31. 12. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 334/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3636/93 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certas frutas e sumos de frutas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no acordo com os Estados Unidos da América relativo às preferências mediterrânicas, citrinos e pastas alimentícias, a Comunidade se comprometeu a suspender provisória e parcialmente os direitos aduanei- ros aplicáveis a certas frutas e sumos de frutas, no limite de contingentes pautais comunitários de volumes adequa- dos e de duração variável; que, a fim de assegurar o equilíbrio das concessões recíprocas acordadas no acordo, convém prever que a Comissão possa, por via de regula- mento, suspender a aplicação das medidas pautais em questão; Considerando que a admissão ao benefício desses contin- gentes paurtais está subordinada, todavia, à apresentação às autoridades aduaneiras da Comunidade de um certifi- cado de autenticidade emitido pelas instâncias competen- tes do país de origem, atestando que os produtos corres- pondem às características especificadas previstas; Considerando que convém, portanto, abrir, para o ano : de 1994 ou para uma parte deste, contingentes pautais comunitários, nomeadamente para as laranjas doces de alta qualidade, os citrinos híbridos, conhecidos pelo nome de minneolas, e certos sumos concentrados ultra- congelados de laranjas; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão, em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingen- tes; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais em execução das suas obrigações internacionais; que nada obsta a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volu- ' mes dos contingentes as quantidades necessárias corres- pondentes às importações efectivas; que, porém esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, devendo esta, nomeada- mente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união eco- nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão desses contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação dos produtos a seguir designados são suspensos, durante os períodos, aos níveis e no limite dos contingentes pautais comunitários indicados: