23.8.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 235/9 DECISÃO Nº 146 de 10 de Outubro de 1990 relativa à interpretação do nº 9 do artigo 94º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 (91/424/CEE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIJAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e dos regulamentos posteriores, | Tendo em conta que, nos termos do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, compete à Comissão estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos necessários para a aplicação dos regulamentos, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989, que estabelece uma solução uniforme para todos os Estados-membros no que se refere à questão do pagamento das prestações familiares aos membros da família que não residam no território do Estado competente, Tendo em conta que o nº 9 do artigo 94º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3427/89, estabelece, por um lado, que os abonos de família de que beneficiam os trabalhadores assalariados que exercem a sua actividade em França em relação aos membros da sua família que residam noutro Estado-membro, em 15 de Novembro de 1989, continuam a ser concedidos, às taxas, nos limites e nos termos das normas aplicáveis nessa data, enquanto o respectivo montante for superior ao das prestações que seriam devidas a partir da data de 16 de Novembro de 1989 e enquanto os interessados - estiverem sujeitos à legislação francesa, e, por outro lado, encarrega a Comissão Administra- tiva de dar parecer sobre as normas de execução do disposto no presente número e, nomeadamente, a partilha dos custos daqueles abonos, Considerando que importa delimitar com exactidão o âmbito e as condições de aplicação do nº 9 do artigo 94º do Regulamento (CEE) nº 1408/71; Considerando que é necessário fixar um procedimento que permita o pagamento dos abonos, tendo em conta, quer as atribuições das instituições em causa quer a comparação entre, por um lado, o montante dos abonos de família (montante garantido) e, por outro, o montante das prestações familiares francesas quer o pagamento eventual de um complemen- to igual à diferença entre esses dois montantes quer a partilha dos custos dos abonos entre as instituições envolvidas; Considerando ainda que devem estabelecer-se as táxas de conversão a utilizar para efectuar a . comparação acima referida; Considerando que é necessário criar dois modelos de formulários específicos, indicando um o pagamento dos abonos de família relativo ao mês de Novembro de 1989 e o outro a continuação ou a cessação do pagamento dos abonos de família nos termos do nº 9 do artigo 94º; : | Considerando que a língua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação nº 15 da . Comissão Adrministrativa;