L 82/6 Jornal Oficial da União Europeia 31.3.2005 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 2005 que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banco de Portugal (2005/266/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 27.º, Tendo em conta a Recomendação BCE/2005/3 do Banco Cen- tral Europeu (a seguir designado por «BCE») de 11 de Fevereiro de 2005, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Banco de Portugal (!), Considerando o seguinte: (1) — As contas do BCE e dos bancos centrais nacionais per- tencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomenda- ção do Conselho do BCE e aprovação pelo Conselho da União Europeia. (2) — De acordo com uma alteração recente da legislação por- tuguesa, a fiscalização das contas deverá passar a ser efectuada exclusivamente por revisores oficiais de contas. O Conselho do BCE recomendou por conseguinte ao Conselho da União Europeia que aprovasse a substituição do auditor externo do Banco de Portugal Pricewaterhou- seCoopers — Auditores e Consultores, Lda pela Pricewa- terhouseCoopers & Associados — Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda, uma vez que a primeira não possui o estatuto de revisor oficial de contas. (3) —O Conselhodo BCE não recomendou qualquer alteração da duração do mandato do auditor externo. () É conveniente seguir a recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, relativa à designação dos audito- res externos dos bancos centrais nacionais (?), em confor- midade, DECIDE: Artigo 1.º O ponto 10 do artigo 1.º da Decisão 1999/70/CE passa a ter a seguinte redacção: «10. — PricewaterhouseCoopers & Associados — Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda é aprovada como auditor externo do Banco de Portugal, a partir do exercício financeiro de 2004, por um período de um ano renovável.». Artigo 2.º A presente decisão será notificada ao BCE. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. ASSELBORN () JO C 50 de 26.2.2005, p. 6. (2) JO L 22 de 29.1.1999, p. 69. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/651/CE (JO L 298 de 23.9.2004, p. 23).