27. 6. 89 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 180031 REGULAMENTO (CEE) Nº 1845/89 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1989 que fixa o teor máximo de humidade dos cereais propostos à intervenção em determinados Estados-membros durante a campanha de 1989/1990 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho,. de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização: comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1213/89(3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2731/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as qualida- des-tipo do trigo mole, do centeio, da cevada, do milho, do sorgo e do trigo duro (?), com a-última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2094/87 (*), fixou em 14% o teor máximo de humidade dos cereais, à excepção do trigo duro ; que, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1569/77 da Comissão, de 11 de Julho de 1977, que fixa os procedimentos e condições da tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1663/89 (9), o teor máximo de humidade foi fixado em 14,5 % ; que o referido regulamento previu igualmente, no nº 4 do seu artigo 2º, que os Estados-membros: possam ser autorizados a aplicar, a seu pedido e em determinadas condições, um teor de humidade de 15 % para todos os cereais, à excepção do trigo duro; - Considerando que determinados Estados-membros apre- sentaram pedidos nesse sentido ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ceéreais,. | ADOPTOU O PRESENTE . REGULAMENTO : Ártigo. 1º Os Estados-membros que constam do anexo do presente regulamento ficam autorizados a fixar em 15% o teor máximo de humidade para os cereais referidos no mesmo anexo e propostos à intervenção durante a campanha 'de 1989/1990. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiíicial! das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de:1989. () JO nº L 281 de 1. 11: 1975, (3 JO nº L 128 de 11. 5. 1989, 3) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, ( (9 JO nº L 196 de 17. 7. 1987, (9 JO nº L 174 de 14. 7. 1977, () JO nº L 163 de 14. 6. 1989, PRPEFOTT - Pela: Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão