15.10.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 316/65 REGULAMENTO (CE) N.º 1776/2004 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 2004 que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, o montante a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterrabas devido à diferença entre o montante máximo da quotização B e o montante dessa quotização A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 5 do seu artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº2 do artigo 18º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 estabelece que, quando o montante da quo- tização B for inferior ao montante máximo referido no n.º 4 do artigo 15.º do referido regulamento, eventual- mente ajustado em conformidade com o n.º 5 do mesmo artigo, os fabricantes de açúcar ficam obrigados a pagar aos vendedores de beterraba 60% da diferença entre o montante máximo e o montante a cobrar da quotização B. O nº 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quo- tas no sector do açúcar (?), prevê que o montante a pagar atrás referido seja fixado ao mesmo tempo e de acordo com o mesmo procedimento que o montante das quo- tizações à produção. (2) Em relaçãoà campanha de 2003/2004, o Regulamento (CE) n.º 1430/2003 da Comissão (?) fixou o montante máximo da quotização B em 37,5% do preço de inter- venção do açúcar branco e o Regulamento (CE) n.º 1775/2004 da Comissão (*) fixou as quotizações B a cobrar para a referida campanha em montantes corres- pondentes a 27,050 % do preço de intervenção do açúcar branco. Devido a essa diferença, é necessário fixar, em conformidade com o n.º 2 do artigo 18.º do Regula- mento (CE) n.º 1260/2001, o montante a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba por tonelada de beterraba da qualidade-tipo. (3) O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de comercialização 2003/2004, o montante referido no n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, relativo à quotização B a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba, é fixado em 5,151 euros por tonelada de beterraba da qualidade-tipo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2004. () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). (2) JO L 50 de 21.2.2002, p. 40. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 38/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 13). () JO L 203 de 12.8.2003, p. 15. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (*) Ver página 64 do presente Jornal Oficial.