L 313/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.12.2000 DIRECTIVA 2000/69/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Novembro de 2000 relativa a valores-limite para o benzeno e o monóxido de carbono no ar ambiente O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 175-, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) Com base nos princípios consignados no artigo 174.º do Tratado, o programa da Comunidade Europeia de polí- tica e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (quinto programa de acção em matéria de ambiente) (*), juntamente com a Decisão n.º 2179/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) relativa à sua revisão, prevê em especial alterações à legislação sobre poluentes atmosféricos. O referido programa recomenda o estabelecimento de objectivos a longo prazo em matéria de qualidade do ar. O artigo 174.º do Tratado exige a aplicação do princípio da precaução para a protecção da saúde humana e do ambiente. O artigo 152.º do Tratado estabelece que as exigências em matéria de protecção da saúde constituem uma componente das demais políticas comunitárias. O n.º 1, alínea p), do artigo 3.º do Tratado estabelece que a acção da Comunidade implica uma contribuição para a reali- zação de um nível elevado de protecção da saúde. Nos termos do n.º 5 do artigo 4.º da Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (9), o Conselho deve adoptar a legislação a que se refere o n.º 1, bem como as disposições previstas nos n.º 3 e 4 do mesmo artigo. A fim de que, nas datas indicadas, esteja garantida a observância dos valores-limite, o artigo 8.º da Directiva 96/62/CE estabelece o desenvolvimento de planos de acção para zonas em que a concentração de poluentes no ar ambiente exceda os valores-limite acrescidos das margens temporárias de tolerância aplicáveis. A Directiva 96/62/CE estabelece que os valores numé- ficos para os valores-limite se devem basear nos resul- tados de trabalhos efectuados por grupos científicos () JO C 53 de 24.2.1999, p. 8. () jo C 138 de 18.5.1999, p. 42. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Dezembro de 1999 (JO C 194 de 11.7.2000, p. 56), posição comum do Conselho de 10 de Abril de 2000 (JO C 195 ã) mento Europeu de 6 de Julho de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 24 de Outubro de 2000. e 11.7.2000, p. 1) e decisão do Parla- (9 Jo C 138 de 17.5.1993, p. 5. ( JO L 275 de 10.10.1998, p. 1. () JO L 296 de 21.11.1996, p. 55. internacionais que operam nesse domínio. À Comissão deverá tomar em consideração os dados mais recentes da investigação científica nos domínios adequados da epidemiologia e do ambiente, assim como os mais recentes progressos dos métodos de medição para que sejam avaliados os elementos em que se fundamentam os valores-limite. As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7). As alterações necessárias à adaptação ao progresso cien- tífico e técnico só podem incidir nos critérios e técnicas de avaliação das concentrações de benzeno e de monó- xido de carbono ou nas regras de envio da informação à Comissão e não devem ter por efeito modificar, directa ou indirectamente, os valores-limite ou os limiares de alerta. Os valores-limite estabelecidos na presente directiva constituem requisitos mínimos. Em conformidade com o artigo 176.º do Tratado, os Estados-Membros podem manter ou introduzir medidas de protecção mais rigo- rosas. Em especial, podem ser introduzidos valores- -limite mais severos para proteger a saúde de grupos particularmente vulneráveis, tais como crianças e doentes hospitalizados. Um Estado-Membro pode exigir que os valores-limite sejam alcançados antes das datas fixadas na presente directiva. O benzeno é um carcinogéneo genotóxico para o ser humano, não existindo um limiar identificável abaixo do qual não haja qualquer risco para a saúde humana. No entanto, quando os valores-limite para o benzeno fixados na presente directiva forem difíceis de alcançar devido a características de dispersão locais ou a condi- ções climáticas especiais, pelo que a aplicação destas medidas acarretaria graves problemas socio-económicos, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão uma única derrogação limitada no tempo, em determinadas condições. Para facilitar a revisão da presente directiva, a Comissão e os Estados-Membros deverão estudar modos de promover a investigação sobre os efeitos do benzeno e do monóxido de carbono, tomando em consideração tanto a poluição do ar em espaços fechados como a do ar ambiente. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.