29, 1. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 24/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 162/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que prorroga o direito anti-dumpiíng provisório sobre as importações de isobu- tanol originário da Federação Russa O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por países não membros da Comunidade Económica Europeia (), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2720/93(5) criou um direito anti-dumping provisório sobre as impor- tações de isobutanol originário da Federação Russa; Considerando que ainda não se concluiu a análise dos factos e que a Comissão informou os exportadores que se sabe estarem interessados em propor uma prorrogação do direito anti-dumping provisório por um período adicional de dois meses ; Considerando que os exportadores não levantaram objec- ções, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O direito anti-dumping provisório sobre as importações de isobutanol originário da Federação Russa criado pelo Regulamento (CEE) nº 2720/93 é prorrogado por um período de dois meses, O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEFE) nº 2423/88. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (À JO nº L 246 de 2. 10. 1993, p. 12. Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS