Nº L 78/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 3. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Março de 1989 que autoriza Portugal a importar de países terceiros com direito nivelador reduzido determinadas quantidades de açúcar em bruto durante o período compreendido entre 1 de Fevereiro de 1989 e 30 de Junho de 1989 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (89/206/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a seguir denominado « Acto », e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 303º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº .1785/81 do. Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2306/88(?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, o nº 7 do seu artigo 16º e o segundo parágrafo do seu artigo 39º, Considerando que nos termos do primeiro e segundo parágrafos : do - artigo 303º do Acto, as quantidades máximas de. açúcar em bruto que podem ser importadas de determinados países da África, das Caraíbas e do Pací- fico (ACP), com direito nivelador reduzido, bem como os períodos de aplicação em causa, a fim de abastecer as refi- narias portuguesas, foram determinadas pelo Regulamento (CEE) nº 600/86 da Comissão (*); Considerando que o terceiro parágrafo do artigo 303º do Acto prevê, nomeadamente, que, se durante os períodos de aplicação. acima referidos, o balanço comunitário previ- sional de açúcar em bruto para uma campanha ou parte de campanha determinada revelar que as existências de açúcar em bruto são insuficientes para assegurar o abaste- cimento adequado das refinarias portuguesas, Portugal pode ser autorizado a importar de países terceiros, ao abrigo da campanha em causa, as quantidades conside- radas em falta nas mesmas condições.de direito nivelador reduzido que as previstas para as quantidades a importar dos países ACP em questão ; que o balanço previsional, para o períódo compreendido entre 1 de Julho de 1988 e 30 de Junho-de 1989 revelou que as quantidades previsí- veis em falta podiam ser fixadas:pela Decisão 88/462/CEE . da Comissão (*) numa primeira fase, em 120 000 tonela- das, a importar de países terceiros durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1988 e 31 de Janeiro de 1989 ; Considerando que as disponibilidades comunitárias efec- tivas em açúcar em bruto, nomeadamente a produção do departamento francês da Reunião, bem como as disponi- 1 JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 * TJO nº L 201 de 27. 7. 1988, p. 65. () JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 20. (9 JO nº L 223 de 13. 8. 1988, p. 43. bilidades para refinação, são. agora conhecidas ; que, por conseguinte, é necessário fixar o saldo das quantidades em falta em . relação ao período compreendido entre 1 de Fevereiro de 1989 e 30 de Junho de 1989; Considerando que, para satisfazer as exigências de uma boa gestão dos mercados do sector e, nomeadamente, as exigências de um controlo efectivo das operações, é neces-. sário, por um lado, aplicar ao: açúcar em causa as regras. normais previstas para o cumprimento das formalidades aduaneiras de importação e, por outro, prever a comunica- ção por Portugal das quantidades de açúcar em bruto importadas e refinadas ao abrigo da presente decisão ; Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º Portugal fica autorizado a importar dos países terceiros, para o período compreendido entre 1 de Fevereiro de 1989 e 30 de Junho de 1989, uma quantidade de açúcar em bruto correspondente a 15000 toneladas de açúcar branco, aplicando o direito nivelador reduzido . estabele- cido nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº? 600/86. Ártigo 2º 1. O certificado relativo à importação de açúcar em bruto referido no artigo 1º é válido a partir da data da sua emissão até 30 de Junho de 1989. 2. O pedido de certificado referido no nº 1 deve ser apresentado ao organismo português competente durante a campanha de comercialização de 1988/1989 e ser acom- panhado de uma declaração do refinador pela qual este se compromete a refinar em Portugal a quantidade de açúcar em bruto em causa nos seis meses seguintes ao da aceita- ção da declaração de importação. Se o açúcar em causa não for refinado no prazo prescrito, o importador deve pagar um montante igual à diferença entre o preço limiar e o preço de intervenção de açúcar em bruto aplicáveis no dia da aceitação da declaração de importação em causa.