28. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 57/5 REGULAMENTO (CEFE) Nº 486/89 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1989 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEFE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção e destinada a-ser exportada, que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88 e que' revoga o Regulamento (CEE) nº 3627/88 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 4132/88(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu. artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, que estabelece as modalidades especiais de certas vendas de carne congelada na posse dos organismos de intervenção (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87 (, previu a possibilidade de aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente das existências de intervenção ; Considerando que certos organismos de intervenção possuem importantes existências de carne desossada de intervenção ; que é conveniente evitar o prolongamento da armazenagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam ; que, em determinados países terceiros, existem mercados para os produtos em questão; que é conveniente pôr esta carne à venda, em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº. 2824/85 (5) da Comissão ; Considerando que é necessário fixar um prazo para a exportação desta carne ; que é conveniente fixar este prazo tendo em conta a alínea b) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro ' de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3182/88(); Considerando que, com vista a garantir a exportação da carne vendida, é necessário prever a constituição da garantia referida no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 2539/84; Considerando que é convenieênte precisar que, tendo em conta os preços fixados no âmbito da presente venda, de. modo a permitir o escoamento de certos pedaços, estes pedaços não podem beneficiar, aquando da sua exporta- ção, das restituições fixadas periodicamente no sector da () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO nº L 362 de 30. 12. 1988, p. 4. 6) JO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. () JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 23. () JO nº L 268 de 10. 10. 1985, p. 14. (| JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. ( JO nº L 283 de 18. 10. 1988, p. 13. carne de bovino; que é, igualmente, conveniente, pela mesma razão, tornar aplicável o código adicional nº 7034 referido na parte 3-do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 4103/88 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1988, que fixa os montantes compensatórios monetários aplicá- veis no sector agrícola, bem como determinados coefi- cientes e taxas necessários à sua aplicação (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 449/89(); Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3155/85, que estabelece a fixação antecipada dos. montantes compensatórios monetários (*º), com .a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3521/88("), prevê que o montante compensatório monetário só possa ser fixado antecipadamente se a resti- tuição à exportação for fixada antecipadamente; que a ausência das restituições para os pedaços acima referidos torna impossível satisfazer essa condição; que, todavia, por razões de equidade, é necessário derrogar essa condi- ção, de modo a permitir a fixação antecipada dos montantes compensatórios para os pedaços em questão ; Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 148/89(1); que é conveniente alargar o Anexo I do dito regulamento, no que diz respeito às menções a apor; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3627/88 () deve ser revogado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com:o parecer do Comité de Gestão da Camrne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. —Procede-se à venda de parte das existências de inter- venção de carne de bovino desossada detidas pelos orga- nismos de .intervenção . dinamarquês, italiano, francês, irlandês e do Reino “Unido. Esta carne destina-se a ser exportada. () JO nº L 364 de 30. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 55 de 27. 2. 1989, p. 1. (9) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 22. (1) JO nº L 307 de 12. 11. 1988, p. 28. (À JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. (3) JO nº L 17 de 21. 1. 1989, p. 33. (9 JO nº L 316 de 23. 11. 1988, p. 34.