24.5.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 130/7 REGULAMENTO (CE) N.º 776/2005 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 2005 que adapta determinadas quotas de captura para 2005 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 23.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (?), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º, o n.º 2 do artigo 4.º e o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2340/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003 e 2004, as possibilidades de pesca relativas às unidades populacio- nais de peixes de profundidade (?), e o Regulamento (CE) n.º 2287/2002 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (*), especificam as unidades populacionais que podem ser sujeitas às medi- das previstas no Regulamento (CE) n.º 847/1996. (2) O Regulamento (CE) n.º 2270/2004 do Conselho (?) e o Regulamento (CE) n.º 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de popu- lações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (6), fixam quotas rela- tivamente a determinadas unidades populacionais para 2005. (3) — Certos Estados-Membros solicitaram, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 847/96, que uma parte das suas quotas fosse transferida para o ano seguinte. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. () JO L 115 de 9.5.1996, p. 3. () JO L 356 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2269/2004 (JO L 396 de 31.12.2004, p. 1). (9 JO L 344 de 31.12.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1428/2004 (JO L 332 de 6.11.2004, p. 5). () JO L 396 de 31.12.2004, p. 4. (| JO L 12 de 14.1.2005, p. 1. Nos limites indicados no referido regulamento, as quan- tidades retidas devem ser adicionadas à quota para 2005. (4) — Nostermos do Regulamento (CE) n.º 847/96, o nível das deduções das quotas nacionais para 2005 deve corres- ponder aos excedentes de capturas. Essas deduções são aplicadas atendendo igualmente às disposições específicas que regem as unidades populacionais que são da compe- tência das organizações regionais de pesca. (5) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 847/96, devem igualmente ser efectuadas deduções ponderadas das quo- tas nacionais para 2005 em caso de sobrepesca dos de- sembarques autorizados em 2004 relativamente a deter- minadas unidades populacionais identificadas no Regula- mento (CE) n.º 2270/2004 e no Regulamento (CFE) n.º 2287/2003. (6)  Certos Estados-Membros solicitaram, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 847/96, autorização de desembarcar quantidades suplementares de peixes de de- terminadas unidades populacionais. Esses desembarques suplementares autorizados devem, contudo, ser deduzi- dos das suas quotas para 2005. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quotas fixadas no Regulamento (CE) n.º 2270/2004 e no Regulamento (CE) n.º 27/2005 são aumentadas em conformi- dade com o anexo I ou diminuídas em conformidade com o anexo Il. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.