21. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 319/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3491/903 DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, o Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro, a seguir designado « acordo » ; Considerando que, na pendência da entrada em vigor do acordo europeu, as suas disposições relativas ao comércio e às medidas de acompanhamento começaram a ser apli- cadas a partir de 1 de Março de 1992, no âmbito de um Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Euro- peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Áço, por um lado, e a República da Hungria, por outro ('), assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991; Considerando que, na sequência das conclusões do Conselho Europeu reunido em Copenhaga, em 21 e 22 de Junho de 1993, relativas a novas concessões comerciais a favor dos países da Europa Central e Oriental, foi assi- nado um protocolo complementar aos acordos europeu e provisório, entre a Comunidade Europeia e a Comunidade europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, provi- soriamente em viígor desde 1 de Julho de 1993(8), enquanto se aguarda a conclusão do processo de celebra- ção ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- () JO nº L 116 de 30. 4. 1992, p. 2. (À JO nº L 195 de 4. 8. 1993, p. 43. peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (*), estabelece os procedimentos para a aplicação do referido acordo provisório ; Considerando que é necessário fixar as modalidades segundo as quais serão aplicadas diversas disposições contidas no acordo, recorrendo ao Regulamento (CEFE) nº 519/92; Considerando que, no que diz respeito às medidas de protecção comercial, e na medida em que as disposições do acordo o tornem necessário, é necessário instituir disposições especiais relativas às regras gerais previstas, nomeadamente, no Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (*, e no Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Eurpeia () ; Considerando que ao proceder-se à análise destinada a determinar se deve ser tomada uma medida de protecção, devem ser tidos em conta os compromissos enunciados no acordo ; Considerando que são igualmente aplicáveis os compro- missos relativos às cláusulas de salvaguarda previstas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia ; Considerando que foram adoptadas regras específicas em matéria de medidas de salvaguarda relativamente aos produtos têxteis que são objecto do protocolo nº 1 do acordo ; Considerando que é conveniente introduzir certos proce- dimentos específicos de aplicação das medidas de salva- guarda nos sectores agrícolas, ) JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2234/ /93 (JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 4). () JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2875/92 (JO nº L 287 de 2. 10. 1992, p. 1). ( JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.