17.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 290/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2517/2000 DO CONSELHO de 9 de Novembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2742/1999 que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) — É necessária uma maior clareza quanto às zonas geográ- ficas em que o arenque pode ser capturado no Atlântico Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2742/1999 (?) fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias. (2) — No âmbito do Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia (?) foi atribuída à Comunidade uma quantidade adicional de 600 toneladas de bacalhau no mar Báltico. (33  O total admissível de capturas de capelim nas águas da Gronelândia foi fixado, para 2000, no âmbito de um acordo trilateral entre a Gronelândia, a Islândia e a Noruega em 975 000 toneladas, das quais a quota atri- buída à Gronelândia é de 107 500 toneladas, pelo que terá que ser adaptada a quota atribuída à Comunidade. (4) — Na última reunião anual realizada de 12 a 16 de Junho de 2000, a Comissão Interamericana do atum tropical (IATTC) adoptou uma limitação das capturas de atum albacora em 2000 e alterou a limitação provisória das capturas de atum patudo adoptada em 1999. Dado que iniciou o processo de adesão à IATTC, é conveniente que a Comunidade coopere plenamente com esta organi- zação em todos os assuntos relacionados com a conser- vação dos recursos, através da execução destas medidas. () JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1). () JO L 341 de 31.12.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1902/2000 da Comissão (O L 228 de 8.9.2000, p. 50). () JO L 332 de 20.12.1996, p. 16. Nordeste. (6 — É necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 2742/1999 nesse sentido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2742/1999 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 3 do artigo 3.º, a rubrica: «Estónia 216 695 euros» é substituída pela rubrica: «Estónia 448 895 euros» 2. A rubrica que consta do anexo I do presente regulamento substitui a rubrica correspondente no anexo [ A. 3. No Anexo [ C: — na rubrica «Arenque, Zona |1, Il, na secção «Condições especiais», a menção «Águas das Ilhas Faroé» é substi- tuída pela menção «Águas das ilhas Faroé, incluindo a divisão CIEM Vb a norte de 62º de latitude Norte», — a rubrica que consta do anexo II do presente regula- mento substitui a rubrica correspondente. 4. No Anexo |[ F: — a rubrica que consta do anexo III do presente regula- mento substitui a rubrica correspondente, — são aditadas as rubricas que constam do anexo IV do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.