Nº L 79/80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Março de 1993 que fixa determinadas medidas transitórias no que diz respeito à certificação dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros, a fim de facilitar a passagem ' para o regime previsto na Directiva 91/493/CEE do Conselho (93/185/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que, nos termos do disposto no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, as condições de importação dos produtos, da pesca devem incluir um certificado sanitário cujas modalidades devem ser adop- tadas para cada país terceiro ou cada grupo de países terceiros após um controlo no local pelos peritos da Comissão e dos Estados-membros ; Considerando que os controlos veterinários dos produtos da pesca importados devem ser efectuados em. conformi- dade com o disposto na Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os prin- cípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes dos países terceiros . introdu- zidos na Comunidade (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE () ; Considerando que, na pendência da adopção das normas de execução relativas às condições de importação, é conve- niente, para não interromper os fluxos comerciais exis- tentes entre os países terceiros e os Estados-membros, () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. fixar um modelo único de certificado sanitário que deve acompanhar os produtos da pesca introduzidos no terri- tório da Comunidade e provenientes dos países terceiros ; Considerando que, devido ao seu estatuto específico, é conveniente não exigir o certificado sanitário supracitado relativamente aos produtos da pesca definidos no segundo parágrafo do artigo 10º da Directiva 91/493/CEE; Considerando que é conveniente prever um prazo de adaptação ao novo regime; que as medidas transitórias previstas na presente decisão são necessárias tanto pelo seu alcance como pela sua duração para efeitos de facilitar esta adaptação ; Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10º da Directiva 91/493/CEE, é conveniente prever que o certificado sanitário provisório deva atestar que as condi- ções de produção, armazenagem e transporte dos produtos da pesca destinados à Comunidade serão pelo menos equivalentes às fixadas na Directiva 91/493/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Oslotesde produtos da pesca introduzidos nos terri- tórios definidos no anexo I da Directiva 90/675/CEE devem ser acompanhados do certificado sanitário cujo modelo consta em anexo.