Nº L 67/30 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 19. 3. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 1993 relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à f'ebre aftosa em Itália (93/162/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º, Tendo em conta Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspec- tiva da realização do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/67/CEE (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º, Considerando que, desde 28 de Fevereiro de 1993, foram declarados vários focos de febre aftosa em diversas regiões de Itália; Considerando que a Comissão orgamzou missões a Itália para examinar a situação relativa à febre aftosa ; Considerando que a situação da febre aftosa em Itália pode pôr em perigo os efectivos de outros Estados-mem- bros no que respeita ao comércio de biungulados vivos e respectivos produtos, com excepção da carne e dos produtos à base de carne produzidos antes da data de entrada da doença em regiões que não eram afectadas pela mesma e dos produtos à base de carne submetidos a um tratamento, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro 1980, relativa àos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/687/CEE (), e do leite e () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. JO nº ) L 268 de 14. 9. 1992, p. 54 (À JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. () JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 73. () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4. () JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 16. produtos lácteos submetidos a um tratamento pelo calor adequado ; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. Itálianão expedirá do seu território para outros Esta- dos-membros animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína, bem como outros biungulados, e respec- tivos produtos animais. Todavia, esta proibição não se aplica : — à carne fresca e produtos que contenham carne prove- niente de animais abatidos antes de 1 de Fevereiro de 1993, desde que: a) Os animais não sejam originários de nenhuma das regiões constantes do anexo nem tenham sido aí abatidos ; b) A carne seja claramente identificada, transportada e armazenada separadamente da carne não autorizada para o comércio intracomunitário, — aos produtos à base de carne submetidos a um trata- mento em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da Directiva 80/215/CEE, — ao leite ou produtos lácteos que tenham sido subme- tidos a um tratamento pelo calor a uma temperatura de 71,7 ºC durante 15 segundos. 2. O certificado sanitário previsto na Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, rela- tiva a problemas sanitários em matéria de comércio intra- comuntitário de carne fresca(”), que acompanha a carne fresca expedida de Itália deve ostentar a seguinte menção : « Carne em conformidade com a decisão da Comissão de 17 de Março de 1993». 3. Os certificado sanitário previsto na Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne(*), que acompanha os produtos ostentará, no caso dos produtos à base de carne referidos no nº 1 expedidos de Itália, a seguinte menção : « Produtos em conformidade com a decisão da Comissão de 17 de Março de 1993». - () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.