Nº L 10/52 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 16. 1. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1991 relativa às condições de sanidade animal e aos certificados de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca da República do Zimbabwe (92/25/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- “rios e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/497/CEE (3), e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º, Considerando que no seguimento de uma missão veteri- nária da Comunidade se concluiu que a situação de sani- dadeé animal no Zimbabwe é geralmente satisfatória e completamente controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados, nomeadamente .no que diz respeito às doenças transmissíveis através da carne; Considerando que, de forma a evitar qualquer perturbação no comércio entre determinados Estados-membros e o Zimbabwe, a Comissão adoptou, através da Decisão 90/610/CEE (?), medidas de protecção sanitária relativa- mente às importações de carne fresca a partir daquele " país; Considerando que as condições de sanidade animal e de certificação de polícia sanitária das importações de carne fresca a partir da África do Sul devem ser estabelecidas neste momento a nível comunitário e, por conseguinte, deve ser revogada a Decisão 90/610/CEE; Considerando que se verificaram de tempos a tempos focos de febre aftosa em algumas parcelas do território do Zimbabwe ; que, todavia, outras parcelas do mesmo país estão isentas da doença há mais de 12 meses; Considerando que a vacinação contra a estirpe SAT da febre aftosa é efectuada em algumas áreas do Zimbabwe ; que, todavia, a vacinação regular não está autorizada nas regiões do Zimbabwe conhecidas como região veterinária de Mashonaland Central e região veterinária de Mashona- land West ; Consideranklo que são aplicadas medidas rigorosas, nomeadamente, a proibição ou o controlo das movimenta- . ções de efectivos; que determinadas regiões onde se () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (À JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 69. () JO nº L 324 de 23. 11. 1990, p. 35. procede à vacinação estão claramente demarcadas das regiões isentas da doença; .. Considerando que são aplicadas medidas em todo o terri- tório para controlar os movimentos dos efectivos e para detectar qualquer foco da doença; Considerando que, além disso, as autoridades responsáveis do Zimbabwe confirmaram que o Zimbabwe está isenta há pelo menos: 12 meses da peste bovina e que não se - procedeu a qualquer vacinação contra aquela doença neste período de tempo; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis do Zimbabwe se comprometeram a notificar a Comissão das Comunicdades Europeias e os Estados-membros, por telex, telefax ou telegrama dentro de 24 horas após a confirmação de ocorrência de qualquer caso das doenças supracitadas ou a adopção ou alteração da vacinação contra estas ; Considerando que as condições de sanidade animal e de certificação de polícia sanitária devem ser. adoptadas em conformidade com a situação de sanidade animal dos — países não membros envolvidos ; Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º 1. Os Estados-membros autorizarão a importação das seguintes categorias de carne fresca a partir do Zimbabwe : : — Carne fresca desossada, com exclusão das miudezas de animais clomésticos da espécie bovina, da região vete- rinária de Mashonaland Central e da região veterinária de Mashonaland West, que apresente as garantias esta- belecidas no certificado de polícia sanitária que acom- panha os animais, correspondente ao espécime que consta do anexo. 2. Os Estados-membros assegurar-se-ão de que a carne fresca desossada referida no nº 1 não dará entrada no território do Estado-membro importador durante, pelo menos, 21 dias a partir da data do abate.