Nº L 162/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.7. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1767/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3472/85 relativo às modalidades de compra e de armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2046/92(), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (*), definiu os factos geradores das taxas de conversão agrícolas ; que, nesse quadro, é conveniente precisar a noção de tomada a cargo do azeite oferecido à intervenção ; Considerando que é conveniente alterar os prazos em vigor para o pagamento da ajuda, estabelecendo-se que o pagamento do azeite comprado pelo organismo de inter- venção deve ser efectuado no período que -se inicia no trigésimo primeiro dia e não ultrapasse o quadragé- simo dia a contar da data de tomada a cargo; que, no entanto, para a presente campanha, é conveniente prever um período suplementar para Os azeites virgens, com excepção dos iluminantes, para se ter em conta as análises a que esses azeites devem ser submetidos ; Considerando que é necessário especificar as condições relativas à tomada a cargo do azeite oferecido à interven- ção, nomeadamente no que respeita ao prazo de entrega ; Considerando que estas medidas devem ser aplicadas - imediatamente, para que produzam efeitos a partir da presente campanha ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 1. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. L. (9 JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3472/85 da Comissão () é alte- rado do seguinte modo: 1. No artigo 3º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção : «1]. O preço de compra, em ecus, é o que vigorar no dia da apresentação do pedido, eventualmente alte- rado em conformidade com o artigo 5º para uma mercadoria entregue não descarregada no armazém, tendo em conta as bonificações e reduções previstas no presente regulamento. A taxa de conversão agrícola a aplicar é a que vigorar no dia da tomada a cargo.» 2. O nº 4 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : «4,. O pagamento do azeite comprado pelo orga- nismo de intervenção é efectuado no período que se inicia no trigésimo primeiro dia após a data de tomada a cargo do azeite pelo organismo de intervenção e que termina no quadragésimo dia após essa data. No entanto, para a acampanha de 1992/1993, o prazo de pagamento termina, no que respeita às ofertas de azeite virgem com excepção do iluminante, no octagé- simo dia.». 3. Ao artigo 4º, é aditado o seguinte número: 8 BU «3. A data de tomada a cargo é a data em que a entrega do produto tem início. A entrega das quanti- dades oferecidas à intervenção deve ser realizada antes do quadragésimo sexto dia seguinte ao da apresentação da oferta referida no nº 1.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993. 5 JO nº L 333 de 11. 12. 1985, p. 5. P