17. 12. 92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 368/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3621/92 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1992 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum na importação de determinados produtos da pesca nas ilhas Canárias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias ()), prevê nomeada- mente que, a partir de 1 de Julho de 1991, as ilhas Caná- rias façam parte do território aduaneiro da Comunidade e sejam abrangidas pelo conjunto das políticas comuns e que a Pauta Aduaneira Comum (PAC) seja aí introduzida progressivamente durante um período transitório que, em princípio, não pode ultrapassar 31 de Dezembro de 2000 ; que, por essas razões, desde 1 de Julho de 1991, os produtos da pesca originários de países terceiros impor- tados para as Canárias estão sujeitos a um direito adua- neiro que, até essa data, não lhes era aplicável ; que, de acordo com o artigo 3º do referido regulamento, a aplica- ção da política comum da pesca será acompanhada de medidas específicas ; Considerando que a Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insu- laridade das ilhas Canárias (Poseican)(?), no ponto 7.1 do anexo, prevê que, com base num pedido fundamentado das autoridades espanholas competentes relativamente a certos produtos sensíveis, sejam nomeadamente previstas medidas pautais específicas para se ter em consideração as dificuldades particulares de um dado sector da produção local destinada ao consumo local ou turístico, tendo em vista a manutenção de uma isenção equivalente à aplicada antes da entrada em vigor do Regulamento (CÊEFE) nº 1911/91, bem como para permitir o acesso a certos bens de consumo final; () JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 284/92 (JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. () JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 5. Considerando que a situação geográfica excepcional das ilhas Canárias em relação às fontes de abastecimento dos produtos da pesca essenciais para o consumo interno impõe a essa região encargos que sobrecarregam forte- mente esse sector ; que essa deficiência natural pode ser remediada com uma suspensão temporária dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa de países terceiros ; Considerando que, nos termos do ponto 7.2 do referido anexo, as medidas acima previstas devem ser moduladas de modo preciso, em função do mercado interno das ilhas' Canárias, por forma a evitar qualquer desvio de tráfego, e que, em princípio, essas medidas devem ser limitadas ao período transitório previsto no artigo 6º do Regulamento (CEFE) nº 1911/91 para a adopção progressiva da Pauta Aduaneira Comum nas ilhas Canárias ; que, por conse- guinte, é conveniente, após exame da situação das impor- tações em causa no final do período transitório, prever a eventual extensão da medida para além desse período; Considerando que as autoridades espanholas competentes apresentaram um pedido de suspensão total, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 31 ' de Dezembro de 2000, dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis à importação de certos p mp produtos da pesca nas ilhas Canárias ; Considerando que o pedido das autoridades espanholas para beneficiar da isenção de direitos aduaneiros para os produtos em causa tem por objectivo garantir a continui- dade das condições de abastecimento dos referidos produ- tos ; que, por conseguinte, parece justificado ; Considerando que é conveniente adoptar disposições destinadas, por um lado, a assegurar que os produtos rela- tivamente aos quais é pedida a suspeénsão de direitos se destinem exclusivamente ao mercado interno das Canárias e, por outro, a permitir que a Comissão seja regularmente informada sobre o volume das importações em questão e, se for caso disso, adopte disposições destinadas a impedir qualquer movimento especulativo ou desvio de tráfego,