28.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 381/23 REGULAMENTO (CE) N.º 2249/2004 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 686/2004 que estabelece medidas transitórias relativas às organizações de produtores no mercado das frutas e produtos hortícolas frescos devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 É importante especificar que é devida uma ajuda para a parte do programa operacional transitório realizada em 2004, mas unicamente para a sua duração efectiva, cal- culada pro rata a contar da data da sua aprovação. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (4) O Regulamento (CE) nº 686/2004 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do a rtigo 41.º ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considerando o seguinte: O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 686/2004 é alterado da seguinte forma: (1) — O Regulamento (CE) n.º 684/2004 da Comissão (!) prevê, no seu artigo 4.º, a possibilidade de programas operacio- nais transitórios para organizações de produtores na Re- pública Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia. 1) Ao n.º 3 é aditado o seguinte parágrafo: «Em derrogação do n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1433/2003, em 2004 os programas operacionais serão executados desde a data da sua aprovação pelas auto- ridades nacionais competentes até 31 de Dezembro.». (2) —O Regulamento (CE) n.º 1433/2003 da Comissão, de 11 de Agosto de 2003, que estabelece as normas de execu- ção do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas ope- 2) É aditado o seguinte número 4.ºA: racionais e à ajuda financeira (?), prevê, no n.º 1 do artigo 16.º, que os programas operacionais serão executados por períodos anuais compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro. Contudo, a execução dos programas «4,ºA. — Em derrogação do n.º 1 do artigo 4.º do Regula- só pode começar depois de as autoridades nacionais mento (CE) n.º 1433/2003, relativamente aos pedidos de competentes os terem aprovado. Consequentemente, os ajuda para 2004, o valor da produção comercializada du- programas operacionais transitórios devem poder ter rante o período de referência será multiplicado pelo número uma duração de alguns meses em 2004 e de um período de dias a contar da data de aprovação do programa opera- completo de 12 meses em 2005. Por conseguinte, é cional, inclusive, até 31 de Dezembro de 2004, inclusive, e necessário prever disposições relativas ao cálculo do pe- dividido por 366.». ríodo de referência e da ajuda a conceder para os pro- gramas operacionais transitórios. () JO L 106 de 15.4.2004, p. 10. Artigo 2.º (2) JO L 203 de 12.8.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção . e . que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1813/2004 (JO L 319 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte de 20.10.2004, p. 5). ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.