x Nº L 371/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que altera pela terceira vez a Directiva 91/68/CEE do Conselho relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (94/953/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitá- rias de ovinos e caprinos (!), alterada pelo Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da Repú- “blica da Aústria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, e, nomeadamente, a parte IL, alínea i) do ponto 2, do capítulo 1 do seu anexo A, Considerando que, nos termos da parte II, alínea i) do ponto 2, do capítulo 1 do anexo À da Directiva 91/ /68/CEE, nos Estados-membros ou regiões reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), devem ser efectuados controlos aleatórios praticados a nível da exploração ou a nível do matadouro, de forma a demonstrar que as condições de qualificação dos Estados- -membros ou regiões se mantêm; Considerando que, na sequência da revisão desta disposi- ção, a efectuar antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão, é necessário prever controlos aleatórios diferen- tes a partir do segundo ano seguinte à qualificação dos Estados-membros ou regiões; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Na parte 1l do capítulo 1 do anexo À da Directiva 91/68/CEE a alínea i) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: «i) — No primeiro ano seguinte ao reconhecimento do Estado-membro ou região como oficial- (1) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 19. D mente indemne de brucelose (B. melitensis), os controlos aleatórios praticados a nível da exploração ou a nível do matadouro demons- trem, com um fndice de certeza de 99%, que menos de 0,2% das explorações estão infecta- das ou pelo menos 10% dos ovinos e dos caprinos com mais de seis meses foram sub- metidos a testes praticados em conformidade como disposto no anexo C, com resultados negativos, — anualmente, a partir do segundo ano seguinte ao reconhecimento do Estado-membro ou região como oficialmente indemne de bruce- lose (B. melitensis), os controlos aleatórios praticados a nível da exploração ou a nível do matadouro demonstrem, com um índice de certeza de 95%, que menos de 0,2% das explorações estão infectadas ou pelo menos S% dos ovinos e dos caprinos com mais de seis meses foram submetidos a testes pratica- dos em conformidade com o disposto no anexo C, com resultados negativos, — as disposições dos dois primeiros travessões podem ser alteradas de acordo com o processo previsto no artigo 15º». Artigo 2º A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995. Ártigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994. ' Pela Comissão René STEICHEN : Membro da Comissão