15. 11. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 315/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 3288/90 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 3686/89, que fixa o limite máximo indicativo de importação de azeite em Portugal para a campanha de 1989/1990 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o, Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (*), e, nomeadamente, o nº | do seu artigo 7º, Considerando que o artigo 249º do Acto de Adesão prevê que o azeite fique sujeito ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) ; que o artigo 251º do referido acto prevê que, em princípio, seja estabelecido um balanço no início de cada campanha de comercializa- ção, em função das previsões de produção e de consumo de azeite em Portugal ; que o limite indicativo fixado se baseia no balanço assim estabelecido; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3068/90 do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, que prolonga a campanha de comercialização do azeite de 1989/1990 (*), prorrogou essa campanha até 25 de Novembro de 1990; que é, por conseguinte, conveniente prorrogar a aplicação do limite indicativo de importação de azeite em Portugal, para a campanha de 1989/1990, até essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3686/89 da Comissão (*), a data de « 31 de Outubro de 1990 » é substi- tuída pela data de « 25 de Novembro de 1990», AÁrtigo 2º O presente regúlamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (À3 JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. & JO nº L 295 de 28. 10. 1990, p. 1. (9 JO nº L 360 de 9. 12. 1989, p. 21.