27.4.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 107/51 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Abril de 1991 que altera a Sétima Decisão 85/355/CEE, relativa à equivalência das inspecções de campo das culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros, e a Sétima Decisão 85/356/CEFE, relativa à equivalência de sementes produzidas em países terceiros (91/239/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de beterrabas ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 1, alíneas a) e b), do seu artigo 16º, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEFE, e, nomeada- mente, o nº 1, alineas a) e b), do seu artigo 16º, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE, e, nomeadamente, o nº 1, alíneas a) e b), do seu artigo 16º, Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/ /CEE, e, nomeadamente, o nº 1, alíneas a) e b), do seu artigo 15º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, na sua Sétima Decisão 85/355/CEE (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão - 90/402/CEE (”), o Conselho determinou que as inspecções de campo das culturas produtoras de sementes de certas espécies efectuadas em determinados países terceiros satis- fazem as condições previstas nas Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CFE; Considerando que, na sua Sétima Decisão 85/356/CEE (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/402/CEE, o Conselho determinou que as sementes de () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2290/66. (3 JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 48. () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. (| JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3. () JO nº L 195 de 26. 7. 1985, p. 1. () JO nº L 208 de 7. 8. 1990, p. 27. ($ JO nº L 195 de 26. 7. 1985, p. 20. certas espécies produzidas em determinados . países terceiros são equivalentes às sementes das categorias — correspondentes produzidas na Comunidade ; Considerando que, no caso de determinados países tercei- ros, foram solicitadas informações adicionais pormenori- zadas e que a equivalência concedida a esses países foi limitada a um período considerado necessário para examinar e avaliar essas informações adicionais ; que esse período expira, no caso da Áustria, em 31 de Março de 1991; Considerando que, no caso da Áustria, estão, para já, completos, para todas as espécies com excepção do milho, o estudo e avaliação das informações requeridas ; que é, portanto, conveniente, relativamente às outras espécies que não o milho, prorrogar o referido período até 30 de Junho de 1995, data em que expiram, relativamente à maior parte dos países terceiros, as Decisões 85/355/CEE e 85/356/CEE ; Considerando que, no caso da Áustria e relativamente ao milho, se aguardam mais informações ; que é, portanto, conveniente conceder, neste caso, uma prorrogação mais curta do período referido, para permitir que estas informa- ções sejam fornecidas e avaliadas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O artigo 3º da Decisão 85/355/CEE passa a ter a seguihte redacção : « Artigo 3º A presente decisão é aplicável de 1 de Julho de 1990 a 31 de Março de 1992, no caso da Áustria, quanto à espécie Zea mays (milho), de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1995, no caso da Áustria, quanto a todas as outras espécies enumeradas para esse país no quadro do ponto 2 da parte I do anexo, de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1992, no caso da Austrália, quanto às espécies Medicago satíva (luzerna) e Helianthus annuus (gitassol), de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1995, no caso da Austrália, quanto a todas as outras espécies enumeradas para esse país no quadro do ponto 2 da parte I do anexo e de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1995, no caso dos outros países terceiros enumerados na parte I do anexo.».