4, 2. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 29/3 REGULAMENTO (CE) N.º 263/2000 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1772/96 que fixa as normas de execução das medidas específicas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no respeitante à batata-semente A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/1999 (2), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) Em aplicação do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 3763/91, o Regulamento (CE) nº 1772/96 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2754/98 (9), estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento dos depar- tamentos franceses ultramarinos em bata-semente e fixou o montante da ajuda para os produtos prove- nientes do resto da Comunidade para o ano civil de 1999; há que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento para o ano civil de 2000; essa estimativa deve ser estabelecida em função das necessidades; neste contexto, e segundo as informações transmitidas pelas autoridades competentes, é conveneinte reduzir as quan- tidades relativas ao departamento da Reunião de 700 para 500 toneladas e suprimir as previstas para o depar- tamento de Guadalupe. (2) — Para efeitos da aplicação do n.º 4 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 3763/91, é necessário fixar o montante das ajudas relativas ao abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em  batata- -semente proveniente do resto da Comunidade de modo a garantir que esse abastecimento é efectuado em condi- ções equivalentes, para o utilizador final, à vantagem resultante da isenção de direitos aduaneiros aplicáveis à importação de batata-semente dos países terceiros; essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento a partir do mercado mundial. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1772/96 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º Para efeitos da aplicação do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 3763/91, é fixada em 500 toneladas a favor da Reunião para o ano civil de 2000, a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em batata-semente do código NC 0701 10 00 que beneficia da isenção do direito adua- neiro aplicável à importação nos departamentos franceses ultramarinos ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade.». 2. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Para efeitos de aplicação do n.º 4 do artigo 2.º do Regula- mento (CEE) n.º 3763/91, é fixada uma ajuda para o abaste- cimento do departamento da Reunião em batata-semente proveniente do resto da Comunidade de 5,430 euros por 100 quilogramas, no âmbito da estimativa das necessidades de abastecimento.». 3. É suprimido o anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 2000. () JO L 356 de 24.12.1991, p. 1. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. ( JO L 232 de 13.9.1996, p. 13. (| JO L 345 de 19.12.1998, p. 25. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão