Nº L 195/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1922/92 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1633/84, que estabelece as modalidades de aplicação do prémio variável ao abate de ovinos e revoga o Regulamento (CEE) nº 2661/80 e que estabelece as condições para o reembolso do clawback, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça proferido nos processos apensos C 38/90 e C 151/90 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1741/91 (), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 24º, Considerando que o Tribunal de Justiça, no seu acórdão proferido nos processos apensos C 38/90 e C 151/90, declarou inválidos os nºº 1 e 2 do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 1633/84(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1075/89 (, na medida em que, ao prever a cobrança, sob forma de claw- back de um montante que, na maior parte dos casos, não é exactamente igual ao do prémio variável ao abate efecti- vamente concedido, a Comissão está a exceder os poderes que lhe foram conferidos pelo nº 3 do artigo 9º do Regu- lamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado nos sectores da carne de ovino e caprino (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 871/84(9); Considerando que, nos termos do artigo 176º do Tratado CEE, a Comissão deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão ; que é conveniente garantir, relativa- mente a cada produto, a correspondência exacta entre os montantes do clawback e do prémio; Considerando que, tendo em conta o referido acórdão, é conveniente prever, nalguns casos, o reembolso dos montantes cobrados sob forma de clawbarck, relativamente a cada produto, que excedem o nível do prémio pago ; Considerando que, para o efeito, os operadores interes- sados devem apresentar as provas necessárias ; Considerando que, dadas as dificuldades com que podem deparar a este propósito, é conveniente prever a aplicação, a pedido dos mesmos operadores, de um cálculo baseado 1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. m) P » JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 41. 0) P () JO nº L 154 de 9. 6. 1984, p. 27. () JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 13. JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 35. na média dos prémios fixados para a semana em que ocorreu a exportação e para as três semanas anteriores ; Considerando que é necessário prever sanções para O caso de o operador não escolher entre as duas opções possíveis ou não apresentar as provas exigidas ; Considerando que é conveniente prever que as autori- dades competentes do Reino Unido possam reter as garantias constituídas antes da entrada em vigor do presente regulamento enquanto o montante do clawback, não for determinado e pago; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1633/84 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Parao Reino Unido, o montante do clawback a cobrar aquando da saída dos produtos referidos nas alíneas a) e c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº? 3013/89 da região 1, em conformidade com o nº 5 do artigo 24º do presente regulamento, será igual ao montante do prémio fixado nos termos do nº 1 do artigo 3º e efectivamente concedido relativamente aos produtos sujeitos ao referido clawback. A pedido do operador, o montante do clawback será fixado com base na média dos prémios fixados para a semana de saída dos produtos e para as três semanas anteriores. O operador deve indicar, no prazo de 28 dias a contar da sua notificação pelas autoridades competentes do Reino Unido, a opção que tenciona escolher. À opção escolhida será aplicável a todos os clawback a pagar pelo operador. No caso de escolher a primeira opção, o operador deve, simultaneamente, apresentar às autoridades compe- tentes do Reino Unido prova bastante do montante do prémio efectivamente concedido em relação aos produtos sujeitos ao referido clawback Estas autori- dades podem prorrogar o prazo para apresentação da prova de 60 dias.