Nº L 203/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 8. 93 REGULAMENTO (CEF) Nº 2261/93 DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 1993 que mantém, até 31 de Dezembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros restabelecida pelos Regulamentos (CEE) nº 1146/93 e (CEE) nº 1447/93 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3918/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para certos produtos agrícolas e industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas transformados, originários da ' Hungria, da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1993) ('), e, nomea- damente, o seu artigo 6º, | Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) nº 1146/ /93Q) e (CEE) nº 1447/93() da Comissão, os direitos aduaneiros aplicáveis às importações dos produtos do código NC 310240 originários, respectivamente, da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca, beneficiários de limites máximos pautais previstos pelo Regulamento (CEE) nº 3918/92 acima referido foram restabelecidos, na medida em que as importações destes produtos atingiram, por imputação, os limites máximos correspondentes ; Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEFE) nº 2232/93 do Conselho (*), os limites máximos pautais abertos em 1993 pelo Regulamento (CEE) nº 3918/92 devem ser aumentados, a partir de 1 de Julho de 1993, de um montante igual a 10 % dos volumes de base ; que os limites máximos pautais relativamente aos quais oOs direitos aplicáveis aos países em causa foram restabele- cidos antes de 30 de Junho de 1993 devem ser reabertos a partir de 1 de Julho de 1993; Considerando, no entanto, que, com base nos dados esta- tísticos transmitidos pelos Estados-membros à Comissão se verifica que, no que se refere aos produtos em causa originários da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca, o volume dos limites máximos após o aumento introduzido pelo Regulamento (CEE) nº 2232/93 havia já sido atingido aquando da adopção dos Regulamentos (CEE) nº 1146/93 e (CEE) nº 1147/93; que, consequentemente, é conveniente manter o restabelecimento dos direitos aplicáveis a estes produtos apesar da reabertura, em 1 de Julho de 1993, dos respectivos limites máximos pautais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa em 1993 por força do Regulamento (CEE) nº 3918/92 e restabelecida pelos — Regulamentos (CEE) nº 1146/93 e (CEFE) nº 1447/93, respectivamente a partir de 15 de Maio de 1993 e de 16 de Junho de 1993, é mantida igualmente a partir de 1 de Julho de 1993 até 31 de Dezembro de 1993. : Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1993. () JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 12. P ?) JO nº L 116 de 12. 5. 1993, p. 12. p ( JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 35. () JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. L. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão