26. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 265/45 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1993 que altera a Decisão 93/348/CEFE relativa à extensão aos não aderentes de deter- minadas regras adoptadas pela organização dos produtores Apropesca no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (93/543/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que a Decisão 93/348/CEE da Comissão (?) definiu a zona abrangida pela extensão aos não aderentes de determinadas regras adoptadas pela organização de produtores Apropesca no sector dos produtos da pesca e da aquicultura e o período de aplicação da medida; Considerando que, em 4 de Agosto de 1993, as autori- dades portuguesas notificaram à Comissão a sua intenção de, a partir de 2 de Agosto de 1993, tornar extensivas aos não aderentes dos portos da Póvoa de Varzim e de Aveiro as regras adoptadas pela organização de produtores Apro- pesca Considerando que a alteração solicitada está em conformi- dade com o direito comunitário, nomeadamente com as disposições — pertinentes — dos  Regulamentos (CEE) nº 3759/92 e (CEE) nº 1772/82 do Conselho () e (CEE) nº 3190/82 da Comissão, de 29 de Novembro de 1982, que estabelece regras de aplicação da extensão aos não aderentes de certas regras editadas pelas organizações de () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. L. (À JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 61. ( JO nº L 197 de 6. 7. 1982, p. 1. produtores no sector dos produtos da pesca (*); que essa alteração pode, por conseguinte, ser adoptada ; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º Os pontos 3 e 4 do anexo da Decisão 93/348/CEE passam a ter a seguinte redacção : «3. Zona abrangida pela medida Portos da Póvoa de Varzim, de Matosinhos, do Douro e de Aveiro 4. Período de aplicação da medida 1. 1. 1993 — 31. 12. 1993, para os portos de Mato- sinhos e do Douro, 2. 8. 1993 — 31. 12. 1993, para os portos da Póvoa de Varzim e de Aveiro.». AÁrtigo 2º A República Portuguesa é a destinatária da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1993,. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão () JO nº L 338 de 30. 11. 1982, p. 11.