Nº L 322/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 11. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3242/92 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 2353/89, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 762/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2064/92(?), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2064/92 prorrogou a aplicação da medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão até à campanha de 1995/1996. Considerando que é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) nº 2353/89 da Comissão (*), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 2232/92 (), à referida prorrogação, a fim de dar aos produtores a possibilidade de apresentarem os seus pedidos de ajuda; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2353/89 passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 1º À ajuda prevista no Regulamento (CEE) nº 762/89 é concedida, nas condições definidas no presente regula- mento, durante as campanhas de comercialização de 1989/1990, 1990/1991, 1991/1992, 1992/1993, 1993/ /1994, 1994/1995 e 1995/1996.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 76. (3 JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 47. L L 215 () JO nº L 222 de 1. 8. 1989, p. 56. L 218