24. 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 289/11 REGULAMENTO (CE) Nº 3207/93 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1993 'relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (1994) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ('), prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 444/92(0), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEFE) nº 715/90 prevê a abertura, pela Comunidade, de um contingente pautal comunitário na importação de: — 1000 toneladas de maçãs frescas, do código NC 0808 10, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, e — 1000 toneladas de peras frescas, dos códigos NC 0808 20 10 a 0808 20 39, para o período compreen- dido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, originárias dos paíises em questão ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e continuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade para os produtos a seguir referidos, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, são SUSpensos aos níveis e nos limites indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários : Número de ; : : VDEl.l-mC do Direito do contingente Código NC Designação das mercadorias contingente o ordem (em %) (em toneladas) 09.1610 0808 10 10 Maçãs frescas, de 1 de Janeiro a 31 de | 4,5 Dezembro de 1994 Min. 0,2 ECU/100 kg/peso líquido 0808 10 31 7 Min. 1,2 ECU/100 kg/peso líquido 0808 10 33 7 Min. 1,2 ECU/100 kg/peso líquido 0808 10 39 7 Min. 1,2 ECU/100 kg/peso líquido 0808 10 Si 4 > 1000 Min. 1,1 ECU/100 kg/peso líquido 0808 10 53 4 Min. 1,1 ECU/100 kg/peso líquido 0808 10 59 4 Min. 1,1 ECU/100 kg/peso líquido 0808 10 81 3 Min. 0,7 ECU/100 kg/peso líquido 0808 10 83 3 Min. 0,7 ECU/100 kg/peso líquido 0808 10 89 J 3 Min. 0,7 ECU/100 kg/peso líquido () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. (3 JO nº L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.