L 362/12 Jornal Oficial da União Europeia 9.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 2094/2004 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 2004 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de 10 000 toneladas de grãos de aveia trabalhados de outro modo do código NC 1104 22 98 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.º 1 do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) A fim de respeitar os seus compromissos internacionais, a Comunidade estabeleceu, por campanha de comerciali- zação, a partir de 1 de Janeiro de 1996, um contingente pautal com direito nulo de 10 000 toneladas para os grãos de aveia trabalhados de outro modo do código NC 1104 22 98. (2) — Até à campanha de comercialização de 2004/2005, esse contingente pautal é gerido pelo Regulamento (CE) n.º 2369/96 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de 10 000 toneladas de grãos de aveia trabalhados de outro modo do código NC 1104 22 98 (?). Esse regu- lamento estabeleceu uma gestão por certificados de im- portação, com pedidos apresentados mensalmente. (33 O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o código aduaneiro comunitário (?), codificou as modalidades de gestão aplicáveis aos contin- gentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras e à vi- gilância das importações que beneficiam de um regime preferencial. (4) — Por razões de simplificação, e atendendo ao pequeno volume do contingente pautal de grãos de aveia traba- lhados de outro modo do código NC 1104 22 98, é conveniente aplicar, a partir da campanha de comerciali- zação de 2005/2006, as disposições do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 à gestão desse contingente e revogar o Regulamento (CE) n.º 2369/96. Por razões administra- tivas, é necessário introduzir um novo número de ordem para o contingente referido. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. () JO L 323 de 13.12.1996, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50). (3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2286/2003 (JO L 343 de 31.12.2003, p. 1). (5) O Regulamento (CE) n.º 1784/2003 prevê, no n.º 1 do artigo 9.º, uma derrogação à obrigação de apresentar um certificado de importação para os produtos que não te- nham impacto significativo na situação do aprovisiona- mento do mercado de cereais. A Comunidade importa, anualmente, uma média de 6 000 toneladas de grãos de aveia trabalhados de outro modo do código NC 1104 22 98. Trata-se de uma quantidade limitada de pro- dutos muito específicos para uma utilização industrial, sem qualquer impacto no mercado de cereais. À excep- ção à obrigação de apresentação de um certificado de importação prevista no n.º 1 do artigo 9.º do Regula- mento (CE) n.º 1784/2003 pode, portanto, ser aplicada. (6) —As medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aberto, para cada campanha de comercialização de 1 de Julho a 30 de Junho, o contingente pautal referido no anexo. Artigo 2.º O contingente pautal referido no artigo 1.º é gerido pela Co- missão em conformidade com os artigos 308.ºA a 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Artigo 3.º A importação de grãos de aveia no âmbito do contingente pautal referido no artigo 1.º não é sujeita à obrigação de apre- sentação de um certificado de importação. Artigo 4.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 2369/96. Artigo 5.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2005.