5. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 331 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 328/88 DO CONSELHO de 2 de Fevereiro de 1988 que instituai um programa comunitário a favor da reconversão de zonas siderúrgicas (Programa RESIDER) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 3641/85 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1787/84, a seguir denominado « Regulamento do Fundo », prevê uma participação do Fundo em programas comuni- - tários que tenham por objectivo contribuir para a solução de problemas giaves que afectem a situação socioeconó- mica de uma ou mais regiões e que sejam chamados a assegurar uma melhor articulação entre os objectivos comunitários de desenvolvimento estrutural ou de recon- versão das regiões e os objectivos das outras políticas comunitárias ; Considerando que a Comissão definiu, no âmbito do artigo 46º do Tratado CECA, os objectivos gerais « aço » 1990 da Comunidade ; que, apesar dos esforços substan- ciais desenvolvidos estes últimos anos, e que conduziram a reduções das capacidades de produção importantes, a indústria siderúrgica da Comunidade continua a caracteri- zar-se por problemas de excesso de capacidade ; ) JO nº L 169 de 28. 6. 1984, p. 1. 2) JO nº L 350 de 27. 12. 1985, p. 40. () JO nº C 9 de 14. 1. 1988, p. 14. (9 JO nº C 272 de 10. 12. 1987, p. 16, e JO C 9 de 14. 1. 1988, p. 14. () JO nº C 356 de 31. 12. 1987, p. 56. Considerando que um certo número de zonas da Comu- nidade, altamente dependentes da indústria siderúrgica e afectadas por perdas de emprego consideráveis decor- rentes do declinio da indústria siderúrgica, se encontram em risco de verem agravar-se aqueles efeitos desfavorá- veis ; Considerando que a Comunidade deverá apoiar o esforço a desenvolver para substituir postos de trabalho supri- midos em consequência de reestruturações através do desenvolvimento de novas fontes de emprego adequado em outros sectores nas regiões afectadas ; Considerando que, em 7 de Outubro de 1980, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 2616/80(), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 216/84(”), que instituiu uma acção comunitária especiífica de desenvolvimento regional para contribuir para a eliminação dos obstáculos ao desen- volvimento de novas actividades económicas em certas zonas afectadas pela reestruturação da indústria siderúr- gica ; que é conveniente permitir que as zonas dos novos Estados-membros afectadas pela reestruturação siderúrgica beneficiem, sob a forma de um programa comunitário, de medidas análogas às instituídas pelo referido regula- mento ; Considerando: que, devido ao agravamento das dificul- dades da indústria siderúrgica, é igualmente necessário instituir em outras zonas da Comunidade, sob a forma de um programa comunitário, medidas análogas às já insti- tuídas em relação a certas zonas da Comunidade pelo Regulamento (CEE) nº 2616/80 e, se for caso disso, reforçar sob a mesma forma as medidas existentes nestas últimas zonas, devido às perdas de emprego importantes ocorridas no sector siderúrgico desde 31 de Dezembro de 1985, data de expiração da Decisão nº 2320/81/CECA (*), alterada pela Decisão nº 1018/85/CECA ); (9 JO nº L 271 de 15. 10. 1980, p. 9. () JO nº L 27 de 31. 1. 1984, p. 9. () JO nº L 228 de 13. 8. 1981, p. 14. &) JO nº L 110 de 23. 4. 1985, p. 5.