22. 1. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 15/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 132/92 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1992 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino não desossada detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada, que altera o Regulamento (CEFE) nº 569/88 e que revoga o Regulamento (CEE) nº 3513/91 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europela Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de bovino(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1628/91 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modali- dades especiais de algumas vendas de carne de bovino congelada detida pelos organismos de intervenção (*), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87(*), previu a possibilidade da aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção; Considerando que certos organismos de intervenção possuém reservas de carne não desossada de intervenção ; que é conveniente evitar o prolongamento da armaze- nagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam ; que existem mercádos em determinados países terceiros para os produtos em questão ; que é conveniente pôr esta carne à venda, em conformidade com o Regula- mento (CEE) nº 2539/84; Considerando que os quartos provenientes das existências de intervenção podem ter sofrido, em certos casos, várias manipulações ; que, a fim de contribuir para a boa apre- sentação e comercialização desses quartos, parece opor- tuno autorizar, em condições precisas, a reembalagem desses quartos ; Considerando que é necessário fixar um prazo para à exportação desta carne ; que é conveniente fixar este prazo tendo em conta a alínea b) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 815/91 (5); Considerando que, com vista a garantir a exportação da carne vendida, é necessário prever a constituição da () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (3 JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. ? JO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. 8 JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 23. () JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. () JO nº L 83 de 3. 4. 1991, p. 6. garantia referida no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 2539/84; Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comis- são ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 60/92(º); que é conveniente alargar o anexo do dito regulamento incluindo as menções a intro- duzir ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3513/91 da Comissão () deve ser revogado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Procede-se à venda de, aproximadamente : — 30 000 toneladas de carnes não desossadas, detidas pelo organismo cle intervenção alemão, — 15000 toneladas de carnes não desossadas, detidas pelo organismo de intervenção francês, — 4 000 toneladas de carnes não desossadas, detidas pelo organismo de intervenção irlandês, — 2 000 toneladas de carnes não desossadas, detidas pelo organismo de intervenção belga, — 3 100 toneladas de carnes não desossadas, detidas pelo organismo de intervenção dinamarquês. Estas carnes destinam-se a ser exportadas para países terceiros, com exclusão dos destinos de código 02 da nota de pé-de-página 7 do anexo do Regulamento (CEE) nº 2985/91 da Comissão (!º). Sob reserva das disposições do presente regulamento, esta venda realiza-se em conformidade com as dlsposu;ões do Regulamento (CEE) nº 2539/84. O disposto no Regulamento (CEE) nº 985/81 da Comis- são (") não se aplica a esta venda. Todavia, as autoridades competentes podem autorizar que os quartos dianteiros e O) JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. (À JO nº L 6 de 11. 1. 1992, p. 17. &) JO nº L 333 de 4. 12. 1991, p. 19. JO nº L 284 de 12. 10. 1991, p. 16. 3 JO nº L 99 de 10. 4. 1981, p. 38.