16.2.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 45/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 2005 relativa à ajuda financeira da Comunidade, para 2005, a favor de determinados laboratórios comunitários de referência no domínio das incidências veterinárias na saúde pública no que se refere aos riscos biológicos [notificada com o número C(2005) 262] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, francesa, neerlandesa e inglesa) (2005/131/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 28.º, Considerando o seguinte: (1 A Decisão 90/424/CEE determina que a Comunidade deve contribuir para tornar mais eficaz o regime dos controlos veterinários pela concessão de uma ajuda fi- nanceira aos laboratórios de referência. Qualquer labora- tório de referência designado como tal em conformidade com a legislação comunitária no domínio veterinário pode beneficiar de uma ajuda comunitária, desde que satisfeitas determinadas condições. (2) O Regulamento (CE) n.º 156/2004 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2004, relativo à participação financeira da Comunidade para os laboratórios comunitários de refe- rência ao abrigo do artigo 28.º da Decisão 90/424/CEE do Conselho (2), determina que a participação financeira comunitária deve ser concedida desde que os programas de trabalho aprovados sejam eficientemente executados e que os beneficiários apresentem todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos. (33 A Comissão procedeu à avaliação dos programas de tra- balho e dos correspondentes orçamentos previsionais apresentados pelos laboratórios comunitários de referên- cia para 2005. (4) — Consequentemente, importa conceder uma ajuda finan- ceira da Comunidade aos laboratórios comunitários de referência designados para o desempenho das funções e tarefas definidas na Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termica- (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31). () JO L 27 de 30.1.2004, p. 5. mente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (?), na Decisão 93/383/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas (*), na Decisão 1999/313/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bi- valves (º), no Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongifor- mes transmissíveis (6), e na Decisão 2004/564/CE da Co- missão, de 20 de Julho de 2004, relativa aos laboratórios comunitários de referência para a epidemiologia de zoo- noses e para as salmonelas e aos laboratórios nacionais de referência para as salmonelas (7). (5) — Para além da ajuda financeira da Comunidade, deve igual- mente conceder-se uma ajuda complementar destinada à organização de seminários sobre as áreas de responsabi- lidade dos laboratórios comunitários de referência. (6) —O Regulamento (CE) n.º 156/2004 estabelece normas de elegibilidade para os seminários organizados pelos labo- ratórios comunitários de referência. Esse diploma limita também a participação financeira a um máximo de 30 participantes nos seminários. Deveria conceder-se uma derrogação a esse limite a um laboratório comunitário de referência que necessita de apoio para a participação de mais de 30 pessoas a fim de alcançar melhores resul- tados no seu seminário. (7) O princípio da boa gestão financeira exige que as difi- culdades repetidas que se verificaram no funcionamento de um laboratório comunitário de referência sejam toma- das em consideração aquando da concessão de ajuda financeira da Comunidade a esse laboratório, o qual de- veria ser objecto de auditoria no decurso do ano a fim de verificar novamente o cumprimento das funções, tarefas e condições de elegibilidade estabelecidas nas normas comunitárias. () JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). ( JO L 166 de 8.7.1993, p. 31. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 120 de 8.5.1999, p. 40. ( JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 36/2005 da Comissão (JO L 10 de 13.1.2005, p. 9). () JO L 251 de 27.7.2004, p. 14.