Nº L 149/6 Jornal Oficial das. Comunidades Europeias 1. 6. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1523/89 DA COMISSÃO de 1 de Junho de 1989 que determina as consequências da superação do limiar de intervenção para os limões, para a campanha de 1988/1989 em Espanha, para a fixação dos preços de base e de compra deste produto para a campanha de 1989/1990 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o ÁActo de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2285/88 do Conselho, de 19 dé Julho de 1988, que fixa, para a. campanha de 1988/1989, para os limões, um limiar de intervenção. em Espanha(!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1521/89 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3139/88 da Comissão (?) fixou em 69 590 toneladas o limiar de inter- venção para os limões, para a campanha de 1988/1989, em Espanha; Considerando que o artigo 2º do Regulamento. (CEE) nº 2285/88 estatui que se as quantidades de limões entre- gues para intervenção em Espanha durante um período de doze meses consecutivos excederem:o limiar definido para a campanha de 1988/1989, os preços institucionais aplicá- veis em Espanha para a campanha de 1989/1990 são diminuídos de 1 % por fracção de excesso de 4 300 tone- ladas ; Considerando que os preços institucionais dos limões para a campanha de 1989/1990 entram em vigor em |1 de Junho de 1989 ; que é, portanto, necessário tomar em consideração o período de doze meses. consecutivos compreendido entre 1 de Março de 1988 e 28 de Feve-. reiro de 1989 ; que, segundo informações fornecidas pelo Estado-membro em questão, as medidas de intervenção para os limões em Espanha, durante esse período, inci- diram sobre 97 911 toneladas; que foi, portanto, verifi- cado pela Comissão um excesso de 28321 toneladas do . limiar de intervenção fixado para a campanha de 1988/ /1989; Considerando que, pelos motivos referidos, os preços institucionais aplicáveis em Espanha para a campanha de 1989/1990 devem ser diminuídos de 6%;. Considerando que os preços institucionais válidos para os limões em Espanha, no período .compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Maio de 1990, serão fixados posterior- mente pelo Conselho, em conformidade com o nº 1 do artigo 148º do Acto de Adesão ; que as medidas previstas no presente regulamento não respeitam, portanto, aos preços institucionais válidos de 1 de Junho a 31 de Dezembro de 1989; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É declarada a superação do. limiar de intervenção fixado para os.limões em Espanha para a campanha de 1988/ /1989, com base nas intervenções efectuadas no decurso do período compreendido entre 1 de Março de 1988 e 28 de Fevereiro de 1989. Artigo 2º Para o período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 1989, os preços institucionais aplicáveis em Espanha para os limões, em conformidade com o artigo 135º do Acto de Adesão, são diminuídos de 6 %. Artigo 3º O presente regulamento entra em 'vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Ú O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão : () JO nº L 201 de 27. 7. 1988, p. 1. () Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 280 de 13. 10. 1988, p. 15.