Nº L 287/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 10. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3014/90 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1990 que fixa, para a campanha de 1990/1991, o preço de compra mínimo das laranjas, mandarinas, satsumas e clementinas destinadas à indústria e o montante da compensação financeira a pagar após a sua transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que mst1tu1 a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de mandarinas, satsumas, clementinas e de determinadas variedades de laranjas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3848/89(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 2601/69, o preço mínimo que, no âmbito dos contratos, os transformadores devem pagar aos produ- tores é fixado, para cada um dos produtos em causa, ao nível do preço de retirada mais elevado em vigor durante os períodos de retiradas importantes ; que são efectuadas retiradas importantes de Janeiro a Abril relativamente às laranjas, em Janeiro e Fevereiro relativamente às mandari- nasó, em Novembro e Dezembro relativamente às satsumas e em Dezembro e Janeiro relativamente às clementinas ; que, no que diz respeito a Espanha, os preços de retirada a aplicar são os que estão em vigor neste Estado-membro para a campanha em curso; que, relativamente a Portugal, os preços de retirada a aplicar são os que estão em vigor no fim da primeira etapa e utilizados para a determinação dos preços a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 1991, nos termos do artigo 285º do Acto de Adesão; Considerando que, nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2601/69, a compensação financeira para as laranjas não pode ser — superior à diferença existente entre o preço mínimo e os preços praticados para a matéria-prima nos países terceiros produtores ; Considerando que, nos termos do nº 1, terceiro e quarto parágrafos, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2601/69, a compensação financeira para as mandari- nas, satsumas e clementinas será fixada a um nível a que, para cada um destes produtos, o encargo para a indústria seja igual ao encargo para a indústria relativo às laranjas, tendo em conta as diferenças de rendimento em sumo ; Considerando que é conveniente especificar as disposições aplicáveis quando um produto comprado em Espanha ou em Portugal é transformado num outro Estado-membro, devido aos montantes diferenciados fixados em relação a estes Estados-membros ; . Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, () JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. (À JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 6. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Paraa campanha de 1990/1991, os preços mínimos a pagar aos produtores que entreguem laranjas, mandari- nas, satsumas ou clementinas para transformação no âmbito dos contratos, na acepção do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 2601/69, são fixados nos níveis abalxo indicados : : (ECU/100 kg líquidos) Produtos Espanha Portugal Esta dgsu-tmufm- bros Laranjas * 11,65 | 11,49 12,73 Mandarinas — 11,03 14,26 14,26 ' Satsumas 6,54 8,14 6,54 Clementinas — 11,44 11,44 11,44 2. — Estes preços mínimos são fixados para uma merca- doria à saída dos centros de acondlmonamento dos produ- tores. Ártigo 2º Para a campanha de 1990/1991, os montantes da compensação financeira concedidos aos transformadores após transformação das laranjas, mandarinas, clementinas ou satsumas entregues no âmbito dos contratos, na acep- ção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2601/69, são fixados nos níveis abaixo indicados: (ECU/100 kg líquidos) Outros Produtos Espanha Portugal [Estados-mem- bros Laranjas 7,39 7,23 8,47 Mandarinas 7,83 11,06 11,06 Satsumas 3,34 4,94 3,34 Clementinas 8,24 8,24 8,24 Artigo 3º Os montantes referidos nos artigos 1º e 2º só se aplicam aos produtos que satisfaçam, pelo menos, as exigências de qualidade e de calibre mínimo previstas para a categoria M. ;