31. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 374/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Novembro de 1990 relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (sétima directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (90/679/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, O seu artigo 118ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), elaborada após consulta ao comité consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho, Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o artigo 118º A do Tratado prevê que o Conselho adopte, por meio de directiva, as prescrições mínimas para promover a melhoria, nomeadamente do meio de trabalho, para garantir um melhor nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores; Considerando que, segundo o referido artigo, essas directi- vas devem evitar impor disciplinas administrativas, financei- ras e jurídicas tais que sejam contrárias à criação e desenvol- vimento de pequenas e médias empresas; Considerando que a resolução do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1984, relativa a um segundo programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de segurança e saúde no local de trabalho (*), prevê a elaboração de medidas de protecção a favor dos trabalhadores expostos a agentes perigosos; (1) JO nº C 150 de 8. 6. 1988, p. 6. (2) JO nº C 158 de 26. 6. 1989, p. 92. (3) JO nº C 56 de 6. 3. 1989, p. 38. (*) JO nº C 67 de 8. 3. 1984, p. 2. Considerando que a comunicação da Comissão sobre o seu programa no domínio da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho () prevê a adopção de directivas destinadas a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores; Considerando que a observância das prescrições mínimas . destinadas a garantir um melhor nível de segurança e de saúde no que se refere à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho constitui um imperativo para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores; . : Considerando que a presente directiva é uma directiva | especial na acepção do nº 1.do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (“); que, por isso, as disposições de tal directiva se aplicam plenamente ao domínio da exposição dos trabalhadores a agentes biológicos, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva; Considerando que a conservação de registos contribui para um conhecimento mais profundo dos riscos decorrentes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho; Considerando que as entidades patronais devem manter-se actualizadas relativamente aos progressos tecnológicos ten- do em vista o aperfeiçoamento da protecção da saúde e segurança dos trabalhadores; () JO nº C 28 de 3. 2. 1988, p. 1. () JOnº L 183 de 29. 6. 1989, p. 1.