10. 9. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 237/13 DIRECTIVA 94/36/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de Junho de 1994 relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentícios O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à ali- mentação humana (!), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (*), Considerando que as diferenças existentes entre as legisla- ções nacionais respeitantes às condições de utilização dos corantes nos géneros alimentícios entravam a sua livre circulação; que essas diferenças podem criar condições de concorrência desleal; Considerando que a preocupação principal de qualquer medida relativa a estes aditivos alimentares e respectivas condições de utilização deveria ser a necessidade de proteger e informar o consumidor; Considerando que um aditivo alimentar só pode ser utilizado quando estiver provado que é tecnologicamente necessário e que a sua utilização não é prejudicial para a saúde; Considerando que os corantes são utilizados para resti- tuir à aparência original aos géneros alimentícios cuja coloração foi afectada pelo processamento, armazena- mento, embalagem e distribuição, circunstância que pode ter prejudicado a sua aceitação visual; Considerando que os corantes são utilizados para tornar os géneros alimentícios visualmente mais atractivos e para ajudar a identificar sabores que estão normalmente asso- (1) JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 27. Directiva alterada pela Directiva 94/34/CE (ver página | do presente Jornal Ofi- cial). () JO nº C 12 de 18. 1. 1992, p. 7. (3) JO nº C 313 de 30. 11. 1992, p. 1. (*) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Março de 1993 (JO nº C 115 de 26. 4. 1993, p. 105), confirmado em 2 de Dezembro de 1993 (JO nº C 342 de 20. 12. 1993), posição comum do Conselho de 9 de Março de 1994 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Euro- peu de 9 de Março de 1994 (JO nº C 91 de 28. 3. 1994, p. 79). ciados a um determinado género alimentício, bem como para dar cor a géneros alimentícios de outro modo incolores; i Considerando que é necessário incluir no texto da pre- sente directiva determinados corantes destinados à marca- ção de salubridade da carne sob a responsabilidade do veterinário oficial, em conformidade com os requisitos da Directiva 91/497/CEE (*), nomeadamente do capítulo XI do seu anexo |; Considerando que só os corantes autorizados pela pre- sente directiva deverão ser utilizados para a decoração dos ovos ou para carimbar os ovos tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 1274/91 ($); Considerando que os corantes são utilizados para realçar cores já presentes em géneros alimentícios; Considerando que é geralmente aceite que os géneros alimentícios não transformados e outros géneros alimentí- cios de base não devem conter aditivos alimentares; Considerando que, à luz das informações científicas e toxicológicas mais recentes sobre aditivos, alguns deles apenas devem ser autorizados em certos géneros alimentí- cios e em determinadas condições de utilização; Considerando que é necessário estabelecer regras restriti- vas para a utilização de aditivos em alimentos para bebés e crianças de tenra idade; Considerando que o Comité científico da alimentação humana foi consultado sobre as substâncias que ainda não foram objecto de disposições comunitárias; Considerando que é desejável seguir o procedimento de consulta do Comité permanente dos géneros alimentícios sempre que seja necessário tomar uma decisão relativa à inclusão de um género alimentício específico numa deter- minada categoria de géneros alimentícios; Considerando que a presente directiva substitui parcial- mente a Directiva do Conselho, de 23 de Outubro de 1962, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -membros respeitantes aos corantes que podem ser auto- rizados nos géneros destinados à alimentação hu- mana (?); () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 69. Directiva alterada pela Directiva 92/S5/CEE (JO nº L 57 de 2. 3. 1992, p. 1). (6) Regulamento (CEE) nº 1274/91 da Comissão, de 15 de Maio de 1991, que estabelece as regras de execução do Regula- mento (CEE) nº 1907/90 do Conselho, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (JO nº L 121 de 16. 5. 1991, p. 11). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1259/94 (JO nº L 137 de 1. 6. 1994, p. 54). (1) JO nº 115 de 11. 11. 1962, p. 2645/62. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/7/CEE (JO nº L 2 de 3. 1. 1985, p. 22).