28.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 25/11 REGULAMENTO (CE) N.º 126/2005 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 2005 que fixa, para o ciclo de produção de 2005/2006, os limites máximos de financiamento das acções de melhoria da qualidade da produção oleícola e derroga do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 528/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 528/1999 da Comis- são, de 10 de Março de 1999, que adopta medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola (), nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 528/1999 determina as regras relativas ao financiamento, em cada Estado-Membro e em cada ciclo de produção de 12 meses com início em 1 de Maio, das acções destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola e o respectivo impacto no ambiente. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1807/2004 da Comissão (?) fixa em 2 714450 toneladas a produção estimada de azeite, incluindo a produção estimada de azeitonas de mesa expressa em equivalente de azeite, para a campanha de comercialização de 2003/2004. A referida produção es- timada corresponde a 343 356 toneladas para a Grécia, 1591330 toneladas para a Espanha, 3335 toneladas para a França, 7415956 toneladas para a Itália e 34 473 toneladas para Portugal. A retenção sobre a ajuda à produção a título da referida campanha de comerciali- zação de azeite constitui a base do financiamento das acções de melhoria da qualidade do ciclo de produção que se inicia em 1 de Maio de 2004. 3) É necessário fixar os limites máximos de financiamento das acções que são elegíveis para reembolso por parte do FEOGA-Garantia. (4) As acções a empreender envolvem custos mínimos rela- tivamente invariáveis, podendo levar a que o limite má- ximo do financiamento total previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 528/1999 se revele insufi- ciente, para certos Estados-Membros. Por conseguinte, nesses casos, importa determinar os limites adequados. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que respeita ao ciclo de produção de 1 de Maio de 2005 a 30 de Abril de 2006, os limites máximos de financiamento das acções a que se refere o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 528/1999 são os seguintes: Grécia 6 331 014 euros Espanha 11 099 557 euros França 60 804 euros Itália O euros Portugal 644 052 euros Artigo 2.º Em derrogação do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 528/1999, a contribuição financeira nacional suplementar, nos Estados-Membros cujo limite máximo de financiamento previsto no artigo 1.º não exceda 100 000 euros, pode ascender, no máximo, a 250 000 euros. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2005. () JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 865/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 97). (2) JO L 62 de 11.3.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 629/2003 (JO L 92 de 9.4.2003, p. 3). () JO L 318 de 19.10.2004, p. 13. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão