L 342/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.12.2001 DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 2001 relativa à celebração de um Protocolo Complementar de Adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconheci- mento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (2001/917/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.º 4 do seu artigo 300-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, adiante designado «Acordo de Estabilização e de Associação», foi rubricado em 24 de Novembro de 2000 e assinado, por troca de cartas, no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001. O n.º 4 do artigo 27.º do Acordo de Estabilização e de Associação prevê a necessi- dade de definir o regime comercial aplicável ao vinho e às bebidas espirituosas. Em 1 de Junho de 2001, entrou em vigor um Acordo Provisório que assegura o desenvolvimento de relações comerciais através do estabelecimento de uma relação contratual e põe em prática as disposições do Acordo de Estabilização e de Associação relativas ao comércio e matérias conexas. O n.º 4 do artigo 14.º do Acordo Provisório reafirma o compromisso de celebrar um acordo separado relativo ao vinho e às bebidas espiri- tuosas. Em conformidade com as directrizes aprovadas pelo Conselho em 11 de Março de 1998, a Comissão e a antiga República jugoslava da Macedónia chegaram a um acordo, em 20 de Junho de 2001, sobre novas concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recí- procos das denominações de vinhos e das denominações de bebidas espirituosas. Por razões de coerência no contexto do processo global de estabilização, os resul- tados dessas negociações devem ser integrados no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação, sob a forma de protocolo complementar. A Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 248.º A do Regulamento (CEF) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (!), () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2700/2000 (JO L 311 e 12.12.2000, p. 17). deve tomar as disposições necessárias à aprovação dos regulamentos de execução das concessões comerciais preferenciais estabelecidas para certos vinhos, sem prejuízo do artigo 62.º do Regulamento (CE) n.º 1493/ 11999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabe- lece a organização comum do mercado vitivinícola (2). AÀ Comissão efectuará as alterações e adaptações técnicas necessárias dos regulamentos de execução, que possam resultar de novos acordos preferenciais, protocolos, trocas de cartas e outros actos celebrados entre a Comu- nidade Europeia e a antiga República jugoslava da Mace- dónia ou que se tornem necessárias devido a alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada ou da TARIC. Para facilitar a execução de determinadas disposições do protocolo, a Comissão deve ser autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, decisões que alterem as listas e protocolos do acordo sobre o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos (anexo II do protocolo) e do Acordo sobre o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (anexo IIl do protocolo). Na aprovação desses actos, a Comissão deve ser assistida, respectiva- mente, pelo Comité de Gestão do Vinho, instituído pelo artigo 74.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, por um lado, e pelo Comité de Execução para as Bebidas Espiri- tuosas, instituído pelo artigo 13.º do Regulamento (CEFE) n.º 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à desig- nação e à apresentação das bebidas espirituosas () bem como pelo Comité de Aplicação para as Bebidas Aroma- tizadas instituído pelo artigo 12.º do Regulamento (CEFE) n.º 1601/91 do Conselho, de 10 de Junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, desig- nação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (*, por outro. () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 (JO L 328 e 23.12.2000, p. 2). 6) JO L 160 de 12.6.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3378/1994 do Parla- mento Europeu e do Conselho ((O L 366 de 31.12.1994, p. 1). ( JO L 149 de 14.6.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2061/1996 do Parla- mento Europeu e do Conselho ((O L 277 de 30.10.1996, p. 1).