L 39/12 Jornal Oficial da União Europeia 11.2.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 229/2004 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 2004 que derroga o Regulamento (CE) n.º 565/2002 da Comissão no respeitante às datas de entrega dos pedidos de licenças para as importações de alho, para o primeiro trimestre do período 2004-2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) Os importadores da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir referen- ciados por «novos Estados-Membros») devem beneficiar das disposições do Regulamento (CE) n.º 565/2002 da Comissão, de 2 de Abril de 2002, que determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros (?). (2) — De forma a garantir a utilização adequada dos contin- gentes e permitir que os importadores tradicionais dos novos Estados-Membros possam solicitar quantidades suficientes no primeiro trimestre do período de impor- tação 2004-2005, importa estabelecer disposições respeitantes às datas de entrega dos pedidos. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas Transformados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 565/2002 da Comissão, os importadores deverão apresentar às autoridades nacionais competentes os seus pedidos de licenças de importação para o primeiro trimestre do período de impor- tação 2004-2005 de 3 de Maio de 2004 até à última sexta-feira de Agosto de 2004 (inclusive). Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2004. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). () JO L 86 de 3.4.2002, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão