28. 3. 90 Jornal. Oficial das Comunidades Europeias Nº. L 81/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 728/90 DO CONSELHO de 22 de Março de 1990 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para flores e botões de flores, frescos, cortados, originários de Marrocos, da Jordânia, de Israel e de Chipre (1990/1991) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade. Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os protocolos adicionais aos acordos' entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Reino de Marrocos (!), o Reino Hachemita da Jordã- nia(à e o Estado de Israel ((), por outro, bem como o Protocolo. que fixa as condições e processos de aplicação. da segunda fase do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta certas disposições do Acordo (*) prevêem nos seus artigos respectivos que as flores e botões de flores, frescos, cortados; dos códigos NC referidos no artigo 1º, originários desses países, beneficiem, na impor- tação na Comunidade, de direitos. aduaneiros reduzidos, até ao limite de contingentes pautais comunitários anuais de, respectivamente, 300, 50, 17 000 e 50 toneladas ; que, todavia, o volume do contingente pautal relativo a Chipre deve ser acrescido, em partes iguais, de 5% por ano a partir da entrada em vigor do referido protocolo, por força do seu artigo 18º, e que-esse volume se elevará, portanto, a 60 toneladas durante o período de 1990/1991 ; Considerando que, nos limites. desses contingentes pautais, os direitos aduaneiros são progressivamente supri- midos : : — no decurso dós mesmos períodos e em função .dos mesmos ritmos que os previstos nos artigos 75º e 243º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, relativa- mente aos contingentes: pautais em questão abertos em relação a Marrocos, à Jordânia e a Israel, e — em função do ritmo e das condições fixadas “nos artigos 5º e 16º do Protocolo relativo a Chipre, acima referido, relativamente ao contingente pautal aberto em relação a Chipre; Considerando que, no limite dos referidos contingentes, o Reino deé Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros calculados de acordo com: — o Regulamento (CEE) nº 3189/88 do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Marrocos e a Siíria(d)) o Regulamento (CEFE) nº 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, () JO nº L 224 de 13. 8. 1988, p. 18. () JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 19. () JO nº L 327 de 30. 11. 1988, p. 36. () JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 2. () JO nº L 287 de 20. 10. 1988, p. 1. que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia (9, e o Regu- lamento (CEE) nº 4162/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas: comerciais de Espanha e de Portugal com Israel (), relativamente aos contingentes pautais abertos em relação a Marrocos, à Jordânia-e.a Israel, e — o Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República de Chipre na sequência da adesão do Reino de Espanha e da Repú- blica Portuguesa à Comunidade (º), no que respeita ao contingente pautal aberto em relação a Chipre; Considerando que as rosas de flor grande e de flor pequena e os cravos dos tipos uniflor e multiflor só são admitidos ao benefício desses contingentes nas condições determinadas pelo Regulamento (CEE) nº 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferen- ciais na importação de determinados produtos da floricul-- tura originários de Chipre, de Israel e da Jordânia (º), alte- rado pelo Regulamento (CEE) n1º 3551/88 (!º), e que estas vantagens pautais só são aplicáveis às importações em relação às quais são respeitadas certas condições de preço ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingentes e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão, em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes ; que é conveniente tomar as medidas necessárias para asse- gurar uma gestão comunitária eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros procederem ao saque, sobre os volumes dos contingentes, das quantidades necessárias que correspondam às impor- tações reais verificadas ; que esse modo de gestão requer uma -colaboração estreita entre os Estados-membros .e a Comissão, que deve nomeadamente poder acompanhar o estado de- esgotamento do volume contingentário e informar do facto os Estados-membros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros, (9 JO nº L 250 de 1. 9. 1987, p. L. (M JO nº L 396 de 31. 12. 1987, p. 1. (% JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 37. & JO nº L 382 de 31. 12. 1987, p. 22. (9)'JO nº L 311 de 17. 11. 1988, p. L.