16. 2. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 43/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 337/2000 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 2000 relativo a uma proibição de voos e a um congelamento de fundos e outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.º e 301-, Tendo em conta a Posição Comum 1999/727/PESC do Conselho, de 15 de Novembro de 1999, relativa a medidas restritivas contra os Taliban ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 15 de Outubro de 1999, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1267 (1999); no n.º 2 da referida resolução, o Conselho de Segurança exige que os Taliban entreguem imediatamente Usama bin Laden às autoridades mencionadas nesse número; No n.º 3 da citada resolução, o Conselho de Segurança decide que, a partir de 14 de Novembro de 1999, serão impostos uma proibição de voos e um congelamento de fundos e outros recursos financeiros, tal como estabele- cido no n.º 4 da mesma resolução, salvo se o Conselho de Segurança decidir que os Taliban cumpriram na íntegra a obrigação estabelecida no referido n.º 2; As medidas constantes do n.º 4 da Resolução 1267 (1999) são abrangidas pelo âmbito do Tratado e, por conseguinte, em particular para evitar a distorção da concorrência, é necessária legislação comunitária a fim de aplicar as decisões pertinentes do Conselho de Segu- rança no que respeita ao território da Comunidade, considerando-se que esse território abrange, para efeitos do presente regulamento, os territórios dos Estados- -Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições estabelecidas no referido Tratado; A fim de obter a máxima segurança jurídica dentro da Comunidade, devem ser divulgados ao público os nomes e outros dados pertinentes relativamente a pessoas, orga- nismos e aeronaves designados pelo comité instituído ao abrigo da Resolução 1267 (1999); devem ser criados os procedimentos adequados no âmbito da Comunidade para este efeito; () JO L 294 de 16.11.1999, p. 1. 5) (10) (11) A Resolução 1267 (1999) prevê determinadas excepções às restrições impostas desde que sejam aprovadas com antecedência pelo referido comité; A aprovação do referido comité deveria ser obtida através das autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros, cujos nomes e endereços deveriam, por conseguinte, ser fornecidos e anexados ao presente regulamento; Por questões de conveniência, deveriam ser atribuídas à Comissão competências para completar e/ou alterar os anexos do presente regulamento com base em notifica- ções pertinentes do referido comité; Sempre que necessário, deveriam ser atribuídas às autori- dades competentes dos Estados-Membros competências que lhes permitam assegurar o cumprimento do presente regulamento; A violação do disposto no presente regulamento deveria ser penalizada e os Estados-Membros deveriam impor as penalidades adequadas para o efeito; O Conselho de Segurança exige a aplicação de medidas, não obstante eventuais direitos conferidos ou obrigações impostas por acordos internacionais subscritos, contratos celebrados ou licenças ou autorizações conce- didas antes da data da entrada em vigor dos números aplicáveis da sua Resolução 1267 (1999); A Comissão e os Estados-Membros deveriam informar-se mutuamente das medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento, bem como de outras informações pertinentes à sua disposição com ele relacionadas e deverão colaborar com o referido comité, nomeada- mente prestando-lhe informações, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: