Nº L 182/2 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 29. 6. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1878/89 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1989 que estabelece a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais comunitários para magnetrões de radiação contínua e um produto químico O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em -conta o Tratado que institui a- Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a produção comunitária de magnetrões de radiação contínua e 1,3:24-DI-O-Benzilidendo-D- -Glucitol é actualmente insuficiente para satisfazer-as exigências das indústrias transformadoras da Comuni- dade ; 'que, por conseguintée, o abastecimento da Comuni- dade em produtos desse tipo depende actualmente, em escala significativa, de importações provenientes de países terceiros ; que convém satisfazer imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que é conveniente abrir contin- gentes pautais comunitários de direito nulo nos volumes adequados e por um período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1989 ; que, a fim de não afectar o equilíbrio dos mercados destes produtos, convém fixar o volume dos contingentes pautais comunitários a níveis provisórios de respectivamente 600 000 peças e 10 toneladas ; que na fixação dos volumes dos contingentes este nível não exclui, aliás, um ajustamento no decurso do exercício ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses. contingentes e a aplicação, sem interrupção, .da taxa prevista para esses contingentes .a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ; Considerando que convém tomar as medidas necessárias tendo em vista assegurar uma gestão comunitária e eficaz destes contingentes pautais, prevendo a possibilidade dos Estados-membros poderem sacar dos volumes dos contin- gentes  as quantidades necessárias correspondentes .às importações reais ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis- são, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que, pelo facto dê o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó-. mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quantidades sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A partir de 1 de Julho e até 31 de Dezembro de 1989, os direitos aduaneiros .aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos nos níveis e até aos limites indicados dos seguintes contingentes pautais .comuntitários : Direito do Nº ; : ; Á de ordem Código NC Designação..das mercadorias Z;:g:';eâª ; cn?ê:;ngozr;te" 09.2797 ex 854041 00 | Magnetrão de radição contínua, com uma potência de saída não superior a 1 000 W, destinado ao fabrico de fornos de microndas —|[600 000 unidades o 09.2799 ex 29329070 | 1,3:2,4-DI-O-benzilideno-D-glucitol de pureza igual ou superior - a 96% em peso 10 toneladas |* o Dentro dos limites desses contingentes pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições previstas na matéria pelo Acto de Adesão. 2. Seum importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um dos produtos referidos neste regulamento, e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação. à Comissão, ao saque, sobre o volume contingentário correspondente, de uma quantidade igual às suas necessidades. Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão. Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.