10. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 143/23 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1609/88 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1988 que determina a data limite de entrada em existência da mantelga vendida a | título dos Regulamentos (CEE) nº 3143/85 e (CEE) nº 570/88 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (') com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (3), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (?), com a última redacçao que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 842/88(9), e nomeadamente, o seu artigo 7º-A, Considerando que, nos. termos do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 3143/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo ao escoamento a preço redu- zido da. manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 775/88(9), e nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 570/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a preço reduzido da manteiga e à concessão de uma ajuda para a manteiga e a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastela- ria, de gelados alimentares e outros produtos alimenta- res (7), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 949/88 (º), a manteiga colocada à venda deve ter entrado em existência antes de uma data a determinar; que essa data é fixada em função da evolução das existên- cias de manteiga e das quantidades disponíveis ; Considerando que é conveniente, na sequência da intro- dução do Regulamento (CEE) nº 570/88 acima referido, revogar o Regulamento (CEE) nº 1726/84 da Comissão, de 18 de Junho de 1984, que determina a data limite de entrada em existência da manteiga vendida a título dos Regulamentos (CEE) nº 262/79 e (CEE) nº 3143/85(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 685/88 (º); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : ' Artigo 1º A manteiga referida no nº 1 do artigo'1º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 deve ter entrado em existência antes de 1 de Janeiro de 1987. A manteiga referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 570/88 deve ter entrado em existência antes de 1 de Janeiro de 1987. Artigo 2º É revogado o Regulamento (CEE) nº 1726/84. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectarnente apllcavel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1988. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (à3 JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27. () JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. () JO nº L 87 de 31. 3. 1988, p. 4. () JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9. () JO nº L 80 de 25. 3. 1988, p. 31. jO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 31. () JO nº L 92 de 9. 4. 1988, p. 43. .Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente ( JO nº L 163 de 21. 6. 1984, p. 28. (9 JO nº L 71 de 17. 3. 1988, p. 26.