L 310/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.11.2001 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Março de 2001 relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à Ferriere Nord SpA [notificada com o número C(2001) 1010] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/829/CE, CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4º, Tendo em conta a Decisão n.º 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (*), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 6.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (?), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 19 de Fevereiro de 1999, as autoridades italianas notificaram à Comissão, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Decisão n.º 2496/96/CECA, a sua intenção de conceder um auxílio a favor do ambiente à empresa siderúrgica CECA Ferriere Nord SpA, ao abrigo da lei regional n.º 47, secção VI, de 3.6.1978, tal como alte- ) JO L 338 de 28.12.1996, p. 42. 0 JOoC 288 de 9.10.1999, p. 39 e JO C 315 de 4.11.2000 p. 4. rada pela Lei Regional n.º 2 de 2.1.1992 () e aprovada pela Comissão [Carta SG (92) D 18803 de 22.12.1992]. A notificação referia-se a um auxílio aos investimentos a realizar nas instalações de vazamento contínuo e a investimentos no novo trem de laminagem para a produção de redes de aço electrossoldadas. (2) — Por carta de 3 de Junho de 1999, a Comissão informou o Governo italiano da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 5 do artigo 6.º da Decisão n.º 2496/96/CECA relativamente ao auxílio em apreço, tendo-o convidado a apresentar as suas observações a este respeito. A decisão foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*), tendo a Comissão convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observa- ções sobre o auxílio em causa. (33 —A Comissão recebeu observações da Ferriere Nord e da European Independent Steelworks Association (EISA), que a Comissão transmiítiu ao Governo italiano, dando-lhe a possibilidade de sobre elas se pronunciar. () Nos termos do n.º 1 do artigo 15.º da referida lei, a administração regional foi autorizada a conceder às empresas industriais, em activi- dade há pelo menos dois anos, que tencionem activar ou modificar processos e instalações de produção a fim de reduzirem a quanti- dade ou a perigosidade dos efluentes, resíduos e emissões produ- zidos ou a poluição sonora ou melhorar qualitativamente as condi- ções de trabalho, em conformidade com os novos padrões estabele- cidos pela legislação do sector, contributos até 20 % em equivalente subvenção bruto do custo considerado elegível. ( JO C 288 de 9.10.1999, p. 39.