20.4.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 100/15 REGULAMENTO (CE) N.º 606/2005 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 795/2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) nº 2529/2001()), nomeadamente a alínea b), segundo parágrafo, do artigo 51.º e as alíneas c) e d) do artigo 145.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 795/2004 da Comissão (?) esta- belece as normas de execução relativas ao regime de pagamento único aplicáveis a partir de 2005. A experi- ência com a aplicação administrativa e operacional deste regime a nível nacional demonstrou que, relativamente a certos aspectos, são necessárias normas de execução su- plementares e, relativamente a outros, as normas em vigor têm de ser clarificadas e adaptadas. () Onº2?2do artigo 24º do Regulamento (CE) n.º 795/2004 prevê que os Estados-Membros fixem o início do período de dez meses referido no n.º 3 do artigo 44.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 para cada agricultor numa única data situada num período a fixar entre o dia 1 de Setembro do ano civil anterior ao ano de apresen- tação de um pedido de participação no regime de paga- mento único e o dia 30 de Abril do ano civil seguinte, ou deixem ao agricultor a escolha desse início dentro do período fixado. É adequado permitir que, quando condi- ções agrícolas o justifiquem, os agricultores disponham de mais flexibilidade relativamente à fixação do início do período de dez meses ao nível de cada parcela. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15). (2) JO L 141 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 394/2005 (JO L 63 de 10.3.2005, p. 17). (3) — Oartigo51.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 864/2004 do Conselho e tornado aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005 pelo Regulamento (CE) n.º 394/2005 (3), permite que os Esta- dos-Membros autorizem o cultivo de culturas intercalares nos hectares elegíveis durante um período máximo de três meses por ano, com início a 15 de Agosto. É ade- quado antecipar esta data, a fim de permitir o cresci- mento de culturas hortícolas intercalares em regiões em que os cereais, por razões climáticas, são habitualmente colhidos mais cedo, conforme comunicado pelos Estados- -Membros interessados à Comissão. (4) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 795/2004 deve ser alterado em conformidade. () Uma vez que o Regulamento (CE) n.º 795/2004 é apli- cável a partir de 1 de Janeiro de 2005, é adequado que as disposições do presente regulamento sejam aplicáveis re- trospectivamente desde essa data. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 795/2004 é alterado do seguinte modo: 1) Ao n.º 2 do artigo 24.º é aditado o seguinte parágrafo: «No entanto, quando condições agrícolas específicas o justi- fiquem, os Estados-Membros podem autorizar os agricultores a, no que respeita às suas explorações, fixarem, dentro do período fixo referido no primeiro parágrafo, duas datas di- ferentes para o início do período de dez meses. Para além das informações que devem fornecer em aplicação do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 796/2004, os agricultores que utilizem esta possibilidade indicarão as suas escolhas no que respeita a cada parcela individual no seu formulário de pe- dido único.» () JO L 161 de 30.4.2004, p. 48.