14.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 105/5 REGULAMENTO (CE) N.º 671/2004 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 2004 que adapta o Regulamento (CE) n.º 800/1999 em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 57.º, Considerando o seguinte: (1) — Em virtude da adesão à Comunidade, em 1 de Maio de 2004, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, afigura-se necessário efec- tuar adaptações técnicas e linguísticas ao Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas ('). (2) Os anexos II e IV do Regulamento (CE) n.º 800/1999 incluem listas de países terceiros que abrangem alguns dos novos Estados-Membros. Importa suprimir estes últimos das referidas listas. (33  O  anexo X do Regulamento (CE) n.º 800/1999 inclui a lista dos organismos centralizadores dos Estados- -Membros para a notificação das retiradas e suspensões de aprovação das empresas de vigilância. Importa aditar a essa lista os organismos correspondentes dos novos Estados-Membros. (4) — Importa, pois, alterar o Regulamento (CE) n.º 800/1999 em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 800/1999 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 1, alínea c), do artigo 9.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Neste caso, a autoridade competente do Estado-Membro de destino do exemplar de controlo do T5 ou do Estado- -Membro em que seja utilizado um documento nacional () JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2010/2003 (JO L 297 e 15.11.2003, p. 13). como comprovativo, inscreverão, na rubrica “Observações” da casa “Controlo da utilização e/ou do destino” do exem- plar de controlo ou na rubrica correspondente do docu- mento nacional, uma das seguintes menções: — Documento de transporte con destino fuera de la CE presentado — Prepravní doklad s místem urtení mimo ES predlozen — Transportdokument med destination uden for EF fore- lagt — Beforderungspapier mit Bestimmung aufeerhalb der EG wurde vorgelegt — YnrofaMôpevo tyypaço petaçopàs ue npoopriopo exktôs EK — Transport document indicating a destination outside the customs territory of the Community has been presented — Transpordiks váliaspool EÚd asuvasse sihtkohta on esitatud veodokument — Document de transport avec destination hors CE présenté — EK-n kívuli rendeltetésúá szállítmány szállitási okmánya bemutatva — Documento di trasporto con destinazione fuori CE presentato — Pateiktas paskirties vieta uz EB riby nurodantis gabe- nimo dokumentas — Uzraditts transporta dokuments ar galamerki arpus EK — Dokument tat-trasport b'destinazzjoni ghal barra mill- -KE, ipprezentat — Vervoerdocument voor bestemming buiten de EG voor- gelegd — Przedstawiony — dokument przewozowy  wskazujacy miejsce przeznaczenia poza WE — Documento transporte com destino fora da CE apresen- tado — Prepravny doklad s miestom urcenia mimo ES bol predlozeny — Predlozena je bila prevozna listina za destinacijo izven ES — Kuljetusasiakirja, jossa ilmoitetaan yhteisôn tullialueen ulkopuolinen mãaãrãpaikka, on esitetty — Transportdokument med slutlig destination, utanfór gemenskapens tullomrâde har lagts fram»