Nº L 387/60 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 31. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3835/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3817/90, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira desti- nados a Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE).nº 569/86 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ('), alterado' pelo Regula- mento (CEE) nº 3296/88 (3), e, nomeadamente o nº 1 do seu artigo 7º, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí- colas entre Espanha e Portugal (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3817/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira desti- nados a Portugal (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3773/91 (5), estabelece limites indicativos, para 1991, relativamente à importação, por Portugal, de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira em 1992 ; que deveriam ser estabelecidos limites indicativos para 1993 ; Considerando que, a fim de faciliter o comércio com Portugal de ovos destinados ao consumo, é conveniente aumentar as quantidades máximas que podem ser pedidas semanalmente pelo mesmo operador ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3817/90 é alterado do seguinte modo : 1. No primeiro travessão do artigo 5º a indicação « 20 toneladas » é substituída por « 60 toneladas ». 2. O anexo do Regulamento (CEE) nº 3817/90 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992, () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (À JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. () JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. () JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 36. () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 34. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão