31.5.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L130/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º 1150/2000 DO CONSELHO de 22 de Maio de 2000 relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 279.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 183.º, Tendo em conta a Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (!), e, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 8-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (*), foi por diversas vezes alterado de modo substancial (). É conveniente, por motivos de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. (2) A Comunidade deve dispor dos recursos próprios refe- ridos no artigo 2.º da Decisão 94/728/CE, Euratom nas melhores condições possíveis. Para o efeito, devem ser estabelecidas as regras segundo as quais os Estados- -Membros colocam à disposição da Comissão os recursos próprios atribuídos às Comunidades. (33  Os recursos próprios tradicionais são cobrados pelos Estados-Membros em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, que serão, se for caso disso, adaptadas às exigências da regulamentação — comunitárias. A  Comissão deve () JO L 293 de 12.11.1994, p. 9. Decisão que revoga a Decisão 88/ |376/CEE, Euratom (JO L 185 de 15.7.1988, p. 24). (2) Parecer emitido em 18 de Janeiro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 145 de 9.5.1998, p. L. () JO L 155 de 7.6.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CE) n.º 1355/96 (JO L 175 de 13.7.1996, p. 3). (5) Ver parte B do anexo. controlar essa adaptação e apresentar, se necessário, propostas. (4) O Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no seio do Conselho adop- taram a resolução de 13 de Novembro de 1991 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comuni- dades (*). (5) É necessário definir a noção de apuramento e clarificar as condições em que é cumprida a obrigação de apura- mento, em matéria de recursos próprios, referidos no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 2.º da Decisão 94/728/CE, Euratom. (6) —No que se refere aos recursos próprios provenientes das quotizações no sector do açúcar, relativamente às quais é necessário assegurar a coincidência entre a cobrança das receitas e o exercício orçamental, por um lado, e as despesas relativas à mesma campanha, por outro, é conveniente estabelecer que os Estados-Membros devem colocar à disposição da Comissão os recursos prove- nientes das quotizações no sector do açúcar no decurso do exercício orçamental em que são apurados. (7) É importante melhorar a transparência do sistema de recursos próprios e a informação da autoridade orça- mental. (8% Os Estados-Membros devem manter à disposição da Comissão e, se for caso disso, transmitir-lhe os docu- mentos e informações necessários para o exercício das funções que lhe são atribuídas, no que se refere aos recursos próprios. (9) As administrações nacionais encarregadas da cobrança dos recursos próprios devem colocar sempre à dispo- sição da Comissão os documentos comprovativos dessa cobrança. (10) O dispositivo de informação da Comissão e os Estados- -Membros destina-se a permitir o acompanhamento da acção destes últimos em matéria de cobrança dos recursos próprios, nomeadamente dos recursos próprios postos em causa por fraudes e irregularidades. (% JO € 328 de 17.12.1991, p. 1.