10.8.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 225/63 DIRECTIVA 92/54/CEE DO CONSELHO de 22 de Junho de 1992 que altera a Directiva 77/143/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (sistemas de travagem) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Directiva 77/143/CEE (*) dispõe que todas as categorias de veículos referidas no seu anexo |l deverão ser sujeitas a um controlo técnico regular; Considerando que a referida directiva prevê a adopção de directivas específicas com vista ao controlo das normas que os pontos enumerados no seu anexo II devem satisfazer e a criação de um comité técnico cujo parecer a Comissão recolha antes de adoptar as medidas destinadas a adaptar o controlo técnico ao progresso técnico; Considerando que a maioria dos Estados-membros adoptou procedimentos tendentes a controlar o estado do sistema de travagem dos veículos comerciais pesados; “Considerando que vários Estados-membros adoptaram nor- mas próprias para o controlo dos veículos ligeiros, mais concretamente dos veículos de passageiros, e que estas normas correspondem ao sistema definido na presente directiva; Considerando que a avaliação dos procedimentos de recep- ção relativos ao controlo dos sistemas de travagem de todos os tipos de veículos mostra que estes procedimentos difiícil- mente podem ser aplicados no quadro do controlo téc- nico; Considerando que o controlo a efectuar durante o ciclo de utilização do veículo deverá ser relativamente simples, rápido e pouco oneroso; Considerando que, no momento acrtual, seria prematuro fixar normas relativas à eficácia dos travões, à regulação da (1) JO nº C 189 de 20. 7. 1991, p. 16. (2) JO nº C 94 de 13. 4. 1992 (3) JO nº C 49 de 24. 2. 1992, p. 64. (*) JOnº L 47 de 18. 2. 1977,p. 47. Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/328/CEE (JO nº L 178 de 6. 7. 1991, p. 29). pressão dos pneus, ao tempo de enchimento do compressor, etc., dada a variedade dos equipamentos e dos métodos de ensaio existentes na Comunidade; que o objectivo do controlo deve ser o de assegurar, com base em critérios objectivos, que o veículo, no momento do ensaio e quando carregado dentro dos limites do peso total com carga, se comportará na estrada de forma segura e fiável e que devem ser considerados como conformes todos os veículos que satisfaçam os requisitos técnicos fixados na Directiva 71/ / 320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respei- tantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (*); Considerando que os Estados-membros podem alargar o controlo do sistema de travagem a categorias de veículos ou a pontos não abrangidos pela presente directiva; Considerando que os Estados-membros podem instaurar controlos mais severos ou mais frequentes, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo H da Directiva 77/143/CEFE passa a ter a seguinte redacção: : 1. AÀ nota introdutória e as duas colunas da rubrica 1 (dispositivos de travagem) são substituídas pelo texto constante do anexo à presente directiva. 2. Apósarubrica 1, ao alto das duas colunas, são inseridos os seguintes títulos: VEÍCULOS DAS VEÍCULOS DAS CATEGORIAS CATEGORIAS 1,2,3e4 5e6 Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias (5) JOnºL 202 de 6.9. 1971 ; p. 37. Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/422/CEE da Comissão (JO nº L 233 de 22. 8. 1991, p. 21).