17. 2. 89 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 45/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1989 que aprova um programa específico relativo ao sectores dos animais vivos, da carne de bovino, dos ovos e das aves de capoeira na Região Autónoma dos Açores, comunicado pelo Governo português, em execução do Regulamento : (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (89/123/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em contã o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que, em 30 de Outubro de 1987, o Governo português comunicou um programa específico relativo ao sector da carne na Região Autónoma dos Açores e apre- sentou informações complementares em 1 de Julho de 1988 ; - Considerando que este programa específico tem por objectivo racionalizar e adaptar a comercialização e trans- formação dos animais vivos, sua carne e produtos transfor- mados e dos ovos, por forma a aumentar a competitivi- dade do sector e a dar um maior valor à sua produção ; que, em consequência, constitui um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que, atendendo à inexistência de certos tipos de instalações (calibragem e embalagem de ovos), à distância entre as ilhas e entre estas e o continente, é conveniente alargar o âmbito do ponto B.2.12, alínea a), dos critérios da Comissão para a selecção de projectos a financiar ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 355/77 (), por forma a permitir que O programa inclua investimentos que impliquem um aumento das capacidades de abate de aves de capoeira e de calibragem e embalagem de ovos de galinha ; Considerando que, tendo em vista o referido anterior- mente e a necessidade de evitar transportes de animais vivos a longa distância por mar, é conveniente permitir o financiamento de projectos, nomeadamente de matadou- ros, que, em outras circunstâncias, seriam considerados não elegíveis por excessivamente de reduzida dimensão ; () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. 6) JO nº .C 79 de 26. 3. 1987, p. 3. Considerando que a aprovação deste programa não é extensiva aos investimentos relativos a produtos não incluídos no Anexo 1I! do Tratado; Considerando que a aprovação deste programa não é extensiva aos investimentos em instalações de armaze- nagem frigorífica, a não ser que ligadas a instalações de transformação e/ou comercialização ; Considerando que a aprovação deste programa não é extensiva aos investimentos em matadouros e outro equi- pamento que não esteja em conformidade com a legisla- ção comunitária sobre saúde pública; Considerando que este programa contém informações suficientes, conforme estabelecido no artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos fixados no artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados, na Região Autónoma dos Açores, no sector da carne;. Considerando que o espaço de tempo estimado necessário para a execução deste programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regula- mento; . Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:. Ártigo 1º. 1. É aprovado o programa relativo à comercialização e ' transformação de animais vivos, da sua carne e produtos transformados e dos ovos, na Região Autónoma dos Açores, comunicado pelo Governo português em 30 de Outubro de 1987 e completado em 1 de Julho de 1988 em execução do Regulamento (CEE) nº 355/77. 2. À aprovação não é extensiva a investimentos relati- vos : —- ao fabrico de produtos não incluídos no Anexo 1,