Nº L 44/40 16. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 13 de Fevereiro de 1989 relativa às obrlgaçoes em matéria de publicidade dos documentos conmbllístlcos da.s su:lcu.rsms, e.stabelecndas num Estado-membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras cuja sede sócial se situa fora desse Estado-membro (89/117/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 54º, Tendo em conta a proposta da Comissão o Em cooperação com o Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), . ; Considerando que a criação de um mercado interno ' europeu, pressupõe que as sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras que tenham a sua sede social num outro Estado-membro sejam sujeitas ao mesmo tratamento que as sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras que tenham a sua sede social no mesmo Estado-membro ; que, no que se refere à publicação de documentos relativos às contas anuais, isso significa que é suficiente que as sucursais das ' instituições que tenham a sua sede social num outro Esta- do-membro publiquem os documentos relativos às contas anuais da sua instituição no seu conjunto; Considerando que, no âmbito de um outro instrumento de coordenação das obrigações de publicidade das sucur- sais, estão previstos determinados actos e determinadas informações relativos às sucursais estabelecidas num Estado-membro que' devem ser publicados por certos tipos de sociedades, incluindo bancos e outras instituições financeiras, reguladas pelo direito de um outro Estado- () JO nº C 230 de 11. 9. 1986, p. 4 3 Jo nºC3l9 de 30. 11. 1987, p. 64, e]O nº C 290 de 14.11. 1988, & JO me c 345 de 21. 12. 1987, p. 73. ss -membro ; que, no que se refere à publicidade dos docu- mentos contabilísticos, é feita referência a disposições específicas a adoptar para os bancos e outras instituições financeiras ; Considerando que a prática actual de certos Estados- -membros, que consiste em exigir das sucursais de insti- tuições de crédito e de instituições financeiras com sede social fora desses Estados-membros a publicação de contas anuais relativas à sua própria actividade, perdeu a sua justificação após a adopção da Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas - anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras insti- tuições financeiras () ; que, além disso, a publicação de contas anuais de sucursais não permite dar ao público, e em particular aos credores, uma ideia satisfatória da situa- — ção financeira da empresa, dado que não é possível avaliar — isoladamente uma parte de um conjunto; Considerando que, por outro.lado, tendo em conta o nível actual de integração, não pode descurar-se a necessidade de certas informações relativas à actividade das sucursais, estabelecidas num Estado-membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras que tenham a sua sede social fora desse Estado-membro ; que convém, toda- via, limitar a amplitude de tais informações a fim de impedir distorções de concorrência ; Considerando, porém, que a presente directiva apenas diz respeito às obrigações de publicidade das contas anuais não afectando de modo algum as obrigações de informa- ção que impendem sobre as sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras por força de outras (9 JO nº L 372 de 31. 12. 1986, p. 1.