L 49/28 Jornal Oficial da União Europeia 19.2.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 284/2004 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 2004 que inicia um inquérito sobre a eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regula- mento (CE) n.º 1676/2001 do Conselho sobre as importações de películas de tereftalato de polieti- leno (PET) originárias, nomeadamente, da Índia, através de importações de películas de tereftalato de polietileno (PET) expedidas via o Brasil e Israel, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Brasil ou de Israel, e que torna obrigatório o registo dessas importações A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 (), («regulamento de base»), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 13.º e os n.ºº 3 e 5 do seu artigo 14.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PEDIDO (1) A Comissão recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do regulamento de base para proceder a um inquérito sobre uma eventual evasão dos direitos anti-dumping instituídos sobre as importações de películas de tereftalato de polietileno (PET) originárias, nomeadamente, da Índia. (2) — O pedido foi apresentado em 6 de Janeiro de 2004 pelos seguintes produtores comunitários: DuPont Teijin Films, Mitsubishi Polyester Film GmbH e Nuroll SpA. B. PRODUTO (3) — O produto objecto da eventual evasão são as películas de tereftalato de polietileno (PET) originárias da Índia, normalmente declaradas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 6290 («produto em causa». Estes códigos são indicados a título meramente informativo. (4 — O  produto objecto do inquérito são as películas de teref- talato de polietileno (PET) expedidas do Brasil e de Israel («produto objecto do inquérito», normalmente decla- radas nos mesmos códigos que o produto em causa. C. MEDIDAS EM VIGOR (5) As medidas actualmente em vigor e, possivelmente, objecto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1676/2001 (?) do Conselho. JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. () JO L 305 de 7.11.2002, p. 1. JO L 227 de 23.8.2001, p. 1. (10) (11) D. JUSTIFICAÇÃO O pedido contém elementos de prova prima facie sufi- cientes de que as medidas anti-dumping aplicáveis às importações das películas de tereftalato de pohetlleno (PET) originárias da Índia estão a ser objecto de evasão através de transbordo via Brasil e Israel. Foram apresentados os seguintes elementos de prova: O pedido refere que, na sequência da instituição das medidas sobre o produto em causa, se verificaram alte- rações significativas dos fluxos comerciais das expor- tações provenientes da Índia, do Brasil e de Israel para a Comunidade, para as quais não existem motivos ou justi- ficações suficientes, que não seja a instituição do direito. Estas alterações dos fluxos comerciais parecem resultar do transbordo das películas de tereftalato de polietileno (PET) originárias da Índia via o Brasil e Israel. Além disso, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os efeitos correctores das medidas anti-dumping aplicáveis ao produto em causa estão a ser neutralizados em termos das quantidades e dos preços. Afigura-se que as importações das películas de tereftalato de polietileno (PET) originárias da Índia foram substi- tuídas por volumes significativos de importações de PET originárias do Brasil e de Israel. Por último, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os preços das películas de terefta- lato de polietileno (PET) estão a ser objecto de dumping em relação ao valor normal estabelecido anteriormente para o produto em causa. Se, no âmbito do inquérito, se vierem a verificar práticas de evasão, além do transbordo, abrangidas pelo artigo 13.º do regulamento de base, tais práticas poderão igual- mente ser objecto do inquérito. E. PROCESSO Tendo em conta o acima exposto, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes que justi- ficam o início de um inquérito em conformidade com o disposto no artigo 13.º do regulamento de base e a sujeição a registo das importações de películas de terefta- lato de polietileno (PET) expedidas do Brasil e de Israel, independentemente de serem ou não declaradas originá- rias de Brasil ou de Israel, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 14.º do regulamento de base.