30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 390/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) ' REGULAMENTO (CEE) Nº 4058/89 DO CONSEVLHO de 21 de Dezembro de 1989 relativo à formação dos preços para o transporte rodoviário de mercadorias entre os Estados-membros | : O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a. Comunidade Económica: Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), ! Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité ' Económico e Social (3), Considerando que a política de preços de transporte constitui um aspecto importante da política comum de transportes, cuja criação pelo Conselho está prevista no Tratado; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3568/83 do Conselho, de 1 de Dezembro de 1983, relativo à formação dos preços para o transporte rodoviário de mercadorias entre os Estados-membros (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1991788 (5), deixa de vigorar em 31 de Dezembro de 1989 e prevê, no seu artigo 20º, que o Conselho decida, sob proposta da Comissão, qual o regime a aplicar posterior- mente aos preços dos referidos transportes; Considerando que a livre formação dos preços de transporte ” rodoviário de mercadorias constitui o regime tarifário que melhor corresponde à criação de um mercado livre dos transportes tal como foi decidido pelo Conselho, aos objec- tivos do mercado interno e à necessidade de criar um sistema de tarifas que possa ser aplicado uniformemente em toda a Comunidade; que esse regime de tarifas se adapta igualmente à situação concreta do sector em causa; Considerando que se deve poder seguir a evolução dos preços de transporte, (1) JO nº C 152 -de 20. 6.. 1989, p. 8. (2) JO nº C 323 de 27. 12. 1989. (3) JO nº C 329 de 30. 12. 1989. (*) JO nº L 359 de 22. 12. 1983, p. 1. (5) JO nº L 176 de 7.7.1988, p. 5. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º: O presente regulamento aplica-se aos transportes rodoviá- rios de mercadorias por conta de outrem entre os Esta- dos-membros, mesmo que uma parte do percurso desses transportes seja efectuada: — em trânsito por um país terceiro, ou — por meio de um veículo rodoviário transportado, sem Artigo 2º A partir de 1 de Janeiro de 1990, os preços dos transportes referidos no artigo 1º serão acordados livremente entre as. . partes no contrato de transporte. ÁArtigo 3º. 1. Com  vista à introdução do sistema - definitivo de observação dos mercados de transporte de mercadorias, as empresas de transporte, os comissionistas e os intermediários de transportes são obrigados a prestar às autoridades coinpetentes do seu Estado-membro, a seu pedido, as informações respeitantes aos preços praticados nos transpor- tes rodoviários internacionais de mercadorias. 2. As informações obtidas em aplicação do presente regulamento são abrangidas pelo segredo profissional. - 3. —Os Estados-membros comunicarão à Comissão, a seu pedido, os elementos de que disponham. Artigo 4º 1. Os Estados-membros adoptarão, em tempo útil, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do presente regulamento e do facto informarão a Comissão. 2. — OsEstados-membros prestar-se-ão assistência mútua e assistirão a Comissão tendo em vista a aplicação do presente regulamento.