30.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 163/81 REGULAMENTO (CE) N.º 916/2004 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1438/2003 que estabelece regras de execução da política comuni- tária em matéria de frota atendendo à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 2.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 57.º, Considerando o seguinte: (1) — Atendendo ao facto de a data de adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslová- quia ser 1 de Maio de 2004, é necessário proceder a uma adaptação das disposições do Regulamento (CE) n.º 1438/2003 da Comissão. () É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 1438/ /2003 em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1438/2003 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: a) Ao n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo: «No respeitante aos novos Estados-Membros, entende-se por “GT/” ou “a arqueação total dos navios que saem da frota com auxílio público após 31 de Dezembro de 2002”, a arqueação total dos navios que saíram da frota com auxílio público entre 1 de Maio de 2004 e a data em relação à qual é calculada a GT> b) Ao n.º 4.º, é aditado o seguinte parágrafo: «No respeitante aos novos Estados-Membros, entende-se por “GT,./' ou “ a arqueação total dos navios de arqueação superior a 100 GT que entram na frota com auxílio público concedido após 31 de Dezembro de 2002”, a arqueação total dos navios de arqueação supe- rior a 100 GT que entraram na frota entre 1 de Maio de 2004 e a data em relação à qual é calculada a GT, e rela- tivamente aos quais foi tomada uma decisão administra- tiva pelo Estado-Membro em causa após 30 de Abril de 2004 para conceder um auxílio.» c) Ao n.º 5, é aditado o seguinte parágrafo: «No respeitante aos novos Estados-Membros, entende-se por “kWa” ou “a potência total dos navios que saem da frota com auxílio público após 31 de Dezembro de 2002”, a potência total dos navios que saíram da frota com auxílio público entre 1 de Maio de 2004 e a data em relação à qual é calculada a kWt.» d) Ao n.º 6, é aditado o seguinte parágrafo: «No respeitante aos novos Estados-Membros, entende-se por “kW100” ou “a potência total dos navios de arqueação superior a 100 GT que entram na frota com auxílio público concedido após 31 de Dezembro de 2002”, a potência total dos navios de arqueação superior a 100 GT que entraram na frota entre 1 de Maio de 2004 e a data em relação à qual é calculado o kWt, e relativamente aos quais foi tomada uma decisão adminis- trativa pelo Estado-Membro em causa após 31 de Abril de 2004 para conceder um auxílio.» e) É aditado o seguinte n.º 11: «<11. Por “novos Estados-Membros”, entende-se a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia.» . É inserido o seguinte artigo 6.ºA: «Artigo 6.ºÀ Capacidade de pesca da frota dos novos Estados- -Membros em 1 de Maio de 2004 Para efeitos do artigo 7.ºA, a capacidade de pesca dos novos Estados-Membros expressa em termos de arqueação (GT,,) e potência (kW,,) em 1 de Maio de 2004 é determinada aten- dendo, em conformidade com o anexo IIl, às entradas de navios resultantes de uma decisão administrativa do Estado- -Membro interessado adoptada entre 1 de Maio de 2001 e 30 de Abril 2004, ocorridas o mais tardar três anos após a data da decisão administrativa.» . É inserido o seguinte artigo 7.ºÀ: «Artigo 7.ºÀ Controlo das entradas e saídas nos novos Estados- -Membros 1. Para efeitos do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, cada novo Estado-Membro velará por que, em qualquer momento, a capacidade de pesca expressa em arqueação (GT,) seja igual ou inferior à capacidade de pesca em 1 de Maio de 2004 (GT,,) ajustada: a) Deduzindo: i) a arqueação total dos navios que saem da frota com auxílio público após 30 de Abril de 2004 (GT);