Nº L 134/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 6. 93 REGULAMENTO (CEF) Nº 1357/93 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2729/88, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definiítivo de superfícies vitícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prêmios de abandono definitivo de superfícies vitíco- las (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 833/92(), e com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1869/92 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, nos termos do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, as disposições relativas à organiza- ção comum do mercado vitivinícola são aplicadas em Portugal a partir da segunda etapa de transição ; que, por esse motivo, o Regulamento (CEE) nº 1442/88 foi alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 833/92 do Conselho, de 30 de Março de 1992, a fim de tornar o regime geral de abandono definitivo igualmente aplicável neste Estado- -membro a partir da campanha de 1992/1993 ; que devem ser estabelecidas determinadas normas de execução relati- vamente a Portugal ; Considerando que, na sequência da introdução do cadastro vitícola pelo Regulamento (CEE) nº 2392/86 do Conselho (), — alterado — pelo  Regulamento  (CEF) nº 3577/90 (5), em determinadas regiões da Comunidade, as referências utilizadas nos processos de exploração do cadastro vitícola devem ser especificadas nos processos de arranque, de modo a facilitar o controlo da medida e actualizar os cadastros vitícolas ; Considerando que o não cumprimento do prazo fixado para a execução da operação de arranque, nos termos dos nº 2e4doartigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, ocasiona a perda do direito ao prémio ; que é conveniente atenuar os efeitos de um atraso limitado através de uma redução de 20 % do montante do prémio, se o produtor não cúmprir esta obrigação ; que, todavia, este perde o direito à ajuda caso não tenha procedido ao arranque, o mais tardar, em 15 de Junho do ano seguinte ao de apre- sentação do pedido de prémio ou numa data anterior fixada, se for caso disso, pelo Estado-membro; que é conveniente alargar o benefício desta medida aos processos ainda pendentes na data de entrada em vigor do presente regulamento ; () JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 3. ( JO nº L 88 de 3. 4. 1992, p. 16. () JO nº L 189 de 9. 7. 1992, p. 6. (| JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 1. (À JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. Considerando que deve, assim, ser alterado o Regula- mento (CEE) nº 2729/88 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 678/89()); | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2729/88 é alterado do seguinte modo: : 1. É aditado o seguinte travessão ao nº 1, alínea a), do artigo 4º : «— das referências da exploração e da(s) parcela(s) utilizada(s) no cadastro vitícola, se este estiver constituído na região em questão ;». 2. No nº 1 do artigo 6º, o primeiro parágrafo passa a ter à seguinte redacção : «1. O requerente informará o mais rapidamente possível o organismo competente da realização do arranque. O organismo verificará se o arranque completo das vinhas, cujas parcelas foram identificadas nos termos do disposto no artigo 4º, foi efectivamente realizado e certificará a época em que o mesmo foi efectuado. A verificação far-se-4, o mais tardar, em 31 de Julho do ano civil seguinte à apresentação do pedido. ». 3. É inserido o seguinte número no artigo 6º : «3. . Salvo caso de força maior, sempre que o reque- rente não tenha procedido ao arranque das superfícies relativamente às quais foi pedido o prémio antes das datas fixadas nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, o prémio será reduzido de 20 %. Não será pago qualquer prémio caso o arranque não tenha sido efectuado antes de 15 de Junho do ano seguinte ao da apresentação do pedido. Os Estados- -membros que, nos termos do nº 4 do referido artigo 4º, tenham fixado para a realização do arranque uma data limite anterior a 15 de Maio, podem ante- cipar em conformidade a referida data de 15 de Junho.». (9 JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 108. () JO nº L 73 de 17. 3. 1989, p. 23.