14.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 367/23 DIRECTIVA 2004/112/CE DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2004 que adapta ao progresso técnico a Directiva 95/50/CE do Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de con- trolo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (!) no- meadamente pela alínea a) do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994 relativa à aproximação das legislações dos Esta- dos-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (?) criou regras uniformes para o transporte de mercadorias perigosas na Comunidade. (2) Os anexos da Directiva 95/50/CE estão ligados aos ane- xos da Directiva 94/55/CE. A adaptação dos anexos da Directiva 94/55/CE ao progresso científico e técnico pode ter efeitos nos anexos da Directiva 95/50/CE. (33  Os anexos da Directiva 95/50/CE devem ser alterados para ter em conta a Directiva 2003/28/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2003, que adapta ao progresso técnico, pela quarta vez, a Directiva 94/55/CE do Conselho rela- tiva à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias pe- Tigosas. (4) As medidas previstas na presente directiva estão confor- mes com o parecer do Comité para o transporte de mercadorias perigosas instituído pela Directiva 94/55/CE, (1) JO L 249 de 17.10.1995, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 168 de 23.6.2001, p. 23). (2) JO L 319 de 12.12.1994, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/208/CE da Comissão (JO L 90 de 8.4.2003, p. 45). APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 95/50/CE é alterada do seguinte modo: Os anexos |, II e III são substituídos pelos anexos 1, l e III da presente directiva. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de um ano a contar da data da sua publicação. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições, bem como um quadro de correspondência entre as disposições da presente directiva e as disposições nacionais aprovadas. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados- -Membros. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprova- rem nas matérias reguladas pela presente directiva. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2004. Pela Comissão Jacques BARROT Membro da Comissão