L 289/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.11.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2510/2000 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1406/97 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 3066/95 do Conselho para a gestão de um contingente de alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho, do código NC 2309 10, originários da Hungria A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1727/2000 do Conselho, de 31 de Julho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1727/2000 supracitado prevê novas concessões em relação a certos produtos agrícolas originários da Hungria, nomeadamente no que respeita a um contingente pautal de alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho, do código NC 2309 10, para além das concessões concedidas pelo Regulamento (CE) n.º 1406/97 da Comissão (?). (2) — Dadas estas novas concessões, são suprimidos alguns direitos aduaneiros aplicáveis a estes produtos e será acrescentada anualmente, em 1 de Julho de cada ano, uma quantidade fixa ao volume do contingente. (33 — É,portanto, necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1406/97 supracitado, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2000. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1406/97 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 1.º é aditado o seguinte parágrafo: «No entanto, são suprimidos a partir de 1 de Julho de 2000 os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos dos códigos NC 2309 10 51 e 2309 10 90.». 2. O anexo passa a ter a seguinte redacção: «ANEXO As quantidades anuais que se seguem, que podem ser importadas da Hungria sob o código NC referido no presente anexo, são objecto de uma redução dos direitos de importação de 20 % do direito previsto na pauta aduaneira comum em vigor. No entanto, são suprimidos os direitos aduaneiros aplicáveis à importação de produtos dos códigos NC 2309 10 51 e 2309 10 90 originários da Hungria. () JO L 198 de 4.8.2000, p. 6. (À3 JO L 194 de 23.7.1997, p. 10.