31.12.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 373/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3921/91 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1991 que fixa as condições de admissão dos transportadores não residentes aos transportes nacionais de mercadorias ou de passageiros por via navegável num Estado-membro O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a instituição.de uma política comum de transportes inclui, nomeadamente, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 75º do Tratado, a definição de condi- ções de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais de um Estado-membro; Considerando que esta disposição implica a supressão de todas as restrições em relação a quem presta os serviços em função da sua nacionalidade ou do facto de estar estabele- cido num Estado-membro que não seja aquele onde a prestação deve ser fornecida; Considerando que os transportadores não residentes devem, de acordo com os princípios gerais do Tratado que consagram a igualdade de tratamento e com a respectiva jurisprudência do Tribunal de Justiça, ser autorizados a efectuar transportes nacionais nas mesmas condições que as que o Estado-membro impõe aos seus próprios transpor- tadores; (1) JO nº C 331 de 20. 12. 1985, p. 2. (2) JO nº C 255 de 13. 10. 1986, p. 229. (3) JO nº C 328 de 22. 12. 1986, p. 34. Considerando que é necessário evitar distorções de concor- rência e perturbações na organização dos mercados em. quéstão; Considerando que as disposições legislativas, regulamenta- res ou administrativas em vigor no Estado-membro em que é efectuada a prestação dos serviços, na medida em que a sua aplicação implique restrições à livre prestação de serviços, devem ser justificadas pelo interesse geral; que essas disposições só serão aplicáveis desde que o interesse geral não esteja ainda salvaguardado pelas disposições a que o transportador não residente se encontra sujeito no Estado-membro em que está estabelecido e desde que não se possa obter o mesmo resultado através de regras menos estritas; | Considerando que convém prever um período transitório, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º . AÀ partir de 1 de Janeiro de 1993, qualquer transportador de mercadorias ou de passageiros por via navegável estará autorizado a efectuar transportes nacionais de mercadorias ou de passageiros por via navegável por conta de outrem num Estado-membro que não aquele em que esteja estabe- lecido, adiante designados por «cabotagem», sob condição de: — estar estabelecido num Estado-membro em conformi- dade com a legislação desse Estado e, se for caso disso, — estar autorizado a efectuar nesse Estado transportes internacionais de mercadonas ou de passageiros por via navegável. Caso satisfaça tais condições, pode praticar a cabotagem a título temporário no Estado-membro em questão, sem ter de aí instalar uma sede ou outro estabelecimento.