28.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 345/19 DIRECTIVA 2005/92/CE DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 2005 que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita ao período de aplicação da taxa normal mínima O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu (!), Considerando o seguinte: (1) O artigo 12.º, n.º 3, alínea a), segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto so- bre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (?), dispõe que o Conselho decida do nível da taxa normal aplicável após 31 de Dezembro de 2005. (2) A taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado actualmente em vigor nos Estados-Membros, em articu- lação com os mecanismos do regime transitório, assegura um funcionamento aceitável desse regime, Todavia, afi- gura-se conveniente evitar que um aumento das diferen- ças entre as taxas normais do IVA aplicadas pelos Esta- dos-Membros possa provocar desequilíbrios estruturais na Comunidade, assim como distorções da concorrência em determinados sectores de actividade. (33 — Por conseguinte, afigura-se adequado manter a taxa nor- mal mínima de 15% por um período suplementar sufi- cientemente longo a fim de permitir a execução da refe- rida estratégia de simplificação e de modernização da legislação comunitária actualmente em vigor em matéria de IVA. (4) — Consequentemente, a Directiva 77/388/CEE deverá ser alterada em conformidade, (1) Ainda não publicado no Jornal Oficial. (2) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35). ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Na alínea a) do n.º 3 do artigo 12.º da Directiva 77/388/CEE, o primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a seguinte redac- ção: «A taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado é fixada por cada Estado-Membro numa percentagem do valor tributável que é idêntica quer para as entregas de bens quer para as prestações de serviços. A partir de 1 de Janeiro de 2006 e até 31 de Dezembro de 2010, a taxa normal não pode ser inferior a 15 %. O Conselho decide, em conformidade com o artigo 93.º do Tratado, do nível da taxa normal aplicável após 31 de De- zembro de 2010.». Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 2006 e devem informar imediatamente a Comissão desse facto. 2. —“Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação ofi- cial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Es- tados-Membros. 3. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.