Nº L 298/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 11. 94 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1994 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de materiais florestais de reprodução que não satisfaçam as exigências das direc- tivas 66/404/CEE e 71/161/CEE do Conselho (94/751/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Tendo em conta a Directiva 71/161/CEE do Conselho, de 30 de Março de 1971, que diz respeito às normas de quali- dade exterior dos materiais florestais de reprodução comercializados no interior da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/ /CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Tendo em conta os pedidos apresentados por certos Esta- dos-membros, Considerando que, presentemente, a produção de mate- riais de reprodução das espécies constantes dos anexos é insuficiente em todos os Estados-membros, bem como na Áustria, cujos materiais de reprodução foram considerados equivalentes pelo Conselho, do que resulta que as suas necessidades relativamente a materiais de reprodução que estejam em conformidade com as disposições da Directiva 66/404/CEE ou 71/161/CEE não podem ser satisfeitas ; Considerando que os países terceiros não estão em posi- ção de fornecer em quantidade suficientes materiais de reprodução das espécies em causa que proporcionem as mesmas garantias que os materiais de reprodução da Comunidade e que estejam em conformidade com as disposições das directivas atrás referidas ; Considerando que os Estados-membros devem, pois, ser autorizados a permitir, por um período limitado, a comer- cialização de materiais de reprodução das espécies em causa que satisfaçam exigências menos rigorosas, para () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2326/66. ( JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 48. () JO nº L 87 de 17. 4. 1971, p. 14. colmatar as insuficiências de materias de reprodução que satisfaçam as exigências das directivas 66/404/CEE e 71/161/CEE; Considerando que, por razões de ordem genética, os mate- riais de reprodução devem ser colhidos em locais de origem situados na área natural de ocorrência das espécies em questão e que devem ser fornecidas as garantias mais rigorosas que for possível para assegurar a identidade dos materia!s ; . Considerando que, além disso, os materiais de reprodução só podem ser comercializados se forem acompanhados de um documento de que constem determinados dados rela- tivos ao material de reprodução em questão ; Considerando que os Estados-membros devem, também, ser autorizados a permitir a comercialização nos seus terri- tórios de sementes e plantas que satisfaçam, relativamente à proveniência, exigências menos rigorosas do que as previstas na Directiva 66/404/CEE ou sementes que satis- façam, relativamente à pureza específica,y exigências menos rigorosas do que as previstas na Directiva 71/161/CEE caso a comercialização de tais materiais tenha sido autorizada nos outros Estados-membros ao abrigo da presente decisão; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortí- colas e florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. Os Estados-membros ficam autorizados a permitir a comercialização, no seu território, de sementes que não satisfaçam, relativamente à proveniência, as exigências previstas na Directiva 66/404/CEE, nos termos definidos no anexo [ da presente decisão, e desde que seja apresen- tada a prova especificada no artigo 2º relativamente ao local de proveniência das sementes e à altitude a que foram colhidas.