30. 7. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 214/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 2146/92 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 2742/90, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2204/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2204/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, que estabelece regras gerais complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijos (*), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 1º e o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 3º, Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2742/90 da Comissão (3), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 837/91 (3), fixa a quantia devida relativa- mente às quantidades de caseínas e caseinatos utilizadas sem autorização, atendendo aos preços desses produtos verificados nos mercados no quarto trimestre de 1990; que a evolução no sentido da alta destes preços durante o primeiro semestre de 1992 obriga a uma redução da refe- rida quantia ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No Regulamento (CEE) nº 2742/90, o nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : «1. AÀ quantia devida nos termos do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2204/90 é de 240 ecus por 100 quilogramas de caseínas e/ou caseinatos, tendo em conta os preços das caseínas e caseinatos verificados nos mercados no primeiro trimestre de 1992.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1992. () JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 7. () JO nº L 264 de 27. 9. 1990, p. 20. () JO nº L 85 de 5. 4. 1991, p. 15. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão