3. 6. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 1436/92 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 598/86 no que diz respeito ao limite indica- tivo de importação para Espanha de trigo mole panificável, durante a campanha de 1992/1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 85º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88(), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 598/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comer- ciais para as importações em Espanha de trigo mole pani- ficável proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 829/92(), fixa o limite indicativo de importação para Espanha de trigo mole panificável, para a campanha de 1991/1992 ; Considerando que, com base no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execu- ção do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, foram comunicados à Comissão, em 6 de Abril de 1992, pedidos de certifi- cados MCT para importação para Espanha de trigo mole panificável que ultrapassam amplamente a quantidade indicativa citada ; que foram adoptadas medidas especiais pelo Regulamento (CEE) nº 919/92 da Comissão, de 10 de Abril de 1992, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados em 6 de Abril de 1992 no sector dos cereais para as importações de trigo mole em Espanha (9) ; Considerando que, com base, por um lado, nos dados relativos à produção de 1992 e às previsões de consumo de trigo mole panificável em Espanha e, por outro, no ritmo de aumento das trocas comerciais pretendido, é conveniente fixar em 600 000 toneladas o limite indica- tivo previsto no artigo 83º do Acto de Adesão relativa- mente ao período referente à campanha de 1992/1993; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 596/86 passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 4º « Para o trigo mole panífícável; o limite indicativo de importação para a campanha de 1992/1993 é fixado em 600 000 toneladas. ». Ártigo 2º É suprimido o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 919/92. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1992. () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. () JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (À JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 16. () JO nº L 87 de 2. 4. 1992, p. 19. () JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (9 JO nº L 98 de 11. 4. 1992, p. 10. P