25. 6.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L154/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 1547/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que flxa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1992/1993, o montante da ajuda à produção para determinadas variedades de arroz O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (*), e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 8ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o objectivo da ajuda à produção é promover a reconversão das variedades da produção de arroz para determinados tipos de arroz mais procurados no mercado comunitário; que as variedades procuradas têm rendimentos agronómicos normalmente inferiores aos das variedades tradicionalmente cultivadas; Considerando que é adequado fixar a ajuda à produção a um nível que, tendo em conta a menor receita económica devida ao menor rendimento das variedades em causa, possa ao mesmo tempo permitir um desenvolvimento da produção em função das possibilidades reais de escoa- mento; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3878/87 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1987, relativo à ajuda à produção para determinadas variedades de arroz(*), determina, nomeadamente, as zonas da Comunidade que « podem beneficiar da ajuda, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º AÀ ajuda à produção para determinadas variedades de arroz referidas no artigo 8ºA do Regulamento (CEE) nº 1418/76, semeadas durante a campanha de 1992/ /1993, tendo em vista a colheita de 1993, é fixada, para os países mencionados no anexo AÀ do Regulamento (CEE) nº 3878/87, em 100 ecus por hectare. á Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993. (1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1544/ 93 (ver página 5 do presente Jornal Oficial). . () JO nº C 80 de 20. 3. 1993, p. 10. () JO nº C 150 de 31. 5. 1993. : ; (*) JO nº C 129 de 10. 5. 1993, p. 25. ' Pelo Conselho O Presidente B. WESTH () JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 814/92 (JO nº L 86 de 1. 4. 1992, p. 79).