4.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 257/7 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 2004 relativa à data de aplicação da Directiva 2003/48/CE relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (2004/587/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Directiva 2003/48/CE(!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 17.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Onº2do artigo 17.º da Directiva 2003/48/CE enuncia as condições para a aplicação das disposições da directiva a partir de 1 de Janeiro de 2005. (2) Nos termos do n.º 3 do artigo 17.º da Directiva 2003/48/CE, o Conselho concluiu, com base num rela- tório da Comissão, que as condições enunciadas no n.º 2 do artigo 17.º da Directiva 2003/48/CE iriam ser cum- pridas, atendendo às datas de entrada em vigor das me- didas relevantes nos países terceiros e nos territórios de- pendentes ou associados em questão. (33 Onº3do artigo 17.º da Directiva 2003/48/CE estabe- lece que, caso o Conselho não determine que a condição enunciada no n.º 2 irá ser cumprida, deverá, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, fixar uma nova data para efeitos do n.º 2. (4) “Com base em relatórios da Comissão e dos Estados- -Membros pertinentes, afigura-se que cada um dos países terceiros e territórios ou dependentes ou associados refe- ridos no n.º 2 do artigo 17.º da Directiva 2003/48/CE poderá cumprir as condições nele enunciadas até 1 de Julho de 2005. (5) — Por conseguinte, a data de 1 de Julho de 2005 deve ser adoptada como nova data para efeitos do n.º 2 do artigo 17.º da Directiva 2003/48/CE, sendo esta data igual- mente sujeita às condições estabelecidas no referido nú- mero. (6) — Por motivos de segurança jurídica dos operadores e dos contribuintes, a presente decisão deverá ser adoptada com urgência, o que justifica uma derrogação ao prazo de seis semanas previsto no ponto 1.3 do protocolo re- lativo ao papel dos parlamentos nacionais da União Eu- ropeia, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No n.º 2 do artigo 17.º da Decisão 2003/48/CE a data de 1 de Janeiro de 2005 é substituída pela data de 1 de Julho de 2005. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. À presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2004. Pelo Conselho O Presidente P. H. DONNER (1) JO L 157 de 26.6.2003, p. 38.