Nº L 83/84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 774/90 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1990 que fixa as prestações relativas às quotizações à produção no sector do açúcar para a campanha de comercialização de -1989/1990 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (3), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 28º, Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime das quotas no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulámento (CEE).nº 1964/88 (), prevê” a fixação antes de 1 de Abril e a cobrança antes de 1 de Junho de acordo com os montantes unitários a pagar pelos fabricantes de isoglucose, a título de adiantamento do pagamento das quotizações à produção para a campanha de comercialização em curso ; que a estimativa da quotização à produção de base e da quotização B, nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1443/82, conduz a um montante superior a 60 % dos montantes máximos referidos nos nº* 3, 4 e 5 do artigo 28º do Regu- lamento (CEE) nº 1785/81; .que; neste. caso, é conve- niente, de acordo o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1443/82, fixar os montantes unitários para o açúcar em S0 % dos montantes: máximos em causa e, no que diz respeito à isoglucose, fixar o montante unitário do adian- tamento do pagamento em 40 % do montante unitário da quotização à produção de base calculada para o açúcar ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os montantes unitários referidos no nº 1, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1443/82 são fixados, para a campanha de comercialização de 1989/1990: a) Em 0,531 ecu por 100 quilogramas de açúcar branco, como prestação relativa à quotização à produção de base para o açúcar À e o açúcar B; b) Em 9,956 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco, como prestação relativa à quotização B para o açúcar c) Em 0,425 ecu por 100: quilogramas de matéria seca como prestação relativa à quotização à produção de base para a isoglucose À e a isoglucose B. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao - da sua publicação no Jornal Oficial. das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável . em todos os Estados-membros. : Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1990. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4- jO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 1. 3 JO nº L 158 de 9. 6. 1982, p. 17. (9 JO nº L 173 de 5. 7. 1988, p. 10. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão