30.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 313/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 2001 que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul, nomeadamente no que respeita ao Brasil [notificada com o número C(2001) 3802] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/842/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1452/ /2001 (), e, nomeadamente, o seu artigo 15.º, o n.º 1 do seu artigo 16.º e o seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Paraguai e Uruguai foram definidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão, de 10 de Junho de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/767/CE (9). (2) A partir de 9 de Maio de 2001, foram confirmados surtos de febre aftosa na região de Rio Grande do Sul (Brasil) e foi introduzido um programa de vacinação de bovinos contra a esta doença. (33 A Comissão suspendeu a importação para a Comuni- dade a partir da região de Rio Grande do Sul de todas as categorias de carne fresca das espécies sensíveis à febre aftosa através da Decisão 2001/410/CE da Comissão que altera a Decisão 93/402/CEE(”), tendo suprimido a região em questão da lista de regiões brasileiras a partir das quais é autorizada a importação de tal carne fresca. (4) —Entre22 e 26 de Outubro de 2001, efectuou-se uma missão da Comissão para análise da situação epidemio- lógica em relação à febre aftosa e das medidas de luta aplicadas. () JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. () JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. () JO L 179 de 22.7.1993, p. 11. (| JO L 288 de 1.11.2001, p. 51. ( JO L 145 de 31.5.2001, p. 49. 5) Esta análise demonstrou que as autoridades veterinárias competentes brasileiras abordaram as questões identifi- cadas nas missões precedentes e que a situação em relação à doença se encontrava já estabilizada. É, portanto, conveniente levantar a suspensão da impor- tação para a Comunidade de carne fresca desossada para consumo humano e de certas carnes e miudezas desti- nadas à transformação directa em alimentos para animais de companhia e reintroduzir a região de Rio Grande do Sul na lista do anexo I da Decisão 93/ |402/CEE. A Decisão 2001/410/CE também prevê a clarificação das condições aplicáveis ao Uruguai, embora tal clarifi- cação se encontre agora consolidada através da Decisão 2001/767/CE e a Decisão 2001/410/CE possa, portanto, ser inteiramente revogada. A Directiva 93/119/CE do Conselho (º) requer que o certificado veterinário que acompanha a carne a importar de países terceiros para a Comunidade Euro- peia seja completado por uma declaração que ateste que os animais foram abatidos em condições que oferecem garantias de tratamento humanitário pelo menos equiva- lentes às disposições pertinentes dessa directiva. É opor- tuno introduzir este requisito de certificação no próprio modelo de certificado sanitário, numa altura em que são necessárias mais alterações desse modelo. É igualmente oportuno actualizar os modelos de certifi- cados veterinários por forma a requerer que o número do contentor e o respectivo número de selo constem dos certificados e a prever um atestado relativo à protecção dos animais na altura do abate. A Decisão 93/402/CEE deve, portanto, ser alterada em conformidade e a Decisão 2001/410/CE deve ser revo- gada. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, (9 JO L 340 de 31.12.1993, p. 21.