30. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 158/27 REGULAMENTO (CEE) Nº 1668/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3477/92 e o Regulamento (CEE) nº 3478/92 no sector do tabaco em rama no que diz respeito à fixação de determinadas datas limiíte A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama (('), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 11º, . Considerando que a Itália e a Grécia se defrontim com dificuldades administrativas na aplicação do disposto no Regulamento (CEE) nº 3478/92 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, relativo às normas de execução do regime de prémios previsto no sector de tabaco (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1082/93(3); que é, por conseguinte, necessário, relati- vamente à colheita de 1993, introduzir a possibilidade de estes Estados-membros poderem prorrogar as datas previstas no Regulamento (CEE) nº 3478/92 para a cele- bração e o registo de contratos de cultura ; que a mesma possibilidade também deve ser concedida quanto à entrega e ao registo de declarações de cultura; Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar de igual modo o Regulamento (CEE) nº 3477/92 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, relativo às normas de execução do regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1993 e 1994(”, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1082/93, no que diz respeito à data limite da segunda distribuição de certificados de cultura ou de atestados de quotas não utilizadas ; Considerando que as operações em questão devem prosse- Buir o mais rapidamente possível ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- 'Jlamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco, () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. JO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 17. (À JO nº L 110 de 4. 5. 1993, p. 13. () JO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 11. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A última frase do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3477/92 é substituída por: « Todavia, relativamente à colheita de 1993, a Grécia e a Itália ficam autorizadas a diferir o termo do prazo de 1 de Maio para 11 de Junho.». AÁrtigo 2º O Regulamento (CEE) nº 3478/92 é alterado do seguinte modo : 1. A última frase do nº 1 do artigo 3º é substituída por : « Relativamente à colheita de 1993, a Grécia e a Itália ficam autorizadas a diferir o termo dos prazos de 14 de Abril e de 10 de Maio para 25 de Maio e 21 de Junho, respectivamente. ». 2. A última frase do nº 2 do artigo 3º é substituída por : « Todavia, relativamente à colheita de 1993, a Grécia e a Itália ficam autorizadas a diferir o termo dos prazos de 1 e de 20 de Maio para 11 e 30 de Junho, respecti- vamente,. ». 3. A última frase do nº 1 do artigo 5ºA é substituída por : « Todavia, a Grécia e a Itália ficam autorizadas a diferir o termo do prazo de 14 de Abril para 25 de Maio. ». 4. AÀ última frase do nº 4 do artigo 5?A é substituída por : « Todavia, a Grécia e a Itália ficam autorizadas a diferir o termo do prazo de 1 de Maio para 11 de Junho.». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 14 de Maio de 1993.