31.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 94/17 REGULAMENTO (CE) N.º 594/2004 DA COMISSÃO de 30 de Março de 2004 que fixa os factos geradores aplicáveis nos sectores das frutas e produtos hortícolas frescos e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2799/98 instituiu um novo regime agrimonetário com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999. As normas de execução desse regime foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão (º). Este regulamento estabelece os factos geradores das taxas de câmbio aplicáveis com base nos critérios indicados no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98, sem prejuízo das precisões ou derrogações previstas, se for caso disso, pela regulamentação dos sectores em causa. Por conseguinte, é oportuno fixar e agrupar num único regulamento os factos geradores das taxas de câmbio aplicáveis nos sectores das frutas e produtos hortícolas frescos e dos produtos transfor- mados à base de frutas e produtos hortícolas. (2) —O Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (?), e o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transfor- mados à base de frutas e produtos hortícolas (*), foram alterados numerosas vezes. Por razões de clareza, é, pois, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 293/98 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1998, que fixa os factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas, no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, parcialmente, no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura, bem como a determinados produtos enumerados no anexo IlI do Tratado CE, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1445/93 (5), e substituí-lo por um novo regulamento. () JOL 349 de 24.12.1998, p. 1. () JO L 349 de 24.12.1998, p. 36. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pe%)o Regulamento (CE) n.º 2304/2003 (JO L 342 de 30.12.2003, p. 6). () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). () JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 386/2004 da Comissão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25). () JO L 30 de 5.2.1998, p. 16. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1410/1999 (JO L 164 e 30.6.1999, p. 53). 3) ) ) ) Ó J ] J O n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1432/2003 da Comissão, de 11 de Agosto de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita ao reconhecimento das organizações de produ- tores e ao pré-reconhecimento dos agrupamentos de produtores (9), fixa, em aplicação do n.º 2, alínea a), do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, o volume mínimo de produção comercializável exigido às organi- zações de produtores reconhecidas. Uma vez que se trata de um volume anual, é conveniente, em aplicação do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98, fixar o facto gerador da taxa de câmbio aplicável a esse volume no dia 1 de Janeiro do ano a que diz respeito. O n.º 3 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 define as condições em que os Estados-membros podem fixar um limite para os complementos à indemnização comunitária de retirada pagos pelos fundos operacionais. Estes complementos máximos estão indicados no anexo II do Regulamento (CE) n.º 103/2004 da Comissão, de 21 de Janeiro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita ao regime das intervenções e retiradas do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (”). É conveniente aplicar à taxa de câmbio desse limite e desse complemento máximo o facto gerador aplicável à indemnização de retirada concomitante. O ponto 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1433/ /2003 da Comissão, de 11 de Agosto de 2003, que esta- belece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda finan- ceira comunitária (*), determina o montante máximo das despesas gerais que podem ser incluídas num programa operacional. Uma vez que se trata de um montante anual, é conveniente, em aplicação do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98 e em derrogação ao n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98, aplicar a esse montante a taxa de câmbio aplicável aos outros elementos do fundo operacional a que diz respeito. O L 203 de 12.8.2003, p. 18. O L 16 de 23.1.2004, p. 3. OL 203 de 12.8.2003, p. 25.