20.5.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 183/7 REGULAMENTO (CE) N.º 999/2004 DO CONSELHO de 17 de Maio de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1531/2002 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de aparelhos receptores de televisão a cores originários da República Popular da China, da República da Coreia, da Malásia e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de aparelhos receptores de televisão a cores originários de Singapura O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia(!) (a seguir designado «regulamento de base», nomeadamente o artigo 8.º, o n.º 3 do artigo 11º e a alínea c) do artigo 22.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor (1) — Pelo seu Regulamento (CE) n.º 1531/2002(), o Conse- lho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de aparelhos receptores de televisão a cores (a seguir designados «produto em causa») originários, entre outros, da República Popular da China (a seguir designada «China»). Pela sua Decisão 2002/683/ ICE(), a Comissão aceitou um compromisso oferecido por sete exportadores na China: Haier Electrical Applian- ces Corporation Ltd, Hisense Import & Export Co. Ltd, Konka Group Co. Ltd, Sichuan Changhong Electric Co. Ltd, Skyworth Multimedia International (Shenzhen) Co. Ltd, TCL King Electrical Appliances (HuizZhou) Co. Ltd e Xiamen Overseas Chinese Electronic Co. Ltd. (2) A taxa do direito aplicável ao preço líquido franco-fron- teira comunitária, não desalfandegado, das importações do produto em causa originário da China, foi fixada em 44,6 % pelo Regulamento (CE) n.º 1531/2002. 2. Inquérito (33 — Em 20 de Março de 2004, por aviso publicado no Jornal Official da União Europeia (*), a Comissão anunciou o início de uma série de reexames intercalares parciais das medi- das anti-dumping aplicáveis às importações de certos pro- dutos originários da República Popular da China, da Fe- deração da Rússia, da Ucrânia e da República da Bielor- () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). () JO L 231de 29.8.2002, p. L. () JO L 231 de 29.8.2002, p. 42. () JO € 70 de 20.3.2004, p. 15. rússia, em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º e a alínea c) do artigo 22.º do regulamento de base. A me- dida anti-dumping instituída sobre as importações de apa- relhos receptores de televisão a cores originários da China, é uma das medidas objecto do referido reexame (a seguir designadas «medidas em causa»). O reexame foi aberto por iniciativa da Comissão com vista a examinar se seria conveniente adaptar as medidas em causa na sequência do alargamento da União Euro- peia em 1 de Maio de 2004 (a seguir designado «alarga- mento»). Tendo em conta que um volume específico de importa- ções do produto em causa originário da China está ac- tualmente sujeito ao compromisso de preços, foi dado início ao reexame das medidas para determinar se esse compromisso, que tinha sido aceite com base nos dados referentes à União Europeia de 15 Estados-Membros («UE dos 15»), deveria ser adaptado para ter em conta o alar- gamento. 3. Partes interessadas no inquérito Todas as partes interessadas conhecidas da Comissão, nomeadamente a indústria comunitária, as associações de produtores ou de utilizadores na Comunidade, os exportadores/produtores nos países em causa, os impor- tadores e as respectivas associações, as autoridades com- petentes nos países em causa, bem como as partes inte- ressadas nos 10 novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 (a seguir desig- nados «10 novos Estados-Membros») foram informadas do início do inquérito e tiveram a oportunidade de apre- sentar observações por escrito, fornecer informações e apresentar elementos de prova de apoio no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos para serem ouvidas. A este respeito, as seguintes partes interessadas deram-se a conhecer: a) Produtor comunitário: — Royal Philips Electronics, Eindhoven, Países Baixos