23.6.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 162/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 930/2005 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 2005 que altera os anexos 1, II, III, V, VII e VII do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países ter- ceiros (!), nomeadamente o artigo 19º, Considerando o seguinte: (1) — Asdisposições do regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros devem ser actualizadas a fim de ter em conta uma série de evoluções recentes neste domínio. (2) — Pela Decisão 2005/272/CE (2), o Conselho aprovou a con- clusão de um acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia. (33) — Pela Decisão 2005/244/CE (3), o Conselho aprovou a con- clusão de um acordo sobre o acesso ao mercado entre o Governo da República Socialista do Vietname e a Comu- nidade Europeia. O artigo 1º desse acordo prevê a suspen- são dos contingentes actualmente aplicáveis ao Vietname; por conseguinte, deve igualmente ser suspenso o sistema de duplo controlo no que respeita a todas as categorias têxteis. (4) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1810/2004 da Comissão (º) foram introduzidas alterações à Nomenclatura Combinada, que figura no Regulamento (CEE) n.º 2658/87 (”), que são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005. Essas alterações afectam igualmente alguns dos códigos que constam do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 3030/93. (5) O Regulamento (CEF) n.º 3030/93 deve, por conseguinte, ser alterado nessa conformidade. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis insti- tuído pelo artigo 17º do Regulamento (CEE) n.º 3030/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os anexos [, II, III, V, VII e VIII do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 são alterados em conformidade com o disposto no anexo do pre- sente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. As disposições relativas à Sérvia são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2005. (1) JOL 275 de 8.11.1993, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2200/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 1). (3) JO L 90 de 8.4.2005, p. 35. () JOL 75 de 22.3.2005, p. 35. Pela Comissão Peter MANDELSON Membro da Comissão (9) JOL 327 de 30.10.2004, p. 1. (5) JOL 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 493/2005 (JO L 82 de 31.3.2005, p. 1).