L 112/12 Jornal Oficial da União Europeia 3.5.2005 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2004 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (2005/353/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, lho. Esse texto é acompanhado de um memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Principado do Liech- tenstein, por outro lado, cujo texto acompanha a Decisão 2004/897/CE do Conselho (?). Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 94.º, conjugado com o primeiro pará- grafo do n.º 2, o primeiro parágrafo do n.º 3 e o n.º 4 do artigo 300.º, (33 A aplicação do disposto na Directiva 2003/48/CE do Conselho (?) depende da aplicação, por parte do Princi- pado do Liechtenstein, de medidas equivalentes às esta- Tendo em conta a proposta da Comissão, belecidas por essa directiva, em conformidade com um acordo celebrado por este país com a Comunidade Euro- peia. Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), (4) Em conformidade com a Decisão 2004/897/CE, e sob reserva da adopção, numa fase posterior, de uma decisão relativa à celebração do acordo, o acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 7 de Dezembro de 2004. Considerando o seguinte: (1) Em 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o Principado do Liechtenstein um acordo que permite garantir a adopção, por este Estado, de medidas equivalentes às que devem ser aplica- (5) das na Comunidade tendo em vista garantir uma tribu- tação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de pagamentos de juros. O acordo deverá ser aprovado. (6 É necessário prever um procedimento simples e rápido e para eventuais adaptações dos anexos I e II do acordo, (2) O textodo acordo que resulta dessas negociações é con- forme às directivas de negociação adoptadas pelo Conse- D JO L 379 de 24.12.2004, p. 83. () JO L 157 de 26.6.2003, p. 38. Directiva com a última redacção que (1) Parecer emitido em 17 de Novembro de 2004 (ainda não publicado lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, no Jornal Oficial). p. 35).