Nº L 52/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 3. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 93/5/CEE DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1993 relativa à assistência dos Estados-membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica — Europeia e nomeadamente, o  seu artigo 100ºA, | Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a realização e o bom funcionamento do mercado interno no domínio dos produtos alimentares exigem a análise de questões científicas relativas aos produtos alimentares, especialmente quando tais questões dizem respeito à saúde humana ; Considerando que os consumidores têm direito a uma política alimentar comunitária que promova a inocuidade dos alimentos, sobretudo no que se refere aos aspectos nutricional, microbiológico e toxicológico ; Considerando que a Comissão instituiu, pela Decisão 74/234/CEE(), um comité científico da alimentação humana para a assistir na prossecução desse objectivo ; Considerando que actualmente a consulta do referido comité é exigida, por razões de saúde pública, por diversas directivas, nomeadamente as que dizem respeito a alimentos dietéticos, materiais e objectos destinados a () JO nº C 108 de 23. 4. 1991, p. 7, e JO nº C 107 de 28. 4. 1992, p. 13. JO nº C 94 de 13. 4. 1992, p. 286 e decisão de 20 de Janeiro de 1993 (ainda não publicada no Jornal Oficial). ) JO nº C 14 de 20. 1. 1992, p. 6. s) JO nº L 136 de 20. 5. 1974, p. 1. entrar em contacto com géneros alimentícios, aditivos, aromatizantes e solventes de extracção ; Considerando que o Comité científico da alimentação humana deve ter uma participação muito mais alargada nas políticas comunitárias que tenham a ver com os alimentos, o regime alimentar e a saúde pública; Considerando que o processo de constituição de uma base científica satisfatória nos domínios relacionados com a inocuidade dos gêneros alimentícios deve, no interesse dos consumidores e do sector industrial, ser independente, transparente e eficaz e reflectir a situação existente nos Estados-membros ; Considerando que, para que seja assegurado o funciona- mento eficaz desse comité, a Comunidade deve beneficiar de apoio científico por parte dos Estados-membros ; Considerando que a Comunidade necessita igualmente de apoio científico para outras questões de interesse público essenciais para o funcionamento do mercado interno, nomeadamente o tratamento dos incidentes associados à contaminação de alimentos e, de modo geral, para a elaboração da regulamentação respeitante aos produtos alimentares que tenha incidências na saúde humana; Considerando que, para assegurar a execução dessas tare- fas, a Comissão deve beneficiar de acesso às informações e à assistência disponíveis nos Estados-membros, os quais devem facilitar o cumprimento da sua missão ; | Considerando que existem nos Estados-membros diversos organismos encarregados de prestar assistência científica aos respectivos governos em questões relativas aos produtos alimentares e que se torna necessária a utilização eficaz de tais recursos, em apoio das actividades comunitá- rias, sob a forma de cooperação ;