Nº L 385/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nºe 3722/92 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1992 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certos produtos feitos à mão (1993) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, “Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para certos tecidos feitos à mão, a Comunidade declarou-se pronta a proceder anualmente à abertura de um contingente pautal comunitário, com isen- ção de direitos, de um montante global que, para o ano de 1992, se elevou a 10 540 000 ecus e no limite de um valor de 1 200 000 ecus para cada grupo de produtos considera- do; que a admissão ao benefício desses contingentes pautais comunitários está, todavia, sujeita à apresentação, às auto- ridades aduaneiras da Comunidade, de um certificado emitido pelas instâncias reconhecidas do país de fabrico atestando que as mercadorias em causa são feitas à mão; que é, pois, conveniente abrir, em 1 de Janeiro de 1993, o contingente pautal em questão, na proporção.do volume retido para o ano de 1992; ' Considerando que deve ser garantido, nomeaádamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores ao dito contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa previs- ta para o dito contingente a todas as irnportações até ao esgotamento desses últimos; que é conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária eficaz desse contingente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados-membros sacarem sobre o volume do contin- gente as quantidades necessárias, correspondentes às importações reais constatadas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão; ' Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo se encontrarem reunidos e representados pela união econó- ' mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus mem- bros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos mencio- nados no anexo I são totalmente suspensos no limite de um contingente pautal comunitário, sob o número de ordem 09.0105, de um volume correspondente a 10 540 000 ecus, com um montante máximo de 1 200 000 ecus para cada código a seis dígitos da Nomenclatura Combinada. 2. O benefício desse contingente fica todavia reservado aos produtos acompanhados de um certificado reconhecido pelas autoridades competentes da Comunidade e conforme a um dos modelos constantes do anexo II, emitido por uma das instâncias reconhecidas do país de fabrico mencionadas no anexo III e atestando que as mercadorias em causa são feitas à mão. Essas mercadorias devem, por outro lado, ser aceites como feitas à mão pelas autoridades competentes da Comuni- dade. 3. São aplicáveis os Regulamentos (CEE) nº 2779/78 (1) e (CEE) nº 289/84 (2) para o cálculo dos contravalores em moedas nacionais dos montantes expressos em ecus. Artigo 2º O contingente pautal referido no artigo 1º é gerido pela Comissão, que pode tomar qualquer medida administrativa útil para assegurar uma gestão eficaz. Artigo 3º Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática, que inclua um pedido de benefício do regime preferencial para um produ- to referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em questão procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque, sobre o volume do contingente, de uma quanti- dade correspondente a essas necessidades. Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das ditas declarações, devem ser transmitidos à Comissão sem demora, | Os saques serão aprovados pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em questão, na medida em que o saldo disponível o permita. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contin- gente correspondente. (1) JO nº L 333 de 30., 11. 1978, p. 5. (2) JO nº L 33 de 4. 2. 1984, p. 2..