3. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 88/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 844/900 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1990 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos saias-casacos, da categoria de produtos nº 74 (número de ordem 40.0740), e vestuário exterior, da categoria de produtos nº 78 (número de ordem 40.0780), originários da Índia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica prefe- rências pautais generalizadas, para o ano de 1990, aos produtos têxteis. originários de países em vias de desenvol- vimento ('): e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEFE) nº 3897/89, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, -para cada categoria de: produtos objectos nos anexos 1 e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos anexos 1 e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios -de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos adua- neiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comuni- dade ; Considerando que para os saias-casacos, da categoria de. produtos nº 74 (número de ordem 40.0740), e vestuário exterior, da categoria de produtos nº 78 (número de ordem 40.0780), originários da Índia, o tecto é, respectiva- mente, de 64 000 peças e 151 toneladas ; que, em 19 de Março de 1990, as importações na Comunidade dos refe- ridos produtos, originários da Índia, beneficiária das prefe- rências pautais, atingiram por imputação o tecto.em ques- tão; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :. Artigo 1º A partir de 6 de Abril de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3897/89, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos; originários da Índia: Nº Categoria ; de ordem (unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0740 74 6104 11 00 (1 000 peças) 6104 1200 6104 13 00 ex 6104 19 00 6104 22 00 6104 23 00 -ex 6104 29 00 40.0780 78 6203 41 30 (toneladas) 6203 42 59 6203 43 39 6203 49 39 6204 61 80 6204 61 90 - 6204 62 59 6204 62 90 .. 6204 63 39 6204 63 90 - 6204 69 39 6204 69 50 - () JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 45. 61042100 |. - Saias-casacos, em malha, . para senhoras -ou rapari- * gas, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção de vestuário de esqui : Vestuário exterior, com excepção do de malha, excluindo o vestuário das categorias 6, 7; 8, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 26, 27, 29, 68, 72, 76 e 77