L 62/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.3.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Março de 2001 relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido e que revoga a Decisão 2001/145/CE [notificada com o número C(2001) 681] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/172/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (d), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Foram declarados no Reino Unido surtos de febre aftosa. (2) A situação relativa à febre aftosa em determinadas regiões do Reino Unido pode pôr em perigo os efectivos de outros Estados-Membros e das regiões do Reino Unido não afectadas, atendendo à colocação no mercado e ao comércio de biungulados vivos e alguns dos seus produtos. (33 — O Reino Unido adoptou medidas em conformidade com a Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitá- rias de luta contra a febre aftosa (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/380/CEE da Comissão (5) e, além disso, introduziu outras medidas nas regiões afectadas, nomeadamente a proibição da circulação de animais sensíveis na Grã-Bretanha. (4) A situação sanitária em determinadas regiões do Reino Unido exige o reforço das medidas de combate à febre aftosa adoptadas pelo Reino Unido mediante a adopção de medidas comunitárias de protecção complementares. (5) —Enquanto se aguarda a reunião do Comité Veterinário Permanente, a Comissão adoptou, em colaboração com o Estado-Membro em causa, medidas transitórias no âmbito da Decisão 2001/145/CE de 21 de Fevereiro de JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. JO L 315 de 26.11.1985, p. 11. JO L 198 de 17.7.1992, p. 54. 2001, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido (”). (6) — De modo a adaptar as medidas à situação epidemioló- gica actual, é necessário adoptar determinadas medidas de protecção e revogar a Decisão 2001/145/CE. (7) A situação será revista na reunião do Comité Veterinário Permanente prevista para 7 de Março de 2001 e as medidas adaptadas em função das necessidades. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Sem prejuízo das medidas adoptadas pelo Reino Unido no âmbito da Directiva 85/511/CEE da Comissão, o Reino Unido assegurará que: 1. Não sejam expedidos para as partes do seu território enumeradas nos anexos [ e II animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína e outros biungulados; 2. Não sejam expedidos das partes do seu território enume- radas nos anexos I e Il, ou movimentados através das mesmas, animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína e outros biungulados; Sem prejuízo da proibição da movimentação de animais sensíveis na ou através da Grã-Bretanha aplicada pelas auto- ridades competentes do Reino Unido, e por derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, as autoridades competentes podem autorizar o trânsito directo e ininterrupto de animais biungulados nas zonas enumeradas nos anexos [ e II, através das principais estradas e linhas de caminho-de-ferro. 3. Os certificados sanitários previstos na Directiva 64/432/CEE do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/20/CE (8), que acompanha os animais vivos das espécies bovina e suína, e na Directiva 91/68/CEE do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/953/CE da Comissão (!º), que acompanha os animais vivos das espécies ovina e caprina expedidos para outros Estados-Membros a partir de partes do território do Reino Unido não enumeradas nos anexos [ e II, ostentem a seguinte menção: 6 (9 JO L 53 de 23.2.2001, p. 25. () JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. () JO L 163 de 4.7.2000, p. 35. () JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. (9) JO L 371 de 31.12.1994, p. 14.