Nº L 308/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 10, 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3066/902 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1992 relativo à cessação das imputações ao benefício do limiíte máximo pautal aberto para 1992, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho para certos produtos industriais originários da Hungria A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), prorrogado para 1992 pelo Regula- mento (CEE) nº 3587/91 (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros no âmbito dos limites máximos pautais preferen- ciais foi acordada para 1992 no limite dos montantes indi- viduais fixados na coluna 6 do anexo I do mesmo regula- mento, relativamente a cada um dos produtos ou grupo de produtos .considerados; que, por força do nº 2 do artigo 9º do referido regulamento, a Comissão pode tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados, nomeadamente na sequência de regulariza- ções de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial ; Considerando que, face ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1509/92, a Hungria foi retirada da lista dos países beneficiários prevista no anexo III do Regulamento (CEE) nº 3831/90 a partir de 1 de Março de 1992 ; que, por consequência, para este país o exercício preferencial terminou a 29 de Fevereiro de 1992 ; Considerando que para o produto do número de ordem 10.0458, originário da Hungria, o limite máximo indivi- dual se estabelecera em 5 513 000 ecus ; que, à data de 16 de Julho de 1992, a soma das imputações efectuadas durante o exercício preferencial de 1992 ultrapassou o limite máximo em questão ; Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre os limites máximos do referido produto relativamente à Hungria, ADOPTOU O PRESENTE. REGULAMENTO : Artigo 1º As imputações sobre o limite máximo pautal, aberto para 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90, relativo aos produtos indicados no quadro abaixo originários da Hungria, deixam de ser admitidas a partir de 27 de Outubro de 1992: Número ss : " ; de ordem Código NC Designação das mercadorias — 10.0458 3904 10 00 Policloreto de vinilo, não misturado com outras substâncias ; outro 3904 21 00 policloreto de vinilo 3904 22 00 Artigo 2º ! O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1992. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1509/92 do Conselho (JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 1). Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão