20. 1. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 16/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1990 que ajusta, para a campanha de comercialização de 1989/1990, a ajuda de adapta- ção à indústria portuguesa de -refinação de açúcar bruto, importado de países terceiros, com direito nivelador reduzido em Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (90/32/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a. Comunidade Económica Europeia, . Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1069/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6, sétimo travessão, do seu artigo 9º, Considerando que o nº 4C do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estatui que, durante as campanhas de comercialização de 1988/1989 a 1990/1991, é concedida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à indústria de refinação de açúcar bruto importado .em Portugal com direito nivelador reduzido nos termos do artigo 303º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e refinado em açúcar branco em Portugal ; que essa ajuda- é de 0,08 ecu por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco, para as quantidades desse açúcar impor- tadas desse modo e refinadas em Portugal ; que as quanti- dades de açúcar bruto importadas com direito nivelador reduzido são as referidas no primeiro parágrafo do artigo 303º do Acto de Adesão, bem como as- quantidades em falta referidas no terceiro parágrafo do mesmo artigo e cuja importação com direito nivelador reduzido esteja autorizada para a campanha de comercialização conside- rada; - Considerando que o nº 4C, terceiro parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que a ajuda de adaptação supracitada possa ser ajustaday para uma campanha de comercialização determinada, tendo .desi- gnadamente em conta o montante da quotização de arma- zenagem fixado para essa campanha; que o montante dessa quotização, embora .o. açúcar importado em Portugal - com direito nivelador reduzido não esteja a ela sujeito, dado o volume desse açúcar refinado, é determinante para os preços do conjunto do: mercado do açúcar branco. e, logo, - para a margem das refinarias portuguesas ; Considerando que o montante da quotização de armaze- nagem para a campanha de comercialização de 1989/1990 foi fixado pelo Regulamento (CEE) nº 1701/89 da Comis- são(*) em 3,00 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco ; que este montante representa uma redução de 0,50 ecu por 100 quilogramas de açúcar branco em rela- ção ao aplicável na campanha de comercialização de 1988/1989 ; Considerando que, com base nos dados de que a Comis- são dispõe, é notório que a redução da referida quotização - foi. efectivamente repercutida a partir de 1 de Julho de- 1989, originando, para as indústria de refinarias portu- guesas em causa, um efeito correspondente na sua. margem que põe em risco os equilíbrios pretendidos pela concessão das ajudas em questão e, logo, os objectivos perseguidos ; que, por conseguinte, se afigura necessário proceder ao ajustamento correspondente da ajuda de adaptação ; que, além disso, é também necessário ter em conta o ajustamento de referida ajuda já registada relativa- mente .à campahna de comercialização de 1988/1989, a fim de neutralizar os efeitos das reduções sucessivas das quotizações de armazenagem-na margem de refinação para a campanha de comercialização de 1989/1990; Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU 'À PRESENTE DECISÃO: Artígo 1º O : montante da ajuda de adaptação referido no nº 4C, segundo parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é aumentado, em relação à campanha de comercialização de 1989/1990, - para 1,08 ecus por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco. AÁrtigo: 2º A República Portuguesa é a destinatária da presente deci- são. Feito em Bruxelãs, em 10 de Janeiro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão 1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 % JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 1. () JO nº L 166 de 16. 6. 1989, p. 25.