Nº L 280/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 9. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2761/902 DO CONSELHO de 21 de Setembro de 1992 qué prorroga o prazo de vigência do Regulamento (CEE) nº 4281/88, relativo à cláusula de protecção prevista no artigo 2º da Decisão nº 5/88 do Comité Misto CEE-Suécia que altera o protocolo nº 3 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Reino da Suécia (') foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973; Considerando que o protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do referido acordo, foi alterado pela Decisão nº 5/88 do Comité Misto CEE-Suécia, de $ de Dezembro de 1988 (?), com vista à sxmphflcaçao das regras relativas à cumulação ; que se previu uma cláusula de protecçao específica no artigo 2º da referida decisão; Consideranto que o Conselho adoptou, em 21 de Dezembro de 1988, o Regulamento (CEE) nº 4281/ /88 (), destinado a fixar as modalidades de aplicação da citada cláusula ; Considerando que a Decisão nº 5/88 do Comité Misto CEE-Suécia e o Regulamento (CEE) nº 4281/88 eram aplicáveis até 31 de Dezembro de 1991; Considerando que o Comité Misto CEE-Suécia adoptou em 27 de Julho de 1992 a Decisão nº 2/92(%), que pror- roga a vigência da Decisão nº 5/88 por um período inde- terminado, a partir de 1 de Janeiro de 1992, incluindo no que diz respeito à cláusula de protecção prevista no artigo 2º ; que é, pois, igualmente necessário prorrogar o prazo de vigência do Regulamento (CEE) nº 4281/88, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 4281/88 é prorrogado por tempo indeterminado. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dxrectamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1992. () JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 97. * JO nº L 381 de 31. 12. 1988, p. 18. () JO nº L 381 de 31. 12. 1988, p. 33. Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER . () Ver página 53 do presente Jornal Ofícial.