29.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 199/45 REGULAMENTO (CE) N.º 1219/2005 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), nomeadamente os artigos 33.º e 36, Considerando o seguinte: O artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão (?) estabelece, no quadro do regime de ajudas aos mostos utilizados no enriquecimento dos vinhos, uma derrogação aplicável aos mostos provenientes de zonas vitícolas que não a zona CIII, a qual expira no final da campanha de 2004/2005. Enquanto se aguarda uma alteração mais profunda desse regime de ajudas por ocasião da reforma prevista da organização comum do mercado vitivinícola, é conveniente prorrogar a derroga- ção até ao final da campanha de 2006/2007. Os artigos 45.º, 59.º e 61.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 fixam determinadas datas ligadas à destilação dos subprodutos da vinificação. Atendendo à grande co- lheita obtida na campanha de 2004/2005, alguns Esta- dos-Membros estão a defrontar-se com dificuldades ma- teriais para terminar a destilação dentro dos prazos pre- vistos. É, portanto, necessário diferir as referidas datas. O artigo 52.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 esta- belece uma derrogação do regime de destilação, aplicável aos vinhos provenientes de uvas classificadas simultanea- mente como castas de uvas para vinho e como castas destinadas à produção de aguardente de vinho com de- nominação de origem, no que respeita às campanhas de 2001/2002 a 2004/2005. Enquanto se aguarda uma al- teração mais profunda do regime por ocasião da reforma prevista da organização comum do mercado vitivinícola, é conveniente prorrogar a derrogação até ao final da campanha de 2006/2007. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13). (2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 616/2005 (JO L 103 de 22.4.2005, p. 15). (4) O artigo 63.ºA do Regulamento (CE) n.º 1623/2000, relativo à destilação do vinho em álcool de boca, fixa uma percentagem da produção com a qual os produtores podem participar na destilação. É necessário fixar essa percentagem para a campanha de 2005/2006. O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 deve ser alterado em conformidade. O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Agosto de 2005, data de início da próxima campanha vitivinícola. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: O Artigo 1.º Regulamento (CE) n.º 1623/2000 é alterado do seguinte modo: 1) No n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 13.º, os termos «para as campanhas vitícolas de 2003/2004 a 2004/2005» são substituídos por «para as campanhas  vitícolas de 2003/2004 a 2006/2007>. No artigo 45.º, é aditado ao n.º 1 um parágrafo com a seguinte redacção: «Em derrogação do primeiro parágrafo, e no que respeita à campanha de 2004/2005, a data referida no primeiro pará- grafo é diferida para 31 de Agosto da campanha seguinte.». No n.º 1, quarto parágrafo, do artigo 52.º, os termos «para os anos de campanha entre 2001/2002 e 2004/2005» são substituídos por «no que respeita às campanhas vitícolas de 2001/2002 a 2006/2007».