8.6.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 203/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1077/2004 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 2004 que abre um contingente pautal autónomo para o alho e estabelece o respectivo modo de gestão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 565/2002 da Comissão, de 2 de Abril de 2002 (!), determina o modo de gestão dos con- tingentes pautais e institui um regime de certificados de origem relativamente ao alho importado de países tercei- TOS. (2) —O Regulamento (CE) n.º 228/2004 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas transitórias aplicáveis ao Regulamento (CE) n.º 565/2002 da Comis- são em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (?), adoptou me- didas destinadas a permitir que os importadores dos pa- íses em causa beneficiem do Regulamento (CE) n.º 565/ /2002. Estas medidas tiveram por objecto estabelecer uma distinção entre importadores tradicionais e novos impor- tadores nos novos Estados-Membros e adaptar a noção de quantidade de referência, para que os referidos impor- tadores possam beneficiar do sistema. (33 — De forma a garantir a continuidade do abastecimento do mercado da Comunidade alargada, atendendo às condi- ções económicas de abastecimento em vigor nos novos Estados-Membros antes da adesão, é conveniente abrir, a título autónomo e temporário, um contingente pautal de importação de alho fresco ou refrigerado do código NC 0703 20 00. (4) A referida fixação deve ser efectuada a título transitório e sem prejuízo do resultado das negociações em curso no contexto da Organização Mundial do Comércio (OMC) em virtude da adesão de novos membros. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas Frescos, (1) JO L 86 de 3.4.2002, p. 11, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 537/2004 (JO L 86 de 24.3.2004, p. 9). ( JO L 39 de 11.2.2004, p. 10. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É aberto a partir de 1 de Maio de 2004 um contingente pautal autónomo de 4400 toneladas (número de ordem 09.4107), a seguir denominado «contingente autónomo», para as importações comunitárias de alho fresco ou refrigerado do código NC 0703 20 00. 2. A taxa de direito ad valorem aplicável aos produtos impor- tados no contexto do contingente autónomo é de 9,6 %. Artigo 2.º O Regulamento (CE) n.º 565/2002 e o Regulamento (CE) n.º 228/2004 são aplicáveis à gestão do contingente autónomo, sob reserva do disposto no presente regulamento. Todavia, as disposições do artigo 1.º, do n.º 5 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 565/2002 não são aplicáveis à gestão do contingente autónomo. Artigo 3.º O prazo de validade dos certificados de importação emitidos ao abrigo do contingente autónomo, a seguir denominados «certi- ficados», é limitado a 31 de Dezembro de 2004. Os certificados ostentarão, na casa 24, uma das menções cons- tantes do anexo [. Artigo 4.º 1. Os importadores podem apresentar pedidos de certificados às autoridades competentes dos Estados-Membros nos cinco dias úteis seguintes à data de entrada em vigor do presente regulamento. Os certificados ostentarão, na casa 20, uma das menções cons- tantes do anexo II. 2. —Os pedidos de certificados apresentados por um importa- dor apenas podem referir se a uma quantidade não superior a 10% do contingente autónomo. Artigo 5.º O contingente autónomo é repartido do seguinte modo: — 70% para os importadores tradicionais, — 30% para os novos importadores.