13.8.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 211/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1333/2005 DO CONSELHO de 9 de Agosto de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 428/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China e da Arábia Saudita O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente os artigos 8.º e 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: PROCESSO (1) O Conselho, através do Regulamento (CE) nº 428/2005 () («regulamento definitivo»), instituiu um di- reito anti-dumping definitivo sobre as importações de fi- bras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China e da Arábia Saudita, alterou o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República da Coreia e encerrou o processo anti-dumping em relação às importações do mesmo produto originário de Taiwan. (2) A Saudi Basic Industries Corporation («Sabic») ofereceu, em seu nome e em nome de todas as empresas coligadas, incluindo o produtor coligado do produto em causa Arabian Industrial Fibres Company (Ibn Rushd), um com- promisso aceitável antes da publicação das conclusões definitivas, mas numa fase em que era impossível, do ponto de vista administrativo, incluir a aceitação no re- gulamento definitivo. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). () JO L 71 de 17.3.2005, p. 1. 3) A Comissão, através da Decisão 2005/613/CE (?), aceitou a oferta de compromisso da Sabic. A decisão apresenta as razões para aceitar o compromisso em causa. O Conse- lho reconhece que as revisões introduzidas na oferta de compromisso eliminam o efeito prejudicial do dumping e limitam suficientemente o risco de evasão sob a forma de compensação cruzada com outros produtos. (4) — Tendoem contaque o compromisso oferecido foi aceite, é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.º 428/2005, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 428/2005, são aditados os seguintes números: «4. —As mercadorias declaradas para introdução em livre prática estão isentas dos direitos anti-dumping instituídos pelos n.º* 1 e 2, desde que sejam produzidas, expedidas e facturadas por empresas que tenham oferecido compromis- sos aceites pela Comissão e que estejam especificamente designadas na decisão ou no regulamento da Comissão cor- respondentes, tal como posteriormente alterados, e tenham sido importadas em conformidade com as disposições do referido regulamento ou decisão da Comissão. 5. —Asimportações mencionadas no n.º 4 serão isentas do direito anti-dumping, desde que: a) As mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras correspondam exactamente ao produto de- scrito no n.º 1; (à) Ver página 20 do presente Jornal Oficial.