27.3.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 80/43 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Março de 1991 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni- dade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1991, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário de Marrocos (91/162/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos ('), que entrou em vigor em |1 de Novembro de 1978, e, nomeadamente, o anexo B do referido acordo, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1991, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado, dos códigos NC 15091010, 1509 10 90 e 1510 00 10, originários de Marrocos, DECIDE : Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, para o período () JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 2. compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1991, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado, dos códigos NC 15091010, 1509 10 90 e 1510 00 10, originário de Marrocos. O texto do acordo vem junto à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. : Artigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. | Feito erh Bruxelas, em 21 de Março de 1991. Pelo Conselho O Presidente G. WOHLFART