22. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 228/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 2427/90 DA COMISSÃO ' de 21 de Agosto de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2537/89 relativo às regras de execução das medidas especiais para as sementes de soja A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a- Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas . especiais para os grãos de soja ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regularnento (CEE) .nº 2217/88 (º) e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2537/89(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 150/90 (%), prevê medidas transitórias destinadas, nomeadamente, a permitir o adequado escoamento da. colheita de. 1989/1990.; que a experiência demonstrou a- necessidade de novas medidas transitórias para enfrentar problemas específicos entretanto -surgidos ; que essas disposições transitórias suplementares devem ser sujeitas a — condições específicas tendentes a assegurar que não serão utilizadas indevidamente ; ' Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo: 1º O artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 2537/89. da Comissão é-alterado do seguinte modo: 1. Aonº 2é aditado o seguinte travessão : « — qualquer primeiro comprador. transformador a. quem tenham sido entregues sementes ao abrigo de um contrato celebrado e apresentado antes de 8 de Agosto de 1990, mas que esteja temporaria- mente incapacitado, por razões independentes da sua. vontade, de transformar as sementes na sua própria empresa, pode, mediante pedido apresen- tado às autoridades do Estado-membro em causa, ser autorizado por esse Estado-membro a trans- ferir as sementes em questão, em condições a estabelecer pelo Estado-membro, . para. outra empresa, a fim de serem transformadas, desde . . que : — o preço mínimo tenha sido .pago,. —— as sementes em questão tenham sido colhidas dúrante a campanha de comercialização de 1989/1990 e tenham sido. identificadas antes do final da campanha de comercialização de. 1989/1990, ». Í 2. É aditado o seguinte nº 3: «3. —As disposições transitórias seguintes são aplicá- veis para a campanha de comercmllzaçao de 1990/ /1991: — a superfície mínima referida no nº 1, alínea d), do artigo 4º é reduzida para 4000 hectares para um primeiro comprador não transformador, desde que, para além dos requisitos do artigo 3º, o referido primeiro “comprador já estivesse aprovado na . campanha de comercialização de 1989/1990 para efeitos de pedido da ajuda no Estado-membro em Ccausa, ». Artigo. 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no: _]ornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elémentos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas; em 21 de Agosto de 1990... () JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. () JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 11. () JO nº L 245 de 22. 8. 1989, p. 8. () JO nº L 18 de 23. 1. 1990, p. 10. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da . Comissão *