10. 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 277/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1993 que altera a Decisão 91/648/CEFE, que estabelece um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias no Reino Unido (Irlanda do Norte) destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (Apenas faz fê o texto em língua inglesa) (93/579/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos . produtos agrícolas ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90(), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 7º, Considerando que a Comissão aprovou, pela Decisão 89/639/CEE (3), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais na região do Reino Unido abran- gida pelo objectivo nº 1, ou seja, a Irlanda do Norte; Considerando que, em 10 de Dezembro de 1991, a Comissão adoptou a Decisão 91/648/CEE (*), que estabe- lece um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais nos termos do Regulamento (CEE) nº 866/90, abrangendo o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993 ; Considerando que as dotações reconstituídas implicam uma revisão dos montantes previstos para assistência orça- mental comunitária ; Considerando que o comité de acompanhamento estabe- lecido no âmbito do quadro de implementação do Regu- lamento (CEE) nº 866/90 para a Irlanda do Norte deci- diu, em 3 de Março de 1993, alterar o plano financeiro do aditamento ao quadro comunitário de apoio ; Considerando que as alterações propostas pelo comité de acompanhamento implicam um novo planeamento finan- ceiro da assistência do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », relativo ao montante total e aos montantes sectoriais previstos no artigo 2º da Decisão 91/648/CEE ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e desenvolvimento rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Arftigo 1º O artigo 2º da Decisão 91/648/CEE da Comissão passa a ter a seguinte redacção : « O custo total das medidas prioritárias adoptadas para uma acção conjunta da Comunidade e do Estado- -membro em causa é de 80490202 ecus e os montantes previstos no âmbito das contribuições orça- mentais da Comunidade são repartidos do seguinte modo : (breços de 1991 indexados a preços de 1993, em ecus) 1. Carne 12 048 838 2. Leite e produtos lácteos 2712641 3. Ovos e aves de capoeira 4218 240 4. Cereais 172425 S. Oleaginosas o 6. Proteaginosas o 7. Batatas 1021 466 8. Frutas e produtos hortícolas 938 806 9. Flores e plantas 59 842 10. Alimentos para animais 240 696 Total — 21412954 A necessidade de financiamento nacional daí resul- tante é de aproximadamente 15 390425 ecus para o sector público e 43 686 823 ecus para o sector priva- do. ». Artigo 2º O Reino Unido, o Ministério da agricultura, das pescas e da alimentação e o Departamento de agricultura da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. (À JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 370 de 19. 12. 1989, p. 37. () JO nº L 350 de 19. 12. 1991, p. 47.