Nº L 288/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3224/88 DO CONSELHO de 17 de Outubro de 1988 que institui uma acçao comum de urgência a favor das zonas agrlcolas nas regiões de Valência e Múrcia (Espanha) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado .que institui a Comunidade -- Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,. Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Considerando que, para atingir os objectivos da política agrícola comum referidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 39º do Tratado é necessário ajudar a melhorar as estru- turas. da agricultura nas regiões especialmente expostas a problemas - graves ; . Considerando que as 1nundações verlflcadas entre 2 e 5 de Novembro de 1987 nas regiões de Valência e de Múrcia destruíram ou danificaram gravemente as infra-estruturas rurais assim como certos instrumentos de produção agrí- cola, incluindo os edifícios de habitação dessas regiões ; Considerando que as inundações danificaram os solos agrícolas, tendo, inclusivamente, em certos casos, remo- vido a camada de terra arável ; Considerando que, nas regiões mais sinistradas, é conve- niente encorajar e acelerar a reconstituição dos investi- mentos danificados ou destruídos ; Considerando 'que as informações transmitidas pelo Governo espanhol à Comissão demonstram que a ampli- tude e a gravidade dos prejuízos verificados ultrapassam as possibilidades financeiras das regiões e do Estado:membro afectados ; que, por conseguinte, a solidariedade da Comu- nidade deve concretizar-se através da execução de uma acção de urgência excepcional destinada a permitir a reconstituição e a melhoria, num prazo razoável, dos investimentos danificados ou destruídos ; Considerando que é conveniente que essa ajuda seja concedida no âmbito de medidas que visem a reconstitui- ção e a melhoria dos investimentos danificados ou destruídos ; Considerando que, para assegurar a essas medidas a melhor eficácia possível e a sua execução em prazos espe- cialmente curtos, importa que elas se enquadrem num programa de acção anual a estabelecer pelas autoridades regionais e a transmitir pelo Governo espanhol à Comis- são ; Considerando que a duração dessa acção deve poder ser prolongada por um ano se dificuldades imprevisíveis não permitirem obter os resultados inicialmente esperados ; () JO nº C 182 de 12 7. 1988, p. (À Parecer emitido em 14 de Outubro de 1988 (alnda não publi- cado no Jornal Oficial). Considerando que é conveniente prever que esse conjunto de medidas constitua uma acção comum na acepção do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da polí- tica agrícola comum-(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88(*); Considerando que uma intervenção do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Orientação », adiante denominado «Fundo», sob a forma de uma subvenção de capital igual a.35 % das despesas ocasiona- das, destinada a remediar os prejuízos verificados, cons- titui uma participação adequada da Comunidade para o esforço de . solidariedade tornado mnecessário dadas as disponibilidades financeiras limitadas da Espanha, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : — Artigo 1º Para acelerar e facilitar a reconstituição e a melhoria dos investimentos danificados ou destruídos pelas inundações verificadas em Novembro de 1977 nas « Comunidades Autónomas de Valencia y Murcia », é criada uma acção : A : .excepcional de urgência a favor da agricultura nessas regiões. Essa acção constitui uma acção comum na acep- ção do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70. Artigo 2º Em conformidade com o artigo 5º, a Comunidade pode conceder uma contribuição no âmbito da acção comum, ao financiar por intermédio do « Fundo » as medidas liga- das : a) À reconstituição e à melhoria das infra-estruturas agrí- colas tais como : — a electrificação e a adução de água potável nas explorações agrícolas e nas povoações cujos habi- tantes dependem principalmente da agricultura, — a reconstrução e a melhoria dos poços sempre que não existirem redes de distribuição de água potável, — a reconstrução e a melhoria dos caminhos de explorações e de comunicação utilizados principal- mente para a agricultura e a silvicultura ; b) À reconstrução e à melhoria das infra-estruturas de irri- gação, incluindo as fontes de água individuais, na condição de que essas medidas assegurem uma melhor . orientação da produção no sentido das exigências da política agrícola comum ; () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. ( JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.