Nº L 296/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 10, 90 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1990 que altera a Decisão 86/138/CEE relativa a um projecto de demonstração com vista à instituição de um sistema comunitário de informação sobre os acidentes nos quais se encontrem implicados produtos de consumo e que estabelece a dotação financeira respeitante aos dois últimos anos do seu funcionamento' (90/534/CEE) O CONSELHO. DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico Social (), Considerando que, pela Decisão 86/138/CEFE (*), foi criado um projecto de demonstração limitado a um período de cinco anos com vista à eventual criação de um sistema comunitário para a recolha de informações sobre os dife- rentes aspectos ligados à segurança dos produtos, quando estes se encontrem implicados em acidentes e, em espe- cial, sobre os papéis respectivos do produto, da vítima e do seu ambiente aquando de um acidente ; que tais infor- mações se revestem de grande importância para a protec- ção do consumidor; Considerando que o artigo 3º da citada decisão prevê uma dotação para a execução do projecto durante os três primeiros anos; que o Conselho deverá ainda decidir àcerca da dotação financeira necessária para os dois últimos anos com base num relatório da Comissão, sinte- tizando a experiência adquirida nos dois primeiros anos do projecto ; Considerando que a Comissão apresentou esse relatório ao Conselho em 23 de Janeiro de 1989; Considerando que a reorientação do projecto, necessária para garantir a realização dos seus objectivos e um melhor funcionamento durante os dois últimos anos, exige, por um lado, que o exercício de 1989 seja considerado como um ano de transição, não contando efectivamente para o cálculo do período de cinco anos previsto para o projecto e, por outro, a alteração a algumas disposições da Decisão 86/138/CEE ; | Considerando que o projecto deve ser revisto por forma a deixar ao cuidado dos Estados-membros a gestão da recolha dos dados e da sua exploração, síntese e avaliação a nível nacional ; ' Considerando que a Comissão deveria limitar-se a definir, a montante, a metodologia da recolha dos dados e das bases para uma avaliação harmonizada, bem como a () JO nº C 300 de 29. 11. 1989, p. 14. (À3 JO nº C 231 de 17. 9. 1990. () JO nº C 62 de 12. 3. 1990, p. 21. .. (9 JO nº L 109 de 26. 4. 1986, p. 23. proceder, a jusante, à exploração, síntese e difusão dos resultados a nível comunitário ; ' Considerando, contudo, que a recolha dos dados e os trabalhos efectuados pelos Estados-membros deverão continuar a beneficiar de um financiamento comunitário, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 86/138/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 1º, a expressão «cinco anos» é substituída pela expressão « seis anos ». 2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: « Ártigo 2º N Os Estados-membros procederão à recolha das infor- mações referidas no anexo 1, nas condições nele defini- das. » 3. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 3º O montante máximo calculado como necessário para a participação da Comunidade na execução do projecto para os anos de 1990 e 1991 eleva-se a 4,9 milhões de ecus. A repartição indicativa deste montante consta do anexo L>» 4. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 4º 1. A Comissão vigiará a coerência e a coordenação do projecto e a sua execução pelos Estados-membros. Esta coordenação será assegurada em articulação com o comité referido no artigo 7º 2. Os Estados-membros procederão à exploração directa dos dados naconais recolhidos e apresentarão à Comissão relatórios anuais contendo uma síntese e uma avaliação a nível nacional dos resultados obtidos. A Comissão definirá a metodologia de recolha dos dados pelos Estados-membros, estabelecerá as bases para a harmonização dos relatórios nacionais sobre a exploração dos dados e assegurará, de forma adequada, a sua exploração, síntese e difusão a nível comunitário.