28. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 108/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 1057/90 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1990 que fixa, para o período de 1 a 13 de Maio de 1990, o preço de objectivo no sector das., forragens secas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a orga- nização: comum de mercado no sector das forragens secas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2275/89 (3), e, nomeadamente, os nº 1 e 3 do seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º, Tendo em conta a proposta -da Comissão, Tendo em contá o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 1117/78, deve ser fixado um preço de objectivo para determinados produtos do sector das forra- gens secas a um nível equitativo para os produtores ; que esse preço deve referir-se a uma qualidade-tipo, represen- tativa da qualidade média das forragens secas produzidas na Comunidade ; Considerando que,-nos termos do nº 2 do artigo 5º do" Regulamento (CEE) nº 1117/78, a ajuda prevista no nº 1 desse mesmo artigo deve ser igual a uma percentagem da diferença entre o preço de objectivo e o preço médio do mercado. mundial dos produtos em questão ; que convém, tendo em conta as. características do mercado em questão, fixar .essa percentagem em 100 %, relativamente aos produtos referidos na alinea b), primeiro e terceiro traves- sões, e na alínea c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78; Considerando que a aplicação do artigo 68º do Acto de Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços dife- rente do dos preços comuns ; que, em aplicação do nº 1 Z do artigo 70º do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os preços espanhóis dos preços comuns, anual- mente, no início da campanha de comercialização:; que os critérios previstos para essa aproximação conduzem à fixa- ção dos preços espanhóis nos níveis a seguir indicados ; Considerando que se revelou necessário reconsiderar-o conjunto. dos problemas ligados à-fixação dos preços para a campanha de 1990/1991, o que provocou um atraso na fixação desses preços ; que é, por conseguinte, necessário fixar o preço de objectivo no sector das forragens secas, cuja campanha termina em 30 de Abril de 1990, relativa- mente ao período de 1 a 13 de Maio de 1990, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º De 1 a 13 de Maio de -1990, o preço de objectivo para os produtos referidos na alínea b), primeiro e terceiro traves- sões, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 é fixado : — para Espanha, em 170,09 ecus: por tonelada, — para os outros Estados-membros, em 178,92 ecus por tonelada. Este preço refere-se a um produto: — com um teor de humidade de 11 %, — com um teor de proteínas brutas totais, relátivamente à matéria seca, de 18 %. Ártigo 2º De 1 a 13 de Maio de 1990, a percentagem a utilizar para o cálculo da ajuda referida no.artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 é fixada em 100 % para os produtos - referidos na alínea b), primeiro e-terceiro travessões, e na alínea c) do artigo 1º do referido regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 .de Maio de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os .Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Abril -de 1990. () JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 1. (3 JO nº L 218 de 24. 7. 1989, p. 1. () JO nº C 96 de 17. 4. 1990. Pelo Conselho O - Presidente M. OKENNEDY