16.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 45/3 REGULAMENTO (CE) N.º 255/2005 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 2005 relativo às autorizações definitivas de determinados aditivos na alimentação para animais (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (!), nomeadamente o artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 9.ºD, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (?), nome- adamente o artigo 25.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal na União Euro- peia carecem de autorização. O artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 esta- belece as medidas transitórias aplicáveis aos pedidos de autorização de aditivos para a alimentação animal apre- sentados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE antes da data de aplicação do referido regulamento. Os pedidos de autorização de aditivos constantes dos anexos do presente regulamento foram apresentados an- tes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Os comentários iniciais dos Estados-Membros sobre esses pedidos foram apresentados nos termos do n.º 4 do artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE e foram enviados à Comissão antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Esses pedidos continuarão, por con- seguinte, a ser tratados em conformidade com o artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE. A utilização da preparação de microrganismos de Bacillus cereus var. Toyoi (NCIMB 40112/CNCM 1-1012) foi auto- rizada provisoriamente, pela primeira vez, para bovinos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.º 1411/1999 da Comissão (?). () JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1800/2004 da Comissão (JO L 317 de 16.10.2004, p. 37). (3 JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. (3) JO L 164 de 30.6.1999, p. 56. (6) (10) (11) (12) A utilização da preparação de microrganismos Enterococ- cus faecium (DSM 10663/NCIMB 10415) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, para vitelos, pelo Re- gulamento (CE) n.º 1636/1999 da Comissão (*). Foram apresentados novos dados de apoio aos pedidos de autorização por um período ilimitado em relação a estas duas preparações de microrganismos especificadas no anexo [ do presente regulamento. A avaliação revela que, relativamente a essas autorizações, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.ºA da Directiva 70/524/CEE. A utilização da preparação enzimática de endo-1,3(4)- -beta-glucanase e de endo-1,4-beta xilanase produzida por Aspergillus niger (NRRL 25541) foi autorizada provi- soriamente, pela primeira vez, para galinhas poedeiras, pelo Regulamento (CE) n.º 1436/98 da Comissão (*). Foram apresentados novos dados de apoio ao pedido de autorização por um período ilimitado em relação a esta preparação enzimática. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) formulou um parecer, datado de 14 de Setembro de 2004, sobre a eficácia da utilização desta preparação em galinhas poedeiras. A avaliação revela que, relativamente a essas autorizações, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.ºA da Directiva 70/524/CEE. A utilização da preparação enzimática de 6-fitase produ- zida por Aspergillus oryzae (DSM 11857) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, para frangos de en- gorda, galinhas poedeiras, perus de engorda, leitões e suínos de engorda pelo Regulamento (CE) nº 1353/2000 da Comissão (6º) e para marrãs pelo Regula- mento (CE) n.º 261/2003 da Comissão(7). A utilização da preparação enzimática foi autorizada por um período ilimitado para estas categorias de animais pelo Regula- mento (CE) n.º 1465/2004 da Comissão (?). 94 de 27.7.1999, p. 17. 91 de 7.7.1998, p. 15. 7 de 13.2.2003, p. 12. 70 de 18.8.2004, p. 11. () JOLI 6) JOLI (9) JO L 155 de 28.6.2000, p. 15. (M JOL3 (9JOL2