Nº L 374/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 3692/92 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 2458/87, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2473/86 do Conselho, relativo ao regime de aperfeiçoamento passivo e ao sistema de trocas comerciais padrão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2473/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativo ao regime de aperfeiçoamento passivo e ao sistema de trocas comerciais padrão ('), enomeadamente, o seu artigo 27º, Tendo em conta o Regulaménto (CEE) nº 2458/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3158/90(3), estabeleceu certas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2473/86; Considerando que a realização do mercado interno em 1 de Janeiro de 1993 implica a abolição dos controlos nas fronteiras intracomunitárias ; que, de modo a ter em conta as consequências resultantes desta abolição convém prever a possibilidade de apresentar um pedido de autorização que abranja exportações sob o regime de aperfeiçoamento passivo a partir de diferentes Estados-membros bem como o procedimento aplicável com vista à concessão de uma autorização válida em diversos Estados-membros ; que é conveniente, por outro lado, precisar qual a autoridade aduaneira junto da qual um pedido deve ser apresentado e qual a autoridade aduaneira competente para a emissão de uma autorização ; Considerando que as. medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos regimes aduaneiros e económicos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2458/87 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «1. Sem prejuízo do nº 4 e dos procedimentos simplificados de emissão de autorizações previstos nos artigos 14º e 20º, o pedido de autorização deve ser O JO nº L 212 de 2. 8. 1986, p. 1. ( JO nº L 230 de 17. 8. 1987, p. 1. &) JO nº L 304 de 1. 11. 1990, p. 83. apresentado por escrito de acordo com o modelo que consta do anexo I e deve conter, pelo menos, as infor- mações indicadas no referido anexo. Deve ser datado, assinado e apresentado junto da autoridade aduaneira designada pelo Estado-membro onde se encontram as mercadorias a exportar temporariamente. 1A. “Quando se preveja que as mercadorias devam ser exportadas de vários Estados-membros, pode ser solicitada uma autorização única. Este pedido de auto- rização pode ser apresentado junto da autoridade adua- neira designada pelo Estado-membro onde se encontra uma parte dessas mercadorias. Neste caso, o pedido deve incluir todos os elementos relativos ao desenrolar das operações bem como os locais de onde se prevê que as mercadorias de exporta- ção temporária sejam exportadas. ». « Onº 1 do artigo 4º é substituído pelo seguinte texto : «1. Sem prejuízo dos procedimentos simplificados de emissão de autorizações previstos nos artigos 14º e 20º, a autorização é concedida pela autoridade adua- neira à qual o pedido foi apresentado nos termos do nº 1 do artigo 2º e é emitida por escrito segundo o modelo que figura no anexo I. Deve conter, pelo menos, as informações previstas no referido anexo e deve ser datada e assinada. ' 1A. — No caso de aplicação do nº 1A do artigo 2º a autorização não poderá ser concedida sem o acordo das autoridades aduaneiras designadas pelos Estados-mem- bros onde se situam os locais indicados no pedido. É aplicável o seguinte procedimento : a) À autoridade aduaneira à qual o pedido foi apresen- tado, após ter verificado que estão preenchidas as condições económicas relativas à operação prevista, comunica às outras autoridades aduaneiras interes- sadas o pedido e o projecto de autorização, que deve incluir, pelo menos, a taxa de rendimento, os meios de identificação utilizados, as estâncias aduaneiras referidas no ponto 11 do modelo de autorização constante do anexo |, se for caso disso, a estância aduaneira encarregada do controlo do regime (« es- tância de controlo »), a utilização de procedimentos simplificados de sujeição ao regime e de introdução em livre prática com benefício do regime, bem como as regras a observar, nomeadamente com vista a assegurar a informação da estância de controlo ;