15. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) . Nº L 184/61 CONSELHO. DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Junho de 1988 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no dormínio dos aromas destinados a serem utilizados nos géneros alimentícios e dos materiais de base para a respectiva produção (88/388/CEE) | O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º A, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), . "Tendo em conta o parecer do Comité Económico e - Social (), Considerando que as diferenças existentes entre as legisla- ções nacionais relativas aos aromas entravam a livre circu- lação dos géneros alimentícios e podem criar situações de desigualdade de concorrência, afectando por esse facto directamente a realiziçção ou o funcionamento do mercado comum ; Considerando que é necessária a aproximação dessas legis- lações para a realização da livre circulação dos géneros . alimentícios ; Considerando que a legislação relativa aos aromas utili- zados nos géneros alimentícios deve ter em conta, em primeiro lugar, as exigências de protecção da saúde humana, mas também, dentro dos limites impostos pela protecção sanitária, as exigências económicas e técnicas ; Considerando que o primeiro passo deve consistir em definir numa directiva-quadro critérios gerais de pureza, definições, normas de rotulagem e princípios gerais que permitirão, posteriormente, eliminar as diferenças nas legislações ; () JO nº C 144 de 13. 6. 1980, p. 9 e JO nº C 103 de 24. 4. 1982, p. 7. ' O JO n?% 66 de 15. 3. 1982, p. 117 e decisão de 9 de Março de 1988 (ainda não publicada no Jornal Oficial). 6) JO nº C 138 de 9. 6. 1981, p. 42. ; Considerando que, com base no inventário das substân- cias e materiais de base utilizados na preparação dos aromas, elaborado pela Comissão por força da Decisão 88/389/CEE do Conselho (*, o Conselho adoptará numa fase posterior, e de acordo com o processo previsto no artigo 100ºA do Tratado, as disposições adequadas quanto a certas categorias de aromas e-certos materiais de base e as medidas necessárias relativas à sua utilização e aos seus - métodos de produção ; Considerando que, segundo os mais recentes pareceres científicos e técnicos, dever ser limitada a utilização, nos gêneros alimentícios, de determinados componentes das matérias-primas vegetais ou animais utilizadas na prepara- ção de aromas;. Considerando que devem ser estabelecidos critérios espe- cíficos de pureza para determinados aromas, critérios microbiológicos para os aromas, métodos de análise e de amostragem dos aromas e das substâncias enumeradas nos anexos e utilizados no interior ou à superfície dos géneros alimentícios ; | i Considerando que, no caso de se verificar que a utilização num aroma de uma substância ou matéria autorizada com base na presente directiva ou nas disposções adoptadas posteriormente, ou que a presença de uma das substâncias referidas no Anexo II podem constituir um risco para a saúde, ' o0s Estados-membros devem ser autorizados a suspender ou limitar a sua utilização, ou a reduzir os teores máximos previstos, enquanto não for tomada uma decisão a nível comunitário ; Considerando que a elaboração da lista das substânciag ou matériais autorizadas como aditivos necessários à armaze- nagem e à utilização dos aromas, como solventes e diluentes dos' aromas e como auxiliares tecnológicos, e a () Ver página 67 do presente Jornal Oficial. 3