Nº L 254/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 9. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2544/92 DA COMISSÃO de. 28 de Agosto de 1992 relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 1) originários da Indonésia . A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1539/92 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabeleci- mento de limites quantitativos ; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 1, especificados em anexo e originários da Indonésia, ultra- passaram o nível referido no nº 2 do referido artigo 11º ; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Indonésia em 6 de Agosto de 1992; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão solicitou à Indonésia que, por um período provisório de três meses a contar da data de notificação do pedido de consultas, limitasse as suas exportações de produtos da categoria 1 para a Comu- nidade ; que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações dos produtos da categoria em questão devem ser submetidas, a título provisório, a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor ; Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86; Considerando que os produtos em questão exportados da Indonésia entre 6 de Agosto de 1992 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos dos limites instituídos ; : Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 42. (À JO nº L 163 de 1. 6. 1992, p. 9. expedidos da Indonésia antes da data de entrada em vigor do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria espe- cificada em anexo, originários da Indonésia, fica sujeita aos limites quantitativos provisórios referidos mneste mesmo anexo. Artigo 2º 1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º expedidos da Indonésia para a Comunidade, antes da data de entrada em vigor do presente regula- mento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva de apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro docu- mento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data. 2. As importações de tais produtos expedidos da Indo- nésia para a Comunidade, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86. - 3. Todasas quantidades de tais produtos expedidas da Indonésia para a Comunidade, a partir de 6 de Agosto de 1992 e introduzidas em livre prática, são deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos. No entanto, este limite quantitativo provisório não obsta à importação dos produtos abrangidos por estes limites mas expedidos da Indonésia antes da entrada em vigor do presente regula- mento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável até 5 de Novembro de 1992.