7.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L151/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Maio de 2001 sobre as modalidades de publicação ou difusão dos dados estatísticos recolhidos ao abrigo da Directiva 95/64/CE do Conselho relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros [notificada com o número C(2001) 1456] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/423/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 95/64/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/363/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, os seus artigos 9.º e 12.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 9.º da Directiva 95/ |64/CE, a Comissão difunde os dados estatísticos apro- priados, com periodicidade análoga à das transmissões dos resultados. (2) A difusão dos dados deve ter em consideração as dispo- sições relativas ao segredo estatístico estabelecidas no Regulamento — (CEE, Euratom) nº 1588/90 do Conselho (?) e no Regulamento (CE) n.º 322/97 (9). (33 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Programa  Estatístico, instituído pela Decisão 89/ |382/CEE, Euratom do Conselho (), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Objectivo A presente decisão tem por objectivo definir as modalidades de publicação ou difusão, pela Comissão, dos dados recolhidos ao abrigo da Directiva 95/64/CE, no quadro da sua política geral de difusão no domínio da estatística. Artigo 2.º Periodicidade A periodicidade de publicação ou difusão será análoga à das transmissões dos resultados. Os dados trimestrais serão difun- didos ou publicados no prazo de cinco meses a contar da data 20 de 30.12.1995, p. 25. 32 de 5.6.2000, p. 1. 51 de 15.6.1990, p. L. 2 de 22.2.1997, p. 1. 81 de 28.6.1989, p. 47. FESSS — OCOOOOoOoO FPrrFºrX A N RS da sua transmissão pelos Estados-Membros. Os dados anuais serão difundidos ou publicados no prazo de oito meses a contar da data da sua transmissão pelos Estados-Membros. Artigo 3.º Confidencialidade A difusão ou publicação dos dados estatísticos recolhidos ao abrigo da Directiva 95/64/CE deve ser conforme às disposições estabelecidas no Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1588/90 e no Regulamento (CE) n.º 322/97. Artigo 4.º Nível de pormenor dos dados difundidos Até à adopção, pela Comissão, de uma nova decisão nos termos do procedimento previsto no artigo 13.º da Directiva 95/64/CE, o nível máximo de pormenor a que os dados podem ser publicados ou difundidos corresponde ao nível do porto de destino e de embarque das zonas costeiras marítimas. Contudo, a Comissão pode publicar dados a um nível mais agregado se a qualidade e/jou a exaustividade da informação não forem adequadas a esse nível de pormenor. Artigo 5.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2001. Pela Comissão Pedro SOLBES MIRA Membro da Comissão