20. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 156/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1991 relativa a um projecto de auxílio a conceder pelo Estado belga a favor dos investimentos da empresa MACTAC SA em Soignies (Apenas fazem fê os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (91/305/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Após ter notificado os interessados, em conformidade com o disposto no referido artigo, para apresentarem as suas observações, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte : A lei belga de 17 de Julho de 1959 que institui e coor- dena medidas com vista a facilitar a expansão económica e a criação de novas indústrias, bem como o seu Decreto Real de execução de 17 de Agosto de 1959 (!) instituíram medidas gerais de auxílio à economia belga, nomeada- mente, sob a forma de bonificações de juros sobre os créditos destinados à realização de investimentos, de garantias do Estado sobre os créditos obtidos pelas empresas junto de organismos bancários que tenham beneficiado da bonificação e de uma isenção da contribui- ção predial por um período de cinco anos. Aquando da apreciação da referida lei, nos termos do processo previsto nos nº 1 e 2 do artigo 93º do Tratado CEF, a Comissão argumentou que esta lei constituia um regime de auxílios gerais, uma vez que não visava qual- quer objectivo sectorial ou regional. Este sistema, sendo aplicável a todos os investimentos, independentemente das empresas, regiões ou sectores em causa, não podia beneficiar das derrogações previstas no nº 3, alíneas a) ou c), do artigo 92º do Tratado CEE. Em virtude da inexis- tência das referidas especificações, a Comissão encontra- va-se na impossibilidade de apreciar os efeitos do regime em questão sobrê as trocas comerciais intracomunitárias e a concorrência e, em especial, a sua compatibilidade com o mercado comum. A Comissão aprova este tipo de regimes de auxílios gerais desde que preencham uma das duas condições que se seguem : o Estado-membro em causa informa a Comissão quer de um plano de aplicação regional ou sectorial quer, quando tal não lhe parece possível, dos casos de aplicação individuais significativos. () Moniteur belge de 29. 8. 1959. Por força da Decisão 75/397/CEE da Comissão(), o Governo belga é obrigado a comunicar à Comissão, previamente e em tempo útil, os casos individuais signifi- cativos de aplicação da Lei de 17 de Julho de 1959 para que esta possa pronunciar-se relativamente à sua compati- bilidade com o mercado comum. No âmbito do exame permanente a que procede, conjun- tamente com os Estados-membros, dos regimes de auxi- lios existentes nesses mesmos Estados, a Comissão propôs ao Governo belga, por carta de 3 de Agosto e de 12 de Setembro de 1990, a supressão do regime geral de auxílios instituído pela lei de 17 de Julho de 1959 a partir de 1 de Janeiro de 1991. n Por carta de 31 de Maio de 1990, registada em 5 de Junho de 1990, o Governo belga, nos termos do processo em vigor, notificou à Comissão a intenção das autoridades da Valónia de concederem, ao abrigo da lei de 17 de Julho de 1959, auxílios aos investimentos da empresa MACTAC SA na sua sede de Soignies, situada na província do Hainaut. A MACTAC é uma empresa especializada no fabrico, transformação e comércio de materiais autocolantes com base de papel e de equipamento para serigrafia. O programa de investimentos objecto de auxílio visa a cons- trução de uma nova linha de produção e envolve um montante total de 775 milhões de francos belgas. Os auxílios projectados assumiriam a forma de um prémio em capital no valor de 93 milhões de francos belgas e de uma isenção da contribuição predial durante cinco anos, representando um equivalente subvenção líquido de 9,2 %. O Governo belga justificou os auxílios projectados pela introdução de novas tecnologias, pelas repercussões favoráveis em termos de ambiente dos investimentos em causa, visto que os novos produtos adesivos a utilizar serão não poluentes, e ainda por motivos regionais. Após uma primeira análise da notificação, a Comissão concluiu que o projecto de auxílio não podia ser conside- rado compatível com o mercado comum, uma vez que falsearia a concorrência e afectaria as trocas comerciais na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, não se lhe aplicando qualquer das derrogações previstas no referido artigo. | (3 JO nº L 177 de 8. 7. 1975, p. 13.