28. 4. 92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 110/35 REGULAMENTO (CEE) Nº 1037/92 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1992 relativo à realização de acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e às medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1632/91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que as acções de promoção e publicitárias do leite e dos produtos lácteos foram iniciadas na Comu- nidade em 1978 e prosseguidas posteriormente devido à sua eficácia no alargar dos mercados dos produtos lácteos nos Estados-membros ; que é, portanto, conveniente dar continuidade à realização de tais acções e convidar nova- mente as organizações devidamente qualificadas para esse efeito a proporem programas de acção pormenorizados a levar a cabo por elas próprias ; Considerando que as organizações às quais essas acções serão confiadas devem satisfazer determinadas condições ; que se deve, em especial, velar por que sejam protegidos os produtos lácteos da Comunidade enquanto tal; que, para o efeito, devem ser observadas as orientações expostas pela Comissão na sua comunicação 86/C 272/03, relativa ao envolvimento dos Estados na promoção de produtos agrícolas e da pesca(3); que é conveniente, nomeada- mente, que as actividades das organizações envolvidas no seu conjunto não sejam susceptíveis de entrar em conflito com o objectivo de promover o escoamento de produtos lácteos ; que é, portanto, indispensável excluir as propostas provenientes de organizações cujas actividades digam .igualmente respeito à produção, distribuição ou promoção de vendas de produtos de limitação do leite e dos produtos lácteos ; Considerando que, atendendo à experiência adquirida neste domínio, é necessário determinar alterações às disposições dos regulamentos anteriores ; Considerando que é necessário, a fim de assegurar o cumprimento do prazo para a apresentação do relatório por parte do contraente, prever uma retenção sobre os 1 () JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. (3 JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 23. () JO nº C 272 de 28. 10. 1986, p. 3. fundos comunitários atribuídos, em caso de superação daquele prazo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite'e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Nos termos do presente regulamento, serão finan- ciadas parcialmente acções de publicidade e de promoção do consumo humano de leite e de produtos lácteos na Comunidade. ' 2. —Consideram-se acções do nº 1 qualquer acção de publicidade e de promoção seleccionada pela Comissão, de acordo com o processo referido no artigo 5º 3. —As acções serão realizadas no prazo de um ano após a assinatura do contrato referido no nº 1 do artigo 5º 4. —O prazo de execução fixado no nº 3 não impede : a) Que seja posteriormente acordada a sua prorrogação se o contraente apresentar, antes do seu termo, um pedido nesse sentido ao organismo competente e provar que, devido a circunstâncias excepcionais que não lhe são imputáveis, não está em condições de respeitar o prazó inicialmente previsto. À prorrogação não pode exceder seis meses ; b) Que as acções referidas no nº 2, realizadas a partir da entrada em vigor do presente regulamento, possam ser elegíveis para a contribuição comunitária. Artigo 2º 1. As acções publicitárias e de promoção referidas no artigo 1º serão: a) Propostas por organizações .com experiência de vários anos em matéria de promoção do leite e de produtos lácteos, que possuam as qualificações necessárias para a realização da acção proposta e possam garantir a execu- ção dos trabalhos ; b) Executadas pela organização que as propõe. No caso de esta dever fazer intervir terceiros subcontratantes, a proposta incluirá um pedido de derrogação devida- mente fundamentado.