Nº L 149/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 6. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1602/91 DO CONSELHO de 10 de Junho de 1991 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para determinadas enguias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a produção comunitária do produto previsto no presente regulamento é actualmente insufi- ciente para satisfazer as exigências das indústrias transfor- madoras da Comunidade ; que, por conseguinte, o abaste- cimento da Comunidade em produtos desse tipo depende actualmente, em escala significativa, de importações provenientes de países terceiros ; que convém satisfazer imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere ao produto em questão ; que é conveniente abrir um contingente pautal comunitário de direito nulo no limite de um volume adequado e por um período que se prolongue até 30 de Junho de 1992 ; que, a fim de não afectar o equilíbrio do mercado desse produto convém fixar o volume deste contingente pautal comunitário a um nível provisório cobrindo de facto as necessidades imediatas constatadas; que a fixação do volume do contingente a esse nível não exclui, aliás, um ajustamento no decurso do exercício ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse contingente e a aplicação, sem “interrupçâo, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente ; Considerando que convém tomar as medidas necessárias tendo em vista assegurar uma gestão comunitária é eficaz desse contingente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados-membros poderem sacar do volume do contin- gente as quantidades necessárias correspondentes às importações reais ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis- são, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de utilização do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quantidades sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. De1 de Julhode 1991 a30 de Junho de 1992, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comuni- dade do produto a seguir designado são suspensos ao nível e no limite do contingente pautal comunitário indicado : , 1: Volume do Direito do Número Código NC Designação das mercadorias contingente contingente de ordem (a) (em toneladas) (em %) 09.2701 ex 03019200 | Enguias (Anguilla spp.) vivas, frescas, refrigeradas ou congeladas, ex 03026600 | destinadas a serem transformadas em empresas de salga ou de ex 03037600 | esfolamento ou destinadas ao fabrico industrial de produtos do código NC 1604 (') 5 000 o (a) Códigos Taric: 0301 92 00*10, 0302 66 00 * 10, 030376 00 * 10. () O controlo da utilização desta destinação específica efectua-se por aplicação das dxsposxçoes comumtánas adoptadas na matéria. 2. Até ao limite desse contingente pautal, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados de acordo com as disposições previstas na matéria pelo Acto de Adesão de 1985. Artigo 2º O contingente pautal referido no artigo 1º será gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis- trativas necessárias para assegurar efxcazmente a respectiva gestão. Artigo 3º Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para o produto referido no presente regualmento, e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce- derá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de uma quantidade correspon- dente às suas necessidades.