L114/10 Jornal Oficial da União Europeia 21.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 733/2004 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 2004 respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (') Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrlcolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1706/98 (0), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2247/2003 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003, que estabelece as normas de execução no sector da carne de bovino do Regula- mento (CE) n.º 2286/2002 do Conselho que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (3), e, nome- adamente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2247/2003 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino. Todavia, as importações devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores. (2) Os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 de Abril de 2004, expressos em carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2247/2003, no que se refere aos produtos originários do Botsuana, Quénia, Madagáscar Suazilândia, Zimbabué e Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis para estes Estados. É, por isso, possível emitir certificados de importação para as quantidades pedidas. (33 É conveniente proceder à fixação das restantes quanti- dades em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Maio de 2004, no âmbito da quantidade total de 52 100 toneladas. (4) — Afigura-se útil recordar que o presente regulamento não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espé- cies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pe]o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 160 e 26.6.1999, p. 1). ( JO L 348 de 31.12.2002, p.5. () JOL 333 de 20.12.2003, p. 37. de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (º), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os seguintes Estados-Membros emitem, em 21 de Abril de 2004, os certificados de importação respeitantes aos produtos do sector da carne de bovino, expressos em carne desossada, originários de determinados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos países de origem a seguir indicados: Reino Unido: — 250 toneladas originárias do Botsuana, — 800 toneladas originárias da Namíbia. Alemanha: — 100 toneladas originárias do Botsuana, — 120 toneladas originárias da Namíbia. Artigo 2.º Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2247/ /2003, no decurso dos 10 primeiros dias do mês de Maio de 2004, em relação às seguintes quantidades de carne de bovino desossada: Botsuana: 17 256 toneladas, Quénia: 142 toneladas, Madagáscar: 7 579 toneladas, Suazilândia: 3 299 toneladas, Zimbabué: 9 100 toneladas, Namíbia: 11 045 toneladas. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de 2004. ( JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).