7. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 31/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 282/92 DO CONSELHO —de 3 de Fevereiro de 1992 que completa e altera os Regulamentos (CEE) nº 3587/91 e (CEE) nº 3588/91 que prorrogam, em 1992, a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 3831/90, (CEE) nº 3832/90, (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3834/90 e (CEE) nº 3835/90 relativos à aplicação de preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos originários de países em vias de desenvolvimento O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(!), Considerando que a situação económica na Albânia - se agravou de tal modo que este país se confronta com problemas análogos aos dos países que, no passado, bene- ficiaram do sistema de preferências generalizadas ; Considerando que a Estónia e a Lituânia recuperaram a sua independência e que também registam um agrava- mento da sua situação económica a ponto de se verem confrontadas com problemas análogos aos dos países que, no passado, beneficiaram do sistema de preferências gene- ralizadas ; Considerando que a Albânia, a Estónia, a Letónia e a Lituânia deveriam consequentemente beneficiar, a título transitório, do sistema de preferências generalizadas com vista a aumentar as respectivas exportações para acelerar o seu desenvolvimento económico, promover a sua indus- trialização e aumentar a sua taxa de crescimento; Considerando que o benefício de preferências generali- zadas foi suspenso, a título temporário, relativamente à República da Coreia devido ao tratamento discriminatório aplicado por esse país à Comunidade em matéria de propriedade intelectual; que, pelo facto de esse trata- mento discriminatório ter sido revogado, não se justifica a manutenção dessa suspensão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3587/91(3) é aditado o seguinte parágrafo : () Parecer emitido em 17 de Janeiro de 1992 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). 3 JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. «O anexo IIl, parte A, do Regulamento (CEFE) nº 3831/90, o anexo V, parte À, do Regulamento (CEE) nº 3832/90, o anexo III, parte A, do Regula- mento (CEE) nº 3833/90 são completados com a inclusão das seguintes menções : 053 Estónia 054 Letónia O5S5 Lituânia 070 Albânia.». O texto da nota de pé-de-página (c) do anexo II do Regu- lamento (CEE) nº 3833/90 passa a ter a seguinte redac- ção: «(c) O benefício das preferências não é concedido para os produtos assinalados com dois asteriscos, originários da Estónia, da Gronelândia, da Letó- nia, da Lituânia ou da Polónia». No artigo 1º dos Regulamentos (CEE) nº 3831/90, (CEE) nº 3832/90 e (CEF) nº 3833/90 é suprimido o nº 3.. Artigo 2º Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3588/91() é aditado o seguinte membro de frase : « com excepção do nº 3 do artigo 1º que é suprimi- do ». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. &) JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 6.