29.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 127/37 REGULAMENTO (CE) N.º 833/2004 DA COMISSÃO de 26 de Março de 2004 Regulamento (CE) n.º 449/2000 da Comissão que cria um direito anti-dumping provisório sobre as importações de acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil, da República Checa, do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia e que aceita um compromisso oferecido por um produtor-exportador da República Checa A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações que são objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, os seus artigos 8.º e9o, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) Em 29 de Maio de 1999, mediante aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a Comissão anunciou o início de um processo anti-dumping (*) rela- tivo às importações de acessórios para tubos de ferro fundido maleável (o produto em causa) originárias do Brasil, da Croácia, da República Checa, da República Federativa da Jugoslávia, do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia. (2) — Este processo resultou na instituição de direitos anti- -dumping provisórios em Fevereiro de 2000 contra o Brasil, a República Checa, o Japão, a República Popular da China, a República da Coreia e a Tailândia mediante o Regulamento (CE) n.º 449/2000 () de forma a eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. (3) No mesmo Regulamento, a Comissão aceitou um compromisso oferecido por um produtor-exportador da República Checa, Moravske Zelezárny a.s. (Moravske). Nas condições indicadas no Regulamento (CE) n.º 449/ /2000, as importações do produto em causa desta empresa para a Comunidade foram isentas dos referidos direitos anti-dumping provisórios, em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º do mesmo Regulamento. (4) — Posteriormente foram instituídos direitos anti-dumping definitivos contra o Brasil, a República Checa, o Japão, a República Popular da China, a República da Coreia e a Tailândia pelo Regulamento (CE) n.º 1784/2000 do Conselho (*). Nas condições indicadas, o Regulamento concedeu igualmente aos produtos manufacturados e exportados para a Comunidade pela empresa Moravske () JO L 56 de 06.03.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). (3 JO C 151 de 29.5.1999, p. 21. () JOL 55 de 29.2.2000, p. 3. ( JOL 208 de 18.8.2000, p. 8. uma isenção dos direitos anti-dumping definitivos dado que já tinha sido aceite definitivamente um compro- misso desta empresa na fase provisória do processo. B. VIOLAÇÕES DO COMPROMISSO 1. Obrigações da empresa com um compromisso O compromisso oferecido no presente caso obriga a empresa em causa, nomeadamente, a exportar o produto em questão para a Comunidade a níveis mínimos de preços de importação iguais ou superiores aos especifi- cados (MIP). A empresa compromete-se igualmente a não evadir o compromisso mediante acordos compensa- tórios com qualquer outra parte que façam com que o preço líquido pago pelo primeiro cliente independente na Comunidade seja inferior ao MIP. Mais ainda, e tendo em vista um controlo efectivo do compromisso da empresa, Moravske é obrigada a enviar à Comissão Europeia um relatório trimestral de todas as suas vendas para exportação do produto em causa para a Comunidade Europeia. Esses relatórios devem incluir dados pormenorizados de todas as facturas passadas durante o período relativo às vendas nos termos do compromisso para o qual se solicita uma isenção dos direitos anti-dumping. Os dados apresentados nesses rela- tórios devem ser completos e correctos. Tendo em vista garantir o respeito das condições do compromisso, Moravske concordou igualmente em permitir visitas de verificação in situ das suas instalações, permitindo assim verificar a precisão e a veracidade dos dados apresentados nos relatórios trimestrais. Neste contexto, foi efectuada uma visita de verificação às insta- lações da empresa Moravske na República Checa em Setembro de 2003. 2. Resultados da visita de verificação A visita à empresa Moravske deixou claro que as vendas a um cliente específico na Comunidade de certos tipos do produto em causa, de acordo com as facturas de exportação e os relatórios de vendas, tinham proposita- damente sido efectuadas a preços em conformidade com os preços mínimos à importação (MIP), enquanto que as vendas ao mesmo cliente de produtos não sujeitos a medidas anti-dumping tinham sido efectuadas a preços