1. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 284/61 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Outubro de 1994 relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondu- tores a pessoas oriundas do Canadá (94/700/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores ('), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o direito à protecção jurídica das topo- grafias de produtos semicondutores na Comunidade é aplicável às pessoas com direito a essa protecção, nos termos dos nºº 1 a 5 do artigo 3º da Directiva 87/54/ /CEE ; Considerando que esse direito pode ser tornado extensivo, através de uma decisão do Conselho, a pessoas que não beneficiem dessa protecção nos termos das referidas disposições ; Considerando que a extensão daquela protecção deve ser, na medida do possível, decidida pela Comunidade no seu conjunto ; Considerando que essa protecção foi anteriormente alar- gada, com base na reciprocidade, às pessoas originárias de países e territórios que não fazem parte da Comunidade, () JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 36. quer a título permanente, pela Decisão 90/510/CEE (), quer a título provisório, pela Decisão 93/16/CEE () ; Considerando que o Canadá dispõe de uma legislação que concede uma protecção adequada aos criadores de topo- grafias, tendo manifestado a intenção de alargar a sua apli- cação, a partir de 1 de Novembro de 1994, aos nacionais da Comunidade e às pessoas singulares ou colectivas aí estabelecidas real e efectivamente com o objectivo de criar topografias ou de fabricar circuitos integrados ; Considerando que o acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, que faz parte dos resultados das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round», retomados na Acta Final de Marrakech, de 15 de Abril de 1994, impõe aos membros a obrigação de conceder protecção às topografias de circuitos integrados, de acordo com as suas próprias disposições, bem como com as do Tratado sobre a propriedade intelectual em matéria de circuitos integra- dos, para as quais remete ; Considerando que este acordo, tal como o que institui a Organização Mundial do Comércio, entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1995 ou o mais rapidamente possível após esta data, dispondo os países desenvolvidos, membros do acordo relativo à Organização Mundial do Comércio, de um prazo de um ano após a entrada em vigor do referido acordo para aplicar as respectivas disposições em matéria de direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio ; O JO nº L 285 de 17. 10. 1990, p. 29. Decisão alterada pela De- cisão 93/17/CEE (JO nº L 11 de 19. 1. 1993, p. 22). O JO nº L 11 de 19. 1. 1993, p. 20. Decisão alterada pela Deci- são 93/520/CEE (JO nº L 246 de 2. 10. 1993, p. 31), que concede uma protecção provisória às pessoas oriundas dos Es- tados Unidos da América (até 31 de Dezembro de 1993) e de certos territórios (até 31 de Dezembro de 1994) e pela Decisão 94/373/CE (JO nº L 170 de 5. 7. 1994, p. 34), que prorroga a protecção, quanto aos Estados Unidos da América, até 1 de Julho de 1995.