20. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 231/37 DECISÃO DA COMISSÃO 'de 26 de Julho de 1988 relativa à melhoria da eficácia das .estruturas agrícolas no Reino Unido ém conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (88/471/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta.o Régulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo-à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulámento (CEE) nº 1760/87(3), e, nomeadamente, o- seu artigo 25º, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo Dbritânico comunicou, em 12 de Fevereiro de 1988, as seguintes disposições : — Hill Livestock (Compensatory Allowances) (Amend- ment) Regulations 1987, — Hill Livestock (Compensatory Allowances) (Amend- ment) Regulations (Northern Ireland) 1987 ; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, tendo em conta a citada comunicação, se as disposições relativas à execução do título III do Regulamento (CEE) nº 797/85 no Reino Unido continuam a preencher as condições para uma participação financeira da Comuni- dade na acção comum referida no artio 1º do Regula- mento (CEE) nº 797/85; Considerando que as citadas disposições preenchem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85; () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (à3 JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º As disposições adoptadas para a execução do título III do Regulamento (CEE) nº 797/85 no Reino Unido conti- nuam a preencher, tendo em conta as disposições comu- nicadas, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento. Artigo 2º O Reino Unido. é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente