25.9.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 300/13 DIRECTIVA 2004/93/CE DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 2004 que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho a fim de adaptar os seus anexos II e III ao progresso técnico (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Esta- dos-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (!), nomea- damente o artigo 4.ºB e o n.º 2 do artigo 8.º, Após consulta do Comité Científico dos Produtos Cosméticos e dos Produtos Não Alimentares Destinados aos Consumidores (SCCNFP), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 76/768/CEE, alterada pela Directiva 2003/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), proíbe a utilização, em produtos cosméticos, de substân- cias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tó- xicas para a reprodução (CMR), pertencentes às categorias 1, 2 e 3 do anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conse- lho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (?), mas permite a utilização de sub- stâncias classificadas na categoria 3, nos termos da Di- rectiva 67/548/CEE, desde que tenham sido avaliadas e aprovadas pelo SCCNFP; a Directiva 76/768/CEE requer que a Comissão adopte as medidas necessárias para esse efeito. (2) —Assim, dado que algumas das substâncias classificadas como CMR da categoria 1 e 2, nos termos do anexo | da Directiva 67/548/CEE, não constam ainda do anexo II da Directiva 76/768/CEE, é necessário inclui-las no refe- rido anexo. As substâncias classificadas como CMR da categoria 3, nos termos do anexo I da Directiva 67/548/CEE, devem também ser incluídas no anexo II da Directiva 76/768/CEFE, excepto se tiverem sido avalia- das pelo SCCNFP e consideradas aceitáveis para utilização em produtos cosméticos. (33 — Devem ser suprimidas da parte 1 do anexo III da Direc- tiva 76/768/CEE as substâncias classificadas como CMR da categoria 1 e 2. (1) JO L 262 de 27.9.1976, p. 169. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/83/CE da Comissão (JO L 238 de 25.9.2003, p. 23). () JO L 66 de 11.3.2003, p. 26. (3) JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/73/CE da Comissão (O L 152 de 30.4.2004, p. 1). (4) A Directiva 76/768/CEE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (5) As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo II e a parte 1 do anexo III da Directiva 76/768/CEE são alterados em conformidade com o texto constante do anexo da presente directiva. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que, a partir de 3 meses após a data de entrada em vigor das disposições nacionais previstas no n.º 1 do artigo 3.º, não sejam introduzidos no mercado, pelos fabricantes comunitários ou pelos importadores estabelecidos na Comunidade, produtos cos- méticos que não cumpram a presente directiva. 2. —Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que os produtos mencionados no n.º 1 não sejam vendidos nem postos à disposição do consumidor final a partir de 6 meses após a data de entrada em vigor das disposições nacio- nais previstas no n.º 1 do artigo 3.º Artigo 3.º 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Outu- bro de 2004. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados- -Membros. 2. —Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no do- mínio abrangido pela presente directiva.