Nº L 150/20 Jornal Oficial: das Comunidades Europeias 14. 6. 90 I (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Junho de 1990 respeitante à conclusão do Acordo, sob forma de troca de cartas, relativo à. prorrogação intercalar do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da Repú- blica do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Março de 1990 e 31 de Março de 1990 (90/263/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a- Comunidade Económica Europeia, á Tendo em conta o Acordo entre o Governo da República . do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respei- tante à pesca ao largo da costa senegalesa (), com a última. redacção que Ihe foi dada pelo Acordo assinado em 17 de Março de 1988 (2), Tendo em conta a proposta da. Comissão, Considerando que a Comunidade e a República do Senegal encetaram negociações, previstas no segundo parágrafo do artigo 17º do Acordo, a fim de determinar o regime aplicável após 28 de Fevereiro de 1990, data em que deixa de vigorar o Protocolo anexo ao Ácordo; Considerando. que as duas Partes acordaram, em 24 de. Fevereiro de 1990, em prorrogar o referido Protocolo por: um período intercalar compreendido entre 1 de Março de. 1990 e 31 de Março de 1990, na pendência do resultado. das referidas negociações, () JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 17. ( JO nº L 137 de 2. 6. 1988, p. 1. DECIDE: Ártigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo, sob forma de troca de cartas, relativo à prorrogação intercalar do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da Repú- blica do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Março de 1990 e 31 de Março de 1990. O texto do :Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º . O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar O Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito no Luxemburgo, em 7 de. Junho de 1990. Pelo Conselho O Presidente P: FLYNN :