15. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 120/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 1258/91 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3446/90 que estabelece normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem prívada de carnes de ovino e caprino e o Regulamento (CEE) nº 3447/90 relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a | organização comum de mercado no sector das carnes de ôvino e caprino('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (3), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 7º, | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3446/90 da Comissão (*) estabelece normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carnes de ovino e caprino ; Considerando que a experiência demonstrou que devem ser previstas disposições com vista a permitir a desos- sagem durante o período de colocação em armazém ; que o Regulamento (CEE) nº 3446/90 deve ser alterado em conformidade ; , Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3447/90 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 273/ /91 (3), estabelece as condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino ; que, a fim de facilitar a desarmazenagem das carnes desossadas, é conveniente adaptar a quantidade mínima que pode ser desarmazenada ; que, por conse- guinte, há que alterar o Regulamento (CEE) nº 3447/90; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os nºº 2 e 3 do artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 3446/90 passam a ter a seguinte redacção : «2. "Durante o período de colocação em armazém, o contratante pode, sob a vigilância permanente do organismo de intervenção, cortar, desossar parcial- mente ou desossar os produtos em causa, no todo ou em parte, desde que seja utilizada uma quantidade suficiente de carcaças para garantir que a tonelagem para a qual o contrato foi celebrado é armazenada e JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. JO nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 39. jO nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 46. JO nº L 28 de 2. 2. 1991, p. 28. 1 que toda a carne resultante dessas operações é colo- cada em armazém. O mais tardar no início das opera- ções de colocação em armazém, o operador deve indicar a sua intenção de utilizar essa possibilidade ; todavia, o organismo de intervenção pode exigir que essa indicação seja fornecida, pelo menos, dois dias úteis antes da colocação em armazém de cada lote individual. Os grandes tendões, cartilagens, ossos, pedaços de gordura e outros resíduos de preparação resultantes do corte, da desossagem parcial ou da desossagem não podem ser armazenados. 3. As operações de colocação em armazém iniciam-se, relativamente a cada lote individual da quantidade contratual, no dia em que esse lote for submetido ao controlo do organismo de intervenção. Essa data é o momento da verificação do peso líquido do produto fresco ou refrigerado, . — no local de armazenagem, no caso de a carne ser congelada no mesmo local, — no local de congelação, no caso de a carne ser congelada em instalações adequadas, fora do local de armazenagem. Todavia, no caso de carne colocada em armazém cortada, parcialmente desossada ou dêsossada, a verifi- cação do peso deve ser efectuada em relação aos produtos efectivamente colocados em armazém e pode ser feita no local de corte, desossagem parcial ou desossagem. A verificação do peso dos produtos a colocar em armazém não pode ocorrer antes da celebração do contrato. ». Artigo 2º O artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 3447/90 passá a ter a seguinte redacção : « Artigo 3ºA A quantidade mínima de cada retirada é fixada em quatro toneladas, expressas em peso do produto, por armazém e por contratante. No entanto, quando a quantidade que permanece em armazém for inferior a esta quantidade, é autorizada uma operação suple- mentar de retirada da totalidade ou de parte da quan- tidade restante. Quando as condições para a retirada do armazém refe- ridas no parágrafo anterior não forem respeitadas :