7. 4, 90 Jornal.: Oficial das Comunidades Europeias Nº L 92/29 REGULAMENTO (CEE) Nº 885/900 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1990 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos orginários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácordo de cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia(!) e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1, Têéndo em conta o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3606/89 do Conselho, de 20 de Novembro de 1989, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos. originários da Jugoslávia (1990) (), Considerando que em virtude das disposições do artigo 15º do Acordo de cooperação e do Protocolo nº 1 supraci- tados, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite do tecto mencionado no mesmo, para l? do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos ; Í Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o. tecto supramencionado ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: . Artigo 1º De 10 de Abril a 31 de Dezembro de 1990, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis.a países terceiros é restabele- cida na importação na Comunidade dos produtos indi- cados em anexo, originários da Jugoslávia. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. . Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1990.. () JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (3 JO nº L 352 de 4. 12. 1989, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER . Membro da Comissão