Nº L 362/24 Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias 27. 12. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3651/90 DO CONSELHO — de 11 de Dezembro de 1990 que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-mem- — O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 249º do Acto de Adesão prevê, a título transitório, a aplicação de um mecanismo comple- mentar das trocas comerciais (MCT), entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Portugal, com o objectivo de prevenir e, conforme o caso, reagir rapidamente e de forma adequada às perturbações do mercado ; que, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 286º do Acto de Adesão, o Regulamento (CEE) nº 3659/ 90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa da adesão de Portu- gal (1), estabelece a lista dos produtos sujeitos ao regime de transição por etapa, aos quais o referido mecanismo se deve aplicar a partir do início da segunda etapa, e inclui nessa lista determinadas frutas e produtos hortícolas ; Considerando que, de acordo com a Declaração Comum anexa ao Acto de Adesão, os novos Estados-membros devem em princípio aplicar, nas trocas comerciais recípro- cas de produtos agrícolas, cada um em relação ao outro, as disposições e os mecanismos transitórios previstos no Acto de Adesão ao abrigo do regime aplicável nas suas trocas comerciais respectivas com a Comunidade, na sua compo- sição em 31 de Dezembro de 1985; que o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 da Comissão (3), deu aplicação ao conteúdo dessa declaração; que o' mecanismo complementar aplicá- vel às trocas comerciais é, por conseguinte, aplicável às trocas comerciais entre Espanha e Portugal; Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida com o funcionamento do mecanismo complementar aplicá- (1) Ver página 38 do presente Jornal Oficial. (2) JO nº L 367 de 31.12. 1985, p. 7. (3) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7 vel às trocas comerciais existente e as características das frutas e produtos hortícolas, no que se refere à existência tanto de períodos de produção limitados como de períodos sensíveis limitados, e as estruturas de comercialização do país de expedição, é necessário criar um mecanismo espe- cial para os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1193/590 (5); que, além disso, esse mecanismo só se aplica aos produtos incluídos na lista estabelecida em aplicação do disposto no nº 2 do artigo 286º do Acto de Adesão; Considerando que é necessário prever a aplicação de um simples acompanhamento estatístico das entradas em Por- tugal durante os períodos não sensíveis do mercado portu- guês ; que, em contrapartida, nos períodos durante os quais o mercado é considerado sensível, períodos determinados, em aplicação de critérios definidos, em princípio antes do início da campanha de comercialização, a entrada em Portugal de produtos provenientes dos outros .Esta- dos-membros deve ser sujeita à apresentação de um «certi- ficado MCT» emitido em Portugal; Considerando que é «conveniente que a Comissão' possa instaurar um regime específico aplicável às trocas comer- ciais de frutas e produtos hortícolas provenientes de países — terceiros durante os períodos sensíveis do mercado portu- guês, a fim de evitar tratar os produtos provenientes dos outros Estados-membros de forma menos favorável do que os provenientes de países terceiros ; que, por razões impera- tivas de gestão e de controlo, é necessário prever que o documento de importação seja, nesse caso, emitido pelas autoridades portuguesas e que só seja válido para a intro- dução em livre prática em Portugal ; que, do mesmo modo, é conveniente que sejam adoptadas as medidas adequadas em caso de risco de perturbação efectiva do mercado português, — ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O presente regulamento estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas () JOnº L 118 de 20. 5.1972,p. 1. (5) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 43.