Nº L 347/74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 88 Y DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1988 que altera a Decisão 82/947/CEE que autoriza o Reino Unido a restringir a comercialização das sementes de determinadas variedades das espécies de plantas agrícolas (Apenas faz fê o texto em língua inglesa) (88/625/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPFEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (?); e, nomeadamente, os nºº 2, 3 e 7 do seu artigo 15º, | Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, as sementes e os propágulos das variedades das .espécies de plantas agrícolas que tenham sido oficialmente admitidas, pelo menos :num Estado- -membro, em conformidade com as disposições da refe- rida directiva, em príncípio não se encontram sujeitos, na Comunidade, a -qualquer restrição de comercialização quanto à sua variedade ; Considerando, todavia, que no nº 2 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE prevê que um Estado-membro pode ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comerciali- zação de.sementes e propágulos de determinadas varie- - dades ; Cornsiderando que a Decisão 82/947/CEE da Comissão () “autorizou o Reino Unido a proibir a comercialização: de sementes de determinadas variedades das espécies de plantas —agrícolas: e, nomeadamente, da  variedade Campremy de trigo mole ; Considerando que, relativamente à variedade Campremy, a autorização foi concedida porque, tendo em conta as regras nacionais que regulamentam a admissão das varie- dades no Reino Unido e que são aplicáveis no âmbito das disposições comunitárias em vigor, a variedade não era considerada suficientemente homogénea no que respeita a algumas das suas características [nº 3, alínea a), do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE); Considerando que afinal, hoje em dia, a variedade pode ser .considerada suficientemente homogénea, e que o Reino Unido solicitou a anulação da autorização ; Considerando que, consequentemente, a autorização não - pode ser justificada pela. referida disposição da Directiva 70/457/CEE e que a Decisão 82/947/CEE deve ser alte- rada em conformidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortí- colas e Florestais, ADOPTOU A. PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º No nº 2 do artigo 1º da Decisão 82/947/CEE é supri- mido o ponto seguinte : «2. Triticum aestivum L" Campremy » Ártigo 2º O Reino Unido é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1988. Pela Comi.:fsãoA Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente () JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1. (3 JO nº L-187 de 16. 7. 1988; p. 31. (À JO nº L 383 de 31. 12. 1982, p. 23.