Nº L 28/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 2.% REGULAMENTO (CE) Nº 229/94 DO CONSELHO de 1 de Fevereiro de 1994 que cria direitos anti-dumpiíng definitivos sobre as importações na Comunidade de etanolamina originária dos Estados Unidos da América e que prevê a cobrança definitiva dos direitos anti-dumpíng provisórios O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (!), adiante designado « regulamento de base», e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas no comité consultivo, tal como previsto no regulamento acima referido. Considerando o seguinte : A. Medidas provisórias (1)  Através do Regulamento (CEE) nº 2172/930) adiante designado « regulamento do direito provi- sório », a Comissão criou direitos anti-dumping provisórios sobre as importações na Comunidade de etanolamina originária dos Estados Unidos da América adiante designados por « EUA » classifi- cada nos códigos NC 2922 1100, 29221200 e 2922 13 00. B. Processo subsequente () —Nasequência da criação dos direitos anticdumping provisórios, os produtores dos EUA e importadores a eles ligados na Comunidade apresentaram as suas observações por escrito, tendo solicitado a prorroga- ção do .regulamento do direito provisório, para determinar os efeitos das medidas provisórias no nível dos preços e das importações. À prorroga- ção foi concedida pelo Regulamento (CFE) nº 3344/93 do Conselho (). Além disso, alguns utilizadores finais de etanola- mina apresentaram certas alegações à Comissão relativas aos efeitos do regulamento do direito provisório nas suas actividades comerciais. Foi concedida às partes que o solicitaram a oportu- nidade de serem ouvidas pela Comissão. 3) Os produtores dos EUA, os importadores a eles ligados na Comunidade e os produtores comunitá- rios foram informados dos principais factos e consi- () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. () JO nº L 195 de 4. 8. 1993, p. 5. 6 JO nº L 299 de 4. 12. 1993, p. 43. ()) ) (6) [ derações com base nos quais foi previsto reco- mendar a criação de direito anti-dumping defini- tivos bem como a cobrança definitiva de montantes que garantem o direito provisório. Além disso, foi- -lhes concedido um prazo para apresentarem as suas observações na sequência da divulgação das informações. Os comentários das partes interessadas foram tomados em consideração, tendo a Comissão alte- rado as suas conclusões sempre que tal se justificou. C. Produto objecto do inquérito Foi incluída no considerando 7 do regulamento do direito provisório uma descrição do produto, a etanolamina. Um dos utilizadores finais alegou que vários tipos de etanolamina não deveriam ser considerados produtos similares, uma vez que os diferentes tipos reagem também de modo diferente às forças de mercado. Todavia, as informações suplementares apresentadas por esta parte confirmaram as conclu- sões da Comissão no que respeita à semelhança no processo de produção e à equivalência da utili- zação final dos diferentes tipos de etanolamina em que a Comissão tinha nomeadamente fundamen- tado a sua conclusão de os considerar produtos. similares. Dado que os códigos NC acima referidos incluíam igualmente os sais de etanolamina que não são, no entanto, abrangidos pela denúncia e pelo processo, o regulamento que crie o direito defini- tivo e a cobrança dos direitos provisórios deverá excluir os referidos sais do seu âmbito de aplicação. Por conseguinte, a Comissão procedeu aos devidos ajustamentos da designação do produto nos artigos 1º e 2º do presente regulamento. O Conselho confirma as conclusões da Comissão no que respeita à definição do produto similar e ao ajustamento da designação do produto para efeitos aduaneiros. D. Dumping Valor normal, preço de exportação, comparação e margens de dumping Não foram recebidas quaisquer observações rela- tivas à determinação do valor normal, ao preço de exportação, à comparação e às margens de dumbping, descritos nos considerandos 8, 9, 10 e 11 do regulamento do direito provisório. —