Nº L 308/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.11.91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3270/91 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1991 que submete as importações de salmão-do-atlântico ao respeito de um preço mínimo : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3571/90(3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 24º, Considerando que, devido aos riscos de perturbação do mercado comunitário provocados por importações de salmão-do-atlântico, a Comissão instituiu, pelo Regula- mento (CEE) nº 1658/91 (), um regime temporário de vigilância comunitária a posteríiori aplicável a essas importações ; Considerando que o regime em causa permitiu verificar que as importações comunitárias de salmão-do-atlântico dos códigos NC ex 03021200 e ex 03032200 efec- tuam-se a preços anormalmente baixos ; que daí resulta que o mercado comunitário desses produtos está amea- çado de sofrer perturbações graves susceptíveis de pôr em perigo os objectivos de artigo 39º do Tratado no que respeita nomeadamente ao rendimento dos produtores ; Considerando que, atendendo ao volume previsível das importações e aos seus preços, é de recear que essa situa- ção se mantenha ou se agrave nos próximos meses ; que, a fim de evitar essa perspectiva, é conveniente submeter as importações dos produtos em causa ao respeito de um preço mínimo de importação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. “Qualquer introdução em livre prática na Comuni- dade de  salmão-do-atlântico dos códigos NC ex 0302 1200 e ex 0303 22 00 fica sujeita à condição de o preço franco-fronteira ser pelo menos igual ao preço mínimo de importação constante do anexo. 2. — O presente regulamento não é aplicável aos produtos em relação aos quais se provou que, na data da sua entrada em vigor, tinham deixado o país fornecedor e não podiam ter outro destino senão a Comunidade. 3. Os interessados farão prova suficiente perante as autoridades aduaneiras competentes, mediante apresenta- ção de todos os documentos aduaneiros e de transporte, de que se encontram preenchidas as condições fixadas no nº 1 ou, se for caso disso, as previstas no nº 2. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável até 29 de Fevereiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1991. () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. L. O JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 10. 6) JO nº L 151 de 15. 6. 1991, p. S1. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente