Nº L 258/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 10. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2827/93 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 936/93 no que diz respeito ao montante da indemnização especial temporária para as expedições de determinadas frutas e produtos hortícolas frescos originários da Grécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3438/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3438/92 institui uma indemnização especial temporária para as expedições, efectuadas em 1992 e 1993, por camião, navio ou vagão frigorífico, a partir da Grécia e com destino aos outros Estados-membros, com excepção da Itália, de Espanha e de Portugal, de frutas e produtos hortícolas frescos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93(); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 936/93 da Comissão, de 21 de Abril de 1993, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 525/92 e (CEFE) nº 3438/92 do Conselho, no que diz respeito às medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas frescos originários da Grécia (*), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 1827/93(5), fixa o montante da indemnização especial temporária ; Considerando que o custo suplementar do transporte das frutas e dos produtos hortícolas frescos com destino aos outros Estados-membros da Comunidade aumentou signi- ficativamente devido, nomeadamente, à generalização do embargo jugoslavo no sector do transporte em trânsito ; que, por conseguinte, é conveniente aumentar o montante da indemnização forfetária relativamente às expedições do último trimestre de 1993 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 936/93, z o montante de « 2,3 ecus» é substituído por «4 ecus». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável às expedições efectuadas a partir de |1 de Outubro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1993. O nº L 350 de 1. 12. 1992, p. 1. O nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. O nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7. O nº L 96 de 22. 4. 1993, p. 22. O nº L 167 de 9. 7. 1993, p. 12. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão