17. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 348/33 REGULAMENTO (CEE) Nº 3939/88 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2580/88 da Comissão, qué fixa as regras para a alteração da lista de determinadas variedades de arroz, previstas no Anexo B do Regulamento (CEE) nº 3878/87 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | « Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3878/87 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1987, relativo à ajuda à produção para determinadas variedades de arroz ('), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 1424/88 (3), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 2º, Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2580/88 da Comissão (*) fixa a data de 31 de Julho para a apresentação dos pedidos dos Estados- -membros com vista à inclusão das variedades de arroz susceptíveis de constar do Anexo B do Regulamento (CEE) nº 3878/87; Considerando que a inscrição no catálogo nacional cons- titui uma condição essencial para a introdução dos refe- ridos pedidos ; que não podendo uma tal condição ser satisfeita nessa data que é anterior à colheita, é conve- niente diferir a data em questão para 20 de Dezembro ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2580/88, a data de « 31 de Julho » é substituída pela data de « 20 de Dezembro ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1988. () JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 3. (À JO nº L 131 de 27. 5. 1988, p. 2. &) JO nº L 230 de 19. 8. 1988, p. 8. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN YVice-Presidente