Nº L 176/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 7. 93 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1939/93 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1983/92 e (CEE) nº 1997/92 que estabelecem normas de execução do regime específico para o abastecimento, respectiva- mente, dos Açores e Madeira e das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz e as respectivas estimativas das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra(!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (?), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 3714/92, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o Regula- mento (CEE) nº 1983/92 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1803/93()), fixou, para a campanha de comercialização de 1992/1993, a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz ; que, por conse- guinte, é conveniente estabelecer a estimativa das necessi- dades de abastecimento para a campanha de 1993/1994 ; Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o Regula- mento (CEE) nº 1997/92 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 399/93 (7), fixou, para a campanha de comercialização de 1992/1993, a estimativa das neces- sidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz ; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento para a campanha de 1993/1994; Considerando que as quantidades de produtos beneficiá- rios do regime específico de abastecimento são determi- nadas no âmbito de estimativas elaboradas periodicamente e susceptíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e tendo em conta as produções locais e as correntes de comércio tradicionais ; Considerando que, para a apresentação dos pedidos de certificado de ajuda, o montante da garantia a constituir, 173 de 27. 6. 1992, p. 1. 378 de 23. 12. 1992, p. 23. 173 de 27. 6. 1992, p. 13. 198 de 17. 7. 1992, p. 37. () JO nº L 164 de 7. 7. 1993, p. 8. () JO nº L 199 de 18. 7. 1992, p. 20. ( JO nº L 46 de 24. 2. 1993, p. 5. prevista no nº 1, alínea b), do artigo 4º dos Regulamentos (CEE) nº 1983/92 e (CEE) nº 1997/92, foi fixado em 25 ecus por tonelada; que, para ter em conta as práticas comerciais específicas ao comércio de determinados produtos do sector do arroz, é necessário diminuir o montante da garantia ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1983/92 é alterado do seguinte modo : 1. A alínea b) do nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : « b) Tiver sido feita prova, do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificado, de que o interessado constituiu uma garantia. O montante da garantia é de 20 ecus por tonelada. ». 2. O anexo é substituído pelo anexo I do presente regula- mento. Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 1997/92 é alterado do seguinte modo : 1. A alínea b) do nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : «b) Tiver sido feita prova, antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certifi- cado, de que o interessado constituiu uma garan- tia. O montante da garantia é de 20 ecus por tone- lada. ». 2. O anexo é substituído pelo anexo II do presente regu- lamento. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europetas. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993.