22. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 228/21 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2431/90 DA COMISSÃO de 21 de Agosto de 1990 que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço mínimo a pagar aos produtores para as sultanas, uvas secas de Corinto e passas de uva Moscatel não transformadas e o montante de ajuda à produção para estas uvas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em .conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização: comum de mercado. no -sector dos .frutos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), . com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2201/90(3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº S do seu artigo 6ºA, Considerando que-o Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2202/ /90 (9), fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados ; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 6ºA do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é diminuído de 19,941 : ecus por. 100 quilogramas por cada campanha de comer- cialização, a partir da campanha de 1990/1991 e até à campanha de 1993/1994; que o artigo 6º do referido regulamento previu a introdução progressiva de uma ajuda por hectare para a cultura destas uvas; Considerando que o nº 2 do artigo 6ºA do Regulamento (CEE) nº 426/86 define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização anterior, ajustada de modo a tomar em " consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, e, se necessário, a evolução dos custos de transformação determinados numa -base fixa ; que, relati- vamente às uvas secas, é aplicável, em conformidade. com o artigo 9º do mesmo regulamento, um preço mínimo de importação ; que o preço dos países não membros deve ser- substituído por-este. preço ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 784/90 da Comissão, de 29 de Março de.1990, que fixa o coeficiente redutor dos preços agrícolas da: campanha .de comerciali- zação de 1990/1991, na sequência do realinhamento- monetário de 5 de Janeiro de 1990, e que altera os preços () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. L. () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 74. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 4 e os montantes fixados em ecus para essa campanha (5), estabeleceu a lista dos preços e montantes afectados do coeficiente 1,001712, no âmbito do regime de desmante- lamento automático dos desvios monetários negativos;. que os preços e montantes fixados em ecus pela Comissão para a campanha de comercialização de 1990/1991 devem ter em conta a redução daí resultante ; Considerando que -as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité- de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Para a campanha de comercialização de 1990/1991 : a).O preço mínimo referido nos artigos 4º e 6ºÀ do - Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar:aos produtores para as sultanas secas não transformadas da categoria 4, e b) A ajuda à produção referida no artigo 6ºÀ do mesmo regulamento, para as sultanas secas transformadas da categoria 4, são os fixados no anexo do presente regulamento. Artigo 2º Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço mínimo para uvas secas não transformadas aplicável às outras categorias e sultanas, para uvas secas de Corinto e passas de uva Moscatel, será fixado em função do coefi- ciente aplicável .ao preço mínimo constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2347/84 da. Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2550/88 (7). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1990. () JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 102. (| JO nº L 219 de 16. 8. 1984, p. 1. () JO nº L 228 de 17. 8. 1988, p. 5.