Nº L 234/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 8. 89 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1989 que aprova o programa de reconversão varietal para o lúpulo apresentado pelo Reino de Espanha nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (89/479/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a- Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2997/87: do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda-aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção ('), com a última redac- - ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1809/ /89 (3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º, Consideraándo que, em conformidade com o nº 5 do artigo 2º do regulamento acima. referido, o Reino de Espanha transmitiu à Comissão, em 9 de Dezembro de 1988, um programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo ; que, em 31 de Março de 1989, o Reino de Espanha comunicou alterações a esse programa ; que, em 3 de Julho de 1989, foram decididas outras alterações ao referido programa ; Considerando que o programa, tal como alterado, respeita os objectivos do regulamento em questão e contém os dados exigidos pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3889/87 da Comissão;, de 22 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras de execução das .medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 2174/89(9; Considerando que a reconversão para clones específicos da variedade H 3 pode ser equiparada a uma reconversão varietal na acepção do Regulamento (CEE) nº 2997/87, desde que a estirpe obtida por selecção clonal dê origem a uma produção de lúpulo do tipo « super alpha », tal como definido no nº 3 do artigo 1º do Regulamento. (CEE) nº 3889/87, susceptível de ser utilizado pela indústria da cerveja em virtude de características confirmadas de esta- bilidade e de homogeneidade ; Considerando que a participação financeira.a cargo do orçamento nacional, prevista pelo programa, deve respeitar o limite indicado no- nº 2 do artigo 2º do Regu- () JO nº L 284 de 7. 10. 1987, p. 19. (3 JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 6. (3 JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 41. () JO nº L 208 de 20. 7, 1989, p. 16. lamento (CEE) nº 2997/87 ; que os custos efectivos refe- ridos no mesmo artigo podem incluir elementos de avaliação da perda líquida de rendimentos consecutiva à execução do plano de reconversão ; que, todavia, apenas os elementos relativos à perda líquida de rendimentos sofrida. a partir da data de adopção do Regulamento.(CEFE) nº 2997/87 podem ser introduzidos no cálculo dos custos efectivos; que a participação financeira do Estado- -membro no programa de reconversão varietal deve ser determinada em conformidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º O programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo apresentado, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87, pelo Reino de Espanha, em 9 de Dezembro de 1988, com a última redacção que lhe foi dada em 3 de Julho de 1989, é aprovado. Os principais elementos désse - programa constam do anexo. Ártigo 2º O Reino de Espanha informará a Comissão, semestral- mente, do desenrolar do programa. Ártigo 3º O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão. Feito em. Bruxelas, em 24 de Julho de 1989. Pela* Comissão Ray MAC SHARRY. Membro da Comissão.