Nº L 51/18 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 3. 3. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 484/93 DA COMISSÃO | de 2 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1759/88, que estabelece normas de exécuçâo do regime aplicável à importação de batatas doces e de fécula de mandioca desti- nadas a determinadas utilizações A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1471/88 do Conselho, de 16 de Maio de 1988, relativo ao regime apli- cável à importação de batata doce e de fécula de mandioca destinadas a certos usos e que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3910/92(), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1759/88 da Comissão (*), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3934/92(%), prevê que os certifi- cados de importação pedidos relativamente aos produtos em causa sejam emitidos pelos Estados-membros no quinto dia útil seguinte ao da apresentação do pedido ; que a experiência adquirida permite afirmar que esta disposição pode originar atrasos na emissão dos referidos certificados de importação, prejudiciais para o desenrolar harmonioso das operações comerciais ; que, por conse- guinte, é preferível que os Estados-membros possam emitir os certificados de importação imediatamente após a recepção da comunicação da Comissão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1 º Nos artigos 8º e 14º do Regulamento (CEE) nº 1759/88, o primeiro parágrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redac- ção: «2. “Imediatamente após a recepção da comunica- ção da Comissão, os Estados-membros podem emitir os certificados de importação. ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1993. () JO nº L 134 de 31. 5. 1988, p. 1. () JO nº L 394 de 31. 12. 1992, p. 25. () JO nº L 156 de 23. 6. 1988, p. 20. () JO nº L 398 de 31. 12. 1992, p. 19. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão