h 6. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias : á Nº L 4/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 15/859 DO CONSELHO de 4 de Janeiro de 1989 que instítui um direito compensador sobre os transportes marítimos de linha em contentores efectuados entre a Comunidade e a Austrália pela Hyundai Merchant Marine Company Ltd de Seul, República da Coreia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4057/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, sobre práticas tarifárias desleais nos transportes marítimos () e, nomea- damente, os seus artigos 2º e 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do Comité Consul- tivo, tal como previsto no referido regulamento, Considerando o seguinte : A. PROCESSO (1) Em Agosto de 1987, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo « Comité des Associa- tions d'Armateurs des Communautés Euro- péennes » (CAACE) em nome de êempresas comuni- tárias de transportes marítimos de linha da Repú- blica Federal da Alemanha, da Dinamarca, da Espanha, da França, da Itália, dos Países Baixos e do Reino Unido, que efectuam transportes de linha « entre a Comunidade e a Austrália e organizadas nas Conferências Europa/Reino Unido para a Austrália. Uma companhia de navegação belga, que não é membro da Conferência, viria posteriormente a apoiar a denúncia. Os denunciantes representam todas as companhias comunitárias que operam neste sector. À denúncia continha elementos de prova de que a Hyundai Merchant Marine Company Ltd, de Seul, República da Coreia, a seguir designada « Hyundai », estava a proceder a práticas tarifárias desleais nos transportes marítimos de linha entre a Comunidade e a Austrália, o que causava um prejuízo importante às companhias de navegação comunitárias. Os elementos de prova foram considerados, após consulta, suficientes para justificar o início de um processo. Assim, a Comis- () JO nº L 378 de 31. 12. 1986, p. 14. são anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (!), O início de um processo relativo às práticas tarifárias desleais nos transportes marítimos, alegadamente efectuados pela Hyundai no comércio dos transportes marí- timos de linha entre a Comunidade e a Austrália, tendo dado início a um inquérito. () A Comissão avisou oficialmente” desse facto a Hyundai, os representantes da República da Coreia, os afretadores conhecidos como estando em causa no processo e os denunciantes e concedeu às partes interessadas a oportunidade de apreseritarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição. A Hyundai, os armadores autores da denúncia, os afretadores e os marinheiros comuni- tários apresentaram os seus pontos de vista por escrito. À excepção dos marinheiros, as partes soli- citaram igualmente audições, que lhes forám conce- didas. | | : Numa fase adiantada do processo, a Hyundai soli- citou a oportunidade de'se reunir com os denun- ciantes a fim de lhes contrapor as suas observações. A Comissão estava pronta a aceder a este pedido mas os autores da denúncia recusaram-se a compa- recer à reunião, não tendo assim sido possível realizar o encontro. | (3) A Comissão recolheu e verificou todas as informa- ções que considerou necessárias e procedeu a verifi- cações nas instalações das seguintes empresas  de transportes marítimos : — ABC Container Line NV, Antuérpia, Bélgica, — Associated Container Transportation (Austrália) Ltd, Londres, Reino Unido, ' — Compagnie Générale Maritime, Paris, França, — Eagle Container Line Ltd, Ipswich, Reino Unido, — Hapag Lloyd AG, Hamburgo, República. Federal da Alemanha, — Hyundai Merchant Marine Compagny Ltd, Seul, República da Coreia, | ( JO nº C 308 de 18. 11. 1987, p. 3.