10.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L150/1 D (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2004 relativa a uma série de medidas fiscais que a Bélgica tenciona executar a favor do transporte marítimo [notificada com o número C(2004) 2040] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/417/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) —Eml19deMarçode 2003,aComissão decidiu (2) dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 6º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execu- nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88º, ção do artigo 93º do Tratado CE (?), relativamente a certos aspectos da lei-programa de 2 de Agosto de 2002 (pro- cesso registado actualmente com o novo número C 20/03) Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e aprovar o resto das disposições da lei-programa a favor nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62º, do sector do transporte marítimo. Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (!) e tendo em conta essas observações, (3) — Por decreto real de 7 de Maio de 2003, as autoridades bel- gas aplicaram o conjunto das disposições da lei-programa a favor do sector marítimo (artigos 115º a 127º da refe- rida lei-programa), especificando no preâmbulo do decreto real que este não proporcionava «qualquer fundamento 1. PROCEDIMENTO jurídico ao contribuinte para, face à administração fiscal ou perante os tribunais nacionais, fazer valer a aplicação das medidas fiscais de auxílio cuja compatibilidade é exami- nada pela Comissão», em conformidade com a decisão da 1.1.. Resumo processual Comissão de 19 de Março de 2003. Considerando o seguinte: (1) — Por carta de 14 de Junho de 2002 da sua Representação Permanente, o Governo belga notificou, em conformidade com o n.º 3 do artigo 88º do Tratado, uma série de medi- das fiscais a favor da marinha mercante, integradas num projecto de lei-programa. O conjunto das medidas foi (4) — Porcarta de 7 de Maio de 2N003* as autori(%aíies belgas apre- registado no registo dos auxílios notificados com a referên- sentaram as suas observações sobre a decisão da Comissão cia N 433/02. As medidas previstas foram inscritas na lei- de 19 de Março de 2003. programa de 2 de Agosto de 2002 antes de a Comissão se pronunciar. (2) Ver nota de pé-de-página 1. — (3) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Tratado de (1) JO € 145 de 21.6.2003, p. 4. Adesão de 2003.