15.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 243/21 REGULAMENTO (CE) N.º 1291/2004 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 2004 que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, a taxa de conversão agrícola específica dos preços mínimos de beterraba, das quotizações à produção e da quotização complementar no sector do açúcar, para os Estados-Membros que não adoptaram a moeda única A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1713/92 da Comis- são, de 30 de Junho de 1993, que estabelece normas especiais para aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açú- car(?d), e nomeadamente o n.º 3 do artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1713/93 dispõe que os preços mínimos da beterraba referidos no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 e as quotizações à produção e a quotização complementar, referidas, respectivamente, nos artigos 15.º e 16.º do mesmo regulamento, são convertidos em moedas nacio- nais mediante utilização de uma taxa de conversão agrí- cola específica igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio agrícolas aplicáveis durante a cam- panha de comercialização considerada. (2) —Desde 1 de Janeiro de 1999, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimone- tário do euro (?), é necessário limitar a fixação das taxas de conversão às taxas de conversão agrícola específicas entre o euro e as moedas nacionais dos Estados-Membros que não adoptaram a moeda única. 3) É, portanto, necessário fixar, para a campanha de comer- cialização de 2003/2004, a taxa de conversão agrícola específica dos preços mínimos da beterraba e das quoti- zações à produção e da quotização complementar nas diferentes moedas nacionais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A taxa de conversão agrícola específica a utilizar para a conver- são dos preços mínimos da beterraba referidos no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, bem como das quotizações à produção e, se for caso disso, da quotização complementar, referidas, respectivamente, nos artigos 15.º e 16.º daquele regu- lamento, em cada uma das moedas nacionais dos Estados-Mem- bros que não adoptaram a moeda única, é fixada, para a cam- panha de comercialização de 2003/2004, no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 15 de Julho de 2004. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2004. () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). (2) JO L 159 de 1.7.1993, p. 94. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1509/2001 da Comissão (JO L 200 de 25.7.2001, p. 19). () JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura