2.9.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Y Nº L 223/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera a Decisão 92/596/CEE, relativa a um programa de orientação pluria- nual da frota de pesca da Grécia, para o período 1993/1996, em conformidade —com o disposto no Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho | (Apenas faz fé o texto em língua grega) (93/474/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3946/92 (, e, nomeadamente, o seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que, nos termos do disposto na Decisão 92/596/CEE da Comissão (*), é necessário rever as situa- ções e objectivos dos segmentos da frota grega costeira e do largo que opera no Mediterrâneo ; Considerando que o recenseamento definitivo das capaci- dades destes segmentos só será conhecido numa data posterior à data de 30 de Junho de 1993 e que será, portanto, conveniente rever ulteriormente as situações e objectivos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das estruturas da pesca, () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. ( JO nº L 401 de 31. 12. 1992, p. 1. 6) JO nº L 401 de 31. 12. 1992, p. S1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O quadro de objectivo relativo ao programa de orientação plurianual da frota de pesca da Grécia para o período 1993/1996, constante do anexo da presente decisão, incluíndo as notas, anula e substitui o quadro constante do anexo da Decisão 92/596/CEE. Artigo 2º A República Helénica é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão