L 195/22 Jornal Oficial da União Europeia 27.7.2005 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 2005 relativa ao cumprimento das condições do artigo 3.º do protocolo adicional do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à prorrogação do prazo estabelecido no n.º 4 do artigo 9.º do Protocolo n.º 2 do Acordo Europeu (2005/576/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.º 3 do artigo 87.º, Tendo em conta a decisão do Conselho, de 29 de Julho de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um pro- tocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma asso- ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Mem- bros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no n.º 4 do artigo 9.º do Protocolo n.º 2 do Acordo Europeu, Tendo em conta o protocolo adicional do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no n.º 4 do artigo 9.º do Protocolo n.º 2 do Acordo Europeu, nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro (!) (a seguir deno- minado «Acordo Europew», entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995. (2) — Nos termos do n.º 4 do artigo 9.º do Protocolo n.º 2 do Acordo Europeu, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do Acordo Europeu e em derrogação do n.º 1, ponto 3, do referido artigo, a Roménia pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúr- () JO L 357 de 31.12.1994, p. 2. gicos, conceder auxílios estatais para efeitos de reestrutu- ração, desde que permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reestruturação, que o respectivo montante e intensidade se limitem ao estritamente neces- sário para restabelecer a viabilidade, sejam progressiva- mente reduzidos e que o processo de reestruturação es- teja associado a uma racionalização e redução globais da capacidade de produção na Roménia. O período inicial de cinco anos terminou em 31 de Dezembro de 1997, ou até à data de adesão da Roménia à União Europeia, conforme a que ocorrer em primeiro lugar. A Roménia solicitou a prorrogação do período acima referido em Dezembro de 1997. A referida prorrogação deveria ser concedida por um período adicional de oito anos a partir de 1 de Janeiro de 1998, ou até à data de adesão da Roménia à União Europeia, consoante a que ocorrer em primeiro lugar. Para esse efeito, a Comunidade e a Roménia assinaram um protocolo adicional do Acordo Europeu, em 23 de Outubro de 2002, que é provisoriamente aplicado desde essa data. Nos termos do artigo 2.º do protocolo adicional, a pror- rogação do período acima referido está sujeita à apresen- tação à Comissão, pela Roménia, de um programa de reestruturação e de planos de empresa que preencham os requisitos do n.º 4 do artigo 9.º do Protocolo n.º 2 do Acordo Europeu e que tenham sido avaliados e apro- vados pela autoridade nacional de controlo dos auxílios estatais (Conselho da Concorrência).