24. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L81/1 (Actos cuja publicação não é una condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1994 que estabelece uma primeira lista de zonas industriais em declínio abrangidas pelo objectivo nº 2, como definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (94/169/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural e à sua eficácia, assim como à coordenação das suas intervenções entre si, e com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e as dos outros instrumentos financeiros existentes (!), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2052/88 prevê no nº 1 do artigo 12º um segundo período de programação entre 1994 e 1999; Considerando que o nº 3 do artigo 9º do regulamento supracitado prevê que a Comissão, de acordo com o procedimento referido no artigo 17º e com base nos critérios definidos no nº 2 do artigo 9º, deverá estabele- cer, por um período de três anos, uma primeira lista das zonas em declínio industrial abrangidas pelo objectivo nº 2, tomando em consideração as prioridades e situações nacionais e em estreita consulta com o Estado-membro respectivo; Considerando que o nº 1 do artigo 9º do mesmo regula- mento refere que as zonas industriais em declínio abran- gidas pelo objectivo nº 2 incluem regiões, regiões frontei- riças ou parte de regiões (incluindo zonas de emprego e aglomerações urbanas); ' O nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. O nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5. Considerando que o nº 2 do artigo 9º especifica os critérios a utilizar para definir as zonas industriais em declínio abrangidas no objectivo nº 2; Considerando que o nº 4 do artigo 9º refere que, ao elaborar a lista, a Comissão e os Estados-membros devem assegurar uma concentração efectiva das intervenções nas zonas gravemente afectadas e ao nível geográfico melhor adaptado, tendo em conta a situação específica das zonas em causa; Considerando que o nº 5 do artigo 9º estabelece que Berlim Oeste será elegível para a ajuda a título do objectivo nº 2 do decurso do primeiro período de três anos referido no parágrafo 6 do mesmo artigo; Considerando que o artigo 17º do regulamento supraci- tado indica o procedimento a adoptar relativamente aos comités que assistirão a Comissão na execução do regula- mento; Considerando que o artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regula- mento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação das intervenções dos diferentes fundos estruturais entre si, e com as operações do Banco Europeu de Investimento e os outros instrumento financeiros existentes (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2082/93(*), institui um comité consultivo para o desenvolvimento e reconversão das regiões e refere que esse comité emitirá parecer relativamente à elaboração da lista de zonas elegíveis abrangidas no objectivo nº 2; Considerando que o comité emitiu parecer favorável, () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (9) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20.