21.9.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 237/45 DIRECTIVA 2000/56/CE DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 2000 que altera a Directiva 91/439/CEE do Conselho relativa à carta de condução (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/26/CE), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7.ºA, Considerando o seguinte: (1) É necessário adaptar a lista de códigos comunitários harmonizados descritos nos anexos I e IA da Directiva 91/439/CEE. (2) A |listade códigos comunitários harmonizados necessita de mais especificações à luz do progresso científico e técnico na matéria, bem como da experiência prática adicional adquirida com as adaptações anteriores. (33  As exigências mínimas para os exames de condução previstas no anexo II da Directiva 91/439/CEE têm de ser revistas à luz do progresso científico e técnico na matéria. () — É necessário rever o anexo II por forma a aprofundar a harmonização dos exames de condução na Comunidade Europeia e a adaptar as exigências dos exames às neces- sidades do tráfego diário. Devem ser introduzidos crité- rtios de avaliação para o exame prático com o objectivo de aprofundar a harmonização. (5) A revisão do anexo II destina-se directamente a aumentar a segurança rodoviária, pelo que as exigências mínimas aplicáveis ao exame teórico e ao exame prático devem ser reforçadas. (6) As medidas estatuídas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité da Carta de Condução, () JO L 237 de 24.8.1991, p. 1. JO L 150 de 7.6.1997, p. 41. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 91/439/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Os anexos I e IA são alterados nos termos do anexo 1 da directiva. 2. O anexo II passa a ter a redacção do anexo III da presente directiva. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Setembro de 2003. Do facto informarão imediatamente a Comissão. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros farão refe- rência à presente directiva ou serão acompanhados dessa refe- rência aquando da sua publicação oficial. O modo da referência incumbe aos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4.º Os Estado-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 2000. Pela Comissão Loyola DE PALACIO Vice-Presidente