Nº L 9/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 1. 89 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1988 relativa a uma derrogação, para determinadas partes do território da Espanha, de proibições devidas à peste suína africana (89/21/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(!), com a última redacção que Ihe foi dada pela Directiva 88/406/CEE (), e, nomeadamente, o seu artigo 9ºA, Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/489/CEE (*) e, nomeadamente, o seu artigo 8ºA, Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitá- rias de produtos à base de carne (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/491/CEE (9), e, nomea- damente, o seu artigo 7ºA, Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 9ºA da Directiva 64/432/CEE, no nº 1 do artigo 8ºA da Directiva 72/461/CEE e no nº 1 do artigo 7ºA da Directiva 80/215/CEE, pode ser concedida, a uma ou mais partes do território de um Estado-membro em cujo terri- tório tenha sido detectada a presença de peste suína afri- cana durante os últimos doze meses, uma derrogação de proibições relativas à expedição de animais vivos da espécie suína, de carne fresca de suíno e de determinados produtos à base de carne; Considerando que uma derrogação, na acepção das citadas disposições, é conforme com o nº 1 do artigo 9ºB da Directiva 64/432/CEE, com o nº 1 do artigo 8ºB da Directiva 72/461/CEE e com o nº 1 do artigo 7ºB da Directiva 80/215/CEE ; que, em especial, toma em consi- deração os métodos utilizados para controlo e erradicação da peste suína africana, a ausência da doença, durante pelo menos doze meses, em parte ou partes do território e respectivos limites administrativos e geográficos, as y, medidas de protecção tomadas para evitar a propagação da ' doença e as medidas de controlo dos movimentos de suínos ; () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (À JO nº L 194 de 22. 7. 1988, p. 1. JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. ( JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 28. () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4 (9 JO nº L 279 de 2. 10. 1987, p. 27. Considerando que as autoridades espanholas se compro- meteram, nomeadamente por carta enviada à Comissão em 14 de Outubro de 1988, a executar todas as medidas que ofereçam as garantias necessárias ; Considerando que as autoridades espanholas se compro- meteram igualmente a executar, em 14 de Dezembro de 1988, as medidas a seguir referidas ; Considerando que, para esse efeito : — foi estabelecida uma proibição relativa à saída de suínos e de carne fresca de suíno de áreas onde a peste suína africana se tenha declarado para áreas designadas para beneficiar de uma derrogação, relativamente ao comércio intracomunitário; os produtos à base de carne de suíno, que tenham sido submetidos a um tratamento — constituído por fermentação natural seguida de maturação, tal como o utilizado para produtos como o presunto do tipo Serrano, o Chorizo e o Lomo, e que tenham sido transformados em áreas onde se tenha declarado a peste suína africana, podem ser comercializados e consumidos, nas áreas desi- gnadas para beneficiar de uma derrogação, sempre que a carne fresca de suíno utilizada nesses produtos provier de suínos que, tendo sido submetidos a um exame serológico imediatamente antes do abate, se revelaram isentos de anticorpos do vírus da peste suína africana, — os produtos à base de carne provenientes da área desi- gnada para beneficiar de uma derrogação relativa- mente ao comércio intracomunitário e os produtos à base de carne provenientes de áreas onde se tenham declarado a peste suína africana devem ser armaze- nados e transportados separadamente, — foi adoptado, em toda a Espanha, um sistema para identificação dos suínos para abate, integrado no sistema nacional de identificação para suínos, — o programa de detecção serológica da peste suína afri- cana continuará a ser aplicado em toda a Espanha, — a política de abate sistemático será igualmente apli- cada a todo um efectivo suíno ainda que nesse efectivo se tenha identificado um único suíno, ou um reduzido número de suínos, serologicamente positivo, —- a política de abate e destruição de animais implica que, em todo o território de Espanha : a) Se proceda a uma investigação epidemiológica. Essa investigação terá em consideração os movimentos, quer a partir de, quer para os locais contaminados, de pessoas, animais, veículos e carnes, bem como de quaisquer outras matérias susceptíveis de trans- portar o vírus da peste suína africana ;