Nº L 101/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 4. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 1024/88 DO CONSELHO de 18 de Abril de 1988 que abre, para o ano de 1988 e a título autónomo, um contingente pautal excep- cional de importação de carnes de animais da espécie bovina, frescas, de alta qualidade, dos códigos 0201 e 0206 10 95 da Nomenclatura Combinada O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Acordo concluído na sequência das negociações, no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT, com a Argentina, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, prevê uma concessão autónoma de 1000 toneladas de carnes de bovino frescas de alta qualidade, dos códigos 0201 e 0206 10 95 da Nomenclatura Combinada, a importar com um direito de 20 % para o ano de 1988, a fim de ter em conta o período que decorre entre a assinatura do Acordo e a sua entrada em vigor na Comunidade ; Considerando, que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interes- sados da Comunidade ao referido contingente pautal e a aplicação, sem interrupção, do direito previsto para esse contingente pautal a todas as importações dos produtos em causa em todos os Estados-membros. até ao esgota- mento do volume previsto ; que, para esse efeito, é conve- niente estabelecer um sistema de utilização do contin- gente pautal baseado na apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a natureza, a proveniência e a origem dos produtos ; Considerando que as regras de execução devem ser adop- tadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3905/87 (O), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. É aberto para o ano de 1988 um contingente pautal excepcional de carnes de animais da espécie bovina, fres- cas, de alta qualidade, dos códigos 0201 e 0206 10 95 da Nomenclatura Combinada. O volume total desse contingente pautal eleva-se a 1 000 toneladas, expresso em peso do produto. 2. No âmbito do contingente referido no nº 1, o direito é fixado em 20 %. Não é aplicável ao referido contingente qualquer direito nivelador. Ártigo 2º Serão determinadas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68, as regras de execução do presente regulamento e, nomea- damente : a) AÀs disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem dos produtos em causa e que prevejam o documento a utilizar para esse efeito; —b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu- mento previsto na alínea a). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Ofiíicial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 18 de Abril de 1988. () JO nº C 30 de 4. 2. 1988, p. 11. (2) Parecer emitido em 11 de Março de 1988 (ainda não publicado no Jornal Official). () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Pelo Conselho O Presidente I. KIECHLE ( JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.