2.7.94 : Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 168/31 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Junho de 1994 que altera a Decisão 90/424/CEFE, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (94/370/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que, perante a experiência adquirida, é necessário melhorar certos mecanismos previstos na Deci- são 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veteriná- rio(9; Considerando que importa especialmente prever, em rela- ção aos programas de erradicação e de controlo das doenças dos animais, aos programas de luta contra deter- minadas zoonoses e aos programas de melhoria das estru- turas veterinárias no âmbito do mercado interno, um calendário para as diferentes operações, a apresentação de programas pelos Estados-membros no ano anterior à sua execução, a elaboração de uma lista de programas selec- cionados para o ano seguinte, a aprovação individual dos programas, a fixação da taxa de participação da Comuni- dade e o respectivo montante máximo, uma redução progressiva dos reembolsos em caso de não cumprimento dos prazos previstos, bem como a fixação de um nível mínimo para os reembolsos relativos às acções de emer- gência ; Considerando que é conveniente, além disso, completar a lista das doenças constante do grupo 1 do anexo através do aditamento da peste suína clássica e da doença vesicu- losa do suíno, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º A Decisão 90/424/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Ao nº 1 do artigo 3º são aditados os dois travessões seguintes : () JO nº C 4 de 6. 1. 1994, p. 5. (À JO nº C 91 de 28. 3. 1994. ( JO nº C 148 de 30. 5. 1994, p. 23. () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. Decisão com a última re- dacção que lhe foi dada pela Decisão 94/77/CE da Comissão (JO nº L 36 de 8. 2. 1994, p. 15). « peste suína africana, — peripneumonia bovina contagiosa.». . Onº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : z «1. O  artigo3º é igualmente aplicável ao controlo de situações sanitárias graves para a União, decor- rentes de doenças referidas no nº 1 do referido artigo, mesmo que o território em que a doença se desen- volva esteja sujeito a um programa de erradicação nos termos do artigo 24º ». | . É aditado o seguinte artigo: « Artigo 10ºA Não será concedida qualquer participação financeira da Comunidade se o montante total da acção for infe- rior a 10 000 ecus.». ! . No nº 6 do artigo 11º, a data de « 1 de Janeiro de 1995 » é substituída pela de « 1 de Janeiro de 1998 >. . Ao artigo 16º é aditado o seguinte parágrafo : « Essa participação não pode incidir sobre informa- ções divulgadas por outras organizações internacio- nais, nem sobrepor-se a essas informações. ». . Ao artigo 19º tn fine é aditado o texto : « bem como ao desenvolvimento do ensino ou da formação veteri- nária ». . No artigo 24º, os nº 3 a9 passam a ter a seguinte redacção : «3. —Anualmente, o mais tardar em 1 de Junho e, pela primeira vez, o mais tardar em 1 de Agosto de 1994, os Estados-membros apresentarão à Comissão os programas para os quais pretendem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade. Nessa ocasião, os Estados-membros : 3) Fornecerão todas as informações financeiras adequadas ; ii) Indicarão o custo previsional de cada programa apresentado ; ii1) Especificarão, no caso de um programa pluria- nual, a duração do programa e as estimativas financeiras anuais.