Nº L 22/56 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 27. 1. 90 REGULAMENTO (EURATOM) Nº 220/90 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1990 que altera o Regulamento (Euratom) nº 3227/76 da Comissão relativo à aplicação das disposições de salvaguardas Euratom A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (Euratom) nº 3227/76 da Comissão, de 19 de Outubro de 1976, relativo à aplicação das disposições de salvaguardas da Euratom ('), e, nomeadamente, o seu artigo 38º, Considerando que, ao abrigo do artigo 38º do Regulamento (Euratom) nº 3227/76, a Comissão pode proceder a pequenas alterações de carácter técnico nos anexos do regula- mento ; Considerando que é necessário estabelecer um tipo de alteração de inventário apropriado ao registo e à elaboração do relatório de materia! nuclear obtido de substâncias não sujeitas a salvaguardas ; Considerando que a Comissão informou os Estados-membros da presente alteração e teve em conta os seus pareceres, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Ao anexo II, no ponto (6) das notas explicativas, tipo de alteração do inventário, do Regu- lamento (Euratom) nº 3227/76 é acrescentado o seguinte texto: Designação Código Significado « Produção de material nuclear MP Material nuclear obtido de substâncias ainda não sujeitas a salvaguardas, visto ter atingido o mínimo teor de concentração [artigo 36º, alínea i)]» AÁrtigo 2º O presente regulamento entrará em vigor quinze dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1990. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão () JO nº L 363 de 31. 12. 1976, p. 1.