Nº L 283/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 10. 91 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1991 relativa à eliminação das tarifas de apoio dos caminhos-de-ferro italianos relativamente ao transporte de matérias minerais a granel e das matérias produzidas e transformadas nas ilhas da Sicília e da Sardenha (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (91/523/CEE) í A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 80º, Tendo em conta o protocolo respeitante à ltália, em anexo ao referido Tratado, Considerando que, através da lei nº 887 de 22 de Dezembro de 1984 (lei das finanças 1985) (!) e, em espe- cial, do último travessão do seu artigo 19º, a Itália criou um sistema de tarifas de apoio por caminho-da-ferro a favor de certas mercadorias produzidas na Sicília e na Sardenha nos seguintes termos : « Os transportes de maté- rias minerais a granel produzidas e expedidas destas ilhas beneficiam de uma redução até ao limite de 30 % das tarifas dos caminhos-de-ferro nacionais. Esta redução poderá atingir 60 % no caso das matérias produzidas e transformadas nas ilhas. O valor das reduções está a cargo do Tesouro, que reembolsa os caminhos-de-ferro nacio- nais dos montantes devidos a título da regulamentação comunitária. » ; Considerando que esta regra, que não inclui qualquer prazo, se encontra, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, ainda em vigor; Considerando que a aplicação das tarifas de apoio cons- títui um auxílio com uma incidência sobre os custos de comercialização das mercadorias em questão, que, por conseguinte, favorecem estas produções relativamente às suas concorrentes dos outros Estados-membros, quer no mercado italiano quer no mercado dos outros Estados- -membros ; ' Considerando que as reduções tarifárias em causa são concedidas sem limite de duração, que estes auxílios não constituem um incentivo ao desenvolvimento estrutural nem à melhoria da situação das regiões em causa; Considerando que as medidas adoptadas não podem justi- ficar-se no âmbito de uma política regional e não respondem às necessidades das regiões menos desenvolvi- ()) Suplemento da Gazzetta ufficialenº 356 de 29. 12. 1984. das ; que, por conseguinte, são abrangidas pela proibição prevista no nº 1 do artigo 80º do Tratado CEE, sem que possam beneficiar de uma derrogação a esta proibição ; Considerando, além disso, que o sistema de tarifas de apoio instituído pela lei nº 887 de 22 de Dezembro de 1984 se refere apenas ao caminho-de-ferro ; que, por este motivo, introduz distorções nas condições de concorrência entre meios de transporte ; que tal facto poderá constituir um incitamento a que o transporte de mercadorias prove- nientes das ilhas se efectue por caminho-de-ferro, meio que oferece um serviço de transporte combinado cami- nho-de-ferro via marítima, incluindo ferries explorados por administração directa ; Considerando que esta situação é de natureza a prejudicar e a alterar significativamente a posição concorrencial de outros meios de transporte; que a Comissão tomou conhecimento da existência efectiva desse prejuízo em casos concretos ; Considerando a existência de um desequilíbrio conside- rável entre o volume de mercadorias transportadas para a Sicília e a Sardenha e o volume de mercadorias prove- - nientes destas regiões ; que, por este motivo, em condi- ções normais de concorrência os transportadores se debatem já com dificuldades para encontrar carrega- mentos com origem nas ilhas; que a introdução das tarifas de apoio terá necessariamente por efeito o agrava- mento destas dificuldades ; Considerando que a existência destas distorções em matéria de concorrência entre os diferentes meios de . transporte é contrária ao interesse comum, à realização do mercado comum e, especialmente, às orientações defi- nidas pela Comunidade em matéria de política comum de transportes ; que, por conseguinte, a proibição destas tari- fas, prevista no nº 1 do artigo 80º do Tratado CEE, é igualmente aplicável a esta situação; Considerando que a Comissão, em conformidade com o processo previsto no nº 2 do artigo 80º do Tratado CEE, convidou o Governo italiano a apresentar as suas observa- ções por carta nº 52319 de 7 de Setembro de 1989 e por nova carta nº 53821 de 18 de Dezembro de 1989;