8.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 282/9 REGULAMENTO (CE) N.º 2452/2000 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2808/98 que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2799/98 prevê, no artigo 5.º, a possibilidade de serem concedidas compensações agri- monetárias, relativamente às medidas de carácter estru- tural ou ambiental, no caso de a taxa de câmbio apli- cável no dia do facto gerador ser inferior à aplicável anteriormente. (2) As citadas medidas estão definidas no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1410/1999 (). (33 — Todaviar o Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (*), instaurou novas medidas de carácter estrutural ou ambiental. (4) Por conseguinte, é necessário completar as referências actuais com as que resultam do Regulamento (CE) n.º 1257/1999. (5) —As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98, o n.º 3 é completado pela expressão: «ou ainda os referidos nos capítulos II, IV, V, VI e VIII do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 (*). (9 JO L 160 de 26.6.1999, p. 80 Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2000. JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. () JO L 349 de 24.12.1998, p. 36. JO L 164 de 30.6.1999, p. 53. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.