27.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 202/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 2001 relativa ao projecto de disposições nacionais notificado pela República Federal da Alemanha respeitante à limitação da colocação no mercado e da utilização de compostos organoestânicos [notificada com o número C(2001) 1912] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/570/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 95.º, Considerando que: 1l. FACTOS 1. Legislação comunitária (1) A Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações peri- gosas (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/77/CE (?), prevê a proibição e a restrição do uso de determinadas substâncias e preparações peri- gosas. A Directiva 76/769/CEE é alterada regularmente com o objectivo de incluir no seu anexo substâncias adicionais perigosas para o homem ou para o ambiente. (2) A Directiva 89/677/CEE do Conselho (?) altera a Direc- tiva 76/769/CEE para harmonizar, entre outras coisas, a colocação no mercado e a utilização de compostos orga- noestânicos em certos domínios. As disposições relativas a estes compostos foram modificadas pela Directiva 1999/51/CE da Comissão, de 26 de Maio de 1999, que adapta ao progresso técnico pela quinta vez o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproxi- mação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limi- tação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (estanho, PCP e cádmio) (*). (33 A Directiva 1999/51/CE altera a Directiva 76/769/CEE para proibir a colocação no mercado e a utilização de compostos organoestânicos como substâncias e compo- nentes de preparações com efeitos biocidas em tintas antivegetativas em que os biocidas não estejam quimica- mente ligados aos restantes componentes. (4) A Directiva 1999/51/CE proíbe também a utilização de compostos organoestânicos como substâncias e compo- nentes de preparações com efeitos biocidas, com o () JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. () JO L 207 de 6.8.1999, p. 18. () JO L 398 de 30.12.1989, p. 19. (| JO L 142 de 5.6.1999, p. 22. objectivo de impedir a proliferação de microrganismos, plantas ou animais em: a) Cascos de: — embarcações cujo comprimento de fora a fora, tal como definido pela norma ISO 8666, seja inferior a 25 metros, — embarcações de qualquer comprimento utilizadas predominantemente em vias navegáveis interiores e lagos; b) Gaiolas, flutuadores, redes e outros dispositivos ou equipamentos utilizados em piscicultura e conquicul- tura; c) Quaisquer dispositivos ou equipamentos total ou parcialmente submersos. As substâncias e preparações em causa — apenas podem ser colocadas no mercado em embala- gens de capacidade igual ou superior a 20 litros, — não podem ser vendidas ao público em geral, mas apenas a utilizadores profissionais. Sem prejuízo da aplicação de outras disposições comuni- tárias relativas à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias e preparações perigosas, a embalagem das referidas preparações deve ostentar, de forma legível e indelével, as seguintes menções: «Não utilizar em embarcações com comprimento de fora a fora inferior a 25 metros, em embarcações de qualquer comprimento utilizadas predominante- mente em vias navegáveis interiores e lagos, ou em quaisquer dispositivos ou equipamentos utilizados em piscicultura e conquicultura. Reservado aos utilizadores profissionais.». As disposições referidas na alínea a) do ponto 4 e as disposições específicas de rotulagem são aplicáveis à Suécia e à Áustria a partir de 1 de Janeiro de 2003 e serão revistas pela Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e partes interessadas, antes da referida data. Além disso, os compostos organoestânicos não podem ser utilizados como substâncias e componentes de preparações destinadas a serem utilizadas no tratamento de águas industriais.