31. 12. 94 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 379/13 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1994 relativa à tranferência de uma escola de pilotos dos Países Baixos para a KLM (C31/93) (Apenas faz fé o texto em lálgua neerlandesa) (Texto relevant'e para efeitos do EEE) (94/996/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, de seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo que estabelece o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 62º, e o respectivo protocolo nº 27, Tendo, em conformidade com o referido artigo do Tra- tado, convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações e, tendo em conta as mesmas, Considerando que: Por carta da 17 de Maio de 1991 e subsequente corres- pondência, a Comissão recebeu notificação de uma denúncia apresentada pela Associação das Empresas de Aviação dos Países Baixos (VNLO) contra o auxílio concedido pelos Países Baixos no que respeita à privatiza- ção e venda da Escola Pública de Aviação (RLS) à companhia aérêa dos Países Baixos, a KLM. — . O auxílio foi registado na qualidade de auxílio não notificado, em 18 de Julho de 1991. Em 14 de Agosto de 1991, a Comissão solicitou às autoridades competentes dos Países Baixos que lhe trans- mitissem os acordos financeiros celebrados com a KLM no âmbito da transferência da RLS para o sector privado. O Governo dos Países Baixos respondeu devidamente ao pedido de informação da Comissão. A Comissão solicitou informações complementares às autoridades dos Países Baixos em 26 de Novembro de 1991, 28 de Janeiro de 1992 e 15 de Junho de 1992. Tais informações foram fornecidas por cartas registadas, res- pectivamente, em 16 de Janeiro de 1992, 28 de Fevereiro de 1992 e 21 de Agosto de 1992., O Governo dos Países Baixos forneceu à Comissão os seguintes documentos: — texto das alterações ao acordo de privatização, — diversos relatórios de avaliação da escola de aviação. Em 10 de Fevereiro de 1993, a Comissão reuniu-se em Bruxelas com representantes do Governo dos Países Bai- xos. Em resposta aos pedidos apresentados oralmente pela Comissão, o Governo dos Países Baixos prestou informações complementares por carta de 15 de Abril de 1993. ' Com base nas informações de que dispunha, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º, tendo informado os Países Baixos do facto por carta de 15 de Outubro de 1993. Essa carta foi publicada .no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (1) e as partes interessadas foram convidadas a pronunciarem-se sobre o caso no prazo de um mês a contar da data de publicação. A KLM e a VNLO pronunciaram-se sobre o assunto e as suas observações foram devidamente transmitidas às autoridades dos Países Baixos, que responderam por carta de 6 de Abril de 1994, Os Países Baixos forneceram informações suple- mentares em várias reuniões, a última das quais realizada em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1994, entre as autoridades neerlandesas, a KLM e a Comissão. Por carta de 11 de Novembro de 1994, os Países Baixos fornece- ram mais informações à Comissão. j A RLS foi criada pouco tempo após a Segunda Guerra Mundial para formar pilotos altamente qualificados e funcionou no sector público até Julho de 1991. De entre as principais actividades deste estabelecimento destacam- -se as seguintes: — organização de um curso de formação de nível supe- rior, de pilotos de aviação civil nacional e internacio- nal, ' — prestação de serviços diversos (formação e transporte) ao Governo e à Casa Real. Para além destas actividades, a escola presta actualmente serviços de manutenção de aeronaves e outros serviços (incluindo de reparação e de táxi aéreo). (1) JO nº C 293 de 29. 10. 1993, p. 4. P