20. 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 286/1 (Acções comuns adoptadas pelo Conselho da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 1993 relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda | humanitária na Bósnia-Herzegovina (93/603/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomea- damente, o seu artigo J.3, Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de 29 de Outubro de 1993, tendentes à busca de uma solução negociada e durável para o conflito na ex- Ju- goslávia, assim como ao encaminhamento da ajuda huma- nitária na Bósnia-Herzegovina, enquanto domínio de acção comum, DECIDE : 1. A União Europeia aumentará os seus esforços a favor das populações martirizadas na Bósnia-Herzegovina. Para este efeito, está disposta a :: — aumentar a sua contribuição para os meios colo- cados à disposição do ACR, — apoiar o encaminhamento da ajuda internacional, nomeadamente mediante a identificação, recons- trução e preservação de itinerários privilegiados. 2. À Presidência será incumbida de contactar com os 3 co-presidentes do Comité Director da Conferência de Londres, o ACR e a FORPRONU, a fim de identi- ficar itinerários privilegiados, nomeadamente em direcção de Sarajevo, e analisar as condições e modali- dades de reabertura dos aeroportos de Tuzla e Mostar. AÀ Presidência e a Comissão, assistidas pela ECMM e a ECTF, elaborarão, em estreita ligação com o ACR e a FORPRONU, um relatório sobre as necessidades em matéria de encaminhamento da ajuda. O papel e o eventual reforço da ECMM e da ECTF serão avaliados neste contexto. . Com base neste relatório, o Conselho aprovará os montantes necessários para, financiar as necessidades assim definidas. O Conselho decidirá qual a parcela desses montantes que ficará a cargo do orçamento da Comunidade, tendo em conta as contribuições nacio- nais disponíveis. O procedimento orçamental previsto ' no Tratado que institui a Comunidade Europeia será aplicável à parcela que ficar a cargo do orçamento comunitário. Paralelamente, a Presidência abordará os países terceiros com o objectivo de obter contribuições suplementares para a acção humanitária na Bósnia- - -Herzegovina. « Lord Owen, em articulação com T. Stoltenberg e em cooperação com a Presidênci, o ACR e a FORPRONU, fica incumbido de reunir a curto prazo todas as partes no conflito da Bósnia-Herzegovina, no intuito de obter compromissos firmes e concretos, em especial ao nível local, quanto à preservação dos itinerários privilegiados identificados. . Serão utilizados todos os meios adequados para apoiar o encaminhamento da ajuda humanitária nos itinerá- rios privilegiados, nos termos das resoluções rele- vantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas. . Os Estados-membros da União actuarão, na medida do possível, no sentido de reforçar a sua participação na FORPRONU, especialmente no domínio do apoio logístico e da engenharia. A Presidência fica incum- bida de analisar, em estreita articulação com o secretá- rio-geral das Nações Unidas, os meios que permitam obter contribuições suplementares por parte dos países terceiros participantes na FORPRONU. 8. A Comissão será plenamente associada às tarefas confiadas à Presidência, nos termos do artigo J.5 do Tratado. - Na medida em que a execução da acção comum defi- nida exija a intervenção do Conselho de Segurança, a posição da União será, se necessário, defendida nos termos do artigo J.5 do Tratado.