19.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 318/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 2004 que altera a Decisão 2004/280/CE que estabelece medidas de transição para a colocação no mercado de determinados produtos de origem animal produzidos na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia [notificada com o número C(2004) 3729] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/700/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o artigo 42.º, Considerando o seguinte: Desde 1 de Maio de 2004, os produtos de origem animal produzidos na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Poló- nia, na Eslovénia e na Eslováquia («os novos Estados- -Membros») tinham de ser colocados no mercado em conformidade com a regulamentação comunitária perti- nente, em especial no que diz respeito à estrutura e higiene dos estabelecimentos e ao controlo e à marcação de salubridade dos produtos. Alguns destes produtos de origem animal produzidos nos novos Estados-Membros antes da data de adesão consta- vam das existências nessa data. Contudo, é possível que esses produtos de origem animal não cumpram todos os requisitos comunitários do foro veterinário. A Decisão 2004/280/CE da Comissão, de 19 de Março de 2004, que estabelece medidas de transição para a colocação no mercado de determinados produtos de ori- gem animal produzidos na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia (!), entrou em vigor em 1 de Maio de 2004. A Decisão 2004/280/CE autoriza, até 31 de Dezembro de 2004, a colocação no mercado no novo Estado-Mem- bro de origem dos produtos referidos nessa decisão, (1) JO L 87 de 25.3.2004, p. 60. 5) (10) desde que comportem a marca nacional requerida nesse novo Estado-Membro antes de 1 de Maio de 2004 para os produtos de origem animal próprios para consumo humano. A Decisão 2004/280/CE autoriza, até 31 de Agosto de 2004, o comércio dos produtos referidos nessa decisão produzidos em estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade. A Decisão 2004/280/CE autoriza, até 31 de Dezembro de 2004, a utilização das existências de materiais de embalagem, acondicionamento e rotulagem pré impres- sos comportando a marca requerida no novo Estado- -Membro de origem antes de 1 de Maio de 2004 para os produtos de origem animal próprios para consumo humano, para colocação no mercado nacional, nos termos dessa mesma decisão. A República Checa, a Hungria e a Polónia indicaram que determinados produtos de origem animal com um prazo de validade alargado e que não apresentam um risco para os consumidores ainda estão em existência e não serão vendidos até 31 de Dezembro de 2004. Por conseguinte, convém alargar os prazos previstos na Decisão 2004/280/CE. Em 15 de Julho de 2004, consultou-se o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nenhum Estado-Membro se opôs ao possível alargamento dos prazos previstos na Decisão 2004/280/CE. A Decisão 2004/280/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,