Nº L 105/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 4. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 1079/88 DA COMISSÃO ' de 25 de Abril de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos fatos e conjuntos completos em malha, para homens e rapazes, da categoria de produtos nº 75 (número de ordem 40.0750), originários do Brasil, beneficiário das preferên- cias pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativo ao modo de gestão das preferências pautais generalizadas, para o ano de 1988, em relação aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 4º, Considerando que, por força do artigo 2º do referido regu- lamento, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 3728/87 do Conselho () de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos [ ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territó- rios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros à importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam Considerando que para os fatos e conjuntos completos em malha, para homens e rapazes, da categoria de produtos nº 75 (número de ordem 40.0750), o tecto é de 12 000 peças ; que, em 19 de Abril de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários do Brasil, beneficiário das preferências pautais, atingiram por impu- tação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 29 de Abril de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3782/87 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do. atingidos ao nível da Comunidade ; Brasil : Nº ; 4 : z : de ordem Categoria Código NC Designação das mercadorias 40.0750 75 6103 11 00 Fatos e conjuntos completos em malha, para 6103 12 00 homens e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras (1 000 peças) | 61031900 sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário 6103 21 00 de esqui 6103 22 00 6103 23 00 6103 29 00 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1988. () JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 58. (3 JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 1. Pela Comíssão COCKFIELD Vice-Presidente