10.9.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 234/11 j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 2004 relativa ao auxílio estatal que a Grécia pretende atribuir sob a forma de redução fiscal às empresas que efectuem investimentos no valor mínimo de 30 milhões de euros [notificada com o número C(2004) 4566] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/642/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (!), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 3 de Março de 2004 [C(2004) 456 finall, a Comissão notificou à Grécia a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação relativo à medida de redução fiscal a favor das empresas que efectuem investimentos no valor mínimo de trinta (30) milhões de euros. (2) A decisão da Comissão de dar início ao referido proce- dimento foi publicada no Jornal Oficial da União Euro- peia (?). A Comissão convidou os interessados a apresen- tarem as suas observações sobre o auxílio em causa. (33 A resposta das autoridades gregas ao início do procedi- mento formal de investigação foi recebida em 13 de () JO € 87 de 7.4.2004, p. 10. () Ver nota 1. Abril de 2004 [SG(2004) A/3964], tendo as últimas informações sido fornecidas em 17 de Agosto de 2004 (A/36270). A Comissão não recebeu observações de terceiros. 1. DESCRIÇÃO A medida Em 15 de Janeiro de 2004 a Grécia adoptou a Lei n.º 3220/2004 relativa a «Medidas de desenvolvimento e de política social — Objectividade dos controlos fiscais e outras disposições», que entrou em vigor em 30 de Ja- neiro de 2004 com a respectiva publicação no Jornal Oficial da República Helénica (FEK A 15). O artigo 1.º da Lei em questão prevê uma taxa reduzida do imposto sobre as sociedades de 25% a favor das empresas que efectuem investimentos de valor igual ou superior a 30 milhões de euros, em vez dos habituais 35 %, por um período de 10 anos. M. APRECIAÇÃO A Lei objecto do procedimento formal de investigação foi revogada com efeitos retroactivos pelo n.º 1 do arti- go 22.º da Lei 3259/2004, publicada em 4 de Agosto de 2004. A Grécia confirmou que nenhuma empresa beneficiou das disposições previstas no artigo 1.º da Lei nº 3220/2004.