25. 1. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 16/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1992 que altera a Decisão 89/380/CEF, que autoriza certos Estados-membros a prever, provnsonamente, derrogações a determinadas normas da Directiva 77/93/CEE do | Conselho, para plantas de Pínus L. originárias do japao (93/31/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- diciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade (!), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 92/103/CEE da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º, Tendo em conta os pedidos apresentados pelos Estados- -membros em questão, Considerando que, por força do disposto na Directiva 77/93/CEE, as plantas de Pinus L originárias de países não europeus, com excepção dos frutos e sementes, não podern, em princípio, ser introduzidas na Comunidade ; Considerando que, pela Decisão 89/380/CEE (3) a Comis- são autorizou uma derrogação, sujeita a condições técnicas específicas, a respeito de plantas de Pinus L do tipo. « Bonsai » originárias do Japão; Considerando que a referida decisão estatuía que essa autorização terminaria em 31 de Dezembro de 1992; Considerando que as disposições dos anexos da Directiva 77/93/CEE foram submetidas a uma análise que teve em conta uma avaliação do risco de pragas, a fim de adaptar - as disposições pertinentes ao conceito de mercado único ; Considerando que a avaliação do risco de pragas consti- tuiu a base de uma alteração e revisão das disposições pertinentes da referida directiva; Considerando, no entanto, que, em conformidade com as disposições da Directiva 91/683/CEE do Conselho (*), os Estados-membros porão em vigor as disposições legislati- vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/683/CEFE seis meses após as revisões dos anexos I a V da Directiva 77/93/CEE ; Considerando que a revisão sofreu um atraso ; Considerando que a autorização é aplicável, sem prejuízo da supressão dos controlos fronteiriços intracomunitários, a partir de 1 de Janeiro de 1993; () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (À3 JO nº L 363 de 11. 12. 1992, p. 1. 3) JO nº L 180 de 27. 6. 1989, p. 56. () JO nº L 376 de 31. 12. 1991, p. 29. Considerando que se mantêm as circunstâncias que justi- ficaram a autorização ; Considerando que a autorização deve, por conseguinte, ser prorrogada por um novo período ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A Decisão 89/380/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No nº 2, alínea g), do artigo 1% o número «89/ /380/CEE » é substituído por « 93/31/CEE ». 2. No artigo 4º, a expressão « expira em 31 de Dezembro de 1992» é substituída por «é aplicável até à data limite para implementação na legislação nacional das alterações da Directiva 77/93/CEE, conforme referida no nº 1 do artigo 3º da Directiva 91/683/CEE, que constitui a última data de entrada na Comunidade. » Artigo 2º O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino Unido são os destinatá- rios da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1992., Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão