10. 10. 90 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 278/35 REGULAMENTO (CEE) Nº 2911/90 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1990 que estabelece a normas de execução relativas à concessão de ajuda a favor do cultivo de determinadas variedades de uvas destinadas a secagem ÀA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, v , — Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), ' com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2201/90(3, e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º ; Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de:conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ((?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º ; [ Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 426/88, a ajuda é concedida por hectare de superfície especializada e colhida ; que, a este propósito, parece razoável admitir que todas as superfícies inteiramente cultivadas com vinhas de uvas destinadas à produção de sultanas, com uvas de Corinto e uvas: moscatel deverão ser elegíveis para benefi- ciarem da referida ajuda; que, todavia, é conveniente prever que o pagamento da ajuda só seja efectuada após o período de colheita, a fim de proporcionar às autoridades nacionais a possibilidade de realizar os controlos que se revelarem necessários ; Considerando que, efectivamente, o bom funcionamento do regime de ajuda exige controlos por parte dos Esta- dos-membros que garantam que a ajuda só é concedida para as superfícies em causa, em relação aos produtos defi- nidos no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 426/86 para os quais não tenham sido solicitadas outras ajudas ao abrigo de outras disposições comunitárias, nomeadamente do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estru- turas agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2176/90(9); que estes controlos devem basear-se num regime de declaração das supc::rfícies e das variedades cultivadas ; que, não obstante, () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (3 JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 1. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. L. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (9 JO nº L 198 de 28. 7. 1990, p. 6. podem igualmente ser aceites pedidos de ajuda acompa- nhados de todas as informações úteis; Considerando que é conveniente prever que os controlos efectuados pelos Estados-membros incidam sobre um número suficientemente representativo de pedidos de ajuda e sejam acompanhados de sanções, nos casos em que se verificarem irregularidades ; Considerando que, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 426/86, é conve- niente determinar a superfície máxima garantida comuni- tária que as superfícies cultivadas, e colhidas, com uvas, na Comunidade, não podem ultrapassar sem provocar uma redução de ajuda relativa à campanha de comercialização seguinte ; que esta superfície máxima corresponde à média das superfícies cultivadas na Comunidade durante as campanhas de 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990; Considerando que, para a presente campanha, é conve- niente aplicar a esta ajuda a taxa de conversão agrícola fixada para as uvas secas; que, para a conversão do montante de ajuda em moeda nacional, é conveniente considerar que o facto gerador, na acepção do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1676/85, ocorre no primeiro dia da campanha de comercialização relativamente à qual a ajuda é concedida; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º AÀ ajuda por hectare prevista no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 426/86 é concedida nas condições definidas no presente regulamento. Ártigo 2º À ajuda é concedida para as superfícies : a) Que tenham sido inteiramente cultivadas e colhidas e em que sejam efectuados todos os trabalhos normais de cultivo ; e b) Que tenham sido objecto de uma declaração à autori- dade designada pelo Estado-membro. O pedido de ajuda apresentado em conformidade com o disposto no artigo 3º substituirá esta declaração.