24.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 85/13 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Março de 2001 relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da República da Turquia (2001/235/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 390/2001 do Conselho (!), de 26 de Fevereiro de 2001, relativo à assistência à Turquia no âmbito da estratégia de pré-adesão e, nomeada- mente, ao estabelecimento de uma parceria de adesão, e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu de Helsínquia declarou que «a Turquia é um Estado candidato cuja adesão à União se deverá realizar com base nos mesmos critérios que os aplicados aos restantes Estados candidatos. Com base na actual estratégia europeia, a Turquia, tal como os outros Estados candidatos, beneficiará de uma estratégia de pré- -adesão destinada a incentivar e apoiar as suas reformas». Enquanto elemento-chave dessa estratégia, será estabele- cida uma parceria de adesão, com base nas conclusões dos Conselhos Europeus anteriores. (2) O Regulamento (CE) n.º 390/2001 estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, determinará, por maioria qualificada, os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições constantes desta parceria de adesão que serão apresentadas à Turquia, bem como os ajustamentos significativos que posterior- mente lhe sejam aplicáveis. (33 A assistência comunitária está dependente do preenchi- mento de condições essenciais e, em especial, dos progressos realizados no cumprimento dos critérios de Copenhaga. Sempre que um elemento essencial não esteja a ser cumprido, o Conselho, deliberando por () JO L 58 de 28.2.2001, p. L. maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar medidas adequadas relativamente a qualquer aspecto da assistência de pré-adesão. (4) O Conselho de Associação CE-Turquia decidiu que a aplicação da parceria de adesão da Turquia será acompa- nhada pelas instâncias competentes do acordo de asso- ciação. (5) O relatório periódico que a Comissão apresentou em 2000 contém uma análise objectiva dos preparativos da Turquia para a adesão e identificou um certo número de domínios de acção prioritários, quanto ao trabalho posterior. (6 A fim de se preparar para a adesão, a Turquia deve elaborar um programa nacional para a adopção do acervo. Este programa deve estabelecer um calendário para a realização das prioridades e objectivos intermé- dios definidos na parceria de adesão, DECIDE: Artigo 1.º Nos termos do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 390/2001, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da Turquia são estabelecidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante. Artigo 2.º A execução da parceria de adesão será examinada no âmbito das instâncias do acordo de associação e através das instâncias competentes do Conselho, às quais a Comissão apresentará relatórios periódicos.