23. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 176/5 REGULAMENTO (CEEFE) Nº 1787/89 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1989 : relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para novilhas e vacas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o. Tratado que institui a. Comunidade * Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para as novilhas e vacas, com exclusão das destinadas ao abate, de .certas raças de montanha, a Comunidade Económica Europeia se comprometeu, no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), a cobrir um contingente pautal comunitário anual de 20 000 cabeças com um direito de 6 % ; que, numa troca de cartas com a Áustria, em 21 de Julho de 1972, a Comunidade se comprometeu, autonomamente, a aumentar o volume do contingente pautal em questão de 20 000 .para 30 000 cabeças e a diminuir o direito do contingente de 6% para 4%; que, entretanto, esse volume foi, autonomamente, aumentado para. 38000 cabeças ; que, nos termos do acordo sob forma de troca de cartas, entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, relativo ao domínio da agricultura, de 14 de Julho de 1986, aprovado pela Decisão 86/555/CEE ('), o volume desse contingente foi aumen- tado para 42 600 cabeças, a partir de 1 de Julho de 1986; que convém, portanto, abrir o contingente pautal mencio- nado para o período de 1 de Julho de 1989 a 30 de Junho de 1990 com um direito de 4 % e um volume de 42600 -- cabeças ; que, todavia, nos termos do artigo 282º do Acto de Adesão; a República Portuguesa está autorizada a adiar até ao início da segunda etapa a aplicação progressiva à importação das preferências concedidas por via autónoma ou convencional pela Comunidade a certos países tercei-. ros ; que é necessário submeter os animais importados a um controlo de não abate durante um.certo período ; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores ao contingente e a aplicação, sem interrupção, dos direitos dos contingentes a todas as importações dos animais em questão, até ao esgotamento do contingente ; que convém tomar as .medidas necessárias para assegurar uma gestão eficaz desse contingente, que tenha em conta a necessi- dade de respeitar O carácter comunitário do referido. contingente e que considere os elementos especiais do comércio desses animais ; que para este efeito convém prever a atribuição pela Comissão aos Estados-membros requerentes das quantidades necessárias para a cobertura das importações reais, segundo um procedimento a deter- minar, adequado sob o ponto de vista económico ; Considerando que, pelo facto de a Bélgica, os Países Baixos e o Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer . operação relativa: à gestão das quantidades sacadas.pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo. 1º 1. Entre1l de Julho.de 1989 e 30 de Junho 1990, o direito aplicável na Comunidade, com exclusão de Portu- gal, à importação . dos animaista seguir referidos é suspense no nível e no limite de um contingente pautal comunitário indicado em frente : Direito do de ããem Código NC Designação das mercadorias Xfrhli:l;e:i: contin%ente (em- %) 09.0002 ex 010290 10 | -Vacas e novilhas, .com exclusão das destinadas ao abate, das ex 01029031 | seguintes raças de montanha : raças cinzenta, morena, amarela,. ex 01029033 | “malhada do Simmental e malhada do  Pingagu 42 600 cabeças 4 2. Nolimite desse contingente, o Reino de Espanha aplicará os direitos aduaneiros: calculados nos termos das disposições fixadas nesta matéria no Acto de Adesão. 3. — Para efeitos da presente regulamentação, são consi- derados como não destinados ao abate os citados animais ) JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 57. P não abatidos no prazo de quatro meses a contar do dia da sua importação. Todavia, podem ser. concedidas derrogações em casos de força maior, devidamente comprovados por meio de ates- tado de uma autoridade local mencionando as razões que motivaram o abate. 4. — O volume do contingente referido no nº 1 é subdivi- dido em duas parcelas semestrais iguais a 21 300 cabeças,