21. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 155/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas zonas abrangidas pelo objectivo 2 da região de Groningen/Zuidoost-Drenthe (Países Baixos) (Apenas faz fê o texto em língua neerlandesa) (90/302/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às: missões dos fundos com finalidade - estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (!), e, nomeada- mente, o nº 9 do seu artigo 9º, Considerando que, ao abrigo do nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de reconversão regional e social apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da associação e em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de apoio para as intervenções estru- turais comunitárias ; Considerando que, ao abrigo do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio. incluí, nomea- damente, os eixos .prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de:financiamento no qual se especificou o montante das intervenções e respectivas fontes, assim como a duração dessas intervenções ; Considerando. que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº . 2052/88 no que respeita à coordenação entre as inter- venções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos. outros instrumentos financeiros existentes, por outro(?),. especifica no título III, nos artigos 8º e seguintes, as condições de eláboração e de execução dos quadros comu- nitários de apoio; : Considerando que o Governo do Reino dos Países Baixos apresentou à Comissão, em 5 de Junho de 1989, o plano de reconversão regional e social.referido no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, relativo às zonas abrangidas pelo objectivo 2 da região de Groningen/Zui- doost-Drenthe (Países Baixos) e decididas pela Comissão pela Decisão 89/288/CEE (*); Considerando que o plano apresentado pelo Estado- -membro inclui a descrição dos eixos principais seleccio- () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (3 JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 112 de 25. 4. 1989, p. 19. nados, assim como indicações relativas às contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), e da CECA, previstas para a realização do- plano ; Considerando que o quadro comunitário -de apoio foi estabelecido em concertação com :- o Estado-membro em causa, no âmbito da associação, tal como definido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que o BEI foi igualmente associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformi- dade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 4253/88; que se declarou na disposição de contribuir para a realização deste quadro em conformidade com as disposições estatutárias que o regem; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento deste quadro por parte dos outros instrumentos comunitá- rios de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões e do Comité do Fundo Social Europeu ; | Considerando. que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada -como declaração de intenções ao Estado-mem- bro ; Considerando que, nos termos dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autófizações orça- mentais relativas à contribuição dos fundos estruturais. para o financiamento das intervenções cobertas pelo quadro: comunitário de apoio resultarão das. decisões ulte- riores da Comissão que aprovam as acções em causa, ADOPTOU .A PRESENTE .DECISÃO : Ártigo 1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias nas zonas abrangidas pelo objectivo 2 da região de Groningen/Zuidoost- -Drenthe (Países Baixos), para o período de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1991.