Nº L 143/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1435/89 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1989 ' relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavihão de um Estado-membro ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho, de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3950/88 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1988, que reparte, para o ano de 1989, as quotas de capturas da Comunidade nas águas da Gronelândia (?), estabelece as quotas de bacalhau para 1989 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da zona NAFO 1 (águas da Gronelândia), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída para 1989, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Às capturas de bacalhau nas águas da zona NAFO 1 (águas da Gronelândia) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Esta- do-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1989. À pesca do bacalhau nas águas da zona NAFO 1 (águas da Gronelândia) efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelo navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1989, () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. L. (À JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. &) JO nº L 352 de 21. 12. 1988, p. 7. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente