L 31/44 Jornal Oficial da União Europeia 4.2.2005 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Abril de 2004 relativa à medida que a França concedeu a favor da Société de Réparation Navale et Industrielle SA (SORENI) [notificada com o número C(2004) 1362] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/90/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentar as suas observações em conformidade com os referidos artigos (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Na sequência de informações divulgadas na imprensa sobre alegadas medidas financeiras adoptadas pela França destinadas a apoiar as actividades de reparação naval do porto do Havre, a Comissão solicitou informações suplementares à França por carta de 21 de Dezembro de 2001. Por carta de 15 de Março de 2002, registada em 19 de Março de 2002, a França informou a Comissão de que os poderes públicos haviam apoiado financeiramente uma empresa de reparação naval, a Société de Réparation Navale et Industrielle (SORENI). A medida foi registada como auxílio não notificado (NN 53/2002), dado que já tinha sido concedida na altura em que as informações foram fornecidas e que, além disso, já havia sido pago um montante de 1720 000 euros em Dezembro de 2001. Por carta de 4 de Abril de 2002, a Comissão solicitou informações complementares à França que respondeu por carta de 3 de Junho de 2002 registada no dia seguinte. Por carta de 12 de Agosto de 2002, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente a este auxílio. O processo foi registado com o número N 55/2002. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias () e as partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações. A França apresentou as suas observações por carta de 1 de Outubro de 2002 registada no dia seguinte. O Reino Unido apresentou as suas observações por carta de 16 de Outubro de 2002 registada em 24 de Outubro de 2002. As observações do Reino Unido foram transmitidas à França, tendo esta sido convidada a pronunciar-se sobre estas últimas. (1) JO C 222 de 18.9.2002, p. 21. (2) Ver nota de pé-de-página 1.