Nº L 218/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1993 « que altera as Decisões 92/322/CEE, 92/323/CEE, 92/324/CEE, 92/325/CEE, 92/401/CEE, 92/402/CEE, 92/460/CEE, 92/461/CEE, 92/462/CEE e 92/463/CEE, relativas às condições de polícia sanitária e à certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína prove- nientes da Hungria, Polónia, Checoslováquia, Bulgária, Noruega, Roméênia, Suíça, Suécia, Finlândia e Islândia (93/469/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho (3), e, nomeada- mente, o seu artigo 8º, Considerando — que as  Decisões 92/322/CEE '(3)', 92/323/CEE(), — 92/324/CEE(), — 92/325/CEE(), 92/401/CEE (1), 92/402/CEE (), 92/460/CEE (), 92/461/CEE ("º), 92/462/CEE(") e 92/463/CEE(”) da Comissão estabelecem as condições de polícia sanitária e os certificados veterinários requeridos para a importação de aânimais domésticos das espécies bovina e suína da Hungria, Polónia, Checoslováquia, Bulgária, Noruega, Roménia, Suíça, Suécia, Finlândia e Islândia; Considerando que os Estados-membros apresentaram à Comissão planos para o controlo e a erradicação de certas doenças animais que implicam condições de polícia sani- tária adicionais nos Estados-membros ; Considerando que, relativamente às referidas decisões, os Estados-membros foram autorizados a aplicar condições de polícia sanitária semelhantes à importação de animais até 31 de Dezembro de 1992; Considerando que as condições de polícia sanitária adicio- nais continuam a ser aplicadas nos Estados-membros ; que é, país, necessário autorizar os Estados-membros a apli- 1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. 2) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. 3 JO nº L 177 de 30. 6. 1992, p. 1. () JO nº L 177 de 30. 6. 1992, p. 18. () JO nº L 177 de 30. 6. 1992, p. 35. () JO nº L 177 de 30. 6. 1992, p. 52. M JO nº L 224 de 8. 8. 1992, p. 1. () JO nº L 224 de 8. 8. 1992, p. 18. &) JO nº L 261 de 7. 9. 1992, p. 1. () JO nº L 261 de 7, 9. 1992, p. 18. () JO nº L 261 de 7. 9. 1992, p. 34. (3 JO nº L 261 de 7. 9. 1992, p. 50. cá-las à importação de animais até 31 de Dezembro de 1993; Considerando que é necessário alterar as referidas dec1soes em conformidade ; Con51derando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º No artigo 2º das Decisões 92/322/CEE, 92/323/CEE, 92/324/CEE, 92/325/CEE, 92/401/CEE, 92/402/CEE, 92/460/CEE, 92/461/CEE, 92/462/CEE e 92/463/CEE, a data de « 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela de «31 de Dezembro de 1993», Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1993. Pela Comissão Renê STEICHEN Membro da Comissão