Nº L 293/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 11. 93 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1993 que estabelece uma alterações ao quadro comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias destinadas a melhorar as condições de transfor- mação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas na Itália (com excepção das seguintes regiões : Abruzzi, Basilicata, Calabria, Campania, Molise, Puglia, Sardegna, Sícilia) (93/612/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 ((), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas (*), Considerando que, pela Decisão 92/85/CEE (*), a Comis- são estabeleceu um quadro cornunitário de apoio para as intervenções — estruturais — comunitárias — destinadas — à melhoria das condições de transformação e comercializa- ção dos produtos agrícolas em Ttália (excluindo as seguintes regiões : Abruzos, Basilicata, Calábria, Campãâ- nia, Molise, Puglia, Sardenha, Sicília); Considerando que, pela Decisão 93/190/CEE (5), a Comis- são aprovou um suplemento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias rela- tivas ao melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos silvícolas em Itália (com excepção das regiões Abruzzi, Basilicata, Calabria, Campa- nia, Molise, Puglia, Sardegna, Sicilia); Considerando que, em 10 de Maio de 1993, o Governo italiano apresentou à Comissão um pedido de alteração da repartição sectorial do plano de financiamento; Considerando que o pedido das autoridades italianas implica uma revisão da repartição das verbas previstas a título das contribuições do orçamento comuntitário ; Considerando que a presente alteração do quadro comuni- tário de apoio foi estabelecida com o acordo do Estado- -membro em causa, no âmbito da associação definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (*) ; Considerando que todas as alterações ao quadro comuni- tário de apoio estão em conformidade com a Decisão () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. L. * JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 7. () JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. S52. () JO nº L 82 de 3. 4. 1993, p. 23. () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa ao estabelecimento de critérios de escolha a reter para os investimentos relativos à melhoria das condições de trans- formação e comercialização dos produtos agrícolas e silvi- colas (9) ; Considerando que a Comissão está disposta a estudar a possibilidade de uma contribuição dos outros instru- mentos comunitários de empréstimo para o financia- mento deste quadro, segundo as disposições especiíficas que os regem; Considerando que, em virtude do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de apli- cação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos - estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (7), a presente decisão da Comissão é enviada enquanto declaração de intenções ao Estado-membro ; Considerando que, em virtude dos nº 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orça- mentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções cobertas pelos quadros comuntitários de apoio resultarão de decisões ulte- tiores da Comissão que aprovam as acções em causa; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias relativas ao melhoramento das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas em Itália (com excepção das regiões seguintes : Abruzzi, Basilicata, Calabria, Campania, Molise, Puglia, Sardegna, Sicilia), abrangendo o período de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro de 1993, é alte- rado do seguinte modo : As alíneas b) dos artigos 2º, das Decisões 92/85/CEE e 93/190/CEE passa a ter a seguinte redacção:: «*b) Um plano de financiamento indicativo, a preços constantes de 1991, indexados até 1993, que espe- cifique o custo total das medidas prioritárias para a acção conjunta da Comunidade e do Estado- OM JO nº L 163 de 29. 6. 1990, p. 71. &À JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.