13.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 241/21 j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Junho de 2004 relativa à assinatura da Convenção Europeia sobre a protecção dos animais durante o transporte internacional (revista) (2004/544/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, DECIDE: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, conjugado com o n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, do seu artigo 300.º, Sob reserva da sua eventual celebração numa data posterior, o presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pes- soas com poderes para, em nome da Comunidade Europeia, assinar a Convenção Europeia sobre a protecção dos animais durante o transporte internacional (!), que acompanha a pre- sente decisão. Artigo único Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, a Con- venção Europeia sobre a protecção dos animais durante o , transporte internacional. Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 2004. (2) Deve-se assinar, sol? reserva da sua powsterlor copclu.sao, a Pelo Conselho Convenção Europeia sobre a protecção dos animais du- | rante o transporte internacional, aberta para assinatura O Presidente desde 5 de Novembro de 2003, J. WALSH (!) Apenas se reproduzem as versões da convenção que fazem fé, ou seja, a inglesa e a francesa.