16.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 369/49 REGULAMENTO (CE) N.º 2140/2004 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/2004 do Conselho no respeitante aos pedidos de licenças de pesca nas águas da zona económica exclusiva da Gronelândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1245/2004 do Conse- lho, de 28 de Junho de 2004, relativo à celebração do protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (!), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1245/2004 prevê que os pro- prietários de navios comunitários que recebem uma li- cença para um navio comunitário autorizado a pescar nas águas da zona económica exclusiva da Gronelândia pagam uma taxa de licença nos termos do n.º 5 do artigo 11.º do quarto protocolo. (2) Onº5do artigo 11.º do quarto protocolo prevê que as normas técnicas de execução para a atribuição das licen- ças de pesca são determinadas por acordo administrativo entre as partes. (33  O Governo da Gronelândia e a Comunidade realizaram negociações com vista a determinar as formalidades rela- tivas aos pedidos de licenças e à sua emissão, tendo sido, no termo destas negociações, rubricado um acordo ad- ministrativo em 30 de Setembro de 2004. (4) E pois, conveniente aplicar as medidas previstas no acordo administrativo em questão. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As formalidades relativas aos pedidos de licenças de pesca e à sua emissão referidas no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1245/2004 são fixadas pelo acordo administrativo constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2004. () JO L 237 de 8.7.2004, p. 1. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão