31.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L194/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1622/2000 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2000 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Con- selho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, os seus artigos 42.º, 44.º, 45.º, 46.º e 80.º, Considerando o seguinte: (1) O capítulo I do título V e vários anexos do Regulamen- to (CE) n.º 1493/1999 estabelecem regras gerais relati- vas às práticas e tratamentos enológicos e remetem os demais elementos para normas de execução a adoptar pela Comissão. Dado que, até à adopção do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, essas regras se encontravam dispersas por um grande número de regulamentos comunitários, é conveniente, no interesse dos agentes económicos da Comunidade e das autoridades responsáveis pela aplicação da regulamentação comunitária, concentrar as disposições em causa num código comunitário das práticas e tratamentos enológicos e revogar os regula- mentos que tratam desta matéria, designadamente os regulamentos da Comissão (CEE) n.º 1618/70(?), (CEE) n.º 1972/78(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 45/80(%), (CEE) n.º 2394/ |[84(0), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 2751/86(6), (CEE) n.º 305/86(7), (CEE) n.º 1888/86(8), (CEE) n.º2202/89(9), (CEE) () JOL 179 de 14.7.1999, p. L. () JOL 175 de 8.8.1970, p. 17. (3) JOL 226 de 17.8.1978, p. 11. () JOL 7 de 11.1.1980, p. 12. (5) JOL 224 de 21.8.1984,p.8. (6) JOL 253 de 5.9.1986, p. 11. () JOL 38 de 13.2.1986, p. 13. (8) JOL 163 de 13.6.1986, p. 19. (9) JO L 209 de 21.7.1989, p. 31. ( ( ( ( ( ( ( ( n.º 2240/89(1º), (CEE) n.º 3220/90(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1477/99(12), (CE) n.º 586/93(13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 693/96(19), (CE) n.o 3111/93(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 693/98(16), e CE n.º 1128/96(7). Esse código comunitário deve retomar a regulamentação actual e adaptá-la às novas exigências do Regulamen- to (CE) n.º 1493/1999. Ê, porém, conveniente introduzir na referida regulamentação as alterações necessárias para a tornar mais coerente e mais simples e para colmatar determinadas lacunas ainda existentes, para que possa ser adoptada uma regulamentação comunitária completa neste domínio. É igualmente conveniente precisar certas regras, tendo em vista uma maior segurança jurídica Por outro lado, tendo em vista a simplificação da regulamentação na matéria, tal deve circunscrever-se às normas de execução expressamente referidas pelo Conselho no Regulamento (CE) n.º 1493/1999. Relati- vamente a outros aspectos, as regras decorrentes dos artigos 28.º e seguintes do Tratado são, em princípio, suficientes para permitir a livre circulação dos produtos 3) quando da aplicação das mesmas. 1) do sector vitivinícola, na perspectiva enológica. 5) Convém igualmente precisar que o presente código é aplicável sem prejuízo das disposições especiais estabele- cidas noutros domínios. Trata-se aqui, nomeadamente, de regras já existentes ou que venham a ser adoptadas no quadro da regulamentação relativa aos géneros alimentícios. 10) JOL 215 de 26.7.1989,p. 16. ) 11) JO L 308 de 8.11.1990, p. 22. 12) JOL 171 de 7.7.1999, p. 6. 13) JOL 61 de 13.3.1993, p. 39. 1) JOL 97 de 18.4.1996, p. 17. 15) JOL 278 de 11.11.1993, p. 48. 16) JO L 96 de 28.3.1998, p. 17. 17) JOL 150 de 25.6.1996, p.13.