29. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 182/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 1885/89 DA COMISSÃO : de 28 de Junho de 1989 que fixa o montante máximo do subsídio compensatório para os atuns entregues à indústria conserveira durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1988 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade : Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento. (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1495/89 (, e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 17º, . Tendo em conta o: Regulamento (CEE) nº 1196/76 do: Conselho, de 17 de Maio de 1976, que estabelece as regras gerais relativas à atribuição de um subsídio compensatório aos produtores de atum destinado à indústria de conser- vas (?), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que, durante.o período compreendido entre 1 -de Janeirto e 30 de Junho de 1988, o subsídio compen- satório para o atum destinado à indústria de conservas era regido - pelas disposições dos Regulamentos. (CEE) nº 3796/81 e (CEE) nº 1196/76 acima indicadas e que o montante máximo deste subsídio compensatório deve portanto ser fixado em conformidade com estas disposi- ções, não obstante o facto de as mesmas terem sido poste- riormente alteradas, com efeito a partir de 13 de Novembro de 1988, pelo Regulamento (CEE) nº 3468/88 do Conselho (*); Considerando que o subsídio compensatório é concedido, se necessário, aos produtores de atum da Comunidade para os atuns destinados à indústria conserveira ; que esta medida foi prevista para compensar os inconvenientes que podem resultar, para os produtores comunitários, do regime de importação ; que, em aplicação desse regime, uma diminuição dos preços na importação de atum pode ameaçar directamente o nível dos rendimentos dos produ- tores comunitários. desses produtos ; Considerando que o subsídio compensatório é concedido em relação às quantidades de atum entregues à indústria conserveira durante o período de três meses ao qual se referem as verificações de preços, quando o preço médio trimestral no mercado comunitário e.o preço franco-fron- teira se situam, simultaneamente, a um nível inferior a 90 % do preço à produção comunitária e essa diminuição de preço é consequência do nível dos preços no mercado () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. () JO nº L 148 de 1. 6. 1989, p. 1. 0) JO nº L 133 de 22. 5. 1976, p. 1. () JO nº L 305 de 10. 11. 1988, p. 1. z mundial do atum e não é provocada por um aumento anormal das. quantidades produzidas ; n Considerando que, em aplicação desse regime, é conve- niente proceder à análise da situação no mercado comuni- tário tendo em vista a fixação do montante máximo do subsídio compensatório para os períodos compreendidos entre 1-de Janeiro e 31 de Março e 1 de Abril e 30 de- Junho de 1988 ; que esta análise permitiu verificar que, em relação a determinadas espécies e apresentações do produto considerado, durante os períodos em causa, tanto o preço médio trimestral de mercado como os preços franco-fronteira referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1196/76 se situaram a um nível inferior a 90 % do preço à produção comunitária em vigor, determinado pelo Regulamento (CEE) nº 3765/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que fixa, para a campanha de pesca de 1988, o preço à produção comunitária de atuns destinados à indústria de conservas (5) ; Considerando que, face às informações de que a Comissão dispõe, não se verifica que o actual nível dos preços no mercado comunitário seja resultado -de um aumento anormal ' das quantidades produzidas durante os dois períodos em causa; Considerando que é, por conseguinte; necessário decidir, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2469/86 da Comissão, de 31 de Julho de 1986, que estabelece as regras de execução relativas à concessão do subsídio compensatório aos produtores de atum destinado à indústria conserveira () a concessão do subsídio. compen- satório para os períodos compreendidos entre 1' de Janeiro e 31 de Março e 1 de Abril e 30 de Junho 1988 para os produtos em causa e fixar o montante máximo para cada um dos produtos em causa para cada um desses períodos-; Considerando que as medidas previstãs no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O subsídio compensatório, referido no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, é aplicável, durante os () JO nº L 355 de 17, 12. 1987, p. 6. (9 JO nº L 211 de 1. 8. 1986, p. 19.