30. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 384/33 REGULAMENTO (CEE) Nº 3807/92 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2182/77, (CEE) nº 985/81 e (CEE) nº 2848/89 no sector da carne de bovino na sequência da substituição do Regula- mento (CEE) nº 569/88 pelo Regulamento (CEE) nº 3002/92 . A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2066/92(?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que determinados produtos provenientes de intervenção podem ser objecto de uma utilização e/ou de um destino específicos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão () foi substituido pelo Regulamento (CEE) nº 3002/92(%), que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção, para garantir que estes produtos não sejam desviados da utilização e/ou do destino previstos ; Considerando que as novas normas de execução exigem, no respeitante às referências às menções previstas no Regulamento (CEE) nº 569/88, a alteração dos seguintes regulamentos : — Regulamento (CEE) nº 2182/77 da Comissão, de 30 de Setembro de 1977, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de venda de carnes de bovinos congeladas provenientes das reservas de intervenção e destinadas à transformação na Comunidade e que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3988/87 (9), — Regulamento (CEE) nº 985/81 da Comissão, de 9 de Abril de 1981, que estabelece modalidades de apli- cação da venda de carne de bovino congelada prove- niente de reservas de intervenção e destinadas à expor- tação e que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/ /76(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87 (), — Regulamento (CEE) nº 2848/89 da Comissão, de 22 de Setembro de 1989, relativo à venda de determi- nados produtos do sector da carne de bovino, na posse dos organismos de intervenção, a determinadas insti- tuições e colectividades de carácter social, que altera o () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. ( JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 49. () JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. () JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. 3 JO nº L 251 de 1. 10. 1977, p. 60. () JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 31. (M JO nº L 99 de 10. 4. 1981, p. 38. () JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 23. Regulamento (CEE) nº 569/88 e revoga o Regula- mento (CEE) nº 2374/79(8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1722/ 192(9); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2182/77 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 3 do artigo 3º, a expressão « nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1687/76» é substituída por «nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comissão (). ». | É adicionada a seguinte nata de pé-de-página : « () JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 17.». 2. No nº 2 do artigo 4º, a expressão « nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1687/76» é substituída por «nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3002/ 192 ». 3. No nº 2 do artigo 5º, a expressão « artigo 12º do Regu- lamento (CEE) nº 1687/76» é substituída por « artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3002/92». 4. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 9º Para além das menções previstas no Regulamento (CEE) nº 3002/92, a casa 104 do exemplar de controlo TS incluirá uma das seguintes menções : Destinados a la transformación [Reglamento (CEE) nº 2182/77] Til forarbejdning (forordning (EOF) nr. 2182/77) Zur Verarbeitung bestimmt (Verordnung (EWG) Nr. 2182/77) | : Mpoopitóueva yre petanoinon [kavoviopós (EOK) api9. 2182/77] For processing (Regulation (EEC) No 2182/77) N Destinées à la transformation [rêglement (CEE) nº 2182/77] ' Destinate alla trasformazione [regolamento (CEFE) n. 2182/77] Bestemd om te worden verwerkt (Verordening (EEG) nr. 2182/77) Destinadas a transformação [Regulamento (CEFE) nº 2182/77]. 6) JO nº L 274 de 23. 9. 1989, p. 9. (9 JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 82.