18. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 46/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1989 que aprova um programa específico relativo à transformação e comercialização de azeite virgem comunicado pelo Governo espanhol em execução do Regulamento (CEE) nº 355/77 (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (89/126/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta-o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulámento (CEE) nº 1760/87 (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que, em 23 de Novembro de 1987, o Governo espanhol comunicou um programa específico relativo ao sector do azeite e apresentou informações complementares em 10 de Agosto e 22 de Setembro de 1988; Considerando que este programa específico tem por objectivo racionalizar e. adaptar a transformação e a comercialização de azeite virgem nas regiões autónomas de Espanha de Andaluzia, Castilla-la-Mancha, Estrema- dura, Catalunha, Valência, Aragão, Madrid, Castela e Leão, Múrcia e Baleares, por forma a aumentar a competitívi- dade do sector e a dar um maior valor à sua produção ; que, em consequência, constitui um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que, dependendo a qualidade do azeite * virgem da redução dos períodos de armazenagem;, antes da transformação, da azeitona colhida, é conveniente alargar o âmbito do ponto B.6.23 dos critérios da Comissão (?) - para a selecção de projectos a financiar ao abrigo do Regu- lamento (CEE) nº 355/77 por forma a permitir que O programa inclua investimentos que impliquem um aumento das capacidades de prensagem dos lagares de azeite, mesmo sem que se prove o abandono de capaci- dades equivalentes noutros lagares, desde que tais investi- mentos contribuam para alcançar aquele objectivo ; Considerando que a aprovação deste programa não pode abranger os investimentos em investigação e desenvolvi- mento, nomeadamente no âmbito do tratamento de efluentes ; () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. (3 JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. 6) JO nº C 79 de 26. 3. 1987, p. 3. Considerando que este programa contém informações suficientes, conforme estabelecido no artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos : fixados no artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados, em Espanha, no sector do azeite virgem; Considerando que o espaço de tempo estimado necessário para a execução deste programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regula- mento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer dô Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º 1. É aprovado o programa relativo ao sector do azeite virgem, comunicado pelo Governo espanhol e completado em 10 de Agosto de 1988 e em 22 de Setembro de 1988 - em execuções do Regulamento (CEE) nº 355/77. 2. A aprovação deste programa não abrange os investi- mentos em investigação e desenvolvimento no âmbito do-- tratamento de efluentes. 3. A aprovação deste programa abrange os investi- mentos destinados a aumentar a capacidade de prensagem dos lagares de azeite, desde que essa capacidade seja utili- zada. para reduzir os períodos de armazenagem da azeitona - antes da prensagem.. Ártigo 2º Espanha: é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão