1. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 271/89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3033/88 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1988 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de tomates, frescos ou refrigerados, e de morangos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (1988/1989) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes de transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1821/87(3), e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 22º, Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEFE) nº 486/85 prevê a abertura, pela Comunidade, de um contigente pautal comunitário na importação na Comuni- dade de: — 2000 toneladas de tomates frescos ou refrigerados do código NC ex 07020010 para o período compren- dido entre 15 de Novembro de 1988 e 30 de Abril de 1989, — 1100 toneladas de morangos do código NC ex 0810 10 90 para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 28 de Fevereiro de 1989, originários dos países em questão ; que os direitos adua- neiros aplicáveis no limite desses contingentes serão fixados em 4,4 %, com um mínimo de percepção de 0,8 ECUs para 100 quilogramas netos para os tomates e em 5,6 % para os morangos; que convém, portanto, abrir esses contingentes pautais comunitários para os períodos supramencionados ; Considerando que, por força das disposições do Regula- mento (CEE) nº 1820/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo à aplicação da Decisão nº 2/87 do Conselho dê Ministros ACP/CEE relativa à entrada em vigor antecipada do Protocolo de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Terceira Convenção ACP/CEE(), a Espanha e Portugal diferem, respectiva- mente, até 31 de Dezembro de 1989 e 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial no sector das frutas e produtos hortícolas abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72(*, com a última redacção que lhe foi — dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88(5); que, por consequência, a referida concessão actual não se aplica ' actualmente à Espanha e a Portugal; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão, em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contin- Bentes ; que, no caso presente, é conveniente não prever a repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre os volumes dos contingentes, das quantidades que correspondam às suas necessidades nas condições e segundo o processo previsto no nº 2 do artigo 1º; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : — Artigo 1º 1. Os direitos aduaneiros na importação na Comuni- dade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, para os produtos a seguir referidos, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e terri- tórios ultramarinos, são suspensos aos níveis e nos limites indicados dos seguintes contingentes pautais comunitá- rios : Nº d | Volume do Direito do X Código NC Designação das mercadorias contingente contingente de ordem 8 o (em tor,lgeíadas) l(em %) 09.1601 ex 07020010 | Tomates frescos ou refrigerados de 15 de Novembro de 1988 a 30 2 000 44 com um de Abril de 1989 mínimo de bercepção de 0,8 ECUs para 100 kg de peso neto 09.1603 ex 0810 1090 | Morangos de 1 de Novembro de 1988 a 28 de Fevereiro de 1989 1100 5,6 () JO nº L 61 de 1. 3. 1985, p. 4. (3 JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. 102. () JO nº L 172 de 30. 6. 1987, p. L. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 1.