Nº L 105/20 Jornal Oficial das Comunidades Eurc.)peias 26. 4. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Março de 1988 que permite uma derrogação pela Dinamarca e que fixa as condições sanitárias equivalentes a satisfazer relativamente ao corte de carne fresca  (88/235/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1984, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/587/CEE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que nos termos do artigo 13º da Directiva 64/433/CEE e em conformidade com o processo estabele- cido no artigo 16º, podem ser concedidas, aos Estados- -membros que o solicitarem, derrogações ao ponto 45, alinea c), do Anexo 1, desde que tais Estados-membros forneçam garantias semelhantes; que essas derrogações fixarão condições sanitárias pelo menos equivalentes às do referido anexo; M Considerando que as autoridades da Dinamarca, por carta datada de 29 de Outubro de 1987, solicitaram à Comissão uma permissão de derrogação ao ponto 45, alínea c), do Anexo I da Directiva 64/433/CEE relativamente ao corte da carne fresca de animais das espécies bovina e suína; que este pedido propõe condições sanitárias ; que é neces- sário que as condições sanitárias fixadas como alternativa no que respeita à derrogação solicitada relativamente ao corte de carne fresca sejam pelo menos equivalentes às do . ponto 45, alínea c), do Anexo I da Directiva 64/433/CEE ; Considerando que as condições propostas pela Dinamarca são equivalentes às estabelecidas no ponto 45, alínea c), do Anexo I da Directiva 64/433/CEE; () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. () JO nº L 339 de 2. 12. 1986, p. 26. Considerando que a medida estatuída na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Veteri- nário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Em derrogação do ponto 45, alínea c), do Anexo I da Directiva 64/433/CEE, a Dinamarca pode autorizar o corte de carne fresca de animais das espécies bovina e suína de acordo com o estabelecido no anexo. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente