20. 8. 91 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 231/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 2490/91 DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 4131/87 que determina as condições de admissão de vinhos do Porto, da Madeira, de Xerês, Moscatel de Setúbal e de vinho de Tokay (Aszu e Szamorodni) nos códigos NC 220421 41, 220421 51, 2204 29 41, 2204 29 45, 2204 29 51 e 2204 29 55 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2242/91 (), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4131/87 da Comissão () determina as condições de admissão de vinhos do Porto, da Madeira, de Xerês, Moscatel de Setúbal e de vinho de Tokay (Aszu e Szamorodni) nos códigos NC 22042141, 22042151, 22042941, 2204 29 45, 2204 29 51 e 220429 55; que, por conse- guinte, a admissão de vinhos do Porto, da Madeira, de Xerês, Moscatel de Setúbal e de vinho de Tokay (Aszu e Szamorodni) nestas subposições da Nomenclatura Combi- nada está sujeita à apresentação de um certificado de denominação de origem que responda às exigências defi- nidas por este regulamento ; | Considerando que na regulamentação vitivinícola está estipulado, pelo Regulamento (CEE) nº 986/89 da Comis- são (*,, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 592/91(3); que qualquer transporte intracomunitário de vinho deve ser acompanhado quer de um « documento comercial » (DC), no caso de um vinho engarrafado, quer de um « documento comercial aprova- do » (DCA), no caso de vinho a granel ; que sempre que a origem é certificada pela instância oficial competente do Estado-membro de origem, o DCA pode servir de certifi- cação de denominação de origem para o vinho engarra- fado ou a granel [nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 986/89]; que as condições a que deve obedecer o () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (3 JO nº L 204 de 27. 7. 1991, p. 21. () JO nº L 387 de 31. 12. 1987, p. 22. () JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 1. O nº L 66 de 13. 3. 1991, p. 13. p DCA nesse caso são equivalentes ou mesmo mais severas do que as do certificado de origem previsto no Regula- mento (CEE) nº 4131/87 da Comissão ; Considerando que, no que diz respeito ao comércio dos vinhos em causa entre a Comunidade a Dez, por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro, bem como entre a Espanha e Portugal, afigura-se, portanto, possível e dese- jável prever que este documento aprovado possa ser apre- sentado em vez do certificado de denominação de origem acima referido, desde que seja emitido e autenticado em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 986/89; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomentclatura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No Regulamento (CEE) nº 4131/87 é inserido o seguinte artigo : « Artigo 1ºA Em derrogação do artigo 1º, o documento comercial aprovado, emitido e autenticado em conformidade com ó disposto no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 986/89, pode ser apresentado em vez do certificado de denominação de origem para outros vinhos que não o vinho de Tokay (Aszu e Szamorod- ni).». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. Todavia, a pedido do interessado, é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.