17.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 111/39 REGULAMENTO (CE) N.º 721/2004 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 2004 relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos redondos com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 1875/2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum do mercado do arroz (!),, e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1875/2003 da Comissão (?), foi aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz. (2) — Nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 584/ |75 da Comissão (?) com base nas propostas apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22.º do Regula- mento (CE) n.º 3072/95, a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso. (3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, não é indicado que se proceda à fixação de uma restituição máxima. Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 12 a 15 de Abril de 2004 no âmbito do concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos redondos com destino a certos países terceiros, referido no Regulamento (CE) n.º 1875/2003. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 17 de Abril de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2004. () JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27). ( JO L 275 de 25.10.2003, p. 14. () JOL61 de 7.3.1975, p. 25. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1948/2002 (JO L 299 e 1.11.2002, p. 18). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão