18. 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 46/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 354/94 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de um limíte máximo comunitário prefe- rencial para determinados produtos petrolíferos refinados na Turquia e que esta- belece um controlo comunitário das importações desses produtos (1994) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 7º do protocolo complementar ao acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade ('), assinado em Ancara em 30 de Junho de 1973 e que entrou em vigor em 1 de Março de 1986 (º), prevê a suspensão total dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos petroliferos do capítulo 27 da Pauta Aduaneira Comum, refinados na Turquia, até ao limite de um contingente pautal comuni- tário com um volume anual de 340 000 toneladas ; que convém prever para os referidos produtos, a título provisó- rio, um ajustamento dos benefícios pautais previstos, consistindo essencialmente na substituição do contingente pautal comunitário por um limite máximo comunitário, cujo volume, para além do qual podem ser restabelecidos os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros, é fixado, após aumentos sucessivos, em 740 250 toneladas ; Considerando que a aplicação do regime de limite máximo requer que a Comunidade seja informada regu- larmente da evolução das importações dos referidos produtos refinados na Turquia ; que é, portanto, indicado submeter a importação desses produtos a um sistema de vigilância ; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de limites máximos pautais, em execução das suas obrigações internacionais; que nada se opõe a que, () JO nº L 361 de 31. 12. 1977, p. 2. ( JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 36. para assegurar a eficácia de gestão comum destes limites máximos, os Estados-membros recorram a um modo de gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão a esse limite máximo, à medida que esses produtos sejam apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática; que esse modo de gestão deve prever a possibilidade do restabelecimento dos direitos da Pauta Aduaneira Comum logo que o referido limite máximo tenha sido atingido ao nível comunitário ; Considerando que esse modo de gestão requer uma cola- boração estreita e particularmente rápida entre os Esta- dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de imputação em relação ao limite máximo e informar desse facto os Estados-mem- bros ; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é necessário que a Comissão possa tomar as medidas adquadas para restabelecer os direitos da Pauta Aduaneira Comum logo que o limite máximo seja atin- gido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. De 1 4de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994, os direitos aplicáveis à importação, na Comunidade, dos produtos petrolíferos refinados na Turquia indicados no nº 2 são totalmente suspensos até un limite máximo comunitário de 740 250 toneladas. 2. —Os produtos petrolíferos a que se refere o nº 1 são os seguintes :