31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1371/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1994 que define medidas transitórias a aplicar pela Finlândia em matéria de controlo veterinário de animais vivos provenientes de países terceiros introduzidos na Finlândia (94/957/CE) A CQMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o ITratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/ /ICEE (!), alterada pelo Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Aústria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, na secção V, alínea b) do nº 2 do capítulo 1 da primeira parte do título I da letra E, do seu anexo 1, e, nomeadamente o seu artigo 17ºA, Considerando que a Finlândia dispõe de um período de três anos para introduzir o regime de controlo previsto no capítulo I da Directiva 90/675/CEE; que é necessário definir as medidas transitórias aplicáveis durante esse período; Considerando que, antes da introdução das infra-estrutu- ras adequadas nas fronteiras externas, é conveniente prever locais de controlo ligados a pontos de passagem nas fronteiras externas; que, por conseguinte, devem ser adaptadas as disposições pertinentes do capítulo I da Directiva 90/675/CEE; Considerando que as medidas delineadas se destinam a garantir que todos os controlos previstos sejam efectua- dos pelas autoridades finlandesas; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Paraa organização e sequência dos controlos (capí- tulo I da Directiva 91/496/CEE), a Finlândia aplicará, de 1 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro de 1997, as — medidas previstas na presente decisão. (1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. 2. —O disposto na presente decisão é válido sem prejuí- zo da possibilidade de inscrever um posto fronteiriço na lista prevista no artigo 6º da Directiva 91/496/CEE. Artigo 2º 1. A introduição de animais vivos provenientes de países terceiros no território da República da Finlândia efectuar-se-á por um dos pontos de passagem referidos no anexo. 2. As autoridades finlandesas adoptarão as medidas adequadas para punir qualquer infracção cometida por pessoas singulares ou colectivas às disposições do nº 1. Nos casos mais graves, essas medidas podem incluir o abate dos animais. Artigo 3º 1. “ Cada ponto de passagem ficará ligado a um local de controlo correpondente, em conformidade com o anexo. Todos os pontos de passagem e respectivos locais de controlo ficarão sob a responsabilidade do serviço veteri- nário competente para os controlos fronteiriços. 2. A circulação de animais vivos do ponto de passa- gem para o local de controlo correspondente será reali- zada no mais breve prazo, sob vigilância aduaneira. Além disso, a autoridade competente do ponto de passagem informará o seu veterinário oficial responsável do local de controlo, através de um telefax, da partida da cada lote. Este último confirmará, da mesma forma, a chegada de cada lote à autoridade competente do ponto de passa- gem. 3. —As disposições do nº 2 do artigo 2º serão aplicáveis mutatis mutandis. | Artigo 4º 1. São aplicáveis as disposições do artigo 3º da Direc- tiva 91/496/CEE, bem como as normas adoptadas em sua execução. Todavia: — no nº 1, alínea a), do artigo 3º, a noção de «posto de inspecção fronteiriço» é substituída pela de «ponto de passagem», — no nº 1, alíneas b) e c), do artigo 3º, a noção de «posto de inspecção fronteiriço» é substituída pela de «local de controlo».