11.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 286/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2474/2000 DO CONSELHO de 9 de Novembro de 2000 que estabelece, em conformidade com o n.º 7 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/93, a lista dos produtos têxteis e de vestuário a integrar no GATT de 1994 em 1 de Janeiro de 2002 e que altera o anexo X do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 e o anexo II do Regulamento (CE) n.º 3285/94 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta o n.º 7 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade Europeia concluiu o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir denomi- nada «OMC>») (?), a que está anexado a Acordo sobre os têxteis e o vestuário (a seguir denominado «ATV»). (2) Em conformidade com a alínea b) do nº 8 ecom o n.º 11 do artigo 2.º do ATV, a Comunidade deve, em 1 de Janeiro de 2002, integrar nas regras e disciplinas normais do GATT produtos que, em 1990, represen- tavam pelo menos 18 % do volume total das importa- ções comunitárias de todos os produtos têxteis e de vestuário abrangidos pelo ATV, bem como notificar a lista de tais produtos ao Órgão de Supervisão dos Têxteis da OMC antes de 1 de Janeiro de 2001. (33 — Ao seleccionar os produtos a integrar, o Conselho teve em conta um certo número de factores, incluindo a sensibilidade do produto para a indústria comunitária e as suas componentes regionais, designadamente em termos de competitividade económica e de emprego, a eficácia das restrições quantitativas aplicadas em relação ao produto, a capacidade de a indústria comunitária prosseguir a sua adaptação a uma maior concorrência no que respeita aos produtos presentemente sujeitos a uma restrição quantitativa em relação a um ou mais países fornecedores, o desejo de incentivar o ajusta- mento industrial a um ritmo aceitável ao longo do período de transição de 10 anos, o impacto nos consu- () JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1072/1999 da Comissão ((O L 134 de 28.5.1999, p. 1). () JO L 336 de 23.12.1994, p. 3. midores, o impacto em países terceiros e a oportunidade de simplificar o regime comunitário aplicável à impor- tação de produtos têxteis e de vestuário. (4) A  este respeito, foram tidas em conta as observações recebidas de partes interessadas que responderam ao convite para a apresentação de comentários publicado pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (?). (5) A lista de produtos que figura no anexo X do Regula- mento (CEE) n.º 3030/93 deve ser alterada por forma a excluir os produtos a integrar em 1 de Janeiro de 2002. (6) A lista dos produtos têxteis e de vestuário que são regidos pelas regras e disciplinas normais do GATT, que figura no anexo II do Regulamento (CE) n.º 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.º 518/94 (º), deve ser alterada por forma a incluir, a partir de 1 de Janeiro de 2002, os produtos a integrar no âmbito das regras normais do GATT, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os produtos a integrar nas regras normais do GATT, a partir de 1 de Janeiro de 2002, são enumerados no anexo I do presente regulamento. 2. O anexo X do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 é substi- tuído, a partir de 1 de Janeiro de 2002, pelo anexo que figura no anexo II do presente regulamento. 3. O anexo IIdo Regulamento (CE) n.º 3285/94 é substi- tuído, a partir de 1 de Janeiro de 2002, pelo anexo que figura no anexo III do presente regulamento. 6) JO C 88 de 25.3.2000, p. 18. () JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2315/96 (O L 314 de 4.12.1996, p. 1).