31. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . Nº L 394/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 3910/92 DO CONSELHO de 30 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1471/88 no respeitante à importação de batata doce destinada a uma utilização diferente da do consumo humano e originária da República Popular da China, relativamente ao período compreendido entre 1993 e 1995 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1471/88 do Conselho, de 16 de Maio de 1988, relativo ao regime aplicável à importação de batata doce e da fécula de mandioca destinadas a certos usos (1), previu, entre outros aspectos, ao abrigo dos anos de 1991 e 1992, um contin- gente pautal anual com direito nulo a favor da República Popular da China para a importação na Comunidade de batata doce destinada a uma utilização diferente da do consumo humano, do código NC 0714 20 90; Considerando que se efectuaram consultas no âmbito do artigo 6º do acordo de cooperação comercial e económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China (2) no que diz respeito às importações, na Comunidade, de batata doce do código NC 0714 20 90; que, como resultado destas consultas, se alcançou uma solução mutuamente satisfatória que inclui, por um lado, a limitação por parte da China das suas exportações, durante o período compreendido entre 1993 e 1995, a uma quanti- dade global de 1 800 000 toneladas de batata doce e, por outro, a autorização por parte da Comunidade de importa- ção daquelas quantidades, no âmbito de um regime carac- terizado por uma certa flexibilidade;. Considerando que é conveniente integrar no Regulamento (CEE) nº 1471/88 os resultados do convénio celebrado, ADOPTOU O PÉESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1471/88 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º É aberto um contingente pautal autónomo de direito nulo para a importação na Comunidade de batata doce do código NC 0714 20 90 e originária da República Popular da China, destinada a uma utilização diferente da do consumo humano. Esse contingente representa uma quantidade máxima de 1 800 000 toneladas que podem ser importadas, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995, do seguinte modo: — para cada ano do período, a quantidade passível de ser importada não pode exceder 630 000 toneladas, — além disso, a quantidade passível de ser importada em 1995 não pode, em caso algum, originar a superação da quantidade máxima, de 1-800 000 toneladas, prevista para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992, Pelo Conselho O Presidente D. HURD (1) JO nº L 134 de 31. 5. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3843/ /90 (JO nº L 367 de 29. 12. 1990, p. 8) (2) JO nº L 250 de 19. 9. 1985, p. 2.