Nº L 43/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 91 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1991 que aprova medidas 'apresentadas pela República Federal da Alemanha para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção | (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (91/79/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, — Tendo em conta a Decisão 89/455/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que introduz medidas comunitárias * para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, em conformidade com o artigo 1º da Decisão 89/455/CEE, a República Federal da Alemanha estabelecerá, em conformidade com o artigo 3º, projec- tos-piloto de grande escala, tendo em vista a erradicação ou prevenção da raiva na fauna selvagem da Comunidade mediante a utilização de vacinas para imunização das raposas por via oral; Considerando que, tal como apresentado pela República Federal da Alemanha, o projecto-piloto abrange áreas adjacentes à fronteira entre a Checoslováquia, a ãustria e os Países Baixos ; Considerando que o projecto-piloto é parte de uma cooperação transfronteiras entre a Checoslováquia, a Áustria e os Países Baixos ; Considerando que, por carta datada de 1 de Abril de 1990, a República Federal da Alemanha notificou à Comissão projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção ; Considerando que a sua análise permitiu verificar que o projecto-piloto satisfaz o disposto na Decisão 89/455/ /CEE ; que as condições para a participação financeira da Comunidade ficam assim preenchidas ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Fica aprovado o projecto-piloto para erradicação e preven- ção da raiva apresentado pela República Federal da Alemanha. Artigo 2º A República Federal da Alemanha porá em vigor, em 1 de .- Abril de 1990 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução dos projectos- -piloto referidos no artigo 1º Ártigo 3º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 223 de 2. 8. 1989, p. 19.