15. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 366/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 3602/92 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 27/85, que estabelece modalidades de aplica- ção do Regulamento (CEE) nº 2262/84 relativo a medidas especiais no sector do azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2262/84 do Conselho ('), de 17 de Julho de 1984, que prevê medidas especiais no sector do azeite, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 593/920), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que, de acordo com o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84, a Comissão pode parti- cipar nas deliberações das instâncias dirigentes do orga- nismo ; que, portanto, é conveniente precisar as modali- dades dessa participação nos quatro organismos ; Considerando que, de acordo com o nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84, os Estados-membros .«darão seguimento às verificações efectuadas pelo orga- nismo e comunicarão periodicamente à Comissão um documento que indique o seguimento dado e as sanções aplicadas na sequência dessas verificações; que, por conseguinte, é conveniente fixar a periodicidade e o teor. das referidas comunicações ; Considerando que a experiência adquirida demonstrou a insuficiência do prazo previsto no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 27/85 da Comissão(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2427/86(*), na sequência do qual a Comissão toma uma decisão relativa ao montante que representa as despesas efectivas do organismo ; que, em consequência, é conveniente aumentar esse prazo ; Considerando que o controlo da correcta aplicação da regulamentação comunitária implica que se verifique a qualidade dos azeites ; que, em consequência, é necessário permitir que os agentes efectuem colheitas de amostras dos azeites na posse das entidades controladas ; Considerando que é conveniente precisar o conteúdo do programa de actividade do serviço ; Considerando que é conveniente preciísar os domínios em que os agentes encarregados dos controlos devem possuir conhecimentos técnicos adequados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, () JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 11. ( JO nº L 64 de 10. 3. 1992, p. 1. O JO nº L 4 de 5. 1. 1985, p. 5. L () JO nº L 210 de 1. 8. 1986, p. 36. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 27/85 é alterado do seguinte modo : 1. Os nº 3 e 4 do artigo 2º passam a ter a seguinte redacção : «3. O número dos efectivos do organismo, a sua qualificação, a sua formação e a sua experiência, os meios postos à sua disposição, bem como a organização ' dos serviços, devem permitir o cumprimento das funções referidas no nº. 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84. Em particular, os agentes encarregados dos controlos devem possuir conhecimentos técnicos e experiência adequada para assegurar os controlos previstos pelos Regulamentos (CEE) nº 3089/78() e (CEE) 2261/ /84 () do Conselho, e (CEE) nº 3061/84("") e (CEE) 2677/85 (“*) da Comissão, nomeadamente no que diz respeito à apreciação dos dados agronómicos, ao controlo técnico dos lagares de azeite e das empresas de acondicionamento e ao exame das contabilidades de existências e financeira. 4. Parao cumprimento das funções que lhes são atribuídas nos termos do Regulamento (CEE) nº 2262/84, os agentes devem ser dotados pelo Esta- do-membro em causa de poderes adequados para recolher todas as informações e elementos de prova, bem como para proceder a todas as verificações neces- sárias no âmbito dos controlos previstos, e, nomeada- mente : a) Controlar os livros e outros documentos profissio- nais ; b) Fazer cópias ou extractos de livros e documentos profissionais ; c) Pedir explicações verbais no local ; d) Ter acesso a todos os locais e terrenos profissionais das entidades sujeitas aos controlos ; e) Colher amostras do azeite na posse das pessoas indi- viduais ou colectivas controladas. Todos os Estados-membros tomarão as medidas neces- sárias para salvaguardar os direitos das pessoas singu- lares ou colectivas sujeitas ao controlo que lhes sejam reconhecidos pela respectiva ordem jurídica nacional.