L 68/12 Jornal Oficial da União Europeia 6.3.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 416/2004 DA COMISSÃO de 5 de Março de 2004 que estabelece medidas transitórias de aplicação do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho e do Regulamento (CE) n.º 1535/2003, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) “Importa adoptar medidas transitórias destinadas a permitir que os produtores e transformadores da Repú- blica Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir denominados «novos Estados- -Membros») beneficiem das disposições do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('). (2) Em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*), no caso dos tomates, dos pêssegos e das peras, devem ser celebrados contratos entre os transformadores aprovados pelas autoridades competentes e as organizações de produtores reconhe- cidas ou pré-reconhecidas. Importa derrogar temporaria- mente o calendário para a assinatura de contratos estabe- lecido pelo Regulamento (CE) n.º 1535/2003. Na ausência de derrogação, nomeadamente no caso dos tomates, em que a assinatura dos contratos deve ser efec- tuada antes de 15 de Fevereiro, as partes em causa não poderiam participar no regime de ajuda na primeira campanha de comercialização. (3) O mecanismo de avaliação do respeito dos limiares nacionais de transformação, previsto no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, não é aplicável de forma imediata aos novos Estados-Membros. Importa, pois, prever medidas transitórias de aplicação. No respeitante à primeira campanha de comercialização de aplicação, em que não existem dados disponíveis para o cálculo da ajuda, esta última deverá ser paga na íntegra. Todavia, por motivos de precaução, é conveniente prever uma dedução prévia que será reembolsada caso não se registe () JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 453/2002 da Comissão (JO L 72 de 14.3.2002, p. 9). ( JOL 218 de 30.8.2003, p. 14. superação no final da campanha de comercialização. No respeitante às campanhas de comercialização seguintes, é também conveniente prever um mecanismo de aplicação gradual do sistema de avaliação do respeito do limiar. (4) — Dado que a ajuda para os tomates é publicada no mês de Janeiro anterior à campanha de comercialização em causa, importa aplicar também medidas transitórias à avaliação do respeito do limiar, tendo em vista a fixação da ajuda para a campanha de 2007-2008. (5) As medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutos e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 1, alínea a), do artigo 6.º do Regula- mento (CE) n.º 1535/2003, no caso dos tomates, apenas no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslová- quia (a seguir denominados «novos Estados-Membros»), na campanha de comercialização de 2004-2005, os contratos entre as organizações de produtores, na acepção do n.º 1, alínea a), do artigo 1.º do referido regulamento, e os transfor- madores aprovados poderão ser assinados, o mais tardar, em 15 de Julho e, pelo menos, até 10 dias antes do início das entregas contratuais. Artigo 2.º No respeitante à campanha de comercialização de 2004-2005, apenas para os novos Estados-Membros, o montante da ajuda fixada no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 será de: — 25,88 euros/tonelada para os tomates, — 35,78 euros/tonelada para os pêssegos, — 121,28 euros/tonelada para as peras. Artigo 3.º 1. — Caso, aquando da avaliação do respeito do limiar para a fixação da ajuda correspondente à campanha de 2005-2006, não for constatada a superação do limiar comunitário, será pago em todos os novos Estados-Membros, após a campanha de comercialização de 2004-2005, um montante suplementar equivalente a 25% da ajuda fixada no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96.