Nº L 116/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1097/89 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 649/87, que adopta as regras de execução relativas ao estabelecimento do cadastro vitícola comunitário A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o cadastro vitícola comunitário (*), e, nomeadamente, o seu artigo: 10º, z Considerando. que é necessário precisar a obrigação que cabe aos viticultores de não levantarem obstáculos à reali- zação do recenseamento dos dados referidos no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2392/86 pelos agentes : qualificados para esse efeito, a fim de assegurar o acesso à exploração por-parte: desses agentes ; que é, por conse- guinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 649/87 da Comissão (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo: 1º É inserido o seguinte artigo no Regulamento (CEE) nº 649/87: | « Artigo 3ºA Os viticultores devem assegurar o acesso à exploração aos agentes encarregados, pelo organismo competente do Estado-membro, da realização do cadastro vitícola.» Artigo 2º O “presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial -das Comunidades Europeias. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1989. 1) JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. L. * JO nº L 62 de 5. 3. 1987, p. 10. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão