14.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 183/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1095/2005 DO CONSELHO de 12 de Julho de 2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias do Vietname e que altera o Regulamento (CE) n.º 1524/2000 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 9.º e o n.º 3 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2474/93(?), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 30,6 % sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, («medidas iniciais»). Na sequência de um inquérito relativo à evasão às medidas, o referido direito foi tornado extensivo às importações de determinadas partes de bicicletas originárias da República Popular da China («kRPC») pelo Regulamento (CE) n.º 71/97 do Conselho (?). (2) — Na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base («inquérito anterior»), o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 1524/2000 (*), decidiu manter as referidas medidas em vigor. 2. Inquéritos em curso (3)3 Em 29 de Abril de 2004, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (*), a Comissão anunciou o início de um processo anti-dumping no que respeita às importações para a Comunidade de bicicletas originárias do Vietname. (4) — No mesmo dia, em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (), a Comissão anunciou o início de um reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de bicicletas ori- ginárias da RPC. (5) — Os inquéritos anti-dumping foram iniciados na sequência de uma denúncia e de um pedido apresen- tados, em 15 de Março de 2004, pela Associação Europeia de Fabricantes de Bicicletas (European Bicycle Manufacturers Association — «EBMA» ou «requerente»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso, mais de 35 %, da produção total comunitária de bicicletas. À denúncia continha elementos de prova de dumping no que respeita ao produto em causa e de um prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo no que respeita às importações de bicicletas originárias do Vietname. O pedido continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar das medidas aplicáveis às importações de bicicletas originárias da RPC. (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 L 77 de 13.3.2004, p. 12). L 228 de 9.9.1993, p. 1. L 16 de 18.1.1997, p. 55. L 175 de 14.7.2000, p. 39. C 103 de 29.4.2004, p. 76. C 103 de 29.4.2004, p. 80.