L 142/12 Jornal oficial da União Europeia 30.4.2004 DIRECTIVA 2004/25/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Abril de 2004 relativa às ofertas públicas de aquisição (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 44.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a alínea g) do n.º 2 do artigo 44.º do Tratado, é necessário coordenar determinadas garantias que são exigidas pelos Estados-Membros às sociedades sujeitas à legislação de um Estado-Membro e cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação de um mer- cado regulamentado de um Estado-Membro, a fim de pro- teger os interesses tanto dos sócios como de terceiros, com o objectivo de tornar essas garantias equivalentes a nível da Comunidade. É necessário proteger os interesses dos titulares de valores mobiliários das sociedades sujeitas à legislação de um Estado-Membro no caso de essas sociedades serem objecto de ofertas públicas de aquisição ou de mudanças de con- trolo e quando pelo menos uma parte dos seus valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado num Estado-Membro. É necessário criar um quadro que se paute pela clareza e transparência a nível comunitário para as questões jurídi- cas a resolver em caso de ofertas públicas de aquisição e para impedir que os planos de reestruturação de socieda- des na Comunidade sejam deturpados por divergências arbitrárias nas culturas de administração e de gestão. Tendo em conta os fins de interesse público prosseguidos pelos bancos centrais dos Estados-Membros, afigura-se inconcebível que possam ser alvo de ofertas públicas de aquisição. Dado que, por razões históricas, alguns desses bancos centrais têm os seus valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados dos Estados- Membros, é necessário excluí-los expressamente do âmbito de aplicação da presente directiva. Cada Estado-Membro deve designar a autoridade ou auto- ridades a quem caberá exercer a supervisão dos aspectos da oferta regulados pela presente directiva e assegurar que as JO € 45 E de 25.2.2003, p. 1. JO C 208 de 3.9.2003, p. 55. Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 30de Março de 2004. (10) (11) partes nela intervenientes cumpram as regras estabelecidas em aplicação da presente directiva. Todas essas autorida- des deverão cooperar entre si. Para ser eficaz, a regulamentação sobre ofertas públicas de aquisição deverá ser flexível e capaz de atender a novas cir- cunstâncias à medida que estas surgirem, devendo por con- seguinte prever a possibilidade de excepções e derrogações. Todavia, ao aplicarem regras ou excepções ou ao concede- rem derrogações, as autoridades de supervisão deverão res- peitar certos princípios gerais. Os organismos de auto-regulamentação deverão poder exercer supervisão. De acordo com os princípios gerais do direito comunitá- rio, em particular o direito a um processo equitativo, as decisões de uma autoridade de supervisão deverão, em cir- cunstâncias adequadas, ser susceptíveis de revisão por uma instância jurisdicional independente. Todavia, cabe deixar ao critério dos Estados-Membros determinar se devem ser outorgados direitos susceptíveis de ser invocados num pro- cesso administrativo ou judicial, quer se trate de um pro- cesso contra uma autoridade de supervisão ou entre as par- tes numa oferta. Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessá- rias para proteger os titulares de valores mobiliários e, em especial, os detentores de participações minoritárias, após uma mudança do controlo das sociedades. Os Estados- Membros deverão assegurar essa protecção mediante a imposição ao adquirente que assumiu o controlo de uma sociedade do dever de lançar uma oferta a todos os titula- res de valores mobiliários dessa sociedade, tendo em vista a aquisição da totalidade das respectivas participações a um preço equitativo que deve ser objecto de uma definição comum. Os Estados-Membros deverão poder estabelecer outros instrumentos para a protecção dos interesses dos titulares de valores mobiliários, tais como o dever de lan- çar uma oferta parcial quando o oferente não adquira o controlo da sociedade ou o dever de lançar uma oferta simultaneamente com a aquisição do controlo da sociedade. O dever de lançar uma oferta dirigida a todos os titulares de valores mobiliários não deverá ser aplicável aos que já possuem participações de controlo na data de entrada em vigor da legislação nacional de transposição da presente directiva. O dever de lançamento de uma oferta não se aplica no caso de aquisição de valores mobiliários que não comportam direitos de voto nas assembleias-gerais ordinárias. Não obs- tante, os Estados-Membros devem poder estabelecer que o dever de lançar uma oferta a todos os titulares de valores mobiliários não vise apenas os valores mobiliários