23. 5.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 141/1 j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1992 relativa à difusão e à valorização dos conhecimentos provenientes dos programas específicos comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico (92/272/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 130ºQ, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, nos termos da alínea c) do artigo 130º G do Tratado, a Comunidade desenvolverá, como - complemento das acções empreendidas nos Estados-mem- bros, acções de difusão e de valorização dos resultados das actividades em matéria de investigação, de desenvolvimen- to tecnológico e de demonstração comunitários; Considerando que o segundo parágrafo do artigo 130ºK do Tratado prevê que o Conselho defina as modalidades de difusão dos conhecimentos resultantes dos programas específicos; Considerando que o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço prevê que a Comunidade (1) JO nº C 53 de 28. 2. 1991, p. 39. (2) JO nº C 13 de 20. 1. 1992, p. 75 e decisão de 8 de Abril de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO nº C 339 de 31. 12. 1991, p. 90. desenvolva acções nos sectores do carvão e do aço, que não se incluam no programa-quadro de invetigações e desenvol- vimento tecnológico e cujos resultados devem ser difundi- dos e utilizados através de acções autónomas apropriadas, . com utilização dos recursos do orçamento operacional CECA; Considerando que pela sua Decisão 90/221/Euratom, CEE (*), o Conselho adoptou um terceiro programa-qua- dro para as acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1990/1994) que define, nomeadamente, as acções a levar a cabo para desenvolver os conhecimentos científicos e o know how técnico de que a Comunidade tem necessidade e que prevê que as regras de divulgação e valorização dos conhecimentos, em especial a definição e a realização da acção centralizada, deverão ser objecto de uma decisão do Conselho; Considerando que, por força do artigo 4º e do anexo I da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante considerado necessário para o conjunto do programa-quadro inclui uma verba de 57 milhões de ecus para a valorização e a divulgação dos conhecimentos provenientes dos programas específicos de investigação e desenvolvimento (I & D); Considerando que o Tratado Euratom contém disposições pormenorizadas para a divulgação da informação que se aplica, nomeadamente, aos programas de investigação nuclear; (4) JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 28.