Nº L 285/36 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 20. 11. 93 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1993 que altera a Decisão 93/575/CE que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína africana em Espanha (93/600/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 19990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (º), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspec- tiva da realização do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º, Considerando que, na sequência de focos de peste suína africana ocorridos em Granada, Espanha, a Comissão adoptou a Decisão 93/575/CE, de 8 de Novembro de 1993, que estabelece certas medidas de protecção respei- tantes à peste suína africana em Espanha(*); Considerando que, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de certos produtos à base de carne, a ocorrência de peste suína africana pode constituir um fisco grave para os efectivos dos demais Estados-mem- bros ; Considerando que é necessário prorrogar as medidas de protecção —temporárias —estabelecidas pela Decisão () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. () JO nº L 276 de 9. 11. 1993, p. 24. 93/575/CE, até que esteja esclarecida a situação da peste suína africana; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No artigo 6º da Decisão 93/575/CE a data de «22 de Novembro de 1993» é substituída pela de «15 de Dezembro de 1993 », Artigo 2º Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de darem cumprimento à presente deci- são. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão