25.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 165/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 2005 que altera pela terceira vez a Decisão 2004/614/CE no que diz respeito ao período de aplicação das medidas de protecção contra a gripe aviária na África do Sul [notificada com o número C(2005) 1863] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/469/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente o n.º 7 do artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente o n.º 6 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) — Por meio da Decisão 2004/614/CE da Comissão, de 24 de Agosto de 2004, relativa a medidas de protecção em relação à gripe aviária altamente patogénica na República da África do Sul (3), a Comissão adoptou medidas de protecção contra a gripe aviária em bandos de ratites na África do Sul. (2) A Comissão recebeu, em Dezembro de 2004, informa- ções provenientes da África do Sul que indicavam uma melhoria da situação da doença nos bandos de ratites. No entanto, estas informações não permitiram à Comissão concluir que a doença tinha sido efectivamente contro- lada. Não foram recebidas quaisquer outras informações () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1); rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. (3) JO L 275 de 25.8.2004, p. 20. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/210/CE (JO L 68 de 15.3.2005, p. 43). provenientes da África do Sul e a actual situação da doença revela-se pouco clara. (33 — Nestas circunstâncias, é oportuno prorrogar a aplicação da Decisão 2004/614/CE por mais um período de seis meses. A decisão pode, no entanto, ser revista antes do termo desse período de seis meses, em função de qual- quer informação fornecida pela África do Sul. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 7.º da Decisão 2004/614/CE, os termos «30 de Junho de 2005» são substituídos por «31 de Dezembro de 2005». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão