29.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 127/23 REGULAMENTO (CE) N.º 828/2004 DO CONSELHO de 26 de Abril de 2004 que proíbe as importações de peixe espada do Atlântico (Xiphias gladius) originário da Serra Leoa e revoga o Regulamento (CE) n.º 2093/2000 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Os recursos haliêuticos, enquanto recursos naturais esgotáveis, deverão ser protegidos, no interesse da preservação dos equilíbrios biológicos e da segurança alimentar global. A Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), em cuja Convenção a Comunidade Europeia é parte contratante, adoptou, em 1995, um plano de acção destinado a assegurar a eficácia do programa de conservação do peixe espada do Atlântico, por forma a assegurar uma conservação efec- tiva da espécie. As existências em questão só podem ser geridas eficaz- mente pelas partes contratantes na CICTA, cujos pesca- dores são obrigados a reduzir as suas capturas de peixe espada do Atlântico, se todas as partes não contratantes que pescam peixe espada do Atlântico cooperarem com a CICTA e cumprirem as suas medidas de conservação e de gestão. Em 1998, a CICTA identificou o Belize e as Honduras e em 2002, a Serra Leoa, como países cujos navios pescam peixe espada do Atlântico de uma forma que compromete a eficácia das medidas adoptadas por esta organização para a conservação da espécie em causa, tendo fundamentado esta verificação em dados relativos à captura, ao comércio e às actividades dos navios. As importações de peixe espada do Atlântico originário do Belize e das Honduras são presentemente regidas pelo Regulamento (CE) n.º 2093/2000 do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que proíbe as importações de peixe espada do Atlântico (Xiphias gladius) originário do Belize e das Honduras (), que proíbe a importação de peixe espada destes dois países. A CICTA tomou nota do reforço da cooperação insti- tuída com as Honduras para a conservação do peixe espada do Atlântico. Na sua reunião anual de 2001, a () JO L 249 de 4.10.2000, p. 3. (10) (11) CICTA recomendou o fim da proibição da importação de peixe espada do Atlântico, sob qualquer forma, imposta pelas suas partes contratantes às Honduras. A CICTA tomou nota dos progressos da cooperação instituída com as Honduras para a conservação do atum patudo do Atlântico. Na sua reunião anual de 2003, decidiu revogar as duas proibições relativas às impor- tações de produtos de atum patudo do Atlântico, originário desses dois países e sob qualquer forma, a partir de 1 de Janeiro de 2004. As iniciativas tomadas pela CICTA para incentivar a Serra Leoa a respeitar as medidas de conservação e de gestão do peixe espada do Atlântico foram infrutíferas. A CICTA recomendou às partes contratantes que tomassem as medidas adequadas para proibir as impor- tações destes produtos, sob qualquer forma, provenientes da Serra Leoa. Estas medidas serão abolidas logo que se verifique que as actividades de pesca deste país se conformam às medidas tomadas pela CICTA. Assim sendo, tais medidas devem ser aplicadas pela Comuni- dade, que tem competência exclusiva na matéria. Por uma questão de transparência, o Regulamento (CE) n.º 1036/2001 deve ser revogado e substituído pelo presente regulamento. Estas medidas são compatíveis com os compromissos assumidos pela Comunidade Europeia ao abrigo de outros acordos internacionais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «impor- tação» os procedimentos aduaneiros a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 15, bem como as alíneas a) a f) do n.º 16 do artigo 4.º do Regulamento n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código Aduaneiro Comuni- tário (). () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 60/2004 da Comissão (JO L9 de 15.1.2004, p. 8).