Nº L 123/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 5. 88 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1988 U relanva aos pedidos de reembolso e ao pagamento de adiantamentos respeitantes às ajudas concedidas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1400/86 (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (88/ 286) CEFE) A: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1400/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que institui uma acção comum destinada à promoção da agricultura através da” melhoria da criação de gado bovino de raças para carne em certas zonas desfavorecidas de França (!), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 8º, Considerando que os pedidos de reembolso e os pedidos de pagamento de adiantamentos a apresentar pela França ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », devem incluir determi- nados dados a fim de permitir a análise da conformidade das despesas com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1400/86 e no programa apresentado pela França aprovado pela Comissão, de acordo com o nº 3 do artigo 3º do citado regulamento ; | Considerando que, para permitir um controlo eficaz, a França deve manter os documentos comprovativos à : disposição da Comissão durante um período de três anos a contar do pagamento do último reembolso ; Considerando que, para levar a efeito o pagamento dos adiantamentos previstos no nº 3 do artigo 8º do Regula- — mento (CEFE) nº 1400/86, é necessário precisar as respec- tivas regras e procedimentos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité do () JO nº L 128 de 14. 5. 1986, p. 1. Fundo Europeu de Orientação e. Garantia Agrícola (FEO- GA), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. Os pedidos de reembolso referidos no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1400/86 devem estar em conformidade com os quadros que constam dos Anexos T a M. 2. —AÀ França comunicará à Comissão, juntamente com o primeiro pedido de reembolso, os textos das disposições nacionais de aplicação e de controlo e das instruções * administrativas, bem como os formulários e quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa da acção. AÁrtigo 2º A França manterá à disposição da Comissão, durante um período de três anos a contar do pagamento do último - reembolso, o conjunto dos documentos comprovativos, ou as cópias autenticadas que tenha em seu poder, com base nos quais as ajudas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1400/86 são decididas e estabelecidos os pedidos de reem- bolso e de adiantamentos. Ártigo 3º Os pedidos de adiantamentos referidos no nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1400/86 devem estar em conformidade com os quadros que constam dos Anexos IVeVlaVó.