29. 10. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 312/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 3114/92 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1992 . que altera o Regulamento (CEE) nº 803/91, que estabelece regras de execução para a importação de azeite originário da Tunísia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 513/91 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1991, que fixa as regras gerais para a importação de azeite originário da Tunísia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 803/91 da Comissão (?) fixou o calendário mensal para a emissão dos certificados de importação de azeite originário da Tunísia, o período de apresentação dos pedidos de certificados, bem como o respectivo período de validade ; Considerando que o direito nivelador especial aplicável às importações de azeite originário da Tunísia, durante a campanha de 1991/1992, só foi fixado em Maio de 1992 ; que, por essa razão, se verificou um decréscimo no ritmo de importações, que impossibilita a utilização do contin- gente anual na sua totalidade até ao fim da presente campanha; que, para obviar a esta situação, convém conceder, para a campanha de 1991/1992, um prazo adicional que permita esgotar o contingente anual; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 803/91 é alterado do seguinte modo : 1. Ao nº 2 do artigo 1º é aditado o seguinte parágrafo : « Todavia, para a campanha de 1991/1992, a parte do contingente de 46000 toneladas que não tiver sido autorizada até 31 de Outubro de 1992 pode ser autori- zada até 15 de Novembro de 1992». 2. Ao nº 2 do artigo 2º é aditado o seguinte parágrafo : « Em derrogação do parágrafo anterior, os pedidos de certificados relativos à campanha de 1991/1992 podem ser apresentados até 10 de Novembro de 1992.». 3. No artigo 3º, é inserido no fim do primeiro parágrafo o seguinte texto : « Todavia, a título da campanha de 1991/1992, a data limite de validade é de 20 de Novembro de 1992. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1992. 1) JO nº L 56 de 2. 3. 1991, p. 1. » JO nº L 82 de 28. 3. 1991, p. 35. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão