“ Nº L 306/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3500/88 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 198? que altera pela quín'ta vez o Regulamento (CEE) nº 1059/83 relativo aos contratos de armazenagem para vinho de mesa, mosto, mosto concentrado e mosto concentrado rectificado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, . Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de -1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada .pelo Regulamento (CEE) nº 2964/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 32º, o nº S do seu artigo 33º e o nº 6 do seu artigo 42º, Considerando que a armazenagem deve permitir a retiráda provisória de produtos de um mercado em desequilíbrio e a sua reintrodução quando o mercado tiver. recuperado ; “ que, por conseguinte, os produtos armazenados devem ser aptos, conforme o caso, à alimentação humana ou animal ; Considerando que o Regulamento (Euratom) nº 3954/87 * do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos gêneros. alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radloióglca (ª) definiu o procedimento a seguir em caso de emergência radiológica para a deter- minação dos níveis de contaminação radioactiva que os géneros alimentícios e os alimentos para animais devem respeitar para poderem ser comercializados ; que, em consequência, os produtos agrícolas que excedam esses níveis de contaminação radioactiva não podem ser objecto de um contrato de armazenagem ; Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 1707/86 do Conselho, de 30 de Maio de 1986, relativo às — condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de: Chernoby! ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 624/87(), fixou tolerâncias máximas de radioactividade ; que, cadu- cado o Regulamento (CEE) nº 1707/86, foram fixadas as mesmas tolerâncias no artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 3955/87 do Conselho (9) que substitui aquele ; que os produtos agrícolas que excedem essas tolerâncias máximas não podem ser considerados de qualidade sã, íntegra e comercializável ; Considerando que .se.verificou que, na sequência do acidente mencionado, uma parte da produção agrícola - comunitária sofreu, em graus variados, uma contaminação radioactiva ; que é conveniente precisar que os produtos agrícolas de origem comunitária que excedem os valores no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3955/87 supraci- () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À3 JO nº L 269 de 29. 9. 1988, p. 5. 3 JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 11. (9 JO nº L 146 de 31. 5. 1986, p. 88. () JO nº L 58 de 28. 2. 1987, p. 101. () JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 14. tado não podem ser objecto de um contrato de armazena- gem ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1059/83 da- Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3949/86 (*), prevê no seu artigo 6º as condições para a conclusão do contrato de armazena- Bem ; que é conveniente precisar essas condições ; que é, por conseguinte, necessário alterar o mesmo regulamento ; Considerando que o grau de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios, na sequência imediata de uma situa- ção de urgência radiológica, varia segundo as caracterís- ticas dó acidente e as do tipo de produto ; que, em conse- quência, .a decisão relativa à necessidade de prever um controlo, bem como às medidas de controlo, deve ser adaptada a cada situação e deve ter em conta, por exem- plo, as características das regiões, dos produtos e dos radionuclideos em questão ; Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU-O PRESENTE REGULAMENTO: 4 AÁrtigo 1º No Regulamento (CEE) nº 1059/83, ao nº 1 do artigo 6º é aditado o parágrafo seguinte : « Nomeadamente, não -podem ser objecto de um contrato de armazenagem os produtos que excedam' os níveis máximos admissíveis de radioactividade aplicá- veis- nos termos da regulamentação comunitária. Os níveis aplicáveis aos produtos de origem comunitária contaminados na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl são os fixados no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3955/87 do Conselho (”). O controlo do nível de contaminação. radioactiva do produto só é efectuado se a situação o exigir e durante o período necessário. Em caso de. necessidade, a dura- ção e o alcance das medidas de controlo serão determi- nados em conformidade com .o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87. ( JO nº L 371 de 30. 12.1987, p. 14.» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. M JO nº L 116 de 30. 4. 1983, p. 77. () JO nº L 365 de 24. 12. 1986, p. 40.