Nº L 280/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3129/93 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1993 relativo à suspensão da pesca da pescada branca por navios arvorando pavilhão do Reino Unido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3919/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1993 e certas condições em que podem ser pescados(*), alteraddo pelo Regulamento (CEFE) nº 927/93(%), estabelece as quotas de escamudo para 1993; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de pescada branca nas águas das divisões CIEM 1I a (zona CE), IV (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou regis- tados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1993; que o Reino Unido proibira a pesca deste sfock a partir de 18 de Setembro de 1993; que, é por conse- guinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º As capturas da pescada branca nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1993; A pesca da pescada branca nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV (zona CE), efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo, e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 18 de Setembro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1993. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. L. 2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. p (À JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 1. p (3] JO nº L 96 de 22. 4. 1993, p. L. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão