Nº L 233/34 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 10. 8. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1989 que reconhece o Reino dos Países Baixos como um Estado-membro oficialmente indemne de peste suína no contexto da erradicação da doença, altera pela terceira vez a Decisão 81/400/CEE, que estabelece o estatuto dos Estados- - -membros relativo à peste suína clássica para erradicação desta, e revoga a Deci- são 87/492/CEE, que reconhece determinadas partes do território do Reino dos "Países Baixos como sendo oficialmente indemnes de peste suína (89/473/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade. Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições desti- nadas a tornar e a manter o território .da Comunidade indemne de peste suína clássica (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (º), e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 2º, o nº 2 do seu artigo 3º e o seu artigo 7º, Considerando que, pela Decisão 82/194/CEE (º), a Comis- são aprovou o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pelo Reino dos Países Baixos, . que foi objecto de uma aplicação a nível regional ; S Considerando que, atendendo à evolução favorável da situação da doença, a Comissão adoptou a Decisão : 87/492/CEE (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/455/CEE (5), que reconhece determinadas partes do território do Reino dos Países Baixos como sendo oficialmente indemnes de peste suína; Considerando que, actualmente, os Países Baixos satis- fazem as condições estabelecidas no nº 2 do artigo 2º e no nº 1 do artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE para que um Estado-membro possa ser reconhecido como oficialmente indemne de peste suína no contexto da erradicação * da doença (com -efeito, há mais de doze meses que não se verifica a presença da peste suína no território dos Países - Baixos, que a vacina contra a peste suína não é aí aplicada e que não existem, nas explorações situadas no território desse Estado-membro, suínos que tenham sido vacinados contra a peste suína nos doze meses anteriores) ; Considerando que, dado que os Países Baixos atingiram o estatuto de oficialmente indemnes de peste suína, não será elaborado qualquer novo plano para completar a erradica- ção da peste suína clássica, de acordo com o estabelecido no artigo 3ºA da Directiva 80/1095/CEE ; Considerando que, atendendo a está nova situação, é necessário alterar a Decisão 81/400/CEE da Comissão, de . 15-de Maio de 1981, que estabelece o estatuto dos Esta- » JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. |. p (3 JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24. ( JO nº L 89 de 3. 4. 1982, p. 30. (9 JO nº L 283 de 6. 10. 1987, p. 12. () JO nº L 221 de 12. 8. 1988, p. 53. dos-membros relativo à peste suína clássica para erradica- ção desta (9) com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/420/CEE()), bem como revogar a Decisão 87/492/CEE, adoptada à-luz da aplicação a nível regional do plano de erradicação ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O Reino dos Países Baixos é reconhecido como um Esta- do-membro oficialmente indemne de peste suína no contexto da erradicação da doença. Artigo 2º O artigo 1º da Decisão 81/400/CEE é alterado do seguinte modo : 1. O termo « Países “Baixos » é aditado ao primeiro pará- grafo, a seguir ao termo « Irlanda ». 2. O termo « Países Baixos» é suprimido no segundo parágrafo. | AÁrtigo 3º É revogada a Decisão 87/492/CEE da Comissão. Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1989. Pela . Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 152 de 11. 6. 1981, p. 37. () JO nº L 192 de 7. 7. 1989, p. 39.