10.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 187/45 DIRECTIVA 2001/51/CE DO CONSELHO de 28 de Junho de 2001 que completa as disposições do artigo 26.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 61.º, e o n.º 3, alínea b), do seu artigo 63.º, Tendo em conta a iniciativa da República Francesa ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Para poderem combater eficazmente a imigração clan- destina, é fundamental que todos os Estados-Membros adoptem um dispositivo que fixe as obrigações das empresas que efectuam o transporte de nacionais de países terceiros para o território dos Estados-Membros. Acresce que para se conferir eficácia a este objectivo, as sanções pecuniárias actualmente previstas pelos Estados- -Membros em caso de incumprimento das obrigações de controlo pelas transportadoras devem ser harmonizadas na medida que as diferenças entre os sistemas jurídicos e as práticas dos Estados-Membros o permitam. A presente medida insere-se num dispositivo global de controlo dos fluxos migratórios e de luta contra a imigração clandestina. A aplicação da presente directiva não prejudica as obri- gações decorrentes da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 sobre o estatuto dos refugiados, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967. A liberdade de os Estados-Membros manterem ou insti- tuírem medidas ou sanções suplementares em relação às transportadoras, contempladas ou não na presente direc- tiva, não deve ser afectada. Os Estados-Membros devem garantir o exercício efectivo dos direitos de defesa e de recurso dessa decisão em qualquer acção contra transportadoras que possa resultar na aplicação de sanções. A presente directiva constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, de acordo com o protocolo que o integra no âmbito da União Europeia, tal como definido no anexo A da Decisão 1999/435/CE do Conselho de 20 de Maio de 1999, relativa à definição do acervo de Schengen com vista a determinar, nos termos das dispo- sições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, o fundamento () JO € 269 de 20.9.2000, p. 8. (2) Parecer emitido em 13 de Março de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). jurídico de cada uma das disposições ou decisões que o constituem (?). (7) — Nos termos do artigo 3.º do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, o Reino Unido notificou, por carta datada de 25 de Outubro de 2000, o seu desejo de participar na adopção e aplicação do presente instrumento. (8 — Nostermos do artigo 1.º do referido protocolo, a Irlanda não participará na adopção da presente directiva. Por conseguinte e sem prejuízo do artigo 4.º do mesmo as disposições da presente directiva não são aplicáveis à Irlanda. (9) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participará na adopção da presente directiva, pelo que esta não a vincula nem lhe é apli- cável. Uma vez que a presente directiva se destina a desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do disposto no título IV do Tratado que institui a Comuni- dade Europeia, a Dinamarca, nos termos do artigo 5.º do referido protocolo, decidirá, no prazo de seis meses após o Conselho ter adoptado a presente directiva, se proce- derá à sua transposição para o seu direito interno. (10) No que se refere à República da Islândia e ao Reino da Noruega, a presente directiva constitui um desenvolvi- mento do acervo de Schengen, na acepção do acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 entre o Conselho da União Europeia e aqueles dois Estados, relativo à asso- ciação destes à execução, à aplicação e ao desenvolvi- mento do Acordo de Schengen (*), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A presente directiva tem por objectivo completar as disposi- ções do artigo 26.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990 () (adiante designada por «Convenção de Schengen») e definir certas condições relacionadas com a sua aplicação. O L 176 de 10.7.1999, p. 1. O L 176 de 10.7.1999, p. 3. OL ] ) JO L 239 de 22.9.2000, p. 1.