L 328/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.12.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2833/2000 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2000 que institui as regras de gestão e de repartição relativas a certos contingentes quantitativos têxteis estabelecidos para o ano 2001 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias especí- ficas de importação (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 7/2000 (), e nomeadamente, os n.º 3 e 6 do seu artigo 17.º e os n.ºº 2 e 3 do seu artigo 21.º, em articulação com o n.º 3 do seu artigo 25.º, Considerando o seguinte: (1) — O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 517/94, instituiu restrições quantitativas no que respeita às importações de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros e previu, no n.º 2 do artigo 17.º do referido regulamento, que os referidos contingentes fossem atribuídos por ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-Membros segundo o prin- cípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». (2) Onº3do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 517/94 prevê que, em determinadas circunstâncias, se possa recorrer a métodos de repartição diferentes do método de distribuição exclusivamente baseado na ordem crono- lógica de recepção das notificações dos Estados- -Membros, bem como proceder à divisão dos contin- gentes em fracções ou reservar uma parte de um limite quantitativo específico exclusivamente para os pedidos que se baseiem em resultados anteriormente obtidos em matéria de importação, devidamente comprovados. (33 A fim de não perturbar indevidamente a continuidade dos fluxos comerciais, é conveniente adoptar antes do início do ano de contingentamento as regras de gestão e de repartição dos contingentes instituídos para o ano de 2001 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 517/94. (4) As medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 2629/ 11999 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1999, que institui as regras de gestão e de repartição específicas relativas a certos contingentes quantitativos têxteis esta- belecidos para o ano de 2000 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho (?), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 394/2000 (º), revelaram-se satisfatórias. (5) —Por conseguinte, a fim de satisfazer o maior número possível de operadores, afigura-se adequado tornar mais flexível o método de repartição baseado na ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados- -Membros segundo o princípio do «primeiro a chegar, 67 de 10.3.1994, p. 1. 2 de 5.1.2000, p. 51. 321 de 14.12.1999, p. 8. 49 de 22.2.2000, p. 33. (9) (10) primeiro a ser servido», estabelecendo um limite máximo para as quantidades que podem ser atribuídas a cada operador com base nesse método. A Comissão recebeu pedidos no sentido de aumentar as quantidades máximas autorizadas por operador para as importações de produtos têxteis originários da Coreia do Norte. Os referidos pedidos são justificados pela necessi- dade de as remessas poderem ser efectuadas em condi- ções económicas razoáveis. Todavia, deve garantir-se na medida do possível uma certa continuidade das trocas comerciais. Para o efeito e tendo em vista assegurar uma correcta gestão dos contingentes, afigura-se adequado permitir que os opera- dores apresentem um primeiro pedido de autorização de importação para 2001 equivalente às quantidades dos produtos, da mesma categoria e do mesmo país terceiro, que tenham importado no decurso do ano de 2000. A fim de assegurar a melhor utilização possível das quantidades, é conveniente prever a possibilidade de, após ter utilizado 50% de uma licença, qualquer operador poder apresentar um novo pedido de licença que não exceda uma quantidade previamente determi- nada, desde que ainda existam quantidades disponíveis nos contingentes. A fim de assegurar uma boa gestão, é conveniente fixar o prazo de validade das autorizações de importação em nove meses a contar da data da respectiva emissão e prever que os Estados-Membros só possam emitir licenças após terem sido notificados da decisão da Comissão e no caso de o operador em questão poder comprovar a existência de um contrato e declarar (salvo nos casos em que seja expressamente previsto O contrário) não ter ainda beneficiado, a título do presente regulamento, de uma, autorização de importação da Comunidade relativa às categorias e aos países em questão. As autoridades nacionais competentes estão, no entanto, autorizadas a prorrogar por três meses, até 31 de Março de 2001, a pedido dos importadores em questão, a validade das licenças cujo grau de utilização seja de, pelo menos, 50 % no momento da apresentação de tal pedido. O Kosovo, tal como definido pela Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, está subordinado a uma administração civil internacional pela Missão das Nações Unidas no Kosovo, que estabeleceu uma administração aduaneira distinta. É, por conseguinte, adequado identificar o país em questão como a «República Federativa da Jugoslávia incluindo o Kosovo».