19.12.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1. 371/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 92/97/CEE DO CONSELHO S de 10 de Novembro de 1992 que altera a Directiva 70/157/CEFE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comuridade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, ' Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que é conveniente adoptar medidas desti- nadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que esse mercado compreende um espaço sem fronteiras internas onde será assegurada a livre circula- ção de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; Considerando que o Parlamento Europeu já tinha convi- dado a Comissão a apresentar, no decurso de 1992, uma proposta destinada a definir os níveis sonoros máximos admissíveis, tendo em conta as limiares de perturbação acústica tal como definidos pela Organização de Coope- ração e Desenvolvimento Económico (OCDE); Considerando que a Directiva 70/157/CEE do Con- selho (*) estabelece. os valores-limite para o nível so- noro dos veículos a motor; que esses valores-limite fo- ram reduzidos pela primeira vez pela Directiva () JO nº C 193 de 24.7. 1991, p. 3. & JO nº C 125 de 18. 5. 1992, p. 182, e decisão de 28 de Outubro de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial). ) JO nº C 49 de 24. 2. 1992, p. 7. () JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/491/CEE (JO nº L 238 de 15. 8. 1989, p. 43). 77/212/CEE () é uma segunda vez pela Directiva 84/424/CEFE (*), que essas reduções foram especialmente significativas no que respeita aos autocarros e camiões, sendo da ordem dos 10 decibéis [dB (A)]; Considerando que a Directiva 70/157/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção esta- belecido pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (”); Considerando que, ao adoptar a Directiva 84/424/CEE que altera a Directiva 70/157/CEE, o Conselho havia decidido que se procederia, sob proposta da Comissão, a uma revisão subsequente das disposições da directiva; que a proposta da Comissão se baseou em estudos e in- vestigações sobre as novas medidas legislativas possíveis, tendo em conta, simultaneamente, os principais aspectos da regulamentação comunitária no sector dos veículos a motor e, nomeadamente, os aspectos relativos à segu- rança, à protecção do ambiente e à poupança de energia; Considerando que a protecção da população contra as perturbações acústicas continua a exigir medidas adequa- das, a fim de reduzir mais o nível sonoro dos veículos a motor; que essas medidas devem incorporar os progres- sos das tecnologias a aplicar; que, por esse motivo, de- vem ser acompanhadas de um prazo para a sua aplicação a partir da data de adopção das presentes medidas, de modo a alargar à produção em série os progressos ac- tualmente alcançados a nível de protótipos; que os valo- res-limite actualmente aplicáveis aos veículos pesados de mercadorias apenas começaram a produzir efeitos em 1 de Outubro de 1989; () JO nº L 66 de 12. 3. 1977, p. 33. () JO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 31. () JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE (JO nº L 220 de 8. 8. 1987, p. 44).