L 244/10 Jornal Oficial da União Europeia 16.7.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1296/2004 DO CONSELHO de 12 de Julho de 2004 que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Socialista do Vietname O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Considerando o seguinte: (1) — Em15de Dezembro de 1992, a Comunidade Europeia e o Vietname rubricaram um Acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário (!), o qual foi aprovado pela Decisão 96/477/CE (?). Esse acordo teve a sua redac- ção alterada pela última vez pela troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Viet- name, rubricada em 15 de Fevereiro de 2003 e aplicada, a título provisório, a partir de 10 de Setembro de 2003 (?). (2) — Certos limites quantitativos podem ser transferidos para o ano seguinte se não tiverem sido utilizados no ano cor- rente, em conformidade com o disposto no artigo 9.º do acordo. (33 —Com base no aumento dos contingentes previsto na troca de cartas de 15 de Fevereiro de 2003, a República Socialista do Vietname solicitou, em 10 de Setembro de 2003, a transferência das quantidades não utilizadas re- sultantes do aumento do contingente de 2003 para os limites quantitativos do ano de contingentamento de 2004. (4) — Como os operadores do Vietname e da Comunidade apenas puderam beneficiar parcialmente do aumento do contingente de 2003, afigura se conveniente transferir a parte não utilizada dessas quantidades adicionais para o contingente de 2004, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São autorizadas as transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis originários da República Socialista do Viet- name para o ano de contingentamento de 2004, em conformi- dade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2004. JO L 410 de 31.12.1992, p. 279. () JO L 199 de 8.8.1996, p. 1. JO L 152 de 20.6.2003, p. 41. Pelo Conselho O Presidente B. BOT