Nº L 158/18 Jornal' Ofiícial das Comunidades Europeias 30. 6. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1663/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3824/92, que determina os preços e os montantes fixados em ecus a alterar na sequência dos realinhamentos monetá- A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(('), e, nomeadamente, o seu artigo 12º e o nº 1 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1330/93 (?), estabeleceu a lista dos preços e montantes ajustados em ecus em consequência dos realinhamentos monetários; que é conveniente completar essa lista, a fim de se ter em conta as ajudas criadas no âmbito da aplicação dos preços comuns em Portugal, em 1993, e no âmbito da fixação dos preços e medidas conexas para a campanha de comercialização de 1993/1994; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 3824/92 é alterado do seguinte modo : 1. À rubrica «1. CEREAIS», são aditados os seguintes pontos, após o ponto 1.9: «1.10. Ajuda à produção de determinadas variedades de arroz, prevista no artigo 8ºA do Regula- mento (CEE) nº 1418/76, com a última redac- ção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1544/93(). 1.11. Ajuda aos produtores de arroz paddy em Portu- gal, prevista no artigo 1º, alínea c), do Regula- mento (CEFE) nº 738/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que altera o regime transi- tório de organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3653/90 (”). () JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 5. (*) JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. L.». 2.À rubrica «8. LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS,», é aditado o seguinte ponto, após o ponto 8.12: « 8.13. Ajuda aos produtores de leite em Portugal, prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 739/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à aplicação do preço comum do leite em pó em Portugal (). ' () JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 4.». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1993. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. | (À JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 29. 6) JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 113. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão