29. 11. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 348/31 ; COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1989 que aprova as derrogações, previstas pela Itália, a determinadas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho em relação à batata de semente originária da Polónia (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (89/606/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1576, relativa -às medidas de protec- ção contra a introdução nos Estados-membros de orga- nismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/439/CEE (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º e o ponto 24 da parte À do seu anexo TV, Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, os tubérculos de batateira originários de países terceiros onde se tenha verificado a ocorrência do viróide de afusela- mento dos tubérculos da batateira (potato spindle tuber viroid) não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade a não ser que a sua faculdade germinativa tenha sido suprimida, para evitar o risco de introdução do viróide de afuselamento dos tubérculos da Dbatateira (botato spindle tuber viroid) e a não ser que — caso tenham origem num país onde se verifique a ocorrência” de Corynebacterium sepedonicum — tenham sido respei- tadas, no país de origem, normas reconhecidas como equivalentes às normas comunitárias para combater este organismo prejudicial ; Considerando, todavia, que o nº 1, alínea c), subalínea iii), do artigo 14º da Directiva 77/93/CEE permite aos Esta- dos-membros estabelecer derrogações à regra relativa à supressão da faculdade germinativa, contanto que não exista perigo de propagação de organismos prejudiciais ; que estas derrogações estão sujeitas a aprovação, em deter- minadas condições, nos termos do nº 2 do artigo 14º e devem igualmente respeitar os requisitos estabelecidos no ponto 24 da parte À do anexo IV; Considerando que, em Itália, o cultivo de batatas da varie- dade « Sieglinde » tem sido uma prática corrente; que parte do abastecimento de batata de semente desta varie- dade tem sido assegurada por importação da Polónia; Considerando que a Itália declarou ter a intenção de esta- belecer derrogações para a corrente campanha de comer- cialização de batata de semente ; () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. () JO nº L 212 de 22. 7. 1989, p. 106. z ' Considerando que é notório que o território da Polónia ainda não está isento do viróide de afuselamento dos tubérculos da batateira (potato spindle tuber viroid) nem de Corynebacterium sepedonicum ; Considerando que a Polónia pôs em execução um programa para erradicar esses organismos prejudiciais numa base regional ; que existem motivos para crer que o programa de erradicação desses organismos prejudiciais se revelou plenamente efiçaz, pelo menos em certas « zonas fechadas » (Strefy zamkniete) da «wojewodztwo> de Lomza; | Considerando, portanto, que pode ser estabelecido que não existe risco de propagação destes organismos prejudi- ciais, contanto que a batata de semente provenha das zonas referidas e que tenham sido respeitadas determi- nadas condições técnicas especiais ; Considerando que a Comissão assegurará que. a Polónia forneça todas as informações técnicas necessárias para controlar o funcionamento das medidas de protecção requeridas nos termos das condições acima referidas e para avaliar a evolução do programa de erradicação polaco ; Considerando que as derrogações previstas pela Itália já foram aprovadas para as duas últimas campanhas de comercialização de batata de semente pelas Decisões 88/177/CEE (3) e 88/632/CEE () da Comissão ; Considerando, portanto, que as derrogações previstas pela Itália devem ser aprovadas para a corrente campanha de comercialização de batata de semente, desde que sejam, acompanhadas das condições referidas e sem prejuízo da Directiva 66/403/CEE do Conselho(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/366/CEE (9), e da Directiva 70/457/CEE do Conselho(”), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (*) ; () JO nº L 80 de 25. 3. 1988, p. 52. () JO nº L 350 de 20. 12. 1988, p. 59. & JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. () JO nº L 159 de 10. 6. 1989, p. 59. O JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1. &) JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 31.