L 336/92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.12.2000 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2000 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia sobre medidas de liberalização recíprocas e a alteração dos protocolos agrícolas do Acordo de Associação CE/República da Tunísia (2000/822/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período, do seu artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O artigo 16.º do Acordo de Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Euro- peias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (!), em vigor desde 1 de Março de 1998, estabelece que a Comunidade e a Repú- blica da Tunísia adoptarão, de forma progressiva, uma maior liberalização das suas trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas e de produtos da pesca. (2) O  artigo 18.º do Acordo Euro-Mediterrânico prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, a Comunidade e a República da Tunísia examinem a situação, para definir as medidas de liberalização a aplicar pela Partes a partir de 1 de Janeiro de 2001. (33 A Comunidade acordou com a República da Tunísia a alteração dos protocolos agrícolas n.º* 1 e 3 do Acordo, através de um Acordo sob forma de troca de cartas que é conveniente aprovar. (4) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (?), DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia sobre medidas de liberalização recíprocas das trocas () JO L 97 de 30.3.1998, p. 1. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. comerciais de protocolos agrícolas e a alteração dos protocolos agrícolas do Acordo de Associação CE/República da Tunísia. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º 1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (3), ou, consoante o caso, pelos comités instituídos pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos a organiza- ções comuns de mercados, ou pelo Comité do Código Adua- neiro, instituído pelo artigo 248.ºA do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabe- lece o Código Aduaneiro Comunitário (*). 2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE. O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999|/ |468/CE é de um mês. 3. Oouos Comités aprovarão o seu regulamento interno. Artigo 3.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000. Pelo Conselho O Presidente D. VOYNET 6) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (JO L 193 ge 29.7.2000, p. 37). () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.