Nº L 108/106 Jornal Ofiícial das Comunidades Européias 1. 5. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1068/93 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1993 que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ('), e, nomeadamente, a alínea d) do seu artigo 1º, o nº 3 do seu artigo 3º, o nº 2 do seu artigo 4º, o nº 3 do seu artigo 5º, o nº 2 do seu artigo 6º € o seu artigo 12º, Considerando que se revelou que o Regulamento (CEFE) nº 3819/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (º), deve ser comple- tado e precisado em certos pontos ; que, a fim de facilitar a execução do regime agrimonetário, é conveniente revogar aquele regulamento e retomar num mesmo texto regulamentar as suas disposições pertinentes, alteradas e completadas ; Considerando que as taxas representativas de mercado, definidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, são utilizadas para converter os montantes expressos em moedas de países terceiros e servem de base para a deter- minação das taxas de conversão agrícolas das moedas dos “Estados-membros ; que é necessário especificar as suas regras de cálculo para as moedas flutuantes, nomeada- mente para as dos países terceiros cujo valor em ecus não é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias; Considerando que, a fim de facilitar a informação dos operadores e evitar riscos de distorções no mercado, é conveniente alterar as taxas representativas de mercado das moedas flutuantes em datas fixas, imediatamente após o final de cada período de referência de base ; que, toda- via, no caso de movimentos monetários importantes, é conveniente que as taxas representativas de mercado das moedas que flutuem para além de determinados limites sejam estabelecidas rapidamente, com base num curto período de referência ; Considerando que, para assegurar uma abordagem uniforme na Comunidade e simplificar a gestão adminis- trativa do regime das trocas comerciais, as taxas fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1766/85 da Comissão, de 27 de Junho de 1985, relativo às taxas de câmbio a aplicar () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. ' (3 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 17. para a determinação do valor aduaneiro (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 593/91 (%), devem ser utilizadas pelos Estados-membros para converter directamente, nas suas moedas nacionais, os montantes expressos em moedas de países terceiros ; Considerando que a taxa de conversão agrícola deve poder aplicar-se o mais rapidamente possível após o período de referência com base no qual é calculada, a fim de evitar riscos de distorções no mercado, ou vantagens economica- mente injustificadas; que a taxa de conversão agrícola aplicável no início de um mês deve ser ajustada de modo a ter em conta a evolução da taxa representativa de mercado no caso de uma evolução monetária importante ; Considerando que é adequado indicar a ordem dos ajusta- mentos das taxas de conversão sempre que estes se verifi- quem simultaneamente, fora de uma situação de realinha- mento monetário; que, de acordo com o disposto no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, deve ser dada prioridade ao ajustamento da taxa de conversão agrícola referida no nº 1 do mesmo artigo, sendo apenas depois efectuado, se for caso disso, o refe- rido no citado nº 3, tendo em conta o período de refe- rência de base ; que, em seguida, se aplica a mesma priori- dade, atendendo aos resultados obtidos e à derrogação referida no nº 2 do artigo 2º; Considerando que os dados relativos ao mercado mundial devem ser estabelecidos em ecus, com curta periodicidade e grande precisão; que, para os dados expressos em moedas nacionais dos Estados-membros, é pois conve- niente utilizar uma taxa de conversão agrícola específica, igual à taxa representativa do mercado ; Considerando que, em caso de realinhamento monetário, e a fim de se evitarem movimentos de mercadorias espe- culativos, o período de referência que permite estabelecer as novas taxas de conversão agrícolas das moedas flutuantes deve ser o mais curto possível ; que, com vista a uma rápida alteração das taxas de conversão agrícola, é conveniente que a Comissão estabeleça as novas taxas das moedas fixas simultaneamente às das moedas flutuantes, em conformidade com os desmantelamentos mínimos estipulados no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3813/92; que, a fim de respeitar os objectivos perse- guidos pela instauração do factor de correcção, se devem evitar as alterações das taxas de conversão agrícolas decor- rentes dos arredondamentos do cálculo da taxa representa- tiva de mercado das medidas fixas que mais se revalori- zam; : () JO nº L 168 de 26. 6. 1985, p. 21. () JO nº L 66 de 13. 3. 1991, p. 14.