Nº L 128/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 1384/88 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1988 que altera, pela vigêésima sexta vez, o Regulamento (CEE) nº 2213/76, relatlvo à venda de leite em pó desnatado de existências públicas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (º), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 7º, Considerando que o nº 1, alínea a), do artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 2213/76 da comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2931/87 (9, prevê que o leite em pó desnatado seja vendido em quantidades iguais ou superiores a 10 tonela- das ; que, no caso de a quantidade disponível no armazém ser inferior a 10 toneladas, é necessário prever que o contrato de venda possa dizer respeito à referida quanti- dade disponível ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Am'go 1º Ao nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2213/76 é aditado o seguinte parágrafo: « Caso a quantidade disponível no armazém seja infe- rior a 10 toneladas, o contrato de venda pode ser concluído em relação à referida quantidade. » Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1988. ) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. À JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27. 3 JO nº L 249 de 11. 9. 1976, p. 6. O nº L 278 de 1. 10. 1987, p. 44. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente