Nº L 353/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 12. 92 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1992 relativa à concessão de assistência financeira suplementar a médio prazo à m Roménia (92/551/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), apresentada após consulta ao Comité Monetário, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Roménia está a realizar reformas políticas e económicas fundamentais, tendo decidido adoptar um modelo de economia de mercado ; Considerando que as referidas reformas se encontram já em fase de execução, com o apoio financeiro da Comuni- dade e que o processo de reforma deverá ser consolidado e alargado ; Considerando que a Roménia e a Comunidade encetaram negociações para a conclusão de um acordo europeu que estabelece uma relação de associação ; Considerando que, através da Decisão 91/384/CEE(?), o Conselho decidiu conceder à Roménia uma assistência financeira a médio prazo no montante máximo de 375 milhões de ecus, com vista a assegurar a viabilidade da balança de pagamentos desse país ; Considerando todavia que, apesar da aplicação corajosa pelo Governo da Roménia, das medidas de ajustamento e das reformas estruturais, a fase de estabilização da economia romena se encontra ainda a decorrer e que é necessário um apoio oficial complementar, a fim de asse- gurar uma balança de pagamentos sustentável e o reforço da sua situação em termos de reservas ; Considerando que as autoridades romenas solicitaram assistência financeira ao Fundo Monetário Internacional (FMI), ao Grupo dos 24 países industrializados e à Comu- nidade e que, para além do financiamento previsto que poderá ser concedido pelo FMI e pelo Banco Mundial e os montantes transitados da assistência financeira prestada pelo Grupo dos 24 em 1991, subsistem necessidades de financiamento residuais de cerca de 180 milhões de dólares dos Estados Unidos em 1992, cuja cobertura é necessária para evitar uma compressão adicional das importações, o que poderia comprometer seriamente a realização dos objectivos de política subjacentes ao esforço de reforma do governo; Considerando que a Comissão, na qualidade de coorde- nador da assistência prestada pelo Grupo dos 24 países () JO nº C 164 de 1. 7. 1992, p. 30. (2) Parecer emitido em 17 de Novembro de 1992 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). ( JO nº L 208 de 30. 7. 1991, p. 64. industrializados, convidou estes países a concederem assis- tência financeira a médio prazo à Roménia; Considerando que a concessão por parte da Comunidade de um empréstimo a médio prazo à Roménia constitui uma medida adequada para apoiar a sua balança de paga- mentos e de reforçar as suas reservas ; Considerando que a questão dos riscos associados às garantias prestadas pelo orçamento geral das Comuni- dades Europeias será analisada no contexto da renovação em 1992 do Acordo interinstitucional sobre disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental ; Considerando que o empréstimo comunitário deve ser gerido pela Comissão ; Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235º, DECIDE : Artigo 1º 1. A Comunidade concederá à Roménia um emprés- timo a médio prazo, cujo capital não excederá o montante máximo de 80 milhões de ecus, com uma duração máxima de sete anos, destinada a apoiar a sua balança de pagamentos e a reforçar as reservas deste país. 2. — Paraeste efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade, os recursos necessários que serão postos à disposição da Roménia sob a forma de empréstimo. 3. Este empréstimo será gerido pela Comissão, em consulta com o Comité Monetário, e em consonância com qualquer acordo concluído entre o FMI e a Roménia. Ártigo 2º 1. A Comissão fica habilitada a negociar com as autori- dades romenas, após consulta ao Comité Monetário, as condições de política económica associadas ao emprés- timo. Estas condições devem ser coerentes com os acordos referidos no nº 3 do artigo 1º, bem como com os acordos concluídos com o Grupo dos 24. 2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em estreita coordenação com o Grupo dos 24 e o FMI, se a política económica da Roménia está em conformidade com os objectivos deste empréstimo e se as suas condições estão a ser respeitadas.