Nº L 262/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 93 REGULAMENTO (ÇEE) Nº 2861/93 DO CONSELHO de 18 de Outubro de 1993 que cria um direito anti-dumpíng definitivo sobre as impo&ções de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários do Japão, de Taiwan e da República Popular da China, e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório criado O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(!), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo, tal como previsto pelo regulamento acima referido, Considerando o seguinte : - : A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 920/93(), a seguir designado « regulamento provisório», a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos discos magnéticos (a seguir designados microdiscos de 3,5 polegadas) originá- — rios do Japão, de Taiwan e da República Popular da China, e classificados no código NC ex 8523 20 90. O direito foi prorrogado por um período máximo de dois meses pelo Regulamento (CEE) nº 2206/93 do Conselho (*). B. PROCESSO SUBSEQUENTE. (2' — Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, foi concedida às partes interessadas que o solicitaram a oportunidade de serem ouvidas pela Comissão, tendo algumas delas apresentado igual- mente por escrito as suas Observações sobre as conclusões. 6) Dois importadores, que não .haviam cooperado no inquérito, apresentaram à Comissão as suas observações por escrito na sequênçcia da introdução do direito anti-dumping provisório, tendo uma delas solicitado uma audiência, que lhe foi conce- dida. () Mediante pedido, as partes foram informadas, por escrito, dos factos e considerações essenciais com base nas quais a Comissão tencionava propor a cria- ção de direitos definitivos bem como a cobrança a título definitivo dos montantes garantidos pelo direito provisório. Foi, igualmente, concedido às partes acima referidas um período durante o qual () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (3 JO nº L 95 de 21. 4. 1993, p. 5. () JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 47. 6) (6) (7) ) podiam apresentar as suas observações subsequentes à divulgação das conclusões. As observações orais e escritas apresentadas pelas partes foram examinadas e, sempre que adequado, as conclusões da Comissão foram modificadas de modo a tomá-las em consideração. Devido ao volume e à complexidade das informa- ções examinadas, não foi possível concluir o inqué- rito dentro do prazo previsto no nº 9, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. C. PRODUTO OBJECTO DE INQUÉRITO/PRO- DUTO SIMILAR Dado que não foram apresentados novos argu- mentos sobre o produto objecto de inquérito nem sobre qualquer produto similar, o Conselho adopta as conclusões da Comissão, tal como estabelecidas nos pontos 7 a 12 do regulamento provisório. D. TRATAMENTO INDIVIDUAL DOS EXPOR- TADORES CHINESES Vários produtores da República Popular da China reiteraram o seu pedido de que a Comissão apre- — sentasse conclusões individuais para cada uma das empresas, sem, no entanto, apresentar quaisquer elementos de prova adicionais aos apresentados antes das conclusões provisóriass e referidos no ponto 13 do regulamento provisório. A este respeito, a Comissão recorda que o trata- mento individual não é um requisito do Regula- mento (CEE) nº 2423/88. Efectivamente, a conces- são de tratamento individual a alguns desses produ- tores pode afectar ou mesmo distorcer o resultado dos cálculos do direito anti-dumping. Além disso, no caso de um país como a República Popular da China é extremamente difícil determinar se, na prática, uma empresa é legalmente e de facto inde- pendente do Estado e, especialmente, se uma empresa goza de uma independência a título permanente ou de modo pontual. Por último, dado que a concessão de tratamento individual pode dar origem à criação de taxas de direitos inadequadas, permitindo igualmente ao Estado contornar as medidas anti-dumping ao canalizar as exportações para o exportador que paga a taxa de direito inferior, a Comissão concluiu que os desvios à regra geral segundo a qual é criado um único direito anti-dumpiíng para todos os países de comércio de Estado serão apenas efectuados se esta entender que a eficácia das medidas não fica comprometida.