19.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 162/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Maio de 2001 relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência [notificada com o número C(2001) 1461] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/462/CE, CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento Interno da Comissão (!) e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) O direito que têm os interessados directos e terceiros de serem ouvidos antes de ser tomada uma decisão final que afecte os seus interesses constitui um princípio fundamental de direito comunitário. O referido direito também consta do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1310/97(), do Regulamento (CÊE) n.º 2842/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo à audição dos interessados directos em certos processos, nos termos dos artigos 85.º e 86.º do Tratado CE (9), e do Regulamento (CE) n.º 447/98 da Comissão, de 1 de Março de 1998, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (). A Comissão deve assegurar o referido direito nos processos de concorrência que correm perante ela, tendo em conta especialmente a Carta dos Direitos Fundamen- tais da União Europeia (*). A condução dos processos administrativos deve ser confiada a uma pessoa independente, com experiência em questões de concorrência e que possua a integridade () JO L 308 de 8.12.2000, p. 26. ) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1 (versão corrigida no JO L 257 de 21.9.1990, p. 13). L 180 de 9.7.1997, p. 1. L 354 de 30.12.1998, p. 18. L 61 de 2.3.1998, p. L. C 364 de 18.12.2000, p. 1. ) Ó Jo L Jjo L necessária para contribuir para a objectividade, transpa- rência e eficácia desses processos. A Comissão criou para o efeito, em 1982, o lugar de auditor e determinou as suas funções na Decisão 94/ |810/CECA, CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 1994, relativa às funções do auditor em processos de concorrência perante a Comissão (/). É necessário reforçar o papel do auditor e adaptar e reforçar as suas funções à luz da evolução entretanto ocorrida no direito da concorrência. A fim de garantir a independência do auditor é neces- sário colocá-lo, no plano administrativo, na dependência directa do Comissário responsável pelas questões da concorrência e aumentar a transparência no que se refere à sua nomeação, cessação de funções ou transfe- rência. O auditor deve ser nomeado de acordo com as normas do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias. Nos termos das referidas regras também podem ser tidos em conta candidatos que não sejam funcionários nem agentes da Comissão. As funções de auditor em matéria de processos de concorrência devem ser enquadradas de forma a salva- guardar o direito de audição ao longo de todo o processo. Na divulgação de informações relativas a pessoas singu- lares, deve ser dada especial atenção ao disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (*). 330 de 21.12.1994, p. 67. 8 de 12.1.2001, p. 1.