Nº L 353/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.12. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1988 que altera a Decisão 86/380/CEE da Comissão relativa aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros no âmbito do Regulamento (CEE) nº 797/85 (88/629/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/ 188 (?), ' Tendo em conta a Decisão 86/380/CEE da Comissão relativa aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas . pelos Estados-membros no âmbito do Regulamento (CEE) nº 797/85 (?); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1760/ 87 adaptou e completou o Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que é, por conseguinte, necessário adaptar os formulários previstos na Decisão 86/380/CEE da Comis- são; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, (1) JO nº L 93 de 30. 3.1985, p. 1. (2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. (3) JO nº L 227 de 12. 9. 1986, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A decisão 86/380/CEE da Comissão é alterada da seguinte forma: 1. O Anexo 1 é substituído pelo Anexo 1 à presente decisão. 2. Os Anexos 8.2, 10.2, 11.1 e 11.2 são substituídos pelos Anexos 8.2, 10.2, 11.1 e 11.2 da presente decisão. 3. A seguirao Anexo 9.6 são aditados os anexos seguintes: Anexos 9A.1 e 9A.2. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente