29.8. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 240/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1991 que estabelece uma derrogação à Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade, relativa ao aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (150* derrogação) (91/451/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 71º, Tendo em conta a Recomendação nº 1/64 da Alta Autori- dade, de 15 de Janeiro de 1964, aos governos dos Esta- dos-membros, relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomenda- ção 88/27/CECA(), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que determinados produtos siderúrgicos que apresentam características físicas e químicas muito especiais, indispensáveis à produção de determinadas mercadorias, não são fabricados ou são-no em qualidade insuficiente na Comunidade ; que esta insuficiência tem sido sanada desde há anos através da concessão de contin- gentes pautais de direito nulo ; que os produtores comuni- tários continuam a não se encontrar em condições de responderem às exigências actuais de qualidade requeridas pelos utilizadores ; que, em consequência, se revela neces- sária a abertura de contingentes a um nível que assegure o abastecimento dos utilizadores ; Considerando, por outro lado, que a importação privile- giada destes produtos não é de natureza a causar prejuízos às empresas siderúrgicas da Comunidade produtoras de produtos directamente concorrentes ; : Considerando que as suspensões de direitos ou os contin- gentes pautais não são de natureza a prejudicar a realiza- ção dos objectivos referidos na Recomendação nº 1/64, mas que exercem uma influência favorável na manuten- ção das correntes comerciais actuais entre os Estados- -membros e os países terceiros ; Considerando que, deste modo, se trata de casos especiais abrangidos pela política comercial que justificam a concessão de derrogações ao abrigo do artigo 3º da Reco- mendação nº 1/64; Considerando que é necessário garantir que, ao abrigo do terceiro parágrafo do artigo 71º do Tratado CECA, os contingentes concedidos serão utilizados. apenas para cobrir as necessidades próprias das indústrias do país importador e que será impedida a reexportação para outros Estados-membros dos produtos siderúrgicos impor- tados, no estado em que se encontravam na data da importação ; Considerando que os governos dos Estados-membros foram consultados sobre os contingentes pautais acima referidos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros são autorizados a derrogar as obrigações decorrentes do artigo 1º da Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade na medida necessária para suspender, aos níveis indicados, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos a seguir indicados, no quadro de contingentes pautais cujas quantidades são indicadas em face dos Estados-membros em causa: o o o Estados- Contingente Direito Código NC Designação das mercadorias -membros (em aduaneiro toneladas) (em %) Fio-máquina especial para fabrico de molas de | Alemanha 1 200 o válvulas, de um diâmetro que vai desde 5,5 Benelux 1 380 o mm a 13 mm: França 1430 o a) ex 72135010 peso : carbono manganés — 0,06 % ou menos de cobre () JO nº 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64. (3 JO nº L 15 de 20. 1. 1988, p. 13. De ferro ou de aços não ligados, contendo em — 0,6 % ou mais, mas sem exceder 0,7 % de — 0,25% ou menos de silício — 0,5 % ou mais, mas sem exceder 0,9 % de —— 002 % ou menos de enxofre — 0,03 % ou menos de fósforo