Nº L 120/30 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 5. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 1219/90 DA COMISSÃO : de 8 de Maio de 1990 relativo à suspensão da pesca do bacalhau e do eglefino por navios arvorando pavilhão do Reino Unido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 .do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3483/88 (º), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4049/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que reparte, para . o ano de 1990, certas quotas de captura entre os Estados- -membros em relação aos navios que pescam na -zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (*), estabelece as quotas de bacalhau e de eglefinos para 1990; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau e de eglefinos nas águas das divisões CIEM I e CIEM II (águas norueguesas ao norte de 62º N), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no-Reino Unido, atingiram as quotas: atribuídas para 1990; que o Reino Unido proibira a pesca destes stocks a partir de 27 de Abril de 1990 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Às capturas de bacalhau e de eglefinos nas águas das divi- sões: CIEM 1 e CIEM 1l (águas norueguesas ao norte de 62 º N) efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas. como tendo esgotado as quotas atribuídas ao Reino Unido para 1990. A pesca do bacalhau e do eglefino nas águas das divisões CIEM I e CIEM II (águas norueguesas ao norte de 62 º N) efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque destes stocks capturados pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das .Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 27 de Abril de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Brukelas, em 8 de Maio de 1990. () JO nº L 207 -dé 29. 7. 1987, p. 1. (3 JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. () JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 44. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente