Nº L 220/18 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 5. 8. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2274/92 DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 35 (número de ordem 40.0350) originários do Paquistão e da China beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEFE) | nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento(('), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 3587/91, de 3 de Dezembro de 1991(3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do referido regulamento, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos 1 e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para os produtos da categoria 35 (número de ordem 40.0350), originários do Paquistão e da China, o tecto é respectivamente de 264 e 53 toneladas ; que, em 9 de Junho de 1992, as importações na Comuni- dade dos referidos produtos originários do Paquistão e da China beneficiários das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão e à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A partir de 8 de Agosto de 1992 a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão e da China: Número Categoria de ordem (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0350 35 (em toneladas) 5407 10 00 5407 20 90 5407 30 00 5407 41 00 5407 4210 5407 42 90 5407 43 00 5407 44 10 5407 44 90 5407 51 00 5407 5200 5407 5310 5407 53 90 5407 54 00 5407 60 10 5407 60 30 5407 60 51 5407 60 59 5407 60 90 5407 71 00 5407 7200 54077310 () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. () JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1509/ 192 do Conselho (JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 1). Tecido de fibras sintéticas contínuas, que não sejam para pneumáticos da categoria 114