Nº L 73/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 695/93 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1993 que adopta medidas de protecção aplicáveis à introdução em livre prática dos produtos da pesca desembarcados na Comunidade por navios de pesca de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 24º, Considerando que a República Francesa solicitou à Comissão a adopção de medidas de emergência ao abrigo do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 3759/92; Considerando que, nos últimos meses, se tem verificado, em vários Estados-membros, um aumento constante de volume dos desembarques directos de navios de pesca de países terceiros ; que, atendendo ao volume previsível dos desembarques, há razões para temer que esta situação se mantenha ou se agrave nos próximos meses ; Considerando que esta situação provocou graves dificul- dades de escoamento da produção comunitária, que impli- caram um aumento sensível das retiradas ; Considerando que os dados de que a Comissão dispõe permitem concluir que, devido a estes desembarques directos, o mercado comunitário de vários produtos da pesca sofre perturbações graves, susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado ; que, nestas condições, é necessário tomar, em relação a este tipo de importação, medidas de protecção aplicáveis durante um período de tempo limitado ; Considerando que, em especial, é conveniente assegurar que estes desembarques sejam efectuados no respeito das normas sanitárias e comerciais aplicáveis ; que é, igual- mente, necessário velar por que estes desembarques não façam perigar o equilíbrio do mercado decorrente da apli- cação dos mecanismos de preços comunitários ; Considerando que as medidas anteriormente adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 420/93 da Comissão (?), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 592/93(*), em aplicação do nº 4, alínea b), do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, devem ser completadas para pôr termo à perturbação provocada pelo aumento dos desembarques directos ; Considerando que existem, entre os diferentes produtos da pesca de uma mesma família, efeitos de substituição () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. (3 JO nº L 48 de 26. 2. 1993, p. 12. () JO nº L 61 de 13. 3. 1993, p. 51. importantes ; que é, por conseguinte, conveniente tornar o dispositivo de protecção extensível às espécies que apre- sentam características comerciais análogas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A introdução em livre prática, com vista à sua comercialização no território da Comunidade, de produtos da pesca provenientes de pesqueiros e desembarcados directamente de navios de pesca ou de navios-fábrica arvorando pavilhão ou registados num país terceiro fica subordinada ao disposto no presente regulamento. 2. —"Por produto da pesca entende-se um produto que figure nas secções AÀ e E do anexo 1, no anexo II, na secção B do anexo IV e no anexo V do Regulamento (CEE) nº 3759/92. Ártigo 2º 1. Sem prejuízo do disposto nos acordos de pesca concluídos entre a Comunidade e determinados países terceiros, os capitães dos navios de pesca referidos no nº 1 do artigo 1º devem comunicar às autoridades competentes do Estado-membro cujos locais de desem- barque pretendem utilizar a hora da sua chegada ao porto de desembarque. Os capitães não podem efectuar qual- quer desembarque se as autoridades competentes do Esta- do-membro em causa não estiverem presentes aquando dessa operação. 2. —Para efeitos da sua colocação no mercado através de uma lota, os produtos da pesca desembarcados dos navios referidos no nº 1 do artigo 1º só podem ter acesso a este tipo de operações de venda após elaboração e entrega às autoridades do Estado-membro de uma declaração que indique as quantidades desembarcadas, discriminadas por espécie. 3. —Os Estados-membros velarão por que, antes da colo- cação à venda dos produtos em causa, sejam efectuados : a) Os controlos sanitários e veterinários previstos na Directiva 90/675/CEE do Conselho (*), nomeadamente no seu artigo 11º e no nº 3 do seu artigo 18º, e na Directiva 91/493/CEE do Conselho (5, nomeadamente no segundo parágrafo do seu artigo 10º e no nº 7 do seu artigo 11º; (9 JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.