6. 4. 91 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 86/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1990 relativa aos auxílios instituídos pela Lei italiana 120/87 a favor de algumas zonas do Mezzogiorno atingidas por desastres naturais (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (91/175/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, nos termos do artigo 93º, Considerando o seguinte : I Por carta de 2 de Maio de 1988, a Comissão solicitou às autoridades italianas informações relativas à reabertura dos prazos para apresentação dos pedidos de concessão de auxílios, previstos no artigo 32º da Lei 219/81 (!), a favor dos investimentos a realizar nas áreas industriais locali- zadas nas regiões da Campania, Basilicata e Puglia, atin- gidas pelos sismos de Novembro de 1980 e Fevereiro de 1981 (esses prazos tinham terminado em 31 de Dezembro de 1982). Por carta de 19 de Julho de 1988, as autoridades italianas - enviaram à Comissão o Decreto-lei nº 8, de 26 de Janeiro de 1987, convertido, com alterações, na Lei nº 120 (3), de 27 de Maio de 1987, que estabelece, no artigo 8º, a reaber- tura dos prazos em causa. Por carta de 15 de Novembro de 1988, a Comissão soli- citou informações complementares relativas aos auxílios instituídos pela Lei 120/87. ' () GURI nº 134 de 18. 5. 1981. () GURI nº 93 de 22. 4. 1987. Por carta de 6 de Janeiro de 1989, as autoridades italianas comunicaram à Comissão as informações solicitadas. Tendo em contá o facto de as regiões acima referidas beneficiarem já de intervenções previstas no regime a favor do Mezzogiorno, instituído pela Lei 64/86(), a Comissão considerou que, em especial devido ao seu carácter suplementar, estas medidas não eram compatíveis com o mercado comum, tendo, em 18 de Outubro de 1989, dado início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE. Esse processo diz igualmente respeito a outros auxílios previstos no nº 5 do artigo 3º, no nº 4 do artigo 4º, no nº 14B do artigo 6º e no artigo 8º da Lei nacional 120/87. A Comissão convidou as autoridades italianas e todos os outros interessados a apresentarem as suas observações, respectivamente por carta de 3 de Novembro de 1989 e através de uma comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 5 de Janeiro de 1990 (9). Por carta de 20 de Fevereiro de 1990 da sua representação permanente, as autoridades italianas enviaram à Comissão as suas observações. Uma organização profissional enviou à Comissão as suas observações, que foram transmitidas às autoridades italia- nas. (3) GURI nº 61 de 14. 3. 1986. O regime de auxílios aqui previs- to foi autorizado pela Decisão 88/318/CEE da Comissão, pu- blicada no JO nº L 143 de 10. 6, 1988. () JO nº C 2 de 5. 1. 1990, p. 2.