2.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 32/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2000 que substitui a Decisão de 4 de Abril de 1978 relativa à aplicação de certas linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial (2001/76/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, nomeadamente o artigo 113.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade é parte no Convénio relativo às linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, celebrado no âmbito da OCDE (adiante designado por «Convénio»); (2) O Convénio foi objecto da Decisão do Conselho de 4 de Abril de 1978, que foi prorrogada pela Decisão 93/112/CEE()) e teve a última redacção dada pela Decisão 97/530/CE (?); (3) Os Participantes no Convénio redigiram um novo texto consolidado que inclui todas as alterações aprovadas por eles desde a revisão do convénio, tornada aplicável pela Decisão 93/112/CEE; (4) Graças às alterações e complementos introduzidos no Convénio pela Decisão 97/530/CE, a Comunidade aderiu, nomeadamente, a uma declaração de princípio dos Parti- cipantes, nos termos da qual estes últimos manifestaram a intenção de analisar os princípios orientadores com vista a garantir a convergência entre os prémios aplicá- veis aos créditos à exportação; (5) Os Participantes no Convénio elaboraram uma série de linhas directrizes complementares sobre a fixação de pré- mios mínimos de referência relativos ao risco sobre enti- dades soberanas e aos riscos sobre países, aplicáveis aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, () JO L 44 de 22.2.1993, p. 1. ( JOL 216 de 8.8.1997, p. 77. que foram integrados no novo texto consolidado do Convénio em termos e numa forma compatível com este último; (6) O texto que figura no anexo da Decisão de 4 de Abril de 1978, deve consequentemente ser substituído pelo novo texto consolidado do Convénio; assim sendo, essa decisão, bem como a Decisão 97/530/CE, devem ser revogadas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São aplicáveis na Comunidade as linhas directrizes que figuram no Convénio anexo à presente decisão. Artigo 2.º O anexo da decisão de 4 de Abril de 1978, é substituído pelo texto do Anexo da presente decisão. São revogadas a Decisão de 4 de Abril de 1978, a Decisão 93/112/CEE e a Decisão 97/530/CE. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000. Pelo Conselho O Presidente C. PIERRET