16, 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 314/7 REGULAMENTO (CE) Nº 3432/93 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomencilatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92 (?), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2551/93 da Comissão (*), que modifica o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta adua- neira comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3080/93(5), prevê alterações relativamente a certos queijos do código NC 0406; — Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3198/93(7), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições ; que é conveniente adaptar esta última à alteração atrás referida ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, o sector 10 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1993. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. () JO nº L 241 de 27. 9. 1993, p. 1. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. () JO nº L 277 de 10. 11. 1993, p. 1. () JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. |. M JO nº L 288 de 23. 11. 1993, p. 10. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão