Nº L 312/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — 13. 11. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3298/91 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3201/90 que contém normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1734/91 (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 72º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2392/89 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2356/91 (º, estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uva; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3201/90 da Comissão (3, *alterado pelo. Regulamento  (CEE) nº 2384/91 (59), prevê as normas de execução para a desi- gnação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uva ; Considerando que, de modo a permitir a definição dos produtos que podem utilizar as garrafas do tipo « Bocks- beutel » ou « Cantil » em Portugal, é conveniente prorrogar por dois meses a data limite prevista para completar o anexo V do Regulamento (CEE) nº 3201/90; Considerando que às medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 2, segundo parágrafo da subalínea i) da alínea b), do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3201/90, a data de « 31 de Outubro de 1991 » é substituída por « 31 de Dezembro de 1991 ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. | É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1991. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. ( JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. 6) JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 13. () JO nº L 216 de 3. 8. 1991, p. 1. () JO nº L 309 de 8. 11. 1990, p. 1. () JO nº L 219 de 7. 8. 1991, p. 9. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão