31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 365/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 94/60/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1994 que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às limitações da comercialização e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º?A, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (*), : Considerando que há que adoptar medidas destinadas a completar o mercado interno; que o mercado interno inclui um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; Considerando que os trabalhos relativos ao mercado interno devem igualmente conduzir a uma melhoria da qualidade de vida e da protecção da saúde e segurança dos consumidores; que as medidas propostas na presente directiva se enquadram no âmbito da resolução do Con- selho de 9 de Novembro de 1989 sobre as futuras prioridades para o relançamento da política de defesa dos consumidores (*); Considerando que o Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no Conselho (1) JO nº C 157 de 24. 6. 1992, p. 6. () JO nº C 332 de 16. 12. 1992, p. 8. () Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Janeiro de 1994 (JO nº C 44 de 14. 2. 1994, p. 2), posição comum do Conselho de 16 de Junho de 1994 (JO nº C 244 de 31. 8. 1994, p. 1), decisão do Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 1994 (JO nº C 323 de 21. 11, 1994). (*) JO nº C 294 de 23. 11. 1989, p. 1. adoptaram a Decisão 90/238/Euratom, CECA, CEE (5), relativa a um plano de acção para 1990-1994 no âmbito do programa «Ã europa contra o cancro»; Considerando que as substâncias classificadas como subs- tâncias cancerígenas da categoria 1 ou 2 do anexo I da Directiva 67/5S48/CEE do Conselho (º) podem causar o cancro; que, para uma melhor protecção da saúde, as substâncias e preparações que as contenham não devem ser colocadas no mercado para utlhzaçao pelo público em geral Considerando que as substâncias classificadas como subs- tâncias mutagénicas da categoria 1 ou 2 do anexo I da Directiva 67/548/CEE podem causar anomalias genéticas . hereditárias; que, para uma melhor protecção da saúde, as substâncias e preparações que as -contenham não devem ser colocadas no mercado para utilização pelo público em geral; Considerando que as substâncias classificadas como subs- tâncias «tóxicas para a reprodução» da categoria 1 ou 2 do anexo I da Directiva 67/S48/CEE podem causar malformações congénitas; que, para uma melhor prote- cção da saúde, as substâncias e preparações que as conte- nham não devem ser colocadas no mercado para utiliza- ção pelo público em geral; Considerando que, por uma questão de transparência e de clareza, essas substâncias devem ser designadas de acordo com uma nomenclatura reconhecida, de preferên- cia a da IUPAC (União Internacional de Química Pura e Aplicada); que o anexo I «Lista das substâncias perigo- sas» da Directiva 67/548/CEF é actualizado regularmente para adaptação ao progresso técnico; que, o mais tardar (5) JO nº L 137 de 30. 5. 1990, p. 31. (6) JO nº L 196 de 16. 8. 1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Direetiva 91/632/CEF da Comissão (JO nº L 338 de 10. 12. 1991, p. 23).