2.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 29/5 REGULAMENTO (CE) N.º 174/2005 DO CONSELHO de 31 de Janeiro de 2005 que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com actividades militares à Costa do Marfim O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.º e 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2004/852/PESC do Conse- lho, de 13 de Dezembro de 2004, relativa a medidas restritivas contra a Costa do Marfim (*), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: Na Resolução 1572 (2004), de 15 de Novembro de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, ac- tuando em conformidade com o disposto no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas e deplorando o recomeço das hostilidades na Costa do Marfim e as repetidas vio- lações do acordo de cessar-fogo de 3 de Maio de 2003, decidiu impor certas medidas restritivas contra a Costa do Marfim. A Posição Comum 2004/852/PESC prevê a aplicação das medidas estipuladas na Resolução 1572 (2004) do Con- selho de Segurança das Nações Unidas, incluindo a proi- bição da prestação de assistência técnica e financeira re- lacionada com actividades militares e do fornecimento de equipamento utilizado para fins de repressão interna. Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado pelo que, a fim de evitar distorções da concor- rência, é necessário adoptar legislação comunitária tendo em vista a sua aplicação no que diz respeito à Comuni- dade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais é aplicável o Tratado, nos seus próprios termos. A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação, () JO L 368 de 15.12.2004, p. 50. APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Assistência técnica», qualquer tipo de apoio técnico relacio- nado com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a mon- tagem, a realização de ensaios, a manutenção ou qualquer outro serviço técnico prestado a título de instrução, assesso- ria, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assistência técnica inclui formas de assistência oral; «Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído nos termos do ponto 14 da Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Na- ções Unidas. Artigo 2.º É proibido: a) Conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica relacionada com actividades militares, directa ou indirecta- mente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Costa do Marfim, ou para utilização neste país; Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, em- préstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de arma- mento e material conexo, ou qualquer concessão, venda, fornecimento ou transferência de assistência técnica conexa e outros serviços, directa ou indirectamente, a qualquer pes- soa, entidade ou organismo da Costa do Marfim, ou para utilização neste país; Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indi- rectamente, a promoção das operações referidas nas alíneas a)eb). Artigo 3.º É proibido: a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, de forma directa ou indirecta, o equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna enumerado no Anexo |, originário ou não da Comunidade, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Costa do Marfim ou para utilização neste país;