31. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 392/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 3896/92 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 que fixa o montante do prémio forfetário relativo a determinados produtos da pesca durante a campanha de 1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade * Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4176/88 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda forfetária para determinados produtos da pesca('), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o prêmio forfetário deve incitar as organizações de produtores a evitar a destruição dos produtos retirados do mercado ; Considerando que o montante do prémio deve ser fixado de modo a ter em conta a interdependência dos mercados em causa e a necessidade de evitar distorções da concor-. A rência ; Considerando que o montante do prémio não pode ser superior ao montante das despesas técnicas e financeiras de transformação e de armazenagem  observadas no decurso da campanha de pesca anterior, à excepção das despesas mais elevadas ; Considerando que, com base nos dados relativos às despesas técnicas e financeiras relativas às operações em causa, observadas na Comunidade, é oportuno fixar, para a campanha de 1993, o montante do prémio aos níveis a seguir indicados ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de pesca de 1993, o montante do prémio forfetário para os produtos constantes do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho(3) é fixado do seguinte modo : a) Congelação e armazenagem de produtos inteiros, evis- cerados, com cabeça ou cortados : 92 ecus/tonelada, para o primeiro mês, 14 ecus/tonelada, por mês suplementar, b) Filetagem, congelação e armazenagem : 152 ecus/tonelada, para o primeiro mês, 14 ecus/tonelada, por mês suplementar. AÁrtigo 2º O presente regulamentó entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. () JO nº L 367 de 31. 12. 1988, p. 63. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente O JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.