L 47/26 Jornal Oficial da União Europeia 18.2.2005 DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Junho de 2004 sobre a existência de um défice excessivo nos Países Baixos (2005/136/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 104.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta as observações apresentadas pelos Países Bai- XoOS, Considerando o seguinte: De acordo com o disposto no artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais EXCESSIVOS. O pacto de estabilidade e crescimento baseia-se no ob- jectivo de finanças públicas sãs, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um cres- cimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O procedimento relativo aos défices excessivos, estabele- cido no artigo 104.º do Tratado, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices ex- cessivos, anexo ao Tratado, contém disposições adicionais para a aplicação desse procedimento. O Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o proce- dimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (!), estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido protocolo. O n.º 5 do artigo 104.º do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho, caso consi- dere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um (1) JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 351/2002 da Comissão (JO L 55 de 26.2.2002, p. 23). défice excessivo num Estado-Membro. A Comissão diri- giu ao Conselho, em 19 de Maio de 2004, um tal parecer em relação aos Países Baixos. A Comissão, após ter ana- lisado todos os factores relevantes tomados em conside- ração no seu relatório, de acordo com o n.º 3 do artigo 104.º, e tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro, formulado ao abrigo do n.º 4 do artigo 104.º, concluiu no seu parecer de 19 de Maio de 2004 pela existência de um défice excessivo nos Países Baixos. O n.º 6 do artigo 104.º do Tratado estabelece que o Conselho deve considerar as observações que o Estado- -Membro interessado pretenda eventualmente apresentar, antes de tomar uma decisão, com base numa avaliação global da situação, sobre a eventual existência de um défice excessivo. A avaliação global conduziu à conclusão de que o défice do sector público administrativo dos Países Baixos alcan- çou 3,2% do PIB em 2003 e de que ocorreu uma in- fracção do valor de referência de 3% do PIB constante do Tratado, apesar da tomada de medidas substanciais de poupança por parte das autoridades. De acordo com a Comissão, a infracção do limite de 3% do PIB verificada em 2003 deveu-se principalmente ao impacto da desace- leração económica. No entanto, o facto de o défice do sector público administrativo ter excedido o valor de referência de 3% do PIB não resulta de qualquer aconte- cimento imprevisto, fora do controlo das autoridades neerlandesas, nem de uma desaceleração grave da activi- dade económica, definida no pacto de estabilidade e cres- cimento como uma redução anual do PIB real de, pelo menos, 2%. Mesmo tomando em consideração as medi- das adicionais decididas pelas autoridades em 16 de Abril de 2004, não contempladas nas previsões da Primavera de 2004 da Comissão, existe o risco de o défice do sector público administrativo vir a situar-se novamente a um nível superior ao valor de referência de 3% do PIB em 2004. Este facto indica que a infracção do valor de re- ferência do défice de 3% do PIB constante do Tratado pode não ter um carácter temporário. Por último, o rácio da dívida, que deve atingir 56,3% do PIB em 2004, de acordo com as previsões da Primavera da Comissão, con- tinuará a situar-se nesse ano a um nível inferior ao valor de referência de 60% do PIB do Tratado, ADOPTVOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Com base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo nos Países Baixos.