Nº L 170/14 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 25. 6. 92 REGULAMENTO (CEE) Nº 1613/92 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3556/87 que estabelece normas complemen- - tares de execução do regime dos certificados de pré-fixação para determinados produtos do sector dos cereais exportados sob a forma de massas alimentícias incluídas nas subposições 19 021100 e 190219 da Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ; Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 674/92(), e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3556/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4057/87(*) adoptou as normas complementares de execição do regime dos certificados de pré-fixação para determinados produtos do sector dos cereais exportados sob a forma de massas alimentícias das subposições 19021100 e 190219 da Nomentclatura Combinada ; que este regulamento não é aplicável desde 30 de Abril de 1988 ; Considerando que, para a aplicação do disposto no ponto 6 do convénio entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre massas alimentícias, é neces- sário o conhecimento das pré-fixações ; Considerando que a República Italiana continuou a trans- mitir à Comissão as informações relativas aos certificados de pré-fixação sobre massas alimentícias com destino aos Estados Unidos ; que é conveniente conhecer igualmente as pré-fixações efectuadas nos outros Estados-membros ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3556/87 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 1º, as alíneas a) e b) são substituídas pelo seguinte parágrafo : « Na casa 20, o pedido de certificado de pré-fixação e o certificado — referidos  no  Regulamento (CEE) nº 1760/83 da Comissão só podem conter a indicação das subposições 1902 11 00 e 190219 da Nomentcila- tura Combinada ; na casa 7, devem ostentar a menção “Estados Unidos da América” ou a menção “com exclu- são dos Estados Unidos da América”. O certificado obriga a exportar para o destino assim indicado. ». 2. O nº 1, segundo travessão, do artigo 3º é substituído por: «—- As quantidades de massas alimentícias incluídas nas subposições 1902 11 00 e 1902 19 da Nomen- clatura Combinada, para as quais a taxa de resti- tuição à exportação tenha sido objecto de uma pré-fixação, a data em que a declaração de expor- tação das referidas massas alimentícias para os Estados Unidos da América foi aceite pelas autori- dades aduaneiras competentes, bem como a data em que o certificado de pré-fixação utilizado foi emitido. ». 3. No nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º, a expressão « DG III/B/2» é substituída por « Direcção-Geral III, unidade C/2 ». 4. O segundo parágrafo do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : «O presente regulamento é aplicável aos certificados pedidos a partir de 1 de Julho de 1992.», Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1992. () JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3 JO nº L 73 de 19. 3. 1992, p. 7. (À JO nº L 337 de 27. 11. 1987, p. 57. (| JO nº L 379 de 31. 12. 1987, p. 31. Pela Comissão Martin BANGEMANN Vice-Presidente