Nº L 318/44 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 11..88 - (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) ' CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO : de 18 de Novembro de 1988 que altera a Directiva.79/693/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos doces, geleias e marmeladas -de frutos e ao | | creme de castanhas. (88/593/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES 'EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Conhsiderando 'que a Directiva 79/693/CEE(), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, prevê, nos seus anexos, uma série de regras de carácter técnico ; Considerando, por outro lado, que a directiva deve ser objecto de certas alterações não exigidas pela evolução técnica ; Considerando que, na perspectiva da realização do mercado interno, é conveniente submeter a um regime comunitário as denominações comunitárias dos. produtos com baixo teor de matéria seca, antes de 1 de Janeiro de 1993; Considerando que é necessário reconhecer a todos os . consumidores o direito de serem informados sobre a exis- tência de resíduos significativos de dióxido de enxofre em produtos a que se aplique a Directiva 79/693/CEE ; () JO nº C 25 de 3. 2. 1987, p. 8. () JO nº C 122 de 9. 5. 1988, p. 39. () JO nº C 180 de 8. 7. 1987, p. 18. ($ JO nº L 205 de 13. 8. 1979, p. 5. e Considerando que a Directiva 85/591/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos .de análise comunitários para o controlo . dos géneros destinados à alimentação humana (5), devido ao seu carácter horizontal e geral, torna inútil manter uma disposição específica rela- tiva à amostragem aos métodos de análise na Directiva 79/693/CEE ; Considerando que, tendo em conta o actual progresso da legislação comunitária em matéria de géneros alimentí- cios, convém rever os estatutos de certos aditivos alimen- tares, cuja autorização de utilização em doces e produtos similares está provisoriamente deixada ao critério dos Estados-membros, não no âmbito específico da Directiva 79/693/CEE mas no âmbito mais vasto da legislação geral relativa aos aditivos alimentares ; Considerando que nada impede a autorização da utilização de sumo de frutos vermelhos para acentuar a coloração não só dos doces « extra » mas também dos doces obtidos a partir de determinados frutos vermelhos ; Considerando, por outro lado que, nos termos da Direc- tiva 86/102/CEE do Conselho, de 24 de Março de 1986, que estabelece a quarta alteração à Directiva 74/329/CEE, * relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem- bros no que diz respeito aos agentes emulsificantes, esta- : bilizantes, espessantes e gelificantes que podem ser utili- zados. nos géneros alimentícios (, a pectina amidada obteve o mesmo estatuto da pectina ; que é conveniente alterar nesse sentido a Directiva 79/693/CEE ; Considerando que convém igualmente clarificar a redac- ' ção de certas disposições da Directiva 79/693/CEE, (9 JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 50. (À JO nº L 88 de 3. 4. 1986, p. 40.