13.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 174/29 REGULAMENTO (CE) N.º 1519/2000 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 2000 que fixa, em relação à campanha de 2000/2001, o preço mínimo e o montante da ajuda para os produtos transformados à base de tomate A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2701/1999 (8), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 3.º e o n.º 9 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo aplicável durante a campanha de comercialização anterior, na evolução dos preços de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas e na necessidade de assegurar o escoamento normal do produto fresco de base para os diferentes destinos, incluindo o abastecimento da indús- tria de transformação. (2) — Deve continuar a ser aplicado o Regulamento (CEE) n.º 2022/92 da Comissão (?), que estabelece normas de execução do preço mínimo a pagar ao produtor por determinados tomates utilizados no fabrico de concen- trados, sumos e flocos de tomate, em função do respec- tivo teor de extracto seco solúvel. (33 — O artigo4ºdo Regulamento (CE) n.º 2201/96 define os critérios de fixação do montante da ajuda à produção. É designadamente necessário atender à ajuda fixada ou calculada antes da redução prevista no n.º 10 do mesmo artigo para a campanha de comercialização anterior, ajustada para ter em conta a evolução do preço mínimo a pagar aos produtores e a diferença entre o custo da matéria-prima estabelecido na Comunidade e o custo da matéria-prima nos principais países terceiros concor- rentes. No que diz respeito aos concentrados de tomate, tomates inteiros pelados e não pelados em conserva e aos sumos de tomate, deve-se atender à evolução dos preços e do volume do comércio externo. (4) Onº1l0 do artigo4.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 estatui que a ajuda fixada para o concentrado de tomate e seus derivados é reduzida em 5,37 %. Será pago um complemento a esta ajuda reduzida em função das quan- tidades de concentrado produzido em França e Portugal. (5) O Comité de Gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas não emitiu nenhum parecer durante o prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação à campanha de 2000/2001, o preço mínimo, refe- rido no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, a pagar ao produtor é fixado no anexo |. Artigo 2.º 1. Em relação à campanha de 2000/2001, a ajuda à produção, referida no artigo 4.º do mesmo regulamento, é fixada no anexo Il. 2. O complemento da ajuda fixada para o concentrado de tomate, o sumo de tomate e os flocos de tomate, referido no n.º 10, segundo parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, será fixado pela Comissão se for preenchida a condição prevista no mesmo parágrafo. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2000. JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. () JO L 327 de 21.12.1999, p. 5. JO L 207 de 23.7.1992, p. 9. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão