20.11.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 344/35 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 2004 que altera a Decisão 1999/815/CE relativa a medidas de proibição da colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura destinados a ser introduzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha determinados ftalatos [notificada com o número C(2004) 4403] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/781/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (!), nomeadamente, o n.º 2 do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) Em 7 de Dezembro de 1999, a Comissão adoptou a Decisão 1999/815/CE (?), baseada no artigo 9.º da Direc- tiva 92/59/CEE do Conselho (?), que impunha aos Esta- dos-Membros a obrigação de proibir a colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura destina- dos a ser introduzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha uma ou mais das substâncias ftalato de di-iso- nonilo (DINP), ftalato de 2-etilhexilo (DEHP), ftalato de dibutilo (DBP), ftalato de di-isodecilo (DIDP), ftalato de di-n-octilo (DNOP) e ftalato de benzilo e butilo (BBP). (2) Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º da Directiva 92/59/CEE, o período de validade da Decisão 1999/815/CE estava limitado a três meses. Pelo que a decisão era aplicável até 8 de Março de 2000. (33 —Quando da adopção da Decisão 1999/815/CE previa-se prorrogar o respectivo período de validade, se necessário. O período de validade das medidas adoptadas nos termos () JO L 11 de 15.1.2002, p. 4. (2) JO L 315 de 9.12.1999, p. 46. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/624/CE (JO L 280 de 31.8.2004, p. 34). () JO L 228 de 11.8.1992, p. 24. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). da Decisão 1999/815/CE foi prorrogado por várias deci- sões por períodos adicionais de três ou seis meses, com uma última prorrogação por três meses, sendo agora aplicável até 20 de Novembro de 2004. (4) — Registaram-se alguns desenvolvimentos relevantes relati- vamente à validação de métodos de análise da migração de ftalatos, à avaliação da segurança de substâncias sub- stitutas e à avaliação de risco detalhada destes ftalatos nos termos do Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conse- lho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (*). (5) —Na pendência da adopção das medidas permanentes por parte do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como da entrada em vigor das correspondentes medidas de execução nos Estados-Membros, e a fim de garantir os objectivos da Decisão 1999/815/CE e das suas prorroga- ções, é necessário manter a proibição da colocação no mercado dos produtos considerados. (6) — Alguns Estados-Membros implementaram a Decisão 1999/815/CE, através de medidas aplicáveis até 20 de Novembro de 2004. Assim, torna-se necessário assegurar que a validade destas medidas seja prorrogada. () É consequentemente necessário prorrogar o período de validade da Decisão 1999/815/CE, a fim de garantir que todos os Estados-Membros mantenham a proibição nela prevista. ( JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003.