17.9. 91 Nº L 260/5 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 2724/91 DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 101 (número de ordem 40.1010) originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ! Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas, para o ano de 1991, aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (!)), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- ' mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos da categoria 101 (número de ordem 40.1010) originários da Índia, o tecto é de 8 toneladas ; que, em 29 de Junho de 1991, as impor- tações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Índia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; £ Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 20 de Setembro de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia : dl:lúm:ro ,c “ªfª;"( Código NC Designação' das mercadorias 40.1010 101 ex 56079000 | Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, com (em toneladas) excepção dos de fibras têxteis sintéticas Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-memnbros. Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1991. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão