7.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 186/11 DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Junho de 2001 que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio, formação e cooperação no domínio da prevenção da criminalidade (Hipócrates) (2001/515/JAI) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (8% — Sem prejuízo das competências da autoridade orça- Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia, e nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 30.º, o seu artigo 31.º e o n.º 2, alínea c), do seu artigo 34., Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 29.º do Tratado da União Euro- peia, é objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a instituição de acções em comum entre os Estados-Membros, nomeadamente no domínio da prevenção da criminalidade, organizada ou não. (2) — As conclusões do Conselho Europeu de Tampere apelam ao reforço da cooperação no domínio da luta contra a criminalidade e ao estudo da possibilidade de criar um programa financiado pela Comunidade para apoiar essa cooperação. (33 A experiência adquirida na gestão de outros programas de intervenção financiados pela Comunidade, como Oisin ou Falcone, confirma o interesse de um instru- mento similar no domínio da prevenção da criminali- dade, a inscrever no orçamento das Comunidades Euro- peias. (4) — Uma consideração global do conjunto dos fenómenos relativos à criminalidade, quer se insiram ou não no quadro da criminalidade organizada, é susceptível de assegurar uma eficácia máxima da intervenção da União Europeia. (5) A complexidade dos fenómenos relativos à criminali- dade nos Estados-Membros e a diversidade das políticas de prevenção já existentes nos Estados-Membros tornam necessárias abordagens simultaneamente multidiscipli- nares e baseadas no conhecimento da criminalidade. (6) —O presente programa, tal como os outros programas que se inserem no âmbito da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos, fica aberto aos países candidatos à adesão, facilitando a sua participação nos projectos apoiados pelo programa. (7) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas de acordo com os procedimentos nela estabelecidos. () JO C 96 E de 27.3.2001, p. 244. (2) Parecer emitido em 5 de Abril de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). mental definidas no Tratado CE, é inserida na presente decisão, para todo o período de vigência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 34 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (?), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Estabelecimento do programa 1. A presente decisão institui um programa de cooperação em matéria de prevenção da criminalidade, denominado «Hipó- crates». 2. O programa é instituído pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002. Artigo 2.º Objectivos do programa 1. O programa contribui para o objectivo geral de facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Neste quadro, destina-se a incentivar a cooperação entre todos os organismos públicos ou privados dos Estados-Membros envolvidos na prevenção da criminalidade, organizada ou não. 2. Os países candidatos à adesão podem participar nos projectos, a fim de se familiarizarem com o acervo da União Europeia e de se prepararem para a adesão. Podem igualmente participar nos projectos outros países terceiros sempre que tal se revele de interesse para os projectos. Artigo 3.º Acesso ao programa 1. O programa co-financia projectos apresentados por orga- nismos públicos ou privados na União Europeia envolvidos na prevenção da criminalidade. 2. Para serem elegíveis para o co-financiamento, os projectos devem associar pelo menos três Estados-Membros ou dois Estados-Membros e um país candidato à adesão e prosse- guir os objectivos referidos no artigo 2.º 6) JO C 172 de 18.6.1999, p. L.