26. 8. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 245/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2434/92 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1992 que altera a segunda parte do Regulamento (CEE) nº 1612/68 relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade — Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), 'Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a livre circulação dos trabalhadores na Comunidade constitui um direito fundamental instituído pelo Tratado; Considerando que, para tornar efectiva a liberdade de circulação dos trabalhadores nacionais dos Estados-mem- bros, é necessário reforçar o mecanismo de compensação das ofertas e pedidos de emprego previsto no Regulamento (CEE) nº 1612/68 (*); : Considerando que o princípio de não discriminação entre os trabalhadores da Comunidade implica o reconhecimento, de facto e de direito, a todos os nacionais dos Estados-mem- bros, da mesma prioridade no mercado de trabalho de que beneficiam os trabalhadores nacionais de cada Estado- -membro; que esta igualdade de prioridade se aplica no âmbito do mecanismo de compensação das ofertas e pedidos : de emprego; Considerando que é necessário assegurar a maior transpa- rência possível do mercado de trabalho comunitário, em especial para determinar as ofertas e os pedidos de emprego submetidos à compensação comunitária, () JOnNº C 254 de 28.9.1991,p. 9e€ JOnº C 107 de 28. 4, 1992 p. 10. (2) JO nº C 94 de 13. 4. 1992, p. 202 e decisão de 8 de Julho de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JO nº C 40 de 17. 2. 1992, p. 1. (*) JOnº L 257 de 19. 10. 1968, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 312/76 (JO nº L 39 de 14. 2. 1976, p. 2). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º. O Regulamento (CEE) nº 1612/68 é alterado do seguinte modo: 1. (Não diz respeito à versão portuguesa). 2. No artigo 14º: — no nº 1 são suprimidos os termos «por regiões e ramos de actividade», — onº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. —A Comissão definirá, tendo em máxima con- sideração o parecer do comité técnico, a forma como serão elaboradas as informações referidas no nº 1.», — mna primeira frase do nº 3, os termos «de acordo com o comité técnico» são substituídos «tendo em máxi- ma consideração o parecer do comité técnico», — (Não diz respeito à versão portuguesa). 3. O artigo 15º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 15º 1. O serviço especializado de cada Estado-membro comunicará regularmente aos serviços especializados dos outros Estados-membros e ao gabinete europeu de coordenação: a) Asofertas de emprego susceptíveis de ser preenchidas por nacionais de outros Estados-membros; b) As ofertas de emprego dirigidas aos Estados não membros; c) Os pedidos de emprego apresentados por pessoas que tenham formalmente declarado que desejam trabalhar noutro Estado-membro; d) Informações, por regiões e ramos de actividade, relativas aos candidatos a emprego que tenham declarado estar efectivamente dispostos a ocupar um posto de trabalho noutro país. |