Nº L 298/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 10. 91 ,DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1991 | que aprova o programa francês relativo à ajuda aos rendimentos dos empresários agrícolas (91/553/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola(!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1110/91(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que a França notificou à Comissão a sua intenção de introduzir um programa de ajudas aos rendi- mentos dos empresários agrícolas; que, pela Decisão 91/606/CEF (*), a Comissão aprovou esse programa; Considerando que, em 15 de Julho de 1991, a França notificou a Comissão de que o pedido efectivo de apoio ao abrigo do programa é superior ao inicialmente previsto; que o aumento do montante global da ajuda prevista permanece dentro dos limites determinados pela legislação comunitária; que se afigura, pois, adequado autorizar a alteração prevista e o aumento dos montantes elegíveis para financiamento comunitário que esta autorização | implicará; Considerando que, ao mesmo tempo, a França notificou determinados ajustamentos das regras de execução do programa; Considerando que os referidos aumentos e ajustamentos não são de natureza a alterar a substância da Decisão de aprovação 90/606/CEE; que, por motivos de clareza (1) JO nº L 84 dé 29. 3. 1989, p. 8. (2) JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 17. (3) JO nº L 110 de 1, 5. 1991, p. 72. (4) JO nº L 320 de 20. 11. 1990, p. 26. jurídica, parece, no entanto necessário adoptar uma nova decisão de aprovação; Considerando que, em 19 de Setembro de 1991, o Comité * de Gestão das Ajudas ao Rendimento Agrícola foi consulta- do sobre as medidas previstas pela presente decisão; Considerando que, em 19 de Setembro de 1991, o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os montantes máximos que podem ser anualmente imputados ao orçamento comuni- tário, na sequência da adopção da presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o programa de ajuda aos rendimentos agrícolas que as autoridades francesas notificaram à Comissão em 12 de Junho de 1990, alterado pela comunicação de 15 de Julho de 1991. Ártigo 2º Os montantes máximos que podem ser anualmente imputa- dos ao orçamento comunitário na sequência da presente decisão são os seguintes: (en milhões de ecus) 1991 2,5 1992 — 163 1993 23,A 1994 19,4 1995 15,4 1996 10,9 1997 3,8 Ártigo 3º É revogada a Decisão 90/606/CEE da Comissão. No entanto, qualquer pedido de ajuda apresentado às autoridades francesas antes (da notificação da presente decisão) ou (antes de ....... ) pode ser objecto de um