29.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 142/7 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Maio de 2001 respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões em relação ao alho previstas na lista CXL anexada ao GATT (2001/404/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeira fase, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 2 de Maio de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações e consultas com os Membros da OMC ao abrigo do artigo XXVIII do GATT 1994, por forma a alterar os direitos consolidados para o alho. (2) A Comissão procedeu a negociações em consulta com o Comité do artigo 133.º, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho. (33  As negociações com a República da Argentina, o único membro da OMC com interesse como principal forne- cedor, foram concluídas com sucesso. (4) — O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni- dade Europeia e a República da Argentina sobre a alte- ração das concessões em relação ao alho deve, portanto, ser aprovado. (5) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas de acordo com o procedimento de gestão estabelecido no artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho ('), () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 (JO L 328 e 23.12.2000, p. 2). DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alte- ração das concessões em relação ao alho previstas na lista CXL anexada ao GATT. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A Comissão, assistida pelo Comité estabelecido pelo artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, aprova as medidas necessá- rias para a gestão dos contingentes pautais previstos no acordo nos termos do artigo 46.º do referido regulamento. Artigo 3.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade (?). Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2001. Pelo Conselho O Presidente T. BODSTROM ( A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.