1.7.92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 181/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1762/92 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1992 relativo à aplicação dos protocolos de cooperação financeira e técnica celebrados pela Comunidade com os países terceiros mediterrânicos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIÁS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta as decisões relativas à conclusão dos protocolos respeitantes à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade e os países terceiros mediterrânicos, a seguir designados por «protocolos», Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que os protocolos prevêem intervenções financiadas pelos recursos orçamentais da Comunidade, sob a forma de ajudas não reembolsáveis, de emprésti- mos em condições especiais e de contribuições para a formação de capitais de risco, bem como de empréstimos concedidos a partir dos recursos próprios do Banco Eu- ropeu de Investimento, a seguir designado por «banco»; Considerando que é necessário fixar as modalidades e as regras de gestão da cooperação financeira; Considerando que, nas operações de empréstimo a juros bonificados, a concessão de empréstimos sobre os seus recursos próprios por parte do banco e a concessão de bonificação de juros financiada pelos recursos orçamen- ' tais da Comunidade se encontram obrigatoriamente liga- das e se condicionam reciprocamente; que, em conformi- dade com os seus estatutos e, nomeadamente, por voto unânime do Conselho de Administração perante parecer desfavorável da Comissão, o banco pode decidir conce- der empréstimos sobre os seus recursos próprios, sob re- serva da concessão da bonificação de juros; que, tendo em conta este elemento, é conveniente que O processo adoptado para a concessão da bonificação de juros se traduza sempre numa decisão expressa, quer se trate de conceder a bonificação quer, eventualmente, de a recu- sar; () JO nº C 157 de 15. 6. 1991, .p. 7. O JO nº C 67 de 16. 3. 1992. Considerando que se deve prever que um comité com- posto de representantes dos Estados-membros assista o banco nas funções que lhe são atribuídas na aplicação do presente regulamento; Considerando as resoluções do Conselho de 5 de Junho de 1984 e de 16 Maio de 1989 sobre a coordenação das políticas e das acções de cooperação no âmbito da Co- munidade; Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Ao implementar as ajudas a favor dos países beneficiá- rios, a Comissão assegurará a aplicação das orientações da cooperação financeira e técnica definidas com esses países no âmbito da política mediterrânica renovada e da sua actualização, bem como da política de cooperação para o desenvolvimento definida pelo Conselho. Artigo 2º 1. Afimde garantir a coerência das acções de coope- ração e de melhorar a sua complementaridade, os Esta- dos-membros, a Comissão e o banco procederão ao in- tercâmbio de informações úteis sobre os financiamentos que pretendam conceder. As possibilidades de co-financiamento serão estudadas no âmbito deste intercâmbio de informações. 2. Os Estados-membros, a Comissão e o banco comu- nicarão igualmente entre si, no âmbito do comité refe- rido no artigo 6º, os dados de que dispõem sobre as ou- tras ajudas bilaterais e multilaterais a favor dos países be- neficiários.