11, 11. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 306/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua: aplicabilidade) REGULAMENTOI(CEE) Nº 3482/88 DO CONSELHO de 7 de Novembro de 1988 que suspende parcialmente os direitos aduaneiros para as preparações e | conservas de sardinhas, aplicáveis pela Comunidade dos Dez às importações de Espanha e de Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, : ' Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 33º e 192º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a criação de condições homogénas de programação dos investimentos industriais para a integra- ção do desenvolvimento da indústria da sardinha, numa perspectiva de conjunto, na coerência do horizonte de 1993, pode ser favorecida por uma aceleração do ritmo do desarmamento pautal; que uma aceleração deste tipo se deve efectuar sem discriminação entre os Estados-mem- bros ; — Considerando que uma suspensão parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis às conservas de sardinhas originárias de Espanha e de Portugal favoréce o processo de integra- ção do mercado comunitário desse produto ; Considerando que importa prevenir eventuais perturba- ções que se poderiam verificar na evolução posterior das trocas comerciais desse produto entre os Estados-mem- * bros ; que, para esse efeito, é conveniente prever medidas adequadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os direitos aduaneiros na importação na Comunidade dos Dez, aplicáveis às preparações e conservas de sardinhas, objecto dos códigos NC 16041310 e ex 160420 50, importadas de Espanha e de Portugal, são suspensos de cinco pontos em relação ao montante de direitos resul- tante da aplicação do nº 2 do artigo 173º e do nº 2 do artigo 360º do Acto de Adesão. Artigo 2º Em .caso de perturbação ou risco de perturbação do- mercado comunitário das conservas de sardinhas, avaliada . em função da estrutura das trocas comerciais desse produto entre os Estados-membros, devido à supressão acelerada dos direitos aduaneiros, a Comissão decidirá, de acordo com o procedimento previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3759/87 (3), por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, sobre a aplicação de medidas de vigi- lância ou o restabelecimento parcial ou total dos direitos suspensos, até que tenha desaparecido a perturbação ou o risco de perturbação. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1988. Pelo Conselho O Presidente P. ROUMELIOTIS () JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. L. (3 JO nº L 359 de 21. 12. 1987, p. 1.