22. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 374/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 3849/89 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1989 que altera, em relação a Espanha, o Regulamento (CEE) nº 4007/87, que estabelece o prolongamento do período previsto no nº 1 do artigo 90º e no nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal O CONSELHO .DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 90º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Considerando que o nº 1 do artigo 90º e o nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão determinaram um período durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem dos regimes existentes em Espanha e em Portugal, antes da adesão, aos regimes resultantes da aplicação da organização comum de mercado, nas condições definidas no Acto de Adesão, e nomeadamente para fazer face a dificuldades sensíveis de entrada em aplicação dos novos regimes na data prevista ; que a data do termo desse período, fixada em 31 de Dezembro de 1987 no Acto de Adesão, foi prolongada pelo Regulamento (CEE) nº 4007/87(), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4074/88 (9), até 31 de Dezembro de 1989 em relação a Espanha e até 31 de Dezembro 1990 em relação a Portugal; Considerando que, no que respeita a Espanha, apesar dos progressos realizados nos últimos anos, estas dificuldades não poderão ser superadas em determinados sectores até 31: de Dezembro de 1989 ; que é, por conseguinte, conve- niente prolongar o período em questão até 31 de Dezembro de 1990, quanto a este país, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :: ÁArtigo 1º No primeiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4007/87, a data de 31 de Dezembro de 1989 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1990. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989. () JO nº C 282 de 8. 11. 1989; p. 14. (3) Parecer emitido em 15 de- Dezembro de 1989 (ainda não -pu- blicado no Jornal Oficial).- O JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 359 de 28. 12. 1988, p. 3. Pelo Conselho O Presidente J. MELLICK