3. 7. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 162/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 1764/903 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3906/89 (*) prevê acções de ajuda económica e humanitária destinadas a apoiar o processo de reforma económica e social em certos países da Europa Central e Oriental ; Considerando que o anexo desse regulamento enumera os países que podem beneficiar dessa ajuda; Considerando que a dissolução da Checoslováquia, em 1 de Janeiro de 1993, coincidiu com a criação das duas novas Repúblicas soberanas, checa e eslovaca; Considerando que, para assegurar a continuidade do regime de ajuda do Regulamento (CEE) nº 3906/89 a favor das Repúblicas que sucederam à Checoslováquia há que altera o anexo do referido regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 3906/89: 1. São inseridos os seguintes países : a República Eslovaca, a República Checa; 2. É suprimida a menção « Checoslováquia ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. | É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1993. () JO nº C 110 de 20. 4. 1993, p. 16. (3 JO nº C 176 de 28. 6. 1993. () JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. Regulamento com a últi- ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2334/92 (JO nº L 227 de 11. 8. 1992, p. 1). Pelo Conselho O Presidente S. BERGSTEIN