Nº L 94/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1988 que aprova o plano de pesquisa de resíduos de hormonas apresentado pelo Luxemburgo (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (88/204/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resí- duos nos animais e nas carnes frescas ()); e, nomeada- mente, o seu artigo 4º, Considerando que, por documento de 10 de Junho de 1987, o Luxemburgo comunicou à Comissão um plano que precisa as medidas adoptadas no plano nacional para a pesquisa de resíduos das substâncias incluídas na letra À, grupos [ e II, do Anexo I da Directiva 86/469/CEE; Considerando que, após exame, este plano, da forma como foi alterado, se revelou em conformidade com as disposições da Directiva 86/469/CEFE, e, nomeadamente, com o nº 1 do seu artigo 4º ; y Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o plano para a pesquisa de resíduos das substâncias incluídas na letra A, grupos I e II, do Anexo I da Directiva 86/469/CEE, apresentado pelo Luxemburgo. Ártigo 2º .O Luxemburgo porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução — do plano referido no artigo 1º > Ártigo 3º z O Grão-Ducado do Luxemburgo é destinatário da presente decisão. ' Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1988. Pela Comissão “Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente