Nº L 42/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 2. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 372/93 DA COMÍSSÃO de 18 de Feverelro de 1993 | que preve a concessão da mdemmzaçao compensatóna às orgamzaçoes de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1992 com excepção da espec:e albacora A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que 1nst1tu1 a Comumdade Económlca Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (!), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 18º, Consxderando que a indemnização compensatórm referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é conce- : dida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quanti- dades de atum entregues à indústria de conservas durante o trimestre civil que foi objecto de verificação de preços, sempre que o preço médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira acres- cido, se for caso disso, da taxa compensatória que lhe foi aplicada se situem, simultaneamente, a um nível inferior a 93% do preço no produtor cormnunitário do produto considerado ; Considerando que o nº 2 do artigo 1º do chulamento (CEE) nº 575/92 da Comissão () que submete as importa- ções de atuns albacoras ao respeito do preço de referência estabelece uma taxa compensatória em caso de importa- ção a um preço franco-fronteira inferior a um preço de 'referência determinado para os atuns albacora; que a análise da situação do mercado comunitário para esta espécie deve ter em conta o montante da taxa compensa- tória eventualmente cobrada ; que esta informação não se * encontra ainda disponível, sendo conveniente dissociar a indemnização compensatóna relativa a esta cspccne da relativa às Outras espécies ; : Considerando que a análise da situaçâo 'no mercado comunitário para as espécies de atum, com excepção do albacora, permitiu verificar que, em relação a uma espécie e apresentação do próduto considerado, e durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1992, tanto o préço médio trimestral de mercado como o preço franco-fronteira referidos no artigo 18º do Regula- mento (CEE) nº 3759/92 se situaram a um nível inferior a. 93 % do preço no produtor comunitário em vigor, deter-. minado pelo Regulamento (CEE) nº 3570/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1991, que fixa, para a campanha de pesca de 1992, o preço à produção comuni- tária de atuns destinados à fabricação mdustnal dos . produtos do código NC 1604(); Considerando que as quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória, na acepção do nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, não exce- dem, para o trimestre em causa, os limites referidos no nº 4 do mesmo artigo; | — Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º A xndemmzaçâo compensatória referida no artigo 18º do. Regulamento (CEE) nº 3759/92 é concedida, durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1992, aos produtos e no limite dos montantes a seguir definidos : y (em ecus por tonelada) Montante máximo de indemnização, na acepção do nº 3, Produto gnmeuo e segundo travessões, : o artigo 18º do Regulamento CEE) nº 3759/92 Bonito listrado inteiro 74 Artigo 2º ' O presente regulamento entra em vígót no terceiro dia 'seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1993. ? L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. º L 62 de 7. 3. l992,p9P n Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão O) JO nº L 338 de 10. 12. 1991, p. 6.