8. 8. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 223/25 DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Julho de 1992 relativa ao montante das transferências a efectuar para os PIU no âmbito do sistema de estabilização das receitas de exportação para o ano de aplicação de 1990, de acordo com a Decisão 91/482/CEE (92/409/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Euro- peia ('), e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 121º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos dos artigos 118º, 120º e 121º da decisão referida supra, foi mobilizado um montante de 1 500 000 ecus para cobrir todas as autoriza- ções do sistema de estabilização de receitas de exportação relativas ao ano de aplicação de 1990 a favor dos países e territórios ultramarinos (PTU); Considerando que, no que se refere a dois PTU, se verifica uma situação de transferência no âmbito do sistema, no que se refere ao ano de aplicação de 1990, relativa- mente ao qual o montante total das bases de transferência calculadas nos termos do artigo 124º da citada decisão e reduzidas nos termos do nº 2 do artigo 121º da mesma decisão se eleva a 2180 501 ecus; Considerando que o referido montante excede a quantia de 1 500 000 ecus disponíveis para o ano de aplicação de 1990 ; Considerando que, deste modo, será necessário reduzir o total das bases de transferência numa proporção de 31,21 %, . 1) JO nº L 263 de 19. 9. 1991, p. 1. P DECIDE : Ártigo 1º Os direitos de transferência para compensar as perdas de receitas de exportação durante o ano de aplicação de 1990, que se elevam a 2180501 ecus, são reduzidos em 31,21 %, de que resulta um pagamento final de 1 500 000 ecus, repartidos da seguinte forma : fem écus) PTU Produto Montante da transferência Polinésia Francesa Óleo de copra 880 876 Ilhas Falkland Lã 619 124 Artigo 2º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1992. Pelo Conselho O Presidente John COPE