Nº L 154/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6. 93 REGULAMENTO (CEE—) Nº 1543/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa o montante do prémio pàgo aos produtores de fécula de batata durante as campanhas de comercialização de 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUÉOPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o .seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), . ; Considerando que, devido à situação específica da fécula de batata e, nomeadamente, à ligação existente entre as matérias-primas utilizadas para a elaboração dos amidos e féculas e ao carácter intercambiável desses produtos, o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), previu no seu artigo 8. a possibilidade de tomar todas as medidas necessárias neste sector; Considerando que as limitações específicas, nomeada- mente de ordem estrutural, que pesam no sector da extracção da fécula justificam uma disposição correctora a favor deste sector; Considerando que esta compensação pode ser fornecida através do pagamento de um prémio especial adequado; que a concessão do prémio ao sector de extracção da fécula deve estar sujeita ao pagamento do preço mínimo ao produtor de batata; Considerando que é adequado dar à indústria comunitá- ria da fécula indicações claras acerca do nível do prémio a pagar durante um período de três campanhas, admi- tindo, todavia, que o Conselho deve tomar medidas se o | nível normal de produção for excedido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1993/1994, os Estados-membros pagarão aos produtores de fécula de batata um prémio de 18,67 ecus por tonelada de fécula produzida. O mesmo prémio será aplicável nas campanhas de comer- cialização de 1994/1995 e 1995/1996, desde que a pro- dução total de fécula de batata não tenha excedido a quantidade de 1,5 milhões de toneladas durante uma ou duas campanhas anteriores. Se se exceder a quantidade de 1,5 milhões de toneladas, o Conselho decidirá das: medidas a tomar, de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado. Artigo 2º AÀ concessão do prémio está sujeita à condição de o fabricante de fécula ter pago ao produtor de batata o preço mínimo previsto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1766/92. Artigo 3º AÀs normas de execução do presente fegulamento serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92. Ártigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha de comerciali- zação de 1993/1994, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993. nº C 80 de 20. 3. 1993, p. 5. nº C 150 de 31. 5. 1993. nº C 129 de 10. 5. 1993, p. 25. nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Pelo Conselho O Presidente B. WESTH