24. 8. 88 jo;nal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 234/5. ó REGULAMENTO (CEE) Nº 2617/88 DA COMISSÃO de 22 de Agosto de 1988 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aplicáveis a países terceiros ' quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COM!SSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institti a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia()), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4186/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, relativo ao estabe- lecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que em virtude das disposições do artigo 15º do Acordo de Cooperação e do Protocolo nº 1 supra- citados, os produtos indicados no artigo 1º são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite de um tecto anual de 2975 toneladas, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos ; Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para ós produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º - De 27 de Agosto a 31 de Dezembro de 1988, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é resta- belecida na importação na Comunidade dos produtos adiante mencionados, originários da Jugoslávia: de (I:Í'?dem- Código NC Designação das mercadorias 01.0180 7407 Barras e perfis de cobre: ex 740710 00 | — De cobre afinado (refinado): — Ocos | — De ligas de cobre: 7407 21 — — À base de cobre-zinco (larão): ex 740721 90| — — — Perfis: | | — Ocos 7407 22 — — À base de cobre-níquel (cuproníquel) ou de cobre-niquel- -zinco (maillechort): ex 74072210| — — — À base de cobre níquel (cuproníquel): — Ocos ex 7407 2290| — — — À base de cobre-níquel-zinco (maillechort): | — Ocos ' Jex 74072900| — — Outros: — Ocos 7411 Tubos de cobre Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. nº L 400 de 31. 12. 1987, p. 6.