1. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 24/85 REGULAMENTO (CEE) N?º 249/92 DA COMISSÃO. de 31 de Janeiro de 1992 relaátivo à importação directa de milho destinado à alimentação animal na ilha da Reunião durante os' meses de Janeiro e Fevereiro de 1992 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, «Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ('), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, Considerando que o artigo 2º do Regulament'o (CEE) nº 3763/91 instituiu um regime de isenção de direito . nivelador aquando da importação directa nos departa- mentos franceses ultramarinos de cereais destinados à alimentação animal originários de países em desenvolvi- mento ; que a mesma disposição prevê que, em caso de dificuldades excepcionais de abastecimento, a referida. isenção possa ser alargada aos produtos originários de Outros 'países terceiros ; Considerando que, de momento, o abastecimento da ilha da Reunião em milho destinado à alimentação animal é impossível a partir de países em desenvolvimento, devido à indisponibilidade destes produtos ; que o abastecimento a partir do resto da Comunidade não é viável a curto prazo devido à ausência de existências públicas de inter- venção ou a prazos de expedlçao que não podem ser encurtados ; que, atendendo à urgência das necessidades registadas e às dificuldades excepcionais supracitadas, é conveniente aplicar a disposição que permite a isenção de direito nivelador para os produtos originários de outros países terceiros, à excepção de países em desenvolvimento, de modo a responder parcialmente às necessidades de consumo animal nos dois primeiros meses do ano de 1992 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: —Artigo 1º Nos termos do disposto no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 1992, os direitos nivela- dores, fixados em aplicação do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (º), com à última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (?), não são apli- cáveis à importação directa na ilha da Reunião de milho, do código NC 10059000, destinado à alimentação animal, originário de países terceiros, à excepção dos países em desenvolvimento, dentro do limite de uma quantidade máxima de 5 000 toneladas. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1992. () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (3 JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JOnº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.