Nº L 147/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 23 REGULAMENTO (CEE) Nº 1487/93 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2257/92 e (CEE) nº 2258/92 que estabele- cem, respectivamente, para a Madeira e para as ilhas Canárias, normas de execu- ção dos regimes específicos de abastecimento em determinados óleos vegetais e as estimativas das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra ()), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92(), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (*), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 3714/92, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que, em conformidade com o artigo 2º dos Regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92, os Regulamentos (CEE) nº 2257/92 da Comissão (*) e (CEE) nº 2258/92 da Comissão () estabeleceram as normas de execução. dos regimes específicos e as estimativas das necessidades de abastecimento em óleos vegetais para O período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993 ; que é necessário fixar estimativas das necessidades de abastecimento da Madeira e das ilhas — Canárias para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994; Considerando que, por motivos de ordem prática e admi- ' nistrativa, é conveniente passar de uma gestão trimestral da estimativa para uma gestão mensal ; que, por conse- guinte, é conveniente adaptar o período de eficácia dos certificados de importação, de insenção e de ajuda; Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar os Regulamentos (CEE) nº 2257/92 e (CEE) nº 2258/92; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2257/92 é alterado do seguinte modo : () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (3 JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. 3) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. p * JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 44. p () JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 46. 1. No artigo 1º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção : «1. Parao período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira que beneficiam da isenção dos direitos adua- neiros aplicáveis às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda comunitária ao abastecimento são as seguintes : ; Designação das Quantidades Código NC mercadorias (toneladas) 1507 a 1516 Óleos vegetais . 3000». (excepto 1509 (com exclusão do azeite) e 1510) : 2. No artigo 3º, nºº 1 e 2, o termo « trimestre » é substi- tuído pelo termo « mês». ' 3. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 4º ' 1. O período de eficácia dos certificados de importa- ção e de isenção termina no útimo dia do segundo mês seguinte ao mês da sua emissão. 2. O período de eficácia dos certificadós de ajuda termina no último dia do segundo mês seguinte ao mês da sua emissão.». Ártigo 2º O Regulamento (CEE) nº 2258/92 é alterado do seguinte modo : ' 1. No artigo 1º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção : «1. Parao período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias que beneficiam da isenção dos direitos adua- neiros aplicáveis às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda comunitária ao abastecimento são as seguintes : ; Designação das Quantidades Código NC mercadorias (toneladas) 1507 a 1516 Óleos vegetais 35 000 ». (excepto 1509 (com exclusão do azeite) e 1510)