1.7.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 180/31 REGULAMENTO (CEE) Nº 1759/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 358/79, relativo aos vinhos espufnantes produzidos na . Comunidade, definidos no ponto 15 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 822/87, e o Regulamento (CEE). nº 4252/88, relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que os artigos 12º e 16º do Regulamento (CEE) nº 358/79 (*)e o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE)nº 4252/88 do Conselho (5) fixam os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos; que os mesmos artigos prevêm a apresentação, antes de 1 de Abril de 1992, de um relatório da Comissão ao Conselho sobre os referidos teores, acompanhado de pro- postas, se for caso disso; que se afigura desejável que as medidas propostas sejam coerentes com outras a elaborar proximamente pela Comissão; que, por conseguinte, é conveniente adiar a data atrás referida; que o mesmo se verifica em relação à data de 1 de Setembro de 1992, inscrita no nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 358/79, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 358/79 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 3 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção: «Antes de 1 de Abril de 1993, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, à luz da experiência adquirida, um relatório sobre a questão dos teores  máximos de anidrido sulfuroso, eventualmente acompa- nhado de propostas sobre as quais o Conselho deliberará . nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, antes de 1 de Setembro de 1993.»; 2. O nº 3 do artigo 16º passa a ter a seguinte redacção: «3. — A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 1 de Abril de 1993, à luz da experiência adquirida, um relatório sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso, acompanhado, se for caso disso, de propostas, sobre as quais o Conselho deliberará nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, antes de 1 de Setembro de 1993.»; 3. No nº 3 do artigo 17º, a data de «1 de Setembro de 1992, é substituída pela de «1 de Setembro de 1993». Artigo 2º O nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4252/88 passa a ter a seguinte redacção: «2. — A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho antes de 1 de Abril de 1993, à luz da experiência adquirida, um relatório sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos licorosos e dos vigprd, acompanhado, se for caso disso, de propostas, sobre as quais o Conselho deliberará nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, antes de 1 de Setembro de 1993». — Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992. (1) JOnº C119 de 11. 5. 1992, p. 69. (2) JO nº C150 de 15. 6 .1992. (3) Parecer emitido em 29 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (*) JOnº L 54 de 5. 3. 1979, p. 130. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3898/91 (JOnº L 368 de 3. 12. 1991, p. 7.) 5) JOnº L 373 de 31.12. 1988, p. 59. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1735/91 (JOnº L 163 de 26. 6. 1991, p. 9) Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA -