25. 1. 93 jómal Oficial das Comunidades Europeias- Nº L 16/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que aprova os programas relativos à virémia primaveril da carpa apresentados pelo Reino Unido e que especifica as garantias adicionais para os ciprinídeos destinados ao Reino Unido, ilha de Man e Guernsey (93/44/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS,V Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura ('), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 706/73 do Conselho, de 12 de Março de 1973, relativo à regulamen- tação comunitária aplicável às ilhas anglo-normandas e à ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1174/86()), prevê que a legislação veterinária se aplique, nas mesmas condições que no Reino Unido, aos produtos importados nas ilhas ou exportados das ilhas para a Comunidade ; Considerando que os Estados-membros podem apresentar à Comissão um programa facultativo ou obrigatório de combate a certas doenças dos peixes; Considerando que o Reino Unido, em cartas datadas de 26 de Maio de 1992, 31 de Julho de 1992 e 9 de Outubro de 1992, apresentou programas relativos à virémia prima- veril da carpa para a Grã-Bretanha, a Irlanda do Norte e Guernsey e a ilha de Man, .respectivamente ; Considerando que os referidos programas respeitam as condições previstas no artigo 12º da Directiva 91/67/ ICEE ; Considerando que convém especificar as garantias complementares que podem ser exigidas para a introdu- ção de ciprinídeos nas zonas abrangidas pelos programas ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1. (À3 JO nº L 68 de 15. 3. 1973, p. L. () JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º São aprovados os programas relativos à virémia primave- rial para a Grã-Bretanha, Irlanda do Norte, ilha de Man e Guernsey, apresentados pelo Reino Unido. ' Artigo 2º 1. A introdução, nas regiões referidas no artigo 1º, de peixes vivos das espécies sensíveis à VPC, constantes do anexo À da Directiva 91/67/CEE e dos respectivos ovos que não se destinem directamente ao consumo humano, fica submetida : : a) Quer ao respeito das seguintes condições: i) a notificação da VPC deve ser obrigatória na região de origem; ii) os casos declarados de suspeita de infecção clínica de ciprinídeos devem ser objecto dum inquérito imediato por parte dos serviços oficiais da região de origem ; iii) as explorações ou áreas infectadas, na região de origem, devem ter sido declaradas como tal ; iv) a introdução, na Grã-Bretanha, de ciprinídeos e dos respectivos ovos, provenientes de áreas declaradas como infectadas, não deve ser autorizada pelos serviços oficiais da região de origem. b) Quer ao respeito das seguintes condições : i) durante dois anos, no mínimo, o peixe deve ter sido objecto de inspecções anuais por parte do | serviço oficial do local de origem, nomeadamente durante a época do ano em que a virémia prima- veril da carpa se deve manifestar, devendo ter sido feitos exames laboratoriais de rastreio do vírus; ii) tratando-se de uma exploração infectada, o peixe deve : — ter sido submetido às inspecções e exames refe- ridos na subalínea i) durante, pelo menos três anos, findos os quais devem ser expostos à população sob controlo ciprinídeos certificados como indemnes da doença, para comprovar a ausência do virús, ou — ser destruído, sendo as instalações desinfecta- das ; o repovoamento deve ser feito com cirpri- nídeos certificados como indemnes da doença;