22.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 15/31 DIRECTIVA 2004/6/CE DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 2004 que derroga da Directiva 2001/15/CE por forma a adiar a aplicação da proibição de comercialização a determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios desti- nados a uma alimentação especial (*), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2001/15/CE da Comissão, de 15 de Feve- reiro de 2001, relativa às substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação espe- cial () especifica determinadas categorias de substâncias e refere, para cada uma delas, as substâncias químicas que podem ser utilizadas no fabrico de géneros alimentí- cios destinados a uma alimentação especial. A directiva prevê que os Estados-Membros proíbam o comércio dos produtos que não satisfaçam aquele diploma, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2004. (2) — Determinadas substâncias, adicionadas para fins nutricio- nais específicos a alguns géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial e comercializados em alguns Estados-Membros, não puderam, aquando da adopção da Directiva 2001/15/CE, ser incluídas no seu anexo, dado não terem sido sujeitas a avaliação pelo Comité Cien- tífico da Alimentação Humana (CCAH). (3) — Enquanto a avaliação dessas substâncias estiver a ser realizada pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a sua utilização deve continuar a ser permi- tida no âmbito do fabrico de produtos comercializados antes da entrada em vigor da referida directiva. (4) A datade1de Abril de 2004 prevista na alínea b) do artigo 3.º da Directiva 2001/15/CE torna necessário que a presente directiva seja transposta a curto prazo. (5) —Por conseguinte, devem ser adoptadas disposições em derrogação da Directiva 2001/15/CE. (6) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, () JO L 186 de 30.6.1989, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). ( JOL 52 de 22.2.2001, p. 19. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 2, alínea b), do artigo 3.º da Directiva 2001/15/CE, na medida da aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do mesmo diploma, e até 31 de Dezembro de 2006, os Estados-Membros podem continuar a autorizar o comércio, no respectivo território, de produtos que contenham as substâncias enumeradas no anexo à directiva referida, desde que: a) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos não tenha emitido parecer desfavorável relativamente à utili- zação da substância no fabrico de géneros alimentícios desti- nados a uma alimentação especial abrangidos pela Directiva 2001/15/CE; b) A substância em questão seja utilizada no fabrico de um ou mais géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial comercializados na Comunidade à data de entrada em vigor da presente directiva. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Março de 2004. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições bem como um quadro de correspon- dência entre essas disposições e a presente directiva. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa refe- rência aquando da sua publicação ofiícial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.