Nº L 28/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.2.91 REGULAMENTO (CEE) Nº 269/91 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1991 que fixa determinadas regras gerais de execução relativas aos montantes fixos uniformes destinados ao financiamento das despesas que resultam das operações materiais de armazenagem pública A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de: Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2205/90 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/89 (, e, nomeadamente, o segundo pará- grafo do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3609/90 (9), fixou a taxa de conver- são agrícola a utilizar em relação aos montantes fixos uniformes referidos no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 ; que é conveniente determinar o facto gera- dor, fixando a taxa aplicável no primeiro dia do exercício do FEOGA, secção Garantia ; Considerando que a decisão do Conselho relativa a esta taxa de conversão agrícola foi tomada depois de iniciado o exercício de 1991 ; que, por. conseguinte, o facto gerador relativo a este exercício de 1991 deve ser determinado por forma especial ; Considerando que, atendendo às adaptações introduzidas no método de cálculo dos montantes fixos uniformes destinados ao financiamento das despesas que resultam das operações materiais de armazenagem pública, é conve- niente financiar novamente aqueles montantes fixos na totalidade.; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao Regulamento (CEE) nº 1643/89 da Comissão(!) é aditado o seguinte artigo : « Artigo 1ºA Os montantes fixos são convertidos em moeda nacional com recurso à taxa de conversão agrícola válida no primeiro dia do exercício do FEOGA, secção Garantia, relativo às despesas que resultam de armaze- nagem pública. Todavia, em relação ao exercício de 1991, a taxa de conversão agrícola a utilizar é a que for válida no dia 17 de Dezembro de 1990.». Artigo 2º É revogado, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1990, o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1730/86 da Comis- são, de 3 de Junho de 1986, relativo a modalidades de financiamento das intervenções pelo FEOGA, secção Garantia (*). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1991. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. 2) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. () JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. () JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 1. () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11. (9 JO nº L 351 de 15. 12. 1990, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão ) JO nº L 162 de 13. 6. 1989, p. 12. (9 JO nº L 150 de 4. 6. 1986, p. 14.