21. 12, 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 358/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 3704/90 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 que prorroga o regime aplicável às trocas comerciais com Malta para além da data de conclusão da primeira fase do acordo de associação O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as disposições que regem a primeira fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comuni- dade Económica Europeia e Malta ('), incluindo o proto- colo que estabelece certas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta ()), prorrogadas pelo protocolo adicional ao acordo de associação(*), e pelo protocolo comple- mentar ao acordo de associação (*, expiram em 31 de — Dezembro de 1990; Considerando que se encontra em preparação um proto- colo que prorroga a primeira fase do acordo de associa- ção;. Considerando que importa, antes da entrada em vigor do referido protocolo, prorrogar o regime que a Comunidade aplica às trocas comerciais com Malta no âmbito da asso- ciação com esse país, de modo a não interromper brusca- mente certas correntes tradicionais de trocas comerciais, ADOPTOU -O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Continua a ser aplicável na Comunidade, para além de 31 de Dezembro de 1990, o regime de trocas comerciais instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta, incluíndo a protocolo adicional ao acordo de associação e o protocolo complementar ao acordo de associação. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é aplicável até à entrada em vigor do protocolo que prorrogue a primeira fase do acordo de associação. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezémbro de 1990. () JO nº L 61 de 14. 3. 1971, p. 1. () JO nº L 111 de 28. 4. 1976, p. L. ( JO nº L 304 de 29. 11. 1977, p. 1. (9 JO nº L 81 de 23. 3. 1989, p. 1. Pelo Conselho O Presidente G. DE MICHELIS