L 83/26 Jornal Oficial da União Europeia 20.3.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 2004 que altera a Decisão 1999/813/CE que estabelece as condições especiais de importação de produtos da pesca originários da República Socialista do Vietname, no que diz respeito à designação da auto- ridade competente e ao modelo de certificado sanitário [notificada com o número C(2004) 825] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/267/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 1999/813/CE(?) da Comissão determina que o National Fisheries Inspection and Quality Assurance Center (Nafigacen) of the Ministry of Fisheries é a autoridade competente no Vietname para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEE. (2) — No seguimento de uma reestruturação da administração vietnamita, a autoridade competente passou a ser a Nati- onal Fisheries Quality Assurance and Veterinary Directorate (Nafigaved). Esta nova autoridade é capaz de verificar eficazmente a aplicação das disposições em vigor. (33 A Nafigaved deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlo sanitário e fiscalização dos produtos da pesca e da aquicultura, tal como enun- ciadas na Directiva 91/493/CEE, e do respeito de exigên- cias sanitárias equivalentes às prescritas pela mesma directiva. (4) A Decisão 1999/813/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, () JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 315 de 9.12.1999, p. 39. Decisão alterada pela Decisão 2000/ |331/CE ((O L 114 de 13.5.2000, p. 39). ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 1999/813/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º A National Fisheries Quality Assurance and Veterinary Directorate (Nafigaved) é reconhecida como sendo a autori- dade competente no Vietname para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEE»». 2. O n.º 2 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da Nafigaved, bem como o carimbo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.». 3. O anexo [ é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 4 de Maio de 2004. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2004. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão