19. 9. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 262/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 2742/91 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1991 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada para a União Soviética, que altera o Regulamento | (CEE) nº 569/88 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68. do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de bovino('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1628/90(?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modali- dades especiais de algumas vendas de carne de bovino congelada, detida pelos organismos de intervenção (*), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87 (9, previu a possibilidade de aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção; que o Regulamento (CEE) nº 2824/85 da Comissão, de 9 de Outubro de 1985, que estabelece modalidades de aplicação da venda de carnes de bovino sem osso, congeladas, provenientes de existên- cias de intervenção e destinadas a ser exportadas (5), previu a reembalagem dos produtos em determinadas condições ; Considerando que certos organismos de intervenção dispõem de existências importantes de carne de interven- ção ; que é conveniente evitar o prolongamento da arma- zenagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam ; que, tendo em conta as necessidades de abaste- cimento da União Soviética, é conveniente colocar uma parte dessas carnes à venda, em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 2824/85, com vista à sua importação nesse país; Considerando que, tendo em conta a urgência e a especi- ficidade da operação, bem como as necessidades de controlo, devem ser fixadas normas especiais, nomeada- mente no que diz respeito à quantidade mínima que pode ser comprada ; Considerando que os quartos provenientes das existências de intervenção podem ter sofrido, em certos casos, várias manipulações ; que, a fim de contribuir para a boa apre- sentação e comercialização desses quartos, parece opor- 1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. p (3 JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. 3 JO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. () JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 23. () JO nº L 268 de 10. 10. 1985, p. 14. tuno autorizar, em condições precisas, a reembalagem desses quartos ; Considerando que é necessário fixar um prazo para a exportação desta carne ; que é conveniente fixar este prazo tendo em conta a alínea b) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (9), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 815/91(0); Considerando que, com vista a garantir a exportação para o destino previsto da carne vendida, é necessário prever a constituição da garantia referida no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84; Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão * submetidos ao Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comis- são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- : lamento (CEE) nº 2654/91 () ; que é conveniente alargar o anexo do dito regulamento, incluindo as menções a introduzir ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. —“Procede-se à venda de, aproximadamente : — 35000 toneladas de carne de bovino com osso, (quartos dianteiros e traseiros), na posse do organismo de intervenção italiano, e comprada antes de 1 de Setembro de 1991, — 8000 toneladas de carne de bovino desossada, na posse do organismo de intervenção italiano, e comprada antes de 1 de Setembro de 1991. — 4 000 toneladas de carne de bovina com osso (quartos dianteiros e traseiros), na posse do organismo de inter- venção espanhol, e comprada antes de 1 de Maio de 1991, % JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. ? JO nº L 83 de 3. 4. 1991, p. 6. () JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. L () JO nº L 249 de 5. 9. 1991, p. 9.