3. 9. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 245/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1991 relativa à fixação do preço mínimo de venda da manteiga para o segundo concurso especnal realizado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CEE) nº 863/91 (91/460/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade. Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1630/91 (3), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 863/91 da Comissão, de 8 de Abril de 1991, relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para a União Soviética (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1808/ ' /91(), os organismos de intervenção colocaram em concurso permanente determinadas quantidades de manteiga que detêm; Considerando que o artigo 4º deste regulamento prevê que deve ser fixado, tendo em conta as propostas recebi- das, o preço mínimo de venda, ou que pode ser decidido não dar seguimento ao concurso; que os montantes das garantias de destino e de pagamento devem ser fixados tendo em conta o preço de intervenção da manteiga ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade om o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Productos Lácteos, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. (À JO nº L 88 de 9. 4. 1991, p. 11. (9 JO nº L 165 de 27. 6. 1991, p. 15. ADOPTOU À PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º Para o segundo concurso especial realizado em conformi- dade com o Regulamento (CEE) nº 863/91 e cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 23 de Julho de 1991, o preço mínimo de venda e as garantias de destino e de pagamento são fixados do seguinte modo : Preço mínimo de venda em ecus por 100 kg de manteiga : 62,50, Garantia de destino em ecus por 100 kg de manteiga : 230,00, Garantia de pagamento em ecus por 100 kg de manteiga : 69,00. Ártigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão