12. 11. 93 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 279/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3118/93 DO CONSELHO de 25 de Outubro de 1993 que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos trans- portes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-membro O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a criação de uma política comum dos transportes implica, nomeadamente nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 75º do Tratado, o estabelecimento das condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais num Estado-membro ; Considerando que a referida disposição implica a elimina- ção de todas as restrições em relação ao prestador de serviços devido à sua nacionalidade ou à circunstância de se encontrar estabelecido num Estado-membro que não seja aquele em que a prestação deve ser efectuada ; Considerando que, para possibilitar uma aplicação flexível e harmoniosa dessa disposição, convém prever um regime transitório de cabotagem antes da aplicação do regime definitivo ; Considerando que apenas os transportadores titulares da licença comunitária prevista no Regulamento (CEE) nº 881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-mem- bros (*), ou os transportadores habilitados a efectuar deter- minadas categorias de transportes internacionais podem ser admitidos aos transportes de cabotagem; Considerando que esse regime transitório deve incluir a criação de um contingente progressivo de autorizações comunitárias de cabotagem; () JO nº C 317 de 7. 12. 1991, p. 10, € O nº C 172 de 8. 7. 1992, p. 22. (A JO nº C 150 de 15. 6. 1992, p. 336. 6) JO nº C 169 de 6. 7. 1992, p. 30. () JO nº L 95 de 9. 4. 1992, p. 1. Considerando que há que fixar as condições de emissão e utilização das referidas autorizações de cabotagem; Considerando que é necessário determinar as disposições do Estado-membro de acolhimento aplicáveis às opera- ções de cabotagem; Considerando que é necessário adoptar disposições que permitam intervir no mercado dos transportes em causa quando se verifique uma perturbação grave ; que, para esse efeito, se impõem a criação de um processo de decisão adaptado e a recolha dos dados estatísticos necessários ; Considerando que é oportuno que os Estados-membros prestem assistência mútua para a boa aplicação do regime criado, nomeadamente em matéria de sanções aplicáveis em caso de infracções; que as sanções devem ser não discriminatórias e proporcionais à gravidade das infrac- ções ; que é necessário prever um sistema de recurso ; Considerando a conveniência de a Comissão apresentar, periodicamente, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento ; Considerando que para cumprir as obrigações que incumbem ao Conselho, há que prever a entrada em vigor de um regime definitivo que permita realizar transportes de cabotagem sem restrições quantitativas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. Qualquer transportador rodoviário de mercadorias por conta de outrem que seja titular da licença comuni- tária prevista no Regulamento (CEE) nº 881/92 fica auto- rizado, nas condições fixadas pelo presente regulamento, a efectuar, a título temporário, transportes nacionais rodo- viários de mercadorias por conta de outrem noutro Esta- do-membro, adiante designados « transportes de cabo- tagem » e « Estado-membro de acolhimento », respectiva- mente, sem aí dispor de uma sede ou de outro estabeleci- mento.