21. 12. 94 ]ornal*Oficial das Comunidades Europeias Nº L. 331/7 DIRECTIVA 94/48/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1994 ' que altera pela décima terceira vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, : . “Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, ” r Tendo em conta a proposta da Comissão (1!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3), Considerando que o artigo 7ºA do Tratado estabelece um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capi- tais; Considerando que as actividades no domínio do mercado interno deveriam melhorar gradualmente a qualidade de vida, a protecção da saúde e a segurança do consumidor; que as medidas propostas pela presente directiva respei- tam a resolução do Conselho de 9 de Novembro de 1989 sobre as futuras prioridades para o relançamento da política de defesa dos consumidores (*); Considerando que algumas substâncias e preparações utilizadas nas embalagens aerossóis têm um carácter especialmente inflamável; Considerando que o aumento da utilização de substâncias inflamáveis, em vez de clorofluorocarbonos (CFC), nas embalagens de aerossóis implica riscos para os consumi- dores; que esses riscos são especialmente graves no caso de embalagens aerossóis utilizadas para fins decorativos e de diversão; : Considerando que se podem reduzir esses riscos através da adaptação ao progresso técnico da Directiva 75/ (1) JO nº C 306 de 12. 11. 1993, p. 14. (2) JO nº C 133 de 16. 5. 1994, p. 15. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 1993 (JO nº C 20 de 24. 1. 1994, p. 77), posição comum do Conselho de 27 de Junho de 1994 (JO nº C 244 de 31. 8. 1994, p. 31), e decisão do Parlamento Europeu de 15 de Setembro de 1994 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (1) JO nº C 294 de 23. 11. 1989, p. 1. N - 1/324/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros res- peitantes às embalagens aerossóis (5), limitando-se, assim, a utilização de substâncias inflamáveis em embalagens aerossóis utilizadas para fins decorativos e de diversão; Considerando que as limitações previstas por um Estado-membro em matéria de colocação no mercado de determinadas embalagens aerossóis utilizadas para fins decorativos e de diversão afectam directamente a realiza- ção e o funcionamento do mercado interno; que é neces- sário, por conseguinte, aproximar as legislações dos Esta- dos-membros nesta matéria e alterar, nesse sentido, o anexo I da Directiva 76/769/CFEE (6); Considerando que, dado o alcance e os efeitos da acção proposta, as medidas comunitárias previstas na presente directiva são não só necessárias como indispensáveis para realizar os objectivos enunciados; que esses objectivos não podem ser atingidos individualmente pelos Estados- -membros e que, por outro lado, a sua realização a nível comunitário já se encontra prevista na Directiva 76/ I769/CELE, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo ]I da Directiva 76/769/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva. Artigo 2º 1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legisla- tivas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar: — seis meses após a adopção de uma directiva da Comissão que adapte ao progresso técnico a Directiva 75/324/CEFE, relativa às embalagens aerossóis, no que se refere ao conjunto dos métodos de ensaio utiliza- dos para certificar a conformidade dos produtos com a presente directiva ou (5) JO nº L 147 de 9. 6. 1975, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/1/CE da Comis- são (JO. nº L 23 de 28. 1. 1994, p. 28). | (6) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/339/CEE (JO nº L 186 de 12. 7, 1991, p. 64).