31. 12. 91 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 362/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3836/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que institui um direito anti-dumpíng definitivo sobre as importações de diidroestreptomicina originária da República Popular da China e que determina a cobrança definitiva do direito anti- dumpíng provisório O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (') e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada no âmbito do Comité Consultivo tal como previsto pelo referido regulamento, Considerando o seguinte : A. MEDIDAS PROVISÓRIAS () Pelo Regulamento (CEE) nº 2054/91(?) (a seguir denominado « regulamento provisório »), a Comis- são instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de diidroestreptomicina (a seguir denominada « DHS») originária da Repú- blica Popular da China. Pelo Regulamento (CEE) nº 3090/91(3), o Conselho viria a prorrogar este direito por um período que não excede dois meses. ()) A Comissão não instituiu medidas em relação ao Japão, uma vez que concluiu que as importações japonesas objecto de dumping não causavam prejuízo à indústria comunitária. O processo rela- tivo ao Japão foi encerrado através de uma decisão da Comissão. B. PROCESSO SUBSEQUENTE -(3) —Na sequência da instituição do direito anti-dum- ping provisório, os exportadores chineses, bem () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (3 JO nº L 187 de 13. 7. 1991, p. 23. () JO nº L 293 de 24. 10. 1991, p. 1. ) ) (6) 6) como os denunciantes, solicitaram a oportunidade de serem ouvidos pela Comissão, o que lIhes foi concedido. Apresentaram igualmente observações escritas dando a conhecer as suas observações sobre as conclusões. ÀAs observações orais e escritas apresentadas pelas partes foram tomadas em consideração e, quando apropriado, as conclusões da Comissão foram modificadas nesse sentido. Devido à complexidade do processo, em especial devido a uma verificação pormenorizada dos valores envolvidos e aos inúmeros argumentos apresenta- dos, o inquérito não pôde ser terminado no prazo previsto no nº 9, alínea a), do artigo 7º do Regula- . mento (CEE) nº 2423/88 do Conselho (a seguir denominado « regulamento de base»). C. DUMPING a) Valor normal Para efeitos das conclusões definitivas, o valor normal foi, em geral, estabelecido com base no mesmo método que havia sido utilizado para as conclusões provisórias. Tal como explicado nos pontos 10 a 15 do .regula- mento provisório, o valor normal em relação aos exportadores chineses foi estabelecido com base. no valor normal calculado no Japão. | A DHS só é produzida em dois países para além da Comunidade, sendo um desses países a República Popular da China e o outro o Japão que tem uma situação de mercado especial. Nos termos do nº 5 do artigo 2º do regulamento de base, o valor normal deve ser determinado de uma forma adequada e razoável com base no preço ou no valor calculado num país terceiro de economia de