-Nº L 387/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3838/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 643/86, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos da floricultura importados em Portugal, referidos no anexo XXII do Acto de Adesão no que se refere aos limites indicativos previstos para o ano de 1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os nº 1 e 2 do seu artigo 251º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do. Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho (), com a última rdacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, define o regime apli- cável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal ; que, em virtude do nº 2 do artigo 5º, o mecanismo referido se aplica aos produtos provenientes de Espanha, a partir de 1 de Janeiro de 1991; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, determinou as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3635/91 (6), fixou, nomeadamente, os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão para certos produtos da floricultura dos códigos NC 0602, 0603 e 0604, para o ano de 1992,; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 251º do Acto de Adesão, os limites indicativos devem reflectir () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (À JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (À JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (9 JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. L. () JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 39. L % JO nº L 344 de 14. 12. 1991, p. 47. 274 P uma certa progressividade em relação às correntes de trocas comerciais tradicionais, de modo a assegurar uma abertura harmoniosa e gradual do mercado ; que, para o efeito, é conveniente, em relação ao ano de 1993, aumentar os limites indicativos para as plantas ornamen- tais, rosas, cravos, asparagus plumosus e as roseiras; Considerando que, atendendo à experiência adquirida durante os sete anos de aplicação deste regime e a fim de garantir a estabilidade do mercado 'português, é conve- niente prever uma distribuição sazonal dos limites relati- vamente a alguns destes produtos e prever a sua adaptação às variações sazonais da produção portuguesa ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das plantas vivas e dos produtos da floricultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 643/86 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : «1. Os limites indicativos, previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Ádesão, são fixados em anexo para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993.». ; 2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.