Nº L 265/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 10. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2932/93 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2177/92 que estabelece as normas de execu- ção do regime de abastecimento específico dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2177/92 da Comissão (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1788/93 (), fixou, nomeadamente, as condições de abastecimento em açúcar da ilha da Madeira ; que essas condições prevêem, para esse efeito, a concessão de uma ajuda ao abastecimento em açúcar branco de origem comunitária produzido no âmbito das quotas atribuídas em conformidade com o nº 1A do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1548/93(); Considerando que essa condição de origem torna o abas- tecimento da Madeira aleatório dado que, atendendo aos fluxos comerciais tradicionais entre Portugal Continental e a ilha da Madeira, o faz depender, nomeadamente, das disponibilidades em açúcar em bruto dos departamentos franceses ultramarinos refinado em açúcar branco nas refi- narias portuguesas ; que, a fim de facilitar esse abasteci- mento, é conveniente tornar a ajuda extensiva ao abasteci- mento em açúcar branco que se encontra em livre prática em regiões da Comunidade que não a Madeira; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2177/92 é aditado o seguinte parágrafo : « Todavia, as expedições para a Madeira referidas no primeiro parágrafo podem igualmente, e mnas mesmas condições, incidir sobre o açúcar branco em livre prática nas outras regiões da Comunidade. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1993. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. jO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. (À JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 71. ( JO nº L 163 de 6. 7. 1993, p. 14. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (9 JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 10. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão