20. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias, Nº L 73/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO ' DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1990 relativa ao auxílio concedido pelo Governo grego a um fabricante de cimento (fábrica de cimento Halkis) (Apenas faz fêé o texto em língua grega) (91/144/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que.institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, prnmelro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo notificado, nos termos do referido artigo, os inte- ressados para apresentarem as suas observações e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte : No Verão de 1988, a imprensa grega publicou notícias de que o Governo grego tinha decidido conceder um auxílio ao fabricante de cimento Halkis. O auxílio assumiria a forma de uma conversão de dívidas em capital, com base na decisão nº 1270 do governador do Banco da Grécia, de 1 de Abril de 1988, alterada pela decisão nº 1330, de 14 de Julho de 1988. Por carta de 5 de Agosto de 1988, a Comissão informou o Governo grego de que qualquer capitalização das dívidas da Halkis por instituições públicas era susceptível de constituir um auxílio estatal, não podendo entrar em vigor sem notificação prévia e respectiva aprovação pela Comis- são, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE. O Governo grego respondeu, por carta de 17 de Outubro de 1988, que a conversão das dívidas da Halkis em capital ainda não se tinha verificado. Estava prevísta para breve uma reunião de accionistas em que se esperava fosse deci- dido aumentar o capital social da Halkis. O Governo grego não deu qualquer indicação se concordava com a Comissão quanto ao facto de a conversão das dívidas da Halkis ter de ser notificada nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE. Nestas circunstâncias, a Comissão, por cartas de 28 de Novembro de 1988, recordou ao Governo grego e à Halkis a necessidade de notificação prévia da conversão da dívida em capital e os riscos da concessão ilegal do auxi- lio, dado que este pode ter de ser restituído. A Halkis respondeu por carta de 16 de Dezembro de 1988, declarando que a assembleia de accionistas efec- tuada em 22 de Novembro de 1988 tinha decidido aumentar o capital social da empresa em 42 300 milhões de dracmas gregas; o direito de preferência dos accio- nistas de participar neste capital caducava em 24 de Dezembro de 1988. ' Não houve qualquer resposta nem nonfxcaçao por parte do Governo grego. Com base nas poucas informações disponíveis na altura, a Comissão considerou que a transformação em capital das dívidas da Halkis — ou de parte delas — era susceptível de constituir auxílio estatal, tendo em conta a grave situa- ção financeira da empresa. À Comissão verificou que a situação líquida da Halkis tinha descido, no final de 1987, para menos 24 512 milhões de dracmas gregas, devido a prejuízos de todos os anos desde 1982. À Comissão consi- derou igualmente que o aumento das dívidas da Halkis a empresas públicas enquanto tal constituía um auxílio esta-