L123/18 Jornal Oficial da União Europeia 27.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 773/2004 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 2004 relativo à instrução de processos pela Comisão para efeitos dos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado ('), e, nomeadamente, o seu artigo 33.º, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho confere à Comissão poderes para regular determinados aspectos dos processos de aplicação dos artigos 81.º e 82.º do Tratado. É necessário estabelecer regras relativas ao início dos processos pela Comissão, bem como ao trata- mento das denúncias e à audição dos interessados directos. (2) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1/2003, os tribu- nais nacionais devem evitar tomar decisões que entrem em conflito com uma decisão prevista pela Comissão em processos que esta tenha iniciado. Nos termos do n.º 6 do artigo 11.º desse regulamento, as autoridades nacio- nais responsáveis em matéria de concorrência ficam privadas da sua competência se a Comissão tiver dado início a um processo para a adopção de uma decisão nos termos do capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1/ /2003. Neste contexto, é importante que os tribunais e as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados-Membros tenham conhecimento do início de processos por parte da Comissão. A Comissão deve, pois, poder tornar públicas as suas decisões de início do processo. (3) — Antes de recolher declarações orais de pessoas singulares ou colectivas, que consintam em ser ouvidas, a Comissão deve informar essas pessoas do fundamento legal da audição e do seu carácter voluntário. As pessoas ouvidas devem igualmente ser informadas da finalidade da audição e de todos os registos que dela eventualmente sejam feitos. A fim de reforçar a exactidão das decla- rações, deve ser dada oportunidade à pessoa ouvida de corrigir as declarações registadas. Se informações obtidas a partir de declarações orais forem trocadas nos termos do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003, tais informações só podem ser utilizadas como prova para aplicar sanções a pessoas singulares se a previsão do artigo estiver preenchida. () JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 411/2004 (JO 68 de 6.3.2004, p. 1). (4) Nos termos do n.º 1, alínea d), do artigo 23.º do Regula- mento (CE) n.º 1/2003 podem ser aplicadas coimas às empresas e associações de empresas se estas não rectifi- carem, no prazo estabelecido pela Comissão, uma resposta inexacta, incompleta ou deturpada dada por um membro do seu pessoal a perguntas feitas durante as inspecções. Assim, é necessário transmitir à empresa em causa um registo das explicações dadas e estabelecer um procedimento que lhe permita introduzir uma rectifi- cação, alteração ou aditamento às explicações dadas por membros do pessoal que não estão ou não estavam autorizados a fornecer explicações em nome da empresa. As explicações dadas pelos membros do pessoal de uma empresa devem ser conservadas no processo da Comissão tal como foram registadas durante a inspecção. As denúncias são uma fonte de informação essencial para a detecção de infracções às regras da concorrência. É importante definir procedimentos claros e eficazes para o tratamento das denúncias apresentadas à Comissão. Para ser admissível nos termos do artigo 7.º do Regula- mento (CE) n.º 1/2003, uma denúncia deve incluir deter- minadas informações especificadas. A fim de facilitar aos autores das denúncias a apresen- tação à Comissão dos factos necessários, deve ser elabo- rado um formulário. A apresentação das informações discriminadas nesse formulário constitui um requisito para que a denúncia seja tratada como tal nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003. As pessoas singulares ou colectivas que tentam apresen- tado uma denúncia devem poder ser estreitamente asso- ciadas ao processo iniciado pela Comissão destinado a verificar a existência da infracção. Todavia, não devem ter acesso a segredos comerciais ou outras informações confidenciais a respeito de outros interessados directos implicados no processo. Deve ser dada aos autores da denúncia a oportunidade de expressarem os seus pontos de vista se a Comissão considerar que são insuficientes os fundamentos para agir com base na denúncia. Se a Comissão rejeitar uma denúncia devido ao facto de uma autoridade responsável em matéria de concorrência de um Estado-Membro estar a instruir o processo ou já o ter instruído, deve informar o autor da denúncia da identidade dessa autoridade.