23. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 51/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1989 relativa à melhoria da efícácia das estruturas agrícolas no Reino Unido, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (89/142/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que o Governo do Reino Unido comuni- cou, em 7 de Novembro de 1988, em conformidadêé com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições : — <«The Agriculture improvement (variation) scheme 1988 — Statutory Instrument 1988 nº 1056>», — «'The Agriculture Improvement (Amendment) Regula- tions 1988 — Statutory Instrument 1988 nº 1201 »; Considerando que, em tonformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposi- ções referidas com o Regulamento (CEE) nº 797/85 e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas,. estão preenchidas as condições para a participação finan- ceira da Comunidade ; Considerando que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estrutura Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As medidas adoptadáãs no Reino Unido em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 continuam a preencher, tendo em conta os « Statutory Instruments » de 1988 nºº 1056 e 1201, as condições para uma participação finan- ceira da Comunidade na acção comum referida no artigo! 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85. Ártigo 2º O Reino Unido é destinatário da presente decisão. - Feito em Brúxelas, em 16 de Fevereiro de 1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY . Membro da Comissão () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (À JO nº L 108 de 29. 4 1988, p. 1.