17. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 316/45 (Acções comuns adoptadas pelo Conselho da União Europeia) | DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1993 sobre a acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia relativa ao apoio ao processo de transição democrática e plurirracial da África do Sul (93/678/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomea- — damente, o seu artigo J3, Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de 29 de Outubro de 1993, que definem como domínio de acção comum o apoio ao processo de transi- ção democrática e plurirracial na África do Sul através de um programa coordenado de assistência à preparação de eleições e à sua observação e da criação de um quadro de cooperação que possibilitt a consolidação das bases económicas e sociais da transição, DECIDE : Artigo 1º A União Europeía criará um programa coordenado de assistência à preparação e observação das eleições de 27 de Abril de 1994 na África do Sul, assente nos seguintes elementos : 1. Assistência à preparação das eleições, que consistirá no aconselhamento, prestação de assistência técnica e formação, de apoio contínuo à educação não partidária dos eleitores e no fornecimento de um número substancial de observadores europeus como parte de um esforço internacional global coordenado pela Orga- nização das Nações Unidas (ONU); 2. Criação imediata de uma « unidade eleitoral europeia » na África do Sul, de acordo com as regras anexas à presente decisão. AÁrtigo 2º Às despesas operacionais de execução do programa coor- denado referido no artigo 1º ficam a cargo do orçamento comunitário (programa especial). As remunerações e as despesas de viagem para a África do Sul dos observadores das eleições ficam a cargo dos Esta- dos-membros que os enviam. Artigo 3º O Conselho continuará a sua reflexão interna sobre a cria- ção de um quadro de cooperação próprio para consolidar as bases económicas e sociais da transição democrática e plurirracial e analisará as propostas que a Comissão apre- sente para o efeito para o período imediato de transição e para um mais longo prazo. Artigo 4º À presente decisão entra em vigor na data da sua publica- ção no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1993. - Pelo Conselho O Presidente W. CLAES