15.6.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L150/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1622/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha de 1991/1992, determinados preços e outros montantes aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º e o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a 'organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3920/90 (?), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2511/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para melhorar a produção e a comercialização no sector dos citrinos comunitários (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1130/89 (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (7), Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, se devem fixar um preço de base e um preço de compra para cada um dos produtos enumerados no anexo H do referido regulamento e para cada campanha de comercialização; que, nos termos do nº 3 do artigo 1º do mesmo regulamento, as campanhas de comer- cialização dos produtos em causa se estendem pelos seguintes períodos: (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (2) JO nº L 375 de 31. 12. 1990, p. 17. (3) JO nº L 318 de 18. 12. 1969, p. 1. (º*) JOnº L 119 de 19. 4. 1989, p. 22. (5) JO nº C 104 de 19. 4. 1991, p. 69. (6) Parecer emitido em 16 de Maio de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (?) Parecer emitido em 25 de Abril de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). — couves-flores, de 1 de Maio a 30 de Abril, — tomates, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, — pêssegos e nectarinas (incluindo os pêssegos carecas), de 1 de Maio a 31 de Outubro, — li'mões, de 1 de Junho a 31 de Maio, — peras, de 1 de Junho a 31 de Maio, — uvas de mesa, de 1 de Maio a 30 de Abril, — maçãs, de 1 de Julho a 30 de Junho, — tangerinas, satsumas e clementinas, de 1 de Outubro a 15 de Maio, — laranjas, de 1 de Outubro a 15 de Julho, — beringelas, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, — damascos, de 1 de Maio a 31 de Agosto; Considerando que, todavia, nos termos do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/ /72, não devem ser fixados preços de base nem de compra durante os períodos de reduzida comercialização de início e de fim de campanha; Considerando que, aquando da fixação dos preços de base e dos preços de compra das frutas e produtos hortícolas, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem por objectivos, nomeadamente, assegurar à população rural um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; Considerando que os preços de base devem ser fixados a partir da evolução da média das cotações verificadas nos três últimos anos nos mercados de produção mais representativos- a Comunidade para um produto definido pelas suas carac- terísticas comerciais, tais como a variedade ou tipo, a categoria de qualidade, a calibragem e o acondicionamento; que os pteços de compra devem ser fixados em função do preço de base, nos termos do nº 3 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72;