2..8.89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 224/1 (Actos cuja publicaçào é uma condição da sua aplicabilidade) , REGULAMENTO (CEE) Nº 2332/89 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, bem como o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE)' nº 1408/71 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS;: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 51º e 235º, - Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após consulta à Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que há que introduzir algumas alterações nos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72, tal como fóram actualizados pelo Regulamento (CEE) nº 2001/83 (*), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1305/89.(5); que algumas dessas alterações :estão ligadas a mudanças que os Estados-mem- bros introduziram na sua legislação em matéria de segurança Social e que outras alterações se revestem de carácter técnico e se destinam a completar os referidos regulamentos devido à experiência adquirida com a sua aplicação; Considerando que a assinatura do acordo de 30 de Novem- bro de 1979 relativo à segurança social dos barqueiros do Reno implica uma alteração do nº 2, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1408/71; Considerando que. é necessário prever uma norma que" permita a um Estado-membro, cuja legislação preveja a prorrogação, devida a certos factos ou circunstâncias, de um período de referência determinado; anterior à superveniência do facto segurado, ao longo do qual deve ser cumprido um período mínimo de seguro para aquisição do direito a uma : prestação, tomar em conta para a referida prorrogação os factos ou circunstâncias correspondentes sobrevindos num outro Estado-membro; () JO nº C 292 de 16. 11. 1988, p. 7. (2) JOnº C 12 de 16. 1. 1989, p. 365. (3) JO nº C 23 de 30. 1. 1989, p. 49. (*) JO nº L 230 de 22. 8. 1983, p. 6. (5) JO nº L 131 de 13. 5. 1989, p. 1. Considerando que há que inserir no artigo 33º do Regula- mento (CEE) nº 1408/71 uma disposição que clarifique a sua aplicação nos casos abrangidos pelo artigo 28º A desse mesmo regulamento; Considerando que a experiência adquirida com a aplicação - do artigo 5S7º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 tornou evidente a existência de uma lacuna nos casos em que não - estão preenchidas as condições de nenhuma das legislações - nacionais ao abrigo das quais tenha sido exercida uma actividade susceptível de provocar uma doença profissional, excepto a pneumoconiose esclerogénica; que é conveniente suprir essa lacuna alargando o âmbito de aplicação do nº 3, alíneas a) € b), do artigo 57º a todas as doenças profissionais; que é necessário, por consequência, adaptar o nº 1, alíneac), e o nº 2 do artigo 60º e o.nº 8 do artigo 94º do referido regulamento; Considerando que se revelou necessário,.na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo 377/85 (Burchell), introduzir algumas alterações nos artigos: * 76º e 79º do Regulamento.(CEE) nº 1408/71, de. forma a permitir a aplicação das normas anticumulação comunitá- rias, inclusivamente no caso de uma prestação, prevista nos capítulos VII e VIII do referido regulamento, ser devida unicamente por força da legislação nacional; Considerando que as normas nacionais relativas à protecção dos dados com carácter pessoal não podem constituir um impedimento à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72; que deve ser introduzida uma disposição no Regulamento (CEE) nº 1408/71 para deter- minar a legislação aplicável no caso da comunicação desses dados às autoridades ou instituições de um outro Esta- do-membro; Considerando que é preciso introduzir no anexo Ill uma disposição relativa a uma convenção concluída entre Portu- gal e o Reino Unido; Considerando que é manifesto que na rubrica «Bélgica» do anexo VI a redacção do nº 6 está incompleta quanto ao objectivo prosseguido; que, por conseguinte, é necessário introduzir aí alterações de redacção;