19.5.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 126/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Maio de 2005 que estabelece um questionário para a comunicação de informações sobre a aplicação da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho [notificada com o número C(2005) 1359] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/381/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comu- nidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (!), no- meadamente o n.º 1 do artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) O questionário a utilizar pelos Estados-Membros para efeitos de elaboração dos relatórios anuais sobre a apli- cação da Directiva 2003/87/CE deverá ter por objectivo determinar com rigor e pormenor a aplicação pelos Es- tados-Membros das principais medidas previstas nessa directiva, assim como das medidas previstas nos seguin- tes actos, na medida em que estejam estreitamente asso- ciadas à execução da Directiva 2003/87/CE: Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (?), Decisão 2004/156/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2004, que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e Regulamento (CE) n.º 2216/2004 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Direc- tiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão n.º 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*). Será conveniente rever o questionário com uma certa periodicidade. (2) O primeiro relatório deve ser apresentado até 30 de Ju- nho de 2005. No entanto, é aconselhável dispor de um relatório anual que abranja todo o primeiro ano de fun- cionamento do sistema. O primeiro relatório deverá, por conseguinte, abranger o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 30 de Abril de 2005 e o segundo, que deve ser apresentado até 30 de Junho de 2006, deverá abranger o período compreendido entre 1 de Ja- () JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. Directiva alterada pela Directiva 2004/101/CE (O L 338 de 13.11.2004, p. 18). (2) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho (O L 284 de 31.10.2003, p. 1). () JO L 59 de 26.2.2004, p. 1. () JO L 386 de 29.12.2004. p. 1. neiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005. Os relatórios subsequentes deverão ser apresentados à Comissão até ao dia 30 de Junho de cada ano e abranger o ano civil anterior, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. (3) —As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité criado nos termos do artigo 6.º da Directiva 91/692/CEE do Conselho de 23 de Dezem- bro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directi- vas respeitantes ao ambiente (”), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros utilizarão o questionário que figura em anexo para elaborarem os relatórios anuais a enviar à Comissão nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Directiva 2003/87/CE. Artigo 2.º O primeiro relatório, que deve ser apresentado até 30 de Junho de 2005, abrangerá o período de quatro meses compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 30 de Abril de 2005. Os relatórios subsequentes serão apresentados à Comissão até ao dia 30 de Junho de cada ano e abrangerão o ano civil anterior, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, a partir do ano civil de 2005. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2005. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão () JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.