L71/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.3.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 593/2000 DA COMISSÃO de 13 de Março de 2000 que suspende a aplicação do Regulamento (CE) n.º 2006/97 do Conselho, que estabelece determi- nadas normas de execução do regime especial aplicável às importações de azeite originário de Marrocos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2006/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, que estabelece determinadas normas de execução do regime especial aplicável às importações de azeite originário de Marrocos (!), Considerando o seguinte: (1) Os artigos 17º e 18.º e o anexo B do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (?) prevêêm um regime especial de importação de azeite dos códigos NC 1509 e 1510, inteiramente obtido em Marrocos e transportado directa- mente deste país para a Comunidade. Este regime espe- cial foi prorrogado por um acordo sob forma de troca de cartas com Marrocos a partir de 1 de Janeiro de 1994 e durante todo o período de vigência do acordo de cooperação. (2) O Regulamento (CE) n.º 2006/97 estabeleceu determi- nadas normas de execução do regime especial a fim de adaptar este regime às exigências do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comer- ciais multilaterais do Uruguay Round. (33 O  artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2006/97 prevê que, em caso de celebração de um novo acordo, a Comissão adopte as necessárias adaptações, nos termos do artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2702/1999(9). O regime especial deixará de ser aplicável após a entrada em vigor, em 1 de Março de 2000, do Acordo Euro- -Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (*). Na pendência da revogação formal do Regulamento (CE) n.º 2006/97 por um acto do Conselho, é necessário adaptar o mesmo à nova situação, suspendendo a sua aplicação a partir do momento em que entre em vigor o novo acordo. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É suspensa a aplicação do Regulamento (CE) n.º 2006/97. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Março de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2000. () JO L 284 de 16.10.1997, p. 13. JO L 264 de 27.9.1978, p. 2. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ( 72 de 30.9.1966, p. 3025/66. JO 1 (| JO L 327 de 21.12.1999, p. 7. JO L 70 de 18.3.2000.