L 183/10 Jornal Oficial da União Europeia 20.5.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1000/2004 DA COMISSÃO de 18 de Maio de 2004 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinadas chapas e bandas de aço ao silício, denominadas «magnéticas», de grãos orientados de largura superior a 500 mm originárias da Federação da Rússia e que torna obrigatório o registo dessas importações A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (?) (a seguir designado «o regulamento de base») e, nomeadamente, o artigo 8.º, o n.º 3 do artigo 11.º e a alínea c) do artigo 22.º, Após consulta do comité consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 990/2004(%), o Conselho al- terou o Regulamento (CE) n.º 151/2003 do Conselho (º) que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de determinadas chapas «magnéticas» de grãos orientados (a seguir designadas «o produto em causa») originárias da Federação da Rússia (a seguir designada «Rússia». A taxa do direito aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, não desal- fandegado, das importações do produto em causa foi fixada em 40,1 % no que respeita ao produto fabricado pela empresa Novolipetsky Iron & Steel Corporation (NLMK) e em 14,7 % no que respeita ao produto fabri- cado pela empresa OOO Viz Stal. 2. Inquérito (2) Em 20 de Março de 2004, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (”), a Comissão anunciou o início de um reexame intercalar parcial das medidas em vigor (a seguir designadas «as medidas em causa», em conformi- dade com o n.º 3 do artigo 11.º e com a alínea c) do artigo 22.º do regulamento de base. (3) O reexame foi aberto por iniciativa da Comissão com vista a examinar se, na sequência do alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004 (a seguir desig- nado «o alargamento» e tendo em conta o interesse da Comunidade, seria necessário adaptar as medidas em causa para evitar um impacto súbito e excessivamente 6 de 6.3.1996, p. 1. 7 de 13.3.2004, p. 12. 82 de 19.5.2004, p. 5. 5 de 30.1.2003, p. 7. O de 20.3.2004, p. 15. negativo sobre todas as partes interessadas, incluindo os utilizadores, os distribuidores e os consumidores. Todas as partes interessadas, nomeadamente a indústria comunitária, as associações de produtores ou de utiliza- dores na Comunidade, os exportadores/produtores nos países em causa, os importadores e respectivas associa- ções, as autoridades competentes nos países em causa, bem como as partes interessadas nos dez novos Esta- dos-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 (a seguir designados «os 10 novos Estados- -Membros»), foram informadas do início do inquérito e tiveram a oportunidade de apresentar observações por escrito, fornecer informações e apresentar elementos de prova de apoio no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos para serem ouvidas. 3. Resultado do inquérito Tal como afirmado no Regulamento (CE) n.º 990/2004 do Conselho, após inquérito concluiu-se que é do inte- resse da Comunidade adaptar as medidas em vigor, desde que essa adaptação não seja de molde a comprometer o nível de protecção comercial desejado. 4. Compromissos De acordo com as conclusões do Regulamento (CE) n.º 990/2004 da Comissão, em conformidade com o n.º 2 do artigo 8.º do regulamento de base, sugeriu às empre- sas em causa que oferecessem compromissos. Em conse- quência, foram seguidamente recebidos compromissos de um produtor/exportador do produto em causa na Rússia (Novolipetsk Iron & Steel Corporation), juntamente com uma empresa na Suíça (Stinol A.G.), e de outro produtor/ lexportador do produto em causa na Rússia (OOO Viz Stal) juntamente com a empresa coligada Duferco S.A. na Suíça. Importa salientar que, em conformidade com a alínea c) do artigo 22.º do regulamento de base, os compromissos em causa são considerados medidas especiais e que, de acordo com as conclusões do Regulamento (CE) n.º 990/ /2004, não são directamente equivalentes a um direito anti-dumping.