L 188/12 Jornal Oficial da União Europeia 27.5.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1024/2004 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 2004 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apre- sentados em Maio de 2004 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Maio e 30 de Junho de 2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1458/2003 da Comis- são, de 18 de Agosto de 2003, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno (!), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: Os pedidos de certificados de importação apresentados para o período compreendido entre 1 de Maio e 30 de Junho de 2004 totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Maio a 30 de Junho de 2004, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1458/2003 são aceites como referido no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maio de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2004. (1) JO L 208 de 19.8.2003, p. 3. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura