29.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 261/65 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Agosto de 2001 que altera a Decisão 1999/71/CE, que aceita os compromissos oferecidos em relação ao processo anti-dumping relativo às importações de painéis de fibras de madeira (painéis duros) originários da Bulgária, da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia e que encerra o processo sem a adopção de medidas relativamente a tais importações originárias do Brasil [notificada com o número C(2001) 2576] (2001/707/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8o, Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) Em 7 de Novembro de 1997, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?), a Comissão anunciou o início de um processo anti-dumping relativo às importações de painéis de fibras de madeira (painéis duros) originários inter alia da Letónia. (2) O processo conduziu à instituição, em Janeiro de 1999, de direitos anti-dumping pelo Regulamento (CE) n.º 194/1999 do Conselho (*), a fim de eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. (3) — Paralelamente, pela Decisão 1999/71/CE (ó), a Comissão aceitou também compromissos, designada- mente de uma empresa letã (AS «Bolderâja», código adicional TARIC 8499), e as exportações desta empresa para a Comunidade de painéis de fibras de madeira (painéis duros) originários da Letónia foram isentas do direito anti-dumping pelos n.ºº 1 e 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 194/1999. B. DENÚNCIA VOLUNTÁRIA DE UM COMPROMISSO (4) — No seguimento das mudanças operadas nas suas actividades comerciais, a «AS Bolderâja» informou a Comissão da sua intenção de denunciar o seu compromisso. Por conseguinte, o nome desta empresa deve ser retirado com a maior brevidade possível da lista das empresas cujos compromissos são aceites no n.º 1 do artigo 1.º da Decisão 1999/71/CE. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. (À JO L 257 de 11.10.2000, p. 2. ( JO C 336 de 7.11.1997, p. 2. (9 JO L 22 de 29.1.1999, p. 16. () JO L 22 de 29.1.1999, p. 71.