L 61/4 Jornal Oficial da União Europeia 8.3.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 382/2005 DA COMISSÃO de 7 de Março de 2005 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1786/2003 do Conselho sobre a organização comum do mercado das forragens secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1786/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado das forragens secas (!), nomeadamente o artigo 20.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) nº 2529/2001(2), nomeadamente o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 71.º, Considerando o seguinte: (1) — Dado que o Regulamento (CE) n.º 1786/2003 substitui o Regulamento (CE) n.º 603/95 do Conselho(?), há que adoptar novas normas de execução. Por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 785/95 da Comissão, de 6 de Abril de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 603/95 do Conse- lho que institui a organização comum de mercado no sector das forragens secas (*). (2) — Por razões de clareza, convém estabelecer determinadas definições. (33 — Atendendo aos requisitos estabelecidos no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1786/2003, é conveniente ter em conta a qualidade mínima dos produtos em causa, ex- pressa em humidade e teor de proteínas. Face aos usos comerciais, é conveniente diferenciar a humidade em função de certos processos de fabrico. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 114. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 583/2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 1). (2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15). () JO L 63 de 21.3.1995, p. 1. ( JO L 79 de 7.4.1995, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1413/2001 (JO L 191 de 13.7.200], p. 8). (4) (10) É conveniente excluir do benefício das ajudas previstas no Regulamento (CE) n.º 1786/2003 as forragens prove- nientes de superfícies para as quais já seja concedida uma ajuda prevista no título IV do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. O Regulamento (CE) n.º 1786/2003 prevê, no artigo 13.º, que os Estados-Membros criem sistemas de inspec- ção que permitam verificar se cada empresa ou compra- dor de forragens para desidratar observou as condições estabelecidas no mesmo regulamento. Com vista a facili- tar tal inspecção e assegurar a observância das condições que conferem o direito à ajuda, é conveniente prever que as empresas de transformação e os compradores de for- ragens para desidratar sejam objecto de um processo de aprovação. Com o mesmo objectivo, é conveniente de- terminar as indicações necessárias que devem constar dos pedidos de ajuda, da contabilidade das existências e das declarações de entrega das empresas de transformação. Por último, é necessário indicar os restantes documentos comprovativos a apresentar. A observância dos requisitos de qualidade das forragens secas deve ser objecto de controlos rigorosos, baseados na regular colheita de amostras dos produtos acabados que saem da empresa. Em caso de mistura desses produ- tos com outras matérias, deve ser realizada uma colheita de amostras antes de se proceder à mistura. A fim de verificar a correspondência entre as quantidades de matérias-primas entregues às empresas e as quantida- des de forragens secas delas saídas, é necessário que as mesmas procedam à pesagem sistemática das forragens a transformar e determinem a respectiva humidade. Para facilitar a comercialização das forragens a transfor- mar e permitir às autoridades competentes a realização dos controlos necessários para verificar o direito à ajuda, é preciso que os contratos celebrados entre as empresas e os agricultores sejam estabelecidos antes da entrega das matérias-primas e apresentados às autoridades competen- tes antes de uma determinada data, que lhes permita ter conhecimento do volume de produção previsível. Para o efeito, é indispensável que os contratos sejam estabeleci- dos por escrito e mencionem, nomeadamente, a data de celebração, a campanha de comercialização em causa, os nomes e endereços das partes contratantes, a natureza dos produtos a transformar e a identificação da parcela agrícola em que as forragens a transformar tenham sido cultivadas. Em certos casos, os contratos não são aplicáveis, devendo ser estabelecidas pelas empresas de transformação decla- rações de entrega, sujeitas às condições por que se regem os contratos. Para assegurar a aplicação uniforme do regime de ajuda, é conveniente estatuir as regras de pagamento desta.