.30. 7. 91 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 208/35 REGULAMENTO (CEE) Nº 2270/91 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 625/78, relativo às regras de aplicação da armazenagem pública de leite em pó desnatado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1630/91 (?), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo .7º, Considerando que o nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 625/78 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 890/91 (9), prevê disposições em matéria de reembolso dos custos de armazenagem, no caso de o controlo revelar que o leite em pó desnatado proposto não corresponde às exigências previstas no nº 1 do artigo 1º do mesmo regulamento ; que a aplicação destas disposições apresenta dificuldades práticas ; que é, por conseguinte, conveniente prever outras disposições nesta matéria que reflictam com mais exactidão os custos de armazenagem efectivamente supor- tados pelo organismo de intervenção ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 625/78 é alterado do seguinte modo : 1. O terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «— pagar os custos de armazenagem relativos às quantidades em causa, calculados a partir do dia de tomada a cargo e até à data de saída.». 2. É aditado o seguinte parágrafo : « Estes custos de armazenagem são fixados forfetaria- mente, por tonelada, do seguinte modo: a) 17 ecus para as despesas fixas; b) 0,08 ecus por dia de armazenagem, para as despesas de armazenagem ; c) Se o pagamento tiver sido efectuado, os custos financeiros são calculados a partir do dia do paga- mento, com base no preço de compra e na taxa ' de juros fixada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 411/88 da Comissão('), acrescida de dois pontos percentuais. () JO nº L 40 de 13. 2. 1988, p. 25.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Oficial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. (3 JO nº L 84 de 31. 3. 1978, p. 19. () JO nº L 90 de 11. 4. 1991, p. 21. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão