13. 7. 90 Jornai Oficial das Comunidades Europeias Nº L 180/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1990 relativa ao programa específico respeitante ao equipamento dos portos de pesca da Madeira, apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (90/372/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do: sector da pesca e da aquicultura('), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Considerando que o Governo de Portugal transmitiu à Comissão, em 30 de Outubro de 1989, um programa específico para o equipamento dos portos de pesca da Madeira, a seguir denominado «o programa»; Considerando que o programa foi introduzido pelas auto- ridades nacionais durante o período de vigência do Regu- lamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Feve- reiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercializa- ção dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87(); Considerando que existe uma coerência entre «o programa », e os programas específicos relativos à transfor- mação e à comercialização dos produtos da- pesca em Portugal adoptados pela. Decisão 87/397/CEE da. Comis- .- são () ; Considerando que o referido programa contribui para a realização dos objectivos da política comum da pesca; Considerando que o programa está em conformidadeé com : o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77 e contém os dados mencionados no artigo 3º do mesmo regulamento relativos aos equipamentos dos portos de pesca ; Considerando que os planos sectoriais que os Estados- -membros devem apresentar no âmbito do Regulamento . (CEE) nº 4042/89 do Conselho, .de 19 de Dezembro de. 1989, relativo à melhoria das condições de  transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultu- ra (), podem incluir medidas relativas aos equipamentos dos portos de pesca; () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (3 JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. (À JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. () JO nº L 208 de 30. 7. 1987, p. 49. () JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 1. Considerando que o nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4042/89 prevê que, até 30 de Junho de 1991, os projectos apresentados ao abrigo do Regulamento (CEE) * nº 355/77 que não se integrem num plano sectorial sejam analisados para efeitos de contribuição financeira ao abrigo desse. regulamento ; Considerando que o nº 3 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº.4042/89 prevê que os programas específicos aprovados pela Comissão -no âmbito do Regulamento (CEB) nº 355/77 sejam prorrogados até 30 de: Junho de 1991; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : , Artigº 1º O programa específico relativo ao equipamento dos portos de pesca da Madeira (1989/1993) comunicado por Portugal em 30 de Outubro de 1989, cujos elementos essenciais são expostos no anexo , é aprovado sob reserva das disposições do anexo II. Artigo 2º A presente decisão não pressupõe eventuais contribuições financeiras comunitárias para prolectos individuais de investimento. 'Artigo 3º A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito :em Bruxelas, em 29-de Junho de 1990. Pela. Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente