Nº L 205/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 17. 8. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que estabelece um suplemento ao aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nos cinco novos Lânder e em Berlim Oriental, na República Federal da Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (93/442/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3575/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo à interven- ção dos fundos estruturais no território da antiga Repú- blica Democrática Alemã ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 91/241/CEE (*), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais da Comunidade nos cinco novos Lánder e em Berlim Oriental, na República Federal da Alemanha ; Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 92/476/CEE (5), um aditamento ao quádro comunitário de apoio para as intervenções estruturais da Comunidade nos cinco novos Lánder e em Berlim Oriental, na República Federal da Alemanha;. : Considerando que o Governo alemão apresentou à Comissão, entre 10 de Junho e 27 de Agosto de 1992, seis planos sectoriais relativos à modernização das condições de transformação e comercialização dos produtos agríco- las, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90; Considerando que os planos apresentados pela Alemanha contêm uma descrição dos eixos prioritários nos respec- tivo sectores e indicações quanto à forma como será utili- zada, na execução dos planos, a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) secção « Orientação » ; Considerando que o comité de acompanhamento insti- tuído para acompanhar a execução dos Regulamentos (CEE) nº 866/90 e (CEE) nº 867/90 (9) decidiu, em 15 de Setembro e 27 de Novembro de 1992, das alterações () JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 19. » JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1 (À JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23 ( JO nº L 114 de 7. 5. 1991, p. 30. () JO nº L 281 de 25. 9. 1992, p. 57. () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 7 do plano de financiamento do quadro comunitário de apoio ; Considerando que as decisões do comité de acompanha- mento requerem uma revisão dos montantes financeiros prevxstos no âmbito das contribuições orçamentais comu- nitárias ; Considerando que, em conformidade com o artigo 19ºA do Regulamento (CEE) nº 866/90, a Comissão podia decidir, até 31 de Dezembro de 1991, da concessão de uma contribuição a favor de programas operacionais que previssem investimentos no território da antiga República Democrática Alemã conformes aos critérios de escolha referidos no artigo 8º do mesmo regulamento, sem que fosse necessário estabelecer previamente para esse terri- — tório os planos sectoriais e os quadros comunitários de apoio tais como referidos nos artigos 2º a 7º do regula- mento ; Considerando que o presente suplemento ao aditamento ao quadro comunitário de apoio foi estabelecido com o acordo da Alemanha, no âmbito do regime de parceria definido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (”) ; Considerando que todas as medidas que constituem o suplemento ao aditamento estão em conformidade com a Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa ao estabelecimento de critérios de escolha a reter para os investimentos relativos à melhoria das condi- ções de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (º); Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento deste quadro por parte de outros instrumentos comunitá- rios de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (À JO nº L 163 de 29. 6. 1990, p. 71.