16. 7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 197/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1948/92 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 que revoga o Regulamento (CEE) nº 2464/77 que cria um direito especial sobre as importações de certas porcas de ferro ou de aço originárias de Taiwan O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2464/77(), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(?, e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão “após a realização de consultas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto pelo citado regulamento, Considerando o seguinte : A. Processo anterior (1) Em7 de Novembro de 1977, o Conselho, pelo Regulamento (CEE) nº 2464/77, criou um direito especial sobre as importações de certas porcas de ferro ou de aço, originárias de Taiwan. O artigo 2º desse regulamento especificava que o artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 459/68, que prevê a'possi- bilidade de um reexame das medidas anri-dum- pbing, era aplicável, por analogia, às medidas espe- ciais em questão. Sucessivos regulamentos relativos à defesa contra importações objecto de dumping ou de subvenções estabeleceram que qualquer referência a regula- mentos anteriormente revogados deveria ser inter- pretada como referência ao regulamento actual- mente em vigor. Por conseguinte, a referência feita ao artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 459/68 deve ser considerada como uma referência ao artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 actual- mente em vigor. 0) JO nº L 286 de 10. 11. 1977, p. 7. & JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. o 6) (4) () Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?), foi iniciado, em 1982, um reexame do Regulamento (CEE) nº 2464/77, a pedido daá indústria comunitária, com a justificação de que o direito não era suficiente para eliminar o prejuízo causado pelas importações em questão. Com base nas conclusões do inquérito, desse reexame resultou a confirmação do nível do direito. B. Reexame Em Fevereiro de 1992, dado o longo período decor- rido desde o reexame de 1982, a Comissão consi- derou que era oportuno proceder a um novo reexame das medidas especiais em questão, a fim de averiguar se se justificava manter o direito. À Comissão anunciou, pois, em aviso publicado no fornal Oficial das Comunidades Europeias('), o início de um reexame das medidas especiais apli- cáveis sobre as importações de certas porcas de ferro e de aço originárias de Taiwan. À Comissão avisou oficialmente as partes interessa- das, dando-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de requererem uma audição. C. Produto em causa Os produtos em causa são as: — porcas roscadas, de ferro ou de aço, cortadas na massa, de diâmetro de orifício não superior a 6 mm,  correspondentes ao código NC 7318 16 10, — porcas roscadas, de ferro ou de aço, de diâmetro de orifício não superior a 10 mm, correspon- dentes aos códigos NC ex7318169], ex 7318 16 30 e ex 7318 16 50. nº C 67 de 16. 3. 1982, p. 7. n 5 3 de 28. 2. 1992, p. 4