22.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 326/7 REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) N-º 2805/2000 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2000 que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades no que respeita às modalidades da adaptação das remunerações e à contribuição temporária O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 283-.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.º 2804/2000 (?), Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité do Estatuto, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (*), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (), Considerando o seguinte: (1) "“Na sequência das suas Decisões de 20 de Março de 1972, de 26 de Junho de 1976 e de 31 de Dezembro de 1981, o Conselho, através da adopção dos Regula- mentos (CECA, CEE, Euratom) n.ºº 3830/1991 () e 3831/1991 (7), inseriu no Estatuto o Anexo XI, que confirma e precisa o método de adaptação das remune- rações, e o artigo 66.º-A, que introduz uma contribuição temporária deduzida da remuneração dos funcionários e outros agentes das Comunidades. (2) Desse modo, foi criada, no âmbito das relações entre as instituições europeias e o seu pessoal e outros agentes, uma parceria social tendente a evitar conflitos no que respeita à adaptação das remunerações. (33 O método em vigor e a contribuição temporária expiram em 30 de Junho de 2001 e a proposta da Comissão ao Conselho sobre a revisão do Estatuto em ligação com a reforma está prevista para Dezembro de 2001. (4) Por conseguinte, a prorrogação do «compromisso- -método» por dois anos evitaria a realização de duas negociações separadas entre o pessoal e as instituições, uma sobre a reforma e outra sobre as remunerações e pensões. () Em consequência, o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades devem ser alte- rados a fim de prorrogar o método de adaptação das remunerações e a contribuição temporária, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No n.º 1 do artigo 66.º-A do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, a data de «1 de Julho de 2001» é substituída pela de «1 de Julho de 2003». No n.º 1 do artigo 15.º do Anexo XI do Estatuto dos Funcioná- rios das Comunidades Europeias, a data de «30 de Junho de 2001» é substituída pela de «30 de Junho de 2003». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2000. () JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. (?) Ver página 3. (3) Parecer emitido em 30 de Novembro de 2000. (*) Parecer emitido em 18 de Outubro de 2000. (*) Parecer emitido em 26 de Outubro de 2000. (| JO L 361 de 31.12.1991, p. L. () Jjo L 361 de 31.12.1991, p. 7. Pelo Conselho O Presidente D. VOYNET