5. 1. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 3/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 25/91 DA COMISSÃO de 4 de Janeiro de 1991 que estabelece as regras de execução no sector da carne de aves domésticas do Regulamento (CEE) nº 3834/90 do Conselho, que reduz, para o ano de 1991, os direitos niveladores para certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento A COMISSÃO DAS'COM'UNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3834/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o ano de 1991, os direitos niveladores relativamente a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desen- volvimento (), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro e 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves domésticas ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1235/89 (), e, nomeada- mente, o seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3834/90 instaurou um regime de redução dos direitos niveladores na importação de certos produtos dos sectores da carne de suíno, da carne de aves domésticas, bem como dos cereais ; que é necessário estabelecer as regras de execução do referido regulamento no que respeita aos produtos do sector da carne de aves domésticas, a fim de permitir a gestão dos montantes fixos em causa; Considerando que para os produtos abrangidos pelos números de ordem 59.0020 e 59.0025 (diversos produtos de pato) as referidas regras são ou complementares ou derrogativas do disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90(); Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do volume dos montantes fixos para os montantes abrangidos pelos números de ordem 59.0020 e 59.0025, é conve- niente, por um lado, fazer acompanhar o pedido de certi- ficado de importação da constituição de uma garantia e, por outro, definir certas condições relacionadas com a introdução dos pedidos de certificados ; que é, também, conveniente prever O escalonamento do volume dos montantes fixos durante o ano e definir o processo de atribuição dos certificados bem como da duração da sua validade ; que, no entanto, a validade dos certificados deve ser limitada a 31 de Dezembro de 1991, tendo em conta o período de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3834/90; () JO nº L 370 de 31. 12. 1990. (À JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. ( JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 29. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 29. Considerando que, aquando do primeiro ano de funciona- mento do sistema de direitos niveladores reduzidos para os produtos abrangidos pelo número de ordem 59.0030 (diversos produtos de ganso), o montante fixo previsto em 1990 só foi utilizado até ao nível de 70 %; que este montante fixo foi reconduzido para o ano de 1991 ; que é, portanto, possível substituir o sistema de certificados de importação por um sistema de acompanhamento das quantidades realmente importadas, menos incómodo para os importadores ; Considerando que, para os produtos abrangidos pelo número de ordem 59.0030, se deve garantir, nomeada- mente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse montante fixo e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse montante fixo a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros até que o montante fixo seja esgotado ; que é conveniente tomar as medidas necessárias para asse- gurar uma gestão comunitária e eficaz desse montante fixo, prevendo a possibilidade de sacar sobre o volume do montante fixo as quantidades necessárias correspondentes às importações reais verificadas ; que esse modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-mem- bros e a Comissão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves Domésticas e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Todas as importações na Comunidade de produtos abran- gidos pelos números de ordem 59.0020 e 59.0025, refe- ridos no anexo do Regulamento (CEE) nº 3834/90 do Conselho, e efectuadas no âmbito desse regulamento estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação. Artigo 2º O volume dos montantes fixos é escalonado, durante o ano, do seguinte modo : — para os produtos referidos sob o número de ordem 59.0020 : — 15 %, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1991, ' — 15 %, durante o período compreendido entre 1 de Ábril e 30 de Junho de 1991, | — 35 %, durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1991, — 35 %, durante o período compreendido entre 1 de * Outubro e 31 de Dezembro de 1991,