Nº L 185/6 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 11.7. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 2012/91 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 598/86 no que diz respeito ao limite indicativo de importação de trigo mole panificável para Espanha em 1991 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 85º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 598/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comer- ciais para as importações em Espanha de trigo mole pani- ficável proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1243/91(9, fixa o limite indicativo de importação de trigo mole pani- ficável para Espanha em 1991 ; | Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comer- ciais (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3296/88, foram comunicados à Comissão, no dia 21 de Maio de 1991, pedidos de certifi- cados MCT para importação de trigo mole panificável em Espanha que ultrapassam amplamente a quantidade indi- cativa citada ; que foram adoptadas medidas especiais pelo Regulamento (CEE) nº 1335/91 da Comissão, de 22 de Maio de 1991, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados entre 17 e 21 de Maio de 1991 no sector dos cereais para as importações de trigo mole em Espanha (9); Considerando que, na actual situação do mercado do trigo mole panificável em Espanha, caracterizada por reduzidas disponibilidades em relação à procura, é conveniente prever um aumento do limite indicativo na campanha em curso, a fim de assegurar o normal abastecimento do mercado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 598/86, o número « 700 000 » é substituído por « 850 000 ». Artigo 2º É revogado o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1335/91. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável relativamente aos pedidos de certificados apre- sentados a partir da data da sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1991. () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (3 JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (] JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 16. ( JO nº L 119 de 14. 5. 1991, p. 23. () JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 127 de 23. 5. 1991, p. 24.