21. 10. 93 Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias Nº L 262/39 REGULAMENTO (CEE) Nº 2874/93 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1993 relativo à venda, a preços forfetários prefixados, de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção, destinada ao abastecimento das ilhas Caná- rias, e que revoga o Regulamento (CEE) nº 1777/93 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização . comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 125/93(), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 7º, Considerando que certos organismos de intervenção detêm existências substanciais de carne de bovino; que deve evitar-se o armazenamento prolongado dessa carne de bovino, devido aos elevados custos que origina; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1912/92 da Comissão, de 10 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abasteci- mento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2138/93 (*), estabelece uma estima- tiva das necessidades de abastecimento em carne conge- lada de animais da espécie bovina para o período de 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1994 ; que, atendendo aos padrões comerciais tradicionais, é conveniente auto- rizar a venda de carne de bovino de intervenção para o abastecimento das ilhas Canárias durante esse período ; Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1695/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 (9), prevê a utili- zação de certificados de ajuda emitidos pelas autoridades competentes espanholas, para os fornecimentos prove- nientes da Comunidade; que convém prever que O comprador potencial apresente ao organismo de interven- ção um certificado de ajuda juntamente com o pedido de compra à intervenção ; que, para melhorar o funciona- mento do regime acima referido, é necessário prever certas derrogações do Regulamento (CEE) nº 1912/92, nomeadamente no que diz respeito à concessão da ajuda e à garantia de certificados de ajuda; que, em especial, convém simplificar o apoio ao abastecimento das ilhas Canárias a partir das existências de intervenção, previsto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/ () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 18 de 27, 1. 1993, p. 1. (À JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 31. (| JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 94. JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 1. (| JO nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 24. /92 do Conselho (7), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1794/93 da Comissão(*), através da integração do montante da ajuda nos preços de venda fixados no presente regulamento ; Considerando que, no âmbito dos processos de compra e de controlo, é conveniente aplicar certas disposições do Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção e que revoga o Regula- mento (CEFE) nº 216/69(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93 (!º), e do Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos prove- nientes da intervenção ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1938/93(); Considerando que é necessário prever a constituição de uma garantia para assegurar que a carne chegue ao destino previsto ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1777/93 da Comissão (*) deve ser revogado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. Será organizada a venda de, aproximadamente : — 300 toneladas de carne de bovino com osso na posse do organismo de intervenção francês, — 1 000 toneladas de carne de bovino com osso na posse do organismo de intervenção dinamarquês, — 2000 toneladas de carne desossada de bovino na posse do organismo de intervenção irlandês, —— 2000 toneladas de carne desossada de bovino na posse do organismo de intervenção do Reino Unido, —— 1 000 toneladas de carne desossada de bovino na posse do organismo de intervenção dinamarquês, — 500 toneladas de carne desossada de bovino na posse do organismo de intervenção francês. O JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. () JO nº L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. 1) JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 59. 1) JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. (3 JO nº L 176 de 20. 7. 1993, p. 12. () JO nº L 162 de 3. 7. 1993, p. 26.