11. 2. 94 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 40/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 297/94 DO CONSELHO de 7 de Fevereiro de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas, originários da Argélia, de Marrocos, da Tunísia e do | Egipto (1994) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os acordos de cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República Democrática Popular da Argélia(!), o Reino de Marro- cos (3), a República da Tunísia () e a República Árabe do Egipto (*), por outro, completados pelos protocolos adicio- nais a esses acordos () () () (9), prevêêm a abertura, pela Comunidade, de contingentes pautais comunitários de: — 39 000 toneladas e 98 000 toneladas de batatas tempo- rãs, do código NC ex 0701 90 51, originárias respecti- vamente de Marrocos e do Egipto (de 1 de Janeiro a 31 de Março), — 10 100 toneladas e 4 200 toneladas de cebolas, frescas ou refrigeradas, dos códigos NC ex 07031011, ex 070310 19 e ex 0709 90 90, originárias do Egitpo (de 1 de Fevereiro a 15 de Maio) e de Marrocos (de 15 de Fevereiro a 15 de Maio), — 4 900 toneladas de cebolas, do código NC 0712 20 00, originárias do Egipto, — 8 700 toneladas de ervilhas e feijões verdes, preparados ou conservados, dos códigos NC 2004 90 S0, 2005 40 00 e 2005 59 00, originários de Marrocos, — 8250 toneladas e 4300 toneladas de polpas de damasco, do código NC ex 2008 50 91, originárias respectivamente de Marrocos e da Tunísia, () JO nº L 263 de 27. 9. 1978, p. 2. () JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 2. () JO nº L 265 de 27. 9. 1978, p. 2. () JO nº L 266 de 27. 9. 1978, p. 2. ( JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 2. ( JO nº L 224 de 13. 8. 1988, p. 17. ( JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 36. () JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 11. — 15 000 toneladas de sumo de laranja, dos códigos NC 2009 11 e 200919, originário de Marrocos, não devendo a parte dos sumos importados em embala- gens de conteúdo igual ou inferior a dois litros ultra- passar 4 500 toneladas, — 200 000 hectolitros, 50 000 hectolitros e 50 000 hecto- litros de certos vinhos com denominação de origem dos códigos NC ex 22042125, ex 22042129, ex 2204 21 35 e ex 2204 21 39, originários respectiva- mente da Argélia, de Marrocos e da Tunísia, — 200 000 hectolitros, 85000 hectolitros e 160 000 hectolitros de vinhos de uvas frescas, dos códigos NC 2204 10, ex 220421 e ex 2204 29, originários respec- tivamente da Argélia, de Marrocos e da Tunísia; Considerando que, todavia, o acordo de cooperação com a República da Tunísia prevê que as preparações e conservas de certas sardinhas, dos códigos NC ex 1604 13 11, ex 1604 13 19 e ex 1604 20 50, originárias da Tunísia, sejam admitidas à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros; que as regras de execução desse regime devem ser fixadas por troca de cartas entre a Comunidade e a Tunísia ; que, como ainda não se procedeu a essa troca de cartas, convém prorrogar, até 31 de Dezembro de 1994, o regime comunitário apli- cável em 1993, para uma quantidade de 100 toneladas ; Considerando que os volumes desses contingentes pautais devem ser aumentados anualmente de 3% ou 5% a partir de 1 de Janeiro de 1992, que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1764/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, que altera o regime aplicável à impor- tação na Comunidade de determinados produtos agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, do Líbano, de Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia () ; () JO nº L 181 de 1.7. 1992, p. 9. p