13. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 101/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1989 que fixa uma repartição indicativa de 85 % das dotações para autorizações do FEDER pelos Estados-membros, nos termos do objectivo nº 1 enunciado no Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (89/250/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordeénação das suas intervenções, entre si, com as inter- ' venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos. outros instrumentos financeiros existentes (*), e, nomeada- mente, o nº 6 do seu artigo 12º, Considerando que o nº 4 do artigo 12º do regulamento supracitado refere que a Comissão assegurará que seja empreendido um esforço especial a favor das regiões menos prósperas ; Considerando que o nº 5 do artigo 12º do regulamento acima « mencionado refere que o FEDER pode dedicar aproximadamente 80 % das suas dotações ao objectivo nº 1; Considerando que o nº 6, primeiro parágrafo, do artigo 12º do regulamento supracitado refere que, com o objec- tivo de. facilitar a programação das intervenções nas regiões em causa, a Comissão estabelecerá, para um período de cinco anos e a título indicativo, a repartição. pelos Estados-membros de 85 % das dotações para autori- zações do FEDER ; Considerando que o nº 6, segundo parágrafo, do artigo 12º do regulamento supracitado refere que esta repartição se baseará nos critérios socioeconómicos que determinam a elegibilidade das regiões e zonas para efeitos da inter- venção do FEDER, em conformidade com os objectivos nº 1,2 e 5b), garantindo simultaneamente que o objec- tivo que consiste em duplicar as dotações destinadas às regiões abrangidas pelo objectivo nº 1 assuma a forma de um aumento substancial da intervenção . nessas regiões, especialmente nas regiões menos..prósperas ; Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 4254/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, () JO nº L 185 de 18. 7. 1988, p. 9. que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (?), refere que a Comissão deci- dirá, antes de 1 de Janeiro de 1989, para um período de cinco anos e a título indicativo, sobre a repartição por Estado-membro de 85 % das dotações para autorizações do FEDER;. Considerando que o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 4254/88 refere que o seu artigo 13º é aplicável com efeitos a partir da data de adopção do regulamento ; Considerando, porém, que não é possível estabelecer actualmente a base de-aplicação exacta dos critérios que determinam a elegibilidade das áreas referentes ao objec- tivo nº 2 e que a selecção das áreas respeitantes ao objec- tivo nº 5 b) se efectuará numa base progressiva, pelo que a repartição indicativa por estes objectivos não foi calcu- lada ; Considerando, . simultaneamente, que, a fim de dar cumprimento ao disposto no nº 6 do-artigo 12º, a Comis- são estabelecerá uma repartição indicativa de 85 % dos- recursos do FEDER destinados aos objectivos nº 2 e 5 b), quando dispuser da base de aplicação necessária dos crité- rios exactos que determinam a elegibilidade das regiões e áreas abrangidas por estes objectivos ; Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE). nº 2052/88 refere que, para além do apoio aos objectivos nº 1, 2 e 5 b, o FEDER apoiará igualmente estudos ou experiências-piloto relativos ao desenvolvi- mento regional a nível comunitário, em especial quando se trate de zonas fronteiriças dos Estados-membros ; que o artigo 15º desse regulamento permite.o. financiamento transitório, a partir de 1 de Janeiro de 1989, de determi- nadas operações que impliquem regiões não abrangidas pelos referidos- objectivos ; que,.consequentemente, : a repartição indicativa das dotações para autorizações: do FEDER, a fixar nos termos do nº 6 do artigo 12º desse regulamento, não afecta as dotações relativas às duas cate- gorias de operações supracitadas, (3 JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 15.