29.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 326/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1874/2004 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 2004 que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa- mente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3)3 Por outro lado, nas Directivas 2004/17/CE e Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coor- denação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (!), nomeadamente o artigo 69.º, Tendo em conta a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coor- denação dos processos de adjudicação de contratos de emprei- tadas de obras públicas, de contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (2), nomeadamente o artigo 78, Após consulta do Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público, Considerando o seguinte: (1) Pela Decisão 94/800/CE, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acor- dos resultantes das negociações multilaterais do Uruguai Round (1986/1994)(?), o Conselho aprovou o acordo sobre contratos públicos, constante do anexo 4 da dita decisão, adiante designado como «acordo». Nos termos desse acordo, as normas que ele prevê devem ser respei- tadas desde que os contratos em questão atinjam ou ultrapassem determinados montantes, a seguir designados «limiares», que são expressos em direitos de saque espe- ciais. (2) As Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE prosseguem, entre outros, o objectivo de permitir às entidades adju- dicantes que as aplicam respeitarem ao mesmo tempo as obrigações do acordo. Para este efeito, os limiares previs- tos por estas directivas que são afectados por este acordo devem ser verificados e, se for caso disso, revistos em alta ou em baixa pela Comissão, de molde a que correspon- dam ao contravalor em euros, arredondado ao milhar inferior, dos limiares fixados pelo acordo. Os montantes dos limiares das directivas não correspondem aos contra- valores dos limiares do acordo recalculados para o pe- ríodo que vai de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2005 (*). Por conseguinte, é oportuno rever esses |li- miares. () JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. () JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. (3) JO L 336 de 23.12.1994, p. 1. (9 JO C 309 de 19.12.2003, p. 14. 2004/18/CE, no intuito de reduzir o número de limiares a respeitar, os limiares que não decorrem do acordo foram alinhados com os que dele decorrem. É, portanto, conveniente proceder também à sua revisão. (4) — Estas modificações não afectam as disposições nacionais que aplicam as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE a partir dos limiares que sejam inferiores aos limiares men- cionados nas directivas. (5) Convém, em  consequência, alterar as  Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A Directiva 2004/17/CE é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 16.º é alterado do seguinte modo: a) Na alínea a), o montante «499 000 euros» é substituído por «473 000 euros»; b) Na alínea b), o montante «6 242 000 euros» é substituído por «5 923 000 euros». 2) O artigo 61.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 1, o montante «499 000 euros» é substituído por «473 000 euros»; b) No n.º 2, o montante «499 000 euros» é substituído por «473 000 euros». Artigo 2.º A Directiva 2004/18/CE é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 7.º é alterado do seguinte modo: a) Na alínea a), o montante «162 000 euros» é substituído por «154 000 euros»; b) Na alínea b), o montante «249 000 euros» é substituído por «236 000 euros»; c) Na alínea c), o montante «6 242 000 euros» é substituído por «5 923 000 euros».