14 4. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeíasr Nº L 90/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 857/93 DA COMISSÃO | de 13 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3663/92 no que diz respeito à acidez total mínima dos vinhos de mesa produzidos em Portugal e objecto de contratos de armazenagem privada a longo prazo para a campanha de 1992/1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 dos seus artigos 90º e 257º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga-. nização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento' (CEE) nº 1756/92(%), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 32º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3663/92 da Comissão (?) abre a possibilidade de celebrar contratos de armazenagem a longo prazo para o vinho de mesa e outros produtos relativamente à campanha de 1992/1993 ; que o seu artigo 2º e o seu anexo fixam as condições qualitativas mínimas necessárias para os vinhos de mesa brancos e tintos, nomeadamente em matéria de acidez total mínima (expressa em ácido tartárico); Considerando que o período fixado no nº 1 dos seéus artigos 90º e 257º do Acto de Adesão foi prolongado até 31 de Dezembro de 1993, por intermédio do Regula- mento (CEE) nº 4007/87 do Conselho (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3876/92(); Considerando. que as condições de produção dos vinhos de mesa em Portugal são idênticas às verificadas e aceites em Espanha ; que é conveniente, por conseguinte, prever, em matéria de acidez total mínima, a mesma quantidade de ácido tartárico para os vinhos de mesa produzidos em Espanha e em Portugal ; que esta disposição deve produzir . efeitos na data de entrada em vigor do supracitado regula- mento que abre a possibilidade de celebrar contratos de armazenagem privada ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 3663/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir de 19 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1993. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. JO nº L 370 de 19. 12. 1992, p. 44. (À JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 2. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão