L 53/26 Jornal Oficial da União Europeia 26.2.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 339/2005 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 2005 relativo às propostas apresentadas no âmbito do concurso para a fixação da subvenção à expedição de arroz descascado de grãos longos B com destino à ilha da Reunião, referido no Regulamento (CE) n.º 2033/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2692/89 da Comis- são, de 6 de Setembro de 1989, que estabelece as regras de execução relativas às expedições de arroz para a ilha da Reu- nião (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2033/2004 da Comissão (?) abriu um concurso para a determinação da subvenção à expedição de arroz com destino à ilha da Reunião. (2) — Nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CEFE) n.º 2692/89, a Comissão pode, com base nas propostas apresentadas e segundo o processo previsto no artigo 26.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1785/2003, decidir não dar seguimento ao concurso. nos artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2692/89, não é indicado proceder-se à fixação de uma subvenção máxima. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 21 a 24 de Fevereiro de 2005 no âmbito do concurso para a determi- nação da subvenção à expedição de arroz descascado de grãos longos B do código NC 1006 20 98, com destino à ilha da Reunião, a que se refere o Regulamento (CE) n.º 2033/2004. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 26 de Fevereiro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2005. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. (2) JO L 261 de 7.9.1989, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1275/2004 (JO L 241 de 13.7.2004, p. 8). () JO L 353 de 27.11.2004, p. 9. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão