Nº L 403/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias “ 31.12. 92 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Lituânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica (92/604/Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Lituânia relativo ao comércio e à cooperação cormercial e económica foi assmado em 11 de Maio de 1992; Considerando que, pela Decisão 92/603/CEE, Eura-- tom (!), o Conselho aproóou o referido acordo para efeitos de conclusão pela Comissão em nome da Comunldade Europeia da Energia Atómica; Considerando que o referido acordo deve ser concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, DECIDE: AÁrtigo 1º O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Lituânia, relativo ao comércio e à cooperação comercial e económi- ca é concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica. O texto do acordo acompanha a presente decisão (?). Artigo 2º O presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 21ºdo acordo em nome da Comunidade Euro- peia da Energia Atómica. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pela Comissão O Presidente Jacques DELORS (1) Ver página 19 do presente Jornal Oficial. (2) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.