Nº L 371/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1994 relativa a pedidos de restituição de direitos anti-dumping cobrados em determinadas importações de certos rolamentos de esferas originários da Tailândia (NMB France Sarl, NMB GmbH, NMB Itália Sl e NMB UK Ltd) (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa, francesa, alemã e italiana) (94/951/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comuni- dade Económica Europeia (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94(%), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) Em 9 de Outubro de 1990, foi criado, através do Regulamento (CEE) nº 2934/90 do Conselho (*), um direito anti-dumping definitivo de 6,7% sobre as importações de certos rolamentos de esferas originários da Tailândia. (2) Desde Abril de 1992, os importadores, a NMB France Sarl, a NMB GmbH, a NMB Itália Stl e a NMB UK, filiais ligadas da Minebea Co. Ltd Japan, apresentaram pedidos mensais de restituição dos direitos anti-dumping pagos nas suas importações de rolamentos de esferas originários da Tailândia e fabricados pela NMB Thai, pela Pelmec Thai e pela NMB Hi-Tech, empresas detidas pela Minebea. (3) A presente decisão diz respeito a pedidos de resti- tuição dos direitos anti-dumping pagos pelos reque- rentes nas importações que realizaram entre Abril de 1992 e Dezembro de 1992. Os montantes dos direitos pagos foram os seguin- tes: ' — NMB France: [. . ] (*) francos franceses — NMB GmbH: [- . .] marcos alemães ([. . .] ecus), ([. . .] ecus), (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (9) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10. () JO nº L 281 de 12. 10. 1990, p. 1. (*) Na versão publicada da decisão, alguns valores foram omiti- dos nos termos do disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, referente à não divulgação de segredos de negócios. — NMB Itália: [. . ] liras italianas — NMB UK: [. . ] libras esterlinas ([. . ] ecus), (f. . .] ecus). (4) Na sequência da apresentação das observações pelos requerentes no que se refere às margens de dumping durante o período de referência acima mencionado, a Comissão solicitou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da determinação, tendo procedido a inquéri- tos nas instalações dos três exportadores (NMB Thai, Pelmec Thai e NMB Hi-Tech) na Tailândia. Foram igualmente realizados inquéritos nas instala- ções das empresas requerentes. Esta últimas respon- deram a todos os pedidos de informação adicional da Comissão e em conformidade com o aviso da Comissão relativo à restituição dos direitos anti- -dumping (*). | Posteriormente, as empresas requerentes foram informadas dos resultados do exame efectuado pela Comissão, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações sobre os mesmos. Sempre que adequado, tais observações foram tomadas em consideração na adopção da presente decisão. (5) A Comissão informou os Estados-membros e emitiu o seu parecer sobre o assunto, do qual nenhum Estado-membro discordou. B. ARGUMENTOS DOS REQUERENTES (6) Os requerentes basearam os seus pedidos na alega- ção de que, no que respeita a certas vendas na Comunidade, os preços de exportação eram tais que o dumping verificado atingiu um nível inferior ao nível do direito anticdumping definitivo de 6,7 %. C. ADMISSIBILIDADE (7) No que se diz respeito à NMB France, os pedidos de restituição referem-se, inter alia, a certas transac- ções relativamente às quais o pedido de restituição foi apresentado mais de três meses após a data da determinação do montante do direito definitivo. No que se refere a essas transacções, o pedido de restituição foi rejeitado, em conformidade com o nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2423/ /88. As transacções em causa são todas aquelas em (3) JO nº C 266 de 22. 10. 1986, p. 2.