Nº L 94/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 887/89 DO CONSELHO * de 5 de Abril de 1989 que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CEE) nº 1866/86, que fixa determi- nadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Oresund O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em .conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEFE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime: comunitário : de conservação e de gestão dos recursos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi. dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,. Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEFE) nº 170/83, as medidas de conservação neces- sárias para a realização dos objectivos enumerados no ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : artigo 1º do referido regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1866/86(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2178/88(3), estabelece determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos das águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Sresund ; Considerando que, por carta de 29 de Outubro de 1988, a Comissão Internacional das Pescas do mar Báltico, criada - pela Convenção do mar Báltico, notificou as partes contratantes de determinadas recomendações adoptadas na décima quarta sessão dessa Comissão Internacional, no sentido de alterar. as medidas técnicas; Considerando .que a referida convenção prevê que a Comunidade deve pôr essas recomendações em vigor nas águas do mar Báltico e dos seus estreitos (Belts), sob reserva das objecções formuladas nos termos do processo previsto no artigo XI da convenção, Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1866/86 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «1. É proibido manter a bordo as espécies de peixe a seguir enumeradas que tenham sido pescadas nas águas e durante os períodos seguintes : Espécie Zona geográfica Período de proibição Azevia (Platichthys flesus) Subzona 26 1 de Fevereiro a 30 de Abril Azevia Subzonas 28 e 29 a sul de 59 º30' de lati- | 1 de Fevereiro a 30 de Abril tude norte Azevia Subzona 32 1 de Fevereiro a 30 de Junho - 7. 4. 89 .. Azevia fêmea Subzona 22, à excepção da zona geográfica | 1 de Fevereiro-a 30 de Abril indicada no anexo II Solha (Pleuronectes platessa) Subzona 26 1 de Fevereiro a 30 de Ábril Solha Subzonas 27, 28 e 29 a sul de 59º30' de | 1 de Fevereiro a 30 de Abril latitude norte Solha fêmea Subzona 22, à excepção da área geográfica | 1 de Fevereiro a 30 de Abril indicada no anexo II, e subzonas 24 e 25 Pregado (Psetta maxima) Subzonas 22, 24, 25 e 26 1 de Junho a 31 de Julho Rodovalho (Scophthalmusd rhombus) "Subzonas 22, 24, 25 e 26: 1 de Junho a 31 de Julho> - (3 JO nº L 162 de 18. 6. 1986, p. 1. () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. ( JO nº L 191 de 22. 7. 1988, p. 7.