L 86/6 Jornal Oficial da União Europeia 5.4.2005 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Março de 2005 que estabelece os formulários relativos ao sistema de bases de dados nos termos da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens [notificada com o número C(2005) 854] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/270/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embala- gens e resíduos de embalagens (1), nomeadamente o n.º 3 do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) Os formulários estabelecidos na Decisão 97/138/CE da Comissão (?), para o fornecimento de dados harmoniza- dos no quadro da Directiva 94/62/CE, devem ser revistos e simplificados, tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação. (2) — Aqueles formulários devem corresponder às metas esta- belecidas na Directiva 94/62/CE. (3) A fim de garantira comparabilidade dos dados entre os Estados-Membros, é conveniente estabelecer regras por- menorizadas sobre os dados a inserir nos formulários e permitir aos Estados-Membros que forneçam outros da- dos a título facultativo. (4) À luz das numerosas alterações que devem, portanto, ser feitas ao conteúdo da Decisão 97/138/CE, essa decisão deve ser substituída por motivos de clareza. (1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/12/CE (JO L 47 de 18.2.2004, p. 26). (3 JO L 52 de 22.2.1997, p. 22. formidade com o parecer do comité instituído nos ter- mos do artigo 21.º da Directiva 94/62/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão estabelece os formulários para os sistemas de bases de dados relativos a embalagens e resíduos de embalagens previstos no artigo 12.º da Directiva 94/62/CE. Artigo 2.º 1. — Para além das definições relevantes que figuram no artigo 3.º da Directiva 94/62/CE, são aplicáveis as seguintes definições: a) «Embalagens compósitas» são embalagens feitas de diferentes materiais que não podem ser separados à mão, não exce- dendo, qualquer deles, uma dada percentagem em peso; b) «Produção de resíduos de embalagens» é a quantidade de embalagens que se tornam resíduos no território de um Estado-Membro, para efeitos do artigo 1.º da Directiva 7 5/442/CEE do Conselho (?), depois de terem sido utilizadas para conter, proteger, movimentar, entregar ou apresentar mercadorias; () JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.