Nº L 189/88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1994 que altera as decisões 94/143/CE, 94/187/CE, 94/309/CE, 94/344/CE, 94/446/CE e 94/435/CE que estabelecem as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de certos produtos referidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/461/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEFE, e, no que respeita aos agentes patogênicos, da Directiva 90/425/CEE(')), e nomeada- mente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 10º ; Considerando que as decisões 94/143/CE(?), 94/187/ /CEÇ), 94/309/CE(), 94/344/CE(), 94/446/CE(9) e 94/435/CE (7) da Comissão estabelecem, respectivamente, as condições de sanidade animal e a certificação veteri- nária para a importação de soro de equídeos, de tripas de animais, de certos alimentos e produtos comestíveis não curtidos que contenham matérias animais de baixo risco, destinados a animais de companhia, de proteínas animais transformadas e produtos que contenham essas proteínas, destinados ao consumo animal, de ossos e produtos à base de osso, chifres e produtos à base de chifres e unhas e cascos, com exclusão das respectivas farinhas, para trans- formação e não destinados ao consumo humano e animal e de cerdas de suíno; Considerando que a data de entrada em aplicação das decisões supramencionadas é 1 de Julho de 1994 ; que se verifica que os países terceiros não podem satisfazer as novas condições de importação até essa data; que, para evitar distorções no comércio, é necessário que a data de entrada em aplicação das referidas decisões seja adiada para 1 de Dezembro de 1994; Considerando que as decisões 94/143/CE, 94/187/CE, 94/309/CE, 94/344/CE, 94/446/CE e 94/435/CE devem ser alteradas em conformidade ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 62 de 5. 3. 1994, p. 41. | () JO nº L 89 de 6. 4. 1994, p. 18. : () JO nº L 137 de 1. 6. 1994, p. 62. () JO nº L 154 de 21. 6. 1994, p. 45. () JO nº L 183 de 19. 7. 1994, p. 46. () JO nº L 180 de 14. 7. 1994, p. 40. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º No artigo 2º da Decisão 94/143/CE, a data de «1 de Julho de 1994» é substituída por « 1 de Dezembro de 1994 ». Artigo 2º No artigo 2º da Decisão 94/187/CE, a data de «1 de Julho de 1994» é substituída por « 1 de Dezembro de 1994 ». AÁrtigo 3º No artigo 2º da Decisão 94/309/CE, a data de «1 de Julho de 1994 » é substituída por 1 de Dezembro de 1994. Artigo 4º No artigo 2º da Decisão 94/344/CE, a data de «1 de Julho de 1994» é substituída por «1 de Dezembro de 1994>», Ártigo 5º No artigo 4º da Decisão 94/446/CE, a data de «1 de Julho de 1994» é substituída por « 1 de Dezembro de 1994 ». Artigo 6º No artigo 5º da Decisão 94/435/CE, a data de «1 de Julho de 1994» é substituída por « 1 de Dezembro de 1994 ». Artigo 7º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão