28. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L134/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1340/90 DO CONSELHO de 14 de Maio de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2727/75, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da. Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que a produção de determinados cereais de menor importância, tais como a alpista, o painço e o trigo mourisco, corre o risco de desaparecer, devido aos fracos rendimentos e à ausência de apoio na organização comum de mercado; que a produção desses cereais pode constituir uma alternativa válida às produções excedentárias de trigo, cevada e milho, e merece, por esse facto, e em conformidade com o que.a Comissão anunciou na comunicação apresen- tada ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o desen- volvimento rural, ser incentivada mediante. concessões de uma ajuda por hectare destinada a permitir que os produto- res das regiões tradicionais de cultura atinjam um rendimen- to comparável ao dos cereais concorrentes; que, a fim de evitar que a produção dos cereais em causa atinja um desenvolvimento excessivo relativamente às necessidades efectivas. do mercado comunitário, é necessário limitar a concessão da ajuda, por um lado, a uma superfície máxi- ma por exploração e, por outro lado, aos produtores que possam apresentar. um contrato de cultura; Considerando que, no âmbito das medidas -relativas ao desenvolvimento rural, o Regulamento (CEE) nº 1346/ /90 (*) introduziu um regime de ajuda aos pequenos produ- tores de determinadas culturas aráveis; que esse regime se aplica igualmente aos pequenos produtores de cereais que beneficiam já de um regime específico no âmbito do Regu- lamento-(CEE) nº 2727/75 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/90 (*); Considerando que o regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1346/90 constitui uma alternativa ao regime (1) JO nº C 49 de 28: 2. 1990,p. 1. (2) JO nº C 96 de 17. 4. 1990. (3) JO nº C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. (*) Ver página 10 do presente Jornal Oficial. (5) JOnº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (6) JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 7. específico a favor dos pequenos produtores de cereais; que esse regulamento previu a possibilidade de os Estados-mem- bros: continuarem a aplicar o referido regime específico,. embora evitando acumular os dois regimes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2727/75 é alterado do seguinte modo: 1. Nonº 1, segundo parágrafo, do artigo 4º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «— sem prejuízo do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1346/90 (*), os pequenos produtores, nas condições adoptadas pelo Conselho, deliberan- do, sob.proposta da Comissão, por maioria qualifi- cada; (*) JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 10.» 2. Nonº 1 do artigo 6º, os termos «nº 4 do artigo 7º» são substituídos pelos termos «nº 3 do artigo 7º» 3. É inserido o artigo seguinte: «Artigo 10ºB 1. É concedida uma ajuda para a produção de trigo mourisco, alpista e painço. A ajuda pode ser limitada a determinadas variedades. ÀA concessão da ajuda fica sujeita à celebração de um contrato de cultura. 2. O montante da ajuda é fixado por hectare de superfície semeada e colhida. AÀA ajuda é limitada a 10 hectares por exploração. 3. .“Omontanteda ajuda será fixado, de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, a um nível que assegure aos produtores interessados um rendimento por hectare comparável ao da produção de cereais directamente concorrentes com a produção de trigo mourisco, alpista e painço, nas regiões tradicionais de produção destes últimos cereais.