Nº L 25/22 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 2. 2. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 211/93 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3782/88, que autoriza a República Federal da Alemanha e a França a não aplicar, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho relativo à concessão, para as campanhas viítícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prêmios de abandono defini- tivo de superfícies vitícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitíco- las (), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º, Considerando que a França apresentou antes de 1 de Outubro de 1992, em conformiídade com o artigo 11ºA do Regulamento (CEE) nº 2729/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que fixa as regras de execução do Regula- mento (CEE) nº 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996 de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 678/89 (*), uma alteração do pedido de exclusão de determinadas zonas do âmbito de aplicação das medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88 a partir da campanha vitícola de 1993/1994 ; que essa alte- ração se integra nas categorias fundamentadas no pedido anterior, que deu origem ao Regulamento (CEE) nº 3782/88 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3615/89(5), que autoriza a República Federal da Alemanha e a França a .não aplicar, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88 ; que o potencial vitícola corrigido do conjunto das zonas francesas é inferior a 10 % do potential vitícola nacional francês; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :" Artigo 1º ÃAo primeiro travessão do ponto 2 do anexo do Regula- mento (CEE) nº 3782/88 são aditados « Côtes d'Au- vergne » e « Saint Pourçain ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha vitícola de 1993/1994, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993. () JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 3. () JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 108. 3) JO nº L 73 de 17. 3. 1989, p. 23. * JO nº L 332 de 3. 12. 1988, p. 25. (| JO nº L 351 de 2. 12. 1989, p. 15. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão