28.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 63/11 REGULAMENTO (CE) N.º 359/2004 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 2004 que estabelece medidas de transição aplicáveis ao Regulamento (CE) n.º 2125/95 devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeada- mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) —É necessário adoptar medidas transitórias que permitam aos importadores da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir denomi- nados «os novos Estados-Membros») beneficiar das dispo- sições do Regulamento (CE) n.º 2125/95 da Comissão, de 6 de Setembro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogu- melos Agaricus ('). (2) — Há que adoptar disposições aplicáveis em 2004 que asse- gurem que, a partir da data de adesão, seja estabelecida uma distinção entre importadores tradicionais e novos importadores, na acepção do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2125/95, dos novos Estados- -Membros. (33 —A fimde assegurar a correcta utilização dos contingentes e de permitir aos importadores tradicionais dos novos Estados-Membros solicitarem quantidades suficientes em 2004, é conveniente ajustar a quantidade sobre a qual podem incidir os pedidos de certificados apresentados por importadores tradicionais dos novos Estados- -Membros. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, () JO L 212 de 7.9.1995, p. 16. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1142/2003 (JO L 160 e 28.6.2003, p. 39). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por: 1. «Estados-Membros actuais», os Estados-Membros da Comuni- dade na sua composição em 30 de Abril de 2004; 2. «Novos Estados-Membros», a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia. Artigo 2.º Em derrogação do disposto no n.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2125/95, em 2004 e unicamente nos novos Estados-Membros, entende-se por «importadores tradicio- nais», os importadores que estiverem em condições de provar que: a) Importaram, que não dos novos Estados-Membros ou dos actuais Estados-Membros, os produtos referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2125/95 durante, no mínimo, dois dos três anos imediatamente anteriores a 2004; b) Importaram e/ou exportaram, em 2003, pelo menos 100 toneladas de frutos e produtos hortícolas transformados, na acepção do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho (?). As importações devem ter sido efectuadas para o novo Estado- -Membro em que o importador em causa se encontra estabele- cido ou tem o seu estabelecimento principal e as exportações devem ter sido destinadas a países diferentes dos novos Estados-Membros e dos actuais Estados-Membros. Artigo 3.º Em derrogação do n.º 1, alínea b), do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 2125/95, em 2004 e unicamente nos novos Estados-Membros, entende-se por «novos importadores» os importadores, à excepção dos importadores tradicionais na acepção do artigo 2.º do presente regulamento, que sejam operadores, pessoas singulares ou colectivas, individualmente ou agrupados, que estejam em condições de provar que impor- taram, que não dos novos Estados-Membros ou dos actuais Estados-Membros, e/ou exportaram, em cada um dos dois anos civis imediatamente anteriores a 2004, pelo menos 50 tone- ladas de frutas e produtos hortícolas transformados, na acepção do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96. ( JO L 297 de 21.11.1996, Y 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1239/2001 (JO L 171 de 26.6.2001, p. 1).