5. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 338/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 3501/90 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1990 que retira o azeite e os bagaços da lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar às trocas comerciais (MCT) em Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que o artigo 249º do Acto de Adesão prevê que o azeite e OS bagaços sejam sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) na importação em Portugal; Considerando que, no âmbito do MCT, o mercado portu- . guês destes produtos sofreu uma abertura importante desde a adesão, sem que se tenha venhcado qualquer difi- culdade ; Considerando que a abertura total, no termo do período de standstill, do mercado português das matérias gordas vegetais, bem como a introdução, na mesma data, da ajuda ao consumo de azeite em Portugal tornam necessária a liberalização das importações em Portugal de azeite e bagaços provenientes dos outros Estados-membros ; que, por conseguinte, é conveniente que estes produtos deixem de estar submetidos ao MCT, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os seguintes. produtos : — azeite dos códigos NC 1509 e 1510 00, — bagaços dos códigos NC 2304 00 00, 23050000 e 2306, à excepção dos códigos NC ex 23069011 e 2306 90 19, são retirados da lista dos produtos sujeitos ao MCT na importação em Portugal em proveniência dos outros Esta- dos-membros. Ártigo 2º O presente regulamento entra em v1gor em 1 de Janeiro de 1991, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1990. () JO nº C 277 de 5. 11. 1990, (À Parecer emitido em 23 de Novembro de 1990 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 19 de Setembro de 1990 (ainda não publl- cado no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente V. SACCOMANDI