L 65/34 Jornal Oficial da União Europeia 11.3.2005 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2005/199/PESC DO CONSELHO de 31 de Janeiro de 2005 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.º, Tendo em conta a recomendação da presidência, Considerando o seguinte: (1) Em 12 deJulhode 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/570/PESC sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (!). (2) Onº3do artigo 11.º daquela acção comum prevê que as disposições pormenorizadas relativas à participação de países terceiros sejam objecto de um acordo celebrado nos termos do artigo 24.º do Tratado da União Europeia. (33 —Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 13 de Setembro de 2004, a presidência, assistida pelo Secre- tário-Geral/Alto Representante, negociou um acordo en- tre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Her- zegovina (operação ALTHEA). (4) O Acordo deve ser aprovado, () JO L 252 de 28.7.2004, p. 10. DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia, o acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA). O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua apro- vação. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. ASSELBORN