L 48/30 Jornal Oficial da União Europeia 19.2.2005 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 2004 relativa ao regime de auxílios a determinadas empresas do sector do carvão na Comunidade Autónoma de Castela e Leão concedidos pela Espanha para os anos de 2001 e 2002 [notificada com o número C(2004) 927] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/140/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com o artigo supra (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: ) P 1. Procedimento Por carta de 19 de Junho de 2000, registada com o número N/776/2000, a Espanha notificou à Comissão um projecto de medidas de incentivos à indústria mineira da Comunidade Autónoma de Castela e Leão. O projecto de medidas a favor da indústria mineira incluía alguns dos regimes de auxílios a favor da indústria do carvão previstos na Decisão n.º 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão (?). Na sua notificação de 19 de Junho de 2000, a Espanha informava a Comissão de que o auxílio que havia notificado e que pretendia conceder à Comunidade Autónoma de Castela e Leão seria coor- denado com os auxílios concedidos pelo Governo espanhol. Por carta de 25 de Setembro de 2000, a Espanha comunicou à Comissão que, atendendo a que haviam decorrido três meses sem que esta tivesse tomado uma posição sobre a matéria, as autori- dades competentes tencionavam aplicar essas medidas se, no prazo de 15 dias úteis a contar da data dessa comunicação, a Comissão não tivesse adoptado qualquer decisão nos termos do n.º 4 do artigo 9.º da Decisão n.º 3632/93/CECA. Por carta de 17 de Julho de 2002, a Comissão solicitou à Espanha informações sobre os auxílios concedidos pela Junta de Castela e Leão à indústria do carvão durante os anos de 2000, 2001 e 2002, com indicação das empresas beneficiárias, do montante do auxílio e do seu objectivo, bem como da sua classificação nas categorias previstas na Decisão n.º 3632/93/CECA. Na sua informação, a Espanha devia ainda especificar a relação existente entre estes auxílios e os objectivos e critérios gerais estabelecidos no artigo 2.º, bem como os planos notificados pela Espanha à Comissão em conformidade com o artigo 8.º da Decisão n.º 3632/93/CECA. JO C 105 de 1.5.2003, p. 2. Jo L 329 de 30.12.1993, p. 12.