11. 12. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 306/35 REGULAMENTO (CE) Nº 3394/93 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 606/86, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos impor- tados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 83º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3817/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, aplicável aos fornecimentos a Espanha de produtos que não sejam frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí- colas entre Espanha e Portugal (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (), e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 5º, : Considerando que, nos termos do disposto no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, deve prever-se, para o ano de 1994, a fixação de limites indicativos relativamente às importações em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal ; que, atendendo às possibilidades de exportação em proveniência da Comunidade dos Dez e de Portugal, e de modo a prosseguir a abertura gradual do mercado espanhol, é necessário aumentar os referidos limites de 30 % ; que, para o efeito, é conveniente substi- tuir o anexo do Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3827/92(5); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 606/86 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1 do artigo 1º, o ano de « 1993 » é substituído pelo ano de « 19945». 2. O anexo passa a ter a redacção do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias, É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 12. ? JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. )JOn ? L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (9 JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 28. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 42.