Nº L 169/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias - 1. 7. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 1922/88 DA COMISSÃO de 30 de Juhho de 1988 que fixa, para a campanha de comercialização de 1988/1989, o montante da quotização para a perequação dos encargos de armazenagem ao sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1107/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 8º, Considerando que o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que os encargos de armazenagem do açúcar e dos xaropes são reembolsados forfetariamente pelos Estados-membros ; Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1358/77 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3042/78 (*), preve que o montante da quotização para o açúcar comunitário é calculado dividindo a soma dos reembolsos prev151vels pela quantidade previsível de açúcar que será escoada durante a campanha de comercialização em causa ; que a referida soma dos reembolsos previsíveis é majorada ou diminuída, se for o caso, dos transportes das campanhas de comercialização precedentes ; « Considerando que o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que o montante mensal do reem- bolso é fixado pelo Conselho ao mesmo tempo que os preços de intervenção derivados ; Considerando que o Conselho não adoptou, até ao momento, os preços para a campanha de comercialização de 1988/1989 que tem início em 1 de Julho de 1988 ; que, por conseguinte, para assegurar a continuidade do funcionamento do regime de importação no sector em causa, é conveniente ter em consideração, para cálculo, os elementos de preço determinados pelo Regulamento (CEE) nº 1912/88 da. Comissão () ; Considerando que a quantidade armazenada a ter em consideração para o reembolso dos encargos de armaze- nagem para um mês; conforme o artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 1358/77, é igual à média aritmética das quantidades que se encontram armazenadas no início .e () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 20. ( JO nº L 156 de 25. 6. 1977, p. 4. (9 JO nº L 361 de 23. 12. 1978, p. 8. () JO nº L 168 de 1. 7. 1988, p. 115. no fim do mês em causa ; que as quantidades de açúcar comunitário armazenadas em cada mês de campanha de comercialização 1988/1989 podem ser estimadas a partir das reservas previsíveis no início desta campanha, da produção mensal estimada e das quantidades provavel- mente escoadas para consumo interno ou exportadas durante esse mesmo mês; que a soma das reservas mensais médias durante a campanha de comercialização de 1988/1989 pode ser estimada em cerca de 98 milhões de toneladas de açúcar expresso em açúcar branco ; que a soma dos reembolsos para o açúcar comunitário pode então ser estimada em cerca de 479 milhões de ECUs para a campanha de comercialização de 1988/1989 ; que o 'saldo avaliado das campanhas de comercialização prece- dentes pode ser avaliado num montante negativo de 41 milhões de ECUs ; que as modalidades de aplicação do sistema de compensação dos encargos de armazenagem no sector do açúcar prevêem que a quotização seja fixada por 100 quilogramas de açúcar branco ; que a quantidade de açúcar comunitário que será escoada durante a campanha de comercialização de 1988/1989 para o consumo interno ou para a exportação pode ser estimada em cerca de 12,5 milhões de toneladas de açúcar expresso em açúcar branco ; que o montante da quotização para O açúcar comuntitário se avalia então em 3,50 ECUs por 100 quilogramas de açúcar branco; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artígo 1º Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o montante de quotização referido no nº 2 segundo pará- grafo, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é fixado em 3,50 ECUs por 100 quilogramas de açúcar branco. * Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988.