Nº L 162/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1708/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa o montante global da ajuda concedida aos pequenos produtores no âmbito do regime de co-responsabilidade no sector dos cereais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organizacão comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEE) nº 729/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que estabelece regras gerais do regime especial aplicável aos pequenos produtores no âmbito do regime de co-responsa- bilidade no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1347/90(5), o montante global da ajuda deve ser determinado em função do produto global das imposições de co-responsabilidade supor- tadas pelos produtores que não comercializem mais do que 25 toneladas; que aquele montante foi fixado para as campanhas de 1989/1990,1990/1991 e 1991/1992, tendo em conta um imposição de co-responsabilidade de base- correspondente a 3 % do preço de intervenção do trigo mole; que, atendendo à fixação da imposição da imposição de co-responsabilidade para a campanha de 1991/1992 num montante de base correspondente a 5% do preço de intervenção de trigo mole e em aplicação do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 729/89, se deve proceder ao ajustamento do montante global desta ajuda, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Em derrogação ao nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 729/89, o montante global da ajuda é fixado em 293 milhões de ecus. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. . Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991. (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº C 104 de 19. 4. 1991, p. 12. () JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 5. (9) JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 12. Pelo Conselho O Presidente A. BODRY