12. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 292/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1994 que altera pela segunda vez a Decisão 94/514/CE, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/731/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?) e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEFE, e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, desde 1 de Agosto de 1994, foram declarados vários focos de febre aftosa (FA) em diversas regiões da Grécia; Considerando que a situação da febre aftosa na Grécia pode pôr em perigo os efectivos de outros Estados-mem- bros, atendendo ao comércio de biungulados vivos e de alguns dos seus produtos ; Considerando que a Decisão 94/514/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 1994, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia (º), alterada pela Decisão 94/683/CE(”), proibe o comércio de animais vivos de espécies sensíveis, bem como de alguns dos seus produtos ; Considerando que a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/723/CE da Comissão (”), estabelece tratamentos que podem ser consi- derados como capazes de tornar inócuas as peles contami- nadas pelo vírus da FA; () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. nº e 15. 3. 1 , p. 49. O nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49 () JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. () JO nº L 206 de 9. 8. 1994, p. 16. nº e .10.1 , P . () JO nº L 272 de 22. 10. 1994, p. 53 () JO nº L 288 de 9. 11. 1994, p. 51. Considerando que, depois de submetidas a tal tratamento, as peles provenientes de áreas infectadas pela FA podem ser comercializadas ; Considerando que a lã seca e convenientemente embalada não constitui um risco significativo de disseminação do virus da febra aftosa; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 94/514/CEE é alterada do seguinte modo : 1. Nos nºº 2 e 3 do artigo 1º, a expressão « 94/683/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 1994» é substi- tuída pela expressão « 94/731/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 1994». 2. No nº 3 do artigo 2º, a expressão « 94/683/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 1994 » é substituída pela expressão «94/731/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 1994 >». 3. No nº 4 do artigo 3º, a expressão « 94/683/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 1994 » é substituída pela expressão « 94/731/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 1994 ». 4. No nº 4 do artigo 4º, a expressão « 94/683/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 1994 » é substituída pela expressão « 94/731/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 1994>. 5. No nº 4 do artigo 5º, a expressão « 94/683/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 1994 » é substituída pela expressão « 94/731/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 1994>». 6. Nos nºº 3 e 4 do artigo 6º, a expressão « 94/683/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 1994 » é substi- tuída pela expressão « 94/731/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 1994>». 7. O nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção : «2. A proibição prevista no nº | não é aplicável às peles produzidas antes de 1 de Maio de 1994, ou conformes às exigências constantes do ponto LA,