Nº L 205/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.7.91 DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Junho de 1991 respeitante à aplicação do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação ' Suíça relativo ao seguro directo não vida (91/371/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, última frase, do seu artigo 57º e o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?),; Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), | Considerando que foi assinado no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 1989, um acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro 'directo não vida; Considerando que esse acordo tem nomeadamente por efeito, no que diz respeito às empresas de seguros que têm a sua sede social na Suíça, estabelecer um regime jurídico diferente do que é aplicável por força do título HI da Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro - directo não vida e ao seu exercício (*), às agências e sucursais estabelecidas no interior da Comunidade e pertencentes a empresas cuja sede social está situada fora da Comuni- dade; Considerando que as regras coordenadas relativas ao exercício da actividade, no mercado comunitário, pelas empresas suíças que beneficiam das disposições do citado acordo devem produzir efeitos numa mesma data no,conjun- to dos Estados-membros da Comunidade; que esse acordo só entrará em vigor no primeiro dia do ano civil seguinte à data da troca dos instrumentos de aprovação, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Os Estados-membros alterarão as suas disposições nacionais em conformidade com o acordo entre a Comunidade Eco- nómica Europeia e a Confederação Suíça, num prazo de vinte e quatro meses a partir da notificação da presente directiva. Desse facto informarão a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi- ções, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 'Artigo 2º Os Estados-membros especificarão nas suas disposições nacionais que as alterações nelas introduzidas em aplicação do acordo só entrarão em vigor na data de entrada em vigor deste último. | Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito no Luxemburgo, em 20 de ]unho'de 1991. Pelo Conselho O Presidente R. GOEBBELS (1) JOnº C 53 de 5.3. 1990, p. 45. (2) JO nº C72 de 18. 3. 1991, p. 174 e decisão de 12 de Junho de 1991 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO nº C 56 de 7. 3. 1990, p. 27. (*) JO nº L 228 de 16. 8. 1973, p. 3.