31.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 205/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 2001 relativa à publicação da referência da norma EN 71-1: 1998 «Segurança dos brinquedos — Parte 1: Propriedades físicas e mecânicas», cláusula 4.20 (d), em conformidade com a Directiva 88/378/CEE do Conselho [notificada com o número C(2001) 1905] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/579/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos (!), alterada pela Directiva 93/68/CEE (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 6.º%, Tendo em conta o parecer do Comité Permanente instituído pelo artigo 5.º da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedi- mento de informação no domínio das normas e regulamenta- ções técnicas (?), alterada pela Directiva 98/48/CE (º), Considerando o seguinte: (1) O artigo 2.º da Directiva 88/378/CEE prevê que os brinquedos só podem ser colocados no mercado se não puserem em perigo a segurança e/ou a saúde dos utiliza- dores ou de terceiros, quando forem utilizados para o fim a que se destinam ou quando deles for feita uma utilização pevisível, atendendo ao compotamento habi- tual das crianças. (2) — Ao abrigo do artigo 5.º da Directiva 88/378/CEE, os brinquedos são considerados conformes com os requi- sitos essenciais de segurança referidos no artigo 3.º daquela directiva se forem declarados conformes com as normas harmonizadas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 3) Os Estados-Membros devem publicar as referências das normas nacionais que transpõem as normas harmoni- zadas. (4) — Nos termos do artigo 6.º da Directiva 88/378/CEE, a Alemanha e a Áustria enviaram notificações invocando uma cláusula de salvaguarda no que respeita à cláusula 4.20 (d) da norma EN 71 «Segurança dos brinquedos — Parte 1: Propriedades físicas e mecânicas» — edição de 1998; para tal invocaram o factos de que o nível de emissão de pressão sonora de 140 dB, medido a uma distância de 50 cm do ouvido, era demasiado elevado e podia afectar os ouvidos das crianças. (5) A Comissão, após exame das informações notificadas pela Alemanha e Áustria e depois de ouvido o parecer do Comité Permanente instituído pela Directiva 98/ |34/CE, decidiu em 20 de Julho de 1999 não publicar no Jomnal Oficial das Comuniades Europeias a cláusula () JO L 187 de 16.7.1988, p. 1. () JO L 220 de 30.8.1993, p. 1. () JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. (| JO L 217 de 5.8.1998, p. 18. 4.20 (d) da norma EN 71-1:1998, que não permite presumir a conformidade ao disposto na Directiva 88/ |378]CEE. (6) A Comissão publicou uma comunicação (º*) no quadro da Directiva 88/378/CEE, enumerando as normas harmonizadas europeias aprovadas em 15 de Julho de 1998 pelo Comité Europeu de Normalização (CEN). Aquela comunicação inclui uma norma com a referência EN 71-1:1998, relativa à segurança dos brinquedos, mas exclui o nível de emissão de pressão sonora dos brinquedos que utilizam fulminantes. (7) A razão da exclusão residia no facto de a cláusula 4.20 (d) da norma EN 71-1: 1998 não ser de molde a garantir a segurança dos brinquedos tendo em conta a utilização previsível dos produtos, atendendo ao comportamento habitual das crianças, como o exige o artigo 2.º da Directiva 88/378/CEE. (8 — Segundo a cláusula 4.20 (d) da norma EN 71-1:1998, «o pico do nível de emissão de pressão sonora, medido com uma curva de ponderação C, L,. a Produzido por um brinquedo que utilize fulminantes não pode exceder 140 dB (140 dB na posição de medição corresponde a 150 dB-160 dB medidos a uma distância de aproxima- damente 2,5 cm). O valor-limite de 140 dB mantém-se em vigor até 31 de Julho de 2001, após o que é fixado em 125 dB», ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias da referência da norma harmonizada EN 71 «(Segurança dos brin- quedos — Parte 1: Propriedades físicas e mecânicas», adoptada pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) em 15 de Julho de 1998, e que figura em anexo, é acompanhada da seguinte advertência: «A cláusula 4.20 (d) da norma EN 71-1: 1999 só conferirá presunção de conformidade ao disposto na Directiva 88/ |378/CEE a partir de 1 de Agosto de 2001. A cláusula 4.20 (d) determina que, a partir dessa data, o pico do nível de emissão de pressão sonora, medido com uma curva de ponderação C, L. nea Produzido por um brinquedo que utilize fulminantes, não deve exceder 125 dB, nas condi- ções de medição especificadas na norma». () JO € 340 de 27.11.1999, p. 69.