6.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 261/19 DIRECTIVA 2004/81/CE DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004 relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 3 do seu artigo 63.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Considerando o seguinte: (1) A definição de uma política comum de imigração, incluindo a definição das condições de entrada e de resi- dência dos estrangeiros e as medidas de luta contra a imigração ilegal, faz parte integrante do objectivo da União Europeia de criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. O Conselho Europeu, na sua reunião extraordinária de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, exprimiu a sua determinação em travar, na origem, o problema da imigração ilegal nomeadamente lutando contra os indiví- duos que estão envolvidos no tráfico de seres humanos e na exploração económica dos migrantes. Apelou aos Estados-Membros para que envidassem esforços na detecção e desmantelamento das redes criminosas envol- vidas nesta actividade, garantindo simultaneamente os direitos das vítimas. Uma prova do carácter crescentemente preocupante deste fenómeno à escala internacional foi a adopção pela Assembleia Geral das Nações Unidas de uma Convenção contra o crime organizado transnacional, completada por um protocolo adicional para prevenir, reprimir e punir o tráfico de pessoas e em particular de mulheres e crianças, e por um protocolo contra o contrabando de migrantes por terra, mar e ar. Estes instrumentos foram assinados pela Comunidade e pelos quinze Estados- Membros em Dezembro de 2000. A presente directiva é aplicável sem prejuízo da protecção concedida aos refugiados, aos beneficiários de protecção subsidiária e aos requerentes de protecção internacional, nos termos do direito internacional rela- tivo aos refugiados e sem prejuízo dos outros instru- mentos relativos aos direitos humanos. A presente directiva não prejudica outras disposições relativas à protecção das vítimas, testemunhas ou pessoas particularmente vulneráveis. Também não preju- () JO C126 E de 28.5.2002, p. 393. () Parecer emitido em 5 de Dezembro 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO € 221 de 17.9.2002, p. 80. (10) — E dica as prerrogativas dos Estados-Membros em matéria de direito à residência concedido a título humanitário ou outro. A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os Estados-Membros devem aplicar as disposições da presente directiva sem discriminação em razão do sexo, da raça, da cor, da origem étnica ou social, das caracte- rísticas genéticas, da língua, da religião ou crença, das opiniões políticas ou outras, da pertença a uma minoria nacional, dos recursos económicos, do nascimento, de deficiências, da idade ou da orientação sexual. Para reforçar a prevenção e a luta contra as infracções acima referidas, foram adoptadas a nível europeu a Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (*) e a decisão-quadro do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos (). A presente directiva instaura um título de residência destinado às vítimas do tráfico de seres humanos ou, se um Estado-Membro decidir tornar extensivo o âmbito de aplicação da presente directiva aos nacionais de países terceiros que tenham sido objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal e para os quais a concessão do título de residência constitua um incentivo suficiente para cooperarem com as autoridades competentes, prevendo ao mesmo tempo determinadas condições destinadas a evitar abusos. Para este efeito, é necessário estabelecer os critérios para emitir um título de residência, as condições de perma- nência e os fundamentos para a sua não renovação ou retirada. O direito de permanência ao abrigo da presente directiva fica sujeito a condições e tem carácter provi- sório. É necessário que os nacionais de países terceiros em causa sejam informados da possibilidade de obter este título de residência e de que dispõem de um prazo de reflexão. Este prazo destina-se a permitir-lhes decidir com conhecimento de causa sobre se desejam ou não cooperar com as autoridades competentes, as quais podem ser policiais, de instrução criminal e judiciais — tendo em conta os riscos em que incorrem — para que a sua cooperação seja livre e, portanto, mais eficaz. ) JOL 328 de 5.12.2002, p. 17. ( JO L 203 de 1.8.2002, p. 1.