Nº L 227/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 8. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2335/92 DO CONSELHO de 7 de Agosto de 1992 relativo a uma acção de emergência para o fornecimento de gêneros alimentícios destinados às populações da Estónia, da Letónia e da Lituânia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º e o seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o mercado de certos produtos agrícolas pode apresentar situações de produção que tornem possível o escoamento desses mesmos produtos em condi- ções especiais ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3861/91(3) prevê uma prlmelra acção de emergência para o forneci- mento de gêneros alimentícios destinados às populações da Estónia, da Letónia e da Lituânia;- Considerando que é conveniente prever uma segunda acção destinada a continuar o fornecimento de produtos cerealiferos à Estónia, à Letónia e à Lituânia, com o objec- tivo de melhorar as condições de abastecimento da popu- lação desses países e a manter os seus efectivos pecuários ; que a Comunidade dispõe de existências de produtos agrí- colas e que estes produtos devem ser utilizados para a realização da acção em causa; Considerando que compete à Comissão fixar as modali- dades de aplicação da presente acção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Proceder-se-á, nas condições enunciadas nos artigos seguintes, a uma acção de emergência para o forneci- mento gratuito às propulações da Estónia, da Letónia e da () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1738/ /92 (JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 1). O JO nº L 362 de 31. 12. 1991, p. 87. Lituânia de certos produtos cerealiferos a determinar, disponíveis na sequência de medidas de intervenção. Ás despesas da acção serão limitadas a 45 milhões de ecus Orçamentais. Artigo 2º 1. —Os produtos podem ser fornecidos no estado em que se encontram ou após transformação. 2. —A acção pode igualmente incidir em géneros alimen- tícios obtidos no âmbito de uma troca comercial de produtos provenientes das existências de intervenção por géneros pertencentes ao mesmo grupo de produtos. 3. —Os custos dos fornecimentos, incluindo os custos de transporte e, se for caso disso, de transformação, serão determinados por concurso ou, em caso de urgência, por um processo de ajuste directo. 4. Serão pagos aos operadores os custos dos forneci- mentos relativamente aos quais tenha sido apresentada prova de que os produtos atingiram o estádio de entrega previsto. 5. Os produtos expedidos em aplicação do presente regulamento não beneficiam das restituições fixadas para a exportação e não estão sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetários. Artigo 3º As modalidades de aplicação do presente regulamento serão adoptadas pela Comissão, de acordo com o procedi- mento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75. AÁrtigo 4º A Comissão fica encarregada do controlo das operações de entrega, bem como da aplicação dos critérios adoptados na distribuição da ajuda às populações. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias.