27. 2. 92 '_]omal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 52/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 452/92 DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1992 que prevê uma disposição transitória relativa às normas de execução das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do. Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90(), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (3), com a última Tedacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 1624/91 ((, prevê, no nº 2 do seu artigo 13º, que o período de validade do certificado de ajuda prefixada seja de seis meses a contar do mês seguinte àâquele em que o pedido foi apresentado ; que, devido à incerteza que se faz sentir actualmente, é conveniente limitar a 30 de Junho de 1992 o período de validade dos referidos certificados pedidos entre 1 e 15 de Março de 1992, inclusive ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de 1991/1992 e não obstante o disposto no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3540/85, o período de validade do certificado de ajuda prefixada, pedido entre 1 e 15 de Março de 1992, inclusive, é limi- tado a 30 de Junho de 1992. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial! das Comunidades Europeias. — = O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1992. () JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. * JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. L. (9] JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 10. Pela Comissão Ray MAC SHARRY . Membro da Comissão