4.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 290/27 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 2005 que altera a Decisão 2001/618/CE por forma a incluir o departamento de Ain, França, na lista de regiões indemnes da doença de Aujeszky [notificada com o número C(2005) 4178] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/768/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) As garantias adicionais relativas à doença de Aujeszky para efeitos do comércio intracomunitário de suínos e as listas de territórios dos Estados-Membros indemnes desta doença e em que estão em vigor programas apro- vados de erradicação da mesma foram estabelecidas pela Decisão 2001/618/CE da Comissão, de 23 de Julho de 2001, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença e que revoga as Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE (2). () É aplicado há vários anos em França um programa de erradicação da doença de Aujeszky e o departamento de Ain consta da lista de regiões em que está em vigor um programa aprovado de erradicação dessa doença. () JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1/2005 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1). (2) JO L 215 de 9.8.2001, p. 48. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/320/CE (JO L 102 de 7.4.2004, p. 75). (3) A França apresentou à Comissão documentos comprova- tivos do estatuto de indemnidade, no que se refere à doença de Aujeszky, do departamento de Ain, demons- trando que esta doença foi erradicada do referido depar- tamento. (4) A Decisão 2001/618/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os anexos [ e II da Decisão 2001/618/CE são substituídos pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão