Nº L 378/12 Jornal Oficial das Comunidades Eúropeias 27. 12. 89 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3886/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2392 /89 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu ar- tigo 72, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, tendo em conta o Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo 311/87- relativo à utilização do termo «Erzeugerabfúllung» (3), se deve especificar, no Regulamento (CEE) nº 2392/89 (*), as normas que regem a indicação, na rotulagem de um vinho de mesa ou de um vqprd, de uma referência indicativa de que o engarrafamento do vinho foi feito no estádio da produção; que, no que diz respeito às associações de explorações vitícolas, tal referência supõe que as diferentes etapas da produção estiveram, pelo menos a partir da prensagem das uvas, sob controlo do produtor; que é pois conveniente apenas atribuir a referência em questão a uma associação de explorações vitícolas se esta tiver procedido, por si própria, à vinificação do vinho designado por essa referência ou se tiver engarrafado um vinho vinificado por um dos seus mem- bros; ' Considerando que, a fim de evitar qualquer ambiguidade na aplicação da Directiva 85/339/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa às embalagens para líquidos alimen- tares (5), nomeadamente no que diz respeito. às .normas relativas à sua reciclagem e à sua reutilização, é indicado especificar no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 2392/ - /89 que as indicações, símbolos e marcas que figuram nos recipientes nos termos das normas aprovadas por força da referida directiva não fazem parte da rotulagem dos vinhos e - mostos de uvas, . ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: — Artigo 1º O Regulamento.(CEE) nº 2392/89 é alterado do seguinte modo: 1. A alínea f) do nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «f) De uma referência indicativa do seu engarrafa- mento: (1) JOnº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. . (2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31. (3) JO nº Ç 300 de 25. 11. 1988, p. 8. (*) JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 13. (5) JO nº L 176 de 6. 7. 1985, p. 18. — quer na exploração vitícola onde as uvas utili- zadas para estes vinhos foram colhidas e vinifi- cadas, — quer numa associação de explorações vitícolas, desde que o vinho em questão tenha. sido elaborado pelas explorações vitícolas filiadas nessa associação ou pela própria associação, a partir de uvas ou de mostos produzidos nas explorações vitícolas em questão, — quer numa empresa situada na área de produção indicada, à qual estejam ligadas, numa associa- ção de explorações vitícolas, as explorações. vitícolas onde as uvas utilizadas foram colhidas e que tenha procedido à vinificação destas uvas;». 2. A alínea q) do nº 2.do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção: «q) De uma referência indicativa do seu engarrafa- mento: — quer na exploração vitícola onde as uvas utili- zadas para estes vinhos foram colhidas e vinifi- cadas, — quer numa associação de explorações vitícolas, 'desde que o vinho em questão tenha sido elaborado pelas explorações vitícolas filiadas nessa associação ou pela própria associação, a partir de uvas ou de mostos produzidos nas explorações vitícolas em questão, — quer numa empresa situada na região determi- nada indicada ou -na proximidade imediata desta . região, à qual estejam ligadás, numa associação de explórações vitícolas, as explora- ções vitícolas onde as uvas utilizadas foram colhidas e que tenha procedido à vinificação destas uvas;». 3. Aosegundo parágrafo do nº 1 do artigo 38º é aditado o seguinte travessão: «— previstos pelas disposições dos Estados-membros, no âmbito da aplicação da Directiva 85/339/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa às embalagens. para líquidos alimentares (* ). (*) JO nº L 176 de 6.7. 1985, p. 18.» Artigo 2º' O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europetias. Todavia, os pontos 1 e 2 do artigo 1º são aplicáveis a partir de 1 de Março de 1990.