5. 4. 89 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 92/13 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA DA COMISSÃO de 7 de Março de 1989 que altera a Directiva 83/181/CEE do Conselho que determina o âmbito de aplicação do nº 1, alínea d) do.artigo 14º da Directiva 77/388/CEE, no que diz respeito à isenção do imposto . sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens, a fim de ter em conta a introdução da Nomenclatura Combinada (89/219/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum-('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 20/89(%), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que a classificação das mercadorias enume- radas no anexo da Directiva 83/181/CEE do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dadá pela Directiva 88/331/CEE (, é baseada na utilização da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira; . Considerando que o Conselho de. Cooperação Aduaneira aprovou a « Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das merca- dorias » (a seguir denominado « SH»); que o Conselho aprovou essa convenção pela sua Decisão 87/369/CEE () e que o sistema é aplicado desde 1'de Janeiro de 1988; que, consequentemente, foi elaborada uma Nomenclatura Combinada com vista à aplicação do « SH » na Comuni- dade Económica Europeia ; que, em consequência, as refe- rências. constantes do nº 2, alínea d), do artigo 1º do: anexo da Directiva: 83/181/CEE devem ser baseadas na referida Nomenclatura Combinada ; Considerando que a adaptação da Directiva 83/181/CEE à Nomencilatura Combinada constitui, em consequência, ) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 )jO nº L 4 dé 6 1. 1989, p. 19.. JO nº L 105 de 23. 4: 1983, p. 38. (,; o nº L 151 de 17. 6. 1988, p. 79. JO nº L 198 de 20. 7. 1987, p. 1. uma simples adaptação técnica que não exige qualqúer alteração no que se refere ao âmbito de aplicação das isen- ções previstas por aquela directiva, ADOPTOU 'AÀ PRESENTE DIRECTIVA : Ártigo 1º A Dlrectlva 83/181/CEE é alterada do seguinte modo : 1. No nº 2, alínea d), do artigo 1º, a referência às posições « 22.03 a 22.09 » da Pauta Aduaneira Comum é substi- - tuída pela referência aos códigos NC « 2203 a 2208 ». 2. O texto do anexo é substituído em conformidade com o texto do anexo da presente directiva. Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessá- rias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Julho de 1989. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Ártigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 7 de MarÇo de 1989. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão