Nº L 299/26 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 4. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3338/93 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1993 que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (CE) nº 3119/93 e (CEE) nº 1035/77 do Conselho no que respeita às medidas destinadas a promover a transformação de certos citrinos e a comercialização de produtos transformados à base de limões A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3119/93 do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, que estabelece medidas especiais para incentivar o recurso à transforma- ção de determinados citrinos ('), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1199/90(), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que convém estabelecer progressivamente os elementos necessários à aplicação dos regimes de ajuda às organizações de produtores de satsumas e de compen- sação financeira aos transformadores de diferentes citri- nos ; Considerando que para beneficiar dos regimes previstos deve ser necessária a apresentação de um pedido, acom- panhado de todas as informações necessárias ao bom . funcionamento dos referidos regimes ; Considerando que o sistema de compensação financeira ou de ajuda às organizações de produtores de citrinos é baseado em contratos entre os produtores ou as organiza- ções de produtores e os transformadores ; que é conve- niente precisar os elementos a incluir nos contratos ; Considerando que, para garantir O abastecimento das indústrias de transformação de tangerinas, clementinas e satsumas, deve ser celebrado um contrato de transforma- ção antes de uma determinada data; que, em relação às laranjas e aos limões, atendendo à duração da campanha, devem ser celebrados, respectivamente, dois ou quatro contratos de transformação antes de determinadas datas ; que, todavia, para permitir que este sistema seja o mais eficaz possível, é conveniente permitir às partes contra- tantes aumentarem, através de uma ou várias cláusulas adicionais, conforme adequado e até um certo limite, as quantidades inicialmente previstas pelos contratos ; Considerando que existe uma relação estreita entre a matéria-prima entregue para transformação e o produto final obtido ; que é conveniente que essa matéria-prima corresponda, pelo menos, a certas exigências de quali- dade ; () JO nº L 279 de 12. 11. 1993, p. 17. (À JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 61. Considerando que os pedidos de compensação financeira ou de ajuda devem incluir todos os elementos necessários à verificação da sua legitimidade ; Considerando que, para assegurar uma aplicação correcta do regime de compensação financeira ou de ajuda, deve ser obrigatório que os transformadores e as organizações de produtores de citrinos mantenham actualizada uma documentação adequada; que, para impedir irregulari- dades na aplicação do regime, o transformador e a organi- zação de produtores de citrinos devem estar sujeitos a todas as medidas de inspecção ou de controlo conside- radas necessárias, bem como a consequências financeiras em caso de infracção à regulamentação e, nomeadamente, de declarações falsas ; Considerando que, apenas para a campanha de 1993/ /1994, os produtores individuais devem poder obter uma parte da ajuda ; que, por conseguinte, é conveniente intro- duzir uma norma derrogatória no que diz respeito a essa campanha ; Considerando que em face da amplitude e importância das alterações do Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1203/93 (5), convém por razões de clareza substituí-lo pelo presente regulamento ; Considerando que a campanha de comercialização de citrinos começa no dia 1 de Outubro ; que é conveniente, assim, fixar como data de início de aplicação do presente regulamento a data a partir da qual o Regulamento (CE) nº 3119/93 é aplicável; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : TÍTULO [ Âmbito de aplicação Artigo 1º O presente regulamento estabelece as regras de execução do regime da ajuda às organizações de produtores de citrinos e do regime de compensação financeira para promover a transformação, por um lado, de laranjas doces, tangerinas, clementinas e satsumas e, por outro, de limões, previstos, respectivamente, no Regulamento (CE) nº 3119/93 e no Regulamento (CEE) nº 1035/77. (9 JO nº L 152 de 11. 6. 1985, p. 5. () JO nº L 122 de 18. 5. 1993, p. 32.