6. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 191/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1999/89 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis à cânfora do código NC ex 29142100, originária da China, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1989 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regu- lamento (CEE) nº 4257/88, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a.cada um dos países e territórios que. figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 7 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que, para a cânfora do código NC ex 291421 00, 0 tecto individual é de 310 000 ecus ; que, em 21 de Fevereiro de 1989, as importações na Comuni- dade dos referidos produtos originários de China atin- Biram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :: Artigo 1º A partir de 9 de Julho de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por'força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes. produtos, originários da China: N Código NC de ordem 18º Designação das mercadorias 10.0165 ex 291421 00| Cânfora Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.: O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas; em 5 de Julho de 1989. 1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1. P Pela Comissão - Christiane SCRIVENER- Membro da Comissão