12.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 42/3 REGULAMENTO (CE) N.º 239/2005 DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 2005 que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.º 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71, e (CE) n.º 2529/2001 ()), nomeadamente o n.º 1 do artigo 7.º, o n.º 2 do artigo 34.º e as alíneas c), d), k) e n) do artigo 145.º, Considerando o seguinte: (1) —Torna-se necessário clarificar determinadas definições constantes do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 796/2004 (?). É, nomeadamente, necessário clarificar a definição de «pastagens permanentes» constante do n.º 2 desse artigo e também introduzir uma definição do termo «erva ou outras forrageiras herbáceas» utilizado. No contexto em causa importa, porém, ter em conta que os Estados-Membros necessitam de uma certa flexi- bilidade, para poderem atender às condições agronómicas locais. (2) —“Devido à introdução de um pagamento para o lúpulo destinado aos agrupamentos de produtores a que se re- ferem o segundo parágrafo do artigo 68.ºA do Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 e o artigo 171.º do Regula- mento (CE) n.º 1973/2004 da Comissão, de 29 de Ou- tubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho relativa- mente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (?), torna-se necessário alterar as dis- posições do Regulamento (CE) n.º 796/2004 em vários aspectos e convém introduzir determinadas disposições relativas ao processo de candidatura e ao controlo desse regime de ajudas. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2217/2004 (JO L 375 de 23.12.2004, p. 1). () JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. () JO L 345 de 20.11.2004, p. 1. 3) O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 prevê, no âmbito da condicionalidade, determinadas obrigações específicas da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (adiante designados por «novos Estados- -Membros») no que respeita à manutenção de pastagens permanentes. É necessário estabelecer normas para a de- terminação da relação que deve ser mantida entre pasta- gens permanentes e terras aráveis nos novos Estados- -Membros e prever as obrigações a respeitar individual- mente pelos agricultores quando se verifique que essa proporção está a diminuir em detrimento das terras ocu- padas com pastagens permanentes. O n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 796/2004 prevê a obrigação, em determinadas situações, de os agri- cultores não reafectarem a outras utilizações, sem auto- rização prévia, terras ocupadas com pastagens permanen- tes. Essa autorização pode contemplar igualmente a rea- fectação de terras ocupadas com pastagens permanentes a outras utilizações, desde que, para compensar essa con- versão, sejam estabelecidas como pastagens permanentes superfícies equivalentes. Para esses casos, e em derroga- ção da definição do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 796/2004, deve ser previsto que as terras assim convertidas sejam consideradas terras ocupadas com pas- tagens permanentes a partir do momento em que forem estabelecidas como tal. Nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 796/2004, o agricultor pode ser obrigado a reconverter em pastagens permanentes terras que, no passado, tenham sido pastagens permanentes e que tenha reafectado a outras utilizações no decurso de um período determinado. Por razões de maior equilíbrio em relação aos agricultores sujeitos à obrigação de man- terem pastagens permanentes, esse período deve ser alar- gado. Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 796/2004, os Estados-Membros devem fixar, para a apresentação do pedido único, uma data não posterior a 15 de Maio do ano em causa. Devido às condições cli- máticas especiais na Finlândia e na Suécia, esses dois Estados-Membros podem fixar uma data posterior, que não poderá ir além de 15 de Junho. Depois da adesão dos novos Estados-Membros, idêntica derrogação deve agora ser prevista para a Estónia, a Letónia e a Lituânia. A mesma derrogação deve ser aplicada à comunicação do agricultor, à autoridade competente, de alterações subse- quentes do pedido único, prevista no n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 796/2004.