31.7.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L193/S REGULAMENTO (CEE) Nº 2081/93 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2052/88, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financéiros existentes O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar- tigo 130ºD, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que, nos termos do artigo 19º do Regula- mento (CEE) nº 2052/88 (*), o Conselho deve reanalisar o referido regulamento, sob proposta da Comissão, num prazo que termina em 31 de Dezembro de 1993; Considerando que os princípios fundamentais da reforma dos fundos estruturais de 1988 devem continuar a reger as actividades dos fundos até 1999, mas que a experiên- .cia adquirida mostra a mecessidade de introduzir certos melhoramentos que contribuam para uma maior eficácia, simplificação e transparência das políticas estruturais; Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 estabelece os objectivos prioritários da acções desenvolvida pela Comunidade com a ajuda dos fundos estruturais, do Banco Europeu de Investimento (BEI) e — dos outros instrumentos financeiros; Considerando que a Comunidade está empenhada numa reforma da política agrícola comum que implica medidas estruturais, especialmente com vista à promoção do desenvolvimento rural; Considerando que as acções comunitárias para a melho- ria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura são estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 4042/89 (5); que as acções comu- nitárias para o melhoramento e a adaptação das estrutu- . ras do sector das pescas e da aquicultura são estabeleci- - () JO nº C 118 de 28. 4. 1993, p. 21. (2) Parecer emitido em 14 de Julho de 1993 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). o () Jo nº C 201 de 26. 7. 1993, p. 52. () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. 6) JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 1. das no Regulamento (CEE) nº 4028/86 (*); que o finan- ciamento destas acções é assegurado por diversos meios orçamentais, alguns dos quais a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Ágrícola (FEOGA), secção Orientação; que, a fim de agrupar o conjunto destes meios num só instrumento financeiro, foi instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2080/93 (”) o instrumento finan- ceiro de orientação das pescas (IFOP); que, na medida em que este instrumento único apoia a realização dos objecti- vos enunciados no artigo 130ºA do Tratado, é conve- niente coordenar as suas intervenções com as dos fundos estruturais; que, por conseguinte, é conveniente tornar extensivo a este instrumento o conjunto das disposições que regem os fundos estruturais; Considerando que os fundos estruturais constituem os insttumentos privilegiados para obviar às perturbações socioeconómicas que podem decorrer da revisão da polí- tica comum das pescas em certas zonas litorais; que, por conseguinte, para ter em conta estes problemas, é conve- niente ajustar os critérios de elegibilidade dos objectivos nº 2 enºSb) fora das regiões abrangidas pelo objectivo nº 1; “Considerando que o Regulamento (CEE) nº 792/93 (*) instituiu um instrumento financeiro temporário de coe- são, por intermédio do qual a Comunidade contribui financeiramente para projectos relativos ao ambiente e às — redes transeuropeias de infra-estruturas de transportes na Grécia, Espanha, Irlanda e Portugal, devendo cada um destes países ter um programa de convergência, exami- nado pelo Conselho, com o objectivo de evitar um défice público excessivo; que esse regulamento se reveste de um carácter temporário, na perspectiva da instituição do Fundo de Coesão referido no artigo 130ºD do Tratado previsto pelo Tratado da União Europeia, e que deverá ser reexaminado antes de 31 de Dezembro de 1993; que O instrumento financeiro previsto (a seguir designado por «instrumento financeiro de coesão»), alterado, se for caso — disso, deve ser abrangido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88; que, nos termos do artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 792/93, nenhuma despesa pode benefi- ciar simultaneamente de apoio daquele instrumento e do FEOGA, do Fundo Social Europeu (FSE) ou do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder); Considerando que os objectivos nº 3 e nº 4 visam, respectivamente, lutar contrá o desemprego de longa () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3946/92 (JO nº L 401 de 31. 12. 1992, p. 1). (7) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 79 de 1. 4. 1993, p. 74.