20. 7. 90 — Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 188/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE). Nº 2060/90 DO CONSELHO de 16 de Julho de 1990 relativo às medidas transitórias aplicáveis às trocas comerciais com a República Democrática Alemã no sector da agricultura e da pesca| O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,. Tendo - em . conta o .Trátado -que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º, 43º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando. que a República Federal da Alemanha e a República Democrática Alemã celebraram um Tratado (Staatsvertirag) que prevê o estabelecimento imediato de uma união monetária, bem como a integração progressiva da República Democrática Alemã no sistema económico e social da República Federal da Alemanha e-na ordem jurí- dica da Comunidade, antes da unificação formal destes dois Estados; Considerando que o Staatsverirag prevê que a República Democrática Alemã oriente a sua política em função da legislação e dos objectivos das Comunidades Europeias ; Considerando que, nos-termos do .«disposto no artigo 15º - do Staatsvertirag, a República Democrática Alemã deve suspender, sob condição da reciprocidade, a cobrança de direitos niveladores e a concessão de restituições nas trocas comerciais de mercadorias com a Comunidade no - sector agrícola ; Considerando que é.indicado que a Comunidade, tendo em conta o regime criado ou a criar pela República Democrática Alemã;, adopte regras específicas para Os produtos agrícolas em natureza e/ou transformados ; Considerando. que, a fim de permitir uma rápida adapta- ção do regime externo da Comunidade aos desenvolvi- mentos .operadores na República Democrática: Alemã, é oportuno conferir à Comissão os correspondentes poderes de execução, de acordo com o procedimento do comité de gestão.; Considerando que, no que diz respeito às trocas comer- ciais entre, por um lado, a República Democrática Alemã e, por outro, Espanha e Portugal, o presente regulamento ()) Parecer emitido em 13 de Julho de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). é aplicável tendo em conta as disposições relevantes do Acto de Adesão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O presente regulamento é aplicável aos produtos agrícolas contemplados pelo anexo II do Tratado CEE e às merca- dorias resultantes da transformação de produtos agricolas e referidos no Regulamento (CEE) nº 3033/80(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1436/90(). Artigo 2º Se a Comissão verificar, nos termos do procedimento previsto no artigo 5º, que se encontram reunidas as condi- ções expressas no artigo 3º, a cobrança de direitos nivela- dores bem como a aplicação de outras imposições e restri- - ções: quantitativas e de medidas de efeito equivalente resultantes do regime comum para os produtos e merca- - dorias referidos no artigo 1º serão suspensas nas trocas. comerciais entre a Comunidade e a República Democrá- tica Alemã, tendo em consideração as disposições rele- vantes do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal. No entanto, o Reino de Espanha e a República Portu- guesa podem manter, .relativamente à República Demo- crática Alemã, as restrições quantitativas relativas aos produtos constantes do anexo I do Regulamento (CEFE) nº 288/82 do Conselho; de 5 de Fevereiro de 1982, rela- tivo ao regime comum aplicável .às importações (*),.com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3365/89 (*). AÁrtigo 3º 1: A Comissão fica habilitada a tomar, nos termos do procedimento previsto no artigo 5º, as medidas de execu- ção relativas ao artigo 2º : (3 JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. L. () JO nº L 138 de 31. 5. 1990, p. 9. () JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. () JO nº L 325 de 10. 11. 1989, p. 1. .)