7.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 143/9 REGULAMENTO (CE) N.º 857/2005 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (!), nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2320/2002, a Co- missão deve adoptar medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação em toda a União Europeia. O Regulamento (CE) n.º 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabeleci- mento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (?), foi o primeiro acto a contemplar tais medidas. (2) — São necessárias medidas para definir com maior precisão as normas de base comuns. (33 Em conformidadêe com o Regulamento (CE) nº 2320/2002 e de forma a evitar actos ilegais, as medidas descritas no anexo do Regulamento (CE) n.º 622/2003 devem ser confidenciais e não ser publicadas. A mesma regra aplica-se necessariamente a todos os actos modifi- cativos. (4) O Regulamento (CE) n.º 622/2003 deve ser consequen- temente alterado. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objectivo O anexo do Regulamento (CE) n.º 622/2003 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. O artigo 3.º do referido regulamento aplica-se no que se refere ao carácter confidencial do presente anexo. Artigo 2.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2005. () JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 849/2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 1). (2) JO L 89 de 5.4.2003, p. 9. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 68/2004 (O L 10 de 16.1.2004, p. 14). Pela Comissão Jacques BARROT Vice-Presidente