25. 1. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 20/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1994 relativa à ajuda financeira comunitária destinada ao funcionamento do labora- tório comunitário de referência para certas doenças dos peixes constantes da lista do anexo A da Directiva 91/67/CEE (Statens Veterinaere Serumslaborato- rium, Aarhus, Dinamarca) (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (94/31/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/439/CEE da Comissão (?), e, nomea- damente, o seu artigo 28º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 13º da “Directiva 93/53/CEE do Conselho(3), o Statens Veteri- naere Serumslaboratorium, Landbrugsministeriet, Aarhus, Dinamarca, foi designado laboratório comunitário de refe- rência para certas doenças dos peixes constantes da lista do anexo À da Directiva 91/67/CEE(*); Considerando que o anexo C da Directiva 93/53/CEE define todas as competências e funções do laboratório comunitário de referência ; z Considerando, por conseguinte, que é necessário prever uma ajuda financeira comunitária ao laboratório comuni- tário de referência, de forma a que este possa desem- penhar as competências e funções previstas na referida directiva ; Considerando que a ajuda financeira da Comunidade deve, numa primeira fase, ser concedida por um período de um ano ; que esta disposição deve ser revista antes do termo do período inicial, com vista a um eventual prolon- gamento ; Considerando que, em conformidade com o artigo 40º da Decisão 90/424/CEE do Conselho, serão realizados os controlos previstos nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (º) ; que devem ser adoptadas determi- nadas disposições especiais ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Comunidade concederá ao laboratório comunitário de referência referido no artigo 13º da Directiva 93/53/CEE do Conselho uma ajuda financeira até ao montante máximo de 100 000 ecus. Ártigo 2º 1. Para cumprimento do disposto no artigo 1º, a Comissão celebrará um contrato com o laboratório comu- nitário de referência, em nome da Comunidade Europeia. 2. O director-geral da Agricultura será autorizado a assinar O contrato em nome da Comissão da Comunidade Europeia. 3. A duração do contrato referido no artigo 1º será de um (1) ano. 4. —A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório comunitário de referência nos termos do contrato previsto no nº 1. Artigo 3º O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão nº e 18. 8. 1990, p. 19. 1 JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19 (3 JO nº L 203 de 13. 8. 1993, p. 34. 6) JO nº L 175 de 19. 7. 1993, p. 23. () JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. L. O nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. L P () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.