24. 11. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 342/13 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3507/89 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3137/82, que estabelece as regras de aplicação relativas à concessão da compensação bem como o Regulamento (CEE) nº 3321 financeira para certos produtos da pesca, /82, que adopta as regras de aplicação relativas à concessão de um prêémio de reporte para certos produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1495/89(?), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 13º e o nº 7 do seu artigo 14º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2202/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de uma compensação financeira para certos produtos da pesca (*), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2203/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que estabelece regras gerais relativas à concessão de um prémio de reporte para certos produtos da pesca(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3469/88(), Considerando que é necessário prever um prazo.fixo para a introdução do pedido de pagamento de compensação financeira e-do prémio de reporte ; Considerando que o Regulamento-(CEE) nº 2220/85 -da Comissão, de 22 de Julho-de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos. agrícolas (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1181/87 (7), estabeleceu as regras aplicáveis de um modo geral a todos os sectores e produtos agrícolas, incluindo os produtos da pesca, sob - reserva de regulamentação contrária prevista pela legisla- ção comunitária específica; que é, em consequência, conveniente revogar as disposições específicas estabele- cidas no âmbito dos regulamentos de aplicação da organi- zação comum de mercado no: sector dos produtos da pesca ; Considerando que é necessário alterar, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 3137/82 da Comissão (9), com a última. redacção que lhe foi dada pelo Regulamento () JOnºL (À JO nº L 148 de 1. 6. 1989, p. 1. () JO nº L 235 de 10. 8. 1982, p. 1. º L 235 de 10. 8. 1982, p. 4. () JO nº L 305 de 10. 11. 1988, p. 7. () JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. ( JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 31. () JO nº L 335 de 29. 11. 1982, p. 1. 379 de 31. 12. 1981, p. L. (CEE) :nº 4175/88(), bem .como o Regulamento'_ (CEE) nº 3321/82 da Comissão ("º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4215/88("); ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3137/82 é alterado do seguinte modeo : 1. No artigo 7º, o texto existente passa a constituir o nº 1 e é aditado um novo nº 2 com a seguinte redacção : «2. —O pedido de pagamento da compensação finan- ceira é introduzido pela organização de produtores interessada após o final de cada campanha de pesca junto das autoridades competentes do Estado-membro. O pedido contém, pelo menos, os elementós indicados nos anexos 1 e II. O pedido deve ser introduzido, o mais tardar, quatro meses após o termo da campanha em causa.» 2. No artigo 10º, são introduzidas as seguintes alterações : — na versão francesa, o térmo « caution » é substituído pelo termo « garantie », — na versão alemã, o termo « Kaution » é substituído pelo termo « Sicherheit », — mna versão neerlandesa, o termo «waarborg » é substituído pelo termo « zekerheid », — na versão grega, o termo « aAOQPÓÁdAEIA » é substi- tuído pelo termo « eyyónon", ' — na versão espanhola, o termo «fianza» é substi- tuído pelo termo « garantía », — na versão portuguesa,-o termo « caução » é substi- tuído pelo termo « garantia ». 3. O artigo 11º é revogado. Ártigo 2º O Regulamento (CEE) nº 3321/82 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 8º, o texto existente passa a constituir o nº 1 e é aditado um novo nº 2 com a seguinte redacção : «2. O pedido deve ser introduzido, o mais tardar, quatro meses após o termo da campanha em causa. » &) JO nº L 367 de 31. 12. 1988, p. 61. JO nº L 351 de 11, 12. 1982, p. 20. jO nº L 370 de 31. 12. 1988, p. 35.