11.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L41/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) n.º 211/2005 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos de Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente às Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS - International Financial Reporting Standards) 1 e 2 e às Normas Internacionais de Contabilidade (IAS - International Accounting Standards) 12, 16, 19, 32, 33, 38 e 39 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomea- damente o n.º 1 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Foram adoptadas pelo Regulamento (CE) n.º 1725/2003 da Comissão (?) certas normas internacionais e interpreta- ções vigentes em 1 de Setembro de 2002. Em 19 de Fevereiro de 2004, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou a Norma Internacional de Relato Financeiro (International Financial Reporting Standard) IFRS 2 Pagamento com Base em Acções. A IFRS 2 exige, pela primeira vez, que as empresas reflictam nas suas demons- trações de resultados os efeitos das transacções de paga- mento com base em acções, incluindo os gastos associa- dos a transacções em que são concedidas opções sobre acções aos membros da direcção e aos empregados. As transacções no quadro das quais eram anteriormente con- cedidas opções sobre acções aos empregados não eram reconhecidas nas demonstrações de resultados das empre- sas, sendo todavia incluídas nas notas sem impacto a nível dos resultados dos mapas apresentados aos mercados de capitais. O processo de consulta junto dos peritos técnicos neste domínio confirmou que a IFRS 2 satisfaz os critérios téc- nicos de adopção previstos no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 e, em especial, o requisito de corres- ponderem ao interesse público europeu. A IFRS 2 não especifica que modelos de avaliação devem ser utilizados. Em vez disso, limita-se a descrever os facto- res que devem, no mínimo, ser tidos em conta no cálculo do justo valor dos pagamentos com base em acções. Tal () JOL 243 de 11.9.2002, p. L. () JO L 261 de 13.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2004 (JO L 394 de 31.12.2004, p. 1). destina-se expressamente a não entravar o desenvolvi- mento de técnicas de medição adequadas, inexistentes até ao presente para todas as formas de pagamentos com base em acções (por exemplo, opções sobre acções de longo prazo não negociáveis concedidas aos empregados). É pos- sível que venham a ser desenvolvidos novos métodos alter- nativos no futuro, de modo a que tenham em conta as necessidades das empresas, dos revisores oficiais de contas e dos investidores. Em especial, as empresas admitidas recentemente à cotação ou as empresas sem uma experi- ência suficiente poderão ter dificuldade em estimar as cota- ções futuras das acções. A Comissão registou as críticas expressas sobre a comple- xidade da IFRS 2 Pagamento com Base em Acções, proveni- entes de diversas partes envolvidas no processo de con- sulta. A Comissão está consciente dos restantes problemas técnicos envolvidos nesta norma e das preocupações cone- xas quanto ao seu impacto económico. Tendo em conta o seu impacto potencial, nomeadamente sobre os regimes de opções sobre acções concedidas aos empregados, e as eventuais implicações a nível da competitividade das empresas da União Europeia, a Comissão reconhece que a respectiva aplicação deve ser objecto de acompanhamento regular. No entanto, a respectiva adopção revela-se do inte- resse dos mercados de capitais e dos investidores europeus. Por conseguinte, a Comissão acompanhará os efeitos futu- ros da IFRS 2 a nível das empresas europeias e apreciará a aplicabilidade da norma, o mais tardar, em Julho de 2007. A Comissão lembra que o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 (o Regulamento IAS), de 19 de Julho de 2002, requer, em relação a cada exercício financeiro com início em ou depois de 1 de Janeiro de 2005, que as empre- sas regidas pela legislação de um Estado-Membro elaborem as suas contas consolidadas em conformidade com as nor- mas internacionais de contabilidade adoptadas nos termos do procedimento estabelecido no n.º 2 do artigo 6.º se, à data do balanço, os seus valores mobiliários estiverem admitidos à negociação num mercado regulamentado de qualquer Estado-Membro, na acepção do ponto 13 do artigo 1.º da Directiva 93/22/CEE (3) do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários. (3) JO L 141 de 11.6.1993, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1).