L 339/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.12.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2001 relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica em Espanha e que revoga a Decisão 2001/863/CE [notificada com o número C(2001) 4720] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/925/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) A Espanha adoptou medidas adicionais de serovigilância da peste suína clássica no seu território. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Ocorreram surtos de peste suína clássica na Catalunha, em Espanha. (2) — Devido ao comércio de suínos vivos, estes surtos podem constituir um perigo para os efectivos dos restantes Estados-Membros. (33 A Espanha adoptou medidas integradas no âmbito da Directiva 2001/89/CE, de 23 de Outubro de 2001, rela- tiva a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (?). (4) — Enquanto se aguardava a reunião do Comité Veterinário Permanente, a Comissão adoptou, em colaboração com o Estado-Membro em causa, medidas transitórias no âmbito da Decisão 2001/863/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica em Espanha (*). (5) — Faceà evolução da situação e aos resultados dos inqué- ritos epidemiológicos, é necessário prorrogar as medidas já adoptadas, e, por uma questão de clareza, revogar a Decisão 2001/863/CE. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. () JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. (| JO L 321 de 6.12.2001, p. 38. Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A Espanha assegurará que não sejam expedidos suínos, a menos que esses animais: a) Provenham de uma zona exterior às zonas descritas no anexo; e b) Tenham residido na exploração de origem durante pelo menos 30 dias antes do carregamento, ou, se tiverem menos de 30 dias de idade, desde o seu nascimento; e Provenham de uma exploração na qual não tenham sido introduzidos suínos vivos durante o período de 30 dias imediatamente anterior à expedição dos suínos em questão; e o — d) Sejam transportados directamente para a exploração ou o matadouro de destino em veículos oficialmente selados, sem passarem por um centro de agrupamento. O trânsito através da zona descrita no anexo apenas deve fazer-se através de grandes vias rodoviárias ou ferroviárias, sem qualquer imobilização do veículo. 2. A circulação de suínos provenientes de zonas exteriores às zonas descritas no anexo apenas será autorizada três dias após uma notificação prévia, enviada pela autoridade veteri- nária competente para as autoridades centrais e locais do local de destino e de eventuais Estados-Membros de trânsito.