7. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 208/31 DECISÃO DO CONSELHO de 27 -de Julho de 1990 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação intercalar do Protocolo anexo ao Ácordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 30 de Abril de 1990 (90/405/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade ' Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa ('), alterado pelo Acordo assinado em 17 -de Março de 1989 (3), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República do Senegal encetaram negociações, previstas no segundo parágrafo do artigo 17º do Acordo, a fim de determinar o regime aplicável após 28 de Fevereiro de 1990, data em que deixa de vigorar o Protocolo anexo ao Acordo ; Considerando que as duas Partes haviam acordado, em 24 de Fevereiro de 1990, em prorrogar o referido Protocolo - h 7 P ga Á por um período intercalar compreendido entre 17 de Março de 1990 e 31 de Março de 1990; Considerando que as duas Partes acordaram, em 30. de Março de 1990, em prorrogar o mesmo Protocolo por um segundo período intercalar, compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 30 de Abril de 1990, na pendência do resultado das negociações: acima referidas, () JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 17. (À JO nº L 137 de 2. 6. 1988, p. 1. DECIDE: Ártigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o. Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação intercalar do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal  respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 30 de Abril de 1990. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990. Pelo Conselho O Presidente E. RUBBI