30.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 254/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1367/2004 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2004 que autoriza os reportes entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1) e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comér- cio de produtos têxteis (?), rubricado em 9 de Dezembro de 1988, e aprovado pela Decisão 90/647/CEE do Con- selho, com a última redacção que lhe foi dada, e prorro- gado por um Acordo sob forma de Troca de Cartas, rubricadas em 19 de Maio de 2000, e aprovado pela Decisão 2000/787/CE do Conselho (?), prevê que possam ser efectuados os reportes de quantidades entre os con- tingentes anuais. Estas disposições em matéria de flexibi- lidade foram notificadas ao órgão de supervisão dos têx- teis da Organização Mundial do Comércio após a adesão da China a esta organização. (2) O apêndice B do anexo V do Regulamento (CEF) n.º 3030/93 estabelece os limites quantitativos para os produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China e utilizados exclusivamente nas feiras europeias. 3) Em 12 de Setembro de 2003, a República Popular da China apresentou um pedido de reporte de quantidades do contingente anual de 2003 para o contingente anual de 2004. (4) — Os reportes solicitados pela República Popular da China estão dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, tal como indicado na coluna 9 do anexo VIII do Regulamento (CEE) n.º 3030/93. (5) — Afigura-se adequado satisfazer o pedido, na medida em que essas quantidades se encontrem disponíveis. (6) — Seria preferível que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação a fim de permitir que os operadores dele beneficiem o mais rapi- damente possível. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis ins- tituído no artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São autorizados os reportes entre os limites quantitativos apli- cáveis aos produtos têxteis originários da República Popular da China estabelecidos no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis para o contingente anual de 2004, em conformidade com o disposto no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2004. () JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 487/2004 (JO L 79 de 17.3.2004, p. 1). () JO L 352 de 15.12.1990, p. 1. () JO L 314 de 14.12.2000, p. 13. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão