17. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 145/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1993 que altera a Decisão 96/174/CEE relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/34.494 — estruturas tarifárias em matéria de transportes combinados) (93/354/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferro- viários, rodoviários e por via navegável ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Ácto de Adesão da Grécia, Considerando o seguinte : ()  Em24de Fevereiro de 1993,a Comissão adoptou a Decisão 93/174/CEE (?) nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, que declarava inaplicável o disposto do nº t1 do artigo 85º do Tratado CEE, durante o período de 1 de Março de 1992 a 28 de Fevereiro de 1997, ao acordo relativo ao estabelecimento de uma estrutura comum para a venda da tracção ferroviária em transporte combi- nado internacional de mercadorias. (2) As doze empresas ferroviárias nacionais da Comu- nidade eram as destinatárias daquela decisão. (3) Na sequência da notificação desta decisão, duas empresas ferroviárias, a British Railways e a Córas lIompair Éireann, informaram a Comissão de que, contrariamente às informações prestadas anterior- mente, não participavam no acordo em causa. (4) Em consequência, é necessário excluir as duas empresas em causa do âmbito de aplicação da deci- são supracitada, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º As sociedades British Railwa&s Board e Córas Iompar Éireann são excluídas do âmbito de aplicação da Decisão 93/174/CEE. | Artigo 2º Os destinatários da presente decisão são : Córas Iompair Éireann Heuston Station IRL-Dublin 8 British Railways Board 167/169 Westbourne TFerrace UK-London W2 6JY Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1993. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão () JO nº L 175 de 23. 7. 1968, p. 1. () JO nº L 73 de 26. 3. 1993, p. 38.