Nº L 285/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3193/93 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1993 que submete as importações de salmão-do-atlântico ao respeito de um preço mínimo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 24º, Considerando que, devido aos riscos de perturbação de mercado comunitário provocados por importações de salmão-do-atlântico, a Comissão instituiu, pelo Regula- mento (CEE) nº 1658/91 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 978/93(), um regime temporário de vigilância comunitária a posteriori aplicável a essas importações ; Considerando que o regime em causa permitiu verificar que as importações comunitárias de salmão-do-atlântico dos códigos NC ex 0302 1200, ex 0303 22 00, ex 03041013 e ex 03042013 efectuam-se a preços anormalmente baixos; que daí resulta que o mercado comunitário desses produtos está ameaçado de sofrer perturbações graves susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado no que respeita nomeadamente ao rendimento dos produtores ; Considerando que, atendendo ao volume previsível das importações e aos seus preços, é de recear que essa situa- ção se mantenha ou se agrave nos próximos meses ; que, a fim de evitar essa perspectiva, é conveniente submeter as importações dos produtos em causa ao respeito de um preço minimo de importação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Qualquer introdução em livre prática na Comuni- dade de salmão-do-atlântico dos códigos NC ex 03021200, ex 03032200, ex 03041013 e ex 0304 20 13 fica sujeita à condição de o preço franco- -fronteira ser pelo menos igual ao preço mínimo de importação constante do anexo. 2. O presente regulamento não é aplicável aos produtos em relação aos quais se provou que, na data da sua entrada em vigor, tinham deixado o país fornecedor e não podiam ter outro destino senão a Comunidade. 3. Os interessados farão prova suficiente perante as autoridades aduaneiras competentes, mediante apresenta- ção de todos os documentos aduaneiros e de transporte, de que se encontram preenchidas as condições fixadas no nº | ou, se for caso disso, as previstas no nº 2. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. : É aplicável até 31 de Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1993. () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. (3 JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1. () JO nº L 151 de 15. 6. 1991, p. 51. (9 JO nº L 101 de 27. 4. 1993, p. 6. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão