28. 5. 88 Nº L 132/67 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 1469/88 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1062/87 que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário, bem como os Regulamentos (CEE) nº 2793/86 e (CEE) nº 2855/85 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trân- sito comunitário (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1674/87 (2), e, nomeada- mente, O seu artigo 57º, ' : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 678/85 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1985, relativo à simplifi- cação das formalidades nos intercâmbios. de mercadoriás no. interior da Comunidade ()) e, em particular, o seu ' artigo 17º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 679/85 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1985, relativo à adopção do modelo de formulário de declaração a utilizar nas trocas de mercádorias na Comunidade (*) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1062/87 da Comissão (5), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, no Regulamento (CEE) nº 222/77,0 Regulamento (CEFE) nº 1674/87 inseriu o artigo 40ºÀ que tem por efeito instituir um sistema de dispensa de garantia para as operações de trânsito comunitário interno ; que este artigo 40ºA prevê que certas medidas de execução sejam adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 57º ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1062/87, alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 2823/87(9) contém, entre outras, as normas de execução do regime de trânsito comunitário e deve, portanto, ser consequentemente completado ; Considerando que a regra contida no nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1062/87, de acordo com a qual se considera que as mercadorias objecto de um documento de trânsito comunitário que não contenha indicação rela- tiva ao seu estatuto aduaneiro circulam ao abrigo do procedimento de trânsito comunitário externo, deve ser adaptada para ter em conta o caso em que essas mercado- rias são, nomeadamente, sujeitas a direitos de exportação ou a outras medidas comunitárias na exportação ; () JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. L. L (À JO nº L 157 de 17. 6. 1987, p. 1. () JO nº L 79 de 21. 3. 1985, p. 1. () JO nº L 79 de 21. 3. 1985, p. 7. () JO nº L 107 de 22. 4. 1987, p. 1. L () JO nº L 270 de 23. 9. 1987, p. 1. Considerando que convém especificar que o prazo exigido pela estância da partida, no qual as mercadorias devem ser apresentadas à estância de destino, vincula as autoridades aduaneiras dos países cujo território é utilizado durante a operação: de trânsito comunitário e não pode, pois, ser alterado por essas autoridades ; Considerando que, para obviar às dificuldades que possam resultar das alterações da numeração das casas dos docu- mentos ferroviários utilizados como documentos adua- neiros de trânsito no âmbito do regime de trânsito simpli- ficado para as mercadorias transportadas por caminho-de- -ferro, se afigurou. ser mais oportuno fazer referência a essas casas através da sua designação do que através do respectivo número; : Considerando que com o objectivo de uniformidade linguística se revelaram necessários certos ordenamentos de ordem redaccional ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2793/86 da Comissão, de 22 de Julho de 1986 que fixa os códigos a utilizar nos formulários previstos pelos Regulamentos (CEE) nº 678/85, (CEE) nº 1900/85 e (CEE) nº 222/77 do Conselho (7), bem como o Regulamento (CEE) nº 2855/85 da Comissão, de 18 de Setembro de 1985, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 678/85 do Conselho, relativo à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias na Comunidade, e do Regula- mento (CEE) nº 679/85, relativo à adopção do modelo de formulário de declaração a utilizar nas trocas de mercado- rias na Comunidade (º), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2792/86(), prevêêm, nomeadamente, a indicação na primeira subdivisão da casa nº 1 dos formulários de decla- ração a utilizar nas trocas de mercadorias na Comunidade, da sigla COM no caso de imercadorias que circulem ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno no âmbito do comércio entre dois Estados-membros e no documento que fjustifica o carácter comunitário das mercadorias ; que quando se recorre a esse procedimento e esse documento no âmbito de outras trocas, a sigla COM não é utilizada; que pode, por conseguinte, daí resulfar uma certa confusão tanto para os operadores económicos como para as administrações ; que a solução mais racional consiste, pois, em suprimir a obrigação de indicar a referida sigla COM nos casos supramenciona- dos ; que essa supressão da sigla COM implica adaptações do texto do Regulamento (CEE) nº 1062/87; MM JO nº L 263 de 15. 9. 1986, p. 74. JO nº L 274 de 15. 10. 1985, p. 1. () JO nº L 263 de 15. 9. 1986, p. 59.