Nº L 213/64 Jornal Oficial das Comumdades Europelas 1. 8. 91 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2322/91 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1991 que estabelece normas de execução para o segundo fornecimento gratuito de carne de bovino à Bulgária, tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas e médicos, destinados às populações da Roménia e da Bulgária, e que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas e médicos, destinados às populações da Roménia e da Bulgária ('), e, em particular, o nº 2 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento .(CEE) nº 2205/90 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 597/91 prevê uma acção de urgência para o fornecimento gratuito de produtos agrícolas à Bulgária ; que os custos de transporte destas mercadorias serão suportados pela Comunidade ; que, com vista à execução dessa acção de urgência, devem ser estabelecidas normas de execução para o sector da carne de bovino; ' Considerando que o Regulamento (CEE) nº 843/91 da Comissão (*) previu um primeiro fornecimento gratuito de 5 000 toneladas de carne com osso ; que, dada a dimensão e a localização das existências de intervenção comunitárias de carne de bovino, é conveniente disponibilizar, para a acção de urgência acima referida, uma segunda fracção num total de 6000 toneladas de quartos dianteiros e traseiros armazenados em França; Considerando que, a fim de minimizar os custos de trans- porte da carne, deve ser aberto um concurso ; que, dada a urgência da operação, deve prever-se que a carne seja entregue na Bulgária antes de 15 de Dezembro de 1991 ; Considerando que as disposições adequadas relativas à constituição de garantias e à celebração de contratos devem assegurar a correcta execução das operações de entrega ; Considerando que os produtos na posse dos organismos de intervenção e destinados a exportação estão sujeitos ao 67 de 14. 3, 1991, p. 17. 164 de 24. 6. 1985, p. 1 201 de 31. 7. 1990, p. 9 85 de 5. 4. 1991, p. 26. = Ô = ZES: rrrc disposto no Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2321/91 (9); que o anexo do referido regulamento, que prevê as menções especiais a apor, deve ser completado que, além disso, deve ser feita prova, através de um certificado especial, da tomada a cargo da carne de bovino pelo Governo búlgaro ; Considerando que a taxa de conversão a utilizar para os custos de transporte referidos no nº 2, alínea e), do artigo 2º, bem como para a constituição das garantias referidas no nº 2, alínea c), do artigo 2º e no nº 2 do artigo 4º deve ser determinada ; que, com vista a uma abordagem mais equilibrada e mais coerente com os factos econó- micos que determinam tais custos, deve ser aplicada a taxa de câmbio publicada no anexo do Regulamento (CEE) nº 2024/91 da Comissão () ; Considerando que, dado o carácter não comercial deste fornecimento, a carne exportada não poderá beneficiar de quaisquer restituições à exportação ou montantes compensatórios monetários ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. É aberto concurso para a fixação dos custos de trans- porte relativos a 3 000 toneladas de quartos dianteiros e 3 000 toneladas de quartos traseiros de bovino, tomados a cargo pelo organismo de intervenção francês antes de 1 de Maio de 1991 e armazenados nos armazéns frigoríficos indicados no anexo |. 2. A carne deve ser entregue nos armazéns frigoríficos referidos no anexo II, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 597/91 e (CEE) nº 569/88, bem como no presente regulamento. () JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. () Ver página 58 do presente Jornal Oficial. ( JO nº L 190 de 15. 7. 1991, p. 42.