Nº L 79/74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 93 REGULAMENTO (CEE) . Nº 792/93 DO CONSELHO de 30 de Março de 1993 que institui um instrumento financeiro de coesão O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ), Considerando que o artigo 130ºA do Tratado prevê que a Comunidade desenvolva e prossiga a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão económica e social e, em especial, procure reduzir as disparidades entre as diversas regiões e O atraso das regiões menos favorecidas ; Considerando que a promoção da coesão económica e social exige uma acção comunitária que seja comple- mentar das actividades dos Fundos estruturais, do Banco Europeu de Investimento e de outros instrumentos finan- ceiros nos domínios do ambiente e das infra-estruturas de transportes de interesse comum ; Considerando que o Parlamento Europeu adoptou uma resolução (*), em 10 de Junho de 1992, sobre a comunica- ção da Comissão de 11 de Fevereiro de 1992(5); Considerando que o Conselho Europeu, na sequência da sua reunião de Lisboa, em 26 e 27 de Junho de 1992, convidou, na sua reunião de Edimburgo, em 11 e 12 de Dezembro de 1992, a Comissão a propor ao Conselho a adopção, até 1 de Abril de 1993, de um regulamento relativo a um instrumento financeiro provisório até à instituição de um Fundo de Coesão, e determinou, para este instrumento financeiro provisório, os Estados benefi-: ciários, os critérios e o leque indicativo de repartição, com o objectivo de garantir a concessão de apoio financeiro à Grécia, a Espanha, a Portugal e à Irlanda; Considerando que, na sequência das conclusões do Conselho Europeu e dada a impossibilidade de reunir, com base no artigo 235º do Tratado CEE, todas as condi- ções ligadas ao artigo 104ºC do Tratado da União Euro- peia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, é necessário que o instrumento financeiro em causa seja de natureza temporária, devendo, logo que possível, ser substituído pelo Fundo de Coesão previsto no artigo 130ºD do mesmo Tratado ; Considerando que os recursos financeiros que alimentam o instrumento financeiro devem ser os previstos para o " Fundo de Coesão nas perspectivas financeiras para o orça- () JO nº C 38 de 12. 2. 1993, p. 18, e proposta alterada apresen- tada em 22 de Março de 1993, () Parecer emitido em 11 de Março de 1993 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 25 de Fevereiro de 1993 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (9 JO nº C 176 de 13..7. 1992, p. 74. () COM(92) 2000. mento geral das Comunidades Europeias durante os anos em que o instrumento financeiro permanecer em vigor ; que em 1994 as autorizações devem ser proporcionais ao período de vigência de instrumento financeiro para esse ano e obedecer ao requisito de continuidade entre o instrumento financeiro e o Fundo de Coesão; Considerando que a promoção da coesão económica e social exige a concentração dos fundos disponíveis para o instrumento financeiro de coesão em projectos relativos ao ambiente e às infra-estruturas de transporte de inte- resse comum em Estados-membros cujo produto nacional bruto (PNB) per capita seja inferior a 90 º% da média comuntitária ; Considerando que cada Estado-membro beneficiário será dotado de um programa de convergência a ser analisado pelo Conselho, destmado a evitar défices públicos excessi- vos ; Considerando que o título IV da parte 1l do Tratado prevê que o Conselho adopte as disposições necessárias para a execução de uma política comum dos transportes ; que a Comunidade deve contribuir, através do instrumento financeiro de 'coesão, para a criação de redes transeuro- peias em matéria de infra-estruturas de transportes ; que os projectos financiados através do instrumento financeiro devem obedecer, na medida do possível, às directrizes relativas às redes transeuropeias, adoptadas pelo Conselho ou propostas pela Comissão ; Considerando que o artigo 130ºR do Tratado define os objectivos da Comunidade em matéria de ambiente ; que a Comunidade deve contribuir, através do instrumento financeiro de coesão, para as acções dirigidas à consecução desses objectivos, incluindo as acções a aprovar nos termos do artigo 130ºS do Tratado; Considerando que é necessário assegurar um equilíbrio adequado entre o financiamento de projectos de infra-es- truturas de transportes e de projectos no domxmo do ambiente ; Considerando que, à luz do compromisso assumido pelos Estados-membros de não diminuírem o esforço de investi- mento nos domínios da protecção do ambiente e das infra-estruturas de transportes, o acréscimo do impacte económico, na acepção do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regu- lamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros exis- tentes, por. outro (), não será aphcavel ao instrumento fmancelro de coesão; (9 JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.