21. 6. 90 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 155/45 DECISÃO DA COMI_SSÃO de 20 de Dezembro de 1989 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões da Renânia do Norte-Vestefália (República Federal da Alemanha), abrangidas pelo objectivo 2 (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (90/299/CEE) À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das': suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e-com as dos outros instrumentos financeiros existentes (!), e, nomeada- mente, o nº 9 do seu artigo 9º, Considerando que, ao abrigo do nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de reconversão regional e social apresentados pelos  Estados-membros, no âmbito da associação e em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de apoio para as intervenções estru- turais comunitárias ; Considerando que, ao abrigo do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio inclui, nomea- damente, os eixos prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento no qual. se especificou o montante das intervenções e respectivas fontes, assim como a duração dessas intervenções ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do. Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicaçção do Regulamento (CEFE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as inter- venções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (?),. especifica no título III, nos artigos -8º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comu- nitários de apoio; Considerando que o Governo da Repúblíca. Fedeéral da Alemanha apresentou à Comissão; em 31 de Março de. 1989, o plano de reconversão regional e social referido no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88,. relativo às regiões da Renânia. do Norte-Vestefália na República Federal da Alemanha, abrangidas pelo objectivo 2 e decididas pela Comissão pela Decisão 89/288/CEE (º), . em conformidade com o processo previsto nos nº 2 e3 do artigo 9º do mesmo. regulamento ; Considerando . que o plano apresentado pelo Estado- -membro inclui a descrição dos eixos principais seleccio- t () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 112 de 25. 4. 1989, p. 19. nados, assim como indicações relativas às contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Banco Europeu de Inves- timento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros previstas para a realização dos planos; Considerando que o quadro comunitário de-apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa,: no âmbito da associação; tal como definido no artigo :4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que o BEI foi igualmente associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformi- dade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 4253/88; que se declarou na disposição de contribuir para a realização destequadro -com-'base nos montantes previsionais de empréstimos indicados na presente deci- são e em conformidade com as disposições estatutárias que os regem; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento deste quadro por parte dos outros instrumentos comunitá- rios de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões e do Comité do Fundo Social Europeu ; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-mem- bro ; Considerando que, nos termos dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orça- mentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções cobertas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulte- riores da Comissão que aprovam as acções em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias nas regiões da Renânia do Norte-Vestefália (República Federal da Alemanha), abrangidas pelo objectivo 2, para o período de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1991.