L 94/44 Jornal Oficial da União Europeia 31.3.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 599/2004 DA COMISSÃO de 30 de Março de 2004 relativo à adopção de um modelo harmonizado de certificado e de relatório de inspecção ligados ao comércio intracomunitário de animais e de produtos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) A introdução de um modelo harmonizado destinado a Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (*), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 20-, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 16.º, Tendo em conta a Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 15.º, Tendo em conta a Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativa à informatização dos procedimentos veterinários de importação (projecto Shift) e que altera as Directivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE e a Decisão 90/424/CEE e revoga a Decisão 88/192/CEE (º), e, nomeada- mente, o seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) A harmonização da apresentação dos certificados sani- tários exigidos no âmbito do comércio intracomunitário é indispensável à aplicação do sistema TRACES, como previsto na Decisão 2003/623/CE da Comissão relativa ao desenvolvimento de um sistema informático vete- rinário integrado denominado TRACES (), para permitir o controlo e a análise das informações introduzidas no sistema, de modo a melhorar a segurança sanitária na Comunidade. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. ( JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 do Conselho () JO L 340 de 11.12.1991, p. 17. Directiva com a última redacçao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 do Conselho. ( JO L 243 de 25.8.1992, p. 27. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/1/CE do Conselho. () JOL 216 de 28.8.2003, p. 58. recolher o resultado das inspecções efectuadas nos termos das Directivas 89/662/CEE, 91/628/CEE e 90/ |425/CEE é necessária para o tratamento automatizado dos dados recolhidos e constitui a base para uma apre- sentação normalizada dos resultados, tal como exigido pelas referidas directivas. (33 — Deve ser harmonizada a apresentação dos modelos de documentos exigidos pela regulamentação comunitária nos seguintes actos: — anexo F da Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscali- zação sanitária em matéria de comércio intracomuni- tário de animais das espécies bovina e suína (”), — anexos D1I e D2 da Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (º), — anexo C da Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações prove- nientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (*), — anexo C da Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (), — anexo D da Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intra- comunitárias e às importações de sémen de animais de espécie suína (*º), — anexo IV da Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomuni- tário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros ("!), ( JO 121 de 29.7.1964, p. 1977. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho. () JO L 194 de 22.7.1988, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/101/CE da Comissão. (9) JO L 302 de 19.10.1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 do Conselho. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 do Conselho. (º) JO L 224 de 18.8.1990, p. 62. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu%)amento (CE) n.º 806/2003 do Conselho. () JO L 303 de 31.10.1990, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 do Conselho.