27. 5. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 129/23 '(Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1993 que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comu- nitário às máquinas de lavar roupa (93/326/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico('), e nomeadamente o seu artigo 11º, Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que os pedidos de atribuição de um rótulo ecológico ficarão sujeitos ao pagamento dos . encargos decorrentes do processo de pedido e que as condições de utilização do rótulo incluirão o pagamento de uma taxa; Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 880/92 prevê que deverão ser estabelecidas orientações indicativas para a determinação dos custos e taxas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 7º do dito regulamento ; Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído ao abrigo do artigo 7º do Regulamento (CEFE) .nº 880/92, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: a Artigo 1º 1. Por cada pedido de atribuição do rótulo será paga uma taxa de requerimento, que deverá cobrir os encargos resultantes do processo de requerimento. () JO nº L 99 de 11. 4. 1992, p. 1. -2.º O valor de referência para a taxa de requerimento é de 500 ecus. Ahígo 2º 1. Os requerentes a quem tenha sido concedido um rótulo ecológico, nos termos dos artigos 10º e 12º do Regulamento (CEE) nº 880/92, pagarão anualmente uma taxa pela sua utilização. 2. A taxa anual refere-se a um período de 12 meses, com início na data da concessão do rótulo ecológico ao requerente. 3. O valor da taxa anual será calculado em percen- tagem do volume anual de vendas, na Comunidade, do produto .a que foi atribuído o rótulo. 4. A percentagem de referência a aplicar ao volume anual de vendas é de 0,15 %. S. O valor mínimo de referência é de 500 ecus. Artigo 3º 1. “*Os organismos competentes dispõem do poder discricionário de fixar as taxas em valores 20 % superiores ou inferiores aos valores de referência supramencionados. Esse poder discricionário exerce-se de tal forma que, se um organismo competente decidir fíxar as taxas num valor diferente do valor de referência, idêntica variação ' terá de ser aplicada a todas as taxas fixadas por esse orga- nismo.