20.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 145/25 DIRECTIVA 2000/41/CE DA COMISSÃO de 19 de Junho de 2000 que adia pela segunda vez a data a partir da qual são proibidos os testes em animais relativamente a ingredientes ou combinações de ingredientes para produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/11/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, da alínea i), do n.º 1, do seu artigo 4.º, Após consulta do Comité científico dos produtos cosméticos e dos produtos não alimentares destinados aos consumidores, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 76/768/CEE tem como objectivo essencial a protecção da saúde pública e, para esse efeito, é indis- pensável efectuar determinados ensaios toxicológicos, a fim de avaliar a segurança para a saúde humana dos ingredientes e das combinações de ingredientes presentes na composição dos produtos cosméticos. (2) Em virtude da alínea i), do n.º 1, do artigo 4.º da Directiva 76/768/CEE, os Estados-Membros devem proibir o lançamento no mercdo de produtos cosmé- ticos contendo ingredientes ou combinações de ingre- dientes que tenham sido experimentados em animais após 30 de Junho de 2000, a fim de preencher os requisitos da directiva. (33  O segundo parágrafo desta disposição prevê igualmente que a Comissão apresente um projecto de medidas visando adiar aquela data de aplicação se os progressos realizados no aperfeiçoamento de métodos satisfatórios para substituir a experimentação em animais forem insu- ficientes, nomeadamente nos casos em que os métodos de experimentação alternativos não tenham, apesar de todos os esforços razoáveis, sido cientificamente vali- dados como oferecendo um nível equivalente de protecção do consumidor, tendo em conta as directrizes da OCDE em matéria de ensaios de toxicidade. (4) —Na ausência de métodos alternativos à experimentação animal cientificamente validados e de directrizes perti- nentes em matéria de ensaios de toxicidade no domínio dos métodos alternativos adoptados pela OCDE, foi necessário adiar pela primeira vez a data prevista na alínea i), do n.º 1, do artigo 4.º da Directiva 76/768/CEE através da Directiva 97/18/CE da Comissão(?), em conformidade com o disposto no segundo parágrafo da mesma disposição. (5) — Atéàdata,foram validados três métodos alternativos na Europa. Não é previsível que se altere, de forma signifi- cativa, o estado de avanço da ciência até 30 de Junho de JO L 262 de 27.9.1976, p. 169. () JO L 65 de 14.3.2000, p. 22. JOo L 114 de 1.5.1997, p. 43. 2000. Consequentemente, importa adiar pela segunda vez a data prevista na alínea i), do n.º 1, do artigo 4.º da Directiva 76/768/CEE, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo da mesma disposição e com o artigo 2.º da Directiva 97/18/CE. Estes três métodos estão a ser incorporados na legislação comunitária mediante a sua inserção no anexo V da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classifi- cação, embalagem e rotulagem das substâncias peri- gosas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/33/CE da Comissão (). A Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins cientí- ficos () prevê que não sejam efectuados testes em animais caso existam métodos alternativos disponíveis. Estes métodos são por conseguinte de utilização obriga- tória em todos os sectores, incluindo o dos produtos cosméticos. A Comissão propôs uma directiva que altera pela sétima vez a Directiva 76/768/CEE, a fim de solucionar definiti- vamente a questão da experimentação em animais no sector dos produtos cosméticos. Essa proposta deverá ser adoptada através de um procedimento de co-decisão que envolva o Parlamento Europeu e o Conselho. Atendendo a que é previsível que se tornem disponíveis métodos alternativos validados para outros ensaios nos próximos dois anos e que a directiva proposta seja adop- tada nessa ocasião, é conveniente adiar, pela última vez, a data para 30 de Junho de 2002. As medidas previstis na presente directiva são conformes com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a elimi- nação dos entraves técnicos às trocas comerciais no sector dos produtos cosméticos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º No primeiro parágrafo, da alínea i), do n.º 1, do artigo 4.º da Directiva 76/768/CEE, a data de «30 de Junho de 2000» é substituída por «30 de Junho de 2002». 196 de 16.8.1967, p. 1. JO L JO L 136 de 8.6.2000, p. 90. Jjo L 358 de 18.12.1986, p. 1.