Nº 1 194/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.7.88 DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Junho de 1988 que estabelece as regras sanitárias aplicáveis à carne destinada ao mercado nacional e os níveis da taxa a cobrar em conformidade com a Directiva 85/73/CEE para a inspecção dessa mesma (88/409/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Directiva 64/433/CEFE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em - matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/87 (5), previu a realização de inspecções e controlos sanitários em relação às carnes frescas destinadas ao comércio intracomunitário; Considerando que é conveniente realizar as mesmas inspecções em relação às carnes frescas destinadas ao comércio no mercado interno de cada Estado-membro a fim de garantir a livre circulação na Comunidade e evitar distorções de concorrência em relação aos produtos sujeitos à organização comum de mercado, assegurando, ao mesmo tempo, condições uniformes de protecção sanitária aos consumidores; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º da Directiva 85/73/CEFE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e contro- los sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira (5), os níveis das taxas a cobrar relativamente às carnes frescas obtidas em matadouros não aprovados de acordo com a Directiva 64/433/CEFE devem ser estabeleci- dos em relação com a adopção de regras de inspecção das carnes frescas em causa: Considerando que devido tanto ao alargamento do âmbito. das regras de inspecção estabelecidas na Directiva 64/ 433/CEE de modo a abranger os animais abatidos para consumo local, como à submissão dessa carne aos controlos (1) JO nº C 302 de 27. 11. 1986, p. 4€ JO nº C 298 de 7. 11. 1987, p. 4. (2) JO nº C 281 de 19. 10. 1987, p. 202. (3) JO nº C 83 de 30. 3. 1987, p. 2. (*) JO nº 121 de 29. 7. 1964, 2012/64. (5) JO nº L 357 de 19. 12. 1987, p. 1. (9) JOnº L 32 de 5. 2. 1985, p. 14. referidos na Directiva 85/358/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, que completa a Directiva 81/602/CEE . respeitante à proibição de determinadas substâncias com efeito hormonal e de substâncias com efeito tireostático (7), e que, tendo em atenção a Directiva 86/469/CEFE do Conse- lho, de 16 de Setembro de 1986, relativa à pesquisa de resíduos nos animais e na carne fresca (*), é conveniente estabelecer para as carnes destinadas ao consumo local os mesmos níveis de taxas que os previstos na Decisão 88/408/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1988, relativa aos níveis da taxa a cobrar a título das inspecções e controlos sanitários da carne fresca, em conformidade com a Directiva 85/73/CEE (*); Considerando, todavia, que convém não regulamentar a nível comunitário, no presente estádio, o caso do abate para as necessidades pessoais do criador; Considerando que, em resultado das disposições e dos procedimentos administrativos de gestão e de financiamento nacionais, é conveniente prever um prazo suplementar para permitir que a República Helénica aplique, no conjunto do seu território, as regras de inspecção e o mecanismo neces- sário à cobrança da taxa relativa às inspecções e controlos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Sem prejuízo das disposições a adoptar em execução do artigo 15ºB da Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoei- ra (1º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/87, a presente directiva esta- belece as regras de inspecção sanitária e o nível da taxa sanitária aplicáveis à carne destinada ao mercado nacional dos Estados-membros. Para os efeitos da presente directiva, são aplicáveis as definições constantes do artigo 2º da Directiva 64/433/ CEE. Não são afectadas pela presente directiva as regulamentações nacionais relativas ao abate de um animal para as necessi- dades pessoais do criador, desde que essas regulamentações prevejam garantias no sentido do controlo de que não possa ser colocada no mercado a carne proveniente desse animal. (7) JOnº L 191 de 23.7. 1985, p. 46. () JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36. (º) Ver página 24 do presente Jornal Oficial. (1) JOnº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23.