20. 2. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 44/41 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1992 que prolonga, no que se refere à Alemanha, o período durante o qual as sementes de uma variedade de azevém perene podem ser submetidas a restrições de comercialização (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (92/119/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE(d), e, nomeadamente, o nº7 do seu artigo 15º, Tendo em conta o pedido apresentado pela Alemanha, Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, as sementes e os propágulos das variedades das espécies de plantas agrí- colas oficialmente aceites em 1989 num ou mais Esta- dos-membros e que satisfazem também as condições previstas na directiva deixam, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1991, de estar sujeitos a quaisquer restri- ções de comercialização relativas a variedade na Comuni- dade ; Considerando, porém, que o nº 2 do artigo 15º da Direc- tiva 70/457/CEE estabelece que, nos casos previstos no nº 3 do artigo 15º, um Estado-membro pode ser auto- rizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e propágulos de certas variedades ; Considerando, ainda, que o nº 7 do artigo 15º da Direc- tiva 70/457/CEE prevê que o período que termina em 31 de Dezembro de 1991 pode ser prolongado antes do seu termo se tal se justificar ; Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, a Alemanha solicitou autorizações relativamente à variedade ZLieselotte de azevém perene (Lolium perenne L); Considerando que não é possível completar, antes de 31 de Dezembro de 1991, o exame do pedido apresentado pela Alemanha relativamente à variedade Lieselotte de azevéêm perene; () JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. L. (À JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 48. Considerando que, no que se refere à Alemanha e para aquela variedade, o período acima mencionado deveria ser prolongado, em conformidade com o nº 7, primeiro pará- grafo, do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, a fim de permitir um exame completo dos pedidos apresentados ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, horti- colas e florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O período previsto no nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE é, no que se refere à Alemanha e para a variedade Lieselotte (Lolium perenne L.), prolongado de 31 de Dezembro de 1991 até 31 de Março de 1992. Artigo 2º A Alemanha notificará à Comissão e os outros Estados- -membros da data a partir da qual fará uso da autorização prevista no artigo 1º e dos métodos pormenorizados a adoptar. Artigo 3º A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1992, Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão