31.3.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 80/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 655/2000 DO CONSELHO de 27 de Março de 2000 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Actualmente, o abastecimento da Comunidade em deter- minados produtos da pesca depende de importações provenientes de países terceiros. É do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em questão no limite de contingentes pautais comunitários adequados. É conveniente abrir estes contingentes pautais com direitos variáveis segundo a sensibilidade dos diferentes produtos no mercado comunitário, a fim de não pôr em risco as perspectivas de desenvolvimento desta produção na Comunidade, assegurando simultaneamente um abaste- cimento satisfatório das indústrias utilizadoras. (2) Deve-se garantir, nomeadamente, um acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-Membros até ao esgotamento dos contingentes. (3) —Incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes pautais. Nada obsta a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contin- gentes, os Estados-Membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas. Todavia, esse modo de gestão exige uma estreita colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão, a qual deve, nomeada- mente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-Membros. (4) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (!), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais desti- nados a ser utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática. (5) —Tendo em conta a importância económica do presente regulamento, devem ser invocados os motivos de urgência a que se refere o ponto I1.3 do protocolo adicional ao Tratado de Amesterdão relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os direitos de importação dos produtos enunciados no anexo são suspensos durante os períodos e às taxas indicados, até aos volumes indicados em relação a cada um desses produtos. 2. As importações dos produtos em questão só beneficiam dos contingentes referidos no n.º 1 desde que o preço franco- -fronteira, estabelecido pelos Estados-Membros nos termos do artigo 22.º do Regulamento (CEE) n.º 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (?), seja pelo menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou catego- rias de produtos considerados. Artigo 2.º Os contingentes pautais referidos no artigo 1.º são geridos pela Comissão nos termos dos artigos 308.ºA a 308.ºC do Regula- mento (CEE) n.º 2454/93. Artigo 3.º Os Estados-Membros e a Comissão devem colaborar estreita- mente para assegurar a observância do presente regulamento. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção ªue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1662/1999 (JO L 197 e 29.7.1999, p. 25). () JO L 388 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3318/94 (JO L 350 de 31.12.1994, p. 15).