20. 11. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 336/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3336/92 DO CONSELHO : de 16 de Novembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 234/68, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 234/68 () exclui da organização comum de mercado, no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura, as mudas, plantas e raízes de chicória com o código NC 0601 20 10 ; que a experiência adquirida mostrou que as características comerciais destes produtos são muito próximas das de outros produtos de subposições do capítulo VI da Nomen- clatura Combinada ; que, por éonseguinte, parece opor- tuno abrangê-los pela referida organização comum de mercado a partir de 1 de Janeiro de 1993, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : > Artigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 234/68, é supri- mida a última parte da frase a partir de « com exclusão (...) da subposição 0601 20 10 da Nomenclatura Combi- nada. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993, | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1992. () JO nº C 166 de 3. 7. 1992, p. 16. (À Parecer emitido em 30 de Outubro de 1992 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () JO nº L 55 de 2. 3. 1968, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3991/87 (JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 19). Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER