31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 371/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1994 que altera a Decnsao 93/52/CEE de modo a ter em conta a situação da Finlândia no que diz respeito à brucelose (B. melitensis) ' (94/965/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 93/52/CEE que reconhece que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condi- ções relativas à brucelose (Br. melitenis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-membro ou região oficial- mente indemne desta doença (!), alterada pelo Acto rela- tivo às condições de adesão do Reino de Noruega, da República da Áustna, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adapatações dos Tratados em que se funda a União Europeia, na secção V, nº 35 da segunda parte da letra E, do seu anexo L, e, nomeadamente, o seu artigo 2ºA, Considerando que, na perspectiva da adesão da Finlân- dia, importa avaliar e fixar o estatuo daquele país no que se refere à brucelose (B. melitensis); Considerando que a brucelose é uma doença de declara- ção obrigatória na Finlândia há pelo menos cinco anos; que não foi oficialmente confirmado nenhum caso naquele país há cinco anos pelo menos, sendo a vacina- ção proibida há três anos pelos menos; que, por conse- guinte, a Finlândia deve ser reconhecida como pree- chendo as condições previstas no capítulo 1, alínea b) do ponto 1 da parte II, do anexo A da Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comer- ciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (?); Considerando, por conseguinte, que é conveniente conce- der à Finlândia, a partir de 1 de Janeiro de 1995, o estatuto de Estado-membro oficialmente indemne de bru- celose (B. melitensis); (1) JO nº L 13 de 21. 1. 1993, p. 14. () JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 19. Considerando que as disposições do capítulo 1, alínea i) do ponto 2 da parte Il, do anexo AÀA da Directiva 91/68/CEE serão sujeitas a revisão no que se refere às obrigações respeitantes ao controlo serológico a efectuar, antes de 1 de Janeiro de 1995; que a manutenção .do estatuto da Finlândia .deve atender aos resultados desse exame, ' ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aditada ao anexo 1, Estados- membros, da Deasao 93/52/CEE a seguinte lmha «— Finlândia». Artigo 2º A presente decisão produz efeitos na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia. Artigo 3º Os Estados-membros são oOs destmatarlos da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1994 Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão