15. 12. 89 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 365/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 3756/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1678/85 que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em . conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade. de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola. comum (!), com a última. redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1636/87 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Monetário, Considerando que as taxas de conversão agrícolas actual- mente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1678/85()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3575/89(9); Considerando que, em consequência da transição por etapas a que estão -submetidos os produtos referidos no artigo 259º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, não foram fixadas taxas de conversão agrícola para esses produtos ; que, todavia, foi tornado extensivo a Portugal o benefício de determinadas disposições da política agrícola comum em relação aos produtos em questão, nomeada- mente através do Regulamento (CEE) nº 1423/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão de uma ajuda para determinadas variedades de arroz de tipo ou perfil Indica em Portugal (5), e da Decisão 89/144/CEE , do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1989, que torna extensivo a Portugal o benefício de determinadas disposi- ções relativas à cessão, a preço reduzido, de leite e de produtos lácteos (5); que é necessário, para esses casos, fixar uma taxa de conversão próxima da realidade econó- mica; Considerando que, no que respeita a Espanha, a primeira fase da transição específica para as frutas e produtos hortí- colas frescos, referida no artigo 131º do Acto de Adesão, termina em 31 de Dezembro de 1989 ; que é necessário fixar, para os produtos em questão, com efeitos em 1.de Janeiro de 1990, uma taxa de conversão agrícola próxima 1 nº L 164 de 24. 6. 1985, nº L 153 de 13. 6. 1987, nº L 164 de 24. 6. 1985, nº L 350 de 1. 12. 1989, O nº L 131 de 27. 5. 1988, %) JO nº L 53 de 25. 2. 1989, p. 5 . 1 BDUVUVOO l l . l s . l 4 á da realidade económica, tendo em conta a taxa aplicável para as frutas e produtos hortícolas transformados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1678/85 é alterado do seguinte modo : : 1. É inserido o seguinte artigo : « Artigo 2º B 1. No que respeita à aplicação do Regulamento (CEE) nº 1423/88(”) para a ajuda relativa ao arroz semeado durante a campanha de comercialização de 1987/1988, os montantes, fixados em ecus, serão expressos em escudos portugueses com base na taxa de conversão de 1 ecu = 190,666 escudos. 2. No que respeita à aplicação da Decisão 89/144/CEE () para a cessão de leite e produtos. lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares, os montantes, fixados em ecus, serão . expressos em escudos portugueses com base nas taxas de conversão seguintes : — para os produtos .distribuídos durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 30 de Abril .de 1989 : 1 ecu = 190,623 escudos, — para os produtos distribuídos durante o período compreendido entre 1 de Maio de 1989 e o final da campanha leiteira de 1989/1990: 1 ecu = 192,002 escudos. 3. Sem prejuízo dos nºº 1 e 2, durante o período, ainda por decorrer, da primeira das etápas do. período de transição, previstas nos artigos 259º do Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, a conversão em escudos dos montantes fixados em ecus no âmbito da política agrícola comum e aplicáveis-a: produtos citados no referido artigo efectua-se a partir da data.do início da campanha de comercialização do produto em causa com base na taxa de conversão agrícola aplicável, nessa data, ao sector dos produtos abrangidos pelo Regula- mento (CEE) nº 3033/80("), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 3743/87(""), e pelo Regulamento (CEE) nº 3035/80 (“*“), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3209/88("***).