Nº L 215/100 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.7.92 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 relativa à concessão de uma compensação nacional temporária a favor dos agricultores da Alemanha (92/392/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3) Considerando que, para compensar a diminuição do rendi- mento agrícola resultante da redução dos preços expressos em moeda nacional, ocasionada na Alemanha pela adapta- ção das taxas de conversão agrícolas, o Conselho conside- rou, no Regulamento (CEE) nº 855/84 de 31 de Março de 1984, relativo ao cálculo e desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a alguns produtos agrícolas (*), que, em determinadas condições específicas, a concessão de uma ajuda nacional especial através do sistema do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) era compatível com o mercado comum; que as disposições do referido regulamento relativas à ajuda não prevêem qualquer limite de tempo; que, na Directiva 85/361/CEFE, de 16 de Julho de 1985, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, derrogações relativas às ajudas especiais con- cedidas a determinados agricultores em compensação pelo () JO nº C 54 de 29. 2. 1992, p. 4. (2) JO nº C 176 de 13. 7. 1992. (3) JO nº C 106 de 27. 4. 1992, p. 19. (*) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 1. desmantelamento dos montantes compensatórios monetá- rios aplicáveis a certos produtos agrícolas (5), o Conselho estabeleceu as condições segundo as quais o sistema do IVA podia ser utilizado para a concessão desta ajuda especial; Considerando que, ao adoptar a Directiva 85/361/CEE, o Conselho assinalou que as consequências do desmantela- mento dos montantes compensatórios monetários são tem- porárias e degressivas; que os rendimentos dos agricultores na Alemanha evoluiram recentemente de forma desfavorá- vel; que a citada directiva caducou em 31 de Dezembro de 1991; que, por esse motivo, é necessário estabelecer uma ajuda ao rendimento no sector agrícola na Alemanha durante o ano de 1992; Considerando que o mecanismo de ajuda previsto na Direc- tiva 85/361/CEE está ligado à produção; que a necessidade de apoiar provisoriamente os rendimentos do ano de 1992 poderia ser satisfeita de maneira mais adequada através de medidas de ajuda nacional à actividade agrícola; que deve ser tida em devida consideração a estrutura agrícola dos Lánder “da antiga República Democrática Alemã; que a ajuda prevista na Decisão 88/402/CEE do Conselho, de 30 de Julho de 1988, relativa a um auxílio concedido aos produ- tores agrícolas na República Federal da Alemanha (9), deve ser concedida sem prejuízo da presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:; Artigo 1º Sem prejuízo do disposto na Decisão 88/402/CEE, a Alemanha fica autorizada a conceder aos produtores agríco- (5) JO nº 1192 de 24.7.1985, p. 18. () JOnº L195 de 23. 7. 1988, p. 70.