Nº L 162/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 6. 90 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1990 que aprova uma alteração do programa de reconversão varietal para o lúpulo apresentado pela República Federal da Alemanha nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (90/341/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institut a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1809/ /89 (), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º, Considerando que, em conformidade com o nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87, a República Federal da Alemanha transmitiu à Comissão, em 28 de Março de 1988, um programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo ; que esse programa, tal como alte- rado em 3 de Julho de 1989, foi aprovado pela Decisão nº 89/482/CEE da Comissão (*) ; Considerando que, em 22 de Dezembro de 1989, a Repú- blica Federal da Alemanha comunicou alterações a esse programa ; que, em 4 de Maio de 1990, foram decididas outras alterações ao mesmo programa ; Considerando que o programa, tal como alterado, respeita os objectivos do regulamento em questão e contém os dados exigidos pelo artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 3889/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2174/89(5); Considerando que uma parte das áreas abrangidas pelo programa foi reconvertida após a transmissão do programa à Comissão; que a Comissão pode decidir aprovar programas cuja execução tenha sido iniciada após a sua transmissão à Comissão ; Considerando que o programa apresentado pela República Federal da Alemanha não prevê qualquer participação financeira a cargo do orçamento nacional ; que os custos % () JO nº L 284 de 7. 10. 1987, p. 19. ( JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 6. 6) JO nº L 235 de 12. 8. 1989, p. 33. () JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 41. () JO nº L 208 de 20. 7. 1989, p. 16. efectivos, referidos no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87, podem incluir elementos de avaliação da perda líquida de rendimentos, consecutiva à execução do plano de reconversão; que, todavia, apenas os elementos relativos à perda líquida de rendimentos sofrida a partir da data de adopção do Regulamento (CEE) nº 2997/87 podem entrar no cálculo dos custos efectivos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É aprovada a alteração do programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo, apresentada, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87, pela República Federal da Álemanha, em 22 de Dezembro de 1989, com a última redacção que lhe foi dada em 4 de Maio de 1990. Os principais elementos desse programa constam do anexo. Artigo 2º A República Federal da Alemanha informará, semestral- mente, a Comissão do estado de adiantamento do programa. Artigo 3º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão