Nº L 378/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.12. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3895/89 DO CONSELHO . de 12 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 987/68 que estabelece as regras gerais relativas à concessão de uma ajuda para o leite desnatado transformado em caseina e caseinatos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta que-institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968; que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redácção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamen- te, o nº 2 do seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE)nº 987/68 (3), com a última redacção quelhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3554/88 (*), prevê que a concessão da ajuda possa ser limitada a determinadas utilizações específicas da caseína e dos caseinatos, sempre que a situação do mercado assim o exigir; que essa medida é aplicável até 31 de Dezembro de 1989 e que a sua eventual prorrogação será decidida com base num relatório da Comissão; Considerando que a referida medida só é efectivamente aplicada desde 1 de Março de 1989 e que se revela necessário dispor de um período de observação mais longo para tirar conclusões definitivas sobre os seus efeitos e consequências; que é, portanto, oportuno prorrogar temporariamente a aplicação das restrições em vigor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 987/68, a data de «31 de Dezembro de 1989» é substituída pela de «31 de Março de 1990» e a data de «30 de Novembro de 1989» pela de «28 de Fevereiro de 1990». Artigo 2º O “presente regulamento entra em vigor na data da -sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1989.. ' Pelo Conselho O Presidente H. NALLET (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13... (2) Ver página 1. do presente Jornal Oficial.. (3) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 6. (*) JO nº L 311 de 17. 11. 1988, p. 6.