24.7.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 209/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 92/50/CEE DO CONSELHO de 18 de Junho de 1992 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e o seu artigo 66º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Conselho Europeu concluiu no sentido da necessidade de realizar o mercado interno; Considerando que é necessário adoptar medidas desti- nadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante o período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno é um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre cir- culação de mercadorias, pessoas, serviços e capiítais; Considerando que esses objectivos exigem a coordena- ção dos processos de adjudicação dos contratos públi- cos de serviços; Considerando que o Livro Branco sobre a realização do mercado interno inclui um programa de acção e um calendário para a liberalização dos contratos públicos, inclusivamente no domínio dos serviços, na medida em que estes não estejam ainda abrangidos pelo disposto na Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adju- dicação de empreitadas de obras públicas (9), e na () JOnºC23de31.1.1991,p. le JO nº C 250 de 25.9. 1991,p. 4. O JOnºC158de17.6.1991,p.90e JO nº C 150 de 15. 6. 1992. ) JOnºC191 de 22.7.1991, p. 41 () JOnº'L185 de 16.8. 1971, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/531/CEE (JO nº L 297 de 29. 10. 1990, p. 1). Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezem- bro de 1976, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos de fornecimento de direito público (5); Considerando que a presente directiva deve ser apli- cada por todas as entidades adjudicantes, na acepção da Directiva 71/305/CEE; Considerando que é necessário evitar entraves à livre circulação de serviços; que, por conseguinte, os presta- dores de serviços podem ser pessoas singulares ou colectivas; que, todavia, a presente directiva não preju- dica a aplicação, a nível nacional, das regras relativas às condições de exercício de uma actividade ou de uma profissão desde que sejam compatíveis com o direito comunitário; Considerando que, para efeitos de aplicação das regras de aquisição e para efeitos de controlo, a melhor forma de descrever o domínio dos serviços é subdividi-los em categorias que correspondam a posições específicas de uma nomenclatura comum; que os anexos I Ae I Bda presente directiva fazem referência à nomenclatura CCP (classificação comum dos produtos) das Nações Unidas; que, no futuro, esta nomenclatura poderá ser substituída por uma nomenclatura comunitária; que é pois necessário prever a possibilidade de adaptação, nos anexos | A e I B, da nomenclatura CCP; Considerando que a prestação de serviços apenas é abrangida pela presente directiva na medida em que essa prestação tenha uma base contratual; que não é abrangida a prestação de serviços numa outra base, como seja a decorrente de disposições legislativas ou regulamentares ou contratos de trabalho; ) JOnºL13de15.1.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/531/CEE (JO nº L 297 de 29. 10. 1990, p. 1).