Nº L 67/16 Jornal Oficial das Comunidades Euroi)eías 14. 3. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 596/91 DO CONSELHO de 4 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 458/80 relativo à reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a procura no mercado do vinho impõe uma adaptação estrutural da produção, que é o objectivo prosseguido pela reestruturação da vinha, prevista pelo Regulamento (CEE) nº 458/80 (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 388/88(5); que este objectivo pode não ser atingido, devido, nomea- damente, à não realização de certos projectos de reestrutu- ração colectiva aprovados pela Comissão em conformi- dade com o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 458/80; que, a fim de melhorar a taxa de realização da acção comum instituída pelo artigo 1º do citado regulamento, é necessário prever a possibilidade de transferir, segundo regras a determinar, a participação comunitária para projectos complementares, até ao limite dos montantes correspondentes aos projectos já aprovados, que não serão executados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No Regulamento (CEE) nº 458/80, é inserido o seguinte artigo : - « Artigo 11ºA 1. Afim de melhorar a taxa de realização da acção comum, os Estados-membros podem transferir para outros projectos o benefício da participação comuni- tária concedida a projectos que não possam ser inte- gralmente executados antes do termo do prazo de execução, desde que a produção seja melhorada e o rendimento da vinha reestruturada seja limitado. 2. A Comissão adoptará as regras de execução do nº 1 de acordo com o processo definido no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 4253/88(). Estas fixarão nomeadamente um prazo imperativo para que seja terminada a totalidade das acções de reestruturação empreendidas por força do presente regulamento e determinarão os procedimentos aplicáveis ao segui- mento e à avaliação a posteriori dos projectos. () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.>. Artigo 2º o presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1991. 0JoOmC OJonc 0 JonmcC GTOmL ( JOnL 245 de 29. 9. 1990, p. 14. 19 de 28. 1. 1991. 41 de 18. 2. 1991, p. 9. 57 de 29. 2. 1980, p. 27. 39 de 12. 2. 1988, p. 1. Pelo Conselho O Presidente R. STEICHEN