8. 7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 166/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas (93/383/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitá- rias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos(”), estabelece, nomeadamente no anexo, as disposições relativas às biotoxinas marinhas no que se refere aos moluscos bivalves vivos ; Considerando que a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (5), estabelece, nomeadamente no seu artigo 5º e no capítulo V, ponto IL.B, do anexo, as disposi- ções relativas às biotoxinas marinhas no que se refere aos produtos da pesca ; | Considerando que o controlo das biotoxinas marinhas se reveste de particular importância para garantir a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos e de produtos da pesca em conformidade com as referidas directivas ; Considerando que, para garantir um sistema eficaz de controlo da pesquisa de biotoxinas marinhas é conve- () JO nº C 15 de 18. 1. 1993, p. 7. (3 JO nº C 115 de 26. 4. 1993. () JO nº C 129 de 10. 5. 1993, p. 7. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 1. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. niente designar, em cada Estado-membro, um laboratório nacional de referência, encarregado de coordenar, no respectivo Estado-membro, a execução das análises necessárias ; Considerando que, para garantir um regime uniforme na Comunidade, é importante designar o laboratório comu- nitário de referência que será encarregado da coordenação dos controlos de biotoxinas marinhas efectuados por cada laboratório nacional de referência; que é conveniente definir as funções e condições de actividade do laboratório comuntitário de referência ; Considerando que o laboratório do Ministério de Sanidad y Consumo de Vigo preenche todos os requisitos para ser designado como laboratório comunitário de referência para as biotoxinas marinhas ; que os responsáveis desse laboratório se comprometeram a desempenhar as funções definidas na presente decisão, nas condições nela previs- tas ; Considerando que o laboratório de referência pode bene- ficiar de uma ajuda comunitária, de acordo com as condi- ções previstas no artigo 28º da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determi- nadas despesas no domínio veterinário (*), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º Os laboratórios referidos em anexo são designados como laboratórios nacionais de referência para o controlo das biotoxinas marinhas. (9 JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.