1. 11. 90 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 304/1 (AÁctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3155/90 DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1990 que amplia e altera o Regulamento (CEE) nº 2340/90, que impede as trocas comerciais da Comunidade no que diz respeito ao Iraque e ao Kuwait O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Considerando que os ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-membros reafirmaram, em 1, 6 e 7 de Outubro de 1990, a sua convicção de que a aplicação inte- gral do embargo ao Iraque decidido pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas é condição essencial para chegar a uma solução pacífica da crise; Considerando que, em 8 de Agosto de 1990, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 2340/90('), que se destina a impedir as trocas da Comunidade no que se refere ao Iraque e ao Kuwait; Considerando que, em virtude do agravamento da situação — depois da adopção do referido regulamento, a Comuni- dade e os seus Estados-membros confirmaram, nas suas declarações de 7 e 17 de Setembro de 1990, a necessidade de dar execução às resoluções 660, 661 e 666 (1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como a sua determinação numa acção eficaz ; que a Comunidade e respectivos Estados-membros acordaram em recorrer a um instrumento comunitário a fim de assegurar uma execução unificada, na Comunidade, das medidas relativas às trocas comerciais com o Iraque e o Kuwait decididas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas; Considerando que, pela Resolução 670 (1990), o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu que os estados deviam tomar todas as medidas apropriadas para assegurar uma aplicação eficaz do embargo no domínio do trans- porte aéreo; Considerando que, tendo em conta as citadas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, é conve- niente permitir a certos organismos de direito do Kuwait, controlados e reconhécidos pelo Governo legítimo deste país, exercer, sob certas condições, as suas actividades em conformidade com o direito interno dos Estados-mem- bros ; Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2340/90 isenta da proibição de exportação para o Iraque e o Kuwait o fornecimento, nomeadamente, de () JO nº L 213 de 9. 8. 1990, p. L. produtos para uso estritamente médico constantes do anexo desse regulamento ; Considerando que a lista dos produtos médicos constante do referido anexo inclui determinados produtos ou substâncias que poderão ser utilizados para outros fins que não os estritamente médicos ; Considerando que, por esse motivo, se deve excluir esses produtos ou substâncias da lista dos produtos para uso estritamente médico e proibir a sua exportação para o Iraque e o Kuwait; Considerando que, tendo em vista um controlo suficiente- mente eficaz das exportações para o Iraque e o Kuwait dos produtos referidos no anexo ao regulamento, é conve- niente subordinar estas exportações a uma autorização prévia de exportação, a emitir pelas autoridades compe- tentes dos Estados-membros ; Considerando que se crê ser necessária uma troca de informações rápida entre os Estados-membros e a Comis- são sobre as autorizações concedidas no âmbito da ajuda alimentar de emergência ; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : - Artigo 1º 1. Sem prejuízo das proibições constantes do Regula- mento (CEE) nº 2340/90, a partir da entrada em vigor do presente regulamento fica proibida na Comunidade, incluindo no seu espaço aéreo, ou a partir do seu território ou ainda por intermédio de aeronaves ou de navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro, bem como a (3) Parecer emitido em 26 de Outubro de 1990 (ainda não publi- cado no Jornal Offícial).