1.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 232/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1208/2004 DO CONSELHO de 28 de Junho de 2004 que torna as medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 119/97, sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China extensivas às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!) (a seguir denominado «regulamento de base», e nomeadamente, os artigos 9.º e 13.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCESSO 1.1. Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 119/97 (?), («regulamento ori- ginab) o Conselho instituiu direitos anti-dumping definiti- VvOS, Cujas taxas variavam entre 32,5% e 39,4%, sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China. (2) — Na sequência de um inquérito («inquérito anti-absorção») realizado nos termos do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 384/96, o Conselho, através do Regulamento (CE) n.º 2100/2000, alterou e aumentou as taxas do direito anti-dumping acima referidas. As taxas do direito anti- -dumping definitivo alterado variavam entre 51,2% e 78,8 %. (33 —Em)Janeiro de 2002, em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base, a Comissão deu início a um reexame das medidas anti-dumping acima referidas (?) («reexame de caducidade»). Este reexame está ainda em curso. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). () JO L 22 de 24.1.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2100/2000 (JO L 250 de 5.10.2000, p. 1). () JO C 21 de 24.1.2002, p. 25. 1.2. Pedido Em 18 de Agosto de 2003, a Comissão recebeu um pedido de inquérito, apresentado ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do regulamento de base, relativo a uma alegada evasão das medidas anti-dumping instituí- das sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China. O pedido foi apresentado por SX Bir- rowaren e por Ringbuchtechnik Handelsgesellschaft GmbH em nome de produtores comunitários que repre- sentam uma parte significativa da produção comunitária de determinados mecanismos de argolas para encaderna- ção («requerentes». O pedido alegava que as medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de determi- nados mecanismos de argolas para encadernação originá- rios da República Popular da China estavam a ser evadi- das através da expedição do produto via Vietname. O pedido alegava ainda que não era possível encontrar uma justificação válida para tal alteração da estrutura dos fluxos comerciais a não ser a instituição do direito e que estavam a ser neutralizados os efeitos correctores das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encaderna- ção originários da República Popular da China, tanto em termos de preços como de quantidades. As importações de volumes significativos de determinados mecanismos de argolas para encadernação provenientes do Vietname parecem ter substituído as anteriores importações do mesmo produto provenientes da República Popular da China. Ademais, há elementos de prova suficientes de que este acréscimo das importações foi efectuado a pre- ços muito inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor. Por último, os requerentes alegavam que os mecanismos de argolas para encadernação eram expedidos do Viet- name a preços de dumping em relação ao valor normal previamente estabelecido para o produto em causa.