Nº L 331/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 17. 11. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1992 que estabelece condlçoes de aprovação dos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade responsáveis pelos controlos veterinários aquando da introdução de produtos provenientes de países terceiros (92/525/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os pnncxplos relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 9º, Considerando que, para efeitos da sua aprovação, os postos de inspecção fronteiriços devem respeitar as condições gerais estabelecidas na Directiva 90/675/CEE; Considerando que o funcionamento harmonioso do sistema dos controlos veterinários se baseia na criação de postos de inspecção fronteiriços que disponham de condi- ções de equipamento e de funcionamento adequadas ; que, por conseguinte, devem ser estabelecidas condições complementares para a aprovação de tais postos ; Considerando que nos controlos realizados num posto de inspecção fronteiriço se deve ter em conta o tipo de produtos em causa; Considerando que um posto de inspecção fronteiriço só é aprovado se satisfizer um conjunto de condições de equi- pamento e de funcionamento; que qualquer alteração relacionada com a aprovação desse posto deve ser levada ao conhecnmento da Comissão pela autoridade compe- tente ; Considerando que as derrogações relativas à inspecção do peixe proveniente de países terceiros introduzido na Comunidade serão objecto de normas de execução a esta- belecer posteriormente ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (À JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Sem prejuízo do anexo II da Directiva 90/675/CEE, os postos de inspecção fronteiriços a que se refere o artigo 9º da referida directiva devem, para ser aprovados, estar equi- pados e funcionar em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2º Um Estado-membro pode propor que certos postos de inspecção fronteiriços apenas sejam aprovados para a inspecção de determinados tipos de produtos ; nesse caso, o Estado-membro deve provar que o posto de inspecção fronteiriço em questão dispõe de instalações, equipamento e pessoal adequados para proceder à inspecção dos produtos em causa. Ártigo 3º Os Estados-membros devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-membros qualquer alteração da composi- ção ou funcionamento dos postos de inspecção frontei- riços relacionada com a aprovação dos mesmos. AÁrtigo 4º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. Artigo 5º Os Estados-membros são os destlnatanos da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão