15, 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 346/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 3878/88 DO CONSELHÓ de 12 de Dezembro de 1988 relativo ao estabelecimento de uma vigilância comunitária em relação à impor- « tação de certos produtos agrícolas originários das ilhas Canárias (1989) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1391/87 do Conselho, de 18 de Maio de 1987, relativo a determinadas adaptações do regime aplicável às ilhas Canárias(!), e, nómeadamente, os seus artigos 4º, 6º e 10º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1391/87, o Conselho decidiu, para certos produtos agrícolas origi-- nários das ilhas Canárias, uma redução progressiva dos direitos. aduaneiros aplicáveis, no âmbito de quantidades de referência, com a possibilidade para a Comunidade de substituir no futuro essas facilidades por um regime de contingentes pautais, se se vier a revelar que as quanti- — dades importadas com benefício do regime preferencial ultrapassam, no decurso de um ano determinado, a quan- tidade de referência estipulada e que, ao mesmo tempo, essas importações causam um prejuízo no mercado da Comunidade ; que a aplicação de um tal regime exige que a Comunidade seja informada, regularmente, da evolução dessas importações originárias das ilhas Canárias ; que é indicado, portanto, submeter a importação desses produtos a um sistema de vigilância; Considerando que este objectivo pode ser alcançado pelo recurso a um modo de gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão nas quantidades de referência, à medida que esses produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática; Considerando que esse modo de gestão requer uma cola- boração estreita e especialmente rápida entre os Estados- -membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de imputação em relação às quantidades de referência e informar desse facto os Esta- dos-membros. i ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. ÀAs importações na Comunidade de certos produtos originários das ilhas Canárias são submetidas a uma vigi- lância comunitária e a quantidades de referência anuais. () JO nº L 133 de 22. 5. 1987, p. 5. A designação dos produtos referidos no primeiro pará- grafo, os seus números de ordem, os seus códigos na Normenclatura Combinada e os níveis e períodos de apli- cação das quantidades de referência são indicados no quadro que consta do anexo. - | 2. As imputações nas quantidades de referência são efectuadas à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática e acompanhados de um certificado de circu- lação das mercadorias. Quando o certificado de circulação das mercadorias for apresentado a posteriors, a imputação na quantidade de referência correspondente efectua-se na data de aceitação da declaração de introdução em livre . prática. AÀ situação de esgotamento das quantidades de referência é verificada a nível da Comunidade com base nas importa- ções imputadas nas condições definidas no primeiro pará- grafo. Os Estados-membros informarão a Comissão, periodica- mente, das importações efectuadas de acordo com as regras acima enunciadas ; essas informações serão forne- cidas nas condições previstas no nº 3. -3. Os Estados-membros comunicarão à Cpmissâo: — o mais tardar em 1 de Julho de 1989, a relação final das imputações dos produtos compreendidos nos números de ordem 17.0003 e 17.0005, — em 15 de Outubro de 1989, e o mais tardar no dia 20 de cada mês seguinte, a relação das imputações cumu- lativas efectuadas respectivamente no decurso do período de 1 de Janeiro a 30 de Setembro e no decurso do mês anterior, para os produtos que constam do número de ordem 17.0001. Ártigo 2º Os Estados-membros e a Comissão colaboração estreita- mente para assegurar a observância do presente regula- mento. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.