Nº L 367/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3615/92 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1992 relativo à determinação das quantidades de produtos agrícolas a tomar em consideração no cálculo das restituições em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que msntm a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos podutos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92(), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 17º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercados no sector dos produtos agrícolas, referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das resti- tuições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3381/90(9), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3035/80 prevê a concessão de restituições aquando da exportação de determinados produtos agrícolas utilizados no fabrico de certas mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado ; que, no que se refere à exportação das mercado- rias enumeradas no anexo B deste regulamento, o seu artigo 3º prevê que a restituição pode ser concedida para a quantidade de produto agrícola utilizado no fabrico da mercadoria exportada ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3035/80 foi adoptado para execução de determinados regulamentos do Conselho que estabelecem organizações comuns de mercados, designadamente do Regulamento (CEF) nº 804/68 do Conselho; que, nos termos do nº 1 do artigo 17º deste regulamento e dos artigos correspon- dentes dos demais regulamentos de base, a diferença entre os preços, registados na Comunidade e no mercado mundial, dos produtos agrícolas em causa pode, na medida do necessário, para permitir a exportação destes produtos, sob a forma de certas mercadorias não abran- gidas pelo anexo II do Tratado, ser coberta por uma resti- tuição à exportação ; Considerando que, em consequência, para serem elegíveis para restituição, os produtos agrícolas utilizados e, sobre- tudo, as mercadorias obtidas a partir destes produtos () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. & JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 27. () JO nº L 327 de 27. 11. 1990, p. 4. devem ser exportados ; que qualquer excepção a esta regra tem de ser, forçosamente, limitativa ; Considerando, todavia, que é inevitável que, durante o processo de fabrico das ditas mercadorias, os produtores registem perdas de matérias-primas pagas a preços comu- nitários, enquanto para os produtores estabelecidos fora da Comunidade estas perdas são pagas aos preços do mercado mundial ; Considerando que a noção de produtos agrícolas efectiva- mente utilizados, no processo de fabrico da mercadoria exportada foi objecto de interpretações divergentes por parte dos Estados-membros ; que no seu relatório anual (5) o Tribunal de Contas fez algumas observações relativa- mente à gestão coerente das perdas ; Considerando que é conveniente estabelecer regras comuns para determinar a noção de quantidade de produtos agrícolas efectivamente utilizada no processo de fabrico da mercadoria exportada ; Considerando que, durante o processo de fabrico de certas mercadorias, são obtidos subprodutos, cujo valor é bastante diferente do produto principal; que, muitos destes subprodutos apenas podem ser utlhzados na alimentação do gado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para efeitos do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3035/80: 1. As quantidades de produtos agrícolas efectivamente utilizadas, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 3035/80, podem ser declaradas mediante referência a uma lista previamente registada na entidade competente do Estado-membro de fabrico ou de exportação. 2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por : a) « Perdas » : as quantidades de produtos ou de merca- dorias resultantes de um determinado processo de fabrico a partir do estádio em que os produtos agrí- () JO nº C 324 de 13. 12. 1991, p. 1.