31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 352/111 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para certas doenças dos peixes (Statens Veterinaere Serumlaboratorium, Aarhus, Dinamarca) (94/886/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 13º da Directiva 93/53/CEE do Conselho(?), o Statens Veterinere Serumlaboratorium (Aarhus, Dina- marca) foi designado como laboratório de referência para certas doenças dos peixes constantes da lista do anexo À da Directiva 91/67/CEE do Conselho (”); Considerando que, em conformidade com a Decisão 94/31/CE da Comissão(”), foi já concedida uma ajuda financeira da Comunidade Europeia ao Statens Veterinaere Serumlaboratorium (Aarhus, Dinamarca) e que foi cele- brado em contrato com a duração de um ano entre a Comunidade Europeia e este laboratório; que é conve- niente prorrogar por um ano esse contrato e prever uma ajuda financeira complementar para permitir a prossecu- ção das funções e tarefas do laboratório de referência, determinadas no anexo C da Directiva 93/53/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º ÀA Comunidade concede ao Statens Veterinere Serumlabo- ratorium, laboratório comunitário de referência designado () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (À3 JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. (À JO nº L 175 de 19. 7. 1993, p. 23. () JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1. () JO nº L 20 de 25. 1. 1994, p. 25. no nº 1 do artigo 13º da Directiva 93/53/CEE, uma ajuda financeira complementar de um montante máximo de 100 000 ecus. Artigo 2º 1. —Para efeitos do artigo 1º, o contrato referido na Deci- são 94/31/CE é prorrogado por um ano. 2. O Director-Geral da Agricultura fica autorizado a assinar o acto de prorrogação do contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias. 3. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência segundo as regras previstas no contrato referido na Decisão 94/31/CE. Ártigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão