29.10.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — NºL298/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1991 que convida o Reino de Espanha a adiar a adopção de um projecto de regulamentação relativa à rotulagem de guloseimas que contenham polióis (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (91/551/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 79/112/CEFE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios desti- nados ao consumidor final (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/72/CEE (?), e, nomeada- mente, os seus artigos 16º e 17º, Considerando que, em conformidade com o processo previsto no nº 2 do artigo 16º da Directiva 79/112/CEE, as autoridades espanholas notificaram a Comissão da sua intenção de adoptarem um projecto de legislação técni- co-sanitária relativa à produção, distribuição e comerciali- zação de caramelos, pastilhas elásticas, doçarias e gulosei- mas; Considerando que este projecto de regulamentação com- preende regras de rotulagem que pretendem, por um lado, introduzir, na embalagem dos produtos que contêm políolos, advertências relativas à presença desses aditivos e, por outro lado, tornar obrigatória a utilização da denomi- nação específica para designar esta categoria de aditivos na tabela dos ingredientes e, consequentemente, proibir a utilização do número específico CEE; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 16º da Directiva 79/112/CEE, a Comissão consultou os outros Estados-membros no âmbito do Comi- té Permanente dos Géneros Alimentícios; Considerando que foi reconhecido por consenso geral que as advertências que as autoridades espanholas desejam tornar obrigatórias são necessárias para garantir uma infor- mação correcta dos consumidores; (1) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. (2) JO nº L 42 de 15. 2. 1991, p. 27. Considerando, no entanto, que tal medida aplicada unilate- ralmente na Espanha constituiria um entrave considerável ao comércio intracomunitário; Considerando também que a disposição do projecto espa- nhol destinada a proibir a utilização do número CEF está em conformidade com o disposto no nº 5, alínea b), segundo travessão, do artigo 6º e no artigo 14º da Directi--— va 79/112/CEE e que não parece ser necessária uma derrogação comunitária; Considerando que, em matéria de advertências, a solução mais satisfatória consistirá na elaboração de uma disposi- ção de rotulagem comunitária; Considerando que é conveniente, por essa razão, adiar por um prazo adequado qualquer iniciativa nacional neste domínio; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Perma- nente dos Géneros Alimentícios, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. O Reino de Espanha deve adiar, por 12 meses a contar da notificação da presente decisão, a adopção do seu projecto relativo às medidas destinadas a tornar obrigatória a menção de determinadas advertências na rotulagem dos caramelos, pastilhas elásticas, doces e guloseimas que con- têm políolos. ' ' 2. Caso não existam disposições comunitárias após o período de 12 meses acima mencionado, não poderá ser proibida por eventual regulamentação nacional adoptada pelo Reino de Espanha a utilização do número CEE para a