Nº L 201/14 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 24.7.91 REGULAMENTO (CEE) Nº 2163/91 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1991 que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis em Portugal no sector do arroz para a campanha de 1991/1992 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3654/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector dos cereais e do arroz durante a segunda etapa da adesão de Portugal ('), e, nomeadamente, o seu artigo 5º; Considerando que o preço de intervenção para O arroz paddy aplicável em Portugal durante a campanha de 1991/1992 foi fixado pelo Regulamento (CEE) nº 1712/91 do Conselho (3) ; que aquele preço leva à apli- cação de montantes compensatórios de adesão para o arroz paddy, o arroz em película, o arroz semibranqueado e o arroz branqueado ; Considerando que os montantes devem ser fixados de acordo com o método previsto no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3654/90; Considerando que, dada a situação do preço da trinca em Portugal no início da segunda etapa, foi decidido não aplicar um montante compensatório de adesão para este produto ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis na campanha de comercialização de 1991/1992 aos produtos referidos na alínea a) do artigo 1º do Regulamento (CEF) nº 1418/76 do Conselho (3) são fixados no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor. na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em tódos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1991. () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 31. (À3 JO nº L 162 de 26. 6. 1991, p. 14. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão O) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. L.