Nº L 187/14 Jornal Oficial. das Comunidades Europeias 16.7.88 DIRECTIVA DO CONSELHO de 7 de Junho de 1988 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos * Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem dos preparados perigosos (88/379/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º?A, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que importa adoptar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que expira em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno comporta um espaço sem fronteiras inter- nas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais; Considerando que já foi estabelecida regulamentação acerca das substâncias perigosas pela Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrati- vas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/831/CEE (5); Considerando que já foi estabelecida regulamentação acerca de determinados preparados perigosos para usos muito específicos: — pela Directiva 73/173/CEE do Conselho, de 4 de Junho de 1973, relativa à aproximação das disposições legisla- tivas, regulamentares e administrativas dos Estados- -membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (solventes) (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/781/CEE (7), — pela Directiva 77/728/CEE do Conselho, de 7 de Novembro de 1977, relativa à aproximação das disposi- ções legislativas, regulamentares a administrativas dos Estados-membros relativas à classificação, embalagem e rotulagem das tintas, vernizes, tintas de imprensa, colas e (1) JO nº C 317 de 10.12.1986, p. 10 e JO nº C 353 de 30. 12. 1987, p. 1. : (2) JOnº C 318 de 30. 11. 1987, p. 73 e decisão de 13 de Abril de 1988 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO nº C 189 de 28.7. 1986, p. 1. (*) JO nº L 196 de 16. 8. 1967, p. 1. (5) JO nº L 259 de 15. 10.1979, p. 10. (6) JO nº L 189 de 11.7. 1973, p. 7. (7) JO nº L 229 de 30. 8. 1980, p. 57. produtos afins (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/265/CEE (º); Considerando que, não obstante as disposições comunitárias acima referidas, determinados preparados perigosos estão sujeitos ou não, conforme os Estados-membros, a regula- mentações que apresentam diferenças notáveis no que diz respeito à sua classificação de acordo com o grau de perigo que representam; que estas divergências constituem um obstáculo não desprezível às trocas comerciais e têm incidên- cia directa no estabelecimento e no funcionamento do mercado interno; Considerando que importa, pois, eliminar este obstáculo mediante a aproximação das disposições legislativas existen- tes sobre a matéria nos Estados-membros, nelas incorporan- do simultaneamente o acervo comunitário; Considerando que a presente directiva deverá simultanea- mente assegurar a protecção da população, em especial, das pessoas que, em virtude do seu trabalho ou dos seus passatempos, estão em contacto com preparados perigosos, dos consumidores e, nomeadamente, das crianças e dos deficientes visuais, bem como do ambiente; Considerando que convém prever que as disposições relati- vas à classificação, embalagem e rotulagem dos preparados sejam adoptadas a nível comunitário; que é, para além disso, necessário que as disposições relativas às indicações constan- tes do rótulo, às dimensões deste último e à atribuição dos diversos símbolos de perigo e frases-tipo relativas aos riscos e aos conselhos de prudência sejam harmonizadas com as disposições de Directiva 67/548/CEE; Considerando que determinados preparados, apesar de conterem componentes perigosos para a saúde, não são necessariamente perigosos na forma sob a qual são comer- cializados; que existem, todavia, excepções que devem, segundo o caso, ser objecto de uma rotulagem especial conforme com as prescrições da Directiva 67/548/CEE, alterada pela Directiva 79/831/CEFE (1º), ou do Anexo II da presente directiva; Considerando que a avaliação dos perigos para a saúde provocados por um preparado pode ser efectuada, nos termos do artigo 3º da presente directiva, quer por meio de um método de cálculo, quer pela determinação das proprie- dades toxicológicas segundo métodos de ensaio bem defini- dos, quer ainda por meio de uma combinação destes dois processos; que o nº 2 do artigo 7º da Directiva 86/ 609/CEE (!1) especifica que não se procederá a qualquer (8) JO nº L 303 de 28. 11. 1977, p. 23. (º) JO nº L 147 de 6. 6. 1983, p. 11. (19) JO nº L 259 de 15. 10. 1979, p. 10. (11) JO nº L 358 de 18. 12. 1986, p. 1.