23. 11. 88 Jotnal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 316/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 3624/88 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1988 | que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a artefactos de joalharia e suas partes, de metais preciosos, do código 7113 da Nomenclatura Combinada, originários da Tailândia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1988 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3635/87, álguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 15º; = Considerando que, nos termos do referido ' artigo 15º, quando o aumento das importações sob regime preferen- cial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificul- dades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros ; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 5 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros, em 1986; Considerando que para os artefactos de joalharia e suas partes, de metais preciosos, do código 7113 da Nomencia- tura Combinada, a base de referência é de 4813 000 ECU ; que, em 1 de Novembro de 1988, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários de Tailândia atingiu por imputação a base de referência em questão ; que a troca de informações, a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferen- cial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Tailândia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : ; Artigo 1º A partir de 26 de Novembro de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia : N Código NC Designação das mercadorias 71131100 — -- De prata, mesmo revestida, folheada ou ' chapeada de outros metais preciosos 711319 00 — — De outros metais preciosos, mesmo revestidos, folheados ou chapeados de metais preciosos Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia - seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. | : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1988. . () JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente