7. 5. 94 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 117/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1994 relativa à certificação veterinária para a colocação no mercado, no Reino Unido e na Irlanda, de cães e de gatos não originários desses países (94/273/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção 1 do anexo À da Directiva 90/425/CEE('), e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), subalinea vii), do seu artigo 10º, Considerando que é necessário estabelecer um certificado veterinário para cães e gatos colocados no mercado no Reino Unido e na Irlanda e não originários desses países ; Considerando que os animais em questão devem satisfazer as condições sanitárias pertinentes constantes do certifi- cado, devidamente visado por um veterinário autorizado ; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 3, alínea a), subalínea vii), do artigo 10º da directiva () JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. referida, os cães e gatos devem ser acompanhados de um boletim de vacinas individual ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O modelo do certificado previsto no nº 3, alínea àa), subalínea vii), do artigo 10º da Directiva 92/65/CEE consta do anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão