Nº L 264/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 9. 91 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 1991 . que fixa o montante dos recursos próprios do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de que a República Federal da Alemanha é devedora para o exercício de 1988 e relativo às operações referidas na vigésima Directiva 85/361/CEE do Conselho em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado : derrogações relativas às ajudas especiais concedidas a certos agricultoress em compensação do desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos agrícolas N (Apenas faz fê o texto em língua alemã) (91/502/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a vigésima Directiva 85/361/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, em matéria de harmo- nização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado : derroga- ções relativas às ajudas especiais concedidas a certos agri- cultores em compensação do desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a deter- minados produtos agrícolas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que, de acordo com as disposições da Directiva 85/361/CEE, a República Federal da Alemanha é autorizada a utilizar o imposto sobre o valor acrescen- tado como instrumento para a concessão de uma ajuda especial aos agricultores sob condição de que os recursos próprios provenientes do IVA não sejam afectados ; Considerando que, para o exercício de 1989, é conve- niente aumentar de 1 587,7 milhões de marcos alemães as receitas líquidas provenientes do IVA a ter em conta, em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regula- mento (CEE, Euratom, CECA) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (º) ; Considerando que a taxa média ponderada referida no citado artigo é de 12,6676 % para o exercício de 1989 e que pode ainda sofrer alterações ; () JO nº L 192 de 24. 7. 1985, p. 18. (À JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9. Considerando que a taxa dos recursos próprios IVA de que a República Federal da Alemanha é devedora para o exercício de 1988 é de 1,2779; Considerando que o Comité Consultivo dos Recursos Próprios foi consultado sobre a presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O montante dos recursos próprios provenientes do IVÁ de que a República Federal da Alemanha é devedora em relação ao exercício de 1989, em virtude do disposto no artigo 5º da Directiva 85/361/CEE, eléva-se a 160,17 milhões de marcos alemães. Ártigo 2º - A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1991. Pela Comissão Peter SCHMIDHUBER Membro da Comissão