15. 3.93 Jornal Oficiaí das Comunidades Europeias Nº L1 62/49 DIRECTIVA 92/118/CEE DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1992 que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo À da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta as propostas da Comissão (!), Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social (*), Considerando que os animais vivos e os produtos de origem animal estão incluídos na lista de produtos enume- rados no anexo Il do Tratado; que a colocação desses animais e produtos no mercado constitui uma fonte impor- tante de rendimento da população agrícola; Considerando que, para assegurar um desenvolvimento racional deste sector e aumentar a sua produtividade, há que fixar, a nível comunitário, regras de polícia sanitária para os animais e produtos em questão; Considerando que a Comunidade deve adoptar as medidas destinadas a estabelecer progressivamentêe o mercado interno, durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; Considerando que a prossecução dos objectivos anterior- mente referidos levou o Conselho a fixar regras de polícia sanitária relativas aos bovinos, aos suínos, aos ovinos e caprinos, aos equídeos, às aves de capoeira e ovos para incubação, aos peixes e produtos da pesca, aos moluscos bivalves, ao sémen de bovinos e suínos, aos embriões de bovinos, às carnes frescas, à carne de aves de capoeira, aos produtos à base de carne, às carnes de caça e de coelho e aos lacticínios; Considerando que, salvo disposições em contrário, o comércio de produtos de origem anienal deve ser liberali- zado, sem prejuízo do recurso a eventuais medidas de' salvaguarda; Considerando que, devido a riscos notórios de propagação das doenças a que os animais estão expostos, há que especificar, em relação a certos produtos de origem ani- mal, as exigências especiais a impor no momento da sua colocação no mercado para fins de comércio, nomeada- mente com destino a regiões que disponham de um esta- tuto sanitário elevado; (1) JO nº C 327 de 30. 12. 1989, p. 29 e JO nº C 84 de 2. 4. 1990, p. 102. (3) JO nº C 113 de 7. 5. 1990, p. 205 e JO nº C 149 de 18. 6. 1990, p. 259. (3) JO nº C 124 de 21. 5. 1990, p. 15 e JO nº C 182 de 23. 7. 1990, p. 250. Considerando que, aquando da adopção da Directiva 92/65/CEE, a Comissão aceitou dissociar os aspectos de «polícia sanitária aplicáveis aos animais dos aplicáveis aos produtos; Considerando que, para permitir a supressão dos contro- los nas fronteiras entre Estados-membros em 1 de Janeiro de 1993, é necessário fixar as regras sanitárias e de polícia sanitária aplicáveis ao conjunto dos produtos sujeitos a esses controlos, cujo comércio ou importação ainda não foram objecto de harmonização a nível comunitário; Considerando que, para realizar esse objectivo, é necessá- rio adaptar certas regulamentações existentes para a adop- ção das medidas acima referidas; Considerando que pareceu oportuno prever um processo de aprovação dos países terceiros e dos estabelecimentos. que satisfazem as condições fixadas na presente directiva, bem como um processo de inspecção comunitária para velar pelo cumprimento das condições previstas para essas aprovação; : Considerando que o documento de acompanhamento dos produtos constitui o meio mais adequado de fornecer às autoridades competentes do local de destino a garantia de que determinada remessa cumpre as disposições da pre- sente directiva; que convém manter o certificado sanitário ou de salubridade para controlar o destino de certos produtos importados; Considerando que as regras, princípios e medidas de salvaguarda estabelecidos pela Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os N . princípios relativos à organização dos controlos veteriná- rios dos produtos provenientes de países terceiros introdu- zidos na Comunidade (*), devem-se aplicar ao caso pre- sente; Considerando que, no contexto do comércio intracomuni- tário, as regras estabelecidas pela Directiva 89/662/CEE devem ser igualmente aplicáveis; Considerando que a Comissão deve ser incumbida da adopção de determinadas medidas de execução da presente directiva; que, com esse objectivo, devem ser adoptados processos que estabeleçam uma cooperação estreita e efi- caz entre a Comissão e os Estados-membros no âmbito do Comité Veterinário Permanente; Considerando que, devido a dificuldades de abastecimento especiais relacionadas com a situação geográfica da Repú- — blica Helénica, é conveniente prever disposições derrogató- rias especiais para este Estado-membro; (*) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.