Nº L 240/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.8.92 REGULAMENTO (CEFE) nº 2408/92 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1992 relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que é importante adoptar uma política de transportes aéreos, tendo em vista a realização do mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezem- bro de 1992, como previsto no artigo 8ºA do Tratado; Considerando que o mercado interno incluirá um espaço sem fronteiras internas no qual será assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; Considerando que a Decisão 87/602/CEF do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativa à partilha da capaci- dade de transporte de passageiros entre transportadoras aéreas nos serviços aéreos regulares entre Estados-membros € ao acesso das transportadoras aéreas às rotas dos serviços aéreos regulares entre Estados-membros (*), e o Regula- mento (CEE) nº 2343/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, relativo ao acesso das transportadoras aéreas às rotas dos serviços aéreos regulares intracomunitários e à partilha da capacidade de transporte de passageiros entre transportadoras aéreas nos serviços aéreos regulares entre Estados-membros (5), constituem os primeiros passos para a realização do mercado interno no que se refere ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas regulares intracomunitárias; Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n? 2343/90, o Conselho deverá decidir da revisão deste regulamento o mais tardar em 30 de Junho de 1992; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2343/90, o Conselho decidiu instituir regras para a concessão de licenças em matéria de rotas, que deverão ser aplicadas o mais tardar em 1 de Julho de 1992; (1) JO nº C 258 de 4. 10. 1991, p. 10. (2) JO nº C 125 de 18. 5. 1992, p. 146. (3) JO nº C 169 de 6. 7. 1992, p. 15. (9) JO nº L 374 de 31. 12. 1987, p. 19. (5) JO nº L 217 de 11. 8. 1990, p. 8. Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2343/90, o Conselho decidiu abolir as restrições de capacidade entre os Estados-membros até 1 de Janeiro de 1993; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2343/90, o Conselho confirmou que os direitos de tráfego de cabota- gem constituem parte integrante do mercado interno; Considerando que, em 2 de Dezembro de 1987, foram acordadas em Londres pelo Reino de Espanha e o Reino Unido, numa declaração conjunta efectuada pelos minis- tros dos Negócios Estrangeiros dos dois países, disposições tendo em vista uma maior cooperação na utilização do aeroporto de Gibraltar, e que essas disposições não entra- ram ainda em vigor; Considerando que o desenvolvimento do sistema de tráfego aéreo nas ilhas gregas e nas ilhas do Atlântico que consti- tuem a região autónoma dos Açores é actualmente inade- quado e que, por essa razão, os aeroportos situados nas referidas ilhas deveriam ficar temporariamente istentos da aplicação do presente regulamento; Considerando que é necessário eliminar as restrições em matéria de designação múltipla e de direitos de tráfego de quinta liberdade e introduzir progressivamente os direitos de cabotagem, a fim de incentivar o desenvolvimento do sector dos transportes aéreos comunitários e melhorar os serviços oferecidos; Considerando que é necessário adoptar disposições espe- ciais, em circunstâncias específicas, em relação às obriga- ções de serviço público necessárias à manutenção de servi- ços aéreos adequados nas regiões nacionais; Considerando que é necessário adoptar disposições espe- ciais no que respeita aos novos serviços aéreos entre aeroportos regionais; Considerando que, para efeitos de planeamento dos trans- portes aéreos, é necessário conceder aos Estados-membros o direito de estabelecerem regras não discriminatórias no que se refere à distribuição do tráfego aéreo entre aeropor- tos dentro do mesmo sistema de aeroportos; Considerando que o exercício dos direitos de tráfego tem de ser compatível com as regras operacionais relativas à segurança, à protecção do ambiente e às condições que regem O acesso aos aeroportos, devendo ser tratado de modo não discriminatório; Considerando que, perante os problemas de congestiona- mento ou de ambiente, é necessário prever a possibilidade de impor certas limitações no que diz respeito ao exercício dos direitos de tráfego;