Nº L 180/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.92 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1743/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1992/1993, o montante da ajuda à produção para determinados cereais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10ºB, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o objectivo da ajuda à produção para determinados cereais, referida no artigo 10ºB do Regula- mento (CEE) nº 2727/75, é o de incentivar a produção, na Comunidade, de trigo mourisco, de alpista e de milho painço, como alternativa à produção de cereais excedentá- rios; que o montante da ajuda deve ser fixado num nível que permita atingir esse objectivo sem, no entanto, ocasionar uma produção desproporcionada relativamente às necessida- des reais do mercado, comunitário; que, para tal, há que manter a ajuda no mesmo nível, ; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A ajuda à produção referida no artigo 10ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75, é fixada em 50 ecus por hectare para o trigo mourisco, a alpista e o milho painço semeados durante a campanha de 1992/1993, Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992. (1) JOnº L 281 de1.11.1975,p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1738/92 (ver página 1 do presente Jornal Oficial). * (2) JO nº C 119 de 11. 5. 1992, p. 10. () JO nº C 150 de 15. 6. 1992. (*) Parecer emitido em 29 de Abril de 1992 (ainda não publicado no " Jornal Oficial). | Pelo Conselho | O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA