18. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 123/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1295/91 DO CONSELHO de 14 de Maio de 1991 relativo à celebração do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1990 e 31 de Maio de 1993, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 155º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comu- nidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe, que entrou em vigor em 18 de Abril de 1985(), as duas partes proce- deram a negociações com vista a determinar as alterações ou complementos a introduzir neste acordo no termo do período de aplicação do protocolo ; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado em 4 de Maio de 1990 um novo protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1990 e 31 de Maio de 1993, as possibilidades de pesca e a. compensação financeira correspondente previstas no citado acordo ; Considerando que, nos termos do nº 2, alinea b), do artigo 155º do Acto de Adesão, compete ao Conselho determinar as regras adequadas para tomar em considera- ção todos ou parte dos interesses das ilhas Canárias, por ocasião da adopção de decisões, caso a caso, nomeada- mente com vista à celebração de acordos de pesca com países terceiros ; que é necessário, no presente caso, deter- minar as regras em causa ; Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o protocolo referido no presente regulamento, Wtido em 19 de Abril de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). O JO nº L 54 de 25. 2. 1984, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1990 e 31 de Maio de 1993, as possibilidades de pesca e a compensação financeira correspondente previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe. O texto de protocolo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º Com vista a tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o protocolo referido no artigo 1º, bem como, na medida do necessário à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados, de modo permanente, nos registos das autoridades compe- tentes no plano local (registros de base) nas ilhas Canárias, nas condições referidas na nota 6 do anexo I do Regula- mento (CEE) nº 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição da noção de « produtos originá- rios » e aos métodos de cooperação administrativa aplicá- veis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta, Melilha e as ilhas Canárias (3). Ártigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as : pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. 3 JO nº L 114 de 2. 5. 1988, p. 1. p