Nº L 6/18 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 9. 1. 90 — REGULAMENTO (CEE) Nº 37/90 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1780/89, que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e detidos pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3877/88 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras. gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e detidos pelos organismos da intervenção ('), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1780/89 da Comissão (?), com a última: redacção que lhe foi dadá pelo Regulamento (CEE) nº 3052/89 (?), estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações . referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho e detidos pelos organismos de intervenção ; Considerando que, à luz da experiência adquirida, é opor- tuno precisar as condições nas quais pode ou não ser dado seguimento às propostas apresentadas no âmbito de um concurso parcial ; Considerando que, a fim de poder satxsfazer a maior parte possível das propostas apresentadas no âmbito de um concurso parcial relativamente ao qual, por um lado, os níveis de preços propostos são considerados satisfatórios e, por outro lado, as utilizações finais previstas para o álcool são aptas a desenvolver novos mercados industriais para o referido produto, é oportuno prever, dentro de determi- nados limites, uma possibilidade de atribuir um lote de substituição aos proponentes que tenham apresentado tais propostas ; que o referido processo é susceptível de fazer aumentar as vendas de álcoois comunitários e, dessa. forma, de conduzir a uma redução das existências cuja ) gestão representa um custo orçamental elevado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1780/89 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: £ — o nº 1 é substituído pelo texto seguinte : «1. AÀ Comissão, em conformidade com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento () JO nº L 346 de 15. 12. 1988, p. 7. () JO nº L 178 de 24. 6. 1989, p. 1. () JO nº L 292 de 11. 10. 1989, p. 17. (CEFE) nº 822/87 pode decidir, tendo em conta as propostas apresentadas e, se for caso disso, por tipo de utilização final prevista para o álcool: — quer dar seguimento às referidas propostas, — quer não dar seguimento às referidas propos- tas.», — é aditado o nº 4.A seguinte: «4A. No caso de várias propostas elegíveis dizerem respeito total ou parcialmente às mesmas cubas, a Comissão atribui a quantidade de álcool em causa ao proponente que tenha feito a proposta mais elevada em valor absoluto ; A Comissão pode, na decisão referida no nº 1, decidir propor aos proponentes, cujas ofertas refe- ridas no primeiro travessão não possam ser satisfei- tas, a substituição da quantidade de álcool em causa por uma quantidade de álcool do mesmo tipo situado no mesmo local de armazenagem. Nesse caso, as propostas correspondentes são consideradas . como seleéccionadas, na .condição de os propo- nentes em causa não exprimirem o seu descordo relativamente a essa transferência, por escrito, concomitantemente, à Comissão e .ao organismo de intervenção em causa, num prazo de dez dias úteis a contar da data da notificação das decisões da Comissão referida no primeiro travessão do artigo 7º, aditado o nº S A. Para isso, a decisão da Comissão indica, entre as cubas de álcool não vendido designadas no anexo do regulamento relativo ao anúncio de concurso. permanente, o número da cuba na qual -a quanti- dade de álcool de substituição se encontra armaze- nada. No caso de, no mesmo Jocal de armazena- gem, não estar indicada, em anexo do regulamento relativo ao anúncio de concurso permanente, qual- quer cuba de álcool ainda não vendido do mesmo tipo, a Comissão pode, após consulta do organismo de intervenção em causa e de acordo com: este, indicar na sua decisão outra cuba de álcool do mesmo tipo situado no mesmo local de armazena- gem.» 2. O artigo 8º passa a ter.a seguinte redacção : — é acrescentado o parágrafo seguinte ao nº 1: « No caso de proposta de substituição da Comissão, recebida em aplicação do nº 4A do artigo 7º, não seguida de desacordo do proponente, a declaração de atribuição referida no primeiro parágrafo será estabelecida pelo organismo de intervenção em causa no dia útil seguinte ao termo do prazo refe- rido no segundo parágrafo do artigo 4ºA.»,