L 197/12 Jornal Oficial da União Europeia 28.7.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1206/2005 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 2005 relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (!), nomeadamente o artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 9.ºD, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (?), nome- adamente o artigo 25.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de au- torização. (2) Oartigo25.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 esta- belece medidas transitórias aplicáveis aos pedidos de au- torização de aditivos para a alimentação animal apresen- tados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE antes da data de aplicação do Regulamento (CÊE) n.º 1831/2003. (3) Os pedidos de autorização dos aditivos constantes dos anexos do presente regulamento foram apresentados antes da data de aplicação do Regulamento (CÊE) n.º 1831/2003. (4) Os comentários iniciais sobre esses pedidos, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE, foram enviados à Comissão antes da data de aplicação do Re- gulamento (CE) n.º 1831/2003. Esses pedidos deverão, por conseguinte, continuar a ser tratados em conformi- dade com o artigo 4.º da Directiva 70/524/CEE. (5) A utilização da preparação enzimática de endo-1,4-beta- -glucanase e endo-1,(3)4-beta-glucanase e endo-1,4-beta- -xylanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (ATCC 74 252) foi autorizada provisoriamente, pela pri- meira vez, para perus de engorda pelo Regulamento (CE) n.º 937/2001 da Comissão (?). Foram apresentados no- (1) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1800/2004 da Comissão (JO L 317 de 16.10.2004, p. 37). (2) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 378/2005 da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8). () JO L 130 de 12.5.2001, p. 25. Ó ) JO JO vos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação àquela preparação enzimá- tica. A avaliação revela que, relativamente a essa autori- zação, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.ºA da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a uti- lização daquela preparação enzimática, tal como se espe- cifica no anexo, deverá ser autorizada por um período ilimitado. A utilização da preparação enzimática de endo-1,3(4)- -beta-glucanase e endo-1 4-beta-xilanase produzida por Penicillium funiculosum (IMI SD101) foi autorizada provi- soriamente, pela primeira vez, para suínos de engorda pelo Regulamento (CE) n.º 418/2001 da Comissão (*). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação àquela preparação enzimática. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as con- dições referidas no artigo 3.ºA da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação enzi- mática, tal como se especifica no anexo, deverá ser au- torizada por um período ilimitado. A utilização da preparação enzimática de endo-1,4-beta- -xilanase produzida por Bacillus subtilis (LMG S-15136) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, para lei- tões pelo Regulamento (CE) n.º 937/2001. Foram apre- sentados novos dados de apoio a um pedido de autori- zação por um período ilimitado em relação àquela pre- paração enzimática. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.ºA da Directiva 70/524/CEE. Consequente- mente, a utilização daquela preparação enzimática, tal como se especifica no anexo, deverá ser autorizada por um período ilimitado. A utilização da preparação enzimática de endo-1,3(4)- -beta-glucanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (ATCC 2106), endo-1 4-beta-xilanase produzida por Tri- choderma longibrachiatum (ATCC 2105) e subtilisina pro- duzida por Bacillus subtilis (ATCC 2107) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, para frangos de en- gorda, pelo Regulamento (CE) n.º 1636/1999 da Comis- são (?). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em re- lação àquela preparação enzimática. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.ºA da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação enzimática, tal como se especifica no anexo, deverá ser autorizada por um período ilimitado. L 62 de 2.3.2001, p. 3. L 194 de 27.7.1999, p. 17.