18.7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 195/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2093/91 DO CONSELHO de 15 de Julho de 1991 que instítui um direito anti-dumpiíng definitivo sobre as importações de pequenos aparelhos receptores de televisão a cores originários de Hong Kong e da República Popular da China e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório | O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto pelo referido regulamento, * Considerando o seguinte : A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) — Pelo Regulamento (CEE) nº 129/91(3), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de pequenos aparelhos receptores de televisão a cores (a seguir designados SCTV) originários de Hong Kong e da República Popular da China, correspondentes no código NC 8528 1071. Pelo Regulamento (CEE) nº 1283/91 (), o Conselho prorrogou a eficácia deste direito por um período não superior a dois meses. | B. PROCESSO POSTERIOR (2) Na sequência da instituição do direito anti-dum- ping provisório, foi concedida às partes interessadas que o solicitaram a oportunidade de serem ouvidas pela Comissão, bem como de apresentarem as suas () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. () JO nº L 14 de 19. 1. 1991, p. 31. - ( JO nº L 122 de 17. 5. 1991, p. 1. observações por escrito contendo os seus pontos de vista sobre as conclusões. (3) — Mediante pedido, as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais se pretendia recomendar a instituição de direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantidos através de um direito provisó- rio. De igual modo, foi-lhes concedido um prazo para apresentarem as suas observações posterior- mente à divulgação desses factos e considerações. (4) As observações orais e escritas apresentadas pelas partes foram tomadas em consideração e, sempre que adequado, as conclusões da Comissão foram alteradas de modo a tê-las em conta. () — Devido à complexidade do processo, em especial à verificação pormenorizada do enorme volume de dados em causa e aos numerosos argumentos apre- sentados, incluindo o estudo de questões relacio- nadas surgidas durante o processo e que não podiam ser previstas no seu início, o inquérito não pôde ser terminado no prazo normal, tal como mencionado no quinto considerando do Regula-. mento (CEE) nº 129/91. C. PRODUTO EM CAUSA E ORIGEM PARA EFEITOS ADUANEIROS (6) — Na sequência de uma alegação apresentada por um produtor-exportador de Hong Kong e em confor- midade com as conclusões da Comissão e do conselho —“contidas no  Regulamento (CEE) nº 1048/90 do Conselho, que institui direitos anti-dumpiíng definitivos sobre as importações de SCTV originários da República da Coreia(5), a Comissão decidiu, nas suas conclusões provisórias, ( JO nº L 107 de 27. 4. 1990, p. 56.