8. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeías Nº 1 210/35. REGULAMENTO (CEE) Nº 2302/90 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1990 relativo à aplicação da Decisão nº 4/90 do Comité Misto CEE-Suíça, que completa e altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa A COMISSÃO,DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,. Tendo em conta o Regulamento (CEE) .nº 2843/89 do Conselho, de 18 de Setembro de 1989, relativo à aplicação da Decisão nº 1/89 do Comité Misto CEE-Suíça, que altera o Protocolo nº 3 relátivo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e que estabelece as disposições de aplicação da declaração comum anexa à Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Suíça, e, nomeadamente, o seu artigo 2º (!), Considerando.o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Helvética, que foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973 (?); Considerando que o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de coopera- ção . administrativa (3) (a seguir denominado «Protocolo nº 3») constitui parte integrante do acordo acima refe- rido; Considerando . que, por força do artigo 28º do Protocolo nº 3, o Comité Misto adoptou a Decisão nº 4/90 que completa e altera o .anexo IHI do Protocolo nº 3; Considerando que é necessário aplicar esta decisão -na Comunidade; ' Considerando que as. disposições do presente regulamento estão em. conformidade com o parecer do «Comité da Origem, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Decisão nº 4/90 do Comité Misto CEE-Suíça é aplicável na Comunidade. Em anexo ao presente regulamento encontra-se o texto dessa decisão. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em - tódos-os Estados-membros. . Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1990. (1) JO nº L 278 de 27. 9. 1989; p. 21. (2) JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 189. (3) JO nº L 216 de 8. 8. 1988, p. 75. Pelaá Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão