L 192/28 Jornal Oficial da União Europeia 29.5.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1060/2004 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 2004 relativo às propostas apresentadas para a expedição de arroz descascado de grãos longos B com destino à ilha da Reunião, no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 1878/2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 10.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2692/89 da Comis- são, de 6 de Setembro de 1989, que estabelece as regras de execução relativas às expedições de arroz para a ilha da Reu- nião (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1878/2003 da Comissão (?) abriu um concurso para a determinação da subvenção à expedição de arroz com destino à ilha da Reunião. (2) — Nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CEFE) n.º 2692/89, a Comissão pode, com base nas propostas apresentadas e segundo o processo previsto no artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, decidir não dar seguimento ao concurso. nos artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2692/ |89, não é indicado proceder-se à fixação de uma sub- venção máxima. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 24 a 27 de Maio de 2004 no âmbito do concurso para a determinação da subvenção à expedição de arroz descascado de grãos longos B do código NC 1006 20 98, com destino à ilha da Reunião, a que se refere o Regulamento (CE) n.º 1878/2003. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 29 de Maio de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2004. (1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (O L 62 de 5.3.2002, p. 27). (2) JO L 261 de 7.9.1989, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1453/1999 (JO L 167 de 2.7.1999, p. 19). () JO L 275 de 25.10.2003, p. 23. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão