9.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 312/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1749/2004 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 2004 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal autónomo de conservas de cogumelos a partir de 1 de Setembro de 2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2125/95 da Comissão (!) abriu e fixou o modo de gestão de contingentes pautais de con- servas de cogumelos Agaricus. (2) O Regulamento (CE) n.º 359/2004 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas de transi- ção aplicáveis ao Regulamento (CE) n.º 2125/95 devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (?), adoptou medidas que permitem aos importadores destes países beneficiarem do Regulamento (CE) n.º 2125/95. Tais medidas tinham por objectivo estabelecer uma distinção entre importado- res tradicionais e novos importadores nos novos Estados- -Membros e ajustar as quantidades sobre as quais podem incidir os pedidos de certificado apresentados por impor- tadores tradicionais dos novos Estados-Membros para poderem beneficiar do sistema. (33 A fim de assegurar a continuidade do aprovisionamento do mercado da Comunidade alargada tendo em conta as condições económicas de aprovisionamento existentes nos novos Estados-Membros antes da adesão, importa abrir, a título autónomo e temporário, um novo contin- gente pautal de importação de conservas de cogumelos do género Agaricus correspondentes aos códigos NC 0711 51 00, 2003 10 20 e 2003 10 30. Este novo con- tingente pautal acrescenta-se ao que foi aberto pelo Re- gulamento (CE) n.º 1076/2004 da Comissão, de 7 de Junho de 2004, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal autónomo de conservas de cogumelos (?). () JO L 212 de 7.9.1995, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 498/2004 (JO L 80 de 18.3.2004, p. 20). ( JO L 63 de 28.2.2004, p. 11. () JO L 203 de 8.6.2004, p. 3. (4) — Estenovo contingente deve ser aberto a título transitório e não prejudicar os resultados das negociações em curso no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) na sequência da adesão de novos membros. (5) O Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu nenhum pa- recer durante o prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Éaberto,a partir de 1 de Setembro de 2004, um contin- gente pautal autónomo de 1 200 toneladas (peso líquido escor- rido) com o número de ordem 09.4110, a seguir designado «contingente autónomo», para as importações comunitárias de conservas de cogumelos do género Agaricus correspondentes aos códigos NC 0711 51 00, 2003 10 20 e 2003 10 30. 2. A taxa de direito ad valorem aplicável aos produtos impor- tados no âmbito do contingente autónomo é de 12% para os produtos do código NC 0711 51 00 e 23% para os produtos dos códigos NC 2003 10 20 e 2003 10 30. Artigo 2.º Os Regulamentos (CE) n.º 2125/95 e (CE) n.º 359/2004 são aplicáveis à gestão do contingente autónomo, sob reserva do disposto no presente regulamento. Não é, porém, aplicável à gestão do contingente autónomo o disposto no artigo 1.º, no n.º 2 do artigo 2.º e no n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2125/95. Artigo 3.º O período de eficácia dos certificados de importação emitidos a título do contingente autónomo, a seguir designados «certifica- dos», é limitado a 31 de Março de 2005. Na casa 24 dos certificados, será inserida uma das menções que figuram no anexo |. Artigo 4.º 1. Os importadores podem apresentar pedidos de certificado às autoridades competentes dos Estados-Membros durante os primeiros cinco dias úteis a seguir à data de entrada em vigor do presente regulamento. Os pedidos devem conter, na casa 20, uma das menções que figuram no anexo Il.