16.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 329/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2005 que altera a Directiva 2002/56/CE do Conselho no que respeita à data estabelecida no n.º 3 do artigo 21.º até à qual os Estados-Membros são autorizados a prorrogar a eficácia das decisões relativas à equivalência de batatas de semente em relação a países terceiros [notificada com o número C(2005) 5020] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/908/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de se- mente (!), nomeadamente o segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2002/56/CE estabelece que, com efeito a partir de certas datas, os Estados-Membros deixam de poder determinar a equivalência entre batatas de semente colhidas em países terceiros e batatas de semente colhidas na Comunidade que cumpram os requisitos da directiva em questão. (2) — No entanto, dado que não estavam ainda terminados os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comu- nitária das batatas de semente de todos os países terceiros em questão, a Directiva 2002/56/CE autorizou os Esta- dos-Membros a prorrogar até 31 de Março de 2005 a eficácia das decisões de equivalência já tomadas relativa- mente a certos países terceiros não abrangidos por uma equivalência comunitária. (3) Na ausência de normas comunitárias relativas à equiva- lência entre batatas de semente colhidas em países tercei- ros e batatas de semente colhidas na Comunidade, a () JO L 193 de 20.7.2002, p. 60. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE (JO L 165 de 3.7.2003, p. 23). autorização de prorrogar a eficácia das decisões de equi- valência, concedida aos Estados-Membros pela Directiva 2002/56/CE, deve ser prorrogada por um período de três anos. (4) A Directiva 2002/56/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 21.º da Directiva 2002/56/CE, a data «31 de Março de 2005» é substituída por «31 de Março de 2008». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão