Nº L 197/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 8. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2211/93 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos dos códigos NC 3903, ex 3915 e ex 3920, originários da Coreia do Sul, beneficiários das preferên- cias pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para a ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado para 1993 pelo Regula- mento (CEE) nº 3917/92(), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, | Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida para 1993 a cada um dos países e terri- tórios que figuram no anexo III que não sejam os indi- cados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo |; que, nos termos de artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos adua- neiros na importação dos produtos em causa, originários Número , de ordem Código NC 10.0457 3903 3915 20 00 3920 30 00 3920 99 50 ' de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento ; Considerando que para os produtos dos códigos NC 3903, ex 3915 e ex 3920, originários da Coreia do Sul o tecto indivíidual é de 4746 000 ecus; que, em 5 de Maio de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produ- tos, originários da Coreia do Sul, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 9 de Agosto de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul: Designação das mercadorias Polímeros de estireno, em formas primárias Desperdícios, resíduos e aparas de polímeros de estireno Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçados nem estratificados nem associados a outras matérias, sem suporte — De polímeros de etileno — De produtos de polimerização de adição Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1993. 370 de 31. 12. 1990, p. 1. 396 de 31. 12. 1992, p. L. = oo 35 o rr= Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão '