27.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 123/107 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Abril de 2004 que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias da nova substância activa profoxidime [notificada com o número C(2004) 1512] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/400/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado ('), e, nomeadamente, o n.º 1, quarto parágrafo, do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, a Espanha recebeu, em Março de 1998, um pedido da BASG AG com vista à inclusão da substância activa profoxidime (antiga denominação: clefoxidime, BAS 625H) no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 1999/43/CE da Comissão (*) confirmou que o processo se encontrava completo e que podia consi- derar-se satisfazer, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da directiva. A confirmação de que o processo se encontrava completo era necessária para se passar ao exame porme- norizado do mesmo e para facultar aos Estados- -Membros a possibilidade de autorizarem provisoria- mente, por períodos máximos de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham profoxidime, respei- tadas as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE e, em especial, a condição relativa à realizaçção de uma avaliação pormenorizada da substância activa e do produto fitofarmacêutico relativa- mente às exigências da directiva. Os efeitos do profoxidime na saúde humana e no ambi- ente foram avaliados em conformidade com o disposto nos n.ºº 2 e 4 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, no () JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 30/2004/CE da Comissão (JO L 77 de 13.3.2004, p. 50). () JOL 14 de 19.1.1999, p. 30. que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 28 de Março de 2001, o Estado-Membro relator apre- sentou à Comissão o projecto de relatório de avaliação. Dado que se encontra ainda em curso o exame do processo, após a apresentação pelo Estado-Membro relator do projecto de relatório de avaliação, não será possível concluir a avaliação no prazo estabelecido pela Directiva 91/414/CEE. Uma vez que a avaliação já realizada não revelou motivos de preocupação imediata, os Estados-Membros devem poder prorrogar, por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.º da Directiva 91/414/ |CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham profoxidime, para que o exame do processo possa prosseguir. Espera-se que o processo de avaliação e de tomada de decisão respeitante a uma decisão sobre a eventual inclusão do profoxidime no anexo [ esteja concluído no prazo de 24 meses. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros podem prorrogar, por um período máximo de 24 meses a contar da data de adopção da presente decisão, as autorizações provisórias dos produtos fitofarmacêu- ticos que contenham profoxidime.