L 159/6 Jornal Oficial da União Europeia 22.6.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 943/2005 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 2005 relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (!), nomeadamente o artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 9.ºD, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (2), nome- adamente o artigo 25.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 prevê um procedi- mento de autorização para os aditivos destinados à ali- mentação animal. O artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 esta- belece medidas transitórias aplicáveis aos pedidos de au- torização de aditivos para a alimentação animal apresen- tados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Os pedidos de autorização dos aditivos constantes dos anexos do presente regulamento foram apresentados an- tes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (1) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1800/2004 do Conselho (JO L 317 de 16.10.2004, p. 37). (2) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 378/2005 da Comissão (O L 59 de 5.3.2005, p. 8). (4) P O JO JO Os comentários iniciais sobre esses pedidos, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE, foram enviados à Comissão antes da data de aplicação do Re- gulamento (CE) n.º 1831/2003. Esses pedidos deverão, por conseguinte, continuar a ser tratados em conformi- dade com o artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE. A utilização da preparação de microrganismos de Entero- coccus faecium (NCIMB 10415) foi autorizada provisoria- mente, pela primeira vez, em frangos de engorda e suínos de engorda pelo Regulamento (CE) n.º 866/1999 da Comissão (?). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação a esta preparação de microrganismos. À ava- liação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.ºA da Direc- tiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização desta preparação de microrganismos, tal como se especifica no anexo |, deverá ser autorizada por um período ilimi- tado. A utilização da preparação enzimática de endo-1,3(4)- -beta-glucanase e de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Penicillium funiculosum (IMI SD 101) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, para galinhas poedei- ras e perus de engorda pelo Regulamento (CE) n.º 418/2001 da Comissão (*). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação àquela preparação enzimá- tica. A avaliação revela que, relativamente a essa autori- zação, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.ºA da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a uti- lização daquela preparação enzimática, tal como se espe- cifica no anexo II, deverá ser autorizada por um período ilimitado. A utilização da preparação enzimática de endo-1,4-beta- -xilanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (CNCM MA 6-10 W) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, para perus de engorda pelo Regula- mento (CE) n.º 418/2001 da Comissão. Foram apresen- tados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação àquela preparação enzimática. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.ºA da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação enzimática, tal como se específica no anexo Il, deverá ser autorizada por um período ilimitado. L 108 de 27.4.1999, p. 21. L 62 de 2.3.2001, p. 3.