5. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 247/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2728/93 DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1993 relatlvo à suspensao da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão da Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade — Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 O), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3919/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (sfocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1993 e certas condições em que podem ser pescados(%), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 927/93(%, estabelece as quotas de escamudos para 1993; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantltatlvas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas das divi- . —sões CIEM IIa (zona CE), IlTa; INI b,c,d (zona CE), IV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1993; que a Alemanha proibira a pesca deste stock a partir de 22 de Setembro de 1993; que é, por conse- guinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Às capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM ITa (zona CE), ITlTa; III b,c, d(zona CE), IV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1993. A pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM Ila (zona CE), IlTa; INb,c,d (zona CE), IV efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 22 de Setembro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1993. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. 2 JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. 3) JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 1. (9 JO nº L 96 de 22. 4. 1993, p. | Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão