8.7.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 238/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO REGULAMENTO (CE) N.º 1241/2004 DO CONSELHO de 5 de Julho de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) É do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos que não figuram no anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 (!). (2) Os produtos, relativamente aos quais deixou de ser do interesse da Comunidade manter uma suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum ou cuja designação é necessário alterar para ter em conta o progresso técnico, deverão ser eliminados da lista cons- tante do anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96. (33 — E conveniente considerar como novos os produtos relati- vamente aos quais é necessário alterar a respectiva desig- nação. (4) — Deve-se, pois, alterar o Regulamento (CE) n.º 1255/96 em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 é alterado como segue: 1) São inseridos no anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 os produtos enumerados no anexo I do presente regula- mento; 2) São suprimidos do anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 os produtos cujos códigos são enumerados no anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor três dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2004. () JOL 158 de 29.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2285/2003 (JO L 341 e 30.12.2003, p. 1). Pelo Conselho O Presidente G. ZALM