Nº L 131/26 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 28. 5. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1282/93 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1993 que estabelece os montantes de referência regionais previsionais e o valor dos adiantamentos a pagar aos produtores de sementes de soja, de colza, de nabo silvestre e de girassol para a campanha de comercialização de 1993/1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 364/ /93(3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o nº 1, alínea c), do artigo 5º do Regu- lamento (CEE) nº 1765/92 prevê que a Comissão estabe- leça um montante de referência regional previsional para cada uma das regiões determinadas no plano de regionali- zação dos Estados-membros, com base na relação entre o rendimento de cereais e de oleaginosas dessa região e o rendimento médio comunitário de cereais e de oleagino- sas; Considerando que o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEFE) nº 1765/92 prevê que os produtores que apre- sentem um pedido de pagamento cormpensatório para, sementes oleaginosas terão direito ao pagamento de um adiantamento não superior a 50 % do montante de refe- rência regional previsional ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comlte de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artz',gó 1º 1. É apresentada no anexo I uma explicação sucinta do cálculo dos montantes de referência regionais previsionais, em conformidade com o nº 3 do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 1765/92. 2. Os montantes de referência regionais previsionais para a campanha de comercialização de 1993/1994 constam do anexo IL. Artigo 2º Sem prejuízo das disposições adoptadas pelos Estados- -membros para execução do Regulamento (CEE) nº 3368/92 da Comissão (?), o valor dos adiantamentos a pagar aos produtores de sementes oleaginosas nos termos do nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 será, para a campanha de comercialização de 1993/1994, igual a 50 % do montante de referência regional previ- sional adequado constante do anexo Il. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da suá publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1993, º L 181 de 1.7. 1992, p. 12. º L 42 de 19. 2. 1993, p. 3. V= N OO 35 Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão 3 JO nº L 342 de 25. 11. 1992, p. 9. P