Nº L 278/22 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeiâs | 11. 10. 88 VREGULAMENTO (CEE) Nº 3116/88 DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 1988 | que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos tecidos de fios de filamentos sintéticos, sacos e sacolas para embalagem, da categoria de produtos nº 33 (número de ordem 40.0330), originários das Filipinas, beneficiá- rias das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho — A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho, cle 3 de Dezembro de 1987, relativo ao modo de gestão das preferências pautais generalizadas aplicáveis, para o ano de 1988, aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, o benefício do regime pautal preferen- cial é concedido, para cada categoria de produtos objecto, nos Anexos [ e II do Regulamento (CEE) nº 3782/87 do Conselho ((, de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos [ ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territó- rios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 3783/87, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa' pode ser restabelecida em qual- quer ,.momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para os tecidos de fios de filamentos sintéticos, sacos e sacolas para embalagem da categoria de produtos nº 33 (número de ordem 40.0330) o tecto é de. 124 toneladas ; que, em 30 de Setembro de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos, origi- nários das Filipinas, beneficiárias das preferências pautais, " atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação às Fili- pinas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 14 de Outubro de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE). nº 3782/87, é restabelecida na importação na. comunidade dos seguintes produtos, originários das Filipi- nas: * de :Jrãem ãltiegfái: Código NC Designação das mercadorias 40.0330 33 5407 20 11 Tecidos de fios de filamentos sintéticos obtidos a (em toneladas)| 630531591 63053199 - partir de lâminas ou formas similares de polieti- leno ou de polipropileno, de menos 3 m de largura ; sacos e sacolas para embalagem, excluindo os de malha, obtidos a partir dessas lâminas ou formas similares | Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1988. () JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 58. ( JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 1. | Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente