L 41/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.2.2001 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 2001 que isenta as importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China da extensão, prevista no Regulamento (CE) n.º 71/97 do Conselho, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 2474/93, e mantido pelo Regulamento (CE) n.º 1524/2000 e que levanta a suspensão do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China que foi concedida a certas partes ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 88/97 da Comissão [notificada com o número C(2000) 4389] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa) (2001/108/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 71/97 do Conselho (?), que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE) n.º 2474/93, e mantido pelo Regula- mento (CEE) n.º 1524/2000, sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 88/97 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da Repú- blica Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 2474/93 do Conselho(*), tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.º 71/97 do Conselho, e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: (1) — Após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 88/ |97, algumas empresas de montagem de bicicletas apre- sentaram, ao abrigo do disposto no artigo 3.º desse regulamento, pedidos de isenção do direito anti-dumping () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. () JO L 257 de 11.10.2000, p. 2. () JO L 16 de 18.1.1997, p. 55. (| JO L 17 de 21.1.1997, p. 17. tornado extensivo às importações de certas partes de bicicletas procedentes da República Popular da China pelo Regulamento (CE) n.º 71/97 («direito anti-dumping objecto de extensão». A Comissão publicou no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma lista dos reque- rentes () em relação aos quais o pagamento do direito anti-dumping objecto de extensão, aplicável às suas importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para livre prática, foi suspenso nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 88/97. (2) A Comissão solicitou, e recebeu, as informações necessá- fias às partes enumeradas no anexo I da presente decisão, tendo considerado que os respectivos pedidos eram admissíveis nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 88/97. As informa- ções fornecidas foram examinadas e verificadas, quando tal se afigurou necessário, nas instalações das partes interessadas. (33 Os factos definitivamente estabelecidos pela Comissão revelam que as operações de montagem efectuadas pelos requerentes em causa não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 384/96. Foi apurado que, em todas as operações de montagem de bicicletas efectuadas pelos requerentes, o valor das partes originárias da República Popular da China utilizadas era inferior a 60 % do valor total das partes utilizadas nas operações de montagem. () JO € 45 de 13.2.1997, p. 33 JO C 112 de 10.4.1997, p. 9;JO C 378 de 13.12.1997, p. 2; JO € 217 de 1 1.7.1998, p. 9;JO C 37 de 11.2.1999, p. 33 JO C 186 de 2.7.1999, p. 6 e JO C 216 de 28.7.2000, p. 8.