L 211/12 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1106/2004 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 2004 que derroga, para a campanha de 2004/2005, ao Regulamento (CE) n.º 2316/1999 no que diz respeito à utilização das terras retiradas em certos Estados-Membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1) e, nomea- damente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2316/1999 da Comissão, de 22 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determi- nadas culturas arvenses (2), fixa as condições de concessão dos pagamentos por superfície para determinadas cultu- ras arvenses. Nos termos dos n.º* 2 e 3 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 2316/1999, as superfícies retiradas devem assim permanecer por um período que se inicia, o mais tardar, em 15 de Janeiro e termina a partir de 31 de Agosto e, salvo disposições em contrário, não podem ser utilizadas para produção agrícola nem com fins lucrati- vos. (2) —Durante o ano de 2003, certas regiões da Comunidade sofreram uma seca extrema que afectou consideravel- mente o abastecimento em forragens, tendo por conse- quência que as reservas de forragens existentes nas ex- plorações no final do Inverno de 2003 eram extrema- mente reduzidas. (33 O Regulamento (CE) n.º 2316/1999 autoriza, a título de derrogação, a utilização para a alimentação do gado das terras declaradas retiradas nos Estados-Membros afecta- dos. Essa derrogação permitiria reduzir os riscos de que- bra de abastecimento para a próxima campanha. No entanto, é necessário assegurar o respeito do carácter não lucrativo da utilização dessas terras. (4) — Por outro lado, as condições de seca têm também como consequência o aumento da superfície florestal afectada pelo escolitídeo, pelo que será necessário providenciar, a título temporário, maiores capacidades de armazena- mento para a madeira abatida. A utilização das terras declaradas retiradas na campanha de 2004/2005 poderia (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). (2) JO L 280 de 30.10.1999, p. 43. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 206/2004 (JO L 34 de 6.2.2004, p. 33). contribuir para limitar os efeitos dessa situação, permi- tindo o armazenamento temporário da madeira em ques- tão. Logo, será necessário prever uma derrogação ao Re- gulamento (CE) n.º 2316/1999. No entanto, deverão ser tomadas medidas para assegurar o respeito do carácter não lucrativo da utilização dessas terras. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em derrogação aos n.ºº 2 e 3 do artigo 19.º do Regula- mento (CE) n.º 2316/1999, os Estados-Membros podem permi- tir a utilização das terras declaradas retiradas a título da campa- nha de 2004/2005 para a alimentação do gado, segundo as condições e critérios que definam. 2. Os Estados-Membros em causa devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar o respeito do carácter não lucrativo da utilização das terras retiradas referidas no n.º 1, em particular no que respeita à exclusão dos produtos colhidos dessas terras do regime de ajuda às forragens secas estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 603/95 do Conselho (?). Artigo 2.º 1. Em derrogação aos n.ºº 2 e 3 do artigo 19.º do Regula- mento (CE) n.º 2316/1999, o armazenamento de árvores aba- tidas nas terras retiradas a título da campanha de 2004/2005 poderá ser autorizado nas regiões que os Estados-Membros de- clarem como estando afectadas pelo escolitídeo. 2. Os Estados-Membros em causa devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar o respeito do carácter não lucrativo da utilização das terras retiradas para armazenamento de árvores abatidas. Artigo 3.º Os Estados-Membros em causa devem notificar a Comissão das medidas tomadas em aplicação do presente regulamento. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 15 de Maio de 2004. () JO L 63 de 21.3.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).