L 103/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.4.2000 DIRECTIVA 2000/23/CE DA COMISSÃO de 27 de Abril de 2000 que altera a Directiva 92/76/CEE que reconhece zonas protegidas na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários específicos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/53/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 1, alínea h), do seu artigo 2.º, Tendo em conta a Directiva 92/76/CEE da Comissão, de 6 de Outubro de 1992, que reconhece zonas protegidas na Comuni- dade, expostas a riscos fitossanitários específicos (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/84/CE (º), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Directiva 92/76/CEE e respectivas altera- çÕEs, a Áustria, a Irlanda e as regiões da Apulia, Emilia- -Romagna, Lombardia e Veneto em Itália foram reco- nhecidas provisoriamente como «zona protegida» relati- vamente à Erwinia amylovora por um período que termina em 31 de Março de 2000. () Com base nas informações fornecidas pela Áustria, Irlanda e Itália e nas informações reunidas pelo Serviço Alimentar e Veterinário durante missões efectuadas em 1999, conclui-se que o reconhecimento provisório das zonas protegidas da Áustria, Irlanda e Itália relativa- mente à Erwinia amylovora deve ser prorrogada excepcio- nalmente por um novo período limitado que permita aos organismos oficiais responsáveis desses países completar as informações sobre a distribuição de Erwinia armylovora e concluir os esforços realizados para erradicar este organismo prejudicial das regiões afectadas dos países em questão. (33 As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A data de «31 de Março de 2000» constante do primeiro parágrafo do artigo 1.º da Directiva 92/76/CEE é substituída por «31 de Março de 2001». Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imedia- tamente a Comissão. Sempre que os Estados-Membros adoptem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. À Comissão informará do facto os outros Estados-Membros. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 31 de Março de 2000. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão () JO L 26 de 31.1.1977, p. 20. () JO L 142 de 5.6.1999, p. 29. () JO L 305 de 21.10.1992, p. 12. (| JO L 273 de 23.10.1999, p. 11.