Nº L 208/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 7. 89 ” (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) . COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1988 relativa aos auxílios concedidos pelo Governo grego à indústria cinematográfica para a produção de filmes gregos (Apenas faz fé o texto em língua grega) (89/441/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade — Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, | ' Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações em conformidade com o referido artigo 93º e tendo em conta tais observações, Considerando : I Na sequência dos reiterados pedidos da Comissão, nomea- damente por cartas de 13 de Outubro e 27 de Novembro de 1986, o Governo grego informou-a tardiamente, por carta de 30 de Dezembro de 1986, da existência de uma lei de auxílio a favor da indústria cinematográfica grega (Lei nº 1597 de 12 de Maio de 1986, que entrou em vigor em 21 de Maio de 1986). Os auxílios previstos na referida lei compreendem : — por um lado, subvenções automáticas (artigo 7º) iguais. à taxa sobre os espectáculos públicos cobrada aquando da exploração de filmes em salas públicas na percen- tagem de 12% em Atenas e Salónica e de 8 % nos outros locais. As subvenções deixam de ser pagas quando atingem um montante igual ao custo de produção, . — por outro lado, um auxílio selectivo sob a forma de uma participação relativa à produção de filmes ou de um financiamento pelo Estado através de adianta- mentos concedidos pelo Centro Grego de Cinemato- grafia à produção de filmes gregos (artigo 18º). A parti- cipação relativa à produção de filmes é da ordem dos 50 % do custo do filme, sendo o financiamento da ordem dos 25 %. Dos 25 filmes de longa metragem produzidos na Grécia em 1987, 15 foram-no com a participação financeira do Estado, que se torna uma subvenção a fundo perdido sempre que as receitas do filme são insuficientes para cobrir os custos de produ- ção. Além disso, são concedidos aos filmes gregos cuja produ- ção foi concluída no ano precedente prémios e menções de qualidade acompanhados de uma quantia em dinheiro (artigo 8º). A lei define os elementos essenciais destes prémios, cabendo, no entanto, ao Ministério da Cultura regulamentar a sua aplicação. A concessão pelos bancos de empréstimos ou de financia- mentos, sob qualquer forma, para a produção de filmes gregos é efectuada a uma taxa de juro que não pode ser superior à aplicável aós créditos à indústria (nº 1 do artigo 10º). Ademais, os auxílios concedidos aos exploradores de salas públicas de cinema que consistem nas subvenções percen- tuais da taxa sobre os espectáculos estão ligados à progra- mação obrigatória de filmes gregos em tais salas (nº 4 do artigo 7º). Ora, quei' as subvenções automáticas quer a concessão dos prémios de qualidade, quer as condições dos empréstimos e financiamentos à produção bem como a regra da progra- mação obrigatória são incompatíveis com o Tratado CEE uma vez que estão ligados a uma condição de nacionali- dade discriminatória em relação aos nacionais dos outros Estados-membros.