Nº L 166/34 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 8. 7. 93 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que altera a Directiva 80/217/CEFE, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (93/384/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a Directiva 80/217/CEE (*) estabeleceu medidas comunitárias de luta contra a peste suína clás- sica ; Considerando que as medidas referidas nessa directiva exigem a harmonização dos métodos e técnicas laborato- riais de diagnóstico da peste suína clássica ; Considerando que os antigénios e outras substâncias necessárias para o referido diagnóstico devem possuir as mesmas propriedades em todos os laboratórios nacionais ; Considerando que a missão de assegurar a ligação entre os laboratórios = responsáveis, nos Estados-membros, pelo diagnóstico da peste suína clássica, foi confiada ao Institut fúr Virologie der Tierárztlichen Hochschule, de Hanôver, na Alemanha, pela Decisão 81/859/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1981, relativa à designação e ao funcio- namento de um laboratório de ligação para a peste suína clássica () ; Considerando que, nos termos do artigo 5º da Decisão 81/859/CEE, esta missão de ligação se limita a um período de cinco anos; Considerando que as medidas estabelecidas pela Decisão 81/859/CEE foram prorrogadas por mais cinco anos pela Decisão 87/65/CEE () ; Considerando que essas medidas caducam em Fevereiro de 1993; Considerando que, para garantir a continuidade da coor- denação dos trabalhos de diagnóstico realizados sob a () JO nº C 301 de 18. 11. 1992, p. 13. () JO nº C 21 de 25. 1. 1993, p. 502. ( JO nº C 73 de 15. 3. 1993, p. 28. () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/685/CEE (JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 1). (9 JO nº L 319 de 7. 11. 1981, p. 20. () JO nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 54. supervisão dos laboratórios nacionais competentes, deve ser designado um laboratório comunitário de referência ; que é necessário definir a competência e funções do refe- rido laboratório ; Considerando que, à luz da experiência adquirida, é conveniente designar como laboratório comunitário de referência o Institut fãr Virologie der Tierârztlichen Hochschule de Hanôver, uma vez que esse laboratório tem vindo há vários anos a cumprir de forma eficiente a missão que lhe foi confiada; Considerando que o artigo 28º da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determi- nadas despesas no domínio veterinário (7), é aplicável à ajuda comunitária a conceder aos laboratórios de ligação e de referência; Considerando que as condições de tratamento da carne de caça selvagem proveniente de territórios de caça sujeitos a controlos devido a uma situação de epizootia são regidas pela Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à coloca- ção no mercado das respectivas carnes () ; que é conve- niente ter em conta o disposto na referida directiva, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Directiva 80/217/CEE é alterada da seguinte forma: z 1. O artigo 11º é alterado do seguinte modo : Z —— o terceiro travessão do nº 1 é suprimido, — o nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Os  laboratórios — nacionais — referidos no segundo travessão do nº 1 assegurarão a ligação com o laboratório comunitário de referência, nas condições definidas no anexo VI. Sem prejuízo do disposto na Decisão 90/424/CEE e, nomeada- mente, no seu artigo 28º, a competência e funções do laboratório serão as definidas no referido anexo. ». () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/117/CEE (JO nº L 62 de 15.3. 1993, p. 38). () JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 35. Alterada pela Directiva 92/ /116/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 1).