20.5.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L119/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1068/2000 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 2000 relativo às modalidades de concessão de ajudas para a armazenagem privada de queijos de cura prolongada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 1255/ 11999 prevê que pode ser decidida a concessão duma ajuda à armazenagem privada para determinados queijos de cura prolongada, quando um desequilíbrio grave do mercado possa ser suprimido ou reduzido através de uma armazenagem sazonal. (2) A sazonalidade da produção dos queijos Emmental e Gruyêre é agravada por uma sazonalidade inversa do consumo destes queijos. Convém, portanto, recorrer a tal armazenagem até ao limite das quantidades resul- tantes da diferença entre a produção dos meses de Verão e a dos meses de Inverno. (33  No que respeita às modalidades de aplicação desta medida, é conveniente fixar a quantidade máxima que dela podem beneficiar bem como a duração dos contratos em função das necessidades reais do mercado e da faculdade de conservação dos queijos. Por outro lado, é necessário precisar o conteúdo do contrato de armazenagem a fim de assegurar a identificação dos queijos e o controlo de stocks que beneficiam de ajuda. A ajuda deve ser fixada tendo em conta os encargos de armazenagem e a evolução previsional dos preços de mercado. (4) — No que respeita às regras de execução desta medida, é necessário retomar no essencial as que foram previstas para uma medida análoga durante os anos precedentes. Dada a experiência adquirida em matéria de controlo, é oportuno precisar as disposições relativas a este último, nomeadamente no que respeita à documentação a apre- sentar e às verificações a efectuar no local. Essas exigên- cias na matéria tornam necessário prever que os Estados- -Membros possam prever que as despesas de controlo sejam, no todo ou em parte, a cargo do contratante. (5) Onº1do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1756/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa os factos geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 569/1999 (3), define a taxa de conversão a aplicar no âmbito das medidas a favor da armazenagem privada no sector do leite e dos produtos lácteos. JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 161 de 2.7.1993, p. 48. JO L 70 de 17.3.1999, p. 12. (6) — E conveniente assegurar a continuidade das operações de armazenagem em causa. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É concedida uma ajuda à armazenagem privada de 23 000 toneladas de queijo de cura prolongada (Emmental e Gruyêre) fabricados na Comunidade e que satisfaçam as condições fixadas nos artigos 2.º e 3.º Artigo 2.º 1. O organismo de intervenção só celebrará um contrato de armazenagem se forem cumpridas as seguintes condições: , a) O lote de queijos objecto do contrato é constituído por cinco toneladas, no mínimo; b) Os queijos apresentam, em caracteres indeléveis, a indi- cação, caso necessário sob forma de um número, da empresa onde foram fabricados, do dia e do mês de fabrico; Os queijos foram fabricados no mínimo 10 dias antes da data do início de armazenagem constante do contrato; o — d) Os queijos satisfazem um exame de qualidade que estabe- leceu que os mesmos oferecem garantias suficientes que permitem prever a sua classificação no final do período de Curas: — em premier choix, Emmental, Gruyêre, Beaufort, Comté na França, — em markenkãse ou klasse fein Emmentaler/Bergkãse, na República Federal da Alemanha, — em special grade, na Irlanda, — em [ luokka, na Finlândia, — em 1. Giiteklasse Emmentaler/Bergkãse/Alpkãse na Áustria, — em «vásterbotten/Prãástost/Svecia/Grevé» na Suécia; e) O armazenista comprometer-se-á: — a não modificar a composição do lote sob contrato ao longo da duração do contrato sem autorização prévia do organismo de intervenção. Desde que a condição relativa à quantidade mínima fixada por lote seja respeitada, o organismo de intervenção pode autorizar uma modifi- cação que se limite, quando se verifique que a deterio- ração da sua qualidade não permite a continuação da armazenagem, a retirar do armazém ou a substituir esses queijos.