29.4.89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 118/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 1122/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que estabelece, para a campanha de 1989/1990, medidas específicas relativas à aplicação de determinados limiares de intervenção no sector das frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, — Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 89º, Tendo em -conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1035/72 (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (5), instaurou, no nº 3A do seu artigo 16º e nos seus artigos 16? A e 16ºB, mecanismos de limiares de intervenção; que, no que respeita a Espanha, a passagem para a segunda fase da adesão se efectua a 1 de Janeiro de 1990, ou seja, no decurso das campanhas de comercialização de 1989/1990 para inúmeros produtos do sector em causa; que, por conseguinte, é necessário adoptar as regras específi- cas relativas à aplicação dos mecanismos acima referidos; Considerando que-estas regras específicas consistem na fixação de limiares para a Comunidade dos Dez, por um . lado, e para a Espanha, por outro, até 31 de Dezembro de 1989, e de limiares para-a Comunidade, com excepção de Portugal, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e o final das campanhas dos produtos em causa; Considerando que é conveniente fixar estes limiares de acordo com os modos de cálculo já instituídos, conforme o caso, pelo artigo 16?º A do Regulamento (CEE) nº 1035/72, pelo Regulamento (CEE) nº 2240/88 (6), ou pelo Regula- mento (CEE) nº 1121/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo à instauração de: um limiar de intervenção para as maçãs e as couves-flores (?); ; Considerando .que, para a avaliação da eventual superação dos limiares acima referidos, é conveniente aumentá-los, bem como as quantidades que foram objecto de intervenção, . de modo a ter em conta a integração do mercado espanhol a partir de 1 de Janeiro de 1990;.. (1) JO nº C 82 de 3. 4. 1989, p. 60. (2) Parecer emitido em 13 de Abril de 1989 (ainda não publicado no - Joórnal Oficial). (?) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado | no Jornal Oficial). (*) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (5) Ver página 12 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 9. (7) Ver página 21 do presente Jornal Oficial. Considerando que, em relação a Portugal, tendo em conta as disposições específicas do Acto de Adesão e; nomeadamente, as do artigo 265º, não é necessário prever a aplicação de medidas análogas durante a primeira etapa de transição, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de 1989/1990, e em relação aos produtos constantes do artigo 2º, é fixado: 1. Paraoperíodo compreendido entre o início da campanha de comercialização de cada produto e 31 de Dezembro de 1989, — um limiar para a Comunidade dos Dez, — um limiar para Espanha. 2. Paraoperíodo compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e o final da campanha de 1989/1990 de cada produto, . um limiar para a Comunidade, com excepção de Portu- gal. Ártigo 2º * 1. No que respeita aos produtos a seguir indicados, o nível dos-limiares referidos no artigo 1º é fixado de acordo com os modos de cálculo definidos: — no artigo 16ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72, para as satsumas, clementinas, mandarinas e nectari- nas, | — noartigo 1º do Regulamento (CEE ) nº 2240/88, para os pêssegos, laranjas e limões, — noartigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1121/89, para as — maçãs, — noartigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1121/89,paraas couves-flores. 2. "No que respeitá aos tomates, o nível dos limiares referidos no artigo 1º é: — para a Comunidade dos Dez;-o indicado no nº 3A do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, — para Espanha, igual a 10% da média da produção destinada ao consumo no estado fresco das cinco últimas campanhas em relação às quais existam dados dis- poníveis.