27. 10. 92 ; Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 310/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 3071/92 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 12 (número de ordem 40.0120), oríginários do México, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituíi a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (*), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 3587/91 (, e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, respectivamente, em relação a determi- nados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna S dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo — que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade; . : Considerando que, para os produtos da categoria 12 (número de ordem 40.0120), originários do México, o tecto é de 3 189 000 pares; que, em 8 de Setembro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produ- tos, originários do México, beneficiários das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão ; Z Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 30 de Outubro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, origi- nários do México : Número Categoria ss de ordem (Unidades) Cédigo NC. Designação das mercadorias 40.0120 12 61151200 (1 000 pares) 61151910 6115 19 90 61152011 6115 20 90 611591 00 61159200 61159310 61159330 61159399 6115 99 00 Meias-calças, meias, peúgas e artefactos seme- lhantes de malha, com excepção das de bebé, incluídas as meias para varizes, com excepção dos artigos da categoria 70 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Ofiícial das Comunidades Europeias. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. () JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1509/ /92 do Conselho (JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. l)