Nº L 119/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 5. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1987 relativa aos auxílios do Governo francês no sector da transformação da madeira (Isoroy e Pinault) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (88/282/CEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, em conformidade com o disposto no referido artigo, e tendo em conta tais observações, Considerando que : 1 O grupo Isoroy foi constituído em 25 de Fevereiro de 1983, com efeito retroactivo desde 1 de Janeiro de 1982, a partir da fusão das três empresas do sector das madeiras Leroy, Isorel e Baradel. Em 1983, o Governo francês concedeu auxílios a este agrupamento através da atribui- 'ção de subvenções no valor de 12 milhões de francos fran- ceses e de empréstimos de participação no valor de 112 milhões de francos franceses, sem ter feito a notificação prévia à Comissão .prevista no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE. A Isoroy nunca se tornou rentável. Com efeito, as -suas perdas elevaram-se a 175 milhões de francos franceses em 1982, a 124 milhões em 1983, 2. 237 milhões em 1984 e a 201 milhões em 1985, o que corresponde a 9 %, 6 %, 12% e 11 %, respectivamente, do volume de negócios realizado nesses mesmos anos. A persistência das dificuldades do grupo levou o Governo francês a conceder novos auxílios em 1985, desta vez sob a forma de uma subvenção de 68 milhões de francos fran- ceses, de empréstimos de participação de 40 milhões de francos franceses e de um escalonamento no tempo dos montantes devidos pela Isoroy a entidades públicas, no valor de 98,5 milhões de francos franceses, de novo sem destes factos informar previamente a Comissão. Apesar destes repetidos auxílios, a Isoroy encontrou-se rapidamente em situação de cessação de pagamentos, téndo-lhe o Tribunal de Comércio de Caen concedido o benefício de continuar as actividades, a partir de 2 de Abril até 30 de Setembro de 1986, sob controlo do Tribu- nal. Em 21 de Julho de 1986, o Tribunal de Comércio tomou posição sobre dois planos alternativos de cessão dos activos de Isoroy sem que fosse efectuado o apuramento do passivo do grupo, cujas dívidas acumuladas tinham, entretanto, aumentado para 2,2 mil milhões de francos franceses. O plano do grupo Pinault propunha uma retoma global, enquanto o da Seribo, representando diversas empresas europeias, previa uma partilha das actividades do grupo Isoroy entre os adquirentes. O plano Pinault contava com o apoio do Governo francês que se comprometera, em princípio, a contribuir para o seu financiamento com 250 milhões de francos franceses ; a preferência do Governo francês ressalta igualmente da . intervenção do delegado do Procurador da República a favor do plano do grupo Pinault, aquando da audiência pública no referido tribunal./ O Tribunal de Comércio optou efectivamente pela proposta do grupo Pinault por considerar que ela consti- tuía um plano de retoma global que se inseria de uma forma homogenea na economia nacional e mantinha um grande número de postos de trabalho. O Tribunal autorizou, por conseguinte, a cessão do conjunto dos activos, dos créditos, das imobilizações e das existências à sociedade comercial e industrial do mobi- liário (SCIM) do grupo Pinault, por uma soma em grande medida simbólica, na condição, porém, da colocação à disposição de contribuições financeiras, no quadro do plano, quer públicas quer privadas, antes de 1 de Outubro de 1986. Tendo sido preenchida esta condição, a retoma definitiva realizou-se na data referida. n Tendo tomado conhecimento de que a Isoroy tinha bene- ficiado de diversos auxílios consideráveis, a Comissão convidou o Governo francês, por carta de 23 de Janeiro de 1986, a fornecer-lhe informações completas sobre as intervenções a favor da Isoroy desde a sua constituição em 1982, incluindo as condições exactas dos empréstimos de participação concedidos. O Governo francês respondeu à Comissão, por carta de 15 de Maio de 1986, fornecendo-lhe informações relativas à constituição da Isoroy, às subvenções concedidas em 1982 e 1985, às reduções de capacidade ocorridas e aos seus efeitos sobre o emprego, e 'ainda à cessação de pagamen- tos, mas não sobre as modalidades dos empréstimos de participação ou a existência de uma moratória relativa- mente às entidades públicas, nem sobre a intenção do governo francês de intervir de novo na eventualidade de se verificar uma retoma pela Pinault. Pelo contrário, o Governo francês exprimiu a opinião de que não pertencia às autoridades francesas pronunciarem-se sobre o resul- tado do processo colectivo que estava em curso, uma vez que este era da competencxa das instâncias judiciaís nacio- nais.