Nº L 71/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1993 que altera a Decisão 93/55/CEE no que diz respeito às garantias relativas a certos moluscos (93/169/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que a Comissão alterou, através da Decisão 93/SS/CEE (?), as garantias exigidas para a introdução de moluscos nas zonas para as quais foi aprovado um programa relativo à Bonamia ostreae e à Marteilia refringens; Considerando que, para evitar mal entendidos, as medidas previstas na Decisão 93/55/CEE devem limitar-se aos lotes de moluscos destinados a ser reintroduzidos na água no local de destino; Considerando que, de acordo com dados científicos surgidos após a adopção da Decisão 93/55/CEF, as trocas comerciais de lotes de Crassostrea gigas não devem ser limitadas por razões de polícia sanitária ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1. () JO nº L 14 de 22. 1. 1993, p. 24. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º O artigo 1º da Decisão 93/55/CEE é alterado como segue : 1. Na primeira frase os termos « a introdução » são substi- tuídos pelos termos «a reposição na água»; 2. É aditado o seguinte parágrafo : « No entanto, para os lotes compostos por moluscos da espécie Crassostrea gigas, é permitida a reposição na água desde que os lotes sejam acompanhados de um documento de transporte assinado pelo serviço oficial, que certifique que os moluscos foram submetidos, no local de expedição, a um controlo que garanta que não contêm espécies diferentes da Crassostrea gigas. ». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão