29.11.88.- -= Jornal Oficial das Comunidades Europeias . Nº L 325/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3697/88 DO CONSELHO. de 24 de Novembro de 1988 que estabelece a aplicação em Espanha do montante mtegral do premlo à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 89º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (, Considerando que, nos termos do artigo 102º do Acto de Adesão o seu artigo 79º se aplica, no que diz respeito a Espanha, ao prémio de manutenção do efectivo de vacas em aleitamento ; Considerando <íue, devido às alterações ocorridas após a adesão nos mecanismos de intervenção para a carne de bovino e devido à consequente aplicação a Espanha, a partir de 6 de Abril de 1987, dos preços comuns neste sector, é cônveniente aplicar igualmente nesse Estado- -membro, a partir da mesma data, o montante integral. do prémio acima referido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º De 6 Abril de 1987 a 31 de Dezembro de 1988, o montanté do prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento aplicável em Espanha é fixado em 25 ECUs por vaca em aleitamento na posse do produtor no dia de apresentação do pedido. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1988. () JO nº C 254 de 30. 9. 1988, p. (3) Parecér emitido em 18 de Novembro de 1988 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente V. KEDIKOGLOU |