L 244/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.9.2001 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2000 relativa ao regime de auxílios à redução das contribuições sociais que a Suécia tenciona aplicar [notificada com o número C(2000) 4354] (Apenas faz fé o texto em língua sueca) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/690/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (!), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 22 de Outubro de 1999, registada na Comissão em 25 de Outubro de 1999, a Suécia noti- ficou, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, um regime alterado de auxílios à redução das contribuições sociais, que altera e alarga o anterior regime de auxílios à redução das contribuições sociais («Stódordningen for nedsáttning av socialavgifter»), que chegou ao seu termo em 31 de Dezembro de 1999. Em 1997, a Comissão adoptara as medidas adequadas relativamente a esse regime, sob o n.º E 8/96 [carta da Comissão SG(97) Dj/6781 de 7 de Agosto de 1997]. Por carta D/64905 de 25 de Novembro de 1999, a Comissão solicitou informações complementares relati- vamente ao auxílio em apreço. As autoridades suecas transmitiram as informações solicitadas por carta de 21 de Dezembro de 1999, registada na Comissão em 22 de Dezembro de 1999. () JO C 184 de 1.7.2000, p. 10. 3) Por carta de 4 de Abril de 2000(), a Comissão informou as autoridades suecas da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º relativamente ao regime de auxílios à redução das contri- buições sociais. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (3). A Comissão solicitou às partes interessadas que apresentassem as suas observações sobre o regime de auxílios em apreço. A Comissão recebeu as observações de uma parte inte- ressada. As autoridades suecas enviaram a sua resposta ofiícial por carta de 11 de Maio de 2000. Em 12 e 27 de Outubro e 21 de Novembro de 2000 foram realizadas reuniões entre os serviços da Comissão e as autoridades suecas para discutir o regime de auxí- lios. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO Objectivo e forma do auxílio concedido O objectivo do auxílio consiste em contribuir para o desenvolvimento de regiões com fraca densidade popula- cional do Norte da Suécia. Para alcançar tal objectivo, são reduzidas em oito pontos percentuais as contribui- ções a pagar pelos trabalhadores das empresas situadas nas regiões elegíveis e que exercem actividades em sectores ou ramos de actividades elegíveis. () Referência: SG(2000) D/102835. () JO C 184 de 1.7.2000, p. 10.