Nº L 343/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 12. 88 REGULAMENTO-(CEE) Nº-3853/88 DA- COMISSÃO- - de 12:de Dezembro: de 1988 relatlvo às quantidades de produtos das carnes de óvino e de caprino que podem ser importados da Polónia durante 1988 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, " Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 84/633/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1984, que autoriza a Comissão, no quadro dos acordos de autolimitação sobre o comércio no sector das carnes de ovino e de caprino concluídos entre a Comunidade e doze países terceiros, a converter os animais vivos em carne fresca ou refrigerada, ou inversa- mente, nos limites das quantidades acordadas, para asse- ' gurar O funcionamento harmonioso das trocas comer- ciais () e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que, ao abrigo de um acordo concluído com a Comunidade, a Polónia comprometeu-se a autoli- mitar as exportações de carnes de ovino e de caprino para a Comunidade á uma quantidade anual de 5800 tone- ladas de animais vivos, expressa em peso carcaça com osso, e de 200 toneladas de carne fresca ou refrigerada ; Considerando que a Polónia pediu à Comunidade para converter as 200 toneladas de carne fresca ou refrigerada que podem ser exportadas para a Comunidade em 1988 em 200 toneladas de animais vivos expressas em peso carcaça com osso; que a quantidade limitada abrangida pelo pedido não causará perturbações no mercado comu- nitário ; que a situação do mercado é de modo a garantir a respectiva .aplicação ; Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º ÀA quantidade de ovinos e caprinos vivos, com exclusão dos reprodutores de raça pura dos códigos NC 0104 10 90 € 0104 20 90 que pode ser importada da Polónia em 1988 ao abrigo do acordo concluído com este país, é de 6 000 toneladas expressas em peso carcaça com osso. À quantidade de carne de ovino fresca ou refrigerada do código NC 0204 que pode ser importada da Polónia em 1988 ao abrigo do acordo celebrado com este país é de zero. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no ]omal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988. () JO nº L 331 de 19. 12. 1984, p. 32. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente