Nº L 114/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 5. H (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Março de 1991 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para a intervenção estrutural da Comunidade nos cinco novos Lânder e em Berlim Oriental na República Federal da Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (91/241/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3575/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo à interven- ção dos fundos estruturais no território da antiga Repú- blica Democrática Alemã (!), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3575/90, a Comissão deverá estabelecer um quadro comunitário de apoio tal como previsto no nº 5 do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estru- tural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Inves- timento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (), e no nº 3 do seu artigo 8º e no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de apli- cação do Regulamento (CEE) nº 2025/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (*); Considerando que, de acordo com essas disposições, o quadro comunitário de apoio incluirá, nomeadamente, os Ó [S [ JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 19. JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. eixos prioritários, as formas de intervenção, o plano indi- cativo de financiamento em que se especifique o montante da intervenção e a sua origem, bem como a respectiva duração ; Considerando que o Governo alemão apresentou à Comissão, em 19 de Dezembro de 1990, o plano de desenvolvimento referido no nº 1 do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 3575/90 respeitante aos cinco Lándere a Berlim Oriental, pertencentes ao território da antiga República Democrática Alemã e elegíveis para interven- ção estrutural da Comunidade em conformidade com a referida regulamentação ; Considerando que o plano apresentado pelo Estado- -membro inclui uma descrição dos principais eixos priori- tários seleccionados e um apanhado das formas de inter- venção a pôr em prática no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder),, do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), do Banco Europeu de Inves- timento (BEI) e de outros instrumentos financeiros na execução do plano; Considerando que este quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa através da parceria (« associação ») definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que o BEI interveio igualmente na prepara- ção do quadro comunitário de apoio em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 ; que o BEI se prontificou a ajudar na aplicação do presente quadro com base nos acordos relativos aos empréstimos: estimados indicados na presente decisão e em conformi- dade com o disposto no seu Estatuto;