7.9.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 227/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1886/2000 DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho no que respeita à extensão aos não aderentes de certas regras adoptadas pelas organizações de produtores no sector das pescas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o n.º 10 do seu artigo 7.º Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 104/2000, que revoga os Regu- lamentos do Conselho (CEE) n.ºº 3759/92() e 1772 |82 () com efeitos em 1 de Janeiro de 2001, prevê a extensão aos não aderentes de regras adoptadas pelas organizações de produtores. Convém agora preencher a referida previsão pela introdução de determinadas normas de execução e a revogação do actual regula- mento na matéria, a saber, o Regulamento (CEE) n.º 3190/82 da Comissão (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1336/95 (). (2) — É necessário estabelecer critérios para avaliar a represen- tatividade das organizações de produtores cujas regras se pretenda tornar extensíveis aos não aderentes. Tais crité- rtios devem incluir tanto a parte das quantidades totais das espécies em causa comercializada pelos membros da organização como o número de pescadores da zona em questão aderentes da organização. (33 A fimde harmonizar a aplicação destas medidas, há que estatuir as regras de produção e de comercialização susceptíveis de ser alargadas a não aderentes. Com esta mesma finalidade, convém precisar o estádio no qual as regras alargadas são aplicáveis. () — É conveniente fixar um período mínimo de aplicação das referidas regras, a fim de manter uma certa estabilidade das condições de comercialização dos produtos da pesca. (5) Os Estados-Membros que decidirem tornar obrigatórias as regras adoptadas por uma organização de produtores devem submetê-las à Comissão para exame. Por conse- guinte, é necessário especificar as informações a notificar à Comissão. (6) Os Estados-Membros e a Comissão devem publicar as informações relativas à extensão das regras que possam afectar O sector. (7) —Qualquer alteração das regras alargadas aos não aderentes deve ser sujeita aos mesmos requisitos de noti- ficação à Comissão e de publicação que as regras alar- gadas originais. () JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. () JO L 388 de 31.12.1992, p. 1. () JO L 197 de 6.7.1982, p. 1. (| JO L 338 de 30.11.1982, p. 11. ( JO L 129 de 14.6.1995, p. 4. (8 —As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As actividades de produção e de comercialização de uma organização de produtores são consideradas suficientemente representativas, se, na zona em que se pretende alargar as regras de comercialização: a) A comercialização pela organização de produtores ou pelos seus aderentes das espécies às quais tais regras forem aplicá- veis representar mais de 65 % do conjunto das quantidades comercializadas; e b) O número de marinheiros-pescadores embarcados nos navios explorados pelos aderentes da organização de produ- tores ultrapassar 50% do número total de marinheiros- -pescadores estabelecidos na zona e abrangidos pelas regras susceptíveis de ser alargadas. 2. — Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1, são tidas em conta as quantidades comercializadas na campanha de comer- cialização precedente. 3. — Para efeitos do cálculo da percentagem referida na alínea b) do n.º 1, os marinheiros-pescadores embarcados nos navios cujo comprimento de fora a fora é inferior ou igual a 10 metros são tomados em consideração na proporção da relação existente entre as quantidades por eles comercializadas e o conjunto das quantidades comercializadas na zona considerada. Artigo 2.º As regras de produção e comercialização mencionadas no n.º 1, alínea a), do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 104/ /2000 incluirão os seguintes elementos: a) A qualidade, o tamanho ou o peso e a apresentação dos produtos colocados à venda; b) A amostragem, os recipientes para efeitos de venda, a emba- lagem e a rotulagem, e a utilização de gelo; c) As condições da primeira colocação no mercado, que podem englobar regras relativas ao escoamento racional da produção tendo em vista a estabilização do mercado. Artigo 3.º O período mínimo de aplicação das regras a alargar a não aderentes é de 90 dias.