Nº L 180/46 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 14. 7. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1994 que fixa o montante dos recursos próprios do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de que a República Federal da Alemanha é devedora para o exercício de 1991 e relativo às operações referidas na vigésima Directiva 85/361/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado : derroga- ções relativas às ajudas especiais concedidas a certos agricultores em compensa- ção do desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (94/436/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a vigésima Directiva 85/361/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, em matéria de harmo- nização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado : derroga- ções relativas às ajudas especiais concedidas a certos agri- cultores em compensação do desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a deter- minados produtos agrícolas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que, de acordo com as disposições da Directiva 85/361/CEE, a República Federal da Alemanha é autorizada a utilizar o imposto sobre o valor acrescen- tado como instrumento para a concessão de uma ajuda especial aos agricultores sob condição de que os recursos próprios provenientes do IVA não sejam afectados ; Considerando que, para o exercício de 1991, é conve- niente aumentar de 1744 milhões de marcos alemães as receitas líquidas provenientes do IVA a ter em conta, em conformidade com o disposto no artigo 3º do Regula- mento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (*) ; Considerando que a taxa média ponderada referida no citado artigo é de 12,7490 % para o exercício de 1991 e que pode ainda sofrer alterações ; O nº L 192 de 24. 7. 1985, p. 18. o J () JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9. Considerando que a taxa dos recursos próprios IVA de que a República Federal da Alemanha é devedora para o exercício de 1991 é de 1,203862969 % ; Considerando que o Comité consultivo dos recursos próprios foi consultado sobre a presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O montante dos recursos próprios provenientes do IVA de que a República Federal da Alemanha é devedora em relação ao exercício de 1991, em virtude do disposto no artigo 5º da Directiva 85/361/CEFE, eleva-se a 164,682 milhões de marcos alemães. Artigo 2º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1994, Pela Comissão Peter SCHMIDHUBER Membro da Comissão