L 81/72 Jornal Oficial da União Europeia 19.3.2004 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 2003 relativa ao regime de auxílios que a Itália (Região da Toscânia) prevê executar para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa [notificada com o número C(2003) 1327] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/260/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88-º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo em conta a Decisão C(2002)3585 ('), através da qual a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente a uma parte do auxílio C60/2002 (ex N747/2001), Tendo convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições supraci- tadas, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 6 de Novembro de 2001, registada na Comissão em 9 de Novembro (A/38755), as autoridades italianas notificaram o regime de auxílios acima referido, em conformidade com o n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE. (2) Por carta D/55204, de 13 de Dezembro de 2001, a Comissão solicitou informações suplementares sobre o regime notificado. Dado que as informações apresen- tadas pelas autoridades italianas nas cartas A/30363, de 18 de Janeiro, e A/31888, de 12 de Março de 2002, estavam incompletas, a Comissão enviou dois avisos neste sentido, em 21 de Fevereiro (D/50737) e em 25 de Abril de 2002 (D/51984), de acordo com o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 659/1999 do Conselho (?). () JO C 331 de 31.12.2002, p. 50. () Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (O L 83 de 27.3.1999, p. 1). (33 — Após ter solicitado uma prorrogação, as autoridades italianas apresentaram informações suplementares em 6 de Junho de 2002, por carta A/34113 (pela primeira vez foi apresentada, em anexo a esta carta, a base jurídica), e documentos adicionais na carta A/34291 de 12 de Junho de 2002. (4) Por carta D/53543, de 6 de Julho, a Comissão solicitou novas informações, que as autoridades italianas apresen- taram na carta A/36074 de 8 de Agosto de 2002, onde declaravam considerar a análise preliminar da notificação como tendo sido encerrada após a sua resposta. (5) — Nesse caso, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 659/1999 (), o período de dois meses, referido no n.º 5 do artigo 4.º do mesmo regulamento, tem início no dia seguinte ao da recepção da declaração. Por conseguinte, a Comissão tem de tomar uma decisão sobre o auxílio notificado nesse período de tempo. (6) — Deste modo, por carta de 4 de Outubro de 2002 [SG(2002)D/231959], a Comissão informou a Itália de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente a uma parte do auxílio em questão. (7) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (*.. A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre esta questão. (8% A Comissão não recebeu quaisquer observações de terceiros interessados. () Ver nota de pé-de-página 2. (?) Ver nota de pé-de-página 1.