Nº L 368/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DIRECTIVA 94/64/CE DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1994 que altera o anexo da Directiva 85/73/CEE, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários dos produtos de origem animal a que se referem o anexo À da Directiva 89/662/CEE e a Directiva 90/675/CEE CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários dos produtos de ori- gem animal a que se referem o anexo À da Directiva 89/662/CEE e a Directiva 90/675/CEE (!), e, nomeada- mente, os nº* 1 e 2 do seu artigo 6º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para os produtos de origem animal que não as carnes abrangidas pela Directiva 64/433/CEE do Conselho (2), Directiva 71/118/CEE (?), e pela Direc- tiva 72/46%CEE (*), é conveniente fixar as regras necessá- rias para assegurar o fmancmmento dos controlos veteri- nários; : Con51derando que, em relação às carnes provenientes de ' P países terceiros, é conveniente ter em conta a data a partir da qual deverão ser celebrados os acordos relativos à frequência reduzida dos controlos físicos das remessas de certos produtos importados de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE C), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º . No anexo da Directiva 85/73/CEE o capítulo II é alterado . do seguinte modo: a) O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: (1) JO nº L 32 de 5. 2. 1985, p. 14, com a última redacção que Ihe foi dada pela Directiva 93/118/CEE (JO nº L 340 de 31 12. 1993, p. 15). (2) JO nº 121 de 29. 7. 1964 . 2012/64, com a última redacção que lhe foi dada pela Dn'ectiva 92/S/CEE (JO nº L 57. de 2. 3. 1992, p. 1). () JOnº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/116/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 1). (*) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13). () JO nº L 158 de 25. 6. 1994, p. 41. «2. Todavia, em relação às importações originárias de um país que, em 31 de Dezembro de 1994, tenha dado início a conversações exploratórias com a Comunidade, para celebrar um acordo global de equivalência em matéria de garantias veterinárias (saúde animal e saúde pública), baseado no princípio da reciprocidade de tratamento, os, Estados-membros podem manter até à celebração desse acordo ou, o mais tardar até 30 de Junho de 1995, as cobranças reduzidas aplicadas em 1 de Janeiro de 1994. Esta redução poderá atingir um máximo de 55 % em relação aos'níveis de cobrança mencionados no nº 1. ' O montante dos direitos a cobrar sobre as importa- ções provenientes dos países terceiros a que se refere o primeiro parágrafo será fixado, após a celebração do acordo global de equivalência com o referido país térceiro, nos termos do procedimento previsto no nº 3, tendo em conta os seguintes princípios: — nível de frequência dos controlos, — nível dos direitos aplicados pelo referido país ter- ceiro às importações originárias da Comunidade, — supressão de outras despesas recebidas pelo país terceiro, como por exemplo, o depósito obrigató- rio ou cobrança de caução sanitária»; b) É revogaao o nº 4 Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar dois dias após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Desse facto informarão imedia- " tamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposi- ções, estas devem incluir uma referência à presente direc- - tiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas.