19. 4. 88 Nº L 100/31 Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Março de 1988 que altera a Directiva 85/611/CEE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à política de investimentos de certos OICVM (88/220/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o terceiro período do nº 2 do seu artigo 57º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!'), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que os nº* 1 e 2 do artigo 22º da Directiva 85/611/CEE(9 limita a 5% o investimento de um OICVM em valores mobiliários de um mesmo emissor, percentagem essa que pode, eventualmente ser aumentada para 10 %; Considerando que este limite coloca problemas especiais aos OICVM estabelecidos na Dinamarca quando estes pretendem investir uma parte importante dos seus activos no mercado obrigacionista nacional, dado que esse mercado é dominado pelas obrigações hipotecárias e que o número das instituições que emitem tais obrigações é muito reduzido ; Considerando que as obrigações hipotecárias estão sujei- tas, na Dinamarca, a uma regulamentação e a um controlo especiais tendo em vista a protecção dos portadores e são equiparadas pela regulamentação desse país a obrigações emitidas ou garantidas pelo Estado; () JO nº C 155 de 21. 6. 1986, p. 4. (à) Parecer publicado no JO nº C 125 de 11. 5. 1987, p. 162, e Decisão de 10 de Fevereiro de 1988 (ainda não publicada no Jornal Oficial). O) JO nº C 333 de 29. 12. 1986, p. 10. () JO nº L 375 de 31. 12. 1985, p. 3. Considerando que o nº 3 do artigo 22º da Directiva 85/611/CEE estabelece uma derrogação aos nº* 1 e 2 do referido artigo em caso de .obrigações emitidas ou garan- tidas por um Estado-membro e, nesse âmbito, autoriza os OICVM a investir, nomeadamente, até 35% dos seus activos em tais obrigações ; Considerando que se justifica uma derrogação semelhante, mas de alcance mais limitado, no que respeita às obriga- ções do sector privado que, mesmo na ausência de uma garantia do Estado, ofereçam, de qualquer forma, garantias particulares para o investidor por força das regulamenta- ções específicas que lhe sejam aplicáveis; que é conve- niente, desde logo, prever uma tal derrogação para o conjunto daquelas obrigações que satisfaçam critérios fixados de modo comum, deixar aos Estados-membros, a tarefa de estabelecer a lista das obrigações para as quais tenham a intenção, se for caso disso, de conceder uma derrogação, e prever um procedimento de informação aos outros Estados-membros idêntico ao previsto para o artigo 20º da Directiva 85/611/CEE, . ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Ao artigo 22º da Directiva 85/611/CEE são aditados os seguintes números : «4. Os Estados-nembros podem elevar o limite previsto no nº 1 para 25 %, no máximo, relativamente a determinadas obrigações, sempre que estas sejam emitidas por uma instituição de crédito com sede social num Estado-membro e que esteja legalmente submetida a um controlo público especial destinado a ' proteger os titulares dessas obrigações. Em particular, as somas provenientes da emissão dessas obrigações