Nº L 215/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.7.92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2053/92 DO CONSELHO de 30 de Junho 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 2169/81, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada- mente, o nº 9 do protocolo nº 4, relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2052/92 (1), Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando que, na sequência da adaptação do regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia, prevista pelos Regulamentos (CEE) nº 1964/87 (3) e (CEE) nº 2052/92, se deve adaptar o nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2169/ 181 (%), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 passa a ter a seguinte redacção: «2. — Nocasoreferido no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87, sem prejuízo da aplicação do limite de 15% do preço de objectivo, a redução da ajuda é calculada utilizando a fórmula seguinte: r=PO QEQ”;ÍGMG 0,50 na qual: r = o montante da redução, PO =opreço de objectivo, QE = aquantidade de produção estimada, QMG = a quantidade máxima garantida.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidade Europeias. É aplicável a partir da campanha de 1992/1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. * Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992. (1) Ver página 10 do presente Jornal Oficial. (2) JOnº C 119 de 11. 5. 1992, p. 26. (3) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. (*) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 791/89 (JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 7). Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA