Nº L 288/20 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 18. 10. 91 REGULAMENTO (CEE) Nº 3042/91 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1991. que altera o Regulamento (CEE) nº 3905/90 que fixa, para a campanha de 1991, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, pela Espanha, das restrições quantitativas no sector dos produtos da A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ' Tendo em. conta o Regulamento (CEE) nº 360/86 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1986, que estabelece, para Espanha e Portugal, disposições de aplicação das- restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4064/86 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 360/86 prevê a possibilidade da revisão, no decorrer do ano, do volume dos contingentes bem como a respectiva repartição trimestral tal como definidos pelo Regulamento (CEE) nº 3905/90 da Comissão () ; Considerando que a Espanha apresentou um pedido de aumento de 8 000 toneladas no nível do contingente de pescadas do género Merluccius spp, congeladas e de 6 000 toneladas no nível do contingente de filetes congelados de pescadas do género Merluccius spp, fixados para a campanha de 1991 ; que é conveniente, portanto, adaptar o nível do contingente em causa bem como as respectivas repartições trimestrais ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No quadro constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 3905/90, os números relativos às pescadas do género Merluceius spp, congeladas, dos códigos NC 030378 10 e 0304 90 47, e aos filetes de pescadas do género Merluccius spp, congelados, do código NC 0304 20 57, são substi- tuídos pelos seguintes números : : Fracção trimestral Contingente anual de importação 1 2 3 4 « 46 000 9 500 9 500 9 500 17 500 18 000 3 000 3000 | 3000 9 000» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1991. () JO nº L 43 de 20. 2. 1986, p. 8. () JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 9. () JO nº L 371 de 31. 12. 1990, p. 31. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente