Nº L 92/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 4. 91 DIRECTIVA DA COMISSÃO de 19 de Março de 1991 que altera pela quinta vez o anexo da Directiva 79/117/CEE do Conselho, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas (91/188/CEE) | ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de coloca- ção no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêu- ticos contendo determinadas substâncias activas ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/533/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que a evolução dos conhecimentos cientí- ficos e técnicos torna necessária a introdução de determi- nadas alterações no anexo da Directiva 79/117/CEE; Considerando que se revela desejável revogar as restantes derrogações temporárias às proibições previstas na direc- tiva dado existirem actualmente tratamentos menos peri- - Bosos; Considerando que todos os Estados-membros informaram a Comissão de que não pretendem ou já não pretendem beneficiar dessas derrogações ; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Na parte AÀ, « Compostos mercúricos » do anexo da Direc- tiva 79/117/CEE, é suprimido o texto da segunda coluna. « Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 31 de Março de 1992, as disposições legislativas, regulamen- tares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a -Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem as medidas referidas no nº 1, estas devem incluir uma ,referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. | Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 36. ( JO nº L 296 de 27. 10. 1990, p. 63.