Nº L 30/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que derroga determinadas disposições previstas na Directiva 72/462/CEE em relação à importação de carne destinada às ilhas Canárias, e fixa as regras aplicá- veis após a sua importação (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (93/78/CEB) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne proveniente de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92(), e, nomeadamente, o seu artigo 31ºB, Considerando que, no âmbito do Regulamento (CEE) . nº 1601/92, foram previstas certas medidas específicas a favor das ilhas Canárias relativas a determinados produtos agrícolas ; Considerando que, em conformidade com os artigos 4º e 17º da Directiva 72/462/CEE, a carne importada para o território da Comunidade deve ser proveniente de um estabelecimento constante da lista dos estabelecimentos a partir dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca; Considerando que a Decisão 83/423/CEE da Comissão (*), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão C(92) 1730 da Comissão, de 20 de Julho de 1992 (), estabelece a lista dos estabelecimentos da República do Paraguai aprovadas para a importação de carne fresca pela Comunidade ; Considerando que as autoridades espanholas solicitaram à Comissão a possibilidade de, a título provisório, importar exclusivamente para as ilhas Canárias certas carnes prove- nientes do estabelecimento Sant Jordi SRL, situado no Paraguai ; que, embora o Paraguai conste da lista dos países a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca, esse estabelecimento não faz parte da lista dos estabelecimentos aprovados ; Considerando que, a fim de evitar uma perturbação das z correntes tradicionais de comércio, é conveniente auto- rizar Espanha a importar exclusivamente para as ilhas Canárias carne fresca proveniente do referido estabeleci- mento ; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (À JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 238 de 27. 8. 1983, p. 39. (9 JO nº C 190 de 29. 7. 1992, p. 2. Considerando que a Espanha se comprometeu a não reex- pedir das ilhas Canárias para o resto do território comuni- tário a carne, sob a forma de carne fresca ou de produtos à base de carne, proveniente do referido estabelecimento ; Considerando que essa carne deve ser acompanhada do certificado sanitário previsto pela Decisão 86/191/CEE da Comissão, de 9 de Abril de 1986, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária exigidas para a importa- ção de carnes frescas provenientes do Paraguai(5); que essa carne não deve ser reexpedida das ilhas Canárias para o resto do território da Comunidade ; que, para esse efeito e a fim de evitar qualquer fraude, é conveniente prever uma marcação específica da referida carne; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ' ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º Até 31 de Dezembro de 1994, Espanha fica autorizada a importar directamente para as ilhas Canárias carne fresca proveniente do seguinte matadouro e instalação de corte : Sant Jordi SRL=- Capitán Lombardo y Calle Corta Asunción Departamento Central Paraguay. Artigo 2º 1. A autorização referida no artigo 1º aplica-se unica- mente à carne fresca desossada de animais da espécie bovina, com exclusão das miudezas, isenta dos principais gânglios linfáticos acessíveis e que ofereça as garantias previstas no certificado sanitário de acompanhamento conforme com o modelo constante do anexo À da Deci- são 86/191/CEE. 2. A carne fresca referida no nº 1 e as suas embalagens devem ostentar uma marca de tinta constituída pelas letras « CAN », com, no mínimo, uma altura de 30 milí- metros e uma largura de 30 milímetros. () JO nº L 140 de 27. 5. 1986, p. 32.