10.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 37/3 REGULAMENTO (CE) N.º 223/2004 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 2004 que completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2301/97 relativo à inscrição de determinadas deno- minações no Registo dos Certificados de Especificidade previsto no Regulamento (CEE) n.º 2082/ 192 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Hushállsost) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentí- cios ('), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2082/92, a Suécia transmitiu à Comissão um pedido de registo da denominação «Hushâllsost» para efeitos de certificado de especificidade. (2) A menção «especialidade tradicional garantida» apenas é aplicável às denominações constantes do referido registo. (33 — Na sequência da publicação no Jornal Oficial da União Europeia () da denominação constante do anexo do presente regulamento, não foi transmitida à Comissão qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 8.º do regulamento acima referido. (4) Por conseguinte, a denominação em anexo pode ser inscrita no Registo dos Certificados de Especificidade e ser, portanto, protegida a nível comunitário enquanto especialidade tradicional garantida na Comunidade, ao abrigo do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2082/92. (5) O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2301/97 () da Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2301/97 é completado pelo nome constante do anexo do presente regulamento, o qual é inscrito no Registo dos Certificados de Especificidade, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2082/ /92. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 13.º do referido regu- lamento, a protecção não se aplica. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2004. () JO L 208 de 24.7.1992, p. 9, regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). ( JO C 110 de 08.05.2003, p. 18 (Hushãllsost). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 319 de 21.11.1997, p. 8, regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 317/2003 (JO L 46 de 20.2.2003, p. 19).