17.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 262/21 DIRECTIVA 2000/54/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Setembro de 2000 relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (Sétima directiva especial nos termos do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO (6 É conveniente prever, quanto a alguns destes agentes EUROPEIA, biológicos, indicações complementares da respectiva classificação. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 137-, (7) As entidades patronais devem manter-se actualizadas Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 90/679/CEE do Conselho, de 26 de Novembro de 1990, relativa à protecção dos trabalha- dores contra riscos ligados à exposição a agentes bioló- gicos durante o trabalho (sétima directiva especial nos termos do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/ /[391/CEE) (3), foi alterada várias vezes e de modo substancial (*). Por conseguinte, é conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da Directiva 90/679/CEE. (2) A observância das prescrições mínimas para garantir um melhor nível de segurança e de saúde em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho cons- titui um imperativo para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores. (33 A presente directiva é uma directiva especial, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segu- rança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (*). Por esse motivo, as disposições dessa directiva aplicam-se plenamente ao domínio da exposição dos trabalhadores a agentes biológicos, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva. (4) A conservação de registos contribui para um conheci- mento mais profundo dos riscos decorrentes de uma exposição a agentes biológicos durante o trabalho. (5) —Alistaea classificação dos agentes biológicos devem ser regularmente analisadas e revistas com base nos novos dados científicos. () JO € 75 de 15.3.2000, p. 15. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Junho de 2000 (ainda não âublicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 17 de Junho e 2000. () JO L 374 de 31.12.1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/65/CE da Comissão ((O L 335 de 6.12.1997, p. 17). (*) Ver anexo VIII, parte A. () JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. relativamente aos progressos tecnológicos tendo em vista o aperfeiçoamento da protecção da saúde e segu- rança dos trabalhadores. (8% “ Devem ser tomadas medidas preventivas para a protecção da saúde e segurança dos trabalhadores expostos a agentes biológicos. (9) A presente directiva constitui um elemento concreto no âmbito da realização da dimensão social do mercado interno. (10) Por força da Decisão 74/325/CEE do Conselho (9), o Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho deve ser consultado pela Comissão com vista à elaboração de propostas nesse domínio. Foi consultado no que respeita à elaboração das propostas de directivas do Conselho integradas na presente directiva. (11) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transpo- sição que figuram na parte B do anexo VIII, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto 1. A presente directiva tem como objecto a protecção dos trabalhadores contra os riscos para a sua segurança e saúde resultantes ou susceptíveis de resultar de uma exposição a agentes biológicos durante o trabalho, incluindo a prevenção desses riscos. A presente directiva estabelece as prescrições mínimas especiais nesse domínio. ( JO L 185 de 9.7.1974, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.