13..2. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 37/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 315/903 DO CONSELHO de 8 de Fevereiro de 1993 que estabelece procedimentos comumtanos para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica — Europeia e nomeadamente, o  seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando a importância de serem tomadas medidas para o progressivo estabelecimento do mercado interno num período que termina em 31 de Dezembro de 1992 ; que o mercado interno compreende um espaço sem fron- teiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, á das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada ; Considerando que as disparidades das normas adoptadas pelos Estados-membros podem prejudicar o funciona- mento do mercado comum e que é, assim, necessário estabelecer um procedimento para a adopção de normas comuntitárias harmonizadas ; Considerando que os contaminantes podem penetrar nos géneros alimentícios em qualquer estádio entre a produ- ção é O consumo; z Considerando que é essencial, no interesse da protecção da saúde pública, manter estes contaminantes a níveis que sejam toxicologicamente aceitáveis ; Considerando que deve ser efectuada uma eliminação mais rigorosa, sempre que possível através de boas práticas profissionais ; que a conformidade de tais boas práticas pode ser eficazmente controlada pelas autoridades públi- cas, dadas a formação profissional e a experiência dos seus agentes ; Considerando que o presente regulamento deve ser apli- cável sem prejuízo das disposições adoptadas no âmbito de regulamentação comunitária mais específica ; () JO nº C 57 de 4. 3, 1992, (À JO nº C 129 de 20. 5. 1991, p 104 € decisão de 20 de Janei- ro de 1993 (ainda não publlcada no Jornal Oficial). (3) JO nº C 223 de 31. 8. 1992, p. 24. Considerando que, no plano da protecção da saúde, se deve privilegiar a procura de uma solução global para o problema dos contaminantes na alimentação ; Considerando que o Comité científico da alimentação humana, instituído pela Decisão 74/234/CEE (*), deve ser consultado em todas as questões com incidência na saúde pública, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. O presente regulamento diz respeito aos contami- nantes contidos nos géneros alimentícios. Entende-se por « contaminante » qualquer substância que não seja intencionalmente adicionada a um género alimentício mas nele esteja presente como resíduo da produção (incluindo os tratamentos aplicados às culturas e ao gado e na prática da medicina veterinária), fabrico, processamento, preparação, tratamento, acondiciona- mento, embalagem, transporte ou armazenagem do refe- rido alimento ou em resultado de contaminação ambien- tal. As matérias estranhas tais como, por exemplo, frag- mentos de insectos, pêlos de animais e outras matérias não estão abrangidas por esta definição. 2. O presente regulamento não é aplicável aos conta- minantes abrangidos por regulamentações comunitárias mais específicas. A partir da entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão publicará, a título informativo, na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma lista das regulamentações comunitárias acima referidas. A lista será actualizada pela Comissão sempre que necessário. 3. As disposições relativas aos contaminantes serão adoptadas nos termos do presente regulamento, com excepção das previstas nas regulamentações a que se refere o nº 2. () JO nº L 136 de 20. 5. 1974, p. 1.