23. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L81/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1989 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (89/207/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica - Europeia e, nomeadamente, o.seu artigo 238º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1), . Considerando que é necessário aprovar o Protocolo Adicio- nal ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (º), assinado em Valeta, em 5 de Dezembro de 1970, que adapta certas disposições daquele Acordo, DECIDE: Artigo 1º São aprovados em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a (1) JO nº C 69 de 20. 3. 1989. (2) JO nº L 61 de 14. 3. 1971, p. 2. j Comunidade Económica Europeia e Malta, assim como os . seus Anexos I a VI. Os textos do Protocolo e dos seus anexos vêm anexos à presente decisão. * Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 5º do Protocolo (?). Artigo 3º A presente decisão.entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1989. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES (*) Ver página 80 do presente Jornal Oficial.