25.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 298/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2578/2000 DO CONSELHO de 17 de Novembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2406/96 relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 104/2000 (?) introduziu no seu anexo IV cinco novas espécies elegíveis para os meca- nismos de intervenção da organização comum de mercado. (2) — Por conseguinte, é conveniente definir, para estas espé- cies, normas comuns de comercialização, harmonizadas no conjunto do mercado comunitário, através da alte- ração do Regulamento (CE) n.º 2406/96 (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2406/96 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 3.º: a) Na alínea a) do n.º 1, a lista é completada com os seguintes travessões: «— Salmonete da vasa ou salmonete-legítimo (Mullus barbatus, Mullus surmuletus) () JO L 388 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3318/94 (JO L 350 de 31.12.1994, p. 15). ( JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. () JO L 334 de 23.12.1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 323/97 (JO L 52 de 22.2.1997, p. 8). — Choupas (Spondyliosoma cantharus)»; b) Ao n.º 1, é aditada uma alínea d) com a seguinte redacção: «d) Vieiras e outros invertebrados aquáticos do código NC 0307: — Vieiras (Pecten maximus) — Búzios (Buccinum undatum)». 2. No artigo 4.º, o primeiro parágrafo do n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. — As sapateiras, vieiras e búzios referidos no artigo 3.º não são classificados segundo normas de frescura especí- ficas.». 3. No artigo 7.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. A calibragem dos produtos referidos no artigo 3.º baseia-se no seu peso ou no seu número por quilograma. Todavia, no que respeita aos camarões e às sapateiras, as categorias de calibragem serão determinadas com base na largura da carapaça; no que respeita às vieiras e aos búzios, as categorias de calibragem serão determinadas com base na largura da concha.». 4. No anexo II, a tabela incluída no anexo do presente regula- mento, relativa às categorias de calibragem aplicáveis aos salmonete da vasa, choupas, vieiras e búzios, é aditada à tabela existente. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.