Nº L 102/24 ! Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 4.91 n (AÁctos euja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1991 relativo ao aumento, para o ano de 1991/1992, do contigente comunitário de cabotagem para os transportes nacionais rodoviários de mercadorias efectuados por transportadores não residentes (91/232/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Artigo 2º Tendo em conta.o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4059/89 do A atribuição do suplemento de autorização de cabotagem referido no artigo 1º é fixada do seguinte modo: Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que fixa as condi- — Bélgica | 133 ções de admissão de transportadores não residentes aos — Dinamarca 129 transportes nacionais rodoviários de mercadorias num — Alemanha 217 Estado-membro ('), com a última redacção que lhe foi — Grécia 59 dada pelo Regulamento (CEE) nº 296/91 (), e, nomeada- — Espanha 138 mente, pelo nº 4 do seu artigo 2º, — França 180 ; : o — Irlanda 60 Considerando que, em conformidade com o nº 4 do Itál; 180 artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4059/89, incumbe à = a i o Ç s. — Luxemburgo 62 Comissão fixar, antes de 1 de Abril de cada ano, o ; : ; . : — Países Baixos 187 aumento do contingente comunitário de cabotagem; P — Portugal 78 Considerando que este aumento é de 10 %, salvo se a — Reino Unido 113 êvolução do tráfego rodoviário interno dos Estados-mem- — bros tiver ultrapassado esta taxa de crescimento ; Considerando que, segundo os dados estatísticos disponí- Artigo 3º veis, os transportes nacionais rodoviários de mercadorias — - nos Estados-membros aumentaram, em 1989, de 5%; Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Considerando que se afigura conveniente, para 1991/1992, um aumento do contingente comunitário de cabotagem de 10 %, Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1991. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Arti o . rtigo 1 Pela Comissão Em 1991(1992 o %ontlngente comunitário de çab(itagem Karel VAN MIERT , aumentará de 10 %. O suplemento de autorizações de cabotagem é fixado em 1 536 autorizações. Membro da Comissão * L 390 de 30. 12. 1989, p. 3. º L 36 de 8. 2. 1991, p. 8. m — oo --