Nº L 221/18 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 6. 8. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 2292/92 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1992 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1105/68 e (CEE) nº 1634/85 no que diz respeito ao montante das ajudas concedidas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92(?), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o artigo 2ºA do Regulamento (CEFE) nº 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e o leite desnatado em pó desti- nados à alimentação de animais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/89 (9), determina os elementos necessários à fixação destas ajudas ; Considerando que a recente evolução do mercado do leite desnatado e do leite em pó desnatado e a grande redução das existências públicas resultantes de tal evolução permitem reduzir o nível das ajudas ; que, em consequên- cia, é conveniente alterar o nº 3 do artigo 1ºÀ do Regula- mento (CEE) nº 1105/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, relativo às modalidades de concessão das ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 992/91 (9, bem como o artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 1634/85 da Comissão, de 17 de Junho de 1985, que fixa as ajudas concedidas para o leite desna- tado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 992/91; Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º No nº3 do artigo 1ºÀ do Regulamento (CEE) nº 1105/68, o montante de « 52,74 ecus» é substituído pelo montante de « 48,65 ecus ». Ártigo 2º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1634/85, o montante de « 5,27 ecus » é substituído pelo montante de « 4,86 ecus> e o montante de « 65 ecus» é substituído pelo montante de « 60 ecus». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. É aplicável a partir de 17 de Agosto de 1992, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de ÁAgosto de 1992. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. é4. nº 1 e 18. 7. 1968, p. 4. O nº L 169 de 18. 7. 19 P nº 118 de 29. 4. 1989, p. 7. * JO nº L 118 de 29 989, p. 7 nº 1 e 29.7. , p. 24. () JO nº L 184 de 29. 7. 1968, p. 24 nº 104 de 24, 4. 1991, p. 17. O nº L 104 d 991, p. 17 Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão O JO nº L 158 de 18. 6. 1985, p. 7.