Nº L 108/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 4. 89 DECISÃO DA. COMISSÃO de 21 de Março de 1989 relativa a pedidos de restituição de direitos anti-dumpingcobrados sobre certas importações de escavadoras hidráulicas originárias do Japão (Equipco SA) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (89/263/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, “Tendo em conta o. Tratado que institui a Cóomunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando o seguinte: « A. PROCESSO (1) Em4 de Julho de 1985, pelo Regulamento (CEE) | nº 1877/85 (2), o Conselho instítuiu um direito anti-dumping definitivo. sobre as importações de certas escavadoras hidráulicas com um .peso total superior a 6 toneladas e inferior a 35 toneladas, originárias do Japão. A taxa do direito a aplicar à Hitachi Construction Machinery Co. Ltd, Tóquio, foi fixada em 12,4%. (2)  De Outubro de 1985 a Março de 1987, a SA Equipco apresentou, segundo o procedimento normal, oito pedidos de restituição de direitos anti-dumping defi- nitivos pagos em relação à importação, entre Março de 1985 e Setembro de 1987 de escavadoras hidráu- licas produzidas pela Hitachi Construction Machine- ry Co; Ltd.-O montante total dos pedidos elevava-se a [. . .] francos franceses (à3), ou seja, uma parte dos direitos anti-dumping, no valor de [...] francos franceses pagos pela totalidade destas importações. (3) — Os pedidosforam considerados como pedidos repeti- dos na acepção da alínea a) do nº 4 do ponto I.B do. aviso da Comissão relativo à restituição dos direitos anti-dumping, comunicado ao requerente aquando da sua publicação (*). Os pedidos foram, por conseguin- te, agrupados por períodos.de seis meses para (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO nº L 176 de 6.7. 1985, p. 1. (?) No texto da presente decisão destinado a publicação foram omitidos certos montantes, nos termos do disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, relativo à não divulgação de segredos de negócios. (*) JO nº C 266 de 22. 10. 1986, p. 2 (a seguir denominado «a viso»). : (4) (8) efeitos da apresentação das informações exigidas e da . avaliação da margem de dumping efectiva. A Comissão solicitou ao requerente que fornecesse pormenores sobre certos cálculos e que comunicasse informações complementares relativas nomeadamen- te à evolução de certos custos e à comparabilidade de certos modelos novos com os que tinham sido objecto do inquérito -original. O requerente deu seguimento a estes pedidos da Comissão somente em relação aos pedidos de restitui- ção correspondentes ao período entre Março de 1985 e Março de 1986 (inclusive), isto é, aos dois primeiros períodos de referência, tendo declarado renunciar a completar o processo no que diz respeito aos pedidos posteriores, que retirou. Foi efectuada uma verificação nas instalações da Equipco relativa aos preços de exportação. Foram igualmente objecto de um controlo os dados relativos ao valor normal e aos custos de transporte entre Março de 1985 e Março de 1986, nias instalações da Hitachi Construction Machinery no Japão, bem como junto da Société C. Itoh, que se encarregava das exportações. Após estas verificações, que deram origem a um certo número de correcções dos dados originalmente apre- sentados, o requerente comunicou novos cálculos, reduzindo o montante de [...] francos franceses originalmente atribuído ao período entre Março de 1985 e Março de 1986 para [. . .] francos franceses. Contudo, o requerente alegou que no momento :das verificações nas instalações do valor normal, a Hitachi Construcion Machinery: Co. Ltd. tinha descoberto que dados relevantes do primeiro período de referên- cia tinham sido reutilizados por engano para o cálculo do valor normal durante o segundo período, o que o aumentou. O requerente alegou que este erro cometi- do. em seu detrimento só poderia ser involuntário, uma vez que dele resultava uma margem de dumping mais significativa. Este facto permitiria considerar os seus pedidos justificados em relação a um montante mais elevado. | A Comissão verificou que os cálculos apresentados pelo requerente para as comparações entre os valores normais e os preços de exportação estavam conformes