22. 1. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 19/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1993 gue aprova a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da ustria relativa ao acordo bilateral sobre a concessão recíproca de contingentes pautais para determinados vinhos (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/25/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1108/93 do Conselho, de 4 de Maio de 1993, relativo a determinadas normas de execução dos acordos agrícolas bilaterais cele- brados entre a Comunidade, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia, por outro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que, nos termos do acordo entre a Comuni- dade e a Áustria respeitante a determinados convénios no domínio da agrícultura (), assinado em 2 de Maio de 1992, as duas partes contratantes se outorgam reciproca- mente, dentro dos limites de contingentes quantitativos, concessões pautais para certos vinhos; que este acordo substitui o acordo entre a Comunidade e a Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para certos vinhos de qualidade, assinado em 23 de Dezembro de 1988 ; que as especificações técnicas relativas à certifi- cação de origem dos vinhos que beneficiam das conces- sões pautais foram fixadas por outra troca de cartas, igual- mente assinada em 23 de Dezembro de 1988 ; Considerando que foi assinado entre, por um lado, a Comunidade e os seus Estados-membros e, por outro, os estados da Associação Europeia de Comércio Livre o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante desi- gnado por « AÁcordo EEE>»; que, em aplicação do seu protocolo nº 47 relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola, será estendido ao EEE o regime intracomunitário dos documentos de acompanhamento no sector do vinho, referido no Regulamento (CEE) nº () JO nº L 113 de 7. 5. 1993, p. 1. () JO nº L 109 de 1. 5. 1993, p. 6. 986/89 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 592/91 () ; que é neces- sário, para ter em conta esta nova situação, prever novas regras no que concerne à certificação de origem a apre- sentar em relação aos vinhos que podem beneficiar das concessões pautais; que é, por conseguinte, indicado proceder à substituição da supracitada troca de cartas de 23 de Dezembro de 1988 por uma nova troca de cartas ; Considerando que as medidas previstas na troca de cartas entre a Comunidade e a Áustria que acompanha a presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, DECIDE : Artigo 1º É aprovada a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria relativa ao acordo bilateral sobre à concessão reciproca de contingentes pautais para deter- minados vinhos. : O texto da troca de cartas acompanha a presente decisão - Artigo 2º O texto da troca de cartas referido no artigo 1º é publi- cado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 1. () JO nº L 66 de 13. 3. 1991, p. 13. (] As cartas foram assinadas em 20 de Dezembro de 1993.