L 396/28 Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2004 REGULAMENTO (CE, Euratom) N.º 2273/2004 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2004 que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 que institui um Fundo de garantia relativo às acções externas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) O relatório elaborado pela Comissão, de acordo com o Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 203.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (!), Considerando o seguinte: (1) A adesão de 10 novos Estados-Membros teve lugar em 1 de Maio de 2004. (2) Deve, além disso, ter-se em conta a eventualidade de novas adesões. (3) As Comunidades concederam empréstimos objecto ou não de garantia aos países aderentes a favor de projectos executados nesses países. Esses empréstimos e garantias encontram-se actualmente cobertos pelo Fundo de Ga- rantia e manter-se-ão pendentes ou em vigor após a data de adesão. A partir dessa data, deixarão de ser ac- ções externas das Comunidades e devem, por conse- guinte, passar a ser cobertos directamente pelo orça- mento geral da União Europeia, deixando de o ser pelo Fundo de Garantia. (4) O Banco Europeu de Investimento deve informar a Co- missão do montante dessas operações pendentes objecto de garantia comunitária nos novos Estados-Membros, aquando da data de adesão. () JO € 19 de 23.1.2004, p. 3. artigo 9.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que institui um Fundo de Garantia relativo às acções externas (?), conclui que não é necessário alterar quaisquer parâmetros do Fundo de Garantia para ter em conta o alargamento da União Europeia. (6) — Devido à quantidade de informações necessárias para a elaboração do relatório anual requerido pelo artigo 7.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 e à complexi- dade dos procedimentos a realizar antes da apresentação desse relatório, deve ser aumentado o prazo previsto para a sua elaboração. (7) Por conseguinte, o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 deve ser alterado nesse sentido. (8% —Os Tratados não prevêêm quaisquer poderes, para além dos previstos no artigo 308.º do Tratado CE e no artigo 203.º do Tratado Euratom, para a adopção do presente regulamento, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 é alterado do modo seguinte: 1) No artigo 1.º, é aditado o seguinte parágrafo: «Todas as operações realizadas a favor de um país terceiro ou para o financiamento de projectos num país terceiro deixam de ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do pre- sente Regulamento com efeitos à data de adesão desse país à União Europeia-»»; 2) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 3.º-A Na sequência da adesão de um novo Estado-Membro à União Europeia, o montante-objectivo deve ser deduzido de um montante calculado com base nas operações referidas no terceiro parágrafo do artigo 1.º. (2) JO L 293 de 12.11.1994, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1149/1999 (JO L 139 de 2.6.1999, p. 1).