Nº L 36/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 2. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 314/93 DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3518/86 relativo a medidas específicas de vigilância aplicáveis às importações de sumo de laranja A COMISSÃO DAS. COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1569/92(º), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3518/86 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1052/88(*), a título de medidas específicas de vigilância, submeteu a importação de sumo de laranja à emissão de um certificado de importação ; Considerando que as condições de comercialização de sumo de laranja do código NC 2009 11 99 são marcadas pela forte concorrência dos países terceiros que propõem importantes quantidades a preços inferiores aos praticados na Comunidade ; que é, pois, conveniente aditar o refe- rido código NC aos que constam do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 3518/86, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º No primeiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3518/86, a lista dos códigos NC é substituída por : « 2009 11 11, 2009 11 19, 2009 11 99, 20091911 e 2009 19 19 ». AÁArtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos. os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. L 166 de 20. 6. 1992, p. 5. 3 JO nº L 325 de 10. 11. 1986, p. 14. nº L 103 de 22. 4. 1988, p. 24.