22: 4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 104/63 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Março de 1992 relativa às condições e à certificação sanitária exigidas para a importação de carnes frescas provenientes da Argentina (92/215/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/688/CEE(d), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que as exigências relativas às condições sanitárias e à certificação veterinária para a importação de carnes frescas provenientes da Argentina são definidas na Decisão 86/194/CEE da Comissão (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Decisão 91/143/CEE (*), que adopta medidas de protecção sanitária complementares devido à deterioração da situação da febre aftosa nesse país ; Considerando que, durante a última inspecção comuni- tária no local, efectuada em Julho de 1991, se verificou uma nítida melhoria da situação geral em matéria de luta contra a febre aftosa na Argentina, que é actualmente equivalente à situação registada noutros países dessa região afectados por essa doença; Considerando que é conveniente definir novas condições sanitárias para as importações de carnes frescas prove- nientes da Argentina, em conformidade com o espírito das condições exigidas para a importação de carnes frescas provenientes do conjunto dos países dessa região ; que é, consequentemente, necessário revogar as condições sanitá- rias definidas na Decisão 86/194/CEE ; Considerando que os Estados-membros e a Comissão continuarão a acompanhar a evolução da situação da febre aftosa na Argentina e no conjunto dos países dessa região ; que, caso seja necessário, poderão ser adoptadas novas medidas complementares, nomeadamente no âmbito de uma política sanitária definida para essa região; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. &À JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 18. ( JO nº L 142 de 28. 5. 1986, p. 38. () JO nº L 72 de 19. 3. 1991, p. 33. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros autorizarão a importação das seguintes carnes frescas, provenientes da Argentina : a) As carnes frescas desossadas, de animais das espécies bovina, ovina e caprina, com exclusão das miudezas, limpas dos principais gânglios linfáticos acessíveis, que ofereçam as garantias fixadas no certificado sanitário de acompanhamento, conforme ao modelo constante do anexo A; b) Às carnes frescas, desossadas ou não, de bovinos, de ovinos e de caprinos, nascidos, criados e abatidos nas regiões da Argentina situadas a sul do paralelo 42, que ofereçam as garantias fixadas no certificado sanitário de acompanhamento, conforme ao modelo constante do anexo B; c) As carnes frescas de solípedes domésticos, que ofereçam as garantias fixadas no certificado sanitário de acompanhamento, conforme ao modelo constante do anexo C; d) Para além das miudezas que podem ser importadas em conformidade com o disposto na alínea b), as seguintes miudezas de animais da espécie bovina: — corações completamente preparados, — músculos do diafragma completamente preparados, — línguas completamente preparadas, com epitélio e sem osso, cartilagens ou amígdalas, que ofereçam as garantias fixadas no certificado sani- tário de acompanhamento, conforme ao modelo cons- tante do anexo D. 2. Os Estados-membros proibirão a importação das categorias de carnes frescas, provenientes da Argentina, que não estejam mencionadas no nº 1. 3. Os Estados-membros velarão por que as carnes não desossadas, à excepção da carne de solípedes domésticos, provenientes de territórios a sul do paralelo 42º, não sejam introduzidas no território dos Estados-membros importa- dores durante, pelo menos, o período de 21 dias seguinte à data de abate. Ártigo 2º 1. Em derrogação ao nº 2 do artigo 1º, os Estados- -membros podem, igualmente, autorizar a importação de determinadas miudezas de animais da espécie bovina: — fígados completamente preparados, — músculos masséteres inteiros, completamente prepara- dos,