6. 7. 90. Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 173/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1907/90 DO CONSELHO de 26 de Junho de 1990 relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de: 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos. ovos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1235/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Tendo em: conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2771/75 prevê a fixação de normas de comercialização que podem incidir, nomeadamente, sobre a classificação por categoria de qualidade e classe de peso, a embalagem, a armazena- gem, o transporte, a apresentação e a marcação dos ovos ; Considerando que tais normas são susceptíveis de contri- buir para a melhoria da qualidade dos ovos e facilitar, por esse facto, o seu escoamento ; que, por conseguinte, é do interesse dos produtores, dos comerciantes e dos consumi- dores que sejam aplicadas normas de comercialização no que respeita aos ovos de galinha próprios para o consumo humano; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2772/750) fixa certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos, que devem ser reexaminadas regularmente de forma a” proporcionar . melhores. garantias e uma informação mais precisa ao consumidor final -dos ovos, nomeadamente: à luz da evolução das práticas comerciais ; P Considerando que a experiência adquirida com as normas existentes e as consultas a organizações representativas do comércio e dos consumidores mostraram a necessidade de proceder a novas adaptações e de prever a adopção. de regras específicas, de acordo com o processo previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2771/75, de modo a facilitar ulteriores adaptações ; Considerando que o estabelecimento de tais normas exige que se estabeleça uma distinção clara entre ovos próprios : e impróprios para o consumo humano, nomeadamente os ovos partidos ou incubados, destinando-se estes últimos, em princípio, a ser utilizados por indústrias que não a da alimentação humana; que essa regulamentação exige, além disso, que os ovos de outras espécies não possam ser misturados com ovos de galinha; () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. (3 JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 29. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 56. Considerando que as normas devem ser aplicáveis a todos os ovos de galinha comercializados no território da Comu- nidade ; que, todavia, se afigura necessário excluir do seu campo de aplicação certas formas de venda do produtor ao consumidor, na medida em que se trate de pequenas quantidades ; que convém, por outro lado, dispensar da - classificação e da marcação os ovos transportados do local de produção para um centro de inspecção e classificação ou para. certos mercados grossistas e os ovos destinados à indústria alimentar ; Considerando que importa, por isso, estabelecer a lista de fornecedores das empresas habilitadas a classificar os ovos por categoria de qualidade e classe de peso; Considerando que é conveniente reservar a classificação dos ovos às empresas suficientemente equipadas para esse efeito ; Considerando que as normas de qualidade respeitantes aos. ovos devem ser facilmente compreensíveis para o consumidor e ir ao encontro dos esforços de racionaliza- ção. desenvolvidos em todos os estádios da distribuição ; que, por conseguinte, convém prever um número limitaádo mas suficiente de categorias de qualidade e classes de peso ; Considerando que o consumidor deve ter a possibilidade de distinguir os ovos de diferentes categorias de qualidade e classes de peso ; que essa. exigência pode ser satisfeita pela aposição de marcas nos ovos e nas embalagens ; Considerando .que. é necessário determinar as indicações que podem ser utilizadas nas embalagens e as que o devem ser ; que a utilização de determinadas: indicações facultativas .deve ser objecto de regras pormenorizadas a adoptar de acordo com o processo previsto no artigo 17º do Régulamento (CEE) nº 2771/75; Considerando que a marcação dos « ovos frescos» pode ser facultativa, dado que a marcação obrigatória. dos restantes: -ovos assegura uma fácil distinção; Considerando que deve ser permitido a qualquer pessoa que :comercialize « ovos frescos » apor nesses ovos outras menções com fins publicitários ; ! Considerando que é desejável permitir aos .operadores apor directamente nos ovos determinadas menções. até agora reservadas às pequenas embalagens ; que a utilização dessas menções deve ser sujeita a condições idênticas às previstas para as embalagens e a uma vigilância rigorosa ; que, no caso de ovos destinados à venda a granel, a data da classificação deve substituir a data da embalagem ; Considerando que qualquer outra marcação poderia modi- ficar as condições do comércio no interior da Comuni- dade ;