31. 10. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 300/1 L (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3162/91 DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 104/76, que estabelece normas comuns de comercialização para o camarão negro (Crangon crangon), a sapateira (Cancer pagurus) e o lagostim (Nephrops norvegiícus) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a Oorganização comum de mercado no sector dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1495/89 (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 104/76(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4213/88 (9, define, ínter alia, as categorias de calibragem aplicáveis ao camarão e à sapateira e fixa um tamanho mínimo abaixo do qual aqueles produtos não podem ser comercializados para a alimentação humana no interior da Comunidade ; Considerando que o nº 4 do artigo 7º do citado regula- mento prevê a possibilidade de autorizar, relativamente ao camarão, excepções ao tamanho mínimo referido, a fim de assegurar o abastecimento local de determinadas regiões costeiras da Comunidade ; Considerando que o nº 5 do artigo 7º do referido regula- mento introduz, a fim de assegurar o abastecimento local ou regional de sapateira a certas zonas costeiras do Reino DUnido, um regime derrogatório que, nessas zonas, reduz para 11,5 cm o tamanho mínimo de comercialização do citado produto ; () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p 1. 2) JO nº L 148 de 1. 6. 1989, p. 1. JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 35. * JO nº L 370 de 31. 12. 1988, p. 33. Considerando que a experiência demonstrou a necessi- dade, a fim de ter em consideração a diversidade das condições de produção e de venda nas zonas em causa, de diferenciar os tamanhos mínimos que são objecto de derrogação consoante as mesmas zonas ; Considerando que, para uma boa gestão deste regime, se deve prever um processo idêntico para os dois produtos em causa, tanto para a fixação dos tamanhos que são objecto de derrogação como para a determinação das zonas costeiras nas quais são aplicáveis os referidos tama- nhos ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 104/76 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 4 passa a ter a seguinte redacção: «4, A fim de assegurar o abastecimento local ou regional de camarão e de sapateiras em certas zonas costeiras da Comunidade podem ser previstas excep- ções aos tamanhos mínimos referidos nas alíneas a) e b) do nº 1. Estas zonas, bem como a fixação dos tamanhos de comercialização correspondentes, são determinadas de acordo com o processo previsto no artigo 33º do Regu- lamento (CEE) nº 3796/81.». 2. É suprimido o nº 5. Artigo 2º o presénte regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.