Nº L 228/26. Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 8. 90 DECISÃO DA COMISSÃO — de 18 de Julho de 1990 que autoriza, por um período limitado, a Espanha a excluir do tratamento comunitário a hulha originária de um país terceiro, importada depois de ter sido introduzida em livre prática noutro Estado-membro (O texto em língua espanhola é o único que faz fé) (90/444/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em .conta o Tratado que institui a. Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 71º, Considerando o seguinte : Em 1987, 1988 e 1989 a Espanha apresentou à Comissão. pedidos para excluir do tratamento comunitário a hulha originária de um país terceiro, importada depois de ter sido introduzida em livre prática noutro Estado-membro. Ao abrigo do terceiro parágrafo do artigo 71º, a Comissão deu a autorização à Espanha mediante a aplicação das disposições relativas à prestação de assistência mútua, de cada vez por um período limitado.. Essa. autorização para 1989 expirou em 31 de Dezembro de 1989. Por carta datada de 27 de Novembro de 1989, a Espanha renovou o seu pedido com vista a alargar as medidas restritivas relativamente ao carvão originário -de países terceiros que se encontra em livre prática noutro Estado- -membro. Este pedido diz respeito' à concessão de uma autorização por período indeterminado. A legislação espanhola em .vigor prevê, para O carvão - originário de países terceiros, a importação a direitos nulos de quantidades limitadas. Para outros tipos . de carvão, que não a antracite, O contingente a direitos nulos seria de 12 milhões de toneladas em 1990. O contingente de antracite a direitos nulos permaneceria limitado a. 12000 toneladas. Para as importações que ultrapassem o contingente a. direitos nulos, está prevista a cobrança de um direito que. poderá : elevar-se a 14 %. O artigo 71º do Tratado CECA deixa, em princípio, aos Estados-membros .a competência em matéria de política comercial carbonífera. Daqui resulta que as regulamenta- ções nacionais continuam a ser aplicáveis no que respeita às importações directas provenientes de países terceiros. Os Estados-membros prestam, todavia, a assistência mútua necessária para a aplicação das medidas que a Comissão reconheça estarem em conformidade com o Tratado CECA e os acordos internacionais em vigor. Segundo as disposições do Tratado CECA, o princípio da. livre circulação é igualmente aplicável aos produtos que se encontram em livre prática num Estado-membro. Caso as diferenças existentes entre as políticas comerciais dos Estados-membros exijam a adopção de medidas que. constituam uma derrogação ao princípio da livre circula- ção . de mercadorias no interior da Comunidade,.. tais medidas só poderão ser autorizadas a título excepcional e. . por um período limitado, dada-a natureza fundamental do princípio de livre circulação. Nos termos da notificação da Espanha, as medidas de política comercial adoptadas no sector têm por objectivo proteger as minas de carvão espanholas, que se encontram numa situação económica difícil, da concorrência  dos carvões originários de países. terceirosó, bem como melhorar a produtividade das empresas em causa. Para obviar às dificuldades que afectam a indústria hulhi- fera, a Comissão dotou-se de instrumentos que permitem - melhorar a competitividade da indústria carbonífera que contribui para garantir uma maior segurança do abasteci- mento e solucionar os problemas.sociais e regionais ligados à evolução desta indústria. É este, com efeito, o objecto da Decisão nº 2064/86/. /CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-mem- bros a.favor da indústria hulhífera ()), que cria as condi- ções propícias para a adaptação das minas de carvão euro- pêias às realidades do mercado da energia. As. medidas acima referidas permitem renunciar à protec- ção -dos mercados e abolir, assim, os controlos nas fron- teiras internas da. Comunidade. ' Uma derrogação da transição das medidas de protecção relativamente à hulha originária de um - país terceiro, importada depois de ter sido posta em livre prática num outro Estadoa-membro, poderia, no entanto, pôr difíceis problemas de adaptação a curto prazo, tanto de natureza administrativa como económica. () JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.