30. 10. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 270/55 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3017/93 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 695/93 que adopta medidas de protecção aplicáveis à introdução em livre prática dos produtos da pesca desembarcados na Comunidade por navios de pesca de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 24º, ' Considerando que, em aplicação do artigo 24º do Regula- mento (CEE) nº 3759/92, a Comissão adoptou, pelo Regulamento (CEE) nº 695/93 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2622/93(), medidas de protecção aplicáveis à introdução em livre prática dos produtos da pesca desembarcados na Comuni- dade por navios de pesca de países terceiros ; que estas medidas de protecção se justificavam pelas graves pertur- bações registadas no mercado comunitário de vários produtos da pesca e ocasionadas pelo volume dos desem- barques directos destes produtos e pelas dificuldades de escoamento da produção comunitária decorrentes desta situação ; Considerando que os dados de que a Comissão dispõe apontam para a persistência de um frágil equilíbrio do mercado comunitário dos produtos em causa ; que, neste contexto, o aumento do volume dos desembarques directos constituiria uma ameaça de perturbação grave, susceptível de colocar em risco os objectivos do artigo 39º do Tratado; Considerando que, nestas condições é necessário pror- rogar o período de aplicação do Regulamento (CEFE) nº 695/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 695/93, a data de « 31 de Outubro de 1993 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1993». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em |1 de Novembro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993,. () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. (3 JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1. ( JO nº L 73 de 26. 3. 1993, p. 36. () JO nº L 240 de 25. 9. 1993, p. 9. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão