24. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 259/1 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Julho de 1990 relativa aos contingentes de importação a abrir pelos Estados-membros em relação aos países de comércio de Estado em 1990 (90/468/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados ao nível da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3691/89(2), prevê a adopção pelo Conselho dos contingentes de importação a abrir pelos Estados- -membros em relação aos diversos países de comércio de Estado no que respeita aos produtos que constam : do anexo III do citado regulamento; Considerando ser conveniente introduzir certas altera- ções nos contingentes de importação fixados para 1989 em relação aos países de comércio de Estado, com o objectivo de os adaptar à situação económica previsível do ano de 1990; que, neste contexto, é também necessário ter em conta o facto de que foi assinado entre a Comunidade e a União Soviética um Acordo relativo ao Comércio de Produtos Têxteis (3) que abrange, em relação às categorias | a 123, tanto as fibras AMF como as outras fibras e que, por conseguinte, as possibilidades de importação na Comunidade dos produtos têxteis incluídos nestas categorias, originários deste país, não são abrangidos pela presente decisão; (1) JO nº L 346 de 8. 12.1983, p. 6. (2) JO nº L 362 de 12. 12.1989, p. 1. ) JO nº 1397 de 30. 12. 1989, p. 2. Considerando que, em relação aos contingentes de importação em tráfego de aperfeiçoamento passivo dos produtos têxteis das categorias 4 a 8, é conve- niente manter uma certa margem de flexibilidade na gestão destes contingentes por parte dos Estados- -membros em causa, através da possibilidade de trans- ferência automática de quantidades de uma categoria para outra; que é conveniente, para o efeito, aplicar as equivalências entre categorias previstas no anexo | do Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3531/89 (5); Considerando que, em relação à Polónia e à Hungria, foram levantadas nos Estados-membros as restrições quantitativas específicas pelo Regulamento (CEE) nº 3381/89 (6), e que, em relação aos mesmos países, foram suspensas as restrições quantitativas não especí- ficas para 1990 nos Estados-membros, com excepção da Espanha e de Portugal, pelo Regulamento (CEE) ' nº 3691/89; Considerando que, em relação à União Soviética, foram levantadas algumas restrições quantitativas pelo Regulamento (CEE) nº 1434/90 (7) e que, em relação à República Democrática Alemã as restrições quanti- tativas foram suspensas a partir de 1 de Julho de 1990 através de um Regulamento (CEE) nº 1795/90 da Comissão (8); (9) JO nº L387 de 31. 12. 1986, p. 42. (5) JO nº L 347 de 28. 11. 1989, p. 4. (6) JO nº L 326 de 11. 11. 1989, p. 6. () JO nº L138 de 31.5.1990, p. 1. (8) JO nº L 166 de 29.6. 1990, p. 3.