Nº L 36/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias — 8. 2. 90 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1990 que autoriza determinados Estados-membros a adoptar, temporariamente, medidas adicionais em relação à República Federal da Alemanha para se prote- gerem contra a introdução do Corynebacterium sepedonícum e que revoga a Decisão 88/127/CEE (90/53/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protec- ção contra a introdução nos Estados-membros de orga- nismos prejudiciais às plântas e produtos vegetais ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/439/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, Tendo em conta a Directiva 80/665/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1980, relativa à luta contra a murchidão bacteriana da batateira (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Considerando que, sempre que um Estado-membro consi- dere que existe um perigo iminente de introdução da murchidão bacteriana da batateira no seu território a partir de outro Estado-membro, pode adoptar temporariamente quaisquer medidas adicionais necessárias para se proteger contra esse perigo; Considerando que um Estado-membro pode igualmente adoptar medidas desse tipo sempre que um outro Estado- -membro o informe de uma contaminação confirmada pela murchidão bacteriana da batateira ; Considerando : que, em 1985, a República Federal da Alemanha informou os outros Estados-membros e a Comissão de que existia a suspeita de contaminação pela murchidão bacteriana da batateira em relação a amostras de batata originária da Baixa Saxónia; que os relatórios complementares fornecidos pela República Federal da Alemanha indicaram que, em cinco amostras da produção de .batata de 1986 do referido Estado federado, havia sido confirmada a contaminação pela murchidão bacteriana da batateira ; | Considerando que, com. base na referida informação da República Federal da Alemanha, a Bélgica, a França, a Irlanda, o Luxemburgo, . os Países Baixos e o Reino Unido adoptaram determinadas medidas adicionais aplicáveis à batata originária da República Federal da Alemanha, no intuito de reforçar a protecção contra a introdução da murchidão bacteriana da batateira a partir desse Estado- -membro ; () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. () JO nº L 212 de 22. 7. 1989, p. 106. () JO nº L 180 de 14. 7. 1980, p. 30. Considerando que, pela Decisão 88/127/CEE (), a Comis- são autorizou os Estados-membros atrás referidos a tomar, temporariamente, as: medidas adicionais aí descritas ; Considerando que a República Federal da Alemanha informou os outros Estados-membros e a Comissão de que, em novas amostras da produção de batata de 1988 da. Baixa Saxónia e de Schleswig-Holstein, incluindo as extraídas de uma remessa introduzida num outro Estado- -membro, havia sido confirmada a contaminação pela murchidão bacteriana da batáteira ; Considerando que não foi ainda possível identificar a fonte da contaminação nem determinar a sua extensão nos Estados federados em causa; Considerando que, perante esta situação, deve ser revogada a Decisão 88/127/CEE e devem ser adoptadas as medidas necessárias ; Considerando que essas medidas devem ter em conta as estruturas de produção e distribuição existentes na Alemanha, bem como o reduzido risco que representa a batata em relação à qual existe a garantia de que não vai ser plantada e de que não vai estar, directa ou indirecta-. mente, em contacto com batata destinada à plantação, e, finalmente, também o facto de que, até ao momento, não foi confirmada a presença da murchidão bacteriana da batateira noutros Estados federados da Alemanha ; que as referidas medidas não prejudicam as inspecções fitossani- tárias que possam ser efectuadas pelos Estados-membros de introdução no âmbito do regime fitossanitário comuni- tário; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º 1. Durante um período que termina em 30.de Junho de 1991, a República Federal da Alemanha velará por que sejam 'preenchidas as condições definidas no nº 2, para além das definidas na Directiva 80/665/CEE, nomeada- mente no seu artigo 2º e nos nºº 4 e.5 do seu artigo 5º, sempre que tubérculos de batateira (Solanum tuberosum L) originários do seu território se destinem a introdução noutros Estados-membros. 2. Para efeitos do nº 1, devem ser preenchidas as seguintes condições : ( JO nº L 63 de 9. 3. 1988, p. 13.