28.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 276/5 REGULAMENTO (CE) N.º 2391/2000 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 2000 que altera os anexos 1, II e III do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2338/2000 da Comissão (?), e, nomeadamente, os seus artigos 6.º, 7.º e 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2377| |90, devem ser estabelecidos progressivamente limites máximos de resíduos para todas as substâncias farmaco- logicamente activas utilizadasó, na Comunidade, em medicamentos veterinários destinados a animais produ- tores de alimentos para consumo humano. (2) — Os limites máximos de resíduos só devem ser estabele- cidos após análise, pelo Comité dos Medicamentos Vete- rinários, de todas as informações pertinentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transformação dos alimentos. (33 — No estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admi- tidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduo pertinente para a monitorização e controlo dos resíduos (resíduo marcador). (4) — Parao controlo de resíduos previsto na legislação comu- nitária sobre a matéria, devem normalmente fixar-se limites máximos de resíduos no fígado e no rim; todavia, muitas vezes estes órgãos são retirados das carcaças transaccionadas a nível internacional e, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo. (5) No caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser () JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. JO L 269 de 21.10.2000, p. 21. estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel. (6) As substâncias Tilmicosina, Flumetrina, Diciclanil e Cloridrato de Clenbuterol devem ser inseridas no anexo |1 do Regulamento (CEE) n.º 2377/90, sem prejuízo de outras disposições do direito comunitário e, nomeada- mente, da Directiva 96/22/CE do Conselho (). (7) A substância Butafosfano deve ser inserida no anexo Il do Regulamento (CEE) n.º 2377/90. (8% — De modo a permitir a conclusão dos estudos científicos, a substância Foxima deve ser incluída no anexo III do Regulamento (CEE) n.º 2377/90. (0) É conveniente admitir um prazo suficiente antes da entrada em vigor do presente regulamento para que os Estados-Membros possam proceder, com base nas dispo- sições do presente regulamento, às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medica- mentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 81/851/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/40/CEE (), para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité Permanente dos Medi- camentos Veterinários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos 1, l e IIl do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação. O L 125 de 23.5.1996, p. 3. O L 317 de 6.11.1981, p. 1. OL ] ) JO L 214 de 24.8.1993, p. 31.