21.11., 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L1 322/47 . DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Junho de. '1990 que estabelece o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias a título do objectivo nº 5 b) nas zonas assistidas de «Devon e Cornwall» (Reino Unido) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (90/580/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europela, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do.v Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordena- ção das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, nº 3 do seu artigo 11º, " Considerando que, pela Decisão nº 89/426/CEE (º), a — Comissão definiu as zonas rurais elegíveis para beneficiar da assistência comunitária a título do objectivo nº 5 b) tal como definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que, nas zonas assistidas de «Devon e Cornwall», foram seleccionadas zonas para beneficiar da assistência comunitária a título do objectivo nº 5 b); Considerando que o nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 dispõe que, com base nos planos de desenvolvimento das zonas rurais apresentados pelos Esta- ” dos-membros, a Comissão estabelece, no âmbito da associa- ção e em concertação com o Estado-membro interessado, o | quadro comunitário de apoio para as intervenções estrutu- rais da Comunidade; Considerando que, por força do nº 3, 4º parágrafo, do artigo 11º do citado regulamento, o quadro comunitário de apoio inclui, nomeadamente, os eixos prioritários de desen- - volvimento, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento em que se precisam o montante das interven- ções e respectivas fontes, bem como a duraçao dessas mtervençoes, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (?), que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE)'nº 2052/88, fixa no artigo 8º do ' título II as condições de elaboração e de execução do quadro comunitário de apoio; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, o Governo do Reino Unido apresentou à Comissão, em 15 de Maio de 1989, o plano de desenvolvimento das zonas rurais assmldas de «Devon e Cornwall»; ) 10 nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (2) JO nº L 198 de 12. 7. 1989, p. 1. (3) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. Cor;sidérando. que o plano apresentado pelo Governo do Reino Unido inclui uma descrição dos eixos principais de : desenvolvimento considerados e das acções relativas aos mesmos, bem como indicações relativas à utilização das contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regio- nal (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e Garantia - Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», do Banco -Europeu de Investimento (BEI) e de outros instrumentos financeiros da Comunidade previstos para a realização do plano; Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e Desenvolvimento Rural e que o Comité referido no * artigo 124º do Tratado foi consultado; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-membro; Considerando que, nos termos dos nº* 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orçamen- tais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro' comunitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa, ' ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: ÁArtigo 1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as inter- venções estruturais comunitárias nas zonas rurais assistidas de «Devon e Cornwall», a título do objectivo nº 5 b), para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de " Dezembro de 1993. | A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização deste quadro comunitário -de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e as orientações dos fundos estruturais e dos outros.instrumentos financeiros existentes.