29. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 55/77 REGULAMENTO (CEFE) Nº 506/92 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1992 que estabelece uma medida transitória em matéria de acidez total dos vinhos produzidos em Espanha e introduzidos no consumo no mercado deste Estado- -membro em 1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal ()) e, nomeadamente, o seu artigo 90º, cujo período de aplicação foi prolongado até 31 de Dezembro de 1992 por intermédio do Regulamento (CEE) nº 4007/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 477/92(), Considerando que, em conformidade com o ponto 13 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1734/91(), os vinhos de mesa devem ter uma acidez total, expressa em ácido tartárico, não inferior a 4,5 gramas por litro; que o artigo 127º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que, até 31 de Dezembro de 1990, os vinhos de mesa produzidos em Espanha e introduzidos no consumo no mercado deste Estado-membro podem ter uma acidez total não inferior a 3,5 gramas por litro ; que as condições que justificaram esta possibilidade se pren- dem, para além das condições climáticas, com a estrutura da viticultura, cuja evolução se mostra relativamente lenta ; Considerando que, para evitar um grave desequilíbrio no mercado dos vinhos de mesa em Espanha, é conve- niente prever uma derrogação relativamente à acidez total para os vinhos de mesa produzidos e introduzidos no consumo naquele país ; que tal derrogação foi decidida até 31 de Dezembro de 1991 pelo Regulamento (CEFE) nº 2276/91 da Comissão (9) ; que, pelas mesmas razões, é conveniente prorrogar esta derrogação, limitando os seus efeitos a 31 de Dezembro de 1992; Considerando que é conveniente encarar uma progressiva aproximação ao teor de acidez total para os vinhos de mesa dos outros Estados-membros e, por esse motivo, útil e suficiente limitar a derrogação ao território da parte B da região 6 previsto no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3720/91(0), Considerando queas medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comíté de gestão dos vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Até 31 de Dezembro de 1992, os vinhos de mesa produ- zidos na parte B da região 6 referida no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3720/91 e introduzidos no consumo no mercado de Espanha podem ter uma acidez total não inferior a 3,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de (]aneiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1992. () JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 9. (3 JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 1. ()) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 208 de 30. 7. 1991, p. 47. 6 JO nº L 351 de 20. 12. 1991, p. 27.