Nº L 280/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 9. 89 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Abril de 1989 que autoriza o.Reino Unido a aplicar uma medida derrogatória do nº 1, alínea a),. do artigo 21º da sexta Directiva 77/388/CEFE, relativa à harmonização das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (89/533/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a sexta Directiva 77/388/CEE do. Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos - impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado : matéria colec- tável uniforme ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, e, nomea- damente, o seu artigo 27º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 27º da sexta directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar que os Estados- -membros introduzam medidas especiais derrogatórias de disposições da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais ; ' Considerando que o Reino. Unido foi autorizado, por decisão do. Conselho que se presume tomada em 14 de Abril de 1987, em conformidade com o processo previsto no nº 4 do artigo 27º da sexta directiva, a introduzir, por um período de dois anos a partir de 1 de Abril de 1987,.. uma medida derrogatória de luta contra .a evasão fiscal ; Considerando que a referidá medida derrogatória tem por objectivo evitar que grupos de empresas consideradas () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. L. como um único sujeito passivo nos termos do nº 4 do artigo 4º da sexta directiva, e que não tenham direito a uma .dedução total do imposto, beneficiem da dedução completa do imposto que onera certas transmissões de activos ; Considerando que, para evitar tais evasões fiscais, o Reino - Unido aplica uma disposição legislativa que estipula que a sociedade -beneficiária da transmissão de tais activos .se torna devedora do imposto ; Considerando que a referida disposição constitui uma derrogação do nº 1, alínea a), do artigo 21º da sexta direc- tiva, nos termos do qual, em regime interno, o devedor do : imposto é o sujeito passivo que efectua a operação tributá- vel; Considerando .que -o Reino Unido solicitou, por carta registada à Comissão, com data de 9 de Janeiro de 1989, a autorização de prorrogar por um -ano a referida medida derrogatória, na expectativa da adopção de outras disposi- ções que virão-a basear-se no artigo 20º da sexta directiva ; Considerando - que os outros - Estados-membros foram informados em 9 de Fevereiro de 1989 do pedido do Reino Unido; que a decisão do Conselho.se presumirá tomada se, num prazo de dois meses a contar dessa infor- mação, nem a Comissão nem um Estado-membro tiverem - pedido a evocação da questão pelo Conselho ; que uma tal evocação não.foi pedida ; que, por esse facto, a decisão do Conselho se presume tomada em 11 de Abril de 1989 ; Considerando que a referida medida derrogatória tem uma incidência favorável nos recursos próprios das Comu- nidades Europeias provenientes do IVA,