7. 4. 90 | Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 92/49 DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Março de 1990 que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (90/168/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em contã o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que pela Directiva 77/93/CEE(), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/439/CEE(*), o Conselho estabeleceu medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais ; que é absolutamente necessário proteger as plantas contra tais organismos, a fim de aumentar a produtividade agri- cola, um dos objectivos da política. agrícola comum ; Considerando que actualmente a Directiva 77/93/CEE, além de prever controlos pelos Estados-membros expedi- dores, oferece igualmente aos Estados-memnbros destinatá- rios a possibilidade de os efectuarem ; que, no interesse da livre circulação das plantas e produtos vegetais na Comu- nidade, um elemento essencial da produtividade agrícola e que contribui para o bom funcionamento da política agri- cola comum, estes últimos controlos devem ser progressi- vamente reduzidos e estabelecido um melhor equilíbrio em matéria de controlos entre o Estado-membro expe- didor e o Estado-membro. de destino, atribuindó-se ao primeiro uma maior responsabilidade ; que o artigo 11º da Directiva 77/93/CEE deve ser;, consequentemente, alte- rado ; Considerando que é necessário melhorar o funcionamento da cláusula de protecção instituída pelo :artigo 15º da Directiva 77/93/CEE; que as medidas de protecção devem, normalmente, ser adoptadas pelo Estado-membro onde o problema tem origem e que a Comissão deve ser informada de todos .os acontecimentos que requeiram a adopção de medidas de protecção,. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º ÀA Directiva 77/93/CEE é alterada do seguinte modo : 1. No nº 3, segundo parágrafo, do.artigo 11º, a expressão «um terço» é substituída pela expressão « uma deter- minada percentagem ». 2. No nº 3, segundo parágrafo, do artigo 11º, é inserido o seguinte parágrafo : () JO nº C 117 de 4. 5. 1988, p. 11. (À JO nº C 187 de 18. 7. 1988, p. 213. (À JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (9 JO nº L 212 de 22. 7. 1989, p. 106. « Esta percentagem pode ser determinada segundo as categorias de plantas ou produtos vegetais, de acordo com o procedimento previsto no artigo 16ºA. Deve ser inferior.a 33 % e progressivamente reduzida, de modo a atingir zero na data em que os Estados-membros começarem a aplicar as novas regras de controlo, nos termos das disposições relativas à: realização do mercado interno.» L « No artigo 11º é inserido um novo nº 3ÁA, com a seguinte redacção : « 3A. Os controlos documentais referidos na alínea a) do nº 1 e os controlos de identidade referidos na alínea e) do nº 1 apenas serão efectuados no momento e no local em que se finalizarem as formalidades aduaneiras ou outras formalidades administrativas relativas à circu- lação das mercadorias. Nos termos do procedimento previsto no artigo 16ºA, será decidido qual a percen- tagem de remessas que ocasionalmente pode ser sujeita a controlos documentais e de identidade por amostra- gem, segundo as categorias de plantas ou produtos vegetais. Essa percentagem deve ser progressivamente reduzida, de modo a atingir zero na data em que os Estados-membros começarem a aplicar as novas regras de controlo, nos termos das disposições relativas à realização do mercado interno.»> -. O nº 1 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção : «1.a) Cada um dos Estados-membros notificará imediatamente a Comissão e os outros . Esta- dôós-membros da existência ou da suspeita de existência dê quaisquer organismos prejudiciais cuja presença se desconheça até esse momento no seu território; informará igualmente a Comissão e os outros Estados-membros das medidas de protecção que tiver tomado ou tenha a intenção de tomar. Entre outros aspec- tos, essas medidas devem ser de molde a evitar os riscos de propagação dos referidos orga- nismos prejudiciais ao território dos outros. Estados-membros ; b) Em relação às remessas de plantas, produtos vegetais e outros objectos provenientes de países terceiros que se considere representarem um perigo iminente de introdução ou de propa- gação de organismos prejudiciais referidos na alínea a) do nº 1, o Estado-membro em causa tomará imediatamente as medidas necessárias para proteger o território da Comunidade e desse facto informará a Comissão e os outros Estados-membros ; c) Quando um Estado-membro considerar que existe um perigo iminente que não seja o refe-