Nº L 155/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 1619/93 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1993 que introduz normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que respeita ao regime aplicável aos alimentos compostos para animais à base de cereais AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), e, nomeadamente, os seus artigos 11º e 13º, Considerando que as preparações forrageiras do código NC 2309 entram, conforme a sua composição, no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1766/92 ou do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de'27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92(3); que, quando os referidos produtos são abrangidos pelo primeiro destes regulamentos, o direito nivelador a cobrar é formado por um elemento fixo e por um elemento móvel que pode ser calculado tendo em conta, igualmente, os componentes das prepara- ções forrageiras que contêm produtos não abrangidos pelos Regulamentos (CEE) nº 1766/92, (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 14 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 1544/93(5), ou (CEE) nº 804/68 ; Considerando que o elemento móvel do direito nivelador deve ser estabelecido com base nos componentes mais habituais dos alimentos para animais, a saber, os cereais e os produtos lácteos ; que é conveniente, em consequência, que este elemento móvel seja constituído pela soma de dois montantes calculados forfetariamente, referindo-se cada um deles a uma das categorias de produtos acima citadas ; que é necessário calcular o elemento forfetário relativo aos produtos lácteos tendo em conta os direitos niveladores estabelecidos de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) nº 804/68 e nos respectivos regu- lamentos de aplicação ; Considerando que o milho, por um lado, e o leite em pó desnatado (atomização), por outro, se encontram entre as matérias-primas mais correntemente utilizadas no fabrico dos. alimentos compostos ; que é conveniente, por conse- guinte, adoptar os direitos niveladores que neles incidem como base para o cálculo forfetário de ambos os montantes que compõem o elemento móvel; () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (3 JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 83. (| JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. (| JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 5. .2309 10 11, Considerando que o elemento fixo do direito nivelador deve ser estabelecido atendendo à necessidade de garantir a protecção da indústria de transformação ; que é aconse- lhável fixar esse elemento com base nos custos de trans- formação mais representativos ; Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 prevê a possibilidade de ser concedida uma restituição à exportação dos produtos referidos no seu anexo À ; que esta tem como objectivo, nomeadamente, compensar a diferença entre os preços dos produtos de base na Comunidade e os praticados nod mercado mundial ; que é necessário fixar as regras gerais respei- tantes à concessão dessa restituição ; Considerando que a restituição deve ser, regra geral, a aplicável no dia em que a operação é efectuada; que, no entanto, e a fim de responder às necessidades do comércio internacional dos alimentos compostos para animais, é conveniente prever a possibilidade de a fixar antecipadamente ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2743/75 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 944/87(), foi revogado com efeitos em 1 de Julho de 1993, retomando o presente regulamento as suas disposições pertinentes e adaptan- do-as à situação actual do mercado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Os direitos niveladores de importação e as restitui- ções à exportação para os produtos dos códigos NC 2309 10 13, 2309 10 31, 2309 10 33, 2309 1051,  23091053,  23099031,  23099033, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53 mencio- nados no anexo À do Regulamento (CEE) nº 1766/92, a seguir denominados alimentos compostos à base de cereais, são fixados de acordo com as disposições do presente regulamento. 2. Os alimentos compostos à base de cereais são classi- ficados nas subposições pautais referidas no anexo |. (9 JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 60. - (À JO nº L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.