4. 2. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 27/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 222/93 DO CONSELHO de 1 de Fevereiro de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de avelãs, frescas ou secas, mesmo sem casca ou película, originárias da Turquia (1993) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do anexo do Regulamento (CEE) nº 4115/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia('), as. avelãs frescas ou secas, mesmo sem casca ou película, originárias da Turquia, são admitidas à importação na Comunidade com 'direito nulo até ao limite de um contingente pautal comunitário de 25 000 toneladas ; que importa, por conse- ' guinte, abrir para 1993 o contingente pautal comunitário em questão ; Considerando que, todavia, no limite desse contingente pautal, a República Portuguesa aplica os direitos calcu- lados em conformidade com as disposições nessa matéria do Regulamento (CEE) nº 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Argélia, o EÉgipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia ()) ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para este contingente a quaisquer importações dos produtos em questão nos Esta- . dos-membros até ao esgotamento do contingente ; que é conveniente tomar as medidas necessárias tendo em vista assegurar uma gestão comunitária e eficaz desses contin- gentes pautais, prevendo a possibilidade dos Estados- -membros sacarem sobre o volume do contingente as quantidades necessárias, correspondentes às importações reais constatadas ; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis- são; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993, o direito aduaneiro aplicável à importação na Comunidade dos produtos originários da Turquia a seguir designados é suspenso ao nível e no limite de um contingente pautal comunitário indicados em frente de cada um deles: Número Código NC D : d d Volume do Direito do ódigo esignação das mercadorias contingente contingente de ordem : (em.  toneladas) (em %) 09.0201 0802 21 00 Avelãs, frescas ou secas, mesmo sem casca ou película 25 000 o 0802 22 00 i No limite deste contingente pautal, a República Portu- Artigo 3º guesa aplicará direitos aduaneiros calculados nos termos do Regulamento (CEE) nº 2573/87. 2. —Asimportações dos produtos em questão que benefi- ciem de um direito aduaneiro igual ao abrigo de outro regime pautal preferencial não são imputáveis nesse contingente ' pautal. Artigo 2º O contingente pautal referido no artigo anterior será gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas consideradas necessárias para garantir eficazmente a respectiva gestão. () JO nº L 380 de 31. 12. 1986, p. 16. (à3 JO nº L 250 de 1. 9. 1987, p. 1. Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para o produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque, sobre o volume do contingente pautal, de uma quantidade correspondente a essas necessidades. Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.