Nº L 295/14 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 13. 10. 89 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Junho de 1989 relativa à celebração de um protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à climinação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito. existentes e à prevenção da sua criação futura (89/546/CEE) - O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a. Comunidade Económica Europeia. e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta -da Comissão, Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica — Europeiaeo Reino da Noruega (*), assinado em Bruxelas em 14 de Maio de 1973, não prevê a proibição de restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equiva- lente; Considerando que é do interesse da Comunidade Económica Europeia e do Reino da Noruega promover a livre circulação das matérias-primas e das mercadorias mediante a abolição dessas restrições e-medidas que afectem o seu comércio mútuo e evitando a criação futura de restrições; Considerando que é simultaneamente necessário abolir progressivamente as actuais restrições e medidas de efeito equivalente que afectam certos produtos, e prever medidas de protecção em caso de reexportação para países terceiros, em relação aos quais a parte contratante de exportação mantém restrições ou medidas de efeito equivalente, ou em caso de uma grave situação de penúria de um determinado pro- duto; -- Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 32º do acordo, as partes contratantes podem, no interesse das suas economias, desenvolver as relações estabelecidas pelo acordo, alargandó-as a domínios por ele não abrangidos; () JOnº?L171 de27.6.1973,p. 2. Considerando que a Comissão encetou negociações com o Reino da Noruega, de que resultou um protocolo, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente existentes e à prevenção da sua criação futura. O texto do protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 4º do protocolo adicional. Artigo 3º * A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no. Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1989. Pelo Conselho O Presidente C. ARANZADI