12. 6. 93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 142/55 REGULAMENTO (CEE) Nº 1457/93 DA COMISSÃO de 11 de Junho deé 1993 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino e'que altera o Regulamento (CEE) nº. 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos | agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercados no sector da carne de .bovino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 125/93 ((), e, nomeadamente, o seu artigo 18º, Considerando que, por força do artigo 18º do Regula- mento (CEE) nº 805/68, a diferença entre os preços dos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação ; Considerando que, no Regulamento (CEE) nº 885/68 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 427/77 (*), se definiram as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios para fixar o seu montante ; Considerando que as condições de concessão de restitui- ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo Regulamento (CEE) nº 32/82(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3169/87 (9), pelo Regulamento (CEE) nº 1964/82(”), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3169/87, e pelo Regulamento (CEFE) nº 2388/84(º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3661/92(0); Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à situação previsível dos mercados no sector da carne de bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a seguir indicado; Considerando que a situação actual do mercado na Comu- nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente em certos países terceiros, conduzem à concessão de resti- tuições à exportação relativamente, por um lado, aos bovinos destinados a abate com peso vivo superior a 220 1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 3 JO nº L 18 de 27, 1. 1993, p l (À JO nº L 156 de 4. 7. 1968, ( JO nº L 61 de 5. 3.1977, p 16 () JO nº L 4 de 8. 1. 1982, p. 11. () JO nº L 301 de 24. 10. 1987, p. 21. () JO nº L 212 de,21. 7. 1982, p. 48. % JO nº L 221 de 18, 8. 1984, p. 28. () JO nº L 370 de 19. 12. 1992, p. 16. quilogramas mas não superior a 300 quilogramas e, por outro, aos bovinos adultos com peso vivo igual ou superior a 300 quilogramas ; que a experiência adquirida durante os últimos anos demonstra que é oportuno garantir aos animais vivos da espécie bovina, reprodutores de raça pura, de peso igual ou superior a 250 quilogramas em relação às fêmeas e a 300 quilogramas em relação aos machos, um tratamento idêntico àâquele de que benefi- ciam os outros bovinos, submetendo-os simultaneamente a certas formalidades administrativas especiais ; Considerando que é conveniente conceder restituições à exportação, para certos destinos, de determinadas carnes frescas ou refrigeradas constantes do anexo sob o código NC 0201, determinadas carnes congeladas constantes do anexo sob o código NC 0202, de determinadas miudezas constantes do anexo sob o código NC 0206 e determi- nados outros, preparados. e conservas. de carnes ou miudezas constantes do anexo sob o código NC 1602 50 10 ; Considerando que, tendo em conta as características muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de produtos 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados em matéria de restituições, é conveniente conceder a restitui- ção apenas relativamente aos pedaços em que o peso dos ossos não represente mais de um terço; Considerando que existem, relativamente às carnes de animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas, correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça; que, na medida necessária para manter esse comércio, é conveniente fixar a restituição num montante que cubra a diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de exportação dos Estados-membros ; que há possibilidades — de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio Oriente ; que é necessário tornar em consideração esta situação e fixar uma restituição em conformidade ; Considerando que, em relação a certas outras apresenta- ções e conservas de carne ou miudezas constantes do anexo sob os códigos NC 16025031 a 1602 5080, a participação da Comunidade no comércio internacional pode ser mantida concedendo uma restituição de um montante definido tendo em conta a concedida aos expor- tadores até ao presente; Considerando que, relativamente aos outros produtos do sector da carne de bovino, a fraca importância da partici- pação da Comunidade no comércio mundial torna inoportuna a fixação de uma restituição ;