18. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 152/1 (Aztos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 1706/88 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1988 relativo à abertura, repartição e modo de gestão do contingente pautal comuni- tário de 42 600 cabeças de novilhas e vacas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha, da subposição ex 01.02 A II da Pauta Aduaneira Comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para as novilhas e vacas com exclusão * das destinadas ao abate, de certas raças de montanha, da subposição ex 01.02 À I1-da Pauta Aduaneira Comum, a Comunidade Económica Europeia compremeteu-se, no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), a abrir um contingente pautal comunitário anual de 20 000 cabeças com um direito de 6 % ; que a admissão ao benefício desse contingente está dependente das condições a determinar pelas autoridades competentes do Estado-membro de destino; que, numa' Troca de Cartas com a Áustria, em 21 de Julho de 1972, a Comuni- dade se comprometeu, a título autónomo, a aumentar o volume do contingente pautal em questão de 20 000 para , | 30 000 cabeças e a diminuir o direito do contingente de 6 % para 4 % ; que, entretanto, esse volume foi, a título . autónomo, aumentado para 38000 cabeças; que, nos termos do Acordo sob forma de Troca de Cartas, de 14 de Julho de 1986, aprovado pela Decisão 86/555/CEE('), o volume desse contingente foi aumentado para 42 600 cabeças, a partir de 1 de Julho de 1986; que convém, portanto, abrir o contingente pautal mencionado para o período de 1 de Julho de 1988 a 30 de Junho de 1989 com um direito de 4 % e um volume de 42 600 cabeças ; que, todavia, nos termos do artigo 282º do Acto de Adesão de 1985, a República Portuguesa está autorizada a adiar, até ao termo de início da segunda etapa, a aplicação progressiva à importação das preferências concedidas por via autónoma ou convencional, pela Comunidade a certos países terceiros ; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores ao contingente e à aplicação, sem interrupção, dos direitos do () JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 57. contingente a todas as importações dos animais em ques- tão, até ao esgotamento do contingente ; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, baseado numa repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária desse contingente relativamente aos princípios acima enuncia- dos; que as possibilidades de utilização dessas raças alpinas são, contudo, condicionadas por factores particu- lares, tanto geográficos como zootécnicos; que certos Estados-membros não possuem regiões propícias à criação desse tipo de gado ; que, tendo em conta estes elementos específicos, é necessário, todavia, salvaguardar o carácter comunitário do-contingente pautal em questão, prevendo a satisfação das necessidades eventuais que poderiam manifestar-se nesses Estados-membros; que, para esse fim, estes últimos podem proceder a saques adequados sobre a reserva comunitária constituída ; que a repartição inicial deve, a fim de representar o melhor possível a evolução real do mercado em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades de cada um dos Esta- dos-membros interessados, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações de países terceiros durante um período de referência repre- sentativo e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas para o período de contingentamento em questão ; Considerando que, tratando-se de animais de certas raças “bem determinadas que não .estão especificadas nas nomencilaturas estatísticas dos Estados-membros, os dados relativos às importações, eventualmente fornecidos por estes últimos, não podem ser considerados como suficien- temente precisos e representativos para servir de base à repartição em causa; que a situação de esgotamento dos contingentes pautais comunitários abertos para os mesmos animais na Comunidade, assim como as previsões efec- tuadas por certos Estados-membros, permitem avaliar - como se segue as respectivas necessidades de importação de países terceiros, para o período de contingentamento considerado : Alemanha : 20 000 cabeças, França: 1 800 cabeças, Itália : 16 000 cabeças, Grécia : 3 000 cabeças;