Nº L 341/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 91 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3588/91 DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1991 que prorroga em 1992 a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3834/90, que reduz para o ano de 1991 direitos niveladores relativamente a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 89º e onº 3 do artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que, em conformidade com a oferta feita no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), a Comunidade Económica Europeia abriu, a partir de 1971, preferências pautais generalizadas, para certos produtos agrícolas que dependem dos capítulos 1 a 24 da Pauta Aduaneira Comum, originários de países em vias de desenvolvi- mento ; que o período inicial de dez anos de aplicação desse sistema de preferências expirou em 31 de Dezembro de 1980; Considerando que o papel positivo desempenhado pelo sistema na melhoria do acesso dos países em vias de desenvolvimento aos mercados dos países que concedem preferências foi reconhecido no decurso da nona sessão do Comité Especial de Preferências da CNUCED ; que, nessa instância, se acordou em que os objectivos do sistema generalizado de preferências não seriam plena- mente atingidos no final de 1980, tendo sido, por conse- quência, acordado prolongar a respectiva duração para além do período inicial ; que foi iniciada, em 1990, uma revisão desse «sistema»; Considerando que a revisão do sistema prosseguiu em 1991 e que o estado de andamento dos trabalhos não permite prever a criação, a partir de 1 de Janeiro de 1992, de um esquema baseado em novas orientações; que, contudo, tal revisão está prevista para o ano de 1992; Considerando que, na pendência dos resultados desta revi- são, convém prorrogar, a título provisório, em 1992, o sistema de preferências generalizadas de 1991 ; Considerando que o sistema em vigor em 1991 previa uma preferência que consistia numa redução do direito nivelador na importação, nos limites de um montante fixo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º São aplicáveis, mutatis mutandis, as disposições do Regu- lamento (CEE) nº 3834/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o ano de 1991, direitos niveladores relativamente a certos produtos agrí- colas originários de países em vias de desenvolvimento (?), durante o período que vai de 1 de Janeiro de 1992 a 31 de Dezembro de 1992. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1991. () JO nº C 280 de 28. 10. 1991. () Parecer emitido em 30 de Outubro de 1991 (ainda não publi- cado no Jornal Official). Pelo Conselho O Presidente B. de VRIES O JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 121.