Nº L 226/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 8. 91 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 1991 que autoriza a concessão, pela República Federal da Alemanha, de auxílios a favor da indústria hulhífera em 1990, bem como de um auxílio complementar a favor da indústria hulhífera em 1989 (Apenas faz fê o texto em língua alemã) (91/406/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratato que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, ' Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera ('), Considerando que : I O Governo da República Federal de Alemanha notificou à Comissão, por cartas de 3 de Janeiro e 8 de Outubro de 1990, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Deci- são nº 2064/86/CECA, as intervenções financeiras que tenciona efectuar em 1990 a favor da indústria hulhífera. O Governo da República Federal da Alemanha notificou igualmente à Comissão, por carta de 8 de Outubro de 1990, nos termos do nº 3 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, uma intervenção complementar que se propõe efectuar em 1989 a favor da indústria hulhífera, Em conformidade com a decisão supramencionada, a Comissão delibera sobre as intervenções financeiras seguintes : —- auxílio para o fornecimento de carvões e de coques à indústria siderúrgica da Comunidade, para o ano de 1990, até ao limite de 3550 milhões de marcos alemães, — auxílio previsto no âmbito de um regime que tem por objectivo manter a mão-de-obra que trabalha no fundo das minas subterrâneas (Bergmannsprámie), para O ano de 1990, até ao limite de 152 milhões de marcos alemães, — auxílio para a cobertura das amortizações especiais, para o ano de 1990, até ao limite de 20 milhões de marcos alemães, —— auxílio para o financiamento das prestações sociais na indústria hulhífera, para o ano de 1990, que cubra a diferença entre encargos sociais efectivos e normais, até ao limite de 306 milhões de marcos alemães, — auxílio complementar para o fornecimento de carvões e de coques à indústria siderúrgica da Comunidade, () JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1. p para o ano de 1989, até ao limite de 982 milhões de marcos alemães. As medidas previstas pelo Governo da República Federal da Alemanha a favor da indústria hulhífera correspondem ao disposto no nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 2064/86/ /CECA. A Comissão deve, por conseguinte, pronunciar-se, em conformidade com o artigo 10º da referida decisão, quanto à sua conformidade com os objectivos e critéricos enunciados na referida decisão e quanto à sua compatíbi- lidade com o bom funcionamento do mercado comum. " Nos termos dos artigos 4º e 12º da decisão, as empresas da indústria do carvão são autorizadas a praticar, se neces- sário, abatimentos em relação aos preços de tabela ou custos de produção nos seus fornecimentos de carvões de coque, coques e carvões destinados a injecção para alimentação dos altos-fornos da siderurgia da Comuni- dade, fornecimentos esses efectuados no âmbito de um contrato a longo prazo. Esses abatimentos não devem conduzir a preços dos carvões e coques da Comunidade inferiores aos que poderiam ser aplicáveis aos carvões dos países terceiros e aos coques que possam ser fabricados a partir de carvões de coque de países terceiros. Desde 1 de Janeiro de 1989, os princípios subjacentes aos auxílios previstos pelo Governo da República Federal da Alemanha ao fornecimento de carvões e de coques à indústria siderórgica da Comunidade fundamentam-se num sistema que tem por objectivo o estabelecimento de limites máximos para os anos de 1989, 1990 e 1991. O montante de auxílios globalmente previsto para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991 eleva-se a 10 960 milhões de marcos alemães, devendo as quantidades totais abrangidas pelos referidos. auxílios elevar-se a 69,8 milhões de toneladas. A Comissão havia adoptado, em 28 de Fevereiro de 1990, a Decisão 90/199/CECA()), que autoriza a concessão, pela República Federal da Alemanha, de auxílios a favor da indústria hulhífera em 1989. Por força dessa decisão, o Governo alemão foi autorizado a conceder, no âmbito do novo sistema, um auxílio ao fornecimento de carvões e N coques destinados à siderurgia da Comunidade que se & JO nº L 105 de 25. 4. 1990, p. 21.