30.9.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 304/209 DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004 relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do protocolo de adesão da Comunidade Europeia à Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (2004/636/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º , em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 300.º e com o segundo parágrafo do n.º 3 do mesmo artigo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) O congestionamento do espaço aéreo e a implemen- tação, a breve trecho, do Céu Único Europeu exigem a tomada de medidas urgentes a nível comunitário e no quadro da Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol). (2) A Comunidade tem competência exclusiva ou compe- tência partilhada com os seus Estados-Membros em certos domínios abrangidos pela Convenção Interna- cional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), de 13 de Dezembro de 1960, na versão alterada por diversas vezes e consolidada pelo protocolo aberto à assinatura em 27 de Junho de 1997 («a Convenção revista». A adesão da Comunidade Euro- peia ao Eurocontrol, para efeitos do exercício dessas competências, é autorizada pelo artigo 40.º da Convenção revista. 3) A Comissão, em nome da Comunidade, negociou com as partes contratantes no Eurocontrol um Protocolo de Adesão da Comunidade Europeia ao Eurocontrol («o Protocolo»). (4) O protocolo foi assinado, em nome da Comunidade, em 8 de Outubro de 2002, em Bruxelas, sob reserva da sua conclusão. (5) Em conformidade com as obrigações de cooperação mútua da Comunidade e dos Estados-Membros, a Comu- ()) Parecer emitido em 20 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). nidade e os Estados-Membros que são membros do Eurocontrol deverão ratificar simultaneamente o proto- colo e a convenção revista, a fim de garantir uma apli- cação uniforme e integral das suas disposições no inte- rior da Comunidade. (6) —O Protocolo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º O protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Orga- nização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea é apro- vado em nome da Comunidade. O texto do protocolo consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho é autorizado à designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da Comunidade, o instru- mento de ratificação junto do Governo do Reino da Bélgica, em conformidade com o n.º 2 do artigo 9.º do protocolo, acompanhado da declaração de competência constante da presente decisão. O instrumento de ratificação do protocolo pela Comunidade é depositado simultaneamente com os instrumentos de ratifi- cação do protocolo e da convenção revista de todos os Esta- dos-Membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004. Pelo Conselho O Presidente M. McDOWELL