14. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 310/27 REGULAMENTO (CE) Nº 3410/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que altera o anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determi- nadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3034/92(?), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEF) nº 55/87 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1378/93 (), estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados, nos termos do nº 3, alínea b), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86, a utilizar redes de arrasto de varas em determinadas zonas da Comunidade ; Considerando que as autoridades de determinados Esta- dos-membros solicitaram a alteração do anexo do Regula- mento (CEE) nº 55/87, no que se refere aos navios que satisfazem as condições enunciadas no nº 2 do artigo 1º do mesmo regulamento; que esta alteração incide na substituição, inclusão e/ou retirada de navios, bem como nas características técnicas de determinados navios que constam dessa lista ; que os pedidos das autoridades nacio- nais incluem todas as informações que justificam os pedidos nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 55/87; Considerando que, devido aos prazos decorrentes do processo regulamentar, a actualização da lista por regula- mento da Comissão não permite uma gestão eficaz das possibilidades de pesca; | Considerando que uma simplificação do processo de alte- ração da lista, que previsse a notificação directa aos Esta- dos-membros, pela Comissão, das decisões tomadas neste domínio, solucionaria este problema ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 55/87 passa a ter a seguinte redacção : «4. A Comissão avaliará as informações fornecidas em conformidade com os nº 1 a 3. Se o pedido for conforme a estas disposições, a Comissão notificará todos os Estados-membros da sua decisão.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993. () JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. (3 JO nº L 307 de 23. 10. 1992, p. 1. () JO nº L 8 de 10. 1. 1987, p. L. L () JO nº L 136 de 5. 6. 1993, p. 13. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão