Nº L 171/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 6. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1737/89 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 4027/88, que fixa certas normas de execução do regime de importação temporária de contentores. 'A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o. Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2096/87 do Conselho, de 13 de Julho de 1987, relativo ao regime de importação temporária de contentores ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4027/88 da Comissão (?) fixou certas normas de execução do regime de importação temporária dos contentores, nomeada- mente as normas relativas à aposição de marcas. nos contentores ; que é conveniente, no caso da marcação das caixas móveis utilizadas no transporte combinado rodo- -ferroviário, dispensar da obrigação de indicar a tara e poder indicar a identificação do proprietário ou do operador e do país, de que a caixa móvel depende, por meio de algarismos; que é conveniente dispensar a marcação dos contentores utilizados no transporte aéreo da obrigação de indicar o país de que dependem, dado que esta identificação pode ser facilmente deduzida a partir do código do proprietário ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité dos ' Regimes Aduaneiros Económicos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O +artigo 3º do Regulamento (CEE)-nº 4027/88 passa a ter. a seguinte redacção : « Artigo 3º 1. A importação temporária prevista no nº 1 do artigo. 3º do regulamento de base aplica-se, sem formalidades aduaneiras, aos contentores, quer estejam ou não aprovados para o transporte sob selagem adua- neira, munidos, num local apropriado e bem visível, das seguintes indicações, inscritas de forma durável : a) Identificação do proprietário ou do operador; b) Marcas e números de identificação do contentor adoptados pelo proprietário ou pelo operador ; c) Tara do contentor, incluindo todos os equipa- mentos fixados de forma definitiva; d) País de que o contentor depende. No entanto, as indicações referidas na alínea c) não são exigidas no caso da marcação das caixas móveis utilizadas no transporte combinado rodo-fêrroviário e as indicações referidas na alínea d) não são exigidas na marcação dos contentores utilizados em transporte aéreo. 2. O país de que o contentor depende pode ser indicado, quer por extenso quer por meio do código de país ISO alfa-2, previsto na norma internacional 1SO 3166, quer por meio da sigla distintiva utilizada para indicar o país de registo dos veículos automóveis em circulação rodoviária internacional quer, no caso das caixas móveis utilizadas-no transporte combinado rodo-ferroviário, por meio de algarismos. A identifica- ção do proprietário ou do operador pode ser .assegu- rada, quer pela indicação-do seu nome quer por uma sigla ou algarismos consagrados pelo uso, com .exclu- são dos símbolos, tais como emblemas ou bandeiras. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1989: O nº L 196 de 17. 7. 1987, p. 4 O nº L 355 de 23. 12. 1988, p. 22. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão.