L 62/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.3.2001 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 2001 que estabelece as condições de derrogação para embalagens de vidro no que diz respeito às concentrações de metais pesados estabelecidas na Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens [notificada com o número C(2001) 398] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2001/171/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embala- gens e resíduos de embalagens (!), e, nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 94/62/CE prevê, no seu artigo 11.º, uma redução gradual da concentração de metais pesados nas embalagens. (2) A experiência dos primeiros anos de aplicação do artigo 11.º revela a existência de um problema específico no sector do vidro, dado que o vidro reciclado está conta- minado por material de vidro com um elevado teor de chumbo. (33 A plena aplicação do nível de 100 ppm, que entrará em vigor em 30 de Junho de 2001, poderá ter como conse- quência a redução da utilização de vidro reciclado, para dar cumprimento ao disposto no artigo 11.º, o que não é aconselhável do ponto de vista ambiental. (4) A derrogação aplica-se a embalagens de vidro, aten- dendo às suas características no que diz respeito às emissões de metais pesados e à importância de que se reveste o incentivo à reciclagem do vidro. (5) O limite de 100 ppm deve ser abrangido pela derro- gação. (6) Os resultaidos das medições efectuadas nos locais de produção e os métodos de medição utilizados devem ser disponibilizados às autoridades competentes que os soli- citarem. (7) —A derrogação deve terminar em 30 de Junho de 2006, a menos que o prazo seja alargado nos termos do procedi- mento previsto no artigo 21.º da Directiva 94/62/CE. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 21.º da Directiva 94/62/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão aplica-se a todas as embalagens de vidro abrangidas pela Directiva 94/62/CE e destina-se a definir as () JO L 365 de 31.12.1994, p. 10. condições segundo as quais os níveis de concentração estabele- cidos no artigo 11.º da Directiva 94/62/CE não são aplicáveis. Artigo 2.º Para efeitos da presente decisão: — aplicam-se as definições constantes do artigo 3.º da Direc- tiva 94/62/CE, — entende-se por «introdução intencional» o acto de utilizar deliberadamente uma substância na composição de uma embalagem ou de um componente de embalagem, no caso em que a sua presença na embalagem final ou no compo- nente de embalagem é pretendida para fornecer uma carac- terística, aparência ou qualidade específicas. A utilização de materiais reciclados como matéria-prima para o fabrico de novos materiais de embalagem, em que parte dos materiais reciclados pode conter quantidades de metais regulamen- tados, não é considerada introdução intencional. Artigo 3.º No que diz respeito às embalagens de vidro, o limite de 100 ppm estabelecido no artigo 11.º da Directiva 94/62/CE pode ser excedido após 30 de Junho de 2001, desde que cumpram todas as condições estabelecidas nos artigos 4.º e 5.º da presente decisão. Artigo 4.º Durante o processo de fabrico não será intencionalmente intro- duzido chumbo, cádmio, mercúrio ou crómio hexavalente. A embalagem apenas poderá exceder os limites de concen- tração devido à introdução de materiais reciclados. Artigo 5.º Caso os teores médios de metais pesados determinados em doze controlos mensais consecutivos efectuados à produção de cada forno representativa da actividade de produção normal e regular excedam 200 ppm, o fabricante ou o seu representante autorizado apresentará um relatório às autoridades compe- tentes dos Estados-Membros. Esse relatório deverá incluir, no mínimo, os seguintes elementos: — valores das determinações, — descrição dos métodos de determinação utilizados,