1. 5. 93 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 108/91 REGULAMENTO (CEE) Nº 1063/93 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2496/78 relativo às regras de concessão .Ude ajudas à armazenagem privada do queijo provolone A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo ém conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92 (?), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 8º, Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2496/78 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1650/90 (9), fixa o montante da ajuda; que este montante deve ser alterado a fim de ter em conta a evolução da situação do mercado do queijo em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 2 do artigo 4º do. Regulamento (CEE) nº 2496/78, o montante de « 2,56 ecus » é substituído pelo montante de « 1,92 ecus». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável aos contratos de armazenagem celebrados a partir da data de entrada em vigor.. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1993. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ( JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64. () JO nº L 300 de 27. 10. 1978, p. 24. () JO nº L 154 de 20. 6. 1990, p. 25. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão