L105/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.5.2000 DIRECTIVA 2000/15/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 10 de Abril de 2000 que altera a Directiva 64/432/CEE do Conselho, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 152.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) — Tantoa Directiva 64/432/CEE (*), como o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (º), fazem referência à criação de bases de dados informatizadas, para os animais da espécie bovina e suína, que permitam dispor de informações sobre os animais e sobre as suas desloca- ções. (2) — É necessário garantir que as bases de dados nacionais de carácter funcional sejam devidamente postas em prática para registar as deslocações dos animais da espécie suína, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 64/432/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 14., o terceiro parágrafo do ponto 3 da parte C passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, apenas as disposições dos pontos 2, 3 e 4 são aplicáveis aos animais da espécie suína.» 2. No artigo 14.º, é aditado um novo ponto ao ponto 3 da parte C: «4. A fim de garantir o carácter operacional das bases de dados informatizadas nacionais relativas aos animais da espécie suína, as regras de execução mnecessárias, JO € 100 de 2.4.1998, p. 23. JO C 235 de 27.7.1998, p. 59. Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Junho de 1998 (JO C 210 de 6.7.1998, p. 30), confirmado em 16 de Setembro de 1999, posição comum do Conselho de 24 de Janeiro de 2000 (JO C 83 de 22.3.222, p. 84), e decisão do Parlamento Europeu de 15 de Março de 2000. (9 JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva alterada e actualizada pela Directiva 97/12/CE do Conselho (JO L 109 de 25.4.1997, p. 1) e com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/99/CE do Conselho (JO L 358 de 31.12.1998, p. 107). () JO L 117 de 7.5.1997, p. L. EFPDRZ incluindo as informações que as bases de dados nacio- nais devem conter, serão adoptadas nos termos do artigo 17.º» 3. O artigo 18.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 18.º Os Estados-Membros que não tenham criado um sistema de redes de vigilância autorizado assegurarão que esteja plena- mente operacional uma base de dados informatizada que cumpra o disposto no artigo 14.º da seguinte forma: a) No que se refere aos animais da espécie bovina, a partir de 31 de Dezembro de 1999; b) No que se refere ao registo de explorações de animais da espécie suína que cumpram o disposto no ponto 2 da parte C do artigo 14.º, a partir de 31 de Dezembro de 2000; c) No que respeita às deslocações de animais de espécie suína que cumpram o disposto no ponto 2 da parte C do artigo 14.º: — desde as suas explorações de nascimento, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2001, — desde as outras explorações, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002. Cada deslocação de animais da espécie suína dará lugar a um registo na base de dados. O registo incluirá, no mínimo, o número de suínos deslocados, o número de identificação da exploração ou da vara de origem, o número de identifi- cação da exploração ou da vara de chegada, a data de partida e a data de chegada»». Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros devem por em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva e informar imediata- mente a Comissão desse facto. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovem nas matérias reguladas pela presente directiva.