11. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 306/3 REGULAMENTO (CE) Nº 3383/93 DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1993 que estabelece limites máximos e uma vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários de Malta (1994) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (), comple- tado pelo protocolo adicional (3) e pelo protocolo comple- mentar (3) e pelo protocolo que prorroga a primeira fase do acordo (*), prevê no artigo 2º do anexo I a supressão total dos direitos aduaneiros quanto aos produtos a que o acordo se aplica ; que todavia, quanto a um certo número de produtos, o benefício da isenção de direitos se restringe a limites máximos para além dos quais os direitos adua- neiros aplicáveis em relação a países terceiros podem ser restabelecidos ; Considerando que, por isso, há que estabelecer desde já os limites máximos a aplicar em 1994; que a aplicação de limites máximos implica um sistema de vigilância na importação desses produtos originários de Malta ; Considerando que, na execução das suas obrigações inter- nacionais, cabe à Comunidade decidir da criação dos refe- ridos limites e da instauração de um sistema de vigilância que permita aos serviços da Comissão serem informados regularmente da evolução das importações dos referidos produtos ; Considerando que, para assegurar a eficácia do sistema de vigilância, os Estados-membros devem, todavia, proceder à imputação das importações dos produtos em causa à medida que esses produtos forem apresentados às alfânde- gas, acompanhados de declarações de introdução em livre prática ; que esse modo de gestão deve prever a possibili- dade de restabelecer os direitos aduaneiros aplicáveis quando os referidos limites máximos forem atingidos à escala da Comunidade ; Considerando que este modo de gestão requer uma cola- boração estreita e especialmente rápida entre os Estados- -membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de imputação em relação aos limites máximos e desse facto informar os Estados-mem- bros ; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita () JO nº L 61 de 14. 3. 1971, p. 2. (3 JO nº L 304 de 29. 11. 1977, p. 2. () JO nº L 81 de 23. 3. 1989, p. 2. (9 JO nº L 116 de 9. 5. 1991, p. 67. á quanto é necessário que a Comissão possa tomar as medidas adequadas para restabelecer os direitos das pautas aduaneiras logo que um dos referidos limites máximos seja atingido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994 àas importações na Comunidade dos produtos originários de Malta enumerados no anexo são sujeitas a limites máximos anuais e a uma vigilância comunitária. As designações dos produtos referidos no primeiro pará- grafo, os códigos da Nomenclatura Combinada e os níveis dos limites máximos são indicados no anexo. 2. AÀs imputações aos limites máximos serão efectuadas à medida que os produtos forem apresentados na alfân- dega a coberto de declarações de introdução em livre prática e acompanhados de um certificado de circulação das mercadorias conforme às regras enunciadas no proto- colo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao protocolo que fixa certas disposições relativas ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (). Apenas se pode imputar uma mercadoria ao limite máximo se o certificado de circulação das mercadorias for apresentado antes da data de restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros. À situação de esgotamento dos limites máximos será veri- ficada ao nível da Comunidade com base nas importações imputadas nas condições definidas nos parágrafos ante- riores. Os Estados-membros informarão a Comissão das importa- ções efectuadas segundo as regras adiante enunciadas e de acordo com a periodicidade e os prazos indicados no nº 4. 3. Logo que os limites máximos sejam atingidos, a Comissão pode restabelecer por via de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros apli- 'cáveis a países terceiros. () JO nº L 111 de 28. 4. 1976, p. 3.