12.6.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 211/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1101/2004 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 2004 que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conse- lho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comu- nitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem ani- mal (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 546/2004(?), da Comissão, e, nomeadamente, os seus artigos 6.º, 7.º e 8.º, Considerando o seguinte: (1) ) P JO JO Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2377| |90, devem ser estabelecidos progressivamente limites má- ximos de resíduos para todas as substâncias farmacologi- camente activas utilizadas, na Comunidade, em medica- mentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano. Os limites máximos de resíduos só devem ser estabeleci- dos após análise, pelo Comité dos Medicamentos Veteri- nários, de todas as informações pertinentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transformação dos alimen- tos. No estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem ani- mal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admi- tidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para a monitorização e controlo dos resíduos (resíduo marcador). Para o controlo de resíduos previsto na legislação comu- nitária sobre a matéria, devem normalmente fixar-se li- mites máximos de resíduos no fígado e no rim; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são retirados das car- caças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo. L 224 de 18.8.1990, p. L. L 87 de 25.3.2004, p. 13. 5) No caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel. Tulatromicina deve ser inserido no anexo I do Regula- mento (CEE) n.º 2377/90. Diclazuril deve ser inserido no anexo II do Regulamento (CEE) n.º 2377/90. É conveniente admitir um prazo suficiente antes da en- trada em vigor do presente regulamento para que os Estados-Membros possam proceder, com base nas dispo- sições do presente regulamento, às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medica- mentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho (), com a última redacção que lhe foi data peta Directiva 2004/28/CE(%), para tomarem em consi- deração as disposições do presente regulamento. As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité Permanente dos Medi- camentos Veterinários. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos [ e II do Regulamento (CEFE) n.º 2377/90 são alte- rados nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte ao da sua pu- blicação. Õ Ó 311 de 28.11.2001, p. 1. JO L JO L 136 de 30.4.2004, p. 58.