28. 11. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 347/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 3540/89 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1989 que estabelece uma disposição complementar em matéria de destilação preven- tiva de vinho para a campanha de 1989/1990 ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de-Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1236/89 (, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38º, Considerando. que, para a aplicação do Regulamento (CEE) nº 2485/89 da Comissão, de 14 de Agosto de 1989, que abre a destilação preventiva, referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87, para a campanha de 1989/1990 (*), é necessário, a fim de determinar a quanti- dade que os produtores podem mandar destilar, conhecer as superfícies exploradas para a produção; que um número importante de produtores gregos não dispõe dos dados necessários devido ao atraso da administração na implantação das estruturas administrativas previstas ; que se revela necessário, a fim de evitar a exclusão dos produ- tores acima referidos do acesso à medida, prever que as superícies de referência possam ser determinadas, recor- rendo a um rendimento forfetário para o conjunto da Grécia ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No que respeita à destilação preventiva aberta pelo Regu- lamento (CEE) nº 2485/89, aplica-e a seguinte disposição complementar na Grécia: a superfície a utilizar para o cálculo da-quantidade de vinho de mesa ou de vinho apto a dar vinho de mesa que os produtores gregos podem mandar destilar é obtida divi- dindo a quantidade constante enquanto vinho, da coluna « Vinhos de mesa » da declaração de produção que estes tenham apresentado nos termos do Regulamento (CEFE) nº 3929/87 da Comissão (*),, por 65. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável . em todos os Estados-membros.” Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1989. º L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 ? L 128 de 11. 5. 1989, p. 31. ? L 238 de 15. 8. 1989, p. 21. BS Tum taaa aa OOO 3353 Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membioô da Comissão (9 JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 59.