17. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 348/61 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1991. relativa à extensão da participação financeira da Comunidade para a prossecução da erradicação da peste equina em Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (91/644/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/133/CEE (), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que foram detectados, em Setembro e Outubro de 1990, vários focos de peste equina em Espanha ; que, tendo em conta esta situação, a Comissão já adoptou a Decisão 91/8/CEE(); Considerando que a ocorrência desta doença constitui um sério perigo para o efectivo da Comunidade ; que é opor- tuno prosseguir a acção iniciada com vísta à erradicação desta doença em Espanha e, nomeadamente, intensificar as operações de vacinação e identificação referidas na Decisão 91/331/CEE (9); Considerando que se afigura necessário, a fim de garantir o êxito desta acção, adoptar medidas adequadas, nomeada- mente no que diz respeito à vacinação e identificação dos equídeos ; que as autoridades espanholas se comprome- teram a pôr em prática as referidas medidas ; Considerando que, em conformidade com o nº5, segundo travessão, do artigo 3º da Decisão 90/424/CEFE, é conveniente cifrar a participação financeira da Comuni- dade em 100 % das despesas incorridas com o forneci- mento de vacinas e 50 % das despesas decorrentes dessa vacinação ; Considerando que estão reunidas as condições previstas pela Decisão 90/424/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É concedida uma participação financeira da Comunidade à Espanha, relativamente às acções de vacinação contra a () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (À3 JO nº L 66 de 13. 3. 1991, p. 18. () JO nº L 7 de 10. 1. 1991, p. 35. (9 JO nº L 178 de 6. 7. 1991, p. 38. peste equina efectuadas entre 1 de Setembro de 1990 e 31 de Julho de 1991, sob reserva de as autoridades espa- nholas estarem a aplicar ou virem a aplicar as seguintes medidas : — aplicação de um programa de vacinação obrigatório de todos os equídeos na Andaluzia, até 31 de Julho de 1991, —- registo e identificação dos equídeos aquando da vaci- nação, em conformidade com o nº 2, alínea d), do artigo 5º da Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (), — registo de todas as explorações de equídeos na Anda- luzia, — instauração de um sistema que torne obrigatória a declaração da mortalidade dos equídeos, — prosseguimento dos estudos relativos aos vectores da peste equina em todo o território, em especial na Andaluzia, — lançamento de uma campanha de informação desti- nada aos criadores e aos veterinários, com vista a relaçar a importância da vacinação dos equídeos, nomeadamente dos potros, bem como a necessidade de declarar todos os casos de mortalidade equina às autoridades competentes. | Artigo 2º A participação financeira da Comunidade é fixada em: — 100 % das despesas incorridas por Espanha com o fornecimento de vacinas, — 50% das despesas incorridas por Espanha com a execução da vacinação prevista no primeiro travessão. do artigo 1º : Artigo 3º 1. A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos. 2. Os dados referidos no nº 1 serão transmitidos pela Espanha, o mais tardar, em 31 de Janeiro de 1992. O JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42.