13.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 42/3 REGULAMENTO (CE) N.º 242/2004 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 466/2001 no que diz respeito ao estanho na forma inorgânica nos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios ('), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 466/2001 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2174/2003 (), fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios. (2) A Directiva 91/321/CEE da Comissão, de 14 de Maio de 1991, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/14/CE(”), estabelece que as fórmulas para lactentes e fórmulas de transição não podem conter substâncias em quantidade susceptível de pôr em risco a saúde dos lactentes e das crianças jovens e que os níveis máximos na medida do necessário para essas substâncias devem ser estabelecidos imediatamente. (33 A Directiva 96/5/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (6º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/13/CE (7), estabelece que os alimentos à base de cereais e os alimentos para bebés não podem conter quaisquer substâncias em quantidades susceptíveis de pôr em risco a saúde dos lactentes e das crianças jovens e que os níveis máximos na medida do necessário para essas substâncias devem ser estabelecidos imediata- mente. (4) — Alguns Estados-Membros adoptaram níveis máximos para o estanho na forma inorgânica nos géneros alimentícios. Tendo em consideração as disparidades entre Estados-Membros e o consequente risco de distorção da concorrência, as medidas comunitárias são necessárias para garantir a unidade do mercado, no respeito do princípio da proporcionalidade. (5) O Comité Científico da Alimentação Humana concluiu, no seu parecer de 12 de Dezembro de 2001, que os níveis de estanho inorgânico de 150 mg/kg nas bebidas em lata e 250 mg/kg noutros géneros alimentícios enla- ( JOL37de 13.2.1993, p. L. (À JOL 77 de 16.3.2001, p. 1. () JO L 326 de 13.12.2003, p. 12. () JOL 175 de 4.7.1991, p. 35. ( JO L 41 de 14.2.2003, p. 37. ( JO L 49 de 28.2.1996, p. 17. () JO L 41 de 14.2.2003, p. 33. tados podem causar irritação gástrica em alguns indiví- duos. Não existe informação disponível que indique se os lactentes e as crianças jovens correm ou não um risco mais acentuado. (6) — Para proteger a saúde pública deste risco agudo para a saúde, é necessário estabelecer níveis máximos para o estanho na forma inorgânica nos géneros alimentícios enlatados e nas bebidas em lata. Até que se encontrem disponíveis dados relativos à sensibilidade dos lactentes e das crianças jovens ao estanho na forma inorgânica nos géneros alimentícios enlatados, é necessário, a título de precaução, proteger a saúde deste grupo vulnerável da população. São necessários níveis máximos menos elevados, que poderão ser alcançados através de um controlo rigoroso da produção e da embalagem de fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, alimentos para bebés e alimentos à base de cereais desti- nados a lactentes e crianças jovens. (7) —O Regulamento (CE) n.º 466/2001 deve ser alterado em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 466/2001 é alterado de acordo com o estabelecido no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º A Comissão reanalisará os níveis máximos de estanho na forma inorgânica como estabelecidos nos pontos 1 e 2 do anexo ao presente regulamento até 1 de Janeiro de 2006, tendo em consideração o progresso em termos de conhecimentos cien- tíficos e tecnológicos. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia.