Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 18. 1. 89 Nº L 14/40 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1988 relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas siderúrgicas (programa RESIDER) (Apenas faz fé o texto na língua alemã) (89/30/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1988, que institui um programa em favor da reconversão das zonas siderúrgicas " (programa RESIDER)('), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 3º, Considerando que o nº 2 do artigo .3º do Regulamento (CEE) nº 328/88 prevê que o programa comunitário se aplique a zonas que satisfaçam os critérios do nº 1 do artigo 3º e os limiares constantes do nº1 do artigo 4º desse regulamento, Considerando que é necessário que o Estado-membro em causa apresente um pedido relativamente às zonas a que deverá ser aplicado o programa comunitário e que a República Federal da Alemanha apresentou à Comissão um pedido para a região do Mittlere Oberpfalz ; Considerando que esta região satisfaz os critérios acima mencionados, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º A-região do Mittlere Oberpfalz, da República Federal da Alemanha, satisfaz as condições do nº 1 do artigo 3º e os limiares do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 328/88. Por conseguinte, o programa comunitário instituído por esse regulamento aplica-se a essas regiões. Artigo 2º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. — Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988. Pela Comissão Peter SCHMIDHUBER Membro da Comissão () JO nº L 33 de 5. 2. 1988, p. 1.