28.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 25/71 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 2005 que estabelece medidas transitórias a aplicar por Chipre no que respeita à incineração ou enterramento in loco de subprodutos animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2005) 133] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/62/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano(!),), nomeadamente o n.º 6 do artigo 24.º e o n.º 1 do artigo 32.º, Considerando o seguinte: Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, em circunstâncias restritas, podem ser concedidas derroga- ções no que respeita à eliminação por incineração ou por enterramento in loco de subprodutos animais. Aquele regulamento prevê igualmente que não pode ser conce- dida qualquer derrogação relativamente a animais suspei- tos de estarem infectados com uma encefalopatia espon- giforme transmissível (EET) ou nos quais a presença de uma EET tenha sido oficialmente confirmada. O Regulamento (CE) n.º 811/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conse- lho no que respeita à proibição, no tocante ao peixe, da reciclagem intra-espécies, ao enterramento e à incinera- ção de subprodutos animais bem como a determinadas medidas de transição (?), estabelece regras de execução no que respeita à eliminação de subprodutos animais por incineração ou enterramento in loco. () JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 668/2004 da Comissão (JO L 112 de 19.4.2004, p. 1). (3 JO L 117 de 13.5.2003, p. 14. 3) A Decisão 2004/467/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece medidas transitórias a aplicar por Chipre e pela Estónia no que respeita à incineração ou enterramento in loco de subprodutos animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho(?), prevê uma derrogação a esse regulamento, aplicável até 1 de Janeiro de 2005. Chipre informou a Comissão de que não disporá de sistemas de recolha operacionais para subprodutos ani- mais em 1 de Janeiro de 2005. Por conseguinte, é ne- cessário manter as medidas transitórias estabelecidas pela Decisão 2004/467/CE por um período suplementar. Durante o período de transição, Chipre deve tomar as medidas necessárias para evitar qualquer risco para a saúde humana ou animal, bem como para o am- biente, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 811/2003. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 1. Artigo 1.º Em derrogação ao disposto no n.º 2 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, Chipre pode, no seu próprio território e até 1 de Novembro de 2005, autorizar a incineração ou o enterramento in loco de subprodutos animais. (3) JO L 160 de 30.4.2004, p. L.