17. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 45/27. (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Janeiro de 1989 que autoriza a República Italiana a proceder a uma vigilância intracomunitária das importações dos produtos têxteis da categoria 3, originários do Paquistão e introduzidos em livre prática na Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua italiana). (89/119/CEE) ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro pará- grafo do seu artigo 115º, Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autori- zados a tomar, em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE ('), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º, Considerando que, por força da Decisão 87/433/CEE, os Estados-membros só podem proceder a uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após auto- rização prévia da Comissão ; Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 2955/87 da Comissão(2), as importações: em Itália de produtos têxteis da categoria 3, originários do Paquistão, está' submetida a limites quantitativos para os anos de 1987 a 1991; Considerando. que o governo italiano apresentou à Comis- são, com base no artigo 2º da Decisão 87/433/CEE, um pedido de autorização para instaurar uma vigilância intra- comunitária para os produtos têxteis da categoria 3, origi- nários do Paquistão e introduzidos em livre prática na Commidade; 1 Considerando que a Comissão examinou profundamente. os dados fornecidos pelo Governo italiano em apoio daquele pedido com base nos critérios adoptados pela. Decisão 87/433/CEE; () JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 26. (À JO nº L 279 de 2. 10. 1987, p. 8. Considerando que a Comissão examinou, em especial, se no decurso dos anos de referência previstos pela Decisão 87/433/CEE, se tivessem realizado importações significa- tivas nos Estados-membros, em proveniência de outros Estados-membros ; Considerando que resulta do referido exame que existem as condições para a instauração de medidas de vigilância para os produtos em causa; Considerando que, por conseguinte, é conveniente auto- rizar a República Italiana a sujeitar, até 31 de. Dezembro de. 1989, as importações em questão a uma vigilância . intracomunitária prévia, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º A República Italiana é autorizada, em conformidade com a Decisão 87/433/CEE, a proceder, até 31 de Dezembro de 1989, a uma vigilância intracomunitária das importa- ções dos produtos têxteis da categoria 3, originários do Paquistão. Artigo 2º A República Italiana é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1989. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente