L158/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.6.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1385/2000 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2000 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2225/92 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento da Madeira no respeitante ao lápulo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/1999 (), e, nomeada- mente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 2225/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1365/1999 (º), fixou a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo que bene- ficia da isenção do direito aduaneiro de importação ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade, bem como o montante das ajudas. É conveniente determinar as referidas quantidades anual- mente. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2225/92 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º Para efeitos da aplicação dos artigos 2.º e 3.º do Regula- mento (CEE) n.º 1600/92, é fixada em anexo a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo do código NC 1210 que beneficia da isenção do direito aduaneiro na importação directa para a Madeira ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ANEXO Quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em lúpulo para o período de 1 de Julho de 2000 até 30 de Junho 2001 Produto (Código NC) Quantidade (toneladas) Lúpulo 1210 5 () JO L 173 de 27.6.1992, p. 1. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. () JO L 218 de 1.8.1992, p. 91. (| JO L 162 de 26.6.1999, p. 29.