11.12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 339/33 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1991 que dá execução à Directiva 89/299/CEE, relativa aos fundos próprios das instituições de crédito (91/633/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/299/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, relativa aos fundos próprios das insti- tuições de crédito ()), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Directiva 89/299/CEE estabelece a definição de fundos próprios das instituições de crédito, bem como o método de cálculo do montante total de fundos próprios ; Considerando que, no que respeita aos fundos para riscos bancários gerais, na acepção do artigo 38º da Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (*), não se deter- minou a sua afectação definitiva e se estabelece no nº 2 do artigo 6º da Directiva 89/299/CEE que, num prazo de seis meses a contar da entrada em vigor das medidas de aplicação dessa directiva, a Comissão proporá, de acordo com o processo previsto no artigo 8º, o tratamento defini- tivo dos fundos para riscos bancários gerais como fundos próprios de base ou como fundos próprios complemen- tares ; Considerando que o Comité Consultivo Bancário emitiu o seu parecer ; que, tendo em conta os resultados das discus- sões tidas nas instâncias internacionais e em conformi- () JO nº L 124 de 5. 5. 1989, p. 16. (3 JO nº L 372 de 31. 12. 1986, p. 1. dade com o tratamento concedido aos fundos para riscos bancários gerais à nível internacional, estes fundos serão incluídos na categoria dos fundos próprios de base; Considerando que convém, por consequência, alterar a Directiva 89/299/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O artigo 6º da Directiva 89/299/CEE é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 passa a ter a seguinte redacção : «1. Os elementos referidos no nº 1, pontos 3 e 5a 8, do artigo 2º estão sujeitos aos seguintes limites : a) O total dos elementos 3 e 5 a 8 não pode ultrapassar um máximo equivalente a 100 % dos elementos 1 mais 2 e 4 menos 9, 10 e 11; b) O total dos elementos 7 e 8 não pode ultrapassar um máximo equivalente a 50 % dos elementos 1 mais 2 e 4 menos 9, 10 e 11; c) O total dos elementos 12 e 13 será deduzido do total dos elementos.». 2. É revogado o nº 2. Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1993. Disso informarão imediatamente a Cormissão.