24. 2. 90 Jornal. Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 48/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 467/90 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 441/88 que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga-. nização comum de mercado vitivinícola (!), com a última redacção . que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 388/90(?), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 39º, Considerando que certas disposições do Regulamento (CEE) nº 1153/75 da Comissão, de 30 de Abril de 1975,. que estabelece os documentos de acompanhamento.e relativo às obrigações dos produtores e dos comerciantes que não sejam retalhistas no sector vitivinícola (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 418/86(”, foram revogadas pelo Regulamento (CEE) nº 986/89(5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2600/89 (9) ; que é necessário substituir as referências ao antigo regulamento por referências ao novo texto; Considerando que, aquando. da alteração do Regulamento (CEE) nº 822/87, introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 do Conselho(”), a destilação de vinho de mesa referida no -artigo 39º foi alargada aos vinhos próprios para a preparação de vinho de mesa ; que é opor- tuno, com um objectivo de simplificação e de esclareci- mento, precisar que, no âmbito da destilação atrás refe- rida, qualquer referência ao vinho de mesa é extensível igualmente ao vinho próprio para a preparação do vinho - de mesa; Considerando. que a eficácia da derrogação prevista no nº 10, primeiro parágrafo, do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 foi prolongada por uma campanha vití- cola. através do Regulamento (CEE) nº 388/90; que é indispensável prolongar pelo mesmo período as normas de execução a ela relativas ; Considerando que deve, consequentemente, ser alterado o Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão((º); com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2351/89Q); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidadé com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. 2) JO nº L 42 de 16. 2. 1990, p. 9. () JO nº L 113 de 1. 5. 1975, p. 1. L 48 de 26. 2. 1986, p. &. % JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 1. () JO nº L 251 de 29. 8. 1989, p. 5. (M JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31. () JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15. &) JO nº L 222 de 1. 8. 1989, p. 52. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 441/88 é alterado do seguinte modo : 1. a) No nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 6º, as palavras « no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1153/75 da Comissão (!) » são substituídas pelas palavras « no título 1l do Regulamento (CEE) nº 986/89 da Comissão (!) » À nota de pé-de-página « (*) JO nº L 113 de 1. 5. 1975, p. 1.» é substituída pela nota « (!) JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 1.»; b) No nº 3 do artigo 6º, as palavras « no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1153/75» são substituídas pelas palavras « no título IIl do Regulamento (CEE) nº 986/89», : 2. O nº 2 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção : « 2. As disposições do presente regulamento relativas a um determinado tipo de vinho de mesa aplicam-se igualmente : — aos vinhos próprios para a preparação desse tipo de vinho, — aos vinhos de mesa que se encontram em rela- ção económica estreita com esse tipo de vinho de mesa. Para efeitos de aplicação .do presente regulamento, .são considerados como encon- . trando-se em relação económica estreita com o vinho de mesa do tipo:. — Al, os vinhos de mesa brancos que não pertençam aos tipos AI, AII ou AIII, — R1I, os vinhos de mesa tintos com um título alcoométrico adquirido . inferior a 12,5 % vol e que não pertençam aos tipos RI ou RIII, — RII, os vinhos de mesa tintos com um título alcoométrico adquirido inferior a 15% vol é que não pertençam aos tipos R ou RIIL». 3. No artigo 21º, os termos «e 1988/1989 » são substi- tuídos pelos termos «a 1989/1990». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha vitícola de 1989/1990.