6.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 34/23 REGULAMENTO (CE) N.º 204/2004 DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 2004 relativo à abertura de um concurso permanente para venda no mercado da Comunidade de arroz das colheitas de 1998 e 1999 na posse do organismo de intervenção italiano A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (!) e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 75/91 da Comissão (?) deter- mina, nomeadamente, que a colocação à venda do arroz paddy na posse do organismo de intervenção seja efec- tuada por concurso, com base em condições de preço que permitam evitar perturbações do mercado. (2) A ltália dispõe ainda de existências de intervenção de arroz paddy das colheitas de 1998 e 1999, cuja qualidade poderá deteriorar-se em caso de armazenagem prolon- gada. (3) —O escoamento desse arroz nos mercados tradicionais da Comunidade provocaria inevitavelmente, dada a actual situação no que diz respeito à produção e tendo em conta as concessões relativas à importação de arroz feitas no âmbito de acordos internacionais e as restrições às exportações subvencionadas, a colocação em regime de intervenção de uma quantidade equivalente, o que importa evitar. () É possível proceder ao escoamento desse arroz, quer após transformação em arroz em trincas ou em produtos derivados desse arroz em trincas, quer após transfor- mação de uma forma adequada à utilização no sector dos alimentos para animais, em determinadas condições. (5) Para garantir o respeito destas transformações, é necessário prever um acompanhamento específico e exigir ao adjudicatário a constituição de uma garantia, cujas condições de liberação devem ser definidas. (6) — Os compromissos assumidos pelos proponentes devem ser considerados exigências principais na acepção do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (º). () JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27). ( JOL 9 de 12.1.1991, p. 15. () JO L 205 de 03.08.1985, p. 5. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1932/1999 (JO L 240 e 10.9.1999, p. 11). (7) O Regulamento (CEE) n.º 3002/92 da Comissão (*) esta- belece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização dos produtos de intervenção. Convém, além disso, prever processos que garantam a rastreabili- dade dos produtos destinados à alimentação dos animais. (8 A fim de assegurar uma gestão rigorosa das quantidades atribuídas, é conveniente prever um coeficiente de atri- buição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo e, simultaneamente, permitir aos opera- dores fixar uma quantidade mínima atribuída abaixo da qual a proposta é considerada não apresentada. (9) — Na comunicação do organismo de intervenção italiano à Comissão, é importante que seja preservado o anoni- mato dos proponentes. (10) Embora preservando o anonimato, é necessário identi- ficar os vários proponentes através de números, a fim de saber quem apresentou várias propostas e a que nível. (11)  Para efeitos de controlo, é necessário prever a rastreabili- dade das propostas através da sua identificação por um número de referência, preservando ao mesmo tempo o anonimato dos proponentes. (12) Com vista à modernização da gestão, é necessário prever a transmissão das informações exigidas pela Comissão por correio electrónico. (13) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O organismo de intervenção italiano procede à venda, por concurso permanente no mercado interno da Comunidade, de determinadas quantidades de arroz na sua posse, previamente comunicadas à Comissão em aplicação do Regulamento (CEE) n.º 75/91, referidas no anexo I do presente regulamento, das colheitas de 1998 e 1999, com vista à sua transformação em arroz em trincas, na acepção do ponto 3 do anexo A do Regu- lamento (CE) n.º 3072/95, ou em produtos derivados, por um lado, ou à sua transformação sob uma forma adequada à sua utilização em preparações dos tipos utilizados nos alimentos para animais (código NC 2309), por outro. () JO L 301 de 17.10.1992, p. 17. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 770/96 (O L 104 de 27.4.1996, p. 13).