Nº L 69/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 3. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 643/902 DA COMISSÃO de 13 de Março de 1992 que fixa, no que diz respeito à campanha de 1991/1992, o rendimento indicativo para as sementes de cânhamo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3698/88 do Conselho, de 24 de Novembro de 1988, que prevê medidas especiais para as sementes de cânhamo(('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3698/88, a ajuda é concedida para uma produção determinada por aplicação de um rendimento indicativo às superfícies semeadas e colhidas ; que esse rendimento deve ser fixado por aplica- ção dos critérios definidos nos Regulamentos (CEE) nº 3698/88 e (CEE) nº 1496/89 do Conselho, de. 29 de Maio de 1989, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para as sementes de cânhamo (?); Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3164/89 da Comissão, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece regras de execução das medidas especiais para as sementes de cânhamo (*), os Estados-membros produtores comuni- caram à Comissão o resultado das sondagens referidas no nº 2 do artigo 1º desse mesmo regulamento, relativas aos rendimentos representativos por hectare em sementes verificados nas zonas homogéneas de produção ; que, com base nessas indicações e nos critérios indicados no nº 3 do artigo 1º do já referido regulamento, é necessário determinar o rendimento indicativo em sementes de cânhamo tendo em conta as zonas homogéneas de produ- ção verificadas, de acordo com os dados transmitidos pelos Estados-membros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No que diz respeito à campanha de 1991/1992, o rendi- mento indicativo para as sementes de cânhamo é fixado em 1249 quilogramas por hectare. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1992. JO nº L 325 de 29. 11. 1988, p. 2. JO nº L 148 de 1. 6. 1989, p. 3. JO nº L 307 de 24. 10. 1989, p. 22. Q Ó Ó Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão