L 67/10 Jornal Oficial da União Europeia 5.3.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 406/2004 DA COMISSÃO de 4 de Março de 2004 que adapta determinados regulamentos do sector do azeite devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 57.º, Considerando o seguinte: (1) A adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia requer a introdução de adaptações técnicas em diversos regula- mentos da Comissão relativos ao sector do azeite. O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2543/95 da Comissão, de 30 de Outubro de 1995, que estabelece normas específicas de execução do regime de certificados de exportação no sector do azeite (!), prevê menções nas línguas de todos os Estados-Membros. É conveniente incluir nestas disposições as versões linguísticas dos novos Estados-Membros. O n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 312/2001 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2001, que estabelece normas de execução para a importação de azeite originário da Tunísia e derroga a certas disposições dos Regulamentos (CE) n.º 1476/95 e (CE) n.º 1291/2000 (9), prevê igualmente menções nas línguas de todos os Estados-Membros. É conveniente incluir nestas dispo- sições as versões linguísticas dos novos Estados- -Membros. O n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 9.º do Regula- mento (CE) n.º 1019/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas de comercialização do azeite (?), prevê que os Estados-Membros comuniquem à Comissão as medidas necessárias para assegurar O respeito do regulamento supramencionado, incluindo as relativas ao regime de sanções, o mais, tardar, em 31 de Dezembro de 2002. A fim de conferir aos novos Estados-Membros a possibilidade de cumprir esta obri- gação, é conveniente prever, para estes Estados, uma data posterior à sua adesão. () JO L 260 de 31.10.1995, 5) 33. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2731/2000 (JO L 316 de 15.12.2000, p. 42). (3 JO L 46 de 16.2.2001, p. 3. () JO L 155 de 14.6.2002, p. 27. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2003 (JO L 164 e 2.7.2003, p. 12). (5) Por conseguinte, é conveniente alterar os Regulamentos (CE) n.º 2543/95, (CE) n.º 312/2001 e (CE) n.º 1019/ /2002 em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2543/95, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Da casa 22 do certificado deve constar pelo menos uma das seguintes menções: — Restitución valida por ... toneladas (cantidad por la que se expida en certificado) — Náhrada platná pro ... tun (mnozství, pro néz je vydána licence). — Restitutionen omfatter ... tons (den mangde, licensen vedrorer). — Erstattung gúltig fur ... Tonnen (Menge, fúur welche die Lizenz ausgestellt wurde) — Toetust makstakse ... tonni puhul (kogus, mille kohta on litsents válja antud). — Emortpoçnh toxúouca vIa... TOvous (mocótmnta yla TMV onoia Exet exdoveEL TO TMOTOMTOMTIKÓ) — Refund valid for ... tons (quantity for which the licence is issued) — Restitution — valide pour...tonnes (quantité pour laquelle le certificat est délivré) — Restituzione valida per ... t (quantitativo per il quale il titolo à stato rilasciato) — Kompensacija paredzeta ... t (daudzums, attieciba uz ko ir izsniegta atlauja) — Grazinamoji ismoka taikoma ... tonoms (kiekis, kuriam isduota licencija) — A visszatérités ... tonnára érvényes (az a mennyiség, amelyre az engedélyt kiállitották) — Rifuzjoni valida ghal ... tunnellata (kwantità li ghaliha gie mahrug ic-certifikat) — Restitutie geldig voor ... ton (hoeveelheid waarvoor het certificaat wordt afgegeven)