18. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 369/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 3648/92 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82, que estabelece as regras de aí:licação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92 O), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 14º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão (?), com a última redacção que the foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1502/90 (), prevê as condições de admissão na Comunidade de determinados queijos que lhes permitem beneficiar do direito nivelador reduzido ; Considerando que a evolução da situação no território da ex-Jugoslávia e, nomeadamente, a criação de novas repú- . blicas já não permite a gestão normal do regime acordado com a ex-Jugoslávia, no que diz respeito à aplicação de um direito nivelador específico aos queijos Kashkaval e aos queijos de cabra referidos nas alíneas o) e p) do anexo 1 do Regulamento (CEE) nº 1767/82; Considerando que é conveniente derrogar o referido sistema e substituir provisoriamente a menção « Jugoslá- via » constante da coluna « País de origem » do anexo 1 do Regulamento (CEE) nº 1767/82, pela menção « Bósnia- -Herzegovina, Croácia, Eslovénia, Montenegro, : Sérvia e antiga República Jugoslava da Macedónia » ; que é, simul- taneamente, mnecessário suspender provisoriamente a exigência da apresentação de um certificado IMA 1 sem prejuízo da exigência da apresentação do certificado refe- rido no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 804/68 ; que convém por outro lado precisar que são aplicáveis as regras de origem previstas no Regulamento (CEFE) nº 343/92(5); que é, por conseguinte, necessário alterar as disposições do Regulamento (CEE) nº 1767/82 neste sentido e suprimir no seu anexo IV a rubrica que inclui o nome do organismo emissor dos certificados IMA |1, situado em Belgrado; Considerando que o presente regulamento não prejudica os regulamentos (CEE) nº 1432/92 (), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 2015/92(0), (CEE) nº 2655/92() e (CEE) nº 2656/92(?) do Conselho que proíbem as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. () JO nº L 196 de 5. 7. 1982, p. 1. () JO nº L 141 de 2. 6. 1990, p. 5. (À JO nº L 38 de 14. 2. 1992, p. 1. (9 JO nº L 151 de 3. 6. 1992, p. 4. (À JO nº L 205 de 22. 7. 1992, p. 2. L º L 266 de 12. 9. 1992, p. 26. (À JO nº L 266 de 12. 9. 1992, p. 27. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1767/82 é alterado do seguinte modo : 1. Após o artigo 7º, é aditado o artigo 7ºA, com a seguinte redacção : « Artigo 7ºA Em derrogação, a tltulo provisório, do dlsposto no nº 2 do artigo 1º, as importações para a Comunidade dos produtos referidos nas alíneas o) e p) do anexo I do presente regulamento originárias das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia, do Montenegro, da Sérvia e da antiga República Jugoslava da Macedónia não estão sujeitas à apresentação do certificado IMA 1. ÀAs regras de origem aplicáveis aos produtos referidos no número anterior importados das referidas repúblicas. são as definidas no Regulamento (CEFE) nº 343/92 da Comissão (*). () JO nº L 38 de 14. 2. 1992, p. 1. 2. No anexo |, nas alíneas o) e p) da coluna « País de origem », a menção « Jugoslávia » é substituída por: ] P « Bósnia-Herzegovina, —Croácia, Eslovénia, Sérvia, Montenegro e antiga República Jugoslava da Mace- dónia ». 3. No anexo IV, é suprimida a rubrica relativa ao orga- nismo emissor dos certificados IMA 1, situado em Belgrado. Artigo 2º O presente regulamento não prejudica os regulamentos (CEE) nº 1432/92, (CEE) nº 2655/92 e (CEE) nº 2656/92 que proíbem as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as repúblicas da Sérvia e do Montenegro. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias.