Nº L 14/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 1. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 98/89 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88(3, e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que os olivicultores podem mandar triturar as azeitonas num Estado-membro que não seja o de produção ; que, com vista a uma aplicação correcta do regime de ajuda, é conveniente prever a colaboração administrativa entre o Estado-membro onde é obtido o azeite e o Estado-membro das azeitonas ; que, a fim de assegurar o controlo eficaz da transformação das azeitonas, é conveniente subordinar a concessão da ajuda à trituração das azeitonas num lagar aprovado ; Considerando que se registou um atraso na fixação dos rendimentos em azeitona e em azeite para a campanha de 1987/1988; que, por conseguinte, convém prorrogar o prazo para apresentação dos pedidos de ajuda relativos à referida campanha ; Considerando que a experiência mostrou que um deter- minado número de olivicultores associados não está inte- ressado no regime de ajuda à produção ; que, com vista à aplicação correcta do regime de financiamento das uniões, é conveniente não tomar em conta os produtores em causa nas regras de cálculo deste financiamento; Considerando que, a fim de evitar a contaminação do azeite, se revelam necessárias prescrições de ordem técnica e higiénica ; que, para o efeito, é conveniente prever que a aprovação dos lagares seja sujeita ao cumprimento de prescrições que assegurem a qualidade do produto ; Considerando que, na determinação do número de olivi- cultores não associados a controlar, é necessário ter em conta a aplicação progressiva do cadastro olmcola nos Estados-membros ; Considerando .que o Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1337/88 (), previu que, em caso de dúvida sobre a quantidade efectivamente produzida, o Estado-membro em questão determine a quantidade 1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. 52) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 1. (3) JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. (9 JO nº L 124 de 18. 5. 1988, p. 15. admissível à ajuda, com base no potencial de produção bem como nos rendimentos com carácter fixo em azei- tona e em azeite ; que, em determinados casos onde foram observadas irregularidades, se verificou que a quantidade determinada com carácter fixo excedia a quantidade para a qual era pedida a ajuda ; que, a fim de evitar benefícios indevidos para determinados olivicultores, é conveniente prever que a quantidade admissível à ajuda não exceda nunca a quantidade pedida; - Considerando que a experiência mostrou que o ficheiro informatizado, realizado em  determinados Estados- -membros, não corresponde à finalidade pretendida ; que, para obviar a este inconveniente, é necessário especificar melhor as características mínimas do ficheiro ; que, dadas as adaptações a efectuar, é conveniente prever um prazo suplementar para a realização do ficheiro; Considerando que, para se alcançar uma boa gestão admi- nistrativa, é oportuno especificar as regras relativas ao cálculo da quantidade para a qual a ajuda deve ser reconhecida, em favor, quer dos produtores que são pagos com carácter fixo quer dos que são pagos em função da quantidade efectivamente produzida ; que é, igualmente, necessário especificar os prazos para o pagamento da ajuda ; | Considerando que as medidas estatuídas no presente Regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº :3061/84 é alterado do seguinte modo : 1. Ao artigo 1º, é aditado o seguinte .nº 6: « Quando a totalidade ou parte da produção de azei- tona de um olivicultor for triturada num lagar apro- vado, situado num Estado-mcmbro, à excepção daquele onde foram colhidas as azeitonas, o pedido de ajuda é apresentado ao organismo competente do Estado- | -membro onde o azeite foi produzido. Nesse caso, este último Estado-membro, após ter verifi- cado a contabilidade do lagar em causa, transmitirá ao Estado-membro de origem das azeitonas o pedido de ajuda, bem como as informações relativas ao controlo no lagar. Após ter verificado que todas as condições previstas para a concessão da ajuda estão preenchidas, o Estado-membro competente para eféctuar o pagamento ' pagará a ajuda à produção.».