13.3.91. Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 66/5 REGULAMENTO (CEE) Nº 591/91 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1991 que prevê normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1198/90 do Conselho que estabelece um cadastro citrícola comunitário A COMISSÃO DAS' COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1198/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que estabelece um . cadastro citrícola comunitário ('), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3919/90 do Conselho, de 21. de Dezembro de 1990, que adopta as regras gerais de execução do Regulamento (CEFE) nº 1198/90, que estabelece um cadastro citrícola comuni- tário (), prevê, no seu artigo 5º, alguns elementos objecto das normas de execução; Considerando que é conveniente utilizar, para o estabele- cimento do cadastro, as informações constantes da decla- ração de colheita prevista no artigo 19ºC do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3920/90 (, bem como as informações disponíveis nos cadastros oleícola e vitícola instituídos, respectivamente, pelo Regulamento (CEE) nº 154/75 do Conselho(5) :e pelo Regulamento (CEE) nº 2392/86 do Conselho(”); que a veracidade das informações recolhidas deve ser confirmada pelo citricultor ; que, além disso, é necessário fixar prazos para certas comunicações a transmitir à Comissão pelos Estados-membros, bem como as modali- dades de acesso ao cadastro ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, -«ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Parao estabelecimento do cadastro citrícola, proce- de-se, relativamente a cada exploração citrícola em causa, à recolha das informações constantes do anexo ao presente regulamento e à sua inscrição no processo da exploração. O conteúdo deste processo é certificado pelo citricultor em causa. 2. Os Estados-membros velam pela inclusão das infor- mações constantes da declaração de colheita prevista no artigo 19ºC do Regulamento (CEE) nº 1035/72 no processo da exploração. : () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 59. (À JO nº L 375 de 31. 12. 1990, p. 15. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 375 de 31. 12. 1990, p. 17. ( JO nº L 19 de 24. 1. 1975, p. 1. (]| JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 1. Artigo 2º Durante o período de experimentação referido no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1198/90, são reali- zados ensaios metodológicos nas seguintes regiões : — Grécia: — nomos de Acala : circunscrições administrativas de Rododafni, Agios Constantinos, Dimitropoulos, cidade de Eguion, Digueliotica, Temeni, Valimi- — tica, Selinous, Eliki, Rizomylos, Nicolaica e Rodia, — nomos de Argólida : circunscrições administrativas de Ireon, Lalouca, Agia Triada, Panariti, Argolicon, Nea Tiryntha. — Espanha: — termino municipal de Almazora  (província de Castellon), | — termino municipal de Elche (província de Alican- te); — Itália: — província de Trapani (Siícília), — província de Lecce (Puglia); — Portugal : ' — concelho de Santiago do Cacém, freguesia de Santo André (distrito'de Setúbal), — concelho de Silves, freguesias de São Bartolomeu de Messines e Silves (distrito de Faro), — concelho de Loulé, freguesias de Boliqueime e São Sebastião (distrito de Faro). Artigo 3º 1. Os Estados-membros comunicam à Comissão o organismo nacional responsável pelo estabelecimento do cadastro, o mais tardar, no décimo quinto dia após a entrada em vigor do presente regulamento. 2. Os Estados-membros comunicam semestralmente à Comissão um relatório sobre a evolução do estabeleci- mento do cadastro. A forma desta comunicação será deter- minada em colaboração com os Estados-membros em causa. ' 3. A Comissão determina, após concertação com os Estados-membros, as modalidades da transferência infor- múática da totalidade ou de parte do conteúdo do cadastro. AÁrtigo 4º Os Estados-membros utilizam os elementos técnicos disponíveis no âmbito do estabelecimento do cadastro oleícola previsto no Regulamento (CEE) nº 154/75 e do cadastro —vitícola previsto no Regulamento (CEE) nº 2392/86, nomeadamente as fotografias aéreas tiradas há menos de cinco anos, os planos cadastrais e as listas de agricultores. ÁArtigo 5º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte do da sua publicação no Jornal Ofícial das : Comunidades Europeias.