L 98/30 Jornal Oficial da União Europeia 2.4.2004 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Novembro de 2003 relativa à celebração de acordos bilaterais entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre e a República da Hungria que prevêêm um procedimento para o fornecimento de informações no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (2004/299/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 300-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os acordos bilaterais entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre e a República da Hungria que prevêêm um procedimento para o fornecimento de infor- mações no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação foram nego- ciados e devem ser aprovados, DECIDE: Artigo 1.º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os acordos bilaterais entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre e a República da Hungria que prevêêm um procedimento para o fornecimento de informações no domínio das regulamen- tações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação. O texto dos acordos e os respectivos anexos acompanham a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar os acordos para o efeito de vincular a Comunidade e a transmitir, em nome da Comunidade, a nota referida no artigo 16.º dos acordos ('). Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2003. Pelo Conselho O Presidente G. MAGRI () A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.