14. 5.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 129/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 92/21/CEE DO CONSELHO de 31 de Março de 1992 relativa às massas e dimensões dos veículos a motor da categoria M, O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituai a Comuni- dade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta a parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que importa adoptar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada; Considerando que o método da harmonização total se irá impor na perspectiva da realização integral do mercado interno; Considerando que se deverá utilizar este método na revisão do conjunto do processo de recepção CEE, tendo em conta o espírito da resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização; Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais dizem respeito, nomeadamente, às massas e dimensões dos veículos a motor; (1) JOnº C95 de 12. 4. 1990, p. 92. (2) JO nº C 284 de 12. 11, 1990, p. 80 e decisão de 12. 2. 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO nº C 225 de 10. 9. 1990, p. 9. Considerando que essas prescrições diferem de Estado-mem- bro para Estado-membro; que daí resulta ser necessário que todos os Estados-membros adoptem as mesmas prescrições, quer em complemento quer em substituição das suas regula- mentações actuais, para que nomeadamente seja possível aplicar a cada modelo de veículo o processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE (5); Considerando que as disposições da presente directiva, limitada aos veículos a motor da categoria M; apenas, são adoptadas na pendência da entrada em vigor das disposições relativas às massas e dimensões de todas as categorias de veículos a motor e seus reboques; Considerando que não é necessário estabelecer prescrições relativas à estabilidade dinâmica dos conjuntos veículos a motor/reboques, dado que os construtores de veículos a mortor consideram este elemento quando declaram a massa máxima rebocável tecnicamente admissível; ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor da categoria M, definida no anexo [ da Directiva 70/156/CEE destinado a transitar em estrada, que tenha pelo menos quatro rodas e uma volocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h. Artigo 2º Os Estados-membros não podem nem recusar a recepção «CEE>» nem a recepção de âmbito nacional de um modelo de ' () JOnº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. (5) JO nº 1 220 de 8. 8. 1987, p. 44.