L 68/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.3.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 564/2000 DA COMISSÃO de 15 de Março de 2000 que fixa a repartição pelos Estados-Membros das quotas do tomate destinado à transformação a título da campanha de 2000/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2701/1999 (), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2201/96 dispõe, no n.º 3 do seu artigo 6.º, que, para a campanha de 2000/2001, a repartição das quotas por cada grupo de produtos e pelos Estados-Membros é efectuada em função da média das quantidades produzidas, em relação às quais tenha sido respeitado o preço mínimo no decurso das campa- nhas de 1997/1998 a 1999/2000. Nos termos do mesmo n.º 3, a partir da campanha de 1999/2000, nenhuma repartição pode conduzir a uma variação, por Estado-Membro e por grupo de produtos, superior a 10% das quantidades atribuídas a título da campanha anterior. O n.º 3A, segundo travessão, desse mesmo artigo estabelece que é atribuída a Portugal, para a campanha de 2000/2001, uma quantidade suplementar de tomate fresco destinado à produção de concentrado. Esta quantidade é igual à diferença entre a quantidade calculada nos termos do n.º 3 e a calculada substituindo por 884 592 toneladas a quantidade de tomate fresco utilizada em Portugal para o fabrico de concentrado na campanha de 1997/1998. (2) —O Regulamento (CE) n.º 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1607/1999 (º), dispõe, no n.º 2 do seu artigo 17.º, que, todas as campanhas, os Estados-Membros em causa notificarão a Comissão das quantidades produzidas em relação às quais o preço mínimo tiver sido respeitado. Por conseguinte, podem ser efectuadas, com base nessas notificações, as reparti- ções das quotas por cada grupo de produtos e pelos Estados-Membros. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A repartição das quotas referidas no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, a título da campanha de 2000/ /2001, consta do anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2000. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. JO L 327 de 21.12.1999, p. 5. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 78 de 20.3.1997, p. 14. (| JO L 190 de 23.7.1999, p. 11.