Nº L188/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29,7.93 DIRECTIVA 93/34/CEE DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade " Económica Europeia e, nomeadamente, O seu artigo 100A, Tendo em conta a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (*), Tendo em conta a proposta da Comissão (?),. Em cooperação com o Parlamento Europeu (*?), ' Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Socxal (, : Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é 'assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capi- tais; que importa adoptar as medidas necessárias para o : efeito; Considerando que os veículos a motor de duas e três rodas devem satisfazer em cada Estado-membro, no que diz respeito às inscrições regulamentares, determinadas características técnicas definidas em disposições imperati- .vas. que diferem de um Estado-membro para outro; que, pelas suas disparidades, essas disposições entravam o comércio na Comunidade; * Considerando que esses obstáculos ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno podem ser elimi- - nados se todos os Estados-membros adoptarem as mes- mas disposições em substituição das respectivas regula- mentações nacionais; Considerando que o estabelecimento de disposições har- monizadas relativas às inscrições regulamentares dos veí- culos de duas ou três rodas é necessário para permitir a aplicação a cada tipo dos referidos veículos dos processos de recepção e de homologação que são objecto da Directiva 92/61/CEE; Considerando que, dadas as dimensões e os efeitos da acção proposta no sector em causa, as medidas comunitá- rias objecto da presente directiva são necessárias, e mesmo indispensáveis, para atingir os objectivos fixados, ou seja, a recepção comunitária dos vários tipos de veículos em causa, e que esses objectivos não podem ser realizados satisfatoriamente pelos Estados-membros indi- vidualmente; () JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 72. (9) JO nº C 293 de 9.11. 1992, p. 43. (3) JO nº C 337 de 21.12. 1992, p. 103, e JO nº O 176 de 28. 6. 1993. * ( JOnº C73 de 15.3. 1993, p. 22. Considerando que a presente directiva não impede certos Estados-membros de manter, em relação às inscrições regulamentares aplicáveis aos veículos a motor de duas ou três rodas, e numa base não discriminatória, prescri- ções imperativas específicas parà efeitos de aplicação das regras de circulação, na medida em que esses requisitos específicos digam respeito à utilização destes veículos e não impliquem alterações na sua construção susceptíveis de obstar à recepção comunitária desse tipo de veículos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Arvrtigo 1º A presente directiva aplica-se às inscrições regulamentares de qualquer tipo de veículo definido no artlgo 1º da Dlrecnva 92/61/CEE. Artigo 2º O processo de concessão da homologação no que diz respeito às inscrições regulamentares de um tipo de veículo a motor de duas ou três rodas, bem como as condições válidas para a livre circulação desses veículos, são os estabelecidos na Directiva 92/61/CEFE, nos capítu- los T e TII, respectxvamente. AÁrtigo 3º As alterações necessárias para adaptar as prescrições dos anexos ao progresso técnico serão adoptadas em confor- midade com o procedimento previsto no artigo 13º da Directiva 70/156/CEE (*). Artigo 4º 1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão. as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 14 de Dezembro de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposi- ções, estas devem incluir uma referência à presente direc- tiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. (5) JO nº L 42 de 23 2. 1970, p. 1. Directiva com a última redacçao que lhe foi dada pela Directiva 92/53/CEE (JO . nº L 225 de 10.8. 1992, p. 1).