Nº L 62/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 3. 92 2 REGULAMENTO (CEE) Nº 583/92 DA COMISSÃO de 6 de Março de 1992 que estabelece regras provisórias do regime das preferências generalizadas apli- cáveis no sector da fécula de batata na sequência do acordo provisório concluído com a Polónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3834/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o ano de 1991, direitos niveladores relativamente a certos — produtos agrícolas originários de países em vias de desen- volvimento ('), — alterado — pelo Regulamento (CEE) nº 3588/91 (, e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, por força do Regulamento (CEE) nº 3588/91, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 282/ 192 ?), que prorroga em 1992 a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3834/90, que reduz, para o ano de 1991, direitos niveladores relativamente a certos produtos agrícolas origi- nários de países em vias de desenvolvimento, este último regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1992; Considerando que o acordo de associação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a Repú- blica da Polónia foi assinado em 16 de Dezembro de 1991 ; que, na pendência da entrada em vigor deste acordo, a Comunidade decidiu aplicar, com efeitos a partir de 1 de Março de 1992, um acordo provisório concluído com o referido país, a seguir denominado « acordo provi- sório » ; Considerando que as regras de execução deste acordo foram previstas pelo Regulamento (CEE) nº 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Polónia, por outro lado (*), bem como, no que se refere ao sector da fécula de batata, pelo Regulamento (CEE) nº 582/92 da Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece as regras de execução, no que diz respeito à fécula de batata, do regime de importação : previsto pelo acordo provisório concluído entre a Comunidade Económica Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Polónia, por outro lado () ; Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 3834/90 e, nomeadamente, do nº 2 do seu artigo 2%, o benefício do regime preferencial generalizado deve ser () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 121. À JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 6. & JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. 1. ( %0 nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 3. . () Ver página 29 do presente Jornal Oficial. concedido à Polónia apenas até à outorga de concessões pautais no âmbito dos acordos atrás citados ; que o acordo concluído com a Polónia previu concessões pautais no sector da fécula de batata e, nomeadamente, no seu protocolo nº VII, a intenção de que o regime preferencial generalizado deixe de ser aplicado a esse país; Considerando que, nestas condições, no momento em que as concessões pautais atrás mencionadas se tornam aplicá- veis e na pendência de uma solução definitiva do problema por parte do Conselho, é necessário prever que os pedidos de certificados de importação de produtos originários da Polónia, apresentados nos termos do Regu- lamento (CEE) nº 3700/91 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, que estabelece as regras de execu- ção, no que diz respeito à fécula de batata, do código NC 1108 13 00, do Regulamento (CEE) nº 3588/91 do Conselho, que reduz, para o ano de 1992, o direito níve- lador aplicável a determinados produtos agrícolas originá- rios de países em desenvolvimento (), sejam tomados em consideraçãõoó no âmbito do Regulamento (CEE) nº 582/92; que, na pendência de uma decisão sobre a aplicação futura do regime das preferências generalizadas, é necessário, além disso, prever que a emissão dos certifi- cados de importação no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3700/91 seja suspensa ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os pedidos de certificados de importação de fécula de batata originária da Polónia apresentados, após a entrada em vigor do presente regulamento, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3700/91 serão consi- derados como apresentados nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 582/92 e estarão sujeitos às dispo- sições deste regulamento. 2. A emissão de certificados de importação no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3700/91 fica suspensa. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 7 de Março de 1992. (] JO nº L 350 de 19. 12. 1991, p. 32.