2. 6. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 150/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1428/92 DA COMISSÃO de 1 de Junho de 1992 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada, após transformação, e que altera o Regulamento (CEFE) nº 569/88 e revoga o Regulamento (CEE) nº 2911/91 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- : lamento (CEE) nº 1628/91 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, que estabelece as modalidades especiais de certas vendas de carne de bovino congelada na posse dos organismos de intervenção (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87 (5), previu a possibilidade de aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção situadas na Comunidade ; Considerando que certos organismos de intervenção dispõem de existências importantes de carne de interven- ção ; que é conveniente evitar o prolongamento da arma- zenagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam ; que é conveniente colocar uma parte dessas carnes à venda, em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 2182/77 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3988/87 (, com vista à sua transformação e à sua exportação ; Considerando que, tendo em conta as necessidades de controlo, devem ser fixadas normas especiais, nomeada- mente no que diz respeito à quantidade mínima que pode ser comprada ; Considerando que, com vista a garantir a boa realização da operação, é necessário fixar um prazo para a exportação “desta carne; Considerando que, com vista a garantir a transformação e a exportação da carne vendida, é necessário prever a cons- tituição da garantia referida no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84, juntamente com a referida no nº 3, alínea a), do artigo 5º do mesmo regula- mento ; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (3 JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. () JO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. () JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 23. JO nº L 251 de 1. 10. 1977, p. 60. () JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 31. Considerando que os produtos na posse dos organismos de intervenção destinados a ser exportados estão subme- tidos ao Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1354/92(*); que é conveniente alargar o anexo do dito regulamento que contém as menções a apor; Considerando que deve ser revogado o Regulamento (CEE) nº 2911/91 da Comissão(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. — Procede-se à venda, com vista à sua transformação na Comunidade e à sua exportação, das quantidades de carnes de bovino seguintes : — aproximadamente 10 000 toneladas de carne na posse do organismo de intervenção do Reino Unido e comprada antes de 1 de Fevereiro de 1992, — aproximadamente 10 000 toneladas de carne desossada detida pelo organismo de intervenção irlandês e comprada antes de 1 de Fevereiro de 1992. 2. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, essa venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 569/88 e (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 2182/77. 3. As quantidades e o preço mínimo referido no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 são indi- cados no anexo |. 4. “Uma proposta só será válida se: — se referir a uma quantidade mínima global de 400 toneladas de carne desossada, — se referir a um lote composto por todos os cortes refe- ridos no anexo IlI, de acordo com a repartição aí indi- cada, bem como a um preço único por tonelada, expresso em ecus, do lote composto desta forma, (M JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. () JO nº L 145 de 27. 5. 1992, p. 53. () JO nº L 276 de 3. 10. 1991, p. 28.