26.1.91 .. Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 21/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 196/91 DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 1991 , que altera, no que se refere a produtos sujeitos a restrições quantitativas nacionais, o anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82, relativo ao regime comum aplicável às importações O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a regulamentação que estabelece a organi- zação comum dos mercados agrícolas, bem como a regula- mentação adoptada-nos termos do artigo 235º do Tratado, . aplicável às mercadorias resultantes da transformação dos produtos agrícolas, nomeadamente as. disposições que per- mitem uma derrogação ao princípio geral da substituição das restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente unicamente pelas medidas previstas nessas regulamenta- ções, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 288/82(1), | com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3156/90 (?), se refere, no que respeita à designa- ção e à codificação dos produtos originários de países terceiros não liberalizados a nível comunitário no seu anexo I, às nomenclaturas da Pauta Aduaneira Comum e da Nimexe; que essas duas nomenclaturas foram substituídas por uma nova nomenclatura, denominada. Nomenclatura Combinada (NC), cujos códigos e descrições de mercadorias substituem, a partir de 1 de Janeiro de 1988, os das duas primeiras nomenclaturas; que, por conseguinte, se justifica proceder a alterações ao anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2?º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. : ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1991. (1) JOnº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. (2) JO nº L 304 de 1. 11. 1990, p. 5, e rectificativo publicado no > JO nº L 313 de 13. 11, 1990, p. 42. Pelo Conselho O Presidente R. STEICHEN