L 241/8 Jornal Oficial da União Europeia 13.7.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1275/2004 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 2004 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2692/89 que estabelece as regras de execução relativas às expedições de arroz para a ilha da Reunião, no que diz respeito à correcção do montante da subvenção aquando da ruptura do preço de intervenção do arroz paddy no fim da campanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) —É oportuno prolongar esse concurso até 29 de Julho de 2004. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, i i . (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, Éonfo.rmidade com o parecer do Comité de Gestão dos ereais, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2692/89 da Comissão () não prevê disposições específicas para ter em conta a ruptura do preço de intervenção no fim da campanha. (2) A partir da campanha de 2004/2005, o preço de inter- venção do arroz, sem majoração mensal, vai passar de 298,35 euros/t para 150 euros/t. Para evitar distorções de concorrência, a descida do preço de intervenção deve ser tida em consideração para determinar o montante da subvenção aplicável às expedições de arroz cobertas por documentos de subvenção entregues aquando da campa- nha precedente e ainda válidos no início da campanha de 2004/2005. O artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2692/89 deve, para esse efeito, prever a tomada em consideração dessa descida. (3) É, pois, conveniente alterar o Regulamento (CEFE) n.º 2692/89. (4) O Regulamento (CE) nº 1878/2003 da Comissão (?) abriu um concurso para a determinação da subvenção à expedição de arroz descascado de grãos longos B para a ilha da Reunião. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2692/89, os n.º 2 e3 passam a ter a seguinte redacção: «2. —"No caso de a validade do documento de subvenção referido no artigo 13.º ultrapassar o final da campanha e de a expedição ser efectuada durante a campanha seguinte, o montante da subvenção tal como decorre do procedimento previsto no artigo 9.º será ajustado, se for caso disso, por subtracção da diferença entre o preço de intervenção do arroz paddy da antiga e da nova campanha, sem majoração mensal. 3. O ajustamento previsto no n.º 2 será efectuado tendo em conta as taxas de conversão previstas no artigo 1.º do Regulamento n.º 467/67/CEE. Se o montante da subvenção que resulta desse ajustamento for inferior a zero, o referido montante passa a ser zero.». Artigo 2.º No n.º do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1878/2003, a data de «17 de Junho» é substituída por «29 de Julho». Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2004. (1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 261 de 7.9.1989, p. 8. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1453/1999 (O L 167 de 2.7.1999, p. 19). () JO L 275 de 25.10.2003, p. 23. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão