25. 10. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias .Nº L 294/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 3108/91 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2729/81 no que diz respeito à restituição fixada em relação às exportações para a União Soviética A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1630/91 (3), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2729/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, relativo às modali- dades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prévia das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 376/91 (9, prevê a obrigação de fixação prévia da restituição aplicável à manteiga com um teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 82 %, mas não superior a 85 %, destinada à União Sovié- tica ; que a disposição em causa não prevê uma data limite para a realização das exportações ; que, para respeitar as obrigações internacionais assumidas, convém prever essa data ; ' Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2729/81 é aditado o seguinte parágrafo : « À restituição fixada só é válida se as formalidades aduaneiras de introdução no consumo tiverem sido cumpridas, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1991.». | : Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial! das Comunidades Europeias. É aplicável aos certificados de exportação pedidos a partir de 11 de Outubro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1991. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. &) JO nº L 272 de 26. 9. 1981, p. 19. (9 JO nº L 43 de 16. 2. 1991, p. 36. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão