2.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 139/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Maio de 2005 que autoriza a Espanha a prorrogar por um período de três anos a aplicação de uma medida temporária de exclusão da ajuda compensatória para os produtos comercializados provenientes de novos bananais plantados a partir de 1 de Junho de 2002 [notificada com o número C(2005) 1605] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (2005/410/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das bananas (!), nomeadamente o n.º 9, segundo parágrafo, do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) Onº59do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93 estipula que um Estado-Membro pode ser autorizado a introduzir uma medida temporária de exclusão da ajuda compensatória para os produtos comercializados prove- nientes de novos bananais no caso de, segundo o Estado- -Membro em causa, haver um risco para o desenvolvi- mento sustentável das zonas de produção, designada- mente para a preservação do ambiente, a protecção dos solos e dos elementos característicos da paisagem. (2) — Através da Decisão 2002/414/CE (?), a Comissão autori- zou a Espanha a adoptar uma medida temporária de exclusão da ajuda compensatória para os produtos co- mercializados provenientes de novos bananais plantados a partir de 1 de Junho de 2002, por um período de três anos. (33 Em415 de Abril de 2005, a Espanha apresentou à Co- missão um pedido de autorização tendo em vista a pror- rogação, por um novo período de três anos, da medida de exclusão nas ilhas Canárias da ajuda compensatória para os produtos comercializados provenientes de novos bananais plantados a partir de 1 de Junho de 2002. O pedido é motivado pela necessidade de consolidar os efeitos positivos decorrentes da aplicação da medida apli- cada em Junho de 2002, nomeadamente para dissuadir a plantação de novos bananais fora das zonas tradicionais de produção, para proteger o ambiente, em especial no que respeita à utilização dos recursos hidráulicos, para a estabilidade dos solos e o equilíbrio socioeconómico, bem como para preservar os elementos característicos da paisagem. (4) O exame do pedido apresentado pela Espanha de pror- rogação da medida de exclusão da ajuda compensatória por um período de três anos permitiu concluir a sua conformidade com o objectivo e as disposições do n.º 9 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93. Importa, por conseguinte, aceitar o referido pedido. (5) A medida prevista na presente decisão está em confor- midade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aceite o pedido apresentado pela Espanha à Comissão para a prorrogação, por um período de três anos, da medida de ex- clusão da ajuda compensatória referida no n.º 9 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, para os produtos provenien- tes de novos bananais plantados a partir de 1 de Junho de 2002, autorizada pela Decisão 2002/414/CE. Artigo 2.º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão (1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 148 de 6.6.2002, p. 28.