30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 389/63 REGULAMENTO (CEE) Nº 4053/89 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1989 que reparte, para o.ano de 1990, certas quotas de capturas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas das ilhas Faroé O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos de pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, de acordo com o procedimento previsto no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro, as duas Partes realizaram consultas sobre os seus dlreltos de pesca recípro- cos para 1990; Considerando que, em resultado dessas consultas, as duas Partes acordaram num convénio para 1990 respeitante, nomeadamente, à atribuição de certas quotas de captura- para os navios da Comunidade na zona de pesca das ilhas Faroé; Considerando que cabe à Comissão fixar, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, as condições em que podem ser utilizadas essas quotas de captura pelos pescadores da Comunidade;. Considerando que, para garantir uma gestão eficaz dessas possibilidades de capturas disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) . nº 170/83; Coónsiderando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de con- trolo previstas no . Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/ 188 (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas efectuadas por navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990,.nas águas sob jurisdição em matéria de pesca das ilhas Faroé, no âmbito do convénio sobre os direitos recíprocos de pesca em 1990, entre a Comunidade e as ilhas Faroé, são limitadas às quotas fixadas em anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em v1gor em 1 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1989. (1) JO nº L 24 de 27.1.1983, p. 1. (2) JO nº L 302 de 15.11. 1985, p. 1. Pelo Conselho O Presidente J. MELLICK (3) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (9) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.