28.1.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias “ Nº 1 20/23 DECISÃO DA COMISSÃO | | de 23 de Dezembro de 1992 | relativa a um processo de aplicação do anigo 85º do Tratado CEE (IV/32.745 — Astra) (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e inglesa) — (93/50/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (!), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão dé Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta a notificação para isenção apresentada nos termos do artigo 4º do Regulamento nº 17, em 3 de Junho de 1988, pelas sociedades British Telecommunica- tions plc («BT»), Société européenne des satellites SA («SES») e BT Astra SA, de uma série de acordos e docu- mentos conexos relativos à comercialização e prestação de serviços de radiodifusão televisiva por satélite, notifi- cação essa que foi posteriormente alterada pela BT a fim de incluir também um pedido de certificado negativo, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 3 de Abril de 1990, de dar início a um processo ho presente caso, Após ter dado às empresas interessadas a oportunidade de se pronunciarem sobre as acusações da Comissão, nos ' termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Ju- lho de 1963, relativo às audições referidas nos nº 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (?), Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando o seguinte: 1. OS FACTOS (1) Em;3de Junho de 1988,as sociedades British Te- lecommunications plc, Société européenne des sa- tellites SA c BT Astra SA notificaram à Comissão das Comunidades Europeias um pedido de isenção para uma série de acordos e documentos conexos relativos à comercialização e prestação de serviços de radiodifusão televisiva por satélite; subsequen- temente, na sua resposta à comunicação das acusa- () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. & JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. ) 6) ções da Comissão, a BT alegou que o nº 1 do ar- tigo 85º não era aplicável a estes acordos e, por carta de 5 de Dezembro de 1990, requereu for- malmente que a notificação fosse considerada alte- rada nesta matéria. A. Às partes A SES é uma sociedade luxemburguesa criada em 1985 com o objectivo de explorar satélites. O seu primeiro satélite, Astra IA, lançado em Dezembro de 1988, foi o primeiro satélite de média potência não pertencente às organizações de telecomunica- ções («OTÇs») a oferecer serviços internacionais de televisão na Europa. No momento da notificação, a SES não dispunha ainda de um volume de negó- cios. O capital necessário para cobrir os custos da compra do satélite, do seu lançamento e outras despesas, como a comercialização e seguros, foi reunido através de financiamentos de cerca de vinte accionistas de vários Estados-membros e não membros da CEE e através de empréstimos bancá- rios garantidos pelo Estado. Em 1991, o volume de negócios da SES cifrou-se em 3 471 954 747 francos luxemburgueses. Um se- gundo satélite de média potência da SES, o satélite Astra IB, foi lançado em Fevereiro de 1991. A BT tem várias filiais, das quais nenhuma opera no sector dos satélites. O volume de negócios total da BT para o ano findo em Março de 1992 foi de + 13 337 000 000 libras esterlinas. " ABTé um operador licenciado, autorizado a de- « senvolver actividades no domínio das telecomuni- cações no Reino Unido, incluindo o estabeleci- mento de ligações ascendentes para transmissão de sinais aos satélites. Em conformidade com a cláusula 1.1 da licença concedida à BT nos termos da secção 7 do «Tele- communications Act» de 1984, a BT fica obrigada ao «fornecimento universal de serviços de teleco- municações» a qualquer pessoa que requeira tais serviços; a cláusula 5 determina, além disso, que a BT deverá tomar todas as medidas necessárias para fornecer serviços de conexão internacional aos seus clientes, na dimensão necessária para cor- - responder a todos os pedidos razoáveis para esse tipo de serviços. A cláusula 53-5-b define as ex- cepções e limites a estas obrigações em determina-