L 11/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.1.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 2000 que altera a Decisão 1999/395/CE da Comissão relativa ao auxílio estatal concedido pela Espanha à SNIACE SA, situada em Torrelavega, Cantábria [notificada com o número C(2000) 2741] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/43/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 88.º, Após ter dado aos interessados a oportunidade de apresen- tarem as suas observações em conformidade com as disposi- ções acima referidas ('), Considerando o seguiente: 1. ANTECEDENTES A. Decisão 1999/395/CE da Comissão (?) Na sua decisão de dar início ao procedimento, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado, relativo a determinadas medidas tomadas a favor da Sociedad Nacional de Industrias y Aplicaciones de Celulosa Espa- fiola SAÇ), (seguidamente designada «SNIACE»), a Comissão expressou as suas dúvidas quanto ao facto de, nomeadamente os acordos de reembolso celebrados entre a SNIACE e o fundo de garantia salarial Fogasa e o acordo de reescalonamento celebrado com a Tesouraria da Segurança Social constituírem auxílios estatais compatíveis na acepção do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado. Na sua Decisão 1999/395/CE, a Comissão chegou à conclusão de que o tratamento das dívidas da SNIACE, no âmbito dos acordos acima referidos, não era coerente com as condições de mercado existentes, uma vez que a taxa de juro era inferior às taxas de mercado. Conse- quentemente, a decisão declarou os acordos acima mencionados incompatíveis com o mercado comum. A Espanha contestou a Decisão 1999/395/CE junto do Tribunal de Justiça através de um recurso interposto na Secretaria do Tribunal em 24 de Dezembro de 1998 (processo C-479/98). A decisão foi igualmente contes- tada pela empresa beneficiária SNIACE, junto do Tribunal de Primeira Instância através de recurso inter- posto na Secretaria do Tribunal em 24 de Agosto de 1999 (processo T-190/99). Ambos os casos estão actual- mente pendentes. 110 de 15.4.2000, p. 33. Jo C JO L 149 de 16.6.1999, p. 40. jo C 49 de 14.2.1998, p. 2. B. Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 29 de Abril de 1999, proferido no processo C-342/96, Espanha/Comissão (*), relativo aos auxílios estatais concedidos pela Espanha à Tubacex (seguidamente designado «acórdão Tubacex») O Tribunal anulou a Decisão 97/21/CECACE da Comissão (*), que tinha declarado como auxílios incom- patíveis a favor da Tubacex os acordos de reescalona- mento celebrados entre a Tubacex e a Tesouraria da Segurança Social e os acordos de reembolso celebrados entre a Tubacex e a Fogasa, uma vez que as taxas de juro eram inferiores às taxas de mercado. No seu acórdão, o Tribunal concluiu que a Fogasa não concede empréstimos a empresas em liquidação ou em dificuldade, mas satisfaz todos os pedidos legítimos apresentados por empregados, pagando verbas que depois recupera junto das empresas. Além disso, a Fogasa pode celebrar acordos de reembolso que lhe permitam reescalonar os montantes a pagar ou que prevejam a possibilidade de pagamento em prestações. Da mesma forma, o Fundo de Segurança Social pode permitir o reescalonamento do pagamento das dívidas no que se refere às contribuições para a Segurança Social ou o seu pagamento em prestações. O Tribunal realçou que nestes acordos de reembolso e reescalonamento, o Estado não actuava como um inves- tidor público cujo comportamento deve ser comparado com o comportamento de um investidor privado que investe capital com o objectivo de realizar um lucro, mas sim como um credor público que, tal como um credor privado, tenta recuperar os montantes que lhe são devidos. Os juros normalmente aplicáveis a este tipo de dívidas destinam-se a compensar as perdas sofridas pelo credor devido ao atraso do devedor no cumprimento da sua obrigação de pagar a dívída, nomeadamente juros de mora. Caso a taxa dos juros de mora aplicada às dívidas a um credor público for inferior à taxa aplicada às dívidas a um credor privado, deverá ser cobrada esta última. Com base nos argumentos supra, o Tribunal anulou a Decisão 97/21/CECA,CE, na medida em que declarava as medidas incompatíveis com o Tratado CE. () Col. 1999, p. 1-2459. () JO L 8 de 11.1.1997, p. 14.