L 312/12 Jornal Oficial da União Europeia 9.10.2004 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Maio de 2004 que estabelece uma posição da Comunidade relativa a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação UE-antiga República jugoslava da Macedónia que aprova o seu regulamento interno, incluindo o regulamento interno do Comité de Estabilização e de Associação (2004/683/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) — O artigo 110.º do referido acordo estabelece que, no seu Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), Tendo em conta a Decisão 2004/239/CE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2004, relativa à celebra- ção do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Co- munidades Europeias e os seus Estados-Membros, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 2.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 108.º do Acordo de Estabilização e de Associa- ção institui um Conselho de Estabilização e de Associa- ção. (2) O  artigo 112.º do referido acordo estabelece que o Co- mité de Estabilização e de Associação deve assistir o Conselho de Estabilização e de Associação no desempe- nho das suas funções. (3) — Oartigo109.º do referido acordo estabelece que o Con- selho de Estabilização e de Associação deve adoptar o seu regulamento interno. () JO L 84 de 20.3.2004, p. 1. regulamento interno, o Conselho de Estabilização e de Associação deve determinar as obrigações do Comité de Estabilização e de Associação e que o Conselho de Esta- bilização e de Associação nele possa delegar os seus poderes, DECIDE: Artigo único A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Estabi- lização e de Associação instituído pelo artigo 108.º do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Euro- peias e os seus Estados-Membros, por lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, em relação ao regulamento interno do referido Conselho de Estabilização e de Associação, bem como à delegação de poderes deste último no Comité de Estabilização e de Associação referida no artigo 110.º do refe- rido acordo deve basear-se no projecto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação anexado à presente decisão. Podem ser aceites alterações menores da referida proposta de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho. Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2004. Pelo Conselho O Presidente N. DEMPSEY