13.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 77/23 REGULAMENTO (CE) N.º 463/2004 DA COMISSÃO de 12 de Março de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 823/2000 relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 479/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas — concertadas entre companhias de  transportes marítimos regulares (consórcios) (*) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º, Após publicação do projecto do presente regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos e de posições dominantes no domínio dos transportes marítimos, Considerando o seguinte: (1) — Por força do Regulamento (CEE) n.º 479/92, a Comissão pode aplicar, mediante regulamento, o n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos (consórcios) no que diz respeito à exploração em comum de serviços regulares de transportes marítimos. (2) O Regulamento (CE) n.º 823/2000 da Comissão (*) fixa uma isenção geral relativamente à proibição prevista no n.º 1 do artigo 81.º do Tratado, a favor dos consórcios de transportes marítimos regulares, mediante determi- nadas condições e obrigações. (33 — Uma das condições diz respeito à quota de mercado do consórcio em cada mercado em que opere. Os consór- cios com uma quota de mercado inferior a 30 % (quando operem no âmbito de uma conferência) ou 35% (quando operem de forma independente) estão automati- camente isentos, desde que preencham as restantes condições previstas no regulamento. Os consórcios com uma quota de mercado superior a esse limite mas infe- rior a 50% podem também beneficiar da isenção por categoria, desde que o acordo seja formalmente comuni- cado à Comissão e esta não se oponha à isenção no prazo de seis meses. (4) —O Regulamento (CE) n.º 1/2003 introduz um sistema de isenção directamente aplicável, em que as autoridades de concorrência e os tribunais dos Estados-Membros têm competência não só para aplicar o n.º 1 do artigo 81.º e o artigo 82.º do Tratado mas também o n.º 3 do artigo 81.º As empresas já não têm o dever ou o ónus de () JO L 55 de 29.2.1992, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1/2003 (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1). ( JO C 233 de 30.9.2003, p. 8. () JO L 100 de 20.4.2000, p. 24. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003. comunicar formalmente os acordos à Comissão com o objectivo de obter uma decisão de isenção. Nos termos do novo sistema, os acordos que preencham as condições previstas no n.º 3 do artigo 81.º são juridica- mente válidos e produzem efeitos, sem que seja necessária a adopção de uma decisão administrativa. As empresas podem invocar a isenção da proibição de acordos restritivos da concorrência prevista no n.º 3 do artigo 81.º, como meio de defesa em qualquer processo. (5) As disposições do Regulamento (CE) n.º 823/2000 devem ser alinhadas com as dos Regulamentos (CEE) n.º 479/92 e (CEE) n.º 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de apli- cação aos transportes marítimos dos artigos 85.º e 86º do Tratado (*. Devem, em especial, ser suprimidos o processo de oposição e as referências à comunicação formal por parte dos consórcios. Devem ser introduzidas disposições transitórias no que se refere às comunicações já efectuadas nos termos do processo de oposição. É também necessário introduzir referências aos novos poderes das autoridades nacionais de concorrência. (6) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 823/2000 deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 823/2000 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 7.º é suprimido. 2. O artigo 9.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 4 é suprimido. b) O n.º 5 passa a ter a seguinte redacção: «5. Os consórcios que pretendam Dbeneficiar do presente regulamento devem demonstrar, sempre que a Comissão ou as autoridades de concorrência dos Estados- -Membros o solicitarem no prazo por elas fixado em função das circunstâncias de cada caso, mas nunca infe- rior a um mês, que satisfazem as condições e obrigações previstas nos artigos 5.º a 8.º e nos n.ºº 2 e 3 do presente artigo e transmitir, antes do termo desse prazo, à Comissão ou às autoridades de concorrência dos Estados- -Membros, conforme adequado, o acordo de consórcio em causa.». ( JO L 378 de 31.12.1986, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1/2003 (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).