23. 11. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 324/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 3353/90 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1990 que estabelece as regras de execução do regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de determinadas culturas agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1346/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990, que institui uma ajuda a favor dos pequenos produtores de determinadas culturas agrícolas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1346/90 defi- niu, no seu artigo 2º, a noção de pequenos produtores que beneficiam do regime de ajuda ; que é necessário precisar os elementos a ter em cônta na aplicação dos critérios adoptados ; Considerando que, no que diz respeito ao critério da prin- cipal fonte de rendimento agrícola, deve ser feita refe- rência às margens brutas padrão, tal como resultam da Comunicação 88/C 133/01 da Comissão (3) ; que, todavia, a comparação entre a superfície agrícola utilizada semeada com culturas elegíveis para a ajuda e a superfície agrícola utilizada total da exploração pode, em certos casos, ser suficiente para apreciar o rendimento principal ; Considerando que, no que diz respeito ao critério de agri- cultor a título principal, devem ser tidas em conta as disposições específicas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2176/90(9; Considerando que o bom funcionamento do regime de ajuda requer um controlo por parte dos Estados-membros que garanta que a ajuda seja concedida na observância das condições estatuídas ; que o pedido de ajuda deve incluir indicações mínimas para efeitos dos controlos a efectuar pelos Estados-membros ; Considerando que, com uma preocupação de eficácia, deve ser previsto um controlo, por amostragem e no local, da exactidão dos pedidos apresentados ; que esse controlo deve incidir num número suficientemente representativo dos pedidos de ajuda; ' Considerando que é necessário prever disposições que permitam a recuperação da ajuda em caso de pagamento indevido, bem como as sanções adequadas em caso de falsas declarações ; Considerando que, para permitir uma boa gestão do regime de ajuda, há que prever a informatização dos dados constantes dos pedidos de ajuda; Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, () JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 10. (À JO nº C 133 de 24. 5. 1988, p. 1. () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. ( JO nº L 198 de 28. 7. 1990, p. 6. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A ajuda referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1346/90 é concedida aos produtores que satisfaçam as condições definidas no artigo 2º do citado regulamento, de acordo com as regras previstas no presente regula- mento. Artigo 2º 1. Nos termos do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1346/90, entende-se por superfície agrícola utili- zada o conjunto da superfície das terras aráveis, dos prados permanentes e das pastagens, das terras destinadas a culturas permanentes e das hortas familiares de uma exploração agrícola. Todavia, os Estados-membros podem excluir do cálculo do conjunto da superfície as terras incultas nas zonas referidas no anexo em que o pousio faz normalmente parte do sistema de afolhamento. . Para efeitos do presente regulamento, entende-se por exploração agrícola uma unidade técnico-económica submetida a uma gestão única e que produz produtos agrícolas. 2. A condição referida no nº 1, segundo travessão, do. artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1346/90 é considerada satisfeita quando : — a soma das margens brutas padrão das culturas refe- ridas no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1346/90 é superior à soma das margens brutas padrão das outras especulações agrícolas, vegetais e animais ; as margens brutas padrão a tomar em consi- deração para a aplicação do presente regulamento são as estabelecidas nos termos da Decisão 85/377/CEE da Comissão () e indicadas na. Comunicação 88/C 133/01, ou — 75 %, pelo menos, da superfície agrícola utilizada da exploração são dedicados às culturas referidas no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1346/90, desde que o pedido de ajuda não revele a presença de cria- ções intensivas na exploração superiores a: — 3 CN por ha de SAU e/ou — 100 suínos ou viítelos ou 1 000 cabeças de aves de capoeira por exploração. O nº L 220 de 17. 8. 1985, p. 1. p