6. 2. 93 jomaÍ Oficial das Comunidades Europeias Nº L 30/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 259/903 DO CONSELHO de 1 de Fevereiro de 1993 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica —Europeia e nomeadamente, o  seu artigo 130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a Comunidade assinou a Convenção de Basileia de 22 de Março de 1989 relativa ao controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e à sua eliminação ; Considerando que o artigo 39º da Convenção ACP-CEE de 15 de Dezembro de 1989 contém disposições relativas aos resíduos ; Considerando que a Comunidade aprovou a decisão do Conselho da OCDE de 30 de Março de 1992 sobre o controlo das transferências transfronteiriças de resíduos destinados a valorização ; Considerando, em face do exposto, que a Directiva 84/631/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1984, relativa à vigilância e ao controlo na Comunidade das transferências transfronteiras de resíduos perigosos(”), deve ser substituída por um regulamento ; Considerando que a fiscalização e o controlo das transfe- rências de resíduos dentro de cada Estado-membro são da responsabilidade nacional ; que, no entanto, os sistemas nacionais de fiscalização e controlo das transferências de () JO nº C 115 de 6. 5. 1992, p. 4 (3) Parecer emitido em 20 de janelro de 1993 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). () JO nº C 269 de 14. 10. 1991, p. 10. () JO nº L 326 de 13. 12. 1984, p. 31. Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 48). saída da Comunidade resíduos dentro dos Estados-membros devem respeitar critérios mínimos para garantir um nível elevado de protecção do ambiente e da saúde humana; Considerando que é importante organizar a fiscalização e o controlo das transferências de resíduos de um modo que atenda à necessidade de preservar, proteger e melhorar a . qualidade do ambiente ; Considerando que a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (5), prevê, no nº 4 do artigo 5º, que uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação a criar pelos Estados-mem- bros através de medidas adequadas, se necessário ou acon- selhável em cooperação com outros Estados-membros, deverá permitir à Comunidade no seu conjunto tornar-se auto-suficiente em matéria de eliminação de resíduos e aos Estados-membros tenderem individualmente para esse objectivo, consoante as suas características geográficas e necessidades de instalações especializadas para determi- nados tipos de resíduos.; que o artigo 7º da referida direc- tiva determina que se estabeleçam, se necessário em cooperação com os Estados-membros interessados, planos de gestão de resíduos e que os mesmos sejam comuni- cados à Comissão, e estipula que os Estados-membros poderão tomar as medidas necessárias para impedir a circulação de resíduos não conformes com os seus planos de gestão dos mesmos e que deverão comunicar essas medidas à Comissão e aos restantes Estados-membros ; Considerando que é necessário aplicar procedimentos diferentes consoante o tipo de resíduos e o seu destino, quer este seja a eliminação quer a valorização ; Considerando que as transferências de resíduos devem ser previamente notificadas às autoridades competentes, para que estas sejam devidamente informadas do tipo, trajecto e eliminação ou valorização dos residuos de modo a que essas autoridades possam tomar todas as medidas necessá- rias à protecção da saúde humana e do ambiente, incluindo a possibilidade de apresentar objecções funda- mentadas à transferência ; (5] JO nº L 194 de 25.7.1975, p. 39. Alterada pela Directiva 91/ 7156/CEE (JO nº L 78 de 26. 3. 1991, p. 32).