L 74/12 Jornal Oficial da União Europeia 12.3.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 456/2004 DA COMISSÃO de 11 de Março de 2004 que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regula- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum dos mercados do sector do leite e dos produtos lácteos ('), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 31-º, Considerando o seguinte: (1) As taxas de restituições aplicáveis, a partir do dia 27 de Fevereiro de 2004, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regula- mento (CE) n.º 340/2004 da Comissão (?). mento (CE) n.º 340/2004, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das resti- tuições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 340/2004 são alteradas nos termos do anexo do presente regu- lamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 12 de Março de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2004. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1787/2003 (JO L 270 e 21.10.2003, p. 121). ( JO L 60 de 27.2.2004, p. 4. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão