Nº L 126/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 92 DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1992 que adopta um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio das medições e ensaios (1990/1994) (92/247/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 130ºQ, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando que, pela sua Decisão 90/221/Euratom, CEE (*), o Conselho adoptou o terceiro programa-quadro para as acções comunitárias de investigação e de desenvol- vimento tecnológico (1990/1994) que define, nomeada- mente, as medidas a tomar para contribuir, através de uma maior harmonização dos métodos de ensaio, medição e análise, para a eliminação de certos obstáculos ao comércio no grande mercado interno; que a presente decisão deve ser adoptada à luz dos fundamentos expressos no preâmbulo da referida decisão ; Considerando que o artigo 130ºK do Tratado prevê que a execução do programa-quadro se efectue através de programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada actividade ; Considerando que o Centro Comum de Investigação contribui, através do seu próprio programa, para a realiza- ção das referidas actividades; que é necessário garantir uma coordenação estreita entre o centro e este programa específico ; Considerando que, por força do artigo 4º e do anexo I da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante considerado necessário para o conjunto do programa-quadro inclui uma verba de 57 milhões de ecus para a acção centrali- zada de divulgação e de exploração dos resultados, que deverá ser repartida proporcionalmente ao montante previsto para cada actividade ; Considerando que seria conveniente mandar avaliar o impacte económico e social no âmbito do presente programa, bem como os seus eventuais riscos tecnológi- cos ; () JO nº C 174 de 16. 7. 1990, p. 35. O JO nº C 326 de 16. 12. 1991, p. 129, e decisão de 11 de Março de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JO nº C 41 de 18. 2. 1991, p. 4. () JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 28. Considerando que deve estimular-se em toda a Comuni- dade a investigação fundamental no domiínio das medi- ções e ensaios; Considerando que, além do programa específico relativo aos recursos humanos e à mobilidade, é necessário esti- mular a formação de investigadores no âmbito do presente programa ; Considerando que a Decisão 90/221/Euratom, CEE prevê que as acções comunitárias em matéria de investigação devem, nomeadamente, visar o reforço das bases cientí- ficas e tecnológicas da indústria europeia, e incitar a indústria a tornar-se mais competitiva a nível internacio- nal ; que a referida decisão prevê, igualmente, que uma acção comunitária se justifica se a investigação contribuir, designadamente, para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e para promover o seu desenvolvimento harmonioso global, respeitando simultaneamente o objec- tivo da qualidade científica e técnica; que o presente programa deve contribuir para a realização desses objecti- vos ; H Considerando que é necessário promover a mais ampla participação possível das pequenas e médias empresas (PME) no:presente programa ; que convém ter em conta as suas exigências específicas, sem prejuízo da qualidade científica e técnica do presente programa ; Considerando que, nos termos do artigo 130ºG do Tratado, as acções desenvolvidas pela Comunidade para reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria europeia e favorecer o desenvolvimento da sua competiti- vidade incluem o fomento da cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico com países terceiros, especialmente países europeus, e organizações internacionais ; que tal cooperação pode-se revelar espe- cialmente frutífera para o desenvolvimento do presente programa; Considerando que é necessário, como prevê o anexo HH da Decisão 90/221/Euratom/CEFE, que os laboratórios dos Estados-membros “estejam equipados com os meios técnicos necessários à realização de medições e ensaios de forma harmonizada e possam ver reconhecida a validade dos seus resultados, o que é considerado da maior impor- tância para o funcionamento adequado do mercado interno ; Considerando que o Comité de investigação científica e técnica (CREST) foi consultado,