Nº L156/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.6.90 DIRECTIVA DO CONSELHO de 29 de Maio de 1990 relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/ CEE) (90/270/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), elaborada após - consulta ao Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde no Local de Trabalho, Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o artigo 118ºA do Tratado CEE prevê a adopção pelo Conselho, por meio de directiva, de prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, a fim de garantir um melhor nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores; Considerando que, nos termos do citado artigo, essas directivas devem evitar impor disciplinas-administrativas, financeiras e jurídicas tais que sejam contrárias à criação e ao . desenvolvimento de pequenas e médias empresas; Considerando que a comunicação da Comissão sobre o seu programa no domínio da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho (*) prevê a adopção de medidas relativas às novas tecnologias; que o Conselho, na sua resolução, de 21 de Dezembro de 1987, relátiva à segurança, à higiene e saúde no local de trabalho (5), tomou nota dessas medi- das; - ' Considerando que a observância das prescrições mínimas destinadas a assegurar um maior nível de segurança dos postos de trabalho em que são utilizados visores constítui um imperativo para garantir a segurança e:a saúde dos trabal- hadores; Considerando que a presente directiva é uma - directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à execução de medidas para promover a melhoria da (1) JOnº C 113 de 29. 4. 1988, p. 7, € JO nº € 130 de 26. 5. 1989, p. 5. (2) JO nº C 12 de 16. 1. 1989, p. 92, e JO nº C 113 de 7. 5. 1990. (3) JO nº C 318 de 12. 12. 1988, p. 32. (*) JO nº C 28 de 3. 2. 1988, p. 3. (5) JO nº C 28 de 3. 2. 1988, p. 1. segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (6); que, por conseguinte, as disposições da referida directiva se aplicam plenamente ao domínio da utilização pelos traba- lhadores de equipamento dotado de visores, sem prejuízo das disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva; Considerando que as entidades patronais devem manter-se informadas sobre os progressos técnicos e os conhecimentos científicos em matéria de concepção dos postos de trabalho para procederem às eventuais adaptações que se tornem necessárias, de modo a poderem garantir um maior nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores; Considerando que para um posto de trabalho com equipa- mento dotado de visores os aspectos ergonómicos são . particularmente importantes; Considerando que a presente directiva constitui um elemento concreto no âmbito da realização da dimensão social do mercado interno; Considerando que, por força da Decisão 74/325/CEE (7), o Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde no Local de Trabalho deve ser consultado pela Comissão para a elaboração de propostas neste domínio, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: SECÇÃO | DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto 1. —A presentedirectiva, que é a quinta directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE, estabelece: prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visores, tal como são definidós no artigo 2º 2. —As disposições da Directiva 89/391/CEFE aplicam-se plenamente ao conjunto do domínio referido no nº 1, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva. (9) JO nº L 183 de 29. 6. 1989, p. 1. () JOnº L185 de 9.7. 1974, p. 15.