ONº 1 341/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3680/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que estabelece determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que estipula princípios e regras de conservação e de gestão dos recursos vivos nas zonas económicas exclusivas dos Esta- dos costeiros e no alto mar; Considerando que a convenção sobre a futura coopera- ção multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico, adiante designada «convenção NAFO», foi aprovada pelo Conselho pelo Regulamento (CEE) nº 3179/78(2) e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979; que a área de regulamentação definida consiste na parte da área da convenção que se situa fora das águas nas quais Os Estados costeiros exercem a sua jurisdição em matéria de pescas; Considerando que a convenção NAFO define o enqua- dramento para a conservação e gestão racional dos recursos haliêuticos da área de regulamentação tendo em vista a optimização da sua utilização e que, nesse sentido, as partes contratantes se comprometem a realizar acções comuns; Considerando que, atendendo aos pareceres científicos disponíveis, é conveniente limitar as capturas de determi- nadas espécies em certas partes da área de regulamenta- ção e que, nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível das capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade e as condições específicas em que (1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. (2) JO nº L 378 de 30. 12. 1978, p. 1. devem ser efectuadas essas capturas e repartir entre os Estados-membros a parte disponível para a Comuni- dade; Considerando que, para garantir a conservação dos recursos haliêuticos e a sua exploração equilibrada, devem ser definidas medidas técnicas de conservação, nomeadamente para as malhagens, taxas de capturas acessórias e tamanhos autorizados de peixe; Considerando que, para permitir um controlo das captu- ras provenientes de recursos da área de regulamentação, e em complemento das medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 (3), devem ser definidas determinadas medidas de controlo específicas, nomeada- mente para a declaração das capturas, comunicação de informações, armazenagem de redes não autorizadas, informações e assistência relativas à armazenagem ou à transformação das capturas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Âmbito de aplicação 1. As actividades dos navios da Comunidade na área de regulamentação, que conservem a bordo peixe prove- niente dos recursos da referida área, devem ser desenvol- vidas de acordo com os objectivos e princípios da convenção NAFO, 2. Para garantir, através de acções comuns das partes contratantes, a conservação e gestão racional dos recur- sos haliêuticos da área de regulamentação de modo a optimizar a sua utilização, o presente regulamento define: — determinadas limitações de capturas, — determinadas medidas técnicas de conservação, — determinadas medidas internacionais de controlo, — determinadas disposições relativas ao tratamento e à transmissão de certos dados científicos e estatísticos. (3) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.