Nº L 311/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 10. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3091/92 DA COMISSÃO — — de27 de Outubro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 22 e 78 (números de ordem 40.0220 e 40.0780), originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEFE) nº 3587/91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- .mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos 1 e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para os produtos das categorias 22 e 78 (números de ordem 40.0220 e 40.0780), originários do Paquistão, o tecto é, respectivamente, de 649 e 159 tonela- das ; que, em 6 de Abril de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 31 de Outubro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do . Regulamento (CEE) nº 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, origi- nários do Paquistão : Número Categoria de ordem (unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0220 22 (em tonela- das) S508 10 11 5508 10 19 5509 11 00 5509 12 00 5509 21 10 5509 21 90 5509 2210 5509 22 90 5509 31 10 5509 31 90 5509 3210 5509 32 90 5509 41 10 5509 41 90 5509 4210 5509 42 90 5509 51 00 5509 5210 5509 52 90 5509 53 00 5509 59 00 5509 61 10 5509 61 90 5509 62 00 5509 69 00 - 5509 91 10 5509 91 90 5509 92 00 5509 99 00 Fios de fibras sintéticas, descontínuas, não acondi- cionados para venda a retalho () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. () JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1509/ 192 do Conselho (JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).