3. 59 Nº L 111/47 Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1991 que aceita compromissos oferecidos por certos exportadores no âmbito do processo de reexame das medidas anti-dumpíng aplicáveis às importações de ferro-silício originário do Brasil e que encerra o inquérito no que respeita aos exportadores em causa (91/240/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Após consultas no âmbito do comité consultivo previsto pelo referido regulamento, Considerando o seguinte : A. PROCESSO (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 3650/87(), o — Conselho institui um direito anti-dumping defini- tivo sobre as importações de ferro-silício originário do Brasil. Este direito não se aplica ao produto fabricado e exportado pelas sociedades Companhia Brasileira Carbureto de Cálcio SA e Electrometalur (presentemente denominada Rima SA), cujas expor- tações não foram objecto de dumping, bem como pela sociedade Italmagnesio SA que, na altura da instituição do direito, ofereceu um compromisso de preços considerado aceitável pela Comissão. (2) “Pelo Regulamento (CEE) nº 2409/87 da Comis- são(*) e pelo Regulamento (CEE) nº 341/90 do Conselho (*) foram instituídas medidas relativas às importações originárias da União Soviética, da () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. () JO nº L 343 de 5. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 219 de 8. 8. 1987, p. 24. () JO nº L 38 de 10. 2. 1990, p. |. Noruega, da Suécia, da Islândia, da Venezuela e da Jugoslávia. (3]) O pedido de reexame, apresentado em Novembro de 1989 pelos produtores e/ou exportadores brasi- leiros, alega que as suas exportações deste produto não foram efectuadas a preços de dumpiíng e que, por conseguinte, não causaram um prejuízo impor- tante à indústria comunitária ligado ao dumpíng dos produtos Dbrasileiros. Por conseguinte, as medidas tomadas em 1987 deviam ser revogadas ou alteradas. (4) Tendo decidido, após consultay que existem elementos de prova suficientes para justificar um reexame, a Comissão procedeu a um inquérito em conformidade com o artigo 14º do Regulamento (CEFE) nº 2423/88. Como a Comissão tem motivos para crer que as circunstâncias invocadas por certos exportadores brasileiros se poderiam aplicar igual- mente aos outros produtores/exportadores brasilei- ros, o processo de reexame foi alargado a todos os produtores/exportadores brasileiros (*). (5) A Comissão avisou oficialmente do facto os expor- tadores, os produtores comunitários e os importa- dores conhecidos como interessados e deu às partes interessadas a oportunidade de dar a conhecer os seus pontos de vista por escrito e de solicitar uma audição. (6) Os produtores comunitários, os exportadores e certos importadores deram a conhecer os seus pontos de vista por escrito. (9 JO nº C 109 de 3. 5. 1990, p. 5.