Nº L 200/52 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 3. 8. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1994 que aprova uma alteração ao programa de ajuda ao rendimento agrícola espanhol destinado aos agricultores de Castilla y Léon (94/485/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1110/91 (à), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que, em 4 de Dezembro de 1992, as autori- dades espanholas notificaram a Comissão da sua intenção de instituir um programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores de Castilla y Léon; que, pela Decisão 93/207/CEE, a Comissão aprovou este progra- ma(); Considerando que, nos termos do disposto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 768/89, este regulamento é aplicável até 31 de Março de 1993 e que nenhum programa de ajuda ao rendimento agrícola pode ser apro- vado após essa data ; que, por conseguinte, após essa data e nos termos do disposto no nº 1 do artigo 7º do referido regulamento, a Comissão apenas pode aprovar alterações técnicas a um programa de ajuda ao rendimento agrícola ; Considerando que as autoridades espanholas notificaram à Comissão em 21 de Março de 1994 dificuldades técnicas defrontadas no processamento dos pedidos individuais de ajuda ao rendimento da data de entrada em vigor da deci- são que aprova o programa à data limite de benefício das verbas inscritas para este programa no orçamento comuni- tário relativo a 1993; que, por conseguiente, não tinha sido efectuado qualquer pagamento de ajudas entre estas duas datas ; Considerando que as autoridades espanholas solicitam que a verba inscrita no orçamento comunitário relativo a 1993 seja inscrita no orçamento comunitário relativo a 1994 ; que é adequado deferir este pedido uma vez que esta alteração do orçamento não altera a decisão de apro- vação de 16 de Março de 1993 na sua substância; Considerando que o Comité de Gestão dos Auxílios ao Rendimento Agrícola foi consultado, em 19 de Julho de 1994, sobre a medida prevista na presente decisão ; Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado, em 19 de Julho de 1994, sobre os montantes máximos a imputar anualmente ao orçamento da Comunidade na sequência da aprovação do programa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores de Castilla y Léon, notificado à Comissão pelas autoridades espanholas em 4 de Dezembro de 1992 , alterado pela comunicação de 21 de Março de 1994. Ártigo 2º Os montantes máximos a imputar anualmente ao orça- mento da Comunidade a título da presente decisão são os . seguintes : ' fem ecus) 1993 nada 1994 16 937 000 1995 6 408 000 Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 8. JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 17. íª JO nº L 110 de 1. 5. 1991, p. 72. (9 JO nº L 88 de 8. 4. 1993, p. 48.