10.8.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 202/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 1753/2000/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Junho de 2000 que estabelece um regime de vigilância das emissões específicas médias de CO, dos automóveis novos de passageiros O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 175-, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Consultado o Comité das Regiões, Deliberando nos termos do 251.º do Tratado (3), tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 9 de Março de 2000, Considerando o seguinte: (1) O objectivo final da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas é conseguir a esta- bilização das concentrações na atmosfera de gases com efeito de estuda a um nível que evite uma interferência antropogénica perigosa com o sistema climático; o Protocolo de Quioto à dita convenção-quadro, adoptado em Dezembro de 1997, prevê a redução do nível de concentração dos gases com efeito de estufa. (2) “No âmbito do Protocolo de Quioto, a Comunidade aceitou o objectivo de redução das suas emissões de um conjunto de gases com efeito de estufa em 8% em relação aos níveis de 1990 durante o período de 2008 a 2012. (33  O Protocolo de Quioto exige que as partes a que se refere o seu anexo [ efectuem, até 2005, progressos comprováveis na realização dos compromissos que assu- miram. () JO € 231 de 23.7.1998, p. 6, e JO C 83 de 25.3.1999, p. 9. (3 JO C 40 de 15.2.1999, p. 8. () Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 1998 (JO C 98 de 9.4.1999, p. 240), posição comum do Conselho de 23 de Fevereiro de 1999 (JO C 123 de 4.5.1999, p. 13), e decisão do Parlamento Europeu de 2 de Dezembro de 1999 (JO C 194 de 11.7.2000, p. 46). Decisão do Conselho de 16 de Maio de 2000 e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Maio de 2000. (4) —A Decisão93/389/CEE (*) estabeleceu um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO, e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa. (5) — Reconhecendo a importância dos automóveis de passa- geiros como fonte de emissões de CO, a Comissão propôs uma estratégia comunitária para reduzir as emis- sões de CO, provenientes dos automóveis de passageiros e melhorar a economia de combustível. A abordagem sugerida pela Comissão foi favoravelmente acolhida pelo Conselho nas suas conclusões de 25 de Junho de 1996. (6 O Parlamento Europeu e o Conselho formularam um objectivo de 120 g/km (5 litros/100 km para motores a gasolina e 4,5 litros/100 km para motores a gasóleo) como nível médio para as emissões de CO, em 2005 (2010 o mais tardar). (7) A Comissão está a realizar estudos com vista à elabo- ração, com a maior brevidade, de propostas adequadas em matéria de harmonização dos procedimentos de medição das emissões específicas de CO, provenientes dos veículos da categoria N, definida no anexo Il da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (). (8) —A medição das emissões específicas de CO, dos automó- veis novos de passageiros está harmonizada na Comuni- dade, segundo a metodologia prevista na Directiva 80/ /1268/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa às emissões de dióxido de carbono e ao consumo de combustível dos veículos a motor (9). (9) Decisão 93/389/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO, e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa ((O L 167 de 9.7.1993, p. 31). 6) JO L 42 dª 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 11 de 16.1.1999, p. 25). ( JO L 375 de 31.12.1980, p. 36. Directiva com a última redacção ªue lhe foi dada pela Directiva 93/116/CE da Comissão ((O L 329 e 30.12.1993, p. 39).