29. 11. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N Nº L 327/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEÉ) Nº 3451/91 DO CONSELHO de 25 de Novembro de 1991 que estabelece as disposições de aplicação da declaração comum junta à Decisão nº 1/89 do Conselho de Associação CEE-Maita ) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o acordo de associação entre a Comu- nidade Económica Europeia e Malta (!) foi assinado em 5 de Dezembro de 1970; Considerando que a declaração comum junta à Decisão nº 1/89 do Conselho de Associação CEE-Malta, aplicada na Comunidade pelo Regulamento (CEE) nº 2229/89 (3), prevê, sob determinadas condições, a revisão das alterações às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado; que, por força dessa declaração comum, o Conselho de Associação deve tomar uma deci- são no prazo de três meses a contar da data de apresenta- ção do pedido por qualquer das partes no acordo ; Considerando que essa revisão diz respeito aos casos em . que a transposição das regras de origem existentes no Sistema Harmonizado se revelou não ser inteiramente neutra e em que se considera necessário restabelecer o essencial das regras de origem anteriores ; Considerando que, para efeitos das decisões a tomar nesta z matéria pelo Conselho de Associação, é necessário obter. uma posição comum da Comunidade ; Considerando que esse processo de decisão não permite o cumprimento do prazo de três meses fixado na declaração comum ; que é, pois, conveniente acelerar o processo e prever disposições no sentido de que a posição comum da Comunidade seja adoptada pela Comissão segundo o processo previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercado- rias (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 456/91 (9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A posição comum da Comunidade para efeitos das deci- sões do Conselho de Associação CEE-Malta, relativas à revisão das alterações às regras de origem, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, no âmbito da decla- ração comum anexa à Decisão nº 1/89 do referido Conselho de Associação, é adoptada de acordo com o procedimento previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 802/68. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1991. () JO nº L 61 de 14. 3. 1971, p. 2. (3 JO nº L 217 de 27. 7. 1989, p. 2. Pelo Conselho O Presidente J. M. M. RITZEN () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 1. (]) JO nº L 54 de 28. 2. 1991, p. 4