L 379/108 Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2004 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2004/900/PESC DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2004 que dá execução à Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPI)) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) Assim sendo, a lista do Anexo à Posição Comum 2004/694/[PESC está em conformidade. Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC (!), nome- (5) É necessária uma acção da Comunidade para dar execu- adamente o artigo 2.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Pela Posição Comum 2004/694/PESC, o Conselho apro- vou medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos de Radovan Karadzié, Ratko Mladié e Ante Gotovina. (2) Em15de Novembro de 2004, o Conselho aprovou a Decisão 2004/767/PESC(?) que alterou a lista constante da Posição Comum 2004/694/PESC. (33 Eml12deNovembro de 2004, o Gabinete do Procurador do TPIJ confirmou que Miroslav BRALO se encontrava sob custódia do Tribunal. Em 3 de Dezembro de 2004, o Gabinete do Procurador confirmou que Dragomir MILO- SEVIC se encontrava sob custódia do Tribunal. Estas duas pessoas deverão, por isso, ser retiradas da lista constante do Anexo da Posição Comum. () JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. ( JO L 339 de 16.11.2004, p. 16. ção à presente decisão, DECIDE: Artigo 1.º A lista de pessoas do Anexo da Posição Comum 2004/694/PESC é substituída pela lista constante do Anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004. Pelo Conselho O Presidente C. VEERMAN