Nº L 310/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 11. 88 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Março de 1988 N relativa a um projecto de auxílio do Governo francês respeitante a determinadas zonas da Alta Normandia, do Condado de Borgonha de Sarthe, aos pólos de conversão de Dunkerque, Le Creusot, Fos, Caen e à zona de Roubaix-Tourcoing . (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (88/565/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, em conformidade com o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º, e tendo em conta tais observa- ções, Considerando o seguinte : Em 24 de Outubro de 1986, o Governo francês notificou à Comissão, em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado CEFE, um projecto de. manutenção, a título derrogatório e por mais três anos, contados a partir de 1 de Janeiro de 1987, da possibilidade da concessão de prémios de ordenamento do território (PAT) nas seguintes zonas : : — todas as zonas referidas no artigo 1º da Decisão 85/18/CEE da Comissão, de 10 de Outubro de 1984, relativa à delimitação das zonas que podem beneficiar do regime de prémios de ordenamento do território em França ('), isto é, as zonas susceptíveis de beneficiar dos PAT até 31 de Dezembro de 1985, situadas nos departamentos do Eure, do Seine-Maritime, do Condado de Borgonha e do Sarthe, — — os pólos de conversão de Dunkerque, Fos, Caen, Le | Creusot e a zona de Roubaix-Tourcoing. Trata-se da faculdade de autorizar a concessão dos PAT, a título derrogatório, nestas zonas que não foram objecto de auxílios, nos termos do artigo 3º da Decisão 85/18/CEE, que previa que tal possibilidade apenas podia ser utilizada () JO nº L 11 de 12. 1. 1985, p. 28. até 31 de Dezembro de 1986, devendo os prémios ser notificados à Comissão para obtenção do seu acordo prévio sempre que o investimento em causa fosse igual ou superior a 4,5 milhões de ECUs ou a 15 % em intensi- dade nominal. A Comissão procedeu a uma análise socioeconómica das zonas em questão, em conformidade com o método de aplicação do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE, relativo aos auxílios com finalidade regional, na sequência da qual tomou, em 18 de Março de 1987, as seguintes decisões : : a) Inexistência de objecções à aplicação de tais auxílios às zonas anteriormente elegíveis do arrondissement do Havre (Seine-Maritime), dos pólos de conversão de Caen, Dunkerque e Fos, bem como da zona Roubaix- -Tourcoing. Relativarmnente a estas zonas, a Comissão tomou em consideração a persistência de um elevado nível de desemprego (Le Havre, Roubaix-Tourcoing), bem como a evolução desfavorável do emprego indus- trial (Caen, Dunkerque e Fos) causada, nomeadamente, pela redução dos postos de trabalho registada na side- rurgia e nos estaleiros navais ; b) Início do processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE relativamente à manutenção como zonas PAT « derrogatórias » de todas as zonas anteriormente elegíveis dos departamentos do Eure, do Sarthe, do Doubs, do Territoire de Belfort e, no departamento do Haute-Saône, das zonas  anteriormente elegíveis do arrondissement de Vesoul, assim como do pólo de conversão de Le Creusot, uma vez que nenhuma destas zonas, com excepção do Haute-Saône, apresentava características económicas [taxa de desemprego estru- tural e produto interno bruto (PIB) habitante] que justi- ficassem a possibilidade de poderem benefíciar de auxílios regionais. No que diz respeito ao Haute-Saône,