21.9.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 236/11 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1993 relativa a um aditamento à adenda ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas na Alemanha (excluindo os cinco novos Lânder) — (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (93/501/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (0), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 7º, Considerando que, com a Decisão 92/78/CEE(Ç), a Comissão adoptou o quadro comunitário de apoio para as intervenções — estruturais — comunitárias — destinadas — à melhoria das condições de transformação e comercializa- ção dos produtos agrícolas e silvícolas na Alemanha (excluindo os cinco novos Lánden; Considerando que, com a Decisão 93/224/CEE(), a Comissão adoptou uma adenda ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias desti- nadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas na Alemanha (excluindo os cinco novos Lánden; Considerando que deve imputar-se um montante de 162 889 ecus à dotação prevista no âmbito da contribuição financeira comunitária ; Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha apresentou à Comissão, em 27 de Maio de () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. () JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. 38. () JO nº L 95 de 21. 4. 1993, p. 38. 1993, um pedido de repartição desse montante por Lánder e sectores de produtos ; Considerando que o pedido das autoridades alemãs requer a revisão da dotação prevista no âmbito da contribuição financeira comunitária ; Considerando que o presente aditamento à adenda ao quadro comuntitário de apoio foi elaborado com o acordo do Estado-membro em causa no âmbito da parceria, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, rela- tivo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93(9); Considerando que todas as medidas previstas no adita- mento à adenda observam o disposto na Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa ao estabelecimento de critérios de escolha a reter para os investimentos relativos à melhoria das condições de trans- formação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas () ; Considerando que a Comissão está disposta a examinar em que medida os outros instrumentos de empréstimo comunitários podem participar financeiramente neste conceito, em conformidade com as disposições que lhes são aplicáveis ; () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. () JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5. () JO nº L 163 de 29. 6. 1990, p. 71.