L 389/28 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2004 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2004 relativa à criminalidade automóvel com repercussões transfronteiras (2004/919/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 34º, Tendo em conta a iniciativa do Reino dos Países Baixos, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) O furto de automóveis ascende anualmente, nos Estados- -Membros da União Europeia, a cerca de 1,2 milhões de veículos. Estes furtos implicam anualmente prejuízos consideráveis que se elevam, no mínimo, a 15 000 milhões de euros. Calcula-se que uma percentagem considerável desses veí- culos, entre 30 e 40%, sejam furtados por organizações criminosas que os transformam e exportam para outros Estados dentro e fora da União Europeia. Além dos prejuízos materiais, estas práticas criminosas causam ainda graves danos ao sentido de justiça e ao sentimento de segurança dos cidadãos. A criminalidade automóvel pode também fazer-se acompanhar de formas graves de violência. Estas práticas comprometem a realização do objectivo do artigo 29.º do Tratado de facultar aos cidadãos um ele- vado nível de protecção num espaço de liberdade, segu- rança e justiça. O Conselho adoptou a Resolução de 27 de Maio de 1999, relativa ao combate à criminalidade internacional com cobertura alargada dos itinerários utilizados (!). Além disso, a criminalidade automóvel pode estar rela- cionada, a nível internacional, com outras formas de criminalidade, como os tráficos de estupefacientes, de armas e de seres humanos. () JO C 162 de 9.6.1999, p. 1. (8) (10) (11) O combate à criminalidade automóvel é da competência dos serviços de aplicação da lei dos Estados-Membros. Todavia, a definição de uma abordagem comum assente, sempre que possível e necessário, na cooperação entre os Estados-Membros e os serviços de aplicação da lei dos Estados-Membros, constitui um meio necessário e pro- porcional para lidar com os aspectos transfronteiras desta forma de criminalidade. A cooperação entre os serviços de aplicação da lei e as autoridades responsáveis pelo registo automóvel, bem como a informação das partes envolvidas, assumem espe- cial importância. A cooperação com a EUROPOL é igualmente importante, dada a sua capacidade para fornecer análises e relatórios sobre estas matérias. A Academia Europeia de Polícia, através da Rede Euro- peia de Formação Policial (REFP), oferece aos serviços policiais dos Estados-Membros uma biblioteca electrónica sobre criminalidade automóvel para efeitos de consulta, informação e desenvolvimento de conhecimentos especí- ficos. Além disso, a REFP oferece, através do seu fórum de discussão, a possibilidade de trocar conhecimentos e experiências. O aumento do número de países aderentes ao Tratado relativo a um sistema europeu de informação sobre veí- culos e cartas de condução (EUCARIS), de 29 de Junho de 2000, virá reforçar a luta contra a criminalidade au- tomóvel. Deverá ser tomada uma série de medidas específicas a fim de combater eficazmente a criminalidade automóvel com uma dimensão internacional, DECIDE: Artigo 1.º Definições Para efeitos da presente decisão, entende-se por 1) «Veículo», qualquer veículo a motor, reboque ou caravana, definido nas disposições respeitantes ao Sistema de Informa- ção de Schengen (SIS); 2) «Autoridades nacionais competentes», quaisquer autoridades nacionais designadas pelos Estados-Membros para efeitos da presente decisão, e que podem incluir, consoante o caso, a polícia, as alfândegas, a polícia de fronteiras e as autoridades judiciárias