Nº L 269/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 10. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1994 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 571/88 no que diz respeito aos inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas para o período de 1995/1997 (94/677/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, tendo em vista os inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas para o período de 1988 a 1997 ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/156/CEE da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8º, Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determi- nadas culturas arvenses (*), com a última redacção que lhe ' foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94(%), são feitos pagamentos compensatórios aos produtores de culturas arvenses ; que só beneficiam destes pagamentos compen- satórios os produtores que previamente tenham retirado do cultivo uma determinada percentagem da superfície das suas terras aráveis ; que, deste modo, se criam novas formas de ocupação do solo, cruzando a sua utilização agronómica com o estatuto jurídico, conforme as terras beneficiem ou não das ajudas instituídas pelo mesmo regulamento ; Considerando que a estrutura das explorações agrícolas determina em larga medida os rendimentos potenciais dos agricultores e que, por conseguinte, é necessário acom- () JO nº L 56 de 2. 3. 1988, p. 1. 65 de 17. 3. 1993, p. 12. 181 de 1. 7. 1992, p. 12. 3 L L O nº L L 30 de 3. 2. 1994, p. 7. panhar o impacte das novas medidas da política agrícola comum sobre a ocupação da terra, a produção e o poten- cial económico das explorações agrícolas ; Considerando que os inquéritos comunitários à estrutura das explorações agrícolas, previstos para o período 1988/ /1997 pelo Regulamento (CEE) nº 571/88, constituem um instrumento privilegiado para acompanhar e analisar as evoluções em termos estatísticos, relacionando a reti- rada das terras aráveis com outras características estruturais como, por exemplo, a idade do chefe da exploração, a orientação técnico-económica e a dimensão das explora- ções, as outras culturas e o gado; Considerando que a crescente necessidade de dados rela- tivos ao ambiente também torna necessário registar a reti- rada das terras aráveis com base numa nomenclatura adequada, de forma harmonizada e obrigatória no conjunto dos Estados-membros, de forma a obterem-se informações estatísticas comparáveis entre os Estados- -membros e ao longo do tempo ; que, por conseguinte, é conveniente aditar à lista das características novas caracte- rísticas que contemplem as superfícies agrícolas que permitiram que os agricultores beneficiassem de paga- mentos compensatórios pela retirada ; Considerando que não é necessário modificar a organiza- ção geral da lista das características e que, por conse- guinte, as superfícies elegíveis para pagamentos compen- satórios devem ser classificadas na categoria correspon- dente à sua ocupação agronómica eventual e numa cate- goria separada ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente da estatística agrícola,