Nº L 165/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1804/91 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 16 (número de ordem 40.0160), originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objectos nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos da categoria 16 (número de ordem 40.0160), originários da Tailândia, o tecto é de 99 000 peças ; que, em 2 de Abril de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos, origi- nários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; z Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 30 de Junho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade- dos seguintes produtos, originários da Tailândia: Número Categoria a NA ; de ordem (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0160 16 6203 11 00 Fatos completos e conjuntos, excluindo os de (1 000 peças) 6203 12 00 malha, para homens e rapazes, de lã, de algodão ou 6203 19 10 de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do 6203 19 30 vestuário de esqui 6203 21 00 6203 22 90 6203 23 90 6203 29 19 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1991. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão