8. 10. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 260/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Julho de.1994 relativa à compensação do défice incorrido pela TAP nas rotas para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/666/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º, Tendo notificado as partes interessadas, em conformidade com o referido artigo, para lhe apresentarem as suas observações, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte : I Por carta datada de 10 de Abril de 1992, registada em 13 de Abril de 1992, Portugal informou a Comissão da sua intenção de liquidar uma alegada dívida acumulada de 35 140 964 000 escudos para com a empresa Transportes Aéreos Portugueses SA (a seguir designada « TAP»). Por carta datada de 25 de Junho de 1992, registada em 26 de Junho de 1992, em resposta a uma carta da Comissão datada de 28 de Maio de 1992, Portugal transmitiu infor- mações sobre a operação acima referida e enumerou os critérios aplicados para compensar as perdas registadas pela TAP nas rotas para a Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a seguir designadas « Regiões Autónomas », a partir de 1992. A Comissão solicitou mais informações por cartas de 4 de Agosto de 1992 e de 16 de Dezembro de 1992, a que Portugal respondeu por cartas datadas de 28 de Outubro de 1992 e 15 de Janeiro de 1993, registadas respectiva- mente em 30 de Outubro de 1992 e 25 de Janeiro de 1993. Em 11 de Janeiro de 1993, funcionários da Direcção- -Geral dos Transportes da Comissão responsáveis pelos auxílios estatais tiveram uma reunião em Bruxelas com representantes da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, da TAP e da Representação Permanente de Portugal. Em Março de 1993, a Comissão decidiu que a compensa- ção do défice incorrido pela TAP no período 1978/1991 constituía um auxílio compatível com o mercado comum nos termos do nº 3, alinea a), do artigo 92º do Tratado, mas deu início ao processo relativo ao futuro método de cálculo da compensação (a seguir designado <« novo método »). Portugal foi informado dessa decisão por carta datada de 14 de Abril de 1993, que foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (!), dando aos terceiros interessados a oportunidade de apresentarem as suas observações. Portugal respondeu à carta da Comissão através de carta datada de 13 Julho de 1993. O Reino Unido apresentou observações no âmbito do processo, apoiando as conclusões da Comissão. Essas observações foram transmitidas a Portugal, que respondeu por carta datada de 23 de Setembro de 1993. Foram pres- () JO nº C 178 de 30. 6. 1993, p. 2.