30. 1. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 22/105 REGULAMENTO (CEE) Nº 197/93 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1993 | que fixa determinadas normas adicionais de execução do mecanismo comple- mentar aplicável às trocas comerciais (MCT) no sector das frutas e produtos hortícolas entre Espanha e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, no que diz respeito aos tomates, às alcachofras, aos melões e aos morangos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3210/89 do Conselho, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortí- colas frescos(!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3818/92(3, e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 816/89 da Comissão (*, * alterado —pelo  Regulamento  (CEE) nº 3831/92(9), fixa a lista dos produtos sujeitos ao meca- nismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas frescos a partir de 1 de Janeiro de 1990 ; que os tomates, as alcachofras, os melões e os morangos constam desses produtos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3944/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3308/91 (º), adoptou as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos, seguida- mente designado « MCT»; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3840/92 da Comissão (7) determina para os produtos atrás referidos os períodos mencionados no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89, até 31 de Janeiro de 1993; que as perspectivas de expedições para o resto do mercado comu- nitário, com excepção de Portugal, bem como a situação do mercado comunitário, levam a determinar, para os produtos em causa, até 28 de Março de 1993, um período I em conformidade com o anexo; Considerando que é conveniente recordar que as disposi- ções do Regulamento (CEE) nº 3944/89, relativas ao acompanhamento estatístico, à utilização dos documentos de saída para as expedições espanholas e às comunicações diversas dos Estados-membros, se aplicam para garantir o funcionamento do MCT; . () JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 6. (3 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 15. ( JO nº L 86 de 31. 3. 1989, p. 35. (5 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 47. () JO nº L 379 de 28. 12. 1989, p. 20. (9 JO nº L 313 de 14. 11. 1991, p. 13. (À JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 73. Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às ilhas Canárias (), a regulamentação em vigor para a Espanha peninsular aplica-se à expedição de produtos originários das ilhas Canárias para outras regiões da Comunidade a partir de 1 de Julho de 1991 ; que, em consequência, os dados relativos aos produtos das ilhas Canárias devem ser tomados em consideração aquando da aplicação do mecanismo complementar das trocas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º . Para os tomates, as alcachofras, os melões e os morangos dos códigos NC referidos no anexo, os períodos referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89 são fixados no anexo. Artigo 2º Relativamente às expedições de Espanha para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, dos produtos referidos no artigo 1º, são aplicáveis as disposi- ções do Regulamento (CEE) nº 3944/89. Todavia, a comunicação prevista no nº 2 do artigo 2º do referido regulamento terá lugar, o mais tardar, em cada terça-feira para as quantidades expedidas durante a semana anterior. ÁÀs comunicações previstas no primeiro parágrafo do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3944/89 serão efec- tuadas uma vez por mês, o mais tardar no dia 5 de cada mês para os dados do mês anterior ; se for caso disso, essa comunicação comportará a menção « nada ». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1993. () JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 1.