Nº L 328/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3609/903 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 relativo à suspensão do direito nivelador aplicável à importação dos produtos no sector das carnes de ovino e caprino . O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que existem acordos de autolimitação com a Áustria, a Roménia e a Islândia, bem como um regime autónomo equivalente, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3643/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime à importação aplicável a certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986('); Considerando que, por força do Regulamento (CEFE) nº 3842/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativo à suspensão do direito: nivelador aplicável importação dos produtos do sector das carnes de ovino caprino (), a cobrança do direito nivelador aplicável importação de animais vivos e de carnes das espécies m- O Àm ovina e caprina provenientes, nomeadamente, dos países - acima mencionados foi suspensa até 31 de Dezembro de 1993; Considerando que foi celebrado em 1981 um acordo de autolimitação com a República Socialista Federativa da Jugoslávia ; que, embora mantendo-se o essencial desse acordo, certos elementos da gestão do regime de importa- — ção previsto foram suspensos e substituídos pelo Regula- mento (CEE) nº 3125/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia, do Montenegro, da Sérvia e da antiga República ' Jugoslava da Macedónia (*) ; Considerando que foram realizadas negociações com a Argentina, a Austrália, a Bulgária, a Hungria, a Nova Zelândia, a Polónia, a República Checa, a República Eslo- vaca e o Uruguai que permitiram reconduzir as adaptações dos acordos de autolimitação até 31 de Dezembro de 1994 ; que, em consequência, a cobrança do direito nive- lador aplicável a esses países ficará suspensa até 31 de Dezembro de 1994; Considerando que parece adequado tornar extensiva a referida suspensão, dentro de .certos limites quantitativos, ao conjunto dos países fornecedores ; Considerando que os efeitos da realização do Mercado Único a partir de 1 de Janeiro de 1993 devem ser tomados em consideração, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação dos acordos de autolimitação celebrados, respectivamente, com a Áustria, a Islândia, a República Socialista Federativa da Jugoslávia e a Roménia, e em derrogação do Regulamento (CEE) nº 3643/85, a cobrança do direito nivelador aplicável à importação dos | produtos dos sectores ovino e caprino dos códigos NC 0204, 0104 10 30, 010410 80 e 01042090 prove- nientes da Áustria, da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Islândia, da antiga República Jugoslava da Macedónia, da Roménia, da Eslovênia e dos países referidos no Regula- mento (CEE) nº 3643/85, fica suspensa até 31 de Dezembro de 1994, dentro dos limites quantitativos previstos, respectivamente, pelos citados acordos e regula- mento. Artigo 2º As modalidades de aplicação do presente regulamento serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3013/89. AÁrtigo 3.5 O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993. () JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3890/ /92 (JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 51). & JO nº L 390 de 17. 12. 1992, p. 3. ( JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 3. Pelo Conselho O Presidente J-M. DEHOUSSE