30. 3. 88. Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 85/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 832/88 DA COMISSÃO | - — de 29 de Março de 1988 ' | que altera o Regulamento (CEE) nº 2330/87, que estabelece régras especiais para a exportação de produtos fornecidos a título da ajuda alimentar. comunitária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica . Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento. (CEE)' nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece. a organização comum de mercado'no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3989/87 da Comissão (3), e, nomeadamente, o nº .6 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz(?), com a última . redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3990/87 da Comissão (*), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 17º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector -do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº .744/88 (9), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 17º, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum do mercado no sector das matérias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3994/87 da Comissão (*), Considerando que; para aplicação do Regulamento (CEE) - nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (”), alterado pelo Regulamento' (CEE) nº 3785/87 (!º), as condições gerais de mobilização na Comunidade para os produtos a fornecer a título da ajuda alimentar comunitária foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº. 2200/87 da Comis- são () ; que as normas de execução específicas constam do Regulamento (CEE) nº 2330/87 da Comissão () ; Considerando que as novas modalidades de mobilização supracitadas implicam a aplicação de restituições à expor- tação; que, no caso de fornecimento no porto de embarque, o período inicialmente fixado para a realização () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. (À JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 1. (À JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. () JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 15. ( JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 78 de 23. 3. 1988, p. L. OM JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 31. É,) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. L. 1)'JO nº L 356 de 18. 12. 1987, p. 8. (1) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. L. (À JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 56. do fornecimento pode, em determinados casos, ser prorro- gado, por razões. alheias à responsabilidade do operador comunitário que fornece os produtos, o que dá origem a que seja ultrapassado o prazo de sessenta dias entre a acei-- | tação da declaração. de exportação e a saída do território - aduaneiro da Comunidade, tal como previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (*) ; que, a fim de evitar as .consequências legais negativas dessa ultrapassagem, que não seriam justificadas tendo em conta os objectivos a atingir no âmbito da ajuda alimentar comunitária, é conveniente não aplicar o prazo. de sessenta dias neste caso específico;; Considerando que 6 disposto no presente regulamento está em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ' : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2330/87 passa a ter a seguinte redacção : «1. Em derrogação do nº 2 do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 3665/87 (), a restituição à exportação para ao operador ou, se for caso disso, o direito nive- lador cobrado na exportação, é.-o aplicável na data fixada no anexo do acto que determina as condições em que uma operação de ajuda alimentar deve ser efectuada (rubrica nº 25). ' No caso de fornecimento no porto de embarque, o prazo referido no nº 1 do artigo 4º e no nº 1 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 não é aplicá- vel. O JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.> - Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. A pedido dos interessados, o presente regulamento é apli- cável com efeitos a partir de 2 de Agosto de 1987. 13 JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. ( P