4. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 84/7 x REGULAMENTO (CEE) Nº 823/91 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 19/82, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, relativo às importações de produtos dos sectores das carnes de ovino e caprino originários de certos países " terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2461/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas regras de importação previstas pelo Regulamento (CEFE) nº 1837/80, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (º), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 (º), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 1º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 19/82 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1982, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 no que se refere às importações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originárias de certos países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 87/91 (9), diz respeito, em especial, aos certificados emitidos no âmbito dos acordos de autoli- mitação e contém, no seu anexo III, a lista dos orga- nismos dos países terceiros habilitados a emitir os certifi- cados de exportação ; Considerando que a Checoslováquia procede a uma alte- ração das autoridades competentes para a emissão dos certificados de exportação; que, em consequência, é conveniente alterar o anexo IIIl do Regulamento (CEFE) nº 19/82, mediante indicação do organismo da Checoslová- quia habilitado a emitir os certificados de exportação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No ponto XII do anexo IIl do Regulamento (CEFE) nº 19/82, « KOOSPOL» é substituíido por « Federal Ministry of Foreign Trade ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 22 de Março de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1991. () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (À JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. 6) JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 2. (9 JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 3 de 7. 1. 1982, p. 18. (| JO nº L 10 de 15. 1. 1991, p. 24. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão