31. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 29/53 "v DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1988 que adapta os coeficientes de correcção aphcavexs, a partir de 1 de Abril de 1988, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro (89/63/CEE, EURATOM, CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2339/88(2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu Anexo X, Considerando que o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2176/88 do Conselho (*) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do Anexo X do Esta- tuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1988, as remunerações pagáveis, na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colo- cados em países terceiros ; : Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adapta- ções de estes coeficientes de correcção (*, nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do Anexo X do Estatuto; Considerando que é conveniente adaptar, a partir de 1 de Abril de 1988, alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 %, desde a última vez que foram estabelecidos, . DECIDE: Artigo único Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1988, como indicado em anexo. As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1988. ' Pela Comissão Henning CHRISTOPHERSEN Vice-Presidente (3 JO nº L 204 de 29. 7. 1988, p. 5. O nº L 191 de 22. 7. 1988, p. 4 [ 10 nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1 er página S1 do presente Jornal Oficial. 6