Nº L 232/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 9. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2528/93 DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3710/92 que fixa os procedimentos de trans- ferência de mercadorias ou de produtos sujeitos ao regime do aperfeiçoamento activo, sistema suspensivo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime de aperfeiçoamento activo(!) e, nomeadamente, o seu artigo 31º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2228/91 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3709/92(), fixou certas disposi- ções de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1999/85; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3710/92 da Comissão (*) prevê a possibilidade de utilizar procedi- mentos mais flexíveis de transferência de mercadorias ou produtos sujeitos ao regime de aperfeiçoamento activo, sistema suspensivo, em substituição dos procedimentos normais de trânsito ; | Considerando que é possível simplificar o cumprimento das formalidades previstas em caso de transferência das mercadorias ou produtos no âmbito de uma passagem, sempre que o sistema aplicado garantir uma transferência das informações idêntica à prevista pelo Regulamento (CEE) nº 3710/92 ; que é conveniente prever igualmente a utilização de um documento comercial ou administrativo em vez do formulário previsto no anexo do referido regu- lamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos regimes aduaneiros económicos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Ao nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3710/92 é aditada a seguinte alínea d): « d) Permitir a simplificação das formalidades previstas no artigo 5º, desde que o sistema apli- cado garanta uma transmiíssão das informações idêntica à prevista no anexo do presente regula- mento, bem como o cumprimento dessas formali- dades através de um documento comercial ou administrativo. ». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1993. () JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1. jJO nº L 210 de 31. 7, 1991, p. L. ) JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 6 () JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 9. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão