26. 1. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 20/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 197/88 DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 1988 relativo à abertura de um concurso para redução do direito nivelador à importação de milho proveniente de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1799/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha para o período de 1987 a 1990 (!), e, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 3º e o seu artigo 8º, Considerando que, no âmbito de um Acordo com os Estados Unidos da América, a Comunidade se compro- meteu a importar em Espanha uma determinada quanti- dade de milho para os anos de 1987 a 1990 ; que, a fim de respeitar este compromisso e de favorecer uma importação efectiva antes de 30 de Junho de 1988 das quantidades previstas, é conveniente utilizar plenamente a possibili- dade, aberta pelo Regulamento (CEE) nº 1799/87, de fixar através de concurso uma redução do direito nivelador à z importação do produto em causa; que, para esse fim, é . conveniente prever a possibilidade de a Comissão fixar, com base nas propostas recebidas, uma redução para uma quantidade determinada e prever que os proponentes que aceitem as condições assim fixadas sejam adjudicatários ; Considerando que, em aplicação do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1799/87, a redução do direito nivelador é aplicada às importações de milho efectuadas em Espanha com base num certificado válido apenas neste Estado-membro ; Considerando que é conveniente determinar as regras complementares específicas necessárias para a execução do concurso, nomeadamente, as relativas à constituição e à liberação da garantia a constituir pelos operadores para caucionar o respeito das suas obirgações e, em especial, da obrigação de transformação ou de utilização do produto importado no mercado espanhol ; Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. — Será realizado um concurso para redução do direito nivelador à importação de milho a importar em Espanha. 2. O concurso é aberto até 26 de Fevereiro de 1988. Durante esse período, proceder-se-á a concurso semanais () JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 1. “ relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre- sentação das propostas serão definidas no anúncio de COoncurso. Artigo 2º 1. Os interessados participarão nos concursos quer apresentando uma proposta escrita contra recibo de recep- ção junto do serviço competente, quer dirigindo-a a esse serviço através de telex ou telegrama. 2. A proposta deverá indicar: — a referência ao concurso, — o nome e o endereço exacto do proponente, incluindo o número de telex ou telefax, — a natureza e a quantidade do produto a importar, — o montante, por tonelada, da redução do direito nive- lador à importação, proposto em ECUs, — a origem do cereal a importar, á 3. “Uma proposta só é válida se: a) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação das propostas, for feita prova de que o proponente constituiu uma garantia de concurso. O montante da garantia a constituir deve ser, por tonelada, igual ao da redução indicada na proposta ; b) For acompanhada de um compromisso escrito de apre- sentar, junto do organismo competente, em relação às quantidades atribuídas, nos dois dias seguintes à recep- ção da comunicação de atribuição referida no nº 3 do artigo 4º, um pedido de certificado de importação acompanhado de um pedido de. préfixação do direito nivelador à importação correspondente à redução indi- cada na proposta e de um pedido de préfixação do montante compensatório monetário espanhol ; c) Disser respeito a, pelo menos, 300 000 toneladas. 4. Uma proposta que não seja apresentada em confor- midade com as disposições do presente artigo ou que contenha condições que não sejam as previstas no anúncio de concurso não será válida. S. “Uma proposta apresentada é irrevogável. Artigo 3º 1. Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão (?), os certifi- cados de importação emitidos serão, para determinação do seu prazo de validade, considerados como emitidos no último dia do prazo fixado para a apresentação da proposta. ( JO nº L 338 de 13. 2. 1980, p. 1.