12. 10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 281/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2934/900 DO CONSELHO de 9 de Outubro de 1990 que institui um direito anti-dumpíng definitivo sobre as importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 milímetros, originários da Tailândia, e a cobrança definitiva do direito provisório O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto pelo referido regulamento, Considerando o seguinte : - A. Medidas pi*oVisórias (1) — Pelo Regulamento (CEE) nº 1613/90 (, a Comissão institui um direito anti-cdumping provisório sobre as importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 milímetros (corres- pondentes ao código NC 8482 10 10) e originários - da Tailândia. 'B. Processo posterior ()  Apósa instituiçãodo direito anticdumping provisó- rio, os dois produtores/exportadores (a seguir desi- gnados por «os exportadores ») mencionados no Regulamento '(CEE) nº 1613/90 e o autor da denúncia solicitaram individualmente à Comissão uma audição que lhes foi concedida, sobre as conclusões estabelecidas no referido regulamento. —Apresentaram também observações por escrito rela- tivamente a estas conclusões. C. Dumping i) Valor normal (3) — No que respeita ao valor normal, os exportadores contestaram a taxa de lucro utilizada pela Comissão nos cálculos do direito provisório. ' () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (3 JO nº L 152 de 16. 6. 1990, p. 24. () (5) (6) Salientaram que esta margem de lucro constitui um aumento considerável relativamente às taxas de lucro utilizadas no processo anterior para o mesmo produto originário do mesmo país e que sem uma margem de lucro tão elevada não teria sido estabe- lecida a existência de dumping. Alegaram ainda que as vendas em que se baseou a Comissão para determinar a margem de lucro [como descrito no quarto parágrafo do considerando 15 do Regula- mento (CEE) nº 1613/90] haviam sido efectuadas a preços excepcionalmente elevados a um único cliente, pelo que não deviam ser tomadas em consi- deração na determinação da margem de lucro a incluir no cálculo do valor normal. Como argu- mento secundário, isto é, no caso de ser confirmado o método utilizado no Regulamento (CEE) nº 1613/90, solicitaram que se procedesse a ajusta- mentos relativamente às despesas incorridas pela empresa-mãe da empresa de vendas de Singapura, a Minebea Singapore Ltd, de onde as mercadorias foram transferidas para o primeiro cliente indepen- dente. O Conselho não aceita os argumentos dos exporta- dores. | , O facto de se ter considerado razoável uma taxa de lucro mais baixa num processo anterior, tendo em conta a situação então existente, não implica que se considere como não razoável a taxa diferente esta- belecida neste caso com base nos factos presentes. Além disso, as conclusões não podem ser influen- ciadas pela consideração de que uma margem de lucro mais baixa neste caso conduziria a uma margem de dumping inferior ou nula. No que respeita à natureza das vendas em que se baseou a Comissão para estabelecer a margem de lucro para o valor normal (quarto parágrafo do considerando 15 do Regulamento (CEE) nº 1613/ /90), o Conselho admite que essas vendas tenham sido efectuadas a um único cliente mas faz notar que estavam em causa vários tipos diferentes de rolamentos e que as quantidades eram muito eleva- das. Acresce que não existe justificação para a alega- ção de que os preços de venda eram excepcional- mente elevados e que não foram apresentados pelos exportadores elementos de prova concretos em apoio dessa alegação.