29. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 171/5 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Junho de 1991 que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseícan) (91/314/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 'Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que as ilhas Canárias sofrem de um signifi- cativo atraso estrutural, agravado por condicionalismos (insularidade, grande afastamento, superfície reduzida, relevo e clima difíceis) cuja constância e acumulação condicionam pesadamente o respectivo desenvolvimento económico e social ; que estes condicionalismos especi- ficos tornam necessário reforçar o apoio da Comunidade, a fim de garantir que as ilhas Canárias participem plena- mente na dinâmica do mercado interno; que o apoio comunitário deve traduzir-se, por um -Jado, em interven- ções dos fundos estruturais reformados, no âmbito da prioridade reconhecida às regiões ditas do objectivo nº 1, mas deve igualmente traduzir-se, por outro lado e, de forma complementar, na tomada em consideração dos (1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial, (À JO nº C 67 de 15. 3. 1991, p. 12. ( JO nº C 158 de 17. 6. 1991. () Parecer emitido em 30 de Maio de 1991 (ainda não publicado no Jornal Ofícial). condicionalismos específicos das Canárias na aplicação das políticas comuns, seguindo neste aspecto a perspectiva comunitária em relação às regiões ultraperiféricas, da qual a adopção e execução do programa Poseidom, relativo aos departamentos ultramarinos franceses, constitui a primeira manifestação concreta ; | Considerando que, para tal, incumbe ao Conselho, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1911/91, adoptar um programa de acção pluri-sectorial que inclua medidas regulamentares e compromissos financeiros ligados à tomada em consideração dos condicionalismos específicos das ilhas Canárias na aplicação das políticas comuns ; Considerando que a execução desse programa deve reali- zar-se mediante a adopção, até 31 de Dezembro de 1992, pelo Conselho ou pela Comissão, consoante os casos, dos actos jurídicos necessários ; que a aplicação das medidas a adoptar pode, consoante os casos, estar ligada ao processo de reforço da integração das ilhas Canárias nas políticas comuns ou prosseguir para além deste processo, tendo em conta os condicionalismos de carácter permanente que caracterizam as ilhas Canárias ; Considerando que o programa deve basear-se no duplo princípio da pertença das ilhas Canárias à Comunidade e do reconhecimento da sua realidade regional, ligada à sua situação geográfica especial e ao seu regime económico e fiscal histórico ; Considerando assim, que as medidas específicas previstas pelo programa de acção se devem inscrever no contexto da inclusão das ilhas Canárias no território aduaneiro da Comuntidade e da extensão a estas ilhas de outras disposi- ções do direito comunitário, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1911/91 ; que, consequentemente, estas medidas