29.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 193/39 REGULAMENTO (CE) N.º 1685/2000 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2000 relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 30.º e o n.º 2 do seu artigo 53.º, Após consulta do comité referido no artigo 147.º do Tratado, do Comité de Gestão das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvi- mento Rural e do Comité de Gestão das Estruturas das Pescas e da Agricultura, Considerando o seguinte: (1) Onº3do artigo 1.º do Reuglamento (CE) n.º 1257/ 11999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrí- cola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (2) precisa que as medidas de desenvolvimento rural que integram as medidas de promoção do desenvolvimento e ajusta- mento estrutural das regiões menos desenvolvidas (objectivo 1) ou que acompanham as medidas de apoio à reconversão económica e social das zonas com dificul- dades estruturais (objectivo 2) nas regiões em causa terão em conta os fins específicos do apoio comunitário ao abrigo dos fundos estruturais, nos termos do Regula- mento (CE) n.º 1260/1999. O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 precisa as operações que podem ser abrangidas pelo apoio ao desenvolvimento rural. (2) O  artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional () precisa o tipo de operações que o FEDER pode contribuir para financiar. (33 O  artigo3.º do Regulamento (CE) n.º 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (*) precisa o tipo de operações que o FSE pode contribuir para financiar. (4) O  artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1263/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao instru- mento financeiro de orientação da pesca (5) precisa o tipo de medidas que o IFOP pode contribuir para finan- ciar. O Regulamento (CE) n.º 2792/1999 do Conselho (9), estatui as regras e os termos da assistência estrutural no sector da pesca. (5) Onº3do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ 11999 prevê que são aplicáveis às despesas elegíveis as regras nacionais relevantes salvo se, em caso de necessi- 161 de 26.6.1999, p 160 de 26.6.1999, p. 213 de 13.8.1999, p. 213 de 13.8.1999, p 161 de 26.6.1999, p. 54. 337 de 30.12.1999, p. 10. FrFPErrrrRCe dade, a Comissão estabelecer regras a nível comunitário. Para certos tipos de operações, a Comissão considera ser útil, para garantir uma execução uniforme e equitativa dos Fundos estruturais na Comunidade, adoptar uma série de regras comuns sobre as despesas elegíveis. À adopção de uma regra relativa a um tipo específico de operação em nada afecta a questão de saber qual o Fundo ao abrigo do qual essa operação poderá ser co- -financiada. A adopção destas regras não deve prejudicar a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem dispo- sições nacionais mais estritas em determinados casos a precisar. Estas regras são aplicáveis a todas as despesas incorridas entre as datas fixadas no n.º 2 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999. O n.º 1 do artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 1257/ 11999 prevê que o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 e as disposições adoptadas para a sua execução se aplicam, sob reserva de disposições em contrário do Regulamento (CE) n.º 1257/1999, às medidas de desenvolvimento rural nas áreas cobertas pelo objectivo 2 e financiadas pelo FEOGA (secção Garantia). Consequentemente, as regras estatuídas no presente regulamento são aplicáveis a estas medidas que se integram na programação relativa às regiões do objectivo 2, salvo disposições em contrário previstas no Regulamento (CE) n.º 1257/1999 e no Regulamento (CE) n.º 1750/1999 da Comissão (7), que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1257/1999. Os artigos 87.º e 88.º do Tratado são aplicáveis às operações co-financiadas pelos Fundos estruturais. À decisão de aprovação de uma intervenção por parte da Comissão não pode prejudicar qualquer avaliação da compatibilidade com as normas relativas aos auxílios estatais, nem dispensar o Estado-Membro do cumpri- mento das suas obrigações a título do disposto nesses artigos. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo para o Desenvolvimento e a Conversão das Regiões, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As regras contidas no anexo do presente regulamento são aplicáveis para determinar a elegibilidade das despesas no contexto das formas de intervenção previstas na alínea e) do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999. () JO L 214 de 13.8.1999, p. 31.