Nº L 61/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 3. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplícabilídade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1993 respeitante a um programa nacional AIMA relativo a um auxílio que a Itália projecta conceder à armazenagem privada de cenouras (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (93/154/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/92(3), e, nomeada- mente, o seu artigo 31º, Depois de ter notificado os interessados para que apresen- tassem as suas observações, em conformidade com o nº 2 do artigo 93º do Tratado (*), Considerando o seguinte : I A Representação Permanente da Itália junto das Comuni- dades Europeias notificou a Comissão, por carta de 20 de Dezembro de 1991, registada em 28 de Janeiro de 1992, e em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, de um programa nacional AIMA relativo a um auxílio à armazenagem privada de cenouras. O programa em causa foi elaborado com base na decisão do CIPE (Comitato Interministeriale per la Programma- zione Economica) de 4 de Dezembro de 1990, que prevê, nos seus dois últimos parágrafos, que o programa só poderá ser aplicado depois da notificação da Comissão das Comunidades Europeias e da verificação da sua compati- bilidade com a regulamentação comunitária. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (À JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 23. (À JO nº C 160 de 26. 6. 1992, p. 2. Trata-se de uma medida que consiste na concessão, por um período de quatro meses, de um subsídio de 2,46 mil milhões de liras italianas para a conservação de uma quantidade global máxima de 45 000 toneladas de cenou- Tas. O Governo italiano motivou essa medida, invocando as dificuldades que caracterizam o mercado das cenouras. n Por carta SG(92)D/5210 de 14 de Abril de 1992, dirigida ao Governo italiano, a Comissão comunicou que tinha, relativamente ao referido auxílio, decidido dar início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado. Pela referida carta, a Comissão informou as autoridades italianas de que considerara que o auxílio em questão constituía um auxílio ao funcionamento, contrário à filo- sofia constante da Comissão em matéria de aplicação dos artigos 92º a 94º do Tratado; uma medida desse tipo conduz directamente a uma baixa artificial dos preços de custo e à melhoria das condições de produção e das possi- bilidades de escoamento para os produtores em causa rela- tivamente a outros produtores dos demais Estados-mem- bros, que não beneficiam de auxílios comparáveis. Esta medida é, por conseguinte, de natureza a falsear a concorrência e a afectar as trocas comerciais entre os Esta- dos-membros e satisfaz os critérios do nº 1 do artigo 92º do Tratado, sem que possa benefíciar das derrogações previstas nos nºº 2 e 3 do artigo 92º do Tratado. ÀA medida constitui, além disso, uma infracção ao Regula- mento (CEE) nº 1035/72. A referida regulamentação deve, com efeito, ser conside- rada como um sistema completo e exaustivo, que exclui