20. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 137/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 1366/89 DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1989 relatlvo ao regime aplicável às 1mportaçoes na França de certos produtos têxteis (categoria  20) originários da Tailândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros ()) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 718/89 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabeleci- mento de limites quantitativos ; que as importações na França de certos produtos têxteis da categoria 20 especifi- cados em anexo e originários da Tailândia ultrapassaram o nível referido no nº 3 do referido artigo 11º; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Tailândia em 2 de Maio de 1989 ; que, na pendência de uma solução mutua- mente satisfatória, a Comissão solicitou à Tailândia que, por um período provisório de três meses a contar da data de notificação do pedido de consultas, limitasse as suas exportações de produtos da categoria 20 para a França a 347 toneladas; que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações dos produtos da cate- goria em questão devem ser submetidas a título provisório a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor ; Considerando que o nº 13 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 preconiza que o cumprimento dos limites quantitativos seja assegurado através de um sistema de duplo controlo nos termos dos anexos VI do referido regulamento ; Considerando que os produtos em questão exportados da Tailândia entre 2 de Maio de 1989 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos do limite quantitativo instituído ; Considerando que este limite quantitativo não obsta à importação de produtos abrangidos por este limite e expe- didos da Tailândia antes da data de entrada em vigor do presente regulamento ; () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 1 (3 JO nº L 79 de 22. 3. 1989, p. 6 Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na França de certos produtos têxteis de categoria especificada em anexo, originários da Tailândia fica sujeita ao limite quantitativo provisório referido neste mesmo anexo. Artigo 2º 1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º expedidos da Tailândia para a França antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva da apresentação de um título comprovativo do transporte que prove que a expedição se realizou efectiva- mente antes dessa data. 2. As importações de tais produtos expedidos da Tailândia para a França a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86. 3. —“Todasas quantidades de tais produtos expedidas da Tailândia a partir de 2 de Maio de 1989 e introduzidas em livre prática são deduzidas do limite quantitativo estabele- cido. No entanto, este limite quantitativo provisório não obsta à importação dos produtos abrangidos por este limite, mas expedidos da Tailândia antes da entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável até 1 de Agosto de 1989.