Nº L 34/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 91 (Actos euja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 1991 relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à peripneumonia “ contagiosa dos bovinos em Portugal (91/52/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que, em 1983, ocorreram focos de peri- pneumonia contagiosa dos bovinos no território de Portugal e que foi de imediato instaurada uma campanha de erradicação ; que foi acordado que Portugal não colo- caria animais da espécie bovina no comércio intracomuni- tário ; Considerando que as autoridades portuguesas solicitaram que a situação fosse examinada, com vista à abertura de determinadas partes do território ao comércio intracomu- nitário de bovinos ; Considerando que foi recentemente efectuada uma deslo- cação da Comunidade a Portugal para examinar a situação e elaborar um relatório sobre a mesma ; Considerando que os membros da deslocação da Comuni- dade a Portugal recomendam, no seu relatório, a abertura de partes do território nacional português ao comércio comunitário de bovinos, sob determinadas condições ; Considerando que as autoridades portuguesas se compro- meteram a adoptar as medidas nacionais necessárias para garantir a aplicação da presente decisão ; () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Considerando que é necessário alterar o certificado sani- tário relativo ao comércio entre Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, no que se refere a bovinos destinados à criação ou à produção ; Considerando que a Comissão irá acompanhar a evolução da situação ; que a presente situação pode ser alterada à luz de tal evolução; Considerando que as condições em que se pode processar o comércio intracomunitário de bovinos destinados à cria- ção e à produção são previstas na presente decisão ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. “Portugal não expedirá para os outros Estados-mem- bros bovinos vivos provenientes das partes do seu terri- tório constantes do anexo. 2. —Portugal não expedirá para os outros Estados-mem- bros bovinos vivos destinados à criação e à produção provenientes de partes do seu território não constantes do anexo, a menos que: — os animais provenham de um efectivo em que todos os animais com mais de 12 meses tenham sido submetidos a um teste serológico para pesquisa de peripneumonia contagiosa dos bovinos nos 12 meses anteriores e não tenham apresentado qualquer reacção, — Os próprios animais tenham sido submetidos a um teste serológico para pesquisa de peripneumonia contagiosa dos bovinos e não tenham apresentado qualquer reacção no período de 30 dias anterior à data de carregamento. —