L 186/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.7.2001 DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Junho de 2001 que estabelece uma segunda fase do programa de incentivo, intercâmbio, formação e cooperação destinado às autoridades competentes para a aplicação da lei (Oisin II) (2001/513/JAI) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeada- mente o n.º 1 do seu artigo 30.º, a alínea a) do seu artigo 31.º e o n.º 2, alínea c), do seu artigo 34-, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 29.º do Tratado da União Euro- peia, é objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a instituição de acções em comum entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial e judiciária. (2) — As conclusões do Conselho Europeu de Tampere apelam ao reforço da cooperação dos serviços responsáveis pela luta contra a criminalidade. (33 — O programa Oisin, criado pela Acção Comum 97/12/JAI do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que estabe- lece um programa comum de intercâmbio, formação e cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei (Oisin) (?), contribuiu para um reforço da cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros. (4) A recondução deste programa, prevista expressamente pela referida acção comum, permitirá melhorar ainda esta cooperação, em particular através da plena utili- zação das vantagens operacionais do programa. (5) — E desejável assegurar a continuidade das acções apoiadas pelo programa Oisin e de o reconduzir para uma segunda fase com uma duração de dois anos. (6) E necessário abrir mais o programa Oisin aos países candidatos à adesão permitindo a sua participação nos projectos apoiados pelo programa. (7) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas de acordo com os procedimentos nela estabelecidos. (8  Sem prejuízo das competências da autoridade orça- mental definidas no Tratado CE, é inserido na presente decisão, para todo o período de vigência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 34 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de () JO C 96 E, de 27.3.2001, p. 339. (2) Parecer emitido em 5 de A%ril de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) JO L 7 de 10.1.1997, p. 5. 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (*), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Estabelecimento do programa 1. A presente decisão estabelece a segunda fase do programa de cooperação Oisin, a seguir designado «programa», criado pela Acção Comum 97/12/JAI. 2. O programa é reconduzido pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002. Artigo 2.º Objectivos do programa 1. O programa contribui para o objectivo geral de facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Neste quadro, destina-se a incentivar a cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros e a permitir-lhes conhecer melhor os métodos de trabalho dos seus homólogos de outros Estados-Membros e as limitações a que possam estar sujeitos. 2. Os países candidatos à adesão podem participar nos projectos, a fim de se familiarizarem com o acervo da União Europeia e de se prepararem para a adesão. Podem igualmente participar nos projectos outros países terceiros sempre que tal se revele de interesse para os projectos. Artigo 3.º Acesso ao programa 1. O programa co-financia projectos apresentados pelas autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados- -Membros da União Europeia e destina-se a atingir os objec- tivos referidos no artigo 2.º 2. —Para efeitos da presente decisão, entende-se por «autori- dades competentes para a aplicação da lei» os organismos públicos dos Estados-Membros competentes, por força da legis- lação nacional, para prevenir, detectar e combater a criminali- dade. (9 JO C 172 de 18.6.1999, p. L.