1.7.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 180/9 REGULAMENTO (CEE) Nº1744/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamênto (CEE) nº 1008/ 86; que adopta algumas regras de execução do regime de restituições à produção aplicáveis à fécula de batata O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando que, devido à situação específica do sector da fécula de batata, o Regulamento (CEE) nº 2727/75 previua possibilidade de tomar todas as medidas necessárias nesse sector; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1008/86 (?) prevê o pagamento de um prémio aos produtores de fécula de batata para as campanhas de comercialização de 1990/1991 e 1991/1992; Considerando que as limitações específicas, nomeadamente de ordem estrutural, que pesam sobre o sector de produção de fécula justificam a manutenção, para a campanha de comercialização de 1992/1993, de uma disposição correc- tiva a favor desse sector que preveja o pagamento de um prémio especial adequado; Considerando que a concessão do referido prémio a favor da produção de fécula subordinada ao pagamento do preço mínimo ao produtor de batata, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º - O artigo 2º do Regulamento (CEE ) nº 1008/86 paássa ater a seguinte redacção: «Artigo 2º Para a campanha de comercialização de 1992/1993, os Estados-membros pagarão aos produtores de fécula de batata um prémio de 18,67 ecus por tonelada de fécula produzida. À concessão do prémio está sujeita à condição de o produtor de fécula ter pago ao produtor de batata o preço mínimo previsto no artigo 1º». ÁArtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é aplicável em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992. | (1) JOnº L 281 de 1.11.1975,p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1738/92 (ver página 1 do presente Jornal Oficial). (2) JO nº C119 de 11..5. 1992, p. 13. (3) JOnº L 94 de 9. 4. 1986, p. 5. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1350/90 (JO nº L 134 de 28. 5.1990, p. 15). Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA