L 267/24 Jornal Oficial da União Europeia 12.10.2005 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Setembro de 2005 S relativa à celebração de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (2005/702/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º, conjugado com o segundo pe- ríodo do n.º 2 e o segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.º 2 do artigo 6-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) — O Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre a Co- munidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, foi assi- nado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros em 20 de Dezembro de 2004. (2) O Protocolo deve ser aprovado, (!) Parecer emitido em 23 de Fevereiro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). DECIDE: Artigo único É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia. O texto do protocolo acompanha a presente decisão (?). Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005. Pelo Conselho A Presidente M. BECKETT (3 JO L 31 de 4.2.2005, p. 31.