Nº L 255/20 12.9.91 ! Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Setembro de 1991 que prorroga a Decisão 86/283/CEFE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (91/475/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 136º, Considerando que o Conselho adoptou, em 25 de Julho de 1991, uma nova decisão relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade ; Considerando que as disposições aplicáveis no âmbito da Decisão 86/283/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pelas Decisões 90/146/CEE (3), 91/110/CEE () e 91/312/CEE (*), devem continuar a vigorar até à entrada em vigor da nova decisão que, por razões de ordem. linguística e material, não pôde ser publicada antes de 31 de Julho de 1991, DECIDE: Artigo 1º No artigo 183º da Decisão 86/283/CEE, a parte de frase « data de entrada em vigor da nova decisão, mas não () JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1. (3 JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p..108. (À JO nº L 58 de 5. 3. 1991, p. 27. ( JO nº L 170 de 29. 6. 1991, p. 13. depois de 31 de Julho de 1991 » é substituída por « data de entrada em vigor da nova decisão ». Artigo 2º A presente decisão produz efeitos na data da sua publica- “ ção no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. E aplicável a partir de 1 de Agosto de 1991. Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro dé 1991. Pelo Conselho O Presidente H. VAN DEN BROEK