29. 10. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 282/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1994 que determina a lista de estabelecimentos na Comunidade a que são concedidas derrogações temporárias e limitadas de normas comunitárias sanitárias específicas para a produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (94/695/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, | Tendo em conta a Directiva 92/47/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa às condições de conces- são de derrogações temporárias e limitadas das normas comuntitárias sanitárias especificas para a produção de leite e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (!), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Considerando que os Estados-membros apresentaram à Comissão a lista dos estabelecimentos para os quais se prevê a concessão de uma derrogação; que esta lista precisa, em relação a cada estabelecimento, o tipo e a duração da derrogação prevista, a natureza dos produ- tos fabricados e os controlos a que devem ser submeti- dos os produtos de cada estabelecimento, bem como o pessoal encarregado desses controlos; Considerando que a Comissão dispõe, por conseguinte, de todas as informações previstas no nº 2, quarto pará- grafo, do artigo 2º da Directiva 92/47/CEE; que as autoridades competentes dos Estados-membros toma- ram conhecimento do conjunto dessas informações; Considerando que a dimensão considerável das infor- mações comunicadas pelos Estados-membros e a dispa- (1) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 33. ridade da sua apresentação permitem apenas prever, numa primeira fase, a adopção da lista dos estabeleci- mentos que beneficiam de uma derrogação; Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 2º da Directiva 92/47/CEE, a lista supracitada será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Aos estabelecimentos constantes da lista do anexo são concedidas derrogações nos termos do artigo 2º da Directiva 92/47/CEE. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão