Nº L1 217/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 8. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2343/90 DO CONSELHO de 24 dé Julho de 1990 relativo ao acesso das transportadoras aéreas às rotas dos serviços aéreos regulares intracomunitários e à partilha da capacidade de transporte de passageiros entre transporta- doras aéreas nos serviços aéreos regulares entre Estados-membros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu ar- tigo 84º, Tendo em conta a proposta da: Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e- Social (3), Considerando que, tal como prevê o artigo 8º A do Tratado, importa adoptar medidas destinadas a estabelecer progressi- vamente o mercado interno durante um período que termina em 31 . de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas, no qual a livre circulação das pessoas, das mercadorias, dos serviços e dos capitais é assegurada; Considerando que a Decisão 87/602/CEFE (*) constitui um primeiro passo no sentido da liberalização, no que se refere à partilha da capacidade de transporte de passageiros e ao acesso ao mercado, passo esse necessário para a realização do mercado interno dos transportes aéreos; que o Conselho acordou em adoptar outras medidas de liberalização no termo de um período inicial de três anos; : Considerando que é necessário introduzir princípios que regulem as relações entre os Estados de registo e as trans- portadoras estabelecidas .no respectivo território até 1 de Julho de . 1992, com base em especificações e critérios comuns; Considerando que o regime para uma maior cooperação.no que se refere à utilização do aeroporto de Gibraltar foi . acordado em Londres, em 2 de Dezembro de 1987, pelo Reino da Espanha e pelo Reino Unido, numa declaração conjunta dos ministros.dos Negócios Estrangeiros de ambos os países e que tal regime não está ainda a ser aplicado; Considerando que o desenvolvimento do tráfego aéreo nas . ilhas . gregas e nas ilhas atlânticas, incluindo a Região Autónoma dos Açores, é actualmente inadequado, devendo — por esse motivo os aeroportos situados .nessas ilhas ficar temporariamente excluídos da aplicação do presente regula- mento; | (1) JO nº C 258 de 11. 10. 1989, p. 6, € JO nº C 164 de 5.7.1990, p. 11. (2) JO nº C 96 de 17. 4. 1990, p. 65. (3) JO nº C 112 de 7. 5. 1990, p. 17. . (*) JO nº L 374 de 31. 12. 1987, p. 19. Considerando que .as infra-estruturas do aeroporto do Porto estão ainda a ser ampliadas, a fim de lhe permitir responder ao crescimento dos serviços aéreos regulares; que, por esse motivo, o aeroporto deveria ficar temporariamente excluído da aplicação do presente regulamento, até que a ampliação das suas infra-estruturas esteja concluída; Considerando que é necessário estabelecer disposições espe- - ciais, em circunstâncias limitadas, para os serviços aéreos . que operem nas novas rotas entre aeroportos Iinter-regionais e para as obrigações de serviço público necessárias para a manutenção de serviços destinados a: certos: aeroportos regionais; Considerando que o aumento de acesso ao mercado irá estimular o desenvolvimento do sector dos transportes aéreos da Comunidade e dar origem a uma melhoria dos serviços em benefício dos utentes; que, consequentemente, é necessário introduzir disposições mais liberais em matéria de designa- ção múltipla e-de direitos de tráfego de terceira, quarta e quinta liberdades; | ' Considerando que, em virtude dos problemas ligados às infra-estruturas -aeroportuárias, às ajudas à navegação e à disponibilidade de faixas horárias, é necessário prever algumas limitações ao exercício dos direitos de tráfego; Considerando que o exercício dos direitos de tráfego deve ser coerente com as normas em matéria de segurança, protecção do ambiente, repartição de faixas horárias e condições de acesso ao aeroporto e que deve ser tratado sem discrimina- ções baseadás na nacionalidade; Considerando que as regras bilaterais relativas às quotas de capacidade não.são compatíveis com os princípios do mercado interno, cuja aplicação no sector dos transportes aéreos deve estar concretizada até 1993; que, consequente- mente, as restrições bilaterais devem ser reduzidas gradual- mente; i Considerando que é particularmente importante incentivar o desenvolvimento dos serviços aéreos . inter-regionais para desenvolver a rede comunitária e-para contribuir para- a solução do problema do congestionamento de determinados grandes aeroportos; que, por conseguinte, é conveniente dispor de regras mais liberais no que respeita à partilha de - capacidade em relação a esses serviços; Considerando que, atendendo à importância relativa de que se reveste, para alguns Estados-membros, o tráfego não regular em relação ao tráfego regular, é necessário tomar medidas que atenuem o seu impacto nas transportadoras de Estados-membros que recebem esse tipo de tráfego; que, por — conseguinte, as medidas a tomar não deverão ter por objectivo limitar ou regulamentar o tráfego não regular;