15.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 106/17 REGULAMENTO (CE) N.º 689/2004 DA COMISSÃO de 14 de Abril de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 414/2004 que estabelece medidas específicas com vista à adap- tação das normas de gestão dos contingentes pautais de importação de bananas, na sequência da adesão dos novos Estados-Membros em 1 de Maio de 2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 414/2004 da Comissão () adoptou as medidas necessárias para recensear, nomea- damente, os operadores tradicionais estabelecidos na Comunidade que abasteceram os mercados dos novos Estados-Membros durante os anos de 2000, 2001 e 2002, com vista à adopção de medidas de adaptação do regime de contingentes pautais de importação de bananas na sequência da adesão desses novos Estados- -Membros em 1 de Maio de 2004. O n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 414/2004 definiu os documentos comprovativos que um operador deve transmitir às autoridades competentes para que lhe seja reconhecida a qualidade de operador tradicional. Tendo em conta as dificuldades encontradas pelos opera- dores para obter cópias de documentos na posse de outros operadores, a fim de provar que os produtos foram efectivamente introduzidos em livre prática no país de destino, é conveniente definir os documentos comprovativos complementares que podem ser apresen- tados. Estes documentos devem, designadamente, certi- ficar que os produtos foram encaminhados para o país de destino e vendidos a um operador para abastecer o mercado do país em causa. As disposições do presente regulamento são previstas para ter em conta dificuldades transitórias encontradas pelos operadores e não prejudicam medidas adoptadas posteriormente pela Comissão com vista à gestão do regime de importação em causa. () JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2587/2001 (JO L 345 ãe 29.12.2001, p. 13). () JO L 68 de 6.3.2004, p. 6. (4) Em consequência, é conveniente alterar o artigo 6.º e o artigo 7.º, relativo às comunicações dos Estados- -Membros, do Regulamento (CE) n.º 414/2004 e prever a aplicação das novas disposições a partir da data de entrada em vigor do regulamento atrás citado. As medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: O Artigo 1.º Regulamento (CE) n.º 414/2004 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 6.º, é aditado o seguinte número: «4. Seointeressado não estiver em condições de fornecer as provas de introdução em livre prática previstas no n.º 2, segundo parágrafo, deve fornecer a prova de que os produtos foram encaminhados para um novo Estado- -Membro e apresentar os documentos referidos no n.º 2, alínea g) do primeiro parágrafo, acompanhados das provas de pagamento. Nesses casos, o documento de trânsito comum, devidamente anotado, pode ser aceite como prova de que os produtos foram encaminhados para o novo Estado-Membro. Estas provas complementares devem ser apresentadas até 21 de Abril de 2004. O parágrafo anterior é aplicável para a fixação de uma quantidade de referência específica provisória para a emissão de certificados de importação de bananas para os meses de Maio e Junho de 2004.» . No n.º 3 do artigo 7.º, a data de 15 de Abril de 2004 é substituída pela de 23 de Abril de 2004. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 7 de Março de 2004.