Nº L 150/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — 22. 6. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1518/93 DA COMISSÃO | de 21 de Junho de 1993 que estabelece uma lista de produtos excluídos do âmbito de aplicação do Regu- lamento (CEE) nº 737/90 do Conselho, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocor- rido na central nuclear de Chernobyl A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 737/90 do Conselho, de 22 de Março de 1990, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl(), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 737/90, a Comissão procederá à adopção de uma lista de produtos excluídos do seu âmbito de aplica- ção ; : Considerando que a maior parte dos produtos agrícolas actualmente importados de países terceiros não apre- sentam contaminação radioactiva na sequência do acidente de Chernobyl ou apresentam uma contaminação ' tão ligeira que representa um risco negligenciável para a saúde ; : | Considerando que a lista de produtos excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 737/90, estabele- cida pelo Regulamento (CEE) nº 598/92 da Comissão (?), deverá ser alargada por forma a ter em consideração este facto ; Considerando que as medidas previstas neste regulamento se encontram em conformidade com o parecer do comité ad hoc instituído pelo Regulamento (CEE) nº 737/90, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 598/92 é revogado. Ártigo 2º "Todos os produtos que não sejam os que constam do anexo são excluídos do âmbito de aplicação do Regula- mento (CEE) nº 737/90. Artigo 3º O presenté regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1993. () JO nº L 82 de 29. 3. 1990, p. 1. (À JO nº L 64 de 10. 3. 1992, p. 15. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão