L 102/42 Jornal Oficial da União Europeia 7.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 646/2004 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 2004 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 15 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), e, nomeadamente, pelo n.º 3, do seu artigo 31.º Considerando o seguinte: (1) — Nos termos de n.º 1 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, a diferença entre os preços do comércio internacional dos produtos referidos nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1.º desse regulamento e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação; o Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (?), estabeleceu para quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição aplicável quando da sua exportação, sob a forma de mercadorias, referidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1255/1999. (2) — Nos termos do n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000, a taxa de resti- tuição por 100 kg, de cada um dos produtos de base considerados, deve ser fixada para todos os meses. (3) — No entanto, no caso de determinados produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, existe o perigo de, se forem fixadas antecipadamente taxas elevadas de restituição, os compromissos assumidos em relação a essas restituições serem postos em causa. No sentido de evitar essa possi- bilidade, é, por conseguinte, necessário tomar as medidas de precaução adequadas, sem, no entanto, impossibilitar a conclusão de contratos a longo prazo. O estabeleci- mento de taxas de restituição específicas no que se refere à fixação antecipada das restituições àqueles produtos deverá permitir o cumprimento destes dois objectivos. (4) Onº3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1520/ |2000 prevê que, para a fixação das taxas de restituição, devem ser tomadas em consideração, se for caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). () JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 543/2004 da Comissão (JO L 87 de 25.3.2004, p. 8). ( Ó ( ) ( Ó ( o Estados-membros, nos termos do regulamento relativo à organização comum dos mercados, no sector conside- rado, no respeitante aos produtos de base referidos no anexo A do Regulamento (CE) n.º 1520/2000 ou produtos que lhes sejam equiparados. Nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, é concedido um auxílio para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e transformado em caseína no caso de esse leite e a caseína, fabricada com esse leite, responderem a certas condições. O Regulamento (CE) n.º 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (?), autoriza a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às indústrias que fabricam determinadas mercadorias. Através dos Regulamentos (CE) n.ºº 1039/2003(), 1086/2003 (), 1087/2003 (, 1088/2003(), 1089/ /2003 () e 1090/2003 (), o Conselho adoptou medidas autónomas e de transição relativamente à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Estónia, Eslovénia, Letónia, Lituânia, Eslováquia e Repú- blica Checa e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para aqueles países. Os regulamentos refe- ridos prevêem que, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2003, os produtos agrícolas transformados não enume- rados no anexo I do Tratado exportados para a Estónia, Eslovénia, Letónia, Lituânia, Eslováquia ou República Checa não serão elegíveis para restituições à exportação. O Regulamento (CE) nº 999/2003 do Conselho, de 2 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transi- tórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Hungria e à exportação de certos —produtos agrícolas transformados para a Hungria ("º), prevê que, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2003, as mercadorias referidas no n.º 2 do seu artigo 1.º, e que são exportadas para a Hungria não serão elegíveis para as restituições à exportação. () JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). O L 151 de 19.6.2003, p. 1. L 163 de 1.7.2003, p. L. L 163 de 1.7.2003, p. 19. L 163 de 1.7.2003, p. 38. L 163 de 1.7.2003, p. 56. L 163 de 1.7.2003, p. 73. 1) JO L 146 de 13.6.2003, p. 10.