28. 12. 91 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 357/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 3756/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que fixa, para a campanha de 1991/1992, a percentagem referida no nº 1A, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86, no que se refere ao prêmio concedido para os produtos transformados à base de tomates O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1943/91(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º, : Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para estimular a celebração de contratos entre os agrupamentos de produtores de tomates, por um lado, e as associações de transformadores,. ou o transformador, por outro lado, o Regulamento (CEE) nº 426/86 previu a concessão de um prémio suplementar sob determinadas condições ; Considerando que, no que toca à campanha de 1991/ /1992, é conveniente fixar a « percentagem determinada significativa » da quantidade total de tomates transfor- mados abrangidos pelos contratos celebrados com os agru- pamentos de produtores ; Considerando que Poíttugal, nos termos do artigo 260º do Acto de Adesão, chegou ao fim da primeira etapa ; que, por conseguinte, é conveniente fixar uma percentagem única para toda a Comunidade ; que se revela útil, tendo em conta o importante papel desempenhado pelos agru- pamentos de produtores de tomates nos Estados-membros produtores, aumentar, no que se refere à campanha em questão, a percentagem das quantidades de tomate abran- gidas por contratos celebrados com as associações de X produtores em relação à quantidade total transformada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de 1991/1992 a percentagem referida no nº 1A, segundo travessão, do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 426/86 é fixada, para toda a Comuni- dade, em 80 %. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro dç 1991. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (À3 JO nº L 175 de 4. 7. 1991, p. 1. Pelo Conselho O Presidente P. DANKERT