Nº L 391/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3886/92 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regula- mento (CEE) nº 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos (CEE) nº 1244/82 e (CEE) nº 714/89 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2066/92(”), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4ºB, o nº 4 do seu artigo 4ºC, os nº 6 e8 do seu artigo 4ºD, os nºº 1 e 5 do seu artigo 4ºE, o nº 4 do seu artigo 4ºF, o nº 5 do seu artigo 4ºG, o nº 2 do seu artigo 4ºH, o nº 4 do seu artigo 4º1 e o nº 2 do seu artigo 4ºK, Considerando que os regimes de prémio referidos nos artigos 4ºAÀ a 4ºH do Regulamento (CEE) nº 805/68 caem no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comu- nitárias () (a seguir denominado « sistema integrado »); que é, por conseguinte, conveniente limitar as disposições do presente regulamento às questões não ainda resolvidas de modo horizontal no âmbito do mesmo sistema inte- grado ; z Considerando que é oportuno prever que o documento administrativo previsto no nº 7 do artigo 46º do Regula- mento (CEE) nº 805/68 para a gestão do prémio especial seja, em princípio, concebido e estabelecido ao nível nacional ; que, para atender às condições específicas de gestão e de controlo nos Estados-membros, se justifica a admissão de diferentes subformas de documentos admi- nistrativos ; que, no caso de um animal ser expedido de um Estado-membro para outro, o acompanhamento fiável do mesmo eéxige a emissão de um documento administra- tivo de troca, que deve ser uniforme para toda a Comuni- dade ; Considerando que é indicado precisar que a concessão do prémio especial está sujeita à observância das disposições em matéria de documentos administrativos e de identifi- cação dos animais ; que decorre dos objectivos tanto do limite regional como do factor de densidade que os animais afectados pela aplicação desses instrumentos deixem de poder ser objecto de um pedido de prémio () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (3 JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 49. ( JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. especial a título da mesma classe etária ; que, designada- mente com vista ao prémio à dessazonalização, é conve- niente considerar esses animais como tendo sido admi- tidos ao benefício do prémio; z Considerando que, atendendo à experiência adquirida, é oportuno definir períodos de concessão do prémio espe- cial aquando do abate idênticos aos do regime anterior ; que, dado o elemento novo das duas classes etárias, se revela no entanto necessário prever duas opções de concessão distintas ; que a escolha da opção A pressupõe uma estrutura estável de produção, designadamente no que se refere à presença dos animais nas explorações dos seus detentores ; que as especificidades de cada uma das opções torna necessário e adequado estabelecer derro- gações de certas disposições aplicáveis no regime geral ; Considerando que os problemas específicas de controlo relacionados com a apresentação dos pedidos após o termo do período de retenção exigem precauções especiais como, designadamente, uma declaração prévia de partici- pação, exigências complementares quanto ao conteúdo do pedido e às provas que o devem acompanhar e obrigações especiais de registo dos animais ; Considerando que as condições do prémio à dessazonali- zação devem ser precisadas, de forma a que o mesmo possa estar plenamente operacional a partir de 1993, em conformidade com o nº 1 do artigo 4ºC do Regulamento (CEE) nº 805/68; Considerando que, nos termos do nº 8, segundo traves- são, do artigo 4ºD, deve ser precisada a noção de vaca em aleitamento ; que, a este respeito, se justifica a manuten- ção das mesmas raças do regime anterior, com excepção — de duas que até agora não foram consideradas como vacas em aleitamento ; que, além disso, é oportuno continuar no essencial a aplicar as regras de gestão que já vigoravam no anterior regime relativo à vaca em aleitamento, nomea- damente no que se refere ao rendimento leiteiro médio e ao prêmio nacional complementar ; Considerando que, com vista à implementação do regime de limites individuais tal como instaurado: pelos novos artigos do Regulamento (CEE) nº 805/68, há que precisar N as regras relativas à determinação e à comunicação aos produtores dos referidos limites; que, além disso, se impõe a definição de determinados termos para tornar operacionais as mesmas disposições ; Considerando que, dado o efeito regulador do regime de limites individuais no mercado, é conveniente prever a transferência para a reserva nacional dos direitos ao prémio que não tenham sido utilizados pelo seu titular