Nº L 160/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1734/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2312/92 e (CEE) nº 1148/93 que estabe- lecem as normas de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em bovinos vivos e em cavalos reprodutores — A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (º), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 4º e o seu artigo 9º, Considerando que, em aplicação dos artigos 4º e 7º-do Regulamento (CEE) nº 3763/91, é necessário determinar, para a campanha de comercialização de 1993/1994, por um lado, o número de bovinos e de cavalos reprodutores de raça pura originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda com vista ao arranque do sector nos depar- tamentos franceses ultramarinos (DOM) e, por outro, o número de bovinos machos que podem beneficiar de uma isenção dos direitos aplicáveis à importação directa de países terceiros ou de uma ajuda para as expedições origi- nárias do resto da Comunidade ; Considerando que as quantidades de produtos beneficiá- rios do regime específico de abastecimento são determi- nadas no âmbito de estimativas elaboradas periodicamente e susceptíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e tendo em conta as produções locais e as correntes de comércio tradicionais ; que, a fim de garantir a satisfação das necessidades. em termos de quantidades, preços e qualidade, e procurando preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade, a ajuda a conceder aos produtos originários do resto da Comunidade é determinada em condições que se tradu- zam, para o utilizador final, num benefício equivalente ao resultante da isenção dos direitos de importação aplicáveis aos produtos originários de países terceiros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2312/92 da Comis- são (*) é substituído pelo anexo I do presente regulamento. AÁrtigo 2º O anexo III do Regulamento (CEE) nº 2312/92 é substi- tuído pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 3º O anexo do Regulamento (CEE) nº 1148/93 da Comis- são () é substituído pelo anexo III do presente regula- mento. Ártigo 4º As ajudas são fixadas de modo a preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade, tendo em conta as correntes do comércio tradicionais. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 19593. () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (3 JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 222 de 7. 8. 1992, p. 32. () JO nº L 116 de 12. 5. 1993, p. 15.