L 341/20 Jornal Oficial da União Europeia 17.11.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 1971/2004 DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 2004 relativo à suspensão da pesca do cantarilho pelos navios arvorando pavilhão de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — De acordocom as informações comunicadas à Comissão, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), nomeada- mente o n.º 3 do artigo 21-º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou gru- pos de unidades populacionais de peixes, as possibilida- des de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitá- rios, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (?), estabelece quotas de cantarilho para 2004. (2) — Para assegurar o respeito das disposições relativas às li- mitações quantitativas das capturas de uma unidade po- pulacional submetida a quota, é necessário que a Comis- são fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Es- tado-Membro esgotaram a quota atribuída. as capturas de cantarilho nas águas da zona NAFO 3M, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal, atingiram a quota atribuída para 2004. Portugal proibiu a pesca desta unidade populacio- nal a partir de 13 de Outubro de 2004. É, por conse- guinte, conveniente reter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de cantarilho nas águas da zona NAFO 3M, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão de Por- tugal ou registados em Portugal, esgotaram a quota atribuída a Portugal para 2004. É proibida a pesca do cantarilho nas águas da zona NAFO 3M por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos re- feridos navios após a data de aplicação do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 13 de Outubro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2004. (1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1). (2) JO L 344 de 31.12.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1928/2004 (JO L 332 de 6.11.2004, p. 5). Pela Comissão Jórgen HOLMQUIST Director-Geral das Pescas