15. 3. 88 Jornal Ofícial das Comunidades Eúropçias Nº L 69/19 REGULAMENTO (CEE) Nº 666/88 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1988 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, o direito nivelador especial aplicável às importações de azeite originário da Tunísia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Teihdo em conta o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia ('), assinado em 26 de Maio de 1987, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º, Considerando que o nº 1 do artigo 4º do referido proto- colo prevê a cobrança de um direito nivelador especial para cada campanha durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do referido protocolo e 31 de Dezembro de 1990, e dentro do limite de uma quantidade de 46 000 toneladas de azeite não tratado das subposições 1509 10 10 e 1509 10 90 da Nomenclatura Combinada, inteiramente obtido na Tunísia e directa- mente transportado désse país para a Comunidade ; que esse direito nivelador é igual à diferença entre o preço limiar e o preço franco-fronteira; que é conveniente determinar esse preço franco-fronteira de acordo com os critérios previstos no nº 2 do artigo 4º do protocolo, e 'fixar o nível do direito nivelador especial ; Considerando que é conveniente prever que o preço fran- co-fronteira e o direito nivelador possam ser alterados unicamente em cáso de variação sensível dos elementos de cálculo ; Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo ' seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O preço franco-fronteira referido no nº 1 do artigo 4º do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia é estabelecido em 171,58 ECUs por 100 quillo- Bramas. o O direito nivelador referido no nº 1 do artigo 4º do refe- rido protocolo é fixado em 5,4A7 ECUs por 100 quilogra- mas. Artigo 2º Esses montantes serão alterados em caso de variação sensível dos elementos de cálculo tomados em considera- ção a título do artigo 4º do protocolo adicional. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- Ppeias. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1988. () JO nº L 297 du 21. 10. 1987, p. 36. á Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente