Nº L 57/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 487/89 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1989 relativo à entrega de azeite a título de ajuda alimentar A «COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1870/88 (3), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo. à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis. de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB; Considerando que, após uma decisão relativa à distribui- ção da ajuda alimentar, a Comissão concedeu à Argélia 1 200 toneladas de azeite; Considerando que é necessário efectuar esses forneci- mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni- dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (*) ; que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições .de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A título da. ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de azeite tendo em vista fornecimentos ao beneficiário indicado no anexo, em conformidade -com o disposto no Regulamento (CEFE) nº 2200/87 e com as condições constantes do anexo. À atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de CcOoncurso. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de. 1989. - () JO nº L 370 -de 30. 12. 1986, p. 1. (À JO nº L 168 de 1. 7. 1988, p. 7. () JO nº L 136 de 26.-5. 1987, p. 1. Pela Comissão. Ray MAG SHARRY Membro da Comissão (9JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.