23. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 132/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 1313/90 DO CONSELHO de 14 de Maio de 1990 que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, os preços de. intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B, os preços-limiar, o montante do reembolso para a perequação das despesas de armazenagem, bem como os preços aplicáveis em Espanha e em Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 89º e o nº 2 do seu artigo 234º, . Tendo em conta o. Regulamento (CEE) nº 1785/81 do- Conselho, de 30 de Junho -de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º, o nº 5 do seu artigo 5º, o nº 4 do seu artigo 8º eonº 5 do seu artigo 14º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1312/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990, que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, os preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas (5), fixou o preço de intervenção do açúcar branco em.53,10 ecus por 100. quilogramas, válido para as-zonas não deficitárias; Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que os preços de intervenção derivados do açúcar branco-devem ser fixados para cada uma das zonas deficitárias; que, para aquela fixação, é adequado ter em conta as-diferenças regionais do preço do açúcar que podem ser estimadas, em caso de colheita normal e de livre circulação do açúcar, com base nas condições naturais de formação dos preços de mercado; Considerando que é previsível uma situação de abastecimen- to deficitário nas zonas de produção da Itália, da Irlanda e do. Reino Unido; Considerando que o nº 5 do artigo 3º do Regulamento - (CEE) nº 1785/81 prevê a fixação de um preço de inter- venção para o açúcar bruto; que é-necessário estabelecer aquele preço a partir do preço de intervenção para o açúcar branco; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1312/90 fixou o preço de base da beterraba em 40,07 ecus por tonelada; que o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 (1) JO nº L 177 de 1.7. 1981, p. 4. (2) JOnº L 114 de 27.4.1989, p. 1. (3) JO nº C 49 de 28. 2. 1990, p. 21. (*) JO nº C 96 de 17. 4. 1990. (5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. prevê que o preço mínimo a fixar para a beterraba A é igual.a. 98 % do preço de base da beterraba e que o preço mínimo a fixar para a beterraba B é, em princípio, igual a 68% do referido preço de base, sem prejuízo do nº 5 do artigo 28º do referido regulamento; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 14º do .. Regulamento (CEE) nº 1785/81, o preço-limiar do açúcar branco é igual ao preço indicativo majorado das despesas de transporte calculadas forfetariamente a partir da zona mais excedentária da Comunidade até à zona de consumo defici- tária -mais afastada na. Comunidade e de um montante forfetário que tenha em conta a quotização das despesas de armazenagem; que, dada a situação do abastecimento na Comunidade, é necessário ter em conta as despesas de transporte entre os departamentos do Norte da França e Palermo; : Considerando que o preço-limiar do açúcar bruto deve ser derivado do preço-limiar do açúcar branco tendo em conta os montantes forfetários para a transformação e o rendi- mento; Considerando que o preço-limiar do melaço deve ser fixado de modo a que as receitas das vendas de melaço possam atingir o nível das receitas das .empresas que foram tomadas em .consideração aquando da fixação do preço base da beterraba; Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1358/77 (6) prevê que o montante do reembolso no âmbito da perequação : das despesas de armazenagem é fixado, por mês e por unidade de peso, tendo em considera- ção os encargos de financiamento com uma taxa de juro de 10%, os encargos de. seguro e as despesas específicas da armazenagem; | Considerando que, para a fixação dos preços válidos em Espanha e Portugal, se devem aproximar aos preços comuns os preços fixados para esses dois Estados-membros para a campanha de comercialização de 1986/1987, em conformi- dade com os artigos 70º e 238º do Acto de Adesão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para as zonas deficitárias da Comunidade, com excepção de Portugal, o preço de intervenção derivado do açúcar branco é fixado, por 100 quilogramas, em: a) 54,31 ecus para todas as zonas do Reino Unido; () JO nº L 156 de 25. 6. 1977, p. 4.