31. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 362/85 REGULAMENTO (CEE) Nº 3860/91 DO CONSELHO de 23 de Dezembro de 1991 relativo a uma acção de emergência para o fornecimento de gêneros alimentícios destinados às populações da Albânia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º e o seu artigo 8º, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercade no sector do leite e dos produtos lácteos ((, e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º e o nº 4 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 6º e o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), e, nomeadamente, o seu artigo 35º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o mercado de certos produtos agrícolas pode apresentar situações de produção que tornem possível o escoamento desses mesmos produtos em condi- ções especiais ; Considerando que é conveniente prever a colocação de gêneros alimentícios à disposição das populações da Albâ- nia, com o objectivo de melhorar as condições de abaste- cimento muito críticas deste país ; que, na sequência de medidas de intervenção, a Comunidade dispõe de existên- cias de produtos agrícolas que é conveniente utilizar para a realização dessa acção ; que, em relação a certos produ- tos, pode a Comissão adoptar as medidas necessárias, em aplicação da regulamentação em vigor; Considerando que compete à Comissão fixar as normas de execução da presente acção, () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/ /90 (JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23). (3 JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1630/ /91 (JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 19). ( JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1628/ /91 (JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 16). () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1623/ /91 (JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 8). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 'Am'go 1º A Comunidade procederá, nas condições enunciadas nos artigos seguintes, a uma acção de emergência para O fornecimento gratuito às populações da Albânia de certos géneros —alimentícios a determinar, disponíveis na sequência de medidas de intervenção. AÀs despesas da acção serão limitadas a 35 milhões de ecus orçamentais. Ártigo 2º 1. —Os produtos podem ser fornecidos no estado em que se encontram ou após transformação. 2. —A acção pode igualmente incidir em géneros alimen- tícios obtidos no âmbito de uma troca comercial de produtos provenientes das existências de intervenção por Béneros pertencentes ao mesmo grupo de produtos. 3. —Os custos dos fornecimentos, incluíindo os custos de transporte e, se for caso disso, de transformação, serão determinados por concurso ou, em caso de urgência, por um processo de ajuste directo. 4. * Serão pagos aos operadores os custos dos forneci- .mentos relativamente aos quais tenha sido apresentada prova de que os produtos atingiram o estádio de entrega previsto. S. Os produtos expedidos em aplicação do presente regulamento não benefiíciam das restituições fixadas para a exportação e não estão sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetários. AÁrtigo 3º As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos em questão que estabelecem organi- zações comuns de mercados agrícolas. Ártigo 4º A Comissão fica encarregada do controlo das operações de entrega bem como da aplicação dos critérios adoptados aquando da distribuição da ajuda às populações. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.