21. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 319/15 REGULAMENTO (CE) Nº 3495/93 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2828/93, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93(º), e, nomeadamente, o nº 6 de seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2828/93 da Comissão (º) estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos importados dos códigos NC 15159059 e 15159099; Considerando que, com vista a uma simplificação admi- nistrativa, é conveniente adaptar o modo de cálculo de garantia referida no artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 2823/93 e isentar determinadas importações da aplica- ção do regime de controlo ; que, para tomar em conside- ração o princípio da proporcionalidade, é conveniente especificar as consequências de uma pequena superação do período de eficácia da garantia ; Considerando que, para facilitar a utilização do exemplar de controlo T5 no âmbito do Regulamento (CEFE) nº 2828/93, é conveniente que esse documento seja completado com menções específicas ; que é, igualmente, conveniente determinar as condições de missão desse exemplar para as quantidades armazenadas em entre- postos aduaneiros aquando da entrada em vigor do Regu- lamento (CEE) nº 2828/93; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2828/93 da Comissão é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º 1. A introdução em livre prática dos óleos dos códigos NC 151590 59 e 1515 90 99 fica subordinada à emissão de um exemplar de controlo T 5, em confor- () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9. (3 JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 15. midade com as normas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3566/92. Todavia, a introdução em livre prática de quantidades dos referidos óleos inferiores a 500 quilogramas ou apresentadas em embalagens que satisfaçam as condi- ções previstas no primeiro travessão do artigo 3º fica isenta da aplicação do presente regulamento. As quantidades isentas serão comunicadas à Comissão pelos Estados-membros no final de cada trimestre. No entanto, em caso de evolução anormal das quantidades ém causa, os Estados-membros informarão de imediato a Comissão. A estância aduaneira na qual forem cumpridas as formalidades aduaneiras de introdução em livre prática emitirá o exemplar de controlo T 5 após a constituição de uma garantia determinada em conformidade com o disposto no nº 3. 2. O exemplar de controlo T5 incluirá: — na casa 104, a menção “produtos destinados a ser utilizados nos termos do primeiro parágrafo do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2828/93", — na casa 106, se for caso disso, o nome e o endereço da empresa que efectua o acondicionamento e/ou a transformação, se essas operações não forem efec- tuadas pelo destinatário referido na casa 8, 3. —"O montante da garantia referida no nº 1 é iguala 110 ecus por 100 quilogramas. ». 2. No primeiro parágrafo do artigo 3º, os travessões passam a ter a seguinte redacção: «— no seu estado inalterado ou após transformação, tiverem sido colocados em embalagens de conteúdo inferior ou igual a cinco litros enquanto óleos diferentes do azeite, ou —- tiverem sido utilizados ou transformados em produtos diferentes do azeite, ou — tiverem abandonado o território aduaneiro da Comunidade. ». z 3. Ao artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo : « Todavia, se o prazo previsto for excedido num período não superior a dois meses, a garantia será libe- rada mediante uma dedução de 10 % por mês ou frac- ção de mês de atraso.».