29. 8. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 250/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 2512/92 DA COMISSÃO de 27 de Agosto de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, a produção estimada e, para a campanha de comercialização de 1991/1992, a produção efectiva, bem - como o ajustamento a que é sujeito o montante da ajuda para as ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1750/92(?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 3ºÁA, Considerando que o artigo 24ºA do Regulamento (CEFE) nº 3540/85 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas espe- ciais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (*), — com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1734/92(%), precisou os elementos a fixar em aplicação do regime das quantidades máximas garantidas ; que convém fixar, para a campanha de comercialização de 1992/1993, a produção estimada de ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces, para a campanha de 1991/ /1992, a produção efectiva dessas sementes, e para a campanha de comercialização de 1992/1993, o ajusta- mento do montante da ajuda daí resultante, em função dos dados disponíveis ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Para a campanha de comercialização de 1992/1993, a produção estimada de ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces destinados à ajuda é fixada em 4 325 000 toneladas. Artigo 2º Para a campanha de comercialização de 1991/1992, a produção efectiva de ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces destinados à ajuda é fixada em 4 247 000 toneladas. ' Artigo 3º Para a campanha de comercialização de 1992/1993, o ajustamento a que é sujeito o montante da ajuda é fixado em: — 2,47 ecus por 100 quilogramas no que respeita às ervilhas, favas e favas forrageiras, — 2,73 ecus por 100 quilogramas no que respeita aos tremoços doces. O preço mínimo de cada produto é, consequentemente, diminuído do mesmo montante a que é sujeito o montante da ajuda. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1992. () JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. () JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 17. () JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. 1. (9 JO nº L 179 de 30. 6. 1992, p. 120. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão