8. 3. 91. Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 62/33 j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Janeiro de 1991 relativa à celebração do Protocolo de Adesão da Venezuela ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (91/129/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeada- mente, 6 seu artigo 113º, Considerando que a Venezuela iniciou negociações com a Comunidade Económica Euro- peia e com as outras Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), tendo em vista a sua adesão ao acordo; Considerando que o resultado dessas negociações é aceitável pela Comunidade, DECIDE : Ártigo 1º É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Protocolo de Adesão da Venezuela ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. O texto do protocolo acompanha a presente decisão. Ártigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1991. Pelo Conselho O Presidente J-C. JUNCKER