19. 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 284/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA 93/91/CEE DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que adapta ao progresso técnico a Directiva 78/316/CEE do Conselho relativa ao arranjo interior dos veículos a motor (identificação dos comandos, avisadores e indicadores) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 92/53/CEE(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, Tendo em conta a Directiva 78/316/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1977, relativa ao arranjo interior dos veículos a motor (identificação dos comandos, avisadores e indicadores) ()), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que a Directiva 78/316/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CEE de modelo instituído pela Directiva 70/156/CEE; que, por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades N técnicas dos veículos são aplicáveis à referida directiva; Considerando que, nomeadamente, o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE determinam que cada directiva específica seja acompanhada de uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I daquela directiva e de uma ficha de recepção de modelo baseada no anexo VI da mesma, a fim de facilitar a informatização dessa recepção ; Considerando que a Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legis- lações dos Estados-membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos () JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. L. & JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 1. ( JO nº L 81 de 28. 3. 1978, p. 3. veículos a motor e seus reboques (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 91/663/CEE(), definiu o símbolo a utilizar para identificar o comando dos dispositivos de regulação da inclinação das luzes de cruzamento e que essa identificação deve ser mantida ; Considerando que a prática revelou ser necessário alterar ou clarificar algumas disposições, nomeadamente no que se refere à utilização de novos símbolos normalizados pela ISO (International Organization for Standardization) e reconhecidos internacionalmente e à eliminação de alguns símbolos que já não são utilizados ; que devem ser tidas em conta as novas técnicas de identificação dos comandos, avisadores e indicadores, que fazem uso de termos ou abreviaturas em vez de símbolos, e cuja utiliza- ção deve generalizar-se ; que, quando os conhecimentos sobre esta matéria forem mais aprofundados, será neces- sário prever disposições específicas que tornem possível a utilização prática dessas novas técnicas de identificação ; Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. O artigo 1º da Directiva 78/316/CEE passa a ter a seguinte redacção : «... carris e dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis. ». ( JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 1. () JO nº L 366 de 31. 12. 1991, p. 17.