Nº L 310/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 11. 90 DIRECTIVA DO CONSELHO de 9 de Outubro de 1990 relativa às bandas de frequência designadas para a introdução coordenada na Comunidade de um 'sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas (90/S44/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Em cooperação com o Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, pela Recomendação 84/549/CEE (), o Conselho preconiza a introdução de serviços com base numa abordagem comum harmonizada no domínio das telecomunicações ; Considerando que os recursos proporcionados pelas redes modernas de telecomunicações devem ser utilizados plenamente para o desenvolvimento económico da Comunidade ; Considerando que o funcionamento dos serviços de chamada de pessoas depende da atribuição e disponibili- dade de canais apropriados de frequências, que permitam a transmissão e a recepção entre, respectivamente, estações fixas e receptores de chamada de pessoas ; Considerando que se verifica uma grande diversidade 'entre as frequências e os sistemas públicos terrestres de chamada de pessoas actualmente utilizados na Comuni- dade e que estes não permitem que todos os utilizadores em deslocação beneficiem das vantagens dos serviços de chamada de pessoas e dos mercados à escala europeia; Considerando que, estando a introdução do « European Radio Messagin System » (ERMES) a ser especificada pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI), proporcionará uma oportunidade única de estabe- lecer um serviço de chamada de pessoas verdadeiramente pan-europeu ; Considerando que a CEPT indicou a banda de frequên- cias não emparelhadas dos 169,4-169,8 Mhz como sendo a mais adaptada para o sistema público de chamada de pessoas e que esta escolha respeita as disposições do regu- lamento de radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (UIT); Considerando que a Recomendação CEPT T/R 25-07, relativa à coordenação das frequências para o sistema () JO nº C 43 de 23. 2. 1990, p. 6. (3 JO nº C 15 de 22. 1. 1990, p. 84, e JO nº C 231 de 17.9. 1990, p. 86. : () JO nº C 298 de 27. 11. 1989, p. 27. . (9 JO nº L 298 de 16. 11. 1984, p. 49. . t . europeu de chamada de pessoas, designou os canais euro- peus para o sistema ERMES; Considerando que estão a ser ou serão utilizadas, em alguns Estados-membros, partes da banda de frequências para utilização por outros serviços de rádio ; Considerando que a disponibilidade progrêssiva da parte necessária da banda de frequências acima indicada é indispensável para o estabelecimento de um serviço verda- deiramente pan-europeu de chamada de pessoas ; Considerando que é necessária uma certa flexibilidade, a fim de ter em conta as necessidades em matéria de frequências, que diferem segundo os Estados-membros ; : que se deve velar por que a necessidade desta flexibilidade não entrave a expansão de um sistema pan-europeu; Considerando que devem ser estabelecidos, se necessário, procedimentos de cooperação entre países vizinhos; Considerando que a execução da Recomendação 90/543/CEFE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, rela- tiva à introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas (5), assegurará o início de um sistema pan-europeu até 31 de Dezembro de 1992, o mais tardar; Considerando que, com base nas tendências tecnológicas e comerciais actuais, é realista prever a designação da banda dos 169,4-169,8 MHz para seleccionar frequências exigidas em função das exigências comerciais da imple- mentação e expansão de um sistema pan-europeu de chamada de pessoas ; Considerando que a Directiva 86/361/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à primeira etapa de reconhecimento mútuo das aprovações de equipamentos terminais de telecomunicações (º), permitirá um rápido estabelecimento de especificações comuns de conformi- dade para o sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas ; Considerando que o relatório sobre as comunicações públicas móveis elaborado pelo Grupo de Análise e Previ- são (GAP) para o Grupo de Altos Funcionários para as Telecomunicações (SOG-T) recomenda com insistência que as administrações de telecomunicações cheguem a acordo quanto à utilização das mesmas frequências para o sistema de chamada de pessoas ; Considerando que foram emitidos pareceres favoráveis sobre este relatório pelas administrações das telecomuni- cações, pela CEPT e pelos fabricantes de equipamentos de telecomunicações nos Estados-membros ; () Ver página 23 do presente Jornal Oficial. (&| JO nº L 217 de 5. 8. 1986, p. 21.