30. 1. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 24/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 206/91 DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1991 relativo à exclusão dos produtos lácteos do regime do tráfego de aperfeiçoamento activo e de certas formas usuais de manipulação O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90(?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º e o nº 1 do seu artigo 18º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 804/68, o recurso ao regime de tráfego de aperfeiçoamento activo pode, em casos espe- ciais, e na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, ser excluído, total ou parcialmente, quanto aos produtos referidos no artigo 1º do citado regu- lamento, destinados ao fabrico de produtos referidos no referido artigo ou de mercadorias referidas no anexo do mesmo regulamento; que os Regulamentos (CEE) nº 1999/85 () e (CEE) 3677/86 (*), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 731/90 (5), estabelecem as disposições relativas ao tráfego de aperfei- çoamento activo ; Considerando que a utilização dos produtos lácteos importados de países terceiros, sob o regime de tráfego de aperfeiçoamento activo, pode comprometer o escoamento normal dos produtos de origem comunitária e o bom funcionamento da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ; que, em conse- quência, é conveniente proibir o recurso ao regime de tráfego de aperfeiçoamento activo para estes produtos ; Considerando que, pelos mesmos motivos, é necessário prever a possibilidade de proibir, além disso, certas mani- pulações usuais, nos termos da Directiva 71/235/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1971, relativa à harmoniza- () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1. () JO nº L 351 de 12. 12. 1986, p. 1. () JO nº L 81 de 28. 3. 1990, p. 14. ção das disposições legislativas, regulamentares e adminis- trativas relativas às manipulações usuais que podem ser efectuadas em entrepostos aduaneiros e em zonas fran- cas (º), e de acordo com as regras contidas no Regula- mento (CEE) nº 2503/88 do Conselho, de 25 de Julho de 1988, relativo aos entrepostos aduaneiros (”), e no Regula- mento (CEE) nº 2504/88, de 25 de Julho de 1988, rela- tivo às zonas francas e aos entrepostos francos (º) ; Considerando que o soro de leite em pó electrodializado não é produzido na Comunidade ; Considerando que é necessário um prazo suplementar para efectuar os necessários ajustamentos antes da suspen- são do comércio tradicional de soro de leite ; Considerando que é apropriado, dada a relativa impor- tância do mercado do queijo e a aptidão de certos queijos para a fusão, isentar um número limitado de queijos ; Considerando que é conveniente, neste estádio, limitar a duração destas medidas ao termo da campanha 1991/ /1992, i ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º l. O recurso ao regime do tráfego de aperfeiçoamento activo é excluído para os produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEF) nº 804/68, desde que estes se destinem ao fabrico dos produtos referidos no citado artigo ou de mercadorias que figurem no anexo do citado regulamento. 2. — Contudo, o recurso ao regime de tráfego de aperfei- çoamento activo não será interdito em relação ao soro de leite em pó electrodializado do código NC ex 0404 10 11 € ao soro de leite do código NC 0404 10 91 para utiliza- ção na manufactura de produtos dos códigos NC 0404 10 11, 1702 10, 1901 10, 1901 90 90 e 2106 90 51 e de lactalbumina dos códigos NC 3502 90 51 e 3502 90 59. (9 JO nº L 143 de 29. 6. 1971, p. 28. JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 1. () JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 8.