Nº L 222/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 8. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 2435/91 DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 1991 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão do Reino Unido 'A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (ª) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3928/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reparte, para o ano de 1991, certas quotas de captura entre os Estados- -membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (?), estabelece as quotas de bacalhau para 1991; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas do bacalhau nas águas das divisões CIEM |, II (águas norueguesas ao norte de 62º norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1991; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 31 de Julho de 1991 ; que é, por conse- guinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas do bacalhau nas águas das divisões CIEM 1, 1l (águas norueguesas ao norte de 62º norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1991. À pesca de bacalhau nas águas das divisões CIEM 1, II (águas norueguesas ao nortede 62º norte) efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock captu- rado pelos navios após a data de aplicação deste regula- mento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vígor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias.. É aplicável a partir de 31 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bfuxelas, em 8 de Agosto de 1991. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (3 JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. () JO nº L 378 de 31. 12. 1990, p. 46. Pela Comissão Jean DONDELINGER Membro da Comissão