1.3.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 55/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 570/88 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1988 relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a manteiga e manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a .organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE ) nº 3904/87 (?), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º, o nº 3 do artigo 12º e o artigo 28º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (*), e, nomeada- mente, o seu artigo 7ºÀ, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios no sector agrícola (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (%), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 262/79 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88, prevê a venda a preço reduzido da manteiga em armazém destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares; que o Regulamento (CEE) nº 1932/ 81 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88, prevê, com à mesma finalidade, a concessão de uma ajuda à manteiga e à manteiga concentrada de mercado; que os dois regulamentos foram alterados por várias vezes e que, no sentido de os tornar mais acessíveis, devem ser objecto de diversas adaptações; que é, pois, conveniente, com uma preocupação de clareza e de eficácia, proceder à sua revogação e substituí-los por um único e mesmo texto; Considerando que a situação do mercado da manteiga na Comunidade se caracteriza por elevadas existências, consti- (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 1. (3) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. () JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1. (5) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. (6) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1. () JO nº L 41 de 16. 2. 1979, p. 1. (º) JO nº L 191 de 14.7. 1981, p. 6. tuídas na sequência de intervenções efectuadas ao abrigo do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68; que se afigura impossível escoar, em condições normais, a totalida- de da manteiga correspondente a estas existências; que o Regulamento (CEE) nº 1723/81 do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 863/84(1º); estabelece as regras gerais relativas a medidas destinadas a manter o nível de utilização da manteiga por certas categorias de consumi- dores e de indústrias; que a venda de manteiga armazenada a preço reduzido ou a criação de ajudas que restabeleçam o preço da manteiga de mercado a um nível comparável ao praticado para a manteiga armazenada, em benefício de certas empresas de transformação da Comunidade, tendo em vista o fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares, em ambos os casos, constituem medidas susceptíveis de favorecer o escoa- mento e a utilização de manteiga; Considerando que, a fim de garantir, por um lado, que a manteiga seja igualmente acessível a todos os compradores e, por outro, a fixação da ajuda a um nível estritamente necessário, a fim de controlar de modo eficaz as quantidades em causa, é conveniente aplicar o processo de concurso permanente; Considerando que a manteiga, quer seja vendida a preço reduzido quer benefície da ajuda, pode ser objecto de destinos diferentes em conformidade com a escolha inicial das fórmulas à disposição dos operadores; que o teor de matéria gorda pode ser igual ou inferior a 82% e que, por último, a manteiga pode ser objecto de várias vias de utilização relativas à concentração e marcação eventuais; que, em consequência, é conveniente prever, de acordo com as opções consideradas, a possibilidade de fixar preços mínimos ou montantes máximos de ajuda diferentes; Considerando que é necessário fazer depender a compra de manteiga ou a concessão da ajuda do preenchimento de determinadas condições que garantam que a manteiga não será desviada do seu destino; que, para além das normas de controlo do Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que estabelece as regras comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos prove- nientes da intervenção (1*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 165/88 (*º), é oportuno prever outras normas para ter em conta o carácter específico (9) JO nº L 172 de 30. 6. 1981, p. 14. (1) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 23. (11) JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. 1. (12) JO nº L 18 de 22. 1. 1988, p. 40.