23. 2. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 45/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 388/93 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1993 que determina, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1993, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho e que altera o Regulamento (CEE) nº 476/92 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3814/92(2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departa- mentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto. preferencial (), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 3º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 prevê a concessão de uma ajuda para o açúcar bruto produzido nos departamentos franceses ultrama- rinos e refinado numa refinaria situada nas regiões euro- peias da Comunidade no limite de quantidades a deter- minar segundo as regiões de destino em causa e separada- mente segundo a sua proveniência ; que a determinação dessas quantidades deve ser efectuada com base num balanço de abastecimento comuntitário de açúcar bruto; que, numa primeira fase, o Regulamento (CEE) nº 1730/92 da Comissão (*) determinou as quantidades, com base num balanço previsional, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 28 de Fevereiro de 1993; Considerando que a produção definitiva do departamento francês da Reunião, bem como as quantidades disponíveis para refinação são agora conhecidas; que, por conse- guinte, devem ser determinadas as últimas quantidades que podem beneficiar da ajuda à refinação em relação ao restante período da campanha de 1992/1993 ; que a quan- tidade de açucar bruto de Guadalupe disponível para refi- . nação nas refinarias francesas durante o período de 1 de Março a 30 de Junho de 1992 é ligeiramente superior à fixada pelo Regulamento (CEE) nº 476/92 da Comis- z são (3) ; que portanto é necessário modificá-la ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As quantidades de açúcar referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 são fixadas, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1993, em conformidade com o anexo I do presente regulamento. Artigo 2º O anexo do Regulamento (CEE) nº 476/92 é substituído pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir de 1 de Março de 1993 à excepção do seu artigo 2º que é aplicável a partir de 1 de Março de 1992. ' : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1993, () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 P (À JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 7. : p () JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 7. (9 JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 112. Pela Comissão René STEIÇHEN Membro da Comissão- () JO nº L 53 de 28. 2. 1992, p. 49.