25. 1. 93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 16/5 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1992 relativa à importação de carne fresca de suíno, produtos à base de carne de suíno e suínos vivos provenientes da Hungria e que altera as Decisões 82/8/CEE, 91/449/CEE e 92/322/CEE (93/20/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- . ros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1601/92(2), e, nomeadamente, os seus artigos 6º, 11º, 15º, 16º, 21º e 22º, Considerando que as condições de sanidade animal e de certificação veterinária aplicáveis às importações de carne fresca proveniente da Hungria foram definidas na Decisão 82/8/CEE da Comissão (*); Considerando que o modelo de certificado veterinário relativo às importações de produtos à base de carne prove- nientes da Hungria foi definido na Decisão 91/449/CEE da Comissão (*) ; Considerando que a Decisão 92/322/CEE da Comissão (*) estabelece as condições de polícia sanitária e a certificação sanitária requeridas para a importação de animais domés- ticos das espécies bovina e suína provenientes da Hunpgria ; Considerando que as autoridades veterinárias competentes da Hungria registaram focos de peste suína clássica na região de Békés; | Considerando que essa situação é susceptível de constituir um risco grave para a sanidade animal na Comunidade Europeia e que, por isso, a Decisão 92/539/CEE da Comissão (º) determinou a suspensão das importações de suínos vivos, carne fresca de suíno, sémen de suíno, embriões de suíno e determinados produtos à base de carne de suíno, à excepção daqueles que foram sujeitos a um tratamento térmico pelo calor, provenientes da Hunpgria ; Considerando que as autoridades competentes da Hungria tomaram: todas as medidas sanitárias mnecessárias, () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. jO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. 6) JO nº L 8 de 13. 1. 1982, p. 9. () JO nº L 240 de 29. 8. 1991, p. 28. () JO nº L 177 de 30. 6. 1992, p. 1. () JO nº L 347 de 28. 11. 1992, p. 68. incluindo a proibição da circulação de suínos vivos, de carne de suíno e de determinados produtos à base de carne de suíno, da região supracitada para o resto do país ; Considerando que, na sequência de uma missão da Comissão, a situação se encontra sob controlo e que, actualmente, é possível regionalizar a Hungria de modo a permitir a importação de suínos vivos, carne fresca de suíno e determinados produtos à base de carne prove- nientes da Hungria, com excepção da região de Békés ; Considerando que os certificados sanitários devem ser alterados em conformidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1? Os Estados-membros autorizarão a importação da Hungria, com excepção da região de Békés, de animais domésticos da espécie suína, de carne fresca e de produtos à base de carne desses animais, incluindo javalis. Contudo, os Estados-membros autorizario a importação dos produtos à base de carne, provenientes dos distritos de Békés sujeitos a um tratamento térmico pelo calor, em recipientes hermeticamente fechados cujo valor Fo seja igual ou superior a 3,00, ou tratados de outro modo desde que a temperatura interna do produto atinja, pelo menos, 70 ºC ou a um tratamento que consista na fermentação e maturação naturais durante, pelo menos, nove meses em relação às pernas com um peso de, no mínimo, 5,5 quilo- gramas com as seguintes características : D — aW não superior a 0,93, — pH não superior a 6. Artigo 2º O anexo À da Decisão 82/8/CEE é alterado do seguinte modo : 1. Após a expressão «País exportador: Hungria» é aditada a expressão «(excluindo, no caso da carne fresca de suíno, os distritos de Békés) ». 2. Na secção IV, primeiro parágrafo do nº 1, após a expressão « território da Hungria » é aditada a expressão « (excluindo, no caso dos suínos, dos distritos de Békés, abatidos após 1 de Setembro de 1992)>.