28. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 357/69 REGULAMENTO (CEE) Nº 3814/91 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2943/91 que define as regras aplicáveis para o fornecimento gratuito de trigo mole panificável à Albânia, previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2938/91 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2938/91 do Conselho, de 1 de Outubro de 1991, relativo a uma acção de emergência para o fornecimento gratuito de determi- nados produtos agrícolas à Albânia ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de contas e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (5), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, e o nº 3 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2943/91 da Comissão () prevê as regras aplicáveis para uma acção de emergência para o fornecimento de trigo mole panificável à Albânia; Considerando que, para evitar os riscos de distorção de origem monetária aquando da conversão das propostas de despesas de fornecimento adjudicada em ecus, é conve- niente utilizar uma taxa mais próxima da realidade econó- mica que a taxa de conversão agrícola, respeitando embora a aplicação do factor de correcção referido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1676/85; que o artigo 3º AÀ do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3237/90(), prevê a aplicação de tal taxa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2943/9i, o terceiro período do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « Estes montantes são convertidos por meio das taxas de conversão referidas no artigo 3º A do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão () válidas no último dia do prazo da apresentação das propostas. ) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1.» P Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1991. () JO nº L 280 de 8. 10. 1991, p. 4 (3 JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 6) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. 6 JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. () JO nº L 280 de 8. 10. 1991, p. 16. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão ( JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. () JO nº L 310 de 9. 11. 1990, p. 18.