L 73/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.3.2001 DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Março de 2001 que completa a Directiva 90/219/CEE no que respeita aos critérios destinados a determinar a segurança para a saúde humana e o ambiente de alguns tipos de microrganismos geneticamente modificados (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/204/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de microrga- nismos geneticamente modificados (!), e, nomeadamente, o seu artigo 20.ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do disposto no artigo 3.º da Directiva 90/ |/219/CEFE, a citada directiva não se aplica a actividades de utilização confinada que envolvam unicamente tipos de microrganismos geneticamente modificados (MGM) correspondentes aos critérios enumerados na parte B do anexo Il, na qual é definida a sua segurança para a saúde humana e o ambiente. (2) — Por força do disposto no artigo 20.ºA da Directiva 90/ |/219/CEFE, os critérios que estabelecem a segurança para a saúde humana e para o ambiente de alguns tipos de microrganismos geneticamente modificados, a inserir na lista da parte C do anexo II da citada directiva, devem ser adoptados até 5 de Dezembro de 2000. A fim de faci- litar a aplicação destes critérios, a Comissão deve ter poderes para adoptar orientações pormenorizadas, nos termos do procedimento previsto no artigo 21.º daquela directiva. () JO L 117 de 8.5.1990. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/81/CE (JO L 330 de 5.12.1998, p. 13). (33 A Directiva 90/219/CEE deve ser completada nesse sentido, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A parte B do anexo II da Directiva 90/219/CEE é substituída pelo texto que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. Artigo 3.º A presente decisão é aplicável a partir da data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2001. Pelo Conselho O Presidente K. LARSSON