17. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 151/55 REGULAMENTO (CEE) Nº 1697/88 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao 1,2,3,4,5,6-Hexa- clorocicloexano do código NC 2903 51 00, originário da China, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1988, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1988 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!)), e, nomeadamente, o seu artigo 16º; Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3635/87, certos produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III benefi- ciam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatiística trimes- tral com fundamento na base de referência referida no artigo 15º ; : Considerando que, nos termos do referido artigo 15º, quando o aumento das importações sob regime preferen- tial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificul- dades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros ; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 5 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1586; | Considerando que para o 1,2,3,4,5,6-Hexaclorocicloexano, do código NC 290351 00, a base de referência é de 264 000 ECUs; que, em de 14 de Junho de 1988, a importação na Comunidade dos produtos em causa, origi-. nários da China, atingiram por imputação a base de refe- rência em questão ; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas — numa região da Comunidade ; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 20 de Junho de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87, é restabelecida na importação na comuni- dade dos seguintes produtos, originários da China: Código NC Designação das mercadorias 1,2,3,4,5,6-Hexaclorocicloexano 2903 51 00 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1988. () JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1. Pela Comissão COCKFIELD Vice-Presidente