26.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 53/17 REGULAMENTO (CE) N.º 332/2005 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 2005 relativo ao pagamento da restituição às exportações para a Croácia de produtos do código NC 0406 abrangidos por certificados solicitados antes de 1 de Junho de 2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 26.º e o n.º 14 do artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) — Para impedir desvios de tráfego, o artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 951/2003 da Comissão, de 28 de Maio de 2003, que derroga o Regulamento (CE) n.º 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regu- lamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à expor- tação no sector do leite e dos produtos lácteos, e o Regulamento (CE) n.º 800/1999 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à expor- tação para os produtos agrícolas (?), não permite o paga- mento de qualquer restituição relativamente aos certifica- dos de exportação de produtos do código NC 0406 utilizados, a partir de 1 de Junho de 2003, em exporta- ções para a Croácia e que refiram, na casa 7, um destino diferente desse país. (2) —O direitoà restituição resultante de certificados de expor- tação solicitados antes da data de aplicação de um regu- lamento não deve ser afectado. (33 A restrição introduzida pelo artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 951/2003 deve, por conseguinte, aplicar-se ape- nas aos certificados solicitados a partir de 1 de Junho de 2003. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A restituição às exportações para a Croácia de produtos do código NC 0406 abrangidos por certificados solicitados antes de 1 de Junho de 2003 e que refiram na casa 7 um destino diferente desse país incluído na zona I de destino, definida no n.º 3 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão (?) será paga. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 1 de Junho de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2005. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). () JO L 133 de 29.5.2003, p. 82. Regulamento revogado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1948/2003 (JO L 287 de 5.11.2003, p. 13). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão () JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.