7.9.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 227/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1888/2000 DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 2000 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1010/86 do Conselho, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1527/2000 da Comissão (), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 2074/98 da Comissão (*), e, nomeadamente o n.º 1A do seu artigo 4.ºA, Considerando o seguinte: (1) " De acordo com o Regulamento (CE) n.º 2074/98, o montante forfetário referido no n.º 1A do artigo 4.ºA do Regulamento (CEE) n.º 1010/86 foi reduzido de 8,45 para 6,45 euros por 100 quilogramas de açúcar branco durante um período experimental de dois anos. (2) A experiência adquirida desde a aplicação desta redução demonstrou efeitos positivos no funcionamento do regime das restituições à podução. Estes efeitos devem, no entanto, ser estudados durante um período suple- mentar antes de serem tiradas conclusões definitivas. Por conseguinte, convém prolongar a aplicação da redução por um período suplementar de nove meses até ao final do actual regime de quotas no sector do açúcar. (33 — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 4.ºA do Regulamento (CEE) n.º 1010/86, o n.º 1B passa a ter a seguinte redacção: «1B — Duranteo período de 1 de Outubro de 1998 a 30 de Junho de 2001, o montante forfetário referido no n.º 1 é reduzido para 6,45 euros por 100 quilogramas de açúcar branco». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2000. 1 () JO L 252 de 25.9.1999, p. 1. () Jo L 175 de 14.7.2000, p. 59. () JO L 94 de 9.4.1986, p. 9. () JO L 265 de 30.9.1998, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão