1.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 234/55 DIRECTIVA 2001/46/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Julho de 2001 que altera a Directiva 95/53/CE do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal e as Directivas 70/524/CEE, 96/25/CE e 1999/29/CE do Conselho relativas aos alimentos para animais O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 4, alínea b), do seu artigo 152-, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A segurança dos produtos destinados à alimentação animal constitui uma preocupação primordial, sendo necessário assegurar que os produtos colocados em circulação na Comunidade para a alimentação animal apresentem a segurança exigida. A Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal (*), contribui para realizar esse objectivo. (2) A Directiva 74/63/CEE do Conselho foi revogada pelo artigo 16.º da Directiva 1999/29/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais (*). Por conse- guinte, as referências à Directiva 74/63/CEE devem ser alteradas segundo o quadro do anexo IV da Directiva 1999/29/CE. (33 — Quanto àreferência à circulação dos produtos utilizados na alimentação animal, é necessário harmonizar as defi- nições das Directivas 70/524/CEE (6), 95/53/CE e 96/25/ ICE(7) do Conselho, relativas ao sector de alimentação animal. (4) — Verificaram-se recentemente dois casos graves de conta- minação com dioxinas de produtos destinados à alimen- tação animal. A experiência adquirida com esses casos de contaminação aponta para a necessidade de melhorar os processos aplicáveis nos casos em que um produto () JO C 274 E de 26.9.2000, p. 28 e JO C 96 E de 27.3.2001, p. 279. (3 Jo C 367 de 20.12.2000, p. 11. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Outubro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 12 de Fevereiro de 2001 (JO C 93 de 23.3.2001, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 15 de Maio de 2001 (ainda não publi- cada no Jornal Oficial. Decisão do Conselho de 19 de Junho de 2001. ( JO L 265 de 8.11.1995, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 333 de 29.12.2000, p. 81). () JO L 115 de 4.5.1999, p. 32. (6) Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos para animais ((O L 270 de 14.12.1970, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/20/CE do Conselho (JO L 80 de 25.3.1999, p. 20). (7) Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal ((O L 125 de 23.5.1996, p. 35). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 105 de 3.5.2000, p. 36). destinado à alimentação animal apresenta um risco grave para a saúde humana, para a saúde animal ou para o ambiente ou sempre que se verifiquem determinadas infracções à Directiva 1999/29/CE. Trata-se, portanto, de melhor gerir os riscos que não permitam garantir o nível de protecção da saúde humana, da saúde animal e do ambiente previsto na regulamentação comunitária rela- tiva à alimentação animal, sem no entanto banalizar estes procedimentos especiais aplicando-os sistematica- mente a problemas menores. Em resultado de uma inspecção da Comissão efectuada na sequência da contaminação da cadeia alimentar animal e humana com dioxinas foram identificadas difi- culdades nos Estados-Membros para gerir uma crise tão pouco habitual. Em função da experiência adquirida e para que a gestão de riscos graves ligados a um produto destinado à alimentação animal seja assegurada com garantias de eficácia equivalentes em toda a Comuni- dade, é necessário introduzir disposições que exijam que os Estados-Membros disponham de planos operacionais de intervenção para fazer face a situações de emergência no sector da alimentação animal. Se num ou vários Estados-Membros tiver surgido um fisco grave para a saúde humana, para a saúde animal ou para o ambiente devido a produtos destinados à alimentação animal, e sempre que esse risco não possa ser controlado de maneira satisfatória pelo ou pelos Estados-Membros em causa, é indispensável que a Comissão possa tomar todas as medidas cautelares necessárias e, nomeadamente, disponha da possibilidade de suspender o comércio e as exportações de produtos destinados à alimentação animal provenientes do conjunto ou de uma parte do ou dos Estados-Membros em causa ou de estabelecer condições especiais para os produtos ou substâncias em questão. A Directiva 1999/29/CE estabelece os limites máximos admitidos para certas substâncias e produtos indesejáveis nas matérias primas para a alimentação animal ou nos alimentos para animais. Foi já instituído um sistema destinado a permitir que os Estados-Membros sejam informados pelos operadores, em todas as fases da cadeia de produção de alimentos para animais, de certos casos de inobservância da regula- mentação sobre substâncias e produtos indesejáveis. Dada a experiência adquirida e o dispositivo comparável previsto na regulamentação comunitária sobre a segu- rança geral dos produtos, convém melhorar e tornar este sistema extensivo a todos os casos em que um operador verifique que um produto destinado à alimentação animal apresenta um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Actualmente, impõe-se a obrigação de informar os outros Estados-Membros e a Comissão quando um lote de matérias-primas para a alimentação animal ou de alimentos para animais que não respeite os limites