Nº L 353/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3484/92 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1992 que altera,o Regulamento (CEE) nº 1785/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que o artigo 303º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê a aplicação, durante o período de sete anos após a adesão, de um regime prefe- rencial de abastecimento adequado das refinarias portu- gueses em açúcar em bruto ; que essa preferência consiste na aplicação de um direito mvelador reduzido na u'nporta- ção, para esse efeito, de açúcar em bruto de países tercei- ros, bem como na utilização das disponibilidades de açúcar em bruto de cana e de beterraba colhidas na Comunidade que benefície do regime previsto pelo Regu- lamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultrama- rinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (*, bem como das disponibili- dades de açúcar em bruto preferencial referido no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (5) ; que o referido período de transição termina em 31 de Dezembro de 1992; Considerando que, nos termos da declaração da Comuni- dade Económica Europeia relativa ao abastecimento da indústria de refinação de açúcar em Portugal, anexa ao Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a Comunidade está pronta a proceder, antes do termo do período de tran- sição, a um exame do conjunto da situação do abasteci- mento da indústria de refinação da Comunidade, e nomeadamente na indústria portuguesa, com base num relatório da Comissão, acompanhado, se necessário, das propostas que permitam ao Conselho decidir, se for caso disso, das medidas a tomar; () JO nº C 265 de 14. 10. 1992, p. 3. ()) Parecer emitido em 20 de Novembro de 1992 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 24 de Novembro de 1992 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). (9 JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 7. () JO nº L 177 de 1. 1. 1981, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 61/92 (JO nº L 6 de 11. 1. 1992, p. 19). Considerando que a Comunidade deve igualmente definir, até 1 de Janeiro de 1993, o regime de produção aplicável ao conjunto do sector a partir de 1 de Julho de 1993; que, por conseguinte, é mais adequado, a fim de não conjecturar sobre esse regime, determinar simultanea- mente as futuras regras de abastecimento das refinarias portuguesas e das outras refinarias da Comunidade ; Considerando que, a fim de não interromper o abasteci- mento das refinarias portuguesas pelo facto de expirar em 31 de Dezembro de 1992 o regime preferencial previsto no artigo 303º do Ácto de Adesão, é necessário reconduzir esse regime preferencial a título transitório, retomando, com as necessárias alterações, as suas disposições no Regu- lamento (CEE) nº 1785/81 e tornando-as aplicáveis durante um período que permita atingir o início da apli-| cação do novo regime de produção do sector do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1785/81 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 4.,C, primeiro parágrafo, do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção : «4.C. “Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1993, será concedida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adapta- ção à indústria de refinação em Portugal em relação às quantidades de açúcar em bruto importadas de países terceiros em aplicação do artigo 16ºA.». 2. É aditado o seguinte artigo: « Ártigo 16ºÁA 1. Durante o período compreendido entre |1 de Janeiro e 30 de Junho de 1993, será cobrado um direito nivelador reduzido sobre o açúcar de cana em bruto originário da Costa do Marfim, do Malawi, do Zimbabwe e da Suazilândia importado em Portugal continental, até ao limite de uma quantidade máxima de 37 500 toneladas, expressas em açúcar branco. 2.  Se, relativamente ao período previsto no nº 1, o balanço comunitário previsional de açúcar em bruto revelar que as existências em açúcar em bruto são insu- ficientes para assegurar o abastecimento adequado das refinarias portuguesas, a República Portuguesa pode ser autorizada a importar de países terceiros com direito nivelador reduzido, ao abrigo do período em causa, as quantidades consideradas em falta.