19. 4. 90 Jornal . Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 99/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 1990 que autoriza a Dinamarca a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (90/184/Euratom, CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,. Tendo em conta o Tratado que institui a-Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescen- tado ()), e, nomeadamente, o seu artigo 13º; Considerando que a aplicação do Regulamento (CEFE, Euratom, CECA) nº 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (3), cessou em 31 de Dezembro de 1988, e que as autorizações adoptadas nos termos do seu artigo 13º devem ser renovadas, a partir de 1 de Janeiro de 1989, nos termos do artigo 13º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89; Considerando que; nos termos do nº 3 do artigo 28º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 -de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos- Esta- dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme(?), adiante designada por « Sexta Directiva», com a última redacção que lhe foi dada pela' Decisão 84/386/CEE (*), os Estados- -membros podem continuar a isentar ou a tributar deter- minadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos IVA; Considerando que a Dinamarca não está em condições de proceder a um cálculo preciso da matéria colectável dos recursos próprios IVA para duas categorias de operações . enunciadas no anexo F da Sexta Directiva, e que este. cálculo é de molde a provocar encargos administrativos - injustificados em relação à incidência das operações em questão na matéria colectável total dos recursos IVA desse () JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9. (3 JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 8. () JO nº L 145 de 13, 6. 1977, p. 1. (5 JO nº L 208 de 3. 9. 1984, p. S8. Estado-membro, pelo que é conveniente autorizá-lo a não as ter em conta para o cálculo da matéria colectável IVA ; Considerando que a Dinamarca está em condições: de proceder a um cálculo utilizando estimativas aproxima- tívas para. duas categorias de operações enunciadas no anexo F da Sexta Directiva, pelo que convém autorizá-la a caleular a matéria colectável IVA utilizando tais estimati- vas;. | Considerando que o Comité Consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão ; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, a partir de 1 de Janeiro de 1989, a Dinamarca está autori- zada a não ter em conta as seguintes categorias de opera- ções, referidas no anexo F da Sexta Directiva: 1. Prestações de serviços dos autores, artistas e intérpretes de obras de arte (anexo F, ex ponto 2);' 2. Gestão de créditos e de garantias de créditos por uma pessoa ou por um organismo, que não seja o que. concedeu os créditos (anexo F, ponto 13). Artigo 2º Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre. o valor acrescentado, a partir de 1 de Janeiro de 1989, a Dinamarca está autori- zada a calcular, utilizando estimativas aproximativas, a matéria colectável relativa às seguintes categorias de- operações referidas no anexo F da Sexta Directiva: 1. Prestações de serviços efectuadas pelas empresas fune- rárias e de cremação, com excepção das entregas de bens acessórios das referidas prestações (anexo F, ex ponto 6); 2. Operações relativas à guarda e gestão de acções (anexo F, ex ponto 15).