31. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 361/7 REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) Nº 3831/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades tendo em vista a instituição de uma contribuição temporária O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituai um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Tendo em conta o protocolo sobre os privilégios e imuni- dades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após parecer do Comité do Estatuto, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça, Tendo tomado conhecimento do relatório da comissão de concertação instituída pela decisão do Conselho de 23 de Junho de 1981 ; Considerando que dos trabalhos da referida comissão de concertação resultou que devia ser instituída uma medida que afecta, a título temporário, as remunerações pagas pelas Comunidades, sob a forma de uma contribuição temporária cobrada na fonte, juntamente com a adopção de um método que fixa as modalidades de aplicação dos artigos 64º e 65º do estatuto, como elementos interdepen- dentes de uma solução de conjunto ; Considerando que o nível, as modalidades de aplicação, a data de entrada em vigor e a data de cessação desta contri- buição foram negociados neste âmbito ; Considerando que é necessário alterar, para esse efeito, o estatuto e O regime aplicável aos outros agentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : CAPÍTULO | Alteração do Estatuto dos funcionários das Comu- nidades Europeias Artigo 1º É inserido o seguinte artigo no estatuto dos funcionários : ()) Parecer emitido em 12 de Dezembro de 1991 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). « Ártigo 66ºA 1. A título temporário e durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 1 de Julho de 2001, é instituída uma medida, a seguir denominada “contribuição temporária”, que afecta, por derrogação do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEFE, Euratom, CECA) nº 260/68 (*), as remunerações pagas pelas Comunidades aos funcionários no activo. 2. a) À taxa da contribuição temporária aplicável à b) base tributável referida no nº 3 é fixada em 5,83 %. O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no nº 1 do artigo 24º do Tratado que institui um Conselho único e uma Comisão única das Comunidades Europeias, após consulta das outras instituições interessadas, pode, se for caso disso, no momento da avaliação prevista no nº 2 do artigo 15º do anexo XI do estatuto, reajustar a taxa da contribuição tempo- rária a que se refere a alínea a) com base num relatório e numa eventual proposta da Comissão. 3. a) À contribuição temporária recai sobre o venci- b) mento de base correspondente ao grau e ao esca- lão tomados em consideração para o cálculo da remuneração, após dedução : — das contribuições para os regimes de segu- — rança social e de pensão bem como do imposto a pagar, antes de qualquer dedução a título da contribuição temporária, por um funcionário do mesmo grau e escalão, sem pessoas a cargo na acepção do artigo 2º do anexo VII e — de um montante igual ao vencimento de base correspondente ao primeiro escalão do grau DA, ' Os elementos utilizados para determinar a base tributável sobre a qual recai a contribuição temporária são expressos em francos belgas, sendo-lhes aplicado o coeficiente corrector 100.