L 60/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.3.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 496/2000 DA COMISSÃO de 6 de Março de 2000 que estabelece medidas relativas à aplicação do n.º 1A do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1677/1999 () e, nomeada- mente, os n.º 1A e 4 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — O regime do potencial de produção previsto pelo Regu- lamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (?) implica a concessão de novos direitos de plantação dentro de um certo limite. Essse regime entra em vigor em 1 de Agosto de 2000. As necessidades prementes de direitos suplementares em certas regiões vitícolas determinaram a alteração, pelo Conselho, do Regulamento (CEE) n.º 822/87, actual- mente em vigor, a fim de permitir aos Estados-Membros a concessão anticipada de uma parte dos novos direitos criados. (2) — Em conformidade com o n.º 1A do artigo 6.º do Regula- mento (CEE) n.º 822/87, aditado pelo Regulamento (CE) n.º 1677/1999, os Estados-Membros podem conceder autorizações para novas plantações a partir de 1 de Janeiro de 2000 e até ao final da campanha de 1999|/ /2000, utilizando no máximo 20% dos direitos de novas plantações que lhes sejam atribuídos nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1493/ /11999. Estes direitos apenas poderão ser utilizados no respeito do disposto no capítulo I do título II daquele regulamento. (33 —Uma gestão eficaz do sistema de concessão de novos direitos de plantação previstos pelo n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, que permita asse- gurar o equilíbrio do mercado, requer o conhecimento da situação exacta do potencial vitícola em que se vão inserir. (4) O Conselho reconheceu essa necessidade no Regula- mento (CE) n.º 1493/1999, indicando que, a fim de incentivar os Estados-Membros a estabelecer um inven- tário, é conveniente limitar o acesso à regularização das superfícies plantadas ilegalmente, ao aumento dos direitos de plantação e ao apoio à reestruturação e à JO L 84 de 27.3.1987, p. L. () JO L 199 de 30.7.1999, p. 8. JO L 179 de 14.7.1999, p. L. reconversão, aos Estados-Membros que tenham estabele- cido o referido inventário. (5) É, pois, indispensável determinar nesses casos os dados relativos ao potencial vitícola antes da concessão dos novos direitos, a fim de evitar um risco de perturbação do mercado. (6 O Comité de Gestão do Vinho não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os Estados-Membros só podem conceder novos direitos de plantação referidos no n.º 1A do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 se forem apresentados à Comissão os dados relativos ao potencial vitícola referidos no artigo 2.º do presente regulamento. Os Estados-Membros devem basear em critérios objectivos o seu reconhecimento da circunstância que, devido à sua qualidade, a produção de um vqprd ou de um vinho de mesa designado por uma indicação geográfica é larga- mente inferior à procura. Artigo 2.º 1. Osdados referidos no n.º 2 podem ser discriminados por região. Podem, além disso, ser apresentados apenas para uma única região. 2. Os dados a apresentar dizem respeito: a) À superfície vitícola total: i) que deve ser discriminada por categoria de vinho no caso das superfícies plantadas com castas classificadas como castas de uvas para vinho, ou seja, vaprd e vinho de mesa, incluindo a superfície apta para a produção de vinhos designados por uma indicação geográfica; deve ser igualmente indicada a superfície ocupada por cada casta que exceda 5% da superfície total; as castas cuja superfície não atinja essa percentagem devem ser indi- cadas como «Outras», ii) que deve ser fornecida à parte no caso das superfícies plantadas com castas classificadas como castas de uvas para vinho ao mesmo tempo que castas destinadas a uma outra utilização; para essa classe de superfície, deve ser igualmente indicada a superfície ocupada por cada casta que exceda 5% da superfície total; as castas cuja superfície não atinja essa percentagem devem ser indi- cadas como «Outras»;