30. 9. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 244/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 93/77/CEE DO CONSELHO de 21 de Setembro de 1993 relativa aos sumos de frutos e determinados produtos similares O CONSELHO DÁS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artlgos 43º e 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Em cooperação com o Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que a Directiva 75/726/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos sumos de frutos e determinados produtos similares (?), foi por diversas vezes alterada de modo substancial ; que é conve- niente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva ; Considerando que, tendo em vista contribuir para a reali- zação do mercado único dos sumos de frutos e néctares de frutos, especificar as condições de produção de forma a satisfazer as exigências. dos consumidores e facilitar as relações comerciais com base numa concorrência sã e leal, é necessário fixar regras comuns respeitantes à composi- ção, ao emprego de denominações reservadas, às caracte- rísticas de fabrico e à rotulagem dos produtos em causa ; Considerando, contudo, que as diferenças existentes entre as disposições nacionais relativas a estes produtos entravam a livre circulação e criam condições de concor- rência desiguais ; () JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 109 e decisão de 23 de Junho de 1993 (ainda não pubhcada no Jornal Oficial). (3 JO nº C 313 de 30. 11. 1992, p. 24. () JO nº L 311 de 1.12. 1975,; p. 40. Directiva com a ultlma re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 89/394/CEE (JO nº L 186 de 30. 6. 1989, p. 14). Considerando que é importante fixar, antes de mais, as regras de fabrico e de rotulagem aplicáveis aos sumos e néctares destinados ao consumo directo e as regras rela- tivas às suas matérias-primas, assegurando simultanea- mente que as denominações reservadas na presente direc- tiva não possam ser utilizadas abusivamente ; Considerando que é conveniente, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 20º da Directiva 79/112/ /CEFE, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotula- gem, apresentação e publicidade dos gêneros alimentícios destinados ao consumidor final (, adaptar essas disposi- ções às regras previstas na referida directiva ; Considerando que enquanto se aguarda a adopção de disposições comunitárias nessa matéria, é conveniente . deixar temporariamente os Estados-membros livres de regular a rotulagem dos produtos não destinados ao consumidor final e às colectividades ; Considerando que a definição das características dos produtos referidos na presente directiva deve poder ser adaptada à evolução científica e técnica; que é conve- niente confiar a respectiva adopção à Comissão a fim de simplificar e acelerar o processo ; Considerando que o mesmo se aplica em relação à deter- minação dos métodos analíticos relativos ao controlo de critérios de pureza dos produtos de adição e de tratamento utilizados no fabrico de sumos e néctares de frutos, bem como à determinação das regras de recolha de amostras e dos métodos analíticos necessários ao controlo da compo- sição e das características de fabrico destes sumos e néctares ; () JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. Directiva com a última redac- ção que lhe foi dada pela Duecnva 91/72/CEE (JO nº L 42 de 16. 2. 1991, p. 27).