27.7.9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 204/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 2238/91 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3077/78, relativo à verificação de equivalência entre os atestados que acompanham os lúpulos importados de países terceiros e os certificados comunitários A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do lúpulo ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3077/78 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2835/90 (*), reconhece a equiva- lência entre os certificados comunitários e os atestados ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : que acompanham os lúpulos importados de países tercei- ros, e contém uma lista de serviços nesses países habili- tados a emitir os referidos atestados de equivalência ; Considerando que, de então para cá, a Áustria tem procu- rado estar em conformidade com as exigências estabele- cidas para a comercialização do lúpulo e de produtos à base de lúpulo e autorizou um serviço a emitir atestados de equivalência ; que é adequado, por conseguinte, reco- nhecer tais atestados como sendo equivalentes aos certifi- cados comunitários e permitir a livre circulação dos produtos por eles abrangidos ; que é necessário completar, quanto a este aspecto, o anexo do Regulamento (CEFE) nº 3077/78; Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo, Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 3077/78 é completado do seguinte modo : País Serviços k)gbilítados | de origem R a emitir os Produtos Código NC : atestados ÁUSTRIA Bundesanstalt fir Lúpulo em cones ex 1210 Agrarbiologie Pós de lúpulo ex 1210 Wieningerstr. 8 Sucos e extractos de lúpulo 1302 13 00 4025 Linz Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991. () JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. (À3 JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 367 de 28. 12. 1978, p. 28. () JO nº L 268 de 29. 9. 1990, p. 88. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão