L 342/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.12.2001 DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 2001 relativa à celebração de um Protocolo complementar de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (2001/918/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.º 4 do seu artigo 300-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, adiante designado «Acordo de Estabilização e de Associação», foi rubricado em 14 de Maio de 2001 e assinado em 29 de Outubro de 2001 no Luxemburgo. O n.º 4 do artigo 27.º do Acordo de Estabilização e de Associação prevê a necessidade de definir o regime comercial aplicável ao vinho e às bebidas espirituosas. (2) Em conformidade com as directrizes adoptadas pelo Conselho em 13 de Novembro de 2000, a Comissão e a República da Croácia chegaram a acordo, em 20 de Abril de 2001, sobre novas concessões comerciais recí- procas em relação a certos vinhos e o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e das denominações de bebidas espirituosas. Por razões de coerência do processo global de estabilização, os resultados dessas negociações devem ser integrados no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação, sob a forma de um protocolo complementar. (33 A Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 248.ºA do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (!), deve () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2700/2000 (JO L 311 e 12.12.2000, p. 17). tomar as disposições necessárias à aprovação dos regula- mentos de execução das concessões comerciais preferen- ciais estabelecidas para certos vinhos, sem prejuízo do artigo 62.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (). A Comissão efectuará as alterações e adaptações técnicas necessárias dos regulamentos de execução, que possam resultar dos novos acordos preferenciais, trocas de cartas e outros actos celebrados entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia ou que se tornem necessárias devido a alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada ou da TARIC. (4) — Para facilitar a execução de determinadas disposições do protocolo, a Comissão deve ser autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, decisões que alterem as listas e protocolos do Acordo sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos (anexo II do protocolo) e do acordo sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (anexo IIl do protocolo). Na aprovação desses actos, a Comissão deve ser assistida, respectiva- mente, pelo Comité de Gestão do Vinho, instituído pelo artigo 74.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, por um lado, e pelo Comité de Execução para as Bebidas Espiri- tuosas, instituído pelo artigo 13.º do Regulamento (CEFE) n.º 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à desig- nação e à apresentação das bebidas espirituosas (?), bem como pelo Comité de Aplicação para as Bebidas Aroma- tizadas, instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 1601/91 do Conselho, de 10 de Junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresen- tação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromati- zadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (*, por outro lado. (5) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (), () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção ªue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 (JO L 328 e 23.12.2000, p. 2). 6) JO L 160 de 12.6.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3378/94 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 366 de 31.12.1994, p. 1). ( JO L 149 de 14.6.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2061/96 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 277 de 30.10.1996, p. 1) () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.