27. 1. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 22/5 REGULAMENTO (CE) Nº 131/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (1994) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no que diz respeito à carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com um direito nivelador, cujo volume total, expresso em peso de carne desossada, é fixado em 2 250 toneladas ; que é, pois, conveniente abrir o referido contingente para 1994 ; Considerando que importa, nomeadamente, garantir O acesso igual e contínuo de todos os operadores interes- sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica- ção, sem interrupção, do direito previsto para esse contin- gente a todas as importações dos produtos em questão até que seja esgotado o volume contingentário ; que, para o efeito, se afigura oportuno prever um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado na apresenta- ção de um certificado de autenticidade que garanta a natureza, a proveniência e a origem dos produtos ; Considerando que as modalidades de aplicação do presente regulamento devern ser adoptadas de acordo com O processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ('), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. É aberto, para 1994, um contingente pautal comuni- tário para a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90, com um volume total de 2250 toneladas, expresso em peso de carne desossada. 2. No âmbito do contingente previsto no nº 1, o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20% e o direito nivelador em 0 %. Ártigo 2º As modalides de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente : a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do produto, e b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu- mento que permita comprovar as garantias referidas na alínea a), serão adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte .ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 125/93 (JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 1). Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS