Nº L 262/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 9. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 2906/88 DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1988 relativo à suspensão da pesca do tamboril por navios arvorando pavilhão de Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidaáde Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3977/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1988 e algumas das condi- ções em que eles podem ser pescados (?), estabelece as quotas de tamboril para 1988 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de tamboril nas águas da divisão CIEM VII efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 1988 ; que a Espanha proibira a pesca deste v stock a partir de 10 de Setembro de 1988; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de tamboril nas águas da divisão CIEM VII efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou . registados em Espanha são consideradas como tendo esgo- tado a quota atribuída a Espanha para 1988. AÀ pesca do tamboril nas águas da divisão CIEM VII efec- tuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou regis- tados em Espanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock captu- rado pelos navios após a data de aplicação deste regula- mento. ' Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao * da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 10 de Setembro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1988. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. L. (3 JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 1. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão