28.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 166/3 REGULAMENTO (CE) N.º 978/2005 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 2005 que abre contingentes pautais de importação de açúcar de cana em bruto preferencial especial dos países ACP e da Índia para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 28 de Fevereiro de 2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 6 do artigo 39.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº1 do artigo 39º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 estabelece que, durante as campanhas de co- mercialização de 2001/2002 a 2005/2006 e com vista a um abastecimento adequado das refinarias comunitárias, seja cobrado um direito reduzido especial na importação de açúcar de cana em bruto originário de Estados com os quais a Comunidade tenha concluído acordos de forne- cimento em condições preferenciais. Até à data, tais acor- dos foram concluídos, através da Decisão 2001/870/CE do Conselho (?), por um lado, com os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP) partes no Proto- colo n.º 3, relativo ao açúcar ACP, do anexo V ao Acordo de Parceria ACP-CE (?) e, por outro, com a Re- pública da Índia. (2) — Os acordos sob forma de troca de cartas concluídos pela Decisão 2001/870/CE estabelecem que os refinadores em causa devem pagar um preço mínimo de compra igual ao preço garantido do açúcar em bruto, diminuído da ajuda de adaptação fixada para a campanha de comercialização considerada. É, pois, necessário fixar esse preço mínimo, tendo em conta os elementos aplicáveis à campanha de comercialização de 2005/2006. (33  As quantidades de açúcar preferencial especial a importar são determinadas em conformidade com o artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, com base numa esti- mativa comunitária anual. Essa estimativa revela a neces- sidade de importar açúcar em bruto e de abrir, a título da campanha de comercialização de 2005/2006, contingen- (1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). ( JO L 325 de 8.12.2001, p. 21. () JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. tes pautais, com o direito reduzido especial previsto nos acordos supramencionados, que permitam satisfazer as necessidades das refinarias comunitárias durante uma parte dessa campanha. (4) — Atendendo às previsões de produção de açúcar de cana em bruto já disponíveis para a campanha de comerciali- zação de 2005/2006 e às carências reveladas pela esti- mativa, há que prever autorizações de importação para o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 28 de Fevereiro de 2006. (5) —Importa precisar que o Regulamento (CE) n.º 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determina- dos contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1464/95 e (CE) n.º 779/96 (*) deve ser aplicável ao novo contingente. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 28 de Fevereiro de 2006, e no âmbito da Decisão 2001/870/CE, são abertos, para a importação de açúcar de cana em bruto desti- nado a refinação do código NC 1701 11 10: a) Um contingente pautal de 90 000 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias dos países ACP partes no acordo sob forma de troca de cartas aprovado pela Decisão 2001/870/CE; b) Um contingente pautal de 10 000 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias da República da Índia. ( JO L 162 de 1.7.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 568/2005 (JO L 97 de 15.4.2005, p. 9).