13.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 104/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Abril de 2001 que altera a Decisão 2001/263/CE relativa à restrição da circulação de animais das espécies sensíveis em todos os Estados-Membros devido à febre aftosa [notificada com o número C(2001) 1105] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/302/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (d), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Considerando o seguinte: A Directiva 64/432/CEE do Conselho relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/20/CE (º), estabelece as condi- ções de sanidade animal para a comercialização de bovinos e suínos. (1) A Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/953/CE da Comissão (6), estabelece as 1 () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. () JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. (| JO L 163 de 4.7.2000, p. 35. ( JoL (9JO L 5 46 de 19.2.1991, p. 19. ) ) 371 de 31.12.1994, p. 14. condições de sanidade animal para a comercialização de ovinos e caprinos. A Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamen- tações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE("), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão (?), estabelece as condições de sanidade animal para a comercialização dos biungulados não abrangidos pelas Directivas 64/432/CEE e 91/68/CEE. A Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/ |425/CEE e 91/496/CEE (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE do Conselho (*9), estabelece as condições de bem-estar para o transporte de animais no interior da Comunidade. O Regulamento (CE) n.º 1255/97 do Conselho (!!), de 25 de Junho de 1997, diz respeito aos critérios comuni- tários exigidos nos pontos de paragem e adapta a guia de marcha prevista no anexo da Directiva 91/628/CEE. Na sequência da declaração de focos de febre aftosa no Reino Unido, em França, nos Países Baixos e na Irlanda, a Comissão adoptou as Decisões 2001/172/CE (, 2001/208/CE (3), 2001/223/CE () e 2001/234/CE () relativas a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em cada um desses Estados-Membros. 268 de 14.9.1992, p. 54. L L 117 de 24.5.1995, p. 23. L 340 de 11.12.1991, p. 17. L 148 de 30.6.1995, p. 52. L 174 de 2.7.1997, p. 1. L 62 de 2.3.2001, p. 22. L 73 de 15.3.2001, p. 38. L 82 de 22.3.2001, p. 29. L 84 de 23.3.2001, p. 62.