L 72/18 Jornal Oficial da União Europeia 18.3.2005 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 2005 relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis (2005/228/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo para prorrogar por um ano o acordo e os pro- tocolos sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com a República da Bielorrússia, adaptando os limites quantitativos para ter em conta as taxas de crescimento anuais e o pedido apresentado pela Bielorrússia para de- terminadas categorias. O acordo deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2005, en- quanto se aguarda o termo dos procedimentos necessá- rios à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia. (2) É conveniente assinar o acordo em nome da Comuni- dade, DECIDE: Artigo 1.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca da cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis, sob reserva da sua celebração. Artigo 2.º Sob reserva de reciprocidade (!), o acordo é aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2005 até à sua conclusão dos procedimentos para a sua celebração formal. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 3.º 1. Sea Bielorrússia não cumprir as suas obrigações nos ter- mos do n.º 2.5 do acordo de 1999 (?), o contingente de 2005 será reduzido para os níveis aplicáveis em 2004. 2. A decisão de aplicar o n.º 1 será tomada em conformi- dade com os procedimentos previstos no artigo 17.º do Regu- lamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (?). Artigo 4.º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. ASSELBORN (1) A data a partir da qual a aplicação provisória produz efeitos será publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia. () JO L 336 de 29.12.1999, p. 27 () JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2200/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 1).