23.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 50/9 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 2005 que nomeia os membros do comité previsto no n.º 3 do artigo 3.º do anexo I do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça (2005/151/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Euro- peia ()), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º do anexo |, Tendo em conta a Decisão 2005/49/CE do Conselho, de 18 de Janeiro de 2005(?), relativa às regras de funcionamento do comité previsto no n.º 3 do artigo 3.º do anexo I do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça, nomeadamente o ponto 3 do seu anexo, Tendo em conta a recomendação do presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Dezembro de 2004, Considerando o seguinte: (1) Onº3do artigo 3.º do anexo I do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça prevê a criação de um comité composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tri- bunal de Primeira Instância e juristas de reconhecida competência. Por força desse número, a designação dos membros do comité é decidida pelo Conselho, delibe- rando por maioria qualificada, sob recomendação do pre- sidente do Tribunal de Justiça. (2) — Além disso, a Decisão 2005/49/CE do Conselho prevê, no ponto 3 do seu anexo, que o Conselho designa o presidente do referido comité. DECIDE: Artigo 1.º Por um período de quatro anos a partir de 10 de Novembro de 2004, são nomeados membros do comité previsto no n.º 3 do artigo 3.º do anexo I do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça: Leif SEVÓN, Presidente Sir Christopher BELLAMY Yves GALMOT Peter GRILC Gabriele KUCSKO-STADLMAYER Giuseppe TESAURO Miroslaw WYRZYKOWSKI Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2005. Pelo Conselho O Presidente J--C. JUNCKER (3) —É conveniente dar aplicação a estas disposições, ( JO L 333 de 9.11.2004, p. 7. () JO L 21 de 25.1.2005, p. 13.