Nº L 99/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 4. 90 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 1990 que autoriza a República Federal da Alemanha a utilizar dados estatísticos ante- riores ao penúltimo ano e a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável . dos : recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (90/179/Euratom, CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado. que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescen- tado (!), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77.do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição .das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (º), cessou em 31 de Dezembro de 1988, e que as autorizações adoptadas nos termos do seu artigo 13º dévem ser renovadas, a partir de 1 de Janeiro de 1989, nos termos do artigo 13º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 28º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 -de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta- dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume" de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme(*), adiante designada por « Sexta Directiva », com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 84/386/CEE (*), os Estados- -membros podem continuar a isentar ou a tributar deter- minadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos IVA; Considerando que a República Federal da Alemanha não está em condições, para a repartição de operações por categorias estatísticas, de utilizar dados definitivos das contas nacionais relativas ao penúltimo ano que precede o exercício orçamental relativamente ao qual se deve calcular a matéria colectável dos recursos IVA, pelo que convém autorizá-la a utilizar os dados das contas nacionais relativos a anos anteriores a este penúltimo ano; () JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9. (3 JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 8. () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. () JO nº L 208 de 3. 9. 1984, p. 58. Considerando que a República Federal da Alemanha não está em condições de proceder a um cálculo-preciso da matéria " colectável dos recursos próprios IVA para três categorias de operações enunciadas nos anexos E e F da Sexta Directiva, e que este cálculo é de molde a provocar encargos administrativos injustificados em relação à inci- dência das operações em questão na: matéria colectável total dos recursos IVA desse Estado-membro, pelo que é conveniente autorizá-lo a não as ter em conta para o cálculo da matéria colectável IVA; Considerando que a República Federal da Alemanha está em condições de proceder a um cálculo utilizando estima- tivas aproximativas para impostos que não foram cobrados devido a reduções degressivas do imposto concedidas, a título do nº 2 do artigo 24º da Sexta Directiva e para quatro operações enunciadas nos anexos E e F da Sexta Ditectiva, pelo que convém autorizá-la a calcular a matéria colectável IVA utilizando tais estimativas ; Considerando que o' Comité Consultivo dos recursos á . q . . próprios: aprovou o relatório .no qual-são consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão ; ADOPTOU A PRESENTE -DECISÃO : Ártigo 1º Para a repartição por categoria prevista no nº 4 do artigo' 4º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, a Alemanha está autorizada, a partir de 1 de Janeiro de 1989, a utilizar dados provenientes das contas nacionais relativos. ao terceiro-ou quarto ano anteriores ao penúltimo ano que precede o exercício orçamental relati- vamente ao qual se deve calcular a matéria colectával dos recursos IVA. Artigo 2º Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios' provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, a partir de 1. de Janeiro de 1989, a Alemanha está autori-. zada a não ter em conta as seguintes categorias de opera-- ções, referidas nos anexos E e F da Sexta Directiva: 1. Prestações de serviços das agências de viagens que agem em nome e por conta do viajante, relativamente às viagens efectuadas fora da Comunidade (anexo E, ex ponto 15); 2. Operações efectuadas por invisuais e por oficinas de invisuais (anexo F, ponto 7);