30.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 81/7 REGULAMENTO (CE) N.º 488/2005 DA COMISSÃO de 21 de Março de 2005 relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (!), nomeada- mente o n.º 1 do artigo 53.º, Após consulta do Conselho de Administração da Agência Euro- peia para a Segurança da Aviação, Considerando o seguinte: (1) As receitas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada «a Agência») são provenientes de uma contribuição da Comunidade e dos países tercei- ros europeus partes nos acordos mencionados no artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 1592/2002, das taxas pa- gas pelos requerentes de certificados e homologações emitidos, mantidos ou alterados pela Agência e dos pre- ços e taxas cobradas pelas publicações, pelo tratamento dos recursos, pela formação e pelos restantes serviços prestados pela Agência. (2) As receitas e despesas da Agência deverão ser equilibra- das. (33  Os preços e as taxas abrangidas pelo presente regula- mento devem ser exclusivamente exigidos e cobrados pela Agência, em euros. Os respectivos montantes deve- rão ser fixados de forma transparente, equitativa e uni- forme. (4) As taxas cobradas pela Agência não deverão comprome- ter a competitividade das indústrias europeias abrangidas. Por outro lado, deverão assentar em bases que tenham devidamente em conta a capacidade contributiva das em- presas de pequenas dimensões. Acresce que a localização geográfica das empresas nos territórios dos Estados-Mem- bros não deverá constituir um factor de discriminação. (5) O requerente deverá ser informado, na medida do possí- vel, do montante previsivelmente devido em contrapar- tida do serviço que lhe será prestado, bem como das suas modalidades de pagamento, antes do início da execução do serviço. Os critérios que servem de base à determina- ção desse montante deverão ser claros, uniformes e pú- blicos. Caso seja impossível determinar esse montante a () JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5). priori, o requerente deverá ser informado do facto antes do início da execução do serviço. Nesse caso, antes da execução do serviço, deverão ser acordadas modalidades claras de apreciação do montante a pagar à medida que o serviço for sendo executado. (6)  O montante da taxa a pagar pelo requerente depende da complexidade da tarefa efectuada pela Agência e do vo- lume de trabalho correspondente. (7) A indústria deverá beneficiar de uma boa visibilidade financeira e poder prever com antecedência o custo das taxas das quais será devedora. Simultaneamente, é neces- sário manter o equilíbrio entre a despesa global incorrida pela Agência para realizar as operações de certificação e o produto global das taxas por ela cobradas. Por conse- guinte, deverá ser autorizada uma revisão anual do nível das taxas, com base nos resultados financeiros e nas previsões da Agência. (8 —As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do comité criado pelo n.º 1 do artigo 54.º do Regulamento (CE) n.º 1592/2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO | NORMAS GERAIS Artigo 1.º O presente regulamento aplica-se aos preços, encargos e taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, à seguir denominada «a Agência» em contrapartida dos serviços por ela prestados, incluindo o fornecimento de mercadorias. O presente regulamento estabelece, designadamente, os casos em que são devidos os preços e taxas mencionados no n.º 1 do artigo 48.º do Regulamento (CE) n.º 1592/2002, os respec- tivos montantes e as suas modalidades de pagamento. Artigo 2.º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Preços e encargos», os montantes cobrados pela Agência devidos pelos requerentes que beneficiam de serviços distin- tos das operações de certificação prestados pela Agência;