Nº L 258/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 10. 94 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 relativa à subscrição pela CDC-Participations de obrigações emitidas pela Air France (93/C 334/04) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/662/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º, Tendo em conta o protocolo nº 27 do Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu e nomeadamente o nº 1, ponto A, do seu artigo 62º, Tendo notificado os interessados em conformidade com o artigo 93º do Tratado para apresentarem as suas observa- ções e tendo em conta essas observações, Considerando que: Por carta datada de 22 de Abril de 1993, registada nos serviços da Comissão em 27 de Abril de 1993, o Governo francês, na sequência de um pedido da Comissão apresen- tado em 1 de Março de 1993, notificou tardiamente à Comissão duas emissões de obrigações pela empresa estatal Compagnie Nationale Air France (seguidamente designada « Air France ») subscritas pela empresa estatal CDC Participations (seguidamente designada « CDC-P»), que é uma filial da Caisse de Dépots et de Consignations (CDC, « Caisse »). Em 28 de Maio de 1993, representantes da Air France e do Governo francês tiveram uma reunião em Bruxelas com os funcionários competentes da Direcção-Geral Transportes. As autoridades francesas forneceram vários documentos, que foram registados nos serviços da Comis- são em 1 de Junho de 1993. O auxílio foi registado como auxílio não notificado em 19 de Julho de 1993 pelo Secretariado-Geral da Comis- são. Em 10 de Novembro de 1993, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º relativamente à transacção supra mencionada entre a Air France e a CDC-P. Às autoridades francesas foram infor- madas dessa decisão por carta de 7 de Dezembro de 1993 Essa carta foi publicada no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias(!) e as partes interessadas foram convi- dadas a apresentarem as suas observações. A Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º porque tinha dúvidas sobre a natu- reza do auxílio e os seus efeitos negativos sobre as trocas comerciais no mercado comum. Em especial, a Comissão necessitava de esclarecer se a concessão do auxílio estava realmente ligada à um plano de reestruturação. Caso fosse esse o caso, a Comissão necessitava de garantias de que a Air France estava a utilizar e apenas utilizaria os montantes recebidos para os fins da reestruturação interna. Para além disso, a Comissão necessitava de mais garantias de que o auxílio à Air France não alteraria as condições das trocas comerciais de maneira contrária ao interesse comum. Para verificar que o auxílio não seria utilizado pela Air France para transferir as suas dificuldades para os seus concorrentes, a Comissão necessitava de receber () JO nº C 334 de 9. 12. 1993, p. 7.