Nº L 219/44 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 4. 8. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2257/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das Madeiras em determinados óleos vegetais e a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1600/92, é conveniente determinar, para certos óleos vegetais e para a campanha de comercializa- ção de 1992/1993, as quantidades de óleos vegetais da estimativa de abastecimento específico que beneficiam de uma isenção dos direitos aplicáveis à importação directa- de países terceiros ou de uma ajuda para as expedições originárias do resto da Comunidade ; Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas para o abastecimento da Madeira ; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial e às condições resultantes da situação geográfica da ilha; Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento da Madeira em determinados — produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comissão(º); que é conveniente adoptar as normas complementares no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de importação e de ajuda e ao montante das garantias que caucionam o respeito das obrigações dos operadores ; Considerando que é conveniente prever a designação por Portugal da autoridade competentepara a gestão da esti- mativa de abastecimento, a emissão dos certificados de importação e de ajuda, a recepção do pedido de ajuda e o pagamento desta ; Considerando que é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos e certificado e estabelecer as condições de admissibilidade desses pedidos, nomeada- mente no respeitante à constituição de uma garantia ; que, para a boa gestão do regime de abastecimento, é conve- niente fixar as condições de liberação da garantia ; () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (À JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 6. Considerando que é conveniente prever um ajustamento da ajuda, no caso de as condições do mercado mundial e comunitário o tornarem necessário ; : Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o regime de abastecimento produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992 ; que é conveniente prever a aplicação das suas normas de execução a partir da mesma data ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Parao período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias que beneficiam da isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda comunitária ao abastecimento são as seguintes : | Código NC Designação das mercadorias (e%uªtgggª%e:s) 1507 a 1516 | Óleos vegetais (com exclusão 3 000 (excepto 1509 | do azeite) e 1510) 2. É fixadauma ajuda comunitária de 25 ecus por tone- lada de produto para os produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento que se encontrem em livre prática no mercado comunitário e sejam expedidos para a Madeira. Ártigo 2º Portugal designará a autoridade competente para : a) A gestão e a emissão dos certificados de importação e de isenção previstos nos artigos 2º e 3º do Regula- mento (CEE) nº 1696/92; b) A gestão e a emissão do certificado de ajuda previsto no artigo 4º do mesmo regulamento ; o pagamentó da ajuda aos operadores em questão e a gestão da garantias.