Nº L 368/38 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 17. 12. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 92/106/CEE DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1992 relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combi- nados de mercadorias entre Estados-membros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º e o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando que a Directiva 75/130/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados rodo/ /ferroviários de mercadorias entre Estados-membros (*), foi várias vezes alterada ; que, efectuando-se agora novas alte- rações, se deve, por uma questão de clareza, proceder à reformulação da referida directiva ; Considerando que o mercado interno provocará um aumento do tráfego e que a Comunidade deve utilizar os meios necessários para gerir, da melhor forma possível e a bem do interesse colectivo, os seus recursos em matéria de transportes, o que implica o apelo aos transportes combi- nados ; Considerando que os problemas cada vez maiores inerentes ao congestionamento das estradas, ao ambiente e à segurança rodoviária exigem, a bem do interesse público, um desenvolvimento mais acelerado dos trans- portes combinados como alternativa ao transporte rodo- viário ; () JO nº C 282 de 30. 10. 1992, p. 8. (3) Parecer emitido em 20 de Novembro de 1992 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 24 de Novembro de 1992 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). (O) JO nº L 48 de 22. 2. 1975, p. 31. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 881/92 Jo n?ql. 95 de 9. 4. 1992, p. 1). Considerando que devem ser tomadas medidas destinadas a permitir um desenvolvimento progressivo das técnicas de transporte baseado no carácter intermodal dos trans- portes, bem como nos meios e necessidades específicas dos operadores e utentes dos transportes; que essas medidas devem visar os transportes combinados que asso- ciam a estrada a outros meios de transporte, nomeada- mente o caminho-de-ferro, a navegação fluvial e a navega- ção marítima ; Considerando que a liberalização de todas as restrições quantitativas e a supressão de várias restrições de ordem administrativa ainda existentes no domínio dos trans- portes rodoviários são de molde a fomentar uma utilização mais ampla dos transportes combinados ; Considerando que, para que a técnica do transporte combinado conduza ao descongestionamento efectivo das estradas, essa liberalização deve incidir nos percursos rodoviários limitados em distância; Considerando que a liberalização dos percursos rodoviá- rios iniciais e finais de um transporte combinado deve ser tornada extensiva aos transportes combinados por via marítima sempre que o percurso marítimo represente uma parte considerável desses transportes combinados ; Considerando que é conveniente que a Comissão apre- sente, de dois em dois anos, e pela primeira vez antes de 1 de Julho de 1995, um relatório sobre a aplicação da presente directiva; Considerando que o desenvolvimento dos transportes combinados seria igualmente facilitado por medidas de incentivo e que, consequentemente, é oportuno reduzir os impostos que recaem sobre a circulação e os veículos comerciais de mercadorias na medida em que estes últimos sejam transportados por caminho-de-ferro, e isentar os troços rodoviários iniciais e finais de qualquer tarificação obrigatória ;