12. 2. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 36/25 , REGULAMENTO (CEFE) Nº 308/93 DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1993 que estabelece normas de execução do regime de 1mportaçao na Comunidade dos produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários da. Bósnia-Her- zegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia no respeitante ao ano de 1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES .EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade : Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3125/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia, do Monte- negro, da Sérvia e da antiga República Jugoslava da Mace- dónia (), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3125/92 suspende parcialmente a gestão do regime de importação previsto pelo acordo de 1981 entre a Comunidade e a República Socialista Federativa da Jugoslávia sobre o comércio no sector das carnes de ovino e caprino(?) e pelo acordo de adaptação de 1990(?) e estabelece uma gestão provisória efectuada exclusivamente pela Comuni- dade, com uma repartição das quantidades acordadas naquele acordo pelas novas repúblicas originárias daquela república; que o artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 3125/92 prevê a adopção de normas de execução para esta nova gestão; Considerando que, para esse efeito, é conveniente estabe- lecer as quantidades a atribuir às diferentes repúblicas, assim como o procedimento a seguir em relação à emissão dos certificados de importação e, em especial, o modelo a utilizar para o documento de origem das quantidades dos produtos ; ; Considerando que, no entanto, não devem ser atribuídas quantidades à Sérvia e ao Montenegro enquanto subsistir a proibição prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1432/92 do Conselho (*), com a último redacção qué lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3534/92(5); Considerando que o acordo de 1981 entre a Comunidade e a República Socialista Federativa da Jugoslávia previa uma limitação das exportações para a Grécia durante determinados períodos sensíveis; que acordos seme- lhantes com os outros países terceiros prevêem igual- mente essa limitação; que estes acordos foram prorro- gados até ao final de 1993 ; que a boa gestão do mercado exige que, durante períodos sensíveis e em relação a 1993, sejam igualmente limitadas as exportações para a Grécia provenientes das novas repúblicas resultantes de antiga Jugoslávia, na pendência de uma clarificação nas relações com os países terceiros em questão ; Considerando que, além disso, se devem determinar quais os organismos que emitem o documento de origem nas diferentes repúblicas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Em execução do regime estabelecido pelo Regula- mento (CEE) nº 3125/92, relativo às quantidades de produtos do sector das carnes de ovino e de caprino previstas pelo acordo de 1981 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, a quantidade de 3 200 toneladas será distri- buída anualmente em toneladas equivalente carcaça, repartindo-se entre as seguintes novas repúblicas, resul- tantes daquela república, do seguinte modo: (em toneladas equivalente carcaça) . Países terceiros e quantidades Código NC Designação das mercadorias ' ; Antiga República o o -Hgg:mª;ina Croácia Eslovénia f:gosll;va o da Macedónia 0104 Animais vivos das espécies ovina e caprina: o o o 100 010410 30 | — Borregos vivos até um ano de idade (!) 010410 80 | — Outros animais vivos da espécie ovina excepto reprodutores de raça pura capri- na(') 0104 20 90 | — Animais vivos da espécie excepto reprodu- tores de raça pura caprina () 0204 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina : — frescas ou refrigeradas 850 450 s5o 1750 — congeladas o o o o () Para os produtos dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80 e 0104 20 90, o coeficiente de conversão massa líquida (peso vivo) por massa carcaça (peso equn— valente carcaça) a considerar é de 0,47. 13 de 30. 10. 1992, p. 3 () JOnºL3 . JO nº L 137 de 23. 5. 1981, p. 29. - jO nº L 95 de 12. 4. 1990, p. 1. ã*) JO nº L 151 de 3. 6. 1992, p. 4 3 JO nº L 358 de 8. 12. 1992, p. 16.