28. 12. 89 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 379/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 3947/89 DA COMISSÃO de 20 de -Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87, no que respeita à concessão das restituições à exportação nos casos de operações de transbordo ou de trânsito na Comunidade de produtos considerados como tendo deixado o território aduaneiro da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3707/89(?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º, bem. como as disposições :correspondentes dos . outros : regulamentos que estabelecem  organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas, Tendo em.conta o Regulamento (CEE) nº 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão das .. restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (?), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 8º, bem como as disposições corres- pondentes dos outros. regulamentos que estabelecem regras relativas à concessão das restituições à exportação para os produtos agrícolas, Considerando que produtos: que são exportados  com pedido de restituição e que deixaram o território adua- neiro da Comunidade voltam -por vezes a este último com vista a um transbordo ou a uma operação de trânsito antes de atingirem um destino final fora do referido território ; que existe o risco de estes retornos serem efectuados por: motivos não relacionados com as necessidades de trans- porte, nomeadamente devido a especulação a partir do território aduaneiro da Comunidade ; que, nestes casos, é posto em questão o objectivo do prazo fixado no artigo 4º e no nº !| do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro.de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das resti- tuições à exportação para os produtos agrícolas (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3993/88(5); que, a fim de evitar essas -. situações, é necessário definir claramente as condições em que pode ser efectuado esse retorno; Considerando que os comités de gestão em causa não emitiram parecer no prazo fixado pelo seu presidente, () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. JO nº L 363 de 13. 12. 1989, p. 1. (À JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 78. ( JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 354 de 22. 12. 1988, p. 22. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No Regulamento (CEE) nº 3665/87 é inserido o seguinte artigo 6º A : « Ártigo 6º À 1. Com  vista:'à concessão de uma restituição em caso de exportação por via marítima, são aplicáveis as seguintes disposições especiais : a) Depois de o exemplar de controlo, referido no artigo 6º, ou o documento nacional comprovativo de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade ter sido visado pelas autoridades competentes, os produtos em questão, excepto em caso de . força maior, só podem permanecer, aquando de um transbordo, num ou em . vários portos situados no território aduaneiro da Comuni- dade durante um prazo máximo de vinte e oito dias ; b) O prazo de vinte e oito dias, referido na alínea a), não é aplicado quando os produtos em questão tenham deixado o último porto no território adua- neiro da Comunidade no prazo inicial de.sessenta dias ; c) O pagamento da -restituição fica sujeito : — a uma declaração do operador segundo a qual os produtos não são objecto de um transbordo num : outro porto ou — à apresentação da prova, ao organismo pagador, de que foram respeitadas as disposições da alínea a). Esta prova inclui, nomeadamente; o ou os documentos de transporte ou a cópia ou fotocópia a.partir do primeiro. porto onde os documentos supracitados foram visados até ao país terceiro onde os produtos em questão são destinados a serem descarregados. As declarações referidas. no primeiro travessão são objecto de controlos adequados por parte do orga- nismo pagador, Neste caso, são exigidas as provas referidas no segundo travessão ; d) Em vez das condições da alínea c), o Estado- -membro de partida pode prever que o exemplar de controlo, referido no artigo 6º, ou o documento nacional comprovativo de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade só seja visado mediante apresentação de um documento de trans- porte que indique um destino final fora do terri- tório aduaneiro da Comunidade.