Nº L 156/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 6. 94 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 21 de Abril de 1994 Decisão que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Berlim) pela execução do respec- tivo orçamento para o exercício de 1992 (94/354/CE) O PARLAMENTO EUROPEU, — Tendo em conta o Tratado CE e, designadamente, o seu artigo 206º, — Tendo em conta o relatório de contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e o respectivo relatório do Tribunal de Contas (C3-0489/93), — "Tendo em conta a Decisão do Conselho de 21 de Março de 1994 (C3-0148/94), — Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A3-0180/94), 1. Toma nota dos seguintes valores das contas do Centro Europeu para o Desenvolvi- mento da Formação Profissional : Exercício de 1992 (em ecus) Receitas 10 623 587,86 1. Subsíidio da Comissão 10 491 722,30 2. Juros bancários 126 302,67 3. Diversos 5 562,89 : Despesas 1. Dotações finais do orçamento 10 838 000,00 2. Autorizações 10 623 587,86' 3. Dotações não utilizadas 214 412,14 4. Pagamentos 8 953 347,35 5. Dotações transitadas de 1991 2 070 750,67 6. Pagamentos por conta de dotações transitadas 1816 883,28 7. Dotações transitadas ou anuladas (5-6) 253 867,39 8. Dotações transitadas para 1993 1 670 240,51 9. Dotações anuladas (1-4-8) 214 412,14 . Verifica que o Conselho aprovou, em 30 de Junho de 1993, o novo regulamento financeiro do Centro ; solicita ao Centro que continue os seus esforços para harmo- nizar os seus procedimentos administrativos com este regulamento ; «. Salienta que o subsídio do orçamento da Comunidade Europeia deve ser pago em prestações até ao décimo quinto dia de cada trimestre e de acordo com as necessidades reais ; solicita ao Centro que assegure uma exactidão tão grande quanto possível nas suas previsões de necessidades reais para cada trimestre ; . Exorta o Centro a prestar contas, no quadro do processo de quitação pelo exercício de 1993, aos seus esforços para alcançar o maior leque possível de candidatos adequados aos seus contratos de estudos ; . Exorta o Centro a, doravante, prestar anualmente contas ao Parlamento Europeu sobre a sua gestão de contratos de estudos e convida o Tribunal de Contas a extender as suas revisões anuais das contas a esta área; : . Verifica que o Centro abriu um concurso para apresentação de propostas de realização do estudo solicitado pelo Parlamento em 1993, destinado a avaliar até que ponto o Centro desempenha os seus objectivos estatutários e a produzir recomendações sobre as melhorias possíveis, e espera recebê-lo, devidamente completo, atempadamente ; . Veriífica o nível relativamente elevado de dotações transitadas e a sua subsequente anulação ; sugere que seja apreciada a capacidade do Centro de absorver dotações no contexto do relatório supramencionado ;