Nº L 59/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 568/93 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1993 relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto para 1992, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, para determinados produtos têxteis originários da Coreia do Sul e da Índia À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do artigo 12º, prorrogado, para 1992, pelo Regulamento (CEE) nº 3587/91 (3), e, nomeada- mente, o segundo parágrafo do seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do Regulamento (CEE) nº 3832/90, a suspensão dos direitos aduaneiros no âmbito dos limites máximos pautais preferenciais foi acordada no limite dos montantes individuais fixados na coluna 8 do anexo I do mesmo regulamento, relativamente a cada uma das categorias de produtos considerados ; que, por força do terceiro parágrafo do artigo 12º do referido regulamento, a Comissão pode, mesmo após 31 de Dezembro de 1992, tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados na sequên- cia, nomeadamente, de regularizações de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial ; Considerando que, para os produtos dos números de ordem, categorias e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos individuais se estabeleceram, respectivamente, nos níveis indicados no mesmo quadro : Número de ordem Categoria Origem Limites 42.1240 - 124 Coreia do Sul 2038 toneladas 42.1240 124 Índia - — 2038 toneladas que, à data de 1 de Janeiro de 1993, a soma das imputações efectuadas durante o exercício preferencial de 1992 ultrapassou os limites máximos em questão ; Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre os referidos limites máximos, os números de ordem, categorias e origens em questão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Às imputações sobre o limite máximo pautal aberto para 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90, relativo aos produtos e origens indicados no quadro abalxo, deixam de ser admi- tidas a partir de 15 de Março de 1993,. () JO nº L 370 de 30. 12. 1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 3917/92 do Conselho (JO nº 396 de 31. 12. 1992). O JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CEE) nº 1509/92 do Conselho (JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).