14. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 181/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) - COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1990 que aprova uma alteração dos limites de reembolso das despesas efectuadas por Itália para a aplicação do Regulamento (CEE) nº 1401/86 do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua italiana) (90/374/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIÁS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1401/86 .do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que institui uma acção comum destinada à promoção da agricultura em certas regiões desfavorecidas do Norte de Itália (), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Governo italiano, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1401/86, transmitiu' à Comissão a actualização de determinados programas aprovados pela Comissão e, nomeadamente, os programas relativos à província autó- noma de Bolzano e às regiões Piemonte, Lombardia e Valle de Aosta;. ; Considerando, além : disso, que o Governo italiano. trans- mitiu à Comissão um documento recapitulativo para cada uma das regiõeés em causa, especificando a nova distribui- ção das despesas previstas para cada uma das acções refe- ridas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1401/86, a fim de permitir à Comissão verificar a coerência global da acção comum ; () JO nº L 128 de 14. 5. 1986, p. 5. Considerando que, a pedido da Comissão, as autoridades italianas. comunicaram, em 13 de Outubro de 1989, uma relação. da situação, relativa à execução das acções acima referidas ; Considerando que, com vista a acelerar o desenvolvimento agrícola das zonas em causa, é necessário alterar os limites referidos no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1401/86, no limite da despesa global inicialmente prevista ; que essa alteração não afecta o custo previsional da acção comum referida no nº 3 do artigo 6º do mesmo regulamento; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º Para efeitos de actualização dos programas aprovados. pela. Comissão no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1401/86, os limites referidos no nº 2 do artigo 7º do mesmo regu- lamento são alterados do seguinte .modo : — o- montante elegível máximo referido no primeiro travessão: é fixado em 94 milhões de ecus, — o montante elegível máximo referido no segundo travessão é fixado em 42 milhões de ecus,