13. 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 127/17 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU — des8 de Abril de 1992 que dá quitação à Comissão das Comunidades Europeias pelas contas da Comu- nidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) relativas ao exercício de 1990 (92/250/CECA) O PARLAMENTO EUROPEU, — Com base nos valores subsequentes () extraídos das contas da CECA em 31 de Dezembro de 1990, tendo em conta a declaração do Tribunal de Contas de 28 de Junho de 1991 (3), segundo a qual as contas apresentam uma imagem fiel da situação financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1990, e tendo em conta os resultados das operações financeiras da CECA no exercício finan- ceiro encerrado nessa mesma data, 1. Concede à Comissão quitação pelas contas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativas ao exercício de 1990 (os resultados do orçamento operacional do exer- cício de 1990 encontram-se também anexados, em valor, para ilustração); 2. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que inclui as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Comité Consultivo da CECA, e de as fazer publicar no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias (Série L). Feito em Estrasburgo, em 8 de Abril de 1992, O Secretário-Geral O Presidente Enrico VINCI Egon KLEPSCH ()) Os quadros respectivos encontram-se anexados à pfesente proposta de decisão. (3 JO nº C 223 de 28. 8. 1991, p. 29.