22. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 334/47 DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1994 que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstra- ção no domínio da normalização, medições e ensaios (1994-1998) (94/803/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, “Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 130º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, com a Decisão 94/1110/CE(*), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram um quarto programa-quadro de acções comunitárias de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT) para o período de 1994-1998, que define nomeadamente as acções a desenvolver no domínio da normalização, medi- ções e ensaios; que a presente decisão tem em conta os motivos expressos no preâmbulo da referida decisão; Considerando que o nº 3 do artigo 130ºI do Tratado prevê que o programa-quadro seja posto em prática mediante programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada uma das acções que o constituem; que cada programa específico definirá as regras da sua realização, fixará a sua duração e preverá os meios considerados necessários; Considerando que o montante considerado necessário para a realização deste programa é de 173 milhões de ecus; que as dotações para cada ano financeiro serão fixadas pela autoridade orçamental em função dos recur- sos disponíveis no âmbito das perspecitvas financeiras e “ das condições estabelecidas no nº 3 do artigo 1º do quarto programa-quadro; Considerando que os progressos no domínio das medi- ções e ensaios contribuem para o crescimento da compe- titividade industrial, facilitando simultaneamente a inves- tigação científica e a inovação técnica; (1) JO nº C 228 de 17. 8. 1994, p. 68 e JO nº C 262 de 20. 9. 1994, p. 14. (2) JO nº C 205 de 25. 7. 1994. (3) Parecer emitido em 14 e 15 de Setembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) JO nº 126 de 18. 5. 1994, p. 1. Considerando que a realização e a consolidação do mercado único exigem o desenvolvimento contínuo de sistemas harmonizados de medições, métodos de ensaio e normas escritas e o reconhecimento mútuo dos certifica- dos de conformidade; Considerando que a aplicação uniforme da legislação comunitária nos domínios da política agrícola comum, da saúde e segurança, do ambiente, da defesa dos consumi- dores e da protecção das fronteiras externas só pode efectuar-se com. recurso a métodos aperfeiçoados de medição e ensaio;' Considerando que o presente programa pode contribuir significativamente para estimular o crescimento, reforçar a competitividade e desenvolver o emprego na Comuni- dade, como refere o Livro Branco sobre «crescimento, competitividade e emprego»; Considerando que o conteúdo do quarto programa- -quadro de acções comunitárias de IDT foi definido de acordo com o princípio da subsidiariedade; que este programa específico precisa o conteúdo das acções a —realizar de acordo com esse princípio no domínio da normalização, medições e ensaios; Considerando que a Decisão 94/1110/CE prevê que se justifica uma acção comunitária se, entre outros aspectos, a investigação contribuir para o reforço da coesão econó- mica e social da Comunidade e para favorecer o seu desenvolvimento global harmonioso, respeitando simulta- neamente o objectivo da qualidade científica e técnica; que o presente programa se destina a contribuir para a realização desses objectivos; Considerando que a Comunidade deve apoiar apenas acções de IDT de alta qualidade; Considerando que as actividades de investigação relativas à normalização, às medições e aos ensaios na indústria siderúrgica podem ser tomadas em consideração no pre- sente programa específico desde que essas actividades sejam de natureza pré-competitiva e multi-sectorial; Considerando que as regras de participação das empre- sas, dos centros de investigação (incluindo o Centro Comum de Investigação (CCI) e das universidades e as regras aplicáveis à difusão dos resultados da investigação precisadas nas medidas previstas no artigo 130º] do