28. 8. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 218/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 2377/93 DA COMISSÃO de 27 de Agosto de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1235/93 relativo ao fornecimento às popula- ções da Albânia de carne de bovino de intervenção em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3106/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3106/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo a uma acção para o fornecimento de produtos agrícolas desti- nados às populações da Albânia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 309/93 da Comissão (*) previu as normas gerais de execução do Regulamento (CEE) nº 3106/92; | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1235/93 da Comissão (*) estabeleceu as normas específicas para o fornecimento de carne de bovino de intervenção ; Considerando que as autoridades albanesas enfrentam dificuldades de armazenagem e que, por conseguinte, soli- citam que sejam espaçados os fornecimentos das quanti- dades ainda por entregar ; Considerando que, atendendo aos meios orçamentais e aos compromissos suplementares solicitados ao adjudica- tário, é necessário prever outras condições para o paga- mento do fornecimento e para a liberação das garantias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : — Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1235/93 é alterado do seguinte modo : | 1. No artigo 2º, a data de « 31 de Agosto de 1993» é substituída pela de « 10 de Outubro de 1993». 2. É inserido o artigo 3ºÀ seguinte: « Ártigo 3ºA Em derrogação dos nº* 1 e 2 do artigo 11º do Regula- — mento (CEE) nº 309/93, o organismo de intervenção pagará ao adjudicatário, na data da tomada a cargo total de cada fracção do lote, o montante equivalente aos custos de fornecimento para as quantidades em causa, mediante a apresentação da prova de constituição de uma garantia de pagamento, de um montante igual ao do pagamento a receber, a favor do organismo de inter- venção. A garantia de pagamento será liberada em relação às quantidades para as quais forem apresentados ao orga- nismo de intervenção os documentos previstos no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 309/93». 3. É inserido o artigo 3ºB seguinte: « Artigo 3ºB Em derrogação do nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 309/93, a garantia de fornecimento será libe- rada quando o adjudicatário fornecer, em relação a cada fracção, a prova do respeito das suas obrigações.». 4. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regula- mento. . Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. i O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1993. () JO nº L 312 de 29. 10. 1992, p. 2. () JO nº L 36 de 12. 2. 1993, p. 30. &) JO nº L 124 de 20. 5. 1993, p. 34. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comi&.fão