Nº L 337/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 12. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3813/88. DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às porcas de ferro ou aço dos códigos NC 7318 1630, 73181691 e 73181699, originárias de Singapura, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho : A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, = Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro 1987, que aplica preferên- cias pautais generalizadas para o ano de 1988 a determi- nados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3635/87, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III benefi- ciam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimes- tral com fundamento na base de referência referida no artigo 15º ; Considerando que, nos termos doreferido artigo 15º, quando o aumento das importações sob regime preferen- cial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades econó- micas numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros ; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 5 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros, em 1986 ; Considerando que para as porcas de ferro ou aços dos códigos NC 7318 16 30, 7318 16 91 e 7318 16 99, a base de referência é de 3425000 ecus; que, em 28 de Novembro de 1988, a importação na Comunidade dos produtos em causa, originários de Singapura, atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comu- nidade ; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Singa- pura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º À partir de 11 de Dezembro de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes proódutos, originários( de Singa- pura : Código NC Designação das mercadorias 73181630 . Porcas de ferro fundido, ferro ou aço 73181691 “ ' 731816 99 Ártigo 2º o presente regulamento entra em vigor no terceiro dia , seguinte ao da sua publicação no fornal Ofmal das Comunidades Europezas : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1988. () JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente ,