31.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 255/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1389/2004 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1227/2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 80.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1227/2000 da Comissão (?), a data-limite prevista no n.º 3, primeiro parágrafo, do ar- tigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 para der- rogar ao disposto no n.º 2 do mesmo artigo foi prorro- gada para 31 de Julho de 2004. A fim de resolver os últimos problemas práticos, é conveniente prorrogar mais uma vez essa data-limite. Com efeito, a aplicação das várias disposições relativas à concessão da derrogação impõe tarefas administrativas importantes e complexas, nomeadamente em matéria de controlos e de sanções. Para permitir a execução correcta dessas tarefas adminis- trativas, é pois conveniente prorrogar definitivamente a referida data para 31 de Julho de 2005. (2) O Regulamento (CE) n.º 1227/2000 deve, pois, ser alte- rado. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1227/2000, o n.º 1A passa a ter a seguinte redacção: «1A. —A datalimite fixada no n.º 3 do artigo 2.º do Regu- lamento (CE) n.º 1493/1999 é prorrogada para 31 de Julho de 2005.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 2004. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13). (2) JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1841/2003 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 58). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão