4.5.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 116/55 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 2004 relativa a um auxílio estatal da Alemanha a favor da MobilCom AG [notificada com o número C(2004) 2641] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2005/346/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 88º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o nº 1, alínea a), do artigo 62º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93º do Tratado CE (!), nomeadamente os nº* 3 e 4 do artigo 7º, Após ter convidado o Estado-Membro e as outras partes interessadas a apresentarem as suas observações em confor- midade com o disposto nos referidos artigos (?) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: L PROCEDIMENTO (1) Por carta de 18 de Outubro de 2002, a Alemanha informou a Comissão da concessão de um designado auxílio de emergência sob a forma de uma garantia do Estado a um empréstimo de 50 milhões de euros concedido à MobilCom AG (a seguir denominada «MobilCom») pelo Kreditanstalt fur Wiederaufbau (a seguir denominado «KÍW»). O empréstimo foi outor- gado em 19 de Setembro de 2002. () JOLS3de27.3.1999,p.1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003. & JOC8Ode3.4.2003,p.5. (2) P O Por cartas de 21 de Outubro e 30 de Outubro de 2002, a Comissão solicitou informações comple- mentares, que a Alemanha comunicou por cartas de 23 de Outubro de 2002, registada em 23 de Outubro 2002 e 24 de Outubro de 2002, e de 5 de Novembro de 2002, registada nessa mesma data. Por carta de 27 de Novembro de 2002, registada em 28 de Novembro de 2002, a Alemanha notificou a concessão de uma nova garantia a um mnovo empréstimo de 112 milhões de euros Em 10 de Dezembro de 2002, foi realizada uma reunião entre os representantes da Comissão e da Alemanha. Por carta de 21 de Janeiro de 2003, a Comissão notificou a Alemanha da sua decisão de autorizar a garantia do empréstimo de 50 milhões de euros a título de auxílio de emergência, com base no nº 3, alínea c), do artigo 87º do Tratado CE e das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (). Pela mesma carta, a Comissão notificou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento formal de exame previsto no nº 2 do artigo 88º do Tratado relativamente à garantia de 80% para o empréstimo de 112 milhões de euros. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (*). À Comissão convidou as partes interessadas a apresen- tarem as suas observações. JO C 288 de 9.10.1999, p. 2. Ver nota de pé-de-página 2.