22.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 326/65 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Abril de 2000 relativa ao auxílio estatal executado pela França a favor da suinicultura [notificada com o número C(2000) 1169] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2000/805/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo, Considerando o seguinte: PROCEDIMENTO Na sequência da publicação na imprensa, a 11 de Setembro de 1998, de um artigo mencionando uma decisão do Governo francês relativa a medidas de auxílio a favor dos suinicultores, o director-geral da Direcção- -Geral da Agricultura dirigiu às autoridades francesas um pedido de notificação, datado de 15 de Setembro de 1998. As autoridades francesas notificaram seguidamente, por carta de 2 de Outubro de 1998, registada a 9 de Outubro de 1998, as medidas mencionadas em epígrafe. Foi enviado a 28 de Outubro de 1998 um pedido de informações suplementares. Esta carta tinha por objec- tivo, por um lado, solicitar o envio de textos contendo as modalidades técnicas, e isto sem demora. Por outro lado, recordava-se o disposto no n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, que prevê a proibição da concessão de auxílios estatais. Era igualmente mencionado o princípio da resti- tuição dos auxílios incompatíveis com o mercado comum. Posteriormente, foram enviadas à Direcção- -Geral da Agricultura informações complementares, a 27 de Novembro de 1989, 1 de Dezembro de 1998 e 2 de Dezembro de 1998. A Comissão deu início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao auxílio em epígrafe, pela carta SG(98) D/12216, de 22 de Dezembro de 1998. A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jomnal Oficiad das Comunidades Europeias (1). A Comissão convidou os outros Estados-Membros e as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. A Comissão recebeu, por carta de 31 de Março de 1999, as observações das autoridades dinamarquesas, na sequência do início do procedimento. A França comu- nicou as suas observações por carta de 12 de Fevereiro de 1999. A Comissão dirigiu-se novamente às autoridades fran- cesas, por cartas do director-geral da DG Agricultura de 1 de Junho de 1999 e de 20 de Outubro de 1999. As autoridades francesas responderam por carta de 24 de Novembro de 1999. l DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO No que se refere aos auxílios em causa, as autoridades francesas, por carta de 2 de Outubro de 1998, comuni- caram à Comissão as seguintes informações: «Na sequência da crise que atinge o sector da suinicultura, que se caracteriza por uma quebra dramática dos preços e por excedentes de produção comunitários sem prece- dentes, e acompanhando medidas de mercado decididas a nível comunitário, as autoridades francesas previram a aplicação de um certo número de medidas financeiras e sociais». As medidas notificadas são descritas infra. () JO € 61 de 3.3.1999, p. 7.