12.11.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 336/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1944/2004 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 2004 que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário origi- nários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), nomeadamente o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comér- cio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, e aprovado pela Decisão 90/647/CEE do Conse- lho (d), com a última redacção que lhe foi dada por um Acordo sob a forma de Troca de Cartas rubricado em 19 de Maio de 2000 e aprovado pela Decisão 2000/787/CE do Conselho (?), prevê que podem ser acordadas trans- ferências entre anos de contingentamento. O órgão de supervisão dos têxteis da Organização Mundial do Co- mércio foi notificado dessas disposições em matéria de flexibilidade após a adesão da República Popular da China a esta Organização. (2) Em 2 de Agosto de 2004, a República Popular da China apresentou um pedido de transferência de quantidades do ano de contingentamento de 2003 para o ano de con- tingentamento de 2004. (3) — As transferências solicitadas pela República Popular da China respeitam os limites das disposições em matéria de flexibilidade previstas no artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, e no anexo VIII, coluna 9, do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho. (4) — Por conseguinte, afigura-se adequado deferir o pedido em questão dentro do limite das quantidades disponíveis. (5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, para que os ope- radores dele possam beneficiar no mais curto prazo. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído pelo artigo 17.º do Regulamento (CEF) n.º 3030/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São autorizadas, para o ano de contingentamento de 2004, transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos pro- dutos têxteis originários da República Popular da China, fixados pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Po- pular da China sobre o comércio de produtos têxteis, em con- formidade com as condições fixadas no anexo do presente re- gulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2004. () JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1627/2004 (JO L 295 de 18.9.2004, p. 1). () JO L 352 de 15.12.1990, p. 1. () JO L 314 de 14.12.2000, p. 13. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão