Nº L 308/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 10. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3060/92 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1992 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (1993) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários ' dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)(), . prorogado pelo Regulamento (CEE) nº 444/92(), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 715/90 prevê a abertura, pela Comunidade, de um contingente pautal comunitário na importação de: — 1000 toneladas de maçãs frescas, do código NC 0808 10, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, e — 1000 toneladãs de peras frescas, dos códigos NC 0808 20 10 a 0808 20 39, para o período compreen- dido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, originárias dos países em questão ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ; que é conveniente tomar as medidas necessárias para asse- gurar uma gestão comunitária eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros procederem ao saque, sobre os volumes dos contingentes, das quantidades necessárias que correspondem às impor- tações reais verificadas ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade para os produtos a seguir referidos, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, são suspensos aos níveis e nos limites indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários : , Volume ireito d ; Numccl:ro Código NC Designação das mercadorias do contingente Direito do c;nungente de ordem (em toneladas) lem %) 09.1610 0808 10 10 Maçãs frescas, de 1 de Janeiro a 31 | 4,5 0808 10 31 de Dezembro 1993 Min. 0,2 ECU/100 kg/peso líquido 0808 10 33 7 0808 10 39 Min. 1,2 ECU/100 kg/peso líquido 0808 10 51 ? 1000 4 0808 10 53 ; f aas . l 0808 10 59 Min. 1,1 ECU/lO(;kg/peso íquido 0808 10 81 0808 10 83 j Min. 0,7 ECU/100 kg/peso líquido 0808 10 89 09.1612 0808 20 10 Peras frescas, de 1 de Janeiro a 31 | | 4,5 0808 20 31 de Dezembro 1993 Min. 0,2 ECU/100 kg/peso líquido 0808 20 33 5 0808 20 35 Min. 0,7 ECU/100 kg/peso líquido 0808 20 39 25 * 1000 ; , s Min. 1 ECU/100 kg/peso líquido 5 Min. 0,7 ECU/100 kg/peso líquido 6,5 ) Min. 1 ECU/100 kg/peso líquido () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. () JO nº L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.