Nº L 254/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 9. 90 REGULAMENTO (CEE) Nº 2665/90 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1990 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos cordéis, cordas e cabos, de fibras sintéticas, da categoria de produtos 90 (número de ordem 40.0900), originários da Hungria, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3857/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica prefe- rências pautais generalizadas, para o ano de 1990, aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvol- vimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do Regula- mento (CEE) nº 3897/89, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objectos nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; : Considerando que, para os cordéis, cordas e cabos, de fibras sintéticas, da categoria de produtos 90 (número de ordem 40.0900), originários da Hungria, o tecto é de 36 toneladas ; que, em 30 de Agosto de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Hungria, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão ; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Hungria, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 21 de Setembro de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3897/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Hungria :. Número de ordem Categoria (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0900 : 90 5607 41 00 ' (em toneladas)| 56074911 5607 49 19 5607 49 90 5607 50 11 5607 50 19 5607 50 30 5607 50 90 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de fibras sintéticas Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1990. () JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 45. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão