7. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 143/11 : REGULAMENTO (CEE) Nº 1538/91 DA COMISSÃO 'de 5 de Junho de 1991 que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1906/90 que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1906/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira('), e, nomeadamente o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1906/90, de 26 de Junho de 1990, estatuíiu determinadas normas de comercialização para as aves de capoeira cuja aplicação exige a adopção de disposições respeitantes, em especial, à lista de carcaças, partes e miudezas dessas aves de capoeira objecto do regulamento mencionado, à classificação através da configuração, aspecto e peso, aos tipos de apre- sentação, à indicação da designação com que os produtos em causa são vendidos, à utilização facultativa de indica- : ções respeitantes aos métodos de refrigeração e ao tipo de criação, e às condições de armazenagem e de transporte de determinados tipos de carne de aves de capoeira; que é necessário assegurar a vigilância destas disposições a fim de garantir a sua aplicação uniforme em toda a Comuni- dade ; Considerando que, com vista à comercialização de aves de capoeira de diferentes categorias de acordo com a configu- ração e o aspecto, é necessário establecer definições respeitantes às espécies, idade e apresentação no caso dos pedaços de aves de capoeira; que, no caso do produto conhecido por fote gras, o seu elevado valor e, em conse- quência, o risco de práticas fraudulentas tornam neces- sário estatuir normas mínimas de comercialização espe- cialmente precisas ; Considerando que não é necessária a aplicação destas normas a determinados produtos e tipos de apresentação de importância local ou, de qualquer outra forma, restrita ; que, no entanto, as designações com que tais produtos são vendidos não devem induzir o consumidor em erro essen- cial, provocando a confusão entre esses produtos e os produtos sujeitos às presentes disposições ; que, de igual modo, os termos descritivos adicionais utilizados na quali- ficação das designações desses produtos devem ser também sujeitos às presentes disposições ; Considerando que a temperatura de armazenagem e de manipulação tem uma importância crucial para a manu- tenção de elevados níveis de qualidade ; que, por isso, é adequado definir uma temperatura minima à qual devem ser mantidos os produtos congelados de aves de capoeira ; Considerando que as disposições do presente regulamento e, em especial, as relacionadas com a vigilância e a execu- ) JO nº L 173 de 6. 7. 1990, p. 1. P ção, devem ser aplicadas uniformemente em toda a Comunidade ; que as regras de pormenor adoptadas para esse fim devem, igualmente, ser uniformes; que, por conseguinte, é necessário definir medidas comuns em matéria de processos de amostragem e de tolerâncias ; Considerando que é necessário, a fim de proporcionar ao consumidor informações suficientes, inequívocas e objec- tivas relativas a esses produtos propostos para venda e de assegurar a sua livre circulação em toda a Comunidade, garantir que as normas de comercialização das aves de capoeira tenham em conta, na medida do possível, as disposições da Directiva 76/211/CEE do Conselho de 20 de Janeiro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao pré-acondiciona- mento em massa ou em volume de certos produtos em pré-embalagens ('), alterada pela Directiva 78/891/CEE () ; Considerando que, dentre as indicações a utilizar facultati- vamente na rotulagem, se encontram as respeitantes ao método de refrigeração e aos tipos especiais de criação; que, no intuito da protecção do consumidor, a utilização destes últimos deve ser sujeita ao respeito de critérios defi- nidos estritamente relativos tanto às condições de produ- ção animal como aos limiares quantitativos para a defini- ção de certos critérios, tais como a idade de abate, a dura- ção do período de engorda ou o teor de determinados ingredientes dos alimentos ; Considerando que é adequado que a Comissão exerça uma vigilância permanente da compatibilidade com a legislação comunitária, incluindo as normas de comercia- lização, nomeadamente de quaisquer medidas nacionais adoptadas nos termos destas disposições ; que: devem ser igualmente adoptadas disposições respeitantes ao registo e à inspecção regular das explorações autorizadas a utilizar os termos relativos a tipos especiais de criação ; que, por isso, essas explorações devem, para o efeito, ser obrigadas a manter registos regulares e pormenorizados ; Considerando que, atendendo à natureza especializada destas inspecções, a responsabilidade por estas deve ser delegada pelas autoridades competentes do Estado- -membro em causa em organismos exteriores devida- mente qualificados e com as devidas licenças, sujeitos à vigilância e protecção adequadas ; Considerando que os operadores de países terceiros podem desejar utilizar indicações facultativas respeitantes aos métodos de refrigeração e aos tipos de criação; que JO nº L 46 de 21. 2. 1976, p. 1. » JO nº L 311 de 4. 11. 1978, p. 21.