1.8.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 195/41 DIRECTIVA 2000/34/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Junho de 2000 que altera a Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 137-, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do tratado (?), tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 3 de Abril de 2000, Considerando o seguinte: (1) O artigo 137.º do tratado prevê que a Comunidade apoie e complete a acção dos Estados-Membros tendo em vista a melhoria do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores. As directivas adoptadas com base neste artigo deverão evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas tais, que sejam contrárias à criação e ao desen- volvimento de pequenas e médias empresas. (2) A Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (*), fixa as prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organi- zação do tempo de trabalho aplicáveis aos períodos de descanso diário, pausas, descanso semanal, tempo máximo de trabalho semanal, férias anuais e a certos aspectos do trabalho nocturno, do trabalho por turnos e do ritmo de trabalho. Essa directiva deve ser alterada pelas seguintes razões. 3) Os transportes aéreos, ferroviários, rodoviários, marí- timos e de navegação interna, a pesca marítima, as outras actividades no mar bem como as actividades dos médicos em formação tinham ficado excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 93/104/CE do Conselho. (4) "Na sua proposta de 20 de Setembro de 1990, a Comissão não tinha excluído nenhum sector ou activi- dade da Directiva 93/104/CE do Conselho e o Parla- mento Europeu, no seu parecer de 20 de Fevereiro de 1991, também não aceitara essas exclusões. (5) A protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores no local de trabalho não deve depender de trabalharem () JO C 43 de 17.2.1999, p. 1. () jo C 138 de 18.5.1999, p. 33. (?) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Abril de 1999 (JO C 219 de 30.7.1999, p. 231), posição comum do Conselho de 12 de Julho de 1999 c%]O C 249 de 1.9.1999, p. 17) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Novembro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 17 de Maio de 2000 e decisão do Conselho de 18 de Maio de 2000. (9 JO L 307 de 13.12.1993, p. 18. num determinado sector ou desempenharem certa acti- vidade, mas sim da sua condição de trabalhadores. (6 Em relação à legislação sectorial para os trabalhadores móveis, é necessária uma abordagem complementar e paralela das disposições relativas à segurança no trans- porte e à protecção da saúde e da segurança dos traba- lhadores em causa. (7) A necessidade de ter em conta a natureza específica das actividades no mar e dos médicos em formação. (8 A protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores móveis dos sectores excluídos deve ser igualmente asse- gurada. (9) As disposições existentes em matéria de férias anuais e de avaliação da saúde aplicáveis ao trabalho nocturno e por turnos devem ser alargadas, por forma a incluir os trabalhadores “móveis dos sectores e actividades excluídos. (10) As disposições existentes em matéria de tempo de trabalho e de descanso devem ser adaptadas para abranger os trabalhadores móveis dos sectores e activi- dades excluídos. (11)  Todos os trabalhadores devem beneficiar de períodos de descanso suficientes. O conceito de «descanso» deve ser expresso em unidades de tempo, ou seja em dias, horas e/ou suas fracções. (12) Um acordo europeu relativo ao tempo de trabalho dos marítimos está prestes a entrar em vigor por força de uma directiva do Conselho (*), proposta pela Comissão, nos termos do n.º 2 do artigo 139.º do Tratado; conse- quentemente, as disposições da presente directiva não se aplicam aos marítimos. (13) No caso dos pescadores à percentagem que trabalham por conta de outrém, devem ser os Estados-Membros a decidir, nos termos do artigo 7.º da Directiva 93/104/CE do Conselho, as condições de aquisição do direito a férias anuais e da respectiva concessão, incluindo as modalidades de pagamento. (14) As normas específicas previstas por outros instrumentos comunitários no que respeita, por exemplo, aos períodos de descanso, ao tempo de trabalho, às férias anuais e ao trabalho nocturno de determinadas categorias de traba- lhadores, deveriam prevalecer sobre as disposições da Directiva 93/104/CE do Conselho, alterada pela presente directiva. () Directiva de 1999/63/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999, respeitante ao Acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comuni- dade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Trans- portes da União Europeia (FST) (O L 167 de 2.7.1999, p. 33).