Jornal Oficial da União Europeia 6.8.2004 DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004 que altera o Manual Comum (2004/574/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 790/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas dispo- sições de pormenor e procedimentos práticos para efectuar controlos e vigilância nas fronteiras ('), Tendo em conta a iniciativa da República Italiana, Considerando o seguinte: Dado o nível alcançado de harmonização dos critérios da recusa de entrada nas fronteiras externas dos Estados—- Membros, é desejável poder identificar os motivos de uma decisão prévia de recusa de entrada de um estran- geiro. ÊÉ, por conseguinte, necessário utilizar um formu- lário modelo de recusa de entrada, que inclua uma cate- gorização dos motivos possíveis de recusa da entrada, e indicar no passaporte do estrangeiro em questão o motivo ou motivos da recusa. O Manual Comum (?) deve, pois, ser alterado nesse sentido. As possibilidades de interpor recurso da decisão de recusa de entrada são as previstas na legislação nacional. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua apli- cação. Como a presente decisão se baseia no acervo de Schengen, nos termos do título IV da parte II do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dina- marca deve decidir, nos termos do artigo 5.º do referido protocolo e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno. () JOL 116 de 26.4.2002, p. 5. ( JO € 313 de 16.12.2002, p. 97. Manual com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/466/CE (O L 157 de 30.4.2004, p. 136). 3) Em relação à Noruega e à Islândia, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (?), que se insere no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determi- nadas regras de aplicação do referido Acordo (*). A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não  participay nos termos da  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativa ao pedido do Reino Unido da Grãâ-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das dispo- sições do acervo de Schengen (*), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa ao pedido da Irlanda para participar em algumas das dispo- sições do acervo de Schengen (9), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. A presente decisão constitui um acto adicional ao acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2003, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A parte II do Manual Comum é alterada do modo seguinte: 1. Ao ponto 1.4.1 é aditado o seguinte período: «Para o efeito, será preenchido e entregue ao estrangeiro em questão um formulário modelo de recusa de entrada, cons- tante do anexo 16.»; 6) JOL176 de 10.7.1999, p. 36. () JO L 176 de 10.7.1999, p. 31. ( JOL131 de 1.6.2000, p. 43. ( JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.