16. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 239/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de. Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 dé Maio de 1992 (89/485/CEE) Q CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo.da República Democrática de Mada- gáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar (!), assinado em Antananarivo em 28 de Janeiro de 1986 e a que foi dadá nova redacção pelo acordo assinado em Bruxelas em 12 de Novembro de 1987 (?), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República Democrática de Madagáscar procederam a negociações no sentido de determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo relativo à pesca ao largo de Madagáscar no termo do período de aplicação dos primeiros protocolos; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 28 de Abril de 1989; Considerando que, por esse protocolo, os pescadores. da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da República Democrática de Mada- gáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 .de Maio de 1992; Considerando que, para evitar uma interrupção dás activi- dades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapida- mente possível; que, por essa razão, as duas partes rubrica- ram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título. provisório, do protocolo rubricado .a” partir do dia seguinte à data em que termina a vigência dos (1) JOnº 1 73 de 18. 3. 1986, p. 26. — (2) JO nº L 98 de 10, 4. 1987, p. 9. protocolos em vigor; que há que concluir o acordo sob forma de troca de cartas, sem prejuízo de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 43º do Tratado, DECIDE: Artigo 1º? É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Euro-- peia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madaágáscar para o. período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio de 1992. | Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do « protocolo acompanham a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Fêéito em Bruxelas, em 28 de Julho:de 1989. Pelo Conselho O Presidente M. CHARASSE