20.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 145/21 REGULAMENTO (CE) N.º 1289/2000 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 2000 que determina, para a campanha de 2000, a perda estimada de rendimento e o montante estimado do prémio pagável por ovelha e por cabra e fixa o montante do primeiro pagamento por conta desse prémio, bem como o montante de um pagamento por conta da ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/1999 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) Osnº*“1e5do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98 prevêem a concessão de um prémio destinado a compensar uma eventual perda de rendimento dos produtores de carne de ovino e, em certas zonas, de carne de caprino. Estas zonas são definidas no anexo |1 do referido regulamento e no artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2738/1999 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1999, que determina as zonas de montanha em que é concedido o prémio aos produtores de carne de caprino (*). (2) Em aplicação do n.º 6 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98 e a fim de permitir o pagamento do adian- tamento aos produtores de carnes de ovino e de caprino, a perda previsível de rendimento deve ser calculada à luz da tendência previsível dos preços de mercado. (33 Em aplicação do n.º 2 do artigo 5. do Regulamento CE n.º 2467/98, o montante do prémio pagável por ovelha aos produtores de borregos pesados obtém-se afectando a perda de rendimento referida no segundo parágrafo do n.º 1 do referido artigo de um coeficiente que exprima a produção média anual de carne de borrego pesado por ovelha que produza esses borregos, expressa em 100 quilogramas de peso-carcaça. Na ausência de estatísticas comunitárias completas, o coeficiente para 2000 não foi ainda fixado. Enquanto se aguarda a fixação deste coefi- ciente, deverá utilizar-se um coeficiente provisório. O n.º 3 do artigo 5.º do referido regulamento fixa igualmente que o montante por ovelha para os produtores de borregos leves e o pagável por cabra sejam iguais a 80 % do prémio por ovelha em benefício dos produtores de borregos pesados. () JO L 312 de 20.11.1998, p. 1. () JO L 173 de 27.6.1992, p. 13. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. (| Jo L 328 de 22.12.1999, p. 59. (4) Em aplicação do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98, o prémio é diminuído da incidência sobre o preço de base de um coeficiente previsto no n.º 2 do referido artigo. Este coeficiente é fixado no n.º 4 do artigo 13.º em 7 %. (5) Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 2467/98, o pagamento do adiantamento semestral é fixado em 30% do prémio previsto. Em conformidade com o n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2700/93 da Comissão(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1410/1999 (), o pagamento do adiantamento apenas será efectuado se for igual ou superior a 1 euro. (6) —De acordo com o Regulamento (CEE) n.º 1323/90 do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 193/98(5), o Conselho institui uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade. Este regulamento estabelece que a ajuda será concedida em condições idênticas às previstas para a concessão do prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino. Dada a actual incerteza da situação do mercado em determinados Estados- -Membros, os Estados-Membros devem ser autorizados, para a campanha de 2000, a pagar imediatamente um montante correspondente a 90 % da ajuda. (7) O Regulamento (CEE) n.º 1601/92 estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor ds ilhas Canárias. Estas medidas conduzem à concessão de um suplemento do prémio por ovelha aos produtores de borregos leves e de cabras em condições idênticas às previstas para a concessão do prémio refe- rido no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98. Estas condições estabelecem que a Espanha está autori- zada a pagar um adiantamento sobre o referido prémio suplementar. (8 —As medidas previstas no pesente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de ovino e de caprino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A diferença, calculada entre o preço de base, diminuído da incidência do coeficiente estabelecido no n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98, e o preço de mercado previsível para 2000, é de 113,785 euros por 100 quilogramas. 5 () JO L 245 de 1.10.1993, p. 99. (| JO L 164 de 30.6.1999, p. 53. () JO L 132 de 23.5.1990, p. 17. ( JO L 20 de 27.1.1998, p. 18.