L 342/72 Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2005 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 2003 relativa a um auxílio estatal concedido pela Alemanha a Jahnke Stahlbau GmbH, Halle [notificada com o número C(2003) 3375] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/940/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, s , ; 3 nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, 6 Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (!), (4) Considerando o seguinte: 5) l. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 30 de Dezembro de 1999, a Alemanha notificou a Comissão de diversas medidas de auxílio a (6) favor da Jahnke Stahlbau GmbH, Halle (a seguir desig- nada «Jahnke». O processo foi registado com o número NN 9/2000. (2) — Por carta de 2 de Março de 2001, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedi- mento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao auxílio e à venda de activos notificada. (7) A decisão da Comissão foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2). A Comissão convidou as partes () JO C 160 de 2.6.2001, p. 2. (2) Ver nota 1. interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. Nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tra- tado CE(?), a Comissão solicitou à Alemanha que lhe fossem apresentadas todas as informações necessárias para poder verificar se o Land da Saxónia-Anhalt tinha concedido um empréstimo de consolidação em confor- midade com um regime de auxílio autorizado. A Comissão não recebeu quaisquer observações a este respeito de outras partes interessadas. A Alemanha apresentou as suas observações sobre o início do procedimento em 17 de Maio de 2001, 22 de Novembro de 2002 e 17 de Janeiro de 2003. Em 17 de Janeiro de 2003, a Alemanha informou a Comissão de que a Jahnke tinha apresentado um pedido de abertura de processo de insolvência. Em 31 de Julho de 2003, as autoridades alemãs informaram que tinha sido aberto um processo de insolvência em Fevereiro de 2003. 1. DESCRIÇÃO A empresa de construções metálicas Jahnke está implan- tada em Halle, na Saxónia-Anhalt, uma região elegível para a concessão de auxílios nos termos do n.º 3, alínea a), do artigo 87.º do Tratado CE. (À JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.