25.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 272/13 REGULAMENTO (CE) N.º 2356/2000 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2759/1999 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comuni- tário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo8.º do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 estabe- lece parâmetros e limites que devem ser clarificados a fim de melhor reflectir a política estrutural da Comuni- dade aplicada no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1260/ 11999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estrutu- rais (). (2) — Deve nomeadamente clarificar-se que o «auxílio público» referido no n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 diz respeito a todo o auxílio público e não apenas ao concedido no âmbito dos programas referidos no artigo 9.º desse regulamento. (33 O Regulamento (CE) n.º 2759/1999 da Comissão (?) só permite que sejam elegíveis para apoio no sector da transformação e comercialização as novas máquinas e equipamentos. Deve ser possibilitado o recurso a equipa- mento de segunda mão caso as circunstâncias o justifi- quem. (4) — O Regulamento (CE) n.º 2759/1999 limita o apoio aos investimentos na transformação e comercialização dos produtos da pesca aos produtos originários dos países candidatos ou da Comunidade. Essa limitação não é imposta pela legislação do Conselho nem constitui uma limitação desejável no sector das pescas, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 2759/1999., (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. () JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. JO L 331 de 23.12.1999, p. 51. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2759/1999 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 1 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «1. Pode ser concedido apoio para investimentos previstos nos artigos 25.º e 26.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 destinados à melhoria da transformação e comercialização dos produtos agrícolas, incluindo os produtos da pesca, constantes do anexo I do Tratado. Exceptuando os produtos da pesca, os produtos agrícolas devem ser originários dos países candidatos ou da Comuni- dade. Os investimentos ao nível do comércio retalhista devem ser excluídos do apoio.». 2. O nº 2, alínea b), do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «b) Novas máquinas e equipamentos, incluindo programas informáticos; no entanto, a Comissão pode, caso a caso, acordar na elegibilidade de equipamentos em segunda mão, sob reserva de salvaguardas específicas, nomeada- mente no que diz respeito à proveniência e às especifi- cações técnicas;». 3. O título do artigo 8.º passa a ser o seguinte: «Elegibilidade e intensidade do auxílio». 4. O n.º 4 seguinte é adicionado ao fim do artigo 8.º: «4. —Para efeitos da aplicação do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1268/1999: a) Os “investimentos geradores de receitas” incluem todos os investimentos, excepto os investimentos em infra- -estruturas que não geram receitas líquidas substanciais; b) Entende-se por “auxílio público” qualquer auxílio, conce- dido ou não no âmbito do programa.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.