1. 10. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 245/63 REGULAMENTO (CEE) Nº 2689/93 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1993 ; que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aphcavels aos produtos das categonas 17 e 68 (números de ordem 40.0170 e 40.0680), originários do Paquis- tão, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento (*), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92(3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos 1 e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II respectivamente, em relação a determi- nados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos das categorias 17 e 68 (números de ordem 40.0170 e 40.0680), originários do Paquistão, o tecto é de, respectivamente, 81 000 peças e 91 toneladas ; que, em 14 de Maio de 1993, as importa- ções na Comunidade dos referidos produtos originários do - Paquistão, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 4 de Outubro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEF) nº 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários do Paquistão : Número Categoria Código ; ; de ordem (Unidades) NC/Taric Designação das mercadorias 40.0170 17 6203 31 00 Casacos e jaquetões excluindo os de malha, para (1 000 peças) 6203 32 90 homens e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras 6203 33 90 sintéticas ou artificiais 6203 39 19 40.0680 | 68 6111 10 90 Vestuário para bebés, com excepção das luvas.para (em toneladas)| 61112090 bebés das categorias 10 e 87 e das meias, peúgas e | 61113090 artefactos semelhantes, de tecidos da categoria 88 6111 90 0010 6209 10 00"90 6209 20 00*90 6209 30 0090 6209 90 00"90 Artigo 2º o presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua pubhcaçâo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. Ó JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.