18. 7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 199/33 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA 592/62/CEE DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1992 que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/311/CEE do Conselho, relativa ao dispositivo de direcção de veículos a motor e reboques A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Directiva 70/311/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao dispositivo de direc- ção de veículos a motor e seus reboques ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 3º, Considerando que de uma avaliação global de Directiva 70/311/CEE ressalta a possibilidade de melhoramento da segurança rodoviária por meio de medidas baseadas nos ensinamentos colhidos da experiência prática e do progresso técnico, assim como no progresso dos trabalhos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, nomeadamente com o Regulamento nº 79 e e os seus suplementos 1 e 2; estes melhoramentos podem ser obtidos através de redução dos esforços sobre o comando de direcção, da introdução de disposições adicionais para as direcções assistidas que utilizam a mesma fonte de energia que os dispositivos de travagem, da introdução de um ensaio de viragem das rodas a velocidades superiores, para os veículos a motor, da introdução de disposições para os equipamentos auxiliares de direcção e da introdu- ção de uma apresentação uniforme para a ficha de infor- mações e para a ficha de aprovação CEE como modelo com vista a facilitar a informatização do armazenamento e da transmissão de dados pelos requerentes e pelas autori- dades competentes ; Considerando que é igualmente necessário adaptar ao progresso técnico as definições e disposições existentes ; Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a () JO nº L 133 de 18. 6. 1970, p. 10. Adaptação ao Progresso Técnico das directivas que têm como objectivo a eliminação dos entraves técnicos às trocas no sector dos veículos a motor, instituído pelo nº 1 do artigo 12º da Directiva 70/156/CEE do Conselho (?), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 70/311/CEE é alterada da seguinte forma: 1. No artigo 2º o termo « anexo » no fim da frase é substi- tuído pelo termo « anexos ». 2. O anexo é substituído pelos anexos da presente direc- tiva. Artigo 2º 1. A partirde 1 de Janeiro de 1993, os Estados-mem- bros não podem por motivos relacionados com o equipa- mento de direcção : — nem recusar, para um modelo de veículo, a aprovação CEF, a emissão de uma cópia da ficha prevista no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE, ou a aprovoação de âmbito nacional, — nem proibir a primeira entrada em circulação de um veículo, caso o seu equipamento de direccção obedeça às disposi- ções da Directiva 70/311/CEE, alterada pela presente directiva ; () JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.