7.9.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 227/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1880/2000 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Julho de 2000 que prorroga o Regulamento (CE) n.º 443/97 do Conselho relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e Ásia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 179-, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 443/97 do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvi- mento da América Latina e Ásia (?), caducou em 31 de Dezembro de 1999. (2) — Afigura-se adequado prorrogar o referido regulamento até 31 de Dezembro de 2000, e adaptar, simultanea- mente, o montante do enquadramento financeiro e o período correspondente, tal como referidos no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 443/97. (33 A prorrogação do Regulamento (CE) n.º 443/97 depende de a Comissão apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho os relatórios anuais exigidos por esse regula- mento. (4) —As medidas necessárias à execução do Regulamento (CE) n.º 443/97 serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (º), ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 443/97 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 1 do artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção: «<1. O financiamento pela Comunidade das acções referidas no artigo 1.º cobrirá um período de cinco anos (1996-2000). ( JO C 21 E de 25.1.2000, p. 65. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 29 de Junho de 2000. () JO L 68 de 8.3.1997, p. 1. () Jo L 184 de 17.7.1999, p. 23. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa para o período de 1996 a 2000 será de 280 milhões de euros. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orça- mental dentro dos limites das perspectivas financeiras.». 2. O n.º 2 do artigo 10.º passa a ter a seguinte redacção: «2. —“Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*), tendo-se em conta o disposto no artigo 8.º da mesma. O período previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/ |468/CE do Conselho é de um mês. 3. O comité aprovará o seu regulamento interno. (9 JO L 184 de 17.7.1999, p. 2306 3. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 13.ºA A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos quatro meses antes da data em que o presente regulamento caducar, um relatório de avaliação geral que aprecie a gestão do programa, identificando os seus pontos fortes e as suas debilidades, e apresente reco- mendações para melhorar o seu impacto.». 4. O segundo parágrafo do artigo 14.º passa a ter a seguinte redacção: «O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2000». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias.