15. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 257/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 2815/93 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1993 relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão da Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3919/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1993 e certas condições em que podem ser pescados(*), alterado pelo Regulamento (CEF) nº 927/93(9), estabelece as quotas de solha para 1993; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solha nas águas das divisões CIEM Illa Skagerrak efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha atin- giram a quota atribuída para 1993 ; que a Alemanha proi- bira a pesca deste stock a partir de 10 de Outubro de 1993 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ás capturas da solha nas águas das divisões CIEM IlIa Skagerrak efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1993. ÁAÀ pesca da solha nas águas das divisões CIEM Illa Skagerrak efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desem- barque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. x Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 10 de Outubro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito érn Bruxelas, em 13 de Outubro de 1993. 1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. L. p ( JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. ( JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 96 de 22, 4. 1993, p. 1. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão