9.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 39/31 DIRECTIVA 2001/8/CE DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 2001 que substitui o anexo I da Directiva 92/109/CEE do Conselho relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/109/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos (!), alterada pela Directiva 93/ |46/CEE da Comissão (?), e, em particular, o n.º 3 do seu artigo 10-, Considerando o seguinte: (1) — É necessário aplicar a decisão tomada pela Comissão dos Estupefacientes do Conselho Económico e Social das Nações Unidas em Março de 2000, no sentido de incluir a substância norefedrina no quadro I do anexo da Convenção das Nações Unidas de 1988. (2) Em conformidade com essa decisão, é necessário alterar a categoria 1 do anexo I da directiva de base. (33 — Essainclusão irá dar continuidade ao processo de alinha- mento da referida directiva com o Regulamento (CEF) n.º 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (?), apli- cado e com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3769/92 da Comissão (º). (4) As medidas previstas na presente directiva estão de acordo com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 3677/90, () JO L 370 de 19.12.1992, p. 76. () Jo L 159 de 1.7.1993, p. 134. () JO L 357 de 20.12.1990, p. 1. (| JoO L 383 de 29.12.1992, p. 17. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo I da Directiva 92/109/CEE é substituído pelo anexo da presente directiva. Artigo 2.º Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se confor- marem com a presente directiva o mais tardar em 1 de Março de 2001. Do facto informarão imediatamente a Comissão. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação ofiícial. Os Estados- -Membros determinarão o modo como tal referência será feita. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2001. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão