24. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 234/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1988 que altera a Decisão 88/234/CEE relativa à autorização de métodos de classifica- ção de carcaças de suínos no Reino Unido (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (88/478/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3906/87(3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a grelha comunitária de classificação das “carcaças de . suínos (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3530/87 (9), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3220/84 prevê, no nº 3 do seu artigo 2º, que a classificação das carcaças de suínos deve ser feita por meio de uma estima- tiva do teor de carne magra, segundo métodos de estima- tiva estatisticamente provados e baseados na medição física de uma ou de várias partes anatómicas da carcaça de suíno ; que a autorização dos métodos de classificação está sujeita a uma tolerância máxima de erro estatístico de esti- mativa ; que esta tolerância foi definida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de apli- cação da grelha comunitária de classificação de carcaças de suínos (*); () JO nº L 282 de É 11.1975, p. 1. ( JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 11.- () JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1. () JO nº L 326 de 21. 11. 1986, p. 8. p. 39. () JO nº L 285 de 25. 10. 1985, Considerando que a Decisão 88/234/CEE da Comissão () introduziu três métodos de classificação para utilização no Reino Unido, à excepção da Irlanda do Norte; Considerando que o ministério da Agricultura da Irlanda do Norte solicitou à Comissão autorização para utilizar dois métodos de classificação de carcaças de suínos no seu território, tendo apresentado os elementos exigidos pelo artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2967/85; que o — exame pedido mostrou estarem preenchidas as condições para a autorização dos referidos métodos de classificação ; Considerando que a Decisão 88/234/CEE permitiu uma derrogação à apresentação-tipo, definida no artigo 2º do " Regulamento (CEE) nº 3220/84, e ao cálculo do peso da carcaça fria, previsto nos nº* 1 e 2 do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 2967/85; que é conveniente especificar que estas derrogações se aplicam integralmente no Reino Unido. e na Irlanda do Norte; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, D ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 88/234/CEE é alterada do seguinte modo : () JO nº L 105 de 26. 4. 1988, p. 15.