Nº L 174/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 7. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 1981/88 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 296/86, relativo à aplicação dos regimes de aperfeiçoamento activo, de aperfeiçoamento passivo e da transformação sob controlo aduaneiro nas trocas comerciais e ntre os Estados-membros da Comuni- ' dade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e a Espanha ou Portugal, bem como rmnas trocas comerciais entre os dois novos Estados-membros, durante o período em que os direitos aduaneiros são cobrados por ocasião dessas trocas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo S0?eo nº 3 do seu artigo 210º, bem como o nº 3 do artigo 8º do Protocolo nº 3, Considerando que as trocas comerciais que se efectuam com os países terceiros ao abrigo de regime do aperfeiçoa- mente activo se regem pelo Regulamento (CEFE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, rela- tivo ao regime de aperfeiçoamento activo (!) ; que o Regu- lamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho (º), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1754/88(), fixou determinadas disposições de aplicação desse regulamento ; Considerando que as trocas comerciais que se efectuam com os países terceiros ao abrigo do regime do aperfeiçoa- mento 'passivo se regem pelo Regulamento (CEE) nº 2473/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, rela- “tivo ao regime de aperfeiçoamento passivo e ao regime de trocas comerciais padrão (*); que o Regulamento (CEE) nº 2458/87 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4151/87(5), fixou determinadas disposições de aplicação desse regulamento ; Considerando que, salvo disposição em contrário do Acto de Adesão e do Protocolo nº 3, as disposições vigentes em matéria de legislação aduaneira para as trocas comer- ciais com os países terceiros devem aplicar-se, por força do nº 1 do artigo 51º e do nº 1 do artigo 211º do Acto de Adesão, e do nº 1 do artigo 9º do referido protocolo, nas mesmas condições, às trocas comerciais na Comuni- dade, enquanto forem cobrados direitos aduaneiros por ocasião dessas trocas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 296/86 da Comissão (7) previu determinadas adaptações da Directiva ' 69/73/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamen- () JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1. (À JO nº L 351 de 12. 12. 1986, p. 1. » JO nº L 156 de 23. 6. 1988, p. 1. ( JO nº L 212 de 2. 8. 1986, p. 1. jO nº L 230 de 17. 8. 1987, p. 1. (9 JO nº L 391 de 31. 12. 1987, p. 1. (À JO nº L 36 de 12. 2. 1986, p. 5. tares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoa- mento activo (º), bem como da Directiva 76/119/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à harmo- nização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao regime do aperfeiçoamento passivo () ; que, em conformidade com o disposto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1999/85 e no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 2473/86, as Directivas 69/73/CEE e 76/119/CEE foram revogadas; que, no entanto, esses artigos estabelecem que as referências feitas a essas directivas deverão ser entendidas como feitas aos respectivos regulamentos ; Considerando que se cria entre os Estados-membros uma divisão do trabalho, o que implica que se recorra aos regimes de aperfeiçoamento de mercadorias comunitárias no interior da Comunidade, com aplicação dos Regula- mentos (CEE) nº 1999/85 e (CEE) nº 2473/86 ; que, toda- via, estes regulamentos deixarão de poder ser utilizados para o aperfeiçoamento das mercadorias comunitárias a partir de 1 de Janeiro de 1993, data prevista no Acto de Adesão para a supressão completa dos direitos residuais na importação ; Considerando que se afigura necessário prever certas adaptações do regime de aperfeiçoamento activo com O objectivo de permitir a utilização do sistema suspensivo e a introdução em livre prática dos produtos compensadores obtidos em todos os casos; Considerando que, exclusivamente para efeitos do presente regulamento, as restrições previstas na secção [ do capítulo primeiro do título 1I da Quarta Parte do Acto de Adesão, podem ser equiparadas às medidas específicas de política comercial previstas no nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2458/87 ; que, em conformidade com o disposto neste artigo, essas medidas não se aplicam quando os produtos compensadores obtidos no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo, € posteriormente , introduzidos em livre prática, são originários da Comuni- dade ; que é conveniente precisar o âmbito deste princípio quando o regime for aplicado no interior da Comunidade com vista a não privilegiar as transformações efectuadas em países terceiros relativamente às que forem realizadas na Comunidade, (9 JO nº L 58 de 8. 3. 1969, p. 1. () JO nº L 24 de 30. 1. 1976, p. 58.