15.10. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 285/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 2994/91 DA COMISSÃO ' de 11 de Outubro de 1991 relativo ao regime aplicável às importações na Alemanha, no Benelux, no Reino Unido, na Irlanda, na Dinamarca, na Grécia e em Portugal de certos produtos têxteis (categoria 3) originários do Paquistão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2416/91 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabeleci- mento de limites quantitativos ; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 3, especificados em anexo e originários do Paquistão, ultra- passaram o nível referido no nº 2 do referido artigo 11º ; Considerando que a importação destes produtos na França, na Itália e na Espanha se encontra já submetida a limites quantitativos regionais para os anos 1987 a 1991 pelos Regulamentos (CEE) nº 2955/87(0) e (CEE) nº 2441/89 (*) da Comissão; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas ao Paquistão em 18 de Setembro de 1991 ; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão solicitou ao Paquis- tão que, por um período provisório de três meses a contar da data de notificação do pedido de consultas, limitasse as suas exportações de produtos da categoria 3 para a Alemanha, o Benelux, o Reino Unido, a Irlanda, a Dina- marca, a Grécia e Portugal ; que, na pendência da conclu- são das consultas solicitadas, as importações dos produtos da categoria em questão devem ser submetidas, a título provisório, a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor ; Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86; Considerando que os produtos em questão exportados do Paquistão entre 18 de Setembro de 1991 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser. deduzidos dos limites instituídos ; Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 42 * JO nº L 221 de 9. 8. 1991, p. 8. () JO nº L 279 de 2. 10. 1987, p. 8. (9 JO nº L 231 de 9. 8. 1989, p. 10. expedidos do Paquistão antes da data de entrada em vigor do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na Alemanha, no Benelux, no Reino Unido, na Irlanda, na Dinamarca, na Grécia e em Portugal de certos produtos têxteis da categoria especificada em anexo, originários do Paquistão, fica sujeita aos limites quantitativos provisórios referidos neste mesmo anexo. Artigo 2º 1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º expedidos do Paquistão para a Alemanha, o Benelux, o Reino Unido, a Irlanda, a Dinamarca, a Grécia e Portugal, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva de apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro docu- mento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data. 2. As importações de tais produtos expedidos do Paquistão para a Alemanha, o Benelux, o Reino Unido, a Irlanda, a Dinamarca, a Grécia e Portugal, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86. 3. Todasas quantidades de tais produtos expedidas do Paquistão para a Alemanha, o Benelux, o Reino Unido, a Irlanda, a Dinamarca, a Grécia e Portugal, a partir de 18 de Setembro de 1991 e introduzidas em livre prática, são deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos. No entanto, este limite quantitativo provisório não obsta à importação dos produtos abrangidos por estes limites mas expedidos do Paquistão antes da entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável até 17 de Dezembro de 1991.