Nº L 170/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 29. 6: 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1909/91 DO CONSELHO de 28 de Junho de 1991 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para e” * H 7 . ? . . . o rum, a tafia e a araca originários dos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Económica Europeia (PTU) (1991/1992) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Euro- peia (!), prorrogado pela Decisão nº 91/312/CEEÇ), «e, nomeadamente, os artigos 3º e 4º do seu anexo YV, ' º Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o anexo V da Decisão 86/283/CEE prevê que o rum, a tafiá e a araca são admitidos à impor- tação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros no limite de um contingente pautal comunitário ; Considerando que a Comunidade estabeleceu, através da .. Decisão 86/47/CEE (?), com a última prorrogação que lhe foi dada pela Decisão 90/669/CEE (*), o regime aplicável às trocas comerciais do Reino de Espanha e da República Portuguesa com os países e territórios ultramarinos - (PTU); que esta decisão prevê disposições especiais rela- tivas aos direitos contingentários a aplicar por estes dois Estados-membros às importações dos produtos originários dos PTU; Considerando que o volume contingentário anual deve ser fixado a partir de uma quantidade anual de base, calculada em hectolitros de álcool puro, igual ao montante das importações efectuadas no decurso do melhor dos três últimos anos em relação aos quais se dispõe de dados esta- tísticos e afectada de uma taxa de crescimento igual a 27 % ; que o período de contingentamento vai de 1 de Julho a 30 de Junho; Considerando que decorre das estatísticas comunitárias relativas a esses produtos e da evolução durante os anos de 1988 a 1990, que as maiores importações comunitárias dos produtos em questão originários dos PTU foram efec- tuadas em 1989, ou seja, uma quantidade de 1 126,49 hectolitros de álcool puro ; que, nesta base, o volume do contingente se elevaria a 1430,64 hectolitros de álcool puro ; Considerando que, em aplicação do nº 3 do artigo 3º do anexo V da Decisão 86/283/CEE, é todavia indicado colocar o volume do contingente em questão ao nível de 15 000 hectolitros de álcool puro; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores. da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Esta- dos-membros, até ao esgotamento do contingente ; que é conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comuntitária e eficaz desse contingente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados-membros sacarem sobre o volume do contingente as quantidades necessárias, correspondentes às importações reais verificadas ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus: membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. A partirde 1 de Julho de 1991 e até 30 de Junho de 1992, os produtos a seguir indicados e originários dos PTU são admitidos à importação, na Comunidade, com isenção de direitos aduaneiros, dentro do limite de um contingente pautal comunitário a seguir indicado : Volume Número nm ; ; do contingente Direito de uc:rdem Código NC Designação das mercadorias (em hectolitros contingentário de álcool puro) 09.1621 2208 40 10 Rum, tafiá e araca 15000 . Isenção 2208 40 90 2208 90 11 2208 90 19 () JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1. () Ver página 13 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 63 de 5. 3. 1986, p. 95. () JO nº L 365 de 28. 12. 1990, p. 79.