L 195/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.7.2001 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Junho de 2001 que altera a Decisão 97/634/CE, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega [notificada com o número C(2001) 1662] (2001/544/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) Os referidos processos conduziram à instituição de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (2), e, nomeada- mente, o seu artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (?), e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão anunciou, através de dois avisos publicados separadamente no Jomnal Oficial das Comunidades Europeias, o início de um processo anti-dumping (*, bem como de um processo anti-subvenções (5), relativamente às importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega. JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. JO L 257 de 11.10.2000, p. 2. JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. JO € 253 de 31.8.1996, p. 18. JO € 253 de 31.8.1996, p. 20. direitos anti-dumping e de compensação pelo Regula- mento (CE) n.º 1890/97 () e pelo Regulamento (CE) n.º 1891/97 do Conselho (7) em Setembro de 1997, tendo em vista sanar os efeitos prejudiciais das práticas de dumping e das subvenções. (33 — Paralelamente, pela Decisão 97/634/CE (3), a Comissão aceitou compromissos oferecidos por 190 exportadores noruegueses, pelo que as exportações para a Comuni- dade de salmão do Atlântico de viveiro efectuadas pelas empresas em causa ficaram isentas dos referidos direitos anti-dumping e de compensação. (4) Dado que a forma dos direitos foi posteriormente revista, os Regulamentos (CE) n.º 1890/97 e 1891/97 foram substituídos pelo Regulamento (CE) n.º 772/ 11999 (). B. NÃO CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO () Os compromissos oferecidos pelas empresas norue- guesas obrigam as empresas em questão, nomeada- mente, a exportar o produto em causa para a Comuni- dade a determinados preços mínimos ou a preços supe- riores a esses preços, estabelecidos no âmbito do compromisso assumido. Esses preços mínimos, que eliminam os efeitos prejudiciais causados pelo dumping, são aplicáveis a diferentes «modos de apresentação» ou categorias de salmão (por exemplo, «peixe eviscerado, sem cabeça», «peixe eviscerado, com cabeça», etc.). (9 JO L 267 de 30.9.1997, p. 1. Jo () jo L 267 de 30.9.1997, p. 19. () JO L 267 de 30.9.1997, p. 81. (com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/744/CE in JO L 301 de 30.11.2000, p. 82). () JO L 101 de 16.4.1999, p. 1. [com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2606/2000 in JO L 301 de 30.11.2000, p. 61]).