Nº L 238/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.8. 91 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 que altera a Decisão 90/610/CEE relativa a medidas de protecção sanitária respeitantes ao Zimbabwe (91/443/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina, porcina, ovina e caprina, de carne fresca ou de produtos à base de carne proveniente de países terceiros (), com a última redacção que Ilhe foi dada pela Directiva 91/266/CEE (), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que a Decisão 90/610/CEE da Comissão (*) deu aos Estados-mernbros a possibilidade de autorizar a importação no seu território, desde que preenchidas deter- minadas condições e proveniente de determinadas regiões, de carne fresca proveniente do Zimbabwe, tendo em vista, nomeadamente, a situação sanitária própria desse país e as medidas tomadas pelas autoridades do dito país para combater a febre aftosa e para evitar a propagação a regiões indemnes ; | Considerando que a situação relativa à febre aftosa no Zimbabwe continua a melhorar ; que é, portanto, possível, actualmente, alargar a zona indemne da doença através da inclusão de novas zonas veterinárias de controlo das doenças (Mashonaland West, para a parte sul, quer dizer os distritos de Chequiter a Kadoma); Considerando que, de forma a clarificar a situação respei- tante às zonas veterinárias de controlo das doenças, é necessário delimitar essas zonas de modo diferente ; Considerando que a situação no Zimbabwe irá continuar a ser acompanhada pela Comissão ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, 302 de 31. 12. 1972, p. 28. 134 de 29. 5. 1991, p. 45. 324 de 23. 11. 1990, p. 35. Tm t o OOO 3553 o rr= ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º A Decisão 90/610/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 2º A proibição referida no nº 2 do artigo 14º da Direc- tiva 72/462/CEE não se aplica, no que respeita à carne desossada .proveniente de carcaças de bovinos, às seguintes zonas do Zimbabwe : — à região veterinária do Mashonaland Central, » — à região veterinária do Mashonaland West. ». Ártigo 2º O anexo da Decisão 90/610/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. AÁrtigo 3º z A presente decisão é aplicável no décimo quinto dia seguinte ao da notificação aos Estados-membros. Ártigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- - L são. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão