L 126/40 Jornal Oficial da União Europeia 19.5.2005 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 2005 que institui um grupo dos peritos não governamentais em matéria de governo e de direito das sociedades (2005/380/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) —O plano de acção da Comissão para modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia (!), adoptado em Maio de 2003, identifi- cou uma série de acções necessárias para modernizar, completar e simplificar o quadro jurídico em matéria de direito das sociedades e de governo das sociedades. (2) — Esse plano de acção reconhece a importância da consulta de especialistas e do público como parte integrante do desenvolvimento do direito das sociedades e do governo das sociedades a nível comunitário. (3) — Deve, por conseguinte, ser criado um grupo de peritos não governamentais em matéria de governo e de direito das sociedades, o qual constituirá um órgão de reflexão, debate e assessoramento à Comissão no âmbito do go- verno das sociedades e do direito das sociedades, nome- adamente no que se refere às medidas previstas no plano de acção; é, por conseguinte, conveniente prever a pre- sença neste grupo de pessoas particularmente qualifica- das, que exercem a sua actividade nos meios empresariais e académicos ou na sociedade civil, capazes de contribuir com os seus conhecimentos específicos nos domínios do governo das sociedades e do direito das sociedades a nível comunitário. (4) O grupo de peritos não governamentais em governo das sociedades e direito das sociedades deve elaborar o seu próprio regulamento interno e respeitar inteiramente o papel e prerrogativas das instituições, () COM(2003) 284 final. DECIDE: Artigo 1.º É estabelecido um grupo dos peritos não governamentais em matéria de governo e de direito das sociedades na Comunidade (a seguir designado «grupo»). Artigo 2.º O papel do grupo será o de proporcionar assessoramento téc- nico à Comissão, no quadro das suas iniciativas no domínio do governo das sociedades e do direito das sociedades, a pedido desta instituição. O presidente do grupo pode sugerir que a Comissão consulte o grupo sobre qualquer assunto relacionado. Artigo 3.º O grupo será composto, no máximo, por 20 membros dos meios empresariais e académicos ou da sociedade civil, cuja experiência e competência em questões de governo das socie- dades e de direito das sociedades seja amplamente reconhecida a nível comunitário. Os membros do grupo serão nomeados pela Comissão. A nomeação será feita a título pessoal. Os membros do grupo assessorarão a Comissão de forma independente face a qualquer instrução externa. A lista dos membros figura em anexo. Artigo 4.º A nomeação dos membros do grupo é feita por um período de três anos. O mandato é renovável. Após o termo do período de três anos, os membros do grupo continuarão a exercer as suas funções até serem substituídos ou reconduzidos nessas funções. Em caso de demissão ou de morte de um membro do grupo durante o mandato, a Comissão designará um novo membro do grupo segundo o processo previsto no artigo 3.º