12.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 267/27 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 2005 que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China (2005/704/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 8.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 552/2005(?), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as im- portações para a Comunidade de certos tijolos de mag- nésia originários da República Popular da China («kRPC»). (2) — Na sequência da adopção das medidas anti-dumping pro- visórias, a Comissão prosseguiu o inquérito sobre o dum- ping, o prejuízo e o interesse comunitário. As conclusões definitivas do inquérito constam do Regulamento (CE) n.º 1659/2005 () que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China. (33  O  inquérito confirmou as conclusões provisórias relativas ao dumping e ao prejuízo resultante das importações de certos tijolos de magnésia originários da RPC. B. COMPROMISSO (4) — Na sequência da adopção das medidas anti-dumping pro- visórias, a empresa Yingkou Qinghua Refractories Co. Ltd., produtor-exportador da RPC que colaborou no in- quérito, ofereceu um compromisso de preços combinado com um limite quantitativo, em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do regulamento de base. Nesse com- () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). ( JO L 93 de 12.4.2005, p. 6. (à) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. promisso, a empresa ofereceu-se para, até ao limite quan- titativo, vender o produto em causa a um nível de preços igual ou superior ao necessário para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. As importações que ultrapassem o limite quantitativo ficam sujeitas a direitos anti-dum- ping. A empresa facultará também regularmente à Comissão informações pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade, o que permitirá à Comissão contro- lar eficazmente o compromisso. Além disso, devido à estrutura de vendas da empresa em causa, a Comissão considera que o risco de evasão ao compromisso acor- dado é limitado. Atendendo ao que precede, considera-se que o compro- misso é aceitável. Para que a Comissão possa controlar eficazmente o cum- primento do compromisso por parte da empresa, quando, no âmbito do compromisso, o pedido de intro- dução em livre prática for apresentado à autoridade adua- neira competente, a isenção do direito estará subordinada à apresentação de uma factura comercial contendo, pelo menos, as informações enumeradas no anexo do Regu- lamento (CE) n.º 1659/2005. Estas informações são igualmente fundamentais para que as autoridades adua- neiras possam verificar, com a exactidão necessária, se a remessa corresponde à indicada nos documentos comer- ciais. Quando essa factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deve ser pago o montante do direito anti- -dumping aplicável. A fim de assegurar a observância efectiva do compro- misso, os importadores foram informados, através do regulamento do Conselho acima mencionado, de que qualquer violação do compromisso pode levar à aplica- ção retroactiva do direito anti-dumping no que respeita às transacções pertinentes. Em caso de violação ou denúncia do compromisso, o direito anti-dumping instituído pelo Conselho em confor- midade com o n.º 4 do artigo 9.º do regulamento de base será aplicado automaticamente, em conformidade com o n.º 9 do artigo 8.º desse regulamento,