12. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 65/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 582/91 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1991 relativo às normas aplicáveis na venda de cereais e de matérias gordas em inter- venção, a utilizar em projectos de demonstração no domínio não alimentar, e que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2203/90 (9), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento nº 724/67/CEE do Conselho, de 7 de Outubro de 1967, que fixa as condições de intervenção para as sementes oleaginosas durante os dois últimos meses da campanha, assim como os princi- pios de escoamento das sementes compradas pelos orga- nismos de intervenção (3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2203/90, e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 2ºAÀ, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2754/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo à inter- venção no sector do azeite (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2203/90, e, nomeadamente, o nº 1Ã do seu artigo 2º, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2203/90, o Conselho introduziu um regime de vendas a preços favoráveis de cereais e de matérias gordas em intervenção a utilizar em projectos de demonstração aprovados pela Comissão ; que é conveniente definir as modalidades rela- tivas à aprovação desses projectos de demonstração e à colocação à venda das matérias-primas necessárias à sua realização ; Considerando que é conveniente prever dois períodos do ano para a apresentação das propostas de projectos à Comissão ; que esta deve dispor de um período de análise e de consultas antes de decidir da aprovação dos projectos, de acordo com o processo previsto no artigo 8º do Regu- lamento (CEE) nº 1728/74 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (*, bem como da colocação de existências de intervenção à disposição destes projectos, de acordo com OS processos previstos, conforme o caso, no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado dos cereais (”), com a última redacção que lhe foi () JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 36. (À JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 5. () JO nº 252 de 19. 10. 1967, p. 10. () JO nº L 331 de 28. 11. 1978, p. 13. (9 JO nº L 182 de 5.7. 1974, p. L. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. ) O nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90(!), e no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 ; que, em certos casos, pode ser conve- niente consultar previamente peritos independentes ; que, não obstante, é conveniente prever, em 1991, um período suplementar para a apresentação de projectos, a fim de acelerar a aplicação do regime; Considerando que, a fim de assegurar a realização dos objectivos deste regime, a saber, a prospecção de novos mercados, é conveniente definir os critérios de selecção dos projectos de demonstração apresentados para aprova- ção ; Considerando que é conveniente prever, para cada sector, os critérios de fixação dos preços de venda, de modo a assegurar condições favoráveis sem deixar de ter em conta as outras vantagens de que os interessados podem benefi- ciar nos termos da regulamentação comunitária relativa às organizações comuns dos mercados em causa; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção ("º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 413/91 (), é aplicável a estas vendas ; que, em consequên- cia, é necessário prever determinadas condições suple- mentares relativas aos controlos e à liberação da garantia, de modo a permitir a verificação da utilização dos produtos colocados à venda; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas às vendas de cereais, azeite e sementes oleagi- nosas em intervenção a utilizar em projectos de demons- tração que permitam o desenvolvimento de novas utiliza- ções destes produtos, que não a alimentação humana ou animal. () JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (9JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. L. () JO nº L 49 de 22. 2. 1991, p. 9.