7. 4. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 91/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorroga- ção provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e do protocolo anexo ao acordo pelo período compreendido entre 1 de Março de 1992 e 30 de Abril de 1992 (92/211/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e o protocolo anexo ao acordo ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e o Reino de Marrocos iniciaram as negociações, tal como previstas no nº 2 do artigo 12º do acordo, para determinar o regime aplicável após 29 de Fevereiro de 1992, data do termo do período de aplicação do acordo e do protocolo anexo ao acordo ; Considerando que as duas partes acordaram, em 28 de Fevereiro de 1992, em prorrogar o acordo em causa e o protocolo anexo, por um período intercalar compreendido entre 1 de Março de 1992 e 30 de Abril de 1992, na pendência do resultado das referidas negociações, () JO nº L 181 de 12. 7. 1988, p. 1. DECIDE : Ártigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas marí- timas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e do protocolo anexo ao acordo, pelo período compreendido entre 1 de Março e 30 de Abril de 1992. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Ártigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas mandatadas para assinar o acordo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1992. Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA