22. 7. 88 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 191/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 2182/88 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº . 3828/85 que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 3. No.nº 1, segundo travessão, do artigo 10º, o primeiro : | subtravessão passa a ter a seguinte redacção : Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade ' .. : « — ajudas à compra de re utores machos e de Económica Europeia, judas p produto ó reprodutores fêmeas de uma qualidade aprovada, desde que existam as condições exigidas para a Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de sua utilização económica, ». Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 253º, o nº 2 do seu artigo 258º e o nº 2 do seu artigo 263º, bem como o 4 Á . No artigo 13º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção : Protocolo nº 24 que lhe é anexo, 8 P & ç «1. As medidas específicas relativas à Região Autó- Tendo em conta a proposta da Comissão, noma da Madeira incidirão : — sobre a reorientação das culturas de bananas para a Ffloricultura de espécies exóticas e para a fruticultura subtropical, Considerando que o Conselho Europeu reconheceu a especificidade dos problemas da agricultura portuguesa ; — sobre a reestruturação das culturas de bananas pela sua reconversão para variedades mais adaptadas às exigências dos consumidores na Comunidade. Considerando que devem ser envidados esforços especiais para facilitar a integração harmoniosa da agricultura portuguesa na política agrícola comum, nomeadamente através de uma melhor adaptação às exigências dessa polí- : d tica e de uma melhoria qualitativa da produção agrícola ; . - Essas medidas podem incluir: — um prémio por hectare, destinado a contribuir para Considerando que as disponibilidades financeiras de a cobertura dos custos dos trabalhos necessários, Portugal são bastante limitadas; que se justifica, por consegumte, prever uma taxa de co-financiamento comu- — nitário de 75 % para as medidas que beneficiam de uma taxa de 50 % .no âmbito da aplicação do Regulamento (CEE) nº 3828/85('), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 3464/87 (, — uma indemnização especial degressiva por um período máximo de 5 anos, paga aos agricultores a fim de ter em conta perdas de rendimento que sejam consequência de reestruturação ou da recon- versão das culturas de bananas.» S. É inserido o artigo seguinte : « Artigo 13ºA ADOPTOU O PRESENTE. REGULAMENTO : 1. A contribuição financeira para o melhoramento da situação estrutural da agricultura portuguesa pode Artigo 1º incluir, nomeadamente : —— ajudas aos investimentos para a protecção e a melhoria do ambiente, com excepção dos investi- mentos que beneficiem de uma contribuição finan- ceira ao abrigo de outras acções comuns, O Regulamento (CEE) nº 3828/85 é alterado do seguinte modo : 1. Ao nº 2 do artigo 1º, é aditada a alínea seguinte: — ajudas à dinamização das associações agrícolas, com excepção das que beneficiem de uma contribuição financeira comunitária ao abrigo de outras acções comuns, «h) Ao melhoramento da situação estrutural da agri- cultura portuguesa, na sequência da reforma da política agrícola comum, incluindo o apoio ao associativismo agrícola, a protecção do ambiente e o melhoramento dos edifícios de habitação das — ajudas ao melhoramento dos edifícios de habitação explorações agrícolas, no respeito, nomeadamente, do Protocolo nº 25 do Acto de Adesão de Espanha e de-Portugal. » 2. Ao artigo 9º é aditada a alínea seguinte:: « e) Medidas específicas .tendentes a melhorar a situa- ção estrutural da agricultura portuguesa, na sequência de reforma da política . agrícola comum. » ' () JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 5. (à3 JO nº L 329 de 20. 11. 1987, p. 4. das explorações agrícolas, que devem beneficiar nomeadamente os jovens agricultores que se instalam pela primeira vez numa exploração, por meio de uma ajuda aos investimentos de um montante não superior a 20 000 ECUs por explora- ção ; no entanto, o valor da ajuda aos investimentos não pode exceder os limites fixados no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 797/85. 2. O Fundo reembolsará a República Portuguesa até 75% das despesas efectuadas para a realização das medidas referidas no nº 1.»