ONº L 16/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 93 “ DECISÃO DA COMISSÃO .de 18 de Dezembro de 1992 que altera a Decisão 91/28/CEE, que autoriza determinados Estados-membros a estabelecer derrogações de determlnadas normas da Dlrectlva 77/93/CEE do Conselho em relação à batata de consumo originária da Turquia (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa, francesa e alemã) (93/37/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituíi a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- diciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade (!), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 92/103/CEE da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º, Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, República Federal da Alemanha, Luxemburgo e Países Baixos, Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEFE, os tubérculos de batateira originários da Turquia não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de introdução de doenças exóticas da batateira desconhecidas na Comunidade ; , Considerando que, pelas Decisões 91/28/CEEÇ), e 91/610/CEE (*), a Comissão autorizou o estabelecimento de tais derrogações, em condições revistas, em relação à batata de consumo originária da Turquia; Considerando que a Decisão 91/610/CEE estatuía que essa autorização terminaria em 15 de Junho de 1992; Considerando que as disposições da referida directiva foram previstas à luz da avaliação dos riscos de ocorrência de pragas, de forma a adaptar as disposições relevantes ao conceito de mercado único; Considerando que a avaliação do risco de ocorrência de pragas serviu de base para a alteração e revisão das dispo- sições relevantes da referida directiva; Considerando que, todavia, em conformidade com o disposto na Directiva 91/683/CEE do Conselho(), os Estados-membros porão em vigor as disposições legislati- () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. ( JO nº L 363 de 11. 12. 1992, p. 1. JO nº L 16 de 22. 1. 1991, p. 31. () JO nº L 331 de 3. 12. 1991, p. 22. () JO nº L 376 de 31. 12. 1991, p. 29. vas, regulamentares e administrativas necessárias para garantir o cumprimento da Directiva 91/683/CEE seis meses após a revisão dos anexos 1 a V da Directiva 77/93/CEE; Considerando que a revisão parece ter sofrido um atraso ; Considerando que a autorização é aplicável sem prejuízo da abolição dos controlos nas fronteiras internas da Comunidade, emll de Janeiro de 1993; Considerando que se mantêm as circunstâncias que justi- ficaram a autorização ; Considerando que a autorização deve, por conseguinte, ser prorrogada por um novo período ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 91/28/CEE é alterada do seguinte modo : 1. No nº 2, alínea e), do artigo 1º, « 1991 » é substituído por « 1992 », 2. No nº 1 do artigo 2º, os termos « entre 1 de Fevereiro de 1992 e 15 de Junho de 1992 » são substituídos por «tem início em 1 de Fevereiro de 1993 e termo na data limite de implementação pela legislação nacional, das alterações da Directiva 77/93/CEE, em conformi- dade com o nº 1 do artigo 3º da Directiva 91/683/ /CEE, ou em 15 de Junho de 1993, se a primeira data referida for posterior, sendo este o último dia de entrada na Comunidade. ». 3. No artigo 3º, a data « 1 de Agosto de 1992 » é substi- tuída por «1 de Agosto de 1993». 4. No ponto 8 do anexo II, « 91/610/CEE » é substxtuxdo por « 93/37/CEE ».