Nº L 55/54 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 6. 3. 93 (Actos cujá publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1992 relativa aos auxílios concedidos pela Espanha à empresa Merco (sector agro-alimentar) (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (93/133/CEE) - A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, | Tendo notificado os interessados, em conformidade com o artigo supracitado, para lhe apresentarem as suas observa- ções e tendo em conta estas observações, Considerando o seguinte : I Por telexes datados de 20 de Dezembro de 1990 e de 23 de Ábril de 1991, a Comissão solicitou ao Governo espa- nhol, na sequência de uma denúncia, a comunicação de informações relativas ao' auxílio por ele concedido à empresa pública Merco, em 1990, sob forma de entrada de capital, no montante de 5900 milhões de pesetas espa- nholas. Por carta da representação permanente de Espanha junto das Comunidades Europeias, datada de 27 de Maio de 1991, o Governo espanhol confirmou que, em 1990, foram pagos à empresa Metco, sob forma de entrada de capital, 5 900 milhões de pesetas espanholas, por decisão dos seus dois accionistas públicos — a « Dirección General del Patrimonio del Estado » e o FORPPA (Fondo para la Ordenación y Regulación de la Producción de los Precios Agrarios). | ÀA Comissão considertou, com base nas informações de que dispunha, que esta entrada de capital no montante de 5900 milhões de pesetas espanholas constituia uma medida destinada unicamente a absorver os prejuízos acumulados pela empresa Merco e que, nestas circunstân- cias, nenhum operador privado agindo em condições normais de economia de mercado teria procedido a tal operação. Esta constituiria, assim, um auxílio, nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE. Uma vez que.o auxílio era susceptível de falsear a concor- rência e afectar as trocas comerciais dos produtos em causa entre os Estados-membros, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do - Tratado CEE. Por carta de 23 de Julho de 1991, a Comissão notificou o Governo espanhol para que lhe apresentasse as suas obser- vações e completasse as informações relativas a este auxílio que lhe haviam sido solicitadas no anexo ao telex de 23 de Abril de 1991. Os outros Estados-membros e os outros interessados foram igualmente notificados para apresentarem as suas observações ('). n O Governo espanhol apresentou as suas observações por carta datada de 4 de Outubro de 1991, nela considerando que a entrada de capital no montante de 5 900 milhões de pesetas espanholas não constituía um auxílio estatal, nos termos do artigo 92º do Tratado, uma vez que a decisão tomada pelos accionistas públicos da empresa obedecera a critérios económicos (o Governo espanhol teria decidido da reorganização da empresa com o objectivo de manter exclusivamente as suas actividades rendíveis). Esta reorganização consistia, por um lado, no encerra- mento da divisão « Azeite » e, por outro, numa injecção de capital de 5 900 milhões de pesetas espanholas. A divisão «Ázeite> era a responsável por grande parte dos problemas de rendibilidade da empresa: o seu custo financeiro elevou-se, em 1990, a cerca de 2022 milhões de pesetas espanholas. () JO nº C 246 de 21. 9. 1991, p. 4.