Nº L 239/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 9.93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2608/93 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1993 que altera os anexos 1, II e ITI do Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas. e nos géneros alimentícios (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 207/93 da Comissão (), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, ; Considerando que as plantas colhidas em áreas naturais que não tenham sido tratadas com produtos não permi- tidos na agricultura biológica devem ser consideradas como tendo sido obtidas pelo modo de produção bioló- gico, desde que a colheita tenha sido feita em áreas e por pessoas sujeitas a inspecção no âmbito do regime de controlo previsto no artigo 9º do Regulamento (CEFE) nº 2092/91; que os anexos I e IIl devem, por conse- guinte, ser alterados em conformidade ; Considerando que o tratamento folear das macieiras com cloreto de cálcio parece ser indispensável para satisfazer de forma adequada as exigências nutritivas em cálcio de certas variedades de macieiras, e que esta prática não tem efeitos ambientais significativos ; que, por conseguinte, o cloreto de cálcio deve ser incluído na parte A do anexo 1; ' Considerando que, nos termos do disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2092/91, os importadores de produtos provenientes de países terceiros são obrigados a submeter a sua exploração ao regime de controlo referido no artigo 9º ; que, por conseguinte, devem ser estatuídas normas de execução que adaptem as actuais disposições do anexo III à situação dos importadores de produtos para a Comunidade ; que, para maior clareza, estas disposições devem ser reunidas numa parte distinta do anexo III; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2092/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os anexos 1, II e IIT do Regulamento (CEE) nº 2092/91 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O disposto no nº 6 da parte C do anexo produz efeitos seis meses após essa data. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1993. () JO nº L 198 de 22. 7. 1991, p. 1. (À JO nº L 25 de 2. 2. 1993, p. 5. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão