30. 12..89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 389/1- (Actos cuja publicação é uma conáição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CEFE) Nº 4047/89 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1989 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1990 e certas condições em que podem ser pescados O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da presca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente o seu artigo 11º,. Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamen- to (CEE) nº 170783, cabe ao Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos disponíveis e em especial do relatório estabelecido pelo Comité Científico e Técnico da Pesca, as medidas de conservação necessárias à realização dos objec- tivos enumerados no artigo 1º do mesmo regulamento ; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamen- to (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho.estabelecer o total de capturas admissíveis (TAC) por unidade populacional (stock) ou grupo de unidades populacionais; a parte dis- ponível para a Comunidade, bem como as condições específicas em que devem efectuar-se as capturas; que, a fim de assegurar uma gestão eficaz, as partes disponíveis para a Comunidade em 1990 deverão ser concedidas equitativamente aos Estados-membros, em conformidade com o artigo 4º do mesmo regulamento ; Considerando que, para assegurar a protecção dos locais de pesca e das unidades: populacionais de peixes.e uma exploração equilibrada dos recursos haliêuticos, é conve- niente, no interesse tanto dos pescadores como dos consu- midores, fixar em cada ano, para as diferentas espécies relativamente às quais é necessária uma limitação de captu-, ras, un TAC por unidade populacional ou grupo de (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. unidades populacionais.e a parte dessas capturas atribuída à Comunidade, tendo em conta os compromissos assumi- dos com países terceiros ; Considerando que o artigo 161º do Acto de Adesão fixa a parte dos TAC a atribuir à Espanha em relação a determi- nadas unidades populacionais em certas zonas ; Considerando que, de acordo com o processo previsto no artigo 2º do Acordo de pesca entre a Comunidade- Econó- mica Europeia e o Reino da Noruega (º), no artigo 2º do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Suécia (3) e no artigo 2º do Acordo. de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e-o Governo da. Dinamarca e o Governo local das TJhas Faroé, por outro (*), as Partes se consultaram acerca dos seus direitos de pesca recíprocos para o ano de 1990; Considerando que essas consultas bilaterais terminaram com sucesso e que, em consequência, é possível determinar os TAC, as partes da Comunidade e as quotas para certas unidades populacionais comuns ou autónomas de que .uma parte foi atribuída à Noruega, à Suécia ou às ilhas Faroé; Considerando que se realizaram com a Noruega e a Suécia consultas trilaterais. em relação aos direitos de pesca recíprocos no Skagerrak e no Categate; que não foi possível alcançar um acordo e é, por conseguinte, necessá- rio fixar as partes da Comunidade para as unidades popu- lacionais dessas zonas, a fim de permitir a prossecução das actividades de pesca ; : Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações . Unidas sobre o Direito do Mar, que -contém- princípos e regras de conservação e de gestão dos recursos vivos dó mar; | . - () JOnº L 226 de 29. 8. 1980, p. 48. (3) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 2. (*) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 12.