Nº L 181/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 6. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1857/89 DO CONSELHO. de 21 de Junho de 1989 que institui medidas especiais e temporárias de cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto, Tendo em conta o parecer do Parlâmento Europeu ('), Tendo: em : conta :o parecer do Tribunal de Justiça, Considerando que a realização das actividades: futuras, bem como dos programas específicos de investigação -do Centro Comum de Investigação, exigem uma profunda reestruturação do Centro que implica que ele seja dotado de competências adequadas ; Considerando que essa reestruturação deve ser executada sem aumento de pessoal e que o número de saídas por reforma é claramente insuficiente para permitir Os recru- tamentos necessários para atingir os novos objectivos do Centro ; Considerando que, a fim de assegurar que a reestruturação e a realização desses novos objectivos do Centro não sejam obstruídas pela inadequação das competências do respec- tivo pessoal, se impõe a adopção de medidas especiais em matéria- de cessação definitiva de funções;. Considerando que essas medidas .especiais podem reve- lar-se ineficazes no caso de a respectiva aplicação requerer em todos os casos o acordo prévio dos funcionários em causa ; que, sendo tomadas no interesse do serviço, essas medidas devem poder ter um carácter coercivo não subor- dinado a acordo no caso de funcionários da categoria À cujas funções de concepção, direcção e estudo se revistam de particular importância para a realização dos programas de investigação ; Considerando que, nos casos limite em que tais medidas coercivas se mostrem necessárias, deve proceder-se a um exame aprofundado da situação dos funcionários suscepti- veis de ser afectados, antes de ser dada aplicação aos processos estatutários, . ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. "No interesse do serviço, a Comissão fica autorizada, até 28 de Fevereiro de 1990, tomar medidas de cessação () JO nº C 158 de 26. 6. 1989. definitiva de funções na acepção do artigo 47º do Estatuto dos Funcionários: das Comunidades.. Europeias, a seguir denominado « Estatuto», nas condições definidas: pelo presente regulamento, em relação .aos seus funcionários em situação de actividade ou de destacamento, de todos os graus com exclusão de A1l e ÀA2, de, pelo menos, 50 anos de idade, que tenham cumprido, pelo menos, 15 anos de serviço, remunerados a partir de dotações para investiga- ção e para investimento e que pertençam ao quadro de efectivos do Centro Comum de Investigação. 2. — O número de funcionários aos quais, independente- mente da categoria, essas medidas se aplicam não pode exceder 100.: Artigo 2º 1. —Após consulta da comissão paritária, a. Comissão, que recebe o funcionário a pedido deste, estabelecerá a lista dos funcionários abrangidos pelas medidas previstas: no artigo 1º Para a elaboração da lista, a Comissão tomará em conside- ração : — prioritariamente e se o interesse do serviço o permitir, os funcionários que tenham solicitado a aplicação de tais medidas, — em qualquer .caso, a idade,.a competência, o rendi- mento, a conduta no serviço, a situação familiar e a antiguidade dos funcionários, assim como, se necessá- rio, o carácter penoso de certas tarefas relativas às funções exercidas. 2. —“Todavia,no que respeita aos funcionários com idade igual ou superior a 60 anos, a Comissão considerará .-os seus. eventuais pedidos de cessação definitiva de funções no âmbito do presente regulamento.. 3. — Entre os funcionários que não tenham solicitado a aplicação das medidas : previstas. no artigo 1º, só poderão figurar na lista mencionada no nº 1 do presente artigo os da categoria A. 4.- Ás medidas previstas no artigo 1º e no nº 1 do presente artigo não têm qualquer carácter disciplinar. Artigo 3º 1. O funcionário que tenha sido objecto da medida prevista no artigo 1º terá direito a um subsídio mensal igual a 70 % do vencimento base relativo ao grau e esca-