Nº L 16/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1992 que estabelece os modelos dos documentos de transporte previstos no artigo 14º da Directiva 91/67/CEE do Conselho (93/22/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura ('), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Considerando que certos animais de aquicultura podem ser vectores de agentes patogênicos sem, todavia, serem sensíveis aos mesmos ; Considerando que é necessário prever, aquando da intro- dução destes animais e das respectivas ovas e gâmetas em zonas ou explorações indemnes dessas doenças, determi- nadas garantias sanitárias ; Considerando que estas garantias sanitárias devem ser inscritas num documento de transporte visado pelo serviço ofícial que ateste da conformidade dos animais com as garantias fixadas pela Directiva 91/67/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º Os documentos de transporte previstos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 14º da Directiva 91/67/CEE devem estar em conformidade com o modelo estabelecido no anexo 1. () JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1. AÁrtigo 2º Os documentos de transporte previstos no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 14º da Directiva 91/67/CEE devem estar em conformidade com o modelo estabelecido no anexo . Artigo 3º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente decisão em 1 de Janeiro de 1993. : Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão