L 200/98 Jornal Oficial da União Europeia 30.7.2005 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2005/592/PESC DO CONSELHO de 29 de Julho 2005 que dá execução à Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Posição Comum 2004/161/PESC (!), nome- adamente o artigo 6.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Pela Posição Comum 2004/161/PESC, o Conselho apro- vou medidas destinadas, nomeadamente, a impedir a en- trada e o trânsito nos territórios dos Estados-Membros de pessoas envolvidas em actividades que ponham em grave perigo a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito no Zimbabué, e a congelar os seus fundos e recursos económicos. (2) Em 13 de)Junho de 2005, na sequência de uma remo- delação governamental, o Conselho aprovou a Decisão 2005/444/PESC do Conselho (?) que dá execução à Posi- ção Comum 2004/161/PESC que renova as medidas res- tritivas contra o Zimbabué. (33 A lista das pessoas abrangidas pelas medidas restritivas constante do Anexo da Posição Comum 2004/161/PESC deverá ser actualizada, por forma a incluir os responsá- 50 de 20.2.2004, p. 66. 153 de 16.6.2005, p. 37. rXe () JO 0 JO veis pelas actuais violações dos direitos humanos conhe- cidas por «Operação Murambatsvina» (demolições à força e deslocações internas), DECIDE: Artigo 1.º A lista de pessoas constante do Anexo da Posição Comum 2004/161/PESC é substituída pela lista que consta do Anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua apro- vação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. STRAW