17. 7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 198/37 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1983/92 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1992 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas foram esta- belecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comis- são (3); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 92/91 (), fixa, nomeadamente, as normas de execução relativas aos certificados de importa- ção; que o Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comis- são (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 337/92(9, prevê normas complemen- tares ou derrogatórias específicas do sector do arroz; Considerando que, para execução do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, há que estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e, caso se revele necessário, a revisão durante o exercício da quanti- dade global fixada em função das necessidades destas regiões ; Considerando que é conveniente prever a designação, por parte do Estado-membro em .questão, da autoridade competente para a emissão dos certificados de importação e de ajuda, bem como para a recepção do pedido de ajuda e seu pagamento ; Considerando que há que prever um calendário para a apresentação de pedidos de certificado, bem como estabe- lecer as condições de admissibilidade dos referidos pedi- dos, nomeadamente no que diz respeito à constituição de uma garantia ; que também é necessário fixar o período de eficácia dos certificados de importação e de ajuda em função das necessidades de abastecimento e de uma correcta gestão, atribuindo, dada a situação específica dos Áçores e da Madeira, um período de eficácia mais prolon- gado para os certificados de ajuda; Considerando que é necessário prevet o ajustamento da ajuda concedida para o fornecimento de produtos do () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. 2) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 6 () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 11 de 16. 1. 1991, p. 11. (| JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. () JO nº L 36 de 13. 2. 1992, p. 15. sector do arroz de origem comunitária em função da dife- rença do preço de limiar do produto em causa entre o mês do pedido de certificado de ajuda e aquele no qual o certificado é utilizado, a fim de evitar, nomeadamente antes da colheita, compromissos de fornecimento com benefício da ajuda para a nova campanha e para atender às práticas em vigor no sector do arroz; Considerando que, para uma correcta gestão do regime de abastecimento, há que fixar condições complementares para a liberação da garantia; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Nos termos do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, são fixadas no anexo as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento que benefi- ciam da isenção do direito nivelador aplicável à importa- ção em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária. Ártigo 2º O Estado-membro designará a autoridade competente para: a) A emissão do certificado de importação previsto no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 1696/92; b) A emissão do certificado de ajuda previsto nº 1 do artigo 4º do mesmo regulamento; e c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão, bem como a gestão das garantias. Artigo 3º É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 1696/92. AÁrtigo 4º 1. Os pedidos de certificado são apresentados à autori- dade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. Um pedido de certificado só é admissível se: a) Não exceder a quantidade máxima disponível em rela- ção a cada prazo de apresentação de pedidos de certifi- cado ; ;