Nº L 63/18 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 7. 3. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 582/89 DA COMISSÃO de 6 de Março de 1989 . que “rectifica o Regulamento (CEE) nº 4061/88 que estabelece normas de execução complementares no que diz respeito aos certificados de importação relativos a determinados produtos transformados à base de ginjas originárias da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta .o Regulamento (CEE). nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos - transformados à base.de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2247/88(!), e, nomeadamente,-o nº 3 do seu artigo 14º e o nº 4 do seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1201/88 do Conselho, de 28 de Abril de 1988, que institui meca- nismos a aplicar à importação de determinados produtos transformados à base de ginjas originárias da Jugoslávia (*) e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que a redacção do nº 2 do-artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4061/88 da Comissão('*) não corresponde ao texto submetido à apreciação do Comité de Gestão ; que, por conseguinte, é necessário rectificar o regulamento adoptado pela Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º No nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4061/88, a primeira frase é substituída pela frase seguinte : « Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº .3719/88, a quantidade introduzida em livre prática não pode ultrapassar em mais de 3 % a quanti- . 'dade indicada nas casas 17 e 18 do certificado de. importação. » ' Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O disposto no artigo 1º é aplicável aos certificados emitidos a partir de 1 de Janeiro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. . Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1989. 1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. . * JO nº L 198 de 26. 6. 1988, p. 21.. 3) JO nº L 115 de 3. 5. 1988, p. 9. (9 JO nº L 356 de 24. 12. 1988, p. 45. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão