Nº 1382/44 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 31. 12. 88 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 relativa à aplicação provisória da Acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis (88/666/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, na pendência da conclusão dos procedi- mentos necessários à celebração do Acordo entre a Comu- nidade Económica Europeia.e Hong Kong sobre o comércio - de produtos têxteis, rubricado em 2- de Outubro de 1986, esse Acordo é aplicável provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 88/213/CEE (!); Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar adaptações quantitativas dos contingentes para certas categorias, a fim de ter em conta a introdução da Nomenclatura Combinada; Considerando que, na sequência de consultas entre a Comu- nidade e Hong Kong, foi rubricada, em 29 de Julho de 1988, uma Acta aprovada que altera os contingentes dos produtos das categorias 7 e 78 previstos no Acordo; Considerando que, na pendência da conclusão dos procedi- mentos necessários à celebração do Acordo e da Acta aprovada, convém aplicar provisoriamente a Acta aprovada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, desde que, reciprocamente, Hong Kong proceda a essa aplicação provi- - sória, () JO nº L 97 de 14. 4. 1988, p. 1. DECIDE: Artigo 1º Na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, é aplicada provisoriamente na Comunidade a Acta aprovada que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, sob reserva de que, reciprocamente, Hong Kong proceda a essa aplicação provisória. | . O texto da Acta aprovada vem anexo à presente decisão. . Artigo 2º A Comissão é convidada a obter o acordo-do Governo de Hong Kong relativamente à aplicação provisória da Acta aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro.de 1988. Pelo Conselho O Presidente V. PAPANDREOU