S Nº L 200/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.7.88 REGULAMENTO (CEE) Nº 2277/88 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 4123/87 que fixa, para a campanha de 1988 o nível previsional global de importação para.os podutos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, . | Tendo em conta.o. Acto' de Adesão de Espanha.e de Portugal e, nomeadamente, o-seu artigo 361º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4123/87 da Comissão ('), fixou para certos produtos deste sector o nível previsional global de importação para a campanha de 1988; que este nível previsional compreende, para cada produto considerado, um contingente anual de importação proveniente de países terceiros ; Considerando que, no diz respeito a Portugal, o nível do contingente de filetes de pescada do género Merluceius spp, congelados, fixado para a campanha de 1988 pelo Regulamento (CEE) nº 4122/87 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2276/88(?), foi aumentado em 150 toneladas pelo Regulamento (CEE) nº 2276/88; que convém, assim, adaptar relativamente a este Estado- -membro o nível previsional global de importação do produto considerado, constante do Regulamento (CEE) nº 4123/87; * G Considerando que as medidas.previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité ". de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: . Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 4123/87 é alterado como segue : No quadro B.1, o número « 189 » relativo ao nível global de importação de filetes de pescada do género Merluccius spp, congeladosó, do código NC 0304 20 57, é substituído pelo número « 239 ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1988. () JO nº L 386 de 31. 12. 1987, p. 27. ( JO nº L 386 de 31. 12. 1987, p. 24. () Ver página 13 do presente Jornal Oficial. — Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão