24. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 157/33 DIRECTIVA 594/26/CE DA COMISSÃO de 15 de Junho de 1994 que adapta ao progresso têcnico a Directiva 79/196/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléc- trico utilizável em atmosfera explosiva que emprega certos tipos de protecção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/117/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva () e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Tendo em conta a Directiva 79/196/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1979, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes ao material eléc- trico utilizável em atmosfera explosiva que emprega certos tipos de protecção (, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/487/CEE (º), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que se afigura necessário adaptar ao progresso técnico o teor do anexo I da Directiva 79/196/CEE directiva, mediante a inclusão de cinco novas normas europeias recentemente estabelecidas pelo Cene- lec; Considerando que, tendo em conta o estado actual da técnica, é agora necessário adaptar o conteúdo das normas harmonizadas referidas no anexo I da Directiva 79/196/ /ICEE ; Considerando que, tendo em conta a natureza do material em questão, deve ser previsto um regime transitório para permitir à indústria realizar a necessária adaptação às alte- rações efectuadas às normas; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva se encontram em conformidade com o parecer do Comité de adaptação ao progresso técnico das directivas que têm por objectivo a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector do material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva, () JO nº L 24 de 30. 1. 1976, p. 45. (À JO nº L 43 de 20. 2. 1979, p. 20. () JO nº L 270 de 2. 10. 1990, p. 23. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo I da Directiva 79/196/CEE é substituído pelo anexo da presente directiva. Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições — legislativas, regulamentares e administrativas necessárias — para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Março de 1995. Dessé facto informarão imediatamente a Comissão. As disposições aprovadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são da responsabi- lidade dos Estados-membros. 2. Até 30 de Junho de 2003 os Estados-membros continuarão a aplicar as medidas previstas no artigo 4º da Directiva 76/117/CEE aos rmateriais cuja conformidade com as normas harmonizadas previstas pela Directiva 79/196/CEE, na sua versão de 17 de Setembro de 1990, seja justificada pela emissão do certificado de conformi- dade referido no artigo 8º da Directiva 76/117/CEE, desde. que este certificado tenha sido emitido antes de 1 de Março de 1996. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1994. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão