Nº L 31/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.2.92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1991 que estabelece um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as b intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas em Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (92/77/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, - Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (!), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 8º, Após consulta ao Comité para o desenvolvimento e recon- versão das regiões, Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 89/642/CEE (?), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais em Portugal; Considerando que o Governo português apresentou à Comissão doze planos sectoriais, dos quais sete em 4 de Abril de 1991, dois em 5 de Abril de 1991 e três em 28 de Junho de 1991, relativos à modernização das condi- ções de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas, a que se refere o artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90(9); Considerando que os planos apresentados pelo Estado- -membro contêm uma descrição das principais priori- () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (À JO nº L 370 de 19. 12. 1989, p. 43. ( JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. (9 JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. dades e indicações quanto à forma como será utilizada, na execução do plano, a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Ágrícola (FEOGA), secção « Orientação » ; Considerando que as medidas abrangidas pelo Regula- mento (CEE) nº 866/90 e Regulamento (CEE) nº 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria de condições de transformação e comercialização de produtos silvícolas (), podem ser tomadas em considera- ção pela Comissão aquando do estabelecimento de quadros comunitários de apoio para as áreas abrangidas pelo objectivo 1, em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que o presente aditamento aó quadro comunitário de apoio foi estabelecido com o acordo do Estado-membro em causa, no âmbito do regime de parceria definido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que todas as medidas que constituem o aditamento estão em conformidade com a Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa aos critérios a adoptar na selecção de investimentos para a . melhoria das condições de transformação e comercializa- ção dos produtos agrícolas e silvícolas (9) ; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento do presente aditamento por parte de outros instrumentos comunitários de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem; (9 JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 7. (À JO nº L 163 de 29. 6. 1990, p. 71.