Nº L 256/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 10. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1994 que altera, pela quarta vez, a Decisão 92/571/CEFE, relativa a novas medidas tran- sitórias necessárias para facilitar a passagem para o regime de controlo veteri- nário previsto pela Directiva 90/675/CEE do Conselho (94/659/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, i Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 30º, Considerando que a Directiva 90/675/CEE prevê um novo regime de controlos veterinários para os produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade ; Considerando que, pelas Decisões 92/399/CEE() e 92/571/CEE ((, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/186/CE (5), a Comissão adoptou determi- nadas medidas transitórias para facilitar a passagem para o novo regime de controlos veterinários previsto na Direc- tiva 90/675/CEE ; que essas medidas terminam em 30 de Setembro de 1994; Considerando que é necessário prever novas medidas transitórias que facilitem a aplicação gradual do regime estabelecido na Directiva 90/675/CEE ; Considerando que, no que respeita aos produtos harmoni- zados, todos os controlos deveriam ser efectuados nos postos de inspecção fronteíriços situados nas fronteiras externas da Comunidade ; Considerando que à luz da experiência adquirida, é neces- sário especificar o local onde devem ser efectuados os controlos de identidade e os controlos físicos dos produtos transportados por via marítima ou aérea; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 92/571/CEE é alterada do seguinte modo : H 1. O artigo 1º é substituído pelo seguinte texto : « Artigo 1º As disposições do artigo 8º da Directiva 90/675/CEE do Conselho aplicam-se aos produtos para os quais foram tomadas decisões comunitárias para estabelecer : — uma lista de países terceiros aprovada, — uma lista de estabelecimentos aprovada (saúde animal e saúde pública), e — um modelo de certificado (saúde animal e saúde pública). ». 2. No artigo 3º, o seguinte parágrafo é acrescentado : « Nas circunstâncias referidas no nº 4 do artigo 8º da Directiva 90/675/CEE, o controlo de identidade e físico será efectuado no posto de inspecção fronteiriço pré-seleccionado de destino, desde que os produtos não estejam a ser descarregados ou estejam a ser trans- bordados de uma aeronave ou navio para outra aero- nave ou navio na área aduaneira do aeroporto ou porto de chegada com vista ao seu transporte para o posto de inspecção fronteiriço pré-seleccionado de destino. ». 3. No artigo 8º, a data de « 30 de Setembro de 1994» é substituída pela de « 28 de Fevereiro de 1995>». 4. É suprimido o anexo. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (À JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. 6) JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 54. () JO nº L 367 de 16. 12. 1992, p. 36. O nº L 87 de 31. 3. 1994, p. 98. P