L 80/6 Jornal Oficial da União Europeia 18.3.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 492/2004 DO CONSELHO de 8 de Março de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1338/2002 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia e que altera o Regulamento (CE) n.º 1339/2002 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário, nomeadamente, da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia (!) e, nomeadamente, os seus artigos 8.º e 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de subvenções de países não membros da Comu- nidade Europeia (*), e, nomeadamente, os seus artigos 13.º e 15-º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) Em Julho de 2002, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 1338/2002 (), instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia. Nesse mesmo dia, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 1339/2002 (9), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China e da Índia. (2) No âmbito destes processos, a Comissão, pela Decisão 2002/611/CE (ó), aceitou um compromisso de preços oferecido pela empresa indiana Kokan Synthetics & Chemicals Pvt. Ltd («empresa»). (3) As importações de ácido sulfanílico originário da Índia, exportado para a Comunidade pela empresa (código adicional Taric A 398), ficaram isentas do direito de compensação e do direito anti-dumping pelo artigo 2.º dos Regulamentos (CE) n.º 1338/2002 e (CE) n.º 1339/ /2002. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1). () JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1973/2002 (JO L 305 e 7.11.2002, p. 4). () JO L 196 de 25.7.2002, p. 1. ( JO L 196 de 25.7.2002, p. 11. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 236/2004 (JO L 40 de 12.2.2004, p. 17). () JO L 196 de 25.7.2002, p. 36. B. DENÚNCIA VOLUNTÁRIA DE UM COMPROMISSO (4) — Em Dezembro de 2003,a Kokan Synthetics & Chemicals Pvt. Ltd informou a Comissão de que desejava denunciar o seu compromisso. (5) —Assim, a Decisão 2002/611/CE foi revogada em confor- midade. C. DIREITOS DE COMPENSAÇÃO E DIREITOS ANTI- -DUMPING DEFINITIVOS (6) — O inquérito no âmbito do qual foi aceite o compromisso oferecido pela empresa foi concluído com: i) uma deter- minação final da existência de subvenções e de prejuízo pelo Regulamento (CE) n.º 1338/2002; e ii) uma deter- minação final da existência de dumping e de prejuízo pelo Regulamento (CE) n.º 1339/2002. (7) — Em conformidade com o n.º 9 do artigo 13.º do Regula- mento (CE) n.º 2026/97 e do n.º 9 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 384/96, a taxa do direito de compensação e do direito anti-dumping a instituir sobre as importações do produto fabricado e exportado pela empresa deve ser calculada com base nos factos estabele- cidos no âmbito dos inquéritos que conduziram ao compromisso. Neste contexto, nos termos do conside- rando 67 do Regulamento (CE) n.º 1338/2002 e do considerando 46 do Regulamento (CE) n.º 1339/2002, considera-se adequado que a taxa do direito de compen- sação definitivo seja fixada em 7,1 % ad valorem e que a taxa do direito anti-dumping definitivo seja fixada em 18,3 % ad valorem. D. ALTERAÇÃO DOS REGULAMENTOS (CE) N.º 1338/ /2002 e (CE) N.º 1339/2002 (8 — Tendo em conta o acima exposto, devem ser revogados o n.º 3 do artigo 1.º e o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1338/2002, bem como o n.º 3 do artigo 1.º e o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1339/2002 e os respectivos anexos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São revogados o n.º 3 do artigo 1.º e o artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 1338/2002, bem como os respectivos anexos.