16. 3. 90 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias | Nº L 70/1 ('Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) NÉ 610/90 DO CONSELHO de 13 de Março de 1990 que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das . Comunidades Europeias * O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78ºH, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia . Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3), . Considerando que a concertação prevista na Declaração Comum de 4 de Março de 1975 do Parlâmento Europeu, do Conselho e da Comissão (*) se realizou no âmbito de uma comissão de concertação; Considerando as: conclusões. do Conselho Europeu Que se reuniu nos dias 11, 12 e 13 de Feverelro de 1988 em Bruxelas; Considerando que o desenvolvimento do orçamento geral das Comunidades, bem como a experiência adquirida atra- vés da aplicação concreta do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (5), com a última redacção.que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2049/88 (6) (a seguir designado «Regulamento Financei- ro»), revelaram a necessidade de proceder a uma adaptaçao de algumas das suas disposições; (1) JOnº C 115 de 8. 5. 1989,p. 1, e JO nº C 193 de 31.7. 1989, p. 14. (2) JO nº C 120 de 16. 5. 1989, p. 230. (3) JO nº C 72 de 20. 3. 1989, p. 1. (*) JO nº C 89 de 22. 4. 1975, p. 1. (5) JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 3. Considerando que convém melhorar a estrutura do orçamen- to e criar as condições indispensáveis para uma gestão mais eficaz das dortações; Considerando que convém definir as noções de dotações diferenciadas e de dotações não diferenciadas, especificando que as acções plurianuais implicam a inscrição de dotações diferenciadas; Considerando que é oportuno rever certas disposições, nomeadamente no.que se refere ao regime dos duodécimos provisórios e das transferências; Considerando que importa precisar as disposições relativas à execução do orçamento; , Considerando que é conveniente inserir no Regulamento Financeiro disposições relativas ao processo dos orçamentos rectificativos e suplementares, ao estabelecimento da ficha financeira, a uma melhor organização das relações entre as instituições e o Tribunal de Contas, bem como à informação da autoridade orçamental sobre a utilização dos adiantamen- tos no domínio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia»; Considerando que se torna necessário melhorar a apresenta- ção das dotações para as actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico; Considerando que se impõe completar o Regulamento Financeiro: através de disposições especiais respeitantes à gestão das ajudas externas da Comunidade e às dotações para despesas administrativas relativas ao pessoal fora da Comunidade e ao correspondente funcionamento adminis- trativo;' Considerando que as alterações legislativas introduzidas em matéria de ajuda alimentar deixaram de impor a manutenção de disposições especiais sobre essa matéria no Regulamento Financeiro; Considerando que convém prever, para ter em cornta os desenvolvimentos tecnológicos dos instrumentos de gestão e de contabilização, disposições que permitam executar o orçamento segundo técnicas informatizadas; Considerando que é preferível prever que certos montantes no domínio da adjudicação de contratos e dos inventários sejam determinados pelas regras de execução do presente Regulamento Financeiro,