1. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 296/43 REGULAMENTO (CE) Nº 3295/93 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1993 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada X —A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3080/93 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, a fim de assegurar a aplicação. uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao regulamento acima referido, é conveniente aprovar dispo- sições relativas à classificação das mercadorias constantes - do anexo do presente regulamento ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 fixou regras gerais para interpretação da Nomenclatura Combinada ; que essas regras se aplicam igualmente a — qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em “parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias ; Considerando que, nos termos das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro apresen- tado em anexo ao presente regulamento devem ser classi- ficadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 e por força dos fundamentos indicados na coluna 3; Considerando que é oportuno que, sem prejuízo das medidas em vigor na Comunidade relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância comunitária prévia e a poste- riori dos produtos têxteis em importação na Comunidade, as informações pautais vinculativas dadas pelas autori- dades aduaneiras dos Estados-membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada que já não estejam em conformidade com o presente regulamento possam contínuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEFE) nº 3796/90 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2674/92(*), durante um período determinado, pelo seu titular, se este tiver celebrado um contrato nos - () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. -( JO nº L 277 de 10. 11. 1993, p. 1. () JO nº L 365 de 28. 12. 1990, p. 17. (9 JO nº L 271 de 16. 9. 1992, p. 5. termos do nº 3, segundo parágrafo, alineas a) ou b), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1715/90 do Conselho () ; | Considerando que o Comité da Nomenclatura não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente rela- tivo ao produto nº 1 do quadro em anexo;. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité da Nornenclatura em relação ao produto nº 2 do quadro em anexo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomencilatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro. AÁrtigo 2º Sem prejuízo das medidas em vigor na Comunidade rela- tivas ao sistema de duplo controlo e vigilância comuni- tária prévia e a posteriori dos produtos têxteis em impor- tação na Comunidade, as informações pautais vinculativas dadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomencla- tura Combinada que não estejam em conformidade com o presente regulamento possam continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3796/90, durante um período de 60 dias a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, pelo seu titular, se este tiver celebrado um contrato nos termos do nº 3, segundo parágrafo, alíneas a) ou b), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1715/90; Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no vigêésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 160 de 26. 6. 1990, p. L.