22.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 337/71 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2005/927/PESC DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 2005 que executa a Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC (!), nome- adamente o artigo 2.º, conjugado com o segundo travessão do n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Posição Comum 2004/694/PESC, o Con- selho aprovou algumas medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares acusadas pelo Tribunal Penal Interna- cional para a ex-Jugoslávia (TPIJ). (2) Em 6 de Outubro de 2005, o Conselho aprovou a Posi- ção Comum 2005/689/PESC, que prorroga a Posição Comum 2004/694/PESC e altera a lista constante do anexo. (33 — Na sequência da transferência de Ante GOTOVINA para as unidades de detenção do TPIJ, o seu nome deverá ser retirado da lista. (4) A listado anexo da Posição Comum 2004/694/PESC deve ser alterada em conformidade, () JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. Posição comum prorrogada pela última vez pela Posição Comum 2005/689/PESC (JO L 261 de 7.10.2005, p. 29). DECIDE: Artigo 1.º A lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005. Pelo Conselho O Presidente B. BRADSHAW