3.9.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 228/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1436/2005 DO CONSELHO de 31 de Agosto de 2005 que reduz temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum aplicáveis a determinados produtos da pesca tropical (Texto relevante para efeitos do EFE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A pauta aduaneira comum foi estabelecida pelo Regula- mento (CEE) n.º 2658/87 (!). (2) A Comunidade é um grande consumidor de determina- dos produtos da pesca tropical, necessitando de importar grandes quantidades desses produtos para satisfazer as suas necessidades. A fim de evitar perturbações das rela- ções comerciais, a Comunidade tem interesse em reduzir temporariamente os direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis à importação desses produtos. (33 — Atendendo à importância económica do presente regula- mento, é necessário invocar os motivos de urgência, conforme previsto no ponto 1.3 do Protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias. (4) — Uma vez que o presente regulamento será aplicável com efeitos desde 1 de Agosto de 2005, deverá entrar ime- diatamente em vigor, () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 493/2005 (JO L 82 de 31.3.2005, p. 1). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os direitos autónomos da pauta aduaneira comum, tal como previstos no Regulamento (CEE) n.º 2658/87, aplicáveis aos produtos enumerados no anexo do presente regulamento são reduzidos para as taxas indicadas no referido anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável desde 1 de Agosto de 2005 até 31 de Dezembro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elemen- tos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. STRAW