Nº L 20/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 1. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 198/88 DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 1988 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 3105/87 que estabelece regras de execução do regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha durante o período de 1987 a 1990 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1799/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha para o período de 1987 a 1990 (!), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, 3 Considerândo que, no âmbito de um Acordo com os Estados Unidos da América, a Comunidade se compro- meteu a importar em Espanha uma determinada quanti- dade de milho para os anos de 1987 a 1990 ; que o Regu- lamento (CEE) nº 1799/87 previu a possibilidade de uma compra directa dos produtos no mercado mundial ; que o Regulamento (CEE) nº 3105/87 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3352/87(3), determinou as regras de execução deste processo de compra ; que, a fim de respeitar o compromisso internacional atrás citado e de favorecer uma importação efectiva antes de 30 de Junho de 1988 das quantidades previstas, é conveniente diminuir os riscos corridos pelos operadores económicos ; que é conveniente prever, em especial, que a garantia consti- tuída só é considerada perdida quando o adjudicatário não entregar as quantidades atribuídas durante o período de entrega previsto ; £ Considerando que é essencial, para fins da execução do Acordo, que a Comissão possa tomar posição sobre a atri- buição das adjudicações ou a rejeição das propostas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3105/87 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 10º, o nº 3 passà a ter a seguinte redacção : «3. A pgarantia é liberada: a) Imediatamente após a atribuição da adjudicação, em relação às propostas que não foram aceites ; b) Sem demora, após entrega no armazém, pelo adju- dicatário, da quantidade atribuída, durante o periodo de entrega previsto ; : c) Sem demora, se a entrega não tiver podido ser efec- tuada devido a casos de força maior. 2. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 12º 1.º O organismo de intervenção espanhol decide, após acordo da Comissão, ou a atribuição da adjudica- ção ao proponente que apresentar a proposta mais favorável, ou a rejeição das propostas, num prazo de 48 horas. 2. Sea proposta mais favorável for apresentada, simultaneamente, por vários proponentes, o organismo de intervenção, após acordo da Comissão, atribuirá a adjudicação a um deles, por sorteio. 3. —Se se afigurar que as propostas apresentadas não correspondem às condições normalmente praticadas- nos mercados, o organismo de intervenção, após acordo da Comissão, pode não proceder à adjudicação. O concurso será repetido, o mais tardar, uma semana depois, até que sejam atribuídos os fornecimentos para a totalidade dos lotes. 4. O organismo de intervenção comunicará a todos os proponentes o resultado da sua participação no concurso, por carta ou telex a enviar o mais tardar no primeiro dia útil seguinte à adjudicação. » 3. É revogado o nº 2 do artigo 13º Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1988. ) : [) o 3 JO nº L 170, de 30. 6. 1987, p. |. JO nº L 294 de 17. 10. 1987, p. 15. JO nº L 317 de 7. 11. 1987, p. 35. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente