8.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 325/31 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 2001 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade ao Reino Unido no âmbito da erradicação da peste suína clássica em 2000 [notificada com o número C(2001) 3937] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2001/871/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 572/2001 (2), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 3.º; Considerando o seguinte: (1) — Surgiram em 2000 no Reino Unido focos de peste suína clássica. O aparecimento desta doença constitui um perigo grave para o efectivo da Comunidade e, no sentido de contribuir para a erradicação da doença o mais rapidamente possível, a Comunidade dispõe da possibilidade de participar financeiramente nas despesas suportadas pelo Estado-Membro. (2) A Comissão adoptou a Decisão 2000/528/CE (?) relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica no Reino Unido e que revoga a Decisão 2000/515/CE, alterada, pelas decisões 2000/542/CE (*) e 2000/651/CE (5). (33 — Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho (ó), as acções no domínio veterinário e fitossanitário, executadas segundo as regras comunitárias, são financiadas ao abrigo da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, aplica-se o disposto nos artigos 8.º e 9.º deste regula- mento. L 224 de 18.8.1990, p. 19. L 203 de 28.7.2001, p. 16-17. L 214 de 25.8.2000, p. 42. L 231 de 13.9.2000, p. 12. L 272 de 25.10.2000, p. 46. L 160 de 26.6.1999, p. 103. (4) A contribuição financeira da Comunidade está sujeita à condição de que as acções previstas sejam efectuadas eficazmente e as autoridades apresentem todos os dados necessários dentro dos prazos estabelecidos. (5) Em6 deJunho de 2001,o Reino Unido apresentou um pedido oficial de reembolso da totalidade das despesas incorridas no seu território em 2000. (6 É oportuno, desde já, enquanto se aguarda a realização dos controlos da Comissão, fixar o montante de um adiantamento da ajuda financeira da Comunidade. Este adiantamento foi calculado limitando os custos desti- nados à indemnização do preço dos animais a 75 % do montante apresentado e limitando momentaneamente os «outros custos» a 10 % do montante das indemniza- ções. O montante solicitado para estes outros custos aquando da epizootia anterior de peste suína clássica no Reino Unido não ultrapassou este limite. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Reino Unido poderá beneficiar de uma contribuição finan- ceira da Comunidade destinada à indemnização adequada dos proprietários obrigados a abater os seus animais no âmbito das medidas de erradicação dos focos de peste suína clássica, surgidos no decorrer de 2000, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE.