Nº L 186/6 Jornal Oficial das. Comunidades Europeias 18. 7. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2030/90 :DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1990 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) nº 386/90, no que diz respeito ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 386/90. do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990, relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que benefi- ciam de uma restituição ou de outros montantes ('), e, nomeadamente, o seu artigo 6º e o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que, dada a importância das restituições agrícolas no -âmbito do -orçamento comunitário, bem como as insuficiências verificadas no que diz respeito, nomeadamente, ao controlo físico dos produtos em rela- ção aos quais são concedidas restituições ou outros montantes aquando da exportação, o Regulamento (CEE) nº 386/90 determinou um regime-quadro comunitário destinado a aumentar o número destes controlos físicos para assegurar maiores garantias quanto à realidade e regularidade das operações em causa ; que, no entanto, as exigências mínimas estabelecidas a nível comunitário não afectam a responsabilidade das autoridades nacionais rela- tivamente ao exercício do controlo físico dos produtos agrícolas em causa, de modo a evitar, o mais eficazmente possível, pagamentos indevidos através da tomada em consideração de todas as circunstâncias concretas das operações de exportação, nomeadamente. as .quantidades de produtos e o montante da. restituição em jogo, o respectivo risco de fraude e a fiabilidade do exportador ; z Considerando que é conveniente incluir nas regras de execução do Regulamento (CEE) nº 386/90 medidas tran- sitórias relativas, nomeadamente, à taxa mínima de 5% das declarações de exportação que-o controlo.físico deve, em princípio, abranger ; que, com efeito, as dificuldades de determinados Estados-membros em atingir esse objec- tivo implicam um período transitório que se prolongue até final de 1991, durante o qual a taxa mínima referida deve ser progressivamente atingida ; Considerando que, nestas circunstâncias, é oportuno limitar as presentes regras de execução ao estritamente necessário para que. rapidamente se possa começar a aplicar o regime comunitário, sem. prejuízo. de virem posteriormente a ser completadas à luz da experiência adquirida, nomeadamente no que diz respeito aos: aspectos qualitativos dó controlo físico em causa e à fixa- ção de taxas de controlo mais elevadas, conforme previsto no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 386/90, para casos e períodos específicos, com base em verificações objectivas relativas a um risco acres- cido de fraude; Considerando que é necessário precisar desde já as opera- ções que estarão sujeitas às regras de controlo em causa, bem como as que podem ser dispensadas, tendo em () JO nº L 42 de 16. 2. 1990, p. 6. conta, por um lado, os regimes de controlo já em .vigor para estas últimas e, por outro, o volume reduzido de determirradas exportações; que, em determinados casos,. os controlos físicos efectuados previamente à . exportação. podem ser tomados em conta desde que possam ser considerados equivalentes e que a identidade dos produtos esteja assegurada; que, no interesse da eficácia e da coerência necessárias, se trata, em suma, de sincronizar o regime previsto no Regulamento (CEE) nº 386/90 com as medidas -de controlo já existentes, nomeadamente no âmbito das seguintes disposições : — Regulamento (CEE) nº 2200/87-da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as normas gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título da ajuda alimentar comunitária (?), — Regulamento (CEE) nº 2823/87 da Comissão, de 18 de Setembro de 1987, relativo aos docuúmentos a utilizar com vista à aplicação das medidas comunitá- rias que determinam o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias (*), — Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de -27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas.(*), com a última redacção . que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1615/ /90(; Considerando que é necessário estipular que, sempre que uma declaração de exportação inclua vários produtos agrí- colas, as menções relativas a cada produto sejam conside- radas como constituindo uma declaração separada para efeitos da determinação da amostra representativa prevista nos nº | e-2 do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 386/90 ; que devem ser adoptadas disposições especíi- ficas para as mercadorias exportadas no âmbito dos proce- dimentos simplificados previstos nos artigos 17º, 18º e 19º da Directiva 81/177/CEE do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1981, relativa à -harmonização dos procedi- mentos de exportação das mercadorias comunitárias (9), alterada pelo Regulamento (CEE) nº 1854/89(”); Considerando que se pode tornar necessária uma globali- zação dos dados a utilizar para a determinação da base de cálculo da taxa mínima dos controlos a efectuar quando uma ou mais estâncias aduaneiras não reúnam, individual- mente, um número significativo de declarações de expor- tação a tomar em consideração ; (3 JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1. () JO nº L 270 de 23. 9. 1987, p. 1. (9 JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 152 de 16. 6. 1990, p. 33. (9 JÓ nº L 83 de 30. 3. 1981, p. 40. M JO nº L 186 de 30. 6. 1989, p. 1.