10, 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L67/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 21.de Dezembro de 1988. relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a determinados elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas í (89/173/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica * Europeia e, nomeadamente, o.seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!) Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo -em - conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que é importante aprovar as medidas destina- das a estabelecer progressivamente o mercado interno ao longo de um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno abrange um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; Considerando que as prescrições técnicas a satisfazer pelos tractores em conformidade com as legislações nacionais dizem respeito, nomeadamente, às dimensões e massas, ao regulador de velocidade, à protecção dos elementos motores, das partes salientes e das rodas, ao comando detravagem dos veículos rebocados, ao. pára-brisas e outras vidraças, às ligações mecânicas entre tractor e veículo rebocado bem como à localização e modô de colocação das placas e inscrições regulamentares no corpo do tractor; Considerando que estas prescrições diferem de um Esta- do-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que (1) JO nº C 218 de 17. 8. 1987, p. 1. (2) JO nº C 281 de 19. 10. 1987, p. 180 e JO nº C 326 de 19. 12. 1988. () JO nº C 319 de 30. 11. 1987, p. 25. sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Esta- dos-membros, quer em complemento quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista, nomeada- mente, permitir a aplicação, para cada modelo de tractor, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respei- tantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/890/CEE (5); Considerando que, no que diz respeito, em especial, às prescrições técnicas relativas às vidraças de segurança — pára-brisas e outras vidraças —, é oportuno. retomar com algumas alterações as prescrições adoptadas pela Comissão Económica daº ONU para a Europa no seuRegulamento nº 43 («Disposições uniformes relativas à homologação do envidraçamento de segurança e dos materiais para vidra- ças»), anexo ao Acordo, de 20 de Março de 1958, relativo à adopção de condições uniformes de homologação e ao reconhecimento recíproco da homologação dos equipamen- tos e peças de veículos a motor (9), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1.  Portractor (ágrícola ou florestal) entende-se qualquer - veículo a' motor, com rodas ou lagartas e com pelo menos dois eixos, cuja função principal resida no seu poder de tracção, e seja especialmente concebido para atrelar, empur- (*) JO nº L 84 de 28. 3. 1974, p. 10. (5) JO nº L 378 de 31. 12. 1982, p. 45. E/ECE/234 () dºcs"íE/ECE/TRANS/SOS) REV 1/ADD 42/REV/1.