L 83/48 Jornal Oficial da União Europeia 1.4.2005 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 2005 que estabelece uma rede segura de informação e de coordenação acessível através da internet dos serviços encarregues da gestão dos fluxos migratórios nos Estados-Membros (2005/267/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 66.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O Plano global de luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos, aprovado pelo Conselho em (6) 28 de Fevereiro de 2002, que tem por base a comuni- cação da Comissão, de 15 de Novembro de 2001, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, relativa a uma polí- tica comum em matéria de imigração clandestina, previa o desenvolvimento de um sítio web intranet seguro des- tinado a estabelecer um intercâmbio de informações se- guro e rápido entre os Estados-Membros em matéria fluxos e fenómenos migratórios clandestinos ou ilegais. (2) O desenvolvimento e a gestão da rede deverão ser con- fiados à Comissão. (3) O acesso ao sítio web intranet deverá ser limitado aos utilizadores autorizados de acordo com as modalidades, procedimentos e medidas de segurança estabelecidos. (!) Parecer emitido em 20 de Abril de 2004 (ainda não publicado no ( Jornal Oficial). ) Atendendo a que os objectivos da presente decisão, ou seja, o intercâmbio de informações seguro e rápido entre os Estados-Membros, não podem ser suficientemente re- alizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir esses objectivos. A presente decisão respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, enquanto prin- cípios gerais do direito comunitário. A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (?) e o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (?), deverão ser tidos em conta no contexto do sítio web intranet. As medidas necessárias à execução da presente decisão serão adoptadas de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*). 81 de 23.11.1995, p. 31. JOL2 3) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1. JOL1 84 de 17.7.1999, p. 23.