Nº L 295/4 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 30. 11. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3275/93 DO CONSELHO de 29 de Novembro de 1993 que proíbe que sejam satisfeitos os pedidos relativos aos contratos e transacções cuja realização tenha sido afectada pela Resolução 883 (1993) do Conselho de ' Segurança das Nações Umdas e resoluções conexas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228ºA, Tendo em conta a posição comum adoptada pelo Conselho da União Europeia, em 22 de Novembro de 1993, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) nº 945/ /92() e (CE) nº 3274/93(), a Comunidade adoptou medidas destinadas a impedir as trocas comerciais entre a Comunidade e a Líbia; Considerando que, na sequência do embargo imposto à Líbia, os operadores económicaos da Comunidade. e de países terceiros ficam expostos ao risco de pedidos da Líbia ; Considerando que o Conselho de Segurança das Nações ' Unidas adoptou a Resolução 883 (1993) de 11 de Novembro de 1993, que trata no seu nº 8, dos pedidos apresentados pela Líbia no que respeita aos contratos e transacções cuja realização foi afectada por medidas tomadas pelo Conselho de Segurança através da Resolução 883 (1993) e resoluções conexas ; Considerando que é necessário proteger de modo perma- nente os operadores de tais pedidos e impedir que a Libia obtenha compensações pelos efeitos negativos " do — embargo; Considerando que a Comunidade acordou em que a Líbia deve respeitar plenamente as disposições do nº 8 da Resolução 883 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e considera que, ao adoptar qualquer deci- são destinada a atenuar ou levantar as medidas tomadas contra a Líbia é conveniente ter especialmente em conta qualquer inobservância, por parte da Líbia das disposições do nº 8 da Resolução 883 (1993), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1. « Contrato ou operação » : qualquer operação, seja qual for a respectiva forma e a legislação aplicável, que abranja um ou mais contratos ou obrigações seme- lhantes entre partes idênticas ou diferentes; para o () JOnº L 101 de 15. 4. 1992, p. 53. () Ver página 1 do presente Jornal Oficial. efeito, o termo « contrato » inclui quaisquer garantias e contragarantias financeiras e quaisquer créditos, juridi- camente independentes ou não, bem como qualquer cláusula a eles relativa, decorrente de uma operação ou com ela relacionada ; . « Pedidos » : qualquer pedido, sob forma contenciosa ou não, apresentado anteriormente ou posteriormente à data de entrada em vigor do presente regulamento e relacionada com a execução de um contrato ou opera- ção, e nomeadamente : a) Um pedido destinado a obter a execução de qual- quer obrigação decorrente ou relacionada com um contrato ou transacção ; b) Um .pedido de prorrogação ou pagamento de uma garantia ou de uma contragarantiá financeira, seja qual for a sua forma; c) Um pedido de indemnização relativo a um contrato Ou transacção ; d) Um pedido em reconvenção ; e) Um pedido destinado a obter, incluíindo através de mandato de execução, o reconhecimento ou a execução de uma sentença judicial, de uma decisão arbitral ou de uma decisão equivalente, qualquer que seja o local em que tenham sido proferidas. « « Medidas adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas nos termos da Resolução 883 (1993) e das resoluções conexas » : as medidas do Conselho de Segurança das Nações unidas ou as medidas adoptadas pela Comunidade Europeia, por qualquer Estado, país ou organização internacional, de acordo, por força ou em relação com as decisões pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ou qualquer acção, incluindo qualquer acção militar, autorizada pelo conselho de Segurança das Nações Unidas, no que diz respeito à proibição de certas actividades comerciais com a Líbia; «. « Pessoa singular ou colectiva da Líbia»: a) O Estado da Líbia ou qualquer entidade publlca desse Estado; b) Qualquer pessoa singular nacional da Líbia; c) Qualquer pessoa colectiva cuja sede ou centro de decisão se situe na Líbia; d) Qualquer pessoa colectiva controlada directa ou indirectamente por uma ou mais das pessoas acima enumeradas ; e) Qualquer pessoa que apresente um pedido em nome ou em benefício de qualquer das pessoas a que se referem as alíneas a), b, c) e d).