: 31. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 398/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 3936/92 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1992 que estabelece normas de execução do regime aplicável à importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, originá- rios das actuais partes contratantes do GATT, com excepção da Tailândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 071410 e 071490, originários de determinados países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/92()), e, nomeada- mente, o seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1738/92(9), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3668/90 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3647/91 (59), estabeleceu as normas de execução do regime aplicável à importação de mandioca e de produtos semelhantes originários das actuais partes contratantes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), com excepção da Tailân- dia ; que, à luz da experiência adquirida, é conveniente adaptar essas normas, num novo regulamento, revogando o Regulamento (CEE) nº 3668/90; | Considerando que, em especial, é conveniente verificar a origem dos produtos, submetendo a emissão dos certifi- cados de importação à apresentação de certificados de origem emitidos pelos países em causa; Considerando que, a fim de assegurar uma boa gestão dos regimes em causa, o pedido de certificado não pode dizer respeito a uma quantidade superior à que consta do docu- mento que atesta o carregamento e o transporte marítimo efectivo para a Comunidade ; Considerando que, de acordo com as autoridades indoné- sias, a emissão dos certificados de importação relativos aos produtos originários da Indonésia está submetida à apre- sentação de um documento de exportação específico ; () JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9. () JO nº L 394 de 31. 12. 1992. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 1. () JO nº L 356 de 19. 12. 1990, p. 18. () JO nº L 344 de 14. 12. 1991, p. 84. Considerando que convém ter em consideração as normas complementares usuais para a gestão de tais contingentes, nomeadamente em matéria de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados, bem como de acompanha- mento das importações reais ; que essas normas são quer complementares quer derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2101/92(º), bem como do Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que esta- belece normas especiais de execução do regime dos certi- ficados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2804/92("); Considerando que, no caso de as quantidades efectiva- mente . descarregadas se revelarem quer inferiores quer ligeiramente superiores às quantidades constantes dos certificados de importação, é conveniente adoptar as medidas necessárias para assegurar quer o reporte das quantidades que faltam quer a introdução em livre prática das quantidades excedentárias, consoante o caso, desde que o Estado de que os produtos são originários esteja em condições de assegurar a gestão administrativa das forma- lidades previstas para esse efeito; que a Indonésia está, efectivamente, em condições de poder beneficiar dessa tolerância ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os produtos dos códigos NC 07141091, 07141099, 071490 11 e 0714590 19, originários das partes contra-- tantes do GATT, com excepção da Tailândia, beneficiam 'do regime previsto no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 430/87, no âmbito das disposições do presente regulamento. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 210 de 25. 7. 1992, p. 18. () JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. ( JO nº L 282 de 26. 9. 1992, p. 40.