11.5: 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 119/55 REGULAMENTO (CEE) Nº 1196/90 DO CONSELHO de 7 de Maio de 1990 relativo ao saneamento da produção comunitária de mandarinas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o mercado comunitário das mandarinas se caracteriza por uma inadaptação da oferta à procura; que essa situação resulta-de uma procura cada vez mais reduzida desse produto por parte do consumidor; Considerando que as medidas de estabilização do mercado não são, por si sós, capazes de obviar a tais dificuldades; que é conveniente agir igualmente sobre o potencial de produção, durante um período de três campanhas, a fim de ter em conta a desafeição dos consumidores por esse produto; Considerando que, para favorecer uma acção neste sentido, se deve incitar os produtores a renunciar à sua produção de mandarinas; que, para . esse efeito, é conveniente prever a concessão de um prémio único aos :produtores que se compromctam a arrançar o seu pomar de mandarinas eanão replantar mandarineiras; que é conveniente diferenciar essa obrigação em função da superfície das explorações; Considerando que o montante do prémio deve ser estabele- cido tendo em conta tanto o custo da operação de arranque como a perda de rendimentos; Considerando que o prémio de arranque tem por objectivo a realização dos objectivos previstos no artigo 39º do Tratado; que:é conveniente prever o financiamento comunitário dessa medida pelo Fundo: Europeu de Orientação e-Garantia - Agrícola (FEOGA), secção Garantia; 4 Considerando que é conveniente executar essa acção em Portugal a partir do início da campanha de 1990/1991. (1) JO nº C 49 de 28. 2. 1990, p. 74. (2) JO nº C 96 de 17. 4. 1990, (3) JOnº € 112 de 7. 5, 1990 p. 34. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: : Artigo 1º Durante as campanhas de 1990/1991 a 1992/1993, os produtores de mandarinas da Comunidade beneficiam, a seu pedido e nas condições definidas no presente regulamento, de um prémio único ao arranque de mandarineiras. Artigo 2º A concessão do prémio fica subordinada ao compromisso escrito do beneficiário: a) Deproceder ou mandar proceder ao arranque, de uma só vez, antes de 1 de Abril de um dado ano: — de todas as mandarineiras da sua exploração, se o pomar das mandarineiras dessa exploração abranger menos de 10 hectares; — de pelo menos metade das mandarineiras da sua exploração, se o pomar das mandarineiras dessa exploração abranger 10 hectares ou mais; b) De renunciar a qualquer plantação de mandarineiras. Artigo 3º O montante do prémio é fixado tendo em conta, nomeada- mente, os custos de arranque e a perda de rendimento suportada pelos produtores que tenham procedido às opera- ções de arranque. ' Artigo 4º Os Estados-membros controlarão o cumprimento dos com- promissos, referidos no artigo .2º, pelo beneficiário do prémio. Os Estados-membros tomarão as medidas comple- mentares necessárias, nomeadamente, para assegurar o respeito das disposições do regime do prémio. Os Esta- dos-membros informarão a Comissão das medidas assim tomadas. Artigo 5º As medidas previstas no presente regulamento são conside- radas intervenções destinadas a regularizar os mercados.. agrícolas, na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.