Nº L 310/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14, 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3409/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que estabelece, para 1994, medidas de gestão relativas às importações de certos animais vivos da espécie bovina À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1157/92 do Conselho, de 28 de Abril de 1992, que autoriza a adopção de medidas de gestão relativas às importações de animais vivos da espécie bovina('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 125/93 (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, Considerando que, devido a um nível de produção alta- mente excedentário, bem como a outros factores que reduzem as possibilidades de colocação comercial, o sector 'da came de bovino conhece um desequilíbrio entre a oferta e procura no mercado comunitário, bem como no que se refere às possibilidades de exportação para países terceiros ; que a análise da situação do sector para 1994 não permite prever a sua rápida melhoria; Considerando que tanto a experiência adquirida como as previsões para 1994 demonstram que, se não forem tomadas medidas comunitárias, é possível que seja impor- tado na Comunidade um número importante de bovinos vivos de peso não superior a 160 quilogramas, em conse- quência, designadamente, das favoráveis condições econó- micas de produção de que beneficiam determinados países terceiros ; que estas importações podem ser muito superiores ao nível tradicional das importações anuais e à capacidade de absorção do mercado comunitáro; que, neste caso, o mercado da carne de bovino poderia conhecer graves perturbações, susceptíveis de pôr em risco, nomeadamente, a situação dos preços de mercado e dos rendimentos dos produtores e de tornar mais difícil a situação da intervenção pública; Considerando que, a fim de ter em devida conta as neces- sidades de abastecimento do mercado, é conveniente não recorrer a uma medida de protecção como a adoptada pelo Regulamento (CEE) nº 1023/91 da Comissão, de 24 JO nº L 148 de 28,. 6. 1968, p. 24. 1) JO nº L 122 de 7. 5. 1992, p. 4 () JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 1. de Ábril de 1991, relativo à suspensão da emissão dos certificados de importação de animais vivos da espécie bovina (*, — devendo-se, outrossim, adoptar medidas adequadas de gestão, em conformidade com o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1157/92; Considerando que a capacidade total de absorção do mercado comunitário em 1994 pode ser avaliada, no máximo, em 425 000 animais, com exclusão dos reprodu- tores de raça pura ; que, tendo em conta as importações previstas para 1994 ao abrigo de certos regimes preferen- ciais, a saber 257 400 cabeças no âmbito do balanço esti- mativo do Conselho, relativo aos bovinos jovens machos de peso igual ou inferior a 300 quilogramas e destinados à engorda para o período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994, e, no âmbito dos acordos provisórios concluídos com a República da Polónia, a República da Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE), é conveniente fixar as importações a efectuar em 1994, à taxa plena do direito nivelador, em 167 600 cabe- ças ; Considerando que a Comissão acompanhará de perto a evolução do mercado da carne de bovino, de modo a poder reagir, a qualquer momento, a eventuais alterações dos parâmetros económicos a ter em conta; Considerando que, a fim de atender, na medida do possí- vel, à estrutura tradicional do mercado comunitário dos vitelos, é necessário limitar as importações aos animais de peso não superior a 80 quilogramas ; Considerando que a experiência demonstra que a limita- ção das importações pode provocar pedidos de importação especulativos ; que, a fim de garantir o bom funciona- mento das medidas previstas, é conveniente reservar a maior parte das quantidades disponíveis para os importa- dores tradicionais de bovinos vivos; que, a fim de não falsear as relações comerciais neste sector, é conveniente reservar, igualmente, uma parte para os operadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e que transaccionem quantidades de certa importância ; que o controlo da satisfação destes critérios exige que cada operador apresente todos os seus pedidos no mesmo Esta- do-membro ; Considerando que, a fim de evitar especulações, é conve- niente excluir do acesso ao contingente os operadores que, em |1 de Janeiro de 1994, não exerciam qualquer actividade no sector da carne de bovino; (9 JO nº L 105 de 25. 4. 1991, p. 50. , p