19.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 271/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1467/2004 DO CONSELHO de 13 de Agosto de 2004 que cria um direito anti-dumping definitivo e cobra a título definitivo o direito provisório criado sobre as importações de tereftalato de polietileno originário da Austrália e da República Popular da China e que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de tereftalato de polietileno originário do Paquistão e libera os montantes garantes do direito provisório criado O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros das Co- munidades Europeias (!) (a seguir designado «regulamento de base») e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) Em 19 de Fevereiro de 2004, a Comissão instituiu, atra- vés do Regulamento (CE) n.º 306/2004 () («regulamento que instituiu um direito provisório»), um direito anti-dum- ping provisório sobre as importações, para a Comuni- dade, de tereftalato de polietileno (PET) originário da Austrália, da República Popular da China e do Paquistão («países em questão»). (2) — Recorda-se que o período de inquérito sobre o dumping e o prejuízo (PI) abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2002 e 31 de Março de 2003. A análise das tendências relevantes para a análise do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e o final do período de inquérito («período considerado»). 2. PROCESSO DE INQUÉRITO PARALELO (33 — Recorda-se que um reexame intercalar relativo às impor- tações de PET originário da República da Coreia e de Taiwan foi iniciado através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 22 de Maio de 2003 (). 3. PERSPECTIVAS DE EVOLUÇÃO DO PROCEDIMENTO (4) —Apósa instituição de um direito anti-dumping provisório sobre as importações de PET dos países em questão, () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). () JO L 52 de 21.2.2004, p. 5. () JO € 120 de 22.5.2003, p. 13. foram divulgados a todas as partes os factos e conside- rações em que se baseou o regulamento que instituiu um direito provisório. Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações em relação às in- formações comunicadas. Algumas partes interessadas apresentaram comentários por escrito. Foi igualmente concedida a algumas partes que o solicitaram a oportunidade de serem ouvidas. AÀ Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias. Os comentários apresentados pe- las partes oralmente e por escrito foram analisados e, sempre que adequado, as conclusões preliminares foram alteradas em conformidade. Os serviços da Comissão divulgaram igualmente todos os factos e considerações essenciais com base nos quais tenciona recomendar a criação de um direito anti-dum- ping definitivo, bem como a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Foi igualmente concedido às partes interessadas um prazo para apresen- tarem observações após a divulgação dos factos e consi- derações mencionados. Os comentários apresentados pe- las partes oralmente e por escrito foram tomados em consideração e, sempre que adequado, a proposta de um direito anti-dumping definitivo foi alterada em confor- midade. B. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR Recorda-se que, no considerando 14 do regulamento que instituiu um direito provisório, o produto em causa foi definido como tereftalato de polietileno com um índice de viscosidade de, pelo menos, 78 ml/g, segundo a norma ISO 1628-5, actualmente classifiado no código NC 3907 60 20 e originário dos países em causa. Além do mais, o considerando 18 do regulamento que instituiu um direito provisório sustenta que a Comissão havia concluído que o PET produzido pela indústria co- munitária e vendido no mercado comunitário, bem como o PET produzido nos países em questão e exportado para a Comunidade eram produtos similares, uma vez que não haviam sido detectadas diferenças nas características físi- cas e químicas de base e nas utilizações dos diferentes tipos existentes de PET.