29. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades : Europeias Nº L 84/1 (AÁctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 763/89 DO CONSELHO de 20 de Março de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do .Comité Económico e Social (), Considerando que, nos termos do seu nº 1A, o artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 (, com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/ /88 (5), dá aos Estados-membros a possibilidáde de auto- rizar cessões temporárias e parciais de quantidades de referência ; que essa disposição foi introduzida na regula- mentação para obviar, de modo pontual, a uma baixa da produção ; que é conveniente acautelár os casos em que.a cessão ternporária seja utilizada para fins especulativos, com vista a, nesses casos, limitar a sua utilização, . ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao nº 6 do artigo SºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, é aditado o seguinte parágrafo : « Em caso de necessidade, o Conselho, de acordo com o mesmo processo, limitará as cessões temporárias referidas no nº 1A». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1989, () JO nº C 265 de 12. 10. 1988, p. 4 (À JO nº C 12 de 16. 1. 1989 (3 JO nº C 337 -de 31. 12. 1988, p. 16.. () JO-nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27. Pelo Conselho O Presidente * C. ROMERO HERRERA: