20. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 109/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 1010/89 DO CONSELHO de 17 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortíco!as O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo. em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que o nº 1 do artigo 21º do Regulâmento (CEE) nº 1035/72(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 789/89(%), prevê as opções segundo as quais podem ser escoados os produtos retirados do mercado ao abrigo dos artigos 15º B e 18º ou comprados nos termos dos:artigos 19º e 19º A do referido regulamento ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 223/88(9), que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/72, acrescentou as nectarinas e os pêssegos carecas à lista dos produtos sujeitos ao regime de preços e de intervenções ; Considerando que convém que, tal como os pêssegos, as nectarinas e os pêssegos carecas retirados do mercado ou comprados nos termos do Regulamento (CEE) nº 1035/72 possam ser escoados para transformação em álcool ; que, para esse efeito, é necessário alterar o nº 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 21º desse regulamento ; Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 prevê a fixação de normas comuns de quali- dade para um determinado número de produtos comer- cializados na. . Comunidade ou expedidos para países. terceiros:;- que os kiwis são já objecto de um comércio apreciável no plano comunitário e com países terceiros ; que, por. conseguinte, é desejável poder adoptar normas comuns de qualidade para esse produto ; que a aplicação dessas normas deverá ter por efeito eliminar do mercado - os produtos de qualidade não satisfatória, orientar a produção de modo a satisfazer as exigências dos consumi- dores e facilitar as relações comerciais com base numa concorrência leal, contribuindo, assim, para melhorar a rentabilidade da produção ; que, para esse efeito, importa acrescentar os kiwis à lista do anexo I'do Regulamento (CEE) nº 1035/72, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1035/72 é alterado da forma seguinte : 1. No nº 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 21º, após o termo « pêssegos », são acrescentados os termos, «bem como as nectarinas e os pêssegos carecas»; 2. No anexo |, é acrescentado o termo « kiwis » na rubrica « Frutas ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peitas. O presente regulamento é -obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável - em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 1989. (!). Parecer emitido em 14 de Abril de 1989 (ainda não publicado - no Jornal Oficial).. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 3. () JO nº L 23 de 28. 1. 1988, p. 1. Pelo. Conselho O Presidente C. ROMERO HERRERA