29.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 156/31 REGULAMENTO (CE) N.º 1378/2000 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1486/95, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL, estabelecida após a conclusão das negociações, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (!), e, nomeadamente, o seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1486/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1409/1999 (3), abriu contingentes por um período determinado. No âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comissão comprometeu-se a aumentar os contingentes pautais para determinados produtos do sector da carne de suíno. É necessário especificar as novas quantidades submetidas ao regime de importação a partir de 1 de Julho de 2000. (2) A utilização de contingentes de importação para a carne de suíno nos últimos anos foi, de um modo geral, baixa, e a garantia relativamente elevada para os certificados de importação pode constituir um factor de desincentivo do comércio. Para facilitar o comércio de carne de suíno e harmonizar os níveis de garantias para os certificados de importação nos sectores da carne, há que rever o nível da garantia. (33 — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1486/95 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º Serão abertos, anualmente, os contingentes pautais de importação que constam do anexo |, para os grupos de produtos e nas condições que constam no mesmo.». 2. No artigo 5.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. — Os pedidos de certificado de importação serão acom- panhados da constituição de uma garantia de 20 euros por 100 quilogramas para todos os produtos referidos no artigo 1. 3. O anexo [ é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000. 46 de 20.6.1996, p. 1. 45 de 29.6.1995, p. 58. 64 de 30.6.1999, p. 51. W3 —— OOOoO FrFrrYºe m—— Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão