1. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 53/83 REGULAMENTO (CEE) Nº 524/90 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2169/86, que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições nos sectores dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento. (CEE) nº 201/90(3), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização: comum do mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1806/89 (9), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 10095/86, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicá- veis às restituições para a produção nos sectores dos cereáis e do arroz(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2779/89 (9), e, nomeada- mente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2169/86 da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3076/89 (º), exige que o fabricante de amidos e féculas esterificados ou etirificados (código NC 3505 10 50) constitua uma caução que só será libe- rada desde que as autoridades competentes tenham rece- bido prova de que-o produto é utilizado quer no fabrico de produtos que não aqueles que constam do anexo I do - referido regulamento quer- exportado. para um país terceiro ; : Considerando que o Regulamento.(CEE) nº 28/90 da Comissão (º) fixa novos critérios para a classificação de amidos e féculas esterificados e etirificados: que entram em vigor a partir de 1 de Março de 1990 ; que é necessário prever determinadas disposições que assegurem que o fabricante não perderá a sua caução como. resultado desses novos critérios, e não pode beneficiar de um duplo paga- mento da restituição, nem utilizar um produto importado de países terceiros com um direito no regime de restitui- ções à produção de amidos e féculas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Artigo 1º É inserido o seguinte parágrafo no nº 4, alínea b) « expor- tado para: países terceiros », do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2169/86. « Todavia, para as restituições concedidas relativa- mente a produtos do código NC 35051050 até, inclusive, 28 de Fevereiro de 1990, o fabricante terá de ser considerado como não tendo retransformado o produto em questão em amido e fécula (códigos NC 110811 00, 11081200 e 11081300) se o produto obtido tiver um teor de acetilo igual a ou superior a 0,25 %. Neste caso, e também no caso de o produto com teor de acetilo igual a ou superior a 0,25% tiver sido importado de um país terceiro antes de 1 de Março de 1990, o fabricante não é elegível para o pagamento da restituição se o referido produto for utilizado como uma matéria-prima no fabrico de um produto elegí- vel.», Ártigo 2º q..presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- pbeias. Éi aplicável a partir de 1 de Março de 1990. . . ' * LDA A — O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1990. () JO nº L 281 de 1. 11.1975, p. 1. (3 JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 7. . ( JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 3. () JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 1. () JO nº L 94 de 9, 4. 1986, p. 6. (] JO nº L 268 de 15. 9. 1989, p. 20. JO nº L 189 de 11. 7. 1986, p. 12. () JO nº L 294 de 13. 10. 1989, p. 15. () JO nº L 3 de 6. 1. 1990, p. 9. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão