9. 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 37/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 279/94 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2700/93, que estabelece normas de execução do prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 233/94(2), e, nomeada- mente, o nº 9 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3493/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino e caprino(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 233/94, e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 1º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2700/93 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 80/94 (”), prevê, em conformidade com os regulamentos (CEE) nº 3508/92 do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 165/94(7), e (CEE) nº 3887/92 da Comissão (*), respei- tantes ao sistema integrado de gestão e de controlo rela- tivo a determinados regimes de ajudas comunitários, a obrigação, a partir de campanha de 1994, de o produtor manter na sua exploração, durante o período de rentenção, o número de ovelhas e/ou cabras em relação às quais o benefício do prêmio é pedido ; que a aplicação desta regra no sector das carnes de ovino e caprino levaria a pôr termo a uma prática tradicional em certos Estados-mem- bros ; que é conveniente permitir a continuação dessas práticas sob certas condições e derrogar, a esse respeito, a definição de exploração utilizada no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo ; que, no caso de coloca- ção em pensão, e a fim de permitir um controlo eficaz, se revela necessário assegurar a identificação dos animais deslocados e comunicar antecipadamente os períodos e os locais para que se deverá efectuar a deslocação ; () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (3 JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 9. (À JO nº L 337 de 4. 12. 1990, p. 7. (| JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 99. () JO nº L 16 de 19. 1. 1994, p. 1. (9) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. ( JO nº L 24 de 29. 1. 1994, p. 6. (À JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 36. considerando que as medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2700/93, o primeiro parágrafo é substituído pelos parágrafos seguintes : «3. O período de retenção durante o qual o produtor se compromete a manter na sua exploração, nos termos do ponto 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3493/90, o número de ovelhas e/ou cabras em relação às quais o benefício do prémio é pedido será de cem dias, contados a partir do último dia do período de apresentação dos pedidos referidos no nº 2. Antes de ser colocada em pensão, durante o período de retenção, a totalidade ou parte do número de ovelhas e/ou cabras em relação ao qual é pedido o benefício do prémio, devem esses animais ser identifi- cados. Além disso, a partir da campanha de 1995, devem ser indicados no pedido de prémio o ou os locais em que essa retenção se realizará e o ou os períodos correnspondentes. Em caso de alteração do local ou da data relativos a esse período, o agricultor deve, previamente e por escrito, informar do facto a autoridade competente. » Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétima dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. As novas disposições são aplicáveis com efeitos a partir do início da campanha de comercialização de 1994.