22. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 187/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1994 relativa à participação financeira da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle na Irlanda o (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (94/455/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/77/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, os seus artigos 3º e 4º, Considerando que, no mês de Agosto de 1992, ocorreu um foco da doença de Newcastle no território da Irlanda ; que O aparecimento desta doença constitui um sério perigo para as aves de capoeira da Comunidade ; que, a fim de colaborar na rápida erradicação desta doença, é oportuno prever uma participação financeira da Comuni- dade ; Considerando que, logo que a presença da doença de Newcastle foi oficialmente confirmada, as autoridades irlandesas tomaram as medidas adequadas, nomeadamente. as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE ; que tais medidas foram notificadas pelas autoridades irlan- desas ; Considerando que estão reunidas as condições para o benefício da participação financeira da Comunidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Em relação ao foco da doença de Newcastle ocorrido na Irlanda no mês de Agosto de 1992, a participação finan- ceira da Comunidade é fixada em: — 50 % das despesas suportadas pela Irlanda a título de indemnização dos proprietários pelo abate e destruição das aves de capoeira, e, eventualmente, dos seus produtos, — 50 % das despesas suportadas pela Irlanda a título da limpeza, desinfectização e desinfecção da exploração e do material, — 50 % das despesas suportadas pela Irlanda a título da indernnização dos proprietários pela destruição dos alimentos para animais contaminados e dos materiais contaminados. Ártigo 2º 1. AÀ participação financeira da Comunidade será concedida —mediante apresentação dos documentos comprovativos. 2. Os elementos referidos no nº 1 serão transmitidos pela Irlanda o mais tardar seis meses a contar da notifica- ção da presente decisão. Artigo 3º A Comissão acompanhará a evolução da situação. Se, devido a essa evolução, tal se revelar necessário, será adop- tada, nos termos do nº 4 do artigo 3º da Decisão 90/424/ /CEE, uma nova decisão. Artigo 4º A Irlanda é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. JO nº L 36 de 8. 2. 1994, p. 15.