31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 371/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1994 que reconhece que a Finlândia não pratica a vacinação contra a doença de Newcastle (94/963/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incuba- ção provenientes de países terceiros (*!), alterada pelo Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia às adaptações do Trata- dos em que se funda a União Europeia, na secção V, alínea d) do nº 4 do capítulo 2 da primeira parte da letra E, do anexo I, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, | : Considerando que a vacinação das aves de capoeira contra a doença de Newcastle foi proibida há mais de um | ano na Finlândia; Considerando que os bandos de aves de capoeira para reprodução, na Finlândia, são submetidos a um controlo da doença de Newcastle pelo menos uma vez por ano; que as explorações não possuem aves de capoeira que tenham sido vacinadas contra a doença de Newcastle; Considerando que, atendendo à situação da doença de Newcastle, é adequado estabelecer o estatuto da Finlân- dia; (1) JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Finlândia preenche os critérios definidos no nº 2 do artigo 12º da Directiva 90/539/CFE. Artigo 2º A presente decisão produz efeitos na data e sob reserva da entrada em vigor do TFratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1994 Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão