Nº L 340/35 31. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DIRECTIVA 93/120/CE DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 que altera a Directiva 90/539/CEFE, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e às importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 90/539/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 2º, o nº 3 passa a ter a seguinte redac- O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (º), alimentados;». : o o ; Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 2 N.º_ªrtlgº 2:, o nº 7 passa a ter a seguinte redac- Social (), SãO! ; | «7, Bando: o conjunto des aves de capoeira com o mesmo estatuto sanitário, criadas no mesmo Considerando que, face ao aumento de dimensões e à local ou no mesmo recinto e constituindo uma intensificação das unidades avícolas, é necessário adaptar única unidade epidemiológica. No caso de aves certos aspectos da Directiva 90/539/CEE, relativa às de capoeira mantidas em baterias, o bando condições de polícia sanitária que regem o comércio inclui o conjunto das aves que partilham o intracomunitário e as importações de aves de capoeira e mesmo volume de ar.» de ovos para incubação provenientes de países tercei- 3. No artigo 2º, a alínea c) do ponto 9 passa a ter a ros (*), de forma a clarificar as exigências e a simplificar a seguinte redacção: ' sua aplicação pelos Estados-membros; «c) Estabelecimento de criação: i) Um estabelecimento de criação de aves de Considerando que o Conselho adoptou a Directiva 92/ capoeira de reprodução, cuja actividade 166/CEL, relativa às medidas de luta contra a doença de consiste em assegurar o crescimento das Newcastle (*), e a Directiva 92/40/CEF, relativa às medi- aves de capoeira de reprodução antes da das de luta contra a gripe aviária (*), permitindo assim fase reprodutiva; simplificar a Directiva 90/539/CEE; ou i) Um estabelecimento de criação de aves de capoeira de rendimento, cuja actividade Considerando que, tendo em conta o relatório da Comis- consiste em assegurar o crescimento das são ao Conselho sobre os riscos de transmissão da aves de capoeira destinadas à produçâo de doença de Newcastle e as condições a preencher pelas ovos de consumo, antes da fase de pos- vacinas contra esta, é necessário prever que os Estados- tura». -membros ou regiões possam ser reconhecidos como não 4. É revogado o nº 15 do artigo 2º praticando a vacinação contra a doença de Newcastle, : 5. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: quando for caso disso; que, todavia, se deve prever também a possibilidade de retirar, se necessário, o refe- rido estatuto; Considerando que é necessário alterar as normas comer- ciais aplicáveis aos países terceiros, de forma a garantir a sua equivalência às normas aplicáveis nos Estados-mem- bros, nomeadamente no que se refere à doença de New- castle e à gripe aviária, (1) JO nº C 89 de 31. 3. 1993, p. 8. (2) JO nº C 176 de 28. 6. 1993, p. 26. (9) JO nº C 201 de 26. 7. 1993, p. 50. (9) JO nº L 303 de 31. 9. 1990, p. &. () JO nº L 260 de 5. 9. 1992, p. 1. (6) JO nº L 167 de 22. 6. 1992, p. 1. çãao: «3. Pintos do dia: as aves de capoeira com menos de 72 horas e que ainda não foram alimenta- das; contudo, os patos “de Barbária” (Cairina moschata) ou os seus cruzamentos podem ser «Artigo 5º a) Os ovos para incubação, pintos do dia, aves de capoeira de reprodução e aves de capoeira de rendimento devem cumprir o. disposto nos arti- gos 6º, 12º, 15º e 17º Devem também preencher todas as condições estabelecidas em execução dos artigos 13 e 14º Além disso: — os ovos para incubação devem preencher as condições estabelecidas no artigo 7º, — os pintos do dia devem preencher as condi- ções estabelecidas no artigo 8º, — as aves de capoeira de reprodução e de rendimento devem preencher as condições estabelecidas no artigo 9º;