Nº L 153/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19: 6. 90 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1632/90 DA COMISSÃO de 15 de Junho de 1990 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo de: cooperação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia(!), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1, Tendo em conta o artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 3606/89 do Conselho, de 20 de Novembro de 1989, rélativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos . produtos originários da Jugoslávia (?), Considerando que em virtude das disposições do artigo 15º do Acordo de cooperação e do Protocolo nº 1 supraci- tados, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite do tecto mencionado no mesmo, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos ; Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da- Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado ; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Deê 22 de Junho a 31 de Dezembro de 1990, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é resta- belecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia. Artigo 2º O. presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em : Bruxelas, em 15 de Junho de 1990. º L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. º L 352 de 4. 12. 1989, p. 1. = aa ts oo = Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão