23. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias | Nº L 247/15 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 13 de Abril de 1989 que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela utilização das dotações orçamentais que lhe foram atribuídas para o exercício de 1987 - (89/499/CEE) O PARLAMENTO EUROPEU,; — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206ºB, — Tendo tomado conhecimento das contas de receitas e despesas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativamente ao exercício de 1987, bem como do Relatório do Tribunal de Contas a este respeito (documento C2-342/88), — Tendo em conta a decisão do Conselho de 13 de Março de 1989, — Tendo em conta o relatório elaborado pela Comissão do Controlo Orçamental (documentó A2-21/89), ' 1. Toma conhecimento dos seguintes dados, constantes da conta de gestão do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional: Exercício de 1987 (ecus) Receitas 6 318 858,76 1. Subvenções concedidas pela Comissão 6 241 700,90 2. Juros bancários 53 974,40 3. Outras receitas — 23 183,46 Despesas i 1. Dotações definitivas 6 586 000,00 2. Autorizações : 6 318 858,76 3.. Dotações não utilizadas (1-2) 267 141,24 4. Pagamentos ; 5 097 331,74 S. Dotações transitadas do exercício anterior 1974 105;30 6. . Pagamentos efectuados a partir de dotações transitadas 1774 605,48 7. . Dotações transitadas do exercício anterior e anuladas (5-6) 199 499,82 8. - Dotações que transitaram para 1988 1221 527,02 9. Dotações anuladas (1-4-8) . : 267 141,24 2. Considera, em virtude da sua responsabilidade geral e ilimitada, consignada nos Tratados, pelo conteúdo político de todas as despesas efectuadas a partir do orçamento comunitário, a decisão do Conselho de Março de 1989 como recomendaçãoó para que seja dada quitação .ao Conselho de Administração do centro; :encarrega a Comissão de apresentar com brevidade propostas para adequação das disposições que regem a quitação . ao Conselho de Administração, de modo que, conforme aos Tratados, a posição jurídica do Parlamento Europeu seja respeitada; 3. Declara que não aceitárá, após a aprovação do regulamento financeiro para o-orçamento geral; mais atrasos na apresentação, que desde há muito vem sendo solicitada, da versão modificada das disposições financeiras em vigor aplicáveis ao centro; . 4. Exorta a administração do centro a aumentar, tanto quanto economicamente defensável, a transparência dos custos gerais de pessoal e administração, bem como das despesas originadas pelos projectos;