Nº L 10/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 1. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1991 relativa às condições de sanidade animal e aos certificados de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca da Namíbia ; (92/24/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- tios e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/497/CEE (, e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º, Considerando que no seguimento de uma missão veteri- nária da Comunidade se concluiu que a situação de sani- dade animal na Namíbia é geralmente satisfatória e completamente controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados, nomeadamente no que diz respeito às doenças transmissíveis através da carne; Considerando que, de forma a evitar qualquer perturbação no comércio entre determinados Estados-membros e a Namíbia, a Comissão adoptou, através da Decisão 90/451/CEE (*), medidas de protecção sanitária relativa- mente às importações de carne fresca a partir daquele país ; Considerando que as condições de sanidade animal e de certificação de polícia sanitária das importações de carne fresca a partir da Namíbia devem ser estabelecidas neste momento a nível comunitário e, por conseguinte, deve ser revogada a Decisão 90/451/CEE; Considerando que se verificaram de tempos a tempos focos de febre aftosa em algumas parcelas do território da Namíbia ; que, todavia, outras parcelas do mesmo país estão isentas da doença há mais de 12 meses; Considerando que a vacinação contra a estirpe SAT da febre aftosa é efectuada em algumas áreas da Namíbia ; que, todavia, tal vacinação está limitada às regiões da Namíbia situadas a norte das « Cordon Fences », que se espraiam de Palgrave Point, a oeste, a Gam, a leste ; Considerando que são aplicadas medidas rigorosas, nomeadamente, a proibição ou o controlo das movimenta- ções de efectivos; que determinadas regiões onde se () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 69. () JO nº L 231 de 25. 8. 1990, p. 28. N procede à vacinação estão claramente demarcadas das regiões isentas da doença; Considerando que são aplicadas medidas em todo o terri- tório para controlar os movimentos dos efectivos e para detectar qualquer foco da doença; Considerando que, além disso, as autoridades responsáveis da Namíbia confirmaram que a Namíbia está isenta há pelo menos 12 meses da peste bovina e que não se procedeu a qualquer vacinação contra aquela doença neste período de tempo; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Namíbia se comprometeram a notificar a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros, por telex, telefax ou telegrama dentro de 24 horas após a confirma- ção de ocorrência de qualquer caso das doenças supraci- tadas ou a adopção ou alteração da vacinação contra estas ; Considerando que as condições de sanidade animal e de certificação de polícia sanitária devem ser adoptadas em conformidade com a situação de sanidade animal dos países não membros envolvidos ; Considerando que as medidas estabelecidas na presente - decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE. DECISÃO : Ártigo 1º 1. Os Estados-membros autorizarão a importação das seguintes categorias de carne fresca a partir da Namíbia : a) Carne fresca desossada, com exclusão das miudezas de animais domésticos da espécie bovina, ovina ou caprina, da Namíbia, com exclusão das áreas a norte das « Cordon Fences» que se espraiam de Palgrave Point, a oeste, a Gam, a leste, que apresente as garan- tias estabelecidas no certificado de polícia sanitária que acompanha os animais, correspondente ao espécime que consta do anexo AÀ. b) Carne fresca de solipedes domésticos que apresente as garantias estabelecidas no certificado de polícia sani- tária que acompanha os animais, e que corresponde ao espécime que consta do anexo B. 2. Os Estados-membros assegurar-se-ão de que a carne fresca desossada referida no nº 1, alínea a), não dará entrada no território do Estado-membro importador durante, pelo menos, 21 dias a partir da data do abate.