23. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 102/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEE) Nº 973/91 DO CONSELHO de 18 de Abril de 1991 que reparte as quotas suplementares de capturas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas da Suécia para 1991 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que instítui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca('), alterado pelo Acto de Adesão da Espanha e de Portugal (, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e o Reino da Suécia rubricaram um acordo sobre os seus direitos de pesca recí- procos para 1991, relativo, nomeadamente, à atribuição de certas quotas de capturas para os navios da Comunidade na zona de pesca da Suécia ; que essas quotas de captura foram  repartidas através do Regulamento (CEF) nº 3930/90(C); Considerando que, devido à adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, a Comunidade e o Reino da Suécia celebraram, nomeadamente, um acordo sob forma de troca de cartas relativo aos sectores da agricultura e da pesca (*) ; que, nos termos desse acordo, o Reino da Suécia se compromete, nomeadamente, a conceder à Comuni- dade quotas de captura de bacalhau e de arenque na zona de pesca sueca do mar Báltico, para além das possibili- dades de pesca acordadas anualmente no âmbito do Acordo de Pesca entre a Comunidade e o Reino da Suécia ; Considerando que o Governo da Suécia, por notificação de 14 de Janeiro de 1991, informou a Comunidade das quotas de captura suplementares par 1991; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- ' mento (CEE) nº 170/83, compete ao Conselho estabele- cer, nomeadamente, as condições específicas em que essas capturas devem ser efectuadas ; que, nos termos do artigo 4º do referido regulamento, a quantidade disponível para a Comunidade é repartida entre os Estados-membros ; Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2241/87 do : Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades de pesca (”), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88(9), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são autorizados a efectuar em 1991, nas águas sob jurisdição da Suécia, em matéria de pesca, capturas até aos limites geográficos e das quotas fixadas no anexo, sem prejuízo das capturas já autorizadas para o mesmo período pelo Regulamento (CEE) nº 3930/90. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável até 31 de Dezembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 18 de Abril de 1991. () JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. L. (À JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 1. () JO nº L 378 de 31. 12. 1990, p. 55. () JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 90. Pelo Conselho O Presidente R. STEICHEN () JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. L. () JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.