Nº L 308/24 9.11.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEFE) Nº 3262/91 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1991 i que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1630/91 (3), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3131/90(9), estabeleceu, no nº 1 do seu artigo 24º e, no caso de exportação, no seu artigo 26ºA, a duração mínima da armazenagem privada ; que a actual situação do mercado da manteiga e da nata torna necessário dar ao armazenista a possibilidade de reduzir, a seu pedido, a duração mínima de armazenagem em rela- ção às quantidades sob contrato ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 685/69 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 24º passa a ter a seguinte redacção : «]. AÀ ajuda à armazenagem privada, prevista no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68, só pode ser concedida se a duração da armazenagem for de, no mínimo, cento e vinte dias. Todavia, a pedido do armazenista, a duração mínima de armaze- nagem é reduzida para noventa dias, sendo o montante da ajuda adaptado em conformidade. ». 2. No primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 26ºA, após os termos « noventa dias», é inserida a seguinte frase: «ou, a pedido do armazenista, sessenta dias, ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1991. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. (À JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12. () JO nº L 299 de 30. 10. 1990, p. 29. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão