4. 2. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 27/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 232/93 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3477/92, relativo às normas de execução do regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1993 e 1994 -A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- — nização comum de mercado no sector do tabaco em rama (), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3477/92 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, relativo às normas de execução do regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1993 e 1994(?), prevê que os Estados-membros fixem as quotas de transformação, para cada uma das empresas de trans- formação, o mais tardar em 15 de Janeiro de 1993, no que respeita à colheita de 1993 ; que, por razões administrati- vas, é necessário adiar esse prazo; Considerando que a atribuição de certificados de cultura por empresas de transformação a produtores estabelecidos num outro Estado-membro pode dar lugar a operações complexas e longas para essas empresas ; que é possível simplificar o processo através da atribuição das quotas pelo Estado-membro de produção, quando este tenha optado pela repartição das quotas directamente entre produtores ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEÉ) nº 3477/92 é alterado do seguinte modo: 1. A data de « 15 de Janeiro de 1993 » que consta do nº 1 do artigo 3º é substituída pela de « 10 de Fevereiro de 1993». * 2. O artigo 8º é alterado do seguinte modo: a) No nº 1, a expressão « quotas de transformação » é substituída por « quotas » ; b) O segundo parágrafo do nº 4 passa a ter a seguinte redacção : « Quando o Estado-membro de produção tenha decidido proceder à repartição das quotas directa- mente entre os produtores, reservará uma quanti- dade correspondente da sua quantidade limiar de garantia específica para os produtores que tenham entregue tabaco a transformadores estabelecidos noutros Estados-membros. ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1993. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. ( JO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 11. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão