17. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 348/1 l (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3648/91 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1991 que revoga o Regulamento (CEE) nº 3690/86 relativo à supressão das formali- dades aduaneiras, no âmbito da Convenção TIR, à saída de um Estado-membro aquando da passagem de uma fronteira comum a dois Estados-membros e o Regulamento (CEE) nº 4283/88, que fixa as modalidades de utilização do formu- lário 302 e relativo à supressão de certas formalidades de saída aquando da passagem das fronteiras internas da Comunidade — simplificação dos postos fronteiriços O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica — Europeia e nomeadamente, o  seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Em cooperação com o Parlamento Éuropeu O, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 3690/86 (*) e (CEE) nº 4283/88(5) têm por objectivo estabelecer medidas de simplificação relativamente às mercadorias que transpõem uma fronteira interna da Comunidade, respectivamente a coberto de uma caderneta TIR ou a coberto de um livrete ATA, de uma caderneta comunitária de circulação ou de um formulário OTAN 302, através da simplificação dos postos fronteiriços, por forma a evitar a repetição dos mesmos controlos de ambos os lados das referidas fronteiras e a manter, para esse efeito, apenas uma intervenção administrativa na estância de entrada do Estado-membro em que as mercadorias penetram ; Considerando que, no que respeita à aplicação das normas de utilização das cadernetas TIR e dos livretes ATA, o Regulamento (CEE) nº 719/91 (9) estabelece medidas de simplificação suplementares aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1992 que consistem em considerar a Comu- () JO nº C 143 de 1. 6. 1991, p. 11. (3 JO nº C 280 de 28. 10. 1991, e JO nº C 326 de 13. 12. 1991. () JO nº C 269 de 14. 10. 1991, p. 23. () JO nº L 341 de 4. 12. 1986, p. 1. () JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 1. (9 JO nº L 78 de 26. 3. 1991, p. 6. nidade como um território aduaneiro único, o que conduz à eliminação total, aquando da passagem das fronteiras internas, das formalidades e controlos inerentes à utiliza- ção das cadernetas TIR e dos livretes ATA, como docu- mentos de trânsito ; Considerando que, na perspectiva da eliminação total das fronteiras internas no contexto da realização do mercado único, é oportuno alargar, também a partir de |1 de Janeiro de 1992, o âmbito dessas medidas de simplifi- cação suplementares às operações efectuadas a coberto de um formulário OTAN 302 ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3/84(7) rela- tivo à caderneta comunitária de circulação, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 718/91 (5), prevê a sua revogação a partir da data de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2726/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo ao trânsito comunitário () ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3690/86 e o Regulamento (CEE) nº 4283/88 deixarão de ter razão de ser a partir das datas em que as medidas neles constantes deixarem de ser aplicadas ; que é conveniente revogá-los com efeitos a partir dessas datas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É revogado o Regulamento (CEE) nº 3690/86. () JO nº L 2 de 4. 1. 1984, p. 1. () JO nº L 78 de 26. 3. 1991, p. 4 () JO nº L 262 de 26. 9. 1990, p. 1.