5.5.89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 124/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 13 de Abril de 1989 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à protecção lateral (guardas laterais) de determinados veículos a motor e seus reboques - (89/297/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni- dade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar- tigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), . Considerando que é necessário aprovar as medidas destina- das a estabelecer progressivamente o mercado interno ao longo de um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço.sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercado- rias,-das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada; Considerando que as prescrições técnicas a que devem obedecer os veículos por força das legislações nacionais dizem respeito, nomeadamente, às protecções laterais dos . veículos a motor e seus reboques; Considerando que estas prescrições diferem de um Esta- do-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as-mesmas prescrições por todos os Esta- dos-membros, quer em complemento quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista, nomeada- mente, permitir a aplicação, a cada. modelo de veículo, do processo de recepção por tipo CEE que é objecto da Directiva (1) JO nº C 265 de 5. 10. 1987, p. 21. (2) JO nº C 94 de 11. 4. 1988, p. 23. (3) JO nº C 80 de 28. 3. 1988, p. 17. 70/156/CEFE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus rebo- ques (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE (5); Considerando que, para aumentar a segurança rodoviária, é necessário equipar com protecções laterais todos os veículos pertencentes às categorias de pesos mais elevados, a fim de dar'aos utentes da estrada não protegidos (peões, ciclistas, motociclistas) protecção eficaz contra o risco de queda sob uma parte lateral desses veículos; Considerando que é conveniente, por razões práticas, prever prazos.de aplicação diferentes para novas recepções por tipo ' e para todos os novos veículos; Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes aos veículos a motor implica um reconhecimento recíproco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:. Artigo 1º Para efeitos do disposto na presente directiva entende-se por «veículo» qualquer veículo a motor das categorias Nz eN;je os reboques das categorias O; e O,, definidas no Anexo I da Directiva 70/156/CEE; destinados a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, e com uma velocidade máxima, por construção; superior a 25 km/h. ! (*) JO nº L 42 de 23. 2. 1970,p. 1. (5) JO nº L 220 de 8. 8. 1987, p. 44.