31. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 387/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 3824/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que altera os preços e os montantes fixados em ecus, na sequência dos realinha- mentos monetários de Setembro e Novembro de 1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrico- la (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2205/90 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, : Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1677/85 prevê um desmantelamento automático e progressivo dos desvios monetários negativos criados entre dois realinhamentos no âmbito do sistema monetário europeu ; que este desmantelamento contém, nomeada- mente, uma adaptação das taxas de conversão agrícolas que suprime 25% dos desvios monetários transferidos criados de novo; que, no que diz respeito aos desvios causados pelos realinhamentos de Setembro e de Novembro de 1992, a referida adaptação da taxa de conversão agrícola será efectivada em 1 de Janeiro de 1993 ; que, em conformidade com os nº* 3 e 4 do referido artigo, os preços fixados em ecus e, sempre que necessá- rio, os montantes fixados em ecus no âmbito da política agrícola comum, são diminuídos durante a fase em ques- tão do desmantelamento, de modo a neutralizar o aumento dos preços em moeda nacional que resultaria desta alteração das taxas de conversão agrícolas ; que, toda- via, a fim de se terem em conta as disposições previstas para o regime agrimonetário que se inicia em 1993, é conveniente efectuar essa diminuição no início da campanha de 1993/1994; Considerando que os preços fixados em ecus devem ser diminuídos mediante a aplicação do coeficiente redutor dos preços agrícolas referido no artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 3578/88 da Comissão, de 17 de Novembro de 1988, que estabelece as normas de execução do regime de desmantelamento automático dos montantes compensató- rios monetários negativos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3137/91 (*) ; que esse coeficiente se encontra fixado no Regulamento (CEE) nº 3387/92 da Comissão () ; que se impõe uma alteração análoga para certos montantes fixados em ecus por força do nº 4, alínea b), do artigo 6º do Regulamento (CEFE) nº 1677/85; que é, todavia, conveniente, a fim de evitar distorções de mercado, ter em conta o disposto na regula- () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. & JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. &) JO nº L 312 de 18. 11. 1988, p. 16. ( JO nº L 297 de 29. 10. 1991, p. 17. () JO nº L 344 de 26. 11. 1992, p. 27. mentação comunitária relativamente ao cálculo dos preços e montantes em questão ; Considerando que os preços e os montantes em ecus que dependem directamente de outros preços fixados em ecus são afectados directa ou indirectamente pela baixa destes últimos ; que é conveniente, no âmbito das organizações de mercado, respeitar as relações estabelecidas entre esses preços ou montantes ; Considerando que os preços e montantes em ecus que são determinados em função dos preços verificados no mercado são quer afectados indirectamente pelas repercussões da baixa dos outros preços fixados em ecus quer ligados directamente à situação do mercado mundial ; que é conveniente, a fim de evitar reduções indevidas e para que estes preços ou montantes conservem a sua representatividade relativamente ao mercado, não os tomar em consideração enquanto preços fixados em ecus na acepção do nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1677/85 e não afectar esses preços e montantes do coeficiente redutor dos preços agrícolas ; Considerando que é conveniente não aplicar o coeficiente redutor dos preços agrícolas às compensações decididas no âmbito da reforma da política agrícola comum ; Considerando que as medidas previstas no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1677/85 são motiva- das, nomeadamente, pelo controlo do equilíbrio dos mercados agrícolas; que, consequentemente, é conve- niente, a fim de simplificar a aplicação administrativa do regime de desmantelamento automático, não afectar do coeficiente redutor dos preços agrícolas os montantes fixados em ecus que, pela sua natureza ou valor, não têm incidência notável e directa na produção, nomeadamente os fixados no âmbito da política das estruturas agrícolas, os relativos aos custos de armazenagem, bem como os montantes de carácter técnico ou administrativo ; Considerando que é conveniente, para facilitar a gestão administrativa, adoptar a lista de preços e montantes em questão em tempo útil; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareéceres dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em relação aos sectores que constam do anexo, os preços e os montantes mencionados são divididos pelo coefi- ciente referido no artigo 2º do Regulamento (CEE)