31. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 201/5: REGULAMENTO (CEE) Nº 2203/20 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1581/86, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais, bem como os Regulamentos nº 724/67/CEE e (CEE) nº 2754/78 no que diz respeito à intervenção no sector das matérias gordas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica - Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975,.que estabelece a organização comum de mercado .no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90(3), e, nomeadamente, o nº 5:do seu: artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE, de 22 -de Setembro de 1966, que estabelece uma organiza- ção comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (*, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º e o nº 2 do seu artigo 26º Tendo em conta a proposta. da Comissão, Considerando que os sectores dos cereais e do azeite se caracterizam, na Comunidade, por um desequilíbrio estru- tural entre a oferta e a procura; que a investigação dé novas utilizações constitui um meio adequado de obviar a esta situação; Considerando que, nestes dois sectores e no das sementes oleaginosas, a- investigação acerca das utilizações não alimentares constitui um meio adequado para abrir novas perspectivas para a: agricultura comunitária ; Considerando que, por conseguinte, é conveniente apoiar . a procura de novos mercados para os cereais e as matérias gordas fora do sector alimentar; que esse apoio pode consistir na colocação à disposição dos investigadores, em condições favoráveis determinadas: antecipadamente, dos * cereais e das matérias gordas na posse dos organismos de intervenção para a realização de projectos. aprovados de ."acordo com um procedimento que assegure. uma coopera- ção estreita entre os Estadoós-membros e a Comissão ; Considerando que esta cooperação pode efectuar-se no -- âmbito do Comité Permanente da Investigação Agrícola ; Considerando que importa, consequentemente, alterar o Regulamento (CEE) nº 1581/86(5), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 195/89 (, bem como o. Regulamento nº 724/67 GEE () com a última redacção que lhe foi dada () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 1. () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2. () JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 36. () JO nº L 25 de 28. 1. 1989, p. 22. () JO nº 252 de 19. 10. 1967, p. 10. pelo Regulamento (CEE) nº 1230/89 (*), e o Regulamento (CEE) nº 2754/78(), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. .O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1581/86 passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 4º 1. AÀ compra dos cereais em organismos de inter- venção para efeitos. da- execução de obrigações resul- tantes da atribuição de fornecimentos de ajuda alimentar comunitária, efectuados no âmbito de convenções internacionais Ou Outros programas complementares, será realizada em condições de preço e de acordo com normas de execução fixadas antecipa- damente. 2. —Os organismos de intervenção podem ser autori- zados, nos termos do procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE). nº 1340/90 (), a ceder, a um preço forfetário fixado antecipadamente, quantidades de cereais necessárias para realizar projectos de demonstração de novas utili- zações para fins não alimentares, aprovados pela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1728/74 (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85("). 3. — Caso situações específicas o tornem necessário, o Conselho, deliberando. por maioria qualificada, .sob proposta da Comissão, pode determinar outros proce- dimentos de colocação à venda, diferentes. dos previstos no artigo 3º 4. As disposições de aplicação do presente artigo serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75. () JO nº L 134 de 28. 5. 1990 p. 1. () JO nº L 182 de 5. 7. 1974, p. 1. () JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.» 2. Ão artigo 2º do Regulamento. (CEE) nº 2754/78, é.. aditado o seguinte número: «1A. Os organismos de intervenção podem ser autorizados, de acordo com o procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEFE, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (*), a ceder, a um preço forfetário fixado antecipadamente, quantidades de azeite neces- sárias para realizar projectos de demonstração de novas ( JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 23. 6) JO nº L 331 de 28. 11. 1978, p. 13.