L 187/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.7.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1630/2000 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 2000 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2131/93, que estabelece os processos e condições da colocação x A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1510/2000 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 2131/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/1999 (9), estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos orga- nismos de intervenção. (2) O Regulamento (CEE) n.º 2131/93 prevê que, aquando de uma colocação à venda no mercado comunitário, as propostas serão estabelecidas por referência à qualidade- -tipo. (33 —O Regulamento (CE) n.º 1253/1999 do Conselho (), revogou a noção qualidade-tipo. É, pois, conveniente substituí-la por uma descrição equivalente. à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93 passa a ter a seguinte redacção: «1. —“Aquando de uma colocação à venda no mercado comunitário, as propostas serão estabelecidas por referência a uma qualidade de cereais que não dá origem, no caso de oferta de intervenção, a qualquer ajustamento de preço. Se a qualidade do cereal diferir da qualidade referida no primeiro parágrafo, o preço de oferta seleccionado é ajus- tado por aplicação das bonificações ou das depreciações adoptadas em conformidade com os artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2000. JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. JO L 174 de 13.7.2000, p. 11. jo L 191 de 31.7.1993, p. 76. JOL5 JOL1 ) o Ó Ó ( 5 de 9.1.1999, p. 64. 60 de 26.6.1999, p. 18. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão