29. 5. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias ' Nº L 132/73 REGULAMENTO (CEE) Nº 1316/93 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1993 que estabelece as normas de execução para a gestão de um contingente anual de 1 000 toneladas de queijos e requeijão aberto pela Comunidade a favor da Suécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1108/93 do Conselho, de 4 de Maio de 1993, relativo a determinadas normas de execução dos acordos bilaterais agrícolas concluídos entre, por um Jado, a Comunidade e, por outro, a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia (), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que, na sequência de um acordo concluído entre a Comunidade e a Suécia, em 17 de Março de 1993, é necessário garantir o acesso de todos os importadores da Comunidade ao contingente pautal anual de 1 000 tone- ladas de queijos e requeijão, originários da Suécia, previsto no anexo do acordo bilateral assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, e prever, para cada ano de aplicação, um direito nivelador de importação de O ecus por tonelada até ao esgotamento dessa quantidade ; Considerando que a Comunidade se comprometeu a abrir o contingente a partir de 15 de Abril de 1993 e que, em consequência, para 1993, a quantidade de 1 000 toneladas deve ser reduzida pro rata temporis; Considerando que este modo de gestão requer uma cola- boração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o grau de esgotamento dos contingentes pautais e comunicá-lo aos Estados-membros ; Considerando que é conveniente prever que, até ao limite da quantidade prevista, os certificados relativos à importa- ção dos produtos em causa sejam emitidos após um período de reflexão e, se for caso disso, mediante a fixação de uma .percentagem única de redução das quantidades solicitadas ; Considerando que, em especial, é conveniente garantir a origem dos produtos subordinando a emissão dos certifi- cados de importação à apresentação de provas de origem emitidas ou elaboradas na Suécia; Considerando que é conveniente prever os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derroga- ção aos artigos 8º e 21º do Regulamento (CEF) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixa- 9 JO nº L 113 de 7. 5. 1993, p. 1. P ção para os produtos agrícolàs (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2101/92(); Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime em causa, é conveniente prever que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito desse regime seja fixada em 30 ecus por 100 quilogramas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- tlamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Os produtos do código NC 0406, originários da Suécia, que beneficiam de um contingente pautal anual de 1 000 toneladas, com direito nivelador nulo, ao abrigo do regime previsto no acordo bilateral concluído entre a Comuni- dade e a Suécia, podem ser importados na Comunidade em conformidade com o disposto no presente regula- mento. Todavia, em 1993, essa quantidade é reduzida, pro rata temporis, para 708 toneladas, em conformidade com o ponto 2 do anexo II do referido acordo, assinado no Porto em 2 de Maio de 1992. Esta quantidade será escalonada em dois períodos : — S0% durante o período compreendido entre 15 de Ábril e 31 de Agosto de 1993, — S0% durante o período compreendido entre 1 de Setembro de 31 de Dezembro de 1993. A partir de 1 de Janeiro de 1994, a quantidade referida no anexo [ será escalonada ao longo do ano do seguinte modo : — 25% durante o período compreendido entre |1 de Janeiro e 31 de Março, — 25% durante o período compreendido entre 1 de Ábril e 30 de Junho, — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro, — 25% durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro. (3 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 210 de 25. 7. 1992, p. 18.