Nº L 285/8 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 20, 11. 93 REGULAMENTO (CE) Nº 3178/93 DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1993 que fixa, para a campanha de 1993/1994, a percentagem referida no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86, no que se refere à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para estimular a celebração de contratos entre os agrupamentos de produtores de tomates, por um lado, e as associações de transformadores ou o transformador, por outro, o Regulamento (CEE) nº 426/86 prevê a concessão de um prémio suplementar em determinadas condições ; H Considerando que, relativamente à campanha de 1993/ /1994, é conveniente fixar a « percentagem determinada significativa » da quantidade total de tomate transformado abrangida por contratos celebrados com os agrupamentos de produtores ; Considerando que se revela útil, tendo em conta o impor- tante papel desempenhado pelos agrupamentos de produ- tores de tomate nos Estados-membros produtores, manter ao mesmo nível da campanha de 1992/1993 a percen- tagem das quantidades de tomate abrangida por contratos celebrados com as associações de produtores em relação à quantidade total transformada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de 1993/1994, a percentagem referida no nº 1Á do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86 é fixada em 80 %. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1993. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1569/ /92 (JO nº L 166 de 20. 6. 1992, p. 5). Pelo Conselho O Presidente A. BOURGEOIS