L91/78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.3.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Março de 2001 que altera a Decisão 98/424/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários das Maldivas [notificada com o número C(2001) 739] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/252/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/ /79/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 1.º da Decisão 98/424/CE da Comissão, de 30 de Junho de 1998, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários das Maldivas (?), estipula que o «Department of Public Health (DPH) of the Ministry of Health» é a autoridade competente nas Maldivas para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE. (2) Na sequência de uma reestruturação da administração das Maldivas, a autoridade competente em matéria de certificados sanitários para os produtos da pesca passou a ser o «Public Health Laboratory (PHL) of the Ministry of Health». Esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor. É, pois, necessário alterar a designação da autoridade competente mencionada na Decisão 98/424/CE, assim como o modelo de certificado sanitário incluído no anexo A da mesma decisão. (33 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. JO L 190 de 4.7.1998, p. &1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 98/424/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º O “Public Health Laboratory (PHL) of the Ministry of Health" é a autoridade competente nas Maldivas para veri- ficar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.». 2. O n.º 2 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da PHL, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.». 3. O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor 45 dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2001. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão