8.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 66/35 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Maio de 2000 que a Alemanha tenciona conceder a favor dos criadores de empresas [notificada com o número C(2000) 1402] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/180/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações (!), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 9 de Agosto de 1996, registada em 14 de Agosto de 1996, as autoridades alemãs notificaram à Comissão, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, o projecto ao abrigo do n.º 7, do artigo 7.º g da lei alemã relativa ao imposto sobre o rendimento [Einkom- mensteuergesetz (EStG)], disposição que prevê uma isenção fiscal no que se refere à tributação das reservas destinadas a investimentos futuros (Ansparabschrei- bung). Por carta de 10 de Setembro de 1996, a Comissão solicitou informações adicionais, que lhe foram transmitidas por carta das autoridades alemãs de 10 de Março de 1997. A Comissão solicitou informa- ções adicionais por cartas de 11 de Abril de 1997 e de 8 de Agosto de 1997, tendo-lhe sido enviadas respostas em 24 de Junho e em 11 de Setembro de 1997. As questões colocadas por carta de 11 de Novembro de 1997 foram discutidas numa reunião realizada, em Janeiro de 1998, em Bona, que contou com a presença dos representantes das autoridades alemãs e dos serviços da Comissão. AÀ resposta a estas questões foi enviada pelas autoridades alemãs em 4 de Março de 1998. À Comissão, com base nas informações que lhe foram fornecidas na reunião acima mencionada, registou o () JO C 334 de 31.10.1998, p. 6. processo como auxílio não notificado. Por carta de 22 de Junho de 1998, as autoridades alemãs apresentaram informações adicionais relativamente à entrada em vigor do regime de auxílio e ao tratamento aplicável aos sectores sensíveis. A Comissão recebeu documentação exaustiva sobre a matéria em 29 de Junho e 1 de Julho de 1998. Por carta de 17 de Agosto de 1998, a Comissão informou as autoridades alemãs da sua decisão de consi- derar este regime de auxílio compatível com o mercado comum, desde que este fosse aplicado no âmbito do enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas (?) (enquadramento comu- nitário PME) e de dar início ao processo previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, na medida em que estejam envolvidos os sectores sensíveis. A decisão da Comissão de dar início ao processo foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?). A Comissão convidou todos os outros interessados a apresentarem as respectivas observações relativas ao regime de auxílio em causa. A Comissão não recebeu quaisquer observações a este respeito por parte dos interessados. Por carta de 25 de Agosto de 1998, as autoridades alemãs solicitaram à Comissão que confirmasse se a lista dos sectores sensíveis que tencionava transmitir às admi- nistrações fiscais alemãs estava correcta. Por carta de 7 de Dezembro de 1998, a Comissão acedeu a este pedido. Por carta de 17 de Janeiro de 2000, as autoridades alemãs transmitiram o texto da lei relativa à actualização das disposições em matéria fiscal (Gesetz zur Bereini- gung von steuerlichen Yorschriften) de 22 de Dezembro de 1999 (*). ( JO C 213 de 23.7.1996, p. 4 () Ver nota-de-rodapé 1. (9) BGBLI. Parte I de 29 de Dezembro de 1999, p. 2601.