9.6: 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 142/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1593/88: DA : COMISSÃO. de 8 de ]unho' de 1988 que retabelece a cobrança dos direitos aplicáveis às malas e maletas, incluídas as - de toucador e as maletas e pastas para documentos e de estudantes, e artefactos semelhantes do código ex 4202 da Nomenclatura Combinada, originárias da Índia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEFE) nº 3635/87 do Conselho S A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 7 de Novembro de 1987, que aplica prefe- rênçias. pautais generalizadas para o ano de 1988 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e; nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 14º do Regu- - lamento (CEE) nº 3635/87 a, suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III, que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo 1, no âmbito de tectos pautais prefe- renciais fixados na coluna 9 do referido Anexo 1 ; que, nos termos do artigo 14º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento; - ! Considerando que para a malas e maletas, incluídas as de toucador e as maletas e pastas para documentos e de estu- dantes, e artefactos semelhantes, do código ex 4202 da | Nomenclatura Combinada, o tecto individual é de 4 050 000 ECUSs ; que em 1 de Junho de 1988 as importa-- ções na Comunidade dos referidos produtos, originários de Índia, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 12 de Junho de 1988, a côbrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3635/87, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários da Índia: de Efàem Código NC Designação das r'nercadorias 10.0570 42021110 | Malas e maletas, incluídas as de toucador e as maletas e pastas para 4202 11 90 documentos e de estudantes, e artefactos semelhantes : :âg% i% ã; — Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou 42021991 de couro enverf'nizado | : | 4202 19 99 — Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias 4202 21 00 têxteis : 4202 22 90 — — De outras matérias incluída a fibra vulcanizada 4202 29 00 o d teriai : 4202 31 00 utros de outros materiais Í%g% gâ ãg Artigos do tipo dos normalmente levados nos bolsos ou em bolsas : 420291 10 — Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído ou 4202 91 50 de couro envernizado 4202 91 90 — Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias 42029291 têxteis : ' Íâgâ gã g ã —— Deomatérias têxteis : 42029910 | — — — Outros 42029990 | Outros: — Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado — Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis : — — — Estojos para instrumentos musicais S — — — Outros () JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1.