L 33/22 Jornal Oficial da União Europeia 4.2.2006 DIRECTIVA 2005/89/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 2006 relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (2), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (?), deu um contributo muito importante para a criação do mer- cado interno da electricidade. A garantia de um elevado nível de segurança do fornecimento de electricidade cons- titui um objectivo essencial para o bom funcionamento do mercado interno e aquela directiva oferece aos Estados- -Membros a possibilidade de imporem obrigações de ser- viço público às empresas de electricidade, respeitantes, nomeadamente, à segurança do fornecimento. Estas obri- gações de serviço público deverão ser definidas de forma tão precisa e estrita quanto possível, não devendo dar lugar à criação de capacidade de produção superior à necessária para evitar cortes indevidos na distribuição de electricidade aos clientes finais. Os valores da procura de electricidade são, em regra, pre- vistos para o médio prazo com base em cenários elabora- dos pelos operadores das redes de transporte ou por outras organizações capazes de os conceber a pedido de um Estado-Membro. A criação de um mercado único concorrencial da electri- cidade na União Europeia exige políticas transparentes e não discriminatórias de segurança do fornecimento de electricidade compatíveis com os requisitos daquele mer- cado. A inexistência destas políticas em alguns Estados- -Membros ou a existência de diferenças significativas nas () JO € 120 de 20.5.2005, p. 119. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Julho de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 1 de Dezembro de 2005. (3) JO L 176 de 15.7.2003, p. 37. Directiva alterada pela Directiva 2004/85/CE do Conselho (JO L 236 de 7.7.2004, p. 10). políticas dos Estados-Membros conduziriam a distorções da concorrência. Assim, a definição de funções e respon- sabilidades claras das autoridades competentes, dos pró- prios Estados-Membros e de todos os intervenientes no mercado relevantes é fundamental para garantir a segu- rança do fornecimento de electricidade e o bom funciona- mento do mercado interno, evitando simultaneamente a criação de obstáculos à entrada de novos participantes no mercado, tais como empresas que produzem ou fornecem electricidade num Estado-Membro mas que só recente- mente começaram a operar nesse Estado-Membro, e evi- tando criar distorções do mercado interno da electricidade ou dificuldades significativas para os participantes no mer- cado, incluindo as empresas com pequenas partes de mer- cado, tais como produtores ou comercializadores com quotas muito pequenas do mercado comunitário relevante. A Decisão n.º 1229/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), estabelece um conjunto de orientações para a política comunitária relativa às redes transeuropeias no sector da energia. O Regulamento (CE) n.º 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativo às condições de acesso à rede para o comér- cio transfronteiriço de electricidade (5), estabelece nomea- damente os princípios gerais e as normas pormenorizadas em matéria de gestão de congestionamentos. Ao promover a electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia, é necessário assegurar a disponibi- lidade das reservas de substituição associadas, quando necessárias do ponto de vista técnico, para manter a fiabi- lidade e a segurança da rede. A fim de respeitar os compromissos da Comunidade em matéria ambiental e diminuir a sua dependência da impor- tação de energia, importa atender aos efeitos a longo prazo do aumento da procura de electricidade. A cooperação entre os operadores das redes de transporte nacionais em matérias relacionadas com a segurança das redes, incluindo a definição da capacidade de transferên- cia, o fornecimento de informações e a modelização das redes, é vital para o desenvolvimento de um mercado interno que funcione bem, e pode ainda ser melhorada. À falta de coordenação no que respeita à segurança das redes prejudica a criação de condições equitativas no plano da concorrência. () JOL 176 de 15.7.2003, p. 11. () JOL 176 de 15.7.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1223/2004 do Conselho (JO L 233 de 2.7.2004, p. 3).