L 230/42 Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1206/2004 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2004 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nome- adamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) A lista CXL da Organização Mundial do Comércio requer que a Comunidade proceda à abertura de um contingente pautal de importação anual de 50 700 toneladas de carne de bovino congelada destinada à transformação. É neces- sário estabelecer as normas de execução para o ano de contingentação de 2004/2005, que tem início em 1 de Julho de 2004. (2) A importação de carne de bovino congelada no âmbito do contingente pautal está sujeita aos direitos aduaneiros de importação e às condições fixadas na terceira parte, número de ordem 13 do anexo 7, do anexo I do Regu- lamento (CEFE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2). É conveniente repartir o con- tingente pautal pelos regimes de importação em causa, tendo em conta a experiência adquirida no passado com importações similares. (3) A fim de evitar a especulação, é conveniente conferir acesso ao contingente apenas aos transformadores em actividade que procedam à transformação num estabele- cimento de transformação aprovado em conformidade com o artigo 8.º da Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (?) e, no que se refere aos trans- (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2344/2003 da Comissão (JO L 346 de 31.12.2003, p. 38). (3) JO L 26 de 31.1.1977, p. 85. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36). formadores da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, aos transformadores aprovados para exportar produtos transformados à base de carne para a Comunidade em conformidade com a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (*). (4) As importações para a Comunidade no âmbito do con- tingente pautal estão sujeitas à apresentação de um certi- ficado de importação em conformidade com o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999. Os certificados devem poder ser emitidos após a atribuição de direitos de importação com base em pedidos apresentados por transformadores elegíveis. O disposto no Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comis- são, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (”), e no Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Co- missão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as nor- mas de execução do regime dos certificados de importa- ção e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/80(9), deve ser aplicável aos certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento, excepto quando se jus- tificam derrogações. (5) A fim de evitar a especulação, os certificados de impor- tação devem ser emitidos aos transformadores apenas em relação às quantidades para as quais lhes tenham sido atribuídos direitos de importação. Além disso, pelo mesmo motivo, deve ser constituída uma garantia aquando do pedido de direitos de importação. O pedido de certificados de importação correspondentes aos direi- tos atribuídos deve constituir uma exigência principal na acepção do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comis- são, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (7). (9 JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Regulamento com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003. () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 636/2004 (JO L 100 de 6.4.2004, p. 9). (9 JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 360/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 13). () JO L 205 de 3.8.1985, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 673/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 17).