7.3.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 63/49 REGULAMENTO (CEE) Nº 548/92 DO CONSELHO de 3 de Fevereiro de 1992 que completa o Regulamento (CEE) nº 3587/91, prorrogando em 1992 a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3833/90, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento, com vista a restabelecer o benefício destas preferências no que respeita às repúblicas da Croácia e da Eslovénia e às Repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3302/ /91 (1), o Conselho retirou a Jugoslávia da lista dos benefi- ciários das preferências generalizadas, Considerando que, no âmbito da cooperação política, a Comunidade e seus Estados-membros decidiram de comum acordo aplicar medidas positivas selectivas a favor das partes que contribuem para o processo da paz; Considerando que, por conseguinte, é conveniente restabe- lecer no que respeita a estas partes o benefício das preferên- cias generalizadas aplicáveis aos produtos agrícolas que não são cobertos pelo regime autónomo que substitui as dispo- sições do acordo de cooperação; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3587/91(2) é completado pelo texto seguinte: «O anexo IIIl do Regulamento (CEE) nº 3833/90 é completado por uma nova parte redigida do seguinte " modo: “C. OUTROS BENEFICIÁRIOS Bósnia-Herzegovina Croácia Macedónia Eslovénia Montenegro”.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- Deias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1992., Pelo Conselho O Presidente João PINHEIRO (1) JOnº L 315 de 15. 11. 1991, p. 46. (2) JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1.