1.7.92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 181/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 1764/92 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1992 que altera o regime aplicável à importação na Comunidade de determinados produtos agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no contexto global de uma política mediterrânica renovada, e a fim de estreitar os laços e de aprofundar a cooperação com os países da região, o Conselho e a Comissão adoptaram, na sessão do Conse- lho de 18 e 19 de Dezembro de 1990, uma resolução relativa às trocas comerciais com os países terceiros me- diterrânicos; Considerando que nesta resolução foi prevista, nomeada- mente, a aplicação de medidas destinadas a incentivar as. exportações agrícolas desses países para a Comunidade e que convém, consequentemente, estabelecer as modalida- des segundo as quais essas medidas serão aplicadas; Considerando que, para o efeito, é conveniente alterar o regime aplicável à importação na Comunidade tal como resulta dos protocolos aos acordos de associação ou de cooperação celebrados com a Argélia, Chipre, o Egipto, Israel, a Jordânia, o Líbano, Malta, Marrocos, a Síria e a Tunísia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis em 31 de Dezem- bro de 1991 na Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, são eliminados em duas fracções iguais, em 1 de Janeiro de 1992 e em 1 de Janeiro de 1993, no que se refere aos produtos incluídos no anexo II do Tratado originários dos países mediterrânicos em questão e relativamente aos quais o desmantelamento pautal, previsto nos protocolos aos acordos de associação ou de cooperação indicados no anexo I do presente re- gulamento, continuará a efectuar-se após o dia 1 de Ja- neiro de 1993, 2. O disposto no nº 1 aplica-se até aos limites, caso existam, dos contingentes pautais e de acordo com os ca- lendários fixados nesse número, tendo em conta as dis- posições especiais previstas nesses protocolos. 3. A partirdo momento em que, na sequência da apli- cação do disposto no nº 1, os direitos aduaneiros tenham atingido um nível de 2% ou inferior, a sua cobrança será totalmente suspensa. Esta medida aplica-se mutatis mutandis aos direitos adua- neiros específicos que não ultrapassem 2 % ad valorem. Ártigo 2º 1. —Os valores dos contingentes pautais e das quantida- des de referência fixados nos protocolos a que se refere o artigo 1º, para os produtos incluídos no anexo II ao Tratado, serão aumentados anualmente, de 1992 a 1995, respeitando os calendários referidos no nº 2 do artigo 1º, em quatro fracções iguais representando 5 % desses va- lores. Este aumento é limitado a 3 % no que respeita aos con- tingentes pautais relativos aos produtos referidos no anexo II do presente regulamento. 2. O aumento do valor dos contingentes pautais será aplicável aos produtos originários de Chipre apenas no caso de não estar já previsto um aumento no protocolo celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e Chipre referido no anexo I do presente regulamento. Artigo 3º Ú À ' . . . O presente regulamento entra' em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação nó Jornal Oficial das Co- munidades Europeias. / É aplicável a partir de 1 de Junho de 1992.