15. 9. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 232/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1993 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários do Canadá (93/495/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que se deslocou ao Canadá uma missão de peritos da Comissão, a fim de se certificar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade ; Considerando que o disposto na legislação do Canadá em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da ' pesca pode ser considerado equivalente ao previsto na Directiva 91/493/CEE ; Considerando que o ministêre des pêches et océans/De- partment of Fisheries and Oceans, autoridade competente no Canadá, e o seu serviço de inspeceção TInspection Directorate estão em medida de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor; Considerando que as modalidades de emissão de certifi- cados sanitários referidas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado e a prescrição da(s) língua(s) em que este deve ser redigido e do cargo do signatário ; Considerando que é importante, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprova- ção do estabelecimento de proveniência ; Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos aprovados ; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunica- ção à Comissão por parte do ministêre des pêches et océans/Department of Fisheries and Oceans; que cabe, por conseguinte, ao ministêre des péches et océans/Depart- ment of Fisheries and Oceans garantir o respeito do disposto para o efeito no nº 4 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE ; () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. Considerando que o ministêre des pêches et océans/De- partment of Fishberies and Oceans deu garantias oficiais quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O ministêre des péches et océans/Inspection Directorate do Department of Fisheries and Oceans é a autoridade competente no Canadá para verificar e certificar a confor- midade dos produtos da pesca com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEE. Artigo 2º Os produtos da pesca originários do Canadá devem satis- fazer as seguintes condições : 1. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário original numerado, devidamente completado, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A. 2. Os produtos devem ser provenientes de estabeleci- mentos aprovados, constantes da lista do anexo B. 3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos de forma indelével o termo « Ca- nadá » e o número de aprovação do estabelecimento de proveniência. Artigo 3º 1. O certificado referido no ponto 1 do artigo 2º deve ser estabelecido, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado o controlo. 2. — O certificado deve conter o nome, cargo e assinatura do representante do ministêre des péches et océans/De- partment of Fisheries and Oceans, bem como o selo