L 290/16 Jornal Oficial da União Europeia 4.11.2005 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Junho de 2005 S relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos (2005/766/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 170.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º e com o n.º 3 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou com os Estados Unidos Mexicanos, em nome da Comunidade, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica. (2) — Sob reserva da sua possível celebração em data ulterior, o acordo rubricado em 2 de Abril de 2003 foi assinado em 3 de Fevereiro de 2004. (3) —O acordo deve ser aprovado, () JO C 226 de 15.9.2005, p. 19. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Coopera- ção Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos. O texto do acordo acompanha a presente decisão (?). Artigo 2.º O presidente do Conselho enviará, em nome da Comunidade, a notificação prevista no artigo 11.º do acordo. Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. ASSELBORN (2) Ver página 17 do presente Jornal Oficial.