Nº L 319/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 94 DIRECTIVA 94/58/CE DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1994 relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos — O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3), Considerando que, nas suas conclusões de 25 de Janeiro de 1993 sobre a segurança marítima e a prevenção da poluição na Comunidade, o Conselho registou a impor- tância do elemento humano na segurança de funciona- mento dos navios; Considerando que, na sua resolução de 8 de Junho de 1993, relativa a uma política comum para a segurança marítima (*), o Conselho estabeleceu o objectivo de se afastarem as tripulações insuficientemente qualificadas, tendo dado prioridade às acções comunitárias destinadas a melhorar a formação e o ensino mediante o desenvolvi- mento de normas comuns relativas aos níveis mínimos de formação de pessoal-chave, incluindo a questão relativa a uma língua comum a bordo dos navios comunitários; Considerando que as normas para a concessão de diplo- mas, cartas e certificados de qualificação profissional dos marítimos diferem de um Estado-membro para outro; que uma tal diversidade de legislações nacionais em matéria de formação no domínio abrangido pela presente directiva não assegura um nível de formação adequado para responder às exigências da segurança marítima; Considerando que as directivas 89/48/CEE (5) e 92/51/ CEE (6) do Conselho sobre os sistemas gerais de reconhe- cimento dos diplomas e das formações profissionais se (1) JO nº C 212 de 5. 8. 1993, p. 1. (2) JO nº C 34 de 2. 2. 1994, p. 10. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Março de 1993 (JO nº C 91 de 28. 3. 1994, p. 120), posição comum do Conselho de 19 de Setembro de 1994 (JO nº C 301 de 27. 10. 1994, p. 41) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Novembro de 1994 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (9) JO nº C 271 de 7. 10. 1993, p. 1. (5) JO nº L 19 de 24. 1. 1989, p. 16. (6) JO nº L 209 de 24. 7. 1992, p. 25. aphcam às profissões marítimas abrangidas pela presente directiva; que contribuem para promover o cumprimento dos obrigações do Tratado, suprimindo os entraves à livre circulação de pessoas e serviços entre os Estados- -membros; Considerando que o reconhecimento mútuo dos diplomas e certificados, tal como previsto nas directivas relativas aos sistemas gerais, nem sempre garante um nível de formação harmonizado de todo o pessoal que serve a bordo dos navios que arvoram pavilhão de um Estado- -membro, incluindo os navios registados no Euros, a partir do momento em que esse registo for aprovado pelo Conselho; que tal é, no entanto, essencial do ponto de vista da segurança marítima; Considerando que, por conseguinte, é essencial estabele- cer um nível mínimo de formação dos marítimos na Comunidade; que é conveniente que a acção neste domí- nio se baseie nas normas de formação já acordadas a nível internacional, nomeadamente a Convenção da OMI, de 1978, sobre normas de formação, de certificação e de serviço de quartos para os marítimos, a seguir designada «convenção NFCSQ»; que todos os Estados-membros são partes nessa convenção; Considerando que a alteração da convenção NFCSQ de 22 de Maio de 1991 [resolução MSC 21(59)] introduz a função de operador radiotécnico, por forma a dar cum-. primento aos requisitos GMDSS; Considerando que, a fim de aumentar a segurança maríti- ma e evitar a perda de vidas humanas e a poluição marinha, se deve melhorar a comunicação entre os mem- bros das tripulações que servem a bordo dos navios que navegam em águas comunitárias; Considerando que, nos navios de passageiros, o pessoal de bordo que tenha sido designado para dar assistência aos passageiros em situações de emergência deve ser capaz de comunicar com esses passageiros; que, neste contexto, se devem ter em conta todas as disposições relevantes da resolução A.770(18) da OMI sobre os requisitos de formação mínima do pessoal designado para dar assistência aos passageiros em situações de emergên- cia a bordo de navios de passageiros;