Nº L 161/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.7.93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 relátiva a um programa plurianual de acções comunitárias destinadas a reforçar os eixos prioritários e garantir a continuidade e a consolidação da política empresarial, nomeadamente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (93/379/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), : Considerando que o Conselho adoptou, em 28 de Julho de 1989, a Decisão 89/490/CEE relativa à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvi- mento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (?), revista pela Decisão 91/319/CEE () ; Considerando que, na sua resolução de 17 de Junho de 1992 relativa às acções comunitárias de apoio às empresas, especialmente às pequenas e médias empresas (PME), incluindo as empresas de artesanato(I), o Conselho confirmou o seu empenhamento em apoiar a consolida- ção das acções desenvolvidas a favor das empresas ; Considerando que, nessa resolução, o Conselho reco- mendou à Comissão a prossecução, no respeito do prin- () JO nº C 150 de 31. 5. 1993. (3 JO nº C 161 de 14. 6. 1993, p. 6. 3) JO nº L 239 de 16. 8. 1989, p. 33. | p () JO nº L 175 de 4. 7. 1991, p. 32. O nº C 178 de 15. 7. 1992, p. 8. () P cípio da subsidiariedade, das acções necessárias à criação de um ambiente propício à competitividade das empresas, em especial das pequenas e médias ernpresas, e ao acom- panhamento da sua inserção no mercado após 1992, e convidou a Comissão a apresentar-lhe antes do final de 1992, à luz das avaliações realizadas, as propostas que considerasse necessárias para garantir a continuidade da política a favor das empresas ; Considerando que a realidade dinâmica do mercado interno constitui o principal desafio a que as empresas deverão fazer face nos próximos anos, pelo que é neces- sário que chegue às pequenas e médias empresas (PME) uma informação exaustiva sobre esse processo comunitá- rio; | Considerando que peritos independentes procederam, nos termos do artigo 3º da Decisão 91/319/CEE, a uma avalia- ção dos resultados obtidos em todos os aspectos do programa existente e que a Comissão apresentou um rela- tório comentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho ; Considerando que esse relatório confirma o fundamento, a importância e a qualidade da política empresarial comu- nitária prosseguida até ao momento, formulando simulta- neamente sugestões interessantes no que respeita à orien- tação de certas acções; | Considerando que a evolução da situação económica torna necessária uma iniciativa de relançamento do crescimento, para cujo êxito as PME contribuirão de forma essencial, e implica propor a adopção de um programa de acções comunitárias a favor das PME que tome plenamente em consideração esta nova prioridade ;