L 57/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.2.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 2001 relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade em relação a Chipre [notificada com o número C(2001) 371] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/160/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/232/CEE (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º e o n.º 3 do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) As relações actualmente existentes entre os serviços nacionais de seguros dos Estados-Membros, Noruega, Suíça, Hungria, República Checa, Eslováquia, Islândia, Eslovénia e Croácia, tal como definidos no n.º 3 do artigo 1.º da Directiva 72/166/CEE («serviços nacionais»), que asseguram colectivamente os meios práticos no sentido da eliminação da fiscalização do seguro em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual nos territórios desses países, são regulamentadas pelos acordos complementares ao acordo-tipo, de 2 de Setembro de 1951, relativo ao sistema de Carta Verde entre os serviços nacionais de seguros («acordos comple- mentares»). (2) A Comissão adoptou posteriormente várias decisões relativas à aplicação da Directiva 72/166/CEE, que impõem aos Estados-Membros que se abstenham de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacio- namento habitual no território europeu de outro Estado- -Membro ou nos territórios dos países terceiros e estejam abrangidos pelos acordos complementares. (3) — Os serviços nacionais reviram e unificaram os textos dos acordos complementares e substituíram-nos por um único acordo (o «Acordo multilateral de garantia»), concluído em 15 de Março de 1991, em conformidade com os princípios estabelecidos no n.º 2 do artigo 2.º da Directiva 72/166/CEE. (4) A Comissão adoptou posteriormente a Decisão 91/ /1323/CEE (d), que revoga os acordos complementares que impõem aos Estados-Membros que se abstenham de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacio- namento habitual no território europeu de outro Estado- -Membro ou nos territórios dos países terceiros em causa, e substitui estes acordos complementares pelo Acordo multilateral de garantia a partir de 1 de Junho de 1991. (5) — Chipre assinou o Acordo multilateral de garantia em 9 de Setembro de 1999, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A partir de 1 de Janeiro de 2001, os Estados-Membros abster-se-ão de efectuar a fiscalização do seguro de responsabi- lidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacio- namento habitual no território de Chipre e estejam abrangidos pelo Acordo multilateral de garantia de 15 de Março de 1991, concluído entre os serviços nacionais de seguros. Artigo 2.º Os Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão das medidas tomadas para dar cumprimento à presente decisão. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2001. Pela Comissão Frederik. BOLKESTEIN Membro da Comissão () JO L 103 de 2.5.1972, p. L. jJO L 129 de 19.5.1990, p. 35. 6) JO L 177 de 5.7.1991, p. 25.