25.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 87/7 REGULAMENTO (CE) N.º 542/2004 DA COMISSÃO de 24 de Março de 2004 que derroga, relativamente ao ano 2004, os Regulamentos (CE) n.º 1371/95 e (CE) n.º 1372/95 no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos ovos ('), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, o n.º 13 do seu artigo 8.º e o seu artigo 15.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, o n.º 12 do seu artigo 8.º e o seu artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) Onº3do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1371/95 da Comissão, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos (?), e o n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1372/95 da Comissão, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira (*), prevêem que os certificados de exportação são emitidos na quarta-feira seguinte à semana em que foram apresentados os pedidos de certificados, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma medida especial. (2) — Atendendo aos dias feriados em 2004 e ao facto de a publicação do Jornal Oficial da União Europeia ser irre- gular nesses dias, o prazo de reflexão afigura-se dema- siado curto para assegurar uma boa gestão do mercado, pelo que é necessário prolongá-lo. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do disposto no n.º 3 do artigo 3.º dos Regula- mentos (CE) n.º 1371/95 e (CE) n.º 1372/95, os certificados são emitidos nas datas indicadas no quadro infra, desde que não seja tomada, antes das datas de emissão, nenhuma das medidas especiais referidas no n.º 4 do mesmo artigo. Períodos de apresentação dos Datas de emissão pedidos de certificados de 5 a 9 de Abril de 2004 15 de Abril de 2004 de 24 a 28 de Maio de 2004 3 de Junho de 2004 de 25 a 29 de Outubro de 2004 5 de Novembro de 2004 Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2004. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003. () JOL133 de 17.6.1995, p. 16. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2260/2001 (JO L 305 e 22.11.2001, p. 11). ( JO L 133 de 17.6.1995, p. 26. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1383/2001 (JO L 186 e 7.7.2001, p. 26). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão