L 212/16 Jornal Oficial da União Europeia 17.8.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1346/2005 DA COMISSÃO de 16 de Agosto de 2005 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2702/1999 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2702/1999, de 14 de Dezembro de 1999, relativo a acções de informação e promo- ção a favor de produtos agrícolas em países terceiros (!), nome- adamente o n.º 1 do artigo 5.º e os artigos 7.º e 11.º, Considerando o seguinte: (1) — Atendendo à experiência adquirida nos últimos anos, torna-se necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 2879/2000 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2000, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2702/1999 (). Por razões de clareza e raciona- lidade, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 2879/2000 e substituí-lo por um novo regulamento. (2) O Regulamento (CE) n.º 2702/1999 prevê a possibili- dade de as organizações proponentes executarem, elas próprias, certas partes dos programas, de os organismos executores serem seleccionados numa fase ulterior do processo e de a contribuição comunitária ser mantida a um nível constante, não superior a 50 % do custo real de cada fase do programa. É necessário estabelecer regras de execução dessas disposições. (3) — Num intuito de boa gestão, é conveniente prever o esta- belecimento e a actualização periódica da lista dos pro- dutos e mercados que serão objecto das acções de infor- mação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros, bem como a designação das autoridades nacionais responsáveis pela aplicação do presente regula- mento e a duração dos programas. (4) A fim de evitar qualquer risco de distorções da concor- rência, há que estabelecer as regras da referência à origem específica dos produtos objecto de campanhas de infor- mação e promoção. (5) —EÉ necessário definir o procedimento de apresentação dos programas e de selecção do organismo executor, de () JO L 327 de 21.12.1999, p. 7. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2060/2004 (JO L 357 de 2.12.2004, p. 3). (2) JO L 333 de 29.12.2000, p. 63. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 67/2005 (JO L 14 de 18.1.2005, p. 5). modo a garantir a mais ampla concorrência possível e a livre circulação dos serviços, e ter em conta, caso a or- ganização proponente seja um organismo público, as disposições da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (?). (6) — Devem estabelecer-se os critérios de selecção dos progra- mas pelos Estados-Membros e os critérios de exame, pela Comissão, dos programas seleccionados, de modo a ga- rantir o cumprimento das regras comunitárias e a eficácia das acções a realizar. Após exame dos programas, a Co- missão deve decidir quais são os programas aceites e deve estabelecer os orçamentos correspondentes. (7) — Para uniformizar os procedimentos de selecção dos orga- nismos executores e dos programas, afigura-se adequado aplicar as mesmas regras às acções a realizar pelas orga- nizações internacionais referidas no artigo 6.º do Regu- lamento (CE) n.º 2702/1999. Por razões de segurança jurídica, as mensagens a difundir no quadro dos progra- mas devem ser conformes com a legislação dos países terceiros visados. (8 — Num intuito de eficácia das acções comunitárias, é ne- cessário que os Estados-Membros assegurem a coerência e a complementaridade dos programas aprovados com os programas nacionais ou regionais. (9) —Comomesmo objectivo, é importante definir os critérios preferenciais na selecção dos programas, de modo a op- timizar o seu impacto. (10) Em caso de programas que digam respeito a diversos Estados-Membros, devem prever-se medidas que garan- tam a concertação entre estes na apresentação e exame dos programas em causa. (11) " Num intuito de boa gestão financeira, as regras de parti- cipação financeira dos Estados-Membros e das organiza- ções proponentes devem ser precisadas nos programas. (12) As diversas modalidades de execução dos compromissos devem ser objecto de contratos celebrados entre os inte- ressados e as autoridades nacionais competentes, num prazo razoável, com base em modelos de contratos dis- ponibilizados aos Estados-Membros pela Comissão. (3) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1. Directiva revogada, com efeitos a partir de 31 de Janeiro de 2006, pela Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 134 de 30.4.2004, p. 114).