Nº L 143/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.6. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1544/91 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 641/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para o sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas importados em Portugal referidos no anexo XXII do Acto de Adesão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPFEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 252º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986('), determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88(º); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, determinou as regras gerais de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 641/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para o sector dos produtos hortícolas importados em Portugal referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3824/90 (5), fixou, nomeadamente, os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão para determinados produtos transfor- mados à base de frutas e de produtos hortícolas para o período decorrente de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991; Considerando que os limites indicativos fixados para o ano de 1991 para as frutas conservadas provisoriamente e para as marmeladas foram ultrapassados sem apresentarem perturbações no mercado português; que os limites conformes ao nº 3, alínea a), do artigo 252º do Acto de Adesão podem ser revistos se o mercado em questão não sofrer perturbações significativas como consequência do incremento das importações em causa ; que para as frutas conservadas provisoriamente e para as frutas conservadas provisoriamente e para as marmeladas é conveniente incrementar os limites em 50% para o ano de 1991 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e de Produtos Hortícolas, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 641/86, as quanti- dades dos limites máximos seguintes são modificadas como segue : — o montante do limite máximo de « 455 » toneladas, do código NC 0812, é substituído pela quantidade de « 683 » toneladas, — o montante do limite máximo de « 486 » toneladas, do código NC 2007, é substituído pela quantidade de «729 » toneladas. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial! das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1991. () JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (3 JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. 3) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1. O nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 34. () JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 51. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão