24. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 380/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 3733/92 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1624/76 relativo às disposições especiais refe- rentes ao pagamento da ajuda ao leite em pó desnatado desnaturado ou transfor- mado em alimentos compostos para animais no território de um outro Estado- -membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92(), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1624/76 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3183/86(5), prevê um regime de controlo que garanta que o leite em pó desnatado enviado para outro Estado não seja desviado do destino que Ihe estava atribuído; que, no âmbito da eliminação dos controlos e formalidades nas fronteiras internas da Comu- nidade, é conveniente reformular o regime em questão ; Considerando que é necessário, além disso, adaptar o refe- rido Regulamento de forma a torná-lo conforme, a partir de 1 de Janeiro de 1993, ao Regulamento (CEE) nº 3566/92 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1992, relativo aos documentos a utilizar com vista à aplicação das medidas comunitárias que dão lugar a um controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias (5) ; que é opor- tuno, pela mesma ocasião, alterar em conformidade certas referências a outros regulamentos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1624/76 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 1º os termos «Regulamento (CEE) nº 990/72» são substituídos pelos termos « Regula- mento (CEE) nº 1725/79 ». () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. () JO nº L 180 de 6. 7. 1976, p. 9. () JO nº L 297 de 21. 10. 1986, p. 9. () JO nº L 362 de 11. 12. 1992, p. 11. 2. No artigo 2º : a) Nonº 1,a alínea c) passa a ter a seguinte redacção : «c) Quando tiver sido provado que o leite em pó desnatado foi submetido a um controlo pelo organismo competente designado pelo Estado- -membro destinatário ; este controlo é acom- panhado pela constituição de uma caução de montante igual ao montante da ajuda, acrescido de 10 %, aplicável, na data do visto constante da casa À do exemplar de controlo T 5 referido no artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 3566/92, ao leite em pó desnatado com um teor máximo de água de 5 %. A caução é cons- tituída pelo importador estabelecido no Esta- do-membro destinatário.»; b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção : «2. A provada colocação sob controlo pelo Esta- do-membro destinatário e da constituição da caução referida no nº 1 só pode ser dada através da apre- sentação do exemplar de controlo TS referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3566/92. A casa 104 deve incluir uma das seguintes menções : — destinada a ser sometida a control y a ser objeto de la constitución de una fianza [Reglamento (CEE) nº 1624/76] — bestemt til at blive sat under kontrol mod sikke- rhedsstilleilse [forordning (EÓOF) nr. 1624/76) — unter Kontrolle zu stellen gegen Stellung einer Kaution [Verordnung (EWG) Nr. 1624/76] — mnpoopitlóuevo va tTedei vnó EAEyXO KaL Vva anoTEA£OEL TO OQLVTIKEÍMEVO TNG OVOTÚOEMC noçs eyyunosws [Kavovionós (EOK) apiS. 1624/76] — to be placed under control and to be subject to a security [Regulation (EEC) No 1624/76] — destiné à être mis sous contrôle et à faire l'objet de la constitution d'une caution [rêglement (CEE) nº 1624/76] — da sottoporre a controllo e destinato a fare l'og- getto della costituzione di una cauzione [regola- mento (CEE) n. 1624/76] — onder controle te plaatsen met zekerheidstelling [Verordening (EEG) nr. 1624/76] — destinada a ser submetida a controlo e ser objecto da constituição de uma caução [Regula- mento (CEE) nº 1624/76].