1.7.92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 181/5 REGULAMENTO (CEFE) Nº 1763/92 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1992 relativo à cooperação financeira respeitante ao conjunto dos países terceiros mediterrânicos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, com vista à realização de uma polí- tica mediterrânica renovada, o Conselho adoptou, na sessão de 18 e 19 de Dezembro de 1990, uma resolução relativa à cooperação financeira abrangendo o conjunto dos países terceiros mediterrânicos; Considerando que, nessa resolução, se decidiu nomeada- mente completar as acções empreendidas nos termos dos protocolos financeiros celebrados com os países terceiros mediterrânicos através de outro tipo de acções, designa- damente as que ultrapassam o âmbito de um único país e as que se incluem no domínio do ambiente; Considerando que se deve prever um programa com a duração de cinco anos (1992/1996); Considerando que para a execução deste programa plu- rianual é considerado necessário um montante de 230 milhões de ecus, em recursos financeiros de origem orça- mental, sendo 25 milhões para capitais de risco; que, de acordo com as actuais perspectivas financeiras, para 1992 o montante considerado necessário será de 46 milhões de ecus; Considerando que os montantes a afectar ao financia- mento do programa para o período posterior a 1992 se devem inscrever no enquadramento financeiro comunitá- rio em vigor; Considerando que o Conselho decidiu que a parte dos empréstimos que o Banco Europeu de Investimento, adiante designado por «banco», vier a conceder para projectos no sector do ambiente sobre os seus recursos próprios, nas condições por ele definidas em conformi- dade com as suas disposições estatutárias, beneficiará de uma bonificação de juros e, por conseguinte, será conve- niente reservar um montante de recursos orçamentais para este efeito; () JO nº C 68 de 16. 3. 1991, p. 11 e JO nº € 48 de 22. 2. 1992, p. 16. () JO nº C 39 de 17. 2. 1992. Considerando que se devem fixar as modalidades e as regras de gestão da cooperação relativa às acções finan- ciadas através de recursos orçamentais; Considerando que, nas operações de empréstimo a juros bonificados, a concessão de empréstimos sobre os seus recursos próprios por parte do banco e a concessão de bonificações de juros financiadas pelos recursos orça- mentais da Comunidade se encontram obrigatoriamente ligadas e se condicionam reciprocamente; que, em con- formidade com os seus estatutos e, nomeadamente, por voto unânime do Conselho de Administração perante pa- recer desfavorável da Comissão, o banco pode decidir conceder empréstimos sobre os seus recursos próprios, sob reserva da concessão da bonificação de juros, que, tendo em conta este elemento, o processo adoptado para a concessão da bonificação de juros deve traduzir-se sempre numa decisão expressa, quer se trate de conceder a bonificação quer, eventualmente, de a recusar; Considerando que se deve prever que um comité com- posto de representantes dos Estados-membros assista o banco nas funções que lhe são atribuídas na aplicação do presente regulamento; Considerando que, para a adopção do presente regula- . mento, o Tratado apenas prevê os poderes de acção esta- belecidos no artigo 235º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Paraa realização da política mediterrânica reno- vada, a Comunidade realizará acções destinadas a com- pletar as acções financiadas nos termos dos protocolos financeiros celebrados com os países terceiros mediterrâ- nicos. 2. O disposto no nº 1 é aplicável a todos os países terceiros mediterrânicos com os quais a Comunidade te- nha celebrado acordos de associação ou de cooperação. 3. Afimde melhor sublinhar o carácter regional desta cooperação, que não deverá beneficiar nenhum país em especial de forma desproporcionada, a Comunidade ze- lará pelo equilíbrio das suas intervenções entre as diver- sas regiões envolvidas. Para o efeito, a Comunidade e o banco procederão à avaliação anual dos financiamentos verificados e da proporcionalidade regional destes. Artigo 2º 1. O programa tem uma duração de cinco anos (1992/1996).