11. 1. 89 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 8/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1988 . relativa à manutenção das importações de animais e de carnes frescas provenientes de determinados países terceiros (89/15/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES ÉUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/289/CEE (), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíi- duos nos animais e nas carnes frescas (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 7º, em combinação com a Directiva 88/146/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1988, que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais (*), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que as citadas directivas prevêêm a adopção de decisões destinadas a continuar a autorizar as importa- ções provenientes de países terceiros que constam da lista estabelecida pela Decisão 79/542/CEE do Conselho(), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/8/CEE da Comissão (9), | Considerando que, para o efeito, as autoridades dos países cuja lista consta em anexo à presente decisão prestaram informações acercça da sua legislação respeitante à utiliza- ção das substâncias de efeito estrogénico, androgénico, gestagénico e tireostático, bem como informações especí- ficas sobre o plano que especifica as garantias oferecidas pelo citado país em matéria de controlo dos resíduos das substâncias referidas nos grupos A I e IIl do Anexo I da — Decisão 86/469/CEE; que essas garantias podem ser consideradas equivalentes às que resultam da aplicação das Directivas 85/358/CEE(), e 86/469/CEE do Conselho ; Considerando que as autoridades destes países garantiram, além disso, que não será exportado para a Comunidade qualquer animal ou quaisquer carnes provenientes de animais a que tenham sido administradas, por qualquer via, substâncias de efeito tireostático, estrogénico, adrogé- nico ou gestagénico ; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 124 de 18. 5. 1988, p. 31. ( JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36. () JO nº L 70 de 16. 3. 1988, p. 16. 3) JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. ãº) JO nº L 7 de 10. 1. 1989, p. 27. ( JO nº L 191 de 23. 7. 1985, p. 46. Considerando que, em consequência, no que diz respeito a este tipo de substâncias, se devem manter as importa- ções de carnes frescas e de animais vivos provenientes destes países terceiros ; Considerando que, embora determinados países terceiros tenham apresentado à Comissão os planos e garantias atrás descritos devem ainda ser introduzidos elementos complementares ; Considerando que, no que diz respeito aos resíduos das substâncias referidas no grupo À III e nos grupos BI e II do Anexo I da Directiva 86/469/CEE, as autoridades dos países terceiros que constam da lista prevista no artigo 3º da Directiva 72/462/CEE do Conselho forneceram garan- tias em matéria de controlo desses resíduos; que, em consequência, esses países podem continuar a constar da citada lista ; i . Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU AÀ PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º No que diz respeito às substâncias que não as referidas no artigo 2º, os países terceiros que constam da lista prevista no artigo 3º da Directiva 72/462/CEE do Conselho conti- nuam a constar da citada lista, sem prejuízo do artigo 2º, Artigo 2º - Tendo em conta os planos submetidos em aplicação do artigo 7º da Directiva 86/469/CEE, bem como as garan- tias relativas às substâncias de efeito tireostático, estrogé- nico, androgénico ou gestagénico apresentadas pelos países terceiros que constam da lista em anexo à presente decisão, os Estados-membros continuarão a autorizar a importação de carnes frescas e de animais vivos prove- nientes desses países nas condições previstas no citado anexo. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989. , Será reexaminada pela primeira vez, e eventualmente alte- rada, antes de 31 de Maio de 1989.