9. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 146/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 1548/90 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2167/83 relativo às regras de aplicação relativas à concessão - de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos () com a última redacção que lhe: foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeada- mente, o-nº 4 do seu artigo 26º, Considerando que o.nº 3 do artigo 1º-do Regulamento' (CEE) nº 1842/83 do Conselho, de 30 - de Junho de 1983, que estabelece as .regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabe- lecimentos escolares (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (*), prevê que os montantes da ajuda comunitária sejam estabelecidos em função do preço indicativo do leite válido -para a campanha em causa; Considerando que, na sequência da alteração do preço indicativo para a campanha de 1990/1991, é conveniente adaptar os montantes da ajuda previstos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2167/83 da Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ÁDOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2167/83, as alíneas a), b).e c)-passam a-ter a seguinte redacção : «a) 33,51 ecus por 100 quilogramas de produtos da cate-. goria [ «leite gordo » ; b) 16,12 ecus por 100 quilogramas de produtos da cate- goria II «leite meio gordo » ; c) 4,27 ecus por 100 quilogramas de produtos da cate- goria III « leitelho e leite batido » ;» Artigo 2º O . presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação -no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus:elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1990.* () JO nº-L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1: () JO nº L 183 de 7. 7. 1983, p. 1. () JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1. () JO nº L 206 de 30. 7. 1983, p. 75. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro. da Comissão