31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 364/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1994 que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos correctores de solos : (94/923/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, — Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (*), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 5º, Considerando que o nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico comunitário serão fixadas por grupos de produtos; Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que o comportamento ecoló- gico de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para os grupos de produtos; Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 880/92, à consulta dos principais grupos de interesse no âmbito de uma comissão consultiva; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido pelo artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 880/92, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Entende-se por grupo de produtos «correctores de solos»: | : «os materiais vendidos como produtos de marca a pes- soas que se dedicam à jardinagem como passatempo, (1) JO nº L 99 de 11.4.1992, p. 1. P destinados a serem aplicados ao solos principalmente com o objectivo de melhorar as suas características físicas e/ou biológicas, sem provocar efeitos nocivos». — Artigo 2º O comportamento ecológico do grupo de produtos tal como definido no artigo 1º será avaliado um função dos critérios ecológicos específicos constantes do anexo. Artigo 3º A definição do grupo de produtos e os critérios ecológi- cos específicos para o grupo de produtos são eficazes por um período de três anos a contar da data em que a presente decisão produz efeitos. Artigo 4º Para efeitos administrativos, o número de código atribuí- do ao grupo de produtos é «003». Ártigo 5? Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. : Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1994. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão