Nº L 324/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 11. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3251/92 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1235/89 (?), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e IIl do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Commum((*), prevê uma subdivisão no que respeita aos galos e galinhas vivos, de peso não superior a 185 gramas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3064/92 (5), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições ; que é conveniente adaptar esta última à alteração atrás referida; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No sector 8 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, o código NC « 0105 11 00 » é substituído pelos códigos NC «010511> a « 010511 99 » constantes do anexo do presente regulamento. ÁArtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1992. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. (À JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 29. 6) JO nº L 267 de 14. 9. 1992, p. 1. (À JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 308 de 24. 10. 1992, p. 17. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão