16.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 69/39 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Março de 2005 S . que altera a Decisão 2003/828/CE no que se refere às derrogações à proibição de saída para as deslocações de animais dentro de território nacional [notificada com o número C(2005) 544] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2005/216/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (!), nomeadamente o n.º 1, alínea c), do artigo 9.º e o artigo 12.º, Considerando o seguinte: A Decisão 2003/828/CE da Comissão, de 25 de Novem- bro de 2003, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina (?) foi adoptada à luz da situação da febre catarral ovina prevalecente nas regiões da Comunidade afectadas por surtos daquela doença. Essa decisão demarca as zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições») correspon- dentes a situações epidemiológicas específicas e estabelece as condições para a concessão de derrogações à proibição de saída prevista na Directiva 2000/75/CE aplicáveis a determinadas deslocações de animais e dos respectivos sémen, óvulos e embriões a partir dessas zonas e através das mesmas. As condições invernais em partes das regiões da Comu- nidade afectadas pela febre catarral ovina resultaram no cessação da actividade do vector e, consequentemente, da circulação do vírus da febre catarral ovina. () JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. (2) JO L 311 de 27.11.2003, p. 41. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/138/CE (JO L 47 de 18.2.2005, p. 38). 3) Assim, importa definir normas que prevejam derrogações à proibição de saída para animais em partes das zonas em questão submetidas a restrições durante períodos em que se prove a inexistência de circulação viral ou dos vectores. Sempre que, após a cessação da actividade do vector, tenha decorrido um período maior do que o período de seroconversão, os animais seronegativos podem ser deslocados com um nível aceitável de risco das zonas submetidas a restrições, visto que não podem estar ou tornar-se infectados. Os animais que sejam seropositivos mas negativos do ponto de vista virológico (negativos no PCR) podem também ser deslocados visto não serem nem se poderem tornar virémicos. Os animais nascidos após a cessação da actividade do vector não podem ser infectados e, consequentemente, podem ser deslocados sem qualquer risco da zona sujeita a restrições na ausência da actividade do vector. Dado que a rastreabilidade das deslocações daqueles ani- mais tem de ser sujeita a controlos rigorosos, essas des- locações devem limitar-se a deslocações dentro de terri- tório nacional para explorações registadas pela autoridade competente de destino. Além disso, estas deslocações devem ser interrompidas sempre que se reinicie a actividade do vector numa área epidemiologicamente relevante das referidas zonas sujeitas a restrição. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal,