28.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 332/91 DIRECTIVA 2000/76/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 2000 relativa à incineração de resíduos O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 175-º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (*), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 11 de Outubro de 2000, Considerando o seguinte: (1) O 5.º Programa de Acção da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvi- mento sustentável, «Em direcção a um desenvolvimento sustentável» complementado pela Decisão n.º 2179/98| ICE relativa à sua revisão (*), estabelece como objectivo que não se devem exceder as cargas e níveis críticos de determinados poluentes, como óxidos de azoto (NO)), dióxido de enxofre (SO,), metais pesados e dioxinas, enquanto em termos de qualidade do ar o objectivo é que todas as pessoas devem ser efectivamente protegidas contra os riscos reconhecidos para a saúde provenientes da poluição atmosférica; este programa estabelece também como objectivo uma redução de 90 % das emis- sões de dioxinas de fontes identificadas até ao ano 2005 (nível de 1985) e, pelo menos, uma redução de 70 % das emissões de cádmio (Cd), mercúrio (Hg) e chumbo (Pb) de todas as origens, em 1995; O Protocolo relativo aos Poluentes Orgânicos Persis- tentes, assinado pela Comunidade no âmbito da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfrontei- rtiça a Longa Distância da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UN/ECE), estabelece valores- -limite juridicamente vinculativos, para as emissões de dioxinas e furanos, de 0,1 mg/m? TE (equivalente de toxicidade) para instalações que queimam mais de 3 toneladas de resíduos urbanos sólidos por hora, de 0,5 nglm? TE para instalações que queimam mais de 1 tonelada de resíduos médicos por hora e de 0,2 na/m*? TE para instalações que queimam mais de 1 tonelada de resíduos perigosos por hora; () JO C 13 de 17.1.1998, p. 6 € JO € 372 de 2.12.1998, p. 11. (3 JO C 116 de 28.4.1999, p. 40. () JO C 198 de 14.7.1999, p. 37. (*) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Abril de 1999 (JO C 219 de 30.7.1999, p. 249), Posição Comum do Conselho de 25 de Novembro de 1999, (JO C 25 de 28.1.2000, p. 17), e Decisão do Parlamento Europeu de 15 de Março de 2000, (ainda não publicada no Jornal Oficiall. Decisão do Parlamento Europeu de 16 de Novembro de 2000 e Decisão do Conselho de 20 de Novembro de 2000. () JO € 138 de 17.5.1993, p. 1 € JO L 275 de 10.10.1998, p. 1. 3) O Protocolo relativo a Metais Pesados, assinado pela Comunidade no âmbito da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriççg a Longa Distância da UN-ECE, estabelece valores-limite juridicamente vincula- tivos, para as emissões de partículas, de 10 mg/m' rela- tivamente à incineração de resíduos perigosos e médicos e, para as emissões de mercúrio, de 0,05 mg/m' relati- vamente à incineração de resíduos perigosos e de 0,08 mg/m? relativamente à incineração de resíduos urbanos; Segundo o Centro Internacional de Investigação do Cancro e a Organização Mundial de Saúde, certos hidro- carbonetos aromáticos policíclicos (HAPs) são cancerí- genos; por conseguinte, os Estados-Membros podem estabelecer valores-limite para emissões de HAPs, entre outros poluentes; Segundo os princípios da subsidiariedade e da propor- cionalidade enunciados no artigo 5.º do Tratado, veri- fica-se a necessidade de acções a nível comunitário; o princípio da precaução constitui uma base que permite o prosseguimento das medidas; a presente directiva limita- -se a estabelecer requisitos mínimos para as instalações de incineração e co-incineração; Além disso, o artigo 174.º estabelece que a política comunitária de ambiente deverá contribuir para a protecção da saúde das pessoas; Um elevado nível de protecção do ambiente e da saúde humana impõe o estabelecimento e a manutenção rigo- rosa de condições de exploração, de requisitos técnicos e de valores-limite de emissão para as instalações de inci- neração ou co-incineração de resíduos na Comunidade; os valores-limite fixados deverão evitar ou limitar na medida do possível os efeitos negativos no ambiente e os efeitos adversos para a saúde humana daí resultantes; A Comunicação da Comissão relativa à análise da Estra- tégia Comunitária para a Gestão dos Resíduos atribui a primeira prioridade à prevenção da produção de resí- duos, seguindo-se a respectiva reutilização e valorização e, por último, a eliminação segura dos resíduos; na Resolução de 24 de Fevereiro de 1997 relativa a uma estratégia comunitária de gestão de resíduos (º), o Conselho reiterou a sua convicção de que a prevenção da produção de resíduos deverá constituir a primeira prioridade de toda e qualquer política racional em matéria de resíduos no que se refere à redução da produção de resíduos e da sua perigosidade; (9 JO € 76 de 11.3.1997, p. L.