10. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 7/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1988 que determina, para certas variedades das espécies de produtos hortícolas, o período de validade da sua admissão oficial (89/7/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/458/CEE do Conselho, de ' 29 de Setembro de 1970, respeitante à comercialização das sementes de produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (º), e, nomea- damente, o nº 3, segundo e quarto parágrafos, do seu artigo 13º, : Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino de Espanha, Considerando que o nº 1 do artigo 13º da Directiva 70/458/CEE prevê que a admissão oficial das variedades das espécies de produtos hortícolas concedida num Esta- do-membro antes de 1 de Julho de 1972 seja válida até 30 de Junho de 1982, o mais tardar ; Considerando que a Directiva 88/380/CEE prevê que: — no caso de variedades cuja admissão tenha sido conce- % dida antes de 1 de Julho de 1972, ou, em relação à | Dinarmarca, Irlanda e Reino Unido, antes de 1 de Janeiro de 1973, esse período possa ser prorrogado até 30 de Junho de 1990 para as variedades individuais, se tiverem sido tomadas medidas ofíciais, organizadas numa base comunitária antes de 1 de Julho de 1982, de modo a assegurar a Observação das condições previstas para a renovação de sua admissão ou para a admissão de variedades derivadas, — em relação à Grécia, Espanha e Portugal, o termo do período de admissão para certas variedades. cuja admis- são tenha sido concedida nestes Estados-membróôs () JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 7. (À JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 31. antes de 1 de Janeiro de 1986 possa, a pedido destes Estados-membros, ser igualmente fixado em 30 de Janeiro de 1990; Considerando que, por conseguinte, as variedades que correspondam às condições supramencionadas devem ser identificadas e o período de validade da sua admissão oficial determinado em conformidade com a Directiva 88/380/CEE ; | Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortí- colas e Florestais, " ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Am:go 1º, A admissão oficial das variedades das espécies de produtos hortícolas que constam do Anexo, concedida num Estado-membro, é válida até 30 de Junho de 1990, o mais tardar. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN YVice-Presidente