22. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 47/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 426/92 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1992 que fixa, para o oitavo período de doze meses, os montantes do direito nivelador referido no artigo SºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeiá, * ! Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1639/91(), 'e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 11º, Considerando que o artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1630/91 (9), instituiu um direito nivelador a ser pago por qualquer produtor ou qualquer comprador de leite ou de outros produtos lácteos sobre as quantidades que ultrapassem uma quantidade anual de referência ; que as taxas do direito nivelador são fixadas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 857/84 ; Considerando que os montantes do direito nivelador devem ser fixados pela Comissão, por força do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 857/84, ADQPTÓU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os montantes do direito nivelador referido no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 857/84, para o oitavo . período de doze meses, são fixados em : — 30,83 ecus por 100 quilogramas de leite e/ou de leite equivalente no caso das aplicações da fórmula À ou da fórmula B, — 20,11 ecus por 100 quilogramas de leite e/ou de leite equivalente no caso de venda directa para consumo. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1992. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. » JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 35. ( JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (9 JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão