Nº L 123/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 5. 91 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Maio de 1991 que alarga à Checoslováquia, à Bulgária e à Roménia a Decisão 90/62/CEE, que concede a garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes dos empréstimos concedidos a favor de projectos na Hungria e na Polónia (91/252/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião de 28 de Abril de 1990, acordou que as medidas a serem aplicadas no âmbito do « Grupo dos 24 » deverão ser alar- gadas aos outros países da Europa Central e de Leste; Considerando que, na sua reunião de 4 de Julho de 1990, os ministros do « Grupo dos 24».se regozijaram com o plano de acção da Comissão que prevê a concessão de empréstimos pelo Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado « Banco»; Considerando que as modalidades de financiamento previstas na Decisão 90/62/CEE (?) para o financiamento de projectos de investimento na Polónia e na Hungria pelo Banco deverão passar a abranger projectos nomeada- mente no domínio das infra-estruturas, a realizar na Checoslováquia, na Bulgária e na Roménia; Considerando que o Conselho convidou o Banco, tendo este concordado, a conceder empréstimos para projectos na Checoslováquia, na Bulgária e na Roménia ao abrigo da garantia prevista na presente decisão; () JO nº C 242 de 27. 9. 1990, p. 15. (À JO nº C 72 de 18. 3. 1991. () JO nº L 42 de 16. 2. 1990, p. 68. Considerando que, consequentemente, há que alterar a Decisão 90/62/CEE, DECIDE : Artigo único A Decisão 90/62/CEE é objecto das seguintes alterações : 1. Todas as referências à « Hungria e Polónia » são substi- tuídas por « Hungria, Polónia, Checoslováquia, Bulgária e Roménia»; 2. Todas as referências a «os dois países» serão substi- tuídas por «os cinco países». - Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1991. Pelo Conselho O Presidente J.F. POOS