L 357/36 Jornal Oficial da União Europeia 2.12.2004 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Maio de 2004 relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Fairchild Dornier GmbH (Dornier) [notificada com o número C(2004) 1621] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/820/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com o disposto nos referi- dos artigos (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Em 19 de Julho de 2002, a Comissão aprovou os auxí- lios de emergência (?) a favor da Fairchild Dornier GmbH (a seguir denominada «Dornier). O auxílio consistia numa garantia com a duração de três meses. Em 6 de Agosto de 2002, a Alemanha notificou à Comissão a sua intenção de prorrogar a garantia que tinha sido aprovada e ainda medidas suplementares a favor da Dornier. Em 5 de Fevereiro de 2003 foi dado início a um proce- dimento formal de investigação devido à prorrogação da garantia e das medidas suplementares (?). A Alemanha respondeu ao início do procedimento de investigação em 2 de Abril de 2003 e transmitiu as últimas informa- ções em 3 de Dezembro de 2003. Durante o procedi- mento de investigação não foram recebidas quaisquer observações de terceiros. 2. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO 2.1. Dornier Desde 1996, o construtor de aviões Dornier era proprie- dade da empresa americana Fairchild Aerospace. A Dor- nier, que contava com cerca de 3 600 efectivos, produzia aviões e partes de aviões em Oberpfaffenhofen-Wessling, () JO C 67 de 20.3.2003, p. 2. () JO € 239 de 4.10.2002, p. 2. (à) Ver nota de pé-de-página 2. Baviera. A fábrica e os escritórios localizados nos Estados Unidos foram liquidados. A Dornier pediu a falência em Março de 2002. Em 1 de Julho de 2002 foi dado início ao processo de falência. Simultaneamente, os efectivos foram divididos num grupo activo e num grupo passivo, estando previsto que este último, que representava cerca de metade do pessoal, seria alvo de despedimento. Os efectivos do grupo passivo interromperam as suas actividades, tendo beneficiado de um plano social parcialmente financiado por uma cooperativa estatal. Em 20 de Dezembro de 2002, o administrador da falência decidiu liquidar a em- presa e alienar separadamente os activos. Realizaram se duas cessões de activos: o departamento de produção de aviões e o serviço pós-venda foram vendi- dos à AvCraft Aerospace GmbH e à AvCraft International Ltd e o departamento de produção de partes de avião para o Airbus e os serviços aéreos foram alienados à Ruag Holding (Suíça). Segundo informações da Alema- nha, tal processou-se no quadro de um procedimento aberto e transparente. 2.2. As medidas financeiras Prorrogação de uma garantia Em 19 de Julho de 2002, a Comissão aprovou uma garantia de pagamento de 50% do Governo federal e do Land da Baviera relativamente a um empréstimo de 90 milhões de dólares dos Estados Unidos (USD). AÀ garantia foi aprovada a título de auxílio de emergência para o período requerido de três anos. O período iniciou- -se à data da aprovação e deveria ter terminado em 20 de Setembro de 2002. Em 6 de Agosto de 2002, a Alemanha notificou uma prorrogação da garantia até 20 de Dezembro de 2002, ou seja, por mais três meses, por forma a permitir que a Dornier pudesse continuar a operar enquanto procurava um parceiro financeiro. As condições da garantia manti- veram-se inalteradas. A garantia dizia respeito ao mesmo empréstimo que não tinha sido utilizado na totalidade. Em termos formais, a garantia terminou em 20 de De- zembro de 2002. A prorrogação até esta data é objecto da presente decisão.