Nº L 58/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 3. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 527/92 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1873/84, que autoriza a oferta e o forneci- mento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) nº 822/87 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1734/91 (), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 73º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 1 do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que os produtos importados refe- ridos nesse artigo devem ser acompanhados de um certifi- cado que ateste que esses produtos obedecem às disposi- ções a que estão sujeitas a produção, a colocação em circu- lação e, se for caso disso, a entrega para consumo directo no país terceiro de que são originários ; Considerando que o nº 1 do artigo 73º do referido regu- lamento prevê que os produtos importados em questão que tenham sido objecto de práticas enológicas não permitidas pela regulamentação comunitária ou não conformes às disposições do referido regulamento ou às disposições adoptadas em sua execução não podem, salvo derrogação, ser oferecidos ou entregues para consumo humano directo ; que o Conselho derrogou esse princípio pelo Regulamento (CEE) nº 1873/84()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 3332/91 () ; que a eficácia dessa derrogação expirou em 31 de Janeiro de 1992; que, a fim de que as consultas possam continuar a desenvolver-se entre a Comunidade e O país terceiro em causa, na óptica de um eventual acordo no sector em questão, é conveniente prorrogar por três meses o período de eficácia da derrogação acima referida, . ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A data de « 31 de Janeiro de 1992 », que consta do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 1873/84, é substituída pela data de « 31 de Abril de 1992 ». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1992. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. Pelo Gonselho O Presidente Vitor MARTINS O) JO nº L 176 de 3. 7. 1984, p. &. () JO nº L 316 de 16. 11. 1991, p. 12.