Nº L 11/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) — CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondu- tores a pessoas dos Estados Unidos da América e de certos territórios (93/16/CEE) — O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores ('), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o direito à protecção jurídica das topo- grafias de produtos semicondutores na Comunidade se -aplica às pessoas que têm direito a protecção nos termos dos nº 1 a 5 do artigo 3º da Directiva 87/54/CEE; Considerando que esse direito pode ser tornado extensivo, através de uma decisão do Conselho, a pessoas que não beneficiam de protecção ao abrigo das referidas disposi- ções ; ' Considerando que a extensão da protecção em questão deve, na medida do possível, ser decidida para a Comuni- dade no seu conjunto ; Considerando que essa protecção foi tornada extensiva anteriormente a determinados países e territórios, embora apenas  transitoriamente, nos termos da  Decisão 90/S11/CEE(d), cuja vigência termina em 31 de Dezembro 1992 ; Considerando que a protecção foi tornada extensiva às empresas e outras pessoas colectivas relativamente aos () JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 36. (À JO nº L 285 de 17. 10. 1990, p. 31. Estados Unidos da América, uma vez que a Decisão 90/541/CEE da Comissão (?) determinou que os Estados Unidos da América preenchem, até 31 de Dezembro de 1992, a condição de reciprocidade prevista no nº 2 do artigo 1º da Decisão 90/511/CEE; ' Considerando que os Estados Unidos da América dispõem de uma legislação adequada e que é verosímil que continuem a proteger as topografias de produtos semicondutores nos termos do seu direito nacional e que assegurem esta protecção às pessoas dos Estados-membros da Comunidade que beneficiem do direito à protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE; Considerando que é provável que determinados territórios que ainda não dispõem de legislação adequada a venham a adoptar e a tornem extensível logo que possível às refe- ridas pessoas dos Estados-membros da Comunidade ; Considerando que actualmente todos os Estados-nembros das Comunidades adoptaram no plano nacional as medidas necessárias para a aplicação da Directiva 87/54/ ICEE; Considerando que é adequado continuar a tornar exten- siva a protecção em causa no caso dos Estados Unidos da América apenas por um ano, ou seja, o tempo necessário para a conclusão do processo que conduzirá à concessão de protecção mútua ilimitada ; Considerando que é igualmente adequado continuar a tornar extensiva essa protecção a título transitório no caso dos territórios acima referidos, a fim de deixar o tempo de criar as condições necessárias à concessão de protecção mútua ilimitada, (3) JO nº L 307 de 7. 11. 1990, p. 21. Decisão alterada pela Deci- são 92/20/CEE (JO nº L 9 de 15. 1. 1992, p. 22).