- Nº L 343/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 12. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3850/88 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1988 que fixa, para 1989, os contingentes de leite e de produtos lácteos aplicáveis em Espanha à importação em proveniência dos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, : Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, "Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que define as * regras das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinados produtos agrícolas provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (?), e, nomeada- mente, o nº | do seu artigo 3º, Considerando que o artigo 77º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que Espanha possa aplicar, até 31 de Dezembro de 1995, restrições quantitativas à importação em proveniência dos países terceiros ; que tais restrições respeitam aos produtos submetidos ao meca- nismo complementar das trocas comerciais no sector do leite e dos produtos lácteos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 609/86 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 222/ 188 (9), fixou os contingentes iniciais em volume para cada produto ou grupo de produtos lácteos; que o nº 3, segurido e terceiro parágrafos, do artigo 1º do Regula- " mento (CEE) nº 491/86 fixou o ritmo mínimo anual de aumento dos contingentes, tendo em conta as correntes das trocas comerciais e do estado das negociações bilate- rais ou multilaterais ; que é necessário utilizar esse método para fixar, para 1989, os contingentes de importação para certos produtos lácteos aplicáveis em Espanha à importa- ção em proveniência dos países terceiros ; ; Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, convém fazer acompanhar o pedido de auto- rização de importação da constituição de uma garantia aplicável no quadro do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de execução do regime das garantias para Os produtos agrícolas (5); alterado pelo Regulamento (CEF) nº 1181/87(9; . () JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 25. . jO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. 3) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 33. () JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1. () JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. [ó L O nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 31. j P Considerando que convém prever a 4 comuniéaçãq por Espanha à Comissão das informações sobre a aplicação do contingente ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : | Artigo 1º. 1. Os contingentes para 1989 dos produtos referidos no Anexo ] do Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, aplicáveis à importação em Espanha em proveniência dos países terceiros, são fixados do seguinte modo : —- códigos NC 0401, 0403 10 11, 0403 10 13, 0403 10 19, 040390 11, 04039013, 04039019, 040359031, 0403 90 33, 040359039, assim como 04039051, 0403 90 53, 0403 90 59 não concentrados e 0404 10 91 e 040490 : 363 toneladas, — códigos NC ex 0402 10 11, ex 040210 .19, desti- nados ao. consumo humano, e ex 0402 29 11: 250 toneladas, — código NC 0405: 150 toneladas. 2 Os contingentes para 1989 dos produtos referidos no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 491/86 e incluídos no código NC 0406 são fixados em 6 150 toneladas. 3. —Os contingentes para 1989 de produtoà réferidos no Anexo 1l do Regulamento (CEE) nº 491/86 e incluídos nos códigos NC ex 04021091, ex 04021099, ex 040229 15, ex 04022919, — ex 04022991 e ex 04022999 destinados ao consumo humano, são fixados em 150 toneladas. ! Ártigo 2º 1. As autoridades espanholas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equita- tiva da quantidade disponível entre os requerentes. 2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia. As dispo- sições do Regulamento (CEE) nº 2220/85 serão aplicáveis a essa garantia. ' A exigência principal na acepção do artigo 20º do referido regulamento consiste na realização das importações.