23.7.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 200/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1991 relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa, francesa e neerlandesa) (91/369/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1630/91 (3), e, nomeada- mente, o nº 1, primeiro parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 7ºA, Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 777/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1634/91 (*), foram definidas as condições em que as compras de manteiga e de leite em pó desnatado podiam ser suspensas ou resta- belecidas e, em caso de suspensão, as medidas alternativas que poderiam ser tomadas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1547/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2011/91 (9), fixa os critérios com base nos quais se procede às compras de manteiga por concurso e à suspensão destas num Estado-membro ou, no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal da Alemanha, numa região ; Considerando que a condição prevista no nº 3 do artigo 1º do referido regulamento se encontra reunida na Bélgica, na França e na Irlanda do Norte; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º As compras de manteiga por concurso previstas no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 777/87 ficam suspensas na Bélgica, na França e na Irlanda do Norte. AÁrtigo 2º O Reino da Bélgica, a República Francesa e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. () JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 10. (9 JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 26. () JO nº L 144 de 4. 6. 1987, p. 12. () JO nº L 185 de 11. 7. 1991, p. 5.