27. 1. 90 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 22/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 204/90 DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1990 relativo à agricultura do Grão-Ducado do Luxemburgo O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Protocolo respeitante ao Grão-Ducado do Luxemburgo, anexo ao Tratado, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3310/75 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1975, relativo à agricul- tura do Grão-Ducado do Luxemburgo (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 4001/89 (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 1, segundo pará- grafo, do artigo 1º do Protocolo respeitando ao Grão-Du- cado do Luxemburgo, a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos aplicam o regime previsto no terceiro pará- grafo do artigo 6º da Convenção da União Económica Belgo-Luxemburguesa, de 25 de Julho de 1921; que a aplicação desse regime foi prorrogada pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 4001/89; que cabe ao Conselho decidir em que medida essas disposições devem ser mantidas, alteradas ou revogadas ; Considerando que a aplicação do referido regime a favor dos vinhos luxemburgueses continua a apresentar um certo interesse para o rendimento agrícola do Grão-Du- cado do Luxemburgo no sector em causa; Considerando, todavia, que o regime em questão foi instaurado de forma transitória e que deve, em todo o caso, ser abolido na perspectiva do grande mercado único preconizado pelo Ácto Único ; que se revela, por conse- guinte, necessário adoptar desde já disposições para a supressão gradual desse regime, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3310/75 é substituído pelo presente regulamento. Artigo 2º As isenções fiscais existentes em 1 de Janeiro de 1989 e de que beneficiam, em aplicação do nº 1, segundo pará- grafo, do artigo 1º do Protocolo respeitante ao Grão-Du- cado de Luxemburgo, os vinhos produzidos no Grão-Du- cado de Luxemburgo, serão reduzidas anualmente de um montante de 33 1/3 % a partir de 1 de Janeiro de 1991 e de dois montantes anuais successivos de 33 1/3 %, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de cada um dos anos subsequentes, de forma a que a isenção esteja suprimida em 1 de Janeiro de 1993. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1990. () JO nº L 328 de 20. 12. 1975, p. 12. () JO nº L 382 de 30. 12. 1989, p. L. Pelo Conselho O Presidente M. OKENNEDY