11. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 306/57 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1993 relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelo Reino Unido para o estabelecimento do cadastro vitícola comunitário (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (93/670/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o cadastro vitícola comunitário ('), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3577/90 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º, Após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orienta- ção e Garantia ÁAgrícola, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2392/86, a Comunidade participa no financiamento na percentagem de 50 % dos custos efectivos do estabelecimento do cadastro vitícola comuni- tário nos Estados-membros ; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2392/86, a participação comuni- tária é efectuada sob a forma de reembolsos a decidir pela Comissão segundo o procedimento previsto no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da polí- tica agrícola comum (?), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (*), e que pode ser decidido um regime de adiantamentos aos Estados- -membros ; que, segundo o nº 4 do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 2392/86, os artigos 8º e 9º do Regula- mento (CEE) nº 729/70 se aplicam ao financiamento comunitário do estabelecimento do cadastro ; Considerando que o Reino Unido transmitiu à Comissão os documentos necessários para decidir sobre o montante () JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 1. () JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. 6) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. a aceitar a título das despesas efectuadas para o estabeleci- mento do cadastro ; Considerando que a Comissão procedeu às verificações previstas no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º A Comunidade participa nas despesas suportadas pelo Reino Unido para o estabelecimento do cadastro vitícola comunitário para o montante total indicado na coluna 2 do quadro do anexo da presente decisão. Artigo 2º O Reino Unido é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão