23.7.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L181/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 1945/93 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, o Regulamento (CEF) nº 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CFE) nº 1408/71, e o Regulamento (CEE) nº 1247/92, que altera o Regulamento (CEE) ; nº 1408/71 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti- gos S1º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta da Comissão Administrativa para a Segura- nça Social dos Trabalhadores Migrantes (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que há que introduzir algumas alterações nos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 (*), (CEE) nº 574/ 172 (5) e (CEE) nº 1247/92 (*); que algumas dessas altera- ções estão relacionadas com modificações que os Estados- -membros introduziram na sua legislação em matéria de segurança social, enquanto outras se revestem de carácter técnico e se destinam a aperfeiçoar os referidos regula- mentos; Considerando que há que introduzir algumas alterações na rubrica «G. Irlanda» da parte I do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1408/71, a fim de ter em conta a interpretação dada pelas autoridades irlandesas à noção de «trabalhador não assalariado»; (1) JO nº C 251 de 28. 9. 1992, p. 51. (2) JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 575. (3) JO nº C 332 de 16. 12. 1992, p. 1. (*) JO nº L 149 de 5. 7. 1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/ 192 (JO nº L 136 de 19. 5. 1992, p. 28). (5) JO nº L 74 de 27. 3. 1972, p. 1. Regulmento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/ - /92 (JO nº L 136 de 19. 5. 1992, p. 28). (9) JO nº L 136 de 19. 5. 1992, p. 1. Considerando que se revelou necessário adaptar a rubrica «G. Irlanda» do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 1408/71, na sequência de alterações da legislação irlandesa em matéria de prestações de doença e materni- dade; Considerando que, na sequência de alterações da regula- mentação neerlandesa sobre seguro legal de despesas de doença em relação aos titulares de pensões, aos beneficiá- rios de reformas antecipadas e aos membros da família dos trabalhadores assalariados e não assalariados, é necessário adaptar em conformidade a rubrica «J. Países Baixos» do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 1408/ 171; Considerando que se revela necessário tornar mais clara a aplicação, nomeadamente no que respeita à igualdade dos sexos, das disposições da legislação neerlandesa sobre consideração dos períodos em que o cônjuge de um trabalhador esteve casado, para efeitos de direito à pen- são de velhice desse cônjuge; que é, por isso, necessário precisar o alcance do texto da rubrica «J. Países Baixos» e do anexo VI do, Regulamento (CEE) nº 1408/71; Considerando que se revelou necessário precisar, na rubrica «J. Países Baixos» do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 1408/71, as obrigações de pagamento do cônju- ge neerlandês do trabalhador neerlandês destacado no estrangeiro, pelo menos em relação ao prémio mínimo, para poder ser tido em consideração no quadro do regime de seguro generalizado de velhice; Considerando que há que introduzir algumas alterações na rubrica «J. Países Baixos» do anexo VI do Regula- mento (CEE) nº 1408/71, para evitar manter um regime de cobrança ou de quotização de seguro voluntário para o seguro generalizado de velhice e para o seguro generali- zado de viúvas e órfãos durante um período em que o próprio cônjuge do trabalhador está abrangido por um seguro de pensão de velhice; Considerando que há que introduzir uma alteração na rubrica «L. Reino Unido» do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 1408/71, para ter em conta as alterações: da legislação britânica;