Nº 1 128/36 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 5. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1240/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa para as campanhas de comercialização de 1990/1991 c 1991/1992 os montantes da ajuda concedida no sector das sementes O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º e o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector das sementes (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1239/89 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu arti- go 3º, ' Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que, em relação às sementes constantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 2358/71 e que serão comercializadas durante as campanhas de 1990/1991 e 1991/1992, a situação do mercado na Comunidade e a sua evolução previsível não permitem assegurar um rendimento equitativo aos produtores; que é conveniente compensar, mediante a concessão de uma ajuda, uma parte das despesas de produção; Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEEF) nº 2358/71 prevê que o montante da ajuda seja fixado tendo em conta, por um lado, a necessidade de assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento dessa produção e, por outro, os preços desses produtos nos mercados externos; Considerando que as variedades de arroz (Oryza sativa L. ) de tipo ou perfil índica disponíveis na Comunidade nem sempre estão bem adoptadas às condições agroclimáticas das regiões produtoras comunitárias; que estas variedades têm procura no mercado comunitário; que é, por conseguinte, convenien- te diferenciar a ajuda concedida às sementes de arroz, a fim de incentivar a produção de sementes de arroz de tipo ou perfil índica; Considerando que as variedades de tipo ou perfil índica são as definidas no Regulamento (CEE) nº 3878/87 (*); Considerando que os artigos 106º e 300º do Acto de Adesão prevêem que a ajuda para as sementes seja concedida em Espanha e em Portugal nos termos dos artigos 79º e 246º do referido acto; Considerando que a aplicação destes critérios conduz à fixação do montante das ajudas aplicáveis para as campa- nhas de comercialização de 1990/1991 e 1991/1992 aos níveis constantes dos anexos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para as campanhas de comercialização de 1990/1991 e 1991/1992, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes e referida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2358/71 são os fixados nos anexos do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comu- nidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989. (1) JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. . (2) Ver página 35 do presente Jornal Oficial. () JO nº C 82 de 3. 4. 1989, p. 100. (*) JO nº C 120 de 16. 5. 1989, (5) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES () JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 3.