14.9.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 232/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 1934/2000/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Julho de 2000 que designa 2001 Ano Europeu das Línguas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Euro- peia e, nomeadamente, os seus artigos 149.º e 150-º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (*), Considerando o seguinte: (1) No preâmbulo ao Tratado, os Estados-Membros afirmam-se «determinados a promover o desenvolvi- mento do mais elevado nível possível de conhecimentos dos seus povos, através de um amplo acesso à educação, e da contínua actualização desses conhecimentos». O artigo 18.º do Tratado prevê o direito de qualquer cidadão da União Europeia a «circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros». A capa- cidade de utilizar línguas estrangeiras é essencial, em termos práticos, ao pleno exercício desse direito. O artigo 151.º do Tratado prevê que a Comunidade contribua para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional e tendo em conta os aspectos culturais nas acções a título de outras disposições do Tratado. De entre esses aspectos, os que respeitam às línguas assumem grande relevância. Todas as línguas europeias, sob forma oral ou escrita, são do ponto de vista cultural iguais em valor e em dignidade, e fazem parte integrante das culturas e da civilização europeias. O aspecto linguístico constitui um desafio da construção europeia e, por tal motivo, os resultados do Amno Europeu das Línguas poderão ser ricos em ensinamentos () JOLC 56 E de 29.2.2000, p. 62. () JO C 51 de 23.2.2000, p. 53. (3) Parecer emitido em 17 de Fevereiro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (9) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Abril de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 8 de Junho de 2000. (10) (11) (12) para o desenvolvimento de acções de apoio à diversidade cultural e linguística. Nos termos do artigo 6.º do Tratado da União Europeia, a União respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais. O acesso ao vasto património literário, nas línguas em que este foi originariamente produzido, contribuiria para desenvolver o entendimento mútuo e para conferir um conteúdo tangível ao conceito de cidadania europeia. A aprendizagem das línguas é importante para aumentar a consciência da diversidade cultural e contribuir para erradicar a xenofobia, o racismo, o anti-semitismo e a intolerância. Para além das suas vantagens humanas, culturais e polí- ticas, a aprendizagem das línguas representa também um potencial económico considerável. O domínio da língua materna e o conhecimento das línguas clássicas, designadamente do latim e do grego, podem facilitar a aprendizagem de outras línguas. Importa sensibilizar os responsáveis públicos e privados para a relevância de um acesso fácil à aprendizagem de línguas. As conclusões do Conselho, de 12 de Junho de 1995, sobre a diversidade e o pluralismo linguísticos na União Europeia, sublinhavam que convém preservar a diversi- dade linguística e promover o plurilinguismo na União, respeitando por igual as línguas da União e à luz do princípio da subsidiariedade. A Decisão n.º 2493/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), de 23 de Outubro de 1995, que proclama 1996 «Ano Europeu da Educação e da Formação ao Longo da Vida», realçava a importância do papel da aprendizagem ao longo da vida para o desenvolvimento de competências, inclusive linguísticas, no decorrer da vida de um indivíduo. 6) JO L 256 de 26.10.1995, p. 45.