L 2584 Jornal Oficial da União Europeia 4.10.2005 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Setembro de 2005 relativa à delegação de poderes no secretário-geral adjunto para atribuir livres-trânsitos aos funcionários do Secretariado-Geral do Conselho (2005/682/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui as Comunidades Euro- peias, nomeadamente o segundo parágrafo do n.º 2 do arti- go 207.9; Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 28.º e o n.º 1 do artigo 41.º; Tendo em conta o protocolo relativo aos privilégios e imuni- dades das Comunidades Europeias de 8 de Abril de 1965 e, nomeadamente, o n.º 1 do artigo 7.º; Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comuni- dades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 723/2004 (?), nomeadamente o artigo 23.º do citado estatuto e o artigo 11.º do citado regime, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, o presidente do Conselho tem o poder de atribuir livres- -trânsitos aos funcionários e outros agentes do Secreta- riado-Geral do Conselho, nas condições previstas no ar- tigo 23.º do Estatuto. (2) É oportuno que o presidente do Conselho delegue esse poder no secretário-geral adjunto do Conselho, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os poderes reconhecidos ao presidente do Conselho pelo n.º 1 do artigo 7.º do protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, tendo em vista a atribuição de livres-trânsitos aos funcionários e outros agentes do Secreta- riado-Geral do Conselho serão exercidos pelo secretário-geral adjunto do Conselho. O secretário-geral adjunto fica autorizado a delegar esses pode- res no director-geral da Administração. Artigo 2.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Produz efeitos na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005. Pelo Conselho A Presidente M. BECKETT () JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. () JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.