Nº L 46/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Fevçreiro de 1994 relativa à ajuda financeira comunitária destinada ao funcionamento do labora- tório comunitário de referência em matéria de controlo das salmonelas (Rijk- sinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiene, Bilthoven, Países Baixos) (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (94/93/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/439/CEE da Comissão()), e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que, nos termos do artigo 13º da Directiva 92/117/CEE do Conselho (*), o Rijksinstituut voor Volk- sgezondheid en Milieuhygiene, Bilthoven (Países Baixos), foi designado como laboratório de referência em matéria de controlo das salmonelas ; Considerando que as funções do laboratório de referência foram determinadas no capítulo II do anexo IV da Direc- tiva 92/117/CEE; Considerando, por conseguinte, que é necessário prever uma ajuda financeira da Comunidade ao laboratório comunitário de referência, de forma a que este possa desempenhar as funções previstas na referida directiva; Considerando que a ajuda financeira da Comunidade deve, numa primeira fase, ser concedida por um período de um ano ; que esta disposição deve ser revista, antes de terminar o prazo inicial, com vista a um eventual prolon- gamento da ajuda; Considerando que serão aplicáveis, de acordo com o artigo 40º da Decisão 90/424/CEE do Conselho, os controlos previstos nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88(5); que devem ser previstas determi- nadas disposições especiais ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (3 JO nº L 203 de 30. 6. 1993, p. 34. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 38. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (| JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Comunidade concederá uma ajuda financeira ao labora- tório de referência referido no artigo 13º da Directiva 92/117/CEE, até ao montante máximo de 100 000 ecus. Ártigo 2º 1. Para cumprimento do disposto no artigo 1º, a Comissão celebrará um contrato com o laboratório de referência, em nome da Comunidade Europeia. 2. O director-geral da Direcção-Geral da Agricultura será autorizado a assinar o contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias. 3. A duração do contrato referido no nº 1 será de um ano. 4. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência nos termos do contrato previsto no nº |. Ártigo 3º . O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão