18. 9. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 235/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 2554/903 DO CONSELHO de 13 de Setembro de 1993 que revoga o nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2849/92, que altera o direito anti-dumpíng definitivo, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1739/85, sobre as importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior excede 30 mm, originários do Japão O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto pelo regulamento acima referido, Considerando o seguinte : (1) O Regulamento (CEE) nº 2849/92(3) alterou os direitos anti-dumping definitivos aplicáveis às importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior excede 30 mm, originários do Japão. () On 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2849/92 prevê uma definição específica do valor aduaneiro dos produtos em causa e o nº 5 do mesmo artigo prevê que sejam aplicáveis as disposi- ções em vigor em matéria de direitos aduaneiros. &)  Tantoonº4comoonº 5 do  artigo 1º se referem ao mesmo valor aduaneiro, mas a sua aplicação pode conduzir a resultados diferentes. (4) — Por conseguinte, uma vez que convém evitar diver- gências a nível de valor decorrentes de duas dispo- sições diferentes e que as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros estabelecem as normas gerais, considerou-se adequado que estas disposições prevalecessem. Assim, afigura-se neces- sário revogar o nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2849/92, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: o Artigo 1º É revogado o nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2849/92. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1993. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. L. (À JO nº L 286 de 1. 10. 1992, p. 2. Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT