19.5.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L118/41 DIRECTIVA 2000/18/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Abril de 2000 relativa às exigências mínimas aplicáveis ao exame de conselheiro de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1, alínea c), do seu artigo 71.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) — Questões como o aumento da segurança dos transportes e a protecção do ambiente, especialmente no que diz respeito ao transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável interior, e do elemento humano na operação segura desses modos de transporte são importantes. (2) — Nos termos da Directiva 96/35/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o trans- porte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho-de-ferro ou por via navegável (*), as empresas cuja actividade inclua o transporte de mercadorias peri- gosas, incluindo as operações de carga ou descarga ligadas a esses transportes, devem designar um ou mais conselheiros de segurança; a referida directiva não inclui disposições pormenorizadas destinadas a harmonizar os requisitos de exame de conselheiro de segurança, nem disposições aplicáveis às entidades examinadoras. (33 É necessário que os Estados-Membros estabeleçam um quadro mínimo comum para o exame de conselheiro de segurança e as condições aplicáveis às entidades exami- nadoras, a fim de garantir um determinado nível de qualidade e facilitar o reconhecimento mútuo dos certifi- cados CE de formação de conselheiro de segurança. (4) — O exame de conselheiro de segurança deverá incluir, no mínimo, uma prova escrita composta por perguntas que incidam, pelo menos, nas matérias definidas na lista constante do anexo II da Directiva 96/35/CE e a análise de um caso prático em que os candidatos possam (1) JO C 148 de 14.5.1998, p. 21, e JO C 52 de 23.2.1999, p. 6. () Jo C 407 de 28.12.1998, p. 118. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Outubro de 1998 (JO C 341 de 9.11.1998, p. 29), confirmado em 16 de Setembro de 1999, posição comum do Conselho de 29 de Março de 1999 (JO C 36 de 8.2.2000, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 18 de Janeiro de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 28 de Março de 2000. ( JO L 145 de 19.6.1996, p. 10. demonstrar a sua capacidade para desempenhar as funções de conselheiro de segurança. (5) Os Estados-Membros podem determinar que os candi- datos que pensam vir a trabalhar para empresas cuja actividades digam apenas respeito a determinados tipos de mercadorias perigosas sejam sujeitos a exame exclusi- vamente sobre as matérias relacionadas com essas activi- dades; neste caso, o certificado CE deve indicar clara- mente os limites da sua validade. (6)  O exame realizado pelas entidades examinadoras deverá ser objecto de aprovação pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão definir os requisitos aplicáveis às entidades examina- doras, a fim de garantir um nível elevado de qualidade dos serviços. As entidades examinadoras deverão ser tecnicamente competentes, fiáveis e independentes. (7) É necessário que os Estados-Membros se dêem mutua- mente assistência na aplicação da presente directiva, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: CAPÍTULO | Âmbito e definições Artigo 1.º 1. A presente directiva define as exigências mínimas aplicá- veis ao exame exigido para a obtenção do certificado CE de formação de conselheiro de segurança para o transporte de mercadorias perigosas referido na Directiva 96/35/CE. 2. Os Estados-Membros devem adoptar todas as medidas necessárias a fim de garantir que os conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas sejam sujeitos a um exame que respeite as exigências mínimas. Artigo 2.º Para efeitos da presente directiva, entende-se por: a) «Conselheiro de segurança para o transporte de mercadorias perigosas», adiante designado «conselheiro», qualquer pessoa referida na alínea b) do artigo 2.º da Directiva 96/35/CE; = «Mercadorias perigosas», as mercadorias definidas no artigo 2.º da Directiva 94/55/CE () e no artigo 2.º da Directiva 96/49/CE (9); = Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respei- tantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas ((O L 319 de 12.12.1994, p. 7). Directiva alterada pela Directiva 96/86/CE da Comissão (O L 335 de 24.12.1996, p. 43, e JO L 251 de 15.9.1997, p. 1). Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas ((O L 235 de 17.9.1996, p. 25). Directiva com a redacção que lhe foi dada pela directiva 96/87/CE da Comissão ((O L 335 de 24.12.1996, p. 45). EX =