L 84/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.3.2001 DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Março de 2001 que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE (2001/225/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/ |81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado- -Membro a conceder isenções ou reduções suplemen- tares do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas especí- ficas. (2) As autoridades alemãs informaram a Comissão de que uma nova lei relativa à prossecução das reformas fiscais em matéria de ambiente, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2000, prevê níveis diferenciados do imposto sobre os óleos minerais, consoante o teor de enxofre. (33 A referida lei prevê um aumento de três pfennigs/litro do imposto especial sobre a gasolina e o gasóleo com um teor de enxofre superior a 50 ppm (partes por milhão), a partir de 1 de Novembro de 2001, e a apli- cação desse imposto aos combustíveis com um teor de enxofre de 10 ppm a partir de 1 de Janeiro de 2003. (4) As autoridades alemãs solicitaram ao Conselho autori- zação para aplicarem a taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo, tendo o Conselho autorizado a aplicação dessa taxa aos combustíveis com um teor de enxofre não superior a 50 ppm de 1 de Novembro de 2001 a 31 de Dezembro de 2002. (5) De acordo com as informações de que dispõem, a Comissão e os Estados-Membros consideram que nada indica que o alargamento da aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre consumo aos combustíveis com um teor de enxofre superior a 10 ppm possa dar origem a distorções de concorrência ou prejudique o funcionamento do mercado interno. (6) A presente decisão não prejudica os resultados de even- tuais processos em matéria de auxílios estatais que () JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46). possam ser intentados nos termos dos artigos 87.º e 88.º do Tratado (?). (7) A Comissão revê regularmente as reduções e isenções, a fim de verificar que não distorcem a concorrência nem prejudicam o funcionamento do mercado interno, nem são incompatíveis com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente. (8% A República Federal da Alemanha pediu autorização para aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2003, aos combustíveis com um teor máximo de enxofre de 10 ppm uma taxa de menos três pfennigs por litro do que a taxa aplicada aos combustíveis com um teor de enxofre mais elevado. (9) O Conselho deve rever a presente decisão com base numa proposta da Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2005, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, a República Federal da Alemanha fica autorizada a aplicar, entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2005, uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de combustíveis com um teor máximo de enxofre de 10 ppm (partes por milhão), desde que a referida taxa respeite as obriga- ções previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das estruturas das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos mine- rais (?), e, nomeadamente as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo previstas nos seus artigos 4.º e 5.º Artigo 2.º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2001. Pelo Conselho O Presidente B. RINGHOLM () Decisão da Comissão de 15.2.2000. Processo de auxílio estatal N/575/99 — Alemanha, «Okosteuer». () JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE.