L 90/54 Jornal Oficial da União Europeia 27.3.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 579/2004 DA COMISSÃO de 26 de Março de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 708/98 no respeitante às quantidades máximas e à qualidade mínima de arroz elegível para intervenção durante a campanha de 2003/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (!) e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organi- zação comum de mercado do arroz (?) e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) As condições de tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção foram fixadas pelo Regula- mento (CE) n.º 708/98 da Comissão (?). (2) — Por força do Regulamento (CE) n.º 1785/2003, as quan- tidades adquiridas pelos organismos de intervenção entre 1 de Abril e 31 de Julho de 2004 são limitadas a 100 000 toneladas. Para repartir esta quantidade de uma forma equitativa no tempo e no espaço, há que fixar quantidades por Estado-Membro produtor e por fracção. (33 — Para garantir que toda a quantidade disponível é plena- mente utilizada, é necessário prever o reporte das quanti- dades não utilizadas de uma fracção para outra e a última fracção deve ser disponibilizada para toda a Comunidade. (4 A fim de evitar pedidos especulativos, os operadores devem ser obrigados a constituir uma garantia. Convém, no entanto, modular essa garantia em função da cate- goria dos operadores, atendendo às demais garantias fornecidas por estes últimos e, nomeadamente, distinguir os operadores e agrupamentos de produtores que tenham cumprido as exigências do Regulamento (CE) n.º 1709/2003 da Comissão, de 26 de Setembro de 2003, relativo às declarações de colheita e de existências de arroz (*). (5) — Para reforçar o papel da intervenção enquanto rede de segurança e incentivar a produção de arroz de boa quali- dade, o nível de rendimento na transformação mínimo exigido para a compra em intervenção deve ser aumen- tado. () JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27). Este regulamento foi revo- gado pelo Regulamento (CE) n.º 1785/2003 ((O L 270 de 21.10.2003, p. 96) com efeitos a partir do dia de entrada em apli- cação do presente regulamento. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento alterado pelo Tratado de adesão 2003. () JO L 98 de 31.3.1998, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 610/2001 (JO L 90 de 30.3.2001, p. 17). ( JOL 243 de 27.9.2003, p. 92. parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 708/98 é alterado do seguinte modo: a) No artigo 2.º, o segundo travessão do n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «— o rendimento na transformação não é inferior em seis pontos ou mais aos rendimentos de base enumerados no anexo Il, parte B,» b) É inserido o seguinte artigo 3.ºA: «Artigo 3.ºA As quantidades de arroz paddy elegíveis para intervenção durante a campanha de 2003/2004 são repartidas em duas fracções para os Estados-Membros produtores e numa fracção comum, para toda a Comunidade, que integra todas as quantidades disponíveis não utilizadas até esse período, em conformidade com o quadro constante do anexo IV.» c) O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º 1. Todasas propostas de venda devem ser apresentadas por escrito a um organismo de intervenção, num formulário elaborado por este organismo. Sob pena de inadmissibili- dade, as propostas devem ser apresentadas entre 1 e 9 de Abril de 2004, 10 e 14 de Maio de 2004 e 14 e 18 de Junho de 2004 para, respectivamente, as fracções 1, 2 e 3 constantes do anexo IV, e delas devem constar as seguintes informações: a) Nome do proponente; b) Local de armazenagem do arroz proposto; c) Quantidade proposta em conformidade com o artigo 1.º; d) Variedade; e) Características principais, incluindo o rendimento global e o rendimento em grãos inteiros na transformação; f) Ano de colheita;