1.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 28/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 2005 que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca originários de Antígua e Barbuda [notificada com o número C(2004) 4609] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/72/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — Foi realizada uma inspecção em nome da Comissão, em Antígua e Barbuda, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade. (2) Os requisitos da legislação de Antígua e Barbuda em matéria de inspecção e monitorização sanitárias dos pro- dutos da pesca podem ser considerados equivalentes aos fixados pela Directiva 91/493/CEE. (33 —Em . especial, a «Fisheries Division of the Ministry of Agri- culture, Lands and Fisheries (FD)» está em condições de verificar eficazmente a aplicação das normas em vigor. (4) A FD deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlo e monitorização sanitários de crus- táceos vivos, tal como enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE, e do respeito pelas exi- gências de carácter higiénico equivalentes às prescritas por essa mesma directiva. (5) — É conveniente estabelecer disposições pormenorizadas re- lativas aos produtos da pesca importados de Antígua e Barbuda para a Comunidade, em conformidade com o disposto na Directiva 91/493/CEE. (6 — É igualmente necessário elaborar uma lista de estabeleci- mentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos apro- vados e uma lista de navios congeladores equipados em conformidade com os requisitos da Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos ter- mos do n.º 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3.º da Directiva 91/493/CEE (?). Essas listas devem ser elabora- das com base numa comunicação da FD à Comissão. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 187 de 7.7.1992, p. 41. (7) —Importa que a presente decisão seja aplicada 45 dias após a sua publicação, de modo a permitir o necessário pe- ríodo transitório. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O «Fisheries Division of the Ministry of Agriculture, Lands and Fisheries (FD)» é a autoridade competente em Antígua e Barbuda para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca com os requisitos da Directiva 91/493/CEE. Artigo 2.º Os produtos da pesca importados de Antígua e Barbuda para a Comunidade devem cumprir os requisitos estabelecidos nos ar- tigos 3.º, 4.º e 5.º Artigo 3.º 1. Os produtos da pesca serão crustáceos vivos. 2. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário original numerado, conforme ao modelo indicado no anexo [ e constituído por uma única folha devidamente preen- chida, assinada e datada. 3. —O certificado sanitário deve ser redigido numa das línguas oficiais, pelo menos, do Estado-Membro em que é efectuado o controlo. 4. — Do certificado sanitário devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da FD, bem como o seu carimbo oficial, numa cor diferente da utilizada nas outras menções do certificado. Artigo 4.º Os produtos da pesca devem provir de estabelecimentos, entre- postos frigoríficos ou de navios-fábrica aprovados ou de navios congeladores registados indicados no anexo II.