4. 5. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 110/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1082/93 DA COMISSÃO _de 3 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3477/92 e o Regulamento (CEE) nº 3478/92 no sector do tabaco em rama no que diz respeito à fixação de determinadas datas limite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIÁS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em çconta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama (!), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 11º, Considerando que a -Itália e a Grécia se defrontam com dificuldades administrativas na aplicação do disposto no Regulamento (CEE) nº 3478/92 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, relativo às normas de execução do regime de prémios previsto no sector do tabaco (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 713/93 () ; que, nomeadamente em Itália, na distribui- ção dos certificados de cultura se verificou um certo - atraso, apesar da prorrogação do prazo inicialmente previsto ; que é, por conseguinte, necessário, relativamente à colheita de 1993, introduzir a possibilidade de estes Estados-membros poderem prorrogar as datas previstas no Regulamento (CEE) nº 3478/92 para a celebração e o registo de contratos de cultura; que a mesma possibili- dade também deve ser concedida quanto à entrega e ao registo de declarações de cultura; Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar de igual modo o Regulamento (CEE) nº 3477/92 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, relativo às normas de execução do regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1993 e 1994(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 648/93(5), no que diz respeito à data limite da segunda . distribuição de certificados de cultura ou de atestados de quotas não utilizadas ; Considerando que as operações em questão devem prosse- 1do qu P ; P Bguir o mais rapidamente possível ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco, () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. (3 JO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 17. (À JO nº L 74 de 27. 3. 1993, p. 40. (9 JO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 11. () JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 30. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :- Artigo 1º É aditado o seguinte texto no final do nº 3 do artigo 11º — do Regulamento (CEE) nº 3477/92: « Todavia, relativamente à colheita de 1993, a Grécia e a Itália ficam autorizadas a diferir o termo do prazo de 1 de Maio para 1 de Junho.». Artigo 2º : O Regulamento (CEE) nº 3478/92 é alterado do seguinte modo : 1. É aditado o seguinte texto no final do nº 1 do artigo 3º : « Relativamente à colheita de 1993, a Grécia e a Itália ficam autorizadas a diferir o termo dos prazos de 14 de Abril e de 10 de Maio para 14 de Maio e 10 de Junho, respectivamente. ». 2. É aditado o seguinte texto no final do nº 2 do artigo 3º : « Todavia, relativamente à colheita de 1993, a Grécia e a Itália ficam autorizadas a diferir o termo dos prazos de 1 e de 20 de Maio para 1 e 20 de Junho, respectiva- mente. ». : 3. É aditado o seguinte texto no final do nº 1 do artigo 5ºÀ: « Todavia, a Grécia e a Itália ficam autorizadas a diferir o termo do prazo de 14 de Abril para 14 de Maio.». 4. É aditado o seguinte texto no final do nº 4 do artigo 5ºA: « Todavia, a Grécia e a Itália ficam autorizadas a diferir o termo do prazo de 1 de Maio para 1 de Junho.». AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir de 14 de Abril de 1993.