Nº L 161/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.7.93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1758/93 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1998/78, que estabelece as regras de aplicação — do sistema de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade " Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1548/93(3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1998/78 da Comissão, de 18 de Agosto de 1978, que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1714/88 (, determina que a quotização de armaze- nagem seja devida no momento do escoamento do produto em questão, definindo, para tal, a noção de escoa- mento ; que o mesmo regulamento prevê que a transfe- rência dos direitos de propriedade sobre o açúcar, sem que este saia do armazém aprovado do fabricante, seja também considerada como escoamento ; Considerando que, em caso de reestruturação por fusão, alienação de empresas produtoras de açúcar ou cessação de actividades duma empresa que impliquem a transfe- rência da totalidade das quotas em benefício de outra empresa produtora de açúcar, os direitos e obrigações decorrentes da organização comum de mercado do açúcar são igualmente transferidos para esta última empresa, nomeadamente a obrigação de pagar a quotização de armazenagem dos produtos em armazém ; que, para faci- litar a gestão da compensação dos custos de armazenagem, é conveniente prever que, nesses casos, a transferência de propriedade decorrente das operações de reestruturação definidas no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 193/82 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1982, que adopta as regras gerais relativas às transferências de quotas no sector do açúcar (3), não seja considerada como escoa- mento, desde que o produto continue armazenado no armazém aprovado do fabricante ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULÁMENTO: Artigo 1º O segundo parágrafo, alínea c), do artigo 12º do Regula- mento (CEE) nº 1998/78 passa a ter a seguinte redacção : «c) A transferência dos direitos de propriedade sobre O açúcar sem a sua saída do armazém aprovado do fabricante. No entanto :: — um compromisso assumido para efeitos de financiamento do açúcar, desde que o interes- sado mantenha o direito de dispor da quanti- dade de açúcar em causa, e — uma transferência de propriedade decorrente de uma operação de reestruturação referida no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 193/82, não são considerados como escoamento. ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1993. o JOnºLl77de1 7. 1981, p. 4 (Z; jO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 10. O nº L 231 de 23. 8. 1978, p. 5. ) jO nº L 152 de 18. 6. 1988, p. 23. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (9 JO nº L 21 de 29. 1. 1982, p. 3.