2. 12.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 352/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua qplicabílidade) CONSELHO DIRECTIVA 92/98/CEE DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1992 que altera o anexo V de Directiva 77/93/CELE, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade ' O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- diciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), e, nomeada- mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a citada directiva estabeleceu que certas plantas, produtos vegetais e outros materiais devem ser submetidos a uma inspecção fitossanitária no local de produção, se forem originários da Comunidade, antes de entrarem em circulação na Comunidade, ou no país de origem ou país expedidor, se forem originários da Comuni- dade, antes de ser permitida a sua entrada na Comunida- de; . Considerando que a aplicação dos acordos fitossanitários comunitários à Comunidade enquanto área sem fronteiras internas e a introdução de zonas protegidas exigirão uma (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/10/CEE. JO nº L 70 de 17. 3. 1992, p. 27. revisão do anexo V, nomeadamente da sua estrutura, incluindo os títulos, e das suas listas de mercadorias submetidas à inspecção fitossanitária acima referida; Considerando que essa revisão deve ter em conta os resultados de uma avaliação dos riscos fitossanitários pro- venientes dos produtos da Comunidade e de países tercei- ros, baseada nas informações científicas mais recentes disponíveis, bem como os organismos prejudiciais que possam representar um perigo para a Comunidade e as exigências especiais que lhes dizem respeito, estabelecidas nos anexos |1, II, Hl e IV da referida directiva; que, nomeadamente, as mercadorias devem ser agrupadas em potenciais portadoras de organismos prejudiciais com rele- vância para toda a Comunidade e potenciais portadoras de organismos prejudiciais com relevância apenas para certas zonas protegidas, independentemente da sua origem, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º O anexo V da Directiva 77/93/CEE é substituído pelo que figura em anexo à presente directiva. AÁrtigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, até seis meses após a sua adopção. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.