Nº L 237/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 9. 93 DIRECTIVA 93/76/CEE DO CONSELHO de 13 de Setembro de 1993 relativa à limitação das emissões de dióxide de carbono através do aumento da eficácia energética (Save) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente os seus artigos 130ºS e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, por resolução de 16 de Setembro de 1986, o Conselho definiu os novos objectivos da política energética comunitária para 1995 e a convergência das políticas dos Estados-membros (*) ; Considerando que, na sessão de 29 de Outubro de 1990, o Conselho dos ministros da Energia e do Ambiente, partindo do pressuposto de que outros países avançados assumiriam compromissos análogos e reconhecendo os objectivos definidos por vários Estados-membros, tendo em vista a estabilização ou redução das emissões até dife- rentes datas, acordou em que a Comunidade e os Esta- dos-membros —se encontravam na disposição de empreender acções no sentido de alcançar até ao ano 2000 uma estabilização das emissões totais de dióxido de carbono aos níveis de 1990 em toda a Comunidade ; que foi igualmente acordado que os Estados-membros que apresentem, à partida, níveis relativamente baixos de consumo de energia e, por conseguinte, emissões reduzi- das, medidas per capita ou noutra base apropriada, pode- rão estabelecer, em matéria de emissões de dióxido de carbono, objectivos e/ou estratégias conformes com o respectivo desenvolvimento económico e social, devendo simultaneamente aumentar o rendimento energético das suas actividades económicas ; Considerando que, através da Decisão 91/565/CEE, o Conselho adoptou o programa Save, destinado a promover uma utilização mais eficaz da energia na Comunidade (5) ; Considerando que o artigo 130ºR do Tratado prevê que a acção da Comunidade em matéria de ambiente deverá ter por objectivo, designadamente, a utilização prudente e recional dos recursos naturais; que, entre estes, oOS produtos petrolíferos, o gás natural e os combustíveis sólidos constituem as fontes de energia essenciais, mas são simultaneamente as principais fontes de emissão do dióxido de carbono; () JO nº C 179 de 16. 7. 1992, p. 8. (À JO nº C 176 de 28. 6. 1993. » JO nº C 19 de 25. 1. 1993, p. 134. () JO nº C 241 de 25. 9. 1986, p. 1. () JO nº L 307 de 8. 11. 1991, p. 34. Considerando que, dado que o Tratado não prevê os poderes necessários para legislar sobre os aspectos dos programas previstos na presente directiva relacionados com a energia, haverá que recorrer igualmente ao artigo 235º do Tratado; Considerando que os sectores residencial e terciário absorvem cerca de 40 % do consumo final de energia da Comunidade e se encontram ainda em expansão, tendência que forçosamente virá acentuar o respectivo consumo de energia e, por conseguinte, as emissões de dióxido de carbono dele decorrentes ; Considerando que a presente directiva tem por objectivo preservar a qualidade do ambiente e garantir a utilização prudente e racional dos recursos naturais, questões estas que não são da competência exclusiva da Comunidade ; Considerando que para reduzir as emissões de dióxido de carbono e uma utilização racional de energia, é necessário um esforço colectivo de todos os Estados-membros, que inclua medidas de nível comunitário ; Considerando que as medidas devem ser tomadas pelos Estados-membros de acordo com o princípio da subsidia- riedade e com base no potencial melhoramento da eficácia energética, do custo-eficácia,y, da viabilidade técnica e do impacte ambiental ; Considerando que, prestando uma informação objectiva sobre as características energéticas dos edifícios, a certifi- cação energética irá contribuir para uma maior transpa- rência do mercado imobiliário e o incentivo ao investi- mento na poupança da energia ; Considerando que a facturação das despesas de aqueci- mento, ar condicionado e água quente sanitária aos ocupantes dos edifícios, de acordo com o consumo real, contribui para a poupança de energia no sector residen- cial ; que é desejável que estes tenham a possibilidade de regular o seu próprio consumo de aquecimento, ar condi- cionado e água quente sanitária ; que as recomendações e resoluções adoptadas pelo Conselho em matéria de factu- ração das despesas de aquecimento e de água quente sani- tária (º) apenas foram aplicadas em dois Estados-membros, e que uma parte significativa das despesas de aqueci- mento, ar condicionado e água quente sanitária ainda é facturada com base em critérios que não são o do consumo de energia ; () Recomendação 76/493/CEE (JO nº L 140 de 28. 5. 1976, p. 12). Recomendação 77/712/CEE (JO nº L 295 de 18. 11. 1977, p. 1) Resolução do Conselho de 9. 6. 1980 (JO nº C 149 de 18. 6. 1980, p. 3). Resolução do Conselho de 15. 1. 1985 (JO nº C 20 de 22. 1. 1985, p. 1).