23.10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L291/1. | (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1990 relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, - o Reino da Suécia e a Confederação Suíça, por outro, que prevê um procedimento para o | intercâmbio de informações no domínio das regulamentações técnicas (90/518/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arngo : 113º Tendo em conta a proposta da Comissão, . Considerando que os Acordos de Comércio Livre que a Comunidade Económica Europeia concluiu com, respectiva- mente, a República da Áustria, a República da Finlândia, a | ' República da Islândia, o Reino da Noruiega, o Reino da - Suécia e a Confederação Suíça incluem entre os seus ob]ectnvos a ehmmaçao dos obstáculos as trocas. comer- ciais; : Considerando ser do interesse da Comunidade organizar entre ela e esses Estados um intercâmbio de informações no domínio das regulamentações técnicas, a fim de evitar a criação de novos entraves técnicós às trocas comerciais; Considerando que a Comissão realizou negociações com esses Estados para o efeito e que nessas negociações se chegou a um Acordo que foi assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1989,  DECIDE: AÁrtigo 1º 1. Éaprovado, emnomeda Comunidade, a Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça, por outro, que prevê um procedimento 'para o intercâmbio de informações no domímo das regula- mentações técnicas. 2. Otextodo Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º . O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comuni- dade, à notificação prevista no artigo 17º do Acordo (!). Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990. Pelo Conselho O Presidente V. SACCOMANDI (1) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.