1. 10. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 286/65 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1992 relativa à adopção de um plano de acção para o intercâmbio, entre as adminis- trações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária b à realização do mercado único (92/481/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica — Europeia e nomeadamente, o  seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que o estabelecimento e funcionamento do mercado interno exige uma aplicação uniforme da legisla- ção comunitária nos Estados-membros ; Considerando que essa aplicação uniforme não é possível sem uma maior cooperação e sem o estabelecimento de um clima de confiança mútua entre as administrações nacionais ; Considerando que um plano de acção para o intercâmbio dos funcionários nacionais que participam na aplicação da legislação comunitária no domínio do mercado interno contribuirá para a realização destes objectivos ; Considerando que o plano de acção consistirá em orga- nizar intercâmbios entre as administrações dos Estados- -membros, mediante os quais os funcionários participarão nas tarefas quotidianas do serviço de acolhimento ; Considerando que o plano de acção deverá igualmente incluir a organização de seminários de formação, conce- bidos para que os funcionários tomem conhecimento das () JO nº C 299 de 20. 11. 1991, p. 25. () JO nº C 94 de 13. 4. 1992, p. 164; e JO nº C 241 de 21. 9. 1992. ) JO nº C 98 de 21. 4. 1992, p. 1. bases da Comunidade e das suas actuais políticas e objec- tivos ; Considerando que este plano de acção decorrerá em simultâneo com outros programas de intercâmbio de funcionários nacionais, mas de forma independente ; Considerando que o funcionário em intercâmbio conti- nuará a ser remunerado pela sua administração de origem e a beneficiar de todos os direitos daí decorrentes ; Considerando que o estatuto jurídico dos funcionários estrangeiros que participam no intercâmbio será o mesmo que o dos funcionários nacionais sempre que, no desem- penho das suas funções, a sua responsabilidade civil seja posta em causa por terceiros e que serão comunicadas a esses funcionários informações sobre as regras em matéria de responsabilidade civil que lhes serão aplicáveis no país de acolhimento ; Considerando que aos funcionários estrangeiros que parti- cipam no intercâmbio serão aplicadas as mesmas regras em matéria de segredo profissional que aos funcionários nacionais, dado que um funcionário em intercâmbio participa no trabalho quotidiano da administração de acolhimento ; Considerando que os custos de financiamento do plano de acção serão partilhados pela Comunidade e pelos Esta- dos-membros e que a contribuição comunitária será inscrita no orçamento da Comissão ; Considerando que importa prever um programa com uma duração de cinco anos; Considerando que, para a execução desse programa de cinco anos, o montante considerado necessário é de 17,3 milhões de ecus;