20. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 44/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 395/92 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1992 relativo à suspensão da pesca do bacalhau, do eglefino, do badejo, da solha, do linguado legítimo, da pescada, do tamboril e do espadilha por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3882/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1992 e certas condições em que podem ser pescados (*), estabelece as quotas de bacalhau, de egle- finos, de badejos, de solhas, de linguados legítimos, de ' pescadas, de tamboril e de espadilhas para 1992 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por — navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que as quotas de bacalhau nas águas das divisões CIEM Ill a Skagerrak, Vil a, Vilb o, d e, f g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), de eglefinos nas águas das divisões CIEM IlIa e III b, c, d (zona CFE), de badejos nas águas das divisões CIEM Illla, Villa e VIIb c d,e,f,g, h, j, k, de solhas nas águas das divisões CIEM Illa Skagerrak, Vlila e VIIh, j, k, de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM IlIa, III b, c, d (zona CE), Vil a, VIT h, , k e Villa, b, de pescadas nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII, XIV e Villla, b, d, e, de tamboril nas águas das divisõões CIEM Vb (zona CE), VI, XII, XIV e VII e de espadilhas nas — águas da divisão CIEM VIId, e, atribuídas aos Países Baixos para 1992; foram esgotadas através de trocas de quotas ; que os Países Baixos proibiram a pesca destes () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (À JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. () JO nº L 367 de 31. 12. 1991, p. 1. stocks a partir de 1 de Janeiro de 1992 ; que é, por conse- guinte, necessário manter essa data; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As quotas de bacalhau nas águas das divisões CIEM Illa Skagerrak, VlIa, VII b, c, d e, f g, h, , k, VIIL IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), de eglefinos nas águas das divisões CIEM Ill a e III b, c, d (zona CE), de badejos nas águas das divisões CIEM Ill a, Vila e VIIb,c, d e,f,g, h, j, k, de solhas nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VilIa, e VII h, j, k, de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM IlIIa, III b, c, d (zona CE), Vil a, VITh, , k e Villa, b, de pescadas nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII, XIV e ViIlIa, b, d, e, de tamboril nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV e VII e de espadilhas nas águas da divisão CIEM VII d, e, atribuídas aos Países Baixos para 1992, são consideradas como esgotadas. A pesca do bacalhau nas águas das divisõões CIEM Illa Skagerrak, VlI a, VII b, c, d, e, £ g, h, j, k, VITI, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), do eglefino nas águas das divi- sões CIEM IlIa e IIIb, c, d (zona CE), do badejo nas águas das divisões CIEM lll a, Vila e Vil b,c, d e, f g, h, j, k, da solha nas águas das divisões CIEM IIl a Skagerrak, Villae VII h, j, k, do linguado legítimo nas águas das divi- sões CIEM IIla, III b, c, d (zona CE), Vila, Vilh, , k e Villa, b, da pescada nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII, XIV e ViIlIa, b, d, e, do tamboril nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV e VII e do espadilha nas águas da divisão CIEM VIId, e, efectuada por navios arvorando pavilhão dos países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque destes stocks capturados pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. : Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.