Nº L 331/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 12. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3500/91 DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1991 ' em que altera pela décima vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86, que prevê deter- minadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que instítui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca('), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4056/89 (3), delimita uma zona de protecção da sarda juvenil, e que, na ausência de uma decisão do Conselho antes de 30 de Novembro de 1991, esta zona está destinada a desapa- recer em 1 de Janeiro de 1992 ; Considerando que o parecer científico mais recente reco- menda a manutenção da referida zona para fins de conser- vação da unidade populacional oeste da sarda, e que é, por conseguinte, conveniente, alterar o referido regulamento a fim de preservar a disposição em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É suprimido o último parágrafo do nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3094/86. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. ' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1991. () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (À JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. () JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 75. Pelo Conselho O Presidente J. PRONK