L 339/16 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2004 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2004/767/PESC DO CONSELHO de 15 de Novembro de 2004 que dá execução à Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPI)) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC (!), nome- adamente o artigo 2.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) Com a Posição Comum 2004/694/PESC, o Conselho aprovou medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos de Radovan Karadzié, Ratko Mla- dié e Ante Gotovina. (2) — Estas medidas devem ser tornadas extensivas a todas as pessoas publicamente acusadas pelo TPIJ da prática de crimes de guerra e que não se encontram sob custódia do Tribunal. (3) —Por conseguinte, a lista do Anexo à Posição Comum 2004/694/PESC deve ser alterada. (4) É necessária uma acção da Comunidade para dar execu- ção à presente decisão, () JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. DECIDE: Artigo 1.º A lista de pessoas do Anexo da Posição Comum 2004/694/PESC é substituída pela lista do Anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente M. VAN DER HOEVEN