Nº 1-225/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.8.88 REGULAMENTO (CEE) Nº 2505/88 DO CONSELHO de 26 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2179/83 que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2253/88(?), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 35º, o nº 5 do seu artigo 36º, o nº 4 do seu ar- tigo 38º, o nº 8 do seu artigo 39º , o nº 8 do seu artigo 41º,; o nº 4 do seu artigo 42º e o nº 2 do seu artigo 79º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no caso em que as adegas cooperativas estão agrupadas em associações, as operações administrati- vas e materiais de entrega do vinho para destilação podem ser facilitadas se se permitir a respectiva realização pelas asso- ciações em questão; que se mostra, pois, oportuno permitir, durante um período de tempo limitado, findo o qual se avaliarão os resultados, que, em determinadas condições, os Estados-membros autorizem as associações a substituir-se às adegas cooperativas aderentes para efeitos da conclusão dos contratos e da entrega do vinho; que é indispensável precisar que devem ser asseguradas as mesmas garantias oferecidas pelo processo normal em matéria de respeito das obrigações e de limitação das vantagens para os produtores; Considerando que é conveniente reforçar o controlo sobre os produtos entregues para destilação; Considerando que se mostra especialmente indicado prever disposições específicas que assegurem que o vinho entregue para uma das destilações facultativas provenha da produção própria do produtor; que, para esse fim, convém prever que o produtor deva fornecer a prova de que efectivamente produ- ziu e detém o vinho destinado a ser entregue; que, para além disso, é necessário estabelecer as regras que assegurem um controlo suficiente dos elementos essenciais dos contratos de destilação; Considerando que, na sequência de dificuldades administra- tivas surgidas no passado, é necessário exigir, antes de pagar a ajuda ao destilador, a prova da destilação, bem como a prova do pagamento do preço mínimo de compra do vinho ao produtor; i Considerando que as tolerâncias actualmente previstas para os volumes e o teor alcoólico que constam do contrato de destilação se revelaram demasiado elevadas; que é, portanto, conveniente reduzi-las; que é, além disso, necessário especi- (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO nº L 198 de 26. 7: 1988, p. 35. ficar que os limites máximos e mínimos previstos para determinadas destilações não devem ser excedidos na sequência da aplicação das tolerâncias acima referidas; Considerando que é conveniente definir de um modo mais preciso os elementos que intervêm no cálculo do montante da ajuda; Considerando que as destilações obrigatórias desempenham um papel essencial na realização do equilíbrio do mercado do vinho de mesa e, indirectamente, na adaptação estrutural do potencial vinícola às necessidades; que é, portanto, indispen- sável que elas sejam aplicadas de modo muito rigoroso e que todos os produtores sujeitos à obrigação de destilação . entreguem, de facto, as quantidades correspondentes à sua obrigação; que se verificou que a exclusão do benefício das medidas de intervenção em aplicação do artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87 não é suficiente, em certos casos, para fazer executar a obrigação de destilação pelo produtor a ela sujeito; que é, pois, necessário prever a adopção de medidas comunitárias suplementares para os produtores que não cumprem as suas obrigações no prazo concedido, cumprindo-as antes de uma outra data a deter- minar; Considerando que, a fim de evitar um encargo despropor- cionado, determinados pequenos produtores são dispensa- dos da obrigação de entregar os seus subprodutos da vinificação para destilação; que é necessário especificar que esses produtores podem, no entanto, entregar esses subpro- dutos; Considerando que é conveniente especificar que, para a parte da sua produção de vinho efectivamente entregue para uma das destilações previstas nos artigos 36º e 39º do Regula- mento (CEE) nº 822/87, os produtores só são obrigados a entregar os subprodutos da vinificação no âmbito da desti- lação prevista no artigo 35º do mesmo regulamento; Considerando que, em determinadas áreas de produção, a destilação dos subprodutos representa um encargo despro- porcionado para certos produtores de pequenas quantida- des, sujeitos à obrigação de destilação; que convém, pois, conceder-lhes, a pedido do Estado-membro de que são nacionais, a faculdade de se exonerarem da sua obrigação através do levantamento sob controlo; Considerando que a responsabilidade que incumbe à Comu- nidade no que respeita ao escoamento de determinados álcoois de vinho impõe um melhor conhecimento das transacções efectuadas no mercado do álcool; que, por esse facto, as informações fornecidas pelos Estados-membros à Comissão a respeito dos álcoois provenientes das destilações obrigatórias devem ser extensivas aos álcoois provenientes das destilações voluntárias detidos pelos organismos de intervenção; i