Nº L 197/44 27.7. 90 Jornal Oficial' das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CEE) Nº 2163/90 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1990 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao calçado dos códigos NC 6401 e 6402, originário do Brasil, beneficiário das preferências - pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendô em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica. prefe- rências pautais generalizadas para o ano de 1990 a deter- minados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regu-: lamento (CEE) nº 3896/89, a suspensão dos direitos adua- neiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III, que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de tectos pautais preferen-- ciais fixados na coluna 6 do referido anexo 1; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível -da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação . dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabele- cida em qualquer momento; Considerando que para o calçado dos códigos NC 6401 e 6402, originário do Brasil, o tecto individual é de 1 100 000 ecus ; que, em 8 de Junho de 1990, as importa- ções na Comunidade dos referidos produtos originários do Brasil atingiram por imputação o tecto em questão; Considerando. que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em .causa em relação ao. Brasil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :. Ártigo 1º A partir de 30 de Julho de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEF) nº 3896/89, é restabelecida na importação na Comuni- dade dos seguintes produtos, originários do Brasil: Designação das mercadorias Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico, em que a parte superior não tenha sido reunida à sola - exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, espi-- gões ou dispositivos semelhantes Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou Número ; de ordem Código NC 10,0660 6401 6402 plástico. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável-. em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1990.: () JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1. Pela GComissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão