Nº L 151/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 6. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1534/93 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho relativo à à aphcaçao na Comunidade da Convenção sobre o comércio internacional das espécies de fauna e de flora selvagens ameaçadas de extinção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o comércio interna- tional das espécies de fauna e de flora selvagens amea- çadas de extinção ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1970/92(), e, nomeada- mente, o seu artigo 4º, Considerando que foram introduzidas alterações nos anexos I e II da convenção, em resultado de procedi- mentos escritos comunicados pelo Secretariado CITES, em 15 de Setembro de 1992, a pedido da Austrália, os quais entraram em vigor em 16 de Abril de 1993 ; que é conveniente, por conseguinte, introduzir as alterações aceites pelos Estados-membros partes na presente conven- ção nos anexos | e II do anexo À do Regulamento (CEE) nº 3626/82; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Convenção sobre o comércio internacional das espécies de fauna e de flora selvagens ameaçadas de extinção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º. O anexo À do Regulamento (CEE) nº 3626/82 é alterado do seguinte modo : 1. Aditar na secção 10 da interpretação dos anexos L e ILo seguinte : « º 504 AÀs culturas de tecidos e culturas de plântulas em frascos não são abrangidas pelas disposições da convenção.». 2. Substituir a secção 12 da interpretação dos anexos I e II pelo seguinte : « 12. Uma vez que nenhuma das espécies ou taxa superiores da FLORA incluídos no anexo 1 são anotados a fim de que os seus híbridos sejam tratados em conformidade com o disposto no artigo III da convenção, os híbridos reprodu- zidos artificialmente produzidos a partir de uma ou mais dessas espécies ou taxa podem ser objecto de comércio com um certificado de reprodução artificial, e as sementes e o pólen (incluíndo as polinias), as flores cortadas, as culturas de tecidos e culturas de plântulas em frascos de tais híbridos não são abrangidos pelas disposições da convenção.». 3. No anexo , no que respeita à parte « FLORA » e « OR- CHIDACEAE », as seguintes espécies e taxa superiores passam a ler-se: « Cattleva skinneri º 504 Cattleya trianea º 504 Didiciea cunninghamii º 504 Laelia jongheana º 504 Lealia lobata º 504 Lycaste skinneri var. alba = 392 º 504 Paphiopedilum spp. º 504 Peristeria elata º 504 Phragmipedium spp. º 504 Renanthera imschootiana º 504 Vanda coerulea º 504 ». Artigo 2º O présente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1993. () JO nº L 384 de 31. 12. 1982, p. 1. (À JO nº L 201 de 20. 7. 1992, p. 1. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão