5.7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 177/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1991 que autoriza Portugal a importar de países terceiros com direito nivelador reduzido determinadas quantidades de açúcar em bruto durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 29 de Fevereiro de 1992 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (91/324/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de Portugal, a seguir denominado « Acto », e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 303º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 464/91 (d), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, o nº 7 do seu artigo 16º e o segundo parágrafo do seu artigo 39º, Considerando que, nos termos do primeiro e segundo parágrafos do artigo 303º do Acto, as quantidades máximas de açúcar em bruto que podem ser importadas de determinados países da África, das Caraíbas e do Pací- fico (ACP), com direito nivelador reduzido, bem como os períodos de aplicação em causa, a fim de abastecer as refi- narias portuguesas, foram determinadas pelo Regulamento (CEE) nº 600/86 da Comissão (*) ; Considerando que o terceiro parágrafo do artigo 303º do Acto prevê, nomeadamente, que, se durante os períodos de aplicação acima referidos o balanço comunitário previ- sional de açúcar em bruto para uma campanha ou parte de campanha determinada revelar que as existências de açúcar em bruto são insuficientes para assegurar o abaste- cimento adequado das refinarias portuguesas, Portugal pode ser autorizado a importar de países terceiros, ao abrigo da campanha ou parte da campanha em causa, as quantidades consideradas em falta, nas mesmas condições de direito nivelador reduzido que as previstas para as quantidades a importar dos países ACP em questão ; que o balanço previsional, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30 de Junho de 1992, de açúcar em () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. () JO nº L 54 de 28. 2. 1991, p. 2. () JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 20. bruto comunitário disponível para refinação não permite, neste estádio, determinar com exactidão as quantidades em falta para as refinarias portuguesas ; que, nestas condi- ções, para assegurar um abastecimento adequado é neces- sário, numa primeira etapa, fixar uma quantidade a importar de países terceiros com direito nivelador redu- zido durante um período determinado, a fim de conhecer com exactidão as disponibilidades comunitárias efectivas de açúcar em bruto, nomeadamente no que diz respeito à produção do departamento francês da Reunião e, desta forma, poder fixar, numa segunda etapa, as últimas quan- tidades em falta; Considerando que, para satisfazer as exigências de uma - boa gestão dos mercados do sector e, nomeadamente, as exigências de um controlo efectivo das operações, é neces- sário, por um lado, aplicar ao açúcar em causa as regras normais previstas para o cumprimento das formalidades aduaneiras de importação e, por outro, prever a comunica- ção por Portugal das quantidades de açúcar em bruto importadas e refinadas ao abrigo da presente decisão; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Portugal fica autorizado a importar dos países terceiros, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 29 de Fevereiro de 1992, uma quantidade de açúcar em bruto que não ultrapasse, expressa em açúcar branco, 60 000 toneladas, aplicando o direito nivelador reduzido estabelecido nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 600/86. Artigo 2º 1. O certificado relativo à importação do açúcar em bruto referido no artigo 1º é válido a partir da data da sua emissão até 30 de Junho de 1992.