L 291/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.11.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2532/2000 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 2000 relativo à suspensão da pesca de bacalhau pelos navios arvorando pavilhão de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) —De acordo com as informações comunicadas à Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibili- dades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitá- fios, nas águas em que são necessárias limitações das capturas e que altera o Regulamento (CE) n.º 66/98 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1902/2000 da Comissão (*), estabelece quotas de bacalhau para 2000. (2) — Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída. Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da zona CIEM |1, IIb efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal atingiram a quota atribuída para 2000. Portugal proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 6 de Novembro de 2000. É, por conseguinte, conveniente manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de bacalhau nas águas da zona CIEM |, Ilb efectuadas pelos navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal atingiram a quota atribuída a Portugal para 2000. É proibida a pesca de bacalhau nas águas da zona CIEM |, IIb por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos refe- ridos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 6 de Novembro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2000. () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. () JO L 358 de 31.12.1998, p. 5. () JO L 341 de 31.12.1999, p. 1. (| JO L 228 de 8.9.2000, p. 50. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão