—1.12. 92 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 350/83 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DIRECTIVA 92/99/CEE DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1992 que altera os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimen- tação para animais (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/64/CEE da Comissão (?), e, nomea- damente, o seu artigo 7º, Considerando —“que as disposições da  Directiva 70/524/CEE prevêem que o conteúdo dos anexos deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos ; que os anexos foram codificados pela Diectiva 91/248/CEE da Comissão (*) ; Considerando que não está terminado o estudo de dife- rentes aditivos inscritos no anexo II, que em virtude dessa inscrição podem ser autorizados a nível nacional ; que, por esse facto, é necessário prorrogar o prazo de autorização dessas substâncias por um período determinado ; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º O anexo II da Directiva 70/524/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva. () JO nº L 270 de 14. 12. 1970, p. 1. (À JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 51. () JO nº L 124 de 18. 5. 1991, p. 1. Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informa- . rão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi- ções, estas devem incluir uma referência à presente direc- tiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão