3. 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 30/11 REGULAMENTO (CE) Nº 234/904 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que adapta tecnicamente o Regulamento (CEE) nº 715/90 relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transfor- mação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, : Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os Estados de África, das Caraíbas'e do Pacífico (ACP) beneficiam de uma isenção dos direitos aduaneiros para os ananases e abacaxis, abacates, goiabas, mangas e mangostões, nos termos da Quarta Convenção ACP/CEE(') e do Regulamento (CEE) nº 715/90(3); Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 638/93(?), os produtos acima mencionados foram inse- ridos, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, no Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), e, no que se refere aos abacates, goiabas, mangas e mangos- tões, eliminados do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do Tratado () ; Considerando que, na sequência da referida alteração do Regulamento (CEE) nº 1035/72, é necessário adaptar tecnicamente o Regulamento (CEE) nº 715/90 ; que essa adaptação deve consistir na inclusão dos produtos em causa no quadro do artigo 15º, relativo aos produtos do sector das frutas e produtos hortícolas admitidos à impor- tação com isenção de direitos aduaneiros ; que a referida adaptação técnica deve entrar em vigor na data em que a alteração do Regulamento (CEE) nº 1035/72 produza os seus efeitos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º São inseridos os seguints produtos no quadro do nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 715/90: Código NC Designação das mercadorias « 0804 30 00 Ananases ou abacaxis 0804 40 Abacates 0804 50 00 Goiabas, mangas e mangostões > Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. | É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994. () JO nº L 229 de 17. 8. 1991, p. 2. () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 444/92 UJO nº L 52 de 27, 2. 1992, p. 7). () JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7. () JO nº L 118 de 20. 5, 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 746/93 (JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 4). () JO nº L 151 de 30, 6. 1968, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2430/ /93 (JO nº L 223 de 2. 9. 1993, p. 9). Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS