14. 9. 91 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 257/47 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 1991 relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados- -membros (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, inglesa, francesa e neerlandesa) (91/485/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos ' produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1630/91 (3), e, nomeada- mente, o nº 1, primeiro parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 7ºA, Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 777/87 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1634/91 (, foram definidas as condições em que as compras de manteiga e de leite em pó desnatado podiam ser suspensas ou resta- belecidas e, em caso de suspensão, as medidas alternativas que poderiam ser tomadas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1547/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2011/91 (9), fixa os critérios com base nos quais se procede às compras de manteiga por . concurso e à suspensão destas num Estado-membro ou, no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal da Alemanha, numa região ; Considerando que a Decisão 91/369/CEE da Comissão () prevê a suspensão das referidas compras na Bélgica, na França e na Irlanda do Norte ; que das informações sobre - os preços de mercado decorre que a condição prevista no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1547/87 é actualmente satisfeita na Bélgica, na França, na Irlanda do Norte e na República Federal da Alemanha, com exclusão do território da antiga República Democrática Alemã; que é necessário, consequentemente, adaptar a lista dos Estados-membros em que se aplica a referida suspensão ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º As compras de manteiga por concurso previstas no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 777/87 ficam suspensas na Bélgica, na França, na Irlanda do Norte e na República Federal da Alemanha, com exclusão do terri- tório da antiga República Democrática Alemã. Artigo 2º É revogada a Decisão 91/369/CEE. Artigo 3º O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão O nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. O nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. O nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 10. O nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 26. O nº L 144 de 4. 6. 1987, p. 12. JO nº L 185 de 11. 7. 1991, p. 5. () JO nº L 200 de 23. 7. 1991, p. 21.