12. 2. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 36/9 REGULAMENTO (CEE) Nº 303/93 DO «CONSELHO> de 8 de Fevereiro de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários de certos países da Asso- ciação Europeia de Comércio Livre (AECL) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos acordos celebrados entre a Comu- nidade e certos países da AECL, aprovados pelas decisões 86/555/CEE, 86/557/CEE, 86/558/CEE e 86/559/CEE ('), a Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, sob determinadas condições, contingentes pautais comunitá- rios com direitos reduzidos ou nulos para um certo número de produtos agrícolas e da pesca, originários desses países ; que convém, portanto, abrir os contingentes pautais em questão, em relação ao ano de 1993, especifi- cando eventualmente as condições de admissão que tenham sido previstas ; | Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contin- gentes ; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais em execução das suas obrigações internacionais ; que nada se opõe a que, para a) Produtos seguintes, originários da Suécia: assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas ; -que, todavia, esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão a qual deve, nomeada- mente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Esta- dos-membros ; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem- burgo estarem reunidos e representados pela união econó- mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos referidos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. — Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993, os direitos aduaneiros aplicá- veis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e até ao limite dos contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um deles : ' PN 24 Volume do Direito do Número Código NC Desi ão d dori ; Á gnação das mercadorias contingente contingente de ordem o (em ton%ladas) (em gº;n) ( 0302 Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e | outra carne de peixes da posição 0304 : — Bacalhaus (Gadus morbua, Gadus ogaç Gadus macroce- | phalus) excepto fígados, ovas e sémen: 09.0601 4 0302 50 10 | — — Da espécie Gadus morbua ? 3500 o — Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen: 03026200 | — — Eglefinos (Melanogrammus aeglefinus) d 03026300 | — — Escamudos negros (Pollachius virens) J Í 0304 Filetes de peixes e outra carhe de peixes (mesmo picada), fres- | cos, refrigerados ou congelados : 0304 10 — Frescos ou refrigerados : — — Filetes: . 09.0603 & — — — Outros: > 1500 o ex 03041031 — — — — De bacalhau (Gadus morbua, Gadus ogaç Gadus ' macrocephalus) e de peixes da espécie Boreogadus | saida: : — Da espécie Gadus morbua : t d () JO nº L 328 de 22. 11. 1986, pp. 58, 77, 90 e 99.