Nº L 270/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 3016/923 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 420/93 que sujeita as importações de determinados produtos da pesca ao respeito do preço de referência A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 22º, Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 420/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2621/93(9, as importações de determinados produtos da pesca ficaram sujeitas, até 31 de Outubro de 1993, ao respeito do preço de referência ; Considerando que, desde a adopção do regulamento supramencionado, se tem verificado que os preços fran- co-fronteira de quantidades ainda significativas dos mesmos produtos continuam a ser inferiores aos preços de referência aplicáveis ; que é, por conseguinte, conveniente prorrogar por dois meses o prazo de aplicação do Regula- mento (CEE) nº 420/93; Considerando que, nos termos do nº 6, segundo pará- grafo, do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, a Comissão pode adoptar a medida prevista no presente regulamento no intervalo entre as reuniões periódicas do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 420/93, a data de «31 de Outubro de 1993» é substituída pela de «31 de Dezembro de 1993». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em |1 de Novembro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993. () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. L. (À JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1. (À JO nº L 48 de 26. 2. 1993, p. 12. () JO nº L 240 de 25. 9. 1993, p. 8. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão