21. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 128/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1383/88 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1988 relativo às normas de venda especial de manteiga das existências de intervenção destinada à exportação para o Bangladesh sob a forma de butteroil ou de ghee e que altera os Regulamentos (CEE) nº 1687/76 e (CEE) nº 569/88 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (?), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agríco- la (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1889/87(*), e, nomeadamente, o seu - artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 842/88(9), . estabelece no seu artigo 6º que podem ser adoptadas condições especiais aquando da colocação à venda para exportação, a fim de ter em conta as exigências específicas destas vendas e de garantir que o produto não será desviado do seu destino; Considerando que se regista no Bangladesh uma extrema carência de produtos alimentares, agravada pela ocorrência de inundações ; que a participação da Comunidade não . pode consistir exclusivamente em fornecimentos a título de ajuda alimentar, atendendo aos limites orçamentais para eles previstos ; que está em curso um programa para o escoamento a preço reduzido de manteiga proveniente das existências de intervenção ; que é conveniente afectar uma parte dessa manteiga à exportação para o Bangladesh sob a forma de butteroil ou de ghee, a fim de correspon- der, pelo menos parcialmente, às necessidades desse país em matérias gordas ; Considerando que é oportuno colocar à venda apenas manteiga com um teor de matérias gordas inferior a 82 % e com pelo menos 18 meses no dia da conclusão do contrato de venda ; que é conveniente que essa manteiga seja transformada antes da sua exportação para o Bangla- desh e, em consequência, que só possam ser compradoras 1 JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27. ) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. % JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1. JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. jO nº L 87 de 31. 3. 1988, p. 4 as empresas de transformação aprovadas nos termos do presente regulamento ; Considerando que, para assegurar que a manteiga não seja desviada do seu destino, deve ser exercido um regime de controlo desde a saída da manteiga do armazém de inter- venção até à sua importação no Bangladesh ; Considerando que convém referir que são aplicáveis as normas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/88(*); que, atendendo ao carácter específico da operação, é além disso necessário que as autoridades do Bangladesh se compro- metam a exercer um controlo que impeça a reexportação do produto importado ; Considerando que os compradores podem transformar a manteiga em causa num  Estado-membro diferente daquele em que a manteiga foi retirada do armazém de intervenção ; que é, por conseguinte, conveniente adaptar os montantes compensatórios monetários em função do nível dos preços de venda da manteiga de intervenção ; Considerando que é necessário ter em conta as obrigações decorrentes do Convénio Internacional relativo ao Sector Leiteiro e, nomeadamente, as previstas na decisão adop- tada em 22 de Março de 1988 pelo Comité do Protocolo relativa às matérias gordas lácteas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. “Proceder-se-á, nas condições estatuídas no presente regulamento, à venda a preço determinado de manteiga com um teor de matérias gordas inferior a 82%, comprada em conformidade com o disposto nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 e com, pelo menos, 18 meses no dia de conclusão do contrato de venda. 2. A manteiga será vendida unicamente pelos orga- nismos de intervenção irlandês e britânico, e apenas aos estabelecimentos aprovados em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 8º, a fim de ser exportada, após transformação em Bbutteroil ou de ghee, exclusivamente com destino ao Bangladesh. ' JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. L. % JO nº L 124 de'18. 5. 1988, p. 11.