31. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 388/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3759/92 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1992 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da ' aquicultura O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti- gos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que as disposições fundamentais relativas à organização dos mercados no sector dos produtos da pesca devem ser revistas para ter em conta a evolução do mercado, as alterações registadas nos últimos anos nas actividades de pesca e as insuficiências verificadas na aplicação das regras em vigor; que, dada a quantidade e complexidade das alterações a efectuar, essas disposições, se não forem integralmente reformuladas, carecerão da clareza que deve caracterizar qualquer regulamentação; que o Regulamento (CEE) nº 3687/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (?), tinha, por uma questão de clareza e de racionalidade, codificado as disposições em vigor, sem afectar a substân- cia dos textos codificados; que, por conseguinte, é conve- niente substituir o Regulamento (CEE) nº 3687/91; Considerando que a política agrícola comum deve, nomea- damente, incluir uma organização comum dos mercados agrícolas podendo tomar diversas formas consoante os produtos; S Considerando que a. pesca tem uma importância especial na economia agrícola de certas regiões costeiras da Comu- nidade; que esta produção representa uma parte preponde- rante do rendimento dos pescadores destas regiões; que convém, portanto, favorecer a estabilidade do mercado com as medidas adequadas; (1) JO nº C 305 de 23. 11. 1992, (2) JO nº C 313 de 30. 11. 1992 p. 22. () JO nº L 354 de 23. 12. 1991, p. 1. Considerando que uma das medidas a tomar para pôr em prática a organização comum dos mercados é a aplicação de normas comuns de comercialização para os produtos em causa; que a aplicação destas normas deverá ter por efeito eliminar do mercado os produtos de qualidade não satisfatória e facilitar as relações comerciais na base de uma concorrência leal, contribuindo assim para melhorar a rentabilidade da produção; Considerando que a aplicação destas normas torna neces- sário um controlo dos produtos .submetidos à normaliza- ção; que convém, por conseguinte, prever medidas que assegurem esse controlo; Considerando que, no âmbito das regras relativas ao funcionamento dos mercados, convém prever disposições que permitam adaptar a oferta às exigências do mercado e assegurar, na medida do possível, um rendimento equita- tivo para os produtores; que, tendo em conta as carac- terísticas do mercado dos produtos da pesca, a criação de organizações de produtores que prevejam a obrigação para os seus membros de cumprir certas regras, nomeadamente em matéria de produção e de comercialização, contribui para a realização destes objectivos; i Considerando que, a fim de reforçar a acção dessas organizações e de facilitar assim uma maior estabilidade do mercado, convém permitir aos Estados-membros alar- : gar, sob certas condições, ao conjunto dos não membros que exercem o comércio em determinada região, as regras adoptadas pela organização na região considerada para os seus membros, especialmente no que se refere à gestão das quotas de captura autorizadas e à comercialização; | Considerando que a aplicação do regime acima descrito ocasiona despesas para as organizações cujas regras foram alargadas; que é conveniente, portanto, fazer participar nestas despesas os não membros; que convém, por outro lado, prever a possibilidade para o Estado-membro respec- tivo de conceder a esses operadores uma indemnização para os produtos que, embora estando em conformidade com as normas de comercialização, não puderam ser comercializados e foram retirados do mercado;