— Nº L 370/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3661/92 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1992 que altera determinados actos relativos à aplicação da organização comum de mercado no sector da carne de bovino na sequência da alteração de determi- nados códigos da Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedi- mento de adaptação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3209/89(3), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2505/92 da Comissão (?, que modifica os anexos I e II do Regula- mento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística é à Pauta Aduaneira Comum (), introduziu determinadas alterações na nomencilatura do sector da carne de bovino; que convém, por conseguinte, adaptar o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2066/92 (, bem como uma série de outros actos do referido sector ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º e Regulamento (CEE) nº 805/68 é alterado do seguinte modo : z 1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo: a) Na alínea a) do nº 1: — os códigos NC « 010290 10 a 010290 37 » são substituídos pelos códigos NC « 01029005 a 0102 90 79 »; b) Na alínea b) do nº 1: — o código NC « 010210 00 » é substituído pelo código NC « 0102 10», nº L 34 de 9. 2. 1979, p. 2. nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 5. nº L 267 de 14. 9. 1992, p. |. nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. n o o o o o O nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 49. ) 2) J (ª).J] Ó 1 (Q — o código NC « 1602 50 90 » é substituído pelos códigos NC « 1602 50 31 a 1602 5080 ». c) No nº 2,a alínea a) passa a ter a seguinte redacção : «a) Bovinos: Os animais vivos da espécie bovina das espécies domésticas, com excepção dos reprodutores de raça pura, dos códigos NC 01029005 a 0102 90 79. >. 2. O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção : «1. Se estiverem reunidas as condições previstas no nº 2, pode ser decidida, no âmbito de concursos abertos com vista a assegurar um apoio razoável ao mercado, atendendo à evolução sazonal dos abates, a compra pelos organismos de intervenção, num ou vários Estados-membros ou numa região de um Esta- do-membro, de uma ou várias categorias, qualidades de um Estado-membro, de uma ou várias categorias, qualidades ou grupos de qualidades a determinar, de carne fresca ou refrigerada dos códigos NC 0201 10 00 e 0201 20 20 a 0201 20 50, originárias da Comunida- de.». 3. O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção : « O preço de oferta franco-fronteira da Comunidade é estabelecido em função das possibilidades de compra mais representativas, no que diz respeito à qualidade e à quantidade, verificadas durante um período a fixar que precede a determinação do direito nivelador de base, para os bovinos, bem como para a carne fresca ou refrigerada incluída na secção a) do anexo sob os códigos NC 0201 1000 e 02012020 a 0201 20 50, tendo-se em conta nomeadamente : a) À situação da oferta e da procura; b) Os preços do mercado mundial da carne congelada de uma categoria concorrente da carne fresca ou refrigerada ; c) A experiência adquirida. ». 4. O anexo é substituído pelo anexo I do presente regula- mento. Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 586/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977, que estabelece as modalidades de apli- cação dos direitos niveladores no sector da carne de bovino e que altera o Regulamento (CEE) nº 950/68, rela-