25.2.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L53/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 2000/3/CE DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 2000 que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/541/CEE do Conselho relativa aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques(!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), Tendo em conta a Directiva 77/541/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor(?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/36/CE da Comissão (º), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 77/541/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE instituído pela Directiva 70/156/CEE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, compo- nentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à referida directiva. (2) À luz do progresso técnico, é possível melhorar a protecção dos passageiros tornando obrigatória a insta- lação de cintos de segurança de três pontos com retracto- res em todos os lugares dos veículos a motor da categoria M1. ()) JOL 42 de 23.2.1970,p. L. () JOL11 de 16.1.1999,p. 25. (3) JO L 220 de 29.8.1977, p. 95. () JOL 178 de 17.7.1996, p. 15. (3) Coma Decisão 97/836/CE do Conselho (”), a Comunidade aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/NU) relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homolo- gações emitidas em conformidade com essas prescrições, celebrado em Genebra em 20 de Março de 1958 e revisto em 16 de Outubro de 1995. (4) Com a sua adesão ao acordo revisto, a Comunidade aderiu a uma lista definida de regulamentos estabelecidos nos termos daquele acordo. Essa lista inclui o Regula- mento nº 44 da CEE/NU relativo à homologação de dispositivos de retenção para crianças ocupantes de veículos a motor (sistema de retenção para crianças). (5) É conveniente incluir requisitos relativos à protecção das crianças e modificar os anexos da Directiva 77/541/CEE introduzindo requisitos específicos relativos a sistemas de retenção para crianças baseados no Regulamento n.º 44 da CEE/NU. Por razões de clareza, é conveniente substituir OS anexos. (6) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE, () JO L 346 de 17.12.1997, p. 82.