L 75/44 Jornal Oficial da União Europeia 22.3.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 2004 relativa ao auxílio estatal C 40/02 (ex N 513/01) a favor da Hellenic Shipyards AE [notificada com o número C(2004) 3919] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/246/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval (!), Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (?) nos termos das disposições referidas e tendo em conta estas mesmas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) Por carta de 16 de Julho de 2001, a Grécia notificou à Comissão, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1540/98, uma série de auxílios estatais a favor da Hellenic Shipyards AE. À notificação foi recebida na sequência de diversas comunicações com as autoridades gregas, após a Comissão ter tido conhecimento das medidas em causa. (2) — Por carta de 5 de Junho de 2002 (?), publicada na língua que faz fé no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*), a Comissão notificou a República Helénica da sua decisão de aprovar alguns dos auxílios estatais em questão e de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, relativamente a algumas das outras medidas (as «medidas contestadas»), em especial, as medidas previstas nos n.º 2 do artigo 5.º e n.º 2 do artigo 6.º da Lei 2941/2001 que regula as questões respeitantes à Hellenic Shipyards. (33 As autoridades gregas responderam à Comissão por cartas de 16 de Setembro e 13 de Dezembro de 2002. A Comissão recebeu igualmente observações de um terceiro interessado, por carta de 6 de Setembro de 2002. Estas observações foram comunicadas às autoridades gregas por carta de 2 de Outubro de 2002. (4) — Na sua carta de 16 de Setembro de 2002, as autoridades gregas solicitavam uma extensão do prazo fixado para dar resposta às observações dos terceiros interessados e informaram a Comissão de que o Governo grego tencionava revogar as medidas contestadas relativas a auxílios estatais, por via legis- lativa. Solicitaram, contudo, uma prorrogação, por um período de três meses, do prazo para a sua resposta ao procedimento de investigação da Comissão. () JO L 202 de 18.7.1998, p. 1. () JO C 186 de 6.8.2002, p. 5. () SG(2002) D/230101. O