10. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 145/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1994 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários de Singapura (94/323/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º, Considerando que se deslocou a Singapura um perito em missão da Comissão, a fim de se assegurar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade ; Considerando que as prescrições da legislação de Singa- pura em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE; Considerando que o Ministry of National Develobment, Primary Production Department, autoridade competente em Singapura, e o seu serviço de inspecção Veterinary Public Health Division estão em medida de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor; Considerando que as modalidades de emissão de certifi- cados sanitários referidas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE incluem a definição de um modelo de certificado, a língua em que deve, pelo menos, ser redigido e as qualificações do signatário ; Considerando que é importante, em conformidade com o nº 4, alinea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca uma marca () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. que inclua o nome do país terceiro e o número de aprova- ção do estabelecimento de origem; Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos aprovados ; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunica- ção à Comissão por parte do Ministry of National Deve- lopment, Primary Production Department; que cabe, por conseguinte ao Ministry of National Development, Primary Production Department garantir o respeito das disposições previstas, para o efeito, pelo nº 4 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE ; Considerando que o Ministry of National Development, Primary Production Department deu oficialmente garan- tias quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O Ministry of National Development, Primary Produc- tion Department (Veterinary Public Health Division) é a autoridade competente em Singapura para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.