Nº L 8/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 1. 90. REGULAMENTO (CEE) Nº 49/90 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82 no que respeita às importações de - "determinados queijos provenientes de Chipre A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do. leite e dos produtos lácteos ()) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3880/89 (3), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 14º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas .ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos (, com a última redacção que Ihe. foi ADOPTOU O: PRESENTE REGULAMENTO : dada pelo Regulamento (CEE) nº 3884/89 (), e, nomeada- mente, o segundo parágrafo do seu artigo 12º, Considerando que a última alteração do Regulamento (CEE) nº 2915/79 teve por objecto o ajustamento dos elementos que constituem a base de fixação desse direito . nivelador e, nomeadamente, o preço mínimo de importa- ção, na sequência de uma concessão feita pela Comuni- dade a Chipre relativamente ao regime de importação do. queijo Halloumi; Considerando que convém tirar as consequências desse facto no que respeita ao Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão, de 2 de Julho de 1982, que estabelece as. regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3830/89 (9; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, * Artigo 1º Os anexos 1; III e IV do Regulamento (CEE) nº 1767/82 são alterados do seguinte modo : 1: Ao anexo I é aditado o seguinte ponto v): «v) ex 0406 90 50 ex 0406 90 89 Halloumi - Chipre 32,8» 2. No anexo IIl, o -ponto L passa a ter a seguinte redacção : « L. No que se refere aos queijos de ovelha ou de búfala em recipientes contendo salmoura ou em odres de pele de -ovelha ou. de cabra, o queijo Tulum Peyniíri e o queijo Halloumi constantes das alíneas p), u) e v) do anexo 1 e incluídos nos códigos NC 0406 90 31, 0406 90 50 e ex 0406 90 89 : 1. A casa nº 7, indicando, conforme o caso, “queijo de ovelha” ou “queijo de búfa- la”, bem como “em recipientes contendo salmoura” ou “em odres de pele de ovelha ou de cabra” ou,-no que se refere ao queijo Tulum Peyniri, “em embala- gens individuais de plástico de conteúdo líquido não superior a 10 quilogra- mas” ; no que se refere ao queijo Halloumi, é acondicionado quer em embala- gens individuais de plástico de conteúdo líquido não superior a 1 quilograma, quer em caixas metálicas .ou. plásticas de conteúdo: líquido não. superior a 12 quilogramas ; 2. À casa nº 10, indicando, conforme o caso, “exclusivamente leite de ovelha de produção: nacional” ou “exclusivamente leite de búfala de produção nacional” ou, no caso do: Halloumi , “leite de produção nacional”;. 3. As casas nº 11 e nº 12;».. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 3. ( JO nº L 329 de 24. 12. 1979, p. 1. (9 JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 9. () JO nº L 196 de 5. 7. 1982, p. 1. (9 JO nº L 372 de 21. 12. 1989, p. 20.