7. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 94/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1988 relativa a uma medida nacional de incentivo à utilização do leite na alimentação dos vitelos (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (89/229/CEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o- Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em :conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 571/89(º), e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Depois de ter notificado os interessados para apresen- tarem as suas observações, nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE(), Considerando o seguinte : I Por carta de 15 de Janeiro de 1988, o Governo francês notificou a Comissão, nomeadamente, de um projecto de auxílio que instigue à utilização do leite na alimentação dos vitelos. Esta medida apresenta-se do seguinte modo : Em conformidade com as informações prestadas pela França, trata-se de um auxílio de 500 francos franceses por vitelo, relativamente aosvitelos alimentados durante trêê meses com: o leite produzido na exploração. Tais vitelos deverão ter nascido na exploração, ou ter sido adquiridos entre 1 de Dezembro de 1987 e 1 de Março de 1988. À quantidade de vitelos que pode dar origem à concessão desse auxílio é a correspondente ao número efectivo de vacas em 1 de Janeiro de 1988. Prevê-se um limite de 10 000 francos franceses por exploração. Esse auxílio será concedido sob condição de o criador reduzir o volume das entregas de leite respectivas de, pelo menos, 600 litros por vitelo subvencionado. Em conformidade com informações . provenientes de diversas fontes, o. auxílio já teria começado a ser pago. De acordo com as autoridades francesas, esta medida tem por objectivo reduzir as entregas de leite no decurso do último trimestre da campanha de 1987/1988. O custo total iniícial previsto do auxílio era de 100 milhões de francos franceses (14,5 milhões de ecus). u 1. Por carta de 19 de Fevereiro de 1988, enviada ao Governo francês, a Comissão comunicou que decidira dar () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (3 JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43. () JO nº C 57 de 1. 3. 1988, p. 4. início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE relativamente a este projecto de auxílio. 2. Na referida carta, a Comissão informou as autori- dades: francesas que considerara esse projecto de auxílio como um auxílio ao funcionamento que não poderá exercer qualquer efeito duradouro no desenvolvimento do sector em causa, uma vez que os efeitos dessa. medida desaparece com a própria medida. AÀ Comissão considera: tais medidas incompatíveis, em princípio, com o mercado. comum.. Por outros lado, a regulamentação comunitária no sector dos bovinos constitui um sistema completo e exaustivo que exclui qualquer possibilidade de os Estados-membros adoptarem medidas complementares de apoio às receitas dos produtores de carne de bovino. Além disso, a medida prevista pelo Governo francês é complementar relativamente às medidas já adoptadas a nível comunitário.. Efectivamente, o Regulamento (CEE) nº 1357/80 do. Conselho (*),. com a última redacção que lhe foi: dada pelo Regulamento (CEE) nº 573/89(5),-já instituíra um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento. Consequentemente, o auxílio previsto constitui uma infra- ção. relativamente às normas comunitárias. 3. —“Noàâmbito deste processo, a Comissão notificou o Governo francês para apresentar as suas observações. A Comissão notificou - igualmente -os restantes Estados- -membros, bem como os interessados distintos dos Esta- dos-membros, para apresentarem as 'suas -observaçõês. m 1. —Porcartade 11 de Março de 1988, o Governo francês respondeu à carta de notificação da Comissão. Segundo as autoridades francesas : —- trata-se de uma medida destinada a dar uma resposta à situação das explorações agrícolas mais vulneráveis, que foram objecto de desequilíbrios graves devido às limitáções da produção de leite, — subsequentemente, essa medida permitiria dar início a um processo de reconversão, de alteração :do sistema de exploração ou mesmo de cessação definitiva da produção, - — essa medida inspira-se, parcialmente, no rTegime comunitário de prémios à não comercialização do leite, () JO nº L 140 de 5. 6. 1980, p. 1. () JO nº L 63 de 7. 3. 1989, p. 3.