7. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 208/29 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Julho de 1990 que altera a Decisão 81/956/CÉE, relativa à equivalência das batatas de semente produzidas em países terceiros (90/403/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta-o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente ('), com a última redacção que Ilhe foi dada pela Directiva 89/366/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 15º, Tendo em conta a proposta da :«Comissão, Considerando que, pela Decisão 81/956/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/573/CEE (), o Conselho declarou que as batatas de semente colhidas e controladas oficialmente na Áustria e na Suíça oferecem as mesmas garantias que as colhidas e controladas na Comunidade ; Considerando que a eficácia dessa equivalência termina em 30 de Junho de 1990; | Considerando que se verificou que as condições em que se baseavam inicialmente as verificações comunitárias continuam a ser satisfeitas no que respeita às normas e processos aplicáveis à certificação das batatas de semente na Áustria e na Suíça; () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. (À JO nº L 159 de 10. 6. 1989, p. 59. (À JO nº L 351 de 7. 12. 1981, p. L. () JO nº L 313 de 19. 11. 1988, p. 44. Considerando que é, por conseguinte, conveniente pror-. rogar a eficácia da equivalência por mais cinco anos,. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No artigo 2º da Decisão 81/956/CEE, .a data de « 30 de Junho de 1990 » é substituída pela de « 30 de Junho de. 1995 ». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. ' Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990. Pelo Conselho O Presidente E. RUBBI