24.8.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 219/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Agosto de 2005 que determina as quantidades de brometo de metilo permitidas para utilizações críticas na Comunidade Europeia entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono [notificada com o número C(2005) 468] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, polaca e portuguesa) (2005/625/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, rela- tivo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (!), nomeadamente o n.º 3, ponto ii), do artigo 3.º, Considerando o seguinte: Alemanha (45250 kg), Grécia (227280 kg), Itália (2298225 kg), Polónia (44100 Ekg), Portugal (130 000 kg), Espanha (1059 000 kg), Países Baixos (120 kg) e Reino Unido (140 408 kg). Os pedidos repre- sentam um total de 4472343 kg, entre os quais 4111 640 kg (92%) para utilizações do brometo de metilo antes da colheita e 360 703 kg (8 %) para utili- zações após a colheita. A Comissão aplicou os critérios constantes da Decisão IX/6 e do n.º 2, ponto ii), do artigo 3.º do Regulamento (1) Onº2, subalínea i), d), do artigo 3.º e o n.º 2, subalínea (CE) n.º 2037/2000, a fim de determinar a quantidade de i), d), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 brometo de metilo elegível autorizada para utilizações proíbem, a partir de 31 de Dezembro de 2004, a pro- críticas em 2005. AÀ Comissão considerou que existiam dução e importação respectivamente de brometo de me- alternativas adequadas na Comunidade que se tinham tilo para todas as utilizações, com excepção, entre outras, tornado mais prevalentes em muitas das partes ao Pro- de utilizações críticas nos termos do n.º 2, ponto ii), do tocolo de Montreal no período desde a compilação das artigo 3.º e dos critérios estabelecidos na Decisão IX/6 propostas de utilizações críticas pelos Estados-Membros. das partes ao Protocolo de Montreal. As isenções para Em consequência, a Comissão determinou que podem ser utilizações críticas constituem derrogações limitadas no utilizados 2 777 333 kg de brometo de metilo em 2005, tempo, a fim de permitir a adopção de alternativas. a fim de satisfazer utilizações críticas em cada um desses Estados-Membros. Essa quantidade representa 14,4 % do (2) A Decisão IX/6 estabelece que o brometo de metilo só consumo de brorpeto de mºt_llº na Coínumdade Europeia deverá ser considerado «crítico» se o requerente determi- em 1991 e 1nd.1ca, que mais de 85% do brome.to de nar que a indisponibilidade do brometo de metilo para m.et.110 Nfºl SuÉ).Stl'[UIdNO por alternatwÉIS. As categorias de essa utilização provocaria uma perturbação significativa utilizações críticas são semell,la.ntes as dffmldªínº qua- do mercado e que não existem alternativas técnica e dro.A, flº anexo II dos relatórios da 1.º Reunião Extra- economicamente viáveis ou substitutos ao dispor do uti- ordinária das partes ao Protocolo gº Moqfreal /) e no lizador que sejam aceitáveis do ponto de vista do ambi- quadro 1A da Decisão XVI/2 da 6.º Reunião das partes ente e da saúde e que sejam adequados às culturas e ao Protocolo de Montreal (). circunstâncias que justifiam o pedido. Além disso, a produção e o consumo, se aplicável, de brometo de me- tilo para utilizações críticas só deveriam ser permitidos (5) Onº2,ponto ii), do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º caso tenham sido tomadas todas as medidas viáveis do 2037/2000 estabelece que a Comissão deve também de- ponto de vista técnico e económico a fim de reduzir ao terminar quais são os utilizadores que podem recorrer à mínimo a utilização crítica e quaisquer emissões associa- isenção para utilizações críticas. O n.º 2 do artigo 17.º das de brometo de metilo. O requerente deve também do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 estabelece que os demonstrar que estão a ser envidados esforços adequados Estados-Membros devem definir os requisitos mínimos de para avaliar, comercializar e garantir a aprovação regula- qualificação do pessoal envolvido na aplicação de bro- mentar nacional de alternativas e substitutos e que estão meto de metilo e, tendo em conta que a fumigação é a a ser realizados programas de investigação para desen- sua única utilização, a Comissão determinou que os fu- volver e aplicar alternativas e substitutos. migadores que usam brometo de metilo são os únicos utilizadores propostos pelo Estado-Membro e autorizados (33 A Comissão recebeu 84 propostas de utilização crítica do (2) UNEP/OzL.Pro.ExMP/1/3. 1º reunião extraordinária das partes ao brometo de metilo da parte de dez Estados-Membros, incluindo a Bélgica (60 825 kg), França (467 135 kg), Protocolo de Montreal, realizada de 24 a 26 de Março de 2004 em Montreal, Canadá. www.unep.org/ozone/Meeting Documents/ mop/index.asp (3) UNEP/OzL.Pro.16/Dec XVI/2. 6.º reunião das partes ao Protocolo de Montreal, realizada de 22 a 26 de Novembro de 2004 em Praga, República Checa. www.unep.org/ozone (1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2077/2004 da Comissão (JO L 359 de 4.12.2004, p. 28).