Nº L 276/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 11. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1993 relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína africana em Espanha (93/575/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comuridade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE do Conselho(?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspec- tiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º, Considerando que o Conselho adoptou, com base na disposição geral referente às normas aplicáveis à peste suína africana, a Decisão 89/21/CEE (*) relativa a uma derrogação, para determinadas partes do território da Espanha, de proibições devidas à peste suína africana, com a úÚltima redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/443/CEE da Comissão(5); que a referida decisão resultou na criação de uma região indemne e de uma região infectada ; Considerando que a regionalizaçção da Espanha, na sequência da Decisão 89/21/CEE, não prejudica a utiliza- ção da disposição referente às medidas de salvaguarda, quando necessário ; Considerando que foi confirmado um caso de peste suína africana na região indemne, em 19 de Outubro de 1993 ; Considerando que este foco pode constituir um risco sério para os efectivos dos Estados-membros atendendo ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de determinados produtos à base de carne de suíno; z Considerando que é necessário adoptar determinadas medidas temporarias ; Considerando que, atendendo à supressão dos controlos nas fronteiras entre Estados-membros, é necessário evitar que suínos vivos, carne fresca de suíno e determinados produtos à base de carne de suíno possam penetrar indi- rectamente num Estado-membro, passando da parte do território da Espanha indicada no anexo para outras partes do território daquele país ; JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. jO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. JO nº L 9 de 12. 1. 1989, p. 24. JO nº L 205 de 17. 8. 1993, p. 28. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Espanha não enviará para outros Estados-membros suínos vivos originários da zona indicada no anexo. Artigo 2º 1. A Espanha não enviará para outros Estados-membros carne fresca de suíno nem produtos à base de carne de suíno provenientes de suínos vindos de explorações situadas na zona indicada no anexo. 2. As restrições descritas no nº 1 não serão aplicáveis aos produtos à base de carne que tenham sido submetidos a um dos tratamentos especificados no nº 1, alínea a), do artigo 4º da Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sani- tária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne(ó9), e no nº 2, alinea b), do artigo 3ºA da Decisão 89/21/CEE. 3. Os produtos à base de carne produzidos em confor- midade com o disposto no nº 2 e expedidos de partes do território da Espanha indicadas no anexo devem ser acompanhados do certificado de inspecção sanitária refe- rido no nº 9, subalínea ii) da alínea b), do artigo 3º da Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (”). Esse certificado deve ostentar a seguinte menção : « Produtos em  conformidade com a  Decisão 93/575/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção relacio- nadas com a peste suína africana em Espanha.». Artigo 3º A Espanha velará por que não sejam enviados da parte do seu território indicada no anexo para outras partes do seu território suínos vivos, carne fresca de suíno e produtos à base de carne de suíno que não tenham sido submetidos a um dos tratamentos referidos no nº 1, alínea a), do artigo 4º da Directiva 80/215/CEE ou no nº 2, alínea b), do artigo 3ºA da Decisão 89/21/CEE. (9 JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4. (M JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.