Nº L 36/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1994 que aprova os critérios para a atribuição, no Luxemburgo, de quantidades de referência suplementares no sector do leite e dos produtos lácteos aos produtores referidos no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (94/76/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1560/93(3), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 5º; Considerando que o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 estatui que o aumento de 0,6 % das quantidades globais se destina a permitir a atribuição de quantidades de referência suplementares, quer aos produtores excluídos da atribuição de uma quan- tidade de referência específica e aos produtores estabele- cidos em zonas de montanha quer aos produtores refe- ridos no artigo 5º do mesmo regulamento; que esta última disposição prevê que os referidos produtores sejam determinados de acordo com critérios objectivos fixados por acordo com a Comissão ; () JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1. ( JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 30. Considerando que é conveniente aprovar os critérios propostos pelo Luxemburgo em 13 de Dezembro de 1993, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º São aprovadas as disposições nacionais que prevêem, no Luxemburgo, a atribuição de quantidades de referência suplementares, em primeiro lugar, aos jovens produtores instalados entre 1 de Ábril de 1991 e 1 de Janeiro de 1994 e, em seguida, aos produtores referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1637/91 (). ' Artigo 2º O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 30.