19. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 129/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1305/90 DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1990 relativo à aplicação definitiva do regime de limitação de garantia no sector das carnes de ovino e de caprino para a campanha de 1989 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabeléce a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de.caprino ('), e, nomeadamente; o nº 3 do seu artigo 8º, Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 3013/89 institui um regime de-limitação de garantia - aplicável a cada campanha de comerciálização ; que este regime prevê que a diminuição da garantia dependa do número de ovelhas existentes em relação a uma quanti- dade máxima garantida; que esta diminuição, fixada a título provisório com base numa estimativa do efectivo de ovelhas, deve ser, se for caso disso, corrigida em seguida, com base no efectivo de ovelhas efectivamente verificado para a campanha em causa; Considerando que as regras de execução desse regime foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1310/88 da Comissão () ; | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3817/88 da Comissão () fixou o coeficiente de diminuição aplicável, a título provisório para a campanha de 1989 ; que a verifica- ção definitiva do número de ovelhas, efectuada com base nos elementos estatísticos obtidos no âmbito da Directiva 82/177/CEE do Conselho (9, com a última redacção que lhe -foi dada pelo Regulamento. (CEE) nº 3939/87(), juntamente- com outros dados objectivos disponíveis, conduz à fixação do -coeficiente corrigido previsto no presente regulamento; Considerando que-as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º' Em aplicação do disposto no nº 2, segundo travessão, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o coeficiente provisório previsto no -Regulamento (CEE) nº 3817/88 para a campanha de 1989 é corrigido do seguinte modo : — Grã-Bretanha : 5 %, — resto da Comunidade : 5 %, Artigo. 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos .os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1990. () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (3 JO nº L 122 de 12. 5. 1988, p. 69. () JO nº L 337 de 8. 12. 1988, p. 16. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão - (9 JO nº L 81 de 27. 3. 1982, p. 35. () JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. L.