Nº L 205/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 8. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA 593/50/CEE DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1993 que determina a inscrição dos produtores de certos produtos vegetais não enumerados no anexo V, parte A, da Directiva 77/93/CEE do Conselho ou dos armazéns e centros de expedição estabelecidos nas zonas de produção de tais ' produtos num registo ofiícial : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- diciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade ('), com a última redac- - ção que lhe foi dada pela Directiva 93/19/CEEÇ), e, nomeadamente, o nº Se o nº 7, quinto travessão, do seu artigo 6º, Considerando que, tendo em vista a produção de certos produtos não enumerados na parte A do anexo V da refe- rida directiva, tais como batatas que não sejam batatas de semente ou frutos de Citrus L, Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e os seus híbridos, que não estejam infes- tados ou infectados por organismos prejudiciais referidos na Directiva 77/93/CEE, e o controlo adequado pelos Estados-membros dessa produção, é necessário inscrever, num registo oficial local, regional ou nacional, uma lista dos produtores dos produtos acima indicados ou, onde for mais conveniente, os armazéns colectivos ou centros de expedição situados nas zonas de produção desses mesmos produtos ; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité - fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Os Estados-membros assegurarão que os produtores ou os armazéns colectivos e centros de expedição situados nas 1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. * JO nº L 96 de 22. 4. 1993, p. 33. zonas de produção dos produtos constantes do anexo da presente directiva sejam inscritos num registo oficial local, regional ou nacional. Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva na data refe- rida no nº 1 do artigo 3º da Directiva 91/683/CEE do Conselho (à). Do facto informarão imediatamente a Comissão. | | Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi- ções, estas devem incluir uma referência à presente direc- tiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Ártigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 376 de 31. 12. 1991, p. 29.