31. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 338/35 REGULAMENTO (CE) Nº 3670/93 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 relativo ao regime especial de importação de milho em Portugal O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (') e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força da Decisão 93/355/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1993, relativa à celebração, no âmbito do GATT, de um memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo às sementes oleaginosas (), a Comuni- dade se comprometeu, a partir da campanha de 1993/ /1994, a abrir um contingente pautal de importação para Portugal de 500000 toneladas de milho com direitos reduzidos ; que o referido acordo é da competência exclu- siva da Comunidade ; Considerando que, para garantir a execução desse acordo, foi prevista a redução dos direitos até níveis que permi- tissem assegurar que o contingente fosse esgotado ; que esta diminuição pode ser obtida através da aplicação de um regime de redução do direito nivelador na importa- ção ; que, todavia, as importações a efectuar para Portugal em condições preferenciais podem criar dificuldades para o mercado comunitário, nomeadamente atendendo à Decisão 87/224/CEE do Conselho, de 30 de Janeiro de 1987, relativa ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) () ; que, para obviar a este inconveniente, se deve prever a possibilidade de limitar a utilização ou a transfor- mação das referidas quantidades de milho em Portugal, bem como a de aplicar direitos de compensação aos produtos transformados exportados quer para paiíses terceiros quer para a Comunidade ; Considerando que a cumulação das vantagens previstas, por um lado, no âmbito do regime estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 715/90 (9), aplicável à importação para a Comunidade de sorgo e milho originários dos () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/ /88 (JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1). (A JO nº L 147 de 18. 6. 1993, p. 25. (À JO nº L 98 de 10. 4. 1987, p. 1. () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. Regulamento com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 444/92 da Comissão (JO nº L 52 de 27. 2. 1992, p. 7). Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos e, por outro lado, no âmbito do presente regulamento é susceptível de criar perturbações no mercado português dos cereais ; que se pode obviar a este inconveniente através da fixação de uma redução específica do direito nivelador aplicável ao milho importado no âmbito do presente regulamento ; Considerando que se devem prever disposições relativas à cobertura das operações decorrentes do presente regula- mento em conformidade com os mecanismos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 729/70 bem como pelo Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o finan- ciamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia » (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As importações de países terceiros para colocação em livre prática em Portugal de uma quantidade máxima de 500 000 toneladas de milho serão efectuadas nos termos dos artigos seguintes. Artigo 2º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 3º, na importa- ção de milho para Portugal e dentro dos limites quantita- tivos indicados no artigo 1º, aplica-se uma redução ao direito nivelador fixado em conformidade com o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92. 2. O montante da redução será fixado nos termos do procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, a um nível que permita evitar perturba- ções no mercado português. A redução poderá igualmente ser fixada através de concurso, A redução poderá ser distinta se o milho for importado para Portugal no âmbito do Regulamento (CEE) nº 715/90. () JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/89 (JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 1).