Nº L 382/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 4003/89 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3955/87, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros, na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernoby] O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade "Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3955/87 (') fixou tolerâncias máximas de radioactividade para os produtos agrícolas originários dos países terceiros e desti- nados à alimentação humana, cuja observância é obriga- tória para a importação desses produtos e é objecto de controlos por parte dos Estados-membros ; que a aplica- ção desse regulamento está prevista somente até 30 de Dezembro de 1989 ; Considerando que as razões prevalecentes aquando da adopção do referido regulamento se mantêm válidas, nomeadamente pelo facto de a contaminação radioactiva em determinados produtos agrícolas, originários dos países terceiros particularmente atingidos pelo acidente, ultrapassar ainda as tolerâncias máximas. de radioactivi- dade fixadas nesse regulamento ; Considerando que a Comissão consultou o grupo .de peritos referido no artigo 31º do Tratado Euratom, o qual é favorável a uma prorrogação do período de validade do referido regulamento ; Considerando ser útil prorrogar por um período de três meses o Regulamento (CEE) nº 3955/87 actualmente em vigor, a fim de evitar as perturbações nas trocas comerciais que poderiam ainda subsistir na ausênciá de disposições comuns, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3955/87 passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 7º O presente regulamento expira em 31 de Março de 1990.º» AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 31 de Dezembro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os: Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989. () JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 14. Pelo Conselho O Presidente E. CRESSON