25. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 72/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 674/93 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1993 que fixa determinadas normas adicionais de execução do mecanismo comple- mentar aplicável às trocas comerciais (MCT) no sector das frutas e produtos hortícolas entre Espanha e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, no que diz respeito aos tomates, alcachofras, melões e morangos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3210/89 do Conselho, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortí- colas frescos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3818/92()), e, nomeada- mente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 816/89 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3831/92(9), fixa a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortí- colas frescos a partir de 1 de Janeiro de 1990; que os tornates, alcachofras, melões e morangos constam desses produtos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3944/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3308/91 (9), adoptou as normas de execução do mecanismo complemnentar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos, seguida- mente designado « MCT»; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 197/93 da Comissão (), determina para os produtos atrás referidos os períodos mencionados no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89, até 28 de Março de 1993; que as últimas perspectivas de expedições para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, bem como a situação do mercado comunitário, levam a deter- minar, para os melões, um período I ; que, no que respeita aos morangos, às alcachofras e aos tomates e com base nos critérios atrás referidos, é conveniente determinar para estes produtos respectivamente, um período 1 e III para os tomates, um período II e IIl para os morangos e um período II para as alcachofras até 2 de Maio ; que dada a extrema sensibilidade do mercado destes produtos é conveniente determinar os limites indicativos para períodos curtos em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3210/89; () JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 6. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 15. 6 JO nº L 86 de 31. 3. 1989, p. 35. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 47. ( JO nº L 379 de 28. 12. 1989, p. 20. () JO nº L 313 de 14. 11. 1991, p. 13. O JO nº L 22 de 30. 1. 1993, p. 105. Considerando que é conveniente recordar que as disposi- ções do Regulamento (CEE) nº 3944/89, relativas ao acompanhamento estatístico, à utilização dos documentos de saída para as expedições espanholas e às comunicações diversas dos Estados-membros, se aplicam para garantir o funcionamento do MCT ; Considerando que a necessidade de informações precisas justifica uma rmaior frequência das comunicações à Comissão, em matéria de acompanhamento estatístico das trocas comerciais ; Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às ilhas Canárias (º), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 284/92(), a regulamentação em vigor para a Espanha peninsular aplica-se à expedição de produtos originários das ilhas Canárias para outras regiões da Comunidade a partir de 1 de Julho de 1991 ; que, em consequência, os dados relativos aos produtos das ilhas Canárias devem ser tomados em consideração aquando da aplicação do mecanismo complementar das trocas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, - ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. Paraos melões dos códigos NC referidos no anexo, os períodos referidos no artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 3210/89 são fixados no anexo. 2. —“Paraosmorangos do código NC 0810 10 90, para os tomates do código NC 070200 10 e para as alcachofras do código NC 0709 10 00 : — os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 83º do Acto de Adesão e — os períodos referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89 são fixados no anexo. Artigo 2º 1. No que respeita às expedições de Espanha para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, dos produtos referidos no artigo 1º, são aplicáveis as (9 JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 1. (À JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. 6