Nº L 310/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 12. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1993 que fixa a redução forfetária dos adiantamentos sobre a tomada a cargo das despesas agrícolas em caso de não cumprimento das disposições relativas à comunicação do questionário anual respeitante à aplicação do regime de impo- sição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho (93/673/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos ('), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 1756/93(?), e, nomeadamente, o quarto travessão do seu artigo 8º, Considerando que a aplicação do regime de imposição suplementar estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1560/93 (*), implica a fixação do montante da redução forfetária referida no quarto travessão do artigo 8º, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Caso o questionário anexo ao Regulamento (CEE) nº 536/93 não tenha sido comunicado antes de 1 de Setem- bro, a Comissão procederá, relativamente a Setembro e aos Estados-membros em causa, a uma redução dos adianta- mentos sobre a tomada a cargo das despesas no valor de 1% do montante global pago ao Estado-membro em questão no sector do leite e dos produtos lácteos a título do exercício orçamental anterior. Artigo 2º Caso o cálculo da imposição devida à Comunidade, com base nos dados comunicados em resposta ao questionário anexo ao Regulamento (CEE) nº 536/93, se verifique inexacto em mais de 10 %, a Comissão procederá, relati- vamente aos Estados-membros em causa, a uma redução dos adiantamentos sobre a tomada a cargo das despesas no valor de 0,5% do montante global pago ao Estado- -membro em questão no sector do léite e dos produtos lácteos a título do exercício orçamental anterior ao exer- cício durante o qual a inexactidão tiver sido demonstrada. Ártigo 3º Caso a resposta ao questionário anexo ao Regulamento (CEE) nº 536/93 esteja incompleta, a Comissão procederá, em relação aos Estados-membros em causa, a uma redu- ção dos adiantamentos sobre a tomada a cargo das despesas no valor de 0,04%, por dado ausente, do montante global pago ao Estado-membro em questão no sector do leite e dos produtos lácteos a título do exercício orçamental anterior. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 57 de 10. 3 1993, p. 12. JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 48. (À JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. L. () JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 30.