19,2.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 46/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Janeiro de 1991 relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e . produtos da aquicultura (91/67/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que os animais e os produtos da aquicultura fazem parte da lista constante do anexo II do Tratado; Considerando que a cultura dos animais de aquicultura e a introdução no mercado dos animais e produtos da aquicul- tura constituem uma fonte de rendimento para as pessoas que trabalham no sector das pescas; Considerando que, com vista a assegurar o desenvolvimento racional deste sector e aumentar a produtividade, é impor- ' tante fixar, a nível comunitário, as regras de polícia sanitária que o regem; Considerando que, nesse âmbito, é importante contribuir para a realização do mercado interno, evitando, ao mesmo tempo, a propagação das doenças contagiosas; Considerando que a situação zoossanitária dos animais de aquicultura não é homogénea no território da Comunidade; que é conveniente fazer referência à noção de zonas para as partes de território em causa; Considerando que é adequado definir os critérios e o procedimento para a concessão, manutenção, suspensão, restabelecimento e retirada de aprovação dessas zonas; (1) JO nº C 84 de 2.. 4. 1990, p. 42. (2) JO nº C 19 de 28. 1. 1991. (3) JO nº C 332 de 31. 12. 1990. Considerando que convirá também fazer referência à noção de exploração que beneficia de um estatuto zoossanitário específico; Considerando que é adequado definir os critérios e o procedimento para a concessão, manutenção, suspensão, restabelecimento e retirada de aprovação dessas explora- ções; Considerando que é necessário fixar as exigências comuni- tárias aplicáveis à importação de animais e produtos da aquicultura em proveniência dos países terceiros; que essas exigências devem incluir as medidas de salvaguarda adequa- das; ! Considerando que deve ser estabelecido um sistema de inspecção comunitário para a verificação do respeito do disposto na presente directiva; Considerando que convirá proceder a estudos científicos para, de futuro, poder completar as regras previstas na presente directiva; Considerando que é necessário prever um procedimento que estabeleça uma cooperação estreita entre os Estados-mem- bros e a Comissão no Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA;: CAPÍTULO 1 Disposições gerais Artigo 1º A presente directiva define as condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura.