L 263/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.10.2001 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Junho de 2001 relativa ao regime de auxílio dos fundos regionais de capital de risco [notificada com o número C(2001) 1547] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/712/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 26 de Maio de 2000, registada em 7 de Junho de 2000, o Reino Unido notificou à Comissão o regime de auxílio «fundos regionais de capital de risco», tendo igualmente transmitido à Comissão informações complementares por carta de 21 de Agosto de 2000, registada em 24 de Agosto de 2000. Por carta de 7 de Novembro de 2000, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao regime em causa. As autori- dades britânicas responderam por carta de 29 de Novembro de 2000, registada em 1 de Dezembro de 2000. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. A Comissão recebeu observações a este respeito das partes interessadas. A Comissão transmitiu-as ao Reino Unido, dando-lhe a oportunidade de sobre elas se pronunciar, tendo recebido os respectivos comentários por cartas de 23 de Março de 2001, registada em 26 de ( JO € 27 de 27.1.2001, p. 20. (2) Ver nota de pé-de-página 1. Março de 2001, e 2 de Maio de 2001, registada nessa mesma data. 2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO REGIME DE AUXILIO O regime tem por finalidade colmatar as lacunas exis- tentes no que diz respeito ao financiamento através de entradas de capital numa base regional para a realização de investimentos cujo montante oscile entre 100 000 e 500 000 libras esterlinas (aproximadamente 160 640 — 800 000 euros), a favor de pequenas e médias empresas (PME), segmento esse em que é patente a existência de um «défice» de capitais próprios. Segundo as autoridades britânicas, a existência deste «défice» de capitais próprios prende-se com os custos fixos relativamente elevados associados à remuneração dos gestores de fundos de investimento. Estes custos, bem como os custos directos associados à tramitação e documentação jurídica necessárias não diminuem de forma proporcional para os pequenos investimentos, podendo mesmo aumentar. Consequentemente, as socie- dades de capital de risco têm um incentivo no sentido de realizarem investimentos mais avultados em empresas com uma maior maturidade, por forma a reduzir os custos relativamente ao montante do investimento, aumentar a remuneração e diminuir os encargos de gestão que recaem sobre os investidores. Deste modo, os investidores procuram identificar investimentos em que O crescimento é susceptível de ser verdadeiramente excepcional, por forma a que as mais-valias excedam os custos iniciais muito elevados. Assim, as autoridades britânicas alegam que os investidores privados mani- festam relutância em investir em empresas que requerem um financiamento de capitais próprios inferior a 500 000 libras (cerca de 800 000 euros) e que não operem nos sectores da tecnologia de vanguarda. Veri- fica-se igualmente que as PME situadas fora de Londres se deparam com maiores dificuldades para obter o acesso ao capital de risco, motivo pelo qual os fundos funcionarão numa base regional.