12, 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 364/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 3588/92 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 223/90 no que respeita à taxa de co-financia- mento comunitário aplicável em Portugal para as medidas previstas pelo Regu- lamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a' Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 31º, Considerando que as disponibilidades orçamentais atri- buídas às medidas abrangidas pelo Regulamento (CEF) nº 2328/91 para os anos de 1992 e 1993 no quadro comunitário de apoio estabelecido 'para Portugal no que respeita às intervenções dos diferentes fundos estruturais permitem aumentar para 75 %, relativamente a este Esta- do-membro e aos anos de 1992 e 1993, a taxa de co-fi- nanciamento comunitário fixada pelo Regulamento (CEE) nº 223/90 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3126/91(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 223/90 é alterado do seguinte modo : 1. Na primeira linha do quadro são suprimidos os termos «e Portugal»; 2. Entre a primeira e a segunda linhas é aditada a seguinte linha: « — Portugal 75 %» Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. z O artigo 1º é aplicável às despesas efectuadas por Portugal durante os anos de 1992 e 1993,. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1992, () JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. () JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 62. Ó JO nº L 296 de 26. 10. 1991, p. 32. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão