Nº L 306/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3501/88 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento nº 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para as sementes de oleaginosas, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo.em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a.última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º, Considerando que a intervenção e a armazenagem devem permitir a retirada provisória de produtos de um mercado em desequilíbrio e a sua reintrodução quando o mercado. tiver recuperado; que, por conseguinte, os produtos. propostos para intervenção devem ser aptos, conforme o caso, à alimentação humana ou animal ; Considerando que o Regulamento (Euratom) nº 3954/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais mna sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (3), definiu p procedimento a seguir em caso de emergência radiológica para. a deter- minação dos níveis de contaminação radioactiva que.os. géneros alimentícios e os alimentos. para animais devem respeitar para poderem ser comercializados ; que, em consequência, os produtos agrícolas que excedam esses níveis de contaminação radioactiva não podem ser objecto de uma compra de intervenção ; Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1707/86 do Conselho, de 30 de Maio de 1986, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originá- rios de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de. Chernobyl (%), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 624/ /87 (9), fixou tolerâncias máximas de radioactividade ; que, caducado o Regulamento (CEE) nº 1707/86, foram fixadas as mesmas tolerâncias no artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 3955/87 do Conselho (9%), que substitui aquele ; que os produtos agrícolas que excedem essas tole- râncias máximas não podem ser considerados de quali- dade  sã, íntegra e comercializável ; Considerando que se verificou que, na sequência do acidente mencionado, uma parte da produção agrícola comunitária sofreu, em graus variados, uma contaminação radioactiva ; que é conveniente precisar que os produtos agrícolas de origem comunitária que excedem os valores fixados no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3955/87 () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 1. () JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 11. (% JO nº L 146 de 31. 5. 1986, p. 88. ( JO nº L 58 de 28. 2. 1987, p. 101. (| JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 14. supracitado não podem ser objecto de uma compra de intervenção ; Considerando. que o Regulamento nº 282/67/CEE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2010/88 (3), prevê no seu artigo 3º as condições para a compra de intervenção de sementes de oleaginosas ; que é conveniente precisar essas condi- - ções; que é, por conseguinte, necessário alterar o mesmo regulamento ; Considerando que o grau de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios, na sequência imediata de uma situa- ção de urgência radiológica, varia segundo as caracterís- ticas do acidente e as do tipo de produto ; que, em conse- quência, a decisão relativa à necessidade de prever um controlo, bem como às medidas de controlo, deve ser adaptada a cada situação e deve ter em conta, por exem- plo, as características das regiões, dos produtos e dos radionuclídeos em questão ; Considerando -que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Ártigo 1º No Regulamento nº 282/67/CEE, ao nº 1 do artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo : « Às sementes propostas para intervenção não serão consideradas sãs, íntegras e comercializáveis se exce- derem-os níveis máximos admissíveis de radioactivi- dade aplicáveis nos termos da regulamentação comu- nitária. Os níveis aplicáveis aos produtos de origem comunitária contaminados na. sequência do acidente ocorrido na central. nuclear de Chernobyl são os fizxados no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3955/87 do Conselho(”). O controlo do nível de contaminação radioactiva do produto só é efectuado se a situação o exigir e durante o período necessário. Em caso de necessidade, a duração e o alcance das medidas de controlo serão determinados em confor- midade com o processo .previsto no . artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE. () JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 14.» Artigo 2º O presente regulamento entra em -vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. () JO nº 151 de 13. 7. 1967, p. 1. () JO nº L 177 de 8. 7. 1988, p. 19.