Nº L 79/8, Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24, 3. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 760/85 DA COMISSÃO de 23 de Março de 1988 que altera os Regulamentos (CEE) nº 577/86, (CEE) nº 2010/87 e (CEE) nº 2333/87 no que respeita à aplicação dos montantes compensatórios de adesão nos sectores dos cereais e do arroz na sequência da introdução da Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do. Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3985//75(3, e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 criou, a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nova « No- menclatura Combinada » que satisfaz, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade e substitui a nomentclatura existente ; que, por consequência, é conve- niente introduzir os códigos da Nomenclatura Combinada para os montantes compensatórios de adesão fixados pelo Regulamento (CEE) nº 2010/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis ao sector dos cereais para a campanha de 1987/1988, bem como os coeficientes a utilizar para o cálculo dos montantes aplicáveis a determinados produtos transformados (*), pelo Regulamento (CEE) nº 577/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação de montantes compensatórios de adesão a determinados produtos transformados no sector dos cereais em razão da adesão de Espanha (%), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4025/87 (5), e o Regula- mento (CEE) nº 2333/87 da Comissão, de 29.de Julho de 1987, que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector do arroz para a campanha de 1987/ /1988, bem como os coeficientes a utilizar para o cálculo dos montantes aplicáveis a determinados produtos trans- formados (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3502/87(0); Considerando que, por razões de clareza, é conveniente precisar que os códigos utilizados são os da Nomenclatura Combinada, tal como definidos pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87; que os códigos adicionais indicados no .. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. L (3 JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 189 de 9. 7. 1987, p. 11. () JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 16. () JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 56. (À JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 61. L 333 de 23. 11. 1987, p. 1. apêndice do Anexo II do presente regulamento são idên- ticos aos códigos adicionais definidos nos quadros do apêndice do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3938/87, da Comissão, de 23 de Dezembro de 1987, que fixa os montantes = comperisatórios monetários —aplicáveis no sector agrícola, bem como certos coeficientes e taxas : Tiecessários à sua aplicação (*), com a última redacção que lhe: foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 709/88(); Considerando que, de acordo com o-nº 1, segundo pará- grafo, do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2658/87, as adaptações de carácter técnico dos actos comunitários que retomem a Nomenclatura Combinada são efectuadas pela Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os Anexos A e B do Regulamento (CEE) nº 2010/87 são substituídos pelos Anexos À e B que constam do Anexo I do presente regulamento. 2. Os Anexosl]IelIIdo Regulamento (CEE) nº 577/86 são substituídos pelos Anexos I e Il que constam no Anexo II do presente regulamento. o 3. O anexo do Regulamento (CEE) nº 2333/87 é substitaído pelo anexo que consta no Anexo IIl do presente regulamento. Artigo 2º O pregente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. Produz efeitos a partir de 1 de ]aneiro de 1988. (9 JO nº L 372 de 31. 12. 1987, p. 1. . &) JO nº L 75 de 21. 3. 1988, p. 1.