Nº L 118/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 5. 90 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Abril de 1990 respeitante à celebração da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para .os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente (90/222/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu-artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que a Comunidade deseja prosseguir o seu programa de assistência aos refugiados da Palestina no Próximo Oriente; . Considerando que caducou, em 31.de Dezembro de-1989, a Convenção celebrada com a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina. (UNRWA), relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente, aprovada em 5 de Maio de 1987 ); Considerando que, para que a Comunidade possa conti- nuar a conceder-o seu auxílio, no âmbito de uma acção de conjunto que apresente uma certa continuidade, é neces- sário celebrar uma nova convenção com a UNRWA; Considerando que a continuação do apoio às acções, no âmbito da UNRWA, é susceptível de contribuir para a realização .dos -objectivos da Comunidade ; Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos do artigo .235º, 113 de 7. 5. 1990, 136 de 26. 5. 1987, p. 43. oOo a Fro DECIDE : Artigo 1º É aprovada em nome da Comunidade a Convenção entre a Comunidade -Económica Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da ' Palestina (UNRWA), relativa à assistência aos refu- giados nos. países do Próximo Orieênte.. O -texto da Convenção acompanha a presente decisão. Artigo 2º As questões relativas à execução do programa comunitário de ajuda alimentar a favor da UNRWA serão reguladas nos termos do processo previsto no Regulamento (CEE) nº 3972/86(3) ou, se for caso disso, de qualquer outro regulamento relativo. à ajúda alimentar que o revogue ou substitua. Ártigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar a Convenção para.o efeito de vincular a Comunidade. Feito no Luxemburgo, em 23 .de Abril de 1990. Pelo Conselho O Presidente A: REYNOLDS (3 JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.