23. 10. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 307/55 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1992 que altera a Decisão 92/25/CEFE, relativa às condxçoes de sanidade animal e aos certificados de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca da República do Zimbabwe (92/503/CEE) A COMISSÃO DÁS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3763/91 (3), e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 15º, Considerando que a Decisão 92/25/CEE da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/348/CEE (), define as condições de sanidade animal e os certificados de polícia sanitária respeitantes às importa- ções de carne fresca da República do Zimbabwe ; que esta decisão prevê que os Estados-membros autorizem a importação de carne fresca desossada de bovino prove- niente das regiões de Mashonaland West, Mashonaland EFast e Makoni no Zimbabwe; Considerando que a situação registou melhorias relativa- mente à febre aftosa e que é agora possível prosseguir as alterações da regionalização no Zimbabwe, permitindo, assim, a importação para a Comunidade de carne fresca desossada proveniente da província de Midlands, salvo os distritos de Gokwe, Zvishavane e Mberengwa. () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. jO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. |. ª; o nº L 10 de 16. 1. 1992, p. 52. Í JO nº L 189 de 9. 7. 1992, p. 41. Í Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No nº 1 do artigo 1º da Decisão 92/25/CEE a expressão « das regiões veterinárias de Mashonaland West, Masho- nalag East e Makoni » é substituída pela expressão « das regiões veterinárias de Mashonaland West, Mashonaland East, Makoni e província de Midlands, salvo os distritos de Gokwe, Zvishavane e Mberengwa ». Artigo 2º. O anexo da Decisão 92/25/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. : Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão