27. 11. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 346/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 3393/92 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1992 relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada do código NC 020230 90 (1993) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no que diz respeito à carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com um direito de 20 %, cujo volume total, expresso em peso de carne desossada, é fixado em 2 250 toneladas ; que é, pois, conveniente abrir o referido contingente para 1993 ; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interes- sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica- ção, sem interrupção, do direito previsto para esse contin- gente a todas as importações dos produtos em questão até que seja esgotado o volume contingentário ; que, para o efeito, se afigura oportuno prever um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado na apresenta- ção de um certificado de autenticidade que garanta a natureza, a proveniência e a origem dos produtos ; Considerando que as regras de execução do presente regu- lamento devem ser adoptadas de acordo com o processo - previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. É aberto, para 1993, um contingente pautal comuni- tário para a came de búfalo congelada do código NC 0202 30 90, com um volume total de 2250 toneladas expresso em peso de carne desossada. 2. Na âmbito do contingente previsto no nº 1, o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20 %. Artigo 2º As modalidades de aplicação do presente regulamento e&, nomeadamente : a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do produto ; b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu- mento que permita comprovar as garantias referidas na alínea a) serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em -todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1992. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2066/ /92 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 49). Pelo Conselho O Presidente D. CURRY