L 371/26 Jornal Oficial da União Europeia 18.12.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 2172/2004 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 417/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples (!), nomeadamente o artigo 11.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 417/2002 tem por base as de- finições e normas constantes do anexo I da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (a seguir, «a Convenção MARPOL»). Em 4 de Dezembro de 2003, o Comité para a Protecção do Meio Marinho (MEPC) da Organização Marítima In- ternacional aprovou um conjunto de alterações ao anexo I da Convenção MARPOL. Essas alterações entram em vigor em 5 de Abril de 2005. As referências ao anexo I da Convenção MARPOL no Regulamento (CE) n.º 417/2002 devem ser actualizadas à luz daquelas alterações. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios, (1) JO L 64 de 7.3.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção, que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1726/2003 (JO L 249 de 1.10.2003, p. 1). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 417/2002 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 3.º é alterado como segue: a) No ponto 2, a referência «Resolução MEPC 94(46) de 27 de Abril de 2001, que entrará em vigor em 1 de Setem- bro de 2002» é substituída por «Resolução MEPC 111(50) de 4 de Dezembro de 2003, que entra em vigor em 4 de Abril de 2005». No ponto 7 é aditada a seguinte frase: «os petroleiros da categoria 2 devem estar equipados com tanques de lastro segregado em localizações de protecção (SBT/PL);. O ponto 10 passa a ter a seguinte redacção: «10) “Petroleiro de casco duplo”: a) Um navio petroleiro, de porte bruto igual ou superior a 5000 toneladas, que preenche os requisitos de construção em casco duplo ou equivalente da regra 13F do anexo I da Con- venção MARPOL 73/78 ou satisfaz o disposto no ponto 1, alínea c), da regra 13G revista do mesmo anexo; ou