Nº L 387/10 “Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3816/92 DO CONSELHO de 28 de Dezembro de 1992 que prevê, no sector das frutas e produtos hortícolas, a supressão do mecanismo de compensação nas trocas comerciais entre Espanha e os outros Estados-mem- bros e medidas conexas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente o nº 2 do artigo 89º, Tendo em conta a proposta da Comissão, . Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que a realização do mercado único em |1 de Janeiro de 1993 pressupõe a conveniência da elimina- ção dos obstáculos às trocas comerciais, não só entre os Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mas também, tanto quanto possível, entre estes Estados-membros e os novos Esta- dos-membros ; Considerando que a protecção dos mercados dos Estados- -membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 pode ser assegurada pela manuten- ção do mecanismo complementar das trocas comerciais relativamente aos produtos mais sensíveis provenientes de Espanha ; que a adaptação das estruturas mais vulneráveis desses Estados-membros pode ser acelerada pela criação de programas de acção específicos ; que, nestas condições, é conveniente renunciar aos mecanismos de compensação para as frutas e produtos hortícolas, instaurados pelo nº 1 do artigo 152º do Acto de Adesão, e cuja aplicação e controlo levantariam graves dificuldades quando fossem abolidas as fronteiras internas da Comunidade ; Considerando que a experiência adquirida demonstrou que as medidas de protecção do mercado espanhol previstas no nº 3 do artigo 152º do Acto de Adesão não foram efectivamente aplicadas ; Considerando que é, pois, conveniente renunciar à aplica- ção das medidas acima referidas e revogar, por razões de clareza, o Regulamento (CEE) nº 3709/89 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, que determina as regras gerais de execução do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal no que diz respeito ao mecanismo de compensação apli- cável à importação no sector das frutas e produtos horti- colas provenientes de Espanha (3); Considerando que a ampla integração do mercado espanhol no mercado comunitário assim realizada, torna adequada a aplicação do nível comum dos preços institu- cionais e Espanha, (!) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1992 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). () JO nº L 363 de 13. 12. 1989, p. 3. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O mecanismo instituído pelo nº 1 do artigo 152º do Acto de Adesão de Espanha e Portugal bem como o disposto no nº 3 do mesmo artigo 152º deixam de ser aplicáveis. Ártigo 2º 1. A Comunidade participa no financiamento de um programa de acções apresentado e realizado pelas autori- dades francesas, italianas e gregas num período de três anos e que se destina a reestruturar, no âmbito do sector das frutas e produtos hortícolas frescos, os sectores das frutas e produtos hortícolas mais afectados pela supressao das medidas transitórias. 2. O programa previsto no nº | será apresentado à Comissão até 31 de Março de 1993 e aprovado por esta última antes de se dar início à sua realização. 3. A títulode medidas de intervenção, a participação comunitária nas acções previstas no nº 1 efectuar-se-á: — até 75 % das despesas custeadas a esses título pelos Estados-membros, — durante um período de três anos a contar da aprovação dos programas, — dentro do limite de um montante global de 100 milhões de ecus, — desde que as acções em causa não beneficiem simulta- neamente de outras medidas comunitárias.. 4. AÀs regras de aplicação do presente regulamento serão adoptadas, na medida do necessário, de acordo com O processo previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*). Artigo 3º Os preços comuns de base e da compra são aplicáveis em Espanha a partir de 1 de Janeiro de 1993. Artigo 4º É revogado o Regulamento (CEE) nº 3709/89. AÁrtigo 5º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro | de 1993. O) JO nº 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1156/92 (JO nº L 122 de 7. 5. 1992, p. 3).