Nº L 100/16 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 20. 4. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 965/91 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1991. relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República Socialista Federa- tiva da Jugoslávia ('), e, nomeadamente, o seu protocolo nº 1, Tendo em conta o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3412/90 do Conselho, de 19 de Novembro de 1990, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (), Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15º do acordo de cooperação e do protocolo nº 1 supraci- tados, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite dos tectos mencionados para lá dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos ; Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram os tectos supramencionados ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os * produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º De 23 de Abril a 31 de Dezembro de 1991, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabele- cida na importação na Comunidade dos produtos indi- cados em anexo, originários da Jugoslávia. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia — seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Abril dev 1991. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão ANEXO Tecto Nú d . ; . . "o'fdº;f'n e Código NC Designação das mercadorias (em toneladas) 01.0120 6403 Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconsti- tuído e parte superior de couro natural 749 () JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (À JO nº L 335 de 30. 11. 1990, p. 1.