Nº L 162/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 7. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1768/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que determina os preços, os prêmios e os montantes suplementares fixados em ecus no sector do tabaco em rama e reduzidos em consegquência dos realinha- mentos monetários A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os preços e os montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários de Setembro e Novembro de 1992(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1330/93(), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que, relativamente à colheita de 1992, bem como às. colheitas anteriores, os preços de objectivo, os preços de intervenção e os prémios concedidos aos compradores de tabaco em folha e os preços de interven- ção derivados do tabaco embalado referidos nos artigos 2º, 3º e 6º do Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (*), com a úÚúltima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 860/92(5), foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 2062/92 do Conselho (9) ; que, relativamente às colheitas anteriores a 1992, esses preços e prêmios foram fixados por regulamentos correspondentes ; Considerando que, relativamente à colheita de 1993, os prémios e os montantes suplementares, referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Julho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama((/), aplicável a partir da colheita de 1993, foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 2076/92 do Conse- lho () ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 esta- beleceu a lista dos preços e montantes que são afectados () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. L. (à3 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 29. (3 JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 113. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. () JO nº L 91 de 7. 4. 1992, p. 1. (| JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 22. ( JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 77. pelo coeficiente de 1,013088 fixado pelo Regulamento (CEE) nº 537/93 da Comissão (”), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 1331/93("), a partir de 1 de Julho de 1993, no âmbito do regime de desmantelamento automá- tico dos desvios monetários negativos ; que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3824/92 prevê que seja especifi- cada a redução dos preços e montantes daí resultante para cada sector em causa e fixado o valor desses preços reduzi- dos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco em rama, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Os preços de objectivo, os preços de intervenção, os preços de intervenção derivados e os montantes do prêmio, referidos nos artigos 2º, 3º e 6º do Regulamento (CEE) nº 727/70 e fixados em ecus no sector do tabaco em rama relativamente à colheita de 1992, bem como relativamente às colheitas anteriores, são divididos por 1,013088 no que diz respeito às operações em relação às quais o facto gerador da taxa de conversão agrícola intervém a partir de 1 de Julho de 1993. Os resultados dos cálculos são arredondados até à terceira casa decimal. 2. Os prémios e os montantes suplementares fixados em ecus relativamente à colheita de 1993 pelo Regula- mento (CEE) nº 2076/92, e reduzidos em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3824/92, são os indicados no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1993. () JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 18. ( JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.