29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L333/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2864/2000 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2809/2000 que estabelece as normas de execução, para os produtos do sector dos cereais, dos Regulamentos (CE) n.º 2290/2000, (CE) n.º 2433/2000, (CE) n.º 2434/2000 e (CE) n.º 2435/2000 que estabelecem determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas provenientes, respectivamente, da República da Bulgária, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, e que altera o Regulamento (CE) n.º 1218/96 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2851/2000 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, que estabelece deter- minadas concessões sob a forma de contingentes pautais comu- nitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Polónia (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 2851/2000, a Comunidade Europeia compro- meteu-se a estabelecer, para cada campanha de comer- cialização a partir de 1 de Julho de 2000, um contin- gente pautal de importação com direito nulo de 400 000 toneladas de trigo mole (número de ordem 09.4831) originário da República da Polónia. Esse contingente é limitado, para a campanha de comerciali- zação de 2000/2001, a 200 000 toneladas, quantidade esta a importar entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2001. (2) — Para permitir a importação ordenada e não especulativa dos produtos cerealíferos correspondentes a esse contin- gente pautal, é necessário prever que as respectivas importações sejam subordinadas à emissão de um certifi- cado de importação. Esses certificados, no quadro das quantidades fixadas, serão emitidos, a pedido dos inte- ressados, após um período de reflexão e mediante, se for caso disso, a fixação de um coeficiente de redução das quantidades pedidas. (33 — Para garantir uma boa gestão do referido contingente, é conveniente prever prazos para a apresentação dos pedidos de certificado, bem como, em derrogação aos artigos 8.º e 19.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (2), os elementos que devem constar desses pedidos e dos certificados. (4) — Parater em conta as condições de entrega, é indicado que os certificados de importação sejam eficazes a partir do dia da sua emissão até ao final do mês seguinte ao da emissão do certificado. (5) Para assegurar uma gestão eficaz do contingente em causa, é necessário, por um lado, que os certificados de importação não sejam transmissíveis e, por outro, que a garantia relativa aos certificados de importação, em derrogação ao artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe JO L 332 de 28.12.2000, p. 7. () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. JO L 117 de 24.5.1995, p. 2. foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2110/2000 (*), seja fixada a um nível relativamente elevado. (6) Pelas mesmas razões, é importante assegurar uma comu- nicação rápida e recíproca entre a Comissão e os Estados-Membros relativamente às quantidades pedidas e importadas. (7) O Regulamento (CE) n.º 2809/2000 da Comissão (”), que estabelece as normas de execução para as importa- ções no âmbito dos contingentes pautais para produtos originários da República Checa, Eslováquia e Roménia, prevê este tipo de disposições. Por conseguinte, é conve- niente adaptar esse regulamento de modo a torná-lo igualmente aplicável ao contingente aberto para a Repú- blica da Polónia. (8 —O Regulamento (CE) n.º 1218/96 da Comissão (º) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2511/2000 (7), prevê as regras aplicáveis à impor- tação de certos cereais provenientes da República da Polónia no quadro dos contingentes abertos pelo Regu- lamento (CE) n.º 3066/95 do Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2435/98 (). Estas disposições deixaram de ser necessá- rtias. Em consequência, é conveniente revogar o Regula- mento (CE) n.º 1218/96. (9) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2809/2000 é alterado do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CE) n.º 2809/2000 que estabelece as normas de execução, para os produtos do sector dos cereais, dos Regulamentos (CE) n.º 2290/2000, (CE) n.º 2433/2000, (CE) n.º 2434/2000, (CE) n.º 2435/2000 e (CE) n.º 2851/ /2000, que estabelecem determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas provenientes, respectivamente, da Repú- blica da Bulgária, da República Checa. da República Eslo- vaca, da Roménia e da República da Polónia, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1218/96». (9 JO L 250 de 5.10.2000, p. 23. (À JO L 326 de 22.12.2000, p. 16. (| JO L 161 de 29.6.1996, p. 51. () JO L 289 de 16.11.2000, p. 18. (| JoO L 328 de 30.12.1995, p. 31. () JO L 303 de 13.11.1998, p. L.