27. 1. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 22/55 REGULAMENTO (CEE) Nº 219/90 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1990 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, o direito nivelador especial aplicável às importações de azeite originário da Tunísia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (!), assinado em 26 de Maio de 1987, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º, Considerando que o nº 1 do artigo 4º do referido proto- colo prevê a cobrança de um direito nivelador especial para cada campanha durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do referido protocolo e 31 de Dezembro de 1990, e dentro do limite de uma quantidade de 46 000 toneladas de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e directamente transportado desse país para a Comunidade ; que esse direito nivelador é igual à dife- rença entre o preço limiar e o preço franco-fronteira ; que é conveniente determinar esse preço franco-fronteira de acordo com os critérios prevístos no nº 2 do artigo 4º do protocolo, e fixar o nível do direito nivelador especial ; Considerando que é conveniente prever que o preço fran- co-fronteira e o direito nivelador possam ser alterados unicamente em caso de variação sensível dos elementos de cálculo; Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta- belecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O preço franco-fronteira referido no nº 1 do artigo 4º do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tuniísia é estabelecido em 182,38 ecus por 100 quilogra- mas. O direito nivelador referido no nº 1 do artigo 4º do refe- rido protocolo é fixado em 7,05 ecus por 100 quilogramas. Artigo 2º Esses montantes serão alterados em caso de variação sensível dos elementos de cálculo tomados em considera- ção a título do artigo 4º do protocolo adicional. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1990. () JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 36. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão