Nº L 241/114 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 9. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 2730/88 DA COMISSÃO de 31 de Agosto de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 3540/85, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas e favarolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1104/88.(2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 3ºA, Considerando que é necessário precisar o funcionamento do regime das quantidades máximas garantidas, previsto no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 1431/82, e alterar - em conformidade o Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Commissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3741/87(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité * de Gestão para as Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É inserido o seguinte artigo 24ºA no Regulamento (CEE) nº 3540/85: « Artigo "24ºA 1. Antes do final do segundo mês de cada. campanha de comercialização, a Comissão fixará rela- tivamente às ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces destinados à ajuda, com base nos dados fornecidos pelos Estados-membros ou obtidos de outra forma, e em conformidade com o processo previsto no artigo “12º do Regulamento (CEE) nº 1117/78: — a produção estimada, referida no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 1431/82, relativa à campanha de comercializa- ção em curso, : O nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. O nº L 110 de 29.4. 1988, p. 16. O nº L 342 de 19. 12. 1985, p. 1. O nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 26. — a produção efectiva, referida no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 1431/82, relativa à campanha de comercializa- " ção anterior, , — o ajustamento que, se for caso disso, afectará o . montante da ajuda da campanha de comercializa- ção em questão. 2. A fim de determinar a produção de ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces destinados à a;uda, a produ- ção colhida é diminuída: — de uma quantidade correspondente às sementes e avaliada com base em 0,22 tonelada por hectare, — de uma quantidade correspondente às utilizações diferentes daquelas para às quais a ajuda foi conce- dida, tendo em conta as tendências observadas no passado. 3. O ajustimento do montante da ajuda para uma dada campanha de comercialização é constituído pela soma algébrica : — do abatimento relativo à campanha em questão, calculado com base na produção estimada em conformidade com o nº 3, primeiro travessão, do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 1431/8B2e o artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 2036/82, e, — do transporte do abatimento relativo à campanha anterior, positivo ou negativo, resultante da dife- rença entre, por um lado, o abatimento que teria sido calculado para essa campanha se; em vez da . produção estimada, tivesse sido considerada a produção efectiva e, por outro, o abatimento deci- dido com base na produção estimada. P 4. Os montantes da ajuda, fixados provisoriamente para uma dada campanha de comercialização antes da publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias do ajustamento relativo a essa campanha, são ajustados em conformidade pela Comissão.» — AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.