L 208/12 Jornal Oficial da União Europeia 11.8.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1309/2005 DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 3199/93 da Comissão relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alco- ólicas (1), nomeadamente o n.º 4 do artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 3199/93(?) da Comissão esta- belece que os desnaturantes utilizados em cada Estado- -Membro tendo em vista a desnaturação completa de álcool, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º da Directiva 92/83/CEE, devem ser os descritos no anexo do regulamento. (2) Em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º da Directiva 92/83/CEE, os Estados-Mem- bros devem isentar do imposto especial de consumo o álcool totalmente desnaturado de acordo com as normas de qualquer dos Estados-Membros, desde que essas nor- mas tenham sido devidamente notificadas e aceites de acordo com o disposto nos n.º* 3 e 4 do referido artigo. 3) Chipre, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letó- nia, a Lituânia, Malta, a Polónia, a Eslováquia e a Eslové- nia comunicaram os desnaturantes que tencionam utili- zar. (4) A Comissão transmitiu as referidas comunicações aos restantes Estados-Membros em 1 de Maio de 2004. (5) Foram recebidas objecções relativamente às normas no- tificadas. (6) —O Regulamento (CE) n.º 3199/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 3199/93 é alterado tal como indicado no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia subse- quente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2005. () JO L 316 de 31.10.1992, p. 21. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 288 de 23.11.1993, p. 12. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2205/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 42). Pela Comissão László KOVÁCS Membro da Comissão