19.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 321/35 REGULAMENTO (CE) N.º 2772/2000 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2000 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1964/82 que determina as condições de concessão de x restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nomeadamente, o n.º 12 do seu artigo 33-, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 1964/82 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1470/2000 (?), determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada proveniente de bovinos machos adultos. (2) — As regras actuais requerem a exportação de toda a carne resultante da desossa do quarto traseiro, com excepção do lombo. No entanto, a evolução geral do mercado permite alargar esta faculdade de não exportar o lombo a outras peças do quarto traseiro, para uma melhor valorização a nível da Comunidade, sem prejuízo do objectivo pretendido, que é descongestionar o mercado comunitário. (33 —Uma vez que a taxa de restituição especial corresponde ao nível da ajuda média para todas as peças provenientes do quarto traseiro, a decisão de não exportar algumas destas peças do quarto traseiro corresponde a adaptar o nível de tal restituição, sendo o nível desse ajustamento calculado em relação ao valor da peças abrangidas. (4) — Importa proceder a algumas clarificações da redacção e a certas actualizações técnicas, nomeadamente a substitui- ção das remissões ao Regulamento (CEE) n.º 3665/87 da Comissão que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 604/98 (5), e substituído pelo Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão (9), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 1557/2000 (7). (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, 160 de 26.6.1999, p. 21. 212 de 21.7.1982, p. 48. 165 de 6.7.2000, p. 16. 351 de 14.12.1987, p. 1. 80 de 18.3.1998, p. 19. 102 de 17.4.1999, p. 11. 179 de 18.7.2000, p. 6. SS JST SOSOOOO FPrreFrFrRFrRc ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 1964/82 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 1 do artigo 2.º é suprimida a última frase. 2. O artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º 1. As formalidades aduaneiras relativas à exportação para fora da Comunidade a um dos tipos de fornecimentos refe- ridos no artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão (*) ou à colocação sob o regime previsto no artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 565/80 devem ser efectuadas no Estado-Membro em que é aceite a declaração referida no artigo 2.º 2. A autoridade aduaneira indicará, na casa 11 do “certi- ficado para carne desossada”, o número e a data das declara- ções referidas no n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999. Em caso de recurso ao regime do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 565/80, a autoridade aduaneira mencionará o número e a data das declarações de pagamento referidas no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999. Em caso de necessidade, estas indicações serão inscritas no verso do certificado e autenticadas pela autoridade adua- neira. 3. 2Após o cumprimento das formalidades aduaneiras relativas à quantidade de peças destinadas a ser exportadas, o “certificado para carne desossada” é enviado por via admi- nistrativa ao organismo incumbido do pagamento das resti- tuições à exportação. (9 JO L 102 de 17.4.1999, p. 11ºé». 3. O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º 1. A concessão de restituições especiais subordina-se, salvo caso de força maior, à exportação da quantidade total das peças provenientes da desossa sob o controlo referido no n.º 3 do artigo 2.º e retomada no ou nos certificados referidos no n.º 1 do artigo 4.º 2. No entanto, no que respeita à desossa do quarto traseiro, o operador é autorizado a não exportar a quanti- dade total de peças provenientes de desossa. Se a quantidade destinada a ser exportada corresponder a, pelo menos, 95 % da quantidade total, em peso, de peças provenientes da desossa efectuada sob o controlo referido no n.º 3 do artigo 2.º, é aplicável a restituição especial.