18. 11. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 332/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1992 — que altera a Decisão 92/325/CEFE, relativa às condições de pollcla sanitária e à certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Bulgária (92/526/CEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : ""Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de - 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1601/92), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que a Decisão 92/325/CEE da Comissão (*) estabeleceu as condições de polícia sanitária e certificação sanitária requeridas para a importação de animais domés- ticos das espécies bovina e suína provenientes da Bulgá- ria; Considerando que, posteriormente à adopção da referida decisão, novas informações vieram revelar a ocorrência de focos de peste suína clássica na Bulgária nos 12 meses anteriores, tendo sido efectuada a vacina contra esta doença ; que é, por conseguinte, necessário alterar a Deci- são 92/325/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O nº 1 do artigo 1º da Decisão 92/325/CEE passa'a tera seguinte redacção : () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28 2 JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 177 de 30. 6. 1992, p. 52. «1. Sem prejuízo do disposto nos nº* 2 e 4, os Esta- dos-membrós autorizarão a importação da Bulgária dos seguintes animais : | a) Bovinos domésticos de criação e de rendimento que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo À e que sejam acompanhados de tal certificado ; b) Bovinos domésticos para abate que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo B e que sejam acompanhados de tal certifi- . cado ; e, a partir de uma data a decidir de acordo com o processo previsto no artigo 29º da Directiva 72/462/ /CEE, mas não antes de 12 meses a contar da data de proibição ofícial da vacinação contra a peste suína clássica na Bulgária ; c) Suínos domésticos de criação e de rendimento que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo C e que sejam acompanhados de tal certificado; d) Suínos domésticos para abate que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do ' anexo D e que sejam acompanhados de tal certifi- cado. ». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão