Nº 1 224/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.8. 90 DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Junho de 1990 que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína ' (90/429/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico . e Social (3), ; Considerando que constam da Directiva 64/432/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/360/CEE (5), disposições relativas a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomu- nitárias de animais das espécies bovina e suína; que a Directiva 72/462/CEFE (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/227/CEFE (7), contém, por outro lado, disposições relativas.aos problemas de polícia sanitária registados aquando da importação de animais das espécies bovina e suína provenientes de países terceiros; Considerando que as disposições acima referidas permiti- ram, no que respeita às trocas comerciais intracomunitárias e às importações na Comunidade de animais das espécies. bovina e suína provenientes de países terceiros, assegurar que o país de proveniência garanta o respeito de critérios de polícia sanitária, o que permite afastar quase totalmente os riscos de propagação das doenças dos animais; que existe,- todavia, um certo risco de propagação dessas doenças no caso das trocas comerciais dé sémen; Considerandoe que, no âmbito da política comunitária de harmonização das disposições nacionais em matéria de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomu-. nitárias de animais e dos respectivos. produtos, é agora necessário criar um regime harmonizado para as trocas comerciais intracomunitárias e para as importações na Comunidade de sémen de animais de espécie suína; Considerando que, para as trocas comerciais intracomunitá- rias de sémen, o Estado-membro em que o sémen é colhido deve garantir que o sémen seja colhido e tratado em centros de colheita autorizados e controlados, que provenha de animais cujo estado sanitário é de natureza a afastar os riscos (1) JO nº C 267 de 6.10. 1983, p. 5. (2) JO nº C 342 de 19. 12. 1983, p. 11. (3) JO nº C 140 de 28. 5. 1984, p. 6. () JO nº 121 de 29.7. 1964, p. 1977/64. (5) JOnº L 153 de 6. 6. 1989, p. 29. (6) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (7) JOnº L 93 de 6.4. 1989, p. 25. de propagação das doenças dos animais, que tenha sido colhido, armazenado e transportado de acordo com normas que permitam preservar o seu estado sanitário e que seja açompanhado de-um certificado sanitário, durante o seu encaminhamento para o país de destino, que assegure o respeito por tais garantias; Considerando que as diferentes políticas conduzidas em nome da Comunidade em matéria de vacinação contra certas doenças justificam a manutenção de derrogações, limitadas no tempo, que autorizem os Estados-membros a exigir, em relação a certas doenças, uma protecção suplementar contra essas doenças; Considerando que, tendo em vista a importação na Comu- nidade de sémen proveniente de países terceiros, se deve estabelecer uma lista de países terceiros com base em normas sanitárias; que, independentemente da existência dessa lista, os Estados-membros só devem autorizar a importação de sémen .se este for proveniente de centros de colheita que respeitem certas normas e que sejam oficialmente controla- dos; que convém, por outro lado, fixar, em função das circunstâncias, normas específicas de polícia sanitária apli- cáveis aos países que constam da lista; que, por outro lado, para verificar o respeito dessas normas, devem poder ser efectuados controlos in loco; Considerando que é conveniente que se apliquem à presente directiva as regras do processo de controlo previstas - pela Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis no comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno ($); Considerando que, para prevenir a transmissão de certas doenças contagiosas, se deve proceder a um controlo de importação a partir do momento da chegada ao território da Comunidade de um lote de sémen, salvo no caso de se tratar de um trânsito externo; Considerando que se deve permitir a um Estado-membro tomar medidas de urgênciáã no caso de aparição de doenças contagiosas noutro Estado-membro ou num país terceiro; que convém que os perigos que tais doenças comportam e as medidas de defesa que essas doenças tornam necessárias sejam apreciadas do mesmo modo no conjunto da Comuni- dade; que, para esse fim, é oportuno instituir um processo comunitário de urgência no âmbito do Comité Veterinário Permanente, de acordo com o qual as medidas devem ser tomadas; (*) JOnº L 395 de 31, 12. 1989, p. 13.