Nº L 249/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2619/90 DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1836/82, que fixa os processos e condições da colocação à venda dos cereais em poder dos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Trátado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1836/82 da Comissão (?), com a última redacção que lhê foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2418/87 (*), fixa os processos e condições de colocação à venda:dos cereais na posse dos. organismos de intervenção ; que a experiência adquirida demonstra que é necessário especificar as disposições rela- tivas aos prazos de informação dos adjudicatários, bem como os relativos às consequências em caso de não levan- tamento dos cereais no prazo do pagamento ; Considerando. que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1836/82 é alterado do seguinte modo : 1: No nº 2 do artigo 8º é suprimida a alínea c). 2. O artigo 15º passa a ter a seguinte redacção : «Artigo 15º O organismo de intervenção .informará imediatamente todos os concorrentes do resultádo da sua participação no concurso. No prazo de três dias úteis a contar da informação acima referida, o organismo de intervenção enviará aos adjudicatários uma declaração de adjudica- ção, quer por carta registada quer por telecomunicação. escrita. » 3. No artigo 16º, após o primeiro parágrafo, são inseridos os seguintes parágrafos : « Os cereais adjudicados e não levantados dentro do . prazo de pagamento são considerados, para todos os - efeitos, como. tendo saído no termo desse prazo. Neste caso, no que se refere às vendas no mercado interno, o. preço da proposta é ajustado em função das caracteríis- ticas qualitativas descritas no anúncio de concurso. As déspesas de saída dos cereais levantados após o prazo de pagamento ficam a cargo do adjudicatário. » 4. No nº 2 do artigo 17º, o segundo travessão passa a-ter a seguinte redacção : «-— o pagamento do preço de venda tenha sido efec- tuado no prazo fixado e, em caso de venda .para exportação e no caso de o preço pago ser inferior ao preço míinimo a respeitar aquando da coloca- ção à venda no mercado da Comunidade em conformidade com o disposto nos nº* 1 a 3 do artigo 5º, tenha sido constituída uma garantia que cubra a diferença entie estes dois preços.» S. Nos nº 3 e 5 do artigo 17º, a expressão « a caução refe- rida no nº 2 , alínea c), do artigo 8º » é substituída pela expressão « a garantia referida no nº 2, segundo traves- são. » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação -no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. .. : É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos-os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. . Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1990. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3 JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 1. () JO nº L 202 de 9. 7. 1982, p. 23. () JO nº L 223 de 11. 8. 1987, p. 5. Pela Comissão: Ray MAC SHARRY Membro da Comissão