Nº L 81/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 3. 89 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1989 relativa à celebração do Protocolo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade o (89/208/CEE) ' O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, Tendo em conta a recomendação da Comissão (!), Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (?), Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (3), assinado em Valeta em 5 de Dezembro de 1970, a fim de ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo ao Acordo que cria uma Ássociação entre a Comunidade Económica (*) . JO nº C 294 de 18.11: 1988, p. 6. (2) JO nº C 69 de 20. 3. 1989. | (3) JO nº L 61 de 14. 3. 1971,p. 2. Europeia e Malta na sequência da adesão do Reino de: Espanha e da República Portuguesa à Comunidade. O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 26º do Protocolo (*). Artigo 3º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 27 dé Fevereiro de.1989. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES (*) Ver página 80 do presente Jornal Oficial. |