Nº L 275/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 10. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2871/90 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 no que diz respeito a determínadas disposições relativas à concessão de ajudas para o leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (3), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 10º, : Considerando que o Régulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão, de 26 de Julho de 1979, relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado desti- nado à alimentação dos vitelos ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2426/90 (*), prevê até 30 de Setembro de 1988 a obrigação de incor- ' porar uma percentagem mínima de leite em pó desnatado nos alimentos compostos que podem benetficiar da ajuda concedida no âmbito do referido regulamento ; que essa obrigação foi suprimida a partir de 1 de Outubro de 1988 tomando em conta a redução da disponibilidade de leite em pó desnatado; que a evolução recente do mercado indica uma maior disponibilidade que engendrou compras para intervenção pública; que é, por conse- guinte, oportuno reintroduzir a referida obrigação a fim de desenvolver a utilização do leite em pó desnatado nos alimentos compostos ; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo estabe- lecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79 é alterado do seguinte modo : 1. No primeiro parágrafo da alínea a), O primeiro traves- são passa a ter a seguinte redacção : « — 50 quilogramas, no mínimo, e 70 quilogramas, no máximo, de leite em pó desnatado que corres- ponda às condições referidas no nº 2 do artigo 1º;». 2. É aditado o seguinte parágrafo : « Quando ficar estabelecido que o produto fabricado não contém a quantidade mínima de 50 quilogramas de leite em pó desnatado referido no primeiro pará- grafo da alínea a), será concedida uma ajuda cujo montante será reduzido de 15 % para o leite em pó desnatado efectivamente incorporado, desde que o teor em leite em pó desnatado seja, pelo menos, igual a 45 quilogramas em 100 quilogramas de produto acaba- do. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável às quantidades de leite em pó desnatado incorporadas a partir de 1 de Novembro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os selus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1990. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 3 JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1. 3 JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 1. () JO nº L 228 de 22. 8. 1990, p. 9. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão