Nº L 16/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1992 relativa à lista dos estabelecimentos da República da Croácia aprovados para efeitos de importação de carne fresca para a Comunidade (93/26/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1601/92(?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1, alíneas a) e b), do seu artigo 18º, Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade, os estabeleci- mentos situados nos países terceiros devem satisfazer as condições gerais e particulares fixadas na directiva supra- -referida ; Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, a República da Croácia notificou uma lista dos estabelecimentos autori- zados a exportar para a Comunidade Económica Euro- peia ; Considerando que os estabelecimentos, objecto de uma inspecção comunitária efectuada no local, oferecem garan- tias de higiene suficientes e que, por conseguinte, podem ser admitidos numa primeira lista, estabelecida em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da referida direc- tiva, dos estabelecimentos a partir dos quais pode ser auto- rizada a importação de carne fresca; Considerando que, na sequência da Decisão 92/390/CEE da Comissão, de 2 de Julho de 1992, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para as importações de carne fresca proveniente da República da Croácia (*), as . importações de carne fresca de suíno proveniente desse país já não são autorizadas ; Considerando que, no entanto, em conformidade com a Decisão 92/447/CEE da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que altera no respeitante a determinados países do Leste europeu, a Decisão 91/449/CEFE, que estabelece os modelos de certificados relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros (*), são autorizadas as () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (3 JO nº L 207 de 23. 7. 1992, p. 53. () JO nº L 248 de 28. 8. 1992, p. 69. importações de produtos à base de carne de suíno que tenham sido objecto de um tratamento previsto por essa decisão ; que, por esse motivo, tais produtos devem ser fabricados a partir da carne de suíno obtida nos estabeleci- mentos aprovados ; Considerando que as condições de importação de carne fresca proveniente dos estabelecimentos constantes da lista anexa à presente decisão permanecem sujeitas às demais disposições, bem como ao respeito das disposições gerais do Tratado e, em especial, às outras regulamenta- ções comunitárias no domínio veterinário, nomeadamente em matéria de polícia sanitária ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. São aprovados para efeitos de importação de carne fresca para a Comunidade os estabelecimentos da Repú- blica da Croácia constantes do anexo. 2.. As importações provenientes destes estabelecimentos permanecem sujeitas às démais disposições comunitárias no domínio veterinário, especialmente em matéria de polícia sanitária. | AÁrtigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1992 Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão