1. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 336/67 REGULAMENTO (CEE) Nº 3479/90 DA COMISSÃO — de 30 de Novembro de 1990 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 4203, originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1990 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3896/89, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os- tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento ; Considerando que, para os produtos do código NC 4203, originários da Índia, o tecto individual é de 6 300 000 ecus ; que, em 31 de Janeiro de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Índia, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º ÀA partir de 4 de Dezembro de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3896/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia : Número de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0580 4203 10 00 4203 21 00 4203 29 91 4203 29 99 4203 30 00 4203 40 00 Vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1990. 1) JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1. P Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão