33  O Regulamento (CE) n.º 1266/1999 prevê a possibili- dade de estabelecer derrogações da exigência de apro- vação prévia prevista no n.º 1 do artigo 12.º do Regula- mento (CE) n.º 1266/1999, através de uma análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo finan- ceiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas. O Regulamento (CE) n.º 2222/2000 estabelece as regras de execução dessa análise. (4) A autoridade competente da República da Letónia designou, por um lado, o Serviço de Apoio Rural para a execução das medidas «Modernização da maquinaria JO L 161 de 26.6.1999, p. 68. () JO L 253 de 7.10.2000, p. 5. JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. agrícola, equipamento e construção de edifícios», «Arbo- rização das terras agrícolas», «Melhoramento da transfor- mação e comercialização dos produtos da pesca e da agricultura», «Desenvolvimento e diversificação das acti- vidades económicas que proporcionam rendimentos alternativos», «Melhoramento da infra-estrutura geral» e «Formação», conforme definido no Programa de Agricul- tura e Desenvolvimento Rural para a República da Letónia aprovado pela Decisão C(2000) 3097-final da Comissão de 25 de Outubro de 2000 e, por outro, o Fundo Nacional do Ministério das Finanças para desem- penhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro de execução do programa SAPARD. Em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 1266/ 11999 e (CE) n.º 2222/2000, a Comissão analisou a capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/ |projectos, os processos de controlo financeiro e as estruturas no que se refere às finanças públicas e concluiu que, no que respeita à execução das medidas atrás mencionadas, a República da Letónia satisfaz o disposto nos artigos 4.º a 6.º e no anexo do Regula- mento (CE) n.º 2222/2000 de 7 de Junho de 2000, bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.º 1266/1999. Nomeadamente, o Serviço de Apoio Rural aplicou de uma forma satisfatória os seguintes critérios essenciais de aprovação: procedimentos escritos, separação de tarefas, controlos prévios à aprovação e ao pagamento dos projectos, procedimentos de pagamento, procedi- mentos contabilísticos, segurança informática, auditoria interna e, quando oportuno, disposições em matéria de contratos públicos. Em 16 de Novembro de 2001, as autoridades da Letónia forneceram a lista das despesas elegíveis em conformi- dade com o n.º 1 do artigo 4.º da Secção B do acordo de financiamento plurianual e a Comissão não levantou objecções a essa lista. O Fundo Nacional do Ministério das Finanças aplicou de uma forma satisfatória os seguintes critérios para desem- penhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa SAPARD para a Repú- blica da Letónia: pista de controlo, gestão de tesouraria, recepção de fundos, pagamento aos beneficiários, segu- rança informática e auditoria interna.