27.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 308/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2001 relativa à lista de estabelecimentos da Lituânia aprovados para efeitos de importação de carnes frescas para a Comunidade [notificada com o número C(2001) 3704] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/827/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1452/ /2001, de 28 de Junho de 2001, do Conselho, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 525/ |77 e (CEE) n.º 3763/91(Poseidom) (?) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 4.º e o n.º 1, alíneas a) e b), do seu artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) — Os estabelecimentos dos países terceiros não podem ser autorizados a exportar carnes frescas para a Comuni- dade, a menos que satisfaçam as condições gerais e especiais estipuladas na presente directiva. (2) No seguimento de uma missão da Comunidade afigura-se que a situação em matéria de sanidade animal na Lituânia é comparável à existente nos Estados- -Membros, em especial no que se refere à transmissão de doenças pela carne e que a realização de controlo da produção de carnes frescas é satisfatória. (33 — Nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Directiva 72/ |462/CEE a Lituânia enviou uma lista de estabeleci- mentos autorizados a exportar para a Comunidade. (4) As inspecções comunitárias no local demonstraram que as normas de higiene dos referidos estabelecimentos são suficientes e que estes podem, assim, ser incluídos numa primeira lista de estabelecimentos, estabelecida em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º da mesma () JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. directiva, a partir dos quais podem ser autorizadas importações de carnes frescas. (5) As importações de carnes frescas provenientes dos esta- belecimentos constantes da lista em anexo continuam sujeitas às disposições já estipuladas, às disposições gerais do Tratado e, especialmente, aos demais regula- mentos  veterinários da Comunidade, relativos à protecção sanitária. (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os estabelecimentos da Lituânia constantes da lista em anexo são aprovados para efeitos de exportação de carnes frescas para a Comunidade. 2. As importações provenientes desses estabelecimentos ficam sujeitas às disposições veterinárias da Comunidade esta- belecidas na legislação e, especialmente, às relativas à protecção sanitária. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2001. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão