Nº L 370/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 .12.91 REGULAMENTO (CEE) N º 3903/91 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1991 relativo à suspensão parcial e temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para determinados filetes de peixe (1992) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o abastecimento da Comunidade em filetes de determinadas espécies de peixes depende actualmente de importações provenientes de países terceiros ; que é do interesse da Comunidade suspender parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em questão; que, a fim de não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento da produção na Comunidade de produtos concorrentes assegurando simultaneamente o abastecimento satisfatório das indústrias utilizadoras, é conveniente não tomar essas medidas de suspensão durante um período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1992, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1: Delde Abrila31de Dezembro de 1992, os direitos autrónomos da Pauta Aduaneira Comunm aplicáveis aos produtos abaixo indicados são suspensos ao nível referido para cada um deles: | . Taxas dos Códl(g,l)) NC : Designação das mercadorias direitos (%) ex 0304 20 57 Filetes e carne de pescada (Merluccius spp, com a exclusão das ex 0304 90 47 espécies Merluccius merluccius, Merluccius bilinearis), sob a forma ' de placas industriais, congelados, destinados à transforma- ção (a) (b) ' 10 ex 0304 20 85 Filetes de escamudos do Alasca (Theragra chalengramma), sob a forma de placas industriais, congelados, destinados à transforma- ção (a) (b) : 5 (1) Ver código Taric em anexo. (a) O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na matéria. (b) O benefício da suspensão é admitido quánto aos produtos que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, salvo se se destinam a ser submetidos exclusivamente a uma ou várias das operações seguintes: — lavagem, evisceramento, remoção de cauda, descabeçamento, — corte, com exclusão da filetagem ou do corte de blocos congelados, — amostragem, triagem, : — etiquetagem, — -acondicionamento, — refrigeração, — congelamento, — ultracongelamento, — descongelamento, separação. O benefício da suspensão não é admitido para os produtos destinados a receber, por outra via, tratamentos (ou operações) que conferem direito ao benefício dessa suspensão se esses tratamentos (ou operações) se efectuarem ao nível da venda a retalho ou do fornecimento de refeições. A redução dos direitos aduaneiros aplica-se unicamente aos peixes destinados ao consumo humano. 2. — Noquadro dessas suspensões, o Reino de Espanha e à República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições previstas na matéria pelo Acto de Adesão. |