31. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L407/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3954/92 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1992 'relativo à celebração do Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e que adopta normas para a sua execução O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti- gos 43º e 113º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 155º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que a Comunidade e o Reino de Marrocos negociaram e rubricaram, em 15 de Maio de 1992, um acordo sobre as suas relações em matéria de pescas mariíti- mas que garante possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos e que contém contrapartidas por parte da Comunidade incluindo, nomeadamente, uma concessão pautal no âmbito do regime de trocas estabelecido pelo Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos; Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do | artigo 155º do Acto de Adesão, cabe ao Conselho deter- minar as modalidades adequadas para tomar em conside- ração, no todo ou em parte, os interesses de Ceuta e Melilha aquando das decisões que adopta, caso a caso, nomeadamente com vista à conclusão de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, no caso presente, determinar as modalidades em causa; Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o acordo, (1) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º. É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comuni- dade Económica Europeia e o Reino de Marrocos. O texto do acordo acompanha o presente regulamento. Artigo 2º Com vista a tomar em consideração os interesses de Ceuta e Melilha, o presente acordo, bem como, na medida necessária para a sua aplicação, as disposições da política ' comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha registados de modo per- manente nós registos das autoridades competentes no' plano local (registos de base) em Ceuta e Melilha, nas condições definidas na nota 6 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comuni- dade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (?). Artigo 3º O presidente do Conselho procederá à notificação prevista mno artigo 20º do acordo (*). : Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. (2) JO nº L 114 de 2. 5. 1988, p. 1. (3) A data de entrada em vigor do acordo- será publicada no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias, ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.