6. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 341/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) / — COMISSÃO DIRECTIVA DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1990 que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/S541/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (90/628/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/541/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (!), alterada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomea- damente, o seu artigo 10º, Considerando que a apreciação global da Directiva 77/ / 541/CEE mostrou que é possível melhorar mais a segura- . nça rodoviária através da aplicação da experiência prática e do desenvolvimento tecnológico, bem como do progresso dos trabalhos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, nomeadamente no Regulamento (CEE) nº 16, alteração 04 e suplemento 1, através da: — inserção de requisitos para a homologação de «cintos-ar- nês» para modelos especiais de veículos, — inserção de requisitos para a homologação de cintos de segurança com dispositivos de pré-carregamento, — especificação da instalação de cintos de segurança ade- quados para todos os lugares de todas as categorias de veículos a motor com o número mínimo de isenções, — introdução de um modelo de ficha para certificar a instalação real de cintos de segurança num modelo específico de veículo a recepcionar, (1) JO nº L 220 de 29. 8. 1977, p. 95. — introdução de requisitos de ensaio para dispositivos de regulação dos cintos em altura, — introdução de requisitos mais ngorosos no que respelta à conformidade de produção; Considerando que a referida experiência mostra que algumas das definições e requisitos existentes têm de ser ligeiramente ajustados; Considerando que a protecção de passageiros contra a projecção em caso de acidente, especialmente em autocarros, deve ser melhorada, devendo, para esse efelto, ser introdu- - zidas novas alteraçoes na directiva; Considerando que devem ser envidados todos os esforços para que estas alterações possam ser aplicadas em 31 de “.Dezembro de 1991, o mais tardar; Considerando que a adopção de uma directiva relativa ao porte obrigatório de cintos de Segurança para todos os ocupantes de veículos com menos de 3,5 toneladas deveria ser associada a uma nova alteração desta directiva, destinada « a tornar igualmente obrigatória a instalação de cintos de três pontos munidos de retractores nos bancos traseiros laterais destes veículos; Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adapta- ção ao Progresso Técnico das directivas relativas aos veículos a motor. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Os anexos da Directiva 77/541/CEE são alterados de acordo com o anexo da presente directiva.