17. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 353/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 3576/90 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 que suspende temporariamente os mecanismos previstos nos artigos 123º, 152º, 318º e 338º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, bem como os direitos alfandegários para os produtos vitivinícolas e os frutos e produtos hortícolas provenientes de Espanha e de Portugal e introduzidos no consumo no território da antiga República Democrática Alemã f O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 89º e o nº 3 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Á Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, como efeito da unificação alemã, os produtos vitivinícolas e os frutos e produtos hortícolas provenientes de Espanha e expedidos para o território da antiga República Democrática Alemã ficam sujeitos a direi- tos aduaneiros e aos mecanismos de montantes reguladores e de compensação previstos no Acto de Adesão; que, a partir de 1 de Janeiro de 1991, serão aplicáveis mecanismos comparáveis aos mesmos produtos provenientes de Portu- gal e expedidos para o mesmo território ; Considerando que a esta nova situação se vêm juntar as concessões efectuadas nos termos do disposto no Regula- mento (CEE) nº 3568/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que institui medidas pautais transitórias a favor ' da Bulgária, da Checoslováquia, da Polónia, da Roménia, da União Soviética e da Jugoslávia (3), aplicáveis até 31 de Dezembro de 1992; que, a fim de não reservar aos produtos em causa provenientes de Espanha e de Portugal e introduzidos no consumo no,território da antiga República Democrática Alemã um tratamento menos favorável do que aos produtos provenientes dos países de Leste, é conveniente suspender temporariamente os mecanismos em causa, bem como a cobrança de direitos aduaneiros duran- te o período de aplicação das concessões pautais acima referidas, até ao limite das quantidades tradicionalmente expedidas de Espanha e de Portugal para a antiga Repú- blica Democrática Alemã, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A aplicação dos mecanismos previstos nos artigos 123º, 152º, 318º e 338º do Acto de Adesão, bem como a (1) Proposta de 25 de Outubro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 21 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. x cobrança de direitos aduaneiros são suspensas no que se refere às expedições de produtos vitivinícolas e de frutos e produtos hortícolas referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1193/90 (5), provenien- tes de Espanha e Portugal para o território da antiga República Democrática Alemã. Esta suspensão é limitada às quantidades médias anuais que foram objecto de trocas comerciais entre Espanha e Portugal, por um lado, e a República Democrática Alemã, por outro, durante os anos de 1987, 1988 e 1989. 2. A suspensão só é aplicável se os produtos em causa forem introduzidos no consumo no território da antiga República Democrática Alemã e forem consumidos ou submetidos a transformação no mesmo território. Artigo 2º Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 1º, os produtos: — serão acompanhados, durante o seu trajecto, de um documento emitido pelas autoridades espanholas ou portuguesas competentes, que ateste a sua proveniência e que ateste igualmente que esses produtos se destinam a ser introduzidos no consumo no território-da antiga República Democrática Alemã, e — serão objecto, por ocasião da declaração de introdução no consumo no território de destino, de um certificado reconhecendo o direito de os referidos produtos benefi- ciarem do disposto no artigo 1º, emitido pelas autoridades alemãs competentes, ficando, a partir desse momento, submetidos a um regime de controlo da sua utilização. | Artigo 3º - A Comissão adoptará, de acordo com o procedimento previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 ou no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (6), as regras de execução do presente regulamento e, nomeada- mente, as quantidades admitidas a beneficiar do disposto no artigo 1º Segundo o mesmo procedimento e, eventualmente, segundo o procedimento equivalente dos demais regulamentos rela- (4) JO nº L 118 de 20. 5.1972, p. 1. (5) JO nº L 119 de 11. 5 1990, p. 43. (6) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1