Nº L 352/124 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1994 que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e de comer- cialização dos produtos agrícolas em Baden-Vurtemberga, a título do objectivo Sa, para o período compreendido entre 1994 e 1999 (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (94/891/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2843/94(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 10ºA, Considerando que o Governo alemão apresentou. à Comissão, em 29 de Abril de 1994, o documento único de programação para o Land de Baden-Vurtemberga refe- rido no artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 866/90, completado por informações complementares transmi- tidas em 21 de Outubro e 8 de Novembro de 1994 ; que esse documento inclui os planos destinados à melhoria estrutural dos diferentes sectores de produtos referidos no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90, bem como os pedidos de contribuição referidos na alínea a) do artigo 10º do mesmo regulamento ; Considerando que o documento único de programação satisfaz as condições e incluíi as informações exigidas no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 860/94 da Comissão, de 18 de Abril de 1994, relativo aos planos e pedidos de contribuição, sob a forma de programas opera- cionais, do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Ágriícola (FEOGA), secção « Orientação», para investi- mentos destinados à melhoria das condições de transfor- mação de comercialização dos produtos agrícolas e silví- colas (*) ; Considerando que o documento único de programação foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa no âmbito da parceria definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finali- dade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instru- () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. (À JO nº L 302 de 25. 11. 1994, p. 1. ( JO nº L 99 de 19. 4. 1994, p. 7. mentos financeiros existentes (*), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 2081/93(); Considerando que o segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2745/94(”), prevê que, nas decisões da Comissão que aprovam um documento único de programação, a contribuição comunitária dispo- nível para o conjunto do período e a sua repartição anual sejam definidas em ecus, aos preços do ano de cada deci- são, e sejam sujeitos a indexação; que essa repartição anual deve ser compatível com a progressividade das dota- ções para autorizações estabelecida no anexo II do Regula- mento (CEE) nº 2052/88 alterado; que a indexação assenta numa única taxa por ano que corresponde às taxas aplicadas anualmente ao orçamento comunitário em função dos mecanismos de adaptação técnica das perspec- tivas financeiras ; Considerando que o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) 'nº 2730/94(º), prevê no seu artigo 1º que as obrigações jurídicas contraídas relativas a acções cuja realização se prolongue por mais de um exercício financeiro incluam uma data limite de execução, que deve ser precisada em relação ao beneficiário de acordo com o processo adequado, aquando da concessão da ajuda; Considerando que, no respeito do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 866/90 e aquando da implemen- tação do documento único de programação, o Estado- -membro velará a que os projectos individuais nele incluídos sejam conformes aos critérios de escolha a ter em conta para os investimentos respeitantes à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas em vigor; () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. nº 193 de 31. 7. 1993, p. 5. O nº L de 31. 7 p. 5 nº 1 e 3. 7. , p. 36. (9 JO nº L 170 de 3. 7. 1990, p. 36 () JO nº L 290 de 11. 11. 1994, p. 4. () JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. () JO nº L 293 de 12. 11. 1994, p. 7.