Nº L 15/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 105/89 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1989 relativo à entrega de óleo de colza refinado ao Bangladesh a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à polmca e à gestão da ajuda alimentar (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1870/88(3), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (*), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativoós ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB; Considerando que, pela sua decisão de 15 de Setembro de 1988 relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em favor do Bangladesh, a Comissão concedeu a este país 1 800 toneladas de óleo de colza refinado ; Considerando que é necessário efectuar esses forneci- mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni- dade de, produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (*) ; que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º É aberto um concurso para atribuição de um forneci- mento de óleo de colza refinado em benefício do Bangla- desh, em conformidade com o disposto no Regulamento . (CEE) nº 2200/87 e nas condições que constam do anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1989. () JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 (À JO nº L 168 de 1. 7. 1988, p. 7. (À JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.