Nº L 390/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 REGULAMENTO (ÇEE) Nº 4061/89 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1989 relativo à aplicação de certas disposições do Acordo entre a Óomunidadc Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia sobre o comércio de produtos industriais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti- go 113º, Tendo em conta a proposta dá Comissão, > Considerando que foi assinado em Bruxelaá, em 19 de Dezembro de 1988, um Acordo entre a Comunidade Eco- nómica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia . sobre o comércio de produtos industriais, a seguir denomi- nado «Acordo» (!); Considerando que os anexos 1, If e ITIA do referido Acordo incluem listas de produtos identifícados e classificados com base no Nimexe 1987; que, ao abrigo da Troca de Cartas relativa à Nomenclatura Combinada, anexa ao referido Acordo, a Comunidade se comprometeu a alterar o Nimexe, substituindo-o pela codificação da Nomenclatura Combina- da (NC); que o anexo IIIB do Acordo já identífica os produtos com base na Nomenclatura Combinada, mas que, por razões práticas, é conveniente reproduzir o conjunto de tódos os anexos do Acordo; Considerando que, nos termos do artigo 4º do referido Acordo, a Comunidade se compromete a suprimir as restri- ções quantitativas que afectam.as importações efectuadas nas regiões da Comunidade no que diz respeito aos produtos enumerados no anexo 1l do mesmo Acordo; que, para além disso, nos termos do -artigo 5º do mesmo Acordo, a Comunidade se compromete a suspender a aplicação das restrições : quantitativas relativas às importações efectuadas nas regiões da Comunidade no que diz respeito aos produtos ' enumerados no anexo III do referido Acordo, nas condições e segundo as regras indicadas no referido anexo; que, pelas - decisões da Comissão que foram objecto das Comunicações nºes C(88) 1478 (2) e C(88) 2245 (3), a Comunidade já . adoptou, por um lado, as medidas referidas no anexo IIIB do Acordo e; por outro, uma parte das medidas previstas no anexo IIA do mesmo Acordo; que é conveniente, assim, suprimir as restrições quantitativas à importação dos outros produtos que constam desse último anexo e que constam agora do anexo IV do presente regulamento; Considerando que, por esse motivo, a importação na Comunidade do conjunto dos produtos constantes do anexo IIA não será sujeita a qualquer restrição quantitativa e que esses produtos podem, assim, ser sujeitos ao Regulamen- to (CEE) nº 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, () JOnº L 88 de 31. 3. 1989, p. 1. (2) JO nº.C 204 de 5. 8. 1988, p. 2. () JO nº C 315 de 10. 12. 1988, p. 6. relativo ao regime comum aplicável às importações dos — países de comércio de Estado (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os anexos 1, IT e Ill do Acordo entra a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslo- váquia sobre o comércio dos produtos industriais são substituídos pelos correspondentes anexos do presente regu- lamento. | : Artigo 2º 1. As restrições quantitativas à introdução em livre prática na Comunidade dos produtos . constantes do ane- xo IIB são suprimidas nos Estados-membros referidos nesse anexo em relação a esses produtos. - 2. —A aplicaçãodas restrições quantitativas à introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no anexo IIA, originários da Checoslováquia, é suspensa em França nas condições e segundo as regras indicadas nesse mesmo anexo. . 3. As restrições quantitativas à introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no anexo IV, originários da Checoslováquia, são suprimidas a nível comunitário. Artigo 3º As importações na Comunidade dos produtos referidos no anexo IIA, originários da Checoslováquia, ficam sujeitas ao Regulamento (CEE) nº 1765/82. Esses produtos são- acrescentados ao anexo do referido regulamento. Artigo 4º .O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comu- nidades Europeias. () JO nº L 195 de 5.7. 1982, p. 1.