5. 3. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 60/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua apiicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1992 relativa ao modelo do resumo de notificação referida no artigo 12º da Directiva 90/220/CEE do Conselho (92/146/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ; Tendo em conta a Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modifica- dos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que as autoridades competentes designadas pelos Estados-membros devem enviar à Comissão o dossier das notificações recebidas em conformidade com a parte C da Directiva 90/220/CEE; Considerando que cada dossier enviado à Comissão deve incluir um resumo de notificação ; Considerando que a Comissão deverá elaborar, antes de 23 de Outubro de 1991, o modelo desse resumo ; Considerando que as disposições da presente decisão obti- veram o parecer favorável do comité de representantes dos Estados-membros, em conformidade com o processo descrito no artigo 21º da Directiva 90/220/CEE, () JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 15. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º As autoridades competentes designadas pelos Estados- -membros, em aplicação da Directiva 90/220/CEE, devem "utilizar o modelo de resumo da notificação, em anexo, para enviar à Comissão o resumo duma notificação rece- bida, em conformidade com a parte C da Directiva 90/220/CEE. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão Carlo RIPA DI MEANA Membro da Comissão