Nº L 96/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 4. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO — de 26 de Fevereiro de 1992 relativa a um processo de aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado CEE (IV/33.544 — British Midland contra Aer Lingus) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (92/213/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos ('), Tendo em conta a denúncia apresentada pela British Midland Airways Limited, em 26 de Abril de 1990, contra a Aer Lingus plc, Tendo em conta a decisão da Comissão de 4 de Junho de 1991 de dar início a um processo neste caso, Após ter concedido às empresas em causa a possibilidade de darem a conhecer o seu ponto de vista sobre as acusa- ções formuladas pela Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3975/87, conjugado com o Regulamento (CEE) nº 4261/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às denúncias, aos pedidos e às audições de Dezembro de 1988, relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstas pelo Regu- lamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho(?), Após consulta do comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes no domínio dos transportes aéreos, () JO nº L 374 de 31. 12. 1987, p. 1. ( JO nº L 376 de 31. 12. 1988, p. 10. Considerando o seguinte : 1. FACTOS A. As partes (1) A 4Aer Lingus é a transportadora aérea nacional da Irlanda. Explora uma frota de 31 aviões a jacto (todos utilizados para serviços de curta e média distância, com excepção de três) e a turbo-hélice. Em 1990, transportou mais de quatro milhões de passageiros em serviços regulares (mais de três milhões em voos europeus) e efectuou mais de quatro mil milhões de quilómetros/passageiros (mais de 1,7 mil milhões em voos europeus). O número de trabalhadores que emprega é superior a 7 000. Às receitas totais dos serviços de transporte aéreo atingiram em 1990 quase 700 milhões de dólares dos Estados Unidos, de um volume total de negócios superior a 1,2 mil milhões de dólares dos Estados Unidos, tendo os lucros líquidos ultrapas- sado 8 milhões de dólares dos Estados Unidos (comparado com 52 milhões de dólares dos Estados Unidos em 1989). () A British Midland é a principal empresa de explo- ração da Airlines of Britain Holdings plc, empresa de que a SAS detém uma participação de capital de 25 %. Explora uma frota de 23 aviões a jacto, desti- nados na sua totalidade aos serviços prestados no Reino Unido e para os Estados-membros vizi- nhos. Emprega, aproximadamente, 2 000 trabalha- dores. Em 1990, transportou mais de três milhões de passageiros. As receitas totais em 1990 ultrapas- saram 300 milhões de dólares dos Estados Unidos, mas a empresa registou perdas de vários milhões de