22. 12. 88 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 354/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) Nº 3982/88 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1988 que adapta as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho -único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Euro- peijas, e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros Agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Eura- tom, CECA) nº 259/68 (!), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento. (Euratom, CECA, CEE) nº 2339/88 (3), e, nomeadamente, os artigos 63º, 64º, 65º e 82º do referido Estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20º e o artigo 64º do referido Regime, Tendo em conta a Decisão 81/1061/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, que altera o método de adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/530/Euratom, CECA, CEE (, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que se afigura oportuno, na sequência de exame das remunerações dos funcionários e outros agentes efectuado com base no relatório elaborado pela Comissão, proceder à adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes das Comuni- dades a título do exame anual de 1988, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : : Artigo 1º Com efeitos a 1 de Julho de 1988 : z a) No artigo 66º do Estatuto, a tabela de vencimentos-base mensais é substituída pela tabela seguinte : ! () JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. jO nº L 204 de 29. 7. 1988, p. 5. 3) JO nº L 386 de 31. 12. 1981, p. 6. (9 JO nº L 307 de 29. 10. 1987, p. 40.