L171/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.7.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1475/2000 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 2000 que determina os montantes dos elementos agrícolas bem como os direitos adicionais aplicáveis de 1 de Julho de 2000 à importação na Comunidade de mercadorias objecto do Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, provenientes da Islândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2491/98 (), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) É conveniente determinar os elementos agrícolas em conformidade com os montantes de base fixados no n.º 1 do ponto III do anexo do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, por outro, relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Euro- peia e a República da Islândia (). Os direitos resultantes destas medidas não podem ser mais elevados do que os decorrentes da aplicação da pauta aduaneira comum. (2) O Regulamento (CE) n.º 1460/96 da Comissão (*), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 2495/97 (”), estabelece as normas de execução dos regimes de trocas preferen- ciais, aplicáveis a certas mercadorias resultantes da trans- formação de produtos agrícolas, referidos no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 3448/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos do presente regulamento fixam, de 1 de Julho de 2000 os elementos agrícolas e os direitos adicionais correspon- dentes aplicáveis à importação das mercadorias referidas no anexo B do Regulamento (CE) n.º 3448/93, provenientes da Islândia, para as quais é prevista uma redução do elemento agrícola. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2000. () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. () JO L 309 de 19.11.1998, p. 28. () JO L 192 de 24.7.1999, p. 47. (| JO L 187 de 26.7.1996, p. 18. () JO L 343 de 13.12.1997, p. 18. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão