26. 1. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 17/7 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1992 relativa à celebração dos acordos sob forma de troca de cartas que prorrogam as adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Económica Euro- peia e a Bulgária, a República Federativa Checa e Eslovaca, a Hungria e a Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino (93/60/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que os acordos de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Bulgária, a Repú- blica Federativa Checa e Eslovaca, a Hungria e a Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino foram adaptados em 1990, no contexto de medidas tomadas para estabilizar os mercados nesse sector ; Considerando que as referidas adaptações cessarão a vigência em 31 de Dezembro de 1992; Considerando que, na pendência da conclusão das nego- ciações sobre o comércio de produtos agrícolas no quadro do Acordo Geral sobre Pautais Aduaneiras e Comércio, é necessário —estabelecer acordos intercalares sobre o comércio nos sectores das carnes de ovino e de caprino ; Considerando que, nestas circunstâncias, é adequado pror- rogar por um ano as adaptações dos referidos acordos de autolimitação ; ' Considerando que devem ser tidos em conta os efeitos da realização do mercado único a partir de 1 de Janeiro de 1993; Considerando que a Comissão conduziu negociações nesta matéria com a Bulgária, a República Federativa Checa e Eslovaca, a Hungria e a Polónia e que essas nego- ciações conduziram a acordos ; Considerando que esses acordos devem ser aprovados, DECIDE: AÁrtigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Económica Europeia, os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Bulgária, a Repú- blica Federativa Checa e Eslovaca, a Hungria e a Polónia que prorrogam as adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Bulgária, a . República Federativa Checa e Eslovaca, a Hungria e a Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino. Os textos dos acordos acompanham a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos em nome da Comunidade. Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER