26. 1. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 21/67 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Jâneiro de 1990 " que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais celebrados pelos Estados-membros com países terceiros (90/37/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,. Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização progressiva. dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-membros com países terceiros e à negociação dos acordos comunitários (), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em relação aos acordos e protocolos enumerados no anexo, a prorrogação expressa ou tácita para além do período de transição foi autorizada em último lugar pela Decisão 89/54/CEE(?); Considerando que os Estados-membros interessados soli- citaram a. autorização para prorrogarem estes acordos a fim de evitar a descontinuidade das suas relações comer- ciais convencionais com os países terceiros em causa; Considerando, no entanto, que a maior parté dos domí- nios cobertos por estes acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários ; que, nestas condições, se trata de autorizar .a manutenção dos acordos nacionais unicamenteé: nos domínios não abrangidos por acordos comuntitários ; . nº L 326 de 29. 12. 1969, p. 39. () JO (3 JO nº L 23 de 27. 1. 1989, p. 44. que, para além disso, esta autorização não pode prejudicar a obrigação dos Estados-membros de evitarem e, se for caso disso, eliminarem todas as incompatibilidades exis- tentes entre aqueles acordos e as disposições de direito comunitário ; Considerando; por outro lado, que as .disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não devem constituir, durante o período considerado, um entrave à realização da política comercial comum ; Considerando . que os Estados-membros. interessados declararam não ser a prorrogação expressa ou tácita destes acordos de natureza a impedir a abertura de negociações comunitárias com os países terceiros em causa, nem a transferência dos aspectos comerciais destes acordos para acordos comuntitários, nem ainda de natureza a entravar, durante o período considerado, a adopção das medidas necessárias à conclusão da uniformização dos regimes de importação .dos. Estados-membros ; Considerando que, na' sequência das consultas previstas no artigo 2º da Decisão 69/494/CEE, se verificou, confir- mando as declarações já referidas dos Estados-membros interessados, que as disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não constituem, durante o período considerado, um entrave à realização da política comercial comum ; Considerando que, nestas condições, estes -acordos podem - ser objecto de uma prorrogação expressa ou tácita por um período limitado,