12. 1. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 10/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1989 que adopta o plano para 1990, que atribui aos Estados-membros recursos a incluir no exercício orçamental de 1990 para o fornecimento, a determinadas organizações, de gêneros alimentícios, -provenientes das existências de interven- ção, para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (90/17/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento, a determinadas organi- zações, de géneros alimentícios, provenientes das existên- cias de intervenção, para: distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios, provenientes das existências de intervenção, às organizações designadas, para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2736/ /89 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada .pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (5), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando: que, para executar o esquema para o forne- cimento desses géneros alimentícios a essas camadas da população, a financiar a partir dos recursos disponíveis no exercício orçamental de 1990, a Comissão deve adoptar um plano ; que esse plano deve indicar, nomeadamente, a quantidade de .produtos, por tipo, que pode ser retirada das existências de intervenção para distribuição em. cada Estado-membro, e os recursos financeiros tornados dispo- níveis para executar o plano em cada Estado-membro ; que este plano deve igualmente indicar o nível das dota- ções a prover, para cobrir os custos de transporte intraco- munitário dos produtos de intervenção, conforme referido no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3744/87; Considerando que, relativamente .ao esquema para 1990, todos os Estados-membros: forneceram as informações exigidas, em conformidade com as disposições do nº 3 do. artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3744/87; Considerando que, a fim de facilitar a realização deste esquema, é necessário especificar a taxa de câmbio a utilizar na conversão do ecu para as moedas nacionais, devendo a mesma reflectir a realidade económica ; () JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 33. () JO nº L 263 de 9. 9. 1989, p. 19. (9) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. () JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1. Considerando que se dispõe, actualmente, de dados esta- tísticos que permitem calcular o número das pessoas mais necessitadas em cada Estado-membro; Considerando que a Comissão já tomou uma série de decisões: destinadas a atribuir recursos a um determinado número de Estados-membros a serem imputados ao orça- mento de 1990; Considerando que as dotações disponíveis para a execução do plano em 1990 já são conhecidas ; que é:necessário, a fim de contribuir para a optimização da utilização das dotações orçamentais, tomar em consideração o grau no qual os diversos Estados-membros utilizaram os recursos que lhes foram atribuídos em 1988 e 1989, mas fazê-lo de modo a que tal não conduza à previsão de quaisquer dota- ções suplementares relativamente a 1990; Considerando que, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, a Comissão procurou obter o parecer das principais orga- nizações especializadas nas questões relativas às pessoas mais necessitadas na Comunidade, ao elaborar o presente plano ; Considerando que as medidas previstas na presente. deci- são estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU A.PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É adoptado o plano, referido no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3744/87, para 1990, tal como esta- belecido nos artigos seguintes. Artigo 2º Dentro do limite de 12 077 000 ecus, podem ser retiradas da intervenção, para distribuição na Alemanha, àas seguintes quantidades -de -produtos : : — 3875 toneladas de manteiga.. Ártigo 3º Dentro do limite de 22 447 000 ecus, podem .ser retiradas da intervenção, para distribuição na Itália, as seguintes quantidades de produtos : — 92000 toneladas de trigo duro, —- 1 000 toneladas de manteiga, — 6 200 toneladas de carne de bovino, — 1000 toneladas de azeite.