L 143/46 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 807/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Abril de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2236/95 do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 156.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) O Grupo de Alto Nível da rede transeuropeia de trans- portes, presidido por Karel Van Miert, deplorou o atraso dos troços transfronteiriços dos projectos prioritários da rede transeuropeia de transportes (TEN), que afecta a rentabilidade dos investimentos efectuados pelos Esta- dos-Membros nos troços internos, privando-os de um efeito de rendimentos de escala, e preconiza a adequação da taxa de intervenção dos financiamentos comunitários em função dos benefícios retirados por outros países, particularmente os países vizinhos, sublinhando que esta adequação deverá, em primeiro lugar, beneficiar os pro- jectos transfronteiriços utilizados pelos transportes de longa distância. Além disso, a taxa de financiamento comunitário deveria ser diferenciada em função da medida em que os benefícios económicos do projecto excedem a sua rentabilidade financeira. Para o efeito, o Grupo de Alto Nível recomendou o aumento da taxa de intervenção financeira comunitária, a fim de promover a realização das ligações transfrontei- riças dos projectos prioritários, e sublinhou que o impacto orçamental de uma iniciativa deste tipo seria limitado. Na respectiva implementação dever-se-á ter () JO € 75 E de 26.3.2002, p. 316, e JO € 151 E de 25.6.2002, p. 291. ( JO C 125 de 27.5.2002, p. 13. (à) Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Julho de 2002 (JO € 271 E de 12.11.2003, p. 163), posição Comum do Conselho de 24 de Fevereiro de 2004 e posição do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (4) presente a necessidade de centrar os recursos das redes transeuropeias em  projectos-chave, reconhecendo-se simultaneamente a necessidade de continuar a dar um apoio financeiro a projectos não prioritários. Convém prever a possibilidade de proceder a autoriza- ções orçamentais por parcelas anuais, com recurso a um compromisso jurídico global e plurianual. Um aumento temporário da taxa de financiamento comunitário poderia constituir um incentivo para que os intervenientes acelerem e tornem mais eficaz a execu- ção dos projectos prioritários abrangidos pelo presente regulamento. A implantação de parcerias público — privado (ou de outras formas de cooperação entre estes sectores) exige um compromisso financeiro firme da parte dos investi- dores institucionais, suficientemente atraente para mobi- lizar capitais privados. À concessão de um apoio finan- ceiro comunitário numa base plurianual permitiria dissi- par incertezas que travam o desenvolvimento destes projectos. Convém, por conseguinte, adoptar disposições para conceder uma contribuição financeira aos projectos seleccionados com base num compromisso jurídico plu- rianual. As ligações transfronteiriças entre as redes energéticas são importantes para assegurar o funcionamento harmo- nioso do mercado interno, a segurança do abasteci- mento e a plena utilização das infra-estruturas energéti- cas. Os projectos prioritários das redes energéticas, que são necessários no interesse da economia europeia mas não rentáveis em termos comerciais e que não causam distorções de concorrência entre empresas, deveriam por isso poder beneficiar de um maior apoio financeiro. Esse apoio diz respeito aos projectos prioritários das redes de energia. O Regulamento (CE) n.º 2236/95 do Conselho (*) deverá ser adaptado para ter em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (º). (% JO L 228 de 23.9.1995, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1655/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 197 de 29.7.1999, p. 1). () JO L 184 de 17,71999, p. 23 (Rectificacão: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).