Nº L 189/160 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7.93 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes (93/409/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), ' Considerando que o acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes prevê os meios adequados para a elimi- nação definitiva de alguns dos principais obstáculos ao tráfego comunitário de trânsito pelo território da Eslo- vénia; Considerando que o acordo contribui para a realização do mercado interno, na medida em que garante o livre trânsito pela Eslovénia aos transportes terrestres entre a Grécia e os outros Estados-membros e permite a redução ao mínimo dos custos do comércio internacional para o público em geral e dos obstáculos administrativos e técnicos que o afectam; Considerando, além disso, que é necessário assegurar o desenvolvimento coordenado dos fluxos de transporte entre e através dos territórios das partes contratantes, so- bretudo através da fixação de prioridades no desenvolvi- mento de infra-estruturas adequadas na Eslovénia, com o apoio financeiro da Comunidade, e da promoção do transporte ferroviário e do transporte combinado, de modo a proteger o ambiente; () Parecer emitido em 25 de Junho de 1993 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 26 de Maio de 1993 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). Considerando, por conseguinte, que o acordo também inclui disposições destinadas a simplificar as formalidades aduaneiras; Considerando que é conveniente aprovar o acordo em nome da Comunidade, DECIDE: Ártigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes. O texto do acordo e os respectivos protocolos e declara- ções acompanham a presente decisão. Artigo 2º x O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 26º do acordo. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993. Pelo Conselho O Presidente W. CLAES