Nº L 140/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1319/92 DA COMISSÃO | de 22 de Maio de 1992 relativo as estabelecimento de um regime de vigilância das importações de ginjas frescas originárias das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovênia e das repúblicas jugoslavas da Macedónia e do Montenegro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 545/92 do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Mace- dónia e do Montenegro(!), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 545/92 prevê concessões pautais para as ginjas frescas originárias das repúblicas supracitadas importadas na Comunidade, até ao limite anual de 3 000 toneladas ; que, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1039/92(), as ginjas refrigeradas devem ser classificadas na mesma posi- ção pautal que as ginjas frescas ; Considerando que, a fim de garantir a correcta aplicação destas disposições, as importações de ginjas frescas origi- LAA A . . . L nárias das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Macedónia e do Montenegro devem ser submetidas a um regime de certificados de importação ; que é conveniente estabelecer as regras deste regime; Considerando que, a fim de evitar a superação da quanti- dade fixada no Regulamento (CEE) nº 545/92, é conve- niente estabelecer uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2050/91(); Considerando que os certificados de importação são emitidos com base no código NC mais pormenorizado ; que a Nomenclatura Combinada prevê dois códigos, consoante o período de importação das ginjas; que é, portanto, oportuno prever a emissão de certificados de importação com base nos dois códigos NC em causa; () JO nº L 63 de 7. 3. 1992, p. |. nº 6 de 7. 9. 1987, p. 1. O nº L 256 de p () JO nº L 110 de 28. 4. 1992, p. 42. (9 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (| JO nº L 187 de 13. 7. 1991, p. 10. que, por outro lado, o período de eficácia do certificado. deve tomar em consideração o período necessário para o encaminhamento do produto para a Comunidade ; Considerando que, a fim de assegurar o bom funciona- mento deste regime, é conveniente prever que os Esta- dos-membros comuniquem, semanalmente, as quanti- dades correspondentes a certificados não utilizados ou parcialmente utilizados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. AÀAs importações, na Comunidade, de ginjas frescas dos códigos NC ex 0809 20 10 e ex 0809 20 90 originá- rias das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Macedónia e de Montenegro ficam sujeitas à apresentação de um certifi- cado de importação emitido pelos Estados-membros em causa a todos os interessados que o solicitem, indepen- dentemente do seu local de estabelecimento na Comuni- dade. 2. AÀA emissãodo certificado de importação fica subordi- nada à constituição de uma garantia que assegure a reali- zação da importação durante o período de eficácia do certificado. Artigo 2º 1. O disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 é aplicável aos certificados de importação relativos a ginjas frescas originárias das repúblicas referidas no artigo 1º, sem prejuízo das disposições específicias do presente regulamento. Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do citado regula- mento, não são aplicáveis as disposições relativas à ' margem de tolerância prevista. 2. Dos pedidos de certificado e dos certificados de importação devem constar, na casa 16, os códigos NC ex 0809 20 10 e ex 0809 20 90. 3. O montante da garantia é fixado em 0,60 ecus por 100 quilogramas de peso líquido. 4. Os certificados de importação são eficazes durante oito dias a contar da data da sua emissão efectiva. Salvo caso de força maior, a garantia fica perdida, no todo ou em parte, se a operação não for realizada, ou apenas o for parcialmente, nesse prazo.