26. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 265/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 2929/93 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 223/90 no que respeita à taxa de co-financia- mento comunitário aplicável na Grécia, em Itália e no Reino Unido (Irlanda do Norte) para as medidas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2328/91 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1992/93(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 31º, Considerando que a taxa de co-financiamento comuni- tário para as medidas abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 2328/91 foi fixada pelo Regulamento (CEE) nº 223/90 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3588/92(*); que é conve- niente aumentar essa taxa para 75 % no que respeita às despesas efectuadas a título de 1993 relativamente às indemnizações compensatórias concedidas na Grécia e nas regiões de Itália abrangidas pelo: objectivo nº 1, em aplicação do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2328/91, e para 65 % no que respeita às despesas efec- tuadas no Reino Unido (Irlanda do Norte) a título de 1992 e 1993, relativamente à totalidade das medidas abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 2328/91 ; que esses aumentos se justificam pela necessidade de melhorar a execução das medidas em causa e os quadros comunitários de apoio correspondentes ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo 1 do Regulamento (CEE) nº 223/90, o quadro passa a ter a seguinte redacção : «— Portugal, Grécia (indemnizações compensa- tórias), Itália (indemnizações compensató- rias) 75 % — Grécia (outras medidas), Irlanda, Reino Unido (Irlanda do Norte) 65 % — França (DOM) “ 60% — França (Córsega), Itália, Espanha 50 %» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia Seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. z O artigo 1º é aplicável às despesas efectuadas, por um lado, na Grécia e em Itália a título de 1993 e, por outro lado, no Reino Unido (Irlanda do Norte) a título de 1992 e 1993,. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável | em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1993. () JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. 2) JO nº L 182 de 24. 7. 1993, p. 12. P 3) JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 62. P () JO nº L 364 de 12. 12. 1992, p. 27. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão