Nº L 84/2 Jornal Oficial: das Comunidades Europeias 29. 3. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 764/89 DO CONSELHO de 20 de Março de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no .sector do leite e dos produtos : lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (?), e, nomeada- mente, o nº 6 do seu artigo 5ºC, . | Tendo em contá a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 857/84(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1110/88 (9), prevê, no seu artigo 3º, a tomada em consideração de determinadas situações especiais para a determinação das quantidades de referência ; que -as situa- ções que podem dar lugar à concessão de uma quantidade específica proveniente da reserva nacional não abrangem o caso dos produtores que assumiram um compromisso ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que institui um regime de prémios da não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de orienta- ção leiteira(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1300/84(*), e que, devido a esse. facto, não entregaram leite ou produtos lácteos no ano de referência adoptado pelo Estado-membro em causa, a menos que esses produtores tenham realizado - investimentos ou- um .plano de desenvolvimento .ou bene- ficiem da qualidade de jovens agricultores ; que, nos acór- dãos proferidos em 28 de Abril de 1988, nos processos 120/86 e 170/86, o Tribunal de Justiça considerou que os produtores em questão não devem ser excluídos da atri- buição de uma quantidade de referência pelo facto do compromisso que tenham assumido no sentido de não entregar leite durante o ano de referência em questão ; que, portanto, é necessário completar a lista das situações especiais referidas no artigo 3º através de um novo artigo, a fim de que os produtores em causa recebam uma quan- tidade de referência específica « entregas » e/ou « vendas directas » ; Considerando que esses produtores só podem no entanto aspirar a tais atribuições se satisfizerem determinados () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () JO nº C 12 de 16. 1. 1989. () JO nº C 337 de 31. 12. 1988, p. 16. () JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. () JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 28. (M JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 1. () JO nº L 125 de 12. 5. 1984, p. 3. critérios de elegibilidade, comprovando assim a sua inten- ção e as suas possibilidades reais de retomar a produção leiteira e a impossibilidade em que se encontraram de obter .a atribuição de uma. quantidade de referência por' força do nº 2 do Regulamento (CEE) nº 857/84;' Considerando que, ao contrário dos produtores referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 857/84, esses produtores não entregaram leite durante o ano de refe- rência e não .ccontribuiram, -desse modo, para o estabeleci- mento da quantidade global garantida pelo Estado-mem- bro, fixada com base nas quantidades efectivamente entre- gues em cada Estado-membro; que, ao contrário dos produtores referidos no artigo 3º do referido regulamento, à excepção daqueles a que se refere o nº 3 desse mesmo. artigo, esses produtores podem fazer valer um direito à atribuição de uma determinada quantidade de referência, como o reconheceu o Tribunal nos acórdãos atrás citados.; que, nessas condições, a situação dos produtores em causa se caracteriza por elementos que lhe são próprios ; z Considerando que, consequentemente, é conveniente estabelecer. uma referência de produção na base dos últimos dados conhecidos e aceites pela autoridade competente antes de ser dada execução ao programa de não comercialização ou de reconversão ; Considerando que, nessas condições, no intuito de. respeitar os diferentes interesses em presença, se deve, por um lado, aumentar de 600 000 toneladaás a reserva comu- nitária fixada pelo Regulamento (CEE) nº 2237/88() a fim de criar a necessária disponibilidade que permita atri- buir: as quantidades de referência necessárias aos produ- tores em questão e, por outro, limitar essas mesmas quan- tidades a 60 % da referência de produção acima indicada tendo em conta a necessidade imperiosa de não compro-- meter a frágil estabilidade de que se reveste actualmente o mercado dos produtos lácteos ; Considerando que as quantidades concedidas não .se destinam a proporcionar um benefício indevido mas a -ser efectivamente produzidas pelos seus atributários; que, para o efeito, é conveniente que fiquem sujeitas a certas condições restritivas ; Considerando que, no caso de o produtor ter recomeçado a produção antes da atribuição da sua quantidade de refe- rência -específica, parece justo não submeter.as quanti- . dades assim produzidas ao direito nivelador, no limite da quantidade de referência atribuída ; Considerando que o artigo 4ºÀ autoriza as concessões de quantidades não utilizadas por compradores ou produtores em benefício de outros compradores ou produtores ; que, nesse caso, o direito nivelador só é cobrado sobre as quan- tidades que ultrapassem as quantidades de referência indi- &) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 39.