L 20/24 Jornal Oficial da União Europeia 22.1.2005 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2004 que determina a posição da Comunidade relativamente a uma decisão dos órgãos de gestão, ao abrigo do acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório, sobre a revisão da parte II do anexo C que estabelece especificações aplicáveis aos monitores (2005/42/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2003/269/CE do Conselho, de 8 de Abril de 2003, relativa à celebração, em nome da Comunidade, do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — O acordo prevê que a Comissão Europeia, em conjunto com a Agência de Protecção do Ambiente (Environmental Protection Agency — EPA) dos EUA, reexamine as especi- ficações para a determinação da conformidade do equi- pamento de escritório enumeradas no anexo C ao acordo à luz da evolução das condições de mercado. Os desen- volvimentos no domínio dos monitores de computador conduziram a uma revisão das especificações. (2) A posição da Comunidade relativamente a alterações das especificações é determinada pela Comissão, após con- sulta do comité especial designado pelo Conselho. (3) —Asmedidas previstas na presente decisão têm em conta o parecer da Administração Energy Star para a Comuni- dade Europeia referida nos artigos 8.º e 11.º do Regula- mento (CE) n.º 2422/2001 do Parlamento Europeu e do (1) JO L 99 de 17.4.2003, p. 47. Conselho, de 6 de Novembro de 2001, relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de efi- ciência energética para equipamento de escritório (?). (4) — Para adoptar a posição da Comunidade, a Comissão con- sultou o comité especial designado pelo Conselho. (5) As especificações aplicáveis aos monitores enumeradas na parte II do anexo C devem ser revogadas e substituídas pelas especificações apresentadas em anexo à presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único A posição a adoptar pela Comunidade Europeia relativamente a uma decisão dos órgãos de gestão, ao abrigo do acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Euro- peia para a coordenação dos programas de rotulagem em ma- téria de eficiência energética para equipamento de escritório, sobre as especificações aplicáveis aos monitores estabelecidas na parte II do anexo C ao acordo basear-se-á no projecto de decisão apresentado em anexo. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004. Pela Comissão Jacques BARROT Vice-Presidente (3 JO L 332 de 15.12.2001, p. 1.