28. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 54/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CÉE) Nº 436/92 DO CONSELHO de 10 de Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1956/88, que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção Internacional Conjunta adoptado pela Organização das Pescarias do . Noroeste do Atlântico . O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que.institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1956/88 (?) implementa o Programa de Inspecção Internacional Conjun- ta adoptado pela Comissão de Pescas da Organização das Pescarias do Noroeste do ÁAtlântico (NAFO) em 10 de - Fevereiro de 1988; Considerando que a Comissão de Pescas da NAFO adoptou, em 13 de Setembro de 1991, uma proposta de programa alterado, agora intitulado «Programa de Inspecção e Vigi- lância Internacional Conjunta»; que, em conformidade com o artigo XI da Convenção da NAFO, a proposta, na ausência de objecções, se tornará uma medida vinculativa para as partes contratantes, com efeitos a partir de 6 de Janeiro de 1992; que o programa alterado é aceitável para a Comuni- dade; Considerando que devem prever-se disposições para a adop- ção de normas de execução do programa alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1956/88 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º | O Programa de Inspecção e Vigilância Internacional - Conjunta, adoptado pela Comissão de Pescas da NAFO em 13 de Setembro de 1991, a seguir denominado “o programa”, aplica-se à Comunidade. O texto do programa vem anexo ao presente regula- mento.». 2. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «1l. A Comissão das Comunidades Europeias afec- tará inspectores comunitários ao programa. Os inspec- tores podem ser nomeados pela Comissão ou por um Estado-membro. Pode ser colocado um inspector comu- nitário a bordo de qualquer navio ou aeronave de um Estado-membro que esteja a efectuar ou esteja prestes a efectuar tarefas de inspecção ou vigilância na área de regulamentação NAFO.». 3. O programa é substituído pelo que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2º? O presente regulamento entra em vigor nó terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comu- nidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1992. (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (2) JOnº L 175 de 6. 7. 1988, p. 1. Pelo Conselho O Presidente- Jorge BRAGA DE MACEDO