Nº L 60/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 90 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1990 relativa a pedidos de restituição de direitos anti-dumpíng cobrados sobre certas .. importações de carbonato de sódio leve originárias da Bulgária (Industrial. | | Resinera Valcan SA) (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (90/86/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando o seguinte : A.: Processo (1) Em 1 de Fevereiro de 1983, pelo Regulamento (CEE) nº 273/83 (3), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carbonato de sódio leve originárias da Bulgária e de outros países terceiros. O montante do direito apli- cável às importações a granel ou em sacos de carbo- nato de sódio leve, originárias da : Bulgária, havia sido fixado : — em 14,09 % do preço líquido por tonelada fran- co-fronteira comunitária, não desalfandegado, ou — na diferença entre o preço líquido por tonelada, franco-fronteira comunitária, não desalfande- gado e a soma de-113,85 ecus, sendo considerado o mais elevado.destes dois montantes. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (3 JO nº L 32 de 3. 2. 1983, p. 1. 2) 6) () [ el [) Para as importações em sacos de peso unitário infe- rior a 500 quilogramas, este direito era majorado de um suplemento líquido de 9,50 ecus por tonelada. Em 25 de Agosto de 1987, a sociedade Industrial Resinera Valcan SA, Cuenca, Espanha, apresentou um pedido de restituição dos direitos anti-dumping pagos relativamente à. importação, em Maio de 1987, de mil toneladas de carbonato de sódio leve em sacos de menos de 500 ' quilogramas . prove- nientes da Bulgária. No total, estes direitos ascen- diam a [:..] pesetas espanholas (*). Do processo inícial resulta que os preços no mercado austríaco haviam servido de referência para estabelecer o valor normai! (*. A requerente não conseguiu obter os dados neces- sários a este respeito já que ignorava a identidade do produtor austriaco, não referido no Regulamento (CEE) nº 273/83. Este produtor, contactado pela Comissão, comunicou dados relativos aos preços no mercado austriaco para o período de referência de seis meses anteriores à importação em causa (5). Conformando-se ao. aviso, a requerente contactou- o exportador búlgaro para obter informações relativas . aos preços de exportação relativamente às outras remessas efectuadas pelo exportador búlgaro para a Comunidade durante o período de referência. Não No texto da presente decisão destinado a publicação, foi omi- tida alguma informação de acordo com as disposições do arti- go 21º do Regulamento nº 17 relativo à não divulgação dos 'segredos de negócios. Ver Regulamento (CEE) nº 2667/82 (direito provisório), JO nº L 283 de 6. 10. 1982, p. 9, e Regulamento (CEE) nº 273/83, sexto considerando, tn _?ine. Ver aviso da Comissão relativo à restituição de direitos anti- -dumping, ponto 1.3.B.a), JO nº C 266 de 22. 10. 1986, p. 2.