Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 94 Nº L 108/58 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1993 ue aprova a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da ustria relativa à troca de cartas de 1972 sobre a concessão de reduções de direitos. aduaneiros aplicáveis aos vinhos de qualidade engarrafados na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/222/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93(2), e, nomeadamente, seu artigo 71º, Considerando que, nos termos das trocas de cartas de 21 de Julho de 1972 e de 14 de Julho de 1986 entre a Comunidade e a Áustria, a Áustria concede, sob determi- nadas condições, uma redução dos direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos de qualidade, engarrafados, originá- rios da Comunidade ; que a troca de cartas de 23 de Dezembro de 1988 entre a Comunidade e a Áustria fixa as especificações técnicas relativas à mesma redução; Considerando que foi assinado entre, por um lado, a Comunidade e os seus Estados-membros e, por outro, os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante desi- gnado por «acordo EEE»>; que, em aplicação do seu protocolo nº 47 relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola, será estendido ao EEE o regime intracomunitário dos documentos de acompanhamento no sector do vinho, referido no Regulamento (CEE) nº 986/89 da Comissão (*), com a última redacção que lhe () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (3 JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39. (À JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 1. foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 592/91 (9); que é indicado, para ter em conta esta nova situação, proceder à adaptação e substituição da supracitada troca de cartas de 1988 por uma nova troca de cartas, a entrar em vigor simultaneamente com o acordo EEE, DECIDE : Artigo 1º É aprovada a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria relativa à troca de cartas de 1972 sobre a concessão de reduções de direitos aduaneiros apli- cáveis aos vinhos de qualidade engarrafados da Comuni- dade. O texto da troca de cartas acompanha a presente deci- são (). Artigo 2º O texto da troca de cartas referido no artigo 1º é publi- cado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 66 de 13. 3. 1991, p. 13. () As cartas foram assinadas em 20 de Dezembro de 1993.