11. 5. 88 Jornal- Oficial das Comunidades Europeias Nº L 121/57 I (AÁctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1988 relativa ao auxílio do Estado francês a favor da sociedade Pechiney que produz ' principalmente alumínio (Apenas faz fê o texto en língua francesa) (88/283/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Após ter' notificado os interessados para apresentarem as suas observações em conformidade com o referido artigo 93º, e tendo em conta tais observações, Considerando o seguinte: I Por ofício de 24 de Outubro de 1983 enviado à Represen- tação Permanente da França, a Comissão informou o Governo francês de que, dê acordo com as informações de que dispunha, a Sociedade Pechiney, que produz princi- palmente alumínio, tinha empreendido uma vasta acção de reestruturação e da racionalização das suas actividades. Uma vez que a empresa foi nacionalizada em 1982, tendo-se apresentado deficitária nos anos anteriores, a Comissão considerou que a Pechiney não podia realizar o seu plano de reestruturação sem uma intervenção estatal que constituíria, consequentemente, um auxílio na acep- ção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE. O Governo francês foi pois convidado a notificar, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, todas as intervenções a favor da Pechiney, no prazo de quinze dias. úteis a contar da data da referida carta. Não tendo recebido resposta ao seu ofício de 24 de Outubro de 1983, a Comissão enviou ao Governo francês um telex datado de 25 de Novembro de 1983. Nesse telex, a Comissão chamava a atenção das autoridades fran- cesas para O facto de, na ausência de resposta até 15 de Dezembro de 1983, a Comissão se ver obrigada a dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE relativamente aos auxílios ligados ao esforço de reestruturação da Pechiney. Não tendo recebido qualquer resposta do Governo fran- cês, a Comissão decidiu, em 17 de Abril de 1984, dar início ao processo do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE relativamente aos auxílios concedidos à Pechiney sob a forma de contribuição em capital e de empréstimos de participação, num montante de 4,8 milhões de francos franceses. A Comissão considerou ser extremamente difícil à empresa financiar os 16 mil milhões de francos franceses necessários a realização do seu programa de investimento, quer através de recursos próprios quer através de emprés- timos. Consequentemente, a concessão pelo Estado de um montante de 4,8 mil milhões de francos franceses sob a forma de contribuição em capital e de empréstimos de participação parecia conter elementos de auxílio previstos no nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE e que são susceptí- veis de falsear a concorrência de modo contrário ao inte- resse comum. À Comissão notifiou o Governo francês, por carta de 3 de Maio de 1984, para lhe apresentar as suas observações. Em 30 de Abril de 1985, o Governo francês informou a Comissão de um auxílio concedido em 1984 a favor de empresa Cegedur, produtora de produtos de alumínio. Chegou-se à conclusão de que a Cégédur pertencia ao grupo Pechiney, sendo responsável por todas as activi- dades de transformação do alumínio do grupo, com excepção da embalagem. Este auxílio tinha sido conce- dido sob a forma de um empréstimo do Fundo Industrial de Modernização (FIM) num montante de 80 milhões de