L193/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1673/2000 DO CONSELHO de 27 de Julho de 2000 que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Considerando o seguinte: (1) O funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum para os produtos agrícolas devem ser acompa- nhados da adopção de uma política agrícola comum. Esta deve, nomeadamente, compreender uma organi- zação comum dos mercados agrícolas, que pode assumir diversas formas segundo os produtos. (2) A política agrícola comum tem por finalidade realizar os objectivos do Tratado. No sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras, além das disposições relativas aos pagamentos por superfície previstas pelo Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(5), é necessário prever medidas relativas ao mercado interno, incluindo ajudas aos primeiros transformadores de palhas de linho e de cânhamo ou aos agricultores que mandam transformar as palhas por conta própria. (33 A fim de assegurar uma transformação efectiva das palhas de linho e de cânhamo, é conveniente sujeitar a concessão da ajuda a certas condições, nomeadamente a instauração de uma aprovação dos primeiros transfor- madores e a obrigação de um contrato de compra da palha por esses transformadores. Do mesmo modo, para combater possíveis abusos, a ajuda à transformação só é concedida em função da transformação das palhas, ou da utilização das fibras no mercado no caso em que o agricultor manda transformar as palhas por conta própria. (4) A fim de evitar uma má afectação dos fundos comunitá- tios, é conveniente excluir da ajuda qualquer primeiro transformador ou qualquer agricultor acerca do qual seja estabelecido que criou artificiallmente as condições requeridas para dela beneficiar e fruir, assim, de uma () JO € 56 E de 29.2.2000, p. 19. (2) Parecer emitido em 6 de Julho de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 140 de 18.5.2000, p. 3. (*) Parecer emitido em 14 de Junho de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1672/2000 (ver página 13 do presente Jornal O?icial). vantagem não conforme com os objectivos do regime de apoio destinado à transformação de palhas. (5) Atendendo às especificidades inerentes, por um lado, ao mercado das fibras longas de linho e, por outro, ao das fibras curtas de linho e das fibras de cânhamo, é conve- niente diferenciar a ajuda em função cada uma das duas categorias de fibras obtidas. A fim de assegurar um nível total de apoio que permita à produção tradicional de fibras longas de linho subsistir em condições próximas das previstas pelo Regulamento (CEE) n.º 1308/70 do Conselho, de 4 de Julho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (9), é conveniente aumentar progressivamente o montante da ajuda, de modo a ter em conta a diminui- ção gradual do apoio por hectare concedido ao produtor no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 e a supressão, a prazo, da ajuda para as fibras curtas de linho. No que diz respeito às fibras curtas de linho e às fibras de cânhamo, é conveniente conceder um montante de ajuda que permita, durante um certo período, um ajustamento mútuo entre os novos produtos delas procedentes e os potenciais mercados que se abram. A fim de incentivar unicamente a produção das fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo de qualidade é conveniente prever uma percen- tagem máxima de impurezas e de cana, bem como disposições transitórias que permitam à indústria trans- formadora adaptar-se a esta exigência. (6) A fim de terem conta a situação particular do linho tradicional de certas zonas dos Países-Baixos, da Bélgica e da França, é necessário conceder, para as superfícies em causa, uma ajuda complementar transitória ao primeiro transformador das palhas. (7) A fim de evitar qualquer aumento fraudulento das quan- tidades elegíveis para ajuda, é conveniente que os Estados-Membros as limitem em função das superfícies cuja palha seja objecto de contratos ou de um compro- misso de transformação. (8% Com o :intuito de limitar as despesas decorrentes da aplicação do presente regulamento, é conveniente instaurar um mecanismo estabilizador para cada tipo de fibras obtidas, consoante se trate de fibras longas de linho, por um lado, ou de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo, por outro. A fim de contribuir para um nível razoável das produções em causa em cada um dos Estados-Membros, é necessário fixar uma quantidade máxima garantida para cada categoria de fibras e ( JO L 146 de 4.7.1970, p. 1. Regulamento com a última redacção ªue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2702/1999 (JO L 327 e 14.12.1999, p. 7).