14. 4. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 96/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1994 que estabelece, para o período de 1994-1999, a lista das zonas rurais respeitantes ao objectivo 5b) tal como definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (94/197/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (!), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (?), e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 11ºA, Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 112A do Regulamento (CEE) nº 2052/88, os Estados-membros em causa propuseram à Comissão a lista das zonas que consideram dever beneficiar da acção a título do objec- tivo Sb) e lhe comunicaram igualmente todas as informa- çÕes úteis a esse respeito; Considerando que as zonas que podem ser abrangidas por uma intervenção da Comunidade a título do objec- tivo 5b) devem corresponder aos critérios previstos pelo artigo 11ºA do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que a Comissão e os Estados-membros velam por assegurar uma concentração efectiva das inter- venções nas zonas afectadas pelos problemas de desenvol- vimento rural mais graves; JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5. Considerando que as zonas enumeradas no anexo da presente decisão correspondem aos critérios de selecção do artigo 11ºA do Regulamento (CEE) nº 2052/88, e que foram identificadas como zonas que sofrem dos mais graves problemas de desenvolvimento rural; considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, ADOPTOU À PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Para o período de 1994-1999, as zonas rurais elegíveis a título do objectivo 5b), tal como definido pelo Regula- mento (CEE) nº 2052/88, são as regiões enumeradas em anexo. Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1994, Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão