28.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 332/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 2850/2000/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2000 que define um quadro comunitário para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental ou deliberada O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 175-, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 11 de Outubro de 2000, Considerando o seguinte: (1) A acção da Comunidade no domínio da poluição marinha acidental desde 1978 permitiu o desenvolvi- mento progressivo da cooperação entre os Estados- -Membros no âmbito de um programa de acção comuni- tária; a resolução e as decisões adoptadas desde aquela data (*) constituem a base dessa cooperação. A assistência mútua e a cooperação entre Estados- -Membros neste domínio já são facilitadas por diversos acordos regionais em matéria de poluição marinha acidental como o Acordo de Cooperação de Bona. As convenções e acordos internacionais aplicáveis aos mares e zonas marítimas europeias, tais como a Convenção OSPAR, a Convenção de Barcelona e a Convenção de Helsínquia deverão ser tidas em conta. O sistema de informação comunitário tem servido para colocar à disposição dos Estados-Membros os dados necessários para o controlo e a redução da poluição causada pelos derrames de grandes quantidades de () JO € 25 de 30.1.1999, p. 20. () JO C 169 de 16.6.1999, p. 16. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Setembro de 1999 (JO C 54 de 25.2.2000, p. 82), posição comum do Conselho de 17 de Dezembro de 1999 (JO C 87 de 24.3.2000, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 13 de Junho de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficiall. Decisão do Parlamento Europeu de 30 de Novembro de 2000 e Decisão do Conselho de 5 de Dezembro de 2000. ( JO C 162 de 8.7.1978, p. 1,JO L 355 de 10.12.1981, p. 52, JO L 77 de 22.3.1986, p. 33 e JO L 158 de25.6.1988, p. 32. hidrocarbonetos ou outras substâncias perigosas no mar. O sistema de informação será simplificado pela utili- zação de um sistema automático de processamento da informação. É necessário instaurar um regime rápido e eficiente de intercâmbio de informações. A task force comunitária e outras acções do programa de acção comunitária forneceram assistência prática às autoridades operacionais em casos de emergência de poluição marinha, tendo contribuído para a promoção da cooperação e para a preparação de uma resposta eficaz aos acidentes. O programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (”), apresentado pela Comissão, prevê o aumento da actividade comunitária, em especial no domínio das emergências ambientais, o que inclui a poluição marinha acidental ou deliberada. A Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às instalações portuárias de recepção dos resíduos dos navios e de resíduos da carga () irá desempenhar um papel importante no contexto da presente decisão. Por «substância perigosa» entende-se qualquer substância de risco ou perniciosa susceptível de dar azo a preocupa- ções em caso de derrame no ambiente marinho. A cooperação comunitária no domínio da poluição marinha acidental contribui, através da acção em relação aos riscos existentes, para a realização dos objectivos do Tratado, promovendo a solidariedade entre Estados- -Membros e, nos termos do artigo 174.º do Tratado, contribuindo para a preservação e protecção do ambi- ente e para a protecção da saúde humana. () JO € 138 de 17.5.1993, p. 5. (6) Ver página 81 do presente Jornal Oficial.