2.7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 170/17 " REGULAMENTO (CEE) Nº 1937/88 DA COMISSÃO. de 30 de Junho de 1988 — que estabelece medidas cautelares em materla de ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5º o 155º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com .a última resdacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 3909/87), Considerando que o Conselho, pelo Regulamento (CEE) nº 1320/85, do Conselho (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1929/87(9, limitou a concessão da ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate, em relação ao conjunto das empresas transforma- doras dos Estados-membros produtores, às quantidades de produtos transformados obtidas a partir de quantidades determinadas de tomate fresco ; que esta medida foi insti- tuída por um período de três campanhas de comercializa- ção que termina em 30 de Junho de 1988 ; que a Comis- são propôs manter, com determinadas adaptações, por um período limitado às duas campanhas de comercialização de 1988/1989 e 1989/1990, o regime de restrição da ajuda à produção em causa; que, apesar de todos os esforços desenvolvidos pela Comissão, o Conselho não tomou, até ao momento, qualquer decisão sobre esta proposta ; que a Comissão, no exercício das funções que lhe são confiadas pelo Tratado, é levada a adoptar as medidas cautelares indispensáveis para assegurar a continuidade do funcio- - namento da política agrícola comum no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortí- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : colas ; que essas medidas são adoptadas a título cautelar e não pre]udxcam as decisões do Conselhó ; Considerando que a Comissão propôs ao Conselho adap- tações destinadas, em especial, a repartir as « quotas » de produção entre as empresas de transformação, com base nas quantidades totais que transformaram durante as três últimas campanhas, e a permitir uma certa evolução, reservando uma percentagem marginal das quantldades globais para as novas empresas ; Considerando que esta proposta, que é do conhecimento dos operadores, serviu de base para a conclusão dos contratos preliminares previsto no artigo 4º À do Regula- mento (CEE) nº 1599/84 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 648/88 (9); que, na falta de uma decisão do Conselho, apesar da existência de uma grande maioria a favor da proposta da Comissão, é necessário, a título das medidas cautelares, manter o regime de limita- ção da concessão da ajuda, incluindo as adaptações acima referidas ; que esta medida é com efeito, indispensável, por um lado para não prejudicar a decisão final do Conselho e, por outro lado, a fim de evitar despesas nocivas para a gestão do sector, Considerando que é conveniente recordar que, no que diz respeito a Espanha e Portugal, o Acto de Adesão deter- minou as quantidades de produtos transformados à base de tomate susceptíveis de benefiiar da ajuda comunitária, durante, respectivamente, as quatro e cinco primeiras campanhas após a adesão de cada um destes dois Esta- dos-membros ; que, para evitar, todavia, uma desigualdade de tratamento, é conveniente aplicar nesses dois Estados- -membros as adaptações em matéria de repartição das quotas entre empresas. Ártigo 1º (l) Em relação à campanha de comercialização de 1988/1989, a concessão da ajuda à produção é limitada, em relação ao con)unto das empresas de transformação de cada Estado-membro produtor da Comunidade dos Dez, às quantidades de produtos transformados à base de tomate obtidas a partir das quantidades seguintes, expressas em toneladas de tomate fresco, (Em toneladas) Conjunto das empresas Concentrado Tomate pelado inteiro Outros produtos situadas em de tomate em conserva a base de tomates França 283 691 58 628 | 50 087 Grécia 967 003 25 000 21 593 Itália 1655 000 1185 000 453998 () JO nº L 49 de 27.2.1986, p 1. ) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 20. 3) JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 41. (9 JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 33. () JO nº L 152 de 8. 6. 1984, p. 16. (| JO nº L 65 de 11. 3. 1988, p. 8.