2.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 306/15 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 2004 que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2005, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul (2004/668/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1985, nomeadamente o n.º 3 do artigo 354.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Repú- blica da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor nessa mesma data por um período ini- cial de 10 anos. Esse acordo mantém-se em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses. (2) Onº2do artigo 354.º do Acto de Adesão de 1985 prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acor- dos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoria- mente mantidas. (33 — Por forçado n.º 3 do artigo 354.º do mesmo Acto, o Conselho deve adoptar, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com pa- íses terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades de pesca deles decorrentes, incluindo a possi- bilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano. O citado acordo foi prorrogado pela última vez pela Decisão 2003/539/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2003 (!), até 9 de Abril de 2004. () — É conveniente autorizar a República Portuguesa a prorro- gar o citado acordo até 9 de Abril de 2005, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A República Portuguesa é autorizada a prorrogar, até 9 de Abril de 2005, o Açordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979. Artigo 2.º A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente L. J. BRINKHORST () JO L 185 de 24.7.2003, p. 25.