Nº L 214/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 7. 89 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1989 relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa RENAVAL) (Apenas faz fé o texto em lingue alemã) (89/448/CEE) A- COMISSÃO -DAS. COMUNIDADES. EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, de 26 de Julho de 1988, que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa RENAVAL) ('), e, nomeada- mente, o nº 2.-do seu artigo 3º, Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 prevê que o programa comunitário se aplique a zonas que satisfaçam as condições especificadas. no nº 1, alínea a), ou no nº 1, alínea b), do artigo 3º do referido regulamento ; Considerando que é necessário que o Estado-membro em causa apresente um pedido relativamente às zonas a que deve ser aplicado o programa cormunitário e que a Repú- blica Federal da Alemanha apresentou à Comissão um pedido relativo à zona urbana de Hamburg-Zentrum ; Considerando que esta zona satisfaz as condições acima mencionadas, () JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 24. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º A região da zona urbana de Hamburg-Zentrum, na Repú- blica Federal da Alemanha, satisfaz as condições referidas no nº 1, alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88, Por conseguinte, o programa comunitário criado por esse regulamento aplica-se a essa região. Ártigo 2º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente. decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1989, Pela Comissão Bruce MILLAN Membro da. Comtssão