14.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 94/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 763/2000 DO CONSELHO de 10 de Abril de 2000 que torna o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 584/96 sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China extensivo às importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço, expedidos via Taiwan, declarados como originários de Taiwan ou não, e que encerra o inquérito no que se refere às importações provenientes de três exportadores de Taiwan O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas actuais (1) O Regulamento (CE) nº 584/96 do Conselho (?) (a seguir designado «regulamento definitivo») instituiu um direito anti-dumping de 58,6 % sobre as importações de acessórios para tubos, de ferro ou aço (a seguir desig- nados «acessórios para tubos»), originários da República Popular da China (a seguir designada «RPC»). 2. Pedido (2) Em 10 de Junho de 1999, a Comissão recebeu um pedido, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Regula- mento (CE) n.º 384/96 (a seguir designado «regulamento de base»), apresentado pelo Comité de Defesa da Indús- tria Comunitária dos Acessórios para Tubos de Aço. Esse pedido foi apresentado em nome dos produtores comu- nitários de acessórios para tubos, cuja produção agre- gada representa cerca de 90 % da produção comunitária total de acessórios para tubos de aço. (33 —O pedido alegava que os direitos anti-dumping instituídos pelo regulamento definitivo sobre as importações de certos acessórios para tubos originários da RPC estavam a ser objecto de evasão. De acordo com o pedido, as () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (O L 128 de 30.4.1998, p. 18). () JO L 84 de 3.4.1996, p. 1. práticas de evasão consistiam na expedição dos acessó- tios originários da RPC via Taiwan para a Comunidade. 3. Início do inquérito (4) — Através do Regulamento (CE) n.º 1683/1999(), a Comissão deu início a um inquérito e ordenou às autori- dades aduaneiras, de acordo com o n.º 3 do artigo 13.º e o n.º 5 do artigo 14.º do regulamento de base, que registassem as importações de acessórios consignadas de Taiwan, a partir de 31 de Julho de 1999. AÀA Comissão avisou as autoridades da RPC e de Taiwan do início do inquérito. 4. Período de inquérito (5) O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999 (a seguir designado «período de inquérito»). 5. Recolha de informações das partes interessadas (6) — Foram enviados questionários aos importadores comuni- tários, bem como aos exportadores da RPC e de Taiwan referidos no inquérito, aos exportadores conhecidos do inquérito inicial e às outras partes interessadas que se deram a conhecer dentro do prazo previsto. Foram rece- bidas respostas aos questionários por parte de seis importadores independentes e de três expotadores de Taiwan. A Comissão realizou visitas de verificação nas instalações das seguintes empresas: Importador independente: — Tubos y Calibrados de Cataluãa SA, Barcelona, Espanha. Exportadores de Taiwan: — Nian Hong Pipe Fittings Co., Ltd, Kaohsiung, Taiwan, — Rigid Industries Co., Ltd, Kaohsiung, Taiwan, — Chup Hsin Enterprise Co. Ltd, Kaohsiung, Taiwan. () JO L 199 de 30.7.1999, p. 26.