24. 5. 90 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 133/41 REGULAMENTO (CEE) Nº 1389/90 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1990 que estabelece o modo de originários dos Estados de estão de um contingente comunitário de melaços frica, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do- Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação dos produtos agrícolas originários . dos Estados ACP-ou dos Países-e Territórios Ultramarinos (PTU) (), e, nomeadamente, os seus artigos 1º, 17º e 27º, Tendo em conta o Regulamento. (CEE) nº 1785/81 do. Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada-pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89(), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 715/90 prevê, no seu artigo 17º, que o direito nivelador aplicável na importação dôs melaços do código NC 1703 originários dos Estados ACP ou dos PTU seja diminuído de 0,50 ecu por 100 quilogramas e não seja cobrado sempre que for inferior ou igual a 0,50 ecu por 100 quilogramas ; que este regime preferencial se aplica no âmbito de um limite global de 600 000 toneladas -por campanha de comerciali- zação, a seguir denominado +«o contingente » ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, da taxa prevista para esse contingente- a--todas - as importações do produto em questão em todos os Estados- -membros até que o contingente seja esgotado ; que é conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária e eficaz desse contingente, prevendo a possibilidade de sacar sobre o volume do contingente as quantidades necessárias, correspondentes às importações reais verificadas ; que esse modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-mem- bros e a Comissão ; Considerando que o Protocolo nº 1 anexo à Quarta Convenção ACP/CEE de Lomé define a noção de produto originário e os métodos de cooperação administrativa apli- cáveis ao produto em causa; Considerando que a Bélgica, os Países. Baixos e o Luxem- burgo. estão reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, pelo que todas as operações relativas à gestão do contingente .podem ser efectuadas por um dos seus membros ; Considerando que o artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 715/90 contém disposições que -são aplicáveis desde 2 de Junho de 1989; que, devido ao modo de gestão do contingente não estar estabelecido, os interessados não puderam, até ao presente, pedir a concessão do benefício preferencial ; que é, por conseguinte, conveniente prever disposições aplicáveis desde essa data; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lâmento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE. REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O direito nivelador de importação na Comunidade de melaços originários dos. Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos Países e Territórios Ultramarinos é reduzido ao nível e no limite do contingente previsto no artigo 17º do. Regulamento (CEE) nº 715/90, do seguinte modo: , “Volume do contingente por " dN"Ã':ÃÃÍ,, Código NC Designação das mercadorias campanha de comercialização di l.lteduç_aol ºãº 2 e (em toneladas) (!) ireito nivelador () 17031000 | Melaços de cana 09.1631 600 000 0,50 ecu/100 kg 170390 00 | Outros melaços (!) Volume aplicável de t de Julho de um ano a 30 de Junho-do ano seguinte. () Sempre que for inferior ou igual a 0,50 ecu/100 kg, o direito nivelador não é cobrado. () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. (3 JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 ( JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 1.