16.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 369/5 REGULAMENTO (CE) N.º 2133/2004 DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2004 relativo à obrigação de as autoridades competentes dos Estados-Membros procederem à aposição sistemática de carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros e que altera, para o efeito, as disposições da Conven- ção de Aplicação do Acordo de Schengen e do Manual Comum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do ponto 2 do artigo 62.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu realizado em Sevilha em 21 e 22 de Junho de 2002 apelou a um reforço da cooperação para lutar contra a imigração ilegal e convidou a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas de carácter ope- racional a fim de garantir um nível equivalente de con- trolo e de fiscalização nas fronteiras externas. As disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985(), e do Manual Comum (?à) em matéria de passagem das fronteiras ex- ternas carecem de clareza e de precisão no que diz res- peito à obrigação de aposição de carimbos nos documen- tos de viagem dos nacionais de países terceiros na pas- sagem das fronteiras externas. Consequentemente, essas disposições dão origem a práticas divergentes nos Esta- dos-Membros e dificultam o controlo do respeito das condições relativas à duração das estadas de curta dura- ção destes nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros, ou seja, um período máximo de três meses durante um período de seis meses. Na reunião de 27 e 28 de Fevereiro de 2003, o Conselho manifestou o seu apoio à intenção da Comissão de cla- rificar as regras existentes na matéria, nomeadamente a de fixar, através da proposta de um regulamento do Conselho, a obrigação de os Estados-Membros carimba- rem sistematicamente os documentos de viagem dos na- cionais de países terceiros na passagem das fronteiras externas, tanto à entrada como à saída. Nas suas conclusões de 8 de Maio de 2003, o Conselho apelou para que houvesse faixas de controlo separadas em função de diferentes nacionalidades, devidamente as- sinaladas. A existência de regras específicas em matéria de pequeno tráfego fronteiriço virá melhorar a gestão das fronteiras externas por parte dos serviços responsáveis, o que permitirá superar mais facilmente as eventuais difi- culdades práticas decorrentes da obrigação de carimbar (1) Parecer emitido em 21 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO L 239 de 22.9.2000, p. 19. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 871/2004 (JO L 162 de 30.4.2004, p. 29). () JO € 313 de 16.12.2002, p. 97. Manual com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/574/CE (JO L 261 de 6.8.2004, p. sistematicamente os documentos de viagem dos nacio- nais de países terceiros. Estas medidas contribuirão igual- mente para que eventuais medidas de simplificação dos controlos das pessoas nas fronteiras externas sejam de facto excepcionais. A obrigação imposta aos Estados-Membros de carimba- rem sistematicamente os documentos de viagem dos na- cionais de países terceiros na entrada no território dos Estados-Membros permite, em conjugação com a limita- ção das circunstâncias em que podem ser tomadas me- didas de simplificação dos controlos das pessoas nas fronteiras externas, estabelecer uma presunção de que a ausência do carimbo nesses documentos de viagem im- plica que o seu titular não respeita ou deixou de respeitar as condições relativas à duração das estadas de curta duração. Porém, esta presunção deverá poder ser elidida pelo na- cional de país terceiro em questão através de todos os meios de prova adequados e credíveis. Nesses casos, as autoridades competentes deverão atestar a data e o ponto de passagem da fronteira em questão de modo a fornecer ao referido nacional de país terceiro uma prova do cum- primento das condições relativas à duração da estada. A aposição de carimbo no documento de viagem permite determinar com exactidão a data e o ponto de passagem da fronteira, sem estabelecer em todos os casos que fo- ram tomadas todas as medidas necessárias para o con- trolo do documento de viagem. O presente regulamento também define as categorias de pessoas cujos documentos não têm de ser carimbados sistematicamente na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros. Neste contexto, convém salientar que estão a ser elaboradas regras comunitárias em maté- ria de pequeno tráfego fronteiriço, nomeadamente regras sobre a aposição de carimbo nos documentos de viagem dos residentes das zonas fronteiriças. Enquanto se aguarda a adopção de regras comunitárias em matéria de pequeno tráfego fronteiriço, deve ser mantida a pos- sibilidade de isentar da obrigação de aposição de carimbo os documentos de viagem dos residentes das zonas fron- teiriças, em conformidade com os acordos bilaterais exis- tentes em matéria de pequeno tráfego fronteiriço.