Nº L 161/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 6. 88 DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Junho de 1988 relativa à aceitação, em nome da Comunidade, do Anexo E.4 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (88/356/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º, 43º, 113º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que, em conformidade com a Decisão 75/199/CEE (2), a Comunidade concluiu a Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros; Considerando que a aceitação dos anexos da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros contribui, de modo eficaz, para o desenvolvimento e facilitação das trocas comerciais interna- cionais de mercadorias; Considerando que o Anexo E.4, relativo ao draubaque (reembolso), pode ser aceite pela Comunidade; Considerando que convém, todavia, fazer acompanhar essa - aceitação de determinadas reservas, de modo a ter em conta exigências próprias da União Aduaneira e a situação actual da harmonização em matéria de legislação aduaneira, (1) Parecer emitido em 19 de Maio de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO nº L 100 de 21.4.1975, p. 1. DECIDE: Artigo 1º O Anexo E.4 da Convenção Internacional para a Simplifi- cação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros relativo ao draubaque é aceite em nome da Comunidade, com uma reserva de carácter geral e uma reserva em relação à norma 5. — O texto do Anexo E.4, acompanhado das reservas, vem junto à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar o Secretariado-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade do anexo referido no artigo 1º, com as reservas indicadas nesse mesmo artigo. Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 1988. Pelo Conselho O Presidente M. BANGEMANN