15. 1. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 10/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 82/91 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1990 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de n o s.. acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas respeitantes aos serviços de assistência em escala A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplica- ção do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2344/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Após publicação do projecto do presente regulamento (*), Após consulta do comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes no domínio dos transportes aéreos, Considerando o seguinte : (1)  Por força do Regulamento (CEE) nº 3976/87, a Comissão é competente para aplicar, por via de regulamento, o nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas relacionadas directa ou indirectame- mente com a prestação de serviços de transporte aéreo. (2) — Os acordos, decisões ou práticas concertadas, que têm por objecto os serviços de assistência em escala, fornecidos quer por transportadoras aéreas quer por empresas especializadas, tal como as operações técnicas e de assistência aos passageiros, o trata- mento de correio, carga e bagagens nos aeroportos, bem como os serviços que fornecem refeições a bordo são susceptíveis, em certas circunstâncias, de restringir a concorrência e de afectar o comércio entre os Estados-membros ; que é conveniente, no plano da segurança jurídica e no interesse das empresas em causa, definir uma categoria de acordos que, embora geralmente não sejam restri- tivos da concorrência, possam beneficiar duma insenção nos casos em que, em função do especí- fico - contexto económico ou jurídico, calam no âmbito do nº 1 do artigo 85º do Tratado. (33 — Estes acordos, decisões ou práticas concertadas podem trazer vantagens económicas na medida em que permitam assegurar serviços de qualidade com regularidade e a um custo razoável, e que tanto as () JO nº L 374 de 31. 12. 1987, p. 9. () JO nº L 217 de 11. 8. 1990, p. 15. ( JO nº C 211 de 24. 8. 1990, p. 12. transportadoras aéreas como os respectivos utiliza- dores podem beneficiar dessas vantagens. (4) É conveniente, todavia, impor certas condições à isenção de tais acordos, decisões e práticas concer- tadas para assegurar que não contêm restrições que não sejam indispensáveis à prestação dos referidos serviços em condições ideais e para que não conduzam à eliminação da concorrência na presta- ção destes serviços. () — Por conseguinte, é necessário fazer depender a isen- ção, nos termos do presente regulamento, da condi- ção de que os acordos não obriguem as transporta- doras aéreas a recorrerem exclusivamente a um prestador determinado; que a prestação desses serviços não se encontrará subordinada à celebração de contratos para outros bens ou serviços; que qualquer transportadora aérea conservará a facul- dade de optar, entre os serviços que lhe são propos- tos, por aqueles que melhor satisfaçam as suas necessidades ; que as tarifas praticadas apresentarão uma relação razoável com o serviço efectivamente prestado e que qualquer transportadora aérea terá a possibilidade, mediante um simples pré-aviso de três meses, de se retirar de tais acordos sem sofrer qualquer penalização. (6) É conveniente prever, em conformidade com o disposto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3976/87, que o presente regulamento seja apli- cado com efeitos retroactivos aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data da entrada em vigor do presente regulamento, na medida em que preencham as condições impostas no presente regulamento. () É conveniente prever, em conformidade com o disposto no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3976/87, os casos para os quais a Comissão pode retirar às empresas o benefício da isenção por categoria. (8) — Os acordos, decisões e práticas concertadas que são automaticamente objecto de isenção, ao abrigo do presente regulamento, não têm de ser notificados nos termos do Regulamento nº 17 do Conselho (!) ; que, no entanto, as empresas conservam a faculdade de, em caso de dúvida fundada, solicitar à Comissão uma declaração relativa à compatibilidade dos seus acordos com o presente regulamento. ()  O presente regulamento não prejudica a aplicação dos artigos 86º e 90º do Tratado, em especial em situações em que não existe qualquer concorrência na prestação de certos serviços de assistência em escala num aeroporto, 1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. P