L 88/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.3.2001 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Março de 2001 que autoriza a República da Áustria a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2001/242/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) A medida específica constitui uma medida de simplifi- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (*), e, nomeada- mente o seu artigo 27.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Directiva 77/ |388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado- -Membro a introduzir ou a prorrogar medidas especí- ficas derrogatórias da referida directiva, a fim de simpli- ficar a cobrança do imposto ou evitar determinadas fraudes ou evasões fiscais. (2) — Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 25 de Agosto de 2000, a República da Áustria solicitou autorização para prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 11.º da Directiva 77/ |388/CEE. (33 —Em conformidade com o artigo 27.º, os outros Estados- -Membros foram informados do ped1d0 da República da Áustria por ofício de 4 de Dezembro de 2000. (4) A medida derrogatória consiste em tributar de forma simplificada o transporte internacional de passageiros, efectuado por sujeitos passivos não estabelecidos na Áustria em veículos não registados na Áustria. O IVA é cobrado pelo pagamento, na fronteira, de um montante calculado com base num montante médio tributável por pessoa e por quilómetro. (5) A República da Áustria havia obtido autorização para aplicar esta medida específica até 31 de Dezembro de 2000 ao abrigo do Acto de Adesão de 1994. () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/41/CE (O L 22 de 24.1.2001, p. 17). cação que satisfaz as condições do artigo 27.º da Direc- tiva 77/388/CEE, desde que se aplique a todos os opera- dores não estabelecidos na Áustria que se encontrem nas mesmas condições e independentemente do seu país de estabelecimento. () É conveniente conceder a autorização assim condicio- nada até 31 de Dezembro de 2005, o que permitirá reavaliar, nessa altura, a oportunidade da medida derro- gatória, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação do artigo 11.º da Directiva 77/388/CEE, a República da Áustria fica autorizada a tributar, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2005, o transporte internacional de passageiros, efectuado por sujeitos passivos não estabelecidos na Áustria em veículos a motor não registados nesse país, nas seguintes condições: — a distância percorrida na Áustria deve ser tributada com base num montante médio tributável por pessoa e por quilómetro, — o sistema deve aplicar-se a todos os sujeitos passivos não estabelecidos na Áustria, independentemente do pals em que esteja constituída a sede da sua actividade económica, — o sistema não deve implicar controlos fiscais nas fronteiras entre os Estados-Membros. Artigo 2.º A República da Áustria é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2001. Pelo Conselho O Presidente A. LINDH