L 331/30 Jornal Oficial da União Europeia 17.12.2005 DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 2005 Decisão do Conselho que autoriza a República Federal da Alemanha a celebrar com a Suíça um acordo com disposições derrogatórias ao n.º 2 do artigo 2.º e ao artigo 3.º da Sexta Directiva 77 /388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2005/911/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (!), nomeadamente o artigo 30.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados- -Membros a celebrar um acordo com um país terceiro com disposições derrogatórias a esta directiva. (2) — Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 14 de Janeiro de 2005, a República Federal da Alemanha solicitou autorização para celebrar com a Confederação Suíça um acordo relativo à construção e à manutenção de uma ponte fronteiriça sobre o Reno, entre Laufenburg (Bade-Vurtemberga, Alemanha) e Laufenburg (Aargau, Suíça). (3) —Em conformidade com o n.º 2 do artigo 30.º da Direc- tiva 77/388/CEE, por carta de 17 de Janeiro de 2005, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pe- dido apresentado pela Alemanha. Por carta de 19 de Janeiro de 2005, a Comissão comunicou à Alemanha que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. (4) O acordo conterá disposições relativas ao IVA que der- rogam ao n.º 2 do artigo 2.º e ao artigo 3.º da Directiva (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35). 77/388/CEE no que respeita às entregas de bens e pres- tações de serviços necessárias à construção e manutenção da ponte fronteiriça, assim como aos bens importados para esses efeitos. (5) Seas medidas derrogatórias à Directiva 77/388/CEE não fossem concedidas, as obras de construção e manutenção executadas na Alemanha estariam sujeitas ao IVA na Alemanha ao passo que as obras realizadas no território suíço não seriam subordinadas às disposições da Direc- tiva 77/388/CEE. Além disso, todos os bens importados para a Alemanha provenientes da Suíça, utilizados na construção ou manutenção da ponte fronteiriça, estariam igualmente sujeitos ao IVA na Alemanha. (6) A aplicação das regras normais acarretaria grandes com- plicações de carácter fiscal para as empresas responsáveis pelos trabalhos em questão. (7) — As derrogações destinam-se a simplificar a cobrança dos impostos aplicáveis às obras de construção e de manu- tenção da ponte em questão. (8 As derrogações têm uma incidência totalmente irrele- vante nos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, APROVOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Alemanha é autorizada a celebrar com a Suíça um acordo com disposições derrogatórias à Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho no que respeita à construção e à manutenção de uma ponte fronteiriça sobre o Reno, entre Laufenburg (Bade-Vurtem- berga, Alemanha) e Laufenburg (Aargau, Suíça). As disposições fiscais derrogatórias previstas no acordo são estabelecidas nos artigos 2.º e 3.º