Nº L 380/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3991/89 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 606/86, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos impor- tados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a. Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de. Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 83º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável: às trocas comerciais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, . Considerando que o nº 1 do artigo 84º do Acto de Adesão de Espanha e de Protugal prevê apenas a determinação de quantidades objectivo até 31 de Dezembro de 1989 ; que é conveniente, dado o facto de a partir de 1 de Janeiro de 1990 só permanecer fixado um limiar indicativo, alterar em consequência as normas de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais, tal como estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 419/89(9; Considerando. que os limiares indicativos relativos à importação em Espanha dos produtos lácteos, referidos no anexo do presente regulamento, são estabelecidos para 1990 tomando em consideração as possibilidades de exportação provenientes da Comunidade dos Dez e de modo a prosseguir a abertura gradual do .mercado espanhol ; Considerando que, para assegurar tanto um abastecimento. regular do mercado espanhol como uma correcta gestão do mecanismo complementar às trocas comerciais, é conveniente, no âmbito dos limiares indicativos globais, fixar limiares correspondentes aos doze meses do ano de calendário ; Considerando que, no seguimento da adopção do. Regula- mento (CEE) nº 3621/89 da Comissão, de 1 dé Dezembro de 1989, que retira determinados produtos lácteos da lista dos produtos sujeitos- ao mecanismo «complementar às trocas comerciais (), é necessário adaptar, consequente- mente, determinadas disposições do Regulamento. (CEE) nº 606/86; i Considerando que, de forma a tomar. em consideração determinadaás dificuldades ligadas às normas reltivas à () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (À JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 28. (| JO nº L 49 de 21. 2. 1989, p. 10. () JO nº L 351 de 2. 12. 1989, p. 22. entrega do pedido e à emissão de certificados para os produtos lácteos, é necessário derrogar tanto o Regula- mento (CEE): nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1903/89(7), como o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo comple- mentar às trocas comerciais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88; Considerando que o Comité. dé Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 606/86 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1 do artigo 1º, o ano « 1989 » é substituído pelo ano « 1990 2. O artigo -2º passa a ter a. seguinte redacção : « Artigo 2º 1. Os limiares indicativos. globais, referidos no anexo, são fraccionados: à razão de um doze avos por mês do ano calendário, no que diz respeito aos seguintes produtos : a) O leite e nata, não concentrados nem adicionados - de açúcar ou de outros edulcorantes, dos códigos NC 0401, 04031011, 04031013, 04031019, 0403 90 51, 04039053, 0403590 59, 04041091, 0404 90 11, 04049013, 04049019, 04049031, 0404 90 33 e 040490 39 ; b) A manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite, .do código NC 0405 ; c) Os queijos, com exclusão do requeijão, do código NC ex 0406. 2. —“Noque diz respeito aos queijos com exclusão do: requeijão, e .previamente ao fraccionamento mensal, o limiar indicativo, referido no anexo, será repartido do seguinte modo por categorias : (9 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. L. () JO nº L 184 de 30. 6. 1989, p. 22. () JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.