L 333/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.12.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2867/2000 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2305/95 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro, e altera o Regulamento (CE) n.º 2333/2000, que determina a quantidade disponível de determinados produtos do sector da carne de suíno, para o primeiro trimestre de 2001, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2341/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Letónia (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2766/2000 do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, que estabelece deter- minadas concessões sob a forma de contingentes pautais comu- nitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Lituânia (?), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2305/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1430/2000, estabelece regras de execução para o sector da carne de suíno das disposições estabelecidas em tais acordos. Este regulamento deve ser alterado em consonância com o disposto nos Regulamentos (CE) n.º 2341/2000 e n.º 2766/2000 em matéria de produtos à base de carne de suíno. (2) O Regulamento (CE) n.º 2333/2000 (*) da Comissão estabelece as quantidades disponíveis, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2305/95, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2001. Este regulamento deve ser alterado em consonância com as novas quantidades anuais indicadas no anexo I do presente regulamento. (33 O disposto no presente regulamento em relação à Letónia é aplicável a partir de 1 de Julho de 2000, paralelamente ao Regulamento (CE) n.º 2341/2000. O disposto no presente regulamento em relação à Lituânia é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001, paralela- mente ao Regulamento (CE) n.º 2766/2000. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos L.A e LB do Regulamento (CE) n.º 2305/95 são substituídos pelo anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2333/2000 é substituído pelo texto que consta do anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 2000. No entanto, no que respeita às importações provenientes da Lituânia, os artigos 1.º e 2.º são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2000. () JO L 271 de 24.10.2000, p. 7. () JO L 321 de 19.12.2000, p. 8. ( JO L 233 de 30.9.1995, p. 45. (| JO L 161 de 1.7.2000, p. 51. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão