Nº L 16/34 Jornal Oficial das Comunidades -Europeias 20. 1. 90 (Actos cuja publicação não é uma . condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO . de 10 de Janeiro de 1990 que altera pela segunda vez a Decisão 80/775/CEE que estabelece os métodos de controlo destinados a manter o estatuto de efectivos bovinos oficialmente indemnes de brucelose em determinadas regiões da República Federal da' Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (90/29/CEE) A COMISSÃO DÁS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho;, de 26 de Júnho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de. comércio intracomunitário de animais .das . espécies bovina e suína(!)), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/360/CEE (), e, nomeadamente, o.nº 13 do seu artigo 3º, Considerando que a Decisão 80/775/CEE da Comissão (*), alterada pela Decisão: 89/31/CEE(%, estabeleceu os « métodos de controlo destinados a manter o estatuto de efectivos bovinos oficialmente indemnes de brucelose em determinadas regiões da República Federal da Alemanha ; Considerando que outras zonas da República Federal da Alemanha satisfizeram as disposições para a diminuição” da frequência dos exames e o aumento da idade em que os-animais são examinados para a manutenção do estatuto de oficialmente indemnes de brucelose ; Considerando que, para a manutenção desta qualificação, é necessário. estabelecer medidas de controlo que asse-- () JO nº 121 -de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (3 JO nº L. 153 de 6..6. 1989, p. 29. () JO nº L 224 de 27. 8. 1980, p. 14. () JO nº L 15 de 19. 1. 1989, p. 20. à situação sanitária especial de efectivos bovinos em deter- minadas. regiões da República Federal da Alemanha; Considerando que as medidas adicionais previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU -A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º.- Ao artigo 1º da Decisão 80/775/CEE após a palavra « Rheinhessen-Pfalz », são aditadas as palavras « Arnsberg, Kôln e Diússeldorf ». Ártigo 2º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1990. Pela Comissão.. Ray MAC SHARRY . Membro da Comissão