17.9.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 294/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1616/2004 DO CONSELHO de 13 de Setembro de 2004 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de certos produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, originários da Bulgária e da África do Sul O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (a seguir denominado «regulamento de base») (!), nomeadamente o n.º 5 do artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 963/2002 do Conse- lho, de 3 de Junho de 2002, que estabelece disposições tran- sitórias relativas às medidas anti-dumping e anti-subvenções adoptadas nos termos das Decisões n.º 2277/96/CECA e n.º 1889/98/CECA da Comissão, bem como os inquéritos, denún- cias e pedidos em matéria anti-dumping e anti-subvenções pen- dentes, em conformidade com aquelas decisões (?), Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Base jurídica (1) — O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço («Tratado CECA») deixou de vigorar em 23 de Julho de 2002. A partir de 24 de Julho de 2002, os produtos anteriormente abrangidos pelo Tratado CECA passaram a ser abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em conformidade com o Regula- mento (CE) n.º 963/2002, todos os inquéritos anti-dum- ping pendentes nessa data são actualmente abrangidos pelo disposto no regulamento de base. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). (2) JO L 149 de 7.6.2002, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1310/2002 (JO L 192 de 20.7.2002, p. 9). 2. Medidas em vigor e reexame actual (2) Em Fevereiro de 2000, através da sua Decisão n.º 283/2000/CECA (?), a Comissão instituiu direitos anti- -dumping definitivos sobre as importações de certos pro- dutos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, cha- peados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente («rolos laminados a quente») originários da Bul- gária, da Índia, de Taiwan, da África do Sul, da Sérvia e Montenegro e aceitou um compromisso de preço mí- nimo oferecido por certos produtores exportadores da Bulgária, da Índia e da África do Sul. (33 Em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 11.º da Decisão n.º 2277/96/CECA(*) («a Decisão CECA») e na sequência de uma denúncia apresentada pela Associação Europeia da Siderurgia (Eurofer) («o re- querente»), a Comissão anunciou, em 20 de Dezembro de 2001, num aviso publicado no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias (*), O início de um reexame dos direitos anti-dumping definitivos e dos compromissos aceites pela Decisão n.º 283/2000/CECA da Comissão, tal como al- terada pela Decisão n.º 1043/2002/CECA da Comissão sobre as importações de rolos laminados a quente origi- nários da Bulgária e da África do Sul (9). 3. Inquérito anti-dumping paralelo (4) — Na sequência de uma denúncia apresentada pela Eurofer, a Comissão anunciou igualmente, em 20 de Dezembro de 2001, num aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (), O início de um processo anti- -dumping ao abrigo do disposto no artigo 5.º da Decisão CECA relativo às importações para a Comunidade do mesmo produto (rolos laminados a quente) originário do Egipto, da Hungria, do Irão, da Líbia, da Eslováquia e da Turquia. (3) JO L 31 de 5.2.2000, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 778/2003 do Conselho (JO L 114 de 8.5.2003, p. 1). () JO C 364 de 20.12.2001, p. 8. () JO L 308 de 29.11.1996, p. 11. Decisão com a última redacção o que lhe foi dada pela Decisão n.º 435/2001/CECA da Comissão (JO L 63 de 3.3.2001, p. 14). (9 JO L 157 de 15.6.2002, p. 45. () JO C 364 de 20.12.2001, p. 5.