Nº L 10/34 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 16. 1. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1991 relativa às condições de sanidade anímal e aos certificados de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca do Botsuana ” (92/22/CEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de . 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/497/CEE(), e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º, Considerando que no seguimento de uma missão veteri- . nária da Comunidade se concluiu que a situação de sani- dade animal no Botsuana é geralmente satisfatória e completamente controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados, nomeadamente no que diz respeito às doenças transmissíveis através da carne; Considerando que, de forma a evitar qualquer perturbação no comércio entre determinados Estados-membros e o Botsuana, a Comissão adoptou, através da Decisão 84/423/CEE (3), medidas de protecção sanitária relativa- mente às importações de carne fresca a partir daquele país ; : Considerando que as condições de sanidade animal e de certificação de polícia sanitária das importações de carne fresca a partir do Botsuana devem ser estabelecidas neste momento a nível comunitário e, por conseguinte, deve ser revogada a Decisão 84/423/CEE ; Considerando que se verificaram de tempos a tempos focos de febre aftosa em algumas parcelas do território do Botsuana ; que, todavia, outras parcelas do mesmo país estão isentas da doença há mais de 12 meses; Considerando que a vacinação contra a estirpe SAT da febre aftosa é efectuada em algumas áreas do Botsuana ; que, todavia, tal vacinação não está autorizada nas regiões do Botsuana conhecidas como zonas veterinárias de controlo das doenças nº 5,6,7,8,9,10,11,12,13, 14 e 18; Considerando que são aplicadas medidas rigorosas, nomeadamente, a proibição ou o controlo das movimenta- ções de efectivos; que determinadas regiões onde se procede à vacinação estão claramente demarcadas das regiões isentas da doença; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 69. () JO nº L 237 de 5. 9. 1984, p. 18. Considerando que são aplicadas medidas em todo o terri- tório para controlar os movimentos dos efectivos e para detectar qualquer foco da doença; Considerando que, além disso, as autoridades responsáveis do Botsuana confirmaram que o Botsuana está isento há pelo menos 12 meses da peste bovina e que não se procedeu a qualquer vacinação contra aquela doença neste período de tempo; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis do Botsuana se comprometeram a notificar a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros, por . telex, telefax ou telegrama dentro de 24 horas após a confirmação de ocorrência de qualquer caso das doenças supracitadas ou a adopção ou alteração da vacinação contra estas ; | Considerando que as condições de sanidade animal e de certificação de polícia sanitária devem ser adoptadas em conformidade com a situação de sanidade animal dos países não membros envolvidos ; Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. Os Estados-membros autorizarão a importação das seguintes categorias de carne fresca a partir do Botsuana : a) Carne fresca desossada, com exclusão das miudezas de animais domésticos da espécie bovina, ovina ou caprina, das : zona veterinária de controlo das doenças nº 5 a área é delimitada: — a noroeste, pela vedação de protecção sanitária que vai das salinas de Makgadikgadi, via área mineira de Orapa, até à reserva central de caça de Kalahari, — a sul, pela vedação de protecção sanitária que vai da reserva central de caça de Kalahari, via quarentena de Makoba, até à quarentena de Dukwe, —— a nordeste, pela vedação de protecção sanitária que parte das salinas de Makgadikgadi para se juntar à vedação de protecção sanitária que vai da quaren- tena de Kukwe à de Makoba;