23.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 193/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1184/2005 DO CONSELHO de 18 de Julho de 2005 que institui certas medidas restritivas contra determinadas pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no conflito na região de Darfur, no Sudão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.º, 301.º e 308.º, Tendo em conta a Posição Comum 2005/411/PESC, de 30 de Maio de 2005, que impõe medidas restritivas contra o Sudão e que revoga a Posição Comum 2004/31/PESC (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Na Resolução 1591 (2005), de 29 de Março de 2005, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, actuando em conformidade com o disposto no capítulo VII da Carta das Nações Unidas e deplorando profundamente que o Governo sudanês, as forças rebeldes e todos os outros grupos armados em Darfur não tenham respeitado ple- namente os seus compromissos, nem as exigências dita- das pelo Conselho de Segurança, decidiu impor certas medidas restritivas adicionais contra o Sudão. (2) A Posição Comum 2005/411/PESC prevê, nomeada- mente, a aplicação do congelamento dos fundos e dos recursos económicos das pessoas que, segundo o Comité de Sanções das Nações Unidas, entravam o processo de paz, constituem uma ameaça para a estabilidade de Dar- fur e da região, violam os direitos humanos e o direito humanitário internacional ou cometem outras atrocida- des, violam o embargo ao armamento ou são responsá- veis por certas actividades militares aéreas de carácter ofensivo na e sobre a região de Darfur. Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, para evitar distorções de concorrência, se torna ne- cessário aprovar legislação comunitária que permita a sua aplicação no território da Comunidade. (33 — Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade abrange os territórios dos Es- tados-Membros em que o Tratado é aplicável, nas condi- ções nele estabelecidas. (4) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação. () JO L 139 de 2.6.2005, p. 25. (2) Parecer emitido em 23 de Junho de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 5) O Tratado, nos artigos 60.º e 301.º, habilita o Conselho a, em determinadas condições, tomar medidas para inter- romper ou reduzir os pagamentos ou movimentos de capitais e as relações económicas com países terceiros. As medidas previstas no presente regulamento, que visam igualmente pessoas singulares não directamente associa- das ao governo de um país terceiro, são necessárias para alcançar este objectivo da Comunidade, e o artigo 308.º habilita o Conselho a tomar essas medidas desde que o Tratado não preveja outros poderes de acção para o efeito, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições: 1) «Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído por força do ponto 3 da Re- solução 1591 (2005) do Conselho de Segurança da ONU; «Fundos», activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, incluindo, a título não exaustivo: d) Numerário, cheques, créditos em numerário, saques, or- dens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito; Valores mobiliários e instrumentos de dívida de negocia- ção aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumen- tos derivados; Juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou mais-valias provenientes de activos; Créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução e outros compromissos financeiros; Cartas de crédito, conhecimentos de embarque, compro- vativos de venda;