[ 27. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 106/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 1988 que aprova normas de execução na Bélgica do Regulamento (CEE) nº 2990/82 do Conselho relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social ' (Apenas fazem fêé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (88/257/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2990/82 do Conselho, de 9 de Novembro de 1982, relativo à venda de ' manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assis- tência social(!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 778/87 (3, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3ºA, Considerando que o artigo 3ºAÀ do Regulamento (CEE) nº 2990/82 prevê a comunicação pelos Estados-membros em causa das normas nacionais que tencionam adoptar para a execução do regulamento acima referido e a sua aprovação ou a sua eventual alteração pela Comissão ; Considerando que é conveniente aprovar, com determi- nadas condições, o projecto comunicado pelo Estado belga em 8 de Janeiro de 1988 para execução do Regula- mento (CEE) nº 2990/82 em 1988; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º AÀs normas nacionais de execução na Bélgica do Regula- mento (CEE) nº 2990/82 para o ano de 1988 são apro- vadas com a condição dos controlos no local incidirem, nomeadamente, sobre :: | — as quantidades compradas e as quantidades distribuí- das, : — o registo dos beneficiários, com vista a verificar se está permanentemente actualizado, — o preço pago pelos beneficiários. Artigo 2º O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN YVice-Presidente () JO nº L 314 de 10. 11. 1982, p. 26. () JO nº L 78 de 23. 3. 1987, p. 12.