3. 8. 94 Jornal Oficial das Comunidades - Europeias Nº L 200/33 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Março de 1994 relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni- dade Europeia e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento relativo à contribuição da Comunidade para a conta « Segurança nuclear » (94/479/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que a situação precária em matéria de segu- rança nuclear em diversos países da Europa Central e Oriental e da antiga União Soviética implica um esforço internacional tendo em vista, no âmbito de uma estratégia coordenada, melhorar o nível de segurança nuclear nos referidos países ; que, através dos programas de assistência técnica Phare e Tacis a Comunidade consagra meios importantes para este efeito ; que, além disso, a Comissão apresentou uma proposta de decisão que altera a Decisão 77/270/Euratom com vista a habilitar a Comissão a contrair empréstimos Euratom com o objectivo de contri- buir para o financiamento da melhoria do grau de eficácia e de segurança do parque nuclear de certos países tercei- rOS ; Considerando que, em complemento aos esforços já desenvolvidos, foi criado um fundo multilateral, designado conta « Segurança nuclear », junto do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, com o objectivo de financiar medidas a curto prazo para a melhoria do nível de segurança nuclear nos países em questão; que O Conselho Europeu, na sua reunião de Lisboa, e o Conselho, nas suas conclusões de 7 de Dezembro de (1) Parecer emitido em 11 de Março de 1994 (JO nº C 91 de 28. 3. 1994). 1992, exprimiram o desejo de que a Comunidade contribua para este fundo; Considerando que a Comissão deve certificar-se de que as operações efectuadas a título da conta « Segurança nuclear » do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento são coordenadas com a estratégia de segurança nuclear adoptada pela União Europeia em rela- ção aos países da Europa Central e Oriental e da antiga União Soviética ; Considerando a necessidade de reformular a questão da segurança nuclear integrando-a na problemática das opções energéticas globais da Europa Central e Oriental e da antiga União Soviética, por forma a definir as estraté- gias de auxílio adequadas, assinalando-se a este propósito as conclusões do relatório elaborado conjuntamente, em Junho de 1993, pelo Banco Mundial, pela Agência Internacional da Energia e pelo Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento ; Considerando que o país beneficiário deve respeitar os principais acordos internacionais em matéria de segu- rança, aderir às convenções internacionais de Viena e de Paris sobre a responsabilidade civil dos operadores e, para o efeito, proceder à adopção da regulamentação adequada em matéria de seguros ; Considerando que o país beneficiário deve ser dotado de uma instância independente encarregada da segurança, prever a substituição das centrais nucleares que ofereçam menos condições de segurança, elaborar medidas de poupança de energia, planear o estabelecimento gradual de um preço real da energia e prever a elaboração de um programa energético global ;