Nº L 408/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 92 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 qúe autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida éspecial nos termos do nº 12, alínea a), do artigo 22º da Directiva 77/388/CEE . (92/616/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, : Tendo em conta a Tratado .que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos "- impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — matéria colectável uniforme (1), e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 12 do artigo 22º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por una- nimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qual- quer Estado-membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das obrigações declarativas pre- vistas no nº 6, alínea b), do artigo 22º; que o nº 12 do artigo 22º estabelece ainda que essas medidas de simplifica- ção não deverão ser lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições previstas no nº 12, alíneas a) e b), do artigo 22º; ” Considerando que o Governo espanhol, por carta recebida pela Comissão em 10 de Agosto de 1992, solicitou autori- zação para a adopção de uma medida de simplificação que assume a forma prevista no nº 12, alínea a), do artigo 22º; Considerando que a presente autorização é temporária; (1) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/77/CEE (JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 1). Considerando que a medida especial não afectará os recur- - sos próprios da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Nos termos do nº 12 do artigo 22º da Directiva 77/ /388/CEE, o Reino de Espanha é autorizado a introduzir uma medida especial, de acordo com o nº 12, alínea a), do artigo 22º, destinada à simplificação das obrigações estabe- . lecidas no nº 6, alínea b), do artigo 22º, respeitantes aos mapas recapitulativos, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996 ou .até ao fim do regime transitório, no caso pouco provável de esse ocorrer numa data posterior. Artigo 2º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em' 21 de Dezembro de 1992, Pelo Conselho - : O Presidente D. HURD