Nº L 179/38 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 12.7. 90 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1989 - relativa aos fundos de promoção nos sectores suíno, bovino, ovino, caprino e cavalar (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (90/362/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 12º e o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em contaá o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 ('), que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1249/89(2), e, nomeadamente, o seu artigo 21º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- - no (*); com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 571/89(9), e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/88 (), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado para certos produtos enume- radas no anexo II do Tratado (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3911/87 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, e o Regulamento nº 26, () JO nº L 282 de 1. 11. 1975,.p. 1. (3 JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. ( JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43. (| JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. () JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 36. JO nº L 151 de 30. 6. 1968, p. 16. () JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 36. que estabelece determinadas regras de concorrência para a produção e o comércio dos produtos agrícolas(?), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Após ter notificado os interessados, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, para que lhe apresentem as suas observações (*º), Considerando o que se segue: I A Comissão decidiu, no. final de 1986, proceder a um exame de conjunto de todos os encargos -cobrados nos — Estados-membros nos sectores da agricultura e da pesca, bem como da atribuição dos recursos provenientes desses- - encargos, em especial sob a forma de auxílios. A fim de dispor de informações, foi enviada uma carta- -tipo a todos os Estados-membros no decurso de 1987. As autoridades belgas responderam a este pedido por carta de 19 de Novembro de 1987. Por telex de 18 de Abril de 1988, a Comissão solicitou informações complementares às autoridades belgas, as quais responderam a este pedido por carta de 17 de Maio de 1988. As medidas em causa foram instauradas pela Lei de 11 de Abril de 1983 e pelo Decreto Real de execução de 31 de Janeiro de 1985, alterado pelo Decreto Real de 23 de Abril de 1986. Essas disposições prevêem a introdução de um sistema de financiamento da promoção do escoa- mento dôs produtos em causa através da cobrança de coti- zações obrigatórias. Segundo - as - informações fornecidas- pelas autoridades belgas,.os auxílios são concedidos para a realização de-acções publicitárias, a participação..nas feiras e exposições, os estudos de mercado, a participação em cOngressos, etc. O) JO nº 30 de 20. 4. 1962, p. 993/62. (9 JO nº C 31 de 7. 2. 1989, p. 4.