Nº L 385/30 Jornal . Oficial das Comunidades Europeias 30. 12, 89 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3967/89 DA COMISSÃO - de 20 de Dezembro de 1989 que fixa, para a campanha de 1990, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 546/86 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras de execução do mecanismo complementar de apli- cação às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca (, com a última redacção que' lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 237/87 (?), e, nomeadamente, os seus artigos 2º e 3º, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE). nº S546/86 prevê, para um determinado número de produtos da pesca importados em Espanha e em Portugal, a definição, de acordo com um método determinado, de um nível previsional global de importação, distinguindo para cada produto uma parte intracomunitária, fixada nos termos do nº 3 do artigo 2º acima referido ; Considerando que é conveniente, para a aplicação do Regulamento (CEE) nº 546/86, fixar, para a campanha de 1990 e para cada produto em causa, o nível previsional global de importação bem como a parte intracomunitária que se lhe refere, repartindo esta última em quatro frac- ções trimestrais, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 546/86; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O 'nível previsional global de importação, bem como a parte : intracomunitária que se lhe refere, repartida em quatro fracções trimestrais, são fixados, para o ano de. 1990, conforme indicado no anexo, para cada um dos produtos da pesca importados em Espanha e em Portugal. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial! das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.: Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989. () JO nº L 55 de 1: 3. 1986, p. 47. () JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 13. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente