7. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L119/1 (Acções comuns adoptadas pelo Conselho da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Abril de 1994 sobre uma acção conjunta, de apoio ao processo de paz no Médio Oriente, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia (94/276/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomea- damente, os seus artigos J.3 e J.11, Tendo em conta as orientações gerais definidas pelo Conselho Europeu de 29 de Outubro de 1993, Tendo em conta o âmBit() da acção conjunta acordada pelo Conselho Europeu de 10 e 11 de Dezembro de 1993, Considerando o artigo C do Tratado da União Euro- peia, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º a) A fim de trabalhar em prol da celebração de uma paz global no Médio Oriente com base nas resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a União Europeia: — participará nos convénios internacionais acorda- dos pelas partes para garantir à paz no contexto do processo iniciado em Madrid, — utilizará a sua influência para encorajar todas as partes a apoiarem incondicionalmente o processo de paz com base nos convites para a Conferência de Madrid e esforçar-se-á por reforçar a democra- cia e o respeito pelos Direitos do Homem, — dará o seu contributo para a definição da forma futura das relações entre as partes regionais no contexto do grupo «Controlo do Armamento e Segurança Regional»; b) A União Europeia: — desenvolverá o seu papel no Comité de ligação ad hoc responsável pela coordenação da ajuda inter- nacional aos Territórios Ocupados, — manterá o seu papel de vanguarda no grupo «Desenvolvimento Económico Regional» (GDER) e desenvolverá a sua participação noutros grupos multilaterais, — ponderará outros meios pelos quais possa contri- buir para o desenvolvimento da região. c) A União Europeia: — prosseguirá as medidas de estabelecimento da con- fiança submetidas à apreciação das partes, — prosseguirá as suas diligências junto dos Estados árabes com o objectivo de garantir o termo do boicote a Israel, — acompanhará de perto o destino dos colonatos israchtas nos Territórios Ocupados e prosseguirá as suas diligências junto de Israel em relação a essa questão. Artigo 2º Em conformidade com os procedimentos comunitários pertinentes, o Conselho analisará as propostas a apresen- tar pela Comissão no que respeita: — à rápida implementação de programas de assistência ao desenvolvimento dos Territórios Ocupados e à criação de um orçamento operacional palestiniano, em estreita consulta com os palestinianos e em coor- denação igualmente estreita com outros doadores, — à prestação de auxílio, no âmbito das directrizes existentes, às outras partes nas.negociações bilaterais, à medida que estas forem realizando progressos subs- tanciais no sentido da paz. Artigo 3º A fim de contribuir activa e urgentemente para a criação de uma força policial palestiniana: a) A União Europeia fornecerá assistência; N