Nº L 263/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 10. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2889/93 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1993 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho no que respeita aos complementos do prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino e do prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo &º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(?), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2019/93 prevê medidas específicas de apoio ao sector da pecuária das ilhas menores do mar Egeu; que estas incluem, no sector da carne de bovino, a concessão de ajudas complementares ao prémio especial para os bovinos machos e ao prêémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento previstos, respectivamente, nos artigos 4ºB e 4ºD do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 125/93(9); que é conveniente prever que estes complementos sejam efectuados no âmbito das disposições aplicáveis aos referidos regimes de prémios ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1909/93 (*), fixa o dia 1 de Janeiro como data de aplicação da taxa de conversão agrícola ; que as medidas específicas entraram em vigor em 1 de Agosto de 1993; que, por conseguinte, em relação a 1993, é conveniente manter esta última data para a conversão das ajudas em moeda nacional ; Considerando que, na data de início de efeitos do presente regulamento, havia produtores com pedidos de prémio em curso ; que a apresentação de um novo pedido para o benefício das ajudas complementares pode () JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. L. (À JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (9 JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 1. () JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 20. () JO nº L 173 de 16. 7. 1993, p. 11. complicar a gestão administrativa destas medidas ; que, por conseguinte, se afigura oportuno admitir igualmente estes pedidos ao benefício das ajudas complementares ; Considerando que, para atingir os objectivos fixados para estes territórios pelo Regulamento (CEE) nº 2019/93 e tomar em consideração as suas necessidades específicas, é conveniente permitir às autoridades competentes a adop- ção de disposições suplementares para a concessão destas ajudas ; Considerando que é conveniente prever que as normas de execução sejam aplicadas com efeitos a partir da entrada em vigor do regime adoptado para as ilhas menores do mar Egeu, isto é, em 1 de Agosto de 1993; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A ajuda complementar ao prémio especial à engorda dos bovinos machos nas ilhas menores do mar Egeu, prevista no nº |, primeiro travessão, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, será concedida no âmbito das disposi- ções aplicáveis aos pedidos de benefício do regime do prémio especial aos produtores de carne de bovino. AÁrtigo 2º ÀA ajuda complementar ao prémio à manutenção do efec- tivo de vacas em aleitamento para os produtores de carne de bovino das ilhas menores do mar Egeu, prevista no nº 1, segundo travessão, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, será concedida no âmbito das disposi- ções aplicáveis aos pedidos de benefício do regime do prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleita- mento. Artigo 3º 1. —Relativamente a 1993, em derrogação ao artigo 53º do Regulamento (CEE) nº 3886/92, a conversão em moeda nacional do montante das ajudas complementares previstas nos artigos 1º e 2º será efectuada mediante apli- cação da taxa de conversão agrícola em vigor em |1 de Agosto de 1993.