Nº L 138/84 'Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 1. 6. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1481/91 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1991 que institui uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 891/89, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º e o nº 6 do seu artigo 16º, Considerando que, dada a diferença previsível entre o preço do milho no mercado comunitário durante a campanha em curso e o seu preço após a nova colheita, se afigura necessário adoptar temporariamente o prazo de eficácia dos certificados de exportação relativos aos produtos à base de milho, bem como à fécula de batata, cujo nível de preço depende do do milho ; que é, por isso, necessário, em relação aos produtos em causa, instituir uma derrogação temporária ao Regulamento. (CEE) nº 891/89 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 675/91(9; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º- - Em derrogação do Regulamento (CEE) nº 891/89, o período de eficácia dos certificados de exportação emitidos entre 1 de Junho e 30 de Setembro de 1991, em relação aos produtos indicados no anexo, termina em 30 de Setembro de 1991. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1991. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3 JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. () JO nº L 75 de 21. 3. 1991, p. 30. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão