Nº L 152/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 - relativa a um processo de aplicação do nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE (IV/33.016 — ANSAC) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/301/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Tendo em conta o pedido e a notificação apresentados pela American Natural Soda Ash Corporation («ANSAC») em seu nome e em nome dos seus membros, em 9 de Dezembro de 1988, com vista à obtenção de um certificado negativo ou de uma isenção em relação aos acordos de venda na CEE de carbonato de sódio produzido nos Estados Unidos da América (EVA). Tendo em conta a decisão da Comissão de 3 de Julho de 1989 de iniciar um processo no presente caso, Tendo proporcionado à ANSAC e às suas empresas mem- bros a possibilidade de darem a conhecer os seus pontos de vista em relação às objecções levantadas pela Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nº* 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes. Considerando: 1. OS FACTOS A. Introdução (1) A presente decisão diz respeito à aplicação do arti- go 85º do Tratado CEE aos acordos notificados pela ANSAC que têm por objecto a venda na Comunidade de carbonato de sódio denso natural produzido nos EUA pelas suas empresas, membros e em relação aos (1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (2) JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. (3) quais a ANSAC solicitou um certificado negativo ou, subsidiariamente, uma isenção ao abrigo do nº 3 do artigo 85 do Tratado. B. Às partes A ANSAC é uma associação «Webb-Pomerene», isto é, uma associação criada em conformidade com as disposições do «Export Trade Act» de 1918, habitual- mente designado por «Webb-Pomerene Act». O objectivo desta lei é o de excluir a aplicação do «Sherman Act» às associações norte-americanas que se dedicam exclusivamente ao comércio de exporta- ção, sem que as suas actividades restrinjam o comércio no interior dos EUA. O acordo de participação ANSAC diz apenas respeito às vendas destinadas à exportação, devendo por tal entender-se as vendas de carbonato de sódio produzi- do nos EUA e nos seus territórios para exportação para qualquer outro país que não o Canadá, com excepção das vendas realizadas ao abrigo de progra- mas americanos de auxílios ao estrangeiro ou de aquisições. O mercado comunitário esteve excluído até à notificação e, na pendência do processo, a " ANSAC não aplicou o acordo em relação a esse mercado. Na sua forma actual, a ANSAC data de 1983, tendo o seu acordo de participação sido adoptado em Dezem- bro daquele ano. Anteriormente era conhecida como Soda Ash Export Association. São membros da ANSAC os seis produtores america- nos de carbonato de sódio natural: — FMS Wyoming Corporation («FMC»), — General Chemical (Soda Ash) Partners (anterior- mente conhecida por Allied Corporation) («Gene- ral Chemical»), — Kerr McGee Chemical Corporation («KMG»), — Stauffer Chemical Company (uma secção da Rhô- ne-Poulenc Inc., a filial norte-americana do grupo Rhône-Poulenc) («Stauffer»),