11. 2. 94 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 40/23 REGULAMENTO (CE) Nº 301/94 DO CONSELHO de 7 de Fevereiro de 1994 que prorroga o direito anti-dumpíng provisório sobre as importaçõs de sistemas de câmaras de televisão originárias do Japão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(!) e nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta à proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3029/93() criou um direito anti-dumping provisório sobre as impor- tações de sistemas de câmaras de televisão originários do Japão ; Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses ; Considerando que os exportadores não levantaram objec- ções, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de sistemas de câmaras de televisão originários do Japão, criado pelo Regulamento (CEE) nº 3029/93. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9º do Regu- lamento (CEE) nº 2423/88. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1994. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (À JO nº L 271 de 30. 10. 1993, p. 1. Pelo Gonselho O Presidente Th. PANGALOS