6. 3. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 61/9 REGULAMENTO (CEFE) Nº 564/902º DA COMISSÃO de 5 de Março de 1992 que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector da carne de suíno, previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro (!), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hunpgria, por outro (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro(*), e, nomeada- mente, o seu artigo 1º, Considerando que os acordos de associação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a Repú- blica da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca foram assinados em 16 de Dezembro de 1991 ; que, na pendência da entrada em vigor destes acordos, a Comunidade decidiu aplicar, com efeitos a partir de 1 de Março de 1992, acordos provisórios concluídos com os referidos países, a seguir denominados « acordos provisórios » ; Considerando que os acordos acima referidos prevêem uma redução dos direitos niveladores de importação para certos produtos do sector da carne de suíno, dentro de determinadas quantidades ; que, para garantir a regulari- dade das importações, é oportuno escalonar estas quanti- dades ao longo do ano; Considerando que, dadas as disposições do acordo provi- sório destinadas a certificar a origem do produto, é conve- () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 3. (À JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 6. ( JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9. niente prever que o referido regime possa ser gerido mediante o recurso a certificados de importação ; que, para esse efeito, é oportuno prever, nomeadamente, as regras relativas à apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e certificados, em derrogação aos artigos 8º e 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90 (5) ; que, para além disso, é conveniente prever que os certificados sejam emitidos após um período de reflexão e, se for caso disso, mediante a aplicação de uma percentagem única de redução ; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente prever que a garantia rela- tiva aos certificados de importação no âmbito desse regime seja fixada em 30 ecus por tonelada ; que o risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de suíno conduz à definição de condições precisas para o recurso dos operadores ao referido regime; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Todas as importações para a Comunidade, no âmbito do regime previsto nos nºº 2 e 4 do artigo 14º dos acordos provisórios, de produtos dos grupos 1, 2, 3, 4, 5, 6,7, 8, 9, 10 e 11 previstos no anexo [ estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação. AÀAs quantidades de produtos beneficiários deste regime e a taxa de redução dos direitos niveladores figuram, por grupo, no anexo |. Ártigo 2º Para 1992, as quantidades correspondentes aos grupos |, 2, 3, 4, 5, 6,7, 8,9, 10 e 11 serão escalonadas, durante o resto do ano, do seguinte modo: (9 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 29.