14.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L8/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 55/2004 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 que estabelece medidas específicas relativas a deter- minados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 (Poseima) no que se refere à aplicação, nos Açores, da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 299.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) O artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conselho () introduziu, para um período de quatro anos, a contar da campanha de comercialização de 1999/2000, uma derrogação, aplicável aos Açores, de determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.º 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (*. O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (”) alterou o artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1453/ /2001, de modo a aumentar o período referido para seis campanhas de comercialização, e fixou os montantes correspondentes a esse prolongamento. (2) — Todavia, a reestruturação do sector leiteiro açoriano ainda não foi concluída. De modo a ter em conta a grande dependência dos Açores em relação à sua produção leiteira, associada a outras desvantagens ligadas à sua localização ultra-periférica e à ausência de produções alternativas viáveis, o período em causa deve ser aumentado e os quantitativos associados a esse prolongamento devem ser fixados. (33 —Esta medida limita-se aos produtores leiteiros dos Açores. Durante o seu período de aplicação, deve possi- bilitar a continuação da reestruturação do sector leiteiro açoriano, sem interferências no mercado leiteiro e sem afectar significativamente o correcto funcionamento do regime da imposição, tanto ao nível de Portugal como da Comunidade. () Pafrece]r de 16 de Dezembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 e 21.10.2003, p. 1). () JO L 405 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento revogado pelo Regula- mento (CE) n.º 1788/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 123). (9) JO L 270 de 21.10.2003, p. L. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1453/2001 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 23.º 1. A partir da campanha de comercialização de 1999/ /2000, para efeitos da reatribuição da imposição suple- mentar aos produtores referidos no n.º 1, segundo período, do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 3950/92, só são considerados como tendo contribuído para o excedente os produtores, definidos na alínea c) do seu artigo 9.º, estabe- lecidos nos Açores e aí exercendo a sua actividade produ- tiva, que comercializem quantidades que excedam a sua quantidade de referência, aumentada da percentagem deter- minada nos termos do terceiro parágrafo. A imposição suplementar é devida para as quantidades que excedam a quantidade de referência assim aumentada após reatribuição, aos produtores referidos no primeiro parágrafo e proporcionalmente à quantidade de referência de que dispõe cada um deles, das quantidades não utili- zadas compreendidas na margem resultante desse aumento. A percentagem referida no primeiro parágrafo é igual à relação entre as quantidades de 73 000 toneladas, para o período de 1999/2000 a 2004/2005, e 23 000 toneladas, a partir da campanha de comercialização de 2005/2006, e a soma das quantidades de referência disponíveis em cada exploração em 31 de Março de 2000 e aplica-se exclusiva- mente, em relação a cada produtor, às quantidades de refe- rência de que o mesmo dispunha em 31 de Março de 2000. 2. As quantidades de leite ou de equivalente-leite comer- cializadas que excedam as quantidades de referência, mas respeitem a percentagem referida no n.º 1 do presente artigo, após a reatribuição prevista nessa mesma disposição, não serão tidas em conta para a determinação de um even- tual excedente de Portugal calculado nos termos do primeiro período do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 3950/92,.