24.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 78/45 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Março de 2005 que altera a Decisão 2000/256/CE que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2005/257/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acres- centado: matéria colectável uniforme (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 27.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Pela Decisão 2000/256/CE(), o Conselho autorizou o Reino dos Países Baixos, através de uma derrogação ao artigo 11.º, ponto A, n.º 1, alínea a), da Directiva 77/388|CEE, a incluir na matéria colectável do imposto devido pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços o valor do ouro utilizado pelo fornecedor e fornecido pelo destinatário nos casos em que o forneci- mento do ouro ao destinatário tenha sido isento em conformidade com o artigo 26.º-B da Directiva 77 [388/CEE. Aquela medida derrogatória tinha por objectivo evitar a utilização indevida da isenção concedida ao ouro para investimento e, por conseguinte, determinadas fraudes e evasões fiscais. () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que 3) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 8 de Setembro de 2004, o Governo dos Países Baixos solicitou a prorrogação do prazo de validade da Decisão 2000/256/CE, que caducou em 31 de Dezembro de 2004. Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Directiva 77/388[CEE, a Comissão, por ofício de 22 de Novembro de 2004, informou os outros Estados-Membros do pe- dido apresentado pelo Reino dos Países Baixos. Por ofício de 24 de Novembro de 2004, a Comissão comunicou ao Reino dos Países Baixos que dispunha de todas as infor- mações que considerava necessárias para apreciar o pe- dido. Segundo as autoridades neerlandesas, a medida derroga- tória autorizada pela Decisão 2000/256/CE permitiu atin- gir os objectivos acima enunciados. As derrogações previstas no artigo 27.º da Directiva 77/388[CEE que neutralizam a evasão fiscal em matéria de IVA ligada à isenção do ouro para investimento po- derão ser incluídas numa futura proposta de directiva que vise a racionalização de algumas das derrogações conce- didas em conformidade com o referido artigo. Por conseguinte, é necessário prorrogar o prazo de vali- dade da medida derrogatória concedida em conformidade com a Directiva 2000/256/CE até à data de entrada em vigor de uma directiva que racionalize as derrogações previstas no artigo 27.º da Directiva 77/388/CEE que abrangem a evasão fiscal em matéria de imposto sobre o valor acrescentado ligada à isenção do ouro para in- vestimento ou até 31 de Dezembro de 2009, se esta data for anterior. lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, (8 —A medida derrogatória não terá incidências negativas so- p. 35). bre os recursos próprios da Comunidade provenientes do (3 JO L 79 de 30.3.2000, p. 36. IVA,