21.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 166/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Abril de 2001 relativa a um processo ao abrigo do artigo 82.º do Tratado CE (Processo COMP D3/34493 — DSD) [notificada com o número C(2001) 1106] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2001/463/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 54.º, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/1999 () &, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Tendo em conta a decisão da Comissão de 25 de Outubro de 1996, de dar início a um processo neste caso, Tendo dado à empresa em causa a oportunidade, nos termos do artigo 19.º do Regulamento n.º 17 e do artigo 2.º do Regu- lamento (CE) n.º 2842/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados directos em cer- tos processos nos termos dos artigos 85.º e 86.º do Tratado CE (?), de se pronunciar sobre as objecções formuladas pela Comissão, Após consultar o Comité Consultivo em matéria de acordos e de posições dominantes, em 19 de Fevereiro de 2001, () JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62. (À JO L 148 de 15.6.1999, p. 5. () JO L 354 de 30.12.1998, p. 18. Considerando o seguinte: A. OS FACTOS 1. O PROCESSO E AS EMPRESAS EM CAUSA (1) Em 2 de Setembro de 1992, a sociedade anónima Der Grine Punkt — Duales System Deutschland AG, de Colónia (adiante designada por DSD), comunicou for- malmente uma série de acordos com o objectivo de obter um certificado negativo ou, a título subsidiário, uma decisão de levantamento da proibição de acordos, decisões e práticas concertadas restritivas da concorrên- cia. A DSD explora na Alemanha um sistema de âmbito nacional destinado à recolha selectiva e valorização de embalagens comerciais. O sistema destina-se ao cumpri- mento das disposições previstas no regulamento alemão das embalagens Verpackungsverordinung. À comunicação formal diz respeito aos acordos [pacto social/estatutos, contrato de prestação de serviços, contrato de concessão de licença de utilização do símbolo Der Griine Punkt (Ponto Verde) nas embalagens, contratos de garantia], nos quais se baseia a exploração do sistema. (2) — Após publicacção tal como previsto no n.º 3, artigo 19.º, do Regulamento n.º 17, da comunicação da Comissão informando sobre a sua intenção de apreciar positivamente os acordos em questão, a Comissão rece- beu um total de 13 observações de terceiros directa- mente interessados (*). Muitos dos comentários refe- riam-se a diferentes facetas da aplicação do contrato de utilização do símbolo Ponto Verde. Terceiros reclama- (9) JO € 100 de 27.3.1997, p. 4.