Nº L 158/24 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 6. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1666/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2191/81, relativo à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos " A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 .do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92(3), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2191/81 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1497/91 (5), prevê a concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº -2072/92(9) fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano em relação aos dois períodos anuais compreendidos entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1995 ; que este regulamento prevê uma redução do preço de intervenção da manteiga a partir de 1 de Julho de 1993; ' Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposições agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho (7), estabelece uma corres- pondência entre as disposições do regime agromonetário aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 e o aplicável anteriormente ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1330/93 (º), estabelece a lista dos preços e montantes do sector do leite e dos produtos lácteos que são afectados pelo coeficiente redutor de 1,013088 fixado pelo Regulamento (CEE) nº 1331/93 da Comissão ("º), a partir do início da campanha de comercia- lização de 1993/1994, no âmbito do regime de desmante- lamento automático dos desvios monetários negativos ; que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3824/92 prevê que seja especificada a redução dos preços e montantes resultantes para cada sector em questão e fixados estes preços e montantes reduzidos ; Considerando que é conveniente adaptar em conformi- dade a ajuda à compra de manteiga prevista no Regula- mento (CEFE) nº 2191/81; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2191/81, o montante « 149,74 ecus» é substituído por « 138 ecus». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1993. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. ( JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 213 de 1. 8. 1981, p. 20. () JO nº L 140 de 4. 6. 1991, p. 19. (9 JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 65. 6M JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 22. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (9 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 29. JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 113. (% JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.