29. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 82/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 737/90 DO CONSELHO de 22 de Março de 1990 relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta' dá Comissão, Considerando que, na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl, em 26 de Abril de 1986, foram dispersadas na atmosfera quantidades consideráveis de. elementos . radioactivos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3955/87 ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4003/89(3), fixou tolerâncias máximas de radioactividade para a importação de. produtos agrícolas originários de países terceiros e destinados à alimentação humana, cuja observância é objecto de controlo por parte dos Estados-membros ; que a aplicação do citado regulamento apenas está prevista até 31 de Março de 1990; Considerando que, sem prejuízo do recurso que, na medida do necessário, se poderá futuramente fazer às disposições do Regulamento- (Euratom) nº 3954/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos gêneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (*), alterado pelo Regula- mento : (Euratom) nº 2218/89(*, incumbe à Comissão continuar a garantir, no que diz especificamente respeito às sequelas do acidente de Chernobyl, que os produtos agricolas e transformados destinados à alimentação humana susceptíveis de estarem contaminados apenas sejam introduzidos na Comunidade de acordo com regras comuns ; Considerando ser importante. que estas regras comuns salvaguardem a saúde dos consumidores,: preservem a unicidade do mercado, sem atingir indevidamente as trocas comerciais entre a Comunidade e os países tercei- ros, e evitem «desvios de tráfego; . Considerando que as razões prevalecentes ao ser adoptado o Regulamento (CEE) nº 3955/87 se mantêm válidas, () JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 14. (3 JO nº L 382 de 30. 12. 1989, p. 4. ( JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 11. (% JO nº L 211 de 27. 7. 1989, p. 1. nomeadamente pelo facto de a contaminação radioactiva de determinados produtos agrícolas originários dos países terceiros atingidos-pelo acidente continuar a ultrapassar as tolerâncias máximas de radioactividade fixadas no. citado regulamento ; Considerando que a observância dessas tolerâncias máximas deve continuar a ser objecto de controlos adequados, que podem conduzir a proibições de importa- ção em caso de não observância ; Considerando que a contaminação radioactiva de nume- rosos produtos agrícolas diminuiu e continuará a diminuir até atingir os níveis existentes antes do acidente de Cher- nobyl ; que, por conseguinte, é conveniente instaurar-um procedimento que permita excluir esses produtos do âmbito de aplicação do citado regulamento ; Considerando que, pelo facto de o presente regulamento abranger a totalidade dos produtos agrícolas e transfor- mados destinados à alimentação humana, não deve, nestas circunstâncias, aplicar-se o procedimento previsto no artigo 29º da Directiva 72/462/CEE(); Considerando que, para introduzir nas medidas previstas pelo presente regulamento as especificações e adaptações que possam vir a revelar-se necessárias, é conveniente prever um procedimento simplificado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Com excepção dos produtos impróprios para o consumo humano enumerados no anexo ] e dos produtos que venham eventualmente a ser excluídos do âmbito de apli- cação do presente regulamento, nos termos do procedi- mento estabelecido: no artigo 7º, este aplica-se aos produtos originários de países terceiros previstos : — no anexo II do Trátado, — no Regulamento (CEE) nº 2730/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à lactose (9, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 da Comissão (”), () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (À JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 20. (M JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1.