2. 8. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 214/47 REGULAMENTO (CEE) Nº 2350/91 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1589/87, relativo à aquisição, mediante adju- dicação, de manteiga pelos organismos de intervenção e que revoga o Regula- mento (CEE) nº 1982/87, que abre o concurso permanente em aplicação do . Regulamento (CEE) nº 777/87 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1630/91 (?), e, nomeada- mente, o nº 1, primeiro parágrafo, e o nº 2 do seu artigo 7ºA, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 777/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que altera o regime de compras à intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1634/91 (5), fixa os critérios com base nos quais se procede à aquisição e à suspensão, mediante adjudicação, de manteiga e de leite em pó desnatado ; que é necessário, consequentemente, alterar o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1589/87 da Comis- são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 891/91 (9) ; que, por conseguinte, pode ser revogado o Regulamento (CEE) nº 1982/87 da Comis- são (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 335/91(5); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1589/87 prevê, no nº 1 do seu artigo 4º, que o proponente deve constituir uma garantia de adjudicação de 30 ecus por tonelada para assegurar, por um lado, a manutenção da proposta após o termo do prazo para a apresentação das propostas e, por outro, a entrega da manteiga no entre- posto ; que essa garantia de adjudicação se revelou insufi- ciente para garantir a execução das exigências principais acima referidas e que, em consequência, é conveniente aumentá-la ; Considerando que o nº 2 do artigo 7º indica um prazo de 14 dias após o termo do prazo para apresentação das propostas para a entrega da manteiga aceite para interven- ção ; que esse prazo é demasiadamente apertado em deter- minadas circunstâncias e que, por conseguinte, deve ser prolongado ; Considerando que o artigo 11º especifica que a conversão em moeda nacioal é efectuada mediante uma taxa verde () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. O JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 10. () JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 26. () JO nº L 146 de 6. 6. 1987, p. 27. (9) JO nº L 90 de 11. 4. 1991, p. 23. (M JO nº L 187 de 7. 7. 1987, p. 7. (9) JO nº L 39 de 13. 2. 1991, p. 16. correspondente aos termos « taxa de conversão agrícola » ; que, por conseguinte, os termos «taxa representativa » devem ser substituídos pelos termos « taxa de conversão agrícola » ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:. Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1589/87 é alterado do seguinte modo : 1. O primeiro parágrafo do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Desde que a Comissão não tenha verificado que a condição prevista no nº 3 do artigo 1º do Regula- mento (CEFE) nº 1547/87 está reunida, os organismos de intervenção em questão procedem à compra de manteiga em conformidade com o disposto no presente regulamento. Será publicado no anexo do presente regulamento um anúncio de concurso.». 2. No artigo 4º, o montante de « 30 ecus » é substituído pelo de « 40 ecus». 3. No nº 2 do artigo 7º, o prazo de « catorze dias» é substituído pelo de « vinte e um dias». 4. No artigo 11º, os termos «taxa representativa » são substituídos pelos termos « taxa de conversão agrícola ». Artigo 2º É aditado o anexo do presente regulamento ao Regula- mento (CEE) nº 1589/87. Artigo 3º Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 1982/87. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.