Nº L 149/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.6.93 DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Maio de 1993 respeitante à adesão da Comunidade ao protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, relativo à luta contra as emissões de óxidos de azoto ou seus fluxos transfronteiras (93/361/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado qué institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o nº 5 do artigo 130ºR do Tratado : prevê uma participação activa da Comunidade e dos seus Estados-membros nas acções internacionais em matéria de protecção do ambiente; que, em virtude do carácter trans- fronteiriço da poluição atmosférica, a Comunidade tem interesse em participar nas acções internacionais destinadas a reduzir esse tipo de poluição; Considerando que a Comunidade é parte na convenção da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distân- cia (Convenção de Genebra de 1979) (*) e em um dos seus protocolos sobre o financiamento do EMEP (programa concertado de vigilância contínua e de avaliação do trans- porte a longa distância dos poluentes atmosféricos na Europa) (5); Considerando que o nº 2 do artigo 130ºR do Tratado prevê que as medidas a adoptar pela Comunidade se fundamentam nos princípios da acção preventiva e da reparação, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente; que, em matéria de poluição atmosférica, esses princípios foram concretizados por diversos actos legislativos comunitários respeitantes ao controlo das emis- sões de óxidos de azoto provenientes das fontes mais (1) JO nº C 230 de 4. 9. 1991, p. 61. (2) JO nº C 150 de 15. 6. 1992, p. 226. (3) JO nº C 40 de 17. 2. 1992, p. 11. (4) JO nº L 171 de 27. 6. 1981, p. 11. (5) JO ne L 181 de 4. 7. 1986, p. 1. importantes (veículos a motor e grandes instalações de combustão); | Considerando que o princípio da reparação na fonte é um dos objectivos do protocolo NO, da convenção, que fixa, nomeadamente, um objectivo global de estabilização das emissões totais de óxidos de azoto e prevê a aplicação de normas de emissão e a adopção de medidas antipoluição, reservando ao mesmo tempo o eventual reforço das obriga- ções para negociações posteriores; Considerando que o recurso à melhor tecnologia dis- ponível, que não implique custos excessivos, inserido nas obrigações fundamentais do protocolo, consta, desde 1984, na legislação comunitária respeitante à luta contra a . poluição atmosférica de origem industrial; que este mesmo princípio passou a constituir, desde 1989, a filosofia de base da redução das emissões provenientes dos veículos a motor; Considerando que, em virtude dos danos provocados no ambiente e do carácter transfronteiriço da poluição atmo- sférica a longa distância, provocada pelas emissões de óxidos de azoto, se impõe uma acção a nível internacional e que é necessário que a Comunidade adira ao protocolo relativo à luta contra as emissões de óxidos de azoto ou seus fluxos transfronteiras; Considerando que a estabilização das emissões totais de óxidos de azoto constitui um primeiro passo importante e que é necessário reduzir significativamente o nível actual de emissões, não só de óxidos de azoto mas também de todos os poluentes azotados na Comunidade em geral, DECIDE: Artigo 1º A Comunidade Económica Europeia adere ao protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica trans- fronteiras a longa distância, relativo à luta contra as