17. 10. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 301/7 REGULAMENTO (CEB) Nº 2999/92 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1992 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEÍAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90(?), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 3º do . Regulamento (CEE) nº 1600/92, é conveniente determi- nar, para o sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, as quantidades de certos produtos da estimativa de abastecimento específica classi- ficáveis pelo código NC 2008 que beneficiam de uma isenção dos direitos aplicáveis à importação directa de países terceiros ou de ajudas para as expedlções originárias do resto da Comunidade ; Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas para o abastecimento da Madeira em produtos transformados à base de frutas ; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica da região e aos preços praticados na exportação ; Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento da Madeira em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comissão (*), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 2132/92(5); que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas no respeitante, nomeada- mente, ao período de eficácia dos certificados e ao montante das garantias que caucionam o respeito das obrigações dos operadores ; Considerando que, para realizar uma boa gestão adminis- trativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos ; () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. 3) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. () JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 6. () JO nº L 213 de 29. 7. 1992, p. 25. Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o regime de abastecimento produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992 ; que é conveniente prever a aplicação das suas normas de execução o mais depressa possível ; — Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. — Para efeitos de aplicação dos artigos 2º e 3º do Regu- lamento (CEE) nº 1600/92, são fixadas no anexo as quan- tidades da estimativa das necessidades de abastecimento em produtos transformados à base de frutas que, conforme o caso, beneficiam da isenção dos direitos aplicáveis à importação directa em proveniência de países terceiros ou .da ajuda comunitária. 2. Sem prejuízo de uma revisão da referida estimativa durante o exercício, as quantidades fixadas para um ou outro dos produtos enumerados no anexo podem ser excedidas no limite de 20 %, desde que a quantidade global seja respeitada. Artigo 2º Nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 1600/92, é concedida uma ajuda no montante de 10 ecus por 100 quilogramas para os produtos incluídos na estimativa das .necessidades de abastecimento e prove- nientes do mercado comunitário. | Artigo 3º 1. É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 1696/92. 2. Em relação aos produtos dos códigos NC 2008 20, 2008 30, 2008 40, 2008 60, 2008 70, 2008 92 e 2008 99, com excepção dos produtos constantes do anexo IV do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho (*), o bene- fício da isenção dos direitos aplicáveis à importação é concedido mediante apresentação do certificado de isen- ção previsto no aártigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1696/92. (9 JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.