5.1.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 2/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 2000 que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão do QRD 133 WP (estirpe QST 713 de Bacillus subtilis) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado [notificada com o número C(2000) 3747] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/6/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/68/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 91/414/CEE (adiante designada por «direc- tiva») prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada. (2) A empresa AgraQuest apresentou às autoridades da Alemanha, em 19 de Abril de 2000, um processo rela- tivo à substância activa QRD 133 WP (estirpe QST 713 de Bacillus subtilis), tendo em vista a sua inclusão no anexo [ da directiva. (3) As autoridades mencionadas comunicaram à Comissão os resultados de um primeiro exame da conformidade do processo no que diz respeito aos dados e informa- ções exigidos pelo anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, pelo anexo III da directiva. Subsequen- temente, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º, o processo foi apresentados pelo requerente à Comissão e aos outros Estados-Membros. (4) —O processo foi submetido à apreciação do Comité Fitos- sanitário Permanente em 1 de Setembro de 2000. (5) On.º3do artigo 6.º da Directiva requer que seja confir- mado formalmente a nível da Comunidade que cada processo satisfaz as exigências de informação do anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, do anexo III da directiva. (6) — Essa confirmação é necessária para permitir o exame pormenorizado do processo e para facultar aos Estados- -Membros a possibilidade de autorizarem provisoria- () JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. () JO L 276 de 28.10.2000, p. 41. mente produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa, em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º da directiva. (7) A presente decisão não impede que sejam solicitados pela Comissão novos dados ou informações ao reque- rente para clarificar determinados aspectos do processo; o facto de o Estado-Membro relator solicitar a apresen- tação de novos dados necessários à clarificação do processo não afecta o prazo para a apresentação do relatório referido no nono considerando. (8) — Foi acordado entre os Estados-Membros e a Comissão que a Alemanha efectuará o exame pormenorizado do processo relativo ao QRD 133 WP (estirpe QST 713 de Bacillus subtilis). (9) A Alemanha comunicará à Comissão o mais rapida- mente possível, no prazo máximo de um ano a partir da data de publicação da presente decisão, as conclusões dos seus exames, acompanhadas de eventuais recomen- dações sobre a inclusão ou não das substâncias activas no anexo [ e de quaisquer condições que lhe digam respeito. (10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O processo apresentado pela AgraQuest à Comissão e aos Estados-Membros com vista à inclusão do QRD 133 WP (estirpe QST 713 de Bacillus subtilis), enquanto substância activa, no anexo 1 da Directiva 91/414/CEE, submetido à apre- ciação do Comité Fitossanitário Permanente em 1 de Setembro de 2000, satisfaz, em princípio, as exigências de dados e infor- mações do anexo II da directiva. O processo satisfaz as exigên- cias de dados e informações do anexo IIIl da directiva no referente a um produto fitofarmacêutico que contém QRD 133 WP (estirpe QST 713 de Bacillus subtilis), tendo em conta as utilizações propostas.