31. 12.'90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 375/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (Euratom, CEÇA, CEE) Nº 3911/90 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 'que altera os subsídios de representação e de funções do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regulamento nº 442/67/CEE-nº 5/ 167 /Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relati- vo à fixação do regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3777/ /89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 4045/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que fixa o regime pecuniário do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida- des Europeias (3) e que altera em consequência o Regula- mento nº 422/67/CEE-nº 5/67/Euratom, Considerando que devem ser aumentados os subsídios de representação e de funções a que se referem os nºº 2 e 3 do artigo 4º e o nº 3 do artigo 21ºA do Regulamento nº 422/67/CEE-nº 5/67/Euratom, ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO; Artigo 1º Com efeitos a 1 de Julho de 1990: a) As quantias referidas no nº 2 do artigo 4º do Regula- mento nº 422/ 67/CEE-p? 5/67/Euratom são às se- guintes: (1) JO nº 187 de 8. 8. 1967, p. 1. (2) JO nº L 367 de 16. 12. 1989, p. 1. (3) JO nº L 356 de 24. 12. 1988, p. 1. — presidente: 53 095 francos belgas, — vice-presidente: 34 120 francos belgas, — comissário: 22 750 francos belgas; b) As quantias referidas no nº 3, primeiro parágrafo, do ' artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE-nº 5/67/ /Euratom são as seguintes: — presidente: 53 095 francos belgas, — juiz ou advogado-geral: 22 750 francos belgas, — secretário: 20 750 francos belgas; c) AÀ quantia referida no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE-nº 5/67/ /Euratom é substituída pela quantia de 30 355 francos belgas. Artigo 2º Com efeitos a 1 de Julho de 1990: a) As quantias referidas no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 21ºA do Regulamento 422/67/CEE-nº 5/67/ /Euratom são as seguintes: — presidente: 22 750 francos belgas, — membros: 20 750 francos belgas, — secretário: 17 645 francos belgas; b) A quantia referida no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 21ºA é substituída pela quantia de 27 685 fran- cos belgas. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.