Nº L 281/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 11. 93 n (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 1993 relativa à denominação deste na sequência da entrada em vigor do Tratado da União Europeia (93/591) O Conselho passa a denominar-se « Conselho da União Europeia » e como tal será desi- gnado, nomeadamente em todos os actos que adoptar, incluindo no âmbito dos títulos V e VI do Tratado da União Europeia ; assim sendo, as declarações políticas que o Conselho adoptar no contexto da política externa e de segurança comum serão feitas em nome da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente W. CLAES