20.5.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 183/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 997/2004 DO CONSELHO de 17 de Maio de 2004 que altera a Decisão n.º 2730/2000/CECA da Comissão, relativa às importações de coque com granulometria superior a 80 mm, originário da República Popular da China e que encerra o reexame intercalar das medidas anti-dumping instituídas por essa decisão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 9.º e o n.º 3 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Processo anterior (1) — Pela sua Decisão n.º 2730/2000/CECA(?) a Comissão instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as im- portações de coque com granulometria superior a 80 mm, originário da República Popular da China, classi- ficado no código NC ex 27040019 (código TARIC 2704 00 19 10), originário da República Popular da China («país em questão» ou «RPO). O montante do direito anti-dumping em causa é igual ao montante fixo de 32,6 EUR por tonelada, peso líquido. (2) Na perspectiva do termo da vigência do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em 23 de Julho de 2002, o Conselho decidiu, pelo seu Regulamento (CE) n.º 963/2002 (?), que as medidas anti- -dumping que tinham sido adoptadas em conformidade () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). () JO L 316 de 15.12.2000, p. 30. (3) JO L 149 de 7.6.2002, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1310/2002 (JO L 192 de 20.7.2002, p. 9). com a Decisão n.º 2277/96/CECA e que ainda estavam em vigor em 23 de Julho de 2002 deveriam prosseguir e reger-se pelas disposições do regulamento de base com efeitos a partir de 24 de Julho de 2002. 2. Processo em curso 3) Em 11 de Dezembro de 2002, a Comissão, mediante aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (*), deu início a um reexame intercalar das medi- das anti-dumping aplicáveis às importações de coque com granulometria superior a 80 mm (designado «coque 80+» ou «produto em questão») originário da República Popular da China, em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, e deu início a um inquérito. (4) O processo foi iniciado no seguimento de um pedido apresentado por Eucoke-FEIG («requerente») em nome de produtores que representam uma parte importante da produção comunitária total de coque com granulome- tria superior a 80 mm. O requerente alegou que o dum- ping a respeito da RPC perdurava, tendo mesmo aumen- tado, e que as medidas existentes não eram suficientes para contrabalançar os efeitos prejudiciais do dumping. Os elementos de prova indicados no pedido de reexame foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito. (5) A Comissão avisou oficialmente os produtores-exporta- dores, os importadores e os utilizadores conhecidos como interessados, os representantes do país de exporta- ção em questão, a indústria comunitária requerente e os outros produtores comunitários do início do reexame intercalar. A Comissão deu às partes interessadas a opor- tunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início do processo anti-dumping. (9 JO C 308 de 11.12.2002, p. 2.