Nº L 222/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 8. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2352/89 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3105/88 que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do ' Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivínicola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (3), e, nomeadaámente, o'nº 8 do seu artigo 35º e o nº 6 do seu artigo 36º, Considerando que certas disposições relativas, nomeada- mente, às condições de pagamento das ajudas e dos preços do álcool entregue aos organismos de intervenção que constam do Regulamento (CEE) nº 3105/88 da Comis- são () devem ser objecto de melhor coordenação com as do Regulamento (CEE) nº 2179/83 do Conselho, de 25 de Julho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2505/88(5); ; Considerando. que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3105/88 é alterado do seguinte modo:: 1. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 11º 1. Os montantes das ajudas referidas no nº 6&, primeiro travessão, do artigo 35º e no nº 4, primeiro travessão, do: artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 são fixados anualmente, antes de 1 de Agosto, para a campanha seguinte. Simultaneamente, são fixados os montantes das ajudas em .caso de recurso ao nº 3 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2179/83. 2. O destilador que pretenda beneficiar da .ajuda mencionada. no nº 1 deve apresentar-o pedido e a (5 JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 128 de 11. S. 1989, p. 31. () JO nº L 277 de 8. 10. 1988, p. 21. (9 JO nº L 212 de 3. 8. 1983, p. 1. ( JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 14. documentação referidos no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 o mais tardar em 31 de Dezembro seguinte à campanha em causa: 3. A apresentação da prova referida no nº 1, alínea c), do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 pode ser substituído pela prova da constituição de uma garantia a favor do organismo de intervenção. . Esta garantia será igual a 110 % da ajuda pedida. Nesse caso, o destilador deve apresentar ao organismo de intervenção, o mais tardar em 31 de Março seguinte à campanha em causa, a prova de que pagou a totali- dade do preço de compra referido no artigo 10º O mais tardar trêê meses após a apresentação dessa prova, o organismo de intervenção liberará a garantia. Se .a prova referida no segundo parágrafo for apresen- tada depois de 31 de Março, mas antes de 1 de Junho do ano seguinte, e se esse atraso não for devido a negli- gência grave do destilador, o organismo de intervenção liberará 80 % da garantia. 4. — No caso referido no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 10º, a prova de pagamento do preço de compra será substituída pela prova de que o pagamento por conta foi efectuado. S. —“Quando a prova referida no nº 1, alínea c), do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 revelar que o prazo previsto no nº 2 do artigo 10º não foi respeitado, mas que o atraso não é superior a trinta dias, a ajuda a pagar ao destilador. é. diminuída de 20 %. Se o atraso for superior a trinta dias, não é devida qualquer ajuda. 6. — Se verificar que o destilador não pagou o preço de compra ao .produtor, o organismo de intervenção pagará a este último, antes de 1 de Junho seguinte à campanha em causa, um montante igual à ajuda, se for caso disso, por intermédio do organismo de interven- ção do Estado-membro do produtor.». - O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 13º 1. A entrega pelô destilador ao organismo de inter- venção do produto, com um título alcoométrico de, pelo menos, 92 % vol, efectuar-se-á, o mais tardar, no dia 30 de Novembro seguinte à campanha em causa ou, em caso de aplicação do disposto no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEFE) nº 2179/83, na data fixada pela autoridade nacional competente. |