Nº L 151/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Maio de 1994 que fixa normas de execução da Directiva 90/425/CEE do Conselho relativamente à colheita de amostras para efeitos de controlo veterinário no local de destino (94/338/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º, Considerando que a autoridade competente do Estado- -membro pode determinar a realização de controlos vete- rinários, por amostragem e de carácter não discriminató- rio, nos locais de destino dos animais e dos produtos, para verificar se foram respeitados os requisitos do artigo 3º da Directiva 90/425/CEE e, simultaneamente, proceder à 'colheita de amostras nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 5º da referida directiva; Considerando que, para garantir que os controlos no destino sejam efectuados eficazmente e evitar qualquer dificuldade subsequente para o comércio intracomunitá- rio, salvaguardando, simultaneamente, os interesses das partes em causa, é conveniente estabelecer determinadas normas de execução relativamente à colheita de amostras ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. jO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º AÀ autoridade competente do local de destino, sempre que proceda à colheita de amostras nos animais que são objecto do comércio intracomunitário, deve respeitar as regras previstas nos artigos 2º e 3º Artigo 2º 1. No âmbito dos controlos veterinários, por amos- tragem e de carácter não discriminatório, as amostras serão colhidas o mais rapidamente possível, e sempre dois dias úteis, o mais tardar, após a data de chegada dos animais ao local de destino mencionado no certificado ou no documento previsto no nº 1, alínea d), do artigo 3º da Directiva 90/425/CEE. 2. O prazo de dois dias úteis não é aplicável no caso dos controlos realizados pela autoridade competente na sequência de informações que lhe permitam suspeitar de - uma infracção. 3. Sem prejuízo do disposto no nº 1 e no caso de o destinatário ser um intermediário, nos termos do nº 1, primeiro parágrafo, subalinea iii) da alinea b), do artigo 5º da Directiva 90/425/CEE, que proceda à redistribuição dos animais, é aplicável um novo prazo de dois dias úteis a partir da chegada dos animais ao destino nacional seguinte. Artigo 3º 1. As amostras serão colhidas em duplicado ou em quantidade suficiente para a obtenção de, pelo menos, duas alíquotas a examinar.