Nº L 31/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 258/94 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1994 que estabelece as normas de execução relativas à concessão de uma restituição especial à exportação para determinados países terceiros no sector da carne de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89(), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 15º e o seu artigo 22º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2768/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de restituições à expor- tação e os critérios de fixação do seu montante, no sector '“da carne de suíno(?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que é conveniente facilitar à Federação da | Rússia, à Ucrânia e à Bielorrússia a compra de determi- nadas quantidades de produtos no sector das carnes de suíno na Comunidade ; que, para esse fim, é conveniente prever a concessão de uma restituição especial relativa aos destinos em causa, contanto que sejam respeitadas deter- minadas condições ; Considerando que é necessário, em derrogação dos artigos 1º e 2º do Regulamento (CEE) nº 1700/84 da Comissão, de 18 de Junho de 1984, que estabelece as regras especiais de aplicação do regime dos certificados de prefixação da restituição no sector da carne de suíno (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2440/89(5), prescrever imperativamente a prefixação da restituição para fins de controlo e aumentar a taxa de garantia ; que é conveniente fixar uma data limite para a entrega dos pedidos de prefixação a fim de acelerar o desenrolar das operações ; z Considerando que é oportuno excluir os produtos que foram objecto de um contrato de ajuda à armazenagem privada introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 650/93 da Comissão, de 19 de Março de 1993, relativo às condi- ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno (*), da concessão da () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (À3 JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 39. (9 JO nº L 161 de 19. 6. 1984, p. 7. jO nº L 231 de 9. 8. 1989, p. 6. (9 JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 32. restituição especial, a fim de evitar a acumulação injustifi- cada de duas medidas para o mesmo produto ; Considerando que é oportuno prever as medidas necessá- rias para garantir o respeito da quantidade total de 40 000 toneladas devido a restrições orçamentais e fixar os pormenores relativos à apresentação dos pedidos de prefixação ; Considerando que, no interesse dos operadores, é opor- tuno prever que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente de redução; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. É concedida uma restituição especial aos produtos abrangidos pelos códigos NC 02031110 e 020321 10, quando as condições seguintes sejam observadas : a) Os produtos sejam exportados para ser colocados em consumo na Federação da Rússia, na Ucrânia ou na Bielorrússia ; b) Em derrogação do nº 1 do artigo 1º e do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1700/84, o exportador deve solicitar a prefixação da restituição e a taxa da garantia relativa aos certificados de prefixação da restituição é fixada em 30 ecus por 100 quilogramas ; c) Os produtos não tenham beneficiado da armazenagem privada introduzidaáa pelo Regulamento (CEE) nº 650/93 da Comissão.; d) AÀ casa 20 do pedido de certificado e de certificado de prefixação comporta uma das menções seguintes : — « Rússia, Ucrânia, Bielorrússia » e) O certificado obriga a exportar para um dos países mencionados na alínea d); f) A casa 22 do certificado de prefixação comporta uma das menções seguintes : — « Restituição especial Rússia, Ucrânia, Bielorrússia, Regulamento (CE) nº 258/94»,