Nº L 196/48 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 5. 8. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1993 sobre um plano de acção para a introdução de serviços avançados de televisão na Europa (93/424/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a Comunidade, através das Decisões 89/337/CEE () e 89/630/CEE(”), reconheceu a impor- tância estratégica da televisão de alta definição (TVAD) para a indústria europeia da electrónica de consumo e para as indústrias europeias de televisão e cinema e esta- beleceu o quadro estratégico para a introdução de TVAD europeia ; Considerando que os objectivos da estratégia de introdu- ção da TVAD na Europa são parte integrante da política audiovisual da Comunidade ; que estes objectivos devem tomar em consideração outros objectivos desta política na perspectiva do desenvolvimento da capacidade audiovisual da Europa, incluindo objectivos estruturais como o desen- volvimento do sector independente de produção ou o desenvolvimento da produção em países ou regiões com menor capacidade audiovisual ; | Considerando que o plano de acção deve assegurar que todo o território da Comunidade seja satisfatoriamente coberto por serviços avançados ; Considerando que, numa primeira fase, são necessários incentivos financeiros para garantir o desenvolvimento 5«) JO nº C 139 de 2. 6. 1992, p. 4. » JO nº C 337 de 21. 12. 1992, p. 93. () JO nº C 332 de 16. 12. 1992, p. 39. (| JO nº L 142 de 25. 5. 1989, p. 1. () JO nº L 363 de 13. 12. 1989, p. 30. acelerado do mercado de serviços avançados de televisão de acordo com a estratégia acima referida, através da redu- ção dos custos adicionais exigidos durante a fase de arranque ; Considerando que o plano de acção deve ter como objec- tivo exclusivo a promoção do formato 16 : 9 (de 625 ou de 1 250 linhas), independentemente da norma de televisão europeia e do modo de difusão (terrestre, por satélite ou por cabo) utilizados ; Considerando que o plano de acção deve facilitar o recurso a todas as tecnologias, incluindo a tecnologia inteiramente digital ; Considerando que é adequado estabelecer metas para o impacte do financiamento comunitário na fase inicial de desenvolvimento do mercado dos serviços avançados de televisão ; Considerando que é necessário um programa de quatro anos ; i Considerando que se calcula que o montante necessário para alcançar o objectivo do plano de acção será de 405 milhões de ecus; Considerando que o financiamento desse montante deve provir de fundos comunitários e de outras fontes, sendo a contribuição comunitária de 228 milhões de ecus; Considerando que os operadores económicos que co-fi- nanciam o plano de acção devem ser devidamente reco- nhecidos no âmbito das actividades de normalização e de investigação e desenvolvimento (I&D) da Comunidade, sempre de acordo com as regras gerais de participação nessas actividades ;