L 308/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.11.2001 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 2001 relativa ao auxílio estatal C 67/99 (ex NN 148/98) concedido pela Alemanha a favor do grupo Dampfkesselbau Hohenturm (Alemanha) [notificada com o número C(2001) 2382] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/825/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações (!), nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE e do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 27 de Dezembro de 1996, a Comissão autorizou um auxílio de 32,5 milhões de marcos alemães à privatização e reestruturação da Dampfkes- selbau Hohenturm GmbH(?). Simultaneamente, foi exigido que as autoridades alemãs apresentassem à Comissão um relatório anual sobre a reestruturação. Por carta de 20 de Novembro de 1998, as autoridades alemãs apresentaram o relatório anual de 1997. () JO € 379 de 31.12.1999, p. 4 () jo L 83 de 27.3.1999, p. 1. () Auxílio estatal N 729/96; carta da Comissão de 27 de Dezembro de 1996 [SG(96)D/117/02]. (2) — Na mesma ocasião, informaram ainda a Comissão que o plano de reestruturação inicialmente autorizado pela Comissão não tinha tido êxito. Além disso, o Governo alemão informou a Comissão que havia introduzido uma alteração substancial no plano de reestruturação, estando previstas novas medidas de reestruturação susceptíveis de envolver auxílios estatais no valor de 13,825 milhões de marcos alemães. Por carta de 31 de Março de 1999, as autoridades alemãs prestaram infor- mações adicionais à Comissão. (3) — Por carta de 25 de Outubro de 1999, a Comissão informou as autoridades alemãs da sua decisão de dar início a um procedimento ao abrigo do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, relativamente aos referidos auxílios. A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*). Simulta- neamente, a Comissão convidou todas as partes interes- sadas a apresentarem as suas observações, não tendo, contudo, obtido qualquer resposta. (4) — Depois de as autoridades alemãs terem tomado posição, por carta de 27 de Janeiro de 2000, sobre a decisão de dar início ao procedimento, a Comissão por carta de 22 de Fevereiro de 2000, solicitou informações comple- mentares que lhe foram transmitidas por carta de 14 de Abril de 2000. Por ocasião da reunião realizada em 16 de Maio de 2000, em Bruxelas, a Comissão transmitiu às autoridades alemãs as suas reservas relativamente ao auxílio em causa. Por carta de 22 de Novembro de 2000, as autoridades alemãs prestaram informações complementares. Por carta de 8 de Janeiro de 2001, a Comissão colocou algumas questões finais, tendo rece- bido as respectivas respostas por carta de 15 de Feve- reiro de 2001. (9) Ver nota de rodapé 1.