31.12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 397/67 REGULAMENTO (CEE) Ne 3927/92 DO CONSELHO — de 20 de Dezembro de 1992 que estabelece determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um. regime comunitário da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 2º? do Regulamen- to (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conserva- ção necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º do referido regulamento; Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que estipula ' princípios e regras de conservação e de gestão dos recursos vivos nas zonas económicas exclusivas dos Estados costei- ros e no alto mar; Considerando que a convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico, adian- te designada «convenção NAFO», foi aprovada pelo Conselho pelo Regulamento (CEE) nº 3179/78 (?) e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979; que a área de regula- mentação definida consiste na parte da área da convenção que se situa fora das águas nas quais os Estados costeiros exercem a sua jurisdição em matéria de pescas; Considerando que a convenção NAFO define o enquadra- mento para a conservação e gestão racional dos recursos haliêuticos da área de regulamentação tendo em vista a optimização da sua utilização e que, nesse sentido, as partes contratantes se comprometem a realizar acções comuns; | Considerando que, atendendo aos pareceres científicos disponíveis, é conveniente limitar as capturas de determina- das espécies em certas partes da área de regulamentação e (1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. (2) JO nº L 378 de 30. 12. 1978, p. 1. que, nos termos dos artigos 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível das capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade e as condições específicas em que devem ser efectuadas essas capturas e repartir entre os Estados-membros a parte disponível para a Comunidade; Considerando que, para garantir a conservação dos recur- sos haliêuticos e a sua exploração equilibrada, devem ser definidas medidas técnicas de conservação, nomeadamente. para as malhagens, taxas de capturas acessórias e tama- nhos autorizados de peixe; Considerando que, para permitir um contrólo das capturas provenientes de recursos da área de regulamentação, e em complemento das medidas de controlo previstas no Regula- mento (CEE) nº 2241/87 (3), devem ser definidas determi- nadas medidas de controlo específicas, nomeadamente para a declaração das capturas, comunicação de informações, armazenagem de redes não autorizadas, informações e assistência relativas à armazenagem ou à transformação das capturas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento é aplicável às actividades dos pescadores da Comunidade que capturam e conservam a bordo peixe proveniente de recursos da área de regulamen- tação, de acordo com os objectivos e os princípios da convenção NAFO. 2. Para garantir, através de acções comuns das partes contratantes, a conservação e gestão racional dos recursos haliêuticos da área de regulamentação de modo a optimizar a sua utilização, o presente regulamento define: — determinadas limitações de capturas, (3) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3483/ /88 (JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 1).