Nº L 346/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) F. CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria respeitante a certas disposições em matéria agrícola : (93/734/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em articu- lação com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando que, no âmbito das negociações sobre o Espaço Económico Europeu (EFEFE), foi possível negociar um acordo sob forma de'troca de cartas entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República da Áustria respeitante a certos convénios em matéria agrícola; Considerando que este acordo faz parte da globalidade dos resultados das negociações sobre o EEE e constitui um elemento essencial para a aprovação pela Comuni- dade do Acordo sobre o EFE; Considerando que este acordo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica () JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 59. . Europeia e a República da Áustria respeitante a certas disposições em matéria agrícola. O texto do acordo acompanha a Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comu- nidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da * Islândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplicação ptovisória dos acordos respei- tantes a determinados convénios no domínio da agricul- tura, assinados pelas mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 (?). Artigo 2º O presidente do Conselho procederá à notificação da aprovação do acordo pela Comunidade (?). Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993, Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT (2) JO nº L 109 de 1. 5. 1993, p. 1. () Ver página 35 do presente Jornal Oficial. "