15.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 152/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 889/2005 DO CONSELHO de 13 de Junho de 2005 que institui certas medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e revoga o Regulamento (CE) n.º 1727/2003 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.º e 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2005/440/PESC, de 13 de Junho de 2005, que institui medidas restritivas contra a Repú- blica Democrática do Congo (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Posição Comum 2002/289/PESC do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, relativa ao fornecimento de certos equipamentos à República Democrática do Congo (?), im- pôs um embargo ao fornecimento de armas e material conexo à República Democrática do Congo (RDC). (2) Na sua Resolução 1493 (2003), de 28 de Julho de 2003, [«RCSNU 1493 (2003)»], o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu impor um embargo ao forneci- mento de armas e material conexo, bem como à presta- ção de assistência, serviços de consultoria ou formação relacionados com actividades militares, a todos os grupos armados e milícias em actividade no território das pro- víncias de Kivu Norte e Sul e do distrito de Ituri, e aos grupos que não são partes no acordo global e inclusivo da RDC. (33 A Posição Comum 2003/680/PESC, prevê o alinhamento da Posição Comum 2002/829/PESC pelas medidas pre- vistas na RESNU 1493 (2003). Algumas destas medidas foram implementadas a nível comunitário pelo Regula- mento (CE) n.º 1727/2003 (). (4) — Tendo em conta que as armas continuam a entrar e a circular ilicitamente na RDC, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando no âmbito do capítulo (1) Ver página 22 do presente Jornal Oficial. (2) JO L 285 de 23.10.2002, p. 1. Posição Comum com a redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2003/680/PESC (JO L 249 de 1.10.2003, p. 64). (3) JO L 249 de 1.10.2003, p. 5. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 1567/2004 da Comissão (JO L 285 de 4.9.2004, p. 10). (10) VII da Carta das Nações Unidas, adoptou a Resolução 1596 (2005), de 18 de Abril de 2005, [«RCSNU 1596 (2005)»], que estende o actual embargo a qualquer desti- natário na RDC. A RCSNU 1596 (2005) prevê algumas derrogações a este embargo. A Posição Comum 2005/440/PESC confirma o embargo e a proibição da prestação de assistência conexa previstos na Posição Comum 2002/829/PESC e prevê uma derro- gação suplementar ao embargo ao fornecimento de ar- mas e à proibição de fornecer assistência conexa, a fim de alinhar a lista das derrogações pela RCSNU 1596 (2005). A proibição de prestar assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que se torna ne- cessário, para evitar distorções da concorrência, aprovar legislação comunitária que permita a sua aplicação na Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, o território da Co- munidade abrange os territórios dos Estados-Membros em que o Tratado é aplicável, nas condições nele estabe- lecidas. Por uma questão de conveniência, a Comissão deve ficar habilitada a alterar o anexo do presente regulamento. A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação. Para maior clareza, o Regulamento (CE) n.º 1727/2003 deve ser substituído por um novo regulamento com to- das as disposições pertinentes relativas à proibição de prestar assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares na RDC.