Nº L 201/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 7. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 2290/88 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos ladrilhos e placas para pavimentação dos códigos 690810 e 690890 da Nomenclatura Combinada, originários do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica prefe- : rências pautais generalizadas para o ano de 1988 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e nomeadamente o seu artigo 16º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 14º do Regu- lamento (CEE) nº 3635/87, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de textos pautais prefe- renciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I ; que, nos termos do artigo 14º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que para os ladrilhos e placas para pavi- mentação dos códigos 6908 10 e 6908 90 da Nomencia- tura Combinada o tecto individual é de 3 650 000 ECUs; que, em 15 de Julho de 1988, as importações na Comuni- dade dos referidos produtos originários do Brasil atin- giram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 30 de Julho de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3635/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil : de gfiem Código NC : Designação das mercadorias 10.0710 6908 10 Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, 6908 90 vidrados ou esmaltados de cerâmica; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para -mosaicos, vidrados ou esmaltados, de cerâmica, mesmo com suporte Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no . Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. 3 Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988, () JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD- Vice-Presidente