Nº L 28/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.2.9 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1991 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE [IV/32.732 — IJsselcentrale (IJC) e outros] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (91/50/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigo 85º e 86º do Tratado (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o pedido apresentado à Comissão em 26 de Maio de 1988, nos termos do disposto no artigo 3º do Regulamento nº 17, pela NV IGMO de Meppel, a Centraal Overijsselse Nutsbedrijven NV, de Almelo, a NV Regionaal Energiebedrijf Salland, de Deventer, e o muni- cípio de Hoogeveen, no sentido de a Comissão verificar que a NV Samenwerkende Elektriciteitsproduktiebe- drijven (SEP) e as empresas produtoras de electricidade nos Países Baixos infringiram o disposto no artigo 85º, Tendo dado à SEP e aos produtores de electricidade a oportunidade de se pronunciarem sobre as acusações formuladas pela Comissão, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e no Regula- mento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nº*º 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho(?), Após consulta do Comité Consultivo em Matéria de Acor- dos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Domi- nantes, Considerando o seguinte : l. OS FACTOS 1. A denúncia (1) Em 26 de Maio de 1988, foi apresentado um pedido nos termos do artigo 3º do Regulamento () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (3 JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. nº 17 do Conselho pelas NV IGMO (Intercommu- naal Gasbedrijf Meppel en Omstreken), de Meppel, a empresa de distribuição do município de Hooge- veen (as duas foram entretanto fundidas, passando a constituir a Rendo NV), a NV Regionaal Energie- bedrijf Salland, de Deventer, e a Centraal Overijs- selse Nutsbedrijven NV, de Almelo. A denúncia é dirigida contra a IJsselcentrale, tendo tido origem no processo cível relativo à imposição, por parte da IJsselcentrale, de uma proibição de importação e exportação juntamente com uma obri- gação de aquisição exclusiva e à imposição de uma taxa de compensação dos custos. A denúncia diz respeito a três questões : a) A proibição de importação expressamente prevista, tanto no acordo geral SEP de 1971 (artigo 2º), como no acordo de cooperação de 1986 (artigo 21º); b) AÀA obrigação de aquisição exclusiva decorrente dos acordos entre os denunciantes e a IJsselcen- trale, e em especial do nº 2 do artigo 2º das condições gerais aplicáveis. Segundo os denun- ciantes, esta obrigação de aquísição, que na prática impede iguaimente as importações, é por sua vez uma consequência das disposições sobre a matéria previstas no acordo de cooperação ; c) O poder de fixação unilateral dos preços por parte da IJsselcentrale e a taxa de compensação que de facto foi imposta unilateralmente aos denunciantes pela IJsselcentrale, ao abrigo de uma decisão da sua administração (Raad van Commissarissen), de 26 de Outubro de 1984. Esta taxa de compensação foi imposta pela IJssel- centrale com o objectivo de eliminar diferenças entre os custos de distribuição a pequenos e a grandes consumidores por parte de, por um lado, a IJsselcentrale e, por outro lado, distribuidores