Nº L 391/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 92 REGULAMENTO (CEF) Nº 3876/92 DO CONSELHO de 28 de Dezembro de 1992 | que altera o Regulamento (CEE) nº 4007/87, que estabelece o prolongamento do período previsto no nº 1 do artigo 90º e no nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 90º e o nº 2 do seu artigo 257º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que o nº 1 do artigo 90º e o nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão determinaram um período durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem dos regimes existentes em Espanha e em Portugal antes da adesão aos regimes resultantes da aplicação dos novos regimes na data prevista ; que a data do termo desse período, fixada em 31 de Dezembro de 1987 no Acto de Adesão, foi prolongada pelo Regulamento (CEE) nº 4007/87(), até 31 de Dezembro de 1992 em relação a Espanha e a Portugal ; Considerando que, apesar dos progressos realizados estes últimos anos, algumas dificuldades específicas verificadas em certos sectores em ambos os Estados-membros não vão poder ser superadas até 31 de Dezembro de 1992; que é, por conseguinte, conveniente prorrogar por um ano o período em causa, no que diz respeito a Espanha e Portugal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4007/87 é alterado do seguinte modo : 1. No primeiro parágrafo, a data de « 31 de Dezembro de 1992 », relativa a Espanha, é substituída pela de «31 de Dezembro de 1993 ». | 2. No segundo parágrafo, a data de « 31 de Dezembro de 1992 », relativa a Portugal, é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1993». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1. de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. (1) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1992 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). (3 JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 1. Regulamento com a última ' redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 477/92 (JO nº L 55 de 29. 2. 1992, p. 1). Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER