3. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 32/29 DIRECTIVA DA COMISSÃO: de 5 de Janeiro de 1989 que altera a quinta directiva 88/271/CEE da Comissão, que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecçao contra a introdução nos Estados-membros de orgamsmos preyudlcnals às plantas e produtos vegetais (89/83/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protec- ção contra a introdução nos Estados-membros de orga- nismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (), com a última redacção que lhe foi: dada pela . Directiva 88/572/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 2, quarto pará- grafo, do seu artigo 13º, - Considerando que a Directiva 77/93/CEE prevê medidas de protecção contra a introdução nos: Estados-membros de organismos -prejudiciais às plantas e produtos vegetais ; que do Anexo III da referida directiva consta uma lista de produtos cuja importação é objecto de interdição sob certas condições e que os organismos prejudiciais em causa são enumerados nos Anexos I e II desta mesma directiva ; Considerando que pela Directiva 88/271/CEE da Comis- são, de 5 de Abril de 1988 (3), foram alterados determi- nados anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, rela- tiva às medidas de protecção contra a introdução nos Esta- dos-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais, à luz dos progressos dos conhecimentos científicos e técnicos ; Considerando que se afigurou lmpossível tomar todas as medidas necessárias para dar: cumprimento a determl- nadas disposições da Directiva 88/271/CEE até à data fixada na mesma directiva ; que, em consequêncía, deve ser fixada uma data mais adequada ; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ) JO:nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. -JO - nº L 313 de 19. 11. 1988, p. 39. JO nº L 116 de 4. 5. 1988, p. 13. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O primeiro parágrafo do-artigo 2º da Directiva 88/271/CEE passa a ter a seguinte redacção : « Os Estados-membros adoptarão as disposições legis- lativas, . regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao nº 3, pnmexro ponto da alínea -a) (Plantas de Junipenus), do artigo 13º, o mais tardar até 31 de Março de 1989 e as necessárias para dar cumprimento ao restante da presente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1989.> Ártigo 2º 1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. 2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à' Comissão os textos de todas as disposições legislativas. nacionais que adoptarem em execução da presente direc- tiva. AÀ Comissão informará os outros Estados-membros desse facto.: Ártigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. : Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 1989. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente