23.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 119/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2003 relativa ao auxílio estatal que a Itália, Região da Sicília, tenciona executar no sector agrícola [notificada com o número C(2003) 4474] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2004/342/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (*) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: I. PROCEDIMENTO Por carta de 2 de Maio de 1996, registada em 8 de Maio de 1996, a Itália notificou à Comissão os auxílios previs- tos pela Lei Regional n.º 33/1996 de 18 de Maio de 1996 da Região da Sicília. O exame da notificação foi dividido em quatro proces- sos: auxílio n.º N 340/A/96 relativo a todos os sectores, excepto a agricultura e a pesca, auxílio n.º N 340/B/96 relativo aos produtos agrícolas do anexo I do Tratado, auxílio n.º N 340/C/96 relativo aos produtos da pesca e auxílio n.º N 340/D/96 relativo ao sector dos transpor- tes. A presente decisão diz apenas respeito aos auxílios no sector dos produtos agrícolas do anexo I do Tratado. Por carta de 3 de Junho de 1996, registada em 12 de Junho de 1996, as autoridades italianas transmitiram as fichas descritivas relativas aos auxílios previstos pelos artigos 10.º, 17.º e 18.º da Lei Regional n.º 33/1996. Por carta de 3 de Julho de 1996, registada em 1 de Julho de 1996, as autoridades italianas transmitiram o texto da Lei Regional n.º 33/96 publicada no Jornal Ofi- cial n.º 26 de 21 de Maio de 1996, da Região da Sicília. Pelas telecópias n.º VI/027617 de 9 de Julho de 1996 e n.º VI/46886 de 5 de Dezembro de 1996, a Comissão solicitou informações complementares às autoridades () JO C 201 de 1.7.1997, p. 10. (10) italianas. Por carta de 19 de Dezembro de 1996, regis- tada em 31 de Dezembro de 1996, as autoridades italia- nas transmitiram à Comissão informações suplementares relativas aos artigos 9.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º e 18.º da Lei Regional n.º 33/1996. Por carta de 21 de Março de 1997 (SG(97) D/2243), a Comissão informou as autoridades italianas da sua deci- são de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado no que diz respeito aos auxílios previstos pelos artigos 1.º, 9.º, 10.º, 13.º (n.º 2 e 3), 17.º, 18.º e 19.º da Lei Regional n.º 33/1996. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (d). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente aos auxílios em causa. Por cartas de 2 de Setembro de 1997 e de 7 de Novem- bro de 1997, registadas, respectivamente, em 4 de Setembro de 1997 e 17 de Novembro de 1997, a Comis- são recebeu observações das autoridades italianas. Por carta de 28 de Janeiro de 1998, a Itália informou a Comissão de que o auxílio previsto pelo artigo 18.º da Lei Regional n.º 33/1996 deixava de poder ser execu- tado devido à falta de cobertura financeira e compro- meteu-se a notificá-lo novamente nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado caso viesse a ser novamente proposto. Para concluir o exame do processo, por telecópia AGR 029182, de 20 de Novembro de 2000, os serviços da Comissão solicitaram às autoridades italianas esclareci- mentos sobre os auxílios em questão. Na mesma telecó- pia, os serviços da Comissão comunicaram também que, caso as autoridades italianas pudessem assegurar que não tinham sido concedidos auxílios no sector dos pro- dutos agrícolas do anexo I do Tratado com base nas dis- (2) Ver nota de pé-de-página 1.