Nº L154/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 25. 6. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1562/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha leiteira de 1993/1994, os preços limiar de determinados produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tend%»e'm conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando que os preços limiar devem ser fixados de modo a que, tendo em conta a necessária protecção da indústria transformadora da Comunidade, os preços dos produtos lácteos importados se situem a um nível que corresponda .ao preço indicativo do leite; que, por conse- guinte, é necessário fixar o preço limiar com base no preço indicativo do leite, tendo em conta a relação que se pretende estabelecer entre o valor da matéria gorda do leite e o do leite desnatado, bem como custos e rendimen- tos uniformes para cada um dos produtos lácteos em causa; que é conveniente ter em conta um montante forfetário: destinado a assegurar uma protecção suficiente à indústria transformadora da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Paraa campanha leiteira de 1993/1994, os preços limiar são fixados do seguinte modo: Produto-piloto do grupo de produtos ecus/100 kg 56,86 193,70 265,46 99,34 130,59 318,68 376,02 314,57 592,31 339,63 313,24 94,26 w o ya n hA &Y MN Hm mo M =m O 2. —Os produtos-piloto referidos no nº 1 são os defini- dos no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos (*). Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. : Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993. (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64). i (2) JO nº C 80 de 20. 3. 1993, p. 34. i Pelo Conselho O Presidente B. WESTH () JO nº L 329 de 24. 12. 1979, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3798/91 (JO nº L 357 de 28. 12. 1991, p. 3).