20. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Eutopeias Nº L 69/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 636/93 DO CONSELHO de 15 de Março de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de um limite máximo comunitário prefe- rencial para determinados produtos petrolíferos refinados na Turquia e que esta- belece um controlo comunitário das importações desses produtos (1993) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 7º do protocolo complementar ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade ('), assinado em Ancara em 30 de Junho de 1973 e que entrou em vigor em 1 de Março de 1986 (), prevê a suspensão total dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos petrolíferos do capítulo 27 da Pauta Aduaneira Comum, refinados na Turquia, até ao limite de um contingente pautal comuni- tário com um volume anual de 340 000 toneladas ; que convém prever para os referidos produtos, a título provisó- rtio, um ajustamento dos benefícios pautais previstos, consistindo essencialmente na substituição do contingente pautal comunitário por um limite máximo comunitário, cujo volume, para além do qual podem ser restabelecidos Z os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros, é - fixado, após aumentos sucessivos, em 740 250 toneladas ; Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 1059/88, de 28 de Março de 1988, que estabe- lece o regime aplicável ao comércio da Grécia com a Turquia () ; que o Conselho adoptou igualmente o Regu- lamento (CEE) nº 2573/87, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia (); que o presente regulamento se aplica, portanto, à Comunidade na sua composição actual ; Considerando que a aplicação do regime de limite máximo requer que a Comunidade seja informada regu- () JO nº L 361 de 31. 12. 1977, p. 2. ( JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 36. () JO nº L 104 de 23. 4. 1988, p. 4. () JO nº L 250 de 1. 9. 1987, p. 1. larmente da evolução das importações dos referidos produtos refinados na Turquia ; que é, portanto submeter a importação desses produtos a um sistema de vigilância ; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de limites, máximos pautais, em execução das suas obrigações internacionais ; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia de gestão comum destes limites máximos, os Estados-membros recorram a um modo de gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão a esse limite máximo, à medida que esses produtos sejam apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática; que esse modo de gestão deve prever a possibilidade do restabelecimento dos direitos da Pauta Aduaneira Comum logo que o referido limite máximo tenha sido atingido ao nível comunitário ; Considerando que esse modo de gestão requer uma cola- boração estreita e particularmente rápida entre os Esta- dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de imputação em relação ao limite máximo e informar desse facto os Estados-mem- bros ; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é necessário que a Comissão possa tomar as. medidas adquadas para restabelecer os direitos da Pauta Aduaneira Comum logo que o limite máximo seja atin- gido, ! ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. De1l de Janeiro a31 de Dezembro de 1993, os direitos aplicáveis à importação, na Comunidade, dos produtos petrolíferos refinados na Turquia indicados no nº 2 são totalmente suspensos até un limite máximo comunitário de 740 250 toneladas. 2. —Os produtos petrolíferos a que se refere o nº 1são os seguintes :