1.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 97/53 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Março de 2004 que autoriza os Estados-Membros que são partes contratantes na Convenção de Paris sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, de 29 de Julho de 1960, a ratificar, no inte- resse da Comunidade Europeia, o protocolo de alteração da referida convenção, ou a aderir ao mesmo (2004/294/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do seu artigo 61.º e o seu artigo 67.º, conjugados com o primeiro parágrafo do nº 2 e o segundo parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) O protocolo de alteração da convenção sobre a respon- sabilidade civil no domínio da energia nuclear de 29 de Julho de 1960, alterada pelo protocolo adicional de 28 de Janeiro de 1964 e pelo protocolo de 16 de Novembro de 1982 (a seguir denominada «Convenção de Paris»), foi negociado com o objectivo de melhorar a indemnização das vítimas de danos causados por acidentes nucleares. O protocolo prevê um reforço dos montantes de respon- sabilidade e o alargamento do regime de responsabili- dade civil nuclear aos danos ambientais. A Comissão negociou o protocolo de alteração da Convenção de Paris, em nome da Comunidade, para as matérias da competência da Comunidade Europeia, em conformidade com as directrizes de negociação do Conselho de 13 de Setembro de 2002. No entanto, as directrizes de negociação do Conselho não previam a negociação de uma cláusula que permitisse a adesão da Comunidade ao protocolo. O protocolo acabou por ser definitivamente aprovado pelas partes contratantes na Convenção de Paris. O texto do protocolo está conforme com as directrizes de nego- ciação do Conselho. ()) Parecer de 26 de Fevereiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) ) ) A Comunidade tem competência exclusiva no que diz respeito à alteração do artigo 13.º da Convenção de Paris dado essa modificação afectar as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial d). Os Estados-Membros mantêm as suas competências nas matérias abrangidas pelo proto- colo que não afectam o direito comunitário. Atendendo, quer ao âmbito quer ao objectivo do protocolo de alte- ração, a aprovação das disposições do protocolo que são da competência comunitária não pode ser dissociada das disposições que são da competência dos Estados- -Membros. O protocolo de alteração da Convenção de Paris reveste- -se de especial importância do ponto de vista dos inte- resses da Comunidade e dos seus Estados-Membros dado permitir a melhoria da indemnização de danos causados por acidentes nucleares. O protocolo foi assinado pelos Estados-Membros partes contratantes na Convenção de Paris, em nome da Comu- nidade Europeia, em 12 de Fevereiro de 2004, sob reserva da eventual celebração numa data ulterior, em conformidade com a Decisão 2003/882/CE do Conselho (?). A Convenção de Paris e o seu protocolo de alteração não estão abertos à participação das organizações regio- nais. Assim, a Comunidade não pode assinar e ratificar o protocolo, nem a ele aderir. Nestas circunstâncias, justi- fica-se que, a título excepcional, sejam os Estados- -Membros a assinar o protocolo no interesse da Comuni- dade. JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. JO L 338 de 23.12.2003, p. 32.