22.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 303/59 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2005/805/PESC DO CONSELHO de 21 de Novembro de 2005 que dá execução à Acção Comum 2005/556/PESC relativa à nomeação do Representante Especial da União Europeia para o Sudão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Acção Comum 2005/556/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à nomeação do Representante Especial da União Europeia para o Sudão (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 5.º, conjugado com o artigo 14.º, o n.º 5 do artigo 18.º e o n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 18 deJulho de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/556/PESC relativa à nomeação do Repre- sentante Especial da União Europeia (REUE) para o Su- dão. (2) Em 21l de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Decisão 2005/806/PESC que dá execução à Acção Co- mum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (?) que estabelece um novo montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a execução da Secção II da Acção Comum 2005/557/PESC (?) por um novo período de seis meses. (33 — Por conseguinte, o Conselho deverá tomar uma decisão sobre o montante de referência financeira para a prorro- gação da Acção Comum 2005/556/PESC por um novo período de seis meses. () JO L 188 de 20.7.2005, p. 43. (2) Ver página 60 do presente Jornal Oficial. () JO L 188 de 20.7.2005, p. 46. (4) O REUE executará o seu mandato no contexto de uma situação susceptível de degenerar e ameaçar os objectivos da PESC estabelecidos no artigo 11.º do Tratado, DECIDE: Artigo 1.º O montante de referência financeira destinado a cobrir as des- pesas relacionadas com a prorrogação da Acção Comum 2005/556/PESC de 18 de Janeiro a 17 de Julho de 2006 é de EUR 600 000. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação. As despesas são elegíveis a partir de 18 de Janeiro de 2006. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. STRAW