« Nº L 218/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 8. 88 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1988 que aprova um programa relativo ao sector das aves de capoeira, comunicado pelo Governo espanhol em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 ' do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (88/439/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transfor- mação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca ()), com a última redacção que lhe foi * dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (8), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que, em 23 de Julho de 1987, o Governo espanhol comunicou um programa relativo ao sector das aves de capoeira, em relação ao qual forneceu informações complementares em 4 de Outubro de 1987 ; Considerando que o referido programa tem por objectivo racionalizar e modernizar a transformação e comercializa- ção das aves de capoeira, de forma a aumentar a competi- tividade do sector, a valorizar a sua produção e a adaptá-lo ao nível previsto nas directivas comunitárias em matéria sanitária ; que constitui, por conseguinte, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77; Considerando que a aprovação do referido programa não pode abranger investimentos relativos a produtos que não constam do Anexo II do Tratado CEE, nem aos produtos da caça; Considerando que o referido programa inclui uma quanti- dade suficiente dos dados mencionados no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objectivos previstos no artigo 1º deste regulamento podem ser atingidos no sector das aves de capoeira; Considerando que o prazo previsto para a realização do referido programa não ultrapassa os limites estabelecidos no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento ; () JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. À JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6 Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É aprovado o programa relativo ao sector das aves de capoeira, comunicado pelo Governo espanhol em 23 de Julho de 1987 e completado em 4 de Outubro de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, com excepção dos investimentos relativos a produtos que não constam do Anexo I1I do Tratado e a produtos da caça, e desde que sejam respeitadas as condições sanitárias previstas nas directivas comunitárias nesta matéria. Artigo 2º O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente