24. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 48/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 456/90 DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 1990 relativo a uma segunda acção de emergência para o fornecimento de determinados produtos agrícolas à Roménia i O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os. seus artigos 43º e 235º, Tendo em conta a proposta da .Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que é conveniente prever a colocação de produtos agrícolas à disposição da Roménia, a fim de melhorar as condições de abastecimento da população desse país em víveres; que a Comunidade dispõe de produtos agrícolas armazenados na sequência de medidas de intervenção e que convém utilizar prioritariamente esses produtos para realizar a referida acção ; que, quanto a alguns desses produtos, as medidas necessárias poderão ser adoptadas pela própria Comissão, em aplicação da regulamentação vigente ; | Considerando que a acção :prevista. tem, essencialmente, um objectivo de ajuda humanitária e deve, por conse- guinte, ser igualmente baseada no artigo 235º do Tratado; ... Considerando que os custos da operação devem, em última ' análise, ser suportados pelas dotações. afectadas à cooperação com os países terceiros ; Considerando que é atribuição da Comissão estabelecer as disposições de aplicação da presente acção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É instituída, nas condições a seguir enunciadas;, uma segunda acção de emergência da Comunidade para o fornecimento de determinados produtos agrícolas à Roménia. Artigo 2º 1. A Comunidade cederá gratuitamente à Roménia os produtos disponíveis na sequência de uma medida de ()) Parecer emitido em 16 de Fevereiro de 1990 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). intervenção, até aos limites das quantidades fixadas no anexo ; 2. À tomada a cargo dos produtos será assegurada pela Roménia, nos locais e condições que lhe serão indi-' cados pela Comissão. Às despesas e riscos eventuais relacionados com o trans- porte correrão por conta do país beneficiário ; 3. Os produtos fornecidos em aplicação do presente regu- lamento não beneficiarão das restituições fixadas à exportação e não ficarão sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetários. Artigo 3º O valor dos produtos cedidos à Roménia a contabilizar será fixado nos termos do procedimento previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE). nº 729/70(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (*). Artigo 4º - 1. A Comissão fica encarregue da execução da presente acção. 2. —As disposições de aplicação do presente regulamento serão, na medida do necessário, adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 (*), com a última redacção que lhe foi. dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/90 (5), ou, conforme O caso, nos artigos correspondentes dos demais regula- mentos em questão que estabelecem a organização comum de mercados agrícolas. . Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. º L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. L 281 de 1. 11. 1975, p. L. L 22 de 27. 1. 1990, p. 7.