1.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 257/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1564/2005 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 2005 que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (!), nomeada- mente o n.º 1 do artigo 44.º e o n.º 1 do artigo 63.º, Tendo em conta a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos con- tratos públicos de serviços (*), nomeadamente o n.º 1 do artigo 36.º, o n.º 2 do artigo 58.º, o n.º 2 do artigo 64.º eon.º 1 do artigo 70.º, Após consulta do Comité Consultivo dos Contratos Públicos, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2004/17/CE exige que os contratos a que se aplica sejam objecto de publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Os anúncios para essa publicação devem incluir a informação prevista por essa directiva, nomeada- mente pelos anexos XIII, XIV, XV A, XV B, XVI, XVIIll e XIX. (1) JOL 134 de 30.4.2004, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1874/2004 da Comissão (JO L 326 de 29.10.2004, p. 17). () JOL 134 de 30.4.2004, p. 114. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1874/2004. (2) A Directiva 2004/18/CE exige que os contratos a que se aplica sejam objecto de publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Os anúncios para essa publicação devem incluir a informação prevista por essa directiva, nomeada- mente pelo anexo VII. (3) — As Directivas do Conselho 92/50/CEE, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudica- ção de contratos públicos de serviços (?), 93/36/CEE, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos proces- sos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimen- to (*), 93/37/CEE, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (5) e 93/38/CEE, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de con- tratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (6), com a redacção que lhes foi dada pela Directiva 2001/78/CE da Comissão (7), estabeleceram os formulários-tipo para a publicação desses anúncios. () Dado que as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE foram substituídas pela Directiva 2004/18/CE e que a Directiva 93/38/CEE foi substituída pela Directiva 2004/17/CE, é necessário estabelecer um con- junto único de formulários-tipo actualizados que tenham em conta a informação exigida por aquelas directivas e pre- ver formatos que possam receber tratamento electrónico. (3) JOL 209 de 24.7.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. ( JOL 199 de 9.8.1993, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (5) JOL 199 de 9.8.1993, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (6) JOL 199 de 9.8.1993, p. 84. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (7) JO L 285 de 29.10.2001, p. 1.