14. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 364/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 3729/89 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1989 que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 4194/89 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o. Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do- Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (!), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de. Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEFE) nº 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total das capturas admissíveis (TAC) por unidade popula- cional ou grupo de unidades populacionais, a parte dispo- nível para a Comunidade, bem como as condições especí- ficas em que devem efectuar-se as capturas ; que a parte disponível para a Comunidade deve ser concedida aos Estados-membros nos termos do artigo 4º do citado regu- lamento ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2278/89 (), fixa, relativamente a certas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os TAC para 1989 e certas condições em que podem ser pescados ; Considerando que as mais recentes análises .efectuadas pelo Comité Científico e Técnico da Pesca conduziram, relativamente ao bacalhau das divisões CIEM VII b,c, d, e, f;g, h; i,j, k, das sub-zonas VIII, IX e X e na divisão COPACE 34.1.1 (zona CE), a uma apreciação das possibi- lidades de pesca relativamente a uma gama de capturas permitindo aumentar o TAC de 24600 toneladas para 25 400 toneladas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do anexo do Regulamento (CEE) nº 4194/88. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos.os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1989. () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. L. (3 JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 3. 6) JO nº L 218 de 24. 7. 1989, p. 5. Pelo. Conselho O Presidente J. MELLICK