30. 9, 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 254/73 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 relativa ao aumento de capital notificado da Air France (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/653/CE) À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 93º, Tendo em conta o Acordo que estabelece o Espaço Económico Europeu, e nomeadamente o nº 1, alínea a), do seu artigo 61º, e o seu protocolo nº 27, Tendo notificado os interessados, em conformidade com o artigo 93º do Tratado, para apresentarem as suas observa- ções, e tendo em conta essas mesmas observações, — Considerando que: Por carta datada de 18 de Março de 1994, registada na Comissão em 22 de Março de 1994, as autoridades fran- cesas notificaram a Comissão, em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado, da sua intenção de conceder 20 mil milhões de francos franceses à Compagnie Natio- nale Air France (CNAF). As autoridades francesas anexaram à notificação um programa de reestruturação denominado « Projet pour l'entreprise » (a seguir desi- gnado « projecto »). Em 12 de Abril de 1994, a Direcção- -Geral VII (Transportes) da Comissão organizou, em Bruxelas, uma reunião com representantes da Air France e do Governo francês. Durante essa reunião, os represen- tantes franceses apresentaram à Comissão informações complementares, bem como uma carta de resposta ao ofício da Comissão de 28 de Março de 1994. O auxílio foi registado no secretariado-geral da Comissão - como auxílio notificado, tendo-lhe sido atribuído o número N 258/94. A Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º relativamente ao auxílio em causa e informou as autoridades francesas da sua decisão por ofício de 30 de Maio de 1994, Esse ofício foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeías(') e as partes “interessadas foram convidadas a apresentar as suas obser- vações no prazo de um mês a contar da data de publica- ção. As autoridades francesas responderam ao ofício da Comis- são numa carta datada de 14 de Junho de 1994 e em outras cartas subsequentes. Foram ainda comunicadas informações adicionais por escrito, bem como por ocasião de diversas reuniões realizadas em Bruxelas entre a Direc- ção-Geral VII (Transportes) da Comissão e representantes da Air France e do Governo francês. O Reino Unido, os Países Baixos, a Irlanda, a Noruega, a Suécia e vários interessados, nomeadamente transporta- doras aéreas europeias, entre as quais a British Airways, a TAT, a AOM, a British Midland e a ACE (associação das transportadoras aéreas da Comunidade Europeia), apresen- taram observações relativas ao auxílio. As observações foram devidamente transmitidas às autoridades francesas, que responderam em carta dirigida aos serviços compe- tentes da Comissão. n Na sua forma actual, o grupo Air France foi instituído em 12 de Janeiro de 1990, aquando da aquisição pela Air, France da UTA e do controlo indirecto da Air Inter, transportadora que opera a maioria das rotas domésticas () JO nº C 152 de 3. 6. 1994, p. 2.