28. 7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 185/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 2038/903 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1658/93 que instituíi uma medida específica a favor dos produtores de cefalópodes estabele- cidos nas ilhas Canárias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1658/93 do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que institui uma medida específica a favor dos produtores de cefalópodes estabelecidos nas ilhas Canárias (), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, | , Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ((?), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, : ! Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1658/93 Ainstituiu uma ajuda anual a favor dos produtores de cefa- lópodes estabelecidos nas ilhas Canárias ; Considerando que, para a boa gestão do regime de ajuda, é necessário prever que a ajuda seja concedida às organiza- ções de produtores ; Considerando que é necessário prever a possibilidade do pagamento de um adiantamento sujeito à constituição de uma garantia ; Considerando que é necessário especificar e adaptar os factos geradores da taxa de conversão agrícola, previstos nos artigos 10º e 12º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão (*), de forma a ter em conta as condições de concessão da ajuda; Considerando que é necessário que as autoridades nacio- nais apliquem as medidas de controlo susceptíveis de assegurar O respeito das condições de concessão da ajuda ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1658/93 é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993; que, por conseguinte, o presente regulamento deve ser aplicável a - partir dessa data; - Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas à concessão da ajuda anual, por um período tran- () JO nº L 158 de 30. 6. 1993, p. 9. (3 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (À JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. sitório, a favor dos produtores de cefalópodes estabele- cidos nas ilhas Canárias. Artigo 2º A ajuda é concedida às organizações de produtores que assegurarão a sua repartição entre os produtores aderentes, com base nas quantidades efectivamente produzidas e comercializadas por conta destes. Artigo 3º 1. As organizações de produtores em causa podem soli- citar um adiantamento da ajuda anual na proporção de 50 % do limite previsto no nº 2 do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 1658/93, com base na média da produção dos seus membros nos três últimos anos, desde que o requerente tenha constituído uma garantia igual a 110 % do montante do adiantamento. O pedido anual de adiantamento deve chegar ao orga- nismo de intervenção, o mais tardar, em 1 de Maio de cada ano do período tomado em consideração, sendo esta data adiada para 1 de Agosto de 1993 no respeitante ao ano de 1993. O organismo de intervenção pagará às orga- nizações de produtores, o mais tardar, dois meses após recepção do pedido. AÀ taxa de conversão agrícola a aplicar em relação ao adiantamento e à garantia é a taxa válida no dia da entrega do pedido de adiantamento. 2. As organizações de produtores apresentarão ao orga- nismo de intervenção, antes do dia 1 de Março do ano seguinte ao ano tomado em consideração, um pedido de saldo discriminado de acordo com as quantidades elegí- veis comercializadas cada mês durante o ano em causa. O organismo de intervenção procederá ao pagamento do saldo nos dois meses seguintes à entrega do pedido. A taxa de conversão agrícola a aplicar à ajuda para as quantidades elegíveis comercializadas cada mês é a taxa válida no primeiro dia desse mês. O saldo a pagar é igual à totalidade da ajuda devida, expressa em moeda nacional, após dedução do adiantamento pago em moeda nacional. Artigo 4º 1. As autoridades nacionais competentes adoptarão as medidas de controlo que permitam assegurar que os produtores a quem é paga a ajuda têm direito ao seu benefício. '