15.3.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 62/69 DIRECTIVA 92/119/CEE DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1992 que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno O CONSELHO DÁS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que os animais vivos figuram na lista cons- tante do anexo H do Tratado; que a comercialização de animais vivos constitui uma fonte de rendimento conside- rável para a população agrícola; Considerando que é necessário instituir, a nível comunitá- rio, as medidas de luta a tomar caso se declare uma doença, por forma a assegurar o desenvolvimento racional do sector agrícola e contribuir para a protecção da saude animal na Comunidade; Considerando que um foco de doença pode assumir rapi- damente as proporções de uma epizootia, causando um grau de mortalidade e perturbações capazes de comprome- ter seriamente a rentabilidade da exploração pecuária; Considerando que se devem tomar medidas de combate à doença logo que haja suspeita da sua presença, a fim de pôr em prática uma acção imediata e eficaz logo que se confirme essa presença; * Considerando que as medidas a tomar devém permitir evitar a propagação das doenças, nomeadamente através de um controlo minucioso dos movimentos dos animais e dos produtos susceptíveis da propagar a infecção; Considerando que a prevenção das doenças na Comuni- dade se deve basear, em princípio, numa política de não vacinação; que é, todavia, importante prever uma vacina- ção sempre que a gravidade da situação o exigir; Considerando que, por forma a garantir que todos os animais vacinados possam ser reconhecidos, é importante que sejam identificados; que a actividade da vacina deve ser aprovada por um laboratório de referência designado pela Comunidade, a fim de dar as garantias necessárias; Considerando que é indispensável um inquérito epidemio- 'lógico aprofundado para evitar qualquer propagação das *doenças, que os Estados-membros devem criar grupos especiais para o efeito; () JO nº C 148 de 7. 6. 1991, p. 12. (2) JO nº C 280 de 28.10. 1991, p. 174. (3) JO nº C 339 de 31. 12. 1991, p. 12.. Considerando que, para garantir a eficácia do sistema de controlo, o diagnóstico das doenças deve ser harmonizado e posto em prática sob os auspícios de laboratórios respon- sáveis, cuja coordenação possa ser assegurada por um laboratório de referência designado pela Comunidade; Considerando que as disposições do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veteriná- rio (*), se aplicam sempre que se .verifique um surto das doenças referidas no anexo |[; Considerando que as medidas comuns de luta contra estas doenças constituem a base da manutenção de um nível de saúde animal uniforme; Considerando que, além disso, convém prever disposições específicas adequadas a cada doença em questão e, numa primeira fase, à doença vesiculosa do suíno, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A presente directiva define as medidas comunitárias gerais de luta a aplicar em caso de surto de uma das doenças referidas no anexo |[, Artigo 2º Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 1. Exploração: qualquer estabelecimento (agrícola ou outro), situado no território de um Estado-membro, no qual os animais sejam mantidos ou criados; 2. Animal: qualquer animal doméstico de uma espécie que pode ser directamente afectada pela doença em questão ou qualquer animal vertebrado selvagem sus- ceptível de participár na epidemiologia da doença, actuando como portador ou reservatório da infecção; 3. Vector: qualquer animal, vertebrado ou invertebrado, que, de um modo mecânico ou biológico, pode trans- mitir e propagar o agente patogénico um questão; 4. Proprietário ou detentor: a ou as pessoas, singulares ou colectivas, que têm a propriedade dos animais. ou que estão encarregadas de prover à sua manutenção, a título remunerado ou não; S5. Período de incubação: o lapso de tempo que pode decorrer entre a exposição ao agente patogénico em (*) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. Alterada pela Decisão 91/133/CEE (JO nº L 66 de 13. 3. 1991, p. 18).