20. 1. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 16/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 142/90 DA COMISSÃO de -19 de Janeiro deé 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1781/89 relativo à abertura de um concurso permanente para venda, com vista à sua utilização na Comunidade, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui. a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do. Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção: que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (O), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3877/88 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras . gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes . das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do. Regulamento (CEE) nº 822/87 e detidos pelos organismos de intervenção (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1780/89 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 141/90 (5), estabeleceu as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) .nº 822/87 do Conselho e detidos pelos organismos de intervenção”; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1781/89 da Comissão () fixa, no seu anexo, as cubas de álcoois colo- cados. à venda por intermédio de cada concurso- parcial, em conformidade com o artigo 3º e o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1780/89; Considerando —“que, atendendo aos resultados dos concursos parciais nº 1-e nº 2, se afigura desejável, para melhor corresponder às ' expectativas dos operadores e, desse modo, facilitar o escoamento dos álcoois comunitá- rios, escolher depósitos próximos dos locais de utilização ; que, tendo em conta as proporções de, respectivamente, álcool: neutro e álccol bruto inscritas no Regulamento (CEE) nº 1781/89 para cada um dos Estados-membros interessados, bem como as vendas já realizadas, é necessá- rio, por um lado, aumentar a proporção de álcool neutro disponível para venda por concurso parcial, e, por outro lado, dar, aos Estados-membros que armazenam os refe- ridos álcoois separadamente, a possibilidade de colocarem à venda álcoois com mau sabor, que possam, eventual- mente, substituir os álcoois brutos para fins de combus- tão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 1781 /89 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação “no Jornal Oficial das Comunidades. Euro- peias. O .presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 .de Janeiro de 1990. () JO nº L: 84 de 27. 3. 1987, p. L. (3JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31. 6) JO nº L 346 de 15.712. 1988, p. 7. * JO nº L 178 de 24. 6. 1989, p. 1. í er página 23 do presente Jornal Oficial. (9 JO nº L 178 de 24. 6. 1989, p. 10. Pela : Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão: