12. 1. 91 Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias Nº L 9/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 75/91 DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1991 que fixa os processos e condições da colocação à venda do arroz paddy pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1806/89 (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º e o nº 4 do seu artigo 8º, Considerando que a compra do arroz pelo organismo de intervenção pode ser efectuada quer por uma intervenção obrigatória, referida no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, quer por medidas especiais referidas no artigo 6º deste regulamento ; | Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1424/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que fixa as regras gerais de intervenção no mercado do arroz (*), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 1908/87 (, e, com o Regulamento (CEE) nº 1425/76 do Conselho, de 2 de Junho de 1976, relativo às medidas especiais de intervenção no sector do arroz (5), a colocação . à venda do arroz pelos organismos de intervenção deve ser efectuada por concurso ; Considerando que, para a venda no mercado comunitário de quantidades inferiores a 1 000 toneladas, não é neces- sária uma decisão em conformidade com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1418/76; que, no entanto, continuam a ser aplicáveis as outras disposições ; Considerando que, segundo o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1424/76, a venda no mercado interno deve ser efectuada com base em condições de preço que permitam evitar uma deterioração do mercado ; que esta finalidade pode ser atingida se o preço de venda corresponder, tendo em conta a qualidade em concurso, ao preço do mercado local, sem ser inferior a um nível determinado relativa- mente ao preço de compra de intervenção ; que, em certos casos especiais, o respeito desse nível de preço pode ser contrário a uma boa gestão do mercado ou da intervenção e ocasionar perturbações no funcionamento da organiza- ção comum de mercado; que é, pois, necessário prever para estes casos a possibilidade de escoar as existências de intervenção em condições especiais de preço; Considerando que a colocação à venda do arroz tendo em vista a sua exportação deve ser efectuada com base em () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 1. &) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 24. (| JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 53. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 26. condições de preço a determinar para cada caso segundo a evolução e as necessidades do mercado ; que tais vendas não devem, contudo, provocar distorções em detrimento das exportações a partir do mercado livre ; que é conve- niente, por conseguinte, que, com base nas propostas apresentadas, seja fixado pela Comissão um preço mínimo de venda; ' Considerando que o preço mínimo de venda é estabele- cido pela Comissão, tendo em conta o conjunto dos elementos de cálculo disponíveis no dia da apresentação das propostas ; que, a fim de evitar especulações e asse- gurar um desenrolar do concurso em condições idênticas para todos os interessados, é indispensável que a proposta do concorrente seja acompanhada de um pedido de prefixação da restituição à exportação ; Considerando que as propostas dos concorrentes para os diferentes lotes só são comparáveis entre si em relação ao arroz que se encontre em situações idênticas ; que o arroz posto a concurso é armazenado em locais diferentes ; que a comparabilidade pode ser melhor assegurada pelo reem- bolso ao adjudicatário dos custos de transporte mais favo- ráveis entre o local de armazenagem do arroz adjudicado e o local de expedição ; que, contudo, por razões orçamen- tais, este reembolso só pode ser efectuado em relação ao local de expedição que possa ser alcançado com menores custos ; que este local deve ser determinado em função do seu equipamento técnico para uma exportação de arroz ; Considerando que, de modo a ter em conta a posição do exportador adjudicatário no mercado de certos países terceiros, é conveniente prever a possibilidade de rescindir o contrato com o organismo de intervenção; que esta possibilidade só é, contudo, justificada, no caso de o adju- dicatário ter pedido um certificado de exportação em conformidade com o artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90(0); Considerando que, na medida em que a procura no mercado mundial incide sobre o arroz num estádio de transformação 'diferente do arroz paddy, é oportuno prever a possibilidade de colocar à venda no mercado da Comu- nidade o arroz paddy detido pelos organismos de inter- venção, com vista à sua exportação sob a forma de produto num estádio ulterior de transformação ; JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. L. JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 29.