Nº L 202/6 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 25.7.9 REGULAMENTO (CEFE) Nº 2173/91 DA COMISSÃO — de 24 de Julho de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 33 (número de ordem 40.0330) originários da Hungria, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3835/ /90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos E e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos 1 e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna S dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida a qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que, para os produtos da categoria 33 (número de ordem 40.0330) originários da Hungria, o tecto é de 121 toneladas ; que, em 16 de Maio de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos origi- nários da Hungria, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão; que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Hungria, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 28 de Julho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEFE) nº 3832/90, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários de Hungria : Número Categoria 2; i naã ; de ordem (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0330 33 5407 20 11 Tecidos de finos de filamentos sintéticos obtidos a (em toneladas) partir de lâminas ou formas similares de polieti- 6305 31 91 leno ou de polipropileno, de menos de 3 m de 6305 31 99 largura ; sacos e sacolas para embalagem, excluindo os de malha, obtidos a partir dessas lâminas ou formas similares Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1991. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 126. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão