L105/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.5.2000 DIRECTIVA 2000/16/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 10 de Abril de 2000 que altera as Directivas 79/373/CEE do Conselho relativa à comercialização de alimentos compostos para animais e 96/25/CE do Conselho relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 152-, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal e que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE (9), estabelece o princípio da atribuição de um número de aprovação a determinados estabeleci- mentos ou intermediários. Por razões de transparência e a fim de facilitar o controlo, torna-se necessário exigir que, no rótulo ou no documento de acompanhamento dos alimentos compostos, passe a ser indicado o número de registo ou o número de aprovação, consoante o caso. (2) — Nos termos da alínea 1) do artigo 2.º da Directiva 79/ |373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização — de — alimentos — compostos — para animais (º), deve-se entender por data de durabilidade mínima de um alimento composto a data até à qual esse alimento conserva as suas propriedades específicas em condições de conservação adequadas. A expressão «propriedades específicas» engloba todas as propriedades susceptíveis de determinar a qualidade de um alimento composto, sobretudo a eficácia dos aditivos nele contidos, indicada pelo prazo de garantia, a mencionar nos termos da Directiva 70/524/CEE (6º). Por conse- guinte, em todos os casos em que a duração de conser- vação de um dos aditivos constitui o factor limitativo da qualidade do alimento composto, esta data é decisiva ( JO C 261 de 19.8.1998, p. 3. (À3 jo C 101 de 12.4.1999, p. 89. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 1998 (JO C 98 de 9.4.1999, p. 150), confirmado em 16 de Setembro de 1999, posição comum ã)o Conselho de 15 de Novembro de 1999 (JO C 17 de 20.1.2000, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 15 de Março de 2000. ( JO L 332 de 30.12.1995, p. 15. Directiva com a última redacção ue lhe foi dada pela Directiva 1999/29/CE do Conselho (JO L 115 e 4.5.1999, p. 32). 6) JO L 86 de 6.4.1979, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/61/CE da Comissão (JO L 162 de 26.6.1999, p. 67). () JO L 270 de 14.1.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 45/1999 da Comissão (JO L 6 de 12.1.1999, p. 3). () JO L 281 de 9.10.1991, p. para determinar a data de durabilidade mínima do alimento composto. Porém, a disposição pertinente do segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 5.ºD da Directiva 79/373/CEE não é suficientemente clara, pelo que deverá ser substituída. (33 —Na versão alemã da Directiva 79/373/CEE, é utilizado o termo «circulação» («Verkehr") em vez de «comerciali- zação» («Vermarktung») como nas outras versões linguís- ticas. Uma vez que estes termos têm significados dife- rentes, será necessário harmonizar as versões linguís- ticas. Os âmbitos de aplicação das directivas mais recentes na legislação sobre alimentos para animais abrangem regularmente a «colocação em circulação» ou a «circulação». A Directiva 79/373/CEE deverá ser adap- tada nesse sentido e incluída uma definição de «circu- lação» («colocação em circulação»). (4) — Segundo a Directiva 79/373/CEE, a Decisão 91/516/CEE da Comissão (7) estabelece uma lista de produtos cuja utilização é proibida em alimentos compostos para animais, por razões de protecção da saúde humana e animal. Todavia, essa proibição não cobre a circulação desses produtos como matérias-primas para alimentação animal, nem a sua utilização directa pelos criadores. (5) Para obviar a essa situação, torna-se necessário, em primeiro lugar, tornar o âmbito de aplicação da Direc- tiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação de matérias-primas para alimen- tação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/ |63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE e revoga a Directiva 77/101/CEE (5), extensivo à utilizaçção de matérias- -primas para alimentação animal. Por outro lado, torna- -se necessário estabelecer, em substituição da Decisão 91/516/CEE da Comissão, uma lista das substâncias cuja circulação ou utiliziçção como matéras-primas para alimentação animal, seja proibida ou limitada, a fim de que as proibições ou limitações tenham alcance geral e se reportem à utilização das matérias-primas para alimentação animal tanto directamente como sob a forma de alimentos compostos para animais. Por conse- guinte, a Directiva 79/373/CEE deve ser alterada. 23. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/420/CE da Comissão ((O L 162 de 26.6.1999, 3% JO L 125 ã)e 23 5.1996, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe dada pela Directiva 1999/61/CE da Comissão (JO L 162 de 26.6.1999, p. 67).