L 184/10 Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2005 REGULAMENTO (CFE) N.º 1113/2005 DO CONSELHO de 12 de Julho de 2005 que encerra o reexame a título de «novo exportador» do Regulamento (CE) n.º 1995/2000 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias, entre outros países, da Argélia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (1) («<o regulamento de base», nomeada- mente o n.º 4 do artigo 11-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. MEDIDAS EM VIGOR As medidas actualmente em vigor sobre as importações, para a Comunidade, de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Argélia assumem a forma de di- reitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regula- mento (CE) n.º 1995/2000 (). Nos termos do referido regulamento, estão igualmente em vigor medidas anti- -dumping sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia. 2. INQUÉRITO EM CURSO 2.1. Pedido de reexame Após a instituição de direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Argélia, a Comissão recebeu um pedido da empresa argelina Fertial SpA (o «requerente»), no sentido de dar início a um reexame a título de «novo exportador» do Regulamento (CE) n.º 1995/2000, ao abrigo do n.º 4 do artigo 11.º do regulamento de base. O requerente alegou não estar coligado com nenhum dos produtores-exportadores da Argélia sujeitos às medidas anti-dumping em vigor sobre as soluções em causa. Ale- gou ainda que não tinha exportado as referidas soluções para a Comunidade durante o período de inquérito inicial (ou seja, entre 1 de Junho de 1998 e 31 de Maio de 1999), tendo passado a fazê-lo apenas a partir dessa altura. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (O L 77 de 13.3.2004, p. 12). () JO L 238 de 22.9.2000, p. 15. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1675/2003 (JO L 238 de 25.9.2003, p. 4). 2.2. Início de um reexame a título de «novo expor- tador» A Comissão examinou os elementos de prova apresenta- dos pelo requerente, tendo considerado que eram sufi- cientes para justificar o início de um reexame em con- formidade com o n.º 4 do artigo 11.º do regulamento de base. Após ter consultado o Comité Consultivo e ter dado à indústria comunitária interessada a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, com base no Regulamento (CE) n.º 1795/2004 (), deu início a um reexame no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1995/2000, no que respeita ao requerente, tendo aberto um inqué- rito. Em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1795/2004, foi revogado o direito anti-dumping de 6,88 euros por tonelada, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1995/2000, sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio produzidas, entre outros, pelo requerente. Simultaneamente, nos termos do n.º 5 do artigo 14.º do regulamento de base, as autoridades aduaneiras foram instruídas no sentido de tomarem as medidas adequadas para o registo dessas importações. 2.3. Produto em causa O produto em causa no reexame é idêntico ao visado pelo inquérito que conduziu à instituição das medidas em vigor sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Argélia («inquérito ori- ginal»), ou seja, soluções de ureia e de nitrato de amónio, habitualmente declaradas sob o código NC 3102 80 00 e provenientes da Argélia. 2.4. Partes interessadas A Comissão informou oficialmente sobre o início do reexame quer o requerente quer os representantes do país de exportação. Além disso, concedeu às partes inte- ressadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição. A Comissão enviou um questionário ao requerente, que respondeu no prazo fixado para o efeito. A Comissão procurou verificar todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping e efectuou uma visita de verificação às instalações do requerente. () JO L 317 de 16.10.2004, p. 20.