27. 4. 93 ]orrgal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 101/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 979/93 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1496/80, relativo à declaração dos elementos para a determínação do valor aduaneiro e à apresentação dos respectivos documentos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor adua- neiro das mercadorias ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4046/89(0), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1496/80 da Comissão (*), com a última redacção. que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3272/88 (*), defi- niu, nomeadamente, um modelo D.V.1 de formulário de declaração dos elementos relativos ao valor aduaneiro ; Considerando que é conveniente substituir os valores limites fixados no nº 1, alínea a), do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1496/80, abaixo dos quais os Estados- -membros podem renunciar à declaração dos elementos relativos ao valor aduaneiro e tomar em conta a inflação que sobreveio após a última revisão desses valores ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidae com o parecer do Comité do valor aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 1, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1496/80, a importância de « 3 000 ecus » é substituída por « 5000 ecus». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1993. () JO nº L 134 de 31. 5. 1980, p. 1. () JO nº L 388 de 30. 12, 1989, p. 24. ( JO nº L 154 de 21. 6. 1980, p. le. () JO nº L 291 de 25. 10. 1988, p. 49. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão