Nº L 262/34 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 593 REGULAMENTO (CEE) Nº 2872/93 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2523 originários da Polónia e do território da antiga República Fede- rativa Checa e Eslovaca, beneficiários de limites pautais previstos no Regula- mento (CEE) nº 3918/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3918/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para certos produtos agrícolas e industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1993)(), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2232/93(), e, nomeada- mente, o seu artigo 6º, Considerando que, por força do disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3918/92, o benefício do regime pautal preferencial é concedido à Hungria, à Polónia e ao território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca . (RFCE), designadamente no âmbito dos limites pautais preferenciais fixados na coluna 6 do anexo I do regula- mento em causa ; que, nos termos do artigo 6º do referido regulamento, logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão ; Considerando que as importações para os produtos indi- cados em anexo originários da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca, beneficiá- rios de preferências pautais por 1mputaçao atingiram o tecto supramencionado ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros, face a estes países, para os produtos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 25 de Outubro de 1993, a cobrança de direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) nº 3918/92, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originá- rios da Polónia e do território da antiga República Federa- tiva Checa e Eslovaca, — Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no ]omal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. 'Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1993. * () JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 12. (À JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 1. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão