1.7.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 180/25 REGULAMENTO (CEE) Nº 1755/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 989/84, que instaura um sistema de limiares de garantia — para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEÍAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade. Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do | Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), é, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 989/84 (ª)- instaurou um sistema de limiares de garantia para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortíco- las, nomeadamente para os produtos transformados à base de tomate; Considerando que é conveniente adaptar o nível do limiar para ter em conta a produção dos novos Lánder alemães e adaptar em conformidade a repartição dá'guantidade global por cada uma das categorias de produtos acabados; Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº? 989/84 prevê que, quando numa campanha é superado o limiar de garantia para os produtos transformados à base de tomate, a ajuda à produção seja reduzida em relação à campanha seguinte; que, além disso, a superação do limiar é calculada com base na média das quantidades produzidas durante as três cimpanhas anteriores à campanha em relação à qual deve ser fixada a ajuda; que, em aplicação dessas disposições, se verifica que, por um lado, não haverá nenhuma consequência financeira, seja qual for o nível de transformação, no âmbito da campanha de 1992/1993, e, por outro lado, tal consequência só ocorrerá em relação à campanha de 1993/1994 se for transformada uma quanti- dade superior em cerca de um milhão de toneladas ao nível do limiar fixado para a campanha de 1992 /1993; que se está em presença de um efeito perverso devido à passagem de um regime a outro; Considerando que, em relação a um produto que há já vários anos é objecto de uma política de controlo da produção, esta situação se apresenta como manifestamente contrária ao objectivo, bem conhecido do sector, de adaptar a produção às possibilidades do escoamento; que, na sequência do termo do regime de quotas, é, por conseguinte, conveniente adaptar (1) JOnº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1943/91 (JO nº L 175 de 4.7.1991, p. 1). (2) JO nº C 119 de 11. 5.1992, p. 63. (3) JOnº L 103 de 16. 4. 1984, p. 19. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1204/90 (JO nº L 119 de 11. 5.1990, p. 71). as disposições em vigor, a fim de manter uma certa disciplina e evitar assim o aparecimento de graves desequilíbrios no mercado, . ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 989/84 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1º: a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. É fixado, em relaçãoà campanha de 1992/ /1993, um limiar de garantia numa quantidade de produtos transformados à base de tomate correspon- dente a um volume de 6 596 787 toneladas de tomate fresco. Este volume é repartido da seguinte forma: — 4 317 339 toneladas para o fabrico de concen- trado de tomate, — 1 543 228 toneladas para o fabrico de tomate pelado inteiro, — 736 220 toneladas para o fabrico de outros produtos transformados à base de tomate.»; b) É suprimido o nº 2; 2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º 1. —“Quando for excedido o limiar de garantia para os produtos transformados à base de tomate, referidos no nº 1 do artigo 1º, a ajuda será reduzida em relação à campanha em curso em função da superação do limiar e , proporcionalmente à superação de cada uma das quan- tidades fixadas no mesmo número. 2. A superação referida no nº 1 é calculada com base nas quantidades que tenham sido objecto de um pedido de ajuda à produção durante a campanha de 1992/ /1993. | ÁArtigo 2º? O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias.