21.9.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 245/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1522/2005 DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1384/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de cevada na posse do organismo de intervenção húngaro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1784/2003 do Con- selho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organiza- ção comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeada- mente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1384/2005 da Comissão (?) pro- cedeu à abertura de um concurso permanente para a exportação de 94 608 toneladas de cevada na posse do organismo de intervenção húngaro. (2) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 923/2005 da Co- missão (?), o organismo de intervenção húngaro assumiu o compromisso de colocar à disposição do organismo de intervenção português 40 000 toneladas de cevada, de- vido à situação de penúria de alimentos para os animais em Portugal. Esse compromisso fez com que parte da quantidade em causa deixasse de estar disponível para a exportação, pelo que a Hungria informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a uma alteração da quantidade posta a concurso para ex- portação. Tendo em conta esse pedido, as quantidades disponíveis e a situação do mercado, é conveniente alte- rar a quantidade máxima a que respeita o concurso per- manente aberto pelo Regulamento (CE) n.º 1384/2005. (33 —O Regulamento (CE) n.º 1384/2005 deve ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1384/2005 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º O concurso incide numa quantidade máxima de 60 323 to- neladas de cevada a exportar para todos os países terceiros, excepto Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Canadá, Croácia, Estados Uni- dos da América, Liechtenstein, México, Roménia, Sérvia e Montenegro (*) e Suíça. (*) Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999,.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). ( JO L 220 de 25.8.2005, p. 27. () JO L 156 de 18.6.2005, p. 8. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão