20.: 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 188/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 2066/90 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1990 relativo às consequências da não fixação da'taxa de restituição para certos produtos agrícolas exportados, sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, com “destino à República Democrática Alemã A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do - Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dadá pelo Regulâmento (CEE) nº 3879/89 (3), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 17º, assim como as disposi- ções correspondentes de outros regulamentos que estabe- - lecem a organização comum de mercado no sector dos : produtos agrícolas, Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1630/90 da Comissão, de 18 de Junho de 1990, que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abran- gidas pelo anexo II do Tratado (3), se decidiu não fixar a restituição para os produtos exportados para a República Democrática Alemã ; que se justifica não tomar em consi- deração essa diferenciação de restituição para a aplicação de certos: regulamentos agrícolas ; Considerando que as medidas previstas no presente. regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º - A não fixação de uma taxa da restituição para certos produtos agrícolas exportados, sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, com destino à República Democrática Alemã não será tomada em consi- deração para aplicação do disposto no artigo 16º do Regu- lamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (*), nem para apli- cação do disposto no nº 7.do artigo 4º, e no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conse-. lho (). Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no ]omal Oficial das Comunidades. Euro- peias. É aplicável a exportações relativamente às quais a declara- ção de exportação seja admitida a partir de 19 de Junho de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os. Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1990. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. à JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1. JO nº L 153 de 19, 6. 1990, p. 5. Pela Gomissão Martin BANGEMANN Vice-Presidente jO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p.