Nº L 131/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27..5. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 1424/88 DO CONSELHO de 24 de Maio de 1988 * que altera os anexos do Regulamento (CEE) nº 3878/87 relativo à ajuda à produ- ção para determinadas variedades de arroz O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . . * ) . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3990/87 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1423/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão da ajuda para determinadas variedades de arroz do tipo ou perfil Indica em Portugal (*), prevê, no seu artigo 1º, que o regime de ajuda à produção para determinadas varie- dades do tipo ou perfil Indica previsto no artigo 8ºA do Regulamento (CEE) nº 1418/76 seja aplicado a Portugal a partir de 1 de Abril de 1988; ; Considerando que, em consequência, é oportuno incluir Portugal nas zonas referidas no Anexo A do Regulamento (CEE) nº 3878/87 (5) e a variedade Estrela « A » no Anexo B do mesmo regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : ' Artigo 1º Os anexos do Regulamento (CEÉ) nº 3878/87 são alte- rados do seguinte modo : ..— no Anexo ÀA: Portugal é aditado às restantes zonas, — no Anexo B: é aditada a variedade Estrela « A ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. () JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 15. () JO nº C 88 de 5. 4. 1988, p. 5. (*) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1988. Pelo Conselho O Presidente H.-D. GENSCHER (9 JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 3.