Nº L 182/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.7.92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1771/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para os filetes de pescada congelados e para o tratamento de certos produtos têxteis em tráfico de aperfeiçoamento passivo na Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no âmbito das suas relações externas, a Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, por períodos compreendidos, respectivamente, entre 1 de Julho e 31 de Dezembro e 1 de Setembro e 31 de Agosto do ano seguinte, contingentes pautais comunitários, com direito de 10 % para 5 000 toneladas de filetes de pescada, em placas industriais com espinhas (« padrão »), conge- lados e, depois de diversas adaptações, de 1870 000 ecus de valor acrescentado, com isenção de direitos, para dife- rentes tratamentos de aperfeiçoamento de determinados produtos têxteis em tráfico de aperfeiçoamento passivo ; que, por conseguinte, se torna conveniente, em relação aos períodos e de acordo com os elementos acordados, abrir os contingentes pautais em questão ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os interessados aos contingentes em questão e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as impor- tações ou reimportações em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes dos produtos que respondem às condições prescritas ; que convém tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comuni- tária e eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros sacarem do volume contingentário as quantidades necessárias correspondentes às importações reais ; Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados na união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes reti- radas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1992, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e nos limites indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários em frente de cada um deles : , 1: Volume do Direito do dNumdero Cºdlg,º NC Designação das mercadorias contingente contingente € ordem Õ (em toneladas) (em %) 09.0037 ex 0304 20 57 | Filetes de pescada (Merluccius spp.) apresentados sob a forma de S 000 10 placas industriais com espinhas (« padrão »), congelados ()) Códigos Taric 0304 20 57 * 31 e 0304 20 57*39. 2. AÀs importações dos filetes de pescada apenas benefi- ciarão do contingente referido no nº 1 desde que o preço franco-fronteira, estabelecido pelos Estados-membros nos termos do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 3687/ /91 (!), seja pelo menos igual ao preço de referência even- tualmente fixado pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos considerados. 3. —Asimportações destes produtos que beneficiem já de um direito aduaneiro igual ou inferior, ao abrigo de outro () JO nº L 354 de 23. 12. 1991, p. 1. regime pautal preferencial, não são imputáveis ao referido contingente pautal. Artigo 2º 1. Em  relação ao período compreendido entre 1 de Setembro de 1992 e 31 de Agosto de 1993, são totalmente suspensos os direitos aduaneiros aplicáveis à reimportação dos produtos a seguir designados, até ao limite do contin- Bgente pautal comunitário indicado em frente de cada um deles :