L 140/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.5.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Maio de 2001 que altera, no que diz respeito à República Popular da China, o anexo da Decisão 97/4/CE que define as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira [notificada com o número C(2001) 1425] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/400/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (!), alterada pela Decisão 2001/4/CE (, e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2-º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/4/CE da Comissão (?), estabelece listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a impor- tação de carne fresca de aves de capoeira. (2) A Decisão 94/984/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de países terceiros (*), alterada pela Decisão 2000/ |[352/CE (), incluiu a República Popular da China no seu anexo I que estabelece a lista de países terceiros ou partes dos seus territórios autorizados a utilizar os certi- ficados estabelecidos no seu anexo Il. (33 A República Popular da China está autorizada, pela Decisão 94/984/CE a utilizar o modelo B de certificado, mas apenas para a municipalidade de Shangai, com exclusão do distrito de Chongming, e os concelhos de Weifang, Linyi e Qindao, na província de Shandong. (4) O State Administration of Entry-Exit Inspection and Quarantine (CIQ-SA) é, na República Popular da China, a autoridade responsável pela emissão de certificados respeitantes à carne fresca de aves de capoeira. (5) —A República Popular da China enviou uma lista de esta- belecimentos das regiões atrás mencionadas que produzem carne fresca de aves de capoeira, certificados () JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. () JO L 2 de 5.1.2001, p. 21. () Jo L 236 de 27.8.1997, p. 20. ( JO L 378 de 31.12.1994, p. 11. () JO L 124 de 25.5.2000, p. 64. pelas autoridades competentes como estando em confor- midade com as regras comunitárias. (6) Foi realizada, pelo Serviço Alimentar e Veterinário, uma série de inspecções segundo regras comunitárias. Essas inspecções revelaram que os estabelecimentos propostos pela República Popular da China satisfazem os requisitos da legislação comunitária pertinente. (7) — Pode, pois, ser estabelecida, para a República Popular da China, uma lista provisória de estabelecimentos que produzem carne fresca de aves de capoeira, em confor- midade com o procedimento previsto na Decisão 95/ |408/CE relativamente a certos países. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O texto do anexo da presente decisão é aditado ao anexo da Decisão 97/4/CE. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Artigo 3.º A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 24 de Maio de 2001. Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2001. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão