24. 5.93 Nº L 126/13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1992 Telativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas zonas elegíveis para o objectivo 2 no Kreis Pirmasens e nas cidades-Kreis Pirmasens e Zweibriicken (República Federal da Alemanha) (Apenas faz fé o texto em lingua alemã) (93/267/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos . financeiros existentes (!), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 9º, Considerando que, ao abrigo do nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de reconversão regional e social apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da parceria e em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de apoio para as intervenções estruturais comunitárias; Considerando que, ao abrigo do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio inclui, nomea- damente, os eixos prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento no qual se especifica o montante das intervenções e respectivas fontes de financiamento, assim como a duração dessas interven- çOoes; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/ /88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (?), especifica, no título HI, nos artigos 8º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comuntitários de apoio; Considerando que a Comissão adoptou, pela Decisão 89/288/CEFE (*), uma primeira lista das regiões elegíveis para o objectivo 2 para o período 1989/1991; () JOn A JO n 6 JOn L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. L 112 de 25. 4. 1989, p. 19. Considerando que essa lista foi completada pela Decisão 90/400/CEE da Comissão (*), de modo a ter em conta a decisão, de 17 de Dezembro de 1989, relativa à iniciativa comunitária Rechar (*); Considerando que a Comissão decidiu, em 30 de Abril de 1991, manter a lista assim completada para os anos de 1992 e 1993; Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha apresentou à Comissão, em 9 de Setembro de 1991, o plano referido no nº 8 do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 2052/88, relativo à reconversão regional e social das zonas abrangidas pelo objectivo 2 no Kreis Pirmasens e nas cidades-Kreis Pirmasens e Zweibrucken, na Renânia-Palatinado; Considerando que o plano apresentado pelo Estado- -membro inclui a descrição dos eixos prioritários seleccio- nados, assim como indicações relativas às contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Banco Europeu de Investimento (BEI) e de outros instrumentos financeiros previstas para a realização dos planos; Considerando que a Comissão, em conformidade com o disposto no nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, decidiu, em 20 de Dezembro de 1989, o quadro comunitário de apoio para o Kreis Pirmasens e as cidades-Kreis Pirmasens e Zweibricken, para o período de 1989/1991, e que o presente quadro comunitário de apoio representa a segunda fase (1992/1993) da interve- nção comunitária nessa região, a título do objectivo 2;. Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da parceria tal como definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que o Banco Europeu de Investimento (BEI) foi igualmente associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformidade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, e que se declarou na disposição de contribuir para a realização desse quadro em conformidade com as disposições estatu- tárias que O regem; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição, para o financiamento desse quadro, dos outros instrumentos comunitários de empréstimo em conformidade com as disposições específi- Cas que Os regem; (4) JO nº L 206 de 4. 8. 1990, p. 26. (9) JO nº C 20 de 27. 1. 1990, p. 3.