20.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 319/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1813/2004 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1433/2003 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), nomeadamente o artigo 48.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1433/2003 da Comissão (?) prevê, no seu artigo 17.º, que após a aprovação dos programas operacionais apresentados pelas organizações de produtores, os Estados-Membros estabeleçam o mon- tante aprovado da ajuda até 15 de Dezembro do ano anterior à execução desses programas. A fim de melhorar a gestão orçamental da organização comum de mercado, convém que os Estados-Membros informem a Comissão do montante global aprovado da ajuda para o conjunto dos programas operacionais. (2) O Regulamento (CE) n.º 1433/2003 da Comissão prevê, no seu artigo 26.º, que todos os anos, até 1 de Junho, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos às organizações de produtores, aos fundos ope- racionais e aos programas operacionais, conforme esta- belecido no seu anexo IIl. Só os valores relativos aos pagamentos da ajuda final de facto efectuados são apre- sentados até 15 de Novembro. Atendendo à experiência adquirida nos últimos anos, a existência de dois prazos para as comunicações constitui uma fonte de inúteis complicações administrativas. Para efeitos de simplifica- ção, é conveniente dispor que as comunicações dos Es- tados-Membros, incluindo dados definitivos sobre os pa- gamentos da ajuda final, sejam transmitidas anualmente o mais tardar em 15 de Novembro. (33  O Regulamento (CE) n.º 1433/2003 prevê, no seu anexo 1, uma lista exaustiva de acções e despesas que podem ser abrangidas pelos programas operacionais. En- tre essas despesas figuram, no ponto 2 do referido anexo, as despesas específicas relativas a medidas de melhoria da qualidade, que consistem, designadamente, na compra de sementes certificadas. A experiência demonstrou que é necessário tornar mais clara a expressão «sementes certi- ficadas», através de uma referência explícita à Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). () JO L 203 de 12.8.2003, p. 25. respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (?), o que corresponde ao objectivo de melhoria e de apoio da qualidade previsto no regulamento men- cionado. () — É necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1433/2003 em conformidade. (5) O Comité de Gestão de Frutas e Hortaliças não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1433/2003 é alterado do seguinte modo: 1) Ao artigo 17.º é aditado o seguinte parágrafo: «Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, nos trinta dias após essa data, o montante global aprovado da ajuda para o conjunto dos programas operacionais.». 2) No n.º 1 do artigo 26.º, a data de 1 de Junho é substituída por 15 de Novembro. 3) No anexo |, a alínea d) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: «d) A medidas de melhoria da qualidade, incluindo o micélio e plantas certificados e as sementes das categorias “se- mentes de base” e “sementes certificadas”, conforme de- finidas pela Directiva 2002/55/CE do Conselho (*). (9 JO L 193 de 20.7.2002, p. 336» 4) No anexo III, é suprimido o ponto 3 da parte 3. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. No entanto, o ponto 3 do artigo 1.º não é aplicável aos pro- gramas operacionais já aprovados pelos Estados-Membros. (3) JO L 193 de 20.7.2002, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1).