Nº L 166/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 6. 92 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1992 que altera a Decisão 90/644/CEFE, relativa ao apuramento das contas dos Esta- dos-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orienta- ção e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia », para o exercício financeiro de 1988 (92/31 5/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (!), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/ /88 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando que, pela Decisão 90/644/CEE (?), alterada pela Decisão 91/583/CEE(*, a Comissão recusou, sob reserva, um montante de 547 383 456 francos franceses respeitantes às restituições à exportação concedidas por França nos sectores dos cereais e do açúcar ; que a Comis- são se comprometeu, no entanto, a reexaminar esta recusa se o referido Estado-membro proceder a um controlo suplementar das despesas em causa e apresentar provas susceptíveis de eliminar as dúvidas sobre o fundamento das restituições declaradas ; que o inquérito efectuado às empresas exportadoras em França na sequência desta reserva não revelou a existência de anomalias a nível de declaração ; que é conveniente, por conseguinte, tomar a cargo o montante retido, () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. () JO nº L 350 de 14. 12. 1990, p. 82. () JO nº L 314 de 15. 11. 1991, p. 47. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O anexo da Decisão 90/644/CEE é substituído, no que diz respeito à França, pelo anexo da presente decisão. Ártigo 2º 1. É pagoa Françao montante de 547 383 456 francos franceses, a título dos adiantamentos efectuados para o exercício de 1992. 2. As despesas resultantes da presente decisão são imputadas ao capítulo B1-37 do orçamento. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão