Nº L 111/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1048/92 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1992 relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código NC 1101 00 00 que compreendem a fixação prévia da restituição A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 674/920), ' Considerando que o nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 337/92(9), prevê, caso seja feita referência específica ao presente número aquando da fixação de uma restituição à exporta- ção um prazo de três dias úteis após o dia da apresentação do pedido para a emissão dos certificados de exportação que compreendam a fixação prévia da restituição e prevê que a Comissão fixe uma percentagem única de redução de quantidades se os pedidos de certificados de exportação excederem as quantidades que puderem ser destinadas à exportação ; que os pedidos de certificados apresentados em 24 de Abril de 1992 dizem respeito a 230 000 tone- ladas e a quantidade máxima a destinar à exportação é de 100 000 toneladas; que se deve fixar a percentagem correspondente de redução para os pedidos de certificados de exportação apresentados em 24 de Abril de 1992, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os pedidos de certificados de exportação comunicados à Comissão antes do dia 25 de Abril de 1992 para a farinha de trigo do código NC 1101 00 00, que compreendem a fixação prévia da restituição e apresentados em 24 de ÁAbril de 1992, serão aceites para as quantidades que deles constam multiplicados por um coeficiente de 0,45. Os pedidos não comunicados à Comissão antes do dia 25 de Abril de 1992 serão recusados. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1992. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 73 de 19. 3. 1992, p. 7. () JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. L 9 () JO nº L 36 de 13. 2. 1992, p. 15. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão