7. 8. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 198/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2225/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2719/92 relativo ao documento administra- tivo de acompanhamento dos produtos sujeitos a impostos especiíais de consumo que circulem em regime de suspensão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à deten- « ção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ('), alterada pela Directiva 92/108/CEE(O), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 15º e o nº 1 do seu artigo 18º, Tendo em conta o parecer do Comité dos impostos espe- ciais de consumo, Considerando que o novo nº 5 do artigo 15º da Directiva 92/12/CEE dispõe que o depositário autorizado expedidor, ou o seu agente, pode, durante o transporte dos produtos, escolher um local de entrega alternativo, sem uma autori- zação especial da autoridade competente ; que tal facto deve ser tomado em consideração no que diz respeito à forma do documento de acompanhamento e às suas notas explicativas ; Considerando que o facto de actualmente todos os Esta- dos-membros atribuírem números de impostos especiais de consumo aos seus depositários autorizados e aos seus operadores registados requer a indicação obrigatória desse número no documento de acompanhamento ; que, como consequência, à excepção dos operadores não registados, deixou de se verificar a necessidade de indicar o número de identificação IVA do expedidor e do destinatário no documento de acompanhamento; z Considerando que é necessário simplificar e facilitar o procedimento no que se refere aos documentos de acom- panhamento que foram elaborados através de um sistema de processamento de dados automático ou electrónico ; que os Estados-membros devem ser autorizados a permitir ao expedidor, mediante determinadas condições, dispensar de assinatura esses documentos ; Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2719/92 da Comissão (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2719/92 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 1º O modelo constante do anexo I será utilizado como documento administrativo de acompanhamento dos () JO nº L 76 de 23. 3. 1992, p. 1. -( JO nº L 390 de 31. 12. 1992, p. 124. 6) JO nº L 276 de 19. 9. 1992, p. 1. produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, nos termos do nº 1 do artigo 3º da Directiva 92/12/CEE, que circulem em regime de suspensão. As instruções em matéria de preenchimento e de procedimento constam do verso do exemplar nº 1 do formulário. ». 2. Ao nº 2 do artigo 2º é aditado o seguinte período : « O documento deve conter de forma visível a menção seguinte : “Documento comercial de acompanhamento para a circulação, em regime de suspensão, de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo”.». 3. É inserido o seguinte artigo : « Artigo 2À 1. No caso de o documento de acompanhamento ser elaborado através de um sistema de processamento de dados electrónico ou automático, as autoridades competentes podem dispensar o expedidor da assina- tura do documento e autorizá-lo a substituir a assina- tura por um carimbo especial, que consta do anexo II. Essa autorização fica sujeita à condição de o expedidor ter previamente apresentado às autoridades um compromisso escrito em como será responsável por todos os riscos inerentes aos movimentos intracomuni- tários de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensão, que envolvam remessas que circulem ao abrigo de um documento de acompanhamento com o seu carimbo especial. 2. Os documentos de acompanhamento elaborados nos termos do nº 1 conterão, na parte da casa nº 24 reservada à assinatura do expedidor, uma das seguintes menções : — Dispensa de firma — Fritaget for underskrift — Freistellung von der Unterschriftsleistung —— Signature waived — Aev anarlTEeitTOL VMOYPpoaN — Dispense de signature — Dispensa dalla firma — Van ondertekening frijgesteld — Dispensa de assinatura