16.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 317/23 REGULAMENTO (CE) N.º 1796/2004 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 2004 que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.º 14/2004 no respeitante às estimativas de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no sector dos cereais e dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas, bem como às estimativas de abastecimento da Madeira nos sectores dos óleos vegetais, dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas, do leite e produtos lácteos e da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1452/2001 do Conse- lho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos depar- tamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 525/77 e (CEE) n.º 3763/91 (Poseidom) (!), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conse- lho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 (Po- seima) (?), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 14/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao estabelecimento das esti- mativas e à fixação das ajudas comunitárias para o abas- tecimento de certos produtos essenciais para o consumo humano e a transformação e como factores de produção agrícola e para o fornecimento de animais vivos e de ovos às regiões ultraperiféricas, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) nº 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho (?), esta- belece as estimativas de abastecimento e fixa a ajuda comunitária. () O nível actual de execução das estimativas anuais de abastecimento de cereais e produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas para os departamen- tos franceses ultramarinos, bem como de óleos vegetais, produtos transformados à base de frutos e produtos hor- tícolas, leite inteiro em pó e queijos e carne de suíno para a Madeira, revela que as quantidades fixadas para o abas- tecimento dos referidos produtos são inferiores às neces- sidades, devido à procura superior à prevista. (1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1690/2004 (O L 305 de 1.10.2004, p. 1). (2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 26, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1690/2004. () JO L 3 de 7.1.2004, p. 6, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1232/2004 (JO L 234 de 3.7.2004, p. 5). (3) — Importa, pois, adaptar as quantidades dos produtos refe- ridos às necessidades reais das regiões ultraperiféricas em causa. (4) — Aquando da adopção do Regulamento (CE) n.º 14/2004, ocorreu um erro material no respeitante ao código NC dos cavalos reprodutores referidos na parte I do anexo Il, destinados aos departamentos franceses ultramarinos. Im- porta corrigir esse erro. (5) Importa alterar e rectificar o Regulamento (CE) n.º 14/2004 em conformidade. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos Comités de Gestão dos produtos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 14/2004 é alterado do seguinte modo: 1) No anexo |, as partes 1 e 3 são substituídas pelo texto que consta do anexo I do presente regulamento. 2) No anexo III, as partes 3, 4, 6 e 8 são substituídas pelo texto que consta do anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º Na parte 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 14/2004, o código NC relativo aos cavalos reprodutores é rectificado do seguinte modo: em vez de «0101 11 00», deve ler-se «0101 10 10». Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O artigo 2.º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.