Nº L 289/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 10. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3059/91 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1991 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector da carne de bovino para as trocas comerciais com Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 252º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88(), e, nomeadamente, o nº | do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3815/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para. determinados produtos do sector da carne de bovino destinados a Portugal (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 840/91 (9, fixa o limite indicativo anual relativo à importação em Portugal de determinados produtos do sector da carne de bovino; Considerando que os certificados MCT emitidos na sequência dos pedidos apresentados na semana de 9 a 13 de Setembro de 1991 esgotaram a fracção do limiar indi- cativo aplicável ao terceiro trimestre de 1991 para a carne de bovino fresca e refrigerada ; Considerando que a Comissão já tinha adoptado através de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas, por intermédio dos Regulamentos (CEE) nº 2132/91 (, (CEE) nº 2438/91(º) e (CEE) nº 2577/ /91 () ; que devem ser tomadas medidas definítivas ; que, tomando em consideração a situação do mercado em Portugal não é de encarar um aumento do limite indica- tivo ; ' ' Considerando que, nos termos das medidas definitivas referidas no nº 1 do artigo 252º do Acto de Adesão, há que, a fim de evitar qualquer perturbação no mercado português, suspender definitivamente a emissão de certifi- cados MCT; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁArtigo 1º Para a carne de bovino fresca e refrigerada : 1. Fica definitivamente suspensa a emissão de certificados MCT, até 6 de Outubro de 1991. 2. Podem ser reintroduzidos pedidos de certificados MCT a partir de 23 de Setembro de 1991. ' Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1991. 1 nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7 nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 30. nº L 85 de 5. 4. 1991, p. 23. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 197 de 20. 7. 1991, p. 17. (9) JO nº L 222 de 10. 8. 1991, p. 32. () JO nº L 241 de 30. 8. 1991, p. 20.