Nº L 352/102 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 93/52/CEE que reconhece que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (Br. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-membro ou região oficialmente indemne desta doença (94/877/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (!), e, nomeadamente, o capítulo 1, ponto II, do seu anexo A, Considerando que a Comissão verificou, por intermédio da Decisão 93/52/CEE(%), o cumprimento por parte de determinados Estados-membros ou regiões das condições relativas à brucelose (Br. melitensis) e reconheceu o esta- tuto de determinados Estados-membros ou regiões oficial- mente indemnes desta doença; Considerando que a Comissão adoptou, relativamente à Dinamarca, a Decisão 93/77/CEE () no que diz respeito à brucelose (Br. melitensis, que é aplicável até 31 de Dezembro de 1994 ; Considerando que a Dinamarca responderá, a partir de 1 de Janeiro de 1995, às condições previstas para ser reco- nhecida oficialmente indemne de brucelose ; Considerando que, além disso, a Dinamarca se compro- meteu a responder às disposições previstas no nº 2 do ponto II do capítulo 1 do anexo À da Directiva 91/68/ /CEE ; que, por conseguinte, é conveniente reconhecer à Dinamarca o estatuto de Estado-membro oficialmente indemne de brucelose (Br. melitensis) e de alterar a Deci- são 93/52/CEE nesse sentido ; () JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 19. (3 JO nº L 13 de 21. 1. 1993, p. 14. ( JO nº L 30 de 6. 2. 1993, p. 63. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aditada a seguinte linha ao anexo I « ESTADO- -MEMBRO » da Decisão 93/52/CEE: « — Dinamarca ». Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da' presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão