Nº L 11/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 1. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1988 que aprova um programa apresentado pela República Federal da Alemanha para o melhoramento das condições de comercialização dos cereais no Land Nieder- sachsen, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (89/26/CEBE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES: EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma accão comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que, em 11 de Setembro de 1987, a Repú- blica Federal da Alemanha comunicou um programa para o melhoramento das condições de comercialização dos cereais em Niedersachsen e que forneceu informações complementares em 7 de Julho e 1 de Setembro de 1988 ; Considerando que esse programa tem por objectivo racio- nalizar e modernizar as instalações e os armazéns no domínio dos primeiros recebedores no sector dos cereais, de modo a manter a competitividade do sector e a valo- rizar os seus produtos ; que constitui, por conseguinte, um programa nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que, atendendo à situação no sector dos cereais, a aprovação do programa não pode abranger os projectos de investimento : — cujo objectivo é a armazenagem e o tratamento de mercadorias de países terceiros, — que são executados no sector do amido, da moagem ou do maite, — que são executados no domínio dos armazéns e insta- lações portuárias. Considerando que o princípio de gestão económica não permite fomentar instalações utilizadas para fins de inter- venção ; Considerando que o programa contém uma quantidade suficiente de dados, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objec- tivos do artigo 1º do mesmo regulamento podem ser atin- gidos no que respeita ao melhoramento das condições de comercialização dos cereais no Land Niedersachsen ; que O prazo previsto para a execução do programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do refe- rido regulamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. É aprovado o programa apresentado pelo Governo da República Federal da Alemanha em 11 de Setembro de 1987 e completado em 7 de Julho e 1 de Setembro de 1988 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77. 2. AÀA aprovação não abrange os investimentos : — que tenham por objectivo a armazenagem e o trata- mento de mercadorias de países terceiros, — que sejam executados no sector do amido, da moagem ou do malte. — que sejam executados no domínio dos armazéns e instalações portuárias, — que sejam utilizados para fins de intervenção. * Ártigo 2º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. (À JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.