11. 1. 92 Jornal Oficial dass Comunidades Europeias Nº L 6/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 59/92 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1992 ; que prevê uma disposição transitória relativa às normas de execução do regime da ajuda aos produtores de sementes de .soja, colza, nabita e girassol A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE). nº 1720/91(), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 27º, Tendo em conta o Regulamento nº 142/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições de sementes de colza, nabita é girassol ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Ácto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente, O seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para os grãos de soja ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1724/91(), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3766/91 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, que instaura um regime de apoio aos produtores de sementes de soja, colza e girassol (9, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, — Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão, de 21 de Setembro de 1983, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes . oleaginosas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1905/91 (9) prevê, no nº 1 do seu artigo 11º, um prazo de eficácia da parte relativa à fixação antecipada do certificado referido no artigo 4º 'do Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho (?), alterado pelo. Regulamento (CEE) nº 1321/90 ("), de quatro ou de cinco meses, conforme o caso, contados a partir do mês seguinte àquele em que o pedido foi apresentado ; que o Regulamento (CEE) nº 2537/89 da Comissão, de 8 de Agosto de 1989, relativo às regras de execução das medidas especiais para as sementes de soja("!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2427/90("), prevê no seu artigo 18º um  prazo de eficácia da parte « prefixação da ajuda » do certificado refe- rido no artigo 4ºÀ do Regulamento (CEE) nº 2194/85 do () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. ( JO nº L 162 de 26. 6. 1991, p. 27. () JO nº 125 de 26. 6. 1967, p. 2461/67. () JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. () JO nº L 162 de 26. 6. 1991, p. 35. (9 JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 17. (M JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1. () JO nº L 169 de 29. 6. 1991, p. 43. ) JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44. . % JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 15. ") JO nº L 245 de 22. 8. 1989, p. 8. . (3 JO nº L 228 de 22. 8. 1990, p. 15. Conselho ("º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1725/91 ("*), de cinco meses a partir do mês seguinte àquele durante o qual o pedido é apresentado ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2041/75 da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras gerais de aplicação do regime dos certificados de importa- ção, de exportação e de prefixação no sector das matérias gordas (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 557/91('), prevê, no seu artigo 13º, um prazo de eficácia do certificado de prefixa- ção da restituição para a exportação, referido no artigo 4ºÀ do Regulamento nº 142/67/CEE, de cinco meses a partir do mês seguinte àquele durante o qual foi emitido, com a possibilidade de reduzir aquela duração aquando de cada fixação da restituição ; « Considerando que o regime de apoio estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 3766/91 substitui o disposto em matéria de ajudas às sementes de nabita, colza, girassol e soja que consta dos Regulamentos nº 136/66/CEE e (CEE) nº 1491/85 ; que, a fim de evitar qualquer risco de interferência entre os dois regimes de apoio, é necessário suspender a prefixação da ajuda para as sementes relati- vamente aos meses a partir de Julho de 1992, pôr fim à identificação a .partir de 1 de Julho de 1992 e proceder de modo análogo em matéria de restituições à exportação das sementes de colza, nabita e girassol ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Prefixação Relativamente às sementes de colza, de nabita e de giras- sol, por um lado, e às sementes de soja, por outro, a eficácia da parte « prefixação» do certificado referido, respectivamente, no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 e no artigo 4ºÀ do Regulamento (CEE) . nº 2194/85, fica limitada a 30 de Junho de 1992, sem prejuízo das disposições respectivas do nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 e do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2537/89. 3) JO nº L 204 de 2. 8. 1985, p. 1. P * JO nº L 162 de 26. 6. 1991, p. 37. JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 1. '(9 JO nº L 62 de 8. 3. 1991, p. 23.