Nº L 185/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.7.93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA 93/69/CEE DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1993 “que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/116/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos ó A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta a Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações  dos — Estados-membros  respeitantes aos adubos (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/530/CEE (), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,| Considerando que o artigo 8ºÀ do Tratado prevê o estabe- lecimento de um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais ; Considerando que a Directiva 76/ 116/CEE fixa as regras relativas à comercialização dos adubos CEE; z Considerando que. é necessário incluir novos adubos no anexo | da Directiva 76/116/CEE para que possam ser designados por «adubos CEE>; que as directivas 89/284/CEE do Conselho(d) e 89/530/CEE, que completam e alteram a Directiva 76/116/CEE, póssuem anexos específicos que não foram integrados no anexo 1 da Directiva 76/116/CEE; que, consequentemente, é necessário reestruturar o anexo I da Directiva 76/116/ /CEE, tornando-o mais claro e de leitura e compreensão mais fáceis ; Considerando que, atendendo ao âmbito e aos efeitos da . acção proposta, as medidas comunitárias previstas na presente directiva são não só necessárias mas também () JO nº L 24 de 30. 1. 1976, p. 21. (3 JO nº L 281 de 30. 9. 1989, p. 116. ( JO nº L 111 de 22. 4. 1989, p. 34. indispensáveis para a prossecução dos objectivos defini- dos ; que esses objectivos não podem ser atingidos por cada um dos Estados-membros individualmente ; que, além disso, a sua realização a nível comunitário já está prevista na Directiva 76/116/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité . para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos às trocas no sector dos adubos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo I da Directiva 76/116/CEE é alterado do seguinte modo : a) Os adubos elementares azotados que figuram no anexo 1 da presente directiva são incluídos no nº 1 da parte A; b) Os adubos compostos que figuram no anexo II da presente directiva são incluídos na parte B; c) O adubo fluido que figura no anexo III da presente directiva é incluído no nº 1 da parte C. Artigo 2º 1. OanexolIda Directiva 89/284/CEE passa a consti- tuir a parte D do anexo I da Directiva 76/116/CEE com o título « Adubos de elementos secundários ». 2. "O adubo que figura no anexo IV da presente direc- tiva é incluído na parte D do anexo I da Directiva 76/116/CEE. '