13.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 313/5 REGULAMENTO (CE) N.º 2713/2000 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1555/96 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) Em aplicação do n.º 4 do artigo 5.º do Acordo sobre a Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1257/1999 (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1555/96 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2410/2000 (9), prevê uma vigilância da importação dos produtos referidos no seu anexo. Essa vigilância é efectuada de acordo com as modalidades previstas no artigo 308.ºD do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão relativo à vigilância das importações preferen- ciais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1602/2000 (9). Agricultura (7), concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais da Ronda do Uruguai, e com base nos últimos dados disponíveis para 1997, 1998 e 1999, é conveniente alterar os volumes de desencadea- mento dos direitos adicionais para as laranjas. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1555/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2000. 297 de 21.11.1996, p. 1. 160 de 26.6.1999, p. 80. 193 de 3.8.1996, p. 1. 278 de 31.10.2000, p. 5. 253 de 11.10.1993, p. 1. 188 de 26.7.2000, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.