14. 9. 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 268/73 DIRECTIVA 92/67/CEE DO CONSELHO de 14 de Julho de 1992 que altera a Directiva 89/662/CEE relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; Considerando que a Directiva 89/662/CEE (3) previu que deixem de ser efectuados controlos veterinários de certos produtos animais nas fronteiras internas da Comunidade; Considerando que, após a adopção da Directiva 89/662/ /CEE, o Conselho definiu os princípios à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade; que;, a este respeito, é conveniente atender às disposições da Directiva 90/675/ /CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (*), e da Directiva 91/496/CEE do Conse- lho, de 15 de Julho de 1991 , que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/ /1675/CEE (5); Considerando que, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 14º da Directiva 89/662/CEE, é necessário fixar 'antes de 31 de Dezembro de 1991 o regime definitivo aplicável ao comércio dos produtos referidos no anexo B; Considerando que, nos termos do quarto parágrafo do artigo 21º da Directiva 90/425/CEFE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- (1) JO nº C 164 de 1. 7. 1992, p. 28. (2) Parecer emitido em 1 de Julho de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (JO nº L 268 de 24.,9. 1991, p. 56). (*) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 91/496/CEFE (JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56). (5) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. Directiva alterada pela Directiva 91/628/CEE (JO nº L340 de 11. 12. 1991, p. 17). nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (*), é conveniente prever a inclusão dos animais e produtos de origem animal não abrangidos pela Directiva 89/662/CEFE e pela citada directiva no âmbito de aplicação destas directivas; Considerando que, nos termos do artigo 21º da Directiva 89/662/CEFE, é necessário determinar o regime aplicável uma vez terminada a vigência das disposições transitórias previstas no artigo 20º; que, a este respeito, é conveniente ter em conta os progressos registados na Comunidade em matéria, tanto no que diz respeito à fixação das regras para os produtos provenientes de países terceiros como de harmoni- zação das medidas de luta contra a febre aftosa e a peste suína, concretizadas pela Directiva 90/423/CEFE do Conse- lho, de 26 de Junho de 1990, que altera a Directiva 85/511/CEE, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, a Directiva 64/432/CEE, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, e a Directiva 72/462/CELE, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (?), e pela Directiva 91/685/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que altera a Directiva 80/217/CEE que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (º); Considerando que, à luz da evolução favorável da harmoni- zação no domínio veterinário, é conveniente prever a eliminação, em 1 de Julho de 1992, dos controlos veteriná- rios do conjunto dos produtos animais realizados nas fronteiras internas, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 89/662/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Nonº 2 do artigo 6º a data de 1 de Janeiro de 1993 é substituída pela data de 1 de Julho de 1992; 2. Aonº 2, primeiro parágrafo, do artigo 8º é aditada a seguinte expressão: «excepto no caso previsto no quarto parágrafo»; () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/628/CEE (JO nº L 340 de 11. 12. 1991, p. 17). (7) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 13. (3) JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 1.