Nº L214/40 Jornal Oficial das Comunidades Euíopeia;s 24. 8. 93 DIRECTIVA 93/41/CEE DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que revoga a Directiva 87/22/CEF, relativa à aproximação das medidas nacionais respeitantes à colocação no mercado dos medicamentos de alta tecnologia, nomeadamente dos resultantes d biotecnologia ' O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar- tigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o disposto na Directiva 87/22/CEE do Conselho (*) se encontra já ultrapassado pelo disposto no Regulamento (CEE) nº 2309/93, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autoriza- ção e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (5), e na Directiva 88/182/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988, que altera a Direc- tiva 83/189/CEFE relativa a um procedimento de informa- ção no domínio das normas e regulamentações técni- cas (); Considerando que a Directiva 93/39/CEE(”) prevê o acompanhamento contínuo das autorizações de introdu- ção no mercado concedidas pelos Estados-membros na sequência do parecer emitido pelo Comité das especiali- dades farmacêuticas em conformidade com a Directiva 87/22/CEE; Considerando que, além disso, a Directiva 93/40/CEF (?) prevê o acompanhamento contínuo das autorizações de introdução no mercado concedidas pelos Estados-mem- bros na sequência do parecer emitido pelo Comité dos medicamentos veterinários em conformidade com a Directiva 87/22/CEE; Considerando que a Directiva 87/22/CEE deve, portanto, ser revogada; Considerando que, por forma a assegurar disposições jurídicas inequívocas, deve ser prevista a análise contínua dos pedidos de autorização de introdução no mercado submetidos nos termos da Directiva 87/22/CEE ao Comi- (1) JO nº C 58 de 8. 3. 1990, p. 1. (2) JO nº C 183 de 15. 7. 1991, p. 145, e JO nº C 150 de 31.5. 1993. () JO nº C 269 de 14. 10. 1991, p. 84. (*) JO nº L 15 de 17. 1. 1987, p. 38. (3) Ver página 1 do presente' Jornal Oficial. () JO nº L 81 de 26. 3. 1988, p. 75. (7) Ver página 22 do presente Jornal Oficial. (3) Ver página 31 do presente Jornal Oficial. té das especialidades farmacêuticas ou ao Comité dos medicamentos veterinários antes de 1 de Janeiro de 1995, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Com efeitos em 1 de Janeiro de 1995, é revogada a Directiva 87/22/CEE. Artigo 2º Os pedidos de autorização de introdução no mercado submetidos ao Comité das especialidades farmacêuticas ou ao Comité dos medicamentos veterinários antes de 1 de Janeiro de 1995, nos termos do artigo 2º da Directiva 87/22/CEFE, relativamente aos quais o comité não tenha - emitido parecer até 1 de Janeiro de 1995, devem ser analisados em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2309/93. Artigo 3º Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessá- rias para darem cumprimento à presente directiva com efeitos em 1 de Janeiro de 1995. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompa- nhadas da referida referência aquando da publicação oficial. As modalidades de referência serão adoptadas pelos Estados-membros. : Ártigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993. Pelo Conselho O Presidente J. TROJBORG