16. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 144/23 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1993 que fixa os métodos de análise, os planos de colheita de amostras e os teores máximos de mercúrio para os produtos da pesca (93/351/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(!), e, nomeadamente, o capítulo V, ponto 3 C da parte II, do anexo, Considerando que a contaminação natural ou a poluição do meio aquático podem provocar a concentração de determinados contaminantes, tais como o mercúrio, nos produtos da pesca ; Considerando que, para proteger a saúde pública, é conve- niente fixar limites máximos de concentração de mercúrio nos produtos da pesca; Considerando que não devem ser excedidas as doses semanais admissíveis para o homem no que se refere à absorção de mercúrio, estabelecidas provisoriamente a nível internacional ; que, por conseguinte, as disposições relativas aos níveis a respeitar no que se refere ao mercúrio nos produtos da pesca devem ser revistas quando tiverem sido estabelecidos, a nível internacional, novos valores para as doses semanais admissíveis ; Considerando que o mercúrio, em concentrações baixas, não representa um perigo toxicológico imediato para os consumidores, embora seja necessário evitar a sua acumu- lação que, a longo prazo, pode revelar-se nefasta ; que é, por conseguinte, conveniente limitar, de modo geral, a absorção deste metal ; Considerando que, por motivos fisiológicos, determinadas espécies concentram mais facilmente o mercúrio nos seus tecidos e que é conveniente fixar, no respeito pelos objec- tivos da protecção da saúde pública, normas de admissibi-' lidade mais elevadas do que as aplicáveis ao conjunto dos produtos. da pesca; Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 90/515/CEE (9), métodos de referência para a pesquisa de () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. () JO nº L 286 de 18. 10. 1990, p. 33. resíduos de metais pesados e de arsênio ; que as disposi- ções dessa decisão devem aplicar-se à pesquisa de mercúrio nos produtos da pesca; Considerando que, nos termos do nº 4, alínea b), do artigo 3º da Directiva 91/493/CEFE, os moluscos bivalves vivos devem, em caso de transformação, obedecer nomea- damente aos requisitos do capítulo V do anexo da referida directiva ; 1 Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O teor médio, resultante da análise referida no nº 2 do artigo 3º, de mercúrio total nas partes comestíveis dos produtos da pesca não pode ser superior a 0,5 ppm de produto fresco (0,5 miligramas por quilo de peso fresco). Este teor médio é, todavia, aumentado para 1 ppm de produto fresco (1 miligrama por quilo de peso fresco) no que se refere às partes comestíveis das espécies cons- tantes do anexo. Artigo 2º O método da análise a utilizar na determinação do ' mercúrio total é o previsto na Decisão 90/515/CEE. Artigo 3º 1. Os planos de colheita de amostras de produtos da pesca, frescos ou congelados, são definidos pela autoridade competente atendendo, por um lado, aos resultados dos controlos nacionais e dos planos de fiscalização, execu- tados nos termos do capítulo V, ponto 3 B da parte II, do anexo da Directiva 91/493/CEFE, e, por outro lado, aos seguintes factores :