L 284/8 Jornal Oficial da União Europeia 27.10.2005 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 2005 que altera as Decisões 2005/92/CE e 2005/93/CE no que respeita à exportação de certos produtos para países terceiros [notificada com o número C(2005) 4134] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/755/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), nomeadamente o n.º 12 do artigo 12.º e o n.º 6 do artigo 13.º, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (?), nomeadamente o n.º 3 do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 97/78/CE estabelece requisitos para os con- trolos veterinários das remessas de determinados produ- tos de origem animal provenientes de países terceiros e prevê, entre outras coisas, o armazenamento em entre- postos aduaneiros, zonas francas, entrepostos francos ou instalações de operadores que abasteçam os meios de transporte marítimo transfronteiriço dos produtos que não cumpram os requisitos em matéria de sanidade ani- mal aplicáveis às importações na Comunidade. (2) A Directiva 2002/99/CE do Conselho prevê que os Esta- dos-Membros tomem medidas para assegurar que, a par- tir de 1 de Janeiro de 2005, os produtos de origem animal destinados ao consumo humano só sejam intro- duzidos a partir de países terceiros se cumprirem as disposições dessa mesma directiva. (33 A Decisão 2005/92/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2005, relativa às condições de sanidade animal, à certificação e às disposições transitórias no que diz res- peito à introdução e ao período de armazenamento das (1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho ((O L 165 de 30.4.2004, p. 1); versão rectificada no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. () JOL18 de 23.1.2003, p. 11. P O remessas de determinados produtos de origem animal em zonas francas, entrepostos francos e instalações de ope- radores de meios de transporte marítimo transfronteiriço na Comunidade (?) e a Decisão 2005/93/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2005, relativa às disposições tran- sitórias respeitantes à introdução e ao período de arma- zenamento das remessas de determinados produtos de origem animal em entrepostos aduaneiros na Comuni- dade (*) prevêêm o armazenamento contínuo durante um período transitório, até 1 de Janeiro de 2006, dos produtos que não cumprem as regras comunitárias de sanidade animal introduzidos na Comunidade antes de 1 de Janeiro de 2005, até estes produtos serem enviados ao seu destino final num país terceiro. Há um risco real de que os produtos presentemente armazenados na Comunidade e que não cumprem as condições comunitárias de sanidade animal constituam uma importante ameaça, em termos de sanidade animal, tanto para a Comunidade como para os países terceiros vizinhos e sejam expedidos para países terceiros sem a autorização da autoridade veterinária competente do país terceiro de destino ou de trânsito. As Decisões 2005/92/CE e 2005/93/CE estabelecem que a partir de 1 de Janeiro de 2006 quaisquer remessas de produtos abrangidos por estas decisões que permaneçam armazenadas devem ser destruídas. A fim de proteger a Comunidade e os países terceiros vizinhos enquanto não se procede a essa destruição, devem ser instituídos con- trolos mais rigorosos para assegurar que as remessas que não cumprem inteiramente as regras comunitárias de sanidade animal expedidas dos locais de armazenagem na Comunidade têm a autorização expressa do país ter- ceiro de destino e de qualquer país terceiro de trânsito. As Decisões 2005/92/CE e 2005/93/CE devem, por con- seguinte, ser alteradas, a fim de estabelecer que os movi- mentos de produtos abrangidos por estas decisões para um país terceiro de destino ou de trânsito, ou para na- vios utilizados no transporte marítimo transfronteiriço, só sejam permitidos quando acompanhados da autoriza- ção escrita expressa da autoridade competente desses pa- íses, ou de uma pessoa responsável a bordo do navio. 31 de 4.2.2005, p. 62. JO L JO L 31 de 4.2.2005, p. 64.