4, 1. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 21 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1/94 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1993 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (3, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3927/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa, para 1993, as possiblidades de capturas relativamente a deter- minadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação defi- nida pela Convenção NAFO (?), estabelece as quotas de bacalhau para 1993 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da zona NAFO 3M efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha atingitam a quota atri- buída para 1993; que a Espanha proibira a pesca deste stock a partir de 17 de Dezembro de 1993; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º ÀAs capturas de bacalhau nas águas da zona NÃFO 3M efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha são consideradas como tendo esgo- tado a quota atribuída a Espanha para 1993. À pesca de bacalhau nas águas da zona NAFO 3M efec- tuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou regis- tados em Espanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste sfock captu- rado pelos navios após a data de aplicação deste regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 17 de Dezembro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1993, 1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. 2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. '(3 JO nº L 397 de 31. 12, 1992, p. 67. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão