13. 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 280/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3126/93 DO CONSELHO de 5 de Novembro de 1993 que fixa, para o ano de 1993, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Estónia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura('), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, de acordo com o procedimento previsto no Acordo de pesca entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a República da Estónia(2), nomeada- mente os seus artigos 3º e 6º, a Comunidade e a Estónia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recí- procos em 1993 e da gestão dos recursos biológicos comuns ; Considerando que, durante essas consultas, as delegações da Comunidade e da Estónia acordaram em recomendar às respectivas autoridades a fixação de certas quotas de captura para 1993, em relação aos navios da outra parte ; Considerando que devem ser tomadas as medidas necessá- rias para dar seguimento ao resultado das consultas reali- zadas em relação ao ano de 1993 entre as referidas delega- ções ; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às activi- dades piscatórias (*) ; Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece as regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (*), prevê que todos oS navios com tanques de água do mar refrigerada () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. (À JO nº L 56 de 9. 3. 1993, p. 1. ( JO nº L 207 de 29.7. 1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (JO nº L 306 de t1. 11. 1988, p. 2). (9 JO nº L 132 de 21. 5. 1987, p. 9. mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. São autorizadas, até 31 de Dezembro de 1993, as actividades de pesca dos navios que arvoram pavilhão da Estónia em relação às espécies mencionadas no anexo |, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no referido anexo e nos termos do presente regulamento, nas zonas de pesca dos Estados-membros até 200 milhas marítimas no mar Báltico. 2. As actividades de pesca autorizadas nos termos do nº 1 ficam limitadas às partes da zona de pesca de 200 milhas situada ao largo de 12 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais são delimitadas as zonas de pesca dos Estados-membros. 3. Sem prejuízo do nº 1, são autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de espécies em relação às quais não esteja fixada qualquer quota para uma zona, até aos limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa. 4. — As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação às quais esteja fixada uma quota para essa zona, serão imputadas à quota em causa. Artigo 2º 1. Os navios que pescam no âmbito das quotas fixadas no artigo 1º observarão as medidas de conservação e de controlo e quaisquer outras disposições que regulem as actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo. 2. Os naviosa que se refere o nº 1 manterão um diário de bordo no qual serão inscritas as informações constantes do anexo 1II.