Nº L 336/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. H REGULAMENTO (CEE) Nº 3559/901 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2670/81 que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econôómica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comurn de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 464/91 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º, Considerando que o artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estatui que O açúcar C e a isoglicose C não podem ser escoados no mercado interno da Comunidade, devendo ser exportados no seu estado inalterado antes de 1 de Janeiro após o fim da campanha de comercialização em causa; que o referido artigo prevê, além disso, a cobrança de um montante sobre o açúcar C e a isoglicose C cuja exportação no seu estado inalterado no prazo exigido não tenha sido provada numa data a determinar ; Considerando que, no entanto, o Regulamento (CEE) nº 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a produ- ção além-quota no sector do açúcar(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 56/91 (9), prevê que o fabricante de açúcar C ou de isoglicose C estabelecido no território de um Estado- -membro pode, aquando da exportação, substituir o seu açúcar C por um outro açúcar branco no seu estado inal- terado ou substituir a sua isoglicose C por uma outra isoglicose que tenham sido produzidos por um outro fabricante estabelecido no território do mesmo Estado- -membro, desde que o fabricante que proceda à substitui- ção pague um montante forfetário de 1,25 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco ou por 100 quilogramas de matéria seca; Considerando que o pagamento deste montante se destina a neutralizar todo o benefício resultante da referida substi- tuição, em especial do ponto de vista das despesas de transporte ; que o montante supracitado foi definido há vários anos e que, desde então, as condições e os meios de () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (3 JO nº L 54 de 28. 2. 1991, p. 22. () JO nº L 262 de 16. 9. 1981, p. 14. () JO nº L 7 de 10. 1. 1991, p. 25. transporte evoluíram bastante, tornando esse transporte menos oneroso ; que, além disso, se verificou que, por esse motivo, os fabricantes deixaram praticamente de recorrer a essa possibilidade de substituição ; que, por conseguinte, é conveniente reajustar esse montante forfetário mas de modo a não incentivar a substituição ; Considerando que, quando o açúcar C ou a isoglicose C não foram exportados no prazo definido, o montante a cobrar é estabelecido atendendo igualmente a um montante forfetário que representa o eventual benefício económico, especialmente em matéria de despesas de transporte ; que é também adequado reajustar, na mesma medida, o referido montante forfetário ; Considerando que, a fim de evitar que o açúcar C ou a isoglicose C produzidos durante uma mesma campanha de comercialização sejam objecto de um montante forfe- tário diferente, é conveniente prever que o novo montante forfetário só seja aplicado a partir da produção do açúcar C ou da isoglicose C da campanha de comercialização de 1991/1992; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2670/81 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º, o montante de « 1,25 ecus por 100 quilogramas » é substituído pelo montante de « ecu por 100 quilogramas ». 2. No nº 1, alíneas a) e b), do artigo 3º, o montante de «1,25 ecus» é substituído, respectivamente, pelo montante de « ecu». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. N É aplicável ao açúcar C e à isoglicose C produzidos a partir da campanha de comercialização de 1991/1992,