30. 7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 208/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 2266/91 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1657/91, relativo à realização de acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e às medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1632/91 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1657/91 da Comis- são (3), as propostas devem ser apresentadas à autoridade competente antes de 1 de Julho de 1991 ; que, em Portu- gal, podem as organizações interessadas pela primeira vez tomar parte numa acção comunitária deste tipo; que, devido à falta de experiência e à exiguidade do prazo esta- belecido, não foi possível apresentar propostas dentro do referido prazo ; que é conveniente, por conseguinte, relati- vamente a Portugal, prorrogar o prazo para 27 de Julho de 1991; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1657/91, após a primeira frase é aditado um travessão seguido do seguinte texto: «antes de 27 de Julho de 1991, no que diz respeito a Portugal.». — Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991. JO nº L 131 de 26. 5. 1977,' p. 6. 2) JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 23. JO nº L 151 de 15. 6. 1991, p. 45. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão