Nº L 332/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 3. 12. 88 I (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1988 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/32.358, ServiceMasfer) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (88/604/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 4º, 6º e 8º, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a noti- ficação, apresentados em 3 de Junho de 1987 pela Servi- ceMaster Limited (Inglaterra), de um acordo-tipo de fran- quia relativo à prestação na CEE de serviços de limpeza e de manutenção, Tendo em conta o resumo do pedido e da notificação publicados (2) nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regula- mento nº 17, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, ' Considerando o seguinte : I. OS FACTOS (1) A ServiceMaster notificou um acordo-tipo de fran- quia de serviços a utilizar em todos os Estados- -membros da CEE. O acordo diz respeito à presta- ção de serviços de limpeza e de manutenção a particulares e a empresas. À ServiceMaster solicitou um certificado negativo ou, em alternativa, uma () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (À3 JO nº C 218 de 20. 8. 1988, p. 3. isenção nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEFE. 2) Na sequência de observações apresentadas pela Comissão, a ServiceMaster aceitou proceder a algumas alterações ao acordo notificado. O acordo alterado foi comunicado à Comissão em 10 -de Maio de 1988. (3) —Para uma descrição mais completa do sistema de franquia da ServiceMaster e das suas cláusulas rele- vantes remete-se para a comunicação publicada nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17(3), sendo as mesmas referidas ou analisadas infra, apenas na medida em que tal for necessário, para explicitar a posição da Comissão. Os factos referidos na comunicação, publicada nos termos do nº 3 do artigo 19º, fazem parte integrante da presente decisão. (4)| A Comissão não recebeu quaisquer observações de terceiros interessados, na sequência da referida comunicação. ' IIl. APRECIAÇÃO JURÍDICA A. Nº 1 do artigo 85º () A rede de franquia estabelecida pela ServiceMaster, através do acordo-tipo notificado, é uma franquia de serviços : diz respeito à prestação de serviços de limpeza e manutenção a particulares e a empresas de acordo com as instruções da ServiceMaster e, acessoriamente, ao fornecimento de produtos direc- ' N O) E notificado como anexo à presente decisão.