L 166/12 Jornal Oficial da União Europeia 28.6.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 2005 relativa ao financiamento de estudos, avaliações de impacto e outras avaliações abrangendo as áreas da segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia (2005/472/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade deve empreender ou ajudar os Estados-Membros a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvi- mento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veteri- nários. Os estudos, as avaliações de impacto, assim como as avaliações sistemáticas e oportunas dos programas de despesas, são uma prioridade definida para a Comissão como forma de contabilizar a gestão dos fundos afecta- dos e de promover, na organização em geral, uma cul- tura de aprendizagem com os erros cometidos, em par- ticular num contexto em que se dá especial relevo à gestão baseada nos resultados. A fim de levar a cabo esta missão, foi lançado, no último trimestre de 2004, um concurso público para um con- trato-quadro de avaliação, abrangendo as áreas da segu- rança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (4) Espera-se que este contrato-quadro possa fornecer infor- mações oportunas, relevantes e de alta qualidade, que servirão de base para a tomada de decisões a nível co- munitário. Cada uma das tarefas deve ser sujeita a um acordo espe- cífico. Estes acordos serão assinados entre a Comissão e o contratante seleccionado, tal como definido no contrato- -quadro. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, DECIDE: Artigo único As acções descritas no anexo da presente decisão estão aprova- das para efeitos do seu financiamento. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão