1.7.92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias - Nº L 180/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1748/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, certos preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPFEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 3 do seu artigo 4º, ' Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, aquando da fixação dos preços do açúcar, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta política tem, nomeadamente, por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e asse- gurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumido- res; Considerando que, a fim de se atingirem esses objectivos, é necessário fixar o preço indicativo do açúcar num nível que, tendo nomeadamente em conta o nível que dele deriva para o preço de intervenção, assegure aos produtores de beterraba e de cana uma remuneração equitativa, respeitando os interes- ses dos consumidores, e seja susceptível de manter uma relação equilibrada entre os preços dos principais produtos agrícolas; Considerando que, dadas as características que regem o mercado do açúcar, a comercialização apresenta riscos relativamente limitados; que, portanto, para a fixação do preço de intervenção do açúcar, a diferença entre o preço indicativo e o preço de intervenção pode ser fixada num nível relativamente baixo; Considerando que o preço de base da beterraba deve ser estabelecido tendo em conta o preço de intervenção, bem como as despesas relativas à transformação e ao forneci- mento de beterraba às fábricas, e com base num rendimento que pode ser avaliado para a Comunidade em 130 quilogra- mas de açúcar branco por tonelada de beterrabas com 16% de teor de açúcar. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  Opreçoindicativodo açúcar branco é fixado em 55,79 ecus por 100 quilogramas. 2. —O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em 53,01 ecus por 100 quilogramas para as zonas não deficitá- rias da Comunidade, com excepção da Espanha. | Artigo 2º O preço de base da beterraba válido na Comunidade, com excepção da Espanha, é fixado em 40,00 ecus por tonelada no estádio de entrega no centro de colheita. Artigo 3º As beterrabas de qualidade-tipo devem apresentar as seguin- tes características: a) Qualidade sã, íntegra e comercializável; b) Teor de açúcar de 16% no momento da recepção. Ártigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável na campanha de comer- cialização de 1992/1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992. (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 61/92 da Comissão (JO nº L 6 de 11. 1. 1992, p. 19). (2) JO nº C 119 de 11. 5. 1992, p. 17. (3) JO nº C150 de 15. 6. 1992. (*) Parecer emitido em 29 de Abril de 1992 (ainda não publicado no - Jornal Oficial). Pelo Conselho | O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA