16.8.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 268/3 DECISÃO N.º 593/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Julho de 2004 que altera a Decisão 2000/819/CE do Conselho relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 157.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) Em 5 de Novembro de 1997, a Comissão adoptou a Decisão 97/761/CE (?) que aprova, em favor das PME, um mecanismo de apoio à criação de empreendimentos comuns transnacionais, na Comunidade. O instrumento de «Apoio ao Arranque» do MET, o programa Joint European Venture (JEV) e o mecanismo de garantia a favor das PME eram medidas previstas na Decisão 98/347/CE do Conselho, de 19 Maio de 1998, relativa a medidas de assistência financeira às pequenas e médias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego — Iniciativa a favor do crescimento e do emprego (*). O programa plurianual instituído pela Decisão 2000/ |819/CE do Conselho (º), tem por objectivo melhorar o enquadramento financeiro das empresas, em particular através da melhoria do funcionamento do instrumento de «Apoio ao Arranque» do MET, da alteração do meca- nismo de garantia a favor das PME e, no que diz respeito ao JEV, através da utilização, em benefício das empresas que prevêem participar numa parceria internacional, das autorizações aprovadas até 31 de Dezembro de 2000, ao abrigo da Decisão 98/347/CE. O instrumento de «Apoio de Arranque» do MET, o JEV e o mecanismo de garantia a favor das PME deverão abordar eficazmente as deficiências observadas no mercado no que respeita ao acesso das PME ao capital de risco, mediante o reforço da participação dos agentes públicos e privados, no intuito de atingir níveis de distri- buição de 100 %. Parecer emitido em 30 de Junho de 2004 (ainda não publicado no Jornal Official). Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 19 de Julho de 2004. JO L 310 de 13.11.1997, p. 28. JO L 155 de 29.5.1998, p. 43. JO L 333 de 29.12.2000, p. 84. Decisão alterada pelo Acto de Adesão de 2003. 5) De acordo com o ponto IV do anexo II da Decisão 2000/ |819/CE, a experiência revelou ser necessário simplificar o programa JEV, para que os pedidos de contribuições financeiras das PME sejam tratados rapidamente pelos intermediários financeiros e os serviços da Comissão e assegurar a  correcta utiliziçção dos  recursos comunitários. Além disso, foi igualmente afirmado que a Comissão estava a analisar as possibilidades de adaptação dos critérios de elegibilidade, a fim de responder mais cabalmente às necessidades das PME em matéria de investimentos transfrontein'ços, inclusivamente — nos estados candidatos à adesão. Em 10 de Outubro de 2002, o Parlamento Europeu aprovou a Resolução sobre o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulado «Iniciativa a favor do Crescimento e do Emprego relativa a medidas de assistência financeira a Pequenas e Médias Empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego» (5), na qual assinala que o programa JEV, na sua forma actual, deixou de ser adequado. A avaliação pela Comissão da Iniciativa a favor do cres- cimento e do emprego, tendo em conta a situação em 29 de Maio de 2002, conclui que a implantação do programa JEV no mercado é reduzida, o efeito de criação de emprego é limitado, os custos administrativos muito elevados e que o JEV deveria ser extinto o mais rapida- mente possível. Por razões de custo-eficácia, a Comunidade deveria retirar-se progressivamente de programas que envolvam a microgestão de pequenas quantias em dinheiro, como é o caso dos projectos financiados pelo programa JEV. Após uma análise cuidadosa, deve concluir-se que não é possível proceder a uma simplificação substancial do programa, uma vez que qualquer alteração à estrutura ou aos critérios de elegibilidade deste modificariam a sua natureza e, consequentemente, excederiam o âmbito da base jurídica (Decisão 98/347/CE). Assim sendo, não seria possível utilizar o remanescente do orçamento autorizado nem usar esse orçamento para projectos envolvendo os então países da adesão e os países candi- datos. ( JO C 279 E de 20.11.2003, p. 78.