1. 12. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 296/55 REGULAMENTO (CE) Nº 3301/93 DO CONSELHO de 29 de Novembro de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da Hungria e da Roménia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta à proposta da Comissão, Considerando que, pelos Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Hungria e a Roménia, por outro, aprovados pelas Decisões do Conselho de 23 de Novembro de 1993(!), a Comunidade se comprometeu a proceder à abertura de contingentes pautais com direitos reduzidos para determinados vinhos originários dos citados países ; que O acesso a esses contingentes está reservado aos refe- ridos vinhos que sejam acompanhados de um atestado emitido por um organismo oficial mutuamente reconhe- cido, que certifique que esses vinhos estão em conformi- dade com aqueles a que o acordo se refere e que são origi- nários do país em causa; Considerando que esses contingentes devem ser abertos anualmente por um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro; que, uma vez que os acordos entram em vigor após 1 de Janeiro de 1993, as quantidades anuais de contingentamento devem ser ajus- tadas pro rata temporis; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, um acesso igual e contínuo de todos os interessados aos contingentes em causa e a aplicação ininterrupta da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações ou reimportações em todos os Estados-membros, até ao esgo- a) Vinhos originários da Hungria: tamento dos contingentes, dos produtos que satisfaçam as condições exigidas ; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais em cumprimento das suas obrigações internacionais ; que nada obsta a que, para assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeada- mente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Esta- dos-membros ; Considerando que, como o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estão reunidos e são representados pela União Económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quota- -partes sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. De1de Dezembro a 31 de Dezembro de 1993, e sem prejuízo do disposto no nº 2, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos adiante designados e originários da Hungria e da Roménia, são suspensos aos níveis e no limite dos contingentes pautais indicados para cada um deles: Número Código NC Designação das mercadorias Volumes dos cl?)lnrã:x(;sexgª de ordem () NN cor(let;:g*elntes (em % do direito de base) 09.7007 ex 2204 29 Vinhos de uvas frescas 5833 80 09.7009 ex 220410 Vinhos espumantes de qualidade, em recipientes de 208 80 - capacidade não superior a 2 litros 09.7011 ex 220421 Vinhos de qualidade, incluindo os vinhos de qualidade 9 583 80 superior e os vinhos de qualidade com a indicação geográfica « Tokaj », bem como os vinhos com a deno- minação « Tajbor » ()) Ver códigos Taric em anexo. (3) Não obstante as regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos deve ser considerada apenas indicativa, encontran- do-se a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC. Quando sejam mencionados os códigos ex NC, a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base num código NC e na designação correspondente, considerados em conjunto. ()) Ainda não publicadas no Jornal Ofícial.