Nº L 89/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 4, 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 852/92 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1992 relativo à aplicação definitiva do regime de limitação de garantia no sector das carnes de ovino e de caprino para a campanha de 1991 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1741/91 (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º, Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 3013/89 institui um regime de limitação de garantia aplicável a cada campanha de comercialização ; que este regime prevê que a diminuíição da garantia dependa do número de ovelhas existentes em relação a uma quanti- dade máxima garantida; que esta diminuição, fixada a título provisório com base numa estimativa do efectivo de ovelhas, deve ser, se for caso disso, corrigida em seguida, com base no efectivo de ovelhas efectivamente verificado para a campanha em causa; Considerando que as regras de execução desse regime foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1310/88 da Comissão () ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3546/90 da Comissão (9) fixou o coeficiente de diminuição aplicável, a título provisório, para a campanha de 1991 ; que a verifi- cação definitiva do número de ovelhas, efectuada com base nos elementos estatísticos obtidos no âmbito da Directiva 82/177/CEE do Conselho(”5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 (9), juntamente com .outros dados objectivos disponíveis, conduz à fixação do coeficiente corrigido previsto no presente regulamento; Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Ártigo 1º Em aplicação do disposto no nº 2, segundo travessão, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o coeficiente provisório previsto no Regulamento (CEE) nº 3546/90 para a campanha de 1991 é corrigido do seguinte modo : — Grã-Bretanha : 5,9 %, — resto da Comunidade : 7 %. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia após a sua publicação no Jornal Ofícial das Comuni- dades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. | Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1992. () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (3 JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 41. (À JO nº L 122 de 12. 5. 1988, p. 69. L (9 JO nº L 344 de 8. 12. 1990, p. 23. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 81 de 27. 3. 1982, p. 35. (9| JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. L.