14.12.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 345/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3579/91 DO CONSELHO | de 25 de Novembro de 1991 relativo à aplicação da Decisão nº 3/91 do Conselho de Cooperação CEE-Jordânia que altera, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o protocolo nº 2, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Co- munidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia (*) foi assinado em 18 de Janeiro de 1977; Considerando que, por força do artigo 25º do protocolo nº 2, relativo à definição da noção de «produtos originá- rios» e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do acordo acima referido, o Conselho de Cooperação CEE-Jordânia adoptou a Deci- são nº 3/91, que altera o protocolo nº 2; Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A Decisão nº 3/91 do Conselho de Cooperação CEE- -Jordânia é aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem junto ao presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Ja- neiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá- vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1991. () JO nº L 268 de 27. 9. 1978, p. 2. Pelo Conselho O Presidente J. M. M. RITZEN