Nº L 335/90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 294 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 1994 relativa a um auxílio à exportação de cogumelos concedido no âmbito do Market Development Fund na Irlanda (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (94/814/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93(3), e, nomeada- mente, o seu artigo 31º, Tendo notificado as partes interessadas para lhe apresen- tarem as suas observações (?), nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado e tendo na devida conta essas observações, Considerando o seguinte : 1. À Comissão foi informada da concessão de um auxílio estatal aos produtores de cogumelos, sob a forma da ajuda relacionada com a quantidade de cogumelos exportados ; este auxílio, de acordo com as mesmas informações, era concedido pelo Market Development Fund. A Comissão, por carta de 17 de Dezembro de 1992, solicitou à Representação Permanente da Irlanda, no caso de esse auxílio existir, que lhe comunicasse em que medida era possível conciliá-lo com o Market Development Fund, regime relativamente ao qual a Comissão não formulou objecções em Novembro de 1992 (auxílio nº 644/92). No âmbito do Market Deve- lopbment Fund, o apoio às empresas cuja produção inclui produtos agrícolas relativamente aos quais existem organizações comuns de mercado estava limi- tado à formação, desenvolvimento do mercado e promoção e a certos investimentos e/ou empréstimos de gestão a curto prazo. Por carta de 1 de Abril de 1993, as autoridades irlandesas enviaram à Comissão uma resposta pouco promenorizada. Assim, em 7 de Abril de 1993, a Comissão pediu esclarecimentos suplementares para evitar quaisquer mal-entendidos sobre a aplicação do Market Develobment Fund aos produtores de cogumelos. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (à3 JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26. () JO nº C 251 de 15. 9. 1993, p. 5. A Comissão, por telex de 14 de Abril de 1993, solicitou uma resposta ao telex enviado em 23 de Fevereiro de 1993 em que eram pedidos esclarecimentos sobre uma das condições de concessão do auxílio em questão, e em relação ao qual não tinha obtido qualquer resposta. Por telex de 7 de Maio de 1993, as autoridades irlan- desas responderam ao pedido da Comissão de 7 de Abril de 1993. Além disso, por telex de 12 de Maio de 1993, as mesmas autoridades responderam ao telex de 23 de Fevereiro de 1993. O telex de 12 de Maio de 1993 levou a Comissão a pedir esclarecimentos mais pormenorizados por telex de 17 de Maio de 1993. Por telex de 23 de Junho de 1993, as autoridades irlan- desas responderam ao telex da Comissão de 17 de Maio de 1993. No entanto, apesar deste telex, subsistiram certas dúvidas justificadas, tendo sido realizada, em 29 de Junho de 1993, uma reunião entre as autoridades irlandesas e a Comissão. Na sequência desta, persis- tiram as dúvidas relativas à aplicação do Market Deve- lopment Fund no sector dos cogumelos. « De acordo com as informações que chegaram à Comis- são, baseadas, sobretudo, no documento que parece ser uma circular do Trishb Trade Board e do qual a Comis- são dispõe de uma cópia, os beneficiários do auxílio são produtores individuais de cogumelos que comprem o seu produto de compostagem a uma ou várias das cinco empresas irlandesas que o vendem e que exportem cogumelos frescos; o montante do auxílio baseia-se na quantidade de cogumelos exportados. De facto, de acordo com uma queixa apresentada à Comis- são, o montante do auxílio corresponderia a um valor entre 3,5p e 6,5p por libra e o seu montante total a 1,2 milhões de libras irlandesas. ÀAs diversas respostas e esclarecimentos fornecidos pelas autoridades irlandesas, incluindo declarações de que a quantidade de cogumelos exportada é apenas uma condição de elegibilidade para o auxílio, que o montante do auxílio concedido não é função da quan- tidade de cogumelos exportados e que o único auxílio concedido aos produtores de cogumelos no âmbito do Market Development Fund é exclusivamente função das despesas elegíveis dos produtores para a formação, desenvolvimento do mercado e promoção, estão em contradição com as informações constantes do docu- mento supracitado que parece tratar-se de uma circular do Irish Trade Board.