L 243/18 Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1290/2004 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 2004 que fixa os direitos de importação no sector do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1503/96 da Comissão, de 29 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz (?), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.º do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum. Todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.º 2 do mesmo ar- tigo, o direito de importação é igual ao preço de inter- venção válido para esses produtos no momento da im- portação, majorado de uma determinada percentagem consoante se trate de arroz descascado ou branqueado, diminuído do preço de importação, desde que esse di- reito não seja superior à taxa dos direitos da pauta adua- neira comum. (2) — Por força do n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou no mercado de impor- tação comunitário do produto. (33  O Regulamento (CE) n.º 1503/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 3072/95 no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz. (4) — Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação. Esses direitos permanecem igualmente em vigor se não estiver dispo- nível qualquer cotação para a origem de referência pre- vista no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1503/96 no decurso das duas semanas anteriores à fixação periódica seguinte. (5) —Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cál- culo destes últimos as taxas do mercado verificadas du- rante um período de referência. (6) A aplicação do Regulamento (CE) n.º 1503/96 conduz ao ajuste dos direitos de importação, em conformidade com os anexos do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os direitos de importação no sector do arroz referidos nos n.ºº 1 e 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 15 de Julho de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2004. (1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27). (2) JO L 189 de 30.7.1996, p. 71. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2294/2003 (JO L 340 de 24.12.2003, p. 12). Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura