6. 7. 88 Nº L 174/1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1570/88 DO CONSELHO | de 30 de Junho de 1988 relativo ao tráfego triangular no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo e do regime. de trocas comerciais padrão O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2473/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativo ao regime de aperfeiçoamento passivo e ao regime de trocas comerciais padrão (), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2458/87(), que estabelece certas normas de execução do Regula- mento (CEE) nº 2473/86, estatui que, por tráfico triangu- lar, se entende a situação segundo a qual a introdução em livre prática é efectuada com isenção parcial ou total dos direitos na importação dos produtos compensadores num Estado-membro diferente daquele onde se efectuou a exportação temporária das mercadorias; que convém prever também essa situação no âmbito do regime das trocas comerciais padrão sem importação antecipada ; Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2473/86 prevê que os produtos compensadores podem ser declarados para livre prática com benefício do regime do aperfeiçoamento passivo por outra pessoa estabelecida ná Comunidade, desde que essa pessoa tenha obtido o çonsentimento do titular da autorização e quê estejam . preenchidas as condições da autorização; que é conve- hiente verificar que esse consentimento foi obtido quando é solicitada a emissão do boletim INF 2; Considerando que, no que respeita à tributação, é neces- sário prever determinadas regras especiais aplicáveis ao tráfico triangular ; Considerando que a autoridade aduaneira do Estado- -membro de reimportação deve ter à sua disposição todos os elementos necessários com vista a assegurar o bom funcionamento do regime ; que, em especial, deve dispor de todos os dados necessários à aplicação da isenção total ou parcial dos direitos na importação dos produtos compensadores ou dos produtos de substituição ; que, sem esses elementos, não estaria garantida a aplicação uniforme das regras relativas ao sistema triangular no âmbito do regime do aperfeiçoamento passivo ; 1) JO nº L 212 de 2. 8. 1986, p. 1. » JO nº L 230 de 17. 8. 1987, p. 1. x Considerando que, com vista à satisfação de todos esses requisitos, é necessário criar um processo de informações entre as autoridades aduaneiras dos Estados-membros em causa ; que, na prossecução desse objectivo, é conveniente prever o estabelecimento de um processo de informações a nível comunitário ; Considerando que, na falta de parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos sobre o projecto de regulamento —apresentado pela Comissão, cabe ao Conselho tomar as medidas necessárias, * ADOPTOU' O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. A autoridade aduaneira a que é requerida a autoriza- ção permitirá o recurso ao tráfico triangular : a) Quer no âmbito da autorização do regime referido nos artigos 3º ou 14º do Regulamento (CEE) nº 2458/87 ; b) Quer a pedido particular do titular da autorização apre- sentado posteriormente à concessão da autorização, mas previamente à introdução em livre prática dos produtos compensadores ou de substituição. 2. “Não é autorizado o recurso ao tráfico triangular no caso da utilização do regime das trocas comerciais padrão com importação antecipada. Artigo 2º 1. Sem prejuízo do artigo 7º, em caso de recurso ao tráfico triangular, será utilizado o boletim de informações, denominado «boletim INF 2>, cujo formulário será conforme ao modelo e às disposições constantes do anexo. 2. O boletim INF 2 é constituído por um original e uma cópia. O original e a cópia devem ser apresentados conjuntamente na estância onde foi ou for entregue a declaração de sujeição ao regime. 3. O pedido de emissão do boletim INF 2 constitui o consentimento do titular da autorização referido no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2473/86.