9.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 362/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 2004 que diz respeito às normas de execução segundo as quais os Estados-Membros podem autorizar a colocação no mercado de sementes pertencentes a variedades para as quais foi apresentado um pedido de inscrição no catálogo nacional de variedades de espécies agrícolas ou de espécies hortí- [notificada com o número C(2004) 4493] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/842/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plan- tas forrageiras (1), nomeadamente o n.º 2 do artigo 4.ºA, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de ce- reais (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 4.ºA, Tendo em conta a Directiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de be- terrabas (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 6-.º, Tendo em conta a Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (*), nomeadamente o n.º 2 do artigo 23.º, Tendo em conta a Directiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de se- mente (º), nomeadamente o n.º 2 do artigo 6.º, Tendo em conta a Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de plantas oleagino- sas e de fibras (), nomeadamente o n.º 2 do artigo 6.º, (1) JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/55/CE (JO L 114 de 21.4.2004, - 18). ) Í)O 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE (JO L 165 de 3.7.2003, . 23). ) Í)O L 193 de 20.7.2002, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE. (9 JO L 193 de 20.7.2002, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1). () JO L 193 de 20.7.2002, p. 60. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE. (9 JO L 193 de 20.7.2002, p. 74. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE. Considerando o seguinte: 1) Em conformidade com as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE, os Estados-Membros podem autorizar os produtores de sementes agrícolas a colocar no mercado sementes per- tencentes a uma variedade para a qual foi apresentado um pedido de inscrição no catálogo do Estado-Membro em causa, como disposto na Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (7). (2) Adicionalmente, nos termos da Directiva 2002/55/CE, os Estados-Membros podem autorizar os obtentores e os seus representantes a colocar no mercado sementes per- tencentes a uma variedade para a qual foi apresentado, pelo menos num Estado-Membro, um pedido de inscri- ção num catálogo nacional, como disposto na referida directiva. (3) — Para permitir que os Estados-Membros concedam essas autorizações, é necessário estabelecer as normas de exe- cução das referidas directivas, abrangendo, em particular, as finalidades e as condições para que essas autorizações possam ser concedidas, a rotulagem das embalagens de sementes e, no caso das sementes agrícolas, as quantida- des. Convém igualmente que, no caso de uma variedade derivada de um organismo geneticamente modificado, este organismo tenha sido autorizado para colocação no mercado em conformidade com a legislação comuni- tária. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: CAPÍTULO [ Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O objectivo da presente decisão é estabelecer as normas se- gundo as quais um Estado-Membro pode conceder uma auto- rização de colocação no mercado a: () JO L 193 de 20.7.2002, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.