28. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 57/61 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO. de 27 de Fevereiro de 1989 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo relativo aos gravadores de cassettes vídeo (vídeo cassette recorders — VCRs) pelos exporta- dores coreanos e por um exportador japonês e encerra o processo relativo a estes exportadores (89/148/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (!)), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como é previsto pelo citado. regulamento, Considerando os fundamentos constantês do Regula- mento (CEE) nº 501/89 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1989, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos gravadores de cassettes video (video cassette recorders — VCRs) originárias do Japão e da República da Coreia e determina a cobrança definitiva do direito provisório (º) ; Considerando que os exportadores coreanos, a Samsung, a Goldstar e a Daewoo, .bem -como o exportador japonês Funai ofereceram compromissos de preços que são consi- derados aceitáveis ; que estes compromissos se traduzirão - num aumento dos preços dos produtos em causa para um nível suficiente para eliminar a margem de dumping veri- ficada para estes exportadores ; que, após consultas reali- zadas no âmbito do comité consultivo, a Comissão propõe a aceitação destes compromissos é o encerramento do processo relativo a estas empresas, DECIDE : Artigo único São aceites os compromissos oferecidos no âmbito do ... processo relativo aos gravadores de cassettes video (video cassettes recorders — VCRs) pelas: — Samsung Electronic .Co. Ltd, Coreia — Goldstar Electric Co. Ltd, Coreia — Daewoo Electronics Co. Ltd, Coreia — Funai Electric Co. Ltd, Japão. É encerrado o inquérito relátivo a estas empresas. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1989. Pelo Conselho O “Presidente. P. SOLBES () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.. (3) Ver página 55 do presente Jornal Oficial.