21.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 320/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1819/2004 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 2004 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 1342/2003 no respeitante ao prazo de reflexão para a emissão de determinados certificados de exportação de cereais, de arroz e de derivados de cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.º 2 do artigo 9.º e o artigo 18.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 10.º e o artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº41 do artigo 8º do Regulamento (CE) n.º 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (?), estipula que os certificados de ex- portação para os produtos referidos nesse número são emitidos no terceiro dia útil seguinte ao dia de apresen- tação do pedido, desde que durante aquele período não sejam tomadas medidas especiais pela Comissão. (2) — Esse prazo de reflexão é aplicável tanto aos certificados de exportação cujo montante da restituição é igual a zero como àqueles cujo montante da restituição é superior a zero. Atendendo à situação de abastecimento do mercado comunitário dos cereais e do arroz no respeitante à cam- panha de 2004/2005, é conveniente aumentar a fluidez das exportações de cereais e de arroz, nomeadamente as que são realizadas ao preço de mercado mundial. (33 — Nestas condições, é conveniente suspender temporaria- mente o prazo de reflexão de três dias no respeitante aos certificados de exportação de cereais, de arroz e de determinados produtos derivados dos cereais cujo mon- tante da restituição, incluindo as eventuais correcções, é igual a zero. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1342/2003, sempre que o montante da restituição é igual a zero, os certificados de exportação dos produtos referidos nesse número são emitidos no dia de apre- sentação do pedido. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2004. (M JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. (3) JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1092/2004 (O L 209 de 11.6.2004, p. 9). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão