12. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 221/57 DECISÃO DA COMISSÃO = de 7 de Julho de 1988 relativa a um pedido apresentado pela « Società Idrocarburi Laziale SpA », Roma no que diz respeito à importação em Itália de um lote de estireno monómero | originário dos Estados Unidos da América (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (88/458/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 'Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra - as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Após consulta do Comité Consultivo estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 2176/84, Considerando o seguinte : A. PROCESSO (1) Em 13de Junho de 1981, o Conselho, pelo Regu- lamento (CEE) nº 1570/81(), criou um direito anti-dumping definitivo de 14,8 º sobre as impor- tações de estireno monómero originário dos Estados Unidos da América, com excepção, nomea- damente, do estireno monómero exportado pela Gulf Oil Chemicals Company. ' () Em 28 de Julho de 1983, a Società Idrocarburi Laziale SpA, Roma (a seguir designada SIL), apre- sentou às autoridades italianas, em conformidade com o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3017/79 do Conselho (, um pedido de reem- bolso de um direito anti-dumping definitivo no montante de (..)(5) pago, por força do Regula- mento (CEE) nº 1570/81, em relação a um lote de estireno monómero importado dos Estados Unidos da América. As autoridades italianas transmitiram este pedido à Comissão, fazendo-o acompanhar de um parecer favorável quanto à admissibilidade do pedido, mas não se pronunciando quanto ao mérito. (33 —A sociedade requerente foi informada dos princi- pais factos e considerações na base dos quais a Comissão tencionava tomar uma decisão, e foi-lhe dada oportunidade para apresentar as suas observa- ções. Os argumentos apresentados e os documentos / 1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1. 2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9. () JO nº L 154 de 13. 6. 1981, p. 10. * TJO nº L 339 de 31. 12. 1979, p. 1. (3) No texto da presente decisão destinado a ser publicado, alguns números foram omitidos, em conformidade com as normas de não divulgação dos segredos de negócios, enunciadas no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2176/84. suplementares — fornecidos — foram devidamente tomados em consideração antes de ser tomada a presente decisão. . () A Comissão informou .os Estados-membros e expôs-lhes o seu ponto de vista. (Nenhum Estado-membro manifestou o seu desa- cordo em relação ao ponto de vista da Comissão). B. EXAME DE ADMISSIBILIDADE () —Antesde proceder ao exame do pedido quanto ao fundo a Comissão examinou se o pedido tinha sido apresentado em conformidade com as normas apli- cáveis da regulamentação anti-dumping comunitá- ria, nomeadamente em matéria de prazos. O pedido da sociedade SIL foi apresentado, em 28 de Julho de 1983, ao abrigo do artigo 15º da regu- lamentação anti-dumping então em vigor, o Regu- lamento (CEE) nº 3017/79. Este regulamento foi revogado e substituído pelo Regulamento (CEE) nº 2176/84, entrado em vigor em 1 de Agosto de 1984 e aplicável, nos termos do seu artigo 19º, aos processos já iniciados. O exame da admissibilidade do pedido foi, assim, efectuado de acordo com o disposto no artigo 16º 'do Regulamento (CEE) nº 2176/84 e, nomeada- mente, o seu nº 2: | «O importador apresentará um pedido de reem- bolso (. . ) no prazo de três meses a contar da data : em que o montante dos direitos definitivos que devem ser cobrados foi devidamente estabelecido pelas autoridades competentes (. .) ». (6) AÀ complexidade das circunstâncias desta importa- ção tornou necessário um exame dos factos à luz do disposto na Directiva 79/623/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1979, relativa à harmonização das “disposições legislativas, regulamentares e adminis- trativas em matéria de dívida aduaneira(9), e da Directiva 79/695/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativa à harmonização dos procedi- mentos de colocação em livre prática das mercado- rias ). (9 JO nº L 179 de 17. 7. 1979, p. 31. (M JO nº L 205 de 13. 8. 1979, p. 19.