4.7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 185/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 1822/902 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1992 que fixa para a campanha de 1991/1992 os montantes a pagar às organizações e às uniões reconhecidas de produtores de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 356/92(?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 20ºD, Considerando que o artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE prevê a retenção de uma percentagem do montante da ajuda à produção, destinada a contribuir para o financiamento das actividades das organizações dos produtores e das suas uniões; Considerando que o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão, de 31 de Outubro de 1984, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite (, com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 541/92 (), prevê que os montantes unitários a pagar às uniões e às organi- zações de produtores são fixados em função das previsões de verba global a repartir ; que a retenção foi fixada, para a campanha de 1991/1992 pelo Regulamento (CEFE) nº 1721/91 do Conselho () ; que os recursos disponíveis em cada Estado-membro em virtude da referida retenção devem ser repartidos entre os benefíciários de modo adequado ; que, em Espanha e em Portugal, o montante da retenção é inferior àquele cobrado nos outros Estados- -membros dado o nível inferior da ajuda à produção ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de getão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em relação à campanha de 1991/1992, os montantes previstos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 3061/84 são os seguintes : — para Espanha, respectivamente 4 ecus e 8 ecus, — para Portugal, respectivamente O ecu e 3 ecus, — para a Grécia, respectivamente 2 ecus e 2 ecus, — para a França, respectivamente 1,6 ecus e 1,6 ecus, — para a lItália, respectivamente 3,3 ecus e 3,3 ecus. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1992. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À JO nº L 39 de 15. 2. 1992, p. 1. () JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. () JO nº L 59 de 4. 3. 1992, p. 10. ( JO nº L 162 de 26. 6. 1991, p. 29. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão