12.5.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 120/5 j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Março de 2004 relativa ao auxílio estatal executado pela República Portuguesa a favor da Infineon Technologies, Portugal, SA [notificada com o número C(2004) 326] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/373/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima referidas (!), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) Por carta de 23 de Dezembro de 2002, registada em 3 de Janeiro de 2003, Portugal notificou nos termos do enquadramento multisectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (?) (a seguir denominado «Enquadramento multissectorial»), a intenção de conceder um auxílio ao investimento a favor da Infineon Technologies-Fabrico de Semicondutores, Portugal, SA (a seguir denominada «Infineon Portugal»). O auxílio projectado foi registado com o número N 1/03. (2) A Comissão acusou a recepção por carta de 15 de Janeiro de 2003. Por carta de 17 de Janeiro de 2003, a Comissão informou Portugal de que a notificação havia sido considerada incompleta e levantou uma série de questões. Na sequência de uma carta de insistência da Comissão, Portugal apresentou informações adicionais por carta de 6 de Maio de 2003, registada no dia seguinte. Por carta de 9 de Julho de 2003 [C(2003) 2004 fin], a Comissão informou Portugal que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao auxílio. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (d). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida de auxílio. (33 — Pelas cartas n.º 2531, de 6 de Agosto de 2003 (registada em 13 de Agosto de 2003), e n.º 2540, de 7 de Agosto de 2003 (registada em 19 de Agosto de 2003), Portugal apresentou a sua resposta ao início do procedimento. () JO C 235 de 1.10.2003, p. 55. () JO C 107 de 7.4.1998, p. 7. (à) Ver nota de pé-de-página 1.