10.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 99/9 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2001 que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão do mesossulfurão-metilo no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado [notificada com o número C(2001) 1000] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/287/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/80/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) (4) A Directiva 91/414/CEE (adiante designada por «direc- tiva») prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada. A Aventis apresentou às autoridades francesas, em 15 de Dezembro de 2000, um processo relativo à substância activa mesossulfurão-metilo com vista à inclusão desta no anexo [ da directiva. As autoridades francesas indicaram à Comissão que, num exame preliminar, o processo parece satisfazer as exigências de dados e informações do anexo II da direc- tiva. As mesmas autoridades querem crer que o processo contém os dados e informações exigidos pelo anexo III da directiva no referente a um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa. Posteriormente, em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º, o processo foi enviado pelo requerente à Comissão e aos outros Estados-Membros. O processo foi submetido à apreciação do Comité Fitos- sanitário Permanente em 2 de Fevereiro de 2001. () JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. 1 JO 0 JO L 309 de 9.12.2000, p. 14. 5) (10) O n.º 3 do artigo 6.º da directiva requer que seja confir- mado formalmente, a nível da Comunidade, em relação a cada processo, que o mesmo satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações do anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, do anexo III da directiva. Essa confirmação é necessária para se passar ao exame pormenorizado do processo e para facultar aos Estados- -Membros a possibilidade de autorizarem provisoria- mente produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa, em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º da directiva. A presente decisão não afecta o direito da Comissão de solicitar ao requerente que apresente ao Estado-Membro relator novos dados ou informações destinados à clarifi- cação de certos pontos do processo. A solicitação de que sejam apresentados novos dados necessários à clarifi- cação do processo não afecta o prazo para a apresen- tação do relatório referido no nono considerando. Foi acordado entre os Estados-Membros e a Comissão que a França efectuará o exame promenorizado do processo relativo ao mesossulfurão-metilo. A França transmitirá à Comissão o mais rapidamente possível, no prazo máximo de um ano a contar da data de publicação da presente decisão, um relatório relativo às conclusões do seu exame, acompanhadas de eventuais recomendações sobre a inclusão ou não da substância activa no anexo I e de quaisquer condições que lhe estejam associadas. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,