23.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 54/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Julho de 2000 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º do Tratado CE (Processo COMP.F.1. 36.516 — Nathan-Bricolux) [notificada com o número C(2000) 1853] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2001/135/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/1999(3), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º e o n.º 2 do seu artigo 15.º, Tendo em conta a decisão da Comissão de 26 de Junho de 1998 de dar início a um processo relativamente a este caso, Após ter dado às empresas em causa a possibilidade de exporem o seu ponto de vista no que diz respeito às objecções formuladas pela Comissão, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17 e no Regulamento n.º 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos n.º* 1 e 2 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17 (3), Após ter consultado o Comité Consultivo em matéria de acordos e de posições dominantes, Considerando o seguinte: () JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62. (2) JOL 148 de 15.6.1999, p. 5. () JO 127 de 20.8.1963, p. 2268/63. 1. OS FACTOS A. INTRODUÇÃO Por ofício de 21 de Abril de 1997, as autoridades francesas informaram a Comissão de que, aquando de investigações realizadas em França no sector da distribuição de material didáctico, haviam verificado a existência de acordos anticoncorrenciais que abrangiam vários Estados-Membros. Por ofício de 7 de Julho de 1997, as referidas autoridades transmitiram à Comissão documentos recolhidos aquando da sua investigação. A Comissão solicitou a dois produtores concorrentes franceses de material didáctico e aos seus distribuidores em vários Estados-Membros informações relativas às suas relações comerciais, por força do disposto no artigo 11.º do Regulamento n.º 17. O presente processo diz respeito aos acordos celebrados entre a sociedade Editions Nathan e os seus distribuidores exclusivos, a Bricolux SA na parte francófona da Bélgica, a Smartkids na Suécia e a Borgione Centro Didattico na Itália.