Nº L 148/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 6. 94 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1994 que altera a Decisão 93/402/CEFE, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul, para ter em conta determinadas carnes provenientes do Uruguai (94/334/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92(), e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º, Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente, entre outros, do Uruguai, foram estabelecidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão(*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/576/CEE () ; Considerando que a importação de miudezas destinadas ao fabrico de alimentos para animais de companhia está submetida a condições muito limitativas ; Considerando que desde Junho de 1990 que não foram oficialmente verificados focos de febre aftosa; que, por conseguinte, pode ser autorizada a importação de miudezas de ovinos provenientes do Uruguai destinadas ao fabrico de alimentos para animais de companhia; z Considerando que é mnecessário alterar a Decisão 93/402/CEE em conformidade ; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 179 de 22. 7. 1993, p. 11. () JO nº L 277 de 10. 11. 1993, p. 34. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º A Decisão 93/402/CEE é alterada do seguinte modo : a) Na alínea c) do artigo 1º, é suprimida a expressão « de bovino » ; b) O anexo II é substituído pelo anexo A da presente decisão ; c) À parte 2 do anexo III é aditado o anexo B da presente decisão. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte ao da sua notificação aos Estados-membros. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão