Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 35/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 360/88 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1988 que institui um direito antí-dumpíng provisório sobre as importações de permanganato de potássio originário da República Popular da China A COMISSÃO DAS: COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade . Económica Europeia (*), com a'última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87(), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 10º, Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consul- tivo instituído pelo referido regulamento, Considerando seguinte : A. Processo (1) Na sequência de uma denúncia apresentada pelo Conselho Europeu das Federações da Indústria Química (CEFIC) em nome de um produtor da Comunidade que representa a totalidade da produ- ção comunitária de permanganato de potássio, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das comunidades Europeias (), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de permanganato de potássio da subposição ex 2847 C da Pauta Aduaneira Comum, correspondente, a partir de 1 de Janeiro de 1988, à subposição ex 2841 60 00 da Nomencla- tura Combinada, originário da Checoslováquia, da República Democrática Alemã e da República Popular da China, e deu início a um inquérito. (3d  No final desse inquérito, que estabeleceu a exis- tência de dumping e de prejuízo(*), a empresa chinesa China National Chemicals, Import and Export Corporation (Sinochem) e os exportadores da Checoslováquia e da Alemanha de Leste ofere- ceram compromissos de preços. &) — Nostermosdo compromisso de exportador chinês, a empresa acima referidaáa comprometia-se àa aumentar o preço de exportação num montante considerado suficiente para eliminar o prejuízo causado pelo dumping. Este compromisso foi aceite pela Comissão ('). (% Em Novembro de 1987,aWComissão recebeu infor- mações segundo as quais as importações em França () JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1. JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9. () JO nº C 63 de 18. 3. 1986, p. 5. JO nº L 217 de 5. 8. 1986, p. 12. — Regulamento (CEFE) nº 2495/86 da Comissão, de 1 de Agosto de 1986. (9 JO nº L 339 de 2. 12. 1986, p. 32 — Decisão 85/589/CEE da Comissão, de 26 de Novembro de 1986. ) (6) . 8) ) e em Espanha de permanganato de potássio origi- nário da República. Popular. da'China e produzido e/ou exportado pela empresa chinesa China National Chemicals, Import and Export Corpora- tion (Sinochem), se verificavam a preços muito baixos reveladores de que provavelmente o compro- misso de preços não estava a ser respeitado. Após ter examinado as informações que lhe foram comu- nicadas, a Comissão ouviu o exportador chinês. B. Desrespeito do compromisso A Comissão procedeu a uma primeira verificação dos factos alegados através de uma análise dos dados estatísticos oficiais disponíveis. Esses dados. revelam a existência de violação dô compromisso. Além disso, a Comissão dispõe de elementos de prova precisos que demonstram que o exportador chinês facturou as suas remessas para a Comuni- dade a preços inferiores aos mencionados no - compromisso de preços. Embora não contestasse esses dados, o exportador chinês alegou que não podia controlar as activi- dades das suas diversas sucursais na China. Convém, todavia, notar que, nos termos do compromisso de preços oferecido pelo exportador e aceite pela Comissão, o exportador se comprome- tera a respeitar um preço CIF franco-fronteira da Comunidade Europeia, quer directa quer indirecta- mente, por intermédio de uma filial, de uma sucursal ou de um agente da sociedade. Além disso, contrariamente às cláusulas do compro- misso, o exportador não enviou à Comissão relató- rios periódicos com a indicação de todas as quanti- dades e de todos os preços unitários e totais das suas exportações para a Comunidade. C. Reinício A Comissão considera que; nestas condições, se justifica um novo exame dos factos, tendo, portanto, reiniciado o inquérito. D. Medidas provisórias Perante os elementos de prova de que dispõe, e que confirmam a violação do preço, a Comissão consi- dera que é conveniente retirar a aceitação do compromisso oferecido pelo exportador chinês China National Chemicals, Import and Export Corporation (Sinochem). Além disso, com base nos factos estabelecidos, e que revelam o prejuízo verifi- Á