L 143/40 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 806/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Abril de 2004 relativo à promoção da igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 179.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) ) A igualdade entre homens e mulheres e a autonomia das mulheres figuram entre os objectivos de desenvolvi- mento da Organização das Nações Unidas para o milé- nio, que estabelecem objectivos específicos claramente definidos em matéria de educação, a realizar até 2015. Dois terços das crianças que não frequentam uma escola são raparigas. As taxas de escolarização das raparigas continuam a ser inferiores às dos rapazes, e as respecti- vas taxas de abandono escolar são também superiores. O n.º 2 do artigo 3.º do Tratado estabelece que, na reali- zação de todas as acções previstas nesse artigo, incluindo no domínio da cooperação para o desenvolvi- mento, a Comunidade terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres. As mulheres representam uma maioria esmagadora dos pobres de todo o mundo. Por isso, para atingir o objec- tivo global de redução da pobreza até 2015, é indispen- sável promover a igualdade entre homens e mulheres. A igualdade entre os homens e as mulheres de todas as faixas etárias é reconhecida como um factor essencial para lutar eficazmente contra a pobreza. Para atingir o objectivo da igualdade entre homens e mulheres Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Dezembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 19 de Fevereiro de 2004 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004 (ainda não publicada no Jornal Oficial). mediante uma estratégia de integração da perspectiva de género, é necessário acompanhar essa integração de medidas específicas em favor das mulheres de todos os grupos etários. A contribuição das mulheres para o desenvolvimento é condicionada por numerosos entraves, que limitam os resultados da sua actividade e reduzem os benefícios para elas próprias e para a sociedade no seu conjunto. A importância de que se reveste o papel económico, social e ambiental desempenhado pelas mulheres ao longo da vida nos países em desenvolvimento fez com que a comunidade internacional tomasse consciência de que a participação plena e sem discriminações das mulheres é indispensável para um desenvolvimento sus- tentável e eficaz. A Comunidade e os seus Estados-Membros assinaram a declaração e a plataforma de acção da quarta Conferên- cia Mundial sobre as mulheres, realizada em Pequim em 1995, que salientam a necessidade de lutar contra os entraves que se levantam à igualdade entre homens e mulheres e que fazem da integração da perspectiva de género uma estratégia para fomentar essa igualdade. A Convenção das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres considera a discriminação contra estas um obstáculo ao desenvolvimento, e as partes signatárias compro- metem-se a eliminar essa discriminação através de todos os meios apropriados. O Regulamento (CE) n.º 2836/98 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativo à integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento (?), tem por objecto apoiar a integração da análise das ques- tões de género em todas as áreas da cooperação para o desenvolvimento e apoiar e fomentar a inclusão de acções destinadas a resolver os principais problemas resultantes das disparidades existentes entre os homens e as mulheres. O referido regulamento prevê que a igualdade entre homens e mulheres seja promovida nos planos nacionais destinados a pôr em prática os princi- pais elementos da plataforma de acção de Pequim. Esse regulamento caducou em 31 de Dezembro de 2003. (À JO L 354 de 30.12.1998, p. 5. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).