Nº L 293/2 Jornal : Oficial das Comunidades Europeias 24. 10. 91 REGULAMENTO (CEFE) Nº 3091/91 DO CONSELHO de 21 de Outubro de 1991 que cria um direito anti-dumpíng definitivo sobre as importações de fitas vídeo em cassetes vídeo originárias da República Popular da China e que institui a cobrança definitiva do direito provisório O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas no âmbito do comité consultivo como previsto pelo referido regulamento, Considerando : A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 1034/91 () (a seguir designado o Regulamento do Direito Provisório), a Comissão criou um direito anti- dumping provisório sobre as importações na Comunidade de fitas vídeo em cassetes originárias da República Popular da China e  correspondentes ao  código NC ex 85231300. Pelo Regulamento (CEFE) nº 2525/91(3), o Conselho prorrogou a eficácia desse direito por um período não superior a dois meses. B. PROCESSO POSTERIOR A  Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, foi concedida às partes interessadas que o solicitaram a oportunidade de serem ouvidas pela Comissão. De igual modo, apresentaram observa- ções escritas dando a conhecer os seus pontos de vista no que respeita às conclusões. 3 Mediante pedido, as partes foram informadas dos . . « p p . princiípais factos e considerações com base nos quais se pretendia recomendar a criação de direitos () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. L. (3 JO nº L 106 de 26. 4. 1991, p. 15. O) JO nº L 236 de 24. 8. 1991, p. 1. (4) ) (6) 7) 6) definitivos e a cobrança definitiva de montantes garantidos através de um direito provisório. De igual modo, foi-lhes concedido um período para a apresentação de observações na sequência da divul- gação desses factos e considerações. As observações orais e escritas apresentadas pelas partes foram consideradas e, quando adequado, as conclusões da Comissão foram alteradas de modo a tê-las em conta. — Devido à complexidade do processo, em especial à verificação pormenorizada dos múltiplos dados em Causa € aos numerosos argumentos apresentados, incluindo o estudo de questões conexas surgidas durante o processo e que não podiam ter sido previstas no seu início, o inquérito não pôde ser concluído no prazo normal. C. PRODUTO EM CAUSA —  PRODUTO SIMILAR — INDÚSTRIA COMUNITÁRIA Não foram recebidos comentários de qualquer das partes interessadas relativamente às conclusões da Comissão, tal como estabelecidas nos pontos 7 a 11 do Regulamento do Direito Provisório, no que respeita ao produto em causa, ao produto similar e à indústria comunitária. O Conselho confirma estas conclusões. D. DUMPING a) Valor normal Pelos motivos e do modo referido nos pontos 12 a 17 do Regulamento do Direito Provisório, para efeitos das conclusões provisórias, a Comissão determinou o valor normal com base no preço a pagar na Comunidade pelo produto similar. Os exportadores chineses apresentaram objecções à utilização dos preços comunitários para o valor normal e, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEF) nº 2423/88, solicitaram que o valor normal fosse determinado utilizando Hong Kong como modelo de uma economia de mercado. Neste domínio, vários produtores de videocassetes de Hong Kong