2. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 50/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 470/93 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1993 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum e dos direitos niveladores agrícolas, bem como à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para determinadas misturas de radículas de malte e de resíduos da crivação de cevada O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, durante vários anos, os produtos a que se refere o artigo 1º, foram importados na Comunidade em proveniência dos Estados Unidos da América e classi- ficados no código NC 2303 30 00, com isenção de direi- tos ; Considerando que alguns desses produtos foram classifi- cados recentemente, pelo Regulamento (CEE) nº 3802/92 da Comissão ('), no código NC 2309 90 41, que prevê a cobrança de um direito nivelador ; Considerando que é conveniente adoptar medidas desti- nadas a não perturbar de modo abrupto as trocas comer- ciais desses produtos durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e de 31 de Março de 1993 ; Considerando que, no respeitante ao período compreen- dido entre 1 de Janeiro de 1992 e de 31 de Dezembro de 1992, é conveniente suspender a cobrança dos direitos da Pauta Aduaneira Comum às mercadorias em causa; Considerando que, a fim de evitar um aumento indevido das quantidades importadas com isenção, é conveniente abrir um contingente pautal de direito nulo para uma ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : quantidade de 35 000 toneladas em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e de 31 de Março de 1993; ' Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter- rupção, da isenção da cobrança dos direitos a todas as importações dos produtos em questão em todos os Esta- dos-membros até ací' esgotamento do contingente ; Considerando que incumbe à Comunidade decidir, a título autónomo, da concessão de suspensões e da abertura de contingentes pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum deste contingente, os Estados-membros sejam autorizados a sacar do volume do contingente as quantidades necessárias correspon- dentes às importações efectivas ; que, porém, esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Esta- dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-mem- bros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pela referida união económica pode ser efec- tuada por um dos seus membros, Artigo 1º Os direitos aduaneiros e os direitos niveladores agrícolas aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992: () JO nº L 384 de 30. 12. 1992, p. 13.