9. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 65/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 598/89 DA COMISSÃO de 8 de Março de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3711/88 que fixa o limite máximo indicativo de importação de azeite em Portugal para a campanha de 1988/1989 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 252º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevererio de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais () com a última redacção - que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88(3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3711/88 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 341/ /89 (9), fixa o limite máximo indicativo de importação de azeite em Portugal para a campanha de 1988/1989 ; que, na actual situação do mercado do azeite em Portugal, caracterizada neste país por disponibilidades reduzidas em relação à procura, é conveniente, a título de medida defi- nitiva e a fim de assegurar o abastecimento normal do mercado, prever um aumento do limite máximo indica- tivo para a campanha em curso; Considerando que, com objectivo de assegurar ao maior número possível de operadores um . abastecimento mínimo para as suas necessidades imediatas, é conve- niente prever que cada operador só possa apresentar propostas: para uma quantidade máxima ; que, no sentido de evitar um eventual desvio desta disposição e, por conseguinte, um açambarcamento das quantidades colo- cadas à venda por um número reduzido de operadores, é conveniente prever que apenas os operadores. reconhe- cidos possam participar nesta repartição das quantídades a exportar ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento . (CEE) “nº 3296/88, determinou, para o conjunto dos sectores agrícolas, as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ; que o Regulamento (CEE) nº 1634/86 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 219/87(7), adoptou algumas regras específicas do sector das matérias gordas ; que, tendo em conta a actual situação do mercado. do azeite em Portugal, é conveniente prever, para a campanha em curso, algumas () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. L 325 de 29. 11. 1988, p. 40. () JO nº L 39 de 11. 2. 1989, p. 18. L 57 de 1. 3. 1986, p. 1. L 144 de 29. 5. 1986, p. 20. L 24 de 27. 1. 1987, p. 8. regras de execução específicas deste mecanismo a fim de melhor gerir. as importações neste país ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3711/88 passa a a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º O limite máximo indicativo de importação em Portugal de azeite dos códigos NC 1509 e 1510 00, ' proveniente dos outros Estados-membros é fixado, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1988 e 31 de Outubro de 1989, em 15 000 tonela- das. O pedido do certificado MCT só é admissível se for apresentado a partir de 17 de Março de 1989 por uma pessoa singular ou colectiva que exerça uma actividade no sector do azeite e esteja, a este título, inscrita, em 31-de Dezembro de 1988, no registo público de um * Estado-membro. Além. disso, cada proponente .só pode apresentar pedidos relativos a uma quantidade máxima de 500 toneladas. Em derrogação do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão(”).os -direitos que decorrem do certificado “MCT” não são transmissíveis . durante o prazo de eficácia do certificado “MCT”. No caso de os pedidos de certificados MCT incidirem sobre quantidades superiores ao limite máximo acima indicado, a Comissão autoriza os Estados-membros em causa a emitir os certificados na proporção da quanti- dade disponível. () JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1..» Ártigo 2º É revogado o Regulamento (CEE) nº 293/89 da Comis- são (*). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- petas. () JO nº L 33 de 4. 2. 1989, p. 33.