Nº L 88/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 92 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Março de 1992 que autoriza o Reino Unido a admitir temporariamente a comercialização de sementes de luzerna lupulina que não satisfazem as exigências da Directiva | 66/401/CEE do Conselho (92/198/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (?), e, nomea- damente, o seu artigo 17º, Tendo em conta a Directiva 86/109/CEE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que limita a comercialização das sementes de certas espécies de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e de fibras às sementes que tenham sido oficialmente certificadas como sendo « sementes de base » ou « sementes certificadas » (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 91/376/CEE(), e, nomeadamente, o seu artigo 2ºA, — Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido, Considerando que, no Reino Unido, a produção de sementes de luzerna lupulina que satisfazem as condições da Directiva 66/401/CEE foi, em 1991, insuficiente e, por isso, não permite satisfazer as necessidades desse país; Considerando que não é possível satisfazer esta procdura com tais sementes provenientes de outros Estados-mem- bros ou de países terceiros que satisfaçam todas as condi- ções previstas na Directiva 66/401/CEE; Considerando que o Reino Unido deve, portanto, ser autorizado a admitir, por um período que termina em 31 de Agosto de 1992, a comercialização de sementes da espécie supracitada que não satisfaçam as exigências previstas na referida directiva; Considerando, além disso, que outros Estados-membros, em condições de abastecer o Reino Unido com tais sementes que não satisfazem as exigências da referida directiva, devem ser autorizados a admitir a comercializa- ção dessas sementes, desde que as mesmas se destinem ao Reino Unido; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. jJO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 48. ( JO nº L 93 de 8. 4. 1986, p. 21. () JO nº L 203 de 26. 7. 1991, p. 108. Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortí- colas e Florestais, ' ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O Reino Unido fica autorizado a admitir, por um período que termina em 31 de Agosto de 1992, a comercialização no seu território de um máximo de duas toneladas de sementes comerciais de luzerna lupulina (Medicago lupu- lina L) O rótulo oficial ostentará a seguinte menção: « Destinadas exclusivamente ao Reino Unido». Artigo 2º Os outros Estados-membros ficam autorizados a admitir, sem prejuízo das condições previstas no artigo 1º, a " comercialização nos seus territórios de uma quantidade total de duas toneladas de sementes comerciais de luzerna lupulina (Medicago lupulina L) desde que estas se destinem exclusivamente ao Reino Unido. O rótulo oficial ostentará a seguínte menção : « Destinadas exclusivamente ao Reino Unido». Artigo 3º Os Estados-membros notificarão a Comissão, antes de 31 de Outubro de 1992, das quantidades de sementes comer- cializadas nos seus territórios em conformidade com a presente decisão. À Comissão informará os outros Esta- dos-membros desse facto. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão