Nº L1 370/86 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 31.12.90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3833/90 DO CONSELHO - de 20 de Dezembro de 1990 que apllca preferências generallzadas, para o ano de 1991, a certos produtos agrícolas orginários de países em vias de desenvolvimento Ó CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que, no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), a Comunidade Económica Europeia ' apresentou uma oferta relativa à concessão de pre- ferências pautais para certos produtos agrícolas trans- formados dos capítulos À| a 24 da Pauta Aduaneira Comurm originários de países em vias de desenvolvi- mento; que o tratamento preferencial previsto por essa oferta consiste, por um lado, para certas mercadorias submetidas ào regime comercial previsto pelo Regula- mento (CEE) nº 3033/80 (3), numa redução do ele- mento fixo da imposição aplicável a essas mercadorias nos termos do referido regulamento e, por outro lado, para os produtos submetidos ao direito aduaneiro único, numa redução desse direito; que as importações preferenciais para os produtos em causa poderão efec- tuar-se em geral sem limitação quantitativa; Considerando que o papel positivo desempenhado pelo sistema na melhoria do acesso dos países em vias de desenvolvimento aos mercados dos países que con- cedem preferências foi reconhecido no decurso da nona sessão do Comité Especial de Preferências da CNUCED; que, nessa instância, se concordou que os objectivos do sistema generalizado de preferências não seriam plenamente atingidos no final de 1980, .tendo sido, por consequência, acordado prolongar a respec- tiva duração para além do período inicial; que uma revisão global desse sistema teve início em 1990; Considerando que é, pois, indicado que a Comunidade continue a aplicar preferências pautais generalizadas, no âmbito das conclusões concertadas no seio da CNUCED de acordo com a intenção manifestada, nomeadamente, pelo conjunto de países que concedem preferências, no âmbito do referido comité; () Parecer emitido em 18/19 de Dezembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 20 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). O JOnºL323de29.11.1980,p.1. Considerando que o carácter temporário e não obri- gatório do sistema permite um recuo posterior, total ou parcial, o que oferece a possibilidade de obviar às situações desfavoráveis a que a sua aplicação poderia conduzir, inclusivamente nos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP); Considerando que a experiência adquirida durante os primeiros quinze anos de aplicação do esquema comu- nitário demonstrou que ele correspondeu, de modo apreciável, aos objectivos fixados; que convém, pois, manter as suas características fundamentais, que con- sistem numa redução dos direitos aduaneiros sem limi- tação das quantidades à importação para certos produ- tos agrícolas enumerados no anexo II e numa redução dos direitos aduaneiros dentro dos limites de montan- tes fixos a direito reduzido comunitários para as con- servas de ananás, os extractos de café e os tabacos; Considerando que, desde 1 de Março de 1986, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam o sis- tema comunitário de preferências generalizadas, nos termos dos artigos 178º e 365º do Acto de Adesão; Considerando que, nas negociações comerciais multila- terais, nos termos do nº 6 da Declaração de Tóquio, a Comunidade reafirmou que deve ser previsto um trata- mento especial a favor dos países em vias de desenvol- vimento menos avançados, sempre que isso seja possível; que convém, pois, isentar totalmente de direi- tos aduaneiros os produtos agrícolas, indicados no anexo IV, originários dos países em vias de desenvolvi- mento menos avançados que constam do anexo V do presente regulamento; | Considerando que, face à regulamentação relativa .ao reembolso ou à dispensa dos direitos de importação ou de exportação, nomeadamente o Regulamento (CEE) nº 1430/79 do Conselho () e o Regulamento (CEE) nº 3040/83 da Comissão (5), é oportuno prever um pro- cesso de regularização das importações efectivamente realizadas no âmbito dos montantes fixos a direito reduzido abertos nos termos do presente regulamento e prever assim que a Comissão possa tomar medidas adequadas; Considerando que esses modos de gestão requerem uma colaboração estreita .e particularmente rápida entre os Estados-membros e a Comissão; 'Considerando que convém que a Comunidade admita à importação os produtos que são objecto do anexo II, originários dos países e territórios enumerados no &) JOnºLI75de12.7.1979,p.1. () JOnºL297de29.10.1983,p.|3.