24.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 274/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1493/2004 DA COMISSÃO de 23 de Agosto de 2004 que estabelece medidas transitórias a adoptar em razão da adesão de Chipre, da República Checa, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia no que diz respeito aos requisitos para a concessão de restituições à exportação de certos produtos lácteos ou ovoprodutos nos termos do Regulamento (CE) n.º 1520/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 2.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº10 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (!) dispõe que, para que seja concedida uma restituição à exportação dos produtos indicados no artigo 1.º da Directiva 92/46/CEE do Con- selho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tra- tado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (?) ou no artigo 1.º da Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (?) e que constem do anexo B do Regula- mento (CE) n.º 1520/2000, esses produtos devem ter sido preparados em conformidade com os requisitos des- sas directivas e ostentar a marca de salubridade exigida. (2) A Decisão 2004/280/CE da Comissão, de 19 de Março de 2004, que estabelece medidas de transição para a colocação no mercado de determinados produtos de ori- gem animal produzidos na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia (*) (em seguida designados «novos Estados-Membros») estabelece medidas transitórias para facilitar a transição do regime existente nos novos Estados-Membros para o resultante da aplicação da legislação veterinária comunitária. Em () JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 543/2004 (JO L 87 de 25.3.2004, p. 8). () JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 212 de 22.7.1989, p. 87. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003. (9 JO L 87 de 25.3.2004, p. 60. conformidade com o artigo 3.º da referida decisão, os Estados-Membros autorizarão, entre 1 de Maio e 31 de Agosto de 2004, o comércio de produtos lácteos e de ovoprodutos produzidos em estabelecimentos dos novos Estados-Membros autorizados a exportar para a Comuni- dade antes da data de adesão, desde que os mesmos produtos comportem a marca de salubridade de exporta- ção comunitária dos estabelecimentos em causa e sejam acompanhados de um documento que certifique que fo- ram produzidos em conformidade com a Decisão 2004/280/CE. (3) Convém, por conseguinte, derrogar ao disposto no Re- gulamento (CE) n.º 1520/2000 e prever que os produtos conformes com o disposto no artigo 3.º da Decisão 2004/280/CE, cuja comercialização é autorizada no pe- ríodo de 1 de Maio a 31 de Agosto de 2004, sejam elegíveis para a concessão de restituições à exportação. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de pro- dutos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao disposto no n.º 10 do artigo 16.º do Regu- lamento (CE) n.º 1520/2000, as mercadorias produzidas antes da data de adesão em estabelecimentos situados na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hun- gria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia auto- rizados a exportar para a Comunidade antes da data de adesão e exportadas da Comunidade no período entre a data de adesão e 31 de Agosto de 2004 são elegíveis para a concessão de resti- tuições à exportação, desde que cumpram os requisitos dispos- tos nas alíneas a) e b) do artigo 3.º da Decisão 2004/280/CE. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. É aplicável às declarações de exportação aceites a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento até 31 de Agosto de 2004.