28. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 166/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1812/91 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1991 que institui um direito anti-dumpiíng definitivo sobre as importações de alper- catas originárias da República Popular da China e que determina a cobrança definitiva do direito provisório O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 .do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo previsto pelo referido regulamento, Considerando o seguinte : A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) — Pelo Regulamento (CEE) nº 3798/90(9, a Comis- são instituiu um direito anti-cdumpiíng provisório sobre as importações de alpercatas originárias da República Popular da China, correspondentes aos códigos NC ex 6404 19 90 e ex 6405 20 99. Este direito foi prorrogado por um período de dois meses pelo Regulamento (CEE) nº 1051/91(). B. SEQUÊNCIA DO PROCESSO (D  Apósa instituição do direito anticdumping provisó- rio, a « China Chamber of Commerce for Import and Export of Light Industrial Products and Arts- -Crafts », a seguir designada «a Câmara de Comércio da China », agindo em nome dos três produtores/ lexportadores referidos no Regulamento (CEE) nº 3798/90, aos quais se havia juntado um produ- tor/exportador que não se havia anteriormente manifestado, a « Shanghai Stationery and Sporting Goods Imp./Exp. Corp., solicitou, tendo-lhe sido concedida, a possibilidade de ser ouvida . pela o JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. JO nº L 365 de 28. 12. 1990, p. 25. JO nº L 107 de 27. 4. 1991, p. 1. 6) (4) () (6) 7) Comissão. A Câmara de Comércio da China apre- sentou igualmente as suas observações por escrito. As três associações de importadores que haviam anteriormente intervido, bem como três importa- dores e um grupo de nove importadores que não se haviam manifestado anteriormente, solicitaram igualmente à Comissão audições, que lhes foram concedidas, e apresentaram os seus pontos de vísta por escrito. : O autor da denúncia solicitou igualmente uma audição que lhe foi concedida. Foram oferecidas às partes, que as utilizaram, todas as possibilidades de exercerem os direitos previstos no nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CEFE) nº 2423/88. A seu pedido, foram nomeadamente informadas por escrito dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava reco- mendar a instituição do direito definitivo e a cobrança definitiva dos montantes garantidos por força do direito provisório. Na sequência da comu- nicação desta informação, foi-lhes igualmente concedido um prazo para a apresentação de obser- vações.. A Comissão estudou o conjunto das observações assim formuladas e teve em conta várias das obser- vações apresentadas para o estabelecimento das suas conclusões definitivas, que são aprovadas pelo Conselho. O inquérito da Comissão sobre as práticas de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988. Várias partes criticaram a escolha deste período de refe- rência, alegando que a mesma estava demasiado afastada do início do processo. Além dos motivos apresentados pela Comissão no oitavo —considerando do  Regulamento (CEFE) nº 3798/90, que justificavam esta escolha pela preocupação de recolher junto de produtores e de