Nº L 352/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a impor- tação de carne fresca proveniente da República Checa (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/845/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, | Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sani- tários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92), e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 16º, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/723/CE da Comissão (*), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 10º, em relação ao capítulo 10 do anexo |, Considerando que a Decisão 82/425/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/453/CEE (, estabelece as condições sanitárias e a certificação veterinária exigíveis aquando da importação de carne fresca da Checoslováquia ; Considerando que, na sequência da divisão daquele país, é necessário estabelecer as condições sanitárias e a certifica- ção veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da República Checa e revogar a decisão acima referida ; Considerando que, na sequência de uma missão veteri- nária da Comunidade, se afigura que a situação sanitária na República Checa é favorável e comparável à dos Esta- dos-membros da Comunidade, especialmente no que diz respeito às doenças transmissíveis pela carne; que, contudo, as autoridades checas apresentaram um plano destinado a controlar a peste suína clássica nos distritos de * Benesov, Ceske Budejovice, Havlickuv Brod, Jihlava, " JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. p JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 288 de 9. 11. 1994, p. 48. JO nº L 186 de 30. 6. 1982, p. 48. (| JO nº L 250 de 29. 8. 1992, p. 46. Jindrichuv Hradec, Pelhrimov, Písek, Tábor, Trebic e Zadár nad Sazavou; Considerando, além disso, que as autoridades veterinárias responsáveis da República Checa confirmaram que a República Checa está indemne, há pelo menos doze meses, de peste bovina; de febre aftosa, de peste suína africana, de doença vesiculosa do porco e de encefalomie- lite enzoótica do porco (doença de Teschen); que não foi efectuada qualquer vacinação contra estas doenças nem contra a peste suína clássica há pelo menos doze meses ; que foram registados focos de peste suína clássica em certas partes do país e que, por conseguinte, as importa- ções de carne fresca da espécie suína destinada ao consumo humano só devem ser autorizadas quando provenientes dos distritos indemnes dessa doença não incluídos na zona de controlo da peste suína clássica ; Considerando que devem ser estabelecidas condições sani- tárias adicionais para a carne não destinada ao consumo humano em conformidade com o disposto na directiva 92/118/CEE e da Decisão 89/18/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1988, relativa às condições de importa- ção, de países terceiros, de carne fresca destinada ao conumo humano(); Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da República Checa se comprometeram a comunicar à Comissão das Comunidades Europeias e aos Estados- -membros , por telecópia, telex ou telegrama, num prazo de vinte e quatro horas, a confirmação da ocorrência de qualquer uma das doenças acima mencionadas ou a alte- ração da política de vacinação contra as mesmas ; que as referidas autoridades se comprometeram igualmente a comunicar à Comissão, semestralmente, informações actualizadas sobre o plano de controlo da peste suína clás- sica ; Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária devem ser adaptadas de acordo com a situação - sanitária do país terceiro em questão ; Considerando que, sendo instaurado um novo regime de certificação, deve prever-se um prazo para a sua execução ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ( JO nº L 8 de 11. 1. 1989, p. 17.