Nº L1 222/52. Jornal Oficial .das Comunidades Europeias 1..8. 89 REGULAMENTO (CEE). Nº 2351/89 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1989 que altera o Rêgulamento (CEFE) nº 441/88 que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEFE) nº 822/87 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a- Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 39º, Considerando o Regulamento (CEE) nº 2179/83 do Conselho, de 25 de Julho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subpro- dutos da vinificação (?), com a última redacção que lhe foi- dada pelo Regulamento (CEE) nº 2505/88 (9); conside- rando que essa última redacção torna caducas determi- nadas disposições relativas às condições de pagamento das ajudas previamente fixadas no Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1596/88 () ; que, por conseguinte, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 441/88 de modo a prever, nomeadamente, a constituição de uma garantia nos casos em que ainda não se encon- trarem disponíveis certas provas necessárias. para o paga- mento das ajudas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 441/88 é alterado do seguinte modo : 1. Onº2eonº 3do artigo 16º passam a ter a seguinte redacção : «2. O destilador que se considere com direito a beneficiar da ajuda referida no nº 1 apresentará, o mais - tardar em 31 de Dezembro seguinte à campanha em causa, o pedido e a documentação : reféridos no artigo. 17º do Regulamento (CEE) nº 2179/83. 3. A prova referida no nº 1, alínea c), do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 pode ser substi- tuída pela prova da constituição de uma garantia a favor do organismo de intervenção. Essa garantia deve ser igual a 110 % da ajuda pedida. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p 1. (3 JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31. () JO nº L 212 de 3. 8. 1983, p. 1. () JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 14. () JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15. (9 JO nº L 142 de 9. 6. 1988, p. 17. No caso referido no primeiro parágrafo, a prova de que o destilador pagou a totalidade do preço de compra referido no artigo 13º deve ser apresentada ao orga- nismo de intervenção, o mais tardar, em 31 de Março seguinte à campanha em causa. O mais tardar, três meses após a apresentação desse prova, o organismo de intervenção liberará a garantia. Se a prova referida no segundo parágrafo for apresen- tada após 31 de Março, mas antes de 1.de Junho do ano seguinte, e se este atraso não for devido a negli- gência grave do destilador, o organismo de intervenção- liberará 80 º% da garantia. Em todos os outros casos, a garantia fica perdida. 4. Sea prova referida no nº 1, alínea c), do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 revelar que o prazo previsto no nº 2 do artigo 13º do presente regu- lamento não foi respeitado, mas que o atraso verificado | não é superior a trinta dias, a ajuda a pagar ao desti- lador é diminuída de 20 %. Se o atraso for superior a trinta dias, não é devida qualquer ajuda. S. — Se verificar que o destilador não pagou o preço de compra ao produtor, o organismo de intervenção pagará ao produtor, antes de 1 de Junho da campanha seguinte à da entrega do vinho, um montante igual à ajuda, se for caso disso, por intermédio' do organismo de intervenção do Estado-membro do produtor.».. . No artigo 17º : — no nº 1, primeiro parágrafo, a data de «31 de Outubro ». é substituída pela de « 30 de Novem- bro », — o nº 2 passa a ter a Seguinte redacção : « 2. O preçoa pagar pelo organismo de inter- venção ao destilador relativamente: às. quantidades entregues será fixado aquando do desencadeamento da destilação referida no artigo 39º do Regula- mento (CEE) nº 822/87. Se o destilador não tiver beneficiado da ajuda, é aplicável, sem prejuízo das . adaptações necessárias, o disposto nos nºº 2 a 5 do artigo 16º Se a prova referida no nº 1, alínea c), do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 revelar que o prazo previsto no nº 2 do artigo 13º não foi respei- tado, mas que o atraso não é superior a trinta dias, o preço a pagar ao destilador pelo álcool entregue é diminuído de 20 %. Se este atraso for superior a trinta dias, não será pago qualquer montante. », — o nº 4, segundo parágrafo, do artigo 17º é supri- mido.