Nº L 279/22 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 11. 10. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2921/90 DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 1990 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (?), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 11º e o seu artigo 28º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 987/68 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1435/90 (*), estabeleceu as regras gerais relativas à concessão de uma ajuda para o leite desnatado transformado em caseina e caseinatos ; que as normas de execução dessas disposições foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 756/70 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2832/90(9; | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 756/70 prevê várias disposições relativas ao controlo da utilização final das caseínas e caseinatos, em aplicação do disposto no nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 987/68 ; que, nos termos do disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2204/90 do Conselho (7), tal disposição deixa de ser apli- cável a partir de 15 de Outubro de 1990; que é, por conseguinte, necessário revogar, a partir dessa data, as disposições correspondentes do Regulamento (CEE) nº 756/70; Considerando que, tendo em conta a experiência adqui- rida, é oportuno precisar as disposições em matéria de controlo, nomeadamente no que diz respeito à frequência e à natureza das verificações a efectuar no local, bem como as sanções pelo não cumprimento das condições associadas à concessão da ajuda ; que, tendo em conta as' alterações que vão ser introduzidas no regime de ajudas, é conveniente, por razões de clareza, agrupar as correspon- dentes regras de execução num novo regulamento e revogar o Regulamento (CEE) nº 756/70; Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1. () JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 6. (( JO nº L 138 de 31. 5. 1990, p. 8. JO nº L 91 de 25. 4. 1970, p. 28. (9 JO nº L 268 de 29. 9. 1990, p. 85. (M JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 7. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A ajuda só é concedida aos produtores de caseína e de caseinatos se estes produtos : — tiverem sido fabricados a partir de leite desnatado ou de caseína bruta extraída de leite de origem comunitá- ria, —- corresponderem às prescrições de  composição previstas no anexo I ou II ou III, — forem embalados em conformidade com as exigências previstas no artigo 3º 2. A ajudaé paga com base no pedido apresentado por escrito ao organismo competente, que indique : i) O nome e o endereço do produtor ; ii) A quantidade de caseína ou de caseinatos fabricada e para a qual a ajuda é solicitada, com referência à quali- dade destes produtos ; iii) Os números dos lotes de fabrico a que se referem. 3. — Para efeitos de aplicação do presente regulamento, um lote de fabrico deve ser composto por produtos de qualidade idêntica, fabricados no mesmo dia. Todavia, sempre que a produção total de caseína ou de caseinatos do estabelecimento em questão não exceder 1 000 tone- ladas durante o ano civil anterior, o lote de fabrico pode ser composto de produtos fabricados durante uma mesma semana de calendário. Ártigo 2º 1. AÀ ajuda é fixada em 7,94 ecus por 100 quilogramas de leite desnatado transformado em caseína ou em casei- natos referidos no nº 2. 2. —“Parao cálculo da ajuda, considera-se que: a) Um quilograma de caseína ácida definida no anexo 1 foi fabricado com 32,17 quilogramas de leite desna- tado ; b) Um quilograma : — de caseinato definido no anexo 1 ou — de caseina-coalho definida no anexo |[ ou — de caseína ácida definida no anexo II foi fabricado com 33,97 quilogramas de leite desna- tado;