5.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L125/1 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Abril de 2001 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa da Jugoslávia sobre as Actividades da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na República Federativa da Jugoslávia (2001/352/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, o seu artigo 24.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) Em 22 de Dezembro de 2000, o Conselho adoptou a Acção Comum 2000/811/PESC relativa à Missão de Vigilância da União Europeia ('). (2) O artigo 6.º dessa acção comum prevê que as disposi- ções específicas pelas quais se regularão as operações da EUMM no respectivo domínio de responsabilidade, cons- tarão de acordos a celebrar nos termos do artigo 24.º do Tratado. (33 —Na sequência da Decisão do Conselho de 12 de Março de 2001, que autorizou a Presidência a encetar negocia- ções, a Presidência negociou com a República Federativa da Jugoslávia um acordo sobre as actividades da EUMM. (4) — Esse acordo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa da Jugoslávia sobre as () JO L 328 de 31.12.2000, p. 53. Actividades da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na República Federativa da Jugoslávia. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação. Feito no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001. Pelo Conselho O Presidente A. LINDH