5.5.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 118/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2005 que altera a Decisão 1999/659/CE que fixa uma repartição indicativa por Estado-Membro das dotações para medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia, no período de 2000 a 2006 [notificada com o número C(2005) 1320] (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, finlandesa, francesa, alemã, grega, italiana, portuguesa, espanhola e sueca) (2005/361/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Euro- peu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desen- volvimento rural e que altera e revoga determinados regulamen- tos (!), nomeadamente, o n.º 2 do artigo 46.º, Considerando o seguinte: (1) — Na Decisão 1999/659/CE(?), a Comissão definiu as do- tações iniciais a atribuir aos Estados-Membros para as medidas de desenvolvimento rural co-financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, no período de 2000 a 2006. (2) — Nos termos do n.º 3 do artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999, as dotações iniciais serão adaptadas com base nas despesas reais e nas previsões de despesas re- vistas apresentadas pelos Estados-Membros, tendo em conta os objectivos dos programas. (33 — Em conformidade com o n.º 2 do artigo 57.º do Regu- lamento (CE) n.º 817/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regu- lamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrí- cola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (?), nos dois me- ses seguintes à adopção do orçamento do exercício em causa, a Comissão adaptará as dotações iniciais por Es- tado-Membro definidas na sua Decisão 1999/659/CE. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2223/2004 (JO L 379 de 24.12.2004, p. 1). (2) JO L 259 de 6.10.1999, p. 27. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/592/CE (JO L 263 de 10.8.2004, p. 24). () JO L 153 de 30.4.2004, p. 30. (4) A adaptação das dotações iniciais deve ter em conta a execução financeira efectuada pelos Estados-Membros de 2000 a 2004 e as previsões revistas para 2005 e 2006, apresentadas antes de 1 de Outubro de 2004. (5) A Decisão 1999/659/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 1999/659/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º São destinatários da presente decisão: o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Repú- blica Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão