29. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 183/9 «. DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Junho de 1989 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às máquinas (89/392/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que compete aos Estados-membros assegurar, no seu território, a segurança e a saúde das pessoas e, se for caso disso, dos animais domésticos e dos bens e, em especial, dos trabalhadores, nomeadamente face aos riscos decorren- tes da utilização de máquinas; Considerando que, nos Estados-membros, os sistemas legis- lativos são muito diferentes no' que respeita à prevenção de acidentes; que as disposições imperativas nesta matéria, . frequentemente completadas por especificações técnicas obrigatórias de facto e/Ou por normas voluntárias, não conduzem necessariamente a níveis de segurança e de saúde diferentes, mas constituem, todavia, devido às suas dispari- dades, entraves às trocas comerciais no interior da Comuni- dade; que, além disso, os sistemas de atestação deê confor- midade e de certificação nacionais das máquinas divergem consideravelmente; F Considerando que a manutenção ou a melhoria do nível de segurança atingido nos Estados-membros constitui um dos objectivos essenciais da presente directiva e da segurança tal como definida nos requisitos essenciais; Considerando que as disposições nacionais existentes em matéria de segurança e de saúde, que asseguram a protecção : * contra os riscos causados por máquinas, devem ser aproxi- madas para garantir a livre circuláção das máquinas sem baixar os níveis de protecção existentes e fundamentados nos Estados-membros; que as disposições de concepção e de construção das máquinas previstas pela -presenteé directiva, essenciais na procura de um meio de trabalho mais seguro, serão. acompanhadas de disposições específicas relativas à prevenção de determinados riscos a que podem estar expos-. tos os trabalhadores durante o trabalho, bem como de disposições baseadas na organização da segurança dos trabalhadores no local de trabalho; () JO nº € 29 de 3. 2. 1988, p. 1 e JOnº C 214 de 16. 8. 1988, p. 23. . (2) JO nº C 326 de 19.12. 1988, p. 143 e JO nº C 158 de 26. 6. 1989. (3) JO nº C 337 de 31. 12. 1988, p. 30. x Considerando que o sector das máquinas constitui uma parte importante do sector da mecânica e é um dos núcleos industriais da economia da Comunidade; Considerando que o «Livro Branco» sobre o acabamento do mercado interno, aprovado pelo Conselho Europeu em Junho de 1985, prevê nos nº 65-e 68 o recurso à nova abordagem em matéria de aproximação de legislações; Considerando que o custo secial decorrente do elevado. número de acidentes directamente provocados pela utiliza- ção das máquinas pode ser reduzido através da integração de segurança na própria concepção e construção das máquinas, bem como através de uma instalação e de uma manutenção correctas; Considerando que o âmbito de aplicação da directiva deve assentar numa definição geral do termo «máquina», a fim de permitir a evolução técnica dos fábricos;- que o desenvolvi- mento das «instalações complexas», bem como os riscos que implicam, .são de natureza equivalente e justificam, por conseguinte, a sua inclusão expressa na directiva; - Considerando que se prevê estabelecer, desde já, directivas específicas que incluam disposições de concepção e de construção para determinadas categorias de máquinas; que o âmbito de aplicação muito vasto da directiva deve ser limitado face a essas directivas e bem assim às directivas já existentes, quando essas prevejam disposições de concepção e de construção; Considerando que o: direito comunitário, no seu estado actual, prevê que, em derrogação de uma das regras fundamentais da Comunidade que constitui a livre circulação - de mercadorias, devem ser aceites os obstáculos à circulação intracomunitária resultantes das disparidades das legislações nacionais relativas à comercialização dos produtos, na medida em que essas prescrições podem ser reconhecidas como necessárias para satisfazer exigências imperativas; que, por conseguinte, a harmonização legistativa se deve limitar, no presente caso, apenas às prescrições necessárias para satisfazer as exigências imperativas e essenciais de segurança e de saúde relativas às máquinas; que essas exigências devem substituir as prescrições nacionais na matéria, dado que são essenciais; | Considerando que o cumprimento das exigências essenciais de segurança e de saúde constitui. um imperativo para garantir a segurança das máquinas; que essas exigências devem aplicar-se com discernimento, para ter em conta o nivel tecnológico existente no momento da construção, bem como os imperativos técnicos e económicos;