Nº L 151/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 1432/902 DO CONSELHO de 1 de Junho de 1992 que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Considerando que a Comunidade e os seus Estados-mem- bros decidiram reconhecer a independência da República da Bósnia-Herzegovina, em 7 de Abril de 1992; Considerando que esta República se tornmou membro das Nações Unidas em 23 de Maio de 1992; Considerando que as actividades directas e indirectas prolongadas das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro na e em relação à República da Bósnia-Herzegovina são a principal causa dos dramáticos desenvolvimentos na República da Bósnia-Herzegovina ; Considerando que o prosseguimento destas actividades conduzirá à inaceitável perda de mais vidas humanas, a mais prejuízos materiais e à ruptura da paz e da segurança internacionais na região; Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, na sua Resolução 752 (1992), exprimiu uma séria preocupação com a rápida e violenta deterioração da situa- ção na República da Bósnia-Herzegovina ; Considerando que o presidente da República da Bósnia- -Herzegovina pediu à comunidade internacional que pres- tasse assistência ao seu país contra a intervenção das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro nos assuntos internos da Bósnia-Herzegovina ; Considerando que a Comunidade e os seus Estados-mem- bros, reunindo-se no quadro da cooperação política, deci- diram tomar medidas destinadas a dissuadir as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de prosseguirem na violação da integridade e da segurança da República da Bósnia- -Herzegovina e a levá-la a cooperar na restauração da paz e do diálogo na região; Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas agindo nos termos do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, adoptou a Resolução 757 (1992) que esta- belece um embargo económico das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; Considerando que, nestas condições, as relações econó- micas com as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro devem cessar; Considerando que a Comunidade e os seus Estados-mem- bros acordaram no recurso a um instrumento comunitá- rio, nomeadamente para garantir a aplicação uniforme de algumas dessas medidas na Comunidade ; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 31 de Maio de 1992, são proibidas as seguintes actividades : a) A introdução no interior da Comunidade de todas as mercadorias e produtos originários ou provenientes das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; b) A exportação para as Repúblicas da Sérvia e do Monte- negro de todas as mercadorias e produtos originários ou provenientes da Comunidade ; c) Qualquer actividade que tenha por objectivo ou efeito favorecer, directa ou indirectamente, as transacções a que se referem as alíneas a) e b); d) À prestação de serviços não financeiros que tenham por objectivo ou efeito, directa ou indirectamente, favo- recer a economia das Repúblicas da Sérvia e do Monte- negro, em especial a prestação de serviços não finan- Ceiros : i) Para efeitos de qualquer actividade económica exer- cida nas Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ou conduzida a partir destas Repúblicas, ou iài) A uma das pessoas seguintes : — qualquer pessoa singular nas Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; — qualquer pessoa colectiva constituída ou regis- tada de acordo com a legislação das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; — qualquer organismo que exerça uma actividade económica (quer esta seja ou não exercida nas Repúblicas da Sérvia e do Montenegro) contro- lado por pessoas ou organismos sediados nas Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ou cons- tituídos ou registados de acordo com a legislação desses países. As condições de aplicação da presente proibição aos serviços de transporte aéreo encontram-se definidas no anexo.