Nº L 141/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5.92 DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1992 ! que adopta programas específicos de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1992-1994) (92/274/Euratom) á O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada, após consulta ao Comité científico e técnico (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerándo que, em 29 de Abril de 1992, o Conselho adoptou uma resolução relativa às actividades a desenvol- ver pelo Centro Comum de Investigação (*); Considerando que, na sua Decisão 90/221/Euratom, CEE (5), o Conselho adoptou um terceiro programa-qua- dro para acções comunitárias de investigação e desenvolvi- mento tecnológico (1990-1994), em que são nomeadamen- te especificadas as actividades a desenvolver no domínio da gestão dos recursos naturais; que a presente decisão deve ser adoptada à luz das considerações tecidas no preâmbulo dessa decisão; Considerando que, no que diz respeito às actividades abrangidas pelo Tratado CEEA, o artigo 2º da Decisão 90/221/Euratom, CEFE prevê que a execução do terceiro programa-quadro seja feita por meio de programas adopta- dos em conformidade com o artigo 7º desse Tratado; Considerando que o Centro Comum de Investigação (CCI) deve contribuir para a execução do programa-quadro, nomeadamente nos domínios em que possa oferecer parece- res especializados independentes e imparciais em benefício do conjunto das políticas comunitárias, tal como estabele- cido na Decisão 90/221/Euratom, CEE; (1) JO nº C 234 de 7. 9. 1991, p. 15. (2) JO nº C 13 de 20. 1. 1992, p. 510. (3) JO nº C 49 de 24. 2. 1992, p. 16. (4) JO nº C 118 de 9. 5. 1992, p. 8. (5) JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 28. Considerando que o CCI pode contribuir para a realização das referidas acções, nomeadamente nos domínios da investigação sobre a segurança da cisão nuclear, especial- mente no que diz respeito aos aspectos pré-normativos; Considerando que, no contexto destes programas, é desejá- vel que seja feita uma avaliação do impacte económico e social, bem como de eventuais riscos tecnológicos; Considerando que, por força do artigo 4º e do anexo I da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante considerado necessário para o conjunto do programa-quadro incluí uma verba de 57 milhões de ecus para uma acção centralizada de divulgações e de valorização dos resultados, a repartir proporcionalmente ao montante previsto para cada progra- ma específico; Considerando que a Decisão 90/221/Euratom, CEFE esta- belece como objectivo particular da investigação comunitá- ria o reforço da base científica e tecnológica da indústria europeia e O incentivo ao aumento da sua capacidade concorrencial internacional; que a referida decisão conside- ra ainda que a acção comunitária se justifica nos casos em que a investigação contribui para, entre outros aspectos, o reforço da coesão económica e social da Comunidade e a promoção de um desenvolvimento global harmonioso, continuando a nortear-se pela procura do mais elevado nível científico e técnico; que os programas do Centro Comum de Investigação devem contribuir para a realização desses objectivos; Considerando que o CCI pode explorar as novas perspecti- vas da cooperação científica e técnica com certos países terceiros e procurar beneficiar dessas perspectivas; Considerando que, em particular no que se refere à segu-. rança nuclear, o trabalho e a experiência do CCI devem ser utilizados de forma útil pela Comissão na sua acção de assistência aos países da Europa Central e Oriental, no que se refere à melhoria das condições de segurança nas suas instalações nucleares, problema que preocupa todo o conti- nente europeu; Considerando que o conselho de administração do Centro Comum de Investigação tem um papel significativo no * funcionamento administrativo do centro e na execução dos seus programas de investigação,