29. 12. 94 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 339/81 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1994 sobre uma regulamentação técnica comum para os requisitos de ligação aplicá- veis às interfaces de equipamentos terminais para linhas alugadas ORA digitais não estruturadas a 64 kbit/s (94/821/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconheci- mento mútuo da sua conformidade ('), alterada pela Direc- tiva 93/68/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo o .a Considerando que a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 14º da Directiva 91/263/CEE e, nomeadamente, em conformidade com o parecer emitido em 23 de Abril de 1992 pelo Comité de aprovação de equipamentos terminais (ACTE), adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigida uma regulamentação técnica comum, bem como a declaração associada relativa à su: finalidade ; | Considerando que o competente organismo de normaliza- ção preparou as normas harmonizadas que implementam os requisitos essenciais aplicáveis ; Considerando que a Comissão apresentou o projecto de medida para apreciação do ACTE, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE ; Considerando que a Comissão, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE é responsável pela adopção das correspondentes normas () JO nº L 128 de 23. 5. 1991, p. 1. ( JO nº L 220 de 31. 8. 1993, p. 1. harmonizadas que implementam os requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentação técnica comum ; Considerando que a regulamentação técnica comum adoptada na presente decisão está em conformidade com o parecer do ACTE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º z 1. AÀ presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação ao ponto terminal da rede das linhas alugadas ORÁ digitais não estruturadas a 64 kbit/s que utilizam interfaces de 120 ohm, abrangidos pela norma harmonizada identificada no nº 1 do artigo 2º 2. AÀ presente decisão estabelece uma regulamentação técnica comum que abrange os requisitos de ligação respeitantes à interface de equipamentos terminais para a linha alugada ORA identificada no nº 1. Ártigo 2º 1. A regulamentação técnica comum abrange a norma harmonizada, preparada pelo competente organismo de normalização, exclusivamente no que diz respeito aos requisitos essenciais a que se referem as alíneas c), d) e £) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. A referência a esta norma consta do anexo. 2. —Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão respeitarão a regulamentação técnica comum refe- rida no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis,