30.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 348/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 2005 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles (2005/937/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) Para assegurar a continuação das actividades de pesca dos Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o n. navios comunitários, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado a partir de 18 de Janeiro º 2 do artigo 300-.º, de 2005. É necessário assinar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva da sua celebração definitiva pelo Conselho. Tendo em conta a proposta da Comissão, (5) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de Considerando o seguinte: pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição (1) tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca, A Comunidade e as Seychelles negociaram as alterações ou complementos a introduzir no protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles (*) no termo do período de aplicação do protocolo em vigor. DECIDE: Artigo 1.º Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 23 de Setembro de 2004. É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo O protocolo atribuii aos pescadores comunitários que fixa, para O período compreendldq entre 18 de Janeiro possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a jurisdição da República das Seychelles no período contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comu- compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 nidade Económica Europeia e a República das Seychelles e 17 de Janeiro de 2011. respeitante à pesca ao largo das Seychelles. O texto do acordo sob forma de troca de cartas e o texto do JO L 119 de 7.5.1987, p. 26. protocolo acompanham a presente decisão.