Nº L 352/78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que aprova o programa apresentado pela Irlanda de erradicação e de vigilância da tuberculose bovina para 1995 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (94/868/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 19590, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 24º Considerando que a Decisão 90/424/CEFE prevê a possibi- lidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância da tuberculose bovina ; Considerando que, por carta de 28 de Julho de 1994, a Irlanda apresentou um programa de erradicação e de vigi- lância desta doença; Considerando que o exame deste programa revelou que o mesmo esti em conformidadêe com a  Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE(); Considerando que este programa consta da lista dos programas de erradicação e de vigilância das doenças dos animais que podem beneficiar de uma participação finan- ceira da Comunidade em 1995, estabelecida pela Decisão 94/769/CE da Comissão () ; | Considerando que, à luz da importância do programa para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de sanidade animal, é conveniente fixar a participação finan- ceira da Comunidade em 24 % dos custos suportados pela Irlanda, com um máximo de 5 260 000 ecus; Considerando que será concedida uma participação finan- ceira da Comunidade desde que sejam realizadas as acções previstas e que as autoridades apresentem todas as infor- mações necessárias, nos prazos estipulados ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (3 JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. (À JO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27. () JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. (9 JO nº L 305 de 30. 11. 1994, p. 38. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o programa de erradicação e de vigilância da tuberculose bovina apresentada pela Irlanda para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995. Artigo 2º A Irlanda porá em vigor, em 1 de Janeiro de 1995, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicar o programa referido no artigo 1º Artigo 3º 1. A participação financeira da Comunidade é fixada em 24 % das despesas com a realização de testes, até ao montante máximo de 5 260 000 ecus. 2. A contribuição financeira da Comunidade será concedida após: — apresentação trimestral à Comissão de um relatório sobre o estado de adiantamento do programa e as despesas efectuadas, — apresentação à Comissão, o mais tardar em 1 de Junho de 1996, de um relatório final sobre a execução técnica do programa, acompanhado dos documentos comprovativos relativos às despesas efectuadas. Artigo 4º A Irlanda é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão