26.9.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 241/39 REGULAMENTO (CE) N.º 2020/2000 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 2000 que altera o Regulamento (CEE) n.º 207/93 que estabelece o conteúdo do anexo VI do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho e altera a parte C do anexo VI do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1437|/ |2000 da Comissão (?), e, nomeadamente, os n.º* 7 e 8 do seu artigo 5.º e do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 207/93 da Comissão (?) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 345/97 (%), definiu o conteúdo do anexo VI do Regu- lamento (CEE) n.º 2092/91 e estatuiu normas de execução das disposições do n.º 4 do artigo 5.º deste último regulamento. (2) — Asnormas de execução, definidas no artigo 3.º do Regu- lamento (CEFE) n.º 207/93, do regime de autorizações provisórias dos Estados-Membros estabelecido pelo n.º 3, alínea b), e pelo n.º 5A, alínea b), do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho devem ser reexaminadas, de modo a ter em conta determinadas dificuldades —actualmente registadas pelos Estados- -Membros. (33 — Constatou-se que determinados produtos incluídos na parte C do anexo VI se encontram actualmente disponí- veis na Comunidade em quantidades suficientes através do modo de produção biológico, devendo, por isso, ser suprimidos da parte C do anexo VI. (4) — Deve prever-se um período transitório para a retirada do mercado de determinados produtos convencionais, de modo a permitir o escoamento das existências e a adap- tação da indústria às novas exigências. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 207/93 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º 1. —“Enquanto um ingrediente de origem agrícola não for incluído na parte C do anexo VI do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, esse ingrediente pode ser utilizado em confor- 98 de 22.7.1991, p. 1. 61 de 1.7.2000, p. 62. 5 de 2.2.1993, p. 5. 8 de 27.2.1997, p. 38. WV O e o midade com a derrogação prevista no n.º 3, alínea b), e no n.º 5A, alínea b), do artigo 5.º desse regulamento, desde que: a) O operador tenha notificado a autoridade competente do Estado-Membro de todas as provas exigidas de que o ingrediente em questão satisfaz o disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho; e b) A autoridade competente do Estado-Membro tenha autorizado provisoriamente a sua utilização de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho, durante um período de, no máximo, três meses, depois de ter verificado que o operador efectuou os contactos necessários com os outros fornecedores na Comunidade a fim de se asse- gurar da indisponibilidade dos ingredientes em causa correspondentes às exigências de qualidade estabele- cidas; sem prejuízo do disposto no n.º 6, o Estado- -Membro pode prorrogar essa autorização por, no máximo, três vezes e por períodos de sete meses; e c) Não tenha sido adoptada qualquer decisão, em confor- midade com o disposto nos n.º 4 e 6, no sentido de revogar uma autorização concedida ao ingrediente em causa. 2. — Quando tiver sido concedida uma autorização como a referida no n.º 1, o Estado-Membro notificará imediata- mente os demais Estados-Membros e a Comissão das seguintes informações: a) Data de autorização e, em caso de prorrogação da auto- rização, data da primeira autorização; b) Nome, endereço, número de telefone e, se relevante, número de telecópia e endereço electrónico do detentor da autorização; nome e endereço do ponto de contacto da autoridade que concedeu a autorização; c) Nome e, sempre que necessário, a descrição exacta e as exigências de qualidade do ingrediente de origem agrí- cola em questão; d) Tipo de produtos para cuja preparação é necessário o ingrediente requerido; e) Quantidades requeridas e justificação para as mesmas; f) Motivos e período previsto para a escassez; g) Data de envio da presente notificação pelo Estado- -Membro aos demais Estados-membros e à Comissão. A Comissão e/ou os Estados-Membros podem tornar públicas as informações em causa.