Nº L 18/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (92/44/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu ('), Considerando que é conveniente aprovar o protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia, DECIDE : Ártigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia. | () JO nº C 13 de 20. 1. 1992. s O texto do protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no nº 1 do artigo 22º do protocolo (?). Artigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. é Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho O Presidente P. DANKERT (3) Ver página 39 do presente Jornal Oficial.