12. 1. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 9/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 71/91 DA: COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1991 que altera os anexos IIT e IVA do Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, no que diz respeito a certos produtos têxteis originários de Hong Kong (categorias 5, 73 e 74) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econôómica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum de importações de certos produtos têxteis originá- rios de países terceiros ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3143/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 17º, Considerando que, tendo em conta a introdução da. Nomenclatura Combinada, a Comunidade negociou com Hong Kong uma acta aprovada que altera os limites quantitativos para os produtos das categorias 5, 73 e 74 estabelecidos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis ; Considerando que o Conselho deciídiu, pela Decisão 90/174/CEE (*), que esta acta aprovada deveria aplicar-se a título provisório desde 1 de Janeiro de 1989 na pendência da sua conclusão formal; Considerando que é, portanto, necessário alterar os anexos Il e IVA do Regulamento (CEE) nº 4136/86; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité - Têxtil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os anexos III e IVA do Regulamento (CEE) nº 4136/86 são alterados, para Hong Kong, em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. | Produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1991, () JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 42. (À JO nº L 302 de 31. 10. 1990, p. 31. () JO nº L 96 de 12. 4. 1990, p. 84. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente