23. 11. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 324/35 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1990 relativa a medidas de protecção sanitária com respeito ao Zimbabwe (90/610/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sani- tários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que as condições de polícia sanitária e as disposições relativas à certificação veterinária para as importações de carne fresca proveniente do Zimbabwe foram estabelecidas pela Decisão 85/472/CEE da Comis- são (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Deci- são 88/559/CEE(*); Considerando que, após terem sido registados focos de febre aftosa, da estirpe SAT, no Zimbabwe, a Decisão 89/405/CEE da Comissão (5) suspendeu temporariamente a importação de carne proveniente desse país; Considerando que as autoridades do Zimbabwe adop- taram medidas severas para eliminar a doença e evitar o seu reaparecimento ; Considerando que estas medidas estritas compreendem, nomeadamente, a proibição dos movimentos ,de gado, à excepção dos bovinos machos de raça pura cujos movi- mentos são estritamente controlados, a partir das regiões () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. () JO nº L 278 de 18. 10. 1985, p. 31. () JO nº L 307 de 12. 11. 1988, p. 50. (| JO nº L 189 de 4. 7. 1989, p. 45. sul do Zimbabwe para as regiões indemnes do Mashona- “ land Central e para a parte norte do Mashonaland West ; que as regiões sul estão claramente delimitadas e sepa- radas da região indemne de doença ; que, em todo o paiís, são aplicadas medidas para controlar os movimentos de gado e detectar o aparecimento de qualquer foco de doença; Considerando que as autoridades veterinárias centrais do Zimbabwe confirmaram estar este país indemne da febre aftosa desde 9 de Novembro de 1989 e se comprome- teram a informar os Estados-membros e a Commissão do aparecimento de qualquer foco de febre aftosa no seu território, o mais tardar vinte e quatro horas depois, por telex ou telegrama, ou de uma mudança na política de vacinação relativamente a esta doénça ; que as autoridades competentes do Zimbabwe deram garantias de que a carne destinada à Comunidade será produzida, tratada e armazenada separadamente da carne que não preencha as condições da presente decisão ; Considerando igualmente que as autoridades veterinárias responsáveis do Zimbabwe confirmaram que este país está, há pelo menos 12 meses, indemne de peste bovina e que não foram efectuadas vacinações contra esta doença durante esse período; — - Considerando que uma missão efectuada pela Comissão ao Zimbabwe permitiu autorizar de novo as importações de carne fresca proveniente de determinadas regiões do Zimbabwe a partir de 25 de Outubro de 1990; Considerando que a presente decisão será reexaminada em função da evolução da situação Ssanitária no Zimbabwe, nomeadamente do aparecimento da febre aftosa, da política de vacinação aplicada, de designação de zonas-tampão e da designação de zonas a partir das quais provêm os animais, cuja carne se destina a ser exportada para a Comunidade ;