Nº L 174/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.7.93 REGULAMENTO (CEÉF) Nº 1931/93 DA COMISSÃO | de 16 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1234/93, que fixa os preços de referência das cerejas para a campanha de 1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- . nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi « dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93(3), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 27º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1234/93 da Comissão () fixa, relativamente à campanha de 1993, os preços de referência para as cerejas do código NC 0809 20 ; que este código, nos termos da Nomencla- tura Combinada, está subdividido, de forma a ter em conta a existência de dois produtos distintos, em « ginjas » € « Outras » ; que, a situação do mercado se caracteriza este ano por um sobreabastecimento ; que, por conseguinte, a aplicação do preço de referência no caso das ginjas pode provocar distorções; que é conveniente excluir este produto do preço de referência relativamente à campanha de 1993; Considerando que o presente regulamento faz parte de um conjunto de medidas a adoptar no que diz respeito à importação de ginjas ; que é, por conseguinte, conveniente torná-lo aplicável a partir do dia seguinte ao da sua publi- cação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1234/93, os termos «código NC 0809 20» são substituídos pelo termos « códigos NC 0809 20 40 e 0809 20 80 ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável à campanha de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável * em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1993, () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. () JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7. 6 JO nº L 124 de 20. 5. 1993, p. 32. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão