Nº L 222/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 8. 89 REGULAMENTO (CEE) Nº 2353/89 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1989 que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui,a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 762/89 do . Conselho, de 20 de Março de 1989, que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de:conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ((, com a última: redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º, Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 762/89, a ajuda é concedida por hectare de superfície semeada e colhida ; que é razoável admitir que todas as superfícies inteira- mente semeadas com leguminosas para grão em que sejam efectuados todos os trabalhos normais de cultura serão colhidas ; que, não .obstante, é conveniente prever que o pagamento da ajuda só seja efectuado após o período de colheita, a fim de proporcionar às autoridades nacionais a possibilidade de:realizar os controlos que se revelarem necessários ; ! Considerando que, efectivamente, o bom funcionamento do regime de ajuda exige controlos por parte dos Esta- dos-membros que garantam que a ajuda só é concedida para as superfícies em causa, em relação aos produtos defi- nidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 762/89 para os quais não tenham sido solicitadas outras ajudas em - aplicação de outras regulamentações comunitárias, nomea- damente do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relátivo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2156/89(5; que estes controlos devem ter como-base um regime de decla- ração das superfícies e dos produtos semeados.; que, não obstante, podem igualmente. ser aceites pedidos de ajuda acompanhados de Xtodas as informações úteis ; Considerando que é conveniente prever que os controlos efectuados pelos Estados-membros abranjam um número suficientemente. representativo de pedidos de ajuda. e sejam acompanhados de sanções, nos casos em que se verificarem irregularidades ; () JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 76. (À JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (3 JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1. (9 JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. () JO nº L 207 de 19. 7. 1989, p. 12. Considerando que, em aplicação do disposto no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 762/89, é conveniente determinar a superfície máxima garantida comunitária. que as superfícies semeadas e colhidas com leguminosas para. grão, na Comunidade, não podem ultrapassar sem provocar uma redução da -ajuda a título da campanha de comercialização seguinte; que tal superfície máxima corresponde à média das superfícies cultivadas na Comu- nidade durante as campanhas de 1985/1986 a 1987/1988 ; Considerando que para a presente campanha é conve- niente aplicar a esta ajuda a taxa de conversão agrícola fixada para os « outros casos » ; que, para a conversão do montante da ajuda em moeda nacional, é conveniente considerar que o facto gerador, nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1676/85, ocorre no primeiro dia da campanha de comercialização ao abrigo da qual a ajuda é concedida; | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1956/89 da Comissão (9) fixou, para a campanha de comercialização de 1989/1990, o montante da ajuda a favor de determi- nadas leguminosas para grão; Considerando que:as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º À ajuda prevista no Regulamento (CEE) nº 762/89 é concedida, nas condições -definidas no presente regula- mento, durante as campanhas de comercialização de 1989/1990 a 1991/1992. Artigo 2º À ajuda é concedida para as superfícies : a) Que tenham sido inteiramente semeadas e colhidas e em que sejam efectuados todos os trabalhos normais:de cultura ; b). Que tenham sido objecto de uma declaração à autori- dade designada pelo Estado-membro. Todavia, .o pedido de ajuda apresentado em conformidade com o disposto no artigo 3º pode substituir esta declaração. (9 JO nº L 187 de 1. 7. 1989, p. 108.