13.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 241/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1274/2004 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 2004 que estabelece medidas transitórias para a colocação à venda de uma quantidade máxima de 25 000 toneladas de trigo e 10 000 toneladas de milho provenientes das existências nacionais de segurança detidas pela Eslováquia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1972/ /2003 da Comissão, de 10 de Novembro de 2003, rela- tivo às medidas transitórias a adoptar no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (!), as autoridades eslovacas informaram a Comissão da sua intenção de colocar no mercado uma quantidade máxima de 25000 toneladas de trigo e 10 000 toneladas de milho provenientes das existências nacionais de segurança, no quadro de um procedimento de rotação. (2) A venda dessas quantidades de trigo e de milho poderá causar perturbações no mercado comunitário dos cereais. Assim, afigura-se conveniente adoptar, a título transitó- rtio, medidas para a fixação das condições de colocação à venda, semelhantes às previstas pelo Regulamento (CEE) n.º 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (?), por forma a garantir o respeito da igualdade de trata- mento entre operadores, bem como das condições de mercado vigentes. (33 —Dado que a eventual reconstituição destas existências pode igualmente vir a causar perturbações do mercado comunitário, é oportuno prever um procedimento de aprovação por parte da Comissão em relação às modali- dades dessa reconstituição. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, () JO L 293 de 11.11.2003, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 735/2004 (JO L 114 de 21.04.2004, p. 13). (2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento estabelece, a título provisório, as regras aplicáveis à colocação à venda de uma quantidade máxima de 25 000 toneladas de trigo e 10 000 toneladas de milho prove- nientes das existências nacionais de segurança detidas pela Es- lováquia em 1 de Maio de 2004, bem como à eventual recons- tituição dessas existências de trigo. Artigo 2.º O organismo eslovaco encarregado da gestão das existências de segurança, cujas coordenadas constam do anexo, procederá à colocação à venda no mercado comunitário, até 31 de Agosto de 2004, das quantidades referidas no artigo 1.º, através de concurso permanente. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por concurso a colocação dos interessados numa situação de concorrência mediante convite à apresentação de propostas, sendo o contrato atribuído à pessoa que tiver apresentado a proposta mais favorável e conforme ao disposto no presente regulamento. Artigo 3.º O organismo referido no primeiro parágrafo do artigo 2.º pu- blicará um anúncio de concurso pelo menos três dias antes da data do termo do primeiro prazo para apresentação de propos- tas. O anúncio de concurso indicará nomeadamente: a) Os prazos para a apresentação de propostas para cada con- curso parcial, bem como o endereço a utilizar para a apre- sentação dessas propostas; = As quantidades mínimas a contemplar nas propostas; c) As garantias a constituir e as condições definidas para a sua liberação; d) As principais características físicas e tecnológicas dos diferen- tes lotes; e) Os locais de armazenagem e o nome e endereço do arma- zenista; fl As condições de pagamento. O prazo para a apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial decorre até ao quinto dia útil seguinte à pu- blicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.