22.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 326/63 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 2000 relativa à celebração de acordos sobre o comércio de produtos têxteis com determinados países terceiros (República da Bielorrússia, Reino do Nepal, Antiga República jugoslava da Macedónia, Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Moldávia, Tajiquistão, Turquemenistão, Uzbequistão, República Popular da China, Ucrânia, República Árabe do Egipto) (2000/804/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período, do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou em nome da Comunidade Europeia acordos sobre o comércio de produtos têxteis com determinados países terceiros. (2) — Esses acordos foram aplicados provisoriamente, sob reserva da aplicação recíproca (!). (3) —O acordo sob forma de troca de cartas com a República do Cazaquistão relativo ao comércio de produtos têxteis foi assinado em 27 de Junho de 2000, sob reserva de conclusão. (4) — Estes acordos devem ser aprovados, DECIDE: Artigo 1.º Os acordos que figuram no anexo da presente decisão são aprovados em nome da Comunidade. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar os referidos acordos, com excepção do relativo ao Cazaquistão (?), para o efeito de vincular a Comunidade. (1) Decisão do Conselho (Reino do Nepal: 2000/72/CE (O L 32 de 7.2.2000, e Dec1soes do Conselho (República da Bielorrússia: 1999/869/CE (O L 336 de 29.12.1999, p. 26); Antiga Repulg)hca jugoslava da Macedónia: 1999/875/CE (JO L 344 de 31.12.1999, p. 1); Arménia, Azerbaijão, Georgla Cazaqulstao Moldávia, Tajiquistão, Turquemenistão e Usbequistão: 1999/867/CE (O L 343 de 31.12.1999, ); República Popular da China: 1999/876/CE (JO L 345 de 31.12.1999, p. 1); Ucrânia: 1999/871/CE (JO L 337 dª 30.12.1999, p. 43) e República Árabe do Egipto: 2000/3/CE (JO L 2 de 5.1.2000, p. 68). () O acordo relativo ao Cazaquistão foi já assinado em 27 de Junho de 2000, sob reserva da sua conclusão.