24.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 51/13 REGULAMENTO (CE) N.º 300/2005 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 798/2004 do Conselho que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 798/2004 do Conse- lho, de 26 de Abril de 2004, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar (!), nomeadamente a alínea b) do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexoIV do Regulamento (CE) n.º 798/2004 enumera as empresas estatais birmanesas sujeitas às medidas res- tritivas estabelecidas no artigo 8.ºA do referido regula- mento. (2) A alínea b) do artigo 12º do Regulamento (CFE) n.º 798/2004 autoriza a Comissão a alterar o anexo IV com base em decisões tomadas em relação ao anexo II da Posição Comum 2004/423/PESC (?), relativa à renovação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar. (33 A Posição Comum 2005/149/PESC, de 21 de Fevereiro de 2005(%), altera o anexo II da Posição Comum 2004/423/PESC. O anexo IV do Regulamento (CÊE) n.º 798/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo IV do Regulamento (CE) n.º 798/2004 é alterado de acordo com o estabelecido no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2005. (1) JO L 125 de 28.4.2004, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1853/2004 (JO L 323 de 26.10.2004, p. 11). Pela Comissão Benita FERRERO-WALDNER Membro da Comissão () JO L 125 de 28.4.2004, p. 61. Posição Comum alterada pela Posição Comum 2004/730/PESC (JO L 323 de 26.10.2004, p. 17). () JO L 49 de 22.2.2005, p. 37.