10. 6. 88 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 143/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Março de 1988 ' relativa à Lei nº 64, de 1 de Março de 1986, sobre a disciplina orgânica da ! intervenção extraordinária no Mezzogiorno ; (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (88/318/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamene, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, relativo à organização comum de mercado das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 223/88 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 31º, bem como as correspondentes disposições de outros regu- lamentos relativos às organizações comuns de mercados agrícolas, Após ter notificado as partes interessadas para apresen- tarem as suas observações, tal como previsto no artigo 93º, Considerando que: 1 1. — Por carta datada de 2- de Maio de 1986, o Governo italiano notificou à Comissão o novo regime de auxílio a favor do Mezzogiorno, para um período de nove anos (1985, a 1993). Este regime de auxílio é definido na Lei nº 64, de 1 de Março de 1986, que mantém e amplia os auxílios previstos na legislação anterior, sem alterar o seu âmbito geográfico (ver Decreto do Presidente da Repú- blica nº 218, de 6 de Março de 1978). Por força dessa lei, que, de acordo com as informações recebidas, não foi ainda aplicada, são reforçados os auxílios a favor da indústria e da investigação, e introduzidos novos auxílios a favor dos serviços e da inovação nas pequenas e médias empresas. Mantém-se a anterior diminuição dos encargos sociais e são aumentadas algumas reduções fiscais. São introduzidas novas garantias do Estado, a fim de apoiar o crédito a curto prazo das cooperativas de pequenas e médias empresas, de auxiliar as empresas industriais na recuperação dos créditos à exportação e de as proteger contra as variações cambiais. À emissão de empréstimos obrigacionistas por parte de bancos autorizados a operar no Mezzogiorno beneficiam de subvenções, ao mesmo tempo que se reforçam as disposições respeitantes aos contratos de direito público. É aplicada uma redução de 30 % às tarifas aéreas, ferroviárias e marítimas, a favor das empresas localizadas na Sardenha, e o transporte de produtos agrícolas do Mezzogiorno beneficia de uma redução das tarifas ferroviárias. Por último, a redução normal do IVA é aumentada de 4 %, em benefício das , () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 23 de 28. 1. 1988, p. 1. , empresas industriais na aquisição ou importação de mercadorias relativas às suas actividades. A intensidade do auxílio varia de acordo com a situação socioeconómica de cada província. Para esse fim, as auto- ridades italianas elaboraram um índice composto por seis indicadores e que permitiu a definição de três zonas: a primeira (A), menos desenvolvida, totaliza 25 % dos habi- tantes do Mezzogiorno, a segunda (B), intermédia, totaliza - 61 % dos habitantes do Mezzogiorno, a terceira (C), mais desenvolvida, totaliza 14 % dos habitantes. Esta última zona compreende as províncias de Frosinone, Latina, Rieti, Roma (Lácio),) Ascoli Piceno (Marche), Chieti, Áquila, Pescara, Teramo (Abruzos) e Taranto (Puglia). De acordo com esta classificação, o Governo italiano comu- nicou à Comissão a sua intenção de modular os auxílios, ampliando de 2/5 o auxílio à zona (A) e de 1/5 à zona (B), enquanto a zona (C) conserva a taxa normal. Consequen- temente, a taxa máxima de intensidade para as zonas (A), (B) e (C) elevam-se, respectivamente, a 73,78 %, 66,4 % e 59,02 % do equivalente subvenção líquida (esl). n 2. A Comissão analisou, à luz do nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE, as medidas de auxílio contidas na Lei nº 64/86 e no Decreto do Presidente da República nº 218/78. Em 28 de Abril de 1987, decidiu iniciar o processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, aceitando, ao mesmo tempo, pela decisão de 30 de Abril de 1987, a aplicação da Lei nº 64/86 na maior parte das áreas do Mezzogiorno. A Comissão informou desse facto o Governo italiano, por carta de 30 de Abril de 1987, e os Governos dos restantes Estados-membros, por cartas de 21 de Setembro de 1987, em que solicitava a apresentação das suas observações. Nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE foi igualmente publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ()) uma comunicação às Outras partes interessadas em 29 de Setembro de 1987. O processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE foi iniciado relativamente a todas as regiões do Mezzogiorno no tocante à concessão de uma garantia subsidiária do Estado a favor das exportações, à redução proposta das tarifas de transporte dos produtos agrícolas do Mezzogiorno e à redução proposta dos encargos para a segurança social pagos pelas empresas agroalimentares, ' medidas previstas na Lei nº 64/86 e no Decreto nº 218/78. () JO nº C 259 de 29. 9. 1987, p. 2.