18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 263/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 2298/2000/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 28 de Setembro de 2000 que altera a Decisão 96/411/CE do Conselho relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 96/411/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrí- colas comunitárias (?), destina-se a que estas respondam melhor às necessidades de informação decorrentes da reforma da política agrícola comum. (2) O relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o estado de adiantamento da execução da Decisão 96/411/CE fez um balanço positivo da apli- cação desta decisão. (33 — O processo de adaptação dos sistemas estatísticos nacio- nais às necessidades decorrentes da reforma da política agrícola comum ainda não está concluído. (4) A evolução interna da política agrícola comum, assim como o contexto externo de alargamento a Leste e o início do novo ciclo de negociações comerciais multila- terais aconselham a melhorar a identificação das necessi- dades estatísticas e, se for caso disso, a completar subse- quentemente o quadro regulamentar em vigor que deli- mita o campo das informações estatísticas relativas à política agrícola comum que os Estados-Membros devem facultar à Comissão. (5) A Decisão 1999/126/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa ao programa estatístico comunitário de 1998 a 2002 (º), preconiza a prosse- cução das acções destinadas a aperfeiçoar as estatísticas agrícolas existentes e a planificar a evolução futura com () JO € 307 E de 26.10.1999, p. 29. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 29 de Maio de 2000 (JO C 240 de 23.8.2000, p. 1), e decisão do Parlamento Europeu de 5 de Setembro de 2000. 6) JO L 162 de 1.7.1996, p. 14. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/514/CE da Comissão (O L 230 de 18.8.1998, p. 28). ( JO L 42 de 16.2.1999, p. 1. vista a poder responder às necessidades da política agrí- cola comum. (6 É necessário prever a prorrogação da Decisão 96/ |411/CE. (7) É conveniente adaptar determinadas disposições da Decisão 96/411/CE à luz da experiência adquirida, desig- nadamente com o objectivo de simplificar a sua apli- cação. (8 A presente decisão estabelece, para toda a duração do programa, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada para a autoridade orçamental no âmbito de processo orçamental anual, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão (). (9) As medidas necessárias à execução da Decisão 96/ |411/CE serão aprovadas nos termos da Decisão 1999|/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*). (10) É conveniente prosseguir os estudos de viabilidade em curso destinados a determinar as possibilidades técnicas e os meios necessários para constituir uma base de dados sobre as ajudas pagas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,y secção Garantia (FEOGA-Garantia), ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 96/411/CE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 2.º, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) Definirá os domínios estatísticos prioritários, de entre os referidos no anexo II, que podem ser objecto de acções a nível dos Estados-Membros para o ano seguinte.». 172 de 18.6.1999, p. 1. 184 de 17.7.1999, p. 23. oO ran