Nº L 84/108 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 90 (Actos cuja publicação não. é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Março de 1990 que altera a Decisão 86/283/CEFE relativa à associação dos Países e Territórios Ultra- marinos à Comunidade Económica Europeia (90/146/CEE) O CONSELHO ::DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 136º, ' Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão (*), : Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que é necessário manter em vigor as dis- posições aplicáveis no âmbito da Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associa- ção dos Países e Territórios Ultramarinos à Comunidade' Económica Europeia (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4041/89 (9), du- rante um período que permita que se desenrolem os pro- cessos de-proposta e, em seguida, de adopção de uma nova decisão de associação; Considerando que é conveniente aplicar aos PTU, desde a entrada em vigor dessas medidas transitórias, um re- gime comercial idêntico ao aplicado relativamente aos Estados ACP, sem prejuízo das disposições que possam ser adoptadas no âmbito da nova decisão de associação, DECIDE: Ártigo 1º O artigo 183º da Decisão 86/283/CEE passa a ter a se- guinte redacção: () JO nº C 44 de 24. 2. 1990, p. 14. &) JO nº C 68 de 19. 3. 1990. & JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1. () JO nº L 387 de 30. 12. 1989, p. 65. «Artigo 183º À presente decisão, incluindo os seus anexos, é apli- cável até à entrada em vigor de novas disposições de aplicação dos princípios definidos nos artigos 131º a 135º do Tratado CEE e o mais tardar até 28 de Fe- vereiro de 1991, sem prejuízo de disposições mais fa- voráveis a adoptar pela Comunidade no que se refere à importação de produtos originários dos PTU.» Artigo 2º Em derrogação ao nº 1 do artigo 77º da Decisão 86/283/CEE, a noção de produtos originários e os mé- todos de cooperação administrativa a ela relativos são, mutatis mutandis, no que se refere aos PTU, os definidos relativamente aos Estados ACP no anexo II da Decisão nº 2/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, de 27 de Fevereiro de 1990, relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990 (). Ártigo 3º A presente decisão será publicada no fornal Oficial. das Comunidades Europeias. A presente decisão é aplicável desde 1 de Março de 1990. Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1990. Pelo Conselho O Presidente. G. COLLINS (3) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.