Nº L 313/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3133/92 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1992 relativo à modulação do preço de entrada para determinados frutos e produtos hortícolas originários de países terceiros mediterrânicos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3488/89 do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, que fixa o modo de decisão relativo a determinadas disposições previstas para produtos agrícolas no âmbito dos acordos mediterrâ- nicos ('), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que, em conformidade com os acordos celebrados com diversos países terceiros mediterrânicos, a Comunidade pode decidir uma modulação do preço de entrada para determinadas frutas e produtos hortícolas originários desses países, tendo em conta os balanços anuais dos fluxos comerciais estabelecidos por produto e por país, nos termos do Regulamento (CEE) nº 451/89 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1989, relativo ao procedi- mento a aplicar a determinados produtos agrícolas origi- nários de diversos países terceiros mediterrânicos ()) ; Considerando que o exame das perspectivas das correntes de exportação dos países terceiros mediterrânicos, consi- deradas no âmbito da evolução do conjunto do mercado comunitário, conduz à execução efectiva da modulação do preço de entrada para as laranjas, as clementinas, as mandarinas e outros híbridos similares de citrinos, os limões e os tomates ; Considerando que a modulação do preço de entrada deve, para cada produto em causa, incidir no montante a dedu- zir, a título dos direitos aduaneiros, das cotações represen- tativas verificadas na Comunidade para o cálculo do preço de entrada referido no artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/92 (*); que, consoante os produtos e as origens, é possível alcançar o objectivo fixado mediante reduções, segundo o caso, de metade ou de dois terços, durante os períodos de fluxos comerciais ; que tais reduções se devem aplicar dentro dos limites de quantidades determinadas, em conformidade com os acordos mediterrânicos ; Considerando que tal modulação do preço de entrada está prevista para quantídades determinadas, que devem ser objecto de contabilização durante os períodos fixados nos acordos ; que essa contabilização se exerce através do () JO nº L 340 de 23. 11. 1989, p. 2. * JO nº L 52 de 24. 2. 1989, p. 7. 3 JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (| JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 23. acompanhamento estatístico instituído para a gestão dos contingentes ; Considerando que é conveniente instalar um sistema de fiscalização  comunitária para o tomate de Marrocos importado na Comunidade em Maio, devido à ausência de contingente durante esse período ; Considerando que logo que sejam atingidas as quanti- dades previstas nos acordos mediterrânicos e enumeradas no presente regulamento a Comissão mformarâ os Esta- dos-membros do facto ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para o cálculo do preço de entrada, referido no nº 3 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, de cada um dos produtos originários dos países terceiros mediter- rânicos referidos em anexo subtrai-se a percentagem indi- cada em anexo ao montante a deduzir, a título dos direitos aduaneiros, das cotações representativas verificadas durante os períodos indicados e dentro dos limites das . quantidades indicadas no anexo. Artigo 2º 1. As importações de tomate, fresco ou refrigerado, do código NC 0702 00 originário de Marrocos são subme- tidas a uma fiscalização comunitária durante o mês de Maio. 2. As imputações às quantidades em questão efec- tuam-se à medida que os produtos são apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática, acompanhados de um certificado de circulação das mercadorias. Uma mercadoria apenas pode ser imputada àquelas quan- tidades se o certificado de circulação das mercadorias for apresentado antes da data a partir da qual este regime preferencial deixa de ser aplicável. A situação de esgotamento das referidas quantidades é verificada ao nível da Comunidade com base nas importa- ções imputadas nas condições definidas nos parágrafos anteriores.