28.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L175/17 DIRECTIVA 2001/44/CE DO CONSELHO de 15 de Junho de 2001 que altera a Directiva 76/308/CEE relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos adua- neiros, e relativa ao imposto sobre o valor acrescentado e a determinados impostos especiais de consumo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 93.º e 94., (7) Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (). A Directiva 76/308/CEE deve, pois, ser alterada nesse sentido, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: Artigo 1.º (1) — É necessário alterar as actuais modalidades de assistência A Directiva 76/308/CEE é alterada do seguinte modo: mútua em matéria de cobrança, estabelecidas na Direc- , | . tiva 76/308/CEE (º), a fim de dar resposta à ameaça que 1. O título passa a ter a seguinte redacção: o aumento da fraude constitui para os interesses finan- ceiros da Comunidade e dos Estados-Membros e para o bom funcionamento do mercado interno. (2) Noâmbito do mercado interno, é necessário proteger os interesses financeiros comunitários e nacionais, cada vez 2 mais ameaçados pela fraude, por forma a salvaguardar mais adequadamente a competitividade e a neutralidade fiscal do mercado interno. (33  O àâmbito de aplicação da assistência mútua estabelecida na Directiva 76/308/CEE deve ser alargado aos créditos relativos a determinados impostos sobre o rendimento e sobre o património e a determinados impostos sobre os prémios de seguro a fim de melhor salvaguardar os interesses financeiros dos Estados-Membros e a neutrali- dade do mercado interno. (4) — Para permitir uma cobrança mais eficaz e efectiva dos créditos objecto de um pedido de cobrança, o título executivo do crédito deve ser tratado, em princípio, como um título do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede. (5) O recurso à assistência mútua em matéria de cobrança não pode, salvo em circunstâncias excepcionais, basear-se em benefícios financeiros ou numa partici- pação nos resultados obtidos, mas os Estados-Membros deverão poder acordar em modalidades de reembolso em relação às operações de cobrança que se revelem particularmente difíceis. (6) —As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de () JO € 269 de 28.8.1998, p. l6 e JO € 179 de 24.6.1999, p. 6. () JO C 150 de 28.5.1999, p. 621 e parecer emitido em 16.5.2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 101 de 12.4.1999, p. 26. (% JO L 73 de 19.3.1976, p. 18. Directiva com a última redacção que «Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas.». . O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º A presente directiva aplica-se a todos os créditos relativos: a) Às restituições, intervenções e outras medidas que fazem parte do sistema de financiamento integral ou parcial do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), incluindo as importâncias a receber no âmbito destas acções; b) As quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum do mercado para o sector do açúcar; Aos direitos de importação; Aos direitos de exportação; [ = WD — Ao imposto sobre o valor acrescentado; f) Aos impostos especiais sobre o consumo de: — tabaco manufacturado, — álcool e bebidas alcoólicas, — óleos minerais; Aos impostos sobre o rendimento e o património; = As taxas sobre os prémios de seguro; — = Aos juros, a sanções e multas administrativas e às despesas relativas aos créditos referidos nas alíneas a) a h), com excepção das sanções de carácter penal previstas pelas disposições legislativas em vigor no Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede.». lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. 6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.