L 274/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.10.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 2001 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne, em especial no que respeita à Nova Caledónia e às ilhas de St. Pierre e Miquelon [notificada com o número C(2001) 3080] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/731/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/ /[79/CE (), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 79/542/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/117/CE da Comissão (*), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a impor- tação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne. (2) É oportuno clarificar, no que toca à lista de países, em relação às diferentes espécies de animais vivos abran- gidos pela decisão, que a autorização de importar é condicionada à existência nesses países e relativamente a esses animais vivos de condições sanitárias e verificações veterinárias harmonizadas comunitárias, estipuladas na legislação comunitária, ao abrigo dos artigos 8.º e 11.º da Directiva 72/462/CEE. Por conseguinte, é necessário, por razões de transparência, que apenas as importações provenientes de países onde tenham sido estipuladas regras harmonizadas sejam mencionadas na parte 1 do anexo da Decisão 79/542/CEE como sendo autorizadas. (33 —Na sequência das missões veterinárias da Comunidade, verifica-se que a Nova Caledónia e as ilhas de St. Pierre e Miquelon são abrangidas por serviços veterinários sufi- cientemente bem estruturados e organizados. (4) A Nova Caledónia tem estado, nos últimos 12 meses, indemne de febre aftosa e de peste bovina; não se procedeu a vacinas contra qualquer destas doenças durante os últimos 12 meses e a importação de animais vacinados contra a febre aftosa está proibida. (5) A Nova Caledónia pode ser incluída na lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros auto- rizam a importação de carne de fauna selvagem e pode () JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. () JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. (| JO L 43 de 14.2.2001, p. 38. também constar da lista relativa à carne fresca e aos produtos à base de carne de bovinos. A situação sanitária dos equídeos é controlada de modo satisfatório pelos serviços veterinários de St. Pierre e Miquelon e, sobretudo, o país está indemne de peste equina e encefalomielite equina da Venezuela há mais de 2 anos e de triapnossomíase e mormo há mais de 6 meses. St. Pierre e Miquelon podem ser incluídos na lista rela- tiva aos equídeos. Desde a adopção da Decisão 2001/611/CE da Comissão, de 20 de Julho de 2001, que altera a Decisão 92/ /160/CEE no que respeita à regionalização do México, que altera as Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/ |196/CEE e 93/197/CEE no que respeita às importações de equídeos a partir do México e que revoga as Decisões 95/392/CE e 96/486/CE (5), os Estados-Membros podem novamente autorizar importações de determinadas cate- gorias de equídeos a partir de certas zonas do México. No entanto, foi omitida a referência à regionalização e à proibição de importações de equídeos para abate na Decisão 79/542/CEE e isso deve ser clarificado. Como os países constantes da lista são identificados pelos códigos ISO utilizados pela legislação comunitária para a nomenclatura dos países e territórios para fins de comércio externo, o estatuto provisório desses códigos deve ser especificado sempre que tal seja adequado. O anexo da Decisão 79/542/CEE deve ser alterado nesse sentido. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A parte I do anexo da Decisão 79/542/CEE é substituída pelo anexo da presente decisão. 6) JO L 214 de 8.8.2001, p. 49.