28. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 117/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CFEE) Nº 1053/89 DO CONSELHO de 13 de Março de 1989 relativo à aplicação da Decisão nº 6/88 do Comité Misto CEE-Áustria que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria e determinados outros Acordos celebrados no mesmo contexto entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade assinou, em 22 de Julho de 1972, um Acordo com a República da Áustria (1), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973; Considerando que, por força do artigo 12ºA do citado Acordo, o Comité Misto adoptou-a Decisão nº 6/88, que adapta o Acordo, o Protocolo Adicional e determinados Acordos sob forma de Troca de Cartas, na. sequência da introdução do Sistema Harmonizado de Designação. e Codificação de Mercadorias, Considerando que é necessário aplicar a referida decisão na Comunidade, ADOPTOU O. PRESENTE REGULAMENTO: ÁArtigo 1º É aplicável na Comunidade a Decisão nº 6/88 do Comité Misto CEE-Austria. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O -presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1989. (1) JO nº L 300 de 31: 12. 1972, p. 2. Pelo Conselho . O Presidente C. SOLCHAGA CATALAN