31.12.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 368/7 REGULAMENTO (CEF) Nº 3898/91 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 358/79 do Conselho, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade Ó CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Pa';lamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que convém rever, com base na experiência adquirida, as disposições relativas aos teores máximos em anidrido sulfuroso do vinho espumante previstas no nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 358/79 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1735/91 (5); Considerando que o nº 1, primeiro travessão, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determina- das (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3896/91 (7), definiu o princípio segundo o qual os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqgprd) só podem ser obtidos ou elaborados a partir de uvas colhidas no interior da região determinada cujos nomes ostentam, prevendo simultaneamente derroga- ções a esse princípio durante um período de transição que termina em 31 de Dezembro de 1995; que também convém prever uma disposição semelhante para os vinhos espuman- - tes de qualidade produzidos em regiões determinadas (vegprd); ' Considerando que, com base na experiência adquirida, convém que as normas para a elaboração de vinhos espu- mantes se refiram não apenas aos vinhos espumantes de qualidade de tipo aromático mas também aos veqgprd de tipo aromático; Considerando que os vinhos espumantes de qualidade de tipo aromático e os vegprd de tipo aromático devem ser obtidos a partir das variedades de vinhos cuja lista consta do anexo ao Regulamento (CEE) nº 358/79; que convém completar essa lista com certas variedades que, segundo a experiência' adquirida, são adequadas para a elaboração de vinhos espumantes de qualidade de tipo aromático ou de vegprd de tipo aromático. (1) JO nº C 84 de 28, 3. 1991, p. 10, e alteração comunicada em 13 de Dezembro de 1991. 2) JO nº C 305 de 25. 11. 1991. : 3) JO nº C 191 de 22, 7. 1991, p. 45. 1) JOnº L 54 de 5. 3. 1979, p. 130. 5) JOnº L 163 de 26. 6. 1991, p. 9. 6) JOnº L 84 de 27. 3. 1987, p. 59. ) ( ( ( ( ( (7): Ver página 3 do presente Jornal Oficial. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 358/79 é alterado do seguinte modo: 1. Os nº 3 e 4 do artigo 12º passam a ter a seguinte redacção: | «3, —A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 1 de Abril de 1992, um relatório elaborado à luz da experiência adquirida, sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso, acompanhado, se for caso disso, de propostas sobre as quais o Conselho deliberará, de acordo com o procedimento previsto no nº 2do artigo 43º do Tratado, antes de 1 de Setembro de 1992. 4. —As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no arti- go 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.». 2. No artigo 14ºA: a) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. "Por derrogação do primeiro travessão do nº 1, sempre que se tratar de uma prática tradicional regulamentada por disposições específicas do Estado-membro produtor, esse Estado-membro pode permitir, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, através de autorizações express$as e sob reserva de um controlo adequado, que um vegprd seja obtido através da correcção do produto de base desse vinho pela adição de um ou vários produtos viti- vinícolas não originários da região determinada de que esse vinho tem o nome, desde que: —- esse tipo de produtos vitivinícolas de adição não seja produzido, nessa região determinada, com as mesmas características dos produtos não Originários, — essa correcção esteja em conformidade com as práticas enológicas e as definições referidas no Regulamento (CEE) nº 822/87, — o volume total de produtos vitivinícolas de adição não originários da região determinada não ultrapasse 10% de volume total dos produ- tos obtidos originários da região determinada. No entanto, a Comissão pode, de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87, autorizar o Estado-membro a