27.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 189/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1649/2000 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 2000 que concede à República da Moldávia o regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2820/98 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1310/2000 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 13-º, Considerando o seguinte: (1) A secção 2 do título IIl do Regulamento (CE) n.º 2820/ |98 prevê a possibilidade de conceder um regime espe- cial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalha- dores. (2) Em 11 de Fevereiro de 1999, a República da Moldávia solicitou que lhe fosse concedido esse regime, tendo apresentado as informações e os compromissos previstos no n.º 1 do artigo 11.º do referido regula- mento. (33 — Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º, a Comissão anun- ciou por via de uma comunicação (?) que a República da Moldávia apresentou o pedido acima referido. (4) — Certas partes interessadas apresentaram as suas observa- ções à Comissão. (5) O pedido foi examinado nos termos do artigo 12.º do referido regulamento. (6) —As disposições legais internas da República da Moldávia incorporam a substância das normas visadas nas Convenções n.ºº 87, 98 e 138 da OIT. (7) O exame efectuado pela Comissão demonstrou que as autoridades moldavas adoptaram todas as medidas necessárias à aplicação e ao controlo efectivos destas disposições. (8% A República da Moldávia comprometeu-se a assegurar plenamente a aplicação e o controlo do regime especial, bem como a cooperação administrativa prevista no artigo 14.º do referido regulamento. (9) —À luzdas observações apresentadas e dos resultados do exame, importa dar um seguimento favorável ao referido pedido. (10) As medidas previstas no presente regulamento encon- tram-se em conformidade com o parecer do comité mencionado no artigo 31.º do regulamento acima refe- rido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É concedido à República da Moldávia o regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores previsto no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2820/98. 2. Os produtos indicados no anexo I do referido regula- mento beneficiam do regime especial, sob reserva das condi- ções enunciadas no artigo 14.º do mesmo regulamento. 3. Os direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos em questão serão reduzidos nos termos das disposi- ções do artigo 10.º do referido regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2000. JO L 357 de 30.12.1998, p. 1. () JO L 148 de 22.6.2000, p. 28. Jo C 176 de 22.6.1999, p. 13. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão