Nº L 62/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 3. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 584/92 DA COMISSÃO de 6 de Março de 1992 que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República de Polónia, a República de Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro. de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 1º Considerando que os referidos regulamentos instituíram um regime de redução dos direitos niveladores de impor- tação para certos produtos, nomeadamente no sector do leite e dos produtos lácteos ; que, para permitir a gestão desse regime, é necessário adoptar as respectivas: normas de execução ; que essas normas são quer complementares quer derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de pré-fixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1599/90 (5); Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do volume das importações, é conveniente, por um lado, que o pedido de certificado de importação seja acompanhado da constituição de uma garantia, e, por outro, que sejam () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 3. (3 JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 6. () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9. (9 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 29. definidas certas condições relativas à apresentação dos pedidos de certificado; que é, igualmente, necessário prever o escalonamento das quantidades fixas durante o ano e definir o processo de atribuição dos certificados, bem como o respectivo período de validade ; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso de todos os importadores da Comunidade ao refe- rido regime e à aplicação, sem interrupção, da taxa redu- zida do direito nivelador a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento das quantidades previstas ; que é conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar a gestão comunitária e eficaz dessas quantidades que, devido nomeadamente ao risco de especulação, subordinar o acesso dos operadores ao referido regime ao respeito de condições precisas ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis- são ; Considerando que as medidas previstos no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Todas as importações para a Comunidade, no âmbito do regime previsto no nº 4 do artigo 14º dos acordos provi- sórios com o Polónia, a Hungria e a Checoslováquia dos produtos lácteos dos códigos constantes do anexo I estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação pedido e emitido nas condições do presente regulamento. As quantidades de produtos beneficiárias deste regime e a taxa de redução dos direitos niveladores figuram, de igual modo, no anexo |. AÁrtigo 2º A partir de 1 de Março de 1992, as quantidades indicadas no anexo 1 serão escalonadas, durante o resto do ano, do seguinte modo : — 40 % durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 30 de Junho de 1992, — 30% durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1992, — 30% durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1992.