24. 10. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 308/7 REGULAMENTO (CEE) Nº 3059/92 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC ex 0603 10 53, originários da Colômbia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3835/90 do Conselho ' A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3835/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que altera os Regulamentos (CEE) nº 3831/90, (CEE) nº 3832/90 e (CEE) nº 3833/90 no que se refere ao regime de preferên- cias pautais generalizadas para O ano de 1991 a determi- nados produtos agrícolas originários da Bolívia, da Colôm- bia, do Equador e do Peru ('), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) nº 3587/91 (d), e, nomeadamente, o — seu artigo 3º, | Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3835/90, é permitida a importação na Comunidade com isenção de direitos de, entre outros, cravos do código NC ex 0603 10 53 ; que a esses produtos é aplicável, designadamente, o disposto nos artigos 7º a 12º do Regulamento (CEE) nº 3833/90; Considerando que, nos termos do artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 3833/90, os direitos aduaneiros aplicados na Comunidade podem ser restabelecidos parcial ou total- mente se as importações dos produtos abaixo mencio- nados na Comunidade for efectuada em quantidades tais que prejudiquem ou possam prejudicar gravemente os produtores da Comunidade de produtos similares ou directamente concorrentes ; Considerando que as importações preferenciais de certos cravos da Colômbia se fazem em quantidades tais que ameaçam prejudicar gravemente os produtores da Comu- nidade deste produto ; que, por este facto, parece opor- tuno reestabelecer, no mais breve prazo, uma cobrança parcial de direitos da Pauta Aduaneira Comum em relação a estes produtos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º A partir de 27 de Outubro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3835/90, é restabelecida, em 70 % do direito aduaneiro aplicável a países terceiros, para as importações na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Colômbia : Código NC Designação das mercadorias ex 0603 10 53 | Cravos: — com um caule de comprimento igual ou superior a O cm e inferior a 30 cm Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1992. () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 126. (3 JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1509/ /92 do Conselho (JO nº L 159 de 12. 6. 1992, p. 1). Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão