21.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 292/5 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2549/2000 DO CONSELHO de 17 de Novembro de 2000 que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM ViIIa) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A unidade populacional de bacalhau adulto no mar da Irlanda está actualmente depauperada e foram estabele- cidas medidas técnicas urgentes e temporárias aplicáveis à pesca no mar da Irlanda pelo Regulamento (CE) n.º 304/2000 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2000, que estabelece medidas para a recuperação da unidade popu- lacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM Vi a) ). (2) E necessária uma maior protecção dos juvenis de baca- lhau no mar da Irlanda, a fim de permitir que um maior número de juvenis sobreviva e atinja a idade adulta. (33 — São necessárias medidas técnicas suplementares desti- nadas a assegurar a sobrevivência dos juvenis de baca- lhau no mar da Irlanda. (4) — Além disso, a nota de pé-de-página 6 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (*º), permite, actualmente, em 2000, a aplicação de condi- ções laxas para as percentagens de capturas acessórias relativas às várias artes de pesca no mar da Irlanda e nas águas adjacentes (divisão CIEM VIla). Não se afigura pertinente aplicar essas condições em 2000. Em conse- quência, a nota de pé-de-página supramencionada não deve ser aplicável no mar da Irlanda, () JO C 248 E de 28.8.2000, p. 120. (2) Parecer emitido em 10 de Outubro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 35 de 10.2.2000, p. 10. ( JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1298/2000 (JO L 148 e 22.6.2000, p. 1). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento estabelece medidas técnicas que completam as definidas no Regulamento (CE) n.º 850/98 e que são aplicáveis exclusivamente no mar da Irlanda [divisão CIEM Vila como definida no Regulamento (CEE) n.º 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no nordeste do Atlântico (*)]. Artigo 2.º Aquando da pesca no mar da Irlanda, é proibido utilizar: 1. Qualquer rede rebocada pelo fundo, que não seja uma rede de arrasto de vara, que incorpore um saco e/jou uma boca confeccionados inteira ou parcialmente com materiais cons- tituídos por fio multifilar; 2. Qualquer rede rebocada pelo fundo, que não seja uma rede de arrasto de vara, que incorpore um saco e/jou uma boca cujo fio tenha uma espessura superior a 6 mm; 3. Qualquer rede rebocada pelo fundo, que não seja uma rede de arrasto de vara, que incorpore um saco de malhagem compreendida entre 70 e 79 mm ou de malhagem compre- endida entre 80 e 89 mm com mais de 120 malhas em qualquer circunferência do referido saco, excluindo os pega- mentos e porfios; 4. Qualquer rede rebocada pelo fundo que inclua uma malha quadrilateral em que os lados da malha não sejam aproxi- madamente do mesmo comprimento; 5. Qualquer rede rebocada pelo fundo, que não seja uma rede de arrasto de vara, de malhagem compreendida entre 70 e 79 mm ou de malhagem compreendida entre 80 e 99 mm, a não ser que a parte superior da parte anterior dessa rede inclua uma secção de pano fixada directamente ao cabo da pana, que se prolongue pelo menos por 15 malhas para a parte posterior da rede e seja constituída por malhas em losango cuja malhagem não seja inferior a 140 mm; 6) JO L 365 de 31.12.1991, p. 1.