30. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 158/43 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1993 que encerra o processo de reexame das medidas antí-dumpiíng aplicáveis a certas importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarrcgáveis, originários da República Popular da China (93/377/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPFPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que não objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comuni- dade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 14º, Após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo tal como previsto pelo regulamento acima referido, Considerando o seguinte : A. PROCESSO ANTERIOR (1) Pelo Regulamento (CEE) nº3433/91(0), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, do código NC ex 9613 10 00, originários, nomeadamente, da República Popular da China. À taxa do direito apli- cável relativamente a este país foi fixada em 16,9 %. B. REEXAME (2). Em Janeiro de 1992, a Policity Industrial Ltd, a Capital Line Industries Ltd e a Gladstrong Invest- ments Ltd fempresas estabelecidas em Hong Kong e que participam em actividades do sector da () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (À JO nº L 326 de 28. 11. 1991, p. 1. indústria transformadora de empresas comuns (joint-ventures) na República Popular da China], bem como a Sanshui Huafa Industry & Chemicals Co., Ltd (empresa que se apresentou como estando estabelecida na República Popular da China), que fabricam o produto em questão, comunicaram à Comissão a sua intenção de exportarem tal produto da China para a Comunidade, num futuro próximo, tendo solicitado o estabelecimento de taxas indivi- duais do direito anti-lumping para as suas exporta- ções. Na sequência de um pedido da Comissão, estas empresas forneceram provas de que não haviam exportado o produto em causa para a Comunidade durante o período abrangido pelo inquérito anterior sobre dumping (ano civil de 1989) e de que não estavam ligadas ou associadas a agências exporta- doras chinesas e/ou a outros fabricantes chineses deste produto, relativamente aos quais havia sido estabelecida a existência de dumping durante o período de inquérito inicial. Uma das empresas começou a exportar para a Comunidade já após o período de inquérito. (33 — Através de um aviso publicado em 11 de Março de 1992(), a Comissão, após consultas realizadas no âmbito -do Comité consultivo e em conformi- dade com o disposto no artigo 14º do. Regulamento (CEE) nº 2423/88, deu início a um reexame do Regulamento (CEE) nº 3433/91 no que respeita a certas importações de isqueiros de pedra, de bolso, originários da República Popular da China. O JO nº C 62 de 11. 3. 1992, p. 2.