14. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 310/7 REGULAMENTO (CE) Nº 3404/93 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1993 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho que estabelece medidas específicas a favor das ilhas menores do mar Egeu no que respeita à cultura da batata de consumo e batata de semente A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º e o nº 1 do seu artigo 9º, Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 2019/93 prevê a concessão de uma ajuda por hectare à cultura de batata de consumo e à cultura de batata de semente, até ao limite de uma superfície cultivada e colhida de 3 200 hectares por ano; que é conveniente determinar as normas de execução do referido artigo, incluindo as condições de concessão dessa ajuda, bem como as disposições em matéria de controlo e as conse- quências em caso de incumprimento dessas disposições ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que determina os preços e os montantes fixados em ecus, a alterar na sequência dos realinhamentos monetários(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1663/93 (9), estabeleceu a lista dos preços e montantes que são afectados pelo coeficiente de 1,013088, fixado pelo Regulamento (CEE) nº 537/93 da Comissão (5), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 1331/93(9), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994, no quadro do regime do desmantelamento automático dos desvios monetários negativos ; que o artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 3824/92 prevê a determinação da redu- ção dos preços e montantes resultantes para cada sector em questão e a fixação do valor desses preços reduzidos ; que é conveniente ajustar o montante da ajuda prevista no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2019/93 nos termos das disposições supracitadas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3813/92 introduziu o novo regime agrimonetário a partir de 1 de () JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1. (À JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. 6) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 29. () JO nº L 158 de 30. 6. 1993, p. 18. () JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 18. () JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 114. Janeiro de 1993 ; que, no âmbito desse regime, o Regula- mento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece as regras para a determinação e apli- cação das taxas de conversão no sector agrícola (”), previu no nº 1 do seu artigo 11º que, em relação às ajudas por hectare, o facto gerador da taxa de conversão agrícola é o início da campanha de comercialização relativamente à qual é concedida a ajuda; que, no que diz respeito à cultura da batata, é conveniente diferenciar o facto gerador consoante o tipo de cultura e, nomeadamente, conforme se trate de batata temporã, de batata para conservação ou de batata de semente ; Considerando que a concessão da ajuda prevista no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2019/93 implica a apresen- tação dos pedidos de ajuda pelos produtores interessados ; que é conveniente fixar uma data-limite para a apresenta- ção desses pedidos, de modo a permitir a realização dos controlos no local necessários para garantir a aplicação correcta do regime de ajuda ; que é necessário diferenciar essa data-limite em função do objectivo económico da cultura de batata ; que, atendendo à duração do ciclo de cultivo da batata, é conveniente prever, igualmente, três datas-limite diferentes para a apresentação de pedidos de ajuda em relação a esta cultura ; que, a fim de simplificar a gestão do regime de ajuda, é possível admitir que a data do facto gerador seja a data-limite fixada para a apresenta- ção do pedido de ajuda; Considerando que deve ser criado um sistema de controlo para verificar a correcta execução das medidas de aplica- ção adoptadas pelas autoridades competentes gregas ; que é igualmente conveniente prever comunicações periódicas à Comissão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A ajuda à cultura de batata de consumo dos códigos NC 0701 90 51, 0701 90 59 e 0701 90 90, bem como à () JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.