10. 4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 96/1 I * (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 900/92 DO CONSELHO de 31 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3677/90, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económlca Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3677/90(') estabeleceu as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefa- cientes e de substâncias psicotrópicas ; Considerando que os métodos de desvio evoluem rapida- mente e que, ao nível internacional, se considera neces- sário reforçar os procedimentos a que se refere o artigo 12º da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotró- picas, a seguir designada por « Convenção das Nações Unidas », a fim de evitar de forma eficaz o desvio dos produtos em causa; Considerando que a Comissão e sete Estados-membros participaram nos trabalhos do grupo de acção sobre os produtos químicos, criado pela cimeira económica de Houston (G-7) em 10 de Julho de 1990, para estabelecer processos eficazes de impedir o desvio de precursores e de produtos químicos essenciais para o fabrico ilegal de drogas ; que foi plenamente assegurada uma coordenação comunitária ao longo desses trabalhos, bem como uma consulta estreita com os representantes da indústria e do comércio ; Considerando que o relatório final do grupo de acção foi aprovado pela cimeira económica de Londres (G- 7) em 15 de Julho de 1991; Considerando que este relatório final, se bem que reco- nhecendo que a Convenção das Nações Unidas constitui o instrumento de base da cooperação internacional na matéria, contém um certo número de recomendações destinadas a reforçar as medidas nacionais e internacionais com base nesta convenção ; Considerando que várias recomendações do grupo de acção dizem respeito a medidas não abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3677/90, nomeadamente as que 1) JO nº L 357 de 20. 12. 1990, p. 1. P respeitam a determinadas obrigações relativas à exportação de substâncias químicas, à extensão da lista de substâncias químicas sujeitas a controlo internacional e a um novo sistema de classificação dessas substâncias reagrupadas em três categorias correspondentes a medidas de controlo adaptadas à natureza dos produtos em causa, e que em especial os produtos da categoria 3, que são objecto de um comércio lícito muito importante, só devem ser sujeitos a um regime de autorizações de exportação quando se desti- narem a certos países sensíveis, a fim de não sobrecarregar inutilmente os controlos ; que o relatório do grupo de acção recomenda o reforço da cooperação internacional através da celebração de acordos bilaterais, nomeadamente entre rgiões exportadoras e importadoras de substâncias classificadas ; Considerando que é importante que a Comunidade, devido nomeadamente à sua participação nos trabalhos do grupo de trabalho, execute as recomendações assim apro- vadas e contribua na medida do possível para a coopera- ção internacional neste domínio ; Considerando que, nos termos da Convenção das Nações Unidas, as alterações dos quadros 1 e II do anexo são propostas pela Comissão dos Estupefacientes do Conselho Económico e Social da Organização das Nações Unidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3677/90 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 2, alínea f), do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : : « f) “Destinatário final” : qualquer pessoa singular ou colectiva a que as substâncias inventariadas são entregues no país de destino. Esta pessoa pode não ser o utilizador final ;». A antiga alínea f) passa a ser a alínea g).