30.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 389/31 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2004 que derroga certas disposições da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em relação ao arquipélago dos Açores [notificada com o número C(2004) 4880] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (2004/920/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/54/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE(!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 26.º, Considerando o seguinte: Nos termos do n.º 1 do artigo 26.º da Directiva 2003/54/CE, os Estados-Membros que, após a entrada em vigor desta, puderem provar a existência de graves problemas no funcionamento das suas pequenas redes isoladas, podem solicitar a aplicação de derrogações às disposições dos capítulos IV, V, VI e VII, bem como do capítulo III, no caso das micro-redes isoladas, no que se refere à renovação, melhoramento e ampliação da capa- cidade existente, derrogações essas que lhes poderão ser concedidas pela Comissão. Portugal apresentou à Comissão, em 29 de Junho de 2004, um pedido de derrogação, por um período de tempo indefinido, às disposições dos capítulos III, IV, V, Vl e VII ao abrigo do n.º 1 do artigo 26.º da Directiva 2003/54/CE em relação ao arquipélago dos Açores. O arquipélago dos Açores pode ser classificado de «mi- cro-rede isolada», de acordo com a definição constante no n.º 27 do artigo 2.º da Directiva 2003/54/CE. () JO L 176 de 15.7.2003, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/85/CE do Conselho ((O L 236 de 7.7.2004, p. 10). (4) As características peculiares do arquipélago dos Açores, designadamente o seu afastamento, insularidade, pequena dimensão, topografia e clima difíceis, foram reconhecidas no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE. Os documentos anexados ao pedido português fornecem prova suficiente de que o objectivo de um mercado da electricidade concorrencial é impossível de atingir ou im- praticável, dado o nível muito reduzido de produção e o facto de as ilhas se encontrarem também isoladas umas das outras. Numa rede assim tão pequena, não é muitas vezes possível dispor de mais do que uma instalação de produção por ilha, o que torna bastante improvável a presença de geradores concorrentes. A dimensão do mer- cado dificilmente estimula o pedido de autorizações ou a apresentação de propostas. Além disso, não existe rede de transporte de alta tensão e, sem concorrência na produ- ção, as exigências da directiva respeitantes à desagregação das redes de distribuição perdem a sua razão de ser. As mesmas considerações são válidas no que respeita ao acesso de terceiros à rede. Após ter examinado a justificação do pedido de Portugal, a Comissão está convicta de que a derrogação e as con- dições da sua aplicação não prejudicarão a realização dos objectivos da directiva. No entanto, haverá que ter em conta a eventual evolução tecnológica a médio e longo prazos, que poderá ser res- ponsável por alterações substanciais do panorama. A Comissão consultou todos os Estados-Membros, como previsto no nº 1 do artigo 26.º da Directiva 2003/54/CE,