29. 5. H Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 134/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1391/91 DO CONSELHO de 27 de Maio de 1991 que institui um direito anti-dumpiíng definitivo sobre as importações de aspartame originário do Japão e dos Estados Unidos da América O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumpring ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do Comité Consul- tivo, como previsto pelo referido regulamento, Considerando o seguinte : A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) — Através do Regulamento (CEE) nº 3421/90(0), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provi- sório sobre as importações de aspartame originário do Japão e dos Estados Unidos da América (EUA). Este direito foi prorrogado por um período máximo de dois meses através do Regulamento (CEE) nº 792/91 (O). B. PROCESSO SUBSEQUENTE (2) “ Na sequência da instituição do direito anti-dum- pbing provisório, os produtores/exportadores japo- neses e ameriícanos referidos no Regulamento (CEE) nº 3421/90, bem como o autor da denúncia, solicitaram, tendo-lhes sido concedida, uma audição relativa às conclusões estabelecidas nesse regula- mento, tendo igualmente apresentado por escrito, os seus pontos de vista sobre estas conclusões. () JO nº L 209 de 2.8. 1988, p. 1. (À JO nº L 330 de 29. 11. 1990, p. 16. () JO nº L 82 de 28. 3. 1991, p. 1. 6) () ) (6) 7) 8) Alguns consumidores de aspartame apresentaram observações por escrito à Comissão. Contudo, apenas um destes consumidores fundamentou os seus pontos de vista. Mediante pedido, as partes foram igualmente infor- madas, primeiro oralmente e posteriormente por escrito, dos principais factos e considerações com base nos quais se pretendia recomendar a institui- ção de direitos definitivos e a cobrança definitiva de montantes garantidos por um direito provisório. De igual modo, foi-lhes concedido um período para apresentarem as suas observações, em conformidade com o disposto no nº 4, subalínea (iii) da alínea c), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. As observações orais e escritas bem como os comentários das partes foram tomados em conside- ração e, sempre que adequado, as conclusões da Comissão foram alteradas a fim de os ter em conta. Devido à complexidade do processo, em especial à verificação pormenorizada dos dados e aos nume- rosos argumentos apresentados, o inquérito não pôde ser concluído no prazo previsto no nº 9, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. A Comissão não considerou todos os estudos e observações em relação aos quais não foi apresen- tado qualquer resumo informativo não confidencial, já que tal facto teria privado as outras partes dos seus direitos de defesa. C. DUMPING a) ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA I. Valor normal O valor normal foi estabelecido com base no preço no mercado interno médio ponderado, líquido de todos os descontos, em conformidade com o nº 3, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Na ausência de novos argumentos, as conclusões estabelecidas nos pontos 12 a 19 do Regulamento (CEE) nº 3421/90 são confirmadas.