Nº L 124/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 5. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1992 relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária respeitantes à importação de produtos à base de carne provenientes da Tunísia e que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e a Decisão 91/449/CEE da Comissão (92/245/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3763/91 (3), e, nomeadamente, os seus artigos 21ºÀ e 22º, Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/162/CEE da Comissão(”), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, carne fresca e produtos à base de carne ; que essa lista foi completada pela Decisão 91/361/CEE da Comissão (”), com a adição, entre outros, da Tunísia, para efeitos de autorização da importação de produtos à base de carne tratados num recipiente hermeticamente fechado com um valor F, ígual ou superior a 3; Considerando que a Decisão 91/449/CEE da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/244/CEE(0), estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne impor- tados de países terceiros ; Considerando que, na sequência de uma missão veteri- nária da Comunidade, se verificou que, não obstante a situação em termos de sanidade animal, a Tunísia dispõe de serviços veterinários suficientemente bem estruturados e organizados ; que a produção de certos produtos à base de carne tratados pelo calor com vista à sua exportação para a Comunidade será fiscalizada por um veterinário oficial designado pelo departamento dos serviços veteriná- rios ; Considerando que as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária devem ser adaptadas de acordo com a situação sanitária registada no país terceiro em questão ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (À JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. L. (À JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. () JO nº L 71 de 18. 3. 1992, p. 30. () JO nº L 195 de 18. 7. 1991, p. 43. (| JO nº L 240 de 29. 8. 1991, p. 28. () Ver página 40 do presente Jornal Oficial. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros autorizarão a importação, em proveniência da Tunísia, de produtos à base de carne submetidos : — quer a um tratamento num recipiente hermeticamente fechado com um valor F, maior ou igual a 3, — quer a um tratamento pelo calor de forma a atingir uma temperatura interna de pelo menos 80 ºC. 2. Os Estados-mnembros não autorizarão a importação da Tunísia de produtos à base de carne diferentes dos referidos no nº 1. Artigo 2º 1. A Decisão 79/542/CEE do Conselho é alterada do seguinte modo : a) À coluna « indicações especiais » do anexo relativa aos produtos à base de carne, na linha correspondente à Tunísia, após a indicação «(3)», é aditada a indicação c(4) s b) Ao final da lista de países, nas notas de pé-de-página correspondentes às « indicações especiais », é aditada a seguinte frase : « (4) Não obstante quaisquer restrições constantes da lista supra, são autorizados os produtos à “ base de carne que foram submetidos a tratamento pelo calor de modo a que tenha sido atingida uma tempera- tura interna de, pelo menos, 80 º C.», 2. “Na parte II do anexo C da Decisão 91/449/CEE da Comissão, a lista dos países autorizados a utilizarem o modelo de certificado sanitário é completado com o seguinte país: « Tunísia ». Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão