Nº L 252/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 10. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1993 que altera a Decisão 93/437/CEE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários da Argentina (93/525/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos de pesca ('), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º, Considerando que a lista dos estabelecimentos e navios- -fábrica aprovados pela Argentina para a importação de produtos da pesca na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 93/437/CEE () ; que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente da Argentina ; Considerando que a autoridade competente da Argentina comunicou uma nova lista a que foram aditados 55 esta- belecimentos e 88 navios-fábrica e alterados os nomes de 2 estabelecimentos e de 6 navios-fábrica ; Considerando que é, pois, necessário alterar em conformi- dade a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprova- dos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (*), () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. (3 JO nº L 202 de 12. 8. 1993, p. 42. () JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º O anexo B da Decisão 93/437/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. AÁrtigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão