9. 10. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 252/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2778/93 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3540/85, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1552/93(3), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3328/92 (*), estabelece as modali- dades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces ; Considerando que o nº 1 do artigo 31ºA do Regulamento (CEE) nº 3540/85 prevê a apresentação de um exemplar de controlo T5 para o comércio intracomunitário de ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces e que o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 31ºA do referido regula- mento estabelece que a prova da exigência principal refe- rida no artigo 31º do mesmo regulamento deve ser apre- sentada no prazo máximo de 15 meses a contar do mês àquele durante o qual a garantia foi constituída ; Considerando que as disposições relativas às ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces foram substituídas pelo sistema de apoio introduzido pelo Regulamento (CEFE) nº 1765/92; que o Regulamento (CEE) nº 3328/92 fixou o dia 30 de Novembro de 1993 como data limite para cumprir a obrigação de utilizar os produtos a que diz respeito o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3540/85; Considerando que, para facilitar o trabalho administrativo, é conveniente autorizar a autoridade competente a liberar a garantia constituída em conformidade com o artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3540/85, relativamente aos produtos referidos no artigo 31ºÀ do mesmo regulamento, quando tenha sido apresentada a prova de que esses produtos estão armazenados desde 30 de Novembro de 1993 não tendo beneficiado de qualquer ajuda; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 31º do Regu- lamento (CEE) nº 3540/85, a autoridade competente pode liberar a garantia constituída, de acordo com o artigo 32º do mesmo regulamento, relativamente aos produtos que se encontrem armazenados desde 30 de Novembro de 1993 quando tenha sido apresentada a prova de que esses produtos não beneficiaram de qualquer ajuda. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1993. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (À JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 19. () JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. 1. () JO nº L 334 de 19. 11. 1992, p. 17. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão