Nº L 138/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 6: 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1474/91 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1991 i relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (1991/1992) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável aos produtos agrícolas e a certas. mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)('), prorrogado pelo Regulamento (CEFE) nº 523/ /91 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 15º, 16º e 27º, Considerando que os artigos 15º e 16º do Regulamento (CEE) nº 715/90 prevêem a abertura, pela Comunidade, de um contingente pautal comunitário na importação de : — 2000 toneladas de tomates, à excepção dos tomates- -cerejas, do código NC ex 070200 10, para o período compreendido entre 15 de Novembro e 30 de Abril, — 2000 toneladas de tomates-cerejas, do código NC ex 0702 00 10, para o período compreendido entre 15 de Novembro e 30 de Abril, — 200 toneladas de figos frescos, do código NC ex 0804 20 10, para o período compreendido entre 1 de Novembro e 30 de Abril, — 1 500 toneladas de morangos frescos, do código NC ex 0810 10 90, para o período compreendido entre 1 de Novembro e 29 de Fevereiro, . . L - Z originários dos países em questão ; Considerando que, nos limites desses contingentes pautais, os direitos aduaneiros são progressivamente supri- midos : — no decurso dos mesmos períodos e em função dos mesmos ritmos que os previstos nos artigos 75º e 268º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal relativo ao contingente pautal em relação aos tomates-cerejas, aos figos frescos e aos morangos frescos, — até à concorrência de 60 % dos ditos direitos relativos ao contingente pautal respeitante aos tomates à excep- ção dos tomates-cerejas, e que estas taxas máximas de redução são aplicáveis desde a entrada em vigor do presente regulamento ; Considerando que, em virtude das disposições do Regula- mento (CEE) nº 1820/87 do Conselho, de 25 de Junho nº L nº L 4 de 30. 3. 1990, p. 85. 8 8 58 de 5. 3. 1991, p. 1. de 1987, relativo à aplicação da Decisão nº 2/87 do Conselho de Ministros ACP-CEE, relativa à aplicação antecipada do Protocolo à Terceira Convenção ACP-CEE na sequência da adesão do Reino de Espanha e da Repú- blica Portuguesa às Comunidades Europeias (*), a referida concessão pautal só se aplica em Espanha e em Portugal ; que, no âmbito destes contingentes pautais, Espanha e Portugal aplicam direitos aduaneiros calculados em conformidade com o citado Protocolo à Terceira Conven- ção ACP-CEE ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ; que é conveniente tomar as medidas necessárias para asse- gurar uma gestão comunitária eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros procederem ao saque, sobre os volumes dos contingentes, das quantidades necessárias que correspondam às impor- tações reais verificadas ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos | contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Os direitos aduaneiros de importação na Comuni- dade para os produtos a seguir referidos, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos, são suspensos aos níveis e nos limites indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários : (9JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. L.