L 366/8 Jornal Oficial da União Europeia 11.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 21 12/2004 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 634/2004 que estabelece medidas transitórias de aplicação do Regulamento (CE) n.º 2202/96 do Conselho e do Regulamento (CE) n.º 2111/2003, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) As organizações de produtores da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir designados «os novos Estados-Membros») devem beneficiar do disposto no Regulamento (CE) n.º 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de de- terminados citrinos (!). (2) O regime de ajuda aos produtores de determinados ci- trinos baseia-se em contratos entre, por um lado, as organizações de produtores reconhecidas ou pré-reconhe- cidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (?), e, por outro, os transformadores. (3) —O Regulamento (CE) n.º 634/2004 da Comissão (?) esta- belece medidas transitórias de aplicação do Regulamento (CE) n.º 2202/96 e do Regulamento (CE) n.º 2111/2003 da Comissão, de 1 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produ- tores de determinados citrinos (). (1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 49. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). () JO L 100 de 6.4.2004, p. 19. (9 JO L 317 de 2.12.2003, p. 5. (4) (6) (7) O artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2111/2003 de- termina que as organizações de produtores e os trans- formadores que pretendam beneficiar da ajuda informa- rão desse facto as autoridades competentes do Estado- -Membro em que se situa a sua sede social, o mais tardar 20 dias antes do início da campanha. Dados os diferentes condicionalismos administrativos existentes nos novos Estados-Membros, determinadas or- ganizações de produtores não puderam ser reconhecidas ou pré-reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2200/96 pelas autoridades competentes a tempo de in- formarem estas da sua pretensão de beneficiar da ajuda dentro do prazo estabelecido no artigo 13.º do Regula- mento (CE) n.º 2111/2003. Para que estas organizações de produtores tenham, tanto quanto possível, a oportunidade de beneficiar do disposto no Regulamento (CE) n.º 2202/96, garantindo simulta- neamente uma aplicação correcta do regime de ajuda, devem ser adoptadas disposições para a campanha de 2004/2005 respeitantes ao prazo de que as organizações de produtores dos novos Estados-Membros dispõem para informar as autoridades competentes da sua pretensão de beneficiar da ajuda. O nº 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 2111/2003 prevê que os Estados-Membros possam deci- dir, dentro de um determinado prazo fixado no mesmo artigo, da data ou das datas em que devem ter sido celebrados os contratos a curto prazo pelas organizações de produtores com sede no seu território. No entanto, caso as organizações de produtores dos novos Estados- -Membros possam vir a informar as autoridades compe- tentes da sua pretensão de beneficiar da ajuda numa fase posterior, o prazo para a celebração dos contratos a curto prazo que abranjam, no mínimo, oito meses com- pletos e consecutivos deve ser revisto em conformidade. De qualquer modo, a eventual revisão daquele prazo não deve pôr em causa a realização dos necessários controlos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 634/2004 deve ser alterado em conformidade.