29.9.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 302/5 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 2004 que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2005, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul (2004/662/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1985, nomeadamente o n.º 3 do artigo 167.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República da África do Sul, assinado em 14 de Agosto de 1979, entrou em vigor em 8 de Março de 1982 por um pe- ríodo inicial de dez anos. Esse acordo mantém-se em vigor por um período indeterminado, se não for denun- ciado com um pré-aviso de 12 meses. (2) Onº2do artigo 167.º do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as dispo- sições desses acordos são provisoriamente mantidas. (33 — Por força do n.º 3 do artigo 167.º do mesmo Acto, o Conselho deve adoptar, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das activi- dades de pesca deles decorrentes, incluindo a possibili- dade de prorrogação por períodos máximos de um ano. O citado Acordo foi prorrogado pela última vez pela Decisão 2003/538/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2003 (!), até 7 de Março de 2004. () — É conveniente autorizar o Reino de Espanha a prorrogar o citado acordo, até 7 de Março de 2005, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Reino de Espanha é autorizado a prorrogar, até 7 de Março de 2005, o Açordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 8 de Março de 1982. Artigo 2.º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente L. J. BRINKHORST () JO L 185 de 24.7.2003, p. 24.