Nº L 38/34 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 10. 2. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 354/90 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87, no que diz respeito às provas de chegada ao seu destino em países terceiros de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição diferenciada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum .de :mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi. dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/90(3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado para os produtos agrícolas, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu - montante (?), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 8º, bem como as disposições corres- pondentes dos outros regulamentos que estabelecem regras relativas à concessão das restituições à exportação para os produtos agrícolas, Considerando .que o. Regulamento (CEE) nº 137/90 da Comissão (*) deu a última redacção ao Regulamento (CEFE) . nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece as regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas () - no que diz respeito às provas de chegada ao destino nos países terceiros ; que essa medida, que prevê a supressão de determinadas provas, foi objecto de um parecer nega- tivo nos comités de gestão envolvidos e, seguidamente, em conformidade com os processos previstos em taís casos, de - uma troca de pontos de vista-no Conselho ; Considerando que, à luz das discussões tidas no Conselho,. é conveniente substituir o Regulamento (CEE) nº 137/90 por um novo texto que .precise a situação na qual se pode recorrer às provas de chegada referidas no nº 2 do artigo () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 7. &) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 78. () JO nº L 16 de 20. 1. 1990, p. 9. ( JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. 18º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 e adiar a data de aplicação das medidas em causa; . Considerando que os comités de gestão envolvidos não emitiram parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3665/87 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 18º: a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção : «1. A prova de cumprimento das formalidades aduaneiras de introdução no consumo é produzida pela apresentação do documento aduaneiro ou da sua cópia ou fotocópia ; esta cópia ou fotocópia deve ser certificada conforme, quer pelo organismo que visou o documento original, quer pelos serviços oficiais. do país terceiro em causa, quer pelos serviços oficiais de um dos Estados-membros. » b) No nº 2, o trecho introdutório passa a ter a seguinte redacção : «Se o exportador não puder obter o documento . referido no nº 1 após ter seguido os trâmites' adequados ou se existirem dúvidas quanto à autenti- cidade do documento apresentado, a prova de cumprimento das formalidades aduaneiras de intro- dução no consumo pode ser considerada produzida pela apresentação de um ou vários dos documentos seguintes : ». 2. É suprimido o anexo ILI. Ártigo 2º” Fica revogado o: Regulamento (CEE) nº 137/90. Artigo 3º : O presente regulamento entra em vigor em 10 de Feve- reiro de 1990. É aplicável às operações relativamente às quais a declara- ção de exportação foi admitida a partir de 1 de Maio de 1990.