30. 3. 93 Nº L 75/11 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 733/93 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1993 relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante o segundo trimestre de 1993 e que prevê uma derrogação, no que diz respeito ao referido trimestre, ao Regulamento (CEE) nº 2377/80, quanto à atribuição das quantidades disponíveis A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 125/93 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º, o nº 2 do seu artigo 15º e o seu artigo 25º, Considerando que o Conselho, no âmbito do regime de importação aplicável aos vitelos machos destinados à engorda, estabeleceu, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, um balanço estimativo de 198 000 cabeças ; que, por força do nº 4, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68, é necessário determinar a quantidade a importar por trimestre, bem como a taxa de redução do direito nivelador na importação destes animais ; Considerando que as regras de gestão deste regime espe- cial foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 612/77 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1121/87 (9), e pelo Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3662/92(); Considerando que se verificou a necessidade de tomar em consideração as carências de abastecimento de determi- nadas regiões da Comunidade caracterizadas por um défice muito acentuado de bovinos destinados à engorda ; que estas carências se manifestam em Itália e na Grécia, e podem ser avaliadas, nestes Estados-membros, para o segundo trimestre de 1993, respectivamente, em 42120 cabeças e em 6435 cabeças; Considerando que 6ó Regulamento (CEE) nº 1432/92 do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3534/92(º), proibiu as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as ' Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, pelo que estas repúblicas se encontram excluídas do presente regime ; Considerando que a carta nº 2 anexa ao Acordo provi- sório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. º JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. L. () JO nº L 77 de 25. 3. 1977, p. 18. () JO nº L 109 de 24. 4. 1987, p. 12. () JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. (9] JO nº L 370 de 19. 12. 1992, p. 43. JO nº L 151 de 3. 6. 1992, p. 4 () JO nº L 358 de 8. 12. 1992, p. 16. e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro lado, concedia à República Federativa Checa e Eslovaca o bene- fício do presente regime ; que, dado que essa república foi dissolvida em 31 de Dezembro de 1992, dando origem à República Checa e à República Eslovaca, é conveniente conceder a estas últimas o benefício do presente regime ; Considerando que as carências de abastecimento em 'vitelos destinados à engorda justificam, para o segundo trimestre de 1993, uma taxa de redução do direito nive- lador mais elevada para os animais de peso, por cabeça, entre 220 e 300 quilogramas, originários e provenientes da Hungria, da Polónia, da República Checa e da Repú- blica Eslovaca ; Considerando que é conveniente repartir as quantidades disponíveis entre os operadores tradicionais deste contin- gente e os outros requerentes interessados ; Considerando que, a fim de simplificar o procedimento de atribuição das quantidades disponíveis, é conveniente prever uma derrogação ao disposto no Regulamento (CEE) nº 2377/80 ; que, no que se refere aos operadores tradi- cionais, é conveniente atribuir directamente as quanti- dades disponíveis proporcionalmente às quantidades importadas durante os três últimos anos ; que, no que se refere aos outros requerentes, é conveniente atribuir direc- tamente as quantidades disponíveis proporcionalmente às quantidades pedidas ; Considerando que, no que diz respeito aos outros reque- rentes, é necessário limitar a quantidade máxima sobre a qual pode incidir um pedido de certificado de importação, a fim de possibilitar uma repartição mais equitativa das quantidades disponíveis; que, por razões económicas, é necessário estabelecer uma quantidade mínima que os pedidos em causa devem respeitar ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- Tamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Parao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1993, a quantidade máxima referida no nº 4, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 é fixada em 48 555 cabeças de vitelos machos, destinados à engorda, dos quais : a) 6 315 com um peso vivo, por cabeça, inferior ou igual a 300 quilogramas e com um direito nivelador reduzido de 65%;