Nº L 349/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 12. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3676/91 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2385/91, que estabelece regras de execução de determinados casos específicos relativos à definição dos produtores e dos agru- pamentos de produtores no sector da carne de ovino e de caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1741/91 (3), e, nomeada- mente, o nº 9 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3493/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino (*), e, nomea- damente, o seu artigo 1º e o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº : 3493/90 esta- beleceu, designadamente, a definição de produtor de carne de ovino e/ou caprino, bem como a de agrupamento de produtores ; que a Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, adoptou, pelo Regulamento (CEE) nº 2385/91(9, as regras de execução destas definições, designadamente as relativas à transumância nas zonas geográficas referidas no nº 3, segundo travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3493/90; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2385/91 prevê que os agrupamentos de produtores determinem uma chave de repartição do efectivo entre os membros e que, em relação às campanhas seguintes, essa chave só seja alterada em caso de alteração substancial da composição do agrupamento ; que a definição daquilo que deve ser entendido como alteração substancial é susceptível de facilitar e uniformizar a aplicação das disposições relativas aos agrupamentos de produtores ; : Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2385/91 determina ainda os casos em que os membros dos agrupa- mentos não podem beneficiar do disposto no nº 7 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89; que é conveniente equiparar a esses os casos dos agrupamentos que reconhecidamente tenham sido criados com o objec- tivo de uma utilização abusiva daquelas disposições ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2385/91 prevê igualmente disposições que permitem beneficiar de () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. ( JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 41. () JO nº L 337 de 4. 12. 1990, p. 7. () JO nº L 219 de 7. 8. 1991, p. 15. medidas em matéria de transumância ; que as dificuldades de controlo inerentes a esta matéria tornam necessária a especificação dos elementos que devem constar dos certi- ficados previstos para esse efeito; Considerando que, na sequência de um exame comple- . mentar, se afigura oportuno completar a lista das zonas geográficas referidas no anexo do Regulamento (CEFE) nº 2385/91; Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : - Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2385/91 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : « Todavia, no caso de a natureza do agrupamento não permitir a identificação, em relação a cada produtor, da propriedade de cada animal, os estatutos ou o regula- mento interno do agrupamento devem indicar, obriga- toriamente, uma chave de repartição do efectivo de ovinos e/ou caprinos pelos respectivos produtores, na acepção do primeiro parágrafo, ponto 1, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3493/90. AÀ chave de repar- tição deve corresponder ao modo como seriam distri- buídos os activos do agrupamento entre os membros produtores em caso de dissolução do agrupamento e será notificada à autoridade competente. À chave de repartição só será alterada, no decurso das campanhas seguintes, no caso de a composição do agrupamento notificada à autoridade competente para a concessão do prémio sofrer uma importante alteração resultante : — quer da adesão de novos membros ou da saída de antigos membros, — quer de uma alteração igual ou superior a 10 % da repartição dos activos do conjunto dos aderentes do agrupamento. O pedido anual de prémio deve indicar o número de ovelhas atribuído a cada produtor com base na referida chave. ».