9.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 254/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO REGULAMENTO (CE) N.º 2082/2000 DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 2000 que adopta normas Eurocontrol e altera a Directiva 97/15/CE que adopta as normas Eurocontrol e altera a Directiva 93/65/CEE do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/65/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis com a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão de tráfego aéreo (!) e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Tendo em conta a Directiva 97/15/CE da Comissão, de 25 de Março de 1997, que adopta as normas Eurocontrol e altera a Directiva 93/65/CEE do Conselho relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aqui- sição de equipamentos e de sistemas para a gestão do tráfego aéreo (2?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 97/15/CE adoptou a norma Eurocontrol para o intercâmbio de informação em tempo real (OLDI), edição 1.0, e a norma Eurocontrol para a apresentação do intercâmbio de informação dos serviços de tráfego aéreo (ADEXP), edição 1.0. (2) Eurocontrol adoptou versões mais recentes das duas normas acima mencionadas, ou seja, OLDI edição 2.2 e ADEXP edição 2.0 e também uma nova norma Eurocon- trol intitulada intercâmbio de informação de voo — documento de controlo do interface (FDE-ICD). (1) JOL 187 de 29.7.1993, p. 52. (2) JOL 95 de 10.4.1997,p.16. (3) — Essas normas Eurocontrol integram o âmbito de apli- cação da Directiva 93/65/CEE e contribuem para a harmonização dos sistemas nacionais de gestão do tráfego aéreo pelos Estados-Membros, especialmente no que diz respeito à transferência de voos entre os centros de controlo de tráfego aéreo (OLDI), a gestão do fluxo de tráfego aéreo (ADEXP) e as comunicações entre sistemas nacionais (FDE-ICD). (4) As edições 2.2 da OLDI e 2.0 da ADEXP substituem edições anteriores actualmente em vigor de acordo com as disposições do artigo 1.º da Directiva 97/15/CE &; portanto; esse artigo foi revogado. (5) —Asdisposições do presente regulamento estão de acordo com o parecer do comité instituído pela Directiva 93/65/CEE, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Na medida em que sejam necessárias para a implementação de um sistema integrado europeu de gestão do tráfego aéreo, os elementos obrigatórios das especificações Eurocontrol incluí- das nas normas Eurocontrol a seguir indicadas são adoptados no âmbito da Directiva 93/65/CEE: — a norma Eurocontrol para o intercâmbio de informação em tempo real (OLDI), edição 2.2 (referência do documento do Eurocontrol DPS.ET1.ST06-STD), cujo texto está incluído no anexo I do presente regulamento,