7. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 247 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1993 relativa à concessão de uma contribuição do instrumento financeiro de coesão para um projecto relativo ao reforço da capacidade de vazão do adutor de Castelo de Bode, em Portugal Nº FC: 93/10/61/012 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (94/250/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 792/93 do Conselho, de 30 de Março de 1993, que institui um instrumento financeiro de coesão (*), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 8º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 792/93 institui um instrumento financeiro de coesão através do qual a Comunidade efectuará contribuições financeiras para projectos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias de infra-estruturas transportes; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93 são aplicáveis, com as necessárias adaprações, determinadas disposições dos títulos VI e VII do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/ /88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes (?), por outro, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEFE) nº 2082/93 (3); Considerando que o Regulamento (CEFE) nº 792/93 define, no seu artigo 2º, o tipo de acções cuja realização .pode ser apoiada pelo instrumento financeiro de coesão; Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 792/93 prevê que os Estados-membros garantam que seja dada a devida publicidade às intervenções do instru- mento financeiro; que as medidas adequadas constam do anexo V; Considerando que Portugal apresentou, em 30 de Julho de 1993, um pedido de contribuição do instrumento financeiro de coesão para um projecto relativo ao reforço da capacidade de vazão do adutor de Castelo de Bode; Considerando que o pedido de contribuição diz respeito a um projecto elegível em conformidade com os crité- rios enunciados no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 792/93; () JO nº L 79 de 1. 4. 1993, p. 74. (2) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (3) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20. Considerando que o pedido de contribuição inclui todas as informações previstas no nº 4 do artigo 8º e satisfaz os critérios fixados nos nº 3 e 5 do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 792/93; Considerando que o projecto resulta de acções empreen- didas nos termos do artigo 130º S do Tratado; Considerando que o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 610/90 do Conselho (*), prevê, no seu artigo 1º, que as obrigações jurídicas contraídas para acções cuja realiza- ção se estenda por mais de um exercício incluam uma data limite de execução que deve ser precisada relativa- mente ao Estado-membro, na forma adequada, aquando da concessão da ajuda; Considerando que a Comissão e o Estado-membro asse- gurarão, em conformidade com o disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, a avaliação e o acom- panhamento sistemático do projecto; Considerando que dos anexos III e IV da presente decisão constam as normas de execução financeiras, de acompa- nhamento e de avaliação, cuja inobservância pode ocasio- nar a suspensão ou redução da contribuição, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, e de acordo com o disposto no anexo VI; Considerando que todas as demais condições exigidas se encontram satisfeitas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. É aprovada, para o período de Junho de 1993 a Março de 1995, a fase do projecto de reforço da capaci- dade de vazão do adutor de Castelo de Bode, relativo a Portugal e descrito no anexo |. º L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. º L 70 de 16. 3. 1990, p. 1. & oo -M