26. 4. 88 Jornal Oficial daâ Comunidades Europeias Nº L 105/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Março de 1988 que autoriza a concessão, pela França, de auxílios a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1988 (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (88/243/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instititui a Comunidade Económica do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (!), Considerando o seguinte : I A França notificou à Comissão, por carta datada de 29 de Dezembro de 1987, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, as intervenções financeiras que tenciona efectuar directa ou indirecta- mente a favor da produção corrente da indústria hulhifera durante o ano de 1988., Às intervenções financeiras a seguir enumeradas encontram-se sujeitas à aprovação da Comissão em conformidade com a decisão acima mencio- nada : (Em milhões de francos franceses) — auxílio para a cobertura de perdas de exploração : 1 661,0, —- auxílio ao Centro de Estudos e de Investigação das Charbon- nages de France (Cherchar): 80,0. O auxílio para a cobertura de perdas de exploração, ou 1 661 000 000 de francos franceses, apenas cobrirá, por cada tonelada produzida e por cada região, a diferença entre os custos méêdios previsíveis e a receita média previ- sível até um máximo de 51 %, e satisfaz, por conseguinte, as condições do nº 1 do artigo 3º da decisão. O auxílio destinado à cobertura de perdas de exploração contribui para escalonar o encerramento de certas instala- ções de extracção. Contribui, deste modo, para a resolução dos problemas sociais e regionais associados à evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º A França prevê conceder ao Cherchar, em 1988, um auxílio destinado a incentivar a investigação técnica na indústria hulhífera; o montante do auxílio, que existe desde há vários anos e que foi então autorizado pela () JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. L. Comissão como uma medida geral ao abrigo do artigo 67º do Tratado CECA, eleva-se a 80 milhões de francos fran- ceses; as condições de concessão deste auxílio não soferam alteração. I No que respeita à compatibilidade dos auxílios previstos para a produção corrente com o bom funcionamento do mercado comum, convém verificar o seguinte : — em virtude das elevadas existências de hulha e de coque, não se prevê para 1988 qualquer dificuldade de abastecimento, — o volume dos fornecimentos de hulha francesa a outros países da Comunidade é muito reduzido, — não haverá provavelmente, em 1988, qualquer opera- ção de alinhamento dos preços pelos de outros produtos comunitários, — os preços do hulha francesa não deveriam, em princí- pio, conduzir, em 1988, a auxílios indirectos aos utili- zadores industriais de hulha. Em razão do que precede, os auxílios previstos para 1988, no que respeita à produção corrente da indústria hulhífera francesa, são compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum. II Em conformidade com o nº 2 do artigo 11º da decisão, a Comissão deve assegurar que os auxílios directos autori- zados para a produção corrente correspondam exclusiva- mente aos objectivos referidos nos artigos 3º e 6º da refe- rida decisão ; para esse efeito, a Comissão deve ser infor- mada sobre o montanté e repartição dos pagamentos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º A França é autorizada a conceder, a partir de 1 de Janeiro de 1988 e para o ano civil de 1988, auxílios à indústria hulhiífera francesa, até um máximo de 1741 000 000 de francos franceses. O montante total é composto pelos seguintes auxílios : 1. Concessão de um auxílio para a cobertura das perdas de exploração até um máximo de 1661000 000 de francos franceses ;