Nº L 76/28 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 18. 3. 94 DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Março de 1994 relativa à alteração das reservas da Comunidade em relação às disposições de certos anexos da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (94/167/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força da Decisão 75/199/CEE('), a Comunidade se tornou parte contratante na Convenção Internacional: para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros ; ' ' Considerando que, por força da referida decisão e das Decisões 77/415/CEE (º), 78/528/CEE (*); 80/391/CEE (), 85/204/CEE (), 86/103/CEE (9), 87/593/CEE ()), 87/594/CEE(*), 88/355/CEE() e 88/356/CEE("), a Comunidade aceitou 18 anexos da referida Convenção ; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 5º da referida Convenção, a Comunidade formulou reservas quanto a certas normas e práticas recomendadas, definidas nos referidos anexos, a fim de ter em conta exigências específicas da união aduaneira; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 5º da referida Convenção, a Comunidade deve examinar, pelo menos de três em três anos, as normas e práticas reco- mendadas, em relação às quais tenha formulado reservas ; que o nº 1 do artigo 5º da referida Convenção permite formular reservas posteriormente à aceitação de um anexo, () JO nº L 100 de 21. 4. 1975, p. 1. (À JO nº L 166 de 4. 7. 1977, p. 1. 6) JO nº L 160 de 17. 6. 1978, p. 13. () JO nº L 100 de 17. 4. 1980, p. 27. () JO nº L 87 de 27. 3. 1985, p. 8. () JO nº L 88 de 3. 4. 1986, p. 42. JO nº L 362 de 22. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 362 de 22. 12. 1987, p. 8. () JO nº L 161 de 28. 6. 1988, p. 3. (9 JO nº L 161 de 28. 6. 1988, p. 12. DECIDE : Artigo 1º AÀAs reservas formuladas pela Comunidade em relação aos anexos A.1, A.2, B.1, B2, B3, C.1, D.1, D.2, E.l, E3, E4, E.5, E.6, E8, F1, F2, F3 e F6 da Convenção Interna- cional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros são alteradas na sequência do exame cujos resultados figuram no apêndice da presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar o secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira dos resultados do exame referido no artigo 1º Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1994. Pelo Conselho O Presidente Y. PAPANTONIOU