8. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 62/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 557/91 DA COM!SSÃO de 7 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2041/75, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de ' prefixação no sector das matérias gordas A COMISSÃO: DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do — Conselho (!), de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 20º, Considerando que, tendo em vista facilitar a adopção de medidas adequadas no caso de haver uma perturbação ou riscos de perturbação do mercado do azeite, é conveniente prever, para os certificados de exportação solicitados no âmbito de uma restituição de direito comum, um prazo de reflexão de cinco dias úteis entre o pedido e a emissão do certificado ; que, tendo em conta a procura previsível de certificados, e no sentido de não pesar sobre a gestão administrativa, se deve prever que os Estados-membros procedam a uma única comunicação semanal ; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2041/75 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2662/87 () ; que, simultaneamente, se devem também indicar os códigos NC dos produtos em causa ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: * Artigo 1º No artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2041/75, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção : U «1. No que diz respeito aos produtos dos códigos NC 07099039, 07112090, 1509,)  151000, 1522 00 31, 152200 39 e 2306 90 19, e sem prejuízo do disposto no artigo 20ºB do Regulamento nº 136/ /66/CELE, o certificado será emitido no terceiro dia útil , seguinte ao da apresentação do pedido. Todavia, os certificados pedidos no âmbito de um concurso objecto de adjudicação decidida nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1650/86 do Conselho, serão emitidos imediatamente após a fixação do montante da restituição máxima respeitante à adju- dicação em causa. Em derrogação ao primeiro parágrafo, e em relação ao azeite dos códigos NC 1509 e 1510 00, os certificados de exportação para a campanha de comercialização de 1990/1991, que não os referidos no parágrafo anterior, serão emitidos no quinto dia útil seguinte ao da apre- sentação do pedido. Os dias 28 e 29 de Março, 1 de Abril, 9 e 10 de Maio, e 16 de Agosto de 1991 não são considerados dias úteis. * Os pedidos de certificados só podem ser apresentados às segundas, terças e quartas-feiras de cada semana. Os pedidos apresentados às quintas e sextas-feiras serão considerados como apresentados na segunda-feira da semana seguinte. Os Estados-membros comunicarão o mais tardar à Comissão todas as quintas-feiras, antes das 14 horas, hora de Bruxelas e sob pena de inadmis- sibilidade, os pedidos de certificados, discriminados por qualidade e tipo de condicionamento, apresen- tados nas segundas, terças e quartas-feiras anteriores. ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1991. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. 6) JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 1. () JO nº L 252 de 3. 9. 1987, p. 6. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão