Nº L 330/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 11. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3416/90 DO CONSELHOY de 27 de Novembro de 1990 relativo à introdução da ajuda comunitária ao consumo de azeite em Espanha e em Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º e o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 1 do artigo 95º e o nº 1 do artigo 293º do Acto de Adesão prevêem que a ajuda comunitária ao consumo de azeite, a seguir denominada « ajuda », seja introduzida em Espanha e em Portugal a partir de 1 de Janeiro de 1991, de acordo com um calendário a determi- nar, na medida do necessário para atingir o nível comum no termo do período de aplicação das medidas transitó- rias ; que é, por conseguinte, necessário fixar o montante da ajuda válido em Espanha e em Portugal a partir de 1 de Janeiro de 1991, bem como o calendário para a aproxi- mação deste montante do nível comum da ajuda; que, todavia, podem revelar-se necessárias medidas transitórias, . por um período limitado, a fim de evitar perturbações graves do mercado do azeite nos dois Estados-membros referidos e tendo em conta as medidas transitórias tomadas no sector das sementes de girassol ; Considerando que, a fim de evitar uma diminuição do consumo de azeite em Espanha e em Portugal após o termo do período de standstill, é necessário introduzir, nestes dois Estados-membros, a ajuda a um nível suscep- tível de alterar gradualmente a relação entre os preços do azeite e dos óleos concorrentes; . Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regula- mento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (), o preço representativo de mercado pode ser alterado, em determinadas condições, no decurso da campanha, o que implica a alteração da ajuda do consumo ; que, nesse caso, os montantes da ajuda aplicáveis em Espanha e em Portugal devem ser adaptados de modo a ter em conta a alteráção do preço; () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2. Considerando que a aproximação do preço de intervenção em Espanha e em Portugal do nível comum estará concluída a partir da campanha de 1994/1995; que, por conseguinte, o nível comum da ajuda ao consumo deve ser aplicado nos dois Estados-membros na mesma data, de modo a que o preço no consumidor seja o mesmo em toda a Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º AÀ ajuda comunitária ao consumo de azeite é introduzida em Espanha e em Portugal a partir de 1 de Janeiro de 1991, salvo disposições transitórias adoptadas em aplica- ção dos artigos 90º e 257º do Acto de Adesão. O montante da ajuda é igual a 43 ecus por 100 quilo- gramas em Espanha e em 48 ecus por 100 quilogramas em Portugal. Sob reserva das disposições transitórias refe- ridas no parágrafo anterior, estes montantes são válidos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Outubro de 1991. Artigo 2º 1. No início das campanhas de comercialização de 1991/1992, 1992/1993 e 1993/1994, o montante da ajuda válido em Espanha e em Portugal é aproximado do montante da ajuda comum aplicável para a campanha em causa, sucessivamente, de um quarto, um terço e metade da diferença existente entre cada um destes montantes e o montante da ajuda comum. 2. O nível da ajuda comum será integralmente aplicado em Espanha e em Portugal a partir da campanha de 1994/1995. AÁrtigo 3º Em caso de modificação, no decurso da campanha, do preço representativo do mercado, os montantes da ajuda aplicáveis em Espanha e em Portugal serão adaptados nos termos do procedimento previsto no artigo 38º do Regu- lamento nº 136/66/CEE, a fim de ter em conta a modifi- cação do referido preço. Ártigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- peias. |