L 162/78 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Setembro de 2003 relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas (2004/484/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133., conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 300-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) ( ( 1 é O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro ('), adiante designado por «Acordo Europew», prevê determinadas concessões comerciais mútuas para certos produtos agrícolas. O Acordo Europeu prevê, no n.º 4 do seu artigo 20.º, que a Comunidade e a Letónia examinem a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca. O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da Repú- blica da Finlândia e do Reino da Suécia à União Euro- peia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente, aprovado pela Decisão 1999/790/CE (?), introduziu as primeiras melhorias no regime preferencial do Acordo Europeu. Foram igualmente previstas melhorias do regime prefe- rencial, em consequência das negociações para liberalizar o comércio agrícola concluídas em 2000, No respeitante à Comunidade, essas melhorias concretizaram-se em 1 ) JOL 26 de 2.2.1998, p. 3. JO L 317 de 10.12.1999, p. 1. ) ) de Julho de 2000, por força do Regulamento (CE) n.º 2341/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2002, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Letónia (*). Esta segunda adaptação do regime preferencial ainda não foi incorporada no Acordo Europeu sob a forma de um protocolo adicional. Em 4 de Abril de 2002, foram concluídas negociações com vista a novas melhorias do regime preferencial do Acordo Europeu. Os resultados das negociações foram até agora aplicados pelas partes sob a forma de medidas autónomas, aplicáveis desde 1 de Julho de 2002. No respeitante à Comunidade, as medidas autónomas foram aplicadas através do Regulamento (CE) n.º 1362/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adap- tação, a título autónomo e transitório, de certas conces- sões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Letónia (*). Medidas legislativas semelhantes foram adop- tadas e executadas pela República da Letónia. A fim de consolidar todas as concessões no âmbito do comércio agrícola entre as duas partes, incluindo os resultados das negociações concluídas em 2000 e 2002, deve ser aprovado o novo protocolo adicional ao Acordo Europeu que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e República da Letónia, por outro (em seguida designado por «proto- colo»). JO L 271 de 24.10.2000, p. 7. JO L 198 de 27.7.2002, p. 13.