Nº L 273/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 11. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3048/93 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 675/88 que estatui as normas de execução referentes à ajuda à produção para determinadas variedades de arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418//6 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1544/93(), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 8ºA, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 675/88 da Comissão () estabelece as normas de execução da ajuda à produção de determinadas variedades de arroz ; Considerando que o bom funcionamento do regime de ajuda exige um controlo que garanta que a ajuda só seja concedida para as superfícies em causa e para os produtos que dela podem beneficiar; que a perda do direito do declarante à ajuda para todas as superfícies que sejam objecto de uma declaração não conforme à realidade cons- titui uma sanção desproporcionada; que é conveniente alterar em  conformidade o  Regulamento (CEFE) nº 675/88; Considerando que é conveniente aplicar tal alteração aos pedidos relativos ao arroz semeado durante a campanha 1992/1993, com vista à colheita de 1993; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conforrmidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 675/88 passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 5º 1. Sempre que se verificar que a superfície efectiva- mente determinada aquando de um controlo é supe- rior à declarada no pedido, só será tomada em consi- deração para o cálculo do montante da ajuda a super- fície declarada. 2. —“Sempre que se verificar que a superfície decla- rada num pedido de ajuda excede a superfície deter- minada, o montante da ajuda será calculado com base na superfície efectivamente determinada. Todavia, salvo caso de força maior, a superfície efectivamente determinada será diminuída : — do dobro do excedente verificado, no caso de este ser superior a 2% ou a 2 hectares e inferior ou igual a 10% da superfície determinada, — de 30 %, 'no caso de o excedente verificado ser superior a 10% e inferior ou igual a 20% da superfície determinada. Não será concedida qualquer ajuda se o excedente for superior a 20 % da superfície determinada ou se se tratar de uma falsa declaração efectuada deliberada- mente ou por negligência grave. O presente número aplica-se sem prejuízo das sanções suplementares: previstas ao nível nacional.». j Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos a partir de 30 de Julho de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1993. ) Ó [ o JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 5. JO nº L 70 de 16. 3. 1988, p. 12. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão