23.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L118/43 REGULAMENTO (CE) N.º 758/2004 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 2004 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação de certos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: O mercado de certos produtos lácteos caracteriza-se pela insta- bilidade. É necessário evitar pedidos especulativos que podem levar à distorção da concorrência entre operadores. Há que não dar seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não será dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos lácteos dos códigos NC 0402 21, 0402 29, 0403 9013 9300, 0404 9023 9130, 0404 9083 9130, 0404, e apresentados de 16 a 21 de Abril de 2004, inclusive. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 23 de Abril de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 2004. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2001, p. 6). () JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1948/2003 (JO L 287 e 5.11.2003, p. 13). Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura