14.7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L182/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO. DECISÃO DO CONSELHO . de 29 de Maio de 1990 relativa à conclusão do Acordo:relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de ' (90/373/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em. conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, | Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo relativo à criação do Fundo Comurm para os Produtos de Base incide sobre questões da competência-dos Estados-membros e sobre questões abran- gidas pela política comercial comum; Considerando que o Acordo foi assinado pela Comunidade e pelos seus Estados-membros; Considerando que os Estados-membros completaram já os processos de ratificação,-aceitação ou aprovação previstos no artigo 54º do Acordo; ' Considerando, por isso, que importa que a Comunidade aprove também o Acordo, depositado junto do Secretá- rio-Geral da Organização das Nações' Unidas, DECIDE: - Artigo 1º É -aprovado em nome da Comunidade o Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base. A. Comunidade procederá ao depósito do instrumento de aprovação do Acordo junto do Secretário-Geral das Nações Unidas. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder ao depósito de instrumento de aprovação em nome da Comunidade. Ártigo 3º A presente decisão .será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1990. Pelo Conselho - O Presidente M. GEOGHEGAN-QUINN