31. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 381/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 4279/88 DO CONSELHO | de 21 de Dezembro de 1988 relativo à cláusula de protecção prevista no artigo 2º da Decisão nº 5/88 do Comité Misto » O CONSELHO DÁS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que foi assinado em 22 -de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1973 um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islân- dia (*), Considerando que o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de coopera- ção administrativa, que faz parte integrante do citado Acordo, foi alterado pela Decisão nº 5/88 do Comité Misto CEE-Islândia, de 16 de Dezembro de 1988 (2), com vista à simplificação das regras relativas à cumulação; que se previu uma cláusula de protecção específica no artigo 2º da citada decisão; Considerando que o disposto no Regulamento (CEE) * nº 2843/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativo às medidas de protecção previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islân- dia (3), apenas respeita às regras de aplicação das cláusulas de protecção e às medidas cautelares previstas nos artigos 22º a -27º do citado Acordo; que essas disposições não estão adaptadas à aplicação da cláusula de protecção específica prevista no artigo 2º da Decisão nº 5/88; que importa, pois, fixar as regras de aplicação da referida cláusula; Considerando que a referida cláusula se aplica durante o período experimental de três anos previsto na Decisão nº 5/88, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No caso de se verificar que a aplicação das novas regras em matéria de cumulação conduz à incorporação efectiva de matérias não originárias em quantidades de tal modo elevadas que cause ou ameace causar um prejuízo grave a uma actividade produtiva exercida na Comunidade, a Comissão pode, por sua iniciativa, ou mediante pedido fundamentado de um estado-membro, adoptar as medidas () JO nº L 301 de 31.12.1972, p. 2. (2) Ver página 10 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº L 301 de 31. 12. 1972, p. 162. CEE-Islândia que altera o Protocolo nº ' previstas na cláusula de protecção prevista no artigo 2º da Decisão nº 5/88 do Comité Misto CEE-Islândia. Essas medidas serão imediatamente aplicáveis. Artigo 2º Previamente à adopção das medidas a tomar, a Comissão pode proceder a consultas. As consultas efectuar-se-ão no âmbito do Comité da Origem criado pelo artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3860/87 (*). ÁArtigo 3º AÀ Comissão comunicará, sem demora, ao Conselho e aos Estados-membros qualquer decisão relativa às medidas de protecção referidas no artigo 1º Os Estados-membros podem submeter ao Conselho a decisão da Comissão no prazo de quinze dias úteis. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente num prazo que não pode, em caso algum, exceder três meses a partir da data da comuni- cação referida no parágrafo anterior. Ártigo 4 º O disposto no presente regulamento não afecta as normas de aplicação, estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2843/ /72, das cláusulas de protecção e medidas cautelares previs-. tas nos artigos 22º a 27º do Acordo. Artigo 5º A notificação da Comunidade ao Comité Misto, prevista no segundo parágrafo do artigo 2º da Decisão nº 5/88, será efectuada pela Comissão. Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989. É aplicável até 31 de Dezembro de 1991. (*) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 1. (5) JO nº L 363 de 23. 12. 1987, p. 30.