L 247/10 Jornal Oficial da União Europeia 23.9.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1540/2005 DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 2005 relativo à aplicação em 2004, na Irlanda e no Reino Unido, do regime do prémio especial para a carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1) nomeada- mente o segundo travessão do artigo 50.º, Considerando o seguinte: Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, os produtores que possufam bovinos machos na sua exploração podiam beneficiar de um pré- mio especial. Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo regulamento, o prémio especial era concedido a título de duas classes etárias. Em relação à «primeira classe etária», definida no n.º 2, alínea a) e primeiro travessão da alínea b), do artigo 4.º do mesmo regula- mento, o prémio especial era concedido uma vez durante a vida de cada touro a partir dos nove meses de idade ou, no caso dos bois, uma primeira vez quando o animal atingia nove meses. Em relação à «segunda classe etária», definida no n.º 2, segundo travessão da alínea b), do artigo 4.º do referido regulamento, o prémio especial era concedido, no caso dos bois, pela segunda vez, após o animal ter atingido 21 meses. Nos termos do n.º 4 do artigo 4.º desse regulamento, quando o número total de touros a partir de nove meses de idade e de bois dos nove aos 20 meses de idade que fossem objecto de um pedido e que preencham as condições para a con- cessão do prémio especial ultrapassava o limite máximo regional referido no anexo I do mesmo regulamento, o número de todos os animais elegíveis das duas classes etárias, por produtor, durante o ano em causa, era redu- zido proporcionalmente. No seguimento da decisão da Irlanda e do Reino Unido de aplicarem, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) nº 2019/93, (CE) nº 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) nº 1868/94, (CE) nº 1251/1999, (CE) nº (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003. 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 (2), muitos agricultores quiseram be- neficiar do prémio especial previsto para os seus bovinos elegíveis antes do fim do regime, em 31 de Dezembro de 2004. Assim, o número de animais em relação aos quais foi apresentado um pedido a título do ano civil de 2004 foi consideravelmente maior do que em anos anteriores. O aumento do número de pedidos a título do ano civil de 2004 na Irlanda e no Reino Unido, no que respeita aos animais abrangidos pela primeira classe etária, foi consideravelmente maior do que em 2003 e conduziu a uma ultrapassagem excessiva dos respectivos limites regionais. Em comparação com os anos anteriores, foi igualmente registado um aumento dos pedidos de ajuda apresentados em relação a animais abrangidos pela se- gunda classe etária. No entanto, esse aumento foi consi- deravelmente menor do que o aumento de pedidos rela- tivos a animais abrangidos pela primeira classe etária. Em conformidade com o n.º 4 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1254/1999, a excessiva ultrapassagem do limite regional deveria implicar a redução proporcional de todos os pedidos de ajuda. Tendo em conta que o regime terminou em 31 de Dezembro de 2004, o ob- jectivo concreto da redução proporcional dos pedidos relativos a animais da segunda classe etária deixou de ser pertinente, dado que os animais abrangidos pela pri- meira classe etária já não poderão ser objecto de um pedido a título da segunda classe etária. A aplicação da redução prevista no n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 a ambas as classes etárias resultaria, portanto, numa penalização desproporcionada dos pro- dutores que apresentaram em 2004 pedidos relativos a animais abrangidos pela segunda classe etária. O fim do regime do prémio especial na Irlanda e no Reino Unido em 31 de Dezembro de 2004 gerou, portanto, um pro- blema prático específico do mercado, que deve ser resol- vido de modo a evitar consequências desproporcionadas para esses agricultores. Assim, é necessário adoptar me- didas apropriadas para diminuir o efeito penalizador para esses produtores. A fim de limitar, no ano civil de 2004, na Irlanda e no Reino Unido, o impacto da redução resultante da ultra- passagem excessiva, no caso dos animais da primeira classe etária, sobre os animais da segunda classe etária, os pagamentos do prémio especial previsto para os ani- mais abrangidos pela segunda classe etária deveria cor- responder ao número médio de pagamentos de prémios relativos a animais desta classe etária durante os anos civis de 2001, 2002 e 2003. (2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15).