Nº L 363/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 91 - REGULAMENTO (CEE) Nº 3867/91 DA COMISSÃO 'de 16 de Dezembro de 1991 que fixa o montante do prêémio de reporte em relação a certos produtos da pesca, durante a campanha de 1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, . Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, relativo à organi- zação comum dos mercados no sector dos produtos da pesca ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3571/90(3), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2203/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de um prémio de reporte em relação a certos produtos da pesca (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3469/88(*), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o prémio de reporte deve incitar de maneira satisfatória as organizações de produtores a reportar os produtos que foram retirados do mercado para evitar a sua destruição; Considerando que o montante do prémio de reporte deve ser fixado de modo a não perturbar o equilíbrio do mercado dos produtos em causa; Considerando que o montante do prémio não pode ultra- passar 50 % do preço de retirada comunitário do produto fresco, nem ultrapassar o montante das despesas técnicas de transformação, verificadas na Comunidade durante a campanha de pesca anterior, com excepção das despesas mais elevadas ; Considerando que, em relação à campanha de 1992 os preços de retirada dos produtos da pesca enumerados no anexo do Regulamento (CEE) nº 2203/82 foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 3864/91 da Comissão(”); Considerando que, com base nos dados relativos às despesas técnicas de transformação verificadas na Comu- nidade, é oportuno fixar, relativamente à campanha de pesca de 1992, o montante do prémio, tal como é indi- cado no anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em relação à campanha de 1992, o montante do prémio de reporte dos produtos constantes do anexo do Regula- mento (CEE) nº 2203/82 é fixado tal como é indicado no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feíio em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (3 JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 10. () JO nº L 235 de 10. 8. 1982, p. 4. () JO nº L 305 de 10. 11. 1988, p. 7. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente () Ver página 2 do presente Jornal Oficial.