12.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 40/17 REGULAMENTO (CE) N.º 236/2004 DO CONSELHO de 10 de Fevereiro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1339/2002 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China e da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 3. Reexame anti-absorção Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (4) Em 26 de Junho de 2003, a Comissão anunciou, através Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia (') («regulamento de base»), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 12.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas iniciais (1) — Em)Julho de 2002, o Conselho instituiu um direito anti- -dumping definitivo («medida inicial») sobre as impor- tações de ácido sulfanílico originário, nomeadamente, da República Popular da China, através do Regulamento (CE) n.º 1339/2002 (?). A taxa do direito a nível nacional aplicável ao preço franco-fronteira comunitária é de 21 %. 2. Pedido de reexame anti-absorção (2) Em12 de Maio de 2003, foi apresentado um pedido de reexame da medida referida no considerando 1, nos termos do disposto no artigo 12.º do regulamento de base. Este pedido foi apresentado pelas empresas Soro- chimie e Quimigal («requerentes», dois produtores que representam 100 % da produção comunitária de ácido sulfanílico. (33 Os requerentes apresentaram dados suficientes para comprovar que os direitos anti-dumping instituídos sobre o ácido sulfanílico originário da República Popular da China não conduziram a alterações suficientes dos preços na Comunidade. Com efeito, os elementos de prova constantes do pedido revelam que os preços de exportação e os preços (antes do desalfandegamento) cobrados aos clientes finais na Comunidade diminuíram significativamente desde a instituição das medidas anti- -dumping, sugerindo um aumento das práticas de dumping que impediu os efeitos correctores previstos das medidas anti-dumping em vigor. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1). ( JO L 196 de 25.7.2002, p. 11. de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?), o início de um reexame das medidas anti- -dumping aplicáveis às importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China, nos termos do disposto no artigo 12.º do regulamento de base. (5) A Comissão avisou oficialmente os produtores/exporta- dores conhecidos como interessados, os representantes do país de exportação, os importadores e os utilizadores do início do reexame. A Comissão deu às partes interes- sadas a oportunidade de apresentarem as suas obser- vações por escrito e de solicitaraem uma audição no prazo fixado no aviso de início. A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interes- sadas. (6) —Foram recebidas duas respostas completas ao questio- nário, da empresa Sinochem Hebei import and export corporation (Sinochem) e de um utilizador que importa directamente o produto em causa da República Popular da China, a empresa 3V Sigma, de Itália (3V Sigma). Importa realçar que o inquérito que conduziu à insti- tuição das medidas iniciais («inquérito inicial») apurou que o ácido sulfanílico é directamente importado para a Comunidade pelos seus utilizadores finais. (7) Três outros importadores/utilizadores declararam que não responderiam ao questionário em virtude de apenas terem importado quantidades muito marginais deste produto durante o período de inquérito. Um quarto importador/utilizador apresentou alguma informação, embora tenha deixado de cooperar no decurso do inqué- rito. (8) — Este novo período de inquérito («novo período de inqué- rito») decorreu entre 1 de Abril de 2002 e 31 de Março de 2003. Tal novo período de inquérito foi utilizado para determinar o nível existente dos preços de expor- tação e o nível dos preços cobrados ao cliente final na Comunidade. Para estabelecer se os preços na Comuni- dade haviam sofrido uma alteração suficiente, os níveis dos preços praticados no novo período de inquérito foram comparados com os preços praticados durante o período do inquérito inicial («período de inquérito inicial»), compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001. ) JO € 149 de 26.6.2003, p. 14.