27.2.9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 52/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 441/91 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1991 relativo à classificação de determinadas mercadorias nos códigos NC 1704 10 19, 1704 10 99 e 95021010 e que revoga o Regulamento (CEE) nº 1287/83 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 53/91(9), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao citado regulamento, é necessário adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que constam do anexo do presente regulamento ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 fixou as regras gerais para a interpretação da Nomencla- tura Combinada ; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias ; Considerando que, em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro apresentado em anexo ao presente regulamento devem ser classificadas no códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3; Considerando que o presente regulamento se aplica igual- mente aos produtos referidos no Regulamento (CEE) nº 1287/83() da Comissão; que, por conseguinte, é necessário revogar este último; Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada, nos códigos NC correspondentes indicados na coluna 2 do referido quadro. Artigo 2º É revogado o Regulamento (CEE) nº 1287/83. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. L. (3 JO nº L 7 de 10. 1. 1991, p. 14. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão &) JO nº L 137 de 26. 5. 1983, p. 11.