L 52/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.2.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 2000 relativa a um processo nos termos do artigo 81.º do Tratado CE e do artigo 53.º do Acordo EFE (Processo COMP/36.841 — Unisource) [notificada com o número C(2000) 4094] (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa, neerlandesa e sueca) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/143/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado CE (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/1999 (8), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º e o n.º 3, alínea a), do seu artigo 8.º, Tendo em conta a Decisão 97/780/CE da Comissão, de 29 de Outubro de 1997, relativa a um processo nos termos do artigo 85.º do Tratado CE e do artigo 53.º do Acordo EEFE, (processo 1V/35.830 — Unisource) (?), Tendo em conta o pedido apresentado em 23 de Dezembro de 1999 pela Unisource NV (Unisource) e pelos seus três accio- nistas, Koninklidke KPN NV (KPN), Swisscom AG (Swisscom) e Telia AB (Telia) (denominados colectivamente «as Partes» no sentido de reexaminar a necessidade das condições e obrigações contidas na Decisão 97/780/CE, Tendo em conta o resumo do pedido e da comunicação formal publicados nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento nº 17(6, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: 1l. OS FACTOS (1) — De acordo com as partes, a evolução do mercado nos últimos anos, bem como as perdas acumuladas no decurso deste período obrigaram-nas a renunciar à Unisource enquanto empresa comum para dirigir a sua estratégia de expansão internacional. Consequentemente, () JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62. () JO L 148 de 15.6.1999, p. 5. ( JO L 318 de 20.11.1997, p. 1. (| Jo € 217 de 29.7.2000, p. 35. tomaram a decisão irreversível de reduzir o âmbito de actividades da Unisource. A. Criação da Unisource e acordos conexos (2) A decisão dos accionistas consiste em abandonar a aliança estratégica que representa a Unisource. Manterão, no entanto, até ao termo do prazo de vigência, os acordos Unisource, quer dizer, os instrumentos de criação da Unisource e as restrições contratuais especí- ficas neles contidas. A Unisource subsistirá na qualidade de sociedade gestora de participações sociais para efeitos da propriedade conjunta da «AUCS Communication services vof» (AUCS) pela KPN, Telia e Swisscom. AÀ gestão dos serviços da AUCS Communication, que presta serviços a multinacionais na Europa, incumbe actualmente à Infonet (em que as três empresas proprie- tárias da Unisource têm uma participação de 56 %). B. Redução do âmbito de actividades da Unisource (33 —Segundo as partes, a única actividade que subsiste das actividades da Unisource descritas na Decisão 97/780/CE é a prestação de serviços de telecomunicações de valor acrescentado a empresas multinacionais (5). Esta activi- dade é realizada por intermédio da AUCS (anteriormente denominada Uniworld). Em 29 de Maio de 1999, a Unisource adquiriu uma participação de 100 % na AUCS mediante a aquisição das acções da AT&T. Esta operação foi declarada compatível com o mercado comum através da decisão da Comissão, de 8 de Julho de 1999, no processo COMP/M.1581 (9). (4) —Todas as outras actividades descritas na Decisão 97/ |I780/CE foram abandonadas. Consequentemente, a única filial remanescente propriedade da Unisource é a AUCS vof. (9) Nomeadamente a prestação, sem descontinuidade, de serviços inter- nacionais de valor acrescentado, de voz, dados, internet e mensa- gens a multinacionais que operam na Europa. ( JO C 328 de 17.11.1999, p. 7.