6. 11. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 321/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 3233/92 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1992 que estabelece regras de execução do regime específico relativo às ajudas a conceder a favor dos Açores e da Madeira para o sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra ()), e, nomeadamente, o seu artigo 23º e o nº 3 do seu artigo 29º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º e o seu artigo 12º, Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEF) nº 1600/92, criou um regime de ajudas destinadas a apoiar o fabrico de vinho licoroso da Madeira até ao limite das necessidades correspondentes aos métodos tradicio- nais da região ; que esse regime inclui uma ajuda para a compra de mosto concentrado rectificado no resto da Comunidade, uma ajuda para a compra de álcool vínico proveniente das destilações comunitárias de um montante determinado através de concurso e uma ajuda para o envelhecimento de vinho licoroso, paga anualmente para uma quantidade máxima de 20 000 hectolitros e durante três campanhas em relação ao vinho com um período de envelhecimento não inferior a cinco anos; que, na medida do necessário, é conveniente adoptar as regras de execução do referido regime ; Considerando que, em relação ao abastecimento da Madeira em álcool vínico, é conveniente definir as condi- ções do concurso para o seu fornecimento ; que o mesmo deve dizer respeito à determinação do preço de compra do álcool proveniente das destilações comunitárias em condi- ções que, nomeadamente, não perturbem os mercados do álcool e das bebidas espirituosas, bem como à sua entrega na Madeira ; que é conveniente garantir que o produto seja de facto utilizado no fabrico de vinho licoroso no destino; Considerando que, com vista a uma gestão simples e eficaz do regime de ajuda ao envelhecimento de vinho licoroso, é conveniente prever a celebração de um contrato de envelhecimento, com uma duração de cinco anos, entre o produtor interessado e o organismo compe- 173 de 27. 6. 1992, p. 1. 164 de 24. 6. 1985, p. 1. 201 de 31. 7. 1990, p. 9. JoOnL JO nº L JO nº L tente na Madeira ; que, no mesmo sentido, o pagamento da ajuda deve ser repartido de modo equilibrado pelo período de execução do contrato e subordinado à consti- tuição, de uma só vez, de uma garantia de execução de um montante apropriado ; Considerando que, por outro lado, os artigos 22º e 29º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 criaram na Madeira e nos Açores um regime de ajuda por hectare para a manuten- ção da cultura da vinha orientada para a produção de « vgprd » nas zonas de produção tradicional ; que convém prever as regras necessárias à gestão deste regime e ao controlo das condições adoptadas pelo Conselho ; Considerando que é conveniente determinar as taxas a utilizar para a conversão em moeda nacional dos montantes fixados nos termos dos regimes de ajudas supracitados ; que, em relação a alguns desses montantes e a fim de evitar riscos de distorções de origem monetária, convém utilizar uma taxa mais próxima da realidade económica do que a taxa de conversão agrícola, no respeito da aplicação do factor de correcção referido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1676/85 da Comissão ; que o artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão(*), que estabelece as modali- dades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1676/85, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3237/90 (5), prevê a publicação da referida taxa ; Considerando que as medidas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1992 ; que é conveniente prever a aplicação do disposto no presente regulamento a partir desta mesma data ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO | Ajuda à compra de mosto concentrado rectificado para a Madeira Artigo 1º 1. Os produtores estabelecidos no arquipélago da Madeira que desejem beneficiar da ajuda à compra de mosto concentrado rectificado com vista à sua utilização (9 JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. () JO nº L 310 de 9. 11. 1990, p. 18.