Nº L 375/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 90 REGULAMENTO (CEFE) N? 3917/90 DO CONSELHO' de 21 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2990/82, relativo à venda de manteiga a preçósí reduzidos aos beneficiários da assistência social O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, » Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2990/82 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4109/88 (*), institui um regime de venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social, cuja vigência termina em 31 de Dezembro de 1990; que, nos termos do nº 3 do seu artigo 3ºA, o Conselho, antes dessa data e com base num relatório da Comissão, analisará a possibilidade de reconduzir o regime previsto; que, no seguimento do relatório apresentado pela Comis- são e dos resultados obtidos, é necessário prorrogar o regime atrás referido por um período de dois anos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º No artigo 1º e no nº 3 do artigo -3ºAÀ do Regulamento (CEE) nº 2990/82, a data de «31 de Dezembro de 1990» é substituída pela de «31 de Dezembro de 1992». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990. (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1. (3) JO nº L 314 de 10. 11. 1982, p. 26. (4) JO nº L 361 de 29. 12. 1988, p. 3. Pelo Conselho O Presidente A. RUBERTI