29.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 253/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1361/2004 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1518/2003 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ()) e, nome- adamente, o n.º 2 do seu artigo 8.º e o n.º 12 do seu artigo 13º, Considerando o seguinte: (1) — As condições económicas nos mercados de exportação de carne de suíno são muito diversas e exigem, pois, uma maior diferenciação das condições em que são concedi- das restituições à exportação para os produtos desse sec- tor. A fim de melhor alcançar os objectivos de adaptação do método de atribuição das quantidades que podem ser exportadas com restituição e de eficácia na utilização dos recursos disponíveis referidos no n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2759/75, é conveniente alargar as circunstâncias, previstas no n.º 4 do artigo 3.º do Regu- lamento (CE) n.º 1518/2003 da Comissão (?), em que a Comissão pode tomar medidas para limitar a emissão ou a apresentação de pedidos de certificados de exportação durante o período de reflexão previsto após a apresenta- ção dos pedidos. É também conveniente prever que essas medidas possam ser tomadas por destino. (2) O Regulamento (CE) n.º 1518/2003 deve, pois, ser alte- rado. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1518/2003 é alterado do seguinte modo: (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1365/2000 (JO L 156 de 29.6.2000, p. 5). () JO L 217 de 29.8.2003, p. 35. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 130/2004 (JO L 19 de 27.1.2004, p. 14). 1) O n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. — Quando a emissão dos certificados de exportação con- duza ou possa conduzir à superação dos montantes orça- mentais disponíveis ou ao esgotamento das quantidades má- ximas que podem ser exportadas com restituição durante o período considerado tendo em conta os limites mencionados no n.º 11 do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2759/75, ou não permita assegurar a continuidade das ex- portações durante o resto do período em causa, a Comissão pode: a) Fixar uma percentagem única de aceitação das quantida- des pedidas; b) Rejeitar os pedidos para os quais os certificados de ex- portação não foram ainda concedidos; c) Suspender a apresentação de pedidos de certificados de exportação por um período máximo de cinco dias úteis sem prejuízo da possibilidade de uma suspensão por um período mais longo, decidida de acordo com o procedi- mento referido no n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento (CEE) n.º 2759/75. No caso referido na alínea c) do primeiro parágrafo, os pedidos de certificados de exportação apresentados durante o período de suspensão não serão admitidos. As medidas previstas no primeiro parágrafo podem ser to- madas ou moduladas por categoria de produto e por des- tino.». 2) É aditado o seguinte n.º 4À: «4A. —As medidas previstas no n.º 4 podem ser igualmente adoptadas quando os pedidos de certificados de exportação digam respeito a quantidades que excedam ou possam exce- der as quantidades de escoamento normal para um destino e a emissão dos certificados pedidos implique um risco de especulação, de distorção da concorrência entre operadores ou de perturbação das trocas em questão ou do mercado comunitário.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.