L 374/44 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 2206/2004 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2004 que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (!), e, nomeadamente, o nº 3 e o n.º 19 do seu artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no artigo 1.º deste regulamento, e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à ex- portação. () Por força do artigo 14º do Regulamento (CÊE) n.º 1785/2003, as restituições devem ser fixadas to- mando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, para um lado, das disponibilidades em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das trincas no mer- cado mundial. Em conformidade com o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais e, além disso, ter em conta o aspecto económico das exportações en- caradas e o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade, assim como os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.º do Tratado. (3) — —O Regulamento (CEE) n.º 1361/76 da Comissão (?) fixou a quantidade máxima de trincas que pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restituição à exportação e determinou a percentagem de diminuição a aplicar a esta restituição quando a proporção de trincas contidas no arroz exportado for superior a esta quantidade máxima. (4) As propostas relativas ao concurso respeitante à restitui- ção à exportação de arroz redondo, médio e longo AÀA foram rejeitadas. Em consequência, não é, de momento, necessário fixar uma restituição de direito comum para o arroz. (5) O Regulamento (CE) n.º 1785/2003, no n.º 5 do artigo 14.º definiu os critérios específicos que se deve ter em (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. JO L 154 de 15.6.1976, p. 11. conta para o cálculo da restituição à exportação do arroz e das trincas. (6) A situaçãodo mercado mundial ou as exigências especí- ficas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação a determinados produtos, segundo o destino. (7) — Para ter em conta a procura existente em arroz longo empacotado em determinados mercados, é necessário prever a fixação de uma restituição específica em relação ao produto em causa. (8 A restituição deve ser fixada pelo menos uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo. (9) A aplicação destas modalidades à situação actual do mer- cado do arroz e, nomeadamente, às cotações do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no mercado mun- dial, leva a fixar a restituição nos montantes considerados no anexo do presente regulamento. (10) No quadro da gestão dos limites em volume decorrentes dos compromissos OMC da Comunidade, há que limitar a emissão de certificados à exportação com restituição. (11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação, no próprio estado, dos produtos referidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1785/2003, excluindo os referidos no n.º 1, alínea o), do referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no anexo. Artigo 2.º A emissão de certificados de exportação com prefixação da restituição é suspensa. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 22 de Dezembro de 2004.