18. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 317/79 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1993 que autoriza a Espanha, a Grécia, a Itália e Portugal a pever derrogações à Direc- tiva 77/93/CEE do Conselho em relação às batatas de semente ongmanas da Polónia (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, grega, italiana e portuguesa) (93/681/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- diciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 93/19/CEE(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º, Tendo em conta o pedido apresentado pela Itália, Considerando que, em conformidade com as disposições da Directiva 77/93/CEFE, as batatas de semente originárias da Polónia não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade ; Considerando, porém, que a Directiva 77/93/CEE permite derrogações a essa regra desde que se determine não exis- tirem riscos de propagação de organismos prejudiciais ; Considerando que, em Itália, a plantação e o cultivo de batatas da variedade Sieglinde para a produção de batatas para conservação tem sido uma prática corrente; que parte do abastecimento de batatas de semente dessa varie- dade tem sido assegurada por importações da Polónia; Considerando que, pela Decisão 90/613/CEE(), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/467/CEE (*), a Comissão aprovou derrogações baseadas no conceito de « zonas fechadas », sujeitas a determinadas condições técnicas para evitar o risco de propagação de organismos prejudiciais ; que essa aprovação expirou em 31 de Dezembro de 1992; Considerando que se sabe que a Polónia não está ainda indemne do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira (« potato spindle tuber viroid ») ou de Clavi- bacter michiganensis ssp. sepedonicus; Considerando que a Polónia pôs em aplicação um programa de erradicação desses organismes prejudiciais numa base regional; que há razões para crer que o programa de erradicação desses organismos prejudiciais se () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. jO nº L 96 de 22. 4. 1993, p. 33. 3) JO nº L 328 de 28. 11 1990, p. 21. () JO nº L 264 de 10..9. 1992, p. 23. revelou plenamente eficaz, pelo menos em certas « zonas fechadas » (« strefy zamkniete ») da Wojewadztwo de Lomza ; Considerando que não foi confirmada a detecção de vestí- gios da doença nas amostras colhidas de batatas de semente introduzidas nos termos da Decisão 92/467/ /CEE ; que a Polónia informou a Comissão de que as batatas de semente da variedade Sieglinde cultivadas em 1993 nas já referidas « zonas fechadas » são originárias de um Estado-membro onde não é conhecida a ocorrência de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus e foram oficialmente — certifiadas ao abrigo da  Directiva 66/403/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/3/CEE da Comissão (9); que, porém, não foi estabelecida, com base nas informa- ções disponíveis obtidas durante uma deslocação em serviço efectuada na Polónia em 1990, a existência de elementos que se oponham ao bom funcionamento do já referido conceito de «zonas fechadas» e, portanto, ao reconhecimento das disposições ali aplicadas como sendo equivalentes às disposições comunitárias de luta contra a | Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus; Considerando que pode, pois, ser estabelecido que não existe risco de propagação dos organismos prejudiciais em causa, desde que as batatas de semente sejam originárias daquelas zonas e que certas condições técnicas especiais sejam cumpridas ; Considerando que a Comissão assegurará que a Polónia porá ao seu dispor todas as informações técnicas necessá- rias para controlar as medidas de protecçao emgldas em cumprimento das referidas condições técnicas e para avaliar a evolução do programa polaco de erradicação; Considerando que o risco de estabelecer e propagar a Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus é elevado em regiões húmidas e frias ; que, em consequência, a derroga- ção não pode ser aplicável aos Estados-membtos particu- larmente expostos a tais riscos, isto é, Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos e Reino Unido; que, pelas mesmas razões, a autorização não pode ser aphcavel aos Estados-membros atrás referi- dos, tendo em conta as diferenças de condições agrícolas e ecológicas ; (9 JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. ( JO nº L 54 de 5. 3. 1993, p. 21.