8.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 237/1 REGULAMENTO (CE) N.º 1248/2004 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 2004 que estabelece medidas transitórias relativas a determinados certificados de importação e de exportação no respeitante às trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, por um lado, e a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, por outro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) — Até 30 de Abril de 2004, determinadas trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Comunidade, por um lado, e a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Li- tuânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslo- váquia, por outro, foram sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de exportação. A partir de 1 de Maio de 2004, os certificados em causa deixaram de poder ser utilizados para as referidas operações. (2) — Alguns certificados cujo prazo de validade excede a data de 30 de Abril de 2004 não foram utilizados total ou parcialmente. Os compromissos associados a esses certi- ficados devem ser respeitados, sob pena de execução da garantia constituída. Dado que os compromissos em causa se tornaram destituídos de objecto, importa reco- nhecer a sua cessação e a liberação das garantias consti- tuídas. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos Comités de Gestão pertinentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No respeitante aos certificados de importação, de exportação e de prefixação, as garantias constituídas são liberadas a pedido dos interessados, na condição de: — os referidos certificados ostentarem como país de destino, de origem ou de proveniência a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, — o seu termo de validade não ter sido atingido até 1 de Maio de 2004, — não terem sido utilizados total ou parcialmente até à referida data. O primeiro parágrafo é também aplicável aos certificados que ostentam como destino, origem ou proveniência a menção «PECO», na condição de o operador apresentar provas conside- radas satisfatórias pelas autoridades competentes de que se trata de uma operação com destino a ou proveniente de um dos Estados-Membros referidos no primeiro parágrafo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2004. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão