22.4.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 103/9 REGULAMENTO (CE) N.º 615/2005 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 2005 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de trigo mole na posse do organismo de intervenção eslovaco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2131/93 da Comissão (?) esta- belece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção. (2) O Regulamento (CEE) n.º 3002/92 da Comissão (?) esta- belece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e do destino de produtos de intervenção. (33 Na actual situação de mercado é oportuno abrir um concurso permanente para a exportação de 65 000 to- neladas de trigo mole na posse do organismo de inter- venção eslovaco. (4) Devem ser fixadas normas especiais para garantir a regu- laridade das operações e o respectivo controlo. Para tal, é adequado prever um sistema de garantia que assegure o cumprimento dos objectivos prosseguidos, evitando, ao mesmo tempo, encargos excessivos para os operadores. É conveniente, por conseguinte, estabelecer derrogações a determinadas normas, nomeadamente do Regulamento (CEE) n.º 2131/93. (5) Para evitar reimportações, as exportações no âmbito do presente concurso devem ser limitadas a determinados países terceiros. ( Omnº 2a do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93 prevê a possibilidade de reembolso ao adjudi- catário exportador dos custos de transporte mais favorá- veis entre o local de armazenagem o local de saída efec- tivo, até um certo limite. Tendo em conta a situação geográfica da Eslováquia, é conveniente aplicar esta dis- posição. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. (2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2045/2004 (JO L 354 de 30.11.2004, p. 17). (3) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 770/96 (JO L 104 de 27.4.1996, p. 13). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Sob reserva do disposto no presente regulamento, o organismo de intervenção eslovaco procede, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.º 2131/93, a um concurso permanente para a exportação de trigo mole na sua posse. Artigo 2.º 1. O concurso incide numa quantidade máxima de 65 000 toneladas de trigo mole a exportar para todos os países tercei- ros, excepto Albânia, Bulgária, Croácia, Antiga República Jugos- lava da Macedónia, Bósnia e Herzegovina, Liechtenstein, Romé- nia, Sérvia e Montenegro (*) e Suíça. 2. A quantidade de trigo mole referida no n.º 1 está arma- zenada nas regiões mencionadas no anexo |. Artigo 3.º 1. —Relativamente às exportações realizadas a título do pre- sente regulamento, não são aplicadas restituições ou imposições à exportação, nem majorações mensais. 2. Não é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93. 3. Em derrogação ao terceiro parágrafo do artigo 16.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, o preço a pagar para a expor- tação é o referido na proposta, sem majoração mensal. 4. — Nos termos do n.º 2a do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, os custos de transporte mais favoráveis entre o local de armazenagem e o local de saída efectivo são reembol- sados ao adjudicatário exportador dentro dos limites indicados no anúncio de concurso. Artigo 4.º 1. Os certificados de exportação são válidos a partir da data da sua emissão, nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte. (9) Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.