Nº L 183/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 7. 94 DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Julho de 1994 relativa às redes telemáticas entre administrações para as estatísticas das trocas comerciais de bens entre Estados-membros (Edicom) (94/445/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a realização do mercado interno passa pela eliminação das fronteiras físicas entre Estados-mem- bros ; que deve, pois, ser determinado um nível satisfa- tório de informação sobre as trocas comerciais de bens entre Estados-membros, por meios que não impliquem controlos, ainda que indirectos, nas fronteiras internas ; Considerando que, por conseguinte, será conveniente recolher directamente junto dos expedidores e dos desti- natários os dados necessários às estatísticas das trocas comerciais de bens entre Estados-membros, recorrendo a métodos e a técnicas que assegurem a sua exaustividade, a sua fiabilidade e a sua actualidade, sem constituírem para os interessados, e em particular para as pequenas e médias empresas, um encargo desproporcionado relativamente aos resultados que os utilizadores das referidas estatísticas delas poderão esperar ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3330/91 do Conselho, de 7 de Novembro de 1991, relativo às estatís- ticas das trocas de bens entre Estados-membros (”), prevê a criação de condições que permitam uma maior utilização do tratamento automático e da transmissão electrónica da informação com o objectivo de facilitar a tarefa dos responsáveis pelo fornecimento da informação ; Considerando que convém desagravar os encargos resul- tantes das obrigações declarativas das empresas, melho- rando a circulação da informação estatística, com vista à criação do mercado europeu da informação ; Considerando que a futura decisão do Conselho que institui uma acção plurianual comunitária de apoio à implantação de redes telemáticas transeuropeias desti- nadas à transferência de dados entre administrações (IDA) tem como objectivo essencial a execução de estudos de viabilidade, incluindo acções de validação; que é neces- () JO nº C 105 de 16. 4. 1993, p. 10. ()) JO nº C 315 de 21. 11. 1993, p. 113, e parecer de 5 de Maio de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO nº C 249 de 13. 9. 1993, p. 8. () JO nº L 316 de 16. 11. 1991, p. L. sário completá-la com acções de carácter operacional, designadamente no domínio estatístico ; Considerando a necessidade de assegurar a elaboração de estatísticas harmonizadas que, designadamente, estabe- leçam a ligação entre as estatísticas das trocas comerciais e as restantes estatísticas económicas, a fim de contribuir para a transparência do mercado e para a avaliação da competitividade das empresas ; Considerando que a promoção da utilização das normas e dos conceitos harmonizados a nível europeu conduz, a prazo, à supressão de duplicações de trabalhos seme- lhantes entre si e a economias de escala, favorecendo simultaneamente a emergência de novos Sserviços no domínio da telemática estatística ; Considerando que os trabalhos de normalização efec- tuados a nível internacional no domínio da transmissão electrónica de dados (TED) contribuem para facilitar o comércio internacional e para simplificar as relações entre empresas e administrações ; Considerando que a fixação de normas estatísticas comuns que permitam produzir informações harmonizadas é uma acção que só pode ser tratada com eficácia a nível comu- nitário, em colaboração com os Estados-membros ; que a sua aplicação se fará em cada Estado-membro, sob a auto- ridade dos organismos e instituições responsáveis pela elaboração e pela divulgação das estatísticas oficiais ; Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes senão os do artigo 235º, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É instituído um conjunto de acções, adiante designado «acção Edicom» (Electronic Data Interchange on Commerce), destinado a facilitar a migração dos sistemas regionais nacionais e comunitários para sistemas interope- ráveis, a nível europeu numa primeira fase, para a recolha junto das empresas de declarações de dados relativos às trocas comerciais de bens entre Estados-membros, bem como para o controlo e o pré-tratamento desses dados e a difusão das estatísticas resultantes dessas declarações. Esses sistemas articulam-se em torno de sistemas de infor- mação repartida a nível regional, nacional e comunitário, cuja interoperabilidade será garantida pelo desenvolvi- mento e pela utilização de normas, de padrões e de proce- dimentos de comunicação harmonizados.