L 143/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.6.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 1228/2000 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 2000 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conse- lho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum('!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 254/2000 (?), e, nomeadamente, os seus artigos 9.º e 12.º, Considerando o seguinte: (1) A introdução em livre prática das mercadorias que bene- ficiam de um tratamento pautal favorável é efectuada mediante a indicação do código correspondente a esse tratamento na declaração de introdução em livre prática. (2) No que respeita às mercadorias que beneficiam de um tratamento pautal favorável em virtude da sua natureza, as condições que determinam a concessão desse trata- mento são examinadas no momento da introdução em livre prática das mercadorias, que já não serão posterior- mente objecto de qualquer fiscalização aduaneira. Por conseguinte, afigurou-se conveniente reunir num único texto jurídico a classificação pautal das mercadorias em questão e as condições que determinam a concessão do tratamento pautal favorável. (3) — —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, é alterado do seguinte modo: 1. No «Sumário», na «Primeira parte — Título l — Disposi- ções especiais», a seguir à letra E, é aditada a seguinte letra F: «F. Tratamento pautal favorável em função da natureza das mercadorias». () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. ( JO L 28 de 3.2.2000, p. 16. Na terceira parte do «Sumário», a seguir à «Secção III — Contingentes», é aditado o seguinte: «Secção IV — Tratamento pautal favorável em função da natureza das mercadorias Anexo 8: Mercadorias impróprias para a alimentação (lista dos desnaturantes) Anexo 9: Certificados». Na «Primeira parte — Título Il — Disposições especiais», a seguir à letra E, é aditada a seguinte letra F: «F. Tratamento pautal favorável em função da natureza das mercadorias 1. Em determinadas circunstâncias, pode ser concedido um tratamento pautal favorável em virtude da respec- tiva natureza às seguintes mercadorias: — mercadorias impróprias para a alimentação, — sementes, — gazes e telas para peneirar, mesmo confeccionadas, — certas uvas frescas de mesa, fondues de queijo, vinhos de Tokay, tabaco e nitratos. Essas mercadorias são objecto de subposições (*) às quais corresponde a seguinte nota de pé-de-página: “A classificação nesta subposição está sujeita às condi- ções previstas na secção II, letra F das disposições preli- minares.” 2. As mercadorias impróprias para a alimentação, que beneficiam de um tratamento pautal favorável em vir- tude da sua natureza, são enumeradas no anexo 8, em correspondência com a posição em que se encontram classificadas e com a designação e a quantitade dos des- naturantes utilizados. Considera-se que estas mercado- rias são impróprias para a alimentação se a mistura entre o produto a desnaturar e o desnaturante for homogénea e se a respectiva separação não for econo- micamente rentável. 3. As mercadorias a seguir enumeradas são classificadas nas subposições adequadas relativas a produtos destina- dos a sementeira desde que preencham as condições previstas pelas disposições comunitárias em vigor na matéria: — o milho doce, a espelta, o milho híbrido de semente, o arroz e o sorgo destinados a sementaira: Directiva 66/402/CEE do Conselho (**),