L 246/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.9.2000 REGULAMENTO (CE) N.º 2073/2000 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 2000 que reduz, para a campanha de comercialização 2000/2001, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial, no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) —Devem fixar-se os prazos para o estabelecimento pelos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1527/2000 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 5 do seu artigo 26.º e o n.º 6 do seu artigo 44.º, Considerando o seguinte: (1) Onº5, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999 prevê que a quanti- dade garantida no âmbito do regime de quotas de produção deve ser reduzida antes de 1 de Outubro, para cada campanha de comercialização, caso as previsões apontem para um excedente exportável com restituição superior ao máximo previsto pelo acordo agrícola concluído nos termos do n.º 2 do artigo 300.º do Tratado. (2) — As previsões para a campanha de comercialização 2000/ |2001 mostram a existência de um excedente exportável superior ao máximo previsto pelo acordo para a campanha em causa. Torna-se, pois, necessário estabe- lecer a diferença a deduzir da quantidade garantida e especificar a sua repartição pelo açúcar, a isoglucose e o xarope de inulina, por um lado, e pelas regiões de produção, por outro, utilizando os coeficientes de repar- tição previstos para o efeito. 3) Em conformidade com o n.º 5, terceiro parágrafo, do artigo 26.º, do Regulamento (CE) n.º 2038/1999, cada Estado-Membro reparte seguidamente a diferença que lhe cabe pelas empresas produtoras estabelecidas no seu território, em função da relação existente entre a sua quota AÀ e a sua quota B para o produto em causa, e a quantidade de base A e a quantidade de base B do Estado-Membro ou, conforme o caso, a soma das quotas A e a soma das quotas B do produto atribuídas àquelas empresas. (4) Onº5do artigo 44.º do Regulamento (CE) n.º 2038/ 11999 estipula que a redução da quantidade garantida conduz necessariamente a uma redução das necessidades máximas previstas de aprovisionamento em açúcar bruto das refinarias comunitárias, para a campanha de comercialização em causa. Torna-se, pois, necessário estabelecer a redução correspondente das referidas necessidades máximas previstas e especificar a sua repar- tição pelos Estados-Membros. () JO L 252 de 25.9.1999, p. 1. () JO L 175 de 14.7.2000, p. 59. Estados-Membros da redução aplicável a cada empresa produtora estabelecida no seu território, bem como para a comunicação dos dados conexos. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em aplicação do n.º 5 do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999, a quantidade garantida no âmbito das quotas de produção no sector do açúcar é deduzida de uma diferença igual a 498800 toneladas, expressa em açúcar branco, para a campanha de comercialização 2000/2001. 2. A diferença referida no n.º 1 é repartida por produto e por região em conformidade com o anexo |. As quantidades de base utilizadas para a atribuição das quotas de produção às empresas produtoras no âmbito da campanha de comercialização 2000/2001, após dedução da diferença, são apresentadas no anexo Il. 3. —Até 1l de Novembro de 2000, os Estados-Membros esta- belecem a diferença própria a cada empresa produtora a que tenha sido atribuída uma quota de produção no âmbito da campanha de comercialização 2000/2001, bem como as respectivas quotas A e B alteradas na sequência da aplicação dessa diferença. 4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o mais tardar, em 15 de Novembro de 2000, as diferenças, bem como as quotas A e B alteradas, respeitantes a cada empresa produ- tora estabelecida no seu território. Artigo 2.º 1. Em aplicação do n.º 5 do artigo 44.º do Regulamento (CE) n.º 2038/1999, as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias comunitárias são reduzidos de 8 365 toneladas, expressas em açúcar branco. 2. A redução a que se refere o n.º 1 é repartida entre os Estados-Membros em conformidade com o anexo III. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.