8. 8. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 223/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 2329/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que altera pela décima quarta vez o Regulamento (CEE) nº 646/86 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1756/920), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo S56º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 646/86 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2375/91 (9), fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola ; Considerando que, em aplicação do artigo 70º do Acto de Adesão, os preços de orientação dos vinhos de mesa espanhóis serão fixados, a partir da campanha de 1992/ /1993, ao mesmo nível que os preços comuns e que, por consequência, deixa de ser necessário diferenciar os montantes das restituições aplicáveis em Espanha e no resto da Comunidade ; Considerando que é concedida uma restituição à exporta- ção para os vinhos referidos no artigo 36º do Regula- mento (CEE) nº 822/87 que ultrapassem as quantidades normalmente vinificadas determinadas em aplicação desse artigo ; que a concessão de uma restituição coloca esses vinhos, no mercado mundial, numa situação concorrencial demasiadamente vantajosa relativamente aos vinhos de mesa ; que é necessário, a fim de salvaguardar os mercados dos vinhos de mesa, excluir os vinhos referidos no artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do benefício ES das restituições à exportação ; Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 646/86, a concessão das restituições à exportação para a antiga Jugoslávia é limitada a 31 de Agosto de 1992 ; que, em alguns desses mercados, continuam a existir pespectivas de escoamento de vinhos de mesa ; que parece ser oportuno manter a possibilidade de conceder restitui- ções para esses mercados para além da data atrás referida ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 646/86 é substituido pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (3 JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. (À JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 46. () JO nº L 217 de 6. 8. 1991, p. 15. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão