17. 7. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 174/35 REGULAMENTO (CEE) Nº 1932/93 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1993 que estabelece medidas de protecção no que diz respeito às importações de ginjas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93 (2), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 29º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2707/72 do Conselho (?) define as condições de execução das medidas de protecção no sector das frutas e produtos hortícolas ; Considerando que, por intermédio do Regulamento (CEE) nº 1931/93 da Comissão, de 16 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 1234/93, que fixa os preços de referência das cerejas para a campanha de 1993 (), as ginjas foram excluídas no âmbito de aplicação dos preços de referência das cerejas ; que, com efeito, dada a situação do mercado este ano, não parece ser adequada a aplicação do preço de referência a este produto ; que, na ausência de um esquema de protecção aduaneira, a comercialização da produção comunitária poderia ser afec- tada pela concorrência dos países terceiros que ofere- cessem preços sensivelmente inferiores aos preços a que os produtos comunitários podem ser comercializados ; que, nestas circunstâncias, o mercado da Comunidade estaria em riscos de ser abalado por perturbação graves, susceptíveis de fazerem perigar os objectivos do artigo 39º do Tratado; | Considerando que é conveniente adoptar, consequente- mente, as medidas de natureza a evitar importações a baixos preços; que um sistema de preços mínimos de importação e de montantes compensatórios para oOs produtos que não cumpram estes preços é o sistema mais adequado para atingir este objectivo ; á Considerando que é adequado fixar o nível do preço mínimo tendo em conta o preço de referência das cerejas e o diferencial de preço verificado no mercado entre as ginjas destinadas à transformação e as cerejas destinadas ao consumo de mesa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. —Aquando da importação na Comunidade de ginjas, dos códigos NC 08092020 e 08092060, o preço () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (3 JO nº L 69 de 20.-3. 1993, p. 7, () JO nº L 291 de 28. 12. 1972, p. 3. ()) Ver página 34 do presente Jornal Oficial. mínimo a cumprir será fixado em 47,63 ecus por 100 quilogramas líquidos. 2. Sempre que o preço de importação seja inferior ao preço mínimo referido nó nº 1 será cobrado um montante compensatório igual à diferença entre estes dois preços. Artigo 2º 1. O preço mínimo de importação não será respeitado sempre que o preço de importação, expresso na moeda do Estado-membro de colocação em livre prática, for inferior ao preço mínimo de importação aplicável na data de acei- tação da declaração de colocação em livre prática. 2. Os elementos constitutivos do preço de importação são : a) O preço FOB no país de origem; b) O custo do transporte e do seguro até ao ponto de entrada no território aduaneiro da Comunidade. 3. — Para efeitos da aplicação do disposto no nº 2 enten- de-se por « preço FOB>» o preço pago ou a pagar pela quantidade de produtos contidos num lote, incluindo o custo de .carregamento no país de origem, bem como quaisquer outras despesas feitas neste país. O preço FOB não incluí o custo dos serviços a suportar pelo vendedor a partir do carregamento dos produtos no meio de trans- porte. ' 4. O pagamento do preço ao vendedor deve ser efec- . tuado no prazo de três meses a contar do dia seguinte ao da admissão da declaração de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras. | S. — No caso de os elementos enunciados no nº 2 serem expressos noutra moeda que não a do Estado-membro importador, são aplicáveis à conversão da moeda em causa na moeda do Estado-membro importador as disposições que regem a avaliação das mercadorias para fins aduanei- rOSs. Artigo 3º 1. —“Relativamente a cada remessa, as autoridades compe- tentes procederão, aquando do cumprimento das formali- dades aduaneiras de importação relativas à introdução do produto em livre prática, à comparação do preço de importação com o preço mínimo de importação. mp portaç: 2. O preço de importação constará de declaração de introdução em livre prática, devendo esta ser acompa- nhada de todos os documentos necessários para a verifica- ção do preço.