L175/78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.7.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1534/2000 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 2000 que determina as zonas de produção sensíveis e/ou os grupos de variedades de alta qualidade a excluir da aplicação do programa de resgate de quotas no sector do tabaco em rama A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1336/2000 (d), e, nomeadamente, o seu artigo 14.ºA, Considerando o seguinte: (1) Em aplicação do n.º 2 do artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1249|/ /2000 (9), está previsto que a Comissão, com base nas propostas apresentadas pelos Estados-Membros, deter- mine as zonas de produção sensíveis e/ou os grupos de variedades de alta qualidade a excluir do programa de resgate de quotas no limite de 25 % do limiar nacional. (2) — Na sequência do pedido apresentado por certos Estados- -Membros, é necessário determinar esses grupos de variedades de alta qualidade. (33 —Dadoqueon. 2 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2848/98 prevê que, a partir de 1 de Setembro, o Estado- -Membro torne pública a intenção de venda, por forma a que outros produtores possam comprar a quota antes de esta ser efectivamente resgatada, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 31 de Agosto de 2000. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades dos grupos de variedades de alta qualidade a excluir do resgate de quotas para a colheita de 2000 são as seguintes: Em Portugal: grupo L 1 321 toneladas, grupo II: 291 toneladas. Em França: grupo L 1 438 toneladas, grupo II: 2237,219 toneladas, grupo III: 1 302,793 toneladas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 31 de Agosto de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2000. 30.7.1992, p. 70. 27.6.2000, p. 2. 31.12.1998, p. 17. 16.6.2000, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão