8. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 36/1 (Actos cuja pbublicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 320/90 DO CONSELHO de 5 de Fevereiro de 1990 que estabelece determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos.da pesca na área de regulamentação definida pela Convenção sobre a futura Coope- ração Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico. O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, . Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca('), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta: da Comissão, Considerando que, nos. termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 170/83 cabe ao Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação . necessárias para.a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º do mesmo regulamento ; Considerando que a Convenção sobre .a futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico,. a seguir denominada « Convenção NAFO», foi aprovada pelo Conselho no Regulamento (CEE) nº 3179/78() e - entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979; Considerando que, no âmbito do conjunto das suas obri- gações internacionais, a Comunidade participa no esforço de conservação das unidades populacionais de peixes que evoluem “nas águas internacionais ; Considerando: que o esforço de conservação deve ser avaliado a partir de dados científicos pertinentes, de modo a permitir a execução de medidas de conservação adequadas à situação biológica das unidades populacionais em causa; Considerando que a Comissão de. Pesca da NAFO é responsável pela gestão e conservação dos recursos .da pesca na área de regulamentação ; Considerando que, na 11º reunião anual da NAFO, em Setembro de 1989, essa Comissão de Pescas adoptou certas —propostas, baseadas em  recomendações do () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1 (3 JO nº L 378 de 31. 12. 1978, p. 1. Conselho Científico da Nafo, relativas aos limites de capturas . acessórias, bem como às informações sobre capturas nominais, rejeições e amostragem de: tamanhos em certas pescarias da área de regulamentação da NAFO ; Considerando que cabe às Partes Contratantes tomar as medidas necessárias para executar quaisquer disposições que, nos termos da Convenção NAFO, tenham força executiva e, nomeadamente, fornecer informações estatís- ticas e científicas ao Conselho Científico ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4055/89 (*) fixa, para 1990,.as possibilidades: de capturas de determi- nadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na área de regulamentação da NAFO sujeitas às medidas de controlo previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Junho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(5), e pelo Regulamento (CEE) nº 1956/88 ?f Conselho, de .9 de Junho de 1988, que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção Internacional ;«Conjunta adoptado pela Organi- zação das Pescarias do Noroeste do Atlântico (9), e-contém certas obrigações relativas à informação a inscrever no diário de bordo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. As capturas acessórias das espécies referidas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 4055/89, efectuadas em zonas em relação às quais não foi concedida por esse regulamento .qualquer quota para a pesca dirigida, não dévem exceder, relativamente a cada uma dessas espécies a bordo, 2 500 quilogramas ou 10.% em peso da captura total mantida a bordo, no. caso de esta última quantidade ser a mais elevada. ( JO nº L 389 de 30. 4. 1989, p. 67. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. () JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (9) JO nº L 175 de 6. 7. 1988, p. 1