5. 1. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L2/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 6/2000 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1999 relativo ao regime aplicável às importações, na Comunidade, de produtos originários das Repú- blicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia e às importações de vinhos originários da antiga República jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 70/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia e às importações de vinhos originários da antiga República jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia (!) caduca em 31 de Dezembro de 1999; O referido regime deverá ser finalmente substituído pelas disposições de futuros acordos bilaterais e de acordos especiais sobre vinhos a negociar com os países em questão; entretanto, deve ser mantido o regime previsto no Regulamento (CE) n.º 70/97; os montantes dos limites máximos pautais aplicáveis aos produtos indus- triais devem aumentar anualmente 5%, tal como previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 70/97; o Regulamento (CE) n.º 70/97 foi alterado várias vezes e, tendo em conta as alterações da Nomenclatura Combinada e das subdivisões Taric, bem como outras adaptações técnicas, é conveniente renovar as preferên- cias comerciais autónomas através de um novo regula- mento; é desnecessário incluir no âmbito do presente regulamento produtos que beneficiam de uma isenção do pagamento de direitos da pauta aduaneira comum; Segundo a abordagem regional da União Europeia, baseada nas conclusões do Conselho de 29 de Abril de 1997, o desenvolvimento de relações bilaterais entre a União Europeia e as repúblicas sucessoras da antiga Jugoslávia, excepto a Eslovénia, está sujeito a determi- nadas condições; a renovação de preferências comerciais autónomas está ligada ao respeito dos princípios funda- mentais da democracia e dos direitos humanos, bem como à disponibilidade dos países em causa para permitir o desenvolvimento de relações económicas () JO L 16 de 18.1.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo (CE) n.º 2863/98 (JO L 358 de 31.12.1998, p. 85-). entre si; é, por conseguinte, conveniente controlar o respeito destas condições por parte da Bósnia-Herzego- vina, da Croácia e da República Federativa da Jugoslávia; A Bósnia-Herzegovina e a Croácia continuam a preen- cher as condições necessárias; por conseguinte, é conve- niente continuar a incluir estes países no regime de preferências comerciais autónomas; No momento em que as preferências comerciais autó- nomas foram tornadas extensivas à República Federativa da Jugoslávia em 29 de Abril de 1997, o Conselho apresentou uma declaração que define as suas expecta- tivas no que respeita à democratização, em particular a aplicação plena e rápida das recomendações «Gonzalez»; o Conselho assinalou igualmente que, na falta de progressos para cumprir estes critérios, a decisão relativa à concessão das preferências comerciais autónomas seria revista; não foram realizados progressos significativos para preencher as condições necessárias e, tendo em conta os acontecimentos verificados no Kosovo e na região, ainda não é conveniente incluir a República Fede- rativa da Jugoslávia no regime comercial autónomo, sem prejuízo da possibilidade da sua inclusão numa fase posterior, se as condições o permitirem; Estas concessões preferenciais incluem a isenção do pagamento de direitos aduaneiros e a supressão de restrições quantitativas aos produtos industriais, excepto em relação a determinados produtos sujeitos a limites máximos pautais, bem como concessões especiais para vários produtos agrícolas; O regime aplicável às importações de produtos têxteis originários da Bósnia-Herzegovina e da Croácia é regu- lado pelo disposto no Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de impor- tação (?); () JO L 67 de 10.3.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1457/97 da Comissão (JO L 199 de 26.7.1997, p. 6).