31. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 392/29 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3901/92 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da acquícultura ()), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 14º, Considerando que o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê a concessão, em determinadas condi- ções, de uma ajuda ao reporte para a estabilização ou a transformação e armazenagem, com vista ao consumo humano, dos produtos referidos no anexo |, letras A, D e E, do referido regulamento, retirados do mercado ; Considerando que apenas as categorias. dos referidos produtos que estejam aptas a serem escoadas após a arma- zenagem ou a conservação devem beneficiar da referida ajuda ; que é, por conseguinte, conveniente determinar estas categorias ; Considerando que o mecanismo da ajuda ao reporte e o da compensação financeira das retiradas são paralelos e complementares quanto ao seu funcionamento e que partilham o mesmo objectivo de estabilização do mercado dos produtos em causa; que convém, por conseguinte, ' que as condições de elegibilidade das quantidades para estes mecanismos sejam idênticas e que a utilização da margem de tolerância seja submetida às mesmas condi- ções no âmbito dos dois regimes ; Considerando que, a fim de contribuir para assegurar a qualidade dos produtos e o seu escoamento no mercado, é necessário definir as condições mínimas a satisfazer pelas operações que beneficiam da ajuda, bem como as condi- ções de armazenagem e de reintrodução no mercado; Considerando que, a fim de evitar operações fraudulentas, nomeadamente no caso de conservação em viveiro ou em jaula, é conveniente instituir um sistema de armazenagem e de marcação adequado ; Considerando que é necessário precisar os custos técnicos e financeiros tomados em conta para o cálculo do montante de ajuda; Considerando que as organizações de produtores devem participar nos encargos económicos ligados à aplicação do regime da ajuda ao reporte ; que o montante da ajuda deve () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. ser fixado com base, nomeadamente, no custo das opera- ções de estabilização e de armazenagem e nos custos financeiros; que é, pois, conveniente escalonar o montante da ajuda em função do período de armazena- gem ; que, pelas mesmas razões, o período de armaze- nagem em relação ao qual é prevista uma ajuda não deve ser superior a seis meses ; Considerando que, a fim de reforçar a eficácia dos contro- los, os beneficiários da ajuda devem manter uma contabi- lidade de existências ; que esta última deve incluir as indi- cações necessárias para efeitos dos referidos controlos, £ cujo regime é instituído pelo Estado-memnbro ; Considerando que é necessário definir as regras de apre- sentação dos pedidos de pagamento de ajuda pelos inte- ressados ; | Considerando que convém, igualmente, definir as regras de concessão de um adiantamento e fixar o montante da respectiva garantia, bem como a taxa de conversão apli- cável à ajuda e aos adiantamentos ; Considerando que, em caso de pequena infracção ao regime da ajuda ao reporte, é conveniente que a sanção aplicável ao pequeno benefício financeiro susceptível de decorrer dessa infracção não consista na supressão total do direito à ajuda mas apenas numa redução forfetária da mesma ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O presente regulamento estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda ao reporte referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, a seguir denominado « regulamento de base». Artigo 2º 1. Apenas são elegíveis para a ajuda ao reporte os produtos que satisfaçam as condições de frescura, apresen- tação e tamanho constantes do anexo I do presente regu- lamento.