L 19/34 Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 93/2005 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de subprodutos animais derivados de peixe e aos documentos comerciais para o transporte de subprodutos animais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5» É conveniente estabelecer métodos de transformação di- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) O capítulo II do anexo V do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 estabelece os métodos de transformação dos subprodutos animais. Este capítulo inclui o método 6, aplicável apenas aos subprodutos animais derivados de peixe, sem especificar, porém, os parâmetros da trans- formação. () O Comité Científico Director emitiu alguns pareceres relativos à segurança de subprodutos animais que in- cluam peixe. Segundo estes pareceres, o risco de encefa- lopatias espongiformes transmissíveis (EET) causado por subprodutos animais derivados de peixe é negligenciável. (33 — Na reunião de 26 de Fevereiro de 2003, o Comité Cien- tífico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais adoptou um relatório sobre a utilização de subprodutos derivados de peixe na aquicultura. (4) É conveniente fixar os requisitos da transformação de subprodutos animais derivados de peixe, de acordo com os referidos pareceres e relatório. ferentes para matérias que possam conter elevado ou reduzido número de agentes patogénicos, à excepção de esporos de bactérias. (6 O capítulo III do anexo l do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 prevê que os subprodutos animais e produ- tos transformados devem ser acompanhados de um do- cumento comercial durante o transporte. É conveniente instituir um modelo para este documento comercial. (7) — Sendo assim, o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 deve ser alterado em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos V e II do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 são alterados nos termos do disposto no anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2005. (1) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 668/2004 da Comissão (JO L 112 de 19.4.2004, p. 1). Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão