5. 8. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 196/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 2192/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 relativo a certos factos geradores das taxas de conversão agrícolas utilizados no sector vitivinícola e que altera os Regulamentos (CEE) nº 1059/83, (CEE) nº 377/93, (CEE) nº 2729/88, (CEE) nº 3233/92 e (CEE) nº 3234/92 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que, no âmbito do novo regime agromone- tário instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3813/92, os artigos 9º a 12º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (º), alteram os factos geradores das taxas de conversão agrícola em vigor a partir da campanha de 1993/1994, sob reserva das derrogações previstas no sector vitivinícola pelo presente regulamento que agrupa, por razões de clareza, as regras específicas nesta matéria ; Considerando que a taxa de conversão agrícola para as medidas de intervenção no sector vitivinícola requer determinados factos geradores específicos, tendo em vista garantir que os preços de compra e as ajudas fixados nos termos do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93(9), sejam aplicados nas mesmas condições a todos os partíci- pantes ; Considerando que, no que diz rspeito às medidas adop- tadas em conformidade com os artigos 35º, 36º, 38º, 39º, 41º, 45º e 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e aten- dendo aos objectivos económicos e às normas que regem a realização das operações, é conveniente derrogar o disposto nos nº |1 e 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 e utilizar a taxa de conversão agrícola aplicável numa data representativa das entregas para as destilações obrigatórias e o primeiro dia de cada mês para as outras operações ; Considerando que o nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 prevê que, relativamente a cada () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. ( JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. 6) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39. contrato de armazenagem privada dos produtos vitivinico- las, o facto gerador da taxa de conversão agrícola é o primeiro dia a cujo título é concedida a ajuda; que é conveniente, por conseguinte, de forma a ter em conta as novas normas agromonetárias, suprimir o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1059/83 da Comissão, de 29 de Abril de 1983, relativo aos contratos de armazenagem para vinho de mesa, mosto, mosto concentrado e mosto concentrado rectificado (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3732/92(9); Considerando que o artigo 1ºÀ do Regulamento (CEFE) nº 1393/76 da Comissão, de 17 de Junho de 1976, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à importa- ção de produtos abrangidos pelo sector vitivinícola origi- nários de certos países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3821/92(”), prevê factos geradores da taxa de conversão agrícola para o preço franco-fronteira de referência; que, dados os compromissos de cumprimento deste preço por determi- nados países terceiros, o objectivo económico das impor- tações nestes casos pode ser considerado atingido no dia da exportação do país em questão ; que é conveniente, por conseguinte, prorrogar a aplicação do referido artigo e derrogar as medidas transitórias previstas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas transitórias até à aplicação da disposições agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho(); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 377/93 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1993, que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho e na posse dos organismos de intervenção (("º), prevê factos geradores para as taxas de conversão agricolas que é conveniente adaptar aos princípios do novo regime agro- monetário ; que o facto gerador das taxas a aplicar no pagamento das propostas aceites é estabelecido sem prejuízo da possibilidade de fixar antecipadamente a taxa de conversão agrícola nos termos dos artigos 13º a 17º do Regulamento (CEE) nº 1068/93; (9 JO nº L 116 de 30. 4. 1983, p. 77. (9] JO nº L 380 de 24. 12. 1992, p. 16. 0 JO nº L 157 de 18. 6. 1976, p. 20. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 24. JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 22. (9JO nº L 43 de 20. 2. 1993, p. 6.