L 89/6 Jornal Oficial da União Europeia 26.3.2004 REGULAMENTO (CE) N.º 555/2004 DA COMISSÃO de 25 de Março de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, alcachofras, curgetes, laranjas, limões e maçãs A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas (), prevê que a importação dos produtos enumerados no seu anexo seja objecto de vigilância. Esta vigilância é efectuada de acordo com as regras previstas no artigo 308.ºD do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas dispo- sições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comuni- tário (*). (2) Em aplicação do n.º 4 do artigo 5.º do Acordo sobre a Agricultura (*) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2000, 2001 e 2002, importa alterar, tendo em conta a nova situação que resultará do alargamento da Comunidade em 1 de Maio de 2004, os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, alcachofras, curgetes, laranjas, limões e maçãs. (3) O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni- dade Europeia e o Reino de Marrocos respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.º* 1 e 3 do Acordo de Associação CE-Reino de Marrocos, aprovado pela Decisão 2003/914/CE do Conselho (*), prevê um novo regime aplicável à impor- tação na Comunidade de tomates originários de Marrocos. É conveniente alterar os períodos a que dizem respeito os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais. (4) O Regulamento (CE) n.º 1555/96 deve ser alterado em conformidade. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1555/96 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Abril de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2004. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). () JO L 193 de 3.8.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2333/2003 (JO L 346 e 31.12.2003, p. 13). () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2286/2003 (JO L 343 e 31.12.2003, p. 1). () JOL 336 de 23.12.1994, p. 22. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JO L 345 de 31.12.2003, p. 117.