11. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — Nº L 65/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1987 relativa a um procêsso de aplicação do artigo 86º do Tratado CEE (IV/30.787 e 31.488 — Eurofix-Bauco versus Hilti) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (88/138/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, o primeiro regulamento de aplica- ção dos artigos 85º e 86º do Tratado CEE('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal, e, em -especial, o seu artigo 3º, Tendo em conta os requerimentos datados de 7 de Outubro de 1982 e de 26 de Fevereiro de 1985, apresen- tados à Comissão ao abrigo do artigo 3º do Regulamento nº 17 por Eurofix Limited de Arley, perto de Coventry, - Reino Unido (actualmente Structural Fastenings Group Ltd) e Bauco (UK) Ltd de Ealing, Londres, Reino Unido (actualmente Thames Ditton, Surrey), respectivamente, para averiguar se a Hilti AG de Schaan, Liechtenstein, tinha infringido o artigo 86º, Tendo em conta as informações obtidas pela Comissão ao abrigo dos poderes que lhe são conferidos pelos artigos 11º e 14º do Regulamento nº 17, “Tendo em conta a decisão da Comissão de 9 de Agosto de 1985 de dar início a um processo relativamente a este Caso, . Tendo dado à empresa em causa a oportunidade de dar a conhecer as suas observações sobre as objecções levantadas pela Comissão nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regu- lamento nº 17 e do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, nas audições previstas nos nº 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17Q0), () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. ( JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. Após consulta do comité consultivo em matéria de acor- . dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, . Considerando o seguinte : A. OS FACTOS I. Introdução a) As partes Hilti (1) A Hilti Aktiengesellschaft (Hilti AG)(), é uma grande companhia com sede no Liechtenstein especializada no fabrico e distribuição de uma série z de sistemas de fixação [isto é equipamento de perfuração, pistolas de pregos ()] na sua maior parte para utilização profissional na indústria de constru- ção. Em 1986, teve um volume de mnegócios mundial anual de 1429 milhões de francos suíços. () Na presente decisão, « Hilti » designa toda a organização Hilti, ou seja, a Hilti AG (Liechtenstein) e todas as sociedades subsi- diárias detidas a 100 % ou por si controladas. A menos que indicado de outro modo, o termo exclui os distribuidores in- . dependentes Hilti. i () No presente documento, as « ferramentas de fixação acciona- das a pólvora » serão designadas apenas por « pistolas de pre- gos », sendo feita a distinção, quando necessário, entre tipos de acção directa e de acção indirecta [ver também a nota de roda- pé Ol