Nº L 1/18- Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 1. 90 (Actos cuja publicação não é uma: condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1989 que estabelece, para 1990, o balanço previsional para as plantas vivas e os produtos . da floricultura (90/1/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 251º, Considerando que o nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão prevê que, no início de cada campanha, seja esta- belecido um -balanço previsional relativo a cada-um dos produtos submetidos ao « Mecanismo complementar das trocas comerciais » MCT; que, em razão do modo de comercialização destes  produtos no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura e, em especial, tendo em conta a ausência da campanha de comercialização, é necessário considerar o ano civil como período de referên- cia; Considerando que o balanço previsional é estabelecido para o período que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990 em função das previsões de produção e de cOonsumo ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O balanço previsional, previsto no nº 1 do artigo 251º do Acto .de Adesão, relativo aos produtos do sector das plantas vivas e da floricultura submetidos ao « Mecanismo complementar das trocas comerciais » e MCT importados em Portugal, relátivo. ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, é estabelecido no anexo. Ártigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de.1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão