Nº L 128/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 5.89 REGULAMENTO (CEE) Nº 1227/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990 o preço indicativo à produçao, a ajuda à produçao e o preço de intervenção do azeite O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 89º, nº 1, 92º, nº 3, 234º, nº 2, e 290º, nº 3, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1225/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 5º, Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que, aquando da fixação do preço indicativo à produção de azeite, se deve ter em conta, tanto os objectivos da política agrícola comum, como a contribuição que a Comunidade pretende dar ao desenvolvimento harmonioso do comércio mundial; que a política agrícola comum tem, nomeadamente, por objectivo assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança do -abastecimento e garantir preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; Considerando que o preço indicativo referido deve ser fixado de acordo com os critérios previstos nos artigos 4º e 6º do Regulamento nº 136/66/CEFE; Considerando que, a fim de assegurar ao produtor um rendimento equitativo, deve ser fixada uma ajuda à produ- ção, tendo em conta a incidência que a ajuda ao consumo tem sobre apenas uma parte da produção; Considerando que o preço de intervenção deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no artigo 8º do Regula- mento nº 136/66/CEE; Considerando que a aplicação dos artigos 68º e 236º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal conduziu, em (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) Ver página 15 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº C 82 de 3. 4. 1989, p. 16. (*) JO nº 120 de 16. 5. 1989. (5) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publlcado no Jornal Oficial). Espanha e em Portugal, a um nível de preços de intervenção do azeite diferente do dos preços comuns; que, após a adaptação do acervo comunitário no sector das matérias gordas vegetais, as regras para a aproximação dos preços de intervenção do azeite aplicáveis em Espanha e em Portugal são as que se encontram previstas no nº 2 do artigo 92º eno nº 2, segundo travessão, do artigo 290º do Acto de Adesão; Considerando que os artigos 95º e 293º do Acto de Adesão prevêem a concessão da ajuda comunitária à produção de azeite realizada em Espanha e em Portugal; que é necessário, por força dos artigos 79º e 246º do Acto de Adesão, aproximar, no início da campanha, o montante da ajuda comunitária em Espanha e em Portugal do nível da ajuda comurms; que os critérios previstos para aquela aproximação conduzem à fixação das ajudas espanholas e portuguesas nos níveis a seguir indicados; Considerando que o preço indicativo à produção, bem como o preço de intervenção, são fixados para uma determinada qualidade-tipo; que as razões que conduziram, para a campanha de comercialização de 1981/1982, à determina- ção da qualidade-tipo continuam a existir; que é, portanto, conveniente manter aquela qualidade inalterada; Considerando que, segundo o nº 4 do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE, uma percentagem da ajuda à produção atribuída aos olivicultores pode ser afectada ao financiamento de acções regionais visando uma melhoria da qualidade da produção de azeite; que tais acções se revelam necessárias em certas regiões produtoras; que convém, consequentemente, destinar uma parte da referida ajuda ao financiamento das acções referidas; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEFE, é necessário fixar a percen- tagem da ajuda à produção que pode ser retida pelas organizações de produtores de azeite reconhecidas ou suas uniões, a fim de que o montante daí resultante contribua para o financiamento das despesas ocasionadas pelas actividades decorrentes do nº 3 do artigo 5º e do artigo 20ºC do referido regulamento; que, atendendo às despesas previsíveis durante a campanha de 1989/1990, é conveniente fixar essa percen- tagem a um nível que permita cobrir as referidas despesas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º? Para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço indicativo à produção, a ajuda à produção e o preço de intervenção do azeite são fixados nos seguintes níveis: a) Preço indicativo à produção: 322,56 ecus por 100 quilogramas;