Nº L 124/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1256/90 DO CONSELHO de 7 de Maio de 1990 que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitá- rios para determinados produtos agrícolas e químicos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a produção. comunitária dé détermi- nados produtos agrícolas e: químicos é actualmente insufi- ciente para satisfazer as exigências das indústrias transfor- madoras da Comunidade ; que, por conseguinte, o abaste- cimento da Comunidade em produtos desse tipo depende actualmente, em escala significativa, de importações provenientes de países terceiros; que convém satisfazer imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão ; que é conveniente abrir contingentes pautais comunitários de direito nulo no limite de volumes adequados e por um período que se prolongue até 30 de Junho de 1991 e até 31 de Dezembro de 1990, respectivamente ; que, a fim de não afectar o equilíbrio dos mercados desses produtos, convém fixar o volume de determinados contingentes pautais comunitá- rios a níveis-provisórios cobrindo de facto as necessidades imediatas. constatadas ; que a fixação dos volumes dos contingentes e esse nível não excluií, aliás, um ajustamento no decurso do exercício; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ; Considerando que convém tomar as medidas necessárias tendo em vista assegurar uma gestão comunitária e eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros poderem sacar dos volumes dos contingentes .as quantidades necessárias correspondentes às importações reais; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acom- panhar a situação - de” esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa-à gestão das quantidades sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Del1l de Julhode 1990-a 30 de Junho de 1991, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comuni- dade dos produtos a seguir designados são suspensos ao nível e no limite do contingente pautal comunitário indi- cado em frente : 7 : Volume do Direito do Número Código NC Designação das mercadorias contingente contingente de ordem &) 8 (em ton%ladas) (em 8%) 09.2701 ex 0301 9200:| Enguias (Anguilla-spp.) vivas, frescas, refrigeradas ou congeladas, ex 03026600 | destinadas a serem transformadas em empresas de-salga ou de ex 03037600 | esfolamento ou destinadas ao: fabrico industrial de produtos. de código NC 1604(') ' 5 000 o (a) Códigos Taric : 0301 92 00"10, 0302 66 00"10, 0303 76 00"10. () O controlo da utilização desta destinação específica efectua-se por. aplicação das disposições .«comunitárias adoptadas na matéria, 2. A partirda data da entrada em vigor do presente regulamento e até 31 de Dezembro de 1990, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e nos limites indicados dos seguintes contingentes pautais comu- nitários indicados em frente de cada um deles: