L 72/54 Jornal Oficial da União Europeia 11.3.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 444/2004 DA COMISSÃO de 10 de Março de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1535/2003 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transfor- mados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (8 A fim de respeitar a confiança legítima dos operadores Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, o seu artigo 25.º e o n.º 1 do seu artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) — Desde a publicação do Regulamento (CE) n.º 1535/2003 da Comissão (?), os Estados-Membros e a Comissão iden- tificaram determinadas possibilidades de melhorar as disposições relativas à gestão dos contratos entre produ- tores e transformadores. (2) É conveniente tornar os controlos mais operacionais, nomeadamente os que devem ser realizados para veri- ficar o rendimento da matéria-prima transformada em produto acabado obtido. (33 — As condições relativas às taxas de juro para a redução da ajuda em caso de discordância entre a ajuda pedida e o montante devido devem ser harmonizadas com as dispo- sições do n.º 3 do artigo 49.º do Regulamento (CE) n.º 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.º 3508/92 do Conselho (). (4) A fim de garantir o bom funcionamento do sistema, é conveniente assegurar o escoamento da produção dos produtores que participam no sistema, nos casos em que o transformador deixe de estar em condições de respeitar as obrigações estabelecidas pelo contrato. (5) É conveniente melhorar os procedimentos de notificação no caso de transformações noutro Estado-Membro, a fim de os tornar mais flexíveis e adaptados às circunstâncias concretas, sem comprometer em caso algum as necessi- dades de controlo. (6) A fimde assegurar o respeito do princípio da proporcio- nalidade, é conveniente clarificar as disposições relativas às sanções a aplicar aos transformadores que não paguem o preço contratual aos produtores da matéria- -prima. (7) O Regulamento (CE) n.º 1535/2003 deve, portanto, ser alterado. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 453/2002 da Comissão (JO L 72 de 14.3.2002, p. 9). ( JOL 218 de 30.8.2003, p. 14. ( JO L 327 de 12.12.2001, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2004 (JO L 17 de 24.1.2004, p. 7). em causa, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da campanha de comercialização de 2004/2005. (9) — No entanto, visto que foram já assinados contratos entre produtores e transformadores de tomates para a campanha de 2004/2005, é conveniente adiar a apli- cação de determinadas disposições relativas aos contratos, no que diz respeito aos tomates, até à campanha de 2005/2006. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1535/2003 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 7.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. — Dos contratos devem constar, nomeadamente: a) O nome e o endereço da organização de produtores signatária; b) O nome e o endereço do transformador; c) A quantidade de matérias-primas a entregar com vista à sua transformação; d) O período abrangido e o calendário provisório das entregas aos transformadores; e) O compromisso assumido pelos transformadores de transformar as quantidades entregues no âmbito do contrato considerado; f) O preço a pagar à organização de produtores pelas matérias-primas, —que  flutua — eventualmente consoante a variedade e/ou a qualidade e/ou o período de entrega, e que será obrigatoriamente pago por transferência bancária ou postal; g) As indemnizações previstas em caso de incumpri- mento, por uma ou outra das duas partes contra- tantes, das obrigações contratuais, nomeadamente no respeitante ao pagamento integral do preço espe- cificado no contrato, ao respeito dos prazos de paga- mento e à obrigação de entregar e receber as quanti- dades objecto de contrato.