L 289/6 Jornal Oficial da União Europeia 10.9.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1581/2004 DA COMISSÃO de 27 de Agosto de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1639/2001 que institui os programas comunitários mínimo e alargado para a recolha de dados no sector das pescas e estabelece regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1543/2000 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1543/2000 do Conse- lho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comuni- tário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 5.º e o n.º 1 do artigo 8-º, Considerando o seguinte: (1) — Sempre que é instituído um plano de amostragem no âmbito dos programas nacionais respectivos, é necessário garantir O acesso aos navios para efeitos de amostragem. Assim, para evitar estimativas deturpadas, devem ser acei- tes observadores a bordo de qualquer navio. () — É necessário assegurar uma melhor amostragem das uni- dades populacionais que são objecto de planos de recu- peração e das espécies de profundidade, por forma a melhor conhecer estas unidades populacionais. (33 A análise dos relatórios dos Estados-Membros relativos aos dados sobre as capturas por unidade de esforço (a seguir denominadas CPUE) recolhidos entre 1995 e 2000, efectuada juntamente com o Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (a seguir denominado CCTEP), fornece uma base para o estabelecimento de séries elegíveis de dados relativos às CPUE, a recolher no futuro. (4) — Com base na experiência adquirida no primeiro ano de recolha de dados (2002) e atendendo ao parecer do CCTEP, é necessário introduzir alterações técnicas nas regras relativas à recolha de dados enunciadas no Regu- lamento (CE) n.º 1639/2001 da Comissão (?), nomeada- mente no respeitante aos nomes das unidades populacio- nais e à abordagem em matéria de estratégias de amos- tragem por comprimento e por idade. (5) O Regulamento (CE) n.º 1639/2001 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. () JO L 176 de 15.7.2000, p. 1. JO L 222 de 17.8.2001, p. 53. conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1639/2001 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 3.º é alterado do seguinte modo: a) A alínea c) do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «c) Em caso de amostragem, uma descrição pormenori- zada das estratégias aplicadas e das estimativas esta- tísticas utilizadas, que permitam avaliar os níveis de precisão e a relação entre os custos e a precisão; a descrição deve igualmente incluir estimativas dos ní- veis de precisão do parâmetro estimado; essas estima- tivas são incluídas no relatório final, num formato estabelecido pela Comissão, após consulta do CCTEP »; b) É suprimido o segundo parágrafo. c) É aditada a seguinte alínea: «e) Em caso de amostragem, os processos estabelecidos no âmbito dos programas nacionais devem garantir que os dados necessários sejam reunidos por obser- vadores devidamente nomeados, assim como a acei- tação a bordo e a cooperação com esses observadores por parte dos capitães dos navios de pesca, em con- formidade com o n.º 1, alínea d), do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho (*). (% JO L 358 de 31.12.2002, p. 59». 2. O anexo é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. 3. Os apêndices são alterados em conformidade com o anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.