28.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 332/59 REGULAMENTO (CE) N.º 2858/2000 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 2125/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos Agaricus A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta os Regulamentos (CE) n.º 2290/2000, (CE) n.º 2345/2000 et (CE) n.º 2851/2000 do Conselho que estabe- lecem determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com as Repúblicas da Bulgária (!), da Roménia (?) e da Polónia(?), respectivamente, e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2125/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2493/98 (*), gere os contingentes de conservas de cogumelos previstos para a Polónia, a Roménia e a Bulgária nos anexos II, V e VI, respectivamente, do Regulamento (CE) n.º 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas conces- sões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações — comerciais  multilaterais do «Uruguay Round» (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2435/98 (7). (2) O Regulamento (CE) n.º 3066/95 foi revogado pelo Regulamento (CE) n.º 2851/2000 e substituído pelos Regulamentos (CE) n.º 2290/2000, (CE) n.º 2345/2000 e (CE) n.º 2851/2000 no que se refere, respectivamente, à Bulgária, à Roménia e à Polónia. As concessões pautais respeitantes às conservas de cogumelos supracitadas são retomadas, sem alteração, pelos Regulamentos (CÊE) n.º 2290/2000 e (CE) n.º 2345/2000, no que respeita aos produtos provenientes da Bulgária e da Roménia, e são concedidas, sem limite quantitativo, pelo Regula- mento (CE) n.º 2851/2000, no que respeita aos produtos provenientes da Polónia. Por consequência, há que alterar o Regulamento (CE) n.º 2125/95 de modo a 1 JO L 262 de 17.10.2000, p. 1. ?) JO L 280 de 4.11.2000, p. 17. Ver página 7 do presente Jornal Oficial. JO L 212 de 7.9.1995, p. 16. JO L 309 de 19.11.1998, p. 38. JO L 328 de 30.12.1995, p. 31. JO L 303 de 13.11.1998, p. 1. W Ó Ó ) W ) ) 7 adaptá-lo às novas disposições, suprimindo as referên- cias à Polónia, excepto a referência do artigo 5.º, respei- tante aos pedidos de certificados dos importadores tradi- cionais. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutos e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2125/95 é alterado do seguinte modo 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º 1. Os contingentes pautais de conservas de cogumelos do género Agaricus abrangidos dos códigos NC 0711 90 40, 2003 1020 e 20031030 constantes do anexo I são abertos de acordo com as normas de execução estabelecidas no presente regulamento. 2. A taxa de direito aplicável é de 12% ad valorem para os produtos do código NC 0711 90 40 (número de ordem 09.4062) e de 23% para os produtos dos códigos NC 2003 10 20 et 2003 10 30 (número de ordem 09.4063). Todavia, é aplicável a taxa única de 8,4% aos produtos supracitados provenientes da Bulgária (número de ordem 09.4725) e da Roménia (número de ordem 09.4726)». 2. No n.º 2 do artigo 2.º e nos n.º 1 e 5 do artigo 4.º, são suprimidos os termos «a Polónia». 3. No n.º 3 do artigo 10.º, são suprimidos os termos «da Polónia». 4. O anexo [ é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.