17.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 290/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2516/2000 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Novembro de 2000 que altera os princípios comuns do Sistema europeu de contas nacionais e regionais (SEC 95) na Comunidade, no que se refere aos impostos e às contribuições sociais, e altera o Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (*), (SEC 95) cons- titui o quadro de referência das normas, definições, clas- sificações e regras contabilísticas comuns para a elabo- ração das contas dos Estados-Membros para as necessi- dades estatísticas da Comunidade, possibilitando assim a obtenção de dados comparáveis entre os Estados- -Membros. (2) Oartigo2.º do Regulamento (CE) n.º 2223/96 define as condições em que a Comissão pode introduzir alterações na metodologia do SEC 95 para clarificar e aperfeiçoar o seu conteúdo. 3) É, pois, necessário submeter à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho as clarificações relativas ao registo dos impostos e das contribuições sociais contidas no SEC 95, visto que alteram conceitos básicos. (4) — O artigo 2. do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, relacionado com o artigo 104.º do Tratado, estabelece que «défice orçamental» significa a necessidade líquida de financiamento do sector público administrativo, tal como definido no Sistema europeu de contas nacionais e regionais (SEC). () JO C 21 E de 25.1.2000, p. 68. () Jo C 75 de 15.3.2000, p. 19. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Abril de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 26 de Junho de 2000 (JO C 245 de 25.8.2000, p. 1) e decisão do Parla- mento Europeu de 3 de Outubro de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (9 JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 448/98 (JO L 58 de 27.2.1998, p. 1). (5) O Comité do Programa Estatístico (CPE), instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom (*), o Comité de Estatís- ticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Paga- mentos (CMFB), instituído pela Decisão 91/115/CEE do Conselho (%), e o Comité do Produto Nacional Bruto (Comité do PNB) podem dar parecer sobre o tratamento contabilístico, por país, dos impostos e contribuições sociais sempre que o considerem relevante. (6) OCPEeoCMFB foram consultados. (7) As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7), ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto O presente regulamento tem por objecto a alteração dos princí- pios comuns do SEC 95, no que se refere aos impostos e às contribuições sociais, a fim de garantir a comparabilidade e a transparência entre os Estados-Membros. Artigo 2.º Princípios gerais O impacto dos impostos e das contribuições sociais registados no sistema sobre as necessidades líquidas de financiamento ou de concessão de empréstimos do sector público administrativo não inclui os montantes que não sejam susceptíveis de cobrança. () JO L 181 de 28.6.1989, p. 47. ( JO L 59 de 6.3.1991, p. 19. Decisão alterada pela Decisão 96/ 174/CE (O L 51 de 1.3.1996, p. 48). () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.