11. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 292/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 3048/89 DA COMISSÃO. de 10 de Outubro de 1989 que fixa o montante da garantia para os certificados de prefixação para as sementes de soja A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, .. Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2194/85 do - Conselho, de 25 de Julho de 1985, que adapta as regras gerais relativas às medidas especiais para as sementes de soja (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1231/89(3); Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2537/89 da Comissão, de 8 de Agosto de 1989, relativo às regras de execução das medidas especiais para as sementes - de soja (*), e, nomeadamente; o nº 1 do seu artigo 23º, Considerando -que: o. artigo 4ºB do Regulamento (CEFE) nº 2194/85 estabelece a constituição de uma garantia sempre que a ajuda às sementes de soja for prefixada ; Considerando que o artigo 23º do Regulamento (CEFE) nº 2537/89 estabelece que o montante da garantia é fixado por regulamento da Comissão ; que o montante da garantia deve ser estabelecido a um nível razoável dados os objectivos do sistema de garantia e a situação econó- mica ; Considerando que o montante da garantia deve ser estabe- lecido de forma a ser aplicável aos certificados emitidos a partir de 1 de Setembro de 1989, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O montante da garantia referida no artigo 4ºB do Regula- mento (CEE) nº 2194/85 é de 8 ecus por 100 quilogra- mas. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal.Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável aos certificados emitidos a partir de 1 de Setembro de 1989, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. N Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1989. () JO nº L 204 de 2. 8 1985, p. 1-- (3 JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 24. () JO nº L 245 de 22. 8. 1989, p. 8. Pela Comissão Ray MAC SHARRY | Membro da Comissão