Nº L 184/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 7. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1994 que fixa as condições especiais de 1mportaçao dos produtos da pesca e da aqui- cultura originários da Nova Zelândia (94/448/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º, Considerando que se deslocou à Nova Zelândia uma missão de peritos da Comissão, a fim de se certificar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade ; Considerando que o disposto na legislação da Nova Zelândia em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca pode ser considerado equivalente ao previsto na Directiva 91/493/CEE; Considerando que na Nova Zelândia, o Ministry of Agri- culture and Fisheries (MAF), está em medida de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor; Considerando que as regras relativas à emissão de certifi- cados sanitários referidas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado, e a prescrição da(s) língua(s) em que este deve ser redigido e do cargo do signatário ; Considerando que é importante, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. apor nas embalagens de produtos da pesca uma rmarca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprova- ção do' estabelecimento de origem; Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEFE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos aprovados ; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunica- ção à Comissão por parte do MAF ; que cabe, por conse- guinte ao MAF, garantir o respeito do disposto, para o efeito, no nº 4 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE ; Considerando que o MAF deu garantias oficiais quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equi- valentes às prescritas pela mesma directiva para a aprova- ção dos estabelecimentos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O Ministry of Agriculture and Fisheries (MAF) é reconhe- cido como sendo a autoridade competente na Nova Zelândia para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEE.