31. 10. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 316/19 DIRECTIVA 92/82/CEE DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1992 relativa à aproxnmaçao das taxas do lmposto especial sobre o consumo de óleos : minerais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a Directiva 92/12/CEE() fixa as normas do regime geral dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ; Considerando que a Directiva 92/81/CEE(5) estabelece disposições relativas às estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais ; Considerando que, para o mercado interno poder existir a partir de 1 de _Ianeiro de 1993, os Estados-membros têm de aplicar taxas mínimas ao imposto especial sobre estes produtos a partir dessa data; Considerando que a taxa do imposto especial sobre os óleos minerais deve ser específica em relação a uma quan- tidade fixa dos produtos sujeitos a imposto ; Considerando que se poderá autorizar que certos Estados- -membros apliquem taxas reduzidas aos produtos consu- midos em determinadas regiões do seu território ; Considerando que é necessário que as taxas fixadas na presente directiva sejam revistas periodicamente com base num relatório da Comissão que tenha em conta todos os factores relevantes ; Considerando. que se deve introduzir um mecanismo que permita a conversão em moeda nacional dos montantes específicos expressos em ecus, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A partir de 1 de Janeiro de 1993, o mais tardar, as taxas do imposto especial sobre o consumo dos óleos minerais aplicadas pelos Estados-membros não deverão ser infe- riores às taxas mínimas previstas na presente directiva. Artigo 2º 1. O disposto na presente directiva aplica-se aos seguintes óleos minerais : () JO nº C 16 de 23. 1. 1990, p. 10. () JO nº C 183 de 15. 7. 1991, p. 290. 3) JO nº C 225 de 10. 9. 1991, p. 54. () JO nº L 76 de 23. 3. 1992, p. L. ()) Ver página 12 do presente Jornal Oficial. — gasolina com chumbo abrangida pelos códigos NC 27100031 e 271000 35, — gasolina sem chumbo abrangida pelo código NC 271000 33, — gasóleo abrangido pelo código NC 2710 00 69, — fuelóleos abrangidos pelo código NC 2710 00 79, — gás de petróleo liquefeito abrangido pelos códigos NC 27111211 a 2711 1900, — metano abrangido pelo código NC 2711 29 00, — querosene abrangido pelos códigos NC 27100051 e 2710 00 55. 2. Os códigos da Nomenclatura Combinada referidos no nº 1 são os que constem da versão da Nomenclatura Combinada vigente à data da aprovação da presente direc- tiva. Artigo 3º A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa mínima do | imposto especial sobre o consumo de gasolina com chumbo será fixada em 337 ecus por 1 000 litros, excepto no Luxemburgo, onde, entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, vigorará a taxa mínima de 2592 ecus por 1 000 litros. Artigo 4º A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de gasolina sem. chumbo será fixada em 287 ecus por 1 000 litros, excepto no Luxemburgo, onde, entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, vigorará a taxa mínima de 242 ecus por 1 000 litros, desde que a taxa do imposto se situe sempre abaixo da fixada para a gasolina com chumbo. Ártigo 5º 1. AÀ partirde 1 de Janeiro de 1993, a taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de gasóleo será fixada em 245 ecus por 1 000 litros, excepto no Luxemburgo e na Grécia, onde, entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, vigorará a taxa mínima de 195 ecus por 1 000 litros. 2. A partirde!1 de Janeiro de 1993, a taxa mínima do imposto especial sobre o consumo utilizado para os fins previstos no nº 3 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE será fixada em 18 ecus por 1 000 litros. 3. A partirde1l de Janeiro de 1993, a taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de gasóleo de aqueci- mento será fixada em 18 ecus por 1000 litros.