15. 10. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 299/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 2973/92 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1992 relativo à suspensão da pesca de « outras espécies » por navios arvorando pavilhão do Reino Unido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (0), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3889/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que reparte, para o ano de 1992, certas quotas de capturas entre os Esta- dos-membros em relação aos navios que pescam nas águas das ilhas Faroé (?), estabelece as quotas de « outras espé- cies » para 1992; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de « outras espécies » nas águas das ilhas Faroé, efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1992 ; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 30 de Setembro de 1992 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º As capturas de « outras espécies » nas águas das ilhas Faroé efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1992. | A pesca de « outras espécies » nas águas das ilhas Faroé efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. E aplicável a partir de 30 de Setembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1992. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. jO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. &) JO nº L 367 de 31. 12. 1991, p. 67. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente