Nº L 246/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 9. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 2632/91 DA COMISSÃO de 2 de Setembro de 1991 relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão da Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(%), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3926/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescados (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2381/91(*), estabelece as quotas de solhas para 1991 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membre são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação à comunicada à Comissão, as capturas de solhas nas águas da divisão CIEM Illa Skagerrak efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1991 ; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 24 de Agosto de 1991 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de solhas nas águas da divisão CIEM Illa Skagerrak efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1991. A pesca da solha nas águas da divisão CIEM IlIa Skagerrak efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. o É aplicável a partir de 24 de Agosto de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1991. nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. nº L 378 de 31. 12. 1990, p. 1 nº L 219 de 7. 8. 1991, p. 2. Pela Gomissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão