11.3.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 66/13 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1992 relativa à conclusão de um protocolo sobre o comércio e a cooperação económica e comercial entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (92/155/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europela do Carvão e do Aço (CECA) e, nomeadamente, o seu artigo 95º, Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de 25 de Fevereiro 1991, a Comissão entabulou negociações com a República Federativa Checa e Eslovaca, que levaram à conclusão de um protocolo sobre o comércio e a cooperação comercial e económica no que se refere aos produtos CECA; - Considerando que a conclusão do referido protocolo é indispensável para atingir os objectivos da Comunidade tal como definidos, nomeadamente, nos artigos 2º e 3º do Tratado; Considerando que a presente decisão não afecta a competência dos Estados-membros em matéria de política comercial referida no artigo 71º do Tratado; Após consulta do Comité consultivo CECA “e com base no parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o protocolo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica entre a CECA, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro. O texto do protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O membro responsável da Comissão fica autorizado a designar a pessoa encarregada de assinar o protocolo para o efeito de vincular a CECA. : Artigo 3º A presente decisão é publicada no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente