Nº L 256/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 93 DIRECTIVA 93/80/CEE DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1993 que altera a Directiva 90/656/CEE do Conselho, relativa às medidas transitórias aplicáveis na Alemanha respeitantes a certas disposições comunitárias em matéria de protecção do ambiente A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/656/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativa às medidas transitórias aplicáveis na Alemanha respeitantes a certas disposições comunitárias em matéria de protecção do ambiente (!), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 18º, Considerando que a Directiva 90/656/CEE previu prazos diferentes para a aplicação de determinadas regulamenta- ções comunitárias no território da antiga República Democrática Alemã; Considerando que os prazos previstos pela referida direc- tiva foram estabelecidos com base em informações sobre a situação das regulamentações e do ambiente no território da antiga República Democrática Alemã, que se revelaram fragmentares, aproximadas, incertas e pouco fiáveis ; Considerando que daí resultou uma situação excepcional em todos os aspectos ; Considerando que, aquando da adopção da referida direc- tiva, nem a República Federal da Alemanha nem as insti- tuições das Comunidades Europeias estavam então em condições de prever com segurança qual seria a evolução da situação do ambiente no território da antiga República Democrática Alemã ; Considerando que a referida directiva previu por este motivo um procedimento simplificado através do qual a Comissão, após ter recebido o parecer de um comité ad hoc, pode autorizar até o mais tardar 31 de Dezembro de 1995 a inaplicação no território da antiga República Democrática Alemã de determinadas regulamentações comunitárias relativas ao ambiente fixadas pela referida directiva ; Considerando que a obsolescência das unidades de produ- ção industriais implantadas no território da antiga Repú- blica Democrática Alemã que eliminam substâncias peri- gosas para as águas superficiais e a gravidade dos danos ambientais que lhes são imputáveis se revelaram significa- tivamente maiores do que os calculados nas avaliações de que resultou a data de início de aplicação — 31 de Dezembro de 1992 — fixada pela Directiva 90/656/CEE no que respeita às directivas referidas no seu artigo 3º ; Considerando que importa, portanto, prorrogar os prazos previstos para a aplicação das referidas directivas no que respeita às instalações que, na data da unificação alemã, se encontravam situadas no território da antiga República Democrática Alemã, a fim de atender ao tempo necessário para a introdução das alterações necessárias nas referidas instalações ; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer emitido pelo comité referido no nº 4 do artigo 18º da Directiva 90/656/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º O artigo 3º da Directiva 90/656/CEE é alterado como segue : 1. O nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Em derrogação às Directivas 76/464/CEE(), 82/176/CEE(), — 83/5S13/CEE(), — 84/156/CEE(, 84/491/CEE (º), 86/280/CEE(”) e 88/347/CEE(º) do Conselho, a Alemanha é autorizada a aplicar, no terri- tório da antiga República Democrática Alemã, as disposições previstas nestas directivas para os estabele- cimentos industriais que aí estavam implantados aquando da unificação alemã, o mais tardar a partir de 31 de Dezembro de 1995.». 2. Onº4 passaa tera seguinte redacção : «4. Os programas específicos previstos no artigo 4º da Directiva 84/156/CEE e no artigo 5º da Directiva 86/280/CEE devem ser estabelecidos e produzir efeitos o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995.». AÁrtigo 2º Os Estados-membros são os destinatários daã presente directiva. Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1993. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão 1) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 59. P