31.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 280/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1548/2004 DA COMISSÃO de 30 de Agosto de 2004 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1722/93 que determina as normas de execução dos Regulamen- tos (CEE) n.º 1766/92 e (CEE) n.º 1418/76 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1784/2003 do Con- selho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organiza- ção comum de mercado no sector dos cereais (!), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado no sector do arroz (2), nomeadamente a alínea e) do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 1722/93 da Comissão (?) esta- belece as condições para a concessão de uma restituição à produção de amido e de certos produtos derivados, ob- tidos, nomeadamente, a partir de arroz e de trincas de arroz. O Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização co- mum do mercado do arroz (*), deixou de prever a possi- bilidade de concessão dessa restituição. É, pois, conveni- ente retirar as disposições relativas a essa categoria de amido do Regulamento (CEFE) n.º 1722/93 com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2004, data em que o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 se torna aplicável. (2) A validade dos certificados de restituição relativos ao amido obtido a partir de arroz ou de trincas de arroz deve, por conseguinte, ser limitada a 31 de Agosto de 2004. (33 —O método de cálculo da restituição à produção é deter- minado, nomeadamente, nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1722/93, pelo preço de mercado do milho, mas tomando em consideração os níveis de preços do trigo observados. No que se refere ao milho, é conveniente clarificar essa disposição, relativamente tanto à origem geográfica do milho como a determinados li- () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. (2) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 216/2004 (JO L 36 de 7.2.2004, p. 13). (9 JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. mites a aplicar ao nível do preço em caso de aumento significativo. Posto que a tomada em consideração dos preços do trigo não teve, no passado, quaisquer efeitos práticos sobre o cálculo do montante da restituição, é conveniente suprimir a referência em causa. (4) — As disposições específicas para os amidos esterificados e eterificados revelaram-se desproporcionadas no caso de o montante da restituição ser relativamente reduzido; é conveniente fixar um montante máximo abaixo do qual estas condições não devem ser satisfeitas. (5) O Regulamento (CEE) n.º 1722/93 deve ser alterado em conformidade. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 1722/93 é alterado do seguinte modo: 1) O título do regulamento passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CEE) n.º 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que res- peita às restituições à produção no sector dos cereais». 2) O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Pode ser concedida uma restituição à produção (seguida- mente designada “restituição”) a qualquer pessoa singular ou colectiva que utilize amido de trigo ou de milho ou fécula de batata, ou ainda certos produtos derivados, no fabrico das mercadorias constantes da lista do anexo [I».