15. 11, 90 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 315/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 3280/90 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1990 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3503 00 10, originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1990 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (*), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 3211/90(3), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3896/89, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III, que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos indivíiduais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que, para os produtos do código NC 3503 00 10, originários do Paquistão, o tecto indivi- dual é de 700 000 ecus ; que, em 20 de Junho de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários do Paquistão atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 18 de Novembro de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3896/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão : dx:ú?n::n Código NC Designação das mercadorias 10.0430 350300 10 Gelatinas e seus derivados Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1990. () JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1. (À JO nº L 308 de 8. 11. 1990, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão