22.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 374/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2200/2004 DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2004 que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3030/93 e (CE) n.º 3285/94 do Conselho no que respeita ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade é Parte no Acordo da Organização Mun- dial do Comércio (OMC) sobre os Têxteis e o Vestuário (ATV), segundo o qual esse Acordo, bem como todas as restrições por ele abrangidas, caducarão em 1 de Janeiro de 2005, segundo o calendário de integração previsto no seu artigo 9.º É criado um sistema de vigilância a posteriori de base aduaneira, destinado a acompanhar eficazmente as ten- dências das importações de produtos liberalizados. Por força do disposto no Protocolo de Adesão da China à OMC, algumas disposições especiais poderão ser manti- das para além dessa data. Neste contexto e a fim de se poder proceder em tempo útil à recolha das informações necessárias para garantir um acompanhamento eficaz de certas importações, é conveniente instaurar um sistema de vigilância prévia das importações de origem chinesa, mediante a introdução de um regime de emissão auto- mática de licenças de importação, aplicável por um pe- ríodo que se prolonga até 31 de Dezembro de 2005, embora esta data possa ser antecipada para quando o sistema de vigilância a posteriori de base aduaneira, a ser criado, esteja a funcionar em pleno. Segundo o ATV, os países importadores não são obriga- dos a aceitar as expedições que excedam as restrições notificadas; considera-se pois, de acordo com a legislação comunitária, que a data de imputação no contingente é determinada pela data de expedição. Assim sendo, du- rante um período de transição, em 2005, as mercadorias que cheguem ao local de destino em 2005, mas tenham sido expedidas em 2004, deverão ser imputadas aos con- tingentes de 2004, continuando a estar sujeitas ao sis- tema de duplo controlo. É do interesse da comunidade empresarial garantir a se- gurança e a previsibilidade do comércio, pelo que é con- veniente fixar uma data-limite a partir da qual as impu- tações aos contingentes de 2004 não serão aplicáveis às expedições que cheguem ao seu local de destino em 2005. Esta data-limite deverá ser o dia 31 de Março de 2005. (6) A fim de dar cumprimento às disposições do ATV no que respeita à eliminação das restrições quantitativas apli- cáveis aos membros da OMC, o Anexo II do Regula- mento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outu- bro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de pa- Íses terceiros (!), deveria, a partir de 2005, abranger ape- nas os países não membros da OMC com os quais a Comunidade celebrou acordos bilaterais no sector dos têxteis. É conveniente alterar a lista dos produtos têxteis e de vestuário sujeitos às regras e disciplinas do GATT, cons- tante do Anexo II do Regulamento (CE) n.º 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao re- gime comum aplicável às importações (?), a fim de, a partir de 1 de Janeiro de 2005, incluir os produtos a ser integrados no GATT. É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores dele possam beneficiar no mais curto prazo, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 3030/93 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 1.º é alterado do seguinte modo: aº) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. —Sem prejuízo do n.º 5 do artigo 2.º e do artigo 13.º, o presente regulamento é aplicável às importações dos produtos têxteis enumerados no Anexo |, originá- rios dos países terceiros mencionados no Anexo II, com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos, proto- colos ou outros convénios bilaterais. As disposições per- tinentes do presente regulamento aplicar-se-ão igual- mente às importações de produtos têxteis e de vestuário originários da China, nos termos do artigo 10.º A»; b) É revogado o n.º 7; (1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1627/2004 (JO L 295 de 18.9.2004, p. 1). (2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2474/2000 (O L 286 de 11.11.2000, p. 1).