14. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 219/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2367/90 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1990 relativo às úqtificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEFE) nº 4064/89 do Conselho, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em -«conta o Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas ('), e, nomeadamente, o seu artigo . 23º, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (2), com a última redacção. que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação das regras de concorrência nos sectores dos transportes ferro- viários, rodoviários e por via navegável (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 29º, Tendo em conta o. Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85º e 86º do Tratado (*), e, nomeadamente, o seu artigo 26º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos (5), e, nomea- damente, o seu artigo 19º, Após: consulta do comité consultivo em matéria de concentração de empresas, bem como dos comités consul- tivos em matéria de acordos, decisões e práticas concer- tadas e de posições dominantes no domíno dos trans- portes, dos transportes marítimos e dos transportes aéreos. 1. Considerando que o artigo 23º do Regulamento: (CEE) nº 4064/89 autoriza a Comissão a adoptar as regras de execução. respeitantes à forma, conteúdo e outros aspectos: das notificações. apresentadas nos termos do seu artigo 4º, aos prazos fixados nos termos do seu artigo 10º, bem como às audições efectuadas nos termos do seu artigo 18º, 2. Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4064/89 se baseia no princípio da notificação obrigatória das operações de concentração previamente à sua realiza- ção ; que, por um lado, uma notificação tem impor- () JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 1. (3 JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. 6) JO nº L 175 de 23. 7. 1968, p. 1. ã*) jO nº L 378 de 31. 12. 1986, p. 4. - 3) JO nº L 374 de 31. 12. 1987, p. 1. tantes consequências jurídicas favoráveis para as partes, enquanto, por outro, o não cumprimento da obrigação de notificação constitui um acto passível de coimas :e pode ' acarretar igualmente consequências negativas para as partes a nível do direito civil ; que é assim necessário, por razões de segurança jurídica, definir com precisão o objecto e o conteúdo das informações a fornecer na notificação; 3. Considerando que cabe às partes transmitir à Comis- são, de modo completo e exacto, os factos.e circuns- tâncias relevantes para a tomada de uma decisão sobre a concentração notificada ; 4: Considerando que é conveniente prever a utilização de um formulário a fim de simplificar e acelerar o exame das notificações ; | 5. Considerando que, uma vez que os prazos legais para início do processo e para a adopção de decisões começam a correr a partir da notificação, é necessário fixar as condições e a data em que produzem efeitos ; 6. Considerando que é necessário, com uma preocupa- ção de segurança jurídica, estabelecer as regras aplicá- veis ao cálculo dos prazos fixados pelo Regulamento (CEE) nº 4064/89 ; que devem ser determinados, em especial, o. início e o fim dos prazos, bem como as circunstâncias que determinam a sua suspensão ; que estas - disposições devem basear-se nos princípios. enunciados —no  Regulamento  (CEE/Euratom) nº 1182/71, de 3 de Junho de 1971, relativo à deter- minação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos(*), sob reserva de certas adaptações" tornadas necessárias pelos prazos legais excepcional- mente : curtos  acima referidos ; 7. Considerando que as disposições relativas ao processo * perante a Comissão devem ser de natureza a garantir plenamente o direito de audição e o direito de defesa dos interessados ; 8. Considerando que a Comissão dará às partes interes- sadas que apresentarem um pedido nesse sentido a possibilidade de, antes da - notificação, debaterem informalmente e a título estritamente confidencial a operação de concentração projectada ; que, por outro lado, após a notificação, a Comissão se manterá em contacto estreito com as partes interessadas na medida do necessário para examinar com estas e, se possível, resolver por acordo mútuo, os problemas práticos ou jurídicos que possa ter detectado aquando do seu primeiro exame do caso; —— () JO nº L 124 de 8. 6. 1971, p. 1. Y