L 114/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.5.2000 DIRECTIVA 2000/27/CE DO CONSELHO de 2 de Maio de 2000 que altera a Directiva 93/53/CEE que introduz medidas comunitárias de combate a certas doenças O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 93/53/CEE do Conselho (*) prevê que, para controlar os surtos de anemia infecciosa do salmão (AIS), todos os peixes das explorações infectadas devam ser imediatamente retirados. (2) Em Maio de 1998 registou-se um surto desta doença na Escócia, que abrangeu um certo número de áreas infec- tadas ou suspeitas de estarem infectadas. (33 A experiência adquirida mostrou que é possível repartir a retirada dos animais por um certo período, sem influ- enciar negativamente os esforços de erradicação da doença. (4) A aplicação, sob determinadas condições, de disposições de vacinação pode oferecer um novo instrumento de controlo da AIS, após um surto. Actualmente. não está prevista essa possibilidade na legislação comunitária. (5) É desejável investigar plenamente a origem da AIS, a eventual propagação da doença e as interacções entre salmão cultivado e salmão selvagem. (6) —Não está previsto o pagamento de qualquer compen- sação comunitária aos salmonicultores pela retirada obrigatória de salmoniculturas internas nos termos da Directiva 93/53/CEE. (7) As medidas necessárias à execução da Directiva 93/ |53/CEE serão adoptadas nos termos da Decisão 1999| |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*). (8) — Atendendo ao estado actual dos conhecimentos cientí- ficos e técnicos, a Directiva 93/53/CEE deve ser alterada em conformidade. () JO € 342 de 30.11.1999, p. 42. (2) Parecer emitido em 2 de Março de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 51 de 23.2.2000, p. 30. () JO L 175 de 19.7.1993, p. 23. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1994. 6)JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Dada a urgência do assunto, é imperativo prever uma excepção ao prazo de seis semanas previsto na parte |, ponto 3, do Protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais da União Europeia, anexo ao Tratado de Amesterdão, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 93/53/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O primeiro travessão da alínea a) do artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção: «— todos os peixes devem ser retirados, de acordo com um plano estabelecido pelo serviço oficial e aprovado pela Comissão nos termos do n.º 2 do artigo 19.º,» . O nº 1 do artigo 14.º passa a ter a seguinte redacção: «1. "É proibida a vacinação contra as doenças constantes da lista l e contra as doenças constantes da lista I nas zonas aprovadas ou nas explorações aprovadas situadas em zonas não aprovadas ou nas zonas ou explorações que já tenham iniciado os processos de aprovação previstos na Directiva 91/67/CEE. No entanto, por derrogação, poderá ser autorizada a vaci- nação em caso de foco de doenças constantes da lista 1, no cso de as regras de vacinação serem especificadas nos planos de intervenção aprovados nos termos do n.º 1 do artigo 15., e tendo em conta os critérios fixados no anexo E.». . É aditado o seguinte artigo: «Artigo 18ºA As medidas necessárias à execução da presente directiva relativas às matérias previstas nos artigos a seguir indicados serão aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do artigo 19.º: — n.º 2 do artigo 5-º%, — artigo 6.º, — n.º* 1 e 2 do artigo 10-, — artigo 12º, — artigo 15-º, — artigo 16., — segundo parágrafo do artigo 18.º».