Nº L 89/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 4. 92 DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Março de 1992 relativa à celebração do Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau (92/202/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 116º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e os seus Estados-mem- bros assinaram em 30 de Setembro de 1986 o Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau e notificaram pela Decisão 87/166/CEE(') a aplicação do citado acordo a título provisório, na pendência do cumprimento dos procedimentos internos necessários à sua aprovação ; Considerando que todos os Estados-membros manifes- taram a intenção de aprovar o referido acordo ; Considerando que convém que a Comunidade e os seus Estados-membros notifiquem o secretário-geral da Orga- nização das Nações Unidas da sua intenção de aprovar o acordo, DECIDE : Ártigo 1º É aprovado pela Comunidade o Acordo Internacional de 1986 sobre o cacau. () JO nº L 69 de 12. 3. 1987, p. 24. A Comunidade e os seus Estados-membros, logo que se encontrem completos os procedimentos internos necessá- rios para o efeito, notificam o secretário-geral da Organi- zação das Nações Unidas da sua aprovação do Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau, como membros importadores, de acordo com o disposto no artigo 67º O texto do acordo vem anexo à Decisão 87/166/CEE. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a proceder ao depósito do instrumento de aprovação em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1992. Pelo Conselho O Presidente Joaquim FERREIRA DO AMARAL