Nº L 300/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 3116/89 DA COMISSÃO. de 17 de Outubro de 1989 que altera o Regulamento nº 163/67/CEE relativo à fixação do montante suple- mentar para as importações de produtos avícolas provenientes de países terceiros A COMISSÃO DAS -COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos('), com a última redacção que:Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1235/89(3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum .de mercado no sector da carne de aves de capoeira () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1235/89, e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (*,. alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4001/87(5), e, nomeadamente, o.nº 5 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da. unidade de conta e-às taxas de conversão a aplicar no âmbito  da . política agrícola comum (º),; com a última redacção - que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87(), Considerando que os artigos 8º dos Regulamentos (CEFE) nº 2771/75 e (CEE) nº 2777/75, bem como o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2783/75, prevêem a possibilidade de fixar montantes suplêementares aos direitos niveladores de importação dos produtos avícolas em causa, quando o preço: da oferta franco-fronteira é inferior ao preço de eclusa ; que as regras de déterminação do preço de oferta franco-fronteira .são precisadas no artigo 1º do Reégula-- mento nº 163/67/CEE da Comissão (º), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1527/730); () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. (3 JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 29. (3 JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. . () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 104. (9 JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 44 (9 JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. M JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1. () JO nº 129 de 28. 6. 1967, p. 2577/67. () JO nº L 154 de 9. 6. 1973, p. 1. Considerando que, para facilitar os procedimentos admi- nistrativos e evitar riscos de distorção de. mercado, é conveniente efectuar a comparação entre os preços de oferta e os preços de eclusa em ecus e, portanto, exprimir o preço de oferta franco-fronteira em ecus com recurso à taxa de conversão referida no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, relativo ao valor da unidade.de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ("º), com a última redacção que lhe.foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2300/89("); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No Regulamento nº 163/67/CEE, ao artigo 1º é aditado um novo número; com a seguinte redacção : «3. —O preço de oferta é expresso em ecus, com base nos preços referidos no nº 2, verificados em moeda nacional do Estado-membro em causa e convertidos em ecus com recurso às taxas referidas no artigo 3ºÀ do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão (), em vigor no dia em que são verificados os preços em: questão. No entanto, no caso de os preços -referidos no nº 2 dizerem respeito a um período mensal, são. conver- tidos em. ecus:com recurso à média mensal das taxas em questão. ") JO nº- L 310 de 21. 11. 1985, p. 1.». P Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 31 de Outubro de 1989. () JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. () JO nº L 220 de 29. 7. 1989, p. 8.