17.4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias NºL 96/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1991 que estabelece os protocolos para a normalização de materiais e técnicas para a realização de testes veterinários e as condições para a aprovação de mercados em relação com a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes de países terceiros (91/189/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES'EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/69/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8º; Considerando que a Directiva 72/462/CEE autoriza a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína dos países terceiros que constam do anexo da Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/485/CEE (*); Considerando que as condições sanitárias a impor aquando da importação de animais vivos de um país terceiro devem ser estabelecidas em função da situação sanitária nesse país; (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 37. (3) JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. (49) JO nº L 276 de 27. 9. 1990, p. 46. Considerando que, apesar destas condições sanitárias pode- rem variar de país para país, os protocolos dos testes veterinários e as condições de aprovação dos mercados em países terceiros para o comércio de animais destinados à exportação para a Comunidade se aplicam a todos os países terceiros; Considerando que, a fim de tornar mais simples as decisões relativas às condições sanitárias a aplicar aquando da importação de animais domésticos das .espécies bovina | e suína provenientes de países terceiros, é conveniente recorrer a uma única decisão comum, que estabeleça os protocolos dos testes veterinários e as condições de aprova- ção dos mercados; : Considerando que qualquer decisão que estabeleça os pro- tocolos dos testes veterinários e as condições de aprovação dos mercados em países terceiros se aplica somente aos países terceiros relativamente aos quais tenha sido adopta- da uma decisão quanto às condições sanitárias nesse mes- mo país; | Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veteriná- rio Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. A presente decisão prevê o estabelecimento dos proto- colos dos testes veterinários e as condições de aprovação