Nº L 79/54 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 1. 4. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 784/93 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3824/92, que altera os preços e os montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários de Setembro e Novembro de 1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade | de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum('), e, nomeadamente, o seu artigo 12º e o nº 1 do seu artigo 13º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposições agriomonetárias previstas pelo Regulamento. (CEE) nº 3813/92 do Conselho(!), fez corresponder as disposições do regime agrimonetário aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 às disposições do regime aplicável anteriormente ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da «Comissão (*) estabeleceu a lista dos preços e montantes a ajustar, em ecus, em consequência dos realinhamentos monetários de 1992 ; que é conveniente adaptar o texto a fim de se ter em conta o realinhamento de 30 de Janeiro de 1993, assim como o coeficiente redutor dos preços agrícolas fixado na sua sequência pelo Regulamento (CEE) nº 537/93 da Comissão (*) ; / Considerando que, após análise posterior do Regulamento (CEE) nº 3824/92, se verificou uma omissão no que diz respeito ao sector do tabaco; Considerando que os comités de gestão em causa não emitiram qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3824/92 é alterado do seguinte modo : 1. O título passa a ter a seguinte redacção : « que determina os preços e os montantes fixados em ecus, a alterar na sequência dos realinhamentos mone- tários ». 2. No artigo 1º, os termos «artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3387/92 » são substituídos pelos termos « ar- tigo 1º do Regulamento (CEE) nº 537/93». 3. Ao artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo : « No que diz respeito aos sectores das carnes de ovino e caprino, dos produtôs da pesca, dos tomates, pepinos, curgetes e beringelas, aplica-se a partir do início da campanha de comercialização de 1994/1995.». — 4. Ao ponto «7. Outros produtos vegetais » do anexo, é ' acrescentada uma nova rubrica relativa ao sector do tabaco, com a seguinte redacção : «7.6A. Prémio e montantes suplementares referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70).». | | Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1993. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 22. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 29. () JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 18. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão