29.7.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 189/1 . (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 relativa à celebração do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia (93/407/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que é conveniente aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia, assinado no Luxemburgo em 5 de Abril de 1993; Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos do artigo 235º, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia. O texto de acordo acompanha a presente decisão. () Parecer emitido em 25 de Junho de 1993 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). AÁrtigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Co- munidade, à notificação prevista no nº 2 do artigo 53º do acordo. Ártigo 3º A Presidência do Conselho representará a Comunidade no Conselho de Cooperação instituído pelo artigo 38º do acordo. Ártigo 4º A presente decisão será publicada no /omal Oficial das Comunidades Europeias e produz efeitos na data da sua publicação. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993. Pelo Conselho O Presidente W. CLAES