L 280/26 Jornal Oficial da União Europeia 31.8.2004 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 2004 que altera a Decisão 2003/804/CE no que respeita às importações de moluscos vivos para consumo humano [notificada com o número C(2004) 2613] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/623/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 20.º e o n.º 2 do seu artigo 21.º, Considerando o seguinte: A Decisão 2003/804/CE da Comissão, de 14 de Novem- bro de 2003, que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação aplicáveis às impor- tações de moluscos e dos seus ovos e gâmetas para subsequente crescimento, engorda, afinação ou consumo humano (?) estabelece as normas específicas de sanidade animal para as importações de moluscos vivos de países terceiros na Comunidade. É necessário considerar o facto de que as importações de pequenas quantidades de moluscos, muitas vezes produ- tos de elevado valor, directamente para venda a retalho a supermercados ou restaurantes, podem representar um risco sanitário reduzido porquanto esses moluscos não (1) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (O L 122 de 16.5.2003, p. 1). (3 JO L 302 de 20.11.2003, 2004/319/CEE (O L 102 de 7.4.2004, p. 73). p. 22. Decisão alterada pela Decisão (4) se destinam a subsequente crescimento, engorda, afinação em águas comunitárias. As exigências enunciadas na Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991 que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves(?) e na Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991 que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (*), propor- cionam o nível adequado de protecção relativamente aos moluscos acondicionados em embalagens de dimensão adequada para a venda a retalho a restaurantes ou direc- tamente ao consumidor, desde que esses moluscos não entrem em contacto com as águas da Comunidade. Não deveria ser necessária certificação sanitária adicional para tais remessas. É necessário também tomar em consideração a possibi- lidade de que as importações de moluscos vivos, que não cumpram cabalmente as exigências previstas no artigo 3.º da Decisão 2003/804/CE para situações em que os moluscos se destinam a subsequente transformação, po- dem ser canalizados para centros de importação aprova- dos em conformidade com o artigo 8.º da Decisão 2003/804/CE e acondicionados em embalagens de di- mensão adequada para a venda a retalho a restaurantes ou directamente ao consumidor. Em tais situações, OS moluscos importados não entrarão em contacto directo com as águas naturais da Comunidade. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003. (9 JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003.