20. 5.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 125/1 " (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Maio de 1993 respeitante à celebração do Acordo sob a forma de memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à adjudicação de contratos públicos (93/323/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que o Acordo sob forma de memorando de acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à adjudicação de contratos públicos deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1º É. apróvado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à adjudicação de contratos públicos. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1993. Pelo Conselho O Presidente N. HELVEG PETERSEN