Nº L 44/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 2. 90 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1990 que autoriza Portugal a importar de países terceiros com direito nivelador reduzido determinadas quantidades de açúcar em bruto durante o período compreendido entre 1 de Fevereiro de 1990 e 30 de Junho de 1990 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (90/68/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a seguir denominado « Acto », e, nomeadamente, O terceiro parágrafo do seu artigo 303º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, o nº 7 do seu artigo 16º e o segundo parágrafo do seu artigo 39º, Considerando que nos termos do primeiro e segundo parágrafos do artigo 303º do Acto, as quantidades máximas de açúcar em bruto que podem ser importadas de determinados países da África, das Caraíbas e do Pací- fico (ACP), com direito nivelador reduzido, bem como os períodos de aplicação em causa, a fim de abastecer as refi-, narias portuguesas, foram determinadas pelo Regulamento (CEE) nº 600/86 da Comissão (*) ; Considerando. que o terceiro parágrafo do artigo 303º do Acto prevê, nomeadamente, que, se durante os períodos * de aplicação acima referidos, o balanço comunitário previ- sional de açúcar em bruto para uma campanha ou parte de campanha determinada revelar que as existências de açúcar em bruto são insuficientes para assegurar o abaste- cimento adequado das refinarias portuguesas, Portugal pode ser autorizado a importar de países terceiros, ao abrigo da campanha em causa, as quantidades conside- radas em falta nas mesmas condições de direito nivelador reduzido que as previstas para as quantidades a importar dos. países ACP em questão ; que o balanço previsional, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1989 e 30 de Junho de 1990 revelou que as quantidades previsí- veis em falta podiam ser fixadas pela Decisão 89/443/CEE da Comissão (*), numa primeira fase, em 127 000 tonela- das, a importar de países. terceiros durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1989 e 31 de Janeiro de 1990; Considerando que as disponibilidades comunitárias efec- tivas em açúcar em bruto, nomeadamente a produção do departamento francês da Reunião, bem como as disponi- () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 (À JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 1. 6) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 20. (9 JO nº L 208 de 20. 7. 1989, p. 43. bilidades para refinação, são agora conhecidas ; que, por conseguinte, é necessário fixar o saldo das quantidades em falta em relação.ao período compreendido .entre 1 de Fevereiro de 1990 e 30 de Junho de 1990; Considerando que, para satisfazer as exigências de uma boa gestão dos mercados do sector e, nomeadamente, as exigências de um controlo efectivo das operações, é neces- sário, por um lado, aplicar ao açúcar em causa -as regras normais previstas para o :cumprimento das formalidades aduaneiras de importação e, por outro, prever a comunica- ção por Portugal das quantidades de açúcar em bruto importadas e refinadas ao abrigo da presente decisão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Portugal fica autorizado a importar dos países terceiros, para o período compreendido entre 1 de Fevereiro de 1990 e 30 de Junho de 1990, uma quantidade de açúcar em bruto correspondente a 65 000 toneladas de açúcar branco, aplicando o direito nivelador reduzido estabele- cido nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEFE): nº 600/86. Ártigo 2º " 1. O certificado relativo à importação de açúcar em bruto referido no artigo 1º é válido a partir da data da sua - emissão até 30 de Junho de 1990. 2. O pedido de certificado referido no nº 1 deve ser apresentado ao organismo português. competente durante a campanha de comercialização de 1989/1990 e ser acom- panhado de uma deéclaração do refinador pela qual este se compromete a refinar em Portugal a quantidade de açúcar em bruto em causa nos seis meses seguintes ao da aceita- ção da declaração de importação. Salvo caso de força maior, se o açúcar em causa não for refinado no prazo prescrito, o importador deve pagar um montante igual à diferença entre o preço limiar e o preço de intervenção de açúcar em bruto aplicáveis no dia da aceitação da declaração de importação em causa. Em caso de força maior, o organismo português compe- tente adopta as medidas que considere necessárias em função das circunstâncias invocadas pelo interessado.