Nº L 225/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.8.88 REGULAMENTO (CEE) Nº 2506/88 DO CONSELHO de 26 de Julho de 1988 ' ' que cria um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (Programa RENAVAL) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (*), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social-(*), Considerando que o título V do Tratado prevê nomeada- mente o reforço da coesão económica e social; Considerando -que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1787 /84, a seguir denominado «regulamento do Fundo», prevê uma participação do Fundo em programas comunitá- .Tios que tenham por objectivo contribuir para a solução de * problemas graves que afectem a situação socioeconómica de uma ou mais regiões e que sejam chamados a assegurar uma melhor articulação entre os objectivos comunitários de desenvolvimento estrutural ou de reconversão das regiões e os objectivos das outras políticas comunitárias; Considerando que, em 26 de Janeiro de 1987, o Conselho adoptou a Directiva 87/167/CEF relativa aos auxílios à construção naval (5) e que essa directiva se integra na perspectiva de uma redução ulterior da capacidade da indústria de construção naval da Comunidade e de uma redução ainda mais importante do emprego; que as conside- rações que precedem se aplicam igualmente à transformação e reparação de navios; | | Considerando que um certo. número de zonas da Comuni- dade, altamente dependentes dos estaleiros navais.e afecta- das por.perdas: de emprego consideráveis, decorrentes do . declínio dos estaleiros navais, se encontram em risco de verem agravar-se esses efeitos desfavoráveis; Considerando que é conveniente que a Comunidade apoie o esforço que deve ser desenvolvido para substituir os postos de (1) JOnº L 169 de 28. 6. 1984, p. 1. (2) JOnº C 291 de 31. 10. 1987, p. 8, e alterações comunicadas em 19 de Maio de 1988 e 28 de Junho de 1988 (ainda não publicadas no Jornal Oficial). (3) JO nº C 187 de 15. 7. 1988. (*) JO nº C 356 de 31.12. 1987, p. 49. (5) JO nº L 69 de 12. 3. 1987, p. 55. trabalho perdidos na sequência da reestruturação, apoiando, nas regiões em causa, a criação de novas fôntes de emprego adequadas para outros sectores; Considerando que, ao adoptar a referida directiva, o Con- selho considerou: ainda que deviam ser adoptadas medidas complementares a fim de atenuar as consequências sociais e regionais da reestruturação do sector dos estaleiros navais; que, para o efeito, a Comissão dirigiu ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma comunicação sobre os aspectos. industriais, sociais e regionais da indústria de construção naval; que, nessa comunicação, a Comissão propôs nomea- damente o estabelecimento de um programa comuntitário na - acepção do artigo 7º do regulamento do Fundo destinado à reconversão das zonas mais afectadas a nível comunitário; Considerando que, em 7 de Outubro de 1980, o Conselho : adoptou o Regulamento (CEE) nº 2617/80(%), com a última redacção que lhe fói dada pelo Regulamento (CEE) nº 3635/85 (7), que criou uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para a elimina- ção dos obstáculos ao desenvolvimento de novas actividades económicas em certas zonas afectadas pela reestruturação da indústria de construção naval; que é conveniente permitir às zonas dos novos Estados-membros da Comunidade afecta- das por essa reestruturação que beneficiem, sob a forma de um programa comuntitário, de medidas análogas às criadas pelo referido regulamento; Considerando que, devido ao agravamento das dificuldades dos estaleiros navais, é também necessário criar em outras . zonas da Comunidade, sob a forma de um programa comunitário, medidas análogas às já instituídas para - certas zonas da Comunidade pelo Regulamento (CEE) nº 2617/80, e, se for caso disso, reforçar, sob a mesma . forma, as medidas existentes nestas últimas zonas; Considerando que os Estados-membros em causa transmiti- ram à Comissão as informações necessárias e que, por força do artigo 11º da Directiva 87/167/CEE, devem apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a realização dos objecti- vos de reestruturação; Considerando que, contribuindo para a reconversão das . regiões industriais em declínio afectadas pela reestruturação dos. estaleiros navais, o programa comunitário contribui simultaneamente para a prossecução .dos objectivos dé desenvolvimento regional e dos objectivos da Comunidade no domínio da construção naval; que, por esse motivo, a participação comunitária deve atingir o nível mais elevado previsto pelo regulamento do Fundo, devendo ao mesmo tempo o programa beneficiar de prioridade na gestão dos recursos do Fundo; (6) JO nº L 271 de 15.10. 1980, p. 16. (7) JO nº L 350 de 27.12.1985, p. 8.