21. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 155/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões do Stadverband Sarburgo e do Landkreis Saarlouis (República Federal da Alemanha), abrangidas pelo objectivo 2 (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (90/295/CEBE) . A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das .suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com.as . dos outros instrumentos financeiros existentes ('), e, nomeada- mente, o nº 9 do seu artigo 9º, Considerando que, ao abrigo do nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de reconversão regional e social apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da associação e em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de apoio para as intêrvenções estru- turais comunitárias ; Considerando que, ao abrigo do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio inclui, nomea- damente, os eixos prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de . financiamento no qual se especificou o montante das intervenções e respectivas fontes, assim como a duração dessas intervenções ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 'dêe Dezembro de.1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CFE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as inter- venções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas-e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro(?), especifica no título III, nos .artigos 8º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comu- nitários de apoio; Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha apresentou à Comissão, em 31 de Março de 1989, o plano de reconversão regional e social referido no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, relativo às regiões do Stadtverband Sarburgo. e.do Land-- kreis Saarlouis, no Sarre (República Federal da Alemanha) abrangidas pelo objectivo 2 e decidida pela Comissão pela Decisão 89/288/CEE(?), em  conformidade com o processo previsto nos nºº 2 e 3 do artigo 9º do mesmo regulamento ; o ? L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. º L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. L nº L 112 de 25. 4. 1989, p. 19. n n Considerando que o plano apresentado pelo Estado- -membro inclui a descrição dos. eixos principais seleccio- nados, assim como indicações relativas às contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu' (FSE), do Banco Europeu de Inves- timento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros previstas para a realização do plano; Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação, tal como definido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que o BEI foi igualmente associado -à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformi- dade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 4253/88 ; que se declarou na disposição de contribuir para a realização deste quadro com base nos montantes previsionais de empréstimos indicados na presente deci- são e em conformidade com as disposições estatutárias que o regem; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento deste quadro por parte dos outros instrumentos comunitá- rios' de empréstimo, nos termos das disposições específicas que: os regem ; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões e do Comité do Fundo Social Europeu ; Considerando. que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções -ao Estado-mem- bro; Considerando: que, nos termos -dos nº* 1.e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações. orça- mentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções cobertas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulte- riores da Comissão que aprovam as acçõês em . causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias nas regiões do Stadtver- band Sarburgo e do Landkreis Saarlouis (Sarre) (República Federal da Alemanha), abrangidas pelo objectivo 2, para o período de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1991.