6. 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 274/29 N DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1993 relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1993 e 15 de Junho de 1995 (93/568/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau ('), assinado em Bissau em 27 de Fevereiro de 1980, — Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República da Guiné-Bissau negociaram as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no final do período de aplicação do protocolo referido no artigo 9º do acordo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 5 de Maio de 1993; Considerando que, nos termos desse protocolo, os pesca- dores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Guiné-Bissau no período compreendido entre 16 de Junho de 1993 e 15 de Junho de 1995; Considerando que, para evitar uma interrupção das activi- dades de pesca dos navios da Comunidade, é indispen- sável que o protocolo em causa seja aprovado no mais . curto prazo ; que, por esse motivo, as duas partes rubri- caram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo da vigência do ) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 33. ó P protocolo em vigor ; que se deve aprovar esse acordo, sob reserva de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 43º do Tratado, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compen- sação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Guiné-Bissau respei- tante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em rela- ção ao período compreendido entre 16 de Junho de 1993 e 15 de Junho de 1995. Inclui-se o texto do acordo em anexo à presente decísão. AÁrtigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993. Pelo Conselho O Presidente R. URBAIN