24. 7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 208/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2082/92 DO CONSELHO de 14 de Julho de 1992 relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos gêneros alimentícios O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ' Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que a produção, o fabrico e a distribuição dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ocupam um lugar importante na economia da Comunidade ; Considerando que, no âmbito da reorientação da política agrícola comum, é conveniente incentivar a diversificação da produção agrícola ; que a promoção de produtos espe- cíficos pode tornar-se um trunfo importante para o mundo rural, nomeadamente nas zonas desfavorecidas ou afastadas, mediante, por um lado, a melhoria do rendi- mento dos agricultores e, por outro, a fixação da popula- ção rural nestas zonas ; Considerando que, na perspectiva da realização do mercado interno no sector dos géneros alimentícios, é conveniente colocar à disposição dos meios económicos instrumentos que, permitindo-lhes valorizar os seus produtos, garantam simultaneamente a protecção dos consumidores contra práticas abusivas e a lealdade das transacções comerciais ; Considerando que, em conformidade com a resolução do Conselho, de 9 de Novembro de 1989, sobre as futuras prioridades para o relançamento da política de defesa dos consumidores (*), é conveniente tomar em consideração o crescente interesse dos consumidores na valorização da qualidade e da informação sobre a natureza, o modo de produção ou de transformação dos géneros alimentícios e as suas características específicas ; que, perante a diversi- dade dos produtos colocados no mercado e a quantidade de informações sobre eles fornecida, o consumidor deve, a fim de poder efectuar melhor a sua escolha, dispor de informações claras e sucintas que o esclareçam com rigor sobre as qualidades específicas dos alimentos ; Considerando que um regime voluntário assente em crité- rios regulamentares permite realizar estes objectivos ; que tal regime voluntário, que permitirá aos operadores divulgar a qualidade de um généro alimentício a nível comunitário, deve oferecer todas as garantias, de modo a justificar as referências que lhe possam vir a ser feitas no comércio ; () JO nº C 30 de 6. 2. 1991, p 4 e JO nº C 71 de 20. 3. 1992, p. 14. JO nº C 326 de 16. 12. 1991, p. 40. 6) JO nº C 40 de 17. 2. 1992, p. 3. () JO nº C 294 de 22. 11. 1989, p. 1. Considerando que certos produtores desejam valorizar a especificidade dos produtos agrícolas ou dos géneros alimentícios devido ao facto de estes se distinguirem claramente de outros produtos ou géneros similares por características que lhe são próprias; que é, por conse- guinte, conveniente, a fim de assegurar a protecção do consumidor, que a especificidade certificada seja contro- lada ; Considerando que, dada a especificidade destes produtos ou géneros, é conveniente adoptar disposições especiais que complementem as regras de rotulagem previstas na Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Esta- dos-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios ((, nomeadamente criando uma menção e, se for caso disso, um símbolo comunitário para acompanhar a denominação de venda dos produtos ou géneros e informar o consumidor de que se trata de um produto que apresenta características espe- cíficas controladas ; Considerando que, a fim de garantir o respeito e a cons- tância das características específicas certificadas, é neces- sário que os produtores reunidos em agrupamentos defi- nam, eles próprios, as características específicas do produto agrícola ou do género alimentício num caderno de especificações e obrigações, mas que é necessário que as regras relativas à aprovação dos organismos de controlo encarregados de verificar o respeito do caderno de especi- ficações e obrigações sejam uniformes a nível comunitá- rio; Considerando que, a fim de não criar condições desiguais de concorrência, todos os produtores devem poder utilizar quer uma denominação registada acompanhada de uma menção comunitária e, eventualmente, de um símbolo comunitário quer uma denominação registada como tal, na medida em que o produto agrícola ou o género alimentício que produz ou transforma obedeça às exigên- cias do caderno de encargos correspondente e que o orga- nismo de controlo que escolheu seja aprovado ; Considerando que convém permitir o comércio com países terceiros contendo garantias equivalentes no que diz respeito à concessão e ao controlo dos certificados de especificidade emitidos no seu território ; Considerando que as menções relativas à especificidade de um produto agrícola ou de um género alimentício devem, para poderem atrair os produtores e serem merecedoras da confiança dos consumidores, gozar de protecção jurídica e ser objecto de controlos públicos ; () JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. Directiva com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 91/72/CEE (JO nº L 42 de 15. 2. 1991, p. 27).