L 243/26 Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2004 REGULAMENTO (CFE, Euratom) N.º 1293/2004 DO CONSELHO de 30 de Abril de 2004 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 2290/77 do Conselho, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 8 do artigo 247.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade da Ener- gia Atómica, nomeadamente o n.º 8 do artigo 160.ºB, Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão em 2 de Abril de 2004, Considerando o seguinte: (1) — Compete ao Conselho fixar o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas. (2) O Regulamento (CE, Euratom) n.º 723/2004(!) alterou o Regulamento (CEFE, Euratom, CECA) n.º 259/68(?), que fixa o Estatuto dos funcionários das Comunidades Euro- peias, assim como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades. (3) Uma vez que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 2290/77 () torna aplicável aos membros do Tribunal de Contas, por analogia, uma série de disposições do refe- rido estatuto, aquele regulamento deverá, pois, ser alte- rado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEFE, Euratom, CECA) n.º 2290/77 é alterado do seguinte modo: 1) Ao artigo 1.º é aditado o seguinte segundo parágrafo: «Para efeitos do presente regulamento, as parcerias não ma- trimoniais são objecto de um tratamento idêntico ao conce- dido ao casamento, desde que estejam preenchidas todas as condições enumeradas na alínea c) do n.º 2 do artigo 1.º do anexo VII do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias. Todavia, o parceiro não casado de um membro ou antigo membro é considerado como seu cônjuge para efeitos do regime de seguro de doença se estiverem preen- chidas as condições estabelecidas nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea c) do n.º 2 do referido artigo.» () JO L 124 de 27.4.2004, p. 1. () JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 723/2004. (3) JO L 268 de 20.10.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.º 840/95 (JO L 85 de 19.4.1995, p. 10). 2) No artigo 2.º: — os termos «último escalão do grau A 1» são substituídos pelos termos «terceiro escalão do grau 16», — é aditado o seguinte parágrafo: «Todavia, de 1 de Maio de 2004 a 30 de Abril de 2006, os termos “terceiro escalão do grau 16” no primeiro parágrafo são substituídos por “terceiro escalão do grau A*16”». 3) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 5.ºAÀA O artigo 17.º do anexo VII do Estatuto é aplicável, por analogia, aos membros do Tribunal de Contas.». 4) Na alínea c) do artigo 7.º, são suprimidos os termos «para o funcionário de grau A D, 5) O artigo 10.º é alterado do seguinte modo: — no primeiro parágrafo, o termo «4,5%» é substituído pelo termo «4,275%», — é aditado o seguinte parágrafo: «Em derrogação do primeiro parágrafo, para os membros do Tribunal de Contas no activo antes de 1 de Maio de 2004 e até terminarem as suas funções no Tribunal de Contas, o montante da pensão será de 4,5 % do último vencimento de base por cada ano completo de funções.». 6) O artigo 12.º é alterado do seguinte modo: a) O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, os antigos membros do Tribunal de Contas podem beneficiar das disposições previstas no artigo 72.º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Eu- ropeias, desde que não exerçam qualquer actividade pro- fissional lucrativa nem possam ser cobertos por um re- gime nacional de seguro de doença.»; b) Nos quarto e quinto parágrafos, o termo «60» é substi- tuído pelo termo «63>; c) No quinto parágrafo, são suprimidos os termos «que lhes permita serem cobertos por um outro regime público de seguro de doença»;