L 69/6 Jornal Oficial da União Europeia 16.3.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 426/2005 DA COMISSÃO de 15 de Março de 2005 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, para vestuário, originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 7.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Início Em 17 de Junho de 2004, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?), a Comissão anunciou o início de um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, para vestuário, a seguir designados «tecidos acabados», originários da República Popular da China («RPC» ou «o país em causa»). O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pela AIUFFASS («autor da denúncia»), uma filial da Euratex, em nome de sete produtores que representam uma parte importante da produção total do produto em causa na UE, que, neste caso, representa 26% da produção comunitária. A denúncia continha elementos de prova de dumping no que respeita ao referido produto e de um prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. 2. Partes abrangidas pelo processo A Comissão informou oficialmente do início do processo o autor da denúncia, os produtores- -exportadores, os importadores, os fornecedores e os utilizadores, bem como as associações de utilizadores conhecidas como interessadas e os representantes da RPC. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Os produtores que participaram na denúncia, os restantes produtores comunitários que colaboraram com a Comissão, os produtores-exportadores, os importadores, os fornecedores, os utilizadores e as respectivas associações apresentaram observações. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos especiais para serem ouvidas. A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas, bem como a todas as restantes empresas que se deram a conhecer nos prazos fixados no aviso de início, tendo recebido respostas de seis dos sete produtores comunitários incluídos na denúncia (uma empresa não pôde colaborar plenamente por se encontrar em situação de falência), de outro produtor comunitário, de um fornecedor, de um importador independente e de nove utilizadores comunitários independentes. (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). (À JO C 160 de 17.6.2004, p. 5.