L 342/28 Jornal Oficial da União Europeia 18.11.2004 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 2004 S relativa à entrada em funcionamento do Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte no âmbito da política comum da pesca (2004/774/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2004/585/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º, Tendo em conta a recomendação transmitida pelo Reino Unido, em 10 de Setembro de 2004, em nome da Bélgica, da Dina- marca, da Alemanha, da Espanha, da França, dos Países Baixos, da Suécia e do Reino Unido, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à explo- ração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (?), e a Decisão 2004/585/CE definem o quadro para a instituição de conselhos con- sultivos regionais. (2) Oartigo2.º da Decisão 2004/585/CE institui um Conse- lho Consultivo Regional para o Mar do Norte (zonas CIEM 1V e IIla). (3) —Em conformidade com o n.º 1 do artigo 3.º da Decisão 2004/585/CE, certos representantes do sector das pescas e outros grupos de interesses apresentaram um pedido à Bélgica, à Dinamarca, à Alemanha, à Espanha, à França, aos Países Baixos, à Suécia e ao Reino Unido relativo à (1) JO L 256 de 3.8.2004, p. 17. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. entrada em funcionamento desse conselho consultivo re- gional. (4) Na observância do n.º 2 do artigo 3.º da Decisão 2004/585/CE, os Estados-Membros interessados decidi- ram se o pedido relativo ao Conselho Consultivo Regi- onal para o Mar do Norte estava em conformidade com o disposto na presente decisão. Em 10 de Setembro de 2004, apresentaram à Comissão uma recomendação so- bre o referido conselho consultivo regional. (5) A Comissão analisou o pedido das partes interessadas, assim como a recomendação, à luz da Decisão 2004/585/CE e dos objectivos e princípios da política comum da pesca, tendo considerado que o Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte pode entrar em funcionamento, DECIDE: Artigo único O Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte, insti- tuído pela Decisão 2004/585/CE, estará operacional em 1 de Novembro de 2004. Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2004. Pela Comissão António VITORINO Membro da Comissão