L 84/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.3.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Março de 2001 relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Irlanda [notificada com o número C(2001) 985] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/234/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) A lIrlanda adoptou medidas em conformidade com a Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (d), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência da declaração de focos de febre aftosa no Reino Unido, a Comissão adoptou a Decisão 2001/ /172/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/190/CE (). (2) — Na sequência do surgimento de focos de febre aftosa em França, a Comissão adoptou a Decisão 2001/208/CE (9). (33 — Na sequência do surgimento de focos de febre aftosa nos Países Baixos, a Comissão adoptou a Decisão 2001/ /223/CE ). (4) — Foram declarados focos de febre aftosa na Irlanda, numa zona condicionada devido a um foco na Irlanda do Norte. (5) A situação relativa à febre aftosa em determinadas regiões da Irlanda pode pôr em perigo os efectivos de outras partes do território da Irlanda, atendendo à colo- cação no mercado e ao comércio de biungulados vivos e alguns dos seus produtos. 224 de 18.8.1990, p. 29. 62 de 15.3.1993, p. 49. 395 de 30.12.1989, p. 13. 62 de 2.3.2001, p. 22. 67 de 9.3.2001, p. 88. 73 de 15.3.2001, p. 38. 82 de 22.3.2001, p. 29. SS JST OOSOOOO FPrreFrrErºXm Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, e, além disso, introduziu outras medidas nas regiões afectadas, nomeadamente as medidas estabele- cidas na Decisão 2001/172/CE. (7) A situação sanitária na Irlanda exige o reforço das medidas de combate à febre aftosa adoptadas pela Irlanda. (8 — Enquanto se aguarda a reunião do Comité Veterinário Permanente e em colaboração com os Estados-Membros afectados, a Comissão adoptará medidas de protecção provisórias relativas à febre aftosa na Irlanda. (9) A situação será revista na reunião do Comité Veterinário Permanente prevista para 27 de Março de 2001, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Sem prejuízo das medidas adoptadas pela Irlanda no âmbito da Directiva 85/511/CEE da Comissão, a Irlanda assegurará que: 1. Não sejam expedidos para as partes do seu território enumeradas nos anexos [ e II animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína e outros biungulados; 2. Não sejam expedidos das partes do seu território enume- radas nos anexos I e Il, ou movimentados através das mesmas, animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína e outros biungulados; Por derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, as auto- ridades competentes podem autorizar o trânsito directo e ininterrupto de animais biungulados nas zonas enumeradas nos anexos [ e II, através das principais estradas e linhas de caminho-de-ferro. ( JO L 315 de 26.11.1985, p. 11.