L 289/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.11.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2508/2000 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 2000 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho no que diz respeito aos programas operacionais no sector das pescas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 9.º e o n.º 4 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 104/2000 estabelece que as organizações de produtores devem apresentar, no início de cada campanha de pesca, um programa operacional de planificação da oferta e fixar antecipadamente as entregas dos seus membros. (2) O conteúdo do programa operacional deve ser definido de tal forma que as organizações de produtores cumpram as suas obrigações. Em consequência, é neces- sário precisar os elementos necessários na estratégia de comercialização, no plano de captura e no plano de produção das organizações de produtores do sector das pescas e do sector da aquicultura. (33  As organizações de produtores devem assegurar uma disciplina interna, por forma a garantir a execução do programa operacional. As sanções devem ser proporcio- nadas relativamente à infracção e previamente comuni- cadas aos membros. (4) O calendário estabelecido para a apresentação dos programas operacionais pelas organizações de produ- tores e para a sua aprovação pelas autoridades nacionais competentes deve ser estabelecido de forma a garantir uma aplicação eficaz das medidas tomadas. (5) — Deve ser concedido um adiantamento às organizações de produtores, a fim de cobrir uma parte dos custos financeiros suportados aquando do estabelecimento dos programas operacionais. (6) — Convém prever a apresentação de um relatório sobre a execução do programa operacional no final da campanha de pesca a fim de permitir à organização de produtores avaliar a eficácia do seu programa e às auto- ridades nacionais determinar se deve ser concedida a compensação financeira. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, () JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO | Estratégia de comercialização e plano de captura das orga- nizações de produtores do sector das pescas Artigo 1.º Relativamente às espécies constantes dos anexos I e IV do Regulamento (CE) n.º 104/2000, a estratégia de comerciali- zação referida no n.º 1, alínea a), do artigo 9.º do mesmo regulamento conterá os seguintes elementos: a) Número de membros registados da organização de produ- tores no primeiro dia da campanha de pesca, como definido no n.º 1 do artigo 9.º do presente regulamento; b) Número e tipo dos navios de pesca membros da organi- zação de produtores no primeiro dia da campanha de pesca; c) Volume de produção e das operações de intervenção por espécie na campanha anterior; d) Volume de negócios global da organização de produtores na campanha anterior; e) Quota atribuída à organização de produtores por espécie; f) Percentagem de pescado vendido nas lotas ou por outros na campanha anterior; g) Estratégia de melhoramento ou de manutenção da qualidade dos produtos escoados através da organização de produ- tores ou dos seus membros; h) Rotulagem dos produtos voluntária ou outras actividades de promoção; i) Novos mercados propostos ou outras possibilidades comer- ciais. Artigo 2.º 1. As espécies que representam uma parte significativa dos desembarques da organização de produtores são as espécies que contribuem: a) Com pelo menos 5 % da produção total da organização de produtores na campanha anterior, em volume ou em valor, no caso das espécies sujeitas a quotas de captura, fixadas em conformidade com o n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conselho (3); ou () JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.