L 200/34 Jornal Oficial da União Europeia 30.7.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1240/2005 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1279/98 no que diz respeito a determinados contingentes pautais de produtos do sector da carne de bovino originários da Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente o n.º 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2003/18/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mú- tuas (?), estabeleceu concessões relativamente à importa- ção de produtos do sector da carne de bovino no âmbito do contingente pautal aberto pelo referido acordo. (2) As disposições de execução desse contingente pautal fo- ram adoptadas através do Regulamento (CE) n.º 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carme de bovino previstos pelas Decisões 2003/286/CE e 2003/18/CE do Conselho para a Bulgária e a Roménia (?). (33 A Decisão 2005/431/CE do Conselho e da Comissão, de 25 de Abril de 2005, relativa à celebração do protocolo (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). () JO L 8 de 14.1.2003, p. 18. (3) JO L 176 de 20.6.1998, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1220/2005 (JO L 199 de 29.7.2005, p. 47). complementar do Acordo Europeu que cria uma associa- ção entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da Repú- blica de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (*), estabelece concessões para os pro- dutos do sector da carne de bovino. (4) — As medidas necessárias para abrir as concessões relativas aos produtos do sector da carne de bovino devem ser adoptadas e o Regulamento (CE) n.º 1279/98 alterado em conformidade. (5) — Por outro lado, o n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1279/98 determina que os pedidos de certifica- dos só podem ser apresentados nos primeiros 10 dias de cada um dos períodos referidos no artigo 2.º desse regu- lamento. Tendo em conta a data de entrada em vigor do protocolo complementar, é necessário derrogar a essa disposição no que se refere ao período que decorre entre a entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2005. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em derrogação ao n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1279/98, os pedidos de certificados de importação para o período que decorre entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2005 podem ser apresentados nos primeiros dez dias úteis seguintes à data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia, até às 13 horas, hora de Bruxelas, do décimo dia útil. ( JO L 155 de 17.6.2005, p. 26.