11. 4.89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 98/33 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Março de 1989 que adopta um programa de investigação e de desenvolvimento tecnológico para a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da desactivação de instalações nucleares (1989-1993) (89/239/Euratom) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui. a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu - artigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consulta ao Comité Cientifício e Técnico (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico, e Social (3), | Considerando que é inevitável que certas partes das instala- ções nucleares se tornem radioactivas durante o seu funcio- namento; que é portanto essencial dispor de soluções eficazes, capazes de garantir a segurança e a protecção do homem e do ambiente contra os riscos potenciais associados à desactivação destas instalações; Considerando que o programa de investigação sobre a desactivação de instalações nucleares adoptado pela Decisão 84/60/Euratom (*) deu resultados positivos e abriu perspec- tivas encorajadoras; Considerando que a base científica e técnica necessária para reforçar os aspectos de segurança e protecção e a avaliação económica da desactivação devem ser consolidadas, nomea- damente, através da demonstração de técnicas relevantes; Considerando que a experiência a adquirir com o desman-. telamento da primeira instalação nuclear de grande dimen- são da Comunidade deve ser posta à disposição de todos os Estados-membros, sem prejuízo do disposto no Capítulo II do Título II do Tratado; Considerando que pela Decisão 87/516/Euratom, CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/193/CEFE, Euratom (6), o Conselho adoptou um progra- ma-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico. (1987/1991) que reconhece, entre outros aspectos, a necessidade de uma acção comple- mentar no que se refere à desactivação: de instalações nucleares, (1) JO nº C 250 de 24. 9.1988, p. 7. (2) JO nº C 69 de 20. 3. 1989. (3) Parecer emitido em 22 de Fevereiro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (*) JOnº L 36 de 8. 2. 1984, p. 23. () JO nº L 302 de-24. 10. 1987, p. 1. (9) JO nº L 89 de 6. 4. 1988, p. 35. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Attigo 1º É adoptado um programa de investigação e de desenvolvi- mento'tecnológico no domínio da desactivação de instala- ções nucleares, tal como é definido no anexo. 1, para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um período de cinco anos a partir de 1 de Jáneiro de 1989. Ártigo 2º Os fundos estimados necessários para a execução do progra- ma elevam-se a 31,5 milhões de ecus, incluindo despesas de pessoal com um efectivo de cinco funcionários. A repartição indicativa deste montante consta do anexo |. Ártigo 3º As regras de execução do programa e a percentagem de comiparticipação financeira -da Comunidade . constam do anexo .. Artigo 4º A Comissão será responsável pela execução do programa. Será assistida pelo Comité Consultivo de Gestão e Coorde- nação CCG 6 «Energia de Cisão -Nuclear — ciclo de combustível/tratamento e armazenamento de resíduos», instituído pela Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1984, relativa às estruturas e procedimentos de gestão de coordenação das. actividades comunitárias de investigação, desenvolvimento e de demons- tração (7). O contratos celebrados pela Comissão regulamentarão os direitos e obrigações de cada uma das Partes e, em especial, as . disposições relativas à divulgação, protecção e exploração dos resultados da investigação. Á rtigo 5 º Durante o terceiro ano do programa a Comissão procederá à respectiva revisão e apresentará ao Parlamento Europeu, ao (7) JO nº L 177 de 4.7. 1984, p. 25.