Nº L 241/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 8. 91 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Ágosto de 1991 que altera a Decisão 88/149/CEE relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987-1991) apresentado pela Espanha no âmbito do Regula- mento (CEE) nº 4028/86' (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (91/454/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3944/90 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando os resultados das reuniões com as autori- dades espanholas sobre o estado de adiantamento do programa de orientação plurianual estabelecido pela Deci- são 88/149/CEE da Comissão (*), alterada pela Decisão 90/108/CEE () ; ' Considerando que a Espanha procedeu à revisão da base de apreciação estatística utilizada para determinar os . objectivos estabelecidos no anexo da Decisão 88/149/ ICEE ; | Considerando que esta revisão permitiu a correcção de erros e anomalias verificados na situação da frota espa- nhola; | Considerando que tal revisão permite uma visão mais clara e transparente da situação da frota espanhola; Considerando que as rectificações de que os dados foram objecto incluem.o ajustamento da série de objectivos que preserva a taxa de redução da frota espanhola decorrente da Decisão 88/149/CEE; Considerando que a Comissão pretende prestar apoio aos esforços de saneamento desenvolvidos pela Espanha, desde que as medidas de carácter administrativo ou regu- () JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (3 JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 70 de 16. 3. 1988, p. 27. (| JO nº L 66 de 14. 3. 1990, p. 27. lamentar que implicam revelem resultuidos que confirmem uma evolução estrutural em conformidade com as orientações e permitam atingir efectivamente, no prazo previsto de 31 de Dezembro de 1991, os objectivos definidos na Decisão 88/149/CEE; Considerando que, no intuito de gerir as derrogações ao princípio da incompatibilidade com o mercado comum dos auxílios estatais no sector da pesca, a Comissão adoptou as linhas directrizes para o exame dos auxílios nacionais no sector da pesca(”); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O anexo da Decisão 88/149/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1991. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente O nº C 313 de 8. 12. 1988, p. 21. P