Nº L 31/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 88 ' REGULAMENTO (CEE) Nº 314/88 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1988 que estabelece as normas de execução do regime dos contratos de armazenagem para o azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87(), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 20ºD, Considerando que o nº 3 do artigo 20ºD do Regula- mento nº 136/66/CEE prevê que, sempre que os preços no mercado comunitário se situarem a um nível próximo do preço de intervenção durante um período a determinar, pode ser decidido que os agrupamentos ou as associações reconhecidos nos termos do Regulamento (CEFE) nº 1360/78 do Conselho (?) possam concluir contratos de armazenagem para o azeite que comercializam ; Considerando que é conveniente precisar as condições a reunir a fim de que uma tal decisão possa ser tomada ; Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Sempre que os preços nos principais mercados dos Esta- dos-membros produtores da Comunidade, no estádio da produção, forem .inferiores aos preços de intervenção válidos nesses Estados-membros durante um período de, pelo menos, um mês relativamente a uma ou mais quali- dades de azeite que possam ser oferecidas à intervenção, pode ser decidido abrir, no que diz respeito às qualidades em questão, a possibilidade de concluir contratos de armazenagem durante a campanha de comercialização em curso. Em caso de melhoria subtancial da situação do mercado, a Comissão pode decidir, de acordo com o processo previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEFE, suspender a possibilidade de celebrar novos contratos de armazena- gem, ou renová-los, em relação às quantidades em causa. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, .em 2 de Fevereiro de 1988. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7. & JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 1. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente