L 72/62 Jornal Oficial da União Europeia 11.3.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 446/2004 DA COMISSÃO de 10 de Março de 2004 que revoga um conjunto de decisões relativas a subprodutos animais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10-º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 808/2003 da Comissão (*) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 90/425/CEE estabelece normas de sanidade humana e animal relativamente a certos subprodutos animais. A mesma directiva constitui a base legal da Decisão 97/735/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1997, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes ao comércio de certos tipos de resíduos de mamíferos (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/534/CE do Conselho (º), e da Decisão 2001/25/CE da Comissão, de 27 de Dezembro de 2000, que proíbe a utilização de certos subprodutos animais nos alimentos para animais (). (2) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 constitui a base legal para a Decisão 92/562/CEE da Comissão, de 17 de Novembro de 1992, que aprova sistemas alternativos de tratamento térmico para a transformação de matérias de alto risco (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. () JOL 224 de 18.8.1990, p. 29. () JOL 315 de 19.11.2002, p. 14. () JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. (| JOL 117 de 13.5.2003, p. 1. ( JO L 294 de 28.10.1997, p. 7. (% JO L 204 de 4.8.1999, p. 37. () JOL 6 de 11.1.2001, p. 16. () JOL 359 de 9.12.1992, p. 23. (33 A Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, que altera as Directivas 90/425/CEE e 92/118/CEE do Conselho no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais, alterou significativamente estas directivas, em especial para reduzir o seu âmbito, de forma a que apenas abarcasse os produtos animais destinados ao consumo humano e os agentes patogénicos. (4) — Todasas normas comunitárias relativas a subprodutos animais não destinados ao consumo humano são agora contempladas no Regulamento (CE) n.º 1774/2002. (5) — Consequentemente, e no interesse da coerência e da clareza da legislação comunitária, as Decisões 92/562/ |CEE, 97/735/CE, e 2001/25/CE, deveriam, por conse- guinte, ser revogadas. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Decisões revogadas São revogadas as Decisões 92/562/CEE, 97/735/CE e 2001/25/ |CE. Artigo 2.º Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.