10. 2. 93 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 34/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 290/93 DA COMISSÃO | de 9 de Fevereiro de 1993 que fixa os preços de referência dos pepinos para a campanha de 1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, relativo à organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/92(), e, nomeadamente, o | nº 1 do seu artigo 27º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade por conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os preços e os montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários de Setembro e Novembro de 1992 (9, e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, são fixados anualmente, antes do início da campanha de comercialização, os preços de referência válidos para o conjunto da Comuni- dade ; Considerando que, devido à importância da produção de pepinos na Comunidade, é necessário fixar um preço de referência para este produto ; Considerando que a comercialização dos pepinos colhidos durante uma determinada campanha de produção é esca- lonada do mês de Janeiro ao mês de Dezembro ; que as quantidades mínimas colhidas durante o mês de Janeiro e a primeira década de Fevereiro assim como durante as duas últimas décadas de Novembro e do mês de Dezembro não justificam a fixação do preço de refe- rência para todo o ano ; que, por conseguinte, só se devem fixar os preços de referência a partir de 11 de Fevereiro e até 10 de Novembro; Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os preços de referência são fixados a nível igual ao da campanha precedente, acrescido, após dedução, do montante forfe- tário dos custos do transporte para a campanha prece- dente dos produtos comunitários desde a zona de produ- ção até ao centro de consumo da Comunidade : () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (À JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 23. (2 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 29. — do aumento dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas reduzido ao aumento em produtividade, | — do montante forfetário dos custos de transporte para a referida campanha ; que o nível assim obtido não pode, contudo, ultrapassar a média aritmética dos preços na produção em cada Esta- do-membro, acrescida dos custos de transporte da referida campanha, sendo o montante dos custos de produção reduzidos do aumento em produtividade ; que, aliás, o preço de referência não pode ser inferior ao preço de refe- rência da campanha precedente ; Considerando que, para ter em conta as variações sazonais dos preços, é necessário dividir a campanha em vários períodos e fixar os preços de referência para cada um deles ; Considerando que os preços na produção correspondem à média das cotações verificadas durante os três anos que precedem a data de fixação do preço de referência para um produto indígena definido pelas suas características comerciais, no ou nos mercados representativos situados nas zonas de produção com as cotações mais baixas, para os produtos ou as variedades que representam uma parte considerável da produção comercializada durante todo o ano ou durante uma parte deste e que respondem a deter- minadas condições no que diz respeito ao acondiciona- mento ; que a média das cotações em cada mercado repre- sentativo deve ser estabelecida excluindo as cotações que podem ser consideradas como excessivamente elevadas ou excessivamente baixas em relação às flutuações normais constatadas nesse mercado ; Considerando que os pepinos produzidos na Comunidade são provenientes principalmente de culturas de estufa; que é, portanto, a este tipo de produto que correspondem os preços de referência fixados; que os pepinos impor- tados de certos países terceiros provêm de culturas exten- sivas ; que estes pepinos, embora possam ser classificados na categoria 1, não são comparáveis, quanto à qualidade ou quanto o preço, aos produtos de estufa ; que é conve- niente, por conseguinte, corrigir as cotações dos pepinos não produzidos em estufa por um coeficiente de adapta- .ção; Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposições agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho(), estabeleceu uma correspondência entre as disposições do regime agromo- netário aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 e o regime aplicável anteriormente ; () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 22.