5. 3. 88 Jornal Ofiícial das Comunidades Európeias, Nº L 60/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Bélgica, em conformidade com o: Regulamento (CEE) nº 797/85-do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (88/118/CEE). A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em.conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento. (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87(0), e, nomeadamente, o seu artigo 25º, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo belga procedeu à comunicação do Decreto Ministerial de 16 de Abril de 1986, que concede uma ajudá aos investimentos colectivos para a produção das forragens nas regiões desfa- vorecidas ; e Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 7957/85, a Comissão deve decidir, tendo em conta a citada comunicação, se as. disposições respeitantes à execução do título IIT do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor na Bélgica, continuam a preencher as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida nó artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que as citadas disposições satisfazem as condições e o objectito do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. L. O JO nº L 167 de 30. 6. 1987, p. L. Considerando: que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das . Estiuturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º s As disposições respeitantes à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor na Bélgica, tendo em conta o Decreto de 16 de Abril de 1986, que concede uma ajuda aos investimentos colectivos para a produção das forragens nas regiões desfavorecidas, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento. Artigo 2º O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente