30. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1253/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1989 relativa aos pedidos de adiantamento e de reembolso das ajudas concedidas pela República Portuguesa para o melhoramento das estruturas vitivinícolas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2239/86 do Conselho (Apenas faz fé o texto em liingua portuguesa) (89/513/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em :«conta o Regulamento (CEEI) nº 2239/86 do. Conselho, de 14 de Julho de 1986, relativo a uma acção. comum específica para o melhoramento das estruturas' vitivinícolas em Portugal (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE ) nº 3208/88 (2), e, nomea- damente, o nº 4 do seu artigo 11º, Considerando que os pedidos de reembolso e os pedidos de pagamento de adiantamentos a apresentar pela República Portuguesa ao Fundo Europeu de Orientação a Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», devem incluir determinados dados, a fim de permitir o exame da confor- midade das despesas com as disposições do Regulamento (CEE) nº 2239/86 e do programa apresentado pela Repú- blica Portuguesa e aprovado pela Comissão de acordo com o nº 3 do artigo 3º do mesmo regulamento; Considerando que, para permitir um controlo eficaz, a República Portuguesa deve manter à dispósição da Comis- são, durante um período de três anos após o pagamento do último reembolso, o conjunto dos documentos comprovati- vos; Considerando que, para pôr em prática a possibilidade, dada à Comissão, de pagar .os adiantamentos, é necessário especificar as respectivas regras e processos; Considerando que as medidas previstas na presente décisão . estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, ” ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1.  Os pedidos de reembolso referidos no-nº 1 do arti- go 11º do Regulamento (CEE) nº 2239/86 devem ser elaborados em confórmidade com os anexos 1 a 1.12 da - presente decisão. ' 2. — A República Portuguesa comunicará à Comissão, com o primeiro pedido de reembolso, os textos das disposições nacionais de execução e das instruções administrativas, bem como os formulários e quaisquer outros documentos relati- vos à execução administrativa da acção. (1) JO nº L 196 de 18. 7. 1986, p. 1. (2) JO nº L 286 de 20. 10. 1988, p. 5. Artigo 2º Os pedidos de adiantamento referidos no nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2239/86 devem estar.em confor- midade com os quadros constantes dos anexos 2 a 2-4. Artigo 3º 1. — Osadiantamentosdo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Orientação», podem ser equiva- lentes, no máximo, a 80% do. montante da participação comunitária no financiamento das despesas previstas duran- te o ano em questão. 2. . Osadiantamentos que não sejam gastos durante o ano para o qual foram pagos serão deduzidos do adiantamento a pagar a título do ano seguinte. 3. —Os adiantamentos a título do ano seguinte só podem ser pagos depois de ter sido enviada à Comissão a documen- tação seguinte: — quer um relatório elaborado em conformidade com o quadro do anexo 3, relativo ao desenrolar das operações durante o ano anterior para o qual foram pagos adian- tamentos, — quer o pedido de reembolso definitivo elaborado em conformidade com o nº 1 do artigo 1º Artigo 4º A República Portuguesa manterá à disposição da Comissão, durante um período de três anos a partir da data do último - reembolso, o conjunto dos documentos comprovativos, ou a cópia autenticada de que dispuser, com base nos quais foram decididas as :despesas previstas no Regulamento (CEE) nº 2239/86, bem como os processos completos dos benefi- ciários das ajudas e.os documentos e quadros com base nos quais foram elaborados: os pedidos de reembolso -e de adiantamento. | ÁArtigo 5º A- República--Portuguesa é destinatária da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1989. Pela Comissão Ray MAC SHARRY s Membro da Comissão