17. 8. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 212/15 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1994 respeitante à conclusão da Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias (94/558/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º, Tendo em conta o parecer favorável do Conselho, Aos consulta do Comité consultivo, Considerando que a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço pretende assegurar a educação em comum dos filhos do seu pessoal nas escolas europeias com vista a ' assegurar o bom funcionamento das instituições comuni- tárias e a facilitar o desempenho das respectivas funções e que, com este objectivo, os Estados-membros fundadores assinaram, em 12 de Abril de 1957, a Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias; Considerando que, para tornar mais eficaz o funciona- mento destas escolas e para obter um maior reconheci- mento do papel que a Comunidade nelas desempenha, o Conselho e os ministros da Educação, reunidos no âmbi- to do Conselho, solicitaram, em 31 de Maio de 1990, a elaboração de um projecto de nova Convenção relativa às escolas europeias; Considerando que a participação da Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço na aplicação da referida convenção é necessária para atingir os objectivos da Comunidade; : Considerando que a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço participará na referida aplicação exercendo as competências que lhe são conferidas pelas normas estabe- lecidas pela convenção e por futuros actos adoptados em conformidade com as disposições da referida convenção; Considerando que, nestes termos, é necessário que a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço conclua a referida convenção; Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes de acção diferentes dos previstos no artigo 95º do Tratado CECA, DECIDE: Artigo 1º A Convenção relativa Estatuto das escolas europeias é aprovada em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. O texto da convenção encontra-se em anexo à presente decisão (!). | Artigo 2º O presidente da Comissão procede ao depósito do acto de aprovação, em conformidade com o artigo 33º da convenção. Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1994. Pela Comissão O Presidente Jacques DELORS (1) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.