23. 3. 88 Nº L 78/1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 744/88 DO CONSELHO de 21 de Março de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Éuropeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Considerando que o regime do direito nivelador suple- mentar, instaurado pelo artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3904/87 (9, prevê que, no âmbito da fórmula B, no caso de a quantidade de referência do comprador não ser excedida, o direito nivelador possa ser, todavia, cobrado quando o produtor tenha excedido, para além de determinados limites, a sua própria quantidade de referência ; que, aquém dos citados limites, o produtor pode beneficiar, através do mecanismo da compensação, de uma redistribuição de quantidades ; que é conveniente, dado o elevado nível persistente dos valores relativos às entregas, permitir reduzir ainda mais os efeitos da compensação nas centrais leiteiras, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º — Nonº 1 do artigo 5ºC, no título « Fórmula B », do Regu- lamento (CEE) nº 804/68, o segundo, terceiro e quarto travessões passam a ter a seguinte redacção : «— Se as quantidades entregues forem superiores à quan- tidade de referência do comprador, este fará incidir o direito nivelador sobre os produtores que contri- buíram para que a referida quantidade de referência tenha sido excedida, após ter repartido entre aqueles as quantidades susceptíveis de serem redistribuídas proporcionalmente às quantidades de referência indi- viduais. Se as quantidades entregues forem iguais ou inferiores à quantidade de referência do comprador, o Estado-membro pode, todavia, prever que todos os produtores que tenham excedido a respectiva quanti- dade de referência em, pelo menos, 10 % ou em, pelo menos, 20000 quilogramas, devam pagar o direito nivelador na sua totalidade. — Todavia, os Estados-membros podem prever que as quantidades susceptíveis de serem redistribuídas possam ser reatribuídas prioritariamente a certos produtores que forneçam a este ou a outro. comprador determinado, de acordo com critérios objectivos. — Pode aplicar-se pela primeira vez por ocasião do balanço final do período de 1986/1987, o segundo travessão e, se as quantidades entregues forem supe- riores à quantidade de referência do comprador, o terceiro travessão. Pode aplicar-se pela primeira vez por ocasião do balanço final do período de 1987/ /1988, O terceiro travessão, se as quantidades entre- gues forem iguais ou inferiores à quantidade de refe- rência do comprador. » AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofmal das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1988. ) () JO nº C 40 de 12. 2. 1988, p. 9. arecer emitido em 11 de Março de 1988 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). O JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 1. Pelo Conselho O Presidente K. TÓPFER