2. 2. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 25/S REGULAMENTO (CEE) Nº 207/93 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1993 que estabelece o conteúdo do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos gêneros alimentícios e estatui normas de execução do preceito do nº 4 do seu artigo 5º A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios ('), e, nomeadamente, os nºº 7 e 8 do seu artigo 5º, Considerando que, para efeitos dos nº* 3, alíneas b e c) e 4 do artigo 5º do referido regulamento, é necessário esta- belecer listas limitativas nas partes A, B e C do anexo VI ; Considerando que, para efeitos das três partes do anexo VI têm de ser estabelecidas certas definições a fim de asse- gurar a coerência com a demais legislação comunitária na matéria ; ' Considerando que os ingredientes ou adjuvantes tecnoló- gicos constantes do anexo VI só podem ser utilizados em conformidade com a legislação em matéria de preparação de géneros alimentícios e de acordo com boas práticas de fabrico de géneros alimentícios ; Considerando que o anexo VI deve ser estabelecido aten- dendo ao facto de que os consumidores esperam que os produtos transformados resultantes da produção biológica sejam essencialmente compostos de ingredientes tal como estes ocorrem na natureza ; Considerando que, no entanto, podem ser incluídos no anexo VI outros ingredientes ou adjuvantes tecnoló- gicos possivelmente utilizados nos géneros alimentícios convencionalmente transformados e, de preferência, de ocorrência natural, desde que se tenha revelado impossível produzir. ou conservar géneros alimentícios produzidos biologicamente sem recorrer a essas substâncias ; Considerando que, no que diz respeito aos enzimas deri- vados de microrganismos, é necessário prosseguir o estudo da possibilidade de utilizar, nos géneros alimentícios que apresentem no rótulo uma referência a métodos de produ- ção biológica, esses produtos obtidos a partir de microrga- nismos geneticamente modificados, na acepção da Direc- tiva 90/220/CEE do Conselho ()); que esta questão será examinada pormenorizadamente quando esses enzimas forem aprovados para utilização nos gêneros alimentícios () JO nº L 198 de 22. 7. 1991, p. 1. (À JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 15. em conformidade com a legislação comunitária na maté- ria; Considerando que o anexo VI terá de ser revisto regular- mente, a fim de atender à experiência adquirida e à evolu- ção da disponibilidade no mercado comunitário de deter- minados ingredientes de origem agrícola produzidos biologicamente ; Considerando que, para garantir uma aplicação uniforme nos Estados-membros da derrogação prevista no nº 4 do artigo 5º do regulamento, é necessário estatuir as normas de execução dessa derrogação, enquanto os produtos abrangidos pela mesma não forem incluídos na parte C do anexo VI; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2092/91, . ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O conteúdo do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 2092/91 é estabelecido pelo anexo do presente regula- mento. | Artigo 2º Só podem ser decididas alterações das partes A e B do anexo VI se forem satisfeitas as seguintes exigências : a) Relativamente aos aditivos alimentares abrangidos pela parte A, ponto 1, do anexo VI: sem prejuízo das exigências respeitantes à aceitação dos aditivos previstas na Directiva 89/107/CEE do Conselho(), apenas podem ser incluídas as substâncias relativa- mente às quais se tenha provado que, sem recorrer às mesmas, é impossível produzir ou conservar esses gêneros alimentícios ; b) Relativamente aos adjuvantes tecnológicos abrangidos pela parte B do anexo VI: apenas são incluídas as substâncias —aceites na transformação geral dos alimentos e relativamente às quais se tenha provado ' que, sem recorrer às mesmas, é impossível produzir esses géneros alimentícios. () JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 27.