9. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 176/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1994 relativa à colocação no mercado de um produto que consiste num organismo geneticamente modificado, a semente da planta do tabaco resistente a um herbi- cida, varledade ITB 1000 OX nos termos do artigo 13º da Directiva 90/220/CEE do Conselho (94/385/CE) A COMISSÃO DAS: COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM)('), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que a parte C da Directiva 90/220/CEE prevê um procedimento comunitário segundo o qual a autoridade competente de um Estado-membro pode auto- rizar a colocação no mercado de produtos que consistam em OGM; Considerando que foi apresentada à autoridade compe- tente de um Estado-membro uma notificação relativa à colocação no mercado de um produto desse tipo (varie- dade do tabaco resistente a um herbicida); Considerando que a autoridade competente enviou o respectivo dossier à Comissão com um parecer favorável ; Considerando que a Comissão enviou o dossier às autori- dades competentes de todos os Estados-membros ; que as autoridades competentes de alguns Estados-membros levantaram uma objecção ao mesmo; Considerando por conseguinte que, nos termos do nº 3 do artigo 13º, a Comissão deve tomar uma decisão de acordo com o procedimento previsto no artigo 21º da Directiva 90/220/CEE; Considerando que, nos termos da Directiva 90/220/CEE, apenas são avaliados os riscos associados à libertação da planta do tabaco geneticamente modificada propriamente dita ; () JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 15. Considerando ainda que a autorização dos herbicidas químicos aplicados às plantas e a avaliação do impacte da sua utilizaçção no ambiente se incluem no âmbito da Directiva 91/414/CEE, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (?) e não no âmbito da Directiva 90/220/CEE ; Considerando que a Comissão, tendo analisado o dossier e tomado em consideração todas as informações comuni- cadas pelas autoridades competentes dos Estados-mem- bros e os resultados de grande número de ensaios efectua- dos, concluiu que não é de esperar que os riscos poten- ciais para a saúde humana e o ambiente decorrentes da colocação no mercado e do cultivo da variedade do tabaco resistente ao herbicida bromoxinil sejam significativos, relativamente aos aspectos abrangidos pela Directiva 90/220/CEE ; Considerando, por conseguinte, que a Comissão pode tomar uma decisão favorável sobre a colocação no mercado do referido produto, nos termos da Directiva 90/220/CEE ; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité de representantes dos Estados-membros estabelecido nos termos do artigo 21º da Directiva 90/220/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É tomada uma decisão favorável segundo a qual, nos termos do artigo 13º da Directiva 90/220/CEFE, as autori- . dades francesas poderão conceder autorização para a colo- O JO nº L 230 de 19. 8. 1991, p. 1.