Nº L 59/12 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 8. 3. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 570/90 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 3966/89, que fixa, para a campanha de 1990, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha e Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos de pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 360/86. do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1986, que estabelece. disposições de aplicação, para Espanha e para Portugal,. das “ restrições: quantitativas. no sector dos .produtos da pesca ('), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 4064/86 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que, nos termos do ' artigo 363º do Acto de Adesão, a República Portuguesa pode manter, em relação a países terceiros, até 31 de Dezembro de 1992, restrições quantitativas relativamente a determinados produtos da pesca ; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3966/89 (3), a Comissão fixou, para a campanha de 1990, os contin- gentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha e Portugal, das restrições quantitativas nos:sector dos produtos da pesca ; Considerando. que a República Portuguesa declarou renunciar, a partir de 1990, à faculdade de manter as restrições quantitativas subsistentes ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É suprimida a parte B do anexo do Regulamento (CEE) nº 3966/89. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1990. () JO nº L 43 de 20: 2. 1986, p. 8.. (À JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 9. 13 JO nº L 385 de 30. 12. 1989, p. 28. Pela. Comissão. Manuel MARÍN Vice-Presidente