1.7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 165/1 (Posições comuns definidas pelo Conselho da União Europeia) . DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Junho de 1994 relativa à posição comum definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à proibição de deferimento dos pedidos a que se refere o nº 9 da Resolução nº 757 (1992) do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (94/366/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2, Tendo em conta a Resolução nº 757 (1992), adoptada em 30 de Maio de 1992 pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, Considerando que a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros deram cumprimento ao disposto no nº 9 da Resolução nº 757 (1992) e às resoluções a esta relativas, nomeadamente através do Regulamento (CEE) nº 990/93 do Conselho, de 26 de Abril de 1993, DECIDE: 1. AÀA Comunidade Europeia deve proibir o deferimento dos pedidos a que se refere o nº 9 da Resolução nº 757 (1992) do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas. 2. A presente decisão entra em vigor na data de hoje. 3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1994. Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS