Nº L 284/6 Jornal Oficial das Comunidádes Europeias 3. 10. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2971/89 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1989 relativo à suspensão da pesca do carapau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do. Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de. controlo em relação às actividades piscató- rias (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados (à, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2278/89('), estabelece os totais admissíveis de capturas de carapau para 1989 ; Considerando que, a fim de assegurar O respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a um total admissível de capturas, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgo- tado o total admissível de capturas atribuído ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de carapau nas águas das divisões CIEM 1l a (zona CE) e IV (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram o total admissível de capturas atribuído para 1989, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As capturas de carapau nas, águas das divisões CIEM Il a (zona CE) e IV (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um  Estado-membro ou registados num Esta- do-membro, são consideradas como tendo esgotado o total admissível de capturas para 1989, ÀA  pesca do carapau nas águas das divisões CIEM IlIa (zona CE) e IV (zona CE), efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Esta- do-membro, é proibida, assim como a conservação a bordo, o-transbordo e o desembarque deste stock captu- rado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os . Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1989. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (À JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. () JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 3. (9 JO nº L 218 de 28. 7. 1989, p. 5. Pela Comissão * Manuel MARÍN . Vice-Presidente