29.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 231/13 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 2001 que estabelece uma derrogação da definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação específica de São Pedro e Miquelon no que se refere à produção de filetes congelados de bacalhau, de cantarilho, de solha e de alabote do código NC 0304 20 [notificada com o número C(2001) 2462] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/657/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/161/CE (), e, nomeadamente, o n.º 8, alínea a), do artigo 30.º do seu anexo Il, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 30.º do anexo II da Decisão 91/482/CEFE, rela- tivo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, prevê que podem ser concedidas derrogações das regras de origem sempre que o desenvolvimento das indústrias existentes ou o estabelecimento de novas indústrias num país ou território assim o justifiquem. (2) Em18 de Maio de 2001, o Governo francês apresentou um pedido de derrogação, por um período de cinco anos, da regra de origem prevista no anexo II da Decisão 91/482/CEE no que se refere a uma quantidade anual de 1100 toneladas de filetes congelados de bacalhau, 60 toneladas de filetes congelados de cantarilho, 11 tone- ladas de filetes congelados de solha e 119 toneladas de filetes congelados de alabote, exportados de São Pedro e Miquelon. (33 O Governo francês baseou o seu pedido na actual escassez de fontes de abastecimento de outro peixe origi- nário. (4) O pedido de derrogação é justificado nos termos do artigo 30.º do anexo II da Decisão 91/482/CEFE, designa- damente tendo em conta a natureza substancial da operação de transformação realizada em São Pedro e Miquelon, uma vez que a derrogação é essencial para a viabilidade da fábrica de transformação em causa que emprega um número considerável de pessoas e que não prejudicaria gravemente nenhuma indústria estabelecida na Comunidade, desde que fossem cumpridas determi- nadas condições no respeitante à quantidade, à vigilância e à duração. () JO L 263 de 19.9.1991, p. 1. () JO L 58 de 28.2.2001, p. 21. (5) —Dado que o prazo de vigência da Decisão 91/482/CEE foi prorrogado até 1 de Dezembro de 2001 pela Decisão 2001/161/CE, dever-se-ia incluir uma  disposição adequada para assegurar a validade da derrogação para além dessa data, no caso de ser entretanto aprovada uma nova decisão relativa à associação de países e territórios ultramarinos à Comunidade ou de voltar a ser prorro- gado o prazo de vigência da Decisão 91/482/CEE. (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação das disposições do anexo II da Decisão 91/ |482/CEE, os filetes congelados de bacalhau, cantarilho, solha e alabote, do código NC ex 0304 20, transformados a partir de peixe não originário em São Pedro e Miquelon, são conside- rados originários de São Pedro e Miquelon em conformidade com a presente decisão. Artigo 2.º A derrogação prevista no artigo 1.º aplica-se às quantidades indicadas no anexo da presente decisão, exportadas por São Pedro e Miquelon para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Setembro de 2001 e 31 de Agosto de 2006. Artigo 3.º As quantidades referidas no anexo são geridas pela Comissão que tomará todas as medidas administrativas que considerar necessárias para assegurar a sua gestão eficaz. Se um importador apresentar, num Estado-Membro, uma declaração de introdução em livre prática, pedindo para benefi- ciar da presente decisão, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-Membro em causa notifica a Comissão da sua intenção de sacar as quantidades correspon- dentes às suas necessidades. Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das declarações, devem ser transmitidos de imediato à Comissão.