21. 3. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 75/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 706/92 DA COMISSÃO de 20 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 2167/83, relativo às regras de aplicação relativas à concessão de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 374/92(?), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 26º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 2167/83 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2571/90(9, define os beneficiários da ajuda alimentar concedida através da cedência de leite e produtos lácteos aos alunos e estudantes dos estabelecimentos escolares; que estas disposições não permitem, dada a diversidade das organi- zações escolares nos Estados-membros, garantir uma execução harmonizada no conjunto da Comunidade ; que é necessário, por conseguinte, clarificar o texto do referido artigo ; Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2167/83 autoriza a adição de flúor para determi- nados produtos que podem beneficiar da ajuda; que, a fim de eliminar dúvidas quanto à interpretação desta disposição, há que clarificar a sua redacção; Considerando que o artigo 6º prevê que a administração do regime em questão é efectuada através de um sistema de boletins numerados válidos por um ano escolar ; que, a fim de limitar a carga administrativa resultante da execu- ção desta disposição, é necessário admitir a emissão de boletins plurianuais ; Considerando que o disposto no nº 4, segundo parágrafo, do artigo 7º autoriza os Estados-membros a pagar um adiantamento sobre a ajuda requerida relativamente ao mês ou ao trimestre escolar de fornecimento dos produ- tos, sob condição de apuramento dos elementos que cons- tituem um processo de pagamento num prazo de seis meses a contar do dia da apresentação do pedido ; que, a fim de limitar a carga administrativa resultante da execu- ção desta disposição, há que admitir um apuramento anual dos processos de pagamento ; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 41 de 18. 2. 1992, p. 9. ( JO nº L 206 de 30. 7. 1983, p. 75. () JO nº L 243 de 6. 9. 1990, p. 17. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 2167/83 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 1º 1. Os beneficiários da ajuda comunitária referidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1842/83 são alunos e estudantes que frequentam regularmente um estabelecimento escolar dos dife- rentes tipos de ensino, — incluindo as crianças que frequentam os jardins de infância ou qualquer outro tipo de estabelecimento de educação pré-escolar organizado ou reconhecido pela autoridade do Estado-membro, — com exclusão dos estudantes de universidades e de institutos de ensino superior comparáveis às universidades. Z. Os alunos dos estabelecimentos escolares refe- ridos no nº 1 beneficiam da ajuda comunitária durante a sua estada em colónias de férias organizadas por um estabelecimento referido no nº 1 do artigo 7º ». 2. Onº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «3. Os Estados-membros podem autorizar a adição de, no máximo, cinco miligramas de flúor, por quilo- grama de produto, aos produtos referidos nas categorias I e 1l do anexo do presente regulamento. ». 3. O artigo 6º é alterado do seguinte modo: a) Ão nº 1 é aditado o seguinte parágrafo : « Todavia, os Estados-membros têm a possibilidade de emitir os boletins referidos no primeiro pará- grafo por um período que abranja cinco anos esco- lares, no máximo.»; b) Ao nº 4 é aditado o seguinte parágrafo : « Em caso de aplicação do nº 1, segundo parágrafo, aplicam-se as mesmas regras, mutatis mutandis, para cada ano escolar ao qual o boletim disser respeito. ».