28. 8. 92 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 248/69 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 que altera, no respeitante a determinados países do Leste europeu, a Decisão 91/449/CEE que estabelece os modelos de certificados relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros (92/447/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros (!), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3763/91 (3), e, nomeadamente, os seus artigos 21ºA e 22º, Considerando que a Decisão 91/449/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/246/CEE ((), estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne impor- tados de países terceiros ; Considerando que, por força da Decisão 92/376/CEE da Comissão ((, podem ser autorizadas importações de produtos à base de carne provenientes da Croácia e da Eslovénia, em conformidade com as disposições da Deci- são 91/449/CEE; Considerando que as categorias de produtos à base de carne cuja importação de países terceiros pode ser autori- zada dependem da situação sanitária do país de fabrico; que a vacinação contra a peste suína clássica é praticada na Bulgária, Croácia, Checoslováquia, Polónia, Roménia, () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. () JO nº L 240 de 29. 8. 1991, p. 28. () JO nº L 124 de 9. 5. 1992, p. 43. () JO nº L 197 de 16. 7. 1992, p. 70. Eslovénia e nas Repúblicas Jugoslavas da Sérvia, do Montenegro e da Macedónia; Considerando, por conseguinte, que não podem ser importados dos referidos países produtos à base de carne de suíno que não tenham sido submetidos a um trata- mento térmico completo ; que é conveniente alterar em conformidade as listas de países terceiros a partir dos quais está autorizada a importação para a Comunidade de produtos à base de carne, bem como as condições sanitá- rias e a certificação veterinária referidas na Decisão 91/449/CEE ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º ÀA Decisão 91/449/CEE é alterada do seguinte modo : 1. No nº 2 do artigo 1º a última frase é substituída pelo seguinte texto : « Em caso de produtos à base de carne de suíno, os Estados-membros autorizam a importação dos países constantes na segunda parte do anexo D, de estes produtos que: a) Foram cozinhados a uma temperatura interna de pelo menos 70 º C ou