22. 4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 104/77 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1992 relativa à recolha de dados respeitantes aos concursos de equídeos referidos no nº 2 do artigo 4º da Directiva 90/428/CEE (92/216/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta a Directiva 90/428/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às trocas de equídeos desti- nados a concursos e que estabelece as condições de parti- cipação nesses concursos ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º, Considerando que compete a cada Estado-membro informar a Comissão da utilização das possibilidades proporcionadas pelo disposto no nº 2, primeiro travessão, do artigo 4º da Directiva 90/428/CEE e informar a Comissão e os Estados-membros sobre os critérios de distribuição dos fundos previstos no nº 2, segundo traves- são, do artigo 4º da Directiva 90/428/CEE; Considerando que, nos termos das regras de execução do artigo 4º da Directiva 90/428/CEE, é conveniente, numa fase inicial, que cada Estado-membro designe uma autori- dade coordenadora encarregue de recolher os dados neces- sários ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité zootécnico permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. Cada Estado-membro designará uma autoridade coordenadora encarregue de recolher os dados respeitan- tes : —— aos concursos referidos no nº 2, primeiro travessão, do artigo 4º da Directiva 90/428/CEE e organizados no seu território, — aos critérios de distribuição dos fundos previstos no nº 2, terceiro parágrafo do segundo travessão, do artigo 4º da Directiva 90/428/CEE. 2. Cada Estado-membro comunicará à Comissão o nome e o endereço da autoridade coordenadora designada em conformidade com o nº 1. À partir dessa comunica- ção, a Comissão elaborará uma lista das autoridades coor- denadoras. Assegurará, igualmente, a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 60.