20.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 164/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 2001/36/CE DA COMISSÃO de 16 de Maio de 2001 que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/28/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) A parteBdo anexo IIl e a parte B do anexo III da Direc- tiva 91/414/CEE estabelecem os requisitos a satisfazer pelo processo a apresentar por um requerente com vista, respectivamente, à inclusão de uma substância activa constituída por microrganismos ou vírus no anexo | dessa directiva e à autorização de um produto fitofarma- cêutico baseado em preparações com microrganismos ou vírus. () É necessário fornecer aos requerentes, na parte B do anexo II e na parte B do anexo IIl, tão precisamente quanto possível, todas as indicações sobre as informa- ções necessárias, tais como as circunstâncias, condições e protocolos técnicos que devem presidir à obtenção dos dados. Essas disposições devem ser introduzidas assim que estejam disponíveis, para permitir que os requerentes as utilizem na preparação dos seus proces- Sos. (33 —É adequado diferenciar os requisitos relativos aos dados para as substâncias químicas e os microrganismos no que diz respeito a alguns aspectos, pois certos requisitos, nomeadamente relativos ao destino e ao comportamento no ambiente e aos resíduos, são específicos das substân- cias químicas e outros, nomeadamente relativos à infec- ciosidade, são específicos dos microrganismos. () JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. (À JOL 113 de 24.4.2001, p. 5. (4) É agora possível introduzir uma maior precisão no que diz respeito aos dados a exigir devido à experiência adquirida com a avaliação de várias novas substâncias activas constituídas por microrganismos. Nomeada- mente, os domínios da medicina do trabalho, da expo- sição do consumidor e dos riscos ambientais têm sido objecto de grandes alterações. (5) O Comité Científico das Plantas emitiu um parecer rela- tivo aos princípios associados com a utilização de microrganismos como produtos fitofarmacêuticos e apresentou comentários sobre um projecto inicial respei- tante aos requisitos quanto aos dados. As recomenda- ções feitas pelo comité no seu parecer (?), incluindo as alterações propostas do texto do projecto de requisitos relativos aos dados, foram tidas em conta pela Comissão. (6) —As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo II da Directiva 91/414/CEE será alterado em confor- midade com o anexo [ da presente directiva. Artigo 2.º O anexo III da Directiva 91/414/CEE será alterado em confor- midade com o anexo II da presente directiva. Artigo 3.º Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri- mento à presente directiva em 1 de Maio de 2002, o mais tar- dar. Do facto informarão imediatamente a Comissão. () Comité Científico das Plantas SCP/MICR/006 final.