30.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 135/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 2004/22/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 31 de Março de 2004 relativa aos instrumentos de medição (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) — Vários instrumentos de medição são objecto de directi- vas específicas, aprovadas com base na Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, re- lativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem- bros respeitantes às disposições comuns sobre os instru- mentos de medição e os métodos de controlo metroló- gico (*). As directivas específicas que estejam tecnica- mente ultrapassadas devem ser revogadas e substituídas por uma directiva autónoma, que reflicta o espírito da Resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização e de normalização (5). (2) — Podem ser utilizados instrumentos de medição correctos e rasteáveis para as mais variadas funções. As que res- pondam a razões de interesse público, de saúde, ordem e segurança públicas, protecção do ambiente, defesa do consumidor, cobrança de impostos e taxas, bem como de lealdade nas transacções comerciais, que afectam, di- recta e indirectamente, o quotidiano dos cidadãos sob diversas formas, podem exigir que os instrumentos de medição sejam submetidos a controlo legal. (1) JO € 62 E de 27.2.2001, p. 1, e JO € 126 E de 28.5.2002, p. 368. () JO C 139 de 11.5.2001, p. 4 (à) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Julho de 2001 (JO C 65 E de 14.3.2002, p. 34), posição comum do Conselho de 22 de Julho de 2004 (JO C 252 E de 21.10.2003, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 2004 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2004. (9 JO L 202 de 6.9.1971, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36). () JO € 136 de 4.6.1985, p. 1. (3) — O controlo metrológico legal não deve originar entraves à livre circulação dos instrumentos de medição. As dis- posições aplicáveis devem ser as mesmas em todos os Estados-Membros e a prova de conformidade deve ser aceite em toda a Comunidade. (4) — O controlo metrológico legal exige a conformidade com requisitos de desempenho específicos. Os requisitos de desempenho a cumprir pelos instrumentos de medição devem proporcionar um elevado nível de protecção. À avaliação da conformidade deve proporcionar um ele- vado nível de confiança. (5) Os Estados-Membros devem, em regra geral manter a opção de impor um controlo metrológico legal. Sempre que se imponha um controlo metrológico legal, só po- derão ser utilizados instrumentos de medição que cum- pram os requisitos comuns. (6) O princípio da opcionalidade introduzido pela presente directiva, segundo o qual os Estados-Membros podem exercer o seu direito de decidir se regulamentam ou não os instrumentos por ela abrangidos, só deverá ser aplicável na medida em que tal não dê origem a fenó- menos de concorrência desleal. (7) As responsabilidades do «fabricante» pelo cumprimento dos requisitos previstos na presente directiva devem ser expressamente indicadas. (8 —O desempenho dos instrumentos de medição é particu- larmente sensível ao ambiente, em especial ao ambiente electromagnético. A imunidade dos instrumentos de me- dição às interferências electromagnéticas faz parte inte- grante da presente directiva; consequentemente, deixam de se aplicar os requisitos em matéria de imunidade contidos na Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética (ó). (9) A legislação comunitária deve definir requisitos essen- ciais não impeditivos do progresso técnico, preferencial- mente os requisitos de desempenho. As disposições des- tinadas a remover os entraves técnicos ao comércio de- vem seguir a nova abordagem prevista na Resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização e de normali- zação. ( JO L 139 de 23.5.1989, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE (JO L 220 de 30.8.1993, p. 1).