L111/24 Jornal Oficial da União Europeia 17.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 711/2004 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 2004 que estabelece medidas provisórias respeitantes aos pedidos de certificados de importação a título do Regulamento (CE) n.º 780/2003, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91, devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) nº 780/2003 da Comissão (') previu o modo de gestão de um subcontingente pautal de 34 450 toneladas de determinadas carnes de bovino congeladas, com o número de ordem 09.4003, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004 (subcontingente II), dividido em dois semestres. (2) — Para permitir que os operadores da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (novos Estados-Membros) beneficiem desse subcontingente a partir de 1 de Maio de 2004, as quantidades disponíveis durante o subperíodo compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2004 foram divididas em duas fracções, numa base pro rata temporis, pelo Regulamento (CE) n.º 2341/2003 da Comissão (?). Os pedidos de certificados podem ser apresentados durante os períodos compreen- didos entre 5 e 8 de Janeiro de 2004 e 3 e 7 de Maio de 2004. (33 O Regulamento (CE) nº 780/2003 estabelece, nos artigos 8.º a 11.º da sua parte III, disposições específicas para a aprovação dos requerentes de certificados de importação no que respeita ao subcontingente II. Para permitir que os operadores dos novos Estados-Membros beneficiem de certificados de importação a partir da adesão desses países à União Europeia, devem ser adop- tadas medidas transitórias. (4)  Os operadores dos novos Estados-Membros devem ser autorizados a, sem aprovação prévia, solicitar certifi- cados de importação ao abrigo do subcontingente II no período compreendido entre 3 e 7 de Maio de 2004. Os operadores devem provar que participam realmente na importação ou exportação de carne de bovino de ou para países terceiros. Para provar essa participação, () JOL 114 de 8.5.2003, p. 8. () JO L 346 de 31.12.2003, p. 33. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 385/2004 (JO L 64 de 2.3.2004, p. 24). devem ser apresentadas provas de importações ou expor- tações recentes de alguma importância. No que respeita à exigência de provas dessa actividade comercial, os requerentes dos novos Estados-Membros devem ser auto- rizados a ter em conta não só o comércio com a Comu- nidade mas também o comércio com todos os países terceiros. (5) Para garantir o correcto funcionamento do regime, e devido ao curto período disponível para a realização de verificações referentes aos requerentes, devem ser adop- tadas disposições respeitantes aos controlos ex post a realizar pelas autoridades dos novos Estados-Membros relativamente aos operadores que apresentem pedidos de certificados de importação nos novos Estados-Membros. (6) Sempre que existam motivos sérios para suspeitar que foram pedidos certificados de importação por opera- dores fictíciosó, os novos Estados-Membros devem proceder a um exame mais pormenorizado dos pedidos. (7) — Devem ser fixadas sanções a aplicar sempre que tenham sido solicitados certificados de importação por opera- dores fictícios dos novos Estados-Membros ou tenham sido concedidos certificados com base em documentos forjados ou fraudulentos. Essas sanções devem ser igual- mente aplicáveis aos operadores da Comunidade, na sua composição em 30 de Abril de 2004, quando estejam coligados com operadores fictícios dos novos Estados- -Membros ou estejam envolvidos na apresentação de documentos forjados ou fraudulentos por esses opera- dores. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em derrogação ao artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 780/2003, os operadores da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir designados por «novos Estados-Membros») podem apresentar pedidos de certifi- cados de importação a título do subcontingente IIl no período compreendido entre 3 e 7 de Maio de 2004, sem aprovação prévia pelas autoridades competentes dos novos Estados- -Membros em que estejam estabelecidos.