19. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 148/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (EURATOM) Nº 1493/93 DO CONSELHO de 8 de Junho de 1993 sobre transferências de substâncias radioactivas entre Estados-membros . O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 31º e 32º, | Tendo em conta a proposta da Comissão ('), elaborada após parecer de um grupo de personalidades designadas pelo Comité científico e técnico de entre peritos cienti- ficos dos Estados-membros, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, em 2 de Fevereiro de 1959, o Cornselho adoptou directivas que estipulam normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (*), especialmente alteradas pela Directiva 80/836/Euratom () ; Considerando que, nos termos do artigo 3º da Directiva 80/836/Euratom, cada Estado-membro deve tornar obriga- tória-a declaração das actividades que impliquem um risco resultante de radiações ionizantes ; que, tendo em conta os eventuais perigos e outras considerações pertinentes, estas actividades estão sujeitas a uma autorização prévia em casos. determinados por cada Estado-membro; Considerando que, por conseguinte, os Estados-membros criaram nos respectivos territórios sistemas que preen- chem .os tequisitos do artigo 3º da Directiva 80/836/Eura- tom ; que, por conseguinte, os Estados-membros conti- nuam a assegurar, nos respectivos territórios, um .-nível de protecção comparável mediante controlos internos por ' nº C 347 de 31. 12. 1992, p. 17. ? nº C 150 de 31. 5. 1993. ó nº C 19 de 25. 1. 1993, p. 13. Ú nº 11 de 20. 2. 1959, p. 221/59. () JO nº L 246 de 17, 9. 1980, p. 1. Directiva alterada pela Di- rectiva 84/467/Euratom (JO nº L 265 de 5. 10. 1984, p. 4.) o JO o o eles aplicados, com base em normas nacionais compatí- veis com as disposições comunitárias e internacionais em vigor ; Considerando que as transferências de resíduos radioac- tivos entre Estados-membros e à entrada e saída da Comunidade estão sujeitas a medidas específicas estipu- ladas na Directiva 92/3/Euratom (9) ; que os Estados-mem- bros devem adoptar as disposições legislativas, regulamen- tares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/3/Euratom, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1994 ; que cada Estado-membro deve garantir uma gestão correcta dos seus próprios resíduos radioactivos ; Considerando que a supressão dos controlos fronteiriços na Comunidade desde 1 de Janeiro de 1993 privou as . autoridades competentes dos Estados-membros de infor- mações colhidas através desses controlos em relação às transferências de substâncias radioactivas; que é neces- sário que as autoridades competentes interessadas recebam o mesmo tipo de informações que anteriormente para continuarem a efectuar os seus controlos para efeitos de protecção contra radiações ; que o sistema comunitário de declaração e prestação de informações facilitaria a manu- tenção do controlo de protecção contra radiações ; que um sistema de declaração prévia é necessário para as transfe- rências de fontes seladas e resíduos radioactivos ; Considerando que os materiais cindíveis especiais defi- nidos no artigo 197º do Tratado Euratom estão sujeitos ao disposto no título II, capítulo VII, salvaguardas, do refe- rido Tratado; que o transporte desses materiais está sujeito a obrigações dos Estados-membros e da Comissão decorrentes da Convenção internacional sobre a protecção física de materiais nucleares (AIEA 1980); Considerando que o presente regulamento não prejudica a prestação de informações e os controlos estipulados por motivos que não os de protecção contra as radiações, (9) JO nº L 35 de 12. 2. 1992, p. 24.