Nº L 105/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 4. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Março de 1988 que aprova medidas agrícolas enunciadas no programa de desenvolvimento inte- grado para o departamento da Lozêre em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1940/81 do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (88/236/CEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1940/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo a um programa de desenvolvimento integrado para o departa- mento da Lozêre (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3158/87, e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 5º(?), Considerando que, pela Decisão 82/358/CEE da Comis- são (3), foram aprovadas as medidas agrícolas enunciadas no programa de desenvolvimento integrado para o depar- tamento da Lozeêre; Considerando que, em 5 de Janeiro de 1988, o Governo francês, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1940/81, procedeu à comunicação de uma descrição das medidas agrícolas cuja aplicação está prevista no âmbito da realização do programa revisto de desenvolvimento integrado da Lozêre; Considerando que estas disposições respeitam as condi- ções e o objectivo do Regulamento (CEE) nº 1940/81; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; º L 197 de 20. 7. 1981, p. 9. º L 301 de 24. 10. 1987, p. 4 º L 159 de 10. 6. 1982, p. 37. 333 Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Ágricolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As medidas agrícolas enunciadas no programa de desen- volvimento integrado para o departamento da Lozêre, comunicadas pelo Governo francês em 5 de Janeiro de 1988, em conformidade com o .Regulamento (CEE) nº 1940/81, continuam a preencher as condições do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1940/81. Artigo 2º A República Francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente