Nº L 11/36 Jornal Oficial -das Comunidades Europeias 14. 1. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Reino Unido, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (89/24/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88(3), e, nomeadamente, o seu artigo 25º, Considerando que o Governo do Reino Unido comuni- cou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regu- lamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições regula- mentares e administrativas : — The Environmentally Sensitive Areas (Cambrian Mountains — Extension) Designation Order 1987 (Statutory Instrument 1987 No 2026), — The. Environmentaliy Sensitive ÁAreas (Lleyn Penin- sula) i Designation Order 1987 (Statutory Instrument 1987 No 2027), —- The Environmentally Sensitive Areas (Breckland) Designation Order 1987 (Statutory Instrument 1987 No 2029), — The Environmentally Sensitive Areas (North Peak) Designation Order 1987 (Statutory Instrument 1987 No 2030), R — The Environmentally Sensitive Areas (Shropshire Borders) Designation Order 1987 (Statutory Instrument 1987 No 2031), - — The Environmentally Sensitive Areas (South Downs- -Western Extension) Designation Order 1987 (Statutory Instrument 1987 No 2032), — The Environmentally Sensitive Areas (Suffolk River Valleys) 7 () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. L. (À JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. Designation Order 1987 (Statutory Instrument 1987 No 2033), — The Environmentally Sensitive Areas (Test Valley) Designation Order 1987 (Statutory Instrument 1987 No 2034), — The Environmentally Sensitive Areas (Stewartry) Designation Order 1988 (Statutory Instrument 1988 No 493) (S. 55), — The Environmentally Sensitive Areas (Whitlaw and Eildon) Designation Order 1988 (Statutory Instrument 1988 No 494) (S. 56), — The Environmentally Sensitive Areas (Machair of the Uists and Benbecula, Barra and Vatersay) Designation Order 1988 (Statutory Instrument 1988 No 495) (S. 57); Considerando que, além disso, o Governo do Reino Unido transmitiu contratos-tipo a celebrar com os agricul- tores ; Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposi- ções referidas no Regulamento (CEE) nº 797/85, e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade ; Considerando que as medidas previstas incidem sobre a delimitação das onze zonas sensíveis do ponto de vista de protecção do meio ambiente ; que determinam por forma suficiente as condições práticas de produção compatíveis com as exigências de protecção dessas zonas e que o montante de ajuda é fixado em função dos compromissos assumidos pelos agricultores e das perdas de rendimento que daí resultam; que, em consequência, satisfazem as condições e objectivos do Título V do Regulamento (CEE) nº 797/85; Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícolas (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,