21. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 154/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1994 que estabelece as condições de sanidade animal e as regras relativas à certifica- ção veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de proteínas animais transformadas e de produtos que contenham essas proteínas, destinados ao consumo animal (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/344/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo À da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 10º, Considerando que o capítulo 6 do anexo I da Directiva 92/118/CEE estabelece as condições para a importação de proteínas animais transformadas e de produtos que contenham essas proteínas, destinados ao consumo animal, e permite aos Estados-membros manterem, no que diz respeito às exigências aplicáveis à encefalopatia espongiforme bovina e ao tremor epizoótico dos ovinos, as regras nacionais de importação anteriores a 18 de Dezembro de 1992, na pendência de uma decisão quanto ao tipo de tratamento pelo calor capaz de destruir o agente responsável ; Considerando que a Decisão 94/309/CE da Comissão (?) estabelece as exigências relativas à importação de alimentos para animais em recipientes hermeticamente fechados que contenham proteínas animais transformadas derivadas de matérias de alto risco e de alimentos para animais derivados de matérias de baixo risco; Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (*) estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de proteínas animais transformadas e de produtos que contenham essas proteínas, destinados ao consumo animal, com excepção da farinha de peixe e produtos similares, e uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de farinha de peixe e produtos similares ; Considerando que devem ser estabelecidas as condições de sanidade animal e as regras relativas à certificação vete- rinária aplicáveis à importação desses produtos de países terceiros ; que é necessário estabelecer as diferentes condi- ções para a importação de farinha de peixe e produtos () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 137 de 1. 6. 1994, p. 62. () JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 44. similares e outras proteínas animais transformadas, desti- nados ao consumo animal, atendendo, relativamente a estas últimas, ao facto de serem derivadas de matérias de alto risco ou de matérias de baixo risco, na acepção da Directiva 90/667/CEE do Conselho(*), alterada pela Directiva 92/118/CEE; Considerando que, dado ter sido criado um novo regime de certificação, é conveniente prever um prazo para a sua aplicação ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. Os Estados-membros autorizarão a importação, a partir de países terceiros, de proteínas animais transfor- madas derivadas de matérias de alto risco, destinadas ao consumo animal, e de produtos, incluindo as misturas, que contenham essas proteínas, desde que tenham sido transformados em instalações registadas e aprovadas em conformidade com a Directiva 90/667/CEE e que sejam acompanhados de um certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo AÀ. : O primeiro parágrafo não é aplicável aos alimentos para animais em recipientes hermeticamente selados que contenham proteínas animais transformadas derivadas de matérias de alto risco. 2. Os Estados-membros autorizarão a importação, a partir de países terceiros, de proteínas animais transfor- madas derivadas de matérias de baixo risco, destinadas ao consumo animal, e de produtos, incluindo as misturas, que contenham essas proteínas, desde que tenham sido transformados em instalações registadas e aprovadas em conformidade com a Directiva 90/667/CEE e que sejam acompanhados de um certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo B. O primeiro parágrafo não é aplicável aos alimentos para animais. 3. Os Estados-membros autorizarão a importação, a partir de países terceiros, de farinha de peixe e de farinhas derivadas de outros animais marinhos, excluindo mamife- ( JO nº L 363 de 27. 12. 1990, p. 51.