4.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L163/35 DIRECTIVA 2000/20/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Maio de 2000 que altera a Directiva 64/432/CEE do Conselho relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º e o n.º 4, alínea b), do seu artigo 152.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 64/432/CEE (?) foi alterada e actualizada pela Directiva 97/12/CE(º) e pela Directiva 98/46/CE (). (2) —Os problemas de execução da Directiva 64/432/CEE na sua versão alterada pelas duas directivas antecitadas exigem medidas de transição para evitar perturbações no comércio de bovinos e suínos vivos. (33 — Além disso, a Directiva 64/432/CEE e o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (9), fazem referência à criação de bases de dados informatizadas, nomeada- mente para os bovinos, destinadas a armazenar informa- ções sobre os animais e a respectiva circulação. (4) — Surgiram problemas na aplicação das condições de fisca- lização sanitária, nomeadamente no que diz respeito à identificação e ao registo de animais. (5) A Directiva 64/432/CEE deve ser alterada para assegurar a coerência das regras comunitárias e permitir que a Comissão adopte medidas de transição que permitam aos Estados-Membros adaptar-se às novas condições comerciais. (6) — Por conseguinte, é adequado diferir a entrada em vigor de determinadas disposições da citada directiva. (7) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de () JO C 51 de 23.2.2000, p. 31. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Março de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 17 de Abril de 2000. () JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/99/CE (JO L 358 de 31.12.1998, . 107). () ?0 L 109 de 25.4.1997, p. 1. () Jo L 198 de 15.7.1998, p. 22. (| JO L 117 de 7.5.1997, p. L. exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (), ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 64/432/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Ao n.º 2 do artigo 6.º é aditada a seguinte alínea: «e) Não ter, até 31 de Dezembro de 2000, sido submetidos às provas previstas nas alíneas a) e b), no caso dos bovinos com menos de 30 meses destinados à produção de carne que: — provenham de uma exploração bovina oficialmente indemne de tuberculose e de brucelose, — estejam acompanhados de um certificado sanitário conforme com o ponto 7 do modelo 1, secção A do anexo F, devidamente preenchido, — permaneçam sob supervisão até ao abate, — durante o transporte não tenham estado em contacto com bovinos que não sejam provenientes de efectivos oficialmente indemnes dessas doenças, desde que: — essas disposições se limitem ao comércio entre Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros com o mesmo estatuto sanitário em relação à tuber- culose ou à brucelose, — o Estado-Membro de destino tome todas as medidas necessárias para evitar qualquer contaminação de efectivos indígenas, — os Estados-Membros ponham em prática um sistema adequado de verificações por sondagem, inspecção e controlo destinado a garantir uma aplicação eficaz da presente regulamentação, — a Comissão controle a aplicação correcta da presente directiva a fim de garantir o pleno respeito da regu- lamentação pelos Estados-Membros.». 2. No n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 6.º, a data de «31 de Dezembro de 1999» é substituída pela de «31 de Dezembro de 2000». 3. No artigo 16.º é aditado o seguinte número: «3. — Sempre que necessário para facilitar a transição para as novas disposições previstas na presente directiva, a Comissão pode, nos termos do artigo 17.ºA, adoptar medidas de transição aplicáveis por um período não supe- rior a dois anos.». () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.