8. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 143/11 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1994 relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária requeridas para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes da Croácia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/321/CB) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1601/92(), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que os Estados-membros podem importar bovinos e suínos domésticos em conformidade com o disposto na Directiva 91/496/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (*), que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ; Considerando que, com base na Decisão 93/242/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/81/CE (º), são permitidas as importações de animais vivos provenientes de determinadas regiões da Croácia ; Considerando que a proximidade geográfica da Croácia em relação à Comunidade tem implicações ao nível do comércio de animais vivos; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (À3 JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. () JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. () JO nº L 110 de 4. 5. 1993, p. 36. () JO nº L 40 de 11. 2. 1994, p. 58. Considerando que, na sequência de missões veterinárias da Comunidade, se pode concluir que a situação sanitária da Croácia é controlada por serviços veterinários que, apesar de estarem actualmente a ser reorganizados, podem oferecer suficientes garantias relativamente às doenças susceptíveis de transmissão através das importações de bovinos e suínos domésticos ; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis croatas confirmaram que a Croácia está, desde há vinte e quatro meses, indemne de febre aftosa e, desde há doze meses, indemne de peste bovina, de peripneumonia contagiosa dos bovinos, de encefalopatia espongiforme bovina, de estomatite vesiculosa, de febre catarral, de peste suína africana, de paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), de doença vesiculosa dos suínos e de exan- tema visiculoso e que não se efectuou qualquer vacinação contra estas doenças, durante os últimos doze meses; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Croácia se comprometeram a notíficar a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros, por telex ou telefax, num prazo de vinte e quatro horas, da confir- mação da ocorrência de qualquer uma das doenças atrás referidas e de peste suína clássica ou da decisão de recorrer à vacinação contra às mesmas oOu, num prazo adequado, de qualquer proposta de alteração das regras croatas aplicáveis à importação de bovinos e suínos, assim como de sémen ou de embriões desses animais ; Considerando que a tuberculose e a brucelose bovinas foram erradicadas da Croácia ; que não é autorizada a vaci- nação contra a brucelose bovina ; que as medidas tomadas pelas autoridades responsáveis da Croácia para evitar o recrudescimento das referidas doenças são suficientes para