30. 4, 88 Jornal . Oficial das Comunidades Europeias » Nº L 111/71 REGULAMENTO (CEE) Nº 1186/88 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1988 que fixa medidas transitórias de apoio ao mercado da carne de suíno em Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 90º, Considerando que o período fixado no artigo 90º do Acto de Adesão foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1988 pelo Regulamento (CEE) nº 4007/87 do Conselho (!); Considerando que, nos últimos anos, à produção de carne . de suíno aumentou acentuadamente em Espanha; que, actualmente, essa produção não pode ser escoada noutros mercados a não ser o mercado espanhol ; que a liberaliza- ção do comércio na sequência da adesão permitiu aos operadores dos outros Estados-membros exportarem quantidades substanciais de carne de suíno para Espanha; que esta situação criou dificuldades económicas para os produtores de suínos em Espanha ; que estas dificuldades são suficientemente sérias para justificarem a introdução de medidas transitórias destinadas a melhorar a situação destes produtores ; Considerando que estas medidas transitórias devem ser . adoptadas sob a forma de ajudas à armazenagem privada, a conceder de acordo com as disposições resultantes da apli- cação do Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 24 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado.no sector da carne de suíno (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3906/87(?), e, nomeadamente, o Regulamento (CEE) nº 2763/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as regras gerais para a concessão de ajudas à armaze- nagem privada no sector da carne de suíno (, e o Regula- mento (CEE) nº 1092/80 da Comissão, de 2 de Maio de 1980, que estabelece as modalidades de aplicação de concessão de ajudas ao armazenamento privado de carne de suíno(”), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 201/ 1850; Considerando que, a fim de evitar que esta ajuda conduza a abusos, é conveniente limitá-la aos produtos de origem espanhola ; Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº? 2763/75 anteriormente citado prevê que a redução ou o prolongamento da duração de armazenagem possa ser () JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 1. ( JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 11. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 19. () JO nº L 114 de 3. 5. 1980, p. 22. (& JO nº L 23 de 26. 1. 1985, p. 19. decidida se a situação do mercado o exigir ; que o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1092/80 prevê a possibilidade de uma desarmazenagem antecipada para efeitos de exportação e que uma diminuição da duração de armazenagem pode, além disso, resultar de um caso de força maior, tal como é referido no artigo 9º do regula- mento mencionado; que, em consequência, é conve- niente fixar, além dos montantes das ajudas para uma duração determinada de armazenagem, os montantes dos suplementos e reduções para os casos de prolongamento ou de redução desta duração; Considerando que, a fim de facilitar as tarefas administra- tivas e do controlo da celebração de contratos, se revela oportuno que sejam fixadas quantidades mínimas ; Considerando que a caução deve ser fixada a um. nível suficiente para obrigar o armazenista a executar as obriga- ções contraídas ; Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu pareceêr no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A partirde 2 de Maio de 1988, os pedidos de ajuda à armazenagem privada para a carne de suíno espanhola podem ser apresentados junto do organismo de interven- ção espanhol, em conformidade com o disposto no Regu- lamento (CEE) nº 1092/80 e no presente regulamento. À lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os respectivos montantes são fixados em anexo. 2. Sea duraçãoda armanezangem for prolongada ou diminuída; o montante das ajudas é, em consequência, adaptado. Os montantes dos suplementos e das deduções por mês e por dia são fixados no anexo, nas colunas 7 e 8. Artigo 2º . As quantidades mínimas, por contrato e por produto, são as seguintes : a) 10 toneladas, para os produtos desossados ; b) 15 toneladas para os outros produtos. Ártigo 3º A caução eleva-se a 20% dos montantes das ajudas fixadas no anexo. ' Artigo 4º o presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal oficial das Comunidades Euro- peias. * É aplicável a partir de 2 de Maio de 1988.