22. 8. 90 Jornal Oficial das: Comunidades Europeias Nº L 228/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1990 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV.32.688 — Konsortium ECR 900) (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, inglesa e neerlandesa) (90/446/CEE). A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 - de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão: de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta a notificação de um acordo de coopera- ção, apresentada em 7 de Abril de 1988, pelas empresas AEG Aktiengesellschaft, Alcatel NV e Oy Nokia, Tendo em conta a publicação do essencial do conteúdo da notificação (?), nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regu- lamento nº 17, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando o seguinte : I. OS FACTOS A. Objecto. da notificação .As empresas AEG Aktiengesellschaft,-Alcatel NV e Oy Nokia notificaram, em 7 de Abril de 1988, um acordo de cooperação concluído entre elas. À cooperação entre estas empresas respeita à criação de um consórcio, ECR 900, destinado à concepção, ao desenvolvimento, fabrico e comercialização em comum. de um sistema telefónico móvel digital, celular e pan-europeu. Não abrange os equipa- mentos terminais (telefones móveis) através dos: quais os utilizadores estão ligados .ao. sistema de comunicação. B. As empresas participantes (1) AAEG Aktiengesellschaft (a seguir designada por « AEG », com .sede em Francoforte, República Federal da Alemanha, pertence maioritariamente, enquanto: subgrupo; à Daimler-Benz' AG, com sede em -Estugarda-Unterturkheim, República Federal da Alemanha. A AEG opera, nomeadamente, nos sectores dos sistemas de automatização, dos aparelhos eléctricos, da distribuição de energia, dos O nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. ) (3 JO nº C 308 de 7. 12. 1989, p. 5. electrodomésticos e das técnicas de altas frequên- cias, industriais, da informação e da comunicação. () A empresa Alcatel NV (a seguir designada por « Al- catel », com sede em Amsterdão, Países Baixos, pertence maioritariamente ao grupo CGE, com sede em Paris, França. A Alcatel opera no domínio dos sistemas de comunicação e das tecnologias da informação. (33 A empresa Oy Nokia AB (a seguir designada- « Nokia »),, com sede em Helsínquia, Finlândia, não pertence a nenhum grupo, sendo, sim, uma associa- ção de empresas independentes. Opera, designada- mente, nos sectores dos sistemas de informação, das telecomunicações, dos telefones móveis e da elec- trónica de consumo. C. Descrição do sistema telefónico yU (1) Os signatários do documento denominado « CEPT-Memorandum - of Agreement», de 7 de Setembro de 1987(*), acordaram neste mesmo memorando em introduzir, em 1991, nos respec- tivos países um serviço público de telecomunica- ções móveis digitais celulares pan-europeu. O sistema telefónico projectado, o denominado GSM (« Groupe Spécial Mobile»), é um novo tipo de- sistema de comunicação, actualmente inexistente. ()  O sistema permite, através da utilização de um novo tipo de.técnica digital :celular, a melhoria da . comunicação entre os utilizadores de uma rede tele- fónica móvel, sob diversos aspectos : a qualidade da transmissão é substancialmente melhorada e o número de utilizadores é significativamente aumen- tado; o sistema permite a conexão de serviços. informáticos e de telemática e a inclusão de novos dispositivos de segurança (áutenticação para evitar o uso indevido dos aparelhos : dos utilizadores, e a cifragem - para evitar a intercepção não autorizada das' comunicações). O acordo.de praticamente todos. os operadores"de rede na Europa a respeito - das interfaces físicas e lógicas do sistema eliminará todos os obstáculos à comunicação, decorrentes das diferenças de sistemas ligadas à existência de fron- teiras nacionais, e abre a perspectiva de uma rede. de comunicações que se estenderá a toda a Europa, o que permitirá, por exemplo, que qualquer utili- zador possa ser contactado em qualquer ponto da Europa (deambulação/roaming). (3 CEPT = Conférence européenne des administrations des postes et des télécommunications.