21.4. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 95/35 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1993 que aprova o programa de ajuda ao rendimento agrícola espanhol destinado aos agricultores da Estremadura (zonas de Don Benito, Puebla de Alcocer, Castuera, Trujillo e Logrosan) o (93/221/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, “Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um ' regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1110/91 (3), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que, em 4 de Março de 1993, as autoridades espanholas notificaram a Comissão da sua intenção de instituir um programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores da Estremadura (zonas de Don Benito, Puebla de Alcocer, Castuera, Trujillo e Logrosan); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com as disposições do Regula- mento (CEE) nº 768/89 e com as suas normas de execu- ção e, nomeadamente, com os objectivos referidos no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 1º, do regulamento supracitado ; Considerando que o Comité de gestão dos auxílios ao rendimento agrícola foi consultado, em 22 de Março de 1993, sobre as medidas previstas na presente decisão ; Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado, em 23 de Março de 1993, sobre os montantes máximos a imputar anualmente ao orçamento da Comunidade na sequência da aprovação do programa, () JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 8. (À JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 17. 6 JO nº L 110 de 1. 5. 1991, p. 72. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores da Estremadura (zonas de Don Benito, Puebla de Alcocer, Castuera, Trujillo e Logrosan), notificado à Comissão pelas autoridades espanholas em 4 de Março de 1993. Artigo 2º Os montantes máximos a imputar anualmente ao orça- mento da Comunidade a título da presente decisão são os seguintes : (erh ecus) 1993 4 260 000 1994 3 621 000 1995 2982000 1996 2343 000 1997 — 1704000 Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão