Nº L 311/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 11. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3554/88 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 987/68 que estabelece as regras gerais rela- tivas à concessão de uma ajuda para o leite desnatado transformado em caseína e caseinatos o CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunldade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88(), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 987/68(), alterado pelo Acto de Adesão de 1972, tem por objectivo apoiar a valorização das proteínas do leite mediante o alar- gamento da sua utilização ; que a situação do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos pode levar a que as caseínas e os caseinatos sejam utilizados como matéria- -prima. no fabrico de determinados produtos que não correspondam ao objectivo do regulamento ; que, nesse caso, é conveniente autorizar a Comxssao a tomar todas as medidas adequadas ; Considerando que devem ser tomados em conta os even- tuais efeitos dessas medidas sobre a situação do mercado e das empresas ; que, além disso, deve ser efectuado, num prazo de doze meses, um exame aprofundado das conse- quências das medidas tomadas, a fim de se decidir sobre se devem ou não ser prorrogadas, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 987/68, é aditado o seguinte número : «4. Sea situação do mercado assim o exigir, a concessão da ajuda pode ser limitada a utilizações específicas das caseínas e dos caseinatos. Só poderão ser excluídas utilizações nos casos em que o paga- mento da ajuda seja económica ou tecnologicamente desnecessário-ou em que possa conduzir a distorções da concorrência.. Esta medida aplicar-se-á até 31 de Dezembro de 1989. O Conselho decidirá, antes de 30 de Novembro de 1989, se deve ou não ser prorrogada a medida, com base num relatório da Comissão sobre o impacto daquela. O relatório analisará especialmente se a medida conduziu a uma concorrência desleal entre as caseínas produzidas na Comunidade e as importações de países terceiros .ou proteínas de origem não láctea.» Artigo 2º O presente regulamento' entra em vigor na data da sua publicação no: Jornal Ofmal das Comunidades' Euro- peras. Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1988. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27. (À JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 6. Pelo Conselho | O Presidente Y. POTTAKIS