2.3.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 57/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 92/5/CEE DO CONSELHO de 10 de Fevereiro de 1992 que altera e actualiza a Directiva 77/99/CEFE, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne, e que altera a Directiva 64/433/CEE O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta as propostas da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que as carnes das espécies bovina, suína, ovina e caprina, as carnes de solípedes domésticos, as carnes de aves de capoeira e as carnes de caça, bem como os produtos tratados provenientes destas carnes, fazem parte da lista de produtos do anexo II do Tratado; que a produção e o comércio desses produtos constituem uma fonte de rendi- mentos importante para parte da população agrícola; Considerando que, a fim de assegurar o desenvolvimento racional deste sector e aumentar a sua produtividade, devem ser adoptadas, a nível comunitário, disposições de ordem sanitária que regulamentem a sua produção e comercializa- ção; (1) JOnº C 84 de 2. 4. 1990, p. 89; JO nº C 327 de 30. 12. 1985, p. 25; JO nº C 262 de 14.10. 1981, p. 3; JO nº C 267 de 11. 10. 1982, p. 59; e JO nº C 296 de 15.11.1991, p. 8. (2) JOnº C 240 de 16. 9. 1991, p. 6 e JOnº C 113 de 7. 5.1990, p. 205. () JOnº C.332 de 31. 12. 1990, p. 94; JO nº C 62 de 2. 3.1990, p. 25;JOnº C 168 de 10. 7.1990,p. 8; e JOnº C 124 de 21.5. 1990, p. 15. Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; Considerando que a Directiva 77/99/CEE (*) fixou as condições sanitárias a respeitar no comércio intracomunitá- rio de produtos à base de carne; Considerando que a Directiva 89/662/CEE (*) fixou as regras de controlo aplicáveis na perspectiva do mercado interno e, nomeadamente, a supressão dos controlos veteri- nários nas fronteiras entre Estados-membros; Considerando que, a fim de ter em conta a supressão dos referidos controlos e o reforço das garantias na origem, já que deixa de ser possível fazer uma distinção entre produtos destinados ao mercado nacional ou ao mercado de outro Estado-membro, convém alargar a toda a produção as exigências da Directiva 77/99/CEE, adaptando-as; Considerando que essa adaptação deve ter especialmente em vista a uniformização das condições sanitárias aplicáveis à produção, armazenagem e transporte dos produtos à base de carne e dos outros produtos de origem animal destinados ao consumo humano; (*) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. Directiva com a últi- ma redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/328/CEE (JO nº L 168 de 28. 6. 1985, p. 28). (5) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. Directiva com a últi- ma redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/675/CEE (JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1).