Nº L 43/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 2. 90 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1990 que aprova o projecto de aplicação na Irlanda do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que estabelece as regras geraiís para a aplicação do direito nivelador referido no artigo SºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (Apenas faz fê o texto em língua inglesa) (90/66/CEE) A COMISSÃO : DAS :COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institai a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5SºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3880/89 (3), e, nomeadamente, o nº 1, segundo pará- grafo, do seu artigo 3ºB, Considerando que a disposição supracitada prevê.a comu- nicação pelos Estados-membros das disposições nacionais que tencionam aprovar para a aplicação do referido artigo 3ºB e a sua aprovação prévia pela Comissão ; Considerando que é conveniente aprovar o projecto de aplicação comunicado pelo Estado irlandês em 11 de Janeiro de 1990, com a redacção que lhe foi dada pelo telex 64604 de 23 de Janeiro de 1990, ADOPTOU. A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º São -aprovadas as disposições nacionais de aplicação na Irlanda do disposto no artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que prevêem a atribuição de quantidades. de referência suplementares ou específicas aos produtores referidos no artigo 3º e no nº 1, alínea b), do artigo 4º do - referido regulamento, aos produtores recentemente esta- belecidos e aos produtores cuja quantidade de referência individual disponível seja inferior ou igual a 60 000 kg. Ártigo 2º AÀ Irlanda é destinatária de presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. (3 JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 3.