Nº L 317/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 11. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3297/90 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1990 relativo à suspensão da pesca de biqueirão por navios arvorando pavilhão de França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(%), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4047/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1990 e certas condições em que podem ser pescados (à, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1887/90(%9, estabelece as quotas de biqueirão para 1990; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de biqueirão nas águas da divisão CIEM VIII, efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atri- buída para 1990, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As capturas de biqueirão nas águas da divisão CIEM VIII, efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, são consideradas como tendo esgo- tado a quota atribuída à França para 1990, A pesca de biqueirão nas águas da divisão CIEM VIII, efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, é proibida, assim como a conserva- ção a bordo, o transbordo e o desembarque deste sfock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dxrectamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1990. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. » JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. >. (3 JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p 1. () JO nº L 172 de 5. 7. 1990, p. Pela Comissão Manue! MARÍN Vice-Presidente