8. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 2294/90 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1990 relativo à aplicação da Decisão nº 2/90 do Comité Misto CEE-Noruega, que completa e altera * o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendô em conta o Regulamento (CEE) nº 2841/89 do Conselho, de 18 de Setembro de 1989, relativo à aplicação da Decisão nº 1/89 do Comité Misto CEE-Noruega, que . altera o Protocolo nº. 3 relativo à definição da-noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação admi- nistrativa e que estabeléce as disposições de aplicação da declaração comum anexa à Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Noruega, e, nomeadamente, o seu artigo 2º (1!), Considerando o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e.o Reino da Noruega, que foi assinado em 14 de Maio de 1973 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1973 (º); Considerando que o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de coope- ração administrativa (*) (a seguir denominado «Protocolo nº 3») constitui parte integrante do acordo acima refe- rido; Considerando que, por força do artigo 28º do Proto- colo nº 3, o Comité Misto adoptou a Decisão nº 2/90 que completa e altera o anexo III do. Protocolo-nº 3; Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade; - Considerando que as disposições do presente regulamento estão . em .conformidade com o parecer do Comité da Origem, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: .. Artigo 1º A Decisão nº 2/90 do Comité Misto CEE-Noruega é aplicável na Comunidade. Em anexo ao presente regulámento encontra-se o texto dessa decisão.. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua - publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1: de Jáneiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1990. (1) JO nº L 278 de 27: 9.1989, p. 13. (2) JO nº L 171 de 27. 6. 1973, p. 2. (3) JO nº L 180 de 9. 7. 1988, p. 75. Pela Comissão Christiane SCRIVENER . Membro de Comissão -