L 32/8 Jornal Oficial da União Europeia 5.2.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 197/2004 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 2004 relativo aos pedidos de certificados de exportação para o arroz e as trincas de arroz com prefixação da restituição A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) — Parao conjunto dos destinos 064 e 066, as quantidades Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (?), e, nomeada- mente, o n.º 3, segundo parágrafo, do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) Onº3 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1342/ /2003 prevê, caso seja feita referência específica ao refe- rido número aquando da fixação de uma restituição à exportação, um prazo de três dias úteis após o dia da apresentação do pedido para a emissão dos certificados de exportação com prefixação da restituição. O referido artigo prevê igualmente que a Comissão fixe uma percentagem única de redução de quantidades se os pedidos de certificados de exportação excederem as quantidades que podem ser destinadas à exportação. O Regulamento (CE) n.º 163/2004 da Comissão (*) fixa as restituições no âmbito do procedimento previsto no número acima referido para uma quantidade de 1 000 toneladas para o conjunto dos destinos 064 e 066 defi- nidos no anexo do mencionado regulamento. pedidas em 3 de Fevereiro de 2004 excedem a quanti- dade disponível. É, portanto, necessário fixar uma percentagem de redução para os pedidos de certificados de exportação apresentados em 3 de Fevereiro de 2004. (33 —Atendendo à sua finalidade, as disposições do presente regulamento devem produzir efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o conjunto dos destinos 064 e 066 definidos no anexo do Regulamento (CE) n.º 163/2004, os pedidos de certificados de exportação de arroz e de trincas de arroz com prefixação da restituição, apresentados em 3 de Fevereiro de 2004 no âmbito do mencionado regulamento, darão lugar à emissão de certifi- cados para as quantidades solicitadas corrigidas pela percen- tagem de redução de 27,08 %. Artigo 2.º Para o conjunto dos destinos 064 e 066 definidos no anexo do Regulamento (CE) n.º 163/2004, os pedidos de certificados de exportação de arroz e de trincas de arroz apresentados a partir de 4 de Fevereiro de 2004 não darão lugar à emissão de certifi- cados de exportação no âmbito do mencionado regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 5 de Fevereiro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2004. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura () JOL 329 de 30.12.1995, p. 18. (À3 JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. () JOL 189 de 29.7.2003, p. 12. (| JO L 27 de 30.1.2004, p. 30.