L 210/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.8.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 2001 relativa ao projecto de disposições nacionais notificado pelo Reino dos Países Baixos respeitante às limitações da comercialização e da utilização de creosoto [notificada com o número C(2001) 1911] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/599/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 95.º, Considerando o seguinte: 1. FACTOS 1. Legislação comunitária A Directiva 1976/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limi- tação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/77/CE da Comissão (?), prevê a proibição e a restrição do uso de determinadas substâncias e preparações perigosas. A Directiva 1976/769/CEE é alterada regularmente com o objectivo de incluir no seu anexo substâncias adicionais perigosas para os seres humanos e para o ambiente. A Directiva 1994/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?) alterou a Directiva 1976/769/CEE para harmonizar, nomeadamente, a utilização e comercialização de creosoto e destilados de alcatrão de hulha e afins, bem como de preparações que os contenham, limitando o teor de um componente específico, o benzo[a]pireno (a seguir denominado B[a]P) e dos fenóis extractáveis com água quando utilizados no tratamento de madeiras (ponto 32 do anexo da directiva). São estabelecidos valores- -limite de 50 ppm (0,005 % em massa) para o B[a]lP e de 3% em massa (30 g/kg) para os fenóis extractáveis com água. Não pode ser colocada no mercado madeira tratada com creosoto ou preparações que o contenham que não respeite os referidos valores-limite. Todavia, a Directiva 1994/60/CE prevê a possibilidade da concessão de derrogações aplicáveis à utilização de creosote e de preparações que o contenham, com teores de B[a]P não superiores a 50 ppm (0,005 % em massa) e teores de fenóis extractáveis com água não superiores a 30 g/kg, para o tratamento de madeiras em instalações industriais. Os produtos em causa não podem ser vendidos ao público em geral e os recipientes que os contenham devem ostentar a expressão «Apenas para uso industrial. As madeiras tratadas do referido modo colocadas no mercado pela primeira vez apenas podem ser utilizadas para fins industriais e profissionais, excepto em determi- nados casos em que a sua utilização é proibida, nomeadamente em edifícios, em contacto com produtos para consumo humano ou animal, em espaços de recreio para crianças ou outros espaços de lazer ao ar livre e sempre que existam riscos de contacto com a pele. As madeiras usadas comercializadas pela segunda vez podem ser utilizadas independentemente do tipo de creosoto aplicado, excepto nos casos supramencionados. 2. Disposições nacionais em vigor nos Países Baixos Na sequência do pedido apresentado pelos Países Baixos, a Comissão concedeu uma derrogação com vista à aplicação da legislação nacional que vigorava antes da adopção da directiva comunitária. O pedido em questão, efectuado ao abrigo do n.º 4 do artigo 95.º (n.º 4 do antigo artigo 100.ºA) do Tratado CE, foi aprovado pela Decisão 1999/832/CE da Comissão (*). L 262 de 27.9.1976, p. 201. L 207 de 6.8.1999, p. 18. L 365 de 31.12.1994, p. 1. L 329 de 22.12.1999, p. 25.