L141/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.6.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1237/2000 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 2000 que fixa, para a campanha de comercialização de 2000/01, o preço mínimo a pagar aos produtores pelos pêssegos e o montante da ajuda à produção para os pêssegos em calda ejou em sumo natural de frutas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2701/1999 (8), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 3.º e o n.º 9 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1607/1999 (9), fixa, no seu artigo 2.º, as datas das campanhas de comercialização. () É conveniente fixar o preço mínimo e a ajuda à produção da campanha de 2000/01 para os pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutas com base nos critérios fixados nos artigos 3.º e 4.º, respectivamente, do Regulamento (CE) n.º 2201/96 e atendendo ao limiar de garantia, instituído pelo artigo 5.º do referido regula- mento, para além do qual a ajuda é reduzida. (33 —O Comité de Gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas não emitiu nenhum parecer durante o prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de comercialização de 2000/01: a) O preço mínimo, referido no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, é de 28,368 euros por 100 quilogramas líquidos no estádio «saída do produtor» para os pêssegos destinados ao fabrico de pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutas; b) A ajuda à produção, referida no artigo 4.º do mesmo regula- mento, é de 4,134 euros por 100 quilogramas líquidos para os pêssegos em calda ejou em sumo natural de frutas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 15 de Junho de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2000. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. () Jo L 327 de 21.12.1999, p. 5. () JO L 78 de 20.3.1997, p. 14. () JO L 190 de 23.7.1999, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão