24.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 379/83 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Novembro de 2004 relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e à aprovação, bem como à S P S assinatura, do Memorando de Entendimento que o acompanha (2004/897/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 94.º, conjugado com o primeiro pará- grafo do n.º 2 do artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o Principado do Liechtenstein um acordo que permite garantir a adopção, por parte deste Estado, de medidas equivalentes às que devem ser aplicadas na Comunidade, a fim de garantir uma tribu- tação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. (2) O textodo acordo que resulta dessas negociações é con- forme às directivas de negociação adoptadas pelo Conse- lho. Esse texto é acompanhado de um Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e o Principado do Liechtenstein. 3) Sob reserva de adopção, numa fase posterior, de uma decisão relativa à celebração do acordo, convém proceder à assinatura dos dois documentos que foram rubricados em 30 de Julho de 2004 e obter a confirmação da aprovação pelo Conselho do Memorando de Entendi- mento, DECIDE: Artigo 1.º Sob reserva de adopção, numa fase posterior, de uma decisão relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinarem, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo e o Memorando de Entendimento que o acompanha, bem como as cartas que emanem da Comunidade Europeia e que devem ser trocadas em conformidade com o n.º 2 do artigo 21.º do Acordo e com o último parágrafo do Memorando de Entendimento. O Memorando de Entendimento é aprovado pelo Conselho. Os textos do Acordo e do Memorando de Entendimento acom- panham a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente L. J. BRINKHORST