27. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 362/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 3647/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que fixa os preços de base e de aquisição de determinadas frutas e produtos hortícolas aplicáveis em Portugal a partir de 1 de Janeiro de 1991 e até ao final da campanha de 1990/1991 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1193/90 (2), determina, nomeadamente no seu artigo 16º, as regras gerais relativas à fixação dos preços de base é dos preços de aquisição para as frutas e produtos hortícolas; que estas disposições se aplicam em Portugal a partir do início da segunda etapa da adesão, sem prejuízo das regras de aproximação de preços previstas no artigo 285º do Acto de Adesão; que, nos termos do nº 1, alínea a), do mesmo artigo 285º, é “ necessário fixar os preços aplicáveis nesse Estado-membro a partir de 1 de Janeiro de 1991 e até ao final da campanha de 1990/1991 ao nível dos preços fixados no final da primeira etapa, | S n ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1? Os preços de base e de aquisição das frutas e produtos hortícolas aplicáveis em Portugal a partir de 1 de Janeiro de 1991 e até ao final da campanha de 1990/1991, os períodos durante os quais tais preços se aplicam e as qualidades-tipo a que dizem respeito são fixados no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990” (1) JO nº L 118 de 20. 5.1972, p. 1. (2) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 43. Pelo Conselho O Presidente V. SACCOMANDI