19. 2. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L42/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 363/93 DO CONSELHO de 10 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3013/89 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino e o Regulamento (CEE) nº 1323/90 que institui uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que o artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 (3) estabeleceu disposições transitórias para as campanhas de 1990, 1991 e 1992 a aplicar enquanto o Reino Unido aplicasse o prémio variável ao abate, com o objectivo de alcançar progressivamente um regime de prémio único, o mais tardar na campanha de 1993 ; que o Reino Unido decidiu suprimir o referido prémio a partir do início da campanha de 1992 ; que, todavia, dadas as perturbações monetárias que afectaram sensivelmente o mercado comuntitário da carne de ovino em 1992, em especial na zona Irlanda-Irlanda do Norte, é conveniente prorrogar as referidas disposições transitórias em relação a essa zona até ao final da campanha de 1992; Considerando que, devido a essas mesmas perturbações monetárias,-é conveniente aumentar, em relação à referida campanha, a ajuda específica ao abrigo das acções «mundo rural» previstas pelo Regulamento (CEFE) nº 1323/90(), (1) Parecer emitido em 9 de Fevereiro de 1993 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). O JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2069/ /92 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 59). () JO nº L 132 de 23. 5. 190, p. 17. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1743/91 (JO nº L 163 de 26. 6. 1991, 44). P ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No artigo 24º do'Regulamento (CEE) nº 3013/89, é inse- rido o seguinte número: S <7A. No que diz respeito à campanha de 1992, permanecem aplicáveis as disposições do nº 7, ainda que o Reino Unido já não recorra às disposições do presente artigo. ». Artigo 2º Ao Regulamento (CEE) nº 1323/90 é aditado o seguinte artigo : « Artigo 1ºA - Em derrogação do disposto no artigo 1º e no que respeita à campanha de comercialização de 1992, os montantes unitários da ajuda específica são os seguin- tes : — 7 ecus por ovelha, para os produtores reféridos nos nº 2 e 4 do artigo 5º do Regulameénto (CEE) nº 3013/89. — 4,9 ecus por ovelha, para os produtores referidos no nº 3 do artigo 5º do citado regulamento, — 4,9 ecus por cabra, para os produtores referidos no nº 5 do artigo 5º do citado regulamento, — 4,9 ecus por fêmea da espécie ovina, em caso de aplicação do nº 8, segundo parágrafo, do artigo 5º do citado regulamento. ». —Am'go 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.