' Nº L 241/104 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 9. 88 . REGULAMENTO (CEFE) Nº 2727/88 DA COMISSÃO de 31 de Agosto de 1988 que fixa para o algodão não descaroçado a produção efectiva para a campanha de comercialização de 1987/1988 e determina, para a campanha de comercializa- ção de 1988/1989, a produção prevista, o ajustamento da quantidade máxima ' 'garantida e a redução da ajuda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo' em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Grécia e, nomeada- : mente, o protocolo nº 4 relativo ao algodão, alterado pelo ? Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeada- mente, pelo protocolo nº 14 anexo, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2261/88(3), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 prevê que a produção efectiva de cada campanha seja determinada todos os anos, tendo em conta, nomeadamente, as quantidades em relação às quais a ajuda foi pedida ; que a aplicação deste critério conduz a estabelecer a produção efectiva para a campanha de 1987/1988 no nível indicado abaixo ; Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 2169/81 prevê que a produção pl;vista de algodão seja estabelecida nó início de cada campanha ; que, com base nos dados disponíveis, é conveniente fixar a produção prevista em relação à campanha de comercialização de 1988/1989 como se segue ; | Considerando que o nº 2, terceiro parágrafo, do artigó 2% do Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algo- dão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (), prevê que se a produção efectiva de uma campanha determinada exceder a produção prevista em relação à mesma campanha, a quantidade máxima garantida para a campanha seguinte deve ser ajustada para ter em conta o montante da ajuda que deveria ter sido ago ; que se revela que a produção efectiva da campanha de 1987/1988 excede a prevista, estabelecida pelo Regula- mento (CEE) nº 2619/87 da Comissão (*) ; que é neces- sário fixar a quantidade que deve afectar a quantidade máxima garantida fixada, em relação à campanha de comercialização de 1988/1989, pelo “Regulamento (CEFE) nº 2260/88 do Conselho(*); Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2169/81, em caso de excesso da () JO nº L 211 de 31.7. 1981, p. 2 (À3 JO nº L 199 de 26. 7. 1988, p. 8. (À JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14 (9 JO nº L 248 de 1. 9. 1987, p. 18. (5 JO nº L 199 de 26. 7. 1988, p. 7. quantidade máxima garantida pela produção prevista, ê necessário reduzir a ajuda de acordo com os critérios previstos no referido número : que a produção prevista para a campanha de 1988/1989 excede a quantidade máxima garantida fixada em relação à mesma campanha, tal como resulta após o ajustamento efectuado nos termos do nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 ; que a aplicação das disposições acima referidas conduz à fixação de uma redução da ajuda igual à indicada a seguir; Considerando que, nos termos do disposto no nº.2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87, para as campanhas de comercialização de 1987/1988, de 1988/1989 e de 1989/1990, a redução do montante da ajuda não pode exceder as percentagens determinadas do preço de objectivo ; Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Paraacampanha de comercialização de 1987/1988, a produção efectiva de algodão não descaroçado é estabele- cida em 875 608 toneladas. 2. — Paraacampanha de comercialização de 1988/1989 : — a produção prevista é fixada em 1 086 902 toneladas, — a quantidade máxima garantida fixada pelo Regula- mento (CEE) nº 2260/88 é diminuída de 46 758 tone- ladas, — a redução de que o montante da ajuda é alvo é fixada em 19,200 ECUs por 100 quilogramas. : Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a.partir de 1 de Setembro de 1988.