Nº L 85/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 4. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 839/91 DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1991 relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante os primeiro e segundo trimestre de 1991, que derroga, no que diz respeito aos referidos trimestres, o Regulamento (CEE) nº 2377/80 e revoga o Regulamento (CEE) nº 3883/90 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3577/90 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º, o nº 2 do seu artigo 15º e o seu artigo 25º, Considerando que o Conselho, no âmbito do regime de importação aplicável aos vitelos machos destinados à engorda, estabeleceu, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991, um balanço estimativo de 198 000 cabeças ; que, por força do nº 4, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68, é necessário determinar a quantidade a importar por trimestre, bem como a taxa de redução do direito nivelador na importação destes animais ; Considerando que as regras de gestão deste regime espe- cial foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 612/77 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1121/87 (, e pelo Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 625/91(9; Considerando que se verificou a necessidade de tomar em consideração as carências de abastecimento de determi- nadas regiões da Comunidade caracterizadas por um défice muito acentuado de bovinos destinados à engorda ; que estas carências se manifestam em Itália e na Grécia e podem ser avaliadas, nestes Estados-membros, para os primeiro e segundo trimestres de 1991, respectivamente, em 56160 cabeças e em 8 580 cabeças; | Considerando que as carências de abastecimento em vitelos destinados à engorda justificam, para os primeiro e segundo trimestres de 1991, uma taxa de redução do direito nivelador mais elevada para os animais de peso, por cabeça, entre 220 e 300 quilogramas, originários e provenientes da Jugoslávia, Hungria e Polónia; Considerando que é conveniente repartir as quantidades 'disponíveis entre os operadores tradicionais deste contin- p . gente e os outros requerentes interessados ; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. ( JO nº L 77 de 25. 3. 1977, p. 18. (9 JO nº L 109 de 24. 4. 1987, p. 12. ( JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. () JO nº L 68 de 15. 3. 1991, p. 29. Considerando que, a fim de simplificar o procedimento de atribuição das quantidades disponíveis, é conveniente prever uma derrogação ao disposto no Regulamento (CEE) nº 2377/80 ; que, no que se refere aos operadores tradi- cionais, é conveniente atribuir directamente as quanti- dades disponíveis proporcionalmente às quantidades importadas durante os três últimos anos ; que, no que se refere aos outros requerentes, é conveniente atribuir direc- tamente as quantidades disponíveis proporcionalmente às quantidades pedidas ; Considerando que, no que diz respeito aos outros reque- rentes, é necessário limitar a quantidade máxima sobre a qual pode incidir um pedido de certificado de importação, a fim de possibilitar uma repartição mais equitativa das quantidades disponíveis; que, por razões económicas, é necessário estabelecer uma quantidade mínima que os pedidos em causa devem respeitar ; Considerando que esse balanço estimativo só foi decidido em Março de 1991 para o ano de 1991 ; que é necessário derrogar o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que diz respeito aos prazos de entrega dos pedidos e de emissão dos certificados de importação no âmbito do referido regime especial ; ' Considerando que, a fim de permitir uma importação regular, é conveniente prorrogar o prazo de validade dos certificados referidos na alinea b) do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 2377/80; Considerando que, devido à aplicação desse regime espe- cial' de importação, é necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 3883/90 da Comissão (”). Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Parao período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1991, a quantidade máxima referida no nº 4, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 é fixada em 68 520 cabeças de vitelos machos, destinados à engorda, dos quais : O JO nº L 367 de 29. 12. 1990, p. 128.