28. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Éuropéias Nº L 218/3 REGULAMENTO (CEE) . Nº 2276/89 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1316/86, que introduz determinadas condi- ções específicas da aplicação em Portugal do Regulamento (CEE) nº 797/85, rela- tivo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta. o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,. Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1316/86 do . Conselho, de 22 de Abril de 1986, que introduz determi- nadas condições específicas da aplicação em Portugal do Regulâmento (CEE) nº 797/85, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (!), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 6º, Tendo em conta a proposta da. Comissão, . Considerando que as condições específicas da agricultura portuguesa se caracterizam por uma estrutura especial- mente débil e.que, por consequência, algumas das condi- ções estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de. 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (?, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº . 1609/89 (?), não correspondem a essas condições específicas ou às exigências específicas das estruturas agrícolas portuguesas ; Considerando que o Regulamento (CEE) ' nº 1316/86 prevê um certo número de ajustamentos ou derrogações ao Regulamento (CEE) nº 797/85, por um período de três anos, para permitir a sua aplicação nas condições especí- em tpdos os Estados-membros. Feito em Brux;:las, em 24 de Julho de 1989. () JO nº L 115 de 3. 5. 1986, p. 17. (À JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. & JO nº L 165 de 15. 6. 1989, p. 1. ficas da agricultura portuguesa, nomeadamente no que se refere à elegibilidade a título de diversos regimes e às melhorias a realizar nas explorações agrícolas portuguesas-; que tais ajustamentos ou derrogações do regulamento expiram em 1 de Setembro de. 1989; Considerando que a situação relativa das estruturas agrí-. colas portuguesas não foi suficientemente alterada durante o período de aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85; que se justifica. pois a prorrogação dos referidos ajusta- mentos e derrogações, com o objectivo de melhorar aquela situação, ADOPTOU O PRESENTE REGULÁMENTO: Artigo 1º No artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1316/86, as pala- vras. «três anos» são substituídas pelas palavras «seis anos ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias.' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável Pelo Conselho O Presidente H. NALLET