1. 6. 90 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 140/123 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Maio de 1990 que instaura uma acção financeira comunitária para a erradicação da brucelose nos ovinos e nos caprinos (90/242/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em -conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que-a persistência da brucelose nos ovinos e nos caprinos, particularmente nos Estados-membros situados em redor da bacia mediterrânica, é uma severa ameaça para a saúde dos homens e dos animais; Considerando que a persistência desta doença constitui um entrave à livre circulação de ovinos e dós caprinos ; Considerando que a erradicação desta doença constitui uma condição essencial para o estabelecimento — no que respeita ao comércio de ovinos e caprinos e seus produtos e subprodutos — do mercado interno nos sectores dos ovinos e caprinos, bem como para o aumento da produti- vidade da criação e, consequentemente, para a melhoria do nível de vida das.pessoas que exercem a sua actividade neste sector ; Considerando que os Estados-membros em questão apre- sentarão um plano para a erradicação da brucelose dos ovinos e dos caprinos ; Considerando que é, além disso, necessário estabelecer as condições em que se devem realizar o abate, o isolamento, a limpeza e-a desinfecção e-qual o uso que deverá ser feito de determinados produtos animais ; Considerando que a ajuda financeira comunitária será feita sob a forma de reembolso aos Estados-membros de () JO nº C 327 de 30. 12. 1989, p. 51. (À JO nº C 113 de 7. 5. 1990. () JO nº C 62 de 12. 3. 1990, p. 49. uma parte do prémio de abate destinado a indemnizar os proprietários de ovinos e caprinos infectados, pela rápida eliminação de tais animais; Considerando que os planos de erradicação dévem incluir medidas que assegurem a eficácia. das. acções levadas a cabo ; que deve ser criado um processo de estreita colabo- ração entre os Estados-membros e a Comissão, de forma a que tais medidas possam ser adoptadas e adaptadas de acordo com o desenvolvimento da situação ; Considerando que é necessário garantir a regular informa- ção dos Estados-membros sobre a evolução das acções empreendidas,. ADOPTOU AÀA PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A República Francesa, a República Helénica, a República Italiana; o Reino de Espanha e a República Portuguesa devem apresentar, no prazo de três meses seguintes à-noti- ficação da presente decisão, um plano de erradicação da brucelose (Brucella melitensis) que afecta os ovinos e os caprinos. Ártigo 2º Para efeitos da presente decisão : 1. Entende-se por: a) « Ovinos e caprinos»: os animais: definidos “no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 -do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabe- lece a organização comum de: mercado no sector das carnes de ovino e caprino (*); (9 JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.