L 170/56 Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1021/2005 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2005 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 15 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), e, nomeadamente, pelo n.º 3, do seu artigo 31.º Considerando o seguinte: (1) — Nos termos de n.º 1 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, a diferença entre os preços do comércio internacional dos produtos referidos nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1.º desse regulamento e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à ex- portação. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (?), estabeleceu para quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição aplicável quando da sua exportação, sob a forma de mercadorias, referidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1255/1999. (33 — Nos termos do n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000, a taxa de restitui- ção por 100 kg, de cada um dos produtos de base con- siderados, deve ser fixada para todos os meses. (4) — No entanto, no caso de determinados produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, existe o perigo de, se forem fixadas antecipadamente taxas elevadas de restituição, os compromissos assumidos em relação a essas restituições serem postos em causa. No sentido de evitar essa possi- bilidade, é, por conseguinte, necessário tomar as medidas de precaução adequadas, sem, no entanto, impossibilitar a conclusão de contratos a longo prazo. O estabeleci- mento de taxas de restituição específicas no que se refere à fixação antecipada das restituições àqueles produtos deverá permitir o cumprimento destes dois objectivos. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). (2) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 886/2004 da Comissão (JO L 168 de 1.5.2004, p. 14). () Omnº 53 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000 prevê que, para a fixação das taxas de resti- tuição, devem ser tomadas em consideração, se for caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em to- dos os Estados-Membros, nos termos do regulamento relativo à organização comum dos mercados, no sector considerado, no respeitante aos produtos de base referi- dos no anexo À do Regulamento (CE) n.º 1520/2000 ou produtos que lhes sejam equiparados. (6) — Nostermos do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, é concedido um auxílio para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e transformado em caseína no caso de esse leite e a caseína, fabricada com esse leite, responderem a certas condições. (7) — O Regulamento (CE) n.º 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de pro- dutos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (?), autoriza a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às indústrias que fabricam deter- minadas mercadorias. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de base constan- tes do anexo A do Regulamento (CE) n.º 1520/2000 e do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2005. (3) JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 921/2004 da Comissão (JO L 163 de 30.4.2004, p. 94).