Nº L 341/104 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3692/93 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1993 que reparte, para o ano de 1994, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a Noruega realizaram consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1994, respeitantes, nomeadamente, à atribuição de certas quotas de capturas para os navios da Comunidade na zona de pesca da Noruega; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz dessas possibilidades de capturas disponíveis, é conve- niente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade:com o artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 3760/92; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controle aplicável à política comum das pescas (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. As capturas efectuadas, no âmbito do acordo sobre os direitos recíprocos de pesca em 1994, entre a Comuni- dade e a Noruega, pelos navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro, durante o ano de 1994, nas águas situadas ao norte de 62º N e sob a zona económica exclusiva da Noruega, bem como na zona de pesca situada em torno de Jan Mayen, são limitadas às quotas fixadas no anexo |. 2. As capturas das espécies enumeradas no anexo Il, efectuadas no âmbito do acordo sobre os direitos recípro- cos de pesca em 1994, entre a Comunidade e a Noruega, por navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro, durante o ano de 1994, nas águas situadas ao sul de 62º N e sob a zona económica exclusiva da Noruega, são limitadas às quotas fixadas no referido anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994, ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993. (1) JO nº L 389 de 31.12.1992, p. 1. Pelo Conselho O Presidente A. BOURGEOIS (2) JO nº L 261 de 20.10,1993, p. 1.