31. 1. 90 Jornal Oficial das Comunidades . Europeias Nº L 27/35 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO - de 22 de Janeiro de 1990 que altera a Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos compostos para animais . (90/44/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a Directiva 79/373/CEE(, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/235/CEE (5), estabelece as regras de comercialização dos alimentos compostos no. interior da Comunidade ; Considerando que, .nos termos da legislação comunitária actual, os Estados-membros podem derrogar, em certos Casos, as regras .comunitárias, nomeadamente no que diz respeito à rotulagem e à escolha dos ingredientes ; Considerando que é conveniente, na perspectiva da reali- zação do mercado interno, eliminar todas as derrogações nacionais que possam entravar a livre circulação dos alimentos compostos ou que criem condições desiguais de concorrência ; Considerando que o meio mais adequado para eliminar todas as disparidades que afectam actualmente as regras de rotulagem consiste em fixar, a nível comunitário, a lista das declarações: que, consoante o caso, devem ou podem. ser apresentadas voluntariamente pelo responsável pela rotulagem ; Considerando . que, em matéria de rotulagem, a -Directiva 79/373/CEE visa informar objectiva e tão precisamente () JO nº C 178 de 7:7. 1988, p 4, € JO nº C 100 de 21. 4. 1989, p. 10. (3 JO nº C 12 de 16. 1. 1989, p. 382. () JO nº C 23 de 20. 1. 1989, p. 10. (9 JO nº L 86 de 6. 4. 1979, p. 30. (| JO nº L 102 de 14. 4. 1987, p. 54. quanto possível o criador sobre a composição e a utiliza- ção dos alimentos para animais; que é conveniente - garantir o controlo oficial da exactidão das declarações fornecidas em todas as fases da comercialização dos alimentos para animais,;, de acordo com as disposições da directiva na matéria ; Considerando que a declaração dos ingredientes que entram na composição dos alimentos para animais consti- tui, em certos casos, um elemento informativo importante para os:criadores ; Considerando que a determinação quantitativa dos ingre- dientes dos alimentos destinados .aos-animais de rendi- mento levanta actualmente, ao nível do controlo, dificul- dades, devido, nomeadamente, à natureza dos produtos utilizados, à. complexidade da mistura ou ao processo de fabrico dos alimentos ; Considerando que, por conseguinte, há que, neste fase, tender, pelo menos no que diz respeito aos alimentos destinados aos animais de rendimento, para uma fórmula flexível de declaração que se: limite à indicação dos componentes do alimento, sem qualquer menção da sua qualidade ; que se verificou, além disso, ser necessário manter a possibilidade de criar categorias que permitam reagrupar, sob uma denominação comum, vários ingre- dientes : que, tendo já sido estabelecidas, pela Directiva 82/475/CEE da Comissão (9), categorias de ingredientes para os alimentos compostos destinados aos animais de companha, é conveniente adoptar disposições análogas para .os outros alimentos ; Considerando que é conveniente prever normas especí- ficas para a rotulagem dos alimentos destinados aos animais de companhia, a fim de ter em conta a especifíci- dade dessa categoria de alimentos ; (9 JO nº L 213 de 21. 7. 1982, p. 27.