1. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Eui'opeias Nº L 110/71 REGULAMENTO (CEE) Nº 1109/91 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1991 que estabelece medidas especiais para as campanhas de 1990/1991 e de 1991/1992 relativas à concessão da ajuda à produção de azeite em Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 257º, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, qué estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90(), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3836/90 do Conselho (à) prolongou o período transitório previsto no artigo 257º do Acto de Adesão até 31 de Dezembro de 1992; Considerando que, no que respeita a Portugal, a fim de facilitar a constituição e o reconhecimento, tão rapida- mente quanto possível, das organizações de produtores para a campanha de 1990/1991, é necessário estabelecer medidas transitórias que possibilitem o reconhecimento provisório das organizações que ainda não possuam a estrutura prevista pelo artigo 4º do Regulamento (CEFE) nº 2261/84 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3500/90(); Considerando que, para permitir uma adaptação progres- siva das organizações de produtores de azeite em Portugal ao regime comunitário, é conveniente fixar desde já o número mínimo de membros das organizações relativa- mente à campanha de 1991/1992,; Considerando que o reconhecimento das organizações de produtores deve produzir efeitos a partir do início da campanha de 1990/1991 ; que é, pois, conveniente prever a aplicação do presente regulamento a partir de 1 de Dezembro de 1990; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Relativamente à campanha de 1990/1991] em Portugal, em derrogação ao nº 1, alíneas a) e b), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, uma organização de produtores só pode ser reconhecida nos termos do refe- rido regulamento se: a) For composta por pelo menos 100 oleicultores, quando funcionar como organização de produção e de valoriza- ção da azeitona e do azeite, ou b) For, nos outros casos, composta por pelo menos 400 oleicultores ; caso uma ou várias organizações de produção ou de valorização da azeitona e do azeite sejam membros da organização em causa, os oleicul- tores assim agrupados são considerados individual- mente para efeitos de cálculo do número mínimo acima referido. Artigo 2º Relativamente à campanha de 1991/1992, o número de oleicultores referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1º é aumentado, respectivamente, para 200 e 700. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. Produz efeitos a -partir de 1 de Dezembro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1991. nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. nº L 353 de 17. 12. 1990. p. 23. nº L 367 de 29. 12. 1990 p. L. nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. nº L 338 de 5. 12. 1990, p. 3. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão