L 230/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.9.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1926/2000 DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 2000 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação x ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organi- zação comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3318/94 (?), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) A indemnização compensatória referida no artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 3759/92 é concedida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de transformação durante o trimestre civil que foi objecto de verificação de preços, sempre que o preço de venda médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira acrescido, se for caso disso, do direito de compensação que lhe tenha sido aplicado, se situem, simultaneamente, num nível inferior a 91 % do preço no produtor comu- nitário do produto considerado. A análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, em relação ao atum albacora (Thunnus albacares) com um peso superior a 10 kg por unidade, ao atum albacora (Thunnus albacares) com um peso não superior a 10 kg por unidade e ao gaiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis], durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1999, tanto o preço de venda médio trimestral de mercado como o preço franco-fronteira referidos no artigo 18.º do Regu- lamento (CEE) n.º 3759/92 se situaram num nível infe- rior a 91 % do preço no produtor comunitário em vigor, fixado pelo Regulamento (CE) n.º 2763/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, que fixa, para a campanha de pesca de 1999, o peço de produção comunitário de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604 (?). O montante da indemnização prevista no n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 3759/92 não pode, em caso algum, exceder a diferença entre o limiar de desen- cadeamento e o preço médio de venda do produto em 88 de 31.12.1992, p. 1. JOL3 JO L 350 de 31.12.1994, p. 15. jJoL3 46 de 22.12.1998, p. 5. questão registado no mercado comunitário, ou um montante forfetário equivalente a 12% desse limiar. As quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória, na acepção do n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 3759/92, não podem exceder, em caso algum, para o trimestre em causa, os limites referidos no n.º 3 do mesmo artigo. As quantidades vendidas e entregues, durante o trimestre em causa, à indústria de transformação estabelecida no território aduaneiro da Comunidade são, no respeitante ao albacora (Thunnus albacares) com um peso superior a 10 kg por unidade, ao albacora (Thunnus albacares) com um peso não superior a 10 kg por unidade e ao gaiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis], superiores às vendidas e entregues no decorrer do trimeste correspondente das três últimas campanhas de pesca. As quantidades superam os limites fixados no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 3759/92, pelo que é necessário, para estes produtos, limitar o volume global das quanti- dades susceptíveis de beneficar da indemnização. Para efeitos de aplicação dos limites estabelecidos no n.º 4 do artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 3759/92 para o cálculo do montante da indemnização concedida a cada organização de produtores, é necessário fixar a repartição das quantidades elegíveis pelas organizações de produtores em causa, na proporção das suas produ- ções respectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca de 1996 a 1998. É conveniente, por conseguinte, conceder a indemni- zação compensatória para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1999, para os produtos considerados. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A indemnização compensatória referida no artigo 18.º do Regulamento (CEFE) n.º 3759/92 é concedida, relativamente ao período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1999, para os seguintes produtos: