Nº L 267/46 Jornal Ofiícial, das Comunidades Europeias 29. 9, 90 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1990 que revoga a Decisão 89/222/CEE e altera as Decisões 79/542/CEE, 89/15/CEE e 90/135/CEE, na sequência da unificação da Alemanha (90/485/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (ª) e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 16º; Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resí- duos nos animais e nas carnes frescas (*), e, nomeada- mente, o seu artigo 7º, conjuntamente com a Directiva 88/146/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1988, que proíbe a utilizição de certas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais (*), e, nomeadamente, . O seu artigo 6º ; Considerando que a República Democrática Alemã consta da lista dos países terceiros de cuja proveniência os Esta- dos-membros autorizam as importações de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas, estabelecida pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/390/CEE da Comissão (*) ; Considerando que, pela Decisão 89/222/CEE (7), a Comis- são estabeleceu as condições de polícia sanitária e os certi- ficados sanitários exigidos na importação de carnes frescas provenientes da República Democrática Alemã; Considerando que a República Democrática Alemã consta da lista dos países terceiros de cuja proveniência os Esta- dos-membros continuam a autorizar as importações de 'carnes frescas de animais vivos em aplicação da Decisão 89/15/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/338/CEE(); Considerando que a República Democrática Alemã consta igualmente da lista dos países terceiros que figura no anexo da Decisão 90/135/CEE da Comissão, de 7 de Março de 1990, relativa aos planos de determinados países terceiros no que diz respeito à pesquisa nas carnes frescas de resíduos de substâncias que não têm efeito hormo- nal ("º), com a última redacção que lhe foi dada pela Deci- são 90/262/CEE ("); Considerando que, na sequência da unificação da Alemanha, é conveniente revogar ou alterar as decisões atrás referidas a partir de 3 de Outubro de 1990; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º 1. É revogada a Decisão 89/222/CEE. 2. É suprimida a referência à Alemã:: — no anexo da Decisão 79/542/CEE, — no anexo da Decisão 89/15/CEE, — no anexo da Decisão 90/135/CEE. República Democrática Artigo 2º A presente decisão produz efeitos em 3 de Outubro de 1990. Ártigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. () JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36. () JO nº L 70 de 16. 3. 1988, p. 16. (9 JO nº L 146 de 14, 6. 1979, p. 15. (9 JO nº L 193 de 25. 7. 1990, p. 37. (M JO nº L 92 de 5. 4. 1989, p. 19. ( JO nº L 8 de 11. 1. 1989, p. 11. () JO nº L 162 de 28. 6. 1990, p. 42. (9 JO nº L 76 de 22. 3. 1990, p. 24. P '(1) JO nº L 149 de 13. 6. 1990, p. 22.