4, 3. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 59/17 DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1992 relativa a sistemas de auxílio à navegação destinados a ser utilizados na Europa (92/143/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS 1974), elaborada sob os auspícios da Organização Marítima Inter- nacional (OMJ), obriga as partes contratantes a garantir a instalação e a manutenção de sistemas de auxílio à nave- gação em função do volume de tráfego e do grau de risco ; Considerando que na sua resolução A.666 (16) a OMI salienta quer a necessidade de se dispor de um sistema mundial de auxílio à navegação por rádio quer a possibili- dade de exploração a nível regional de sistemas terrestres, tais como as cadeias CHAYKA, o sistema de nevegação DECCA, o sistema LORAN-C, o sistema OMEGA e o sistema diferencial OMEGA ; Considerando que a Associação Internacional de Sinaliza- ção Marítima (AISM) confirma que é necessário dispor de um sistema terrestre de auxílio à navegação por rádio para satisfazer as necessidades da navegação marítima, enquanto se aguarda que se generalize O acesso a sistemas de satélite universals e mesmo posteriormente, num futuro próximo, em paralelo com estes sistemas ; Considerando que compete à Comunidade assegurar o mais elevado grau de segurança da navegação e de protec- ção do ambiente marinho; Considerando que a Guarda Costeira dos Estados Unidos (US Coastguard) decidiu pôr termo, a partir de 1994, aos compromissos assumidos no âmbito do LORAN-C fora do território dos Estados Unidos da América e atendendo à sua intenção de colocar à disposição dos países de aco- lhimento em questão as instalações do LORAN-C; Considerando —“que  determinados — Estados-membros tencionam participar em um ou mais acordos regionais sobre a criação de cadeias LORAN-C, que abranjam o norte da Europa Ocidental e o Atlântico Norte, bem () JO nº C 53 de 28. 2. 1991, p. 71, € JO nº C 317 de 7. 12. 1991, p. 16. (3 JO nº C 280 de 28. 10. 1991, p. 32. (À JO nº C 159 de 17. 6. 1991, p. 22. como o Mediterrâneo, a Península Ibérica e o Báltico, embora algumas dessas áreas já se encontrem cobertas por sistemas terrestres, como o DECCA e OMEGA; Considerando que os Estados-membros não são obrigados a abandonar os sistemas existentes de auxílio à navegação por rádio, como os sistemas DECCA e OMEGA, desde que cumpram as suas obrigações relativas ao sistema LORAN-C em conformidade com os acordos regionais na matéria ; Considerando que nomeadamente o sistema LORAN-C preenche os requisitos internacionais e que uma utilização mais generalizada desse sistema não obsta ao desenvolvi- mento de sistemas de auxiílio à navegação por satélite, tanto mais que uma cobertura articulada por satélite e pelo sistema LORAN-C proporcionará excelentes condi- ções de verificação dos sistemas e uma continuídade da cobertura no âmbito da navegação por rádio, garantindo assim a segurança marítima e a protecção do ambiente ; Considerando que a criação do sistema LORAN-C a nível regional deve assegurar uma cobertura coerente e completa do espaço marítimo europeu, evitando, tanto quanto possível, a imposição de custos adicionais aos utili- zadores dos actuais sistemas terrestres de navegação por rádio, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. Sem prejuízo dos sistemas de auxílio à navegação por rádio existentes, os Estados-membros que participem ou adiram a acordos regionais sobre o LORAN-C fá-lo-ão tendo em vista a realização dos objectivos internacionais. 2. — No que respeita à sua participação em acordos regio- nais previstos no nº 1, os Estados-membros procurarão obter as configurações de sistemas de navegação por rádio que abranjam a maior zona geográfica possível na Europa e nas águas territoriais contíguas. Artigo 2º A Comissão : — assegurará a coordenação entre os Estados-membros que particihpam em acordos regionais previstos no artigo 1º com vista a garantir a compatibilidade entre cadeias LORAN-C criadas a nível regional, — incentivará o desenvolvimento de receptores adapta- dos, tendo em conta a permanente evolução dos sistemas por satélite e o aperfeiçoamento do actual sistema LORAN-C,