Nº L 187/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7.93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2065/93 DA COMISSÃO de 27 de julho de 1993 que estabelece, para o tabaco da colheita de 1992, a produçao efectiva, bem como os preços e os prêmios a pagar em aplicação do regime de quantidades máximas garantidas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 860/92(3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2824/88 da Comissão, de 13 de Setembro de 1988, que prevê determi- nadas regras de execução do regime de quantidades máximas garantidas para o sector do tabaco e altera os Regulamento (CEE) nº 1076/78 e (CEE) nº 1726/700), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2907/92 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º e o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 727/70 prevê um regime de quantidades máximas garantidas ; que este regime prevê, nomeadamente, que, no caso de superação das quantidades fixadas para uma variedade ou grupo de variedades, os respectivos preços e prémios sejam redu- zidos mediante a aplicação do disposto no nº 5 do artigo 4º do mesmo regulamento ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2824/88 prevê que, em relação a cada colheita e antes de 31 de Julho do ano seguinte ao da colheita e para cada uma das variedades ou grupos de variedades de tabaco para que 'tenha sido fixada uma quantiade máxima garantida, a Comissão, nomeadamente com base nos dados comuni- cados pelos Estados-membros, estabeleça a quantidade efectivamente produzida ; que, no caso de ser excedida, a cada excesso de 1% da quantidade máxima garantida para uma variedade ou grupo de variedades corresponde a uma redução de 1% dos respectivos preços de interven- ção e prémios ; que, neste caso, o preço de objectivo é diminuído de um montante igual ao montante de redução do prémio ; que, em relação à colheita de 1992, as redu- ções não podem ser supenores a 23%; Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 861/92(5) e (CEE) nº 2062/92 do Conselho (9) fixam, nomeadamente para a colheita de 1992, respectivamente, as quantidades máximas garantidas de tabaco e os preços e prémios ; () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, P 1. () JO nº L 91 de 7. 4. 1992, p. ' jOnºL254de 14. 9. 1988, p 9 () JO nº L 291 de 7. 10. 1992, p. 6. JO nº L 91 de 7. 4. 1992, p. 2. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 22. Considerando que, com base nos dados disponíveis, as quantidades efectivamente produzidas na colheita de 1992 são as a seguir indicadas; que, em consequência, os prémios relativos a essa colheita devem ser ajustados da forma a seguir indicada ; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1768/93 da Comis- são, de 30 de Junho de 1993, que determina os preços, os — prémios e os montantes suplementares fixados em ecus no sector do tabaco em rama e reduzidos em conse- quência dos realinhamentos monetários (7), estes. preços devem ser divididos por 1,013088 quando o facto gerador da taxa de conversão agrícola intervém a partir de 1 de Julho de 1993; que é conveniente, por motivos de clareza, estabelecer esses preços recorrendo ou não à apli- cação do coeficiente redutor ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Em relaçãoà colheita de 1992, a produção efectiva de cada uma das variedades ou grupos de variedades de tabaco e a superação das quantidades máximas garantidas fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 861/92 são indicadas no anexo I do presente regulamento. - 2. Em relaçãoà colheita de 1992, os preços de objec- tivo e de intervenção e os montantes do prémio conce- dido aos compradores de tabaco em folha referidos nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 727/70, bem como os preços de intervenção derivados do tabaco emba- lado referidos no artigo 6º do mesmo regulamento, a pagar em aplicação do regime de quantidades máximas garantidas, são indicados na anexo II do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 162 de 3. 7. 1993, p. 8.