3.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L122/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Maio de 2001 que altera a Decisão 2001/304/CE relativa à marcação e utilização de certos produtos animais no contexto da Decisão 2001/172/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido [notificada com o número C(2001) 1208] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/345/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (d), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE (5), e, nomeadamente, o n.º 1, alínea f), do seu artigo 6.º, Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/76/CE do Conselho (7), e, nomeada- mente, o n.º 7, segundo travessão, do ponto A do seu artigo 3º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência da declaração de focos de febre aftosa no Reino Unido, a Comissão adoptou a Decisão 2001/ /172/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/318/CE (”). (2) A Decisão 2001/172/CE proíbe a expedição de carne fresca obtida a partir de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados, origi- 1 () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. ( JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. “ 4 p. 69). JO L 243 de 11.10.1995, p. 7. () JO L 26 de 31.1.1977, p. 85. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/5/CEE ((O L 57 de 2.3.1992, p. 1). JO L 10 de 16.1.1998, p. 25. (% JO L 62 de 2.3.2001, p. 22. () JO L 109 de 19.4.2001, p. 75. nária da Grã-Bretanha (com excepção da carne obtida a partir de animais abatidos antes de 1 de Fevereiro de 2001), e de produtos à base de carne fabricados a partir dessa carne (excepto depois de determinados trata- mentos). (33 A Comissão adoptou, portanto, a Decisão 2001/ |304/CE (!º) relativa à marcação e utilização de certos produtos animais no contexto da Decisão 2001/172/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido. (4) Os requisitos aplicáveis à produção e colocação no mercado de carne picada e preparados de carnes são estabelecidos pela Directiva 94/65/CE do Conselho (!!). (5) Para maior clareza, torna-se necessário efectuar algumas alterações de pormenor. (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 1.º da Decisão 2001/304/CE da Comissão é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 1, os termos «e transformada» são substituídos por «, € a carne transformada». 2. São aditados um quinto e um sexto parágrafos, com a seguinte redacção: «5. Em derrogação do n.º 1, a carne fresca originária do exterior do Reino Unido e manipulada em conformi- dade com o n.º 2, alínea c), do artigo 2.º da Decisão 2001/172/CE da Comissão pode ser marcada com a marca de salubridade prevista no capítulo XI do anexo I da Directiva 64/433/CEE e no capítulo III do anexo I da Directiva 91/495/CEE e expedida da Grã-Bretanha em conformidade com o n.º 3 do artigo 2.º da Decisão 2001/172/CE. () JO L 104 de 13.4.2001, p. 6. JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.