22. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 111/21 (9.JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. L. 367. de 31. 12. 1985, p. 23. 28 de 1. 2. 1988, p. 1- 90 de 7. 4. 1988, p. 9. (À JO nº 0 JO nº () JO nº L L L L REGULAMENTO (CEE) Nº 1047/89 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1989 que fixa para o ano de 1989 os contingentes a abrir por Portugal para determi- nados produtos do sector vitivinícola provenientes de países. terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; alterado pelo Regulamento - (CEE) nº 4007/87 (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 257º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3797/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de determinados  produtos - agrícolas, provenientes de países terceiros, submetidos ao regime de -transição por etapas (?), . alterado -pelo Regulamento (CEE) nº 222/88(), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,. ' Considerando que -o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3797/85 prevê, para determi- nados produtos do sector vitivinícola, a aplicação por Portugal de restrições quantitativas à importação de países terceiros, sob a forma de contingentes anuais; que é conveniente fixar os contingentes para 1989, tendo em conta, nomeadamente, o aumento progressivo dos contingentes para os anos anteriores e as trocas comerciais realizadas ; que parece adequado um aumento de 10% em relação ao contingente fixado pelo Regulamento (CEE) nº 911/88 da Comissão (*) para 1988 ; Considerando que Portugal pode, relativamente ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989, importar produtos do -sector vitivinícola provenientes de países terceiros para além dos contingentes fixados para 1989, a fim de assegurar um equilíbrio do -mercado no sector vitivinícola em Portugal, dada a actual situação de penúria no: sector ; Considerando que é conveniente prever a informação da Comissão relativamente as importações em Portugal dos referidos produtos no âmbito dos contingentes fixados e as superações autorizadas dos referidos contingentes para o ano de 1989, bem como relativa- mente às medidas adoptadas por este Estado-membro para a aplicação dos contingentes ; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os contingentes a abrir por Portugal, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1989, para determinados produtos do sector vitivinícola provenientes: de países terceiros, são fixados. do seguinte modo : (Em .bectolitros) Código NC Designação das mercadorias Cpoªr:;inlg;;;e 2204 Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com (Total) álcool ; mostos de uvas, excluídos os do código NC 2009 : | 11 300 — Outros vinhos; mostos de uvas cuja- fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool: 220421 — Em recipientes de capacidade não superior a 2 |1: