Nº L 129/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.5.89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1251/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 727/70, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE)nº 727/70 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2267/88 (5), prevê a fixação, dentro de uma quantidade global para a Comunidade, de uma quantidade máxima garantida para cada uma das variedades ou grupos de variedades de tabaco da produção comunitária cujo excesso implica uma redução proporcional. dos preços e dos prémios; que estas quantidades máximas garantidas são fixadas anualmente, ao mesmo tempo que os preços e os prémios, para uma determinada colheita; que, a fim de permitir programar as plantações, é conveniente fixar anualmente, para a colheita seguinte, a quantidade máxima garantida para cada uma das variedades ou grupo de variedades; que, em consequência, é conveniente fixar simultaneamente as quantidades para as colheitas de 1989 e 1990; Considerando que, tendo em conta as diferenças de qualida- de que podem existir numa mesma variedade devido às características do solo e ao clima, pode ser necessário repartir essas quantidades máximas garantidas por zonas específicas de produção; Considerando que, em consequência, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 727/70, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 727/70 é alterado do seguinte modo: 1. Onº5, primeiro parágrafo, do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «O Conselho estabelecerá anualmente, para a colheita do ano seguinte, de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, para cada uma das variedades ou grupos de variedades de tabaco da produ- ção comunitária para os quais são fixados os preços e os prémios, uma quantidade máxima garantida em função, nomeadamente, das condições do mercado e das condi- ções sócio-económicas e agronómicas das regiões em causa. O Conselho estabelecerá estas quantidades máxi- mas garantidas para a colheita de 1990, ao mesmo tempo que para a colheita de 1989. A quantidade máxima global para a Comunidade é fixada, para cada uma das colheitas de 1988, 1989 e 1990, em 385 000 toneladas de tabaco em folha.» 2. Ao nº 5 do artigo 4º, é aditado, após o primeiro parágrafo, o seguinte parágrafo: «Relativamente à aplicação das disposições relativas ao regime de controlo quantitativo da produção, e se a variedade em causa apresentar diferenças de qualidade devidas às características do solo e ao clima, o Conselho - pode decidir que quantidades máximas garantidas dife- rentes sejam fixadas relativamente a zonas específicas de produção.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. É obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-mem- bros. Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989. (1) JO nº C 82 de 3. 4. 1989, p. 73. (2) JO nº C 120 de 16. 5. 1989, (3) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) JO nº L 94 de 28.,4. 1970, p. 1. (5) JO nº L 199 de 26. 7. 1988, p. 18. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES