14. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 311/83 DIRECTIVA 93/94/CEFE DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1993 relativa à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100?A, ' Tendo em conta a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (1), Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Em cooperação com o Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas em que é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais; que importa adoptar as medidas destina- das ao bom funcionamento do mercado interno; Considerando que em todos os Estados-membros os veículos a motor de duas ou três rodas devem satisfazer, em matéria de localização, para efeitos de montagem da chapa de matrícula da retaguarda, determinadas caracte- tísticas técnicas fixadas por normas imperativas que divergem de um Estado-membro para outro; que, pela sua disparidade, essas normas entravem o comércio da Comunidade; Considerando que esses entraves ao estabelecimento e ao — funcionamento do mercado interno podem ser eliminados se forem adoptadas as mesmas normas por todos os Estados-membros em substituição das respectivas regula- mentações nacionais; Considerando que a instituição de normas harmonizadas em matéria de localização para efeitos de montagem da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas, a fim de permitir a aplicação aos diversos tipos dos referidos veículos dos procedimentos de recepção e de homologação que são objecto da Directiva 92/61/CEF; Considerando que o objectivo da presente directiva não consiste na harmonização das dimensões das chapas de matrícula utilizadas nos diferentes Estados-membros; que é, portanto, da competência dos Estados-membros zelar (1) JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 72. (2) JO nº C 293 de 9. 11. 1992, p. 38. (3) JO nº C 337 de 21. 12. 1992, p. 104 e decisão de 27 de Outubro de 1993 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (*) JO nº C 73 de 15. 3. 1993, p. 22. por que as chapas de matrícula salientes não sejam perigosas para os utilizadores, sem que contudo esse facto não exija qualquer alteração da construção dos veículos; Considerando que, devido à dimensão e aos efeitos da | acção proposta no sector em causa, as medidas comunitá- rias a que se refere a presente directiva são necessárias, indispenisáveis mesmo, para atingir os objectivos fixados, Ou seja, a recepção comunitária por tipo de veículo, e que esses objectivos não podem ser satisfatoriamente realiza- dos pelos Estados-membros individualmente, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A presente directiva, incluindo o seu anexo, é aplicável à localização, para efeitos de montagem da chapa de matrí- cula da retaguarda, de qualquer tipo de veículo definido no artigo 1º da Directiva 92/61/CEE. Artigo 2º O processo de concessão da homologação em matéria de localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda de qualquer tipo de veículo a motor de duas ou três rodas, bem como as condições para a livre circulação desses veículos, são os estabeleci- dos respectivamente, nos capítulos II e II da Directiva 92/61/CEE Ártigo 3º As alterações necessárias à adaptação das normas con- stantes dos anexos ao progresso têcnico serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 13º da Directiva 70/156/CEE (5). Artigo 4º 1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as dis- posições necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Maio de 1995. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. (5) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/53/CEE (JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 1).