13.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 182/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1092/2005 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 2005 que suspende o regime dos adiantamentos da ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas a título de 2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das bananas (!), nomeadamente o artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 1858/93 da Comissão (?) esta- belece, nos artigos 4.º, 5.º e 7.º, disposições aplicáveis à apresentação dos pedidos de adiantamentos da ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas, prevista no artigo 12.º do Regu- lamento (CEE) n.º 404/93. (2) Os preços nas regiões de produção da Comunidade são sensivelmente superiores aos registados no período cor- respondente dos anos anteriores e mantêm-se a um nível relativamente elevado. A prolongação desta situação le- vará, no momento oportuno, à fixação de um montante de ajuda compensatória para 2005 sensivelmente inferior aos fixados para os anos anteriores. Os produtores serão assim obrigados a reembolsar uma parte significativa dos montantes recebidos a título de adiantamento. Para ob- viar às consequências de tal situação, não é suficiente proceder a uma diminuição sensível do montante unitá- rio dos adiantamentos fixado pelo Regulamento (CE) n.º 703/2005 da Comissão, de 4 de Maio de 2005, que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 2004, bem como o montante unitário dos adiantamentos para 2005 (À). (33 A fim de preservar os interesses financeiros da Comuni- dade e evitar a subsequente obrigação para os produtores de reembolsar os adiantamentos, é conveniente suspen- (1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 170 de 13.7.93, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 789/2005 (JO L 132 de 26.5.2005, p. 13). () JO L 118 de 5.5.2005, p. 12. der a aplicação das disposições relativas à apresentação dos pedidos de adiantamentos e ao pagamento destes adoptadas pelo Regulamento (CEE) n.º 1858/93. Para esse efeito, é conveniente suspender o pagamento dos adiantamentos relativamente a bananas comercializadas depois de 30 de Abril de 2005, bem como a apresenta- ção de novos pedidos. () — É necessário, por conseguinte, que as disposições do pre- sente regulamento sejam aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2005. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente a 2005, é suspensa a apresentação de pedidos dos adiantamentos da ajuda compensatória previstos nos artigos 4.º, 5.º e 7.º do Regulamento (CEE) n.º 1858/93. Artigo 2.º Em derrogação do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 1858/93, não se procederá ao pagamento de adiantamentos da ajuda compensatória no respeitante às bananas comercializa- das depois de 30 de Abril de 2005. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2005.