24.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 297/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2570/2000 DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 393/98 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, originários, inter alia, da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de inquérito inicial (de 1 de Janeiro de 1996 a 30 de Novembro de 1996), embora exporte o produto para a Comunidade desde essa altura. de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as 3) O produto em causa no presente reexame é o produto importações objecto de dumping de países não membros da que foi objecto do Regulamento (CE) n.º 393/98. Comunidade Europeia (!) e, nomeadamente, os n.º* 3 e 4 do seu artigo 11º (4) A Comissão examinou os elementos de prova apresen- Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após tados pela empresa, tendo considerado que eram sufi- consulta ao Comité Consultivo cientes para justificar o início de um reexame nos ' termos do disposto nos n.ºº 3 e 4 do artigo 11.º do Considerando o seguinte: regulamento de base. Após consulta ao Comité Consul- tivo e depois de a indústria comunitária ter tido a opor- tunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, A. PROCESSO ANTERIOR através do Regulamento (CE) n.º 59/2000 (?), deu início a um reexame do Regulamento (CE) n.º 393/98 no que (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 393/98 (?), o Conselho insti- se refere à empresa, tendo dado início a um inquérito. tuiu um direito anti-dumping definitivo de 74,7 % sobre as importações de parafusos e suas partes, de aço inoxi- , e dável (seguidamente designados «produto»), originários, (5) Atrax.reswdo regu/lamento que dª_“'ª_ INICIO ào reexame, à inter alia, da República Popular da China. Estes produtos Comissão também revogou o direito anti-dumping insti- estão actualmente classifiados nos códigos NC ÉUIªº pelo Regulamento (CE) n.º 39.3/ 98 no que se refere 7318 1210, 73181410, 73181530, 73181551, às importações do produto produzido e exportado para 7318 1561, 73181570 e 731816 30. a Comunidade pela empresa, tendo dado instruções às autoridades aduaneiras, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 14.º do regulamento de base, no sentido de B. PROCESSO EM CURSO tomarem as medidas adequadas de forma a assegurar o registo dessas importações. (2) A Comissão recebeu posteriormente um pedido de reexame, apresentado pela Bulten Fasteners (China) Co. e . o Ltd (seguidamente designada «empresa», das medidas (6) A Comissão avisou 0f1c1almente,a empresa e os repre- actualmente em vigor, nomeadamente, um pedido para sentantes do país e?cportador. A.lem disso, foi concedld.a dar início a um reexame relativo a um «novo expor- às outras partes directamente interessadas a oportuni- tador» do Regulamento (CE) n.º 393/98, ao abrigo do dade de apresentarem os seus pontos .de vista por Nescrifo disposto nos n.ºº 3 e 4 do artigo 11.º do Regulamento e de solicitarem uma gudlçao. Todeiv1a, a Comissão não (CE) n.º 384/96 (seguidamente designado «regulamento recebeu qualquer pedido de audição. de base»). A empresa em questão alegou que opera em condições de economia de mercado, de acordo com os 7 A Comissão enviou um questionário à empresa, bem critérios previstos no n.º 7, alínea c), do artigo 2.º do regulamento de base, e que não está ligada a nenhum dos produtores exportadores da República Popular da China sujeitos às medidas anti-dumping em vigor no que respeita ao produto. Por outro lado, alegou que não tinha exportado o produto em causa durante o período () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção como a duas empresas a ela ligadas, localizadas na Suécia (Bulten Micro Fasteners AB e Bulten Stainless Industry AB) e que vendem o produto produzido pela empresa em causa, tendo recebido respostas completas no prazo estabelecido para o efeito. A Comissão procurou e verificou todas as informações que consi- derou necessárias para efeitos do inquérito e procedeu a verificações nas instalações das empresas. ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (JO L 257 e 11.10.2000, p. 2). () JO L 50 de 20.2.1998, p. 1. 6) JO L 7 de 12.1.2000, p. 1.