30.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 200/71 REGULAMENTO (CE) N.º 1257/2005 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 2005 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (pêssegos) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comis- são, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (2), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 951/2005 da Comissão (?) fixa as quantidades indicativas em relação às quais os certifi- cados de exportação do sistema B podem ser emitidos. (2) — Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação às pêssegos, as quantidades indicativas previs- tas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das restituições à expor- tação no sector das frutas e produtos hortícolas. 3) A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação às pêssegos expor- tadas após 1 de Agosto de 2005, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação às pêssegos, são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 951/2005, em relação aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 1 de Agosto de 2005 e antes de 16 de Setembro de 2005. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2005. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). (2) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3). (3) JO L 160 de 23.6.2005, p. 19. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1078/2005 (JO L 177 de 9.7.2005, p. 3). Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural