Nº L 64/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 3. 88 (Áctos cuja públicação não é uma condição da sua aplicabilidade) ' CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Março de 1988 quç'dâ quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desevolvimento (1969) (Terceiro FED) para o ano financeiro de 1986 (88/128/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Convenção de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Africanos e Malgaxe associados a esta Comunidade ('), assinada em Taoundé em 29 de Julho de 1969, Tendo em conta a Decisão 70/549/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Euro- - peia(), Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao Financia- mento e à Gestão das Ajudas da Comunidade (?), assinado em Iaoundé em 29 de Julho de 1969 e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Tendo em conta o Regulamento Financeiro do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) instituído pelo Acordo Interno relativo ao Financiamento e à Gestão das A|udas da Comunidade () e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 8º, Tendo em conta as decisões do Conselho de 30 de Maio de 1972 e de 30 de Outubro de 1978 relativas à transfe- . rência e à utilização dos saldos do Primeiro e do Segundo FED, Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (Terceiro FED), adoptadas em 31 de Dezembro de 1986, í') JO nº L 282 de 28. 12. 1970, p. 2. 2) JO nº L 282 de 28. 12. 1970, p. 83. () JO nº L 282 de 28. 12. 1970, p. 47. ( JO nº L 31 de 8. 2. 1971, p. 1 Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas rela- tivo ao ano financeiro de 1986, acompanhado das respostas da Comissão (5), Recordando que, de acordo com as disposições aplicáveis em rmatéria de execução do Fundo Europeu de Desenvol- vimento (1969) (Terceiro FED), apenas o Conselho, deli- berando por maioria qualificada, dá quitação à Comissão * da gestão financeira do Fundo, Considerando que, pela Decisão 80/ 1184/CEE (9, a unidade de conta europeia foi substituída pelo ECU para exprimir os montantes das contribuições financeiras a título da Segunda Convenção ACP-CEFE e das Convenções anteriores ; Considerando que as receitas relativas ao ano financeiro de 1986 foram constituídas por contribuições dos Esta- dos-membros que representaram 905 milhões de ECUs e por receitas diversas do Fundo; Considerando que, em execução da Decisão do Conselho de 30 de Outubro de 1978 acima referida, foi transferido, a título dos saldos do Primeiro e do Segundo FED, para o Terceiro FED, um montante de 11 516 474,85 ECUs; Considerandto que foi pago um montante de 19714 388,63 ECUs ao Fundo Europeu de Desenvolvi- mento (1979) (Quinto FED); Considerando que foi pago um adiantamento de 30 523 423,64 ECUs ao Fundo Europeu de Desenvolvi- mento (1979) (Quinto FED) e que foi reembolsado pelo Quinto FED um montante de 18 829 908,59 ECUs; Considerando que a execução, no seu conjunto, das opera- ções do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (Ter- ceiro FED) durante o ano financeiro de 1986 pela Comis- são, foi tal que convém dar quitação a esta instituição da execução dessas operações, ( JO nº C 336 de 15. 12. 1987,p. 129 e 253. () JO nº L 349 de 18. 12. 1980, p. 34.