22.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 326/1 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 2000 que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Ossécia do Sul (2000/803/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, () A Comissão aceitou encarregar-se de determinados Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 23.º, Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desesta- bilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras ()) e, nomeadamente, o seu artigo 6.º. Considerando o seguinte: (1) A acumulação e proliferação descontroladas de armas ligeiras e de pequeno calibre constituem uma ameaça para a paz e a segurança e limitam as perspectivas de desenvolvimento sustentável, nomeadamente na Ossécia do Sul. (2) A presente decisão destina-se a dar execução à Acção Comum 1999/34/PESC e a contribuir financeiramente para as forças policiais locaisó, no âmbito de um programa através do qual lhes sejam facultados equipa- mentos destinados à recolha e destruição de armas ligeiras e de pequeno calibre. (33 Essa contribuição servirá para influenciar a opinião pública no sentido de favorecer o desarmamento civil, para consolidar e desenvolver a participação da socie- dade civil no processo de recolha de armas e de elimi- nação das armas recolhidas e para criar um clima de segurança, de responsabilidade colectiva, de reconci- liação e de confiança entre as populações envolvidas. (4) — Esta contribuição financeira seria de molde a reforçar o papel da União Europeia e o da OSCE na resolução de um conflito, tanto mais que os Estados-Membros da OSCE estão a elaborar um projecto sobre as armas de pequeno calibre tendo em vista a Conferência das Nações Unidas sobre o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos, que deverá ter lugar em 2001. () JO L 9 de 15.1.1999, p. L. aspectos necessários à execução da presente decisão, DECIDE: Artigo 1.º 1. A União Europeia contribui para promover o controlo, a recolha e a destruição das armas ligeiras e de pequeno calibre na Ossécia do Sul. 2. Parao tefeito, e numa primeira fase, a União Europeia: a) Ajuda o Centro Conjunto de Coordenação das Forças Conjuntas de Manutenção da Paz na Ossécia do Sul a coordenar as actividades das instâncias de manutenção da ordem da Ossécia e da Geórgia e a explorar o seu banco de dados relativo à criminalidade na Ossécia do Sul; b) Ajuda o Grupo Conjunto de Investigação na Ossécia do Sul a efectuar inquéritos a pedido das partes osseta e georgiana; c) Ajuda os postos encarregados da recolha de armas ligeiras a recolher as armas e a transportá-las para os locais de arma- zenagem tendo em vista a sua destruição. 3. A ajuda prestada pela União Europeia nesse contexto revestirá a forma de equipamento, que será encaminhado para as instâncias a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º 4. —O Conselho determina, sob recomendação de um Estado- -Membro e/ou da Comissão, os outros projectos a financiar futuramente, a título desta contribuição, no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre. Artigo 2.º 1. O Conselho incumbe a Comissão de dar execução à presente decisão tendo em vista a realização do objectivo fixado no artigo 1.º 2. A Comissão adquire o equipamento a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º, cuja entrega efectiva e utilização fiscalizará e avaliará. A Comissão avaliará igualmente a execução da presente decisão.