1. 10. 93 . Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 245/69 REGULAMENTO (CEE) Nº 2693/93 DA COMISSÃO — de 29 de Setembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 156 e 157 (números de ordem 42.1560 e 42.1570), originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEFE) nº 3832/90 do Conselho — A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica . Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento — (CEE) nº 3917/92(), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos 1 e II, respectivamente, em relação a determi- nados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos das categorias 156 e 157 (números de ordem 42.1560 e 42.1570), originários da China, o tecto é de, respectivamente, 4 e 15 toneladas ; que, em 1 de Setembro de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; á Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :. Artigo 1º A partir de 4 de Outubro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários : da China : Número de ordem Categoria (Unidades) Código NC/Taric Designação das mercadorias 42.1560 156 (em toneladas) 6106 90 30 6110 90 90"90 Camisolas e pullóvers de seda, de borra de seda (schappe) ou 'de estopa de seda, de malha, para senhoras, raparigas e crianças 42.1570 157 (em toneladas) 6101 90 10 6101 90 90 6102590 10 6102 90 90 6103 39 00"90 6103 49 99 6104 19 00"90 6104 29 00*90 6104 39 0090 6104 49 00 6104 69 99 6105 90 90 — 6106 90 50 6106 90 90 6107 99 0090 6108 99 90 6109 90 90 611090 10 6110 90 90”90 6111 90 00"90 6112 20 00"90 6114 90 00 Roupas interiores, de malha não elástica, sem borracha : — Roupas interiores, com excepção das da cate- goria 1 a 123 e da categoria 156 () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (3 JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.