Nº L 348/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17, 12. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3662/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3106/91 relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de cogumelos de cultura conservados provisoriamente A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1943/91 (, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º, Considerando que, em derrogação do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2405/89 da Comissão, de 1 de Agosto de 1989, que estabelece regras de execução especiais do regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2641/91(%, o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3106/91 da Comis- são () fixou a data de 31 de Dezembro de 1991 como termo da validade dos certificados de importação dos produtos em causa, de modo a que todas as importações sejam realizadas antes do fim do ano civil; que, no entanto, esta disposição limita o prazo de validade destes certificados a menos de dois meses, o que coloca um problema para a realização das importações, sobretudo as provenientes de países longínquos; que, a fim de atender a esta situação, é conveniente suprimir a data limite de 31 de Dezembro de 1991 supracitada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É suprimida a última frase do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3106/91. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (À JO nº L 175 de 4.7.1991, p. 1. () JO nº L 227 de 4. 8. 1989, p. 34. (9 JO nº L 247 de 5. 9. 1991, p. 11. (À JO nº L 294 de 25. 10. 1991, p. 14. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão