24. 11. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 317/11 REGULAMENTO (CEE) Nº 3638/88 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1988 relativo à suspensão da pesca da pescada por navios arvorando pavilhão da Bélgica 'A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(º), e, nomeadamente, pelo seu artigo 11º, parágrafo 3, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3977/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais stocks e grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1988 e certas condições em que podem ser pescados (à), modificado em última instância pelo Regula- mento (CEE) nº 3472/88(9), estabelece as quotas de pescadas para 1988 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de pescadas nas águas das divisões CIEM Il a (zona CE), IV (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1988 ; que a Bélgica proi- bira a pesca deste sfock a partir de 17 de Novembro de 1988 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º As capturas de pesçadas nas águas das divisões CIEM Il a (zona CE) e IV (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, são conside- . radas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1988. A pesca de pescada nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proíbida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades * Europeias. : É aplicável a partir de 17 de Novembro de 1988. - O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1988. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. () JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. () JO nº L 375 de 31. 12, 1987, p. 1. () JO nº L 305 de 10. 11. 1988, p. 12. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA . Membro da Comis;ão—