.26.4. 93 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 99/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO . DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1993 que altera os limites das zonas desfavorecidas na República Federal da Alemanha na acépção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (93/226/CEE) * A COMISSÃO DAS COMUNIDADES ÉUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e — de certas zonas desfavorecidas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (9), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Considerando que a Directiva 86/465/CEE do Conse- lho (?), relativa à lista das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/92/CEE (*), descreve as regiões da República Federal da Alemanha incluídas na lista comunitária das zonas desfavorecidas, na acepção dos nº 3, 4 e S do artigo 3º da Directiva 75/ /268/CEE; Considerando que o Governo alemão solicitou, de acordo com o nº 1 do artigo 2. da Directiva 75/268/CEE, uma alteração dos limites das zonas desfavorecidas constantes do anexo da Directiva 75/271/CEE, para atender às alterações administrativas ocorridas nas zonas em causa; Conmdetando que a transferência administrativa de deter- mmadas :zonas ]á incluídas na lista relativa às zonas, na acepção dos nº 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/ /268/CEÊE, não altera os limites dessas zonas homogéneas já class1fxcadas, -que” respeitam os índices e valores, incluindo os critérios de excepção, : «referidos na Directiva 86/ 465/ CEÊ, para a delimitação das zonas; () JO nº L 138 de 19. 5. 1975, p. 1. () JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (3) JO nº L 273 de 24. 9. 1986, p. 1. (9) JO nº L 338 de 23.11. 1992, p. 1. Considerando -que o conjunto das alterações solicitadas pelo Governo alemão, no âmbito do nº 3 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, não leva a qualquer aumento da superfície agrícola útil do conjunto das zonas desfavoreci- das e, por consequência, não tem efeitos sobre o limite fixado no referido artigo; Considerando que, visando uma clarificação, é desejável que a lista completa das zonas desfavorecidas em anexo da Directiva 92/92/CEE seja objecto de uma nova publica- ção; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A lista das zonas desfavorecidas na República Federal da Alemanha, que figura no anexo da Directiva 92/92/CEE, é alterada de acordo com o anexo da presente decisão. A rtígo 2º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão