19. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Eufopeia's Nº L 108/9 DECISÃO DA COMISSÃO : de 21 de Março de 1989 relativa a pedidos de restituição de direitos anti-dumping cobrados sobre certas importações de escavadoras hidráulicas originárias do Japão (Tridiam Ltd) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (89/261/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES»EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que intitui-a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou -de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 160º, — Considerando o seguinte: (1) certas escavadoras hidráulicas com um peso total (5) — O requerente foi informado dos resultados provisó- superior a 6 toneladas e inferior a 35 toneladas, rios do exame e teve a oportunidade de apresentar as - originárias do Japão. A taxa do direito a aplicar -à - suas observações. : Mitsubishi Heavy Industries foi fixada em 21,6%. (6) A Comissão informou os Estadoós-membros e deu a (2)  De Novembro de 1985 a Setembro de 1986, a conhecer o seu ponto de vista sobre a questão. sociedade Tridiam Ltd, Woking (Surrey) única impor- Nenhum Estado-membro —apresentou quaisquer tadora na Comunidade dos aparelhos produzidos pela objecções. Mitsubishi; aprensentou sucessivamente três pedidos de restituição de direitos anti-dumping num montante fotal de [L «. .] libras esterlina? () pago em relação às B. ARGUMENTAÇÃO DO REQUERENTE importações de escavadoras hidráulicas efectuadas em | Outubro de 1985 e Seter-nbro de 198,6 : 'Estes montan- (7)  O requerente alegou essencialmente que as importa- tes representam a toralidade dos direitos anti-dum- ções efectuadas entre Novembro de 1985 e Setembro bing pagos. de 1986 (12 escavadoras) não tinham sido efectuadas : a preços susceptíveis de constituir dumping. Os pedidos foram comunicados na forma e prazo : | exigidos pela regulamentação anti-dumping. (3)' A sociedade Tridiam alegou, em seguida, ter apresen- C. ADMISSIBILIDADE tado um outro pedido que, no entanto, não constava (8)  Ostrêsprimeiros pedidos são admissíveis, tendo sido A. PROCESSO Em 4 de Julho de 1985, pelo Regulamento (CEE) nº 1877/85(º),-o Conselho instituiu um . direito anti-dumping definitivo sobre as importações de do processo da Comissão. Esta recebeu apenas, em 10 de Junho de 1987, um cópia deste último pedido, (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO nº L 176 de 6.7. 1985, p. 1. (3) No texto da presente decisão destinado a publicação foram 4 num montante de [, . .] libras esterlinas, correspon- dente a direitos anti-dumping pagos em relação às importações efectuadas em Abril de 1986. A este pedido o requerente juntou uma cópia de uma carta do - seu representante na qual se verificava que o quarto pedido não tinha sido apresentado às autoridades nacionais competentes num prazo de três meses a contar da data de determinação dos direitos definiti- vos. Após comunicação à sociedade Tridiam Ltd das orientações contidas no aviso da Comissão relativo à restituição de direitos anti-dumping (*), a Comissão solicitou ao requerente, por força do nº 7 do ponto ] do referido aviso, informações complementares rela- tivas ao valor normal durante os períodos de seis meses que precederam as importações em causa, bem como relativas à aplicação de certos ajustamentos. O requerente forneceu as informações de que dispunha nos prazos acordados. apresentadós em conformidade com a regulamenta- ção - anti-dumping: comunitária, nomeadamente no que diz respeito aos prazos. - No que diz respeito ao quarto pedido, este era relativo omitidos certos montantes, nos termos do disposto no artigo 8º a direitos anticdumping determinados em Abril de do Regulamento (CEE) nº 2423/88, relativo à não divulgação de segredos de negócios. (*) JO nº C 266 de 22. 10. 1986, p. 2.