16. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 367/53 REGULAMENTO (CEE) Nº 3793/89 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1989 que permite concluir contratos de armazenamento privado a longo prazo para o vinho de mesa, o mosto de uvas, o mosto de uvas concentrado e o mosto de uvas concentrado rectificado, para a campanha de 1989/1990 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a. Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que establece a orga- nização comum de mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1236/89 (), e, nomeadamente, nº 5 do seu artigo 32º e o seu artigo 81º, Considerando que resulta do balanço previsional; estabele- cido para a campanha de 1989/1990, que as disponibili- dades de vinhos de mesa no início da campanha ultra- passam em mais de quatro meses as utilizações normais da campanha ; que, por esta razão, encontram-se preen- chidas as condições para permitir a conclusão de contratos de armazenamento a longo prazo, na acepção-do nº 4 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 822/87; Considerando que o balanço previsional acima referido revela a existência de excedentes em relação a todos os tipos de vinhos de mesa, bem como aos vinhos de mesa que se encontram numa estreita relação económica com estes tipos de vinhos de mesa ; que é necessário prever. a possibilidade de concluir contratos a longo prazo para estes tipos de vinhos de mesa ; que, pelas mesmas razões, é necessário -prever tal possibilidade para os mostos de uvas, os mostos de uvas concentrados e os mostos de uvas concentrados rectificados ; Considerando que o artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que apenas podem beneficiar das medidas de intervenção os produtores que tenham cumprido as obrigações do -artigo 35º e; se for caso disso, dos artigos 36º e 39º do referido regulamento durante um período de referência a determinar; que é, por conseguinte, neces- sário fixar tal período ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1059/83 da Comissão, de 29 de Abril de 1983, relativo aos contratos de armazenamento para o vinho de mesa, o mosto de uvas, o mosto de uvas concentrado e o mosto de uvas concentrado rectificado (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2753/89 (*), prevê no nº 1 do seu artigo 6º que os vinhos de mesa susceptíveis de serem objecto de contratos de armazenamento privado possam ser classificados em duas categorias consoante as suas características qualitativas ; que, tendo em conta as características bastante homogéneas dos vinhos da colheita de 1989 não é necessário recorrer a tal possibili- dade ; Considerando que, para efeitos da eventual aplicação do artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é necessário () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31. () JO nº L 116 de 30. 4. 1983, p. 77. () JO nº L 266 de 13. 9. 1989, p. 21. conhecer a quantidade máxima de vinho de mesa objecto de contrató de armazenamento. que. pode ser destilada, tal como previsto no referido artigo ; que é, por conseguinte, necessário determinar que os produtores comuniquem aos organismos de intervenção as informações necessárias e que estas sejam notificadas à Comissão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do: Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Podem celebrar-se contratos de armazenamento privado a longo prazo, nos termos do disposto no Regula- mento (CEE) nº 1059/83, durante o período de 16 de Dezembro de 1989 a 15 de Fevereiro de 1990 para: — todos os tipos de vinhos de mesa, bem como os vinhos de mesa que se encontram numa estreita rela- ção económica com estes tipos de vinhos de mesa, desde que satisfaçam as condições fixadas no nº 4 do artigo 6º do referido regulamento, — os mostos de uvas, os mostos de uvas concentrados e os mostos de uvas concentrados rectificados. 2. Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os produtores que, no decurso da campanha de 1988/1989, estavam sujeitos às obrigações previstas nos artigos 35º, 36º ou 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 apenas são admitidos a beneficiar das medidas previstas no presente regulamento, se apresentarem a prova de terem satisfeito as suas obriga- ções no decurso dos períodos de referência fixados no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3105/88 da Comis- são (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE). nº 2352/89 (9), e no artigo 22º do Regula- mento (CEFE) nº 441/88 da Comissão(”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2351/89 (3). Artigo 2º AÀAs condições qualitativas mínimas que os vinhos de mesa, susceptíveis de serem objecto de um contrato de armaze- namento devem satisfazer, encontram-se definidas nos anexos. Artigo 3º 1. Os produtores que, dentro dos limites previstos no nº 1, do primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento () JO nº L 277 de 8. 10. 1988, p. 21. (9 JO nº L 222 de 1. 8. 1989, p. 54. () JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15. (9) JO nº L 222 de 1. 8. 1989, p. 52.