220 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.5. 94 ' DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1993 relativa à concessão de uma contribuição do instrumento financeiro de coesão para um projecto relativo ao lanço de estrada Cruz/Braga, em Portugal Nº FC: 93/10/65/006 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (94/247/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 792/93 do Conselho, de 30 de Março de 1993, que institui um instrumento financeiro de coesão (!), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 8º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 792/93 institui um instrumento financeiro de coesão através do qual a Comunidade efectuará contribuições financeiras para projectos nos domínios do ambiente e. das redes transeuropeias de infra-estruturas de transpor- tes; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, determinadas disposições dos títulos Vl e VII do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/ /88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2082/93 (3); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 792/93 define, no seu artigo 2º, o tipo de acções cuja realização pode ser apoiada pelo instrumento financeiro de coesão; Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEFE) nº 792/93 prevê que os Estados-membros garantam que seja dada a devida publicidade às intervenções do instru- mento financeiro; que as medidas adequadas constam do ' anexo V; Considerando que Portugal apresentou, em 3 de Maio de 1993, um pedido de contribuição do instrumento finan- ceiro de coesão para um projecto relativo ao lanço de estrada Cruz/Braga; Considerando que o pedido de contribuição diz respeito a um projecto elegível em conformidade com os crité- rios enunciados no artigo 2º do: Regulamento (CEE) nº 792/93; (1) JO nº L 79 de 1. 4. 1993, p. 74. 2) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20. Considerando que o pedido de contribuição inclui todas as informações previstas no nº 4 do artigo 8º e satisfaz os critérios fixados nos nºº 3 e 5 do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 792/93; Considerando que o projecto se integra no programa director da rede rodoviária transeuropeia; Considerando que o projecto é gerador de receitas e que este facto deve ser tido em conta na determinação da parte dos custos elegíveis para contribuição comunitária; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEFE) nº 792/93, foram definidas, em termos técnicos e financeiros, fases independentes de um projecto para efeitos de concessão de um apoio pelo instrumento financeiro; Considerando que o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 610/90 do Conselho (5), prevê, no seu artigo 1º, que as obrigações jurídicas contraídas para acções cuja realiza- ção se estenda por mais de um exercício incluam uma data limite de execução que deve ser precisada relativa- mente ao Estado-membro, na forma adequada, aquando da concessão da ajuda; Considerando que a Comissão e o Estado-membro asse- gurarão, em conformidade com o disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, a avaliação e o acom- panhamento sistemático do projecto; Considerando que dos anexos III e IV da presente decisão constam as normas de execução financeiras, de acompa- nhamento e de avaliação, cuja inobservância pode ocasio- nar a suspensão ou redução da contribuição, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93 e de acordo com o disposto no anexo VI; Considerando que todas as demais condições exigidas se encontram satisfeitas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. É aprovada, para o período de 1 de Janeiro de 1993 a Dezembro de 1995, a fase do projecto do lanço de () JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. (5) JO nº L 70 de 16. 3. 1990, p. 1.