Nº L 251/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 10. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1993 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do reexame das medidas anti-dumpíng aplicáveis às importações de cordéis para atadeiras ou enfarda- deiras originários do Brasil, que encerra o processo de reexame das medidas anti-subvenção relativamente às mesmas importações e que encerra o reexame das medidas anti-dumpíng e anti-subvenção aplicáveis às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras originários do México (93/521/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Euro- peia ((), e, nomeadamente, os seus artigos 9º, 10º%, 14º e 15º, Após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo tal como previsto no referido regulamento, Considerando o seguinte : A. PROCESSO (1) Em Janeirode 1987, pela Decisão 87/66/CEE(), o Conselho concluiu os inquéritos relativos ao reexame das medidas anti-dumping e anti-subven- ção aplicáveis às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras originários do Brasil e do México com base nos argumentos apresentados pelos produtores brasileiros e mexicanos, tendo () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (3 JO nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 55. reiterado os compromissos que foram considerados aceitáveis. (2) —Na sequência da publicação, em Agosto de 1991 (), de um aviso de caducidade iminente das medidas em vigor, a Comissão recebeu um pedido de reexame apresentado pelo Comité de Ligação das Indústrias de Cordas e Cordéis da CEE (Eurocord) em nome dos produtores que representam pratica- mente toda a produção do produto em causa na Comunidade. Posteriormente, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(*), a Comissão anunciou que iria dar início a um reexame da Decisão 87/66/CEFE, rela- tiva às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras originários do Brasil e do México. (3 A Comissão avisou oficialmente do facto os repre- sentantes dos países exportadores, os produtores brasileiros e mexicanos, o único importador interes- sado e os produtores da Comunidade. Solicitou às partes interessadas que respondessem ao questionário que lhes foi enviado e concedeu- -lhes a oportunidade de apresentarem as suas obser- vações por escrito e de solicitarem uma audiência. (4) — As autoridades brasileiras e mexicanas apresentaram as suas observações por escrito e colaboraram com a . Comissão. &) JO nº C 206 de 7. 8. 1991, p. 2. () JO nº C 111 de 30. 4. 1992, p. 11.