15. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 43/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Espanha, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (89/114/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88(3), €, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo espanhol comunicou, em conformidade com o nº 1, segundo travessão, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas enumeradas no anexo da presente decisão ; Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas referidas no Regulamento (CEE) nº 797/85, e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a ligação neces- sária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade ; Considerando que as citadas disposições legislativas, regu- lamentares e administativas abrangeram as acções socioes- truturais previstas no Regulamento (CEE) nº 797/85, desde a adesão ; que essas disposições foram aplicadas nas condições e de acordo com os objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85 de tal modo que, tendo em conta o seu grau de conformidade com o disposto no citado regula- mento, se justifica a confirmação de que estão reunidas as () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. () JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. condições para uma participação financeira da Comuni- dade nas medidas elegíveis ao abrigo do citado regula- mento ; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícolas (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As disposições legislativas, regulamentares e administra- tivas que constam do anexo da presente decisão e comu- nicadas pelo Governo espanhol, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade nas medidas elegíveis a título deste regulamento. Artigo 2º A Espanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente