Nº L 106/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 4., 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1027/91 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1991 que fixa, para as campanhas leiteiras de 1990/1991 e 1991/1992, o índice indicativo do teor de matéria gorda do leite inteiro normalizado importado na Irlanda e no Reino Unido O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1411/71 do Conselho, de 29 de Junho de 1971, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite destinado ao consumo humano('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88(?), e, nomeadamente, o nº 6, alínea b), do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 5 do artigo 3º do . Regulamento (CEE) nº 1411/71, a Irlanda e o Reino Unido aplicam no seu território a fórmula do leite inteiro não normalizado, na acepção do nº 1, segundo travessão da alínea b), do artigo 3º desse regulamento ; Considerando que, nos termos dos nº* 6 e 7 do artigo 3º, é necessário fixar, para a campanha leiteira de 1990/1991, o índice indicativo do teor de matéria gorda que deve conter o leite inteiro normalizado proveniente de outro Estado-membro para poder ser comercializado no terri- tório dos dois Estados-membros acima referidos ; que esse indice indicativo corresponde à média ponderada do teor de matéria gorda do leite inteiro produzido e comerciali- zado no Estado-membro importador no decurso do ano precedente ; Considerando que, nomeadamente devido às alterações verificadas no mercado, convém reexaminar as condições de aplicação do nº 1, alínea b), segundo travessão, e dos nº 6 e 7 do artigo 3º, com vista à sua revogação ; que é, por isso, oportuno convidar a Comissão a apresentar um relatório acompanhado de propostas a este respeito até 1 de Junho de 1991 ; que, em consequência, o índice indi- cativo para a campanha leiteira de 1991/1992 deve ser fixado sob reserva de eventuais alterações que possam resultar da tais propostas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O iíndice indicativo mencionado no nº 6, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1411/71 é fixado: 1. Em relação à campanha leiteira de 1990/1991.: — em 3,50 %, para a Irlanda, - — em 3,90 %, para o Reino Unido. 2. Em relação à campanha leiteira de 1991/1992, sob reserva de alterações que possam resultar da aplicação do artigo 2º : — em 3,50 %, para a Irlanda, — em 4,00 %, para o Reino Unido. Artigo 2º Até 1 de Junho de 1991, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre as condições de aplicação do nº 1, alínea b), segundo travessão, e dos nºº 6 e 7 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1411/71 e proporá as alterações eventuais a introduzir nesse regime. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Produz efeitos a partir de 14 de Maio de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1991. () JO nº L 148 de 3.7. 1971, p. 4 ( JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1. Pelo Conselho O Presidente R. STEICHEN