Nº L 241/88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 9. 88 ? REGULAMENTO (CEE) Nº 2721/88 DA COMISSÃO de 31 de Agosto de 1988 que estabelece as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, ! Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº - 2253/88 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 47º, o nº 5 do seu artigo 38º, o nº 10 do seu artigo 41º, o nº 6 do seu artigo 42º e o seu'artigo 81º, Considerando que as destilações voluntárias referidas nos artigos 38º e 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 devem permitir alcançar um saneamento do mercado sem, no entanto, exceder as quantidades compatíveis com uma boa gestão do mercado ; que, para esse efeito, é necessário prever a limitação da quantidade máxima de vinho de mesa que pode ser destilada por cada produtor em função da superfície destinada à produção de vinho de mesa que explora ; que, no entanto, a fim de ter em conta as dispo- sições nacionais relativas ao reconhecimento dos vqprd em determinados Estados-membros, as -quantidades máximas dos vinhos de mesa susceptíveis de serem desti- ladas nas zonas em causa devem ser referidas não à super- fície destinada à produção de vinho de mesa, mas à super- fície total explorada. por cada produtor em causa; que, todavia, em todos os casos em que seja difícil estabélecer uma referência precisa à superfície de que provém o vinho, se justifica prever por mais uma campanha a limi- tação da quantidade que pode ser objecto da destilação a uma percentagem da quantidade de vinho de mesa produ- zida durante a campanha; que esta percentagem deve permitir atingir resultados comparáveis aos obtidos no âmbito da limitação referida à superfície explorada ; que, em consequência, deve: ser estabelecida tendo em conta o rendimento médio verificado por hectare ; que, sendo este rendimento nas partes gregas da zona CIII e nas partes espanholas das zonas vitícolas C claramente inferior ao verificado no resto da Comunidade, é necessário prever, para estas partes de zona, uma percentagem diferente ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2179/83 do Conselho, de 25 de Julho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subpro- dutos da vinificação (3), com a última redacção que lhe foi () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 35. () JO nº L 212 de 3. 8. 1983, p. 1. - dada pelo Regulamento (CEE) nº 2505/88 (º), prevê, no nº 4 do seu artigo 1º, que o produtor só pode entregar O vinho para destilação depois da aprovação do contrato ou da declaração de entrega pelo organismo de intervenção ; que, nos termos do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, rela- tivo às declarações de colheita de produção e de existên- cias de produtos do sector vitivinícola (5), esta aprovação está subordinada à apresentação da declaração de produ- ção ; que as declarações de produção podem ser efectuadas até 15 de Dezembro, na República Federal da Alemanha, e até 30 de Novembro, nos outros Estados-membros ; que estas disposições podem atrasar as operações de destila- ção ; que, por esta razão, se justifica prever que os Esta- dos-membros possam autorizar que os contratos sejam aprovados numa data anterior, desde que seja instituído um sistema que permita, se for caso disso, sancionar o produtor que não tenha respeitado as disposições anterior- mente referidas, assim como o disposto no presente regu- lamento, nomeadamente, no nº 1 do seu artigo 2º ; Considerando que o nº 4 do artigo 41º prevê a fixação de um volume total a destilar que não pode exceder 6,2 milhões de hectolitros ; que é, por conseguinte, necessário definir um procedimento que permita respeitar essa exigência ; Considerando que uma condição prévia à abertura da destilação referida no nº 2, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para um tipo de vinho de mesa consiste na verificação de que o seu preço representativo permanece, durante três semanas consecutivas, inferior ao preço de desencadea- mento ; que, por esse facto, se torna necessário definir o período em que se incluem essas três semanas ; que O volume máximo a destilar por cada titular de um contrato de armazenagem a longo prazo se exprime numa percen- tagem da quantidade total de vinho de mesa por ele produzida durante a campanha em que foi celebrado o contrato; que essa percentagem é determinada pela Comissão ; que, nos termos do nº 3 do artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87, essa percentagem não pode exceder 18 % ; Considerando que a acidez volátil do vinho sofre, durante o período de armazenagem, uma evolução natural que pode exceder o limite previsto pelo regulamento que permite celebrar contratos de armazenagem privada a longo prazo para certos vinhos de mesa em relação a uma determinada campanha, o qual é fixado tendo em conta um período de armazenagem de nove meses; que se afigura oportuno considerar que o vinho satisfaz as condi- ções exigidas mesmo que a acidez volátil seja superior à (9 JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 14. () JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 59.