L 198/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.8.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1727/2000 DO CONSELHO de 31 de Julho de 2000 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6 É por conseguinte, necessário prever a adaptação, a Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (!), prevê novas concessões para certos produtos agrícolas originá- rios da Hungria. (2) O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (?). Pela Decisão 1999/67/CE (?), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, esse protocolo. (33 — Nos termos das directivas adoptadas pelo Conselho em 30 de Março de 1999, a Comissão e a República da Hungria concluíram, em 14 de Abril de 2000, negocia- ções sobre um novo protocolo adicional ao Acordo Europeu. (4) — O mnovo protocolo adicional, que prevê novas concessões agrícolas, baseia-se no n.º 5 do artigo 20.º do Acordo Europeu, que estabelece que a Comunidade e a Hungria examinem, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca. (5) Uma execução rápida das adaptações constitui uma parte essencial dos resultados das negociações com vista à celebração do novo protocolo adicional ao Acordo Europeu com a Hungria. JO L 347 de 31.12.1993, p. 2. JO L 28 de 2.2.1999, p. 3. JO L 28 de 2.2.1999, p. 1. título autónomo e transitório, das concessões agrícolas estabelecidas no Acordo Europeu com a Hungria. () A República da Hungria tomará todas as disposições legislativas úteis, com um carácter autónomo e transi- tório, para permitir uma execução rápida e simultânea da adaptação das concessões agrícolas da República da Hungria previstas no Acordo Europeu. (8 As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento serão aprovadas nos termos do artigo 2.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competên- cias de execução atribuídas à Comissão (*). (9) — O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (5), codificou as modalidades de gestão dos contin- gentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O regime de importação na Comunidade, aplicável a certos produtos agrícolas originários da Hungria, constante dos anexos A(a) e A(b) do presente regulamento, substitui o regime constante do anexo VIII do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro. 2. — Na data de entrada em vigor do novo protocolo adicional que adapta o Acordo Europeu referido no n.º 1, as concessões previstas nesse protocolo substituirão as referidas no anexo A (a) e A (b) do presente regulamento. 3. —As normas de execução do presente regulamento serão aprovadas pela Comissão, de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 2.º () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. 6) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção ªue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1662/1999 (JO L 197 e 29.7.1999, p. 25).