14. 11. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 313/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 3308/91 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3944/89, que estabelece normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutos e produtos hortícolas frescos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3210/89 do Conselho, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutos e produtos hortí- colas frescos (), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3944/89 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 245/ /90 (3), determinou as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutos e produtos —hortícolas frescos, a seguir denominado « MCT>; que o mesmo regulamento fixa, no seu anexo, os organismos espanhóis habilitados a emitir o « docu- mento de salida » em caso de aplicação do disposto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3210/89; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias (*), adopta as disposi- ções aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 1991, à expedi- ção de produtos originários das ilhas Canárias para outras regiões da Comunidade ; Considerando que é conveniente prever os endereços dos organismos encarregados da emissão destes documentos nas ilhas Canárias e incluí-los no anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 3944/89 é alterado do seguinte modo : 1. À parte 1, « Organismos habilitados a emitir o “docu- mento de salida” em caso de aplicação dos períodos II e III referidos no artigo 4º », são aditados dois « Cen- tros del Soivre»: « Las Palmas Muelle de la Luz. Estación Hortofrutícola 35071 : Tel. : 928/26 02 94 Santa Cruz de Tenerife Pilar, 1 | 38002 Tel. : 922/24 21 22». 2. Ao ponto 2 da parte IlI, « Organismos habilitados a emitir o “documento de salida” em caso de aplicação do período III referido no artigo 5º », são aditadas as seguintes « Direcciones territoriales provinciales de economia y comercio»: « Las Palmás de Gran Canaria Franchy Roca, 5 (35008) Tel. : 928/26 24 11, 26 21 36, 27 60 14 Fax : 928/27 8975 Santa Cruz de Tenerife Pilar, 1 (38002) Tel. : 922/24 14 80, 24 1379, 24 4995 Fax : 922/24 4261 ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1991. () JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 6. (3 JO nº L 379 de 28. 12. 1989, p. 20. () JO nº L 27 de 31. 1. 1990, p. 14. () JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão