4. 8. 90 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 206/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2307/90 DA COMISSÃO | de 2 de Agosto de 1990 relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhão de Í Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho; de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (3), e; nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4049/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que reparte, para o ano de 1990, certas quotas de captura entre o Estados- -membros em relação -aos navios. que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (?), estabelece as quotas de cantarilho para 1990; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, a quota de cantarilho nas águas das divisões CIEM 1 e II (águas norueguesas ao norte de 62º Norte) atribuída a Espanha para 1990, se esgotou na sequência de trocas de quotas, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º AÀ quota de cantarilho nas águas das divisões CIEM L e II (águas norueguesas ao norte de 62º Norte) atribuída a Espanha para 1990 considera-se esgotada. À pesca do cantarilho nas águas das divisões CIEM LeII (águas norueguesas ao norte de 62º Norte) efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em : Espanha é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque .deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Artigo .2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. -- : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em -Bruxelas, em 2 de Agosto de 1990. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. 6) JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 44. Pela Comissão Jean DONDELINGER. Membro .da Comissão