17.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 193/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Julho de 2001 que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul, para ter em conta a situação sanitária no Uruguai [notificada com o número C(2001) 2205] (2001/538/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativo aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne proveniente de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE), e, nomeadamente, o seu artigo 14.º e o seu artigo 22., Considerando o seguinte: (1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da Argentina, do Brasil, do Chile, da Colômbia, do Para- guai e do Uruguai foram definidas na Decisão 93/ |402/CEE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/537/CE (º). (2) — Foram confirmados focos de febre aftosa no Uruguai, com início em 23 de Abril de 2001, tendo sido introdu- zido um programa de vacinação de bovinos contra a febre aftosa. (33 — Pela Decisão 2001/388/CE(), a Comissão suspendeu a importação para a Comunidade de todas as categorias de carne fresca das espécies susceptíveis à febre aftosa. (4) — Entre25 e 29 de Junho de 2001 foi efectuada uma missão da Comissão para examinar a situação epidemio- lógica no respeitante à febre aftosa e às medidas de controlo aplicadas. (5) Os resultados dessa missão levantam certas preocupa- ções quanto a determinadas medidas de controlo apli- cadas no Uruguai em relação à actual situação em matéria de febre aftosa, especialmente no que se refere ao número de focos, ao controlo dos movimentos dos animais e ao processo de maturação da carne. (6) As autoridades veterinárias competentes do Uruguai estão atentas a estas preocupações e, por conseguinte, é necessário prolongar a suspensão das importações para a Comunidade de todas as categorias de carne fresca das JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. JO L 179 de 22.7.1993, p. 11. Ver página 29 do presente Jornal Oficial. 5) JO L 137 de 19.5.2001, p. 33. espécies susceptíveis à febre aftosa, em conformidade com a Decisão 2001/388/CE, pelo menos até que as deficiências observadas sejam rectificadas e a situação da doença se encontre mais estabilizada. (7) — Para clarificar as condições de importação, é necessário revogar a Decisão 2001/537/CE e alterar em conformi- dade a Decisão 93/402/CEE. (8 A presente decisão será reexaminada em função da evolução da situação. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo II da Decisão 93/402/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º É revogada a Decisão 2001/537/CE. Artigo 3.º A presente decisão é aplicável a partir de 16 de Julho de 2001. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2001. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão