L 198/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.8.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1729/2000 DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 2000 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1349/2000 do Conselho no que respeita aos certificados de importação de aveia do código NC 1004 00 00 originária da República da Estónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1349/2000 do Conselho, de 19 de Junho de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia (!), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade Europeia comprometeu-se a estabelecer, para cada campanha de comercialização a partir de 1 de Julho de 2000, um contingente pautal de importação com direito nulo por tonelada de 3 000 toneladas de aveia do código NC 1004 00 00 originária da Estónia, com um aumento anual desse contingente de 900 tone- ladas por campanha a partir de 1 de Julho de 2001. (2) — Essa importação está subordinada à apresentação de um certificado de importação. Por conseguinte, é necessário especificar as condições que regem a emissão desses certificados. (3) — É necessário prever que os certificados relativos à impor- tação do produto em causa, no quadro das quantidades fixadas, sejam emitidos após um período de reflexão e, se for caso disso, mediante a fixação de uma percen- tagem única de redução das quantidades pedidas. (4) É conveniente prever os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação aos artigos 8.º e 21.º do Regulamento (CEE) n.º 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1127/1999 (3). (5) — Para ter em conta as condições de entrega, é adequado que os certificados de importação sejam eficazes a partir do dia da sua emissão até ao final do mês seguinte ao da sua emissão. (6)  Para garantir uma gestão eficaz do contingente em causa, é necessário, por um lado, que os certificados de importação não sejam transmissíveis e, por outro, que a garantia relativa aos mesmos, em derrogação ao artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão (*), () JO L 155 de 28.6.2000, p. 1. () JO L 331 de 2.12.1988, p. 1. () JO L 135 de 29.5.1999, p. 48. () JO L 117 de 24.5.1995, p. 2. com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1432/1999 (*), seja fixada em 89 euros por tonelada. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A importação de aveia do código NC 1004 00 00 origi- nária da Estónia, que benefícia de um direito nulo de impor- tação em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1349| /2000 que instaura um contingente pautal para esse produto, está submetida à apresentação de um certificado de importação emitido em conformidade com o presente regulamento. A quantidade a importar a título da campanha de comerciali- zação de 2000/2001 é de 3 000 toneladas. Esta quantidade será aumentada de 900 toneladas por campanha a partir de 1 de Julho de 2001. O número de ordem do contingente é o 09.4588. 2. —Aquando da sua introdução em livre prática na Comuni- dade, a aveia será acompanhada do original do certificado EUR.1 emitido pelas autoridades competentes da Estónia. Artigo 2.º 1. Os pedidos de certificados de importação serão apresen- tados às autoridades competentes dos Estados-Membros na segunda segunda-feira de cada mês até às 13 horas, hora de Bruxelas. Cada pedido de certificado deve indicar uma quantidade que não pode ultrapassar a quantidade disponível para a impor- tação de aveia a título da campanha em causa. 2. — No mesmo dia, as autoridades competentes transmitirão à Comissão, por fax para o número (32-2) 296 43 17 até às 18 horas, hora de Bruxelas, a quantidade total resultante da soma das quantidades indicadas nos pedidos de certificados de importação. Esta informação deve ser comunicada separadamente da rela- tiva aos outros pedidos de certificados de importação de cereais, mencionando o número e o título do presente regula- mento. 6) JO L 166 de 1.7.1999, p. 56.