20.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L111/15 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 2001 relativa à assinatura, pela Comunidade Europeia, da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste (2001/319/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, conjugado com o primeiro período, do primeiro parágrafo do seu n.º 2 do seu artigo 300-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade é competente para adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e concluir acordos com outros países ou organizações internacionais. (2) A Comunidade é parte contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e gestão dos recursos marinhos vivos. (33 A Comunidade assinou o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respei- tantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migra- dores ('). (4) A sétima reunião dos Estados costeiros e de outras partes interessadas na futura Convenção sobre a Conser- vação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste apresentou um projecto de texto da futura Convenção. (5) O objectivo da Convenção é assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos () JO L 189 de 3.7.1998, p. 16. haliêuticos na Área da Convenção graças à sua aplicação eficaz. (6) — Certos pescadores da Comunidade exercem a pesca das unidades — populacionais da área abrangida pela Convenção, pelo que é do interesse da Comunidade desempenhar um papel efectivo na execução da Convenção e torna-se, pois, necessário que a Comuni- dade assine a Convenção, DECIDE: Artigo 1.º A assinatura da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste, é aprovada, em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da Decisão do Conselho sobre a sua celebração. O texto da Convenção vem anexo à presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a assinar a Convenção, em nome da Comu- nidade Europeia, sob reserva da sua celebração. Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2001. Pelo Conselho O Presidente M. WINBERG