6. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 174/5] (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 24 de Junho de 1988 que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercialização de batatas de semente (88/359/CEE) o CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta. o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (*), com a última redacçao que lhe foi dada pela Directiva 87/374/CEE (2), prevê que, em princí- pio, a partir de certas datas, os Estados-membros deixem' de poder verificar, sob a sua própria responsabxhdade a equivalência da batata de semente colhida em países terceiros com a batata de semente colhida na Comuni- dade e que satisfaz as condições previstas na referida directiva ; Considerando que, todavia, os trabalhos destinados a esta- belecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros interessados ainda não estão concluídos, o nº 2A do artigo 15º da referida directiva autoriza os Estados- -membros a prorrogarem, até 31 de Março de 1987, o período de validade das verificações e equivalência a que procederam em relação a certos países não abrangldos pelas equivalências comunitárias ; Considerando que esses trabalhos estão ainda incompletos e que é conveniente substituir a referida data limite por uma data posterior ; () JO nº C 111 de 28. 4. 1988, p. 9. ()) Parecer emitido em 17 de junho de 1988 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). . () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. () JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 36. Considerando que a presente redacçao do nº 2A do artigo 15º da referida directiva pode originar dúvidas e deve, portanto, ser simplificada, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O nº 2Á do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE é alte- rado do seguinte modo : a) Na primeira frase, a data de 31 de Março de 1987 é substituída pela data de 31 de Março de 1988 e os termos « antes de 1 de Julho de 1975.» são suprimidos ; b) À segunda frase é suprimida. AÁrtigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1988. Pelo Conselho O Presidente M. BANGEMANN