23. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 158/77 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 relativa ao estabelectmento do quadro comunitário de apoio para as mtervençoes estruturais comunitárias nas regiões elegíveis para o objectivo 2 do Leste de Inglaterra (Reino: Unido) (Apenas faz fê o texto em língua inglesa) ÀA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Economlca Europeia, Tendo em conta. o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes ('), e, nomeada- mente, o nº 9 do seu artigo 9º, Considerando que, ao abrigo do nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de reconversão regional e social apresentados pelos. Estados-membros, no âmbito da associação e em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de apoio para as intervenções estru- turais comunitárias ; Considerando que, ao abrigo do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio inclui, nomea- damente, os eixos prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento no qual se especificou o montante das intervenções e respectivas fontes, assim como a duração dessas intervenções ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988; que estabelece as disposições de aplicação. do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre.as interven- ções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (?), especifica no título IIl, nos-artigos 8º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comu- nitários" dé apoio;. | Considerando que o Governo do Reino Unido apresentou à Comissão, em 30 de Maio de 1989, o plano referidó no nº 8:do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 rela- tivo às regiões elegíveis para o objectivo 2 do Leste de Inglaterra e decididas pela Comissão, pela Decisão 89/288/CEE(*), em conformidade com o processo previsto nos nº 2.e 3 do artigo 9º do mesmo regula- mento ; Considerando que o plano apresentado pelo Estado- membro inclui a descrição dos eixos prmcxpans seleccio- nados, assim como indicações relativas às contribuições do () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (À JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1 6 JO nº L 112 de 25. 4. 1989, p. 19. (90/321/CEE) Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Banco Europeu de Inves- timento' (BEI) e dos outros instrumentos financeiros previstas para a realização do plano; Considerando. que o, quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em. causa, no. âmbito da associação, tal como definido no artigo 4º do Regulamento (CEE) -nº 2052/88; Considerando que o BEI foi igualmente associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformi- dade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; que se declarou na dispósição de contribuir para a realização deste quadro com base nos montantes estimativos de empréstimo referidos na presente decisão e em conformidade com as disposições estatutárias que o regem ; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade. de uma contribuição para o financiamento deste quadro por parte dos outros instrumentos comunitá- rios de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem; Considerando que a presente Idecisãó está em conformi- dade com o parecer do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões e do Comité do Fundo Social ” Europeu ; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-mem- bro; Considerando que, nos termos dos.nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento. (CEE) nº 4253/88, as autorizações orça- mentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento ' das intervenções cobertas pelo quadro: comunitário de apoio resultarão das decisões ulte- riores da Comissão que aprovam as acções em causa,. ADOPTOU A PRESEN'Í'E DECISÃO : Ártigo 1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias nas regiões elegíveis para o objectivo 2 do Leste de Inglaterra, para o período de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1991.