L 359/30 Jornal Oficial da União Europeia 4.12.2004 DIRECTIVA 2004/106/CE DO CONSELHO de 16 de Novembro de 2004 que altera a Directiva 77/799/CEE do Conselho relativa à assistência mútua das autoridades compe- tentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos, de certos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguro e a Directiva 92/12/CEE do Conselho relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu(?), Considerando o seguinte: (1) — Para combater eficazmente a fraude em matéria de im- postos especiais de consumo, é necessário reforçar a co- operação entre administrações fiscais da Comunidade e entre estas últimas e a Comissão, baseada em princípios comuns. (2) O Regulamento (CE) n.º 2073/2004 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2004, relativo à cooperação administrativa no domínio dos im- postos especiais de consumo (?), reúne todas as disposi- ções destinadas a facilitar a cooperação administrativa em matéria de impostos especiais de consumo, previstas nas Directivas 77/799/CEE(*) e 92/12/CEE(?), com excepção da assistêência mútua prevista pela Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assis- tência mútua em matéria de cobrança de créditos respei- tantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (9). (33 A Directiva 2004/56/CE requer que os Estados-Membros aprovem, até 1 de Janeiro de 2005, as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva. Essas disposições são aplicáveis no domínio dos impostos directos, de certos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguro. Considerando que, nos termos da presente directiva, a Directiva 77/799/CEE() não será aplicável aos impostos especiais de consumo a partir de (!) Parecer emitido em 1 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 31 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (à) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (9) JO L 336 de 27.12.1977, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/56/CE (JO L 127 de 29.4.2004, p. 70). () JO L 76 de 23.3.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (O L 122 de 16.5.2003, p. 36). ( JO L 73 de 19.3.1976, p. 18. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 127 de 29.4.2004, p. 70. 1 de Julho de 2005, não é adequado requerer que os Estados-Membros aprovem disposições que deixarão de ser aplicáveis a curto prazo. Assim sendo, é necessário permitir que os Estados-Membros não aprovem as dispo- sições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/56/CE no que se refere aos impostos especiais de consumo, sem prejuízo da obrigação de aprovarem as disposições relativas aos restantes impostos aos quais a Directiva 2004/56/CE se aplica. (4) As Directivas 77/799/CEE e 92/12/CEE devem, pois, ser alteradas nesse sentido, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 77/799/CEE é alterada do seguinte modo: 1) O título passa a ter a seguinte redacção: «Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades compe- tentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos di- rectos e dos impostos sobre os prémios de seguro». 2) No artigo 1.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1l. As autoridades competentes dos Estados-Membros trocarão entre si, nos termos da presente directiva, todas as informações susceptíveis de lhes permitir determinar cor- rectamente os impostos sobre o rendimento e o património, bem como todas as informações relativas à determinação dos impostos sobre os prémios de seguro, referidos no sexto travessão do artigo 3.º da Directiva 76/308/CEE do Conse- lho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros (*). (% JO L 73 de 19.3.1976, p. 18. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.». Artigo 2.º A Directiva 92/12/CEE é alterada do seguinte modo: 1) É revogado o artigo 15.ºA. 2) É revogado o artigo 15.ºB. 3) É revogado o n.º 6 do artigo 19.º