Nº L 73/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 3, 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1992 que altera a Decisão 92/25/CEE relativa às condições de sanidade animal e aos certificados de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca da República do Zimbabwe (92/166/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 'Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das — espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países . terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/688/CEE(), e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 15º, Considerando que a Decisão 92/25/CEE da Comissão (*) define as condições de sanidade animal e os certificados de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca da República do Zimbabwe ; que esta decisão prevê que os Estados-membros autorizem a importação de carne fresca desossada de bovino proveniente das regiões de Mashonaland West e Manshonaland Central do Zimbabwe ; Considerando que foi registado um foco de febre aftosa no Zimbabwe, país que tem sido, desde há algum tempo, indemne desta doença na região de Mashonaland Central ; Considerando que as autoridades do Zimbabwe adop- taram determinadas medidas de controlo veterinário, incluindo a vacinação dos bovinos numa pequena região de Mashonaland Central e a suspensão das exportações de carne fresca para a Comunidade a partir da zona do terri- tório até agora indemne ; Considerando que a situação registou melhorias e que é agora possível alterar a regionalização no Zimbabwe, () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (À JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 18. ( JO nº L 10 de 16. 1. 1992, p. 52. suspendendo temporariamente a região veterinária de Mashonaland Central, mas permitindo a importação para a Comunidade de carne fresca desossada proveniente da região de Mashonaland West ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º No artigo 1º da Decisão 92/25/CEE, é suprimida a expressão « da região veterinária de Mashonaland Central e»”. A Artigo 2º O anexo da Decisão 92/25/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão