4. 6. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 152/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1445/92 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3536/91, que determina a data limite de entrada em existência do leite em pó desnatado vendido a título do Regulamento (CEE) nº 3398/91 : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 816/92(?), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3536/91 da Comissão (*), “alterado pelo  Regulamento  (CEE) nº 1192/92 (9, limitou a quantidade de leite em pó desna- tado colocada à venda àquela entrada em existência, em Espanha ou na Irlanda, antes de 1 de Agosto de 1990 ; Considerando que, atendendo à quantidade que se encontra disponível, bem como à situação do mercado, é conveniente substituir a data acima referida pela de 1 de Outubro de 1990, e de alargar, por outro lado, esta medida às existências detidas por outros Estados-mem- bros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3536/91 é substi- tuído pelo seguinte texto : « Artigo 1º O leite em pó desnatado visado no artigo 1º do Regu- lamento (CEE) nº 3398/91 deve ter sido armazenado antes de 1 de Outubro de 1990.». : Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1992. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ( JO nº L 86 de 1. 4. 1992, p. 83. (3) JO nº L 335 de 6. 12. 1991, p. 8. () JO nº L 124 de 9. 5. 1992, p. 8. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão