21.6.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 149/1 (Actos cuja publícação não é uma condição da sua aplicabilidade) " CONSELHO DIRECTIVA 93/23/CEE DO CONSELHO de 1 de Junho de 1993 relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no domínio da produção de suínos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, “Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Directiva 76/630/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1976, relativa aos inquéritos a realizar pelos. Estados-membros no domínio da criação de por- cos (3), foi alterada várias vezes; que, por ocasião de novas alterações e por uma questão de clareza, se deve proceder à reformulação das respectivas disposições; Considerando que há que prever a possibilidade de os Estados-membros cujo efectivo suíno. represente apenas uma percentagem reduzida do efectivo total da Comuni- dade Europeia reduzirem o número de inquéritos anuais a efectuar; Considerando que, para se garantir uma boa gestão da política agrícola comum e, em particular, do mercado da carne de suíno, a Comissão deve poder dispor regularmente de dados sobre a evolução do efectivo, da produção e das perspectivas de produção de carne de suíno; (1) JO nº C 18 de 23. 1. 1993, p. 12. (2) JO nº C 115 de 26. 4. 1993, (3) JO nº L 223 de 16. 8. 1976, p. 4. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1057/ 791 (JO nº L 107 de 27, 4. 1991, p. 11). Considerando que, apesar de a recolha e o tratamento de dados, bem como a organização do inquérito a nível nacional, continuarem a ser da responsabilidade dos servi- ços estatísticos dos Estados-membros, compete à Comissão garantir a coordenação e a harmonização da informação estatística a nível europeu e prever as metodologias harmo- — nizadas necessárias à gestão das políticas comunitárias; Considerando que, para facilitar a execução da presente directiva, se deve manter uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão, em especial no âmbito do Comité permanente da estatística agrícola criado pela Deci- são 72/279/CEE (*), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: SECÇÃO [ INQUÉRITOS SOBRE O EFECTIVO A. A nível nacional Frequência — Âmbito do inquérito Artigo 1º 1. Os Estados-membros efectuarão todos os anos, em referência a um dos primeiros dias dos meses de Abril, Agosto e Dezembro, inquéritos estatísticos sobre o efectivo suíno existente no respectivo território. (*) JO nº L 179 de 7. 8. 1972, p. 1.