Nº L 284/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 10. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 2984/91 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1991 relativo às regras de retirada de armazém dos filamentos longos de linho que foram objecto de contratos de armazenagem A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento. (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3995/87 da Comissão((), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2885/90 da Comissão (*), prevê a concessão de ajudas à armazenagem privada de filamentos longos de linho, de modo a fazer face a um desequilíbrio temporário relativamente à procura previsível; que os contratos celebrados em conformidade com este regulamento chegaram ao termo do seu período de vigência; - Considerando que a apreciação da situação do mercado leva a concluir que a situação de desequilíbrio se prolon- gará durante uma parte da campanha actual, dada a evolu- .ção previsível da procura de filamentos ; Considerando que, dada a redução importante das superfi- . cies semeadas, há que prever, para a próxima campanha, um abaixamento da produção do linho ; que é de prever, no final da campanha actual, o reequilíbrio entre as dispo- nibilidades de filamentos e a sua procura previsível ; Considerando que a colocação no Mercado das quanti- dades relativamente importantes que foram objecto de contratos de armazenagem ameaça agravar seriamente a situação do mercado ; que é, por conseguinte, conveniente descongestionar progressivamente o mercado; que esse objectivo pode ser atingido através da concessão de uma ajuda aos possuidores de filamentos que celebraram um contrato de armazenagem nos termos do disposto no . Regulamento (CEE) nº 2885/90 e que assinem um novo contrato que preveja a retirada durante, no máximo, seis meses, de uma quantidade degressiva de filamentos longos de linho; Considerando que, de modo a permitir o acesso à armaze- nagem aos possuidores de pequenas quantidades daquele produto, é necessário adaptar a quantidade mínima refe- rida no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 1524/71 da Comissão, de 16 de Julho de 1971, rela- tivo às regras de execução em relação às ajudas à armaze- nagem privada dos filamentos de linho e de cânhamo (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 640/91(5; () JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. L. (À3 JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 34. () JO nº L 276 de 6. 10. 1990, p. 16. (9 JO nº L 160 de 17. 7. 1971, p. 16. () JO nº L 69 de 16. 3. 1991, p. 25. Considerando que, nos termos do disposto no nº 2, alínea b), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1172/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, que estabelece as regras gerais relativas às ajudas à armazenagem privada dos filamentos de linho e de cânhamo (9), a duração dos contratos existentes pode ser limitada em determinadas condições ; que é conveniente, em consequência, prever, além do montante da ajuda a pagar em relação às obriga- ções que resultam do contrato, as deduções a efectuar em caso de redução da duração da armazenagem prevista ; Considerando que o Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo não emitiu qualquer parecer no prazo fixad pelo seu presidente, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Os possuidores de filamentos de linho que celebraram um contrato de armazenagem em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2885/90 podem cele- brar novos contratos de armazenagem nas condições seguidamente estabelecidas. Ártigo 2º 1. —Os contratos devem ser celebrados o mais tardar em 15 de Novembro de 1991, com uma duração máxima de dois, quatro ou seis meses, à escolha do possuidor. 2. — Na acepção do presente regulamento, entende-se por mês um período de 30 dias. AÁrtigo 3º 1. Os organismos de intervenção dos Estados-membros produtores concedem ajudas à armazenagem privada de filamentos longos de linho de origem comunitária em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1524/71, bem como com o disposto no presente regu- lamento. 2. O montante da ájuda por 100 quilogramas e por mês é fixado em 2,50 ecus. 3. — Em caso de aplicação do disposto no nº 2, alínea b), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1172/71, o montante da ajuda é reduzido na proporção da diminuição do período de vigência do contrato. ( JO nº L 123 de 5. 6. 1971, p. 7.