L167/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.7.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1482/2000 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 2000 que completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2301/97 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo dos certificados de especificidade previsto no Regulamento (CEE) n.º 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentí- cios (!), e, nomeadamente, o n.º 2, alínea b), do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2082/92, os Estados-Membros transmitiram à Comissão pedidos de registo de denominações para efeitos de certificados de especificidade. (2) As denominações registadas beneficiam, nomeadamente, da menção «especialidade tradicional garantida» que lhes está reservada. (33 — No respeitante às denominações «Leche certificada de Granja» e «Traditional Farmfíresh Turkey», após a publi- cação dos elementos principais do pedido de registo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (º), foram notifi- cadas à Comissão várias declarações de oposição, na acepção do artigo 7.º do referido regulamento. (4) — Em conformidade com o n.º 2 do artigo 9.º do mesmo regulamento, a Comissão convidou os Estados-Membros interessados a chegarem a um acordo. Todavia, dado que não foi obtido qualquer acordo, compete à Comissão decidir de registo das denominações em causa. (5) A protecção prevista no n.º 2 do artigo 13.º do referido regulamento foi solicitada, mas uma vez examinadas as várias observações contidas das declarações de oposição acima referidas, concluiu-se que os nomes em causa são utilizados do modo legal, notório e economicamente significativo para produtos semelhantes. (6) No entanto, as denominações «Leche certificada de Granja» e «Traditional Farmíresh Turkey» merecem ser inscritas no registo dos certificados de especificidade e ser protegidas no plano comunitário, ao abrigo do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2082/92, enquanto especialidade tradicional garantida. Tal não impede que estas denominações continuem a ser utili- zadas relativamente a um caderno de especificações e () JO L 208 de 24.7.1992, p. 9. () Jo C 21 de 21.1.1997, p. 15 e JO C 405 de 24.12.1998, p. 9. obrigações diferente do protegido, sem que, porém, o logotipo e a menção comunitários possam ser inscritos no rótulo. (7) A protecção é solicitada unicamente em língua espa- nhola no caso da denominação «Leche certificada de Granja» e unicamente em língua inglesa no caso da denominação «Traditional Farmíresh Turkey», pelo que, em conformidade com a Directiva 79/112/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/10/CE da Comissão (*), relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, aquando da comercialização destes produtos, o rótulo deve conter nas outras línguas a expressão «segundo a tradição espanhola» ou «segundo a tradição britânica», respectivamente, na proximidade imediata da denominação em causa. (% “No caso da denominação «Traditional Farmíresh Turkey», em conformidade com a Directiva 79/112/CEE relativa à rotulagem dos géneros alimentícios, a rotu- lagem, e, nomeadamente, as menções destinadas à infor- mação dos consumidores não podem em caso algum criar qualquer confusão com os termos previstos para indicar os tipos de criação referidos no Regulamento (CEFE) n.º 1538/91 da Comissão, de 5 de Junho de 1991, que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 1906/90 que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1072/2000 (9). (9) —O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2301/97 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2419/1999 (9). (10) As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação dos Certificados de Especificidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2301/97 é completado pelas denominações constantes do anexo do presente regulamento, as quais são inscritas no registo dos certificados de especifici- dade, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2082/92. As denominações acima referidas ficam protegidas em confor- midade com o n.º 1 do artigo 13.º do mesmo regulamento. 33 de 8.2.1979, p. 1. 69 de 16.3.1999, p. 22. 143 de 7.6.1991, p. 11. 119 de 20.5.2000, p. 21. 319 de 21.11.1997, p. 8. ) ) ) : () 291 de 13.11.1999, p. 25.