8. 3. 91 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 62/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 555/91 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1991 relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90 (), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (?), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB; Considerando que, após várias decisões relativas à distri- buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos organismos beneficiários 1495 toneladas de leite em pó desnatado ; Considerando que é necessário efectuar esses forneci- mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni- dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (( ; que é necessário precisar, nomeadamente, Oos prazos e as condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A título de ajuda alimentar comuntitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados em anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e com as condições constantes dos anexos. À atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de COncurso. ' Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na z sua proposta é considerada como não escrita. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito- em Bruxelas, em 7 de Março de 1991. () JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. () JO nº L 174 de 7.7. 1990, p. 6. () JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1. (9 JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão