Nº L 132/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 5. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1313/93 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1993 que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, ; Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada- mente, os nº* 3 e 10 do protocolo nº 4 relativo ao algo- dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadarmente, o protocolo nº 14 anexo a esse Acto, e o Regulamento (CEE) nº 4006/87 da Comissão ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2053/92 (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 5º, Considerando que, por força do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2169/81, deve ser concedida uma ajuda ao algo- dão com sementes produzido na Comunidade quando o preço de objectivo é superior ao preço de mercado mundial do algodão com semente ; Considerando que esta ajuda é igual à diferença entre esses dois preços ; Considerando que, nos termos da terceira frase do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1201/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajuda relativa ao algodão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2328/92 (5), pode ser apresentado, no decurso de Junho e Julho de 1993, um pedido de ajuda tanto a título da campanha de 1992/1993 como a título da campanha de 1993/1994 ; que é, portanto, conveniente fixar durante os referidos meses o montante da ajuda válido a título das duas campanhas em questão ; Considerando que, na ausência do preço de objectivo do algodão válido para a campanha de 1993/1994, o montante da ajuda no caso de fixação antecipada para esta campanha só pôde ser calculado provisoriamente com base nas últimas propostas de preços da Comissão ao Conselho para a campanha de 1993/1994, atendendo à redução prevista no Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que determina os preços e montantes fixados em ecus a modificar em consequência dos realinhamentos monetários (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 784/93(7); que este montante só deve, portanto, ser aplicado provisoriamente e deve ser confirmado ou substi- () JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 49. () JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2. 6) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 12. () JO nº L 123 de 4. 5. 1989, p. 23. JO nº L 223 de 8. 8. 1992, p. 15. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 39. ( JO nº L 79 de 1. 4. 1993, p. 54. tuído logo que seja conhecido o preço para a campanhâ de 1993/1994; Considerando que, em aplicação do nº 2, segundo pará- : grafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Ácto de Ádesão da Grécia (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2052/92(), as ajudas ao algodão relativas à campanha de 1993/1994 são diminuídas, por um lado, de um montante de 5,140 ecus por 100 quilogramas fixado pelo Regulamento (CEE) nº 2511/92(") e, por outro, do abatimento fixado aten- dendo à superação previsível da quantidade máxima garantida fixada no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87; que, nestas condi- ções, o referido montante da ajuda foi calculado proviso- riamente com base num abatimento global de 20,359 ecus por 100 quilogramas ; | Considerando que o preço do mercado mundial do algo- dão com semente se determina atendendo ao rendimento estimado em sementes de algodão e em algodão sem semente da produção comunitária e dos custos líquidos da degranação, periodicamente, a partir dos preços do mercado mundial verificados para o algodão sem semente e para as sementes de algodão ; Considerando que o preço do mercado mundial destes dois últimos produtos se determina em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2169/81; Considerando que, se no mercado mundial o preço do algodão com semente não puder ser determinado como p acima indicado, esse preço é estabelecido com base no último preço determinado ; Considerando que o preço do mercado mundial do algo- dão com semente é igual à soma dos valores do algodão sem semente e das sementes de .algodão definidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1201/89, sendo nessa soma diminuídos os custos da degranação ; Considerando que esses valores se estabelecem com base nos preços determinados nos termos dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1201/89; que o preço do mercado mundial se determina com base nas possibili- dades de compra reais mais favoráveis, com exclusão das ofertas e das cotações que não se podem considerar repre- sentativas da tendência real do mercado ; Considerando que, em relação às ofertas e cotações que não satisfaçam as condições acima indicadas, se deve proceder aos ajustamentos necessários ; () JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. &) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 10. ( JO nº L 250 de 29. 8. 1992, p. 14.