L 130/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.5.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1157/2000 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 2000 que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 1999, o prazo para o pagamento do saldo dessa ajuda, bem como o montante unitário dos adiantamentos para 2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/ 11999 (2), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 12.º e o seu artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 1858/93 () da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1467/1999(º), estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas. (2) Em aplicação do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, a ajuda compensatória é calculada com base na diferença entre a receita forfetária de referência e a receita média na produção para as bananas produzidas e comercializadas na Comunidade durante um determi- nado ano. É concedido um complemento de ajuda a favor de uma ou outra das regiões produtoras se a receita média na produção for nessa região significativa- mente inferior à receita média comunitária. (33 Onº2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1858/93 fixou a receita forfetária de referência em 64,03 euros por 100 quilogramas de peso líquido de bananas verdes à saída do armazém de condicionamento para a ajuda a calcular a partir de 1999. (4) Durante 1999, a receita média na produção, calculada com base na média, por um lado, dos preços das bananas comercializadas fora das regiões de produção, convertidos ao estádio «primeiro porto de desembarque — mercadoria não descarregada», e, por outro lado, dos preços de venda nos mercados locais para as bananas comercializadas nas regiões de produção, tendo em conta os elementos forfetários fixados no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1858/93, é inferior ao nível da receita forfetária de referência aplicável para 1999. Por conseguinte, é conveniente fixar o montante da ajuda compensatória a conceder a título de 1999. (5) O nível da ajuda para 1999 é relativamente elevado e é difícil prever desde já a evolução do nível dos preços para o conjunto da campanha de comercialização de 2000. Não é, pois, adequado, num plano económico, fixar o montante unitário de cada adiantamento num nível relativamente elevado, que poderia vir a revelar-se JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. JO L 170 de 13.7.1993, p. 5. jJo L 170 de 6.7.1999, p. 7. excessivo no momento da determinação do montante da ajuda para esse ano. Afigura-se justificado fixar o nível dos adiantamentos em 60% do montante da ajuda concedida para 1999. (6) A receita média anual na produção obtida aquando da comercialização das bananas produzidas em Portugal, bem como na Martinica e em Guadalupe, revelou-se significativamente inferior à média comunitária durante 1999. Por este facto, é necessário conceder um comple- mento de ajuda nas regiões de produção de Portugal, da Martinica e de Guadalupe, em aplicação do n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, em conformidade com as orientações seguidas nos últimos anos. No que diz respeito às regiões de Portugal, desig- nadamente à Madeira, os dados relativos a 1999, que revelam condições de produção e de comercialização muito difíceis, levam a fixar um complemento de ajuda que cubra 75 % da diferença entre a receita média comu- nitária e a constatada aquando da comercialização dos produtos nesta região. As dificuldades específicas da comercialização dos produtos de Guadalupe, confron- tada por várias vezes nos últimos anos com ciclones e com dificuldades de reconstituição das suas capacidades de comercialização, justifiam a concessão de um montante complementar que cubra a mesma percen- tagem de diferença entre a média comunitária e a receita regional. (7) —Uma vez que não se encontravam disponíveis todos os dados necessários, a determinação do montante da ajuda compensatória para 1999 não pôde ser realizada ante- riormente. É conveniente prever o pagamento do saldo da ajuda no prazo de dois meses a partir da data de publicação do presente regulamento. Tendo em conta estes últimos elementos, é necessário prever a entrada em vigor do regulamento no dia seguinte ao da sua publicação. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O montante da ajuda compensatória, referida no artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, para as bananas do código NC ex 0803, com exclusão das bananas plátanos, produzidas e comercializadas na Comunidade, no estado fresco, durante 1999, é fixado em 29,69 euros por 100 quilo- gramas.