Nº L 291/20 Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias 7. 10. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 1992 que estabelece as modalidades da colaboração entre o centro servidor « ANIMO » e os Estados-membros (92/486/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/60/CEE (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 20º, Considerando que a Comissão adoptou, em 19 de Julho de 1991, a Decisão 91/398/CEE () relativa à rede informa- tizada de ligação entre as autoridades veterinárias (ANI- MO), e, em 2 de Julho de 1992, a Decisão 92/373/CEE () relativa à designação do centro servidor « ANIMO » ; Considerando que, a fim de garantir o funcionamento da rede informatizada « ANIMO », é necessário harmonizar as modalidades de colaboração entre o centro servidor comum e os diferentes Estados-membros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º Cada Estado-membro designará, em conformidade com o respectivo direito nacional, uma autoridade encarregada () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (À JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 75. () JO nº L 221 de 9. 8. 1991, p. 30. () JO nº L 195 de 14. 7. 1992, p. 31. de garantir a coordenação entre as autoridades internas do país. À autoridade de coordenação negociará um contrato com a sociedade Eurokom relativo à utilização do centro servidor comum. O contrato será assinado em conformi- dade com lei nacional aplicável. Artigo 2º ÀAs autoridades competentes dos Estados-membros velarão por que os contratos referidos no artigo 1º : — sejam celebrados até 1 de Julho de 1995, — compreendam uma cláusula de revisão anual, — comportem uma cláusula resolutória prevendo um pré-aviso de seis meses, — contenham um compromisso por parte da sociedade Eurokom de aplicar as prescrições técnicas constantes do anexo da Decisão 91/638/CEE da Comissão(”), com base na abordagem técnica contida na proposta daquela sociedade. As eventuais prestações comple- mentares por parte da sociedade Eurokom, designada- mente no que respeita a cada Estado-membro, as rela- tivas à instalação do sistema em cada Estado-membro e à gestão do projecto, serão objecto de compromissos distintos, — tomem em consideração a seguinte tarificação : a) 300 ecus por ano por unidade local constante da lista prevista na Decisão 92/175/CEE da Comis- são () ; () JO nº L 343 de 13. 12. 1991, p. 48. () JO nº L 80 de 25. 3. 1992, p. 1.