9. 4. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 95/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 881/92 DO CONSELHO de 26 de Março de 1992 relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado- -membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-membros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), | Considerando que a instauração de uma política comum dos transportes inclui, nomeadamente, o estabelecimento de regras comuns aplicáveis ao acesso ao mercado dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias no território da Comunidade ; que estas regras devem ser definidas de forma a contribuir para a realização do mercado interno dos transportes ; Considerando que este regime uniforme de acesso ao mercado inclui igualmente a instauração da livre prestação de serviços, através da eliminação de todas as restrições aplicáveis ao prestador de serviços em razão da sua nacio- nalidade ou do facto de estar estabelecido num Estado- -membro diferente daquele onde o serviço deve ser pres- tado ; Considerando que, no que se refere aos transportes efec- tuados a partir de um Estado-membro e com destino a um país terceiro e vice-versa, é necessário adiar a aplica- ção da livre prestação de serviços em relação ao trajecto no território do Estado-membro onde a mercadoria é carregada ou descarregada, até que sejam celebrados ou adaptados os acordos apropriados com os países terceiros em causa, a fim de garantir o respeito pelo princípio da não discriminação e da igualdade de condições de concor- rência entre os transportadores comunitários ; Considerando que, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Maio de 1985 no processo 13/83(*), () JO nº C 238 de 13. 9. 1991, p. 2. (À JO nº C 39 de 17. 2. 1992. ( JO nº C 40 de 17. 2. 1992, p. 15. (9 Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1985, p. 1513. bem como das conclusões adoptadas em 28 e 29 de Junho de 1985 pelo Conselho Europeu relativas à comunicação da Comissão sobre a realização do mercado interno, o Conselho adoptou, em 21 de Junho de 1988, o Regulamento (CEE) nº 1841/88 (5), que altera o Regula- mento (CEE) nº 3164/76, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários internacionais de mercado- rias () ; Considerando que, de acordo com o artigo 4ºA do Regu- lamento (CEE) nº 3164/76, aditado pelo Regulamento (CEE) nº 1841/88, a partir de 1 de Janeiro de 1993 e no que se refere aos transportes nele referidos, deverão ser abolidos os contingentes comunitários, os contingentes bilaterais entre Estados-membros e os contingentes aplicá- veis aos transportes em trânsito com destino a e prove- nientes de países terceiros e que deverá ser instaurado um regime de mercado sem restrições quantitativas baseado em critérios qualitativos que devem ser respeitados pelos transportadores rodoviários ; Considerando que esses critérios qualitativos se encon- tram previstos principalmente na Directiva 74/561/CEE do Conselho, de 12 de Novembro de 1974, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercado- rias no domínio dos transportes nacionais e internacio- nais (); Considerando que, nos termos do artigo 4ºB do Regula- mento (CEE) nº 3164/76, aditado pelo Regulamento (CEE) nº 1841/88, o Conselho deve adoptar as medidas necessárias à aplicação do referido artigo 4ºA ; Considerando que, no que se refere às modalidades de aplicação do regime de acesso se deve submeter a execu- ção dos transportes internacionais rodoviários de mercado- rias a uma licença comunitária de transporte não contin- gentada ; , () JO nº L 163 de 30. 6. 1988, p. 1. () JO nº L 357 de 29. 12. 1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3914/ /90 (JO nº L 375 de 31. 12. 1990, p. 7). O JO nº L 308 de 19. 11. 1974, p. 1. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3572/90 (JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 12).