19. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - NºL108/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 1989 que aprova o plano de pesquisa de resíduos das substâncias que não as de efeito hormonal apresentado pelo Luxemburgo (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (89/272/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o TFratado que institui a Comunidade Económica Européia, Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, por carta de 12 de Setembro de 1988, o Luxemburgo. comunicou à Comissão um plano que precisa as medidas adoptadas.no plano nacional para a pesquisa de. resíduos das substâncias . incluídas nos grupos AÀ Ill e B do anexo I da Directiva 86/469/CEE; : Considerando que, após exame, este plano se revelou em conformidade com as disposições da Directiva 86/469/CEE e, nomeadamente, com-o nº 1 do seu artigo 4º; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, " ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o plano para a pesquisa de resíduos das substâncias incluídas nos grupos A Ill e B do anexo I da Directiva 86/469/CEE, apresentado pelo. Luxemburgo. Artigo 2º O Luxemburgo porá em vigor as disposições legislativas, .regulamentares e administrativas ... necessárias à execução do plano referido.no artigo 1º Artigo 3º O Grão-Ducado do Luxemburgo é destinatário da presente.decisão. Feito -em: Bruxelas, em 30 de Março de 1989. Pela Comissão . Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (1) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.