Nº L 180/42 Jornal. Oficial das Comunidades Europeias 13. 7. 90 DECISÃO .DA: COMISSÃO de 29 de Junho de 1990 relativa ao programa específico respeitante ao equipamento dos portos de pesca dos Açores, apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CEF) nº 4028/86 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (90/371/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica. Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho,; de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento .e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura('), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, | Considerando que o Governo de Portugal transmitiu.à Comissão, em 28 de Julho de 1989, um programa especí- fico para o equipamento dos portos de pesca dos Açores, a seguir denominado «o programa»; Considerando que o programa foi introduzido pelas auto- ridades nacionais durante o período de vigência do Regu- lamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de  Feve- reiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercializa- ção dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (3); Considerando . que existe uma coerência entre «o. programa », e os programas específicos relativos à transfor- mação e à comercialização dos produtos da pesca em Portugal adoptados pela Decisão 87/397/CEE da Comis- são (*); | Considerando que o referido programa contribui para a realização dos objectivos  da política comum: da pesca; Considerando que o programa está em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77 e contém os dados mencionados no-artigo 3º do mesmo regulamento relativos aos equipamentos dos portos de pesca ; . Considerando que os . planos sectoriais que os Estados- -membros devem apresentar no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4042/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, relativo à melhoriaá das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultu-. ra (), podem incluir medidas relátivas aos equipamentos dos portos de pesca; () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. L. () JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. (9 JO nº L 208 de 30. 7. 1987, p. 49. () JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 1. ” Considerando que o nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4042/89 prevê que, até 30 de Junho de 1991, os projectos apresentados ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 355/77 que não se integrem num plano sectorial sejam analisados para efeitos de contribuição financeira ao abrigo desse regulamento ; Considerando que.o nº 3 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4042/89 prevê que os programas específicos aprovados pela Comissão no âmbito do Regulamento (CEE) nº 355/77 sejam prorrogados até 30 de Junho de 1991; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:: Ártigo 1º O programa específico relativo ao equipamento dos portos de pesca dos Açores (1989/1993) comunicado por Portugal em 28 de Julho de 1989, cujos elementos essen- ciais são expostos no anexo 1, é aprovado sob reserva das disposições do anexo . AÁrtigo 2º A presente decisão -não pressupõe eventuais contribuições financeiras -comunitárias para projectos individuais de investimento. Ártigo 3º A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1990. Pela: Comissão - Manuel MARÍN Vice-Presidente :