Nº L 197/42 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEFE) Nº 1959/92 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 2937 21 00 e 2937 29 10, originários da China, beneficiários das prefe- rências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho . A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado, para 1992, pelo Regu- lamento (CEE) nº 3587/91 (, e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida, para 1992, a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regula- mento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originá- rtios de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento ; Considerando que, para os produtos dos códigos NC 2937 21 00 e 2937 29 10, originários da China, o tecto individual é de 811 000 ecus; que, em 14 de Abril de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produ- tos, originários da China, atingiram por imputação o tecto em questão ; £ Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 19 de Julho de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China: dljúâãª Código NC Designação das mercadorias 10.0370 ' 29372100 | Cortisona, hidrocortisona, prednisona (deidrocortisona) e predniso- 2937 29 10 | lona (deidroidrocortisona) Acetatos de cortisona ou de hidrocortisona Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1992. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1509/ /92 do Conselho (JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 1). Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão