24. 11. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 317/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 3643/88 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1988 que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1988/1989, ao Regulamento (CEE) nº 1562/85, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas desti- nadas a promover a transformação das laranjas e a comercializaçâo dos produtos transformados à base de limões, no que diz respeito à taxa de conversão a aplicar ao preço mínimo a pagar ao produtor, bem como à compensação financeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que determina medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de certas variedades de laranjas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2241/88 (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º e o nº 2 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1353/86(9), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, * Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(5, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (9), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º, Considerando que as taxas representativas actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento (CEFE) nº 1678/85 do Conselho((7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2185/88(), e — que, nos termos daquele regulamento, certas taxas repre- sentativas aplicáveis no sector das laranjas e dos limões sofrem adaptações a partir de 1 de Janeiro de 1989 ; Considerando que a referida alteração abrangerá a totali- dade das operações de intervenção efêctuadas a partir de 1 de Janeiro de 1989 no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que . estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 (º); Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão, ("!), com a última redacção que 324 de 27. 12. 1969, p. 21. ()JOnL (À JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 11. 3) JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. * JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 53. JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. €% JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1. jO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11. (& JO nº L 195 de 23. 7. 1988, p. 1 )) L 118 de 20. 5. 1972, p O nº L 198 de 26. 7. 1988, p l (") JO nº L 152 de 11. 6. 1985, p. 5 Ilhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1715/86(), estatui que a taxa de conversão a aplicar ao preço mínimo a pagar ao produtor é a taxa em vigor em 1 de Dezembro, no que diz respeito aos limões entregues à indústria durante o período compreendido entre 1 de Dezembro e 31 de Maio, e a taxa em vigor em 1 de Outubro, no que diz respeito às laranjas entregues à indústria durante toda a campanha; que, a fim de evitar perturbações de mercado a partir de 1 de Janeiro de 1989, resultantes especialmente de uma distorção da concorrência entre os produtos que podem ser vendidos com vista à transforma- ção e os produtos susceptíveis de ser objecto de medidas — de retirada para os quais se aplicam novas taxas represen- tativas a partir de 1 de Janelro de 1989, é conveniente considerar, em relação às quantidades entregues à indústria de transformação a partir de 1 de Janeiro de 1989, a título da campanha de 1988/1989, que a taxa de conversão a aplicar ao preço mínimo é a taxa em vigor em 1 de Janeiro de 1989; que, devido à ligação existente entre a compensação financeira e o preço mínimo a pagar ao produtor, o facto gerador daquela, em relação às quan- : tidades entregues à indústria de transformação a partir de 1 de Janeiro de 1989, ao abrigo da campanha de 1988/ /1989, deve ser considerado como tendo ocorrido em 1 de Janeiro de 1989 ; Considerando que, para permitir aos operadores ter em conta estas alterações, é necessário adaptar a data limite para celebração dos contratos de transformações de « limões, para produtos a entregar a partir de 1 de Janeiro de 1989; Considerando que, a fim de garantir um controlo adequado das medidas previstas, os pedidos de concessão da compensação financeira, por um lado, e as notificações administrativas, por outro lado, devem fazer uma distinção conforme as quantidades de laranjás ou de limões sejam entregues à indústria, ao abrigo da campanha de 1988/ /1989, em 1988 ou em 1989; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º? Em derrogação ao disposto no nº | do artigo 7º do Regu- lamento (CEE) nº 1562/85, os contratos de transformação relativos à entrega de limões à indústria, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Maio de 1989, devem ser celebrados em 20 de Janeiro de 1989. (3 JO nº L 149 de 3. 6. 1986, p. 19.