31.12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 334/13 REGULAMENTO (CE) Nº 3637/93 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas e industriais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, — Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no âmbito do Acordo sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade se com- prometeu a abrir, todos os anos, sob certas condições, contingentes pautais comunitários com direitos reduzidos ou nulos, para um certo número de produtos agrícolas e industriais; que é, pois, conveniente abrir, para o ano de 1994, os contingentes pautais em questão, especificando, se for caso disso, as condições de admissão que tenham sido previstas; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingen- tes a todas as importações dos produtos em questão, em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes; Considerando que inçumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais em execução das suas obrigações internacionais; que nada obsta a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volu- mes dos contingentes as quantidades necessárias corres- pondentes às importações efectivas; que, porém, esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, devendo esta, nomeada- mente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união eco- nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão desses contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos durante os períodos, aos níveis e nos limites dos contingentes pautais indicados para cada um desses produtos: Número | — Código NC Desienacã ; Período do Volume do | Direito do de or dem (ª) SsIgNnação dªS mercadorlas contingente connngente contlngente (em toneladas) (em %) 09.0006 03024090 | Arenques, respeitando os preços de referência de 16 de Junho de | 34 000 o 0303 50 90 1994 0304 10 93 a 14 de Fevereiro de ex 0304 10 98 1995 ' 0304 90 25 09.0007 | ex03055110 | Bacalhaus das espécies Gadus morhua e Gadus | de 1 de Janeiro a 25 000 o ex 0305 5190 | opac e peixes da espécie Boreogadus saida, salga- | 31 de Dezembro de ' 0305 59 11 | dos ou em.salmoura, inteiros, descabeçados ou em | 1994 0305 59 19 | pedaços ex 0305 62 00 0305 69 10 09.0009 ex 0302 69 65 | Pescada dourada (Merluccius, bilinearis), fresca, | de 1 de Janeiro a 2 000 8 ex 030378 10 | refrigerada ou congelada de 31 de Dezembro : ex 0304 90 47 1994 (a) Ver códigos Taric em anexo.