L 83/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.4.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 701/2000 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1222/94 que estabelece, para certos produtos agrícolas expor- tados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2491/98 da Comissão (?), e, nomea- damente, o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) É útil precisar o teor em matérias gordas do leite relati- vamente a certos produtos equiparados ao PG2, cons- tantes do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 238| /2000 (9). (2) Na eventualidade de fixação antecipada, importa que a taxa de restituição aplicável aos produtos de base utili- zados nas mercadorias fora do anexo [ seja ajustada segundo as mesmas regras aplicáveis à fixação anteci- pada das restituições relativas aos produtos de base exportados em natureza. (33 — Noàâmbito do respeito dos compromissos internacionais da União, é necessário clarificar o disposto no n.º 8 do artigo 6.ºB do Regulamento (CE) n.º 1222/94, a fim de permitir uma emissão regular dos certificados durante o período de transição. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados fora do anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1222/94 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1.º, n.º 2, alínea c), o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção: 18 de 20.12.1993, p. 18. 09 de 19.11.1998, p. 28. 36 de 31.5.1994, p. 5. 4 de 29.1.2000, p. 45. RE WW «<— o leite e os produtos lácteos dos códigos NC 0403 10 11, 0403 90 11 e 0404 90 21, em pó, granu- lados ou sob outras formas sólidas, não adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, com um teor de matérias gordas do leite inferior ou igual a 1,5% em peso, são equiparados ao leite desnatado em pó constante do anexo À (PG2)». 2. No artigo 1.º, n.º 2, alínea d), o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção: «<— o leite, a nata e os produtos lácteos dos códigos NC 0403 10 11, 0403 10 13, 0403 10 19, 0403 90 13, 0403 90 19, 0404 90 23 e 0404 90 29, em pó, granu- lados ou sob outras formas sólidas, não adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, com um teor de matérias gordas do leite superior a 1,5% e inferior a 45% em peso, são equiparados ao leite gordo em pó constante do anexo À (PG3)». 3. Ao artigo 5.º, n.º 2, é aditado o seguinte texto: «A taxa da restituição, determinada nas condições previstas no parágrafo anterior, é ajustada segundo as mesmas regras aplicáveis à fixação antecipada das restituições relativas aos produtos de base exportados em natureza, utilizando todavia os coeficientes de conversão constantes do anexo E para os produtos transformados à base de cereais. O parágrafo anterior não se aplica aos pedidos de fixação antecipada apresentados até 24 de Março de 2000, inclu- sive». 4. No artigo 6.ºB, n.º 8, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Caso entenda que o respeito dos compromissos internacio- nais da União Europeia corre o risco de ser posto em causa, a Comissão pode aplicar um coeficiente de redução aos pedidos de certificado em fase de exame, tendo em conta, nomeadamente, o método de cálculo mencionado nos n.º 3 e 4. Pode igualmente suspender a emissão dos certificados. A Comissão publica o coeficiente no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias, no prazo de quatro dias a contar da data referida no primeiro parágrafo». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.