28.9.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 252/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1567/2005 DO CONSELHO de 20 de Setembro de 2005 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 (!), as autoridades com- petentes dos Estados-Membros podem autorizar a comer- cialização, até 31 de Dezembro de 2005, de produtos importados de um país terceiro não inscrito na lista referida na alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo. (2) Na sua Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Con- selho, de 10 de Junho de 2004, relativa ao Plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológi- cos, a Comissão anunciou que proporia uma alteração do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 com o objectivo de substituir a actual derrogação nacional em matéria de importação por um sistema permanente que utilize ava- liações da equivalência técnica efectuadas por organismos designados pela Comunidade para esse efeito. (3) E necessário um período suficiente para desenvolver e estabelecer o novo sistema permanente em causa. (4) — Entretanto, o comércio de produtos da agricultura bioló- gica não deve sofrer perturbações desnecessárias, pelo que as medidas transitórias em vigor deverão ser prorro- gadas por um ano. (5) —Importa, pois, alterar o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Na alínea a) do n.º 6 do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, a data de «<31 de Dezembro de 2005» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 2006». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005. (1) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1336/2005 da Comissão (JO L 211 de 13.8.2005, p. 11). Pelo Conselho A Presidente M. BECKETT