Nº L 333/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3641/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Euro- peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (adiante designado « açordo »), foi assinado em Bruxelas, em 8 de Março de 1993, e entrará em vigor em 31 de Dezembro de 1993; Considerando que é necessário estabelecer as modalidades de aplicação de diversas disposições do acordo relativas aos produtos agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As modalidades de aplicação dos nº* 2 e 4 do artigo 15º do acordo a produtos agrícolas abrangidos pelo anexo II do Tratado e sujeitos, no âmbito de uma organização comum de mercado, a um regime de direitos niveladores, e a produtos dos códigos NC 0711 90 40, 2003 1020 e 2003 10 30, serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), ou nas disposições correspondentes dos demais regulamentos que estabelecem uma organiza- ção comum de mercado. À Comissão adoptará as medidas para assegurar a estreita colaboração com a República da . Bulgária necessária para a aplicação do acordo. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente W. CLAES () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/ /92 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64).