14. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 67/21 REGULAMENTO (CEE) Nº 599/91 DO CONSELHO de 5 de Março de 1991 que instaura uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomedamente, os seus artigos 113º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que a União Soviética solicitou à Comuni- dade que lhe fornecesse produtos agrícolas e alimentares ; que, para facilitar a exportação desses produtos para a União Soviética, é oportuno que a Comunidade conceda uma garantia de crédito, não comprometendo no entanto as condições de um abastecimento normal segundo as regras do mercado ; Considerando que é necessário prever que a garantia da Comunidade seja concedida para as exportações alimen- tares, a pedido da União Soviética, no âmbito de contratos celebrados entre a União Soviética e empresas comunitá- rias ; que é necessário prever que a garantia seja concedida exclusivamente para a compra de produtos agrícolas e alimentares originários da Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É criada uma garantia sobre empréstimos a médio prazo da Comunidade, a seguir denominada « garantia », para permitir que a União Soviética importe produtos agrícolas e alimentares da Comunidade Europeia de acordo com as condições definidas no presente regulamento. Ártigo 2º A garantia concedida mediante o pagamento de uma comissão de aval cobre a 98 %, em caso de incumpri- mento, os reembolsos de capital e os juros dos emprés- timos concedidos em ecus à União Soviética por um « sin- dicato bancário» estabelecido na Comunidade para compra e importação de produtos agrícolas e alimentares, em conformidade com um acordo a celebrar entre a Comunidade e a União Soviética e a negociar pela Comis- () JO nº C 22 de 30. 1. 1991, p. 9. (3) Parecer emitido em 22 de Fevereiro de 1991 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 30 de Janeiro de 1991 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). À são em consulta com um comité composto por represen- tantes dos Estados-membros. O acordo acima referido preverá, nomeadamente, a lista e as quantidades de produtos a comprar, as condições de compra e de importação e as disposições relativas aos empréstimos. O acordo mencionará igualmente as garan- tias da União Soviética quanto ao carácter efectivo da distribuição dos produtos comprados. Para este efeito, confiar-se-á à um organismo de controlo independente a incumbência de fiscalizar a distribuição desses produtos. Artigo 3º O montante de crédito cujo reembolso é garantido fica limitado a um máximo de 500 milhões de ecus, por um período máximo de três anos, com reembolso em três semestralidades iguais, a contar do termo do prazo de saque. O crédito beneficia da garantia de pagamento e de transferência de um organismo habilitado a cobrir o risco soberano e a autorizar as transferências de divisas. O prazo de saque do crédito fica limitado a seis meses a contar da serão data de assinatura do acordo previsto no artigo 2º O saque deste empréstimo poderá efectuar-se por fracções. O pagamento destas fracções dependerá da medida em que a União Soviética cumprir as disposições do acordo previsto no artigo 2º e as condições prescritas para a concessão da garantia. Ártigo 4º A garantia só será concedida se os contratos comerciais financiados por crêéditos que beneficiem da referida garantia servirem exclusivamente para a compra de produtos agrícolas e alimentares originários da Comuni- dade e se estiver garantida a livre concorrência no que se refere à entrega desses produtos. Às restantes condições em que a garantia será concedida ao sindicato bancário serão adoptadas segundo o procedimento referido no artigo 6º Na observância das condições assim estabeleci- das, a Comissão celebrará a garantia com o sindicato bancário. Artigo 5º A Comissão assegurará a gestão da garantia em conformi- dade com o procedimento previsto no artigo 6º Artigo 6º A Comissão será coadjuvada por um comité denominado « Comité de Garantia para a URSS », composto por repre- sentantes dos Estados-membros e presidido por um repre- sentante da Comissão.