Nº L 162/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.6,91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1716/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 relativo à aproximação dos preços do açúcar e da beterraba sacarina aplicáveis em Espanha dos preços comuns O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3, alínea b), do seu artigo 70º e o nº 2 do seu artigo 89º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o nº 3, alínea a), do artigo 70º do Acto de Adesão prevê que, no caso de, para um produto, o preço em Espanha ser superior ao preço comum, o preço neste Estado-membro seja mantido no nível resultante da aplica- ção do artigo 68º do Acto de Adesão, devendo a aproxima- ção resultar da evolução dos preços comuns durante os sete anos seguintes à adesão; que, todavia, nos termos destas disposições, o preço em Espanha será adaptado na medida do necessário para evitar um aumento da diferença entre este preço e o preço comurm; Considerando que, na sequência da aplicação das disposi- ções em causa dos artigos 68º e .70º do Acto de Adesão, o preço de intervenção do açúcar aplicável em Espanha na campanha de comericialização de 1990/1991 é 16,2% superior ao preço de intervenção fixado para as zonas não deficitárias, o que representa uma diferença de 8,60 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco, e o preço de base da beterraba aplicável em Espanha é 17,7 %,, superior ao preço de base da beterraba aplicável no resto da Comunidade, o que corresponde a uma diferença de 7,09 ecus por tonelada , de beterraba; que esta situação resulta de evolução dos preços comums durante as cinco primeiras campanhas de comercialização seguintes à adesão, os quais, em vez de se aproximarem dos preços espanhóis, como se antevia no Acto de Adesão, foram quer mantidos durante várias campanhas quer reduzidos, com a correspondente adaptação dos preços espanhóis, a fim de evitar um aumento da diferença existente entre ambos; que, por conseguinte, se tem mantindo a diferença considerável existente no momento da adesão; Considerando que a evolução previsível dos preços levará a que as referidas diferenças se mantenham no seu nível inicial ainda durante várias campanhas; que, deste modo, não será possível reabsorver estas diferenças pelo menos durante o período de aproximação dos preços das sete primeiras campanhas de comercializacão seguintes à adesão, conforme previsto no nº 3, alínea a), do artigo 70º do Acto de Adesão, isto é, por ocasião da campanha de comercialização de 1992/1993; (1) JO nº C 104 de 19. 4. 1991, p. 22. (2) JO nº C 158 de 17. 6. 1991. Considerando que o preço do açúcar e o preço da beterraba aplicáveis em Espanha são sensivelmente mais elevados do que os preços comuns; que a análise da evolução dos preços após as cinco primeiras campanhas de comercialização seguintes à adesão, levada a efeito em conformidade com o disposto no nº 3, alínea b), do artigo 70º do Acto de Adesão, com base num parecer da Comissão, revela a necessidade de, em primeiro lugar, prorrogar o período de aproximação dos preços até 1 de Julho de 1995, a fim de permitir a reabsorção das diferenças acima referidas num período de cinco campanhas de comercialização, período esse suficientemente longo para não afectar em especial os agricultores devido a uma redução demasiado rápida dos preços da beterraba; que, todavia, o regime das quotas de produção só é aplicável nas campanhas de comercialização de 1991/1992 e 1992/1993; que os preços do açúcar e da beterraba sacarina estão, em certa medida, ligados à existên- cia de quotas; que, por conseguinte, é conveniente prever uma aproximação dos preços em duas etapas, devendo a primeira terminar em 30 de Junho de 1993; que, quanto à segunda etapa, que corresponderá às campanhas de comer- cialização de 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996, é necessário determinar as condições da aproximação dos preços espanhóis dos preços comuns, nomeadamente em função do regime de produção que será aplicado neste sector a partir de 1 de Julho de 1993 e dos compromissos internacionais da Comunidade, bem como das suas conse- quências específicas para a Espanha; Considerando que a referida análise revela claramente que a actual situação da Espanha no sector do açúcar é extrema- mente difícil, devido aos problemas estruturais do sector, que está a ser objecto de medidas de reestruturação; que estes problemas podem tornar o sector deficitário, em qualquer campanha, e colocar os produtores em condições de produ- ção precárias; Considerando que, por estas razões, é necessário estabelecer, para a primeira etapa, um método de aproximação dos preços susceptível de permitir que, no termo dessa etapa, os preços espanhóis sejam aproximados dos preços comuns através da reabsorção de uma parte da diferença; que, para esse efeito, é conveniente adoptar, para a aproximação a efectuar durante esse período, um preço de referência que inclua um montante fixo, de modo a ter em conta a situação especial do mercado do açúcar em Espanha; Considerando que, para o cálculo dos montantes compensa- tórios de adesão aplicáveis às trocas comerciais entre a Comunidade e a Espanha e entre a Espanha e os países terceiros, a aproximação dos preços deve igualmente ser acompanhada de um desmantelamento progressivo do ele- mento suplementar de transição de 1,40 ecus por 100 quilogramas para o açúcar, expresso em açúcar branco, e de 1,82 ecus por tonelada para a beterraba; que, para tal, é necessário definir a noção de preço comum na acepção do