6.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 266/13 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 2001 relativa à fixação de ajudas à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de ovinos na Grã-Bretanha, no que respeita ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.º 1641/2001 [notificada com o número C(2001) 2780] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2001/717/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!), alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1669/2000 (), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3446/90 da Comissão, de 27 Novembro de 1990, que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carnes de ovino e caprino (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3533/93(9), e, nomeadamente, o n.º 1, alínea f), do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 3447/90 da Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 40/96 (º), completa as disposições previstas no Regula- mento (CEE) n.º 3446/90, e estabelece, designadamente, regras de execução que regem os concursos. O Regulamento (CE) n.º 1641/2001 da Comissão () abre dois concursos para a fixação de ajudas à armaze- =V 312 de 20.11.1998, p. 1. 193 de 29.7.2000, p. 8. 333 de 30.11.1990, p. 39. 321 de 23.12.1993, p. 9. 333 de 30.11.1990, p. 46. 10 de 13.1.1996, p. 6. 217 de 11.8.2001, p. 3. SS ES OOSOOOO FPrreFrrErºXm S DPEIEBZDRZ nagem privada de carcaças e meias-carcaças de ovinos na Grã-Bretanha. 3) Em conformidade com o disposto no n.º 1, alínea f), do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 3446/90 o montante máximo da ajuda à armazenagem privada será fixado tendo em conta as propostas recebidas, ou então não será dado seguimento ao concurso. (4) As propostas recebidas conduzem a Comissão à fixação do montante máximo da ajuda. Devem ser aceites propostas que não excedam esse montante. Os orga- nismos de intervenção estão autorizados a celebrar contratos de armazenagem privada com vista à armaze- nagem privada. (5) Os operadores abrangidos pela presente decisão devem poder pôr o mais rapidamente possível em prática as respectivas disposições. (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A ajuda, referida no n.º 1 alínea f), do artigo 12.º do Regula- mento (CEE) n.º 3446/90, relativa ao segundo concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.º 1641/2001, será de 1 190 euros por tonelada.