Nº L 270/64 Jornal Óficial das Comunidades Europeias 30. 9. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 2995/88 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 1988 que altera os Anexos III e IVa do Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, no que diz respeito a certos produtos têxteis originários de Hong Kong (categoria 4) ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum de importação de certos produtos têxteis originá- rios de países terceiros (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 768/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º, Considerando que, tendo em conta a introdução da Nomenclatura Combinada, a Comunidade negociou com Hong Kong uma Acta Aprovada que altera os limites quantitativos para os produtos da categoria 4, estabele- cidos no Acordo entre a Comunidade Económica Euro- peia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis ; Considerando que o Conselho decidiu, em 26 de Setembro de 1988, que esta Acta Aprovada deveria apli- car-se a título provisório na pendência da sua conclusao formal ; Considerando que é portanto, necessário alterar os Anexos 1N e IVa do Regulamento (CEE) nº 4136/86; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité _Têxtil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os Anexos III e IVa do Regulamento (CEE) nº 4136/86 são alterados, para Hong Kong, em conformldade com o anexo do presente regulamento. - Artigo 2º O presente regulamento entra em vngor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. : Produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1988. * O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1988. nº L 387 de 31. 12. 1986, p 42. º L 84 de 29. 3. 1988, p. =I=I Pela Comissão . Willy DE CLERCQ - Membro da Comissão