L 360/6 Jornal Oficial da União Europeia 7.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 2081/2004 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 2004 que estabelece modalidades para a comunicação dos dados necessários à aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2358/71 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2358/71 do Conse- lho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum do mercado no sector das sementes (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 4.º e o artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência da reforma do sector das sementes, intro- duzida pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho (d), os dados necessários a comunicar pelos Estados- -Membros à Comissão nos termos do artigo 9.º do Re- gulamento (CEE) n.º 2358/71 devem ser revistos e sim- plificados. Além disso, o Regulamento (CEE) n.º 3083/73 da Comissão, de 14 de Novembro de 1973, relativo às comunicações dos dados necessários à aplicação do Re- gulamento (CEE) n.º 2358/71 que estabelece a organiza- ção comum de mercado no sector das sementes (?), foi várias vezes alterado. Por razões de clareza, é necessário substituir esse regulamento por um novo texto. Por con- seguinte, o Regulamento (CEE) n.º 3083/73 deve ser revogado. (2) —Dadaa evolução da situação de mercado no que se refere ao milho híbrido e ao sorgo híbrido destinados a semen- teira, já não é necessário poder acompanhar permanente- mente os movimentos comerciais com países terceiros. O milho híbrido e o sorgo híbrido destinados a sementeira devem deixar de ser objecto do regime de certificados de importação previsto pelo n.º 1 do artigo 4.º do Regula- mento (CEE) n.º 2358/71. Por conseguinte, é conveni- ente revogar o Regulamento (CEE) n.º 1117/79 da Co- missão, de 6 de Junho de 1979, que determina os pro- dutos do sector das sementes submetidos ao regime dos certificados de importação (*) e deixar de prever a comu- nicação dos dados correspondentes. (3) O Comité de Gestão das Sementes não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, por via electró- nica, no que diz respeito a cada espécie e grupo de variedades estabelecidos no anexo do Regulamento (CEE) n.º 2358/71, os dados enumerados no anexo do presente regulamento nas datas aí referidas. Artigo 2.º São revogados os Regulamentos (CEFE) n.º 3083/73 e (CEE) n.º 1117/79. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2004. (1) JO L 246 de 5.11.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). (2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 864/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 48). (3) JO L 314 de 15.11.1973, p. 20. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 1679/92 (JO L 176 de 30.6.1992, p. 17). Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão (9 JO L 139 de 7.6.1979, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 2811/86 (JO L 260 de 12.9.1986, p. 8).