7.2. 90 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 35/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1990 que altera a Decisão 89/589/CEE, que autoriza a República Federal da Alemanha e a República Helénica a aplicar restrições à comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (90/49/CEE) A COMISSÃO : DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Trátado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades de espécies de plantas agrícolas(!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (à), e, nomeadamente, os nº 2 e 3-do seu artigo 15º, Tendo em conta o pedido apresentado pela República Federal da Alemanha, Considerando que, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, as sementes e propá- gulos das variedades de espécies de plantas agrícolas admitidas oficialmente em 1987 pelo menos num Esta- do-membro, e que obedeçam às condições definidas na mesma directiva, deixarão de ser sujeitas na Comunidade, a partir de 31 de Dezembro de 1989, a quaisquer restri- N ções de comercialização relativamente à variedade ; Considérando, no entanto, que o nº 2 do artigo 15º da Directiva. 70/457/CEE prevê que, nos casos indicados no nº 3 do mesmo artigo 15º, um Estado-membro possa ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementeés e propágulos de determinadas variedades ; Considerando que, pela Decisão 89/589/CEE (º), a Comis- são autorizou a República Federal da Alemanha a aplicar restrições à comercialização de sementes de determinadas variedades de milho com um índice FAO (Organização - para a Alimentação e a Agricultura) de classe de maturi- dade superior a 350, com base no facto de ser bem conhe- () JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1. (À JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 31. (À JO nº L 331 de 16. 11. 1989, p. 46. cido que essas variedades não apresentam actualmente as condições necessárias para cultivo na República Federal da Alemanha [nº 3, segundo caso da alínea c) do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE]; Considerando que se verificou ter sido omitida uma varie- dade na lista das já referidas variedades de milho incluída na Decisão.89/589/CEE, e que.  essa- omissão deve ser rectificada ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortí- colas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Na Decisão 89/589/CEE, na lista de variedades de Zea £ Mays L. (milho) incluída no nº 2 do artigo 1º, é inserida a variedade « Pablo » após a variedade . « Otello ». Ártigo 2º A República Federal da Alemanha é destinatária da. presente ' decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1990.- Pela Gomissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão