20.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 100/7 REGULAMENTO (CE) N.º 814/2000 DO CONSELHO de 17 de Abril de 2000 relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (7) — Devem ser definidas as acções prioritárias que podem ser apoiadas pela Comunidade. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, , e, nomeadamente, o seu artigo 37., (8 As organizações do sector agrícola e do mundo rural, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O Tratado prevê, nos seus artigos 32.º a 38.º, a execução de uma política agrícola comum (PAC). (2) —O Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), prevê o financiamento, pela secção «Garantiar do FEOGA, das medidas adoptadas em matéria de informação sobre a PAC. (33 —Os aspectos materiais da actual política de informação devem manter-se, no essencial, no âmbito da PAC. (4) — Em conformidade com o n.º 1 do artigo 22.º do Regula- mento Financeiro do Conselho, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*), a execução das dotações inscritas no orça- mento para qualquer acção comunitária exige a adopção prévia de um acto de base; atendendo ao Acordo Interinstitucional, de 13 de Outubro de 1998, sobre os fundamentos jurídicos e a execução do orçamento (*), o mesmo se aplica às acções abrangidas pelo presente regulamento. (5) A PAC é com frequência alvo de incompreensão e é vítima de um défice de informação só colmatável por uma estratégia de informação e de comunicação coerente, objectiva e global. (6) É conveniente que tanto os agricultores e as pessoas directamente implicadas como a opinião pública, quer no interior quer no exterior da Comunidade, estejam ao corrente dos desafios da PAC e acompanhem a sua evolução; a boa execução da PAC depende em grande medida da explicação dada ao conjunto das pessoas implicadas e requer a integração das acções de infor- mação, consideradas elementos de gestão dessa política. () JO € 376 E de 28.12.1999, p. 40. (2) Parecer emitido em 17 de Março de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. ( JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.º 2779| 199 (JO L 347 de 23.12.1998, p. 3). () JO € 344 de 12.11.1998, p. 1. nomeadamente as organizações de agricultores e as asso- ciações de consumidores e de protecção do ambiente, são indispensáveis para, por um lado, dar a conhecer a PAC e, por outro, para transmitir à Comissão as opiniões dos interessados em geral e dos agricultores em particular. (9) — Atendendo a que continua a ser a primeira e a mais importante das políticas integradas da Comunidade, a PAC deve ser explicada ao grande público, devendo para tal incluír-se, entre as instâncias elegíveis, quaisquer outras entidades que possam apresentar projectos de interesse. (10) A Comissão deve dispor dos meios necessários para a execução de acções de informação que pretenda realizar no domínio agrícola. (11) — Embora seja conveniente evitar o financiamento de acti- vidades que possam ser apoiadas no âmbito de outros programas comunitários, a sua complementaridade com outras iniciativas da Comunidade deve ser incentivada. (12) As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (ó), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A Comunidade pode financiar acções de informação no domínio da PAC cujo teor tenha nomeadamente por objectivo: a) Contribuir para, por um lado, explicar e, por outro, executar e desenvolver essa política; b) Promover o modelo agrícola europeu e incentivar a sua compreensão; c) Informar os agricultores e os demais intervenientes no mundo rural; d) Sensibilizar a opinião pública para os desafios e objectivos dessa política. (9JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).