14, 9. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 268/1 (Actos cuja pulicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO 'DIRECTIVA 92/46/CEE DO CONSELHO de 16 de Junho de 1992 que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta as propostas da Comissão (*), Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social (?), Considerando que o leite cru, o leite de consumo tratado termicamente, o leite destinado ao fabrico de produtos à base de leite e os produtos à base de leite estão incluídos na lista de produtos constante do anexo1Ill do Tratado; que a sua produção e comércio constituem uma importante fonte de rendimento para a população agrícola; Considerando que, a fim de garantir o desenvolvimento racional deste sector, há que adoptar a nível comunitário as normas sanitárias aplicáveis à produção do leite e dos produtos à base de leite e à sua colocação no mercado; Considerando que este princípio foi já seguido na Directiva 85/397/CEE do Conselho, de 5 de Agosto de 1985, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária no comércio intracomunitário de leite tratado termicamente (*); () JOnº C 84 de 2. 4.1990, pp. 112e 113; JO nº C 306 de 26.11. 1991, p. 7; e JO nº C 308 de 28. 11. 1991, p. 14. (2) JO nº C183 de 15.7. 1991, pp. 60 e 61. (3) JO nº C 332 de 31. 12. 1990, pp. 91 e 102. | (*) JO nº L 226 de 24. 8. 1985, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/165/CEE da Comissão (JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 57). Considerando que o estabelecimento dessas normas contri- buirá para assegurar um nível elevado de protecção da saúde pública; Considerando que a Comunidade deverá adoptar medidas destinadas a realizar progressivamente o mercado interno até 31 de Dezembro de 1992; Considerando que se afigura necessário excluir do âmbito de aplicação da presente directiva determinados produtos ven- didos directamente pelo produtor ao consumidor; Considerando que é conveniente, para criar as condições do mercado interno, alargar os princípios e as regras de controlo contidos na Directiva 89/662/CEE (5) à totalidade da produção de produtos à base de leite; Considerando que os produtos provenientes de países tercei- ros e colocados no mercado da Comunidade deverão permi- tir o mesmo grau de protecção do ponto de vista da saúde humana; que é conveniente, por conseguinte, exigir destes produtos garantias equivalentes às dadas pelos produtos de origem comunitária e de os submeter aos princípios e regras de controlo contidos na Directiva 90/675/CEE (*); Considerando que as normas de higiene se devem aplicar à produção, acondicionamento, armazenagem e transporte dos produtos referidos pela presente directiva; (5) Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis no comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56). Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1). Directiva alterada pela Directiva 91/496/CEE (JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56). (6 —