10. 9. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 229/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2491/93 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1993 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho no que respeita ao financiamento comunitário do programa de rees- truturação da produção leiteira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1560/93(?), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 8º e o seu artigo 11º, Considerando que, nos termos do terceiro parágrafo do : artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, se prevê, a nível nacional, a realização de um programa de reestrutu- ração da produção leiteira, a que é concedido um financia- mento comunitário ; que é conveniente precisar as condi- ções em que intervém o referido financiamento ; que se afigura oportuno, nomeadamente, excluir deste financia- mento determinadas quantidades de referência atribuídas a produtores considerados prioritários e cuja cessão contra indemnização não se justifica, atendendo aos objectivos das regulamentações em causa; que esta exclusão pode, . todavia, não se aplicar às quantidades obtidas antes de 1 de Abril de 1987 ; Considerando que é necessário determinar o montante máximo da indemnização comunitária pelo abandono da produção leiteira ; que, no entanto, pode revelar-se neces- sário num dado Estado-membro, reduzir ou aumentar o nível da indemnização, a fim de ter em conta as condições locais ; que é, pois, conveniente autorizar, en determinadas condições, os Estados-membros a pagar um complemento do financiamento comunitário ; que é ainda conveniente prever a possibilidade de a Comissão aumentar o montante máximo da indemnização, a pedido de um Estado-membro e a fim de enfrentar situações excepcio- nais verificadas no seu território ; que este aumento não pode, em circunstância nenhuma, conduzir à superação dos montantes discriminados no terceiro parágrafo do- artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3950/92; Considerando que os Estados-membros devem garantir o respeito das condições de concessão da indemnização e, nomeadamente, do abandono definitivo da produção leiteira, sob pena de recuperação das indemnizações inde- vidamente pagas; que, para o efeito, todos os 'pedidos devem ser submetidos a um controlo administrativo, para alénmn de deverem ser efectuadas inspecções físicas no local ; () JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 30. Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Dentro do limite do financiamento comunitário fixado no terceiro parágrafo do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, os Estados-membros ficam autorizados a pagar, em conformidade com o primeiro parágrafo, primeiro travessão, do referido artigo 8º e a pedido dos produtores interessados, uma indemnização de um montante máximo de 50 ecus por 100 quilogramas da quantidade de referência liberada. Ficam, todavia, excluídos do pagamento da indemniza- ção : — as quantidades de referência cedidas no período 1993/1994, —- as quantidades de referência obtidas a partir de 1 de Abril de 1987, nos termos dos nº 1 e 2 do 'artigo 3º ou do nº 1, alíneas b) e c), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho (), — as quantidades de referência obtidas nos termos dos artigos 3ºB e 3ºC do Regulamento (CEE) nº 857/84 do nº 4, alinea c), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1637/91 do Conselho ((, ou do nº 2, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92. O montante da indemnização é convertido em moeda . nacional com recurso à taxa de conversão agrícola válida em 1 de Janeiro de 1994. Os Estados-membros podem : a) Pagar uma indemnização inferior a 50 ecus por 100 quilogramas e utilizar o saldo para liberar quantidades suplementares ; b) Completar o financiamento comunitário, aumentando o montante da indemnização. O nível do suplemento pode ser adaptado por cada Estado-membro no interior do seu território, a fim de ter em consideração condições locais diferentes, no que se refere : () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13; regulamento revogado pelo Regulamento (CEE) nº 3950/92. (9 JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 30.