Nº L 187/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.7. H REGULAMENTO (CEE) Nº 2050/91 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1991 relativo a uma medida especial de intervenção para o trigo duro na Grécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIÁS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 3577/90 (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º, Considerando que a produção de trigo duro na Grécia ultrapassa as necessidades desse país ; Considerando que as possibilidades de absorção desse excedente pelo mercado da Comunidade são muito limi- tados ; Considerando que o mercado grego pode ser aliviado pela exportação, para os países terceiros, de uma parte das quantidades excedentárias de trigo duro ; que, tendo em conta as cotações do mercado mundial do trigo duro, a exportação só é possível com o auxílio de uma restituição ; Considerando, todavia, que o regime da restituição refe- rido no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 diz respeito à exportação a partir de qualquer Estado-mem- bro ; que um tal regime é, portanto, não só inadaptado à solução do problema em causa como pode também favo- recer a exportação de trigo duro a partir de Estados-mnem- bros que se encontrem numa situação de mercado radical- mente oposta à da Grécia; Considerando que, na ausência de medidas adequadas, se pode esperar a colocação em intervenção na Grécia de quantidades maciças de trigo duro, em conformidade com o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, cuja única possibilidade de escoamento é, em todo o caso, a exporta- ção para os países terceiros ; que, com vista a evitar a intervenção atrás citada, é necessário tomar, na acepção do artigo 8º do referido regulamento, uma medida especial de intervenção destinada a aliviar o mercado grego ; que é necessário, além disso, dar à referida medida o carácter de um encorajamento directo das exportações e evitar assim os custos muito importantes que resultariam, para O orça- mento comunitário, de medidas de compra ou de armaze- nagem de produtos que deveriam, de seguida, ser, de qual- quer modo, destinados à exportação ; que a concessão de uma restituição, cujo montante é determinado pela adjudi- cação e apenas aplicável ao trigo duro produzido e expor- tado a partir da Grécia, pode constituir uma medida adequada para esse efeito; Considerando que o objectivo da medida só justifica a concessão da restituição para o trigo duro que corresponde à qualidade requerida para ser aceite na intervenção na Grécia, tal como definida pelo Regulamento (CEE) nº () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (À JO nº L .353 de 17. 12. 1990, p. 23. 1569/77 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1841/90 da Comis- são (9) ; que o organismo competente se deve assegurar da conformidade do trigo duro exportado com essa quali- dade ; todavia, a percentagem máxima de grãos partidos é elevada a 8 %; Considerando que a natureza e os objectivos da referida medida tornam adequada a aplicação a este respeito, mutatis mutandis, do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, bem como dos regulamentos adoptados para execução deste, nomeadamente, o Regulamento (CEFE) nº 2746/75 do Conselho; de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão das restituições e aos critérios de fixação do seu montante (), bem como o Regulamento (CEE) nº 279/75 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1975, que estabelece as regras de aplicação que dizem respeito à abertura do concurso da restituição à exportação no sector dos cereais (9, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2788/86(); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 279/75, prevê, entre os compromissos do adjudicatário, a obrigação de apresentar um pedido de certificado de exportação ; que uma caução de 12 ecus por tonelada, a constituir aquando da apresentação da proposta, pode assegurar o respeito da obrigação ; | Considerando que, para assegurar um tratamento igual a todos os interessados, é necessário prever que a duração do período de eficácia dos certificados emitidos seja idên- tica; Considerando que o bom desenrolar de um processo de adjudicação à exportação impõe a previsão de uma quanti- dade mínima, bem como o prazo e a forma da transmis- são das propostas apresentadas junto dos serviços compe- tentes ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:' AÁrtigo 1º 1. É aplicável uma medida especial de intervenção, sob forma de uma restituição à exportação, para 300 000 tone- ladas de trigo duro produzido na Grécia e exportado a partir da Grécia. | 3 JO nº L 174 de 14. 7. 1977, p. 15. p () JO nº L 168 de 30. 6. 1990, p. 14. P () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 78. () JO nº L 31 de 5. 2. 1975, p. 8. P (M JO nº L 257 de 10. 9. 1986, p. 32.