L 345/80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.12.2001 CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2001 relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre o regime transitório de acesso ao mercado para os produtos têxteis e de vestuário (2001/935/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeiro e segundo parágrafos, do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou em nome da Comunidade um Acordo bilateral sob forma de Memorando de Entendi- mento sobre o comércio de produtos têxteis com o Paquistão. (2) O Acordo sob forma de Memorando de Entendimento foi rubricado em 15 de Outubro de 2001. (33 O Acordo sob forma de Memorando de Entendimento deve ser assinado em nome da Comunidade. (4) — Para que ambas as Partes possam beneficiar do Acordo logo que tenham sido efectuadas as notificações necessá- rias à Organização Mundial do Comércio, o Acordo deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Dezembro de 2001, enquanto se aguarda o cumpri- mento das formailidades necessárias para a sua conclusão, sob reserva de reciprocidade, DECIDE: Artigo 1.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre o regime transitório de acesso ao mercado para os produtos têxteis e de vestuário, sob reserva da sua celebração. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º Sob reserva de reciprocidade, o Acordo sob forma de Memo- rando de Entendimento é aplicado a título provisório a partir de 1 de Dezembro de 2001, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. Artigo 3.º A Comissão aplicará novamente os níveis dos contingentes anteriormente aplicáveis, se o Paquistão não cumprir as obriga- ções definidas nos pontos 2 e 4 do Memorando de Entendi- mento, nos termos do procedimento previsto no artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!). Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001. Pelo Conselho O Presidente A. NEYTS-UYTTEBROECK () JO L 275 de 8.11.1993. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1809/2001 da Comissão (JO L 252 de 20.9.2001, p. 1).