20.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 319/15 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Outubro de 2004 que altera o seu Regulamento Interno (2004/701/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 207.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.º 3 do artigo 121.º, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 28.º e o n.º 1 do artigo 41.º, Tendo em conta o artigo 12.º do Acto relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e às adaptações dos Tratados em que se baseia a União Europeia (!), Considerando o seguinte: (1) — O Actorelativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da Repú- blica da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e às adaptações dos Tratados em que se baseia a União Europeia alterou, com efeitos a contar de 1 de No- vembro de 2004, as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do Tratado que institui a Comuni- () JO L 236 de 23.9.2003, p. 33. dade Europeia da Energia Atómica e do Tratado da União Europeia relativas à ponderação dos votos no Conselho. (2) — Por força do n.º 4 do artigo 205.º do Tratado que insti- tui a Comunidade Europeia, do n.º 4 do artigo 118.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assim como do terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 23.º e do n.º 3 do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, tal como alterados pelo Acto de Adesão referido, sempre que o Conselho tome uma decisão por maioria qualificada, qualquer dos seus membros pode pedir que se verifique se os Estados-Membros que cons- tituem essa maioria qualificada representam, pelo menos, 62% da população total da União. É necessário fixar as normas de aplicação destas disposições. 3) Para esse efeito, há que fixar, de acordo com os dados fornecidos pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, os números da população total de cada Es- tado-Membro por um período de um ano e prever a actualização anual desses números. (4 O  ponto 1 da secção V das «Recomendações para os recenseamentos da população e das habitações do ano 2000 na região da CEFE», elaboradas conjuntamente pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas e pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, define o conceito de população total de um Estado, DECIDE: Artigo 1.º O Regulamento Interno do Conselho de 22 de Março de 2004 (2004/338/CE, Euratom) (?) é alterado nos termos seguintes: ( JO L 106 de 15.4.2004, p. 22.