18. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 66/37 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Março de 1993 que aceita compromissos oferecidos por três produtores, no âmbito do processo anti-dumpíng relativo a certas importações de microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório), originários da República da Coreia (93/157/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(!, e, nomeadamente, o seu artigo 10º, : Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no referido regulamento, Considerando o seguinte : MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) — Através do Regulamento (CEE) nº 2686/92, a Comissão criou um direito anti-dumping provi- sório sobre as importações na Comunidade de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhe- cidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório), originários da República da Coreia, correspondentes aos códigos NC 85421112, 8542 11 14, 854211 16, 854211 18 no que respeita às DRAM acabadas, ao código NC ex 85421101 no que respeita às bolachas DRAM, ao código NC ex 8542 11 05 para os retículos ou pastilhas DRAM e aos códigos NC ex 8473 30 10 ou ex 8548 00 00 () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. para os módulos DRAM. Através do Regulamento (CEE) nº 53/93(), o Conselho prorrogou a eficácia deste direito por um período não superior a dois meses. () Na sequência do processo, foi determinado que deveriam ser adoptadas medidas anti-dumping definitivas, por forma a eliminar o dumping preju- dicial. Os resultados e as conclusões de todos os aspectos do inquérito encontram-se descritos nos considerandos 6 a 44 do Regulamento (CEFE) nº 611/93 do Conselho (*). (3) —Tendosido informados destas conclusões, os produ- tores coreanos Goldstar Electron Co. Ltd, Hyundai Electronics Industries Co. Ltd e Samsung Electro- nics Co. Ltd ofereceram compromissos relativa- mente aos preços de revenda dos respectivos produtos ao primeiro cliente independente na Comunidade. Nos termos destes compromissos, os preços de revenda traduzirão os custos trimestrais dos produtores relativos à produção de DRAM, acrescidos de uma margem de lucro razoável. (4) A Comissão considera que estes compromissos têm por efeito fixar os preços de revenda dos produtores coreanos na Comunidade a um nível que elimina o dumping. Além disso, uma vez que a respectiva base consiste no custo de produção específico de cada um dos produtores coreanos, a Comissão ) JO nº L 272 de 17. 9. 1992, p. 13. 6) JO nº L 9 de 15. 1. 1993, p. 1.