31.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 94/57 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Março de 2004 relativa ao desbloqueamento parcial do montante condicional de 1000 milhões de euros a título do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento para a cooperação com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico a fim de criar uma facilidade ACP-UE para a água (2004/289/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.º, conjugado com o segundo parágrafo do n.º 2 do seu artigo 300.º, Tendo em conta o artigo 1.º do Acordo Interno entre os repre- sentantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE ('), Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE («acordo interno»), assinado em 18 de Setembro de 2000 e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 2.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Segundo o nº 1 do protocolo financeiro anexo ao Acordo de Parceria ACP-CE («protocolo financeiro»), o período abrangido pelo protocolo financeiro é de cinco anos a contar de 1 de Março de 2000. O n.º 5 do proto- colo financeiro especifica, todavia, que o seu montante global, completado pelos saldos transferidos dos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) anteriores, abrange o período de 2000 a 2007. (2) — Segundo o n.º 2 do artigo 2.º do acordo interno e a declaração da União Europeia (UE) relativa ao protocolo financeiro, anexa como declaração XVIII para o Acordo de Parceria ACP-CE, do montante total de 13,5 mil milhões de euros do nono FED para os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP), só 12,5 mil () JOL 317 de 15.12.2000, p. 376. ) milhões de euros foram imediatamente disponibilizados no momento da entrada em vigor do protocolo finan- ceiro, em 1 de Abril de 2003. Este montante está repar- tido em três dotações globais: 9,259 mil milhões de euros para o desenvolvimento a longo prazo, 1,204 mil milhões de euros para a cooperação e a integração regio- nais e 2,037 mil milhões de euros para a facilidade de investimento. Segundo o n.º 2 do artigo 2.º do acordo interno, o montante de 1 000 milhões de euros só pode ser desblo- queado após exame dos resultados, efectuado pelo Conselho da UE em 2004 com base numa proposta da Comissão. O n.º 7 do protocolo financeiro, bem como a declaração XVIII, especificam que este exame dos resul- tados é uma avaliação do grau de realização das autori- zações e dos desembolsos. O nível das autorizações e dos desembolsos no final de 2003 e as previsões para o período de 2004 a 2007 apresentadas pela Comissão indicam que os recursos do nono FED nos países ACP podem ser autorizados na sua totalidade, podendo ser desbloqueada uma primeira fracção do montante condicional de 1 000 milhões de euros com base nos resultados verificados até à data. Em 19 de Maio de 2003, o Conselho reconheceu a necessidade de mobilizar um nível importante de recursos para a água e o saneamento, tendo convidado a Comissão a apresentar propostas práticas para debate na União Europeia e no Conselho de Ministros ACP-CE. É importante ter em conta as necessidades financeiras para alcançar os objectivos de desenvolvimento do milénio em matéria de acesso à água e ao saneamento, bem como a necessidade de instrumentos inovadores para atrair recursos adicionais para esse efeito,