15.6.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 150/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 1633/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha leiteira de 1991/1992, os preços limiar de determmados produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade — Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1630/91 (?), e, nomeadamen- te, O seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Considerando que os preços limiar devem ser fixados de modo a que, tendo em conta a necessária protecção da indústria transformadora da Comunidade, os preços dos produtos lácteos importados se situem num nível que corresponda ao preço indicativo do leite; que, por conseguin- te, é necessário fixar o preço limiar com base no preço indicativo do leite, tendo em conta a relação que se deseja ver estabelecer entre o valor da matéria gorda do leite e o do leite desnatado, bem como os custos e rendimentos uniformes para cada um dos produtos lácteos em causa; que é conveniente ter em conta um montante fixo destinado a ' assegurar uma protecção suficiente à indústria transforma- dora da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Paraa campanha leiteira de 1991/1992, os preços limiar são fixados do seguinte modo: do ;;1?:: tdoel;:l(:dc:.ltos Ecus por 100 kg 1 “ 57,21 2 193,76 3 268,72 4 100,22 5 131,66 6 328,43 7 381,76 8 318,14 9 596,17 10 344,11 u 317,01 12 -94,72 2. —Osprodutos piloto referidos no nº 1 são os definidos no anexo | do Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos e que altera o Regulamento (CEE) nº 950/68, relativo à Pauta Aduaneira Comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3116/90 (5). Ártigo 2º O presente: regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início da cámpanha leiteira de 1991/1992, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991. (1) JOnº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) Ver página 19 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº C 104 de 19. 4. 1991, p. 56. Pelo Conselho O Presidente A. BODRY (9) JO nº L 329 de 24. 12. 1979, p. 1. (5) JOnº L 303 de 31. 10. 1990, p. 1.