26. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 105/25 DECISÃO DA COMISSÃO - de 8 de Março de 1988 que aprova o programa especial, elaborado pela França, relativo à reconstituição dos olivais danificados pelo gelo em 1985, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1654/86 do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (88/238/CEE) A COMISSÃO E)AS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1654/86, de 26 de Maio de 1986, que institui uma acção comum para a reconstituição e a reconversão dos olivais danificados pelo gelo em certas regiões da Comunidade em 1985('), ' Considerando que o Governo francês transmitiu à Comis- são, com parecer favorável, em 28 de Agosto de 1986 e em 3 de Junho de 1987, o programa especial, relativo à reconstituição dos olivais danificados pelo gelo, respei- tante às regiões Languedoc-Rossilhão e Provença-Alpes- -Côte d'Azur ; Considerando que o referido programa inclui as informa- ções previstas no nº 1 do artigo 2º do referido regula- mento ; Considerando que foram igualmente transmitidas as alte- rações e os aditamentos introduzidos no programa na sequência do pedido formulado pela Comissão no âmbito do nº 3 do artigo 2º do referido regulamento ; Considerando que a primeira parte do plano director, relativa à reconstituição por transplantação e poda, está em conformidade com o disposto no Regulamento (CEFE) nº 1654/86, mas que, em contrapartida, a segunda parte, relativa à replantação das parcelas libertas, sai do âmbito de aplicação do referido regulamento, limitado a 30 de Junho de 1988; ' Considerando que a duração do programa considerado é igual à da acção comum, tal como previsto no nº 4 do artigo 2º e no nº 5 do referido regulamento ; Considerando que o Governo francês forneceu as garan- tias requeridas quanto ao financiamento nacional das intervenções previstas pelo programa apresentado ; Considerando que o Governo francês enviou, em 3 de Junho de 1987, uma comunicação na qual precisa que o montante máximo imputável ao FEOGA para a parte do programa considerado é abrangido pelos limites previsio- () JO nº L 145 de 30. 5. 1986, p. 13. nais especificados no nº 4 do artigo 5º do referido regula- mento ; Considerando que é conveniente fornecer periodicamente informações relativas ao desenrolar do programa, tal como previsto no artigo 6º do referido regulamento ; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- — tação e de Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado acerca dos aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O programa especial relativo à reconstituição dos olivais danificados pelo gelo em 1985, acompanhado das altera- ções e aditamentos, transmitido pelo Governo francês em 22 de Agosto de 1986 e em 3 de Junho de 1987, é apro- vado, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1654/86, no que diz respeito à sua primeira parte, rela- tiva à reconstituição por transplantação e por poda. Ártigo 2º O Governo francês fornecerá à Comissão uma informação periódica anual sobre o desenrolar dos programas nas regiões em causa, através de relatórios que resumam as acções empreendidas, as acções em curso e as acções previstas, e utilizando para o efeito o esquema que consta do anexo. Artigo 3º A República Francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente