19. 3. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 73/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1992 que autoriza Portugal a utilizar dados estatísticos anteriores ao penúltimo ano e a não ter em conta determinadas categorias de operações ou a utilizar determi- nadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (92/164/CEE, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescen- tado (IVA) (!), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 28º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta- dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme(?), adiante designada por «Sexta Directiva», os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA; Considerando que, tendo em vista a aplicação do disposto no nº 3 do artigo 28º da Sexta Directiva, o nº 3, alínea b), da secção IV (Fiscalidade) do anexo XXXII do Acto de Adesão da República Portuguesa às Comunidades Euro- () JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9. (À JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. ; peias (*) autoriza Portugal a isentar determinadas operações que se encontram especificadas no anexo F da Sexta Directiva ; Considerando que, não estando Portugal, no que se refere à repartição das operações por categorias estatísticas, em condições de utilizar dados definitivos das contas nacio- nais relativas ao penúltimo ano que precede o exercício orçamental relativamente ao qual deve ser calculada a matéria colectável dos recursos IVA, é conveniente auto- rizar esse Estado-membro a utilizar contas nacionais rela- tivas a outros anos anteriores a esse penúltimo ano; Considerando que, podendo o cálculo preciso da matéria colectável dos recursos próprios IVA relativa a uma cate- goria de operações referida no anexo F da Sexta Directiva IVA implicar encargos administrativos injustificados em relação à incidência — que, de resto, é mínima — das operações em questão na matéria colectável dos recursos IVA de Portugal, é conveniente autorizar o referido Esta- do-membro a não as ter em conta para o cálculo da matéria colectável IVA; Considerando que, estando Portugal em condições de proceder a um cálculo utilizando estimativas aproxima- tivas para quatro das operações enunciadas no anexo F da Sexta Directiva, é conveniente autorizá-lo a calcular a matéria colectável IVA utilizando estimativas aproxima- das ; Considerando que o Comité consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão, () JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 383.