23. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 51/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1989 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 dô Conselho - (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (89/139/CEE) À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as directivas do Estado federado da Baviera :relativas à execução do programa de preservação do património natural (11 de Março de 1988 — nº B4-7292-410; parte À); Considerando que, em -conformidade com o -nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposi- ções referidas com o Regulamento (CEE) nº 797/85, e tendo em -conta os objectivos deste regulamento, bem como a ligação necessária entre as diferentes- medidas, estão preechidas as condições para a participação finan- ceira da. Comunidade na acção comum referida no Título V do citado regulamento; . Considerando que, segundo o Título V do Regulamento CEE) nº 797/85, os Estados-membros podem introduzir,. po nas zonas especialmente sensíveis do ponto de vista da protecção do meio ambiente e dos recursos naturais, bem como do ponto de vista da conservação da natureza e () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (À3 JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. 2 paisagística, medidas destinadas a contribuir para a intro- dução e manutenção das técnicas de produção que dêem uma resposta a essas sensibilidades especiais ; Considerando que tais medidas constam da atribuição de um prémio anual, por hectare, aos empresários agrícolas que se comprometam, durante pelo menos cinco anos, a utilizar determinadas técnicas de produção no âmbito de um programa específico para uma zona delimitada ; Considerando que as medidas previstas pelas disposições comunicadas correspondem aos objectivos do Título V do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que, todavia, a participação- financeira da Comunidade no sistema de ajuda previsto está limitada aos casos que preenchem as condições e os critérios fixados no Título V do Regulamento (CEFE) nº 797/85 Considerando que, com excepção das disposições que constam dos subprogramas 2.1 e 2.2, as medidas previstas pelas disposições .comunicadas incidem sobre a delimita- ção das zonas sensíveis do ponto de vista de protecção do meio ambiente ; que essas medidas deterriinam de modo suficiente as condições relativas às técnicas de produção compatíveis com as exigências de protecção daquelas zonas e que o montante da ajuda é fixado em função dos compromissos assumiídos' pelos agricultores e das perdas de rendimento que daí resultam; que as medidas satisfa- zem, pois, as condições e obiectivos do Título V do Regu- lamento (CEE) nº 797/85; Considerando que as disposições que constam dos subprogramas 2.1 e 22 não chegam a delimitar zonas especialmente sensíveis conforme previsto pelo artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 797/85; |