27. 8. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 223/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 1994 relativa à celebração do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Índia em matéria de parceria e desenvolvimento (94/578/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130º Y, articulados com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que, por força do artigo 130º U do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países ; Considerando que a Comunidade deve aprovar, para a prossecução dos seus objectivos no domínio das relações externas, o acordo que é objecto da presente decisão, DECIDE : Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Ácordo de coo?eração entre a Comunidade Europeia e a República da Índia em matéria de parceria e desenvolvimento. () JO nº C 103 de 14. 4. 1993, p. 8. ( JO nº C 128 de 9. 5. 1994, O texto do acordo encontra-se em anexo à presente deci- são. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comu- nidade, à notificação prevista no artigo 29º do acordo (*). Artigo 3º A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados- -membros, representará a Comunidade na comissão conjunta prevista no artigo 22º do acordo. Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994. Pelo Conselho O Presidente K. KINKEL () Ver página 35 do presente Jornal Oficial.