24. 5. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 126/109 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1992 " que altera as decisões de 18 de Dezembro de 1991 relativas à adopção dos quadros comunitários de apoio para a intervenção estrutural comunitária nas regiões elegíveis para o objectivo 2 no Reino Unido o (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (93/315/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (*), e, « nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 9º, Considerando que, nos termos do nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, um quadro comunitário de apoio pode, se necessário, ser revisto e adaptado por iniciativa do Estado-membro ou da Comissão; Considerando que as Decisões 93/306/CEE a 93/314/ ICEE (º) da Comissão, aprovadas em 18 de Dezembro de 1991, estabeleceram a adopção dos quadros comunitários de apoio para a intervenção estrutural comunitária, abrangendo o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1993, nas nove regiões . elegíveis para o objectivo 2 no Reino Unido; Considerando que o Governo do Reino Unido apresen- tou, em 3 de Fevereiro de 1992, um pedido para alterar os referidos quadros comunitários de apoio; Considerando que esse pedido tem por objectivo corrigir erros materiais nos textos e nos quadros financeiros estabelecidos pelas Decisões 93/306/CEE a 93/314/CEE, acima mencionadas; . Considerando que, no caso do quadro comunitário de apoio para a região de Eastern England, adoptado pela Decisão 93/306/CEFE, algumas alterações propostas dizem respeito à repartição dos recursos do Feder e do FSE atribuídos e implicam alterações nos pedidos de financia- mento nacional correspondentes; Considerando que o comité de acompanhamento do quadro comunitário de apoio para a região de Eastern England emitiu um parecer favorável relativamente à proposta de alteraçao do quadro comunitário de apoio para a referida região; (1) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (?) Ver páginas 91 a 107 do presente Jornal Oficial. Considerando que, para efeitos da publicação, num único documento, dos quadros comunitários de apoio para o objectivo 2 no Reino Unido, é desejável que se proceda a todas as alterações acima mencionadas numa mesma e única decisão da Comissão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O quadro comunitário de apoio para a região de North EFast England, adoptado pela Decisão 93/307/CEE da Comissão, passa a ter a redacção da presente decisão, incluindo o anexo [ Artigo 2º O quadro comunitário de apoio para a região de Eastern England, adoptado pela Decisão 93/306/CEF, passa a ter à redacção da presente decisão, incluindo o anexo II. Em especial, a alínea c) do artigo 2º da decisão passa a ter a seguinte redacção: «c) Um plano indicativo de financiamento especifi- cando, a preços constantes de 1992, o custo total dos eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro, e ainda das iniciativas nacionais plurianuais exis- tentes, ou seja, 634,0 milhões de ecus para a totalidade do período, assim como os montantes financeiros previstos no âmbito das contribuições orçamentais da Comunidade, repartidos do seguinte modo: Feder: 177,8 milhões de ecus FSE: 32,7 milhões de ecus Total dos fundos estruturais: 210,5 milhões de ecus A necessidade de financiamento nacional daí resultante, ou seja, aproximadamente 299,8 mi- lhões de ecus para o sector público e 123,7 mi- lhões de ecus para o sector privado, pode ser