18. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 123/51 DECISÃO DA COMISSÃO | * de 1 de Dezembro de 1990 relativa aos auxílios e à imposição parafiscal cobrada em proveito do Comité Nacional Interprofissional da Horticultura Floral, Ornamental e dos Viveiros (CNIH) — projecto de decreto que institui uma imposição parafiscal em proveito : do CNIH (Apenas faz fê ó texto em língua francesa) (91/255/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3991/870, Após ter notificado os interessados para lhe apresentarem as suas observações (*), nos termos do nº 2, primeiro pará- grafo, do artigo 93º, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte : I. A representação permanente da França junto das Comuni- dades Europeias notificou à Comissão, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado, por carta de 13 de Março de :1990, o projecto de decreto que prorroga, até 31 de Dezembro de 1992, a imposição parafiscal em proveito do CNIH. À Comissão comunicou ao governo francês, por telex de 8 de Maio de 1990 e pela carta nº SG(90) D/25239, de 1 de Junho de 1990, a sua decisão de dar início ao procedi- mento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado a respeito do projecto de decreto. À representação permanente da França junto das Comuni- dades Europeias comunicou, por cartas de 9 de Julho e de 14 de Novembro de 1990, as observações do seu Governo sobre a posição da Comissão. As observações apresentadas pelos outros interessados foram comunicadas às autoridades francesas pela carta nº IV/D/19756, de 4 de Dezembro de 1990. " 1. O projecto de decreto prorroga, até 31 de Dezembro de 1992, em proveito do Comité Nacional Interprofis- sional da Horticultura Floral, Ornamental e dos Viveiros, () JO nº L 55 de 2. 3. 1968, p. L. (À JO nº L 377 de 23. 12. 1987, p. 19. (À JO nº C 170 de 12. 7. 1990, p. 7. uma imposição sobre as vendas e importações de produtos não comestíveis da horticultura floral, ornamental e dos viveiros mencionadas no artigo 1º do Decreto nº 64-283, de 26 de Março de 1964. Trata-se da prorrogação de um regime que existe desde 1964 (artigo 10º do Decreto nº 64-283, de 26 de Março de 1964) e que foi notificado pelas autoridades francesas à Comissão por carta de 11 de Novembro de 1987, no âmbito do inquérito iniciado pela Comissão junto de todos os Estados-membros a respeito dos auxílios financiados por imposições parafiscais. 2. A imposição incide: a) Na primeira colocação no mercado pelo produtor, sobre todos os montantes e valores de bens e serviços, líquidos de imposições, recebidos ou a receber em contrapartida do fornecimento dos produtos sujeitos à imposição ; b) Na importação, sobre o valor, líquido de imposições, determinado no local de introdução no território metropolitano ; c) Na revenda, pelo comércio, sobre o preço de compra, líquido de imposições. No caso dos produtores sujeitos ao regime de imposição agrícola numa base forfetária, na ausência de declaração do montante global das vendas realizadas, o montante das vendas tributáveis é fixado forfetariamente. A taxa da imposição está fixada em 2,8 %o na primeira colocação no mercado e na importação e em 1,4 %o na revenda pelo comércio. No caso de revenda de produtos colocados no mercado ou importados, as duas imposições são cumuladas. O rendimento da imposição em 1989 foi de 41 milhões de francos franceses (5,6 milhões de ecus). Segundo as autoridades francesas, o valor das importações de produtos hortícolas não comestíveis foi de 3612 milhões de francos franceses (524 milhões de ecus) em 1988, sendo o valor das exportações, para o mesmo ano, de 664 milhões de francos franceses (96 milhões de ecus). v As importações provêm principalmente dos outros Esta- dos-membros (94,9%), sobretudo dos Países Baixos (66,3 %).