Nº L 136/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 6. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1383/93 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1226/92 respeitante à comunicação pelos — Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações de determi- nados produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado mo sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1569/92 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Mãio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93 (*), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 38º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1226/92 da Comissão(*, alterado pelo Regulamento (CEF) nº 1824/92(9), fixa, no seu artigo 1º, os produtos cuja importação é objecto de comunicação, bem como os países de origem em causa ; que se revela oportuno alargar a lista dos produtos e dos países, de modo a tomar em consideração os novos produtos sensíveis e os novos acordos provisórios de associação relativos à Roménia e à Bulgária ; Considerando que o mesmo regulamento fixa ainda as datas em que se procede à comunicação dos dados rela- tivos às importações ; que estas datas se revelam inade- quadas para os primeiros meses da campanha de comer- cialização, que constituem o período de ponta das impor- tações ; que é, pois, conveniente substituir as datas rela- tivas ao referido período por datas mais adequadas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1226/92 é alterado do seguinte modo : 1. Ao nº 2 do artigo 1º é aditado o seguinte -parágrafé) : « Todavia, em relação aos meses de Junho, Julho e Agosto, os dias 25 e 10 de cada mês são substituídos pelos dias 20 e 5 de cada mês.». 2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Brúxelas, em 4 de Junho de 1993. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (À JO nº L 166 de 20. 6. 1992, p. 5. (À JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (| JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7. JO nº L 128 de 14. 5. 1992, p. 18. (| JO nº L 185 de 4. 7. 1992, p. 13. , Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão