11. 1. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 6/33 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de »De_;embro de 1991 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contri- buição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores para o período compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994 (92/9/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores ('), assi- nado em Bruxelas em 20 de Julho de 1988, a seguir deno- minado « acordo », - | Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República Federal Islâmica das Comores negociaram para determinar as alte- rações ou complementos a introduzir no acordo no final do período de aplicação do primeiro protocolo ao acordo ; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 16 de Julho de 1991 ; Considerando que, com base nesse protocolo, os pesca- dores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República Federal Islâmica das Comores para o período compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994; Considerando que, para evitar uma interrupção das activi- — dades de pesca dos navios da Comunidade, é indispen- sável que o protocolo em causa seja aprovado o mais rapi- damente possível ; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubri- () JO nº L 137 de 2. 6. 1988, p. 19. cado, a partir do dia seguinte à data em que termina o protocolo .em vigor ; que é necessário concluir o acordo sob forma de troca de cartas, sem prejuízo de uma decisão definitiva a título do artigo 43º do Tratado, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contri- buição financeira prevista no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores para o período compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994, O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo sob forma de troca de cartas para efeitos de vinculação da Comunidade (?). Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho O Presidente P. BUKMAN (3) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jor- nal Ofícial das Comunidades Europeias pelo Secretariado Geral do Conselho.