28.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 279/29 DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Agosto de 2004 que altera o regime de importação comunitário no que diz respeito ao arroz (2004/619/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Co- missão a iniciar negociações no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 com vista à alteração de determinadas concessões relativas ao arroz. Assim, em 2 de Julho de 2003, a Comunidade notificou a Organização Mundial do Comércio da sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da Comunidade Europeia. (2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité a que se refere o artigo 133.º do Tratado, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho. (33 A Comissão negociou com os Estados Unidos da Amé- rtica, que têm interesses como principal fornecedor de produtos da subposição SH 1006 20 (arroz descascado) e como fornecedor importante de produtos da subposi- ção SH 100630 (arroz branqueado), com a Tailândia, que tem interesses como principal fornecedor de produ- tos da subposição SH 100630 (arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos da subposição SH 1006 20 (arroz descascado), assim como com a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses como for- necedor importante de produtos da subposição SH 1006 20 (arroz descascado). (4) A Comissão negociou um acordo com a Índia e o Pa- quistão sob a forma de troca de cartas, mas não conse- guiu negociar um acordo aceitável com os Estados Uni- dos da América nem com a Tailândia. (5) — Para permitir a introdução de alterações de determinadas concessões relativas ao arroz em película e ao arroz branqueado na lista CXL da Comunidade Europeia, deve- rão ser estabelecidos novos direitos para o arroz descas- cado e para o arroz branqueado. ()  Uma vez que a fixação de novos direitos para o arroz descascado e para o arroz branqueado requer a alteração do Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (!), a Comissão deverá ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse regulamento. (7) As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão — ser aprovadas nos termos da  Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de exe- cução atribuídas à Comissão (2), DECIDE: Artigo 1.º O direito para o arroz descascado (código NC 1006 20) é de 65 euros por tonelada. O direito para o arroz branqueado (código NC 1006 30) é de 175 euros por tonelada. Artigo 2.º Na medida em que for necessário para permitir a plena aplica- ção da presente decisão a partir de 1 de Setembro de 2004, a Comissão pode derrogar ao Regulamento (CE) n.º 1785/2003, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da presente decisão, até esse regulamento ser alterado, mas, o mais tardar, até 30 de Junho de 2005. Artigo 3.º 1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (?). 2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468[CE. O prazo previsto no nº 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é de um mês. 3. O comité aprovará o seu regulamento interno. Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2004. Pelo Conselho O Presidente B. BOT () JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.