Nº L 366/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 90 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3817/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira destinados a Portugal e originários de outros Estados-membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portu- gal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 251º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mercanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu arti- go 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o re- gime aplicável nas trocas comerciais de produtos agríco- las entre Espanha e Portugal (*), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3296/88, e, nomeadamente, o seu ar- tigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3659/90 do Conselho (*) especificou a lista dos produtos submertidos a transição por etapas que estão sujeitos ao MCT a par- tir do início da segunda etapa de adesão de Portugal; Considerando que o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de -1985, especifica que as importações dos referidos produ- tos provenientes de Espanha serão submetidas ao MCT, nos termos dos artigos 249º a 252º do Acto de Adesão; Considerando que os limites máximos indicativos relati- vos às importações para Portugal de determinados pro- dutos dos sectores dos ovos e da carne de aves de ca- poeira constantes do anexo do presente regulamento es- tão estabelecidos com base na folha de balanço provisó- ria, estabelecida em aplicação do artigo 251º do Acto de Adesão e tendo em especial consideração os volumes co- merciais tradicionais das importações para Portugal bem como da necessidade de uma abertura progressiva do mercado português; Considerando que é adequado prever que os operadores comunitários possam apenas exportar determinados pro- () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. () JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. ) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 38. dutos dos sectores dos ovos e da carne de aves de ca- poeira para Portugal em determinada condições restriti- vas respeitantes, nomeadamente, ao período durante o qual se dedicaram ao seu comércio; que é adequado der- rogar da referida norma relativamente a 1991 a fim de beneficiar os operadores estabelecidos no território da antiga República Democrática Alema, de modo a permi- tir-lhes exportar os referidos produtos para Portugal; Considerando que para estabelecer normas de execução pormenorizadas para a concessão de licenças é necessá- rio derrogar tanto do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabe- lece normas comuns de execução do regime de certifica- dos de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90 (º), como do Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo comple- mentar aplicável às trocas comerciais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3296/88; ' : Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Co- mité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Ca- poeira, o ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Y Ártigo 1º Os limites máximos indicativos relativos a determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira que podem ser importados para Portugal em proveniência da Comunidade na sua constituição em 31 de Dezembro de 1985 e de Espanha são os que constam do anexo. Artigo 2º 1. Serão exigidas licenças MCT para importações para Portugal, em proveniência dos outros Estados-membros, de produtos constantes de: | — uma das subposições da Nomenclatura Combinada, ou &) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 157 de 15. 6. 1990, p. 29. () JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.