Nº L 148/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 6. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1988 relativa a pedidos de restituição de direitos ana'—dumpíng cobrados sobre certas . importações de rolamentos de esferas onglnanas de Singapura [NMB (Itália) (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (88/329/CEE) A COMISSÃO DAS:COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o. Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, — Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87(3), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando o seguinte : A. Processo () Eml19de Julhode 1984,pelo Regulamento (CEE) nº 2089/84(3) do Conselho, foi instituído um direito anti-dumping definitivo de 33,89 % sobre as importações de certos rolamentos de esferas produzidos e exportados pelo grupo de empresas Minebea e originários de Singapura. (  Emi1i985e1986,aNMB (lItália)SA., Bareggio, uma filial inteiramente pertencente à sociedade-mãe japonesa do grupo Minebea solicitou, nos devidos termos, a restituição dos direitos anti-dumping num montante total de ... liras italianas(*) cobrados sobre as importações dos rolamentos de esferas durante os dois anos em questão. Este montante representa uma parte dos direitos anti- -dumping pagos, não tendo sido solicitado o reem- bolso do remanescente. (3) . Na sequência dos pedidos apresentados pelo reque- rente, a Comissão solicitou informações adicionais relativas a certos custos, preços, condições comer- ciais e actividades comerciais do Grupo Minebea fora de Singapura, nos termos do aviso da Comissão relativo à restituição de direitos anticdumping () (em seguida denominado «aviso». O requerente satisfez todos os pedidos de informações adicionais, a contento da Comissão. Subsequentemente, o requerente foi informado dos resultados prelimi- nares desse exame, tendo-lhe sido concedida a possibilidade de apresentar as suas observações. O requerente apresentou observações que foram () JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. L. (3 JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9. ( JO nº L 193 de 21. 7. 1984, p. 1. (*) Na versão publicada da decisão, foram omitidos alguns valores nos termos do disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 relativo à não divulgação de segredos de negócios. () JO nº C 266 de 22. 10. 1986, p. 2. () [B (6). (A ) tomadas em consideração na elaboração da presente decisão. A Comissão informou os Estados-membros e deu o seu parecer sobre a questão. Nenhum Estado- -membro discordou deste parecer. B. Argumentação do requerente O requerente baseou o seu pedido na alegação de que, relativamente a certas vendas na Comunidade, Os preços de exportação eram de tal ordem que ou não existia dumping ou esse dumping se verificava a um nível mais baixo que o nível do direito defini- tivo de 33,89 %. C. Admissibilidade Os pedidos foram considerados dado que foram apresentados em conformidade com a legislação anti-dumping comunitária especialmente no que respeita a prazos. D. Apreciação do pedido ' Os pedidos apenas parcialmente são fundados. Nos termos do nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEFE) nº 2176/84, os direitos anti-dumping pagos por um importador ser-lhe-ão reembolsados quando esse importador provar que o direito cobrado excede a margem de dumping efectiva, tendo em conta a aplicação de qualquer média ponderada. Nos termos do nº 1 do artigo 16º e da Parte II do aviso, o requerente provou que o direito cobrado excedia a margem de dumping efectiva em montantes que variavam de acordo com a remessa e o tipo de rolamento, em parte devido ao facto de se ter verificado uma diminuição do valor normal. Nessa medida os pedidos eram fundados e o reque- rente concorda com os cálculos da Comissão. O montante a ser reembolsado é de ... liras italianas. Todavia, o requerente solicita o reembolso de um montante *adicional. Na  determinação  deste montante adicional, o requerente concorda com a Comissão no sentido de que para calcular a margem de dumping para determinar se o nível do direito lhe é superior, os preços de exportação terão de ser calculados em conformidade com o nº 8, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2176/84. O nº 8, alínea b), do artigo 2º estabelece * que o preço de exportação pode ser calculado com