Nº L 306/50 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 11. 12. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) — COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO —de 24 de Novembro de 1993 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CE (IV/32.031 — Auditel) (Apenas faz fê o texto em língua italiana) (93/668/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 2º, o nº 1 do seu artigo 3º e o seu artigo 6º, Tendo em conta a notificação e o pedido de certificado negativo e/ou de isenção apresentados nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento nº 17 pelo Sr. Giulio Malgara, presidente da Auditel Srl, em 15 de Setembro de 1986, em nome e por conta dos membros da Auditel e da sociedade Auditel, conforme resulta da deliberação do conselho de administração desta empresa em 7 de Abril de 1986, e relativa: — àao acto de constituição e aos estatutos da sociedade ÁAuditel, — à convenção entre os sócios da Auditel Srl, — ao contrato entre a Auditel Srl 'e a AGB Italia SpA, Tendo em conta os pedidos apresentados nos termos do artigo 3º do Regulamento nº 17 pela sociedade AC () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. Nielsen Italia SpA, em 11 de Junho de 1987, e pela socie- dade Marketing TV Service Srl, em 7 de Agosto de 1987, Tendo em conta a decisão da Comissão de 7 de Outubro de 1991 de dar início a um processo neste caso, Após ter dado às empresas em causa a oportunidade de se pronunciarem sobre as acusações formuladas pela Comis- são, em conformidade com o nº 1 do artigo 19º do Regu- lamento nº 17 e com o Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições previstas nos nºº 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho(?), Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando o seguinte : 1. OS FACTOS A notificação compreende três acordos : —— o acto de constituição da sociedade Auditel, — a convenção entre os sócios da Auditel Srl, — o contrato entre a Auditel Srl e a AGB lItalia SpA. & JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63.