29.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L193/75 DIRECTIVA 2000/52/CE DA COMISSÃO de 26 de Julho de 2000 que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 86-º, Considerando o seguinte: (1) ) o A Directiva 80/723/CEE da Comissão (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/84/CEE (?), exige que os Estados-Membros garantam a transparência das relações financeiras entre os poderes públicos e as empresas públicas. A Directiva 80/723/CEE exige que os Estados-Membros recolham e comuniquem à Comissão, a seu pedido, determinados dados financeiros, devendo ser fornecidas informações adicionais sob a forma de relatórios anuais. Diversos sectores da economia que se caracterizavam no passado pela existência de monopólios nacionais, regio- nais ou locais foram ou estão a ser abertos parcial ou totalmente à concorrência, por força do Tratado ou de normas adoptadas pelos Estados-Membros e pela Comu- nidade. Este processo permitiu evidenciar a importância de uma aplicação equitativa e efectiva a estes sectores das regras de concorrência do Tratado, nomeadamente para que não se verifique um abuso de posição domi- nante nos termos do artigo 82.º do Tratado, nem a concessão de auxílios estatais nos termos do artigo 87.º do Tratado, a menos que tal seja compatível com o mercado comum, sem prejuízo da eventual aplicação do n.º 2 do artigo 86.º do Tratado. Nos sectores acima referidos, os Estados-Membros concedem frequentemente direitos especiais ou exclu- sivos a determinadas empresas ou efectuam pagamentos ou concedem outros tipos de compensação a determi- nadas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse — económico geral. Frequentemente, estas empresas encontram-se em concorrência com outras empresas. É em princípio, nos termos do n.ºº 2 e 3 do artigo 86.º do Tratado que os Estados-Membros confiam a certas empresas a gestão de serviços de interesse económico geral que definem, sendo a Comissão responsável por assegurar uma aplicação adequada daquele artigo. O n.º 1 do artigo 86.º do Tratado exige que, no que respeita às empresas públicas e às empresas a que concedam direitos especiais ou exclusivos, os Estados- -Membros não tomem nem mantenham qualquer medida contrária às disposições do Tratado. O n.º 2 do artigo 86.º do Tratado é aplicável às empresas encarre- gadas da gestão de serviços de interesse económico geral. O n.º 3 do artigo 86.º do Tratado estabelece que a Comissão velará pela aplicação do disposto no artigo 195 de 29.7.1980, p. 35. JO L JO L 254 de 12.10.1993, p. 16. (7) 86.º e dirigirá aos Estados-Membros as directivas e deci- sões adequadas. As disposições interpretativas anexas ao Tratado pelo Protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros referem que as dispo- sições do Tratado que institui a Comunidade Europeia não prejudicam o poder de os Estados-Membros proverem ao financiamento do serviço público de radio- difusão, na medida em que esse financiamento seja concedido aos organismos de radiodifusão para efeitos do cumprimento da missão de serviço público, tal como tenha sido confiada, definida e organizada por cada um dos Estados-Membros, e na medida em que esse finan- ciamento não afecte as condições das trocas comerciais, nem a concorrência na Comunidade de forma que contrarie o interesse comum, devendo ser tida em conta a realização da missão desse serviço público. Para asse- gurar a aplicação do disposto no artigo 86.º do Tratado, a Comissão deverá estar na posse das necessárias infor- mações. Tal facto implica que sejam definidas as condi- ções necessárias para assegurar a transparência. Situações complexas decorrentes da diversidade de formas que assumem as empresas públicas e privadas a quem foram concedidos direitos especiais ou exclusivos ou que foram encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, bem como a gama de activi- dades que podem ser exercidas por uma só empresa e o diferente grau de liberalização dos mercados nos diversos Estados-Membros podem complicar a aplicação das regras de concorrência, em especial do artigo 86.º do Tratado. É, portanto, necessário que os Estados-Membros e a Comissão disponham de informações pormenori- zadas sobre a estrutura interna destas empresas, em termos financeiros e organizacionais, em especial de contas distintas e fiáveis relativas às diferentes activi- dades exercidas pela mesma empresa. Tal informação nem sempre está disponível ou nem sempre é suficiente- mente pormenorizada ou fiável. Estas contas devem estabelecer uma distinção entre as diferentes actividades, os custos e receitas associados a cada uma das actividades, a metodologia utilizada para a afectação e imputação dos custos e das receitas. Devem ser mantidas contas distintas, por um lado, para os produtos e serviços em relação aos quais o Estado- -Membro concedeu à empresa direitos especiais ou exclusivos ou tenha encarregado a empresa da gestão de um serviço de interesse económico geral e, por outro, em relação a todos os outros produtos ou serviços abrangidos pela actividade da empresa. A obrigação de manter contas distintas não se deve aplicar às empresas que se limitem a prestar serviços de interesse económico geral sem exercerem outras actividades fora do âmbito desses —“serviços de interesse económico  geral.