1. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 237/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 2509/90 DA COMISSÃO de 30 de Agosto de 1990 que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, a produção estimada e, para a campanha de comercialização de 1989/1990, a produção efectiva, bem como o ajustamento do montante da ajuda para as sementes de colza e de nabita A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada. pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89(2), e, nomeada- mente, o nº 6 do seu artigo 27º À, Considerando que o artigo 32º AÀ do Regulamento (CEFE) nº 2681/83 da Comissão, de 21. de Setembro de. 1983, que . estabelece regras de aplicação do regime da ajuda para as sementes  oleaginosas (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2248/90 (*), especi- . ficou os elementos a fixar em aplicação do regime das quantidades máximas garantidas ; que convém fixar, para a campanha de comercialização de 1990/1991, a produção estimada de sementes de colza e de nabita, para a campanha de 1989/1990, a produção efectiva dessas sementes, e para a campanha de comercialização de 1990/1991, o ajustamento do montante da ajuda daí resul- tante, em função dos dados disponíveis ; Considerando que as medidas-previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do. Comité de Gestão das Substâncias 'Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : ' Artigo 1º o - Para-a campanha de comercialização de 1990/1991, a produção estimada de sementes de colza e de nabita é fixada em : — 28 000 toneladas para a Espanha, — O toneladas  para Portugal, — 5 842 000 toneladas para os outros Estados-membros. AÁrtigo 2º Para a campanha de. comercialização de 1989/1990 a produção efectiva de sementes : de colza e de nabita é fixada em : — 14 000 toneladas para a Espanha, —- 0 toneladas para Portugal, — 4972 000 toneladas para os outros Estados-membros. Artigo 3º Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o ajustamento a que é submetido o montante da ajuda para as sementes de colza e de nabita é fixado em: — -—26,25 ecus por 100 quilogramas para a Espanha, — 0 ecus por 100 quilogramas para Portugal, — — 6,97 ecus por 100 quilogramas para os outros Esta- dos-membros. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal' Oficial das Comunidades. Euro- peias. ! É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . Bruxelas, em 30 de Agosto de 1990. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2. () JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1. () JO nº L 203 de 1. 8. 1990, p. 55. Pela Comissão Ray MAC SHARRY . Membro da Comissão”