22. 9. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 237/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2582/93 DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1993 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino sem osso detida por certos organismos de inter- venção e destinada a ser exportada para certos destinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 125/93(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modali- dades especiais de algumas vendas de carne de bovino congelada, detida pelos organismos de intervenção (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93(9), previu a possibilidade de aplicação de um processo em duas fases da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção ; que o Regulamento (CEE) nº 2824/85 da Comissão, de 9 de Outubro de 1985, que estabelece modalidades de apli- cação da venda de carnes de bovino sem osso, congeladas, provenientes de existências de intervenção e destinadas a ser exportadas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 251/93 (º); previu a reemba- lagem dos produtos em determinadas condições ; Considerando que certos organismos de intervenção dispõem de existências importantes de carne de interven- ção ; que é conveniente evitar o prolongamento da arma- zenagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam; que é conveniente colocar uma parte dessas carnes à venda, em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 2824/85, com vista à sua importação na Comunidade de Estados Independentes (CEI); Considerando que, dadas a urgência e a especificidade da operação, bem como as necessidades de controlo, devem ser fixadas normas especiais, nomeadamente no que diz respeito à quantidade mínima que pode ser comprada durante a operação ; Considerando que é necessário fixar um prazo para a exportação desta carne ; que é conveniente fixar este prazo tendo em conta a alínea b) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 1. ( JO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. () JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 59. () JO nº L 268 de 10. 10. 1985, p. 14. () JO nº L 28 de 5. 2. 1993, p. 47. 1980, relativo a modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino(”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2292/93(*); Considerando que, com vista a garantir a exportação para o destino previsto da carne vendida, é necessário prever a constituição da garantia referida no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84; que, para garantir um melhor funcionamento das operações de exportação, é necessário derrogar determinadas disposi- ções relativas à liberação desta garantia; Considerando que é conveniente precisar que, tendo em conta os preços fixados no âmbito da presente venda, as exportações não podem beneficiar das restituições fixadas periodicamente no sector da carne de bovino; Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1938/93("); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. —Procede-se à venda de, aproximadamente : — 10 000 toneladas de carne de bovino sem osso, na posse do organismo de intervenção irlandês e compradas antes de 1 de Janeiro de 1992, — 10000 toneladas de carne de bovino sem osso, na posse do organismo de intervenção irlandês e compradas entre 1 de Janeiro de 1991 e 1 de Janeiro de 1992. 2. A referida carne deve ser importada para uma ou várias repúblicas da CEI referida(s) no anexo IV. 3. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, essa venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 2824/85. (O) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. () JO nº L 206 de 18. 8. 1993, p. 3. () JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. ( JO nº L 176 de 20. 7. 1993, p. 12.