14. 5.93 ]órnal Oficial das Comunidades Europeias ' Nº L119/1 T7 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Março de 1993 que adopta o Relatório Económico Anual para 1993 e as orientações de política económica a seguir na Comunidade em 1993 (93/258/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, "Tendo em conta a Decisão 90/141/CEE do Conselho, de 12 de Março de 1990, relativa à realização de uma convergência progressiva das políticas e dos resultados económicos durante a primeira fase da União Económica e Monetária (!) e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: e Artigo 1º É adoptado o Relatório Económico Anual para 1993, que acompanha a presente decisão, e as orientações de política económica na Comunidade, enunciadas nesse relatório. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. - Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1993. Pelo Conselho O Presidente S. AUKEN (1) JO nº L 78 de 24. 3. 1990, p. 23. (2) Parecer emitido em 12 de Março de 1993 (ainda não publlcado no Jornal Oficial). () JO nº C 108 de 19. 4. 1993, p. 31.