16. 4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 102/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 958/92 DA COMISSÃO de 14 de ÁAbril de 1992 que institui uma vigilância comunitária prévia e a posteríori aplicável às impor- tações de alumínio em formas brutas do código NC 7601 originário dos Estados independentes resultantes da antiga União Soviética A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações de países de comércio de Estado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 848/92(), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Após consulta no âmbito do comité instituído pelo regu- lamento acima referido, Considerando que a Comissão foi informada de que as importações na Comunidade de alumínio em formas brutas, não ligado, do código NC 7601 1000 originário dos Estados independentes resultantes da antiga União Soviética (3) revelam uma rápida progressão susceptível de perturbar o mercado comunitário de alumínio e de ter um impacte negativo na situação dos produtores comunitários do referido produto ; que, com efeito, essas importações passaram de 10 734 toneladas em 1988 para 12 586 tone- ladas em 1990 e para 122957 toneladas em 1991; Considerando que de acordo com os dados disponíveis o consumo comuntitário dos produtos em questão registou uma evolução variável que passou de 3 912 900 toneladas em 1989 para 4022600 toneladas em 1990 e, nos primeiros nove meses de 1991 para 3092 000; Considerando que a indústria comunitária dos produtos similares ou concorrentes, situada em todos os Estados- -membros, argumentou que a sua situação registou uma deterioração progressiva entre 1989 e 1991, tal como o demonstra a evolução dos seguintes indicadores económi- cos : | — a capacidade de produção diminuiu de 97 000 tone- ladas em 1991 e, de acordo com uma primeira estima- tiva, a redução prevista para 1992 atingirá 298 000, — a produção global passou de 2371 700 toneladas em 1989 para 2344900 toneladas em 1990 e, nos primeiros nove meses de 1991, para 1 680 300 tonela- das, — as vendas da produção comunitária diminuíram passando de 688 211 toneladas em 1989 para 456 252 toneladas em 1990 e, nos primeiros nove meses de 1991, para 228 611 toneladas, — paralelamente à diminuição das vendas e apesar da subutilização crescente das capacidades de produção, () JO nº L 195 de 5.7. 1982, p. 1. O JO nº L 89 de 4. 4. 1992, p. 1. () Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão e Ucrânia. foram constituídas importantes existências na fábrica, passando de 1576000 toneladas em 1989 para 1 522 000 toneladas em 1990 e, no final de 1991, para 1753 000 toneladas, — durante o período de 1989-1991 os resultados finan- ceiros das empresas do sector revelaram importantes perdas ; os esforços de investimento para a renovação técnica e a modernização dos sectores não alcançaram os objectivos esperados ; Considerando que se encontrariam armazenadas na Europa sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, na maior parte, no território da Comunidade, 400 000 toneladas de alumínio originário dos referidos países terceiros ; Considerando que o aumento da capacidade de exporta- ção dos Estados independentes resultantes da antiga União Soviética para a Comunidade parece resultar da diminuição do respectivo consumo interno provocado pelas dificuldades económicas internas ; Considerando que esta situação poderá provocar um aumento ulterior das importações na Comunidade de alumínio em formas brutas originário desses países e causar um grave prejuízo aos produtores comunitários do produto em questão ; Considerando que, tendo em vista acompanhar a evolução das importações em curso e definir rapidamente eventuais consequências negativas na situação da indústria comuni- tária em questão, cumpre instituir uma vigilância comuni- tária das importações. previsíveis e das importações realiza- das ; Considerando que, para determinar o conjunto dos fluxos de importação de alumínio em formas brutas e para, deste modo, evitar eventuais distorções de tráfego, é conveniente alargar esta vigilância às ligas de alumínio dos códigos NC 7601 20 10 e 7601 20 90, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 1 de Maio de 1992, a introdução em livre prática na Comunidade de alumínio em formas brutas dos códigos NC 7601 10 00, 7601 20 10 e 7601 2090 origi- nário dos Estados independentes resultantes da antiga União Soviética é objecto de uma vigilância comunitária prévia e a posteriori, em conformidade com o procedi- mento definido nos artigos 10º e 11º do Regulamento (CEE) nº 1785/82