Nº L 120/54 Jornal Ofiícial das. Comunidades Europeias 11. 5. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1224/90 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1990 que aitera o Regulamento (CEE) nº 1799/76, relativo às regras de aplicação especiais para as sementes de linho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica . Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas especiais para sementes de linho ('), com a última redac- ção que lhe -foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4003/ /87 (), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1799/76 da Comissão (à, com a última redacção que 'Jhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3163/89 (9), prevê que seja estabelecido todas as semanas um preço médio. do mercado mundial a partir das propostas e das cotações mais favoráveis ; que, uma vez que estas propostas € cota- ções não estão disponíveis todas as semanas, é indicado prever a possibilidade de estabelecer este preço médio apenas duas vezes por mês; Considerando -que o artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 1774/76 do Conselho, de 20 de Julho de 1976, relativo às medidas especiais para as sementes de linho (5), prevê que os Estados-membros produtores instituam um regime de controlo que permita verificar, para cada produtor de sementes de linho, a correspondência entre a superfície cuja produção de sementes de linho seja objecto de um pedido de ajuda e a superfície na qual as sementes foram semeadas e colhidas ; que, para facilitar esta verificação, é conveniente especificar, no caso do linho oleaginoso,- certas disposições do Regulamento:(CEE) nº 1799/76, adaptadas em aplicação do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1774/76; | Considerando que; a fim de evitar o risco de operações fraudulentes, é conveniente especificar determinadas. condições para a concessão da ajuda ; que, com o mesmo objectivo, é conveniente prever disposições uniformes para a concessão da ajuda no caso de:as superfícies verifi- cadas aquando do controlo diferirem das indicadas nas declarações das superfícies semeadas e colhidas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu-- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1799/76 é alterado do seguinte modo : () JO nº L 67 de 15. 3. 1976, p. 29. () JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 46. () JO nº L 201 de 27. 7. 1976, p. 14. () JO nº L 307 de 24. 10. 1989, p. 20. () JO nº L 199 de 24. 7. 1976, p. 1. H 1. Ao nº 1, alínea a), do artigo 3º, é aditada a seguinte frase : « e em relação às quais tenham sido efectuados os trabalhos: normais de cultura, e». 2. No nº 1 do artigo 4º, os termos « todas as semanas » são substituídos: por « pelo menos duas vezes por A mês». 3. No nº 2 do artigo 4º, é suprimido o termo « sema- nais ». 4. O nº 1 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção : «1. Todosos produtores de linho. oleaginoso apre- sentarão uma declaração das superfícies semeadaás, salvo em caso de força maior, o mais tardar em 15 de Junho de cada ano para a campanha seguinte. Se a superfície onde se verificou a emergência das plantas for inferior à indicada na declaração, o decla- rante deve comunicar às autoridades competentes, no prazo referido no primeiro parágrafo, os dados rela- tivos à mesma.» 5. Ao artigo 8º, é aditado o seguinte nº 3: «3. Uma declaração relativa a uma superfície de pelo menos três hectares só é admissível se: — for visada por um organismo designado pelo Esta- do-membro em causa, ou — for acompanhada, de um documento que consti- tua, para o Estado-membro em causa, prova sufi- ciente. da exactidão dessa declaração. Os Estados-membros podem prever que uma declara- ção relativa a uma superfície inferior a três hectares só será admissível se tiver sido visada por um organismo por eles designado. » 6. É inserido o seguinte artigo 8ºA: « Artigo 8ºA 1. O controlo previsto no artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1774/76 incidirá sobre, pelo menos, 5 % das declarações das superfícies semeadas- refe- ridas no artigo 8º e sobre. uma percentagem represen- tativa das declarações de.colheita referidas.no artigo 9º, tendo em conta a repartição geográfica das super- fícies em causa. 2. —Os controlos incluirão uma inspecção e a medi- ção das superfícies em causa. Cada inspecção deve ficar registada numa acta que deve indicar, ínter alia, a superfície medida, os instrumentos utilizados, bem como, se for caso disso, o facto de o controlo não poder ter sido efectuado por motivos imputáveis ao declarante.