23. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 247/1 j (Actos cuya publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) PARLAMENTO EUROPEU DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 13 de Abril de 1989 que dá quitação à-Comissão pela execução do orçamento das Comunidades Europeias para o exercício de 1987, no que se refere às secções I — Parlamento, II — Conselho, III — Comissão, IV — Tribunal de Justiça, V — Tribunal de Contas (89/494/CEE, Euratom, CECA) O PARLAMENTO EUROPEU, — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78ºG, — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206ºB, — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómnica e, nomeadamente, o seu artigo 180ºB, — Tendo em conta o orçamento para o exercício de 1987, — Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro do exercício de 1987, — Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1987 acompanhado das respostas das instituições (!), — “Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão da Energia, Investigação e Tecnologia, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, da : Comissão da Política Regional e do Ordenamento do Território, da Comissão dos Transportes, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, da Comissão para a Juventude, a Cultura, a Educação, a Informação e os Desportos e da Comissão dos Direitos da Mulher (documento A2-23/89), 1. Verifica que as receitas a despesas autorizadas para o exercício de 1987 importam em: (ecus) (ecus) — receitas . 36 170 572115 — dotações para autorizações: — dotações autorizadas no orçamento geral 37 452 818 172 — dotações remanescentes do.  exercício de- 1986 e dotações consideradas remanescen- tes na sequência da anulação de autoriza- ' - ' ções no exercício de 1987 2 345 500 160 — dotações correspondentes às receitas cor- rentes de serviços por conta de terceiros 3 160 255 39 801 478 587 — dotações para pagamentos 36 170 572115 (1) JO nº C 316 de 12. 12. 1988, p. 1.