Nº L 112/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 5. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1994 relativa ao auxílio estatal a conceder pela Itália às empresas siderúrgicas do sector público (grupo siderúrgico ILVA) (O texto em língua italiana é o único que faz fé) (94/259/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro e segundo parágrafos do seu artigo 95º, Após consulta do Comité Consultivo e com o acordo unânime do Conselho, Considerando o seguinte : A indústria siderúrgica comunitária está actualmente a atravessar O seu mais difícil período desde a primeira metade da década de 80. Esta situação deve-se ao abranda- mento geral da economia que tem tido efeitos significa- tivos a nível da actividade industrial em geral, e da indústria siderúrgica em particular, conduzindo a um desequilíbrio grave entre a oferta e a procura, acompa- nhado por um colapso dos preços. Para além disso, a situação do mercado internacional tem sido desfavorável, as importações exercem pressão e verificou-se um litígio comercial com os Estados Unidos da América que afectou um grande número de exportações comunitárias para este mercado. Todos esses factores se combinaram para agravar a situação financeira de quase todas as empresas siderúr- gicas da Comunidade. n Nos termos das Decisões 89/218/CECA('),) 90/89/ /CECA( e 92/17/CECAÇ) da Comissão, relativas ao auxílio a conceder pela Itália às empresas siderúrgicas do sector público, a Comissão autorizou auxílios estatais importantes a favor da ILVA, empresa pública siderúrgica italiana, durante o período 1988/1991, a fim de apoiar essa empresa a realizar um plano de reestruturação que previa, nomeadamente, o encerramento de capacidades de produção de aço líquido de 2700 000 toneladas por ano, de laminagem a quente de 1 180 000 toneladas por ano e de laminagem a frio de 708 000 toneladas por ano, bem como a venda ao sector privado de uma capacidade de produção de aço líquido de 385 000 toneladas por ano e de uma capacidade de laminagem a quente de 510 000 () JO nº L 86 de 31. 3. 1989, p. 76. ( JO nº L 61 de 10. 3. 1990, p. 19. O JO nº L 9 de 15. 1. 1992, p. 16. toneladas por ano, e a supressão de 27 196 postos de trabalho, ou seja 38,7 % dos seus efectivos de 1988, o que deveria permitir, em condições normais de mercado e no âmbito de uma execução estrita e de um rigoroso controlo de gestão, assegurar a viabilidade da empresa. Apesar deste considerável esforço de reestruturação, a ILVA não conseguiu alcançar, durante os anos que se seguiram, o objectivo de restabelecimento da viabilidade, tendo, a partir de 1991, continuado a acumular défices e a registar dificuldades para manter a sua posição no mercado. No final de 1992, o montante total das dívidas do grupo ILVA, no conjunto das actividades CECA e CEFE, eleva- va-se a 7 600 mil milhões de liras, ou seja, um rácio « pas- sivo/capitais próprios » de 8,24. Quanto ao exercício de 1993, o endividamento estimado poderá atingir cerca de 10 067 mil milhões de liras, ultrapassando assim o volume de negócios. A injecção de 650 mil milhões de liras efectuada pelo IRI (istituto per la Ricostruzione Industriale) no capiítal da ILVA levou a Comissão a dar início, em 8 de Julho de 1992, ao processo previsto no nº 4 do artigo 6º da Deci- são nº 3855/91/CECA (), contra os auxílios incluídos na referida injecção de capital, uma vez que esta não podia ser considerada uma verdadeira dotação de capital segundo a prática normal das empresas em economia de mercado. Além disso, o prosseguimento da concessão de créditos, principalmente graças à responsabilidade ilimitada do accionista único prevista no artigo 2362º do Código Civil italiano, a um grupo de empresas públicas como o grupo ILVA, cuja estrutura financeira se encontra fortemente desequilibrada e que regista importantes perdas desde 1991, bem como o projecto de assunção, pelo IRI, da maior parte do endividamento do grupo ILVA, levaram a Comissão, em 7 de Julho de 1993, a alargar o âmbito do processo anteriormente iniciado por forma a abranger igualmente os elementos de auxílios íncluídos nas duas intervenções supracitadas. Ao dar início e ao alargar posteriormente o âmbito do referido processo previsto no nº 4 do artigo 6º, a Comis- () JO nº L 362 de 31. 12. 1991, p. 57.