21. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 262/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 2862/93 DO CONSELHO de 18 de Outubro de 1993 | que altera o Regulamento (CEE) nº 3915/92, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas e industriais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para o papel de jornal, a Comunidade celebrou um acordo que prevê, nomeadamente, a abertura de um contingente pautal comunitário de 650 000 tonela- — das, do qual 600 000 toneladas, em conformidade com o artigo XIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), são reservadas até 30 de Novembro de cada ano unicamente a produtos provenientes do Canadá ; que esse acordo prevê igualmente a obrigação de aumentar de 5% a parte do contingente reservada às importações procedentes do Canadá, no caso de esgota- mento, antes do final do ano em causa, da parte em ques- tão ; que o contingente de 650 000 toneladas foi aberto, para o ano de 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3915/ 1920); Considerando que os dados económicos disponíveis actualmente permitem estimar que as necessidades de importação de papel de jornal procedente do Canadá poderão atingir um nível superior ao volume de 600 000 toneladas atrás referido; que é, portanto, conveniente aumentar de 30000 toneladas o volume da parte do contingente reservado a essas importações, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No quadro constante do nº 1 do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 3915/92, o contingente de 600 000 tone- ladas indicado em frente do número de ordem 09.0015 é substituído pelo de 630 000 toneladas. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 18 de Outubro de 1993. () JO nº L 395 de 31. 12. 1992, p. 15. Pelo Conselho O Presidente A. BOURGEOIS