18. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 254/57 REGULAMENTO (CEE) Nº 2670/90 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1990 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às saias-casacos, da categoria de produtos 74 (número de ordem 40.0740), originários do Brasil, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEFE) nº 3897/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica prefe- rências pautais generalizadas, para o ano de 1990, aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula-' mento (CEE) nº 3897/89, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objectos nos anexos I e 1l de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos | e II, respectivamente, em relação a determinados ou à cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para as saias-casacos, da categoria de produtos 74 (número de ordem 40.0740), originários do Brasil, o tecto é de 64 000 peças ; que, em 30 de Agosto de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários do Brasil, beneficiários das preferên- Cias pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 21 de Setembro de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3857/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil : Número de ordem Categoria (unidades) Código NC Designação das mercadorias 400740 74 6104 11 00 Saias-casacos, em malha, para senhoras ou rapari- gas, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção de vestuário de esqui 6104 12 00 610413 00 ex 6104 19 00 6104 21 00 6104 22 00 6104 23 00 ex 6104 29 00 (1 000 peças) Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1990. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão () JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 45.