8. 4. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 88/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 1993 que dispensa o Reino da Dinamarca da obrigação de indicar, no rótulo oficial, o . nome botânico no que respeita às sementes de cereais, nos termos da Directiva 66/402/CEE do Conselho (Apenas faz fê o texto em língua dinamarquesa) (93/208/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Diréctiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais ('), com a última redacção que lhe foi | dada pela Directiva 93/2/CEE da Comissão (?), e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 14º, Considerando que, em conformidade com a directiva supracitada, o nome botânico das espécies deve ser indi- cado de acordo com o.disposto na letra A, ponto 4 da alínea a), do anexo IV da referida directiva aplicável à marcação das embalagens de sementes ; | Considerando que, todavia, os Estados-membros podem, . se for caso disso, ser dispensados dessa obrigação por períodos limitados, desde que se verifique que as desvan- tagens decorrentes do seu cumprimento são superiores às vantagens previstas no âmbito da comercialização das sementes ; Considerando que, na Dinamarca, por força da Decisão 80/755/CEE da Comissão(*), alterada pela Decisão 81/109/CEE (*), as indicações que devem constar do rótulo são imprimidas, de forma indelével, por impressoras elec- trónicas na própria embalagem ; que, até 1 de Junho de 1993, se afigura difícil alterar o referido sistema de impressão utilizado na Dinamarca de modo a poder imprimir, simultaneamente, o nome botânico e o nome comum dinamarquês na embalagem ; Considerando que, por conseguinte, a Dinamarca deseja, de momento, ser dispensada da obrigação de indicar o nome botânico na embalagem ; Considerando que a Dinamarca deveria, pois, ser dispen- sada, até 1 de Junho de 1993, da obrigação de indicar o nome botânico no que respeita às sementes de cereais no caso de embalagens que apresentem, impressas de () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. () JO nº L 54 de 5. 3. 1993, p. 20. (3 JO nº L 207 de 9. 8. 1980, p. 37. (9 JO nº L 64 de 11. 3. 1981, p. 13. forma indelével, as indicações prescritas nos termos da Decisão 80/775/CEE da Comissão ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortí- colas e florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. O Reino da Dinamarca fica dispensado da obrigação de rotulagem no que respeita à indicação do nome botâ- nico da espécie, prevista na parte AÀ, ponto 4 da alínea a), do anexo IV da Directiva 66/402/CEE. 2. AÀ presente autorização apenas é aplicável no caso das embalagens abrangidas pela Decisão 80/755/CEE. Artigo 2º A presente autorização expira em 1 de Junho de 1993. Ártigo 3º O Reino da Dinamarca notificará a Comissão das condi- ções no âmbito das quais utilizará a autorização concedida ao abrigo do artigo 1º Artigo 4º O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão