15. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 43/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um processo de aplicação dos artigos 85º e 86º do Trntado CEE , (IV/30.979 e 31.394, Decca Navigator System) (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e neerlandesa) (89/113/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade | Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos.artigos 85º e 86º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º, Tendo em conta as notificações efectuadas pelo Racal Group Services, nos termos do artigo 4º do Regulamento nº 17, em 20 de Maio de 1983 e em 14 de Novembro de 1984, Tendo em conta os pedidos apresentados à Comissão pela Landesfischereiverband de Dezembro de 1983, e pela Rauff & Serensen, em 26 de Fevereiro e 9 de Abril de 1985, no sentido de verificar, de acordo com o artigo 3º do Regulamento nº 17, que a Racal-Decca Navigator Limited (que alterou a sua deno- minação para Racal-Decca Marine Navigation Ltd em 3 de Dezembro de 1985) violou o disposto no artigo 86º, Tendo em conta as informações obtidas pela Comissão nos termos dos artigos 11º e 14º do Regulamento nº 17, Tendo em conta a decisão da Comissão, de 30 de Setembro de 1987, de dar início a um processo no presente çaso, Tendo sido dada oportunidade às empresas interessadas de apresentar as suas observações sobre as acusações formu- ladas pela Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do Regulamento nº 99/63/CEE da ' Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições () JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. Schleswig-Holsteinn em 21. referidas nos nº* 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho(?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de Acor- dos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Domi- nantes, Considerando : 1. OS FACTOS- As empresas envolvidas no processo (1) a A Racal-Decca Marine Navigation Ltd (a seguir denominada Racal Decca) é uma filial da Racal Electronics plc, um grupo de controlo que opera à escala mundial e legalmente constituído no Reino Unido. A Racal Decca tem por princi- pais actividades a concepção, fabrico e comercia- lização de dispositivos de auxílio à navegação e outro equipamento electrónico. O volume de negócios total da Racal Electronics plc foi, em 1987/1988, de 1 370 milhões de libras esterlinas. ( bDAAP Radiotelefon A/S (a seguir denominada « AP»), legalmente constituída na Dinamarca, é uma filial do grupo internacional Philips, que é dirigido pela NV Philips Gloeilampenfabrieken, nos Países Baixos. 3) c) A Polytechnic Marine plc, do Reino Unido, mais tarde Polytechnic Electronics plc (a seguu' deno- minada « PE ») é uma fabricante de sistemas de navegação civis e militares. A PE detém, desde 1985, uma participação maioritária na Navstar SA, da Suíça, que constitui a sua principal distri- . buidora. (3 JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63.