7.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 236/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1242/2004 DO CONSELHO de 28 de Junho de 2004 que isenta os novos Estados-Membros da aplicação de certas disposições do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 relativas aos níveis de referência das frotas de pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeada- mente, o seu artigo 57.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à explo- ração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (!) estabelece, no artigo 12.º, que os níveis de referência devem ser fixados para a frota de cada Estado-Membro como a soma dos objectivos do programa de orientação plurianual 1997-2002 para cada segmento. (2) Os novos Estados-Membros não têm objectivos como os referidos no artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002. (33  Os níveis de referência só poderiam ser fixados para os novos Estados-Membros mediante referência ao nível das suas frotas no momento da adesão. Mas, se fosse esse o caso, as obrigações previstas nos n.º*º 2 e 4 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 seriam redundantes, uma vez que iriam sobrepor-se às decorrentes do regime de entrada e saída previsto no artigo 13.º daquele regu- lamento. (1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. (4) — Por conseguinte, não é oportuno fixar os níveis de refe- rência previstos no artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 para os novos Estados-Membros, nem apli- car-lhes os n.º* 2 e 4 do artigo 11.º daquele regulamento, dado que tal não terá nenhum efeito sobre a gestão das frotas pelos novos Estados-Membros. (5) —Devido ao curto prazo de que dispõem estes novos Es- tados-Membros para conceder ajudas para a renovação das frotas, não é adequado exigir que estas frotas sejam reduzidas, como prevê o n.º 2 do artigo 13.º do Regu- lamento (CE) n.º 2371/2002. (6) —Por conseguinte, os novos Estados-Membros devem ser isentos da aplicação das disposições pertinentes do Regu- lamento (CE) n.º 2371/2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 2 e 4 do artigo 11.º, o artigo 12.º e o n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 não se aplicam à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor três dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 1 de Maio de 2004.