Nº L185/16 Jornal Oficial das Comunidades Eúropeias 17.7. 90 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) . CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO : de 29 -de Junho de 1990 que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade (90/377/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico .e Social (3), Considerando que a transparência dos preços da energia, na medida em que reforça as condições que garantem que a: concorrência não seja falseada no mercado comum, é essencial para a realização e o bom funcionamento do mercado interno da energia; Considerando que esta transparência pode. contribuir para. eliminar as discriminações aplicadas em relação aos consu- midores, facilitando-lhes a livre escolha entre fontes. de energia e entre fornecedores; Considerando que a transparência actual varia segundo as fontes de energia e segundo os países e regiões da Comuni- dade, o que compromete a realização do mercado interno da energia; Considerando, no entanto, que os preços que a indústria da Comunidade paga pela energia consumida constituem um dos factores da sua competitividade devendo, por isso, ser preservada .a sua confidencialidade; (1) JO nº C 257 de 10. 10. 1989, p. 7. (2) JO nº C 149 de 18. 6. 1990. () JO nº C 75 de 26. 3. 1990, p. 18. Considerando que o sistema de consumidores-tipo utilizado pelo Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias (SECE) nas suas publicações de preços e o sistema de preços-referência que será utilizado relativamente aos gran- des consumidores industriais de electricidade permitem que a transparência não constitua um obstáculo à protecção da confidencialidade; Considerando que convém alargar as categorias de consumi- dores utilizadas pelo SECE até aos limites superiores em que a representatividade dos consumidores continua a ser asse- gurada; Considerando que, procedendo deste modo, se alcançará a transparência dos preços no consumo final sem que tal ponha em perigo a necessária confidencialidade dos contratos; que, - a fim de respeitar a confidencialidade, é preciso haver pelo menos três consumidores numa determinada categoria de consumidores para que um preço possa ser publicado; Considerando que tais informações, que dizem respeito ao gás e à electricidade consumidos pela indústria em utilizações energéticas finais, permitirão também a comparação com as outras fontes de energia (petróleo, carvão, energia fósseis e renováveis) e com os outros consumidores; Considerando que as empresas que garantem o fornecimento de gás e electricidade bem como os consumidores industriais * de gás ou eléctricidade continuam, independentemente da aplicação da presente directiva, sujeitos à aplicação das regras de concorrência do Tratado e que, assim, a Comissão pode exigir a comunicação dos preços e das. condições de venda; Considerando que o conhecimento dos sistemas de preços em vigor faz parte da transparência dos preços;