18.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 47/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 273/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Fevereiro de 2004 relativo aos precursores de drogas (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (*), Considerando o seguinte: (1) A Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, apro- vada em Viena em 19 de Dezembro de 1988, a seguir denominada «Convenção das Nações Unidas», foi adop- tada pela Comunidade, no que respeita às matérias da sua competência, pela Decisão 90/611/CEE do Conselho (*). (2) Os requisitos previstos no artigo 12.º da Convenção das Nações Unidas relativos ao comércio de precursores (ou seja, substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas) foram implementados, no que diz respeito ao comércio entre a Comunidade e os países terceiros, pelo Regula- mento (CEE) n.º 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psico- trópicas (). (33  O  artigo12.º da Convenção das Nações Unidas prevê a adopção de medidas adequadas destinadas à fiscalização do fabrico e da distribuição de precursores, o que requer a adopção de medidas relacionadas com o comércio de precursores entre Estados-Membros. Essas medidas foram introduzidas pela Directiva 92/109/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, relativa à produção e colo- () JO € 20 E de 28.1.2003, p. 160. ( JO € 95 de 23.4.2003, p. 6. () Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Março de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 29 de Setembro de 2003 (JO C 277 E de 18.11.2003, p. 31) e posição do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 2003 (ainda não publi- cada no Jornal Oficial). () JOL 326 de 24.11.1990, p. 56. () JO L 357 de 20.12.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Reguli)amento (CE) n.º 1232/2002 da Comissão (JO L 180 de 10.7.2002, p. 5). cação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos (”). Considera-se que um regulamento é mais adequado do que a actual directiva para garantir a aplicação simultânea, em todos os Estados-Membros, de regras harmonizadas. (4) — No quadro do processo de alargamento da União Euro- peia, torna-se importante substituir a Directiva 92/109/ [CEE por um regulamento, dado que qualquer alteração dessa directiva e dos respectivos anexos implicaria medidas de execução nacionais em 25 Estados-Membros. (5) — Através de decisões adoptadas em 1992 na sua 35.º sessão, a Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas incluiu substâncias adicionais nos quadros do anexo da Convenção das Nações Unidas. Para detectar eventuais desvios ilícitos de precursores de drogas na Comunidade e assegurar a aplicação de normas comuns de fiscalização no mercado comunitário, é necessário prever as correspondentes disposições no presente regu- lamento. (6)  Oartigo12.º da Convenção das Nações Unidas baseia-se num sistema de fiscalização do comércio das substâncias em causa. A maior parte desse comércio é perfeitamente lícito. A documentação e rotulagem das remessas dessas substâncias devem ser suficientemente explícitas. Além disso, ao mesmo tempo que se dotam as autoridades competentes dos necessários meios de acção, importa criar, de acordo com o espírito da Convenção das Nações Unidas, mecanismos baseados numa estreita cooperação com os operadores envolvidos e no desen- volvimento de processos de recolha de informações. (7) As medidas aplicáveis ao óleo de sassafrás são actual- mente interpretadas de diferentes maneiras na Comuni- dade, dado que em determinados Estados-Membros é considerado uma mistura contendo safrole, pelo que é controlado, ao passo que outros o encaram como um produto natural, não sujeito a controlos. A inserção de uma referência a produtos naturais na definição de «substância inventariada» resolverá esta discrepância e permitirá a aplicação de controlos ao óleo de sassafrás; apenas os produtos naturais dos quais são facilmente extraídas substâncias inventariadas deveriam ser abran- gidos pela definição. ( JO L 370 de 19.12.1992, p. 76. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).