Nº L 368/12 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 17. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3626/92 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 98 (número de ordem 40.0980), originários da Coreia do Sul, beneficiá- rios das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho : AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), prorrogado, para 1992, pelo Regulamento (CEE) nº 3587/91 (), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna : 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos da categoria 98 (número de ordem 40.0980), originários da Coreia do Sul, o tecto é de 3 toneladas ; que, em 30 de Abril de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários da Coreia do Sul, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A partir de 20 de Dezembro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1992, é restabelecida na importa- ção na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul : | Número Categoria ; ; ; de ordem (Unidades) Cóªlgo NC Designação das mercadorias 40.0980 98 — 56090000 Outros artefactos fabricados com fios, cordéis, (em toneladas) cordas ou cabos, com exclusão dos tecidos, dos 5905 00 10 artefactos em tecido e dos artefactos da categoria 97 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1992. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (3 JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1509/ /92 do Conselho (JO nº E 159 de 12., 6. 1992, p. 1). Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão