6.7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 178/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1991 que determina as modalidades de financiamento das acções de vacinação contra a peste equina em Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (91/330/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 43º, Considerando que surgiram em Portugal, no mês de Setembro de 1989, focos de peste equina ; que o recurso à vacinação contra a peste equina pelas autoridades portu- guesas deve ser considerado um meio necessário na luta contra esta doença; Considerando que, nestas condições, é conveniente prever a participação financeira da Comunidade nas acções de vacinação levadas a cabo pelas autoridades portuguesas ; Considerando que, em conformidade com o regime criado pela Decisão 90/424/CEE e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 43º, a participação financeira da Comunidade deve limitar-se às operações de vacinação realizadas entre 1 de Setembro de 1989 e 30 de Novembro de 1990 ; Considerando que é necessário que as autoridades portu- guesas comuniquem à Comissão todos os elementos rela- tivos à realização das operações de vacinação durante o período em causa; Considerando que parece justificado que a Comunidade financie a totalidade das despesas incorridas com o forne- cimento de vacinas e 50% das despesas de execução dessa vacinação ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Portugal pode obter uma participação financeira da Comunidade relativamente às acções de vacinação contra a peste equina efectuadas entre 1 de Setembro de 1989 e 30 de Novembro de 1990. () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. Artigo 2º Portugal comunicará à Comissão todas as informações relativas às operações de vacinação realizadas entre 1 de Setembro de 1989 e 30 de Novembro de 1990, nomeada- mente : — as regras que regem o prográma de vacinação, — as autoridades nacionais e regionais encarregues da sua execução, — as regras aplicáveis a fim de evitar o risco de propaga- ção da doença, — as medidas adoptadas em matéria de identificação e registo das exploraçoes, de modo a assegurar que todos os equídeos sejam realmente vacinados. AÁrtigo 3º À participação financeira da Comunidade é fixada em: — 100 % das despesas incorridas por Portugal com o fornecimento de vacinas, — 50% das despesas incorridas por Portugal com a execução desta vacinação. Artigo 4º 1. A participação financeira da Comunidade será concedida após : — comunicação à Comissão das informações referidas no artigo 2º, ; — apresentação dos documentos comprovativos. 2. Os elementos referidos no nº 1 serão transmitidos por Portugal o mais tardar seis meses a contar da notifica- ção da presente decisão. Artigo sº A República Portuguesa é a destinatária da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão