12. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 147/29 REGULAMENTO (CEF) Nº 1583/91 DA COMISSÃO t de 11 de Junho de 1991 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, “Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República Socialista Federa- tiva da Jugoslávia (!), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3412/90 do Conselho, de 19 de Novembro de 1990, relativo ao estabe- lecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1991) ((, e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15º do acordo de cooperação e do Protocolo nº 1 supraci- tados, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite dos tectos mencionados para lá dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos ; Considerando que as importações na Comunidade desses produtos, originários da Jugoslávia, atingiram os tectos supramencionados ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comuntitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º De 15 de Junho a 31 de Dezembro de 1991, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é resta- belecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável j em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1991. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão ANEXO Nú 2s o : deuc::de;ºm Código NC Designação das mercadorias (em toexcxela das) 01.0200 7606 Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm ' 4 530 () JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (À JO nº L 335 de 30. 11. 1990, p. 1.