4.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 359/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2073/2004 DO CONSELHO de 16 de Novembro de 2004 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu(?), Considerando o seguinte: (1) A fraude fiscal na União Europeia tem graves consequên- cias para os orçamentos nacionais e pode provocar dis- torções da concorrência na circulação de produtos sujei- tos a impostos especiais de consumo, afectando, por conseguinte, o funcionamento do mercado interno. A luta contra a fraude aos impostos especiais de con- sumo exige uma estreita cooperação entre as autoridades administrativas de cada um dos Estados-Membros encar- regadas da execução das disposições aprovadas neste do- mínio. É, por isso, essencial definir as regras segundo as quais as autoridades administrativas dos Estados-Membros devem prestar assistência mútua e cooperar com a Comissão para assegurar uma boa aplicação das regras relativas à circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e à cobrança desses impostos. A assistência mútua e a cooperação administrativa em matéria de impostos especiais de consumo são regidas pela Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de De- zembro de 1977, relativa à assistência mútua das auto- (1) Parecer emitido em 1 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO C 112 de 30.4.2004, p. 64. ridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos, de certos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguro (?). A assistência mútua e a cooperação administrativa em matéria de IVA são regidas pelo Regulamento (CE) n.º 1798/2003 (9). Embora se tenha revelado eficaz, este instrumento legal não poderá fazer face às novas necessidades em matéria de cooperação administrativa, decorrentes da crescente integração económica no âmbito do mercado interno. Além disso, a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à deten- ção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (*), introduziu certos ins- trumentos de intercâmbio de informações. Os seus pro- cedimentos deverão ser definidos no âmbito de um qua- dro legal geral consagrado à cooperação administrativa em matéria de impostos especiais de consumo. Revela-se igualmente necessário prever regras mais claras e vinculativas em matéria de cooperação entre os Esta- dos-Membros, dado que os direitos e as obrigações de todas as partes em causa não estão suficientemente defi- nidos. Não existem suficientes contactos directos entre serviços locais ou entre serviços nacionais de luta contra a fraude, uma vez que, geralmente, a comunicação se efectua entre OS serviços centrais de ligação. Esta situação reduz a eficácia, limita a utilização do dispositivo de cooperação administrativa e origina atrasos excessivos na comunica- ção de informações. Deverão por isso, ser previstos con- tactos mais directos entre serviços administrativos, a fim de melhorar e acelerar a cooperação. É igualmente necessário estabelecer uma cooperação mais estreita, dado que, para além da verificação da circulação, prevista no artigo 15.ºB da Directiva 92/12/CEE, o inter- câmbio automático ou espontâneo de informações entre Estados-Membros é muito limitado. Os intercâmbios de informações entre as autoridades nacionais, bem como entre estas últimas e a Comissão, deverão ser intensifica- dos e acelerados, por forma a lutar mais eficazmente contra a fraude. () JO L 336 de 27.12.1977, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/56/CE (JO L 127 de 29.4.2004, p. 70). (% JO L 264 de 15.10.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 885/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1). () JO L 76 de 23.3.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (O L 122 de 16.5.2003, p. 36).