10. 9. 88 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 251/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 2807/88 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 771/74 relativo às regras respeitantes à ajuda para o linho e o cânhamo A COMISSÃO DAS COMUNIDÁDES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970 que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3995/87 (3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê que, tendo em vista promover o escoa- mento dos produtos de linho, podem ser tomadas medidas comunitárias que favoreçam a utilização dos fila- mentos de linho e dos produtos obtidos a partir destes ; Considerando que, com a preocupação de uma boa gestão, é conveniente que as acções de promoção do consumo de filamentos de linho, a decidir pela Comissão, sejam reali- zadas no âmbito de um programa pormenorizado a esta- belecer após consulta dos Estados-membros e, se for caso disso, dos meios profissionais em causa; que , com O mesmo objectivo, é necessário prever a realização prática das referidas acções em conformidade com procedimentos adequados às características técnicas das diversas acções ; Considerando que a apreciação das diferentes propostas apresentadas no âmbito dos procedimentos adoptados deve ser feita segundo critérios que permitam a melhor escolha possível; que, para esse efeito, o processo de concurso público ou limitado se afigura o mais indicado ; que, todavia, no que respeita às acções que requerem um conhecimento muito profundo do sector do linho, o — processo de acordo directo com as organizações profis- sionais ou interprofissionais pode ser considerado o mais adequado ; Considerando que é conveniente que os Estados-membros sejam informados das escolhas da Comissão, assim como do desenrolar das acções escolhidas ; Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 771/74 da Comissão(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2117/88(9; () JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. (À3 JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 34. () JO nº L 92 de 3. 4. 1974, p. 13. (9 JO nº L 186 de 16. 7. 1988, p. 20. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo, ” ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Regulamento (CEE) nº 771/74 são aditados os artigos 10ºA, 10ºB, 10ºC e 10ºD: « Artigo 10ºA 1. A Comissão adoptará, com base no programa geral referido no nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70, um programa pormenorizado das medidas referidas no nº 1 do referido artigo, que encara tomar. - ; O programa pode abranger várias campanhas. 2.. Tendo em vista o estabelecimento do programa . . p pormenorizado, a Comissão : — consultará o Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo, — pode consultar o Comité Consultivo do Linho e do Cânhamo. 3. —“Aquando do estabelecimento do seu programa pormenorizado, a Comissão : ' — especificará qual a colaboração eventual com os organismos profissionais ou interprofisionais do sector do linho, — terá em conta acções de promoção realizadas ou previstas nesse sector. Artigo 10ºB 1. Sem prejuízo do nº 2, as acções referidas no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 e mencionadas no programa pormenorizado são executadas na sequência de concursos públicos ou limitados. Os concursos públicos são publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. —2. Das acções referidas no nº 2, primeiro travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70, as relativas à informação técnica ou comercial e as rela- tivas às relações públicas que requerem, devido à sua especificidade ou complexidade técnica, um conheci- mento especializado da utilização dos filamentos de linho e dos produtos obtidos a partir desses filamen- , tos, são executadas, no limite de 30 % do montante concedido para as acções mencionadas no mesmo travessão, através de acordo directo entre a Comissão e as organizações profissionais ou interprofissionais desse sector.