22. 5. 92 Nº L 139/47 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 1309/92 DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1009/86 do Conselho, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz, no seguimento da introdução da Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1039/92(), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 674/92(%), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11ºA, Considerando que no anexo do Regulamento (CEE) nº 1009/86 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3655/90(5), a posição ex 1302 32 90 da nova Nomenclatura Combinada não foi introduzida devido a uma omissão na retranscrição do anexo, necessária para conformar com a nova nomen- clatura ; Considerando que os produtos deste código foram sempre elegíveis para a restituição à produção relativa ao amido utilizado no seu fabrico; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É inserido o código NC ex 1302 32 90 : produtos mucila- B p ginosos de sementes de guaré no anexo do Regulamento (CEE) nº 1009/86 após o código NC ex 1302. . Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. ' É aplicável a partir de 5 de Julho de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1992. 1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. L. p (3 JO nº L 110 de 28. 4. 1992, p. 42. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 6. P L L ó L () JO nº L 73 de 19. 3. 1992, p. 7. L (9 JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 33. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão