L 7/20 Jornal Oficial da União Europeia 13.1.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 51/2004 DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 2004 relativo aos pedidos de certificados de exportação para o arroz e as trincas de arroz com prefixação da restituição A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (?), e, nomeada- mente, o n.º 3, segundo parágrafo, do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) Onº3 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1342/ /2003 prevê, caso seja feita referência específica ao refe- rido número aquando da fixação de uma restituição à exportação, um prazo de três dias úteis após o dia da apresentação do pedido para a emissão dos certificados de exportação com prefixação da restituição. O referido artigo prevê igualmente que a Comissão fixe uma percentagem única de redução de quantidades se os pedidos de certificados de exportação excederem as quantidades que podem ser destinadas à exportação. O Regulamento (CE) n.º 30/2004 da Comissão (*) fixa as restituições no âmbito do procedimento previsto no número acima referido para uma quantidade de 2 000 toneladas para o destino RO1 definido no anexo do mencionado regulamento. (2) Parao destino RO1, as quantidades pedidas em 9 de Janeiro de 2004 excedem a quantidade disponível. É, portanto, necessário fixar uma percentagem de redução para os pedidos de certificados de exportação apresen- tados em 9 de Janeiro de 2004. (33 — Atendendo à sua finalidade, as disposições do presente regulamento devem produzir efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o destino RO01 definido no anexo do Regulamento (CE) n.º 30/2004, os pedidos de certificados de exportação de arroz e de trincas de arroz com prefixação da restituição, apresentados em 9 de Janeiro de 2004 no âmbito do mencionado regula- mento, darão lugar à emissão de certificados para as quanti- dades solicitadas corrigidas pela percentagem de redução de 44,36 %. Artigo 2.º Para o destino RO01 definido no anexo do Regulamento (CE) n.º 30/2004, os pedidos de certificados de exportação de arroz e de trincas de arroz apresentados a partir de 10 de Janeiro de 2004 não darão lugar à emissão de certificados de exportação no âmbito do mencionado regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 13 de Janeiro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 2004. 29 de 30.12.1995, p. 18. 2 de 5.3.2002, p. 27. 89 de 29.7.2003, p. 12. de 9.1.2004, p. 61. vVm2 O WW Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura