6. 4. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 85/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 819/93 DA COMISSÃO de 5 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2294/92, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes oleaginosas referidas no Regu- lamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), alterado pelo Regulamento (CEFE). nº 364/ /93 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º e o seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2294/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3529/92 (*), limita a elegibilidade dos produtores de sementes de colza e de nabo silvestre para o benefício dos pagamentos compensatórios aos produtores das variedades e qualidades de sementes apro- vadas pela Comissão e referidas no artigo 3º do mesmo regulamento ; que existem novas variedades de sementes de nabo silvestre que satisfazem os critérios de qualidade comunitários ; que essas variedades devem ser aditadas à lista de variedades referida no artigo 3º do regulamento em causa; Considerando que se deve evitar a plantação de áreas com o único objectivo de receber um pagamento compensató- rio ; que, para o efeito, as terras relativamente às quais é pedido um pagamento compensatório devem ser culti- vadas normalmente e as culturas mantidas durante um determinado período minimo; Considerando que é necessário estabelecer um calendário para a realização dos pagamentos compensatórios aos produtores, a fim de assegurar que sejam efectuados num prazo razoável relativamente, por um lado, à data limite para a sementeira e a apresentação dos pedidos de ajuda e, por outro, à publicação dos montantes de referência regio- nais finais ; que a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3766/91 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, que estabelece um regime de apoio aos produtores de sementes de soja, de colza e de nabo silvestre e de girassol ((), deve ser tomada em consi- deração aquando do estabelecimento do calendário ; nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. () JO () JO nº L 42 de 19. 2. 1993, p. 3. (À JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 22 () JO nº L 358 de 8. 12. 1992, p. 8. (| JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 17. Considerando que a tradução de determinados termos do Regulamento (CEE) nº 2294/92 originou confusões . acerca do seu significado na versão alemã do regula- mento ; que o texto alemão deve estar em conformidade com as outras versões linguísticas ; Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2294/92 é alterado do seguinte modo : 1. É aditado o seguinte artigo : « Artigo 1ºA As culturas de sementes oleaginosas serão mantidas, pelo menos, até ao início da floração em condições de crescimento normais. Além disso, as culturas de sementes oleaginosas serão mantidas até, pelo menos, o dia 30 de Junho que antecede a campanha de comer- cialização em causa, excepto nos casos em que a colheita é feita na fase de plena maturação agrícola antes desta data.». 2. É aditado o seguinte artigo: « Artigo 7ºA 1. A elegibilidade de um produtor para o benefício do adiantamento previsto no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 será reconhecida se estiverem — preenchidas as condições enunciadas no título IT do mesmo regulamento. 2. Sem prejuízo das medidas transitórias previstas no Regulamento (CEE) nº 3368/92 da Comissão (”), os controlos necessários antes de poder ser efectuado qualquer pagamento adiantado incluirão, pelo menos, os controlos administrativos previstos no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho (“).