Nº L 43/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 2. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 411/90 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1990 que determina, para o período compreendido entre 1 de Fevereiro de 1990 e 30 de Junho de 1990, as quantidades de açúcar bruto produzidas.nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho e que altera o Regulamento (CEE) nº 2089/89 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2225/86 do. Conselho, de 15 de Julho de 1986, -que adopta medidas para o escoamento dos açúcares. produzidos nos departa- mentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (?), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 3º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 2225/86 prevê a concessão de uma ajuda para o açúcar bruto produzido nos departamentos franceses ultrama- rinos e refinado numa refinaria situada nas regiões euro- peias da Comunidade no limite de quantidades a deter- minar segundo as regiões de destino em causa e separada- mente segundo a sua proveniência ; que a determinação dessas quantidades deve ser efectuada com base num balanço de abastecimento comunitário de açúcar .bruto ; que, numa primeira fase, o Regulamento (CEFE) nº 2089/89 da Comissão (*) determinou as quantidades, com base num balanço . previsional, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1989 e 31 de Janeiro de 1990; Considerando que a produção definitiva do departamento francês da Reunião, bem como.as quantidades disponíveis para refinação são agora conhecidas; que, por conse- guinte;, devem ser determinadas as últimas quantidades que podem beneficiar da ajuda à refinação em relação em relação ao restante período da campanha de-1989/1990; que, devido ao ciclone e à seca que assolaram a Reunião em 1989, a produção de açúcar bruto e as disponibilidades para a refinação se encontram sensivelmente reduzidas ; que é necessário, por conseguinte, rever, a fim de reequili- brar o abastecimento das diferentes refinarias comunitá-. rias, as quantidades fixadas para.o período compreendido entre Julho de 1989 a Janeiro de 1990 pelo Regulamento (CEE) nº 2089/89; Considerando que as medidas previstas no presente regu-. lâmento estão em conformidade com o parecer do Comité. de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As quantidades de açúcar referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 são fixadas, para O período compreendido entre 1 de Fevereiro e 30 de Junho de 1990, em conformidade com o anexo I do presente regulamento. Artigo 2º O anexo do Regulamento (CEE) nº 2089/89 é substituído pelo anexo 1J do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data:da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em -Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1990. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 (3 JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 1. () JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 7. (| JO nº L 199 de 13. 7. 1989, p. 11. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão