18. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 41/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1992 que define medidas transitórias aplicáveis ao comércio de bovinos, relacionadas com a cessação da vacinação contra a febre aftosa, e que revoga as decisões 91/13/CEE e 91/177/CEE (92/105/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que altera a Directiva 85/511/CEE, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, a Directiva 64/432/CEFE, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intraco- munitário de animais das espécies bovina e suína, e a Directiva 72/462/CEFE, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 6º, Considerando que as Decisões 91/13/CEEQ) « 91/177/CEE () da Comissão estabeleceram disposições relativas ao comércio de bovinos previamente vacinados contra a febre aftosa; Considerando que as disposições das Decisões 91/13/CEE e 91/177/CEE já não são necessárias e que devem, por conseguinte, ser revogadas ; Considerando, no entanto, que, nos termos do artigo 4º da Directiva 90/423/CEF, o objectivo consiste na cessação do comércio de animais vacinados; que, contudo, é útil manter as medidas relativas ao comércio intracomunitário e às importações de países terceiros até ao final de 1992, para que a transição do comércio de animais vacinados para o comércio de, exclusivamente, animais não vaci- nados seja suave ; : Considerando que essas medidas transitórias devem, no entanto, aplicar-se às importações de animais vivos provenientes de determinados países terceiros ou partes de países terceiros constantes da lista da  Decisão 79/542/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/485/CEE da Comissão (”), que também tenham cessado a vacinação contra a febre aftosa ; () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 13. (À JO nº L 8 de 11. 1. 1991, p. 26. () JO nº L 86 de 6. 4. 1991, p. 32. (| JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. () JO nº L 267 de 29. 9. 1990, p. 46. Considerando que as disposições da presente decisão devem ser revistas pela Comissão antes do seu termo de aplicação ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º 1. Os Estados-membros que a 31 de Dezembro de 1990 praticavam a vacinação contra a febre aftosa podem aceitar bovinos vacinados contra a febre aftosa antes da data em que cessaram a vacinação, desde que os animais sejam acompanhados de uma garantia de que não foram vacinados depois dessa data. Os Estados-membros que cessaram a vacinação antes de 4 de ÁAbril de 1991 podem aceitar bovinos vacinados antes desta data. 2. “Quando as medidas previstas no nº 1 forem apli- cadas a bovinos vivos provenientes de países terceiros constantes da lista da Decisão 79/542/CEF, os Estados- -membros só podem autorizar as importações a partir dos países que tenham confirmado por escrito à Comissão que: — cessaram oficialmente a vacinação no seu próprio território, — não permitem a entrada no seu território de animais vacinados depois da data em que cessaram a vacinação. 3. Logo que possível, a Comissão deve informar os Estados-membros de quais os países que forneceram as garantias mencionadas no nº 2, devendo actualizar essa informação quando for caso disso. 4. Sea vacinação for praticada em parte do território de um país terceiro constante da lista da Decisão 79/542/ /CEF, a importação de bovinos vivos referida no nº 1 pode ser autorizada sob certas condições, se os animais provierem de partes do país terceiro em questão para as quais a informação exigida no nº 2 tenha sido recebida, e na sequência de urmna decisão tomada de acordo com o processo —estabelecido no artigo 29º da Directiva 72/462/CEE (). () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.