22.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 49/9 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2003 relativa aos auxílios estatais concedidos pela França à EDF e ao sector industrial da electricidade e do gás [notificada com o número C(2003) 4637] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/145/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos (!) e tendo em conta as referidas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 10 de Julho de 2001, a Comissão convidou as autoridades francesas a apresentarem as suas observa- ções relativamente a certas medidas a favor da Electricité de France (EDF) susceptíveis de conter elementos de au- xílios estatais. Entre Julho de 2001 e Junho de 2002, verificaram-se numerosas trocas de correspondência entre a Comissão e as autoridades francesas (?). Em 3 de Setembro de 2002 foi realizada uma reunião de carácter técnico. (1) JO C 280 de 16.11.2002, p. 8, e JO € 164 de 15.7.2003, p. 7. () Ver JO C 280 de 16.11.2002, p. 8. 3) Por carta de 16 de Outubro de 2002, a Comissão noti- ficou às autoridades francesas três decisões conjuntas so- bre a EDF(?). Por um lado, a Comissão propôs às auto- ridades francesas, em conformidade com o n.º 1 do artigo 88.º do Tratado, a supressão, a título de medida adequada, da garantia ilimitada do Estado de que a EDF beneficia relativamente a todos os seus compromissos, por força do seu estatuto de estabelecimento público industrial e comercial (EPIC), que implica a não aplicação da legislação em matéria de recuperação e liquidação judiciais das empresas em dificuldade. Por outro lado, em conformidade com o n.º 2 do artigo 88.º do Tratado, a Comissão deu início ao procedimento formal de exame sobre a vantagem resultante do não pagamento pela EDF do imposto sobre as sociedades devido, aquando da re- forma do seu balanço em 1997, relativamente a uma parte das provisões contabilísticas criadas com isenção fiscal destinadas à renovação da rede de alimentação geral (RAG). Por último, a Comissão solicitou às autoridades francesas a apresentação de determinadas informações necessárias para a apreciação desta vantagem fiscal no âmbito do procedimento formal de exame. Nas suas observações transmitidas à Comissão por carta de 11 de Dezembro de 2002, as autoridades francesas contestaram a existência de quaisquer elementos de au- xílio estatal no estatuto de EPIC e recusaram-se a aplicar a medida adequada proposta. As autoridades francesas contestaram igualmente que a EDF tenha beneficiado de uma vantagem fiscal em 1997. Em 12 de Fevereiro de 2003, foi realizada uma reunião de carácter técnico entre a Comissão e as autoridades francesas para examinar esta questão da vantagem fiscal. () JO C 280 de 16.11.2002, p. 8.