23. 7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 207/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2022/92 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1992 que estabelece as normas de execução do preço mínimo a pagar ao produtor por determinados tomates entregues à indústria que revoga o Regulamento (CEE) nº 2036/91 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos trasformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1569/92(), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 426/86 insti- tuiu um regime de ajuda à produção para os produtos enumerados na parte À do seu anexo I obtidos a partir de frutras e produtos hortícolas colhidos na Comunidade ; que, a partir da campanha de 1992/1993, o preço mínimo a comum aos produtores pelo tomate destinado ao fabrico de concentrado de tomate ou de produtos similares é ajus- tado em função do teor de extracto seco solúvel do tomate fresco ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que estabelece as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 346/91 (*, prevê que a ajuda à produção para os flocos e so sumo de tomate seja deríivada da ajuda calculada para o concentrado de tomate, pelo que o preço mínimo a pagar ao produtor por estes produtos deve obedecer a um critério de proporcionalidade ; Considerando que, em aplicação do nº 1, último pará- grafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, é conveniente determinar o teor de extracto seco solúvel da matéria-prima para que é fixado o preço mínimo a pagar ao produtor; que convém, igualmente, fixar a percen- tagem de adaptação a aplicar ao preço mínimo, no caso de o teor de extracto seco solúvel ser inferior ou superior ; que, para a aplicação desta disposição, é conveniente, tendo em conta o processo de fabrico dos produtos à base de tomate, equiparar o tomate destinado a ser tratado e conservado com pele ao tomate fresco destinado a ser pelado ; Considerando que, para verificar o teor de extracto seco solúvel da matéria-prima, é conveniente utilizar o método refractométrico ; Considerando que, na prática, a análise do teor de extracto seco solúvel só pode ser efectuada pelo operador no momento da entrega da matéria-prima; que, não () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. 2 nº 1 e 20. 6. 1 , p. 5 O nº L 166 de 20. 6. 1992, p. 5 * JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 74. P * JO nº L 41 de 14. 2. 1991, p. 19. P obstante, a fim de salvaguardar o direito de contestação do produtor, os Estados-membros devem assegurar, em caso de desacordo, uma análise vinculativa para as partes; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. O preço míhimo, referido no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 426/86, a pagar ao produtor pelo tomate fresco destinado a ser transformado em : a) concentrado de tomate, b) flocos de tomate, c) sumo de tomate é fixado para os tomates frescos com um teor de extracto seco compreendido entre 4,8 % e 5,4%. Este preço mínimo será ajustado por fracção de extracto seco solúvel inferior ou superior à prevista. 2. —Paraa determinação do teor de extracto seco solúvel, o transformador procederá à análise, pelo método refracto- métrico, na presença do produtor. Em caso de desacordo, o teor será verificado, de forma vinculativa para as partes, pelo organismo ou a comissão de controlo designado pelo Estado-membro. 3. —Os Estados-membros produtores tomarão as disposi- ções necessárias com vista a, designadamente : — nomear o organismo ou a comissão encarregado do controlo e, em caso de necessidade, da arbitragem entre as partes, — aplicar sanções em todos os casos de inobservância, por parte dos contratantes, das disposições adoptadas. AÁrtigo 2º É revogado o Regulamento (CEE) nº 2063/91. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha de comerciali- zação de 1992/1993.