Nº L 43/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15, 2. 89 «. —DECISÃO DA COMISSÃO. de 19 de Dezembro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Espanha, em confor- | midade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (89/115/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88(), e, nomeadamente; o nº .3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo espanhol comunicou, em .conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposições enumeradas no anexo da presente decisão; Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comíssão deve decidir se, tendo em conta as citadas comunicações, as disposições relativas à execução do Título III do Regu- lamento (CEE) nº 797/85 em Espanha continuam a preencher as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que uma apreciação da indernnização compensatória complementar diferente para cada região, — de acordo com as disponibilidades orçamentais regionais, só corresponderá ao objectivo do artigo 13º do Regula- mento (CEE) nº 797/85 se for assegurada, para o conjunto das regiões, uma certa continuidade e homogeneidade na apreciação das desvantagens naturais e na fixação dos montantes da indemnização ; Considerando que a presente decisão incide apenas sobre as ajudas concedidas, nas zonas que constam da lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas, anexa à Directiva 86/466/CEE do Conselho (); () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. 2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. (3 JO nº L 273 de 24. 9. 1986, p. 104. t Considerando que, sob reserva das observações anteriores, as disposições supracitadas estão de acordo com as condi- ções e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícolas (PEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros; , Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité ' Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As disposições adoptadas para a execução do Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85 em Espanha, tendo em conta as disposições comunicadas, continuam a preencher as condições para uma participação financeira da Comuni- dade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento, nas zonas que constam da lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas anexa à Directiva 86/466/CEE. AÁrtigo 2º | O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988. * Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente