12.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 40/11 REGULAMENTO (CE) N.º 235/2004 DO CONSELHO de 10 de Fevereiro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2320/97 que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários nomeadamente da Roménia, no que respeita às importações na Comunidade Europeia desses produtos fabricados pelas empresas Petrotub SA e Republica SA O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 233.º e 253.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia (') (a seguir designado «regulamento de base»), e, nomeadamente, os n.º* 1 e 11 do seu artigo 2.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) Em 9 de Janeiro de 2003, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (a seguir designado «TJCE»), pelo seu Acórdão proferido no processo C-76/00P (a seguir designado «o acórdão») anulou o anterior Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro- peias, de 15 de Dezembro de 1999, nos processos apensos T-33/98 e T-34/98 (Petrotub e Republica contra o Conselho) (?). Pelo referido acórdão, o TJCE anulou efectivamente o Regulamento (CE) n.º 2320/97, de 17 de Novembro de 1999, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da Eslováquia () (a seguir designado «regula- mento anti-dumping definitivo» ou «regulamento impug- nado») no que respeita às importações na Comunidade Europeia dos produtos em causa fabricados pelas empresas Petrotub SA e Republica SA. (2) — Os Tribunais (9) reconhecem que, nos casos em que um processo consiste em diversas fases administrativas, a anulação de uma das suas fases não resulta na anulação de todo o processo. O processo anti-dumping é um exemplo de procedimento composto por diversas fases. Por conseguinte, a anulação de parte do regulamento anti-dumping definitivo não implica a anulação da totali- dade do processo que antecede a adopção do regula- mento em questão. Além disso, nos termos do artigo () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1). (?) CJCE 1999 II, p. -3837. () JO L 322 de 25.11.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 190/2000 (JO L 23 de 28.1.2000, p. 1). (9) IPS v. Conselho, CJCE 1998 II, p.-3939. 233.º do Tratado, as instituições comunitárias são obri- gadas a executar as decisões dos Tribunais. Assim sendo e para aplicar as decisões dos Tribunais, as instituições comunitárias têm a possibilidade de corrigir os aspectos do regulamento impugnado que estão na base da sua anulação, deixando inalteradas as partes não impugnadas que não sejam afectadas pelo acórdão (). (33 — Na sequência do acórdão, foi publicado um aviso respei- tante às medidas anti-dumping sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários da Roménia (º), no qual se anuncia que as empresas Petrotub SA e Republica SA deixaram de estar sujeitas às medidas anti-dumping instituídas pelo regula- mento anti-dumping definitivo. (4) O presente regulamento procura corrigir, no que respeita às empresas Petrotub SA e Republica SA, os aspectos do regulamento impugnado que no acórdão foram considerados não conformes com o direito comu- nitário, e que, por conseguinte estão na base da anulação do regulamento impugnado. Permanecem válidas todas as restantes conclusões apresentadas no regulamento impugnado que não foram contestadas dentro dos prazos de recurso fixados, e que, por conseguinte, não foram examinadas pelos Tribunais e não estão na base da anulação do regulamento impugnado. B. PRODUTO EM CAUSA (5) As categorias do produto em causa são as abrangidas pelo regulamento anti-dumping definitivo, ou seja: a) Tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, dos tipos utilizados para oleodutos e gasodutos, de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm; b) Tubos, sem costura, de secção circular, de ferro ou aço não ligado, estirados ou laminados a frio, com excepção dos tubos de precisão; e c) Outros tubos de secção circular, de ferro ou de aço não ligado, com excepção dos tubos roscados ou roscáveis, de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm, fabricados pelas empresas Petrotub SA e Republica SA e presentemente classificados nos códigos NC ex 73041010, ex 73041030, 7304 31 99, 7304 39 91 e 7304 39 93. Os códigos NC são dados a título meramente informativo. () Processo C-458/98 P, IPS v. Conselho, CJCE 2000 1, p.-8147. (& JO € 30 de 8.2.2003, p. 14.