22.1.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 16/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1990 que altera os limites das zonas desfavorecidas no Reino Unido na acepção da “ Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua inglesa) (91/25/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEÍAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/850), «e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Considerando que a Directiva 84/169/CEE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1984, relativa à lista das zonas agrí- colas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Reino Unido)(?), descreve as regiões do Reino Unido constantes da lista comunitária das zonas desfavorecidas na acepção dos nº 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE ; Considerando que o Governo do Reino Unido solícitou, em conformidade com o nº t do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, uma alteração dos limites das zonas desfavo- recidas no anexo da Directiva 84/169/CEE ; que a inclu- são de novas municipalidades nas listas relativas às zonas na acepção do nº 4 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE respeita os critérios adoptados pela Directiva 84/169/CEE para a delimitação das respectivas zonas ; Considerando que o conjunto das alterações solicitadas pelo Governo do Reino Unido, nos termos do nº 3 do () JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. (3 JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. () JO nº L 82 de 26. 3. 1984, p. 67. artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, não resulta num aumento da superfície agrícola útil, do conjunto das zonas desfavorecidas, superior a 1,5 % da superfície agrícola útil total do Reino Unido e que é, por conseguinte, respeitado o limite fixado no referido artigo ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A lista das zonas desfavorecidas no Reino Unido, cons- tante do anexo da Directiva 84/169/CEF, é alterada em conformidade com o anexo da presente decisão. Ártigo 2º O Reino Unido é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão