11. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 140/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 1433/93 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 do Conselho, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 125/93 (?), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4ºB e o nº 8 do seu artigo 4ºD, Considerando que a aplicação de certas disposições do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (*), conduz a uma prolongação artificial, por um ou vários dias, dos períodos de retenção expressos em meses, tal como se encontram definidos no regime do prémio especial e do prémio por vaca em aleitamento ; que convém, conse- quentemente, prever as disposições necessárias para que tal não aconteça ; : Considerando que o período de transição, durante o qual os Estados-membros, que decidem passar do regime geral de concessão do prémio especial ao regime de concessão aquando do abate, podem aplicar os dois regimes de concessão em paralelo, se revelou insuficiente; que é conveniente prolongar o prazo previsto, inclusive para o período em curso e, portanto, a contar do dia 15 de Maio de 1993; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3886/92 do Conselho () é alte- rado do seguinte modo : 1. É aditado um artigo 45ºA, com a seguinte redacção : « Artigo 45ºA Determinação dos períodos de retenção O último dia dos períodos de retenção referidos nos artigos 4º, 16º, 23º e 57º é o dia, útil ou não, anterior àquele que tenha o mesmo número que o dia do início do prazo.». 2. No nº 2 do artigo 57º, os termos « o mais tardar » são substituídos pelos termos «e de 15 de Maio a 30 de Junho de 1993». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O nº 2 do artigo 1º é aplicável a partir de 15 de Maio de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1993. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 1. () JO nº L 124 de 8. 6. 1971, p. 1. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (9 JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 20.