12.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L311/9 REGULAMENTO (CE) Nº 2699/2000 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2200/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, o Regulamento (CE) n.º 2201/96 que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e o Regulamento (CE) n.º 2202/96 que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.º e 37., Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) O n.º 5, terceiro parágrafo, do artigo 15.º do Regula- mento (CE) n.º 2200/96 (*) estabelece um limite máximo para a ajuda financeira comunitária ao nível de cada organização de produtores e um segundo limite para o montante total da ajuda financeira comunitária paga ao conjunto das organizações de produtores. A aplicação do segundo limite introduz no sistema um elemento variável que complica a elaboração e a execução dos programas operacionais pelas organizações de produ- tores e torna o seu financiamento em parte aleatório. A experiência adquirida permite suprimir este segundo limite, mantendo ao mesmo tempo uma boa gestão financeira. Tendo em conta as realizações de programas no passado, o limite único pode ser fixado em 4,1 % do valor da produção comercializada de cada organização de produtores. No que se refere aos citrinos, o desvio existente, nomea- damente na sequência da superação do limiar de trans- formação, entre a indemnização comunitária de retirada e a ajuda comunitária à transformação pode provocar no futuro um desvio abusivo para a retirada de produtos normalmente destinados a transformação. A fim de evitar este risco, é conveniente reduzir para 10 %, em relação à campanha 2001/2002, e para 5 %, a partir da campanha 2002/2003, o limite das quantidades comer- cializadas com direito à indemnização comunitária de retirada, como fixada nos artigos 23.º e 24.º do Regula- mento (CE) n.º 2200/96. Esta alteração permite simpli- ficar a redacção do referido artigo 23.º e do artigo 26.º do mesmo regulamento. A experiência adquirida mostra que, pelo menos em certos casos, a utilizaçção de um procedimento de concurso permitiria melhorar e simplificar a gestão das restituições à exportação para os frutos e produtos hortí- () JO € 337 E de 28.11.2000, p. 207. (2) Parecer emitido em 26 de Outubro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 19 de Outubro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (9 JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/1999 (JO L 160 e 26.6.1999, p. 80). (6) colas frescos. É, por conseguinte, conveniente prever a possibilidade de tais concursos. A experiência adquirida com a aplicação do regime comunitário de ajuda à transformação dos tomates insti- tuído pelo Regulamento (CE) n.º 2201/96 (ó), mostra que o mecanismo de quotas assim criado conduz a uma certa rigidez do sector, que não permite às indústrias de transformação em causa adaptar-se rapidamente à procura no mercado. A fim de obviar a esta situação, é conveniente substituir o sistema de quotas por um mecanismo de limiar de transformação, cuja superação provocará uma baixa da ajuda na campanha seguinte àquela em que foi constatada a superação. Para dar a este mecanismo toda a flexibilidade necessária, é conve- niente fixar um limiar comunitário único, expresso em peso de tomates frescos destinados a transformação. A fim de ter em conta a evolução da procura dos produtos em causa, este limiar deve ser fixado acima do nível correspondente do actual regime de quotas. A evolução das quantidades de tomates, de pêssegos e de pêras enviadas para transformação no âmbito do regime de ajudas instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2201/96 é muito variável de um Estado-Membro para outro. Consequentemente, e para aumentar a responsabilização dos operadores de cada Estado-Membro, é conveniente, por um lado, que os limiares comunitários de transfor- mação sejam repartidos pelos Estados-Membros numa base equitativa e, por outro, que a diminuição da ajuda comunitária decorrente da superação do limiar comuni- tário só seja aplicável nos Estados-Membros em que o limiar tenha sido excedido. É necessário ter em conta, neste caso, as quantidades não transformadas nos Estados-Membros cujo limiar não tenha sido excedido. Os Estados-Membros devem ter a faculdade de subdi- vidir o respectivo limiar nacional em dois sublimiares, para ter em conta as características do sector do tomate pelado. Nesse caso, as reduções da ajuda subsequente a uma superação desse limiar nacional deverão ser apli- cadas separadamente a cada um desses dois sublimiares. A ajuda à transformação dos tomates, dos pêssegos e das pêras, concedida no âmbito do Regulamento (CE) n.º 2201/96, é actualmente atribuída aos transformadores que tenham pago pela matéria-prima um preço ao produtor pelo menos igual a um preço mínimo. Além disso, esta ajuda é fixada por unidade de peso de produtos acabados elegíveis. É necessário simplificar a 6) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2701/1999 (JO L 327 de 21.12.1999, p. 5).