Nº L 31/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 2. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 284/92 DO CONSELHO de 3 de Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1911/91, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias, no que diz respeito à aplicação da política agrícola comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade «Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 25º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) nº 1911/91 (, o Conselho decidiu integrar as ilhas Caná- rias no território aduaneiro da Comunidade e no conjunto das políticas comuns segundo um processo progressivo durante um período transitório e sem prejuízo de medidas específicas destinadas a ter em conta os condicionalismos específicos resultantes do afastamento e da insularidade destas regiões ultraperiféricas, bem como do seu regime económico e fiscal histórico ; Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 10º do referido regulamento, a aplicação da política agrícola comum está subordinada à entrada em vigor de um regime específico de abastecimento ; que a aplicação desta política deve, também, ser acompanhada de medidas espe- cíficas relativas à produção agrícola das ilhas Canárias ; Considerando que a Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insu- laridade das ilhas Canárias (Poseican)(), definiu as linhas gerais das opções a aplicar para ter em conta as especifici- dades e o condicionalismo do arquipélago ; Considerando que a preparação e a adaptação dos instru- mentos desta política implicam, por um lado, um apro- ()) Parecer emitido em 17 de Janeiro de 1992 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). () JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 1. & JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 5. b fundamento do conhecimento das necessidades do mercado canarino, tendo em conta as produções locais e as correntes comerciais tradicionais e, por outro, a defini- ção das medidas mais adequadas para apoiar e melhorar a produção agrícola das ilhas e, nomeadamente, desenvolver as produções tropiícais ; Considerando que a concepção e a elaboração das medidas devem ser efectuadas no âmbito de uma parceria entre a Comissão e as autoridades nacionais e regionais que deve permitir a complementaridade das medidas previstas e das medidas existentes a nível nacional e regio- nal ; Considerando que, para serem tidas em conta a especifíci- dade e os condicionalismos referidos e para serem respei- tadas as exigências inerentes à parceria, não é possível aplicar a partir de 1 de Janeiro de 1992 as medidas que devem acompanhar a introdução da política agrícola comum no arquipélago ; que é conveniente adiar a aplica- ção destas medidas para, o mais tardar, 1 de Julho de 1992; Considerando que é conveniente recordar que as disposi- ções do Acto de Adesão relativas à aplicação da política agrícola comum nas ilhas Canárias são aplicáveis até à entrada em vigor do regime de abastecimento, com excep- ção das medidas que regem o acesso dos produtos originá- rios das ilhas Canárias às outras partes da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 2 do artigo 10º, segunda frase, do Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, a data de « 1 de Janeiro de 1992 » é substituída pela de « 1 de Julho de 1992 ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.