31.7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 191/13 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2105/93 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os arenques, frescos ou refrigerados, originários da Suécia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e,de Portugal, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 22 de Julho de 1972, foi celebrado um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia()); que, na sequência da adesão da Espanha e de Portugal, celebrado um Acordo sob forma de troca de cartas foi concluído entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia no domínio da agricultura e da pesca ; que esse acordo foi aprovado pela Decisão 86/558/CEE(); Considerando que o citado acordo prevê a abertura, para um período a determinar de comum acordo, de um contingente pautal comunitário de 20 000 toneladas com direito nulo para os arenques frescos ou refrigerados, inteiros, descabeçados ou em pedaços, originários da Suécia ; que importa, portanto, abrir o contingente pautal em questão, em relação ao período compreendido entre 15 de Agosto de 1993 e 14 de Fevereiro de 1994 ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações até ao esgotamento do contingente ; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais, em execução das suas obrigações internacionais; que nada obsta a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Esta- dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-mem- bros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Entre 15 de Agosto de 1993 e 14 de Fevereiro de 1994, o direito da Pauta Aduaneira Comum relativo ao produto a seguir designado é suspenso ao nível e até ao limite do contingente pautal comunitário indicado a seguir : . ; Volume do Direito do dlgugãêfn Códl%,? NC Designação das mercadorias contingente contingente (em toneladas) (em %) 09.0615 ex 03024090 | Arenques e carne de arenques, frescos ou refrigerados, originários 20 000 0 ex 03041093 | da Suécia ex 0304 10 98 (!) Códigos Taric: ex 0302 40 90"40, ex 0304 10 93'40 e ex 0304 10 98'17, () JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 1. O JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 89.