29. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 220/45 REGULAMENTO (CEE) Nº 2316/89 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1989 que fixa o preço mínimo à importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1989/1990 bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não 'seja respeitado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção: que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1125/89 (3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo na importação é -estabelecido tendo em conta, nomeada- mente : — o preço franco-fronteira na importação na Comuni- dade, : — os praticados nos mercados mundiais, — a situação no mercado interno da Comunidade, —— -a evolução das trocas comerciais com países terceiros ; Considerando: que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2089/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, que. estabelece as regras gerais do regime de preços mínimos na importação das uvas secas (*), prevê que serão fixados direitos compensatórios em relação a uma escala s deé preços à importação; que o direito de compensação - máximo é determinado com base nos preços mais favorá- veis, praticados no mercado mundial. para quantidades « importantes, pelos países terceiros mais representativos ; Considerando que deve ser fixado um preço mínimo na importação para as uvas de Corinto e outras uvas secas ; Considerando que as medidas previstás no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O preçomínimo à importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1989/1990 é fixado no anexo [ 2. —O direito de compensação a cobrar, quando o preço mínimo na importação, reférido no nº 1, não é respeitado, é fixado no anexo ILI. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável- em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989. () JO nº L 49 de 27. 2.1986, p. 1. () JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 29. () JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 10. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro. da Comissão