17. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 368/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 3627/92 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 65 e 75 (números de ordem 40.0650 e 40.0750), originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEFE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado, para 1992, pelo Regulamento — (CEE) nº 3587/91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna S dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos das categorias 65 e 75 (números de ordem 40.0650 e 40.0750), originários da China, o tecto é, respectivamente, de 34 toneladas e de 2 000 peças ; que, em 27 de Fevereiro de 1992, as impor- tações na Comunidade dos referidos produtos originários da China, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; z Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A partir de 20 de Dezembro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1992, é restabelecida na importa- ção na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China : Categoria (Unidades) . Número de ordem Cédigo NC Designação das mercadorias 40.0650 65 5606 00 10 (em toneladas) ex 6001 10 00 6001 21 00 6001 22 00 6001 29 10 6001 91 10 6001 91 30 6001 91 50 6001 91 90 6001 9210 6001 92 50 6001 92 90 6001 99 10 ex 60021010 6002 20 10 6002 20 39 6002 20 50 6002 20 70 jO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. ( JO nº L 341 de 12.12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada elo Reãulamento (CEE) nº 1509/ /92 do Conselho (JO nº E 159 de 12. 6. 1992, p. 1). 6001 92 30 Tecidos de malha com excepção dos artefactos das categoria 38A e 63, de lã, algodão ou fibras têxteis 'sintéticas ou artificiais