Nº L 37/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.2.91 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1991 relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1991 pela Alemanha, Grécia e Reino Unido com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, grega e inglesa) (91/62/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à participação finan- ceira da Comunidade no desenvolvimento dos meios de vigilância e de controlo necessários para a aplicação do regime comunitário de conservação dos recursos da pesca (*), nomeadamente o segundo parágrafo do seu artigo 2º, | Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu pedidos de contribuição financeira comunitária da Alemanha, da Grécia e do Reino Unido, relativas a despesas a efectuar em 1991 ; Considerando que os pedidos se referem a despesas para aquisição ou modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres, incluindo os seus equipamentos, sistemas de detecção e registo das actividades de pesca e sistemas de registo e transmissão de dados relativos às capturas e outras informações pertinentes ; Considerando que tais despesas contribuirão para o desen- volvimento das capacidades de controlo e supervisão, faci- () JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 64. litando a correcta aplicação das medidas comunitárias de gestão dos recursos da pesca; Considerando que as medidas incluídas nesta decisão estão de acordo com a opinião do Comité de Gestão dos Recursos da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º As despesas mencionadas no anexo previstas para o ano de 1991, correspondentes a um montante de 8 816 565 ecus são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 89/631/CEE. A contribuição da Comu- nidade será de 50 % das despesas elegíveis. ' Artigo 2º A República Federal da Alemanha, a República Helénica e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1991. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente