Nº L 47/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 408/93 DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1993 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de emis- são de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 3771/92 no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3392/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada, do código NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29 91 (1992)()), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3771/92 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto pelo - Regulamento (CEE) nº 3392/92 do Conselho para a carne de bovino congelada, do código NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29 91 (?), e, nomeadamente, O seu artigo 5º, ' Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3771/92 prevê, nomeadamente, que as quantidades reservadas aos importadores tradicionais são atribuídas proporcional- mente às importações realizadas nos anos de 1990, 1991 e 1992; que, nos outros casos, as quantidades pedidas excedem as quantidades disponíveis nos termos do nº 2 do artigo 1º do mesmo regulamento ; que, nestas condi- ções, é conveniente reduzir proporcionalmente as quanti- dades pedidas, em conformidade com o disposto no nº 2 - do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3771/92; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Cada pedido de certificado de importação, apresentado em « conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3771/92 é satisfeito até ao limite das seguintes quanti- dades : a) 267,429 quilogramas por tonelada importada nos anos de 1990, 1991 e 1992 no que respeita aos importadores referidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3771/92; b) 9331 quilogramas por pedido, no que respeita aos importadores referidos no nº 2 do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 3771/92. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável | em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1993. JO nº L 346 de 27. 11. 1992, p. 3. à JO nº L 383 de 29. 12. 1992, p. 36. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão