27. 5. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 145/49 REGULAMENTO (CEE) Nº 1352/92 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1992 que estabelece a aplicação de uma medida especial de intervenção em França em relação ao milho no termo da campanha de 1991/1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 674/92(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º, : : Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1582/86 d Conselho, de 23 de Maio de 1986, relativo às medidas especiais de intervenção no sector dos cereais (*), deter- mina as regras aplicáveis na matéria ; Considerando que o período de intervenção relativo ao milho termina em 31 de Maio; que esta limitação, aten- dendo à incerteza em relação aos mercados, é de molde a incitar os operadores a propor quantidades importantes de milho para intervenção no fim do mês de Maio, quanti- dades em relação às quais existem certas possibilidades de escoamento no mercado depois dessa data ; que se pode obviar a esta situação pela abertura de uma possibilidade de aquisição em intervenção deste cereal durante o mês de Junho de 1992; que, no entanto, esta possibilidade deve ser limitada à França, tendo em conta a situação excedentária da sua produção de milho; Considerando que as condições de aquisição em interven- ção de cereais são determinadas pelo Regulamento (CEFE) nº 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2203/90 (5), pelo Regulamento (CEE) nº 1569/77 da Comissão, de 11 de Julho de 1977, que fixa os proce- dimentos e condições da tomada a cargo de cereais pelos organismos de intervenção (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2642/91(), e pelo Regulamento (CEE) nº 1570/77 da Comissão, de 11 de Julho de 1977, relativo às bonificações e depreciações a aplicar aquando da intervenção no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 606/92(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1582/86, o organismo de interven- ção francês adquirirá as quantidades de milho que lhe forem propostas entre 1 e 30 de Junho de 1992. 2. O preçoa pagar será o preço de aquisição em inter- venção referido no nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, fixado para a campanha de 1991/1992, aumentado de sete majorações mensais, expresso em moeda nacional com recurso à taxa representativa apli- cável em 31 de Maio de 1992. 3. Sem prejuízo do disposto no nº 2, a aquisição será efectuada em conformidade com o disposto no Regula- mento (CEE) nº 1581/86 e nos regulamentos (CEE) nº 1569/77 e (CEE) nº 1570/77. Todavia, em derrogação do nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1569/77, a última entrega das quantidades de milho propostas para intervenção no âmbito do presente regulamento deve-se verificar, o mais tardar, em 15 de Setembro de 1992. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1992. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. ( JO nº L 73 de 19. 3. 1992, p. 7. 6) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 38. () JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 36. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 5. (9 JO nº L 174 de 14. 7. 1977, p. 15. ( JO nº L 247 de 5. 9. 1991, p. 20. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 174 de 14. 7. 1977, p. 18. () JO nº L 65 de 11. 3. 1992, p. 25.