29. 10. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 298/1 [ (Actos cuja publicaçãó não é uma condição da sua aplicabilidadé) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1991 relativa ao auxílio concedido pela Região Autónoma da Sardenhã a favor da sociedade Ferriere Acciaierie Sarde (Apenas fâz fé o texto em língua italiana) (91/547/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4º, Tendo em conta a Decisão nº 3484/85/CECA da Comis- são, de 27 de Novembro de 1985, que institui as regras comunitárias para os auxílios à siderurgia (1), Tendo em conta a Decisão nº 322/89/CECA da Comis- são, de 1 de Fevereiro de 1989, que institui regras comuni- tárias para os auxílios à siderurgia (2), Após ter notificado os interessados no sentido de apresen- tarem as suas observações e tendo em conta as suas observações, Considerando o seguinte: I Em 1987, as autoridades da Região Autónoma da Sardenha concederam à sociedade Ferriere Acciaierie Sarde (FAS) uma subvenção, no montante de 1,796 mil milhões de liras italianas (cerca de 1,17 milhões de ecus), com base (1) JO nº L 340 de 18. 12. 1985, p. 1. (2) JO nº L 38 de 10. 2. 1989, p. 8. 'na lei regional nº 41/87, de 14 de Setembro de 1987, que visa favorecer a protecção do ambiente na ilha através da concessão de auxílios para a eliminação selectiva, a recicla- gem e a reutilização dos resíduos. As autoridades italianas informaram a Comissão a este respeito através de uma carta de 26 de Janeiro de 1989 pela qual lhe notificaram igualmente o regime de auxílio instituído pela lei nº 41/87, que a Comissão aprovou em 28 de Novembro de 1990. Após ter obtido por carta de 5 de Julho de 1989 precisões relativas à lei nº 41/87, a Comissão informou as autorida- des italianas que o disposto na alínea c) do artigo 4º do Tratado CECA e na Decisão nº 3484/85/CECA se opunha a que empresas siderúrgicas CECA beneficiassem do auxílio instituído por esta lei regional. Por cartas de 14 de Dezembro de 1989 e de 26 de Fevereiro de 1990, a Comissão lembrou a incompatibilidade do mecanismo de auxílio instituído pela lei nº 41/87 com o disposto no Tratado CECA em matéria de auxílios e solicitou o reembolso do auxílio atribuído à FAS. Entretan- to, tinha-se chegado a uma solução alternativa que con- sistia na criação de uma sociedade encarregada da recolha e da revenda da sucata, uma actividade que não estava coberta pelo Tratado CECA e que era, portanto, abrangida pelo Tratado CEE, podendo beneficiar dos auxílios insti- tuídos pela lei nº 41/87. À Comissão tinha aceitado esta solução, sob reserva de que esta não implicasse auxílios indirectos a uma empresa CECA sob a forma de uma venda de sucata a um preço inferior ao do mercado da Itália continental.