Nº L 15/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1988 que altera a Decisão 86/477/CEE, relativa à aprovação de um Programa Integrado Mediterrânico para a Ilha de Creta (Grécia) (Apenas faz fé o texto em língua grega) (89/39/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2088/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, relativo aos Programas Integrados Mediterrânicos () e, nomeadamente, o artigo 7º, | Considerando que, nos termos da Decisão 86/477/CEE, de 20 de Agosto de 1986 (º), a Comissão decidiu a aprova- ção de um programa integrado mediterrânico para a Ilha de Creta, a seguir denominado PIM Creta; Considerando que a Comissão das Comunidades Euro- peias e a República Helénica assinaram um contrato de programa () relativo à aplicação do PIM Creta, em confor- midade com as disposições do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2088/85; Considerando que o artigo 9º do contrato de programa do PIM Creta prevê, nomeadamente, que as autoridades helé- nicas apresentem à Comissão um projecto detalhado do plano financeiro para os anos 1988 a 1992 e que em seguida a Comissão determine, com eventuais alterações, a lista e os prazos das medidas a adoptar no âmbito do PIM Creta e que actualize o calendário das previsões para as autorizações e pagamentos ; Considerando que o cálculo das despesas relativas às medidas que constitaem o PIM Creta, bem como as contribuições comunitárias para estas despesas, prove- nientes dos recursos orçamentais, devem ser revistos mediante a apresentação, em Dezembro de 1987, de um plano de financiamento detalhado para os-anos 1988 a 1992, por parte das autoridades helénicas ; Considerando ainda que deste plano de financiamento detalhado surge a necessidade de modificar o limite máximo das contribuições da rubrica especial do ofça- mento mencionada no nº 2 do artigo 11º do Regula- mento (CEE) nº 2088/85, em favor das referidas medidas, Considerando que o Comité Con_sult'ivo dos PIM, visado no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, foi infor- mado de tais revisões, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O artigo 2º da Decisão 86/477/CEE passa a ter a seguinte redacção : «A contribuição da rubrica especial do orçamento, referida no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2088/85, não poderá exceder 103 641 000 ecus para as despesas a cobrir durante o período de 13 de Novembro de 1985 a 12 de Novembro de 1992, rela- tivas às medidas a financiar no âmbito do PIM Creta, em favor das quais o valor total das contribuições do orçamento comunitário se eleva a 245 243 000 ecus. ». Artigo 2º A República Helénica é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1988. Pela Comissão Grigoris VARFIS Membro da Comissão () JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 1. * JO nº L 282 de 3. 10. 1986, p. 21. &) JO nº C 35 de 13. 2. 1987, p. 2.