25.7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 193/15 REGULAMENTO (CEE) Nº 2115/90 DA COMISSÃO. de 20 de Julho de 1990 x relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão do Reino Unido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a. Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas . medidas de controlo em relação às actividades piscató- rias (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 3483/88(2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEEY nº 4047/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativa- mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis... de: capturas para 1990 e certas condições em que podem ser pescados (?, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1887/90(*), estabelece as quotas de bacalhau para 1990; - Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às. limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado .a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM II b efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido atingiram a quota atribuída para 1990 ; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 10 de Julho de 1990 ; que é, por - conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º ÀAs: capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM IIb efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido .para 1990. A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM II b efec- tuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 10 de Julho de 1990 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas; em 20 de Julho de 1990. () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (À JO nº L306 de 17. 11. 1988, p. 2. () JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. L. () JO nº L 172 de 5. 7. 1990, p. 1. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente