19.9.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 263/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1991 relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (91/482/CEFE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 136º, Tendo em conta o acordo interno relativo ao financia- mento e à gestão das ajudas da Comunidade, assinado em Bruxelas em 16 de Julho de 1990, a seguir denomi- nado «acordo interno», — "Tendo em conta o proposta da Comissão (*), - Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (”), Considerando que é necessário estabelecer para um novo período as disposições aplicáveis à associação dos países e terrítórios ultramarinos, a seguir denominados «PTU», à Comunidade Económica Europeia; que essas disposi- ções se aplicam aos territórios dependentes da República Francesa, aos países e territórios dependentes do Reino Unido, aos países dependentes do Reino dos Países Baixos e, em parte, à Gronelândia; : () JO nº C 95 de 11. 4. 1991, p. 1. O JO nº C 183 de 15. 7. 1991 Considerando que estas disposições se enquadram no âmbito dos esforços envidados pela Comunidade Econó- mica Europeia no sentido de contribuir para a coopera- ção internacional e para a solução dos problemas inter- nacionais em matéria económica, social e cultural, de acordo com as aspirações da comunidade internacional a uma nova ordem económica internacional mais justa e mais equilibrada; que, além disso, esses esforços se tra- duzem, nomeadamente, na Quarta Convenção ACP/ /CEFE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, a seguir denominada «convenção», e que é conveniente, tendo em conta as numerosas similitudes entre os PIU e numerosos Estados ACP e sem desrespeitar as diferenças de estatuto entre estes países, estabelecer as disposições relativas aos PIU para um período idêntico ao dos Esta- dos ACP; Considerando que a Comunidade abriu, desde há longa data, o seu mercado aos produtos originários dos PTU, bem como aos dos Estados ACP; que é conveniente, da- das as relações especiais entre a Comunidade e os PTU, baseadas nas disposições do Tratado e, em especial, na sua parte IV, melhorar as suas disposições, concedendo aos PIU uma maior flexibilidade quanto às regras de origem em relação aos produtos dos PTU, adoptando novas disposições quanto a determinados produtos não originários dos PTU; Considerando que as necessidades de desenvolvimento dos PTU e as necessidades da promoção do seu desen- volvimento industrial justificam que estes países e territó- rios conservem a possibilidade de cobrar direitos adua- neiros e impor restrições quantitativas, bem como de in- troduzir uma regulamentação derrogatória a favor da população ou das actividades locais, destinadas a promo- ver ou apolar o emprego local;