Nº L 3/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 18/92 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1992 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando i pavilhão de um Estado-membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- . rias (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3926/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescados (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3602/91 (, estabelece os totais admissíveis de capturas de linguados legítimos para 1991; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado o total admissível de capturas atribuído ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM II e IV efectuadas por navios arvorando — pavilhão de um Estado-membro ou registados num Esta- do-membro, atingiram o total admissível de capturas atri- buído para 1991, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM U e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro são consideradas como tendo esgotado o total admissível de capturas para 1991. AÀ pesca do linguado legítimo nas águas das divisões CIEM 1I e IV efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1992. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. “( JOnº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. & JO nº L 378 de 31. 12. 1990, p. 1. (9 JO nº L 343 de 13. 12. 1991, p. 4 Pela Comissão Manuel MARÍN YVice-Presidente