27.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 123/31 REGULAMENTO (CE) N.º 776/2004 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 349/2003, que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) Os países de origem das espécies sujeitas às novas restrições referidas no considerando 3 foram consul- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio ('), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 19-º, Após consulta do grupo de análise científica, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 338/97, a Comissão, com base nas condições mencionadas nas alíneas a) a d), pode estabelecer restrições à introdução de certas espécies na Comuni- dade. (2) — No Regulamento (CE) n.º 349/2003 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2003, que estabelece restrições à intro- dução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens (?), foi estabelecida a mais recente lista das espécies cuja introdução na Comu- nidade é suspensa. (3) — Com base em informações recentes, o grupo de análise científica concluiu que o estado de conservação de certas espécies enunciadas nos anexos A e B do Regulamento (CE) n.º 338/97 será seriamente ameaçado se não for suspensa a introdução de espécimes dessas espécies na Comunidade, a partir de determinados países de origem. (4)  Com base noutras informações recentes, o grupo de análise científica concluiu ainda que a suspensão da introdução do Lama guanicoe na Comunidade, a partir do Chile, deixou de ser assegurada pelo estado de conser- vação da espécie. tados. (6) O artigo 41.º do Regulamento (CE) n.º 1808/2001 da Comissão, de 30 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (?), estabelece disposições para a aplicação, pelos Estados- -Membros, das restrições aprovadas pela Comissão. (7) O Regulamento (CE) n.º 349/2003 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (8 A necessidade de evitar perturbações no comércio justi- fica que o regulamento entre em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação. (9) As medidas previstas no presente regulamento têm parecer favorável do Comité para o Comércio da Fauna e Flora Selvagens, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 349/2003 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004. () JO L 61 de 3.3.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1497/2003 da Comissão (JO L 251 de 27.8.2003, p. 3) ( JO L 51 de 26.2.2003, p. 3. Pela Comissão Margot WALLSTRÔM Membro da Comissão () JOL 250 de 30.8.2001, p. 1.