Nº L 347/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 11. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3427/92 DA COMISSÃO | de 26 de Novembro de 1992 relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 22) originários do Brasil A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1539/92 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, | Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEFE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabeleci- mento de limites quantitativos ; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 22, especificados em anexo e originários do Brasil ultrapas- saram o nível referido no nº 2 do referido artigo 11º; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas ao Brasil em 25 de Setembro de 1992 ; Considerando que, na pendência de uma solução mutua- mente satisfatória, as importações na Comunidade de produtos da categoria 22 foram sujeitos a limites provisó- rios, para o período de 25 de Setembro de 1992 a 24 de Dezembro de 1992, pelo Regulamento (CEFE) nº 3043/92 da Comissão () ; Considerando que, como resultado das consultas efec- tuadas em 22 de Outubro de 1992, foi acordado sujeitar os produtos têxteis da categoria 22 a limites quantitativos da Comunidade para o período de 25 de Setembro a 31 de Dezembro de 1992; Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86; Considerando que os produtos em questão exportados do Brasil para a Comunidade, entre 25 de Setembro e 31 de Dezembro de 1992, devem ser deduzidos do limite quantitativo da Comunidade instituído para o período de 25 de Setembro a 31 de Dezembro de 1992; ' Considerando que este limite quantitativo não obsta à importação de produtos abrangidos por este limite e expe- () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 1. (À JO nº L 163 de 17. 6. 1992, p. 9. () JO nº L 307 de 23. 10. 1992, p. 20. dido do Brasil para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3043/92; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria espe- cificada em anexo, originários do Brasil, fica sujeita aos limites quantitativos referidos neste mesmo anexo para o período de 25 de Setembro a 31 de Dezembro de 1992. Artigo 2º 1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º expedidos do Brasil para a Comunidade, antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3043/92, que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva de apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro docu- mento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data. 2. Asimportações de tais produtos expedidos do Brasil para a Comunidade a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3043/92 continuam a estar submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86. 3. Todasas quantidades de tais produtos expedidas do Brasil a partir de 25 de Setembro de 1992 e introduzidas em livre prática, são deduzidas do limite quantitativo esta- belecido no anexo do presente regulamento para o período de 25 de Setembro a 31 de Dezembro de 1992. No entanto, este limite quantitativo não obsta à importa- ção dos produtos abrangidos por este limite, mas expe- didos do Brasil antes da entrada em vigor do Regula- mento (CEE) nº 3043/92. Artigo 3º É revogado o Regulamento (CEE) nº 3043/92. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável de 25 de Setembro a 31 de Dezembro de 1992.