31.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 390/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2240/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 975/1999 do Conselho que estabelece os requisitos para a execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objec- tivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 179-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado ('), Considerando o seguinte: (1) A acção da Comunidade em matéria de promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos, tal como consta da Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 8 de Maio de 2001, intitu- lada «O papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros», prolongar-se-á para além de 2004. O Regulamento (CE) n.º 975/1999 () demonstrou ser um instrumento legal adequado para a implementação do apoio técnico e financeiro da Comunidade às actividades em matéria de promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos nos países em desenvolvimento e noutros países terceiros, com vista à concretização dos objectivos globais nesta matéria. O prazo de vigência desse regulamento termina, porém, em 31 de Dezembro de 2004. É, portanto, necessário, prorrogar esse prazo. Com base no rácio entre, por um lado, os montantes de referência financeira constantes do Regulamento (CE) n.º 975/1999 e, por outro, as dotações indicativas até 2006 em matéria de direitos do Homem e democra- tização, o presente regulamento estabelece, para a totali- dade da vigência alargada do programa, um enquadra- mento financeiro que constitui para a autoridade orça- mental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (?), no âmbito do processo orçamental anual. ()) Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficiall e Decisão do Conselho de 2 de Dezembro de 2004. () JO L 120 de 8.5.1999, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) .º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). 6) JO € 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25). 3) As disposições do Regulamento (CE) n.º 975/1999 em matéria de procedimentos de execução da ajuda deverão ser alinhadas pelos requisitos legais do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*), no que respeita à implementação de missões de observação eleitoral da UE. A protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a luta contra a fraude e as irregularidades são parte inte- grante do Regulamento (CE) n.º 975/1999. Em especial, as convenções e contratos celebrados ao abrigo desse regulamento deverão autorizar a Comissão a aplicar as medidas previstas no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregu- laridades (). As medidas necessárias à execução do Regulamento (CE) n.º 975/1999 deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (). Assim sendo, o Regulamento (CE) n.º 975/1999 deverá ser alterado nesse sentido, APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 975/1999 é alterado do seguinte modo: 1) É aditada a seguinte alínea ao n.º 2 do artigo 2.º: «h) O apoio aos esforços destinados a promover a criação de agrupamentos de países democráticos no âmbito dos órgãos das Nações Unidas, das agências especiali- zadas e das organizações regionais.»; &) JOL 248 de 16.9.2002, p. 1. () JOL 292 de 15.11.1996, p. 2. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).