9.4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 88/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 863/91 DA COMISSÃO de 8 de ÁAbril de 1991 relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportaçâo. para a União Soviética e que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3641/90 (), e, nomeada- mente o nº 7 do seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 791/91(9), e, nomeadamente o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3644/90 (9), estabelece no seu artigo 6º que podem ser previstas condi- ções especiais aquando de uma colocação à venda com vista à exportação, a fim de ter em conta as exigências próprias destas vendas e de garantir que o produto não seja desviado do seu destino; Considerando que, em 12 de Dezembro de 1990, o Comité do Protocolo relativo aos Produtos Lácteos, agindo no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) autorizou uma derrogação do disposto no artigo 3º do Protocolo relativo às Matérias Gordas Lácteas, a fim de permitir vendas de manteiga à União Soviética a preços inferiores ao preço mínimo GATT; Considerando a importância das actuais existências públicas de manteiga e o seu previsível aumento, é conve- niente utilizar ao máximo as quantidades armazenadas nas vendas à União Soviética ; que, por conseguinte, é conve- niente colocar determinadas quantidades de manteiga provenientes das existências públicas à disposição dos operadores e proceder a um concurso a fim, nomeada- mente, de fixar o preço mínimo de venda; Considerando que, a fim de assegurar que a manteiga não será desviada do seu destino, deve ser aplicado um regime de controlo logo à saída da manteiga do armazém e até à () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 5. 6) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11. () JO nº L 81 de 28. 3. 1991, p. 110. () JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. (9) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 10. sua chegada ao destino no país terceiro em questão ; que, por motivos de clareza, é necessário lembrar que são apli- cáveis as disposições previstas no Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 843/91(9) e no Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3745/89("º); que, além disso, é necessário prever condições suplementares, dado o carácter específico da operação ; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Proceder-se-á, nas condições previstas no presente regula- mento, à venda de uma quantidade máxima de 124 000 toneladas de manteiga de teor de matérias gordas igual ou superior a 82% comprada em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68. À repartição por Estado-membro das quanti- dades de manteiga postas à venda consta do anexo. Artigo 2º 1. AÀ manteiga será vendida por concurso no estádio à saída do armazém frigorífico. 2. O  anexo serve de anúncio de concurso. Às informa- ções relativas às quantidades, bem como aos locais onde a manteiga está armazenada podem ser obtidos pelos inte- ressados - nos endereços indicados no referido anexo. Os organismos de intervenção podem, além disso, afixar anúncios e proceder a publicações complementares. 3. — Cada interessado apresentará, o mais tardar em 16 de Abril de 1991 às 12 horas, a sua proposta de compra junto de um dos organismos de intervenção referidos no anexo. Após a expiração do prazo supracitado e antes de 20 de Abril de 1991, o interessado enviará por telex ou telefax uma cópia da sua proposta à Comissão das Comunidades Europeias, Divisão VI-D-1, rue de La Loi 120, B-1049 Bruxelas (telex: 22037 B AGREC; telefax: 2353310). Antes da mesma data, os organismos de intervenção comunicarão à Comissão as propostas recebidas. M JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. (% JO nº L 85 de 5. 4. 1991, p. 26. (À JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. () JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 54.