31. 12. 94 Jornal, Oficial das Comunidades Europeias Nº L 364/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1994 relativa à aprovação do programa comunitário para as intervenções comunitárias no sector da pesca e da aquicultura assim como da transformação e comercialização dos seus produtos na Bélgica (Objectivo nº 5a não incluído no objectivo nº 1 — período de 1994-1999) (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (94/927/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produ- tos (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º, Considerando que a Bélgica apresentou à Comissão, em 30 de Março de 1994, o documento único de programa- ção referido no nº 1 do artlgo 3º do Regulamento (CE) nº 3699/93; Considerando que o referido documento único de progra- mação inclui, entre outras, a descrição dos eixos de - intervenção e os pedidos de comparticipação do instru- mento financeiro de orientação das pescas (IFOP), bem como indicações relativas à utilização dos recursos do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instru- mentos financeiros a considerar no âmbito da realização do programa comuntitário, relativo ao sector da pesca e da aquicultura assim como da transforínação e comercia- lização dos seus produtos, a seguir denomlnado «sec- tor»; Considerando que certas regiões da Bélgica são abrangí- veis pelo objectivo nº 1 dos fundos estruturais definido no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (º), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (?); que, para estas regiões, as intervenções estruturais no sector se incluem na programação geral do objectivo nº 1; () JO nº L 346 de 31. 12. 1993, p. 1. (2) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. () JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5. Considerando que, para as regiões da Bélgica não abran- gíveis pelo objectivo nº 1, convém chegar a uma decisão única de apoio sobre o programa comunitário para as intervenções estruturais no sector; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezem- bro de 1988, que estabelece as disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 em relação à coorde- nação entre as intervenções dos diferentes fundos estrutu- rais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros exis- tentes, por outro lado (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (*), a Comissão deve assegurar, no âmbito da parceria, a coordenação e a coerência entre a comparticipação dos fundos e a intervenção do BEI e dos outros instrumentos financeiros, incluindo as intervenções da CECA e das outras acções com finalidade estrutural; Considerando que o BEI foi associado à elaboração do programa comunitário em conformidade com o disposto no nº? 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, aplicável por analogia ao estabelecimento do programa, que o BEI se declarou disposto a contribuir para a realização deste documento com base nos montantes previstos dos empréstimos indicados na presente decisão e em conformidade com as disposições estatutárias que a regem; Considerando que o .nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que estabelece as regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2745/94 (7), prevê que, nas decisões da Comissão que aprovam um documento único de programação, a com- participação comunitária disponível para o conjunto do período e a sua repartição anual sejam expressas em ecus, a preços do ano da decisão, e fiquem sujeitas a indexa- (9) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (5) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20. (6) JO nº L 170 de 3. 7. 1990, p. 36. (7) JO nº L 290 de 11. 11. 1994 p.4.