Nº L 9/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.1.91 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1990 relativa ao programa específico respeitante ao equipamento dos portos de pesca em Itália apresentado pela Itália no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho | (Apenas faz fê o texto em língua italiana) (91/15/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEF) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura('), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Considerando que o Governo italiano transmitiu à Comis- são, em 29 de Maio de 1990, um programa específico para o equipamento dos portos de pesca a seguir denominado «o programa»; Considerando que o programa está em conformidade com o disposto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4042/89 do Conselho (3) e contém os dados mencio- nados no anexo do mesmo regulamento ; Considerando que existe uma coerência entre «o programa » e os programas específicos relativos à transfor- mação e à comercialização dos produtos da pesca em Itália adoptados pela Decisão 86/385/CEE da Comis- são (*); Considerando que o referido programa contribui para a realização dos objectivos da política comum da pesca; Considerando que o nº 3 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 4042/89 prevê que os programas específicos aprovados pela Comissão no âmbito do Regulamento () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (À JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 1. 6 JO nº L 226 de 13. 8. 1986, p. 27. (CEE) nº 355/77 do Conselho (*) sejam prorrogados até 30 de Junho de 1991; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O programa específico relativo ao equipamento dos portos de pesca na Itália (1990/1993), comunicado pela Itália em 29 de Maio de 1990, cujos elementos essenciais são expostos no anexo 1, é aprovado sob reserva das disposi- ções do anexo Il. Artigo 2º AÀ presente decisão não pressupõe eventuais contribuições financeiras comunitárias para projectos individuais de investimento. Artigo 3º A Itália é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1990. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente (9 JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.