20. 3: 90 Jornal Ofncnal das Comumdades Europeias Nº L 74/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 643/90 DO CONSELHO de 5 de Março de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2841/72, relativo às medidas de protecção previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o protocoló adicional ao acordo con- cluído entre a Comunidade Económica Europeia e a Confe- deração Suíça relativo à eliminação das restrições quantita- tivas à exportação e medidas de efeito equivalente existentes e à prevenção da sua criação futura (1) foi assinado em 31 de Outubro de 1989; Considerando que esse protocolo prevê a inserção no acordo de uma cláusula de protecção específica, com vista a atenuar as dificuldades susceptíveis de surgir em virtude da supres- são das restrições à exportação; que é conveniente fixar- -lhe regras:de execução alterando o Regulamento (CEE) nº 2841/72 (?); Considerando, além disso; que o artigo 7º do referido regulamento prevê que, a fim de evitar o risco de compro- meter a unidade do mercado comum, a Comissão proponha ao Cóonselho as adaptações a introduzir nesse regulamento,- nomeadamente -no n?º 3 do seu artigo 4º, que, à luz da experiência, se afigurarem necessárias; que é conveniente, no âmbito da realização do mercado interno em 1992, suprimir as medidas de protecção nacionais e substituí-las por um processo comunitário, segundo-as regras fixadas pelo Con- selho na sua Decisão 87/373/CEE (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo único O Regulamento (CEE) nº 2841/72 é alterado do. seguinte modo: 1. Noprimeiro parágrafo do artigo 1º, a frase «relativas às medidas previstas nos seus artigos 22º, 24º e 26º» é substituída pelo seguinte: «relativas às medidas previstas nos seus artigos 22º, 24º, 24A e 26º». 2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: . «Artigo 4º Quando circunstâncias excepcionais tornarem ne- cessária uma intervenção imediata, nas situações referi- das nos artigos 24º, 24º A e 26º do acordo, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência : directa e imediata sobre as trocas comer- ciais, podem ser adoptadas, de .acordo com o processo a seguir previsto, as medidas cautelares previstas no nº 3, alínea e), do artigo 27º do acordo. 2. A Comissão será assistida por um comité, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O comité reunir-se-á por convocação do seu presidente. Este último comunicará aos Estados-membros, com a maior brevidade possível, todas as informações úteis. 3. Após consulta ao comité, a Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, decidir sobre as medidas adequadas. A decisão da Comissão será notificada a todos os Estados-membros. Essa decisão é imediatamente executória. 4. Quando a sua acção tenha sido solicitada por um Estado-membro, a Comissão pronunciar-se-á num pra- zo : máximo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido. 5. . Qualquer Estado-membro pode submeter à aprecia- ção do Conselho a decisão da Comissão no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da sua notifica- ção. : O Conselho, delibérando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de dez dias úteis a contar da data em que a questão tenha sido levada à sua apreciação.» 3. O artigo 7º é revogado. O presente regulamento é:-obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1990. Pelo Conselho O Presidente G. COLLINS (1) JO nº L 295 de 13. 10. 1989, p. 29. (2) JO nº L 300 de 19. 12. 1972, p. 284. (3) JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.