28.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 332]/7 REGULAMENTO (CE) Nº 2851/2000 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2000 que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Polónia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 3066/95 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (!), prevê certas concessões para determinados produtos agrícolas originários da Polónia. (2) — O Regulamento (CE) n.º 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas conces- sões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos Acordos Europeus para ter em conta o Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações — comerciais  multilaterais do «Uruguay Round» (?), introduziu melhorias no regime preferencial do Acordo Europeu com a República da Polónia. Ainda não entrou em vigor o Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negocia- ções do «Uruguay Round» em matéria agrícola, incluindo melhorias no regime preferencial em vigor. (33 —Dada a conclusão dos acordos com a Bulgária, a Repú- blica Checa, a Hungria, a Roménia e a República Eslo- vaca sobre novas concessões agrícolas, o Regulamento (CE) n.º 3066/95 ficou destituído de objecto e deve, portanto, ser revogado. (4) Em conformidade com as directivas aprovadas pelo Conselho em 30 de Março de 1999, a Comissão e a Polónia concluíram, em 26 de Setembro de 2000, nego- ciações sobre um novo Protocolo Adicional ao Acordo Europeu. (5) O novo Protocolo Adicional, que prevê novas conces- sões agrícolas, baseia-se no n.º 5 do artigo 20.º do Acordo Europeu, que estabelece que a Comunidade e a () JO L 348 de 31.12.1993, p. 2. ( JO L 328 de 30.12.1995, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2435/1998 (JO L 303 de 13.11.1998, p. 1). Polónia examinem, no âmbito do Conselho de Asso- ciação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca. (6) A execução rápida das adaptações constitui uma parte essencial dos resultados das negociações com vista à conclusão de um novo Protocolo Adicional ao Acordo Europeu com a República da Polónia. (7) É, por conseguinte, necessário prever a adaptação, a título autónomo e transitório, das concessões agrícolas estabelecidas no Acordo Europeu com a República da Polónia. (8 —A República da Polónia tomará igualmente em conside- ração todas as disposições legislativas necessárias, com um carácter autónomo e transitório, para executar simultaneamente os seus compromissos decorrentes dos resultados das negociações. (9) As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (?). (10) O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (*), codificou as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem crono- lógica das datas das declarações aduaneiras, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos agrícolas originários da Polónia, constante dos anexos A(a) e A(b) do presente regulamento, substitui o regime constante dos anexos VIlIla, VIIIby, Xa, Xb e Xc do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Euro- peias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro. ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. ( JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção ªue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1602/2000 (JO L 188 e 26.7.2000, p. 1)