15. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L165/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1609/89 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1989 que altera, em matéria de povoamento florestal das superfícies agrícolas, o Regulamento (CEE) nº 797/85 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º - e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que os esforços comunitários relativos à diminuição das produções agrícolas excedentárias devem ser acompanhados por medidas eficazes no domínio das estru- turas agrícolas; que, para este efeito, deve ser dada uma importância especial ao povoamento florestal das superfícies retiradas da produção agrícola; Considerando que, para o efeito, convém adaptar e reforçar as: medidas referidas no artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 797/85 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 591/89 (5); Considerando que é conveniente nesse sentido, alargar a ajuda ao povoamento florestal a todas as pessoas que procedam a um povoamento florestal das superfícies agríco- lás, aumentando simultaneamente os limites máximos pre- vistos para esta ajuda; Considerando que um prémio anual por hectare florestado, destinado nomeadamente a compensar as perdas de rendi- mento decorrentes do povoamento florestal das superfícies agrícolas, pode incitar os agricultores a proceder ao povoa- mento florestal das suas superfícies agrícolas; . Considerando que os Estados-membros devem determinar as - condições que devem presidir ao povoamento florestal das . - superfícies- agrícolas, (1) JOnº C 312 de.7.12.1988, p. 5. (?) Parecer emitido em 26 de Maio de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). : (3) JO nº C 139 de 5.6. 1989, p. 15. (*) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (5) JO nº L 65 de 9. 3. 1989, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 797/85 é alterado do seguinte modo: : 1. É revogado o nº 3 do artigo 15º 2. O título VI passa a ter a seguinte redacção: «TÍTULO VI Medidas florestais nas explorações agrícolas Artigo 20º 1. — OsEstadós-membros podem conceder aos empre- sários agrícolas, incluindo os que beneficiem das ajudas referidas no título 0.1 do presente regulamento ou da ajuda . referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1096/88 do Conselho, de 25 de Abril de 1988, que cria um regime comunitário de incentivo à cessação da actividade agrícola (1), uma ajuda ao povoamento flo- restal das superfícies agrícolas. A ajuda ao. povoamento florestal pode ser igualmente concedida. a qualquer outro indivíduo, bem como às associações ou cooperativas florestais ou às comuni- dades que procedam ao povoamento florestal das superfícies agrícolas. 2. — Os Estados-membros podem conceder aos empre- sários agrícolas que satisfaçam as condições previstas no nº 1, alínea a), do artigo 2º, uma ajuda aos investimen- tos destinados a melhorar -as superfícies florestais, tais como a instalação de quebra-ventos, de corta-fogos, de . pontos de água e de caminhos de exploração florestal. 3. As despesas de adaptação do material agrícola para os trabalhos silvícolas fazem parte dos investimen- tos referidos nos nº* 1 e 2. 4. — As despesas reais efectuadas pelos Estados-mem- bros em aplicação dos nº* 1 e 2., são elegíveis a título do Fundo até ao limite dos montantes máximos elegíveis de: