Nº L 173/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.6.92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1602/92 DO CONSELHO de 15 de Junho de 1992 que estabelece uma derrogação temporária à aplicação das medidas anti-dumping comunitá- rias na importação de certos produtos sensíveis nas ilhas Canárias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, : Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias (3), prevê nomeada- mente que, a partir de 1 de Julho de 1991, as ilhas Canárias façam parte do território aduaneiro da Comuni- dade, que a Pauta Aduaneira Comum (PAC) aí seja pro- gressivamente introduzida e que a política comercial comum se aplique a essas ilhas nas condições fixadas para a Espanha no Acto de Adesão; que, todavia, a aplicação da política comercial comum é susceptível, se for caso disso, de derrogações relativamente a certos produtos sensíveis, que acompanhem a aplicação progressiva da PAC; Considerando que a Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que estabelece um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican)(*), prevê nomeadamente que, mediante pedido documentado das autoridades espanholas competentes, possam ser previstas medidas específicas de derrogação da política comercial comur relativamente a certos produtos sensíveis, estabele- cidas caso a caso, a fim de ter em conta as dificuldades específicas de um dado sector da produção local destinada ao consumo local ou turístico e/ou a fim de permitir o acesso a bens de consumo final, tais como têxteis, vestuá- rio, aparelhos de óptica e de electrónica ou meios de transporte; Considerando que, por ofícios de Julho de 1991, as autori- dades espanholas competentes pediram uma isenção dos (1) JO nº C 97 de 16. 4. 1992, p. 14. : (2) Parecer emitido em 9 de Junho de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 284/92 (JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. 6.) (*) JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 5. direitos anti-lumping instituídos sobre as importações de um certo número de produtos electrónicos de grande consumo originários de determinados países terceiros; que, durante a análise do pedido, essas autoridades comunica- ram uma lista suplementar de produtos a isentar do paga- mento de direitos anti-dumping aquando da sua importa- ção; Considerando que as medidas anti-dumping estão abrangi- das pela política comercial comum; que, por conseguinte, são possíveis derrogações temporárias da sua aplicação às importações de certos produtos nas ilhas Canárias por força do ponto 7.1 do anexo da Decisão 91/314/CEE; Considerando que a determinação dos produtos sensíveis que podem ser objecto das medidas específicas solicitadas, nos termos do ponto 7.1 do anexo da Decisão 91/314/ /CEFE acima referida, pelas autoridades espanholas compe- tentes deve ser feita em função dos critérios estabelecidos no mesmo ponto, com base nos pedidos apresentados; que, após uma análise caso a caso, se verificou que dez produtos entram na categoria dos bens de consumo final interno cujo acesso às ilhas Canárias deveria ser permitido graças às medidas específicas; que nenhum dos outros produtos objecto de pedidos preenche as condições estabelecidas no citado ponto 7.1; que as medidas solicitadas se justificam, por conseguinte, para as importações de leitores de discos compactos, aparelhos de vídeo, pequenos aparelhos recep- tores de televisão a cores, cassetes audio e vídeo, máquinas de escfever electrónicas, impressoras de matriz, aparelhos de fotocópia para papel normalizado, aparelhos de rádio para utilização em veículos automóveis e alpercatas, tal como definidos no anexo I do presente regulamento; Considerando que o pedido das autoridades espanholas - dizia respeito a todo o período transitório a contar da data da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 1911/91 acima referido; que, por este motivo e para evitar uma descontinuidade no decurso do referido período, é conve- niente declarar as medidas específicas a adoptar aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1991; Considerando que as referidas medidas podem ser tomadas para acompanhar a adopção progressiva da PAC nas ilhas Canárias; que, por conseguinte, parece ser oportuno modu- lar as derrogações, durante o período transitório que termina em 31 de Dezembro de 2000, instituído pelo artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1911/91, através da introdu- ção progressiva dos direitos anti-dumping nas ilhas Caná- rias paralelamente à da PAC; que o pedido das autoridades espanholas para beneficiar da isenção total dos direitos