L67/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.3.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 542/2000 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 2000 relativo à exportação de determinados produtos siderárgicos CECA da Roménia para a Comuni- dade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (prorrogação do sistema de duplo controlo) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro (!), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995. (2) — Através da Decisão n.º 1/2000 do Conselho de Asso- ciação (?), as partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.º 3/97 do Conselho de  Associação(?), durante o  período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000. (33 — Consequentemente, é necessário prorrogar a legislação de execução da Comunidade introduzida pelo Regula- mento (CE) n.º 84/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Roménia para a Comu- nidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998 (prorrogação do sistema de duplo controlo) (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 84/98 continuará a ser aplicável durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, em conformidade com o disposto na Decisão n.º 1/2000 do Conselho de Associação entre as Comu- nidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro. Artigo 2.º O Regulamento (CE) n.º 84/98 é alterado do seguinte modo: No título, no preâmbulo e nos n.ºº 1 e 4 do artigo 1.º, a referência ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999» é substituída pela referência ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000». Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000. ( JO L 357 de 31.12.1994, p. 2. (2) Ver página 35 do presente Jornal Oficial. 6) JO L 13 de 19.1.1998, p. 57. Decisão alterada pela Decisão n.º 5/98 do Conselho de Associação (O L 19 de 26.1.1999, p. 9). ( JO L 13 de 19.1.1998, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 166/1999 (JO L 19 de 26.1.1999, p. 1). Pelo Conselho O Presidente J. GAMA