15.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 75/29 DIRECTIVA 2001/14/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 2001 relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 71.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado(%), em função do projecto comum aprovado pelo Comité de conci- liação em 22 de Novembro de 2000, Considerando o seguinte: (1) Uma maior integração do sector ferroviário da Comuni- dade constitui um elemento essencial para a realização do mercado interno e contribui para a mobilidade sus- tentável. A Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de- -ferro comunitários (”), estabelece determinados direitos de acesso, no âmbito do transporte ferroviário interna- cional, para as empresas de transporte ferroviário e agrupamentos internacionais de empresas de transporte ferroviário. Esses direitos pressupõem a utilização da infra-estrutura ferroviária por múltiplos utilizadores. A Directiva 95/19/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à repartição das capacidades de infra- -estrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infra-estrutura (ó), institui um enquadramento geral para a repartição de capacidades da infra-estrutura ferro- viária. () JO € 321 de 20.10.1998, p. 10 e JO € 116 E de 26.4.2000, p. 40. () JO C 209 de 22.7.1999, p. 22. () JO € 57 de 29.2.2000, p. 40. (4 ) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Março de 1999 (JO C 175 de 21.6.1999, p. 120), confirmado em 27 de Outubro de 1999 (JO C 154 de 5.6.2000, p. 28), posição comum do Conselho de 28 de Março de 2000 (JO C 178 de 27.6.2000, p. 28) e decisão do Parlamento Europeu de 15 de Julho de 2000 (ainda não publi- cada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 1 de Fevereiro de 2001 e decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 2000. ) JO L 237 de 24.8.1991, p. 25. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (ver página 1 do presente Jornal Oficial). (6) JO L 143 de 27.6.1995, p. 75. (4) (10) (11) Estas directivas não impediram uma variação considerá- vel da estrutura e do nível das taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária, bem como da forma e duração dos processos de repartição das capacidades. Para garantir a transparência e um acesso não discrimi- natório à infra-estrutura ferroviária para todas as empre- sas de transporte ferroviário, serão publicadas nas espe- cificações da rede todas as informações necessárias para a utilização dos direitos de acesso. Sistemas adequados de repartição de capacidade de infra-estrutura ferroviária, conjugados com a existência de operadores competitivos, contribuirão para melhorar a distribuição intermodal dos transportes. O encorajamento da utilização optimizada da infra-es- trutura ferroviária levará a uma redução dos custos dos transportes para a sociedade. Um transporte de mercadorias eficaz, nomeadamente a nível transfronteiras, requer a adopção de medidas ten- dentes à abertura do mercado. Os Estados-Membros deverão poder permitir a inter- venção directa dos compradores de serviços ferroviários no processo de repartição das capacidades. A revitalização dos caminhos-de-ferro europeus através de um acesso mais amplo para os transportes interna- cionais de mercadorias na rede transeuropeia de trans- porte ferroviário de mercadorias requer uma concorrên- cia intermodal equitativa entre o transporte ferroviário e rodoviário, nomeadamente mediante uma tomada em consideração adequada dos diversos efeitos externos. Regimes adequados de tarificação da utilização da infra- -estrutura ferroviária, conjugados com regimes adequados de tarificação das outras infra-estruturas de transporte e com a existência de operadores competitivos, permitirão um equilíbrio óptimo entre os diferentes modos de transporte. Os regimes de tarificação e de repartição de capacidade devem proporcionar a todas as empresas um acesso equitativo e não discriminatório e procurar, na medida do possível, satisfazer as necessidades de todos os utili- zadores e todos os tipos de tráfego, de um modo equita- tivo e não discriminatório.