Nº L 119/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.5. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1182/90 DO CONSELHO de 7 de Maio de 1990 que fixa, para a campanha leiteira de 1990/1991, os preços-limiar de determinados produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (*), e, nomeadamente, O seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*?), Considerando que os preços-limiar devem ser fixados de modo a que, tendo em conta a necessária protecção da indústria transformadora da Comunidade, os preços dos produtos lácteos importados se situem a um .nível que corresponda ao preço indicativo do leite; que, por conseguin- te, é necessário fixar o preço-limiar com base no preço indicativo do leite, tendo em conta a relação que se deseja ver estabelecer entre o valor da matéria gorda do leite e do leite desnatado, bem como os custos e rendimentos uniformes para cada um dos produtos lácteos em causa; que é conveniente ter em conta um montante forfetário destinado a assegurar uma protecção suficiente à indústria transforma- dora da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:;: Artigo 1º 1. ' Paraa campanha leiteira de 1990/1991, os preços- -limiar são fixados do seguinte modo: do ãº:: tc(l)e.líalif())tc;,utos ECU por 100 kg 1 57,31 2 194,09 3 269,18 4 100,39 - 5 131,89 6 328,99 7 382,41 8 318,68 9 597,19 10 344,70 11 317,55 12 94,88 2. — Os produtos-piloto referidos no nº 1 são os definidos no anexo I do Regulamento (CEE ) nº 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos e que altera o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à Pauta Aduaneira Comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3884/89 (5). Artigo 2º O presente regulamento entra. em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1990/1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em - todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990. (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JOnº L 378 de 11. 12. 1989, p. 1. (3) JO nº C 49 de 28. 2. 1990, p. 50. Pelo Conselho O Presidente G. COLLINS () JO nº L 329 de 24.12. 1979, p. 1. (5) JO nº L 378 de 11. 12. 1989, p. 9.