2. 6. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 150/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 1429/92 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 2568/91 relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacio- nados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 356/92 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 35ºÀ, Considerando que, devido ao desenvolvimento da investi- gação, é conveniente completar as características dos azeites, tal como definido pelo Regulamento (CEFE) nº 2568/91 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3682/91(%, de modo a melhor assegurar a pureza dos produtos comercializados e prever o método de análise relacionado ; Considerando que, para não causar um prejuízo ao comér- cio, deve ser previsto um período limitado para o escoa- mento dos azeites e óleos de bagaço de azeitona acondi- cionados antes da entrada em vigor do presente regula- mento ; Considerando que é conveniente adaptar em conformi- dade o Regulamento (CEE) nº 2568/91; Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os anexos I e X A do Regulamento (CEE) nº 2568/91 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. AÁrtigo 2º O disposto no presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento não é aplicável aos azeites e óleos de bagaço de azeitona acondicionados antes da entrada em vigor do presente regulamento e comercializados até 31 de Outubro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1992. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 39 de 15. 2. 1992, p. 1. () JO nº L 248 de 5. 9. 1991, p. 1. () JO nº L 349 de 18. 12. 1991, p. 36. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão