Nº L 140/96 'Jornal Oficial das Comunidades - Europeias 1. 6. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1486/90 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1990 que fixa o preço de compra mínimo dos limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação dos referidos limões para a campanha de 1990/1991 À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1199/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, o preço mínimo que os transformadores devem pagar aos produtores é fixado em 120 % do preço de retirada médio, calculado em confor- midade com o nº 1, primeiro travessão, da alínea a), do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1035/72(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) * nº 1193/90 (9), para a campanha de 1990/1991 ; que, para Espanha, o preço mínimo é fixado em 155 % do preço de retirada médio ; que, para Portugal, o preço mínimo é fixado em 120 % do preço deretirada médio válido nesse Estado-membro para a campanha em causa; Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1035/77, a compensação financeira não pode ser superior à diferença entre o preço mínimo de compra referido no artigo 1º do mesmo regulamento e os preços praticados em relação à matéria-prima nos países terceiros produtores ; Considerando que é conveniente especificar as disposições aplicáveis quando um produto comprado em Espanha ou. em Portugal é transformado num outro Estado-membro, devido -aos montantes diferenciádos fixados em relação a estes Estados-membros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Para a campanha de 1990/1991, o preço mínimo referido no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 é fixado do seguinte modo: (em ecus/100 kg de peso líquido) Outros Espanha Portugal Estados-membros 13,69 11,21 | 1631 O preço mínimo é fixado para uma -mercadoria à saída- das estações de acondicionamento dos produtores. Artigo 2º Para a campanha de 1990/1991, o montante da compen- sação - financeira referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 é fixado do seguinte modo: fem ecus/100. kg de peso líquido) Outros Espanha Portugal Estados-membros 678 4,3 94 Ártigo 3º Quando um produto colhido em Espanha ou em Portugal * for transformado num outro. Estado-membro, o preço mínimo e a compensação financeira aplicáveis são .os em vigor no Estado-membro em que o produto foi colhido. Artigo 4º O presente. regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial daãas Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de. Junho de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de-1990. () JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. (3 JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 61. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (9 JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 43. Pela Cóomissão Ray MAC..SHARRY. Membro da Comissão