17. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 168/15. REGULAMENTO (CEE) Nº 1718/89 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1989 relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar ! A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1870/88 (), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 . do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução .do Regulamento (CEE) nº 3972/86 relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de. serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB; Considerando que, após uma decisão relativa à distribui- ção da ajuda alimentar, a Comissão concedeu ao PAM 1 805 toneladas de leite em pó desnatado ; Considerando que é necessário efectuar esses forneci- mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni- dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar. comunitária (*) ; que é necessário precisar nomeadamente os prazos e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir. para determinar as. despesas daí resultantes, ADOPTOU O. PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A título da ajuda alimentar comunitária,. realiza-se, na Comunidade,.a mobilização de produtos lácteos; tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados no. anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e com as condições constantes dos anexos. À atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de CcOncurso. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em -todos os Estados-membros: Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1989. () JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. (3 JO nº L"168 de 1. 7. 1988, p. 7. (3 JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1. Pela Comissão. Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.