28.1.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 26/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO E COMISSÃO DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2004 relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro (2005/40/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º, conjugado com o artigo 300.º (') n.º 2, primeiro parágrafo, último período e n.º 3, segundo pará- grafo, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta a aprovação do Conselho, nos termos do artigo 101.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, foi assi- nado em nome da Comunidade Europeia, no Luxem- burgo, em 29 de Outubro de 2001, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior. () A Comunidade Europeia sucedeu em todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço na sequência da cessação de vigência desta em 23 de Julho ãe 2002 (JO L 194 de 23.7.2002, págs. 35 e 36). ( JO € 332 E de 27.11.2001, p. 2. () JO € 177 E de 25.7.2002, p. 122. (2) — As disposições em matéria de trocas comerciais previstas no presente Acordo assumem um carácter excepcional, relacionado com a política adoptada no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, não consti- tuindo, para a União Europeia, qualquer precedente rela- tivamente à política comercial da Comunidade em relação a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais. (3) As disposições do presente Acordo abrangidas pelo Título IV da Parte IIIl do Tratado que institui a Comuni- dade Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda exclu- sivamente como Partes Contratantes separadas e não como membros da Comunidade Europeia, até que o Reino Unido ou a Irlanda (consoante o caso) notifiquem a República da Croácia de que passam a estar-lhes vincu- ladas como parte da Comunidade Europeia nos termos do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. O mesmo se aplica à Dinamarca, nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo aos mesmos Tratados. (4) — O presente Acordo deve ser celebrado, DECIDEM: Artigo 1.º 1. São aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Estabi- lização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assim como os anexos e protocolos a ele anexados e as declarações anexadas à Acta Final. 2. Os textos referidos no nº 1 acompanham a presente decisão.