11. 5. 89 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L128/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 1223/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1008/86 que adopta algumas regras de execução do regime de restituições à produção aplicáveis à fécula de batata . O CONSELHO DAS COMUNIDADES EÚROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1213/89 (?*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, devido à situação específica do sector da fécula de batata, o Regulamento (CEE ) nº 2727/75, previua possibilidade de tomar todas as medidas necessárias neste sector; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1008/86 (?) prevê, por um lado, para as campanhas de comercialização de 1986/1987, 1987/1988 e 1988/1989, o pagamento de um prémio aos produtores de fécula de batata, e, por outro, o Conselho decida, antes de 1 de Abril de 1989, as medidas aplicáveis no decurso da campanha de comercialização de 1989/1990; Considerando que as limitações específicas, nomeadamente de ordem estrutural, que pesam sobre o sector da produção de fécula justificam a manutenção de uma disposição correctiva a favor deste sector, que preveja o pagamento de um prémio especial adequado; ? Considerando que a concessão de referido prémio a favor da produção de fécula deve ser subordinada ao pagamento do preço mínimo ao produtor de batata, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1008/86 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º Para a campanha de comercialização de 1989/1990, os Estados-membros pagarão aos produtores de fécula de batata um prémio de 18,70 ecus por tonelada de fécula produzida. AÀ concessão do prémio está sujeita à condição de o produtor de fécula ter pago ao produtor de batata o preço mínimo previsto no artigo 1º» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. ' É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989. (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) Ver página 1 de presente Jornal Oficial. (3) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 5.. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES