Nº L 170/46 Jornal Oficial das Comunidades-Europeias 2.7. 88 REGULAMENTO (CEE) Nº 1949/88 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1988 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1719/88 relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE).nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1587, que estabelece certas medidas de controlo em relação às. actividades piscatórias (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1719/88 da Comissão (?) proibiu a, pesca da solha nas divisões CIEM VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal a partir de 19 de Junho de 1988 ; Considerando que Portugal corrigiu os dados de captura que havia fornecido à Comissão e que os dados corrigidos demonstram que a quota, de facto, não se encontra esgotada ; que a pesca da solha nas águas das divisões CIEM VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) pelos navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal deveria ser, por conseguinte, autorizada ; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEFE) nº 1719/88, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 1719/88 da Comissão. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. ' ' Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1988. Pela Comissão António CARDOSO E CUNHA Membro da Comissão () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. L. (À JO nº L 152 de 18. 6. 1988, p. 50.