31. 12. 94 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 379/3 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1994 que autoriza Portugal a conceder auxílios a favor da indústria do carvão a título do ano | de 1994 (Apenas faz fé o texto em língua portugúesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/994/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão n? 3632/93/CECA da Comis- são, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 9º, Considerando o seguinte: I Por carta de 5 de Agosto de 1994, Portugal submeteu à apreciação da Comissão, em conformidade com o nº 1 do artigo 8º da Decisão nº 3632/93/CECA, um plano de redução de actividade da sua indústria do carvão. Pelas mesma carta, Portugal notificou a Comissão, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, das intervenções financeiras que se pro- põe efectuar a favor da indústria do carvão no ano de 1994. Nos termos da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão:i — emite parecer sobre a conformidade do plano de redução de actividade com os objectivos gerais e específicos da decisão, (1) JO nº L 329 de 30, 12. 1993, p. 12. — delibera sobre as medidas financeiras seguintes: —um auxílio de um montante máximo de 358 651 000 escudos portugueses a título de 1994 à Empresa Carbonífera do Douro para cobrir os prejuízos de exploração, : —um auxílio de um montante máximo de 700 000 000 de escudos portugueses a título de 1994 à Empresa Carbonífera do Douro para cobrir despesas sociais excepcionais resultantes de pagamentos feitos aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência das medidas de reestru- turação da indústria portuguesa do carvão. As medidas financeiras previstas por Portugal a favor da indústria do carvão são abrangidas pelo nº 1 do artigo 1º da Decisão 3632/93/CECA. Por conseguinte, a Comissão, deve deliberar quanto à sua conformidade com os objec- tivos e critérios da referida decisão em conformidade com o nº 4 do artigo 9º da decisão, bem como quanto à sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum. " O plano de redução de actividade notificado por Portugal deve ser analisado tendo em conta os objectivos gerais fixados no nº 1 do artigo 2º e os critérios e objectivos específicos fixados no artigo 4º da Decisão nº 3632/ 93/CECA. A produção de carvão de Portugal está quase exclusiva- mente concentrada na Empresa Carbonífera do Douro (ECD), responsável pelas explorações da bacia carbonífe- ra do Pejão e de São Pedro da Cova. Desde o fim dos anos 80, esta empresa tem sofrido prejuízos de explora- ção que têm sido cobertos por auxílios estatais. Esses