Nº L 96/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.4.91 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1991 relativa às condições de polícia sanitária e ao certificado sanitário exigido para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Áustria (91/190/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes dos países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/69/CEE (º) e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que a proximidade geográfica da Áustria em relação à Comunidade tem implicações a nível do comércio de animais vivos; Considerando que, na sequência de missões veterinárias da Comunidade, se pode concluir que a situação sanitária da Áustria é controlada por serviços veterinários perfeitamente estruturados e organizados, os quais são equivalentes aos da Comunidade e estão em condições de oferecer suficien- tes garantias relativamente às doenças susceptíveis de ser transmitidas através das importações de animais domésti- cos das espécies bovina e suína; Considerando que na Áustria existem condições de polícia sanitária semelhantes às da Comunidade e que, para além disso, as autoridades veterinárias responsáveis austríacas confirmaram que esse país está, desde há doze anos, indemne de peste bovina, de febre aftosa, de pleuropneu- monia contagiosa dos bovinos, de febre catarral, de peste suína africana, de paralisia contagiosa dos suínos (doença de «Teschen»), de doença vesiculosa dos suínos e de exantema vesiculoso e, desde há seis meses, de estomatite vesiculosa contagiosa e que não se efectuou qualquer vacinação contra estas doenças, à excepção da febre aftosa, durante os mesmos períodos; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Áustria se comprometeram a notificar a Comissão e os (1) JO nº L 302 de 31 12. 1972, p. 28. (2) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 37. Estados-membros, por telex ou telegrama, num prazo de 24 horas, da confirmação do aparecimento de qualquer das doenças atrás referidas ou de peste suína clássica ou da decisão de recorrer à vacinação contra as mesmas, ou, num prazo adequado, de qualquer proposta de alteração das regras austríacas aplicáveis à importação de animais das espécies bovina e suína, assim como de sémen ou de embriões provenientes desses animais; Considerando que as autoridades veterinárias austríacas concordaram em introduzir um sistema de controlo da peste suína que não será menos rigoroso do que o sistema comunitário; Considerando que a tuberculose e a brucelose bovinas foram erradicadas da Áustria; que não é autorizada a vacinação contra a brucelose bovina; que as medidas tomadas pelas autoridades responsáveis da Áustria para evitar a recrudescência das referidas doenças são suficientes para assimilar o estatuto dos efectivos austríacos, com exclusão daqueles submetidos a restrições oficiais, ao dos efectivos da Comunidade Económica Europeia com estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose ou de brucelose; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Áustria levaram a cabo, a partir de 1982, um programa nacional obrigatório para a erradicação da leucose enzoóti- ca bovina; que a incidência dessa doença foi reduzida para um nível que permitiria classificar a Áustria no seu conjun- to enquanto «indemne de leucose enzoótica bovina» caso fosse um Estado-membro; que o programa pode atingir os seu objectivo de erradicar totalmente a doença num futuro próximo e que as autoridades veterinárias responsáveis da Áustria se comprometeram a informar a Comissão e os Estados-membros o mais rapidamente possível, caso se verifique qualquer alteração material na situação relativa à doença; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Áustria declaram não ter provas da existência de encefalopatia espongiforme bovina na Áustria e se compro- meteram a notificar a Comissão no prazo de 24 horas da confirmação de um caso dessa doença; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Áustria se comprometeram a controlar oficialmente a emissão dos certificados exigidos pela presente decisão e a |