3. 10. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 288/25 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1992 relativa ao auxílio concedido pelas autoridades da Região de Bruxelas (Bélgica) a favor das actividades da Siemens SA nos sectores do processamento de dados e das telecomunicações (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (92/483/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo notificado os interessados, nos termos do disposto no referido artigo, para apresentarem as suas observações, Considerando o seguinte : l Em Março de 1991, a imprensa belga publicava que o Tribunal de Contas da Bélgica tinha levantado objecções ao pagamento pelo Governo da Região de Bruxelas de uma série de auxílios concedidos à Siemens SA, com o fundamento de que estes auxílios teriam sido atribuídos em violação das disposições relativas ao regime de auxílio em questão, ou seja, da lei de expansão económica de 17 de Julho de 1959 (LEE)('). Em consequência, por carta de 16 de Abril de 1991, a Comissão solicitou às autoridades belgas que prestassem as necessárias informações sobre o assunto. Por carta de 17 de Maio de 1991, as autoridades belgas informaram a Comissão de que, na verdade, sucessivos governos da Região de Bruxelas e o Tribunal de Contas da Bélgica estavam em litígio sobre a conformidade com as disposições da lei acima referida de uma série de dezassete subsídios decididos durante o período de Novembro de 1985 a Janeiro de 1988 a favor de dezassete projectos de investimento da Siemens SA em Bruxelas. | De acordo com a informação inicialmente apresentada pelas autoridades belgas, os subsídios totalizaram 336 milhões de francos belgas a favor de projectos de investi- mento cujo orçamento se elevava a 2559 milhões de francos belgas, situando-se o equivalente-subvenção líquido (ESL) dos auxílios individuais entre 12% a 13,5 %. O quadro que se segue sintetiza a informação apresenta- da (3) : Quadro 1 Orçamento do investimento Núm.erº de Auxílio concedido projectos < | milhão de ecus 1 5,8 milhões (FB) 2-3 milhões de ecus 3 45,8 milhões (FB) > 3 milhões de ecus 13 284,4 milhões (FB) Total 2559 milhões (FB) 17 336 milhões(FB) () Por decisão de 18 de Julho de 1990, a Comissão propôs ao Governo belga a supressão do regime geral de auxílios criado pela lei de 17 de Julho de 1959. () Numa preocupação de simplificação, os projectos foram agru- pados em três categorias de acordo com o respectivo orçamen- to de investimento em milhões de ecus. À última linha do quadro apresenta o valor total em francos belgas dos investi- mentos e dos auxílios por categoria.