23. 12. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 378/23 REGULAMENTO (CEE) Nº 3714/92 DA COMISSÃO — de 22 de Dezembro de 1992 que altera determinados regulamentos relativos à organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade ' Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedi- mento de adaptação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3208/89 (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1235/89 (*), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 5º e o nº 3 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas especiíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos das Açores e da Madei- ra(9), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ((), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e IIl do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (º), prevê uma subdivisão relativa- mente aos galos e galinhas vivos de peso não superior a () JO nº L 34 de 9. 12. 1979, p. 2. (3 JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 5. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. L L L () JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 29. () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. L. 7 JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 267 de 14. 9. 1992, p. 1. 185 gramas do Código NC 0105 11 e para o fígado gordo fresco ou refrigerado NC 0207 31, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. No anexo do Regulamento (CEE) nº 572/73 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1973, que estabelece a lista dos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira que beneficiam do regime da fixação anteci- pada das restituições à exportação(*, o código NC 01051100 é substituído pelo código NC 0105 11. 2. Nonº1 doartigo 1º e no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2777/75, o código NC 0207 31 00 é substituído pelo código NC 0207 31. 3. Aos anexos | e 1 do Regulamento (CEE) nº 2778/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que determina as regras para O cálculo do direito nivelador e do preço limite aplicáveis no sector da carne de aves de capoeira ("º), o código NC 0105 11 00 é substituído pelo código NC 0105 11. 4. No anexo do Regulamento (CEE) nº 3011/70 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979, que estabelece a fixação dos coeficientes para o cálculo dos direitos nivela- dores para os produtos derivados no sector da carne das aves de capoeira e que revoga o Regulamento nº 199/ /67/CEE (), o código NC 0207 31 00 é substituído pelo código NC 0207 31. 5. O código NC ex 01051100 é substituído pelo código NC ex 0105 11 — no nº 1, alínea f), do artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 3763/91, — no nº 1, alínea d), do artigo 4º dos Regulamentos (CEE) nº* 1600/92 e 1601/92, () JO nº L 56 de 1. 3. 1973, p. 6. (9JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 84. (1) JO nº L 337 de 29. 12. 1979, p. 65.