14. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 67/17 REGULAMENTO (CEE) Nº 597/91 DO CONSELHO de 5 de Março de 1991 relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas e médicos, destinados às populações da Roménia e da Bulgária O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que é conveniente prever a colocação de produtos agrícolas e médicos à disposição da Roménia e da Bulgária, a fim de melhorar as condições de abasteci- mento e sanitárias da população destes países; que, na sequência de medidas de intervenção, a Comunidade dispõe de produtos agrícolas armazenados e que, para realizar essa acção, é conveniente, atendendo à situação dos mercados, escoar prioritariamente estes produtos ; que é, além disso, conveniente prever a possibilidade de, em caso de pedidos específicos, mobilizar produtos no mercado comunitário ; que a regularização dos mercados agricolas pode igualmente ser atingida se tais produtos forem fornecidos sob a forma de produtos transformados ; Considerando que a acção prevista tem, essencialmente, um objectivo de ajuda humanitária e deve, por conse- guinte, fundamentar-se igualmente no artigo 235º do Tratado ; | Considerando que é necessário controlar o destino dos produtos agrícolas e médicos fornecidos à Roménia e à Bulgária ao abrigo da presente acção ; que, para além dos poderes do Tribunal de Contas nesta matéria, é conve- niente prever a possibilidade de a Comissão proceder ao controlo, no local das operações em causa, se necessário com a ajuda de organismos de-controlo exteríores ; Considerando que cabe à Comissão estabelecer as modali- dades de aplicação da presente acção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Comunidade procederá a uma acção de urgência com vista ao fornecimento de produtos agrícolas e médicos, à () JO nº C 22 de 30. 1. 1991, p. 10. ()) Parecer emitido em 22 de Fevereiro de 1991 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 30 de Janeiro de 1991 (ainda não publica- do no Jornal Ofiícial). Roménia e à Bulgária, a seguir denominada «acção». AÀs despesas da acção são limitadas a 100 milhões de ecus orçamentais, dos quais 20 milhões de ecus para a ajuda em produtos médicos. Artigo 2º Para a execução da acção, no que diz respeito aos produtos agrícolas : 1. AÀ Comunidade cederá gratuitamente à Roménia e à Bulgária produtos agrícolas disponíveis na sequência de uma medida de intervenção ; em caso de pedidos específicos, os produtos podem ser mobilizados no mercado da comunidade. 2. O fornecimento será tomado a cargo financeiramente pela Comunidade e atribuído por via de concurso. Os custos de transporte serão suportados pela Comuni- dade, desde que o país beneficiário da acção não tome ele próprio a cargo os produtos na Comunidade. Estes custos podem incluir a' transformação do produto mobilizado nos termos do ponto anterior. 3. A título excepcional, e por razões estritamente ligadas à urgência, a Comissão pode atribuir o fornecimento por um processo de ajuste directo. ; ' 4. Os produtos fornecidos ao abrigo da acção não benefi- ciarão das restituições à exportação e não ficarão sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetários. | Artigo 3º O valor a contabilizar dos produtos cedidos à Roménia e à Bulgária será fixado de acordo com o processo previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70(º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (”). AÁrtigo 4º A Comissão fica encarregada do controlo, no local, «das operações de entrega, bem como da aplicação dos critérios adoptados quando da distribuição da ajuda às populações. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.