16.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 70/17 DIRECTIVA 2005/20/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 9 de Março de 2005 que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) Na perspectiva do recente alargamento da União Euro- peia, importa prestar a devida atenção à situação específica dos novos Estados-Membros, designadamente em relação ao cumprimento dos objectivos de reciclagem e valorização constantes do n.º 1 do artigo 6.º da Directiva 94/62/CE (). (2) Os Estados cuja adesão à União Europeia foi feita nos termos do Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003 necessitam de mais tempo para adaptarem os seus sistemas de reciclagem e valorização às metas estabele- cidas na Directiva 94/62/CE. (3) Dado que o objectivo da presente directiva, nomeada- mente a harmonização das metas nacionais para a reciclagem e a valorização dos resíduos de embalagens, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados- -Membros e pode, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado ao nível comuni- tário, a Comunidade pode tomar medidas, em confor- midade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, enunciado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo. () JOC241 de 28.9.2004, p. 20. () — Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Novembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 21 de Fevereiro de 2005. () JOL365de31.12.1994,p.10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/12/CE (JO L 47 de 18.2.2004, p. 26). (4) Na perspectiva do posterior alargamento da União Europeia, importa prestar igualmente a devida atenção à situação específica dos países cuja adesão está planeada para uma fase ulterior. (5) A Directiva 94/62/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Ao final do artigo 6.º da Directiva 94/62/CE é aditado um novo número com a seguinte redacção: «11. Os Estados-Membros cuja adesão à União Europeia foi feita nos termos do Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003 poderão postergar o cumprimento das metas referidas no n.º 1, alíneas b), d) e e), até uma data de sua própria escolha, a qual não deve ultrapassar as datas de 31 de Dezembro de 2012 no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Lituânia, à Hungria, à Eslovénia e à Eslováquia, 31 de Dezembro de 2013 no que respeita a Malta, 31 de Dezembro de 2014 no que respeita à Polónia e 31 de Dezembro de 2015 no que respeita à Letónia.». Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 9 de Setembro de 2006. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições e um quadro de correspondência entre as referidas disposições e a presente directiva. Aquando da sua adopção pelos Estados-Membros, as referidas disposições incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades da referência serão determinadas pelos Estados-Membros.