Nº L 23/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 94 DIRECTIVA 94/1/CE DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 1994 respeitante à adaptação técnica da Directiva 75/324/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às embalagens aerossóis A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 75/324/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às embalagens aeros- sóis (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que a cláusula de protecção prevista no artigo 10º da Directiva 75/324/CEE foi aplicada por um Estado-membro ; Considerando que as medidas de protecção adoptadas são justificadas devido aos riscos que resultam da utilização crescente nas embalagens aerossóis de gases propulsores extremamente inflamáveis como substitutos dos clorofluo- rocarbonos (CFC); Considerando a natureza especialmente inflamável de determinadas substâncias e/ou preparações contidas em certas embalagens aerossóis ; Considerando que as normas actualmente em vigor são insuficientes para evitar que determinadas embalagens aerossóis não comprometam a segurança, sendo portanto conveniente adaptar as referidas normas ; Considerando que, apesar de conterem substâncias e/ou preparações inflamáveis, determinadas embalagens aeros- sóis não apresentam riscos de inflamação, sendo assim conveniente prever uma cláusula derrogatória em relação a determinadas indicações de rotulagem; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité para a adaptação ao progresso técnico, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 75/324/CEE é 1LOn 1, alínea d), do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção : alterada do seguinte modo: «4d) Às menções enumeradas nos pontos 2.2 e 2.3 do anexo;». 2. É inserido o seguinte artigo 9ºA: « Artigo 9ºA | Quando o responsavel pela colocaçao no mercado das embalagens aerossóis dispuser de elementos comprova- tivos baseados em ensaios ou análises adequadas e que () JO nº L 147 de 9. 6. 1975, p. 40. provem que essas embalagens aerossóis, apesar de conterem componentes inflamáveis, não apresentam riscos de inflamação em condições normais ou razoa- velmente previsíveis de utilização, pode, sob a sua própria responsabilidade, não aplicar o disposto nos pontos 2.2.b) e 2.3.b) do anexo. O responsável pela colocação no mercado manterá uma cópia dos documentos relevantes à disposição dos Estados-membros. Neste caso, a quantidade dos componentes inflamáveis contidos na embalagem aerossol deve figurar no rótulo de modo visível, legível e indelével, sob a forma “contém x %, em massa, de componentes inflamá- veis”. ». 3. O anexo é alterado de acordo com o anexo da presente directiva. Ártigo 2º 1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, antes de 1 de Outubro de 1994, as disposições legislativas, regu- lamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto, informarão imediatamente a Comissão. As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros determinarão o modo como tal referência será feita. Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Abril de 1995. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. * Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. - Feito em Brúáelas, em 6 de Janeiro de 1994. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão