Nº L 273/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 10, 88 DECISÃO DO CONSELHO - de 26 de Setembro de 1988 que prolonga a Decisão 82/530/CEE, que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da'ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para a carne de ovino e para a carne de bovino (88/504/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Protocolo nº 3 anexo ao Ácto de Adesão de 1972 e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º e o segundo. páragrafo do seu artigo 5º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as regras comunitárias relativas ao ' comércio com países terceiros em matéria de produtos agrícolas submetidos a uma organização comum de mercado se aplicam à ilha de Man nos termos do nº 2 do artigo 1º do Protocolo nº 3 anexo ao Acto de Adesão de 1972 e do Regulamento (CEE) nº 706/73('); Considerando que a produção de gado é uma actividade tradicional na ilha de Man e desempenha um papel essen- cial na agricultura da ilha; Considerando que, antes da instauração da organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino na Comunidade, a ilha de Man aplicava, no âmbito da sua organização local dos mercados, determi- nados mecanismos destinados a controlar as importações de carne de ovino na ilha, de modo a garantir que as necessidades de abastecimento do comércio pudessem ser satisfeitas, embora evitando que a estrutura de produção de carne de ovino e, indirectamente, a criação de gado bovino da ilha e o seu próprio sistema de apoio agrícola fossem afectados por distorções ; Considerando que, no âmbito do regime comercial com certos países terçeiros por força da organização comum de mercado aplícavel à ilha de Man e sem prejuízo das dispo- sições comunitárias que regem as relações entre a ilha e a Comunidade, é conveniente permitir que as autoridades da ilha apliquem certas medidas destinadas a proteger a produçao local e o funcionamento do seu próprio 51stema de apoio agrícola ; Considerando que, pela Decisão 82/530/CEE (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3988/87 (3) o Reino Unido foi autorizado a permitir ao Governo da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para a carne de ovino e a carne de bovino provenientes de países terceiros e de Estados-membros da Comunidade, sem prejuízo das medidas relativas ao coméricio com países terceiros previstas no Regulamento (CEE) nº 805/68(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2248/88(5), e no Regulamento (CEE) nº 1837/80(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3908/87(7), por um período de seis anos que expirou em 31 de Março de 1988; Considerando que, à luz da experiência adquirida com a aplicação do regime em questão, é desejável prorrogá-lo pelo mesmo período, prevendo a possibilidade de reexame da situação antes do termo deste período ; Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o artigo 2º da Decisão 82/530/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º :O artigo 2º da Decxsão 82/530/CEE passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 2º A presente dec1sao é aplicável até 31 de Dezembro de 1991. A Comissão apresentará ao Conselho, antes de 1 de Julho de 1991, um relatório sobre a aplicação do presente regime, acompanhado de eventuais propostas relativas à manutenção ou alteração da presente deci- são. » Artigo 2º? O Reino Unido é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1988. : Pelo Conselho O Presidente Y. POTTAKIS * () JO nº L 68 de 15. 3.1973, p. 1. » JO nº L 234 de 9. 8. 1982, p. 7. () JO nº L 376 de 31. 12. 1987, p. 31. (9 JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 24. () JO nº L 83 de 16. 7. 1980,.p. 1. & JO-nº L 370 de 30., 12. 1987, p. 16. -