Nº L 306/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 12. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1993 que fixa, para os Países Baixos, o montante máximo da indemnização imputável a título do financiamento comunitário do programa de reestruturação da produ- ção leiteira previsto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (93/669/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2491/93 da Comissão, de 9 de Setembro de 1993, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho no que respeita ao financiamento comunitário do programa de reestruturação da produção leiteira (!), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º, Considerando que o programa de reestruturação da produ- ção leiteira nos Países Baixos se insere no âmbito de um programa global de reordenamento do espaço e de criação de zonas naturais retiradas da agricultura ; Considerando que o objectivo de melhorar o ambiente está explicitamente previsto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1560/93(); que, actualmente, uma parte importante das terras a adquirir continua a ser utilizada para a produção leiteira ; que a impossibilidade de os poderes públicos indemniza- rem, ao nível do mercado fundiário, os produtores pela quantidade de referência de que dispõem ao mesmo nível que o mercado fundiário constitui um obstáculo à aquisi- ção dessas terras; que, na ausência de financiamento adequado, as quantidades de referência correspondentes a estas terras não passam pela reserva nacional e, por conse- guinte, dado que não podem ser adequadamente redistri- buídas, não participam na reestruturação da produção leiteira ; () JO nº L 229 de 10. 9. 1993, p. 5. () JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1. ( JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 30. Considerando que, com base no que precede, o pedido dos Países Baixos de, ao abrigo do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2491/93, aumentarem o montante máximo da indemnização imputável a título do financia- mento comunitário diz respeito a uma situação excep- cional devidamente fundamentada, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2491/93, os Países Baixos são autorizados a pagar, até ao limite do financiamento comunitário previsto no terceiro parágrafo do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, uma indemnização de, no máximo, 150 ecus por 100 quilo- gramas de quantidades de referência liberadas no âmbito da aquisição de terras pelos poderes públicos com vista ao melhoramento do ambiente. Ártigo 2º z O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1993, Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão