L 361/40 Jornal Oficial da União Europeia 8.12.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 2004 que estabelece as condições de circulação sem carácter comercial para a Comunidade de cães e gatos jovens provenientes de países terceiros [notificada com o número C(2004) 4546] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/839/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (!), nomeadamente o n.º 3, alínea c), do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 998/2003 estabelece condições aplicáveis à circulação sem carácter comercial para a Co- munidade de cães e gatos provenientes de países tercei- ros. Estas condições diferem consoante o estatuto do país terceiro de origem e do Estado-Membro de destino. () Onº3, alíneac), do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 998/2003 prevê que devem ser definidas condições para a introdução de cães e gatos não vacinados com menos de três meses provenientes de países terceiros referidos nas partes B e C do anexo II do regulamento. (3) — Essas condições devem ser equivalentes às condições apli- cáveis à circulação entre Estados-Membros de cães e ga- tos não vacinados. (4) " Uma vez que o Regulamento (CE) n.º 998/2003 já é aplicável, no interesse dos donos de animais de compa- nhia no espaço comunitário, a presente decisão deve entrar em vigor quanto antes. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, (1) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1994/2004 da Comissão (JO L 344 de 20.11.2004, p. 17). ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros podem autorizar a introdução no seu território de cães e gatos com menos de três meses, não vacinados contra a raiva, provenientes dos países terceiros refe- ridos nas partes B e C do anexo II do Regulamento (CE) n.º 998/2003, em condições que sejam pelo menos equivalentes às condições definidas no n.º 2 do artigo 5.º do referido regula- mento. 2. É proibida a circulação subsequente para outro Estado- -Membro dos animais introduzidos nos termos do n.º 1, excepto nos casos em que a deslocação do animal se processe em conformidade com as condições definidas no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 988/2003 para um Estado-Mem- bro que não os referidos na parte A do anexo II do referido regulamento. A circulação subsequente para outro Estado-Membro referido na parte A do anexo II daquele regulamento de um animal intro- duzido nos termos do n.º 1 deverá ocorrer em conformidade com as condições definidas no n.º 1 do artigo 6.º do Regula- mento (CE) n.º 998/2003 quando o animal em questão perfizer mais de três meses de idade. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 11 de Dezembro de 2004. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2004. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão