Nº L 325/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 11. 88 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1988 que prorroga e altera a Decisão 85/594/CEE, que autoriza a República Helénica a tomar certas medidas de protecção em conformidade com o nº 3 do artigo 108º do Tratado CEE (Apenas faz fé o texto em língua grega) (88/600/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, * Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 108º, Considerando que pela sua Decisão 85/594/CEE(') a , Comissão autorizou, a título temporário, a República Helénica a tomar certas medidas de protecção em apoio de um programa de estabilização económica executado pelo Governo grego a partir do final de 1985 para enfrentar dificuldades graves de balança de pagamentos e restabelecer uma situação sustentável ; x Considerando que desde então e à medida que se veri- ficou a melhoria do equilíbrio externo da Grécia, várias destas medidas de protecção foram revogadas ou reformu- ladas nos termos do disposto na Decisão 85/594/CEE ; que esta decisão foi alterada pelas Decisões 86/614/ /CEE(N e 87/152/CEE (3) da Comissão e, por último, pela sua Decisão 88/438/CEE () ; Considerando que a República Helénicá invocou a persis- tência de dificuldades na sua balança de pagamentos e solicitou uma prorrogação de determinadas medidas de protecção em matéria de movimentos de capitais e das trasferências referentes às despesas turísticas efectuadas no estrangeiro por residentes gregos, nos termos do disposto no nº 5 do artigo-9º da Decisão 85/594/CEE ; que, no entanto, as autoridades gregas procederam a uma flexibili- zação das restrições inicialmente autorizadas na matéria ; JO nº L 373 de 31. 12. 1985, p. 9. JO nº L 357 de 18. 12. 1986, p. 28. JO nº L 63 de 6. 3. 1987, p. 38. JO nº L 218 de 9. 8. 1988, p. 19. que estas autoridades pretendem prosseguir nesta via à medida que os: resultados obtidos no reequilíbrio, da balança de pagamentos o permitam ; Considerando que se conclui do exame de conjunto da situação económica da Grécia, a que a Comissão proce- deu, que a melhoria da posição externa da Grécia desde 1986 permite uma redução das restrições inicialmente autorizadas no domínio dos móvimentos de capitais e das despesas turísticas efectuadas no estrangeiro por residentes gregos ; que a situação da balança de pagamentos da Grécia conunua todavia frágil e que a possecução e conso- lidação do seu reequilíbrio através, nomeadamente, de um saneamento das finanças públicas, justificam a manuten- ção provisória de determinadas medldas de protecção neste domínio ; F Considerando que é conveniente prorrogar e alterar em conformidade a autorização de aplicar estas medidas de protecção ; que, todavia, convém acompanhar atentamente a evolução da situação económica na Grécia, a fim de que . as medidas autorizadas possam eventualmente ser altera-, das, ou revogadas, se as condições que as fundamentaram deixarem de estar preenchidas ; Considerando que, por razões de transparência, é conve- niente apresentar num único texto a totalidade do disposi- tivo da Decisão 85/594/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O dispositivo da Decisão 85/594/CEE passa a ter a seguinte redacção :