19.2.91 jomal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 46/19 DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Janciro de 1991 relativa às condições de pollcxa samtána que regem as trocas comerciais mtracomunltánas de ovinos e caprinos : (91/68/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que o funcionamento harmonioso da organi- zação comum de mercado nos sectores dos ovinos e dos caprinos não terá os efeitos esperados enquanto forem colocados entraves às trocas comerciais intracomunitárias devido a disparidades existentes entre os Estados-membros em matéria sanitária; Considerando que, para incentívar as trocas comerciais de ovinos e de caprinos, é conveniente eliminar as disparidades . existentes e fixar, a nível comunitário, regras relativas à comercialização de ovinos e de caprinos nas trocas intraco- munitárias; que, simultaneamente, este objectivo facilita a concretização do mercado interno; Considerando que, para serem objecto de trocas comerciais intracomunitárias, os ovinos e os caprinos devem correspon- der a determinadas exigências de polícia sanitária, a fim de evitar a propagação de doenças contagiosas; Considerando que é conveniente fixar exigências de polícia sanitária, diferenciadas consoante os fms comerciais a que os animais se destinam; Considerando que a situação sanitária dos ovinos e dos caprinos não é homogénea no território da Comunidade; que é conveniente, para as partes de território interessadas, ter como referência a noção de região, tal como esta foi definida na Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espé- cies bovina e suína (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (5); Considerando que as trocas comerciais entre regiões que apresentem características equivalentes, do ponto de vista sanitário, não devem ser restringidas; (1) JO nº C 48 de 27. 2. 1989, p. 21. (2) JO nº C 96 de 17. 4. 1989, p. 187. (3) JO nº C 194 de 31.7.1989, p. 9. (9) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (5) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Considerando que é adequado prever que a Comissão, em relação aos progressos realizados por um Estado-membro na erradicação de determinadas doenças, possa conceder garan- tias complementares equivalentes, no máximo, àquelas que o Estado-membro executa no âmbito nacional; Considerando que, com o objectivo de evitar a propagação de doenças contagiosas, é conveniente determinar as condi- ções relativas à expedição de animais para o local de destino; Considerando que, a fim de garantir o respeito das exigências em causa, se revela necessário prever a emissão, por um veterinário oficial, de um certificado sanitário que acom- panhe os ovinos e os caprinos até ao local do destino; | Considerando que, no que diz respeito à organização e aos seguimentos a dar aos controlos a efectuar pelos Esta- dos-membros e às medidas cautelares a executar, é conve- niente ter como referência as regras gerais estabelecidas pela Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias, na pers- pectiva da realização do mercado interno; Considerando que é conveniente prever a possibilidade de a Comissão realizar controlos autónomos; Considerando que é conveniente prever um procedimento que institua uma cooperação estreita e eficaz entre os Estados-membros e a Comissão, no âmbito do Comlté Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A presente directiva define as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e de caprinos. — Artigo 2º Para efeitos da presente directiva, aplicam-se as definições do artigo 2º da Directiva 64/432/CEE. Além disso, entende-se por: 1.. Ovinos ou caprinos de abate: os animais das espécies ovina ou caprina destinados a serem levados para o matadouro, quer directamente quer após passagem por