6. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 312/35 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1994 que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinoder- mos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários da Turquia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/777/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos ('), e, nomeadamente, o seu artigo 2, Considerando que se deslocou à Turquia uma missão de peritos da Comissão a fim de verificar as condições de produção e de colocação no mercado dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos ; Considerando que a legislação turca atribui aos veteriná- rios inspectores do Ministry of Agriculture and Rural Affairs a responsabilidade da inspecção sanitária dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, bem como a vigilância das condições de higiene e salubridade da sua produção; que a mesma legislação confere ao Ministry of Agriculture and Rural Affairs o poder de autorizar ou proibir a colheita de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos de determinadas zonas ; Considerando que a organização do Ministry of Agricul- ture and Rural Affairs e dos seus laboratórios permite verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor na Turquia ; Considerando que as autoridades competentes turcas se comprometeram a comunicar regular e rapidamente à () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 1. Comissão informações sobre a presença de plâncton com toxinas nas zonas de colheita; ; Considerando que as autoridades competentes turças deram garantias oficiais do respeito das normas enun- ciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela referida directiva no respeitante à classificação das zonas de produção e de afinação, à aprovação dos centros de expedição e aos controlos de sanidade pública e vigilância da produção; que, nomeadamente, a Comunidade será informada de qualquer eventual alteração das zonas de colheita ; Considerando que a Turquia pode constar da lista dos países terceiros que preenchem as condições de equiva- lência referidas no nº 3, alínea a), do artigo 9º da Direc- tiva 91/492/CEE; Considerando que as modalidades da certificação sanitária mencionadas no nº 3, alinea b), subalinea i), do artigo 9º da Directiva 91/492/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado, a língua em que deve pelo menos ser redigido e as qualificações do signatário, bem como a marca sanitária aposta nas embalagens ; Considerando que, em conformidade com o nº 3, alínea c), do artigo 9º da Directiva 91/492/CEE, importa estabe- lecer uma lista de estabelecimentos a partir dos quais é autorizada a importação de moluscos bivalves, equinoder- mos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos ; que os esta- belecimentos em causa só podem constar da lista se forem oficialmente aprovados pelas autoridades competentes da Turquia; que cabe, por conseguinte, às autoridades competentes turcas assegurar-se do respeito das disposi- ções previstas para o efeito pelo nº 3, alínea c), do artigo 9º da Directiva 91/492/CEE;