Nº L 28/28 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 2. 2. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 227/94 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1994 que estabelece os montantes de referência regionais finais em relação aos produtores de sementes de soja, de nabo silvestre, de colza e de gírassol para a campanha de comercialização de 1993/1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1552/93(), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o nº 1, alínea d), do artigo 5º do Regu- lamento (CEE) nº 1765/92 prevê que a Comissão estabe- leça um montante de referência regional final para cada uma das regiões determinadas no plano de regionalização dos Estados-membros, calculado mediante a substituição do preço de referência projectado pelo preço de referência registado ; que a Comissão determinou o preço de refe- rência registado, com base em informações fornecidas nos termos do Regulamento (CE) nº 3405/93(3); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1282/93 da Comissão (*, “alttrado pelo  Regulamento  (CEE) nº 2797/93(5), estabelece, no nº 2 do seu artigo 1º, os montantes de referência regionais previsionais para a campanha de comercialização de 1993/1994 ; que o Regu- lamento (CEE) nº 1765/92 estipula, no nº 6 do seu artigo 2º, que, no caso de a superfície de base regional fixada pelo Regulamento (CEE) nº 845/93 de Comissão (*), alte- rado pelo Regulamento (CE) nº 3074/93 (7), ser excedida, os Estados-membros em causa devem reduzir proporcio- nalmente a superfície elegível para o pagamento compen- satório ; que, em conformidade com o artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 1282/93 e com o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3368/92 da Comissão (*), alguns produtores receberam um adiantamento com base no  montante de referência regional previsional ; Considerando que os produtores elegíveis devem receber o saldo do pagamento compensatório num montante correspondente ao montante de referência regional final previsto no presente regulamento, diminuído do adianta- mento já recebido, tendo em conta qualquer redução proporcional da superfície elegível para o pagamento compensatório ; Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. É apresentada no anexo I uma explicação sucinta do cálculo dos montantes de referência regionais finais, em conformidade com o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92. 2. Os montantes de referência regionais finais para a campanha de comercialização de 1993/1994 constam do anexo 1. 3. — Nocálculo do pagamento compensatório aos produ- tores de sementes oleaginosas, referido no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, serão tomados em consideração ; a) Eventuais reduções proporcionais da superfície elegível por produtor, em conformidade com o nº 6, primeiro travessão, do artigo 2º ; b) Eventuais adiantamentos pagos em conformidade com o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3368/92 ou com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1282/93. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1994, () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (À JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 19. () JO nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 10. (| JO nº L 131 de 28. 5. 1993, p. 26. 3 JO nº L 255 de 13. 10. 1993, p. 2. (À JO nº L 88 de 8. 4. 1993, p. 27. M JO nº L 276 de 9. 11. 1993, p. 1. (À JO nº L 342 de 25. 11. 1992, p. 9. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão