L 149/14 Jornal Oficial da União Europeia 11.6.2005 DIRECTIVA 2005/14/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Maio de 2005 que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a primeira e a terceira frases do n.º 2 do artigo 47.º, o artigo 55.º e o n.º 1 do artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: O seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (seguro automóvel) assume espe- cial importância para os cidadãos europeus na qualidade de tomadores de seguros ou vítimas de um acidente. Repre- senta igualmente uma preocupação significativa para as empresas de seguros, uma vez que constitui uma parte importante do seguro não-vida na Comunidade. O seguro automóvel tem igualmente repercussões sobre a livre cir- culação das pessoas e veículos. Assim sendo, reforçar e consolidar o mercado único de seguros na área do seguro automóvel na Comunidade deverá constituir um objectivo importante da intervenção comunitária no domínio dos serviços financeiros. () JO € 227 E de 24.9.2002, p. 387. ()) JO € 95 de 23.4.2003, p. 45. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Outubro de 2003 (JO C 82 E de 1.4.2004, p. 297), posição comum do Conselho de 26 de Abril de 2004 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Parla- mento Europeu de 12 de Janeiro de 2005 (ainda não publicada no Jor- nal Oficial). Decisão do Conselho de 18 de Abril de 2005. (2) Já se fizeram avanços muito consideráveis nesse sentido com a Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabili- dade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (*, com a segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, rela- tiva à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (5), com a terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabili- dade civil relativo à circulação de veículos automóveis (9), e com a Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproxima- ção das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (quarta directiva sobre o seguro automóvel) (7). É necessário actualizar e melhorar o sistema comunitário de seguro automóvel. Esta necessidade foi confirmada pela consulta realizada junto dos comerciantes de seguros e das associações de defesa dos consumidores e das vítimas. A fim de excluir eventuais interpretações incorrectas das disposições da Directiva 72/166/CEE e facilitar a cobertura pelo seguro de veículos com chapas de matrícula tempo- rárias, a definição do território em que o veículo tem o seu estacionamento habitual deverá referir-se ao território do Estado da chapa de matrícula, independentemente de essa chapa ser permanente ou temporária. Nos termos da Directiva 72/166/CEE, os veículos com cha- pas de matrícula falsas ou ilegais são considerados como tendo o seu estacionamento habitual no território do Estado que emitiu a chapa original. Frequentemente, a apli- cação desta regra faz recair sobre um serviço nacional de seguros a obrigação de se ocupar das consequências eco- nómicas de acidentes que não têm qualquer ligação com o () JOL 103 de 2.5.1972, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/5/CEE ((O L 8 de 11.1.1984, p. 17). () JO L 8 de 11.1.1984, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/232/CEE (JO L 129 de 19.5.1990, p. 33). (9) JOL 129 de 19.5.1990, p. 33. () JOL 181 de 20.7.2000, p. 65.