Nº L 301/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 10. 89 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1989 que altera a Decisão . 83/194/CEE, Euratom, CECA no que se refere às autorizações dadas aos Países Baixos para utilizar dados estimativos aproxima- tivos em matéria de cálculo do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (89/S554/CEE, Euratom, CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº: 2892/77 do. Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que aplica, para os recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, a decisão de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades ('), alterado pelo. Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3735/85(3), e, nomeadamente, O seu. artigo 13º, Considerando que, relativamente aos exercícios de 1979 a 1987, a Comissão, ao abrigo do Regulamento (CEE, Eura- tom, CECA) nº 2892/77, tomou, no que diz respeito aos Países Baixos, uma série de decisões, incluindo a. Decisão 83/194/CEE, Euratom, CECA (3); : Considerando que os Países Baixos isentam as prestações de serviços efectuadas, na qualidade de agentes do minis- tério, pelos notários e- pelos oficiais de diligências e que, assim, é necessário calcular a base dos recursos próprios correspondentes utilizando dados aproximativos; que, consequentemente, é necessário alterar a Decisão 83/194/ /CEE, Euratom, CECA para o exercício de 1988 ; () JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 8. (À JO nº L 356 de 31. 12. 1985, p. 1. (À JO nº L 108 de 26. 4. 1983, p. 14. Considerando que. o Comité Consultivo dos Recursos Próprios aprovou-o relatório onde estão consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º Para o exercício de 1988, o artigo 2º da Decisão 83/194/ /CEE, Euratom, CECA é completado pelo ponto seguinte : « 6. Prestações de serviços dos notários e oficiais de diligências (anexo F, ex ponto 2).». Artigo 2º O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1989 Pela Comissão- Peter SCHMIDHUBER Membro da Comissão