Nº L 229/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27, 1, 94 REGULAMENTO (CE) Nº 132/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (1994) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para os diafragmas congelados de animais da espécie bovina, do código NC 020629 91, a Comunidade se comprometeu; no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com um direito de 4 % e sem direito nivelador, cujo volume total é fixado em 1500 toneladas; que é, pois, conveniente abrir o referido contingente para 1994; Considerando que importa, nomeadamente, garantir o acesso ígual e contínuo de todos os operadores interes- sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica- ção, sem interrupção, do direito previsto para esse contin- gente a todas as importações dos produtos em questão até que seja esgotado o volume contingentário ; Considerando que as modalidades de aplicação do presente regulamento devem ser adoptadas de acordo com O processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ('), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. É aberto, para 1994, um contingente pautal comuni- tário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina, no código NC 0206 29 91, com um volume total 1 500 toneladas. 2. No âmbito do contingente previsto no nº 1, o direito da Pauta Aduaneira Comurm aplicável é fixado em 4% e o direito nivelador em 0 %. Artigo 2º As modalidades de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente : a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do produto; b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu- mento que permita comprovar as garantias referidas na alínea a), e c) ÀAs condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de importação, serão adoptados de acordo com o procedim'ento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 125/93 (JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 1). Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS