- Nº L 312/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3420/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduanelros aplicáveis aos produtos da categoria 17 (número de ordem 40.0170), originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (*), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92(3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, respectivamente, em relação a determi- nados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos da categoria 17 (número de ordem 40.0170), originários da Indonésia, o tecto é de 81 000 peças ; que, em 7 de Julho de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indo- nésia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A partir de 18 de Dezembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importa- ção na Comunidade dos seguintes produtos originários da Indonésia : dfu;?ã:; (8:;8 ;ãr;:) Código NC Designação das mercadorias 40.0170 17 6203 31 00 | Casacos e jaquetões excluindo os de malha, para (1 000 peças) 6203 3290 | homens e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras 62033390 | sintéticas ou artificiais 6203 39 19 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (À JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão