1. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ; Nº L 148/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 1496/89 bDO CONSELHO de 29 de Maio de 1989 que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para as sementes de cânhamo O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3698/88 do Conselho, de 24 de Novembro de 1988, que prevê medidas especiais para as semente de cânhamo(('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3698/88, é necessário adoptar as regras gerais de concessão da ajuda; bem como as relativas ao controlo das superfícies semeadas e colhidas na Comu- nidade, a fim de estabelecer o direito à ajuda; Considerando que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3698/88 prevê que a ajuda apenas seja concedida às sementes produzidas a partir de sementes de variedades que ofereçam certas garantias .a determinar; no que diz respeito ao teor de substâncias inebriantes do produto z colhido ;. que esse é igualmente o caso relativamente à concessão da ajuda para.o cânhamo referido no nº 1 do'” artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 3995/87 (?); que as características exigidas para a concessão da ajuda ao cânhamo são. fixadas no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 619/71(9, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2059/84(*); que estas mesmas características permi- tiram alcançar o objéctivo pretendido ; que, por: conse- - quência, é conveniente tomá-las, igualmente, em conside- ração para a concessão da ajuda às sementes de cânhamo ; Considerando que, em aplicação do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 619/71;, a lista das variedades de cânhamo admissíveis à ajuda foi estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 771/74 da Comissão, de 29 de Março de 1974, relativo às regras respeitantes à ajuda para o linho e o cânhamo (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo - Regulamento (CEFE)-nº 2117/88(); Considerando que é conveniente prever que os Estados- -membros produtores adoptem as medidas de controlo necessárias para -assegurar o bom funcionamento do regime de ajuda; () JO nº L 325 de 29. 11. 1988, p. 2. (3 JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. * JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 34. () JO nº L 72 de 26. 3. 1971, p. 2. * JO nº L 191 de 19. 7. 1984, p. 6. O nº L 92 de 3. 4. 1974, p. 13. 7) JO nº L 186 de 16. 3. 1988, p. 20. P 6 Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3698/88,-a ajuda é concedida para uma produção determinada estabelecida por aplicação de um rendimento indicativo-às superfícies semeadas e colhi- das, que .pode ser diferenciado tendo em conta o rendi- mento verificado nas principais zonas de produção da Comunidade ; que, a fim de assegurar uma aplicação correcta do regime de ajuda, é conveniente, por ocasião da determinação do rendimento indicativo, ter em conta os rendimentos verificados por sondagem nas principais zonas -de produção, ADOPTOU O -PRESENTE REGULAMENTO: - Ártigo 1º A ajuda prevista no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEF) nº 3698/88 apenas será concedida às sementes: de cânhamo que apresentem as características estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 619/71. Artigo 2º Os Estados-membros produtores instituirão um regime de controlo que permita, nos casos em que seja concedida uma ajuda nos termos do nº 1 do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 3698/88, verificar, para .cada produtor de grãos de cânhamo: — a correspondência entre a superfície cuja produção de grãos de cânhamo é objecto de um pedido de ajuda e a superfície na qual os grãos foram semeados e colhi- dos, — o cumprimento -das condições previstas no artigo 1º do presente regulamento, — o cumprimento das condições previstas no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3698/88. Os — Estados-membros produtores comunicarão sem demora à Comissão as disposições tomadas em aplicação do presente artigo. Artigo 3º Para a fixação do rendimento indicativo referido no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3698/88 serão tomados em consideração os rendimentos .por hectare verificados por sondagem -nas principais zonas de produ- ção da Comunidade. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.