Nº L 118/32 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 29.4..89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1127/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2245/88, que institui um sistema de limiar de garantla para os pêssegos em calda O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de « Portugal, "Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de -1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas.(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE;) nº 1125/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 426 /86 instau- rou um regime de ajuda à produção para determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortíco- las; que, no caso de a situação de desequílibrio importante entre a produção e as possibilidades de escoamento.prevista no nº 3 do artigo 2º se apresentar, podem :ser tomadas medidas adequadas; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 991/84 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 485786 (5), limitou a concessão da ajuda à produção para as pêras Williams em calda; que é conveniente prever, para as pêras em calda das variedades Williams e Rocha um sistema de limiar de garantia comunitário com- parável ao previsto para os pêssegos em calda pelo Regula- mento (CEE) nº 2245/88 (); que o limiar é determinado. com base nas quantidades das peras Williams que beneficiam da ajuda ena produção da variedade Rocha em Portugal; que é necessário completar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 2245/88 e revogar o Regulamento (CEFE) nº 991/84, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) 9 2245/88 é alterado do seguinte modo: . : () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1: (2) Ver página 29 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº C 82 de 3. 4. 1989, p. 70. (*) JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 22. (5) JO nº L S4 de 1. 3. 1986, p. 12../ (6) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 18. « O título passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CEE) nº 2245/88 do Conselho; de 19 de Julho de 1988, que institui sistemas de limiar de garantia para os pêssegos e as pêras, em calda e/ou em sumo natural de fruta.» O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Ártigo 1º 1. Em relação a cada campanha, é fixado, para a Comunidade, com excepção da Espanha, um limiar . de garantia numa quantidade, em peso líquido, de 502 000 toneladas de pêssegos, em calda, e/ou em sumo natural de fruta, dos códigos NC 2008 70 61, 2008 70 69, 2008 70 71 e 2008 70 79, 2008 70 91 e 2008 70 99, 2. Em relação a cada campanha, é fixado, para a Comunidade, um limiar de garantia numa quantidade, em peso líquido,; de 102 805 toneladas de pêras Williams e Rocha, em calda, e/ou em sumo natural de fruta, dos códigos NC 2008 40 51, 2008 40 59, 2008 40 71, 2008 40 79, 2008 40 91 e 2008 40 99. 3. Quando os limiares de garantia fixados nos nº 1e 2 forem superados, a ajudã para a campanha seguinte será reduzida em função da superação do limiar verificada relativamente ao produto em causa. A superação em causa será avaliada com base na média das quantidades produzidas nas três campanhas anterio- res à campanha para a qual.a ajuda deve ser fixada.» Artigo 2º Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 991/84. Artigo 3º O 'presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início da campahha de 1989/1990.