17. 10. 91 .jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 287/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 3021/91 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3885/90 que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3838/90 do Conselho para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3838/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e. para os produtos do código NC 0206 29 91 (1991)()), e,. nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, ao abrigo do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3885/90, de 27 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras de execução do regime de importações previsto no Regulamento (CEE) nº 3838/90 do Conselho para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91 (), o direito à quota do GATT de carne de bovino congelada se baseou, em 1990, nas quantidades importadas em 1987, 1988 e 1989; Considerando que, por decisão de 9 de Julho de 1991, o Supremo Tribunal irlandês declarou que as companhias consideradas pelas autoridades irlandesas como importa- doras, em 1987 e 1988, de determinadas quantidades de carne ao abrigo da quota do GATT não eram os importa- dores efectivos ; Considerando, por conseguinte, que o direito dessas companhias às quotas do GATT em 1990 e as importa- ções elegíveis nos termos do Regulamento (CEE) nº 3889/89 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91 (1990) (*), devem ser revistos pelas autoridades irlandesas ; Considerando que os valores corrigidos devem ser consi- derados a quantidade de referência relativa a 1990 para os importadores abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º do Regu- lamento (CEE) nº 3885/90; Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É inserido no Regulamento (CEE) nº 3885/90 o seguinte artigo 1ºA: « Artigo 1ºA As autoridades irlandesas reverão os direitos à quota do GATT em 1990 e as importações elegíveis no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3889/89 à luz da sentença do Supremo Tribunal irlandês, de 9 de*Julho de 1991. As autoridades irlandesas comunicarão a sua decisão à Comissão e aos outros Estados-membros. Sem prejuízo dos nº 1 e 3 do artigo 1º, a decisão determinará a quantidade de referência relativa a 1990 para os importadores abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 9 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1991. () JO nº L 367 de 29. 12. 1990, p. 3. () JO nº L 367 de 29. 12. 1990, p. 137. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão ó 3 JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 16. P