Nº L 227/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 8. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2405/89 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1989 que estabelece regras de execução especiais do regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece .a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1125/89(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º e o nº 4 do seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3909/87 do Conselho, .. de 22 de Dezembro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 426/86 que estabelece a organiza- ção comum de mercado no sector dos produtos transfor- mados à base de frutas e produtos hortícolas (*), e; nomea- damente, o seu artigo 2º, | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 743/87 da Comissão () fixa as normas de-execução especiais. do regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados. à base de frutas e produtos hortícolas; que as disposições daquele regula- mento foram alteradas em numerosas ocasiões ; que, por conseguinte, com uma - preocupação de clareza e de eficácia administrativa, é desejável proceder a uma refun- dição das disposições aplicáveis que tenha em conta a nova definição dos produtos, introduzida pela entrada em vigor da nova Nomenclatura Combinada, e a determi- nadas alterações ditadas pela experiência adquirida ; Considerando que as normas de execução especiais do regime de certificados de importação e de prefixação em causa são quer complementares quer derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comis- são, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece. normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí- colas (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1903/89 (9) ; Considerando que, com o intuito de facilitar a adopção de medidas . apropriadas. em -caso de perturbação ou de ameaças de perturbação do. mercado, convém. prever a possibilidade de estabelecer um prazo determinado entre o pedido e a emissão do certificado de importação; . Considerando que o período de eficácia dos certificados de importação, com ou sem fixação antecipada do direito nivelador aplicável aos diversos açúcares adicionados, deve ser fixado tendo em conta os usos do comércio interna- () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (3 JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 29. () JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 20. (9 JO nº L 75 de 17. 3. 1987, p. 6. % JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JOnºLI 84 de 30. 6. 1989, p. 22. cional ; que o montante da garantia a constituir relativa- mente aos certificados de importação e de prefixação deve . ser fixado em níveis que permitam o bom funcionamento do regime ; Considerando que, para assegurar um melhor conheci- mento da estrutura do comércio de certos produtos, convém exigir a indicação do país de origem e obrigar o importador a importar do país mencionado ; que, todavia, atendendo às características do comércio dos produtos em causa, devem ser previstas disposições que permitam uma alteração do país de origem; Considerando que o requerente deve indicar, de modo preciso, a subposição da Nomenciatura Combinada no seu pedido de certificado ; que, para determinados produtos dos códigos NC 2008 e 2009 nem sempre é possível, devido às variações consideráveis do teor de açúcar natural ou -às flutuações: das taxas de conversão, conhecer às subposições exactas no momento do pedido de certifi- cado; que deve ser prevista uma disposição específica relativamente a estes produtos ; Considerando que, no certificado de prefixação, o produto é descrito em função da subposição correspondente .da Nomenclatura Combinada ; que o teor de açúcar é, em muitos casos, o critério utilizado para a classificação de um produto numa determinada subposição ; que, por esse facto, a variação do teor de açúcar de um mesmo produto pode levar um exportador a apresentar diversos pedidos de certificados, atendendo às diferentes classificações do refe- rido produto; que tal situação pode ser evitada se for autorizadá a emissão de um único certificado relativa- mente a esse produto com um teor de.açúcar variável ; Considerando que o nº 1; quarto travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 estabelece que não é exigido qualquer certificado para a realização de operações. em que as . quantidades envolvidas impliquem a emissão de um certificado para o qual o montante da garantia seja. inferior ou igual a 5 ecus; que o nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 estabelece que a garantia não é exigida quando, para um certificado de importação, - de exportação ou de prefixação, o montante da garantia' seja inferior ou igual a 5 ecus ou, em certas condições, igual ou inferior a 25 ecus ; que da aplicação destas dispo- sições a produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas resulta, devido à disparidade das taxas das garantias, uma forte variação da quantidade de produtos coberta ; que é necessário, nomeadamente para efeitos de simplificação administrativa, precisar a quanti- dade de produtos assim importados sem certificado ; que importa especificar igualmente a quantidade abaixo da qual um certificado de importação ou de prefixação deve