2.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 171/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1036/2005 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!) nomeadamente o n.º 1 do artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão (?) es- tabelece, nomeadamente, normas de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes de importa- ção previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e certos países da Europa Central e Oriental, por outro. Para pôr em prática as  concessões previstis nas  Decisões 2005/430/CE (à) e 2005/431/CE (%) do Conselho e da Comissão, relativas à conclusão de protocolos adicionais aos Acordos Europeus que estabelecem uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Mem- bros, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro, para atender à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituâ- nia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, devem ser abertos os novos contingentes pau- tais de importação e aumentados determinados contin- gentes existentes, a partir de 1 de Julho de 2005, data de entrada em vigor dos protocolos adicionais. (2) —O Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conselho (º) prevê que o contingente com o número 09.1302, aplicável a determinados produtos agrícolas originários de Israel, seja gerido de modo cronológico («o primeiro a chegar é o primeiro a ser servido»), em conformidade com os artigos 308.ºA a 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua- (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). (2) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 810/2004 (JO L 149 de 30.4.2004, p. 138). () JO L 155 de 17.6.2005, p. 1. () JO L 155 de 17.6.2005, p. 26. () JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 503/2005 da Comissão (JO L 83 de 1.4.2005, p. 13). neiro Comunitário (6). Esse contingente deve ser tido em conta no Regulamento (CE) n.º 2535/2001. (33 O  anexo XII do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 con- tém uma referência ao organismo emissor dos certifica- dos em Chipre, a qual deve ser suprimida, devido à ade- são desse país à União Europeia. (4) O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 é alterado do seguinte modo: 1. A alínea b) do artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «b) Contingentes previstos nas Decisões 2005/430/CE (*) e 2005/431/CE (**) do Conselho e da Comissão; (% JO L 155 de 17.6.2005, p. 1. JO L 155 de 17.6.2005, p. 26º». 2. O artigo 19.ºA é alterado do seguinte modo: aº O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. — No âmbito dos contingentes previstos nos Regula- mentos do Conselho (CE) n.º 312/2003 (*) e (CE) n.º 747/2001 (**), constantes do anexo VII A do presente regulamento, são aplicáveis os artigos 308.ºA a 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. (9 JO L 46 de 20.2.2003, p. 1. (*) JO L 109 de 19.4.2001, p. 2º». ( JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).