11.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L101/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Março de 2001 que aprova as regras de segurança do Conselho (2001/264/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 3 do seu do artigo 207.º, Tendo em conta a Decisão 2000/396/CE, CECA, Euratom do Conselho, de 5 de Junho de 2000, que aprova o Regulamento Interno do Conselho (!) e, nomeadamente, o seu artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) A fim de desenvolver as actividades do Conselho em áreas que exigem confidencialidade, é necessário estabe- lecer um regime geral de segurança que abranja o Con- selho, o seu Secretariado-Geral e os Estados-Membros. (2) Esse regime deverá combinar num texto único as maté- rias abrangidas por todas as decisões e disposições ante- riores nesta matéria. (3) — Na realidade, a maior parte das informações da UE com classificação «CONFIDENTIEL UE» ou superior dirá respeito à política comum de segurança e de defesa. (4) A fim de salvaguardar a eficácia do regime de segurança assim estabelecido, os Estados-Membros devem ser asso- ciados ao seu funcionamento, tomando as medidas nacionais necessárias para que as disposições da pre- sente decisão sejam respeitadas sempre que as suas auto- ridades competentes e agentes tratem informações classi- ficadas da UE. (5» O Conselho congratula-se com a intenção da Comissão de introduzir até à data em que a presente decisão pas- sar a ser aplicável um regime global alinhado pelos ane- () JO L 149 de 23.6.2000, p. 21. xos da presente decisão, com vista a assegurar o bom funcionamento do processo de tomada de decisões a nível da União. (6) O Conselho sublinha a importância de associar, sempre que preciso, o Parlamento Europeu e a Comissão às regras e normas de confidencialidade necessárias para proteger os interesses da União e dos seus Estados-Mem- bros. (7) A presente decisão é aprovada sem prejuízo do artigo 255.º do Tratado nem dos instrumentos que o aplicam. (8 A presente decisão é aprovada sem prejuízo das práticas existentes nos Estados-Membros quanto a informar os Parlamentos nacionais das actividades da União, DECIDE: Artigo 1.º São aprovadas as regras de segurança do Conselho constantes do anexo. Artigo 2.º 1. O Secretário-Geral/Alto Representante toma as medidas adequadas para assegurar que, no tratamento das informações classificadas da UE, as regras a que se refere o artigo 1.º sejam cumpridas no interior do Secretariado-Geral do Conselho (adiante designado «SGC») pelos funcionários e outros agentes do SGC, por prestadores de serviços ao SGC e pelo pessoal destacado para o SGC, bem como nas instalações do Conselho e nos organismos descentralizados da UE (?). () Ver conclusões do Conselho de 10 de Novembro de 2000.