23.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 340/73 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2005 que altera as Decisões 2004/696/CE e 2004/863/CE relativamente à reafectação da participação financeira da Comunidade para os programas dos Estados-Membros de erradicação e vigilância dos EET para 2005 [notificada com o número C(2005) 5564] (2005/934/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 5 e o n.º 6 do artigo 24-º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2004/696/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, relativa às listas de programas de erradicação e vigilância de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005 (?), enumera os programas de erradicação e vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), apresentados pelos Estados-Membros à Comissão, elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005. Essa decisão fixa igualmente a taxa e o montante máximo de participação propostos para cada programa. (2) A Decisão 2004/863/CE da Comissão, de 30 de Novem- bro de 2004, que aprova os programas de erradicação e vigilância das EET de determinados Estados-Membros para 2005 e fixa a participação financeira da Comuni- dade (?), aprova os programas enumerados na Decisão 2004/696/CE e estabelece os montantes máximos da participação financeira da Comunidade. (33 A Decisão 2004/863/CE prevê ainda que os Estados- -Membros apresentem mensalmente à Comissão relatórios sobre a evolução dos programas de vigilância das EET e os custos pagos. Uma análise destes relatórios indica que determinados Estados-Membros não utilizarão na totali- dade os fundos disponibilizados em 2005, enquanto ou- tros gastarão mais do que o montante atribuído. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31). () JO L 316 de 15.10.2004, p. 91. Decisão alterada pela Decisão 2005/413/CE (O L 141 de 4.6.2005, p. 24). ( JO L 370 de 17.12.2004, p. 82. Decisão alterada pela Decisão 2005/413/CE. (4) A participação financeira da Comunidade para alguns desses programas deve, por conseguinte, ser reajustada. Convém reafectar o financiamento dos programas dos Estados-Membros que não utilizam a totalidade dos fun- dos disponíveis para aqueles que gastam mais do que o montante atribuído. A reafectação deverá basear-se na informação mais recente sobre as despesas realmente efectuadas pelos Estados-Membros em causa. (5) As Decisões 2004/696/CE e 2004/863/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os anexos da Decisão 2004/696/CE são alterados em confor- midade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º A Decisão 2004/863/CE é alterada do seguinte modo: 1) No n.º 2 do artigo 7.º, «8 846 000 euros» é substituído por «8 536 000 euros». 2) No n.º 2 do artigo 10.º, «8 677 000 euros» é substituído por «8 397 000 euros». 3) No n.º 2 do artigo 11.º, «353 000 euros» é substituído por «503 000 euros». 4) No n.º 2 do artigo 16.º, «4 510 000 euros» é substituído por «4 840 000 euros». 5) No n.º 2 do artigo 18.º, «1 480 000 euros» é substituído por «1 540 000 euros». 6) No n.º 2 do artigo 21.º, «313 000 euros» é substituído por «363 000 euros».