8. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 32/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 306/92 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1992 relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho para determinados produtos têxteis originários da Tailândia, da Argentina e da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho; de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3587/91 (3), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do artigo 12º, | Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do Regu- lamento (CEE) nº 3832/90, a suspensão dos direitos adua- neiros no âmbito dos limites máximos pautais preferen- ciais foi acordada no limite dos montantes individuais fixados na coluna 8 do anexo I do mesmo regulamento, relativamente a cada uma das categorias de produtos considerados ; que, por força do terceiro parágrafo do artigo 12º do referido regulamento, a Comissão pode, mesmo após 31 de Dezembro de 1992, tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados na sequência, nomeadamente, de regularizações de importa- ções efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial ; Considerando que, para os produtos da categoria 37 (número de ordem 40.0370) originários da Tailândia, para os produtos da categoria 65 (número de ordem 40.0650) originários da Argentina e para os produtos das categorias 84 e 90 (números de ordem 40.0840 e 40.0900) originários da China, os limites máximos individuais se estabelece- ram, respectivamente, em 386, 166, 3 e 15 toneladas ; que, à data de 1 de Janeiro de 1992, a soma das imputações efectuadas durante o exercício preferencial de 1991 ultra- passou os limites máximos em questão ; Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre os referidos limites máximos relativamente à Tailândia para a categoria 37, à Argentina para a categoria 65, e à China para as categorias 84 e 90, ! Ártigo 1º AÀs imputações sobre o limite máximo pautal aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90, relativo aos produtos e origens indicados no quadro abaixo, deixam de ser admitidas a partir de 11 de Fevereiro de 1992 : Número de Categoria Código ordem (Unidades) NC Designação das mercadorias | Origem 0) > 6) (4) () 40.0370 37 5516 11 00 (em tonela- 5516 1200 das) 5516 13 00 5516 14 00 5516 21 00 5516 2200 55162310 5516 23 90 5516 24 00 5516 31 00 5516 3200 5516 33 00 5516 34 00 551641 00 5516 42 00 () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (À JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Tecidos de fibras têxteis artificiais | Tailândia descontínuas