20. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 261/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 2848/93 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1993 que derroga, para a campanha de 1993/1994, o Regulamento (CEE) nº 2602/90 que estabelece as normas de produção relativas às organizações de produtores no sector dos citrinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93(3), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 13ºB, Considerando que foi apresentada ao Conselho uma proposta de regulamento que estabelece medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos, nomeadamente as satsumas; que essas medidas prevêem, designadamente, a concessão de uma ajuda às organizações de produtores reconhecidas ; Considerando que, por outro lado, o Regulamento (CEE) nº 2602/90 da Comissão, de 7 de Setembro de 1990, que estabelece as normas de execução relativas às organizações de produtores no sector dos citrinos(*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2789/92(º), estabelece, no seu artigo 5º, que, segundo os estatutos das organizações de produtores, as novas adesões apenas produzem efeitos a partir do início de uma campanha de comercialização, ou seja, no caso das sartsumas, em 1 de Outubro; Considerando que, para permitir aos produtores de citrinos a adesão a uma organização de produtores de citrinos a partir da campanha de 1993/1994 a fim de beneficiar do regime previsto na proposta pendente no Conselho, se afigura oportuno admitir, para a referida campanha, que as novas adesões produzam efeitos a partir de 15 de Novembro de 1993, sem que, para isso, seja necessário alterar os estatutos daquelas organizações ; que essa derrogação, prevista para uma única campanha, pode ser aplicada sem consequências negativas, mesmo no caso de o Conselho não decidir atempadamente ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do ponto 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2602/90, para a campanha de 1993/1994, a data de efeito das adesões será 15 de Novembro de 1993. A aplicação do primeiro parágrafo não implica a alteração dos estatutos das organizações dos produtores. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1993. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (À3 JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7. (3 JO nº L 262 de 8. 9. 1990, p. 13. () JO nº L 281 de 25. 9. 1992, p. 47. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão