L 223/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.8.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 2001 que altera a Decisão 2000/585/CE no que diz respeito às importações de carne de caça selvagem, carne de caça de criação e carne de coelho provenientes da Argentina, da Nova Caledónia e do Uruguai [notificada com o número C(2001) 2455] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/640/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 16-, Considerando o seguinte: (1) — As condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de carne de coelho e de carne de caça selvagem e de criação proveni- ente de países terceiros encontram-se estabelecidas na Decisão 2000/585/CE da Comissão (?). (2) As importações dessa carne devem atender às diferentes realidades epidemiológicas dos países em questão e, mesmo, das várias regiões dos seus territórios. (33 — Atendendo a uma missão realizada pela Comissão e às informações recebidas das competentes autoridades vete- rinárias, a Nova Caledónia pode ser autorizada a exportar carne de caça selvagem para a Comunidade. (4) Na sequência de alterações na situação da sanidade animal na Argentina e no Uruguai e das consequentes alterações à Decisão 93/402/CEE da Comissão, de 10 de Junho de 1993, relativa às condições sanitárias e à certi- ficação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul (*, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1 () JO L 268 de 14.9.1992, p. 35. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. () JO L 251 de 6.10.2000, p. 1. () JO L 179 de 22.7.1993, p. 11. 2000/401/CE (ó), é necessário efectuar alterações seme- lhantes relativamente a estes países no que diz respeito às importações de carne de biungulados de caça. (5) A Decisão 2000/585/CE deve, consequentemente, ser alterada em conformidade. (6 As medidas adoptadas pela presente decisão serão revistas à luz da evolução da situação. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os anexos I e II da Decisão 2000/585/CE são alterados de acordo com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2001. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão 6) JO L 145 de 31.5.2001, p. 49.