Nº L 272/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 2850/91 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1991 que fixa determinadas normas adicionais para a execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) entre Espanha e a Comuni- dade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, no que diz respeito a determinados frutos e legumes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade- Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3210/89 do Conselho, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortí- colas frescos ()), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 816/89 da Comissão (2) fixa a lista dos produtos sujeitos ao meca- nismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas frescos a partir de 1 de Janeiro de 1990 ; que os tomates, alfaces, chicórias-es- carolas, cenouras, alcachofras, uvas de mesa e melões fazem parte desses produtos ; Considerando que o Regulamento (CEFE) nº 3944/89 da Comissão (*), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 245/90 (*), adoptou as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos, a seguir denominado « MCT»; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1951/91 da Comissão (5) determina, para os produtos atrás referidos, os períodos mencionados no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89 até 29 de Setembro de 1991 ; que as perspectivas de expedições pára o resto do mercado comu- nitário, com excepção de Portugal, bem como a situação do mercado communitário levam a determinar, para os produtos em causa, à excepção dos tomates, um período I ; que, no que respeita aos tomates e com base nos crité- rios atrás referidos, é conveniente determinar um período II, compreendido entre 7 de Outubro e 10 de Novembro, inclusive ; que, dada a sensibilidade do mercado deste produto, é conveniente determinar os limites indicativos para períodos curtos, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3210/89; Considerando que é conveniente recordar que as disposi- * ções do Regulamento (CEE) nº 3944/89, relativas ao acompanhamento estatístico, à utilização dos documentos de saída para as expedições espanholas durante os períodos II ou III e às comunicações diversas dos Esta- dos-membros, se aplicam para garantir o funcionamento do MCT; Considerando que a necessidade de informações precisas justifica uma maior frequência das comunicações à O nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 6. O nº L 86 de 31. 3. 1989, p. 35. O nº L 379 de 28. 12. 1989, p. 20. O nº L 27 de 31. 1. 1990, p. 14. O nº L 175 de 4. 7. 1991, p. 19. Comissão, em matéria de acompanhamento estatístico das trocas comerciais ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Paraas alfaces repolhudas, as alfaces, com excepção das repolhudas, as chicórias-escarolas, as cenouras, as alca- chofras, as uvas de mesa e os melões dos códigos referidos no anexo, os períodos referidos no artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 3210/89 são fixados no anexo. 2. Para os tomates dos códigos NC 07020010 e 0702 00 90 : — os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 83º do Acto de Adesão e — os períodos referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89 são fixados no anexo. Artigo 2º 1. No que respeita às expedições de Espanha para o réêsto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, dos produtos referidos no artigo 1º, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) nº 3944/89, com excepção dos artigos 5º e 7º Todavia, a comunicação prevista no nº 2 do artigo 2º do referido regulamento será feita, o mais tadar, em cada terça-feira, relativamente às quantidades expedidas no decurso da semana precedente. 2. As comunicações previstas no primeiro parágrafo do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3944/89, relativas aos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º sujeitos a um período II ou a um periodo III, serão transmitidas à Comissão todas as semanas, o mais tardar à terça-feira, relativamente à semana anterior. Durante a aplicação de um período 1, estas comunicações serão efectuadas uma vez por mês, o mais tardar no dia 5 de cada mês, relativamente aos dados do mês anterior ; se for caso disso, esta comunicação incluirá a menção « nada ». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 30 de Setembro de 1991,