3. 3. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 58/5 REGULAMENTO (CE) N.º 477/2000 DA COMISSÃO de 2 de Março de 2000 que fixa, em relação à colheita de 2000, as quantidades de limiar de garantia cuja transferência para z outro grupo de variedades é autorizada, no sector do tabaco em rama A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 660/1999 (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — O  artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 estabe- lece um regime de quotas para os diferentes grupos de variedades de tabaco. As quotas individuais foram repar- tidas entre produtores com base nos limiares de garantia para a colheita de 2000 fixados no artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 660/1999. O n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 permite à Comissão autorizar os Estados-Membros a transferir quantidades de limiar de garantia entre grupos de variedades. As transferências previstas não dão origem a uma despesa suplementar entre grupos de variedades a cargo do FEOGA e não implicam qualquer aumento do limiar de garantia global de cada Estado-Membro. (2) O presente regulamento deve ser aplicável o mais rapi- damente possível e bastante antes da data limite prevista para a celebração dos contratos de cultura, fixada no n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupa- mentos de produtores no sector do tabaco em rama (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2637/1999 (9). (33 — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação à colheita de 2000, os Estados-Membros ficam autorizados a transferir de um grupo de variedades para outro grupo, em conformidade com o n.º 4 do artigo 22.º do Regula- mento (CE) n.º 2848/98, as quantidades constantes do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2000. () JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. () JO L 83 de 27.3.1999, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 358 de 31.12.1998, p. 17. JO L 323 de 15.12.1999, p. 8.