Nº L 257/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 10. 93 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2813/93 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1993 relativo à liberação das garantias constituídas para os certificados de importação previstos pelo Regulamento (CEE) nº 564/92 no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2233/93(?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Económica do -Carvão e do Aço, por um lado, e a Repú- blica da Hungria, por outro (*), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 2234/93 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992., relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Económica do Carvão e do Aço, por um lado, e a Repú- blica Federativa Checa e Eslovaca, por outro (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2235/93(%), e, nomeada- mente, o seu artigo 1º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 564/92 da Comissão (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1826/93 (*), estabeleceu as normas de execução do regime aplicável no sector da carne de suíno, previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com os países terceiros supracitados ; Considerando que os operadores da Comunidade apresen- taram os seus pedidos de certificados de importação relati- vamente ao período compreendido entre 1 de Abril e 30 56 de 29. 2. 1992, p. 3. 200 de 10. 8. 1993, p. 3. 56 de 29. 2. 1992, p. 6. 200 de 10. 8. 1993, p. 4. 56 de 29. 2. 1992, p. 9. 200 de 10. 8. 1993, p. 5. 61 de 6. 3. 1992, p. 9. 167 de 9. 7. 1993, p. 10. BOGGSS OCOOOOOOO =O reeerrer — om fA on f o ul ol ol RMN TRADAERA DAA = =Z de Junho de 1993 no decurso dos primeiros 10 dias de Abril de 1993 ; que, nessa altura, os operadores estavam persuadidos de que lhes seria possível cumprir as obriga- ções decorrentes dos certificados de importação emitidos em 23 de Abril de 1993; que o prazo de validade dos referidos certificados foi prorrogado até fim de Setembro de 1993, como consequência da alteração do Regulamento (CEE) nº 564/92 pelo Regulamento (CEE) nº 1826/93; Considerando que o Conselho de Copenhaga decidiu antecipar para | de Julho de 1993 a redução de 60 % do direito nivelador em relação a determinados produtos agricolas abrangidos pelos acordos provisórios com a Polónia, a Hungria, a República Checa e a República Eslovaca ; que a referida decisão deve o mais rapidamente possível ter repercussões nas relações contratuais entre os operadores em causa ; que, na sequência dessa ocorrência imprevisível, os operadores da Comunidade estão impossi- bilitados de cumprir as respectivas obrigações de importa- ção decorrentes dos certificados emitidos em Abril de 1993 ; que é, portanto, conveniente prever a liberação das garantias mencionadas no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 564/92, em relação aos certificados de importa- ção não utilizados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A pedido dos operadores, são liberadas as garantias consti- tuídas para os certificados de importação dos produtos referidos nos grupos 4, 8, 9, 10 e 11 do anexo I do Regu- lamento (CEE) nº 564/92, emitidos em 23 de Abril de 1993, cujas obrigações de importação não tenham sido cumpridas antes do fim do prazo de validade. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.