Nº L 222/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 8. 89 . REGULAMENTO (CEE) Nº 2355/89 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2721/88 que estabelece as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última | redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38% o nº 10 do seu artigo 41º, o nº 6:do seu artigo 42º e o seu artigo 81º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão (*) prevê a fixação pela Comissão da percen- tagem da quantiídade inscrita nos contratos que pode ser entregue à destilação referida no artigo 41º do Regula- mento (CEE) nº 822/87; que a experiência adquirida mostra que, a fim de informar correctamente os produ- tores, convém fixar essa percentagem mesmo no caso de a totalidade do volume inscrito no contrato poder ser entregue à destilação; Considerando que é necessário adaptar determinadas refe- rências no que diz respeito ao período durante o qual os produtores devem cumprir as suas obrigações ; Considerando que as diferentes estruturas administrativas dos Estados-membros justificam uma adaptação dos prazos para a comunicação dos resultados do processo de aprovação dos contratos, no que respeita à destilação prevista no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 ; Considerando que a experiência adquirida justifica que se adapte o prazo relativo às comunicações dos Estados- -membros no que diz respeito à destilação referida no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 ; que, no que respeita. a essas comunicações, é -ainda necessário harmo- nizar o disposto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2721/88 e no -Regulamento (CEE) nº 2179/83 do Conselho (*), de 25'de Julho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subpro- dutos da vinificação, na -versão resultante da .alteração introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 2505/88(5); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, 1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. 2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31. 3) JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 88. ($ JO nº L 212 de 3. 8. 1983, p. 1. () JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 14. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2721/88 é alterado do seguinte. modo : / 1: No'nº 1 do artigo 2º, após o terceiro parágrafo, é inse- rido o seguinte parágrafo : « No caso dos produtores que obtiveram vinho de mesa — através da vinificação de produtos comprados depois da. data-limite para a apresentação da declaração de produ- ção, o número de hectares é calculado dividindo -a quantidade de vinho de mesa em causa, tal como resulta dos registos referidos no artigo 13º do Regula- mento (CEE) nº 986/89 (”), pelo rendimento referido no segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão (”). () JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 1. (*)JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15.º 2. O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : «1; No que diz respeito à destilação referida no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87, a Comis- são, de acordo com o processo mencionado no artigo 83º do mesmo regulamento, fixará o mais tardar um mês após ter recebido -os dados referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 12º, a percentagem da. quantidade inscrita nos. contratos que pode ser efecti- vamente entregue para destilação. Essa percentagem é 'fixada a um nível que permita que o volume efectivo que será destilado não exceda o voluma fixado em conformidade com o artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87.» 3. O primeiro parágrafo do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção : . * Em conformidade com o disposto .no nº 1 do artigo. 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os produtores que, no decurso da campanha anterior, estavam sujeitos às obrigações previstas nos artigos 35º, 36º ou 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, apenas são admitidos a beneficiar das medidas previstas no presente regula- mento se apresentarem prova de terem cumprido as suas obrigações no decurso dos períodos de referência fixados, respectivamente, nos Regulamentos (CEE) nº 3105/88 (*) e (CEE) nº 441/88 da Comissão. () Jo nº L 277 de 8. 10. 1988, p. 21.»