13.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 181/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Junho de 2005 relativa à elegibilidade das despesas a efectuar por certos Estados-Membros em 2005 para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca [notificada com o número C(2005) 1858] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca) (2005/486/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2000/439/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha de dados e no financiamento de estudos e projectos-piloto de apoio à política comum da pesca ('), nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2000/439/CE estabelece as condições em que os Estados-Membros podem receber uma participação da Comunidade nas despesas efectuadas no âmbito dos seus programas nacionais, previstos no Regulamento (CE) n.º 1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca (?). Nos termos dessa decisão, a Comissão, com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros, deve decidir anualmente da admissibilidade das despesas previstas por estes últimos e da taxa de participação financeira da Comunidade para o ano seguinte. (2) A Comissão recebeu as propostas anuais de programas nacionais da Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Finlân- dia, Suécia e Reino Unido, que descrevem os dados que estes “Estados-Membros pretendem recolher entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1543/2000. Estes Estados-Membros apresentaram igualmente pedi- dos de participação financeira nas despesas, como previsto no artigo 4.º da Decisão 2000/439/CE. () JOL176 de15.7.2000, p. 42. ( JOL176 de15.7.2000,p. 1. (3) Em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1639/2001 da Comissão, de 25 de Julho de 2001, que institui os programas comunitários mínimo e alargado para a recolha de dados no sector das pescas e estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1543/2000 do Conselho (?), a Comissão examinou os programas nacionais dos Estados-Membros para 2005 e, com base nesses programas, avaliou a elegibilidade das despesas. Com base nessa avaliação, e em conformidade com o n.º 1, alínea a), do artigo 6.º da Decisão 2000/439/CE, deve ser paga uma primeira prestação aos Estados-Membros em causa. (4) Em 2006, será paga uma segunda prestação, após transmissão e aceitação pela Comissão de um relatório financeiro e de um relatório técnico de actividade sobre o estado de realização dos objectivos fixados aquando da elaboração do programa mínimo e do programa alargado, em conformidade com o n.º 1, alínea b), do artigo 6.º da Decisão 2000/439/CE e o n.º 2 do artigo 6. º do Regulamento (CE) n.º 1639/2001. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão estabelece, relativamente a 2005, o montante das despesas elegíveis de cada Estado-Membro e as taxas da contribuição financeira da Comunidade para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca. () JOL222 de 17.8.2001,p. 53.