16. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L315/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) N REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CE) Nº 3418/93 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1993 que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tenso em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atórnica, Tendo em conta o Regulamento Financeiro do Conselho, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ('), com a última reda- cção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 610/90(º) e, nomeadamente, o seu artigo 126º, Após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, Tendo em conta os pareceres do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Comité Económico e Social, Considerando que certas disposições dos artigos 11º, 22º, 23º, 24º, 25º, 28º, 29º, 36º, 37º, 38º, 41º, 45º, 46º, 49º, 53º, 54º, 57%, 58º, 60º, 62º, 63º, 64º%, 65º, 66% 70 75º, 94º, 97º, 123º e 128º do Regulamento Financeiro pre- vêem expressamente a estatuição de normas de execu- ção; Considerando que o Regulamento 86/610/CEFE, Euratom, CECA da Comissão (*) necessita de uma série de adapta- ções nomeadamente na sequência da revisão do Regula- mento Financeiro; Considerando que é oportuno prever normas de execução a fim de clarificar o tratamento de certas contribuições de terceiros para actividades comunitárias; Considerando que tendo por objectivo a clareza e a racionalidade é conveniente agrupar num único texto as normas de execução em vigor e revogar o Regulamento 86/610/CEE, Euratom, CECA; () JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. () JO nº L 70 de 16. 3. 1990, p. 1. (3) JO nº L 360 de 19, 12, 1986, p. 1. Considerando que a estatuição das presentes normas não constitui obstáculo à estatuição posterior de outras nor- mas de execução que não estejam formalmente previstas nas disposições do Regulamento Financeiro, mas cuja oportunidade possa surgir posteriormente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO | CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DO ECU ÀS RECEITAS E ÀS DESPESAS (Nº 4º do artigo 11º do Regulamento Financeiro) Artigo 1º As conversões entre o ecu e as moedas nacionais são efectuadas, em princípio, com recurso à taxa diária do ecu publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Todavia, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 11º do Regulamento Financeiro, para a contabili- zação prevista nos artigos 69º a 72º do Regulamento Financeiro, a conversão entre ecu e moedas nacionais efectua-se com recurso às taxas mensais do ecu calculadas com base nas cotações do penúltimo dia útil do mês que precede aquele em que as taxas são estabelecidas. Artigo 2º Quando as propostas de autorização e os apuramentos de créditos são estabelecidos em mocdas nacionais, a conver- são em ecus faz-se de acordo com a regra definida no artigo 1º A ordem de pagamento correspondente e a ordem de cobrança têm de ser estabelecidas na mesma moeda. O montante, expresso em ecus, do saldo das autorizações e dos créditos apurados estabelecidos em moeda nacional