23.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 375/9 REGULAMENTO (CE) N.º 2221/2004 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2004 que determina a atribuição de certificados de exportação para o queijo a exportar para os Estados Unidos da América em 2005 no âmbito de determinados contingentes GATT A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), nomeadamente o artigo 30.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1847/2004 da Comissão (?) ini- cia o processo de atribuição dos certificados de exporta- ção para o queijo a exportar em 2005 para os Estados Unidos da América no quadro de determinados contin- gentes GATT. O nº 3 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regula- mento (CEF) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), define os critérios aplicáveis à atribuição de certificados provisórios sempre que estes últimos sejam solicitados para quanti- dades de produtos superiores a um dos contingentes respeitantes ao ano em causa. Na sequência do alarga- mento da Comunidade em 1 de Maio de 2004, foram igualmente estabelecidas, no n.º 3 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999, medidas transitórias no respeitante a esses critérios para o ano de 2005. A procura de certificados de exportação ao abrigo de determinados contingentes e determinados grupos de produtos registou um aumento significativo, excedendo, por vezes amplamente, as quantidades disponíveis. Esta situação pode conduzir a uma redução sensível das quan- tidades atribuídas por requerente e reduzir, assim, a efi- ciência e eficácia do regime. Além disso, a experiência mostrou que, quando as quantidades atribuídas a cada operador são muito reduzidas, existe o risco de o opera- dor não ter condições para satisfazer a sua obrigação de exportar, com a consequente perda da garantia. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). () JO L 322 de 23.10.2004, p. 19. (3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1846/2004 da Comissão (JO L 322 de 23.10.2004, p. 16). (4) Para fazer face a esta situação, afigura-se adequado aplicar uma combinação dos três critérios constantes do n.º 3 primeiro parágrafo do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999, atendendo às medidas transitórias previs- tas. Em conformidade com as alíneas a) e b) desse nú- mero, os certificados devem ser atribuídos prioritaria- mente aos requerentes que já tenham operado nos Esta- dos Unidos da América, cujos importadores designados sejam filiais e que tenham exportado, no passado, quan- tidades dos produtos em causa para esse destino. Além disso, deve ser aplicado um coeficiente de redução em conformidade com a alínea c) do referido parágrafo. No respeitante aos grupos de produtos e contingentes para os quais os pedidos apresentados se referem a quan- tidades inferiores às disponíveis, é adequado prever, em conformidade com o n.º 5 do artigo 20.º do Regula- mento (CE) n.º 174/1999, a atribuição das quantidades restantes aos requerentes proporcionalmente às quantida- des solicitadas. A atribuição dessas quantidades suple- mentares deve estar sujeita à apresentação de um pedido e à constituição de uma garantia pelo operador interes- sado. Atendendo ao prazo para a execução deste processo, previsto no Regulamento (CE) n.º 1847/2004, é conve- niente aplicar o presente regulamento o mais rapida- mente possível. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 1. Artigo 1.º Os pedidos de certificados de exportação provisórios, apresentados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1847/2004 para os grupos de produtos e contingentes, identi- ficados por 16-Tokyo, 16-, 17-, 18-, 20- e 21-Uruguay, 25- -Tokyo e 25 Uruguay na coluna 3 do anexo do presente regu- lamento, são aceites, sob reserva da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 5 do mesmo anexo, sempre que sejam apresentados por: — requerentes que tenham exportado para os Estados Unidos da América os produtos em causa durante, pelo menos, um dos três anos anteriores e cujos importadores designados sejam filiais, ou