3.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L210/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 2001 relativa a medidas de protecção aplicáveis às importações de determinados animais da Bulgária em virtude de um surto de febre catarral ovina e que revoga a Decisão 1999/542/CE e altera a Decisão 98/372/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes de determinados países europeus, de modo a atender a determinados aspectos respeitantes à Bulgária, e a Decisão 97/232/CE que altera a lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de ovinos e de caprinos [notificada com o número C(2001) 1930] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/600/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/ |79/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 6.º e o seu artigo 7.º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(9), e, nomeadamente, o n.º 7 do seu artigo 18-º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 98/372/CE da Comissão () estabelece as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de animais vivos das espécies bovina e suína de determinados países da Europa. (2) A Decisão 97/232/CE da Comissão (º) estabelece listas de países terceiros dos quais os Estados-Membros auto- rizam a importação de ovinos e caprinos. (33 — Na sequência da confirmação de focos de febre catarral ovina em Julho de 1999 na região de Bourgas, na Bulgária, a Decisão 1999/542/CE da Comissão (7) estabe- leceu determinadas medidas de protecção respeitantes à importação de animais das espécies bovina, caprina e ovina originários da Bulgária ou que tenham transitado pela mesma. (4) — Na sequência de uma missão efectuada pela Comissão em Novembro de 2000, verifica-se que os controlos efectuados pelos serviços veterinários búlgaros e a 302 de 31.12.1972, p. 28. 24 de 30.1.1998, p. 31. 268 de 24.9.1991, p. 56. 162 de 1.7.1996, p. 1. 170 de 16.6.1998, p. 34. 93 de 8.4.1997, p. 43. 207 de 6.8.1999, p. 33. SS JST OCOOOOoOOoOoOoO rrrrrErEW ) situação geral no domínio da saúde animal registaram progressos consideráveis. (5) No que respeita, em particular, à febre catarral ovina, foi aplicado um programa de vigilância durante um deter- minado período, com base em cujos resultados, junta- mente com as informações e garantias fornecidas pelas autoridades veterinárias competentes, foi possível definir a situação nas diversas regiões da Bulgária, na perspec- tiva da importação pela Comunidade de bovinos, ovinos e caprinos. (6) Devem, todavia, manter-se em vigor determinadas medidas, de modo a garantir que não sejam importados animais vivos das espécies bovina, ovina e caprina origi- nários das províncias búlgaras de Bourgas, Jambol, Hass- kovo e Kardgali ou que tenham transitado pelas mesmas. (7) —A Decisão 1999/542/CE deve ser revogada e as Decisões 97/232/CE e 98/372/CE alteradas em conformidade. (8 —A presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 97/232/CE é substituído pelo anexo III da presente decisão. Artigo 2.º Os anexos I e II da Decisão 98/372/CE são substituídos pelos anexos [ e II da presente decisão. Artigo 3.º 1. É revogada a Decisão 1999/542]CE. 2. Os Estados-Membros que recebam animais vivos das espécies bovina, ovina e caprina que tenham transitado pelo território da Bulgária devem garantir que os animais não atra- vessaram pelas províncias búlgaras de Bourgas, Jambol, Hass- kovo e Kardgali.