L 24/8 Jornal Oficial da União Europeia 27.1.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 117/2005 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 2005 que introduz um sistema de vigilância comunitária das importações de certos produtos da indústria do calçado originários de determinados países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.º 518/94(!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) O sistema de contingentes para os produtos da indústria do calçado estabelecido no Regulamento (CE) n.º 427/2003 do Conselho, de 3 de Março de 2003, relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente à importação de determinados produtos originários da República Popular da China e que altera o Regulamento (CE) n.º 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (?), dei- xou de estar em vigor em 1 de Janeiro de 2005. Em 7 de Dezembro de 2004, a Comissão foi informada por certos Estados-Membros de que seria adequado adop- tar medidas de vigilância relativamente aos produtos da indústria do calçado, em conformidade com o Regula- mento (CE) n.º 3285/94. A indústria comunitária do calçado é composta, em grande medida, de empresas de pequena e média dimen- são localizadas, na sua maioria, em regiões que pratica- mente não possuem outras fontes de emprego, sendo, por conseguinte, vulnerável à concorrência das importa- ções a baixos preços originárias, especialmente, da Repú- blica Popular da China. Em resposta a esta concorrência das importações, a in- dústria comunitária do calçado foi submetida, nos últi- mos anos, a uma ampla reestruturação, concentrando a sua produção em produtos de qualidade superior, que são, igualmente, os produtos que têm sido sujeitos a contingentes. Estes produtos representam, aproximada- mente, 85% da produção da indústria comunitária do calçado. A reestruturação implicou uma redução acen- tuada da capacidade instalada e da mão-de-obra. Apesar () JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2474/2000 (JO L 286 de 11.11.2000, p. 1). () JO L 65 de 8.3.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1985/2003 (JO L 295 de 13.11.2003, p. 43). destes esforços, a indústria comunitária do calçado con- tinua a registar perdas em termos de produção e de parte do mercado devido às importações estrangeiras de pro- dutos a baixos preços. No decurso do período de 2000 a 2003, as importações de calçado originário da República Popular da China não sujeitas a contingentes aumentaram muito rapidamente, tanto em termos absolutos como em termos de parte do mercado comunitário, sendo os respectivos preços subs- tancialmente mais baixos do que os dos produtos equi- valentes fabricados na Comunidade. O aumento médio das importações foi de 59% entre 2000 e 2003, e a diferença média de preços de 21 %. Dado que as condições de mercado prevalecentes são as mesmas para todos os produtos da indústria do calçado, prevê se que a recente liberalização provocará um au- mento igualmente considerável das importações. Com base na evolução das importações de calçado, a elimina- ção dos contingentes em 2005 poderia ter como resul- tado a duplicação das importações a curto prazo e, con- sequentemente, uma provável perda de 6% da parte de mercado detida pela indústria comunitária e ainda a perda de 17 000 postos de trabalho. Pode, por conse- guinte, considerar-se que existe uma ameaça de prejuízo para os produtores comunitários na acepção do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 3285/94. Este impacto provável é tão significativo que os interesses da Comunidade requerem que as importações de deter- minados produtos da indústria do calçado de origem chinesa sejam objecto de uma vigilância comunitária pré- via, a fim de se dispor de informações estatísticas que permitam uma análise rápida da tendência das importa- ções. Os produtos em causa, sobretudo o calçado de qualidade média a superior, são produtos com uma pro- dução ainda considerável na Comunidade, podendo, por essa razão, ser considerados sensíveis. A vigilância prévia mediante um regime de concessão automática de licenças de importação aplicável até 31 de Janeiro de 2006 pro- porcionaria a forma mais rápida de traçar um quadro claro dos primeiros efeitos da eliminação dos contingen- tes, uma vez que um sistema retrospectivo só poderá fornecer dados úteis depois de decorrido algum tempo. É igualmente adequado, com vista a obter uma visão de conjunto da evolução das importações de calçado, esta- belecer um sistema de vigilância aduaneira retrospectiva para as importações de todos os tipos de calçado proce- dentes de todas as fontes, incluindo o calçado que tenha de ser objecto de vigilância prévia. A vigilância prévia poderá cessar, o mais tardar, em 31 de Janeiro de 2006, quando o sistema de vigilância retrospectiva se encontrar plenamente operacional.