L 316/14 Jornal Oficial da União Europeia 2.12.2005 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2005 que autoriza a França a proibir a comercialização junto do utilizador final, com vista à sementeira ou plantação em certas regiões de França, de materiais de reprodução de Pinus pinaster Ait. provenientes da Península Ibérica que não sejam adequados à utilização nesses territórios, nos termos da Directiva 1999/105/CE do Conselho [notificada com o número C(2005) 4534] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2005/853/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de mate- riais florestais de reprodução (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 17.º, Considerando o seguinte: A França pediu para ser autorizada a proibir a comercia- lização, junto do utilizador final, de materiais de repro- dução de Pinus pinaster Ait. provenientes da Península Ibérica (Espanha e Portugal) destinados a sementeira ou plantação em todas as regiões administrativas de França, com excepção da Provence-Alpes-Côte d'Azur, Langue- doc-Roussillon e Córsega. A França apoiou o pedido fornecendo todas as informa- ções previstas no n.º 2, alíneas a) e b), do artigo 17.º da Directiva 1999/105/CE, conforme especificado no Regu- lamento (CE) n.º 1602/2002 da Comissão, de 9 de Se- () JO L 11 de 15.1.2000, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. tembro de 2002, que estabelece as normas de execução da Directiva 1999/105/CE do Conselho no que diz res- peito à autorização aos Estados-Membros para proibir a comercialização de materiais florestais de reprodução específicos junto do utilizador final (?). A França apresentou provas com origem na silvicultura comercial segundo as quais árvores de Pinus pinaster Ait. de sementes provenientes de certas regiões da Península Ibérica e cultivadas em regiões francesas, com excepção das regiões acima mencionadas, não estavam adaptadas às baixas temperaturas ocorridas nessas regiões. As pro- vas consistiam nos efeitos catastróficos das fortes geadas na sobrevivência das árvores com essas origens, em espe- cial nos anos de 1956, 1963 e 1985. Foi devidamente realizada uma comparação das condições climatéricas de cada uma das regiões de proveniência na Península Ibé- rica, segundo a definição da alínea g) do artigo 2.º da Directiva 1999/105/CE, elaborada, publicada e enviada à Comissão e a outros Estados-Membros nos termos do artigo 9.º da Directiva 1999/105/CE, com as da região de França Provence-Alpes-Côte d'Azur, Languedoc-Rous- sillon e Córsega. A França deve ser autorizada a proibir a comercialização desses materiais florestais de reprodução junto do utili- zador final. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, (3 JO L 242 de 10.9.2002, p. 18.