L 254/14 Jornal Oficial da União Europeia 30.7.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1371/2004 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 2004 relativo à entrega de certificados de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 996/97 da Comissão, de 3 de Junho de 1997, que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 996/97, no n.º 3, alínea b), do seu artigo 1.º, fixou em 800 toneladas a quantidade de diafragmas que poderão ser importadas para o período 2004/2005. () Onº3do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 996/97 prevê que as quantidades pedidas possam ser reduzidas. Os pedidos entregues dizem respeito a quantidades glo- bais que excedem as quantidades disponíveis. Nestas con- dições e a fim de assegurar uma divisão equitativa das quantidades disponíveis, é conveniente reduzir proporcio- nalmente as quantidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Todos os pedidos de certificado de importação apresentados ao abrigo do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 996/97 serão satisfeitos até ao limite de 0,48756% da quantidade pedida. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2004. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). (2) JO L 144 de 4.6.1997, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10). Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura