Nº L 58/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 3. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 558/93 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1993 que diz respeito ao método refractométrico de medida do resíduo seco solúvel nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e que revoga o Regulamento. (CEE) nº 543/86 e altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1569/92(9), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º e o nº 1 do seu artigo 17º, Considerando que o nº 7 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 426/86 prevê que seja considerado como « teor de açúcares de adição », para os produtos enumerados no anexo III, o número resultante da aplicação do refractó- metro, multlphcado por um factor especnflco e diminuído de um número determinado ; Considerando que o método refractométrico a aplicar foi definido anteriormente no anexo do Regulamento (CEFE) - nº 543/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que estabelece métodos de medição do açúcar nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*) ; que se verificou ser necessário alterar esse método, nomeadamente a fim de especificar o modo operatório para os produtos alcoólicos; que a aplicação do novo método previsto no presente regulamento implica a revo- gação do Regulamento (CEE) nº 543/86; Considerando que a revogação do Regulamento (CEFE) nº 543/86 torna necessária uma adaptação do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de _]ulho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatís- tica e à Pauta Aduaneira Comum (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3800/92 da Comissão () ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O método refractométrico a utilizar para a determinação do teor de açúcar nos produtos enumerados no anexo III do Regulamento (CEE) nº 426/86 é o constante do anexo do presente regulamento. AÁrtigo 2º É revogado o Regulamento (CEE) nº 543/86. Artigo 3º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 é alterado do modo a seguir indicado. As referências ao Regula- mento (CEE) nº 543/86 constantes da nota comple- mentar 1 do capítulo 8 e das notas complementares 2 e 6 do capítulo 20 são substituídas por referências ao presente regulamento. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1993. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. » JO nº L 166 de 20. 6. 1992, p. 5. () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 41. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (9 JO nº L 384 de 30. 12. 1992, p. 8.