í Nº L 238/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 9. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1993 relativa ao auxílio decidido pelo Governo italiano a favor do sector da cerâmica do Lácio (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (93/508/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro pará- grafo do nº 2 do seu artigo 93º, Tendo notificado as partes interessadas, nos termos do artigo supramencionado, para lhe apresentarem as suas observações, Considerando o seguinte : I A região italiana do Lácio instituiu um regime de auxílio a favor do sector da cerâmica. À Lei Regional nº 90, de 14 de Dezembro de 1990 ('), prevê no seu artigo 1º que, a fim de apoiar o emprego e promover e desenvolver as tradições locais na área de Civita Castellana, Fabrica di Roma, Gallese, Corchiano, Castel Sant'Elia, Nepi, Faleria, Stimigliano, Cittaducale, Forano e Castel S. Angelo, a região pode financiar uma campanha publicitária relativa a artigos sanitários, serviços de mesa e louças fabricados por empresas estabelecidas e com as suas unidades de produção na área supramencionada. As características dos produtos elegíveis são fixadas pelo Governo regional. O artigo 2º da Lei Regional nº 90 prevê que os investi- mentos necessários para satisfazer essas características podem ser objecto de auxílio pelo Governo regional mediante a concessão de subvenções que abrangerão, no máximo, 25 % dos custos elegíveis. O artigo 3º estabe- lece um orçamento de 1 000 milhões de liras italianas () Bollettino Ufficiale della Regione Lazio nº 36 de 29. 12. 1990. para a campanha publicitária e de 5 000 milhões de liras italianas para efeitos de investimento. À Decisão nº 1468 do Governo regional do Lácio, de 3 de Março de 1992, estabelece as especificações dos produtos elegíveis, conforme previsto no nº 2 do artigo 1º da Lei Regional nº 90. Uma Decisão anterior nº 11944, de 17 de Dezembro de 1991, estabelece que os custos elegíveis incluem a locação financeira e as amortizações relativas aos investimentos por um período máximo de três anos, bem como os honorários de consultores, a intro- dução de sistemas de qualidade, os custos de formação e determinados custos de funcionamento. Todos os custos elegíveis devem relacionar-se com objectivos de introdu- ção de sistemas de qualidade da empresa, processos de inovação destinados a aumentar a qualidade e a aquisição de serviços para incrementar ou verificar a qualidade das matérias-primas, do processo de produção e dos produtos finais. O auxílio é concedido sob a forma de uma subven- ção de 25% dos custos elegíveis, com um montante máximo de 300 milhões de liras italianas por empresa. À cumulação com outros auxílios regionais ou nacionais é autorizada até 70 % dos custos elegíveis. A Lei Regional nº 90 de 1990 e as Decisões nº 11944 de 1991 e nº 1468 de 1992 não foram previamente notifi- cadas à Comissão, contrariamente ao previsto no nº 3 do artigo 93º do Tratado. H Por carta da sua Representação Permanente de 29 de Outubro de 1992, o Governo italiano notificou o regime de auxílio em causa à Comissão. Na sua notifica- ção, o Governo italiano sublinhou que, embora a lei em causa já se encontrasse em vigor, apenas se tornaria opera- cional após a sua aprovação pela Comissão.