26. 4. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 105/19 DIRECTIVA 94/17/CE DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1994 que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho, relativa aos aditivos na alimenta- ção para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimen- tação para animais (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/114/CE(?), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que a Directiva 70/524/CEE estabelece que o teor dos anexos deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos ; que os anexos foram codificados pela Directiva 91/248/CEE da Comissão (?) ; Considerando que a utilização de certos aditivos perten- centes aos grupos dos emulsionantes, estabilizantes, espes- santes e gelificantes, dos corantes incluindo os pigmentos e dos reguladores de acidez foi largamente experimentada em diversos Estados-membros ; que, com base na expe- riência adquirida, se conclui que as novas utilizações podem ser autorizadas em toda a Comunidade ; Considerando que foram exprimentadas com sucesso em certos Estados-membros novas utilizações de aditivos pertencentes aos grupos dos corantes incluindo os pigmentos, dos aglomerantes, antiespumantes e coagu- lantes, dos enzimas e dos microrganismos ; que é conve- niente autorizar provisoriamente, a nível nacional, essas novas utilizações, na pendência da sua admissão a nível comunitário ; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais, () JO nº L 270 de 14. 12. 1970, p. 1. (À JO nº L 334 de 31. 12. 1993, p. 24. (À JO nº L 124 de 18. 5. 1991, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Os anexos da Directiva 70/524/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva. Ártigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 30 de Novembro de 1994. Do facto informarão imediata- mente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptem tais disposi- ções, estas devem incluir uma referência à presente direc- tiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão