1. 8. 90 Jornal Oficial das ComunidadesL Europeias Nº L 203/53 REGULAMENTO (CEE) Nº 2247/90 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1990 que determina os Estados-membros em que são realizadas, durante a campanha de 1989/1990, campanhas de promoção do consumo de sumo .de uva A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1325/90 (3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 46º e o seu artigo 81º, Tendo, em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor .da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (9), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola (5, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1179/90 (9), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1985, relativo à organiza- ção de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2106/89 (º), prevê no nº 2 do seu artigo 1º que sejam determinados, para cada campanha, os Esta- dos-membros em que se realizarão as campanhas de promoção .do consumo de sumo de uva, bem como o montante global destinado ao financiamento das campanhas de promoção em cada um dos referidos Esta- dos-membros ; ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2641/88 da Comissão (*), que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda à utilização de uvas e de mostos concen- trados com vista à preparação de sumo de uva, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2255/89 ('º), fixou, no nº 2 do seu artigo 4º, em 35 %a parte da ajuda destinada ao financiamento da campanha de promoção ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2484/89 da Comissão, de 14 de Agosto de 1989, que fixa os preços de.. compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1989/1990, às () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (3 JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 19. 3 JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1. JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11. (9 JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 1. JO nº L 332 de 10. 12. 1985, p. 22. () JO nº L 201 de 14, 7. 1989, p. 20. JO nº L 236 de 26. 8. 1988, p. 25. [ (9 JO nº L 216 de 27. 7. 1989, p. 23. medidas de intérvenção no sector vitivinícola ("!), fixou, no anexo IV, o montante da ajuda para a campanha de 1989/1990 ; Considerando que o montante disponível para este finan- ciamento depende das quantidades de produtos a que será concedida a ajuda ; que a hipótese de orçamento estabele- cida para o financiamento das campanhas de promoção de 1985/1986; 1986/1987, 1987/1988 e 1988/1989 se. revelou insuficiente num montante de cerca de 409 000 ecus ; que o montante disponível para o financiamento da medida a título da campanha de 1989/1990 está estimado em 5 000 000 de ecus ; que, por. conseguinte, o orçamento - total disponível para a: campanha de 1989/1990 é de 5 409 000 ecus; Considerando que o montante em causa não permite rtealizar acções eficazes em toda a Comunidade ; que é, por conseguinte, conveniente continuar a realizar acções de promoção nos Estados-membros em que, durante. as campanhas anteriores, tenham sido realizadas tais acções ; que, além disso, é necessário limitar à Espanha as acções financiadas pelo orçamento previsto para este Estado- -membro, devido às suas possibilidades limitadas de escoar o produto em causa em mercados que não o seu ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3461/85 - prevê, no nº 4 do seu artigo 3º, a efectivação de estudos que permitam -verificar a eficácia das acções durante ou após o período da sua realização ; Considerando. que, para assegurar uma melhor gestão dos fundos orçamentais, é necessário fixar uma data limite para a.assinatura e o pagamento dos contratos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :: Artigo 1º 1. Paraa campanha de 1989/1990, as campanhas de promoção do consumo de sumo de uva, referidas no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3461/85, reali- zam-se na República Federal da Alemanha, em França, na ltália, em Espanha, na Bélgica e nos Países Baixos. () JO nº L 238 de 15. 8. 1989, p. 12.