Nº L 215/96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2080/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que institui um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a arborização das superfícies agrícolas se reveste de particular importância quer para a utilização do “ solo e para o ambiente quer como contribuição para a redução do défice de produtos silvícolas na Comunidade e como complemento da política comunitária de controlo da produção agrícola; Considerando que a experiência em matéria de arborização de terras agrícolas pelos agricultores mostra que os regimes de ajuda existentes destinados à promover a arborização são insuficientes e que as actividades de arborização, das superfícies agrícolas retiradas da produção agrícola nos últimos anos se revelaram pouco satisfatórias; ' Considerando que é, pois, oportuno substituir as medidas previstas no título VII do Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (*), por medidas que dêem melhor resposta à necessidade de um incentivo eficaz à arborização das superfícies agrícolas; Considerando que os montantes elegíveis dos custos de arborização devem ser fixados num nível correspondente aos custos efectivos de arborização verificados na Comuni- dade; Considerando que a criação de um prémio degressivo para os primeiros cinco anos, destinado a ajudar a suportar os encargos de manutenção dos novos povoamentos florestais, pode constituir um importante elemento de incentivo à arborização; Considerando, ainda, que o objectivo de aumento da arborização das terras agrícolas no interesse da orientação da política agrícola comum (PAC) exige a introdução de prémios destinados a compensar a perda de rendimentos dos agricultores durante o período não produtivo das superfícies arborizadas; Considerando que existem, em muitos casos, particulares . não-agricultores que se encontram em condições de proceder (1) JO nº C 300 de 21. 11. 1991, p. 12. (2) JO'nº C 94 de 13. 4. 1992. () JO nº C 98 de 21. 4. 1992, p. 25. (*) JOnº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. à arborização das terras agrícolas e que se revela oportuno prever medidas de incentivo dirigidas a esta categoria de pessoas; que, por conseguinte, é conveniente instituir um prémio por hectare a conceder aos particulares não-agricul- tores que procedam à arborização de terras agrícolas; Considerando que, em muitas zonas da Comunidade, a arborização das terras agrícolas pode ser realizada por autoridades públicas, nomeadamente pelos municípios; que, por conseguinte, é conveniente apoiar e reforçar as activida- des de arborização destas autoridades públicas; Considerando que a arborização com espécies de crescimen- to rápido exploradas num regime de curta rotação é, regra geral, bastante rentável; que, por conseguinte, relativamente à arborização com estas espécies, é suficiente prever uma contribuição comunitária para as despesas de arborização realizadas por agricultors a título principal; Considerando que o melhoramento das superfícies arboriza- das em explorações agrícolas pode contribuir para melhorar os rendimentos das pessoas que trabalham no sector agrícola; que, nomeadamente, a estrutura e os problemas específicos da produção de cortiça tornam necessário refor- çar as medidas tendentes à conservação, ao adensamento e ao melhoramento dos montados de sobro existentes; Considerando que, uma vez que contribui para o financia- ' mento da acção, a Comunidade deve poder verificar se as disposições de execução adoptadas pelos Estados-membros concorrem para a realização dos seus objectivos; que, para o efeito, é conveniente instaurar uma estrutura de cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité permanente florestal instituído pela Decisão 89/ /367/CEE (*); Considerando que é necessário que os recursos disponíveis para a execução das medidas estatuídas pelo presente regulamento se adicionem aos previstos para a realização das acções empreendidas a título da regulamentação relativa aos fundos estruturais, nomeadamente aos aplicáveis às regiões abrangidas pelos objectivos definidos nos nº 1 e 5b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 (“), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Obijectivo do regime de ajudas É instituído um regime comunitário de ajudas, co-financiado pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», a fim de: (5) JO nº L165 du 15. 6. 1989, p. 14. (6) JOnº L185 de 15.7. 1988, p. 9.