22. 8. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 239/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 que altera a Decisão 85/634/CEFE, que autoriza determinados Estados-membros a prever derrogações a determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente à madeira de carvalho originária do Canadá ou dos Estados Unidos da América (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, francesa, italiana e neerlandesa) (92/437/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- diciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 92/10/CEE da Comis- são (?), e, nomeadamente, o nº 3, segundo travessão, do seu artigo 14º, Tendo em conta os pedidos apresentados pelo Reino da | Bélgica, Reino da. Dinamarca, República Federal da ÁAlemanha, República Francesa, República Italiana, Grão- -Ducado do Luxemburgo, Reino dos Países Baixos e Reino de Espanha, Considerando que, nos termos do disposto na Directiva 77/93/CEE, a madeira de carvalho com casca agregada, originária de países norte-americanos, não pode, em prin- cípio, ser introduzida na Comunidade devido ao risco de introdução da Ceratocystis fagacearum, que provoca a murchidão do carvalho; Considerando, no entanto, que o nº 3 do artigo 14º da referida directiva permite o estabelecimento de derroga- ções a essa regra, desde que se determine que não há riscos de disseminar organismos prejudiciais ; Considerando — que as  Decisões 85/634/CEEÇ), 89/256/CEE (*), 90/548/CEE (5) e 91/21/CEE (9) da Comis- são permitem derrogações para a madeira de carvalho originária do Canadá e dos Estados Unidos da América por um dado período, sujeito a revisão a efectuar à luz da experiência a adquirir ; Considerando que a Decisão 90/548/CEFE estipulou que a autorização deve terminar em 1 de Julho de 1992; Considerando que não há novas informações que possam levar à sua revisão; Considerando que, com base nas informações actualmente disponíveis, as condições para as derrogações estabelecidas na referida decisão devem ser mantidas ; Considerando, portanto, que o período para o qual são concedidas derrogações para a madeira de carvalho origi- nária do Canadá e dos Estados Unidos da América deve ser prorrogado ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º No artigo 4º da Decisão 85/634/CEE, a data de «1 de Julho de 1992»> é substituída pela de <«31 de Dezembro de 1992»> como último dia de entrada na Comunidade. Artigo 2º O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino de Espanha são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (3 JO nº L 70 de 17. 3. 1992, p. 27. 6) JO nº L 379 de 31. 12. 1985, p. 45. () JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 45. () JO nº L 313 de 13. 11. 1990, p. 34. L1 () JO nº L 13 de 18. 1. 1991, p. 20.