14. 10. 89 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 296/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 3090/89 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1989 relativo à suspensão da pesca de lagostim por navios arvorando pavilhão de Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- - rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando. que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos. de unidades populacionais de peixes, os tótais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2278/89(*), estabelece as quotas de lagostim para 1989 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual.as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de lagostim nas águas da divisão CIEM ViT c efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em . Espanha, atingiram a quota atribuída para 1989 ; que a Espanha proibira a pesca deste stock a partir de 12 de Outubro de 1989; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE. REGULAMENTO : Ártigo 1º Às capturas de lagostim nas águas da divisão CIEM Vil c efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha são consideradas como tendo esgo- tado a quota atribuída a Espanha para 1989. A pesca de lagostim nas águas da divisão CIEM VIlTLc efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha é proibida, assim como a conserva- ção a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data-de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 12 de Outubro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em -13 de Outubro de 1989. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. L. (À JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. () JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 3. () JO nº L 218 de 28. 7. 1989, p. 5. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente