Nº L 147/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 6. 94 DIRECTIVA 94/23/CE DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1994 que altera, a fim de fixar as normas mínimas de controlo técnico de sistemas de travagem dos veículos, a Directiva 77/143/CEE do Conselho, relativa à aproxima- ção das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, o Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/143/CEE do Conselho, de 29 de Dezembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/55/CEE (), e, nomeadamente, o nº 2, alínea a), do seu artigo 5º, Tendo em conta a Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/422/CEE (), Considerando que a Directiva 77/143/CEE prevê o controlo técnico periódico de todas as categorias de veículos enumeradas no seu anexo [; Considerando que a referida directiva prevê a adopção,. pelo Conselho, de directivas específicas, necessárias para definir as normas e os métodos mínimos de controlo dos componentes enumerados no seu anexo Il, e a instituição de um comité que aconselhará a Comissão antes que esta última adopte as alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as normas e métodos definidos em directivas específicas ; Considerando que a Directiva 77/143/CEE, com a redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 92/S4/CEE do Conselho (5), define as normas mínimas de controlo técnico dos sistemas de travagem dos veículos ; z Considerando que é necessário adaptar essas normas ao progresso técnico, a fim de incluir valores minimos de eficiência de travagem de modo a assegurar, tanto quanto possível, que os veículos em circulação sejam seguros no respeitante à eficiência de travagem; Considerando que, até ao momento de existirem procedi- mentos e práticas de controlo harmonizados, os Estados- -membros podem recorrer ao seu bom senso em relação () JO nº L 47 de 18. 2. 1977, p. 47. (à JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 68. ( JO nº L 202 de 6. 9. 1971, p. 37. (Í JO nº L 233 de 22. 8. 1991, p. 21. (| JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 63. ao procedimento de controlo que utilizam para estabe- lecer se o veículo em questão satisfaz os requisitos de travagem ; Considerando que todas as partes envolvidas no controlo técnico de veículos reconhecem que o método de controlo e, em especial, o facto de o veículo ser objecto de controlo com carga, carga parcial ou sem carga, influen- ciam o grau de confiança que os controladores depositam na aptidão do sistema de travagem; Considerando que a exigência de valores de referência para as forças de travagem relativamente a vários estados de carga para cada modelo de veículo contribuiria para restabelecer essa confiança e que a presente directiva prevê o controlo técnico sob este regime como alternativa à utilização de valores mínimos para o comportamento funcional para cada categoria de veículos ; Considerando que se tenciona introduzir mais alterações na presente directiva, a fim de incluir uma metodologia de controlo aperfeiçoada e uniforme ; Considerando que, no essencial, a presente directiva abrange os veículos recepcionados segundo o disposto na Directiva 71/320/CEE reconhecendo-se, no entanto, que certos modelos de veículos foram recepcionados segundo normas nacionais que podem diferir dos requisitos desta directiva ; que os Estados-membros podem fixar as suas próprias normas de controlo no que se refere à eficiência de travagem dos veículos considerados como sendo de interesse histórico ; Considerando que, ao reconhecer o direito dos Estados- -membros para fixarem as suas próprias normas relativa- mente aos veículos históricos, tais normas não devem ser mais rígidas que as que o veículo devia satisfazer inicial- mente ; Considerando que, tendo em conta os efeitos de tais adap- tações no sector em causa, as medidas comunitárias previstas na presente directiva são necessárias para atingir os objectivos pretendidos, nomeadamente a harmonização, a nível comunitário, das regras relativas ao controlo técnico, e para melhorar a segurança rodoviária ; que tal não pode ser atingido, de modo adequado, isoladamente pelos Estados-membros ; Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico da directiva relativa ao controlo técnico dos veículos a motor, estabelecido ao abrigo do artigo 5ºB da Directiva 77/143/CEE,