Nº L 306/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 11. 11. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 3502/88 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 3472/85, relativo às modalidades de compra e de armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Európeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas ()), com a última redacção que: lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88(?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º, . | Considerando que a intervenção e a armazenagem deve permitir a retirada provisória de produtos de um mercado em desequilíbrio e a sua reintrodução.quando o. mercado tiver recuperado; que, por conseguinte, os produtos — propostos para intervenção devem ser aptos, conforme o caso, à alimentação humana ou animal; Considerando que o Regulamento (Euratom) nº 3954/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros —alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (*), definiu o procedimento a seguir em caso de çmergência radiológica para a deter- minação dos níveis de contaminação radioactiva que os géneros alimentícios e os alimentos para animais devem respeitar para poderem ser comercializados ; que, em consequência, os produtos agrícolas que excedam esses níveis de contaminação radioactiva não podem ser objecto de uma compra de intervenção ; ' Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1707/86 do Conselho, de 30 de Maio de 1986, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originá- rios de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl ((, com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 624/ /87 (3), fixou tolerâncias máximas de radioactividade ; que, caducado o Regulamento (CEE) nº 1707/86, foram fixadas as mesmas tolerâncias no artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 3955/87 do Conselho (º*), que substitui aquele ; que os produtos agrícolas que excedem essas tole- râncias máximas não podem ser considerados de quali- dade sã, íntegra e comercializável ; Considerando que se verificou que, na sequência do acidente mencionado, uma parte da produção agrícola comunitária sofreu, em graus variados, uma contaminação radioactiva ; que é conveniente precisar que os produtos () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 1. () JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 11. (& JO nº L 146 de 31. 5. 1986, p. 88. (| JO nº L 58 de 28. 2. 1987, p. 101. (À JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 14. agrícolas de origem comunifária que excedem os valores fixados no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3955/87 supracitado não podéem ser objecto de uma compra de intervenção ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3472/85 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1859/88 (9), prevê no seu artigo 2º as condições para a.compra de intervenção de azeite ; que é conveniente precisar essas condições ; que é, por conse- guinte,. necessário alterar o mesmo regulamento ; Considerando que o grau de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios, na sequência imediata de uma situa- ção de urgência radiológica, varia segundo as caracterís- ticas do acidente e as do tipo de produto ; que, em conse- quência, a decisão relativa à necessidade de prever um controlo, bem como às medidas de-controlo, deve: ser adaptada a cada situação e deve ter em conta, por exem- plo, as características das regiões, dos produtos e dos * radionuclídeos em questão ; Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No Regulamento (CEE) nº 3472/85, ao nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 2º, é aditada a alínea c) seguinte : «c) Tenha verificado que o azeite proposto não excede os níveis máximos admissíveis de radioac- tividade aplicáveis nos termos da regulamentação comunitária. Os níveis aplicáveis aos produtos de origem comunitária contaminados na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Cher- nobyl são os fixados no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3955/87 do Conselho (”). O controlo do nível de contaminação radioactiva do produto só é - efectuado se a situação o exigir e durante O período necessário. Em caso de necessidade, a duração e o alcance das medidas de controlo serão determinados em conformidade com o processo previsto no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE. ") JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 14.» P Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das' Comunidades Euro- peias. O) JO nº L 333 de 11. 12. 1985, p. 5. () JO nº L 166 de 1. 7. 1988, p. 13.