17. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 353/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 3575/90 DO CONSELHO de 4 de Dezembro 1990 relativo à intervenção dos fundos estruturais no território da antiga República Democrática O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º 126º, 127º, 130ºD, 130ºE e 153º, Tendo em conta a proposta da -Comissão (!), Em cooperação com o Parlamentó Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, com vista à aplicação do artigo 130º A, a Comunidade Económica Europeia adoptou um conjunto de regras relativas às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas interven- ções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos demais instrumentos finan- ceiros existentes ; Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é plenamente aplicável no território da antiga República Democrática Alemã; Considerando que a situação especial existente neste terri- tório requer determinadas adaptações transitórias excep- cionais dos actos comunitários relativos aos fundos estru- turais; Considerando que, em especial, não existem estatísticas suficientemente fiáveis que permitam classificar estes terri- tórios, de acordo com os critérios previstos no Regulamen- to (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estru- tural, à súa eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investi- mento e com as dos outros instrumentos financeiros exis- tentes ($*), como regiões ou zonas abrangidas pelos objecti- vos de carácter regional e rural; Considerando que, por conseguinte, a acção da Comuni- dade deve ser desenvlvida com flexiblidade durante um período transitório ; | (1) JO nº C 248 de 2. 10. 1990, p. 14, alterada em 25 de Outubro de 1990 e em 28 de Novembro de 1990. (2) Parecer emitido em 24 de Outubro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão de 21 de Novembro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 20 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (*) JO nº L 185 de 15.7. 1988, p. 9. Alemã Considerando que as adaptações necessárias à regulamen- tação comunitária relativa ao objectivo 5a) são objecto do Regulamento (CEE) nº 3577/90 (5); Considerando que, nos termos do disposto no artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, o Conselho deve, sob proposta da Comissão, reexaminar o referido regulamento, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1993, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2052/88, o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 (6), o Regulamento (CEE) nº 4254/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (7), o Regulamento (CEE) nº 4255/88 do Conse- lho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposi- ções de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu (8), e o Regulamento .(CEE) nº 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regula- mento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao FEOGA, secção «Orientação» (º), são aplicáveis no território da antiga República Democrática Alemã nos termos do pre- sente regulamento. Artigo 2º 1. O mais tardar até 31 de Janeiro de 1991, a República Federal da Alemanha apresentará à Comissão um plano que inclua o conjunto das intervenções estruturais previstas ao abrigo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no território da antiga República Democrática Alemã para o período que termina em 31 de Dezembro de 1993. Esse plano incluirá: — uma análise tão pormenorizada quanto possível da situação socioeconómica das novas regiões alemãs reali- zada em função das informações disponíveis, (5) Ver página 23 do presente Jornal Oficial, (6) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (7) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 15. (8) JO nº L 374 de 31. 12, 1988, p. 21. (9) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 25.