6. 7. 93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 163/13 REGULAMENTO (CEF) Nº 1787/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o anexo II do Regulamento (CEE) nº 3587/86 no que diz respeifo aos coeficientes de adaptação a aplicar ao preço de compra no sector das frutas e dos produtos hortícolas relativamente ao tomate A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93(?), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 16º, Considerando que o anexo II do Regulamento (CEFE) nº 3587/86 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1201/93('), fixa os coeficientes de adaptação a aplicar aos preços de compra relativamente ao tomatê com características dife- rentes das utilizadas para fixar os preços de base; Considerando que, nos termos do supracitado anexo, estão previstos, para calcular os preços de compra e de retirada, vários coeficientes correspondentes aos diferentes pesos do tomate fresco após o acondicionamento; que os actuais hábitos de comercialização revelam que, quando destinado ao mercado do fresco, o acondicionamento corresponde em geral a um peso de 7 quilogramas ; que parece, portanto, conveniente conservar um coeficiente 1 apenas para esse tipo de embalagem ; que o acondiciona- mento de 7 a 15 quilogramas é menos dispendioso e mais raramente utilizado para a comercialização, parecendo portanto suficiente aplicar-lhe um coeficiente de 0,70; que, por último, as embalagens superiores a 15 quilo- gramas ou a granel, como meio de transporte, repre- sentam um custo claramente inferior aos dois tipos ante- riores ; que, por esse motivo, parece adequado um coefi- ciente de 0,45; Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1289/93 do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1339/93 da Comissão (*), o regime de interven- ção é aplicado a partir de 11 de Junho de 1993; que é conveniente prever a aplicação de novos coeficientes o mais depressa possível ; Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A alínea d) « Modo de acondicionamento » do anexo II do Regulamento (CEE) nº 3587/86 passa a ter a seguinte redacção : « d) Modo de acondicionamento : — em embalagens com peso máximo de 7 quilogramas líquidos 1,00 — em embalagens com peso superior a 7 quilogramas mas igual ou inferior a 15 quilogramas líquidos 0,70 unicamente em relação a Agosto e Setembro, nos termos do nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1035/72: = — em embalagens de peso superior a 15 quilogramas líquidos ou a granel, num meio de transporte 0,45 ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7. () JO nº L 334 de 27. 11. 1986, p. 1. (| JO nº L 122 de 18. 5. 1993, p. 29. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 3. () JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 120.