10.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 365/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 2004 que estabelece um formulário para os pedidos de apoio judiciário, em aplicação da Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios [notificada com o número C(2004) 4285] (2004/844/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 16.º, Após consulta do comité consultivo instituído ao abrigo do n.º 1 do artigo 17.º da Directiva 2003/8/CE, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 16.º da Directiva 2003/8/CE prevê a criação pela Comissão de um formulário-tipo para os pedidos de apoio judiciário e para a transmissão desses pedidos. (2) O modelo de formulário para a transmissão dos pedidos de apoio judiciário entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros foi estabelecido pela Decisão C(2003) 1829 da Comissão (?). (33  O modelo de formulário para os pedidos de apoio judi- ciário deve ser aprovado até 30 de Novembro de 2004, por força do disposto no segundo parágrafo do n.º 2 do () JO L 26 de 31.1.2003, p. 41. () Decisão ainda não publicada no Jornal Oficial. artigo 16.º da Directiva 2003/8/CE. O referido formulá- rio é, por conseguinte, estabelecido pela presente decisão. (4) A Dinamarca, em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, que não se encontra vinculada pela Directiva 2003/8/CE, não está vinculada pela pre- sente decisão nem sujeita à sua aplicação, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É estabelecido no anexo o modelo de formulário para os pedi- dos de apoio judiciário em aplicação da Directiva 2003/8/CE. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2004. Pela Comissão António VITORINO Membro da Comissão