Nº L 32/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 309/92 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1992 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 3810/91, no que respeita ao período de validade dos certificados MCT A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 83º e 251º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88()), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3810/91 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha e Portugal, e que revoga os Regula- mentos (CEE) nº 4026/89 e (CEE) nº 3815/90(), prevê, no seu artigo 7º, que o certificado MCT seja válido durante 18 dias a partir da data da sua emissão efectiva ; Considerando que, na sequência de circunstâncias excep- cionais que perturbaram as trocas comerciais entre Espanha e os outros Estados-membros, é oportuno e urgente prorrogar por uma semana o período de validade dos certificados emitidos em 17 de Janeiro de 1992; Considerando que, para evitar qualquer vazio jurídico, é necessário prever a entrada em vigor do presente regula- mento em 3 de Fevereiro de 1992; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3810/91, o período de validade dos certificados MCT emitidos em 17 de Janeiro de 1992 . é prorrogado por uma semana. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 3 de Fevereiro de 1992, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. * JO nº L 293 de 27. 10..1988, p. 7. 3 JO nº L 357 de 28. 12. 1991, p. 53.