25. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 154/41 REGULAMENTO (CEE) Nº 1567/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que altera o Regulamento. (CEE) nº 2046/89, que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação 7 O CONSELHO, DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 35º, o nº 5 do seu artigo 36º, o nº 4 do seu artigo 38º, o nº 8 do seu artigo 39º, o nº 8' do seu artigo 41º, o nº 4 do seu artigo 42º e o nº 2 do seu artigo 79º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2046/89 (?) prevê a possibilidade de os Estados- -membros equipararem as associações de produtores aos produtores para efeitos da aplicação da destilação obriga- tória e que o nº 4 do mesmo artigo prevê a apresentação de um relatório a esse respeito; que parece oportuno que as medidas propostas sejam coerentes com outras que a Comissão deve elaborar proximamente e que, por esse motivo, é indicado adiar o prazo previsto no nº 4, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Arvrtigo 1º O nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2046/89 passa a ter a seguiínte redacção: «4, Onº3é aplicável até 31 de Agosto de 1994, Antes de 31 de Março de 1994, a Comissão apresen- tará ao Conselho um relatório sobre a execução do referido número, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta adequada. O Conselho pronunciar-se-á sobre as medidas eventualmente aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1994.», Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993. (1) JO nº L 84 de 27, 3. 1987,.p. 1. Regulamento com a última o redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (Ver página 34 do presente Jornal Oficial). (2) JO nº C 80 de 20. 3. 1993, p. 51. () JO nº L 202 de 14. 7. 1989, p. 14. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1758/92 (JO nº 180 de 1. 7. 1992, p. 30). Pelo Conselho O Presidente B. WESTH