5.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L3/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1/2005 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2004 relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.º 1255/97 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo relativo à protecção e ao bem-estar dos animais anexo ao Tratado prevê que, na definição e apli- cação das políticas comunitárias nos domínios da agri- cultura e dos transportes, a Comunidade e os Estados- -Membros tenham plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais. Nos termos da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte (*), o Conselho adoptou normas no domínio do transporte de animais, a fim de eliminar os obstáculos técnicos ao comércio de animais vivos e de permitir às organizações de mercado um funcionamento eficaz, garantindo, ao mesmo tempo, um nível satisfatório de protecção dos animais em causa. O relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a experiência adquirida pelos Estados- -Membros desde a entrada em vigor da Directiva 95/29/ |CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera a Directiva 91/628/CEE relativa à protecção dos animais durante o transporte (*), apresentado nos termos da Directiva 91/628/CEE, recomendou a alteração da legis- lação comunitária existente neste domínio. ()) Parecer emitido em 30 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO C 110 de 30.4.2004, p. 135. () JO L 340 de 11.12.1991, p. 17. Directiva com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 e 16.5.2003, p. 1). () JOL 148 de 30.6.1995, p. 52. (4) A maioria dos Estados-Membros ratificou a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais em Transporte Internacional e o Conselho mandatou a Comissão para negociar, em nome da Comunidade, a revisão da referida Convenção. Por razões de bem-estar dos animais, deverá limitar-se tanto quanto possível o transporte de animais em viagens de longo curso, incluindo o transporte de animais para abate. Em 19 de Junho de 2001 (, o Conselho convidou a Comissão a apresentar propostas destinadas a garantir a aplicação eficaz e a execução rigorosa da legislação comunitária existente, melhorar a protecção e o bem- -estar dos animais, prevenir a ocorrência e a propagação de doenças animais infecciosas e estabelecer requisitos mais estritos no sentido de evitar a dor e o sofrimento a fim de preservar o bem-estar e a saúde dos animais durante e após o transporte. Em 13 de Novembro de 2001, o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que apresentasse propostas de alte- ração às normas comunitárias existentes relativas ao transporte de gado, nomeadamente no sentido de: — consultar o comité científico competente sobre a duração do transporte de animais, — apresentar um modelo harmonizado de certificado europeu para os transportadores; harmonizar as guias de marcha para o transporte de longo curso, — garantir que qualquer membro do pessoal respon- sável pelo manuseamento de gado durante o trans- porte tenha concluído um curso de formação reco- nhecido pelas autoridades competentes e — assegurar que os controlos veterinários efectuados nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade incluam uma inspecção exaustiva das condições de bem-estar em que os animais são transportados. 6) JO € 273 de 28.9.2001, p. 1.