25. 11. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 342/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 3370/92 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 579/92, que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca foram definidas no Regularnento (CEE) nº 579/92 da Comis- são (); Considerando que, em relação aos pedidos de certificado apresentados durante o período compreendido entre 1 e 10 de Outubro, as importações podem ser efectuadas entre 23 de Outubro e 20 de Janeiro do ano seguinte ; que as importações com direito nivelador reduzido efectuadas durante o período compreendido entre 1 e 20 de Janeiro * são imputáveis às quantidades máximas do quarto trimestre e que, por conseguinte, é conveniente manter durante esse período uma taxa de redução uniforme, correspondente à taxa de redução do direito nivelador em vigor no momento da apresentação dos pedidos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, . ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 579/92 é aditado o seguinte parágrafo : « À taxa de redução dos direitos niveladores é a que está em vigor durante o período de apresentação dos pedidos. ». ". Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no jomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1992, () JO nº L 62 de 7. 3. 1992, p. 15. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão