Nº 1119/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.5.90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1187/90 DO CONSELHO de 7 de Maio de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1357/80, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2?), .. Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1357/80 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 573/89 (5), o prémio para a manutenção do rebanho de vacas em aleita- mento exclui a totalidade da produção leiteira com excepção da destinada a venda na exploração agrícola; Considerando que, para os pequenos produtores que pos- suam um rebanho leiteiro e um rebanho em aleitamento na sua exploração, essa dupla actividade é necessária para obterem um rendimento suficiente; que é, portanto, justifi- cado incluí-los no regime de prémio, limitando ao mesmo tempo o número de vacas elegíveis; Considerando que a presença de dois rebanhos diferentes na mesma exploração é de natureza a tornar mais difícil o controlo das vacas elegíveis; que é oportuno, para facilitar os controlos, prever que as vacas em aleitamento tragam uma identificação individual; que é oportuno, além disso, prever que sejam adoptadas modalidades de controlo suplementa- res, de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (7), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:. Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1357780 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 1º é aditado o seguinte parágrafo: «De acordo com o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68, os Estados-mem- bros podem, por razões administrativas, ser autorizados (1) JO nº C 49 de 28. 2. 1990, p. 56. (2) JO nº C 96 de 17. 4. 1990. (3) JO nº C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. () JOnº L 140 de 5.6. 1980, p. 1. (5) JO nº L 63 de 7. 3.1989, p. 3. (6) JOnº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (7) JOnº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43. a prever que. os pedidos incidam sobre um número mínimo de vacas em aleitamento.» No nº 2, primeiro período, do artigo 2º, as palavras «o prémio tiver sido concedido» são substituídas por «o prémio tiver sido pedido». É inserido o artigo seguinte: «Artigo 22A 1. Em derrogação do disposto no artigo 2º, os produtores de leite cuja quantidade de referência indivi- - dual real disponível: referida no artigo SG do Regula- mento (CEE) nº 804/68 (*), após dedução das quanti- tidades suspensas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 775/87 (**), seja inferior ou igual a 60 000 quilo- gramas para o período de 12 meses durante o qual o pedido de prémio é apresentado, podem benceficiar do prémio para o seu rebanho em aleitamento. Neste caso, o prémio é limitado a 10 vacas em aleitamento por exploração. A pertença das vacas, quer .no rebanho em aleitamento quer no rebanho leiteiro, será verificada, em especial, com base na: quantidade de referência do beneficiário acima referido e num rendimento leiteiro médio a fixar de acordo com o procedimento previsto no artigo 6º 2. — Nessecaso, a concessão do prémio está subordi- nada ao compromisso por parte do beneficiário de conservar na sua exploração, durante um período mínimo de seis meses a partir da data da apresentação do pedido, um número de vacas em aleitamento ou novilhas prenhes de substituição pelo menos igual àquele para o qual o prémio tiver sido pedido. Além-disso, os animais que são objecto de um pedido de prémio baseado no presente artigo devem trazer uma identificação indivi- dual, devendo essa identificação ser repertoriada num registo especial détido pelo-produtor, bem como no pedido de prémio. (*) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (**) JOnº L 78 de 20. 3. 1987, p. 5.». No nº 4 do artigo 5º, a expressão «referida no nº 2 do artigo 2º» é substituída por «referida no nº 2 do artigo 2º e no nº 2 do artigo 2ºA.» No nº 4 do artigo 5º, a frase «e cujo detentor não vende leite nem lacticínios», no primeiro parágrafo, e a frase «cujo detentor não vende leite nem lacticínios», no terceiro parágrafo, são suprimidas. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6º? São aprovados em conformidade com o processo previs- to no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68, nomeadamente: