23. 2. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 45/25 DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Fevereiro de 1993 relativa à celebração do protocolo à convenção de 8 de Outubro de 1990 entre os governos da República Federal da Alemanha e da República Federativa Checa e Eslovaca e a Comunidade Económica Europeia respeitante à comissão interna- ciónal para a protecção do Elba (93/114/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica — Europeia e, nomeadamente, o  seu artigo 130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (9), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que, pela Decisão 91/598/CEE (*), a Comu- nidade aprovou a convenção respeitante à comissão inter- nacional para a protecção do Elba; Considerando que se revela indispensável atribuir perso- nalidade e capacidade jurídica à comissão internacional instituída pela referida convenção para que esta possa desempenhar as suas funções; Considerando que, para o efeito, foi adoptado em Magde- burgo, em 9 de Dezembro de 1991, um protocolo à refe- rida convenção ; que o referido protocolo foi assinado em nome da Comunidade ; Considerando, por conseguinte, que é necessário que a Comunidade aprove o referido protocolo, () JO nº C 185 de 22. 7. 1992, p. 14. (À JO nº C 305 de 23. 11. 1992. » JO nº C 287 de 4. 11. 1992, p. 38. (9 JO nº L 321 de 23. 11. 1991, p. 24. DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade Económica Euro- peia o protocolo à convenção de 8 de Outubro de 1990 entre os governos da República Federal da Alemanha e da República Federativa Checa e Eslovaca e a Comunidade Económica Europeia respeitante à comissão internacional para a protecção do Elba. O texto do protocolo vem anexo à presente decisão. Ártigo 2º Em nome da Comunidade Económica Europeia, o presi- dente do Conselho informará o Governo da República Federal da Alemanha, na qualidade de Estado depositário, de que se encontram reunidas as condições prévias para a ' entrada em vigor do protocolo no que diz respeito à Comunidade, nos termos do artigo 2º do protocolo. Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1993. Pelo Conselho O: Presidente M. JELVED