Nº L 223/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 92 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 relativa à concessão pelos governos dinamarquês e neerlandês de auxílios às empresas siderúrgicas (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa e neerlandesa) (92/411/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro e segundo parágrafos do seu artigo 95º, Após ter obtido o parecer do comité consultivo e com o : parecer favorável do Conselho deliberando por unanimi- dade, Considerando o seguinte : A fim de contribuir para a protecção do ambiente através da redução das emissões de dióxido de carbono e da melhoria da eficácia energética, as autoridades dinamar- quesas e neerlandesas decidiram criar um imposto especi- 'fico adicional sobre o dióxido de carbono e a energia, tendo-o acompanhado de mecanismos de desagravamento a favor das empresas. Na Dinamarca, estes desagrava- mentos consistem nomeadamente : — num sistema de reembolso progressivo de uma parte do imposto pago : o montante do reembolso aumenta paralelamente à parte do imposto no valor acrescen- tado da empresa, — numa subvenção, quando o imposto representa mais de 3% deste valor acrescentado, cujo benefício é condicionado à realização de uma peritagem energé- tica e à aplicação das medidas de poupança de energia preconizadas por essa peritagem. Esta subvenção acumula-se com o reembolso progressivo a fim de cobrir o montante do imposto a pagar, com excepção de 10000 coroas dinamarquesas (1260 ecus) que devem continuar a ser suportadas pela empresa. Nos Países Baixos, os desagravamentos referem-se à parte do imposto calculada em função do consumo de energia (sendo a outra metade do imposto baseada no teor em dióxido de carbono dos combustíveis) e consistem numa taxa reduzida de tributação para as empresas cujo consumo de gás natural ultrapassa um limiar fixado em 10 milhões de m? por ano. Em ambos os países, as empresas abrangidas deverão fazer face a encargos suplementares não obstante estes desagra- vamentos. A Comissão, a quem estas regimes de tributação foram notíficados nos termos do artigo 93º do Tratado CEE, considerou que estas medidas de desagravamento incluíam elementos de auxílio na medida em que favore- ciam certas empresas de determinados Estados-membros. A Comissão considerou estes auxílios compatíveis com o mercado comum devido ao facto de se destinarem a limitar a perda de competitividade das empresas benefi- ciárias resultante da aplicação do imposto relativamente aos seus concorrentes instalados em países que não insti- tuíram tal imposto, sem, por tal facto, prejudicar os efeitos positivos que a criação deste imposto é susceptível de ter a nível da protecção do ambiente. Em Abril de 1992, a Comissão decidiu assim não se opor à concessão dos referidos auxílios, precisando, no entanto, que se posteriormente fosse adoptada legislação comuni- tária neste domínio, os governos dinamarquês e neer- landês deveriam adaptar os seus impostos e, por conse- guinte, os auxílios a eles ligados. | A Comissão excluiu, no entanto, as empresas siderúrgicas CECA do benefício destes auxílios. Com efeito, estes não se contam entre os auxílios autorizados pela Decisão nº 3855/91/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1991, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia ('). A concessão destes auxílios é consequente- mente proibida por força da alínea c) do artigo 4º do Tratado CECA, Ora, a sobrecarga resultante para as empresas dinamar- quesas e neerlandesas do facto de serem abrangidas pelo imposto irá afectar a sua competitividade em relação aos seus concorrentes situados dentro e fora da Comunidade. O objectivo de não prejudicar a competitividade das empresas siderúrgicas contribui para a realização dos objectivos do Tratado CECA, nomeadamente os enun- () JO nº L 362 de 31. 12. 1991, p. 57.