24. 5.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 126/61 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas zonas elegíveis para o objectivo 2 na região da Lombardia (Itália) (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (93/291/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junmho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (*), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 9º, Considerando que, ao abrigo do nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de reconversão regional e social apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da parceria e em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de apoio para as intervenções estruturais comunitárias; Considerando que, ao abrigo do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio inclui, nomea- damente, os eixos prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento no qual se especifica o montante das intervenções e respectivas fontes de financiamento, assim como a duração dessas interven- ções; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aphcaçao do Regulamento (CEE) nº 2052/ /88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (?), especifica, no título III, nos artigos 8º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comunitários de apoio; Considerando que a Comissão adoptou, pela Decisão 89/288/CEE (*), uma primeira lista das regiões elegíveis para o objectivo 2; Considerando que a Comissão decidiu, em 30 de Abril de 1991, manter essa lista para os anos de 1992 e 1993; (1) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (2) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 112 de 25. 4. 1989, p. 19. Considerando que o Governo italiano apresentou à Comissão, em 13 de Novembro de 1991, o plano refe- rido no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEFE) nº 2052/88, relativo às zonas elegíveis para o objectivo 2 na região da Lombardia, para o período de 1992/1993; Considerando que o plano apresentado .pelo Estado- -membro inclui a descrição dos eixos prioritários seleccio- nados, assim como indicações relativas às contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE); do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros, previstas para a realização desses planos; Considerando que a Comissão, em conformidade com o disposto no nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CFE) nº 2052/88, decidiu, em 20 de Dezembro de 1989, o quadro comunitário de apoio para a região da Lombar- dia, e que o presente quadro comunitário de apoio representa a segunda fase (1992/1993) da intervenção comunitária nessa região, a título do objectivo 2; | Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da parceria tal como definida no artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 2052/88; Considerando que o Banco Europeu de Investimento (BEI) foi igualmente associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformidade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, e que se declarou na disposição de contribuir para a realização desse quadro com base nos montantes globais estimados de empréstimos indicados na presente decisão e em conformidade com as disposições estatutárias que o regem; ' Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição, para o financiamento desse quadro, dos outros instrumentos comunitários de empréstimo em conformidade com as disposições específi- cas que oOs regem; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité para o desenvolvimento e a reconversão das regiões e do Comité do Fundo Social Europeu; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada enquanto declaração de mtençoes ao Estado- -membro; Considerando que, nos termos dos nº 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorlzaçoes orça-