18. 1. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 14/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 118/90 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1990 que abre a destilação de vinho de mesa prevista no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87, para a campanha de 1989/1990 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 1236/89 (3), -e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 41º, o nº 3 do seu artigo 47º e o seu artigo 81º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2355/89. da Comissão (*), estabe- leceu as: regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que o Regulamento (CEE) nº 2484/89 da Comissão (5) fixou os preços e as ajudas, bem como alguns outros elementos aplicáveis à destilação preventiva, para a campanha de 1989/1990; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê, no nº 1 do seu artigo 41º, que durante as campanhas, no decurso das quais é decidida a destilação referida no seu artigo 39º, deve ser aberta uma destilação de apoio, desde a entrada em vigor da referida medida ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 117/90 da Comissão (º) decidiu a execução, para a campanha de 1989/1990, da destilação referida no artigo 39º do Regula- mento (CEE) nº 822/87 ; que é, portanto, necessário abrir a destilação prevista no nº 1 -do artigo 41º do Regula- mento (CEE) nº 822/87; Considerando que, tendo em conta .a acção de sanea- mento do mercado prevista pela .aplicação, no decurso' deste. campanha, da medida de destilação prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, parece ser oportuno limitar a aplicação da medida apenas às regiões onde a destilação obrigatória, referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, está aberta, bem como a quantidade global dé' vinho de mesa que pode ser desti- lada, no âmbito da. destilação de apoio a 3 milhões de hectolitros, limitar a quantidade total de vinho de mesa para a qual cada produtor pode apresentar um ou vários contratos ou declarações de entrega à aprovação do orga- nismo de intervenção, a uma percentagem apropriada da quantidade .de vinho de mesa que tenha produzido: no decurso da campanha de 1989/1990; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidaádeé com o parecer do Comité de .Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É aberta uma destilação, ao abrigo do nº 1 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87, para a campanha de 1988/1989, para todos os vinhos de mesa obtidos a partir de -uvas provenientes de regiões de produção referidas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comis- são (7), sujeitas à destilação obrigatória para a campanha de 1989/1990, até ao limite de 3 milhões de hectolitros. Ártigo 2º À quantidade total de vinho de mesa, em relação à qual cada produtor pode concluir um ou vários contratos, não pode - exceder 6 hectolitros por hectare de superfície explorada; para a produção de vinho de mesa. Artigo 3º O presente regulamento -entra em vigor na data da sua .. publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1990. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (3 JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31. O JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 88. (9 JO nº L 222 de 1. 8. 1989, p. 60. () JO nº L 238 de 15. 8. 1989, p. 12. (9) Ver página 10 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão O JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15.