24. 1. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 18/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1990 que autoriza a República Federal da Alemanha e a República Helénica a aplicar restrições à comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e que altera certas decisões que autorizam a República Federal da Alemanha a aplicar restrições à comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e grega) (91/37/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (3), e, nomeadamente, os nº 2 e 3 do seu artigo 15º, Tendo em conta a Decisão 75/576/CEE da Comissão (*) e, nomeadamente, o seu artigo 2º e as disposições corres- pondentes das Decisões 79/92/CEE(*, 82/949/CEE(), 84/23/CEE (*), 85/59/CEE(), 85/624/CEE(º), 87/110/ /CEE (6), 87/118/CEE ("º), 88/94/CEE ("), 89/77/CEE () e 89/589/CEE da Comissão (**), que autorizam a República Federal da Alemanha, inter alia, a aplicar restrições à comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas, Tendo em conta os pedidos apresentados pela República Federal da Alemanha e a República Helénica, () JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1. (À JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 48. () JO nº L 253 de 30. 9. 1975, p. 36. (| JO nº L 22 de 31. 1. 1979, p. 14. () JO nº L 383 de 31. 12. 1982, p. 27. L 20 de 25. 1. 1984, p. 19. () JO nº L 23 de 26. 1. 1985, p. 44. () JO nº L 379 de 31. 12. 1985, p. 20. () JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 27. () JO nº L 49 de 18. 2. 1987, p. 35.. (1) JO nº L 56 de 2. 3. 1988, p. 40: () JO nº L 30 de 1. 2. 1989, p. 72. () JO nº L 331 de 16. 11. 1989, p. 46. Considerando que, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, as sementes ou Ppropágulos das variedades de espécies de plantas agrícolas admitidos oficialmente no decurso do ano de 1988 pelo menos num dos Estados-membros, e que satisfaçam também as condições definidas na mesma directiva, deixa- rão de ser sujeitos a qualquer restrição de comercialização, quanto à variedade, na Comunidade, a partir de 31 de Dezembro de 1990; Considerando, no entanto, que o nº 2 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE prevê que, nos casos indicados no nº 3 do mesmo artigo 15º, um Estado-membro possa ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e propágulos de determinadas variedades ; Considerando que o pedido da República Federal da Alemanha incide em variedades de milho com um índice FÃO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura) de classe de maturidade superior a 350; que é bem conhecido que as variedades de milho com um índice FÃO de classe de maturidade superior a 350 não apresentam, actualmente, as condições necessárias para cultivo na República Federal da Alemanha [nº 3, segundo caso da alínea c), do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE]; que, por conseguinte, o pedido da República Federal da Alemanha, relativamente às variedades referidas, deve ser plenamente satisfeito ; : Considerando que o pedido da República Helénica incide em variedades precoces de soja; que é, igualmente, bem — conhecido que as variedades precoces de soja não apre- sentam actualmente as condições necessárias para cultivo na República Helénica [nº 3, segundo caso da alínea c), do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE]; que, por conse-