Nº L 43/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 2. 90 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 1990 que altera pela quarta vez a Decisão 88/303/CEE que reconhece determinadas partes do território da Comunidade como oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína (90/63/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (?), e nomeadamente, o nº 1; alínea c), do seu artigo 4º B, Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do. Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE, e, nomeadamente, o nº 2'do seu artigo 13º A,- Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Decisão 88/303/CEE(”, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/578/CEE (5), reconhece determinadas partes do terri- tório da Bélgica, da República Federal da Alemanha, da França, da Grécia, dos Países Baixos e da Espanha como oficialmente indemnes de peste suína e determinadas partes do. território da Bélgica, da República Federal da Alemanha,: da França, da Itália e da Grécia como indemnes de peste suína; Considerando que, em determinadas partes do território dá' Bélgica, há mais de um ano que não é detectado qual- quer caso de peste suína ; que a vacinação contra a peste suína não foi autorizada pelo menos nos doze últimos meses ; que não se encontram, nas correspondentes explo- 1 JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (3 JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. (3 JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. (9 JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 76. () JO nº L 322 de 7. 11. 1989, p. 22. rações, suínos que tenham sido vacinados contra a peste suína nos doze últimos meses ; que, por conseguinte, essas partes do território satisfazem os requisitos para que possam ser reconhecidas como oficialmente indemnes de peste suína, para efeitos de comércio intracomunitário ; Considerando que, no âmbito de um plano .para erradica- ção da doença, a Comissão adoptou a'Decisão 90/3/ /CEE (), que reconhece determinadas partes do território da Bélgica como oficialmente indemnes de peste suína ; Considerando que, em determinadas partes do território da Itália, há mais de um ano que não é detectado qual- quer caso de peste suína; que, por conseguinte, essas. partes do território satisfazem os requisitos para que possam ser reconhecidas como indemnes de peste suína, para efeitos do comércio intracomunitário de carnes fres- Cas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 88/303/CEE é alterada do seguinte modo : 1. Ao capítulo 5 do anexo |1, é aditado, após orúltimo travessão, O seguinte texto : « — Flandres oriental.> 2. Ao capítulo 4 do anexo IlI, é aditado, após o último travessão, o seguinte texto: « — Arezzo, Firenze, Lucca;, Pistoia e Massa Carrara (região de Toscana), —- Agrigento, Caltanisseta,. Catania, Enna, Messina, Palermo, Ragusa, Siracusa e Trapani (região da Sicília). » ( JO nº L 2 de 5. 1. 1990, p. 29.