29. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 166/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 17955/90 DA COMISSÃO ; de 29 de Junho de 1990 relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1794/90 do Conselho respeitante às medidas transitórias nas trocas comerciais com a República Democrática Alemã A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, "Tendo:em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1794/90 do Conselho, de 28 de Junho de 1990, respeitante às medidas transitórias. para as trocas comerciais com -a República Democrática Alemã ('), e, nomeadamente, o seu artigo 2, Tendo em conta a Decisão nº 1796/90/CECA da Comis- são, de 29 de Junho de 1990, relativa à- supressão. dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas relativa- mente aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, provenientes da República Democrática Alemã(P), e, nomeadamente, o seu artigo 2, Considérando. que resulta de uma comunicação conjunta das administrações aduaneiras da República Federal da Alemanha e da República Democrática Alemã, datada de 21 de Junho de 1990, que a partir de 1 de Julho de 1990, as trocas comerciais exteriores à fronteira da República Democrática Alemã com países terceiros para os produtos, à excepção dos produtos agrícolas, serão tratados da mesma maneira no plano das regras e procedimentos aduaneiros. que as trocas comerciais entre a República Federal da Alemanha e os países terceiros ; Considerando que se aplica a Pauta Aduaneira Comun bem como a legislação aduaneira comunitária na Repú- blica Democrática Alemã, que esta concede o livre acesso ao seu território às mercadorias comunitárias: com base na reciprocidade ; que as ditas ' administrações acordaram nomeadamente uma cooperação intensiva entre elãs e previram submeter sistematicamente ao regime de trânsito comunitário (procedimento externo) todas as mercadorias procedentes de países terceiros e destinadas à República. Federal da Alemanha ou a outros . Estados-membros. da Comunidade ; que para aplicação da presente regulamen- tação, a República Federal da Alemanha colabora estreita- mente com a Comissão, a fim de tomar, de acordo com a República Democrática Alemã, medidas que: garantam que as disposições da política comercial comum em certos sectores' de -produtos face a países terceiros não sejam contornadas ; Considerando que se encontram reunidas:as condições .. referidas no artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 1794/90; Considerando que para permitir o livre acesso das merca- dorias comunitárias à República Democrática Alemã, bem ()) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () Ver página 5 do presente Jornal Oficial. como o acesso das mercadorias desta à Comunidade, se- torne necessário aplicar a regulamentação relativa ao trân- sito comunitário nas trocas entre a Comunidade e a Repú- blica Democrática Alemã; .. Considerando que no entanto se torna necessário aplicar as disposições específicas nas trocas entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro lado; Considerando que as normas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do comité. composto por representantes dos.Estados-membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Constata-se que as condições, previstas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1794/90 e no artigo 2º da Decisão nº 1796/90/CECA, estão reunidas. Artigo 2º 1: O regime do trânsito comunitário aplica-se à circula- ção de mercadorias entre a Comunidade e a República. Democrática Alemã. 2. —Para aplicação deste regime; e sem prejuízo da apli- cação do artigo 3º, a República Democrática Alemã é considerada como fazendo parte da Comunidade. 3. Na acepção do presente.artigo, a circulação de mercadorias entre a República Federal da Alemanha e a República Democrática Alemã é considerada como efec- tuada dentro do território de um único Estado-membro. Artigo 3º ' As mercadorias, às quais as disposições do. Regulamento (CEE) nº 1794/90 e da Decisão nº 1796/90/CECA são aplicáveis e que são originárias da República Democrática Alemã ou que aí se encontrem em livre prática, circulam entre a Comunidade e a República Democrática Alemã sob o procedimento de trânsito comunitário interno ou beneficiam das disposições relativas à justificação do carácter comunitário das mercadorias.