11. 4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 98/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 914/92 DO CONSELHO de 6 de Abril de 1992 que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitá- rios para um poduto agrícola e para um produto industrial (terceria série 1992) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a produção comunitária de determi- nados produtos agrícolas e industriais é actualmente insu- ficiente para satisfazer as exigências das indústrias trans- formadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade nesses produtos depende actualmente, em escala significativa, de importações provenientes de países terceiros ; que convém satisfazer imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão ; que é conveniente abrir dois contingentes pautais comunitários de direito nulo até ao limite de volumes adequados e por um período que se prolongue, respectivamente, de 1 de Julho de 1992 a 30 de Junho de 1993 e por seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento ; que, a fim de não afectar o equilíbrio dos mercados desses produtos, convém fixar o volume destes contingentes pautais comu- nitários a níveis provisórios que cubram de facto as neces- sidades imediatas constatadas ; que a fixação dos volumes dos contingentes a esse nível não exclui, aliás, um ajusta- mento no decurso do exercício ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores aos refe- ridos contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa . prevista para estes contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento destes contingentes ; Considerando que convém tomar as medidas necessárias . para assegurar uma gestão comunitária e eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Esta- dos-membros poderem sacar dos volumes dos contin-- gentes as quantidades necessárias correspondentes às importações reais ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis- são, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quantidades sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º N 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos durante os períodos, aos níveis e até aos limites dos contingentes pautais indicados em frente de cada um desses produtos : , R Volume do Direito do ; dNun':ero Códlgf NC Designação das mercadorias contingente contingente P_eríodo' ; e ordem o ' (em toneladas) (em %) contingentário 09.2701 | ex 0301 spp) | Enguias (Anguilla spp.) vivas, frescas, refri- 5 000 o 1.7.1992 — 30.6.1993 vivas, 00 geradas ou congeladas, destinadas a serem toneladas ex 03026600 | transformadas em empresas de salga ou de ex 03037600 | esfolamento ou destinadas ao fabrico indus- trial de produtos do código NC 1604 (a)