23. 7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 180/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1968/93 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para determinados produtos siderúrgicos CEFE, originários da República Checa e da República Eslo- vaca, importados na Comunidade (1 de Junho de 1993 a 31 de Dezembro de 1995) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 16 de Dezembro de 1991, foi assi- nado em Bruxelas um Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Euro- peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro ('), adiante designado « acordo provisório » ; Considerando que, em 1992, certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo provisório foram objecto de medidas de salvaguarda na Comunidade, nos termos da Recomendação 92/434/CECA da Comissão, de 14 de Agosto de 1992(3), e da Decisão 92/433/CEE da Comissão, de 14 de Agosto de 1992(5); | Considerando que, após a dissolução da República Federa- tiva Checa e Eslovaca em 31 de Dezembro de 1992, a República Checa e a República Eslovaca enviaram à Comissão declarações informando esta última de que tanto a República Checa como a República Eslovaca continuavam a assumir tódas as obrigações decorrentes do acordo provisório ; Considerando que a situação da importação de determi- nados produtos siderúrgicos originários da República Checa e da República Eslovaca na Comunidade foi objecto de uma análise exaustiva e que, com base nas informações pertinentes que lhes foram fornecidas, as partes acordaram em que uma solução aceitável e menos suceptível de perturbar o funcionamento do acordo provi- sório residiria na adopção de um sistema de contingentes pautais para a importação de determinados produtos siderúrgicos na Comunidade ; Considerando que se deve garantir um acesso igual e contínuo de todos os importadores comunitários aos refe- ridos contingentes e a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações () JO nº L 115 de 30. 4. 1992, p. 2. () JO nº L 238 de 21. 8. 1992, p. 26. & JO nº L 238 de 21. 8. 1992, p. 24. dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento desses mesmos contingentes ; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais, em cumprimento das suas obrigações internacionais ; que nada obsta a que, para assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes —às  importações  efectivas;  que, no entanto, esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que o referido sistema de contingentes pautais foi instituído, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Dezembro de 1995, pelas Decisões nº 1/93(* e nº 1/93(5) do comité misto, nos termos do acordo provisório ; “ Considerando que é necessário estabelecer o regime de aplicação do referido sistema de contingentes durante esse período ; Considerando que esse regime foi definido para os produtos CECA, que foram objecto das decisões do comité misto, pela Decisão nº 1970/93/CECA da Comis- são (9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. Entre1l de Junho de 1993 e 31 de Dezembro de 1993 e, sujeitas a revisão anual, até 31 de Dezembro de 1995, as importações dos produtos adiante enunciados no quadro e originários da República Checa serão sujeitas aos direitos aplicáveis nos termos do acordo provisório e, em especial, aos contingentes pautais e outras concessões referidas no nº 3 do artigo 3º do acordo provisório, acres- (9 JO nº L 157 de 29. 6. 1993, p. 59. () JO nº L 157 de 29. 6. 1993, p. 67. () Ver página 10 do presente Jornal Oficial,