12. 9. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 265/15: DIRECTIVA DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1989 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/761/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos faróis para veículos a motor com função - de máximos e/ou de médios, assim como às lâmpadas eléctricas de incandescência para esses faróis (89/517/CEE): A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEFE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE (2?), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a Directiva 76/761/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos faróis para veículosa - motor com função de máximos e/ou de médios, assim como às lâmpadas eléctricas de incandescência para esses faróis (*), . com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/354/CEE (*), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que, graças à experiência adquirida e tendo em conta o estado actual da técnica, é agora possível tornar algumas prescrições mais completas e mais bem adaptadas às condições reais de circulação melhorando assim a segurança dos ocupantes dos veículos e dos outros utentes da estra- da; : Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor, . ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A lista dos anexos-e os anexos 1, II, V e VI da Directiva 76/761/CGCEFE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva. É aditado um novo anexo VII que figura também como - anexo à presente directiva. () JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. (2) JO nº 1 220 de 8. 8. 1987, p. 44. (3) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 96. (*) JO nº L 192 de 11. 7. 1987, p. 43. Artigo 2º 1. Apartirde1deJaneiro de 1990, os Estados-membros não podem: ' a) — recusar para cada modelo de veículo a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no nº 1,terceiro travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE ou a recepção de âmbito nacional, — proibir a primeira entrada em circulação dos veícu- los, por motivos respeitantes aos faróis com função de máximos e/ou de médios assim como às lâmpadas eléctricas de incandescência para esses faróis, a seguir denominados respectivamente «faróis» e «lâmpadas», se estes satisfizerem o disposto na presente directiva; b) — recusar para um tipo de farol e para um tipo de lâmpada a homologação CEE ou a homologação de âmbito nacional se esses faróis e essas lâmpadas satisfizerem o disposto na-presente directiva, — proibir a colocação no mercado de faróis e de lâmpadas se estes ostentarem a marca de homologa- ção CEE concedida com base no disposto na presente directiva. 2: A partir de 1 de Julho de 1990, os Estados-mem- bros: a) — deixam de podem emitir o-documento. previsto no nº 1, terceiro travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE, para cada modelo de veículo, se os * faróis e as lâmpadas não satisfizerem o disposto na presente directiva, — podem recusar-a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo, se os faróis e as lâmpadas não satisfizerem o disposto na presente directiva; b) — deixam-de poder emitir a homologação CEE para um tipo de farol epara um tipo de lâmpada se estes não satisfizerem o disposto na presente directiva, — podem recusar a homologação de âmbito nacional de um tipo de farol e de um tipo de lâmpada se estes não - satisfizerem o disposto na presente directiva. 3. —A partirde1 de Abril de 1994, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação dos