8. 7. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 188/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1992 que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pela Alemanha (Apenas faz fé o texto em língúa alemã) (92/342/CEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (), e, nomea-! damente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que, pela carta de 10 de Março de 1992, a Alemanha notificou à Comissão um plano; Considerando que o plano foi examinado, tendo-se concluído que o mesmo satisfaz as exigências da Directiva 90/539/CEE e, nomeadamente, do seu anexo II; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6. ( JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o plano apresentado pela Alemanha para aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incu- bação. . AÁrtigo 2º A Alemanha porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicação do plano referido no artigo 1º antes de 15 de Junho de 1992. Artigo 3º A República Federal de Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão