Nº L 364/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Novembrq de 1994 . que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico ao papel higiénico (94/924/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (*), e nomeadamente o nº 1, segundo párágrafo, do seu — artigo 5º, Considerando que o nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que as condições de atribuição de rótulo ecológico comunitário serão definidas por grupo de produtos; ' Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que o comportamento ecoló- gico de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para os grupos de produtos; Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 880/92, à consulta dos principais grupos de interesse no âmbito de uma comissão consultiva; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido pelo artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 880/92, ADOPTOU A 'PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Entende-se por grupo de produtos de «papel higiéni- co»:«rolos ou folhas de papel destinados à higiene pes- (1) JO nº L 99 de 11. 4. 1992, p. 1. soal nas casas-de-banho. O papel apresenta-se normal- mente frisado ou com relevos, com uma ou diversas folhas. Estes critérios não se aplicam ao papel que contém agentes de humedecimento. Os produtos afins, à base de papel macio, como os guardanapos e os lenços de papel, estão excluídos deste grupo de produtos». ÁArtigo 2º O comportamento ecológico do grupo de produtos defi- nido no artigo 1º será avaliado em função dos critérios ecológicos específicos constantes do anexo. Artigo 3º A definição do grupo de produtos e os critérios ecológi- cos específicos para o grupo de produtos são eficazes por um período de três anos a contar da data em que a presente decisão produz efeitos. Artigo 4º Para efeitos administrativos, o número de código atribuí- do ao grupo de produtos é «004». Artigo 5Sº Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1994.. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão