18. 10. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 288/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 3035/91 DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1991 ' que estabelece limites máximos e uma vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários de Malta (1992) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o acordo que criou uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta('), completado pelo protocolo adicional (), pelo protocolo complementar () e pelo protocolo que prorroga a primeira fase do acordo (º), prevê no seu artigo 2º do anexo I a supressão total dos direitos aduaneiros quanto aos produtos a que o acordo se aplica; que, todavia, quanto a um certo número de produtos, o benefício da isenção de direitos é restringido a limites máximos para além dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis em rela- ção a países terceiros podem ser restabelecidos ; que, no âmbito dos citados limites máximos, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros calculados nos termos do protocolo ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta, na sequenência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comuni- dade (5) ; Considerando que é necessário, portanto, estabelecer os limites máximos a aplicar em 1992; que a aplicação de limites máximos exige que a Comunidade seja informada regularmente da evolução das importações dos referidos produtos originários de Malta ; que é indicado, portanto, submeter a importação desses produtos a um sistema de vigilância ; | " Considerando que este objectivo pode ser alcançado pelo recurso a um modo de gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão aos limites máximos, à medida que esses produtos sejam apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática ; que este modo de gestão deve prever a possibilidade de restabelecer os direitos aduaneiros aplicáveis, logo que os referidos limites máximos sejam atingidos à escala da Comunidade ; Considerando que este modo de gestão requer uma cola- boração estreita e especialmente rápida entre os Estados- -membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de imputação em relação aos limites máximos e desse facto informar os Estados-mem- bros ; que esta colaboração deve ser tanto mais estreita ) JO nº L 61 de 14. 3. 1971, p. 2. p () JO nº L 304 de 29. 11. 1977, p. 2. 3) JO nº L 81 de 23. 3. 1989, p. 2. p () JO nº L 116 de 9. 5. 1991, p. 67. () JO nº L 81 de 23. 3. 1989, p. 11. quanto é necessário que a Comissão possa tomar as medidas adequadas para restabelecer os direitos das pautas aduaneiras logo que um dos referidos limites máximos seja atingido, ' ADOPTOÚ O PRESENTE REGULAMENTO: - Artigo 1º 1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, as importações na Comunidade dos produtos originários de Malta enumerados no anexo são submetidos a limites máximos anuais e a uma vigilância comunitária. As designações dos produtos referidos no primeiro pará- grafo, os códigos da Nomenclatura Combinada e os níveis dos limites máximos vêm indicados no anexo. No âmbito destes limites máximos pautais, o Reino de Espanha e a Repúbica Portuguesa aplicarão os direitos calculados nos termos do disposto sobre a matéria no protocolo ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta na sequência da adesão do Reino de Espanha e da Repú- blica Portuguesa à Comunidade. | 2. As imputações aos limites máximos serão efectuadas à medida que os produtos sejam apresentados na alfân- dega a coberto de declarações de introdução em livre prática e acompanhados de um certificado de circulação das mercadorias conforme às regras enunciadas no proto- colo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao protocolo que fixa certas disposições relativas ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (9). Apenas se pode imputar uma mercadoria ao limite máximo se o certificado de circulação das mercadorias for apresentado antes dá data de restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros. A situação de esgotamento dos limites máximos será veri- ficada ao nível da Comunidade com base nas importações imputadas nas condições definidas nos parágrafos ante- riores. Os Estados-membros informarão a Comissão das importa- ções efectuadas segundo as regras mencionadas e de acordo com a periodicidade e os prazos indicados no nº 4 (9 JO nº L 111 de 28. 4. 1976, p. 3.