28.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 120/39 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Abril de 2001 que altera a Decisão 1999/710/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes picadas e de preparados de carnes [notificada com o número C(2001) 1075] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/336/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE (2), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 1999/710/CE da Comissão (?), estabeleceu uma lista provisória de estabelecimentos de produção de carnes picadas e de preparados de carnes. (2) A República Eslovaca enviou uma lista de estabeleci- mentos de produção de carnes picadas e de preparados de carnes que as autoridades responsáveis certificam estarem em conformidade com as regras comunitárias. (33 — Por conseguinte, pode ser elaborada uma lista provisória de estabelecimentos que produzem carnes picadas e preparados de carnes relativa à República Eslovaca, em JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. ? JO L 2 de 5.1.2001, p. 21. JO L 281 de 4.11.1999, p. 82. conformidade com o procedimento previsto na Decisão 95/408/CE em relação a determinados países. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Ao anexo da Decisão 1999/710/CE é aditado o texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2001. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão