3. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L S7/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 580/88 DO CONSELHO de 29 de Fevereiro de 1988 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1988, determinadas medidas. de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão japonês nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 170/83, é da competência do Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º do referido regula- mento ; Considerando que o acordo que vincula Portugal e o Japão desde 3 de Março de 1980 caducou em 2 de Março de 1986; que, posteriormente, as actividades de pesca japonesas foram mantidas temporariamente em 1986 pelo Regulamento (CEE) nº 448/86 (2), e em 1987 pelo Regu- lamento (CEE) nº 654/87 (3), no âmbito de uma coopera- ção com o Japão a favor das populações locais que dependem largamente da pesca, dada a necessidade de um desenvolvimento económico e social harmonioso das regiões litorais portuguesas ; Considerando que é do interesse da Comunidade asse- gurar a continuidade deste regime para a campanha de pesca de 1988; Considerando que a pesca praticada pelos navios japo- neses nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal está sujeita à regulamentação comunitária da pesca ; que é conveniente completá-la com determinadas medidas técnicas e de controlo especiais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º — Os navios arvorando pavilhão do Japão e que pescam exclusivamente com palangre ficam autorizados, no () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (3 JO nº L 50 de 28. 2. 1986, p. 34. ( JO nº L 63 de 6. 3. 1987, p. 2. decurso do período piscatório compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1988, a pescar o atum rabilho (Thunnus thynnus thynnus), a título principal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal, situadas além de 12 milhas, calculadas a partir das linhas de base, com excepção das zonas definidas no Anexo 1, nas condições : fixadas pelo presente regulamento. Artigo 2º 1. O número máximo de palangreiros referidos no artigo 1º é fixado em 25; nenhum navio pode exceder 500 TAB. 2. O total das capturas do conjunto destes navios não pode exceder 240 toneladas de atum rabilho. 3. —As capturas dos outros tunídeos, por ocasião da pesca do atum rabilho, não podem exceder 25 % do peso total das capturas por navio. Artigo 3º 1. É proibida a captura de atum rabilho (Thbunnus thynnus thynnus) de peso unitário inferior a 6,4 quilogra- mas. 2. É proibida a captura de atum albacora (Tbunnus albacares) de peso unitário inferior a 3,2 quilogramas. 3. É proibida a captura de atum patudo (Thunnus obesus) de peso unitário inferior a 3,2 quilogramas. Artigo 4º 1. O exercício das actividades piscatórias dos navios referidos no artigo 1º nas zonas referidas nesse mesmo artigo fica subordinada à detenção a bordo de uma licença, emitida pela Comissão em nome da Comunidade, e ao respeito das condições mencionadas nessa licença, bem como das medidas de fiscalização e das outras dispo- : sições que regem as actividades piscatórias nas zonas em causa.