20.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 274/93 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 2005 que estabelece requisitos adicionais de vigilância da gripe aviária em aves selvagens [notificada com o documento número C(2005) 3877] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/731/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1 A Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta con- tra a gripe aviária (?), estabeleceu estas medidas a fim de assegurar a protecção da sanidade animal e contribuir para o desenvolvimento do sector de criação de aves de capoeira. (2) No seguimento de uma epidemia muito grave de gripe aviária, causada por uma estirpe do vírus H5N1 de ele- vada patogenicidade, com início em Dezembro de 2003, foi adoptada a Decisão 2004/122/CE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2004, relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária em vários países tercei- ros (?). (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 315 de 19.11.2002, p. 14). (2) JO L 167 de 22.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 36 de 7.2.2004, p. 59. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/619/CE (JO L 214 de 19.8.2005, p. 66). (3) — Essa decisão, diversas vezes alterada para ter em conta a evolução da doença, nomeadamente a propagação da doença em direcção ao oeste, previa que fossem suspen- Sas as importações para a Comunidade de carne de aves de capoeira, aves de capoeira vivas, outras aves vivas e certos produtos à base de carne de ave de capoeira desses países terceiros, com excepções limitadas. AÀ esse respeito, foi dada particular atenção as conclusões do grupo de trabalho sobre gripe aviária do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal formuladas na se- quência das suas reuniões de 25 de Agosto de 2005 e 6 de Setembro de 2005. (4) A Decisão 2004/122/CE foi revogada e substituída pela Decisão 2005/692/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção con- tra a gripe aviária em vários países terceiros (*), e pela Decisão 2005/693/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção con- tra a gripe aviária na Rússia (*). (5) — Além disso, para limitar o risco decorrente de importa- ções não comerciais de produtos de origem animal, foi adoptada a Decisão 2002/995/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2002, que estabelece medidas cautelares relativamente à importação de produtos de origem ani- mal para consumo pessoal (6). Essa decisão foi revogada e substituída pelo Regulamento (CE) n.º 745/2004 da Co- missão, de 16 de Abril de 2004, que estabelece medidas relativamente à importação de produtos de origem ani- mal para consumo pessoal (7). 263 de 8.10.2005, p. 20. 263 de 8.10.2005, p. 22. 353 de 30.12.2002, p. 1. 122 de 26.4.2004, p. 1.