8.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 144/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 860/2005 DO CONSELHO de 30 de Maio de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 27/2005 em relação às possibilidades de pesca nas águas da Gronelândia, Ilhas Faroé e Islândia e à pesca do bacalhau no mar do Norte e que altera o Regulamento (CE) n.º 2270/2004 em relação às possibilidades de pesca de tubarões de profundidade e de lagartixa da rocha O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!), nomeadamente o artigo 20.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 423/2004 do Conse- lho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (?), nome- adamente o artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: a Comunidade realizou consultas com a Islândia a res- peito dos direitos de pesca para 2005. É necessário in- corporar os resultados das consultas no Regulamento (CE) n.º 27/2005. As autoridades da Gronelândia notificaram a Comissão de que a Comunidade tem acesso à pesca de 1 000 toneladas de caranguejos das neves do Pacífico nas águas da Gronelândia. Foi igualmente acordado com as autori- dades da Gronelândia que a quota total de cantarilhos do Norte nas zonas V e XIV pode ser capturada com redes de arrasto pelágico. Verificou-se que atribuir dias de pesca adicionais por mês civil aos navios que pescam no mar do Norte com redes rebocadas com janelas de malha quadrada de 120 mm poderia vir a comprometer a reconstituição das unidades populacionais de bacalhau do Báltico e seria contrário ao disposto no artigo 8.º do Regulamento (CE) nº (1) — O Regulamento (CE) n.º 27/2005 () fixa, para 2005, em NE D e relação a determinadas unidades populacionais de peixes 423/2004. Em consequência, há  que suprimir o mar ou grupos de unidades populacionais de peixes, as pos- do Ngne da. l%sta fias zonas a que é aplicável a atribuição sibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis de d%a.s ªthºrfªlsj Convém igualmente esclarecer as nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comu- especificações técnicas das janelas de malha quadrada nitários, nas águas em que são necessárias limitações de de 120 mm. capturas. , , " , i (7) As possibilidades de pesca de tubarões de profundidade (2) E necessário rectificar alguns erros de cálculo ocorridos na subzona CIEM X (águas comunitárias e águas interna- na atribuição aos,E.stados—Membros de quotas relativas a cionais) devem ser aumentadas para 120 toneladas, por determinadas espécies. forma a autorizar o desembarque de capturas acessórias de tubarões de profundidade efectuadas noutras pescarias. 3) Para melhorar o processo decisional, com base em pare- ceres científicos consistentes e nas melhores informações disponíveis, devem ser aplicáveis aos navios de pesca (8) As regras relativas às interacções entre as pescarias exer- comunitários as mesmas condições no que respeita à cidas nas zonas definidas no anexos IVa e IVc do Regu- comunicação de capturas de espécies não sujeitas a quo- lamento (CE) n.º 27/2005 não devem impedir um navio tas em águas comunitárias, discriminadas por espécies e de utilizar o número máximo de dias disponíveis nos por área. termos do anexo IVa. É, pois, necessário alterar essas regras. (4) Em conformidade com o procedimento previsto no 1 2 4 Acordo sobre pescas e ambiente marinho entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República da Islândia (*), 358 de 31.12.2002, p. 59. 70 de 9.3.2004, p. 8. (M JOL M JOL ( JO L 12 de 14.1.2005, p. 1. ( JoOL 161 de 2.7.1993, p. 2. O Regulamento (CE) n.º 2270/2004 () fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades popula- cionais de peixes de profundidade. () JO L 396 de 31.12.2004, p. 4.