Nº L 228/16 22. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 2428/90 DA COMISSÃO de 21 de Agosto de 1990 relativo às importações de conservas de cogumelos originárias de países terceiros e que altera o Regulamento (CEE) nº 1851/90 relátivo à emissão de certificados de importação para as conservas de cogumelos de cultura originárias da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, - Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de- conservas de cogumelos de: cultura (!), e nomeadamente, o seu artigo. 6º, Considerando que-o artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 1796/81 prevê que a quantidade a importar com isen- ção do montante suplementar deve ser repartida pelos: países fornecedores tendo em conta as correntes comer- ciais tradicionais e os novos fornecedores ; Considerando que no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1707/90 da Comissão, de 22 de Junho de' 1990 (2), que estabelece as regras de execução do Regula- mento (CEE) nº 1796/81, repartiu pelos fornecedores a quantidade a importar com isenção do montante suple- mentar ; que o nº 1 do artigo 3º do mesmo regulamento previu a possibilidade -de rever a repartição com base nos — certificados concedidos durante o primeiro semestre do ano em causa ; que o balanço dos certificados emitidos até 30 de Junho justifica uma nova repartição desta quanti- dade para o ano em curso; Considerando que essa repartição permite, de novo, importações de conservas de cogumelos de cultura origi- nárias da China susceptíveis de beneficiar da isenção do montante suplementar e para as quais a emissão dos certi- ficados de: importação foi suspensa pelo Regulamento (CEE) nº 1851/90 da Comissão (*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité — de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º. Até 31 de Dezembro de 1990, a repartição da quantidade global. fixada no artigo 3º* do Regulamento (CEE) nº 1796/81 e constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1707/90 é revista em conformidade com o anexo. Artigo 2º O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1851/90 é suprimido. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- peias. | É aplicável a partir de 3 de Setembro. de 1990. O presente regulamento é obrigatório em .todos os seus elementos e directamente .aplicável em todos os Estados-membros. - Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1990. : () JO nº L 198 de 4. 7. 1981, p. L. (À JO nº L 158 de 23. 6. 1990, p. 34. Pela Comissão. Ray MAC SHARRY Membro .da Comissão ( JO nº L 168 de 30. 6. 1990, p. 40.