29. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 268/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 2976/93 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e.estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2593/93 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 institui uma nomenclatura das mercadorias, a seguir deno- minada « Nomencilatura Combinada », que corresponde simultaneamente às exigências da Pauta Aduaneira Comum e às estatísticas do comércio externo da Comuni- dade ; Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, é necessário explicitar a expressão « acondicionado para a venda a retalho » que figura na nota 3 b) dos capítulos 61 e 62 da Nomenclatura Combinada ; que, para esse efeito, é neces- sário completar a nota complementar 1 dos capítulos 61 e 62 da Nomenclatura Combinada ; que, por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 deve ser alte- rado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É acrescentado o seguinte parágrafo à nota complementar 1 dos capítulos 61 e 62 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87: « Todos os componentes de um conjunto devem estar acondicionados conjuntamente numa só entidade para venda a retalho. O acondicionamento individual ou a etiquetagem separada de cada componente desta única entidade não influi na classificação como conjunto. ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1993. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (3 JO nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 18. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão