7.4. 53 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 87/7 REGULAMENTO (CEFE) Nº 827/93 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1993 que revoga os Regulamentos (CEE) nº 594/86 e (CEE) nº 623/86 relativos aos montantes compensatórios de adesão aplicáveis no comércio, das mercadorias que são objecto dos Regulamentos (CEE) nº 3033/80 e (CEE) nº 3035/80 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o ÁActo de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1436/90(3), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Ttratado, as regras gerais relativas à concessão das restitui- - ções à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3381/90(9), Considerando que os montantes compensatórios de adesão previstos nos artigos 53º e 213º do Ácto de Adesão foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 623/86 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3708/92(5); Considerando que as modalidades de aplicação dos montantes — compensatórios —=de  adesão, aplicáveis no comércio das mercadorias que são objecto dos Regula- mentos (CEE) nº 3033/80 e (CEE) nº 3035/80, foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 594/86 da Comis- são () alterado pelo Regulamento (CEE) nº 492/87(); Considerando que o Conselho, através do Regulamento (CEE) nº 739/93, de 17 de Março de 1993, relativo à apli- cação do preço comum do leite em pó em Portugal (), decidiu que, a partir de 1 de Abril de 1993, o preço comurn do leite em pó é aplicado a Portugal e que, conse- quentemente, os montantes compensatórios de adesão previstos no Regulamento (CEE) nº 623/86 deixam de ser aplicados ; que o Regulamento (CEE) nº 594/86 fica sem objecto ; que os elementos citados levam à revogação dos ditos regulamentos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os Regulamentos (CEE) nº 594/86 e (CEE) nº 623/86 são revogados. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993 | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicâável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1993. () JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. & JO nº L 138 de 31. 5. 1990, p. 9. (À JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 27. (À JO nº L 327 de 27. 11. 1990, p. 4 ÉS) JO nº L 59 de 1. 3. 1986, p. 1. * JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 5 Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão O JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 9. 6) JO nº L 50 de 19. 2. 1987, p. 11. & JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 4