11.5.89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 129/17 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1252/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa, para a colheita de 1989, os preços de objectivo, os preços de intervenção e os prémios concedidos aos compradores de tabaco em folha, os preços de intervenção derivados do tabaco embalado, as qualidades de referência, as zonas de produção e as quantidades máximas garantidas e altera os Regulamentos (CEE) nº 1577/88, (CEE) nº 1975/87 e (CEE) nº 2268/88 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1251/89 (º), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º, os nº 4 e 5 do seu artigo 4º e o nº 8 do seu artigo 6º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Tendo em conta o parecer do Comité Monetário, Considerando que, aquando da fixação dos preços no sector do tabaco em rama, é necessário ter em conta tanto os objectivos da política agrícola comum como a contribuição que a Comunidade tenciona prestar ao desenvolvimento harmonioso do comércio mundial; que a política agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente, assegurar à população rural um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; Considerando que os preços de objectivo e os preços de intervenção do tabaco em folha devem ser fixados de acordo com os critérios referidos no nº 2 do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 727/70, de modo a fomentar a orientação da produção, nomeadamente no sentido da conversão das culturas para as variedades mais procuradas e mais compe- titivas, bem como para as menos prejudiciais à saúde; Considerando que é indicado fixar, para a colheita de 1989, preços de intervenção derivados para as variedades que beneficiavam, antes da entrada em vigor da organização comum de mercado ou, para as variedades cultivadas na Grécia, em Espanha e em Portugal, antes da adesão destes países, de uma garantia de preço no estádio do tabaco (1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (2) Ver página 16 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº C 82 de 3. 4. 1989, p. 74. (*) JO nº C 120 de 16. 5. 1989. (5) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). embalado, bem como para as variedades principalmente cultivadas na República Federal da Alemanha, de modo a ter em conta as práticas de comercialização existentes nesse país; Considerando que o nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 727/70 prevê a fixação anual, para a colheita do ano seguinte, dentro de uma quantidade global para a Comunidade, de acordo com os critérios previstos nesse artigo, de uma quantidade máxima garantida para cada uma das variedades ou grupo de variedades de tabaco da produ- ção comunitária cujo excesso implica uma redução propor- 'cional dos preços de objectivo e de intervenção, bem como dos prémios; que, todavia, estas quantidades máximas garantidas devem, igualmente, ser fixadas para a colheita em curso; que, em consequência, é necessário fixar estas quan- tidades máximas garantidas para as colheitas de 1989 e 1990; Considerando que, ao serem aplicadas as disposições relati- vas ao regime de controlo quantitativo da produção, é conveniente tomar em consideração as diferenças de quali- dade consoante as características do solo e o clima; que as variedades Badischer Geudertheimer, Badischer Burley e Paraguay e seus híbridos satisfazem estas condições; que é, por conseguinte, conveniente fixar quantidades máximas garantidas para zonas específicas de produção dessas varie- dades; Considerando que o prémio concedido aos compradores do tabaco comunitário destina-se a permitir-lhes pagar aos produtores de tabaco em folha um preço que se situa ao nível do preço de objectivo, tendo em conta a evolução dos preços no mercado mundial, bem como o nível dos preços resultante do jogo da oferta e da procura no mercado comuntitário; Considerando que os preços acima referidos e o montante do prémio devem ser fixados para cada variedade produzida em zonas de produção reconhecidas e para uma qualidade de referência definida, de modo a permitir uma avaliação tão objectiva quanto possível da qualidade do tabaco; Considerando que, para a colheita de 1989, é conveniente indicar as zonas de produção reconhecidas de cada variedade de tabaco e utilizar as definições das qualidades de referência fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2268/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1989, que fixa, para a colheita de 1988, os preços de objectivo, os preços de intervenção e os prémios concedidos aos compradores de tabaco em folha, os preços de intervenção derivados do tabaco embalado, as qualidades de referência, as zonas de produção e as quantidades máximas garantidas e que altera o Regulamento (CEE) nº 1975/87 (1); (1) JO nº L 199 de 26. 7. 1988, p. 20. 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