7.12.2000 L 307/1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2644/2000 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2390/1999 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1663/95 no que diz respeito à forma e ao conteúdo das informações contabilísticas que os Estados-Membros devem manter à disposição da Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da polí- tica agrícola comum (!), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Onºl, quarto travessão, do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 729/70 no que respeita ao processo de apura- mento das contas do FEOGA, secção Garantia (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2245/1999(), estatui que devem ser colocados à disposição da Comissão todos os dados contabilísticos necessários para fins estatísticos ou para a realização de controlos. O n.º 3 do seu artigo 2.º determina que a forma e o conteúdo das informações contabilísticas sejam adoptados segundo o procedimento previsto no artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70 do Conse- lho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1287/95 (). (2) A formae o conteúdo das informações contabilísticas foram decididos pelo Regulamento (CE) n.º 2390/1999 da Comissão, de 25 de Outubro de 1999, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1663/95 no que diz respeito à forma e ao conteúdo das informa- ções contabilísticas que os Estados-Membros devem manter à disposição da Comissão no âmbito do apura- mento das contas do FEOGA, secção Garantia (9). Devido a alterações na nomenclatura orçamental e a fim de facilitar a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão, os anexos desse regulamento devem ser alte- rados. (3) O Comitédo Fundo Europeu de Orientação e de Garan- tia Agrícola não emitiu uma opinião dentro do prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos 1, l e IIl do Regulamento (CE) n.º 2390/1999 são substituídos pelos anexos 1, II e III do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 16 de Outubro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2000. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. ( JOL158 de 8.7.1995, p. 6. ) JO L 273 de 23.10.1999, p. 5. (9) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. ) JO L 125 de 8.6.1995, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 295 de 16.11.1999, p. 1.