12.1.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L8/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 20/2000 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais e agrícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) É do interesse da Comunidade suspender total ou parcial- mente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos que não figuram no anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 (!); (2). Os produtos especificados no referido regulamento, relati- vamente aos quais deixou de ser do interesse da Comuni- dade manter uma suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum, que estão isentos de direitos na sequência do Acordo GATT ou cuja designação é necessário alterar para ter em conta o progresso técnico, devem ser eliminados da lista constante do seu anexo; (3) E pois conveniente considerar como novos os produtos relativamente aos quais é necessário alterar a respectiva designação; (4) Tendo em conta a importância económica do presente regulamento para a indústria europeia e a obrigação de que este seja aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 2000, é necessário invocar a excepção por motivos de urgência prevista no ponto 1.3 do Protocolo adicional ao Tratado de Amesterdão relativo ao papel dos parlamentos nacio- nais na União Europeia; (5) Tendo em conta o elevado número de alterações com efeitos a partir de 1de Janeiro de 2000, afigura-se conveniente, por motivos de clareza, efectuar a substi- tuição do anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999. (1) JOL 158 de 29.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1381/1999 JOL 165 de 30.6.1999, p. 1). Pelo Conselho O Presidente K. HEMILÃÁ