Nº L 317/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3480/93 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1993 que estabelece medidas transitórias de gestão das superfícies de base em Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1552/93 (?), e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 16º, Considerando que o nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê uma redução da superfície elegível para pagamentos compensatórios e uma retirada de terras extraordinária sem compensação quando o soma- tório das superfícies relativamente às quais é pedida uma ajuda pelos produtores exceder a superfície de base regio- nal; Considerando que, na sequência de uma grave seca e de restrições da utilização de água em Espanha em 1993, se registou nas zonas de regadio uma transferência da produ- ção de culturas não arvenses, como o arroz, o algodão e o tomate, para o girassol ; que esta transferência originou um aumento da superfície em relação à qual são feitos pedidos de pagamentos compensatórios e de compensa- ções pela retirada de terras, que excedeu a superfície de base de outras culturas em regadio; Considerando que este acréscimo tem como única origem um aumento da superfície cultivada com girassol ; que não se registou qualquer aumento da superfície cultivada com outras culturas arvenses; que seria injusto, no primeiro ano da aplicação do sistema de apoio, penalizar os produtores de outras culturas arvenses ; Considerando, além disso, que o aumento da superfície cultivada com girassol foi resultante de mudanças climá- ticas não controladas pelos produtores, que levaram a optar pela cultura de girassol os agricultores que o não produzem tradicionalmente ; que esses produtores, aten- dendo à sua situação de produção anterior, poderão voltar a produzir arroz, algodão e tomate na campanha de comercialização de 1994/1995; que, por conseguinte, seria injusto exigir que os produtores de girassol em 1994 procedessem à retirada de terras extraordinária referida no nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, uma vez que só os agricultores que continuam a produzir girassol na campanha de 1994/1995 seriam penalizados ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 exige que os pagamentos compensatórios sejam pagos até ao dia 31 de Dezembro após a colheita; Considerando que os comités de gestão em causa não emitiram pareceres nos prazos fixados pelos seus presi- dentes, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Sem prejuízo do nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, durante a campanha de comercialização de 1993/1994, e em relação à superfície de base regional de « Regadío » em Espanha, como referido no Regulamento (CEE) nº 845/93 da Comissão(*): — só será reduzida proporcionalmente a superfície elegível por agricultor em relação ao girassol, incluindo a superfície correspondente de retirada de terras, — não será aplicado o segundo travessão do nº 6 do artigo 2º Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1993/1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1993. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (À JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 19. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão ) JO nº L 88 de 8. 4. 1993, p. 27.