Nº L 243/16 . Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 6.9. 90. REGULAMENTO (CEE) Nº 2570/90 DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1727/70, relativo às regras de intervenção no sector do tabaco em rama A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama (!), com .a última redacção que lhe foi dada pelo. Regulamento (CEE) nº 1329/90(3), e; nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5º e o nº 10 do seu artigo 6º, Considerando. que o Regulamento (CEE) nº 1727/70 da Comissão (?), com a última:redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/88 (*), fixa as regras de inter- venção no sector do tabaco em rama; . Considerando que a experiência adquirida, com a aplica- ção do Regulamento (CEE) nº 1727/70, demonstra que é necessário melhorar os procedimentos a efectuar para a intervenção do tabaco; .que. é, nomeadamente, conve- niente melhorar a qualidade dos lotes propostos para intervenção cujo peso de tabaco que não satisfaz as exigências qualitativas mínimas seja superior a uma dada percentagem ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É aditado o seguinte número do artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 1727/70: «3. Seopesodo-tabaco que não corresponde às características qualitativas mínimas- e das matérias estranhas for, no seu conjunto, superior a 10 %, o lote deve ser recusado.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. o O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1990. ().JO nº L 94 de 28, 4. 1970, p. 1. (À JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 25. () JO nºL 191 de 27. 8. 1970, p. 5. () JO nº L 20 de 26. 1. 1988, p. 16. Pela Comissão . Ray MAC SHARRY Membro da Comissão