11.11.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 309/1 (Actos cuja publicação não é uma.condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1991 relativa à conclusão do acordo sob a forma de troca de cartas complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina respeitante à conclusão das negocia- ções a título do sexto parágrafo do artigo XXIV do GATT ' (91/569/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, | Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Eco- nómica Europeia e a República Argentina respeitante à conclusão das negociações a título do sexto parágrafo do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) (1) deve ser revisto; Considerando que tal revisão não foi concluída antes do termo do período de vigência de determinadas disposi- ções de duração determinada; Considerando que se efectuaram consultas com o país em causa a fim de prorrogar a aplicação do nº 2 do ponto IL.B do acordo até 31 de Dezembro de 1991; Considerando que de tais negociações resultou um pro- jecto de acordo sob a forma de troca de cartas cuja aprovação é do interesse da Comunidade, () JO nº L 24 de 29. 1. 1988, p. 58. DECIDE: Ártigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob a ' forma de troca de cartas complementar ao Acordo entre a Comurnidade Económica Europeia e a República Ar- gentina respeitante à conclusão das negociações ao abrigo do sexto parágrafo do artigo XXIV do GATT. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo referido no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991. Pela Comissão O Presidente P. DANKERT