13. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L295/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Junho de 1989 relativa à celebração de um protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica: Europeia e a República da Finlândia relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito existentes e à prevenção da sua criáção futura (89/544/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROFEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia (1), assinado em Bruxelas em 5 de Outubro de 1973, não prevê a proibição de restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente; Considerando que é do interesse da Comunidade Económica Europeia e da República da Finlândia promover a livre circulação das matérias-primas e das mercadorias mediante a abolição dessas restrições e medidas que afectem o seu comércio mútuo e evitando a criação futura de restrições; Considerando que é simultaneamente necessário abolir - progressivamente as actuais restrições e medidas de efeito equivaleênte que afectam certos produtos, e préever medidas de protecção em caso de reexportação para países terceiros, em relação aos quais a parte contratante de exportação mantém - restrições ou medidas de efeito equivalente, ou em caso de uma grave situação de penúria de um determinado pro- duto; Considerando que a Comissão encetou negociações com a República da Finlândia, de que resultou um protocolo, . (1) JO nº L 328 de 28. 11. 1973, p. 2. DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeiá e a República da Finlândia relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente existentes e à prevenção da sua criação futura. O texto do protocolo vem anexo à presente decisão, Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 4º do protocolo adicional. Ártigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1989. Pelo Conselho O Presidente C. ARANZADI .