Nº L 77/12 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 31. 3. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 745/93 DO CONSELHO'": de 17 de Março de 1993 | que altera o Regulamento (CEE) nº 3651/90 que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-membros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3651/90 (3), prevê que, durante os períodos sensíveis, a gestão do mecanismo complementar das trocas comerciais seja efec- tuada mediante o recurso a certificados emitidos pelas autoridades portuguesas em relação à totalidade das importações de frutas e produtos hortícolas provenientes dos outros Estados-membros ; Considerando que, até ao presente, o controlo do respeito do referido regime foi efectuado nas fronteiras; que a realização de um mercado único, sem fronteiras internas, exige o estabelecimento de um novo sistema de controlo no país de destino; Considerando que a obrigação de indicar o número do certificado MCT utilizado nos documentos comerciais relativos aos produtos importados para Portugal em prove- niência dos outros Estados-membros, acompanhados de um controlo no local nestes países, e a aplicação, em caso de inobservância das disposições aplicáveis, de sanções dissuasivas permitem assegurar o adequado funciona- mento do mecanismo complementar das trocas comer- ciais ; que os controlos no local podem ser facilitados, designadamente, pelas indicações relativas à origem ou proveniência que, nos termos da legislação comunitária, devem figurar nas embalagens dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais ; Considerando que, em caso de persistência de perturbação grave dos mercados, não obstante a aplicação das medidas previstas no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3651/90, é conveniente prever a aplicação de medidas suplemen- tares e, se for caso disso, derrogatórias das previstas pelas disposições da organização comum dos mercados relativa- mente a mercados locais ou regionais ; Considerando que os citados elementos conduzem à consequente alteração do Regulamento (CEE) nº 3651/90, () JO nº C 21 de 25. 1. 1993. ( JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 24. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3651/90 é alterado do seguinte modo : ' 1. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : «1. Durante os períodos de mercado sensíveis, a circulação e a introdução no consumo em Portugal dos produtos referidos no artigo 1º está subordinada à apresentação de um certificado MCT. No que se refere à circulação em Portugal, o disposto no parágrafo anterior não é aplicável se o detentor dos produtos puder provar que estes não se destinam ao mercado português. ». 2. No artigo 7º : — o texto actual passa a constituir o nº 1, —— é aditado o seguinte parágrafo : «2. Nocaso de surgirem e persistirem, não obstante a aplicação das medidas previstas no nº 1, perturbações graves na totalidade ou em parte do mercado português, podem ser adoptadas, de acordo com os processos previstos no artigo 252º do Acto de Adesão, medidas adequadas, diferentes das previstas no nº 1 e suplementares das mesmas. Estas medidas podem incluir, em relação a mercados locais ou regionais, derrogações das disposições da organização comum de mercado. ». 3. São aditados os seguintes artigos : « Artigo 7ºA 1. Com excepção das emitidas ao nível da venda a retalho, as facturas de venda e outros documentos comerciais a determinar, relativos aos produtos prove- nientes de outros Estados-membros e introduzidos em Portugal durante os períodos em que, em aplicação do artigo 6º é exigida a apresentação de um certificado MCT, devem indicar o número do certificado utilizado para a introdução no consumo em Portugal, bem como qualquer outra informação necessária. 2. As autoridades portuguesas procederão, designa- damente nos mercados grossistas, a controlos no local destinados a verificar, com o apoio dos documentos comerciais referidos no nº 1 e das indicações cons- tantes das embalagens, se os produtos provenientes de outros — Estados-membros — foram — introduzidos no consumo, mediante a apresentação de um certifi- cado MCT, durante os períodos em que a apresentação desse certificado é exigida nos termos do artigo 6º