8. 3. 90 Jornal. Oficial das Comunidades Europeias Nº L 59/13 REGULAMENTO 4(CEE) Nº 571/90 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 3967/89, que fixa, para a campanha de 1990, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 546/86 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras de aplicação do mecanismo. complementar apli- cável -às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 237/87 (%), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) :nº 3967/ /89(3), a Comissão fixou, para a campanha de 1990, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 570/90 (), foram eliminados em relação à República Portuguesa os contingentes de importação para os produtos sujeitos a restrições quantitativas; que é, por isso, conveniente deixar de sujeitar estes produtos ao mecanismo comple- mentar aplicável às trocas comerciais ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º É suprimida a parte B do anexo do Regulamento (CEFE) - nº 3967/89. Artigo 2º O presente regulamento entra.em vigor.no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1990.. () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 47. (3) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 13. 6) JO nº L 385 de 30. 12. 1989, p. 30. () Ver página 12 do presente Jornal. Oficial. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente