Nº L 257/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15, 10, 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2814/93 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1993 relativo à suspensão da pesca da pescada branca por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3919/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1993 e certas condições em que podem ser pescados(*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 927/93 (º), estabelece as quotas de pescada branca para 1993; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de pescada branca nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII, XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou regis- tados nos Países Baixos atingiram a quota atribuída para 1993 ; que os Países Baixos proibiram a pesca deste stock a partir de 1 de Outubro de 1993 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas da pescada branca nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, VII, XII, XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1993. AÀ pesca da pescada branca nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, VII, XIIl, XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock captu- rado pelos navios após a data de aplicação deste regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1993. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. () JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. y JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 96 de 22. 4. 1993, p. 1. Pela Comissão - Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão