7.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 323/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 2001 que altera a Directiva 90/539/CEE do Conselho no que diz respeito aos certificados sanitários a utilizar no comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação [notificada com o número C(2001) 3821] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/867/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/505/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 34.º, Considerando o seguinte: (1) — Os certificados a utilizar no comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação estabele- cidos no anexo IV da Directiva 90/539/CEE não contêm quaisquer informações sobre o estatuto das aves de capoeira e dos ovos para incubação em matéria de vaci- nação contra a doença de Newcastle. (2) A experiência adquirida com os focos da doença de Newcastle ocorridos na Comunidade indica que as infor- mações sobre a vacinação aplicada quer às aves de capo- eira propriamente ditas, quer ao bando de origem dos pintos do dia ou dos ovos para incubação, se revestem de especial interesse para os inquéritos epizootiológicos. (3) — É necessário assegurar que as informações respeitantes à vacinação contra a doença de Newcastle sejam incluídas nos certificados sanitários previstos para o comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação. () JO L 303 de 31.10.1990, p. 6. JO L 201 de 9.8.2000, p. 8. (4) A Directiva 90/539/CEE deve, por conseguinte, ser alte- rada. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo IV da Directiva 90/539/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável às aves de capoeira vivas e aos ovos para incubação certificados a partir de 1 de Janeiro de 2002. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2001. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão