1.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/49 REGULAMENTO (CE) N.º 1429/2000 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1866/95 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Lituânia e a Letónia, por outro lado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1349/2000 do Conselho, de 19 de Junho de 2000, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia (!), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1866/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Lituânia e a Letónia, por outro lado (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1514/97 (), contém normas para a aplicação, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto nesses acordos. Aquele regulamento deve ser alterado em consonância com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1349/2000 em matéria de produtos da carne de aves de capoeira e dos ovos. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A parte C do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1866/95 é substituída pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000. 55 de 28.6.2000, p. 1. 79 de 29.7.1995, p. 26. 04 de 31.7.1997, p. 16. > —— OOoOoO rr= O e o Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão