18. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 45/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 442/88 DA COMISSÃO | , de 17 de Fevereiro de 1988 — que altera os Regulamentos (CEE) nº 2315/76 e (CEE) nº 2191/81 no que diz respeito à venda de manteiga a preço reduzido e à concessão de uma ajuda à — compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, , Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em .conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3904/87 (3), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 3 do seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2191/81 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2402/86 (*), prevê a concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos ; que, tendo em conta a situação actual do mercado da manteiga e a importância das existências públicas, se revela oportuno conceder de novo a possibilidade de vender manteiga de existências públicas a instituições e colectividadas sem fins lucrativos, sem que tal implique a suspensão da possibilidade de conceder a ajuda prevista em conformidade com o Regu- lamento (CEE) nº 2191/81; que é conveniente alterar, para esse efeito, o Regulamento (CEE) nº 2315/76 da Comissão, de 24 de Setembro de 1976, relativo à venda de manteiga de existências públicas (, com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3127/ 187 (9; Considerando que é necessário fixar o preço de venda de manteiga e as condições para dele se beneficiar bem como o montante da garantia destinada a ssegurar a execução dessas condições ; | Considerando que é necessário fixar de novo o montante da ajuda prevista pelo Regulamento (CEE) nº 2191/81; que, além disso, é conveniente, por um lado, adaptar o nº 3 do artigo 2º do referido regulamento tendo em conta a revogação do Regulamento (CEE) nº 1269/79 do Conselho (() e à referência ao novo Regulamento (CEE) nº 3667/83 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1983, relativo ao procedimento em condições especiais da importação de manteiga neo-zelandeza pelo Reino () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. jO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 213 de 1. 8. 1981, p. 20. () JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 22. () JO nº L 261 de 25. 9. 1976, p. 12. (À JO nº L 296 de 21. 10. 1987, p. 8. (M JO nº L 161 de 29. 6. 1979, p. 8. Unido (?,, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2335/86(”), e por outro lado, tendo em conta a experiência adquirida, substituir a deter- minação nacional, da quantidade mâáxima individual por um limite máximo comunitário ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º No Regulamento (CEE) nº 2315/76 é inserido um novo artigo 4ºÀ com a seguinte redacção : « Ártigo 4A 1. Em derrogação dos artigos 1º e 2º a manteiga será vendida a um preço igual ao preço de compra aplicado pelo organismo de intervenção aquando da conclusão do contrato de venda, diminuído de 30 ECUs por 100 quilogramas, na condição de que a manteiga seja utilizada pelas instituições e colectivi- dades sem fins lucrativos em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2191/81 e com o benefício da ajuda prevista no referido regulamento. 2. O organismo de intervenção só venderá a manteiga se, O mais tardar aquando da conclusão do contrato de venda, for constituída uma garantia igual à diminuição de preço prevista no nº | acrescida de 3 ECUs a fim de garantir a execução das exigências principais relativas à tomada a cargo da manteiga pelos beneficiários e a sua utilização em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2191/81.» Ártigo 2º O Regulamento (CEE) nº 2191/81 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 2º: — no nº 1, o montante de « 178 ECUs » é substituído pelo montante de « 165 ECUs », — o nº 3 pássa a ter a seguinte redacção: O) JO nº L 366 de 28. 12. 1983, p. 16. &) JO nº L 203 de 26. 7. 1986, p. 7.