14.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 314/13 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 2000 relativa à assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em Pequim, em 19 de Maio de 2000, que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis por elas celebrado e que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo Bilateral AMF, por elas rubricado em 19 de Janeiro de 1995, e que autoriza a sua aplicação provisória (2000/787/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o primeiro período do n.º 2 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a República Popular da China. (2) O Acordo foi rubricado em 19 de Maio de 2000. 3) O Acordo deverá ser assinado em nome da Comunidade. () É necessário aplicar este Acordo numa base provisória, enquanto se aguarda que sejam cumpridas as formali- dades necessárias para a sua conclusão formal, sob reserva de reciprocidade, DECIDE: Artigo 1.º Sob reserva da sua conclusão, é assinado, em nome da Comu- nidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comu- nidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em Pequim, em 19 de Maio de 2000, que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre elas celebrado e que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo Bilateral AMF, por elas rubricado em 19 de Janeiro de 1995, com a última redacção que lhes foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 6 de Dezembro de 1999. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 3.º O Acordo é aplicável a título provisório, enquanto se aguarda que sejam cumpridas as formalidades necessárias para a sua conclusão, sob reserva de reciprocidade (!). Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2000. Pelo Conselho O Presidente C. TASCA () A data do início da aplicação a título provisório é em 24 de Novembro de 2000.