14. 7: 93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias o Nº L471/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1875/93 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros apllcavens aos produtos da A categoria 39 (número de ordem 40.0390), originários da Bulgana, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (*), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92 (), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos 1 e II, respectivamente, em relação a determi- nados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos da categoria 39 (número de ordem 40.0390), originários da Bulgária, o tecto é de 31 toneladas ; que, em 29 de Março de 1993, as ' importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários da Bulgária, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Bulgá- ria, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 17 de Julho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Bulgá- ria: : dr:u;?ã:?n (%I::ie a dr;:) Código NC Designação das mercadorias 40.0390 39 6302 51 10 | Roupas de mesa, de toucador ou de cozinha, com (em tonela- 6302 51 90 | excepção das de malha, de algodão com argolas das) 6302 5390 | tipo «tecido turco» ex 6302 59 00 630291 10 630291 90 6302 93 90 ex 630299 00 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua pubhcaçao no Jfornal Ofiícial das Comunidades Europeias. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (À JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.