31.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 91/85 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Março de 2001 que altera a Decisão 94/324/CE, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Indonésia [notificada com o número C(2001) 748] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/254/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Artigo 1.º Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), A Decisão 98/324/CE é alterada do seguinte modo: com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/ [79/CE (), e, nomeadamente, o seu artigo 11-, 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: Considerando o seguinte: «Artigo 1.º A “Directorate General of Fisheries (DGF) of the Ministry of (1) O artigo1.º da Decisão 98/324/CE da çomissão,.d.e 19 Marine Affairs and Fisheries” é a autoridade competente na fiº Maio Ndº 1994, que fixa as condições especiais de Indonésia para verificar e certificar que os produtos da pesca importação dos prngtos da pesca e da aquicultura e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/ originários da Indonésia (?), com a última redacção que [493[CEE». lhe foi dada pela Decisão 97/401/CE (9), estipula que o «Ministry of Agriculture, Directorate-General of Fisheries (Provincial Laboratory for Fish Inspection and Quality Control)» é a autoridade competente na Indonésia para 2. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: verificar e certificar a conformidade dos produtos da «Artigo 2.º pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493|CEE. Os produtos da pesca e da aquicultura originários da Indo- nésia devem satisfazer as seguintes condições: (2) Na sequência de uma reestruturação da administração indonésia, a autoridade competente em matéria de certi- ficados sanitários para os produtos da pesca passou a ser 1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, a «Directorate General of Fisheries (DGF) of the Ministry datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo of Marine Affairs and Fisheries». Esta nova autoridade modelo consta do anexo A. tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor. É, pois, necessário alterar a desig- 2. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios- nação da autoridade competente mencionada na Decisão -fábrica, entrepostos frigoríficos ou navios congeladores 98/324/CE, assim como o modelo de certificado sani- aprovados, constantes da lista do anexo B. tário incluído no anexo A da mesma decisão. 3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo “INDO- NÉSIA” e o número de aprovação/registo do estabeleci- mento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.». (33 É conveniente harmonizar o texto da Decisão 94/ |324/CE com os textos das decisões da Comissão, adop- tadas mais recentemente, que fixam as condições espe- ciais de importação dos produtos da pesca e da aquicul- tura originários de determinados países terceiros. 3. O n.º 2 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário «2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a Permanente, assinatura do representante da DGF, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da () JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. das outras menções do certificado.». () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. ( JO L 145 de 10.6.1994, p. 23. , , ( JO L 166 de 25.6.1997, p. 14. 4. O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão.