30.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 90/45 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Março de 2001 relativa à aprovação do Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (2001/248/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 57.º, o seu artigo 71.º, o n.º 2 do seu artigo 80.º, o seu artigo 133.º e o seu artigo 308.º, conjugados com o segundo período do primeiro pará- grafo do n.º 2 e o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300-, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Após consulta do Comité Económico e Social, Considerando o seguinte: O acordo-quadro a que se refere a presente decisão deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro. () JO C 188 de 28.6.1996, p. 11. () JO C 104 de 14.4.1999, p. 59. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º 1. A Comunidade é representada no comité previsto no n.º 3 do artigo 19.º do acordo-quadro por um representante da Comissão assistido por representantes dos Estados-Membros. 2. A posição a tomar pela Comunidade no Comité Misto quando este faz recomendações é determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos das respectivas disposi- ções do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Artigo 3.º O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 21.º do acordo-quadro. Artigo 4.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2001. Pelo Conselho O Presidente A. LINDH