21. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 262/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2860/93 DO CONSELHO de 18 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 577/91 que cria um direito anti-dumpiíng definitivo sobre as importações de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por EPROM (memórias programáveis apagáveis exclusivamente de leitura) originários do Japão O CONSELHO' DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de Jumpiíng ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia())) e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo, tal como previsto no regulamento acima referido, Considerando o seguinte : L. Inquérito anterior (1) — Através do Regulamento (CEE) nº 577/910), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tipos de microcir- cuitos —electrónicos —conhecidos por EPROM (memórias programáveis apagáveis exclusivamente de leitura) originários do Japão. Estas importações correspondem agora, após alterações da Nomencla- tura — Combinada pelo Regulamento (CEE) nº 2587/91 da Comissão(*), aos códigos NC 854211 42, 854211 44, 85421146 e 85421148 para as EPROM  acabadas, ao código NC ex 854211 59 para OTP acabadas, ao código NC ex 85421101 para discos (wafers) destinados a todos os tipos de EPROM e aào código NC ex 85421105 para dice ou microchapas (chips) destinados a todos os tipos de EPROM. Através da Decisão 91/131/CEE(”), a Comissão aceitou os () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (À JO nº L 65 de 12. 3. 1991, p. 1. 6) JO nº L 259 de 16. 9. 1991, p. 1. (5 JO nº L 65 de 12. 3. 1991, p. 42. compromissos oferecidos por certas empresas produtoras japonesas no âmbito do referido processo anti-dumping. II. Inquérito de reexame (2 Em Julhode 1992,a Comissão, em conformidade com o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, deu início () a um reexame parcial do Regulamento (CEE) nº 577/91, relativo às EPROM produzidas no Japão pela empresa Nippon Steel Semicondutor (NPNX) e exportados pela empresa Ital Corporation (Intel), cujas importações estão actualmente sujeitas ao direito anti-dumping defi- nitivo. À empresa Intel concluiu inicialmente o seu acordo de subcontratação com a empresa NMB Semicon- ductor Co. Ltd; no entanto, esta empresa passou a ser designada por NPNX após ser adquirida pela empresa Nippon Steel Corporation, Tóquio, Japão, em Março de 1993, O acordo com a empresa Intel não foi afectado por estas alterações. (3) Com base nas conclusões do reexame parcial, a Comissão aceitou um compromisso oferecido pela empresa Intel através da Decisão 93/538/CEE (*). III. Alteração das medidas objecto de reexame (4) Tendoem contaa Decisão 93/538/CEE da Comis- são, o Regulamento (CEE) nº 577/91 deve ser alte- rado, a fim de isentar do direito definitivo as EPROM  produzidis no âmbito do acordo concluído entre as empresas Intel e NPNX e poste- riormente exportadas pela Intel. (9 JO nº C 181 de 17. 7. 1992, p. 7. () Ver página 64 do presente Jornal Oficial.