L 107/26 Jornal Oficial da União Europeia 28.4.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Abril de 2005 que altera a Decisão 2001/657/CE de modo a incluir na derrogação os filetes de bacalhau salgado e o bacalhau inteiro salgado [notificada com o número C(2005) 1256] (2005/335/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) A alteração solicitada não afectaria a quantidade global Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («decisão de associação ultramarina») (1), nomeadamente o n.º 9, alínea c), do artigo 37.º do anexo III, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2001/657/CE da Comissão (?) estabelece uma derrogação da definição da noção de «produtos originá- rios» para ter em conta a situação específica de São Pedro e Miquelon no que se refere à produção de filetes con- gelados de bacalhau, de cantarilho, de solha e de alabote do código NC 0304 20. (2) Em 20 de Janeiro de 2005, o Governo francês solicitou uma alteração da Decisão 2001/657/CE para obter uma extensão do âmbito da derrogação concedida em relação aos filetes congelados de bacalhau do código NC ex 0304 20, com vista a incluir os filetes de bacalhau salgado do código NC ex 0305 30 e o bacalhau inteiro salgado do código NC 0305 62. (3) O Governo francês baseou o seu pedido no reajusta- mento da estratégia de vendas de uma indústria local para os mercados europeus. (4) — O pedido de derrogação é justificado nos termos do n.º 1 do artigo 37.º do anexo IIl da Decisão 2001/822/CE, uma vez que a derrogação é essencial para a preservação da indústria de transformação de pescado e dos postos de trabalho em causa. () JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. () JO L 231 de 29.8.2001, p. 13. anual prevista para o bacalhau nem a duração da derro- gação e, por conseguinte, não prejudicaria gravemente nenhuma indústria estabelecida na Comunidade. (6) —A Decisão 2001/657/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité do Código Adua- neiro, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2001/657/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2005. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2005. Pela Comissão László KOVÁCS Membro da Comissão