Nº L 271/104 1. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 3042/88 DA COMISSÃO. de 30 de Setembro de 1988 que fixa, para a campanha de comercialização de 1988/1989, a produção estimada e o abatimento do montante da ajuda para as sementes de girassol A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEÍAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88(), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 27ºA, Considerando que o artigo 32ºA do Regulamento (CEF) nº 2681/83 da Comissão, de 21 de Setembro de 1983, que estabelece regras de execução do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2823/88(), definiu os elementos a fixar em aplicação do sistema das quantidades máximas garantidas ; que convém fixar, para a campanha de comercialização de 1988/1989, a produção estimada dessas sementes, bem como o abatimento do montante da ajuda que daí resulta, em função dos dados disponíveis ; Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1988/1989, a produção estimada de sementes de girassol é fixada em : — 1 250 000 toneladas para Espanha, — 47000 toneladas para Portugal, — 2 880 000 toneladas para os outros Estados-membros. Artigo 2º Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o abatimento do montante da ajuda para as sementes de girassol é fixado em : — O ECUs por 100 quilogramas para Espanha, — 0 ECUs por 100 quilogramas para Portugal, — 11,55 ECUs por 100 quilogramas para os outros Esta- dos-membros. o Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor .na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. : É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável Y em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1988. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 1. () JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. L. (9 JO nº L 254 de 14. 9. 1988, p. &. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente