10.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 146/3 REGULAMENTO (CE) N.º 873/2005 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 245/2001 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1673/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1673/2000 do Conse- lho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (!), no- meadamente o artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A campanha de comercialização para as culturas arven- ses, incluindo o linho e o cânhamo destinados à produ- ção de fibras, foi estabelecida no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (?). Na se- quência da revogação desse regulamento pelo Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Se- tembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (?), é necessário estabelecer a campanha de comercialização para o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras no quadro do Regulamento (CE) n.º 245/2001 da Comissão (*). () No nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CÊE) n.º 245/2001 é feita referência ao Regulamento (CEF) n.º 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (*). Dado que este regulamento foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003, essa referência deve ser alterada em conformidade. (33 — O artigo7.º do Regulamento (CE) n.º 245/2001 submete o pagamento da ajuda à transformação de palhas de linho e de cânhamo em fibras à condição de as parcelas cultivadas com linho ou cânhamo destinados à produção de fibras terem sido objecto, a título da campanha de () JO L 193 de 29.7.2000, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 393/2004 (JO L 65 de 3.3.2004, p. 4). (2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). (3) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 864/2004 (JO L 206 de 9.6.2004, p. 20). ( JO L 35 de 6.2.2001, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1401/2003 (JO L 199 de 7.8.2003, p. 3). () JO L 355 de 5.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 495/2001 da Comissão JO L 72 de 14.3.2001, p. 6). comercialização em causa, do pedido de ajuda «superfí- cies» referido no artigo 4.º do Regulamento (CEF) n.º 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (º). Uma vez que o pe- dido de ajuda «superfícies» foi substituído pelo pedido único referido no capítulo I do título II da parte II do Regulamento (CE) n.º 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras co- muns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (7), é necessário alterar o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 245/2001 em conformi- dade. (4) A experiência demonstrou que o n.º 5 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 245/2001, que obriga a Comissão a publicar, na série C do Jornal Oficial da União Europeia, as informações comunicadas pelos Estados-Membros so- bre as transferências de quantidades nacionais garantidas para as fibras longas de linho, as fibras curtas de linho e as fibras de cânhamo, implica um trabalho administrativo considerável, sem que daí resulte uma contribuição efec- tiva para o sector, uma vez que os operadores já recebem essa informação através dos próprios Estados-Membros. Para simplificar as regras que regem a ajuda à transfor- mação de linho e cânhamo, essa disposição deve ser suprimida. () Na sequência da revogação do Regulamento (CÊE) n.º 1251/1999, a comparação das informações sobre as parcelas agrícolas cultivadas com linho ou cânhamo destinados à produção de fibras com vista a garantir o respeito das condições de concessão da ajuda para as fibras de linho ou as fibras de cânhamo, referido no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 245/2001, deve efectuar-se com base nas informações determinadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1782/2003. (6) — Com  vista a facilitar os procedimentos, e na medida em que tal seja tecnicamente possível, os Estados-Membros e os importadores devem ter a possibilidade de emitir e utilizar os certificados para a importação de cânhamo, previstos no artigo 17.ºA do Regulamento (CE) n.º 245/2001, através de sistemas informatizados. ( JO L 391 de 31.12.1992, p. 36. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2721/2000 (JO L 314 de 14.12.2000, p. 8). () JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 436/2005 (JO L 72 de 18.3.2005, p. 4).