26. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 265/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1993 que altera a Decisão 93/378/CEE, que autoriza Portugal a importar de países terceiros com direito nivelador reduzido determinadas quantidades de açúcar em bruto durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 28 de Fevereiro de 1994 (Apenas faz fê o texto em língua portuguesa) (93/S45/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1548/93(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, o nº 7 do seu artigo 16º e o nº 11 do seu artigo 16ºA, Considerando que o nº 1 do artigo 16ºÀ do Regulamento (CEFE) nº 1785/81 fixa a quantidade máxima de açúcar em bruto que pode ser importada de determinados países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), com um direito nivelador reduzido, a fim de abastecer as refinarias portuguesas para a campanha de comercialização de 1993/1994; Considerando que a Decisão 93/378/CEE da Comissão (*) fixa em 184000 toneladas a quantidade, expressa em açúcar branco, que pode ser importada em Portugal com um direito nivelador reduzido no período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 28 de Fevereiro de 1994 ; que, em virtude da indisponibilidade de uma quantidade de açúcar dos departamentos franceses ultramarinos, é neces- sário ajustar em conformidade a quantidade de importação supracitada ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º No nº 1 do artigo 1º da Decisão 93/378/CEE, os termos « 184000 toneladas» são substituídos pelos termos « 196 000 toneladas ». Artigo 2º A República Portuguesa é a destinatária da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 (3 JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 10. () JO nº L 159 de 1. 7. 1993, p. 137.