L 216/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.8.2001 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 2001 que altera as Decisões 92/160/CEE e 97/10/CE no que diz respeito à regionalização da África do Sul e que revoga a Decisão 1999/334/CE relativa a certas medidas de protecção no que respeita aos cavalos registados provenientes da África do Sul [notificada com o número C(2001) 2367] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/622/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/298/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2, alínea a), do seu artigo 13.º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CÉE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(9), e, nomeadamente, o seu artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 92/160/CEE da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/619/CE (9), estabeleceu a regionalização de certos países terceiros para efeitos da importação de equídeos. (2) As condições sanitárias para a importação de cavalos registados da África do Sul foram estabelecidas na Decisão 97/10/CE da Comissão(”), que estabeleceu também a regionalização da África do Sul. (3) — Na sequência da notificação de focos de peste equina na província de Western Cape, na África do Sul, em Maio de 1999, a Comissão adoptou a Decisão 1999/334/CE, () JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. () JO L 102 de 12.4.2001, p. 63. () JO L 268 de 24.9.199], P 56. (| JO L 162 de 1.7.1996, p. ( JO L 71 de 18.3.1992, p. 24 () JO L 215 de 9.8.200]1, p 55. () JO L 3 de 7.1.1997, p. de 7 de Maio de 1999, relativa a certas medidas de protecção no que respeita aos cavalos registados prove- nientes da África do Sul (8). () A África do Sul não regista casos de peste equina há mais de dois anos na área metropolitana da Cidade do Cabo indemne de peste equina nem na zona de vigi- lância em redor da área indempne. (5) As autoridades competentes da África do Sul apresen- taram à Comissão um relatório final sobre os focos de 1999 e sobre as medidas desde então aplicadas. As principais conclusões desse relatório foram também apresentadas no encontro anual dos laboratórios de refe- rência para a peste equina realizado em Algete, Espanha, em Novembro de 2000. (6 —No entanto,as autoridades competentes da África do Sul solicitaram uma alteração da regionalização em confor- midade com a legislação comunitária e com as normas do Gabinete Internacional de Epizootias (Office Interna- cional des Epizooties/OIE). (7) A fim de permitir as importações de cavalos registados da África do Sul é necessário ajustar a regionalização para efeitos de importação de equídeos, alterando, para esse efeito, o anexo da Decisão 92/160/CEFE, alterar os limites das zonas de vigilância e de protecção descritas no anexo da Decisão 97/10/CE e revogar a Decisão 1999/334/CE. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO L 126 de 20.5.1999, p. 19.