26, 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 143/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1434/89 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1989 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Irlanda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados(*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 295/89 (9, estabelece as quotas de linguados legítimos — para 1989; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM VIIla e VII , g, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, atingiram as quotas atribuídas para 1989, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Às capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM VIlla e VIIf, g, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, são conside- radas como tendo esgotado as quotas atribuídas à Irlanda para 1989. A pesca do linguado legítimo nas águas das divisões CIEM VIla e VIIfS, g, efectuada por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável — em todos os Estados-nembros. Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1989. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. () JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. ( JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 3. (9 JO nº L 33 de 4. 2. 1989, p. 38. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente