24. 12. 88 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 356/57 j REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) Nº 4063/88 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1988 que fixa as normas de execução do artigo 46ºA do regime aplicável aos agentes do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1859/76 do Conselho, de 29 de Junho de 1976 (!), que define o regime aplicável ao pessoal do Centro Europeu . para. o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 679/87 do Conselho (3), de 23 de Fevereiro de 1987, e, nomeada- mente, o seu artigo 46ºA, Tendo em conta o parecer do Comité de Peritos instituído pelo nº 2 do referido artigo, Considerando que o artigo 46ºÀ do regime aplicável aos agentes do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional fixa as condições de concessão de um subsídio de desemprego ao ex-agente do Centro que se encontre desempregado após deixar de estar ao serviço do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional ; : Considerando que incumbe à Comissão fixar as disposi- cões necessárias à aplicação do nº 2 do referido artigo ; Considerando que, pelo Regulamento (CECA, CEF, Eura- tom) nº 91/88(), a Comissão fixou as disposições de execução do artigo 28ºA do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, que é idêntico ao artigo 46ºA do regime aplicável ao pessoal do CEDEFOP, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As disposições do Regulamento (CECA, CEFE, Euratom) nº 91/88, com .excepção do seu artigo 5º, são aplicáveis ' por analogia aos agentes do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988. 0) JO nº L 214 de 6. 8. 1976, p. L. () JO nº L 72 de 14. 3. 1987, p. L, e JO nº L 103 de 15. 4. 1987, p. 45. . Pela Comissão Henning CHRISTOPHERSEN Vice-Presidente » JO nº L 11 de 15. 1. 1988, p. 31. p