22. 9. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 237/33 DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Setembro de 1993 que altera o regime de importação ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 3420/83, aplicado no Benelux em relação a certos países de comércio de Estado no que se refere a diversos produtos (93/506/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europea e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3420/83 (!) se aplica aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado não liberalizados a nível da Comunidade ; - Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2456/92 do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que fixa os contin- gentes de importação a abrir pelos Estados-membros em 1992 em relação aos países de comêrcio de Estado e que altera o Regulamento (CEE) nº 3420/83(3), estabeleceu que as disposições do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3420/83, que prevêem a eventual recondução automática dos contingentes existentes no ano anterior, não são aplicáveis em 1993 ; que este dispositivo foi adop- tado na perspectiva da introdução, até 31 de Dezembro de 1992, de um mecanismo comunitário abrangendo as restrições nacionais existentes ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 3420/83; Considerando que, para o efeito, a Comissão apresentou ao Conselho, em 10 de Novembro de 1992, uma proposta de regulamento relativa ao regime comum aplicável às importações originárias de determinados países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1765/82 (3), (CEE) nº 1766/82(*) e (CEE) nº 3420/83; que o Conselho ainda não adoptou qualquer decisão sobre esta proposta ; () JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2456/ /92 (JO nº L 252 de 31. 8. 1992, p. 1). ( JO nº L 252 de 31. 8. 1992, p. 1. () JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 848/92 (JO nº L 89 de 4. 4. 1992, p. 1). () JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1409/ /86 (JO nº L 128 de 14. S5. 1986, p. 25). Considerando que, pelas razões acima referidas, as impor- tações de determinados produtos originários dos países terceiros abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3420/83 não podem continuar a ser efectuadas em certos Estados- -membros a partir de 1 de Janeiro de 1993, sob reserva de uma aplicação excepcional do disposto nos artigos 7º e seguintes desse regulamento ; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3420/83, a Bélgica informou os outros Estados-membros e a Comissão, em nome dos países do Benelux, de que considera conveniente alterar, em virtude do referido regulamento, o regime de importa- ção aplicado no Benelux em relação a certos países de comércio de Estado no que se refere a diversos produtos ; Considerando que a medida prevista tem por objectivo suprimir restrições quantitativas ; que tal medida, que assenta num regime puramente nacional, pode compro- meter o estabelecimento do citado regime comum uniforme, que prevê a liberalização de todos os produtos a nível comunitário, com excepção dos produtos abrangidos por quotas comuntitárias e medidas de vigilância ; que, por conseguinte, parece ser oportuno só autorizar o Benelux a abrir possibilidades de importação para os produtos acima referidos a fim de cobrir as suas necessidades imediatas, enquanto não for adoptado um regime comum, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º No âmbito do regime de importação previsto pelo Regu- lamento (CEE) nº 3420/83, o Benelux abre, a título excepcional, as possibilidades de importação relativamente a determinados países de comércio de Estado quanto aos produtos seguintes :