L 19/70 Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2005 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 2004 que altera a Decisão 2004/166/CE relativa ao auxílio S à reestruturação que a França tenciona conceder a favor da Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (SNCM) [notificada com o número C(2004) 3359] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/36/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Tendo em conta a Decisão 2004/166/CE da Comissão (*), no- meadamente, o artigo 2.º, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Resumo processual A Comissão adoptou, em 9 de Julho de 2003, a Decisão 2004/166/CE relativa ao auxílio à reestruturação que a França tenciona conceder a favor da Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (SNCM), a seguir designada por «decisão finab, através da qual declarava compatível com o mercado comum uma parte do auxílio notificado, mediante o cumprimento de determinadas condições. De entre essas condições, o artigo 2.º da decisão final deter- minava que a SNCM se deveria abster, até 31 de Dezem- bro de 2006, de adquirir novos navios e de assinar con- () JO L 61 de 27.2.2004, p. 13. ) tratos de construção, de encomendas ou de fretamento para novos navios novos ou renovados, devendo operar apenas com os 11 navios que a empresa SNCM já pos- suía à data da decisão final, nomeadamente o Napoléon Bonaparte, o Danielle Casanova, o fle de Beauté, o Corse, o Liamone, o Aliso, o Méditerranée, o Pascal Paoli, o Paglia Orba, o Monte Cinto e o Monte d'Oro. O último parágrafo desse artigo determina que «Se a SNCM tiver de substituir, devido a acontecimentos independentes da sua vontade, um dos seus navios antes de 31 de Dezembro de 2006, a Comissão poderá autorizar uma tal substituição com base numa notifi- cação devidamente fundamentada pela França». As autoridades francesas solicitaram à Comissão, por carta de 23 de Junho de 2004 (?), que lhes fosse permi- tido efectuar a substituição do navio Aliso pelo navio Asco na lista de navios que figura no já citado artigo 2.º da decisão final. Por outro lado, perante as dificulda- des encontradas pela SNCM para vender o navio Asco, contrariamente ao que estava previsto no plano de rees- truturação (?), as autoridades francesas solicitaram à Co- missão que permitisse à SNCM vender o navio Aliso ou o navio Asco. 1.2. Título da medida A medida intitula-se «Alteração da decisão final da Co- missão, de 9 de Julho de 2003, relativa ao auxílio à reestruturação a favor da SNCM». (2) Registada pelos serviços da Comissão com o n.º TREN (2004) A/26015. (à) Ver ponto 97 da decisão final.