L 262/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.10.2001 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2001 relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.º do Tratado CE (Processo COM/F-2/36.693 — Volkswagen) [notificada com o número C(2001) 1698] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/711/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/1999 do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 15-º, Tendo em conta a Decisão da Comissão, de 21 de Junho de 1999, de dar início ao procedimento relativamente a este processo, Após ter dado à empresa interessada a oportunidade de se pronunciar sobre as acusações formuladas pela Comissão, em conformidade com o n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17 e com o Regulamento n.º 2842/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições previstas nos artigos 85.º e 86.º do Tratado (º), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: 1. INTRODUÇÃO 1.1. Procedimento (1) A Comissão recebeu uma queixa dum comprador de um veículo à qual está anexada uma circular da sociedade Volkswagen AG, de 17 de Abril de 1997. Através desta circular, o «Director de Vendas da Volkswagen Alemanha» instava os concessionários e garagistas Volkswagen alemães a não venderem o novo modelo «VW Passat Variant», lançado no mercado alemão em 6 de Junho de 1997, a preços inferiores ao preço aconselhado e a obedecerem a uma «disciplina tarifária rigorosa». (2) —Na sua resposta ao pedido de informações da Comissão, formulado por força do artigo 11.º do Regulamento n.º 17 () a sociedade Volkswagen AG apresentou duas outras cartas, de 26 de Setembro de 1996 e 26 de Junho de 1997, relativas à formação de preços do novo VW Passat. 1 () JO 13 de 21.12.1962, p. 204/62. () JO L 148 de 15.6.1999, p. 5. () JO L 354 de 30.12.1998, p. 18. (*) Pedido de informações da Comissão endereçado em 17 de Julho de 1997 à Volkswagen AG e resposta da Volks- wagen AG de 22 de Agosto de 1997.