Nº L 10/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 1. 94 (Actos cuja publiiação não é uma condição da sua aplicabilidade) " CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da Comu- nidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1996, tendo em vísta alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (94/15/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (?), nomea- damente no seu artigo 11º, tem por objectivo assegurar que o sector da pesca comunitária seja reestruturado de forma a ter em conta os recursos disponíveis e acessíveis, tendo em conta as características de cada pescaria, bem como as eventuais consequências económicas e sociais ; que é, por conseguinte, conveniente que os objectivos e as regras de reestruturação da frota comunitáriua sejam esta- belecidos por pescaria ou grupo de pescarias ; Considerando que, dada a gravidade do estado dos recursos acessíveis aos navios comunitários, o Conselho acordou na necessidade de limitar o esforço da pesca dos diferentes segmentos das frotas da Comunidade, de acordo com uma programação concertada e equilibrada entre os diversos Estados-membros, mas igualmente diferenciada por pescarias ; ' Considerando que, nestas circunstâncias, o Conselho defíniu objectivos para a elaboração dos programas de () JO nº C 326 de 3. 12. 1993, p. 7. (3) Parecer emitido em 17. 12. 1993 (ainda não publicado no Jor- nal Oficial). : ( JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. L. orientação plurianuais para a frota de pesca dos Estados- -membros relativos ao período 1993-1996, os quais, por . conseguinte, reflectem os objectivos e regras de reestrutu- ração da frota de pesca para o período 1993-1996; : Considerando que as disposições adoptadas no âmbito das decisões da Comissão de 21 de Dezembro de 1992 (º) rela- tivas aos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca dos Estados-membros não prejudicam as decisões que possam vir a ser adoptadas no âmbito de medidas técnicas destinadas a reduzir a mortalidade por pesca provocada pelas frotas que utilizam artes fixas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. O mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, os esforços de pesca da frota de pesca de cada Estado- -membro será diminuído de: — 20 % nos arrastões que praticam a pesca de arrasto pelo fundo de unidades populacionais demersais, — 15 % nos navios de draga e nos arrastões de retranca que dirigem a sua pesca às unidades populacionais bentónicas, ' — 0 %, ou seja, não aumento nos demais segmentos de frota, tendo em conta os objectivos fixados nos programas de orientação transitórios (() em 31 de Dezembro de 1991. () JO nº L 401 de 31. 12. 1992. () JO nº L 193 de 13. 7. 1992.