Nº L 30/58 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 1. 2. 89 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO ' DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1988 que aprova o programa de reconversão varietal para o lúpulo, apresentado pela República Francesa nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa) | (89/71/CEE) À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção ('), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo. 2º, Considerando que, em conformidade com o nº 5 do artigo 2º do regulamento acima referido, a República Francesa transmitiu à Comissão, em 30 de Março de 1988, um programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo ; que foram comunicadas alterações a esse programa pela República Francesa em 27 de Maio de 1988, que foram decididas outras alterações ao referido programa em 26 de. Julho de 1988 ; Considerando que o programa, tal como alterado, respeita os objectivos prosseguidos pelo regulamento em causa e contém os dados requeridos pelo artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 3889/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produ- ção do lúpulo (3); Considerando que a eventual participação financeira a cargo do orçamento nacional deve ser notificada à Comis- são e deve respeitar o limite indicado no nº .2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87 ; que os custos efec- tivos referidos no mesmo artigo podem .incluir elementos de avaliação da perda líquida de rendimentos, consecutiva à execução do plano: de reconversão ; que, todavia, apenas os elementos relativos à perda líquida de rendimentos . sofrida a partir da data de-adopção do Regulamento (CEE) () JO nº L 284 de 7. 10. 1987, p. 19. (3 JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 41. nº 2997/87 podem ser introduzidos no cálculo dos custos * efectivos ; que não podem ser incluídas as despesas fixas e variáveis relativas às explorações reconvertidas ao cultivo do lúpulo no cálculo dos custos efectivos ; que a eventual participação financeira do Estado-membro no programa de reconversão varietal deve ser determinada consequente- mente ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer de Comité de Gestão do Lúpulo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁArtigo 1º É aprovado o programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo apresentado nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87 pela República Francesa, em 30 de Março de 1988, com a última redacção que lhe foi dada em 26 de Julho de 1988. Os elementos principais desse programa constam do anexo. Artigo 2º A República Francesa informará a Comissão, de seis em seis meses, do desenrolar. do programa e notificará a Comissão, se for caso disso, da sua participação financeira no programa. Artigo 3º A República Francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente