L 314/18 Jornal Oficial da União Europeia 30.11.2005 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 2005 que estabelece, de acordo com o n.º 8 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que as medidas tomadas pela Hungria, na sequência da Recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado, se revelaram inadequadas (2005/843/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (33 —A Resolução sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento do Conselho Europeu de Amesterdão, de 17 de Junho de 1997 (?), convida solenemente todas as partes, designa- damente os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão, a aplicarem o Tratado e o Pacto de Estabilidade e Cres- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, i ( cimento de forma rigorosa e atempada. nomeadamente o n.º 8 do artigo 104-º, (4) —“Com base na Decisão 2004/918/CE do Conselho, de 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu, de acordo com o n.º 6 do artigo 104.º, pela existência de uma situação de défice excessivo na Hungria (?). Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando o seguinte: (5) —De acordo com o n.º 7 do artigo 104.º do Tratado e com o nº 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97, o Conselho adoptou igualmente, em 5 de De acordo com o disposto no artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais EXCESSIVOS. O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no ob- jectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O Pacto de Estabili- dade e Crescimento inclhi o Regulamento (CÊE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, rela- tivo à aceleração e clarificação da aplicação do procedi- mento relativo aos défices excessivos (!), que foi adop- Julho de 2004, uma recomendação (*) dirigida às autori- dades húngaras, convidando-as a pôr termo, tão rapida- mente quanto possível, à situação de défice excessivo e a tomar medidas a médio prazo, a fim de assegurar de modo credível e sustentável que o objectivo fixado de recondução do défice para um nível inferior a 3% do PIB até 2008 fosse atingido, de acordo com a trajectória de redução do défice especificada no Programa de Con- vergência apresentado pelas autoridades húngaras e apro- vado no quadro do Parecer do Conselho de 5 de Julho de 2004 (”). Esta recomendação fixava o prazo de 5 de Novembro de 2004 para o Governo húngaro tomar me- didas eficazes com vista à realização do objectivo inicial em matéria de défice de 4,1 % do PIB em 2005. () JO € 236 de 2.8.1997, p. L. () http://fue.eu.int/ueDocs/cms, Data/docs/pressData/en/ecofin/81342. pdfttpage=8 (JO L 389 de 30.12.2004, p. 27). (º) http://register.consilium.eu.int/pdf/en/04/st11/st11218.en04.pdfit o page=2 () JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento alterado pelo Regula- () http://register.consilium.eu.int/pdf/en/04/st11/st11194.en04.pdftt mento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5). page=2 tado com o objectivo de assegurar a rápida correcção das situações de défice excessivo do sector público adminis- trativo.