23.9.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 247/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1539/2005 DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 2005 que prorroga as medidas de emergência para a protecção e recuperação da unidade populacional de biqueirão na subzona CIEM VIII A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (!), nomeadamente o n.º 1 do ar- tigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — Com base em informações científicas do Conselho Inter- nacional de Exploração do Mar (CIEM) que indicavam que a abundância de biqueirão no golfo da Biscaia era excepcionalmente baixa, foi adoptado o Regulamento (CE) n.º 1037/2005 da Comissão, de 1 de Julho de 2005, que estabelece medidas de emergência para a pro- tecção e recuperação da unidade populacional de biquei- rão na subzona CIEM VIII 2). Esse regulamento estabe- lece o encerramento da pescaria durante um período de três meses, a partir de 3 de Julho de 2005. (2) Um novo parecer do Comité Científico, Técnico e Eco- nómico da Pesca (CCTEP) confirma que a referida uni- dade populacional se encontra num nível perigosamente baixo, que a decisão de encerrar a pescaria estava correcta e que esse encerramento deve ser mantido até se dispor de dados independentes que permitam efectuar uma es- timativa fiável da abundância da população reprodutora. (33  O período de defeso deve, por conseguinte, ser prorro- gado. (4) — Uma vez que, para efeitos de controlo, é impossível dis- tinguir entre o biqueirão capturado na subzona CIEM VIII do capturado noutras zonas, é necessário proibir a ma- nutenção a bordo, o transbordo ou o desembarque de biqueirão na subzona CIEM VIII, independentemente da zona em que foi capturado. (5) —Durante o período de defeso, a Comissão efectuará uma avaliação dos critérios científicos e técnicos a aplicar aquando de uma decisão sobre a reabertura da pescaria. ( É pois, conveniente que a Comissão prorrogue e adapte as medidas de emergência para proteger a unidade po- pulacional de biqueirão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É proibida a pesca do biqueirão na subzona CIEM VIII. É igual- mente proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar biqueirão na subzona CIEM VIII durante o período de aplicação do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável de 3 de Outubro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2005. (1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. JO L 171 de 2.7.2005, p. 24. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão