12. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 181/45 SÉTIMA DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1988 . sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitante ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (88/367/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsa- bilidade civil que resulta da circulação dos veículos auto- móveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade () com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/5/CEE do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Considerando que, em 12 de Dezembro de 1973, os serviços nacionais de seguros dos nove Estados-membros ' concluíram um acordo (o « Acordo Complementar ») (º) em conformidade com os princípios estabelecidos no nº 2, primeiro travessão, do artlgo 2º da Directiva 72/166/CEE ; Considerando que a Comissão adoptou posteriormente a Primeira Decisão 74/166/CEE da Comissão (*), relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE, que impõe que, a partir de 15 de Maio de 1974, cada Estado-membro se abstenha de efectuar a fiscalização do seguro de responsa- bilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território europeu de outro Estado-membro e estejam' abrangidos pelo Acordo Complementar de 12 de Dezembro de 1973; Considerando que, em 14 de Março de 1986, os serviços de seguros de Espanha e de Portugal, e os dos outros Esta- dos-membros, com excepção da Grécia, procederam à assinatura de uma adenda ao Acordo Complementar de 12 de Dezembro de 1973, passando este acordo a ser extensivo aos serviços de Espanha e de Portugal ; Considerando que, em 16 de Maio de 1986, a Comissão. adoptou a Quarta Decisão 86/218/CEE da Comissão (*), relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE, que impõe que, a partir de 1 de Junho de 1986, cesse a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual em Espanha ou em Portugal e entrem no território dos outros — : Estados-membros, com a excepção da Grécia, e em rela- () JO nº L 103 de 2. 5. 1972, p. L. º L8 de11. 1. 1984, p. 17. () JO nº L 87 de 30. 3. 1974, p. 15. L 87 de 30. 3. 1974, p. 13. L 153 de 7. 6. 1986, p. 52. ção aos veículos que tenham o seu estacionamento habi- tual nos outros Estados-membros, com excepção da Grécia, e entrem nos territórios de Espanha ou de Portu- gal; Considerando que, em 9 de Outubro de 1987, o serviço de seguros da Grécia e os serviços de seguros dos outros Esta- dos-membros procederam à assinatura de uma segunda agenda ao Acordo Complementar de 12 de Dezembro de 1973, passando este Acordo a ser extensivo ao serviço de seguros da Grécia; Considerando que, em consequência, estão preenchidas todas as condições para a eliminação da fiscalização do seguro de responsabilidade cml entre a Grécia' e os outros Estados-membros, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A partir de 1 de Julho de 1988 a Grécia cessará a fiscali- zação do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual nos outros Estados-membros e os outros Estados-membros cessarão tais fiscalizações em relação aos veículos com estacionamento habitual na Grécia. Ártigo 2º Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas para execução da presente decisão. Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1988. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente