) 6.7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 178/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Junho de 1991 que altera a Directiva 77/143/CEFE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (91/328/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros das Comunidades Euro- peias, reunidos em Conselho, adoptaram em 19 de Dezembro de 1984 uma resolução relativa à segurança rodoviária (*) ; Considerando que a Directiva 77/143/CEE(5) limita os controlos técnicos periódicos a certas categorias de veículos (autocarros, camionetas de passageiros, veículos pesados, reboques e semi-reboques que excedam 3,5 tone- ladas, táxis e ambulâncias); Considerando que a Directiva 88/449/CEE (º) tornou o controlo técnico extensivo aos veículos a motor normal- mente afectos ao transporte rodoviário de mercadorias cujo peso máximo autorizado não exceda 3 500 quilo- gramas (camionetas e furgonetas), com excepção dos trac- tores e máquinas agrícolas, e completou, no que se refere a estes veículos, os pontos que deverão ser obrigatoria- mente controlados nos termos do anexo 1T da Directiva 77/143/CEE ; () JO nº C 133 de 31. 5. 1986, p. 3. (À JO nº C 76 de 23. 3. 1987, p. 194. 6) JO nº C 333 de 29. 12. 1986, p. 7. () JO nº C 341 de 21. 12. 1984, p. 1. () JO nº L 47 de 18. 2. 1977, p. 47. (9 JO nº L 222 de 12. 8. 1988, p. 10. Considerando que, para completar a harmonização comu- nitária das normas relativas ao controlo técnico, é conve- niente alargar este controlo técnico aos veículos particu- lares ; Considerando que, onde existem, os actuais sistemas de controlo dos veículos particulares diferem de forma sensível e que convém não apenas exigir o controlo mas - igualmente harmonizar, tanto quanto possível, a respectiva periodicidade e os pontos de controlo obrigatórios ; Considerando que a data de aplicação das medidas refe- ridas na presente directiva deve ter em conta os prazos indispensáveis à organização ou reforço do aparelho admi- nistrativo e técnico destinado à execução dos controlos, nomeadamente nos Estados-membros em que este regime de controlo ainda não existe, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 77/143/CEE é alterada do seguinte modo : 1. Ao artigo 7º é aditado o seguinte número: «3. —No que respeita ãos veículos a que se refere o nº 6 do anexo 1, o disposto no nº 1 aplica-se até 1 de Janeiro de 1994. Todavia, nos Estados-membros onde, em 31 de Dezembro de 1991, não existe para esta categoria de veículos um sistema de controlo técnico periódico comparável àquele a que se refere a presente directiva, aplica-se o disposto no nº 1 até 1 de Janeiro de 1998.».