26. 3. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 73/13 REGULAMENTO (CEE) Nº 688/93 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 388/92, que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos departa- mentos franceses ultramarinos e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, o Regulamento (CEE) nº 388/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 445/93(9), estabe- leceu a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos franceses ultra- marinos ; que esta estimativa permite a permuta das quan- tidades previstas relativamente a determinados produtos em causa e, se necessário, o aumento durante o exercício da quantidade global fixada ; que, na sequência da expe- riência adquirida e a fim de satisfazer as necessidades dos « DOM » em malte, se revela necessário introduzir altera- ções nessa estimativa ; que, por conseguinte, deve ser alte- — rado o anexo do Regulamento (CEE) nº 388/92; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 388/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º Em derrogação do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 388/92, os pedidos de certificado de ajuda para o fornecimento de malte de cevada de origem comuni- tária podem ser apresentados todos os dias úteis de cada mês. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1993. () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. ( JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. (À JO nº L 43 de 19. 2. 1992, p. 16. () JO nº L 49 de 27. 2. 1993, p. 29. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão