L 279/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.11.2000 DIRECTIVA 2000/61/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 10 de Outubro de 2000 que altera a Directiva 94/55/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.º 1, alínea c), do seu artigo 71.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) Os trabalhos de normalização do Comité Europeu de Normalização (CEN) em matéria de garantia de quali- dade do transporte de mercadorias perigosas não estão ainda concluídos; a Comissão não pode, por conse- guinte, apresentar neste momento um relatório sobre esta matéria, pelo que convém alterar a data-limite esta- belecida no quarto parágrafo do n.º 2 do artigo 1.º da Directiva 94/55/CE (º). (2) — Os trabalhos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) em matéria de disposições respeitantes ao centro de gravidade dos veículos-cisterna referidos no Anexo B do Acodo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) não estão ainda concluídos e convém, por conseguinte, alterar a data-limite constante do n.º 3, alínea b), do artigo 5.º da Directiva 94/55/CE. (3) É necesário introduzir uma disposição que permita a certos Estados-Membros aplicar, devido às suas condi- ções climáticas, normas mais severas no que se refere a determinados equipamentos utilizados no transporte. (4) Os trabalhos de normalização do Comité Europeu de Normalização (CEN) em matéria de recipientes e cisternas não estão ainda concluídos e, sendo assim, convém, alterar as datas-limite fixadas no n.º 4 do artigo 6.º da Directiva 94/55/CE. (5) Deve haver coerência entre as disposições da Directiva 94/55/CE e as alterações necessárias para adaptar os seus anexos ao progresso científico e técnico. (6)  Devem ser prorrogados os prazos no que respeita a certos equipamentos pevistos no n.º 4 do artigo 6.º da Directiva 94/55/CE; a determinação desses equipa- mentos e o prazo final para a aplicação da citada direc- () JO € 171 de 18.6.1999, p. 17. () jo C 329 de 17.11.1999, p. 10. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Janeiro de 2000 (ainda não publicado no Jornal OFiPcial), Posição Comum do Conselho de 26 de Junho de 2000 (JO L 245 de 25.8.2000, p. 7) e Decisão do Parlamento Europeu de 26 de Setembro de 2000. ( JO L 319 de 12.12.1994, p. 7. Directiva com a última redacção ue lhe foi dada pela Directiva 1999/47/CE da Comissão ((O L 169 e 5.7.1999, p. 1). tiva devem ser objecto do procedimento estabelecido no seu artigo 9.º (7) — As derrogações previstas no n.º 9 do artigo 6.º da Direc- tiva 94/55/CE devem ser objecto do procedimento esta- belecido no seu artigo 9.º (8 —“Deve permitir-se que os Estados-Membros adoptem derrogações para as operações de transporte locais; tais derrogações devem ser autorizadas de acordo com o procedimento constante do artigo 9.º da Directiva 94/ |55/CE. (9) — As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (). (10) “Convém precisar as condições que devem estar reunidas para que uma operação de transporte possa ser conside- rada como transporte ad hoc. (11) É necessário, alterar a Directiva 94/55/CE em conformi- dade, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 94/55/CE é alterada do seguinte modo: 1. O n.º 2, alínea c), do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «c) Garantia de qualidade das empresas, quando efectuem os transportes nacionais indicados no ponto 1 do anexo C. Não pode ser alargado o âmbito de aplicação das normas nacionais relativas às exigências referidas na presente alínea. As referidas normas deixam de se aplicar se medidas análogas forem tornadas obrigatórias por disposições comunitárias. O mais tardar dois anos após a entrada em vigor da norma europeia relativa à garantia de qualidade do transporte de mercadorias perigosas, a Comissão apre- sentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um rela- tório de avaliação dos aspectos de segurança abrangidos pela presente alínea, acompanhado de uma proposta adequada relativa a sua prorrogação ou revogação.» 6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.