Nº L 143/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 6. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 1607/88 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1988 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República Socialista | Federativa da Jugoslávia(!), e, nomeadamente, o seu. “ Protocolo nº 1, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4186/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, relativo ao estabe- lecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1988) (, e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que em virtude das disposições do artigo 15º do, Acordo de cooperação e de Protocolo nº 1 supraci- tados os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite de um tecto anual de 12 947 toneladas, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos ; Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto L supramencionado ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para oOs produtos em questão é necessário em razão de situação do mercado comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º De 13 de Junho a 31 de Dezembro de 1988, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é resta- belecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1988. () JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (À JO nº L 400 de 31. 12. 1987, p. 6. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente