24.8.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 219/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1375/2005 DA COMISSÃO de 23 de Agosto de 2005 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cevada na posse do organismo de intervenção checo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 2131/93 da Comissão (?) esta- belece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção. (2) O Regulamento (CEFE) n.º 3002/92 da Comissão (?) esta- belece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e do destino de produtos de intervenção. (33 —Na actual situação do mercado é oportuno abrir um concurso permanente para a exportação de 31 443 to- neladas de cevada na posse do organismo de intervenção checo. (4) Devem ser fixadas normas especiais para garantir a regu- laridade das operações e o respectivo controlo. Para tal, é adequado prever um sistema de garantia que assegure o cumprimento dos objectivos prosseguidos, evitando, si- multaneamente, encargos excessivos para os operadores. É conveniente, por conseguinte, estabelecer derrogações a determinadas normas, nomeadamente do Regulamento (CEE) n.º 2131/93. (5) Para evitar reimportações, as exportações no âmbito do concurso aberto nos termos do presente regulamento devem ser limitadas a determinados países terceiros. ( Omnº 2a do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93 prevê a possibilidade de reembolsar ao adjudi- catário exportador, até um determinado limite, os custos de transporte mais favoráveis entre o local de armazena- () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10). () JO L 301 de 17.10.1992, p. 17. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 770/96 (JO L 104 de 27.4.1996, p. 13). gem e o local de saída efectivo. Tendo em conta a situa- ção geográfica da República Checa, é conveniente aplicar essa disposição. (7) — Tendo em vista a modernização da gestão do sistema, importa prever a transmissão por via electrónica das informações exigidas pela Comissão. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O organismo de intervenção checo procede a um concurso permanente para a exportação de cevada na sua posse nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.º 2131/93, salvo disposição contrária do presente regulamento. Artigo 2.º O concurso incide numa quantidade máxima de 31 443 tone- ladas de cevada a exportar para países terceiros, excepto Albã- nia, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Bósnia-Herzego- vina, Bulgária, Canadá, Croácia, Estados Unidos da América, Liechtenstein, México, Roménia, Sérvia e Montenegro (*) e Suíça. Artigo 3.º 1. —Relativamente às exportações realizadas a título do pre- sente regulamento, não são aplicadas restituições ou imposições à exportação, nem majorações mensais. 2. “Nãose aplica o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Regu- lamento (CEE) n.º 2131/93. 3. Em derrogação ao terceiro parágrafo do artigo 16.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, o preço a pagar para a expor- tação é o referido na proposta, sem majoração mensal. 4. — Em conformidade com o n.º 2a do artigo 7.º do Regula- mento (CEFE) n.º 2131/93, os custos de transporte mais favorá- veis entre o local de armazenagem e o local de saída efectivo são reembolsados ao adjudicatário exportador até ao limite fi- xado no anúncio de concurso. (9) Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.