Nº L 193/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 17,7., 91 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1991 relativa à concessão pela França de um auxílio em favor da indústria hulhífera em 1991 | (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (91/355/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comis- são, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comuni- tário das intervenções dos Estados-membros em favor da indústria hulbífera ('), Considerando o seguinte : O governo francês notificou à Comissão, por carta de 4 de Janeiro de 1991, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, uma intervenção finan- ceira que se propõe efectuar directamente em benefício da produção corrente da indústria hulhífera em 1991. . Ao abrigo da referida decisão, a Comissão decide sobre a seguinte medida : — um auxílio para a cobertura das perdas de exploração, ao abrigo do artigo 3º da referida decisão, no valor de 1153 milhões de francos franceses. Nos termos da notificação do governo francês, a medida de auxílio notificada destina-se a facilitar a reestruturação da indústria hulhífera em França. A medida projectada pelo governo francês em favor da indústria hulhífera corresponde ao disposto no nº 1 do artigo 1º da referida decisão. A Comissão deve, por conse- ) JO nº L 177 de 1. 7, 1986, p. 1. i P: guinte, decidir, ao abrigo do artigo 10º da decisão, quanto à sua conformidade com os objectivos e critérios enun- N ciados na decisão e à sua compatibilidade com o bom “funcionamento do mercado comum. Os esforços de racionalização e de reestruturação iniciados na indústria hulhífera francesa, e tornados necessários pela falta de viabilidade económica a longo prazo de alguns. centros de extracção, conduziram desde o ano de 1986 a uma redução da produção de hulha de 40% e a uma acentuada melhoria tanto da produtividade como dos-: custos de produção. À reestruturação visa a concentração da produção na Lorena, nos centros com melhores pers- pectivas de viabilidade económica, e o posterior encerra- mento das minas subterrâneas da bacia do Centre-Midi. O encerramento dos centros de extracção da bacia do Nord- -Pas-de-Calais ocorreu no final de 1990 no âmbito do processo de reestruturação, modernização e racionalização. Os auxílios concedidos à indústria hulhífera francesa sofreram uma redução sensível. O montante de auxílio notificado para 1991 representará apenas 32 % do auxílio concedido em 1986. O auxílio para a cobertura das perdas de exploração desti- na-se a facilitar o prosseguimento da racionalização da indústria hulhífera e a melhorar assim a sua viabilidade económica a longo prazo. O auxílio previsto cobrirá apenas, até ao limite de 52% para cada tonelada produzida, a diferença entre os custos e receitas médios previsíveis e satisfaz, por conseguinte, as condições de aplicação do nº 1 do artigo 3º da Decisão nº 2064/86/CECA. :