Nº L 291/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 10. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2907/92 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 2824/88, que prevê determinadas regras de execução do regime de quantidades máximas garantidas para o sector do tabaco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 860/92(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º e o nº 5 do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 861/92 do Conselho (3) prevê a manutenção do regime de quanti- dades máximas garantidas para a colheita de 1992 ; que, sendo assim, é conveniente manter igualmente as normas de execução desse regime para a colheita de 1992 tal como estão previstas no Regulamento (CEE) nº 2824/88 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3699/91(5); Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 860/92, o Conselho modificou a limitação das reduções de preço e de prémio em caso de excesso da quantidade máxima garantida ; que esta modificação só visa a colheita de 1992 ; que, por consequência, as colheitas de 1989 a 199] ' continuam a ser regidas pelo Regulamento (CEFE) nº 2824/88 na sua versão anterior à presente modifica- ção; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco em rama, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2824/88 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : « Todavia, a redução não pode exceder 23 % para a colheita de 1992.». 2. O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : «1. Antes da verificação da produção efectiva prevista no artigo 1º, os preços de intervenção e os prémios só podem ser pagos até ao limite de 77 % para as colheitas de 1992 dos montantes fixados para essa colheita. Todavia, se o Estado-membro o entender, esses preços e prémios podem ser pagos até ao limite de 100 %, na condição de ser prestada uma garantia igual a 23% para a colheita de 1992.». 3. Os dois primeiros travessões do artigo 4º passam a ter a . seguinte redacção: : «— no caso referido no nº 2, alínea a), do artigo 7º, ou a garantia é aumentada de 23% ou o montante do adiantamento é diminuído de 23 % para a colheita de 1992, — no caso referido na alínea b) do mesmo número, ou é prestada uma garantia de 23 % do montante do prémio para a colheita de 1992 ou o montante do adiantamento é diminuído da referida percen- tagem para esta colheita. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da colheita de 1992. O presente tegulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1992, () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. O JO nº L 91 de 7. 4.1992, p. 1. &) JO nº L 91 de 7. 4. 1992, p. 2. () JO nº L 254 de 14. 9. 1988, p. 9. () JO nº L 350 de 19. 12. 1991, p. 31. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão