29.7.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 187/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 2061/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 relativo às modalidades do acompanhamento financeiro dos programas apro- vados a título do Regulamento (CEE) nº 2079/92 do Conselho, que institui um regime comunitário de ajudas à reforma antecipada na agricultura A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2079/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitário de ajudas à reforma antecipada na agricultura ('), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que é necessário estabelecer um sistema seguro de acompanhamento financeiro da execução do Regulamento (CEE) nº 2079/92; Considerando que, para esse objectivo, o sistema de acom- panhamento deve basear-se nos compromissos individuais assumidos no âmbito dos programas aprovados a título do Regulamento (CEE) nº 2079/92 ; que a eficácia do acom- panhamento diminuirá sensivelmente se as informações comunicadas não forem regularmente actualizadas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- 'lamento estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimíento rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os Estados-membros comunicam, em conformidade com o quadro que figura em anexo, as informações relativas ao estado de aplicação do regime a título do Regulamento (CEE) nº 2079/92, em 15 de Abril e em 15 de Outubro de cada exercício. As referidas informações devem chegar à Comissão dentro de um prazo de 45 dias a contar das mencionadas datas. Excepcionalmente, as informações relativas à aplicação do regime em 15 de Abril de 1993 devem chegar à Comis- são, o mais tardar, 30 dias após a entrada em vigor do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ! O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993. 1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 91. P Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão