18. 9. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 235/41 DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Setembro de 1993 relativa à promoção das energias renováveis na Comunidade (programa Alterner) (93/500/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 130ºS e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité': Económico e Social (*), Considerando que, na sessão de 29 de Outubro de 1990, o Conselho (ministros da Energia e do Ambiente), partindo do pressuposto de que outros países avançados assumiriam compromissos análogos e reconhecendo os objectivos definidos por vários Estados-membros tendo em vista a estabilização ou redução das emissões até diferentes datas, acordou em que a Comunidade e os Estados-membros se encontravam na disposição de desenvolver acções para alcançar até ao ano 2000 uma estabilização das emissões totais de CO, aos níveis de 1990 em toda a Comunidade e que os Estados-membros que apresentem, à partida, níveis relativamente baixos de consumo de energia e, por conse- guinte, emissões reduzidas, medidas per capita ou noutra base apropriada, poderão estabelecer, em matéria de emis- sões de CO,, objectivos e/ou estratégias conformes com o respectivo desenvolvimento económico e social, devendo simultaneamente aumentar o rendimento energético das suas actividades económicas ; Considerando que, na comunicação ao Conselho sobre a estratégia comunitária de limitação das emissões de dióxido de carbono e de aumento da eficácia energética, a Comissão indicou as acções que a Comunidade deveria realizar para limitar as emissões de CO;; Considerando que, na reunião de 13 de Dezembro de 1991, o Conselho convidou a Comissão a apresentar propostas formais para a adopção de medidas de estratégia comunitária ; Considerando que o aumento significativo da utilização das energias renováveis contribuirá para a consecução do objectivo de estabilização das emissões de CO;; Considerando que, nos termos do artigo 130ºR do Tratado, a acção da Comunidade em matéria de ambiente se destina a melhorar a qualidade do ambiente e a asse- gurar uma utilização prudente .e racional dos recursos naturais, o que permite o recurso às energias renováveis ; Considerando que o desenvolvimento das energias reno- váveis pode contribuir consideravelmente para a redução O nº C 179 de 16. 7. 1992, p. 4. J P jJO nº C 176 de 28. 6. 1993. jO nº C 19 de 25. 1. 1993, p. 7. das emissões poluentes devidas ao consumo de combustí- veis fósseis; Considerando que o desenvolvimento das energias reno- váveis contribuirá para a redução dos gases com efeito de estufa e do perigo de aquecimento da atmosfera terrestre e que, consequentemente, seria desejável uma ampla coope- ração internacional para se obterem resultados significati- vos ; Considerando que, como o Tratado não prevê outros poderes de acção para abranger os aspectos energéticos do programa referido no artigo 2º, há que recorrer tambem ao artigo 235º ; Considerando que a resolução do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, relativa aos objectivos comunitários de política energética para 1995 e à convergência das polí- ticas dos Estados-membros (, preconiza um aumento substancial da contribuição das energias novas e renová- veis para substituir os combustíveis tradicionais, para que essas energias possam ter um papel significativo no balanço energético total ; Considerando que, actualmente, algumas fontes de energia renováveis apenas ocupam algumas faixas do mercado e que, se ainda não são competitivas, tal se explica, nomeadamente, pelo facto de o actual sistema de preços nem sempre tomar plenamente em consideração o custo ecológico das principais fontes de energia tradicio- nais ; que, para reforçar no futuro a contribuição das ener- gias renováveis para o abastecimento energético, os Esta- dos-membros deverão evitar essas distorções ; Considerando que, através da sua recomendação de 9 de Junho de 1988 relativa ao desenvolvimento da explora- ção das energias renováveis na Comunidade(), o Conselho confirmou e especificou o seu desejo de levar a cabo uma política de desenvolvimento das energias reno- Vváveis ; Considerando que, por ocasião da análise dos progressos alcançados para atingir os objectivos energéticos para 1995 previstos na resolução de 16 de Setembro de 1986, o Conselho declarou, nas conclusões de 8 de Novembro de 1988, atribuir especial importância às energias renováveis no futuro abastecimento energético ; Considerando que o desenvolvimento das energias reno- váveis e, principalmente, a exploração da biomassa, proporcionam vantagens económicas induzidas em termos ou postos de trabalho e de manutenção das populações no local ; () JO nº C 241 de 25. 9. 1986, p. 1. ( JO nº L 160 de 28. 6. 1988, p. 46.