Nº L 277/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 11. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1993 que altera a Decisão 93/402/CEFE, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul (93/576/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92(3), e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º, Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente do Brasil, entre outros, foram definidas na — Decisão 93/402/CEE da Comissão (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Decisão 93/463/CEE () ; Considerando que a última verificação realizada no Brasil por inspectores comunitários revelou uma melhoria da situação sanitária nos Estados de São Paulo e Minas Gerais na sequência de acções realizadas pelos serviços veteriná- rios ; Considerando que, dada a situação geral no Brasil, o prazo que termina em 31 de Dezembro deve ser prorrogado a fim de se poder apreciar melhor os resultados obtidos no âmbito das referidas acções ; Considerando que a Decisão 93/402/CEFE deve ser alte- rada em conformidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (À JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. 6 JO nº L 179 de 22. 7. 1993, p. 11. () JO nº L 216 de 26. 8. 1993, p. 22. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os Estados-membros não autorizam a importação de carne fresca proveniente dos Estados de São Paulo e Minas Gerais produzida e certificada após 1 de Junho de 1994. Os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca proveniente desses Estados, produzida e certificada antes de 2 de Junho de 1994, até 15 de Junho de 1994. Artigo 2º As disposições da Decisão 93/463/CEE são revogadas. O anexo I da Decisão 93/402/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão