Nº L 195/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ú 23. 7. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 2190/88 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1988 que fixa definitivamente o montante da ajuda para as sementes de soja aplicável para a campanha de comercialização de 1987/1988 o . A -COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPFEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para as sementes de soja (!), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1101/ /88 (d), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 2º, Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 2638/87 () " e (CEE) nº 2755/87(9) da Comissão fixaram, a título provisório, os montantes das ajudas para as sementes de soja, sem prejuízo de confirmação do montante a deduzir nos termos do regime das quantidades máximas garanti- das ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2868/87 da Comissão (5) fixou, para a campanha de comercialização de 1987/1988, a redução do montante da ajuda para as sementes de soja ; que os montantes provisórios das ajudas em causa foram calculados tendo em conta uma redução igual à fixada; que é, por conseguinte, conveniente confirmar os montantes das ajudas válidos provisoria- mente para as sementes em causa e fixá-los definitiva- mente, ADOPTOU /O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os montantes da ajuda para as sementes de soja cons- tantes dos anexos do Regulamento (CEE) nº 2638/87 e do Regulamento (CEE) nº 2755/87 são fixados definitiva- mente a contar da data de entrada em vigor de cada um dos regulamentos em causa. | Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1988. () JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. (3 JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 13. () JO nº L 248 de 1. 9. 1987, p. 50. () JO nº L 265 de 16.,9. 1987, p. 7. (| JO nº L 273 de 26. 9. 1987, p. 15. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente