9. 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 124/1 I (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1188/92 DO CONSELHO de 28 de Abril de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1673/91, que fixa uma indemnização relativa à redução das quantidades de referência previstas no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, bem como uma indemnização pelo abandono definitivo da produção leiteira O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o 'Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), e, nomeadamente, o nº 6 do seu . artigo 5ºC, Tendo em conta a 'proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1637/91(3) estabeleceu, nomeadamente, um regime comunitário de financiamento do abandono da produção leiteira, limitado a 3% das quantidades globais garantidas, entregas e vendas directas, e previu, sob certas condições de elegibili- dade, a atribuição de uma indemnização paga após a cessação total e definitiva da produção leiteira, o mais tardar em 31 de Março de 1992; que o referido regula- mento contém, no respectivo anexo, um montante por Estado-membro e previu que o objectivo de redução fixado pelo Estado-membro poderá ser atingido com uma indemnização inferior a 10 ecus por 100 quilogramas e por ano; Considerando que o nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 1637/91 estabelece que, no caso do montante não ser utilizado na sua totalidade, o montante disponível será utilizado para O pagamento de uma indemnização à totalidade dos produtores cuja quantidade de referência se mantém reduzida ; que, em determinados Estados-mem- bros, esta disposição não esgota o financiamento comuni- tário, o qual poderia então ser afectado à prossecução, por um período suplementar de seis meses, do regime de () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 816/92 (JO nº L 86 de 1. 4. 1992, p. 83). & JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 30. abandono da produção leiteira ; que convém pois alterar, nesse sentido, o referido regulamento ; Considerando que, em certos Estados-membros, se cons- tatou que o objectivo de redução foi atingido, e mesmo ultrapassado, com uma indemnização inferior a 10 ecus por 100 quilogramas e por ano, sem que o financiamento comunitário se tenha esgotado ; que, nesse caso e para poder prosseguir as adaptações estruturais necessárias, convém autorizar os Estados-membros a prosseguir o regime de abandono de produção leiteira durante um período suplementar de seis meses ; | Considerando, além disso, que, dada a prorrogação do regime da imposição suplementar e as exigências do desenvolvimento regional em certos Estados-membros, é conveniente, a fim de preservar as adaptações e as evolu- ções estruturais, dar aos Estados-membros, no limite do montante fixado no anexo do Regulamento (CEE) nº 1637/91, a possibilidade de propor aos produtores que não tenham retomado a produção leiteira em 1 de Abril de 1992 que peçam a indemnização pelo abandono da produção leiteira prevista no artigo 2º do referido regula- mento ; que, para o efeito, é, pois, conveniente alterar o nº 5 do referido artigo sem que as consequências. dessas novas disposições possam, no entanto, ser impostas aos produtores que escolham receber a indemnização tal como inicialmente prevista, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1637/91,o nº Sé completado da seguinte forma : «No entanto, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, os Estados-membros podem utilizar os montantes disponíveis para continuar a aplicar o regime a que diz respeito o nº 1 até 30 de Setembro de 1992, o mais tardar. Nesse caso, os Estados-mem-