Nº L 214/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.8.291 REGULAMENTO (CEE) Nº 2344/91 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 39232100 originários. da Malásia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), alterado pelo Regulamento (CEFE) nº 3835/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo IlIl que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen- ciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e tertitórios em questão, pode ser restabele- cida a qualquer momento ; Considerando que, para os produtos do código NC 3923 21 00 originários da Malásia, o tecto individual é de 4 599 000 ecus; que, em 22 de Maio de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários da Malásia atingiram por imputação o tecto em questão ; que é adequado restabelecer os direitos adua- neiros para os produtos em causa em relação à Malásia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 5 de Ágosto de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos originários da Malásia : Número Código NC Designação das mercadorias de ordem 10.0480 3923 21 00 Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos : — De polímeros de etileno Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua pubhcaçao no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1991, () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (3 JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 126. Pela Comissão Jean DONDELINGER Membro da Comissão