Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 5. 93 Nº L 108/114 REGULAMENTO (CEE) Nº 1069/93 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1993 ! que altera o Regulamento (CEE) nº 1528/78 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de1978, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector das forragens secas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2275/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), e, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 6º, , Considerando que a ajuda às forragens secas tem por objectivo garantir aos respectivos produtores um rendi- mento equitativo pela venda dos seus produtos ; que esse objectivo é atingido no momento da saída da empresa de transformação e, por conseguinte, em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à ajuda para as forragens secas, sem prejuízo da possibilidade prevista nos artigos 13º a 17º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão (*) de a fixar antecipadamente, é a saída da empresa de transformação ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1518/78 da Comissão, de 30 de Junho de 1978, que define o facto gerador do direito à ajuda para as forragens secas (5) deve ser revogado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No Regulamento (CEE) nº 1528/78 da Comissão () é inserido o seguinte artigo 13ºA: « Arttgo 13ºA Considera-se que o facto gerador da taxa de conversão agrícola, no que se refere à ajuda para as forragens secas, ocorre na data em que as forragens secas saem da empresa de transformação. ». Artigo 2º É revogado o Regulamento (CEE) nº 1518/78. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1993. () JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 1. (À JO nº L 218 de 28. 7. 1989, p. 1. (À JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (*) Ver página 106 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão ( JO nº L 178 de 1. 7. 1978, p. 78. () JO nº L 179 de 1. 7. 1978, p. 10.