Nº L 384/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3800/92 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2505/92 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao regula- mento supracitado, se devem adoptar disposições relativa- mente à classificação do calçado definido pela nota 40 do capítulo 64 da Nomenclatura Combinada ; que, para esse efeito, é necessário introduzir uma nota complementar no capítulo 64 da Nomenclatura Combinada ; e que, por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 deve ser alterado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité da nomenclatura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A Nomenclatura Combinada que consta do anexo É do Regulamento (CEE) nº 2658/87 é alterada pelo adita- mento ao capítulo 64 da seguinte nota complementar : « Nota complementar 1. Na acepção da nota 4.a), consideram-se “reforços” todos os pedaços de material (matéria plástica ou couro, por exemplo) fixados à superfície exterior da parte superior que lhe dão maior resistência, ligados ou não à sola. Depois de retirados os refor- ços, a parte visível deve apresentar as características de uma parte superior e não de um forro. Para a determinação da matéria constitutiva da parte superior, devem ter-se en consideração as - partes cobertas por acessórios ou reforços. ». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguínte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. & JO nº L 267 de 14. 9. 1992, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão