Nº L 364/56 Jornal Oficial das Comunidades . Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 3747/89 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1989 que derroga o Regulamento (CEE) nº 3061/84 no que diz respeito ao prazo para a apresentação dos pedidos de ajuda à produção de azeite relativamente à campanha de comercialização de 1988/1989 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão da ajuda à produção de azeite e às organizações de produtores ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1226/89 (), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que nos termos do disposto no nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão . () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 98/89 (*), as organizações de produtores ou, se for caso disso, as suas uniões devem entregar os pedidos de ajuda dos olivicultores associados o mais tardar em 31 .de Outubro de cada campanha; Considerando que se registou um atraso na fixação dos rendimentos em azeitona e em azeite para a campanha de 1988/1989 ; que, por conseguinte, é necessário prever o adiamento da data na qual os pedidos de ajuda -devem ser, o mais tardar, apresentados pelas organizações de produ- tores ou as suas uniões; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Relativamente à campanha de 1988/1989, em derrogação - do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3061/84, as organizações de produtores ou, se for caso disso, as suas uniões apresentarão os pedidos de ajuda o mais tardar até 15 de Dezembro de 1989. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das -Comunidades Euro- pbeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1989, () JO nº L 208 de 3--8. 1984, p. 3. (À JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 17. () JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. (9 JO nº L 14 de 18. 1. 1989, p. 14. Pela Comissão. Ray MAC SHARRY Membro da Comissão