13.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 314/11 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 2004 relativa à contribuição financeira da Comunidade para a compra e a instalação a bordo dos navios de pesca de dispositivos electrónicos de localização dos navios em 2004 [notificada com o número C(2004) 3358] (2004/690/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2004/465/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa a uma contribuição financeira da Co- munidade para os programas de controlo da pesca dos Estados- -Membros (!), nomadamente o nº 1 do artigo 6º, Considerando o seguinte: Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os pro- gramas das actividades de controlo da pesca relativa- mente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2004, acompanhados dos pedidos de participação financeira comunitária no que respeita às despesas a efectuar em relação a esses progra- mas. Os pedidos relativos a acções enumeradas na Decisão 2004/465/CE podem beneficiar de financiamento comu- nitário. Atendendo, nomeadamente, às disposições intro- duzidas pelo Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Con- selho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conserva- ção e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (?), é conveni- ente dar prioridade à extensão do sistema de controlo por satélite (VMS) aos navios de comprimento total su- perior a 15 metros entre perpendiculares, a projectos- -piloto ligados às novas tecnologias de controlo das acti- vidades de pesca e à sua aplicação, bem como à forma- ção e intercâmbio de funcionários encarregados das ope- rações de acompanhamento, controlo e vigilância no sector da pesca. () JO L 157 de 30.4.2004, p. 114. Rectificação: JO L 195 de 2.6.2004, p. 36. (3 JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. 3) 5) (6) (7) Há que estabelecer os montantes máximos da participa- ção financeira da Comunidade nas despesas elegíveis em 2004, em relação às ajudas concedidas a cada Estado- -Membro para a compra e a instalação a bordo dos navios de pesca de dispositivos electrónicos de localização dos navios que permitam aos centros de vigilância da pesca o controlo dos navios à distância, através de um sistema de vigilância dos navios. Há que estabelecer as taxas da contribuição financeira da Comunidade para essas acções e as condições a que está subordinado o reembolso pela Comunidade das despesas nacionais. Os dispositivos electrónicos de localização devem satisfa- zer as condições estipuladas no Regulamento (CE) n.º 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (?). Em conformidade com o artigo 8.º da Decisão 2004/465/CE, os Estados-Membros devem realizar as despesas no prazo de 12 meses a contar do final do ano em que lhes é notificada a decisão. Devem, igual- mente, cumprir o disposto naquela decisão no respeitante ao início dos seus projectos e à apresentação de pedidos de reembolso. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, () JO L 333 de 20.12.2003, p.17.