Nº L 305/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 92 (Actos euja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA 92/76/CEE DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1992 que reconhece zonas protegidas na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários específicos À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- diciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 92/10/CEE da Comis- são (), e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo da alínea h), do seu artigo 2º, Tendo em conta os pedidos apresentados pela Dinamarca, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Portugal e Reino Unido, Considerando que, de acordo com o disposto na Directiva 77/93/CEE, podem ser definidas como « zonas protegi- das » as zonas expostas a riscos fitossanitários específicos, podendo ser concedida a estas zonas uma protecção espe- cial, em condições compatíveis com o mercado interno ; Considerando, além disso, que os Estados-membros podem pedir que seja reconhecida como zona protegida, nomeadamente, uma zona na qual um ou vários dos orga- nismos prejudiciais enumerados na dita directiva, estabele- cidos numa ou várias partes da Comunidade, não estão estabelecidos nem são endémicos, apesar de existirem condições favoráveis ao seu estabelecimento ; Considerando que alguns Estados-membros pediram o reconhecimento de certas zonas como zonas protegidas ; () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (À JO nº L 70 de 17. 3. 1992, p. 27. Considerando que esses pedidos se devem basear no facto de inquéritos apropriados, fiscalizados por peritos da Comissão, terem confirmado que um ou vários dos orga- nismos prejudiciais em relação aos quais a zona vai ser reconhecida como zona protegida, não são endémicos nem estão aí estabelecidos ; Considerando, todavia, que os referidos inquéritos não estão ainda finalizados ao nível da Comunidade ; Considerando que o reconhecimento deve ser apenas provisório e basear-se nas informações disponíveis apre- sentadas pelos Estados-membros em questão ; Considerando que a prorrogação do reconhecimento para além de 1994 só poderá ser decidida com base nos resul- tados dos inquéritos exigidos, realizados sob o controlo de peritos da Comissão ; Considerando que deve ser prevista uma disposição que permita alterar posteriormente, se necessário, a lista das zonas protegidas ; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º São reconhecidas, por um período que termina em 31 de Dezembro de 1994, como «zonas protegidas », na acepção do nº 1, primeiro parágrafo da alínea h), do artigo 2º da Directiva 77/93/CEE, relativamente ao ou aos organismos prejudiciais indicados para cada zona, as zonas da Comunidade indicadas no anexo.