14. 1. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 8/17 DECISÃO DA COMISSÃO ' de 18 de Dezembro de 1991 que autoriza certos Estados-membros a procederem a uma vigilância intracomu- nitária das importações de produtos originários de países terceiros introduzidos em livre prática na Comunidade susceptíveis de serem objecto de medidas de protecção ao abrigo do artigo 115º do Tratado (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, inglesa, francesa, italiana e portuguesa) (92/15/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro pará- grafo do seu artigo 115º, *Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987 (), relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autori- zados a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º, Considerando que pela sua Decisão 87/433/CEE os Esta- dos-membros só podem proceder a uma vigilância intra- comunitária das importações nela referidas após autoriza- ção prévia da Comissão ; Considerando que, pela sua Decisão 91/18/CEEÇQ) e seguintes, a Comissão autorizou certos Estados-membros a instaurarem aquela vigilância; Considerando que a quase totalidade daquelas decisões caduca em 31 de Dezembro de 1991; Considerando que certos Estados-membros apresentaram à Comissão pedidos de autorização para manterem em vigor certas medidas de vigilância e instaurarem novos mecanismos de controlo não abrangidos pelas decisões precedentes ; Considerando que a Comissão examinou aprofundada- mente os pedidos, caso por caso, com base nos critérios adoptados pela Decisão 87/433/CEE, tendo em conta o plano de acção que a Comunidade adoptou para a realiza- ção do mercado único a partir do primeiro de Janeiro de 1993; ' Considerando que tais critérios devem ser aplicados de forma estrita devido à proximidade desta data-limiar, assim como ao carácter derrogatório e ao princípio da () JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 26. (À JO nº L 12 de 17. 1. 1991, p. 29. livre circulação de mercadorias dos mecanismos de controlo intracomunitário ; Considerando que, em consequência, é conveniente limitar a autorização em instaurar mecanismos de controlo intracomunitários a um número restrito de casos onde existem riscos reais que desvios de tráfico se desen- volvam fortemente e sejam susceptíveis de causar dificul- dades graves aos sectores envolvidos ; Considerando que nestas condições é, assim, conveniente autorizar os Estados-membros a submeterem a uma vigi- lância intracomunitária as importações dos produtos visados em anexo até 30 de Junho de 1992, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os Estados-membros mencionados no anexo estão autori- zados, cada um no que lhe diz respeito, a procederem, até 30 de Junho de 1992, a uma vigilância intracomunitária das importações previstas no referido anexo, em confor- midade com a Decisão 87/433/CEE. ; — Artigo 2º O Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República Portuguesa e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente