8. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades . Europeias Nº L 249/29 Í (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1988 relativa aos pedidos de reembolso e ao pagamento de adiantamentos para a promoção da agricultura em certas zonas desfavorecidas do Norte de Itália, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1401/86 (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (88/489/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1401/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que institui uma acção comum destinada à promoção da agricultura em certas regiões desfavorecidas do Norte de Itália (!), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 9º, Considerando que os pedidos de reembolso e os pedidos de pagamento de adiantamentos a apresentar pela Itália ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção « Orientação », devem incluir determi- nados dados, de modo a permitir o exame da conformi- dade das despesas com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1401/86 e dos programas apresentados por Itália, apro- vados em conformidade com o nº 2 do artigo 4º do mesmo regulamento ; Considerando que, a fim de permitir um controlo eficaz, a Itália deve manter à disposição da Comissão os docu- . mentos comprovativos, durante um período de três anos após o pagamento do último reembolso ; Considerando que, para proceder ao pagamento dos adiantamentos previsto no nº 3 do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 1401/86, é necessário especificar as regras e os procedimentos a este respeito ; 1) JO nº L 128 de 14. 5. 1986, p. 5. ) P Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), ' ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. —Os pedidos de reembolso referidos no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1401/86 devem estar em conformidade com os quadros constantes do Anexo 1. 2. A ltália comunica à Comissão, com o primeiro pedido de reembolso, os textos das disposições nacionais de aplicação e de controlo, as instruções administrativas, bem como os formulários e todos os outros documentos relativos à execução administrativa da acção. Artigo 2º A Itália mantém à disposição da Comissão, durante um período de três anos após o pagamento do último reem- Pbolso, o conjunto dos documentos comprovativos, ou a cópia autenticada em conformidade com aquela de que dispõe, com base nos quais foram decididas as ajudas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1401/86 e estabele- cidos os pedidos de reembolso e adiantamento. Artigo 3º Os pedidos de adiantamento referidos no nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1401/86 devem estar em conformidade com os quadros constantes do Anexo III.