Nº L 362/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3565/92 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1054/73 relativo às modalidades que dizem respeito à ajuda para o bicho-da-seda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da- -seda ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2059/92(?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º, Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1054/73 da Comissão (?), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 683/74(*), prevê, nomeadamente, que o criador de bichos-da-seda apresente, anualmente, um pedido de ajuda o mais tardar em 30 de Novembro sob pena de perda total da ajuda ; que é conveniente, aten- dendo simultaneamente às exigências do princípio de proporcionalidade e de bom funcionamento da ajuda em causa, limitar as consequências devidas a um curto desres- peito do prazo de apresentação do pedido de ajuda refe- rido ; Considerando que é conveniente, por consequência, alterar as disposições em questão e alargar, a contar da campanha de 1991/1992, o benefício da medida aos interessados que apresentarem o pedido antes de uma determinada data; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1054/73 passa a ter a seguinte redacção: « À ajuda é concedida ao criador de bichos-da-seda através de pedido a introduzir por este, salvo em caso de força maior, o mais tardar em 30 de Novembro de cada ano. | Todavia, se o pedido de ajuda for apresentado: — o mais tardar em 31 de Dezembro do mesmo ano, serão concedidos dois terços da ajuda, — o mais tardar em 31 de Janeiro do ano seguinte, será concedido um terço da ajuda cada criador só pode apresentar um pedido.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. | É aplicável a partir da campanha de 1991/1992 aos inte- ressados que apresentem o pedido antes de 1 de Março de 1993 e que forneçam, a contento do Estado-membro em questão, prova em como atingiram a produção mínima referida na alínea b) do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1054/73. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1992. () JO nº L 100 de 27. 4. 1972, p. 1. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 19. () JO nº L 105 de 20. 4. 1973, p. 4. () JO nº L 83 de 28. 3. 1974, p. 13. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão