Nº 1 376/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.91 DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que altera a Directiva 90/44/CEE, que altera a Directiva 79/373/CEEFE relativa à comercia- lização de alimentos compostos para animais (91/681/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Eurepeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Directiva 79/373/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEFE (5), define as regras de comercialização dos alimentos compostos para animais na Comunidade; Considerando que a Directiva 90/44/CEFE (“) introduziu alterações numerosas e substanciais à regulamentação em .vigor, especialmente no que se refere às disposições a respeitar em matéria de rotulagem dos alimentos compostos; que, nos termos desta última directiva, os Estados-membros porão em vigor, na data exacta de 22 de Janeiro de 1992, as disposições necessárias para darem cumprimento à nova regulamentação; Considerando que a citada directiva não prevê qualquer derrogação para os alimentos compostos que, tendo sido fabricados antes de 22 de Janeiro de 1992, circulem ainda após essa data com uma rotulagem que não esteja em conformidade com a nova regulamentação; que é necessário obviar a esta omissão, permitindo que os alimentos compos- tos fabricados antes de 22 de Janeiro de 1992, de acordo com a regulamentação então em vigor, possam ser comercializa- dos com a rotulagem correspondente, até 31 de Dezembro de 1992, (1) JO nº C 103 de 19. 4. 1991, p. 18. (2) JO nº C 183 de 15.7. 1991, p. 359. (3) JO nº C 191 de 22.7. 1991, p. 27. (*) JO nº L 86 de 6. 4. 1979, p. 30. () JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 48. (6) JO nº L 27 de 31. 1. 1990, p. 35. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Ao artigo 2º da Directiva 90/44/CEFE é aditado o seguinte parágrafo: «No entanto, os Estados-membros preverão que os alimentos compostos para animais fabricados antes de 22 de Janeiro de 1992, de acordo com a regulamentação - entãoemvigorno Estado-membro, e que não correspon- dam às disposições da presente directiva possam ser ainda comercializados até 31 de Dezembro de 1992.», Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor, em 22 de Janeiro de 1992, as disposições legislativas, regulamentares e adminis- trativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comis- são. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho O Presidente P. DANKERT