L 303/38 Jornal Oficial da União Europeia 22.11.2005 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 2005 S relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos (2005/803/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro (!), a seguir denominado «APO», entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997. (2) Onº1 doartigo 21.º do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos seja regulado pelo disposto no título III desse acordo, com excepção do artigo 15.º, e pelas disposições de um acordo sobre me- didas quantitativas. (3) — No período de 1995 a 2004 o comércio de determina- dos produtos siderúrgicos foi objecto de acordos entre as () JO L 327 de 28.11.1997, p. 3. partes no APC. Por esse motivo, é necessário celebrar um novo acordo que tenha em conta a evolução das relações entre as partes. (4) — O acordo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Co- munidade Europeia e a Federação Russa sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2005. Pelo Conselho O Presidente L. LUX