12. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 196/47 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO. de 22 de Junho de 1989 relativa à prorrogação do programa específico respeitante à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na Itália para o períódo de 1989/1990, transmitido pela Itália em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apénas faz fê o texto em língua italiana) (89/423/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o programa específico adoptado pela Decisão. 86/385/CEE da Comissão (?) caducou em 31 de Dezembro de 1988 ; Considerando que a Itália apresentou, em 30 de Março de 1989, um pedido de prorrogação para o período de. 1989/ /1990 do reférido programa ; Considerando que, em conformidade com .o nº 3 do artigo 1º do Regulamento.(CEE) nº 355/77, para a conces- são de uma cantribuição de Fundo Europeu de Orientação e Garantía Agrícola (FEOGA), os projectos de investi- mento : indicados no título II devem inserir-se num programa específico ; Considerando que esse programa contribui para a realiza- ção dos objectivos da política comum da pesca e que contém os dados mencionados no artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 355/77; Considerando que deve existir uma coerência entre o presente. programa € os programas de'orientáção pluria- nuais relativos ao sector da pesca e da aquicultura na Itália adoptados pela decisão de 23 -de Dezembro de 1988 da Comissão, que altera a Decisão 88/140/CEE, de 11 de Dezembro de 1987, relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987 a 1991) apresentado pela Itália no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/ 186 (*), e pela Decisão 88/004/CEE da Comissão (5) ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4256/88 do - Conselho (9) prevê que o Regulamento (CEE) nº 355/77 é revogado o mais tardar em 31 de Dezembro de 1989 e que, todavia, .no que respeita ao sector da pesca, os projectos apresentados no âmbito do mesmo Regula- mento (CEE) nº 355/77 podem ser introduzidos o.mais tardar até 31 de Dezembro de 1990; Considerando que as medidas previstas na presente deci- 'são estão em conformidade com o parecer emitido conjuntamente pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural .e pelo Comité Permanente da Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O programa específico relativo à transformação e à comer- cialização dos produtos da pesca na Itália, adoptado pela Decisão 86/385/CEE, e cujos elementos essenciais são referidos no anexo 1, é prorrogado até 31 de Dezembro de 1990, sem prejuízo do disposto no anexo II. AÁrtigo 2º A República Italiana é a destinatária da presente decisão.. Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de .1989. Pela Comissão Manuel MARÍN . Vice-Presidente () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. () JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. () JO nº L 226 de 13. 8. 1986, p. 27. () Ainda não publicada no Jornal Oficial. % JO nº L 4 de 7. 1. 1988, p. 21. (9 JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 25.