28.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 279/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1540/2004 DA COMISSÃO de 27 de Agosto de 2004 que derroga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho no respeitante ao início do período para determinados pagamentos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) nº 2529/2001 ()), nomeadamente, a alínea q) do artigo 145.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos dos artigos 95.º e 96.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, os produtores de leite podem beneficiar de um prémio aos produtos lácteos, bem como de pa- gamentos complementares a partir de 2004. Nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do mesmo regulamento, o pa- gamento dos montantes em causa efectua-se anualmente, num período com início em 1 de Dezembro e termo em 30 de Junho do ano civil seguinte. (2) O mercado do leite registou recentemente uma quebra importante do preço do leite, que determinou uma de- sestabilização da situação dos produtores e um risco de deterioração da situação financeira dos mesmos. Nestas condições, vários Estados-Membros solicitaram à Comis- são a adopção de medidas urgentes com o objectivo de suprir as referidas dificuldades. A antecipação do período de pagamento dos prémios, bem como dos pagamentos supracitados, constitui uma medida adequada ao efeito. Todavia, por motivos orçamentais, o período antecipado não poderá ter início antes de 16 de Outubro de 2004. (3) Nestas condições, é conveniente derrogar, para 2004, o período de pagamento referido no n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. (4) — Deformaa permitir que os produtores de leite assegurem uma melhor gestão da sua situação financeira, atendendo, nomeadamente, aos pagamentos que serão efectuados a partir da data indicada, importa prever a entrada em vigor imediata do presente regulamento. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, para 2004, o início do período de pagamento do prémio aos produtos lácteos, bem como dos pagamentos com- plementares previstos no título IV do capítulo 7 do Regula- mento (CE) n.º 1782/2003, é fixado em 16 de Outubro. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2004. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 864/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 48). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão