Nº L 8/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 1. 90 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 relativa ao processo a seguir para alterar ou completar as lista de estabelecimentos aprovados, nos países terceiros, para a importação de carnes frescas para a Comunidade (90/13/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies . bovina e-suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última - redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/227/CEE (), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º, Considerando que cabe à Comissão adoptar as regras de execução do processo a seguir para alterar ou completar as listas de estabelecimentos previstos no artigo 4º da Direc- tiva 72/462/CEE; Considerando - que o número de estabelecimentos que constam das listas acima referidas é cada vez mais impor- tante; que, consequentemente, são . cada vez mais' frequentes as decisões a adoptar em relação aos mesmos na sequência dos resultados dos controlos efectuados nos termos do disposto no artigo 5º da -Directiva 72/462/ /CEE ; que o presente processo permite evitar um forma- lismo excessivo e, ao mesmo tempo, garantir o respeito das.normas comuntitárias ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A presente decisão estabelece as regras. de execução do processo previsto no nº 1, segunda frase, do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, quando se tratar de alterar ou de completar as listas de estabelecimentos aprovados. para a importação de carnes frescas para a-Comunidade. Artigo 2º A Comissão informará os Estados-membros.dos resultados das-inspecções realizadas nos termos do disposto no artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e das alterações ou. comple- z . mentos que é previsto introduzir nas listas. () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 93 de 6. 4. 1989, p. 25. Esta informação é transmítida por escrito. Excepcional- mente, esta informação pode ser transmitida oralmente sob reserva de uma confirmação escrita nas vinte e quatro horas seguintes. Artigo 3º 1. Os Estados-membros dispõem de um prazo máximo de uma semana, a contar da recepção das informações mencionadas no artigo 2º pela sua Representação Perma- nente, para comunicarem as suas observações ; nos casos urgentes, a Comissão pode reduzir esse prazo a quarenta e oito horas. 2. A Comissão tomará em consideração as observações formuladas pelos Estados-membros, especialmente as rela- tivas aos resultados dos controlos à importação que eles efectuam, e informará: o Estado-membro interessado do seguimento que ela entende dar a certas observações, antes de adoptar a decisão. 3. A adopção . da decisão, referida no nº 1, segunda frase, do artigo 4º da Directiva 72/462/CEFE, ocorre após o termo dos prazos previstos no nº 1. Arttigo 4º 1. Em caso de dificuldades, o Comité Veterinário Permanente é convocado de acordo com o processo previsto no artigo 29º da Directiva 72/462/CEE. 2. Os Estados-membros são regularmente informados pela Comissão, no decurso das reuniões do Comité Veteri- nário Permanente, da situação nos países terceiros, incluindo a respeitante ao controlo de resíduos e de polícia sanitária, bem como das missões previstas a esses países. Artigo 5º Os -Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão