31.12.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 368/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 3897/91 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1991 que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CEE) nº 2392/89, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1734/91 (2), e nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 72º Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para permitir aos produtores de certos vinhos de mesa que designam esses vinhos pelo nome de uma região determinada adaptarem-se às regras do presente regulamento convém prorrogar até 31 de Agosto de 1993 a data que consta do nº 4, último parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2392/89 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2356/ 191 () Considerando que o nº 3, alínea b) do segundo parágrafo, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2392/89 prevê, até 31 de Agosto de 1991, a possibilidade de os Estados-mem- bros permitirem que um vqaprd use o nome de uma dada unidade geográfica mais restrita do que uma determinada região se pelo menos 85 % da quantidade das uvas utilizadas provierem dessa unidade, o restante provindo de uvas de uma outra unidade geográfica de região determinada; que este período transitório mostrou, por experiência, ser demasiado curto para permitir a certos Estados-membros criarem unidades maiores; que convém pois prolongar esse período; Considerando que o nº 1, alínea e), do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 2392/89 prevê a proibição de revestir os dispositivos para fechar as garrafas de vinho com uma cápsula que contenha chumbo; que, com o objectivo de harmonizar os termos em que tal proibição está expressa com os da Resolução nº 7 ratificada em Paris, em 6 de Setembro de 1991, pelo Instituto Internacional da Vinha e do Vinho, há que alterar a citada disposição; Considerando que a experiência adquirida demonstra que é necessário prever que o nome geográfico que designe uma região determinada seja suficientemente preciso para evitar qualquer possibilidade de confusão; Considerando que a utilização das marcas na rotulagem dos vinhos e dos mostos de uvas é regida pelos nºº 2 e 3 do (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. (3) JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 13. () JOnº L 216 de 3. 8. 1991, p. 1. artigo 40º do Regulamento (CEE) nº 2392/89; que, com vista a uma protecção eficaz dos nomes geográficos utiliza- dos para a designação de um produto do sector vitivinícola, estas disposições proíbem, para designação e apresentação desse produto, as marcas que incluam palavras idênticas a nomes geográficos utilizados para designar um vinho de mesa, um vqprd ou um vinho importado, sem que o produto designado pela marca em questão tenha direito a esse nome; que a aplicação destas disposições revelou existirem marcas notórias que correspondem à identidade do titular originário ou do mandatário originário registadas e utilizadas sem interrupção desde há pelo menos 25 anos na data do reconhecimento ofícial do nome geográfico; que convém permitir a continuação do uso dessas marcas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2392/89 é alterado do seguinte modo: 1. No último parágrafó do nº 4 do artigo 4º, a data de «31 de Agosto de 1991» é substituída pela de «31 de Agosto de 1993». 2. Éacrescentadoo seguinte parágrafo ao nº 1, alínea f), do artigo 5º, e ao nº 1, alínea e), do artigo 14º: «Tal não se aplica no que respeita à utilização do nome de variedade “Barbera” em relação a nome de região determinada “Conca de Barberá”.» 3. O segundo parágrafo do nº 3, alínea b), do artigo 13º é substituído pelo seguinte texto: «b) Do nome de uma unidade geográfica referida no nº 1, sempre que este vinho provenha de uma mistura de uvas, de mostos de uvas, de vinhos novos ainda em fermentação ou até 31 de Agosto de 1995, de vinhos originários da unidade geográfica cujo nome entre na designação com um produto obtido na mesma região determinada mas fora daquela uniclade geográfica, na condição de que pelos menos 85% do vaprd provenha de uvas colhidas na unidade geográfica de que recebe o nome;».