t6. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 42/47 REGULAMENTO (CEE) Nº 396/90 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1990 que derroga, para a campanha de 1990/1991, o Regulamento (CEE) nº 1599/84, que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, no que respeita à data limite de conclusão dos contratos de entrega e altera o citado regulamento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em. conta. o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Cónselho, de.24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1125/89(3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que o artigo 4ºÀ do Regulamento (CEE) nº 1599/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2321/89 (9), prevê que, relativamente aos tomates, seja celebrado um contrato - preliminar entre produtor e transformador, o mais tardar em 16 de Fevereiro ; que, tendo em conta as condições climáticas particulares que se produziram em algumas regiões produtoras da Comunidade, é conve- niente, para a campanha de 1990/1991, diferir de um mês as datas limites de conclusão dos contratos preliminares entre produtores e transformadores, bem como da sua transmissão ao organismo nacional respectivo; que é igualmente conveniente suprimir no Regulamento (CEFE) nº 1599/84 uma disposição derrogatória para a campanha de 1988/1989 que se torna caduca; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer-do Comitê de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Por derrogação do artigo aºA, nºº 1.e 2 do Regulamento (CEE) nº 1599/84 e para a campanha de 1990/1991, a data limite de conclusão dos contratos preliminares é 16 - de Março de 1990 e a data limite de transmissão ao orga- nismo respectivo do exemplar de contrato preliminar é 26 de Março .de 1990. AÁrtigo 2º O nº 3 do artigo 2º e o nº 5 do artigo 4ºÀ do Regula- mento (CEE) nº 1599/84 são suprimidos. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no :fornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estadós-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1990. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1: (3 JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 29. ( JO nº L 152 de 8. 6. 1984, p. 16. (9 JO nº L 220 de 29. 7. 1989, p. 57. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão -