25. 6. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L154/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 1544/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1418/76, que estabelece a organizáção comum do mercado do arroz e revoga os Regulamentos (CEE) nº 2744/75 e (CEE) nº 1009/86 — O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a produção comunitária de arroz Indica é deficitária; que, atendendo a esta situação e ao facto de o rendimento agronómico do arroz Indica ser inferior ao do arroz Japonica, uma variedade em relação à qual a Comunidade é amplamente excedentária, é adequado continuar os esforços desenvolvidos a favor da reconversão varietal, prevendo uma diferenciação ao nível do preço de compra de intervenção de cada um dos tipos de arroz em causa mantendo a ajuda à produção do arroz Indica; que convém alterar o Regulamento (CEE) nº 1418/76 (*) em conformidade; Considerando que, em relação aos produtos transforma- * dos à base de arroz, é conveniente que os critérios e regras a aplicar em matéria de fixação de direitos nivela- dores, de restituições à exportação e de restituições à produção sejam fixados pela Comissão de acordo com o procedimento do comité de gestão de forma análoga à prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conse- lho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organiza- ção comum de mercado no sector dos cereias (*); que há, por conseguinte, que revogar o Regulamento (CEFE) nº 2744/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz (*), e o Regulamento (CEE) nº 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (7), JO nº € 80 de 20. 3. 1993, p. 6. JO nº € 150 de 31. 5. 1993. JO nº C 129 de 10. 5. 1993, p. 25. redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 674/ /92 da Comissão (JO nº L 73 de 19. 3. 1992, p. 7). 5 JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. 6) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 65. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1766/92. 7) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1766/ (192. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 1418/76 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 5º passa a ter a. seguinte redacção: «As compras referidas no nº 1 efectuar-se-ão com base num preço igual para o arroz do tipo Indica a 94% e para o arroz do tipo Japonica a 90% do preço de intervenção válido para o centro de comer-. cialização para o qual o arroz paddy é proposto, nas condições fixadas nos termos dos nº 4 e 5.». 2. Ao nº 5 do artigo 5º é aditado o seguinte parágrafo: «Às variedades de arroz que podem ser consideradas variedades Indica são determinadas de acordo com o mesmo processo, devendo qualquer outra variedade ser considerada variedade Japonica.» 3. O nº 2, último parágrafo, do artigo 8ºA passa a ter a seguinte redacção: «A ajuda será concedida para o arroz semeado durante a campanha de 1992/1993 com vista à colheita de 1993.» 4. O artigo 9ºÀ passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 9º 1. — Pode ser concedida uma restituição à produção para o amido e  determinados produtos derivados, obtidos a partir de arroz e de trincas de arroz e utilizados no fabrico de determinadas mercadorias. À lista dessas mercadorias será estabelecida de acordo com o processo previsto no nº 3. 2. A restituição referida no nº 1 é fixada periodica- mente. 3. —A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo e fixará o montante da referida resti- tuição de acordo com o processo previsto no artigo 27º%». S5S. O nº 3 do artigo 12º passa a ter a seguinte redac- ção: «3. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo com o processo previsto no artigo 27º».