26. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 303/55 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1994 que altera certas informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de compri- mento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determi- nadas zonas costeiras da Comunidade (94/757/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determi- nadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3919/92(), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3410/93(%, e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que as autoridades do Estado-membro implicado solicitaram alterações das informações cons- tantes da lista prevista no nº 3, alínea b), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86; que esses pedidos contêm todas as informações que justificam os pedidos a título do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 55/87 ; que o exame das informações revela a sua conformidade com a referida disposição e que é, em consequência, necessário - () JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. () _]O nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 1. º L 8 de 10. 1. 1987, p. 1 _]O nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 27. alterar as informações da lista constante do anexo do regu- lamento em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As informações da lista constante do anexo do Regula- mento (CEE) nº 55/87 são alteradas em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1994,. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão