15.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 243/23 REGULAMENTO (CFE, Euratom) N.º 1292/2004 DO CONSELHO de 30 de Abril de 2004 que altera o Regulamento n.º 422/67/CEE, n.º 5/67/Euratom, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 210.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade da Ener- gia Atómica, nomeadamente o artigo 123.º, Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão em 2 de Abril de 2004, Considerando o seguinte: ) P (ª) Compete ao Conselho fixar o regime pecuniário do pre- sidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância. O Regulamento (CE, Euratom) n.º 723/2004 (!) alterou o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68(?), que fixa o Estatuto dos funcionários das Comunidades Euro- peias, assim como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades. Uma vez que o Regulamento n.º 422/67/CEE, n.º 5/67 /Euratom () torna aplicável aos membros da Comis- são, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância, por analogia, uma série de disposições do re- ferido estatuto, aquele regulamento deverá, pois, ser alte- rado em conformidade, JO L 124 de 27.4.2004, p. 1. JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 723/2004. JO 187 de 8.8.1967, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.º 2778/98 (JO L 347 de 23.12.1998, p. 1). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento n.º 422/67/CEE, n.º 5/67/Euratom é alterado 1) do seguinte modo: Ao artigo 1.º é aditado o seguinte segundo parágrafo: «Para efeitos do presente regulamento, as parcerias não ma- trimoniais são objecto de um tratamento idêntico ao conce- dido ao casamento, desde que estejam preenchidas todas as condições enumeradas na alínea c) do n.º 2 do artigo 1.º do Anexo VII ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. Todavia, o parceiro não casado de um membro ou antigo membro é considerado como seu cônjuge para efeitos do regime de seguro de doença se estiverem preen- chidas as condições estabelecidas nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea c) do n.º 2 do referido artigo.». a) No artigo 2.º e no artigo 21.ºA, os termos «último esca- lão do grau A 1» são substituídos pelos termos «terceiro escalão do grau 16»; b) Ao artigo 2.º é aditado o seguinte número: «3. — No entanto, de 1 de Maio de 2004 a 30 de Abril de 2006, os termos “terceiro escalão do grau 16” nos n.º 1 e 2 são substituídos pelos termos “terceiro escalão do grau A*16”». É inserido o seguinte artigo: «Artigo 4.ºB O artigo 17.º do anexo VII do Estatuto é aplicável, por analogia, ao presidente e aos membros da Comissão, ao presidente, aos juízes, aos advogados-gerais e ao escrivão do Tribunal de Justiça, bem como ao presidente, aos mem- bros e ao escrivão do Tribunal de Primeira Instância.».