22. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 76/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1988 ' que aprova o programa que se inscreve na acção comum destinada à promoção da agricultura através da melhoria da criação de gado bovino de raças para carne em certas zonas desfavorecidas da França, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1400/86 do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua francesa) - (88/171/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado. que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1400/86 do “Conselho, de 6 de Maio de 1986, que institui uma acção comum destinada à promoção da agricultura através da melhoria da criação de gado bovino de raças para carne em certas zonas desfavorecidas da França ('), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 3º, Considerando que, à excepção do que diz respeito às medidas de selecção de touros reprodutores de elevado valor genético, o Governo francês comunicou, em 31 de Julho de 1987, o programa relativo à promoção da agri- cultura através da melhoria da criação de gado bovino de raças para carne em certas zonas desfavorecidas da França, estabelecido nos termos do Regulamento (CEE) nº 1400/86, completado pela nota comuniçada à Comis- são em 13 de Novembro de 1987; Considerando que do programa constam os dados exigidos pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1400/86 e que se inscreve nos limites previstos nos artigos 1º, 5º e 6º do mesmo regulamento ; que, deste modo, podem ser atingidos os objectivos da acção comum ; Considerando que, em conformidade com o artigo 7º do Regulamerito (CEE) nº 1400/86, é necessário fixar, de acordo com a República Francesa, as modalidades da informação periódica a fornecer sobre o desenrolar do programa ; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícolas foi consultado quanto aos . aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas ; Considerando o desejo do Estado-membro de não criar 'disparidades entre as regiões do Norte do Maciço Central, objecto do programa atrás referido, e as regiões do Sul desse mesmo maciço, objecto da aplicação do Regula- mento (CEE) nº 2088/85 do Conselho, de 23 de Julho de () JO nº L 128 de 14. 5. 1986, p. 1. 1985, relativo aos progr:mias integrados mediterrânicos (?), e que é conveniente, por essa razão, aprovar o programa com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1987, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º É aprovado o programa relativo a uma acção comum destinada à promoção da agricultura através da melhoria da criação de gado bovino de raças para carne em certas zonas desfavorecidas da França, apresentado pelo Governo Francês. Artigo 2º As modalidades da informação periódica a fornecer pela República Francesa, em conformidade com o artigo 7º do - Regulamento (CEE) nº 1400/86, sobre o desenrolar do programa, são fixadas do seguinte modo: O Governo francês apresentará anualmente, antes de 31 Julho, um relatório que conterá as seguintes indicações sobre o estado de adiantamento dos trabalhos no que diz respeito : 1. Ao emparcelamento — número de perímetros e de superfícies abrangidas, — número de explorações agrícolas envolvidas, —— lista das operações completadas durante o exercício, — lista das operações em curso. — despesas liquidadas durante o exercício (em ECUs), — totál desde o início da aplicação do regulamento, — “% das realizações previstas no programa. 2. Melhoramento das pastagens —— extensão dos melhoramentos realizados (em super- fície), — natureza dos melhoramentos realizados, — número de agricultores beneficiários por tipo de melhoramento em curso. — despesas liquidadas durante o exercício (em ECUs), — total desde o início da aplicação do regulamento, — “% das realizações previstas no programa. (3 JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 1.