Nº L 218/24. Jornal Oficial das Comunidades Europeias : 9. 8. 88 DECISÃO DA COMISSÃO - de 27 de Junho de 1983 ! que adopta um segundo programa para o sector do leite e dos produtos lácteos na Renânia do Norte-Vestefália, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua alemã) (88/441/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, : | Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha transmitiu, em S de Ágosto de 1987, um segundo programa, que se segue ao programa para O sector do leite e dos produtos lácteos na Renânia do Norte-Vestefália, adoptade pela Decisão 80/1337/CEE da Comissão (3) ; que comunicou, em 10 de Fevereiro e 16 de Março de 1988, informações complementares relativas a esse programa ; Considerando que este segundo programa tem como objectivo a racionalização e modernização do sector do leite e dos produtos lácteos, a fim de consolidar a compe- titividade deste sector e aumentar o valor dos seus produ- tos; que se trata, por conseguinte, de um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que, dada a situação no mercado do leite e dos produtos lácteos, o programa não deve ser adoptado em relação aos investimentos : — que prevejam um aumento da capacidade de transfor- mação do leite, se os projectos não demonstrarem, “simultaneamente, que serão canceladas capacidades idênticas, — relativos à produção de manteiga, de soro em pó, de leite em pó, de butteroil, de lactose, de caseina, de caseinatos e à recolha de leite, caso esta se destine aos produtos atrás referidos, — relativos à produção de outros produtos que impli- quem despesas da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), não justificáveis, atendendo à situação do mercado ; Considerando que este segundo programa não pode ser adoptado em relação a investimentos relativos à recolha de leite ; () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. (À JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6. (À JO nº L 384 de 31. 12. 1980, p. 3. Considerando que este segundo programa não pode ser ; adoptado em relação a projectos de investimento.relativos ao fabrico de produtos, como certos tipos de queijo, para os quais existe já uma capacidade de produção exceden- tária na Comunidade ; Considerando que este segundo programa não pode ser adoptado em relação a investimentos relativos ao fabrico de produtos que não estejam mencionados no Anexo II do Tratado CEE ; Considerando que este segundo programa inclui dados suficientes, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, segundo os quais podem ser atingidos, na Renânia do Norte-Vestefália, os objectivos mencio- nados no artigo 1º do referido regulamento, no que diz respeito ao sector do leite e dos produtos lácteos ; que o prazo previsto para a realização deste segundo programa não excede o prazo indicado no nº 1, alínea g), do artigo 3º do regulamento ; : Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Apgrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. O segundo programa para o sector do leite e dos produtos lácteos na Renânia do Norte-Vestefália, transmi- tido pelo Governo da República Federal da Alemanha em 5 de Agosto de 1987 e completado em 10 de Fevereiro e 16 de Março de 1988, é adoptado nos termos do Regula- mento (CEE) nº 355/77. | 2. O programa não é adoptado em relação aos projec- tos : — que prevejam o aumento da capacidade de transforma- ção do leite, se esses projectos não demonstrarem que serão canceladas capacidadesi idênticas, . — , . Í — “elativos à produção de manteiga, soro em pó, leite em pó, butteroil, lactose, caseina e caseinatos, — relativos a outros produtos que impliquem despesas da secção « Garantia » do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), não justificáveis, aten- dendo à situação do mercado,