12.7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 196/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 2069/89 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em -conta o. Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última .redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo. 17º, Considerando que o sector 10 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 :da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi. dada pelo Regulamento (CEE) nº 1311/89(9), prevê na nota de pé-de-página (10) o método para o cálculo do teor, em peso, de matérias gordas e do montante da restituição para os queijos fundidos no caso de a caseína e/ou os caseinatos serem acrescentados ; que, no que diz respeito ao teor, em peso, das matérias gordas, não é necessário fazer referência ao peso da caseína ou dos caseinatos acrescentados; que é oportuno, por conse- guinte, suprimir essa reférência a partir de 13 de Maio de 1989, data na qual a nota de pé-de-página foi introduzida ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º No : sector 10 do anexo do : Regulamento (CEE) nº 3846/87,a frase liminar da nota de pé-de-página (10) é suprimida. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. ' Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1989. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968; p. 13. (À JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1.º” () JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 131 de 13. 5. 1989, p. 17. Pela Comissão . Ray MAC SHARRY Membro da Comissão