L 214/6 Jornal Oficial da União Europeia 19.8.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1357/2005 DA COMISSÃO de 18 de Agosto de 2005 que completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 no que se refere à inscrição de uma denominação no «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas» [Chevrotin (DOP)] A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conse- lho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente os n.ºº 3 e 4, pri- meiro travessão, do artigo 6.º e o n.º 5, alínea b), do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º do Regula- mento (CEE) n.º 2081/92, o pedido apresentado por França de registo da denominação «Chevrotin» foi publi- cado no Jornal Oficial da União Europeia (?). (2) A ltália manifestou a sua oposição ao registo em con- formidade com o artigo 7.º do Regulamento (CEF) n.º 2081/92, alegando que as condições referidas no artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92 não são cumpridas, que o registo iria prejudicar a existência de produtos cuja presença no mercado em Itália é comum, nomeadamente os denominados «caprino», e que a tra- dução em italiano da denominação em causa («caprino») seria genérica. (3) A Comissão, por carta de 7 de Dezembro de 2004, convidou os Estados-Membros em causa a procurar um acordo entre si em conformidade com os respectivos procedimentos internos. (4) — Dado que França e Itália não chegaram a acordo num prazo de três meses, a Comissão deve adoptar uma de- cisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92. (5) No entanto, a França declarou oficialmente que o registo da denominação «Chevrotin» não poderia levar à proibi- ção do emprego da expressão «de chêvre» (de cabra) ou (1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO C 262 de 31.10.2003, p. 12. «fromage de chêvre» (queijo de cabra) para designar os queijos produzidos a partir de leite de cabra e, subse- quentemente, do emprego da tradução desses termos (em italiano, «caprino» ou «formaggio di capra»). (6) — Dado que o termo «chevrotin» não pode ser considerado como uma tradução do termo «caprino» e vice-versa, o eventual carácter genérico do termo «caprino», alegado pelas autoridades italianas, não significa que o termo «chevrotin» tenha adquirido um carácter genérico. Por outro lado, Itália não apresentou elementos que permi- tam concluir que o termo «chevrotin» tem, por si só, um carácter genérico. (7) — Por último, Itália não apresentou elementos que demons- trem o incumprimento das condições referidas no artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/1992. (8) À luz destes elementos, a denominação deve, portanto, ser inscrita no registo das denominações de origem pro- tegidas e das indicações geográficas protegidas. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem Protegidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 da Comissão (?) é completado com a denominação constante no anexo do pre- sente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. () JO L 327 de 18.12.1996, p. 11. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 886/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 32).