Nº L 188/24 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 19. 7. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 2135/88 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 480/87 que estabelece regras de execução do regime de importação aphcavel aos produtos da subposição 07.06 À da Pauta Aduaneira Comum, originários da Tailândia é exportados deste país em 1987, : 1988, 1989 e 1990 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável aos produtos da subposição 07.06 A da Pauta Aduaneira Comum provenientes de países terceiros e que altera o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à Pauta Aduaneira Comum (!), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 480/87 da Comissão (?), estabeleceu as regras de execução do regime de importação aplicável à mandioca, originária da Tailândia e exportada desse país em 1987, 1988, 1989 e 1990; Considerando que, com base na experiência, foi acordado com o país exportador, quando as quantidades descarre- gadas forem superiores, até um certo limite (2%), às quantidades mencionadas no certificado de exportação, autorizar a introdução em livre prática das quantidades excedentárias nas condições do Acordo de Autolimitação, mediante constituição de uma garantia por parte do importador, na pendência da emissão de um certificado de exportação complementar ; que é necessário prever as regras de execução daí decorrentes no que diz respeito à emissão de um certificado de importação complementar e às condições de liberação da garantia atrás referida ; que as regras previstas no presente regulamento são, quer complementares quer derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime dos certificados de importação de exportação e de fixação antecipada para os produtos agrí- colas ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2082/87 (9); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamenio (CEE) nº 480/87 é alterado do seguinte modo : ' L 43 de 13. 2. 1987, p. 9. jO nº L 49 de 18. 2. 1987, p. 13. j L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. L 195 de 16.,7. 1987, p. 11. 1. O nº 2-do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : «2. "Sempre que se verificar que as quantidades 'efec- tivamente descarregadas são superiores, em 2% ou menos, às que estão abrangidas pelos certificados de importação emitidos correspondentes aos certificados de exportação atribuídos ao navio em causa, as autori- . dades competentes do Estado-membro de introdução em livre prática autorizarão, a pedido do importador, a introdução em livre prática das quantidades excedentá- rias, nas condições previstas pelo Acordo de Autolimi- tação entre a Comunidade Económica Europeia e a Tailândia, mediante constituição, por parte. do importa- dor, de uma garantia de montante igual à dlferença entre o direito nivelador de taxa plena e o direito nive- lador limitado a 6 % ad valorem previsto no acordo atrás referido. A garantia é liberada mediante apresentação de um certificado de importação complementar. Este certifi- cado é emitido mediante apresentação de um ou mais certificados de exportação complementares emitidos pelas autoridades tailandesas para as quantidades em causa. Na casa 12 do certificado de importação complementar é também incluída uma das menções seguintes : — Certificado complementario. Apartado 2 del arti- culo 4 del Reglamento (CEE) nº 480/87 — Supplerende licens. Forordning (EOF) nr. 48Ó/87, artikel 4, stk. 2 — Zusátzliche Lizenz — Artikel 4 Absatz 2 der Verordnung (EWG) Nr. 480/87 | — IEvuninpoupatikó nmotonomtikó. Kavovionóç (EOK) api9. 480/87 ápdpo 4 napáypaços 2 —— Licence for additional quantity. Article 4 (2) of Regulation (EEC) No 480/87 — Certificat: complémentaire. Rêglement (CEE) nº 480/87, article 4 paragraphe 2 — Titolo complementare. Regolamento (CEE) n. 480/87, articolo 4, paragrafo 2 — Aanvullend certificaat — artikel 4, lid 2, van Veror- dening (EEG) nr. 480/87 — Certificado complementar. Nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 480/87. A garantia fica perdida nó que diz respeito às quanti- dades para as quais não for apresentado um certificado de importação complementar no prazo de quatro meses, salvo em caso de força maior, a contar da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática referida no primeiro parágrafo. +