Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 11. 90 Nº L 317/60 DIRECTIVA DO CONSELHO de 8 de Novembro de 1990 que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEÊE, relativas, respectivamente, às contas anuais e às contas consolidadas, no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação (90/605/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 54º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a Directiva 78/660/CEE(*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/604/CEE (5), se aplica às contas anuais das sociedades anónimas, bem como às das sociedades de responsabili- dade limitada, nomeadamente, pelo facto de estas socie- dades apenas oferecerem como garantia a terceiros o seu património social ; Considerando que, de acordo com a Directiva 83/349/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/604/CEE, os Estados-membros apenas podem impor a obrigação de elaborar contas consolidadas às sociedades que são objecto da Directiva 78/660/CEE ; Considerando que, no interior da Comunidade, há um número considerável e em contínuo crescimento de socie- dades em nome colectivo e de sociedades em comandita simples de que todos os sócios de responsabilidade ilimi- tada se encontram constituídos sob a forma de sociedade anónima ou de sociedade de responsabilidade limitada ; Considerando que esses sócios de responsabilidade ilimi- tada podem ser também sociedades não submetidas à legislação de um Estado-membro, mas dotadas de uma forma jurídica comparável à contemplada pela Directiva 68/151/CEE ); Considerando que seria contraditório com o espírito e os objectivos das citadas directivas admitir que tais socie- dades em nome colectivo ou em comandita simples não estejam sujeitas a estas normas comunitárias ; Considerando que se torna portanto necessário completar explicitamente as disposições sobre o âmbito de aplicação das duas directivas em questão; Considerando que importa que o nome, a sede e a forma jurídica de qualquer empresa que tenha por sócia de responsabilidade ilimitada uma sociedade anónima ou uma sociedade de responsabilidade limitada sejam indi- cados no anexo das contas dessa sociedade; — nº C 144 de 11. 6. 1986, p. 10. nº C 125 de 11. 5. 1987, p. 140. nº C 328 de 22. 12. 1986, p. 43. nº L 222 de 14. 8. 1978, p. 11. r página 57 do presente Jornal Official. O nº L 193 de 18. 7. 1983, p. 1. O nº L 65 de 14. 3. 1968, p. 8. Considerando que a obrigação de elaborar, publicar e mandar controlar as contas das sociedades em nome colectivo ou em comandita simples contempladas pela presente directiva pode igualmente ser imposta ao sócio de responsabilidade ilimitada; que deve ser igualmente possível incluir estas sociedades em contas consolidadas, elaboradas por este sócio ou elaboradas a um nível mais elevado ; Considerando que algumas das sociedades em nome colectivo ou em comandita simples contempladas pela presente directiva não são objecto, no Estado-membro da sede, de inscrição nos registos, o que torna difícil a aplica- ção das obrigações contabilísticas a essas sociedades ; que, nomeadamente nestes casos, são necessárias regras espe- ciais, consoante os sócios de responsabilidade ilimitada sejam empresas sujeitas à ordem jurídica do mesmo Esta- do-membro, de outro Estado-membro ou de um país terceiro, ' ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 78/660/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Ao nº 1 do artigo 1º são aditados os seguintes parágra- fos : « As medidas de coordenação prescritas pela presente directiva aplicam-se igualmente às disposições legislati- vas, regulamentares e administrativas dos Estados- -membros relativas às seguintes formas de sociedades : a) Na República Federal da Alemanha: die Offene Handelsgesellschaft, die Kommanditge- selischaft ; b) Na Bélgica: la société en nom collectif/de vennootschap onder firma, la société en commandite simple/de gewone commanditaire vennootschap ; ' c) Na Dinamarca: interessantskaber, Kommanditselskaber ; d) Em França: la société en nom collectif, la société en comman- dite simple ; e) Na Grécia: : q oHLÓppuIuos EetaLPLA, 1 ETEPÓPPUSIUOS ETALPLA; f) Em Espanha: sociedad colettiva, sociedad en comandita simple ; g) Na Irlanda: the partnership ; the limited partnership, the unli- mited company ;