4.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 211/47 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 2001 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importa- ções de determinados tipos de cabos de ferro ou aço originários da República Checa, da República da Coreia, da Malásia, da Rússia e Tailândia e da Turquia e que encerra o processo relativo às importações originárias da República da Coreia e da Malásia [notificada com o número C(2001) 2351] (2001/602/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (9), e, nomeadamente, os seus artigos 8.º e 9.º, Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 230/2001 (), instituiu um direito anti-dumping provisório relativo às importa- ções de determinados tipos de cabos de ferro ou aço («<SWR») originários da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da Turquia e aceitou compromissos ofere- cidos por determinados-produtores exportadores da República Checa e da Turquia. (2) Não foram instituídas medidas provisórias sobre as importações — originárias da Repúblia da Coreia («Coreia») e da Malásia, visto que as margens de dumping estabelecidas no caso destes dois países eram inferiores ao limiar de 2% fixado no n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho («regula- mento de base»). (33 —Na sequência da instituição das medidas anti-dumping provisórias, a Comissão continuou o inquérito relativo ao dumping, ao prejuízo e ao interesse comunitário. As conclusões e os resultados definitivos do inquérito são estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1601/2001 do JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. () JO L 257 de 11.10.2000, p. 2. JO L 34 de 3.2.2001, p. 4. Conselho (*) que institui um direito anti-dumping defini- tivo e que cobra a título definitivo o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de determi- nados tipos de cabos de ferro ou aço originários da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da Turquia. (4) O inquérito confirmou as conclusões da existência de dumping prejudicial em relação às importações originá- rias da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da Turquia. Confirmou-se igualmente que as margens de dumping para as importações originárias da Coreia e da Malásia foram de minimis. B. COMPROMISSOS (5) —Apósa instituição das medidas anti-dumping provisórias, os produtores-exportadores da Rússia e da Tailândia que colaboraram ofereceram compromissos, em conformi- dade com o n.º 1 do artigo 8.º do regulamento de base. (6) — De acordo com esses compromissos, os produtores- -exportadores em causa comprometeram-se a vender o produto em causa a preços iguais ou superiores aos níveis necessários para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. (7) A Comissão considera que os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores em causa podem Sser aceites, dado que eliminam o efeito prejudicial das práticas de dumping. Além disso, as empresas apresen- tarão igualmente à Comissão relatórios periódicos e pormenorizados relativos às suas exportações para a Comunidade, que permitirão um controlo efectivo dos compromissos pela Comissão. Além disso, a natureza do produto, a estrutura das empresas e os seus padrões de venda são tais que o risco de os referidos produtores exportadores não respeitarem os compromissos acor- dados é limitado. (9) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.