6.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 235/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1235/2004 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 2004 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1081/1999 relativo à importação de touros, de vacas e de novilhas de determinadas raças alpinas e de montanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1081/1999 da Comis- são, de 26 de Maio de 1999, relativo à abertura de gestão de contingentes pautais de importação para touros, vacas e novi- lhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha, que revoga o Regulamento (CE) n.º 1012/98 e altera o Regulamento (CE) n.º 1143/98 (), e, nome- adamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 1081/1999 prevê que as quantidades reservadas aos im- portadores ditos tradicionais no âmbito dos dois contin- gentes pautais sejam atribuídas proporcionalmente às im- portações realizadas no decurso do período que decorre de 1 de Julho de 2001 a 30 de Junho de 2004. (2) — No que diz respeito aos operadores referidos no n.º 3 do artigo 2.º do referido regulamento, a repartição das quan- tidades disponíveis é efectuada proporcionalmente às quantidades pedidas. Dado que as quantidades pedidas excedem as quantidades disponíveis, é necessário fixar uma percentagem única de redução, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Cada pedido de direitos de importação, apresentado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1081/1999, para o número de ordem 09.0001 é satisfeito até ao limite das seguintes quantidades: a) 23,4035% das quantidades importadas, na acepção do n.º 1, alínea a), do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1081/1999; b) 9,9337% das quantidades pedidas, na acepção do n.º 1, alínea b), do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1081/1999. 2. . Cada pedido de direitos de importação, apresentado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1081/1999, para o número de ordem 09.0003 é satisfeito até ao limite das seguintes quantidades: a) 24,8086% das quantidades importadas, na acepção do n.º 1, alínea a), do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1081/1999; b) 7,7922% das quantidades pedidas, na acepção do n.º 1, alínea b), do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1081/1999. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2004. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). (2) JO L 131 de 27.5.1999, p. 15. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1096/2001 (JO L 150 de 6.6.2001, p. 33). Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura