Nº L 222/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 9. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) ' COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO ' de 27 de Julho de 1993 que estabelece um suplemento ao aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias em Portugal destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (93/471/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos. agrícolas ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (À), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (*) e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 8º, Após consulta ao Comité para o desenvolvimento e recon- versão das regiões, Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 89/642/CEE (*), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais em Portugal ; Considerando que o Governo português apresentou à Comissão 12 planos sectoriais dos quais sete em 4 de Abril de 1991, dois em 5 de Abril de 1991 e três em () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1 (3 JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. 3 JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. () JO nº L 370 de 19. 12. 1989, p. 37. 28 de Junho de 1991, relativos à modernização das condi- ções de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, a que se refere o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90; Considerando que as medidas abrangidas pelo Regula- mento (CEE) nº 866/90 e pelo Regulamento (CEE) nº 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comerciali- zação dos produtos silvícolas (), podem ser tomadas em consideração pela Comissão aquando do estabelecimento de quadros comunitários de apoio para regiões do objec- tivo nº 1, em conformidade com o título IIT do Regula- mento (CEE) nº 2052/88; Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 92/77/CEE (), um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias desti- nadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agncolas e silvícolas em Portugal ; Considerando que o Governo português apresentou à Comissão, em 22 de Setembro de 1992 e em 4 de Janeiro de 1993, dois planos sectoriais, relativos à modernização das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, a que se refere o artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 866/90, respeitantes à cana do açúcar e ao lúpulo; : v 990, p. 7. 41 . 2. 1992, p. 36.