21. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 330/67 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1994 relativa ao mandato dos conselheiros auditores no âmbito dos processos de concorrência que correm perante a Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/810/CECA, CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando que os Tratados que instituem as Comuni- dades e as normas de execução desses Tratados em matéria de concorrência prevêem o direito de as partes interessadas e de terceiros serem ouvidos antes de ser tomada qualquer decisão final que afecte os seus inte- resses ; Considerando que a Comissão deve assegurar a garantia desse direito nos processos de concorrência que correm perante ela; Considerando que é conveniente confiar a uma pessoa independente, com experiência em questões de concor- rência, a organização e direcção dos procedimentos admi- nistrativos que têm por objecto proteger o direito de audi- ção, a fim de contribuir para a objectividade, transparência e eficácia dos processos de concorrência da Comissão ; Considerando que a Comissão criou para o efeito em 1982 o lugar de conselheiro auditor e definiu o seu mandato ; Considerando que é necessário adaptar e consolidar esse mandato tendo em conta a subsequente evolução do direito comunitário, DECIDE: AÁrtigo 1º 1. As audições previstas pelas normas de execução dos artigos 65º e 66º do Tratado CECA, dos artigos 85º e 86º do Tratado CE e do Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho ('), são organizadas e dirigidas pelo conselheiro auditor de acordo com os artigos 2º a 10º 2. —Asnormas de execução a que se faz referência no nº 1 são as seguintes: () JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 1, e JO nº L 257 de 21.9. 1990, p. 13 (rectificação). a) Primeiro parágrafo do artigo 36º do Tratado CECA; b) Normas do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nº 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho () ; c) Normas do Regulamento (CEE) nº 1630/69 da Comis- são, de 8 de Agosto de 1969, relativo às audições previstas nos nº 1 e 2 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968 O); d) Normas do Regulamento (CEE) nº 4260/88 da Comis- são, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às comunica- ções, às denúncias, aos pedidos e às audições previstos pelo Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho, que determina as regras de aplicação aos transportes mari- timos dos artigos 85º e 86º do Tratado(*); e) Normas do Regulamento (CEE) nº 4261/88 da Comis- são, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstos pelo Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicá- veis às empresas do sector dos transportes aéreos (”); f) Normas do Regulamento (CEE) nº 2367/90 da Comis- são, de 25 de Julho de 1990, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, relativo ao controlo das opera- ções de concentração de empresas (”). 3. —No plano administrativo, o conselheiro auditor fica dependente da Direcção-Geral da Concorrência. Com vista a assegurar a sua independência a nível funcional, o conselheiro auditor tem direito de acesso directo ao membro da Comissão responsável pelas questões da concorrência, nas condições definidas no artigo 9º 4. — No caso de impedimento do conselheiro auditor, o director-geral designará, quando necessário e após consulta do conselheiro-auditor, outro funcionário pelo * JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. p () JO nº L 209 de 21. 8. 1969, p. 11. () JO nº L 376 de 31. 12. 1988, p. 1. O nº L 376 de 31. 12. 1988, p. 10. Ó P O nº L 219 de 14. 8. 1990, p. 5. 6) P