L 385/28 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2004 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Junho de 2004 relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tribu- tação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e do memorando de entendimento que o acompanha (2004/911/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) O acordo e o memorando de entendimento devem ser Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 94.º, conjugado com o primeiro pará- grafo do n.º 2, o primeiro parágrafo do n.º 3 e o n.º 4 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) Em 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Confederação Suíça um acordo que permite garantir a adopção, por esse país, de medidas equivalentes às que devem ser aplicadas na Comunidade, a fim de garantir uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de pagamen- tos de juros. (2) A aplicação das disposições da Directiva 2003/48/CE (?) depende da aplicação pela Confederação Suíça de medi- das equivalentes às previstas naquela directiva, segundo um acordo entre a Suíça e a Comunidade. (3) A Comunidade decidiu aceder ao pedido da Confedera- ção Suíça de incluir no acordo medidas equivalentes aos regimes previstos na Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Es- tados-Membros diferentes () e na Directiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Esta- dos-Membros diferentes (*), nas suas versões originais. (!) Parecer de 30 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 157 de 26.6.2003, p. 38. () JO L 225 de 20.8.1990, p. 6. (9 JO L 157 de 26.6.2003, p. 49. assinados e aprovados em nome da Comunidade. (5) Deve-se prever um processo simples e rápido para as eventuais adaptações dos anexos I e 1l do acordo, DECIDE: Artigo 1.º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e o memorando de entendimento que o acompanha. Os textos do acordo e do memorando de entendimento que o acompanha figuram em anexo da presente decisão. Artigo 2.º A Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da Comuni- dade, alterações dos anexos do acordo que garantam que estes correspondem aos dados relativos às autoridades competentes resultantes das notificações referidas na alínea a) do artigo 5.º da Directiva 2003/48/CE e dos dados referidos no anexo da mesma. Artigo 3.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para, em nome da Comunidade, assinar o acordo e o memorando de entendimento que o acompanha, bem como a troca de cartas referida no n.º 2 do artigo 22.º do acordo e no memorando de entendimento.