31.12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 340/21 DIRECTIVA 93/119/CE DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que a Directiva 74/577/CEE (*) estabelece normas relativas ao atordoamento dos animais antes do abate; Considerando que a Convenção Europeia para a Protec- ção dos Animais para Abate foi aprovada em nome da Comunidade pela Decisão 88/306/CEFE (5); que o âmbito da convenção é mais vasto do que o das actuais disposi- ções comunitárias na matéria; Considerando que as legislações nacionais relativas à protecção dos animais no abate ou occisão afectam as condições de concorrência e, consequentemente, o funcio- namento do mercado comum dos produtos agrícolas; Considerando que é por isso necessário estabelecer nor- mas mínimas comuns para a protecção dos animais no abate ou occisão, a fim de assegurar uma evolução racional da produção e facilitar a realização do mercado interno no que respeita aos animais c aos produtos de origem animal; Considerando que, no abate ou occisão dos animais, a dor ou sofrimento inúteis devem ser evitados; Considerando contudo que é necessário autorizar expe- riências técnicas e científicas e ter em conta as exigências particulares de determinados ritos religiosos; Considerando que as normas devem igualmente assegurar aos animais não abrangidos pela convenção uma protec- ção adequada no abate ou occisão; Considerando que, através da declaração relativa à protecção dos animais apensa à acta final do Tratado da nº C 314 de 5. 12. 1991, p. 14, nº C 241 de 21. 9, 1992, p. 75. nº € 106 de 27. 4. 1992, p. 15. nº L 316 de 26. 11. 1974, p. 10. nº L 137 de 2. 6. 1988, p. 25. União Europeia, a conferência convida o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, bem como os Esta- dos-membros, a terem plenamente em conta as exigências em rmatéria de bem-estar dos animais na elaboração e aplicação da legislação comunitária no domínio da políti- ca agrícola comum; Considerando que, para tal, a acção comunitária deverá respeitar as exigências decorrentes do princípio da subsi- diariedade consignado no artigo 3ºB do Tratado; Considerando que é necessário revogar a Directiva 74/ 1577/CEFE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA CAPÍTULO [ Disposições gerais Artigo 1º 1. A presente directiva é aplicável ao encaminhamento, estabulação, imobilização, atordoamento, abate e occisão de animais criados e mantidos para a produção de carne ou o aproveitamento de pele ou de outros produtos e às occisões para efeitos de luta contra as epizootias. 2. AÀ presente directiva não é aplicável: — às experiências técnicas ou científicas relativas às operações mencionadas no nº 1 efectuadas sob o controlo da autoridade competente, ! — aos animais mortos em manifestações culturais ou desportivas, — aos animais de caça selvagem mortos de acordo com o artigo 3º da Directiva 92/45/CEE. Artigo 2º Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 1. Matadouro: qualquer estabelecimento ou instalação, incluindo as instalações destinadas ao encaminha- mento ou.estabulação dos animais, utilizadas para o abate comercial dos animais referidos no nº 1 do artigo 5º; 2. Encaminhamento: a descarga ou condução de animais de plataformas de desembarque, locais de estabulação ou parques dos matadouros até às celas ou locais de abate; 3. Estabulação: a manutenção dos animais em estábulos, parques, lugares cobertos ou campos utilizados pelos