N 11. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº La40/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO PRIMEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas (89/104/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EURÓPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni- dade Económica Europeia e, nomeadamente, O seu ar- tigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que as legislações actualmente aplicáveis nos Estados-membros em matéria de marcas comportam dispa- ridades susceptíveis de entravar a livre circulação dos produtos e a livre prestação de serviços e de distorcer as condições de concorrência no mercado comum; que importá, pois, aproximar as legislações dos Estados-membros. com vista ao estabelecimento e funcionamento do mercado interno; Considerando que importa não desconhecer as soluções e . vantagens que o regime da marca comunitária pode oferecer às empresas que pretendam adquirir marcas; Considerando que actualmente não se afigura necessário proceder a uma aproximação total das legislações dos Estados-membros em matéria de marcas e que basta limitar a aproximação às disposições nacionais que tenham uma (1) JO nº C 351 de 31.12.1980, p. 1 e JO nº C 351 de 31.12.1985, p. 4. (2) JO nº C 307 de 14.11.1983, p. 66 e JO nº C 309 de 5.12.1988. (3) JO nº C 310 de 30. 11. 1981, p. 22. incidência mais directa sobre o funcnonamento do mercado mterno, Considerando que a presente directiva não retira aos Esta- dos-membros a faculdade de continuar a proteger as marcas adquiridas pelo uso, mas que regula apenas a sua relaçao com 'as marcas adqumdas pelo registo; Considerando que os Estados-membros continuam igual- mente a ter toda a liberdade para fixar as disposições processuais relativas ao registo, à caducidade ou à declaração de nulidade das marcas adquiridas por registo; que cabe aos 1 Estados-membros, por exemplo, determinar a forma dos processos de registo e de declaração de nulidade, decidir se os direitos anteriores devem ser invocados no processo de registo ou no processo de declaração de nulidade, ou em ambos os casos, ou ainda, no caso de os direitos anteriores poderem ser invocados no processo de registo, prever um processo de oposição, ou uma análise oficiosa, ou ambos; que os Estados-membros mantêm a faculdade de determinar os efeitos da caducidade ou da nulidade das marcas; Considerando que a presente directiva não exclui a aplicação às marcas de disposições do direito dos Estados-membros que não estejam abrangidas pelo direito de marcas, tais como disposições relativas à concorrência desleal, à responsabili- dade civil ou à defesa dos consumidores; Considerando que a realização dos objectivos prosseguidos pela aproximação pressupõe que a aquisição e a conservação do direito sobre a marca registada sejam, em princípio, — subordinadas às mesmas condições em todos os Esta- dos:membros; que, para o efeito, convém elaborar uma lista ilustrativa dos sinais susceptíveis de constituir uma marca desde que sejam adequados. a distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas; que os motivos de recusa ou de nulidade relativos à própria marca, por exemplo, a ausência de carácter distintivo, ou relativos