23. 6. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 168/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 1588/92 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1117/92 relativo a medidas destinadas à melhoria da qualidade do leite em Espanha, na Irlanda, na Irlanda do Norte e em Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1374/92 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que foram fixadas, no artigo 3º e no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/92 da Comis- são, de 30 de Abril de 1992, relativo a medidas destinadas à melhoria da qualidade do leite em Espanha, na Irlanda, na Irlanda do Norte e em Portugal (*), as datas antes das quais os interessados devem comunicar ao organismo competente do Estado-membro em causa as respectivas propostas e em que o organismo competente deve, respec- tivamente, elaborar a lista das propostas e comunicá-la à Comissão ; que essas datas devem ser adiadas um mêss, para que os interessados possam formular melhor as suas propostas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1117/92 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º, a data «1 de Junho de 1992 » é substituída pela data « 1 de Julho de 1992 >. 2. No nº 1 do artigo 5º, a data « 1 de Julho de 1992» é substituída pela data « 1 de Agosto de 1992». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Junho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1992. () JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. ( JO nº L 147 de 29. 5. 1992, p. 3. ( JO nº L 117 de 1. 5. 1992, p. 85. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão