Nº L 20/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28:1.93 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1992 relativa à aplicação de uma coima ao abrigo do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho (IV/32.447) * (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (93/47/ CEE) — Maurel et Prom, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos arti- gos 85º e 86º do Tratado (* ), e, nomeadamente, os seus ' artigos 18º e 19º, Considerando o seguinte: (1) 1. FACTOS A Mediterranean Europe West Africa Conference (Mewac) é uma conferência marítima cujo secreta- riado tem o seguinte endereço: 33, rue Jean-François Leca, F-13002 Marselha. A Mewac agrupa companhias marítimas que asse- guram um serviço de linha regular entre, por um lado, a Espanha, a costa mediterrânica da França, a Itália e a antiga Jugoslávia e, por outro, a costa da África Ocidental, da fronteira setentrional da Mauritânia à fronteira meridional de Angola. Estas empresas são as seguintes: Membros —- Black Star Line (BSL), — Cameroon Shipping Lines (Camship), — Compagnie beninoise de navigation maritime (Cobenam), * — Compagnie maritime zairoise (C.M.Z.), — Compagnie sénégalaise de navigation maritime (Cosenam), — Garcia Minaur SA — TIgnazio Messina, — Linea Transmare SpA, — Lloyd Triestino, — Mac Lines SA, () JO nº L 378 de 31. 12. 1986, p. 4. (2) () — Nigerbras Shipping Line Ltd, — Nigeria America Line (NAL), — Nigerian National Shipping Line Ltd (NNSL), — Société ivoirienne de transports maritimes (Sitram), — Société ivoirienne de navigation maritime (Sivomar), — Navale Delmas, — Société togolaise de navigation maritime (Soto- nam), — Splosna Plovba Piran (SPP); Membros associados — Acoa Lines, — Setramar. Durante 1987, foram apresentadas à Comissão, nos termos do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4056/86 várias denúncias relativas ao tráfego marítimo entre a Europa e a África Ocidental e Central. Este tráfego inclui as rotas na zona geo- gráfica abrangida pelas actividades da Mewac. Após uma primeira análise destas denúncias, a Co- missão considerou que, caso se provassem os fac- tos aí descritos, estes seriam susceptíveis: — de ser incompatíveis com o nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE e, por conseguinte, de leva- rem a Comissão a retirar à conferência a isen- ção de grupo prevista no Regulamento (CEE) nº 4056/86 no domínio de actividades em que tenham sido verificadas, v — de constituir uma infracção ao disposto no ar- tigo 86º do mesmo Tratado. - A fim de lhe permitir obter informações comple- mentares, bem como eventuais elementos de prova, a Comissão considerou necessário proceder a uma verificação junto da Mewac.