Nº L 172/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1659/92 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3540/85, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais . para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1624/91(3), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3685/91 (9), estabelece as modali- dades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces; Considerando que, dado o contínuo desenvolvimento da tecnologia de transformação, e com vista a evitar a possi- bilidade de fundos comunitários serem incorrectamente afectados, deve prever-se claramente que a elegibilidade das ervilhas para apoio se limita às ervilhas (código NC ex 0713 10 90) colhidas no estado seco em plena matura- ção, não sendo extensível às ervilhas (código NC ex 0713 10 90) colhidas no estado fresco ao estado láctico de maturação e objecto de subsequente secagem ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 passa a ter a seguinte redacção : « Ahígo 1º O presente regulamento prevê normas de execução relativas à aplicação do regime de ajuda respeitante às ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, colhidos no estado seco, previsto no Regulamento (CEFE) nº 1431/82.». . Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1992. () JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (À JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 10. (3 JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. 1. () JO nº L 349 de 18. 12. 1991, p. 40. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão