Nº L 157/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 6. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1598/89 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos saias-casacos para senhoras, da categoria de produtos nº 74 (número de ordem 40.0740), origi- “ nários do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Cóomunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1989 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, por força do «artigo 11º do -Regula- mento (CEE) nº 4259/88, o benefício do.regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos dos anexos I e II, objecto de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 12º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível: da Comunidade ; Considerando que para os saias-casacos para senhoras, da categoria de produtos nº 74 (número de ordem 40.0740), o tecto é de 64 000 peças ; que, em 29 de Maio de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos, origi- nárias do Brasil, beneficiário das preferências pautais, atin- giram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 12 de Junho de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários -do Brasil : Nº Categoria de ordem Unidades . Código NC Designação das mercadorias 40.0740 74 61041100 : Saias-casacos, em malha, para senhoras ou rapari- (1 000 peças) 61041200 gas, de 1ã, de algodão ou de. fibras sintéticas ou-. 61041300 | artificiais, com excepção de vestuário de esqui ex 610419 00 ' 6104 21 00-|- 6104 2200 . 6104 23 00 ex 6104 29 00 AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todós os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1989. Pela Comissão - Christiane SCRIVENER Membro da Comissão 1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83. P