28.9.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 301/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1676/2004 DO CONSELHO de 24 de Setembro de 2004 que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Bulgária e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Bulgária O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O protocolo n.º 3 do Acordo europeu entre as Comu- nidades Europeias e a Bulgária, aprovado pela Decisão 94/908/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à celebração do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária por outro (!) estabelece o regime de trocas comerciais aplicá- vel aos produtos agrícolas transformados nele enuncia- dos. O protocolo n.º 3 foi alterado pelo protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a Bulgária (?), a seguir de- signado «protocolo de adaptação», aprovado pela Decisão 1999/278/CE(3) e alterado pela Decisão n.º 2/2002 do Conselho de Associação UE-Bulgária (*). (2) — Foi recentemente celebrado um acordo comercial que altera o protocolo de adaptação. O acordo tem por ob- jectivo melhorar a convergência económica na perspec- tiva da adesão da Bulgária à União Europeia e deve entrar em vigor, o mais tardar, em 1 de Outubro de 2004. (33 — O processo de aprovação da decisão que altera o proto- colo de adaptação não estará concluído a tempo de per- mitir a sua entrada em vigor em 1 de Outubro de 2004. Assim sendo, é necessário prever a aplicação, a título autónomo, das concessões pautais a favor da Bulgária, a partir daquela data. (4) — Não devem ser aplicados quaisquer direitos aduaneiros à importação de certos produtos agrícolas transformados. Para outras mercadorias, devem ser abertos contingentes pautais numa base anual. (5) Aos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo protocolo n.º 3, mas não enunciados no presente regu- 358 de 31.12.1994, p. 1. 112 de 29.4.1999, p. 3. 112 de 29.4.1999, p. 1. 18 de 23.1.2003, p. 21. lamento ou em relação aos quais os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento se esgotaram, conti- nuam a aplicar-se as disposições do protocolo n.º 3. (6 O Regulamento (CE) n.º 1446/2002 da Comissão, de 8 de Agosto de 2002, relativo à suspensão e à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação para a Co- munidade de certos produtos agrícolas transformados provenientes da Bulgária, e que altera o Regulamento (CE) n.º 1477/2000 () abriu contingentes pautais anuais para a importação na Comunidade de certos produtos agrícolas transformados originários da Bulgária. Apenas as quantidades para o contingente pautal com os núme- ros de ordem 09.5463, 09.5487 e 09.5479 se devem continuar a aplicar para 2004. (7) — Certos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Anexo I do Tratado e exportados para a Bulgária não devem beneficiar de restituições à exportação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comis- são, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercado- rias não abrangidas pelo Anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restitui- ções à exportação e os critérios de fixação do seu mon- tante (9). (8 —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (7), codificou as disposições de gestão dos contingentes pau- tais. Os contingentes pautais abertos pelo presente regu- lamento devem ser geridos pelas autoridades comunitá- rias e pelos Estados-Membros em conformidade com es- sas disposições. (9) As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de exe- cução atribuídas à Comissão ($), () JO L 213 de 9.8.2002, p. 3. ( JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 886/2004 da Comissão (JO L 168 de 1.5.2004, p. 14). (1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2286/2003 (JO L 343 de 31.12.2003, p. 1). ( JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).