20.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 49/13 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 2001 relativa à eventual decisão da inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho [notificada com o número C(2001) 374] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/134/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/80/CE da Comissão (?) (a seguir deno- minada «Directiva»), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Regulamento (CE) n.º 2266/2000 (*), e, nomeadamente o n.º 3A, alínea d), e o n.º 4.º do seu artigo 7-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados- -Membros relatores com vista à aplicação do Regula- mento (CEFE) n.º 3600/92 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2230/95 (9), identificou os Estados-Membros relatores e os notifi- cantes de cada substância activa. (2) O artigo7.º do Regulamento (CEE) n.º 3600/92 estipula que, no que respeita a cada substância activa para a qual tenham sido designados relatores, os Estados-Membros examinam os processos e apresentam à Comissão o relatório da sua avaliação das informações apresentadas pelo notificantes em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do regulamento supracitado. (33  O artigo7.º do Regulamento (CEE) n.º 3600/92 estipula também que, recebido o relatório do Estado-Membro 230 de 19.8.1991, p. 1. 309 de 9.12.2000, p. 14. 366 de 15.12.1992, p. 10. 259 de 13.10.2000, p. 27. 107 de 28.4.1994, p. 8. 225 de 22.9.1995, p. 1. FrFPErrrrRCe relator, a Comissão transmite o mesmo aos Estados- -Membros, para fins informativos, e enceta um processo de consultas aos peritos dos Estados-Membros e aos notificantes principais, conforme previsto no n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3600/92. As informações apresentadas com base nas avaliações de diversas substâncias activas efectuadas não se afiguram suficientes para determinar se, nas condições de utili- zação propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância activa em causa satisfazem, em geral, as exigências estabelecidas no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 5.º da directiva. Nestas condições, não é possível, na actualidade, decidir a inclusão dessas substâncias activas no anexo [ da directiva. O n.º 3 do artigo 8.º da directiva estipula que os Estados-Membros devem aplicar as exigências previstas na alínea b), pontos i) a v), e nas alíneas c) a f) do n.º 1 do artigo 4.º, em conformidade com as disposições nacionais sobre os dados a apresentar. As avaliações referidas no quarto considerando não identificaram preocupações que não possam ser supridas por medidas adequadas de gestão do risco a adoptar pelos Estados- -Membros. Não se afigura, pois, adequado, na fase actual, suspender os produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas supracitadas antes da apresentação e avaliação das informações adicionais requeridas. Deste modo, deve adoptar-se uma decisão que prorrogue a decisão relativa à eventual inclusão das referidas substâncias activas no anexo I da directiva. Na sequência de um debate aprofundado no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente, e em conformidade com o parecer deste último, a Comissão estabeleceu os dados complementares necessários para determinar se as substâncias mencionadas no quarto considerando satis- fazem as exigências do artigo 5.º da directiva. Os Estados-Membros relatores devem, pois, informar pormenorizadamente os notificantes de todos os estudos adicionais e informações necessários para demonstrar o cumprimento das exigências em causa.