L 318/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.12.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 2001 que adopta decisões de importação comunitária nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2455/92 do x Conselho, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos e que altera a Decisão 2000/657/CE [notificada com o número C(2001) 3376] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/852/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2247/98 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) ) o JO L jo L O Regulamento (CEE) n.º 2455/92 prevê que a Comissão decida, para cada produto químico sujeito ao procedimento de prévia informação e consentimento (PIC), se a Comunidade permite, eventualmente, ao abrigo de condições especiais, ou não, a sua importação. Foi estabelecido que o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e a Organização da Alimentação e Agricultura (FAO) assegurariam os serviços de secreta- riado para o funcionamento do procedimento provisório PIC criado pela acta final da Conferência de Plenipoten- ciários sobre a Convenção de Roterdão relativa ao proce- dimento de prévia informação e consentimento (PIC) para determinados produtos químicos e pesticidas peri- gosos no comércio internacional, assinada em 10 de Setembro de 1998, nomeadamente no que diz respeito a decisões relativas a procedimentos provisórios. No procedimento provisório PIC foram introduzidos dois novos produtos químicos (dicloreto de etileno e óxido de etileno) como pesticidas, sobre os quais a Comissão recebeu informações da parte do secretariado provisório sob a forma de documentos de orientação de decisão. A Comissão, na qualidade de autoridade comum desig- nada, é chamada a transmitir as decisões sobre produtos químicos ao secretariado do procedimento provisório PIC em nome da Comunidade e dos seus Estados- -Membros. O secretariado provisório solicitou aos participantes no procedimento PIC a utilização do formulário específico de resposta do país importador para fins de notificação das suas decisões de importação. Sempre que possível, a Comissão deve utilizar os proce- dimentos comunitários já existentes e garantir que as respostas não sejam incompatíveis com a legislação comunitária em vigor. Terá, contudo, igualmente em consideração as proibições ou utilizações restritas esta- 251 de 29.8.1992, p. 13. 282 de 20.10.1998, p. 12. IGTIES LISLZSZISXZ = — OOOOOO belecidas pelos Estados-Membros e que aguardam uma decisão comunitária. As substâncias dicloreto de etileno e óxido de etileno estão proibidas ou sujeitas a utilização restrita a nível comunitário, em especial por aplicação da Directiva 79/ /117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utili- zação de produtos fitofarmacêuticos contendo determi- nadas substâncias activas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. Em consequência, é necessário adoptar uma decisão final sobre a importação dessas substâncias. As substâncias lindano e paratião (etilparatião) estão abrangidas pela legislação comunitária, nomeadamente pela Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/49/CE (”), e pela Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (º), que prevêêm ambas um período de transição durante o qual os Estados-Membros podem adoptar decisões a nível nacional sobre as substâncias e os produtos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação e que aguardam decisão da Comissão. Nos termos da Decisão 2000/801/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2000, relativa à não inclusão da substância activa lindano no anexo I da Directiva 91/ |414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (7) e da Decisão 2001/520/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2001, relativa à não inclusão da substância activa para- tião no anexo [ da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêu- ticos que a contenham($), estas substâncias foram excluídas do anexo I da Directiva 91/414/CE, sendo revogadas as autorizações para produtos fitofarmacêu- ticos contendo estas substâncias. No entanto, estas substâncias estão também incluídas no programa comu- nitário para avaliação de substâncias existentes no âmbito da Directiva 98/8/CE e o prazo aproximado para se chegar a uma decisão final será 2008, altura em que estará completada a avaliação da utilização como biocida. L 33 de 8.2.1979, p. 36. L 230 de L 176 de L 123 de L 324 de L 187 de 19.8.1991, p. 1. 29.6.200], p. 61. 24,4.1998, p. 1. 21.12.2000, p. 42. 10.7.2001, p. 47.