Nº L 74/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 93 REGULAMENTO (CEE) Nº 712/93 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1993 que estabelece normas de execução para a aplicação do programa-piloto de observação NAFO A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3928/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que adopta um programa-piloto de observação NAFO, aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na área de regulamentação da Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFOJ)()),) e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que devem ser estabelecidas normas de execução para a aplicação do programa-piloto de observa- ção NAFO, a seguir denominado « o programa de obser- vação », nomeadamente no respeitante à participação de observadores comunitários no programa de observação e à cooperação dos Estados-membros e da Comissão nesta matéria; — Considerando que os casos de força maior devem ser tratados pelos Estados-membros em conformidade com os princípios estabelecidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça, | Considerando que o Comité de Gestão dos Recursos da Pesca não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os Estados-membros designarão, para participação no programa de observação, observadores em número necessário para assegurar um nível de presença equiva- lente ao fixado no ponto 1, alínea i), do anexo do Regula- mento (CEE) nº 3928/92. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até 15 de Março de cada ano, o número de observadores e o número e tipo dos navios a que estarão afectados os obser- vadores. Os nomes dos navios e os nomes dos observa- dores serão notificados à Comissão antes do embarque dos observadores. 3. Com base nas informações referidas no nº 2, a Comissão, em cooperação com os Estados-membros, elaborará um plano provisório de  participação no programa de observação relativo ao ano civil em causa e notificará o mesmo ao secretário executivo da NAFO. Artigo 2º 1. Os Estados-memnbros cujos navios não se preveja que permaneçam mais de 50 dias por ano em pesqueiros da () JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 78. área de regulamentação da NAFO durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 30 de Junho de 1994 ficarão isentos da obrigação de enviar observa- dores no âmbito do programa de observação. Artigo 3º —1. Os Estados-membros especificarão nos contratos de trabalho dos observadores comunitários as funções exactas a desempenhar pelos observadores em causa. As funções corresponderão ao disposto no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3928/92, 2. Da notificação prevista no nº 2 do artigo 1º consta- rão as qualificações e as referências bancárias de cada observador. Artigo 4º 1. AÀA Comissão pagará os observadores comunitários afectados ao programa de observação através de ajudas de custo diárias. As ajudas de custo serão calculadas na mesma base e à mesma taxa que a utilizada pela Comissão para o reembolso dos peritos nacionais part1c1pantes em reuniões da Comissão. 2. Após recepção das informações solicitadas no artigo 3º, a Comissão pagará um adiantamento de, no máximo, 30 % das ajudas de custo diárias totais previstas relativa- mente a cada observador comunitário. O montante restante das ajudas de custo será pago ho prazo de 20 dias após recepção do relatório de observação e de todos os documentos de apoio. 3. As ajudas de custo diárias serão pagas directamente ao observador comunitário. Artigo 5º 1. O observador comunitário elaborará os relatórios de observação de acordo com o modelo prescrito no anexo 1. 2. Durante o período de observação, os observadores manterão um diário de todas as actividades de pesca exer- cidas pelo navio em observação. Do anexo II consta um modelo deste diário. 3. O relatório de observação, uma cópia do diário de pesca e todos os outros documentos de apoio serão trans- mitidos às autoridades competentes do Estado de pavilhão no prazo de 10 dias a contar do termo do período de observação. Ártigo 6º O relatório de observação e os documentos de apoio serão tratados de modo confidencial pelos observadores. O capi- tão do navio observado pode, a seu pedido, obter uma copla do relatório de observação e dos documentos de apoio.