L5/S Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.1.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2000 que altera a Decisão 98/128/CE que aprova o programa de orientação plurianual para a frota de pesca da Espanha relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001 [notificada com o número C(2000) 4009] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (2001/20/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (!), e, nomeadamente, os seus artigos 5.º e 6.º, Tendo em conta a Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (?), e, nomea- damente, o n.º 1 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 98/128/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que aprova o programa de orientação pluria- nual para a frota de pesca da Espanha relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001 (?), fixa objectivos de capacidade para cada segmento da frota de pesca. (2) — Paraos navios de comprimento de fora a fora inferior a 12 m, com excepção dos arrastões, os objectivos de capacidade são fixados no nível correspondente aos objectivos do POP III. (33 — Nostermos do artigo 3.º da Decisão 97/413/CE, a capa- cidade global dos navios com menos de 12 metros de comprimento de fora a fora, com excepção dos arras- tões, pode ser aumentada para além do nível existente em 1 de Janeiro de 1997 ou para além do nível corres- pondente aos objectivos do POP III durante o período até 31 de Dezembro de 2001, no quadro de programas de promoção da segurança da navegação marítima. (4) A potência motriz de um certo número de navios dessa categoria pertencentes à frota espanhola deve ser aumen- JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. () JO L 175 de 30.7.1997, p. 27. JO L 39 de 12.2.1998, p. 59. tada para conferir uma margem de segurança suficiente em más condições climatéricas. (5) — Por esse motivo, as autoridades espanholas aplicarão um programa de substituição dos motores em que os proprietários dos navios serão convidados a participar numa base voluntária. (6) Os pormenores do programa foram comunicados à Comissão. (7) — Os objectivos de potência do segmento em causa devem ser revistos, por forma a ter em conta o aumento daí resultante da potência motriz do segmento. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O quadro de objectivos do programa de orientação plurianual para a frota de pesca de Espanha relativo ao período de 1997 a 2001, constante do anexo da presente decisão, incluindo as suas notas de pé-de-página, anula e substitui o constante do anexo da Decisão 98/128/CE. Artigo 2.º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão