Nº L 180/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1994 que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a | importação de cerdas de suíno de países terceiros (94/435/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rias e de e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo 1 do anexo À de Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE('), e, nomeada- mente, o nº 2, alíneas a) e c), do seu artigo 10º e o seu artigo 13º, Considerando que o capítulo 15 do anexo I da referida directiva estabelece as condições para a importação de cerdas de suíno; que são aplicadas regras diferentes às cerdas de suíno importadas de países terceiros conside- . rados como apresentando um risco no que respeita à peste suína africana e às cerdas de suíno provenientes de países terceiros que não apresentem qualquer risco em relação a esta doença ; Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (?) estabeleceu uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros podem permitir a importação de cerdas de suínos; Considerando que devem ser estabelecidas as condições de sanidade animal e a certificação veterinária exigida para a importação desses produtos ; Considerando que, dado ter sido criado um novo sistema , de certificação, é necessário prever um prazo para a sua aplicação ; () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. (À JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 44. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os Estados-membros permitirão a importação de cerdas de suínos de países terceiros ou, em caso de regionalização de acordo com o direito comunitário, de regiões de países terceiros onde não tenha ocorrido nenhum caso de peste suína africana durante os últimos doze meses, desde que a remessa seja acompanhada de um certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo À. Artigo 2º Os Estados-membros permitirão a importação de cerdas de suíno provenientes de países terceiros ou, em caso de regionalização de acordo com o direito comunitário, de regiões de países terceiros onde um ou mais casos de peste suína africana tenham ocorrido durante os últimos doze meses, desde que a remessa seja acompanhada de um certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo B. Ártigo 3º Os certificados sanitários referidos nos artigos 1º e 2º devem ser constituídos por uma única folha e ser preen- chidos pelo menos numa língua ofícial do Estado- -membro que efectua os controlos.