13.5.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 121/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 713/2005 DO CONSELHO de 10 de Maio de 2005 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados antibióticos de largo espectro originários da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base»,, nomeadamente os artigos 18.º e 19.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO l. Processo anterior e medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2164/98 (d), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados antibióticos de largo espectro, nomeadamente o trihidrato de amoxicilina, o trihidrato de ampicilina e a cefalexina, não apresentados sob forma de dosagem acabada nem acondicionados para venda a retalho («produto em causa»), classificados nos códigos NC ex 2941 10 10, ex 2941 10 20 e ex 2941 90 00, originários da Índia. As medidas assumiram a forma de um direito ad valorem, que varia entre 0 % e 12 %, aplicável individualmente aos exporta- dores especificamente designados, bem como de uma taxa do direito residual de 14,6 % aplicável às importações fornecidas pelos restantes exportadores. IIl. Pedido de reexame simultaneamente intercalar e da caducidade (2) — Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (?) das medidas definitivas em vigor, a Comissão recebeu um pedido de início de um reexame simultaneamente intercalar e da caducidade do Regulamento (CE) n.º 2164/98, em conformidade com o n.º 2 do artigo 18.º e o n.º 2 do artigo 19.º do regulamento de base, apresentado pelos produtores comunitários coligados do produto similar, Sandoz GmbH, Áustria, e Sandoz Industrial Products SA, Espanha, («os requerentes»), que representam uma parte importante, neste caso mais de 40 %, da produção comunitária total de determinados antibióticos de largo espectro. (3) O pedido baseou-se na alegação de que a caducidade das medidas teria provavelmente como resul- tado a continuação ou a reincidência das práticas de subvenção e da situação de prejuízo da indústria comunitária e de que o nível das medidas em vigor era alegadamente insuficiente para neutralizar as práticas de subvenção que estavam a causar prejuízo. 88 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) /2004 (O L 77 de 13.3.2004, p. 12). 73 de 9.10.1998, p. 1. de 14.1.2003, p. 2 =m o o M