L 280/16 Jornal Oficial da União Europeia 25.10.2005 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 2005 que altera a Decisão 2004/452/CE que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos [notificada com o número C(2005) 4026] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/746/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitá- rias (1), nomeadamente o n.º 1 do artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 831/2002 da Comissão, de 17 de Maio de 2002, que implementa o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comuni- tárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenci- ais para fins científicos (?), destina-se a estabelecer, com o objectivo de permitir que se retirem conclusões estatísti- cas para fins científicos, as condições em que pode ser concedido o acesso a dados confidenciais transmitidos à autoridade comunitária e as regras de cooperação entre as autoridades comunitárias e nacionais de forma a faci- litar esse acesso. (2) A Decisão 2004/452/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece uma lista de organismos cujos in- vestigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos (3), estabeleceu uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos. () JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). () JO L 133 de 18.5.2002, p. 7. ( JO L 156 de 30.4.2004, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2005/412/CE (O L 140 de 3.6.2005, p. 11). (33 A Universidade de Cornell (estado de Nova Iorque, Esta- dos Unidos da América) deve ser considerada como um organismo que cumpre as condições exigidas e, por con- seguinte, deve ser aditada à lista de agências, organiza- ções e instituições referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 831/2002 da Comis- são. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité da Confidenciali- dade Estatística, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2004/452/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2005. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão