9. 10. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 281/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 2953/91 DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1991 relativo à suspensão da pesca do eglefino por navios arvorando pavilhão da Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(9), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3926/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescados (*,, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2381/91(*, estabelece àas quotas de eglefinos para 1991 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de eglefinos nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1991 ; que a Bélgica proi- bira a pesca deste stock a partir de 22 de Setembro de 1991 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de eglefinos nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, são conside- radas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1991. A pesca do eglefino nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, XII, XIV, efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 22 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os.Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1991. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (à3 JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. () JO nº L 378 de 31. 12. 1990, p. L. () JO nº L 219 de 7. 8. 1991, p. 2. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente —