L 144/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.6.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1264/2000 DO CONSELHO de 8 de Junho de 2000 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho (!) cria uma nomenclatura de mercadorias intitulada «Nomenclatura Combinada» que prevê uma isenção de direitos aduaneiros para os preservativos de borracha do capítulo 40. (2) — Os preservativos de poliuretano estão classificados no capítulo 39 e, por conseguinte, sujeitos a um direito aduaneiro de 6,5 %. 3) Por razões de saúde pública, é do interesse da Comunidade tornar, a título autónomo, esta isenção do direito aduaneiro extensiva aos preservativos de poliuretano. A referida nomenclatura e o direito correspondente devem, por conseguinte, ser alterados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Na segunda parte — tabela de direitos —, capítulo 39, secção VII, do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, é aditada na coluna 3, em relação ao código NC 3926 90 99, uma remissão «(2)» para uma nota de pé-de-página do seguinte teor: «Direito aduaneiro suspenso a título autónomo, por período indetermi- nado, para os preservativos de poliuretano (código Taric 3926 90 99 60).». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 2000. Pelo Conselho O Presidente G. OLIVEIRA MARTINS () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 254/2000 (JO L 28 de 3.2.2000, p. 16).