L121/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.5.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1078/2000 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 2000 que estabelece medidas transitórias para o financiamento de medidas veterinárias e fitossanitárias pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum ('!), e, nomeadamente, o seu artigo 18., Considerando o seguinte: (1) As despesas comunitárias, no que se refere às medidas veterinárias e fitossanitárias, foram geridas directamente pela Comissão até 31 de Dezembro de 1999, por conse- guinte sem sujeição ao disposto no Regulamento (CEF) n.º 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, rela- tivo ao financiamento da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1287/95(), e, nomeadamente, sem serem canalizadas através dos organismos pagadores dos Estados-Membros. (2) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1258/ /11999, as medidas veterinárias e fitossanitárias adop- tadas de acordo com as regras comunitárias são finan- ciadas, a partir de 1 de Janeiro de 2000, pela secção Garantia do FEOGA. Isso implica que as despesas em causa sejam financiadas de acordo com os artigos 4.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999. (33 —Dadaa complexidade do sistema do FEOGA-Garantia, associada à heterogeneidade das despesas veterinárias e fitossanitárias, provou-se não ser possível pôr em execução as regras necessárias até 1 de Janeiro de 2000, nomeadamente as relativas aos organismos pagadores. (4) Por conseguinte, é necessário manter, durante um período transitório limitado, o sistema de gestão directa da comparticipação financeiráa comunitária, pela Comissão, a favor das medidas veterinárias e fitossanitá- rtias adoptadas em conformidade com as regras comuni- tárias, com base nas disposições relevantes previstas no título III do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.º 2673/1999 do Conselho (*). (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação dos artigos 4.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999, as despesas relativas a medidas veterinárias e fitos- sanitárias, efectuadas entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2000 em conformidade com as regras comunitá- rias, continuam a ser geridas directamente pela Comissão com base nas disposições relevantes previstas no título IlI do Regu- lamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2000. JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. () JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. JO L 125 de 8.6.1995, p. L. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão (9 JO L 356 de 31.12.1977, p. L. jo L 326 de 18.12.1999, p. 1.