30.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 336/49 REGULAMENTO (CE) N.º 2904/2000 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2000 que fixa os preços de referência dos produtos da pesca para a campanha de pesca de 2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 104/ |2000 prevê a possibilidade de fixar anualmente preços de referência válidos para a Comunidade, por categoria de produto, relativamente aos produtos que sejam objecto de suspensão pautal, em conformidade com o n.º 1 do artigo 28.º do mesmo regulamento, assim como aos produtos cujas condições de consolidação na OMC ou outro regime preferencial prevejam a observância de um preço de referência. (2) Onº3, alínea a), do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 prevê que, para os produtos constantes do anexo |, letras A e B, do mencionado regulamento, o preço de referência seja igual ao preço de retirada em conformidade com o n.º 1 do artigo 20.º do mesmo regulamento. (33  Os preços de retirada comunitários dos produtos em causa foram fixados, para a campanha de pesca de 2001, pelo Regulamento (CE) n.º 2902/2000 da Comissão (?). (4) Nos termos do n.º 3, alínea d), do artigo 29.º do Regula- mento (CE) n.º 104/2000, o preço de referência para os outros produtos [diferentes dos constantes do anexo [ e II do Regulamento (CE) n.º 104/2000] é determinado, nomeadamente, com base na média ponderada dos valores aduaneiros registados nos mercados ou portos de importação dos Estados-Membros, nos três anos ante- riores à data de fixação do preço de referência. (5) — Não se afigura necessário fixar preços de referência para todas as espécies abrangidas pelos critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 104/ /2000, nomeadamente as cujo volume de importação de países terceiros é pouco significativo. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de 2001, os preços de referência dos produtos da pesca são fixados como indicado no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2000. ( JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. () Ver página 39 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão