Nº L 53/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 466/92 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 1272/88 que estabelece as regras de execução do regime de ajudas destinado a incentivar a retirada das terras aráveis A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPFEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 2º, Considerando que na determinação das terras aráveis elegíveis para ajuda no âmbito do regime de retirada previsto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1272/88 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3481/90 (?), deve ser tida em conta a situação especial dos cinco novos Lánder da Alemanha; Considerando que, para os cinco novos Lánder da Alemanha, o período de referência previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1272/88 deve ser redefinido de forma a permitir a utilização de períodos mais recentes ; Considerando que a possibilidade de rescisão do compro- misso de retirada aquando a cessação definitiva da activi- dade agrícola deve ser alargada a regimes de cessação da actividade aceites pela Comissão não abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1096/88 do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3808/89 (); Considerando que, para assegurar um controlo eficaz do regime, devem ser adoptadas disposições mais específicas relativamente a irregularidades, sanções e à recuperação de montantes indevidamente pagos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1272/88 é alterado do seguinte modo : () JO nº L 218 de 6. 8. 1991,.p. 1. JO nº L 121 de 11. 5. 1988, p. 36. () JO nº L 336 de 1. 12. 1990, p. 71. () JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 1. () JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 1. 1. Ao nº 1 do artigo 2º é aditado o parágrafo seguinte : « Nos cinco novos Lânder da Alemanha, podem ser tomadas em consideração as superfícies retiradas em 1990/1991, em conformidade com o regime nacional de retirada das terras. ». 2. No nº 1 do artigo 3º é aditado o parágrafo seguinte : * Nos cinco novos Lánder da Alemanha, o período de referência corresponde ao ano de 1989.». 3. O segundo parágrafo do nº 3 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção: «O beneficiário pode rescindir o compromisso em qualquer momento, quando cessar definitivamente toda a sua actividade agrícola, nas condições previstas pleo nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEF) nº 1096/88 do Conselho (*) ou de qualquer regime de cessação antecipada da actividade aceite pela Comissão com este objectivo. Essa aceitação deve ser feita, em especial, sob a condição de que as terras retiradas continuem retiradas da produção e sujeitas às outras condições do regime de retirada, pelo menos, pelo período . restante de vigência do compromisso. ( JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 1.». 4. O artigo 15º é substituído pelos artigo seguinte : « Artigo 15º 1. No caso de o controlo revelar uma discrepância superior a 2% e 20 ares e inferior a 10% e dois hectares entre a superfície para a qual a ajuda foi pedida e a determinada, a ajuda deve ser calculada com base na superfície determinada diminuída do excesso e deve ser aplicada a mesma redução a qualquer ajuda paga relativamente a anos anteriores, a menos que o beneficiário possa comprovar que a discrepância não foi intencional ou motivada por negligência da sua parte. 2. No caso de o referido excesso ser superior aos limites previstos no nº 1, não será paga qualquer ajuda relativamente a qualquer período do compromisso de retirada das terras, sem prejuízo de outras penas adicio- nais eventualmente impostas. Todavia, a ajuda paga relativamente a anos anteriores não será recuperada caso o beneficiário possa comprovar que a discrepância não foi intencional ou motivada por negligência da sua parte. 3. Os Estados-membros penalizam, pelo menos financeiramente, o não respeito dos compromissos subscritos, com excepção dos abrangidos pelos nº 1 e 2, salvo em caso de força maior ou quando esse não respeito for devido a outros factores completamente