29. 1. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 24/9 REGULAMENTO (CE) N.º 215/2000 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 2000 que prorroga para 2000 as medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1416/95 (!) abriu, em 1995, contingentes pautais para a Suíça e a Noruega, nas condições dos respectivos anexos [ e II; (2) O Regulamento (CE) n.º 1416/95 foi prorrogado para 1996, 1997, 1998 e 1999, respectivamente pelos Regu- lamentos (CE) n.º 102/96 (2), (CE) n.º 306/97 (?), (CE) n.º 560/98 (1) e (CE) n.º 2847/98 (); (33 — Não foi possível celebrar protocolos complementares antes de 1 de Janeiro de 2000; nessas circunstâncias e de acordo com os artigos 76.º, 102.º e 128.º do Acto de Adesão de 1994, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver a situação; por conseguinte, as medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 1416/95 devem ser prorrogadas para 2000; (4) — As medidas necessárias à suspensão do presente regula- mento serão aprovadas nos termos do artigo 2.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (”); (5) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comuni- tário (7), consolidou as disposições de gestão dos contin- gentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declara- ções de introdução em livre prática, 141 de 24.6.1995, p. 1. 19 de 25.1.1996, p. 1. 51 de 21.2.1997, p. 8. 76 de 13.3.1998, p. 1. 358 de 31.12.1998, p. 14. 184 de 17.7.1999, p. 23. O L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1662/1999 (JO L 197 e 29.7.1999, p. 25). OCOOOOoOoOoOo rrrrcrW= APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As medidas previstas no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1416/95 são prorrogadas para 2000. Os anexos [ e II do Regulamento (CE) n.º 1416/95 são substi- tuídos pelos anexos I e II do presente regulamento. 2. SeaSuíçaea Noruega deixarem de aplicar as medidas recíprocas a favor da Comunidade, a Comissão pode, nos termos do procedimento de gestão previsto no n.º 2 do artigo 2.º do presente regulamento, suspender a aplicação das medidas previstas no n.º 1. Artigo 2.º 1. A Comissão é assistida pelo comité a que se refere o artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 3448/93 () do Conselho. 2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE. O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999|/ |468/CE é de um mês. 3. O comité aprovará o seu regulamento interno. Artigo 3.º Os contingentes pautais comunitários referidos nos anexos | e 1l do Regulamento (CE) n.º 1416/95 são geridos nos termos dos artigos 308.ºA a 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/ 193. Artigo 4.º O presente reuglamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000. 6) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2491/98 (O L 309 de 19.11.1998, p. 28).