Nº L 137/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 90 DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Maio de 1990 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros sobre o teor máximo de alcatrão nos cigarros (90/239/CEE) O "CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu(?), Tendo. em conta o parecer do Comité Económico - e Social (*), Considerando que existem divergências entre as disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de limitação do teor máximo de alcatrão nos cigarros ; que essas disparidades são de molde a criar entraves às trocas comerciais, consti- tuindo .assim um obstáculo ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno; Considerando que esses obstáculos devem por conse- quência ser eliminados e que, para o efeito, a colocação no mercado e a livre circulação dos cigarros devem estar sujeitas a normas comuns no que respeita ao teor máximo de alcatrão; Considerando que essas normas comuns devem ter em devida conta a protecção da saúde das pessoas ; Considerando que os riscos de cancro do pulmão. são tanto maiores quanto mais forte o teor de alcatrão dos tabacos que se fumam; que o Conselho Europeu de Milão, de 28 e 29 de Junho de 1985, sublinhou o inte- resse em se lançar um programa de-acção europeu contra O cancro; ' Considerando que, na Resolução de 7 de Julho de 1986 (, o Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, atribuíram um carácter prioritário à luta contra o tabagismo; Considerando que, para efeitos da aplicação da presente . directiva, é conveniente prever a fixação de prazos sufi- - cientes que tornem possível, por um lado, executar, com - um mínimo de. eficácia, o. processo de reconversão das . variedades e, por outro, que permitam adaptar progressiva- mente. os consumidores e fabricantes a produtos .com menor teor de alcatrão ; Considerando que a presente directiva contém normas que serão revistas com base na experiência adquirida e na () JO nº C 48 de 20. 2. 1988, p. 10. (À JO nº C 158 de 26. 6. 1989, p. 229, e JO nº C 96 de 17. 4. 1990. ( JO nº C 237 de 12. 9. 1988, p. 49. (| JO nº C 184 de 23. 7. 1986, p. 19. evolução das técnicas e dos conhecimentos médicos neste domínio, com o objectivo de conseguir uma maior protec- ção das pessoas ; Considerando que os fumadores devem estar sempre conscientes de que todos-os cigarros sem excepção preju- dicam a saúde ; que é preferível deixar de fumar a passar para cigarros com um reduzido teor de alcatrão;. Considerando que a iniciativa prevista na presente direc- tiva será mais benéfica para a saúde pública se for acom- panhada de programas de educação sanitária durante a escolaridade obrigatória e de campanhas de informação e de sensibilização ; Considerando que a introdução de teores máximos de alcatrão —acarretará - dificuldades especiais de- carácter socioeconómico para a República Helénica ; que convém conceder a esse Estado-membro, a título de excepção, uma derrogação relativamente às datas de início da aplica- ção previstas para os outros Estados-membros , ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A presente directiva tem por objecto a harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao teor máximo de alcatrão nos -cigarros, tomando por base um nível elevado de protecção-da saúde das pessoas, por meio de uma redução- dos danos que o alcatrão causa à saúde. Artigo 2º 1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por « alcatrão » o condensado de fumo bruto anidro e isento de nicotina. 2. O teor de alcatrão dos cigarros comercializados no * mercado dos Estados-membros não pode ser superior a : 15 mg/cigarro a partir de 31 de Dezembro de 1992 e 12 mg/cigarro a partir de 31 de Dezembro de 1997. 3. “Paraa República Helénica, são os seguintes os valo- res-limite e as datas de início da aplicação, a título de derrogação temporária : 20 mg — 31. 12. 1992, 18 mg — 31. 12. 1998, 15 mg — 31. 12. 2000, 12 mg — 31. 12. 2006. Contudo, esta derrogação não pode justificar controlos nas fronteiras internas da Comunidade.