Nº L 399/46 Jornal Oficial dâs Comunidades Europeias 30. 12. 89 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1989 relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos franceses ultramarinos (89/688/CELE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 227º e o seu artigo 235º, ; Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), . | Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 227º do Tratado, cabe às instituições da Comunidade velar por que, no âmbito dos processos previstos pelo Tratado, se torne possível o desenvolvimento económico e social dos departa- mentos franceses ultramarinos; que, para o caso em apreço, o Tratado não prevê os poderes de acção requeridos para o efeito e que, em consequência, é conveniente recorrer ao artigo 235º do Tratado; Considerando que as medidas que favorecem o desenvolvi- mento económico e social dos departamentos franceses ultramarinos foram, no passado, tomadas de modo disperso; que, todavia; pela Decisão 89/687/CEFE (*), o Conselho instituiu um programa de acção em favor dessas regiões, designado Poseidom; que esse programa integra um pacote fiscal que é conveniente pôr em prática; Considerando que o octroi de mer constitui actualmente um elemento de apoio às produções locais que se encontram sujeitas às dificuldades decorrentes do afastamento e da insularidade; . Considerando que se trata, além disso, de um instrumento essencial de autonomia e de democracia locais cujos recursos - devem constituir um meio de desenvolvimento económico e social dos departamentos franceses ultramarinos; Considerando que o regime octroi de mer, na sua formulação actual, contém, no entanto, elementos que tornam necessária - a sua reforma a fim de integrar completamente os departa- mentos franceses ultramarinos no processo de conclusão de : mercado interno, tendo sempre em conta a fragilidade-das Suas estruturas económicas; Considerando que convém converter, dentro de um prazo apropriado para as autoridades locais e nacionais, esse (1) JO nº C 53 de 2. 3. 1989, p. 12. (2) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). . (3) JO nº C 159 de 26. 6. 1989, p. 56. (*) Ver página 39 do presente Jornal oficial. regime num regime fiscal interno aplicável ao conjunto dos produtos comercializados nos departamentos franceses ultramarinos; Considerando, todavia, que, com.o fim de permitir a criação, a manutenção e o desenvolvimento de actividades nos departamentos franceses ultramarinos, se revela oportuno autorizar as autoridades locais a isentar, total. ou parcial- mente, de acordo com as necessidades : económicas, as actividades locais da aplicação deste novo octroi de mer por um período em princípio não superior a-dez anos; Considerando que, a fim de velar por que as isenções respeitem as regras do Tratado e de assegurar a necessária coordenação com os objectivos gerais prosseguidos pela Comunidade, é conveniente que o Conselho atribua à Comissão a tarefa de se pronunciar, no prazo de dois meses, tendo em conta a estratégia de desenvolvimento económico e social de cada departamento francês ultramarino, sobre os regimes de isenção apresentados pelas autoridades regionais que devem ter por objectivo ajudar o desenvolvimento económico e social dessas regiões em conformidade com o nº 2 do artigo 227º do Tratado; Considerando que esses regimes de isenção devem ter um carácter temporário e terminar, em princípio, dez anos após a reforma do regime; que, no termo desse período, o regime fiscal deve, portanto, em princípio, estar plenamente de acordo com os princípios do artigo 95º do Tratado, entendendo-se que podem sempre ser tomadas medidas de apoio com vista aos mesmos objectivos, no quadro dos auxílios regionais e no respeito do disposto nos artigos 92º, 93º e 94º do Tratado; que a Comissão, antes do termo desse 'prazo de dez anos, submeterá à apreciação do Conselho um relatório sobre a aplicação do regime e o seu impacte no desenvolvimento dos departamentos franceses ultramarinos, relatório esse que, se for caso disso, será acompanhado de uma proposta destinada a manter a possibilidade de isen- ções; Considerando que, na pendência da reforma do octroi de mer, a França deve ser autorizada a manter, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992,.0 regime do octroi de mer na sua forma actual, sob reserva de algumas condições que garan-. tam que o mercado comum será o menos possível afectado e que aquele regime será utilizado unicamente com o objectivo previsto no nº 2 do artigo 227º do Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, as autoridades francesas tomarão as medidas necessárias para que o regime do octroi de mer, actualmente em vigor nos departamentos