L 47/22 Jornal Oficial da União Europeia 18.2.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 278/2004 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 2004 relativa à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1756/2000 do Conselho (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 3.º e o n.º l do seu artigo 9.ºE, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 70/524/CEE prevê que não será colocado nenhum aditivo em circulação, excepto quando tenha recebido uma autorização comunitária. (2) — No caso dos aditivos referidos na parte II do anexo C da Directiva 70/524/CEE, que inclui as enzimas, pode ser concedida uma autorização provisória relativamente a uma nova utilização de um aditivo já autorizado, desde que estejam satisfeitas as condições previstas na mesma directiva e seja legítimo pressupor que, tendo em conta os resultados disponíveis, quando usado na alimentação animal, tem um dos efeitos referidos na alínea a) do artigo 2.º da referida directiva. Esta autorização provi- sória pode ser concedida por um período não superior a quatro anos, no caso dos aditivos referidos na parte 1l do anexo C daquela directiva. (33 —A utilizaçãoda preparação enzimática de endo-1,4-beta- -xilanase  produzida por Trichoderma longibrachiatum (ATCC 2105) e subtilisina produzida por Bacillus subtilis (ATCC 2107), tal como estabelecido no anexo, foi auto- rizada provisoriamente, pela primeira vez, para frangos de engorda e para perus pelo Regulamento (CE) n.º 1636/1999 (). (4) A empresa produtora apresentou novos dados de apoio a um pedido de alargamento da autorização desta aditivo às galinhas poedeiras. (5) A avaliação do pedido de autorização apresentado relati- vamente à nova utilização deste aditivo, revela que são satisfeitas as condições da Directiva 70/524/CEE para a autorização provisória. JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. () JOL 265 de 3.10.2002, p. 1. JO L 194 de 27.7.1999, p. 17. (Painel Científico dos aditivos e produtos ou substâncias utilizados na alimentação animal) emitiu um parecer favorável para este aditivo relativamente à sua segurança para as galinhas poedeiras, nas condições de utilização estabelecidas no anexo do presente regulamento. (7) A utilização deste aditivo para as galinhas poedeiras deverá, por isso, ser autorizado provisoriamente por uma período de quatro anos. (8% A avaliação do pedido revela que devem ser exigidos determinados procedimentos por forma a proteger os trabalhadores da exposição ao aditivo referido no anexo. Esta protecção deverá ser assegurada mediante a apli- cação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas desti- nadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (º), alterada pelo Regula- mento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (). (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A preparação pertencente ao grupo «Enzimas», tal como defi- nida no anexo, é autorizada provisoriamente para utilização como aditivo na alimentação animal nas condições indicadas no referido anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. () JOL 183 de 29.6.1989, p. 1. () JO L 284 de 31.10.2003, p. 1.