10.8.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 207/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 2005 S relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., inha MON 863) geneticamente modificado para lhe conferir resistência ao crisomelídeo do sistema radicular do milho [notificada com o número C(2005) 2950] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/608/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à liberta- ção deliberada no ambiente de organismos geneticamente mo- dificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (!), nomeadamente o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 18.º, Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a Directiva 2001/18/CE, a colo- cação no mercado de um produto que contenha ou seja constituído por um organismo geneticamente modificado ou por uma combinação de organismos geneticamente modificados está sujeita a uma autorização, por escrito, da autoridade competente de um Estado-Membro, de acordo com o procedimento estabelecido na mesma di- rectiva. A Monsanto SA apresentou à autoridade competente da Alemanha uma notificação relativa à colocação no mer- cado de dois milhos geneticamente modificados (Zea mays L. linha MON 863 e híbrido MON 863 *x MON 810). A notificação abrange a importação e a utilização como qualquer outro milho em grão na alimentação animal, mas não na alimentação humana, sendo também excluí- dos o cultivo na Comunidade de variedades derivadas do () JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1830/2003 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24). evento de transformação MON 863 e o cultivo na Co- munidade de híbridos MON 863 x MON 810. Nos termos do artigo 14.º da Directiva 2001/18/CE, a autoridade competente da Alemanha elaborou um rela- tório de avaliação, que foi transmitido à Comissão e às autoridades competentes dos restantes Estados-Membros. De acordo com as conclusões do relatório, não existem razões que justifiquem a recusa da autorização de colo- cação no mercado de milho MON 863 e de milho hí- brido MON 863 x MON 810, caso determinadas condi- ções específicas sejam satisfeitas. As autoridades competentes de outros Estados-Membros levantaram objecções à colocação do produto no mer- cado. O parecer adoptado em 2 de Abril de 2004 pela Auto- ridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (?), com base em todos os elementos fornecidos, concluiu pela improbabilidade de a linha MON 863 de Zea mays L. ter efeitos adversos na saúde humana ou animal ou no ambiente no quadro da utilização proposta. A Autori- dade Europeia para a Segurança dos Alimentos concluiu igualmente que o âmbito do plano de monitorização apresentado pelo titular da autorização se adequa às uti- lizações pretendidas do MON 863. () JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).