6. 1, 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 4/3 REGULAMENTO (CE) Nº 10/94 DA COMISSÃO de 5 de Janeiro de 1994 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros b A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3640/93 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1993, relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha para o ano de 1993 ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o seu artigo 8º, Considerando que, no âmbito de um acordo com os Estados Unidos da América, a Comunidade se compro- meteu a importar em Espanha uma determinada quanti- dade de milho e de sorgo para os anos de 1987 a 1992; que, pelo seu Regulamento (CEE) nº 991/93 (, que prolonga as medidas tomadas ao abrigo do acordo acima referido, o Conselho aprovou a prorrogação desse acordo para 1993, prorrogação essa que é prevista sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes do acordo inicial ; Considerando que, em aplicação do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3640/93, a redução do direito nive- lador é aplicada às importações de milho em Espanha efectuadas com base num certificado válido apenas neste Estado-membro ; z Considerando que ê conveniente determinar as regras complementares específicas necessárias para a execução do concurso, nomeadamente as relativas à constituição e à liberação da garantia a constituir pelos operadores para caucionar o respeito das suas obrigações e, em especial, da obrigação de transformação ou de utilização do produto importado no mercado espanhol ; Considerando que é materialmente impossível a importa- ção fiísica em Espanha das quantidades de milho e de sorgo em catusa até 28 de Fevereiro de 1994, tal como previsto no acordo ; que é, por conseguinte, conveniente aplicar o disposto no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3640/93 e efectuar a importação das quantidades previstas a título de 1993 durante o período compreen- dido entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 1994; Considerando que, para evitar perturbações do mercado espanhol, deve facilitar-se o escalonamento das importa- ções até ao mês de Abril ; que, para o efeito, é adequado aumentar a redução do direito nivelador do montante das majorações mensais ; () JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 13. ( JO nº L 104 de 29. 4. 1993, p. 1. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. É aberto um concurso para a redução do direito nivelador referido no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho(*) de importação de milho a importar em Espanha. 2. O concurso está aberto até 7 de Abril de 1994, Durante este período proceder-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre- sentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso. Artigo 2º 1. Os interessados participarão no concurso quer apre- sentando uma proposta escrita, contra recibo, ao serviço competente espanhol quer dirigindo-a a esse serviço através de telex, telegrama ou telecópia. 2. AÀ proposta deve indicar: — a referência ao concurso, — o nome e o endereço exacto do proponente, incluindo o número de telex ou telecopiadora, — àa natureza e a quantidade do produto a importar, — o montante, por tonelada, da redução do direito nive- lador de importação, expresso em ecus, — a origem do cereal a importar. 3. AÀ propostasó é válida se: a) Não exceder a quantidade máxima disponível em cada período de apresentação das propostas ; b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação das propostas, for produzida prova de que o propo- nente constituiu uma garantia de concurso. O montante da garantia a constituir, por tonelada, deve ser igual ao da redução indicada na proposta ; c) For acompanhada de um compromisso escrito de apre- sentar ao organismo competente espanhol, em relação à quantidade atribuída, nos dois dias seguintes à recep- ção da comunicação de adjudicação referida no nº 3 do artigo 4º, um pedido de certificado de importação acompanhado de um pedido de prefixação do direito nivelador de importação correspondente à redução indicada na proposta; d) Disser respeito a, pelo menos, 1 000 toneladas. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.