Nº L 358/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 12. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1992 relativa a medidas de transição respeitantes a instalações de transformação de matérias de alto risco nos Láânder de Mecklenburg-Vorpommern, Brandenburg, Sachsen-Anhalt, Sachsen e Thiringen, da República Federal da Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (92/558/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sani- tárias para a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE ('), e, nomeadamente, o seu artigo 21º, Considerando que um relatório foi já recebido e que, segundo as conclusões apresentadas, será necessária, para satisfazer as normas referidas na Directiva 90/667/CEFE, a construção de novas instalações de transformação e a reconstrução de algumas instalações existentes ; Considerando que será necessário um período de três anos para completar esses trabalhos ; Considerando que, em conformidade com o procedi- mento previsto no artigo 19º, a Comissão decidirá de quaisquer medidas subsequentes relativamente a certas instalações localizadas nessas. Lánder ; que será necessária a reconstrução de todas as instalações de transformação, e mantidas, e a construção de novas instalações ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, 0) JO nº L 363 de 27. 12. 1990, p. 51. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Relativamente às instalações de transformação no terri- tório dos Lânder de Mecklenburg-Vorpommern, Bran- denburg, Sachsen-Anhalt, Sachsen e Thiúringen, a Repú- blica Federal da Alemanha deve cumprir o disposto na Directiva 90/667/CEE até 31 de Dezembro de 1995. Ártigo 2º A República Federal da Álemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão