Nº L 301/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 10. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3124/89 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1989 que altera o anexo do Regulamento (CEE) nº 4142/87 que determina as condições a que se subordina a admissão de certas mercadorias ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino especial A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de - Julho de 1987, relativo à nomencla- túra pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1672/89 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que no anexo do Regulamento (CEFE) nº 4142/87, de 9 de Dezembro de 1987 (3), consta a lista dos produtos em relação aos quais esse regulamento não se aplica ; que, consequentemente, se revela oportuno, por razões de clareza, proceder à actualização desse anexo em conformidade com as alterações decorrentes quer do Regulamento (CEE) nº 1368/88 da Comissão, de 18 de ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Maio de 1988, que determina as condições. de admissão nos códigos da Nomenclatura Combinada mencionados no anexo E do protocolo adicional ao acordo de coopera- ção entre a Comunidade Económica Europeia e a Repú- blica Socialista Federativa da Jugoslávia que estabelece um novo regime comercial de determinados animais vivos da espécie bovina doméstica e de determinadas carnes da espécie bovina (*), alterado pelo. Regulamento (CEE) nº 3886/88 (5), quer do Regulamento (CEE) nº 1473/89 da Comissão, de 26 de Maio de 1989, que altera o Regula- mento (CEE) nº 4141/87, que determina as condições a que se subordina a admissão de produtos destinados a determinadas categorias de -aeronaves ou de embarcações ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino especial () ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura, Ártigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 4142/87 passa a ter a seguinte redacção : 1. Os códigos NC e correspondentes textos seguintes : « 0102 ex 01029031 Animais vivos da espécie bovina: — Sem qualquer dente de substituição e cujo peso seja igual ou a superior a 350 kg e inferior a 450 kg, relativamente a ex 010290 37 animais machos, igual ou superior a 320 kg e inferior a 420 0201 ex 0201 10 90 ex 0201 2011 ' ex 0201 2031 ex 0201 20 39 () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (À JO nº L 169 de 19. 6. 1989, p. 1. (À JO nº L 387 de 31. 12. 1987, p. 81. kg relativamente a animais fêmeas Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas : Carcaças com um peso igual ou superior a 180 kg e inferior ou igual a 270 kg e meias carcaças ou quartos ditos compensados com um peso igual ou superior a 90 kg e inferior ou igual a 135 kg-que apresentem um fraco grau de ossificação das cartilagens- (designadamente das da sinfese púbia e das apófises vertebrais), cuja carne tem cor rósea clara e a gordura, de estrutura extrema- mente fina, cor branca a amarela clara Quartos -dianteiros separados com um peso igual ou superior a 45 kg e igual ou inferior a 68 kg, com um fraco grau de ossifica- ção das cartilagens (designadamente das apófises vertebrais), cuja” carne tem cor rósea clara e a gordura, extremamente fina, cor branca a amarela clara () JO nº L 126 de 20. 5. 1988, p. 26. () JO nº L 346 de 15. 12. 1988, p. 22. () JO nº L 146 de 30. 5. 1989, p. 9.