23.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L118/5 REGULAMENTO (CE) N.º 749/2004 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 2004 que estabelece medidas transitórias aplicáveis ao leite de consumo produzido na Estónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) — Maisde 90% do leite de consumo produzido na Estónia tem um teor de gordura de 2,5 %, o que não satisfaz as exigências do n.º 1, alínea b), do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 2597/97 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras comple- mentares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo ('). (2) —De forma a facilitar a transição para a aplicação plena do Regulamento (CE) n.º 2597/97, importa, pois, adoptar medidas transitórias destinadas a permitir a entrega e a venda na Estónia de leite produzido na Estónia com teor de gordura de 2,5 %. conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 1, alínea b), do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 2597/97, o leite de consumo produzido na Estónia com teor de gordura de 2,5% pode ser entregue ou vendido na Estónia em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º do referido regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. É aplicável até 30 de Abril de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 2004. () JO L 351 de 23.12.1997, p. 13. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1602/1999 (JO L 189 de 22.7.1999, p. 43). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão