31. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 396/1 (Actos cuja publi«:afão é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nºe 3917/92 DO CONSELHQ de 21 de Dezembro de 1992 que prorroga para 1993 a aplicação dos regulamentos (CEE) nº 3831/90, (CEE) nº 3832/90, (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3834/90, (CEE) nº 3835/90 e (CEE) nº 3900/91, relativos à aplicação de preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos originários de países em desenvolvimento, e completa a lista dos benefiaá— rios destas preferências O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 43º, : Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em conformidade com a oferta por ela apresentada no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED), a Comunidade Económica Europeia abriu, desde 1971, pre- ferências pautais generalizadas relativamente aos produtos industriais acabados e semiacabados, aos produtos têxteis e a certos produtos agrícolas originários de países em desen- volvimento; que o período inícial de 10 anos de aplicação do sistema destas preferências terminou em 31 de Dezem- “bro de 1980; Considerando que o papel positivo desempenhado por este sistema, no que se refere à melhoria do acesso dos países em desenvolvimento aos mercados dos países dadores de preferências, foi reconhecido no decurso da nona sessão do comité especial das preferências da CNUCED; que, nesta instância, se acordou que os objectivos do sistema de preferências generalizadas não seriam plenamente realiza- dos no final de 1980 e que, por conseguinte, seria necessá- ria a sua prorrogação para além do período inicial, tendo sido iniciada, em 1990, uma revisão global do referido «sistema», i Considerando que a análise da revisão do sistema prosse- guiu em 1991 e 1992 e que O estado de avanço dos trabalhos não permite prever a aplicação de um sistema com base em novas orientações a partir de 1 de Janeiro de 1993; que, no entanto, esta revisão está prevista para 1993; Considerando que, na pendência dos resultados desta revi- são, é conveniente prorrogar a título provisório para 1993 o sistema de preferências generalizadas de 1991; Considerando que os regulamentos (CEE) nº 3831/90 (1!), (CEE) nº 3832/90(?), (CEE) nº 3833/90(3), (CEE) nº 3834/90 (*) e (CEE) nº 3835/90 (5) foram prorrogados em 1992 pelos regulamentos (CEE) nº 3587/91 (6), (CEE) nº 3588/91 (7), completados e alterados pelos regulamen- tos (CEE) nº 3302/91 (8), (CEE) nº 3900/91 (º), (CEE) nº 282/92 (10), (CEE) nº 548/92 (11), (CEE) nº 1433/ /92 (12) e (CEE) nº 1509/92 (13); Considerando que, tendo em conta a concretização do mercado único em 1 de Janeiro de 1993, é conveniente substituir os contingentes pautais repartidos pelos Estados-membros por montantes fixos de direito nulo e que, por conseguinte, as disposições do Regulamento (CEE) nº 3832/90 devem ser alteradas; Considerando que esta alteração se destinará a transferir para a Comissão a gestão contabilística das importações preferenciais; Considerando que, a fim de assegurar a eficácia da gestão comum dos montantes fixos, os Estados-membros são (1) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (3) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 86. (*) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 21. (5) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 126. (6) JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. (7) JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. (8) JO nº L 315 de 15. 11. 1991, p. 46. (9) JO nº L 368 de 31. 12. 1991, p. 11. (19) JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. 1. (11) JO nº L 63 de 7. 3. 1992, p. 49. (12) JO nº L 151 de 3. 6. 1992, p. 7. (13) JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 1. GN á