Nº L 163/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 7. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1797/93 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1993 relativo à súspensão da pesca de linguados legítimos por navios arvorano pavilhão da Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3919/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stock) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1993 e certas condições em que podem ser pescados(*?), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 927/93(9), estabelece as quotas de linguados legítimos para 1993; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-mernbro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VIlla, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1993 ; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 27 de Junho de 1993 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Ás capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM Vil a, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1993, A pesca do linguado legítimo nas águas de divisão CIEM Vil a, efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica, é proibida, assim como a conservação a bordo, o trans- bordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 27 de Junho de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1993. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (À JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3 JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 96 de 22. 4. 1993, p. 1. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão