Nº L 86/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 852/91 DA COMISSÃO de 5 de Ábril de 1991 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1990 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89 da Comissão(?), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 17ºA, Considerando que a indemnização compensatória referida no artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81 é concedida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de conservas durante o trimestre civil que foi objecto de verificações de preços, sempre que o preço médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira se situam, simultaneamente, a um nível inferior a 93 % do preço à produção comunitária do produto considerado ; Considerando que a análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, em relação a determi- nadas espécies e apresentações do produto considerado e durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1990, tanto o preço médio trimestral do mercado como o preço franco-fronteira referidos no artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81 se situaram a um nível inferior a 93 % do preço à produção comuni- tária em vigor, determinado pelo Regulamento (CEE) nº 3648/89 do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, que fixa, para a campanha de pesca de 1990, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604(); Considerando que as quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória, nos termos do nº 2 do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81, não podem, em caso algum e durante o trimestre em causa, exceder os limites referidos no nº 4 do mesmo artigo ; Considerando que, no que diz respeito à albacora com peso não superior a 10 quilogramas, ao gaiado e ao voador, nenhum destes limites é ultrapassado e que não é necessário, em consequência, determinar o limite máximo das quantidades indemnizáveis ; Considerando que, pelo contrário, no que diz respeito à albacora com peso superior a 10 quilogramas, as quanti- dades vendidas e entregues durante o trimestre em causa à indústria de conservas estabelecida no território aduaneiro () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (3 JO nº L 282 de 2. 10. 1989, p. 1. () JO nº L 357 de 7. 12. 1989, p. 6. da Comunidade são superiores à média das quantidades vendidas e entregues durante o mesmo trimestre das três últimas campanhas de pesca; que, uma vez que estas quantidades ultrapassam os limites referidos no nº 4, segundo travessão, do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81, é necessário, para esses produtos, limitar o' — volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização e fixar a repartição dessas quantidades entre as organizações de produtores em causa, na propor- ção das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca 1984 a 1986;. Considerando que é conveniente, por conseguinte, decidir em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2381/89 da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, que fixa as modali- dades de aplicação relativas à concessão da indemnização compensatória para os atuns destinados à indústria de conservas ((, conceder a indemnização compensatória, : para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1990, para os produtos considerados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A indemnização compensatória referida no artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81 é concedida, durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1990, aos produtos e no limite dos montantes a seguir definidos : fem ecus/toneladas) Montante máximo da indemnização, nos termos do nº 3, primeiro e segundo travessões, do artigo 17ºÀ do Regulamento (CEE) nº 3796/81 Produtos Albacora inteira, com peso superior a 10 kg 138 Albacora inteira, com peso não superior a 10 kg 111 Bonito listrado ou gaiado, inteiro 86 Atum branco ou voador, inteiro 39 ( JO nº L 225 de 3. 8. 1989, p. 33.