Nº L 22/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 185/93 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1993 que estabelece as regras de aplicação para a importação de determinados produtos do sector da carne de bovino originários das repúblicas da Bósnia-Her- zegovina, da Croácia, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPFEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3953/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia(')), e nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEFE) nº 3953/92 estabeleceu, a título autónomo, um regime especial de importação de baby beef originário das repú- blicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia ; que, para beneficiarem de um direito nivelador reduzido de importação na Comunidade, os produtos em causa devem ser acompanhados por um certificado específico a estabelecer pela Comunidade ; que, na pendência do esta- belecimento deste novo certificado, é conveniente utilizar a título transitório o modelo de certificado constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1368/88 da Comis- são (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3886/88 (*), e — determinar os organismos emissores dessas repúblicas ; Considerando que, nos termos do artigo 12º do Regula- mento (CEE) nº 3953/92, este novo regime de importação é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 ; que é, pois, necessário prever, a pedido do interessado e sob certas condições, as modalidades do reembolso parcial do direito nivelador para os produtos cobertos por esse regulamento e importados para a Comunidade no período compreen- dido entre 1 e 31 de Janeiro de 1993 ; que o montante a reembolsar é igual à diferença entre os montantes dos direitos niveladores constantes das colunas 2 e 5 do anexo do Regulamento (CEE) nº 172/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que fixa os direitos niveladores de importação de animais vivos da espécie bovina e de carne () JO nº L 406 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 126 de 20. 5. 1988, p. 26. () JO nº L 346 de 15. 12. 1988, p. 22. de bovino, com exclusão de carne congelada (*), aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1993, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os direitos niveladores reduzidos cobrados na importação e referidos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3953/92 apenas são aplicáveis aos produtos acompanhados do certificado previsto no nº 3 do artigo 7º do mesmo regulamento. : 2. —O rmodelo do certificado figura no anexo I do Regu- lamento (CEE) nº 1368/88. 3. — No que diz respeito às modalidades de emissão e de utilização do certificado, aplica-se mutatis mutandis o disposto nos artigos 2º, 3º e 4º, nº 2 do artigo 5º e artigos 6º e 7º do Regulamento (CEE) nº 1368/88. 4. O certificado só é válido se for devidamente visado por um organismo emissor constante da lista do anexo 1 do presente regulamento. Ártigo 2º ÀA pedido dos interessados e contra apresentação da prova de que os produtos introduzidos em livre prática nos Esta- dos-membros durante o período compreendido entre 1 e 31 de Janeiro de 1993 eram acompanhados pelo certifi- cado mencionado no nº 2 do artigo 1º, visado pelo orga- nismo indicado no anexo do presente regulamento, os Estados-membros procederão ao reembolso da diferença entre os montantes dos direitos niveladores que figuram nas colunas 2 e 5 do Regulamento (CEE) nº 172/93. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1993. (*) Ver página 29 do presente Jornal Oficial.