23.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 278/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 2001 relativa a certas garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky em relação a suínos destinados ao território da Alemanha e que altera as Decisões 93/24/CEE, 93/244/CEE e 2001/618/CE [notificada com o número C(2001) 3099] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/746/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espé- cies bovina e suína (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/20/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — As garantias adicionais em matéria de comércio intraco- munitário de suínos relativas à doença de Aujeszky e as listas de territórios dos Estados-Membros indemnes desta doença em que estão a ser aplicados programas apro- vados de controlo desta doença foram estabelecidas nas Decisões 93/24/CEE () e 93/244/CEE (*), ambas com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 2000/ /280/CE (), que, a partir de 1 de Julho de 2002, serão revogadas e substituídas pela Decisão 2001/618/CE (9). (2) Em certas partes do território da Alemanha, foi empre- endido um programa de erradicação da doença de Aujeszky, que tinha sido aprovado pela Decisão 95/ /210/CEE da Comissão (7). (33  No que respeita a este programa de erradicação, a Decisão 95/211/CE (8), que altera a Decisão 93/244/CEE, concedeu à Alemanha certas garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky em relação a suínos destinados ao seu território. (4) A Alemanha considera que os Lânder de Hesse, Saxónia- -Holstein, Sarre, Hamburgo, Brema e Berlim estão hoje em dia isentos da doença de Aujeszky e apresentou à Comissão “documentação comprovativa, tal como previsto no artigo 10.º da Directiva 64/432/CEE. 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. 163 de 4.7.2000, p. 35. 16 de 25.1.1993, p. 18 111 de 5.5.1993, p. 21. 92 de 13.4.2000, p. 24. 215 de 9.8.2001, p. 48 132 de 16.6.1995, p. 19. 132 de 16.6.1995, p. 21. SS EX LDPEPSEBZDRZIZ E S OOSOOOCoO FPrrFrFFrFFrEYXe (5) — Considera-se que o programa foi bem sucedido no que respeita à erradicação desta doença nos Lánder em causa. (6) Em relação à circulação de suínos a nível nacional, as autoridades da Alemanha aplicam regras pelo menos equivalentes às previstas nas garantias adicionais estabe- lecidas na legislação comunitária. (7) — Tais garantias adicionais não devem, porém, ser reque- ridas a Estados-Membros ou regiões de Estados- -Membros considerados isentos da doença de Aujeszky. (8) — As Decisões 93/24/CEE, 93/244/CEE e 2001/618/CE da Comissão devem ser alteradas por forma a incluir os Lânder de Hesse, Saxónia-Holstein, Sarre, Hamburgo, Brema e Berlim da Alemanha na lista de territórios dos Estados-Membros ou suas regiões isentos da doença de Aujeszky e a suprimir tais Lânder da lista de territórios em que estão a ser aplicados programas aprovados de controlo desta doença. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo I da Decisão 93/24/CEE e o anexo | da Decisão 2001/618/CE são substituídos pelo texto que consta do anexo [ da presente decisão. O anexo I da Decisão 93/244/CEE e o anexo II da Decisão 2001/618/CE são substituídos pelo texto que consta do anexo 1l da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Outubro de 2001.