19. 9. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 276/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 2720/92 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1992 relativo à cessação das imputações ao benefício do limite máximo pautal aberto | para 1992, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho para certos produtos industriais originários da República Federativa Checa e Eslovaca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas, para o ano de 1991, aos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado para 1992 pelo Regula- mento (CEE) nº 3587/91 (9), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros no âmbito dos limites máximos pautais preferen- ciais foi acordada para 1992 no limite dos montantes indi- viduais fixados na coluna 6 do anexo I do mesmo regula- mento, relativamente a cada um dos produtos ou grupo de produtos considerados; que, por força do nº 2 do artigo 9º do referido regulamento, a Comissão pode tomar medidas de cessação das importações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados, nomeadamente, na sequência de regulariza- ções de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial ; Considerando que, face ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1509/92 do Conselho (?), a República Federativa Checa e Eslovaca foi retirada da lista dos países beneficiá- rios prevista no anexo 1 do Regulamento (CEE) nº 3831/90 a partir de 1 de Março de 1992; que, por consequência, para este país o exercício preferencial terminou a 29 de Fevereiro de 1992; Considerando que, para os produtos dos códigos NC 310240 e 3904, originários da República Federativa Checa e Eslovaca os limites máximos individuais se esta- beleceram, respectivamente, em 2541000 e 5513000 ecus ; que, respectivamente, em 25 de Fevereiro e em 7 de Abril de 1992, a soma das imputações efectuadas durante o exercício preferencial de 1992 ultrapassou os limites máximos em questão ; Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre os limites máximos dos referidos produtos relativamente à República Federativa Checa e Eslovaca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As imputações sobre os limites máximos pautais abertos para 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90, relativos aos produtos indicados no quadro abaixo originários da República Federativa Checa e Eslovaca, deixam de ser admitidas a partir de 22 de Setembro de 1992. dl:ú:::; Código NC Designação das mercadorias 10.0407 310240 10 Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cálcio ou com 31024090 | outras matérias inorgânicas desprovidas de poder fertilizante 10.0458 3904 10 00 Policloreto de vinilo, não misturado com outras substâncias ; outro 3904 21 00 policloreto de vinilo 3904 22 00 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. ( JO nº L 341 de 12. 12.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1509/ /92 do Conselho (JO nº E 159 de 12. 6. 1992, p. 1). 6) JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 1.