Nº L 352/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 91/449/CEE, que estabelece os modelos de certificados sani- tários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros nos que respeita à República Checa e à República Eslovaca (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/847/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92(3), e, nomeadamente, os seus artigos 21ºÁ e 22º, Considerando que, na sequência da divisão da Checoslo- váquia, é necessário ter em conta, aquando da importação de produtos à base de carne, a situação sanitária dos novos países, e alterar em conformidade a Decisão 91/449/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/668/CE () ; Considerando que, na sequência de uma missão veteri- nária da Comunidade, se verificou que, sem prejuízo da situação em termos de sanidade animal, a República Checa e a República Eslovaca são controladas por serviços veterinários suficientemente bem estruturados e organiza- dos ; que a produção de certos produtos à base de carne destinados à exportação para a Comunidade será fiscali- zada por um veterinário oficial designado pelo departa- mento dos serviços veterinários ; Considerando que a vacinação contra a peste suína deixou de ser praticada há mais de doze meses, na República Checa ; que, contudo, foram registados focos de peste suína clássica em certos distritos ; que, todavia, ela está a decorrer, nos distritos de Besenov, Ceske Budejovice, Havlickuv Brod, Jihlava, Jindrichuv Hradec, Pelhrimovy, Písek, Tábor, Trebic e Zdár nad Sazavou, pelo que os produtos à base de carne de suíno que não tenham sido submetidos a um tratamento completo só podem ser importados das restantes partes da República Checa; Considerando que a República Eslovaca pratica a vacina- ção contra a peste suína clássica e que são registados, ocasionalmente, focos de peste suína clássica; que, por conseguinte, não podem ser importados daquele país produtos à base de carne de suíno que não tenham sido submetidos a um tratamento térmico completo ; Considerando que, dado que sendo o regime de certifica- ção substancialmente alterado, é necessário prever um prazo - para a sua execução ; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (3 JO nº L 240 de 29. 8. 1991, p. 28. () JO nº L 260 de 8. 10. 1994, p. 34. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 91/449/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Na parte II do anexo A, a designação « Checoslová- z quia » é substituída pelas designações : « República Checa (com excepção dos produtos à base de carne de suíno provenientes dos distritos de Bene- sov, Ceske Budejovice, Havlickuv Brod, Jihlava, Jindri- chuv Hradec, Pelhrimov, Písek, Tábor, Trebic e Zdár nad Sazavou)”» « República Eslovaca (com excepção dos produtos à base de carne de suíno)». 2. Na parte II do anexo B, a designação « Checoslová- quia » é substituída pelas designações : « República Checa » « República Eslovaca » 3. Na parte II do anexo C, são aditadas as designações « República Checa » e « República Eslovaca ». 4. Na parte II do anexo D, a designação « Checoslová- quia » é substituída pelas designações : « República Checa » « República Eslovaca». Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão., Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão