Nº L 88/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 831/92 DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3659/90 relativo aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa de adesão de Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º, : | Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3659/90 (') prevê a aplicação do mecanismo complementar das trocas comerciais (MCT) em Portugal, desde 1 de Janeiro de 1991 até 31 de Dezembro de 1995 ; que, dado o nível pouco elevado das entregas de leite e nata em pequenas embalagens em Portugal, a aplicação do MCT não é necessária ; que, por conse- guinte, convém retirar esses produtos da lista prevista no citado regulamento e, desse modo, facilitar a integração do mercado português no mercado comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Artíéo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 3659/90, o quadro constante do ponto 1 é substi- tuído pelo seguinte quadro: « Código NC Designação das mercadorias 0406 90 21 Cheddar 0406 90 23 Edam | | 0406 90 77 Danbo, fontal, fontina, fynbo, gouda, havarti, maribo, samso 0406 90 79 Esrom, italico, kernhem, saint-nectaire, saint-páulin, taleggio » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Journal Ofíicial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1992. Pelo Conselho O Presidente * Arlindo MARQUES CUNHA () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 38. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1715/91 UO nº L 162 de 26. 6. 1991, p. 17)