L 78/6 Jornal Oficial da União Europeia 16.3.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 479/2004 DA COMISSÃO de 15 de Março de 2004 que fixa as quantidades de tabaco em rama que podem ser transferidas para outro grupo de varie- dades no contexto do limiar de garantia para a colheita de 2004, em Itália A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) — Dado que a referida condição se encontra satisfeita, deve Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 instituiu um regime de quotas para os diversos grupos de varie- dades de tabaco. As quotas individuais foram repartidas entre os produtores, com base nos limiares de garantia para a colheita de 2004 fixados no anexo II do Regula- mento (CE) n.º 546/2002 do Conselho, de 25 de Março de 2002, que fixa os prémios e os limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-Membro, para as colheitas de 2002, 2003 e 2004 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 (). O n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 permite à Comissão autorizar os Estados-Membros a transferir quantidades de limiar de garantia entre grupos de variedades, na condição de as transferências previstas entre grupos de variedades não implicarem uma despesa suplementar a cargo do FEOGA nem o aumento do limiar de garantia global de cada Estado-Membro. autorizar-se a transferência em causa para os Estados- -Membros que a solicitaram. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No respeitante à colheita de 2004, os Estados-Membros são autorizados a transferir, antes da data-limite para a celebração dos contratos de cultura prevista no n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 2848/98 da Comissão (º), quantidades de um grupo de variedades para outro, em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2004. () JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2319/2003 (JO L 345 e 31.12.2003, p. 17). ( JO L 84 de 28.3.2002, p. 4. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ) JOL358 de 31.12.1998, p. 17.