Nº L 86/10 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 649” REGULAMENTO (CEE) Nº 851/91 DA COMISSÃO ' de 5 de Abril de 1991 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1990 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89 da Comissão(?), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 17ºA, Considerando que a indemnização compensatória referida no artigo 17ºAÀ do Regulamento (CEE) nº 3796/81 é concedida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de conservas durante o trimestre civil que foi objecto de verificações de preços, sempre que o preço médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira se situam, simultaneamente, a um nível inferior a 93 % do preço à produção comunitária do produto considerado ; Considerando que a análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, em relação a determi- nadas espécies e apresentações do produto considerado e durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1990, tanto o preço médio trimestral do mercado como o preço franco-fronteira referidos no artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81 se situaram a um nível inferior a 93 % do preço à produção comuni- tária em vigor, determinado pelo Regulamento (CEFE) nº 3648/89 do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, que fixa, para a campanha de pesca de 1990, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604(); Considerando que as quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória, nos termos do nº 2 do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81, não podem, em caso algum e durante o trimestre em causa, exceder os limites referidos no nº 4 do mesmo artigo ; Considerando que, no que diz respeito ao gaiado, nenhum destes limites é ultrapassado e que não é necessário, em consequência, determinar o limite máximo das quanti- dades indemnizáveis ; Considerando que, pelo contrário, no que diz respeito à albacora com peso superior a 10 quilogramas, as quanti- () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (À JO nº L 282 de 2. 10. 1989, p. 1. ( JO nº L 357 de 7. 12. 1989, p. 6. dades vendidas e entregues durante o trimestre em causa à indústria de conservas estabelecida no território aduaneiro da Comunidade são superiores a 110 % das quantidades vendidas e entregues durante o mesmo trimestre das campanhas de pesca de 1984 a 1986 ; que, uma vez que estas quantidades ultrapassam os limites referidos no nº 4, terceiro travessão, do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81, é necessário, para esses produtos, limitar o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização a fixar a repartição dessas quantidades entre as organizações de produtores em causa, na proporção das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca de 1984 a 1986 ; Considerando que é conveniente, por conseguinte, decidir em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2381/89 da Comissão, de 2 de Agosto de 1990, que fixa as modali- dades de aplicação relativas à concessão da indemnização compensatória para os atuns destinados à indústria de conservas ((, conceder a indemnização compensatória, para o período compreendido entre 1 de Ábril e 30 de Junho de 1990, para os produtos considerados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A indemnização compensatória referida no artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81 é concedida, durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1990, aos produtos e no limite dos montantes a seguir definidos : (em ecusftoneladas) Montante máximo da indemnização, nos termos do nº 3, primeiro e segundo travessões, do artigo 17ºA do Regulamento (CEFE) nº 3796/81 Produtos h Albacora inteira, com peso superior a 10 kg 75 Bonito listrado ou gaiado, inteiro 24 ( JO nº L 225 de 3. 8. 1989, p. 33.