Nº L 306/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 88. REGULAMENTO (CEE) Nº 3494/88 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 3154/85 que estabelece as regras de aplicação administrativa. dos “montantes compensatonos monetários, bem como o Regulamento (CEE) nº 548/86 relativo às regras de aplicação dos montantes compensatórios adesão e o Regulamento (CEE) nº 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas - A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985; relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agríco- la ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1889/87(9), e, nomeaádamente, o seu artigo 12º, Tendo ,em conta o Regulamento . (CEE) nº 467/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios adesão no sector dos cereais (), e, nomeadamente, o seu artigo 8º e as normas correspondentes dos outros regula- mentos que estabelecem regras gerais relativas ao regime dos montantes compensatórios adesão aplxcavels aos. produtos agrícolas, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do. Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais.(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2221/88(5), ' e, nomeadamente, o nº 6 do seu - artigo 16º, bem como as normas correspondentes dos outros  regulamentos relativos à organização comum de mercado dos produtos .agrícolas, Considerando que os-produtos que não forem de quali- dade sã, leal e comerciável, ou que devido às suas caracte- rísticas e ao seu estado não podem ser destinados à alimentação humana, são excluídos dã concessão de um montante compensatório monetário.. (MCM) ou de um montante compensatório -adesão (MCA), bem como de uma restituição à. exportação ; Considerando que o Regulamento (Euratom) nº 3954/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos admissíveis de contaminação: radioactiva para os géneros alimentícios e os alimentos para gado ' após um acidente nuclear ou em qualquer outra situação de urgência radiológica (9), -definiu o procedimento a seguir no caso de urgência radiológica, para a determina- ção dos níveis de contaminação radioactiva que os géneros () JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. (3 JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1. () JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 25 () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. L. () JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 16. () JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 11. N alimentícios' e os alimentos para gado devem observar para poderem ser comecializados ; que, por consequência, os .produtos agrícolas que excedem esses níveis não - podem beneficiar das vantagens decorrentes da legislação comunitária ; Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 1707/86 do Conselho, de 30 de Maio de 1986, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originá- rios de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl (7), com.a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 624/ /87 (), fixou tolerâncias máximas de radioactividade ; que, findo o período de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1707/86, essas mesmas tolerâncias foram retomadas no - artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3955/87 do Consel- ho(), que o substitui; que os produtos agrícolas que excedem essas tolerâncias máximas não podem conside- rar-se-de qualidade sã, leal e comerciável ; Considerando que se verificou que, em consequência do referido acidente, uma parte da produção agrícola comu- nitária sofreu, em vários graus, uma contaminação radioac- tiva ; que é conveniente especificar que os produtos agrí- colas que excedem os valores fixados no citado artigo 3º, do Regulamento (CEE) nº 3955/87 não podem beneficiar de MCM nem de uma restituição à exportação, qualquer que seja a origem do produto ; Considerando que, portanto, é oportuno alterar o Regula- mento (CEE) nº 3154/85 da Comissão ("º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 361/88(") bem como o Regulamento (CEE) nº 548/86 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2082/87 () e o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (9); Considerando que o grau de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios, na sequência imediata de' uma situa- ção de urgência radiológica, varia segundo as caracterís- ticas do acidente e as do tipo de produto ; que, em conse- quência, a decisão relativa à  necessidade de prever um controlo, bem como às medidas de controlo, deve ser adaptada a cada situação e deve ter em conta, por exem- plo, as características das regiões, dos produtos e dos radionuclídeos em questão; — o ( JO nº L 146 de 31. 5. 1986, p. 88. () JO nº L 58 de 28. 2. 1987, p. 10. () JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 14. % JO.nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 9. () JO nº L 35 de 9. 2. 1988, p. 15. (À JO nº L 55 de 27. 2. 1986, p. 52. (3) JO nº L 195 de 16. 7. 1987, p. 11. ( JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.