8.7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 166/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 1807/93 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o rum, o tafiá e a araca originários dos países e territórios ultramarinos (PTU) associados à Comunidade Económica Europeia (1993/1994) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ; 1 Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Euro- peia (*), e, nomeadamente, o seu anexo V, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o anexo V da Decisão 91/482/CEE prevê que o rum, o tafiá e a araca beneficiem, aquando da respectiva importação para a Comunidade, da isenção de direitos aduaneiros no limite de um contingente pautal comuntitário ; Considerando que a Comunidade fixa anualmente, até 31 de Dezembro de 1995, as quantidades que podem ser importadas com isenção de direitos aduaneiros ; que, para o ano de 1993, essas quantidades serão fixadas com base nas quantidades anuais mais importadas dos PTU pela Comunidade nos últimos três anos em relação aos quais existem dados estatísticos disponíveis ; que, para o ano de 1994, o volume do contingente será igual ao do ano ante- rior, aumentado de 1740 hectolitros de álcool puro; Considerando que, atendendo aos níveis atingidos pelas importações dos produtos em questão na. Comunidade durante os últimos três anos em relação aos quais existem estatísticas disponíveis, por um lado, e de acordo com o novo método de cálculo em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1994, por outro, o volume do contingente pautal anual para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994 deverá ser fixado em 1809,28 hectolitros de álcool puro; Número 1: de ordem Código NC 09.1621 2208 40 10 Rum, tafiá e araca 2208 40 90 220890 11 2208 90 19 () JO nº L 263 de 19. 9. 1991, p. 1. Designação das mercadorias Considerando que, todavia, nos termos da alínea a) do artigo 2º do anexo V da Decisão 91/482/CEE, é conve- niente elevar o volume do contingente em questão ao nível de 15 000 hectolitros de álcool puro; Considerando que há que garantir o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgota- mento do contingente; que cabe à Comunidade, em cumprimento das suas obrigações internacionais, decidir da abertura de contingentes pautais ; que, contudo, nada obsta a que, para assegurar uma gestão comum eficaz desses contingentes, os Estados-membros sejam autori- zados a sacar dos volumes dos contingentes as quanti- dades necessárias correspondentes às importações efecti- vas ; que, todavia, esse modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estão reunidos e são representados pela união económica do Benelux, e que qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. À partirde 1 de Julho de 1993 e até 30 de Junho de 1994, os produtos adiante designados e originários dos PTU são importados da Comunidade com isenção de direitos aduaneiros no limite do contingente pautal comu- nitário a seguir indicado : Volume do contingente (em hl de álcool puro) Direito aplicável ao contingente 15 000 Isenção