L 301/14 Jornal Oficial da União Europeia 18.11.2005 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Novembro de 2005 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre questões relacionadas com o comércio de vinhos (2005/798/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de Outubro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo sobre o comércio de vinhos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América. As negociações foram concluídas, tendo o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos, bem como um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre questões relaciona- das com o comércio de vinhos, sido rubricados por am- bas as partes em 14 de Setembro de 2005. Encontram-se previstas, a favor dos vinhos originários dos Estados Unidos, determinadas derrogações às normas comunitárias respeitantes às práticas enológicas e certas práticas de certificação, nomeadamente no Regulamento (CE) n.º 1037/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que autoriza a oferta e o fornecimento para con- sumo humano directo de certos vinhos importados sus- ceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) n.º 1493/1999 (1) e no Regulamento (CE) n.º 883/2001 da Comissão, de 24 de (1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 12. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2324/2003 (JO L 345 de 31.12.2003, p. 24). Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (?). As derrogações terminam em 31 de Dezembro de 2005. Nos termos dos artigos 4.º e 9.º do Acordo sobre o comércio de vinhos, mantêm-se as disposições relativas aos vinhos originários dos Estados Unidos; porém, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º do referido acordo, estas disposições apenas são aplicáveis a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao da recepção da notificação escrita referida no n.º 3 do artigo 6.º do mesmo acordo. Foi, pois, necessário negociar um Acordo separado sob forma de troca de cartas com o objectivo de cobrir o período compreendido entre 31 de Dezembro de 2005 e a data de aplicação dos artigos 4.º e 9.º do Acordo sobre o comércio de vinhos. O Acordo sob forma de troca de cartas deverá, por conseguinte, ser aprovado. Para facilitar a aplicação do Acordo sob forma de troca de cartas, a Comissão deverá ser autorizada a adoptar as medidas necessárias à sua aplicação, em conformidade com o procedimento estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivi- nícola (?), incluindo qualquer prorrogação necessária da derrogação prevista no Regulamento (CE) n.º 1037/2001, (2) JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 908/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 56). () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1428/2004 (JO L 263 de 10.8.2004, p. 7).