Nº L 34/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 2. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1992 que fixa as exigências relativas aos equipamentos e estruturas dos centros de expedição e de depuração de moluscos bivalves vivos, que podem ser objecto de derrogações ' (92/92/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos('!), e, nomeadamente, o seu artigo Sº, Considerando que, em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo da alínea a), do artigo 5º da Directiva 91/492/CEE, os Estados-membros podem, quanto aos requisitos de equipamentos e de estruturas previstos no capítulo IV do anexo da mesma directiva, conceder aos centros de expedição e de depuração um prazo suple- mentar para darem cumprimento às condições de aprova- ção previstas no referido capítulo IV, com a condição expressa de que os moluscos bivalves vivos provenientes desses centros obedeçam às normas de higiene estabele- cidas pela Directiva 91/492/CEE; Considerando que cabe à Comissão fixar, em conformi- dade com o procedimento previsto no artigo 12º da Directiva 91/492/CEFE, as exigências relativas aos equipa- mentos € estruturas que podem ser objecto destas derroga- ções ; () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 1. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, = ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º As exigências relativas aos equipamentos e estruturas previstos no capítulo IV do anexo da Directiva 91/492/ /CEFE, que podem ser objecto de derrogações, são fixadas no anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão