28. 3: 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 81/39 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Março de 1990 que aprova o projecto de aplicação em Espanha do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nive- lador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (Apenas faz fé o texto em língua espanhola). (90/151/CEB);: A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica. Europeia, Tendo em conta.o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3880/89 (), e, nomeadamente, o nº 1, segundo pará- grafo; do seu artigo 3ºB, Consicderando que a disposição supracitada prevê a comu- nicação pelos Estados-membros das disposições nacionais- que tencionam aprovar para a aplicação: do referido artigo 3ºB e a sua aprovação prévia pela Comissão ; Considerando que é conveniente aprovar o projecto de aplicação- comunicado pelo Estado espanhol em 22 de Fevereiro de 1990, () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. (À3 JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 3. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º ÀAs disposições nacionais de aplicação em Espanha do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que prevêem a atribuição de uma quantidade de referência suplementar aos jovens agricultores que exerçam a activi- dade agrícola a título principal e cuja quantidade de refe- rência individual seja inferior ou igual a 60 000 quilogra- mas, e de uma quantidade de referência específica de 60 000 aos produtores recentemente : instalados, são apro- vadas. Artigo 2º O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão