Nº L 271/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.9, 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 2831/91 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1991 que estabelece a suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação de certos cereais exportados sob a forma de massas alimentares A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, * Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza- ção comum dos mercados no seétor dos cereais ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (), e, nomeadamente, o nº 7, segundo pará- grafo, do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à expor- tação e os critérios de fixação do seu montante (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3381/90 (, e, nomeadamente, o nº 3, segundo pará- grafo do seu artigo Sº, Considerando que o nº 7 do artigo 16º do Regulamento (CEF) nº 2727/75 e o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3035/80 prevêem a possibilidade de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da restituição para os produtos de base exportados sob forma de certas mercadorias ; ” Considerando que a situação sobre certos mercados pode tornar necessária a adaptação das restituições para certos produtos ; que, a fim de evitar os pedidos de fixação ante- cipada das restituições a fins especulativos, é necessário suspender esta fixação antecipada até à aplicação desta adaptação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A fixação antecipada das restituições à exportação para os trigo duro e mole, farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio, grumos e sêmolas de trigo duro e mole, expor- tado sob a forma de massas alimentícias do código NC 190211 e 190219 com destino. aos Estados Unidos da América é suspendida até 30 de Setembro de 1991. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 27 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1991. « Pela Comissão Martin BANGEMANN Vice-Presidente () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3 JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. () JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 27. () JO nº L 327 de 27. 11. 1990, p. 4.