30.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 91/17 REGULAMENTO (CE) N.º 585/2004 DA COMISSÃO de 26 de Março de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 282/2004 relativo ao estabelecimento de um documento para a declaração e o controlo veterinário de animais provenientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Consequentemente, por forma a clarificar todos estes Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º e o n.º 2 do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 8º do Regulamento (CE) n.º 282/2004 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2004, relativo ao esta- belecimento de um documento para a declaração e o controlo veterinário de animais provenientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade (?), não exprime com suficiente clareza as disposições transitórias rela- tivas aos postos de inspecção fronteiriços entre os Estados-Membros actuais e os países em vias de adesão, que devem ser suprimidos aquando da adesão, convém pois reformular a sua redacção por forma a eliminar qualquer ambiguidade. (2) — Dado que o documento veterinário comum de entrada definido no Regulamento (CE) n.º 282/2004 não é sufi- cientemente rigoroso no que se refere às declarações do responsável pelo carregamento na casa 25 e do vete- rinário oficial na casa 42, é conveniente reformular o documento. pontos, torna-se indispensável alterar o Regulamento (CE) n.º 282/2004. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 282/2004 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 8.º passa a ter a redacção seguinte: «Artigo 8.º Até 1 de Maio de 2004, o presente regulamento não é aplicável nos postos de inspecção fronteiriços constantes da lista do anexo Il, que deverão ser suprimidos a partir da adesão da Hungria, Polónia, República Checa, Eslováquia e Eslovénia.». 2. O modelo de documento veterinário comum de entrada constante do anexo I é substituído pelo que se encontra reproduzido no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2004. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que h (2 ] lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (JO L 162 de 1.7.1996, p. 1). ) JO L 49 de 19.2.2004, p. 11. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão