13. 12, 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 308/91 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1993 relativa à concessão de uma contribuição do instrumento financeiro de coesão para um projecto relativo à linha Madrid-Valência a 200 km/h (troço: Fuenta la Higuera-Silla), 1º fase, em Espanha Nº FC: 93/11/65/019 (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (93/641/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 792/93 do Conselho, de 30 de Março de 1993, que institui um instrumento financeiro de coesão (!), e, nomeadamente, no nº 6 do seu artigo 8º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 792/93 institui um instrumento financeiro de coesão através do qual a Comunidade efectuará contribuições financeiras para projectos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias de infra-estruturas de transpor- tes; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, determinadas disposições dos títulos VT e VE do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, pour outro (*), são aplicáveis, com as necessárias adaptações; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 792/93 define, no seu artigo 2º, o tipo de acções cuja realização pode ser apoiada pelo instrumento financeiro de coesão; Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 792/93 prevê que os Estados-membros garantam que seja dada a devida publicidade às intervenções do instru- mento financeiro; que as medidas adequadas constam do anexo V; Considerando que o Governo do Reino de Espanha apresentou, em 27 de Maio de 1993, um pedido de contribuição do instrumento financeiro de coesão para um projecto relativo à linha Madrid-Valência a 200 km/h (troço: Fuente de la Higuera-Silla), 1º fase; Considerando que o pedido de contribuição diz respeito a um projecto elegível em conformidade com os critérios enunciados no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 792/ 193; (1) JO nº L 79 de 1. 4. 1993, p. 74. 1) JO nº 1. 374 de 31. 12. 1988, p. 1. Considerando que o pedido de contribução inclui todas as informações previstas no nº 4 do artigo 8º e satisfaz os critérios fixados nos nº 3 e 5 do artigo 8º do regula- mento supramencionado; Considerando que o pedido de contribuição satisfaz as exigências previstas no nº 5 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 792/93; Considerando que o projecto se integra no programa director da rede transeuropeia de transporte combinado; Considerando que o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 610/90 (*), prevê, no seu artigo 1º, que as obrigações jurídicas contraídas para acções cuja realização se estenda por mais de um exercício incluam uma data limite de execução que deve ser precisada relativamente ao Estado-membro, na forma adequada, aquando da conces- são da ajuda; Considerando que a Comissão e o Estado-membro asse- gurarão, em conformidade com o disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, a avaliação e o acom- panhamento sistemático do projecto; Considerando que dos anexos II e TV da presente decisão constam as normas de execução financeiras de açcompa- nhamento e de avaliação, cuja inobservância pode ocasio- nar a suspensão ou redução da contribuição, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, e de acordo com o disposto no anexo VI; ' Considerando que todas as demais condições exigidas se encontram satisfeitas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. É aprovada, para o período compreendido entre 30 de Maio de 1993 e 30 de Março de 1994, a fase do projecto «linha Madrid-Valência a 200 km/h (troço: Fuente la Higuera-Silla), 1º fase», relativa a Espanha e descrita no anexo L 2. "Para efeitos da aplicação da presente decisão, por «projecto» entende-se igualmente «fase de projecto». 1) JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. () JO nº L 70 de 16. 3. 1990, p. 1.