14.4.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 95/11 REGULAMENTO (CE) N.º 562/2005 DA COMISSÃO de 5 de Abril de 2005 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita às comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), nomeadamente o artigo 40.º, Considerando o seguinte: 3) O Regulamento (CE) n.º 1498/1999 da Comissão, de 8 de Julho de 1999, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita às comunicações entre os Estados-Mem- bros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos (?), foi por diversas vezes alterado de modo sub- stancial. O Regulamento (CE) n.º 1255/1999 e todos os regulamentos que estabelecem as suas normas de execu- ção introduziram várias alterações. Por razões de clareza, o Regulamento (CE) n.º 1498/1999 deve, por conse- guinte, ser revogado e substituído por um novo regula- mento. Para avaliar a situação da produção e do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos é necessário trocar regularmente informações sobre o funcionamento das medidas de intervenção previstas no Regulamento (CE) n.º 1255/1999, nomeadamente no que se refere à evo- lução das existências dos produtos em causa na posse dos organismos de intervenção ou da armazenagem pri- vada. A fixação das ajudas relativas ao leite desnatado trans- formado em caseína e das restituições só é possível com (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). (2) JO L 174 de 9.7.1999, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1681/2001 (JO L 227 de 23.8.2001, p. 36). base em informações sobre a evolução dos preços prati- cados no mercado interno e no comércio internacional. Uma observação precisa e regular das correntes comerci- ais que permita avaliar o efeito das restituições exige informações sobre as exportações dos produtos para os quais são fixadas restituições, nomeadamente no que se refere às quantidades adjudicadas no âmbito de um con- curso público. A aplicação do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uru- guay Round (seguidamente designado «Acordo sobre a agricultura», aprovado pela Decisão 94/800/CE do Con- selho (?), exige, para assegurar o respeito dos compromis- sos assumidos no acordo sobre a agricultura, uma vasta série de informações pormenorizadas sobre as importa- ções e exportações, nomeadamente sobre os pedidos de certificados e o modo como os certificados são utilizados. A fim de tirar o máximo proveito desses compromissos, é indispensável dispor rapidamente de informações sobre a evolução das exportações. Em conformidade com o acordo sobre a agricultura, as exportações de ajuda ali- mentar não estão sujeitas aos limites impostos às expor- tações subsidiadas. Por conseguinte, convém prever que as comunicações relativas aos pedidos de certificados de exportação distingam aqueles que cobrem fornecimentos de ajuda alimentar. O Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às resti- tuições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (*), estabelece normas especiais para a exportação de certos produtos lácteos para o Canadá, os Estados Unidos e a República Dominicana. É conveniente prever a transmissão das informações correspondentes. O Regulamento (CE) n.º 174/1999 prevê um regime específico para a concessão das restituições aos compo- nentes de origem comunitária do queijo fundido fabri- cado ao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo. É conveniente prever a transmissão das informações corres- pondentes. () JO L 336 de 23.12.1994, p. 1. ( JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2250/2004 (O L 381 de 28.12.2004, p. 25).