Nº'L 346/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 88 t REGULAMENTO.  (CEE) Nº 3888/88 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos silicietos do código NC 2850 00 70, originários do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, “ Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, Tendo ém conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1987, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1988 a deter- : minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ()), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3635/87, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III benefi- ciam da, suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimes- tral com fundamento na base de referência referida no artigo 15º ; Considerando que, nos termos do referido artigo 15º, quando o aumento das importações sob regime preferen- cial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificul- dades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros ; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a - base de referência estabelecida como sendo em geral 1gual a 5% das importações totais na Comunidade originárias dos países terceiros em 1986; Considerando que para os silicietos do código NC 2850 00 70 a base de referência é de 306 000 ecus ; que, em | de Setembro de 1988, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários do Brasil atingiram por imputação a base de referência em questão ; que a troca de informações, a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar difi- culdades económicas numa região da Comunidade ; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil, . ADOPTOU O PRÉSENTE REGULAMENTO: . Artigo 1º A partir de 18 de Dezembro de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos segumtes produtos, originários do Brasil : “Código NC Designação das mercadorias y 2850 00 70 Silicietos Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor rnio terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunitidades Europeias. o presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezemeo de 1988. () JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1. . Pela Comissão- COCKFIELD Vice-Presidente