Nº L 151/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 6. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1670/91 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1991 que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1991/1992, do Regulamento (CEE) nº 3322/89, que fixa os factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas no que diz respeito à transformação dos limões, e as opera- ções de intervenção para as couves-flores, os damascos, os pêssegos, as nectari- nas, os limões e os tomates, bem como do Regulamento (CEE) nº 1562/85 no que diz respeito à transformação dos limões A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EURÓPEIAS,, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ((!),, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 2205/90 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1199/90 (9, e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3322/89 da Comissão, de 3 de Novembro de 1989, que fixa os factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas (5), prevê que o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável para as operações de inter- venção efectuadas no sector das frutas e produtos hortí- colas frescos, durante uma campanha de comercialização, ocorre, em relação a cada produto, na data da entrada em vigor dos preços de base e de compra desse produto para essa mesma campanha ; que, para a campanha de 1991/ /1992, os preços de base e de compra entraram em vigor em 1 de Junho de 1991 no que diz respeito aos damascos, pêssegos e nectarinas e em 11 de Junho de 1991 no que diz respeito aos tomates, e que os montantes que substi- tuem o preço de base e de compra entraram em vigor em 1 de Maio de 1991 no que diz respeito às couves-flores ; Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3322/89 prevê que, relativamente aos limões entregues para transformação em sumo entre 1 de Junho e 30 de Novembro, no âmbito do disposto no Regulamento (CEE) nº 1035/77, o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável para o direito à compensação financeira é consi- derado como tendo ocorrido em 1 de Junho e que a taxa de conversão agrícola aplicável ao preço mínimo é a taxa — de conversão agrícola aplicável em 1 de Junho; () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. L. (3 JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. ( JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 61. () JO nº L 321 de 4. 11. 1989, p. 32. Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1640/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, que altera o Regula- mento (CEE) nº 1678/85, que fixa as taxas de conversão a aplicar no sector agrícola (5), alterou a taxa de conversão agrícola aplicável para as couves-flores, os damascos, os pêssegos, as nectarinas, os limões e os tomates com efeitos a partir de 17 de Junho de 1991; que é conveniente aplicar esta mesma taxa, por um lado, ao conjunto das operações de intervenção efectuadas relativamente a estes produtos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e até ao final da campanha de 1991/1992 de cada um deles e, por outro, às operações de transformação em sumo dos limões, verificadas entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 30 de Novembro de 1991, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1035/77 ; que é conveniente para tal, derrogar o disposto nos artigos 1º e 3º do Regulamento (CEE) nº 3322/89; Considerando que, para assegurar um controlo adequado das medidas previstas, é conveniente derrogar o disposto nos artigos 13º e 20º do Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão, de 7 de Junho de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas destinadas a promover a transformação das laranjas e a comercialização dos produtos transformados à base de limões ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1496/91 ); Considerando que as medidas previstas no presente rgula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. Em derrogação do disposto no artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 3322/89, o facto gerador das operações de intervenção efectuadas em relação às couves-flores, aos damascos, aos pêssegos, às nectarinas, aos limões e aos tomates, para a campanha de 1991/1992, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, em aplica- ção do disposto nos artigos 15º, 15ºB e 19ºA do Regula- mento (CEE) nº 1035/72, ocorre em 17 de Junho de 1991. (9 JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 38. (À JO nº L 152 de 11. 6. 1985, p. 5. (& JO nº L 140 de 4. 6. 1991, p. 17.