L 264/6 Jornal Oficial da União Europeia 11.8.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1432/2004 DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2366/98 que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998-1999 a 2003-2004 e o Regulamento (CE) n.º 2768/98 relativo ao regime de ajuda à armazenagem privada de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), e, nome- adamente, os seus artigos 5.º e 12.ºA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.º 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mer- cado no sector das matérias gordas (?), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2366/98 da Comissão (?) esta- beleceu, para as campanhas de comercialização de 1998-1999 a 2003-2004, as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite, previstas no artigo 5.º do Regulamento n.º 136/66/CEE. () É conveniente tornar a aplicação do Regulamento (CE) n.º 2366/98 extensiva à campanha de comercialização de 2004-2005, dado que o Regulamento (CE) n.º 865/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à organi- zação comum de mercado no sector do azeite e da azei- tona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) n.º 827/68 altera o artigo 5.º do Regulamento n.º 136/66/CEE no sentido de manter o actual regime de ajuda à produção durante a campanha supramencionada. (33 Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1638/98, apenas as superfícies plantadas com oliveiras antes de 1 de Maio de 1998, as superfícies ocupadas com oliveiras de substituição e as superfícies abrangidas por um programa aprovado pela Comissão são admissí- veis para o benefício da ajuda. Em relação a Chipre e a Malta, a data-limite foi fixada em 31 de Dezembro de 2001, na sequência da alteração introduzida pelo Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. É conveniente adaptar em () JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 865/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 97). () JO L 210 de 20.7.1998, p. 32. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 865/2004. (3) JO L 293 de 31.10.1998, p. 50. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1780/2003 (JO L 260 de 11.10.2003, p. 6). conformidade as disposições de aplicação do artigo 4.º do regulamento supramencionado. (4) Oartigo5.º do Regulamento (CE) n.º 2366/1998 prevê, para os olivicultores, a obrigação de apresentarem decla- rações de novas plantações e, para os Estados-Membros, a obrigação de transmitirem à Comissão informações relativas a essas plantações e de punirem os infractores. O mesmo artigo estabelece, para o cumprimento destas obrigações, um calendário determinado em função, no- meadamente da data de entrada em vigor do Regula- mento (CE) n.º 2366/1998 e da data de 1 de Maio de 1998, a partir da qual as novas plantações ficam excluí- das de qualquer futuro regime de ajuda, a menos que estejam integradas num programa aprovado pela Comis- são. A fim de permitir aos novos Estados-Membros pro- dutores aplicar as disposições do artigo 5.º do referido regulamento, atendendo à data-limite fixada para Chipre e Malta, é conveniente adaptar determinadas datas pre- vistas nesse artigo. (5) —É igualmente conveniente adaptar o artigo 12.ºA do Re- gulamento (CE) n.º 2366/1998 com vista ao cálculo da produção das oliveiras suplementares não elegíveis para ajuda durante a campanha de 2003-2004. (6) O Regulamento (CE) n.º 2768/98 da Comissão (*) esta- belece as condições especiais para a aplicação, até 31 de Outubro de 2004, do regime armazenagem privada de azeite previsto no artigo 12.ºA do Regulamento n.º 136/66/CEE. (7) "Dadaa manutenção deste regime na campanha de co- mercialização de 2004-2005, é conveniente adaptar a data referida no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2768/98. (8 — É conveniente alterar em conformidade os Regulamentos (CE) n.º 2366/98 e (CE) n.º 2768/98. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, (9 JO L 346 de 22.12.1998, p. 14. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 763/2003 (JO L 109 de 1.5.2003, p. 12).