Nº L 137/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 5. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1270/92 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1609/88 no que diz respeito à data limite de entrada em existência da manteiga vendida a título dos Regulamentos (CEE) nº 3143/85 e (CEE) nº 570/88 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 816/92(?), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2045/91 (), e, nomeadamente, o seu artigo 7ºA, Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 3143/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo ao escoamento a preço redu- zido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada (3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3683/91 (*º), a manteiga colocada à venda deve entrar em existência antes de uma data a determinar; que se segue o mesmo procedimento em relação à venda de manteiga no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 570/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a preço reduzido da manteiga e à concessão de uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 124/92(); Considerando que é conveniente, atendendo à evolução das existências de manteiga e das quantidades disponíveis, alterar as datas que constam do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1609/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3397/91 ("º), o qual fixa as datas limite da entrada em existência da manteiga .vendida a título dos Regulamentos (CEE) nº 3143/85 e (CEE) nº 570/88; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1609/88 passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 1º A manteiga referida no nº 1 do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 3143/85 deve ter entrado em exis- tência antes de 1 de Outubro de 1990. A manteiga referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 570/88 deve ter entrado em existência antes de 1 de Outubro de 1990.». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. | Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1992. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 86 de 1. 4. 1992, p. 83. () JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. () JO nº L 187 de 13. 7. 1991, p. 1. () JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9. (| JO nº L 349 de 18. 12. 1991, p. 37. Pela Comissão* Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 31. () JO nº L 14 de 21. 1. 1992, p. 28. ( JO nº L 143 de 10. 6. 1988, p. 23. ( JO nº L 320 de 22. 11. 1991, p. 15.