2.9.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 283/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1559/2004 DA COMISSÃO de 24 de Agosto de 2004 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conse- lho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum('!), nomeadamente, a alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1 A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomencla- tura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.º 2658/87, é necessário aprovar medidas relativas à classi- ficação da mercadoria referida no anexo ao presente re- gulamento. (2) O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 estabeleceu as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se também a qualquer outra nomen- clatura que nela se baseie inteira ou parcialmente ou que lhe acrescente qualquer subdivisão e esteja estabelecida por disposições comunitárias específicas, com vista à apli- cação de medidas pautais e outras medidas relativas ao comércio de mercadorias. (33 — Nos termos dessas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que constitui o anexo devem ser classificadas no código NC indicado na coluna 2 por força do fundamento determinado na coluna 3. () É oportuno que, sob reserva das medidas em vigor na Comunidade relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância comunitária prévia e a posteriori dos produtos têxteis em importação na Comunidade, as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não es- tejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invo- cadas pelos seus titulares durante um período de 60 dias, em conformidade com o n.º 6 do artigo 12.º do Regu- lamento (CEFE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Ou- tubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Co- munitário (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho. (5) As disposições previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro Comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que constitui o anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente indicado na coluna 2 do referido quadro. Artigo 2.º Sob reserva das medidas em vigor na Comunidade relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância comunitária prévia e a posteriori dos produtos têxteis em importação na Comunidade, as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformi- dade com o direito estabelecido pelo presente regulamento po- dem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, du- rante um período de 60 dias. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 2004. () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2344/2003 da Comissão (JO L 346 de 31.12.2003, p. 38). Pela Comissão Frederik BOLKESTEIN Membro da Comissão (2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.