Nº L 202/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 8. 94 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no nº 1 do artigo 2º e no artigo 17º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (94/501/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme ('), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais ; Considerando que, por carta de 3 de Março de 1994, rece- bida na Comissão em 11 de Abril de 1994, o Reino de Espanha solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE ; Considerando que os outros Estados-membros foram informados do pedido do Reino de Espanha em 26 de Abril de 1994; Considerando que a aplicação do regime transitório do IVA conduz à cobrança de IVA sobre determinadas opera- ções em bens móveis e sobre determinados serviços rela- cionados com o transporte de mercadorias e com activi- dades acessórias de transportes, no local em que essas prestações sejam efectuadas, sem atender ao local em que o sujeito passivo que benefícia destas prestações pode exercer os seus direitos em matéria de dedução e que daí resulta um recurso cada vez maior aos processos de reem- bolso —previstos nas Directivas 79/1072/CEE() e 86/560/CEE (3) ; Considerando que o recurso crescente aos processos de reembolso previstos nas Directivas 79/1072/CEE e 86/560/CEE pode constituir um entrave ao desenvolvi- mento do comércio intracomunitário em certos serviços ; () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 94/5/CE (JO nº L 60 de 3. 3. 1994, p. 16). () JO nº L 331 Lre 27. 12. 1979, p. 11. ( JO nº L 326 de 21. 11. 1986, p. 40. Considerando que a medida derrogatória em causa se destina a introduzir uma simplificação que consiste em isentar certos serviços prestados a sujeitos passivos não estabelecidos no interior do país mas identificados na Comunidade, e em relação aos quais esses sujeitos passivos teriam, de qualquer modo, direito a um reem- bolso ; Considerando que é oportuno impor aos sujeitos passivos certas obrigações para evitar a fraude e evasão fiscais ; Considerando que é desejável que essa derrogação se limite ao período de tempo necessário para que o Conselho adopte uma solução definitiva, sob proposta da Comissão ; Considerando que a medida derrogatória em causa não tem qualquer incidência nos recursos próprios das Comu- nidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Em derrogação do nº 1 do artigo 2º da Directiva 77/388/ /CEFE, o Reino de Espanha é autorizado a isentar as pres- tações de serviços referidas no artigo 2º aos sujeitos passivos identificados nos termos do nº 1, alíneas c), d) e e), do artigo 22º da Directiva 77/388/CEE, efectuadas num Estado-membro que não o Reino de Espanha, e que, .nos termos das Directivas 79/1072/CEE e 86/560/CEE teriam beneficiado de um reembolso do imposto que deveria ser pago se essas prestações tivessem sido tributa- das. Artigo 2º Nas condições previstas no artigo 1º, o Reino de Espanha é autorizado a isentar: 1. As prestações de serviços referidas no terceiro e quarto travessões do nº 2, alínea c), do artigo 9º da Directiva 77/388/CEE, com exclusão das prestações de serviços isentas nos termos dos artigos 14º, 15º e 16º da Direc- tiva 77/388/CEE;