20. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 44/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1992 que altera a Decisão 91/47/CEE, que aprova o programa italiano relativo à ajuda ao rendimento agrícola para oliviculturas (92/122/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui o regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola ('), e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1110/91 (*), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 10º, : Considerando que, em 25 de Novembro de 1991, a Itália notificou a Comissão de que, por razões técnicas, a impu- tação dos montantes máximos que podem ser anualmente imputados ao orçamento comunitário em consequência da Decisão 91/47/CEE da Comissão (*) seria adiada de um ano em relação ao calendário previsto aquando da adop- ção da referida decisão; que esta alteração da situação deve ser devidamene tida em conta; Considerando que o Comité de gestão das ajudas ao rendimento agrícola e o Comité do FEOGA foram consultados, em 23 de Janeiro de 1992, quanto aos montantes máximos a imputar anualmente ao orçamento comunitário na sequência da adopção da presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O artigo 2º da Decisão 91/47/CEE passa a ter a seguinte redacção : « Os montantes máximos que podem ser anualmente imputados ao orçamento comunitário em conse- quência da presente decisão são os seguintes : (em milhões de ecus) 1992 29,5 1993 25,1 1994 20,7 1995 16,3» Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão ) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 8. P nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 17. * JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 17 () JO nº L 110 de 1. 5. 1991, p. 72. () JO nº L 26 de 31. 1. 1991, p. 34.