Nº L 299/22 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 30. 10. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 3127/90 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1990 que fixa, para o período entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 1990, o preço de oferta comunitário das alcachofras aplicável em relação a Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Ácto de Ádesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3709/89 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, que determina as regras gerais de aplicação do Acto de Adesão de Espanha no que respeita ao mecanismo de compensação à impor- tação das frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3815/89 da Comissão (() adoptou as modalidades de aplicação do mecanismo de compensação à importação das frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha; Considerando que, nos termos do artigo 152º do Acto de Adesão, será instaurado um mecanismo de compensação à importação na Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, a seguir denominada « Comunidade dos Dez », a partir de 1 de Janeiro de 1990, para as frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha para os quais tenha sido fixado um preço de referência em relação a países terceiros ; que só é conveniente fixar o preço de oferta comunitário, para as alcachofras provenientes de Espanha, durante o período de aplicação do preço de refe- rência em relação a países terceiros ; Considerando que, em conformidade com o nº 2, alínea a), do artigo 152º do Acto de Adesão, é calculado anual- mente um preço de oferta comunitário com base na média aritmética dos preços no produtor de cada Estado- -membro da Comunidade dos Dez, acrescida das despesas de transporte e de embalagem que onerem os produtos desde as regiões de produção até aos centros de consumo representativos da Comunidade e tendo em conta a evolu- ção dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas ; que os referidos preços no produtor corres- pondem à média das cotações registadas durante os três anos que precedem a data de fixação do preço de oferta comunitário ; que, todavia, o preço de oferta comunitário anual não pode exceder o nível do preço de referência aplicado em relação a países terceiros ; Considerando que, a fim de ter em conta as diferenças sazonais de preços, é conveniente dividir a campanha em () JO nº L 363 de 13. 12. 1989, p. 3. (3 JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 28. um ou mais períodos e fixar um preço de oferta comuni- tário para cada um destes; Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regula- mento (CEF) nº 3709/89, os preços no produtor a consi- derar na determinação do preço de oferta comunitário são os de um produto indígena definido pelas suas caractéris- ticas comerciais observadas no ou nos mercados represen- tativos situados nas zonas de produção onde as cotações são mais baixas, para os produtos ou variedades que repre- sentam uma parte considerável da produção comerciali- zada ao longo do ano ou durante uma parte deste, e que correspondem à categoria de qualidade | e a condições determinadas no que respeita ao acondicionamento ; que a média das cotações para cada mercado representativo deve ser estabelecida excluindo as cotações que possam ser consideradas excessivamente elevadas ou baixas em relação às flutuações normais registadas nesse mercado; que, para além disso, a média para um Estado-membro não é tomada em consideração logo que ela se afasta de forma excessiva das flutuações normais ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 784/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa o coeficiente de redução dos preços agrícolas da campanha de comer- cialização de 1990/1991, em consequência do realinha- mento monetário de 5 de Janeiro de 1990, e que altera os preços e montantes fixados em ecus para essa campa- nha (?), estabeleceu a lista dos preços e montantes que são afectados do coeficiente 1,001712, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos ; que Os preços e montantes fixados em ecus pela Comissão para a campanha de comercialização de 1990/1991 devem ter em conta a redução daí resultante ; que é conveniente que estes preços sejam afectados do coeficiente de redução acima mencionado ; Considerando que a aplicação dos critérios anteriormente mencionados conduz à fixação do preço de oferta comu- nitário das alcachofras para o período de 1 de Novembro de 1990 a 31 de Dezembro de 1990, ao nível a seguir indicado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, () JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 102.