19.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 318/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1804/2004 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 2004 que altera a lista dos tribunais competentes e dos recursos constante dos anexos 1, II e III do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 do Conse- lho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reco- nhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal (1), nomeadamente o n.º 1 do artigo 44.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 prevê que qualquer parte interessada pode solicitar que uma sentença profe- rida num outro Estado-Membro seja reconhecida e decla- rada executória num outro Estado-Membro. (2) —Os anexos1,IIelIldo Regulamento (CE) n.º 1347/2000 do Conselho indicam os tribunais que têm competência nos Estados-Membros para tratar dos requerimentos re- lativos a declarações de exequibilidade e dos recursos contra tais decisões, bem como para enumerar as vias de recurso para tais efeitos. (33 — Os anexos],IIell foram alterados pelo Acto de Adesão de 2003, de forma a incluir a lista de tribunais compe- tentes e de recursos dos Estados em vias de adesão. (4) A Letónia, a Lituânia, a Eslovénia e a Eslováquia notifi- caram a Comissão, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 44.º do Regulamento (CE) n.º 1347/2000, das alterações às listas de tribunais e vias de recurso constan- tes dos anexos 1, II e III. (5) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 do Conselho deve ser alterado em conformidade. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 é alterado da seguinte forma: 1) O anexo [ é alterado da seguinte forma: a) O travessão relativo à Letónia é substituído pelo seguinte: (1) JO L 160 de 30.6.2000, p. 19. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. «<— na Letónia, o “rajona (pilsêtas) tiesa”»; b) O travessão relativo à Eslovénia é substituído pelo se- guinte: «<— na Eslovénia, o “okrozno sodiste”». 2) O anexo II é alterado da seguinte forma: a) O travessão relativo à Lituânia é substituído pelo seguinte: «— na Lituânia, o “Lietuvos apeliacinis teismas”»; b) O travessão relativo à Eslovénia é substituído pelo se- guinte: «— mna Eslovénia, o “okrozno sodiste”»; c) O travessão relativo à Eslováquia é substituído pelo se- guinte: «— na Eslováquia, o “okresny súd”». 3) O anexo III é alterado da seguinte forma: a) O travessão relativo à Lituânia é substituído pelo seguinte: «— na Lituânia, através de um recurso em cassação junto do “Lietuvos Auk3Ciausiasis Teismas”»; b) O travessão relativo à Eslovénia é substituído pelo se- guinte: «<— na Eslovénia, através de um recurso apresentado junto do “Vrhovno sodiste Republike Slovenije”»; c) em relação à Eslováquia, é inserido o seguinte travessão: «— na Eslováquia, através de um “dovolanie”». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.