15. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 143/7 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMI'SSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Março de 1993. relativa aos auxílios concedidos pelo Governo do Reino Unido à British Aeros- pace para a aquisição do Rover Group Holdings, superiores aos permitidos na Decisão 89/58/CEE da Comissão que autorizava um auxílio máximo a esta opera- . ção sujeito a certas condições (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (93/349/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, ' Tendo notificado as partes interessadas nos termos do referido artigo para apresentarem as suas observações, Considerando o seguinte : Em 28 de Abril de 1992, a Comissão deu início(!) ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º em relação a medidas adoptadas pelo Governo do Reino Unido supe- riores às autorizadas na Decisão 89/58/CEE da Comis- são () (« decisão de 1988 »). À Comissão considerou que estas medidas constituíam um auxílio estatal, na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, concedido à British Aerospace (BAe) para a aquisição do grupo Rover. As medidas envolviam auxílios calculados em 444 milhões de libras esterlinas. AÀ Comissão considerou, além disso, que estas mediídas de auxílio eram ilegais na medida em que infringiam a Decisão de 1988 e não tinham sido notificadas à Comissão. () JO nº C 122 de 14. 5. 1992, p. 3. ) JO nº L 25 de 28, 1. 1989, p. 92. As medidas adoptadas pelo Governo do Reino Unido referidas na abertura do processo tinham sido objeçto de uma decisão da Comissão de 17 de Julho de 1990 (*) (« de- cisão de 1990 »). Através de um acórdão de 4 de Fevereiro de 1992(º*) — processo C-294/90 (BAÃe e Rover contra Comissão) —, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou a decisão de 1990, na parte em que se exigia que o Governo do Reino Unido recuperasse da BAe os auxílios estatais que a Comissão considerava que essas medidas implicavam. Este acórdão do Tribunal seguiu-se a um recurso interposto pela BÃe contra a decisão de 1990. O Tribunal pronunciou-se a favor da tese da BAe por motivos de ordem processual, declarando nomeada- mente que ao adoptar a sua decisão de 1990, a Comissão não tinha respeitado as regras processuais previstas no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE. O Tribunal não se pronunciou em relação à questão de mérito da decisão de 1990. Por carta de 13 de Julho de 1992, o Governo do Reino Unido confirmou que não tinha qualquer observação a apresentar em relação à carta de 28 de Abril de 1992 que deu início ao presente processo. À Comissão recebeu observações da BAe em 18 de Junho de 1992. Estas obser- vações encontram-se resumidas na secção VIII e são anali- sadas na secção IX. Foram transmitidas ao Governo do Reino Unido em 23 de Junho de 1992, não tendo este último apresentado quaisquer observações sobre àas mesmas. () JO nº C 21 de 29. 1. 1991, p. 2. () Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1992, p. 1-493.