19.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L112/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 668/2004 DA COMISSÃO de 10 de Março de 2004 que altera certos anexos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à importação de subprodutos animais de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 808/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 28.º, o n.º 3 do seu artigo 29.º e o n.º 1 do seu artigo 32-, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 prevê que determi- nados produtos transformados que possam ser utilizados em matérias para alimentação animal e em alimentos para animais de companhia, ossos de couro e produtos técnicos podem ser importados para a Comunidade, desde que preencham os requisitos pertinentes daquele regulamento. (2) — No seguimento do parecer do Comité Científico Director de 10 e 11 de Maio de 2001 relativo à segurança do colagénio, é conveniente estabelecer as condições de higiene específicas aplicáveis à transformação e à comer- cialização do colagénio que possa ser utilizado enquanto matéria para a alimentação animal. Por conseguinte, o anexo VII do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, que esta- belece os requisitos de higiene específicos aplicáveis à transformação e à introdução no mercado de proteínas animais transformadas e de outros produtos transfor- mados que possam ser utilizados na alimentação animal deve ser alterado em conformidade. (33  O  anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 esta- belece os requisitos aplicáveis à introdução no mercado de alimentos para animais de companhia, ossos de couro e subprodutos técnicos. É necessário alterar o referido anexo para introduzir algumas alterações técnicas, incluir a aplicação dos requisitos de marcação, previstos no artigo 28.º do referido regulamento, aos subprodutos destinados a alimentos para animais de companhia deri- vados de animais tratados com certas substâncias e clari- ficar os requisitos de importação aplicáveis aos derivados () JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. () JOL 117 de 13.5.2003, p. 1. de gorduras e a certos produtos transformados asso- ciados à produção de alimentos para animais de compa- nhia, conhecidos como  «vísceras organolépticas» (flavouring innards). Consequentemente, o anexo VIII deve ser alterado em conformidade. (4) O anexo X do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 estabe- lece um certificado sanitário-modelo para a importação de certos subprodutos animais e produtos deles deri- vados provenientes de países terceiros. É necessário alterar o referido anexo para criar certificados-modelo de importação adicionais e para rever os modelos exis- tentes, a fim de introduzir algumas alterações técnicas, incluindo considerações em matéria de saúde animal. Consequentemente, o anexo X deve ser alterado em conformidade. (5) — O anexo XI do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 estabe- lece listas de países terceiros dos quais os Estados- -Membros podem autorizar a importação de subprodutos animais não destinados ao consumo humano. Tendo por objectivo a clareza da legislação comunitária, essas listas devem, no futuro próximo, ser consolidadas e articuladas com as listas dos países dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar produtos de diversas espé- cies animais, que já se encontram estabelecidas ao abrigo da legislação comunitária, por motivos de saúde pública e de saúde animal. Entretanto, é já conveniente clarificar e actualizar as referências às listas mencionadas, cons- tantes do anexo XI, pelo que o anexo XI deve ser alte- rado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alterações ao Regulamento (CE) n.º 1774/2002 Os anexos 1, VII, VIII, X e XI do Regulamento (CE) n.º 1774/ /2002 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.