Nº L 243/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 9. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 2654/93 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 1993 que estabelece medidas transitórias adicionais para a importação de bananas na Comunidade no mês de Outubro de 1993 ao abrigo do contingente pautal comu- nitário A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), e, nomeadamente, os seus artigos 20º e 30º, Considerando que, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1443/93 da Comissão (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 2569/93(), as autoridades competentes dos Estados-membros devem comunicar à Comissão as informações sobre as quantiddes de referência dos opera- dores após todas as verificações necessárias ; Considerando que é conveniente dispor de mais tempo para examinar as referidas informações e para verificar a aplicação uniforme nos Estados-membros dos critérios definidos nos artigos 3º e 5º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2009/93(5); Considerando que são necessárias medidas transitórias para que, entretanto, seja facilitado o abastecimento da Comunidade em produtos originários de países terceiros e possa ser atribuída aos operadores uma quantidade provi- sória do contingente pautal a utilizar a partir de 1 de Outubro de 1993; Considerando que é conveniente determinar a quota provisória para o mês de Outubro de 1993, afectando as quantidades de referência determinadas pelos Estados- -membros, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 1443/93, de um coeficiente de redução baseado nas importações efectuadas no período correspon- dente dos anos anteriores ; que esta medida provisória não prejudica as quotas definitivas a atribuir posteriormente a título do último semestre de 1993 ; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Com base nas quantidades de referência determi- nadas em conformidade com o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1443/93, as autoridades compe- tentes dos Estados-membros estabelecerão uma fracção do contingente a atribuir provisoriamente a cada operador das categorias A e B, para o mês de Outubro de 1993. ÀAs quotas serão calculadas afectando as quantidades de referência dos operadores dos seguintes coeficientes de redução : — para os operadores da categoria À : 0,031871, — para os operadores da categoria B : 0,027361. 2. —AÀAs autoridades competentes comunicarão aos opera- dores a respectiva quota provisória, estabelecida em conformidade com o nº 1, até 4 de Outubro de 1993 3. —Até ao limite da referida quota, os operadores das categorias A e B apresentarão às autoridades competentes do Estados-membros em que se encontram registados os respectivos pedidos de certificados de importação até 8 de Outubro de 1993. 4. —As autoridades competentes emitirão sem demora os certificados de importação, até ao limite da fracção do contingente atribuída a cada operador nos temos do nº 1. Os certificados serão válidos até 7 de Janeiro de 1994. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão O) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 16. jO nº L 235 de 18. 9. 1993, p. 29. ( JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. &) JO nº L 182 de 24. 7. 1993, p. 46.