Nº L 106/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 4. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1039/91 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1991 que autoriza a Alemanha a manter medidas específicas de escoamento de leite desnatado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3577/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias no sector da agri- cultura na sequência da unificação alemã ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3641/90 (*), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3634/90 da Comissão (*) autorizou a Alemanha, até 28 de Fevereiro de 1991, a manter medidas específicas para o escoamento do leite desnatado e do leite em pó desnatado ; que subsistem as dificuldades de adaptação que justificaram as referidas medidas ; que, por conseguinte, é oportuno prorrogar a aplicação destas medidas, limitando-as, todavia, ao leite desnatado líquido, dado que, em 1 de Março, foram reto- madas as aquisições de intervenção de leite em pó desna- tado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com a parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A Alemanha fica autorizada, até 31 de Agosto de 1991, a manter medidas específicas de escoamento do leite desnatado líquido obtido no seu território a partir de leite originário da antiga República Democrática Alemã e destinado à alimentação dos animais, com excepção de jovens vitelos. 2. AÀs autoridades alemãs assegurar-se-ão : — de que o leite desnatado é utilizado por uma explora- ção de criação ou de engorda situada no território da antiga República Democrática Alemã, — de que o preço a que foi cedido a essa exploração não é inferior a 1,30 ecus por 100 quilogramas de leite desnatado. 3. —O financiamento das medidas referidas no nº 1 será tomado a cargo pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA) até ao limite do montante que consta do artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 1634/85 da Comissão (). 4. A Alemanha comunicará à Comissão : — o mais rapidamente possível, as disposições de controlo tomadas para a execução do presente regula- mento, — o mais tardar no dia 20 de cada mês, relativamente ao mês anterior ao da comunicação as quantidades de leite desnatado para que foram solicitadas ajudas nos termos do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Março de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1991. () JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ( JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 5. () JO nº L 355 de 18. 12. 1990, p. 12. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 158 de 18. 6. 1985, p. 7.