30.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 301/61 REGULAMENTO (CE) Nº 2606/2000 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 772/1999 que institui direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções objecto de subvenções de países não membros da Comu- nidade Europeia (?), e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão anunciou, através de dois avisos separados publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o início de um processo anti-dumping (), bem como de um processo anti-subvenções (*) relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega. (2) Os referidos processos resultaram na instituição de direitos anti-dumping e de compensação definitivos em Setembro de 1997 para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping e das subvenções através dos Regulamentos do Conselho (CE) n.º 1890/97 (*) e (CE) n.º 1891/97 (9). 3) Todavia, na mesma data, a Comissão aceitou compro- missos oferecidos por 190 exportadores noruegueses, pelo que as exportações de salmão de Atlântico de viveiro efectuadas pelos exportadores em causa ficaram isentas dos direitos anticdumping e de compensação através da Decisão 97/634/CE (). (4) — Os Regulamentos (CE) n.º 1890/97 e (CE) n.º 1891/97 apresentam as conclusões e considerações definitivas sobre todos os aspectos do processo. A forma dos () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (JO L 257 e 11.10.2000, p. 2). ( JO L 288 de 21.10.1997, p. L. () Jo C 253 de 31.8.1996, p. 18. (* jo C 253 de 31.8.1996, p. 20. () Jo L 267 de 30.9.1997, p. 1. ( Jjo L 267 de 30.9.1997, p. 19. () JO L 267 de 30.9.1997, p. 81. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/522/CE ((O L 208 de 18.8.2000, p. 47). direitos foi alterada e os regulamentos referidos foram substituídos pelo Regulamento (CE) n.º 772/1999 ($). B NOVOS EXPORTADORES, TRANSFERÊNCIA DE COMPROMISSOS E MUDANÇA DE NOME (5) — Duas empresas norueguesas alegaram que eram «novos exportadores» na acepção do disposto no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 722/1999 conjugado com o n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 e com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97 e ofere- ceram compromissos, solicitando a isenção de direitos anti-dumping e de compensação. Após verificação destes aspectos, foi determinado que os requerentes cumpriam as condições aplicáveis aos novos exportadores, pelo que os compromissos que ofereceram foram aceites. (6) —As conclusões da Comissão a este respeito são apresen- tadas exaustivamente na Decisão 2000/744/CE da Comissão (º). (7) — Alguns exportadores noruegueses que tinham assumido compromissos informaram a Comissão de que os grupos de empresas a que pertenciam tinham sido reor- ganizados ou que a empresa respectiva tinha mudado de nome. Por conseguinte, solicitaram quer que os respec- tivos compromissos fossem transferidos para outras empresas do grupo a que pertenciam quer que o respec- tivo nome fosse alterado na lista de empresas cujos compromissos tinham sido aceites e na lista de empresas que beneficiavam da isenção de direitos. (8 — Tendo verificado o teor dos pedidos, a Comissão consi- dera que podem ser aceites dado que as alterações solici- tadas não implicam alterações substantivas que obri- guem a uma reavaliação do dumping. (9) — Deste modo, os direitos e obrigações decorrentes dos compromissos assumidos pelas empresas Atlantis Filtfa- brikk A/S, Domstein Salmon A/S, Eurolaks A/S, Fjord Seafood Leines A/S e Namdal Salmon A/S são transfe- ridos por força da decisão referida para as empresas Fjord Seafood Mâloy, Domstein Fish A/S, Fjord Seafood ASA, Fjord Domstein A/S e Fjord Seafood Midt-Norge AÍS, respectivamente. () JO L 101 de 16.4.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção gue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1783/2000 (JO L 208 e 18.8.2000, p. 1). (º) Ver página 82 do presente Jornal Oficial.