Nº L 22/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 183/93 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2568/91, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacio- A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 136/66 do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2046/92(), e, nomeada- mente, o seu artigo 35ºA, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2568/91 da Cormissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3288/92 (*), definiu as caracterís- ticas dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como os métodos de análise relacionados ; que o Regula- mento (CEE) nº 2568/91. alterou, além disso, as notas complementares 2, 3 e 4 do capítulo 15 da Nomenclatura Combinada constantes do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, rela- tivo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Adua- neira Comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2505/92 da Comissão () ; Considerando que, dada a experiência adquirida, se revelam necessárias certas adaptações ou especificações dos métodos de análise ; que, por outro lado, se verificou que o texto do Regulamento (CEE) nº 2568/91 apresenta algumas incorrecções ; Considerando que, dados os estudos em curso, é conve- niente prorrogar o período durante o qual os Estados- -membros podem utilizar métodos de análise nacionais comprovados e cientificamente válidos ; Considerando que, devido ao desenvolvimento da investi- .gação, é conveniente adaptar as características dos azeites, tal como defínido pelo Regulamento (CEE) nº 2568/91 da Comissão, de modo a melhor assegurar a pureza dos () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. » JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 1. 3 JO nº L 248 de 5. 9. 1991, p. 1. 8 JO nº L 327 de 13. 11. 1992, p. 28. jO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. () JO nº L 267 de 14. 9. 1992, p. 1. produtos comercializados e prever o método de análise relacionado ; Considerando que, para permitir a instalação dos meios necessários à aplicação do novo método, é conveniente diferir de alguns meses a sua entrada em vigor; Considerando que é conveniente adaptàr em conformi- dade o Regulamento (CEE) nº 2568/91; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2568/91 é alterado como segue : 1. No primeiro parágrafo do artigo 3º, a data de «31 de Dezembro de 1992» é substituída pela de «28 de Fevereiro de 1993». 2. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: « Ártigo 5º Às notas complementares 2, 3 e 4 do capítulo 15 da Nomenclatura Combinada constantes do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (*) são substituídas pelo texto constante do anexo XIV do presente regulamento. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.». 3. Os anexos são alterados como indicado no anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. No entanto o ponto 10 do anexo é aplicável a partir de 1 de Julho de 1993 ao azeite acondicionado a partir dessa data.