Nº L 198/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 8. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1993 que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comu- nitário às máquinas de lavar loiça (93/431/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico('), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 880/92 estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico comunitário serão fixadas por grupo de produtos ; Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que o comportamento ecoló- gico de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para os grupos de produtos ; Considerando que o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece ainda que os grupos de produtos, os critérios ecológicos específicos para cada grupo e os respectivos prazos de validade serão determinados de acordo com o processo estabelecido no artigo 7º, após o processo de consulta previsto no artigo 6º ; Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 880/92, à consulta dos principais grupos de interesse no âmbito de uma comissão consultiva ; Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité () JO nº L 99 de 11. 4. 1992, p. 1. estabelecido ao abrigo do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 880/92, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º O grupo de produtos objecto da presente decisão, a seguir denominado « grupo de produtos », é o seguinte : Máquinas de lavar loiça para venda ao público. Artigo 2º O comportamento ecológico do grupo de produtos será avaliado em função dos critérios ecológicos específicos constantes do anexo. Artigo 3º A definição do grupo de produtos e os critérios ecológicos específicos para o grupo de produtos são válidos até 30 de Junho de 1996. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1993. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão