7. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 94/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 885/89 DO CONSELHO de 5 de Abril de 1989 relativo ao regime de importação aplicável, para o ano de 1989, aos produtos dos códigos NC 0714 10 91,.0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, originários de países terceiros não membros do GATT, com excepção da China O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 430/87()), . alterado - pelo Regulamento (CEE) nº 3837/88(), o Conselho definiu o regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 07141010, 07141090 e 0714 90 10, originários de determinados países terceiros, para os anos de 1987, 1988, 1989 e, conforme o caso, 1990 ; que, todavia, em relação aos:produtos dos códigos NC 07141090 e 07149010 importados de países terceiros não membros do GATT, com excepção da China, referidos no nº 2, alínea d), do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 430/87, as quantidades que beneficiam do regime em causa só foram determinadas para o ano de 1987 ; Considerando que é conveniente fixar as quantidades rela- tivas a 1989 para os produtos em causa definidos de acordo com a nomenciatura pautal, alterada pelo Regula- mento (CEE) nº 3174/88(); Considerando que é conveniente determinar essas quanti- dades tomando em consideração, por um lado, as medidas que a Comissão teve de adoptar a fim de estabilizar as produções agrícolas e, por outro, a necessidade de manter a corrente de-comércio com os referidos países, com o cuidado, todavia, de que esse comércio não prejudique o equilíbrio do mercado interno dos produtos cerealíferos ; Considerando, por outro lado, que é conveniente permitir, nas mesmas condições pautais, as importações tradicional- mente destinadas a utilizações que não a alimentação animal e que representem um volume limitado de produ- tos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para o ano de 1989, e em relação aos produtos originários de países terceiros não membros do GATT, com excepção da China, referidos no nº 2, alínea d), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 430/87, a cobrança do direito nive- lador aplicável à importação sujeita a um plafond de 6 % ad valorem fica: 1. Limitada a 30 000 toneladas, para os produtos dos códigos NC 071410 99 e 07149019, 2. Limitada a 2000 toneladas, para os produtos dos códigos NC 07141091 e 071490 11. AÁrtigo 2º A Comissão adoptará as regras de execução do presente regulamento de acordo com o processo. previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 166/89 (). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Joórnal Oficial das Comunidades Euro- peitas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1989. () JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9. (À JO nº L 340 de 10. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 298 de 31. 10. 1988, p. 1. Pelo. Conselho O Presidente M. CHAVES GONZALEZ. (9 JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (9 JO nº L 20 de 25. 1. 1989, p. 16.