29.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 346/31 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 2005 relativa a uma alteração ao Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), com vista a permitir-lhe o financiamento de operações na Mongólia (2005/954/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 181.º-A, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) Apesar de ser membro do BERD desde 2000, a Mongólia não é actualmente um país em que o Banco esteja auto- rizado a realizar operações financiadas a partir dos seus próprios recursos. Em resposta ao pedido do primeiro-ministro da Mongó- lia, o Conselho de Administração do BERD manifestou apoio unânime em admitir a Mongólia como um país de operações do Banco. Através de resolução aprovada em 30 de Janeiro de 2004, o Conselho de Governadores do BERD votou a favor da necessária alteração ao Acordo constitutivo do Banco, de modo a permitir-lhe financiar operações na Mongólia. Todos os governadores do Banco votaram a favor desta alteração, incluindo o governador que repre- senta a Comunidade Europeia. Uma vez que esta alteração diz respeito ao objectivo e funções do Banco, é necessário que seja também formal- (1) Parecer emitido em 15 de Novembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). mente aceite por todos os países e instituições que dele são membros, incluindo a Comunidade Europeia. (5) A aceitação pela Comunidade Europeia desta alteração é necessária para alcançar os objectivos da Comunidade no domínio da cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a alteração ao Acordo constitutivo do BERD, necessária para permitir que o Banco financie operações na Mongólia. O texto desta alteração acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O governador do BERD que representa a Comunidade Europeia transmitirá ao Banco a declaração de aceitação da alteração. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005. Pelo Conselho O Presidente B. BRADSHAW