Nº L 348/24 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 17. 12. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3935/88 DA COMISSÃO | de 16 de Dezembro de 1988 | que altera o Regulamento (CEE) nº 637/86, que fixa o nível das restrições quantitativas à importação em Portugal de determinadas frutas e produtos hortí- J colas provenientes de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3797/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de certos produtos agrícolas provenientes de países terceiros sujeitos ao regime de transição por etapas ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (1) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o artigo 280º do Acto de Adesão prevê que Portugal possa manter, até 31 de Dezembro de 1995, restrições quantitativas à importação proveniente de países terceiros para determinados produtos agrícolas; que o Regulamento (CEE) nº 637/86 da Comissão(?), com a úÚúltima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3942/87 (%), fixa os volumes dos contingentes aplicáveis a Portugal para determinadas frutas e produtos hortícolas provenientes de países terceiros ; Considerando que um crescimento de 10 % dos contin- gentes de 1988 não é susceptível de causar perturbações z no mercado português; que é conveniente, em conse- quência, determinar, neste sentido, os volumes dos contingentes para o ano de 1989 ; Considerando que . as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 637/86 é alterado do seguinte modo : ' 1. No nº 1 do artigo 1º, os termos « para o ano de 1988 » são substituídos pelos termos « para o ano de 1989 ». 2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. AÁrtigo 28 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados—membros Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1988. () JO nº L 367 de 31.12. 1985, p. 23. (| JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1. * JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 26. . (9JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 20. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente