5. 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 273/7 REGULAMENTO (CE) Nº 3049/93 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 570/88, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a manteiga e manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92(3), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, o nº 3 do seu artigo 12º e o seu artigo 28º, Considerando que, na sequência das alterações introdu- zidas pelo Regulamento (CEE) nº 1813/93 da Comis- são (3) ao Regulamento (CEE) nº 570/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2443/93 (5), surgiram divergências na interpreta- ção da noção de produtos intermédios em certos Estados- -membros ; que, a fim de remediar esta situação e evitar eventuais descriminações entre os operadores, na Comuni- dade, é necessário prever critérios que garantam a objecti- vidade e transparência da identificação destes produtos ; que convém, além disso, por razões técnicas e comerciais, considerar produtos intermédios os produtos diferentes dos dos códigos NC 0401 a 0406, inclusive, da Nomen- clatura Combinada, com excepção dos dos códigos NC 0402 21 19 e 0402 21 99, e completar o anexo IX do Regulamento (CEE) nº 570/88, admitindo como produtos intermédios produtos do código NC 1704 90 30; Considerando que, em derrogação às normas gerais, o nº 4 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 570/88 prevê a possibilidade, por razões comerciais imperativas e devidamente justificadas, de alterar o destino entre a fórmula A/C/D e a fórmula B; que esta derrogação deve ser interpretada e aplicada de forma estrita, no caso de existirem diferenças entre os preços mínimos de venda ou, se for caso disso, os montantes máximos da ajuda aplicá- veis à fórmula A/C/D e à fórmula B; que a referida apli- cação estrita não é necessária caso os preços mínimos de venda, ou, se for caso disso, os montantes máximos da ajuda, sejam idênticos para as duas fórmulas ; que, nesse caso, a alteração de destino pode ser autorizada mediante um simples pedido do operador ; Considerando que, nos termos do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 570/88, os produtos intermédios, bem como os estabelecimentos de transformação, devem ser () JO nº L 148 te 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. () JO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 16. () JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 31. () JO nº L 224 de 3. 9. 1993, p. 8. submetidos a um processo de aprovação prévia, a partir de 1 de Agosto de 1993 ; que, por razões administrativas e de segurança jurídica, é conveniente considerar válida a apro- vação concedida antes de 1 de Agosto, até que esteja terminado o processo de análise da aprovação e, o mais tardar, até 30 de Novembre de 1993; Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 570/88 é alterado da seguinte forma : z 1. Ao nº 1, alinea a), do artigo 9º é aditado o seguinte período : : « todavia, no que se refere aos produtos intermédios aprovados antes de 1 de Agosto de 1993, a aprovação é válida até que termine a análise pela autoridade competente, o mais tardar até 30 de Novembro de 1993.». 2. No artigo 9ºA, os termos « dos códigos NC 0401 e 0405> são substituídos pelos termos «dos códigos NC 0401, 0402 (com excepção dos dos códigos NC 04022119 e 04022199) 0403, 0404, 0405 e 0406 ». 3. Ao nº 4 do artigo 21º é aditado o seguinte parágrafo : « Todavia, caso os preços mínimos de venda, ou, se for caso disso, os montantes máximos da ajuda referidos no nº 1 do artigo 18º, sejam idênticos para as fórmulas A/C/D e para a fórmula B, a autoridade competente pode autorizar, sob o seu controlo e no respeito das disposições do presente regulamento, uma alteração de destino entre as duas fórmulas, a pedido do adjudicatá- rio. ». 4. No ponto 1 do anexo IX, os termos «do código NC 1806 » são substituídos pelos termos « dos códigos NC 170490 30 e 1806 ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.