L 29/20 Jornal Oficial da União Europeia 2.2.2005 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Novembro de 2004 sobre a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e a aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (2005/76/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (!), as partes contratantes devem abrir as negociações para, antes do termo do período de validade do protocolo anexo ao acordo, determinar, de comum acordo, o teor do proto- colo para o período seguinte e, se for caso disso, quais- quer alterações ou aditamentos a introduzir no anexo. (2) As duas partes decidiram prorrogar o protocolo actual, aprovado pelo Regulamento (CE) n.º 1439/2001 (?), pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, por acordo sob forma de troca de cartas, enquanto se negoceiam as alterações do proto- colo. (3) —A troca de cartas atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou () JO L 137 de 2.6.1988, p. 19. JO L 193 de 17.7.2001, p. L. jurisdição das Comores durante o período compreendido entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004. (4) — Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que a prorroga- ção seja aplicada o mais rapidamente possível. É, pois, necessário assinar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva da sua conclusão definitiva pelo Conselho. (5) Deve-se confirmar a repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros no âmbito do protocolo prorrogado, DECIDE: Artigo 1.º A assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, do Protocolo que fixa as possibi- lidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores, é aprovada, em nome da Comunidade, sob reserva da Decisão do Conselho relativa à conclusão definitiva do acordo sob forma de troca de cartas. O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.