19. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 148/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 1500/93 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1993 | relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada para a CEI A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 125/93(, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que certos organismos de intervenção dispõem de existências importantes de carne de interven- ção ; que é conveniente evitar o prolongamento da arma- zenagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam ; que é conveniente colocar uma parte dessas carnes à venda, com vista à sua importação na Comuni- dade de Estados Independentes (CEI). Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modali- dades especiais de algumas vendas de carne de bovino congelada, detida pelos organismos de intervenção (*), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87(*), previu a possibilidade de aplicação de um processo em duas fases da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção ; que o Regulamento (CEE) nº 2824/85 da Comissão, de 9 de Outubro de 1985, que estabelece modalidades de aplicação da venda de carnes de bovino sem osso, congeladas, provenientes de existências de intervenção e destinadas a ser exportadas quer no seu estado natural quer após corte e/ou reembalagem ('), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 251/93(9), previu a reembalagem dos produtos sob determinadas condições ; Considerando que, dadas a urgência e a especificidade da operação, bem como as necessidades de controlo, devem ser fixadas normas especiais, nomeadamente no que diz respeito à quantidade - mínima que pode ser comprada durante a operação ; Considerando que os quartos provenientes das existências de intervenção podem ter sofrido, em certos casos, várias manipulações ; que, a fim de contribuir para a boa apre- sentação e comercialização desses quartos, parece opor- tuno autorizar, sob condições precisas, a reembalagem desses quartos ; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (3 JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 1. () JO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. (9 JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 23. jO nº L 268 de 10. 10. 1985, p. 14. (9 JO nº L 28 de 5. 2. 1993, p. 47. Z Considerando que é necessário fixar um prazo para a exportação desta carne ; que é conveniente fixar este prazo tendo em conta a alínea b) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de . 1980, relativo a modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação 'no sector da carne de bovino(((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3662/92(5); Considerando que, com vista a garantir a exportação da carne vendida para o destino previsto, é necessário prever a constituição da garantia referida no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84; que, para garantir um melhor funcionamento das operações de exportação, é necessário derrogar determinadas disposi- ções relativas à liberação desta garantia ; Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comis- são (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 642/93("); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. “Procede-se à venda de, aproximadamente : — 30 000 toneladas de carne de bovino com osso, na posse do organismo de intervenção alemão, — 30 000 toneladas de carne de bovino com osso, na posse do organismo de intervenção francês, — 10 000 toneladas de carne de bovino desossada, na posse do organismo de intervenção do Reino Unido, . — 10 000 toneladas de carne de bovino desossada, na posse do organismo de intervenção irlandês. 2. A referida carne deve ser importada para uma ou várias repúblicas da CEI referida(s) no anexo |. 3. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, essa venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 2539/84 e (CEF) nº 2824/85. (M JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. () JO nº L 370 de 19. 12. 1992, p. 43. () JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. (9 JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 14.