Nº L 81/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 798/88 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 3601/82 respeltante à comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações e às exportaçoes de certos produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES BUROPÉIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3989/87 da Comlssão (, e,. nomeadamente, o seu artigo 24º, bem como ás normas correspondentes de outros regulamentos que estabelecem uma organização comum de mercado relativa a grodutos agrícolas, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3601/82 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4152/87 (, prevê a comunicação pelo Estados-membros à Comissão, dos dados relativos às importações e exportações de certos produtos agrícolas ; Considerando que, em relação a certos produtos, a comu- nicação de tais dados é efectuada para cada período de dez dias ; que, no que se refere aos produtos dos sectores do tabaco, da carne de bovino, ovino e caprino são suficientes para as necessidades destes sectores do mercado comuni- cações mensais ; que, no que se refere aos produtos dos sectores da carne de suíno, ovos e aves de capoeira, são suficientes para as necessidades destes sectores de mercado comunicações mensais dos dados relativos às exportações; que a exigência da comunicação destes dados para cada período de dez dias, no que diz respeito a estes produtos, deve ser suprimida ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres dos respectivos comités de gestão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3601/82 passa a ter a seguinte redacção: «2. . Relativamente a cada período de -dez dias, o mais tardar quinze dias depois do período conside- rado, os Estados-mnembros comunicarão à Comissão os seguintes dados para os produtos referidos nos pontos 1. Carne de Suíno e III. Ovos e aves de capoeira do Anexo I importados de países terceiros: as quanti- dades e o valor estatístico, repartidos segundo a Nomenclatura Combinada e por país de origem.» Ártigo 2º O ' presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- - peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os: Estados-membros. Feito em Brúxelas, em 25 de Março de 1988. (9 JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. Él) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 1. (À JO nº L 376 de 31. 12. 1982, p. 11. (9 JO nº L 392 de 31. 12. 1987, p. 1. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente