6. 4. 89 Jornal Ofícial das Comunidades. Europeias Nº L 93/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 874/89 DA COMISSÃO de 5 de Abril de 1989 relativo à suspensão da pesca do badejo por navios arvorando pavilhão da Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (3), e, nomeadamente; o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis: de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados(*), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 295/89 (, estabelece as quotas de badejos para 1989 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à. Comissão, as capturas de badejos nas águas da divisão CIEM VII b,c,d, e, f, g, h, j, k efectuadas por navios arvo- - rando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atin- giram a quota atribuída para 1989 ; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 30 de Março de 1989 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As: capturas de badejos nas águas da divisão CIEM Vilbo de, f g,h,j,k efectuadas por -navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são conside- radas como tendo esgotado atribuída à Bélgica para 1989. À pesca do badejo nas águas da divisão CIEM VIIb,c,- d, e, f, g, h, j, k efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. * É aplicável a partir de 30 de Março de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável . em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1989, () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (À JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. 6) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 3. () JO nº L 33 de 4. 2. 1989, p. 38. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente