19. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 350/47 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1991 que estabelece um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as interven- ções estruturais comunitárias no Reino Unido (Irlanda do Norte) destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrí- (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (91/648/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes ('), e, nomeada- mente o nº 5 do seu artigo 8º, Após consulta ao Comité para o Desenvolvimento e Reconversão das Regiões, Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 89/639/CEE (?), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais no Reino Unido (Irlanda do Norte); Considerando que o governo do Reino Unido apresentou à Comissão, em 18 de Dezembro de 1990, dois planos sectoriais relativos à modernização das condições de trans- formação e comercialização dos produtos agrícolas, a que se refere o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação .e comercialização dos produtos agrícolas (*) ; Considerando que os planos apresentados pelo Estado- -membro contêm uma descrição das principais priori- () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. JO nº L 370 de 19. 12. 1989, p. 37. JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. dades e indicações quanto à forma como será utilizada, na execução do plano, a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação » ; Considerando que as medidas abrangidas pelo Regula- mento (CEE) nº 866/90 podem ser tomadas em conside- ração pela Comissão aquando do estabelecimento de quadros comunitários de apoio para as áreas abrangidas pelo objectivo 1, em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que este aditamento ao quadro comunitário de apoio foi estabelecido com o acordo do Estado- — -«membro em causa, no âmbito do regime de parceria defi- nido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que todas as medidas que constituem o aditamento estão em conformidade com a Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa aos critérios a adoptar na selecção de investimentos para a melhoria das condições de transformação e: comercializa- ção dos produtos agrícolas e florestais (*) ; Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento desta adenda por parte de outros instrumentos comunitá- rios de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem; 9 JO nº L 163 de 29. 6. 1990, p. 71. p