Nº L 320/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3528/93 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3813/92, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (, Considerando que o regime agrimonetário aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 é informado pelo Regula- mento (CEE) nº 3813/92(); que, em 2 de Agosto de 1993, os ministros das Finanças e os governadores dos bancos centrais decidiram aumentar temporariamente para 15 % os limiares de intervenção marginal dos parti- cipantes no mecanismo de câmbio do Sistema Monetário Europeu ; que, do ponto de vista agrimonetário, todas as moedas dos Estados-membros devem, portanto, ser consi- deradas temporariamente como moedas flutuantes ;. Considerando que a nova situação monetária cria, para todas as taxas de conversão agrícola, riscos de variações mais amplas e frequentes do que anteriormente ; que, para uma maior estabilidade, é necessário, ao nível comunitá- rio, tomar medidas de aplicação uniforme em todos os Estados-membros ; que, para efeito, o limite de quatro pontos imposto entre os desvios monetários dos Estados- -membros pode ser alargado, sem ultrapassar o nível dos cinco pontos, para além do qual os desvios provocam movimentos especulativos de miéercadoras; que, além disso, para ter especialmente em conta as dificuldades provocadas pelas moedas que se revalorizam, o desvio monetário máximo admitido para uma determinada moeda pode ser diferenciado em função da natureza do movimento da moeda; Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 estabelece como limite de aplicação do factor de correcção do ecu a data de 31 de Dezembro de 1994 e prevê o reexame do regime agrimonetário antes dessa data ; que as medidas que adaptam os limites e as regras de ajustamento das taxas de conversão agrícolas devem ser revistas nesse âmbito ; Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 prevê que, a pedido do Estado-membro em causa, sejam aumentados certos montantes em ecus para evitar a sua redução em moeda nacional ; que essa possibi- z lidade não é economicamente )usuflcada no caso dos %O nº C 298 de 4. 11. 1993, p. 10. (ª) arecer emitido em 16 de Novembro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial). o jO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. montantes que tenham anteriormente beneficiado, em moeda nacional, de um aumento agrimonetário superior à redução em questão ; Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 3813/92 prevê a possibilidade de conceder uma ajuda compensatória pelas perdas de rendimento decorrentes da evolução média, em doze meses, da taxa de conversão agrícola; que a concessão de fracções anuais da ajuda compensatória deixa de ser economicamente justificada no caso de a evolução da moeda nacional compensar as perdas de rendimentos verificadas no passado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3813/92 é alterado do seguinte modo : 1. Após o artigo 4º é inserido o seguinte artigo : « AÁrtigo 4ºA Até 31 de Dezembro de 1994, e em derrogação do artigo 4º : 1. A taxa de conversão agrícola de uma moeda flutuante será modificada quando o desvio mone- tário relativo ao último período de referência de um mês exceder, no máximo: — três pontos, se for positivo, ou — dois pontos, se for negativo. Nesses casos, será fixada uma nova taxa de conver- são agrícola em função da redução para metade do referido desvio monetário, sem prejuízo do nº 3, que produzirá efeitos a partir do início do período de referência seguinte. 2. Em caso de realinhamento monetário que tenha por efeito alterar as taxas centrais determinadas para os . Estados-membros com moedas fixas, as taxas de conversão agrícolas serão imediatamente adaptadas de modo a: — suprimir os desvios monetários das moedas fixas e —- reduzir para metade, sem prejuízo do disposto no nº 3, os desvios monetários das moedas flutuantes, quando excedam os limites referidos no nº 1 durante um período de referência adequado.