27.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 60/9 REGULAMENTO (CE) N.º 331/2004 DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 2004 que derroga, para 2004, ao Regulamento (CE) n.º 1251/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, o n.º 12 do seu artigo 8.º e o seu artigo 15.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (), e, nomeadamente, o seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) A adesão à União Europeia, em 1 de Maio de 2004, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia deverá permitir a estes países beneficiar dos contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira, estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.º 1251/ |196 da Comissão (?), em condições equitativas relativa- mente às aplicáveis aos actuais Estados-Membros. Assim, aos operadores económicos desses Estados deve ser dada a possibilidade de participar plenamente mnaqueles contingentes desde a referida adesão. (2) — Para não distorcer o mercado antes ou depois de 1 de Maio de 2004, as fracções previstas para 2004 devem ser alteradas no que se refere ao seu calendário e ajus- tadas quanto à repartição das quantidades sem, contudo, se alterarem as quantidades totais estabelecidas pelos acordos internacionais concluídos ao abrigo do artigo XXII e do n.º 6 do artigo XXIV do GATT. Importa, igualmente, adaptar as normas de execução respeitantes ao prazo de apresentação dos pedidos. 3) É, por conseguinte, necessário alterar e ajustar, para 2004, as medidas previstas no artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1251/96. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne das Aves de Capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em derrogação ao artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1251/96, relativamente ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2004, os contingentes são repartidos do seguinte modo: a) 8 % durante o período de 1 a 30 de Abril de 2004, b) 17 % durante o período de 1 de Maio a 30 de Junho de 2004. 2. Em derrogação ao n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1251/96, para o período de 1 de Maio a 30 de Junho de 2004, o pedido de certificado deve ser apresentado nos primeiros sete dias de Maio. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável de 1 de Abril a 30 de Junho de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2004. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 77, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, 1. e fo L 146 de 20.6.1996, p. 1. () JOL161 de 29.6.1996, p. 136, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1043/2001 (O L 145 de 31.5.2001, p. 24). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão