30. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 85/3 REGULAMENTO (CEE) Nº 789/89 DO CONSELHO de 20 de Março de 1989 que institui medidas específicas para as frutas de casca rija e as alfarrobas e altera o Regulamento (CEE) nº 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), * Considerando que a situação do mercado das frutas -de . casca rija, ou seja essencialmente das amêncdoas, avelãs, nozes e pistácios, manifesta uma inadaptáção sensível às exigências técnicas e comerciais, tanto no que diz respeito às. condições técnicas de produção, caracterizadas pela multiplicidade de pequenas explorações e por uma meca- nização muito reduzida e, consequentemente, por uma baixa produtividade e custos elevados, como no que diz respeito às condições de comercialização ; z Considerando que a cultura da alfarroba é caracterizada pela mesma situação ; que, em certas regiões da Comuni- dade, essa cultura se encontra estreitamente ligada aos pomares onde são produzidas frutas de casca rija e pode, com estas últimas culturas, constituir plantações homogé- neas com estas culturas ; que é pois conveniente tornar as medidas instituídas para as frutas de casca-rija extensivas a esse produto ; Considerando que a constituição de organizações de- produtores, que prevejam a obrigação de os seus aderentes. se conformarem com as regras por elas adoptadas, com o objectivo de melhorar a qualidade dos produtos e adaptar- a oferta às exigências do mercado, é susceptível de reme- diar as referidas deficiências estruturais; que é conve- niente facilitar a constituição e o funcionamento dessas organizações ; Considerando que um incentivo desse tipo pode ser obtido, em primeiro lugar, pela concessão de.uma ajuda forfetária à constituição dessas organizações, paga no termo da primeira e da segunda campanha de comerciali- zação seguinte à data do seu reconhecimento específico peló Estado-membro e complementar da ajuda prevista no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1035/72(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 ()) ; que é conveniente prever uma participa- ção financeira da Comunidade até ao montante de 50 % da ajuda concedida pelo Estado-membro ; (!) Parecer emitido em 17 de Março de 1989 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). (3 JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 1. Considerando que, a fim de permitir que as organizações de produtores que produzem. e comercializam frutas de casca rija e/ou alfarrobas realizem uma concentração da oferta, escalonem as colocações no mercado, através nomeadamente “de uma capacidade de armazenagem adequada, bem como valorizem a qualidade dos produtos, - ê conveniente favorecer a constituição de fundos de maneio para essas organizações ; que, para o efeito, devem ser previstas contribuições financeiras do Estado-membro e da Comunidade para a constituição dos fundos de maneio, com um limite que tenha por referência o valor da produção comercializada pelas organizações de produ- tores no decurso de uma. dada .companha; Considerando que, com o objectivo de incentivar mais os produtores agrupados em organizações a modernizarem os seus pomares, de modo a responderem às exigências do mercado, é conveniente submeter a concessão das ajudas à constituição de organizações e a criação de um fundo de maneio à apresentação de um plano de melhoramento da qualidade e da comercialização, bem como à aprovação desse plano pelas autoridades nacionais designadas pelos Estados-membros ; que, para corresponder a este objec- tivo, esse plano deve, em primeiro lugar, destinar-se à realização de uma melhoria genética e -cultural dos produtos de plantações homogéneas, não disseminadas entre outras plantações; que deve ser concedida uma ajuda específica à realização desse plano, que assegure a participação -dos ' Estados-membros e da Comunidade; que, todávia, é necessário limitar o montante dessa ajuda e conferir-lhe um carácter transitório e degressivo, a fim de aumentar progressivamente a responsabilidade financeira dos produtores ; Considerando que, para dar a conhecer a todos os utiliza- dores existentes ou potenciais os produtos em causa e promover uma comercialização adaptada às necessidades do mercado, e bem assim para estimular a acção das orga- nizações de produtores de frutas de casca rija, é conve- niente: prever a participação da Comunidade no financia- mento de acções destinadas a desenvolver e a melhorar o consumo e a utilização desses produtos ; Considerando que as alfarrobas devem ser incluídas nos produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas e que deve ser alterado o Regulamento (CEE) nº 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do Tratado (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3911/87(), (9 JO nº L 151 de 30. 6. 1968, p. 16. () JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 36.