Nº L 162/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 6. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1992 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3185/91 do Conselho, que adopta medidas em matéria de importação de frutas e produtos hortícolas de certas regiões afectadas pela cólera (92/300/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3185/91 do Conselho, de 22 de Outubro de 1991, que adopta medidas em matéria de importação de frutas e produtos hortícolas de certas regiões afectadas pela cólera('!), e, nomeada- mente, o seu artigo 6º, Considerando que o referido regulamento precisa as condições de importação de frutas e produtos hortícolas originários ou provenientes de determinadas regiões da América do Sul onde alastra a epidemia da cólera; que este regulamento prevê, entre outros, o estabelecimento de três documentos diferentes para a exportação de frutas e produtos hortícolas das regiões afectadas para a Comuni- dade Económica Europeia ; Considerando que é conveniente prever um modelo de certificado oficial emitido pelas autoridades sanitárias reconhecidas dos países terceiros em questão e as condi- ções segundo as quais os dados devem constar da docu- mentação que acompanha os produtos em causa; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do comité ad hoc estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 3185/91, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O atestado de origem ou de proveniência previsto no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3185/91 deve acompanhar todas as remessas de frutas e produtos hortícolas para a Comunidade Europeia quer provenham de uma circunscrição administrativa afectada pela cólera quer não. Este documento pode consistir de um simples atestado emitido por uma autoridade oficial da circunscrição admi- nistrativa de origem ou de proveniência. () JO nº L 303 de 1. 11. 1991, p.-1. AÁrtigo 2º O certificado oficial referido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3185/91 deve ser estabelecido de acordo com o modelo que consta em anexo. Este certificado deve obrigatoriamente acompanhar as temessas de frutas e produtos hortícolas originários ou provenientes das circunscrições administrativas afectadas pela cólera que são mencionadas no anexo I do referido regulamento. Artigo 3º O documento de acompanhamento referido no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3185/91 mencionará: — a data de embarque, e — consoante o caso, um dos tratamentos referidos no anexo IV, parte A, ponto 1, ou parte B, pontos 1, 2 ou 3, do Regulamento (CEE) nº 3185/91. Artigo 4º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão