12. 9: 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 264/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 2741/89 DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 1989 que estabelece os critérios a adoptar no âmbito do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho no que respeita às ajudas nacionais à plantação de superfícies vitícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Considerando -que,-no que diz respeito à plantação. de superfícies vitícolas, todas as ajudas nacionais foram proi- bidas a partir de 1 de Setembro de 1988, à excepção das ajudas previstas por disposições comunitárias específicas e das admitidas por força dos artigos 92º, 93º e 94º do Tratado CEE e que correspondam a critérios que permi- tam, nomeadamente, atingir o duplo -objectivo da redução do volume da produção, por um lado, e, por outro, da melhoria-qualitativa que não implique um aumento dessa produção ; que os projectos de ajudas nacionais devem apresentar, na generalidade, garantias suficientes quanto . ao respeito desse objectivo ; Considerando que, para a concretização do referido objec- tivo, convém limitar as plantações aos solos mais adequados ao cultivo da vinha, bem como plantar unica- mente castas melhoradoras e que não registem uma produtividade eléevada na zona em questão ; que convém velar por que as técnicas de produção utilizadas permitam a desejada limitação de rendimento ; Considerando que, a fim de não pôr em causa a aplicação do regime de abandono de superfícies vitícolas previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho(), convém limitar o montante das ajudas nacionais a uma pequena parte dos custos reais de plantação; que um regime de ajuda desse tipo não deve fazer afastar do seu objectivo inicial os viticultores que tencionavam proceder ao abandono definitivo de superfícies vitícolas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- ' lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: - Artigo 1º O presente regulamento estabelece os critérios segundo os quais são examinados os projectos de ajudas nacionais à () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. L. (3 JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31. () JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 3. plantação de superfícies vitícolas admissíveis por força dos artigos 92º, 93º e 94º do Tratado CEE. Artigo 2º Os já referidos projectos de ajudas nacionais devem demonstrar de forma satisfatória o respeito do objectivo referido no nº 2, segundo travessão, do artigo . 14º do Regulamento (CEE) nº 822/87, que consiste na redução do volume da produção, ou na melhoria qualitativa que não implique um aumento da produção. Artigo 3º 1. Na plantação, deve ser utilizada uma casta que, na zona em causa, | : — não seja considerada como de elevada produtividade, — seja reconhecida como melhoradora, ' — seja - especificamente permitida pelas autoridades nacionais, no âmbito do projecto de ajuda em questão. 2. — Entende-se por zona uma  unidade dêé meio natural, caracterizada por dados geomorfológicos, pedológicos e climáticos, relativamente à qual é feita uma classificação de aptidão varietal, Caso não exista uma divisão desse tipo em zonas de potencialidades varietais, as castas susceptíveis de benefi- ciar de uma ajuda à plantação serão indicadas por unidade administrativa. Artigo 4º O potencial de produção da plantação não deve ser supe- rior ao resultante das técnicas tradicionais de produção na zona em questão. No âmbito da concessão da ajuda, o Estado-membro fixará, para cada região, um nível máximo de rendimento - que não pode ser ultrapassado. São excluídas da atribuição. de ajudas as plantações de videiras destinadas a ser conduzidas num .sistema de produtividade elevada, tais como as vinhas irrigadas ou as « vinhas em pérgula. Artigo 5º O montante da ajuda atribuída por hectare de vinha plan- tada não pode ultrapassar 30% dos custos reais de arranque e plantação. Os custos. a tomar em consideração para atribuição da ajuda podem ser determinados de forma global em cada região, nomeadamente em função das características geomorfológicas.