31,12.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 347/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO E COMISSÃO DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 relativa à celebração do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Esta- dos-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (93/742/Euratom, CECA, CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, : Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, em conju- gação com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o se- gundo parágrafo do seu artigo 101º, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Eu-, ropeu (*), Considerando que é conveniente aprovar o Acordo euro- peu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -membros, por um lado, e a República da Hungria, por . outro, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, DECIDEM: AÁrtigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade Europeia e da Comu- nidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-mem- bros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, os protocolos anexos e as declarações e trocas de cartas anexas à acta final. &) JO nº C 284 de 2. 11. 1992, p. 38. Os textos do acordo, dos protocolos anexos e da acta final acompanham a presente decisão. Ártigo 2º 1. A posição a tomar pela Comunidade no conselho de associação será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão ou, eventualmente, pela Comissão, nos ter- mos das respectivas disposições dos Tratados que insti- tuem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Ener- gia Atómica. 2. —O Presidente do Conselho presidirá ao conselho de associação e apresentará a posição da Comunidade, nos termos do artigo 105º do acordo europeu. Um represen- tante da Comissão presidirá ao comité de associação, nos termos do seu regulamento interno, e apresentará a posi- ção da Comunidade. Artigo 3º O Presidente do Conselho depositará o acto de notifica- ção previsto no artigo 123º do acordo, pela Comunidade Europeia. O Presidente da Comissão depositará os actos de notificação pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e pela Comunidade Europeia da Energia Ató- mica. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993. Pela Comissão O Presidente J. DELORS Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT